No caso dos meios pacíficos de solução de controvérsias internacionais, embora não exista costume que determine a utilização dos referidos meios ou discrimine as hipóteses em que cada meio pacífico de solução de controvérsias internacionais deva ser utilizado, desde que

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Em 2016, ao ensejo do bicentenário do nascimento de Francisco Adolfo de Varnhagen, a FUNAG organizou com o IHGB uma série de atividades para estimular a pesquisa sobre o pensamento e a ação desse renomado historiador e homem público, integrante

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O trabalho dedicar-se-á a estudar as negociações extra-regionais do MERCOSUL do ponto de vista de três ordens de fatores que as condicionam: os fatores domésticos, no Brasil; os fatores internos ao MERCOSUL; e os fatores externos relativos ao cenário internacional.

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