A PRESIDÊNCIA BRASILEIRA DA CPLP (2016-2018)

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Aloysio Nunes Ferreira

Secretário-Geral

Embaixador Marcos Bezerra Abbott Galvão

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima

Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Diretor

Embaixador Paulo Roberto de Almeida

Centro de História e Documentação Diplomática

Diretor

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Conselho Editorial da Fundação Alexandre de Gusmão

Presidente

Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima

Membros

Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg

Embaixador Jorio Dauster Magalhães

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Embaixador José Estanislau do Amaral Souza

Embaixador Eduardo Paes Saboia

Embaixador Paulo Roberto de Almeida

Ministro Luís Felipe Silvério Fortuna

Professor Francisco Fernando Monteoliva Doratioto

Professor José Flávio Sombra Saraiva

Professor Eiiti Sato

A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

LUÍS HENRIQUE SOBREIRA LOPES
FERNANDO FIGUEIRA DE MELLO
MARIA LIMA KALLÁS
(ORGANIZADORES)

A PRESIDÊNCIA BRASILEIRA DA
CPLP (2016-2018)

TEXTOS E DOCUMENTOS

Brasília – 2018

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Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

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Programação Visual e Diagramação:

Gráfica e Editora Ideal

E-Book:

Jaime Arbués Carneiro Filho

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

P933 A presidência brasileira da CPLP (2016-2018) : textos e documentos / Luís Henrique

Sobreira Lopes, Fernando Figueira de Mello e Maria Lima Kallás (organizadores). –

Brasília : FUNAG, 2018.

262 p. : il. – (Coleções relações internacionais)

ISBN 978-85-7631-798-2

1. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - congresso. 2. Diplomacia - Países de língua portuguesa - discursos etc. 3. Organização internacional. 4. Relações internacionais - Países de língua portuguesa. I. Lopes, Luís Henrique Sobreira. II. Mello, Fernando Figueira de. III. Kallás, Maria Lima. IV. Série.

CDD 327.81

Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Bibliotecária responsável: Kathryn Cardim Araujo, CRB-1/2952

NOTA PRELIMINAR

O objetivo deste volume é apresentar uma coleção de textos que reflita os esforços da presidência brasileira de turno da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ao longo do mandato exercido de novembro de 2016 a julho de 2018. Nesse contexto, privilegiou-se a publicação de documentos de natureza abrangente e panorâmica, como o relatório de atividades que o ministro de Estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, apresentou a seus pares por ocasião da XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada na Ilha do Sal, Cabo Verde, em 16 de julho de 2018. O relatório sintetiza as ações da presidência de turno brasileira em diferentes campos, sempre em conformidade com os objetivos estatutários da Comunidade, com o documento da Nova Visão Estratégica da CPLP e com a temática da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

Além disso, o volume traz declarações e comunicados finais emanados das 13 reuniões ministeriais ocorridas em território brasileiro. São documentos exarados após centenas de horas de negociações e diálogo, que envolveram todos os estados membros da CPLP. Sendo a tomada de decisões por via do consenso uma característica basilar e imperativa do funcionamento da Comunidade, as declarações, resoluções e decisões da CPLP referem-se exclusivamente a compromissos cuja assunção terá sido possível à totalidade dos estados membros; no ordenamento da organização dos países de língua portuguesa, inexiste a adoção parcial de documentos por meio do instituto de reserva, ao contrário do que ocorre na maioria dos organismos internacionais.

Acham-se igualmente presentes nesta coletânea pronunciamentos de diferentes autoridades, como o presidente Michel Temer, a secretária executiva da Comunidade, Maria do Carmo Silveira, e o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres. Com isso, permite-se uma visão geral não apenas das realizações da CPLP em sua trajetória de 22 anos, mas também dos desafios que hoje se impõem a essa Comunidade que, não obstante, se firma no cenário internacional. A inclusão, ademais, de ata da XXXV Reunião de Pontos Focais de Cooperação permitirá aos leitores visualizar o universo de projetos de cooperação técnica que hoje fortalecem a integração entre os estados membros.

Este compêndio longe está de exprimir à exaustão o que a CPLP de fato é. Inúmeras são as instâncias da Comunidade que mereceriam antologias específicas, capazes de revelar o mundo da língua portuguesa em sua imensidão. Pretende-se, aqui, contribuir para a memória da presidência de turno brasileira, esforço partilhado em seus acertos por todos os estados membros e pelo Secretariado Executivo da Comunidade. Nesse sentido, almeja-se um maior conhecimento da CPLP por parte da sociedade e das diferentes instâncias estatais brasileiras.

Com efeito, as páginas seguintes desnudam um trabalho coletivo, o qual envolveu centenas de autoridades, funcionários públicos e representantes da sociedade civil dos estados membros da Comunidade. Se ainda desconhecida de tantas populações dos países de língua portuguesa, a CPLP já é capaz de revelar sua vitalidade, em meio à tamanha diversidade de seu espaço humano e geográfico.

Registre-se, por fim, a gratidão dos organizadores ao Secretariado Executivo da CPLP, às embaixadas dos países da CPLP em Brasília, aos colegas do Ministério das Relações Exteriores e aos parceiros dos diversos órgãos do governo brasileiro, que empenharam esforços extraordinários para organizar reuniões setoriais e ministeriais, a despeito do cenário economicamente desfavorável que o país vivenciou nos últimos dois anos. Sem esses parceiros, nenhum dos documentos e textos aqui coligidos existiria.

Gratidão que, na mesma grandeza, se estende à Fundação Alexandre de Gusmão, hoje observadora consultiva da CPLP, que nos brinda com esta publicação.

Os organizadores

SUMÁRIO

Apresentação

Michel Temer

A presidência brasileira da CPLP (2016-2018)

Aloysio Nunes Ferreira

Documentos Finais

XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP

Brasília, 31 de outubro e 1º de novembro de 2016

X Reunião de Ministros da Cultura

Salvador, 5 de maio de 2017

II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional

Brasília, 8 de junho de 2017

XI Conferência dos Ministros da Justiça

Brasília, 29 de junho de 2017

IX Reunião dos Ministros do Turismo

Foz do Iguaçu, 29 de junho de 2017

XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros

Brasília, 20 de julho de 2017

IV Reunião de Ministros da Saúde

Brasília, 26 de outubro de 2017

V Reunião de Ministras e Ministros Responsáveis pela Igualdade de Gênero

Brasília, 31 de outubro de 2017

II Reunião de Ministros de Energia

Foz do Iguaçu, 22 de novembro de 2017

III Reunião de Ministros de Comércio

Brasília, 13 de março de 2018

X Reunião de Ministros da Educação

Salvador, 16 de março de 2018

VII Reunião dos Ministros do Ambiente

Brasília, 21 de março de 2018

Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água nos Países da CPLP

Brasília, 21 de março de 2018

VIII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Brasília, 21 de junho de 2018

Discursos, palestras, artigo

Discurso do Secretário-Geral, Eleito, das Nações Unidas, António Guterres, na Sessão de Abertura da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP

Brasília, 31 de outubro de 2016

Discurso do Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, na Sessão de Abertura da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP

Brasília, 31 de outubro de 2016

Intervenção da Secretária Executiva da CPLP, Maria do Carmo Silveira, no II Curso da Fundação Alexandre de Gusmão para Diplomatas dos Estados-Membros da CPLP

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2018

Intervenção do Subsecretário-Geral da África e do Oriente Médio do Ministério das Relações Exteriores, Embaixador Fernando José Marroni de Abreu, No II Curso da Fundação Alexandre de Gusmão para Diplomatas dos Estados-Membros da CPLP

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2018

O Brasil e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Gonçalo Mello Mourão

Relatório da XXXV Reunião de Pontos Focais de Cooperação

XXXV Reunião Ordinária de Pontos Focais de Cooperação

Brasília, 17 e 18 de julho de 2017

Caderno de Fotos

APRESENTAÇÃO

Coube ao Brasil o privilégio de exercer, pela segunda vez, a presidência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O mandato para o período 2016-2018 foi-nos confiado na XI Cúpula da Comunidade, da qual tive a honra de ser anfitrião, em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro de 2016.

Neste volume, publica-se o relatório do chanceler Aloysio Nunes Ferreira sobre nossa presidência de turno, além de diferentes documentos do período. Cumprimento a Fundação Alexandre de Gusmão, vinculada ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, pela oportuna iniciativa. Além de registro histórico, de que se beneficiarão todos os interessados em política externa, a publicação constitui salutar exercício de prestação de contas.

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é formada por nove países de quatro continentes, que congregam população total de mais de 260 milhões de pessoas. Funda-se em valor que nos é especialmente caro no Brasil: a diversidade cultural e humana – diversidade que, na CPLP, revela e reforça o caráter universal da língua portuguesa.

Ao longo de mais de duas décadas de existência, a Comunidade tem encontrado, nas conquistas de cada membro, a fonte de sua vitalidade. Cada um de nossos países, naturalmente, tem sua história, suas circunstâncias, suas prioridades. Mas compartilhamos importantes desafios de desenvolvimento. E temos todos, a unir-nos, o mesmo ímpeto de construir sociedades mais prósperas e mais justas.

Através dos anos, temos avançado na promoção da paz, no aprimoramento institucional, no enfrentamento das desigualdades. É a partir de tantas e tão valiosas experiências nacionais que se forja o patrimônio da CPLP, do qual podemos ter justificado orgulho. Comprometida com o primado da democracia e do desenvolvimento, nossa Comunidade multiplica frentes de cooperação, faz-se ouvir em foros internacionais e, o que é muito significativo, atrai novos parceiros.

De fato, é numeroso o grupo de países que têm pleiteado o estatuto de Observador Associado na CPLP. Estaremos sempre abertos a esses países e a quantos mais queiram caminhar conosco. Juntos, continuaremos aproximando nossa gente, e em particular nossos jovens, com projetos voltados para a formação de cidadãos e profissionais. Juntos, seguiremos difundindo a língua portuguesa – em nome de seu constante fortalecimento como a língua de herança de nossas diásporas, como a língua de cultura que é.

No intuito de realçar que a CPLP deve servir, cada vez mais, ao bem-estar de nossos povos, o Brasil propôs, como eixo de sua presidência, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Valendo-nos do consistente legado da presidência de Timor-Leste, a que sucedemos, privilegiamos questões como educação, energia, agricultura, segurança alimentar. Criamos, entre nós, valiosa rede de compartilhamento de experiências e saberes. Com isso, buscamos contribuir para melhor estruturar os trabalhos da Comunidade em torno de objetivos concretos, que fazem a diferença no dia a dia das pessoas.

E é para fazer a diferença que nos empenhamos, na CPLP, em temas tão fundamentais como a mobilidade dos indivíduos – e dos estudantes em primeiro lugar. Em um mundo em que se exacerbam tendências isolacionistas, nossa Comunidade reafirma-se como espaço de abertura e integração. Além de estreitar os vínculos fraternais no seio da Comunidade, a circulação mais ágil no universo da lusofonia é exigência do desenvolvimento: para a produção de conhecimento e riqueza, são cruciais os contatos entre acadêmicos, cientistas, empresários.

O diálogo foi o grande instrumento para os avanços que alcançamos. No decorrer da presidência brasileira, tive a satisfação de reunir-me com líderes de todos os países de língua oficial portuguesa. Além da Cúpula de Brasília, em 2016, organizamos reunião de coordenação de mandatários da CPLP em Nova York, em 2017, à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas. Ademais, pude dirigir-me a algumas das diversas reuniões ministeriais que realizamos, no Brasil, sobre temas de nossa agenda comum. Sempre no decorrer da presidência brasileira, pude, também, receber expressiva delegação de mulheres parlamentares dos países lusófonos.

Deixo, aqui, os agradecimentos do Brasil a todos os que apoiaram a presidência brasileira da CPLP. Em particular, registro nosso reconhecimento aos chefes de estado e de governo dos países membros; à secretária executiva da Comunidade, Maria do Carmo Silveira; e ao secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, que nos distinguiu com sua presença, em Brasília, na inauguração de nossa presidência.

Estou seguro de que, agora sob a liderança de Cabo Verde, a CPLP progredirá ainda mais, sempre fiel a sua vocação para o entendimento, a cooperação e o fomento da língua portuguesa.

Michel Temer

Presidente da República Federativa do Brasil

A PRESIDÊNCIA BRASILEIRA DA CPLP (2016-2018)[1]

Aloysio Nunes Ferreira

O Brasil assumiu a presidência de turno da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em 1º de novembro de 2016, por ocasião da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em Brasília. Com o apoio de todos os estados membros, o Brasil elegeu para sua presidência o tema “A CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. A escolha formalizava o entendimento de que a discussão em torno da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) permitiria aproximar a agenda de trabalho da CPLP da agenda global, além de fortalecer a presença da Comunidade da língua portuguesa junto a outros organismos internacionais, notadamente no sistema da ONU.

A Agenda 2030, adotada pelas Nações Unidas em 2015, estabelece 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável que, integrados e indivisíveis, conciliam as dimensões econômica, social e ambiental. Definiu-se, dessa forma, uma estratégia global de desenvolvimento, com metas a serem atingidas até 2030. A fim de compartilhar estratégias para a implementação daqueles Objetivos no espaço da CPLP, os estados membros pronunciaram-se sobre o tema tanto naquela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo, como no encontro informal daquelas autoridades em setembro de 2017, ocorrido em Nova York, à margem do debate geral da 72ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Além disso, durante a presidência brasileira a temática dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, como se verá à frente, permeou as discussões das diferentes reuniões ministeriais e técnicas realizadas bem como orientou as decisões nelas tomadas.

Na referida cúpula de Brasília, o presidente Michel Temer recebeu dignitários de todos estados membros. Deslocaram-se ao Brasil o presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos de Almeida Fonseca; o presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema Mbasogo; o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa; o presidente de São Tomé e Príncipe, Evaristo do Espírito Santo Carvalho; o então presidente de Timor-Leste, Taur Matan Ruak; o então vice-presidente de Angola, Manuel Domingos Vicente; o então primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Baciro Djá; o primeiro-ministro de Portugal, António Luís Santos da Costa; o ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique, Oldemiro Balói. A XI Cúpula da CPLP contou, ainda, com a participação do engenheiro António Guterres, então secretário-geral eleito da Organização das Nações Unidas (ONU), do então secretário executivo da CPLP, embaixador Murade Murargy, e da ex-primeira-ministra de São Tomé e Príncipe, Maria do Carmo Silveira, que na mesma ocasião viria a ser eleita secretária executiva da Comunidade, mandato que hoje desempenha.

Os chefes de estado e de governo aprovaram, na ocasião, o Relatório da Nova Visão Estratégica, documento que indica rumos a serem priorizados pela CPLP nos próximos anos, notadamente: a facilitação da circulação de pessoas no espaço comunitário, a interação cultural, educacional e científica com os países Observadores Associados, além do incentivo ao incremento dos fluxos econômicos entre os países de língua portuguesa. No mesmo contexto, Hungria, República Tcheca, República Eslovaca e Uruguai acederam ao estatuto de países Observadores Associados da CPLP, somando-se a Turquia, Senegal, Maurício, Namíbia, Geórgia e Japão. Ao fim da Cúpula de Brasília, eram dez os países que detinham o status de Observador Associado, em indicação do crescente interesse internacional pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que completara vinte anos de existência.

A Cúpula de Brasília marcou também a estreia da Guiné Equatorial em conferências de chefes de estado e de governo da CPLP. Membro efetivo da Comunidade desde 2014, a Guiné Equatorial anunciou a conclusão dos procedimentos internos de ratificação dos Estatutos da CPLP e solicitou apoio técnico dos demais estados membros à harmonização legislativa interna, com vistas a converter a moratória da pena capital em abolição, conforme o compromisso que o país assumiu para o ingresso pleno na Comunidade.

Note-se que, na véspera da cúpula, realizara-se a XXI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, cujos trabalhos foram abertos pelo ministro de Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste, Hernâni Coelho, que apresentou o relatório de gestão da presidência cessante, tendo sido unanimemente saudado pelas autoridades presentes, em virtude do robusto trabalho desenvolvido pelo governo timorense à frente da Comunidade. Transmitida formalmente a presidência do Conselho de Ministros da CPLP ao Brasil, assumiu a coordenação daquela XXI Reunião o então ministro das Relações Exteriores, José Serra, com o propósito de ultimar os documentos que viriam a ser aprovados no dia seguinte pelos mandatários dos estados membros.

Posteriormente, em Nova York, em 19 de setembro de 2017, os chefes de estado e de governo da CPLP uma vez mais se avistaram. A convite do presidente Michel Temer, reuniram-se na sede da Missão do Brasil junto à ONU, à margem do debate geral da 72ªAssembleia Geral das Nações Unidas, os presidentes da Guiné-Equatorial, Teodoro Obiang, e de São Tomé e Príncipe, Evaristo do Espírito Santo Carvalho; os primeiros-ministros de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva e de Portugal, António Luís Santos da Costa; o então primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló; o ministro de Estado Conselheiro de Segurança Nacional do Timor-Leste, José Ramos-Horta, prêmio Nobel da Paz de 1996; o representante permanente de Moçambique junto à ONU, embaixador António Gumende; e a diretora de Assuntos Multilaterais do Ministério das Relações Exteriores de Angola, Margarida Izata. O encontro contou também com a participação da secretária executiva da CPLP, Maria do Carmo Silveira.

