Brasil

Candidatura do Brasil ao

Conselho de Direitos Humanos

2017-2019

Candidate for the

Human Rights Council

2017-2019

Candidat au Conseil des

droits de l’homme

2017-2019

Candidato al Consejo de

Derechos Humanos

de las Naciones Unidas

2017-2019

Guerra e Paz

Candido Portinari

1952-1956

Painéis a óleo/madeira compensada

1400x953cm (aproximadas)

Os murais Guerra e Paz foram oferecidos às Nações Unidas pelo Brasil em 1957. Estão localizados na entrada da Sala da Assembleia Geral da ONU em Nova York.

Direito de reprodução gentilmente cedido por João Candido Portinari.

Carta dos Ministros

das Relações Exteriores, José Serra

e da Justiça e Cidadania,

Alexandre de Moraes

Temos a satisfação de apresentar a candidatura do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos para o biênio 2017-19. Os compromissos que aqui assumimos refletem a prioridade absoluta que o país confere à defesa dos direitos humanos e a convicção da contribuição que temos a dar no sistema das Nações Unidas.

A promoção e a proteção dos direitos humanos são obrigações universais que dependem de uma atuação objetiva, universal e não seletiva dos organismos multilaterais, como o Conselho de Direitos Humanos. O fortalecimento do Conselho é, assim, essencial nos esforços internacionais para a prevenção de violações desses direitos.

De forma crescente, buscamos aplicar no Brasil o que defendemos no plano internacional. Nesse sentido, estendemos aos detentores de mandatos dos procedimentos especiais do Conselho convite permanente para visitar o país e se engajar num diálogo franco com a sociedade e o governo.

Caso escolhido para voltar a compor esse órgão, o Brasil assume o compromisso de trabalhar de forma construtiva e criativa para que um Conselho fortalecido se aproxime cada vez mais dos altos objetivos que levaram à sua criação.

José Serra

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Alexandre de Moraes

Ministro de Estado da Justiça e Cidadania

Candidatura do Brasil ao

Conselho de Direitos Humanos,

2017-2019

Promessas e compromissos voluntários

1. COMPROMISSO COM O AVANÇO DE TODOS OS DIREITOS HUMANOS

NO SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS

1. O Brasil renova o seu compromisso incondicional de alcançar os padrões mais altos de promoção e proteção dos direitos humanos nos âmbitos nacional, regional e internacional. O Brasil está totalmente engajado no sistema universal de direitos humanos. Estamos convencidos de que a superação dos principais obstáculos à dignidade e ao bem-estar de todas as pessoas no mundo inteiro exige a realização dos seus direitos. Estamos determinados a contribuir para o trabalho do Conselho de Direitos Humanos de maneira construtiva e inovadora.

2. Inspirado pelos princípios da universalidade e do diálogo, o Brasil espera permanecer plenamente engajado no debate atual sobre as questões institucionais relativas ao Conselho. Com a proximidade do 10º aniversário do Conselho de Direitos Humanos, não se pode perder a oportunidade de avaliar suas atividades e realizações e as maneiras de aprimorar o seu trabalho.

3. Órgãos tais como o Conselho de Direitos Humanos têm a responsabilidade de apoiar os sistemas nacionais para promover e proteger os direitos humanos de todos e prevenir violações desses direitos. O Conselho de Direitos Humanos deve apoiar os países comprometidos em superar os seus desafios no campo dos direitos humanos. Ao abordar os déficits de implementação e aumentar a sua capacidade de agir como catalisador de mudança, o Conselho de Direitos Humanos poderá manter sua credibilidade e legitimidade, baseado não somente no valor inerente das suas metas, mas também no seu impacto efetivo no terreno.

4. O desenvolvimento e os direitos humanos são inter-relacionados e reforçam-se mutuamente. Se eleito, o Brasil exercerá o seu mandato levando totalmente em conta esta correlação e visando vê-la refletida nas atividades do CDH.

5. O Brasil acredita que o Conselho é mais efetivo quando os Estados Membros trabalham de maneira inter-regional para fazer avançar os direitos humanos, evitando a polarização e permitindo ao Conselho focar nas soluções e não nas rivalidades. Sempre que tratar de situações específicas, um esforço genuíno deve ser feito, através do diálogo, da cooperação e do engajamento, para identificar a maneira mais efetiva para alcançar resultados tangíveis, com base nos vários mecanismos estabelecidos na estrutura institucional do CDH e nas circunstâncias sempre em evolução no terreno. Precisamos colocar o diálogo, a cooperação e o engajamento como marcos do nosso trabalho se quisermos que o CDH continue sendo um órgão relevante, capaz de alcançar as suas metas e desempenhar o seu mandato, conforme definido na Resolução N°60/251 da Assembleia Geral. Ao reforçar essa dimensão, podemos contribuir para evitar a politização das deliberações do Conselho, tendo em vista assegurar a maneira mais efetiva de materializar os direitos humanos no terreno. A Revisão Periódica Universal permanece sendo um dos mecanismos mais importantes do Conselho de Direitos Humanos. Após concluir dois ciclos completos, é hora de examinar possibilidades de fortalecer ainda mais a RPU, por exemplo, ao oferecer cooperação baseada nas lições aprendidas e nas experiências nacionais.

6. De acordo com a Resolução N° 60/251 da Assembleia Geral, uma das funções do Conselho é contribuir, por meio do diálogo e da cooperação, para a prevenção das violações dos direitos humanos. Contudo, tal papel preventivo tem sido relativamente desconsiderado pelo Conselho e pelo sistema ONU como um todo.

7. Se eleito, o Brasil buscará engajar os Estados e a sociedade civil em debate sobre como fortalecer a dimensão preventiva do Conselho e do sistema de direitos humanos da ONU, através de estratégias efetivas e abrangentes. Como principal órgão global de direitos humanos, o Conselho tem um papel importante na identificação das questões que suscitam preocupação em todo o mundo e na análise das suas implicações para os direitos humanos. Como parte do seu compromisso com o fortalecimento do papel preventivo do CDH, o Brasil também continuará apoiando os procedimentos especiais, que são elemento valioso do sistema de direitos humanos da ONU e podem ser bem aproveitados como mecanismos de alerta antecipado.

8. Além de contribuir com os mandatos dos procedimentos especiais existentes, o Brasil tem trabalhado para a criação de novos procedimentos. Este foi o caso do Relator Especial sobre o Direito à Privacidade, criado através da Resolução N° 28/16, cuja atuação será essencial na análise de como assegurar esse direito quando as tecnologias modernas possibilitam interferências no direito à privacidade em escala sem precedentes.

2. PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS

9. A promoção e a proteção dos direitos humanos constituem valores fundamentais nos quais se baseiam a legitimidade e os fundamentos democráticos do Estado brasileiro. Estes valores estão contemplados na Constituição brasileira e se refletem na adesão do Brasil aos principais tratados internacionais de direitos humanos. Traduzem-se também na adoção de uma série de políticas públicas para promover e proteger os direitos humanos, bem como na criação de uma gama de mecanismos para estimular o diálogo e a participação política na formulação e implantação de políticas correlatas.

10. O Brasil reafirma, para o período de 2017-2019, a sua determinação de participar nas atividades do Conselho de Direitos Humanos, com base no tratamento não seletivo, objetivo e universal dos direitos humanos, evitando a politização ou a parcialidade. Toda situação deve ser submetida aos mesmos parâmetros e toda deliberação precisa ser voltada para a obtenção de resultados tangíveis.

11. No Conselho de Direitos Humanos, assim como em outros fóruns das Nações Unidas, o Brasil procura articular uma série de parcerias que demonstrem a importância dos diálogos Sul-Sul e Norte-Sul para a promoção e proteção dos direitos humanos.

