A biodiversidade como recurso estratégico,

as negociações do Protocolo de Nagoia e a política externa brasileira

Adriana Sader Tescari

A biodiversidade como recurso estratégico,

as negociações do Protocolo de Nagoia e a política externa brasileira

Brasília - 2021

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Impresso no Brasil 2021
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(eDOC BRASIL, Belo Horizonte/MG)

Tescari, Adriana Sader.

T337b A biodiversidade como recurso estratégico, as negociações do Protocolo de Nagoia e a política externa brasileira / Adriana Sader Tescari. – Brasília, DF: FUNAG, 2021.

360 p. : il. – (Curso de Altos Estudos)

Inclui bibliografia

ISBN 978-65-87083-80-3

1. Biodiversidade. 2. Protocolo de Nagoia. 3. Brasil – Política externa. I. Título.

CDD 333.9515

Elaborado por Maurício Amormino Júnior – CRB6/2422

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei nº 10.994, de 14/12/2004.

Sumário

Siglas e abreviaturas 9

Prefácio 13

Introdução 17

1. A biodiversidade como recurso estratégico e a necessidade
de um regime internacional sobre repartição de benefícios 29

1.1. A apropriação indevida dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais 37

1.2. Da Conferência de Estocolmo à Conferência do Rio: a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais 39

1.3. A Convenção sobre Diversidade Biológica 48

2. Acesso e repartição de benefícios: da negociação de um regime internacional ao Protocolo de Nagoia 53

2.1. Antecedentes da negociação do regime internacional de repartição de benefícios 55

2.1.1. As Diretrizes de Bonn 58

2.1.2. Concertação política entre países em desenvolvimento: o Grupo dos Países Megadiversos Afins 60

2.1.3. A Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável 63

2.2. O mandato negociador na CDB 65

2.3. A negociação do regime internacional sobre ABS 67

2.4. A COP 10 e a adoção do Protocolo de Nagoia 86

3. O Protocolo de Nagoia e as questões estratégicas para o Brasil 93

3.1. De um mandato negociador sobre repartição de benefícios para um instrumento sobre repartição de benefícios e acesso 93

3.2. A natureza: voluntária ou vinculante 99

3.3. O escopo do regime 103

3.3.1. Escopo temporal 105

3.3.2. Escopo espacial 109

3.3.3. Escopo material: Recursos genéticos humanos 110

3.3.4. Escopo material: Conhecimentos Tradicionais Associados 111

3.3.5. Escopo material: Derivados 117

3.3.6. Escopo material: Patógenos 125

3.4. Medidas para assegurar o cumprimento 130

3.4.1. Certificado internacional de origem/fonte/procedência legal 133

3.4.2. Identificação de origem e/ou de procedência legal
em solicitações de direitos de propriedade intelectual 138

3.5. País de origem versus país provedor 146

3.6. A utilização para pesquisa científica e a utilização comercial 149

4.0 O regime internacional sobre ABS e o tratamento do tema no Brasil 151

4.1. Legislação nacional: da MP nº 2.186-16 à Lei
nº 13.123/2015 153

4.2. A especificidade dos recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura 160

4.2.1. O Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA) 163

4.2.2. O TIRFAA e o Protocolo de Nagoia 166

4.3. Os diferentes atores nacionais, seus interesses divergentes e o papel do Itamaraty 171

4.4. A ratificação do Protocolo de Nagoia 176

Conclusão 193

Referências bibliográficas 205

Anexos

APÊNDICE A – Cronologia das Reuniões 243

APÊNDICE B – Tabela comparativa entre as obrigações do Protocolo de Nagoia e a legislação brasileira 247

ANEXO A – Protocolo de Nagoia 251

ANEXO B – Decisão X/1 da CDB 285

ANEXO C – Convenção sobre Diversidade Biológica (excertos) 291

ANEXO D – Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (excertos) 299

ANEXO E – Anexo I do TIRFAA 309

ANEXO F – Plano de Implementação de Joanesburgo excertos) 313

ANEXO G – Comunicados e Declarações do Grupo dos Países Megadiversos Afins 315

ANEXO H – Declarações ao Protocolo de Nagoia 339

ANEXO I – História da soja 343

ANEXO J – Imagens do milho e de seu antepassado Teosinte 345

Siglas e abreviaturas

ABNJ | Áreas além da jurisdição nacional
ABS | Acesso e Repartição de Benefícios
ABSCH | ABS Clearing House
AFEPA | Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério das Relações Exteriores
ABIN | Agência Brasileira de Inteligência
AGNU | Assembleia Geral das Nações Unidas
Anvisa | Agência Nacional de Vigilância Sanitária
APL | Anteprojeto de Lei
Brasemb | Embaixada do Brasil
Braseuropa | Missão do Brasil junto à União Europeia em Bruxelas
Brasunesco | Delegação Permanente do Brasil junto à UNESCO em Paris
CDB | Convenção sobre Diversidade Biológica
CEBDS | Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável
CEMEM | Cooperativa Ecológica de Mulheres Extrativistas do Marajó
CGen | Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
CNA | Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
Consbras | Consulado do Brasil
CONTAG | Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura
CRGAA/FAO | Comissão de Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO
COP | Conferência das Partes
COP/MOP | Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes
CURB | Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios
Delbrasgen | Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organizações Internacionais em Genebra
Delbrasmont | Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal
Delbrasomc | Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras Organizações Econômicas em Genebra
DEMA | Divisão do Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores
DIPI | Divisão de Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores
DSI | Informação de Sequenciamento Genético
Embrapa | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Fapesp | Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
FAO | Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura
Fiocruz | Fundação Oswaldo Cruz
GATT | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
GIPI | Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual
GRULAC | Grupo da América Latina e Caribe
GT/ABS | Grupo de Trabalho Aberto Ad Hoc sobre Acesso e Repartição de Benefícios
GT/AP | Grupo de Trabalho Aberto sobre Áreas Protegidas
GT/RI | Grupo de Trabalho Aberto sobre Revisão de Implementação
GT/SML | Grupo de Trabalho Aberto Ad Hoc para Aperfeiçoar o Funcionamento do Sistema Multilateral
GT/8(j) | Grupo de Trabalho Aberto sobre o artigo 8 (j)
Ibama | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
ICNP | Comitê Intergovernamental Aberto Ad Hoc para o Protocolo de Nagoia sobre ABS
IGC | Comitê Intergovernamental sobre Propriedade Intelectual e Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Folclore
IIFB | Foro Indígena Internacional sobre Biodiversidade
INBRAPI | Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual
INPA | Instituto de Pesquisas Amazônicas
INPI | Instituto Nacional de Propriedade Industrial
IRCC | Certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido
MAPA | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MCT | Ministério da Ciência e Tecnologia
MCTI | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
MCTIC | Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
MD | Ministério da Defesa
MDIC | Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
MMA | Ministério do Meio Ambiente
MP | Medida Provisória
MS | Ministério da Saúde
MYPOW | Reunião Aberta Intersessional sobre o Programa de Trabalho Plurianual
OG | Órgão Gestor
OMC | Organização Mundial do Comércio
OMPI | Organização Mundial sobre Propriedade Intelectual
OMS | Organização Mundial da Saúde
ONG | Organização não governamental
ONU | Organização das Nações Unidas
PGRFA | Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura
PL | Projeto de Lei
PNUMA | Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
Rebrasfao | Representação Brasileira junto à FAO em Roma
Rio-92 | Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
Rio+20 | Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável
SBSTTA | Órgão Subsidiário de Assessoramento Técnico, Científico e Tecnológico
SBI | Órgão Subsidiário sobre Implementação
SGAET | Subsecretaria Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia
SMTA | Acordo Padrão de Transferência de Material
SBPC | Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
TCU | Tribunal de Contas da União
TIRFAA | Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura
TRIPS | Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio
UNCLOS | Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

Prefácio

A tese do Curso de Altos Estudos (LXV CAE) que deu origem a esta publicação foi concluída em janeiro de 2020, antes da ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Brasil, que viria a ocorrer em março de 2021. Por essa razão, o texto faz referência, em alguns momentos, ao fato de o Brasil, até aquele momento, não o ter feito. Analisa, nesse contexto, as razões para tanto, considerando-se que o país foi um dos principais defensores de sua adoção e um dos primeiros países a assiná-lo, conforme se relata.

Ainda que se debruce sobre esse fato, em especial no capítulo 4, o objetivo do trabalho foi o de relatar o processo negociador de forma a ser útil para a historiografia diplomática e para evidenciar questões relevantes para a atuação da diplomacia brasileira em cenário pós-ratificação. O trabalho defendeu a conveniência de o Brasil ratificar o instrumento e relatou a existência, já naquele momento, de entendimento no âmbito do governo para tanto.

De fato, nos meses seguintes à finalização do texto, em eventos públicos ou em reuniões no âmbito do governo federal, representantes de diversos setores usuários de recursos genéticos, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e a Associação Brasileira de Bioinovação, entre outros, manifestaram-se nesse sentido.

Em março de 2020, foi criado Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), composto de representantes de diversos setores afetados, como Aprosoja, Abramilho, Fiesp, Embrapa, CNI e CNA. A criação do grupo havia sido acordada com a Frente Parlamentar da Agropecuária, que, na linha do que demonstrava este trabalho, passou a defender a ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Brasil de forma a permitir que o país participasse efetivamente das negociações em seu âmbito. Em sua primeira reunião, ocorrida em 5 de maio, o debate no GTT versou sobre a implementação nacional do Protocolo. No final de junho, a Frente Parlamentar da Agropecuária e a Frente Parlamentar Ambientalista divulgaram nota pública conjunta em que demonstraram concordância sobre o tema.

O Protocolo foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 8 de julho de 2020 (Projeto de Decreto Legislativo 324/20) com parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Em 6 de agosto de 2020, o Plenário do Senado Federal aprovou o PDL 324/20, expressando assim sua anuência a que o Poder Executivo o ratificasse. Por meio do Decreto Legislativo 136/2020, de 11 de agosto de 2020, o texto do Protocolo de Nagoia foi aprovado, com a declaração interpretativa a que faz referência este trabalho em seu capítulo 4.

Em 4 de março de 2021, o Brasil depositou, junto ao secretário-
-geral das Nações Unidas, a carta de ratificação do Protocolo de Nagoia. Em nota conjunta à imprensa, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Meio Ambiente afirmaram que se encerrava então “processo de debates que se estendia há anos no âmbito do governo federal e do Poder Legislativo” e que “o compromisso estabelecido entre representações do agronegócio e da área ambiental propiciaram a conclusão do processo de ratificação”. Os dois ministérios sublinharam, ademais, a importância da ratificação para que o Brasil possa participar das deliberações futuras no âmbito do Protocolo, bem como sua contribuição para a segurança jurídica de usuários e provedores de material genético e no processo de valorização dos ativos ambientais brasileiros¹.

O Protocolo entrou em vigor para o Brasil em 2 de junho último, 90 dias após o depósito do instrumento de ratificação. Inicia-se, então, uma nova fase para a atuação do Brasil no que diz respeito ao tratamento multilateral do tema do Acesso e Repartição de Benefícios (ABS).
A partir desse momento, o país poderá participar das negociações no âmbito do Protocolo de forma plena e, para tanto, será de utilidade o conhecimento sobre o processo negociador e os interesses que definiram a posição brasileira, bem como sobre questões que merecem especial atenção. A 4ª COP/MOP do Protocolo de Nagoia, que deveria ter ocorrido em outubro de 2020, foi adiada em razão da pandemia de COVID-19 e está prevista para ser realizada em outubro de 2021.

A título ilustrativo, vale mencionar alguns dados atualizados sobre a implementação do sistema estabelecido pelo Protocolo. Se na data da conclusão do trabalho o instrumento contava com 123 Partes, atualmente já são 131, o que demonstra o crescente apoio que recebe. Enquanto até dezembro de 2019, 1126 certificados de cumprimento internacionalmente reconhecido (IRCC) haviam sido emitidos, hoje já são 2488.

Nesse contexto, sendo o objeto desse trabalho um tema atual, em contínua evolução, e com pouca bibliografia a respeito, revestiram--se de especial relevância para sua realização as diversas entrevistas realizadas com atores que participaram do processo negociador e aqueles que seguem o acompanhando. Não poderia deixar, assim, de agradecer a todos eles, cujos nomes estão listados ao final, por sua disposição e pelo diálogo franco.

Agradeço, ademais, àqueles com quem debati o tema durante o intenso processo de construção da tese, por sua paciência e pelos valiosos comentários e, em especial, a Paulo Gustavo Iansen de Sant’Ana, companheiro sempre presente, apoiador incondicional, e a meus filhos, Antonio e Letícia, pela compreensão e por cada abraço encorajador.

Bruxelas, julho de 2021.

Introdução

O Brasil sediou, em junho de 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92). Na ocasião, foi aberta à assinatura a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), instrumento que tem por objetivos (i) a conservação da diversidade biológica, (ii) sua utilização sustentável e (iii) a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos². A CDB reconheceu os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais e a autoridade de cada país para determinar o acesso a eles por meio de legislação nacional. O Brasil foi o primeiro país a assiná-la e tem sido um dos mais atuantes nas negociações em seu âmbito, em particular no que diz respeito ao seu terceiro objetivo, tema deste trabalho. A riqueza da biodiversidade brasileira e seu caráter estratégico para o desenvolvimento nacional tornam a plena implementação da CDB um dos temas que recebem atenção destacada da política externa brasileira.

A constatação da ausência de esforços dos países usuários dos recursos genéticos em implementar o objetivo de repartição de benefícios, que favoreceria os países de origem da biodiversidade, ao mesmo tempo que enfatizavam a conservação da diversidade biológica, que recai prioritariamente sobre países em desenvolvimento, levou o Brasil a defender mecanismos internacionais que combatessem o acesso não autorizado a esses recursos e que garantissem a repartição de benefícios. A negociação que se seguiu, no âmbito da CDB, resultou na adoção, em 2010, do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização (doravante, “Protocolo de Nagoia” ou apenas “Protocolo”).

O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento dado pela política externa brasileira à questão do acesso a recursos genéticos e repartição dos benefícios resultante de sua utilização – doravante, ABS (do inglês “access and benefit sharing”), sigla comumente utilizada pela comunidade internacional. Vale observar que o termo “acesso” não é definido nem pela CDB, nem pelo Protocolo de Nagoia. Ainda que a legislação brasileira em vigor o defina como “pesquisa ou desenvolvimento tecnológico”³, sua acepção é por vezes utilizada de forma mais ampla. Assim, para os fins deste trabalho, “acesso” deverá ser entendido conforme utilizado usualmente pela comunidade internacional, o que pode incluir a simples coleta de recursos genéticos ou conhecimento tradicional associado. Cabe sublinhar que, em teoria, qualquer país pode tanto prover quanto acessar recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, mas que o termo “usuário” é comumente utilizado nas negociações no âmbito da CDB para designar países, geralmente desenvolvidos, que são, predominantemente, usuários de recursos genéticos.

A análise desenvolvida nos próximos capítulos centra-se na negociação do Protocolo de Nagoia e seus desdobramentos, com foco no papel do Brasil nas tratativas, nas posições defendidas pelo país e no resultado obtido em relação aos interesses nacionais, a fim de examinar os desafios a serem enfrentados pela diplomacia brasileira. Essa avaliação é particularmente relevante considerando-se que, a despeito de ter sido assinado pelo Brasil em 2011, o Protocolo ainda não foi ratificado pelo país e que, desde sua entrada em vigor, em outubro de 2014, decisões visando a sua implementação têm sido adotadas pelas Partes.

Este trabalho evidencia as questões referentes ao instrumento que merecem atenção da política externa brasileira, em especial ao se considerar que a matéria envolve aspectos complexos, alguns dos quais esbarram na dificuldade de tratamento de assuntos que se encontram na fronteira do conhecimento científico. A análise da eventual ratificação do instrumento pelo Brasil considera os temas mais importantes para o país, alguns dos quais carecem de esclarecimento e definição, e que exigirão esforço adicional a fim de assegurar os interesses do Brasil que até o momento não foram atendidos e a interpretação do país sobre as previsões que são vagas ou ambíguas.

Os países desenvolvidos, a partir dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos de que dispõem, buscam pautar em seu benefício os processos de estabelecimento de termos de referência para interpretação dos instrumentos internacionais. Nesse contexto, o estudo do histórico da negociação reveste-se de importância, dado que pode auxiliar na interpretação do Protocolo a partir da compreensão das motivações que levaram à redação de cada dispositivo. Esse conhecimento poderá contribuir para a atuação do Ministério das Relações Exteriores, tanto nos foros internacionais quanto no âmbito doméstico.

Vale ressaltar que este trabalho não se propõe a realizar uma descrição exaustiva de todo o processo negociador, mas sim a analisar sua evolução no que diz respeito aos tópicos que são de particular importância para o Brasil e para a política externa brasileira, a fim de verificar se o resultado atendeu aos objetivos do país. Nesse sentido, não se discutirá a íntegra do texto do Protocolo de Nagoia, mas apenas os artigos que resultaram do tratamento daqueles pontos.

Entre os aspectos analisados estão tanto os recursos genéticos quanto os conhecimentos tradicionais associados a esses recursos, entendidos como os saberes acumulados pelos povos que tradicionalmente os utilizaram e cujo acesso muitas vezes proporciona redução de custos de pesquisa e de desenvolvimento de novos produtos. Os conhecimentos tradicionais associados são tratados, contudo, somente no que diz respeito ao regime internacional de ABS, uma vez que a agenda a eles relacionada no âmbito da CDB é mais ampla⁴.

No mesmo sentido, outras matérias da extensa agenda da CDB que não se relacionam com o tema central em análise e as negociações de outros temas ambientais, como o equilíbrio climático, a proteção dos recursos hídricos e a discussão internacional sobre florestas, não estão incluídas no escopo deste trabalho. Ainda que se reconheça sua importância e atualidade, essas questões não são pertinentes e necessárias para a análise proposta. Assim, as conferências ambientais multilaterais, como a Conferência das Nações Unidas Sobre Meio Ambiente Humano (Estocolmo, junho de 1972), a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, junho de 1992) e a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, agosto/setembro de 2002) são analisadas apenas no que concerne à questão de ABS.

O Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA), adotado no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), recebe, por sua vez, especial consideração em razão dos debates que buscaram convergência entre este instrumento e o Protocolo de Nagoia, bem como no que diz respeito à eventual ratificação deste último pelo Brasil.

Da mesma maneira, cumpre considerar os debates sobre propriedade intelectual no âmbito do Comitê Intergovernamental sobre Propriedade Intelectual e Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Folclore da Organização Mundial sobre Propriedade Intelectual (IGC/OMPI) e no quadro do Conselho de TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio) da Organização Mundial do Comércio (OMC), naquilo em que se relacionam com as negociações do Protocolo. O tema do acesso aos recursos genéticos vincula-se intimamente com o acesso e transferência de tecnologia e as questões derivadas sobre propriedade intelectual, sobre as quais os países industrializados têm sido restritivos. As Partes da CDB reconheceram a necessidade de proteção dos direitos de propriedade intelectual. Ao mesmo tempo, comprometeram-se a cooperar para conciliá-los com os objetivos da Convenção, inclusive por meio do acesso, em particular de países em desenvolvimento, à tecnologia que utilize recursos genéticos.

É importante esclarecer que este trabalho evitará o uso do termo “biopirataria”. A despeito de ser comumente empregado em relação aos recursos genéticos, sobretudo no tocante à propriedade intelectual, o termo é vago, carece de definição legal e abrange diversas situações que não necessariamente concernem ao tema em análise. Ainda que em seu sentido mais estrito se refira à apropriação de recursos biológicos obtidos sem o consentimento prévio informado⁵ e sem a repartição justa e equitativa de benefícios previstos na CDB, o termo costuma ser igualmente utilizado para casos de registros de marcas de nomes de recursos naturais⁶, e até, de maneira mais ampla, para o comércio ilegal de animais silvestres, o que não se relaciona com o objetivo do Protocolo de Nagoia se a sua finalidade não for o acesso a recursos genéticos. Há, ainda, quem limite o uso do termo a casos nos quais há pedido ou concessão de patente, o que o restringe. Na negociação do regime internacional de ABS, o Brasil buscou incorporar o conceito de “apropriação indevida” (“misappropriation”), no escopo do qual estariam contidos todos os casos em que há desrespeito à legislação dos países de origem dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional, principalmente o consentimento prévio informado e os termos mutuamente acordados⁷.

A questão de ABS extrapola o campo ambiental. Seu tratamento tem impacto em diversos campos, entre os quais o desenvolvimento econômico do país, a indústria nacional, a agricultura, a saúde e até a defesa, em razão de sua possível repercussão no exercício da soberania nacional. Dado que as negociações internacionais afetam e são afetadas pelos custos e benefícios que podem gerar no âmbito doméstico, bem como pela sensibilidade da opinião pública às questões objeto de negociação, este trabalho trata dos distintos interesses e das complexas divergências internas que pautaram a posição brasileira durante a negociação do Protocolo, e que seguem atuais. A importância desses elementos para a análise deriva tanto do fato de explicarem a atuação da diplomacia brasileira durante o processo negociador quanto do fato de a ratificação do Protocolo pelo Brasil ainda não ter ocorrido.

Nesse cenário, insere-se o difícil e conflitivo processo de elaboração e implementação do arcabouço jurídico nacional sobre ABS, que é tratado neste trabalho no que diz respeito a sua relevância para o tratamento internacional da matéria, em razão da influência que teve nos princípios e argumentos defendidos pelo Brasil na negociação do regime internacional. A proposta não é discutir a legislação brasileira ou uma possível futura implementação nacional do Protocolo de Nagoia, o que em muito excede o âmbito de atuação da política externa. A análise que se apresenta não se furta, contudo, a verificar a compatibilidade entre o instrumento e a legislação nacional de ABS.

Além desta introdução, o trabalho está dividido em quatro capítulos e conclusão, acrescidos de lista de siglas e abreviaturas, referências bibliográficas, apêndices e anexos.

O capítulo 1 tem por objetivo contextualizar o tema, com ênfase na importância estratégica da biodiversidade e, sobretudo, dos recursos genéticos para o desenvolvimento econômico e social do Brasil e para a política externa brasileira. Apresenta-se um panorama da biodiversidade no Brasil e seu valor, bem como se discute o problema de sua apropriação indevida, da qual surgiu a decisão brasileira de defender a negociação de um regime internacional sobre repartição de benefícios. Nesse capítulo, ainda são tratados os antecedentes que propiciaram a discussão do tema, em particular a questão da soberania dos Estados sobre seus recursos naturais e a adoção, em 1992, da CDB.

No capítulo 2, examina-se a evolução do processo negociador, desde seu início – especialmente na Conferência das Partes da CDB (COP) e em seus órgãos subsidiários – até a adoção do Protocolo de Nagoia, na 10a Conferência das Partes da CDB (COP-10). Tópicos de particular relevância para o Brasil durante a negociação, tais como a natureza e o escopo do regime e medidas de cumprimento, com ênfase nas posições defendidas pelo país, nas dificuldades enfrentadas e nos êxitos logrados, são objeto de consideração específica no capítulo 3.
A análise verifica em que medida os pontos de interesse do Brasil foram contemplados e destaca as questões que poderão demandar atenção do Itamaraty.

No capítulo 4, considera-se que a regulamentação da matéria de ABS é política e economicamente sensível, afetando diretamente distintos setores, entre os quais o acadêmico, o empresarial e os povos indígenas e comunidades locais⁸. O capítulo evidencia as preocupações e perspectivas, muitas vezes divergentes, de cada setor e de que forma influenciaram e influenciam o tratamento do tema no Brasil e a ação da política externa brasileira. Para tanto, apresenta-se o marco legal sobre ABS vigente no país durante a negociação do Protocolo e, sobretudo, as profundas controvérsias sobre sua implementação e revisão. Confere-se especial atenção às preocupações do setor agrícola, que se relacionam à especificidade dos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura e ao sistema de acesso facilitado estabelecido pelo TIRFAA. Nesse contexto, trata-se da questão da ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Brasil.

Entre os apêndices e anexos encontram-se não apenas os textos pertinentes dos instrumentos internacionais e outros documentos relevantes, mas, igualmente, tabelas elaboradas em benefício do leitor, como a que lista o local e a data das reuniões negociadoras para rápida referência, com o objetivo de evitar que o texto seja repetitivo.

Para a realização do trabalho, adotou-se como metodologia a consulta e análise de fontes de informação primárias (documentos, discursos e entrevistas) e secundárias (livros, artigos de jornal e de revistas especializadas e matérias de sítios eletrônicos). Esse material foi utilizado para demonstrar o valor da biodiversidade, analisar a questão da sua utilização, determinar a necessidade de um regime internacional sobre repartição de benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos e avaliar os resultados obtidos com o processo negociador do Protocolo de Nagoia.

Expedientes telegráficos (entre os quais instruções e relatórios das delegações brasileiras)⁹ e discursos e declarações oficiais serviram para verificar os parâmetros adotados pela política externa brasileira no tratamento do tema durante as negociações. A reconstrução do histórico negociador que levou à conclusão do texto do Protocolo de Nagoia e a sua adoção, bem como a análise de seus resultados e da questão da ratificação pelo Brasil, foram enriquecidas, ademais dessas fontes, por entrevistas com membros das delegações brasileiras¹⁰ e outros atores relevantes¹¹.

Foram igualmente utilizados documentos oficiais da CDB, tais como as recomendações do Grupo de Trabalho Aberto Ad Hoc sobre Acesso e Repartição de Benefícios (doravante, GT/ABS), as decisões das COPs e os relatórios das reuniões, e outros documentos pertinentes produzidos pelo Secretariado e pelos copresidentes do GT/ABS. Da mesma forma, foi de utilidade o Earth Negotiations Bulletin (conhecido pela sigla ENB), informe produzido diariamente pela organização não governamental independente International Institute for Sustainable Development (IISD) durante o acompanhamento das reuniões em foros multilaterais ambientais e que é amplamente conhecido e consultado por negociadores. Esses documentos, inclusive as sucessivas versões do projeto de protocolo, foram comparados e analisados de maneira a verificar a evolução de cada um dos pontos relevantes.

Os textos dos instrumentos internacionais, como a CDB, foram utilizados em sua versão original, em inglês, e na versão em português tal como promulgados no Brasil. O cuidado deveu-se a equívocos observados nas traduções. Assim, as citações, quando necessárias, serão feitas em português, com as devidas ressalvas nos casos em que há divergência em relação ao original. Os artigos da CDB serão citados em português, de acordo com o texto anexo ao Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998, que a promulgou.

Salvo nota em contrário, a utilização de termos baseia-se nas definições adotadas pela CDB. Esse é o caso do termo “diversidade biológica”, que denomina “a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas”¹². Dado que a Convenção conta atualmente com 196 Estados-Parte, a aceitação dessa definição pode ser considerada universal¹³. Em termos simplificados, a biodiversidade – sinônimo de diversidade biológica – pode ser entendida como a variedade da vida em todas as suas manifestações (animais, plantas e microrganismos), que pode ser encontrada em três níveis: genético, de espécies e de ecossistema¹⁴.

Ainda de acordo com a CDB, “material genético” significa todo material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra que contenha unidades funcionais de hereditariedade. Já os “recursos genéticos” são apenas aqueles materiais genéticos de valor real ou potencial¹⁵. Se considerarmos que o valor de um recurso genético pode estar por ser descoberto e ser de natureza econômica, científica ou outra, há quem entenda que os “recursos genéticos” compreendem praticamente qualquer material genético. A bibliografia consultada utiliza indistintamente as duas expressões. Este trabalho opta por utilizar o termo “recursos genéticos”, aos quais se refere a obrigação de repartição de benefícios prevista na CDB e no Protocolo de Nagoia, mas respeita a menção a “material genético” quando feita por fonte citada. Os “recursos biológicos”, por sua vez, compreendem os recursos genéticos, mas também “organismos ou partes destes, populações, ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, de real ou potencial utilidade ou valor para a humanidade”¹⁶.

Antes que houvesse definição de que seria adotado um instrumento internacional, o qual foi denominado de Protocolo de Nagoia, as decisões no âmbito da CDB e, consequentemente, os expedientes telegráficos brasileiros referiam-se a um “regime internacional”. Desta maneira, as menções neste trabalho a “regime internacional” sempre serão feitas ao que acabou se tornando o Protocolo de Nagoia.

Capítulo 1

A biodiversidade como recurso estratégico e a necessidade de um regime internacional sobre repartição de benefícios

Os componentes da biodiversidade representam recurso estratégico no cenário político mundial, uma vez que podem contribuir para a solução de diversos problemas da atualidade, em especial na área da saúde e da segurança alimentar, bem como ser base para o desenvolvimento econômico e social dos países que os detêm. O conhecimento existente sobre os recursos biológicos é, todavia, limitado, e o potencial das suas propriedades ainda desconhecidas desperta grande interesse.

Há estimativas que indicam que a Terra poderia abrigar de dois a cem milhões de espécies de plantas, animais e microrganismos. Estudo realizado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica estimou – com a ressalva de que o número pode ser “altamente impreciso” – que haveria 14 milhões de espécies, das quais somente cerca de 1,75 milhões foram estudadas o suficiente para receberem nomes científicos. Seriam conhecidos apenas 4,6% dos fungos e 0,4% das bactérias existentes¹⁷. Mesmo sem dados precisos, em razão de os esforços para quantificar a biodiversidade serem limitados e se basearem em premissas controversas, não resta dúvida quanto ao imenso potencial existente nesse desconhecido horizonte. Muito há para se descobrir, inclusive sobre aquelas espécies que são conhecidas, mas cujas propriedades não foram até o momento totalmente estudadas.

Nesse cenário, destacam-se os países em desenvolvimento, nos quais se localizam 70% da biodiversidade terrestre do planeta e rica biodiversidade marinha¹⁸. Entre os países considerados megabiodiversos – ou seja, que possuem substancial biodiversidade em seu território – apenas dois (Austrália e Estados Unidos) são países desenvolvidos. Em distinguida posição, encontra-se o Brasil, com o maior repositório de biodiversidade, de acordo com a própria CDB. Em termos de espécies endêmicas, o país fica atrás apenas da Indonésia¹⁹. Estima-se que o Brasil abrigue entre 15 e 20% da biodiversidade mundial²⁰.

Situam-se nos seis biomas terrestres (Amazônia, Mata Atlântica, Caatinga, Pantanal, Cerrado e Pampas) e nos três ecossistemas marinhos brasileiros aproximadamente 103.870 espécies animais e 43.020 espécies vegetais²¹. Em inventário feito apenas no Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Amapá, em 2008, foram registradas 366 espécies de aves, 70 de anfíbios, 86 de répteis, 207 de peixes, 12 de caranguejos, 7 de camarões, 57 de mamíferos não voadores e 48 de morcegos²².

Espécies novas vêm sendo, ademais, constantemente descobertas. No Brasil, são identificadas por ano, em média, 700 novas espécies animais²³. No que diz respeito aos microrganismos, estima-se que apenas 1% das bactérias e 5% dos fungos existentes no país sejam conhecidos. Alguns exemplos, tomados do período em que ocorria a negociação do regime internacional sobre ABS, ilustram o cenário que a motivava.

Em expedição científica realizada em 2007 pelo Instituto de Pesquisas Amazônicas (INPA) entre os rios Purus e Madeira, em área que representa menos de 5% da floresta amazônica, foram encontradas quatro novas espécies de aves, três de mamíferos e algumas dezenas de aracnídeos desconhecidos. Entre estes últimos, sobre os quais há pouco conhecimento, estimou-se que 95% seriam novas espécies²⁴. Entre janeiro e julho de 2005, equipe do Instituto Butantan, em São Paulo, e do Museu Paraense Emílio Goeldi, em Belém, havia identificado nove espécies de aranha nunca vistas na natureza, a maioria coletada na Amazônia brasileira²⁵.

O interesse nos aproximadamente 4,5 milhões de km2 de ecossistemas costeiros e marinhos no Brasil, que incluem manguezais e recifes de coral, tem aumentado em razão do potencial para o desenvolvimento de novos fármacos. Do filo porífera²⁶, por exemplo, têm sido isoladas substâncias com novas características antitumorais, antivirais e antibióticas²⁷. Em levantamento da biodiversidade local publicado em 2006, foram registradas cerca de 1,3 mil espécies na região de Abrolhos, uma área com cerca de 95.000 km2 entre a costa sul da Bahia e o norte do Espírito Santo, considerada como a de maior biodiversidade marinha conhecida em todo o Atlântico Sul. Os recifes da região são os maiores do Brasil, com estruturas únicas, a exemplo dos chapeirões – recifes em forma de cogumelos de até 25 metros de altura e 50 metros de diâmetro – e dos corais-cérebro (Mussismilia braziliensis), que têm a aparência de um cérebro e são encontrados somente no litoral baiano²⁸. Outro estudo, no litoral norte de São Paulo, coletou cerca de 365 mil exemplares de animais marinhos ao longo de quatro anos e identificou 70 novas espécies²⁹.

No Brasil encontra-se, igualmente, uma importante sociodiversidade, que inclui 254 povos indígenas³⁰, detentores de conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade em larga medida indocumentados. Inclui, da mesma maneira, outras comunidades tradicionais, como os quilombolas, seringueiros, ribeirinhos, caiçaras, castanheiros, quebradeiras de coco-de-babaçu, pescadores artesanais e marisqueiras, entre outros, que também possuem conhecimentos tradicionais sobre o uso dos recursos naturais, incorporados em seus modos de vida³¹.

Entre os países megabiodiversos, o Brasil tem, ademais, a característica de contar com sistema acadêmico e com instituições de pesquisa que, mesmo com potencial a ser desenvolvido, já possuem tradição consolidada no campo da pesquisa científica. Dessa maneira, encontra-se também na condição de país usuário de recursos da biodiversidade, notadamente no setor agrícola e agropecuário, o que é fator determinante para as posições adotadas em relação à questão de ABS, como se verá nos capítulos seguintes.

A biodiversidade brasileira representa um inegável potencial para o desenvolvimento econômico e social do país, considerando os benefícios que podem resultar de sua exploração sustentável. Ao mesmo tempo que dela se podem extrair recursos econômicos, a valoração do que se convém chamar de “floresta em pé” auxilia em sua conservação e se coaduna com o princípio do desenvolvimento sustentável, que supera políticas de mero preservacionismo. A biodiversidade tem, assim, caráter estratégico nas negociações internacionais sobre meio ambiente. Mesmo que seja tratado primordialmente no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica, considerada um acordo multilateral ambiental, o tema se insere nos debates sobre desenvolvimento sustentável, que, conforme tem sido salientado pelos países em desenvolvimento, baseia-se em três pilares indissociáveis: ambiental, social e econômico.

A riqueza da biodiversidade não deve ser considerada apenas em razão da variabilidade de espécies e ecossistemas, mas igualmente pela informação genética contida em animais, plantas e microrganismos. Uma das formas de agregar valor econômico aos recursos naturais, e assim apoiar o objetivo do desenvolvimento sustentável, é pela bioprospecção. Definida como a busca sistemática por organismos, genes, enzimas, compostos, processos e partes provenientes de seres vivos que possam, eventualmente, levar ao desenvolvimento de um produto,³² a bioprospecção é hoje instrumento relevante para setores tão diversos quanto o da nutrição e da biorremediação³³, entre outros. Para a agricultura, a pesquisa com genes em espécies silvestres tem o potencial de criação de novas variedades de plantas alimentícias adaptáveis a condições socioambientais diversas, que podem contribuir para a segurança alimentar no mundo.

Vários setores utilizam componentes da biodiversidade em seus processos industriais ou em seus produtos. Companhias de sementes buscam desenvolver cultivares mais produtivos. Indústrias de cosméticos os utilizam como ingredientes e divulgam esse fato como estratégia para agregar valor de marketing ante o interesse dos consumidores em produtos naturais. Há ainda o mercado de óleos, essências, aromas, extratos e corantes naturais. Empresas farmacêuticas desenvolvem medicamentos a partir de princípios ativos derivado de plantas, microrganismos e outros organismos, e produzem fitofármacos baseados em extratos naturais. Exemplo recente foi a descoberta, por pesquisadores do Instituto Adolfo Lutz em estudo financiado pela Fapesp, de que substâncias derivadas de uma molécula de planta originária da Mata Atlântica (Nectranda leucanta, popularmente conhecida como canela-seca ou canela branca) poderiam resultar em novos medicamentos para o tratamento da leishmaniose visceral e da doença de Chagas³⁴.

Em muitos casos, esse desenvolvimento parte do acesso a conhecimento tradicional de povos indígenas ou comunidades locais. Na indústria farmacêutica, estima-se que o acesso a esse conhecimento aumenta o êxito da bioprospecção em 400%35. Um exemplo interessante é o do jaborandi (Pilocarpus microphyllus), cujo interesse inicial para a medicina derivou da observação de seu uso por povos indígenas brasileiros para provocar transpiração e salivação.
A planta, nativa brasileira, estimula as glândulas salivares, lacrimais, gástricas, pancreáticas e intestinais. Por sua ação estimulante e tônica, é utilizada como fortificante capilar. A substância pilocarpina, nela encontrada, é utilizada no tratamento de glaucoma³⁶.

A biodiversidade tornou-se, assim, um ativo fundamental nos mercados globais, ainda que sua valoração total em termos econômicos seja tarefa meramente especulativa. De acordo com algumas estimativas, o mercado que utiliza recursos genéticos ou seus derivados nos setores farmacêutico, biotecnológico, de sementes, de cuidado pessoal, de produção e uso de plantas, de alimentos e de bebidas montaria a cerca de US$ 800 bilhões³⁷. Avalia-se que o mercado de componentes naturais apenas na indústria de cosméticos seria de US$ 26 bilhões e no de bebidas funcionais, US$ 23 bilhões. O valor do mercado global anual da indústria de sementes seria de cerca de US$ 45 bilhões³⁸.

O mercado mundial de fármacos foi estimado, em 2017, em cerca de US$ 850 bilhões³⁹. De acordo com dados publicados em 2018 pela Federação Europeia de Indústrias e Associações Farmacêuticas (EFPIA), tem havido um rápido crescimento no mercado e no panorama de pesquisa em economias emergentes, entre as quais o Brasil, a China e a Índia, o que estaria resultando em migração gradual, da Europa para esses países, de atividades econômicas e de pesquisa e desenvolvimento de produtos nesse setor. No período entre 2013-
-2017, os mercados de fármacos nesses países – que, vale ressaltar, são megabiodiversos – cresceram 11,5%, 9,4% e 11,0%, respectivamente, em comparação a uma média de crescimento de 4,4% nos cinco maiores mercados da União Europeia e 7,3% nos EUA. Somente na Europa, a indústria farmacêutica gera quase 750 mil empregos diretos, e estima--se que os indiretos seriam de 3 a 4 vezes mais numerosos⁴⁰.

No Brasil, algumas empresas têm se dedicado a explorar o potencial da biodiversidade. Um dos exemplos mais conhecidos é o da Natura, que, com o lançamento da linha Ekos, em 2000, entrou no mercado dos chamados “produtos naturais”, com artigos elaborados a partir de extratos advindos da biodiversidade brasileira. Dois anos depois, a linha já era responsável por 10% do faturamento total da empresa. Em quatro anos, o volume de negócios praticamente dobrou. A linha tornou-se, ademais, o “carro-chefe” para a entrada da Natura no mercado europeu⁴¹. O setor depende, entretanto, do lançamento constante de novos produtos, o que demanda investimentos em inovação. A Natura, para seguir no mesmo exemplo, firmou contratos com universidades e adquiriu o laboratório Flora Medicinal, com o que incorporou vasto acervo sobre a flora brasileira e ampliou suas fontes de matéria-prima para futuros produtos⁴². A empresa demonstrou interesse nas negociações do regime internacional sobre ABS, revelado pelo fato de representantes da empresa terem integrado delegações brasileiras a reuniões do GT/ABS e da COP, na condição de observadores.

Outro exemplo que vale citar é o da Extracta Moléculas Naturais, empreendimento baseado no diagnóstico de que a informação científica sobre a biodiversidade brasileira constituiria um insumo produtivo valioso⁴³. Em 2012, foi notícia o desenvolvimento de pomada antibiótica que poderia combater infecções cutâneas provocadas pela superbactéria SARM (Staphylococus Aureus), resistente à meticilina e frequentemente associada a infecções hospitalares. O produto foi desenvolvido a partir de uma substância química natural (aureociclina) isolada de uma até então desconhecida flor da Serra do Mar (Kielmeyera aureovinosa), na Mata Atlântica, em testes realizados nos laboratórios da empresa após sua coleta durante expedição botânica. Expedições dessa natureza, encomendadas pela Extracta, resultaram em banco de dados com quase 12 mil exemplares de extratos de plantas da biodiversidade brasileira⁴⁴.

1.1. A apropriação indevida dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais

Os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associa-dos podem ser obtidos diretamente da natureza, por meio de coletas in situ, ou em coleções ex situ, tais como bancos de germoplasma públicos ou privados, como, por exemplo, jardins botânicos e instituições de pesquisa⁴⁵. Podem ser, ainda, obtidos de intermediários, inclusive pela simples compra em mercados. Informações sobre recursos genéticos e conhecimentos tradicionais também podem ser obtidas de fontes secundárias, tais como bancos de dados, livros, artigos e outras publicações.

Muitos são os casos de utilização e apropriação indevida desses recursos e conhecimentos, geralmente originários de países em desenvolvimento, e obtidos sem o consentimento prévio informado desses países e das comunidades indígenas e locais e sem a justa e equitativa repartição de benefícios, foco deste trabalho. Tal fato impede que o potencial da biodiversidade seja revertido para os países de origem dos recursos de maneira a auxiliar em seu desenvolvimento econômico e social. Mesmo que as legislações nacionais estabeleçam obrigações nesse sentido, como faz a brasileira⁴⁶, sua eficácia é limitada, por não terem alcance extraterritorial.

Direitos de propriedade intelectual têm sido concedidos para aqueles que acessam os recursos biológicos, o que pode resultar em restrição de sua exploração pelos países de origem. Diversos são os exemplos que envolvem recursos da biodiversidade brasileira, como patentes concedidas sobre o cupuaçu, a andiroba e a copaíba. Um dos casos mais conhecidos é o da patente concedida nos Estados Unidos sobre a ayahuasca, bebida cerimonial utilizada em rituais de povos indígenas amazônicos, produzida a partir de planta nativa da floresta amazônica (Banisteriopsis caapi), e que se tornou popular por seu uso em rituais de grupos como o Santo Daime e a União do Vegetal.

Outro exemplo é o caso do sapo kambô (Phyllomedusa bicolor), encontrado em quase todos os países amazônicos, cujo veneno é utilizado tradicionalmente por povos indígenas para a fabricação da chamada “vacina do sapo”, a qual teria a propriedade de fortalecer o sistema imunológico. Amostras têm sido coletadas há décadas por pesquisadores, que já identificaram substâncias com propriedades analgésicas e antibióticas. Verificou-se a existência de patentes nos EUA e na União Europeia para empresas de origem canadense, sueca, norte-americana e israelense⁴⁷.

Esses e outros casos ganharam progressiva atenção da sociedade brasileira e da mídia⁴⁸. Em 1999, a patente da ayahuasca foi contestada pela organização Coordenadoria das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (COICA), sem êxito⁴⁹. O Legislativo brasileiro igualmente tratou da matéria com o estabelecimento de comissões de inquérito⁵⁰. A percepção da relevância da matéria levou o Ministério das Relações Exteriores a instruir diversos postos no exterior a verificar a existência de patentes sobre recursos genéticos nacionais, o que foi confirmado⁵¹. O cenário que se constatava era de acesso e exploração da biodiversidade em desrespeito aos direitos dos países de origem, o que se confronta com o princípio estabelecido pelo ordenamento jurídico internacional da soberania dos Estados sobre seus recursos.

1.2. Da Conferência de Estocolmo à Conferência do Rio: a soberania dos Estados sobre seus recursos naturais

A defesa da soberania tem sido um norte importante a pautar a política externa brasileira em termos ambientais. A repartição de benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos tem como pressuposto o princípio da soberania dos Estados sobre seus recursos naturais. É nesse conceito que se baseia o direito dos países de origem de serem beneficiados quando seus recursos naturais são explorados.

A consagração desse direito foi, contudo, objeto de árduas negociações muito antes de um instrumento sobre repartição de benefícios ser vislumbrado. A percepção internacional de que os países em desenvolvimento, geralmente os maiores detentores de recursos naturais, não seriam capazes de preservá-los alimentou a defesa da tutela internacional do que se defendia ser “patrimônio comum da humanidade”. A constatação de que muitos dos problemas a serem enfrentados, como a mudança do clima, eram transterritoriais alentou o debate, e os desafios ambientais deram substância a discursos que defendiam a limitação da soberania. No caso do Brasil, que detém importante parcela da biodiversidade do mundo, essa impressão foi agravada, especialmente na década de 1980, pela repercussão de notícias negativas sobre a preservação das florestas nativas, com destaque para a Amazônia.

A década de 1960 e o início dos anos 1970 testemunharam a repercussão de diversas obras com teor ambientalista, muitas vezes de conteúdo quase apocalíptico, dentre as quais The Limits to Growth, publicada sob os auspícios do Clube de Roma⁵². A crescente atenção internacional concedida aos temas ambientais – sobretudo, naquele momento, a questões relativas à preservação da natureza e às consequências da poluição ambiental – levou à convocação, em 1968, da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, conhecida como Conferência de Estocolmo⁵³.

Realizada em junho de 1972, com a participação de delegações de 115 países, a Conferência representou um marco no tratamento das questões ambientais, que passaram a ser consideradas no cenário internacional cada vez mais em seus aspectos políticos e econômicos. A percepção dessa dimensão justificou que a preparação da posição brasileira fosse de responsabilidade exclusiva do Itamaraty⁵⁴ e que fosse designado um diplomata para participar do Grupo de Peritos sobre Desenvolvimento e Meio Ambiente (Founex, junho de 1971)⁵⁵. O Brasil foi o único país a enviar um diplomata para a reunião, o que viria a ser determinante para a definição do foco da Conferência.

O Brasil buscou garantir, já nos trabalhos preparatórios da Conferência, que fosse incluído “o tema do desenvolvimento como elemento positivo de solução de problemas ambientais. Dessa forma, evitar-se-ia que a Conferência constituísse exercício meramente conservacionista, de interesse apenas para os países desenvolvidos”⁵⁶. Naquela conferência, assim como nas que se seguiram, o país buscou dar ênfase a questões que considerava essenciais para o seu desenvolvimento⁵⁷.

A política externa brasileira opunha-se a teorias puramente conservacionistas que propunham o controle do desenvolvimento e do crescimento populacional como únicas formas de garantir um meio ambiente saudável para as gerações futuras. A clivagem norte/ sul, que será uma constante nas negociações do Protocolo de Nagoia, já marcava naquela época as considerações brasileiras, calcadas na convicção de que o discurso ecológico mascarava a intenção dos países desenvolvidos de limitar a soberania dos países em desenvolvimento sobre seus recursos naturais. A questão ambiental era relacionada pelo governo do Brasil com aspectos pertinentes à Segurança Nacional⁵⁸.

Nas instruções à delegação brasileira, afirmava-se que “o Brasil não aceita, nem explícita nem implicitamente, quaisquer restrições ao uso soberano de seus próprios recursos naturais a não ser quando se trate de recursos ou de condições de utilização que prejudiquem séria e mensuravelmente a países estrangeiros”⁵⁹. Sublinhava-se ainda que

(...) o Brasil não quer que se dissipe o chamado “patrimônio mundial”. Não aceita no entanto o conceito de que esse “patrimônio” embora de excepcional valor, seja propriedade da comunidade internacional e de que a soberania de cada país sobre seus recursos naturais seja limitada, podendo a comunidade impor normas e ditar condições para o aproveitamento de tais recursos. (...) Deverá ficar claro que tais áreas não constituem real patrimônio mundial, embora se revistam de valor universalmente reconhecido.⁶⁰

Nesse sentido, o Brasil negociou cuidadosamente, inclusive no âmbito do G-77, o texto que propôs, copatrocinado por 37 países, e que se tornou a Resolução 2849 (XXVI), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) em 1971⁶¹. O documento sublinhou que as propostas a serem apresentadas na conferência deveriam respeitar plenamente o exercício da soberania sobre os recursos naturais, bem como o direito de cada país de explorar seus recursos de acordo com suas prioridades e necessidades⁶².

A Conferência de Estocolmo representou a inclusão definitiva do tema ambiental na agenda multilateral e teve importância fundamental na questão da soberania. O Princípio 21 da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano estabeleceu que:

Os Estados têm, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com os princípios de direito internacional, o direito soberano de explorar seus próprios recursos de acordo com sua própria política ambiental, e a responsabilidade de assegurar-se que as atividades em sua jurisdição ou controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.⁶³

O Princípio 24, ao tratar de cooperação, referiu-se, da mesma forma, à necessidade de respeito à soberania dos Estados:

Questões internacionais relativas à proteção e melhoria do meio ambiente devem ser tratadas em espírito de cooperação por todos os países, grandes e pequenos, em pé de igualdade. Cooperação por meio de acordos multilaterais e bilaterais ou outros meios apropriados é essencial para controlar, evitar, reduzir e eliminar efetivamente os efeitos ambientais adversos resultantes de atividades realizadas em qualquer esfera, de tal maneira que devida consideração seja conferida à soberania e aos interesses de todos os estados.⁶⁴

Os recursos genéticos foram igualmente contemplados nos resultados da conferência. As Recomendações de números 39 a 45 versaram sobre a matéria com o enfoque da conservação, especialmente daqueles recursos ameaçados de extinção, e da necessidade de realização de pesquisa e inventário. Menciona-se a importância do estabelecimento de redes globais, de tornar as informações disponíveis, de facilitar a troca de recursos e de assegurar e promover o seu uso. Por sugestão do Canadá, essas recomendações foram aprovadas em bloco e sem discussão⁶⁵.

A década de 1980 testemunhou o fortalecimento da comunidade científica nos debates ambientais e a adoção de uma série de instrumentos internacionais, como a Convenção da Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1989), a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (1985) e o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (1987). Em 1988, foi estabelecido o Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC).

Em 1987, o Relatório Brundtland⁶⁶, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento⁶⁷, introduziu o conceito “desenvolvimento sustentável”, consagrado posteriormente na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Conferência do Rio). A conservação ambiental passou a ser entendida como compatível com o desenvolvimento, de maneira que os recursos naturais deveriam ser utilizados de forma racional, ou seja, que considerações de ordem ambiental deveriam ser incluídas no processo de tomada de decisões econômicas que visassem ao desenvolvimento.

Nesse contexto de consenso para a adoção de acordos multilaterais de caráter ambiental, iniciaram-se as discussões do que viriam a ser a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e a Convenção sobre Diversidade Biológica.

Naquele momento, ganhavam espaço novas ideias quanto ao que seriam bens comuns globais (global commons), de vaga definição. Enquanto o entendimento geral era de que o conceito se referia ao ar e ao mar, havia quem defendesse que poderia incluir, por exemplo, as florestas tropicais, em razão de seu papel de sumidouro de gases de efeito estufa e da biodiversidade ainda inexplorada. Temia-se a perda desta diversidade biológica, o que poderia impedir importantes progressos científicos, particularmente na medicina. Surgiam também defensores de que o polêmico direito e/ou dever de ingerência⁶⁸, conceito idealizado para questões humanitárias, poderia ser aplicado para questões ambientais. Argumentava-se que seria válido limitar a soberania de um país sobre seus recursos naturais para preservá-los em caso de negligência ou incapacidade do Estado. O foco no que seria a incompetência dos países com ampla cobertura florestal – geralmente países em desenvolvimento – para protegê-la desviava a atenção da responsabilidade dos países desenvolvidos, e de seu padrão de consumo, em relação aos problemas ambientais a serem enfrentados, e contrariava o princípio da soberania, já consagrado em Estocolmo.

O tratamento do meio ambiente pelo Brasil, em especial da floresta amazônica, recebia notável atenção internacional. Para citar apenas alguns exemplos, o periódico New York Times publicou, em agosto de 1988, artigo em tom dramático que afirmava que “a floresta parece estar em guerra” e relacionava as queimadas na Amazônia ao aquecimento global. Afirmava que a destruição da floresta seria responsável por ao menos um décimo das emissões de dióxido de carbono causadas pelos seres humanos e especulava sobre a possibilidade de vínculo entre tais emissões e o dano à camada de ozônio na Antártida⁶⁹. Em editorial intitulado “What’s burning in Brazil”, em outubro do mesmo ano, o jornal alertava, em tom acusatório, para a destruição da Amazônia, que qualificou de “sistemática destruição da vida” e de “holocausto”⁷⁰. Ao lado das imagens da floresta queimando, a sociedade, no Brasil e no exterior, via-se bombardeada por notícias sobre tragédias ambientais, como secas e inundações, e por mitos, como o de que a Amazônia seria o “pulmão do mundo”.

Foi nesse contexto que partiu do Itamaraty a iniciativa de sediar a Conferência do Rio. Em Estocolmo, havia-se recomendado que uma segunda conferência fosse realizada, e a AGNU, em 1988, decidiu considerar a questão na sessão seguinte, com vistas a decidir sobre o escopo, título, data e local⁷¹.O Brasil candidatou-se em dezembro de 1988. O governo brasileiro à época avaliou que o país teria mais a ganhar do que a perder politicamente e em termos de imagem com a decisão⁷².

Em 22 dezembro de 1989, a AGNU adotou por consenso a Resolução 44/228, que decidiu, com base no anexo à decisão 15/3 de 25 maio do mesmo ano do Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), convocar a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a ser realizada em 1992, e aceitar a oferta do governo do Brasil de sediá--la. A resolução reafirmou o teor do Princípio 21 da Declaração de Estocolmo acerca da soberania dos Estados sobre seus recursos. O foco da Conferência no que diz respeito à diversidade biológica era, contudo, a conservação, por meio da elaboração de estratégias para enfrentar a degradação ambiental, que a resolução ao menos reconhecia ser resultado, sobretudo, dos padrões insustentáveis de produção e consumo dos países desenvolvidos⁷³.

O Ministério das Relações Exteriores e diplomatas lotados na Presidência da República foram responsáveis pela organização da Conferência no Brasil. Logo após a sessão organizacional (Nova Iorque, março de 1990), foi criada a Comissão Interministerial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CIMA)⁷⁴, que coordenou a preparação das posições brasileiras. No Itamaraty, a Divisão do Meio Ambiente (DEMA), criada em 1988 como resposta à urgência colocada pela ação internacional contra as queimadas, ficou responsável pela organização da Conferência. Esta seria, nos anos seguintes, a divisão responsável pela CDB e pelas negociações de um regime internacional de repartição de benefícios, que culminariam no Protocolo de Nagoia.

Realizada em junho de 1992, a Conferência reuniu delegações de 172 países e 103 chefes de Estado ou de governo, número que demonstrou a importância que os temas ambientais haviam ganhado no período de 20 anos desde Estocolmo. A atenção da sociedade foi refletida pela presença de 10 mil jornalistas e representantes de 1.400 organizações não governamentais, ademais de representantes de 7 mil outras ONGs que se reuniram em eventos paralelos no Fórum Global.

Da Conferência resultaram a Declaração do Rio, a Declaração de Princípios sobre Florestas e a Agenda 21. A Declaração do Rio reafirmou, mais uma vez, o teor do Princípio 21 da Declaração de Estocolmo, que estabeleceu o direito soberano dos Estados de explorar seus recursos de acordo com sua própria política ambiental⁷⁵. Da mesma maneira o fez a Declaração sobre Florestas, que afirmou o direito soberano de cada país de utilizar, gerir e desenvolver suas florestas em consonância com suas necessidades e nível de desenvolvimento socioeconômico⁷⁶.

A Declaração sobre Florestas foi resultado da firme oposição do Brasil e de outros países em desenvolvimento, principalmente a Malásia, a que fosse negociada uma convenção sobre o tema. Os países industrializados buscavam deslocar a ênfase dos problemas causados pelos padrões de consumo de suas economias para o problema da destruição das florestas tropicais (e somente destas), localizadas nos países em desenvolvimento. O Brasil buscou que o documento conferisse importância à cooperação entre os países, em contraponto à tutela internacional, e sublinhasse o direito ao desenvolvimento social e econômico, em bases sustentáveis, para as populações que vivem nas florestas. A Declaração afirmou, ainda, que “o acesso a recursos biológicos, inclusive material genético, deve ocorrer com a devida consideração aos direitos soberanos dos países onde as florestas se localizem e à repartição em termos mutuamente acordados de tecnologia e proventos dos produtos biotecnológicos derivados desses recursos”⁷⁷.

Conhecido como Agenda 21, o plano de ação resultado da Conferência contou, em sua Seção II (Conservação e Gerenciamento dos Recursos para o Desenvolvimento), com capítulos sobre a conservação da diversidade biológica (capítulo 15) e a biotecnologia (capítulo 16), que deveriam ser implementados à luz da CDB, cujo processo de negociação ocorria em paralelo. O tópico da “participação dos países fornecedores de recursos genéticos nos benefícios da biotecnologia”, defendido com veemência pelo Brasil, foi o de mais difícil negociação em razão da recusa dos Estados Unidos de aceitarem o direito dos países de origem.

Na Conferência do Rio, a CDB e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima⁷⁸, que também vinha sendo negociada em paralelo, foram abertas para assinatura.

1.3. A Convenção sobre Diversidade Biológica

A negociação da Convenção sobre Diversidade Biológica foi lançada pelo PNUMA antes mesmo da convocação da Conferência do Rio. O PNUMA criou, em 1987, Grupo de Trabalho Ad Hoc de Especialistas para analisar a necessidade de uma convenção internacional sobre diversidade biológica⁷⁹. Com base no relatório desse Grupo de Trabalho, que considerou necessária a elaboração de um instrumento legalmente vinculante sobre o tema, estabeleceu-se, em maio de 1989, Grupo de Trabalho Ad Hoc de Peritos Técnicos e Jurídicos com o mandato de negociar um instrumento internacional para a conservação e o uso racional da diversidade biológica⁸⁰. Em 1991, o GT tornou-se o Comitê Intergovernamental de Negociação (CIN)⁸¹, cujo trabalho culminou, em 22 de maio de 1992, na adoção do texto da CDB, na reunião negociadora final, ocorrida em Nairóbi de 11 a 22 de maio⁸².

A CDB resultou da constatação da necessidade de suplementar o arcabouço jurídico internacional de proteção dos recursos naturais. A proposta de adoção de uma convenção contou inicialmente com a defesa dos Estados Unidos, dos Países Baixos, da ex-URSS e de países escandinavos, mas se revestia de caráter essencialmente preservacionista, de modo a garantir a conservação de recursos biológicos, que consideravam dever ser de livre acesso⁸³. Na primeira sessão do Grupo de Trabalho de Especialistas, em novembro de 1988, os participantes acordaram, entre os princípios básicos a serem considerados na elaboração da Convenção, que os vínculos entre conservação e desenvolvimento deveriam ser incorporados e “a questão do acesso, inclusive a questão do acesso livre, a recursos genéticos, inclusive recursos genéticos que tiverem sido manipulados, deve ser examinada”. O relatório do GT registra, entretanto, que não houve consenso quanto à “noção da diversidade biológica como um recurso comum da humanidade, com algumas delegações sublinhando o princípio da soberania dos Estados sobre seus recursos naturais”⁸⁴.

O Brasil participou ativamente de todo o processo negociador e trabalhou para que se incluísse o princípio da soberania dos países sobre seus recursos naturais no texto do instrumento, em contraposição ao conceito de “herança” ou “patrimônio comum da humanidade”. O texto adotado consolidou, em uma Convenção, o princípio 21 da Declaração de Estocolmo, revestindo-o de maior solidez no âmbito do Direito Internacional Público.

O Brasil defendeu ainda, desde o início, a tese de que o acesso aos recursos biológicos não deveria ser livre – como desejavam alguns países, sobretudo industrializados –, mas, sim, ser definido com base em acordo mútuo. A questão do acesso aos recursos e à biotecnologia constituiu, ao lado da liberação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente e de direitos de propriedade intelectual, um dos pontos de maior dificuldade na negociação⁸⁵.

A Exposição de Motivos ao Presidente da República que submeteu o texto da CDB ao Congresso Nacional sublinhou a questão do acesso a recursos genéticos e a repartição de benefícios. Afirmou que, para o Brasil,

um dos maiores possuidores de recursos da diversidade biológica, e com realizações tecnológicas próprias na área de biotecnologia, a Convenção representa a possibilidade de controlar o fornecimento de material genético ao exterior e o incremento da cooperação técnica e científica para o desenvolvimento da biotecnologia.⁸⁶

Ressaltou, ademais, que

o equilíbrio entre os compromissos assumidos pelos países possuidores de recursos da diversidade biológica e os países que detêm a biotecnologia foi encontrado em torno da fórmula acesso livre mas regulamentado aos recursos naturais com a condição de que os fornecedores desse material genético participem – de maneira justa e eqüitativa e em termos mutuamente aprovados – dos benefícios oriundos da utilização comercial ou não desses recursos. A Convenção protege os interesses dos países fornecedores de recursos genéticos, dando-lhes acesso e direito à transferência de tecnologias provenientes da utilização desses recursos, mesmo que protegidas por regime de propriedade intelectual, mas em condições mutuamente aprovadas. Essa obrigação inclui especialmente a biotecnologia derivada desses recursos.⁸⁷

A CDB entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993, 90 dias após a 30ª ratificação. O Brasil foi o primeiro país a assiná-la, ainda durante a Conferência, no Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992⁸⁸. Submetida ao Congresso Nacional, foi aprovada pelo Decreto Legislativo no 2, de 3 de fevereiro de 1994. O instrumento de ratificação foi depositado em 28 de fevereiro do mesmo ano, passando a Convenção a vigorar para o Brasil em 29 de maio de 1994⁸⁹.

A repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos foi estabelecida como um dos três objetivos da CDB, ao lado da conservação da diversidade biológica e da utilização sustentável de seus componentes, em seu primeiro artigo⁹⁰.

O acesso a recursos genéticos foi tratado especialmente pelo artigo 15, que reconhece os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais e que a autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e está sujeita à legislação nacional (artigo 15.1). Ao mesmo tempo, a Convenção determina que suas Partes devem procurar criar condições para facilitar o acesso aos recursos genéticos para utilização ambientalmente saudável por outras Partes e não impor restrições que sejam contrárias aos objetivos da Convenção (artigo 15.2)⁹¹. O acesso, quando concedido, deverá ocorrer em termos mutuamente acordados (artigo 15.4) e está sujeito, a menos que a Parte provedora dos recursos determine de outra forma, a seu consentimento prévio informado (artigo 15.5). Recursos genéticos providos por uma Parte são definidos como aqueles providos por Partes que sejam países de origem desses recursos ou por Partes que os tenham adquirido em conformidade com a Convenção (artigo 15.3).

A repartição de benefícios é contemplada ao se determinar que as Partes devem adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas para compartilhar, de forma justa e equitativa e em comum acordo, os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genéticos e os benefícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte provedora desses recursos (artigo 15.7). As Partes da Convenção devem, igualmente, buscar desenvolver pesquisas científicas que se baseiem em recursos genéticos com a plena participação das Partes provedoras (artigo 15.6).

A questão da repartição de benefícios também está presente no artigo 8(j) da Convenção, que inovou ao estabelecer a obrigação das Partes de encorajá-la no que diz respeito à utilização dos conhecimentos, inovações e práticas das comunidades indígenas e locais com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica.

A CDB configura-se como uma convenção-quadro, sob a qual inúmeras decisões têm sido adotadas, por consenso⁹², nas Conferências das Partes que ocorrem bienalmente. Conforme registra o relatório da delegação brasileira à Conferência do Rio, a Convenção consiste em uma moldura de um processo que demandaria aperfeiçoamentos futuros por meio de protocolos.⁹³ Entre esses, encontra-se o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição de Benefícios, objeto deste trabalho e cuja negociação será examinada no próximo capítulo.

Capítulo 2

Acesso e repartição de benefícios: da negociação de um regime internacional ao Protocolo de Nagoia

O Brasil defendeu, desde a adoção da CDB, a plena implementação de seus três objetivos. A partir da constatação de que poucas medidas vinham sendo adotadas pelos países usuários para garantir a repartição dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos, passou a pleitear, juntamente com outros países ricos em biodiversidade, a negociação de um regime internacional que a assegurasse. Dessa iniciativa resultou o Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios resultantes de sua Utilização, adotado em outubro de 2010, por ocasião da 10ª Conferência das Partes da Convenção (COP-10). No processo negociador, o Brasil foi um dos principais protagonistas, em razão do valor estratégico da expressiva parcela da biodiversidade mundial que detém – o que o torna um ator ineludível no cenário multilateral ambiental – e da importância conferida ao tema pela política externa brasileira.

O contexto no qual ocorreram as negociações pode ser caracterizado, em linhas gerais, pela dicotomia norte/sul, já presente anteriormente nas discussões sobre temas ambientais nos foros multilaterais, como nas Conferências de Estocolmo e do Rio. No caso do Protocolo de Nagoia, essa clivagem caracterizou-se pelo embate entre dois polos: de um lado, países desenvolvidos usuários dos recursos genéticos, que detêm as melhores condições tanto tecnológicas quanto de capacitação humana para a inovação e a exploração comercial na área da bioprospecção; de outro, países em desenvolvimento detentores da biodiversidade, representados especialmente pelo Grupo dos Países Megadiversos Afins e pelo Grupo Africano.

A princípio, os países usuários não aceitavam a discussão do regime internacional ou insistiam em contrapô-la a outros temas de seu interesse. “Provavelmente ante o fato de que não seria tarefa simples conter o Grupo dos Países Megadiversos Afins e o Grupo Africano”⁹⁴, passaram a concordar que um regime seria necessário. Vislumbravam, contudo, um conjunto de instrumentos internacionais que incluiria (ou, ao menos, estivesse em concordância com) aqueles referentes à propriedade intelectual já existentes e que conteria disposições para garantir acesso facilitado aos recursos genéticos, estrutura legal que conferisse segurança jurídica aos usuários e caráter não vinculante para eventuais esquemas de repartição de benefícios.

Os países megadiversos⁹⁵, por sua vez, defendiam a elaboração de um regime dotado de mecanismos de monitoramento e cumprimento que garantissem a repartição de benefícios com os países de origem dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados. Alguns almejavam, inclusive, um regime internacional que pudesse suprir a ausência de estrutura legislativa e institucional de regulamentação para o acesso em seus territórios.

O Brasil posicionou-se desde o início ao lado dos países em desenvolvimento ricos em biodiversidade em defesa de um regime internacional de repartição de benefícios. Sua condição de país tanto de origem de recursos genéticos e conhecimento tradicional associado quanto de usuário e que dispunha, desde 2000, de legislação nacional sobre a matéria⁹⁶ colocou-o, entretanto, em posição por vezes delicada nas negociações de tópicos específicos.

Apesar de ter sido um dos principais defensores de sua adoção e um dos primeiros países a assiná-lo, em 2 de fevereiro de 2011, o Brasil ainda não ratificou o Protocolo, que entrou em vigor em 12 de outubro de 2014. Não obstante ser um instrumento negociado e adotado no âmbito de uma convenção ambiental, os temas nele contidos envolvem questões comerciais, agrícolas, científicas, de propriedade intelectual e de conhecimentos tradicionais de povos indígenas e comunidades locais, o que imprimiu grande complexidade à negociação e impôs dificuldades na obtenção de consenso interno no país, conforme será tratado neste e nos próximos capítulos.

2.1. Antecedentes da negociação do regime internacional de repartição de benefícios

A estrutura institucional da CDB é composta pela Conferência das Partes (COP), que se reúne em base bienal, um Órgão Subsidiário de Assessoramento Técnico, Científico e Tecnológico (SBSTTA), um Órgão Subsidiário sobre Implementação (SBI)⁹⁷ e Grupos de Trabalho para temas específicos⁹⁸. Apesar de relatórios sobre medidas implementadas pelas Partes sobre ABS terem sido apresentados nas três primeiras COPs da CDB⁹⁹, o tema da repartição de benefícios foi incluído como item específico na agenda do órgão pela primeira vez na COP-4 (Bratislava, maio de 1998). Na época, a matéria já se configurava como uma das mais importantes para o Brasil, conforme destacado nas instruções para a delegação brasileira àquela reunião¹⁰⁰.

A COP-4 decidiu estabelecer um painel de peritos com mandato para “explorar todas as opções para acesso e repartição de benefícios em termos mutuamente acordados, inclusive princípios, diretrizes e códigos de melhores práticas”¹⁰¹. Decidiu-se, ainda, que seria realizada uma reunião intersessional com o objetivo de discutir opções para aprimorar o trabalho das COPs. Na agenda dessa reunião, intitulada “Operações da Convenção” (Montreal, junho de 1999), foram incluídos, entre outros itens, a relação entre direitos de propriedade intelectual e a CDB, inclusive no que diz respeito à repartição dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos, e ABS¹⁰².

O painel de peritos reuniu-se em outubro de 1999, na Costa Rica, com financiamento da Suíça¹⁰³. Na reunião, que contou com especialista brasileiro¹⁰⁴, a Suíça apresentou estudo de caso buscando demonstrar que a adoção de códigos de conduta voluntários seria a forma mais apropriada para fomentar a cooperação entre provedores e usuários de recursos genéticos¹⁰⁵. O estudo havia sido feito, contudo, junto a empresas e instituições usuárias, que temiam a adoção, pelos países de origem, de políticas que poderiam restringir o acesso a esses recursos. Alegava-se que regras sobre acesso poderiam afetar negativamente a atratividade das substâncias naturais, em particular para as indústrias química e farmacêutica, e que a pesquisa básica nem sempre resultaria em benefícios a serem auferidos. Surgia nesse momento uma das questões que viriam a ser objeto de negociações no futuro: a dificuldade de se distinguir com clareza o acesso com fins comerciais daquele com objetivos estritamente científicos. Essas questões viriam a ser igualmente debatidas no contexto das discussões sobre a legislação nacional no Brasil e sobre a definição da posição do país no âmbito da negociação do Protocolo de Nagoia.

Várias questões que se tornariam pontos contenciosos na negociação do Protocolo já estavam presentes no debate entre os peritos. Sublinhou-se que, para a consecução do objetivo da repartição justa e equitativa de benefícios, seria necessário que o escopo de eventuais acordos sobre a matéria incluísse a totalidade das aplicações da biotecnologia: deveriam ser incluídos não apenas os recursos em si, mas também seus derivados. Igualmente destacada foi a singularidade dos recursos genéticos para alimentação e agricultura, que se tornaria um dos principais pontos de dissenso para a ratificação do Protocolo pelo Brasil e levaria, dois anos após a reunião de peritos, à adoção do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura¹⁰⁶.

Na COP-5 (Nairóbi, maio de 2000), o painel de peritos, que não havia logrado tratar de todos os itens de sua agenda, foi reconvocado, com apoio do Brasil¹⁰⁷. Decidiu-se, ademais, estabelecer o Grupo de Trabalho Aberto Ad Hoc sobre Acesso e Repartição de Benefícios (GT/ABS), no qual ocorreriam, posteriormente, as negociações do Protocolo de Nagoia. O GT/ABS recebeu o mandato de:

desenvolver diretrizes e outras abordagens para auxiliar as Partes e interessados a tratar os seguintes elementos relevantes para o acesso a recursos genéticos, entre outros: termos para consentimento prévio informado e termos mutuamente acordados; papéis, responsabilidades e participação dos diferentes interessados; aspectos relevantes relativos à conservação in situ e ex situ e ao uso sustentável; mecanismos para repartição de benefícios, por exemplo por meio de transferência de tecnologia e projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento; e meios para assegurar o respeito, preservação e manutenção de conhecimento, inovações e práticas de comunidades indígenas e locais com estilos de vida tradicionais relevantes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade (...).¹⁰⁸ (grifo nosso)

O acesso aos recursos genéticos, e não a repartição de benefícios, era o foco do mandato inicial do GT/ABS. O texto adotado sublinhava a importância da transparência para “facilitar a troca de recursos genéticos” e a necessidade de que as políticas e medidas legislativas e administrativas sobre ABS “promovam flexibilidade”¹⁰⁹. A repartição de benefícios era mencionada somente com foco no auxílio às Partes para realizá-la, sem que se vislumbrasse a discussão de mecanismos para garanti-la.

2.1.1. As Diretrizes de Bonn

De acordo com o mandato conferido pela COP-5, o GT/ABS reuniu-se pela primeira vez (Bonn, outubro de 2001) para discutir diretrizes que seriam de auxílio para a implementação das disposições da CDB sobre ABS. Como resultado das incipientes discussões, foram adotadas na COP-6 (Haia, abril de 2002) as “Diretrizes de Bonn sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios resultantes de sua Utilização”¹¹⁰.

