Descrição:

Estudos que apontam para a adoção de uma política estrita em matéria de privilégios e imunidades. Teria como parâmetros, de um lado, critérios mais seletivos de credenciamento que permitam exercer controle efetivo da expansão do universo de beneficiários dessas prerrogativas e, de outro, procedimentos capazes de prevenir e fiscalizar seu uso indevido.