12. Os exemplos desse tipo de atuação incluem a apresentação conjunta, pelo Brasil, à Assembleia Geral da ONU, de uma resolução que reafirma a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência de todos os direitos humanos. Vale também lembrar a apresentação conjunta da resolução sobre a necessidade de promover e proteger o direito à privacidade na era digital. O Brasil também está muito envolvido, como membro do “core group”, na negociação, entre outras, das seguintes resoluções, periodicamente reapresentadas ao Conselho: sobre o direito de todos ao padrão mais alto atingível de saúde física e mental; sobre o HIV/AIDS; sobre a segurança dos jornalistas; sobre a promoção dos direitos humanos através dos esportes e do ideal olímpico; sobre cooperação técnica; sobre o impacto negativo da corrupção no gozo dos direitos humanos; sobre a luta contra o racismo e a discriminação racial; sobre a eliminação da discriminação contra as pessoas afetadas pela lepra e seus familiares; e sobre a importância dos sistemas e mecanismos nacionais para acompanhar a implantação das recomendações e decisões sobre os direitos humanos.

3. COMPROMISSO DE FAZER AVANÇAR TODOS OS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

13. No âmbito nacional, o Brasil reitera a sua determinação de continuar a promover, proteger e respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos e todas, em todas as suas dimensões inter-relacionadas. Combinar as iniciativas para a promoção e proteção dos direitos humanos com os esforços de desenvolvimento do país é uma prioridade do governo brasileiro, a fim de possibilitar ao nosso povo usufruir plenamente os seus direitos.

14. O planejamento e a execução das políticas nacionais de direitos humanos estão ancorados firmemente no 3° Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), adotado em 2010. O Programa estabelece compromissos e diretrizes para a ação do Estado e fortalece os direitos humanos como componente transversal das políticas públicas. O PNDH-3 é resultado de amplas discussões entre os órgãos de governo, movimentos e organizações da sociedade civil, nas esferas local, estadual e federal, em todo o país. Além disso, o programa põe em prática os princípios da universalidade, da indivisibilidade e da interdependência de todos os direitos humanos no Brasil.

15. Nos últimos anos, o Brasil alcançou progresso significativo em diversas frentes relacionadas aos direitos humanos e pretende continuar ativamente seus esforços para promover e proteger os direitos humanos em áreas nas quais ainda sejam identificados desafios.

16. O progresso é notável em várias áreas, incluindo na luta contra a pobreza extrema e na promoção do direito a um padrão de vida adequado; na promoção do direito à alimentação adequada; na educação e capacitação em matéria de direitos humanos; na promoção e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiências; na luta contra todas as formas de discriminação e na promoção dos direitos humanos para todos, com foco especial nos afrodescendentes e nos povos indígenas, tendo em conta a sua histórica marginalização econômica e social; na luta contra todas as formas de violência e discriminação de gênero e na promoção de todos os direitos das mulheres; na promoção e proteção dos direitos humanos dos grupos vulneráveis; na luta contra a tortura; na proteção dos defensores dos direitos humanos; no direito ao acesso à informação pública; e no direito à memória e à verdade.

17. O Brasil está consciente de que desafios persistem. O Brasil reafirma sua disposição, combinada com seus esforços permanentes e constantes, para reconhecer e suprir as lacunas existentes.

18. O Brasil entende que as atividades do Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos e dos órgãos e mecanismos do sistema de direitos humanos das Nações Unidas têm propiciado oportunidades valiosas para melhor entender e superar muitos dos seus desafios. O convite permanente estendido pelo Brasil, desde 2001, aos procedimentos especiais confirma a crença do Brasil na eficácia de tais mecanismos.

4. COMPROMISSO DE CONTINUAR A APOIAR AS ATIVIDADES DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA ONU

19. O Brasil reafirma o seu compromisso de apoiar o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, visando ao cumprimento efetivo do seu mandato. O Brasil continuará a explorar maneiras de fortalecer a sua contribuição à assistência técnica e à capacitação no âmbito do Conselho de Direitos Humanos e em parceria com o Escritório do Alto Comissariado.

20. O Brasil confere grande importância à realização do potencial do Conselho de Direitos Humanos e do sistema de direitos humanos das Nações Unidas, a fim de promover iniciativas de cooperação nos países que buscam lidar com seus respectivos desafios no campo dos direitos humanos, mas que podem não ter as capacidades necessárias para tanto. Como reconhecemos e enfrentamos, através de práticas e políticas inovadoras, os nossos próprios desafios de uma maneira aberta e transparente, apoiamos a cooperação internacional nesse campo.

21. O Brasil teve a satisfação de sediar, em parceria com o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, de 3 a 4 de dezembro de 2015, em Brasília, a Reunião para a América Latina e o Caribe sobre a Década Internacional para Afrodescendentes. A Reunião congregou Estados, instituições nacionais de direitos humanos, organizações da sociedade civil e especialistas em direitos humanos dos afrodescendentes de toda a região. A discussão, organizada em torno dos temas da Década – reconhecimento, justiça e desenvolvimento – propiciou aos Estados e outros atores uma oportunidade proveitosa para compartilhar experiências e reforçar os compromissos para o avanço dos direitos humanos de afrodescendentes.

22. Um dos lemas principais da Agenda de 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é não deixar ninguém para trás. Para o Brasil, a perspectiva de direitos humanos perpassa todos os aspectos da Agenda, a qual visa a um mundo de respeito universal pela igualdade, sem discriminação. Como membro do Conselho de Direitos Humanos, o Brasil trabalhará para garantir que a implantação da Agenda 2030 leve ao respeito, à proteção e ao cumprimento dos direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais, assim como do direito ao desenvolvimento. Ao lutarmos para erradicar a pobreza, combatermos a desigualdade e promovermos políticas ambiental e socialmente inclusivas, trabalhamos, na verdade, pela promoção dos direitos humanos e por alcançar aqueles que mais haviam sido deixados para trás.

5. COMPROMISSOS VOLUNTÁRIOS:

23. Tendo em vista o exposto, o Brasil compromete-se a:

1. continuar a participar ativamente das atividades do Conselho de Direitos Humanos, em diálogo com os outros órgãos e mecanismos do sistema de direitos humanos das Nações Unidas, com base nos princípios da universalidade, imparcialidade, objetividade e não seletividade, por meio do fortalecimento do diálogo e da cooperação internacional;

2. contribuir para o diálogo atual sobre o fortalecimento da eficiência e eficácia do Conselho de Direitos Humanos no cumprimento do seu mandato, como delineado na Resolução N° 60/251 da Assembleia Geral, incluindo a necessidade de fortalecer a dimensão preventiva do mandato do Conselho;

3. buscar o engajamento dos membros no diálogo para aprimorar e fortalecer ainda mais a Revisão Periódica Universal;

4. continuar a apoiar as atividades de assistência técnica e de capacitação, em consulta e de acordo com as prioridades estabelecidas pelos Estados envolvidos, a fim de facilitar a implementação das recomendações aceitas no marco da Revisão Periódica Universal ou recebidas de quaisquer outros mecanismos do sistema internacional de direitos humanos;

5. implementar efetivamente as recomendações aceitas como parte da Revisão Periódica Universal e recebidas de outros mecanismos do sistema internacional de direitos humanos;

6. manter o seu compromisso de fortalecer a cooperação internacional em direitos humanos, em consonância com a experiência significativa que o país adquiriu neste campo, e aprimorar o diálogo e a cooperação para explorar as sinergias entre o Conselho de Direitos Humanos e os órgãos e mecanismos regionais e sub-regionais de direitos humanos;

7. promover e respeitar os princípios da igualdade e da não discriminação, tanto no âmbito doméstico como no internacional, em especial no que tange à discriminação e à intolerância religiosa; ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e às intolerâncias correlatas; e à violência e discriminação contra grupos vulneráveis;

8. seguir plenamente engajado em todas as discussões sobre a importância da promoção e proteção dos direitos humanos na Internet, em especial os direitos à privacidade e à liberdade de expressão;

9. persistir em seu compromisso inabalável com a igualdade de gênero e com o empoderamento das mulheres, com ênfase no fim da violência contra mulheres e meninas e na promoção da participação e da liderança plenas das mulheres nas esferas política e econômica;

10. permanecer comprometido com a conclusão da negociação de um instrumento jurídico internacional sobre os direitos dos idosos;

11. manter o envolvimento na promoção e proteção dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, com o foco no combate à violência, à exploração sexual e ao trabalho infantil;

12. permanecer engajado na promoção e proteção do direito de todos ao padrão mais alto atingível de saúde física e mental, que tanto contribui da efetividade de vários outros direitos humanos como dela depende;

13. continuar a enfatizar a importância da implementação do direito ao desenvolvimento, uma ferramenta importante para vencer os desafios para o nosso futuro comum, inclusive a pobreza, a fome, o desemprego, a falta do acesso à água potável e ao saneamento, e às limitadas fontes de energia e de recursos naturais;

14. continuar a promover e proteger os direitos das pessoas com deficiências, de modo a assegurar a sua participação plena na sociedade;

15. promover a plena efetividade dos direitos humanos dos migrantes e refugiados, independentemente da sua situação migratória, e combater a sua discriminação e estigmatização;

16. continuar empenhado na promoção da implementação dos compromissos contidos na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas e no Documento Final da Conferência Mundial dos Povos Indígenas.