A ocasião permitiu que os estados membros intercambiassem relatos dos esforços nacionais em torno dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, de acordo com as respectivas prioridades. O presidente Michel Temer ressaltou, a propósito, que a diversidade de experiências dos países da CPLP conforma valioso patrimônio de soluções e propostas para a implementação da Agenda 2030. O Brasil apresentou, ainda, um primeiro balanço de atividades da presidência brasileira na CPLP. Apresentou-se às altas autoridades, igualmente, o relatório brasileiro endereçado à ONU dois meses antes sobre o estado da Agenda 2030 no Brasil. Enfatizou-se o funcionamento da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como mecanismo inovador de governança, com participação não só do governo, mas também da sociedade civil.

Ao fim da presidência de turno do Brasil, em julho de 2018, além de inúmeras reuniões técnicas e preparatórias, foram realizadas 13 reuniões ministeriais da CPLP em território brasileiro, inspiradas pela Agenda 2030. A X Reunião de Ministros da Cultura (5 de maio de 2017, em Salvador) foi a primeira delas.A ela seguiram-se a II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSAN (8 de junho de 2017, em Brasília), a XV Conferência de Ministros da Justiça (29 de junho de 2017, em Brasília), a IX Reunião dos Ministros do Turismo (29 de junho de 2017, em Foz do Iguaçu), a XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, que reuniu os chanceleres da CPLP (20 de julho de 2017, em Brasília), a IV Reunião de Ministros da Saúde (26 de outubro de 2017, em Brasília), a V Reunião das/os Ministras/os Responsáveis pela Igualdade de Gênero da CPLP (31 de outubro de 2017, em Brasília), a II Reunião de Ministros de Energia (22 de novembro de 2017, em Foz do Iguaçu), a III Reunião dos Ministros do Comércio (13 de março de 2018, em Brasília), a X Reunião dos Ministros da Educação (16 de março de 2018, em Salvador), a VII Reunião dos Ministros do Ambiente e a Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água nos Países da CPLP (ambas em 21 de março de 2018, em Brasília) e, finalmente, a VIII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (21 de junho de 2018, em Brasília). A despeito de vivenciar severas limitações orçamentárias, o Brasil conseguiu viabilizar a participação de diversas delegações dos estados membros em várias dessas reuniões.

Marca CPLP

O Brasil procurou fortalecer a marca institucional da CPLP. A presidência de turno brasileira incentivou tanto a regulamentação do uso dos símbolos e do nome da CPLP, quanto a proteção internacional da marca CPLP. Como resultado, a Comunidade aprovou, em dezembro de 2017, as “Diretrizes para a Concessão de Apoio institucional da CPLP”, a serem observadas por entidades interessadas em utilizar os símbolos da organização. O Brasil promoveu, ademais, discussões em torno da proteção internacional da marca CPLP, que culminaram no pedido, pelo Secretariado Executivo, com o apoio da delegação do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, em Genebra, de proteção da marca junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), através de mecanismo para a proteção de símbolos de organismos internacionais previsto pela Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. A solicitação da CPLP foi publicada pela OMPI em março de 2018, para conhecimento e eventuais comentários dos estados membros daquela organização.

Grupos CPLP

O Brasil procurou intensificar as reuniões periódicas dos Grupos CPLP, que são formados pelas representações diplomáticas dos países da Comunidade; tais grupos têm se revelado fundamentais para o êxito do Dia Internacional da Língua Portuguesa em dezenas de países, o que se verá adiante. Recorrente também durante o mandato brasileiro foi a articulação de posições e de pronunciamentos conjuntos da CPLP no âmbito de organismos e instâncias temáticas, como a Comissão sobre a Situação da Mulher, o Conselho de Direitos Humanos, a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial da Saúde. Em decorrência desse empenho, a CPLP tem sido alvo de crescente visibilidade dentro do sistema ONU. No Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, a primeira iniciativa conjunta dos países da CPLP resultou na aprovação da resolução 36/8, intitulada O pleno usufruto dos direitos humanos por todas as mulheres e meninas e a transversalidade sistemática da perspectiva de gênero na implementação da Agenda 2030 sobre Desenvolvimento Sustentável. A resolução foca na inter-relação entre respeito, proteção e realização dos direitos humanos de mulheres e meninas e o cumprimento da Agenda 2030.

Língua Portuguesa e Cultura

Primeira reunião setorial de alto nível da CPLP sediada pelo Brasil durante seu mandato à frente do organismo, a X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP realizou-se em Salvador no dia 5 de maio de 2017. Pela primeira vez, os nove estados membros do bloco fizeram-se representar em reunião de ministros da Cultura da Comunidade.

A reunião resultou na reafirmação de compromissos de atuação concertada no plano multilateral, especialmente na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), de modo a favorecer candidaturas comunitárias à lista do patrimônio mundial. Os ministros saudaram a tradução para língua portuguesa do Manual de Referência do Patrimônio Mundial: preparação de candidaturas para o Patrimônio Mundial, publicado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) por meio do Centro Lúcio Costa, em parceria com a Representação da UNESCO no Brasil. Adotaram, além disso, o projeto de Resolução sobre a “Criação da Comissão de Patrimônio Cultural da CPLP”. Já o tema da mobilidade se fez presente por meio da demanda de maior facilidade para a circulação de agentes culturais de países da CPLP.

Além disso, foram aprovadas na reunião as seguintes iniciativas para o biênio 2017-2018: (i) realização da segunda edição do Programa CPLP Audiovisual; (ii) criação da Comissão de Patrimônio Cultural da CPLP; (iii) criação da Rede de Museus da CPLP; (iv) criação do Portal da Cultura da CPLP; e (v) realização do 9º Festival Internacional de Teatro da Língua Portuguesa.

À margem da X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, os governos do Brasil e de Portugal implantaram o “Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude”. A premiação tem paralelo com o Prêmio Camões de Literatura, mas será destinada exclusivamente a escritores e ilustradores que publiquem livros voltados ao público formado por crianças e adolescentes. Assim como no Prêmio Camões, a comissão julgadora será composta por representantes do Brasil, de Portugal e de países africanos de língua oficial portuguesa. A premiação vai consagrar, a cada dois anos, um escritor e um ilustrador de livros de língua portuguesa para a infância e a juventude.

Posteriormente, durante a XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Brasília no dia 20 de julho de 2017, o Brasil comprometeu-se a organizar, em sua presidência de turno da CPLP, exposição itinerante do Museu da Língua Portuguesa, situado em São Paulo. A mostra foi inaugurada em Praia, na sequência das celebrações do Dia Internacional da Língua Portuguesa (10 de maio), e em Luanda (12 de junho), tendo seguido, em agosto para Maputo. Com parceria do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), do governo do estado de São Paulo e da Fundação Roberto Marinho, o projeto tem o objetivo de criar pontes entre o Brasil e seus pares falantes de língua portuguesa, unindo a exposição itinerante do Museu da Língua Portuguesa a uma programação local, a incluir mesas redondas, eventos literários e apresentações culturais. Ademais, não apenas o acervo do Museu será levado aos países participantes, mas também o Museu receberá contribuições que servirão para enriquecer seu conteúdo. Assim, uma estrutura basicamente concebida e dedicada à variante brasileira do português incorporará a diversidade e a riqueza do idioma conforme falado nos outros países da CPLP.

Sempre com o intuito de promover a língua portuguesa no exterior, e em conformidade com os objetivos de sua presidência de turno, o Brasil manteve expressiva rede de Centros Culturais e de Leitorados, denominada Rede Brasil Cultural, que contava, ao fim de 2017, com 52 unidades (23 leitorados, 24 Centros Culturais e 5 Núcleos de Estudos Brasileiros) em 37 países, as quais somavam 8.685 matrículas, além de 163 docentes. Os leitores, especificamente, são professores brasileiros que atuam em universidades estrangeiras ministrando aulas de língua portuguesa e cultura brasileira por um período de até quatro anos. A rede de leitorados, cuja criação remonta ao ano de 1965, contava, em dezembro de 2017, com 23 professores atuando em universidades de renome ou em instituições onde o ensino da língua portuguesa dá seus primeiros passos. Os leitorados brasileiros no exterior respondem, atualmente, por um público aproximado de 1,3 mil alunos.

O Brasil tem buscado, ademais, fortalecer a difusão da língua portuguesa para a diáspora brasileira, estimada em 3,5 milhões de pessoas. Os projetos em curso pretendem formar educadores de Português como Língua de Herança ou promover o contato das crianças com a língua e a cultura brasileiras. Os Centros Culturais brasileiros têm sido instados a oferecer cursos de português voltados aos filhos de brasileiros residentes no exterior, além daqueles tradicionalmente oferecidos a estrangeiros.

Além disso, ao longo de 2016 e 2017, foram realizados dez cursos de capacitação de professores de centros ou institutos culturais brasileiros. Os cursos, voltados à preparação de professores de português como língua estrangeira, são gratuitos e abertos a todos os profissionais interessados, que atuem nos Centros Culturais ou em instituições privadas.

Em 2017 e 2018, o Dia Internacional da Língua Portuguesa e da Cultura da CPLP, 5 de maio, foi amplamente celebrado no âmbito de organismos internacionais em eventos organizados pelos Grupos CPLP. O 5 de maio foi igualmente celebrado nas embaixadas dos estados membros da CPLP mundo afora, bem como na sede da CPLP em Lisboa. Em 2017, 32 representações brasileiras no exterior realizaram atividades alusivas ao Dia da Língua, em geral em parceria com os Grupos CPLP locais. Em 2018, de novo, as representações brasileiras organizaram celebrações, em coordenação com parceiros da Comunidade, em cidades como Ancara, Assunção, Astana, Atenas, Berlim, Bissau, Boston, Budapeste, Cidade do Cabo, Díli, Doha, Hanói, Havana, Jacarta, Kiev, Kinshasa, Lomé, Londres, Lusaca, México, Nova Délhi, Paris, Pretória, Rabat, Santiago, São Francisco, Túnis, Varsóvia e Zagreb, entre outras.

Já em Nova York, na própria sede da Organização das Nações Unidas, as celebrações do 5 de maio têm-se consolidado como tradição. A edição de 2017, animada por atrações musicais e culinárias, atraíra público estimado em 300 pessoas, o dobro do ano anterior. A edição de 2018, realizada nos jardins do edifício-sede do organismo, contou, por sua vez, com a inédita participação de um secretário-geral das Nações Unidas. O português António Guterres, em alocução proferida na presença da secretária executiva da CPLP, Maria do Carmo Silveira, sublinhou a importância da Comunidade tanto no fortalecimento do multilinguismo no âmbito da ONU, quanto no exemplo de respeito que os estados membros têm por sua diversidade cultural, um dos maiores bens da CPLP. Nesse sentido, o SGNU valorizou a riqueza linguística e cultural da Comunidade, realidade que, ressaltou, contrasta com um mundo que se uniformiza crescentemente.

Em Genebra, em maio de 2017 e maio de 2018, o Brasil promoveu a segunda e terceira edições do Festival de Cinema da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em parceria com os demais países da CPLP que contam com missões permanentes junto às Nações Unidas, naquela cidade. A iniciativa buscou a promoção da língua portuguesa bem como dar visibilidade à riqueza da produção cinematográfica dos países da Comunidade. A representante permanente do Brasil em Genebra, embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo, pronunciou-se em nome da CPLP na abertura do festival, destacando a produção cultural dos estados membros. Michael Moller, diretor-geral do Escritório das Nações Unidas em Genebra esteve presente na abertura da segunda edição do festival, durante a qual saudou o evento como parte dos esforços de se aprofundar o multilinguismo nas Nações Unidas. Contando com público expressivo, as sessões foram precedidas de degustação de aperitivos e comidas típicas de cada país.

Segurança alimentar e nutricional

A II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN) ocorreu em 8 de junho de 2017, em Brasília. Em conformidade com a natureza constitutiva do Conselho, reuniram-se em Brasília não apenas delegações oficiais, mas também representantes dos mecanismos de facilitação da participação da sociedade civil, das universidades, do setor privado bem como dos parlamentares de todos estados membros da CPLP. Ao fim da reunião aprovou-se a Declaração de Brasília, que congratula Cabo Verde, Timor-Leste e São Tomé e Príncipe por terem criado conselhos nacionais de segurança alimentar e nutricional; recomenda aos ministérios da Educação e de Ciência e Tecnologia dos estados membros maior aporte de recursos para atividades de pesquisa científica em segurança alimentar e nutricional; ratifica a aprovação das Diretrizes para Apoio à Agricultura Familiar pelo Grupo de Trabalho de Agricultura Familiar (GTAF); reconhece a centralidade do papel das mulheres rurais; e afirma a pertinência da implementação de um “Observatório para a Monitorização da Implementação das Diretrizes Voluntárias sobre Governança da Terra”, entre outras decisões.

Também no âmbito da presidência de turno da CPLP, o Brasil promoveu a IV Reunião do Grupo de Trabalho de Agricultura Familiar, a V Reunião do Secretariado Técnico Permanente do CONSAN, além de sessões do Grupo de Trabalho de Nutrição e Sistemas Alimentares.

A IV Reunião do Grupo de Trabalho de Agricultura Familiar realizou-se em 6 de junho de 2017, em Brasília, e contou com a presença de governos, de representantes da sociedade civil e de observadores dos estados membros. Ademais de aprovar Plano de Trabalho, a reunião chancelou o documento “Diretrizes para Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados Membros da CPLP”. Também se acordou pedir a atenção do CONSAN para a “Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Camponeses”, aprovada no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

No mesmo 6 de junho teve lugar na capital federal sessão de trabalho sobre a formação do Grupo de Trabalho de Nutrição e Sistemas Alimentares da CPLP (GTNSA). Fruto de proposta moçambicana que remonta a 2012, retomada pela presidência de turno brasileira, o GTNSA tem por objetivo desenvolver iniciativas de cooperação, nas quais a nutrição atue como motivadora de processos de produção, abastecimento e comercialização de alimentos, consideradas as necessidades e possibilidades dos países quanto à promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada. Atendendo-se a demanda da sociedade civil, definiu-se, além disso, que as temáticas referentes a gênero, mudanças climáticas, retrocessos e conflitos de interesse sejam incorporadas às discussões do GTNSA, o qual deverá também dedicar atenção aos programas de alimentação e saúde escolar dos estados membros. Posteriormente à realização da referida II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP, o GTNSA reuniu-se em Roma, em outubro de 2017, à margem da 45ª Sessão do Comitê de Segurança Alimentar Mundial.

Já o Secretariado Técnico Permanente do CONSAN, instância que tem por função a coordenação técnica e administrativa das atividades de segurança alimentar e nutricional no âmbito da CPLP, reuniu-se pela quinta vez em 7 de junho de 2017, em Brasília.Compareceram membros dos governos e representantes da sociedade civil, das universidades, dos parlamentos e do setor privado. Na ocasião, discutiu-se a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN), além de terem sido revisadas e aprovadas as Diretrizes para a constituição do Mecanismo de Facilitação da Participação dos Parlamentares.Mereceram a atenção do encontro o tema do financiamento para a realização das atividades da ESAN e as discussões em torno do Plano Indicativo de Trabalho de 2017-2018, preparado pelo Secretariado Executivo da CPLP em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

Justiça

A XV Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa realizou-se em 29 de junho de 2017, em Brasília. “A consolidação da cooperação jurídica internacional no espaço CPLP” foi o tema central sugerido pela presidência brasileira da Conferência; sem prejuízo, porém, de se ter feito presente na diversificada pauta o debate sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Enfatizou-se, em especial, a implementação do Objetivo 16 da Agenda, que reza “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.

Como de praxe nos trabalhos da CPLP, a instância ministerial foi precedida de rodadas técnicas, realizadas nos dias 27 e 28 de junho, a saber: Reunião de Correspondentes Nacionais; Comissões Técnicas sobre Tráfico de Seres Humanos, Combate à Corrupção e Proteção Internacional a Crianças; Grupo de Trabalho sobre Transferência de Pessoas Condenadas; e reunião do Conselho de Diretores Prisionais. Já no Seminário Internacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, proposto pelo Brasil e também realizado no contexto da Conferência de Ministros, ressaltou-se a importância de aprimorar a cooperação intracomunitária em prol do rastreamento dos fluxos financeiros ilícitos e do aperfeiçoamento dos mecanismos de recuperação de ativos.

A partir de proposta brasileira, os ministros da justiça da CPLP, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, decidiram aderir coletivamente à Campanha Coração Azul, iniciativa da ONU que tem como propósito adensar o combate internacional ao tráfico de pessoas. Ainda, decidiu-se pela elaboração de manual sobre procedimentos relativos à extradição nos países da CPLP bem como pela elaboração de novo manual sobre cooperação em matéria penal.

Por fim, foram assinadas na XV Conferência a Declaração de Brasília sobre a Propriedade da Terra como Fator de Desenvolvimento e o Protocolo Adicional nº 3 ao Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa. Este instrumento permitiu não apenas a adoção do nome Conferência de Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CMJCPLP), mas também a adesão da República da Guiné Equatorial como membro de pleno direito à referida Conferência.

Em cumprimento ao plano de trabalho da presidência brasileira da CPLP, o Ministério da Justiça do Brasil ofereceu vagas para cursos na plataforma de ensino à distância da então Secretaria Nacional de Segurança Pública para um representante de cada instituição de segurança pública dos estados membros da CPLP, iniciativa que permitiu o compartilhamento de material didático em português, integralmente voltado à capacitação na área. Houve certificação nas temáticas “Violência, criminalidade e prevenção”, “Filosofia dos Direitos Humanos Aplicada à Atuação Policial” e “Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Turismo

O Brasil sediou a IX Reunião de Ministros de Turismo da CPLP, em 29 de junho de 2017, em Foz do Iguaçu. Antecedida pela V Reunião dos Pontos Focais de Turismo, a reunião ministerial resultou na elaboração do Plano Estratégico de Cooperação em Turismo da CPLP (2016-2026) e do Plano de Ação (2017-2018).

