Capa

Ilustração vetorial
Maria Luiza Rodrigues dos Anjos

Compromissos voluntários do
Brasil para candidatura ao CDH
(2024-2026)

Introdução

É com grande honra e sentido de responsabilidade que o Brasil apresenta sua candidatura ao Conselho de Direitos Humanos (CDH) para o mandato 2024-2026. Estamos comprometidos com a promoção e a proteção dos mais altos padrões de direitos humanos. Nossa candidatura ao CDH reflete a absoluta centralidade dos direitos humanos em nossa inserção no mundo, como um país democrático e plural, alicerçado na garantia de dignidade e direitos para todas e todos.

O Brasil tem feito relevantes contribuições ao Conselho de Direitos Humanos, no qual, ao longo dos seus dezessete anos de história, exerceu cinco mandatos. Acreditamos que o sistema internacional de direitos humanos pode ser fortalecido através da efetiva promoção e proteção de todos os direitos humanos, para todas e todos, sem discriminação, e com base nos princípios da universalidade, da indivisibilidade, da imparcialidade, da objetividade e da não seletividade, assim como do diálogo construtivo e da cooperação internacional.

Pretendemos, caso eleitos, aprofundar nossa contribuição à efetividade do Conselho de Direitos Humanos e fortalecer seu papel na prevenção e no enfrentamento das causas estruturais conducentes a situações de graves violações dos direitos humanos, fazendo uso de todas as ferramentas à disposição do órgão, com particular ênfase no diálogo e na cooperação. Queremos manter nosso alto nível de interlocução com o Escritório do Alto Comissário e o nosso irrestrito apoio ao mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU). Honraremos, igualmente, nosso convite permanente a visitas de titulares de procedimentos especiais, estendido desde 2001, prova de nosso compromisso em enfrentar com seriedade nossos próprios desafios, certos de que assim contribuímos para a construção de um Brasil – e de um mundo – mais livre, justo e solidário.

Passado, presente e futuro: os direitos humanos no Brasil

O compromisso do Brasil com a democracia, o estado de direito, os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável é inabalável. Preservar a democracia, respeitar os direitos humanos, garantir o estado de direito e promover o desenvolvimento de forma sustentável são princípios basilares de nossa Constituição Federal. Nossa história e formação estão forjados por lutas por direitos, igualdade e democracia. Os recentes ataques à democracia verificados em diferentes partes do mundo representam um alerta e reforçam nosso compromisso de fortalecer os valores democráticos e de promover a dignidade para as gerações presentes e futuras.

Nossa Constituição Federal estabelece o caminho, ao assentar a dignidade da pessoa humana e a cidadania como fundamentos da República (artigo 1º); o bem de todos, sem discriminação, como um de seus objetivos (artigo 3º); e a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao racismo entre os princípios da política externa brasileira (artigo 4º). Ao amplo rol de direitos e garantias fundamentais assentados no texto constitucional (artigos 5º, 6º e 7º), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país têm status de normas supralegais ou de emenda constitucional, (artigo 5º, § 2º).

Para implementar esses compromissos constitucionais e internacionais, o Brasil conta com ampla gama de instituições na esfera jurídica, política e social. Destaca-se, no âmbito federal, a criação de novos ministérios para implementação de políticas relacionadas à realização dos direitos humanos. Além do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o país, desde janeiro de 2023, passou a contar com os Ministérios das Mulheres; da Igualdade Racial; e dos Povos Indígenas. Com estrutura inédita e competências ampliadas, essas pastas são responsáveis por fazer dos direitos humanos o eixo da política governamental, o que significa olhar primeiro para pessoas em situação de vulnerabilidade e dar voz e vez a quem, por razões históricas, viu seus direitos negados ou restringidos. Têm prioridade, sob esse olhar, as mulheres, as pessoas negras, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTQIA+, crianças, adolescentes e idosos, pessoas em situação de rua, defensores de direitos humanos, vítimas e testemunhas ameaçadas e outros grupos cuja situação de vulnerabilidade requeira a atenção especial do Estado.

Com renovada determinação, o Brasil está decidido a enfrentar seriamente seus desafios no campo dos direitos humanos, o que implica atuar nas três dimensões do tempo: passado, presente e futuro, que estão entremeadas e são indissociáveis.

Começamos pelas lutas por memória, verdade e justiça, relacionadas não apenas a violações ocorridas durante o regime militar, mas também ao triste capítulo da escravidão e de suas consequências.

Reforçamos nosso compromisso com a democracia, a participação social e a luta de grupos vítimas de injustiças e de opressões, em favor da realização efetiva dos direitos econômicos, sociais e culturais; do combate à tortura e aos problemas estruturais da violência; da luta contra o racismo, a discriminação racial e a LGBTQIA+fobia; do combate à fome e à pobreza, bem como a toda forma de desigualdade, discriminação e violência baseadas no gênero; do enfrentamento da letalidade juvenil e do trabalho infantil; da retomada do papel proeminente já ocupado pelo país no campo da vacinação infantil e do oferecimento de proteção a crianças e adolescentes órfãos e órfãs em decorrência da pandemia da COVID-19; do apoio à luta de defensores e defensoras de direitos humanos, com particular atenção a ambientalistas; da adoção de medidas efetivas para a prevenção e o enfrentamento do trabalho forçado ou em condições análogas à escravidão, inclusive por meio da instalação de processos de devida diligência em direitos humanos por empresas.

Olhando para o futuro, reafirmamos o direito ao desenvolvimento como um direito humano e estamos comprometidos com a inter-relação entre direitos humanos e mudança do clima.

Esse esforço contará com a participação de toda a sociedade. A formulação, implementação e avaliação de políticas públicas contará com ativa participação popular, da sociedade civil e de organizações não governamentais, por meio de conselhos e mecanismos específicos, em vários níveis de governo e com o apoio das assessorias de participação social e diversidade, recém-criadas em todos os ministérios do Governo Federal.

O Brasil e o sistema internacional dos direitos humanos

No cenário internacional, o compromisso do Brasil com a promoção dos direitos humanos remonta à própria fundação da ONU. O Brasil, representado por Bertha Lutz, e ao lado de outros parceiros latino-americanos, foi responsável pela inclusão das mulheres na Carta da ONU. Tivemos, igualmente, papel relevante na negociação da Declaração Universal de Direitos Humanos. O Brasil teve atuação destacada no grupo de trabalho que elaborou a Convenção sobre os Direitos da Criança, em 1989, e liderou os esforços que resultaram na aprovação, em 2009, das Diretrizes da ONU sobre Cuidados Alternativos para Crianças. Assumimos papel importante na negociação da Declaração e do Programa de Ação da Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. Somos um dos 23 países que ratificaram, em 2002, a Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Nossa participação na Conferência de Durban, em 2001, estimulou a criação de legislação e políticas públicas de combate ao racismo e à discriminação racial. A Convenção das Nações Unidas e o Protocolo Opcional sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, em 2008, com status de Emenda Constitucional.

No âmbito regional, temos ampliado nosso engajamento junto à Corte e à Comissão Interamericanas de Direitos Humanos. Em agosto de 2022, a convite do governo brasileiro, sediamos, em Brasília, período ordinário de sessões da Corte Interamericana, cuja jurisdição obrigatória reconhecemos desde 1998.

O Brasil apoia, além disso, o fortalecimento do multilateralismo e defende um Conselho de Direitos Humanos (CDH) efetivo, legítimo e imparcial. Além de sermos membros fundadores do CDH, integramos diversos grupos de países coautores de resoluções adotadas pelo órgão, em temas tão variados quanto a realização do direito humano à saúde, o respeito ao direito à privacidade, a incompatibilidade entre a democracia e o racismo e a promoção da cooperação técnica em direitos humanos, entre outros.

Nossa candidatura ao Conselho reflete, portanto, a absoluta centralidade dos direitos humanos em nossa Constituição, além do nosso compromisso político, como país democrático e plural, em favor da garantia de dignidade e direitos para todas e todos.

Compromissos voluntários

Mecanismos internacionais de direitos humanos

Fortalecer e aprimorar o sistema internacional de direitos humanos e o CDH, de forma integral e abrangente, com base em seus princípios fundadores (resolução 60/251).

Engajar-se em discussões para promover maior eficácia e efetividade nos trabalhos do CDH, inclusive nas tratativas sobre a possível elevação do status do órgão.

Privilegiar enfoque preventivo e cooperativo no CDH, favorecendo o diálogo e a cooperação internacional, a assistência técnica e a criação de capacidades, em lugar da instrumentalização, da polarização e da seletividade.

Apoiar o mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU), os procedimentos especiais e o Escritório do Alto Comissário para os Direitos Humanos
(EACDH).

Apoiar os órgãos de tratados e manter o compromisso de apresentar os respectivos relatórios periódicos tempestivamente, de participar em alto nível e construtivamente de seus exames e de monitorar e implementar suas recomendações.

Tratados internacionais de direitos humanos

Avançar o processo de ratificação de instrumentos internacionais de direitos humanos objeto de recomendações aceitas pelo Brasil no âmbito da RPU, inclusive do Protocolo Opcional ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e de convenções da OIT.

Acelerar os procedimentos internos com vistas a ratificar o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, também conhecido como Acordo de Escazú, assinado pelo país em 2018.

Envidar esforços para também avançar o processo de ratificação de instrumentos internacionais de direitos humanos, inclusive da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, da Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância e da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

Direitos civis e políticos

Em contexto de crescentes ameaças à democracia no país e no mundo, combater todas as formas de violência associadas a discursos de ódio e ao extremismo e promover ambiente propício para o pleno exercício da liberdade de expressão.

Continuar a apresentar, apoiar e copatrocinar projetos de resolução relativos aos direitos civis e políticos, tais como o direito à privacidade na era digital, os direitos humanos na Internet, o respeito às liberdades de expressão e de opinião e a proteção de jornalistas, entre outros.

Promover iniciativas que estimulem uma maior participação de pessoas negras, mulheres, indígenas, LGBTQIA+ e demais populações marginalizadas em funções e processos decisórios.

Apoiar iniciativas e resoluções de prevenção e combate à tortura no âmbito de foros e mecanismos internacionais de direitos humanos.

Avançar na proteção on-line dos mesmos direitos protegidos off-line.

Apoiar resoluções dedicadas à promoção e à proteção das liberdades de religião ou crença, à luz da rica diversidade de tradições, crenças, religiões e culturas presentes no Brasil.

Avançar na constituição de mecanismos de combate à violência política, motivada por fatores relacionados ao gênero e à raça, contra populações historicamente excluídas de espaços de poder.

Promover ações de prevenção e enfrentamento à disseminação de fake news e a violações dos direitos humanos perpetradas por meio de robôs e de ferramentas de inteligência artificial.

Apoiar e copatrocinar iniciativas de combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e intolerância.

Direitos das mulheres e meninas

Apoiar iniciativas e resoluções dedicadas à promoção da igualdade de gênero, em particular na garantia de equiparação salarial e de fortalecimento da participação ativa de mulheres em todas as instâncias de poder e de tomada de decisão, bem como na renovação do mandato da relatora especial.

Promover, defender e apoiar políticas que contemplem, de maneira coordenada, o enfrentamento de toda forma de discriminação baseada em raça e gênero, visando, com isso, melhorar as condições de vida e a inserção de meninas e mulheres negras no Brasil e no mundo.

Redobrar esforços internacionais direcionados ao combate a todas as formas de violência contra mulheres e meninas, com ênfase na prevenção e no combate ao feminicídio e à violência política, assim como na proteção a mulheres em situação de vulnerabilidade.

Aplicar enfoque transversal e interseccional sobre a igualdade de gênero a todas as iniciativas no âmbito do CDH.

Promover e proteger os direitos das mulheres, inclusive por meio de ações relacionadas à promoção do direito à saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos.

Buscar aumentar a participação feminina em delegações brasileiras, assim como em todas as instâncias do CDH e da ONU.

Apoiar, copatrocinar e organizar eventos, seminários, declarações conjuntas e resoluções para a promoção da igualdade de gênero no CDH.

Direitos dos povos indígenas

Promover e apoiar iniciativas que fortaleçam as condições necessárias à garantia efetiva de direitos dos povos indígenas, inclusive no que respeita a processos de demarcação de terras, de gestão territorial e ambiental e de mecanismos efetivos de consulta e participação, em plena observância dos direitos dos povos indígenas e conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Reforçar e elevar o nível do engajamento com o tema no CDH e promover eventos como diálogos e o compartilhamento de melhores práticas e lições aprendidas, assegurando-se o protagonismo dos povos indígenas/originários das diversas partes do globo.

Apoiar resoluções e iniciativas sobre direitos dos povos indígenas e sobre o mandato do relator especial.

Aumentar o engajamento em discussões sobre a participação dos povos indígenas no CDH.

Apoiar iniciativas que reconheçam o papel exercido pelos povos indígenas em favor da proteção do meio ambiente e da biodiversidade e no combate à exploração ilegal ou predatória de suas terras.

Igualdade racial e combate ao racismo

Priorizar iniciativas de combate ao racismo estrutural e à violência policial, tanto no âmbito doméstico, quanto internacional.

Zelar pela efetiva implementação da Declaração e do Programa de Ação de Durban contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e as formas correlatas de intolerâncias (DDPA), nos planos interno e internacional.

Contribuir e promover ações para a implementação efetiva do Programa de Atividades da Década Internacional dos Afrodescendentes (2015-2024).

Propor e apoiar iniciativas, resoluções e eventos dedicados ao combate a todas as formas de racismo, discriminação racial, xenofobia e formas correlatas de intolerância no âmbito do CDH.