Letter of the Ministers

of Foreign Affairs, José Serra,

and of Justice and Citizenship,

Alexandre de Moraes

We are pleased to present Brazil’s candidacy to the Human Rights Council for the 2017-2019 period. The commitments that we hereby take on reflect both the unwavering priority our country bestows on the defense of human rights, and our firm belief in the contribution we can offer to the United Nations system.

Promoting and protecting human rights are universal obligations, which depend on objective, general, and non-selective action on the part of multilateral organizations such as the Human Rights Council. It follows that a stronger Council is essential to the international efforts aimed at preventing violations of these very rights.

We have increasingly been trying to implement within Brazil the values we defend on the international level. We therefore have extended a standing invitation to all special procedures of the Council to visit Brazil and engage in an open dialogue with our government and our people.

If chosen again to be a part of this body, Brazil commits itself to working in a constructive and creative way so that a strengthened Council is ever closer to the highest goals for which it was created.

José Serra

Minister of Foreign Affairs

Alexandre de Moraes

Minister of Justice and Citizenship

Candidature of Brazil

to the Human Rights

Council, 2017-2019

Voluntary pledges and commitments

1. COMMITMENT TO ADVANCING ALL HUMAN RIGHTS IN THE UN SYSTEM

1. Brazil renews its unconditional commitment to achieving the highest standards in the promotion and protection of human rights at the domestic, regional and international levels. Brazil is fully engaged in the universal human rights system. We are convinced that overcoming many of the most important obstacles to the dignity and well-being of human beings everywhere require the realization of their rights. We are determined to contribute to the work of the Human Rights Council in a constructive and innovative way.

2. Inspired by the principles of universality and dialogue, Brazil looks forward to remaining fully engaged in the ongoing debate on institutional matters related to the Council. As the Human Rights Council approaches its 10th anniversary, the opportunity to assess its activities and achievements and the ways to improve its work should not be missed.

3. Bodies such as the Human Rights Council have the responsibility to support national systems to promote and protect human rights for all and to prevent violations to those rights. The Human Rights Council should support countries committed to overcoming their challenges in the field of human rights. By addressing the implementation gap and increasing the capacity to act as a catalyst for change, the Human Rights Council can uphold its credibility and legitimacy, based not only on the inherent value of its goals, but also on its effective impact on the ground.

4. Development and human rights are interrelated and mutually reinforcing. If elected, Brazil will exert its mandate bearing in full account that correlation and aiming to see it reflected in the activities of the HRC.

5. Brazil believes the Council is most effective when Member States work across regions to advance human rights, avoiding polarization and allowing the Council to focus on solutions, rather than rivalries. Whenever addressing any specific situation, a genuine effort should be made through dialogue, cooperation and engagement to identify the most effective way to achieve tangible results, based on the variety of mechanisms established in the HRC institutional building package and the always evolving circumstances on the ground. We must place dialogue, cooperation and engagement as keystones of our work, if we want the HRC to remain a relevant body, able to achieve its goals and fulfill its mandate, as defined in General Assembly Resolution 60/251. In reinforcing such dimension, we can contribute to avoid politicization of the Council’s deliberations, with a view to ascertaining the most effective way to ensure the realization of human rights on the ground. The Universal Periodic Review remains one the most important mechanisms of the Human Rights Council. After completing two full cycles, it is time to examine possibilities of further strengthening the UPR, for example, by offering cooperation based on national experiences and lessons learned.

6. According to General Assembly Resolution 60/251, one of the functions of the Council is to contribute, through dialogue and cooperation, towards the prevention of human rights violations. However, such preventive role has been relatively overlooked by the Council and by the United Nations system as a whole.

7. If elected, Brazil will seek to engage States and civil society in a debate on how to enhance the preventive dimension of the Council and that of the UN human rights system, through effective and holistic strategies. As the main global human rights body, the Council has an important role in the identification of matters of concern worldwide and in the analysis of their implications for human rights. As part of its commitment to strengthening the preventive role of the HRC, Brazil will also continue to support its special procedures, as an invaluable element of the UN human rights system and well placed to work as early warning mechanisms.

8. Besides contributing to mandates of existing procedures, Brazil has worked for the establishment of new procedures. That was the case of the mandate of the Special Rapporteur on the Right to Privacy, adopted through resolution 28/16, which will be crucial in examining how to uphold this right when modern technologies enable interferences with the right to privacy on an unprecedented scale.

2. PARTICIPATION IN THE HUMAN RIGHTS COUNCIL

9. The promotion and protection of human rights constitute fundamental values on which the legitimacy and democratic foundations of the Brazilian State are based. These values are enshrined in the Brazilian Constitution and are reflected in Brazil’s accession to the main international human rights treaties. They are translated into the adoption of a series of policies to promote and protect human rights and the creation of a range of mechanisms to foster dialogue and political participation in the formulation and implementation of related policies.

10. For the period 2017-2019, Brazil reaffirms its determination to participate in the activities of the Human Rights Council based on a non-selective, objective and universal treatment of human rights, avoiding politicization or bias. Every situation is subjected to the same standards and every deliberation must be geared towards the achievement of tangible outcomes.

11. In the Human Rights Council, as well as in other United Nations fora, Brazil seeks to articulate a series of partnerships that prove the importance of both South-South and North-South dialogues for the promotion and protection of human rights.

12. Examples of this type of engagement include Brazil’s joint submission to the UN General Assembly of a resolution reaffirming the universality, indivisibility and interdependence of all human rights. It is also worth recalling Brazil’s joint submission of resolutions on the need to promote and protect the right to privacy in the digital age. Brazil is also very much involved, as a member of the core group, in the negotiation of, among others, the following resolutions regularly submitted to the Council: on the right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental health; on HIV/AIDS; on the safety of journalists; on the promotion of human rights through sport and the Olympic ideal; on technical cooperation; on the negative impact of corruption on the enjoyment of human rights; on the fight against racism and racial discrimination; and on the Elimination of discrimination against persons affected by leprosy and their family members; on the importance of national systems and mechanisms to follow up on the implementation of human rights recommendations and decisions.

3. COMMITMENT TO ADVANCING ALL HUMAN RIGHTS IN BRAZIL

13. At the national level, Brazil reiterates its determination to continue to promote, protect and respect the human rights and fundamental freedoms of all, in all their interrelated dimensions. It is a priority of the Brazilian government to combine initiatives for the promotion and protection of human rights with the country’s development efforts, in order to empower our people to fully enjoy their rights.

14. The planning and execution of national human rights policies are firmly anchored in the 3rd National Human Rights Programme (PNDH-3), adopted in 2010. It sets forth a range of commitments and guidelines for State action and strengthens human rights as a cross-cutting component of public policies and mechanisms. PNDH-3 is the product of broad discussions among government agencies at the local, state and federal levels and civil society movements and organizations across the country. In addition, the Programme puts into practice the principles of universality, indivisibility and interdependence of all human rights in Brazil.

15. In recent years, Brazil has secured significant progress on a number of fronts connected to human rights and intends to continue its active efforts to promote and protect human rights in areas where challenges can still be identified.

16. Progress is remarkable in many areas. Those areas include the fight against extreme poverty and the promotion of the right to an adequate standard of living; the promotion of the right to adequate food; human rights education and training; the promotion and protection of the rights of children and adolescents, older persons and persons with disabilities; the fight against all forms of discrimination and the promotion of the realization of human rights for all, with a particular focus on people of African descent and indigenous peoples, in view of their historical and long-standing economic and social marginalization; the fight against all forms of gender-based violence and discrimination and the promotion of all women’s rights; the promotion and protection of the human rights of vulnerable groups; fight against torture; the protection of human rights defenders; ensuring the right to access to public information; and realizing the right to memory and truth.