O Brasil participou intensamente das negociações durante a COP, e, na qualidade de presidente do Grupo da América Latina e Caribe (GRULAC), declarou que os países do grupo consideravam a adoção do documento prematura, principalmente em razão de as definições de alguns termos utilizados não terem sido sequer discutidas, quanto mais acordadas¹¹¹. O texto foi defendido pelos países desenvolvidos, que apoiaram sua adoção imediata sob os argumentos de que caberia a cada país adotar as definições que melhor se conformassem a cada interesse nacional e de que as Diretrizes seriam de aplicação meramente voluntária.

Ao Brasil de fato não interessava – como seguiu não interessando durante todo o processo negociador do Protocolo de Nagoia – que se adotassem normas internacionais vinculantes com requisitos detalhados para as legislações nacionais ou determinações divergentes do marco legal brasileiro sobre a matéria. Nesse sentido, logrou incluir parágrafo que sublinha não terem as Diretrizes o objetivo de se sobrepor ou modificar as legislações nacionais¹¹².

O caráter voluntário das Diretrizes, que serviam apenas como subsídio para o desenvolvimento de estruturas legais e administrativas sobre ABS, era, contudo, insuficiente para conter o uso não autorizado e a apropriação indevida dos recursos genéticos. O problema enfrentado pelos países de origem desses recursos era a ausência de alcance de sua legislação fora do território nacional, como demonstrava a experiência brasileira com a copaíba, a ayahuasca e outros recursos amazônicos, mencionada no capítulo anterior. A decisão que adotou as Diretrizes as qualificou, assim, como apenas um “primeiro passo útil”¹¹³.

A COP-6 decidiu, igualmente, reconvocar o GT/ABS para aconselhar a COP sobre o uso de termos, definições e/ou glossário e sobre medidas para apoiar o cumprimento dos requisitos para acesso a recursos genéticos previstos no artigo 15 da CDB: o consentimento prévio informado da Parte provedora e os termos mutuamente acordados sob os quais o acesso tenha sido concedido. Essa decisão permitiu o prosseguimento da discussão, com a consideração de novas medidas para além das Diretrizes de Bonn.

2.1.2. Concertação política entre países em desenvolvimento: o Grupo dos Países Megadiversos Afins

Em fevereiro de 2002 – alguns meses depois da primeira reunião do GT/ABS e antes da COP-6 –, ocorreu em Cancún, por iniciativa do México, reunião com o objetivo de discutir a criação de um foro de consultas para países em desenvolvimento ricos em biodiversidade. Quatro documentos foram apresentados na ocasião, referentes aos temas: (i) conhecimento tradicional: conservação, aproveitamento e distribuição de benefícios (México); (ii) biotecnologia e prospecção (Índia); (iii) experiências legislativas sobre acesso a recursos genéticos e opções para os países megadiversos (Peru); (iv) propriedade intelectual e acesso a recursos genéticos (Brasil).

O documento brasileiro sublinhava a insuficiência do sistema internacional existente, que não assegurava a justa e equitativa repartição de benefícios pelo acesso a recursos genéticos e pelo uso do conhecimento tradicional associado. Defendia que a promoção desses interesses caberia aos países em desenvolvimento, sobretudo àqueles de megabiodiversidade, por serem os maiores interessados, da mesma forma que a iniciativa para o estabelecimento de um sistema internacional de proteção intelectual coube aos países desenvolvidos, por serem estes seus principais beneficiários. Para tanto, propunha a criação de um mecanismo de coordenação com agenda específica de trabalho, que deveria incluir o acesso a recursos genéticos, a proteção do conhecimento tradicional associado, a biossegurança e a capacitação dos países em desenvolvimento, entre outros itens. O México propôs a criação de uma agenda comum, com foco na proteção do conhecimento tradicional¹¹⁴.

A criação de um mecanismo permanente de consultas, como sugerido pelo Brasil, deveria servir para coordenar posições nos principais foros multilaterais ambientais, com vistas a assegurar aos países megabiodiversos voz mais ativa nas negociações relacionadas à CDB, sobretudo no que diz respeito ao tema de ABS e à proteção ao conhecimento tradicional. O encontro no México configurou-se como a primeira reunião ministerial do Grupo dos Países Megadiversos Afins, que se tornaria instrumento fundamental para o progresso da negociação do regime internacional de ABS. Concordou-se em buscar atuação conjunta já na COP-6 da CDB e na Cúpula Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+10), que seria realizada em agosto daquele mesmo ano de 2002, em Joanesburgo.

Além do Brasil, a reunião fundadora do Grupo contou com a presença de representantes de África do Sul, China, Colômbia, Costa Rica, Equador, Índia, Indonésia, México, Peru, Quênia e Venezuela.¹¹⁵ Essa concertação política de países em desenvolvimento despertou preocupação em países desenvolvidos, notadamente naqueles que abrigam indústrias usuárias de recursos genéticos. A Austrália e os EUA, igualmente países detentores de expressiva diversidade biológica, teriam questionado o México sobre a razão de não terem sido convidados. Os EUA chegaram a solicitar status de observador no evento, que teria sido negado pelo país anfitrião¹¹⁶. Os Países Baixos, como sede da COP-6 da CDB, também solicitaram permissão para participar do encontro e, mesmo ante a negativa mexicana, enviaram diplomata lotado em sua embaixada na Cidade do México, na expectativa, frustrada, de que pudesse participar da reunião¹¹⁷.

A “Declaração de Cancún de Países Megadiversos Afins”, adotada na ocasião, listou uma série de iniciativas conjuntas a serem implementadas pelos signatários com vistas à conservação e ao uso sustentável dos recursos genéticos nos países de origem e à promoção da cooperação técnica, científica e biotecnológica entre eles. O objetivo principal do grupo seria, no entanto, promover o desenvolvimento de um regime internacional que garantisse a efetiva proteção dos direitos soberanos dos países sobre seus recursos genéticos, que envolveria, como pré-requisitos para a concessão de patentes para invenções que incorporassem recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados, as exigências de consentimento prévio informado e de certificação da procedência legal do material biológico utilizado¹¹⁸.

Em novembro do mesmo ano, o Grupo reuniu-se novamente e adotou a “Declaração de Cusco sobre Acesso a Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Direitos de Propriedade Intelectual dos Países Megadiversos Afins”¹¹⁹, no mesmo sentido. Nos anos seguintes, o grupo realizaria diversos encontros, especialmente durante as reuniões da COP e do GT/ABS, por vezes diários, para a coordenação de posições, o que foi crucial para fortalecer seus interesses nas tratativas. Em reunião ministerial realizada em Bali, em fevereiro de 2004, foram adotadas as regras de procedimento do grupo e declaração ministerial que destacou a importância do regime internacional sobre repartição de benefícios¹²⁰. Em novo encontro, em janeiro de 2005, o Grupo adotou a “Declaração Ministerial de Nova Delhi dos Países Megadiversos Afins sobre Acesso e Repartição de Benefícios”¹²¹, que, em seu anexo, definiu as posições iniciais do grupo sobre a natureza, o escopo, os objetivos e os elementos do regime internacional almejado – questões que serão tratadas no capítulo 3. O anexo foi finalizado no mês seguinte, à margem do GT/ABS-3, momento no qual se iniciava a negociação de fato do regime internacional.

2.1.3. A Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável

Dez anos depois da adoção da CDB, ocorreu a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Joanesburgo, agosto de 2002), também conhecida como Cúpula de Joanesburgo ou Rio+10.
A Conferência foi convocada com vistas a revisar a implementação dos resultados da Conferência do Rio. Enquanto se notava progresso nos planos institucional e normativo, em nível internacional e nacional, avaliava-se que eram escassos os resultados concretos¹²².

O princípio da soberania dos Estados sobre seus recursos naturais havia sido incontestavelmente firmado no texto da CDB, mesmo que ainda fosse necessário cuidado com tentativas de adoção de conceitos que poderiam solapar essa conquista¹²³. Reconheciam-se a consolidação do conceito de desenvolvimento sustentável e avanços quanto à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade, dois dos três objetivos da Convenção. O terceiro deles – a repartição justa e equitativa dos benefícios, foco deste trabalho – seguia, porém, sem receber a devida atenção.

O processo preparatório para a Rio+10 envolveu reuniões em âmbito nacional, em Comissão Interministerial voltada para a realização da conferência, e em comitê negociador multilateral específico. O Brasil teve atuação destacada tanto durante a preparação quanto na própria conferência. Em Joanesburgo, atuou a partir de posições acordadas no âmbito do Grupo dos Países Megadiversos Afins e serviu como porta-voz do Grupo dos 77 e China na seção de proteção e gestão da base de recursos naturais (seção 4)¹²⁴. A presidência sul-
-africana da Conferência recorreu com frequência à delegação brasileira em busca de aconselhamento na condução dos trabalhos e na solução de impasses¹²⁵.

Entre os principais resultados obtidos pelo Brasil esteve a adoção do parágrafo 44(o) do Plano de Implementação de Joanesburgo, o qual afirma que a consecução mais eficiente e coerente dos três objetivos da CDB deveria incluir a negociação, no âmbito da Convenção, de um “regime internacional para promover e salvaguardar a repartição justa e equitativa de benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos”¹²⁶. Apesar de não ter logrado inserir menção à natureza juridicamente vinculante para o regime, o Brasil conseguiu estabelecer o mandato negociador, o único emanado da Rio+10¹²⁷. As delegações dos países desenvolvidos, em particular do Canadá, do Japão e da União Europeia, pressionaram muito a presidência sul-africana para que o parágrafo fosse suprimido ou, no máximo, redigido em uma linguagem anódina que não prejulgasse as negociações.

O mandato previsto no Plano de Joanesburgo foi reafirmado pela AGNU em sua Resolução 57/260, em dezembro do mesmo ano, que convidou a COP da CDB a tomar as medidas apropriadas para a sua consecução¹²⁸. Durante a adoção da resolução, a Austrália e os EUA fizeram declaração em separado pela qual reiteraram os termos de suas reservas já expressas em Joanesburgo, no sentido de que o regime internacional não deveria ser vinculante.

2.2. O mandato negociador na CDB

O mandato negociador não estava, no entanto, inserido no âmbito da CDB. Dada a sua importância, decidiu-se incluir o regime internacional sobre ABS como um item específico na agenda da Reunião Aberta Intersessional sobre o Programa de Trabalho Plurianual para a Conferência das Partes até 2010 (MYPOW), da qual já constava a análise dos resultados da Cúpula de Joanesburgo.

Na abertura da reunião (Montreal, março de 2003), o México, em nome do Grupo dos Megadiversos, assinalou o paradoxo representado pelo fato de que aqueles que viviam nas regiões mais biologicamente diversas do mundo enfrentassem condições inaceitáveis de pobreza e citou um regime internacional vinculante sobre ABS como passo crucial para o tratamento da questão¹²⁹.

Aprovou-se recomendação à COP-7 para que as Partes apresentassem visões sobre processo, natureza, escopo, elementos e modalidades de um regime internacional e que o tema fosse discutido pelo GT/ABS-2¹³⁰. Na ocasião, os países desenvolvidos resistiram, com o argumento de que discutir o regime internacional extrapolaria o mandato do GT/ABS. De fato, a decisão da COP-6 que reconvocou o GT não se referia ao regime internacional, mesmo porque o Plano de Implementação de Joanesburgo, com seu parágrafo 44(o), só seria adotado alguns meses depois. Os países em desenvolvimento defenderam, com êxito, que o mandato da COP-6 contemplava o tratamento de “outras abordagens”, no que poderiam ser incluídas as discussões sobre o regime.

Antes mesmo que a COP analisasse a recomendação, o Secretariado da CDB notificou as Partes a apresentarem suas posições, com vistas à preparação da documentação para as reuniões seguintes¹³¹. Em resposta, o Brasil apresentou sua posição sobre a natureza, o escopo e os elementos do regime internacional¹³².

No GT/ABS-2 (Montreal, dezembro de 2003), o Brasil buscou incluir na recomendação para a COP o estabelecimento de processo negociador, a iniciar-se tão logo possível. Ainda que os países desenvolvidos em geral tivessem passado a aceitar discutir o regime internacional, não houve acordo sobre os termos de referência do grupo que deveria negociá-lo, e, por esse motivo, a minuta de decisão encaminhada à COP-7 manteve trechos entre colchetes.

Na Reunião Regional Preparatória para a COP-7 (Buenos Aires, janeiro de 2004), o GRULAC adotou, pela primeira vez, posição consensual sobre o regime internacional, a qual incluía a proposta mexicana de um certificado de procedência legal e o respeito às legislações nacionais. Para a região, o tema merecia ser tratado com urgência.

Na COP-7 (Kuala Lumpur, fevereiro de 2004), o tema de ABS foi um dos itens mais contenciosos, com polarização do debate entre países de origem e países usuários de recursos genéticos. O Brasil, juntamente com outros membros do Grupo dos Megadiversos que vinham defendendo, desde a adoção do Plano de Implementação de Joanesburgo, o início das discussões sobre o regime internacional, exerceu pressão, aliado ao Grupo Africano, pela incorporação do mandato à agenda da Convenção. Foi, assim, uma importante vitória a adoção da Decisão VII/19, que estabeleceu mandato para o GT/ABS, com a colaboração do GT/8(j)¹³³, “elaborar e negociar um regime internacional sobre acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios com o objetivo de adotar um instrumento/ instrumentos para implementar efetivamente as previsões do artigo 15 e do artigo 8(j) da Convenção e os três objetivos da Convenção”¹³⁴. Decidiu-se pela realização de duas reuniões intersessionais do GT/ABS, e foram adotados termos de referência para a negociação (processo, natureza, escopo e elementos).

2.3. A negociação do regime internacional sobre ABS

Com base no mandato negociador determinado pela COP-7, o GT/ABS reuniu-se pela terceira vez (Bangkok, fevereiro de 2005) e realizou uma discussão inicial sobre natureza, escopo, objetivos e elementos a serem considerados para inclusão no regime internacional. O resultado da negociação foi aquém do esperado pelos países defensores do regime – o que seria uma constante nas etapas seguintes –, mas ao menos permitiu a consolidação de posições nacionais e regionais e a preparação para a reunião seguinte do GT, com a identificação de algumas opções de escopo, objetivos e elementos potenciais. A recomendação aprovada representou pouco mais do que um rearranjo dos itens constantes da Decisão VII/19, uma vez que, com vistas a obter consenso para seguir com as discussões, as propostas e opiniões apresentadas foram apenas compiladas em um anexo¹³⁵ e transmitidas para consideração do GT/ABS-4. Em consonância com a posição do Brasil, considerações sobre o uso de termos e definições foram adiadas para momento em que as negociações estivessem mais avançadas. Havia concordância de que certos termos, como “provedor” por exemplo, deveriam ser definidos em algum momento para permitir a adequada operacionalização do regime.

O GT/ABS-3 produziu, ademais, uma matriz¹³⁶, arduamente defendida pelos países europeus, que teria como objetivo identificar e analisar eventuais lacunas existentes nos instrumentos nacionais, regionais e internacionais que tratassem de ABS (“gap analysis”). No entendimento de que tal exercício teria como real objetivo apenas tentar fundamentar o argumento de países desenvolvidos de que não haveria necessidade de elaboração de um novo instrumento internacional, por não haver lacunas a serem completadas, o Brasil decidiu não se engajar. Buscou também, naquele momento e posteriormente, evitar que a análise da matriz resultasse em atraso ou distração nas negociações sobre o regime internacional, ou que fosse considerada requisito para seu prosseguimento. Defendia que a maior lacuna era a inexistência de regras internacionais que garantissem o respeito além da jurisdição nacional das legislações sobre ABS dos países de origem.

Táticas protelatórias foram utilizadas por aqueles que não desejavam o regime em diversos momentos da negociação. Para citar mais um exemplo, a União Europeia propôs organização de trabalho para o GT/ABS-4 segundo a qual a reunião incluiria palestras com key note speakers. O Brasil, consciente de que a proposta transformaria uma reunião negociadora em mero seminário, defendeu que as questões em pauta deveriam ser tratadas por meio de negociação direta entre as Partes, e se opôs¹³⁷.

No GT/ABS-4 (Granada, fevereiro de 2006), foi de extrema importância a coordenação no âmbito dos grupos regionais e de interesse para se alcançar a evolução desejada pelo Brasil. Aspectos do regime internacional considerados fundamentais para o país, como a natureza vinculante, foram incluídos nas intervenções do GRULAC.
O Brasil contribuiu, ademais, para que o Grupo dos Países Megadiversos Afins se reunisse pela primeira vez com o Grupo Africano para discutir a possibilidade de formulação de proposta comum de regime.

A proposta de texto-base para a negociação apresentada pelo Grupo Africano não angariou muito apoio, inclusive do Brasil.
O documento previa a adoção de um protocolo – o que naquele momento parecia ser uma decisão prematura – e não contemplava todos os pontos considerados importantes pelos países de origem. De modo a iniciar os debates e sinalizar a existência de disposição entre os megadiversos e o Grupo Africano para atuar conjuntamente em prol de um regime internacional, o que poderia reforçar o pleito, considerou--se aceitar a utilização do texto. A oposição do México não permitiu, contudo, a adoção dessa estratégia.

Os trabalhos basearam-se, então, em texto elaborado pela presidência espanhola da reunião, com base na compilação de posições no GT/ABS-3. Vale registrar que, na abertura do GT/8(j)-4, ocorrido na semana anterior, a ministra do Meio Ambiente da Espanha havia, para surpresa inclusive da União Europeia, aludido à necessidade de que a reunião em Granada obtivesse resultados no sentido de estabelecer um regime internacional de ABS de caráter vinculante¹³⁸. O GT/ABS-4 adotou recomendação à COP-8 que incluiu um anexo, batizado de “Texto de Granada”, que contemplou as diversas propostas apresentadas pelas Partes, muitas das quais em formato de parágrafos para um instrumento internacional, o que representou progresso em relação ao resultado do GT/ABS-3.

O Brasil chegou à COP-8 (Curitiba, março 2006) com o peso da responsabilidade de lograr uma conferência bem-sucedida¹³⁹.
A ministra do Meio Ambiente à época, Marina Silva, ressaltou, em seu discurso na abertura da conferência, a importância de um regime internacional sobre ABS, que teria o potencial de ser a mais efetiva forma de tratar os três objetivos da Convenção de modo integrado. Em consonância com o que o país já vinha defendendo, mencionou a insuficiência das legislações nacionais para proteger os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais e os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais¹⁴⁰.

A COP-8 adotou a Decisão VIII/4¹⁴¹ sobre ABS, que atendia aos objetivos do Brasil, principalmente pelo fato de o Texto de Granada ter sido incluído como anexo – a despeito das resistências – e consagrado como documento base para o prosseguimento das tratativas. Esse resultado deixou insatisfeitas as delegações de países que não desejavam ver prosperar a negociação – em particular a Austrália, o Canadá, a Nova Zelândia e os países da União Europeia. A Austrália propôs a retirada do anexo e sua substituição por mera referência, na decisão, ao número da recomendação adotada no GT/ABS-4. O Brasil, em conjunto com outros países megadiversos, opôs-se a essa iniciativa, de modo a não permitir o enfraquecimento do texto e o consequente retrocesso no processo negociador.

O mandato para o GT/ABS foi renovado, para “continuar a elaboração e a negociação do regime internacional de acordo com os termos de referência da Decisão VII/19”. Se antes as decisões aludiam a “um” regime, de maneira indefinida e genérica (“an international regime”), esta se referiu concretamente ao regime em negociação (“the international regime”). Após acirrada controvérsia, solucionada em consultas informais, o GT foi instruído a completar o trabalho “o mais cedo possível antes da COP-10”, estabelecendo-se um importante marco temporal que seria utilizado para compelir as Partes a concluírem as negociações. Apesar do temor de setores não governamentais no Brasil de que esta decisão poderia protelar a adoção do regime por mais quatro anos, o texto adotado refletia o equilíbrio político possível naquele momento, além de não ser realista crer que a negociação de tema que envolvia interesses tão diversos e complexos fosse finalizada em menor tempo.

A Noruega, com o apoio de algumas delegações, propôs a convocação de órgão negociador intergovernamental, que teria seu próprio presidente e mesa diretora. A sugestão não prosperou, mas se decidiu pela designação de dois copresidentes para o GT/ABS – Timothy Hodges (Canadá) e Fernando Casas (Colômbia) –, que deveriam acompanhar o processo até a sua conclusão. Definiu-se pela realização de duas reuniões intersessionais e pela conformação de grupo técnico de peritos destinado a explorar e elaborar possíveis opções de um certificado sobre origem/ fonte/ procedência legal, sem prejulgamento de sua conveniência.

Como forma de obter consenso, aceitou-se a realização de outros exercícios no marco das discussões do regime, ou seja, a apresentação de informações relativas às experiências nacionais e o exame das lacunas eventualmente existentes no arcabouço internacional relativo ao tema. Instruiu-se o Secretariado da CDB a preparar versão final da matriz de lacunas para o GT/ABS-5, mas se determinou que esse trabalho deveria ocorrer em paralelo e não deter o prosseguimento da negociação do regime, o que representou uma vitória para o Brasil.

Mais de um ano depois, os copresidentes realizaram reunião de consultas informais (Paris, julho de 2007), na qual a Austrália voltou a questionar o status do Texto de Granada. Em encontro bilateral com a delegação brasileira, os copresidentes confessaram não considerar factível que o documento pudesse ser utilizado como ponto de partida para as negociações¹⁴².

Dois dias depois, os copresidentes informaram, em nota explicativa enviada às Partes, que o GT/ABS-5 e o GT/ABS-6 deveriam ser considerados como duas sessões de uma mesma reunião e que os itens da agenda seriam divididos entre as duas, para permitir que cada uma enfocasse tópicos diferentes, de forma complementar. Na primeira, seriam discutidos os possíveis elementos-chave substantivos, o que se esperava que pudesse facilitar o tratamento posterior, no GT/ABS-6, de natureza, escopo e objetivos potenciais. Os elementos listados nos termos de referência do GT (Decisão VII/19) foram agrupados sob títulos temáticos. O Brasil entendeu que a proposta seria aceitável, com a ressalva de que se deveria buscar incorporar ao Texto de Granada os entendimentos alcançados, de forma a não perder o impulso negociador representado pela existência de um texto-base.

No GT/ABS-5 (Montreal, outubro de 2007), apresentou-se expressivo número de propostas concretas, e foi possível identificar as posições nacionais com maior precisão. A oposição ao regime internacional, naquele momento, era principalmente de Austrália, Canadá e, em menor medida, dos países europeus. Estes, juntamente com o Japão, manifestaram preferência por mecanismos contratuais como forma de lograr a repartição justa e equitativa de benefícios. Os Megadiversos, o Grupo Africano e o GRULAC, em reação e em atuação convergente, defenderam que contratos seriam ferramentas importantes, desde que fossem realizados em termos mutuamente acordados e com consentimento prévio informado, conforme determina a CDB. A ênfase nessa abordagem não solucionaria, entretanto, o problema dos desequilíbrios e disparidades que podem existir entre contratantes, nem a apropriação indevida dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, que ocorre à margem dos contratos.

Os europeus emitiam sinais ambíguos sobre o regime internacional – resultado da complexa coordenação de posições no âmbito da União Europeia –, mas mostravam disposição de se engajar na negociação. Em reunião de consultas informais realizadas em Pequim no mês anterior, os copresidentes do GT/ABS haviam destacado três áreas nas quais a União Europeia entendia que o regime poderia agregar valor: medidas relacionadas ao acesso (com exigências internacionais mínimas em matéria de práticas e de legislação); prevenção de uso de recursos genéticos que não tenham sido obtidos em conformidade com a legislação de acesso do país provedor; e padronização dos acordos de transferência de material. Para o Brasil, embora a concepção europeia fosse inaceitável em alguns termos, especialmente em razão da ênfase no acesso, parecia ser interessante explorar possibilidades de avanço das negociações a partir desses pontos. À época, o país já considerava que um regime que conferisse estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica poderia ser benéfico tanto para os países de origem quanto para usuários, em virtude dos investimentos na área da biotecnologia que poderia estimular.

Os megadiversos retomaram a coordenação, suspensa desde a COP-8, e escolheram a Malásia como porta-voz do grupo¹⁴³. Decidiram adotar como estratégia a apresentação em plenária de propostas baseadas em trechos específicos do Texto de Granada, que seguia sendo objeto de dissenso entre os que o defendiam como base para as negociações (Megadiversos, Grupo Africano e GRULAC) e os que se opunham, de diferentes formas, apesar do que havia disposto a Decisão VIII/4 (Austrália, Nova Zelândia, Canadá, Japão e, de forma menos enfática, União Europeia).

Durante a reunião, os copresidentes distribuíram dois documentos informais: Reflexões sobre o Progresso no GT/ABS-5, que identificou áreas de potencial convergência entre as posições apresentadas, opções de elementos para o regime internacional e tópicos a serem esclarecidos em etapas posteriores das negociações, e uma compilação das propostas apresentadas naquela ocasião. Iniciou-se, então, debate sobre o status a ser dado a esses novos documentos, que reproduziu a clivagem de posições sobre o Texto de Granada. Como resultado, os documentos foram transmitidos ao GT/ABS-6 a título de meros informativos¹⁴⁴.

No GT/ABS-6 (Genebra, janeiro de 2008), que foi antecedido de dois dias de consultas informais abertas promovidas pelos copresidentes, seguiram-se as negociações iniciadas no GT/ABS-5. O Brasil buscou a aprovação de recomendações substantivas a serem levadas à COP-9, que provessem estrutura, parâmetros e elementos conceituais para o regime internacional, mesmo que em forma de alternativas, de maneira a ensejar processo negociador entre as delegações¹⁴⁵.

As negociações mais substantivas ocorreram em grupo de contato que identificou os principais componentes do regime internacional e os organizou em tópicos sucintos, agrupados em cinco itens: (i) repartição justa e equitativa de benefícios; (ii) acesso a recursos genéticos; (iii) cumprimento; (iv) conhecimento tradicional; (v) capacitação. No grupo de contato, seus copresidentes sugeriram às Partes que fizessem propostas a partir de lista preliminar por eles apresentada na forma de non-paper. A despeito de a sugestão contrariar a estratégia dos países em desenvolvimento de apresentar propostas no formato de textos operativos, os Megadiversos, o Grupo Africano e o GRULAC optaram por engajar-se no exercício. Consideraram que a ausência de disposição dos países desenvolvidos em negociar com base nos textos operativos havia sido um dos principais óbices à evolução do processo negociador até então. O documento resultante poderia tornar-se nova base para as negociações, dessa feita com status aceito e reconhecido por todos.

As propostas apresentadas foram então compiladas em novo documento (“Anexo de Genebra”), no qual, em cada um dos cinco tópicos, havia duas sessões: uma de “tijolos” (“bricks”), que continha componentes aceitos pelas Partes como elementos para a posterior construção do regime internacional (“Components to be further elaborated with the aim of incorporation them in the International Regime”) e uma de “pontos” (“bullets”), com possíveis componentes em relação aos quais havia controvérsias entre as Partes (“Components for further consideration”).

Nas negociações ocorridas no grupo de contato, os Megadiversos, o GRULAC e o Grupo Africano atuaram de maneira concertada para assegurar a inclusão no documento, sob a forma de “bricks”, de pontos de seu interesse, especialmente medidas vinculantes de cumprimento e implementação. Logrou-se incluir a necessidade de desenvolver ferramentas para encorajar, monitorar e executar o cumprimento das regras de ABS, o que representou importante reconhecimento de que o regime teria dimensão vinculante. O Grupo dos Países Megadiversos fez registrar seu entendimento de que, realizado o exercício, aqueles componentes incluídos como “bricks” não poderiam ser posteriormente retirados ou reposicionados¹⁴⁶.

Os resultados foram encaminhados à COP-9 como anexo à proposta de decisão¹⁴⁷, o que significou evolução substantiva no processo negociador, mas novamente aquém das expectativas do Brasil e dos países em desenvolvimento em geral. Seu conteúdo era demasiadamente genérico e não contemplava consenso quanto à inclusão no regime internacional de elementos importantes para o Brasil, como medidas para assegurar o cumprimento das legislações nacionais de ABS e requerimentos de identificação de origem dos recursos genéticos, que permaneceram como “bullets”.

Na COP-9 (Bonn, maio de 2008), era importante para o Brasil que houvesse progresso na tarefa de identificação dos principais componentes do regime internacional e que se passasse da etapa de discussões de caráter mais genérico para a formulação de opções concretas. O anexo precisava ser aceito de forma inequívoca, por todas as Partes, como ponto de partida para a construção do regime internacional.

O Brasil vinha demonstrando, ainda que indiretamente, que não estaria disposto a avançar em itens da agenda da CDB de interesse dos países desenvolvidos se não houvesse progresso na negociação de ABS¹⁴⁸. Em face desse cenário, o texto em pauta foi aceito como base para a continuação da negociação e anexado à Decisão IX/12, adotada na ocasião¹⁴⁹. A COP-9 não apenas reiterou a instrução para o GT/ABS de completar a elaboração e negociação do regime internacional o mais cedo possível antes da COP-10, mas foi além, instruindo-o a finalizá--la com vistas a que a conferência viesse a adotar um instrumento/ instrumentos – cuja natureza, no entanto, não se definia (“without in any way prejudging or precluding”).

Adotou-se, para tanto, um roteiro (“road map”) para a negociação nos dois anos que faltavam para a seguinte COP, que previu: (i) a realização de três reuniões do GT/ABS, como o Brasil desejava¹⁵⁰, com a negociação de texto operativo nas duas primeiras e consolidação na terceira; (ii) estabelecimento de três grupos de peritos técnicos e legais para auxiliar o GT/ABS, que tratariam de: cumprimento; conceitos, termos, definições de trabalho e abordagens setoriais; e conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos; (iii) consultas informais em nível regional e inter-regional; (iv) convite às Partes para enviarem ao secretário-executivo propostas a serem compiladas; (v) encomenda de estudos e convites a peritos para participarem das reuniões do GT/ABS.

Os países megadiversos seguiam coordenando suas posições e se reuniram diariamente durante a COP-9. Em razão da importância que conferia à conclusão exitosa do processo negociador, o Brasil candidatou-se, com êxito, para a presidência do Grupo no período 2008-2010, o que incluiria a COP-10¹⁵¹. Apresentou programa de trabalho com a realização, além das consultas prévias a cada reunião do GT/ABS, de dois encontros em Brasília¹⁵². O primeiro realizou--se em março de 2009 e permitiu que o Grupo produzisse resposta conjunta à notificação do Secretariado da CDB que convidava as Partes a enviarem opiniões e propostas, inclusive de texto operativo, em preparação para o GT/ABS-7¹⁵³. Um segundo encontro, não previsto no programa de trabalho, foi convocado para setembro do mesmo ano, e novamente foi preparada resposta à notificação do Secretariado com textos operativos propostos pelo Grupo¹⁵⁴. O terceiro encontro, dessa feita em nível ministerial, ocorreu de 9 a 12 de março de 2010. Como resultado, adotou-se declaração ministerial que refletia a posição do Grupo dos Megadiversos pela adoção de instrumento juridicamente vinculante que contivesse disposições para garantir a sua eficácia¹⁵⁵.

No período intersessional, ocorreram, como previsto, as três reuniões de grupos de peritos¹⁵⁶ e as três reuniões do GT/ABS. Quase um ano após a COP-9, realizou-se o GT/ABS-7 (Paris, abril de 2009). Mesmo tendo havido alguma evolução substantiva na negociação até então, ao Brasil preocupava especialmente não terem sido acordados os principais elementos no tocante à questão de cumprimento, item fundamental para assegurar a eficácia do regime. A hesitação dos países desenvolvidos em avançar na negociação de medidas nesse âmbito – defendida pelo Grupo dos Países Megadiversos Afins, o Grupo Africano e o GRULAC – foi um dos principais pontos a provocar impasse.

O resultado da reunião foi a adoção de um documento (“Anexo de Paris”) com status inconteste como base para as negociações, novamente no sentido do que o Brasil buscava, e que já não continha a caracterização dos pontos entre “bricks” e “bullets”. Houve negociação de propostas concretas de texto, que resultou, porém, em mais de dois mil colchetes, em momento em que restava pouco mais de um ano para a COP-10.

No GT/ABS-8 (Montreal, novembro de 2009), houve acordo sobre nova versão de texto-base de negociação (“Anexo de Montreal”), documento consolidado de propostas de parágrafos operativos com 60 páginas. Em outro anexo, foram compiladas as propostas a serem consideradas na reunião seguinte do GT/ABS¹⁵⁷. Ante esse cenário e a constatação de que não seria possível concluir as negociações com apenas mais uma reunião do GT/ABS, prevista para ocorrer em março de 2010, decidiu-se pela realização de duas reuniões suplementares, com número reduzido de participantes. A primeira seria limitada a representantes de 18 países, selecionados pelos copresidentes do GT--ABS, além de representantes de comunidades indígenas e locais, da sociedade civil e da indústria (“Friends of the co-chairs”). A segunda contaria com 25 representantes das Partes, designados pelos grupos regionais, além de observadores e representantes de comunidades indígenas e locais, da sociedade civil e da indústria (“Co-chairs Informal Interregional Consultation”)¹⁵⁸.

O GRULAC reuniu-se (Panamá, 15 e 16 de janeiro de 2010) e elegeu Brasil, Argentina, Colômbia, Costa Rica, Cuba, México, Peru e Santa Lucia para representar o grupo nas consultas inter-regionais. Acordou, ademais, um texto, anexado ao relatório da reunião, que reiterou, como princípios, que o protocolo deveria ser legalmente vinculante e abrangente, reafirmar os direitos soberanos dos países sobre seus recursos genéticos e assegurar, como objetivo central, a implementação das legislações nacionais¹⁵⁹.

Para a reunião do Grupo de Amigos dos Copresidentes (Montreal, 26 a 29 de janeiro de 2010), os copresidentes circularam documento intitulado “Paper on selected key issues”, no qual diagnosticaram que a relação entre acesso, repartição de benefícios e cumprimento (que denominaram de “ABC do ABS”) parecia emergir como ponto fulcral do regime. Afirmaram que a questão conceitual subjacente no processo negociador seria determinar as relações entre acesso e repartição de benefícios, entre cumprimento e repartição de benefícios e entre cumprimento e acesso. Sublinharam, igualmente, a necessidade de consideração de alguns termos, sobretudo “uso/ utilização”, que poderiam conectar elementos-chave e atender aos pleitos tanto de provedores quanto de usuários. Apresentaram, ainda, perguntas a serem objeto de consideração pelas Partes.

Em paralelo, o Brasil realizava gestões junto aos países usuários. No início de fevereiro, a Secretaria de Estado solicitou às Embaixadas em Berlim, Estocolmo, Haia, Londres, Madri, Paris, Roma e Viena que buscassem transmitir às autoridades competentes a importância de a Comissão Europeia adotar “postura mais construtiva com vistas ao êxito da negociação de ABS”¹⁶⁰.

Em 12 de março, logo antes das Consultas Informais Inter-
-regionais (Cali, 16 a 18 de março de 2010), os copresidentes circularam “Nota Diretriz”, na qual afirmaram, entre outras considerações, que o regime internacional deveria tratar essencialmente de questões transfronteiriças, ou seja, visaria a garantir o cumprimento das legislações nacionais depois que os recursos genéticos deixassem o país provedor e que o regime não substituiria essas legislações¹⁶¹, o que se coadunava, como se viu, com o que o Brasil desejava.

As Consultas Informais Inter-regionais tiveram o objetivo de identificar e discutir os principais pontos de acordo e divergência quanto à forma e à substância do regime. Dada a extensão do texto-
-base oriundo do GT/ABS-8, as Partes concordaram que seria necessário ter um ponto de partida mais conciso e prático para o seguimento do processo negociador. Assim, na véspera do início do GT/ABS-9 (Cali, Colômbia, 22 a 28 de março de 2010), os copresidentes circularam um projeto de protocolo sobre ABS e um projeto de decisão para ser adotada pela COP-10 sobre o tema¹⁶². Realizaram, ainda, consultas informais abertas com as Partes e encontros individuais com as delegações¹⁶³.

O projeto de protocolo foi aceito como base para continuar as negociações. O Anexo de Montreal passou a ser considerado como documento acessório, que continha alternativas textuais passíveis de serem eventualmente utilizadas. Houve consenso, assim, em se trabalhar uma proposta de texto que se constituiria, ao final das negociações, em um protocolo à CDB, de caráter legalmente vinculante. Essa decisão foi fundamental, dado que o artigo 28 da Convenção determina que o texto de qualquer proposta de protocolo deve ser de conhecimento das Partes com seis meses de antecedência em relação à sua adoção.

Na plenária inicial do GT/ABS-9, a Malásia interveio em nome dos países em desenvolvimento – o que compreendia o GRULAC, o Grupo dos Países da Ásia e do Pacífico Afins¹⁶⁴, o Grupo Africano e o Grupo dos Países Megadiversos Afins –, de modo a demonstrar a convergência de posições desses países no sentido de que o protocolo deveria ser “CDB Plus”, ou seja, deveria implementar e aprimorar a Convenção sobre Diversidade Biológica. Para tanto, bastaria repartir os benefícios de maneira justa, aceitar obrigações relativas ao respeito às legislações dos países em desenvolvimento e trabalhar conjuntamente para garantir o cumprimento¹⁶⁵.

Nesse momento, permaneciam pendentes de acordo os principais pontos do regime, ou seja: (i) escopo; (ii) acesso; (iii) a inclusão de “derivados”; (iv) medidas de cumprimento; (v) relacionamento com outros tratados; (vi) questões relacionadas a conhecimento tradicional¹⁶⁶. Para tratá-los, foram estabelecidos quatro grupos de contato, além de reuniões no formato “Vienna Plus”, inspirado nas negociações do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, com cinco representantes de grupos regionais e dois representantes de organizações da sociedade civil¹⁶⁷.

Não foi possível, contudo, finalizar a negociação. Os debates do GT/ABS-9 de março de 2010 resumiram-se a exercícios argumentativos, e o projeto de protocolo que havia sido apresentado pelos copresidentes, apesar de ter sido modificado com base nas discussões realizadas nos grupos de contato, não chegou a ser de fato negociado. Elaborou-se apenas versão revisada (“Texto de Cali”), que foi incluída como anexo ao relatório¹⁶⁸. Decidiu-se pela suspensão da reunião, que seria retomada em julho do mesmo ano.

De maneira geral, a falta de flexibilidade das Partes no tocante a medidas efetivas de cumprimento e ao tratamento a ser dado aos derivados evidenciava as cisões que persistiam e provocava o temor de que, ao final, fosse adotado texto esvaziado. Enfrentava-se igualmente a falta de clareza, inclusive entre os países em desenvolvimento, sobre pontos específicos, tal como o certificado internacional que monitoraria o acesso e a utilização dos recursos genéticos.

No Brasil, tampouco havia consenso entre os diversos setores interessados quanto a algumas das questões-chave, como derivados, disposições relativas à pesquisa científica, forma e conteúdo do certificado internacional, relacionamento com outros tratados e possibilidade de flexibilidade para abordagens setoriais. Os temores, principalmente do setor agrícola, de que o protocolo pudesse resultar em prejuízo para o país em razão da posição de país usuário de recursos para a alimentação e a agricultura levaram à necessidade de envolvimento da Casa Civil e a uma mudança na postura da delegação brasileira, antes ofensiva e agora mais cautelosa. Ademais, à medida que se deviam definir elementos mais precisos do instrumento a ser adotado, evidenciavam-se as diferenças com outros países megadiversos, que não compartilhavam da situação do Brasil de ser, ao mesmo tempo, provedor e usuário.

A delegação brasileira considerou que o procedimento adotado no GT/ABS-9, com discussões ocorrendo em plenária, em grupos de contato e no “Vienna Plus Setting”, foram responsáveis por desencontros e incerteza sobre o conteúdo do texto e pela manutenção de posições menos conciliatórias¹⁶⁹. O formato de representação regional no “Vienna Plus Setting” foi, contudo, conveniente e útil para o Brasil. A necessidade de se coordenar com os países do GRULAC (entre os quais o México, igualmente mais cauteloso) para definição de posição única permitiu ao país adotar posições mais conciliadoras¹⁷⁰.

Como previsto, o GT/ABS-9 voltou a se reunir para uma segunda sessão (Montreal, 10 a 16 de julho de 2010). Na Nota de Cenário preparada para a reunião, os copresidentes defenderam que seria necessário isolar e solucionar questões pendentes, bem como identificar e preencher as lacunas existentes. Afirmaram que, para o desenlace positivo da negociação, o desafio à frente deveria ser tratado com uma perspectiva de “package deal”¹⁷¹.

A delegação brasileira teve presente em sua atuação os pontos essenciais defendidos pelos megadiversos naquela etapa que se coadunavam com os do Brasil: reconhecimento dos direitos dos países de origem; inclusão dos derivados; medidas eficazes de cumprimento, que abrangessem dispositivo contendo o requisito de identificação do país de origem em solicitações de direitos de propriedade intelectual envolvendo recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados e certificado internacional de conformidade com a legislação nacional; proteção aos conhecimentos tradicionais associados; e acesso à justiça.

O formato de negociação utilizado em Cali, com representação regional, foi mantido no que foi denominado de “Grupo de Negociação Inter-regional” (ING, da sigla em inglês para Interregional Negotiating Group), com mandato para considerar os artigos substantivos do protocolo, um por um, com exceção do referente a “uso de termos”. Os copresidentes verificariam a anuência das Partes em relação a cada artigo e os considerariam aceitos na ausência de objeção, no entendimento de que “nada estaria acordado até que tudo estivesse acordado”. Aos participantes foi solicitado que restringissem ao máximo as sugestões de revisão do documento e que considerassem as visões de todos ao proporem novos textos.

Dessa vez, ocorreram negociações efetivas acerca do protocolo. Várias das novas propostas eram parágrafos que já haviam sido anteriormente apresentados, mas não negociados. Restavam, todavia, muitas questões em aberto, entre as quais o escopo, a questão de derivados, a redação final do artigo sobre relacionamento com outros tratados, a referência a “país de origem” e o delicado equilíbrio entre acesso e medidas de cumprimento.

Realizou-se uma nova reunião do ING (Montreal, 18 a 21 de setembro de 2010), que, mais uma vez, foi antecedida por consultas inter-regionais. A Nota de Cenário circulada pelos copresidentes previa que todos os artigos contendo questões centrais (em especial, utilização de recursos genéticos, derivados, patógenos e relação do protocolo com outros temas internacionais) fossem solucionados. A delegação brasileira chegou à reunião com o objetivo de que se avançasse o suficiente para que fosse possível concluir as negociações na COP-10, mesmo que fosse necessário adotar texto conciso e genérico que poderia ser futuramente aprimorado no momento da implementação, inclusive à luz de eventual negociação de instrumentos mais especializados¹⁷².

O ING não logrou, entretanto, o progresso necessário naquela que seria a última reunião antes da COP-10, o que levou ao temor de que a adoção do protocolo não fosse possível. Havia clara oposição da União Europeia e de alguns países, como o Canadá, a negociar acordo relativo a derivados, cuja inclusão era essencial para os países em desenvolvimento, especialmente para o Grupo dos Países Megadiversos Afins, o GRULAC e o Grupo Africano. Tampouco havia sinal de flexibilidade do Grupo Africano em suas demandas relativas a escopo temporal (retroatividade) e geográfico (áreas além da jurisdição nacional), ademais de questões pendentes relativas ao tratamento do acesso ao conhecimento tradicional associado.

Cogitou-se convocar nova sessão do ING paralelamente à COP/MOP-5 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, que ocorreria em Nagoia antes da COP-10. A União Europeia, o Grupo Africano e algumas outras Partes mostraram-se, no entanto, reticentes. Assim, partiu-se de Montreal com a perspectiva de que decisões seriam tomadas apenas a partir do dia 16 de outubro, quando o GT/ABS se reuniria para considerar os resultados dos últimos encontros, com vistas a finalizar proposta de protocolo, a ser encaminhada formalmente à COP-10.

Um dia após o fim da reunião do ING, ocorreu, entretanto, evento de Alto Nível sobre Biodiversidade, no contexto da abertura dos trabalhos da 65ª AGNU, no qual se ressaltou a importância da adoção de protocolo sobre ABS¹⁷³. Houve informe dos copresidentes do GT/ABS, e a maioria dos participantes sublinhou, com diferentes nuances, a necessidade de conclusão do processo negociador em Nagoia. Decidiu-se, então, pela realização de nova sessão do ING antes da COP-10¹⁷⁴.

O ING reuniu-se durante três dias (Nagoia, 13 a 15 de outubro de 2010), mas as questões controversas continuaram sem solução. Sob esse cenário, o GT/ABS-9 reuniu-se para a sua terceira sessão (Nagoia, 16 de outubro de 2010), que durou apenas 45 minutos. O trabalho do ING foi endossado e o projeto de protocolo foi encaminhado, na forma como estava, para a consideração da COP-10. Projeto de decisão foi igualmente encaminhado sob o entendimento, registrado no relatório da reunião, de que o texto não havia sido negociado.

2.4. A COP 10 e a adoção do Protocolo de Nagoia

Paralelamente à negociação do regime internacional, estavam em discussão no âmbito da CDB o novo Plano Estratégico para a Biodiversidade para o período 2011-2020 e sua Estratégia para Mobilização de Recursos, que deveriam ser adotados igualmente na COP-10¹⁷⁵. Durante a reunião do Grupo de Trabalho sobre Revisão de Implementação (GT/RI, Nairóbi, maio de 2010) que analisou a proposta do Plano¹⁷⁶, a delegação brasileira sublinhou mais uma vez a importância do equilíbrio na realização dos três objetivos da CDB e afirmou que o êxito do processo de revisão e atualização do Plano Estratégico dependeria, ademais do estabelecimento de mecanismos e ferramentas de financiamento e capacitação eficazes – conforme o Brasil vinha defendendo – da adoção do protocolo sobre ABS então em negociação.

O Brasil contou com o apoio do GRULAC, do Grupo Africano e do Grupo dos Megadiversos na defesa dessa posição, que acabou por se configurar em um “pacote negociador”. Os países desenvolvidos, sobretudo da União Europeia, conquanto resistissem a diversos termos ainda pendentes no protocolo e a aceitar metas mensuráveis de transferência de recursos financeiros, humanos, técnicos e tecnológicos, desejavam fortemente a adoção do Plano Estratégico.

Na véspera do ING de setembro de 2010, havia sido realizada reunião dos países em desenvolvimento – com a participação do Grupo dos Países Megadiversos, do GRULAC, do Grupo Africano e do Grupo dos Países da Ásia e do Pacífico Afins –, na qual se acordou sublinhar a importância do protocolo no contexto das negociações dos demais processos políticos em curso na CDB. Em seguida, por ocasião da Reunião de Alto Nível sobre Biodiversidade nas Nações Unidas, os megadiversos divulgaram comunicado conjunto, em que ressaltaram que a implementação equilibrada dos três objetivos da CDB seria condição indispensável para a reversão da perda da biodiversidade. Para alcançar esse objetivo, advogavam que, na COP-10, deveriam ser tratadas com abordagem indivisível (“single undertaking”) as conclusões exitosas das negociações do Plano Estratégico para a Biodiversidade, da Estratégia para Mobilização de Recursos e do Protocolo sobre ABS¹⁷⁷. O Brasil, na condição de coordenador do Grupo dos Megadiversos, reiterou essa posição tanto na abertura do evento quanto em coletiva de imprensa que divulgou o comunicado¹⁷⁸.

Na sessão plenária inaugural da COP-10 (Nagoia, 18 a 29 de outubro de 2010), o Brasil novamente mencionou o “pacote negociador indivisível”. Desta vez, pronunciou-se em nome do Grupo dos Países Megadiversos Afins, do Grupo dos Países da Ásia e do Pacífico Afins e do GRULAC, o que representou importante ato simbólico de unidade de posições entre grande número de países em desenvolvimento.

As negociações seguiram na forma de um “Grupo Consultivo Informal” (ICG, na sigla em inglês para “Informal Consultative Group”), de formato semelhante ao ING, presidido igualmente por Timothy Hodges e Fernando Casas¹⁷⁹. Ademais, grupos de contato foram estabelecidos para: questões de cumprimento; patógenos/considerações especiais; conhecimento tradicional; escopo/ relacionamento com outros tratados; derivados/ utilização¹⁸⁰. Houve, também, grupo de contato para discussão do texto da decisão que adotaria o protocolo.

O Brasil chegou a Nagoia com a instrução da Presidência da República de lograr a adoção do protocolo. O país encontrava-se em pleno processo eleitoral, às vésperas do segundo turno das eleições, que seria realizado no dia 31 de outubro, logo após o fim da conferência. No primeiro turno, a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, candidata pelo Partido Verde e ferrenha defensora da regulação de ABS no Brasil¹⁸¹, havia alcançado a terceira posição com quase 20% dos votos válidos. Nesse contexto, o governo entendeu que a notícia da adoção de um instrumento internacional que buscava garantir a repartição de benefícios com os países ricos em biodiversidade, como o Brasil, seria uma conquista importante¹⁸². Acreditava-se, ainda, que a perda daquele momento representaria o fim das possibilidades de adoção de um instrumento sobre ABS, já que a própria COP havia estabelecido sua décima conferência como prazo, que, se não cumprido, implicaria perda irreversível de oportunidade¹⁸³.

Para alcançar seu intento, o Brasil empenhou-se em obter soluções para os pontos em aberto, mantendo intenso diálogo com várias delegações. Foram feitas reuniões diárias do Grupo dos Países Megadiversos Afins e, em algumas ocasiões, com outros grupos, sobretudo o GRULAC e o Grupo dos Países da Ásia e do Pacífico Afins, coordenado pela Malásia. Tratativas foram realizadas igualmente junto à União Europeia, o que provocou acusações posteriores de acordo entre brasileiros e europeus que teria, com o apoio do Japão, levado o Brasil a modificar a sua posição¹⁸⁴. Na realidade, os encontros com os europeus eram parte do procedimento comum em negociações multilaterais, e se inseriram na estratégia brasileira de obter o protocolo, para o que seria preciso atender às preocupações dos setores usuários¹⁸⁵.

As negociações progrediram, com acordo sobre diversos parágrafos, mas divergências sobre aspectos-chave do texto careciam de solução até as vésperas do fim da conferência¹⁸⁶. Com poucos dias para a conclusão do processo, as avaliações sobre a possibilidade de desfecho positivo variavam entre “ainda possível” e “irrealista”¹⁸⁷.

No dia 28 de outubro, véspera do encerramento, ante a persistência de muitos pontos em aberto sem perspectiva de solução e consciente de que a não conclusão da negociação do protocolo sobre ABS representaria o fracasso da reunião sob sua presidência, o Japão informou à plenária que, na ausência de acordo até meia-noite daquele mesmo dia, realizaria reuniões bilaterais com representantes de cada região e apresentaria uma proposta de texto. A Austrália e o Grupo dos Países da Ásia e do Pacífico Afins solicitaram que os encontros fossem realizados com pequenos grupos ou individualmente com algumas Partes, em razão da existência de posições divergentes no âmbito de seus grupos regionais.

Nos corredores, rumores de que teria havido uma reunião “secreta” da presidência japonesa com um grupo selecionado de países inquietavam aqueles que não teriam sido incluídos¹⁸⁸. O projeto de protocolo, elaborado por dois peritos legais do Secretariado em consultas com o governo japonês, sem a participação dos copresidentes¹⁸⁹, de fato já estava pronto e havia sido apresentado, separadamente e de forma confidencial, às chefias de um número limitado de delegações. A cada uma – entre as quais a do Brasil – foi apresentado somente o texto proposto para as questões de maior preocupação para cada país consultado, de maneira que não houve conhecimento, naquele momento, da íntegra do projeto de protocolo¹⁹⁰. Com base nessas consultas, o Japão realizou encontro reservado em nível ministerial – uma vez que o Segmento de Alto Nível da COP estava em andamento – com pequeno grupo, formado apenas por Brasil, Namíbia, Noruega e União Europeia, no qual houve acordo sobre o texto apresentado. Em paralelo, as negociações sob a condução dos copresidentes do GT/ABS prosseguiam, mas já pouco importavam¹⁹¹.

No último dia previsto de reunião, pela manhã, o texto da presidência japonesa, acordado no grupo de alto nível, foi distribuído. Parte dos países em desenvolvimento, com a exceção do Grupo Africano¹⁹², reuniu-se para discutir alterações às quais condicionariam sua aceitação¹⁹³. No início da tarde, a presidência japonesa reuniu-se com representantes dos distintos grupos, entre os quais o Brasil pelo Grupo dos Megadiversos, a Malásia pelo Grupo dos Países da Ásia e do Pacífico Afins, o México pelo GRULAC e a União Europeia. O Brasil buscou apresentar as preocupações dos megadiversos em relação ao texto, mas, ante a inflexibilidade do Japão, limitou-se a apresentar como ponto crucial para o Grupo que a definição de “utilização de recursos genéticos” se referisse a “recursos genéticos”, em vez de “material genético”¹⁹⁴. Com a aceitação pela União Europeia, a ausência de oposição das outras Partes e a aquiescência do Grupo Africano – que havia se integrado à reunião já em andamento – ao texto na forma como se encontrava, o Japão considerou que havia acordo.

O procedimento adotado pela presidência japonesa, considerado por algumas delegações como não usual, provocou descontentamento em países que não participaram das tratativas, acusações de falta de transparência e a sensação de que o texto final não teria sido de fato negociado e fruto do consenso entre as Partes¹⁹⁵.

De qualquer maneira, o texto do acordo foi apresentado na plenária final apenas com a modificação proposta pelo Brasil nas consultas com a presidência japonesa. O protocolo foi aceito por todas as Partes na madrugada do dia 30 de outubro, ainda que com ressalvas, registradas no relatório da reunião, manifestadas por Bolívia, Cuba e Venezuela, que, no entanto, não impediram o consenso¹⁹⁶. A despeito das críticas ao processo, o sentimento na plenária de encerramento era de satisfação com a adoção dos três documentos – o Protocolo sobre ABS, o Plano Estratégico para a Biodiversidade para o período 2011-2020 e a Estratégia para Mobilização de Recursos – em face do que poderia ter sido mais um grande fracasso no âmbito multilateral ambiental, ainda sob o impacto da Conferência de Copenhague¹⁹⁷.

O Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios derivados de sua Utilização foi adotado pela decisão X/1, que estabeleceu igualmente o Comitê Intergovernamental Aberto Ad Hoc para o Protocolo de Nagoia sobre ABS (ICNP) como órgão interino, até a realização da primeira reunião das Partes. Previu-se que o ICNP se reuniria duas vezes durante o período intersessional e seria copresidido pelos mesmos presidentes do GT/ABS, Fernando Casas e Timothy Hodges¹⁹⁸.
A decisão reconheceu que o regime internacional é constituído pela CDB, o Protocolo de Nagoia e instrumentos complementares, entre os quais o TIRFAA e as Diretrizes de Bonn.

O Protocolo de Nagoia foi aberto para assinaturas, com o secretário-geral das Nações Unidas como depositário, em cerimônia realizada em Nova York, em 2 de fevereiro de 2011. O Brasil, juntamente com Argélia, Colômbia e Iêmen, assinou-o naquela data, sendo, assim, um dos primeiros países a fazê-lo.

Um ano depois, ao fim do prazo determinado pelo Protocolo, 92 Estados o haviam assinado. Em 12 de outubro de 2014, 90 dias após o depósito do 50o instrumento de ratificação, o Protocolo de Nagoia entrou em vigor internacional. Até a data de conclusão deste trabalho, o instrumento conta com 123 Partes. Outros 23 países o assinaram, mas ainda não ratificaram, entre os quais o Brasil. As razões para tanto serão tratadas nos próximos capítulos.

Capítulo 3

O Protocolo de Nagoia e as questões estratégicas para o Brasil

Como visto no capítulo anterior, o Protocolo de Nagoia resultou de processo negociador complexo, que envolveu interesses conflitantes e culminou em instrumento baseado em um consenso frágil, obtido nos momentos finais da COP-10. Alguns temas receberam especial atenção do Brasil, cujo posicionamento foi sendo desenvolvido, e por vezes modificado, em face dos interesses nacionais e do quadro parlamentar negociador. As posições defendidas, as dificuldades enfrentadas e os eventuais êxitos logrados serão examinados a seguir¹⁹⁹.

3.1. De um mandato negociador sobre repartição de benefícios para um instrumento sobre repartição de benefícios e acesso

O propósito do Brasil e dos países de origem dos recursos genéticos era, de forma geral, obter um regime internacional que garantisse a justa e equitativa repartição dos benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos. A implementação deste objetivo da CDB enfrentava grandes dificuldades políticas e diplomáticas para se concretizar. Cientes do impasse gerado por interesses antagônicos e após árduas negociações, os países em desenvolvimento lograram uma decisão de alto nível para a negociação do regime internacional na forma do mandato incluído no parágrafo 44(o) do Plano de Implementação da Cúpula de Joanesburgo, em agosto de 2002.

A recomendação adotada em seguida, na Reunião sobre o Programa de Trabalho Plurianual (MYPOW), em março de 2003, indicou, entretanto, que o regime internacional deveria tratar não apenas da repartição de benefícios, mas, igualmente, do acesso aos recursos genéticos, que preocupava os países usuários. Temerosos de que o regime interpusesse obstáculos ao acesso, esses países envidaram esforços para que fossem incluídas medidas que o facilitassem, que evitassem imposição de restrições arbitrárias e que proporcionassem marco legal claro e preciso, da mesma forma como haviam logrado nas Diretrizes de Bonn²⁰⁰. Esses países ressentiam-se do que consideravam entraves burocráticos nos países detentores dos recursos que vinham, paulatinamente, adotando legislações nacionais sobre a matéria. Baseavam seu argumento no artigo 15.2 da CDB, segundo o qual as Partes devem “procurar criar condições para facilitar o acesso a recursos genéticos para utilização ambientalmente saudável por outras Partes Contratantes e não impor restrições contrárias aos objetivos desta Convenção”.

O regime almejado pelo Brasil não visava a dificultar o acesso, mas, sim, a assegurar o respeito às legislações nacionais dos países de origem, corolário do princípio da soberania dos Estados sobre seus recursos naturais, o que não poderia ser considerado imposição de restrições contrárias aos objetivos da CDB. O Brasil não aceitava que o regime tivesse por objetivo “facilitar” o acesso, ainda que compreendesse não haver como dissociar a repartição de benefícios da questão do acesso, pois, como afirmavam os países usuários, não haveria benefícios sem acesso prévio. Por essa razão, não se opunha à inclusão da questão no regime internacional, mas a condicionava ao estabelecimento de mecanismos que fortalecessem o respeito às legislações nacionais pelos países usuários, com a previsão de formas de monitoramento de sua implementação.

A Decisão VII/19, ao internalizar o mandato de Joanesburgo na CDB em fevereiro de 2004, reafirmou, em parágrafos preambulares, o direito soberano dos Estados sobre seus recursos naturais e sua autoridade para determinar o acesso aos recursos genéticos, ao mesmo tempo que reafirmou, a despeito dos esforços brasileiros, o compromisso das Partes de criar condições para facilitar o acesso. Nos termos de referência para o GT/ABS, logrou-se retirar a palavra “facilitar” do escopo do regime a ser negociado, mas medidas para promover o acesso facilitado foram inseridas entre os elementos a serem considerados para possível inclusão.

No Texto de Granada (GT/ABS-4), em fevereiro de 2006, o acesso a recursos genéticos foi incluído como linguagem acordada no escopo e entre os elementos do regime. A partir desse consenso, passou-se a debater a substância do tema. A questão de facilitar o acesso constou no documento entre colchetes, nas opções de parágrafos para o escopo e nos potenciais objetivos do regime. Dois anos depois, no documento elaborado pelos copresidentes em preparação para o GT/ABS-6, listou--se como potencial área de convergência que o regime internacional trataria de acesso a recursos genéticos e a conhecimentos tradicionais associados, e que os procedimentos para o acesso deveriam ser previsíveis e prover segurança jurídica²⁰¹. O acesso facilitado foi mencionado apenas entre as possíveis ferramentas no que diz respeito ao uso não comercial dos recursos, distinção que será analisada adiante.

Durante o GT/ABS-6, o Brasil buscou evitar a inclusão, defendida pelos países usuários, de adoção de padrões internacionais (“international standards”) para regras de acesso, dispositivo potencialmente danoso para o país por contrariar o direito soberano de cada Estado de as determinar, com base nas prioridades e interesses nacionais. No GT/ABS-5, em outubro de 2007, a União Europeia havia apresentado proposta de adoção de regras mínimas internacionalmente aceitas para acesso, no que obtivera apoio da Austrália.

Embora a adoção de padrões fosse vista por alguns países em desenvolvimento como forma de evitar que ocorresse desvio de investimentos em favor de países que adotassem normas de acesso mais flexíveis e de preencher lacuna normativa em países que não possuíssem legislação²⁰², o Brasil defendia que o regime internacional não deveria substituir as legislações nacionais ou prescrever seu conteúdo, e sim reforçá-las. A adoção em si do regime deveria estimular o desenvolvimento de legislações nacionais sobre ABS, a exemplo do impulso que a adoção do Protocolo de Cartagena significou para legislações nacionais na área da biossegurança. Não seria apropriado atribuir ao regime internacional uma função que cabe prioritariamente às Partes, nos termos da própria CDB.

O Anexo de Genebra (GT/ABS-6) incluiu o acesso a recursos genéticos no item sobre os principais componentes do regime. No âmbito da distinção, descrita no capítulo anterior, entre “bricks” (componentes acordados) e “bullets” (ausência de acordo), o “reconhecimento dos direitos soberanos e a autoridade das Partes para determinar o acesso”, bem como “segurança jurídica, clareza e transparência das regras de acesso” foram incluídos como “bricks”, ao passo que a questão da não discriminação nas regras de acesso e os padrões mínimos internacionais constaram como “bullets”²⁰³. Ainda que o Grupo dos Megadiversos e o Grupo Africano tenham questionado a inclusão dos padrões mínimos, a União Europeia fez dela condição para a incorporação de qualquer outro mecanismo para reforçar o cumprimento, de interesse dos países de origem. A solução conciliatória foi incluir a proposta europeia entre os “bullets”.

No Anexo de Montreal (GT/ABS-8), facilitar o acesso constou entre os objetivos do regime, assim como nove páginas de opções de texto sobre medidas relacionadas ao acesso. Ao ter início o intenso ciclo de reuniões em 2010, a questão central sobre esse tópico era como conciliar a garantia do direito soberano dos Estados sobre seus recursos e de sua autoridade para determinar o acesso (defendida pelos países de origem e calcada no artigo 15.1 da CDB) com o pleito de segurança jurídica, clareza e transparência nos procedimentos (defendido pelos usuários com base no artigo 15.2).

As inclusões de regras sobre acesso, por um lado, e de mecanismos sobre cumprimento, por outro, representaram um dos principais trade-offs da negociação. Os países em desenvolvimento aceitaram implementar regras claras e transparentes para acesso desde que fossem determinadas medidas de cumprimento efetivas relacionadas a esse acesso, à utilização dos recursos genéticos e à correspondente repartição de benefícios.

Ao final da negociação, o regime internacional para garantir o respeito à legislação nacional e a repartição de benefícios, pelo qual o Brasil havia propugnado, tornou-se um instrumento também sobre acesso, conforme seu próprio título sublinha. Em seu preâmbulo, o Protocolo de Nagoia reconhece o vínculo entre os dois aspectos e a importância de proporcionar segurança jurídica. O objetivo do instrumento foi estabelecido como a repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização de recursos genéticos, “inclusive pelo acesso apropriado” a tais recursos e a tecnologias relevantes.

De uma parte, o texto operativo prevê a obrigação de repartição de benefícios resultantes da utilização tanto de recursos genéticos (e de suas subsequentes aplicações e comercialização) quanto de conhecimentos tradicionais associados, em termos mutuamente acordados²⁰⁴. As disposições são, contudo, genéricas e deixam a critério de cada país a decisão acerca de quais medidas adotará para tanto.

De outra parte, o Protocolo estabelece uma série de obrigações específicas, que recaem sobre os países de origem, com vistas a facilitar o acesso, mesmo que o termo “facilitar” não seja mencionado. Os países provedores devem, por exemplo, fornecer informações aos usuários sobre os procedimentos necessários para obter consentimento prévio informado e para estabelecer termos mutuamente acordados em caso de acesso a recursos genéticos ou conhecimento tradicional. Devem também conferir segurança jurídica, clareza e transparência quanto às regras que estabelecerem, que hão de ser justas e não arbitrárias. Estão obrigados a fornecer decisão por escrito sobre a concessão do consentimento “em um período razoável de tempo” e com baixo custo²⁰⁵.

Cabe, ainda, a cada país, designar um ponto focal nacional, que deverá tornar disponíveis diversas informações sobre procedimentos para os requerentes de acesso²⁰⁶, bem como uma autoridade competente responsável não apenas por conceder o acesso, mas igualmente por prover assessoria acerca dos procedimentos e requisitos²⁰⁷. Caberá ao ponto focal nacional informar, inclusive, quais seriam as comunidades indígenas e locais, bem como os interessados relevantes, em casos que os envolvam, o que representa tarefa complexa, sobretudo para um país como o Brasil, que possui numerosas comunidades indígenas e locais.

De maneira geral, entretanto, as obrigações que o Protocolo determina estão em consonância com o que já dispõe a legislação brasileira, cuja finalização e promulgação ocorreu após a adoção do instrumento internacional²⁰⁸. O Brasil manteve sempre a posição de evitar qualquer dispositivo no regime que pudesse limitar seu direito soberano de estabelecer as regras para o acesso no território nacional. Ao mesmo tempo, passou a contemplar o entendimento de que qualquer país seria, potencialmente, usuário ou provedor. Detentor de grande biodiversidade ao mesmo tempo que abriga instituições de pesquisa avançada, considerava que a adoção de um regime com regras claras e transparentes e com incentivos para seu cumprimento seria benéfico. A experiência nacional com regras de ABS, como será visto no capítulo 4, balizava essa percepção.

3.2. A natureza: voluntária ou vinculante

A questão sobre a natureza das obrigações dos países usuários de recursos genéticos previstas na CDB, como a repartição de benefícios e o consentimento prévio informado, existia mesmo antes do início da negociação do regime internacional. O Brasil, já no GT/ABS-1 (no contexto das discussões que resultariam nas Diretrizes de Bonn) contestou, conforme posição previamente negociada no âmbito do G-77, vertente que buscava relativizá-las ao considerá-las voluntárias²⁰⁹.

Estabelecido pelo Plano de Implementação de Joanesburgo que um regime internacional deveria ser negociado, o debate passou a ser sobre a natureza – voluntária ou vinculante – do instrumento ou instrumentos que o comporiam. O Brasil, embora se preocupasse com os riscos de se determinar a natureza de um regime cujos elementos não haviam sido definidos²¹⁰, considerava que um único instrumento vinculante seria o mais eficaz, pois conferiria estabilidade e previsibilidade tanto aos países de origem quanto aos usuários e contribuiria para o desenvolvimento da ciência e o estímulo a investimentos na área. Um regime internacional constituído por vários instrumentos favoreceria a insegurança jurídica e o enfraquecimento do próprio regime, uma vez que as Partes poderiam decidir vincular-se a apenas alguns. Contra o argumento da natureza voluntária, o Brasil sustentava que a CDB já contava com as Diretrizes de Bonn, as quais, exatamente por não serem juridicamente vinculantes, não preveniriam a apropriação indevida e o uso não autorizado dos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais, o que as tornava insuficientes.

Por ocasião das discussões havidas no MYPOW, o Secretariado da CDB já suscitava a natureza do regime como questão básica a ser respondida, ao lado do escopo²¹¹. A maioria dos países presentes, especialmente da Ásia e da África (sobretudo Índia, Malásia e Quênia), apoiava o estabelecimento de um regime vinculante. Os países africanos foram enfáticos quanto a essa ser a única forma de garantir a repartição justa e equitativa de benefícios. Os países desenvolvidos – em particular, naquele momento, Austrália e membros da União Europeia – opunham-se²¹².

Os termos de referência para o GT/ABS, adotados pela COP-7, não atenderam plenamente a posição brasileira, uma vez que previram que o regime internacional poderia ser “composto de um ou mais instrumentos dentro de um conjunto de princípios, normas, regras e procedimentos de tomada de decisão, legalmente e/ou não legalmente vinculantes”²¹³. Ao se iniciarem as negociações, no GT/ABS-3, o Grupo Africano, o Grupo dos Países Megadiversos e outros países em desenvolvimento defenderam que o regime fosse constituído por ao menos um instrumento juridicamente vinculante, com a possibilidade de incluir elementos não vinculantes, pois alguns desses países consideravam positiva a indefinição sobre o número de instrumentos que comporiam o regime. Entre os países desenvolvidos, alguns se mostraram abertos quanto à natureza jurídica do regime e ao número de instrumentos. Houve, de modo geral, concordância entre as Partes de que haveria diversas opções para a estruturação do regime e o reconhecimento de que o núcleo central deveria ser juridicamente vinculante. Esse entendimento foi consolidado no GT/ABS-4, no Texto de Granada, e utilizou-se a mesma linguagem sobre a natureza que havia sido acordada nos termos de referência para o GT/ABS.

O tema da natureza voltou a ser tratado no GT/ABS-6. Na ocasião, o Grupo dos Países Megadiversos, de acordo com a posição favorecida pelo Brasil, defendeu a negociação de “um único instrumento legalmente vinculante, contendo um conjunto de princípios, normas, regras e medidas de cumprimento”. Posição semelhante foi defendida pelo Grupo Africano e por vários países em desenvolvimento. Diversos países desenvolvidos (em particular Austrália, Canadá, Nova Zelândia) e a União Europeia defenderam a necessidade de mais discussões substantivas antes que se pudesse acordar a natureza do regime. Expressaram, entretanto, com diversos graus de clareza, a possibilidade de que ao menos alguns elementos do regime tivessem caráter vinculante²¹⁴. No Anexo de Genebra, os copresidentes do GT resumiram as propostas em três opções: (i) um instrumento juridicamente vinculante; (ii) uma combinação de instrumentos vinculantes e não vinculantes; (iii) um instrumento não vinculante²¹⁵.

A decisão adotada na COP-9 instruiu o GT/ABS a finalizar a negociação para adoção de um instrumento/ instrumentos pela COP--10, sem prejulgar ou excluir qualquer resultado sobre a sua natureza. Observa-se na discussão sobre o tema naquele momento que a possibilidade de um regime com caráter vinculante era considerada positiva pelos negociadores de maneira geral, mas, na ausência de elementos mais concretos sobre o que seria definido em relação ao conteúdo das disposições do regime ao final do processo, os países preferiam manter a opção não vinculante sobre a mesa. A questão da natureza também estava presente, de maneira implícita, nas negociações sobre medidas de cumprimento no regime internacional, uma vez que sua ausência representaria, na prática, a adoção de um instrumento de caráter voluntário. Decidiu-se, assim, que o tema voltaria a ser tratado no GT/ABS-8, após a negociação de texto operacional no GT/ABS-7. Na Nota de Cenário para o GT/ABS-8, os copresidentes assumiram, porém, não prever que seria possível solucionar a questão já naquele momento.

De fato, no GT/ABS-8, o Grupo Africano, o GRULAC, o Grupo dos Megadiversos (representado pelo Brasil) e outros países reiteraram a defesa de um instrumento vinculante. A Suíça, país inicialmente reativo à adoção de um regime internacional, reconheceu que o GT deveria se concentrar na negociação de um instrumento vinculante. Outros países, contudo, seguiam considerando a decisão prematura. O Japão, que sediaria a COP-10, declarou não se encontrar em posição de aceitar incondicionalmente a opção de um regime juridicamente vinculante. Flexibilizou, porém, sua posição ao afirmar que não excluía a possibilidade, se suas disposições fossem aceitáveis para o país. No mesmo sentido se manifestou o Canadá, outro país reticente.
O Brasil, por sua vez, alertou a plenária a evitar a “armadilha do ovo e da galinha”²¹⁶.

O termo “protocolo” apareceu pela primeira vez nos documentos negociadores na Nota Diretriz dos Copresidentes, de 12 de março de 2010, prévia às consultas inter-regionais em Cali. Os copresidentes incluíram previsão de que, se o regime contemplasse uma ou mais disposições juridicamente vinculantes, um protocolo sob a CDB seria previsto²¹⁷. Na versão revisada, distribuída após a reunião, a expressão “juridicamente vinculante” foi adicionada para qualificá-lo. No dia 21 de março, véspera do início do GT/ABS-9, os copresidentes circularam o projeto do que viria a ser o Protocolo de Nagoia, de caráter juridicamente vinculante²¹⁸.

