Descrição:

No caso dos meios pacíficos de solução de controvérsias internacionais, embora não exista costume que determine a utilização dos referidos meios ou discrimine as hipóteses em que cada meio pacífico de solução de controvérsias internacionais deva ser utilizado, desde que os Estados em litígio decidem aplicar alguns dos ditos meios incide imediatamente um conjunto de regras jurídicas costumeiras regentes do funcionamento do meio escolhido.