17. Brazil is conscious that challenges remain. Brazil reaffirms its permanent, ceaseless efforts, combined with willingness to recognize and come to terms with existing gaps.

18. Brazil understands that the activities of the Office of the High Commissioner for Human Rights and those of the bodies and mechanisms of the UN human rights system have provided us with invaluable opportunities to better understand and to overcome many of those challenges. The standing invitation to mandate holders extended by Brazil since 2001 confirms Brazil’s belief in the effectiveness of such mechanisms.

4. COMMITMENT TO CONTINUE TO SUPPORT HUMAN RIGHTS

ACTIVITIES IN THE UN SYSTEM

19. Brazil reaffirms its commitment to supporting the Office of the High Commissioner for Human Rights with a view to the effective fulfilment of its mandate. Brazil will continue to explore ways to strengthen its contribution to technical assistance and capacity-building within the scope of the Human Rights Council and in partnership with the Office of the High Commissioner.

20. Brazil attaches great importance to realizing the full potential of the Human Rights Council and the United Nations human rights system, with a view to undertaking initiatives of cooperation in countries seeking to address their respective challenges in the field of human rights, but which may lack the required capacities. Because we recognize and face, through innovative practices and policies, our own challenges in an open and transparent way, we support international cooperation in this field.

21. Brazil was pleased to host, in partnership with the Office of the High Commissioner for Human Rights, from 3 to 4 December 2015, in Brasilia, the Latin America and Caribbean Meeting on the International Decade for People of African Descent. The meeting brought together States, national human rights institutions, civil society organizations and experts working on the human rights of people of African descent from all over the region. The discussion, organized around the themes of the Decade — recognition, justice and development — provided States and other actors with a useful opportunity to share experiences and to reinforce commitments to advance the human rights of people of African descent.

22. One of the main elements of the 2030 Agenda for Sustainable Development is to leave no one behind. For Brazil, a human rights perspective underpins all aspects of the Agenda, which envisages a world of universal respect for equality and non-discrimination. As a member of the Human Rights Council, Brazil will work to ensure that the implementation of the 2030 Agenda leads to the respect, protection and fulfillment of civil, cultural, economic, political and social rights, as well as the right to development. As we strive to eradicate poverty, combat inequality and promote environmentally and socially inclusive policies, we are ultimately working for the promotion of human rights and for reaching those furthest behind first.

5. VOLUNTARY PLEDGES:

23. In view of the above, Brazil pledges to:

1. continue to actively participate in the activities of the Human Rights Council, in dialogue with other bodies and mechanisms of the United Nations human rights system, on the basis of the principles of universality, impartiality, objectivity and non-selectivity, through strengthening of dialogue and international cooperation;

2. contribute to the ongoing dialogue on the enhancement of the efficiency and effectiveness of the Human Rights Council in the fulfilment of its mandate, as outlined by General Assembly resolution 60/251, including the need to strengthen the preventive dimension of the Council’s mandate;

3. seek to engage the membership in a dialogue on the further improvement and strengthening of the Universal Periodic Review;

4. continue to support technical assistance and capacity-building activities, in consultation with and according to priorities set by the States concerned, to facilitate the implementation of recommendations accepted under the Universal Periodic Review or received from any other mechanism of the international human rights system;

5. effectively implement the recommendations accepted as part of the universal periodic review and received from other mechanisms of the international human rights system;

6. keep its commitment to the strengthening of international cooperation on human rights, in line with the significant experience the country has acquired in this field, and to the enhancement of dialogue and cooperation to explore synergies between the Human Rights Council and regional and sub-regional human rights bodies and mechanisms;

7. promote and respect the principles of equality and non-discrimination, both domestically and internationally, in particular, with regards to religious discrimination and intolerance; racism, racial discrimination, xenophobia and related intolerance; and violence and discrimination against vulnerable groups;

8. remain fully engaged in all discussions on the importance of the promotion and protection of human rights on the Internet, in particular the rights to privacy and freedom of expression;

9. persist in its unwavering commitment to gender equality and the empowerment of women, with emphasis in ending violence against women and girls and promoting the full participation and leadership of women in the political and economic spheres;

10. remain committed to the completion of the negotiation of an international legal instrument on the rights of older persons;

11. continue its involvement in the promotion and protection of the human rights of children and adolescents, with focus on combatting violence against children, child sexual exploitation and child labor;

12. remain engaged in the promotion and protection of the right to the highest attainable standard of physical and mental health, which contributes to and is dependent on the realization of many other human rights;

13. continue to emphasize the importance of implementing the right to development, an important tool to surmount the challenges to our common future, including poverty, inequality, hunger, unemployment, lack of access to clean water and sanitation, and limited sources of energy and natural resources;

14. continue to promote and protect the rights of persons with disabilities, so as to ensure their full participation in society;

15. promote the full realization of the human rights of all migrants and refugees, regardless of their migratory status, and combat their discrimination and stigmatization;

16. remain engaged in the promotion of the implementation of the commitments contained in the Declaration of the Rights of the Indigenous Peoples and the Outcome Document of the World Conference on Indigenous Peoples.

Lettre des Ministres

des Affaires Étrangères, José Serra,

et de la Justice et Citoyenneté,

Alexandre de Moraes

Il est avec satisfaction que nous présentons la candidature du Brésil au Conseil des droits de l’homme pour le mandat 2017-2019. Les engagements que nous avons pris dans ce cadre sont le reflet de la priorité absolue que le pays accorde à la défense des droits de l’homme, et de notre conviction que nous devons apporter une contribution au système des Nations unies.

La promotion et la protection des droits de l’homme sont des obligations universelles qui dépendent d’une action objective, universelle et non-sélective des organismes multilatéraux, tels que le Conseil des droits de l’homme. Ainsi, le renforcement du Conseil est indispensable dans le cadre des efforts internationaux pour prévenir les violations desdits droits.

De plus en plus, nous cherchons à appliquer au Brésil ce que nous défendons au niveau international. Dans ce sens, nous avons adressé aux titulaires de mandats de procédures spéciales du Conseil une invitation permanente à visiter le pays, et à prendre part à un dialogue franc avec la société et le gouvernement.

S’il est à nouveau choisi pour siéger sur cet organe, le Brésil s’engage à travailler de manière constructive et innovante afin qu’un Conseil renforcé se rapproche davantage des objectifs ambitieux qui ont donné lieu à sa création.

José Serra

Ministre des Affaires étrangères

Alexandre de Moraes

Ministre de la Justice et de la Citoyenneté

Candidature du Brésil

au Conseil des Droits

de l’Homme 2017-2019

Engagements volontaires

1. ENGAGEMENT À FAIRE AVANCER TOUS LES DROITS DE L’HOMME

DANS LE SYSTÈME DES NATIONS UNIES

1. Le Brésil renouvèle son engagement inconditionnel envers l’objectif d’atteindre les plus hauts niveaux dans la promotion et la protection des droits de l’homme à l’échelle nationale, régionale et internationale. Le Brésil est pleinement engagé dans le système universel des droits de l’homme. Nous sommes convaincus que pour surmonter les nombreux obstacles à la dignité et au bien-être des êtres humains dans le monde entier, la réalisation de leurs droits est nécessaire. Nous sommes déterminés à contribuer à la mission du Conseil des droits de l’homme (CDH) de manière constructive et innovante.

2. Animé par les principes de l’universalité et du dialogue, le Brésil compte rester pleinement engagé dans le débat en cours sur les questions institutionnelles relatives au Conseil. Le 10e anniversaire du CDH approchant, c’est  l’occasion idéale d’évaluer ses activités et ses résultats ainsi que les manières d’améliorer son travail.

3. Les organes tels que le CDH ont la responsabilité de soutenir les systèmes nationaux dans la promotion et la protection des droits de l’homme pour tous et dans la prévention des violations de ces droits. Le CDH doit soutenir les pays engagés à surmonter leurs difficultés dans ce domaine. En comblant l’écart de mise en œuvre et en augmentant sa capacité à servir de catalyseur pour le changement, le Conseil pourra conserver sa crédibilité et sa légitimité, appuyé non seulement sur les valeurs intrinsèques de ses objectifs, mais également sur son impact effectif sur le terrain.