O objetivo do Brasil de adoção de um instrumento vinculante foi, assim, alcançado. Cabe analisar, no entanto, se as disposições desse acordo atenderam aos propósitos do país.

3.3. O escopo do regime

De importância central, pois definiria os limites substantivos, espaciais e temporais do protocolo e sua relação com outros instrumentos internacionais, a questão do escopo foi objeto de árdua negociação. Os termos de referência para o GT/ABS limitaram-se a mencionar como escopo do regime internacional o “acesso aos recursos genéticos e a promoção e salvaguarda da repartição justa e equitativa de benefícios resultantes de sua utilização em consonância com as previsões relevantes da CDB” e os “conhecimentos tradicionais, inovações e práticas em consonância com o artigo 8(j)”²¹⁹. Diversos aspectos específicos e complexos, como os recursos fitogenéticos para a alimentação e agricultura, os derivados dos recursos genéticos e os patógenos, mereceram, no entanto, tratamento específico durante as negociações, notadamente no último biênio intersessional, entre as COPs 9 e 10.

Para o Brasil, o escopo deveria incluir todos os recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, mas se admitia o estabelecimento de limites temporais e espaciais. Admitia-se, igualmente, a previsão de exceções em razão da especificidade dos recursos, a exemplo dos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

Entre os países megadiversos, a questão provocou divergência, o que se expressou na impossibilidade de obter consenso sobre a matéria na reunião técnica do Grupo ocorrida em Brasília, em março de 2009, em preparação para o GT/ABS-7. O Grupo havia acordado, durante o GT/ABS-6, a defesa de texto generalista, que apenas estabelecia que o escopo material deveria necessariamente incluir todos os tipos de recursos genéticos e de conhecimento tradicional associado e seus derivados, com exceção dos recursos genéticos humanos.

Ao se iniciar o GT/ABS-7, muitos países ainda não se encontravam em posição de avançar nessa discussão. Com o objetivo de resguardar posições para posterior definição e de manter margem de manobra para futuros acordos, adicionaram diversas propostas ao texto-base, que, eivado de colchetes, dobrou de tamanho. Durante a reunião, o Grupo dos Megadiversos acordou fórmula de conciliação que mantinha a posição anterior e excluía, ademais dos recursos genéticos humanos, os recursos genéticos marinhos encontrados em áreas além da jurisdição nacional e na área do Tratado da Antártida, bem como aqueles adquiridos antes da entrada em vigor da CDB²²⁰.

Os copresidentes do GT/ABS buscaram simplificar a questão sugerindo um escopo genérico, com menção apenas aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados cobertos pela CDB e aos benefícios resultantes de sua utilização de maneira geral²²¹. Ao apresentarem seu “Paper on selected key issues”, em janeiro de 2010, questionaram as Partes sobre a possibilidade de apenas reproduzir no protocolo o mesmo escopo das Diretrizes de Bonn ou o escopo da CDB, soluções que já haviam sido defendidas por alguns países. O Texto de Cali seguiu essa tendência e não incluiu referências específicas ao escopo temporal, espacial ou material.

Na segunda sessão do GT/ABS-9, voltaram a ser adicionados parágrafos específicos no formato de listas de inclusões (sugestão africana) e exclusões (sugestão canadense) que tratavam de recursos genéticos humanos, derivados, patógenos, escopo temporal e espacial. O texto chegou à COP-10 assim organizado, sem acordo sobre o que constaria de cada uma das listas. Os recursos localizados em áreas além das jurisdições nacionais, por exemplo, constavam de ambas.

O texto de conciliação apresentado pela presidência japonesa recuperou a sugestão dos copresidentes, ou seja, o formato genérico do Texto de Cali. Como resultado, o Protocolo de Nagoia limita-se a estabelecer como seu escopo os recursos genéticos no âmbito do artigo 15 da CDB e os conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos no âmbito da Convenção, bem como os benefícios resultantes da utilização de ambos²²². Dessa maneira, o Protocolo trata em seu artigo sobre escopo apenas, e de maneira genérica, do âmbito material. Demais aspectos receberam atenção em outras disposições do instrumento ou não foram sequer mencionados, conforme se detalhará a seguir.

3.3.1. Escopo temporal

Os países em desenvolvimento, de maneira geral, favoreciam a aplicação do regime internacional a acessos realizados a partir da adoção da CDB, com base no entendimento de que a obrigação de repartir benefícios já dela constava. Diversas Partes, em especial de países desenvolvidos (Nova Zelândia, Japão e União Europeia), defendiam, por sua vez, que o regime deveria ser aplicável apenas aos recursos genéticos adquiridos após a sua entrada em vigor. Essa posição baseava-se no princípio da irretroatividade dos tratados internacionais, previsto na Convenção de Viena²²³.

O escopo temporal recebeu particular atenção do Grupo Africano, que insistia em obter um instrumento com alcance ainda mais amplo, que permitisse, inclusive, a repartição de benefícios resultante da utilização de recursos coletados antes da entrada em vigor da CDB e armazenados em coleções ex situ, como jardins botânicos e centros de pesquisa. Para tanto, defendeu, até os últimos momentos da negociação, que haveria uma obrigação moral de repartir benefícios resultantes do “uso contínuo” desse material, bem como uma obrigação legal em relação a recursos adquiridos entre a entrada em vigor da CDB e do protocolo, porém utilizados após esse momento (“novos usos”). Esse dever legal adviria da concepção de que o acesso seria sempre novo, no sentido de que utiliza novos meios de pesquisa e busca novas formas de uso. No que diz respeito à Convenção de Viena, o recebimento de benefícios após a entrada em vigor do instrumento, mesmo que o acesso tenho ocorrido antes, poderia ser considerado um novo fato, e a posse do recurso em coleções ex situ seria uma situação que não deixou de existir.

A posição brasileira sobre essa questão era flexível. Nas instruções à delegação para o GT/ABS-7, aventou-se que o Brasil poderia sugerir ao Grupo dos Países Megadiversos que apoiasse a proposta africana de não restringir o limite temporal. Ao mesmo tempo, facultava-
-se a possibilidade de o Brasil acompanhar eventual convergência de posições no sentido de que o regime somente se aplicaria a recursos acessados após a sua entrada em vigor²²⁴. Posteriormente, o Brasil passou a favorecer essa segunda opção, no entendimento de que a aceitação de um escopo temporal menos ambicioso poderia lograr flexibilidade para a adoção de escopo material mais abrangente²²⁵.
O Grupo Africano não mostrava, porém, sinais de transigência.

Como solução, a Noruega chegou a propor um artigo que “encorajaria” os usuários a repartirem benefícios para usos novos e contínuos. A despeito do apoio do Grupo Africano, o dispositivo não constou do texto final apresentado pela presidência japonesa.

O Protocolo de Nagoia é silente quanto ao escopo temporal.
A solução da presidência japonesa para acomodar a demanda do Grupo Africano acerca das coleções ex situ foi a inclusão de artigo que prevê a possibilidade de criação de um Mecanismo Global Multilateral de Repartição de Benefícios²²⁶. O artigo 10 determina que sejam consideradas a necessidade e as modalidades de um mecanismo que trataria da repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes de utilização dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado que ocorram em situações transfronteiriças ou em casos nos quais não seja possível outorgar ou obter consentimento prévio informado (entre os quais poderiam constar os recursos genéticos das coleções ex situ e os conhecimentos tradicionais disponíveis publicamente).

Esse expediente não representou, contudo, o desenlace da questão, uma vez que a generalidade da previsão sobre escopo no Protocolo a mantém em aberto. Não há dúvida quanto à aplicabilidade do instrumento a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados que se adquiram após sua entrada em vigor. Nada impede as Partes, entretanto, de requererem, em suas legislações nacionais, repartição bilateral de benefícios resultantes de usos novos ou contínuos de recursos ou conhecimentos adquiridos anteriormente, especialmente em países que já possuíam normas sobre ABS, como o Brasil. Essa possibilidade baseia-se no entendimento de que o Protocolo de Nagoia apenas desenvolve obrigações que já existiam na CDB, particularmente em seus artigos 15.5 (consentimento prévio informado) e 15.7 (repartição de benefícios). Assim, os acessos posteriores à entrada em vigor da Convenção que não cumpriram essas obrigações contrariaram o ordenamento jurídico internacional já existente. A repartição de benefícios seria devida para usos novos e contínuos desses recursos, pois a interpretação contrária significaria sanar a ilegalidade prévia.

A ausência de definição do escopo temporal no Protocolo de Nagoia permite, ao mesmo tempo, que as normativas nacionais determinem que o instrumento se aplica apenas aos recursos e conhecimentos adquiridos após sua entrada em vigor, como já o fez, em nome da segurança jurídica, a União Europeia²²⁷. Essa divergência de interpretações quanto à delimitação do âmbito de aplicação temporal do instrumento poderá ensejar o retorno do tópico à agenda para seu tratamento pela COP/MOP.

Ademais, o Mecanismo Multilateral de Repartição de Benefícios está previsto no artigo 10 apenas como uma possibilidade a ser debatida. Isso demandará complexa negociação, que envolve a questão preliminar sobre sua necessidade. O Brasil considerava que a proposta original africana merecia ser apreciada, mas muitos países não a favoreciam por entender que o estabelecimento de um mecanismo global contrariaria o princípio da repartição de benefícios bilateral com os países de origem. O artigo 10 prevê que os benefícios compartilhados por meio do eventual mecanismo seriam utilizados para apoiar a conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável de seus componentes globalmente, ou seja, não necessariamente com os países de origem. Note-se, ademais, que se vislumbra a criação de um mecanismo, e não de um fundo, o que permitiria sua utilização para a repartição de benefícios não monetários.

O Mecanismo já constou das agendas do ICNP-2 (julho de 2012), da COP-11 (outubro de 2012) e do ICNP-3 (fevereiro 2014), de duas reuniões de grupos de peritos (setembro de 2013 e fevereiro de 2016) e das três sessões da COP/MOP do Protocolo²²⁸. Até o momento, as discussões estão na fase de intercâmbio e coleta de informações sobre necessidade e modalidades, em especial para casos em que não é possível obter consentimento prévio informado ou realizar acordos bilaterais²²⁹.

3.3.2. Escopo espacial

A questão do escopo espacial esteve voltada às áreas além da jurisdição nacional (ABNJ, na sigla em inglês), em especial aos recursos genéticos marinhos localizados nessas áreas e na área do Tratado da Antártida²³⁰. No GT/ABS-6, diversas Partes sustentaram que o regime internacional não deveria incluir os recursos genéticos localizados nas ABNJ. Na ausência de tempo para discussão mais aprofundada, o tópico voltou à pauta no GT/ABS-7, ocasião na qual o Brasil – que considera não estarem as questões referentes a ABNJ incluídas no escopo da CDB e favorece a competência primária da AGNU – defendeu a exclusão. A posição brasileira está calcada, inclusive, em decisões da própria CDB, que reconhecem o papel central da AGNU no tratamento da matéria²³¹.

Na ausência de consenso, a presidência japonesa eliminou o parágrafo sobre o tema no texto que apresentou. Restou a interpretação de que os recursos localizados em ABNJ estariam excluídos do âmbito de aplicação do Protocolo em razão da menção, no parágrafo sobre o escopo do instrumento, ao artigo 15 da CDB. Essa menção, que havia estado entre colchetes e foi eliminada durante a COP-10, foi reincluída no texto japonês. O artigo 15 refere-se apenas aos recursos naturais submetidos à soberania nacional, ao passo que a Convenção tem âmbito jurisdicional mais amplo e inclui processos e atividades, realizados sob a jurisdição ou controle das Partes, em ABNJ²³².

A depender das discussões sobre ABNJ em andamento no âmbito das Nações Unidas, o tema poderá retornar para discussão da COP/MOP. Em paralelo às negociações do regime internacional, estavam em curso discussões sobre a matéria no âmbito do Grupo de Trabalho Ad Hoc Informal Aberto, estabelecido em 2004 pela Resolução 59/24 das Nações Unidas²³³. Como resultado, a AGNU adotou, em 19 de junho de 2015, a resolução 69/292, pela qual se decidiu desenvolver um instrumento internacional vinculante no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS, na sigla em inglês) sobre a conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em ABNJ²³⁴. O mandato da Conferência Intergovernamental que deverá elaborar o instrumento, estabelecido pela resolução 72/249²³⁵, incluiu a questão de ABS, que tem sido a mais controversa²³⁶.

3.3.3. Escopo material: Recursos genéticos humanos

Durante a negociação, houve acentuada convergência quanto à exclusão dos recursos genéticos humanos do escopo do regime internacional, o que se coadunava com as Diretrizes de Bonn e com o previsto na Decisão II/11 da COP-2, a qual reafirmou que esses recursos não estão incluídos no escopo da CDB²³⁷. Essa posição foi defendida pelo Grupo dos Países Megadiversos Afins, pelo GRULAC²³⁸, pelo Grupo Africano e pela União Europeia.

O projeto de protocolo que chegou à COP-10 ainda continha, entre colchetes, disposição que excluía, de maneira clara, os recursos genéticos humanos. Dado que o dispositivo foi retirado do texto final, não restou menção ao tema no instrumento. A Decisão X/1, que adotou o Protocolo de Nagoia, incluiu parágrafo operativo pelo qual as Partes concordam que os recursos genéticos humanos não estão incluídos no âmbito do acordo. Ressalvou, contudo, a possibilidade de posterior consideração da matéria pela COP/MOP²³⁹.

3.3.4. Escopo material: Conhecimentos Tradicionais Associados

O Brasil, a partir do consenso verificado entre órgãos de governo e representantes da sociedade, foi um dos primeiros proponentes da inclusão dos conhecimentos tradicionais associados no escopo do regime internacional. Reconhecia-se a dificuldade em desvinculá--los da questão dos recursos genéticos, em razão de muitas vezes o acesso a estes últimos ocorrer a partir de informações obtidas de comunidade tradicionais sobre suas propriedades. Para o país, não só a repartição de benefícios resultante do acesso a esses conhecimentos deveria constituir uma das vigas mestras do regime, mas também deveriam ser reconhecidos e protegidos os direitos das comunidades sobre esses conhecimentos, o que envolveria a repartição justa e equitativa dos benefícios resultantes de seu uso e o consentimento prévio informado, em termos mutuamente acordados²⁴⁰. A proposta foi defendida pelo Brasil no âmbito do Grupo dos Países Megadiversos Afins, que a incorporou como uma de suas prioridades²⁴¹. A posição era compartilhada pelo Grupo Africano.

Entre os países usuários prevalecia o entendimento de que a matéria deveria ser tratada no âmbito do Comitê Intergovernamental sobre Propriedade Intelectual e Recursos Genéticos, Conhecimentos Tradicionais e Folclore (IGC/OMPI)²⁴² ou por instrumentos paralelos, como a sugestão australiano-canadense de elaboração de diretrizes à semelhança das Diretrizes de Bonn²⁴³. Os “conhecimentos tradicionais, inovações e práticas em consonância com o artigo 8(j)” foram, contudo, incluídos no escopo do regime internacional pelos termos de referência para o GT/ABS adotados na COP-7. Entre os elementos a serem considerados, estiveram medidas para assegurar o cumprimento do requisito de consentimento prévio informado das comunidades indígenas e locais. Estabeleceu-se, ainda, que o GT/8(j), principal foro de discussão sobre o tema na CDB, seria envolvido nos trabalhos do GT/ABS, o que se coadunava com a posição brasileira²⁴⁴.

No GT/ABS-3, primeira reunião após o mandato estabelecido pela COP-7, surgiu, contudo, a controversa questão da participação de representantes de povos indígenas nas negociações. A discussão foi postergada para o GT/ABS-4, no qual o assunto foi tratado por grupo de caráter apenas consultivo e informal, com representação indígena, assim estabelecido para não criar precedente em relação à participação de representantes não governamentais em foros reservados às Partes. O Foro Indígena Internacional sobre Biodiversidade (IIFB, da sigla em inglês)²⁴⁵, apoiado pelo Grupo Africano, Noruega, Suíça e a União Europeia, defendia que a efetiva inclusão dos indígenas nos debates seria essencial para o desenvolvimento do regime. Outros países, como Argentina, Austrália, Canadá, China, Colômbia, Índia, México e Nova Zelândia, opunham-se. Ao Brasil, a matéria causava preocupação.

A experiência brasileira, sobretudo no GT 8(j)²⁴⁶, mostrava que os representantes dos povos indígenas geralmente se recusavam a transigir em relação aos seus textos ou àqueles aos quais se opunham, sob o argumento de que suas posições seriam baseadas em reivindicações inegociáveis. Essa forma de atuar impedia o prosseguimento das negociações, o que favoreceria aqueles países contrários ao regime internacional. Ademais, embora os representantes indígenas brasileiros fossem de modo geral favoráveis ao regime, o IIFB, por meio do qual se manifestavam, era dominado por indígenas oriundos de países desenvolvidos, principalmente da América do Norte, que não contemplavam essa visão²⁴⁷. O descontentamento com o que consideravam falta de representatividade dos povos do sul e das comunidades locais no IIFB provocou, inclusive, a criação, durante a COP-8 no Brasil, do Foro Indígena Brasileiro e do Fórum Internacional das Comunidades Locais.

Nesse contexto, a postura brasileira foi de cautela e, por vezes, de adoção de atitude discreta nos debates sobre a questão. Opor-se à plena participação dos representantes indígenas poderia provocar reações negativas no país. Ao defender a inclusão dos conhecimentos tradicionais associados no escopo do regime e sublinhar a importância do efetivo envolvimento de seus detentores no processo de concessão de acesso e de repartição de benefícios, o Brasil preconizou que a participação nos debates era fundamental. Todavia, a negociação do texto do instrumento internacional deveria ser de competência exclusiva das Partes, que assumiriam as obrigações. As delegações nacionais poderiam, a critério de cada país, incluí-los, como fazia o Brasil²⁴⁸.

A COP-8 adotou decisão sobre a matéria que refletiu o delicado equilíbrio entre as distintas posições das Partes. Reforçou a cooperação entre o GT/ABS e o GT 8(j) e a importância da contribuição das comunidades indígenas e locais no tratamento do tema, sem, contudo, tratar da sua participação efetiva nas negociações²⁴⁹.

Quanto à substância da matéria dos conhecimentos tradicionais, o documento preparado pelos copresidentes para o GT/ABS-6 listou, entre as áreas de potencial convergência, que a relação entre recurso genético e conhecimento tradicional deveria ser discutida e que o regime internacional deveria tratar de ambos²⁵⁰. O Anexo de Genebra, resultante da reunião, viria a registrar entre os “bricks” que o acesso deveria ocorrer com “aprovação” dos detentores do conhecimento tradicional. Já o consentimento prévio informado e os termos mutuamente acordados constaram como componentes que mereceriam discussão mais aprofundada (“bullets”).

Conforme determinado em seguida pela COP-9, estabeleceu-se o grupo de peritos técnico sobre conhecimento tradicional associado²⁵¹, que se reuniu em junho de 2009 e encaminhou suas considerações para o GT/ABS-8²⁵². O tema constou de sete páginas do Anexo de Montreal, com propostas de parágrafos preambulares e operativos eivadas de colchetes, que incluíam até mesmo a definição de “conhecimentos tradicionais associados” e de “comunidades indígenas e locais”.

No projeto de protocolo que apresentaram na véspera do GT/ABS-9, os copresidentes trataram de conhecimento tradicional em artigo específico, que sofreu forte oposição de Austrália, Canadá e Nova Zelândia. Esses países seguiam insistindo que o assunto deveria ser tratado no âmbito do IGC/OMPI. A preferência do Brasil era pelo tratamento da questão de maneira transversal, em diferentes artigos do protocolo, mas considerou-se que a redação proposta atendia os interesses do país²⁵³. Várias das disposições foram, no entanto, posteriormente colocadas entre colchetes ou alteradas, e a questão foi encaminhada para discussão em grupo de contato específico na COP-
-10. Até então, não havia consenso sobre diversos aspectos, em especial a repartição de benefícios com as próprias comunidades (em razão da oposição do Canadá, que acabou cedendo durante a conferência) e o conhecimento disponível publicamente, acerca do qual não foi possível lograr acordo até o fim da negociação²⁵⁴.

O Protocolo de Nagoia incluiu os conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos em seu escopo, o que representou importante vitória política para o Brasil. O instrumento inovou ao estabelecer obrigações vinculantes de repartição de benefícios pelo uso desse conhecimento, uma vez que o artigo 8(j) da CDB apenas a encorajava. O Protocolo determina que as Partes devem tomar medidas para que os benefícios resultantes da utilização de conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos sejam repartidos de forma justa e equitativa com as comunidades indígenas e locais que os detêm (artigo 5.5), bem como para garantir que o acesso a esses conhecimentos seja realizado em termos mutuamente acordados e com consentimento prévio informado ou aprovação e envolvimento dessas comunidades (artigo 7º). A estas obrigações, que, observe-se, recaem não apenas nos países usuários, mas igualmente nos países de origem, somam-se determinações sobre cumprimento (artigo 16).

O Protocolo carece, entretanto, de previsões de monitoramento em relação aos conhecimentos tradicionais, que estavam sendo negociadas no âmbito do artigo 17 e não constaram do texto final adotado. As previsões sobre checkpoints e certificado de cumprimento – tratadas na seção 3.4 deste trabalho – não são, portanto, aplicáveis aos conhecimentos tradicionais. Os países que possuem comunidades indígenas e locais em seu território ficaram, assim, sem mecanismos que lhes permitam monitorar o cumprimento de suas legislações nacionais pelos países usuários.

O Protocolo tampouco contempla medidas de repartição de benefícios com os detentores de conhecimento tradicional em casos em que tais conhecimentos sejam acessados por meio de outra fonte que não as próprias comunidades. O parágrafo, negociado com bastante dificuldade, que ao menos determinaria que as Partes tomassem medidas para encorajar os usuários a repartir benefícios nesses casos, não constou do texto elaborado pela presidência japonesa e adotado ao final da COP-10.

A utilização dos termos “aprovação e envolvimento”, defendidos pelo Canadá, ou “consentimento prévio informado”, como preferia o Brasil, foi igualmente objeto de controvérsia²⁵⁵. O Protocolo adotou a fórmula “consentimento prévio informado ou aprovação e envolvimento” para solucionar a divergência. A solução encontrada significou o enfraquecimento da obrigação de obter o consentimento das comunidades indígenas e locais por conferir maior grau de flexibilidade. Enquanto a primeira opção implica a não existência de intimidação, manipulação ou influência indevida, bem como que haja informação prévia acerca das implicações do consentimento (inclusive do uso que se fará do conhecimento acessado), a segunda refere-se apenas à participação das comunidades no processo de decisão²⁵⁶. Pode-
-se argumentar, contudo, que cabe às legislações nacionais determinar as condições de acesso e, portanto, que cada país poderá estabelecer a obrigação de consentimento prévio informado, se assim o decidir²⁵⁷.

3.3.5. Escopo material: Derivados

Os aspectos técnicos e políticos envolvidos no tratamento do tema dos derivados tornou-o uma das questões mais complexas na negociação, que envolveu inclusive a definição do termo²⁵⁸. Os derivados podem ser entendidos dentro de três categorias distintas: como os resultados do metabolismo de um organismo; como qualquer resultado da atividade humana que utilize um recurso genético; e/ou como a informação sobre recurso genético²⁵⁹.

A posição inicial do Brasil baseava-se em consenso obtido nos debates sobre o marco legal de ABS no país, que definiu os derivados de maneira ampla, de modo a incluir: substâncias provenientes do metabolismo de organismo de origem vegetal, animal, fúngica, microbiana ou de outra forma de organização biológica; extratos obtidos desses organismos, vivos ou mortos; e as informações de origem genética²⁶⁰.

Ao final da negociação, o Protocolo de Nagoia os definiu como “compostos bioquímicos de ocorrência natural, resultantes de expressão gênica ou do metabolismo de recursos biológicos ou genéticos, mesmo que não contenham unidades funcionais de hereditariedade”²⁶¹. Para citar alguns exemplos, qualificam-se como tal as resinas, os aromas, os óleos essenciais, as proteínas, as enzimas e os venenos. Os flavonoides, comumente utilizados pela indústria de cosméticos, são outro exemplo de compostos bioquímicos.

Para os países de origem, era crucial que o escopo do regime internacional abarcasse não apenas os recursos genéticos em si, tal como encontrados na natureza, mas também seus derivados. Essa posição baseava-se no fato de os derivados serem a base para o desenvolvimento de uma ampla gama de produtos e processos que resultam em proventos financeiros e, consequentemente, potencial fonte para repartição de benefícios. Dessa forma, sua exclusão do escopo poderia tornar o regime internacional pouco eficaz.

Os países usuários, contrários à inclusão, argumentaram que os derivados não estariam no escopo da CDB. Ocorre que, desde a época da adoção da Convenção, em 1992, a evolução da ciência transferiu o interesse dos pesquisadores dos próprios genes para os componentes que resultam da expressão gênica, entre os quais material que não contém unidades funcionais de hereditariedade, isto é, desprovidos das unidades responsáveis pela transmissão de informação de uma geração para a outra.

A esses países preocupava que a incidência de medidas relativas à repartição de benefícios e ao acesso – inclusive a obrigação de consentimento prévio informado – sobre os derivados pudesse onerar a cadeia de desenvolvimento da pesquisa, tanto em termos financeiros quanto burocráticos, e afetar importantes setores da economia. Alguns, como Austrália e Japão, sustentaram que a questão deveria ser tratada bilateralmente, por meio de contratos firmados caso a caso em termos mutuamente acordados, e não por dispositivo vinculante no regime internacional.

A questão constou dos termos de referência para o GT/ABS como um dos elementos a serem considerados para eventual inclusão no regime. Os derivados foram, então, sendo inseridos nos textos que resultaram das reuniões do GT/ABS em distintos contextos (entre os objetivos, o escopo e os elementos do regime internacional). Os colchetes em todas as inserções evidenciavam a ausência de consenso, que perdurou até a COP-10.

O Brasil, em manifestação ao Secretariado da CDB em setembro de 2004, enumerou os derivados entre as questões que deveriam ser o foco das discussões²⁶². O Grupo dos Países Megadiversos e o Grupo Africano defenderam que o escopo do regime deveria incluí-los²⁶³.
A proposta não era, porém, consenso entre os países em desenvolvimento, pois alguns, como Argentina, Chile, China e México, preferiam esperar por uma definição mais clara do termo. Nesse contexto, os copresidentes do GT/ABS listaram os derivados entre os conceitos que necessitavam de esclarecimento²⁶⁴, e chegaram a questionar se seria desejável utilizar o termo sem defini-lo²⁶⁵.

Os derivados tornaram-se uma das questões-chave a serem tratadas na negociação. A partir da percepção de que haveria “entendimento crescente” de que o regime internacional deveria assegurar a repartição de benefícios resultantes da utilização dos derivados, sem que se encontrasse fórmula de consenso sobre como conjugar as diferentes matizes das posições das Partes no texto do protocolo, os copresidentes sugeriram que a solução poderia ser encontrada por meio do conceito de “utilização dos recursos genéticos”, no qual recairia a repartição de benefícios, sem que fosse necessário acordo sobre o termo “derivados”²⁶⁶.

No projeto de protocolo dos copresidentes, os derivados não foram mencionados explicitamente no escopo – ao contrário do que defendia o Grupo dos Países Megadiversos –, mas apenas em artigos relacionados à repartição de benefícios e ao monitoramento. Foram, ademais, limitados àqueles resultantes de processos específicos (expressão, replicação, caracterização e digitalização) e relacionados a uma lista indicativa de usos típicos de recursos genéticos, que se anexou ao texto²⁶⁷. Vários países, entre os quais o Brasil, expressaram seu desacordo com a limitação e com a lista. Uma definição muito restrita dos derivados poderia impedir que o conceito abarcasse futuros progressos científicos e tecnológicos, o que contribuiria para uma indesejável obsolescência do protocolo.

Grupo de contato específico foi estabelecido na segunda sessão do GT/ABS-9, em julho de 2010, para tratar da questão. Dada a posição de Canadá e União Europeia sobre a necessidade de acordar definições a fim de que houvesse segurança jurídica (a que o Brasil não se opunha), foi aceita proposta de Austrália e Suíça de constituir outro grupo de contato, que buscaria entendimento comum acerca da definição de “utilização”. Os debates foram aparentemente exitosos, mas o fato de terem ocorrido no âmbito de grupo de contato, e não no Interregional Negotiating Group (ING), permitiu questionamento por parte do Canadá e da União Europeia a respeito do status da linguagem proposta: ambos afirmaram que a fórmula não havia sido negociada. Decidiu-se, então, registrar a definição em nota de rodapé no texto em pauta, com a ressalva de que seu uso e sua localização no protocolo dependeriam do resultado das tratativas²⁶⁸.

A ideia original seria inserir a linguagem no artigo 2º (“Uso de Termos”) da proposta de protocolo. Austrália, Canadá, Suíça e União Europeia ainda manifestavam resistência sobre o tema, e o Brasil, embora houvesse se engajado no exercício, seguia preferindo que os derivados fossem incluídos no escopo do instrumento, bem como em artigos pertinentes²⁶⁹. Na sessão de setembro do ING, houve concordância inicial em considerar a matéria no artigo sobre uso de termos, mas não houve consenso sobre a substância do texto. Propostas de modificação da linguagem foram inseridas e retiradas, e o status da redação voltou a ser contestado pelo Canadá e pela União Europeia.
O impasse levou ao estabelecimento de novo grupo de contato, que, ante a ausência de acordo entre as Partes, decidiu pela inclusão de definições tanto de “utilização de recursos genéticos” quanto de “derivados” no artigo 2º, entre colchetes. O termo “derivados” permaneceu em diversos outros artigos do projeto de protocolo.

O texto de conciliação aceito na COP-10 eliminou todas as referências a derivados, com exceção da definição do termo, mantida no artigo 2º, ao lado das definições de “biotecnologia” – que já constava da CDB e inclui os derivados – e de “utilização de recursos genéticos”.
O Brasil considerou que essas definições, lidas em conjunto com o artigo 5.1 – que prevê que os benefícios resultantes da utilização dos recursos genéticos, bem como suas aplicações e comercialização subsequentes, devem ser repartidos de forma justa e equitativa – seriam suficientes para o entendimento de que os derivados estão contemplados no escopo do Protocolo.

De fato, a definição acordada para “utilização de recursos genéticos” abarca os derivados, ainda que não os mencione nominalmente, por meio do conceito de biotecnologia²⁷⁰. Dessa maneira, pode-se considerar que a posição brasileira foi contemplada no Protocolo de Nagoia. A forma implícita como isso foi feito permite, entretanto, questionamentos na interpretação do texto, que poderão vir a ser discutidos pela COP/MOP. O relatório da delegação brasileira à COP-10 sublinha que medidas mais precisas deverão ser negociadas na fase de implementação do Protocolo, pois, se, por um lado, há o entendimento de que os derivados estariam incluídos, conforme descrito anteriormente, por outro, o escopo previsto no artigo 3º do instrumento é limitado a recursos genéticos cobertos pelo artigo 15 da CDB²⁷¹. O artigo 15 diz respeito apenas a recursos genéticos, e não a seus derivados.

Poderá ser necessário tratar, por exemplo, de casos em que os derivados utilizados tenham sido adquiridos em momento posterior desvinculado do acesso ao recurso genético – como, por exemplo, um componente bioquímico que tenha sido isolado e esteja disponível em uma coleção ex situ – do qual não é possível rastrear a origem. A União Europeia, por exemplo, reconheceu em seu regramento interno que os derivados estão no escopo do Protocolo, mas ressalvou que esse alcance os atinge apenas se os recursos genéticos dos quais derivaram tiverem sido igualmente acessados sob o Protocolo²⁷².

Há, ainda, divergências quanto ao escopo do Protocolo contemplar a informação de sequenciamento genético dos recursos (DSI, da sigla em inglês para Digital Sequence Information)²⁷³. Mais uma vez, o termo carece de definição e comporta interpretações distintas. De maneira geral, essa informação seria o código genético para um recurso específico, que provê “instruções” sobre como os organismos funcionam e são construídos, que pode ser lida, digitalizada e armazenada em bancos de dados e posteriormente transferida e utilizada comercialmente. Cada molécula de DNA (da sigla em inglês para deoxyribonucleic acid) ou de RNA (ribonucleic acid) é composta de quatro diferentes nucleotídeos, ou “building blocks”, que se alinham para formar genes. A ordem desses nucleotídeos – a sequência – é de importância crítica, uma vez que contém informação sobre a estrutura e as propriedades específicas de um organismo²⁷⁴. Após essas informações serem obtidas a partir do acesso ao recurso físico, é possível verificar o valor de um material sem que seja necessário acessá-lo novamente. Atualmente, a maior parte da DSI encontra-se armazenada em bases de dados de livre acesso, frequentemente sem referência ao país de origem do recurso genético. O sequenciamento genético já foi utilizado, por exemplo, para a produção de cópia sintética da tebaína, um precursor da morfina, por meio da introdução da sequência de DNA de diversas plantas e bactérias em levedura, emulando a produção da substância pela papoula.

A questão da DSI tem sido tratada pela COP da CDB e pela COP/MOP do Protocolo de Nagoia²⁷⁵, com a reprodução da polarização que caracterizou as negociações do regime internacional entre países desenvolvidos – defensores do livre acesso a plataformas de sequenciamento como instrumento para fortalecer o desenvolvimento tecnológico e/ou da necessidade de maior clareza conceitual – e países em desenvolvimento, que as consideram objeto de repartição de benefícios, em razão de sua origem física. Até o momento, em face do grau de divergência entre as Partes, decidiu-se apenas pelo estabelecimento de processo para consideração da matéria, com a solicitação de estudos e a criação de um grupo de peritos²⁷⁶.

Os países desenvolvidos têm sublinhado as dificuldades de se determinar a origem geográfica da espécie da qual a DSI provém e, nesse contexto, há propostas de se utilizar para esses casos, como em outros em que não seja possível determinar a origem, o Mecanismo Multilateral para Repartição de Benefícios previsto no artigo 10 do Protocolo. A União Europeia defende que o acesso livre já seria, em si, repartição de benefícios, no mesmo sentido do que defende a Organização Mundial da Saúde (OMS) em relação às sequências relacionadas a patógenos, tema que será abordado especificamente a seguir. De fato, o acesso livre à DSI tem permitido a cientistas em todo o mundo, inclusive no Brasil, realizar pesquisas genéticas. O compartilhamento de DSI tem sido utilizado, por exemplo, na vigilância de doenças infecciosas (em humanos, animais e cultivos) e de espécies exóticas invasoras. Foi utilizado, por exemplo, nos casos das recentes crises com os vírus Ebola, na África, e Zika, no Brasil.

O Brasil, que já discutiu a questão no âmbito do CGen e incluiu a informação de origem genética no escopo de seu marco legal²⁷⁷, tem argumentado, em coordenação com os demais países do GRULAC e dos Megadiversos, com apoio do Grupo Africano, que informação genética consistiria em uso subsequente derivado de um acesso prévio, sendo, assim, inegável a existência de sua origem física, ainda que desconhecida, e necessária a repartição de benefícios²⁷⁸. Acolhe, em contrapartida, a possibilidade de procedimento simplificado para acesso em caso de pesquisa sem finalidade comercial, nos moldes do que o Protocolo já prevê²⁷⁹.

3.3.6. Escopo material: Patógenos

As negociações sobre ABS envolveram a sensível questão das emergências relacionadas à saúde. A matéria ganhou especial repercussão em face da demanda de países em desenvolvimento pelo estabelecimento de obrigação de repartição de benefícios resultante da utilização, pela indústria farmacêutica, de vírus providos gratuitamente para as coleções vinculadas à OMS²⁸⁰.

A inclusão do tópico na agenda negociadora do regime internacional foi provocada principalmente pelas negociações paralelas que estavam ocorrendo no âmbito daquela organização, motivadas inicialmente pelo caso Indonésia/vírus H5N1. Em 2007, tornaram-se públicas pesquisas e a notícia de que laboratório farmacêutico privado multinacional desenvolvia vacinas a partir de cepas do vírus H5N1 que a Indonésia, em respeito ao procedimento internacional vigente, vinha compartilhando com centros de pesquisa e laboratórios da rede credenciada pela OMS. Surpreendida, e diante do que considerou iniquidade do sistema existente, a Indonésia decidiu deixar de compartilhar as cepas, e um debate sobre a questão teve início²⁸¹. Em maio daquele ano, foi aprovada a resolução WHA 60.28 da OMS, com vistas a definir um novo sistema de compartilhamento de vírus e repartição de benefícios resultantes do seu emprego para o desenvolvimento de vacinas e outras tecnologias²⁸².

Na OMS, o Brasil defendia o direito de todos os países membros da organização de obter o produto das pesquisas com material biológico (vacinas, antígenos, kits diagnósticos, medicamentos e outras tecnologias). Ao mesmo tempo, como detentor de capacidade tecnológica para a realização de pesquisa científica com cepas virais com potencial pandêmico, sublinhava que o sistema de ABS para vírus da gripe deveria ser reconhecido como exceção às regras gerais da CDB, em decorrência do quadro de risco de pandemia²⁸³. Na CDB, sem prejuízo das discussões que ocorriam no âmbito da OMS, o Brasil defendia que o escopo do regime internacional deveria abarcar os patógenos, com a possibilidade de acesso facilitado, desde que houvesse repartição de benefícios²⁸⁴.

Durante o GT/ABS-7, em abril de 2009, o Grupo dos Países Megadiversos Afins acordou, e o Brasil apresentou em plenária, com o apoio do Grupo Africano, declaração acerca das negociações então em curso na OMS, tendo em vista que tais tratativas poderiam ter impacto na discussão sobre o escopo do regime internacional²⁸⁵.
O Grupo afirmou que a Pandemic Influenza Preparedness Framework (Marco PIP), que a OMS vinha discutindo, não deveria prejudicar, antecipar ou prejulgar os resultados das negociações na CDB.²⁸⁶ Os Megadiversos, assim como o GRULAC e o Grupo dos Países da Ásia e do Pacífico Afins, não aceitavam que houvesse exceção à repartição de benefícios relativo aos patógenos no regime internacional. O Anexo de Paris refletiu propostas tanto de inclusão quanto de exclusão dos patógenos do escopo do regime.

Na primeira sessão do GT/ABS-9, o tema voltou a ser discutido, e o Canadá propôs novamente a exclusão, ao que se opuseram os países em desenvolvimento. A União Europeia, por sua vez, aceitou a inclusão, contanto que em parágrafo específico prevendo acesso imediato, para usos previstos em regras (existentes e futuras) de organizações e convenções relevantes (como a OMS, a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais ou a Organização Mundial de Saúde Animal), a patógenos de particular interesse público para a saúde de humanos, animais ou plantas²⁸⁷. Em relação à proposta europeia, o Brasil entendia não haver patógenos diretamente sob o escopo de outras organizações ou convenções que não a CDB, bem como que não haveria equivalência no tratamento dos recursos genéticos pela CDB e pela OMS. Não considerava aceitável estabelecer compromisso antecipado com regras futuras, ou seja, ainda não conhecidas, que viessem a ser negociadas em outro âmbito²⁸⁸.

O Texto de Cali, resultado da reunião, conteve parágrafo que se limitava a prever que cada Parte, ao desenvolver sua legislação nacional sobre ABS, deveria “prestar devida atenção a situações de emergência, inclusive sérias ameaças à saúde pública, à segurança alimentar ou à diversidade biológica, de acordo com a legislação nacional”. O termo “patógenos” foi incluído em propostas de texto adicionadas na segunda sessão do GT/ABS-9, em julho de 2010, momento em que a discussão ganhou ímpeto. Países desenvolvidos buscaram resguardar a OMS como foro privilegiado para tratar da matéria, ao mesmo tempo que defenderam a existência de disposição específica no protocolo sobre acesso facilitado a patógenos e considerações especiais a serem aplicadas a situações de emergência.

Acordo sobre esse ponto somente foi possível na COP-10, em grupo de contato copresidido por Suíça e Brasil²⁸⁹. A linguagem final só foi obtida, contudo, no texto da presidência japonesa, que buscou acomodar as demandas de Austrália, Canadá e União Europeia por acesso imediato simplificado para patógenos e, ao mesmo tempo, contemplar a posição de países em desenvolvimento quanto à repartição de benefícios, inclusive obtenção de eventuais tratamentos resultantes do acesso.

Como solução conciliatória, a questão dos patógenos foi incluída em parágrafo específico, ao abrigo do artigo 8º (“Considerações espe-ciais”)²⁹⁰, que expressa a necessidade de as Partes, no desenvolvimento e implementação de sua legislação nacional de ABS, considerarem com a devida atenção casos de emergências atuais ou iminentes que ameacem ou causem danos à saúde humana, animal ou vegetal, que assim sejam determinados nacional ou internacionalmente. As Partes podem considerar a necessidade de acesso expedito a recursos genéticos e de repartição justa, equitativa e expedita dos benefícios resultantes da utilização desses recursos, inclusive acesso a tratamentos, especialmente em países em desenvolvimento²⁹¹.

É interessante notar que o Protocolo, em consonância com o interesse brasileiro, acolheu a expressão “expedito” para o acesso, e não “imediato”, como havia proposto a União Europeia. Esse registro negociador é importante por resguardar a intenção do dispositivo em face de interpretações já existentes sobre sua implementação. Em resumo, as Partes acordaram que se evite morosidade no processo de concessão de acesso (por meio, por exemplo, de um procedimento simplificado), mas não que esse deva ser imediato.

A única menção ao termo “patógenos” mantida no texto está em parágrafo preambular, proposto pelo Canadá no GT/ABS-9, que menciona a importância de assegurar o acesso a patógenos humanos para fins de preparação e resposta no âmbito da saúde pública.
A ausência no texto operativo permite que alguns países defendam que esses recursos não estão incluídos no escopo do Protocolo²⁹². Existem, igualmente, questionamentos sobre a implementação do dispositivo – como, por exemplo, se apenas os países de origem dos patógenos podem determinar se existe uma emergência de saúde – que poderão vir a ser tratados pela COP/MOP.

Poderá ser ainda solicitado à COP/MOP o reconhecimento do Marco PIP como instrumento internacional especializado sobre ABS, o que já foi aventado²⁹³ e estaria em consonância com entendimento adotado pela OMS em sua 70ª Assembleia (Genebra, maio de 2017)²⁹⁴. O artigo 4.4 do Protocolo de Nagoia prevê que, em casos nos quais for aplicável um instrumento internacional especializado sobre ABS que seja consistente com o Protocolo, as regras deste último não se aplicam às Partes daquele em relação ao recurso genético específico e para o propósito do instrumento especializado, ou seja, as disposições de Nagoia não se aplicariam aos patógenos caso o Marco PIP seja assim reconhecido.

Durante a COP/MOP-2 (dezembro de 2016), determinou-se a realização de estudo sobre critérios que poderiam ser utilizados para definir o que seria um instrumento especializado no contexto do artigo 4.4 e um possível processo para o reconhecimento²⁹⁵. O tópico foi considerado na COP/MOP-3, sem que houvesse consenso, e retornará à pauta na próxima reunião, a ser realizada em 2020²⁹⁶.

3.4. Medidas para assegurar o cumprimento

Dado que a ausência de mecanismos internacionais que auxiliassem no cumprimento da legislação doméstica sobre ABS dificultava a repartição de benefícios com os países de origem, era essencial para a eficácia do regime em negociação que esse contivesse obrigações vinculantes aos países usuários, os quais pouco haviam feito até então para compartilhar da responsabilidade de controle e rastreamento da utilização dos recursos genéticos. O Brasil e os países megadiversos propugnavam, assim, por um regime que, a partir dessas medidas, desencorajasse a utilização e a apropriação indevidas dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado.

O Protocolo de Nagoia estabeleceu que as Partes devem adotar medidas para que os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais utilizados em suas jurisdições tenham sido acessados com consentimento prévio informado e em termos mutuamente acordados, de acordo com o estabelecido pelas legislações nacionais da outra Parte. Determinou-se que essas medidas devem ser “apropriadas, efetivas e proporcionais”, de maneira que há ampla margem para os países as definirem e nenhum critério para avaliá-las. Em caso de violação da legislação do país provedor, as Partes devem cooperar “na medida do possível e conforme apropriado”²⁹⁷. O Protocolo prevê igualmente a adoção de procedimentos e mecanismos em seu âmbito para promover o cumprimento de suas disposições pelas Partes e tratar casos em que este não tenha ocorrido²⁹⁸.

Durante o processo negociador, o Brasil considerava as medidas de cumprimento como o núcleo do futuro regime internacional e, entre aquelas que foram discutidas, duas receberam particular atenção: o certificado internacional de origem/fonte/procedência legal²⁹⁹ dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados e a identificação de origem/fonte/procedência legal em solicitações de direitos de propriedade intelectual³⁰⁰.

O Brasil defendeu o estabelecimento de um certificado que teria a função central de fornecer evidência do cumprimento dos regimes nacionais de ABS. Deveria ser previsto mecanismo (clearing house mechanism) no qual as informações sobre o certificado seriam inseridas para eventuais conferências que se fizessem necessárias, bem como um sistema de monitoramento do uso de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, que envolveria a designação de pontos de controle (checkpoints). Os escritórios de patente seriam um desses checkpoints e exigiriam a identificação de origem e a comprovação da observância do consentimento prévio informado e da repartição de benefícios em solicitações de direitos de propriedade intelectual. Tendo em vista que nem toda utilização comercial de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais acarreta a solicitação desses direitos de propriedade intelectual, outros checkpoints poderiam ser, por exemplo, o registro comercial para o lançamento de novos produtos no mercado, instituições públicas de financiamento de pesquisa ou agências de vigilância sanitária que autorizam a comercialização de produtos.

A inclusão no regime internacional de um “certificado de procedência legal do material biológico” e da evidência de consentimento prévio informado e de termos mutuamente acordados para a transferência de material genético como requisitos para a solicitação e concessão de patentes constaram entre os objetivos do Grupo dos Países Megadiversos Afins já no ato de sua criação³⁰¹.
A concepção brasileira sobre os requisitos de identificação de origem/fonte e evidência de repartição de benefícios foi posteriormente incorporada como posição do Grupo, que ainda advogou que eventuais descumprimentos poderiam ser objeto de sanções previstas nas legislações nacionais, como a revogação ou a transferência dos direitos de propriedade intelectual³⁰².

Vale ressalvar que, no decorrer da negociação, o México passou a expressar reservas ao requisito de identificação de origem, a despeito de ser membro do Grupo³⁰³. A posição defendida por esse país contou com o apoio de Argentina, Peru e Uruguai no âmbito do GRULAC, colocando em risco a atuação conjunta dos países em desenvolvimento. Mesmo assim, o requisito constou das propostas dos Megadiversos apresentadas ao Secretariado da CDB em março de 2009³⁰⁴.

Entre os países desenvolvidos, a posição dissonante era a da Noruega: favorável ao requisito, presente em seu marco legal doméstico. A “presença ativa” dos Estados Unidos na discussão, a despeito de não ser parte da CDB, era notada³⁰⁵, da mesma forma que a de representantes de diversos ramos da indústria, com participação crescente e atenta³⁰⁶.

A questão de medidas de cumprimento chegou à COP-10 no contexto de embate, presente durante toda a negociação, entre os países em desenvolvimento, que buscavam sistema compulsório, e a maioria dos países usuários, que defendiam modalidades voluntárias. Foi necessário estabelecer grupo de contato para tratar do tema, que teve como seus principais itens controversos as propostas de um certificado internacional e de identificação de origem³⁰⁷. Ambas haviam sido tratadas pelo grupo de peritos sobre cumprimento criado pela COP-9³⁰⁸.

3.4.1. Certificado internacional de origem/fonte/procedência legal

A proposta de um certificado internacional de procedência legal foi apresentada pelo México e defendida pelo Brasil, desde o início das negociações, como um dos elementos mais importantes a compor o regime internacional³⁰⁹. Embora não houvesse clareza quanto a sua forma e o seu conteúdo, vislumbrava-se um certificado que seria emitido pela autoridade competente do país de origem com o objetivo não apenas de informar a procedência do recurso genético e/ou do conhecimento tradicional associado, mas também de atestar que o acesso ocorrera em consonância com a legislação nacional desse país.

O Brasil defendia que a obrigatoriedade do certificado não precisaria abranger todos os recursos, de maneira que se poderiam excluir os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura cobertos pelo TIRFAA. Contemplava, igualmente, a preocupação referente aos eventuais custos de operacionalização e à excessiva burocratização do sistema de certificação, que deveriam ser evitados, até mesmo para incentivar seu uso.

A proposta de um “certificado internacionalmente reconhecido de origem/fonte/procedência legal”, que já vinha sendo considerada como uma possível ferramenta para auxiliar na implementação das disposições sobre ABS da CDB³¹⁰, foi incluída entre os elementos a serem considerados pelo GT/ABS na elaboração do regime internacional³¹¹.

Discussão havida no GT/ABS-4 evidenciou as muitas dúvidas so-bre a forma e a operacionalização de um eventual certificado. Os diversos colchetes presentes nas recomendações à COP-8 adotadas na ocasião indicam as principais divergências naquele momento, em especial a referência aos países de origem como aqueles que poderiam emitir o certificado e aspectos relacionados com propriedade intelectual³¹². Com a inclusão do certificado no Texto de Granada, reconheceu-se, entretanto, que esse poderia ser um elemento do regime internacional e mereceria ser examinado. A fim de permitir o prosseguimento das discussões e a adoção da recomendação, foi elaborada e anexada uma lista que incluiu possíveis objetivos, características e desafios associados ao certificado, sobre a qual as Partes e outros interessados poderiam se manifestar, em apoio ao trabalho de um grupo de peritos a ser estabelecido.

Na COP-8, decidiu-se, conforme recomendado pelo GT, pelo estabelecimento de grupo de peritos para “explorar e elaborar possíveis opções para a forma, objetivo e funcionamento de certificado de origem/fonte/procedência legal internacionalmente reconhecido, sem prejulgar sua conveniência, e analisar sua praticabilidade, viabilidade, custos e benefícios”³¹³. Essa foi a solução conciliatória encontrada em face das divergências existentes, em particular a objeção de Austrália, Canadá e Nova Zelândia. Em consonância com a posição defendida pelo Brasil, que se preocupava com a prevalência de peritos oriundos de países desenvolvidos, estabeleceu-se a obrigatoriedade de equilíbrio regional na composição do grupo, a partir de indicações de nomes pelas Partes³¹⁴.

O grupo de peritos reuniu-se em janeiro de 2007³¹⁵ e contou com documento de apoio preparado pelo Secretariado com base nas contribuições recebidas das Partes. Os comentários do Brasil foram elaborados em reuniões com os órgãos interessados do governo em agosto e setembro de 2006, coordenadas pelo Itamaraty³¹⁶. Favoreceu-se um certificado de origem cujo principal objetivo seria prover evidência de que o recurso genético, seus derivados e/ou o conhecimento tradicional associado tivessem sido acessados em conformidade com a legislação nacional dos países de origem.
O certificado deveria ter um formato internacionalmente reconhecível, mesmo que não necessariamente padronizado.

O grupo de peritos entendeu que um certificado nacional, com padrões que permitissem seu reconhecimento internacional, juntamente com o estabelecimento de checkpoints, seria uma forma possível de alcançar transparência e o cumprimento das legislações nacionais. O sistema seria completado com o registro em um mecanismo de Clearing House. A proposta australiana de referência a um “certificado de cumprimento” da legislação nacional³¹⁷ foi considerada a mais adequada³¹⁸.

O relatório do grupo de peritos foi bem acolhido pelas Partes, inclusive pelo Brasil, cuja delegação ao GT/ABS-5 foi instruída a favorecer a denominação “certificado de cumprimento com a legislação nacional em consonância com a Convenção” ou “certificado de procedência legal”³¹⁹. Na reunião, houve convergência de grande número de delegações, inclusive da União Europeia e da Suíça, no sentido de que o certificado deveria ter o papel de assegurar o cumprimento das legislações nacionais sobre ABS, bem como apoio, com diferentes matizes, à denominação “certificado de cumprimento”. O Grupo Africano favorecia, entretanto, que se adotasse um certificado de origem e/ou fonte, que deveria acompanhar os recursos genéticos ao longo de sua trajetória. Austrália, Japão e os EUA, por sua vez, ressalvaram que a implementação e o funcionamento do certificado resultariam em altos custos de transação e questionaram sua eficácia para o objetivo proposto.

O certificado mereceu atenção dos copresidentes do GT/ABS em sua nota preparatória para a reunião seguinte. A despeito das discordâncias existentes, foi incluído entre as áreas de potencial convergência, juntamente com as questões pendentes sobre diversos de seus aspectos, entre os quais sua natureza (se seria mandatório), seu escopo (se incluiria conhecimentos tradicionais e derivados) e o estabelecimento de checkpoints³²⁰. Essa convergência refletiu-se no enquadramento do “certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido” entre os “bricks” no Anexo de Genebra.

A proposta de estabelecimento de checkpoints seguiu enfrentando a resistência dos países desenvolvidos, em particular de Austrália, Canadá, Japão e Nova Zelândia, nas reuniões subsequentes. Mesmo assim, logrou-se, a partir da flexibilidade demonstrada pela União Europeia, que disposições sobre esse ponto e sobre o mecanismo de Clearing House, ademais do certificado, constassem no Texto de Cali.

O Protocolo de Nagoia acabou por contemplar disposições sobre medidas de cumprimento baseadas em entendimento entre as delegações sobre a necessidade de se estabelecer uma “cadeia de cumprimento”, conforme defendia o Brasil. Determinou-se que as Partes devem providenciar a emissão de uma “permissão” ou documento equivalente como evidência da concessão do consentimento prévio informado e do estabelecimento de termos mutuamente acordados³²¹. Em seguida, o ABS Clearing House (ABSCH) deve ser notificado dessa concessão³²². A informação publicada no ABSCH torna-se automaticamente, nessas condições, um certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido (IRCC, em sua sigla em inglês)³²³.

A designação de checkpoints foi igualmente contemplada no Protocolo, mas apenas em relação aos recursos genéticos, e não aos conhecimentos tradicionais associados³²⁴. As informações a serem recebidas pelos checkpoints dizem respeito à fonte do recurso genético, e não à sua origem, o que não atendeu aos anseios dos países megabiodiversos, já que a fonte pode ser secundária, ou seja, pode ser, em lugar do país de origem, um periódico científico, um banco de dados, ou mesmo um terceiro país que adquiriu o recurso, mas não o possui em condição in situ. Ademais, há flexibilidade para que as Partes designem quantos e quais checkpoints considerem adequados, e não há menção específica a escritórios de patente. A amplitude conferida às Partes é tal que permite que sejam designadas organizações não governamentais, tais como entidades empresariais formadas pelos próprios usuários, para “automonitoramento”³²⁵. A disposição foi qualificada por analistas como “a cereja do bolo da ambiguidade engenhosa”³²⁶.

O primeiro certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido foi emitido em outubro de 2015, como resultado de permissão de acesso concedida pela Índia. Na ocasião, o então secretário-executivo da CDB, o brasileiro Bráulio Dias, afirmou que o certificado seria “uma das maiores inovações do Protocolo de Nagoia e um dos pilares do sistema de ABS”³²⁷. O segundo certificado foi emitido quase cinco meses depois, em março de 2016, pela África do Sul, e referiu-se não apenas a recursos genéticos, mas também a conhecimento tradicional associado³²⁸. Até dezembro de 2019, 1126 certificados haviam sido emitidos³²⁹.

3.4.2. Identificação de origem e/ou de procedência legal em solicitações de direitos de propriedade intelectual

A relação entre recursos genéticos e direitos de propriedade intelectual esteve presente desde os primórdios da CDB e foi contemplada especialmente em seu artigo 16. As Partes comprometeram-se a prover e facilitar o acesso e a transferência de tecnologias que utilizem recursos genéticos, inclusive as protegidas por direitos de propriedade intelectual, a outras Partes, sobretudo aos países em desenvolvimento provedores (art. 16.1 e 16.3). Ademais, as Partes reconhecem que deverão cooperar para garantir que os direitos de propriedade intelectual apoiem e não contrariem os objetivos da Convenção, uma vez que podem influenciar sua implementação (art. 16.5).

A questão esteve presente na agenda de todas as COPs.
A referência ao país de origem em solicitações de patentes foi incluída já pela COP-4 (maio de 1998) entre as opções a serem exploradas pelo grupo de peritos em ABS estabelecido na ocasião³³⁰. A identificação da fonte do material utilizado e a garantia de respeito à legislação nacional constaram do documento preparado pelo Secretariado para auxílio dos peritos³³¹. A complexidade da matéria e o nível de divergência não permitiram, entretanto, que o grupo acordasse conclusões³³². O GT/ABS debateu o tema desde a sua primeira reunião, em 2001, ou seja, ainda antes do início das negociações sobre o regime internacional de ABS.

Na reunião fundadora do Grupo dos Países Megadiversos Afins, em 2002, o Brasil defendeu a inclusão da necessidade de comprovação da procedência legal dos recursos genéticos a serem objeto de proteção intelectual como pré-requisito indispensável. Essa posição coadunava-se e apoiava o que o país defendia no âmbito da OMPI e no Conselho de TRIPS da OMC³³³. Desde o estabelecimento do Acordo TRIPS, em 1995, diversos países em desenvolvimento, principalmente os megadiversos, expressaram preocupação quanto à possibilidade de que as disposições sobre direitos de propriedade intelectual representassem obstáculo à implementação da CDB, notadamente em relação ao ABS e à transferência de tecnologias. Já em 1996, no contexto do Item 8 da agenda do Comitê de Comércio e Meio Ambiente (CTE) da OMC³³⁴, a Índia havia circulado non paper sobre o assunto, que sugeria a inclusão do requisito de menção da fonte do material biológico, do país de origem e das informações relativas a conhecimentos associados detidos por comunidades indígenas³³⁵.

Em novembro de 2000, o Brasil circulou contribuição ao processo de revisão do artigo 27.3(b) do Acordo TRIPS³³⁶ na qual defendeu a inclusão da possibilidade de serem exigidos três requisitos como condição para patenteamento: a identificação da fonte³³⁷ do material genético³³⁸ e do conhecimento tradicional associado utilizado para sua obtenção; a evidência da justa e equitativa repartição de benefícios; e a evidência do consentimento prévio informado do governo ou da comunidade tradicional para a exploração do material³³⁹.

Em junho de 2002, ante a constatação de que diversos países expressavam posições similares no Conselho de TRIPS³⁴⁰, o Brasil associou-se a grupo de países em desenvolvimento para apresentar novo documento³⁴¹. O texto da proposta – elaborado pelo Brasil, a pedido dos demais países do grupo, com base em documento anterior indiano – teve seu enfoque firmemente baseado na filosofia do artigo 16.5 da CDB e apoiou-se no fato de as Diretrizes de Bonn (adotadas dois meses antes, durante a COP-6 da CDB) preverem, entre as medidas a serem examinadas para apoiar o cumprimento da Convenção, aquelas que encorajassem a identificação de origem dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais em solicitações de direitos de propriedade intelectual³⁴². Embora o êxito dessa inclusão nas Diretrizes tenha sido limitado – dado seu caráter voluntário e o fato de o texto apenas sugerir a consideração de medidas encorajadoras, sem qualquer linguagem mandatória –, a inserção serviu para reforçar o pleito brasileiro no âmbito do Conselho de TRIPS³⁴³.

A importância da matéria no âmbito da CDB refletiu-se na adoção de treze parágrafos sobre a relação entre direitos de propriedade intelectual e a implementação de ABS na decisão da COP-6, que, da mesma maneira que as Diretrizes de Bonn, convidou as partes e governos a “encorajarem” a identificação de origem³⁴⁴.

No âmbito do Conselho de TRIPS, a proposta defendida pelo Brasil³⁴⁵ enfrentou resistência sobretudo dos Estados Unidos (que, recorde-se, não são parte da CDB³⁴⁶), da Austrália, do Canadá e do Japão, a exemplo do que ocorreu no curso das negociações do regime internacional. Esses países não apenas se mostravam contrários ao requisito em ambos os foros, sob o argumento de que introduziria insegurança no sistema de patentes, mas buscavam concentrar os debates sobre questões de propriedade intelectual no IGC/OMPI, que advogavam ser o foro adequado para discuti-lo.

Ao Brasil não interessava que a questão fosse relegada ao IGC/OMPI, no qual o progresso era reduzido, com poucos resultados práticos e escassa perspectiva. Não interessava sequer que fossem solicitados estudos ou pareceres daquele órgão, que, a despeito de se revestirem de natureza técnica, careciam de neutralidade³⁴⁷. A OMPI possuía viés considerado favorável aos países desenvolvidos, por buscar sempre o fortalecimento dos direitos de propriedade intelectual.

No âmbito da CDB, o Brasil favorecia, em consonância com posição acordada pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI)³⁴⁸, que o regime internacional sobre ABS contivesse o requisito da identificação de proveniência legal do país de origem dos recursos genéticos, dos derivados e dos conhecimentos tradicionais associados. Defendia, assim, não apenas que se identificasse o país de origem, mas que se comprovasse a observância das obrigações de consentimento prévio informado e repartição de benefícios, em consonância com a legislação do país de origem. O Brasil avaliava que essa exigência constituiria “um dos pilares centrais” do regime internacional³⁴⁹.

A posição brasileira contrapunha-se às propostas de países desenvolvidos, insuficientes por não serem capazes de contribuir para coibir a apropriação indevida dos recursos naturais. A União Europeia propunha apenas menção ao país de origem, sem contemplar o consentimento prévio informado e a repartição de benefícios, por meio de emendas ao Tratado sobre Cooperação em Patentes (PCT) e ao Tratado sobre Direito de Patentes (PLT) da OMPI. A Suíça favorecia emenda ao PCT, e os Estados Unidos defendiam que a regulação da matéria fosse feita exclusivamente por meio contratual.

A despeito das resistências, a proposta de obrigatoriedade de identificação de origem/fonte/proveniência legal de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados em solicitações de direitos de propriedade intelectual constou nos termos de referência do GT/ABS entre os elementos a serem considerados para inclusão no regime internacional³⁵⁰.

O Texto de Granada (GT/ABS-4, fevereiro de 2006) conteve uma seção sobre o tema, inteiramente entre colchetes, refletindo o grau de dissenso. A inclusão de linguagem em forma de parágrafos prescritivos e em seção específica foi, contudo, um importante desenvolvimento na negociação, tendo em vista que o texto resultante do GT/ABS-3 meramente o listava como uma das opções entre os elementos a serem considerados, e para a discussão do assunto de forma geral, uma vez que nem mesmo no âmbito da OMC se havia logrado chegar à fase de negociação de texto em forma de articulado. O Texto de Granada ainda foi além, ao incluir previsão de sanções para o caso de descumprimento.

Os resultados da COP-8 na matéria foram positivos. A decisão adotada reafirmou a identificação de origem/fonte/proveniência legal como um elemento nos termos de referência para a elaboração do regime internacional³⁵¹. Ao se prosseguir a negociação, no GT/ABS-5, o Grupo Africano uniu-se ao Grupo dos Países Megadiversos Afins em defesa do requisito.

No momento em que os elementos foram qualificados entre “bricks” e “bullets” no GT/ABS-6, enquanto se logrou que o certificado figurasse na primeira categoria, como visto anteriormente, não foi possível o mesmo quanto à identificação de origem. A delegação brasileira sublinhou esse fato como um dos fatores a tornar o documento resultante da reunião aquém das expectativas do país³⁵².

Ao se iniciar a fase final das negociações, no documento preparado pelos copresidentes para a reunião de janeiro de 2010, a inclusão ou não do requisito no regime internacional constou entre as questões a serem discutidas no tocante ao monitoramento do cumprimento, ao lado do certificado e dos checkpoints. O documento seguinte, de março do mesmo ano, mencionou que a obrigação de o usuário prestar informações sobre cumprimento das legislações nacionais sobre ABS (inclusive consentimento prévio informado e termos mutuamente acordados) em checkpoints acordados e a notificação dessas informações ao Clearing House Mechanism poderiam aumentar a segurança jurídica e a repartição de benefícios. Não houve menção, entretanto, ao país de origem, mas sim aos provedores.

O Texto de Cali incluiu, entre as medidas para o monitoramento da utilização de recursos genéticos, a “revelação de informação”, de maneira genérica e sem menção a país de origem ou a legislações nacionais. Austrália, Canadá, Japão e Nova Zelândia seguiram, mesmo assim, resistindo fortemente, em contraposição à maior flexibilidade demonstrada pela União Europeia. Como resultado, na versão do protocolo que chegou aos momentos finais da COP-10, as menções ao requisito, bem como a seu descumprimento, ainda estavam entre colchetes. A presidência japonesa eliminou todas essas referências na proposta que apresentou como solução conciliatória, aceita pelo Brasil.

Ao final da COP, a delegação brasileira avaliou que o requisito teria sido “preservado em essência”. Esse juízo baseou-se no fato de que o Protocolo menciona a “fonte de recursos genéticos” entre as informações a serem recebidas pelos checkpoints. Ademais, faria referência, ainda que indireta, a escritórios de patentes, uma vez que lista “inovação” entre os estágios de utilização dos recursos genéticos em que os checkpoints designados devem ser relevantes (solução sugerida pela Suíça)³⁵³. O parágrafo afirma que os checkpoints “deveriam resultar pertinentes à utilização de recursos genéticos ou à coleta de informações pertinentes, entre outras coisas, em qualquer etapa de pesquisa, desenvolvimento, inovação, pré-comercialização ou comercialização”³⁵⁴.

O requisito de identificação de origem não foi, na realidade, contemplado no Protocolo e a referência a escritórios de patente é demasiado indireta, vaga e não vinculante. Ademais, o artigo faz referência à fonte do recurso, que não necessariamente é seu país de origem, e não abarca os conhecimentos tradicionais associados. Esse terá sido um dos principais pontos em que o Brasil não logrou seu objetivo na negociação. A proposta, tão cara e arduamente defendida pelos países megadiversos, tampouco teve desenlace positivo em outros foros até o momento de conclusão deste trabalho.

Em abril de 2011, grupo de países dos quais fez parte o Brasil apresentou proposta de projeto de decisão, no âmbito da OMC, sobre a identificação do país provedor e da fonte em solicitações de patentes que envolvam recursos genéticos e/ou conhecimento tradicional associado³⁵⁵. A proposta de inclusão de novo artigo no Acordo TRIPS, com vistas a compatibilizá-lo com a CDB, faz referência ao Protocolo de Nagoia e ao certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido por ele previsto. Dispõe que as solicitações de patentes não devem ser processadas sem que as obrigações de identificação sejam cumpridas e trata da imposição de sanções. Seguiu-se buscando alcançar no âmbito da OMC, ainda sem êxito, o que não se conseguiu no Protocolo de Nagoia³⁵⁶.

Na OMPI, já transcorreram 19 anos de negociação sem resultado e com pouca perspectiva de progresso. Na 36ª sessão do IGC (Genebra, junho de 2018), a última do biênio 2018-2019 dedicada a recursos genéticos, foi discutido “Documento consolidado sobre propriedade intelectual e recursos genéticos”, que contém propostas de texto resultantes das discussões prévias para um instrumento internacional³⁵⁷. A despeito da convergência de posições que permitiu o avanço das negociações, os EUA e o Japão bloquearam o consenso³⁵⁸. Nesse cenário, não surpreende que o Japão, um dos principais opositores da proposta, a tenha eliminado do texto que apresentou na COP-10, e que se tornou o Protocolo de Nagoia.

3.5. País de origem versus país provedor

O artigo 2º da CDB define “país de origem” como aquele que possui os recursos genéticos em condições in situ e “país provedor” como o que fornece recursos genéticos, sejam esses coletados de fontes in situ, sejam obtidos de fontes ex situ, que possam ou não ter sido originários no próprio país. Dessa maneira, concluir-se-ia que qualquer país pode ser provedor.

A Convenção estabelece, contudo, em seu artigo 15.3, que o “provedor” a que se refere em seus artigos sobre ABS pode ser apenas o país de origem dos recursos ou aquele que “os tenha adquirido em conformidade com esta Convenção”. Não há, contudo, definição do que seria “ter sido adquirido em conformidade” com a CDB.

Nesse contexto, a fim de garantir os direitos dos países de origem, o Brasil defendeu durante as discussões sobre as Diretrizes de Bonn que o termo “provedor” deveria referir-se apenas aos países nos quais os recursos sejam coletados em condições in situ. Estariam, assim, excluídos da definição aqueles países que os possuem em condição ex situ, ou seja, que os possuem armazenados em coleções, como jardins botânicos ou bancos de germoplasma. Temia-se que deixar indefinido o conceito permitisse o entendimento de que, uma vez retirados os recursos genéticos dos países de origem por outro país, este último passaria a ser o “provedor”, o que permitiria o posterior repasse a terceiros países sem o devido consentimento e repartição de benefícios com os de origem.

As Diretrizes de Bonn limitaram-se a afirmar que nada no documento, inclusive o uso de termos como “provedor”, deve ser interpretado como concedendo direitos sobre recursos genéticos além daqueles previstos pela CDB, e não solucionaram a questão³⁵⁹. Durante a negociação do regime internacional, o Brasil passou a buscar que não se utilizasse a expressão “país provedor”, e, sim, “país de origem”.

A COP-7 limitou-se a reconhecer que os países de origem de recursos genéticos poderiam ser tanto usuários quanto provedores e que os países que adquiriram esses recursos em consonância com a CDB poderiam igualmente ser usuários ou provedores³⁶⁰. Em toda a Decisão VII/19, foram feitas referências a “partes provedoras, inclusive países de origem”.

A relação entre país de origem e país provedor foi incluída no documento preparado pelos copresidentes para o GT/ABS-6 entre os tópicos a serem esclarecidos³⁶¹. O Texto de Cali utilizou o termo “parte provedora”, e a delegação brasileira foi instruída para a sessão seguinte do GT/ABS-9 a “requerer a mudança desses conceitos, com vistas a que sejam reconhecidos os direitos dos países de origem”³⁶². A substituição por “país de origem” foi defendida pelo GRULAC na ocasião.

A despeito dessa posição, compartilhada pelos países megadiversos, o projeto de protocolo seguiu fazendo referência à “parte provedora”, mas passou-se a caracterizá-la como “país de origem dos recursos ou uma Parte que tenha adquirido os recursos genéticos de acordo com a Convenção”, conforme previsto no artigo 15.3 da CDB. Dadas as reservas expressas naquele momento por Coreia do Sul, Japão e União Europeia, a linguagem foi considerada apenas tentativamente acordada, o que se registrou em nota de rodapé do texto em negociação³⁶³. O Protocolo de Nagoia, com base no texto da presidência japonesa, manteve essa fórmula.

Assim, a posição brasileira não foi contemplada no Protocolo, o que representa, ao lado da questão da identificação de origem em solicitações de direitos de propriedade intelectual, os principais pontos em que os objetivos do país não foram alcançados. A fórmula acordada mantém a indefinição do que seria aquisição de acordo com a CDB e permite que o consentimento de um país que tenha o recurso apenas em condição ex situ seja suficiente, não sendo necessário o consentimento do país de origem e, consequentemente, sem que haja repartição de benefícios com esse país. Poder-se-ia inferir que, se a CDB reconhece os direitos soberanos dos países sobre seus recursos naturais e determina que as condições de acesso devem ser definidas pelos próprios países, os provedores seriam aqueles que obtêm os recursos genéticos com respeito aos artigos 15.1, 15.4 e 15.5 da Convenção, ou seja, em observância à legislação nacional do país de origem e aos requisitos de consentimento prévio informado e termos mutuamente acordados. Essa interpretação não está, contudo, consagrada.

A ausência do termo “país de origem” merece particular atenção no artigo 15 do Protocolo, referente ao respeito às legislações nacionais sobre ABS. O texto em negociação possuía, até momentos antes de sua adoção, as opções “país de origem” ou “outra Parte”. O texto adotado eliminou o termo “país de origem”, de forma que o artigo determina que as Partes devem tomar as medidas necessárias para que os recursos utilizados sob sua jurisdição tenham sido acessados de acordo com o consentimento prévio informado e em termos mutuamente acordados, em consonância com a legislação nacional “da outra Parte”. Dessa forma, esta “outra Parte” não é, necessariamente, o país de origem do recurso genético, que pode ser, assim, excluído do processo de consentimento para utilização de seus recursos.