Firmou-se na IX Reunião a Declaração de Foz do Iguaçu, que identifica a CPLP como plataforma de partilha de modelos e políticas nacionais de turismo. A Declaração ressalta a importância de pleitear-se a inserção da língua portuguesa entre os idiomas da Organização Mundial do Turismo (OMT) e reconhece o impacto direto do turismo na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Nesse sentido, as autoridades signatárias comprometem-se a adotar políticas públicas e boas práticas de participação social, que promovam o turismo sustentável, criem trabalho digno e incentivem a cultura e os produtos locais. O incentivo à criação de pequenas e médias empresas, por meio de iniciativas de microcrédito em áreas com alto potencial para o ecoturismo, e o estímulo ao uso de novas tecnologias no setor de turismo são igualmente contemplados pela Declaração.

Como desdobramento do Plano Estratégico de Cooperação em Turismo da CPLP, o Brasil prepara documentos a serem compartilhados com todos os estados membros da Comunidade, como a tradução para o português do Código de Ética da OMT, em edição especial para a CPLP, e o Guia de Acessibilidade no Turismo.

XXII Reunião do Conselho de Ministros da CPLP

Em 20 de julho de 2017, o Brasil sediou a XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP (RCOM), ocasião em que estiveram presentes chanceleres e autoridades diplomáticas de todos os estados membros da Comunidade. Entre os documentos de maior relevo aprovados na XXII RCOM acham-se o “Documento de Operacionalização da Nova Visão Estratégica (2016-2026)”, a “Resolução sobre o Reforço da Cooperação entre a CPLP e os Observadores Associados” e o Plano de Ação de Díli, voltado à difusão estratégica da língua portuguesa.

O referido Documento de Operacionalização volta-se à implementação, até 2026, das orientações e diretrizes constantes do Relatório da Nova Visão Estratégica. Nesse contexto, prevê ações concretas e iniciativas de longo prazo nos três objetivos estatutários da CPLP, a saber: Concertação Política e Diplomática; Cooperação; e, finalmente, Promoção e Difusão da Língua Portuguesa. Tais ações pretendem-se de caráter estruturante, como a diversificação de fontes de financiamento de projetos de cooperação, a proteção internacional da logomarca da CPLP, o fortalecimento de mecanismos de articulação entre os distintos órgãos da CPLP, além da intensificação da cooperação com os países observadores associados. A resolução em torno do reforço da cooperação da CPLP com os países observadores associados indica áreas com maior potencial para o estabelecimento de parcerias e projetos. As áreas educacional, cultural e científica, notadamente as oportunidades de ensino universitário para estudantes da CPLP, a formação de professores de português e o fomento do ensino do idioma nos países observadores, o intercâmbio entre instituições científicas e a realização de mostras culturais são apresentadas como prioritárias.

Finalmente, o Plano de Ação de Díli (PADíli), documento de iniciativa da presidência de Timor-Leste, voltado à difusão estratégica da língua portuguesa, foi adotado na XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros em Brasília. O PADíli derivou da III Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial (Timor-Leste, 2016), que debateu, entre outros temas, a natureza policêntrica e o potencial econômico da Língua Portuguesa. O Plano de Ação de Díli complementa os Planos de Ação de Brasília e de Lisboa , respectivamente adotados em 2010 e 2014, com o propósito da concertação de políticas públicas para a difusão e o fortalecimento da língua portuguesa.

Defesa

Em 24 e 25 de maio de 2017, o Brasil fez-se representar na XVIII Reunião de Ministros da Defesa da CPLP, organizada pelo governo da Guiné Equatorial, em Malabo. Na ocasião, foram aprovados o regulamento do Colégio de Defesa da CPLP e os princípios e orientações de base para o estabelecimento de mecanismo de resposta da CPLP em casos de catástrofes, conforme proposta brasileira. Conforme exarado da referida Reunião, o Brasil comprometeu-se a preparar documento de operacionalização de mecanismo de resposta a situações de catástrofe da CPLP, o qual deverá integrar o delineamento estratégico, o modelo da requisição de apoio, o fluxograma de solicitação de ajuda e um mapa de capacidades para cada tipo de catástrofe.

Em sua presidência de turno, o Brasil acolheu, entre outros eventos, a edição de 2017 do Exercício Felino, que reúne anualmente tropas das Forças Armadas dos países da CPLP, no âmbito da cooperação em Defesa. A edição de 2017 realizou-se entre 18 e 28 de setembro, na Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende, estado do Rio de Janeiro, na modalidade de Forças no Terreno.

O Brasil, além disso, organizou a primeira edição do Colégio de Defesa da CPLP, com a oferta de curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados, transcorrido entre 5 de fevereiro e 2 de março de 2018, na modalidade à distância, e de 5 a 16 de março, na modalidade presencial. Esta transcorreu na Escola Superior de Guerra, em Brasília. Já em Salvador, realizou-se, em 24 de abril de 2018, a 20ª Reunião dos Chefes de Estado Maior Geral das Forças Armadas da CPLP. Na ocasião, os estados membros tiveram a oportunidade de debater temas, como a situação político-militar dos países da CPLP e de seu entorno geográfico, além dos princípios gerais e orientações de base para a criação de eventual mecanismo de resposta a situações de catástrofe na CPLP. O Brasil apresentou proposta consolidada para atualização das normas para a realização de exercícios militares no âmbito da CPLP. Aprovada, a proposta brasileira resultou na assinatura da Carta de Promulgação das Normas de Atualização. Ainda durante a 20ª Reunião dos Chefes de Estado Maior, o Brasil apresentou proposta de logotipo para o Exercício Felino, que foi aprovada pelos estados membros.

Por fim, acordou-se a realização, na Escola Naval do Rio de Janeiro, da Conferência de Marinhas da CPLP, no período de 7 a 9 de agosto de 2018.

Governo eletrônico

No âmbito do tema da governança eletrônica, realizaram-se as seguintes atividades durante a presidência de turno brasileira: a) participação no livro 15 anos de EGOV na CPLP, com capítulo brasileiro sobre o tema de governo digital; b) VII Reunião dos Pontos Focais da Governação Eletrônica da CPLP, no dia 16 de outubro de 2017, em Brasília; c) V Conferência da CPLP para Governação Eletrônica, juntamente com a Semana de Inovação, entre os dias 17 a 19 de outubro, também na capital federal; e, finalmente, d) preparação do curso de segurança da informação para os países da CPLP.

Capítulo brasileiro sobre governo digital integra o livro 15 anos de EGOV na CPLP. O documento brasileiro aborda o período que vai do ano 2000, início do Programa de Governo Eletrônico (PGE) no Brasil, até o momento da publicação da Estratégia de Governança Digital (EGD), em 2016, que implantou novos paradigmas de gestão pública, em que se destacam aspectos da desburocratização, da modernização do estado, da simplificação de processos, da melhoria no acesso à informação pública, da transparência e da melhoria nos atendimentos e da racionalização de gastos públicos como alguns dos avanços proporcionados pelo PGE. Além disso, evidenciam-se os avanços do Brasil em relação à utilização das novas tecnologias da informação e comunicação nas relações entre o estado e a sociedade. Dentre as principais ações, destacam-se o Portal de Compras Governamentais, o Portal de Convênios, a Infovia Brasília, o Plano Nacional de Banda Larga, a definição de padrões de governo eletrônico, o Decreto Cidadão, a Lei de Acesso à Informação e o Marco Civil da Internet.

Organizadas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Brasil, a VII Reunião dos Pontos Focais da Governação Eletrônica da CPLP e a V Conferência da CPLP para Governação Eletrônica realizaram-se em Brasília, nos dias 16 e 17 de outubro de 2017, respectivamente. Os encontros contaram com a participação de representantes de Angola, Brasil, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, que intercambiaram relatos de avanços recentes no campo de governo digital nos respectivos países. Aos estados membros foram apresentadas a estrutura e o arcabouço legal da segurança da informação no âmbito do Governo Federal do Brasil. Em seguimento, identificou-se potencial de cooperação em segurança da informação a partir da possibilidade de compartilhamento da experiência brasileira no campo da política nacional de segurança da informação e na implantação dos Centros de Tratamento de Incidentes Cibernéticos.

Além disso, entre os dias 17 e 19 de outubro, realizou-se a 3ª Semana de Inovação em Gestão Pública. Note-se que esta iniciativa foi agendada de modo a viabilizar a participação dos representantes da CPLP presentes à Conferência da Governação Eletrônica mencionada acima. Debateram-se, nas instalações da Escola Nacional de Administração Pública, em Brasília, as principais tendências de transformação digital mundo afora. Foram três dias de evento, com dezenas de atividades como palestras, oficinas, laboratórios, mesas-redondas e o compartilhamento de experiências. Com palestrantes de 16 países que são referência nas políticas de governo digital, o evento contou com a mesa-redonda “Governo Digital nos Países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, ocasião em que se debateram desafios enfrentados pelos estados membros em face do objetivo de oferecerem serviços públicos digitais de qualidade para seus cidadãos.

Atualmente, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão trabalha em parceria com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República com vistas à criação do Curso de Gestão da Segurança da Informação de Estado para os países da CPLP. O projeto terá por finalidade trocar conhecimentos e experiências nas áreas afetas ao espaço cibernético. Buscar-se-á, ademais, oferecer qualificação em segurança da informação para servidores públicos dos países da CPLP bem como fortalecer os laços da cooperação intracomunitária na área de segurança cibernética.

Saúde

O Ministério da Saúde do Brasil estabeleceu o seguinte plano de trabalho para a presidência de turno brasileira:

1. incentivar o lançamento da Rede de Bancos de Leite Humano;

2. retomar o projeto da rede ePORTUGUÊSe, que tem o importante papel de disseminar informação e apoiar o desenvolvimento de recursos humanos para a saúde nos países da Comunidade, por meio da partilha, em formato digital, de documentos dos ministérios da Saúde dos Estados membros da CPLP, tais como protocolos, guias e cursos à distância em temas de saúde;

3. reestruturar o Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS-CPLP);

4. dinamizar o trabalho da Rede dos Institutos Nacionais de Saúde Pública (RINSP), Rede de Escolas Técnicas de Saúde e das Redes de Investigação e Desenvolvimento em Saúde (RIDES Tuberculose, Malária e HIV/AIDS), já estabelecidas no âmbito do PECS-CPLP;

5. incentivar o lançamento do Roteiro Estratégico de Implantação de Telessaúde nos países da CPLP;

6. promover o estabelecimento de um Grupo de Trabalho sobre Saúde no contexto da Agenda do Desenvolvimento 2030, voltado à cooperação para implementação do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável nº 3: “assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades”.

A presidência de turno brasileira na área da Saúde foi inaugurada com a I Oficina de Monitoramento Terapêutico e Vigilância de Resistência aos Antimaláricos e com a VII Reunião da Rede de Investigação e Desenvolvimento em Saúde da CPLP: Malária (RIDES Malária). Os eventos realizaram-se entre 21 e 24 de março de 2017, em Petrópolis. O encontro abordou a avaliação de eficácia de antimaláricos, a importância de métodos moleculares e in vitro na vigilância de resistência, farmacocinética e farmacodinâmica de antimaláricos, farmacovigilância e monitoramento de eventos adversos e estratégias baseadas em medicamentos para eliminação da malária. As delegações elegeram o diagnóstico da malária como área prioritária para o desenvolvimento de projetos conjuntos de pesquisa e formação.

Em 22 de maio de 2017, o Brasil promoveu reunião de trabalho dos ministros da Saúde dos países da CPLP, à margem da 70ª Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra. No encontro, reiterou-se a importância para a CPLP da discussão de temas de saúde, com o propósito de resolver desafios comuns e fortalecer os sistemas de saúde, garantindo o acesso à saúde de qualidade para as populações de seus estados membros. Além disso, enfatizou-se a necessidade de fortalecer o Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP, por meio do reforço da cooperação técnica e da execução de ações concretas que, alinhadas aos ODS, sejam voltadas para o intercâmbio de boas práticas e para o aperfeiçoamento dos sistemas de saúde dos estados membros. Durante o evento foi anunciada a proposta de lançamento da Rede de Bancos de Leite Humano da CPLP, tendo por base a experiência brasileira, cujo modelo conjuga baixa tecnologia e alta qualidade, o que tem possibilitado avanços na saúde materno-infantil.

Organizada pela presidência de turno brasileira, a I Reunião de Telemedicina e Telessaúde da CPLP teve lugar na cidade da Praia, Cabo Verde, entre os dias 13 e 15 de setembro de 2017. Sob o tema Saúde Digital em Língua Portuguesa, especialistas puderam dividir experiências e debater a atualização do Roteiro de Telemedicina da CPLP. No encontro, foram identificados pontos estratégicos comuns e feitas recomendações, das quais se destacam: a inclusão da telemedicina e da telessaúde como prioridades nas políticas públicas dos estados membros; a aposta na formação de recursos humanos nos estados membros; além da inserção de disciplinas de gestão da informação e informática nos cursos da área da saúde. Note-se que tal iniciativa foi viabilizada por uma parceria entre o Ministério da Saúde do Brasil e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), a Rede Universitária de Telemedicina (RUTE), a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), o Ministério da Saúde de Cabo Verde e o Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa.

Organizado pela FIOCRUZ, nos dias 2 a 6 de outubro de 2017, no Rio de Janeiro, o Seminário-Oficina Conjunta UNASUL/CPLP teve por objetivo fortalecer a capacidade dos Institutos Nacionais de Saúde de ambas as redes e dos seus respectivos Ministérios da Saúde para a prestação de serviços, geração de conhecimentos e formação de recursos humanos necessários à prevenção e controle de emergências sanitárias, com particular referência à febre amarela e outras arboviroses.

Entre os dias 24 e 26 de outubro de 2017, realizaram-se, em Brasília, a Reunião Extraordinária da Rede de Institutos Nacionais de Saúde Pública da CPLP (RINSP-CPLP), a Reunião do Grupo de Trabalho em Saúde da CPLP (GTS-CPLP), e a IV Reunião Ordinária dos Ministros da Saúde da CPLP.

A reunião da Rede de Institutos Nacionais de Saúde Pública da CPLP, em 24 de outubro, foi conduzida pelo Secretariado Executivo da rede, sob a responsabilidade da FIOCRUZ. Participaram como convidados o Diretor da Rede Universitária de Telemedicina e representantes das Redes de Desenvolvimento e Investigação em Saúde da CPLP (RIDES Tuberculose, RIDES Malária e RIDES HIV/AIDS). Os participantes do encontro destacaram, entre os principais resultados então obtidos, o apoio à criação e à capacitação do Instituto Nacional de Saúde Pública em Guiné-Bissau, a inauguração próxima do novo prédio do Instituto Nacional de Saúde de Moçambique e o auxílio à criação do Instituto Nacional de Saúde Pública de Cabo Verde (INSP). Além disso, definiu-se como prioridade para os próximos anos o apoio à constituição dos institutos nacionais de saúde de São Tomé e Príncipe e de Timor-Leste. Constatou-se, ainda, que os países com maior nível de capacitação vêm colaborando de forma intensa com os demais, aproximando as fronteiras técnicas e científicas entre os Institutos que compõem a Rede. Ganhou destaque nas discussões a questão da mobilização e garantia de recursos financeiros, de modo a permitir a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito da RINSP-CPLP.

Justamente nessa ocasião, a parte brasileira apresentou a proposta de retomada da plataforma ePORTUGUÊSe, com objetivo de promover a capacitação e a disseminação de informações técnico-científicas em saúde na língua portuguesa, além de promover o multilinguismo para além das seis línguas oficiais do sistema ONU. Ressaltou-se a importância de reforçar a institucionalidade do ePORTUGUÊSe por meio da instalação da ferramenta no portal de Saúde da CPLP. A disseminação de conhecimento técnico-científico em português, a formação de recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico são os três pilares a guiar a reestruturação do ePORTUGUÊSe.

Em 25 de outubro de 2017, a Reunião do Grupo de Trabalho em Saúde da CPLP reuniu altos funcionários dos países da Comunidade, em preparação à IV Reunião de Ministros da Saúde da CPLP. No encontro, houve balanço da execução do PECS-CPLP e apresentação da proposta de sua reformulação para 2018-2021. Discutiram-se, ainda, os projetos de resolução que seriam submetidos à análise e apreciação dos ministros da Saúde. No mesmo dia, realizou-se simpósio “Saúde Global e Diplomacia da Saúde”, organizado pela FIOCRUZ e pela Agência Brasileira de Cooperação. A programação do simpósio incluiu a conferência “Cooperação Técnica Internacional Brasileira”, a mesa-redonda “Diplomacia da Saúde e Saúde Global” e o lançamento do livro Diplomacia da saúde e saúde global: perspectivas latino-americanas.

A IV Reunião Ordinária de Ministros da Saúde da CPLP, realizada em Brasília em 26 de outubro de 2017, além das autoridades de saúde dos estados membros da Comunidade, acolheu representantes da FIOCRUZ, do Instituto de Higiene e Medicina Tropical de Lisboa, do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, da Organização Pan-Americana da Saúde, da Organização Mundial da Saúde, do Conselho Federal de Medicina, da Comunidade Médica de Língua Portuguesa, da Rede Nacional de Pesquisa, das Redes tanto da CPLP como de países Observadores Associados da organização. No encontro, foram apresentados os principais avanços da cooperação em saúde entre os países da CPLP, aprovadas resoluções referentes ao Banco de Leite Humano, à retomada da Rede ePORTUGUÊSe, à formação de recursos humanos em saúde, à criação de Grupo de Trabalho sobre a Agenda 2030, às estratégias de Telemedicina e Telessaúde e à iniciativa Fortalecimento de Capacidades em Vigilância e Resposta a Emergências em Saúde Pública.