Apoiar a renovação de mandatos de relatores especiais e de peritos e promover a visita de procedimentos especiais dedicados ao tema.

Participar ativamente da negociação da Declaração das Nações Unidas para a Promoção e o Pleno Respeito dos Direitos Humanos dos Afrodescendentes.

Apoiar o trabalho dos mecanismos de seguimento da Conferência de Durban e do Fórum Permanente sobre Afrodescendentes.

Promover a troca de experiências e a cooperação com os demais países do hemisfério em favor da implementação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Direitos das crianças, adolescentes e jovens

Apoiar e participar de iniciativas, resoluções e eventos dedicados à promoção e à proteção dos direitos da criança e do adolescente no CDH, zelando pela garantia do melhor interesse das crianças.

Contribuir ativamente às atividades do grupo de países coautores dos projetos de resolução sobre direitos da criança, liderados pelo GRULAC e pela União Europeia.

Conferir prioridade absoluta aos direitos de crianças e adolescentes, assim como aos direitos de jovens, incluindo na esfera digital, por meio de políticas públicas e de recursos orçamentários compatíveis com esse reconhecimento.

Apoiar iniciativas voltadas ao combate à violência e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Promover iniciativas abrangentes de promoção da segurança alimentar e nutricional e da saúde integral de crianças e adolescentes, com vistas, especialmente, à redução da desnutrição e da mortalidade infantil.

Apoiar e participar de iniciativas e estratégias voltadas para a erradicação do trabalho infantil e a promoção do trabalho decente para a juventude.

Apoiar estratégias que ampliem oportunidades reais de participação plena, efetiva e construtiva de pessoas jovens na sociedade brasileira e no plano internacional, incluindo no âmbito da ONU.

Fomentar a aplicação de um enfoque transversal e interseccional a políticas públicas dedicadas a crianças, adolescentes e jovens.

Contribuir para aumentar a participação de crianças, adolescentes e jovens brasileiros em eventos pertinentes – inclusive em delegações oficiais – no CDH e em outras instâncias das Nações Unidas, bem como apoiar esforços em favor do aumento dessa representação junto a outras delegações.

Apoiar medidas voltadas para garantir o acesso efetivo e a permanência de crianças, adolescentes e jovens negros, ao longo de todo o ciclo educacional, inclusive no ensino superior.

Promover e apoiar iniciativas voltadas para a redução da violência letal e das vulnerabilidades sociais sofridas pela juventude negra, bem como para o enfrentamento do racismo estrutural.

Direitos das pessoas idosas

Avançar propostas, no plano internacional, de proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas, reconhecendo as múltiplas velhices e sua contribuição para a sociedade, valorizando as práticas e os trabalhos de cuidado e considerando as diferentes circunstâncias que podem afetar a garantia de direitos desse grupo.

Promover iniciativas de combate a todas as formas de discriminação e violência contra pessoas idosas, favorecendo sua autonomia e a participação plena e efetiva na vida econômica, política e social, assim como a implementação de políticas transversais, intersetoriais e locais de envelhecimento saudável.

Apresentar e apoiar iniciativas e resoluções relativas ao tema, além de participar do grupo de amigos de pessoas idosas, inclusive no que diz respeito à renovação do mandato do perito independente.

Promover ações de apoio à implementação do Programa de Atividades para a Década do Envelhecimento Saudável (2021 a 2030), declarada pela Assembleia Geral da ONU.

Apoiar a negociação de instrumento juridicamente vinculante sobre os direitos das pessoas idosas no âmbito da ONU.

Direitos das pessoas com deficiência

Avançar iniciativas, resoluções e eventos voltados para pessoas com deficiência, em linha com o marco legal e a política nacional dedicados ao tema.

Assegurar o protagonismo, a inclusão e a plena participação de pessoas com deficiência na formulação e implementação de iniciativas no CDH e demais atividades da ONU.

Apoiar a aplicação de perspectiva transversal e interseccional sobre os direitos das pessoas com deficiência, em todos os temas tratados pelo CDH.

Promover, tanto domesticamente quanto no âmbito de organismos multilaterais, campanhas contra o capacitismo.

Promover a implementação de um sistema unificado de avaliação da deficiência, sob a perspectiva biopsicossocial, e apoiar iniciativas de cooperação técnica e de criação de capacidades voltadas para esse fim.

Direitos das pessoas LGBTQIA+

Apoiar e promover iniciativas no plano internacional de proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIA+, em linha com prioridades nacionais nessa matéria.

Aderir ao Grupo de Amigos sobre orientação sexual e identidade de gênero (SOGI, na sigla em inglês), em Genebra, assim como à iniciativa “Equal Rights Coalition”.

Propor e apoiar iniciativas no âmbito do grupo de países coautores da resolução sobre o combate à violência e à discriminação baseadas na orientação sexual e na identidade de gênero, inclusive no que diz respeito à renovação do mandato do perito independente, assim como em iniciativas similares, constituídas junto a outros órgãos da ONU e da OEA.

Apoiar as atividades do Perito Independente sobre o tema e promover possível visita ao Brasil.

Direitos das pessoas migrantes, refugiadas e apátridas

Apoiar e promover iniciativas no plano internacional de proteção e promoção dos direitos da população migrante, refugiada e apátrida, em linha com as prioridades nacionais sobre a matéria.

Apoiar iniciativas de combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância.

Promover os princípios e diretrizes previstos no Pacto Global para a Migração e no Pacto Global sobre Refugiados.

Favorecer enfoque transversal e interseccional sobre os direitos das pessoas migrantes e deslocadas internas no âmbito da CDH.

Direito ao desenvolvimento

Apoiar debates e iniciativas relacionadas ao direito ao desenvolvimento, inclusive no que se refere à reflexão sobre a elaboração de documento juridicamente vinculante sobre a matéria, assim como no marco da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Direitos econômicos, sociais e culturais

Promover a realização equitativa dos direitos econômicos, sociais e culturais, particularmente daqueles relacionados à inclusão e à justiça social, ao combate à fome e à pobreza, assim como à garantia dos direitos humanos à educação, à saúde, à alimentação e à moradia adequada.

Continuar a apresentar, apoiar e copatrocinar projetos de resolução relativos aos direitos econômicos, sociais e culturais, tais como direito à moradia adequada e sobre cooperação técnica em direitos humanos.

Apoiar iniciativas e resoluções relacionadas à promoção do direito humano ao trabalho decente, em especial no tocante à prevenção e ao enfrentamento do trabalho infantil e do trabalho forçado.

Promover o direito humano à alimentação adequada, tendo presente o imperativo de superar a insegurança alimentar e nutricional no mundo.

Mobilizar o governo em todos os níveis (federal, estadual e municipal), bem como a sociedade brasileira, no enfrentamento da fome e da má-nutrição em todas as suas formas, por meio de um conjunto de políticas públicas e iniciativas que promovam o direito humano a uma alimentação adequada e saudável, com especial atenção aos grupos e pessoas mais vulneráveis.

Direito à saúde

Promover iniciativas internacionais de promoção e proteção do direito humano ao mais elevado nível de saúde física e mental, baseadas na ciência, no diálogo com a sociedade civil e no trabalho colaborativo, em linha com princípios que informam o Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil.

Promover o fortalecimento da atenção à saúde dos povos indígenas, da saúde da população negra e do combate ao racismo estrutural no acesso à saúde.

No contexto de recuperação pós-pandemia de COVID-19, continuar a apresentar e apoiar projetos de resolução com vistas a reforçar o tratamento das temáticas de acesso a vacinas e medicamentos como componente do direito humano à saúde; direitos humanos e saúde mental; e redução do estigma e da discriminação a pessoas vivendo com HIV/AIDS.

Cooperar com o procedimento especial sobre o direito humano à saúde e definir, conjuntamente, possíveis datas para a realização de visita ao Brasil.

Esportes e Direitos Humanos

Apoiar o aperfeiçoamento das melhores práticas internacionais e promover a prevenção e o combate ao racismo e a qualquer tipo de discriminação nas diferentes modalidades de esportes, em especial, em eventos esportivos de ampla divulgação.

Incentivar programas esportivos voltados para comunidades instaladas em condições desfavoráveis ou que ocupem as periferias de centros urbanos, seja no âmbito de escolas ou de equipamentos comunitários criados com esse fim.

Propor seguimento, no âmbito do CDH, à resolução sobre esporte, estilos de vida saudáveis e direito à saúde, com vistas a mobilizar maior atenção à contribuição positiva da promoção de atividades físicas sobre a saúde e o bem-estar de todos.

Direito humano a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável

Apoiar o pleno reconhecimento do direito humano a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável, em bases equitativas e não discriminatórias.

Integrar o tratamento dos direitos humanos ao cumprimento dos ODS, com o aproveitamento de sinergias entre instâncias multilaterais.

Apoiar que as discussões sobre o direito humano a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável estejam baseadas nos três pilares do desenvolvimento sustentável (econômico, social e ambiental) e na cooperação internacional, em linha com os instrumentos multilaterais pertinentes.

Apoiar a efetiva implementação de acordos e convenções internacionais sobre o meio ambiente, como instrumentos relevantes a também promover a realização dos direitos humanos.

Apoiar iniciativas dedicadas a combater a exploração ilegal ou predatória da natureza, assim como os impactos sobre os direitos humanos decorrentes desses processos.

Defensores de direitos humanos

Fortalecer o Programa Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), com o reestabelecimento de seu Conselho Deliberativo, composto, de forma paritária, por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

Promover o estabelecimento de uma Política Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o fortalecimento normativo do Programa;

Monitorar, com especial atenção, a situação de defensores ambientalistas, indígenas e quilombolas, e desenhar medidas para sua proteção.

Apoiar o diálogo com procedimentos especiais e mecanismos internacionais e receber a possível visita da relatora especial sobre defensores dos direitos humanos.

Empresas e direitos humanos

Participar ativamente da negociação de um instrumento juridicamente vinculante sobre empresas e direitos humanos.

Participar e promover eventos, fóruns e debates sobre empresas e direitos humanos, garantindo a plena participação de organizações da sociedade civil, de sindicatos e do setor privado.

Apoiar debates e iniciativas relacionados ao respeito à devida diligência.

Cooperação internacional

Priorizar iniciativas de cooperação, assistência técnica e diálogo entre países no CDH, com base nos princípios fundadores do órgão (resolução 60/251).

Favorecer o monitoramento não seletivo de situações de países, com base na cooperação internacional, na construção de capacidades nacionais e no diálogo construtivo com o país concernido.

Apoiar e propor iniciativas no âmbito do grupo de países coautores da resolução sobre cooperação técnica em direitos humanos, integrado pelo Brasil.

Combate ao trabalho escravo

Desenvolver o 3º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo
(III PNETE), com recorte de gênero e raça.

Fortalecer a implementação do Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo.

Contribuir para o debate sobre estratégias de enfrentamento e erradicação do trabalho escravo doméstico.

Memória, verdade e justiça

Inspirado em experiências internacionais exitosas, fortalecer políticas domésticas e mecanismos institucionais dedicados à garantia do direito humano à memória, à verdade, à justiça e à reparação, assim como a garantias de não repetição.

Apoiar o mandato do relator especial sobre o tema e organizar possível visita ao Brasil.

Apoiar e propor iniciativas, resoluções e eventos dedicados à promoção do direito humano à memória, à verdade, à justiça, à reparação e a garantias de não repetição, no âmbito da ONU, da OEA e do Mercosul.

Apoiar a ampliação da agenda relacionada ao direito humano à memória, à verdade, à justiça e à reparação, com vistas a incorporar as dimensões racial e de gênero, assim como a relativa à situação de pessoas no campo e dos povos indígenas.

Acompanhar e prestar apoio a iniciativas de busca e identificação de pessoas vítimas de desaparecimento forçado, inclusive por meio de iniciativas internacionais de cooperação.

Combate à tortura e a graves violações de direitos humanos

Elaborar e zelar pela efetiva implantação do II Pacto Federativo para a Prevenção e o Combate à Tortura.

Elaborar e fomentar a criação e a instauração de mecanismos e comitês estaduais de prevenção e combate à tortura.

Aperfeiçoar a legislação existente nos estados que implementaram os comitês e mecanismos estaduais, nos termos do Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e a Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Apoiar o aperfeiçoamento dos órgãos e mecanismos internacionais dedicados à prevenção e ao combate à tortura.

Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas

Apoiar e fomentar mecanismos de garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção de vítimas e testemunhas ameaçadas.

Fortalecer os programas especializados de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

Ampliar o acesso, fortalecer e qualificar o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.

Promover a elaboração de marcos regulatórios, com vistas a assegurar o acesso seguro de vítimas e testemunhas ameaçadas a políticas públicas, buscando, assim, contribuir para a garantia integral de seus direitos.

Engajamento com a sociedade civil

Organizar eventos, promover contatos permanentes e estabelecer diálogo e consulta com representantes da sociedade civil, em consonância com o fortalecimento dos Conselhos Nacionais e do Sistema Nacional de Participação Social.

Apoiar as atividades do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e de outros órgãos colegiados nacionais relevantes para o monitoramento, a avaliação, a formulação e o seguimento de medidas dedicadas à promoção e à proteção dos direitos humanos.

Avaliar iniciativas em favor do estabelecimento de Instituição Nacional de Direitos Humanos, em conformidade com os Princípios de Paris.

Voluntary Commitments of Brazil for its
candidature to the UN Human Rights Council
(2024-2026)

Introduction

With great honor and sense of responsibility, Brazil presents its candidature to the United Nations Human Rights Council (UNHRC) for the 2024-2026 term. We are committed to promoting and protecting the highest standards of human rights. Our candidacy reflects the absolute centrality of human rights in our country’s international insertion as a democratic and pluralistic nation, founded on the guarantee of dignity and rights for all.