3.6. A utilização para pesquisa científica e a utilização comercial

A distinção entre regras de acesso a recursos genéticos para uso científico e para uso comercial esteve presente tanto nas negociações do Protocolo de Nagoia quanto nas discussões nacionais sobre ABS. Preocupava principalmente à comunidade científica que a normatização pudesse dificultar o acesso e, consequentemente, o desenvolvimento de pesquisas. Argumentavam que a CDB visa não apenas à repartição de benefícios, mas também à conservação e ao uso sustentável da diversidade biológica, objetivos que não poderiam ser prejudicados por regras de acesso demasiado rígidas ou incertas, que impedissem a investigação científica para compreensão das espécies e o necessário intercâmbio entre pesquisadores de diferentes países. A importância de que as normas sobre ABS fossem diferentes para os dois casos e as dificuldades para tanto foram mencionadas pelo painel de peritos realizado em 1999.

O Brasil, já no GT/ABS-1, durante as discussões das futuras Diretrizes de Bonn, apoiava a distinção entre o uso acadêmico e o uso comercial, com acesso mais facilitado para o primeiro. O país entendia naquele momento que, para fins comerciais, o acesso deveria ser regido por acordos bilaterais que contivessem previsões de justa e equitativa repartição de benefícios.

O tema do estabelecimento de regimes distintos com base na finalidade do acesso foi objeto de consideração nas discussões sobre o marco legal no Brasil. Esses parâmetros foram incluídos em instruções às reuniões do GT/ABS para serem considerados pela delegação brasileira³⁶⁴, e o Brasil não se opôs a regras simplificadas para pesquisa com fins não comerciais no âmbito das negociações do regime internacional de ABS.

A distinção foi particularmente defendida pelos países desenvolvidos, sobretudo a Austrália e a Suíça, que alertavam, da mesma maneira que os pesquisadores brasileiros, para o possível impacto negativo de regras que viessem a dificultar as pesquisas científicas. Os países em desenvolvimento, principalmente o Grupo Africano, ressaltavam, por sua vez, as dificuldades práticas para se verificar eventuais casos de mudança da finalidade de utilização, tanto durante o processo de pesquisa quanto posteriormente.

A diferenciação entre os tipos de pesquisa não é sempre simples. As investigações geralmente têm início sem o conhecimento exato de qual será o seu resultado, que poderá vir a ser o desenvolvimento de um produto comercial, mesmo que essa não fosse a intenção original. A pesquisa básica é, muitas vezes, o substrato para a comercial. Além disso, informações obtidas a partir de um acesso para pesquisa básica (como, por exemplo, de taxonomia ou análise de genoma), acessíveis publicamente, podem ser utilizadas para o desenvolvimento de uma nova pesquisa, com interesse comercial. Por essa razão, no documento circulado para o GT/ABS-6, os copresidentes do GT/ABS incluíram a necessidade de tratar de acesso facilitado para uso não comercial ao lado de mecanismos para lidar com eventual mudança de intenção do usuário³⁶⁵.

O Protocolo de Nagoia, em seu artigo 8(a), contemplou a possibilidade de as Partes, em suas legislações nacionais, preverem medidas simplificadas de acesso para fins de pesquisa não comercial, no contexto do estímulo à pesquisa que contribua para a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica. A necessidade de tratar da mudança de intenção dessa pesquisa foi igualmente mencionada nesse artigo, bem como no artigo 6.3(g)(iv), relativo ao acesso, que prevê a possibilidade de inclusão da matéria nas regras nacionais sobre os termos mutuamente acordados. O texto do Protocolo está, assim, em consonância com a posição do Brasil, em particular dos anseios da comunidade científica brasileira, e com a legislação do país.

Capítulo 4

O regime internacional sobre ABS e o tratamento do tema no Brasil

A defesa pelo Brasil de um regime internacional sobre ABS que tivesse como finalidade a garantia do respeito da comunidade internacional às normas dos países de origem e, ao mesmo tempo, conferisse às legislações nacionais o ditame dos pormenores de sua implementação, deveu-se a dois fatores. Primeiramente, pela permanente defesa pelo país do princípio da soberania dos Estados sobre seus recursos e da prevalência da legislação nacional, conforme disposto no artigo 15.1 da CDB. Igualmente, e não menos importante, pela circunstância de o Brasil dispor de marco legal sobre a matéria, ainda que imperfeito e objeto de intensa controvérsia. Esse marco legal revestiu-se de especial pertinência durante o processo negociador, evidenciada pelo fato de as instruções à delegação brasileira mencionarem, em repetidas ocasiões, que seu conteúdo deveria ser considerado como fonte para as posições a serem adotadas pelo Brasil³⁶⁶.

O arcabouço jurídico nacional sobre ABS centrava-se, à época das negociações, na Medida Provisória nº 2.186-16/2001, em suas regulamentações³⁶⁷ e nas resoluções adotadas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen). O cenário no país, que repercutia nas posições defendidas internacionalmente, era de acirrados debates acerca da implementação da MP e das disposições do novo marco legal, então em discussão para substituí-la.

Igualmente relevante para se compreender o contexto no Brasil, sobretudo no momento em que as negociações do Protocolo de Nagoia eram finalizadas, foi a criação, em julho de 2010, do Núcleo Temporário de Combate ao Acesso Ilegal ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado, vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)³⁶⁸. As ações fiscalizatórias desse Núcleo, denominadas de “Operação Novos Rumos”, resultaram em autos de infração para empresas privadas, institutos de pesquisa, universidades e pessoas físicas que teriam desenvolvido pesquisas com a utilização de recursos genéticos e/ou conhecimentos tradicionais associados sem a devida autorização dos órgãos federais responsáveis (ou seja, o próprio Ibama e o CGen) ou em desconformidade com a legislação³⁶⁹.

Esse contexto doméstico, com impacto financeiro em setores relevantes da economia brasileira, contribuiu para o envolvimento de diversos atores nas duas frentes que discutiam naquele mesmo momento o tema de ABS. No âmbito nacional, nos debates sobre a implementação da legislação existente, seu aprimoramento e as discussões sobre um novo marco legal; no internacional, nas negociações sobre um regime internacional que, acreditava-se, poderia influenciar a regulamentação da matéria no país.

4.1. Legislação nacional: da MP nº 2.186-16 à Lei nº 13.123/2015

O Brasil foi um dos países pioneiros na construção do arcabouço legal e institucional necessário para a implementação da moldura jurídica estabelecida pela CDB sobre ABS³⁷⁰. A primeira iniciativa de regulamentação da matéria no país data de 1995, três anos após a adoção da CDB, quando foi apresentado o Projeto de Lei nº 306/95, de autoria da então senadora Marina Silva. Em 1998, o Senado aprovou projeto substitutivo proposto pelo senador Osmar Dias (PL nº 4.842/98). No mesmo ano, foram apresentados à Câmara dos Deputados outros dois projetos de lei, de autoria do deputado Jacques Wagner (PL nº 4.579/98) e do Executivo Federal (PL nº 4.751/98). Em 1999, somou-se mais um projeto (PL nº 1.953/99), do deputado Silas Câmara.

O processo legislativo foi interrompido em 2000, com a edição da Medida Provisória nº 2.052, em 29 de junho do mesmo ano. A MP respondeu à repercussão negativa de contrato celebrado entre a Associação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável da Biodiversidade da Amazônia (Bioamazônia) e a empresa farmacêutica suíça Novartis Pharma AG, que foi considerado lesivo aos interesses nacionais³⁷¹. Reeditada sucessivamente, tornou-se a MP nº 2.186-16/2001, que se constituiu no marco legal a reger o acesso e a repartição de benefícios referentes aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional associado no país até 2015, quando foi adotada a Lei nº 13.123³⁷².

A MP nº 2.186 instituiu, no âmbito do MMA, o CGen, órgão de caráter deliberativo e normativo com as atribuições de coordenar a
implementação de políticas para a gestão do patrimônio genético e deliberar sobre autorizações de acesso, entre outras³⁷³. O Conselho – integrado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal com competência sobre a matéria, entre os quais o MRE³⁷⁴ – iniciou suas atividades em abril de 2002, no mesmo momento em que a COP-6 da CDB adotava as Diretrizes de Bonn.

A implementação da normativa nacional provocou muitos questionamentos, sobretudo dos setores acadêmico e industrial, que percebiam os trâmites burocráticos previstos pela MP como entraves à pesquisa e à inovação no país. Alegava-se que o acesso estava sendo dificultado, uma vez que eram muitos os requisitos a serem cumpridos mesmo antes da obtenção de qualquer resultado de pesquisa³⁷⁵. Criticavam-se, ainda, o elevado tempo necessário para que o CGen emitisse as devidas autorizações de acesso e as dificuldades de interpretação decorrentes de conceitos imprecisos e procedimentos confusos³⁷⁶.

A burocracia elevava o custo de transação, causava danos à competitividade de setores usuários da diversidade biológica no Brasil e conduzia à ilegalidade. Pesquisadores brasileiros passaram a utilizar recursos genéticos de países vizinhos, ao mesmo tempo que pesquisadores estrangeiros utilizavam material brasileiro em pesquisas no exterior que não resultavam em benefícios para o país.
O setor acadêmico criticava, ademais, a visão monetarista da repartição de benefícios, que não considerava o valor em si do conhecimento sobre a biodiversidade para sua conservação e uso sustentável³⁷⁷.

O alto custo regulatório e a insegurança jurídica pareciam desestimular a exploração do potencial da biodiversidade brasileira para o desenvolvimento científico e tecnológico a partir de insumos nacionais, a geração de negócios com base na sociobiodiversidade nacional e a efetiva repartição de benefícios, que poderiam ser a base para o desenvolvimento sustentável. Nos primeiros dez anos de vigência da MP nº 2.186 (2001-2010), que coincidiram com o período de negociação do Protocolo de Nagoia, o número anual de pedidos de patentes de biotecnologia no Brasil caiu quase 70%378.

Assim como nas negociações do regime internacional, o campo da propriedade intelectual provocou especial controvérsia no contexto doméstico. Instituições brasileiras que desenvolveram produtos e processos a partir do acesso a recursos genéticos nacionais viram-se impedidas de realizar o depósito do pedido de patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), devido a não possuírem a autorização de acesso emitida pelo CGen. O artigo 31 da MP nº 2.186 condicionava a concessão de direitos de propriedade intelectual à observância da MP e à informação da origem do material genético e/ou do conhecimento tradicional associado que houvessem sido utilizados.

De início, a disposição não vinha sendo cumprida. O INPI entendia que a implementação do artigo 31 dependeria de regulamentação, interpretação da qual divergia o MMA. Ademais, como a tramitação dos pedidos tardava cerca de dez anos, as solicitações até então sob análise diziam respeito a pesquisas iniciadas antes da vigência da MP³⁷⁹. Em agosto de 2006, contudo, o Tribunal de Contas da União (TCU) traçou recomendações sobre o combate à biopirataria no Brasil, entre as quais a adoção de medidas para dar cumprimento ao artigo 31. O TCU destacou que “o não cumprimento por parte do INPI constitui-se numa ameaça frente às negociações que têm sido feitas pelo MRE junto à Organização Mundial do Comércio para adequar o Acordo TRIPS (...) aos dispositivos da CDB”³⁸⁰. Em seguida, o CGen e o INPI publicaram resoluções que regulamentaram a identificação de origem do material genético e/ou do conhecimento tradicional associado e o cumprimento da legislação nacional de ABS como requisitos nas solicitações de patentes³⁸¹, em consonância com o que o Brasil vinha defendendo internacionalmente.

Ainda em 2006, a CPI da Biopirataria concluiu que mereceria apoio a defesa pelo governo brasileiro de inclusão dos requisitos no âmbito do Acordo TRIPS³⁸². Mesmo que não tenha sido feita menção ao regime internacional, que já estava em negociação, as recomendações evidenciaram a anuência de instâncias nacionais para esse ponto da posição brasileira no plano internacional. Embora houvesse ressalvas por parte de representantes da indústria, havia consenso no governo³⁸³.

Diversas outras resoluções e orientações técnicas foram adotadas pelo CGen com vistas a solucionar as dificuldades enfrentadas para a implementação da legislação nacional. Entre essas, algumas trataram de temas que foram objeto de discussões no âmbito das negociações do regime internacional, como o tratamento diferenciado entre acesso para pesquisa científicas e para fins comerciais, tratado no capítulo 3³⁸⁴.

A conjuntura era, assim, de consenso sobre ser necessário elaborar um novo marco legal, mais claro e simples, que permitisse combater o acesso não autorizado a recursos genéticos e a conhecimentos tradicionais associados, ao mesmo tempo que se agregasse valor à biodiversidade brasileira e se viabilizasse o desenvolvimento científico e tecnológico. Para tanto, aqueles que desejassem utilizar esses recursos e conhecimentos deveriam contar com segurança jurídica³⁸⁵.

A percepção de que era necessário um novo arcabouço jurídico sobre ABS no Brasil era compartilhada por todos os setores interessados, inclusive pelos povos indígenas e comunidades locais e pelas organizações não governamentais, que criticavam sobretudo sua falta de representatividade no CGen, no qual estavam presentes apenas como observadores (“convidados permanentes”). Criticavam, também, a utilização, pela MP, do termo “anuência prévia” (considerado insuficiente), em vez de “consentimento prévio informado”, conforme estabelecia a CDB.

Nesse contexto, estabeleceu-se, em 2003, uma câmara temática de composição paritária (governo e sociedade) no âmbito do CGen, a qual elaborou minuta de anteprojeto de lei (APL), que em dezembro do mesmo ano o MMA encaminharia à Casa Civil. O texto foi discutido de 2004 a 2007 por diversos Ministérios afetos ao tema, inclusive o Itamaraty, sem que se chegasse a um acordo sobre seu conteúdo.

Em 2008, o MMA retirou o APL da Casa Civil e, em conjunto com o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT)³⁸⁶, elaborou novo APL, que foi encaminhado à Casa Civil no final de 2009. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a seu turno, elaborou outro APL, com foco nos recursos genéticos da agrobiodiversidade, que constituíam sua principal preocupação, tanto no âmbito nacional quanto na negociação do regime internacional, que, naquele momento, entrava em sua fase final. Ante a ausência de acordo no Executivo, nenhum dos textos foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Foi apenas em junho de 2014, quatro meses antes da entrada em vigor do Protocolo de Nagoia e da realização de sua primeira reunião das Partes (COP/MOP-1), que o Executivo enviou, em regime de urgência, ao Congresso Nacional, o PL nº 7735/14, resultado de acordo entre o MMA, o MCTI e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC)³⁸⁷, em consulta com setores usuários de recursos genéticos. A Exposição de Motivos que acompanhou o PL citou a necessidade de o país estar preparado para atender aos compromissos assumidos no âmbito internacional e, nesse contexto, fez referência ao Protocolo de Nagoia³⁸⁸. Para o Executivo, era importante que o Brasil ratificasse prontamente o Protocolo, de modo a poder participar de forma plena da COP/MOP. Um dos principais argumentos naquele momento para que isso não houvesse ocorrido era a ausência de um novo marco legal nacional³⁸⁹.

As grandes divergências ainda existentes entre os diversos setores no Brasil refletiram-se, entretanto, em mais de 150 emendas propostas na Câmara dos Deputados e outras 174 no Senado, entre as quais as de interesse do setor agropecuário, que não se sentia contemplado pelo PL³⁹⁰. Somente em maio de 2015, após 20 anos de acirrados debates nacionais desde o PL da senadora Marina Silva e quase cinco anos após a adoção do Protocolo de Nagoia, foi possível aprovar texto substitutivo ao PL nº 7.735/14, que incorporou propostas elaboradas pelo MAPA e se tornou a Lei nº 13.123³⁹¹, que revogou a MP nº 2.186-16 e instituiu novas regras para o acesso, a remessa e a repartição de benefícios.

O novo marco legal buscou atender às demandas dos vários setores da sociedade com interesse no tema. O foco da regulação de meios foi alterado para uma regulação de resultados, com menos ênfase em mecanismos prévios de controle para a realização de pesquisa³⁹². Buscou-se diminuir os ônus financeiros e burocráticos, controlar a rastreabilidade dos resultados e regulamentar a repartição de benefícios, de modo a incentivar a pesquisa e a inovação³⁹³. As disposições do Protocolo de Nagoia foram consideradas na elaboração do marco legal brasileiro de maneira a que ambos fossem compatíveis³⁹⁴.

A fim de atender as preocupações do setor agrícola, defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária, a exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso a recursos genéticos de espécies introduzidas no Brasil por ação humana foi isenta da obrigação de repartição de benefícios³⁹⁵. A Lei nº 13.123 inclui, ainda, artigo que menciona especificamente o Protocolo de Nagoia e delimita o escopo temporal do instrumento internacional no que diz respeito a material genético utilizado para atividade agrícola:

Art. 46. As atividades realizadas sobre patrimônio genético ou sobre conhecimento tradicional associado que constarem em acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados, quando utilizadas para os fins dos referidos acordos internacionais, deverão ser efetuadas em conformidade com as condições neles definidas, mantidas as exigências deles constantes.

Parágrafo único. A repartição de benefícios prevista no Protocolo de Nagoia não se aplica à exploração econômica, para fins de atividade agrícola, de material reprodutivo de espécies introduzidas no País pela ação humana até a entrada em vigor desse Tratado. (Grifos nossos).

O artigo 46 teve como razões de fundo as reticências ao Protocolo do setor agrícola, o principal opositor à sua ratificação, e a relação do instrumento com o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA), questões que serão analisadas a seguir.

4.2. A especificidade dos recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura

Os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura (conhecidos como PGRFA, da sigla em inglês para Plant Genetic Resources for Food and Agriculture) revestem-se de especificidade em relação à totalidade dos recursos genéticos. São, em termos gerais, vegetais (inclusive suas partes e componentes, como sementes e genes), usualmente denominados de “cultivos” (“crops”), que possuem valor para a nutrição humana e são utilizados na agricultura³⁹⁶.

De acordo com dados da FAO, 84% da nutrição humana é baseada em vegetais e apenas três cultivos (arroz, milho e trigo) contribuem com quase 60% das calorias e proteínas que o ser humano obtém dos vegetais³⁹⁷. Ao contrário de outros componentes da biodiversidade, esses recursos são, de forma geral, produtos da ação humana. São resultado do trabalho de gerações de fazendeiros e melhoristas, em distintas regiões do mundo, que incorporaram traços distintivos a esses recursos, o que dificulta determinar a origem exata de cada variedade³⁹⁸. Ademais, há cultivos que, como resultado das modificações que sofreram, já não têm a capacidade de sobreviver na natureza. O milho, por exemplo, não tem a capacidade de semeadura sem o auxílio do homem³⁹⁹.

A disponibilidade desses recursos genéticos para pesquisas é fundamental para lograr o aumento da produtividade e do valor nutricional dos alimentos. Somente assim será possível atender à necessidade de segurança alimentar da crescente população mundial, bem como produzir variedades de cultivos, por meio de fitomelhoramento, adaptadas às condições climáticas, ou seja, variedades com maior tolerância à seca e a temperaturas extremas ou com resistência a pragas e doenças. Como não é possível prever com total segurança quais serão os desafios no futuro, é importante conservar a maior diversidade possível, para assegurar uma base genética ampla, e realizar intercâmbio entre regiões que possuem recursos com diferentes características adaptativas. A preocupação é relevante, pois, segundo a FAO, 75% da diversidade global de cultivos desapareceu apenas durante o século XX⁴⁰⁰ .

Os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura distinguem-se também em razão de nenhum país ou região ser autossuficiente, o que provoca uma situação de alta interdependência e necessidade de cooperação. Ademais, enquanto o fluxo dos recursos genéticos é, geralmente, de países ricos em biodiversidade do sul para países industrializados do norte, no caso específico dos fitogenéticos o movimento é em todos os sentidos. De acordo com a FAO, 55,6% da produção de alimentos de grandes culturas na América Latina baseia--se em espécies originárias de outras regiões. Essa porcentagem é de 90,8% no que diz respeito à Europa e 100% para a América do Norte⁴⁰¹. Em suma, seria difícil caracterizar cada país apenas como provedor ou como usuário de recursos genéticos dessa natureza.

Para o Brasil, e para análise do tema deste trabalho, a questão é essencial, uma vez que o país, rico em biodiversidade e geralmente origem dos recursos genéticos, encontra-se na posição de usuário destes recursos específicos, utilizados em sua produção agrícola, e tem alto grau de dependência de espécies originadas fora do país (entre 81 e 94%402). Para citar alguns exemplos, são recursos exógenos o arroz, o feijão, o café, a soja, a cana-de-açúcar, a laranja e a banana, vários dos quais ocupam posição de relevância na pauta exportadora brasileira.

Instituições nacionais, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), desenvolvem importantes projetos de pesquisa e de melhoramento genético de produtos agrícolas cultivados no Brasil⁴⁰³. O Banco Genético da Embrapa é o maior da América Latina e um dos maiores do mundo, com mais de 120 mil amostras de sementes de 765 espécies, a maior parte exógena. O Banco Ativo de Germoplasma de Espécies Silvestres de Arachis (parentes silvestres do amendoim), resultado de mais de 60 expedições em várias regiões brasileiras e também de intercâmbio com países vizinhos, é o mais representativo do mundo⁴⁰⁴. A Embrapa e a Fapesp são parceiras no Centro de Pesquisa em Genômica Aplicada às Mudanças Climáticas, com sede na Unicamp, que tem como objetivos gerar ativos biotecnológicos que aumentem a resistência de plantas à seca e ao calor e transferir tecnologias ao setor produtivo⁴⁰⁵.

Ante esse quadro, o setor agrícola brasileiro sempre se preocupou com o tratamento dado pela legislação nacional ao tema, o que se refletiu igualmente nas posições adotadas pelo Brasil no cenário internacional. Desde o início das negociações que levaram à adoção do Protocolo de Nagoia, o Brasil buscou encontrar forma de preservar o acesso facilitado aos recursos genéticos exógenos dos quais é usuário, ao mesmo tempo que esteve atento à relação entre as normas para ABS referentes, por um lado, a recursos fitogenéticos utilizados para a alimentação e a agricultura e, por outro, a recursos genéticos utilizados para outras finalidades, como, por exemplo, para a produção de fármacos e cosméticos.

4.2.1. O Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA)

Em razão de sua especificidade em relação aos recursos genéticos de maneira geral e de sua importância para a segurança alimentar mundial, os PGRFA são objeto de um regime internacional específico, estabelecido pelo Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA), que se baseia em sistema facilitado de ABS.

O TIRFAA foi adotado em novembro de 2001, no âmbito da FAO, após processo negociador de revisão do Compromisso Internacional sobre Recursos Fitogenéticos⁴⁰⁶, que durou quase sete anos e contou com intensa participação do Brasil⁴⁰⁷. O Compromisso havia sido adotado com o objetivo de assegurar que recursos fitogenéticos de maior importância, particularmente para a agricultura, fossem preservados e estivessem acessíveis para pesquisa científica e melhoramento. Sua revisão foi necessária em face da entrada em vigor, em 1993, da CDB, que, conforme visto anteriormente, reconheceu a soberania dos Estados sobre seus recursos genéticos e o direito de cada Estado determinar, por lei nacional, o regime de acesso aos recursos de sua biodiversidade. O Compromisso – instrumento de natureza voluntária ao qual o Brasil nunca aderiu – declarava que os recursos fitogenéticos seriam patrimônio da humanidade (“heritage of mankind”) e deveriam estar acessíveis sem restrições e sem custos (“free of charge”)⁴⁰⁸. Seu escopo, ademais, não se restringia à finalidade da agricultura⁴⁰⁹.

Na Conferência de Nairóbi, que aprovou o texto final da CDB, foi adotada resolução que reconheceu a necessidade de a comunidade internacional buscar soluções para questões pendentes relativas aos recursos fitogenéticos⁴¹⁰. Em novembro de 1993, a Conferência da FAO decidiu revisar o Compromisso a fim de harmonizá-lo com a CDB. Na ocasião, mencionou o reconhecimento, pela Convenção, da autoridade dos governos nacionais para determinar o acesso a seus recursos genéticos e a necessidade de assegurar a justa e equitativa repartição de benefícios⁴¹¹.

O TIRFAA estabeleceu como objetivos, tal como a CDB, a conservação, o uso sustentável e a repartição justa e equitativa dos benefícios, desta feita no que diz respeito aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura⁴¹². O instrumento estabeleceu um sistema inovador para tratar da questão de ABS, segundo o qual as Partes conferem acesso facilitado, para pesquisa agrícola e atividades de melhoramento, aos recursos fitogenéticos listados no Anexo I do Tratado, por meio do chamado Sistema Multilateral de Acesso Facilitado (doravante, “Sistema Multilateral” ou SML)⁴¹³. O Anexo I contém lista de 64 cultivos que, conjuntamente, representam 80% do consumo humano⁴¹⁴, entre os quais, a título exemplificativo, o feijão, o arroz, a batata, o trigo, o milho, a maçã e a banana⁴¹⁵.

Todas as coleções ex situ de recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura listados no Anexo I que estão em domínio público e sob controle das Partes do TIRFAA, bem como as coleções dos Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola do Grupo Consultivo sobre Pesquisa Agrícola Internacional (CGIAR), estão incluídas no SML. As Partes devem encorajar outros detentores sob sua jurisdição a também incluírem suas coleções privadas. Qualquer pessoa física ou jurídica sob a jurisdição de uma Parte pode acessar esses recursos e, ao fazê-lo, concorda em compartilhar gratuitamente os resultados que obtenha ou, caso opte por não o fazer, compromete-se a pagar uma porcentagem padrão dos benefícios comerciais derivados da utilização dos recursos (por exemplo, com a venda de sementes) para um fundo comum. O “Fundo de Repartição de Benefícios”, estabelecido em 2008, visa a apoiar a conservação dos recursos fitogenéticos e o desenvolvimento da agricultura em países em desenvolvimento.

Ademais do acesso à diversidade de cultivos, o mecanismo estabelecido pelo TIRFAA elimina procedimentos e negociações complexos para contratos de intercâmbio de materiais, ao prever a utilização de Acordo Padrão de Transferência de Material (SMTA, da sigla em inglês para Standard Material Transfer Agreement)⁴¹⁶.

4.2.2. O TIRFAA e o Protocolo de Nagoia

Desde a adoção do TIRFAA, seu importante papel no acesso facilitado a PGRFA tem sido ressaltado pela CDB⁴¹⁷. As Diretrizes de Bonn, adotadas logo depois, ressalvaram que sua implementação deveria ocorrer sem prejuízo das disposições sobre ABS do Tratado. Já antes disso, a COP sublinhava a importância de ABS facilitado para os recursos então sob a vigência do Compromisso Internacional e acompanhava o processo de revisão do acordo⁴¹⁸.

No momento em que se concluía a negociação do Tratado, tinham início, paralelamente, as discussões que culminariam no Protocolo de Nagoia. Em junho de 2004, após quase três anos, o TIRFAA entrou em vigor. Em fevereiro do mesmo ano, a COP-7 da CDB havia estabelecido o mandato negociador para um regime internacional sobre ABS.

No âmbito das negociações do regime, houve ampla convergência entre as Partes em favor da complementariedade entre a CDB e o sistema multilateral do TIRFAA, que, afinal, havia sido negociado com a preocupação de que houvesse compatibilidade entre os dois instrumentos. Na COP-7, quando se definiram os termos de referência para o GT/ABS, o TIRFAA foi incluído entre os elementos a serem considerados na elaboração do regime⁴¹⁹.

À medida que as negociações avançaram, cresceu, entretanto, a preocupação do setor agrícola e dos países nos quais a agricultura representa setor importante da atividade econômica de que as regras internacionais a serem adotadas pudessem ter impacto negativo no que diz respeito ao uso de recursos genéticos nesse campo. Temia--se que o acesso fosse dificultado e que obrigações de repartição de benefícios aumentassem os custos da produção do setor. Surgiram, então, divergências quanto à inclusão desses recursos específicos no escopo do regime internacional.

O Brasil assinou o TIRFAA em 10 de junho de 2002 e depositou o instrumento de ratificação em 22 de maio de 2006⁴²⁰. A partir de sua posição de usuário, o país sempre buscou que os recursos fitogenéticos, desde que utilizados para a alimentação e a agricultura, recebessem tratamento diferenciado em relação às regras gerais de ABS a serem estabelecidas. Já na COP-7, o país entendia que o material listado no Anexo I do TIRFAA deveria ser excluído do escopo do regime internacional⁴²¹. A delegação brasileira preocupava-se, contudo, em garantir que não houvesse margem para que referências ao Tratado fossem utilizadas de modo a flexibilizar a obrigação de repartição de benefícios em casos de utilização dos recursos fitogenéticos para outras finalidades que não a alimentação e a agricultura⁴²².

A questão do relacionamento do regime internacional com o TIRFAA, que constou no Texto de Granada (GT/ABS-4) entre colchetes, foi incluída entre aquelas a serem esclarecidas nas reflexões dos copresidentes para o GT/ABS-6. Durante a reunião (janeiro de 2008), o Grupo dos Países Megadiversos Afins formulou proposta na qual se lia: “O Regime Internacional não impedirá as previsões sobre repartição de benefícios do TIRFAA incluídas em seu sistema multilateral e em harmonia com a CDB”⁴²³.

A despeito de a delegação brasileira ter sido instruída a apoiar a proposta dos megadiversos na COP-9 (maio de 2008), havia divergências domésticas quanto ao tratamento dos recursos genéticos para alimentação e agricultura pelo regime internacional. Em processo de coordenação interna preparatório para o GT/ABS-7 (abril de 2009), acordou-se, com mediação da Casa Civil, que o Brasil deveria defender a exclusão do escopo do regime internacional não apenas das espécies listadas no Anexo I do TIRFAA, mas também de outros recursos fitogenéticos quando utilizados para os propósitos do Tratado e sujeitos à repartição de benefícios por meio de utilização do SMTA⁴²⁴. Como todos os recursos fitogenéticos utilizados para a alimentação e a agricultura estão sob o escopo do Tratado, o SMTA tem sido utilizado também para cultivos não listados no Anexo I⁴²⁵.

Durante o GT/ABS-7, o Grupo dos Megadiversos acordou nova redação sobre o tema, que foi incluída entre as opções de parágrafos no Anexo de Paris. A proposta previa que a interpretação e a aplicação do protocolo a ser adotado deveria ocorrer em consonância com o TIRFAA e que os recursos genéticos listados no Anexo I deste último que fossem utilizados para propósitos distintos daqueles regulados pelo SML estariam sujeitos às legislações nacionais. Em outras palavras, previa que apenas os recursos contidos no Anexo I e utilizados para alimentação e agricultura estariam excluídos do escopo do protocolo, o que divergia da posição acordada no âmbito doméstico, que era mais ampla por excluir também outros fitogenéticos transferidos por meio do SMTA.

O projeto de protocolo que chegou à COP-10 continha previsão específica acerca desses recursos no artigo sobre escopo, com duas opções entre colchetes: uma que excluía apenas os recursos fitogenéticos já listados no Anexo I do TIRFAA utilizados para a finalidade do Tratado; outra que excluía aqueles submetidos ao SML, tanto atualmente quanto no futuro. Ambas foram retiradas durante as discussões na conferência.

Como resultado, o Protocolo de Nagoia limitou-se a determinar às Partes que considerem a importância de recursos genéticos para alimentação e agricultura e seu papel especial para a segurança alimentar ao desenvolverem e implementarem suas legislações nacionais sobre ABS⁴²⁶. Ademais desse parágrafo operativo, houve acordo, durante a COP-10, para a manutenção no Protocolo de três parágrafos preambulares pelos quais as Partes: (i) reconhecem a natureza especial da biodiversidade agrícola, suas características e problemas peculiares que demandam soluções específicas⁴²⁷; (ii) reconhecem a interdependência dos países em relação aos recursos genéticos para a alimentação e a agricultura e o papel fundamental do TIRFAA; (iii) recordam o Sistema Multilateral estabelecido sob o Tratado, desenvolvido em harmonia com a CDB⁴²⁸. Na decisão que adotou o Protocolo, o TIRFAA também foi mencionado, em parágrafo preambular, como “instrumento complementar” constitutivo do regime internacional⁴²⁹.

O TIRFAA está igualmente contemplado, mesmo que não nominalmente, no artigo 4.4 do Protocolo de Nagoia, que prevê a exclusão de seu âmbito de recursos sobre os quais for aplicável um instrumento internacional especializado sobre ABS, conforme examinado no capítulo 3. Assim, consideram-se excluídos do escopo do Protocolo os recursos fitogenéticos objeto do Sistema Multilateral do TIRFAA, ou seja, aqueles listados em seu Anexo I.

No Brasil, em reunião de coordenação interna ocorrida em abril de 2010, havia-se acordado que o país apoiaria a inclusão no protocolo de artigo que dispusesse sobre relacionamento com outros tratados.
A proposta havia sido muito debatida na primeira sessão do GT/ABS-9 (março de 2010) e recebeu apoio tanto de países em desenvolvimento (países do GRULAC e do Grupo Africano) quanto desenvolvidos (Austrália, Canadá, Japão, Noruega e da União Europeia). O texto do artigo 4.4 – acordado na segunda sessão do GT/ABS-9, em julho de 2010 – foi considerado pelo Brasil como uma forma de solucionar as inquietações do setor agrícola brasileiro ao preservar as competências e a funcionalidade do TIRFAA para recursos fitogenéticos utilizados para alimentação e agricultura⁴³⁰.

Essas disposições do Protocolo não foram, contudo, suficientes para atender às preocupações do setor agrícola no Brasil, sobretudo devido à não exclusão de todos os PGRFA do escopo. A questão do acesso e repartição de benefícios referente a recursos genéticos para a alimentação e a agricultura tornou-se, então, o principal obstáculo à ratificação do Protocolo de Nagoia pelo Brasil.

4.3. Os diferentes atores nacionais, seus interesses divergentes e o papel do Itamaraty

Em cenário no qual o Brasil é país rico em diversidade biológica e em sociodiversidade, enquadrando-se na categoria de potencial provedor, ao mesmo tempo que é usuário de recursos genéticos em setores como o agrícola, o agropecuário, o de saúde e o de biotecnologia, são diversos e, por vezes divergentes, os interesses que devem ser considerados no tratamento do tema de ABS.

A definição das posições defendidas pelo Brasil durante a negociação do Protocolo de Nagoia envolveu intenso trabalho de diálogo, coordenação e mediação do Ministério das Relações Exteriores, tanto em encontros preparatórios quanto durante as reuniões negociadoras, entre os diversos setores que poderiam ser afetados pelo regime a ser adotado. Durante esse processo, o interesse, tanto dos distintos órgãos de governo quanto da sociedade (na figura de organizações não governamentais de defesa do meio ambiente, entidades de representação do setor privado e do setor acadêmico e organizações representativas dos povos indígenas e de comunidades locais), aumentou paulatinamente. Enquanto no GT/ABS-1 (outubro de 2001) e no GT/ABS-2 (dezembro de 2003), a delegação do Brasil foi composta apenas pelo MRE e pelo MMA, no GT/ABS-3 (fevereiro de 2005) passaram a também integrá-la o MCT, o MAPA e a Embrapa. No GT/ABS- 4 (fevereiro de 2006), uniram-se à delegação o MDIC, o Ministério da Defesa (MD) e o Ministério da Saúde (MS). A partir do GT/ABS-5 (outubro de 2007), contou-se com a presença do INPI.

Nas reuniões subsequentes do GT/ABS, houve igualmente a presença pontual da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Fundação Cultural Palmares, da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ademais, integraram essas delegações, na condição de observadores, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG), o Fórum Internacional de Comunidades Locais e a empresa Natura. A delegação do Brasil à COP-10 contou com 165 pessoas, das quais 54 eram representantes de órgãos do governo federal, inclusive da Presidência da República⁴³¹. Outras organizações não governamentais e representantes de povos indígenas brasileiros estiveram igualmente presentes em reuniões do GT/ABS e da COP sem integrarem a delegação.

O fato de estarem ocorrendo, ao mesmo tempo, a negociação do tema no âmbito internacional e o acirrado debate doméstico explica o elevado interesse e as dificuldades enfrentadas para a definição da posição nacional. Explica, igualmente, as razões pelas quais o Protocolo não foi ratificado até o momento da conclusão deste trabalho, passada quase uma década de sua assinatura, a despeito da posição de liderança que o Brasil exerceu nas negociações. Os dois processos influenciaram-se mutuamente, e os setores nacionais interessados buscavam que o resultado do processo internacional apoiasse ou, ao menos, não contrariasse o que buscavam alcançar internamente.

A definição da posição brasileira envolveu o desafio adicional de tratar com atores internos que não necessariamente compreendiam o processo multilateral. Não apenas nos foros ambientais, os meandros de uma negociação entre países muitas vezes não são compreendidos em toda a sua extensão pela sociedade, pela imprensa e por vezes sequer por estudiosos das matérias tratadas. Especial dificuldade de compreensão reside, em certa medida, em que o resultado de uma negociação reflete o consenso possível, o que envolve, frequentemente, a necessidade de flexibilidade e a construção de compromissos. A negociação, ainda que tenha elevado conteúdo técnico, é intrinsecamente política, exatamente pela necessidade imperativa do consenso como forma de obter acordos internacionais que possam ser respeitados e implementados de maneira eficaz pelas Partes.
A presença de representantes dos setores interessados nas reuniões nem sempre atenua o quadro, dado que a maior parte daqueles que integram as delegações não participam de fato das negociações⁴³².

Nesse contexto, o Itamaraty conduziu, já em 2003, uma ampla consulta sobre o regime internacional junto a órgãos governamentais e à sociedade civil. As posições apresentadas foram consideradas nos comentários apresentados pelo Brasil ao Secretariado da CDB em preparação para o GT/ABS-2⁴³³. A área de meio ambiente do Itamaraty trilhava, desde a década de 1990, uma trajetória de aproximação e de abertura à sociedade civil⁴³⁴.

As preocupações de cada setor foram contempladas e defendidas pelos órgãos de governo relacionados com cada área de interesse. Estabeleceu-se clara divisão entre os que viam o regime internacional a partir do potencial da biodiversidade brasileira como fonte de repartição de benefícios que poderiam auxiliar no desenvolvimento do país e os que tinham receio de possíveis repercussões negativas para os setores usuários, sobretudo o agrícola.

No primeiro grupo estava o MMA, que, com participação historicamente mais destacada nas discussões na CDB por ser responsável pela implementação da Convenção no Brasil, baseava sua atuação na defesa da conservação e do uso sustentável da biodiversidade e da sociodiversidade brasileira, bem como da repartição de benefícios. Representou o principal defensor do regime, apoiado por movimentos ambientalistas e de defesa dos direitos de povos indígenas e de comunidades locais.

Ao lado do MMA, situava-se o MS, que entendia a biodiversidade brasileira como insumo estratégico para o desenvolvimento de soluções nacionais para a saúde, inclusive para reduzir a dependência e a vulnerabilidade do país em relação à importação de produtos estrangeiros, principalmente farmacêuticos. Considerava de particular importância a utilização dos recursos naturais para a produção de medicamentos fitoterápicos, que poderiam representar vantagem competitiva para o Brasil em relação ao mercado global⁴³⁵. O Decreto no 5.813, de junho de 2006, instituiu a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, que previu, entre seus objetivos, o desenvolvimento de tecnologias e inovações, o uso sustentável da biodiversidade brasileira e a repartição dos benefícios⁴³⁶.

O MS preocupou-se, ademais, com as implicações da regulamentação da matéria de ABS para a saúde humana, principalmente após a inclusão do tema dos patógenos nas discussões, momento em que passou a ter presença mais ativa. Considerava importante buscar o acesso a resultados de pesquisas, a medicamentos e a vacinas obtidos pelo uso da biodiversidade brasileira, bem como maior aproveitamento nacional do conhecimento tradicional e maior inserção de pesquisadores/instituições brasileiros no contexto internacional⁴³⁷. A percepção desse Ministério sobre o regime internacional de ABS era, assim, positiva.

Dentre os setores do governo que se mostravam reticentes, o MCT temia que o regime internacional implicasse excesso de burocratização para o acesso para fins de pesquisa, posição fortemente influenciada pelas dificuldades enfrentadas pelo setor acadêmico com a MP nº 2.186-16. Durante a negociação, manifestou preocupação com a permanência de indefinições, especialmente em relação a conceitos como acesso e utilização, bem como sobre o funcionamento do certificado de cumprimento da legislação nacional. As reticências do setor foram, porém, superadas, uma vez que o Protocolo manteve sob a competência de cada país estipular suas regras para acesso e contemplou a possibilidade de as Partes, em suas legislações nacionais, preverem medidas simplificadas no caso de pesquisa com finalidade não comercial, conforme visto no capítulo 3. Ademais, o novo marco legal estabelecido pela Lei nº 13.123 simplificou o procedimento para acesso no país.

As empresas do setor de fármacos receavam os possíveis custos da regulação internacional para seu mercado. O principal temor era, entretanto, do setor agrícola, que se preocupava com o fato de a maior parte da produção brasileira nesse campo basear-se em recursos genéticos exógenos. O acesso a esses recursos não era regulado pela legislação brasileira então em vigor, cujas normas se restringiam à utilização da biodiversidade do país. Os produtores agrícolas e as instituições brasileiras de pesquisa na área, representados pelo MAPA e pela Embrapa, temiam que o regime internacional dificultasse o acesso aos recursos exógenos e os obrigasse ao pagamento de benefícios a seus países de origem.

A avaliação da delegação brasileira à COP-10 de que os parágrafos sobre a questão agrícola incluídos no texto do Protocolo de Nagoia, associados com a previsão sobre instrumentos especializados no artigo 4.4, seriam suficientes para atender às preocupações do setor agrícola não foi compartilhada pelo MAPA, que, de certa forma, foi surpreendido pela adoção do instrumento em Nagoia.

A dúvida de que fosse possível obter consenso na COP-10 para as questões pendentes era grande. Conforme relatado no capítulo 2, os momentos finais da negociação ocorreram a portas fechadas, entre pequeno grupo de países, e a atuação do Brasil nos instantes decisivos foi pautada pela instrução da Presidência da República de que o Protocolo deveria ser adotado. O fato de a delegação ter sido chefiada pela ministra do Meio Ambiente e a negociação final ter sido conduzida por esse Ministério e pelo Itamaraty provocou, entre os representantes do MAPA, a sensação de alijamento do processo. Essa circunstância levou, inclusive, a que o MAPA solicitasse posteriormente ao Itamaraty que o acompanhamento do TIRFAA fosse retirado da competência da DEMA, que era percebida como defensora do Protocolo e partidária das posições do MMA⁴³⁸. Essa percepção prejudicou o papel de mediação do MRE. As reticências do MAPA ao instrumento e a oposição à sua ratificação manifestaram-se já no momento de sua assinatura pelo Brasil e da preparação da mensagem presidencial para seu encaminhamento ao Congresso Nacional⁴³⁹.

4.4. A ratificação do Protocolo de Nagoia

Conforme mencionado no capítulo 2, o Brasil foi um dos primeiros países a assinar, em 2 de fevereiro de 2011, o Protocolo de Nagoia. Em nota de imprensa divulgada na ocasião, o Itamaraty sublinhou que a assinatura tornava o Brasil “um dos primeiros países a comprometer--se a submetê-lo ao processo interno de aprovação, reafirmando o papel de liderança no âmbito da Convenção de Diversidade Biológica e o compromisso político que assumiu na 10ª Conferência das Partes na Convenção”⁴⁴⁰.

O Protocolo foi enviado ao Congresso Nacional em 11 de junho de 2012, pela Mensagem n.º 245/2012. A Exposição de Motivos que a acompanhou, assinada pelos ministros das Relações Exteriores e do Meio Ambiente, relembrou o papel do Brasil como sede da Rio-92 e os esforços envidados pelo país para a adoção do Protocolo. Recomendou a sua ratificação tempestiva, uma vez que 54 países o haviam assinado até aquele momento e se esperava que o instrumento entrasse em vigor em 2012 (o que só viria a ocorrer em 2014). Sublinhou, ainda, a importância do tema da biodiversidade para o Brasil e o fato de que o país sediaria, em junho de 2012, a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20).

A Mensagem foi despachada em 25 de junho de 2012 para a Mesa da Câmara dos Deputados, que considerou necessária a apreciação das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); Direitos Humanos e Minorias (CDHM); Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Conforme o art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser o teor do acordo de competência de mais de três comissões de mérito, determinou-se que fosse apreciado por uma comissão especial, em regime de tramitação ordinária. A comissão especial, criada em 12 de março de 2013, não chegou a ser instalada em razão de seus membros não terem sido indicados até o fim da 54ª Legislatura, quase dois anos depois. Em 31 de março de 2015, nova comissão especial foi criada e tampouco constituída. Em maio de 2017, foi apresentado o requerimento de urgência nº 6.640/2017⁴⁴¹. Em novembro de 2019, foi solicitada a inclusão desse requerimento na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados⁴⁴². Em outubro de 2019, já havia sido apresentado o requerimento nº 2791/2019 para inclusão da Mensagem 245/2012 na Ordem do Dia⁴⁴³. Nenhuma das proposições foi apreciada até o momento da conclusão deste trabalho. Revelam, porém, movimentação legislativa recente sobre o tema.

O processo de tramitação do Protocolo de Nagoia no Legislativo já contabiliza, assim, 7 anos e 7 meses, ainda sem conclusão. Em termos comparativos, vale observar que as tramitações do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança e do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima – ambos instrumentos adicionais a acordos multilaterais ambientais – levaram apenas cerca de quatro meses⁴⁴⁴. A média de tempo de tramitação de acordos internacionais no Legislativo nos anos de 2004 a 2006 foi de cerca de 2 anos⁴⁴⁵. No período de 20 anos entre 1985 e 2005, foi de aproximadamente um ano e dez meses⁴⁴⁶.

O lento andamento do processo de tramitação poderia indicar falta de interesse na matéria. O envolvimento do Congresso Nacional durante o processo negociador do protocolo foi, de fato, reduzido⁴⁴⁷. Tal quadro deve-se, contudo, ao conflito de interesses existente no Brasil sobre a matéria, bem como ao relativo desconhecimento sobre o conteúdo do Protocolo de Nagoia e suas potenciais consequências.

Estabeleceu-se no Brasil um embate entre dois polos principais. De uma parte, o MMA, com a defesa do Protocolo de Nagoia como forma de garantir o respeito da legislação nacional de ABS pelos países que utilizam a biodiversidade brasileira, o que garantiria ao país receber parte dos benefícios obtidos pela utilização de seus recursos em setores como químico, farmacêutico e de cosméticos. A seu lado, organizações não governamentais ambientalistas e de representação dos povos indígenas e de comunidades locais⁴⁴⁸. De outra parte, o MAPA, acompanhado da Embrapa, da Frente Parlamentar Agropecuária⁴⁴⁹ e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), temerosos de que o Protocolo acarretasse aumento de custos da produção agrícola nacional. A CNA considerava que o instrumento não deveria ser ratificado porque ainda havia muitas dúvidas sobre sua aplicação⁴⁵⁰.

O MAPA seguiu sendo representado nas discussões nacionais pelos mesmos técnicos que haviam estado presentes durante as negociações do regime internacional, ferrenhamente contrários à ratificação. Consideravam que o Protocolo implicaria uma limitação no intercâmbio de germoplasmas entre países, o que traria riscos à segurança alimentar e imporia barreiras às exportações ligadas ao agronegócio. Afirmavam que seria inviável para o setor agrícola cumprir a legislação nacional de cada país provedor e realizar repartição de benefícios por meio de contratos bilaterais.

Matérias jornalísticas auxiliaram na criação de cenário que apoiava os temores do setor agrícola quanto ao Protocolo. Em agosto de 2012, o jornal Valor Econômico publicou artigo intitulado “Campo pode ter perda bilionária com Protocolo de Nagoya”⁴⁵¹. Em março de 2013, a então senadora e presidente da CNA, Kátia Abreu⁴⁵², publicou artigo em que defendia que o Protocolo não fosse ratificado enquanto a biodiversidade agrícola estivesse em seu âmbito e continuassem pendentes de esclarecimento uma série de questões⁴⁵³. O artigo continha diversas imprecisões e equívocos, como a afirmação de que o Protocolo se sobreporia ao TIRFAA e de que o Brasil teria que “pagar contribuição em torno de 1% da produção” relacionada ao uso de recursos agrícolas. Esse dado, que carece de qualquer fundamento, já que o Protocolo não estabelece valores, foi utilizado com frequência em debates sobre o tema pelo setor agrícola. Originou-se de nota técnica, elaborada ainda durante a negociação, que continha cenário fictício de avaliação de possíveis impactos para a agricultura no caso de adoção de um regime que estipulasse porcentagens para a cobrança de repartição de benefícios. A nota foi utilizada, após a adoção do instrumento, por jornalista que a ela teve acesso⁴⁵⁴.

O processo de ratificação foi, assim, vítima de informações equivocadas. As regras para acesso e repartição de benefícios são de competência dos países provedores, e não do Protocolo, conforme o Brasil mesmo defendeu. Dessa maneira, eventual decisão de não ratificar o instrumento não desobrigaria os usuários brasileiros de cumprirem as legislações nacionais desses países. Apenas não se estabeleceria a obrigação de o Estado brasileiro adotar medidas para garantir que os usuários sob sua jurisdição tenham cumprido os requisitos do consentimento prévio informado e de termos mutuamente acordados, conforme determinado por aquelas legislações⁴⁵⁵. Assim, se um usuário brasileiro desejar acessar recursos genéticos em outro país, este exigirá o cumprimento de sua legislação (inclusive sobre a forma de repartição de benefícios), independentemente de o Brasil ser ou não Parte do Protocolo de Nagoia. Caso a Embrapa, por exemplo, necessite de algum recurso genético não listado no Anexo I do TIRFFA, deverá respeitar as regras estabelecidas pelo país provedor, sob pena de estar realizando um acesso ilegal. A União Europeia, por exemplo, ressalva na diretriz para aplicação de sua regulação interna sobre ABS que, mesmo em casos em que essa não se aplica, os usuários devem respeitar a legislação nacional dos países provedores⁴⁵⁶.

Vale argumentar, ademais, que o temido cenário de altos valores a serem pagos em repartição de benefícios tem pouca probabilidade de ocorrer. Conforme mencionado anteriormente, os países são interdependentes no que diz respeito a recursos para alimentação e agricultura, ou seja, utilizam-se de recursos exógenos para a sua agricultura e para a nutrição de sua população. Quase todos os países são recipientes de recursos fitogenéticos⁴⁵⁷, uma vez que, mesmo que detenham importantes bancos de germoplasma – como é o caso do Brasil –, as amostras têm que ser renovadas regularmente para manter a capacidade de germinação⁴⁵⁸. Desta forma, sendo a situação semelhante para todos, não seria de interesse dos países, de maneira geral, determinar altas porcentagens de benefícios monetários a serem pagos, o que poderia acarretar aumento dos custos de produção. Nesse sentido, 68% das regras nacionais já existentes sobre ABS preveem considerações específicas para o setor de alimentação e agricultura⁴⁵⁹.

Os PGRFA estão, geralmente, armazenados em coleções ex situ, de maneira que não é necessário buscá-los diretamente nos países de origem. No caso do Brasil, parte considerável dos acessos realizados com fins de melhoramento agrícola e pecuário provém de grandes centros internacionais⁴⁶⁰. A maior parte do germoplasma de soja – principal foco da preocupação do setor agrícola – existente nas coleções da Embrapa é proveniente de bancos genéticos nos Estados Unidos, que não são parte da CDB e do Protocolo de Nagoia e, portanto, não se submetem às regras internacionais sobre o tema.

No caso de instituições brasileiras desejarem obter material genético de soja diretamente na China, país de origem⁴⁶¹, terão de respeitar as normas daquele país. A China, que não é parte do TIRFAA, aderiu ao Protocolo de Nagoia em junho de 2013. O país, que sediará e, assim, presidirá a próxima COP/MOP, em 2020, tem demonstrado preferência pela exclusão dos PGRFA do âmbito do Protocolo e pelo tratamento bilateral do intercâmbio desse germoplasma⁴⁶². Exemplo desse enfoque é o Memorando de Entendimento assinado, em 2019, entre a Embrapa e a Academia Chinesa de Ciências Agrárias para a criação de laboratórios conjuntos voltados ao melhoramento e desenvolvimento da soja.

A fim de subsidiar o debate interno, o Itamaraty enviou circular telegráfica em julho de 2013 pela qual solicitou aos Postos que obtivessem informações junto a interlocutores nos países destinatários sobre eventuais impactos do Protocolo de Nagoia no setor agrícola e a pesquisa nacional em agrobiodiversidade⁴⁶³. As respostas confirmaram a percepção de que as preocupações do setor agrícola careciam de fundamento.

Mesmo em face dessa análise, a posição contrária à ratificação apoiava-se, àquela altura, no argumento de que seria necessário alcançar previamente consenso sobre o novo marco legal no Brasil, em discussão à época, que poderia regular a matéria de modo a evitar danos à atividade agrícola nacional. O envio do Protocolo ao Congresso Nacional havia dado novo ímpeto à negociação interna para atualização e simplificação do marco legal vigente sobre ABS, em torno do qual se mobilizavam os setores nacionais naquele momento. Em abril de 2013, em aviso conjunto recebido pelo Itamaraty, o MAPA e o MMA reconheceram a importância da CDB, do Protocolo de Nagoia, do TIRFAA e das discussões no âmbito da FAO sobre biodiversidade agrícola e afirmaram estar engajados na construção de novo arcabouço jurídico nacional que acolhesse os objetivos de conservação dos recursos genéticos, repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização, e, “de maneira casada”, acesso facilitado aos PGRFA⁴⁶⁴.

Em maio de 2015, a Lei nº 13.123 foi adotada. Conforme mencionado anteriormente, o novo marco legal inclui a dispensa da obrigação de repartição de benefícios resultantes do acesso a recursos genéticos de espécies introduzidas no Brasil por ação humana, desejada pelo setor agrícola. A norma nacional fez menção específica ao âmbito de aplicação do Protocolo de Nagoia, o que parecia indicar a intenção de ratificá-lo, ainda que a referência a um instrumento internacional do qual o país não é Parte cause estranheza a juristas.

Superada a condição de adotar um novo marco legal doméstico, inclusive sua regulamentação, ocorrida um ano depois, o processo de ratificação deveria ser retomado. Não foi, contudo, o que ocorreu. Mesmo após a aprovação da lei nacional, o MAPA, representantes do setor agrícola e membros da bancada ruralista no Congresso Nacional continuaram a defender que a ratificação causaria danos ao agronegócio brasileiro, em razão da dependência do país de espécies exógenas.

O Protocolo de Nagoia exclui de seu âmbito, conforme já tratado, apenas os recursos fitogenéticos incluídos no Sistema Multilateral do TIRFAA, ou seja, não exclui da obrigação de repartição de benefícios bilateral espécies importantes para a agricultura brasileira, como o café, a soja e a cana-de-açúcar, que não estão listados no Anexo I do Tratado⁴⁶⁵. Tampouco exclui recursos genéticos de outra natureza utilizados na alimentação e agricultura, como os animais, os florestais e os microbianos, que não estão no escopo do TIRFAA.

Nesse contexto, o MAPA passou a condicionar seu apoio à ratificação do Protocolo à ampliação do número de espécies cobertas por acordos específicos às quais não se aplicaria o regime instituído pelo Protocolo, tal como o Sistema Multilateral do TIRFAA, o que representaria uma salvaguarda para o agronegócio em relação a possíveis consequências da ratificação.

Discussões sobre recursos genéticos animais, florestais e aquáticos utilizados em alimentação e agricultura, que poderiam resultar em instrumentos específicos que se enquadrariam na exceção do artigo 4.4 do Protocolo, estão em andamento na Comissão de Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO (CRGAA-FAO)⁴⁶⁶. Os resultados ainda são, entretanto, incipientes. Há alguma evolução apenas no que diz respeito aos recursos zoogenéticos, tema de especial relevância para o Brasil em virtude, entre outros elementos, de sua posição como exportador de carnes. Todos os animais de criação no Brasil são exógenos, sendo que o gado bovino, proveniente da Europa e da Índia, alimenta-se de pastagens originárias essencialmente da África. A produção de pescado do país também é dependente de recursos genéticos provenientes de outros países⁴⁶⁷.

O aperfeiçoamento do Sistema Multilateral do TIRFAA está igualmente em discussão, com forte apoio do Brasil, baseado em consenso nacional, no sentido de ampliação do Anexo I⁴⁶⁸. Na 5ª reunião do Órgão Gestor do Tratado (OG-5, Omã, setembro de 2013), foi criado o Grupo de Trabalho para Aperfeiçoar o Funcionamento do Sistema Multilateral (GT/SML), que se reuniu nove vezes desde então. Alguns países, como Uruguai e Equador, são contrários à ampliação, sendo este último um dos países mais vocais⁴⁶⁹. Na 9ª reunião do GT/SML (Roma, junho e outubro de 2019), houve, contudo, “acordo tentativo” em relação à proposta de expansão do Anexo I para todos os recursos fitogenéticos conservados ex situ em centros de pesquisa públicos no âmbito do TIRFAA, com lista de exceções de um número limitado de espécies. A despeito desse progresso, não houve consenso na última reunião do Órgão Gestor (OG-8, Roma, novembro de 2019) no que diz respeito a um pacote de medidas que resultaria na revisão da cobertura do SML e na melhoria da repartição de benefícios.
A principal divergência referiu-se ao tratamento a ser dado à informação de sequenciamento genético (DSI), discutida no capítulo 3 deste trabalho. Não foi possível sequer obter acordo para o prosseguimento da negociação, de maneira que não há perspectiva de quando ou se a ampliação do Anexo I ocorrerá.

Enquanto isso, parte do setor privado brasileiro passou a considerar que seria estratégico para o Brasil ser Parte do Protocolo de Nagoia para influenciar nas discussões em andamento sobre sua implementação a partir da condição do país de usuário com capacidade de realizar pesquisas⁴⁷⁰. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), em estudo publicado em maio de 2014 sobre o impacto do Protocolo na indústria brasileira, analisou diferentes cenários e concluiu que ratificá-lo seria mais vantajoso do que não o fazer, sobretudo se o número de ratificações, que no momento da análise era de cerca de 30 países, aumentasse⁴⁷¹.

Em 2018, em paralelo às discussões no âmbito da FAO, houve acordo no Brasil entre o MMA e o MAPA para apoiar a ratificação no Legislativo, desde que acompanhada da seguinte declaração interpretativa:

I – considerando o prescrito no artigo 28 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, quanto à aplicação do disposto no parágrafo 2 do artigo 33 do Protocolo, as disposições do Protocolo de Nagoia, para fins de sua implementação, não terão efeitos retroativos;

II – em conformidade com o disposto na alínea “c” do artigo 8 do Protocolo, a exploração econômica para fins de atividades agrícolas, de acordo com a definição constante da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, decorrente de material reprodutivo de espécies introduzidas no país pela ação humana até a entrada em vigor desse Protocolo, não estará sujeita à repartição de benefícios nele prevista;

III – à luz do disposto no artigo 2, combinado com o disposto no parágrafo 3 do artigo 15, ambos da Convenção sobre Diversidade Biológica, e tendo em vista a aplicação do disposto nos artigos 5 e 6 do Protocolo, consideram-se como encontradas em condições in situ as espécies ou variedades que formem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no país e a variedade tradicional local ou crioula ou a raça localmente adaptada ou crioula, conforme conceituadas na legislação interna, nomeadamente no art. 2º da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, enquadrando-se esse país no conceito de “país de origem” desses recursos genéticos;

IV – a lei doméstica para a implementação do Protocolo de Nagoia é a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.472

A declaração interpretativa trata de lacunas do Protocolo no entendimento de que assim se reforçaria a segurança jurídica: delimita o escopo temporal do instrumento e define condição in situ para os fins de determinação de “país de origem”, em consonância com a legislação nacional, que inclui nessa definição espécies ou variedades que formem populações espontâneas que tenham adquirido características distintivas próprias no país e a variedade tradicional local e a raça localmente adaptada ou crioula⁴⁷³.

Outros países fizeram declarações no momento de sua adesão ao Protocolo⁴⁷⁴. Dentre essas, a da Argentina é de particular relevância para o Brasil. O governo argentino manifestou-se sobre o escopo material e temporal ao afirmar que as disposições do Protocolo são aplicáveis também aos derivados de recursos genéticos e aos benefícios resultantes da utilização de recursos originários no país adquiridos desde a entrada em vigor da CDB. Declarou, ainda, que, em referência ao artigo 4.4 do instrumento, a repartição de benefícios não se aplica aos recursos sob o TIRFAA ou a recursos específicos cobertos por outros instrumentos sobre ABS que, estando em vigência na data da entrada em vigor do Protocolo, não sejam contrários aos seus objetivos e aos objetivos da CDB.

A despeito do acordo entre MMA e MAPA, o processo de ratificação não teve seguimento, desta feita em razão de reticências, de partidos de oposição, juntamente com organizações ambientalistas, quanto à declaração interpretativa.

Em março de 2019, declaração do ministro do Meio Ambiente à imprensa de que se iria “analisar cada critério do acordo, ver quais os pontos favoráveis e quais os que oferecem alguma preocupação ao governo, e aí tomaremos uma decisão”⁴⁷⁵ provocou dúvidas quanto à posição do governo atual. Mantém-se, contudo, a posição do governo de ratificar o Protocolo. Em reunião interministerial realizada no Departamento de Meio Ambiente do Itamaraty em 13 de fevereiro de 2019, com a participação de representantes do MMA, MAPA, Embrapa e MCTIC, houve nova avaliação sobre o tema e convergência no sentido de claro apoio à ratificação, com a declaração interpretativa⁴⁷⁶.

Enquanto a ratificação no Brasil não ocorre, o Protocolo entrou em vigor internacionalmente e decisões estão sendo tomadas em seu âmbito. O processo de discussão de questões pendentes, relevantes para sua implementação, está em andamento. O Comitê Intergovernamental (ICNP), estabelecido como órgão interino até a realização da primeira reunião das Partes, e a COP/MOP já se reuniram três vezes cada⁴⁷⁷.

O Brasil participou das discussões sobre os procedimentos e mecanismos para promover o cumprimento e tratar casos de descumprimento, que ocorreram, em sua maior parte, no ICNP (aberto a todas as Partes da CDB). Com base em autorização excepcional, foi possível participar, igualmente, da negociação do tema na COP/MOP-1, quando os mecanismos e procedimentos foram adotados⁴⁷⁸. Estabeleceu-se o Comitê de Cumprimento, que já se reuniu duas vezes (abril de 2016 e abril de 2018). O Brasil não pode, contudo, integrá-lo, por não ter ratificado o Protocolo⁴⁷⁹.

O Mecanismo de Repartição de Benefícios previsto no artigo 10 tem sido debatido, conforme tratado no capítulo 3. O Mecanismo de Clearing House de ABS foi estabelecido e registra, até a conclusão deste trabalho, 1.126 certificados de cumprimento internacionalmente reconhecidos. O maior usuário do sistema é a Índia, responsável por dois terços (741) dos certificados, dos quais 526 foram emitidos apenas em 2019. Outros países membros do Grupo dos Países Megadiversos Afins são igualmente usuários, como o Quênia (38), a África do Sul (29), o México (8) e o Peru (6). Entre os países desenvolvidos, destacam-se a França (172) e a Espanha (52)⁴⁸⁰.

Os países têm adotado normativas sobre ABS que interpretam e estabelecem parâmetros para a implementação nacional do instrumento, a partir da flexibilidade permitida pela ambiguidade e generalidade do Protocolo de Nagoia⁴⁸¹. O regulamento adotado pela União Europeia, da qual fazem parte importantes usuários de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados, limita, como visto no capítulo 3, o escopo temporal de suas medidas aos recursos adquiridos após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia, inclusive no que diz respeito a “novos usos” e ao “uso contínuo” do que houver sido acessado antes dessa data. Estabelece, também de maneira restritiva, o escopo material no que tange aos derivados e a DSI⁴⁸².

De acordo com o regramento europeu, que está baseado no princípio da diligência devida do usuário, com registro de coleções ex situ para assegurar a legalidade do material genético, criação de pontos de controle e penalidades para descumprimento, apenas os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados acessados de um país que seja Parte do Protocolo estão sob seu escopo. Nesses termos, os países do bloco não estão obrigados a cumprir com as obrigações estabelecidas no regulamento em relação ao acesso de um país não Parte, que é o caso do Brasil até o momento. A legislação suíça prevê disposição semelhante⁴⁸³.

No Itamaraty, há distintas avaliações quanto aos benefícios que o Protocolo de Nagoia poderá trazer para o país. Variam, de maneira geral, entre considerá-lo positivo e anódino, de modo que não haveria dano efetivo em ratificá-lo. Avalia-se que o Protocolo preenche lacuna na legislação internacional, no plano multilateral, ao tratar da questão da repartição de benefícios prevista na CDB. No que diz respeito às preocupações do setor agrícola, o Protocolo reconhece o caráter específico dos recursos genéticos para alimentação e agricultura e sua importância para a segurança alimentar. Prevê, também, a possibilidade de negociação de instrumentos internacionais que tratem de modo mais específico esses recursos, de modo que não haveria conflito entre suas disposições e os interesses brasileiros nesse campo⁴⁸⁴. 

A posição oficial do Brasil tem sido de esperar que o Protocolo “auxilie no combate à biopirataria e na proteção dos direitos dos povos indígenas e comunidades locais, promova o desenvolvimento tecnológico e científico baseado no acesso à biodiversidade e garanta a repartição justa e equitativa de benefícios”⁴⁸⁵. Ante esse quadro, o Ministério das Relações Exteriores tem defendido a ratificação e participado de diversos eventos sobre o tema. No âmbito do Legislativo, tem participado de audiências públicas e realizado gestões⁴⁸⁶. Em fevereiro de 2018, a Subsecretaria-Geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia (SGAET) conferiu prioridade ao instrumento em resposta a memorando da AFEPA, que solicitou à área que listasse os atos internacionais que mereceriam particular empenho nas gestões do Itamaraty junto ao Congresso Nacional⁴⁸⁷.

A discussão interna avançou, como foi visto, mas não há previsão quanto à ratificação do Protocolo. Para que o Brasil possa participar plenamente da próxima COP/MOP, prevista para ocorrer em outubro de 2020, o processo deve ser concluído até julho de 2020, já que o país somente se tornará Parte 90 dias após o depósito do instrumento de ratificação. Essa participação seria estratégica, uma vez que serão tratadas questões que merecem atenção.

Conclusão

Por ocasião da cerimônia de abertura do Protocolo de Nagoia para assinatura, o então secretário-geral da CDB, Ahmed Djoghlaf, afirmou que o instrumento seria benéfico para todos. Proveria maior segurança jurídica e transparência tanto para os provedores quanto para os usuários de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados. Facilitaria o acesso, por um lado, e apoiaria a repartição justa e equitativa de benefícios com países provedores e com comunidades indígenas e locais, por outro⁴⁸⁸. A afirmação do secretário-geral expressava a visão idealizada do resultado de tantos anos de negociação: um instrumento que lograsse atender aos anseios de todos os atores envolvidos.

O Brasil esperava, naquele momento, que o instrumento estabelecesse “as bases para um regime internacional eficaz para acesso e repartição de benefícios oriundos do uso da biodiversidade, bem como dos conhecimentos tradicionais a ela associados”. Como tal, representaria “um importante passo para a conservação da biodiversidade no plano global e a luta contra a biopirataria, com especial relevância para os países detentores de alta diversidade biológica”⁴⁸⁹.

Para 123 países, até o momento da conclusão deste trabalho, o texto adotado atendeu às condições necessárias para que se tornassem Parte do Protocolo. Para outros, como o Brasil, questionamentos sobre o instrumento e suas consequências não permitiram que a ratificação ocorresse. Após cinco anos em vigor, ainda é cedo, de fato, para avaliar se o instrumento atenderá plenamente aos anseios daqueles que o adotaram. Seus mecanismos estão em fase de implementação, e o número de ratificações aumenta gradativamente⁴⁹⁰. Em paralelo, os parâmetros das legislações nacionais sobre a matéria, às quais, afinal, caberá determinar a dinâmica do acesso e repartição de benefícios em cada país, ainda estão sendo definidos.

Ante a impossibilidade de avaliar resultados ainda inexistentes, restaria analisar, a partir dos interesses que definiram a posição brasileira durante o processo negociador do Protocolo de Nagoia, se a ratificação do instrumento seria de interesse do Brasil e, em caso positivo, quais temas deverão receber especial atenção da diplomacia brasileira.

O Protocolo tem sido criticado como uma resposta tímida para um problema complexo⁴⁹¹. O texto contém muitos termos qualificadores (como “as appropriate”, “where applicable”, “as far as possible”) e linguagem fraca (“endeavour”, “encourage”, “consider”, “promote”). Deve-se ter presente, no entanto, que o Protocolo constitui um marco internacional de caráter geral sobre ABS, competindo às legislações nacionais determinarem regras específicas. O estabelecimento de um instrumento dessa natureza está em consonância com a defesa, sempre feita pelo Brasil, de princípios consagrados na própria CDB: o direito soberano dos países sobre seus recursos naturais e a autoridade dos governos nacionais de determinarem as regras de acesso.

O instrumento pode ser criticado por estabelecer, conforme analisado no capítulo 3, parâmetros referentes ao acesso cuja aplicação recai nos países provedores, como o Brasil, sem que haja o desejado equilíbrio com as obrigações dos países usuários sobre cumprimento e garantia da repartição de benefícios, de especial interesse dos países megadiversos. Vale lembrar que o objetivo inicial da negociação era obter um regime que garantisse os direitos dos países de origem a uma repartição justa e equitativa de benefícios, conforme estabelecido pela CDB, e não um instrumento para facilitar o acesso dos usuários.

Essas disposições referentes ao acesso estão, contudo, em consonância com a política brasileira em relação ao tema e com a legislação nacional, de maneira que não haveria dano ao país em ratificar o instrumento no que diz respeito a esse aspecto. O objetivo do Brasil com o regime internacional sobre ABS evoluiu, como se viu no capítulo 3, para incluir a segurança jurídica e a transparência das regras de acesso tanto para provedores quanto para usuários. O provimento de informações claras que auxiliem o usuário no procedimento para o acesso pode contribuir para a diminuição de casos de “descumprimento involuntário”, ou seja, situações em que a conduta em desacordo com a legislação nacional do país de origem, mesmo que passível de punição, deve-se sobretudo ao desconhecimento da norma. Poderá, igualmente, ao facilitar o cumprimento, estimular empresas usuárias a fazê-lo, tendo em vista que o setor empresarial tem cada vez mais considerado eventuais prejuízos de imagem, como os que poderiam advir de acusações de “biopirataria”. Poderá, ainda, impulsionar o interesse estrangeiro em projetos de pesquisa e desenvolvimento e de inovação biotecnológica no país, que uma legislação de difícil cumprimento afastaria.

Aspectos importantes da posição brasileira estão refletidos no Protocolo de Nagoia. O instrumento tem natureza vinculante e inclui em seu escopo os conhecimentos tradicionais associados e os derivados, ainda que estes últimos de maneira implícita no conceito de utilização. Princípios como o do consentimento prévio informado e termos mutuamente acordados, previstos na CDB, foram reforçados e expandidos para abarcar igualmente o acesso a conhecimentos tradicionais associados. A possibilidade de medidas simplificadas para pesquisas de caráter não comercial foi contemplada, o que atendeu às preocupações do setor de pesquisa no Brasil. No âmbito do monitoramento, a “cadeia de cumprimento” defendida pelo país, inclusive o certificado internacionalmente reconhecido, está prevista.

As disposições sobre monitoramento não alcançam, contudo, os conhecimentos tradicionais associados, e há ampla flexibilidade para que as Partes designem quantos e quais checkpoints considerem adequados, os quais receberão informações apenas sobre a fonte do recurso genético, e não sobre sua origem. Essas características enfraquecem o instrumento e se somam a outros pontos importantes de interesse brasileiro que não foram atendidos, em especial a identificação de origem em solicitações de propriedade intelectual e a utilização da expressão “país de origem”, e não “provedor”, que poderiam contribuir para a garantia dos direitos à repartição de benefícios e ao consentimento prévio informado. A questão do acesso ao conhecimento tradicional associado disponível publicamente não foi tratada. Como visto no capítulo 2, as principais questões contenciosas foram eliminadas do texto final do Protocolo.

Em contexto de grande polarização entre países de origem e países usuários, em que coube ao Japão, como presidente da COP, o papel de obter o texto final, era previsível que assim fosse. Como mencionado no capítulo 3 deste trabalho, o Japão havia afirmado um ano antes da conferência em Nagoia, durante o GT/ABS-8, que somente assentiria a um regime juridicamente vinculante se as disposições que o compusessem fossem aceitáveis para o país. Assim, como país usuário e um dos que mais se opôs aos pleitos dos países megadiversos durante a negociação, não teria proposto um instrumento que não atendesse a seus interesses, mesmo que os tenha flexibilizado em alguma medida em prol do êxito do evento que sediava. Ainda assim, os países que mais se opuseram, ao lado do Japão, aos interesses dos países megadiversos durante a negociação (Austrália, Canadá e Nova Zelândia) não são Parte do Protocolo.