Já em 2018, nos dias 5 e 6 de abril, realizou-se, também em Brasília, a Reunião Conjunta das Redes de Investigação e Desenvolvimento em Saúde da CPLP dedicadas à Malária, à Tuberculose e às Infecções Sexualmente Transmissíveis/AIDS. Participaram representantes das instituições assessoras do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP, como a FIOCRUZ e o Instituto de Medicina Tropical de Portugal, além da Rede de Institutos de Saúde Pública da Comunidade. O evento suscitou a importância da articulação do trabalho daquelas três Redes com as demais da CPLP, de modo a potencializar os avanços em temas prioritários para o bloco, por meio da investigação em saúde e da partilha de boas práticas para o aperfeiçoamento de políticas públicas, visando ao desenvolvimento sustentável. Para tanto, os estados firmaram compromisso de promover o diálogo e intercâmbio entre os pontos focais dos países membros, e de desenvolver atividades em comum, como a elaboração de boletins epidemiológicos, o compartilhamento de publicações, protocolos terapêuticos, legislações, materiais instrucionais e, ainda, a alocação de vagas em programas de capacitação e formação.

Por fim, com o propósito de iniciar a transição da presidência de turno do Brasil para Cabo Verde no campo da saúde, o Brasil promoveu novo encontro dos ministros da Saúde da Comunidade à margem da 72ª Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, no dia 22 de maio de 2018. Na ocasião, foi repassado o atual estado da cooperação em saúde, com destaque para o banco de leite humano. Acordou-se examinar a possibilidade de realizar compras conjuntas de medicamentos, reagentes e vacinas. Além disso, Portugal dispôs-se a compartilhar sua bem-sucedida experiência no tratamento de pacientes com hepatite C, a qual se tornou referência internacional na matéria.

Igualdade de gênero

A presidência de turno brasileira inaugurou suas atividades no tema da igualdade de gênero em 15 de março de 2017, com a organização de reunião de trabalho entre as ministras responsáveis pela matéria nos estados membros da CPLP, então presentes em Nova York para a 61ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Situação da Mulher (CSW). As ministras da CPLP reuniram-se na sede da Missão do Brasil junto à ONU. Na ocasião, o Brasil apresentou propostas para o tema, a saber: compartilhar legislações e normas relativas à atenção humanizada às pessoas em situação de violência sexual e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, realizar campanhas voltadas à conscientização das sociedades da CPLP quanto ao fenômeno da violência contra as mulheres, e, tornar a CPLP uma plataforma relevante para a implementação da Agenda 2030 em seus estados membros, em especial do ODS 5, nomeadamente: “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”.

Já a V Reunião das/os Ministras/os Responsáveis pela Igualdade de Gênero da CPLP ocorreu em 31 de outubro de 2017, em Brasília, antecedida pela reunião de pontos focais de Gênero. As ministras aprovaram o Plano de Ação para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres da CPLP (2017-2020), ao fim das discussões em torno dos desafios para a implementação da legislação para igualdade de gênero; da educação para a prevenção da violência sexista; e do empoderamento das mulheres e meninas do campo, das águas e da floresta.

A Reunião também testemunhou a assinatura de Memorando de Entendimento entre a CPLP e a Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres). Concertado pela presidência brasileira da CPLP em coordenação com o Escritório no Brasil da ONU Mulheres e assinado pela secretária executiva da CPLP, o instrumento formaliza a cooperação entre os dois entes, facilitando a parceria em favor da promoção da igualdade de gênero e da concretização de compromissos já existentes entre os países da CPLP.

A V Reunião inscreveu em sua declaração final que 2018 é o “Ano da CPLP por uma vida livre de violência contra mulheres e meninas”, o qual foi oficialmente lançado pelo Brasil durante a 62ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Situação da Mulher, em 15 de março de 2018. A Declaração de Brasília decidiu, ainda, tornar permanente a reunião das ministras da CPLP à margem das sessões anuais da CSW bem como articular o apoio, como bloco, a candidaturas das mulheres dos estados membros a cargos de chefia de organizações internacionais. Também ao longo da 62ª sessão da CSW, novo encontro de trabalho das ministras responsáveis pela igualdade de gênero da CPLP foi organizado na sede da Missão do Brasil em Nova York. A parte brasileira prestou contas das ações da presidência de turno e apresentou às demais ministras a candidatura da deputada Mara Gabrilli ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas. Por fim, o Brasil promoveu evento paralelo à CSW sobre o tema “Empoderamento Econômico da Mulher Rural”, em parceria com a CPLP e a ONG Women for Water, também em português.

Note-se que, em conformidade com decisão derivada da Reunião, a CPLP realizou inédita intervenção conjunta durante a abertura da 62ª sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Situação da Mulher. O discurso, em português, foi proferido pela secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes.

Energia

Realizou-se em Foz do Iguaçu, na sede de Itaipu Binacional, em 22 de novembro de 2017, a II Reunião de Ministros de Energia da CPLP, precedida pela Reunião Técnica de Energia. Ambas as reuniões, de que participaram representantes de oito estados membros da CPLP, inspiraram-se nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, especialmente no ODS 7, que busca “assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos”. As reuniões resultaram na aprovação de três documentos, a saber:

1. “Plano Estratégico de Cooperação em Energia 2018-2023”. O documento contextualiza a cooperação na área de energia da CPLP e define princípios, objetivos, áreas prioritárias e eixos estratégicos para atuação futura no marco do agrupamento. Trata-se do primeiro plano estratégico da CPLP na área da energia, em alinhamento com os esforços da Comunidade para aprovar planos estratégicos capazes de conferir continuidade e coerência à cooperação nas diferentes áreas temáticas.

2. “Plano de Ação 2018-2019”. Com orientação de curto prazo, o plano define duas iniciativas prioritárias para o biênio: (i) a criação do portal de energia e (ii) a realização de oficina dedicada à identificação de fontes de financiamento.

3. “Declaração de Foz do Iguaçu”. Reafirma a importância da cooperação na área de energia na CPLP com vistas a alcançar o desenvolvimento energético sustentável nos estados membros, e decide constituir, no contexto da Comunidade, um grupo de trabalho para a troca de experiências no acesso à energia para todos, a preços acessíveis, como meio de combate à pobreza energética.

As delegações presentes em Foz do Iguaçu realizaram visitas técnicas à usina de Itaipu, ao projeto de geração de biometano e ao Centro de Inovação em Mobilidade Elétrica Sustentável; participaram, ainda, de cerimônia alusiva à marca de 2,5 bilhões de MWh de energia produzida pela usina.

Comércio

No dia 13 de março de 2018, realizou-se em Brasília a III Reunião de Ministros do Comércio da CPLP. O evento contou com a participação de sete estados membros da Comunidade. Precedeu-a, na véspera, a III Reunião Técnica dos Pontos Focais do Comércio.

A reunião ministerial constituiu oportunidade para os ministros intercambiarem impressões sobre assuntos tão diversos quanto o fluxo comercial entre os países da CPLP; a relação da CPLP com a Ásia; o funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs); metrologia e qualidade; e o registro de indicações geográficas. A declaração final então firmada reconhece “os esforços no sentido de incrementar os fluxos de comércio e de investimentos” entre os países da CPLP e apoia a realização de seminário sobre as ZPEs e regimes congêneres dos países da CPLP. Os ministros acordaram construir uma página eletrônica para a divulgação das ZPEs; incentivar a cooperação técnica, no âmbito da CPLP, nas áreas de infraestrutura da qualidade, metrologia, avaliação da conformidade, acreditação e superação de barreiras técnicas ao comércio, além de apoiar o diálogo sobre indicações geográficas, inclusive no âmbito do III Seminário Internacional de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas, que contará com Reunião Técnica específica para a CPLP, prevista para 10 de agosto de 2018, em Belo Horizonte.

Educação

Língua Portuguesa, Ensino Técnico e Profissional, Alimentação Escolar e Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos constituíram os quatro temas prioritários elencados pelo Brasil para a presidência de turno da CPLP na área da Educação. Buscou-se também avançar em relação ao intercâmbio de conhecimentos sobre as respectivas legislações, privilegiando-se a partilha de boas práticas, com vistas ao estabelecimento de uma agenda concreta de cooperação multilateral. Nesse contexto, no decorrer da presidência de turno foram realizados os seguintes eventos, que resultaram em recomendações específicas à X Reunião de Ministros da Educação:

1. A “Reunião Técnica CPLP: Desafios no Ensino Profissional e Agenda de Cooperação Técnica” teve lugar em Brasília, de 30 de agosto a 1º de setembro de 2017. O evento não só marcou o início das atividades da presidência de turno brasileira no domínio da educação, mas também inaugurou as atividades de Brasília como Capital da Educação e Formação da CPLP. Na ocasião, foi lançado o edital do concurso “Educação Profissional e Tecnológica: ideias inovadoras sobre educação e trabalho”, estendido a todos os países de língua portuguesa. Foram convidados a participar do evento dois representantes por estado membro, além do Secretariado Executivo da CPLP. Do lado brasileiro, contou-se com a presença de profissionais do Ministério da Educação, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, além de dirigentes dos Institutos Federais do Sul de Minas, do Espírito Santo, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Brasília, de Mato Grosso, Catarinense e Fluminense. Compareceram, ainda, representantes de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Timor-Leste e Portugal. Os painéis que compuseram o evento intitularam-se: “Empreendedorismo (incubadoras e startups): apresentação de casos de sucesso”; “Ferramentas de Gestão: uso de tecnologias que melhoram a eficácia de gestão da EPT”; “Educação Profissional e Tecnológica e a Relação de Gênero”. As discussões havidas no âmbito de cada um deles ensejou a aprovação de “Recomendações para o fortalecimento da cooperação técnica no domínio da Educação Profissional e Tecnológica”.

2. O “Curso de Aperfeiçoamento para Docentes da Educação Básica” ocorreu em Brasília, de 19 de fevereiro a 2 de março de 2018. A partir de parceria com a UNESCO, o curso teve por finalidade reunir docentes que atuam na Educação Básica para aperfeiçoar práticas pedagógicas. Além de representantes dos estados membros, esteve presente a diretora executiva do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, Dra. Marisa Mendonça.

3. A “I Oficina sobre Boas Práticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos” transcorreu em Brasília, em 12 e 13 de março de 2018. A atividade propiciou o intercâmbio de boas práticas sobre políticas educacionais voltadas para a alfabetização e educação de jovens e adultos e resultou na aprovação, pelas delegações presentes, de recomendações posteriormente submetidas à X Reunião de Ministros da Educação da CPLP.

4. O seminário “Sustentabilidade dos Programas de Alimentação Escolar nos Países da CPLP” teve lugar em Salvador, em 14 e 15 de março de 2018. Foi organizado pelo Ministério da Educação do Brasil em parceria com a Agência Brasileira de Cooperação, o Centro de Excelência Contra a Fome, ligado ao Programa Mundial de Alimentos (PMA), e o Ministério do Desenvolvimento Social.

Em 16 de março de 2017 realizou-se, em Salvador, a X Reunião de Ministros da Educação da CPLP, precedida, na véspera, pela VI Reunião de Pontos Focais de Educação. Em sua declaração final, os ministros mandataram os pontos focais e o Secretariado Executivo da CPLP a elaborar agenda de projetos de cooperação multilateral para o biênio 2018-2020, relacionados aos temas debatidos ao longo da presidência pro tempore brasileira, acrescidos do tema transversal da igualdade de gênero. O Secretariado Técnico Permanente, por sua vez, foi mandatado a buscar recursos junto a organismos internacionais para a implementação das referidas ações. Com isso, o governo brasileiro avalia ter cumprido plenamente o mandato emanado do Plano de Ação de Díli durante sua presidência de turno.

Note-se que, consideradas todas as atividades da presidência de turno no campo da educação, o governo brasileiro custeou a vinda ao Brasil de 84 técnicos dos estados membros.

Meio ambiente

Entre 19 e 23 de março de 2018, pela primeira vez um país do hemisfério sul sediou o evento mundial mais importante sobre recursos hídricos. Onze chefes de estado e de governo e aproximadamente 60 ministros de estado compareceram ao 8º Fórum Mundial da Água (FMA), realizado em Brasília. Da CPLP, participaram os presidentes de Cabo Verde e de São Tomé e Príncipe, o vice-presidente da Guiné Equatorial, ministros de Meio Ambiente e Recursos Hídricos dos estados membros, bem como a secretária executiva da CPLP.

À margem do 8º FMA, realizaram-se, em 21 de março, a VII Reunião dos Ministros do Ambiente da CPLP e a Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água nos Países da CPLP. Como resultado desses encontros, foram adotadas, respectivamente, a Declaração de Brasília e a Declaração dos Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água nos Países da CPLP. A Declaração de Brasília ressalta a fundamental importância da água para a vida humana e para a biodiversidade bem como a relação entre a água, a produção de alimentos e a produção de energia. Já a Declaração dos Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água nos Países da CPLP salienta a importância do reconhecimento, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 64/292, de julho de 2010, do acesso à água e ao saneamento como um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos.

No contexto de preparação da participação dos estados membros da CPLP para o 8º Fórum Mundial da Água, o Brasil viabilizou duas reuniões em nível técnico, em julho, em Lisboa e em dezembro, em Brasília. Em ambas as ocasiões, foram debatidas questões sobre a gestão de recursos hídricos nos países da CPLP, e trocadas experiências a partir das realidades nacionais. Como resultado, a primeira oficina propiciou espaço dedicado à apresentação do panorama da implementação do ODS 6, que visa a “assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos, valorizando o aspecto social desse recurso e a sua importância para a vida”. Já a segunda oficina elaborou o pronunciamento conjunto da CPLP que viria a ser apresentado ao FMA. Em ambas as reuniões, foram realizadas discussões para a atualização do documento de projeto “Apoio à Gestão e Monitoramento de Recursos Hídricos nos Países da CPLP”.

Além disso, em junho de 2017, o governo brasileiro lançara o Núcleo Lusófono da Parceria para Transparência, em conjunto com a CPLP, com os governos de Portugal e Bélgica, e com as organizações Parceria para Transparência, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). A iniciativa tem o objetivo de promover o intercâmbio de experiências e o fortalecimento de capacidades dos países de língua portuguesa para o cumprimento das obrigações de comunicação e transparência assumidas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Desde então, realizou-se oficina específica e traduziu-se para o português manual elaborado pelo Secretariado da UNFCCC. Nova oficina está prevista para outubro de 2018.

Ciência, tecnologia e ensino superior

Em 27 e 28 de março de 2017, realizou-se, na sede da CPLP, em Lisboa, a V Reunião dos Pontos Focais da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP. Na ocasião, representantes dos estados membros centraram sua atenção nos avanços e na operacionalização do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no Domínio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP (2014-2020), que inclui, entre outras ações, o Repositório Científico da CPLP e o Portal do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da Comunidade.

Em cumprimento a compromisso assumido naquela reunião técnica, o Brasil apresentou proposta de envolvimento dos países da CPLP na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), evento anual que visa a mobilizar a população, em especial crianças e jovens, em torno de temas e atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), valorizando a criatividade e a atitude científica. A SNCT estende-se por todo o território nacional e conta com um evento-sede em Brasília. Sua 14ª edição realizou-se entre 23 e 29 de outubro de 2017 e teve como tema “A matemática está em tudo!”.

Para viabilizar a participação dos estados membros e do Secretariado Executivo da CPLP na SNCT, o Brasil ofereceu espaço físico de 100 m² no evento-sede, com projeto arquitetônico, montagem de estande, sala de reuniões e espaço de exposição, caracterizado com a identidade visual da CPLP. Os países foram convidados a expor, ali, projetos e iniciativas nacionais e internacionais de CT&I. Disponibilizaram-se, também, cinco mil cópias de folder de divulgação institucional da CPLP. Nos últimos anos, o evento-sede da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia em Brasília tem recebido, em seus sete dias de realização, entre 70 e 100 mil visitantes – uma média de 10 mil visitantes por dia. Desses, cerca de 70% são estudantes da educação básica, sendo os demais professores, estudantes universitários e o público geral.

O tema do estande da CPLP seguiu o mote da presidência de turno brasileira: “a CPLP e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. Além do Brasil e do Secretariado Executivo da CPLP, participaram das atividades de divulgação e popularização da ciência o PNUD e embaixadas de países de língua portuguesa em Brasília. Pelo governo brasileiro, tiveram participação no espaço a Secretaria de Governo, o Ministério da Educação, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio de palestras, reuniões e oferta de publicações e materiais informativos.

Nos dias 24 e 25 de outubro de 2017, o Brasil promoveu, no mesmo espaço, a oficina “Ciência e Tecnologia Aplicadas às Ações de Mitigação e Monitoramento, Relato e Verificação de Emissões de Gases de Efeito Estufa”, realizada no âmbito das atividades de treinamento e capacitação do projeto “Opções de Mitigação de Emissões de Gases de Efeito Estufa em Setores-Chave do Brasil”. Tal projeto, de iniciativa brasileira, conta com recursos do Global Environment Facility (GEF) e com a parceria do PNUMA. Sua finalidade é auxiliar a tomada de decisão sobre ações que potencialmente reduzam emissões de gases de efeito estufa nos setores-chave da economia brasileira. Um componente importante do projeto é a transferência de conhecimento técnico sobre ações de mitigação por meio de atividades de disseminação e capacitação, como a realização de cursos para pessoal técnico de instituições governamentais e não governamentais.

A oficina ministrada durante a SNCT contou com representantes de Cabo Verde, Moçambique, São Tomé e Príncipe e do Secretariado Executivo da CPLP. Além disso, participaram como convidados representantes brasileiros do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do PNUD no Brasil e da Secretaria Nacional de Articulação Social, órgão da Secretaria de Governo da Presidência da República. Também representantes da sociedade civil acompanharam as apresentações e participaram das discussões.