4. Le développement et les droits de l’homme sont liés et se renforcent mutuellement. S’il est élu, le Brésil exercera son mandat en tenant entièrement compte de cette corrélation et en cherchant à ce qu’elle se reflète sur les activités du CDH.

5. Le Brésil est convaincu que le Conseil est plus efficace quand les États Membres travaillent de manière interrégionale pour faire avancer les droits de l’homme, évitant ainsi la polarisation et permettant au CDH de se concentrer sur les solutions, plutôt que sur les rivalités. Quand il est question de traiter d’une situation spécifique, un effort sincère doit être réalisé, à travers le dialogue, la coopération et l’engagement, pour identifier la meilleure manière d’atteindre des résultats tangibles, à partir des divers mécanismes établis par la résolution portant mise en place des institutions du CDH et en fonction des circonstances en permanente évolution sur le terrain. Nous devons faire du dialogue, de la coopération et de l’engagement les repères de notre travail, si nous voulons que le CDH reste un organe pertinent, capable d’atteindre ses objectifs et d’accomplir son mandat, conformément à la résolution 60/251 de l’Assemblée générale. En renforçant cette dimension, nous pouvons contribuer à éviter la politisation des délibérations du Conseil, en vue de déterminer la manière la plus efficace de garantir la réalisation des droits de l’homme sur le terrain. L’Examen Périodique Universel (EPU) reste l’un des mécanismes les plus importants du CDH. Après deux cycles complets, il est temps d’examiner les possibilités de renforcer davantage l’EPU, par exemple, en proposant des formes de coopération basées sur les expériences nationales et sur les leçons apprises.

6. Selon la résolution 60/251 de l’Assemblée générale, une des fonctions du Conseil est de concourir, à travers le dialogue et la coopération, à la prévention des violations des droits de l’homme. Cependant, ce rôle préventif a été relativement négligé par le Conseil et par le système des Nations unies dans son ensemble.

7. S’il est élu, le Brésil cherchera à engager les États et la société civile dans un débat sur la manière de renforcer la dimension préventive du CDH et du système des droits de l’homme des Nations unies, à travers des stratégies efficaces et à large portée. Étant le principal organe mondial des droits de l’homme, le Conseil a un rôle important dans l’identification des sujets de préoccupation dans le monde et dans l’analyse de leurs conséquences pour les droits de l’homme. Dans le cadre de son engagement à renforcer le rôle préventif du CDH, le Brésil continuera également à soutenir les procédures spéciales, qui représentent un élément inestimable du système des droits de l’homme des Nations unies et peuvent être très utiles comme dispositifs d’alerte précoce.

8. En plus de participer aux procédures spéciales déjà existantes, le Brésil a travaillé à l’établissement de nouvelles procédures. Cela a été le cas du mandat du Rapporteur Spécial sur le droit à la vie privée, adopté via la résolution 28/16, qui sera crucial pour déterminer comment faire respecter ce droit quand les technologies modernes permettent les interférences sur le droit à la vie privée à une échelle sans précédent.

2. PARTICIPATION AU CONSEIL DES DROITS DE L’HOMME

9. La promotion et la protection des droits de l’homme constituent des valeurs fondamentales, sur lesquelles sont basés la légitimité et les fondements démocratiques de l’État brésilien. Ces valeurs sont inscrites dans la Constitution brésilienne et la participation du Brésil aux principaux traités internationaux sur les droits de l’homme en est le reflet. Elles se traduisent aussi par l’adoption d’un ensemble de politiques publiques pour promouvoir et protéger les droits de l’homme et par la création d’une gamme de mécanismes pour favoriser le dialogue et la participation politique dans la formulation et la mise en œuvre des politiques qui y sont associées.

10. Pour la période 2017-2019, le Brésil réaffirme sa détermination à participer aux activités du CDH sur la base d’un traitement non sélectif, objectif et universel des droits de l’homme, en évitant la politisation et les partis pris. Toutes les situations doivent être soumises aux mêmes critères et chaque délibération doit être tournée vers la recherche de résultats tangibles.

11. Dans le Conseil des droits de l’homme, ainsi que dans d’autres forums des Nations unies, le Brésil cherche à mettre en place une série de partenariats qui prouvent l’importance des dialogues Sud-Sud et Nord-Sud pour la promotion et la protection des droits de l’homme.

12. Parmi les exemples de ce type d’engagement, il y a la soumission conjointe à l’Assemblée générale des Nations unies d’une résolution qui réaffirme l’universalité, l’indivisibilité et l’interdépendance de tous les droits de l’homme. Il convient aussi de rappeler la soumission conjointe par le Brésil de la résolution sur la nécessité de promouvoir et de protéger le droit à la vie privée à l’ère du numérique. Le Brésil est par ailleurs profondément investi, en tant que membre du « core group », dans la négociation, entre autres,  des résolutions suivantes, régulièrement présentées au Conseil : sur le droit de toute personne de jouir du meilleur état de santé physique et mentale possible ; sur le VIH/SIDA; sur la sécurité des journalistes ; sur la promotion des droits de l’homme par le sport et l’idéal olympique ; sur la coopération technique ; sur les effets négatifs de la corruption sur la jouissance des droits de l’homme ; sur la lutte contre le racisme et la discrimination raciale ; sur l’élimination de la discrimination à l’encontre des personnes touchées par la lèpre et les membres de leur famille ; sur l’importance des systèmes et des mécanismes nationaux pour suivre la mise en œuvre des recommandations et des décisions concernant les droits de l’homme.

3. ENGAGEMENT À FAIRE AVANCER TOUS LES DROITS DE L’HOMME AU BRÉSIL

13. Au niveau national, le Brésil réitère sa détermination à continuer à promouvoir, protéger et respecter les droits de l’homme et les libertés fondamentales de chacun et chacune, dans toutes leurs dimensions interconnectées. C’est une priorité du gouvernement brésilien d’associer des initiatives pour promouvoir et protéger les droits de l’homme aux efforts de développement du pays, dans le but de permettre à notre population de jouir pleinement de ses droits.

14. La planification et l’exécution des politiques nationales des droits de l’homme sont fermement ancrées dans le 3e Programme national des droits de l’homme (PNDH-3), adopté en 2010. Il instaure une série d’engagements et de directives pour l’action de l’État et renforce les droits de l’homme comme un élément transversal des politiques publiques. Le PNDH-3 est le produit d’une vaste discussion entre les instances gouvernementales et les mouvements et organisations de la société civile, au niveau local, des États et fédéral, à travers le pays. De plus, le Programme met en pratique les principes de l’universalité, de l’indivisibilité et de l’interdépendance de tous les droits de l’homme au Brésil.

15. Au cours des dernières années, le Brésil a réalisé des progrès significatifs sur de nombreux fronts liés aux droits de l’homme et compte continuer activement ses efforts pour promouvoir et protéger les droits de l’homme dans des secteurs où des défis sont encore identifiés.

16. Les progrès sont remarquables dans plusieurs domaines, dont la lutte contre la pauvreté extrême et la promotion du droit à un niveau de vie décent ; la promotion du droit à une alimentation adéquate ; l’éducation et la formation aux droits de l’homme ; la promotion et la protection des droits des enfants et des adolescents, des personnes âgées et des personnes handicapées ; la lutte contre toute forme de discrimination et la promotion des droits de l’homme pour tous, avec une attention particulière aux personnes d’ascendance africaine et aux peuples autochtones, au vu de leur marginalisation économique et sociale de longue date; la lutte contre toutes les formes de violence et de discrimination liées au genre et la promotion des droits des femmes ; la promotion et la protection des droits de l’homme de groupes vulnérables ; la lutte contre la torture ; la protection des défenseurs des droits de l’homme ; le droit d’accès à l’information publique ; et le droit à la mémoire et à la vérité.

17. Le Brésil est conscient qu’il reste de nombreux défis à relever. Le pays réaffirme sa volonté, associée à ses efforts permanents et constants, de reconnaître et de combler les écarts existants.