Os principais países usuários de recursos genéticos (excluindo--se os Estados Unidos, que sequer são Parte da CDB) encontram-se, porém, sob a jurisdição da União Europeia, que, como visto, ratificou o Protocolo e adotou regramento sobre o tema. O mesmo fez a Suíça. Relevantes parceiros comerciais do Brasil, como a Argentina e a China, já são Parte. Entre os 20 países do Grupo dos Megadiversos, apenas Colômbia, Costa Rica e Irã não ratificaram o instrumento, sendo que os dois primeiros o assinaram.

As normas adotadas nacionalmente conformarão o sistema de ABS, dado que deverão ser respeitadas por aqueles que desejem, a despeito de serem ou não Parte do Protocolo, utilizar recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados. Caso decidisse por não ratificar o instrumento, o Brasil, como usuário, não estaria desobrigado de respeitar as regras de acesso do país provedor. Poderia, ao contrário, enfrentar exigências adicionais para esse acesso exatamente por dele não ser Parte. Ademais, o Brasil segue vinculado às obrigações estabelecidas pela CDB, que incluem a repartição de benefícios. Como provedor, perderia o recurso a um regime internacional no qual se estabelece a obrigação, inclusive moral, de cumprimento da legislação nacional.

No âmbito do Protocolo, o país perderia, ademais, a oportunidade de pautar a discussão e defender seus interesses. O Brasil, detentor de arcabouço jurídico nacional sobre ABS com definições sobre diversos temas que poderão estar na agenda das COP/MOPs, perderá recurso de poder na negociação na condição de mero observador, como tem sido até o momento, se não o ratificar tempestivamente, e poderá sofrer, assim, os custos da inação. Esse fato tem sido reconhecido pelos distintos setores interessados, inclusive pelo setor agrícola. Conforme relatado no capítulo 4, há entendimento no governo para que a ratificação pelo Brasil ocorra, com a inclusão de declaração interpretativa.

O Itamaraty tem defendido, desde o momento da assinatura do Protocolo, a sua ratificação. Essa postura é acertada, pois, ademais dos argumentos já expostos, não ratificar um instrumento que resultou de negociação proposta pelo Brasil, e na qual exerceu indiscutível papel de liderança, poderia afetar a atuação e a credibilidade do país no âmbito multilateral. Ressalte-se que continuam em negociação temas de interesse brasileiro que se relacionam com o Protocolo. Exemplo disso é a proposta, que o menciona, de emenda ao Acordo de TRIPS para inclusão de artigo 29bis sobre identificação de origem, copatrocinada pelo Brasil.

Eventual postura contrária poderia se justificar se o resultado da negociação fosse um instrumento prejudicial aos interesses nacionais, o que, como examinado, não é o caso. A delegação brasileira chegou à COP-10 instruída a “favorecer solução de compromisso que privilegie a adoção de instrumento genérico e conciso, de modo a permitir seu aprimoramento futuro”⁴⁹². Há consenso entre diplomatas e analistas de que, se não fosse esse o texto, não teria havido Protocolo. Ademais, perdido o momento, não haveria outra oportunidade de lograr um instrumento internacional vinculante sobre repartição de benefícios. Explica-se, assim, a posição brasileira de apoiar sua adoção, consciente de sua imperfeição e insuficiência. A decisão, naquele momento, foi a de aceitar o texto possível e, posteriormente, na fase da regulamentação dos dispositivos do Protocolo nas COP/MOPs, atuar para torná-lo mais próximo aos interesses do país.

O grau de generalidade do Protocolo, ainda que consequência dos impasses no processo negociador, pode ser visto de maneira positiva, pois a questão dos recursos genéticos se encontra na fronteira do conhecimento científico, com novas descobertas ocorrendo em velocidade que o ordenamento jurídico não acompanha, como a questão da informação de sequenciamento genético (DSI). Um protocolo demasiadamente específico poderia tornar-se obsoleto rapidamente.

Essa característica, somada ao alto grau de ambiguidade do instrumento, demandará a adoção de decisões em seu âmbito que regulamentem os aspectos pendentes e sanem as lacunas. O próprio Protocolo estabelece que sua implementação deverá ser objeto de revisão regular⁴⁹³. Até o momento, não houve decisões sobre os temas de maior substância, o que confere ao Brasil a oportunidade de participar efetivamente e influenciar as discussões no sentido dos interesses do país.

O Brasil deverá estar especialmente atento a que se reafirme a interpretação de que os derivados e a DSI estão incluídos no escopo material do Protocolo. O país foi um dos principais proponentes da decisão sobre DSI adotada na COP-14 da CDB, mas sua influência nos futuros debates no âmbito do Protocolo será limitada caso não haja ratificação. Saliente-se, ainda, a importância de acompanhamento atento dessa matéria nos diversos foros em que está sendo tratado, já que este tema foi responsável pela impossibilidade de conclusão exitosa da última reunião do Órgão Gestor do TIRFFA e, como consequência, impediu a ampliação da cobertura do Sistema Multilateral do Tratado, que o Brasil defende⁴⁹⁴.

O Mecanismo de Repartição de Benefícios previsto no artigo 10 do Protocolo – que, como se viu no capítulo 3, já se encontra em discussão – merece particular atenção, uma vez que poderá ser a solução para a repartição de benefícios em diversos casos ainda indefinidos, inclusive relativos à utilização de DSI. O Brasil já se manifestou favorável a que o Mecanismo seja utilizado para solucionar questões de repartição de benefícios em casos nos quais não seja possível obter o consentimento prévio informado, como situações transfronteiriças, produtos e material reprodutivo resultante de acessos múltiplos de diferentes origens ou ausência de informação sobre a origem⁴⁹⁵. Entre estes últimos, poderão ser incluídos os acessados antes da entrada em vigor do Protocolo e armazenados em coleções ex situ e os conhecimentos tradicionais disponíveis publicamente ou difusos. Poderão, ainda, surgir propostas de utilização do Mecanismo para os recursos em ABNJ e da Antártida, pois, como tratado no capítulo 3, sua exclusão do escopo espacial do Protocolo, interpretação que o Brasil favorece, não é clara.

Nos debates, o Brasil deverá buscar evitar que o Mecanismo se torne um desincentivo para a implementação do sistema bilateral de repartição de benefícios, o que poderá ocorrer caso seja utilizado como forma de os usuários evadirem suas obrigações com os países provedores. Para tanto, devem ser estabelecidos critérios claros, de caráter restritivo no que diz respeito aos casos em que se aplica. Ademais, deve-se buscar que eventuais benefícios sejam destinados aos países ricos em biodiversidade, que albergam e conservam os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados. A forma de repartição de benefícios deve ser considerada de maneira ampla, não se reduzindo ao aspecto monetário. O Brasil poderia valer-se, por exemplo, de projetos de cooperação e de transferência de tecnologia, que merecem ser caracterizados como forma de repartição.

Outros temas de interesse do Brasil, tratados no capítulo 3, poderão voltar a ser discutidos no âmbito da COP/MOP. No que diz respeito ao escopo temporal, é possível que retorne à pauta o debate sobre usos novos e usos contínuos, para o qual será necessário definir clara posição do país ante os interesses internos divergentes. De um lado, o interesse do setor agropecuário em ter acesso a coleções ex situ, sem que a repartição de benefícios tenha impacto nos custos da pesquisa e da produção. De outro, os segmentos da sociedade brasileira que esperam receber esses benefícios quando resultantes da utilização da biodiversidade brasileira por indústrias como a farmacêutica e a de cosméticos. Essa análise deverá considerar que, mesmo se excluídos do escopo aqueles recursos obtidos antes da entrada em vigor do Protocolo de Nagoia, há um grande potencial em pesquisas sobre a parcela ainda desconhecida da biodiversidade brasileira, conforme relatado no capítulo 1, que poderão resultar em benefícios futuros.

Quanto aos patógenos, a implementação do dispositivo poderá envolver a definição sobre a quem caberia determinar quais seriam os casos de emergências atuais ou iminentes que ameacem ou causem danos à saúde humana, animal ou vegetal, conforme prevê o artigo 8(b) do Protocolo. Dado que o Brasil é detentor de capacidade tecnológica para a realização de pesquisa científica com cepas virais com potencial pandêmico, deverá ser definida internamente a posição do país quanto ao pleito já existente de que apenas os países de origem dos patógenos poderiam reconhecer tais casos.

No que diz respeito à dimensão de cumprimento do Protocolo, caberá estar atento para a eventual definição pela COP/MOP de critérios para avaliar as medidas a serem adotadas pelas Partes, visto que o instrumento as associa a conceitos indefinidos como “apropriadas, efetivas e proporcionais”, “não-arbitrária e justas” e “período razoável de tempo”. Como apontado no capítulo 3, o Protocolo de Nagoia confere ampla margem para os países as definirem e nenhum critério para avaliá-las. O Brasil deverá se posicionar a partir do princípio da soberania dos Estados na definição de suas próprias regras de acesso, ao mesmo tempo que deverá considerar a importância de que as medidas adotadas pelos países usuários sejam efetivas para garantir o respeito às legislações nacionais dos países provedores.

Igualmente relevante para o Brasil será o estabelecimento dos critérios para reconhecimento de instrumento internacional especializado sobre ABS, no contexto do artigo 4.4 do Protocolo, que deverá constar da agenda da próxima COP/MOP. Deverá buscar-se delimitação restritiva, a fim de não permitir o esvaziamento do Protocolo de Nagoia, uma vez que as regras deste não se aplicarão a recursos genéticos que sejam objeto dos instrumentos especializados assim reconhecidos.

Em paralelo, o Brasil deverá seguir trabalhando no âmbito da FAO para garantir o tratamento dos PGRFA nesse foro, em consonância com os interesses nacionais. Deverá buscar, contudo, no âmbito interno, que sejam desvinculadas as tratativas sobre a reforma do Sistema Multilateral no TIRFAA e a ratificação do Protocolo de Nagoia, dado que não se vislumbra solução de curto prazo para o impasse verificado no OG-8 do Tratado.

A definição da posição brasileira nos temas acima mencionados deverá ser obtida a partir de debate interno que busque conciliar os interesses divergentes de distintos setores que coexistem em um país complexo, ao mesmo tempo megabiodiverso e detentor de investimentos produtivos importantes e de capacidade para pesquisa e desenvolvimento tecnológico. A análise das discussões no Brasil durante o processo negociador e de ratificação revela a forma compartimentalizada com que atuam os atores envolvidos, em detrimento de uma visão holística sobre o tema, o que reforça o papel estratégico de articulação e mediação do Itamaraty, órgão que dispõe de visão ampla e diversificada sobre os diferentes interesses envolvidos.

Recomenda-se que se reforce o diálogo do Itamaraty não apenas com as organizações com as quais já o realiza tradicionalmente, mas igualmente com formadores de opinião e com a academia. A bibliografia no Brasil sobre as tratativas internacionais a respeito de ABS, além de escassa, é eivada de erros fáticos, conceitos falhos e interpretações equivocadas sobre os processos de negociação multilateral.
O tratamento do tema poderia beneficiar-se do estímulo a publicações, inclusive e em especial de diplomatas brasileiros, sobre os aspectos de interesse do Brasil. Ação nesse sentido teria o benefício não só de dar transparência a um esforço diplomático que ainda hoje é pouco conhecido do público (mesmo de alguns especialistas), mas também possibilitaria ao Brasil, à luz dos seus interesses, explicitar sua visão da ordem internacional nesse particular. Cumpre sublinhar que, desde a realização da Conferência do Rio em 1992, os temas relativos ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável foram reconhecidos como estratégicos para os interesses nacionais e ganharam peso e projeção na formulação de políticas públicas. Parte da bibliografia utilizada neste trabalho foi elaborada por negociadores de outros países⁴⁹⁶, que, em sua maioria, refletem a visão dos países desenvolvidos e que acabam por pautar a opinião pública e os debates internacionais.

Como nota final, ressalta-se a importância de que as delegações do Brasil sejam dotadas de pessoal em número e conhecimento suficiente para tratar os desafios de negociação de matérias que, além de seu caráter técnico, encontram-se muitas vezes na fronteira do conhecimento. A complexidade da matéria tem sido crescente, da qual é exemplo mais veemente a discussão sobre DSI. Em muitos momentos, a presença de assessores técnicos, desde que possuidores de conhecimento e comprometidos com o processo negociador, auxilia o diplomata a distinguir as nuances das propostas e a analisá-las em consonância com a realidade nacional.

No âmbito do Ministério das Relações Exteriores, é essencial que haja número suficiente de diplomatas nas delegações, de maneira que seja possível estar presente nas diversas instâncias de negociação. A efetiva coordenação entre as áreas do Itamaraty envolvidas com o tema de ABS, entre as quais podem ser citadas as que tratam de meio ambiente, propriedade intelectual, agricultura, comércio, saúde e direitos humanos, é igualmente fundamental para que as posições defendidas pelo Brasil nos diversos foros internacionais sejam convergentes. Cite-se, a título ilustrativo, as tratativas sobre patógenos no âmbito da OMS, as discussões no âmbito do Conselho de TRIPS e na OMPI sobre a relação entre a CDB e os direitos de propriedade intelectual, as negociações sobre ampliação do Anexo I do TIRFAA, e o tratamento da DSI, presente em todos os foros que tratam de recursos genéticos. Esse ponto é reforçado pela adoção do artigo 4.4, que, como foi visto, ressalva a competência de instrumentos especializados sobre a do Protocolo de Nagoia.

Uma das principais conquistas do Brasil na área ambiental no cenário internacional nas últimas décadas foi a consagração do princípio da soberania dos Estados sobre seus recursos naturais, especialmente na CDB, que ainda estabeleceu a obrigação de repartição de benefícios. O Protocolo de Nagoia poderia ter avançado mais nas prescrições referentes a essa obrigação, conforme o país desejava, mas o complexo conflito de interesses no cenário mundial e nacional não o permitiu. O instrumento não é, contudo, prejudicial ao país. Nesse contexto, a presença do Brasil nos debates em seu âmbito configura-se como uma questão política, em um campo no qual o país tem a possibilidade de exercer liderança e influenciar os rumos das discussões, como o fez durante as negociações. A riqueza da biodiversidade brasileira segue sendo elemento de poder real, ainda mais contundente ante o potencial que reside nas propriedades ainda desconhecidas ou inexploradas dos recursos naturais do país, que devem ser valorizados como instrumento estratégico para o desenvolvimento nacional.

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THE NEW YORK TIMES. Editorial. What’s burning in Brazil? 18 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.nytimes.com/1988/10/18/opinion/what-s-burning-in-brazil.html>. Acesso em: 12 fev. 2019.

THUSWOHL, Mauricio. Indígenas lutam por participação plena em Conselho e criticam presidente da Funai. Carta Maior, 2 de fevereiro de 2006. Disponível em: <https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Meio-Ambiente/Indigenas-lutam-por-participacao-plena-em-Conselho-e-criticam-presidente-da-Funai/3/9091>. Acesso em: 4 jun. 2019.

VELOSO, Tarso. Campo ter perda bilionária com Protocolo de Nagoya. Valor Econômico, 17 de agosto de 2012. Disponível em: <https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2012/08/17/campo-pode-ter-perda-bilionaria-com-protocolo-de-nagoya.ghtml>. Acesso em: 14 ago. 2019.

Legislação, normas e projetos de lei

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BRASIL. Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. Resolução no 23, de 10 de novembro de 2006. Estabelece a forma de comprovação da observância da Medida Provisória nº 2.186-16 para fins de concessão de patente de invenção pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Disponível em: <https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CGENMMA_n_23_de_10112006.html>. Acesso em: 16 out. 2019.

______. Resolução no 34, de 12 de fevereiro de 2009. Estabelece a forma de comprovação da observância da Medida Provisória nº 2.186-16 para fins de concessão de patente de invenção pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Disponível em: <https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/legislacao/outros_atos/resolucoes/migracao/Resolucao_CGENMMA_n_34_de_12022018.html>. Acesso em: 16 out. 2019.

BRASIL. Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Resolução no 134/2006, de 13 de dezembro de 2006. Normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes relativos a acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional. Disponível em: <http://pesquisa.inpi.gov.br/legislacao/resolucoes/res_134_06.htm>. Acesso em: 17 jul. 2012.

BRASIL. Presidência da República. Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001 - Acesso ao Patrimônio Genético, aos Conhecimentos Tradicionais e Repartição de Benefícios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2186-16.htm>. Acesso em: 10 fev. 2018.

______. Mensagem Presidencial nº 245, de 11 de junho de 2012. Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), concluído durante a 10a Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque. Brasília, 2012. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=547397>. Acesso em 10 fev. 2018.

______. Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm>. Acesso em: 10 fev. 2018.

______. Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8772.htm>. Acesso em: 10 fev. 2018.

______. Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6476.htm>. Acesso em: 16 out. 2019.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2519.htm. Acesso em: 16 out. 2019.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 306/95, de 9 de novembro de 1995. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD05JAN1999.pdf#page=329>. Acesso em: 16 out. 2019.

Tratados Internacionais

FAO. International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture, adotado em 3 de novembro de 2001.

ONU. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em 23 de maio de 1969.

______. Convention on Biological Diversity, adotada em junho de 1992.

ONU. CDB. Nagoya Protocol on access to genetic resources and the fair and equitable sharing of benefits arising from their utilization to the Convention on Biological Diversity. Montreal: Secretariat of the Convention on Biological Diversity, 2011.

Documentos da CDB (em ordem cronológica)

ONU. CDB. Doc. UNEP/CBD/EP-ABS/2 (3 set. 1999). Panel of Experts on Access and Benefit-Sharing: Options for Access and Benefit-Sharing Arrangements.

______. Doc. UNEP/CBD/COP/5/8 (2 nov. 1999). Report of the Panel of Experts on Access and Benefit-Sharing.

______. Doc. UNEP/CBD/MYPOW (7 jan. 2003). International Regime on Access and Benefit-Sharing: Proposals for an international regime on access and benefit-sharing.

ONU. CDB. Notificação 2003-040. Ref. SCBD/SEL/VN/34378 (9 abr.2003). Implementation of decision VI/24 on access and benefit-sharing and follow up to the Intersessional meeting of the Multi-Year Programme of Work of the Conference of the Parties.

______. Notificação 2004-034. Ref. SCBD/SEL/VN/GD/43651 (3 mai. 2004). Decision VII/19 on Access and Benefit-sharing as related to genetic resources.

______. Notificação 2005-044. Ref. SCBD/SEL/VN/GD/48027 (14 abr. 2005). Fourth Meeting of the ad hoc open-ended working group on access and benefit-sharing.

______. Notificação 2005-083. Ref: SCBD/SEL/OJ/GD/49687 (12 jul. 2005). Fourth Meeting of the ad hoc open-ended working group on access and benefit-sharing.

______. Notificação 2006-048. Ref. SCBD/SEL/VN/VP/54835 (25 mai. 2006). Decision VIII/4 on Access and Benefit-sharing: Other approaches, as set out in decision VI/24B, including consideration of an international certificate of origin/source/legal provenance.

______. Doc. UNEP/CBD/COP/8/31 (15 jun. 2006). Report of the Eighth Meeting of the Parties to the Convention on Biological Diversity.

______. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VIII/5 (15 jun. 2006). Decision adopted by the Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity at its Eight Meeting.

______. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/5/7 (20 fev. 2007). Report of the Meeting of the Group of the Technical Experts on an Internationally Recognized Certificate of Origin/Source/Legal Provenance.

______. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/1 (26 nov. 2007). Co-chairs’s reflections on Progress made by the Working Group on Access and Benefit-Sharing at its Fifth Meeting: Potential areas of convergence, options, possible tools and concepts for clarification.

ONU. CDB. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/2 (26 nov. 2007). Notes from the co-chairs on Proposals made at the Fifth Meeting of the Working Groups on Access and Benefit-Sharing.

______. Notificação 2008-116. Ref. SCBD/SEL/OJ/VN/GD/64856 (12 set. 2008). Access and Benefit-sharing: Group of Technical and Legal Experts on Compliance – nomination of experts and submission of views.

______. Notificação 2008-120. Ref. SCBD/SEL/VN/GD/64971 (19 set. 2008). Decision IX/12 on Access and Benefit-sharing: submission of views and proposals for the seventh meeting of the Ad Hoc Open-ended Working Group on Access and Benefit-sharing.

______. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/IX/12 (9 out. 2008). Decision adopted by the Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity at its ninth meeting.

______. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/7/INF/3/Part.1 (3 mar. 2009). Study on the relationship between an international regime on access and benefit-sharing and other international instruments and forums that govern the use of genetic resources: The International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture and the Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture of the Food and Agriculture Organization of the United Nations.

______. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/7/INF/3/Part.2 (3 mar. 2009). Study on the relationship between an international regime on access and benefit-sharing and other international instruments and forums that govern the use of genetic resources: The World Trade Organization (WTO; the World Intellectual Property Rights Organization (WIPO); and the International Union for the Protection of New Varieties of Plants (UPOV).

______. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/7/INF/3/Part.3 (3 mar. 2009). Study on the relationship between an international regime on access and benefit-sharing and other international instruments and forums that govern the use of genetic resources: The Antarctic Treaty System (ATS) and the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS).

ONU. CDB. Notificação 2009-050. Ref. SCBD/SEL/VN/GD/67433 (11 mai. 2009). Decision IX/12 on Access and Benefit-sharing: submission of views and proposals for the eighth meeting of the Ad Hoc Open-ended Working Group on Access and Benefit-sharing.

______. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/8/2 (15 jul. 2009). Report of the Meeting of the Group of Technical And Legal Experts on Traditional Knowledge Associated with Genetic Resources in the Context of the International Regime on Access and Benefit-Sharing.

______. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/8/INF/7 (11 nov. 2009). Extract from the Report of the Twelfth Regular Session of the Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture, Rome, 19 – 23 October 2009.

______. Doc. UNEP/CBD/ ABSRC-LAC-01-02 (16 jan. 2010). Access and Benefit-Sharing Regional Consultations for Latin America and Caribbean Countries. Final Report.

______. Notificação 2010-013. Ref. SCBD/SEL/OJ/VN/SG/70329 (22 jan. 2010). Access and Benefit-sharing: Co-Chairs Informal Interregional Consultation (CIIC) 16-18 March 2010, Cali, Colombia.

______. Notificação 2010-025. Ref. SCBD/SEL/OJ/SG/70590 (4 fev. 2010). Ninth meeting of the Ad Hoc Open-ended Working Group on Access and Benefit Sharing: Informal consultations with the Co-chairs and regional consultations, 20-21 March 2010, Cali, Colombia.

______. Notificação 2010-049. Ref. SCBD/SEL/OJ/SGa/71094 (12 mar. 2010). Co-Chairs Informal Interregional Consultations (CIIC) and Ninth Meeting of the Ad Hoc Open-Ended Working Group on Access and Benefit-Sharing: Co-Chairs’ Guidance Note.

______. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/1 (19 mar. 2010). The Concept of “Genetic Resources” in the Convention on Biological Diversity and How It Relates to A Functional International Regime on Access and Benefit-Sharing by the Fridtjof Nansen Institute (FNI), Oslo, Norway.

ONU. CDB. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/9/INF/18 (17 jul. 2010). The Importance of Recognizing the International Treaty in the CBD’s Protocol on Access and Benefit-Sharing.

______. Doc. UNEP/CBD/ABSEM-A10/1/3 (19 set. 2013). Report of the Expert Meeting on Article 10 of the Nagoya Protocol on Access and Benefit-Sharing.

______. Doc. UNEP/CBD/ABS/A10/EM/2016/1/4 (3 fev. 2016). Report of the Expert Group Meeting on Article 10 of the Nagoya Protocol on Access and Benefit-Sharing.

______. Scenario Note from the Co-chairs for the resumed Ninth Meeting of the Ad Hoc Open-Ended Working Group on ABS. Disponível em: https://www.cbd.int/doc/meetings/abs/abswg-09-2nd/official/abswg-09-2nd-cochairs-scenario-en.pdf. Acesso em: 21 out.2018.

______. Doc. CBD/DSI/AHTEG/2018/1/2/Add.1 (18 jan. 2018). Synthesis of Views and Information on the Potential Implications of the Use of Digital Sequence Information on Genetic Resources for the Three Objectives of the Convention and the Objective of the Nagoya Protocol.

______. Notificação 2019-012. Ref. SCBD/NPU/DC/VN/KG/RKi/87804 (5 fev.2019). Digital Sequence Information on Genetic Resources: Submission of views and information and call for expression of interest to undertake studies.

Documentos de outros organismos internacionais

CGRFA. Doc. CGRFA/CG-2/00/TXT (7 abr. 2000). Statement by the Brazilian delegation.

OMC. Doc. WT/CTE/W/40 (12 nov. 1996). Report of the Committee on Trade and Environment.

OMC. Doc. IP/C/W/161 (3 nov. 1999). Review of the provisions of article 27.3(b).

______. Doc. IP/C/W/228 (24 nov. 2000) Review of article 27.3(b).

______. Doc. IP/C/W/356 (24 jun. 2002). The relationship between the TRIPS agreement and the Convention on Biological Diversity and the protection of traditional knowledge.

______. Doc. IP/C/W/403 (24 jun. 2003). The relationship between the TRIPS agreement and the Convention on Biological Diversity and the protection of traditional knowledge.

______. Doc. IP/C/W/420 (2 mar. 2004). The relationship between the TRIPS agreement and the Convention on Biological Diversity (CBD) – checklist of issues.

______. Doc. IP/C/W/429 (21 set. 2004). Elements of the obligation to disclose the source and country of origin of biological resource and/or traditional knowledge used in an invention.

______. Doc. IP/C/W/438 (10 dez. 2004). The relationship between the TRIPS agreement and the Convention on Biological Diversity (CBD) and the protection of traditional knowledge – elements of the obligation to disclose evidence of prior informed consent under the relevant national regime.

______. Doc. IP/C/W/442 (18 mar. 2005). The relationship between the TRIPS agreement and the Convention on Biological Diversity (CBD) and the protection of traditional knowledge – elements of the obligation to disclose evidence of benefit-sharing under the relevant national regime.

______. Doc. IP/C/W/443 (18 mar. 2005). The relationship between the TRIPS agreement and the Convention on Biological Diversity (CBD) and the protection of traditional knowledge: technical observations on issues raised in a communication by the United States (IP/C/W/434).

OMC. Doc. IP/C/W/449 (10 jun. 2005). Article 27.3(b), relationship between the TRIPS agreement and the CBD, and the protection of traditional knowledge and folklore.

______. Doc. TN/C/W/52 (19 jul. 2008). Draft modalities for TRIPS related issues.

______. Doc. TN/C/W/59 (19 abr. 2011). Draft decision to enhance mutual supportiveness between the TRIPS agreement and the Convention on Biological Diversity.

______. Doc. WT/GC/W/633-TN/C/W/61 (21 abr. 2011). Issues related to the extension of the protection of geographical indications provided for in article 23 of the Trips Agreement to products other than wines and spirits and those related to the relationship between the trips agreement and the convention on biological diversity.

OMPI. Doc. WIPO/GRTKF/IC/36/4 (10 abr. 2018). Consolidated Document Relating to Intellectual Property and Genetic Resources

ONU. Doc. A/CONF.48/14/Rev.1. Report of the United Nations Conference on the Human Environment.

______. Declaration of the United Nations Conference on the Human Environment (16 jun. 1972).

______. Doc. A/CONF.151/26. Annex I. (12 ago. 1992). Rio Declaration on Environment and Development.

______. Doc. A/CONF.151/26. Annex III. (14 ago. 2992). Non-legally Binding Authoritative Statement of Principles for a Global Consensus on the Management, Conservation and Sustainable Development of All Types of Forests.

TIRFAA. Doc. IT/GB-4/11/22 (jan. 2011). Relationship with the Convention on Biological Diversity.

Resoluções das Nações Unidas

ONU. AGNU. Doc. A/RES/2398 (XXIII) (3 dez. 1968). Problems of the human environment.

______. Doc. A/RES/2849 (XXVI) (20 dez. 1971). Development and environment.

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______. Doc. A/RES/57/260 (30 jan. 2003). Convention on Biological Diversity.

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______. Doc. A/RES/61/203 (19 jan. 2007). International Year of Biodiversity, 2010.

______. Doc. A/RES/61/295 (13 set. 2007). United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples.

______. Doc. A/RES/69/292 (19 jun. 2015). Development of an international legally-binding instrument under the United Nations Convention on the Law of the Sea on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction.

______. Doc. A/RES/72/249 (24 dez. 2017). International legally binding instrument under the United Nations Convention on the Law of the Sea on the conservation and sustainable use of marine biological diversity of areas beyond national jurisdiction Statement of financial implications (A/72/677).

Expedientes telegráficos (em ordem cronológica)

Despacho telegráfico nº 58, para Brasemb Roma/FAO, de 31/03/2000.

Despacho telegráfico nº 54, para Brasemb Roma/FAO, de 20/04/2000.

Despacho telegráfico nº 156, para Brasemb Nairóbi, de 12/05/2000.

Despacho telegráfico nº 239, para Braseuropa, de 06/06/2000.

Despacho telegráfico nº 92, para Brasemb Roma/FAO, de 22/06/2001.

Telegrama nº 121, de Brasemb Roma/FAO, de 16/07/2001.

Despacho telegráfico nº 241, para Consbras Montreal, de 22/10/2001.

Despacho telegráfico nº 147, para Brasemb Roma/FAO, de 22/10/2001.

Telegrama nº 220, de Brasemb Roma/FAO, de 15/11/2001.

Despacho telegráfico nº 4, para Consbras Montreal, de 14/01/2002.

Despacho telegráfico nº 131, para Brasemb Haia, de 08/04/2002.

Despacho telegráfico nº 361, para Brasemb Haia, de 25/04/2002.

Telegrama nº 1159, de Delbrasonu, de 12/06/2002.

Telegrama nº 1299, de Delbrasgen, de 13/06/2002.

Telegrama nº 1547, de Delbrasgen, de 09/07/2002.

Telegrama nº 1772, de Delbrasonu, de 11/09/2002.

Despacho telegráfico nº 768, para Delbrasonu, de 07/10/2002.

Telegrama nº 2544, de Delbrasonu, de 20/12/2002.

Telegrama nº 135, para Consbras Montreal, de 11/04/2003.

Despacho telegráfico nº 183, para Consbras Montreal, de 15/09/2003.

Despacho telegráfico nº 270, para Consbras Montreal, de 04/12/2003.

Telegrama nº 461, de Consbras Montreal, de 30/12/2003.

Circular telegráfica nº 50559, de 26/04/2004.

Despacho telegráfico nº 224, para Consbras Montreal, de 24/09/2004.

Despacho telegráfico nº 31, para Brasemb Bangkok, de 02/02/2005.

Telegrama nº 126, de Braseuropa, de 15/02/2005.

Circular telegráfica nº 53802, em 04/03/2005.

Telegrama nº 60, de Brasemb Bangkok, de 15/03/2005.

Telegrama nº 449, de Brasemb Tóquio, de 22/04/2005.

Telegrama nº 1064, de Brasemb Washington, de 05/05/2005.

Despacho telegráfico nº 208, para Consbras Montreal, de 01/08/2005.

Despacho telegráfico nº 366, para Consbras Montreal, de 23/12/2005.

Despacho telegráfico nº 35, para Brasemb Madri, de 19/01/2006.

Despacho telegráfico nº 56, para Brasemb Madri, de 25/01/2006.

Despacho telegráfico nº 171, para Brasemb Madri, de 08/03/2006.

Despacho telegráfico nº 403, para Brasemb Madri, de 05/06/2006.

Despacho telegráfico nº 419, para Brasemb Madri, de 08/06/2006.

Telegrama nº 415, de Brasemb Roma (FAO), de 30/06/2006.

Telegrama nº 435, de Brasemb Roma (FAO), de 12/07/2006.

Telegrama nº 436, de Brasemb Roma (FAO), de 12/07/2006.

Despacho telegráfico nº 198, para Consbras Montreal, de 17/08/2007.

Telegrama nº 494, de Brasemb Roma (FAO), de 23/08/2006.

Despacho telegráfico nº 245, para Consbras Montreal, de 05/10/2007.

Despacho telegráfico nº 254, para Consbras Montreal, de 11/10/2007.

Despacho telegráfico nº 257, para Brasemb Roma (FAO), de 23/10/2007.

Despacho telegráfico nº 289, para Consbras Montreal, de 22/11/2007.

Telegrama nº 549, de Brasemb Roma (FAO), de 05/12/2007.

Despacho telegráfico nº 333, para Consbras Montreal, de 21/12/2007.

Despacho telegráfico nº 35, para Delbrasgen, de 16/01/2008.

Despacho telegráfico nº 193, para Delbrasgen, de 29/02/2008.

Despacho telegráfico nº 818, para Brasemb Tóquio, de 22/12/2008.

Despacho telegráfico nº 25, para Brasemb Tóquio, de 23/01/2009.

Despacho telegráfico nº 42, para Delbrasmont, de 20/03/2009.

Despacho telegráfico nº 71, para Brasunesco, de 25/03/2009.

Despacho telegráfico nº 91, para Brasemb Túnis, de 27/05/2009.

Despacho telegráfico nº 94, para Brasemb Túnis, de 27/05/2009.

Despacho telegráfico nº 250, para Brasunesco, de 28/08/2009.

Despacho telegráfico nº 165, para Delbrasmont, de 15/10/2009.

Despacho telegráfico nº 172, para Delbrasmont, de 27/10/2009.

Despacho telegráfico nº 174, para Delbrasmont, de 28/10/2009.

Despacho telegráfico nº 3, para Rebrasfao, de 08/01/2010.

Despacho telegráfico nº 6, para Delbrasmont, de 19/01/2010.

Despacho telegráfico nº 86, para Delbrasonu, de 29/01/2010.

Circular telegráfica nº 75755, de 05/02/2010.

Despacho telegráfico nº 169, para Brasemb Bogotá, de 05/03/2010.

Despacho telegráfico nº 233, para Brasemb Bogotá, de 05/04/2010.

Despacho telegráfico nº 163, para Brasemb Nairóbi, de 11/05/2010.

Despacho telegráfico nº 264, para Brasemb Nairóbi, de 29/06/2010.

Despacho telegráfico nº 97, para Delbrasmont, de 01/07/2010.

Despacho telegráfico nº 101, para Delbrasmont, de 07/07/2010.

Despacho telegráfico nº 118, para Delbrasmont, de 25/08/2010.

Despacho telegráfico nº 128, para Delbrasmont, de 10/09/2010.

Telegrama nº 3556, de Delbrasonu, de 21/09/2010.

Despacho telegráfico nº 142, para Delbrasmont, de 27/09/2010.

Despacho telegráfico nº146, para Delbrasmont, de 29/09/2010.

Despacho telegráfico 149, para Delbrasmont, de 01/10/2010.

Telegrama nº 3688, de Delbrasonu, de 01/10/2010.

Despacho telegráfico nº 153, para Delbrasmont, de 05/10/2010.

Despacho telegráfico nº 543, para Consbras Nagoia, de 14/10/2010.

Despacho telegráfico nº 193, para Delbrasmont, de 30/11/2010.

Despacho telegráfico nº 205, para Delbrasmont, de 09/12/2010.

Despacho telegráfico nº 60, para Rebrasfao, de 28/02/2011.

Despacho telegráfico nº 70, para Rebrasfao, de 04/03/2011.

Despacho telegráfico nº 78, para Rebrasfao, de 10/03/2011.

Despacho telegráfico nº 79, para Rebrasfao, de 10/03/2011.

Despacho telegráfico nº 85, para Delbrasmont, de 30/05/2011.

Despacho telegráfico nº 89, para Delbrasmont, de 01/06/2011.

Despacho telegráfico nº 100, para Delbrasmont, de 15/06/2011.

Despacho telegráfico nº 101, para Delbrasmont, de 15/06/2011.

Despacho telegráfico nº 241, para Consbras Montreal, de 22/10/2011.

Despacho telegráfico nº 523, para Brasemb Nova Delhi, de 26/06/2012.

Despacho telegráfico nº 528, para Brasemb Nova Delhi, de 27/06/2012.

Telegrama nº 767, de Brasemb Nova Delhi, de 18/07/2012.

Despacho telegráfico nº 316, para Brasemb Oslo, de 19/07/2012.

Telegrama nº 379, de Rebrasfao, de 14/08/2012.

Despacho telegráfico nº 390, para Brasemb Oslo, de 06/09/2012.

Despacho telegráfico nº 737, para Brasemb Nova Delhi, de 02/10/2012.

Despacho telegráfico nº 738, para Brasemb Nova Delhi, de 02/10/2012.

Despacho telegráfico nº 739, para Brasemb Nova Delhi, de 02/10/2012.

Despacho telegráfico nº 740, para Brasemb Nova Delhi, de 02/10/2012.

Telegrama nº 459, de Rebrasfao, de 02/10/2012.

Despacho telegráfico nº 461, para Rebrasfao, em 03/12/2012.

Despacho telegráfico nº 923, para Brasemb Nova Delhi, de 03/12/2012.

Despacho telegráfico nº 924, para Brasemb Nova Delhi, de 03/12/2012.

Despacho telegráfico nº 925, para Brasemb Nova Delhi, de 03/12/2012.

Despacho telegráfico nº 926, para Brasemb Nova Delhi, de 03/12/2012.

Circular telegráfica nº 91593, de 26/07/2013.

Telegrama nº 1212, de Brasemb Pequim, de 06/09/2013.

Telegrama nº 1000, de Braseuropa, de 14/09/2013.

Despacho telegráfico nº 104, para Brasemb Mascate, de 18/09/2013.

Despacho telegráfico nº 73, para Brasemb Seul, de 19/02/2014.

Despacho telegráfico nº 319, para Brasemb Seul, de 13/08/2014.

Despacho telegráfico nº 392, para Brasemb Seul, de 26/09/2014.

Despacho telegráfico nº 394, para Brasemb Seul, de 29/09/2014.

Despacho telegráfico nº 395, para Brasemb Seul, de 29/09/2014.

Despacho telegráfico nº 407, para Brasemb Seul, de 03/10/2014.

Despacho telegráfico nº 483, para Brasemb Seul, de 04/12/2014.

Telegrama nº 783, de Rebrasfao, de 24/09/2015.

Despacho telegráfico nº 298, para Rebrasfao, de 02/10/2015.

Telegrama nº 906, de Rebrasfao, de 12/11/2015.

Despacho telegráfico nº 678, para Brasemb México, de 02/12/2016.

Despacho telegráfico nº 680, para Brasemb México, de 02/12/2016.

Circular telegráfica nº 102938, de 23/12/2016.

Despacho telegráfico nº 6, para Brasemb México, de 11/01/2017.

Telegrama nº 467, de Delbrasomc, de 04/04/2017.

Despacho telegráfico nº 319, para Brasemb México, de 04/07/2017.

Telegrama nº 419, de Rebrasfao, de 01/09/2017.

Telegrama nº 439, de Rebrasfao, de 13/09/2017.

Telegrama nº 498, de Rebrasfao, de 19/10/2017.

Telegrama nº 550, de Rebrasfao, de 16/11/2017.

Telegrama nº 14, de Rebrasfao, de 16/01/2018.

Telegrama nº 298, de Delbrasomc, de 06/03/2018.

Telegrama nº 902, de Delbrasomc, de 26/06/2018.

Telegrama nº 152, de Delbrasmont, de 07/08/2018.

Telegrama nº 1117, de Delbrasomc, de 08/08/2018.

Despacho telegráfico nº 774, para Delbrasonu, de 03/09/2018.

Telegrama nº 2407, de Delbrasonu, de 21/09/2018.

Despacho telegráfico nº 215, para Brasemb Cairo, de 13/11/2018.

Despacho telegráfico nº 167, para Delbrasomc, de 12/03/2019.

Despacho telegráfico nº 353, para Delbrasomc, de 14/06/2019.

Telegrama nº 1064, de Delbrasomc, de 25/06/2019.

Telegrama nº 1405, de Delbrasonu, de 26/06/2019.

Circular telegráfica nº 112028, de 14/10/2019.

Telegrama nº 819, de Brasemb Tóquio, de 18/10/2019.

Telegrama nº 701, de Brasemb Quito, de 24/10/2019.

Telegrama nº 459, de Rebrasfao, de 20/12/2019.

Entrevistas realizadas durante a elaboração do trabalho

ATHAYDE, Leonardo Cleaver de. Ministro. Diretor do Departamento do Meio Ambiente/MRE desde maio/2019. Entrevista por telefone, 1 nov. 2019.

CEOLIN, Saulo Arantes. Conselheiro. Chefe da Divisão do Meio Ambiente/MRE entre junho/2013 e novembro/2014. Representação junto à FAO de abril/2004 a abril/2009 e de novembro/2014 a janeiro/2018. Entrevista por telefone, 30 out. 2019.

COIMBRA, Fernando Estellita Lins de Salvo. Embaixador. Chefe da Divisão do Meio Ambiente/MRE de agosto/2007 a dezembro/2009. Entrevista por telefone, 16. out. 2019.

COSTA, Larissa Maria Lima. Secretária. Responsável pelo tema da biodiversidade na Divisão do Meio Ambiente/MRE de janeiro/2011 a agosto/2014. Acompanhou o tema de ABS na Representação do Brasil junto à FAO de agosto/2014 a janeiro/2018. Embaixada em Pequim desde fevereiro/2018. Entrevista por chamada de vídeo, 15 out. 2019.

COSTA, Mitzi Gurgel Valente da. Embaixadora. Representante permanente do Brasil junto à OACI, responsável pela CDB, desde setembro/2016. Chefe da Divisão do Meio Ambiente/MRE de maio/2001 a junho/2004. Entrevista por telefone, 1 nov. 2019.

DIAS, Bráulio Ferreira de Souza. Participou das delegações do Brasil a reuniões sobre Biodiversidade como representante do MMA de 1991 a 2011. Foi secretário de biodiversidade e florestas do MMA. Foi secretário-executivo da CDB de 2012 a 2017. Brasília, 22 nov. 2018.

EGLER, Ione. Analista de desenvolvimento científico e tecnológico do MCT até 2011. Representante do MCT no CGen e em delegações do Brasil durante o período da negociação do regime internacional. Entrevista por e-mail, 16 out. 2019.

FERREIRA, Simone. Representante da Embrapa/MAPA nas negociações na CDB e no CGen. Entrevista por telefone, 13 nov. 2019.

IKEDA, Maria Angélica. Ministra. Responsável pelo tema da biodiversidade na Divisão do Meio Ambiente/MRE de fevereiro/2001 a março/2004. Lisboa, 8 jun. 2019.

LIMA, Rodrigo. Advogado que acompanha as negociações na CDB e no Protocolo de Nagoya e outras questões regulatórias relacionadas ao setor agrícola desde 2005. Sócio-Diretor da Agroicone, consultoria fundada em 2013. Foi pesquisador e gerente geral do Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais (ICONE). Entrevista por telefone, 6 nov. 2019.

MACHADO, Joaquim. Observador nas delegações do Brasil à CDB de 2005 a 2010 como representante do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) /Fundação Syngenta para a Agricultura Sustentável/Novartis Seeds e Syngenta Seeds. Representante do setor privado no CGen de 2003 a 2009. Brasília, 6 nov. 2018.

MACHADO, Luiz Alberto Figueiredo. Embaixador. Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais/MRE entre outubro/2005 e junho/2011. Subsecretário-geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia entre novembro/2011 e maio/2013. Ministro das Relações Exteriores de agosto/2013 a dezembro/2014. Lisboa, 8 jun. 2019.

NETO, Paulino Franco de Carvalho. Embaixador. Chefe da Divisão do Meio Ambiente/MRE de janeiro/2010 a junho/2013. Entrevista por telefone, 8 out. 2019.

NOVION, Henry Philippe Ibañez de. Analista ambiental do Ministério do Meio Ambiente (DPG/SBio). Foi diretor do Departamento de Patrimônio Genético (DPG) da Secretaria de Biodiversidade do MMA, vice-presidente do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) e coordenador geral de assuntos regulatórios e repartição de benefícios do DPG. Trabalhou na organização não governamental Instituto Socioambiental de 2003 a 2009, período no qual acompanhou as negociações do regime internacional. Entrevistas por telefone, 30 out. 2019 e 4 nov. 2019.

PRESAS, Luciana Melchert Saguas. Secretária. Sub-chefe e chefe substituta da Divisão do Meio Ambiente I/MRE desde fevereiro/2017. Entrevista por telefone, 1 nov. 2019.

TAVEIRA, Leontino Rezende. Representante do MAPA nas negociações no âmbito da CDB e do TIRFAA durante as negociações do Protocolo de Nagoia. Desde 2012 é responsável por América Latina e o Caribe na UPOV. Entrevista, por telefone, 4 out. 2019.

VARGAS, Everton Vieira. Embaixador. Chefe da Divisão do Meio Ambiente/MRE entre agosto/1998 e maio/2001. Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Temas Especiais/MRE de maio/2001 a setembro/2005. Subsecretário-geral de política I de fevereiro/2007 a março/2009. Brasília, 11 dez. 2018.

VIEIRA, Maria Cecília Cavalcante. Secretária. Responsável pelo tema da Biodiversidade na Divisão do Meio Ambiente/MRE de janeiro/2010 a julho/2011. Brasília, 9 out. 2018 e entrevista por telefone, 31 out. 2019.

1 Disponível em: <https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/brasil-passa-a-fazer-parte-do-protocolo-de-nagoia-nota-conjunta-do-ministerio-das-relacoes-exteriores-e-do-ministerio-do-meio-ambiente>. Acesso em: 16 jul. 2021.

2 CDB. Artigo 1º. Vide Anexo C deste trabalho.

3 Lei no 13.123/2015. Artigo 2o.

4 Os conhecimentos tradicionais associados são tratados no âmbito da CDB pelo Grupo de Trabalho sobre o artigo 8(j), criado pela 4ª Conferência das Partes (COP-4) em 1998. A agenda do GT/8(j) inclui questões como a repatriação de informação sobre conhecimentos tradicionais e de bens culturais, o desenvolvimento de sistemas sui generis para sua proteção e a elaboração de código de conduta ética sobre respeito à herança cultural das comunidades.

5 “Consentimento prévio informado”, conhecido por PIC, da sigla em inglês para “prior informed consent”, é termo consagrado no âmbito da CDB para denominar o consentimento livre, anterior ao acesso, e baseado em informação sobre o propósito da utilização e suas implicações.

6 Por exemplo, o caso do registro no exterior da marca “cupuaçu” pela empresa multinacional japonesa Asahi Foods, que foi solucionado por intervenção direta do Itamaraty.

7 “Termos mutuamente acordados”, conhecidos por MAT, da sigla em inglês para “mutually agreed Terms”, é termo consagrado no âmbito da CDB para designar acordo bilateral entre o usuário do recurso ou conhecimento e seu provedor.

8 O termo “povos indígenas e comunidades locais”, utilizado e defendido pelo Brasil, somente foi aceito no âmbito da CDB na COP-12 (Decisão XII/12). A Convenção e, até então, os documentos em seu âmbito utilizavam-se de “comunidades indígenas e locais” em razão de ausência de consenso para a utilização do termo “povos”. Assim sendo, este trabalho utilizará cada uma de acordo com o contexto.

9 Foram consultados mais de 500 expedientes. Nas referências bibliográficas deste trabalho, estão listados apenas aqueles cujas informações foram relevantes para a análise realizada.

10 As delegações brasileiras que participam das reuniões da CDB são integradas por diplomatas, sob coordenação da área competente no Itamaraty (no caso, a Divisão de Meio Ambiente – DEMA), e por funcionários de Ministérios cuja alçada se relaciona ao tema em discussão, com destaque para o Ministério do Meio Ambiente (MMA). Com frequência crescente, têm sido integradas também por representantes de setores não governamentais interessados.

11 Em razão da sensibilidade de várias das declarações feitas nas entrevistas e do fato de os entrevistados continuarem em atividade, optou-se por não citar a todos nominalmente no curso do texto do trabalho, mas apenas em lista nas referências bibliográficas.

12 CDB. Artigo 2º.

13 O fato de a CDB contar com três membros a mais do que a Organização das Nações Unidas explica-se pelo fato de as Ilhas Cook, Niue e a Palestina, que não são membros da ONU, serem partes da CDB, bem como a União Europeia. Os Estados Unidos, por sua vez, apesar de terem assinado a CDB em junho de 1993, não a ratificaram.

14 FAO. Introduction to the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture. Roma: FAO, 2011, p. 39.

15 CDB. Artigo 2º.

16 CDB. Artigo 2º.

17 SECRETARIAT OF THE CONVENTION ON BIOLOGICAL DIVERSITY. Global Biodiversity Outlook 1. Montreal, 2001, p. 61.

18 Esse dado tem sido utilizado pelos países em desenvolvimento ricos em biodiversidade em seus documentos, como, por exemplo, a New Delhi Ministerial Declaration of Like Minded Megadiverse Countries on Access and Benefit Sharing (21 jan. 2005). Ver Anexo G.

19 CDB, Brazil – Country Profile – Biodiversity Facts – Status and trends of biodiversity. Disponível em: <https://www.cbd.int/countries/profile/default.shtml?country=br#facts>. Acesso em: 22 fev. 2019.

20 Em estudo sobre a biodiversidade brasileira realizado com apoio do MMA, os autores estimam essa porcentagem em 15%, mas ressalvam que a ausência de dados e a velocidade com a qual novas espécies são descobertas tornam o cálculo pouco preciso. LEWINSOHN, Thomas Michel; PRADO, Paulo Inácio. Biodiversidade brasileira: síntese do estado atual do conhecimento. São Paulo: Contexto, 2002.

21 BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Quarto Relatório Nacional para a Convenção sobre Diversidade Biológica. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2010, p. 16.

22 BERNARD, E. Inventários biológicos rápidos no Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, Amapá, Brasil. RAP Bulletin of Biological Assessment 48. Conservation International, Arlington, VA. 2008. As expedições foram realizadas entre 2004 e 2006.

23 BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Quarto Relatório Nacional para a Convenção sobre Diversidade Biológica. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, 2010, p. 35.

24 Expedição desbrava Amazônia virgem: em duas viagens, cientistas acharam quatro espécies novas de aves e três de mamíferos entre os rios Purus e Madeira. Folha de São Paulo, 15 de agosto de 2007. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/ciencia/fe1508200701.htm>. Acesso em: 23 jun. 2019.

25 Brasileiros acham 9 espécies de Aranha. Folha de São Paulo, 22 de agosto de 2005. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/ciencia/fe2208200501.htm>. Acesso em: 23 jun. 2019.

26 Os poríferos, também chamados de esponjas, ou espongiários, são animais aquáticos encontrados em ambientes marinhos e de água doce.

27 Remédios do mar: pesquisa de recursos marinhos encontra substâncias antitumorais em esponjas e tunicados do litoral. Pesquisa Fapesp, edição 67, 2001. Disponível em: <https://revistapesquisa.fapesp.br/2001/08/01/remedios-do-mar-2/>. Acesso em: 4 jun. 2019.

28 DUTRA, Guilherme, ALLEN, Gerald, WERNER, Timothy e McKENNA, Sheila (eds.). A rapid marine biodiversity assessment of the Abrolhos Bank, Bahia, Brazil. RAP Bulletin of Biological Assessment 38. Conservation International, Washington, DC, 2005.

29 O estudo foi realizado em 2005 por pesquisadores de três universidades (USP, Unicamp e Unesp), com apoio de cientistas estrangeiros de Espanha, EUA, Itália e Rússia, no âmbito do Projeto Biota-Bentos Marinhos, financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), com o objetivo de organizar banco de dados sobre a fauna bentônica (formada por animais que vivem no fundo do mar, sob a areia das praias ou costões rochosos) do litoral norte paulista. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/ciencia/fe2709200501.htm>. Acesso em: 23 jun. 2019.

30 De acordo com detalhada lista elaborada pelo Instituto Socioambiental, atualizada até outubro de 2019. Disponível em: <https://pib.socioambiental.org/pt/Quadro_Geral_dos_Povos>. Acesso em: 01 out. 2019.

31 A legislação brasileira define comunidade tradicional como “grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição”. Lei no 13.123/2015, artigo 2º, inciso IV.

32 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Decisões da CDB e o setor de negócios. Brasília, 2014, p. 45.

33 A biorremediação é definida como sendo o uso de processos biológicos para degradar, transformar e/ou remover contaminantes de uma matriz ambiental, como água ou solo.

34 Composto de planta brasileira combate leishmaniose e doença de Chagas. Viva Bem, 10 de julho de 2019. Disponível em: <https://vivabem.uol.com.br/noticias/redacao/2019/07/10/composto-de-planta-brasileira-combate-leishmaniose-e-doenca-de-chagas.htm>. Acesso: em 11 jul. 2019.

35 MORGERA, Elisa; TSIOUMANI, Elsa; BUCK, Matthias. Unraveling the Nagoya Protocol: a commentary on the Nagoya Protocol on Access and Benefit-sharing. Leiden: Brill, 2014, p. 28.

36 O Brasil é exportador da pilocarpina, especialmente para a Alemanha, para onde se destina 70% da exportação do produto. Em segundo lugar estão os EUA, com 17%. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, Decisões da CDB e o setor de negócios. Brasília, 2014, p. 114.

37 Segundo a CNI (Ibid., p. 46), a valoração é tarefa difícil em razão da ausência de dados sobre o quão importante os recursos genéticos são em cada produto final e o reflexo de sua utilização nos preços desses produtos.

38 Discurso do então secretário-executivo da CDB, Bráulio Ferreira de Souza Dias, no ABS Business Dialogue (Copenhague, 4 de setembro de 2013). Disponível em: <https://www.cbd.int/doc/speech/2013/sp-2013-09-04-abs-en.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2019.

39 EUROPEAN FEDERATION of Pharmaceutical Industries and Associations. The Pharmaceutical Industry in Figures - Key Data 2018, p.14. Disponível em: <https://www.efpia.eu/media/361960/efpia-pharmafigures2018_v07-hq.pdf>. Acesso em: 23 jun. 2019. Estima-se que esse valor poderá chegar a US$ 1170 bilhões em 2021.

40 EUROPEAN FEDERATION of Pharmaceutical Industries and Associations. The Pharmaceutical Industry in Figures - Key Data 2018, p.4. Disponível em: <https://www.efpia.eu/media/361960/efpia-pharmafigures2018_v07-hq.pdf>. Acesso em: 23 jun. 2019.

41 FERRO, Ana Flávia Portilho; BONACELLI, Maria Beatriz Machado; ASSAD, Ana Lúcia Delgado. Oportunidades tecnológicas e estratégias concorrenciais de gestão ambiental: o uso sustentável da biodiversidade brasileira. Gestão & Produção, São Carlos, v. 13, n. 3, dez. 2006, p. 489-501.

42 À Natura foram concedidas 61% das autorizações a empresas para bioprospecção de recursos genéticos concedidas no Brasil pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), segundo dados atualizados até outubro de 2014 (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Decisões da CDB e o setor de negócios. Brasília, 2014, p. 56).

43 A Extracta foi a primeira empresa brasileira a obter autorização do CGen para formar uma coleção comercial de extratos isolados de plantas de biomas brasileiros, segundo as exigências da legislação então em vigor, que serão comentadas no capítulo 4. Para mais sobre autorizações concedidas pelo CGen e os contratos de repartição de benefícios entabulados, ver Ibid., p. 55-60.

44 Para outros casos de empresas que se utilizam da biodiversidade brasileira, como a Centroflora, pioneira no Brasil no desenvolvimento dos extratos secos de plantas medicinais destinados à indústria farmacêutica, tais como a erva baleeira (Cordia verbenacea), utilizada no desenvolvimento e na produção do fitomedicamento Acheflan do laboratório Aché, ver CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Biodiversidade e indústria: informações para uma gestão responsável. Brasília, 2012.

45 Exemplos de renomadas coleções ex situ são o Kew Gardens (Reino Unido) e o Smithsonian Institute (EUA).

46 A legislação brasileira sobre ABS será objeto do capítulo 4.

47 Despacho do chefe, substituto, da Divisão de Propriedade Intelectual, Otávio Brandelli, ao Memorandum AFEPA/290, de 01/12/2004.

48 A título ilustrativo: Procuradoria no Amazonas vai investigar biopirataria. Folha de São Paulo, 6 de junho de 1997. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc060629.htm>. Acesso em: 3 ago. 2019. O debate sobre a biopirataria. Folha de São Paulo, 13 de julho de 1997. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1997/7/13/brasil/28.html>. Acesso em: 3 ago. 2019.

49 A patente expirou, posteriormente, em junho de 2003.

50 Tais como a Comissão Externa para Apurar Denúncias de Exploração e Comercialização Ilegal de Plantas e Material Genético na Amazônia (criada pela Câmara dos Deputados em 1997 e que investigou denúncias de exploração e comercialização ilegal de plantas e material na Amazônia por multinacionais farmacêuticas norte-americanas), a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a “investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres da fauna e da flora brasileiras (estabelecida em 2002) e a Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar o Tráfico de Animais e Plantas Silvestres Brasileiros, a Exploração e Comércio Ilegal de Madeira e a Biopirataria no País, conhecida como CPI da Biopirataria (instaurada em 2006 e que incluiu em seu escopo a remessa ilegal de material biológico brasileiro para o exterior e a concessão indevida de patentes baseadas em recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados).

51 Circular telegráfica nº 53802, de 04/03/2005, para Braseuropa, Delbrasgen, Brasemb Londres, Brasemb Paris, Brasemb Tóquio e Brasemb Washington.

52 Os encontros do Clube de Roma foram concebidos pelo industrial italiano Aurélio Peccei, em 1968, e patrocinados por grandes empresas, como as automobilísticas FIAT e Volkswagen. The Limits to Growth foi publicado poucos meses antes da Conferência de Estocolmo, em 1972. Para mais, ver LAGO, André Aranha Corrêa do. Estocolmo, Rio, Joanesburgo: o Brasil e as três conferências ambientais das Nações Unidas. Brasília: FUNAG, 2007.

53 Resolução 2398 (XXIII) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 3 de dezembro de 1968. (Doc. A/RES/2398 (XXIII)). O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas havia recomendado a realização de conferência “sobre os problemas do meio ambiente humano” em sua resolução 1346 (XLV), de 30 julho de 1968.

54 LAGO, André Aranha Corrêa do, op. cit., p. 34.

55 Participou do grupo de peritos o embaixador Miguel Álvaro Ozório de Almeida, que foi subchefe da delegação do Brasil à Conferência de Estocolmo, chefiada pelo então ministro do Interior, José Costa Cavalcanti.

56 PEDROSA, Vera. O Meio Ambiente dez anos após Estocolmo: perspectiva brasileira. Tese aprovada por ocasião do VIII CAE, 1984, p. 29.

57 LAGO, André Aranha Corrêa do, op. cit., p. 19.

58 Exposição de Motivos no 100/71, assinada pelo então secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional, General João Batista de Oliveira Figueiredo, em BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Relatório da Delegação do Brasil à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 1972, volume 2, anexo A, p.3.

59 Ibid., p.5.

60 Exposição de Motivos no 100/71, assinada pelo então secretário-geral do Conselho de Segurança Nacional, General João Batista de Oliveira Figueiredo, em BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Relatório da Delegação do Brasil à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 1972, volume 2, anexo A, p. 7.

61 Id., Relatório da Delegação do Brasil à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 1972, volume 1, p.5.

62 Doc. A/RES/2849 (XXVI) (20 dez. 1971), parágrafo 4(a).

63 ONU. Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Princípio 21.

64 ONU. Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Princípio 24.

65 ONU. Report of the United Nations Conference on the Human Environment – Doc. A/CONF.48/14/Rev.1.

66 O relatório, publicado com o título de Nosso Futuro Comum após quatro anos de trabalho, ficou assim conhecido em razão de a Comissão que o elaborou ter sido presidida pela então primeira-ministra da Noruega, Gro Brundtland.

67 A Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento foi instituída em 1983 pela Resolução 38/161 da AGNU e composta por 23 comissários de 22 países que atuaram em nome próprio: Noruega (presidente), Sudão (vice-presidente), Alemanha, Arábia Saudita, Argélia, Brasil (Paulo Nogueira Neto, então titular da Secretaria do Meio Ambiente), Canadá (com dois representantes, um dos quais Maurice Strong, secretário-geral da Conferência de Estocolmo), China, Colômbia, Côte d’Ivoire, Estados Unidos, Guiana, Hungria, Índia, Indonésia, Itália, Iugoslávia, Japão, México, Nigéria, União Soviética e Zimbábue.

68 O conceito havia sido desenvolvido, no fim da década de 1980, pelo político francês Bernard Kouchner, cofundador da organização Médicos sem Fronteiras, e pelo professor de Direito Internacional Mario Bettati.

69 Vast Amazon Fires, Man-Made, Linked to Global Warming. The New York Times, 12 de agosto de 1988. Disponível em: <https://www.nytimes.com/1988/08/12/world/vast-amazon-fires-man-mande-linked-to-global-warming.html>. Acesso em: 21 fev.2019.

70 What’s burning in Brazil? The New York Times, 18 de outubro de 1988. Disponível em: <https://www.nytimes.com/1988/10/18/opinion/what-s-burning-in-brazil.html>. Acesso em: 12 fev. 2019.

71 Doc. A/RES/43/196 (20 dez. 1988).

72 Igualmente interessados em sediar a Conferência estavam o Canadá e a Suécia. O Brasil negociou o apoio do primeiro e concordou em apoiar o canadense Maurice Strong para o cargo de secretário-geral da Conferência. Strong havia exercido a mesma função em Estocolmo e sido o primeiro diretor-executivo do PNUMA. Para mais sobre a decisão do Brasil de sediar a Conferência, ver LAGO, André Aranha Corrêa do. Estocolmo, Rio, Joanesburgo: o Brasil e as três conferências ambientais das Nações Unidas. Brasília: FUNAG, 2007.

73 United Nations Conference on Environment and Development, Doc. A/RES/44/228 (22 dez. 1989), parágrafos 2 e 7.

74 A CIMA foi presidida pelo então ministro das Relações Exteriores, Francisco Rezek, substituído, em abril de 1992, por Celso Lafer. O grupo de assessoramento da CIMA foi integrado pelos embaixadores Rubens Ricupero, Luiz Felipe Seixas Corrêa, Bernardo Pericás, Ronaldo Mota Sardenberg, Gelson Fonseca Jr. e Marcos Azambuja. Este último foi, na conferência, o representante especial incumbido da coordenação das posições brasileiras. Durante todo o processo preparatório, o embaixador Luís Filipe de Macedo Soares, chefe da Divisão do Meio Ambiente e secretário-executivo da CIMA, supervisionou e orientou a formulação das posições brasileiras.

75 ONU. Rio Declaration on Environment and Development. Doc. A/CONF.151/26 (vol.I). Princípio 2.

76 ONU. Non-legally Binding Authoritative Statement of Principles for a Global Consensus on the Management, Conservation and Sustainable Development of All Types of Forests. Doc. A/CONF.151/26 (Vol. III), parágrafos 1(a) e 2(a).

77 ONU. Non-legally Binding Authoritative Statement of Principles for a Global Consensus on the Management, Conservation and Sustainable Development of All Types of Forests. Doc. A/CONF.151/26 (Vol. III), parágrafo 8(g).

78 O processo negociador da Convenção sobre Mudança do Clima foi iniciado no âmbito da AGNU, com a aprovação, por consenso, da resolução 45/212, em 21 de dezembro de 1990. Inicialmente em posição quase isolada, o Brasil logrou que as negociações ocorressem sob a égide da AGNU, e não da Organização Meteorológica Mundial e do PNUMA, como era a tendência inicial.

79 Decisão 14/26 do Conselho de Administração do PNUMA.

80 Decisão 15/34 do Conselho de Administração do PNUMA.

81 Decisão 16/42 do Conselho de Administração do PNUMA.

82 Entre novembro de 1988 e maio de 1992, foram realizadas três reuniões do GT de Especialistas, duas reuniões do GT de Peritos Técnicos e Legais e cinco sessões negociadoras.

83 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento: Relatório da Delegação Brasileira. Brasília: IPRI, 1993, p. 28.

84 Doc. UNEP/Bio.Div.1/3. Entre os especialistas esteve presente o embaixador, então terceiro-secretário, Julio Bitelli.

85 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Op. cit., p. 28 e 30.

86 MSC no 132/1993. Exposição de motivos, parágrafo 3. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1994/decretolegislativo-2-3-fevereiro-1994-358280-exposicaodemotivos-145081-pl.html>. Acesso em: 12 mai. 2019.

87 Id., parágrafo 6.

88 A Convenção foi aberta para assinatura nesta data e até o encerramento da Conferência do Rio, no dia 14 de junho, 154 países a haviam assinado. Até 14 de junho do ano seguinte, quando se encerrou o período para assinaturas, havia recebido 168. Atualmente, conta com 196 Estados-Partes. Os Estados Unidos são o único país membro das Nações Unidas que não a ratificaram, apesar de tê-la assinado em 4 de junho de 1993.

89 A Convenção foi promulgada no país pelo Decreto no 2.519 de 16 de março de 1998.

90 CDB. Artigo 1o.

91 Vale ressalvar, pela importância que o termo terá na negociação do regime internacional sobre ABS, que o texto em português promulgado no Brasil utiliza o termo “permitir” o acesso, mas o original, em inglês, é “to facilitate”, mais propriamente traduzido por “facilitar”.

92 As decisões na CDB são adotadas por consenso segundo prática estabelecida, uma vez que nunca foi possível chegar a acordo sobre as regras aplicáveis. As Regras de Procedimento foram adotadas na COP-1 com a Regra 40, que trata do tema, entre colchetes (Doc. UNEP/CBD/COP/1/17).

93 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento: Relatório da Delegação Brasileira. Brasília: IPRI, 1993, p. 29.

94 Circular telegráfica nº 50559, de 26/04/2004.

95 Para os fins deste trabalho, as menções a países megadiversos, megabiodiversos ou grupo dos megadiversos referem--se aos países membros do Grupo dos Países Megadiversos Afins, tratado a seguir. Nesse contexto, não diz respeito a países desenvolvidos igualmente ricos em biodiversidade, como a Austrália e os EUA.

96 A legislação nacional sobre ABS será examinada no capítulo 4.

97 O SBI foi criado somente em 2014, pela COP-12.

98 A CDB conta com um Secretariado, sediado em Montreal.

99 Para mais sobre o tratamento do tema nas primeiras COPs, ver CIFUENTES, Germán; MANTILLA, Luz Stella. Negociaciones para la construcción de un régimen internacional de acceso a los recursos genéticos: el camino hacia el Protocolo de Nagoya. Jurídicas CUC, 2014, v. 10, n. 1, p. 329-264.

100 “Esse item, que está entrando em pauta pela primeira vez, é um dos pontos chave da Convenção, senão o mais importante para nós. Como decisão, interessaria ao Brasil manter viva e permanente a discussão desse tema, seja por meio de torná-lo “standing issue” das COPs pela instauração de processo intersecional específico para o assunto ou outro”. Despacho telegráfico 236, para Brasemb Viena, em 30/04/1998.

101 CDB. Decisão IV/8, parágrafo 3, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/4/27, p.109.

102 CDB. Decisão IV/8, parágrafo 1; Decisão IV/15, parágrafo 10; Decisão IV/16, parágrafo 2, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/4/27, p. 109, 130 e 132.

103 Esses dois países propagavam, naquele momento, o êxito de sua parceria representada por acordo sobre bioprospecção, realizado em 1991, entre o Instituto Nacional de Biodiversidade da Costa Rica (INBio) e a empresa suíça Merck, Sharp and Dome.

104 O perito brasileiro foi o Dr. Marcio de Miranda Santos, técnico da Embrapa à época, que integrava delegações brasileiras, particularmente no âmbito das negociações de revisão do Compromisso Internacional sobre Recursos Fitogenéticos da FAO, que será tratado no capítulo 4. Vale notar, pela relevância que a questão da agricultura terá no tratamento da questão de ABS, que o Brasil indicou um perito da Embrapa, e não do MMA.

105 Observe-se que a Suíça figura, segundo dados de 2016 referente aos países europeus, como o de maior investimento em pesquisa e desenvolvimento da indústria farmacêutica (6,4 bilhões de euros) e com a maior produção farmacêutica (46,3 bilhões de euros estimados). EUROPEAN FEDERATION of Pharmaceutical Industries and Associations. The Pharmaceutical Industry in Figures - Key Data 2018. Disponível em: <https://www.efpia.eu/media/361960/efpia-pharmafigures2018_v07-hq.pdf>, p.7 e 11. Acesso em: 23 jun. 2019.

106 Relatório do Painel de Peritos sobre ABS, apresentado à COP 5 como Documento UNEP/CBD/COP/5/8, parágrafos 64 e 66. As questões dos derivados e dos recursos genéticos para alimentação e a agricultura serão discutidas nos capítulos 3 e 4 deste trabalho, que tratarão de tópicos específicos da negociação.

107 O grupo reuniu-se novamente em março de 2001, em Montreal.

108 CDB. Decisão V/26, parágrafo 11, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/5/23, p. 197.

109 CDB. Decisão V/26, parágrafo 4, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/5/23, p. 196.

110 Adotada pela Decisão VI/24, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/6/20, p. 262-278.

111 A posição do GRULAC havia sido acordada na reunião regional da América Latina e Caribe (Kingston, 18 a 20 de março de 2002).

112 Diretrizes de Bonn, parágrafo 3.

113 Decisão VI/24, parágrafo 6, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/6/20, p. 262.

114 Circular Telegráfica nº 42892, de 07/03/2002.

115 Madagascar, apesar de ter sido convidado, não pôde comparecer e ingressou no Grupo posteriormente. Bolívia e Malásia passaram a integrá-lo na COP-6. Com o ingresso também de Congo e Filipinas, conformou-se o grupo de 17 países que atuaria conjuntamente até a COP-10. Guatemala e Irã ingressaram durante a COP-10. A Etiópia, em 2016.

116 Circular Telegráfica nº 42892, de 07/03/2002.

117 Entrevista com diplomata brasileira concedida para este trabalho.

118 Cancun Declaration of Like-Minded Megadiversity Countries (18 fev. 2002). Vide Anexo G.

119 Cusco Declaration on Access to Genetic Resources, Traditional Knowledge and Intellectual Property Rights of Like-minded Megadiverse Countries (29 nov. 2002). Vide Anexo G.

120 Na ocasião, o México transmitiu a presidência e o secretariado do Grupo à Índia.

121 New Delhi Ministerial Declaration of Like Minded Megadiverse Countries on Access and Benefit Sharing (21 jan. 2005). Vide Anexo G.

122 A Resolução 5/199 da AGNU, de dezembro de 2000, que convocou a conferência, foi intitulada “Revisão decenal do progresso alcançado na implementação dos resultados da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento”. Sobre os temas discutidos na conferência que não são foco desse trabalho, ver LAGO, André Aranha Corrêa do. Estocolmo, Rio, Joanesburgo: o Brasil e as três conferências ambientais das Nações Unidas. Brasília: FUNAG, 2007.

123 Delegações europeias, sobretudo a França, buscaram introduzir o conceito de “bens públicos globais” nas discussões do comitê preparatório da Rio+10. Conforme texto enviado à época ao Itamaraty pela Embaixada da França em Brasília, a ideia básica seria a de que “num contexto de globalização dos mercados e de redução do escopo das intervenções dos Estados, numerosos bens ambientais, sanitários, educativos, culturais somente podem ter um caráter público no plano internacional. As relações interestatais são superadas pela importância do global tanto no nível da poluição atmosférica, quanto na gestão da água ou ainda da segurança”. Despacho telegráfico 131, para Brasemb Haia, em 08/04/2002.

124 O formato da reunião previa que o Grupo dos 77 e China se manifestaria nas sessões do comitê preparatório e durante a Cúpula por meio da presidência do Grupo na ocasião (Venezuela). Em razão da limitação numérica da delegação venezuelana, o Brasil ocupou por diversas vezes a função de porta-voz em grupos de trabalho. LAGO (op. cit., p. 147) nota que o México, que havia deixado de ser membro do G 77/China ao aderir à OCDE em 1994, logrou êxito em suas posições sobre o tema da biodiversidade por meio do Grupo dos Megadiversos, que então presidia.

125 Entrevista concedida por integrante da delegação do Brasil para a realização deste trabalho.

126 Plan of Implementation of the World Summit on Sustainable Development. Parágrafo 44 (o). Vide anexo F.

127 Em entrevista concedida para este trabalho, integrante da delegação do Brasil relatou que o fato de que seria este o único mandato resultante da conferência foi utilizado para incentivar a presidência sul-africana a buscar sua adoção.