Além dos diálogos técnicos realizados, foram proferidas duas palestras envolvendo os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. No primeiro dia a palestra “Agenda 2030 – Perspectiva Brasil” foi proferida pelo secretário nacional de Articulação Social, sr. Henrique Villa Ferreira. No segundo dia, o representante do PNUD no Brasil, sr. Haroldo Machado Filho, proferiu a palestra sobre a “Plataforma Agenda 2030”. A atividade proporcionou a troca de informações e experiências entre os membros da CPLP sobre ações de combate às emissões de gases de efeito estufa, além de permitir aos demais países conhecer os arranjos institucionais e ferramentas desenvolvidas pelo Brasil para monitorar e traçar estratégias para redução das emissões domésticas.

No dia 19 de junho de 2018, em Brasília, os representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e Portugal participaram da I Oficina do projeto do Repositório Científico da CPLP, coordenada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, do Brasil, e pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, de Portugal. Os participantes ressaltaram que a ciência aberta e o acesso aberto são fundamentais para fortalecer e divulgar a produção científica dos estados membros da CPLP e consideraram que o projeto do Repositório Científico da CPLP dará o impulso necessário para que os princípios do acesso aberto sejam adotados pelos países da Comunidade. A oficina sobre o projeto do Repositório Científico da CPLP cumpriu seus objetivos de disseminar e intercambiar informações técnicas entre os peritos nacionais e mobilizar os estados membros a aderir e dar início à implementação do projeto.

Ao fim de sua presidência de turno, o Brasil organizou, em Brasília, em 21 de junho de 2018, a VIII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP, antecedida, na véspera, pela VI Reunião Técnica dos Pontos Focais da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. A reunião ministerial contou com a participação dos nove países da CPLP e buscou avaliar o grau de implementação do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no Domínio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP.

Cooperação técnica

A cooperação técnica durante a presidência brasileira da CPLP foi marcada pelos esforços em prol da melhoria dos índices de desenvolvimento sustentável dos países da Comunidade, por meio do compartilhamento de conhecimentos, boas práticas e recursos. Buscou-se o desenvolvimento de capacidades que possam contribuir para o alcance dos objetivos da Agenda 2030. Com vistas a otimizar aqueles esforços, criou-se na estrutura da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) a Coordenação-Geral de Cooperação com a CPLP (CGCCPLP), voltada não somente às ações de cooperação técnica, mas também à tarefa de assessorar os diferentes órgãos federais em suas parcerias com a CPLP. Com esse reforço institucional, a ABC pode hoje orientar instituições brasileiras, tanto governamentais como da sociedade civil, quanto às possibilidades de engajamento com a CPLP, de modo a identificar nichos de atuação e intensificar a implementação dos Planos Estratégicos de Cooperação Setoriais.

Como parte das responsabilidades da presidência de turno brasileira, a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) assumiu a coordenação da Reunião dos Pontos Focais de Cooperação (RPFC), um dos principais órgãos da CPLP[2]. Nesse contexto, realizaram-se quatro Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação: a XXXIII RPFC (Brasília, 26 e 27 de outubro de 2016), a XXXIV RPFC (Lisboa, 28-30 de março de 2017), a XXXV RPFC (Brasília, 17 e 18 de julho de 2017) e a XXXVI RPFC (Lisboa, 1 e 2 de março de 2018).

Essas reuniões possibilitaram o intercâmbio de práticas adotadas pelos estados membros no que diz respeito ao acompanhamento e à articulação com as áreas setoriais, ao monitoramento dos projetos em curso e às decisões sobre a alocação de recursos; além disso, as reuniões aprovaram diversificada gama de projetos, nomeadamente: i) Programa de Capacitação de Laboratórios de Engenharia da CPLP (2016/2017); ii) Plataforma “Sharing Knowledge Agrifood Networks” (SKAN/CPLP) – mecanismo de partilha de conhecimento e tecnologia entre os estados membros da CPLP para o desenvolvimento do setor agroalimentar; iii) II Semana da Juventude da CPLP (São Tomé e Príncipe); iv) Plano de Ética no Desporto na CPLP; v) IV Congresso Internacional de Educação Ambiental dos Países e Comunidades de Língua Portuguesa; vi) CPLP por um Mar Limpo; vii) Formação para a Inclusão Feminina: projeto “É Hora”; viii) Campanha Juntos contra a Fome: projeto “Técnicas de produção, transformação e conservação de produtos agropecuários e empreendedorismo”; ix) Campanha Juntos contra a Fome: Apoio à consolidação de associações de jovens agricultores na região de Cacheu (Guiné-Bissau); x) Rede dos Institutos Nacionais de Administração Pública e Equivalentes (RINAPE); xi) Ação de Formação em Direito Internacional Humanitário; xii) Projeto Meninos de Rua: inclusão e inserção; xiii) Projeto de Rede de Jornalismo Jovem Digital “Conexão Lusófona”; xiv) V Congresso de Educação Ambiental.

O Brasil acredita que, para o êxito de ações de cooperação técnica alinhadas às prioridades nacionais de desenvolvimento, é necessário haver, nos países, pontos focais com capacidade de planejar, acompanhar e avaliar os projetos de cooperação. Por ocasião da referida XXXIII Reunião dos Pontos Focais de Cooperação, a ABC, na qualidade de ponto focal brasileiro, patrocinou seminário de reflexão em torno das atribuições daqueles pontos focais. A iniciativa buscou promover um espaço interativo, em que o diálogo entre os participantes se conduzisse a partir de facilitação externa, com o emprego de metodologia participativa; a atividade, além disso, permitiu a visualização das responsabilidades dos pontos focais e a percepção dos desafios que envolvem o cumprimento de suas atribuições.

Em seguimento, realizaram-se novas atividades destinadas ao aprimoramento dos processos de gestão e governança da cooperação na CPLP e ao fortalecimento dos pontos focais de cooperação da comunidade. O Brasil, em articulação com o Secretariado Executivo da CPLP, deu continuidade ao processo de reflexão iniciado em outubro de 2016, por meio de mais duas oficinas, realizadas à margem das XXXV e XXXVI RPFCs (Lisboa, março de 2017 e março de 2018, respectivamente), que resultaram no mapeamento dos interlocutores governamentais e não governamentais, de seus processos de interação e de propostas para aprimorar o planejamento das ações de cooperação comunitária. O esforço culminou na decisão de elaborar o Manual de Governança e Gestão da Cooperação na CPLP, cuja conclusão está prevista ainda para 2018.

Resultados importantes das referidas reflexões foram, igualmente, as propostas de elaboração do Plano Estratégico de Cooperação (2018-2024) e do Plano Bienal de Cooperação (2018-2020). Esses instrumentos promoverão maior diálogo entre as reuniões ministeriais, a Reunião dos Pontos Focais de Cooperação e o Comitê de Concertação Permanente da CPLP (CCP). Almeja-se, dessa forma, evitar a dispersão e a duplicação de esforços bem como promover maior sinergia entre os diversos foros da cooperação intracomunitária. Derivaram daquelas reflexões, igualmente, as decisões sobre a elaboração de regimento interno da RPFC, de proposta para a revisão do Quadro Orientador das Reuniões Ministeriais da CPLP e da revisão do Regimento do Fundo Especial da CPLP.

Concomitantemente ao propósito de impulsionar a atualização de documentos programáticos e normativos das RPFCs, a ABC buscou mobilizar instituições nacionais, visando a engajá-las não apenas nas ações de cooperação, mas também na identificação de fontes de financiamento, sempre em favor da pauta de projetos comunitários e à luz dos desafios impostos aos estados membros pela Agenda 2030. Foram prospectadas fontes de financiamento junto ao PNUD, à Comissão Europeia, ao Global Environment Fund (GEF), ao Fundo Global para o Clima e ao Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS); do mesmo modo, exploraram-se novos instrumentos de parceria com organismos internacionais, como o Memorando de Entendimento entre a CPLP e a ONU Mulheres, firmado em outubro de 2017.

Adicionalmente, a ABC, ainda no contexto da presidência de turno da CPLP, deu continuidade aos seguintes projetos, financiados com recursos brasileiros aportados ao Fundo Especial da CPLP desde 2012, os quais atingiram a cifra de 22 milhões de reais (cerca de 4,5 milhões de euros):

1. “Rede de Instituições Públicas de Educação Superior (RIPES)”, executado pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). A iniciativa busca implementar ações de promoção do intercâmbio de conhecimento, da mobilidade acadêmica com qualidade e da formação de cidadãos que contribuam para o desenvolvimento dos estados membros da Comunidade. Estudantes, docentes, coordenadores de cursos, gestores e técnicos das instituições públicas de ensino superior dos estados membros serão os beneficiários diretos deste projeto;

2. “Fortalecimento da Capacidade Política e Institucional de Agentes Governamentais e Não Governamentais para a Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nos Países da CPLP”, executado pela Secretaria Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério de Direitos Humanos. Até o momento, foram realizadas em Moçambique, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde visitas de intercâmbio e ações de capacitação de agentes responsáveis pela implementação das políticas voltadas a pessoas com deficiência, o que beneficiou mais de 100 multiplicadores nesses países;

3. “Apoio à Gestão e Monitoramento de Recursos Hídricos nos Países da CPLP”. O projeto terá como atribuição apoiar os governos dos estados membros da Comunidade na gestão dos recursos hídricos locais, por meio da transferência de tecnologia de redes e sistemas locais de monitoramento hidrológico; da capacitação de quadros de funcionários locais; e também da promoção de intercâmbio de experiências no desenvolvimento de marcos legais;

4. “Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Artesanato em São Tomé e Príncipe”. Esse projeto deverá, em nova fase, enfatizar o aperfeiçoamento técnico e o fortalecimento do eixo de marketing da cooperativa de artesãos criada no âmbito do projeto;

5. “Capoeira: formação técnico-profissional e cidadania”. Projeto realizado em São Tomé e Príncipe. Tratativas estão em curso para a replicação do projeto na Guiné-Bissau;

6. “CPLP Rumo a Brasília: participação de instituições relacionadas à gestão de recursos hídricos nos estados membros da CPLP em ações preparatórias e no 8° Fórum Mundial da Água de 2018”. O projeto alcançou os seguintes objetivos: participação efetiva das instituições de gestão de recursos hídricos dos países da CPLP no 8º Fórum Mundial da Água; ação de intercâmbio na área de gestão de recursos hídricos, com ênfase em Governança da Água; presença de técnicos de todos os países da CPLP no 8º Fórum Mundial da Água.

Como desdobramento da presidência brasileira da CPLP, prevê-se, ainda, o apoio do Brasil às seguintes iniciativas: “Participação de Especialistas do Banco Central do Brasil em Reuniões Temáticas dos Bancos Centrais de Países de Língua Portuguesa”; “Promoção da Igualdade de Gênero nos Países da CPLP”; “promoção das ações voltadas à implementação do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde”, além de ações destinadas à juventude, por meio de projeto relacionado com o fortalecimento de jovens lideranças da CPLP. Tais iniciativas integram, na verdade, o Plano de Trabalho 2018 da Cooperação Internacional do Ministério das Relações Exteriores.

Por fim, o Brasil organizou reuniões com o propósito específico de incentivar diálogo aprofundado com os estados membros em torno dos ODS. A primeira delas realizou-se em Lisboa, nos dias 27 e 28 de março de 2017, para discutir a viabilidade do estabelecimento de rede de pontos focais responsáveis pelo acompanhamento e pela implementação dos ODS em cada estado membro. Como resultado dessa reunião, o Brasil formulou perguntas orientadoras que serviram de base para a coleta de informações sobre a implementação dos ODS no espaço da Comunidade, de modo a assegurar certo grau de padronização e de comparabilidade entre as informações prestadas pelos países à CPLP. Em 18 de julho de 2017, teve lugar em Brasília reunião de seguimento, à margem da XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

Formação de diplomatas

O Brasil deu continuidade ao Programa de Apoio à Realização do Curso de Formação de Diplomatas dos Países em Desenvolvimento da CPLP no Instituto Rio Branco. Por meio desse projeto, financiado com recursos brasileiros depositados no Fundo Especial da CPLP, o Brasil apoia a vinda e estada de três diplomatas de países da CPLP, na condição de intercambistas do Instituto Rio Branco, pelo período de um ano. A iniciativa tem por objetivo contribuir para a formação profissional de agentes diplomáticos de países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo, bem como propiciar maior proximidade desses com a política externa brasileira. No ano de 2017, estudaram em Brasília diplomatas da Guiné-Bissau, da Guiné Equatorial e de São Tomé e Príncipe; em 2018, o projeto financiou a vinda de diplomatas da Guiné-Bissau, de Moçambique e de Timor-Leste.

O Brasil também deu continuidade ao projeto do Curso de Português para Diplomatas Africanos, iniciado em 2014 e que em 2018 chegou à quinta edição. Viabilizado com recursos do Brasil no Fundo Especial da CPLP, o Curso propõe-se à difusão do idioma português entre os agentes diplomáticos de países africanos residentes em Brasília, para o que se buscou a parceria do Núcleo de Ensino e Pesquisa em Português para Estrangeiros (NEPPE) da Universidade de Brasília (UnB). Na presente edição de 2018, inscreveram-se 52 agentes diplomáticos, repartidos em quatro turmas, sendo duas de nível básico, uma de nível intermediário e uma de nível avançado. Como nas edições anteriores, as aulas são ministradas no Instituto Rio Branco, a academia diplomática brasileira. Ao final da presente edição, o projeto terá atendido um total de 192 diplomatas africanos. Ao favorecer a difusão da língua portuguesa entre funcionários estrangeiros, a presente ação incentiva uma melhor inserção desses profissionais nos diversos países da CPLP. Além do fomento ao português como língua internacional, o curso tem contribuído para divulgar a Comunidade junto aos países africanos.

Já a Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG), órgão vinculado ao Ministério das Relações Exteriores, organizou inédito Curso para Diplomatas da CPLP. A iniciativa congregou representantes de todas as chancelarias da CPLP, em espaço inédito de debates e diálogo. Com atividades em Brasília e no Rio de Janeiro, diplomatas de todos os estados membros dedicaram-se, durante 10 dias, em outubro de 2017, a palestras e discussões em torno de diferentes temas, como política externa, defesa, multilateralismo, infraestrutura, patrimônio histórico, gestão pública, institucionalização da Comunidade e a valorização internacional da língua. Além disso, realizaram visitas à Agência Brasileira de Cooperação, à Fundação Oswaldo Cruz e ao Cais do Valongo. Na ABC, por exemplo, os participantes testemunharam a extensão de projetos voltados à geração de renda, ao empoderamento de populações vulneráveis, à merenda escolar, à segurança alimentar, à gestão de recursos florestais e hídricos e à agricultura familiar, áreas sensíveis a vários estados membros da CPLP.

Dado o êxito do curso, a FUNAG prepara uma segunda edição, prevista para o segundo semestre de 2018, para a qual trará, uma vez mais, diplomatas do todos os estados membros da CPLP. O Brasil conta com que, no momento da realização do II Curso para Diplomatas da CPLP, a FUNAG já o realize na condição de observadora consultiva CPLP, estatuto a que legitimamente aspira.

Oferecendo aos estudiosos e profissionais das relações internacionais sua plataforma online, com acesso gratuito a cerca de 600 (seiscentas) obras clássicas e acadêmicas, a FUNAG tem-se esforçado por garantir o acesso de maior público dos países da CPLP ao seu acervo digital. A Fundação mantém parceria formal com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa desde 2015, quando as partes firmaram memorando de entendimento.

Fica evidente, ao fim, que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa se fortalece, em que pesem limitações orçamentárias dos estados membros. São 22 anos de trajetória; quiçá pouco mais, se com justiça nos estendermos ao primeiro encontro dos chefes de estado de língua portuguesa em São Luís, em 1989, quando o então presidente José Sarney, em companhia de seus homólogos, sugeriu a criação de um instituto internacional para a língua portuguesa. Naquele momento, foi possível identificar condições favoráveis para que nossos países se congregassem em bases de diálogo, de consenso e de respeito à soberania. Os países africanos de língua oficial portuguesa tinham se libertado do colonialismo; Brasil e Portugal, por sua vez, tinham se libertado de ditaduras longevas. Era outra página da história que começava a ser escrita, a página que viria a se chamar CPLP.

Hoje, nossos países trabalham em diversas frentes em prol do idioma comum: formam-se professores para atender às várias realidades linguísticas nos diversos estados membros, valoriza-se a língua de herança junto a nossas diásporas, desenvolvem-se a partir do Instituto Internacional da Língua Portuguesa metodologias de ensino do português como língua estrangeira, busca-se harmonizar o vocabulário técnico e científico de modo a situar o português na rota da inovação científica e tecnológica. Por ser o português idioma ecumênico, com variada inserção, seja política, literária, técnica, científica, econômica ou diplomática, o Brasil considera positivo que se avance na adoção do Acordo Ortográfico e em sua ratificação pelos estados membros.

Fato é que temos uma língua rejuvenescida e vitalizada pela realidade multicultural de nossos países. O português de hoje é língua policêntrica e global, o que nos impõe renovadas responsabilidades quanto à sua valorização internacional, inclusive nos organismos internacionais. Ao concertarmos no ambiente diplomático multilateral, por meio de candidaturas ou de pronunciamentos conjuntos que revelam a coesão de nossos países, trazemos como alavanca do esforço de desenvolvimento de nossos países e sociedades uma identidade que se consolida a partir do idioma comum, em ambiente de pleno respeito à diversidade cultural da Comunidade bem como às soberanias nacionais.

