Descrição:

Pareceres Jurídicos do Itamaraty entre 1990 e 1999 , onde certos períodos em que o Ministério das Relações Exteriores chegou a ter dois Consultores Jurídicos (chamados de 1º Consultor e de 2º Consultor), em virtude do excesso de atribuições confiadas à área de controle da legalidade dos atos da Chancelaria brasileira.