Brazil has made significant contributions to the UNHRC. In the Council’s 17-year history, Brazil has served five terms. We believe that the international human rights system can be strengthened through the effective promotion and protection of all human rights for all, without discrimination, based on the principles of universality, indivisibility, impartiality, objectivity, non-selectivity, as well as constructive dialogue and international cooperation.

If elected, we intend to deepen our contribution to the effectiveness of the UNHRC and strengthen its role in preventing and addressing the structural causes of serious human rights violations, using all tools available to the council, especially dialogue and cooperation. We want to maintain a high degree of interaction with the Office of the High Commissioner and our unrestricted support for the Universal Periodic Review (UPR) mechanism. Also, we will honor our standing invitation to special procedures mandate holders, extended since 2001, a proof of our commitment to seriously address our own challenges, in order to build a freer, more just and solidary Brazil—and also the world.

Past, Present and Future: Human Rights in Brazil

Brazil’s commitment to democracy, the rule of law, human rights, and sustainable development is unwavering. Preserving democracy, respecting human rights, ensuring the rule of law, and promoting sustainable development are fundamental principles of our Federal Constitution. Our history and evolution as a nation were forged by struggles for rights, equality, and democracy. Recent attacks on democracy in many parts of the world serve as a warning and reinforce our commitment to strengthening democratic values and promoting dignity for the present generation and future ones.

Our Federal Constitution paves the way, by establishing human dignity and citizenship as the foundations of the Republic (Article 1); the well-being of all, without discrimination, as one of its objectives (Article 3); and the prevalence of human rights and the repudiation of racism among the principles of Brazilian foreign policy (Article 4). In addition to the wide range of fundamental rights and guarantees established in the constitutional text (Articles 5, 6, and 7), international human rights treaties ratified by Brazil have the status of supra-legal norms or constitutional amendments (Article 5, § 2).

To implement these constitutional and international commitments, Brazil has a wide range of institutions in legal, political, and social spheres. At the federal level, new ministries have been created for implementing human rights policies. In addition to the Ministry of Human Rights and Citizenship, since January 2023, Brazil has the Ministries of Women; of Racial Equality; and of Indigenous Peoples. With an unprecedented structure and expanded authority, these ministries are responsible for making human rights the axis of all public policies, which means looking first to people in vulnerable situations and giving a voice and place to those who, for historical reasons, have seen their rights denied or restricted. In this sense, priority is given to women, Black people, Indigenous peoples, persons with disabilities, LGBTQIA+ people, children, adolescents and older persons, people in situation of homelessness, human rights defenders, victims and witnesses under threat, and other groups whose situation of vulnerability requires special attention from the State.

With renewed determination, Brazil is committed to seriously address its human rights challenges, which implies acting in the three dimensions of time: past, present, and future, intertwined and inseparable.

We start with the struggle for memory, truth, and justice, related not only to violations that occurred during the military regime but also to the sad history of slavery and its consequences.

We emphasize our commitment to democracy, social participation, and the struggle of groups victimized by injustices and oppression, in favor of effectively realizing economic, social, and cultural rights; combating torture and structural violence problems; fighting racism, racial discrimination, and LGBTQIA+ phobia; combating hunger and poverty, as well as all forms of gender-based inequality, discrimination, and violence; addressing violence against youth and child labor; resuming the prominent role the country has already played in the field of child vaccination and providing protection to orphaned children and adolescents as a result of the COVID-19 pandemic; supporting the struggle of human rights defenders, especially environmentalists; adopting effective measures to prevent and combat forced labor or slavery-like conditions, including through the establishment of due diligence processes on human rights by businesses.

Looking forward, we reaffirm the right to development as a human right and we remain committed to recognizing the interrelationship between human rights and climate change.

This effort will involve the participation of the whole society. The formulation, implementation, and evaluation of public policies will have active popular participation from civil society and non-governmental organizations to councils and specific mechanisms, at various levels of government and with the support of social participation and diversity advisors, recently created in all ministries of the federal government.

Brazil and the international human rights system

In the international arena, Brazil’s commitment to the promotion of human rights dates to the very foundation of the UN. Brazil, represented by Bertha Lutz, and along with other Latin American partners, was responsible for the inclusion of women in the UN Charter. We also played a significant role in the negotiation of the Universal Declaration of Human Rights. Brazil played a prominent role in the working group that drafted the Convention on the Rights of the Child in 1989, and led efforts that resulted in the approval of the UN Guidelines for the Alternative Care of Children in 2009. We played an important role in the negotiation of the Declaration and Programme of Action of the International Conference on Human Rights held in Vienna, in 1993. We are one of the 23 countries that ratified, in 2002, ILO Convention No. 169 on Indigenous and Tribal Peoples. Our participation in the Durban Conference in 2001 encouraged the creation of legislation and public policies to combat racism and racial discrimination. The United Nations Convention and Optional Protocol on the Rights of Persons with Disabilities were incorporated into Brazilian law in 2008, with the status of a constitutional amendment.

At the regional level, we have expanded our engagement with the Inter-American Court and Commission on Human Rights. In August 2022, at the invitation of the Brazilian government, we hosted, in Brasília, the ordinary session of the Inter-American Court, whose mandatory jurisdiction we recognize since 1998.

Brazil also supports the strengthening of multilateralism and advocates for an effective, legitimate, and impartial Human Rights Council (HRC). In addition to being a founding member of the HRC, we take part in several groups of countries co-authoring resolutions adopted by the body on varied topics, such as the human right to health, respect for the right to privacy, the incompatibility between democracy and racism, and the promotion of technical cooperation in human rights, among others.

Therefore, our candidature for the Council reflects the absolute centrality of human rights in our Constitution, as well as our political commitment, as a democratic and pluralistic country, to guaranteeing dignity and rights for all.

Voluntary commitments

International human rights mechanisms

Strengthen and improve the international human rights system and the HRC, in a comprehensive and integral manner, based on its founding principles (Resolution 60/251).

Engage in discussions to promote greater effectiveness and efficiency in the work of the HRC, including in the negotiations on the possible elevation of the status of the body.

Prioritize a preventive and cooperative approach in the HRC, favoring dialogue and international cooperation, technical assistance, and capacity building instead of instrumentalization, polarization, and selectivity.

Support the Universal Periodic Review (UPR) mechanism, special procedures, and the Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR).

Support treaty bodies and maintain the commitment to submit timely periodic reports, participate constructively and with a high level delegation in their reviews, and monitor and implement their recommendations.

International human rights treaties

Advance the ratification process of international human rights instruments subject to recommendations accepted by Brazil under the UPR, including the Optional Protocol to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, and ILO conventions.

Accelerate internal procedures to ratify the Regional Agreement on Access to Information, Public Participation, and Access to Justice in Environmental Matters in Latin America and the Caribbean, also known as the Escazú Agreement, signed by Brazil in 2018.

Strive to advance the ratification process of international human rights instruments, including the Inter-American Convention on the Protection of the Human Rights of Older Persons, the Inter-American Convention against All Forms of Discrimination and Intolerance, and the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families.

Civil and political rights

In the context of increasing threats to democracy in Brazil and the world, combat all forms of violence associated with hate speech and extremism, and promote an environment conducive to the full exercise of freedom of expression.

Continue to present, support, and co-sponsor draft resolutions related to civil and political rights, such as the right to privacy in the digital age, human rights on the Internet, respect for freedom of expression and opinion, and the protection of journalists, among others.

Promote initiatives that encourage greater participation of Black people, women, Indigenous people, LGBTQIA+ individuals and other marginalized groups in decision-making functions and processes.

Support initiatives and resolutions to prevent and combat torture within international human rights forums and mechanisms.

Advance the online protection of the same rights protected offline.

Support resolutions dedicated to promoting and protecting freedom of religion or belief, in light of the rich diversity of traditions, beliefs, religions, and cultures that exist in Brazil.

Advance the establishment of mechanisms to combat political violence motivated by gender and race factors against populations historically excluded from positions of power.

Promote actions to prevent and address the dissemination of fake news and human rights violations perpetrated through robots and artificial intelligence tools.

Support and co-sponsor initiatives to combat all forms of violence, prejudice, discrimination, and intolerance.

Rights of Women and Girls

Support initiatives and resolutions dedicated to promoting gender equality, particularly in ensuring pay parity and strengthening women’s active participation in all power and decision-making instances, as well as in renewing the mandate of the special rapporteur.

Promote, defend, and support policies that comprehensively address all forms of discrimination based on race and gender, aiming to improve the living conditions and integration of Black girls and women in Brazil and around the world.

Redouble international efforts aimed at combating all forms of violence against women and girls, with emphasis on the prevention and fight against feminicide and political violence, as well as the protection of women in vulnerable situations.

Apply a cross-cutting and intersectional approach to gender equality in all initiatives within the HRC.

Promote and protect women’s rights, including through actions related to promoting the right to health and sexual and reproductive rights.

Seek to increase women’s participation in Brazilian delegations, as well as in all instances of the HRC and the UN.

Support, co-sponsor, and organize events, seminars, joint declarations, and resolutions for the promotion of gender equality in the HRC.

Rights of Indigenous Peoples

Promote and support initiatives that strengthen the necessary conditions for the effective guarantee of Indigenous peoples’ rights, including processes of land demarcation, territorial and environmental management, and effective mechanisms of consultation and participation, fully respecting the rights of Indigenous Peoples and in accordance with the Brazilian Federal Constitution.

Strengthen and increase engagement with the topic in the HRC and promote events such as discussions and the sharing of best practices and lessons learned, ensuring the participation and leadership of Indigenous/native peoples from various parts of the globe.

Support resolutions and initiatives on Indigenous Peoples’ rights and the mandate of the special rapporteur.

Increase engagement in discussions on the participation of Indigenous Peoples in the HRC.

Support initiatives that recognize the role played by Indigenous Peoples in protecting the environment and biodiversity and in combating illegal or predatory exploitation of their lands.

Racial equality and fight against racism

Prioritize initiatives to combat structural racism and police violence, both domestically and internationally.

Ensure the effective implementation of the Durban Declaration and Program of Action against racism, racial discrimination, xenophobia, and related intolerance (DDPA), both domestically and internationally.

Contribute to and promote actions for the effective implementation of the Program of Activities of the International Decade for People of African Descent (2015-2024).

Propose and support initiatives, resolutions, and events dedicated to combating all forms of racism, racial discrimination, xenophobia, and related intolerance within the HRC.

Support the renewal of the mandates of special rapporteurs and experts, as well as promote the visit of special procedures dedicated to the topic.

Actively participate in the negotiation of the United Nations Declaration on the promotion and full respect of the human rights of People of African Descent.

Support the work of the Follow-up Mechanisms of the Durban Conference and of the Permanent Forum on People of African Descent.

Promote the exchange of experiences and cooperation with other countries in the hemisphere to further the implementation of the Inter-American Convention against Racism, Racial Discrimination, and Related Forms of Intolerance.

Rights of children, adolescents, and youth

Support and participate in initiatives, resolutions, and events dedicated to promoting and protecting the rights of children and adolescents in the HRC, ensuring the best interests of the child.

Actively contribute to the activities of the group of co-authoring countries of draft resolutions on the rights of the child, led by GRULAC and the European Union.

Give absolute priority to the rights of children, adolescents, and youth, including in the digital sphere, through public policies and budget resources compatible with this recognition.

Support initiatives aimed at combating violence and sexual exploitation of children and adolescents.

Promote comprehensive initiatives to promote food and nutritional security and the comprehensive health of children and adolescents, especially to reduce malnutrition and infant mortality.

Support and participate in initiatives and strategies aimed at eradicating child labor and promoting decent work for youth.

Support strategies that increase real opportunities for full, effective, and constructive participation of young people in Brazilian society and at the international level, including within the UN.

Promote the application of a cross-cutting and intersectional approach to public policies dedicated to children, adolescents, and youth.

Increase the participation of Brazilian children, adolescents, and youth in relevant events, including official delegations, at the HRC and other UN bodies, as well as support efforts to increase this representation among other delegations.

Support measures aimed at ensuring effective access and retention of Black children, adolescents, and youth throughout the education cycle, including higher education.

Promote and support initiatives aimed at reducing lethal violence and social vulnerabilities suffered by Black youth, as well as confronting structural racism.

Rights of older persons

Advance proposals, at the international level, for the protection and promotion of the rights of older persons, recognizing “multiple ways of ageing” and their contribution to society, valuing care practices and work, and considering the different circumstances that can affect the guarantee of rights for this group.

Promote initiatives to combat all forms of discrimination and violence against the elderly, favoring their autonomy and full and effective participation in economic, political, and social life, as well as the implementation of cross-cutting, intersectoral, and local policies for healthy aging.

Present and support initiatives and resolutions pertaining to this topic, and participate in the Group of Friends of the elderly, including with regard to renewing the term of the independent expert.

Promote actions to support the implementation of the Program of Activities for the Decade of Healthy Aging (2021 to 2030), declared by the UN General Assembly.

Support the negotiation of a legally binding instrument on the rights of older persons within the UN.

Rights of Persons with Disabilities

Advance initiatives, resolutions and events aimed at persons with disabilities, in line with the legal framework and national policy dedicated to the subject.

Ensure the leadership, inclusion, and full participation of persons with disabilities in the formulation and implementation of initiatives in the HRC and other UN activities.

Support the application of a cross-cutting and intersectional perspective on the rights of persons with disabilities in all topics addressed by the HRC.

Promote campaigns against ableism, both domestically and at multilateral organizations.