Ainda no âmbito da concertação política, é possível perceber quão longeva é a contribuição da CPLP para o aprimoramento democrático de nossos países. Desde 1999, a CPLP realizou mais de 20 missões de observação eleitoral, sempre a pedido dos países membros. Note-se que a primeira delas foi o referendo sobre a autodeterminação de Timor-Leste, realizado em agosto daquele ano, quando a CPLP teve o privilégio de testemunhar a inequívoca vontade dos timorenses de viver em liberdade. Com vistas a assegurar a permanência deste contributo da CPLP ao aperfeiçoamento institucional dos estados membros, logrou-se, por iniciativa brasileira, criar rubrica orçamentária específica na CPLP, que doravante contará com recursos anuais destinados à realização de missões de observação eleitoral da Comunidade.

Com efeito, os 20 meses de exercício da presidência de turno pelo Brasil configuraram uma oportunidade concreta para a ampliação do diálogo entre os estados membros, em inúmeros setores. Persistem, contudo, circunstâncias a serem superadas. Desafio real da CPLP é a consolidação de sua presença junto aos cidadãos de nossos países, o que demandará um permanente esforço de construção. Se a utilização da língua portuguesa se acha em estágio de crescimento em alguns estados membros, também a CPLP precisa ser mais visível e conhecida no interior de nossas sociedades e de nossos aparatos estatais.

Consciente desse desafio, o Brasil buscou a promoção de reuniões ministeriais e técnicas também como forma de a CPLP ter sua visibilidade amplificada já no interior da administração pública brasileira, a partir do compartilhamento de experiências de gestão com técnicos, funcionários e autoridades de todos os parceiros da Comunidade. Ao longo de sua presidência de turno, enfim, o Brasil empenhou-se para incentivar os cidadãos, as sociedades e os governos que dão vida à CPLP a se aproximarem e melhor se conhecerem; encerrada sua presidência, o Brasil insistirá nesse propósito.

Brasília, 16 de julho de 2018

DOCUMENTOS FINAIS

XI CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Brasília, 31 de outubro e 1º de novembro de 2016

Declaração de Brasília

1. Os Chefes de Estado e de Governo da República de Angola, da Re-pública Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, ou seus representantes, reuniram-se na XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1 de novembro de 2016.

2. Elegeram Sua Excelência o Senhor Michel Temer, Presidente da República Federativa do Brasil, como Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, para os próximos dois anos.

3. Celebraram os 20 anos de constituição da CPLP, que logrou consolidar-se como foro privilegiado de diálogo e de colaboração entre os países de Língua Portuguesa, bem como plataforma para a projeção do idioma que os une, tendo-se tornado uma organização internacional reconhecida pela comunidade internacional.

4. Reafirmaram a plena validade do compromisso histórico consagrado na Declaração Constitutiva da CPLP, com a progressiva afirmação internacional do conjunto dos Estados-Membros, que constituem um espaço geograficamente descontínuo, mas identificado pelo idioma comum e pelos primados da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social.

5. Aprovaram as orientações constantes no relatório sobre a Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026) e renovaram a sua determinação em prosseguir aprofundando a concertação político-diplomática, a cooperação em todas as áreas e a promoção e difusão da Língua Portuguesa no mundo, de modo a fortalecer a organização e a sua presença junto aos cidadãos dos Estados-Membros e junto à comunidade internacional.

6. Congratularam-se com a escolha do Senhor Eng. António Guterres para o cargo de Secretário-Geral das Nações Unidas, o primeiro cidadão de um Estado-Membro da CPLP a ocupar tão elevada posição. Saudaram ainda as Nações Unidas pela forma transparente e consensual como foi conduzido o processo de designação.

7. Congratularam-se também com a exitosa realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Rio de Janeiro, em agosto e setembro de 2016, tendo sido a primeira vez que as Olimpíadas e as Paraolimpíadas foram celebradas em um país de Língua Portuguesa.

8. Tomaram nota, com satisfação, das medidas e atividades levadas a cabo e dos encontros celebrados desde a X Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, realizada em Díli, a 23 de julho de 2014 (listados em anexo a esta Declaração), para a concretização dos objetivos da Comunidade.

9. Saudaram a escolha de “A CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” como tema da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo e comprometeram-se em promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação com vista a apoiar, no âmbito da CPLP, a implementação da Agenda 2030 e de seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e das 169 metas associadas.

10. Congratularam-se com a proclamação de 2016 como o “Ano da CPLP contra o Trabalho Infantil” e assumiram o compromisso de prosseguir cooperando com vista à prevenção e eliminação da exploração do trabalho infantil no âmbito da Comunidade.

11. Reafirmaram o interesse dos Estados-Membros em estimular o crescimento dos fluxos comerciais e de investimento entre os integrantes da CPLP, por meio do fortalecimento da coordenação entre os Estados. Destacaram, nesse sentido, a realização do Fórum Económico Global, numa iniciativa inovadora, que aliando o esforço governamental às iniciativas empresariais da Comunidade, busca atrair investimentos para o desenvolvimento socioeconómico no espaço da Comunidade, em consentâneo com o objetivo 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

12. Aprovaram a concessão da categoria de Observador Associado da CPLP à Hungria, à República Checa, à República Eslovaca e à República Oriental do Uruguai, cuja adesão à Organização muito a prestigia pela visibilidade política internacional que lhe acresce.

13. Ressaltaram o relevante papel que os Observadores Associados podem desempenhar nas atividades da CPLP e instaram o Secretariado Executivo, em coordenação com os Estados-Membros, a propor estratégias para intensificar o envolvimento dos Observadores Associados com a Organização.

14. Saudaram a realização da VI sessão da Assembleia Parlamentar da CPLP, em Brasília, entre 5 e 7 de abril de 2016, e assinalaram a importância dos trabalhos da Assembleia Parlamentar para a Comunidade e os seus cidadãos.

15. Tomaram boa nota do pedido dos Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, de que seus Encontros, de caráter anual, possam ser integrados na estrutura institucional da CPLP.

16. Reafirmaram a importância do envolvimento da sociedade civil nas atividades da CPLP e recomendaram a continuidade do processo de crescente institucionalização da sua participação na Comunidade, por meio da articulação com os Observadores Consultivos e com outros mecanismos de organização da sociedade civil, como o Fórum da Sociedade Civil, com vista à construção de um mecanismo integrado de diálogo e colaboração entre a sociedade civil e a CPLP.

Concertação política e diplomática

17. Destacaram a realização de eleições regulares nos Estados-Membros e a legitimidade democrática que daí decorre, elementos essenciais de afirmação dos direitos do homem e do cidadão, e da preservação de instituições democráticas e representativas, bem como do reforço do Estado de direito democrático.

18. Saudaram o papel da CPLP e dos seus Estados-Membros na observação de eleições em São Tomé e Príncipe (outubro de 2014) e em Moçambique (outubro de 2014), bem como no acompanhamento da eleição na Guiné Equatorial (abril de 2016).

19. Regozijaram-se pelo importante papel desempenhado pelo fórum P5 – integrado pelas Nações Unidas, União Africana, CEDEAO, União Europeia e CPLP – e pela Comissão de Consolidação da Paz das Nações Unidas, na configuração específica para a Guiné-Bissau, no acompanhamento da situação política guineense e na promoção de um diálogo construtivo entre os atores políticos guineenses, bem como na facilitação do diálogo com os parceiros internacionais, essencial para a implementação de um roteiro para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico e social que o povo guineense tanto almeja;

Mandataram o Secretário Executivo da CPLP a continuar a acompanhar a situação política na Guiné-Bissau e a manter um quadro de concertação e interação com os atores políticos guineenses e os parceiros internacionais e regionais.

20. Congratularam-se com o anúncio da conclusão dos procedimentos internos de ratificação dos Estatutos da CPLP e com a entrega simbólica da respetiva carta ao Secretário Executivo da CPLP, que consolida a integração da Guiné Equatorial na CPLP e abre caminho à adoção do acervo comunitário;

Registaram com agrado a solicitação da Guiné Equatorial de apoio técnico à harmonização legislativa interna, decorrente da moratória à pena de morte em vigor, no sentido de a converter em abolição, em conformidade com os princípios fundamentais e valores universais comungados por todos os Estados-Membros;

Reconheceram os esforços empreendidos pela Guiné Equatorial na adoção plena da Língua Portuguesa, designadamente através dos órgãos de comunicação social, com destaque para a Televisão Nacional e Rádio Asonga, bem como a integração da Língua Portuguesa no currículo dos Centros Educativos;

Reiteraram o empenho em apoiar os esforços da Guiné Equatorial na sua plena integração na CPLP, em aspetos que possam vir a ser identificados junto dos órgãos da CPLP;

Felicitaram a iniciativa da Guiné Equatorial em instituir o Prémio UNESCO/Guiné Equatorial em Ciências da Vida, que em 2015 foi atribuído a um cidadão de um Estado-Membro da CPLP.

21. Tomaram nota dos esforços realizados por Timor-Leste para delimitar definitivamente, em harmonia com o Direito Internacional, as fronteiras marítimas com ambos os vizinhos, a Austrália e a Indonésia, e expressaram solidariedade à causa timorense em assegurar o exercício dos direitos soberanos e de jurisdição sobre o seu território marítimo, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e garantir assim um futuro melhor para o povo de Timor-Leste;

Saudaram o início das discussões preparatórias entre Timor-Leste e a Indonésia com vista a delimitar as fronteiras marítimas entre os dois países, num espírito de amizade e no âmbito do direito internacional, e reconheceram a iniciativa de Timor-Leste em iniciar um processo de conciliação obrigatória com a Austrália, um mecanismo de resolução de disputas no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que está a ser posto em prática pela primeira vez, com o objetivo de alcançar uma solução justa e aceitável para ambas as partes.

22. Registraram, com satisfação, a adoção, em 6 de julho de 2015, pela 69ª Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução 69/311 “Cooperação entre as Nações Unidas e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, e reiteraram a importância de estreitar a colaboração entre a CPLP e as Nações Unidas, suas agências, entidades e programas, bem como outros organismos internacionais, regionais e sub-regionais.

23. Reafirmaram a necessidade de avançar na reforma das Nações Unidas, em particular de seu Conselho de Segurança, com vistas a reforçar sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão;

Reiteraram seu apoio à aspiração do Brasil de ocupar assento permanente em um Conselho de Segurança ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de São Tomé e Príncipe (2004), da Declaração de Bissau (2006), da Declaração de Lisboa (2008), da Declaração de Luanda (2010), da Declaração de Maputo (2012) e da Declaração de Díli (2014). Reiteraram, igualmente, nesse âmbito, o apoio à pretensão da África de estar representada na categoria de membro permanente do Conselho de Segurança.

24. Assinalaram que a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento essencial para o aprofundamento da Comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP, e reconheceram a necessidade de que sejam retomadas as discussões sobre o tema, levando em conta as diferentes realidades de cada Estado-Membro. Ao mesmo tempo, reconheceram que a aplicação dos Acordos de Brasília, de forma gradual e diferenciada pelos Estados-Membros, deverá contribuir para uma maior circulação dos cidadãos no espaço CPLP. Neste sentido, saudaram a decisão das Autoridades de São Tomé e Príncipe em isentar de vistos todos os cidadãos dos Estados-Membros para estadas de um período de até 15 dias.

25. Reafirmaram o compromisso de reforçar o direito humano à alimentação adequada nas políticas nacionais e comunitária, reconhecendo o seu papel na erradicação da fome e da pobreza nos países da Comunidade, bem como a prioridade dada ao tema da segurança alimentar e nutricional na agenda da CPLP. Destacaram, nesse sentido, a necessidade de implementar as ações previstas no plano de atividades da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) e de consolidar o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP).

26. Reiteraram a importância do tema dos oceanos para os Estados-Membros da CPLP e, nesse sentido, reafirmaram o compromisso com a negociação de novo acordo internacional juridicamente vinculante, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), sobre a conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha além das jurisdições nacionais. Reafirmaram, ainda, o compromisso de, até 2020, gerir de forma sustentável e proteger os ecossistemas marinhos e costeiros para evitar impactos adversos significativos, fomentando, para tanto, a cooperação entre os países membros da CPLP. Asseveraram a vontade política comum de assegurar a conservação e o uso sustentável dos oceanos e de seus recursos pela implementação do direito internacional, como refletido na CNUDM, que provê o arcabouço legal para a conservação e utilização sustentável dos oceanos e dos seus recursos.

27. Instaram os Estados que ainda não o fizeram a assinar e ratificar o Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

28. Sublinharam a vontade política comum de promover a imagem da CPLP através do endosso de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais, manifestando o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas:

1. Candidatura do Embaixador Gilberto Vergne Saboia, do Brasil, à reeleição como membro da Comissão de Direito Internacional, para o mandato 2017-2021, nas eleições que ocorrerão durante a 71ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em novembro de 2016;

2. Candidatura do Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, do Brasil, à reeleição como Juiz da Corte Internacional de Justiça, para o mandato 2018-2027, nas eleições que ocorrerão durante a 72ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em novembro de 2017;

3. Candidatura do Brasil à reeleição como membro do Comitê Consultivo sobre Questões Administrativas e Orçamentárias das Nações Unidas, para o mandato 2018-2020, nas eleições que ocorrerão durante a 72ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em novembro de 2017;

4. Candidatura do Juiz José Luís de Jesus, de Cabo Verde, à reeleição no cargo de Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar, para o mandato 2017-2020;

5. Candidaturas do Professor Doutor Aldino Santos de Campos, de Portugal, e do Almirante Ribas Marques, do Brasil, à Comissão de Limites da Plataforma Continental, para o mandato 2017-2022;

6. Candidatura da Professora Doutora Patrícia Galvão Teles, de Portugal, à Comissão do Direito Internacional, para o mandato 2017 a 2021.

29. Assinalaram a importância do diálogo e da colaboração mantidos pelos Grupos CPLP nas diversas capitais e cidades-sede de organismos internacionais e recomendaram que as suas atividades sejam estimuladas e aprofundadas, tendo em conta o seu potencial.

Cooperação

30. Reiteraram a relevância da cooperação para o desenvolvimento sustentável dos Estados-Membros e para a consolidação e a projeção internacional da Comunidade.

31. Destacaram, nesse sentido, o potencial que a cooperação da CPLP oferece, numa lógica de cooperação horizontal e triangular, para a partilha de conhecimento e de experiências entre a cooperação tradicional e a cooperação Sul-Sul e com outros contextos e atores internacionais.

32. Reafirmaram a necessidade de fortalecer a ação dos Pontos Focais de Cooperação, de acordo com suas atribuições, promovendo designadamente a sua capacitação e a sua crescente articulação com os pontos focais setoriais, de modo a consolidar uma perspectiva integrada da cooperação na CPLP, em alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, no quadro da Agenda 2030;

Reiteraram a relevância e a necessidade de um amplo compromisso e parceria para a promoção e concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros, num espírito de solidariedade reforçado e focado nas necessidades daqueles em maior situação de pobreza e vulnerabilidade.

33. Ressaltaram a necessidade de desenvolver estratégias e mecanismos para o financiamento das atividades de cooperação da CPLP.

34. Registraram a importância de fortalecer a execução técnica e operacional do Plano Indicativo de Cooperação (PIC) e dos planos estratégicos setoriais, estimulando e promovendo a capacitação dos agentes responsáveis por sua implementação.

35. Reafirmaram o seu compromisso com a defesa e promoção dos direitos humanos, enquanto pilares da dignidade humana e do bem-estar das populações dos Estados-Membros da CPLP, objetivos centrais de todos os esforços de cooperação intracomunitária. Nesse sentido, destacaram a importância de aprofundar a discussão sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos no âmbito da CPLP, inclusive, mas não exclusivamente, por meio do intercâmbio de boas práticas em direitos humanos e pelo estímulo à educação em matéria de direitos humanos.

36. Evidenciaram a assinatura, no âmbito da XX Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em Díli, em julho de 2015, da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, instando a que todos os Estados-Membros a ratifiquem.

37. Enalteceram os avanços registados no domínio da energia, com a realização, em junho de 2015, em Cascais, da I Reunião de Ministros da Energia da CPLP e da I Conferência Energia para o Desenvolvimento da CPLP e em outubro de 2016, em Malabo, da I Reunião Técnica da Energia, que evidenciaram o potencial da CPLP enquanto ator global na diplomacia da energia, lançando as bases para uma cooperação que poderá assegurar a segurança e sustentabilidade energética e garantir o acesso universal à energia, nas suas diversas tipologias, no espaço comunitário.

Ação cultural, promoção e difusão da língua portuguesa

38. Destacaram a importância de desenvolver projetos conjuntos com o objetivo de difundir e fortalecer a Língua Portuguesa, incentivando a realização de iniciativas comuns e o contato entre as redes de institutos, de centros culturais e de leitorados dos Estados-Membros, no entendimento de que a realização de ações conjuntas contribui para marcar o caráter internacional da Língua Portuguesa e a pluralidade cultural que lhe é intrínseca.

39. Reafirmaram a importância da circulação e da difusão de bens culturais entre os Estados-Membros na disseminação dos produtos culturais contemporâneos em Língua Portuguesa, reconhecendo que esta permitirá o fortalecimento das potencialidades económicas desse setor e representa um importante passo na difusão da diversidade cultural em Língua Portuguesa em todo o mundo.

40. Congratularam-se pelos resultados alcançados até agora pelo Programa CPLP Audiovisual, que tem logrado estimular a produção e a veiculação da produção audiovisual dos Estados-Membros, através da rede das emissoras de televisão públicas nestes países.

