Descrição:

A experiência de mais de três décadas de arbitragens envolvendo investidores e Estados (ISDS) tem levado tanto países desenvolvidos quanto em desenvolvimento a repensar seus acordos de investimento. Esses países buscam restringir ou mesmo eliminar a possibilidade de que tribunais arbitrais, provocados por investidores, possam questionar perante árbitros privados a implementação de políticas públicas em áreas como saúde, meio ambiente e transição energética. Em reforço a essa tendência regulatória, desde 2018, a UNCITRAL (United Nations Commission on International Trade Law) passou a sediar negociações, em âmbito multilateral, sobre reformas no funcionamento dos tribunais ISDS. O Brasil distingue-se da imensa maioria dos demais países por nunca ter ratificado acordo internacional que reconheça a jurisdição de tribunais ISDS. Ao contrário, como fruto do amadurecimento de uma posição que se mantém coerente desde pelo menos os anos 1960, o Brasil tem promovido modelo próprio de acordo de investimento, o ACFI (Acordo sobre Cooperação e Facilitação de Investimentos), que adota abordagem colaborativa, bastante distinta daquela adotada em acordos tradicionais de investimentos – entre outros motivos porque o ACFI reconhece apenas a jurisdição de arbitragem entre estados. O presente trabalho discute por que o Brasil deve procurar ter influência sobre as negociações na UNCITRAL. Longe do paradoxo que possa parecer, as tratativas na UNCITRAL oferecem oportunidade para a promoção e salvaguarda de interesses proativos e defensivos do Brasil na área de acordos de investimentos, tal como plasmados no ACFI.