Promote the implementation of a unified disability assessment system, from a biopsychosocial perspective, and support technical cooperation initiatives and capacity-building aimed at this goal.

Rights of LGBTQIA+ people

Support and promote initiatives at the international level to protect and promote the rights of LGBTQIA+ people, in line with national priorities in this regard.

Join the Group of Friends on Sexual Orientation and Gender Identity (SOGI) in Geneva, as well as the “Equal Rights Coalition” initiative.

Propose and support initiatives within the group of co-authoring countries of the resolution on combating violence and discrimination based on sexual orientation and gender identity, including with regard to renewing the mandate of the independent expert, as well as in similar initiatives, formed together with other UN and the Organization of American States bodies.

Support the activities of the independent expert on the subject and promote a possible visit to Brazil.

Rights of migrants, refugees, and stateless persons

Support and promote initiatives at the international level to protect and promote the rights of migrant, refugee, and stateless populations, in line with national priorities on the subject.

Support initiatives to combat all forms of violence, prejudice, discrimination, and intolerance.

Promote the principles and guidelines set out in the Global Compact for Migration and the Global Compact on Refugees.

Foster a cross-cutting and intersectional approach to the rights of migrants and internally displaced persons within the HRC.

Right to development

Support debates and initiatives related to the right to development, including with regard to reflecting on the drafting of a legally binding document on the subject, as well as in the framework of implementing the Sustainable Development Goals (SDGs).

Economic, social, and cultural rights

Promote the equitable realization of economic, social, and cultural rights, particularly those related to inclusion and social justice, the fight against hunger and poverty, as well as the guarantee of human rights to education, health, food, and adequate housing.

Continue to present, support, and co-sponsor draft resolutions regarding economic, social, and cultural rights, such as the right to adequate housing and on technical cooperation in human rights.

Support initiatives and resolutions related to promoting the human right to decent work, especially with regard to the prevention and combating of child labor and forced labor.

Promote the right to adequate food, bearing in mind the need to overcome food and nutritional insecurity around the word.

Mobilize government, at all levels (federal, state, and local), as well as Brazilian society to confront hunger and all forms of malnutrition, through public policies and initiatives that promote the right to adequate and healthy food, with special attention given to the most vulnerable groups and people.

Right to health

Promote international initiatives to promote and protect the human right to the highest attainable standard of physical and mental health, based on science, dialogue with civil society, and collaborative work, in line with principles that inform Brazil’s Unified Health System (SUS).

Promote the strengthening of health care for Indigenous peoples, the health of the Black population, and the fight against structural racism in access to health.

In the context of post-COVID-19 recovery, continue to present and support draft resolutions aimed at strengthening the treatment of topics such as access to vaccines and medicines as a component of the human right to health; human rights and mental health; and reduction of stigma and discrimination against people living with HIV/AIDS.

Cooperate with the special procedure on the human right to health and jointly define possible dates for a visit to Brazil.

Sports and human rights

Support the improvement of international best practices and promote the prevention and the fight against racism and any form of discrimination in different sports modalities, especially in major sports events.

Encourage sports programs aimed at communities living in unfavorable conditions or occupying the outskirts of urban centers, whether in schools or community facilities created for this purpose.

Propose, within the HRC, to follow-up the resolution on sport, healthy lifestyles, and the right to health, with a view to mobilizing greater attention to the positive contribution of promoting physical activities to the health and well-being of all.

Human right to a clean, healthy and sustainable environment

Support the full recognition of the human right to a clean, healthy and sustainable environment, on an equitable and non-discriminatory basis.

Integrate the treatment of human rights to the achievement of the SDGs, by taking advantage of synergies between multilateral fora.

Support that discussions on the human right to a clean, healthy and sustainable environment are based on the three pillars of sustainable development (economic, social and environmental) and international cooperation, in line with relevant multilateral instruments.

Support the effective implementation of international agreements and conventions on the environment, as relevant instruments that can also promote the realization of human rights.

Support initiatives aimed at combating illegal or predatory exploitation of nature, as well as the impacts on human rights resulting from these processes.

Human Rights Defenders

Strengthen the National Program for the Protection of Human Rights Defenders, Communicators, and Environmentalists (PPDDH), by reinstating its Deliberative Council, composed in a parity-based manner by representatives of public agencies and civil society.

Promote the establishment of a National Policy for the Protection of Human Rights Defenders, Communicators, and Environmentalists and the normative strengthening of the Program.

Monitor, with special attention, the situation of environmentalists, indigenous peoples, and quilombola defenders, and design measures for their protection.

Support dialogue with special procedures and international mechanisms and receive the possible visit of the special rapporteur on human rights defenders.

Businesses and Human Rights

Actively participate in the negotiation of a legally binding instrument on business and human rights.

Participate in and promote events, forums, and debates on business and human rights, ensuring the full participation of civil society organizations, unions, and the private sector.

Support debates and initiatives related to the respect for due diligence.

International cooperation

Prioritize initiatives for cooperation, technical assistance, and dialogue between countries in the HRC, based on the founding principles of the body (resolution 60/251).

Favor non-selective monitoring of country situations, based on international cooperation, national capacity building, and constructive dialogue with the concerned country.

Support and propose initiatives within the group of co-author countries of the resolution on technical cooperation in human rights, of which Brazil is a member.

Combating forced labor

Develop the 3rd National Plan for the Eradication of Forced Labor (III PNETE), with a gender and race perspective.

Strengthen the implementation of the National Flow of Assistance for Victims of Forced Labor.

Contribute to discussions on strategies to confront and eradicate domestic forced labor.

Memory, truth, and justice

Strengthen domestic policies and institutional mechanisms dedicated to ensuring the human right to memory, truth, justice, and reparation, as well as guarantees of non-repetition, learning from successful international experiences.

Support the mandate of the special rapporteur on this issue and organize a possible visit to Brazil.

Support and propose initiatives, resolutions, and events dedicated to promoting the human right to memory, truth, justice, reparation, and guarantees of non-repetition within the UN, OAS, and Mercosur.

Support the expansion of the agenda related to the human right to memory, truth, justice, and reparation, with a view to incorporating racial and gender dimensions, as well as those related to the situation of people in rural areas and Indigenous peoples.

Monitor and provide support for initiatives to search for and identify victims of enforced disappearance, including through international cooperation initiatives.

Combating torture and serious human rights violations

Develop and ensure the effective implementation of the Second Federal Pact for the Prevention and Combat of Torture.

Develop and promote the creation and establishment of state mechanisms and committees for the prevention and combat of torture.

Improve existing legislation in states that have implemented state committees and mechanisms in accordance with the Optional Protocol to the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment.

Support the improvement of international mechanisms and organizations dedicated to the prevention and combat of torture.

Protection of threatened victims and witnesses

Support and promote mechanisms to guarantee the rights of victims of crimes and the protection of threatened victims and witnesses.

Strengthen specialized protection programs for threatened victims and witnesses.

Expand access, strengthen, and qualify the Federal Program for Assistance to Threatened Victims and Witnesses.

Promote the development of regulatory frameworks to ensure secure access of threatened victims and witnesses to public policies, thereby contributing to the full guarantee of their rights.

Engagement with civil society

Organize events, promote contacts, and establish permanent dialogue and consultation with representatives of civil society, in line with strengthening National Councils and the National System of Civil Participation.

Support the activities of the National Council for Human Rights (CNDH) and of other relevant national collegial bodies for monitoring, evaluation, formulation, and follow-up of measures dedicated to the promotion and protection of human rights.

Review initiatives that favor the establishment of a National Human Rights Institution, in accordance with the Paris Principles.

Engagements volontaires du
Brésil en vue de sa candidature au CDH
(2024-2026)

Introduction

C’est avec grand honneur et sens des responsabilités que le Brésil présente sa candidature au Conseil des droits de l’homme (CDH) pour le mandat 2024-2026. Nous sommes engagés en faveur de la promotion et de la protection des plus hauts standards en matière de droits humains. Notre candidature au CDH reflète la centralité absolue de la question des droits de l’homme dans notre insertion dans le monde, en tant que pays démocratique et pluriel, fondé sur la garantie de la dignité et des droits pour toutes et tous.

Le Brésil a apporté d’importantes contributions au Conseil des droits de l’homme, au sein duquel il a exercé cinq mandats, au long des dix-sept ans d’existence. Nous sommes convaincus que le système international des droits de l’homme peut être renforcé par la promotion et de la protection effectives de tous les droits humains, pour toutes et tous, sans discrimination, et sur la base des principes d’universalité, d’indivisibilité, d’impartialité, d’objectivité et de non sélectivité, ainsi que du dialogue constructif et de la coopération internationale.

Nous avons l’intention, si nous sommes élus, d’approfondir notre contribution à l’efficacité du Conseil des droits de l’homme et de renforcer son rôle dans la prévention et le traitement des causes structurelles conduisant à des situations de graves violations des droits de l’homme, en employant tous les outils dont dispose cet organisme, en particulier le dialogue et la coopération. Nous voulons conserver notre dialogue de haut niveau avec le Bureau du Haut-Commissaire et notre soutien total au mécanisme d’Examen Périodique Universel (EPU). Nous honorerons, également, notre invitation permanente adressée aux titulaires de mandat au titre des procédures spéciales depuis 2001, preuve de notre compromis de faire face avec sérieux à nos propres défis, convaincus que nous contribuons ainsi à la construction d’un Brésil – et d’un monde – plus libre, plus juste et plus solidaire.

Passé, présent et avenir : les droits humains au Brésil

L’engagement du Brésil envers la démocratie, l’État de droit, les droits humains et le développement durable est inébranlable. Préserver la démocratie, respecter les droits humains, garantir l’État de droit et promouvoir le développement de manière durable sont des principes fondamentaux de notre Constitution fédérale. Notre histoire et notre formation ont été forgés par les luttes pour les droits, l’égalité et la démocratie. Les récents assauts contre la démocratie constatés dans divers endroits du monde constituent un avertissement et renforcent notre détermination à consolider les valeurs démocratiques et à promouvoir la dignité pour les générations présentes et à venir.

Notre Constitution fédérale en indique le chemin, en établissant la dignité de la personne humaine et la citoyenneté comme fondements de la République (article premier), le bien de tous sans discrimination comme l’un de ses objectifs (article 3), et la primauté des droits humains et le refus du racisme parmi les principes de la politique étrangère brésilienne (article 4). À la longue liste des droits et garanties fondamentaux inscrits dans le texte constitutionnel (articles 5, 6 et 7), les traités internationaux relatifs aux droits de l’homme ratifiés par le Brésil ont le statut de normes supra-légales ou d’amendement constitutionnel (article 5, paragraphe 2).

Pour mettre en œuvre ces engagements constitutionnels et internationaux, le Brésil s’appuie sur une large palette d’institutions dans les sphères juridique, politique et sociale. La création, au niveau fédéral, de nouveaux ministères destinés à la mise en œuvre de politiques visant à la réalisation des droits de l’homme est à souligner. Outre le ministère des Droits humains et de la Citoyenneté, le Brésil dispose désormais, depuis janvier 2023, du ministère des Femmes, du ministère de l’Égalité Raciale et du ministère des Peuples Autochtones. Dotés d’une structure inédite et de compétences élargies, ces portefeuilles ont pour responsabilité de faire des droits humains l’axe de la politique gouvernementale, ce qui signifie se tourner d’abord vers les personnes en situation de vulnérabilité et donner la parole et place à ceux qui, pour des raisons historiques, ont vu leurs droits niés ou limités. De ce point de vue, sont prioritaires les femmes, les personnes noires, les peuples autochtones, les personnes handicapées, les personnes LGBTQIA+, les enfants, adolescents et personnes âgées, les personnes sans-abri, les défenseurs des droits de l’homme, les victimes et témoins menacés et d’autres groupes dont la situation de vulnérabilité exige une attention particulière de la part de l’État.

C’est avec une volonté renouvelée que le Brésil est déterminé à affronter avec sérieux ses défis dans le domaine des droits de l’homme, ce qui implique d’agir sur les trois dimensions du temps : passé, présent et avenir, qui sont entremêlées et indissociables.

Nous commençons par les luttes pour le travail de mémoire, la vérité et la justice, en rapport non seulement avec des violations ayant eu lieu au cours du régime militaire mais également lors du triste chapitre de l’esclavage et de ses conséquences.

Nous renforçons notre engagement envers la démocratie, la participation sociale et la lutte des groupes victimes d’injustices et d’oppressions, en faveur de la réalisation effective des droits économiques, sociaux et culturels, de la lutte contre la torture et les problèmes structurels de la violence, de la lutte contre le racisme, la discrimination raciale et la LGBTQIA+phobie, de la lutte contre la faim et la pauvreté, ainsi que de toute forme d’inégalité, de discrimination et de violence fondée sur le genre, de la lutte contre la mort violente chez les jeunes et le travail des enfants, de la reprise du rôle de premier plan qu’occupait le pays en matière de vaccination des enfants et de l’offre de protection aux enfants et adolescents orphelins et orphelines en raison de la pandémie de COVID-19, du soutien à la lutte des défenseuses et défenseurs des droits humains, avec une attention particulière accordée aux environnementalistes, et de l’adoption de mesures concrètes pour la prévention et la lutte contre le travail forcé ou en situation analogue à l’esclavage, y compris à travers l’instauration de processus de diligence raisonnable en matière de droits de l’homme par les entreprises.

En nous tournant vers l’avenir, nous réaffirmons le droit au développement en tant que droit humain et sommes engagés envers la question de l’interrelation entre droits de l’homme et changement climatique.