128 Doc. A/RES/57/260 (30 Jan. 2003), parágrafo 8.

129 Doc. UNEP/CBD/COP/7/5, p. 4.

130 Doc. UNEP/CBD/COP/7/5, p. 28-29.

131 Notificação 2003-040. Ref. SCBD/SEL/VN/34378 (9 abr.2003).

132 Cada tópico será tratado separadamente no capítulo 3.

133 Buscava-se o estabelecimento de mecanismo que combinasse elementos dos GT/ABS e do GT/8(j), posto que a inclusão dos conhecimentos tradicionais no escopo do regime era ponto essencial da posição brasileira.

134 Decisão VII/19 D, parágrafo 1, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VII/19.

135 Anexo I da Recomendação 3/1, Cf. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/3/7, p. 24-32.

136 Anexo II da Recomendação 3/1, Cf. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/3/7, p. 33-39.

137 A proposta foi apresentada pela União Europeia em reuniões da mesa diretora, da qual fazia parte, realizadas à margem do GT sobre Áreas Protegidas (GT/AP - Montecatini, junho de 2005) e do GT sobre Revisão de Implementação (GT/RI - Montreal, setembro de 2005). Consciente da importância dessas reuniões, o Brasil havia se utilizado da justificativa de que sediaria a COP seguinte para estar presente, mesmo que na condição de observador. O Secretariado consultou as Partes por meio da notificação 2005-083. Ref. SCBD/SEL/OJ/GD/49687 (12 jul. 2005). A resposta brasileira foi transmitida por meio do Telegrama nº 208 para Consbras Montreal, de 1/8/2005.

138 Despacho telegráfico nº 170, para Brasemb Madri, de 08/03/2006.

139 O Brasil anunciou sua candidatura para receber a COP-8 durante a COP-7. O relatório daquela conferência (circular telegráfica nº 50559, de 26/4/2004) registra que o oferecimento foi feito em plenária por representante do MMA sem consulta prévia ao Itamaraty ou a outros órgãos governamentais. Esse fato foi mencionado por três entrevistados que exerciam funções em áreas pertinentes no Itamaraty à época.

140 Doc. UNEP/CBD/COP/8/31, p. 14.

141 Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VIII/4, parágrafo 6.

142 Despacho telegráfico nº 98, para Consbras Montreal, de 17/08/2007. A reunião foi realizada à margem do SBSTTA-12 e do GT/RI-2 e contou com a presença de Brasil, Alemanha, Argentina, Austrália, Canadá, França, Nova Zelândia, Japão, Portugal, Reino Unido, Suíça e observadores dos EUA. Vale notar a ausência de representatividade dos países de origem dos recursos genéticos, ao mesmo tempo que estavam presentes representantes de um país não Parte da CDB.

143 A despeito de estar na presidência do Grupo naquele momento, o Quênia pouco realizou no período de seu mandato. No GT/ABS-5, esteve ausente nos três primeiros dias de reunião e teve atuação discreta nos dois dias remanescentes (Despacho telegráfico nº 289, para Consbras Montreal, de 22/11/2007).

144 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/1 e Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/2.

145 Despacho telegráfico nº 35, para Delbrasgen, de 16/01/2008.

146 Despacho telegráfico nº 193, para Delbrasgen, de 29/02/2008.

147 Doc. UNEP/CBD/COP/9/6, p. 11-20.

148 De acordo com diplomata brasileiro, o Brasil deixou essa posição clara à Alemanha (que sediaria a COP-9), em conversa informal entre delegados ocorrida em fevereiro de 2008, durante a 2ª Reunião do GT sobre Áreas Protegidas (entrevista concedida para este trabalho).

149 Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/IX/12. O anexo da Decisão contém o mesmo texto resultante do GT/ABS-6, com alteração apenas no item sobre escopo, que foi reorganizado de forma a consolidar as visões apresentadas.

150 Despacho nº telegráfico 327, para Brasemb Berlim, de 13/05/2088.

151 Após pedido de demissão de Marina Silva, Carlos Minc tomou posse como ministro do Meio Ambiente três dias antes do fim da COP-9 e foi a Bonn para assumir a presidência do Grupo, o que evidenciou o comprometimento do MMA com as negociações em curso e o apoio à estratégia delineada pelo Itamaraty.

152 Circular telegráfica nº 70667, de 11/12/2008.

153 Transmitida pelo despacho telegráfico nº 42 para Delbrasmont, de 20/3/2009, em resposta à notificação 2008-120. Ref. SCBD/SEL/VN/GD/64971 (19 set. 2008). Tornou-se o Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/7/4/Add.1, preparatório para o GT/ABS-7.

154 Transmitida pelo despacho telegráfico nº 165 para Delbrasmont, de 15/10/2009, em resposta à notificação 2009-050. Ref. SCBD/SEL/VN/GD/67433 (11 mai. 2009).

155 Brasilia Ministerial Declaration of the Like Minded Megadiverse Countries (12 mar. 2010). Vide Anexo G.

156 Grupo de peritos sobre conceitos, termos, definições de trabalho e abordagens setoriais (Windhoek, 2 a 5 de dezembro de 2008); grupo de peritos sobre cumprimento (Tóquio, 27 a 30 de janeiro de 2009); grupo de peritos sobre conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos (Hyderabad, 16 a 19 de junho de 2009).

157 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/8/8.

158 Cada uma das cinco regiões das Nações Unidas foi convidada pela notificação 2010-013. Ref. SCBD/SEL/OJ/VN/SG/70329 (22 jan. 2010) a indicar oito representantes, dos quais cinco seriam participantes ativos e os outros três assessores. Os papéis poderiam ser trocados, a pedido, a qualquer momento. Participariam ademais três representantes (dois ativos e um assessor) de comunidades indígenas e locais, da indústria, de instituições públicas de pesquisa e da sociedade civil. Dessa maneira, estariam sentados à mesa de negociação 52 participantes. Representantes das presidências da COP-9 (Alemanha) e da COP-10 (Japão) estariam presentes como observadores.

159 A reunião contou com a participação de Antígua e Barbuda, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, República Dominicana, Equador, Granada, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Panamá, Paraguai, Peru, Santa Lucia, Uruguai e Venezuela, segundo o documento UNEP/CBD/ABSRC-LAC-01-02. Representantes de comunidades indígenas e locais solicitaram estar presentes como observadores e a solicitação foi aceita.

160 Circular telegráfica nº 75755, de 05/02/2010. Expediente semelhante foi enviado à Embaixada em Tóquio e à Missão junto à União Europeia em Bruxelas.

161 Notificação 2010-049. Ref. SCBD/SEL/OJ/SGa/71094 (12 mar. 2010). Versão revisada foi distribuída em 20 de março, após a reunião.

162 “Non Paper by the Co-Chairs of the Working Group on ABS: Draft Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from Their Utilization to the Convention on Biological Diversity” e “Non Paper by the Co-Chairs of the Working Group on ABS: Draft COP-10 Decision on Adoption of the Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from Their Utilization to the Convention on Biological Diversity”.

163 As reuniões haviam sido previstas e informadas às Partes pela notificação 2010-025. Ref. SCBD/SEL/OJ/SG/70590 (4 fev. 2010).

164 Novos grupos “like minded” haviam surgido nesta época das negociações, como o Grupo dos Países da Ásia e do Pacífico e o “Like-minded in-Spirit Group of Women”, que foi apresentado ao final do GT/ABS-8 pela representante da Nova Zelândia como grupo formado com a finalidade de buscar a consideração, no regime internacional, do importante papel das mulheres na conservação e no uso sustentável da biodiversidade. O grupo era composto de delegadas de vários países, entre os quais, para citar apenas alguns exemplos, África do Sul, Austrália, Áustria, Moçambique, Noruega, Países Baixos, Singapura e Tailândia.

165 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/9/3, p. 7.

166 Cada um desses tópicos será analisado nos capítulos seguintes deste trabalho.

167 O Protocolo de Cartagena foi adotado em janeiro de 2000, no âmbito da CDB, com o objetivo de assegurar a transferência, manipulação e uso seguros de organismos vivos modificados (OVMs) resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos para a diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana. Em suas negociações finais, utilizou-se de recurso intitulado “Vienna Setting” segundo o qual, a despeito da reunião ser aberta a todos os participantes, apenas um número limitado de representantes de cada região das Nações Unidas sentava-se à mesa de negociações. O termo “Vienna Plus” faz referência à inclusão de representantes não governamentais.

168 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/9/3, que contém nota de rodapé no anexo que registra o fato de o documento não ter sido negociado. Em entrevista realizada para este trabalho, diplomata brasileiro presente à reunião a qualificou de “fracasso”.

169 Despacho telegráfico nº 233, para Brasemb Bogotá, de 5/4/2010.

170 Entrevista com integrantes da delegação brasileira presentes à reunião. Um dos entrevistados declarou que o formato permitiu ao Brasil deixar de ser “radical megadiverso”.

171 Scenario Note from the Co-chairs for the resumed Ninth Meeting of the Ad Hoc Open-Ended Working Group on ABS. Disponível em: <https://www.cbd.int/doc/meetings/abs/abswg-09-2nd/official/abswg-09-2nd-cochairs-scenario-en.pdf>. Acesso em: 21 out. 2018

172 Despacho telegráfico nº 128, para Delbrasmont, de 10/9/2010.

173 As Nações Unidas haviam declarado, pela resolução 61/203 (Doc. A/RES/61/203, 19 jan. 2007), que 2010 seria o Ano Internacional da Biodiversidade. O evento contou com a presença de vários ministros do Meio Ambiente, entre os quais a então ministra do Meio Ambiente do Brasil, Izabella Teixeira.

174 Telegrama nº 3688, de Delbrasonu, de 01/10/2010.

175 Em respeito às Decisões VIII/15 (Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VIII/15) e IX/9 (Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/IX/9).

176 A proposta vinha sendo elaborada a partir de processo de consultas regionais e de submissões nacionais iniciado em 2005.

177 Comunicado conjunto dos Megadiversos por ocasião da Reunião de Alto Nível sobre Biodiversidade nas Nações Unidas (22. set. 2010). Vide Anexo G.

178 Telegrama nº 3556, de Delbrasonu, de 21/09/2010.

179 O IGC reuniu-se durante todos os dias da COP, em paralelo aos Grupos de Trabalho que trataram dos outros 25 itens substantivos da extensa agenda da CDB. A COP-10 adotou 47 decisões.

180 Cada um desses tópicos será tratado no capítulo 3.

181 Marina Silva foi a proponente do primeiro projeto de lei para regulamentar a questão de ABS no Brasil, como se verá no capítulo 4.

182 Este contexto foi destacado em entrevistas com representantes de distintos ministérios que integraram a delegação brasileira à Nagoia, inclusive do Itamaraty.

183 Essa avaliação foi compartilhada por todos os entrevistados envolvidos na negociação.

184 Delegado da Malásia censurou o Brasil por “ser um líder do Grupo dos Países Megadiversos e do resto do mundo em desenvolvimento de dia, mas se associar com os principais protagonistas dos países desenvolvidos em segredo à noite”. NIJAR, Gurdial. The Nagoya Protocol on Access and Benefit Sharing of Genetic Resources: an analysis and implementation options for developing countries. Kuala Lumpur: CEBLAW, 2011, p. 3.

185 Representados não apenas pelos países desenvolvidos, mas igualmente no Brasil, conforme será examinado no capítulo 4.

186 A título ilustrativo, dos 39 parágrafos preambulares que existiam no texto que chegou à COP, somente onze já estavam acordados. Durante a COP, outros onze foram aceitos e dez eliminados ou transferidos para o texto do projeto de decisão em negociações. Sete seguiam, no entanto, entre colchetes.

187 Earth Negotiations Bulletin, v. 9, n. 541, p. 4.

188 Earth Negotiations Bulletin, v. 9, n. 543, p. 4. NIJAR, Gurdial, 2011, p. 3-4. Earth Negotiations Bulletin, v. 9, n. 544, p. 26.

189 Os entrevistados confirmaram o alijamento dos copresidentes do processo final das negociações, mas ressaltaram que sua atuação, considerada útil até 2010, já vinha sendo pouco eficiente.

190 Entrevista com Bráulio Ferreira de Souza Dias, representante do MMA na delegação brasileira à COP-10 e assessor, na ocasião, da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que chefiava a delegação. Bráulio Dias participou das negociações na CDB desde seus primórdios e, de 2012 a 2017, exerceu o cargo de secretário-executivo da Convenção.

191 “Meanwhile, the rest of the negotiators were excluded. Blissfully ignorant of this development, they were still busy negotiating the difficult key issues”. NIJAR, Gurdial, op. cit., p. 3. Integrantes da delegação brasileira entrevistados confirmaram que não tinham conhecimento do processo paralelo em andamento, conduzido pela presidência japonesa, da mesma forma que a maior parte das delegações presentes à conferência.

192 O Grupo Africano teria comunicado informalmente alguns negociadores do Grupo dos Países Megadiversos Afins e do Grupo dos Países da Ásia e do Pacífico Afins que não aceitariam o Protocolo. NIJAR, Gurdial, op. cit., p. 4.

193 As alterações são listadas pelo delegado malaio em NIJAR, Gurdial, op. cit., p. 7-10. A existência de acordo entre todos os países presentes quanto a que essa deveria ser a posição defendida pelo Brasil como representante do Grupo dos Megadiversos perante a presidência japonesa não foi confirmada pelos membros da delegação brasileira entrevistados para este trabalho.

194 Os países do Grupo entendiam que essa modificação ampliaria o escopo do instrumento.

195 Para críticas sobre a condução final do processo negociador, ver MORGERA, Elisa; TSIOUMANI, Elsa. Yesterday, today and tomorrow, Yearbook of International Environmental Law, v.21, n.1, 2010, p. 14-15. NIJAR, Gurdial. Earth Negotiations Bulletin, v. 9, n. 544, p. 26.

196 Esses países afirmaram que o protocolo não atenderia aos propósitos iniciais da negociação e aos interesses dos países em desenvolvimento, mas não se opuseram ao consenso (Doc. UNEP/CBD/COP/10/27, p. 26- 27).

197 Em dezembro de 2009, a COP-15 da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, realizada em Copenhague, havia sido concluída sem que fosse possível obter consenso sobre o documento final.

198 Decisão X/1 (Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/X/1). Pela Decisão X/3 (Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/X/3), foi adotada a Estratégia para Mobilização de Recursos e pela Decisão X/2 (Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/X/2), o Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, que inclui as Metas de Aichi. A Meta 16 estabeleceu que, até 2015, o Protocolo de Nagoia estivesse em vigor e operacional.

199 Este trabalho não pretende discutir todas as disposições do Protocolo de Nagoia, mas apenas aquelas de maior relevância para o Brasil. Para análise pormenorizada de cada um dos artigos do instrumento, ver MORGERA, Elisa; TSIOUMANI, Elsa; BUCK, Matthias. Unravelling the Nagoya Protocol: a commentary on the Nagoya Protocol on Access and Benefit-sharing. Leiden: Brill, 2014.

200 Diretrizes de Bonn. Parágrafo 11(b); 16(c)(ii); 24 e 26(b).

201 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/1, p.3.

202 Em reunião de consulta regional realizada na Colômbia, em outubro de 2007, um pouco antes do GT/ABS-5, Cuba e México defenderam posições nesse sentido, que eram igualmente compartilhadas por países africanos. Despacho telegráfico nº 245, para Consbras Montreal, de 05/10/2007.

203 Doc. UNEP/CBD/COP/9/6.

204 Protocolo de Nagoia. Artigo 5o. Vide Anexo A.

205 Protocolo de Nagoia. Artigo 6o e Artigo 12. Apesar de os artigos se referirem às Partes de maneira genérica, as obrigações recaem nos países que requeiram o consentimento prévio informado, como é o caso do Brasil.

206 Protocolo de Nagoia. Artigo 13.1.

207 Protocolo de Nagoia. Artigo 15.2.

208 O apêndice B apresenta quadro comparativo entre as obrigações estabelecidas no Protocolo de Nagoia e o marco legal no Brasil. A legislação brasileira será tratada no capítulo 4.

209 Despacho telegráfico nº 4, para Consbras Montreal, de 14/01/2002.

210 Telegrama nº 183, para Consbras Montreal, de 15/9/2003.

211 Doc. UNEP/CBD/MYPOW/6, parágrafo 17.

212 Telegrama nº 135, para Consbras Montreal, de 11/04/2003.

213 Decisão VII/19, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VII/19, p. 6.

214 Despacho telegráfico nº 193, para Delbrasgen, de 29/2/2008.

215 Doc. UNEP/CBD/COP/9/6, p. 20.

216 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/8/8, p. 9.

217 Notificação 2010-049 (vide nota 160). O termo já havia constado de submissões dos Megadiversos, em março e outubro de 2009, em resposta às notificações 2008-120 e 2009-50 (vide notas 152 e 153).

218 Conforme descrito no capítulo 2.

219 Decisão VII/19, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VII/19, p. 6.

220 Os escopos temporal e espacial serão tratados mais adiante. A fórmula também mencionava os recursos genéticos sob o escopo do TIRFAA, que serão examinados especificamente no capítulo 4.

221 Essa fórmula havia sido sugerida inicialmente no GT/ABS-6 (Doc. UNEP/CBD/COP/9/6, p.14).

222 Protocolo de Nagoia. Artigo 3o.

223 Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, promulgada no Brasil pelo Decreto no 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Artigo 28. “A não ser que uma intenção diferente se evidencie do tratado, ou seja estabelecida de outra forma, suas disposições não obrigam uma parte em relação a um ato ou fato anterior ou a uma situação que deixou de existir antes da entrada em vigor do tratado, em relação a essa parte.”

224 Despacho telegráfico nº 71, para Brasunesco, de 25/3/2009.

225 Despacho telegráfico nº 101, para Delbrasmont, de 7/7/2010.

226 Proposta para o estabelecimento de fundo multilateral nesses moldes ("Multilateral Global Biodiversity Benefit Sharing Fund") havia sido circulada por meio de non-paper pelo Grupo Africano na reunião do ING em setembro de 2010, mas não chegou a ser formalmente apresentada e não constou das versões subsequentes do texto em negociação. Anteriormente, a ideia de um fundo havia sido incluída de maneira genérica nas coletâneas de propostas, como no Anexo de Montreal.

227 Regulation (EU) nº 511/2014 of the European Parliament and of the Council (16 abr. 2014), p. 11, art. 2.1.

228 Sobre o tema, foram adotadas as decisões XI/I, NP-1/10, NP-2/10 e NP-3/13.

229 Sobre as questões que têm sido suscitadas, ver os relatórios dos grupos de peritos (Doc. UNEP/CBD/ABSEM-A10/1/3 e Doc. UNEP/CBD/ABS/A10/EM/2016/1/4). Para mais sobre possíveis formas de implementar o artigo 10, inclusive seu escopo, ver MORGERA, Elisa; TSIOUMANI, Elsa; BUCK, Matthias. Unravelling the Nagoya Protocol: a commentary on the Nagoya Protocol on access and benefit-sharing. Leiden: Brill, 2014, p. 197-208.

230 Assinado em 1959 e em vigor desde 1961, o Tratado da Antártida suspende reivindicações de soberania territorial sobre a área. Atualmente conta com 54 Partes, entre as quais, desde 16 de maio de 1975, o Brasil.

231 Por exemplo, as decisões VII/5, VIII/22 e IX/20.

232 CDB. Artigo 4(b).

233 Doc. A/RES/59/24 (17 nov. 2004). Em 1999, já havia sido estabelecido o Processo Consultivo Informal Aberto das Nações Unidas sobre Oceanos e o Direito do Mar, que seguiu se reunindo em paralelo.

234 Doc. A/RES/69/292 (19 jun. 2015). O embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte presidiu, em 2017, a terceira e a quarta sessões do Comitê Preparatório então estabelecido. Em 2016, havia presidido, durante a primeira e a segunda sessões, grupo de trabalho informal sobre recursos genéticos marinhos.

235 Doc. A/RES/72/249 (24 dez. 2017).

236 A conferência intergovernamental já se reuniu três vezes: em setembro de 2018, em março de 2019 e em agosto de 2019. A próxima deverá ocorrer no primeiro semestre de 2020. Em junho de 2019, foi circulado projeto de acordo (Doc. A/CONF.232/2019/6).

237 Decisão II/11, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/2/19, parágrafo 2.

238 Na reunião de consultas regionais do GRULAC (janeiro 2010), algumas delegações expressaram preocupação com a ausência de regulação que protegesse os direitos de seus países e suas comunidades sobre recursos genéticos humanos e sublinharam a necessidade de a COP da CDB, em algum momento, considerar o tema.

239 Decisão X/1, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/X/1, parágrafo 5.

240 Respostas do Brasil às notificações 2003-040 (vide nota 128), 2004-034. Ref. SCBD/SEL/VN/GD/43651 (3 mai. 2004) e 2005-044. Ref. SCBD/SEL/VN/GD/48027 (14 abr. 2005). O Brasil reconhecia, segundo previsto nos artigos 8o e 9o da Medida Provisória no 2.186/2001, então em vigor, o direito das comunidades de decidirem sobre o uso de seus conhecimentos. Atualmente, o tema é regido pela Lei no 13.123/2015, que mantém essa disposição legal.

241 Despacho telegráfico 60, para Brasemb Bangkok, em 15/03/2005.

242 O IGC/OMPI foi criado em 2000 com a finalidade de discutir questões de propriedade intelectual relacionadas com ABS, bem como a proteção de conhecimentos e expressões culturais tradicionais.

243 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/2, p. 17 e 18.

244 As reuniões dos dois grupos passaram a ocorrer uma em seguida da outra, no mesmo local, mas a extensa agenda do GT/8(j) e a falta de consenso impediram que a cooperação fosse efetiva. Na 5ª reunião do GT/8(j) não foi possível sequer transmitir contribuição ao GT/ABS e recomendação à COP sobre a matéria.

245 O International Indigenous Forum on Biodiversity (IIFB) havia sido criado durante a COP-3 (Buenos Aires, novembro de 1996) para facilitar a participação dos povos indígenas no âmbito da CDB.

246 No GT 8(j), em razão de ser o foro no qual eram tratados especificamente os conhecimentos, inovações e práticas das comunidades indígenas e locais, havia sido conferida aos representantes desses grupos a possibilidade de copresidir os subgrupos de trabalho, bem como de compor grupo de “amigos da mesa diretora”.

247 Os próprios representantes indígenas brasileiros reclamaram do fato ao Itamaraty em diversas ocasiões (Circular telegráfica nº 50559, de 26/04/2004; despacho telegráfico nº 170, para Brasemb Madri, de 08/03/2006; e despacho telegráfico nº 205, para Delbrasmont, de 09/12/2010) e relataram que representantes indígenas de países desenvolvidos buscaram convencê-los de que o objetivo do governo brasileiro com o regime internacional seria o de “expropriá-los” de seus direitos sobre o conhecimento tradicional associado (Despacho telegráfico nº 171, para Brasemb Madri, de 08/03/2006).

248 Representantes de povos indígenas e de comunidades locais integraram, com frequência, as delegações do Brasil. Citem-se, como exemplos, Fernanda Kaingáng (do Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual – INBRAPI) e Edna Marajoara (da Cooperativa Ecológica de Mulheres Extrativistas do Marajó – CEMEM – e principal articuladora da criação do Fórum Internacional das Comunidades Locais).

249 Decisão VIII/5 C, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VIII/5. A COP-9 limitar-se-ia posteriormente, pela Decisão IX/12, a reconhecer a importância da participação das comunidades indígenas e locais na elaboração e negociação do regime internacional e a encorajar as Partes a facilitá-la, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/IX/12.

250 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/1, p.2.

251 A reunião ocorreu em Hyderabad/Índia. O Brasil indicou a consultora jurídica do CGen, Daniela Guimarães Goulart, que participou da reunião. As organizações brasileiras INBRAPI e CEMEM também indicaram representantes, que não constaram entre os selecionados pelo Secretariado para integrar o grupo.

252 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/8/2.

253 Despacho telegráfico nº 101, para Delbrasmont, de 07/07/2010.

254 Earth Negotiations Bulletin, v. 9, n. 542, p. 3 e Earth Negotiations Bulletin, v. 9, n. 543, p. 4.

255 Para citar um exemplo, o primeiro foi utilizado pelos copresidentes na Nota Diretriz de março 2010, mas modificado para o segundo na versão revisada, após as consultas informais inter-regionais (ver capítulo 2, seção 3 deste trabalho). A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas adota o termo “consentimento prévio informado”. Doc. A/RES/61/295 (13 set. 2007).

256 Glossário adotado posteriormente na COP-14 da CDB, em novembro de 2018, assim definiu esses termos. (Decisão 14/13, cf. Doc. CBD/COP/DEC/14/13, p.5).

257 O Brasil, em sua legislação doméstica, estabelece a obrigação de consentimento prévio informado.

258 As Diretrizes de Bonn mencionam os derivados em seus parágrafos 36(l), 44(i) e no Apêndice I, mas não definem o termo.

259 Conforme concluiu o grupo de peritos sobre conceitos, termos, definições de trabalho e abordagens setoriais estabelecido pelo COP-9, que se reuniu em Windhoek, em dezembro de 2008 (Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/7/2).

260 O assunto foi discutido na Câmara Temática de Legislação do CGen, encarregada, em 2003, de elaborar projeto de lei sobre ABS. O Brasil já havia incluído os derivados no âmbito de incidência de sua legislação interna desde a edição da MP no 2.186- 16/2001, o que foi mantido com a Lei no 13.123/2015.

261 Protocolo de Nagoia. Artigo 2(c).

262 Em resposta à notificação 2004-034 (vide nota 239).

263 Os derivados foram incluídos na posição do Grupo dos Megadiversos sobre escopo adotada em abril de 2009, durante o GT/ABS-7, e na contribuição do Grupo em resposta à notificação 2009-050, em outubro do mesmo ano.

264 Reflexão dos copresidentes sobre o progresso das negociações circulada antes do GT/ABS-6, em novembro de 2007 (Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/1, p. 3 e 4).

265 Documento circulado para a reunião do grupo dos amigos dos copresidentes, em janeiro de 2010.

266 Nota Diretriz dos copresidentes, circulada pela notificação 2010-049 (vide nota 160). O entendimento sobre a inclusão é registrado igualmente no relatório da delegação brasileira ao GT/ABS-9 (Despacho telegráfico nº 233, para Brasemb Bogotá, de 05/04/2010). A ideia de solução por meio do conceito de “utilização” havia sido aventada na reunião do grupo de peritos sobre conceitos, termos, definições de trabalho e abordagens setoriais, em dezembro de 2008 (Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/7/2).

267 Revised Draft Protocol on ABS. Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/9/3, p. 46 e 50.

268 Acordou-se a seguinte redação: "Utilization of genetic resources includes/means the conduct of research and development, on the genetic and biochemical makeup/composition of genetic material/biological resources, including through the application of biotechnology as defined in Article 2 of the Convention, as well as subsequent applications and commercialization".

269 Despacho telegráfico nº 128, para Delbrasmont, de 10/09/2010.

270 O artigo 5.1, lido em conjunto com as definições do artigo 2 do Protocolo, substituindo-se os termos “utilização” e “biotecnologia” por suas definições, determina a repartição dos benefícios resultantes da condução de pesquisa e desenvolvimento sobre a composição genética e/ou bioquímica de recursos genéticos, inclusive por meio de qualquer aplicação tecnológica que use sistemas biológicos, organismos vivos ou seus derivados, para fazer ou modificar produtos ou processo para uso específico.

271 Despacho telegráfico nº 193, para Delbrasmont, de 30/11/2010.

272 EUROPEAN COMMISSION. Information from European Union Institutions, Bodies, Offices and Agencies. 2016/
C 313/ 01. (27 ago. 2016).

273 Sobre essas divergências, ver SILVESTRI, Luciana. Protocolo de Nagoya: desafios originados a partir de un texto complejo, ambíguo y controversial. Anuario Mexicano de Derecho Internacional, v. XVII, 2017, p. 704. Para a interpretação mais ampla, que os inclui, ver MORGERA, Elisa; TSIOUMANI, Elsa; BUCK, Matthias. Unravelling the Nagoya Protocol: a commentary on the Nagoya Protocol on access and benefit-sharing. Leiden: Brill, 2014, p. 65 e 70.

274 OMS. Implementation on the Nagoya Protocol and Pathogen Sharing, p. 12. Disponível em: <https://www.who.int/influenza/Nagoya_Full_Study_English.pdf>. Acesso em: 12 jul. 2019.

275 Decisões 2/14 e 3/12 da COP/MOP do Protocolo de Nagoia (Docs. CDB/NP/MOP/DEC/2/14 e CBD/NP/MOP/DEC/3/12) e Decisões XIII/16 e XIV/20 da COP da CDB (Docs. CDB/COP/DEC/XIII/16 e CDB/COP/DEC/14/20).

276 O grupo de peritos reuniu-se em fevereiro de 2018, com a presença da brasileira Leticia Piancastelli Brina. Seu relatório foi discutido pelo SBSTTA-22 (Montreal, julho de 2018). Novo grupo de peritos deverá se reunir em março de 2020, com a presença do brasileiro Henry de Novion. Ambos são analistas ambientais no MMA.

277 Art. 2o da Lei no 13.123/2015. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei salientou que o texto “partiu do princípio que a informação proveniente do recurso genético deveria ser protegida, pois uma vez extraída poderia ser livremente distribuída, principalmente com o advento das novas tecnologias de informação e comunicação. Assim, depois da retirada da informação, o recurso genético perderia a importância para o usuário, trazendo prejuízo ao provedor.” EMI nº 00009/2014 MMA/MCTI/MDIC (22 mai. 2014). Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8F75A1994B8608303A3CA8A92CBE23CD.proposicoesWebExterno1?codteor=1262635&filename=PL+7735/2014>. Acesso em: 5 out. 2019.

278 Telegrama nº 152, de Delbrasmont, de 07/08/2018.

279 Vide seção 3.6 deste trabalho.

280 Os fabricantes de vacinas utilizam-se de material e informação desenvolvidos pelo Global Influenza Surveillance and Response System, que recebem milhares de amostras de vírus todos os anos advindos de distintos países, os quais muitas vezes se veem impedidos de adquiri-las, em razão de seu preço.

281 Para mais pormenores sobre o caso, ver SEDYANINGSIH, Endang; ISFANDARI, Siti; TRIONO, Soendoro; SUPARI, Siti. Towards mutual trust, transparency and equity in virus sharing mechanism: the avian influenza case of Indonesia. Annals of the Academy of Medicine. Singapura, jul. 2008, p.482-488.

282 Para os países em desenvolvimento, o acesso aos benefícios da pesquisa (estoque de vacinas, capacitação e transferência de tecnologia) estavam entre os elementos centrais do debate. Para os países desenvolvidos, tratava-se de assegurar o acesso das indústrias farmacêuticas ao material biológico e garantir a produção de vacinas capazes de amenizar e eventualmente conter os efeitos de possíveis pandemias.

283 Despacho telegráfico nº 1209, para Delbrasgen, de 01/12/2008.

284 Despacho telegráfico nº 128, para Delbrasmont, de 10/09/2010.

285 Anexo G. A declaração foi incluída no relatório do GT/ABS-7 (Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/7/8, p. 16-17). Nota de rodapé assinala, contudo, que os países do Grupo ainda estariam em consultas sobre sua subscrição. A ressalva foi incluída em razão da dissociação da China do texto, sob alegação de não dispor de instruções sobre o tema (apesar de a proposta, inicialmente apresentada pela Índia, ter sido transmitida aos integrantes do grupo com antecedência). Despacho telegráfico nº 250, para Brasunesco, de 28/08/2009.

286 A negociação na OMS resultou na adoção, em maio de 2011, da “Pandemic Influenza Preparedness Framework for the Sharing of Influenza Viruses and Access to Vaccines and other Benefits” (Marco PIP), pela resolução WHA64.5, com o objetivo de fortalecer o sistema para obter, em condições de igualdade, o compartilhamento do H5N1 e outros vírus da gripe e o acesso a vacinas e a repartição de outros benefícios, como diagnósticos e antivirais. O marco PIP só não foi integralmente concluído em função da impossibilidade de se alcançar acordo sobre texto relativo às suas possíveis interações com a CDB e o Protocolo de Nagoia.

287 Docs. UNEP/CBD/WG-ABS/9/3, p. 21 e UNEP/CBD/WG-ABS/7/8. No processo negociador na OMS, houve especial resistência da União Europeia e dos Estados Unidos em estabelecer obrigações para os produtores de vacinas. No GT/ABS-7, a União Europeia havia reservado sua posição em relação à exclusão de patógenos, sob o argumento de que processo de consultas internas estava em andamento.

288 Despacho telegráfico nº 101, para Delbrasmont, de 07/07/2010.

289 A copresidência brasileira foi exercida pelo então chefe da DEMA, Paulino Franco de Carvalho Neto.

290 Além da questão dos patógenos, o artigo 8o do trata de dois outros temas que geraram controvérsias durante a negociação: a diferenciação entre uso comercial e uso para pesquisa dos recursos genéticos (adiante, seção 3.6) e os recursos genéticos para alimentação e agricultura (capítulo 4, seção 2 deste trabalho).

291 Protocolo de Nagoia. Artigo 8(b).

292 A União Europeia reconheceu claramente que os patógenos estão incluídos no escopo do Protocolo em sua Regulação no 511/2014. A posição contrária é defendida principalmente pelos EUA. Para mais sobre os argumentos neste sentido, bem como contra-argumentos que rebatem essa visão, ver NIJAR, Gurdial. The Nagoya ABS Protocol and pathogens. Policy Brief n. 4. Genebra: South Centre, mar. 2011.

293 OMS. Implementation of the Nagoya Protocol and pathogen sharing: public health implications. Study by the Secretariat, p. 25. Disponível em: <https://www.who.int/influenza/Nagoya_Full_Study_English.pdf>. Acesso em: 12 jul. 2019. A União Europeia assim o reconhece em sua regulamentação interna do Protocolo de Nagoia (Regulation (EU) No 511/2014 of the European Parliament and of the Council (16 abr. 2014), p. 16).

294 OMS. Doc. WHA70 (10).

295 Decisão NP-2/5 (Doc. CBD/NP/MOP/DEC/2/5).

296 Decisão NP-3/14 (Doc. CBD/NP/MOP/DEC/3/14).

297 Protocolo de Nagoia. Artigos 15 e 16.

298 Protocolo de Nagoia. Artigo 30.

299 Durante a negociação o certificado foi assim denominado na ausência de definição da modalidade que seria eventualmente adotada.

300 Ambos estão incluídos, desde o início, entre os elementos que o Brasil considerava que deveriam ser o foco das discussões sobre o regime internacional, conforme informado ao Secretariado da CDB em resposta às notificações 2004-034 e 2005-044 (vide nota 239), bem como nas instruções ao GT/ABS-3 (despacho telegráfico nº 31, para Brasemb Bangkok, de 02/02/2005).

301 Cancun Declaration of Like-Minded Megadiversity Countries (18 fev. 2002), parágrafo 1 (h). Vide Anexo G.

302 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/2, p. 9-11.

303 Conforme registram os relatórios da delegação brasileira ao GT/ABS-5 (Despacho telegráfico nº 289, para Consbras Montreal, de 22/11/2007 e ao GT/ABS-6 (Despacho telegráfico nº 193, para Delbrasgen, de 29/02/2008).

304 Resposta à notificação 2008-120. Ref. SCBD/SEL/VN/GD/64971 (19 set. 2008)

305 Preocupações com temas de direitos de propriedade intelectual estão entre as razões pelas quais os EUA não ratificaram a CDB e, como consequência, não possam ser Parte do Protocolo de Nagoia. O país costuma, entretanto, ser ativo mesmo nos foros dos quais não é Parte. Assim ocorreu também no TIRFAA – tratado no capítulo 4 deste trabalho –, que somente foi ratificado pelos EUA, com ressalva acerca do exercício de direitos de propriedade intelectual, em 2016.

306 Entre esses representantes da indústria, podem ser citados como exemplos a International Chamber of Commerce, a American BioIndustry Alliance (ABIA), a Pharmaceutical Research and Manufacturers of America (PhRMA), a CropLife Internacional, bem como empresas individuais, como a farmacêutica Eli Lilly.

307 O grupo foi copresidido por Namíbia e Espanha. A dificuldade de lograr consenso levou o copresidente espanhol a se recusar a seguir na função. A decisão foi reconsiderada, mas revela o grau de dificuldade que permeou os debates sobre o tema.

308 A reunião ocorreu em Tóquio, de 27 a 30 de janeiro de 2009, como parte das atividades que deveriam ocorrer no período interssesional até a COP-10. Pela notificação 2008-116. Ref. SCBD/SEL/OJ/VN/GD/64856 (12 set. 2008), o Secretariado convidou as Partes e interessados a indicarem nomes de peritos e a enviar comentários sobre o tema. O secretário Gustavo Pacheco, da DEMA, esteve entre os 30 peritos que, juntamente com 10 observadores de comunidades indígenas e locais, organizações internacionais, indústria, instituições de pesquisa e organizações não governamentais, compuseram o grupo. Representante do INBRAPI foi selecionada pelo Secretariado, mas não compareceu. O Brasil não enviou comentários, mas a organização brasileira CEMEM contribuiu com sua visão geral sobre o tema da repartição de benefícios, que foi incluída no documento informativo compilatório UNEP/CBD/ABS/GTLE/2/2. A organização havia igualmente indicado dois nomes para compor o grupo de peritos, que não foram selecionados.

309 Essa posição era fortemente defendida pelo MMA no Brasil, conforme subsídios transmitidos por aquele Ministério ao Itamaraty em preparação ao GT/ABS-2 (Despacho telegráfico nº 270, para Consbras Montreal, de 04/12/2003).

310 Ao GT/ABS havia sido solicitado que tratasse especificamente de questões relacionadas à viabilidade, praticabilidade e custos. O certificado seguiu constando da agenda do GT/ABS, em paralelo à negociação do regime internacional, até a COP-8, com base em decisões da COP-6 (Decisão VI/24, Parte B (II)) e da COP-7 (Decisão VII/19 Parte C e Parte E, parágrafo 6).

311 Decisão VII/19 Parte D - Parágrafo (d) (xiii) do anexo (Termos de Referência para o GT/ABS).

312 Duas das recomendações adotadas na ocasião mencionaram a questão do certificado. A recomendação 4/1, sobre o regime internacional, e a recomendação 4/2, sobre outras abordagens para implementação das disposições de ABS da CDB. Ambas estão contidas no Doc. UNEP/CBD/COP/8/6.

313 Decisão VIII/4 C, parágrafo 1, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VIII/4, p.10.

314 Para conferir ainda maior controle das Partes no processo, a mesa diretora deveria aprovar os nomes dos 25 peritos e 7 observadores selecionados pelo Secretariado.

315 O grupo reuniu-se de 22 a 25 de janeiro de 2007, em Lima, Peru, e contou com perito brasileiro, o então secretário--executivo do CGen, Eduardo Vélez.

316 Encaminhados ao Secretariado em setembro de 2006 em resposta à notificação 2006-048. Ref. SCBD/SEL/VN/VP/54835 (25 mai. 2006) e incluídos no documento UNEP/CBD/GTE-ABS/1/3, p. 7.

317 Comentários da Austrália ao Secretariado, incluídos no documento UNEP/CBD/GTE-ABS/1/3, p. 4. Essa posição foi defendida igualmente pela União Europeia - que não havia enviado resposta à notificação da CDB - em reunião de consultas informais com os copresidentes do GT/ABS em julho seguinte.

318 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/5/7 (Relatório do grupo de peritos).

319 A denominação “certificado de cumprimento” foi posteriormente adotada pelo Grupo dos Países Megadiversos em sua proposta para o protocolo apresentada em março de 2009.

320 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/1.

321 Vale notar que a legislação brasileira, que será tratada no capítulo 4, já estabelecia procedimento similar.

322 Protocolo de Nagoia. Artigos 6.3(e) e 14.2(c). O ABSCH foi estabelecido pela Decisão NP 1/2 da COP/MOP-1. Foi igualmente estabelecido um Comitê Consultivo Informal para auxiliar na implementação do mecanismo. Ademais da operacionalização do certificado, o ABSCH tem a função de prover informações para sua implementação transmitidas pelas Partes. A despeito de o Brasil não ter ratificado o Protocolo, o ABSCH contém informações sobre o país.

323 Protocolo de Nagoia. Artigos 17.2, 17.3 e 17.4.

324 Protocolo de Nagoia. Artigo 17.1(a).

325 Nesse sentido, ver MORGERA, Elisa; TSIOUMANI, Elsa; BUCK, Matthias. Unravelling the Nagoya Protocol:
a commentary on the Nagoya Protocol on access and benefit-sharing. Leiden: Brill, 2014, p. 276-277.

326 “The icing on the cake of ingenious ambiguity was added in the form of vague language on the establishment of checkpoints to monitor utilization of genetic resources”. Earth Negotiations Bulletin, v. 9, n. 544, p.26.

327 Nota à imprensa do Secretariado da CDB, em 7 de outubro de 2015.

328 Nota à imprensa do Secretariado da CDB, em 29 de março de 2016.

329 Dado disponível em: <https://absch.cbd.int/search/nationalRecords> (ABS Clearing House). Acesso em: 1 jan. 2020.

330 Decisão IV/8. Anexo, parágrafo 3. Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/4/27, p. 110.

331 Doc. UNEP/CBD/EP-ABS/2.

332 Doc. UNEP/CBD/COP/5/8, parágrafo 155.

333 Essa abordagem coerente do Brasil nas negociações nos três foros nem sempre foi observada em outras delegações de países em desenvolvimento, sobretudo em razão do desconhecimento dos delegados à CDB, muitas vezes oriundos da área ambiental, sobre as posições de seus países a respeito de propriedade intelectual. (Cf. Despacho telegráfico nº 60, para Brasemb Bangkok, de 15/03/2005). O Brasil, por sua vez, ademais de realizar reuniões de coordenação prévias às reuniões da CDB, chegou a contar com diplomata da Divisão de Propriedade Intelectual (DIPI) em sua delegação.

334 O Item 8 referia-se a discussões sobre “Trade-related Aspects of Intellectual Property Rights and the Environment”, mas as discussões nesse âmbito pouco avançaram. Para mais, ver CANNABRAVA, Francisco Pessanha. Biodiversidade e patentes: propostas de emenda ao Acordo TRIPS da OMC para assegurar a implementação dos artigos 15 e 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica. Tese aprovada por ocasião do LIII CAE, 2008.

335 Doc. WT/CTE/W/40 (12 nov. 1996), parágrafo 149. A proposta indiana previa ainda a utilização de Acordo de Transferência de Material para recursos biológicos e de Acordo de Transferência de Informação para conhecimentos tradicionais.

336 O Acordo TRIPS previu a revisão de seu artigo 27.3(b) quatro anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC, o que teve início em 1999. O parágrafo 19 da Declaração Ministerial de Doha de 2001 determinou que o Conselho de tradicionais tratasse da relação entre o Acordo de tradicionais e a CDB. O artigo 27.3(b) constitui um dos principais obstáculos à implementação da Convenção. Para mais sobre a interação entre a CDB e o Acordo tradicionais, desde os processos de negociação de ambos os instrumentos (que ocorreu de forma paralela), bem como sobre o desenvolvimento das discussões de emenda a esse último, ver CANNABRAVA, Francisco Pessanha, op. cit.

337 As contribuições seguintes do Brasil mencionam não apenas a fonte, mas igualmente o país de origem.

338 Os documentos seguintes do Brasil em associação a outros copatrocinadores passaram a utilizar a expressão “recurso biológico”.

339 Doc. IP/C/W/228 (24 nov. 2000). A contribuição do Brasil tratou igualmente de outros temas relativos à revisão do artigo 27.3 (b), tais como a possibilidade de exclusão de plantas e animais de patenteabilidade e proteção sui generis de variedades de plantas, que fogem ao escopo deste trabalho.

340 Por exemplo, Venezuela (Doc. WT/GC/W/282); países de menor desenvolvimento relativo (Doc. WT/GC/W/25); Bolívia, Colômbia, Equador, Nicarágua e Peru (Doc. WT/GC/W/362); Cuba, República Dominicana, Honduras e Nicarágua (Doc. IP/C/W/166); Índia (Doc. IP/C/W/195); Grupo Africano (Doc. IP/C/W/206).

341 Doc. IP/C/W/356 (24 jun. 2002). Apresentado pelo Brasil em nome também de China, Cuba, República Dominicana, Equador, Índia, Paquistão, Peru, Tailândia, Venezuela, Zâmbia e Zimbábue, foi apoiado, em plenário, por outros países em desenvolvimento, como Colômbia, Egito e Indonésia.

342 Diretrizes de Bonn - parágrafo 16(d)(ii).

343 Telegrama nº 1299, de Delbrasgen, de 13/06/2002.

344 Decisão VI/24 – parte C - Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/6/20.

345 A proposta do Brasil e outros países associados foi detalhada e defendida nos Documentos IP/C/W/403 (24 jun.2003); IP/C/W/420 (02 mar. 2004); IP/C/W/429/Rev.1 (27 set. 2004); IP/C/W/438 (10 dez. 2004); IP/C/W/442 (18 mar. 2005). Contou, além de seus copatrocinadores, com o apoio do Grupo Africano.

346 No Conselho de TRIPS, os EUA têm, inclusive, bloqueado convite ao Secretariado da CDB para apresentar briefing sobre o Protocolo de Nagoia, cf. Telegrama nº 298, de Delbrasomc, de 06/03/2018.

347 Despacho telegráfico nº 35, para Brasemb Madri, em 19/01/2006.

348 O GIPI, do qual fazia parte o MRE, foi criado por decreto em 21 de agosto de 2001, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), “com a atribuição de propor ação governamental no sentido de conciliar as políticas interna e externa visando o comércio exterior de bens e serviços relativos à propriedade intelectual”. Sua origem, informal, remonta à década de 1980, quando se tornou necessário coordenar posições de governo para as negociações na Rodada Uruguai do GATT. Atualmente, o GIPI está no âmbito do Ministério da Economia, com base no Decreto no 9.931, de 23 de julho de 2019.

349 Despacho telegráfico nº 71, para Brasunesco, de 25/03/2009.

350 Decisão VII/19 D - Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VII/19, p. 7.

351 Decisão VIII/4 Parte D - Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VIII/4, p. 11.

352 Despacho telegráfico nº 193, para Delbrasgen, de 29/02/2008.

353 Despacho telegráfico nº 193, para Delbrasmont, de 30/11/2010.

354 Protocolo de Nagoia. Artigo 17.1(a)(iv), na tradução em português enviada ao Congresso Nacional para ratificação. No texto original: "check points (…) should be relevant to the utilization of genetic resources, or to the collection of relevant information at, inter alia, any stage of research, development, innovation, pre-commercialization or commercialization".

355 Doc. TN/C/W/59 (19 abr. 2011). Proposta de inclusão de artigo 29 bis copatrocinada por Brasil, China, Colômbia, Equador, Índia, Indonésia, Peru, Tailândia, Grupo Africano e Grupo dos Países da África, Caribe e Pacífico.

356 Em 21 de abril de 2011, dois dias depois da circulação da proposta do artigo 29 bis, o então diretor-geral da OMC, Pascal Lamy, apresentou relatório sobre as consultas pessoais que realizara acerca do estado das negociações referentes à relação TRIPS-CDB na Rodada de Doha. Sublinhou que a proposta deveria ser utilizada como base para discussões, mas não haveria consenso sobre eventual emenda ao acordo de TRIPS que previsse o estabelecimento de revelação compulsória da origem dos recursos genéticos. (Doc. WT/GC/W/633-TN/C/W/61). Desde então, as negociações não avançaram, embora tenha havido acordo entre grande número de países em desenvolvimento e desenvolvidos (Coalizão W/52) para progredir com base em “single undertaking” nos seguintes temas em discussão na OMC: (i) a relação entre TRIPs e CDB, (ii) a instituição de registro multilateral de indicações geográficas (IGs) e (iii) a extensão a todas as IGs do padrão mais elevado de proteção de que se beneficiam as IGs de vinhos e bebidas destiladas (Doc. TN/C/W/52).

357 Doc. WIPO/GRTKF/IC/36/4 (10 abr. 2018).

358 Telegrama nº 1117, de Delbrasomc, de 08/08/2018. O documento consolidado será encaminhado à próxima sessão, em 2020, do IGC, que teve seu mandato renovado para o biênio 2020-2021 pela Assembleia Geral da OMPI (Genebra, outubro de 2019).

359 Diretrizes de Bonn. Parágrafo 5o.

360 Decisão VII/19 D, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VII/19, pp15.

361 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/, p 4.

362 Despacho telegráfico nº 101, para Delbrasmont, de 07/07/2010. A despeito de não ter constado sempre das instruções às delegações brasileiras ao GT/ABS e de algumas instruções terem inadvertidamente utilizado o termo “provedor” ao se referirem a país de origem, a preocupação do Brasil com a utilização desses termos no regime internacional esteve presente durante toda a negociação, conforme confirmaram as entrevistas realizadas.

363 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/9/ING/1, p.7.

364 Despacho telegráfico nº 270, para Consbras Montreal, de 04/12/2003.

365 Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/6/INF/1, p. 4.

366 A título exemplificativo, as instruções para o GT/ABS-1 (Despacho Telegráfico 241, para Consbras Montreal, de 22/10/2001), para a COP-6 (Despacho telegráfico 131, para Brasemb Haia, em 08/04/2002) e para o GT/ABS-2 (Despacho Telegráfico nº 270, para Consbras Montreal, de 04/12/2003).

367 A MP no 2.186-16 foi regulamentada pelo Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, alterado pelos Decretos no 4.946, de 31 de dezembro de 2003, no 5.439, de 3 de maio de 2005, e no 6.159, de 17 de julho de 2007. O artigo 30 da MP, que trata de infrações administrativas, foi regulamentado pelo Decreto no 5.459, de 7 de junho de 2005. O Decreto no 6.915, de 29 de julho de 2009, regulamentou o art. 33 da MP, que trata da destinação para fundos específicos dos lucros e royalties resultantes do acesso a recursos genéticos.

368 O Ibama era, com base no Decreto no 5.459, autoridade competente para a fiscalização das condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

369 Em sua primeira fase, deflagrada em 2010, a operação “Novos Rumos” resultou em 126 autos de infração aplicados a 33 empresas, que somaram multas no valor de R$ 107.014.100,00, além de 23 advertências, em sua maioria para universidades e centros de pesquisa federais. A segunda fase da operação (2011-2013) acarretou a aplicação de 318 multas a 66 empresas, no valor total de R$ 107.203.350,00, além de 33 advertências. Empresas de diferentes setores foram notificadas, entre elas Ambev e Unilever, do segmento de alimentos e bebidas; Avon, Natura, O Boticário, Age do Brasil, Casa Granado, Mahogany e L’Oreal Brasil, de cosméticos; Aché, Eurofarma, Medley, Biolab, Novartis e Mapric, do farmacêutico; Firmenich, de perfumaria, higiene pessoal e limpeza; Iff Essências e Fragrâncias, de essências; Avert, Basf, Dupont e Dow do Brasil, de química; Syngenta, Embrapa e Bayer, de pesquisa e desenvolvimento de produtos químicos, insumos e sementes para o setor agropecuário; e as universidades de São Paulo (USP), do Rio Grande do Sul (UFRGS), do Paraná (UFPR) e de Goiás (UFG). Informações citadas em: MOREIRA, Roberta. Congresso e Política Externa: a influência do legislativo brasileiro na tramitação do Protocolo de Nagoya à Convenção da Diversidade Biológica. Florianópolis: PPGRI-UFSC, 2016, p. 116-117, obtidas do Ibama por meio do Sistema de Acesso à Informação do Governo Federal (SIC), em 03 fev. 2016.

370 Podem ser citados como outros exemplos a Ordem Executiva no 247 das Filipinas, de 18/05/1995; a Decisão no 391 da Comunidade Andina, de 02/07/1996; e a Lei no 7.788 da Costa Rica, de 30/04/1998.

371 O contrato, que acabou não sendo executado em razão dos protestos da comunidade científica e da sociedade, previa que a Bioamazônia realizaria a coleta e produção de extratos que seriam enviados à Novartis para pesquisas em material promissor, a serem feitas no exterior, por um período de três anos, sem que houvesse previsão de transferência de tecnologia para o Brasil e com a possibilidade de patenteamento dos eventuais produtos pela empresa estrangeira. Para mais sobre o caso e as críticas à MP nº 2.052, apelidada de “MP da Novartis”, ver AZEVEDO, Cristina et alli.
A Convenção sobre Diversidade Biológica no Brasil: considerações sobre sua implementação no que tange ao acesso ao patrimônio genético, conhecimentos tradicionais associados e repartição de benefícios. Revista de Direito Ambiental, n. 37, ano 10, 2005, p. 124-125.

372 Em setembro de 2001, a Emenda Constitucional no 32/2001 disciplinou o uso de medidas provisórias e determinou a perda da eficácia daquelas que não fossem convertidas em lei. Ressalvou, contudo, que as MPs editadas em data anterior à da publicação da emenda continuariam em vigor até que MP ulterior as revogasse explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

373 Para mais sobre as atividades realizadas pelo CGen, ver AZEVEDO, Cristina. A Regulamentação do Acesso aos Recursos Genéticos e aos Conhecimentos Tradicionais Associados no Brasil. Biota Neotropica, v. 5, n. 1, jan. 2005.

374 O Ministério das Relações Exteriores é representado no CGen pela Divisão do Meio Ambiente (DEMA).

375 Por exemplo, era necessário indicar os locais de coleta e apresentar a anuência prévia do titular da área privada como requisitos à obtenção de autorização de acesso. No caso de haver intuito de explorar economicamente o resultado da pesquisa, deveria ser firmado Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios (CURB), ao qual o CGen tinha que anuir.

376 Para mais sobre as críticas à MP que excedem o foco deste trabalho, ver FERREIRA, Simone; SAMPAIO, Maria José (orgs). Biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados: implementação da legislação de acesso e repartição de benefícios no Brasil. Brasília: SBPC, 2013. A obra contém artigos de representantes de distintos setores sobre o tema.

377 Entrevista para este trabalho com Ione Egler, representante do Ministério da Ciência e Tecnologia no CGen e em delegações do Brasil ao GT/ABS e à COP.

378 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Biodiversidade e indústria: informações para uma gestão sustentável. Brasília: 2012, p. 84.

379 Para estudo que analisa a implementação do artigo 31 a partir das solicitações de patentes que envolvem acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, ver NOVION, Henry; BAPTISTA, Fernando. O certificado de procedência legal no Brasil: Estado da arte da implementação da legislação. Instituto Socioambiental, ano 2, n. 5, 2006.

380 BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Gabinete do Ministro Benjamin Zymler. GRUPO I - Classe V – Plenário. TC-004.026/2005-6.

381 Resolução CGen nº 23, de 10/11/2006 e Resolução INPI nº 134, de 13/12/2006, substituídas posteriormente pela Resolução CGen nº 34, de 12/02/2009, e pela Resolução INPI nº 207, de 24/04/2009, que estabeleceram novos procedimentos no mesmo sentido.

382 Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar o Tráfico de Animais e Plantas Silvestres Brasileiros, a Exploração e Comércio Ilegal de Madeira e a Biopirataria no País, instaurada em 2006.

383 CANNABRAVA, Francisco Pessanha. Biodiversidade e patentes: propostas de emenda ao Acordo TRIPs da OMC para assegurar a implementação dos artigos 15 e 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica. Tese aprovada por ocasião do LIII CAE, 2008, p. 147.

384 A título exemplificativo, o CGen, em setembro de 2003, dispensou a apresentação de anuência prévia do titular de área privada para obtenção de autorização de acesso para fins de pesquisa científica (Resolução CGen nº 8, de 24/09/2003). No mesmo sentido, o Ibama foi credenciado para conferir autorizações em casos de pesquisa científica, visando a agilizar o trâmite (Deliberação CGen nº 40, de 24/09/2003).

385 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Biodiversidade e indústria: informações para uma gestão sustentável. Brasília: 2012, p. 45.

386 O Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) tornou-se Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) em 2011 e, desde 2016, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

387 O MDIC foi extinto em janeiro de 2019 e fundido aos Ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no atual Ministério da Economia, em consonância com a MP nº 870, de 1˚ de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei no 13.844, de 18 de junho de 2019.

388 EMI nº 00009/2014 - MMA/MCTI/MDIC, Brasília, 22 mai. 2014, parágrafo 18. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1262635&filename=PL+7735/2014>. Acesso em: 18 set. 2019.

389 O Protocolo havia sido enviado ao Legislativo em junho de 2012, como se verá a seguir. Sua ratificação era, ao lado da aprovação do novo marco legal sobre ABS no Brasil, prioridade para o MMA, conforme registrado no despacho telegráfico nº 73, para Brasemb Seul, de 19/02/2014, que menciona o vínculo entre os dois processos.

390 Para descrição pormenorizada dos debates referentes ao PL no 7735/14, ver MOREIRA, Roberta. Congresso e política externa: a influência do legislativo brasileiro na tramitação do Protocolo de Nagoya à Convenção da Diversidade Biológica. Florianópolis: PPGRI-UFSC, 2016.

391 Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto no 8.772, de 11 de maio de 2016.

392 EMI nº 00009/2014 - MMA/MCTI/MDIC, Brasília, 22 mai. 2014, parágrafo 20. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1262635&filename=PL+7735/2014>. Acesso em: 18 set. 2019.

393 A Lei no 13.123 simplificou o procedimento para acesso com o estabelecimento de cadastro eletrônico prévio, de natureza declaratória e sujeito à fiscalização, a ser feito pelo usuário antes de requerimento de direitos de propriedade intelectual, comercialização de produto intermediário, divulgação de resultados em meios científicos ou de comunicação, ou notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso, em lugar das autorizações prévias antes existentes. O consentimento prévio informado passou a ser exigido apenas para o acesso aos conhecimentos tradicionais associados de origem identificável.

394 Entrevista para este trabalho com Henry Novion, à época coordenador-geral de assuntos regulatórios e repartição de benefícios do Departamento de Patrimônio Genético da Secretaria de Biodiversidade do MMA. A tabela contida no Apêndice B demonstra a compatibilidade entre a norma brasileira e o Protocolo de Nagoia.

395 Lei no 13.123, artigo 18, parágrafo 3.

396 FAO. Introduction to the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture. Roma: FAO, 2011, p. 33. O TIRFAA os define, em seu artigo 2o, à semelhança da CDB, como “qualquer material genético de origem vegetal com valor real ou potencial para a alimentação e a agricultura”. “Material genético”, por sua vez, é definido como “qualquer material de origem vegetal, inclusive material reprodutivo e de propagação vegetativa, que contenha unidades funcionais de hereditariedade”.

397 Id., p. 8-9.

398 A título ilustrativo, estudo realizado em 4.549 variedades melhoradas de arroz presentes em 98 países revelou que cerca de 63% da composição genética de cada uma era exógena, com uma média de germoplasmas originários de 4 ou 5 países. SYSTEM-WIDE GENETIC RESOURCES PROGRAM. The importance of recognizing the International Treaty in the CBD’s Protocol on access and benefit sharing. Roma, 2010, p. 2.

399 Para uma ideia da amplitude de modificações sofridas pelos cultivos, ver imagem no Anexo J deste trabalho.

400 FAO. Building on Gender, Agrobiodiversity and Local Knowledge, p. 13. Disponível em: <http://www.fao.org/3/a-y5956e.pdf>. Acesso em: 15 mai. 2019.

401 FAO. Introduction to the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture. Roma: FAO, 2011, p. 15.

402 Entrevista para este trabalho com Leontino Taveira, representante do MAPA nas negociações do Protocolo de Nagoia e no âmbito do TIRFAA.

403 Sob a égide da MP nº 2.186, foi à Embrapa que o CGen concedeu o maior número de autorizações de acesso a recursos genéticos e a conhecimento tradicional associado.

404 Disponível em: <https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/24247136/embrapa-recebe-visita-de-chefe-da-divisao-de-meio-ambiente-dema-do-itamaraty>. Acesso em: 21 set. 2019.

405 Disponível em: <http://www.fapesp.br/cpe/centro_de_pesquisa_em_genomica_aplicada_as_mudancas_ climaticas_gccrc/16>. Acesso em: 21 set.2019.

406 International Undertaking for Plant Genetic Resources, adotado em 23 de novembro de 1983, pela Resolução 8/83 da Conferência da FAO.

407 O TIRFAA foi negociado no âmbito do Comitê de Recursos Genéticos da FAO e de grupo de contato de participação restrita. Adotado pela Resolução 3/2001, na 31ª sessão da Conferência da FAO, foi aberto para assinaturas na mesma data. Entrou em vigor em 29 de junho de 2004, 90 dias após o depósito do 40º instrumento de ratificação. Para descrição do processo negociador, ver FAO. Introduction to the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture. Roma: FAO, 2011, p. 76-82.

408 Foi somente em 1991 que a Conferência da FAO, em sua Resolução 3/91, reconheceu que o conceito de patrimônio da humanidade, conforme utilizado pelo Compromisso, estaria sujeito ao direito soberano dos Estados sobre seus recursos.

409 Para mais sobre o Compromisso, ver VASCONCELOS, Marcelo. O sistema global da FAO sobre recursos fitogenéticos: a posição do Brasil. Tese aprovada por ocasião do XXIII CAE, 1991.

410 Resolução 3 da Ata Final de Nairóbi da Conferência para a Adoção do Texto Acordado da Convenção sobre Diversidade Biológica, intitulada “A inter-relação entre a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Promoção da Agricultura Sustentável”, adotada em 22 de maio de 1992.

411 FAO. Resolução 7/93.

412 TIRFAA. Artigo 1o. Vide Anexo D.

413 Estabelecido nos artigos 10 a 13 do TIRFAA. De acordo com os dados mais recentes, mais de 5 milhões de amostras já foram compartilhadas globalmente pelo SML (Circular telegráfica 112028, em 14/10/2019).

414 Dado disponível em: <http://www.fao.org/plant-treaty/areas-of-work/the-multilateral-system/overview/en/>. Acesso em: 7 nov. 2019.

415 A lista contém 35 gêneros de cultivos alimentares e 29 de forrageiras (essas incluídas porque se destinam principalmente à alimentação de animais utilizados na nutrição humana). Resultou de complexa negociação, na qual o Brasil teve atuação destacada, que partiu de propostas antagônicas, como a da África (que incluía apenas 9 cultivos) e da Europa (com 287). Para a lista completa, ver Anexo E deste trabalho.

416 O SMTA foi negociado pelas Partes no âmbito do Tratado em consonância com o artigo 12.4, e acordado pela Resolução 2/2006 na 1ª reunião do Órgão Gestor (Madri, junho de 2006). Constitui-se em contrato padrão acerca da transferência de material genético e da repartição de benefícios sob o Sistema Multilateral.

417 Decisão VI/6, parágrafo 2, e Decisão VI/24 D, parágrafo 5, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/6/20, p. 92 e 286, e Decisão VII/19 D, parágrafo preliminar 14, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VII/19, p. 5.

418 Decisão V/26, parágrafo 7, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/5/23, p. 197.

419 Decisão VII/19 D, Anexo, Cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/VII/19, p. 8.

420 O Tratado conta, no momento de entrega deste trabalho, com 146 Partes, entre as quais países ricos em biodiversidade e importantes aliados do Brasil durante a negociação do regime internacional de ABS, como a Malásia e a Índia. Dentre os países membros do Grupo dos Países Megadiversos Afins, somente a África do Sul, a China e o México não assinaram o TIRFAA. Os três países são Parte do Protocolo de Nagoia. A Colômbia assinou ambos os instrumentos, mas não os ratificou. Os Estados Unidos assinaram o TIRFAA em 2002 e o ratificaram em dezembro de 2016.
A Argentina igualmente o ratificou apenas em 2016. Mesmo antes, esses dois países vinham participando das reuniões do Tratado, na condição de observadores.

421 Despacho telegráfico 17, para Brasemb Kuala Lumpur, em 04/02/2004.

422 Essa preocupação tinha estado presente durante as negociações do TIRFAA. O Brasil defendia que o material fitogenético incluído no SML deveria ser utilizado exclusivamente para a produção de alimentos e que qualquer outro uso (químico, cosmético, farmacêutico e outros) fosse objeto de contratos de acesso bilaterais, em consonância com a CDB. Preocupava o Brasil que o sistema facilitado de ABS do Tratado anulasse os ganhos que os países megabiodiversos haviam obtido com a CDB, ao permitir que o material incluído pelo país no SML fosse utilizado para outros propósitos sem a devida repartição de benefícios com o país de origem.

423 “The International Regime will not preclude the benefit-sharing provisions of the ITPGRFA included in its multilateral system and in harmony with the CDB”. Despacho telegráfico nº 193, para Delbrasgen, de 29/02/2008.

424 Despacho telegráfico nº 71, para Brasunesco, de 25/03/2009.

425 Alguns países, como Alemanha, Países Baixos e Reino Unido, assim o tem feito no que diz respeito aos seus bancos genéticos. Há divergências, contudo, sobre essa utilização, que tem sido discutida no âmbito do TIRFAA.

426 Protocolo de Nagoia. Artigo 8(c). O artigo 8o, sob o título de “Considerações Especiais”, tratou, além dos recursos genéticos para alimentação e agricultura, da questão dos patógenos e da diferenciação entre uso comercial e uso para pesquisa dos recursos genéticos, conforme tratado por este trabalho no capítulo 3. O parágrafo (c), incluído no decorrer do GT/ABS-9, fazia originalmente referência também à importância dos PGRFA para a adaptação e a mitigação da mudança do clima, o que foi retirado no texto final adotado.

427 Essa linguagem foi retirada do parágrafo 3o da Resolução 18/2009 da Comissão de Recursos Genéticos para a Alimentação e a Agricultura da FAO (CRGAA-FAO), transmitido à CDB pelo Doc. UNEP/CBD/WG-ABS/8/INF/7. As Decisões II/5 e V/5 da CDB já haviam igualmente reconhecido a natureza especial da biodiversidade agrícola.

428 Protocolo de Nagoia. Parágrafos preambulares 15, 16 e 19, respectivamente.

429 Decisão X/1, pp 6, cf. Doc. UNEP/CBD/COP/DEC/X/1, p. 1.

430 Despacho telegráfico nº 97, para Delbrasmont, de 01/07/2010.

431 Apenas dez eram diplomatas dedicados a negociar os diversos projetos de decisão previstos na extensa agenda da COP. Entre esses, três participaram diretamente da negociação do Protocolo de Nagoia.

432 Para mais sobre o tamanho das delegações brasileiras que não se refletem em recursos humanos dedicados à negociação, ver IKEDA, Maria Angélica. A Fragmentação do direito internacional e o 'forum shopping' em negociações internacionais: desafios na defesa dos interesses do Brasil em comércio e meio ambiente e propostas de ação. Tese aprovada por ocasião do LX CAE, 2015, p. 115-117.

433 Despacho telegráfico nº 183, para Consbras Montreal, de 15/09/2003, que transmitiu resposta do Brasil à notificação 2003-040. Ref. SCBD/SEL/VN/34378 (9 abr.2003).

434 FARIA, Vanessa Dolce de. Política externa e participação social: trajetória e perspectivas. Tese aprovada por ocasião do LXI CAE, 2016, p. 107.

435 FERREIRA, Simone; SAMPAIO, Maria José. Biodiversidade e conhecimentos tradicionais associados: implementação da legislação de acesso e repartição de benefícios no Brasil. Brasília: SBPC, 2013, p. 76.

436 Decreto no 5.813, de 22 de junho de 2006. As ações da Política Nacional foram definidas no Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, aprovado pela Portaria Interministerial no 2.960, de 9 de dezembro de 2008.

437 Apresentação de Ana Tapajós, representante do MS nas delegações do Brasil, no seminário Protocolo de Nagoia e Saúde: Buscando Novos Rumos para a Sustentabilidade, realizado pela Fiocruz em 6 out. 2011. Disponível em: <http://www.fiocruz.br/omsambiental/media/Ananagoia.pdf>. Acesso em: 18 nov. 2019.

438 Fato mencionado por dois entrevistados para este trabalho que ocupavam funções na DEMA à época. A solicitação, realizada informalmente, não foi atendida.

439 Diplomata entrevistado para este trabalho relata que, em reunião de coordenação no Itamaraty sobre o encaminhamento do Protocolo, representante do MAPA exaltou-se e, aos gritos, afirmou que a ratificação nunca ocorreria.

440 Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/2452-assinatura-do-protocolo-de-nagoia-sobre-acesso-e-reparticao-de-beneficios>. Acesso em: 13 jul.2019.

441 Requerimento de urgência no 6.640/2017, em 31/05/2017, da deputada Leandre Dal Ponte (PV/PR). A página na internet da Câmara dos Deputados registra que, em 19/12/2017, não houve apreciação “em face do encerramento da sessão”. Pesquisa nos discursos na referida página revela que o deputado Alberto Fraga (DEM) teria manifestado, na ocasião, haver parecer favorável da Frente Parlamentar da Agropecuária, mas que os deputados Glauber Braga (PSOL) e Jô Moraes (PCdoB) teriam afirmado que seria necessário mais tempo para avaliar a matéria.

442 Requerimento no 2.913/2019, em 06/11/2019, do deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).

443 Requerimento no 2791/2019, em 24/10/2019, do deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).

444 O Protocolo de Cartagena foi enviado ao Congresso Nacional em 25/07/2003, e o Decreto Legislativo foi promulgado em 21/11/2003. O Protocolo de Quioto foi enviado em 13/03/2002, e o Decreto Legislativo foi promulgado em 20/06/2002. Informações obtidas no sistema Concordia da Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores.

445 GABSCH, Rodrigo D’Araujo. Aprovação de tratados internacionais pelo Brasil: possíveis opções para acelerar o seu processo. Tese aprovada por ocasião do LIV CAE, 2009, p. 252.

446 MOREIRA, Roberta, apud ALEXANDRE, Cristina. O Congresso Brasileiro e a Política Externa (1985-2005). Rio de Janeiro, 2006, p. 120

447 A título exemplificativo, em decorrência de audiência pública realizada, em 9 de junho 2010, pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados para debater a posição que o Brasil levaria à COP-10 (da qual participou o MRE), foi estabelecido Grupo de Trabalho para acompanhar a Conferência.
O GT reuniu-se com os principais Ministérios interessados no tema, promoveu reunião entre Executivo e Legislativo, levantou proposições em tramitação relativas à implementação da CDB, identificou lacunas na legislação doméstica pertinente e elaborou uma Plataforma Legislativa para a Biodiversidade, com o objetivo de engajar os parlamentares na questão. A Plataforma não chegou, contudo, a ser implementada em razão da mudança de legislatura em 2011, e os novos parlamentares eleitos não manifestaram interesse em dar-lhe seguimento.

448 Essa posição foi manifestada no documento “De onde brotam as sementes: recomendações da sociedade civil ao Itamaraty”, de 4 de setembro de 2014, assinado por 28 organizações, entre as quais o Movimento dos Pequenos Agricultores, a Associação Brasileira de Antropologia, a Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas e a CONTAG. Disponível em: <https://terradedireitos.org.br/wp-content/uploads/2014/09/Recomenda%c3%a7%c3%b5es-da-Sociedade-Civil-%c3%a0-COP-12-e-MOP-7-.pdf>. Acesso em: 8 out. 2019.

449 A Frente Parlamentar da Agropecuária mobilizou-se com relação ao Protocolo a partir do envio da MSC no 245/2012 ao Congresso. A Frente Parlamentar Ambientalista, por sua vez, teve pouco envolvimento e concentrou sua atenção nas discussões sobre o marco legal nacional. MOREIRA, Roberta. Congresso e Política Externa: a influência do legislativo brasileiro na tramitação do Protocolo de Nagoya à Convenção da Diversidade Biológica. Florianópolis: PPGRI-UFSC, 2016, p. 115.

450 Intervenção de Reginaldo Minaré, consultor da CNA, em audiência pública, em abril de 2013, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados.

451 VELOSO, Tarso. Campo pode ter perda bilionária com Protocolo de Nagoya. Valor Econômico, 17 de agosto de 2012. Disponível em: <https://valor.globo.com/agronegocios/noticia/2012/08/17/campo-pode-ter-perda-bilionaria-com-protocolo-de-nagoya.ghtml>. Acesso em: 14 ago. 2019.

452 Kátia Abreu ocuparia posteriormente, de dezembro de 2014 a maio de 2016, a função de ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

453 ABREU, Kátia. Servidão Voluntária. Folha de São Paulo, 2 de março de 2013. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/colunas/katiaabreu/2013/03/1239465-servidao-voluntaria.shtml>. Acesso em: 25 mar. 2019.

454 Entrevista, para este trabalho, com Rodrigo Lima, da Consultoria Agroicone, coautor da Nota Técnica. Lima sublinha que a Nota, utilizada sem seu consentimento, elaborava apenas cenários possíveis naquele momento, que não se concretizaram. Assim sendo, considera que o Protocolo poderia ser ratificado pelo Brasil.

