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No caso dos meios pacíficos de solução de controvérsias internacionais, embora não exista costume que determine a utilização dos referidos meios ou discrimine as hipóteses em que cada meio pacífico de solução de controvérsias internacionais deva ser utilizado, desde que

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Em 2016, ao ensejo do bicentenário do nascimento de Francisco Adolfo de Varnhagen, a FUNAG organizou com o IHGB uma série de atividades para estimular a pesquisa sobre o pensamento e a ação desse renomado historiador e homem público, integrante

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O debate sobre temas migratórios encontra-se no topo da agenda internacional, particularmente após as diversas crises humanitárias nos últimos anos – Haiti, Síria, Afeganistão – e o intenso afluxo de migrantes e refugiados em escala global. Importantes atores da cena