Cet effort reposera sur la participation de la société dans son ensemble. La formulation, la mise en œuvre et l’évaluation de politiques publiques s’appuieront sur une participation populaire active, de la part de la société civile et d’organisations non gouvernementales, par le biais de conseils et de mécanismes spécifiques, à divers niveaux de gouvernement et avec le soutien des bureaux de la participation sociale et de la diversité, récemment créés au sein de tous les ministères du gouvernement fédéral.

Le Brésil et le système international des droits de l'homme

Sur la scène internationale, l’engagement du Brésil envers la promotion des droits de l’homme remonte à la fondation de l’ONU. Le Brésil, représenté par Bertha Lutz, aux côtés d’autres partenaires latino-américains, a été le responsable de l’inclusion des femmes dans la Charte des Nations Unies. Nous avons également joué un rôle important dans la négociation de la Déclaration universelle des droits de l’homme. Le Brésil s’est illustré au sein du groupe de travail qui a élaboré la Convention relative aux droits de l’enfant, en 1989, et a mené les efforts qui ont abouti à l’approbation, en 2009, des Lignes directrices de l’ONU relatives à la protection de remplacement pour les enfants. Nous avons assumé un rôle important dans la négociation de la Déclaration et du Programme d’action de la Conférence internationale des droits de l’homme, réalisée à Vienne, en 1993. Par ailleurs, nous faisons partie des 23 pays ayant ratifié, en 2002, la Convention n°169 de l’OIT relative aux peuples indigènes et tribaux. Notre participation à la Conférence de Durban, en 2001, a stimulé la création d’une législation et de politiques publiques de lutte contre le racisme et la discrimination raciale. Enfin, la Convention des Nations unies et le protocole facultatif relatifs aux droits des personnes handicapées ont été incorporés à l’ordre juridique brésilien, en 2008, avec un statut de révision constitutionnelle.

Au niveau régional, nous avons étendu notre engagement auprès de la Cour et de la Commission interaméricaines des droits de l’homme. En août 2022, à l’invitation du gouvernement brésilien, nous avons accueilli, à Brasilia, une période ordinaire de sessions de la Cour interaméricaine, dont nous reconnaissons la juridiction obligatoire depuis 1998.

Le Brésil soutient, de plus, le renforcement du multilatéralisme et défend un Conseil des droits de l’homme efficace, légitime et impartial. Nous sommes non seulement un des membres fondateurs du CDH, mais nous faisons également partie des différents groupes de pays coauteurs de résolutions adoptées par cet organisme, sur des thèmes aussi variés que la réalisation du droit humain à la santé, le respect du droit à la vie privée, l’incompatibilité entre démocratie et racisme et la promotion de la coopération technique dans le domaine des droits de l’homme, entre autres.

Notre candidature au Conseil reflète donc l’absolue centralité des droits humains dans notre Constitution, outre notre engagement politique, en tant que pays démocratique et pluriel, en faveur de la garantie de la dignité et des droits pour toutes et tous.

Engagements volontaires

Mécanismes internationaux des droits de l’homme

Renforcer et améliorer le système international des droits de l’homme et le CDH, de manière intégrale et globale, sur la base de ses principes fondateurs (résolution 60/251).

Participer à des débats en vue de rendre les travaux du CDH plus efficaces et effectifs, y compris dans les pourparlers concernant une possible élévation du statut de l’organisme.

Privilégier une approche préventive et coopérative au sein du CDH, en favorisant le dialogue et la coopération internationale, l’assistance technique et la création de capacités, plutôt que l’instrumentalisation, la polarisation et la sélectivité.

Soutenir le mécanisme de Examen Périodique Universel (EPU), les procédures spéciales et le Haut-Commissariat pour les droits de l’homme (HCDH).

Soutenir les organes de traités et maintenir l’engagement de soumettre leurs rapports périodiques respectifs en temps voulu, d’avoir une participation de haut niveau et constructive à leurs examens et de suivre et mettre en œuvre leurs recommandations.

Traités internationaux des droits de l’homme

Faire avancer le processus de ratification des instruments internationaux relatifs aux droits de l’homme qui font l’objet de recommandations acceptées par le Brésil dans le cadre du EPU, notamment du Protocole facultatif se rapportant au Pacte international relatif aux droits économiques, sociaux et culturels, et des conventions de l’OIT.

Accélérer les procédures internes visant à ratifier l’Accord régional sur l’Accès à l’information, la participation publique et l’accès à la justice à propos des questions environnementales en Amérique latine et dans les Caraïbes, connu égalment sous le nom d’Accord d’Escazú, signé par le pays en 2018.

S’efforcer également de faire avancer le processus de ratification des instruments internationaux relatifs aux droits de l’homme, notamment la Convention interaméricaine sur la protection des droits fondamentaux des personnes âgées, la Convention interaméricaine contre toutes les formes de discrimination et intolérance et la Convention internationale sur la protection des droits de tous les travailleurs migrants et des membres de leur famille.

Droits civils et politiques

Dans un contexte de menaces croissantes à la démocratie dans le pays et dans le monde, lutter contre toutes les formes de violence associées à des discours de haine et à l’extrémisme et promouvoir un environnement propice au plein exercice de la liberté d’expression.

Continuer à soumettre, soutenir et coparrainer des projets de résolution relatifs aux droits civils et politiques, tels que le droit à la vie privée à l’ère du numérique, les droits de l’homme en ligne, le respect des libertés d’expression et d’opinion et la protection des journalistes, entre autres.

Promouvoir des initiatives qui encouragent une plus grande participation des noirs, des femmes, des autochtones, des LGBTQIA+ et des autres populations marginalisées à des fonctions et des processus de décision.

Soutenir les initiatives et les résolutions visant à prévenir et à lutter contre la torture dans le cadre de forums et de mécanismes internationaux de droits de l’homme.

Avancer dans la protection en ligne des mêmes droits protégés hors ligne.

Soutenir les résolutions consacrées à la promotion et à la protection des libertés de religion ou de croyance, compte tenu de la riche diversité des traditions, des croyances, des religions et des cultures présentes au Brésil.

Avancer dans la constitution de mécanismes de lutte contre la violence politique, motivée par des facteurs liés au genre et à la race, à l’encontre des populations historiquement exclues des espaces de pouvoir.

Promouvoir des actions de prévention et de lutte contre la diffusion de fausses informations (fake news) et les violations des droits humains au moyen de robots et d’outils d’intelligence artificielle.

Soutenir et coparrainer des initiatives visant à lutter contre toutes les formes de violence, de préjugés, de discrimination et d’intolérance.

Droits des femmes et des filles

Soutenir les initiatives et les résolutions consacrées à la promotion de l’égalité de genre, notamment concernant la garantie de l’égalité salariale et du renforcement de la participation active des femmes dans toutes les instances de pouvoir et de prise de décision, ainsi que le renouvellement du mandat de la rapporteuse spéciale.

Promouvoir, défendre et soutenir les politiques qui prennent en compte, de manière coordonnée, la lutte contre toute forme de discrimination fondée sur la race et le genre, en vue d’améliorer les conditions de vie et l’insertion des filles et des femmes noires au Brésil et dans le monde.

Redoubler les efforts internationaux déployés pour lutter contre toutes les formes de violence à l’égard des femmes et des filles, en mettant l’accent sur la prévention et la lutte contre le féminicide et la violence politique, ainsi que sur la protection des femmes en situation de vulnérabilité.

Appliquer une approche transversale et intersectionnelle de l’égalité de genre à toutes les initiatives au sein du CDH.

Promouvoir et protéger les droits des femmes, notamment par le biais d’actions en rapport avec la promotion du droit à la santé et des droits sexuels et reproductifs.

Veiller à augmenter la participation féminine dans les délégations brésiliennes, ainsi que dans toutes les instances du CDH et de l’ONU.

Soutenir, coparrainer et organiser des événements, des séminaires, des déclarations conjointes et des résolutions pour la promotion de l’égalité de genre au sein du CDH.

Droits des peuples autochtones

Promouvoir et soutenir les initiatives qui renforcent les conditions nécessaires à la garantie effective des droits des peuples autochtones, notamment en ce qui concerne les processus de démarcation de terres, de gestion territoriale et environnementale et les mécanismes réels de consultation et de participation, dans le plein respect des droits des peuples autochtones et conformément aux dispositions de la Constitution fédérale.

Renforcer et élever le niveau d’engagement envers cette question au sein du CDH et promouvoir des événements tels que des dialogues et le partage des meilleures pratiques et des enseignements tirés, en veillant à ce que les peuples indigènes/autochtones de différentes parties du monde soient parties prenantes.

Soutenir les résolutions et les initiatives concernant les peuples autochtones et le mandat du rapporteur spécial.

Augmenter l’engagement dans les discussions sur la participation des peuples autochtones au CDH.

Soutenir les initiatives qui reconnaissent le rôle des peuples autochtones dans la protection de l’environnement et de la biodiversité et dans la lutte contre l’exploitation illégale ou prédatrice de leurs terres.

Égalité raciale et lutte contre le racisme

Donner la priorité aux initiatives visant à lutter contre le racisme structurel et la violence policière, tant au niveau national qu’international.

Veiller à la mise en œuvre effective de la Déclaration et du Programme d’Action de Durban contre le racisme, la discrimination raciale, la xénophobie et l’intolérance qui y est associée (DPAD), sur le plan national et international.

Contribuer à et promouvoir des actions visant à la mise en œuvre effective du Programme d’activités de la Décennie internationale des personnes d’ascendance africaine (2015-2024).

Proposer et soutenir des initiatives, des résolutions et des événements consacrés à la lutte contre toutes les formes de racisme, de discrimination raciale, de xénophobie et d’autres formes d’intolérance au sein du CDH.

Soutenir le renouvellement des mandats des rapporteurs spéciaux et des experts et encourager la visite de procédures spéciales consacrées au sujet.

Participer activement à la négociation de la Déclaration des Nations unies sur la promotion et le plein respect des droits de l’homme des personnes d’ascendance africaine.

Soutenir le travail des mécanismes de suivi de la Conférence de Durban et de l’Instance permanente pour les personnes d’ascendance africaine.

Promouvoir l’échange d’expériences et la coopération avec les autres pays de l’hémisphère en faveur de la mise en œuvre de la Convention interaméricaine contre le racisme, la discrimination raciale et les formes connexes d’intolérance.

Droit des enfants, des adolescents et des jeunes

Soutenir et participer aux initiatives, résolutions et événements consacrés à la promotion et à la protection des droits des enfants et des adolescents au sein du CDH, en veillant à ce que l’intérêt supérieur des enfants soit garanti.

Contribuer activement aux activités du groupe de pays coauteurs des projets de résolution sur les droits des enfants, menés par le GRULAC et par l’Union Européenne.

Accorder une priorité absolue aux droits des enfants et des adolescents, ainsi qu’aux droits des jeunes, y compris dans la sphère numérique, par le biais de politiques publiques et de ressources budgétaires compatibles avec cette reconnaissance.

Soutenir les initiatives visant à lutter contre la violence et l’exploitation sexuelle des enfants et des adolescents.

Promouvoir des initiatives globales de promotion de la sécurité alimentaire et nutritionnelle et de la santé intégrale des enfants et des adolescents, en vue, en particulier, de la réduction de la malnutrition et de la mortalité infantile.

Soutenir et participer aux initiatives et stratégies visant à éradiquer le travail des enfants et à promouvoir le travail décent pour les jeunes.

Soutenir les stratégies qui augmentent les possibilités réelles de participation pleine, effective et constructive des jeunes dans la société brésilienne et sur le plan international, y compris dans le cadre de l’ONU.

Favoriser l’application d’une approche transversale et intersectionnelle aux politiques publiques consacrées aux enfants, aux adolescents et aux jeunes.

Contribuer à accroître la participation des enfants, des adolescents et des jeunes brésiliens aux événements pertinents – y compris au sein des délégations officielles – au Conseil des droits de l’homme et d’autres instances des Nations Unies, et soutenir les efforts visant à augmenetr cette représentation auprès d’autres délégations.

Soutenir les mesures ayant pour objectif de garantir l’accès effectif et la permanence des enfants, des adolescents et des jeunes noirs, tout au long du cycle éducatif, y compris dans l’enseignement supérieur.

Promouvoir et soutenir les initiatives destinées à réduire la violence létale et les vulnérabilités sociales dont souffre la jeunesse noire, ainsi qu’à lutter contre le racisme structurel.

Droit des personnes âgées

Avancer des propositions, au niveau international, pour protéger et promouvoir les droits des personnes âgées, en reconnaissant les vieillesses multiples et leur contribution à la société, en valorisant les pratiques et les travaux du soin et en prenant en compte les différentes circonstances qui peuvent affecter la garantie des droits de ce groupe.

Promouvoir des initiatives de lutte contre toutes les formes de discrimination et de violence contre les personnes âgées, en favorisant leur autonomie et leur pleine et effective participation dans la vie économique, politique et sociale, et la mise en œuvre de politiques transversales, intersectorielles et locales pour un vieillissement en bonne santé.

Présenter et soutenir des initiatives et des résolutions sur ce sujet, et participer au groupe des amis des personnes âgées, y compris en ce qui concerne le renouvellement du mandat de l’expert indépendant.

Promouvoir des actions de soutien à la mise en œuvre du Programme d’activités pour la décennie du vieillement en bonne santé (2021 à 2030), déclarée par l’Assemblée Générale des Nations Unies.

Soutenir la négociation d’un instrument juridiquement contraignant sur les droits des personnes âgées dans le cadre de l’ONU.

Droits des personnes handicapées

Proposer des initiatives, des résolutions et des événements destinés aux personnes handicapées, conformément au cadre législatif et à la politique nationale consacrés à ce sujet.