41. Saudaram Timor-Leste por organizar a III Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, em Díli, de 15 a 17 de junho de 2016, que marcou o caráter contínuo e regular da reflexão alimentada pelas Conferências, bem como ressaltou o escopo global da Língua Portuguesa, discutida em conferências na América, na Europa e, agora, na Ásia. Registaram, ainda, de forma positiva, o contributo do IILP para a realização de Colóquios Preparatórios para a III Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial (Díli e Praia);

Recomendaram que se calendarizem, para o primeiro trimestre de 2017, as reuniões necessárias dos segmentos técnico-científico e político-diplomático para a configuração final do Plano de Ação de Díli.

42. Enfatizaram o papel central do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) na coordenação em temas relativos ao idioma, em conformidade com diretrizes estabelecidas pela CPLP. Concordam, por isso, na necessidade do fortalecimento do IILP, com meios humanos e financeiros de modo a cumprir cabalmente o seu mandato.

43. Congratularam-se com o desenvolvimento dos principais projetos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (Plataforma Vocabulário Ortográfico Comum e Portal do Professor Língua Estrangeira/Língua Não Materna) e com a criação de novos projetos (Terminologias Científicas e Técnicas Comuns da Língua Portuguesa e Plano de Leitura CPLP).

44. Saudaram a assinatura do Memorando de Cooperação entre a República da Namíbia, País Observador Associado da CPLP, e o IILP com o objetivo de promover o idioma, com ênfase na formação de professores de Língua Portuguesa para os diferentes níveis do sistema educativo.

45. Regozijaram-se com o fato de a comemoração do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP se vir afirmando nos Estados-Membros e noutros países, bem como em diferentes comunidades da diáspora, como manifestação de que “a Língua Portuguesa é um meio privilegiado de difusão da criação cultural entre os povos que falam português e de projecção internacional dos seus valores culturais, numa perspectiva aberta e universalista”.

46. Congratularam-se com a atribuição do “Prêmio José Aparecido de Oliveira” em ex aequo ao Dr. Jorge Fernando Branco de Sampaio, antigo Presidente da República Portuguesa, ao Professor Doutor Carlos Lopes, ex-Secretário Executivo da Comissão Econômica das Nações Unidas para África, e ao Embaixador Lauro Barbosa da Silva Moreira, Diplomata de carreira do Brasil e primeiro Representante Permanente junto da CPLP, pelo elevado mérito, e pelo extenso contributo para a difusão dos valores da CPLP e a visibilidade da Comunidade, demonstrados por estas ilustres individualidades.

47. Elegeram a Dr.ª Maria do Carmo Trovoada Pires de Carvalho Silveira, indicada pela República Democrática de São Tomé e Príncipe, para o cargo de Secretária Executiva da CPLP, para um mandato de dois anos, de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018.

48. Concordaram que o(a) Secretário(a) Executivo(a) que sucederá a Drª Maria do Carmo Trovoada Pires de Carvalho Silveira será indicado(a) pela República Portuguesa e exercerá o seu mandato por dois anos, de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

49. Decidiram que os mandatos dos Secretários Executivos passam a ter início no dia 1 de janeiro do primeiro ano de mandato, e término no dia 31 de dezembro do ano subsequente.

50. Congratularam-se com a renovação do mandato da Diretora Geral do Secretariado Executivo da CPLP, Drª Georgina Benrós de Mello.

51. Saudaram, com satisfação, a recondução da Diretora Executiva do IILP, Professora Doutora Marisa Guião de Mendonça, para o segundo mandato.

52. Tomaram nota da adoção, pelo Conselho de Ministros, das seguintes resoluções sobre:

1. A IV Conferência Global sobre Trabalho Infantil;

2. A Declaração do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP);

3. O Fórum Económico Global;

4. A Mobilidade na CPLP;

5. O Repositório Científico da CPLP;

6. A Representatividade dos Estados-Membros no Secretariado Executivo da CPLP;

7. A Alteração do Regulamento dos Observadores Consultivos da CPLP (supressão do numerus clausus);

8. A Alteração do Regulamento do Prémio “José Aparecido de Oliveira”;

9. O Programa de Fomento à Produção e Teledifusão de Conteúdos Audiovisuais da CPLP – Programa CPLP Audiovisual;

10. A Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;

11. As Terminologias Científicas e Técnicas Comuns da Língua Portuguesa;

12. O Relatório de Auditoria às Demonstrações Financeiras do Secretariado Executivo da CPLP no ano de 2014;

13. O Relatório de Auditoria às Demonstrações Financeiras do IILP no ano de 2014;

14. O Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o Exercício de 2017;

15. O Orçamento de Funcionamento do IILP para o Exercício de 2017.

53. Aprovaram as seguintes declarações:

1. Declaração sobre “A Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026)”;

2. Declaração sobre os 20 anos da CPLP;

3. Declaração sobre a CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

4. Declaração sobre a Situação Política na Guiné-Bissau;

5. Declaração sobre as Disputas das Fronteiras Marítimas.

54. Aprovaram a Declaração de Apreço ao Presidente da República Democrática de Timor-Leste, Taur Matan Ruak.

55. Aprovaram a Declaração de Apreço ao Secretário Executivo da CPLP, Embaixador Murade Isaac Murargy, pela qual expressam um voto de louvor pela dedicação, elevada competência e determinação com que serviu a CPLP, durante os seus mandatos.

56. Prestaram homenagem ao antigo Presidente da República de Cabo Verde, António Mascarenhas Monteiro.

57. Prestaram homenagem ao Padre Leão da Costa, da República Democrática de Timor-Leste.

58. Saudaram, com satisfação, a disponibilidade da República de Cabo Verde para acolher a XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em 2018.

59. Felicitaram as autoridades brasileiras pela excelente organização e expressaram o seu agradecimento pelo acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes na XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Feita e assinada em Brasília, a 1 de novembro de 2016

Pela República de Angola

MANUEL DOMINGOS VICENTE

Vice-Presidente da República de Angola

Pela República Federativa do Brasil

MICHEL TEMER

Presidente da República Federativa do Brasil

Pela República de Cabo Verde

JORGE CARLOS FONSECA

Presidenteda República de Cabo Verde

Pela República da Guiné-Bissau

BACIRO DJÁ

Primeiro-Ministro da República da Guiné-Bissau

Pela República da Guiné Equatorial

OBIANG NGUEMA MBASOGO

Presidente da República da Guiné Equatorial

Pela República de Moçambique

OLDEMIRO JÚLIO MARQUES BALÓI

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique

Pela República Portuguesa

MARCELO REBELO DE SOUSA

Presidente da República Portuguesa

Pela República Portuguesa

ANTÓNIO COSTA

Primeiro-Ministro da República Portuguesa

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

EVARISTO DO ESPÍRITO SANTO CARVALHO

Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Pela República Democrática de Timor-Leste

TAUR MATAN RUAK

Presidente da República Democrática de Timor-Leste

X REUNIÃO DE MINISTROS DA CULTURA

Salvador, 5 de maio de 2017

Declaração final

Os Ministros da Cultura, ou seus Representantes, da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, reunidos na cidade de Salvador, no dia 5 de maio de 2017, Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP,

Reiterando a importância da avaliação periódica do grau de implementação das deliberações das anteriores Reuniões Ministeriais para o acompanhamento do seu seguimento e para a recomendação de ações de cooperação multilateral futuras;

Relembrando que o Plano Estratégico de Cooperação Cultural Multilateral da CPLP e seu respectivo Plano de Ação foram aprovados na IX Reunião de Ministros da Cultura, em Maputo, em 2014, e se encontram em fase de implementação;

Reafirmando o compromisso de fortalecer a cooperação multilateral no domínio da cultura, para o conhecimento mútuo e a aproximação entre os povos da CPLP, a defesa, preservação e promoção da cultura da paz;

Destacando que a cultura constitui elemento fundador e congregador da Comunidade, uma vez que permite identificar o patrimônio histórico e cultural que reforça a memória coletiva e a construção de uma identidade histórica que desperta interesse em países terceiros;

Reiterando que os Povos representados na CPLP partilham de uma herança histórica, cultural e linguística que os une, feita de um percurso comum de vários séculos que originou um patrimônio material e imaterial que urge preservar, valorizar e difundir;

Cientes de que a cultura está no centro dos debates contemporâneos sobre identidade, coesão social e respeito pela diversidade, assumindo crescente importância nas relações de cooperação e intercâmbio, na criação de riqueza e na dinamização de atividades econômicas capazes de garantir a produção de bens e serviços no quadro do mercado mundial;

Conscientes de que a diversidade cultural dos Estados-Membros da CPLP constitui uma riqueza a ser partilhada e divulgada no espaço intra e extracomunitário;

Tendo presente a necessidade de incrementar o intercâmbio cultural e a mobilidade entre os agentes da cultura, para reforçar os laços históricos e a promoção da diversidade cultural e da Língua Portuguesa;

Reafirmando que o investimento na cultura e na educação, assim como a qualificação de jovens e adultos nas áreas culturais e artísticas, contribuem para promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável nos Estados-Membros da CPLP, em coerência com o lema “A CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, definido pelo Brasil no exercício da presidência pro tempore da Comunidade;

Cientes de que o teor das deliberações ministeriais é relevante para a concretização do objetivo de implementar ações de cooperação no domínio da cultura;

Tendo em conta que o aprofundamento do diálogo e a partilha de informação e boas práticas sobre atividades, projetos e programas culturais reforçarão a identificação de ações conjuntas a implementar pelos Estados-Membros da CPLP;

Reiterando que o Plano Estratégico de Cooperação Cultural Multilateral da CPLP, vigente até 2020, constitui o instrumento de orientação para a implementação de ações concertadas, integradoras e sinérgicas de cooperação no setor da cultura;

Empenhados em reforçar a implementação do Plano Estratégico por meio de projetos, atividades e ações de cooperação multilateral intracomunitária no domínio da cultura, em alinhamento com as prioridades e interesses nacionais dos Estados-Membros da CPLP.

Decidem:

1. Reiterar os conteúdos das propostas constantes nas Declarações Finais das Reuniões Ministeriais da Cultura da CPLP, realizadas entre 2000, no Estoril, e 2014, em Maputo;

2. Congratular-se pela realização, à margem da presente Reunião dos Ministros da Cultura, do debate sobre “Políticas Culturais e Indústrias Criativas na CPLP”, que permitiu partilhar informações sobre políticas nacionais, regionais e multilaterais voltadas para as indústrias culturais e criativas nos Estados-Membros da CPLP, convidando os Estados-Membros a promover atividades relacionadas ao tema;

3. Congratular o Brasil, no exercício da Presidência pro tempore e em cumprimento do Plano Estratégico de Cooperação Cultural Multilateral da CPLP, pela concretização da “Capital da Cultura da CPLP”, à margem da presente reunião ministerial, em Salvador, destacando a realização de extensa programação cultural que contemplou exposições fotográficas, apresentações musicais, visitas a monumentos históricos e alusivos ao contato entre o Brasil e diversos Estados-Membros da CPLP, entre outros;

4. Incentivar a promoção da mobilidade dos agentes culturais da CPLP, com vistas a incrementar o intercâmbio de conhecimento entre os fazedores de cultura, entre os quais artistas, escritores, compositores, pesquisadores, gestores e organizações da sociedade civil;

5. Recomendar aos Estados-Membros que identifiquem ações a implementar no âmbito do Plano Estratégico de Cooperação Cultural Multilateral da CPLP, numa perspectiva contínua, para apreciação nas próximas Reuniões dos Pontos Focais da Cultura da CPLP, tendo em vista o horizonte temporal estabelecido para o término da vigência daquele Plano, em 2020;

6. Ressaltar o interesse na identificação contínua e progressiva de projetos culturais bilaterais dos Estados-Membros que tenham potencial de adaptação para o âmbito da cooperação multilateral, no espaço da CPLP;

7. Registrar, com satisfação, o sucesso na implementação da primeira edição do Programa CPLP Audiovisual, bem como apoiar a implementação da sua segunda edição, conclamando todos os Estados-Membros da CPLP a envidar esforços no sentido de disponibilizar recursos financeiros ou outros meios necessários à realização da segunda edição do Programa. Tomar ainda boa nota pela manifestação de disponibilidade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;

8. Recomendar aos Estados-Membros a permanente partilha de informações sobre projetos culturais que alcançaram sucesso nos âmbitos nacional, bilateral, regional ou multilateral, como exemplo de boas-práticas a serem adotadas no âmbito da CPLP;

9. Mandatar a Reunião Técnica dos Pontos Focais da Cultura, em articulação com o Secretariado Executivo, a fazer o balanço e a avaliação dos projetos apresentados para implementação do Plano Estratégico e propor a sua continuidade ou interrupção;

10. Estabelecer os seguintes projetos a implementar ao longo da Presidência pro tempore brasileira, em alinhamento com o Plano Estratégico de Cooperação Cultural Multilateral da CPLP:

1. Programa CPLP Audiovisual – segunda edição;

2. Capital da Cultura da CPLP;

3. Criação da Comissão de Patrimônio Cultural da CPLP;

4. Criação da Rede de Museus da CPLP;

5. Programas de formação de gestores, técnicos e funcionários de distintas áreas da cultura;

6. Partilha de boas práticas em matéria de digitalização de acervos documentais e bibliográficos;

7. Criação do Portal da Cultura da CPLP, para sistematização, partilha e divulgação de informações sobre atividades, projetos e programas culturais dos Estados-Membros;

8. Disponibilização aos países da CPLP da versão em língua portuguesa do Manual de Referência do Patrimônio Mundial – Preparação de candidaturas para o Patrimônio Mundial da Unesco;

9. Realização da 9ª edição do Festival Internacional de Teatro em Língua Portuguesa.

11. Mandatar o Secretariado Executivo a apresentar, num prazo de até 90 dias, os termos de referência do Portal da Cultura da CPLP, para apreciação e aprovação dos Estados-Membros;

12. Recomendar aos Estados-Membros que identifiquem, num prazo de até 90 dias, interlocutores nacionais para articulação com o Secretariado Executivo e o envio de conteúdos para o Portal da Cultura da CPLP;

13. Reiterar aos Estados-Membros a responsabilidade de identificarem recursos técnicos e financeiros com vistas à viabilização dos projetos culturais da CPLP;

14. Adotar o projeto de Declaração sobre Capital da Cultura da CPLP, a ser submetida à próxima Reunião do Conselho de Ministros da CPLP, em anexo;

15. Adotar o projeto de Resolução sobre a “Criação da Comissão de Patrimônio Cultural da CPLP”, a ser submetida à próxima Reunião do Conselho de Ministros da CPLP, em anexo;

16. Adotar o projeto de Resolução sobre o apoio à candidatura do Centro Histórico de Mbanza Kongo a Patrimônio Mundial da Unesco;

17. Saudar a primeira participação da República da Guiné Equatorial na Reunião dos Pontos Focais da Cultura e na Reunião de Ministros da Cultura da CPLP;

18. Recomendar a atualização dos documentos normativos da Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, com vistas à sua adequação aos documentos orientadores da CPLP e à inclusão da República da Guiné Equatorial;

19. Tomar boa nota da tradução para língua portuguesa do Manual de Referência do Patrimônio Mundial – Preparação de candidaturas para o Patrimônio Mundial, publicado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do Brasil por meio do Centro Lúcio Costa, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, por meio da Representação da Unesco no Brasil;

20. Registrar com satisfação o Festival Internacional de Teatro em Língua Portuguesa – FESTLIP, como mecanismo de integração cultural dos países da CPLP e de promoção da dramaturgia em língua portuguesa;

21. Saudar o Instituto Internacional da Língua Portuguesa pela apresentação de iniciativas culturais desenvolvidas e a desenvolver durante a Presidência pro tempore brasileira da CPLP, destacando o seu importante papel na promoção da Língua Portuguesa;

22. Congratular a participação da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura na X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, para identificação de ações conjuntas a serem implementadas durante a Presidência pro tempore brasileira, ao abrigo do Convênio Quadro celebrado com a CPLP em julho de 2015, em Lisboa;

23. Saudar a assinatura do Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e República Portuguesa, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e Juventude, destinado a escritores e ilustradores dos Estados-Membros da CPLP;

24. Saudar a assinatura do Programa Conjunto entre o Ministério da Cultura do Brasil e o Ministério da Cultura de Angola que propiciará o aprofundamento das relações culturais entre os dois países;

25. Reafirmar a importância da ratificação das convenções culturais da UNESCO, com particular destaque para a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, pelas entidades nacionais competentes de cada Estado-Membro;

26. Registrar, com agrado, o avanço na articulação entre a Reunião Técnica dos Pontos Focais da Cultura e a Reunião Técnica dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP.

Os Ministros manifestam a sua satisfação pelas excelentes condições de trabalho criadas pelo Ministério da Cultura do Brasil e o acolhimento hospitaleiro pela Prefeitura Municipal de Salvador, pelo alto nível dos debates, o que permitiu a produção dos documentos aprovados pela presente Reunião Ministerial.