18. Le Brésil considère que les activités du Haut-Commissariat des Nations unies aux droits de l’homme (HCDH) et des organes et des mécanismes du système des droits de l’homme onusien ont créé d’inestimables occasions pour mieux comprendre et relever nombre de ces défis. L’invitation permanente faite par le Brésil depuis 2001 aux procédures spéciales confirme sa confiance dans l’efficacité de tels mécanismes.

4. ENGAGEMENT À CONTINUER DE SOUTENIR LES ACTIVITÉS EN MATIÈRE DE

DROITS DE L’HOMME DANS LE SYSTÈME DES NATIONS UNIES

19. Le Brésil réaffirme son engagement à soutenir le HCDH afin que celui-ci puisse s’acquitter pleinement de son mandat. Le pays continuera à rechercher des manières d’accentuer sa contribution aux initiatives d’assistance technique et de renforcement de capacités dans le cadre du Conseil des droits de l’homme et en partenariat avec le Haut-Commissariat.

20. Le Brésil attache une grande importance à la réalisation du potentiel du Conseil et du système de protection des droits de l’homme des Nations Unies, de sorte qu’ils puissent promouvoir des initiatives de coopération dans les pays qui souhaitent s’attaquer aux difficultés qu’ils rencontrent en matière de droits de l’homme, mais ne possèdent pas forcément les capacités nécessaires pour le faire. Dans la mesure où nous-mêmes, nous reconnaissons et faisons face à nos propres difficultés, de manière ouverte et transparente, à travers des politiques et des pratiques innovantes, nous soutenons la coopération internationale dans ce domaine.

21. C’est avec plaisir que le Brésil a organisé, en partenariat avec le HCDH, la Réunion régionale pour l’Amérique latine et les Caraïbes sur la Décennie internationale des personnes d’ascendance africaine, qui s’est tenue à Brasilia, du 3 au 4 décembre 2015. Cette réunion a rassemblé des États, des institutions nationales de promotion des droits de l’homme, des organisations de la société civile et des experts en droits de l’homme des personnes d’ascendance africaine de toute la région. Les discussions organisées autour des thèmes de la Décennie – reconnaissance, justice et développement – ont été pour les États et autres acteurs une occasion précieuse de partager leurs expériences et de renforcer leurs engagements envers l’avancement des droits de l’homme des personnes d’ascendance africaine.

22. L’une des ambitions principales de l’Agenda 2030 pour le Développement durable est de ne laisser personne de côté. Pour le Brésil, la perspective des droits de l’homme sous-tend chacun des aspects de l’Agenda, qui vise un monde caractérisé par le respect universel de l’égalité, sans discrimination. En tant que membre du CDH, le Brésil s’emploiera à assurer que la mise en œuvre de l’Agenda 2030 se traduise par le respect, la protection et la jouissance des droits civils, culturels, économiques, politiques et sociaux, et du droit au développement. Lorsque nous luttons pour éradiquer la pauvreté, combattre les inégalités et promouvoir des politiques environnementales et sociales inclusives, nous agissons, finalement, pour promouvoir les droits de l’homme et pour atteindre les personnes qui ont été le plus délaissées.

5. ENGAGEMENTS VOLONTAIRES

23. Compte tenu de ce qui précède, le Brésil s’engage à :

1. continuer à participer activement aux activités du Conseil des droits de l’homme, de concert avec les autres organes et mécanismes du système onusien des droits de l’homme, sur la base des principes de l’universalité, de l’impartialité, de l’objectivité et de la non-sélectivité, en renforçant le dialogue et la coopération internationale;

2. contribuer au dialogue en cours sur l’amélioration de l’efficience et de l’efficacité du Conseil dans l’accomplissement de son mandat, tel que défini dans la résolution 60/251 de l’Assemblée générale, notamment en ce qui concerne la nécessité de renforcer la dimension préventive de ce mandat;

3. chercher à encourager les membres à participer activement au dialogue en vue de perfectionner et de renforcer l’EPU;

4. continuer à soutenir les activités d’assistance technique et de renforcement de capacités, en se référant et en respectant les priorités fixées par les États concernés, pour faciliter la mise en œuvre des recommandations acceptées dans le cadre de l’EPU ou issues de l’un des autres mécanismes du système international des droits de l’homme;

5. mettre effectivement en œuvre les recommandations acceptées dans le cadre de l’EPU et issues d’autres mécanismes du système international des droits de l’homme;

6. poursuivre son engagement envers le renforcement de la coopération internationale en matière de droits de l’homme, à la lumière de l’expérience acquise par le pays dans ce domaine, et envers l’amélioration du dialogue et de la coopération, afin de tirer parti des synergies entre le CDH et les organes et mécanismes régionaux et sous régionaux des droits de l’homme;

7. promouvoir et respecter les principes d’égalité et de non-discrimination, au niveau national et international, notamment en ce qui concerne la discrimination et l’intolérance religieuse ; le racisme, la discrimination raciale, la xénophobie et les intolérances qui y sont associées ; et la violence et la discrimination contre les groupes vulnérables;

8. rester pleinement engagé dans toutes les discussions sur l’importance de la promotion et de la protection des droits de l’homme sur Internet, en particulier des droits à la vie privée et à la liberté d’expression;

9. maintenir son engagement sans faille en faveur de l’égalité des genres et de l’émancipation et de l’autonomisation des femmes, en mettant l’accent sur la fin de la violence faite aux femmes et aux jeunes filles, et sur la promotion de la pleine participation et d’un véritable leadership des femmes dans les sphères politique et économique;

10. rester déterminé à conclure la négociation d’un instrument juridique international sur les droits des personnes âgées;

11. continuer à participer à la promotion et à la protection des droits des enfants et des adolescents, en mettant l’accent sur la lutte contre les violences commises à l’égard des enfants, l’exploitation sexuelle et le travail des enfants;

12. rester engagé dans la promotion et la protection du droit de tous de jouir du meilleur état de santé physique et mentale possible, qui est étroitement lié à la réalisation de nombreux autres droits ;

13. continuer à insister sur l’importance de la mise en œuvre du droit au développement, instrument important pour relever les défis de notre avenir commun, que sont notamment la pauvreté, la faim, le chômage, le manque d’accès à l’eau potable et à l’assainissement, et à des sources énergétiques et des ressources naturelles limitées ;

14. poursuivre la promotion et la protection des droits des personnes handicapées, afin d’assurer leur entière participation à la société;

15. promouvoir la pleine réalisation des droits de l’homme des migrants et des réfugiés, indépendamment de leur statut migratoire, et combattre la discrimination et la stigmatisation dont ils sont victimes;

16. maintenir ses efforts de promotion de la mise en œuvre des engagements inclus dans la Déclaration sur les droits des peuples autochtones et dans le document final de la Conférence mondiale sur les peuples autochtones.

Carta de los Ministros

de las Relaciones Exteriores, José Serra,

y de la Justicia y Ciudadanía,

Alexandre de Moraes

Tenemos la satisfacción de presentar la candidatura de Brasil al Consejo de Derechos Humanos para el bienio 2017-2019. Los compromisos que asumimos con la candidatura reflejan la prioridad absoluta que el país dedica a la defensa de los derechos humanos y nuestra convicción sobre la contribución que podemos aportar al sistema de las Naciones Unidas.

La promoción y la protección de los derechos humanos constituyen obligaciones universales que dependen de una actuación objetiva, universal y no selectiva de los organismos multilaterales, como el Consejo de Derechos Humanos. El fortalecimiento del Consejo es, por lo tanto, esencial a los esfuerzos internacionales para la prevención de las violaciones de eses derechos.

De modo creciente, buscamos aplicar en Brasil lo que defendemos en el plano internacional. En ese sentido, extendemos a los titulares de mandatos de procedimientos especiales en el Consejo una invitación permanente para visitar el país y mantener un diálogo franco con la sociedad y el gobierno.

En el caso de ser elegido para volver a integrar ese organismo, Brasil asume el compromiso de trabajar de una manera constructiva y creativa para que un Consejo fortalecido se acerque cada vez más a los altos objetivos que llevaron a su creación.