Garantir le rôle, l’inclusion et la pleine participation des personnes handicapées dans la formulation et la mise en place d’initiatives au CDH et autres activités de l’ONU.

Soutenir l’application d’une vision transversale et intersectionnelle des droits des personnes handicapées, à tous les sujets abordés par le CDH.

Promouvoir, tant au niveau national que dans le cadre des organismes multilatéraux, des campagnes contre le validisme.

Promouvoir la mise en œuvre d’un système unifié d’évaluation du handicap, dans une perspective biopsychosociale, et soutenir les initiatives de coopération technique et de création de capacités à cette fin.

Droits des personnes LGBTQIA+

Soutenir et encourager les initiatives internationales pour protéger et promouvoir les droits des personnes LGBTQIA+, conformément aux priorités nationales sur ce sujet.

Adhérer au groupe des amis du mandat sur l’orientation sexuelle et l’identité de genre (OSIG), à Genève, ainsi qu’à l’initiative Coalition pour les droits égaux (ERC).

Proposer et soutenir des initiatives au sein du groupe de pays coauteurs de la résolution sur la lutte contre la violence et la discrimination en raison de l’orientation sexuelle et de l’identité de genre, y compris en ce qui concerne le renouvellement du mandat de l’expert indépendant, ainsi que dans le cadre d’initiatives similaires, mises en place dans d’autres organismes de l’ONU et de l’OEA.

Soutenir les activités de l’Expert Indépendant sur ce sujet et encourager une éventuelle visite au Brésil.

Droit des personnes migrantes, réfugiées et apatrides

Soutenir et promouvoir les initiatives sur le plan international visant à protéger et à promouvoir les droits des migrants, des réfugiés et des apatrides, conformément aux priorités nationales en la matière.

Soutenir les initiatives visant à lutter contre toutes les formes de violence, de préjugés, de discrimination et d’intolérance.

Promouvoir les principes et les lignes directrices prévus dans le Pacte mondial sur les migrations et le Pacte mondial sur les réfugiés.

Favoriser une approche transversale et intersectionnelle des droits des migrants et des déplacés internes dans le cadre du CDH.

Droit au développement

Soutenir les débats et les initiatives relatives au droit au développement, notamment en ce qui concerne la réflexion sur l’élaboration d’un document juridiquement contraignant sur ce sujet, ainsi que dans le cadre de la mise en œuvre des Objectifs de développment durable (ODD).

Droits économiques, sociaux et culturels

Promouvoir la réalisation équitable des droits économiques, sociaux et culturels, en particulier ceux relatifs à l’inclusion et à la justice sociale, à la lutte contre la faim et la pauvreté, ainsi qu’à la garantie des droits humains à l’éducation, à la santé, à l’alimentation, et au logement convenable.

Continuer à proposer, soutenir et coparrainer des projets de résolution relatifs aux droits économiques, sociaux et culturels, tels que le droit au logement convenable et à la coopération technique en matière de droits humains.

Soutenir les initiatives et les résolutions relatives à la promotion du droit humain au travail décent, en particulier quant à la prévention et à la lutte contre le travail des enfants et le travail forcé.

Promouvoir le droit humain à une alimentation adéquate, en gardant à l’esprit l’impératif de surmonter l’insécurité alimentaire et nutritionnelle dans le monde.

Mobiliser le gouvernement à tous les niveaux (fédéral, des États fédérés et municipal), ainsi que la société brésilienne dans la lutte contre la faim et la malnutrion dans toutes ses formes, au moyen d’un ensemble de politiques publiques et d’initiatives qui promeuvent le droit humain à une alimentation adéquate et saine, avec une attention particulière portée aux groupes et personnes les plus vulnérables.

Droit à la santé

Promouvoir les initiatives internationales visant à la promotion et à la protection du doit humain à jouir de la meilleure santé physique et mentale possible, fondées sur la science, le dialogue avec la société civile et le travail collaboratif, conformément aux principes qui sous-tendent le Système Unique de Santé (SUS) du Brésil.

Promouvoir le renforcement de l’attention portée à la santé des peuples autochtones, à la santé de la population noire et à la lutte contre le racisme structurel dans l’accès à la santé.

Dans le contexte de la reprise post-pandémie de COVID-19, continuer à présenter et à soutenir des projets de résolution visant à renforcer le traitement de thèmes tels que l’accès aux vaccins et aux médicaments en tant qu’élément du droit humain à la santé, les droits humains et la santé mentale, et la réduction de la stigmatisation et de la discrimination à l’encontre des personnes vivant avec le VIH/SIDA.

Coopérer avec la procédure spéciale sur le droit humain à la santé et convenir de possibles dates pour la réalisation d’une visite au Brésil.

Sports et droits humains

Soutenir l’amélioration des meilleures pratiques internationales et promouvoir la prévention et la lutte contre le racisme et toute forme de discrimination dans les différentes disciplines sportives, en particulier lors des événements sportifs de grande envergure.

Encourager les programmes sportifs destinés aux communautés vivant dans des conditions défavorables ou à la périphérie des centres urbains, que ce soit dans les écoles ou dans les installations communautaires créées à cet effet.

Proposer un suivi au sein du CDH de la résolution sur le sport, les modes de vie sains et le droit à la santé, en vue de mobiliser une plus grande attention sur la contribution positive de la promotion de l’activité physique sur la santé et le bien-être de tous.

Droit humain à un environnement propre, sain et durable

Soutenir le plein développement du droit humain à un environnement propre, sain et durable, sur des bases équitables et non discriminatoires.

Intégrer le traitement des droits de l’homme dans la réalisation des ODD, en profitant des synergies entre les instances multilatérales.

Encourager que les discussions sur le droit humain à un environnement propre, sain et durable s’appuyent sur les trois piliers du développement durable (économique, social et environnemental) et la coopération internationale, conformément aux instruments multilatéraux pertinents.

Soutenir la mise en œuvre effective des accords et conventions internationales sur l’environnement, en tant qu’instruments pertinents pour promouvoir également la réalisation des droits humains.

Soutenir les initiatives consacrées à la lutte contre l’exploitation illégale ou prédatoire de la nature et les impacts sur les droits humains en découlant.

Défenseurs des droits humains

Renforcer le Programme national de protection des défenseurs et défenseuses des droits humains, des journalistes et des environnementalistes (PPDDH), en rétablissant son Conseil délibératif, composé, de manière paritaire, de représentants d’organismes publics et de la société civile.

Promouvoir l’établissement d’une politique nationale de protection des défenseurs et défenseuses des droits humains, des journalistes et des environnementalistes, ainsi que le renforcement réglementaire du programme.

Suivre, avec une attention particulière, la situation des défenseurs de l’environnement, des autochtones et des habitants des quilombos, et concevoir des mesures pour leur protection.

Soutenir le dialogue avec les procédures spéciales et les mécanismes internationaux et recevoir la visite éventuelle du rapporteur spécial sur les défenseurs des droits de l’homme.

Entreprises et droits humains

Participer activement à la négociation d’un instrument juridiquement contraignant sur les entreprises et les droits humains.

Participer et promouvoir des événements, des forums et des débats sur les entreprises et les droits humains, en s’assurant de la pleine participation des organisations de la société civile, des syndicats et du secteur privé.

Soutenir les débats et les initiatives liés au respect du processus de diligence raisonnable.

Coopération internationale

Donner la priorité aux initiatives relatives à la coopération, à l’assistance technique et au dialogue entre les pays au sein du CDH, sur la base des principes fondateurs de l’organisme (résolution 60/251).

Favoriser le suivi non sélectif des situations des pays, fondé sur la coopération internationale, la construction de capacités nationales et le dialogue constructif avec le pays concerné.

Soutenir et proposer des initiatives dans le cadre du groupe des pays coauteurs de la résolution sur la coopération technique en matière de droits de l’homme, dont le Brésil fait partie.

Lutte contre l’esclavage moderne

Développer le 3e Plan national pour l’éradication de l’esclavage moderne
(III PNETE), axé sur le genre et la race.

Renforcer la mise en œuvre du Flux National d´Assistance aux Victimes de l’Esclavage Moderne.

Contribuer au débat sur les stratégies visant à lutter contre le travail domestique forcé et à l’éradiquer.

Mémoire, vérité et justice

Inspiré par les’expériences internationales réussies, renforcer les politiques nationales et les mécanismes institutionnels consacrés à la garantie du droit humain au travail de mémoire, à la vérité, à la justice et à la réparation, ainsi qu’aux garanties de non-répétition.

Soutenir le mandat du rapporteur spécial sur la question et organiser une éventuelle visite au Brésil.

Soutenir et proposer des initiatives, des résolutions et des événements consacrés à la promotion du droit humain au travail de mémoire, à la vérité, à la justice et à la réparation, ainsi qu’aux garanties de non-répétition dans le cadre de l’ONU, de l’OEA et du Mercosur.

Soutenir l’élargissement de l’agenda relatif au droit humain au travail de mémoire, à la vérité, à la justice et à la réparation, en vue d’y intégrer les aspects raciaux et de genre, ainsi que la situation des personnes vivant en zone rurale et des peuples autochtones.

Suivre et soutenir les initiatives visant à chercher et à identifier des personnes victimes de disparition forcée, notamment au moyen de projets internationaux de coopération.

Lutte contre la torture et les graves violations des droits humains

Élaborer et veiller à la mise en œuvre effective du II Pacte fédératif pour la prévention et la lutte contre la torture.

Élaborer et encourager la création et la mise en place de mécanismes et de comités pour la prévention et la lutte contre la torture au niveau des États fédérés.

Améliorer la législation existante dans les États fédérés qui ont mis en place leurs comités et mécanismes, dans le cadre du Protocole facultatif se rapportant à la Convention contre la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants.

Soutenir l’amélioration des organismes et mécanismes internationaux consacrés à la prévention et à la lutte contre la torture.

Protection des victimes et des témoins menacés

Soutenir et encourager les mécanismes visant à garantir les droits des victimes de crimes et à protéger les victimes et les témoins menacés.

Renforcer les programmes spécialisés de protection des victimes et des témoins menacés.

Élargir l’accès, renforcer et qualifier le Programme fédéral d’assistance aux victimes et témoins menacés.

Promouvoir l’élaboration de cadres reglementaires, visant à garantir l’accès en toute sécurité des victimes et témoins menacés aux politiques publiques, contribuant ainsi à la pleine garantie de leurs droits.

Engagement vis-à-vis de la société civile

Organiser des événements, encourager les contacts et établir un dialogue et des consultations permanentes avec des représentants de la société civile, en accord avec le renforcement des Conseils nationaux et du Système national de participation sociale.

Soutenir les activités du Conseil national des droits de l’homme (CNDH) et d’autres organismes collégiaux nationaux pertinents pour le suivi, l’évaluation, la formulation et le maintien de mesures consacrées à la promotion et à la protection des droits humains.

Examiner les initiatives en faveur de la création d’une institution nationale des droits de l’homme, conformément aux Principes de Paris.

Compromisos voluntarios del
Brasil para la candidatura al CDH
(2024-2026)

Introducción

Con gran honor y sentido de responsabilidad Brasil presenta su candidatura al Consejo de Derechos Humanos (CDH) para el mandato 2024-2026. Estamos comprometidos con la promoción y la protección de los más altos estándares de derechos humanos. Nuestra candidatura al CDH refleja la centralidad absoluta de los derechos humanos en nuestra inserción en el mundo, como un país democrático y plural, cimentado en la garantía de la dignidad y los derechos de todas y todos.

Brasil ha hecho relevantes contribuciones al Consejo de Derechos Humanos, en el cual, a lo largo de sus diecisiete años de historia, ejerció cinco mandatos. Creemos que el sistema internacional de derechos humanos se fortalece a través de la efectiva promoción y la protección de todos los derechos humanos, para todas y todos, sin discriminación, y con base en los principios de la universalidad, la indivisibilidad, la imparcialidad, la objetividad y la no selectividad, así como del diálogo constructivo y la cooperación internacional.

Pretendemos, de ser elegidos, profundizar nuestra contribución a la efectividad del Consejo de Derechos Humanos y fortalecer su papel en la prevención y el enfrentamiento de las causas estructurales que conducen a situaciones de graves violaciones de los derechos humanos, haciendo uso de todas las herramientas a disposición del organismo, con particular énfasis en el diálogo y en la cooperación. Queremos mantener nuestro alto nivel de diálogo con la Oficina del Alto Comisionado y nuestro apoyo irrestricto al mecanismo del Examen Periódico Universal (EPU). Igualmente honraremos nuestra invitación permanente a visitas de titulares de procedimientos especiales, presentada en 2001, prueba de nuestro compromiso en enfrentar con seriedad nuestros propios desafíos, seguros de que así contribuimos a la construcción de un Brasil – y de un mundo – más libre, justo y solidario.

Pasado, presente y futuro: los derechos humanos en el Brasil

El compromiso del Brasil con la democracia, el estado de derecho, los derechos humanos y el desarrollo sostenible es inquebrantable. Preservar la democracia, respetar los derechos humanos, garantizar el estado de derecho y promover el desarrollo de manera sostenible son principios básicos de nuestra Constitución Federal. Nuestra historia y formación están forjadas por las luchas por los derechos, la igualdad y la democracia. Los recientes ataques a la democracia sucedidos en diferentes partes del mundo representan un alerta y refuerzan nuestro compromiso de fortalecer los valores democráticos y de promover la dignidad para las generaciones presentes y futuras.