455 Cf. Capítulo 3.

456 EUROPEAN COMMISSION. Information from European Union Institutions, Bodies, Offices and Agencies. 2016/
C 313/ 01. (27 ago. 2016).

457 SYSTEM-WIDE GENETIC RESOURCES PROGRAM. The importance of recognizing the International Treaty in the CBD’s Protocol on access and benefit sharing. Roma, 2010, p. 2.

458 FAO. Introduction to the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture. Roma: FAO, 2011,
p. 99.

459 Informação apresentada por representante da CDB em seminário internacional sobre ABS organizado pela CRGAA-FAO, em janeiro de 2018 (Telegrama nº 14, de Rebrasfao, de 16/01/2018).

460 Entrevista para este trabalho com Simone Ferreira, representante da Embrapa/MAPA no CGen e nas delegações brasileiras à época das negociações do regime internacional.

461 Sobre a história da soja e também sua introdução no Brasil, ver Anexo I.

462 Telegrama nº 1212, de Brasemb Pequim, de 06/09/2013.

463 Circular telegráfica nº 91593, de 26/07/2013.

464 Circular telegráfica nº 91593, em 26/07/2013.

465 Durante a negociação do Anexo I, os países podiam sugerir e objetar às inclusões na lista. A China opôs-se à inclusão da soja, e a Índia, da cana-de-açúcar.

466 O Brasil integra os quatro grupos de trabalho técnico intergovernamental (GTTI) que foram criados no âmbito da CRGAA referentes a recursos fitogenéticos, zoogenéticos, florestais e aquáticos, bem como a mesa diretora da Comissão. A CRGAA também tem discutido os microrganismos e os invertebrados.

467 TAVEIRA, Leontino. Quanto vale o seu Prato? Revista Jurídica Consulex, ano XV, n. 335, janeiro 2011, p. 24. Ao mesmo tempo, o Brasil exporta material genético, inclusive para países de origem, como é o caso do sêmen melhorado de gado Zebu para a Índia.

468 À época da negociação do Anexo I, o Brasil favorecia lista limitada e chegou a propor, em dezembro de 1996, uma opção com 25 cultivos que considerava de relevância para a segurança alimentar mundial. O país era favorável ao SML, desde que constituísse apenas uma “janela” no sistema bilateral de repartição de benefícios determinado pela CDB, que deveria ser pequena e com limites claramente definidos. Ademais, defendia que qualquer futura revisão ou ampliação da lista deveria ocorrer apenas por consenso. (Statement by the Brazilian delegation, Doc. CGRFA/CG-2/00/TXT, 7. abr. 2000).

469 O Equador alega que 70% dos negócios realizados pela indústria mundial de sementes são referentes a milho, arroz e trigo, cultivos listados no Anexo I, e que, mesmo assim, a contribuição das empresas do ramo ao Fundo de Repartição de Benefícios do TIRFAA tem sido irrisória (Telegrama nº 701, de Brasemb Quito, de 24/10/2019).
O fato de que o SML não tem resultado em efetiva repartição de benefícios é o principal argumento daqueles que são contrários à ampliação.

470 Cf. entrevista para este trabalho com Rodrigo Lima (Consultoria Agroicone) e Simone Ferreira (Embrapa). Ferreira ressalva que essa posição é particularmente forte na CNA e na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP-Agro), mas não teria total apoio do setor de recursos genéticos animais.

471 “De toda forma, há razões para se enxergar o Protocolo de Nagoia mais como oportunidade que como ameaça.” CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. Estudo sobre os impactos da adoção e implementação do Protocolo de Nagoia para a indústria brasileira. Disponível em: <http://arquivos.portaldaindustria.com.br/app/conteudo_18/2014/05/09/6393/Protocolo_de_Nagoia_para_a_Indu769stria_Brasileira_v3.pdf>. Acesso em: 8 nov. 2018, p. 118.

472 Minuta de parecer de Plenário em Substituição à Comissão Especial, do relator deputado Alceu Moreira (presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária), sem data, obtido para este trabalho, p. 13. Em 2017, em razão da morosidade da tramitação de acordos submetidos à criação de comissão especial, a Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Itamaraty (AFEPA) havia realizado gestões junto à Presidência da Câmara dos Deputados para que a MSC fosse avocada diretamente ao Plenário (Minimemo 0001740.00000045/2017-41, de 08/05/2017, da AFEPA para SGAET).

473 Variedades ou raças crioulas são aquelas que fixaram características próprias que as diferenciam daquelas que continuaram a evoluir no seu centro de origem.

474 Argentina, China, França, Síria e a União Europeia. Para todas as declarações feitas, ver Anexo H.

475 País vai rever 'cada ponto' do protocolo de Nagoya, diz Salles. Disponível em: <https://valor.globo.com/brasil/coluna/pais-vai-rever-cada-ponto-do-protocolo-de-nagoya-diz-salles.ghtml>. Acesso em: 27 mar. 2019.

476 Informação da DEMA à Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania (SASC), em 28/05/2019. Diplomata responsável pelo tema confirmou, em entrevista para este trabalho em novembro de 2019, que o entendimento se mantém.

477 As duas reuniões do ICNP previstas na Decisão X/1 foram realizadas em Montreal, em junho de 2011 e julho de 2012. Uma terceira reunião ocorreu em Pyeongchang, em fevereiro de 2014, para finalizar a preparação da COP/MOP-1. No ICNP-1, o copresidente Timothy Hodges (Canadá) foi substituído por Janet Lowe (Nova Zelândia).
A COP/MOP do Protocolo reuniu-se em Pyeongchang (outubro de 2014), em Cancun (dezembro de 2016) e em Sharm El-Sheikh (novembro de 2018).

478 Decisão NP-1/4 (Doc. UNEP/CBD/NP/COP-MOP/DEC/1/4). As regras de procedimento do Comitê foram adotadas na COP/MOP-2, pela Decisão NP-2/3 (Doc. CBD/NP/MOP/DEC/2/3).

479 O Comitê é integrado por 15 membros eleitos (três por região) e por dois observadores de comunidades indígenas e locais.

480 Dados coletados em 1 jan. 2020, disponíveis em <https://absch.cbd.int/search/nationalRecords>.

481 O Protocolo foi qualificado como uma “obra-prima da ambiguidade”. Earth Negotiations Bulletin, v. 9, n. 544, p. 26, reproduzido por AUBERTIN, Catherine. The Nagoya Protocol on the use of genetic resources: one embodiment of an endless discussion. Sustentabilidade em Debate, Brasília, v. 2, n. 1, jan/jun 2011, p. 61 e RABITZ, Florian. Biopiracy after the Nagoya Protocol: problem structure, regime design and implementation challenges. Brazilian Political Science Review, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 48. Também nesse sentido, SILVESTRI, C. Protocolo de Nagoya: desafios originados a partir de un texto complejo, ambíguo y controversial. Anuario Mexicano de Derecho Internacional, v. XVII, 2017, p. 697-716.

482 Regulation (EU) no 511/2014 of the European Parliament and of the Council (16 abr. 2014). Como a União Europeia é Parte do Protocolo de Nagoia, todos seus Estados Membros estão submetidos ao regulamento comunitário sobre ABS, independentemente de terem ou não ratificado o instrumento.

483 Ordinance on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilisation, em vigor desde 1 fevereiro de 2016.

484 Entrevistas realizadas com diplomatas brasileiros envolvidos com o Protocolo durante a negociação e no momento da realização deste trabalho. Entre os onze diplomatas entrevistados, apenas um se declarou contrário à ratificação.

485 Extraído da página do Itamaraty. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/desenvolvimento-sustentavel-e-meio-ambiente/172-biodiversidade>. Último acesso em 1 jan. 2020. O texto faz referência à “próxima COP (COP-15)”, de maneira que se pode inferir que foi produzido após novembro de 2018, quando ocorreu a COP-14.

486 Para citar um exemplo, em encontro com o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, em julho de 2016, o então chanceler José Serra solicitou prioridade para a tramitação de acordos internacionais relativos ao meio ambiente, entre os quais o Protocolo de Nagoia. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/mesa/presidencia/noticias/maia-houve-propostas-do-itamaraty-para-priorirzar-acordos-internacionais-sobre-meio-ambiente>. Acesso em: 25 nov. 2019.

487 Memorando AFEPA 0001740.00000038/2018-29, em 27/02/2018, da AFEPA para a SGAET, respondido em 08/03/2018. O Departamento do Meio Ambiente estava, à época, subordinado a essa Subsecretaria. Atualmente, em consonância com o organograma previsto no Decreto no 9.683, de 09/01/19, está subordinado à Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania (SASC).

488 Nota à imprensa divulgada pelo Secretariado da CDB por ocasião da abertura para assinatura do Protocolo, em 2 de fevereiro de 2011. Disponível em: <https://www.cbd.int/doc/press/2011/pr-2011-02-02-abs-en.pdf>. Acesso em: 12 jul. 2019.

489 Nota à imprensa divulgada pelo Itamaraty por ocasião da assinatura do Protocolo pelo Brasil, em 2 de fevereiro de 2011. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/2452-assinatura-do-protocolo-de-nagoia-sobre-acesso-e-reparticao-de-beneficios>. Acesso em: 12 jul. 2019.

490 Após apenas uma ratificação em 2011, a média tem sido, desde 2012, de 11 por ano. O maior número (31) ocorreu em 2014, ano da entrada em vigor do Protocolo e da realização da COP/MOP-1. Em 2016, quando ocorreu a COP/MOP-2, deu-se o segundo maior número (23). Em 2019, foram 7.

491 A título ilustrativo, RABITZ, Florian. Biopiracy after the Nagoya Protocol: problem structure, regime design and implementation challenges. Brazilian Political Science Review, São Paulo, v. 9, n. 2, p. 32.

492 Despacho telegráfico nº 149, para Delbrasmont, de 01/10/2010.

493 Protocolo de Nagoia. Artigo 26.4.

494 Discussões sobre o tema têm ocorrido no âmbito da OMS, da OMPI, da UNCLOS, do TIRFAA e da CRGAA da FAO. Para um guia sobre as tratativas nos distintos foros, com links para cada uma, ver <http://nagoyaprotocol.myspecies.info/node/27>. Acesso em: 9 nov. 2019.

495 Resposta do Brasil, em 3 jun. 2019, à notificação 2019-012. Ref. SCBD/NPU/DC/VN/KG/RKi/87804 (5 fev.2019). Disponível em: <https://www.cbd.int/abs/DSI-views/2019/Brazil-DSI.pdf>. Acesso em: 12. nov. 2019.

496 A título exemplificativo, Matthias Buck (União Europeia), Claire Hamilton (Reino Unido), Luciana Silvestri (Espanha) e Gurdial Nijar (Malásia), que publicaram artigos sobre as negociações do Protocolo.

Ministério das Relações Exteriores

Ministro de Estado Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral Embaixador Fernando Simas Magalhães

Fundação Alexandre de Gusmão

Presidente Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História
e Documentação Diplomática Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa
de Relações Internacionais Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

APÊNDICE A – Cronologia das Reuniões

REUNIÃO | LOCAL | DATA
COP-4 | Bratislava, Eslováquia | 4 - 15 de maio de 1998
Painel de Peritos sobre ABS | São José, Costa Rica | 1 - 5 de outubro de 1999
COP-5 | Nairóbi, Quênia | 15 - 26 de maio de 2000
Painel de Peritos sobre ABS | Montreal, Canadá | 19 - 22 de março de 2001
GT/ABS-1 | Bonn, Alemanha | 22 - 26 de outubro de 2001
COP- 6 | Haia, Países Baixos | 7 - 19 de abril de 2002
Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável | Joanesburgo, África do Sul | 26 de agosto a 4 de setembro de 2002
Reunião Aberta Intersessional sobre o Programa de Trabalho Plurianual (MYPOW) | Montreal, Canadá | 17 - 20 de março de 2003
GT/ABS-2 | Montreal, Canadá | 1 - 5 de dezembro de 2003
COP- 7 | Kuala Lumpur, Malásia | 9 - 20 de fevereiro de 2004
GT/ABS-3 | Bangkok, Tailândia | 14 - 18 de fevereiro de 2005
GT/ABS-4 | Granada, Espanha | 30 de janeiro a 3 de fevereiro de 2006
COP- 8 | Curitiba, Brasil | 20 - 31 de março de 2006
Grupo técnico de peritos sobre um certificado sobre origem/ fonte/ procedência legal | Lima, Peru | 22 - 25 de janeiro de 2007
GT/ABS-5 | Montreal, Canadá | 8 - 12 de outubro de 2007
GT/ABS-6 | Genebra, Suíça | 21 - 25 de janeiro de 2008
COP-9 | Bonn, Alemanha | 19 - 30 de maio de 2008
Grupo de peritos técnicos e jurídicos sobre conceitos, termos, definições de trabalho e abordagens setoriais | Windhoek, Namíbia | 2 - 5 de dezembro de 2008
Grupo de peritos técnicos e jurídicos sobre cumprimento | Tóquio, Japão | 27 - 30 de janeiro de 2009
GT/ABS-7 | Paris, França | 2 - 8 de abril de 2009
Grupo de peritos técnicos e jurídicos sobre conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos | Hyderabad, Índia | 16 - 19 de junho de 2009
GT/ABS-8 | Montreal, Canadá | 9 - 15 de novembro de 2009
Consulta Regional do GRULAC sobre ABS | Cidade do Panamá, Panamá | 15 - 16 de janeiro de 2010
Reunião dos Amigos dos copresidentes | Montreal, Canadá | 26 - 29 de janeiro de 2010
Consultas informais inter-regionais dos copresidentes | Cali, Colômbia | 16 - 18 de março de 2010
Consultas informais abertas dos copresidentes | Cali, Colômbia | 21 de março de 2010
GT/ABS- 9 | Cali, Colômbia | 22 - 28 de março de 2010
GT/ABS-9 (2ª sessão) | Montreal, Canadá | 10 - 16 de julho de 2010
Grupo de Negociação Inter-regional (ING) do GT/ABS | Montreal, Canadá | 18 - 21 de setembro de 2010
Grupo de Negociação Inter-regional (ING) do GT/ABS | Nagoia, Japão | 13 - 15 de outubro de 2010
GT/ABS-9 (3ª sessão) | Nagoia, Japão | 16 de outubro 2010
COP-10 | Nagoia, Japão | 18 - 29 de outubro 2010

Documentos de trabalho resultantes das reuniões do GT/ABS:

Texto de Granada: resultante da 4ª reunião do GT/ABS

Anexo de Genebra: resultante da 6ª reunião do GT/ABS

Anexo de Paris: resultante da 7ª reunião do GT/ABS

Anexo de Montreal: resultante da 8ª reunião do GT/ABS

Texto de Cali: resultante da 9ª reunião do GT/ABS

APÊNDICE B – Tabela comparativa entre as obrigações do Protocolo de Nagoia e a legislação brasileira

PROTOCOLO DE NAGOIA | LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Países que exijam consentimento prévio informado para acesso a seus recursos genéticos devem adotar medidas para:

i) proporcionar segurança jurídica, clareza e transparência sobre suas normas;

ii) estabelecer procedimentos justos e não arbitrários para o acesso;

iii) prestar informações sobre como solicitar o consentimento;

iv) conceder decisão escrita clara, de maneira econômica e em prazo razoável;

v) emitir permissão ou documento equivalente que comprove a concessão do consentimento e o estabelecimento de termos mutuamente acordados o acesso, e notificar o Clearing House Mechanism;

vi) definir, se for o caso, critérios para obtenção do consentimento prévio informado ou da aprovação e envolvimento das comunidades indígenas e locais;

vii) estabelecer regras e procedimentos claros para requerimento e estabelecimento de termos mutuamente acordados (Art. 6o).

A legislação brasileira estabeleceu requisitos específicos para solicitações de acesso aos recursos genéticos. O procedimento tem sido considerado transparente e claro e os questionamentos sobre segurança jurídica que caracterizaram a vigência da MP
nº 2.186 parecem ter sido superados, de maneira que a legislação nacional atende o estabelecido pelo Protocolo.

As informações sobre como solicitar o consentimento poderão ser prestadas com facilidade ao Clearing House Mechanism, já que estão previstas em lei.

A obrigação de notificação ao Clearing House Mechanism das autorizações concedidas é medida simples, que poderá ser atendida por meio de normativa interna do CGEN após a eventual ratificação do Protocolo.

Assegurar que o acesso a conhecimento tradicional associado detido por comunidades indígenas e locais ocorra mediante consentimento prévio informado ou aprovação e envolvimento dessas comunidades e em termos mutuamente acordados (Art.7o).

A legislação nacional assegura às comunidades tradicionais o direito de consentir ou não ao acesso a seus conhecimentos quando esses forem de origem identificável (art. 9º da lei
no 13.123) e obriga os usuários a definir os benefícios a serem repartidos em contrato (art. 24). Dessa maneira, a legislação está em consonância com o Protocolo.

Designar ponto focal e autoridade nacional competente, responsáveis por fornecer informações sobre procedimentos para acesso, concedê-lo e emitir comprovante escrito de que os requisitos foram cumpridos (Art. 13). | O Brasil já designa, no âmbito da CDB, o Ministério das Relações Exteriores/DEMA como ponto focal. O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) é a autoridade nacional competente que detém as funções previstas no Protocolo.
Informar o Clearing House Mechanism sobre as medidas nacionais sobre ABS, o ponto focal nacional e a autoridade nacional competente e as permissões de acesso concedidas (Art. 14). | O Brasil não enfrentará dificuldades para cumprir com essas obrigações.

Adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas apropriadas, efetivas e proporcionais para assegurar que os recursos genéticos utilizados em sua jurisdição tenham sido acessados de acordo com o consentimento prévio informado e que termos mutuamente acordados tenham sido estabelecidos, conforme exigido pela legislação ou pelos regulamentos nacionais de acesso e repartição de benefícios da outra Parte (Art. 15).

O Brasil não possui medidas nesse sentido. Deverá adotá-las caso o Protocolo seja ratificado. Como o Protocolo determina apenas que as medidas devem ser efetivas e proporcionais, há ampla flexibilidade para defini-las, sem que haja incompatibilidade com o ordenamento jurídico existente no país.

Adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas apropriadas, efetivas e proporcionais, conforme o caso, para assegurar que os conhecimentos tradicionais associados a recursos genéticos utilizados em sua jurisdição tenham sido acessados de acordo com o consentimento prévio informado ou com a aprovação e o envolvimento de comunidades indígenas e locais e que termos mutuamente acordados tenham sido estabelecidos, conforme exigido pela legislação ou pelos regulamentos nacionais de acesso e repartição de benefícios da outra Parte onde essas comunidades indígenas e locais estiverem localizadas (Art. 16).

O Brasil não possui medidas nesse sentido. Deverá adotá-las caso o Protocolo seja ratificado. Como o Protocolo determina apenas que as medidas devem ser efetivas e proporcionais, há ampla flexibilidade para defini-las, sem que haja incompatibilidade com o ordenamento jurídico existente no país.

Monitorar e aumentar a transparência sobre a utilização dos recursos genéticos por meio da designação de checkpoints que receberão informações sobre consentimento prévio informado, a fonte do recurso genético e o estabelecimento de termos mutuamente acordados; estímulo aos usuários e provedores de recursos genéticos a incluir nos termos mutuamente acordados dispositivos sobre o compartilhamento de informações sobre sua implementação; e estimular o uso de ferramentas e sistemas de comunicação eficientes (Art. 17. 1).

O Brasil deverá designar checkpoints. Os debates realizados durante as negociações do Protocolo sinalizavam a possibilidade de utilização das instituições de fomento (ex. FINEP), dos escritórios de propriedade intelectual (ex. INPI) e de autoridades responsáveis pelo controle da comercialização de produtos (ex. ANVISA e MAPA) como pontos de controle.

Nada impede que o País contemple igualmente os conhecimentos tradicionais associados na verificação.

Estabelecimento de certificado internacionalmente reconhecido apto a demonstrar que o recurso genético foi acessado com consentimento prévio informado e que termos mutuamente acordados foram estabelecidos, de acordo com a legislação nacional do país provedor do consentimento (Art. 17. 2). | O art. 4, parágrafo único, do Decreto no 8.772/2015 prevê a emissão de certificado de cumprimento internacionalmente reconhecido, a pedido do usuário. Assim, para atender essa obrigação, será necessário apenas que os requisitos desse certificado sigam o padrão estabelecido no art. 17.4 do Protocolo.

ANEXO A – Protocolo de Nagoia

NAGOYA PROTOCOL ON ACCESS TO GENETIC RESOURCES AND THE FAIR AND EQUITABLE SHARING OF BENEFITS ARISING FROM THEIR UTILIZATION TO THE CONVENTION ON BIOLOGICAL DIVERSITY

The Parties to this Protocol,

Being Parties to the Convention on Biological Diversity, hereinafter referred to as “the Convention”,

Recalling that the fair and equitable sharing of benefits arising from the utilization of genetic resources is one of three core objectives of the Convention, and recognizing that this Protocol pursues the implementation of this objective within the Convention,

Reaffirming the sovereign rights of States over their natural resources and according to the provisions of the Convention,

Recalling further Article 15 of the Convention,

Recognizing the important contribution to sustainable development made by technology transfer and cooperation to build research and innovation capacities for adding value to genetic resources in developing countries, in accordance with Articles 16 and 19 of the Convention,

Recognizing that public awareness of the economic value of ecosystems and biodiversity and the fair and equitable sharing of this economic value with the custodians of biodiversity are key incentives for the conservation of biological diversity and the sustainable use of its components,

Acknowledging the potential role of access and benefit-sharing to contribute to the conservation and sustainable use of biological diversity, poverty eradication and environmental sustainability and thereby contributing to achieving the Millennium Development Goals,

Acknowledging the linkage between access to genetic resources and the fair and equitable sharing of benefits arising from the utilization of such resources,

Recognizing the importance of providing legal certainty with respect to access to genetic resources and the fair and equitable sharing of benefits arising from their utilization,

Further recognizing the importance of promoting equity and fairness in negotiation of mutually agreed terms between providers and users of genetic resources,

Recognizing also the vital role that women play in access and benefit sharing and affirming the need for the full participation of women at all levels of policy-making and implementation for biodiversity conservation,

Determined to further support the effective implementation of the access and benefit-sharing provisions of the Convention,

Recognizing that an innovative solution is required to address the fair and equitable sharing of benefits derived from the utilization of genetic resources and traditional knowledge associated with genetic resources that occur in transboundary situations or for which it is not possible to grant or obtain prior informed consent,

Recognizing the importance of genetic resources to food security, public health, biodiversity conservation, and the mitigation of and adaptation to climate change,

Recognizing the special nature of agricultural biodiversity, its distinctive features and problems needing distinctive solutions,

Recognizing the interdependence of all countries with regard to genetic resources for food and agriculture as well as their special nature and importance for achieving food security worldwide and for sustainable development of agriculture in the context of poverty alleviation and climate change and acknowledging the fundamental role of the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture and the FAO Commission on Genetic Resources for Food and Agriculture in this regard,

Mindful of the International Health Regulations (2005) of the World Health Organization and the importance of ensuring access to human pathogens for public health preparedness and response purposes,

Acknowledging ongoing work in other international forums relating to access and benefit-sharing,

Recalling the Multilateral System of Access and Benefit-sharing established under the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture developed in harmony with the Convention,

Recognizing that international instruments related to access and benefit-sharing should be mutually supportive with a view to achieving the objectives of the Convention,

Recalling the relevance of Article 8 (j) of the Convention as it relates to traditional knowledge associated with genetic resources and the fair and equitable sharing of benefits arising from the utilization of such knowledge,

Noting the interrelationship between genetic resources and traditional knowledge, their inseparable nature for indigenous and local communities, the importance of the traditional knowledge for the conservation of biological diversity and the sustainable use of its components, and for the sustainable livelihoods of these communities,

Recognizing the diversity of circumstances in which traditional knowledge associated with genetic resources is held or owned by indigenous and local communities,

Mindful that it is the right of indigenous and local communities to identify the rightful holders of their traditional knowledge associated with genetic resources, within their communities,

Further recognizing the unique circumstances where traditional knowledge associated with genetic resources is held in countries, which may be oral, documented or in other forms, reflecting a rich cultural heritage relevant for conservation and sustainable use of biological diversity,

Noting the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, and

Affirming that nothing in this Protocol shall be construed as diminishing or extinguishing the existing rights of indigenous and local communities,

Have agreed as follows:

ARTICLE 1

OBJECTIVE

The objective of this Protocol is the fair and equitable sharing of the benefits arising from the utilization of genetic resources, including by appropriate access to genetic resources and by appropriate transfer of relevant technologies, taking into account all rights over those resources and to technologies, and by appropriate funding, thereby contributing to the conservation of biological diversity and the sustainable use of its components.

ARTICLE 2

USE OF TERMS

The terms defined in Article 2 of the Convention shall apply to this Protocol. In addition, for the purposes of this Protocol:

(a) “Conference of the Parties” means the Conference of the Parties to the Convention;

(b) “Convention” means the Convention on Biological Diversity;

(c) “Utilization of genetic resources” means to conduct research and development on the genetic and/or biochemical composition of genetic resources, including through the application of biotechnology as defined in Article 2 of the Convention;

(d) “Biotechnology” as defined in Article 2 of the Convention means any technological application that uses biological systems, living organisms, or derivatives thereof, to make or modify products or processes for specific use;

(e) “Derivative” means a naturally occurring biochemical compound resulting from the genetic expression or metabolism of biological or genetic resources, even if it does not contain functional units of heredity.

ARTICLE 3

SCOPE

This Protocol shall apply to genetic resources within the scope of Article 15 of the Convention and to the benefits arising from the utilization of such resources. This Protocol shall also apply to traditional knowledge associated with genetic resources within the scope of the Convention and to the benefits arising from the utilization of such knowledge.

ARTICLE 4

RELATIONSHIP WITH INTERNATIONAL AGREEMENTS AND INSTRUMENTS

1. The provisions of this Protocol shall not affect the rights and obligations of any Party deriving from any existing international agreement, except where the exercise of those rights and obligations would cause a serious damage or threat to biological diversity. This paragraph is not intended to create a hierarchy between this Protocol and other international instruments.

2. Nothing in this Protocol shall prevent the Parties from developing and implementing other relevant international agreements, including other specialized access and benefit-sharing agreements, provided that they are supportive of and do not run counter to the objectives of the Convention and this Protocol.

3. This Protocol shall be implemented in a mutually supportive manner with other international instruments relevant to this Protocol. Due regard should be paid to useful and relevant ongoing work or practices under such international instruments and relevant international organizations, provided that they are supportive of and do not run counter to the objectives of the Convention and this Protocol.

4. This Protocol is the instrument for the implementation of the access and benefit-sharing provisions of the Convention. Where a specialized international access and benefit-sharing instrument applies that is consistent with, and does not run counter to the objectives of the Convention and this Protocol, this Protocol does not apply for the Party or Parties to the specialized instrument in respect of the specific genetic resource covered by and for the purpose of the specialized instrument.

ARTICLE 5

FAIR AND EQUITABLE BENEFIT-SHARING.

1. In accordance with Article 15, paragraphs 3 and 7 of the Convention, benefits arising from the utilization of genetic resources as well as subsequent applications and commercialization shall be shared in a fair and equitable way with the Party providing such resources that is the country of origin of such resources or a Party that has acquired the genetic resources in accordance with the Convention. Such sharing shall be upon mutually agreed terms.

2. Each Party shall take legislative, administrative or policy measures, as appropriate, with the aim of ensuring that benefits arising from the utilization of genetic resources that are held by indigenous and local communities, in accordance with domestic legislation regarding the established rights of these indigenous and local communities over these genetic resources, are shared in a fair and equitable way with the communities concerned, based on mutually agreed terms.

3. To implement paragraph 1 above, each Party shall take legislative, administrative or policy measures, as appropriate.

4. Benefits may include monetary and non-monetary benefits, including but not limited to those listed in the Annex.

5. Each Party shall take legislative, administrative or policy measures, as appropriate, in order that the benefits arising from the utilization of traditional knowledge associated with genetic resources are shared in a fair and equitable way with indigenous and local communities holding such knowledge. Such sharing shall be upon mutually agreed terms.

ARTICLE 6

ACCESS TO GENETIC RESOURCES

1. In the exercise of sovereign rights over natural resources, and subject to domestic access and benefit-sharing legislation or regulatory requirements, access to genetic resources for their utilization shall be subject to the prior informed consent of the Party providing such resources that is the country of origin of such resources or a Party that has acquired the genetic resources in accordance with the Convention, unless otherwise determined by that Party.

2. In accordance with domestic law, each Party shall take measures, as appropriate, with the aim of ensuring that the prior informed consent or approval and involvement of indigenous and local communities is obtained for access to genetic resources where they have the established right to grant access to such resources.

3. Pursuant to paragraph 1 above, each Party requiring prior informed consent shall take the necessary legislative, administrative or policy measures, as appropriate, to:

(a) Provide for legal certainty, clarity and transparency of their domestic access and benefit-sharing legislation or regulatory requirements;

(b) Provide for fair and non-arbitrary rules and procedures on accessing genetic resources;

(c) Provide information on how to apply for prior informed consent;

(d) Provide for a clear and transparent written decision by a competent national authority, in a cost-effective manner and within a reasonable period of time;

(e) Provide for the issuance at the time of access of a permit or its equivalent as evidence of the decision to grant prior informed consent and of the establishment of mutually agreed terms, and notify the Access and Benefit-sharing Clearing-House accordingly;

(f) Where applicable, and subject to domestic legislation, set out criteria and/or processes for obtaining prior informed consent or approval and involvement of indigenous and local communities for access to genetic resources; and

(g) Establish clear rules and procedures for requiring and establishing mutually agreed terms. Such terms shall be set out in writing and may include, inter alia:

(i) A dispute settlement clause;

(ii) Terms on benefit-sharing, including in relation to intellectual property rights;

(iii) Terms on subsequent third-party use, if any; and

(iv) Terms on changes of intent, where applicable.

ARTICLE 7

ACCESS TO TRADITIONAL KNOWLEDGE ASSOCIATED
WITH GENETIC RESOURCES

In accordance with domestic law, each Party shall take measures, as appropriate, with the aim of ensuring that traditional knowledge associated with genetic resources that is held by indigenous and local communities is accessed with the prior and informed consent or approval and involvement of these indigenous and local communities, and that mutually agreed terms have been established.

ARTICLE 8

SPECIAL CONSIDERATIONS

In the development and implementation of its access and benefit-sharing legislation or regulatory requirements, each Party shall:

(a) Create conditions to promote and encourage research which contributes to the conservation and sustainable use of biological diversity, particularly in developing countries, including through simplified measures on access for non-commercial research purposes, taking into account the need to address a change of intent for such research;

(b) Pay due regard to cases of present or imminent emergencies that threaten or damage human, animal or plant health, as determined nationally or internationally. Parties may take into consideration the need for expeditious access to genetic resources and expeditious fair and equitable sharing of benefits arising out of the use of such genetic resources, including access to affordable treatments by those in need, especially in developing countries;

(c) Consider the importance of genetic resources for food and agriculture and their special role for food security.

ARTICLE 9

CONTRIBUTION TO CONSERVATION AND SUSTAINABLE USE

The Parties shall encourage users and providers to direct benefits arising from the utilization of genetic resources towards the conservation of biological diversity and the sustainable use of its components.

ARTICLE 10

GLOBAL MULTILATERAL BENEFIT-SHARING MECHANISM

Parties shall consider the need for and modalities of a global multilateral benefit-sharing mechanism to address the fair and equitable sharing of benefits derived from the utilization of genetic resources and traditional knowledge associated with genetic resources that occur in transboundary situations or for which it is not possible to grant or obtain prior informed consent. The benefits shared by users of genetic resources and traditional knowledge associated with genetic resources through this mechanism shall be used to support the conservation of biological diversity and the sustainable use of its components globally.

ARTICLE 11

TRANSBOUNDARY COOPERATION

1. In instances where the same genetic resources are found in situ within the territory of more than one Party, those Parties shall endeavour to cooperate, as appropriate, with the involvement of indigenous and local communities concerned, where applicable, with a view to implementing this Protocol.

2. Where the same traditional knowledge associated with genetic resources is shared by one or more indigenous and local communities in several Parties, those Parties shall endeavour to cooperate, as appropriate, with the involvement of the indigenous and local communities concerned, with a view to implementing the objective of this Protocol.

ARTICLE 12

TRADITIONAL KNOWLEDGE ASSOCIATED WITH GENETIC RESOURCES

1. In implementing their obligations under this Protocol, Parties shall in accordance with domestic law take into consideration indigenous and local communities’ customary laws, community protocols and procedures, as applicable, with respect to traditional knowledge associated with genetic resources.

2. Parties, with the effective participation of the indigenous and local communities concerned, shall establish mechanisms to inform potential users of traditional knowledge associated with genetic resources about their obligations, including measures as made available through the Access and Benefit-sharing Clearing-House for access to and fair and equitable sharing of benefits arising from the utilization of such knowledge.

3. Parties shall endeavour to support, as appropriate, the development by indigenous and local communities, including women within these communities, of:

(a) Community protocols in relation to access to traditional knowledge associated with genetic resources and the fair and equitable sharing of benefits arising out of the utilization of such knowledge;

(b) Minimum requirements for mutually agreed terms to secure the fair and equitable sharing of benefits arising from the utilization of traditional knowledge associated with genetic resources; and

(c) Model contractual clauses for benefit-sharing arising from the utilization of traditional knowledge associated with genetic resources.

4. Parties, in their implementation of this Protocol, shall, as far as possible, not restrict the customary use and exchange of genetic resources and associated traditional knowledge within and amongst indigenous and local communities in accordance with the objectives of the Convention.

ARTICLE 13

NATIONAL FOCAL POINTS AND COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

1. Each Party shall designate a national focal point on access and benefit-sharing. The national focal point shall make information available as follows:

(a) For applicants seeking access to genetic resources, information on procedures for obtaining prior informed consent and establishing mutually agreed terms, including benefit-sharing;

(b) For applicants seeking access to traditional knowledge associated with genetic resources, where possible, information on procedures for obtaining prior informed consent or approval and involvement, as appropriate, of indigenous and local communities and establishing mutually agreed terms including benefit-sharing; and

(c) Information on competent national authorities, relevant indigenous and local communities and relevant stakeholders.

The national focal point shall be responsible for liaison with the Secretariat.

2. Each Party shall designate one or more competent national authorities on access and benefit-sharing. Competent national authorities shall, in accordance with applicable national legislative, administrative or policy measures, be responsible for granting access or, as applicable, issuing written evidence that access requirements have been met and be responsible for advising on applicable procedures and requirements for obtaining prior informed consent and entering into mutually agreed terms.

3. A Party may designate a single entity to fulfil the functions of both focal point and competent national authority.

4. Each Party shall, no later than the date of entry into force of this Protocol for it, notify the Secretariat of the contact information of its national focal point and its competent national authority or authorities. Where a Party designates more than one competent national authority, it shall convey to the Secretariat, with its notification thereof, relevant information on the respective responsibilities of those authorities. Where applicable, such information shall, at a minimum, specify which competent authority is responsible for the genetic resources sought. Each Party shall forthwith notify the Secretariat of any changes in the designation of its national focal point or in the contact information or responsibilities of its competent national authority or authorities.

5. The Secretariat shall make information received pursuant to paragraph 4 above available through the Access and Benefit-sharing Clearing-House.

ARTICLE 14

THE ACCESS AND BENEFIT-SHARING CLEARING-HOUSE AND INFORMATION SHARING

1. An Access and Benefit-sharing Clearing-House is hereby established as part of the clearing-house mechanism under Article 18, paragraph 3, of the Convention. It shall serve as a means for sharing of information related to access and benefit-sharing. In particular, it shall provide access to information made available by each Party relevant to the implementation of this Protocol.

2. Without prejudice to the protection of confidential information, each Party shall make available to the Access and Benefit-sharing Clearing-House any information required by this Protocol, as well as information required pursuant to the decisions taken by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol. The information shall include:

(a) Legislative, administrative and policy measures on access and benefit-sharing;

(b) Information on the national focal point and competent national authority or authorities; and

(c) Permits or their equivalent issued at the time of access as evidence of the decision to grant prior informed consent and of the establishment of mutually agreed terms.

3. Additional information, if available and as appropriate, may include:

(a) Relevant competent authorities of indigenous and local communities, and information as so decided;

(b) Model contractual clauses;

(c) Methods and tools developed to monitor genetic resources; and

(d) Codes of conduct and best practices.

4. The modalities of the operation of the Access and Benefit-sharing Clearing-House, including reports on its activities, shall be considered and decided upon by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol at its first meeting, and kept under review thereafter.

ARTICLE 15

COMPLIANCE WITH DOMESTIC LEGISLATION OR REGULATORY REQUIREMENTS ON ACCESS AND BENEFIT-SHARING

1. Each Party shall take appropriate, effective and proportionate legislative, administrative or policy measures to provide that genetic resources utilized within its jurisdiction have been accessed in accordance with prior informed consent and that mutually agreed terms have been established, as required by the domestic access and benefit-sharing legislation or regulatory requirements of the other Party.

2. Parties shall take appropriate, effective and proportionate measures to address situations of non-compliance with measures adopted in accordance with paragraph 1 above.

3. Parties shall, as far as possible and as appropriate, cooperate in cases of alleged violation of domestic access and benefit-sharing legislation or regulatory requirements referred to in paragraph 1 above.

ARTICLE 16

COMPLIANCE WITH DOMESTIC LEGISLATION OR REGULATORY REQUIREMENTS ON ACCESS AND BENEFIT-SHARING FOR TRADITIONAL KNOWLEDGE ASSOCIATED WITH GENETIC RESOURCES

1. Each Party shall take appropriate, effective and proportionate legislative, administrative or policy measures, as appropriate, to provide that traditional knowledge associated with genetic resources utilized within their jurisdiction has been accessed in accordance with prior informed consent or approval and involvement of indigenous and local communities and that mutually agreed terms have been established, as required by domestic access and benefit-sharing legislation or regulatory requirements of the other Party where such indigenous and local communities are located.

2. Each Party shall take appropriate, effective and proportionate measures to address situations of non-compliance with measures adopted in accordance with paragraph 1 above.

3. Parties shall, as far as possible and as appropriate, cooperate in cases of alleged violation of domestic access and benefit-sharing legislation or regulatory requirements referred to in paragraph 1 above.

ARTICLE 17

MONITORING THE UTILIZATION OF GENETIC RESOURCES

1. To support compliance, each Party shall take measures, as appropriate, to monitor and to enhance transparency about the utilization of genetic resources. Such measures shall include:

(a) The designation of one or more checkpoints, as follows:

(i) Designated checkpoints would collect or receive, as appropriate, relevant information related to prior informed consent, to the source of the genetic resource, to the establishment of mutually agreed terms, and/or to the utilization of genetic resources, as appropriate;

(ii) Each Party shall, as appropriate and depending on the particular characteristics of a designated checkpoint, require users of genetic resources to provide the information specified in the above paragraph at a designated checkpoint. Each Party shall take appropriate, effective and proportionate measures to address situations of non-compliance;

(iii) Such information, including from internationally recognized certificates of compliance where they are available, will, without prejudice to the protection of confidential information, be provided to relevant national authorities, to the Party providing prior informed consent and to the Access and Benefit-sharing Clearing-House, as appropriate;

(iv) Checkpoints must be effective and should have functions relevant to implementation of this subparagraph (a). They should be relevant to the utilization of genetic resources, or to the collection of relevant information at, inter alia, any stage of research, development, innovation, pre-commercialization or commercialization.

(b) Encouraging users and providers of genetic resources to include provisions in mutually agreed terms to share information on the implementation of such terms, including through reporting requirements; and

(c) Encouraging the use of cost-effective communication tools and systems.

2. A permit or its equivalent issued in accordance with Article 6, paragraph 3 (e) and made available to the Access and Benefit-sharing Clearing-House, shall constitute an internationally recognized certificate of compliance.

3. An internationally recognized certificate of compliance shall serve as evidence that the genetic resource which it covers has been accessed in accordance with prior informed consent and that mutually agreed terms have been established, as required by the domestic access and benefit-sharing legislation or regulatory requirements of the Party providing prior informed consent.

4. The internationally recognized certificate of compliance shall contain the following minimum information when it is not confidential:

(a) Issuing authority;

(b) Date of issuance;

(c) The provider;

(d) Unique identifier of the certificate;

(e) The person or entity to whom prior informed consent was granted;

(f) Subject-matter or genetic resources covered by the certificate;

(g) Confirmation that mutually agreed terms were established;

(h) Confirmation that prior informed consent was obtained; and

(i) Commercial and/or non-commercial use.

ARTICLE 18

COMPLIANCE WITH MUTUALLY AGREED TERMS

1. In the implementation of Article 6, paragraph 3 (g) (i) and Article 7, each Party shall encourage providers and users of genetic resources and/or traditional knowledge associated with genetic resources to include provisions in mutually agreed terms to cover, where appropriate, dispute resolution including:

(a) The jurisdiction to which they will subject any dispute resolution processes;

(b) The applicable law; and/or

(c) Options for alternative dispute resolution, such as mediation or arbitration.

2. Each Party shall ensure that an opportunity to seek recourse is available under their legal systems, consistent with applicable jurisdictional requirements, in cases of disputes arising from mutually agreed terms.

3. Each Party shall take effective measures, as appropriate, regarding:

(a) Access to justice; and

(b) The utilization of mechanisms regarding mutual recognition and enforcement of foreign judgments and arbitral awards.

4. The effectiveness of this article shall be reviewed by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol in accordance with Article 31 of this Protocol.

ARTICLE 19

MODEL CONTRACTUAL CLAUSES

1. Each Party shall encourage, as appropriate, the development, update and use of sectoral and cross-sectoral model contractual clauses for mutually agreed terms.

2. The Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol shall periodically take stock of the use of sectoral and cross-sectoral model contractual clauses.

ARTICLE 20

CODES OF CONDUCT, GUIDELINES AND BEST PRACTICES AND/OR STANDARDS

1. Each Party shall encourage, as appropriate, the development, update and use of voluntary codes of conduct, guidelines and best practices and/or standards in relation to access and benefit-sharing.

2. The Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol shall periodically take stock of the use of voluntary codes of conduct, guidelines and best practices and/or standards and consider the adoption of specific codes of conduct, guidelines and best practices and/or standards.

ARTICLE 21

AWARENESS-RAISING

Each Party shall take measures to raise awareness of the importance of genetic resources and traditional knowledge associated with genetic resources, and related access and benefit-sharing issues. Such measures may include, inter alia:

(a) Promotion of this Protocol, including its objective;

(b) Organization of meetings of indigenous and local communities and relevant stakeholders;

(c) Establishment and maintenance of a help desk for indigenous and local communities and relevant stakeholders;

(d) Information dissemination through a national clearing-house;

(e) Promotion of voluntary codes of conduct, guidelines and best practices and/or standards in consultation with indigenous and local communities and relevant stakeholders;

(f) Promotion of, as appropriate, domestic, regional and international exchanges of experience;

(g) Education and training of users and providers of genetic resources and traditional knowledge associated with genetic resources about their access and benefit-sharing obligations;

(h) Involvement of indigenous and local communities and relevant stakeholders in the implementation of this Protocol; and

(i) Awareness-raising of community protocols and procedures of indigenous and local communities.

ARTICLE 22

CAPACITY

1. The Parties shall cooperate in the capacity-building, capacity development and strengthening of human resources and institutional capacities to effectively implement this Protocol in developing country Parties, in particular the least developed countries and small island developing States among them, and Parties with economies in transition, including through existing global, regional, subregional and national institutions and organizations. In this context, Parties should facilitate the involvement of indigenous and local communities and relevant stakeholders, including non-governmental organizations and the private sector.

2. The need of developing country Parties, in particular the least developed countries and small island developing States among them, and Parties with economies in transition for financial resources in accordance with the relevant provisions of the Convention shall be taken fully into account for capacity-building and development to implement this Protocol.

3. As a basis for appropriate measures in relation to the implementation of this Protocol, developing country Parties, in particular the least developed countries and small island developing States among them, and Parties with economies in transition should identify their national capacity needs and priorities through national capacity self-assessments. In doing so, such Parties should support the capacity needs and priorities of indigenous and local communities and relevant stakeholders, as identified by them, emphasizing the capacity needs and priorities of women.

4. In support of the implementation of this Protocol, capacity-building and development may address, inter alia, the following key areas:

(a) Capacity to implement, and to comply with the obligations of, this Protocol;

(b) Capacity to negotiate mutually agreed terms;

(c) Capacity to develop, implement and enforce domestic legislative, administrative or policy measures on access and benefit-sharing; and

(d) Capacity of countries to develop their endogenous research capabilities to add value to their own genetic resources.

5. Measures in accordance with paragraphs 1 to 4 above may include, inter alia:

(a) Legal and institutional development;

(b) Promotion of equity and fairness in negotiations, such as training to negotiate mutually agreed terms;

(c) The monitoring and enforcement of compliance;

(d) Employment of best available communication tools and Internet-based systems for access and benefit-sharing activities;

(e) Development and use of valuation methods;

(f) Bioprospecting, associated research and taxonomic studies;

(g) Technology transfer, and infrastructure and technical capacity to make such technology transfer sustainable;

(h) Enhancement of the contribution of access and benefit-sharing activities to the conservation of biological diversity and the sustainable use of its components;

(i) Special measures to increase the capacity of relevant stakeholders in relation to access and benefit-sharing; and

j) Special measures to increase the capacity of indigenous and local communities with emphasis on enhancing the capacity of women within those communities in relation to access to genetic resources and/or traditional knowledge associated with genetic resources.

6. Information on capacity-building and development initiatives at national, regional and international levels, undertaken in accordance with paragraphs 1 to 5 above, should be provided to the Access and Benefit-sharing Clearing-House with a view to promoting synergy and coordination on capacity -building and development for access and benefit-sharing.

ARTICLE 23

TECHNOLOGY TRANSFER, COLLABORATION AND COOPERATION

In accordance with Articles 15, 16, 18 and 19 of the Convention, the Parties shall collaborate and cooperate in technical and scientific research and development programmes, including biotechnological research activities, as a means to achieve the objective of this Protocol. The Parties undertake to promote and encourage access to technology by, and transfer of technology to, developing country Parties, in particular the least developed countries and small island developing States among them, and Parties with economies in transition, in order to enable the development and strengthening of a sound and viable technological and scientific base for the attainment of the objectives of the Convention and this Protocol. Where possible and appropriate such collaborative activities shall take place in and with a Party or the Parties providing genetic resources that is the country or are the countries of origin of such resources or a Party or Parties that have acquired the genetic resources in accordance with the Convention.

ARTICLE 24

NON-PARTIES

The Parties shall encourage non-Parties to adhere to this Protocol and to contribute appropriate information to the Access and Benefit-sharing Clearing-House.

ARTICLE 25

FINANCIAL MECHANISM AND RESOURCES

1. In considering financial resources for the implementation of this Protocol, the Parties shall take into account the provisions of Article 20 of the Convention.

2. The financial mechanism of the Convention shall be the financial mechanism for this Protocol.

3. Regarding the capacity-building and development referred to in Article 22 of this Protocol, the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol, in providing guidance with respect to the financial mechanism referred to in paragraph 2 above, for consideration by the Conference of the Parties, shall take into account the need of developing country Parties, in particular the least developed countries and small island developing States among them, and of Parties with economies in transition, for financial resources, as well as the capacity needs and priorities of indigenous and local communities, including women within these communities.

4. In the context of paragraph 1 above, the Parties shall also take into account the needs of the developing country Parties, in particular the least developed countries and small island developing States among them, and of the Parties with economies in transition, in their efforts to identify and implement their capacity-building and development requirements for the purposes of the implementation of this Protocol.

5. The guidance to the financial mechanism of the Convention in relevant decisions of the Conference of the Parties, including those agreed before the adoption of this Protocol, shall apply, mutatis mutandis, to the provisions of this Article.

6. The developed country Parties may also provide, and the developing country Parties and the Parties with economies in transition avail themselves of, financial and other resources for the implementation of the provisions of this Protocol through bilateral, regional and multilateral channels.

ARTICLE 26

CONFERENCE OF THE PARTIES SERVING AS THE MEETING OF THE PARTIES TO THIS PROTOCOL

1. The Conference of the Parties shall serve as the meeting of the Parties to this Protocol.

2. Parties to the Convention that are not Parties to this Protocol may participate as observers in the proceedings of any meeting of the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol. When the Conference of the Parties serves as the meeting of the Parties to this Protocol, decisions under this Protocol shall be taken only by those that are Parties to it.

3. When the Conference of the Parties serves as the meeting of the Parties to this Protocol, any member of the Bureau of the Conference of the Parties representing a Party to the Convention but, at that time, not a Party to this Protocol, shall be substituted by a member to be elected by and from among the Parties to this Protocol.

4. The Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol shall keep under regular review the implementation of this Protocol and shall make, within its mandate, the decisions necessary to promote its effective implementation. It shall perform the functions assigned to it by this Protocol and shall:

(a) Make recommendations on any matters necessary for the implementation of this Protocol;

(b) Establish such subsidiary bodies as are deemed necessary for the implementation of this Protocol;

(c) Seek and utilize, where appropriate, the services and cooperation of, and information provided by, competent international organizations and intergovernmental and non-governmental bodies;

(d) Establish the form and the intervals for transmitting the information to be submitted in accordance with Article 29 of this Protocol and consider such information as well as reports submitted by any subsidiary body;

(e), Consider and adopt, as required, amendments to this Protocol and its Annex, as well as any additional annexes to this Protocol, that are deemed necessary for the implementation of this Protocol; and

(f) Exercise such other functions as may be required for the implementation of this Protocol.

5. The rules of procedure of the Conference of the Parties and financial rules of the Convention shall be applied, mutatis mutandis, under this Protocol, except as may be otherwise decided by consensus by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol.

6. The first meeting of the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol shall be convened by the Secretariat and held concurrently with the first meeting of the Conference of the Parties that is scheduled after the date of the entry into force of this Protocol. Subsequent ordinary meetings of the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol shall be held concurrently with ordinary meetings of the Conference of the Parties, unless otherwise decided by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol.

7. Extraordinary meetings of the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol shall be held at such other times as may be deemed necessary by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol, or at the written request of any Party, provided that, within six months of the request being communicated to the Parties by the Secretariat; it is supported by at least one third of the Parties.

8. The United Nations, its specialized agencies and the International Atomic Energy Agency, as well as any State member thereof or observers thereto not party to the Convention, may be represented as observers at meetings of the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol. Any body or agency, whether national or international, governmental or non-governmental, that is qualified in matters covered by this Protocol and that has informed the Secretariat of its wish to be represented at a meeting of the Conference of the Parties serving as a meeting of the Parties to this Protocol as an observer, may be so admitted, unless at least one third of the Parties present object. Except as otherwise provided in this Article, the admission and participation of observers shall be subject to the rules of procedure, as referred to in paragraph 5 above.

ARTICLE 27

SUBSIDIARY BODIES

1. Any subsidiary body established by or under the Convention may serve this Protocol, including upon a decision of the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol. Any such decision shall specify the tasks to be undertaken.

2. Parties to the Convention that are not Parties to this Protocol may participate as observers in the proceedings of any meeting of any such subsidiary bodies. When a subsidiary body of the Convention serves as a subsidiary body to this Protocol, decisions under this Protocol shall be taken only by Parties to this Protocol.

3. When a subsidiary body of the Convention exercises its functions with regard to matters concerning this Protocol, any member of the bureau of that subsidiary body representing a Party to the Convention but, at that time, not a Party to this Protocol, shall be substituted by a member to be elected by and from among the Parties to this Protocol.

ARTICLE 28

SECRETARIAT

1. The Secretariat established by Article 24 of the Convention shall serve as the secretariat to this Protocol.

2. Article 24, paragraph 1, of the Convention on the functions of the Secretariat shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol.

3. To the extent that they are distinct, the costs of the secretariat services for this Protocol shall be met by the Parties hereto. The Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol shall, at its first meeting, decide on the necessary budgetary arrangements to this end.

ARTICLE 29

MONITORING AND REPORTING

Each Party shall monitor the implementation of its obligations under this Protocol, and shall, at intervals and in the format to be determined by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol, report to the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol on measures that it has taken to implement this Protocol.

ARTICLE 30

PROCEDURES AND MECHANISMS TO PROMOTE
COMPLIANCE WITH THIS PROTOCOL

The Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol shall, at its first meeting, consider and approve cooperative procedures and institutional mechanisms to promote compliance with the provisions of this Protocol and to address cases of non-compliance. These procedures and mechanisms shall include provisions to offer advice or assistance, where appropriate. They shall be separate from, and without prejudice to, the dispute settlement procedures and mechanisms under Article 27 of the Convention.

ARTICLE 31

ASSESSMENT AND REVIEW

The Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol shall undertake, four years after the entry into force of this Protocol and thereafter at intervals determined by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to this Protocol, an evaluation of the effectiveness of this Protocol.

ARTICLE 32

SIGNATURE

This Protocol shall be open for signature by Parties to the Convention at the United Nations Headquarters in New York, from 2 February 2011 to 1 February 2012.

ARTICLE 33

ENTRY INTO FORCE

1. This Protocol shall enter into force on the ninetieth day after the date of deposit of the fiftieth instrument of ratification, acceptance, approval or accession by States or regional economic integration organizations that are Parties to the Convention.

2. This Protocol shall enter into force for a State or regional economic integration organization that ratifies, accepts or approves this Protocol or accedes thereto after the deposit of the fiftieth instrument as referred to in paragraph 1 above, on the ninetieth day after the date on which that State or regional economic integration organization deposits its instrument of ratification, acceptance, approval or accession, or on the date on which the Convention enters into force for that State or regional economic integration organization, whichever shall be the later.

3. For the purposes of paragraphs 1 and 2 above, any instrument deposited by a regional economic integration organization shall not be counted as additional to those deposited by member States of such organization.

ARTICLE 34

RESERVATIONS

No reservations may be made to this Protocol.

ARTICLE 35

WITHDRAWAL

1. At any time after two years from the date on which this Protocol has entered into force for a Party, that Party may withdraw from this Protocol by giving written notification to the Depositary.

2. Any such withdrawal shall take place upon expiry of one year after the date of its receipt by the Depositary, or on such later date as may be specified in the notification of the withdrawal.

ARTICLE 36

AUTHENTIC TEXTS

The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized to that effect, have signed this Protocol on the dates indicated.

DONE at Nagoya on this twenty-ninth day of October, two thousand and ten.

Annex

MONETARY AND NON-MONETARY BENEFITS

1. Monetary benefits may include, but not be limited to:

(a) Access fees/fee per sample collected or otherwise acquired;

(b) Up-front payments;

(c) Milestone payments;

(d) Payment of royalties;

(e) Licence fees in case of commercialization;

(f) Special fees to be paid to trust funds supporting conservation and sustainable use of biodiversity;

(g) Salaries and preferential terms where mutually agreed;

(h) Research funding;

(i) Joint ventures;

(j) Joint ownership of relevant intellectual property rights.

2. Non-monetary benefits may include, but not be limited to:

(a) Sharing of research and development results;

(b) Collaboration, cooperation and contribution in scientific research and development programmes, particularly biotechnological research activities, where possible in the Party providing genetic resources;

(c) Participation in product development;

(d) Collaboration, cooperation and contribution in education and training;

(e) Admittance to ex situ facilities of genetic resources and to databases;

(f) Transfer to the provider of the genetic resources of knowledge and technology under fair and most favourable terms, including on concessional and preferential terms where agreed, in particular, knowledge and technology that make use of genetic resources, including biotechnology, or that are relevant to the conservation and sustainable utilization of biological diversity;

(g) Strengthening capacities for technology transfer;

(h) Institutional capacity-building;

(i) Human and material resources to strengthen the capacities for the administration and enforcement of access regulations;

(j) Training related to genetic resources with the full participation of countries providing genetic resources, and where possible, in such countries;

(k) Access to scientific information relevant to conservation and sustainable use of biological diversity, including biological inventories and taxonomic studies;

(1) Contributions to the local economy;

(m) Research directed towards priority needs, such as health and food security, taking into account domestic uses of genetic resources in the Party providing genetic resources;

(n) Institutional and professional relationships that can arise from an access and benefit-sharing agreement and subsequent collaborative activities;

(0) Food and livelihood security benefits;

(p) Social recognition;

(q) Joint ownership of relevant intellectual property rights.

ANEXO B – Decisão X/1 da CDB

X/1. Access to genetic resources and the fair and equitable sharing of benefits arising from their utilization

The Conference of the Parties,

Recalling that the fair and equitable sharing of the benefits arising from the utilization of genetic resources is one of the three objectives of the Convention on Biological Diversity,

Recalling also Article 15 of the Convention on access to genetic resources and the sharing of the benefits arising from their utilization,

Further recalling its decision V/24 A adopting the Bonn Guidelines on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of the Benefits Arising out of their Utilization,

Further recalling the Plan of Implementation adopted by the World Summit on Sustainable Development held in Johannesburg in September 2002, which called for action to negotiate within the framework of the Convention on Biological Diversity, bearing in mind the Bonn Guidelines, an international regime to promote and safeguard the fair and equitable sharing of benefits arising out of the utilization of genetic resources,

Recalling decision VII/19 D, in which the Ad Hoc Open-ended Working Group on Access and Benefit-sharing (the Working Group) was mandated with the collaboration of the Ad Hoc Open-ended Intersessional Working Group on Article 8(j) and Related Provisions, to elaborate and negotiate an international regime on access to genetic resources and benefit-sharing with the aim of adopting an instrument/instruments to effectively implement the provisions of Article 15 and Article 8(j) of the Convention and the three objectives of the Convention,

Recognizing that the International Regime is constituted of the Convention on Biological Diversity, the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention on Biological Diversity, as well as complementary instruments, including the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture and the Bonn Guidelines on Access to Genetic Resources and Fair and Equitable Sharing of the Benefits Arising out of their Utilization,

Further recalling decision IX/12,

Noting with appreciation the work carried out by the Working Group,

Noting the valuable work carried out by the Co-Chairs of the Working Group, Mr. Fernando Casas (Colombia) and Mr. Timothy Hodges (Canada), in steering the process through both formal and informal ways,

Noting also with appreciation the participation of indigenous and local communities and stakeholders including industry, research, and civil society representatives in the Working Group,

Recognizing that the objectives of the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture are the conservation and sustainable use of plant genetic resources for food and agriculture and the fair and equitable sharing of the benefits arising out of their use, in harmony with the Convention on Biological Diversity, for sustainable agriculture and food security,

Recognizing further the progress made by many intergovernmental forums in addressing access and benefit-sharing related issues,

Considering the need for interim arrangements pending the entry into force of the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention on Biological Diversity to prepare for its effective implementation once it enters into force,

Noting with appreciation resolution 18/2009 of the Conference of the Food and Agriculture Organization of the United Nations on policies and arrangements for access and benefit-sharing for genetic resources for food and agriculture,

Recognizing the importance of communication, education and public awareness for the successful implementation of the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention on Biological Diversity,

I. ADOPTION OF THE NAGOYA PROTOCOL

1. Decides to adopt the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention on Biological Diversity (the Protocol) as set out in annex I to the present decision;

2. Requests the Secretary-General of the United Nations to be the Depositary of the Protocol and to open it for signature at the United Nations Headquarters in New York from 2 February 2011 to 1 February 2012;

3. Calls upon the Parties to the Convention on Biological Diversity to sign the Protocol at the earliest opportunity and to deposit instruments of ratification, acceptance or approval or instruments of accession, as appropriate, with a view to ensuring its entry into force as soon as possible;

4. Invites States that are not Parties to the Convention to ratify, accept, approve or accede to it, as appropriate, thereby enabling them also to become Parties to the Protocol;

5. Agrees, bearing in mind decision II/11, paragraph 2, and without prejudice to the further consideration of this issue by the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to the Protocol, that human genetic resources are not included within the framework of the Protocol;

6. Decides that the first review under Article 31 of the Protocol shall assess the implementation of Article 16 in light of developments in other relevant international organizations, including, inter alia, the World Intellectual Property Organization, provided that they do not run counter to the objectives of the Convention and the Protocol;

II. INTERGOVERNMENTAL COMMITTEE FOR
THE NAGOYA PROTOCOL

7. Decides to establish an Open-ended Ad Hoc Intergovernmental Committee for the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention on Biological Diversity (the Intergovernmental Committee);

8. Decides that the Intergovernmental Committee shall undertake, with the support of the Executive Secretary, the preparations necessary for the first meeting of the Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to the Protocol, at which time it will cease to exist, taking into account the budgetary provisions adopted by the Conference of the Parties;

9. Notes that the rules of procedure for the Conference of the Parties to the Convention shall apply, mutatis mutandis, to meetings of the Intergovernmental Committee;

10. Decides that the Intergovernmental Committee shall hold its first meeting from 6 to 10 June 2011 and the second meeting from 23 to 27 April 2012;

11. Also decides that the Co-Chairs of the Intergovernmental Committee shall be Mr. Fernando Casas (Colombia) and Mr. Timothy Hodges (Canada) and that the first Intergovernmental Committee will be preceded by a one-day meeting to elect its Bureau and agree on other organizational matters. To that effect, the President is mandated to undertake the necessary consultations;

12. Endorses the work plan for the Intergovernmental Committee as contained in annex II to the present decision;

13. Requests the Executive Secretary to provide technical assistance to Parties, subject to the availability of financial resources, with a view to supporting the early ratification and implementation of the Protocol;

14. Invites the Global Environment Facility to provide financial support to Parties to assist with the early ratification of the Protocol and its implementation;

15. Requests the Executive Secretary, in collaboration with relevant organizations, as appropriate, to carry out awareness-raising activities among relevant stakeholder groups, including the business community, the scientific community and others, to support the implementation of the Protocol;

16. Invites Parties and relevant organizations to provide financial and technical assistance, as appropriate, to support the implementation of the Protocol;

17. Invites Parties that are developing countries, in particular the least developed countries and small island developing States, as well as Parties with economies in transition, to make an initial identification of their needs in relation to capacity-building, capacity development and strengthening of human resources and institutional capacities in order to effectively implement the Protocol and to make this information available to the Executive Secretary no later than two months prior to the first meeting of the Intergovernmental Committee;

18. Requests the Executive Secretary to collect and make available on the clearing-house mechanism sectoral and cross-sectoral model contractual clauses for mutually agreed terms;

19. Also requests the Executive Secretary to collect and make available on the clearing-house mechanism existing guidelines and codes of conduct related to access and benefit-sharing;

20. Urges the Parties to the Convention and other States and regional economic integration organizations to designate, as soon as possible and no later than 31 March 2011, a focal point for the Intergovernmental Committee and to inform the Executive Secretary accordingly;

III. ADMINISTRATIVE AND BUDGETARY MATTERS

21. Decides that, pending the entry into force of the Protocol and the convening of the first Conference of the Parties serving as the meeting of the Parties to the Protocol, the financial costs of the interim mechanisms shall be borne by the Trust Fund for the Convention on Biological Diversity (BY);

22. Takes note of the amounts supplementary to the funding estimates for the Special Voluntary Trust Fund (BE) for Additional Voluntary Contributions in Support of Approved Activities for the biennium 2011-2012 specified by the Executive Secretary and invites Parties and other States to make contributions to that Fund.

ANEXO C – Convenção sobre Diversidade Biológica (excertos)⁴⁹⁷

Artigo 1

Objetivos

Os objetivos desta Convenção, a serem cumpridos de acordo com as disposições pertinentes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante, inclusive, o acesso adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes, levando em conta todos os direitos sobre tais recursos e tecnologias, e mediante financiamento adequado.

Artigo 2

Utilização de termos para os propósitos desta Convenção:

(...)

Biotecnologia significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.

Condições in situ significa as condições em que recursos genéticos existem em ecossistemas e hábitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

Conservação ex situ significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora de seus hábitats naturais.

Conservação in situ significa a conservação de ecossistemas e hábitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.

Diversidade biológica significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

(...)

Espécie domesticada ou cultivada significa espécie em cujo processo de evolução influiu o ser humano para atender suas necessidades.

(...)

Material genético significa todo material de origem vegetal, animal, microbiana ou outra que contenha unidades funcionais de hereditariedade.

(...)

País de origem de recursos genéticos significa o país que possui esses recursos genéticos em condições in situ.

País provedor de recursos genéticos significa o país que provê recursos genéticos coletados de fontes in situ, incluindo populações de espécies domesticadas e silvestres, ou obtidas de fontes ex situ, que possam ou não ter sido originados nesse país.

Recursos biológicos compreende recursos genéticos, organismos ou partes destes, populações, ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, de real ou potencial utilidade ou valor para a humanidade.

Recursos genéticos significa material genético de valor real ou potencial.

(...)

Artigo 4

Âmbito Jurisdicional

Sujeito aos direitos de outros Estados, e a não ser que de outro modo expressamente determinado nesta Convenção, as disposições desta Convenção aplicam-se em relação a cada Parte Contratante:

a) No caso de componentes da diversidade biológica, nas áreas dentro dos limites de sua jurisdição nacional; e

b) No caso de processos e atividades realizadas sob sua jurisdição ou controle, independentemente de onde ocorram seus efeitos, dentro da área de sua jurisdição nacional ou além dos limites da jurisdição nacional.(...)

Artigo 8

Conservação in situ

Cada Parte Contratante deve, na medida do possível e conforme o caso:

(...)

j) Em conformidade com sua legislação nacional, respeitar, preservar e manter o conhecimento, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas com estilo de vida tradicionais relevantes à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica e incentivar sua mais ampla aplicação com a aprovação e a participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas; e encorajar a repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização desse conhecimento, inovações e práticas;

(...)

Artigo 15

Acesso a Recursos Genéticos

1. Em reconhecimento dos direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, a autoridade para determinar o acesso a recursos genéticos pertence aos governos nacionais e está sujeita à legislação nacional.

2. Cada Parte Contratante deve procurar criar condições para permitir o acesso a recursos genéticos para utilização ambientalmente saudável por outras Partes Contratantes e não impor restrições contrárias aos objetivos desta Convenção.

3. Para os propósitos desta Convenção, os recursos genéticos providos por uma Parte Contratante, a que se referem este artigo e os artigos 16 e 19, são apenas aqueles providos por Partes Contratantes que sejam países de origem desses recursos ou por Partes que os tenham adquirido em conformidade com esta Convenção.

4. O acesso, quando concedido, deverá sê-lo de comum acordo e sujeito ao disposto no presente artigo.

5. O acesso aos recursos genéticos deve estar sujeito ao consentimento prévio fundamentado da Parte Contratante provedora desses recursos, a menos que de outra forma determinado por essa Parte.

6. Cada Parte Contratante deve procurar conceber e realizar pesquisas científicas baseadas em recursos genéticos providos por outras Partes Contratantes com sua plena participação e, na medida do possível, no território dessas Partes Contratantes.

7. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso e em conformidade com os arts. 16 e 19 e, quando necessário, mediante o mecanismo financeiro estabelecido pelos arts. 20 e 21, para compartilhar de forma justa e equitativa os resultados da pesquisa e do desenvolvimento de recursos genéticos e os benefícios derivados de sua utilização comercial e de outra natureza com a Parte Contratante provedora desses recursos. Essa partilha deve dar-se de comum acordo.

Artigo 16

Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia

1. Cada Parte Contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui biotecnologia, e que tanto o acesso à tecnologia quanto sua transferência entre Partes Contratantes são elementos essenciais para a realização dos objetivos desta Convenção, compromete-se, sujeito ao disposto neste artigo, a permitir e/ou facilitar a outras Partes Contratantes acesso a tecnologias que sejam pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que utilizem recursos genéticos e não causem dano sensível ao meio ambiente, assim como a transferência dessas tecnologias.

2. O acesso a tecnologia e sua transferência a países em desenvolvimento, a que se refere o § 1 acima, devem ser permitidos e/ou facilitados em condições justas e as mais favoráveis, inclusive em condições concessionais e preferenciais quando de comum acordo, e, caso necessário, em conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido nos arts. 20 e 21. No caso de tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e sua transferência devem ser permitidos em condições que reconheçam e sejam compatíveis com a adequada e efetiva proteção dos direitos de propriedade intelectual. A aplicação deste parágrafo deve ser compatível com os §§ 3, 4 e 5 abaixo.

3. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso, para que as Partes Contratantes, em particular as que são países em desenvolvimento, que provêem recursos genéticos, tenham garantido o acesso à tecnologia que utilize esses recursos e sua transferência, de comum acordo, incluindo tecnologia protegida por patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando necessário, mediante as disposições dos arts. 20 e 21, de acordo com o direito internacional e conforme os §§ 4 e 5 abaixo.

4. Cada Parte Contratante deve adotar medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso, para que o setor privado permita o acesso à tecnologia a que se refere o § 1 acima, seu desenvolvimento conjunto e sua transferência em benefício das instituições governamentais e do setor privado de países em desenvolvimento, e a esse respeito deve observar as obrigações constantes dos §§ 1, 2 e 3 acima.

5. As Partes Contratantes, reconhecendo que patentes e outros direitos de propriedade intelectual podem influir na implementação desta Convenção, devem cooperar a esse respeito em conformidade com a legislação nacional e o direito internacional para garantir que esses direitos apóiem e não se oponham aos objetivos desta Convenção.

(...)

Artigo 28

Adoção dos Protocolos

1. As Partes Contratantes devem cooperar na formulação e adoção de protocolos desta Convenção.

2. Os protocolos devem ser adotados em sessão da Conferência das Partes.

3. O texto de qualquer protocolo proposto deve ser comunicado pelo Secretariado às Partes Contratantes pelo menos seis meses antes dessa sessão.(...)

ANEXO D – Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura⁴⁹⁸ (excertos)

Artigo 1o – Objetivos

1.1 Os objetivos deste Tratado são a conservação e o uso sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura e a repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados de sua utilização, em harmonia com a Convenção sobre Diversidade Biológica, para uma agricultura sustentável e a segurança alimentar.

(...)

Artigo 10 – O Sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios

10.1 Em suas relações com outros Estados, as Partes Contratantes reconhecem os direitos soberanos dos Estados sobre seus próprios recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, inclusive a autoridade para determinar o acesso a esses recursos pertence aos governos nacionais e está sujeita à legislação nacional.

10.2 No exercício de seus direitos soberanos, as Partes Contratantes acordam em estabelecer um sistema multilateral que seja eficiente, eficaz e transparente tanto para facilitar o acesso aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura quanto para repartir, de forma justa e eqüitativa, os benefícios derivados da utilização desses recursos, em base complementar e de fortalecimento mútuo.

Artigo 11 – Cobertura do Sistema Multilateral

11.1 Para alcançar os objetivos de conservação e uso sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura e da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados de seu uso, como estabelecido no artigo 1º, o Sistema Multilateral aplicar-se-á aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura relacionados no Anexo I, estabelecidos de acordo com os critérios de segurança alimentar e interdependência.

11.2 O Sistema Multilateral, na forma identificada no artigo 11.1, incluirá todos os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura relacionados no Anexo I que estejam sob o gerenciamento e controle das Partes Contratantes e que sejam de domínio público. Com vistas a alcançar a maior cobertura possível do Sistema Multilateral, as Partes Contratantes convidam todos os outros detentores de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, relacionados no Anexo I, a incluir estes recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no Sistema Multilateral.

11.3 As Partes Contratantes acordam também em tomar medidas apropriadas para encorajar as pessoas físicas e jurídicas em sua jurisdição que detenham recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, relacionados no Anexo I, a incluir estes recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no Sistema Multilateral.

11.4 No prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do Tratado, o Órgão Gestor avaliará o progresso obtido com a inclusão dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, referidos pelo parágrafo 11.3, no Sistema Multilateral. De acordo com essa avaliação, o Órgão Gestor decidirá se o acesso continuará facilitado àquelas pessoas físicas e jurídicas mencionadas no parágrafo 11.3 que não tenham incluído esses recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no Sistema Multilateral, ou se serão tomadas outras medidas consideradas apropriadas.

11.5 O Sistema Multilateral também incluirá os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura relacionados no Anexo I e conservados em coleções ex situ dos Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola do Grupo Consultivo sobre Pesquisa Agrícola Internacional (CGIAR), na forma prevista no artigo 15.1a, e de outras instituições internacionais, conforme o artigo 15.5.

Artigo 12 – Acesso Facilitado aos Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura no Âmbito do Sistema Multilateral

12.1 As Partes Contratantes acordam que o acesso facilitado aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, no âmbito do Sistema Multilateral, tal como definido no Artigo 11, será realizado de acordo com as disposições deste Tratado.