José Serra

Ministro de Estado de Relaciones Exteriores

Alexandre de Moraes

Ministro de Estado de Justicia y Ciudadanía

Candidatura del Brasil

para el Consejo de Derechos

Humanos, 2017-2019

Promesas y compromisos voluntarios

1. COMPROMISO CON EL AVANCE DE TODOS LOS DERECHOS HUMANOS

EN EL SISTEMA DE LAS NACIONES UNIDAS

1. El Brasil renueva su compromiso incondicional con la consecución de los más altos estándares en la promoción y protección de los derechos humanos en los niveles nacional, regional e internacional. Participa plenamente en el sistema universal de los derechos humanos. Estamos convencidos de que la superación de los principales obstáculos para lograr alcanzar la dignidad y el bienestar de los seres humanos en todas las partes requiere la realización de sus derechos. Estamos determinados a contribuir a la labor del Consejo de Derechos Humanos de una manera constructiva e innovadora.

2. Inspirado en los principios de universalidad y del diálogo, el Brasil espera permanecer plenamente comprometido con el debate en curso sobre las cuestiones institucionales relacionadas al Consejo. A medida que el Consejo de Derechos Humanos se aproxima a su décimo aniversario, no se puede perder la oportunidad de evaluar sus actividades y logros y las maneras de mejorar su labor.

3. Organismos como el Consejo de Derechos Humanos tienen la responsabilidad de apoyar los sistemas nacionales para promover y proteger los derechos humanos para todos y para evitar violaciones a esos derechos. El Consejo de Derechos Humanos debe apoyar a los países comprometidos con la superación de sus desafíos en el campo de los derechos humanos. Al confrontar la brecha

de implementación y al aumentar la capacidad de actuar como un catalizador de cambios, el Consejo de Derechos Humanos puede mantener su credibilidad y legitimidad, basada no sólo en el valor inherente de sus objetivos, sino también en su impacto efectivo en el terreno.

4. El desarrollo y los derechos humanos están interrelacionados y se refuerzan mutuamente. Si es elegido, el Brasil ejercerá su mandato teniendo en cuenta esa correlación y trabajando para verla reflejada en las actividades de la CDH.

5. El Brasil cree que el Consejo es más efectivo cuando los Estados Miembros trabajan de manera interregional para promover los derechos humanos, evitando la polarización y permitiendo que el Consejo se concentre en las soluciones, en lugar de en las rivalidades. Cada vez que se esté frente a cualquier situación específica, debe hacerse un verdadero esfuerzo a través del diálogo, de la cooperación y del compromiso para identificar la forma más efectiva para lograr resultados tangibles, basado en la variedad de mecanismos establecidos en la estructura institucional del CDH y en las circunstancias siempre en evolución en el terreno. Debemos colocar el diálogo, la cooperación y el compromiso como piedras angulares de nuestro trabajo, si queremos que el CDH siga siendo un órgano relevante, capaz de alcanzar sus objetivos y cumplir su mandato, tal como se define en la Resolución 60/251 de la Asamblea General. Al reforzar tal dimensión, podemos contribuir a evitar la politización de las deliberaciones del Consejo, con el fin de determinar la forma más efectiva para garantizar la realización de los derechos humanos en el terreno. La Revisión Periódica Universal sigue siendo uno de los mecanismos más importantes del Consejo de Derechos Humanos. Después de completar dos ciclos completos, es el momento de examinar las posibilidades de fortalecer aún más la RPU, ofreciendo, por ejemplo, cooperación basada en las experiencias nacionales y en las lecciones aprendidas.

6. De acuerdo con la Resolución 60/251 de la Asamblea General, una de las funciones del Consejo es contribuir, mediante el diálogo y la cooperación, a la prevención de violaciones de derechos humanos. Sin embargo, dicho papel preventivo ha sido relativamente ignorado por el Consejo y por el sistema de las Naciones Unidas en su conjunto.

7. Si es elegido, el Brasil buscará involucrar a los Estados y a la sociedad civil en un debate sobre cómo fortalecer la dimensión preventiva del Consejo y la del sistema de derechos humanos de las Naciones Unidas, mediante estrategias efectivas y abarcadoras. Como el principal órgano mundial de los derechos humanos, el Consejo tiene un papel importante en la identificación de temas de interés en todo el mundo y en el análisis de sus implicaciones para los derechos humanos. Como parte de su compromiso para el fortalecimiento de la función preventiva del CDH, el Brasil también continuará apoyando los procedimientos especiales, que son un elemento inestimable del sistema de derechos humanos de las Naciones Unidas y pueden estar bien situados para trabajar como mecanismos de alerta temprana.

8. Además de contribuir con los mandatos de los procedimientos especiales existentes, el Brasil ha trabajado para el establecimiento de nuevos procedimientos. Ese fue el caso del Relator Especial sobre el Derecho a la Privacidad, adoptado mediante la resolución 28/16, que será crucial para examinar cómo defender este derecho cuando las tecnologías modernas permiten interferencias en el derecho a la privacidad en una escala sin precedentes.

2. PARTICIPACIÓN EN EL CONSEJO DE DERECHOS HUMANOS

9. La promoción y protección de los derechos humanos constituyen valores fundamentales sobre los cuales la legitimidad y los fundamentos democráticos del Estado brasileño son basados. Estos valores están consagrados en la Constitución Brasileña y se reflejan en la adhesión del Brasil a los principales tratados internacionales de derechos humanos. Se traducen también en la adopción de una serie de políticas públicas para promover y proteger los derechos humanos y en el fomento de una serie de mecanismos para estimular el diálogo y la participación política en la formulación e implementación de políticas relacionadas.

10. Para el período 2017-2019, el Brasil reafirma su determinación de participar en las actividades del Consejo de Derechos Humanos basado en un tratamiento no selectivo, objetivo y universal de los derechos humanos, evitando la politización o parcialidad. Cada situación se somete a las mismas normas y cada deliberación debe estar orientada hacia el logro de resultados tangibles.

11. En el Consejo de Derechos Humanos, así como en otros foros de las Naciones Unidas, el Brasil busca la articulación de una serie de alianzas que demuestran la importancia de los diálogos Sur-Sur y Norte-Sur para la promoción y protección de los derechos humanos.

12. Ejemplos de este tipo de compromiso incluyen la presentación conjunta del Brasil a la Asamblea General de las Naciones Unidas de una resolución reafirmando la universalidad, la indivisibilidad y la interdependencia de todos los derechos humanos. Cabe también recordar la presentación conjunta de la resolución sobre la necesidad de promover y proteger el derecho a la privacidad en la era digital. El Brasil está también muy involucrado, como miembro del grupo central, en la negociación de, entre otras, las siguientes resoluciones sometidas periódicamente al Consejo: sobre el derecho de toda persona a disfrutar del más alto nivel posible de salud física y mental; sobre el VIH/SIDA; sobre la seguridad de los periodistas; sobre la promoción de los derechos humanos a través del deporte y el ideal Olímpico; sobre la cooperación técnica; sobre el impacto negativo de la corrupción sobre el poder disfrutar de los derechos humanos; sobre la lucha contra el racismo y la discriminación racial; y sobre la eliminación de la discriminación contra las personas afectadas por la lepra y sus familiares; sobre la importancia de los sistemas y mecanismos nacionales para el seguimiento de la implementación de las recomendaciones y decisiones de los derechos humanos.

3. COMPROMISO PARA PROMOVER TODOS LOS DERECHOS HUMANOS EN EL BRASIL

13. A nivel nacional, el Brasil reitera su determinación a continuar promoviendo, protegiendo y respetando los derechos humanos de todos y todas, en todas sus dimensiones interconectadas. Es una prioridad del gobierno brasileño combinar iniciativas para la promoción y protección de los derechos humanos con los esfuerzos de desarrollo del país, con el fin de beneficiar a nuestro pueblo para disfrutar plenamente de sus derechos.

14. La planificación y ejecución de las políticas nacionales de derechos humanos están firmemente sostenidas en el 3er. Programa Nacional de Derechos Humanos (PNDH-3), adoptado en 2010. El mismo establece una serie de compromisos y directrices para la acción del Estado y fortalece los derechos humanos como componente transversal de las políticas públicas. El PNDH-3 es el producto de amplias discusiones entre las agencias gubernamentales a nivel local, estatal y federal y movimientos de la sociedad civil y organizaciones de todo el país. Además, el Programa pone en práctica los principios de la universalidad, la indivisibilidad y la interdependencia de todos los derechos humanos en el Brasil.