Nuestra Constitución Federal fija el camino al establecer la dignidad de la persona humana y la ciudadanía como fundamentos de la República (artículo 1º); el bien de todos, sin discriminación, como uno de sus objetivos (artículo 3º); y la prevalencia de los derechos humanos y el repudio del racismo entre los principios de la política exterior brasileña (artículo 4º). A la amplia lista de derechos y garantías fundamentales asentados en el texto constitucional (artículos 5º, 6º y 7º), los tratados internacionales de derechos humanos ratificados por el país tienen estatus de normas supralegales o de enmienda constitucional (artículo 5º, § 2º).

Para implementar esos compromisos constitucionales e internacionales, Brasil cuenta con una amplia gama de instituciones en la esfera jurídica, política y social. A nivel federal se destaca la creación de nuevos ministerios para implementar políticas relacionadas con la realización de los derechos humanos. Además del Ministerio de Derechos Humanos y Ciudadanía, el país cuenta, desde enero de 2023, con los Ministerios: de las Mujeres; de la Igualdad Racial y de los Pueblos Indígenas. Con una estructura inédita y competencias ampliadas, estas carteras son responsables de hacer de los derechos humanos el eje de la política gubernamental, lo que significa mirar primero a las personas en situación de vulnerabilidad y darle voz a quien, por razones históricas, ha visto sus derechos negados o restringidos. Bajo esa mirada, tienen prioridad las mujeres, las personas negras, los pueblos indígenas, las personas con discapacidad, las personas LGBTQIA+, los niños, adolescentes y ancianos, personas en situación de calle, defensores de los derechos humanos, víctimas y testigos amenazados y otros grupos cuya situación de vulnerabilidad requiera especial atención por parte del Estado.

Con renovada determinación, el Brasil está decidido a enfrentar con seriedad sus desafíos en el campo de los derechos humanos, lo que implica actuar en las tres dimensiones del tiempo: pasado, presente y futuro, que están entrelazadas y son indisociables.

Comenzamos con las luchas por memoria, verdad y justicia, relacionadas no sólo con las violaciones ocurridas durante el régimen militar, sino también con el triste capítulo de la esclavitud y sus consecuencias.

Reforzamos nuestro compromiso con la democracia, la participación social y la lucha de los grupos víctimas de injusticias y opresiones, a favor del cumplimiento efectivo de los derechos económicos, sociales y culturales; del combate a la tortura y a los problemas estructurales de la violencia; de la lucha contra el racismo, la discriminación racial y la LGBTQIA+fobia; del combate al hambre y a la pobreza, así como a toda forma de desigualdad, discriminación y violencia por motivos de género; del enfrentamiento de la letalidad juvenil y del trabajo infantil; de retomar el papel preeminente ya ocupado por el país en el campo de la vacunación infantil y del ofrecimiento de protección a niños y adolescentes huérfanas y huérfanos como consecuencia de la pandemia de COVID-19; del apoyo a la lucha de defensoras y defensores de los derechos humanos, con particular atención a los ambientalistas; de la adopción de medidas efectivas para la prevención y el enfrentamiento del trabajo forzado o en condiciones análogas a la esclavitud, inclusive mediante la instalación de procesos de debida diligencia en materia de derechos humanos por parte de las empresas.

Mirando hacia el futuro, reafirmamos el derecho al desarrollo como un derecho humano y estamos comprometidos con la interrelación entre los derechos humanos y el cambio climático.

Ese esfuerzo contará con la participación de toda la sociedad. La formulación, implementación y evaluación de las políticas públicas contará con la activa participación popular, de la sociedad civil y de las organizaciones no gubernamentales, a través de consejos y mecanismos específicos, en los distintos niveles de gobierno y con el apoyo de las asesorías de participación social y diversidad, recientemente creadas en todos los ministerios del Gobierno Federal.

El Brasil y el sistema internacional de derechos humanos

En el escenario internacional, el compromiso del Brasil con la promoción de los derechos humanos se remonta a la misma fundación de la ONU. Brasil, representado por Bertha Lutz, y junto con otros países latinoamericanos, fue responsable por la inclusión de las mujeres en la Carta de la ONU. También tuvimos un papel relevante en la negociación de la Declaración Universal de los Derechos Humanos. Brasil tuvo una actuación destacada en el grupo de trabajo que elaboró la Convención sobre los Derechos del Niño en 1989, y lideró los esfuerzos que resultaron en la aprobación, en 2009, de las Directrices de la ONU sobre las Modalidades Alternativas de Cuidado de los Niños. Asumimos un papel importante en la negociación de la Declaración y del Programa de Acción de la Conferencia Internacional de Derechos Humanos, celebrado en Viena en 1993. Somos uno de los 23 países que ratificaron, en 2002, la Convención nº 169 de la OIT sobre Pueblos Indígenas y Tribales. Nuestra participación en la Conferencia de Durban, en 2001, estimuló la creación de legislación y políticas públicas de combate al racismo y a la discriminación racial. La Convención de las Naciones Unidas y el Protocolo Facultativo sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad fueron incorporados al ordenamiento jurídico brasileño en 2008, con estatus de Enmienda Constitucional.

A nivel regional, hemos aumentado nuestro compromiso con la Corte y la Comisión Interamericanas de Derechos Humanos. En agosto de 2022, por invitación del gobierno brasileño, fuimos la sede en Brasilia, del período ordinario de sesiones de la Corte Interamericana, cuya jurisdicción obligatoria reconocemos desde 1998.

Brasil apoya, también, el fortalecimiento del multilateralismo y defiende un Consejo de Derechos Humanos (CDH) efectivo, legítimo e imparcial. Además de ser miembros fundadores del CDH, integramos diversos grupos de países coautores de resoluciones adoptadas por el organismo, en temas tan variados como el cumplimiento del derecho humano a la salud, el respeto al derecho a la privacidad, la incompatibilidad entre democracia y racismo y la promoción de la cooperación técnica en derechos humanos, entre otros.

Nuestra candidatura al Consejo, por lo tanto, refleja la absoluta centralidad de los derechos humanos en nuestra Constitución, además de nuestro compromiso político, como país democrático y pluralista, a favor de garantizar la dignidad y los derechos a todas y todos.

Compromisos voluntarios

Mecanismos internacionales de derechos humanos

Fortalecer y mejorar el sistema internacional de derechos humanos y el CDH, de manera amplia e integral, con base en sus principios fundacionales (resolución 60/251).

Participar en discusiones para promover una mayor eficiencia y eficacia en el trabajo del CDH, incluyendo las tratativas sobre la posible elevación del estatus del organismo.

Priorizar un enfoque preventivo y cooperativo en el CDH, favoreciendo el diálogo y la cooperación internacional, la cooperación técnica y el fomento de la capacidad, en lugar de la instrumentalización, polarización y selectividad.

Apoyar el mecanismo del Examen Periódico Universal (EPU), los procedimientos especiales y la Oficina del Alto Comisionado para los Derechos Humanos (ACNUDH).

Apoyar a los órganos de tratados y mantener el compromiso de presentar los respectivos informes periódicos en tiempo y forma, participar de manera constructiva y en alto nivel en sus exámenes, y monitorear e implementar sus recomendaciones.

Tratados internacionales de derechos humanos

Avanzar en el proceso de ratificación de los instrumentos internacionales de derechos humanos sujetos a las recomendaciones aceptadas por Brasil en el ámbito del EPU, incluyendo el Protocolo Facultativo del Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales y los convenios de la OIT.

Acelerar los procedimientos internos con miras a ratificar el Acuerdo Regional sobre el Acceso a la Información, Participación Pública y el Acceso a la Justicia en Asuntos Ambientales en América Latina y el Caribe, también conocido como Acuerdo de Escazú, suscrito por el país en 2018.

Realizar esfuerzos para avanzar también en el proceso de ratificación de los instrumentos internacionales de derechos humanos, incluyendo la Convención Interamericana sobre la Protección de los Derechos Humanos de las Personas Mayores, la Convención Interamericana contra Toda Forma de Discriminación e Intolerancia y la Convención Internacional sobre la Protección de los Derechos de los Trabajadores Migrantes y de sus Familiares.

Derechos civiles y políticos

En el contexto de crecientes amenazas a la democracia en el país y en el mundo, combatir todas las formas de violencia asociadas a discursos de odio y al extremismo y promover un entorno propicio para el pleno ejercicio de la libertad de expresión.

Continuar presentando, apoyando y copatrocinando proyectos de resolución relacionados con los derechos civiles y políticos, como el derecho a la privacidad en la era digital, los derechos humanos en Internet, el respeto a la libertad de expresión y opinión, y la protección de periodistas, entre otros.

Promover iniciativas que fomenten una mayor participación de las personas negras, mujeres, indígenas, LGBTQIA+ y otros grupos marginados en funciones y procesos de toma de decisiones.

Apoyar iniciativas y resoluciones para prevenir y combatir la tortura en el marco de los foros y mecanismos internacionales de derechos humanos.

Avanzar en la protección online de los mismos derechos protegidos offline.

Apoyar resoluciones dedicadas a la promoción y protección de las libertades de religión o creencia, a la luz de la rica diversidad de tradiciones, creencias, religiones y culturas presentes en Brasil.

Avanzar en la constitución de mecanismos para combatir la violencia política, motivada por factores relacionados con el género y la raza, contra poblaciones históricamente excluidas de los espacios de poder.

Impulsar acciones para prevenir y enfrentar la difusión de fake news y violaciones de derechos humanos perpetradas a través de robots y herramientas de inteligencia artificial.

Apoyar y copatrocinar iniciativas para combatir todas las formas de violencia, prejuicio, discriminación e intolerancia.

Derechos de las mujeres y las niñas

Apoyar iniciativas y resoluciones dedicadas a la promoción de la igualdad de género, en particular para garantizar la igualdad salarial y fortalecer la participación activa de mujeres en todas las instancias de poder y toma de decisiones, así como en la renovación del mandato de la relatora especial.

Promover, defender y apoyar políticas que aborden, de forma coordinada, el enfrentamiento de todas las formas de discriminación por motivos de raza y género, con el objetivo de mejorar las condiciones de vida y la inserción de niñas y mujeres negras en Brasil y en el mundo.

Redoblar los esfuerzos internacionales dirigidos a combatir todas las formas de violencia contra mujeres y niñas, con énfasis en la prevención y combate al femicidio y la violencia política, así como la protección de las mujeres en situación de vulnerabilidad.

Aplicar un enfoque transversal e interseccional sobre la igualdad de género a todas las iniciativas bajo el CDH.

Promover y proteger los derechos de las mujeres, incluso a través de acciones relacionadas con la promoción del derecho a la salud y de los derechos sexuales y reproductivos.

Buscar aumentar la participación femenina en las delegaciones brasileñas, así como en todas las instancias del CDH y de la ONU.

Apoyar, copatrocinar y organizar eventos, seminarios, declaraciones conjuntas y resoluciones para promover la igualdad de género en el CDH.

Derechos de los pueblos indígenas

Promover y apoyar iniciativas que fortalezcan las condiciones necesarias para garantizar efectivamente los derechos de los pueblos indígenas, incluso en lo que se refiere a procesos de demarcación de tierras, de gestión territorial y ambiental, y de mecanismos efectivos de consulta y participación, en pleno cumplimiento de los derechos de los pueblos indígenas y según lo establecido por la Constitución Federal.

Reforzar y elevar el nivel de compromiso con el tema en el CDH y promover eventos como diálogos y el intercambio de mejores prácticas y lecciones aprendidas, asegurándose el protagonismo de los pueblos indígenas/originarios de diferentes partes del mundo.

Apoyar resoluciones e iniciativas sobre los derechos de los pueblos indígenas y sobre el mandato del relator especial.

Aumentar la participación en los debates sobre la participación de los pueblos indígenas en el CDH.

Apoyar iniciativas que reconozcan el papel que juegan los pueblos indígenas a favor de la protección del medio ambiente y la biodiversidad y en el combate a la explotación ilegal o depredadora de sus tierras.

Igualdad racial y lucha contra el racismo

Priorizar iniciativas para combatir el racismo estructural y la violencia policial, tanto a nivel nacional como internacional.

Velar por la implementación efectiva de la Declaración y el Programa de Acción de Durban contra el racismo, la discriminación racial, la xenofobia y las formas conexas de intolerancia (DPAD), a nivel nacional e internacional.

Contribuir y promover acciones para la implementación efectiva del Programa de Actividades del Decenio Internacional de los Afrodescendientes (2015-2024).

Proponer y apoyar iniciativas, resoluciones y eventos dedicados a combatir todas las formas de racismo, discriminación racial, xenofobia y formas relacionadas de intolerancia en el ámbito del CDH.

Apoyar la renovación de mandatos de relatores especiales y expertos y promover la visita de procedimientos especiales dedicados al tema.

Participar activamente en la negociación de la Declaración de las Naciones Unidas para la Promoción y el Pleno Respeto de los Derechos Humanos de las Personas Afrodescendientes.

Apoyar el trabajo de los mecanismos de seguimiento de la Conferencia de Durban y el Foro Permanente de los Afrodescendientes.

Promover el intercambio de experiencias y la cooperación con los demás países del hemisferio a favor de la implementación de la Convención Interamericana contra el Racismo, la Discriminación Racial y Formas Conexas de Intolerancia.

Derechos de los niños, los adolescentes y los jóvenes

Apoyar y participar en iniciativas, resoluciones y eventos dedicados a la promoción y protección de los derechos de la niñez y la adolescencia en el CDH, velando por el interés superior del niño.

Contribuir activamente a las actividades del grupo de países coautores de proyectos de resolución sobre los derechos del niño, liderados por el GRULAC y la Unión Europea.

