Descrição:

O trabalho tem por objetivo avaliar os principais temas da agenda brasileira de cooperação judiciária efetuada por canais diplomáticos (cartas rogatórias, ações de alimentos, extradições, transfêrencia de presos), com vistas (1) a identificar problemas no processamento desses temas com os parceiros mais relevantes para o Brasil e (2) propor soluções pertinentes, em especial por meio da atualização do quadro normativo em vigor - negociação, adesão/ratificação ou denúncia/ab-rogação de instrumentos bilaterais e multilaterais.