15. En los últimos años, el Brasil ha conseguido un progreso significativo en varios frentes relacionados con los derechos humanos y tiene la intención de continuar activamente sus esfuerzos para promover y proteger los derechos humanos en las áreas donde se pueden todavía identificar los desafíos.

16. El progreso es notable en varias áreas, incluyendo la lucha contra la extrema pobreza y la promoción del derecho a un nivel de vida adecuado; la promoción del derecho a una alimentación adecuada; educación y formación en derechos humanos; la promoción y protección de los derechos de los niños y adolescentes, de los ancianos y de las personas con discapacidad; la lucha contra todas las formas de discriminación y la promoción de la realización de los derechos humanos para todos, con un enfoque particular sobre las personas de ascendencia africana y los pueblos indígenas, en vista de su histórica y duradera marginación económica y social ; la lucha contra todas las formas de violencia y discriminación basada en el género y la promoción de los derechos de todas las mujeres; la promoción y protección de los derechos humanos de los grupos vulnerables; la lucha contra la tortura; la protección de los defensores de los derechos humanos; en el derecho al acceso a la información pública; y en el derecho a la memoria y a la verdad.

17. El Brasil es consciente de que sigue habiendo desafíos. Reafirma su disposición, combinada con sus permanentes e incesantes esfuerzos, para reconocer y llenar las brechas existentes.

18. El Brasil entiende que las actividades de la Oficina del Alto Comisionado para los Derechos Humanos y las de los órganos y mecanismos del sistema de derechos humanos de las Naciones Unidas nos han proporcionado inestimables oportunidades para comprender mejor y superar muchos de esos desafíos. La invitación permanente a los titulares de los mandatos otorgada por el Brasil desde 2001 confirma la convicción del Brasil en la eficacia de tales mecanismos.

4. COMPROMISO DE CONTINUAR APOYANDO LAS ACTIVIDADES DE LOS DERECHOS HUMANOS EN EL SISTEMA DE LAS NACIONES UNIDAS

19. El Brasil reafirma su compromiso de apoyar a la Oficina del Alto Comisionado para los Derechos Humanos con la finalidad de que pueda cumplir efectivamente su mandato. También seguirá estudiando formas de fortalecer su contribución a la asistencia técnica y a el fomento de capacidades en el ámbito del Consejo de Derechos Humanos y en colaboración con la Oficina del Alto Comisionado.

20. El Brasil concede una gran importancia a la realización del potencial del Consejo de Derechos Humanos y del sistema de derechos humanos de las Naciones Unidas, con el fin de promover iniciativas de cooperación en países que buscan hacer frente a sus respectivos desafíos en el campo de los derechos humanos, pero que pueden carecer de las capacidades necesarias. Porque reconocemos y enfrentamos, a través de prácticas y políticas innovadoras, nuestros propios desafíos de una manera abierta y transparente, nosotros apoyamos la cooperación internacional en ese campo.

21. El Brasil tuvo el placer de ser la sede, en colaboración con la Oficina del Alto Comisionado para los Derechos Humanos, de 3 a 4 de diciembre de 2015, en Brasilia, de la Reunión de América Latina y del Caribe sobre el Decenio Internacional para los Afrodescendientes. El encuentro reunió a los Estados, las instituciones nacionales de derechos humanos, las organizaciones de la sociedad civil y los expertos que trabajan en los derechos humanos de las personas de ascendencia africana de toda la región. El debate, organizado en torno de los temas del Decenio - el reconocimiento, la justicia y el desarrollo – proporcionó a los Estados y a otros actores una buena oportunidad para compartir experiencias y para reforzar compromisos para hacer avanzar los derechos humanos de las personas de ascendencia africana.

22. Uno de los lemas principales de la Agenda 2030 para el Desarrollo Sostenible es no dejar a nadie atrás. Para el Brasil, una perspectiva de los derechos humanos atraviesa todos los aspectos de la Agenda, que tiene como objetivo un mundo de respeto universal por la igualdad y la no discriminación. Como miembro del Consejo de Derechos Humanos, el Brasil trabajará para asegurar que la implementación de la Agenda 2030 conduzca al respeto, protección y consumación de los derechos civiles, culturales, económicos, políticos y sociales, así como el derecho al desarrollo. A medida que nos esforzamos para erradicar la pobreza, combatir la desigualdad y promover políticas ambientales y socialmente inclusivas, estamos, en última instancia, trabajando para la promoción de los derechos humanos y para llegar antes a aquellos que se quedaron atrás.

5. COMPROMISOS VOLUNTARIOS:

23. En vista de lo anterior, el Brasil se compromete a:

1. seguir participando activamente en las actividades del Consejo de Derechos Humanos, en diálogo con otros órganos y mecanismos del sistema de derechos humanos de las Naciones Unidas, basado en los principios de la universalidad, la imparcialidad, la objetividad y la no selectividad, mediante el fortalecimiento del diálogo y de la cooperación internacional;

2. contribuir al diálogo en curso sobre la mejora de la eficiencia y de la eficacia del Consejo de Derechos Humanos en el cumplimiento de su mandato, como se indica por la resolución 60/251 de la Asamblea General, incluyendo la necesidad de fortalecer la dimensión preventiva del mandato del Consejo;

3. buscar el compromiso de los miembros en el diálogo para mejorar y fortalecer todavía más la Revisión Periódica Universal;

4. seguir apoyando las actividades de asistencia técnica y de capacitación, en consulta y de acuerdo con las prioridades establecidas por los Estados involucrados, para facilitar la implementación de las recomendaciones aceptadas en la Revisión Periódica Universal o recibidas de cualquier otro mecanismo del sistema internacional de derechos humanos;

5. implementar de manera efectiva las recomendaciones aceptadas como parte de la Revisión Periódica Universal y recibidas de otros mecanismos del sistema internacional de derechos humanos;

6. mantener su compromiso con el fortalecimiento de la cooperación internacional sobre los derechos humanos, en consonancia con la experiencia significativa que el país ha adquirido en este campo, y con la intensificación del diálogo y de la cooperación para explorar sinergias entre el Consejo de Derechos Humanos y los órganos y mecanismos regionales y subregionales de derechos humanos;

7. promover y respetar los principios de igualdad y no discriminación, tanto a nivel nacional como internacional, en particular, en lo que concierne a la discriminación y a la intolerancia religiosa; el racismo, la discriminación racial, la xenofobia y a las intolerancias relacionadas; y a la violencia y a la discriminación contra grupos vulnerables;

8. seguir plenamente comprometido en todos los debates sobre la importancia de la promoción y protección de los derechos humanos en Internet, en particular los derechos a la intimidad y la libertad de expresión;

9. persistir en su firme compromiso con la igualdad de género y el empoderamiento de la mujer, con énfasis en la eliminación de la violencia contra mujeres y niñas y la promoción de la plena participación y el liderazgo de las mujeres en los ámbitos político y económico;

10. mantenerse comprometido con la finalización de la negociación de un instrumento jurídico internacional sobre los derechos de las personas de mayor edad;

11. continuar su compromiso con la promoción y protección de los derechos humanos de los niños y de los adolescentes, con especial atención al combate de la violencia contra los niños, la explotación sexual de los niños y el trabajo infantil;

12. seguir comprometido con la promoción y protección del derecho al más alto nivel posible de salud física y mental, lo que contribuye a la efectividad de muchos otros derechos humanos;

13. seguir destacando la importancia de implementar el derecho al desarrollo, una herramienta importante para superar los desafíos para nuestro futuro común, incluyendo la pobreza, la desigualdad, el hambre, el desempleo, la falta de acceso al agua potable y al saneamiento y las limitadas fuentes de energía y recursos naturales;

14. continuar promoviendo y protegiendo los derechos de las personas con discapacidad, a fin de garantizar su plena participación en la sociedad;

15. promover la plena realización de los derechos humanos de todos los migrantes y refugiados, independientemente de su situación migratoria, y combatir su discriminación y estigmatización;

16. seguir participando en la promoción de la implementación de los compromisos contenidos en la Declaración de los Derechos de los Pueblos Indígenas y en el Documento Final de la Conferencia Mundial sobre los Pueblos Indígenas.

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