12.2 As Partes Contratantes acordam tomar as medidas jurídicas necessárias, ou outras que sejam apropriadas, para proporcionar tal acesso a outras Partes Contratantes por meio do Sistema Multilateral. Para esse fim, o acesso será também concedido às pessoas físicas e jurídicas sob a jurisdição de qualquer Parte Contratante, de acordo com as disposições do artigo 11.4.

12.3 Esse acesso será proporcionado de acordo com as condições abaixo:

(a) o acesso será concedido exclusivamente para a finalidade de utilização e conservação, para pesquisa, melhoramente e treinamento para alimentação e agricultura, desde que essa finalidade não inclua usos químicos, farmacêuticos e/ou outros usos industriais não relacionados aos alimentos humanos e animais. No caso de cultivos de múltiplo uso (alimentícios e não-alimentícios), sua importância para a segurança alimentar deverá ser o fator determinante para sua inclusão no Sistema Multilateral e sua disponibilidade para o acesso facilitado.

(b) o acesso será concedido de forma agilizada, sem a necessidade de controle individual dos acessos e gratuitamente, ou, quando for cobrada uma taxa, esta não excederá os custos mínimos correspondentes;

(c) todos os dados de passaporte disponíveis e, sujeito à legislação vigente, qualquer outra informação associada descritiva disponível, não-confidencial, disponível serão fornecidas junto com os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura;

(d) os beneficiários não reivindicarão qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos que limitem o acesso facilitado aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, ou às suas partes ou aos seus componentes genéticos, na forma recebida do Sistema Multilateral.

(e) o acesso aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura em desenvolvimento, inclusive material sendo desenvolvido por agricultores, será concedido, a critério de quem o esteja desenvolvendo, durante esse período;

(f) o acesso aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, protegidos por direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade, será compatível com relevantes acordos internacionais e leis nacionais;

(g) Os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, acessados no âmbito do Sistema Multilateral, e que tenham sido conservados, serão mantidos à disposição do Sistema Multilateral pelos beneficiários, nos termos deste Tratado; e

(h) sem prejuízo das outras disposições do presente artigo, as Partes Contratantes acordam que o acesso aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, encontrados em condições in situ será concedido de acordo com a legislação nacional ou, na ausência de tal legislação, de acordo com as normas que venham a ser estabelecidas pelo Órgão Gestor.

12.4 Para esse fim, acesso facilitado será concedido, em consonância com os artigos 12.2 e 12.3 acima, sertã concedido de acordo com um modelo de Termo de Transferência de Material (TTM) que será adotado pelo Órgão Gestor que contenha as disposições do artigo 12.3, alíneas a, d e g, bem como as disposições sobre repartição de benefícios estabelecidas no artigo 13.2d(ii) e outras disposições relevantes deste Tratado, e a disposição de que o recipiendário dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura exigirá que as condições do TTM serão aplicadas na transferência dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura para outra pessoa ou entidade.

12.5 As Partes Contratantes assegurarão que, no âmbito de seus sistemas jurídicos e em consonância com as exigências jurisdicionais aplicáveis, exista oportunidade para apresentação de recursos, no caso de disputas contratuais decorrentes desses TTM’s, reconhecendo que as obrigações advindas desses TTM’s correspondem, exclusivamente, às partes envolvidas.

12.6 Em situações emergenciais devidas a desastre, a catástrofes, as Partes Contratantes acordam facilitar o acesso aos recursos fitogenéticos apropriados para a alimentação e a agricultura no Sistema Multilateral a fim de contribuir para o re-estabelecimento de sistemas agrícolas, em cooperação com os coordenadores de desastres.

Artigo 13 – Repartição de Benefícios no Sistema Multilateral

13.1 As Partes Contratantes reconhecem que o acesso facilitado aos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura incluídos no Sistema Multilateral constitui em si um benefício importante do Sistema Multilateral e acordam que os benefícios dele derivados serão repartidos de forma justa e eqüitativa, de acordo com as disposições deste Artigo.

13.2 As Partes Contratantes acordam que os benefícios derivados da utilização, inclusive comercial, dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no âmbito do Sistema Multilateral devem ser repartidos de forma justa e eqüitativa por meio dos seguintes mecanismos: troca de informações, acesso e transferência de tecnologia, capacitação e a repartição dos benefícios derivados da comercialização, levando em consideração as áreas prioritárias de atividades  no Plano Global de Ação  progressivo, sob a orientação do Órgão Gestor.

(a) Troca de informações:

As Partes Contratantes acordam tornar disponíveis informações que incluam, entre outras, catálogos e inventários, informações sobre tecnologias, resultados de pesquisas técnicas, científicas e socioeconômicas, inclusive caracterização, avaliação e utilização, em relação àqueles recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura incluídos no Sistema Multilateral. Essas informações serão tornadas disponíveis, quando não-confidenciais, de acordo com a legislação vigente e com as competências nacionais. Tais informações serão tornadas disponíveis a todas as Partes Contratantes deste Tratado, por meio do sistema de informações estabelecido no artigo 17.

(b) Acesso à tecnologia e sua transferência

(i) As Partes Contratantes se comprometem a providenciar e/ou facilitar acesso às tecnologias para a conservação, caracterização, avaliação e utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura que estejam incluídos no Sistema Multilateral. Reconhecendo que algumas tecnologias só podem ser transferidas por meio de material genético, as Partes Contratantes providenciarão e/ou facilitarão acesso a essas tecnologias,  ao material genético que está incluído  no âmbito do Sistema Multilateral e às variedades melhoradas e aos materiais genéticos obtidos mediante o uso de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, incluídos no Sistema Multilateral, em conformidade com as disposições do artigo 12. O acesso a essas tecnologias, variedades melhoradas e material genético será proporcionado e/ou facilitado, respeitando, ao mesmo tempo, os direitos de propriedade e a legislação sobre  acesso, e de acordo com as competências nacionais. 

(ii) O acesso e a  transferência de tecnologia aos países, especialmente aos países em desenvolvimento e países com economias em transição, serão realizados por meio de um conjunto de medidas, tais como o estabelecimento,  a manutenção e a participação em grupos temáticos, baseados em  cultivos, sobre a utilização dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, todos os tipos de parceria em pesquisa e desenvolvimento e  parcerias comerciais relacionadas ao material recebido, desenvolvimento de recursos humanos e acesso efetivo às instalações de pesquisa.

(iii) O acesso à tecnologia e transferência de tecnologia, como mencionado acima, itens (i) e (ii), inclusive àquelas protegidas por direitos de propriedade intelectual, aos países em desenvolvimento que são  Partes Contratantes, em particular países menos desenvolvidos e países com economias em transição, serão concedidos e/ou facilitados sob termos justos e mais favoráveis, em particular nos casos das tecnologias para serem usadas na conservação, bem como tecnologias para beneficio dos agricultores  em países em desenvolvimento, especialmente  em países menos desenvolvidos, e em países com economias em transição, inclusive em termos concessionais e preferenciais, onde acordado mutuamente, por meio de, entre outros, parcerias em pesquisa e desenvolvimento sob o Sistema Multilateral. Tal acesso e transferência serão concedidos em termos que reconheçam e sejam consistentes com a proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual.

(c) Capacitação

Levando em conta as necessidades dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, tal como refletidas nas  prioridades dadas à  capacitação em recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura em seus planos e programas, quando existirem, em relação àqueles recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura cobertos pelo Sistema Multilateral, as Partes Contratantes concordam em dar  prioridade a:

(i) estabelecimento ou fortalecimento de programas voltados à educação científica e técnica e treinamento em conservação e uso sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura;

(ii) desenvolvimento e fortalecimento de instalações para conservação e uso sustentável de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, em particular nos países em desenvolvimento e nos países com economias em transição;

(iii) realização de pesquisas científicas, preferencialmente, e onde possível, nos países em desenvolvimento e países com economias em transição, em cooperação com instituições desses países, e desenvolvendo capacitação para essas pesquisas nas áreas em que forem necessárias.

(d) Repartição de benefícios monetários e outros benefícios da comercialização

(i) As Partes Contratantes acordam, no âmbito do Sistema Multilateral, tomar medidas para assegurar a repartição de benefícios comerciais, mediante a participação dos setores público e privado nas atividades identificadas neste artigo, mediante parcerias e colaborações, inclusive com o setor privado nos países em desenvolvimento e nos países com economias em transição, para o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias;

(ii) As Partes Contratantes acordam que o modelo de Termo de Transferência de Material, mencionado no artigo 12.4, incluirá uma disposição mediante a qual o beneficiário, que comercialize um produto que seja um recurso fitogenético para a alimentação e a agricultura, que incorpore material acessado do Sistema Multilateral, pagará ao mecanismo referido no artigo 19.3f, uma parte eqüitativa dos benefícios derivados da comercialização daquele produto, salvo se esse produto estiver disponível sem restrições a outros beneficiários para  pesquisa e melhoramento, caso este em que o beneficiário que comercialize será incentivado a realizar tal pagamento.

O Órgão Gestor, em sua primeira reunião, determinará a quantia, forma e modalidade do pagamento, conforme as práticas comerciais.
O Órgão Gestor poderá decidir estabelecer níveis distintos de pagamento para as diversas categorias de beneficiários que comercializem tais produtos; poderá também decidir sobre a necessidade de isentar desses pagamentos os pequenos agricultores nos países em desenvolvimento e nos países com economias em transição. O Órgão Gestor poderá, de tempos em tempos, revisar os níveis de pagamento com vistas a alcançar uma repartição justa e eqüitativa dos benefícios e poderá também avaliar, dentro de um período de cinco anos da entrada em vigor do presente Tratado, se o pagamento obrigatório previsto no TTM também se aplica nos casos em que esses produtos comercializados estejam disponíveis sem restrições a outros beneficiários para fins de pesquisa e melhoramento.

13.3 As Partes Contratantes acordam que os benefícios derivados do uso de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, que sejam repartidos no âmbito do Sistema Multilateral, devem fluir primariamente, diretamente e indiretamente, aos agricultores em todos os países, especialmente nos países em desenvolvimento e países com economias em transição, que conservam e utilizam, de forma sustentável, os recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura.

13.4 O Órgão Gestor, em sua primeira reunião, considerará políticas e critérios relevantes para prestar assistência específica no âmbito da estratégia de financiamento acordada, estabelecida no artigo 18, para a conservação dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura nos países em desenvolvimento e países com economias em transição, cuja contribuição para a diversidade de recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura no Sistema Multilateral seja significativa e/ou que tenha necessidades especiais.

13.5 As Partes Contratantes reconhecem que a capacidade de implementar plenamente o Plano Global de Ação, em particular nos países em desenvolvimento e nos países com economias em transição, dependerá, amplamente, da implementação efetiva deste artigo e da estratégia de financiamento prevista no artigo 18.

13.6 As Partes Contratantes considerarão as modalidades de uma estratégia de contribuições voluntárias de repartição de benefícios, por meio da qual as indústrias alimentícias que se beneficiam dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura contribuirão para o Sistema Multilateral.

(...)

ANEXO E – Anexo I do TIRFAA⁴⁹⁹

LISTA DE ESPÉCIES CULTIVADAS INCLUÍDAS NO SISTEMA MULTILATERAL

 Cultivos alimentares

Cultivo | Gênero | Observações
Fruta pão | Artocarpus | Apenas fruta pão.
Aspargos | Asparagus |
Aveia | Avena |
Beterraba | Beta |

Brassicas

Brassica et al.

Os gêneros incluídos são: Brassica, Armoracia, Barbarea, Camelina, Crambe, Diplotaxis, Eruca, Isatis, Lepidium, Raphanobrassica, Raphanus, Rorippa, e Sinapis. Inclui sementes oleaginosas e cultivos vegetais como repolho, colza, mostarda, agrião, rúcula, rabanete e nabo. A espécie Lepidium meyenii (maca) está excluída.

Guandu | Cajanus |
Grão-de-bico | Cicer |
Citrus | Citrus | Os gêneros Poncirus e Fortunella estão incluídos como porta-enxertos.
Coco | Cocos |
Áruns principais | Colocasia, Xanthosoma | Os áruns principais incluem taro, taioba, inhame e tannia.
Cenoura | Daucus |
Cará | Dioscorea |
Capim-de-galinha | Eleusine |
Morango | Fragaria |
Girassol | Helianthus |
Cevada | Hordeum |
Batata Doce | Ipomoea |
Chincho | Lathyrus |
Lentilha | Lens |
Maçã | Malus |
Mandioca | Manihot | Somente Manihot esculent.
Banana | Musa | Com exceção de Musa textilis.
Arroz | Oryza |
Milheto | Pennisetum |
Feijão | Phaseolus | Com exceção de Phaseolus polyanthus.
Ervilha | Pisum |
Centeio | Secale |
Batata | Solanum | Inclusive seção tuberosas, com exceção de Solanum phureja.
Berinjela | Solanum | Inclusive seção melongenas
Sorgo | Sorghum |
Triticale | Triticosecale |
Trigo | Triticum et al. | Inclusive Agropyron, Elymus e Secale.
Fava | Vicia |
Feijão fradinho e outros Vigna |  |
Milho | Zea | Com exceção de Zea perennis, Zea diploperennis e Zea luxurians.

Forrageiras

Gênero | Espécie
FORRAGEIRAS LEGUMINOSAS
Astragalus | chinensis, cicer, arenarius
Canavalia | ensiformis
Coronilla | varia
Hedysarum | coronarium
Lathyrus | cicera, ciliolatus, hirsutus, ochrus, odoratus, sativus
Lespedeza | cuneata, striata, stipulacea
Lotus | corniculatus, subbiflorus, uliginosus
Lupinus | albus, angustifolius, luteus
Medicago | arborea, falcata, sativa, scutellata, rigidula, truncatula
Melilotus | albus, officinalis
Onobrychis | viciifolia
Ornithopus | sativus
Prosopis | affinis, alba, chilensis, nigra, pallida
Pueraria | phaseoloides
Trifolium | alexandrinum, alpestre, ambiguum, angustifolium, arvense, agrocicerum, hybridum, incarnatum, pratense, repens, resupinatum, rueppellianum, semipilosum, subterraneum, vesiculosum
FORRAGEIRAS GRAMÍNEAS
Andropogon | gayanus
Agropyron | cristatum, desertorum
Agrostis | stolonifera, tenuis
Alopecurus | pratensis
Arrhenatherum | elatius
Dactylis | glomerata
Festuca | arundinacea, gigantea, heterophylla, ovina, pratensis, rubra
Lolium | hybridum, multiflorum, perenne, rigidum, temulentum
Phalaris | aquatica, arundinacea
Phleum | pratense
Poa | alpina, annua, pratensis
Tripsacum | laxum
OUTRAS FORRAGEIRAS
Atriplex | halimus, nummularia
Salsola | vermiculata

ANEXO F – Plano de Implementação de Joanesburgo (excertos)

(...)

44. Biodiversity, which plays a critical role in overall sustainable development and poverty eradication, is essential to our planet, human well-being and to the livelihood and cultural integrity of people. However, biodiversity is currently being lost at unprecedented rates due to human activities; this trend can only be reversed if the local people benefit from the conservation and sustainable use of biological diversity, in particular in countries of origin of genetic resources, in accordance with article 15 of the Convention on Biological Diversity. The Convention is the key instrument for the conservation and sustainable use of biological diversity and the fair and equitable sharing of benefits arising from use of genetic resources. A more efficient and coherent implementation of the three objectives of the Convention and the achievement by 2010 of a significant reduction in the current rate of loss of biological diversity will require the provision of new and additional financial and technical resources to developing countries, and includes actions at all levels to:

(…)

(o) Negotiate within the framework of the Convention on Biological Diversity, bearing in mind the Bonn Guidelines, an international regime to promote and safeguard the fair and equitable sharing of benefits arising out of the utilization of genetic resources;

(…)

ANEXO G – Comunicados e Declarações do Grupo dos Países Megadiversos Afins

Cancun Declaration of Like-minded Megadiversity Countries

18 fev. 2002

The Ministers in charge of the Environment and the Delegates of Brazil, China, Colombia, Costa Rica, Ecuador, India, Indonesia, Kenya, Mexico, Peru, South Africa and Venezuela, assembled in Cancun, Mexico, on February 18, 2002:

Reaffirming the sovereign rights of the States over their own natural resources and according to the provisions of the Convention on Biological Diversity and our commitment to meet its objectives, in particular Articles 8(j), 15, 16 and 19;

Underlining the need to guide our actions based on a new ethic, where equity prevails in relations among nations and between men and women, and where responsible attitudes must ensure the conservation and sustainable use of biological diversity, taking into consideration the precautionary principle;

Acknowledging our important natural heritage, which represents nearly 70% of the planet’s biological diversity, associated with our cultural wealth and diversity, and which must be preserved and utilized in a sustainable manner;

Emphasizing that the resources of biological diversity and the environmental services that depend on them have an immense strategic, economic and social value, and offer development opportunities to our populations and to the international community;

Recognizing the urgent need to develop human resources, institutional capabilities, as well as an appropriate legal framework and public policies to enable our countries to take an active part in the new economy associated with the use of biological diversity, genetic resources and biotechnology;

Underlining the importance of traditional knowledge of indigenous and local communities for the preservation of biological diversity, the development of that knowledge and the sustainable use of its components;

Expressing our concern over the limitations of various international instruments to protect effectively the legitimate interests of the countries of origin of biodiversity;

Reaffirming our will to take an active part in the discussion of issues related to biological diversity within the World Trade Organization (WTO), the World Intellectual Property Organization (WIPO) and other regional and international fora; and

Recognizing that megadiverse countries, particularly those in tropical and subtropical areas, have diverse and highly fragile ecosystems, which make them vulnerable and subject to serious impact on their biodiversity.

WE DECIDE:

1. To create the “Group of Like-Minded Megadiverse Countries” as a mechanism for consultation and cooperation to promote our interests and priorities related to the preservation and sustainable use of biological diversity, with the following objectives:

a. Coordinate our efforts in order to present a common front at international for a dealing with biodiversity;

b. Promote in situ and ex situ conservation of biodiversity in the countries of origin and develop joint projects to make inventories of their resources and invest in the development and use of endogenous technologies that support the conservation of genetic materials and economic activities sustainable at the local level;

c. Ensure that the goods, services and benefits arising from the conservation and sustainable use of our biological resources are utilized for the development of our peoples, seeking among other objectives to improve food safety, overcome health problems that affect us, and preserve our cultural integrity;

d. Jointly explore ways to exchange information and to harmonize our respective national laws and regulations on the protection of biological diversity, including related knowledge as well as access to biological and genetic resources, and the sharing of benefits arising from their sustainable use;

e. Establish regulatory frameworks to create incentives for the conservation and sustainable use of biological resources, taking into account existing subregional efforts and initiatives;

f. Develop greater scientific, technical and biotechnological cooperation including exchanging experts, training human resources and developing research-oriented institutional capabilities in order to add value to the goods and services generated through biodiversity and ecosystems, while ensuring the development of biotechnology;

g. Create an information system based on the components of biological diversity for research centers, involving national experiences, agreements and on-going projects, as well as possible financing sources for projects and any other relevant information to reach the cooperation objectives set herein, as key elements to create strategic opportunities and alliances;

h. Seek the creation of an international regime to effectively promote and safeguard the fair and equitable sharing of benefits arising from the use of biodiversity and its components. This regime should contemplate, inter alia, the following elements: certification of the legal provenance of biological materials, prior informed consent and mutually agreed terms for the transfer of genetic material, as requirements for the application and granting of patents, strictly in accordance with the conditions of access agreed by the countries of origin;

i. Develop strategic projects and bilateral, regional and international agreements, within the framework of a more effective south-south cooperation, for the conservation and sustainable use of biological diversity and genetic resources;

j. Explore the convenience and viability of creating a special fund with voluntary contributions from megadiverse countries, international financial institutions and agencies, foundations and the private sector in seeking to widen the scope of cooperation on agreed projects for our common benefit. We must also, as a group, identify our own financing sources and other multilateral sources as well, in order to launch joint projects. Those we consider priorities are related to exchanging information and scientific cooperation, among others;

k. Promote, in a spirit of cooperation and for our mutual benefit, with other countries, the private sector and other stakeholders, actions that show they respect the natural heritage of megadiverse countries and can contribute to the conservation, sustainable use and benefit-sharing of genetic resources, according to the Rio Principles and the Convention on Biological Diversity;

l. Strengthen the development of traditional knowledge through public policies and funding for indigenous and local communities, aimed at transforming their innovations, when considered appropriate, into commercially viable projects which directly benefit the communities, using intellectual property rights, such as trademarks and appellation of origin;

m. Promote the development of a sui generis regime to protect traditional knowledge, based on instruments and mechanisms of different nature;

n. Encourage the current system of intellectual property rights to take into account the traditional knowledge related to biological diversity when evaluating requests for patents and other related rights; and

o. Jointly combat the illegal acquisition of genetic resources, by exchanging information about negative practices by private or academic institutions, and develop mechanisms to control the final use of the genetic resources of the countries of origin.

2. We call on those countries that are not yet parties to the Convention on Biological Diversity, the Cartagena Protocol on Biosafety, and the Kyoto Protocol on Climate Change to become parties to these agreements.

3. We agree to meet periodically, at ministerial and experts level, and decide that upon the conclusion of each annual Ministerial Meeting, the next rotating host country will take on the role of Secretary of the group, to ensure its continuity, the further development of cooperation among our countries and to reach the agreements and objectives set forth herein.

4. We finally express our appreciation and gratitude to the people and Government of Mexico for having convened and successfully organized this first meeting of the Like-Minded Megadiversity Countries.

Cusco Declaration on Access to Genetic Resources, Traditional Knowledge and Intellectual Property Rights of Like-minded Megadiverse Countries

29 nov. 2002

PREAMBLE

We, the State Ministers and high-ranking representatives of Bolivia, Brazil, China, Colombia, Costa Rica, Ecuador, the Philippines, India, Indonesia, Kenya, Malaysia, Mexico, Peru, South Africa and Venezuela assembled in Peru’s Urubamba Valley, Cusco, on November 29, 2002.

Reaffirming the Cancun Declaration of February 18, 2002, by which means we decided to create the “Group of Like-Minded Megadiverse Countries” as a consultation and cooperation mechanism in order to promote our common interests and priorities related to the conservation and sustainable use of biological diversity.

Recognizing the sovereign rights of the States over their natural resources according to the provisions of the Convention on Biological Diversity and our commitment to meet its objectives.

Highlighting that conservation and sustainable use of biological diversity as well as the environmental services provided by the ecosystems have a strategic value for sustainable development.

Recognizing the outcome of the World Summit on Sustainable Development, in particular, the Johannesburg Declaration on Sustainable Development and the Plan of Implementation and within the Plan of Implementation paragraph 42 (o) approved September 4th, 2002;

Acknowledging the UNDP initiative on access and benefit sharing of genetic resources and its potential contribution to the objectives of the Like-Minded Megadiverse countries;

Highlighting the Declaration on Conservation and Sustainable Use of Biological Diversity of the Group of Like-Minded Megadiverse Countries, held in Johannesburg on September 3rd, 2002, which sets out the importance of an international regime to effectively promote the fair and equitable sharing of benefits arising from the use of biodiversity and its components, as well as to promote the development of a sui generis regime to protect traditional knowledge associated to biological diversity, taking into account the principles of the CBD;

Considering the “Bonn Guidelines on Access to Genetic Resources and Fair and Equitable Sharing of the Benefits Arising from their Utilization” adopted during COP VI of the CBD, as a useful first step in an evolutionary process for the development of access and benefit sharing regimes;

Recognizing the national instruments aimed at guiding our countries in regulating access to genetic resources and benefit sharing and protection of traditional knowledge, and subregional and regional instruments to these effects, which include inter alia the Andean Community, Decisions 391 and 486; and the Organization of African Union (OAU) Model Law on the Protection of the Rights of Local Communities, Farmers, Breeders and for the regulation of access to biological resource;

Underlining the importance of the relationship between cultural diversity and biological diversity which is one of the most relevant aspects of our heritage as megadiverse countries;

Recognizing that poverty in Megadiverse countries can be eradicated through conservation and sustainable of biological diversity, in accordance with the objectives of the Millenium Declaration;

Further recognizing the crucial role played by women as depositaries and resource managers or traditional knowledge in the eradication of poverty;

DECLARE:

The central importance of genetic resources to Megadiverse Countries, who are countries of origin and centers of biodiversity of those genetic resources as well as of the applications of these resources in technological, economic and socio-cultural development.

The importance of paragraph 19 of the 4th WTO Doha Ministerial Declaration of December 20th, 2001 which instructs the TRIPS Council to examine the relationship between the TRIPS Agreement and the CBD and the protection of traditional knowledge and folklore;

That the mechanisms of access to genetic resources and traditional knowledge must ensure the conservation and sustainable use of biological diversity and distribution to the countries of origin of all types of benefits including monetary benefits, technology transfer, development of value added products and improvement of economies in favour of our people, particularly our local communities;

Our support of the ongoing work within the Convention of the Biological Diversity on Article 8 (j) and related provisions;

Our commitment to enhance the efforts of the Group to promote negotiations, within the framework of the Convention on the Biological Diversity and bearing in mind the Bonn Guidelines, of an international regime to promote and safeguard the fair and equitable sharing of benefits arising out of the utilization of genetic resources;

That it is necessary to promote bioprospecting and biotechnology in a manner consistent with sustainable use of biological resources, in accordance with national laws and policies and to prevent biopiracy and illegal access to genetic resources and traditional knowledge;

That we need to continue to promote the development of a sui generis regime to protect traditional knowledge, based on IPRs and other instruments and mechanisms of a different nature;

Our commitment to promote the in situ conservation of our biological resources;

To look forward to the conclusions of existing processes on the protection of traditional knowledge including those under the World Intellectual Property Organization and the Convention on Biological Diversity, that shall take into account and fully respect the rights of the countries of origin over their own natural resources as well as those of the traditional knowledge of the indigenous and local communities;

AGREE ON THE FOLLOWING ACTIONS:

To convey the need to formulate a strategy and Plan of Action which contains targets, objectives, activities and means, including, financial resources, to develop our joint coordination towards the consolidation necessary to reach our objectives.

To strengthen and/or establish a mechanism for cooperation and exchange of information among our countries including case studies and development of projects in areas such as legal regimes applicable in each country regarding property rights of genetic resources and traditional knowledge and, to promote cooperation and exchange of information, inter alia, technology transfer, and capacity building among our countries as well as the exchange of successful experiences in enforcement of laws and regulations;

To strengthen national and regional processes in order to incorporate elements contained in this Declaration, in national policies and regulations, especially regarding genetic resources, traditional knowledge and intellectual property rights;

To promote prior discussions and consensus among the Like-Minded Megadiverse Countries to enable us to present joint proposals in the international fora;

To establish an ad-hoc working group open to all the Like Minded Megadiverse Countries, to present a proposal to be submitted to the next meeting of the Group, to be held in Malaysia in 2003, containing mechanisms to guarantee the fair and equitable sharing of benefits derived from the use of biodiversity and associated traditional knowledge which shall take into account inter alia:

• the need to recognize the sovereign rights of countries of origin over their own biological resources, including genetic resources;

• the need to guarantee the full protection of the rights of indigenous and local communities over their traditional knowledge so that their heritage is not accessed and used without their consent or without the due benefit sharing arrangements; and

• the need to present, prior to the issuance of patent, a prior informed consent agreement with the country of origin of the genetic resources and proof of the legal provenance of genetic resources and/or traditional knowledge that are used in or are a part of an invention;

• study and expedite the establishment of multilateral provisions within the framework of the present Declaration;

• invite UNEP and other organizations to support the activities stated under this Declaration; To urge the Conference of the Parties to the Convention of Biological Diversity to initiate without delay the negotiations within the framework of the Convention, for an international Regime to promote and safeguard the equitable sharing of benefits arising out of the utilization of genetic resources, called for by the World Summit on Sustainable Development;

We express our appreciation to the Government of Peru for hosting this Ministerial Meeting.

Cusco, November 29th, 2002

New Delhi Ministerial Declaration of Like Minded Megadiverse Countries on Access and Benefit Sharing

21 jan. 2005

We, the Ministers for Environment and the Delegates from Bolivia, Brazil, China, Colombia, Ecuador, India, Indonesia, Kenya, Madagascar, Malaysia, Mexico, Peru, Philippines, South Africa, and Venezuela, who met in New Delhi from 20-21 January 2005:

Reaffirming that States have sovereign rights over their own biological resources;

Taking note of and committing to meet the objectives of the Convention on Biological Diversity namely conservation of biodiversity, sustainable use of its components and fair and equitable sharing of benefits arising out of their use;

Recognising that economic and social development and poverty eradication are the first and overriding priorities of developing countries;

Recalling the Cancun Declaration of February 2002, creating the Group of Like Minded Megadiverse Countries as a mechanism to promote a common agenda relating to the conservation and sustainable use of biological diversity;

Acknowledging that the Group of Like Minded Megadiverse Countries holds nearly 70% of the global biological diversity, associated with our cultural wealth and diversity, and which must be preserved and utilized in a sustainable manner;

Acknowledging further the ‘Bonn Guidelines on Access to Genetic Resources and Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising out of their Utilisation’, adopted in April 2002 by the sixth Conference of the Parties (COP) to the Convention on Biological Diversity;

Recognising the Johannesburg Plan of Implementation (JPOI) of September 2002, calling for action to negotiate within the framework of the Convention on Biological Diversity, an international regime to promote fair and equitable sharing of benefits arising out of the utilization of genetic resources and associated traditional knowledge;

Recalling the Cusco Declaration of November 2002 urging the development of an international regime on access to genetic resources and traditional knowledge and benefit sharing arising from their use;

Taking note of the Action Plan adopted by the Group of Like Minded Megadiverse Countries during the seventh COP to the Convention on Biological Diversity in Kuala Lumpur in February 2004;

Recalling the decision VII/19 of the seventh Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity, mandating the Ad-hoc Open Ended Working Group on Access and Benefit Sharing to elaborate and negotiate an international regime on access and benefit sharing with the aim of adopting an instrument /instruments to effectively implement the provisions of Article 15 and Article 8(j) and the three objectives of the Convention;

Have agreed as follows:

1. To renew our commitment as a Group to consolidate consultation and cooperation, and to develop strategies on various issues relating to conservation of biological diversity and sustainable use of its components for the benefit of our countries and peoples;

2. To join efforts as a Group for effectively negotiating the development of an international regime on access and benefit sharing, including legally binding instrument(s) in the forthcoming meetings of the Ad-hoc Open ended Working Group under the aegis of Convention on Biological Diversity, so as to safeguard the interests of our countries and peoples;

3. To ensure that the international regime to be developed on access and benefit sharing, includes inter alia the following elements: prior informed consent of the country of origin; mutually agreed upon terms between the country of origin and user country; mandatory disclosure of the country of origin of biological material and associated traditional knowledge in the IPR application, along with an undertaking that the prevalent laws and practices of the country of origin have been respected, mandatory specific consequences in the event of failure to disclose the country of origin in the IPR application;

4. To explore the feasibility of developing coherent national approaches for regulating access to genetic resources and associated traditional knowledge, including for ensuring fair and equitable benefit sharing arising from their use;

5. To jointly further work towards creating the Megadiverse Cooperation Fund, to support projects in member countries that meet the objectives of the Group;

6. To continue consultations, including through electronic means, for developing consensus among the Like Minded Megadiverse Countries for developing common positions and presenting as far as possible joint proposals under the Convention on Biological Diversity, as well as other multilateral agreements relevant for conservation and sustainable use of biological diversity; and

7. To call upon the member countries to consider the recommendations made by the Experts during the LMMC meeting at Delhi as given in the Annex for acceptance by their respective governments with a view to reach a consensus by the group of LMMCs before Ad-hoc Open Ended Working Group meeting in Bangkok in February 2005.

We express our appreciation to the Government of India for hosting this meeting.

New Delhi, 21st January 2005

ANNEX of New Delhi Declaration (as finalized during meetings of LMMCs in Bangkok in February 2005)

Recommendations

General considerations:

Decision VII/19 decided to mandate the Ad-hoc open ended working group on Access and Benefit Sharing to elaborate and negotiate an international regime on access to genetic resources and benefit sharing with the aim of implementing Articles 15 and 8(j) and the three objectives of the Convention.

1. Nature

The international regime should be legally binding and may have non-legally binding elements. The international regime should reinforce the national legislations, where they exist.

2. Scope

The scope of the Legally binding instrument (LBI) should apply to:

a. access to genetic resources;

b. fair and equitable sharing of benefits arising out of utilization of genetic resources and their derivatives and their products in the context of mutually agreed terms;

c. protection of traditional knowledge, innovations and practices associated with genetic resources and their derivatives.

3. Objectives

a. To prevent the continued misappropriation and misuse of genetic resources and their derivatives to ensure that fair and equitable sharing of benefits flow to the countries of origin of the genetic resources, and to reinforce national legislation.

b. To provide effective protection of the rights of indigenous and/or local communities in relation to their traditional knowledge associated with genetic resources and derivatives subject to the national legislation of the countries where these communities are located.

c. Establish international measures to support the aforementioned objectives.

4. Relationship with national legislation

The International Regime should reinforce the implementation of national legislations.

5. Elements

Among the elements listed in the annexe to Decision VII/19 of the Conference of the Parties, the LMMCs stress that the LBI should primarily focus on the following:

I. Measures to ensure compliance by users with national legislations of the countries of origin or countries providing genetic resources where that country has satisfied conditions which qualify it to be considered as country of origin on access and benefit sharing, prior informed consent and mutually agreed terms;

II. Measures to ensure compliance with prior informed consent of, either:

(a) indigenous/and or local communities for the access to their traditional knowledge, innovations and practices associated with genetic resources and/or associated knowledge and their derivatives; and/or,

(b) country(s) of origin for the access to genetic resources associated to TK.

III. Measures to ensure compliance with mutually agreed terms on which genetic resources were granted.

IV. Measures to prevent unauthorized access and use of genetic resources, their derivatives and associated TK, innovations and practices.

V. Measures to ensure and guarantee monitoring, compliance and enforcement of rights of countries of origin of genetic resources and their derivatives, whether established by national legislations or otherwise, by users and their countries through the international regime.

VI. Disclosure of legal provenance of genetic resources and associated traditional knowledge in applications for intellectual property rights;

VII. Internationally recognized certificate of legal provenance of genetic resources that should include evidence of compliance with access legislation (including prior informed consent and mutually agreed terms);

VIII. The requirements to obtain the certificate will be nationally defined, considering the provisions in the CBD;

IX. Vision of the Certificate: a standardized code that accompanies the biological material and is passed to all extracts, derivatives or information, through the least expensive channels, in a way that it can be shown at specific and relevant checkpoints in the R&D process (including product approval and intellectual property). There should be high cost of non-disclosure in order to induce users to behave legally.

The specific conditions for access should be included in a clearing house, so that users/authorities / interested parties can check the conditions.

X. Criteria for international recognition of the certificate shall be established in the LBI.

XI. Measures to ensure the fair and equitable sharing of benefits from the results of research and development and the benefits arising from the commercial and other utilization of genetic resources in accordance with Articles 15.7, 16, 19.1, 19.2 of the Convention;

XII. Recognition and protection of the rights of indigenous and/or local communities over their traditional knowledge associated to genetic resources, subject to the national legislation of the countries where these communities are located;

XIII. Monitoring, compliance and enforcement.

XIV. Rules for access to and transfer of technology on the basis of Article 16 of the Convention.

XV. Measures for benefit sharing including inter alia, monetary and nonmonetary benefits and effective technology transfer and cooperation so as to support the generation of social, economic and environmental benefits;

XVI. Rules to strengthen the international cooperation in particular SouthSouth Cooperation;

XVII. Building of human, institutional and scientific capacities including for putting in place the legal mechanism, taking into account Articles 18 and 19 of the Convention;

XVIII. An institutional mechanism for implementation of LBI.

Declaração dos Países Megadiversos sobre Compartilhamento do Vírus Influenza e Repartição de Benefícios Derivados de seu Uso

8 abr. 2009

“Aware of the ongoing negotiations in the World Health Organization on a Pandemic Influenza Preparedness Framework for the Sharing of Influenza Viruses and Access to Vaccines and other Benefits, pursuant to WHA Resolution 60.28, the Group of Like-Minded Megadiverse Countries is of the view that: In consistence with the CBD, the said Resolution recognizes the sovereign right of States over their biological resources; virus and other pathenogenic organisms are biological resources and therefore are included in the scope of the CBD; the negotiations on the Pandemic Influenza Preparedness Framework for the Sharing of Influenza Viruses and Access to Vaccines and other Benefits should be consistent with the objectives of the CBD, in that they must recognize: the sovereign rights of States over their biological resources (Art.1 and Art. 15); the authority of states to determine access to genetic resources (Art. 15.1); the aim of sharing in a fair and equitable way the results of research and development and the benefits arising from commercial and other utilization of genetic resources with the Party providing such resources (Art. 15.7); that access to and transfer of technologies may be provided to developing countries under fair and most favourable terms, including on concessional and preferential terms (Art. 16.2). The Pandemic Influenza Preparedness Framework for the Sharing of Influenza Viruses and Access to Vaccines and other Benefits shall not prejudice, pre-empt or prejudge the outcome of ABS negotiations under the CBD.”

Brasilia Ministerial Declaration of the Like Minded Megadiverse Countries⁵⁰⁰

12 mar. 2010

We, the Ministers for Environment and Heads of the Delegation from, Brazil, Colombia, Costa Rica, Democratic Republic of Congo, Ecuador, India, Indonesia, Malaysia, Mexico, Peru, Philippines, South Africa and Venezuela - the Group of the Like Minded Megadiverse Countries - expressing our political will for the completion of a Protocol/legally binding instrument on access and equitable sharing of the benefits arising out of the utilization of genetic resources and associated traditional knowledge, who met in Brasilia on 12th march 2010:

Aware that we collectively harbour the vast majority of the remaining natural biodiversity on the planet and that our indigenous and local communities hold unique ancestral knowledge for biodiversity and the sustenance of life itself;

Noting that we hold a sacred responsibility to realize the use of these resources and knowledge for the future of mankind and the eradication of poverty and the improvement of the livelihoods of our populations;

Reaffirming our sovereign rights over our biological resources which give us the right to determine conditions for access to these resources;

Mindful of the historical inequity whereby our resources have been misappropriated and misused and no benefits have been shared in a fair and equitable manner;

Reaffirming that biological diversity and the ecosystem services that depend on them have an immense strategic, economic and social value for humankind, and offer development opportunities in order to improve the socioeconomic condition of our peoples;

Recognizing the 2010 biodiversity target adopted at the World Summit for Sustainable Development in Johannesburg and the Johannesburg Plan of Implementation (September 2002), calling for action to negotiate within the framework of the Convention on Biological Diversity, an international regime to promote fair and equitable sharing of benefits arising out of the utilization of genetic resources and associated traditional knowledge;

Recalling the principles of the Cancun Declaration (February 2002) creating the Group of the Like Minded Megadiverse Countries, the Cuzco Declaration (November 2002), the Action Plan of Kuala Lumpur (February 2004) and the New Delhi Ministerial Declaration (January 2005);

Welcoming the progress made so far in the Ad-Hoc Open-ended Working Group on Access and Benefit-sharing in compliance with decision IX/12 of the ninth Conference of the Parties to the Convention on Biological Diversity;

Viewing as crucial the instructions of Decision IX/12 to that Working Group to finalize the International Regime and to submit for consideration and adoption by the Conference of the Parties at its tenth meeting;

Recalling the Nusa Dua Declaration of the UNEP Global Ministerial Environment Forum of February 2010 that welcomes the commitment of the Parties to the Convention on Biological Diversity to finalize an International Regime on Access and Benefit-sharing in 2010 in accordance with decision IX/12 of the Conference of the Parties to the Convention;

Recognizing that the ninth meeting of the Ad-Hoc Open-ended Working Group on Access and Benefit-sharing (Cali, Colombia, March, 2010) provides a crucial opportunity to address the key challenges involved therein;

Hereby declare our resolve:

To join efforts as a Group for the urgent and effective conclusion of the negotiations for the Protocol/legally binding instrument on Access and Benefit-sharing to the Convention of Biological Diversity (CBD), containing legally binding provisions and mechanisms to prevent biopiracy, especially when genetic resources and associated traditional knowledge leave the boundaries of the country of origin and to ensure fair and equitable sharing of all the benefits arising out of the commercial and other utilization of all the genetic resources covered by the Convention on Biological Resources and associated traditional knowledge;

To adopt at the tenth meeting of the Conference of the Parties to be held in October 2010, the legally binding Protocol/instrument on Access and Benefit-sharing for effective implementation of the threefold objectives of the CBD that would contribute to the eradication of poverty, promotion of human wellbeing and alleviating socio-economic condition of our people;

To ensure that the Protocol/legally binding instrument includes, as a cross cutting issue, provisions for the fair and equitable sharing of benefits derived from the utilization of traditional knowledge, innovations and practices associated with biological and genetic resources;

To also ensure that the Protocol/legally binding instrument includes comprehensive provisions for compliance with the aim of ensuring the effective fulfillment of the rights and obligations of Parties regarding access to genetic resources and fair and equitable sharing of benefits arising from the utilization of these resources. These provisions shall include, among others: prior informed consent from countries of origin and, as appropriate, indigenous and local communities with mutually agreed terms, certificate of compliance, check points, disclosure requirements, measures in user countries, clearing house mechanism, information sharing and cooperation between competent national authorities in order to ensure the enforcement of national laws and conditions under which access was granted, as well as the provisions of the Protocol/legally binding instrument;

To ensure that patents and other intellectual property rights are supportive of and do not run counter to the Convention on Biological Diversity and the Protocol/legally binding instrument on Access and Benefit-sharing;

To provide in the Protocol/legally binding instrument the development of human resources and capacities in the developing countries, including especial measures for indigenous and local communities, for the effective implementation of the Protocol/legally binding instrument, including the establishment of a financial mechanism to support capacity-building programmes;

To reaffirm the obligations of developed country Parties to provide new and additional financial resources and transfer of benign technologies to developing countries, in accordance with the provisions of the Convention on Biological Diversity;

To also provide in the Protocol/legally binding instrument additional obligations binding on developed countries to provide new and additional financial resources and technology transfer on concessional and preferential terms, as required by developing country Parties;

To actively participate in revising and updating the Strategic Plan for the Convention on Biological Diversity for the period post-2010 (2011-2020) and the Convention`s Strategy for Resources Mobilization, and to adopt them at the tenth meeting of the Conference of the Parties in October 2010;

To cooperatively engage in and contribute constructively to initiatives taken and proposed to be taken during 2010, as the International Year of Biodiversity, such as an international seminar regarding biodiversity-forest-climate change and local and indigenous communities, among other activities defined in common which presents a unique opportunity to reinforce national, regional and international efforts for raising public awareness and the effective implementation of the threefold objective of the Convention on Biological Diversity;

To renew the commitment of the Group of Like-Minded Megadiverse Countries as the mechanism for collaboration and cooperation in the promotion of common interest and priorities related to conservation and sustainable use of biological diversity, including the protection of the traditional knowledge associated to biodiversity;

To encourage and support concrete actions for the economic valuation of ecosystem services, which are essential in mainstreaming biodiversity for economic activities and population livelihood;

To continue consultations among the Group of the Like Minded Megadiverse Countries for developing consensus and common understandings on matters which may have an impact on conservation and sustainable use of the biological diversity, under the Convention on Biological Diversity and other multilateral fora, such as the TRIPS Council of the WTO, WIPO and FAO;

Brasilia, 12th March 2010

Comunicado conjunto dos Megadiversos por ocasião da Reunião de Alto Nível sobre Biodiversidade nas Nações Unidas

22 set. 2010

Megadiverse countries harbor the vast majority of the remaining natural biodiversity on the planet, while our indigenous and local communities hold unique ancestral and traditional knowledge associated to biological resources and the sustenance of life itself. Our countries have the sovereign rights over our biological resources, in accordance with Article 3 of the Convention on Biological Diversity. The Group of Like-Minded Megadiverse Countries welcomes the opportunity offered by this high-level meeting to highlight the following issues of urgent and common concern:

1. Biological diversity underpins ecosystem functioning and the provision of ecosystem services which are essential for humankind and involve social, economic, cultural and environmental values. The continued loss of biodiversity has major and severe implications for current and future human well-being. The conservation and the sustainable use of biological resources are crucial not only to ensure continued benefits to local and indigenous communities, but also to create opportunities for sustainable development and poverty eradication. Towards this, all countries must recognize and promote the fundamental role of biodiversity for sustainable development and poverty eradication. We recognize the primacy of the Convention on Biological Diversity in setting the global biodiversity agenda.

2. A balanced and enhanced implementation of the three objectives of the Convention on Biological Diversity’s (CBD) - conservation of biodiversity, its sustainable use and the fair and equitable sharing of benefits arising from such use - is a sine qua non condition for the reversal of the loss of biodiversity. The success of any post-2010 international commitment rests on implementing international norms and effective tools that: (i) recognize the value of biological resources and associated traditional knowledge, (ii) ensure fair and equitable sharing of benefits arising from the use of these resources and associated traditional knowledge through financial and non-financial mechanisms and (iii) harmonize levels of ambition in establishing targets for biodiversity and for financial cooperation between developed and developing countries.

3. To achieve these priorities, the successful conclusion of negotiations on the Protocol on Access and Benefit Sharing, on the new Strategic Plan for the post-2010 period and on the Resource Mobilization Strategy at the 10th Conference of the Parties of the CBD, to be held next October in Nagoya, Japan, constitute the basic elements of an indivisible approach to secure a comprehensive and effective implementation of the Convention’s threefold objectives. Therefore, these fundamental issues for the future of the Convention should be addressed as a single undertaking in Nagoya to ensure a more effective implementation of the CBD in the post-2010 period.

4. The issues of biodiversity and climate change are inextricably linked and there need to be convergence at international and national levels in efforts to address both in a mutually reinforcing manner. Climate change now poses one of the most significant threats to biodiversity. Many impacts of climate change have already been observed including changes in timing of life events, shifts in ranges of many species and increased disturbances such as droughts, floods, fire and coral bleaching. We emphasize the need to meet the objectives of the Convention on Biological Diversity and the UN Framework Convention on Climate Change in a mutually supportive and reinforcing manner. There are opportunities for achieving this that cannot be missed in 2010 with the Nagoya and Cancun meetings and with the preparations for Rio+20.

5. As means of implementation of international commitments related to biodiversity, capacity building, scientific research, financial and technical cooperation and technology transfer to megadiverse developing countries, are essential to meet the objectives of the CBD.

ANEXO H – Declarações ao Protocolo de Nagoia⁵⁰¹

Declarations

(Unless otherwise indicated, the declarations were made upon ratification, accession, acceptance, approval or succession.)

Argentina

Declaration:

The Argentine Republic declares that the provisions on benefit-sharing in this Protocol are applicable to genetic resources and their derivatives.

Likewise, the provisions of this Protocol are applicable to the benefits arising from the utilization of genetic resources and their derivatives originating in the Argentine Republic and acquired after the entry into force of the Convention on Biological Diversity.

The Argentine Republic declares that, under article 4, paragraph 4, of the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention on Biological Diversity, this does not apply in respect of the genetic resources covered by the International Treaty on Plant Genetic Resources for Food and Agriculture or in respect of the specific genetic resources covered by any other international access and benefit-sharing instrument that does not run counter to the objectives of the Convention on Biological Diversity and the Protocols thereto, which are in effect on the date of its entry into force.

Belgium

Upon signature

“This signature engages also the French Community, the Flemish Community, the German-speaking Community, the Walloon Region, the Flemish Region and the Brussels-Capital Region.”

China

Declaration:

Unless otherwise notified by the Government of the People’s Republic of China, the Protocol shall not apply to the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China.

European Union

Declaration:

“The European Union declares that, in accordance with the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 191 thereof, it is competent for entering into international agreements, and for implementing the obligations resulting therefrom, which contribute to the pursuit of the following objectives:

- preserving, protecting and improving the quality of the environment;

- protecting human health;

- prudent and rational utilisation of natural resources;

- promoting measures at international level to deal with regional or worldwide environmental problems, and in particular combatting climate change.

Moreover, the European Union adopts measures at Union level for establishing a European Research Area and for the proper functioning of its internal market.

The exercise of Union competence is by its nature subject to continuous development. In order to comply with its obligations under Article 14 (2) (a) of the Nagoya Protocol on Access to Genetic Resources and the Fair and Equitable Sharing of Benefits Arising from their Utilization to the Convention of Biological Diversity, the Union will keep up-to-date the list of legal instruments to be transmitted to the Access and Benefit-Sharing Clearing-House.

The European Union is responsible for the performance of those obligations resulting from this Protocol which are covered by Union law in force.”

France

Declaration:

1. The French Republic reiterates the declaration that it made upon the ratification of the Convention on Biological Diversity concerning article 16 on the transfer of technology, with regard to the implementation of articles l and 23 of the Protocol.

2. The French Republic recalls the terms of decision UNEP/CBD/COP/DEC/ XII/12 of 25 June 2014 in connection with the use of the term ‘indigenous peoples and local communities’ instead of the term ‘indigenous and local communities’ found in various provisions of the Protocol:

- The use of the term ‘indigenous peoples and local communities’ in future decisions and all secondary documents under the Protocol shall have no effect on the legal meaning of the articles of the Protocol that use the term ‘indigenous and local communities’;

- The use of the term ‘indigenous peoples and local communities’ cannot be interpreted as implying for any Party the amendment of rights or obligations under the Protocol;

- The use of the term ‘indigenous peoples and local communities’ in future decisions and all secondary documents shall not serve as a context for the interpretation of the Protocol, or a subsequent agreement nor subsequent practice, among the Parties to the Protocol, within the meaning of article 31 of the Vienna Convention on the law of treaties of 23 May 1969, which codifies customary international law in this area.

With reference to the declaration that it made during the adoption of the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples of 13 September 2007, France would recall that, in accordance with the constitutional principles of the indivisibility of the Republic and the unity of the French people, the French people is composed of all French citizens without distinctionbased on origin, race or religion. Under those principles and the principle of the equality of citizens before the law, only the French people as a whole can be granted rights.

Syrian Arab Republic

Declaration:

The accession of the Syrian Arab Republic to this Protocol shall in no way imply its recognition of Israel or entail its entry into any dealings with Israel in the matters governed by the provisions thereof.

ANEXO I – História da soja⁵⁰²

“A soja que hoje cultivamos é muito diferente dos seus ancestrais, que eram plantas rasteiras que se desenvolviam na costa leste da Ásia, principalmente ao longo do rio Yangtse, na China. Sua evolução começou com o aparecimento de plantas oriundas de cruzamentos naturais entre duas espécies de soja selvagem que foram domesticadas e melhoradas por cientistas da antiga China.

As primeiras citações do grão aparecem no período entre 2883 e 2838 AC, quando a soja era considerada um grão sagrado, ao lado do arroz, do trigo, da cevada e do milheto. Um dos primeiros registros do grão está no livro “Pen Ts’ao Kong Mu”, que descrevia as plantas da China ao Imperador Sheng-Nung. Para alguns autores, as referências à soja são ainda mais antigas, remetendo ao “Livro de Odes”, publicado em chinês arcaico.

Até aproximadamente 1894, término da guerra entre a China e o Japão, a produção de soja ficou restrita à China. Apesar de ser conhecida e consumida pela civilização oriental por milhares de anos, só foi introduzida na Europa no final do século XV, como curiosidade, nos jardins botânicos da Inglaterra, França e Alemanha.

Na segunda década do século XX, o teor de óleo e proteína do grão começa a despertar o interesse das indústrias mundiais. No entanto, as tentativas de introdução comercial do cultivo do grão na Rússia, Inglaterra e Alemanha fracassaram, provavelmente, devido às condições climáticas desfavoráveis.

No Brasil

No final da década de 60, dois fatores internos fizeram o Brasil começar a enxergar a soja como um produto comercial, fato que mais tarde influenciaria no cenário mundial de produção do grão. Na época, o trigo era a principal cultura do Sul do Brasil e a soja surgia como uma opção de verão, em sucessão ao trigo. O Brasil também iniciava um esforço para produção de suínos e aves, gerando demanda por farelo de soja. Em 1966, a produção comercial de soja já era uma necessidade estratégica, sendo produzidas cerca de 500 mil toneladas no País.

A explosão do preço da soja no mercado mundial, em meados de 1970, desperta ainda mais os agricultores e o próprio governo brasileiro. O País se beneficia de uma vantagem competitiva em relação aos outros países produtores: o escoamento da safra brasileira ocorre na entressafra americana, quando os preços atingem as maiores cotações. Desde então, o país passou a investir em tecnologia para adaptação da cultura às condições brasileiras, processo liderado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

Os investimentos em pesquisa levaram à “tropicalização” da soja, permitindo, pela primeira vez na história, que o grão fosse plantado com sucesso, em regiões de baixas latitudes, entre o trópico de capricórnio e a linha do equador. Essa conquista dos cientistas brasileiros revolucionou a história mundial da soja e seu impacto começou a ser notado pelo mercado a partir do final da década de 80 e mais notoriamente na década de 90, quando os preços do grão começaram a cair. Atualmente, os líderes mundiais na produção mundial de soja são os Estados Unidos, Brasil, Argentina, China, Índia e Paraguai.”

ANEXO J – Imagens do milho e de seu antepassado Teosinte

Imagem 1⁵⁰³

Imagem 2⁵⁰⁴

497 Retirado do Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, que promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica no Brasil.

498 Retirado do Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura no Brasil.

499 Retirado do Decreto nº 6.476, de 5 de junho de 2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura no Brasil.

500 Circular telegráfica 76403, em 18/03/2010, Ostensiva.

501 Disponível em: <https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXVII-8-b&chapter=27&clang=_en>. Acesso em: 5 nov.2019.

502 Extraído da página da Embrapa. Disponível em: <https://www.embrapa.br/soja/cultivos/soja1/historia>. Acesso em: 1 dez. 2019.

503 Imagem disponível em: <https://commons.wikimedia.org/wiki/File:Teosinte_and_Modern_Corn_Comparison_(3745571067).jpg>. Acesso em: 22 jul. 2021.

504 Imagem retirada de apresentação em Power Point do secretário do TIRFAA, Kent Nnadozie, no evento Symposium on Possible Interrelations between the International Treaty and the UPOV Convention (Genebra, 26 out. 2016)

Lista das teses de CAE publicadas pela FUNAG

1. Luiz Augusto Saint-Brisson de Araújo Castro

O Brasil e o novo Direito do Mar: mar territorial e a zona econômica exclusiva (1989)

2. Luiz Henrique Pereira da Fonseca

Organização Marítima Internacional (IMO). Visão política de um organismo especializado das Nações (1989)

3. Valdemar Carneiro Leão Neto

A crise da imigração japonesa no Brasil (1930-1943). Contornos diplomáticos (1990)

4. Synesio Sampaio Goes Filho

Navegantes, bandeirantes, diplomatas: aspectos da descoberta do continente, da penetração do território brasileiro extra-tordesilhas e do estabelecimento das fronteiras da Amazônia (1991)

5. José Antonio de Castello Branco de Macedo Soares

História e informação diplomática: tópicos de historiografia, filosofia da história e metodologia de interesse para a informação diplomática (1992)

6. Pedro Motta Pinto Coelho

Fronteiras na Amazônia: um espaço integrado (1992)

7. Adhemar Gabriel Bahadian

A tentativa do controle do poder econômico nas Nações Unidas – estudo do conjunto de regras e princípios para o controle das práticas comerciais restritivas (1992)

8. Regis Percy Arslanian

O recurso à Seção 301 da legislação de comércio norte-americana e a aplicação de seus dispositivos contra o Brasil (1993)

9. João Almino de Souza Filho

Naturezas mortas. A filosofia política do ecologismo (1993)

10. Clodoaldo Hugueney Filho

A Conferência de Lancaster House: da Rodésia ao Zimbábue (1993)

11. Maria Stela Pompeu Brasil Frota

Proteção de patentes de produtos farmacêuticos: o caso brasileiro (1993)

12. Renato Xavier

O gerenciamento costeiro no Brasil e a cooperação internacional (1994)

13. Georges Lamazière

Ordem, hegemonia e transgressão: a resolução 687 (1991) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Comissão Especial das Nações Unidas (UNSCOM) e o regime internacional de não proliferação de armas de destruição em massa (1998)

14. Antonio de Aguiar Patriota

O Conselho de Segurança após a Guerra do Golfo: a articulação de um novo paradigma de segurança coletiva (1998)

15. Leonilda Beatriz Campos Gonçalves Alves Corrêa

Comércio e meio ambiente: atuação diplomática brasileira em relação ao Selo Verde (1998)

16. Afonso José Sena Cardoso

O Brasil nas operações de paz das Nações Unidas (1998)

17. Irene Pessôa de Lima Câmara

Em nome da democracia: a OEA e a crise haitiana 1991-1994 (1998)

18. Ricardo Neiva Tavares

As Organizações Não-Governamentais nas Nações Unidas (1999)

19. Miguel Darcy de Oliveira

Cidadania e globalização – a política externa brasileira e as ONGs (1999)

20. Fernando Simas Magalhães

Cúpula das Américas de 1994: papel negociador do Brasil, em busca de uma agenda hemisférica (1999)

21. Ernesto Otto Rubarth

A diplomacia brasileira e os temas sociais: o caso da saúde (1999)

22. Enio Cordeiro

Política indigenista brasileira e programa internacional dos direitos das populações indígenas (1999)

23. Fernando Paulo de Mello Barreto Filho

O tratamento nacional de investimentos estrangeiros (1999)

24. Denis Fontes de Souza Pinto

OCDE: uma visão brasileira (2000)

25. Francisco Mauro Brasil de Holanda

O gás no Mercosul: uma perspectiva brasileira (2001)

26. João Solano Carneiro da Cunha

A questão de Timor-Leste: origens e evolução (2001)

27. João Mendonça Lima Neto

Promoção do Brasil como destino turístico (2002)

28. Sérgio Eduardo Moreira Lima

Privilégios e imunidades diplomáticos (2002)

29. Appio Cláudio Muniz Acquarone

Tratados de extradição: construção, atualidade e projeção do relacionamento bilateral brasileiro (2003)

30. Susan Kleebank

Cooperação judiciária por via diplomática: avaliação e propostas de atualização do quadro normativo (2004)

31. Paulo Roberto Campos Tarrisse da Fontoura

O Brasil e as operações de manutenção da paz das Nações Unidas (2005)

32. Paulo Estivallet de Mesquita

Multifuncionalidade e preocupações não-comerciais: implicações para as negociações agrícolas na OMC (2005)

33. Alfredo José Cavalcanti Jordão de Camargo

Bolívia: a criação de um novo país (2006)

34. Maria Clara Duclos Carisio

A política agrícola comum e seus efeitos para o Brasil (2006)

35. Eliana Zugaib

A Hidrovia Paraguai-Paraná (2006)

36. André Aranha Corrêa do Lago

Estocolmo, Rio, Joanesburgo: o Brasil e as três conferências ambientais das Nações Unidas (2007)

37. João Pedro Corrêa Costa

De decasségui a emigrante (2007)

38. George Torquato Firmeza

Brasileiros no exterior (2007)

39. Alexandre Guido Lopes Parola

A ordem injusta (2007)

40. Maria Nazareth Farani de Azevedo

A OMC e a reforma agrícola (2007)

41. Ernesto Henrique Fraga Araújo

O Mercosul: negociações extra-regionais (2008)

42. João André Lima

A Harmonização do Direito Privado (2008)

43. João Alfredo dos Anjos Júnior

José Bonifácio, primeiro Chanceler do Brasil (2008)

44. Douglas Wanderley de Vasconcellos

Esporte, poder e Relações Internacionais (2008)

45. Silvio José Albuquerque e Silva

Combate ao racismo (2008)

46. Ruy Pacheco de Azevedo Amaral

O Brasil na França (2008)

47. Márcia Maro da Silva

Independência de Angola (2008)

48. João Genésio de Almeida Filho

O Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS): análise e perspectivas (2009)

49. Gonçalo de Barros Carvalho e Mello Mourão

A Revolução de 1817 e a história do Brasil - um estudo de história diplomática (2009)

50. Paulo Fernando Dias Feres

Os biocombustíveis na matriz energética alemã: possibilidades de cooperação com o Brasil (2010)

51. Gilda Motta Santos Neves

Comissão das Nações Unidas para Consolidação da Paz – perspectiva brasileira (2010)

52. Alessandro Warley Candeas

Integração Brasil-Argentina: história de uma ideia na visão do outro (2010)

53. Eduardo Uziel

O Conselho de Segurança e a inserção do Brasil no Mecanismo de Segurança Coletiva das Nações Unidas (2010)

54. Márcio Fagundes do Nascimento

A privatização do emprego da força por atores não-estatais no âmbito multilateral (2010)

55. Adriano Silva Pucci

O estatuto da fronteira Brasil – Uruguai (2010)

56. Mauricio Carvalho Lyrio

A ascensão da China como potência: fundamentos políticos internos (2010)

57. Carlos Alfonso Iglesias Puente

A cooperação técnica horizontal como instrumento da política externa:
a evolução da Cooperação Técnica com Países em Desenvolvimento – CTPD – no período 1995-2005 (2010)

58. Rodrigo d’Araujo Gabsch

Aprovação interna de tratados internacionais pelo Brasil (2010)

59. Michel Arslanian Neto

A liberalização do comércio de serviços do Mercosul (2010)

60. Gisela Maria Figueiredo Padovan

Diplomacia e uso da força: os painéis do Iraque (2010)

61. Oswaldo Biato Júnior

A parceria estratégica sino-brasileira: origens, evolução e perspectivas (2010)

62. Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes

A política externa do Governo Sarney: o início da reformulação de diretrizes para a inserção internacional do Brasil sob o signo da democracia (2010)

63. Sarquis J. B. Sarquis

Comércio internacional e crescimento econômico no Brasil (2011)

64. Neil Giovanni Paiva Benevides

Relações Brasil-Estados Unidos no setor de energia: do Mecanismo de Consultas sobre Cooperação Energética ao Memorando de Entendimento sobre Biocombustíveis (2003-2007). Desafios para a construção de uma parceria energética (2011)

65. Luís Ivaldo Villafañe Gomes Santos

A arquitetura de paz e segurança africana (2011)

66. Rodrigo de Azeredo Santos

A criação do Fundo de Garantia do Mercosul: vantagens e proposta (2011)

67. José Estanislau do Amaral

Usos da história: a diplomacia contemporânea dos Estados Bálticos. Subsídios para a política externa brasileira (2011)

68. Everton Frask Lucero

Governança da internet: aspectos da formação de um regime global e oportunidades para a ação diplomática (2011)

69. Rafael de Mello Vidal

A inserção de micro, pequenas e médias empresas no processo negociador do Mercosul (2011)

70. Bruno Luiz dos Santos Cobuccio

A irradiação empresarial espanhola na América Latina: um novo fator de prestígio e influência (2011)

71. Pedro Escosteguy Cardoso

A nova arquitetura africana de paz e segurança: implicações para o multilateralismo e para as relações do Brasil com a África (2011)

72. Ricardo Luís Pires Ribeiro da Silva

A nova rota da seda: caminhos para presença brasileira na Ásia Central (2011)

73. Ibrahim Abdul Hak Neto

Armas de destruição em massa no século XXI: novas regras para um velho jogo. O paradigma da iniciativa de segurança contra a proliferação (PSI) (2011)

74. Paulo Roberto Ribeiro Guimarães

Brasil – Noruega: construção de parcerias em áreas de importância estratégica (2011)

75. Antonio Augusto Martins Cesar

Dez anos do processo de Kimberley: elementos, experiências adquiridas e perspectivas para fundamentar a atuação diplomática brasileira (2011)

76. Ademar Seabra da Cruz Junior

Diplomacia, desenvolvimento e sistemas nacionais de inovação: estudo comparado entre Brasil, China e Reino Unido (2011)

77. Alexandre Peña Ghisleni

Direitos Humanos e Segurança Internacional: o tratamento dos temas de Direitos Humanos no Conselho de Segurança das Nações Unidas (2011)

78. Ana Maria Bierrenbach

O conceito de responsabilidade de proteger e o Direito Internacional Humanitário (2011)

79. Fernando Pimentel

O fim da era do petróleo e a mudança do paradigma energético mundial: perspectivas e desafios para a atuação diplomática brasileira (2011)

80. Luiz Eduardo Pedroso

O recente fenômeno imigratório de nacionais brasileiros na Bélgica (2011)

81. Miguel Gustavo de Paiva Torres

O Visconde do Uruguai e sua atuação diplomática para a consolidação da política externa do Império (2011)

82. Maria Theresa Diniz Forster

Oliveira Lima e as relações exteriores do Brasil: o legado de um pioneiro e sua relevância atual para a diplomacia brasileira (2011)

83. Fábio Mendes Marzano

Políticas de inovação no Brasil e nos Estados Unidos: a busca da competitividade – oportunidades para a ação diplomática (2011)

84. Breno Hermann

Soberania, não intervenção e não indiferença: reflexões sobre o discurso diplomático brasileiro (2011)

85. Elio de Almeida Cardoso

Tribunal Penal Internacional: conceitos, realidades e implicações para o Brasil (2012)

86. Maria Feliciana Nunes Ortigão de Sampaio

O Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBT): perspectivas para sua entrada em vigor e para a atuação diplomática brasileira (2012)

87. André Heráclio do Rêgo

Os sertões e os desertos: o combate à desertificação e a política externa brasileira (2012)

88. Felipe Costi Santarosa

Rivalidade e integração nas relações chileno-peruanas: implicações para a política externa brasileira na América do Sul (2012)

89. Emerson Coraiola Kloss

Transformação do etanol em commodity: perspectivas para uma ação diplomática brasileira (2012)

90. Gelson Fonseca Junior

Diplomacia e academia - um estudo sobre as relações entre o Itamaraty e a comunidade acadêmica (2ª edição, 2012)

91. Elias Antônio de Luna e Almeida Santos

Investidores soberanos: implicações para a política internacional e os interesses brasileiros (2013)

92. Luiza Lopes da Silva

A questão das drogas nas Relações Internacionais: uma perspectiva brasileira (2013)

93. Guilherme Frazão Conduru

O Museu Histórico e Diplomático do Itamaraty: história e revitalização (2013)

94. Luiz Maria Pio Corrêa

O Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI): organizações internacionais e crime transnacional (2013)

95. André Chermont de Lima

Copa da cultura: o campeonato mundial de futebol como instrumento para a promoção da cultura brasileira no exterior (2013)

96. Marcelo P. S. Câmara

A política externa alemã na República de Berlim: de Gerhard Schröder a Angela Merkel (2013)

97. Ana Patrícia Neves Tanaka Abdul-Hak

O Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS): objetivos e interesses do Brasil (2013)

98. Gustavo Rocha de Menezes

As novas relações sino-africanas: desenvolvimento e implicações
para o Brasil (2013)

99. Erika Almeida Watanabe Patriota

Bens ambientais, OMC e o Brasil (2013)

100. José Ricardo da Costa Aguiar Alves

O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e suas propostas de reforma (2013)

101. Mariana Gonçalves Madeira

Economia criativa: implicações e desafios para a política externa brasileira (2014)

102. Daniela Arruda Benjamin

A aplicação dos atos de organizações internacionais no ordenamento jurídico brasileiro (2014)

103. Nilo Dytz Filho

Crise e reforma da Unesco: reflexões sobre a promoção do poder brando do Brasil no plano multilateral (2014)

104. Christiano Sávio Barros Figueirôa

Limites exteriores da plataforma continental do Brasil conforme o Direito do Mar (2014)

105. Luís Cláudio Villafañe G. Santos

A América do Sul no discurso diplomático brasileiro (2014)

106. Bernard J. L. de G. Klingl

A evolução do processo de tomada de decisão na União Europeia e sua repercussão para o Brasil (2014)

107. Marcelo Baumbach

Sanções do Conselho de Segurança: direito internacional e prática brasileira (2014)

108. Rui Antonio Jucá Pinheiro de Vasconcellos

O Brasil e o regime internacional de segurança química (2014)

109. Eduardo Uziel

O Conselho de Segurança, as missões de paz e o Brasil no mecanismo de segurança coletiva das Nações Unidas (2ª edição, 2015)

110. Regiane de Melo

Indústria de defesa e desenvolvimento estratégico: estudo comparado França-Brasil (2015)

111. Vera Cíntia Álvarez

Diversidade cultural e livre comércio: antagonismo ou oportunidade? (2015)

112. Claudia de Angelo Barbosa

Os desafios da diplomacia econômica da África do Sul para a África Austral no contexto Norte-Sul (2015)

113. Carlos Alberto Franco França

Integração elétrica Brasil-Bolívia: o encontro no rio Madeira (2015)

114. Paulo Cordeiro de Andrade Pinto

Diplomacia e política de defesa: o Brasil no debate sobre a segurança hemisférica na década pós-Guerra Fria (1990-2000) (2015)

115. Luiz Alberto Figueiredo Machado

A plataforma continental brasileira e o direito do mar: considerações para uma ação política (2015)

116. Alexandre Brasil da Silva

Bioética, governança e neocolonialismo (2015)

117. Augusto Pestana

ITER - os caminhos da energia de fusão e o Brasil (2015)

118. Pedro de Castro da Cunha e Menezes

Áreas de preservação ambiental em zona de fronteira: sugestões para uma cooperação internacional no contexto da Amazônia (2015)

119. Maria Rita Fontes Faria

Migrações internacionais no plano multilateral: reflexões para a política externa brasileira (2015)

120. Pedro Marcos de Castro Saldanha

Convenção do Tabaco da OMS: gênese e papel da presidência brasileira nas negociações (2015)

121. Arthur H. V. Nogueira

Kôssovo: província ou país? (2015)

122. Luís Fernando de Carvalho

O recrudescimento do nacionalismo catalão: estudo de caso sobre o lugar da nação no século XXI (2016)

123. Flavio Goldman

Exposições universais e diplomacia pública (2016)

124. Acir Pimenta Madeira Filho

Instituto de cultura como instrumento de diplomacia (2016)

125. Mario Vilalva

África do Sul: do isolamento à convivência. Reflexões sobre a relação com o Brasil (2016)

126. Andréa Saldanha da Gama Watson

O Brasil e as restrições às exportações (2016)

127. Eduardo dos Santos

Entre o Beagle e as Malvinas: conflito e diplomacia na América do Sul (2016)

128. José Viegas Filho

A segurança do Atlântico Sul e as relações com a África (2016)

129. Alessandro Candeas

A integração Brasil-Argentina: história de uma ideia na “visão do outro” (2ª edição, 2017)

130. Carlos Luís Duarte Villanova

Diplomacia pública e imagem do Brasil no século XXI (2017)

131. Luiz Eduardo Fonseca de Carvalho Gonçalves

Egito: revolução e contrarevolução (2011-2015) (2017)

132. Vanessa Dolce Faria

Política Externa e participação social: trajetórias e perspectivas (2017)

133. Ricardo Guerra de Araújo

O jogo estratégico nas negociações Mercosul-União Europeia (2018)

134. Kassius Diniz da Silva Pontes

Entre o dever de escutar e a responsabilidade de decidir: o CSNU e osseus métodos de trabalho (2018)

135. Cristiano Franco Berbert

Reduzindo o custo de ser estrangeiro: o apoio do Itamaraty à internacionalização de empresas brasileiras (2018)

136. Guilherme José Roeder Friaça

Mulheres diplomatas no Itamaraty (1918-2011): uma análise de trajetórias, vitórias e desafios (2018)

137. Gabriel Boff Moreira

A política regional da Venezuela entre 1999 e 2012: petróleo, integração e relações com o Brasil (2018)

138. Rodrigo de Oliveira Godinho

A OCDE em rota de adaptação ao cenário internacional: perspectivas para o relacionamento do Brasil com a Organização (2018)

139. Elza Moreira Marcelino de Castro

O acordo TRIPS e a saúde pública – implicações e perspectivas (2018)

140. Marcelo Ramos Araújo

A região norte e a integração: a demanda dos atores subnacionais amazônicos por integração regional (2019)

141. Fabio Rocha Frederico

Política externa e guerrilha no Cone Sul (2020)

142. Aurimar Jacobino de Barros Nunes

O Itamaraty e a Força Expedicionária Brasileira (FEB): o legado da participação do Brasil na Segunda Guerra Mundial como ativo de política externa (2020)

143. Alexandre Mendes Nina

A diplomacia brasileira e a segurança energética nacional (2020)

144. Davi Augusto Oliveira Pinto

A diplomacia dos bancos centrais: renovação versus anacronismo no Banco de Compensações Internacionais (BIS) (2021)

145. Paula Aguiar Barbosa

O Tratamento do bem-estar animal na política externa brasileira:
de preocupação social a necessidade econômica (2021)

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