Dar prioridad absoluta a los derechos de la niñez y la adolescencia, así como a los derechos de los jóvenes, incluso en el ámbito digital, a través de políticas públicas y recursos presupuestarios compatibles con este reconocimiento.

Apoyar iniciativas dirigidas a combatir la violencia y la explotación sexual de niñas, niños y adolescentes.

Impulsar iniciativas integrales para promover la seguridad alimentaria y nutricional y la salud integral de la niñez y la adolescencia, especialmente con miras a reducir la desnutrición y la mortalidad infantil.

Apoyar y participar en iniciativas y estrategias dirigidas a erradicar el trabajo infantil y promover el trabajo digno para los jóvenes.

Apoyar estrategias que amplíen oportunidades reales para que los jóvenes participen de manera plena, efectiva y constructiva en la sociedad brasileña y a nivel internacional, incluso en el ámbito de la ONU.

Fomentar la aplicación de un enfoque transversal e interseccional de las políticas públicas dedicadas a la niñez, la adolescencia y la juventud.

Contribuir para aumentar la participación de niños, adolescentes y jóvenes brasileños en eventos relevantes, incluso en delegaciones oficiales, en el CDH y en otras instancias de las Naciones Unidas, así como apoyar los esfuerzos para aumentar esa representación en otras delegaciones.

Apoyar medidas encaminadas a garantizar el efectivo acceso y la permanencia de niños, adolescentes y jóvenes negros a lo largo de todo el ciclo educativo, inclusive en el nivel superior.

Promover y apoyar iniciativas dirigidas a reducir la violencia letal y las vulnerabilidades sociales que sufren los jóvenes negros, así como enfrentar el racismo estructural.

Derechos de las personas mayores

A nivel internacional, avanzar con propuestas para la protección y promoción de los derechos de las personas mayores, reconociendo las múltiples vejeces y su aporte a la sociedad, valorando las prácticas y los trabajos del cuidado y considerando las distintas circunstancias que puedan afectar la garantía de derechos para este grupo.

Impulsar iniciativas para combatir todas las formas de discriminación y violencia contra las personas mayores, favoreciendo su autonomía y participación plena y efectiva en la vida económica, política y social, así como la implementación de políticas transversales, interseccionales y locales para el envejecimiento saludable.

Presentar y apoyar iniciativas y resoluciones relativas al tema además de participar en el grupo de amigos de las personas mayores, inclusive en lo que respecta a la renovación del mandato del perito independiente.

Impulsar acciones para apoyar la implementación del Programa de Actividades para la Década del Envejecimiento Saludable (2021 a 2030), declarada por la Asamblea General de la ONU.

Apoyar la negociación de un instrumento legalmente vinculante sobre los derechos de las personas mayores en el ámbito de la ONU.

Derechos de las personas con discapacidad

Impulsar iniciativas, resoluciones y eventos dirigidos a personas con discapacidad, en consonancia con el marco legal y la política nacional dedicada al tema.

Asegurar el protagonismo, la inclusión y la plena participación de las personas con discapacidad en la formulación e implementación de iniciativas en el CDH y otras actividades de la ONU.

Apoyar la aplicación de una perspectiva transversal e interseccional a los derechos de las personas con discapacidad, en todos los temas tratados por el CDH.

Promover, tanto a nivel nacional como en organismos multilaterales, campañas contra el capacitismo.

Promover la implementación de un sistema unificado de evaluación de la discapacidad, desde una perspectiva biopsicosocial, y apoyar las iniciativas de cooperación técnica y desarrollo de capacidades dirigidas a este fin.

Derechos de las personas LGBTQIA+

Apoyar y promover iniciativas a nivel internacional para la protección y promoción de los derechos de la población LGBTQIA+, en línea con las prioridades nacionales en esta materia.

Adherirse al Grupo de Amigos sobre Orientación Sexual e Identidad de Género (SOGI, la sigla en inglés) en Ginebra, así como a la iniciativa «Equal Rights Coalition».

Proponer y apoyar iniciativas en el ámbito del grupo de países coautores de la resolución sobre el combate a la violencia y a la discriminación por la orientación sexual y la identidad de género, inclusive en lo que respecta a la renovación del mandato del Experto Independiente, así como en iniciativas similares puestas en marcha con otros organismos de la ONU y la OEA.

Apoyar las actividades del Experto Independiente en el tema y promover una posible visita al Brasil.

Derechos de los migrantes, refugiados y apátridas

Apoyar y promover iniciativas a nivel internacional para la protección y promoción de los derechos de la población migrante, refugiada y apátrida, en consonancia con las prioridades nacionales en la materia.

Apoyar iniciativas para combatir todas las formas de violencia, prejuicio, discriminación e intolerancia.

Promover los principios y lineamientos establecidos en el Pacto Mundial para la Migración y en el Pacto Mundial sobre los Refugiados.

Favorecer un enfoque transversal e interseccional de los derechos de las personas migrantes y desplazadas internas en el ámbito del CDH.

Derecho al desarrollo

Apoyar debates e iniciativas relacionadas con el derecho al desarrollo, incluso en lo que respecta a la reflexión sobre la elaboración de un documento jurídicamente vinculante sobre la materia, así como en el marco de la implementación de los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS).

Derechos económicos, sociales y culturales

Promover la realización equitativa de los derechos económicos, sociales y culturales, en particular los relacionados con la inclusión y la justicia social, la lucha contra el hambre y la pobreza, así como la garantía de los derechos humanos a la educación, la salud, la alimentación y la vivienda adecuada.

Continuar presentando, apoyando y copatrocinando proyectos de resolución relativos a los derechos económicos, sociales y culturales, tales como el derecho a la vivienda adecuada y sobre cooperación técnica en derechos humanos.

Apoyar iniciativas y resoluciones relacionadas con la promoción del derecho humano al trabajo digno, especialmente en lo que se refiere a la prevención y lucha contra el trabajo infantil y el trabajo forzoso.

Promover el derecho humano a la alimentación adecuada, teniendo presente el imperativo de superar la inseguridad alimentaria y nutricional en el mundo.

Movilizar al gobierno en todos los niveles (federal, estadual y municipal), así como a la sociedad brasileña, en el enfrentamiento del hambre y de la malnutrición en todas sus formas, mediante un conjunto de políticas públicas e iniciativas que promuevan el derecho humano a una alimentación adecuada y saludable, con especial atención a los grupos y personas más vulnerables.

Derecho a la salud

Promover iniciativas internacionales de promoción y protección del derecho humano al más elevado nivel de salud física y mental, basadas en la ciencia, en el diálogo con la sociedad civil y en el trabajo conjunto, en sintonía con los principios del Sistema Único de Salud (SUS) del Brasil.

Promover el fortalecimiento de la atención de la salud de los pueblos indígenas, la salud de la población negra y la lucha contra el racismo estructural en el acceso a la salud.

En el contexto de la recuperación post pandemia de COVID-19, continuar presentando y apoyando proyectos de resolución con miras a reforzar el tratamiento del acceso a vacunas y medicamentos como un componente del derecho humano a la salud; derechos humanos y salud mental; y reducir el estigma y la discriminación contra las personas que viven con el VIH/SIDA.

Cooperar con el procedimiento especial sobre el derecho humano a la salud y definir, conjuntamente, posibles fechas para la realización de una visita al Brasil.

Deporte y Derechos Humanos

Apoyar la optimización de las mejores prácticas internacionales y promover la prevención y la lucha contra el racismo y cualquier tipo de discriminación en las distintas modalidades deportivas, especialmente en eventos deportivos de gran difusión.

Fomentar programas deportivos dirigidos a comunidades instaladas en condiciones desfavorables o que ocupen la periferia de los centros urbanos, ya sea en el ámbito de escuelas o de equipamientos comunitarios creados para tal efecto.

Proponer el seguimiento, en el ámbito del CDH, de la resolución sobre deporte, estilos de vida saludables y derecho a la salud, con miras a movilizar una mayor atención sobre la contribución positiva de la promoción de actividades físicas en la salud y el bienestar de todos.

Derecho humano a un medio ambiente limpio, saludable y sostenible

Apoyar el pleno reconocimiento del derecho humano a un medio ambiente limpio, saludable y sostenible, sobre una base equitativa y no discriminatoria.

Integrar el tratamiento de los derechos humanos en el cumplimiento de los ODS, aprovechando sinergias entre instancias multilaterales.

Apoyar que el debate sobre el derecho humano a un medio ambiente limpio, saludable y sostenible se base en los tres pilares del desarrollo sostenible (económico, social y ambiental) y en la cooperación internacional, en línea con los instrumentos multilaterales pertinentes.

Apoyar la implementación efectiva de los acuerdos y convenciones internacionales sobre el medio ambiente, como instrumentos relevantes también para promover el respeto a los derechos humanos.

Apoyar iniciativas dedicadas a combatir la explotación ilegal o predatoria de la naturaleza, así como los impactos en los derechos humanos derivados de estos procesos.

Defensores de los derechos humanos

Fortalecer el Programa Nacional para la Protección de los Defensores de los Derechos Humanos, Comunicadores y Ambientalistas (PPDDH), con el restablecimiento de su Consejo Deliberante, integrado de forma paritaria, por representantes de los organismos públicos y de la sociedad civil.

Promover el establecimiento de una Política Nacional para la Protección de los Defensores y Defensoras de Derechos Humanos, Comunicadores y Ambientalistas y el fortalecimiento normativo del Programa.

Monitorear, con especial atención, la situación de los defensores ambientalistas, indígenas y «quilombolas», y diseñar medidas para su protección.

Apoyar el diálogo con procedimientos especiales y mecanismos internacionales y recibir la posible visita de la Relatora Especial sobre la situación de los defensores de los derechos humanos.

Empresas y derechos humanos

Participar activamente en la negociación de un instrumento jurídicamente vinculante sobre empresas y derechos humanos.

Participar y promover eventos, foros y debates sobre empresas y derechos humanos, asegurando la plena participación de organizaciones de la sociedad civil, sindicatos y sector privado.

Apoyar debates e iniciativas relacionados con el respeto a la debida diligencia.

Cooperación internacional

Priorizar iniciativas de cooperación, asistencia técnica y diálogo entre países en el CDH, con base en los principios fundacionales del organismo (resolución 60/251).

Favorecer el seguimiento no selectivo de las situaciones de los países, con base en la cooperación internacional, la construcción de capacidades nacionales y el diálogo constructivo con el país involucrado.

Apoyar y proponer iniciativas en el ámbito del grupo de países coautores de la resolución sobre cooperación técnica en derechos humanos, que integra el Brasil.

Lucha contra el trabajo esclavo

Desarrollar el 3er Plan Nacional para la Erradicación del Trabajo Esclavo (III PNETE), con enfoque de género y raza.

Fortalecer la implementación del Flujo Nacional de Asistencia a las Víctimas del Trabajo Esclavo.

Contribuir al debate sobre estrategias para enfrentar y erradicar el trabajo esclavo doméstico.

Memoria, verdad y justicia

Con base en experiencias internacionales exitosas, fortalecer políticas internas y mecanismos institucionales destinados a garantizar el derecho humano a la memoria, la verdad, la justicia y la reparación, así como a garantizar la no repetición.

Apoyar el mandato del relator especial sobre el tema y organizar una posible visita al Brasil.

Apoyar y proponer iniciativas, resoluciones y eventos dedicados a la promoción del derecho humano a la memoria, la verdad, la justicia, la reparación y a las garantías de no repetición, en el marco de la ONU, la OEA y el Mercosur.

Apoyar la ampliación de la agenda relacionada con el derecho humano a la memoria, la verdad, la justicia y la reparación, con miras a incorporar las dimensiones raciales y de género, así como aquella relativa a la situación de las personas en el campo y los pueblos indígenas.

Acompañar y prestar apoyo a iniciativas de búsqueda e identificación de personas víctimas de desaparición forzada, incluso a través de iniciativas internacionales de cooperación.

Lucha contra la tortura y las graves violaciones de los derechos humanos

Desarrollar y asegurar la implementación efectiva del II Pacto Federativo para la Prevención y el Combate a la Tortura.

Desarrollar y promover la creación y establecimiento de mecanismos y comités estatales para prevenir y combatir la tortura.

Mejorar la legislación existente en los estados que implementaron comités y mecanismos estatales, bajo los términos del Protocolo Facultativo de la Convención contra la Tortura y Otros Tratos o Penas Crueles, Inhumanos o Degradantes.

Apoyar la mejora de los organismos y mecanismos internacionales dedicados a prevenir y combatir la tortura.

Protección de víctimas y testigos amenazados

Apoyar y promover mecanismos para garantizar los derechos de las víctimas de crímenes y proteger a las víctimas y testigos amenazados.

Fortalecer los programas especializados de protección de víctimas y testigos amenazados.

Ampliar el acceso, fortalecer y calificar el Programa Federal de Asistencia a Víctimas y Testigos Amenazados.

Promover el desarrollo de marcos regulatorios, con miras a garantizar a las víctimas y testigos amenazados el acceso seguro a las políticas públicas, buscando, de esta forma, contribuir a la garantía integral de sus derechos.

Compromiso con la sociedad civil

Organizar eventos, promover contactos y establecer diálogos y consultas permanentes con representantes de la sociedad civil, en consonancia con el fortalecimiento de los Consejos Nacionales y del Sistema Nacional de Participación Social.

Apoyar las actividades del Consejo Nacional de Derechos Humanos (CNDH) y demás órganos colegiados nacionales pertinentes para la supervisión, evaluación, formulación y seguimiento de las medidas destinadas a la promoción y protección de los derechos humanos.

Evaluar iniciativas a favor del establecimiento de Institución Nacional de Derechos Humanos, en conformidad con los Principios de París.