Salvador, 5 de maio de 2017

Pela República de Angola

CAROLINA CERQUEIRA

Ministra da Cultura da República de Angola

Pela República Federativa do Brasil

ROBERTO FREIRE

Ministro da Cultura da República Federativa do Brasil

Pela República de Cabo Verde

ABRAÃO VICENTE

Ministro da Cultura e Indústrias Criativas da República de Cabo Verde

Pela República da Guiné-Bissau

JOÃO CORNÉLIO GOMES CORREIA

Ponto Focal da Cultura, Diretor-Geral da Cultura, em representação do Ministro da Cultura da República da Guiné-Bissau

Pela República da Guiné Equatorial

LORENZO ALVARO BIKORO NKUA AYETEBE

Diretor Nacional do Património Cultural e Artístico, em representação do Ministro da Cultura e Promoção Artesanal

Pela República de Moçambique

ROMULANDO LODINO DO CARMO JOHNAM

Conselheiro Econômico para Assuntos de Cultura e Turismo da Embaixada da República de Moçambique em Brasília, em representação do Ministro da Cultura da República de Moçambique

Pela República Portuguesa

LUÍS FILIPE CASTRO MENDES

Ministro da Cultura da República Portuguesa

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

OLINTO DA SILVA E SOUSA DAIO

Ministro da Educação, Ciência e Cultura da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Pela República Democrática de Timor-Leste

ANTONITO ARAÚJO

Embaixador de Timor-Leste junto da CPLP, em representação do Ministro da Cultura

II REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA CPLP

Brasília, 8 de junho de 2017

Declaração de Brasília

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CONSAN-CPLP), plataforma ministerial e multi-atores para a coordenação das ações desenvolvidas na área de segurança alimentar e nutricional e assessoria aos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido extraordinariamente, em Brasília, no dia 8 de junho de 2017;

Reafirmando a vontade política e o compromisso da Comunidade com a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP), cujo princípio fundamental assenta no Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA);

Considerando o contributo relevante da ESAN-CPLP para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, reforçando a capacidade de diálogo e alinhamento da CPLP com diferentes parceiros internacionais de desenvolvimento;

Reiterando a responsabilidade inalienável do Estado na garantia da concretização efetiva do Direito Humano à Alimentação Adequada, por meio da implementação de políticas públicas de combate à fome, à má nutrição e a todas as formas de desigualdade que impeçam o exercício do DHAA;

Reconhecendo que a realização progressiva deste Direito implica o reconhecimento da centralidade da concertação entre os diferentes atores que integram os Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e o CONSAN-CPLP, de modo a construir uma nova governança para o sistema alimentar sustentável, nomeadamente no desenvolvimento de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar e para a promoção da alimentação adequada e saudável no contexto da CPLP;

Considerando ainda, a necessidade de que os estados membros da CPLP assegurem a sua plena representatividade nos trabalhos e estruturas do CONSAN-CPLP;

Considerando a necessidade de alinhamento dos Estados-Membros com o trabalho desenvolvido a nível comunitário, como forma de assegurar, com carácter regular e permanente, uma alimentação segura e nutritiva a todos os cidadãos da CPLP, respeitando a soberania alimentar, as culturas e preferências de cada povo;

Agradecendo ao Governo da República Federativa do Brasil pela convocação e apoio na organização desta II Reunião Extraordinária do CONSAN-CPLP;

DECIDE:

1. Recomendar aos Chefes de Estado e de Governo que os Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, existentes ou em constituição em cada país, promovam de forma efetiva a coordenação intersectorial e a participação social na implementação de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional e monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

2. Apelar aos Estados-Membros que ainda não constituíram os respetivos Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, que envidem esforços com vista à sua constituição, em linha com o previsto na ESAN-CPLP;

3. Congratular Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste pela criação dos seus Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e a Guiné-Bissau pelo processo em curso;

4. Saudar Angola pelo estabelecimento de um Grupo de Trabalho Multisectorial como plataforma de coordenação para a Segurança Alimentar e Nutricional; Moçambique pelo processo em curso de elaboração do decreto de criação do futuro Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional; e Portugal pela intenção manifestada para a construção institucional de um Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

5. Ratificar a aprovação das Diretrizes para o Apoio à Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP pelo Grupo de Trabalho em Agricultura Familiar (GTAF) e conferir a mais alta prioridade política à sua implementação imediata;

6. Prosseguir esforços na mobilização internacional para a proclamação, pelas Nações Unidas, da década para a Agricultura Familiar (AIAF +10 - 2014+10), promovendo, junto dessa Organização, uma ação conjunta com outras regiões para a promoção deste objetivo; Ressaltar a importância do acompanhamento, pelos Estados membros, das discussões acerca da aprovação da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Camponeses no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em consonância com o expresso nas “Diretrizes para o Apoio e Promoção da Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP”;

7. Saudar a iniciativa de constituição de um Pacto multiatores da CPLP para a governança sustentável da terra consonante com os eixos da ESAN-CPLP e em articulação com as diretrizes de apoio e promoção da agricultura familiar na CPLP;

8. Afirmar a pertinência de implementação de um “Observatório para a Monitorização da Implementação das Diretrizes Voluntárias sobre Governança da Terra” nos países da CPLP, no quadro do GTAF, como um passo fundamental para a implementação do pacto supracitado;

9. Reconhecer a importância de tomar ciência das discussões feitas no âmbito da Comissão de Trabalho sobre o tema “A propriedade da terra como fator de desenvolvimento”, criada no âmbito da Conferência de Ministros da Justiça da CPLP, e de buscar interlocução para que este debate esteja em consonância com as diretrizes para apoio e promoção da agricultura familiar na CPLP;

10. Reconhecer a centralidade do papel das mulheres rurais em assegurar a segurança alimentar e nutricional no espaço da CPLP, incluindo a sua maior participação nos mecanismos de governança da ESAN–CPLP, através da Rede das Margaridas da CPLP;

11. Saudar a iniciativa do Mecanismo do Setor Privado para o desenvolvimento de um estudo que possa levar a uma proposta de acordo de comércio de produtos de qualidade diferenciada na CPLP, tendo em mente a sua importância para dinamização das trocas comerciais entre os Países e para o acesso aos mercados pelos agricultores familiares;

12. Recomendar aos Ministérios da Educação, Ciência e Tecnologia e Ensino Superior dos Estados membros da Comunidade o fortalecimento da disponibilização de recursos para atividades de pesquisa científica, da promoção de atividades em rede e mobilidade de docentes e discentes, associadas à temática da Segurança Alimentar e Nutricional;

13. Recomendar que as prioridades a serem adotadas no CONSAN-CPLP, em especial no GT de Nutrição e Sistemas Alimentares, estejam alinhadas à Década de Ação em Nutrição (2016-2025), proclamada em abril de 2016, através da Resolução 70/259, da Assembleia Geral das Nações Unidas, face à necessidade de coordenar melhor os esforços globais para o enfrentamento de todas as formas de má nutrição no mundo;

14. Apelar à mobilização de recursos financeiros junto dos Estados-Membros, doadores e parceiros de desenvolvimento para a implementação da ESAN-CPLP, com base no Plano de Atividades Indicativo e Proposta de Ações para Financiamento, aprovados nesta reunião;

15. Aconselhar aos Estados-Membros da CPLP a realização de acordos fiduciários com a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), visando a sua participação nas atividades da ESAN-CPLP e reuniões do CONSAN-CPLP;

16. Recomendar ao Secretariado Executivo da CPLP (SECPLP) e ao Comité de Concertação Permanente da CPLP o diálogo com a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) visando reforçar o apoio coordenado à implementação da ESAN-CPLP;

17. Recomendar que o SECPLP apresente, perante o Conselho de Ministros da CPLP, uma proposta de incorporação do orçamento do CONSAN-CPLP no Orçamento de funcionamento do SECPLP;

18. Recomendar, ainda, que até à formalização do disposto na alínea anterior, se identifiquem, no quadro dos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros, mecanismos de contribuições voluntárias para o financiamento do Plano de Atividades da ESAN-CPLP e do funcionamento do CONSAN-CPLP;

19. Mandatar o SECPLP que inicie um processo de revisão dos Estatutos do CONSAN-CPLP, permitindo a sua adequação às realidades mais recentes de funcionamento da CPLP, tais como a adesão da Guiné Equatorial à CPLP e a incorporação dos mecanismos de representação no CONSAN-CPLP como participantes do Secretariado Técnico da ESAN-CPLP, sem prejuízo de outras matérias que venham a ser consideradas como pertinentes;

20. Ratificar o Plano de Trabalho Indicativo aprovado na V Reunião do Secretariado Técnico Permanente do CONSAN-CPLP e mandatar o STP CONSAN e o SECPLP para a sua finalização, orçamentação e implementação, com o apoio técnico da FAO;

21. Recomendar que as novas atividades que se relacionem com a ESAN-CPLP sejam atempadamente comunicadas e debatidas com o STP CONSAN com vista à sua eventual aprovação e/ou concessão de apoio institucional;

22. Ratificar a proposta de Diretrizes para Constituição do Mecanismo de Facilitação da Participação dos Parlamentares no CONSAN-CPLP bem como do respetivo Plano de Atividades;

23. Afirmar a pertinência da construção de políticas locais de segurança alimentar e nutricional nos Estados membros da CPLP e a consolidação da participação do poder local no CONSAN-CPLP;

24. Saudar a iniciativa para a criação de um “Grupo de Trabalho de Nutrição e Sistemas Alimentares” e elaboração de um documento base explicitando o entendimento comum dos Estados membros sobre a relação entre sistemas alimentares e nutrição;

25. Renovar o mandato do Grupo de Trabalho sobre Agricultura Familiar no CONSAN-CPLP, por um período de dois anos, e a sua coordenação até à próxima reunião do CONSAN-CPLP;

Por último, considerando o seu carácter propositivo e o seu papel de assessoria à Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, a II Reunião Extraordinária do CONSAN-CPLP decidiu que as decisões acima apresentadas sejam transmitidas aos Chefes de Estado e de Governo da CPLP, reiterando a conveniência da realização da Reunião Ordinária do CONSAN-CPLP em momento prévio às Conferências de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

Brasília, 8 de junho de 2017

Pelos Membros do CONSAN-CPLP

Pela República de Angola

JOSÉ AMARO TATI

Secretário de Estado para a Agricultura

Em representação do Ministro da Agricultura

Pela República Federativa do Brasil

EVANDRO DE BARROS ARAÚJO

Chefe da Assessoria Internacional do Ministério do Desenvolvimento Social

Em representação do Ministro do Desenvolvimento Social

Pela República de Cabo Verde

DOMINGOS MASCARENHAS

Embaixador de Cabo Verde em BrasíliaEm representação do Ministro da Agricultura e Ambiente

Pela República da Guiné-Bissau

CARLOS MATEUS TAVARES DE AMARANTE

Diretor Geral da Agricultura

Em representação do Ministro da Agricultura, Floresta e Pecuária

Pela República da Guiné Equatorial

TITO MBA ADA

Embaixador da Guiné Equatorial junto da CPLP

Pela República de Moçambique

MANUEL TOMÁS LUBISSE

Embaixador da República de Moçambique em Brasília

Em representação do Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar

Pela República Portuguesa

ANTÓNIO CÊRCA MIGUEL

Adjunto do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Em representação do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

TEODORICO DE CAMPOS

Ministro da Agricultura e Desenvolvimento Rural

Pela República Democrática de Timor-Leste

MARCOS DA CRUZ

Vice-Ministro da Agricultura e Pescas

Pelos Participantes do CONSAN-CPLP

Mecanismo de Facilitação de Participação da Sociedade Civil no CONSAN-CPLP

Mecanismo de Facilitação de Participação das Universidades no CONSAN-CPLP

Mecanismo de Facilitação de Participação do Setor Privado no CONSAN-CPLP

15ª CONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA

Brasília, 29 de junho de 2017

Ata final

A 15ª Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa teve lugar na cidade de Brasília, na República Federativa do Brasil, em 29 de junho de 2017. Os trabalhos transcorreram conforme a agenda proposta.

Participaram os seguintes Representantes Oficiais: pela República de Angola, Maria Isabel Tormenta dos Santos, Secretária de Estado para a Justiça; pela República Federativa do Brasil, Torquato Jardim, Ministro da Justiça e Segurança Pública; pela República de Cabo Verde, Janine Tatiana Santos Lelis, Ministra da Justiça e Trabalho; pela República da Guiné-Bissau, Rui Sanhá, Ministro da Justiça; pela República de Moçambique, Manuel Tomás Lubisse, Embaixador junto à República Federativa do Brasil; pela República Portuguesa, Jorge Cabral, Embaixador junto à República Federativa do Brasil; pela República Democrática de São Tomé e Príncipe, Ilza Maria Amado Vaz, Ministra da Justiça, da Administração Pública e dos Direitos Humanos; e pela República Democrática de Timor-Leste, Ivo Valente, Ministro da Justiça. Participou, ainda, como convidado especial, o Senhor Wilfredo Obama Ela Mangue, Embaixador da Guiné Equatorial junto à República Federativa do Brasil.

Estiveram ainda presentes os Senhores Nelinho Vital, Secretário-Geral da Conferência na Presidência Timorense; Márcia Loureiro, Secretária-Geral da Conferência na Presidência Brasileira; João Arsénio de Oliveira, Secretário-Geral Adjunto da Conferência; Mario Mendão, em representação da Secretária Executiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; Iracema Naiol de Azevedo, Secretária-Geral da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; equipe de assistência técnica do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOPS e em Timor-Leste (PACED), Maria Teresa Santos, Nuno Coelho e José Mouraz Lopes, em representação do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, além de diversas autoridades dos Estados-Membros da CPLP. Como convidado especial, participou o Representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em Brasília, Rafael Franzini.

A sessão de abertura da 15ª CMJ foi presidida por Sua Excelência o Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, que deu as boas-vindas aos Representantes Oficiais e delegações e ressaltou os laços históricos e culturais que unem a comunidade lusófona. Recordou que o Brasil sediou, em 2016, a 11ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, ocasião em que o Brasil assumiu a presidência rotativa da CPLP. Expressou grande satisfação por haver mantido, naquela oportunidade, reuniões bilaterais com os líderes de todos os países participantes.

Considerou muito oportuno o alinhamento da Conferência dos Ministros da Justiça à CPLP e parabenizou o Ministro da Justiça de Timor-Leste pela eficiente condução desse processo durante sua presidência e pela prioridade conferida à matéria. Felicitou a Presidência Timorense da CMJ, ainda, pela introdução, na agenda da Conferência, do tema da propriedade da terra como fator de desenvolvimento.

No tocante à Presidência Brasileira que se inicia, comentou positivamente o tema central selecionado, a saber, “A consolidação da cooperação jurídica internacional no espaço CPLP”.

Valorizou a mensagem política dos Ministros da Justiça sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas, mediante a adesão da Conferência à Campanha Coração Azul da ONU, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e, recordando a recente entrada em vigor, no Brasil, de legislação específica para o combate a esse crime, conclamou os Representantes Oficiais a não medir esforços para debelar esse flagelo, de grande custo social e humano.

Recordou a escolha de “A CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” como tema da 11ª Cúpula da Comunidade e o compromisso então assumido, no mais alto nível, de apoio à implementação da Agenda 2030, de seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas associadas. Saudou, assim, o trabalho desenvolvido na CMJ, em plena convergência com a consecução dos ODS. Por fim, desejou a todos uma jornada proveitosa, pautada pelos objetivos delineados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e, sobretudo, pelos princípios e valores comuns da Comunidade.

O Ministro da Justiça de Timor-Leste, na qualidade de Presidência cessante, apresentou seus agradecimentos ao Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil pela acolhida e desejou sucesso à Presidência Brasileira. Afirmou que a Conferência continua a se fortalecer no papel fundamental que cumpre no âmbito da proteção e da promoção dos direitos humanos e do desenvolvimento de relações de cooperação jurídica e judiciária entre os países que têm como língua oficial o português, partilhando a mesma matriz cultural.

Em seguida, procedeu a um balanço das atividades da Presidência Timorense da Conferência, assinalando os esforços desenvolvidos em favor da aproximação da Conferência à CPLP, formalizada no Protocolo Adicional n° 3 ao Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da Conferência, pelo qual se processou a redenominação da Conferência, que passa a designar-se Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, permitindo a adesão da Guiné Equatorial e procedendo a alterações consonantes com a deliberação dos Ministros da Justiça na Conferência de Díli (2015).

Foi ainda destacado o aperfeiçoamento dos princípios orientadores da ação da Conferência, fazendo-se constar em sua matriz os valores do respeito pela dignidade da pessoa humana, da liberdade, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos. Fez também referência à continuidade dos trabalhos da instância técnica, designadamente das Comissões de Trabalho sobre a Proteção Internacional das Crianças, Transferência de Pessoas Condenadas, Combate ao Tráfico de Seres Humanos e Combate à Corrupção de Agentes Públicos nas transações comerciais internacionais, além do Conselho de Diretores de Serviços Prisionais e Penitenciários.

Reiterou também o reforço da imagem e da visibilidade da CMJ junto às sociedades de seus países e a organizações internacionais de relevo, como a OCDE, a COMJIB e a ASEAN. Em nota final, expressou profunda satisfação, considerando ter dado cumprimento a todas as metas assumidas em Díli, contribuindo para a importância crescente da Conferência como espaço único de partilha e cooperação na área da justiça e do direito, no momento em que se comemoram 26 anos desde a celebração da primeira Conferência, em Lisboa, em 1991.

Ressaltou, ainda, a conclusão das negociações da Declaração de Brasília sobre a Propriedade da Terra como Fator de Desenvolvimento, instrumento onde se reitera a importância da concretização de ações estratégicas de âmbito nacional e internacional para promoção e proteção do direito à propriedade na perspectiva dos direitos humanos, encarregando a respectiva Comissão de Trabalho de continuar a discussão com vista à elaboração futura de um Plano de Ação, no seguimento dos trabalhos já desenvolvidos, durante a Presidência Timorense.

Passou a palavra ao Secretário-Geral da Conferência, que efetuou a prestação de contas da Presidência Timorense e informou sobre o saldo atual da conta da Conferência e sobre o conjunto de despesas realizadas nos últimos dois anos e que se destinaram, sobretudo, ao desenvolvimento das atividades e trabalhos técnicos da Conferência, da manutenção do seu site oficial, à edição do Boletim e custear a representação da Conferência. Foi, ainda, apresentado o ponto de situação das obrigações contributivas e do grau de cumprimento dos países, tendo sido feito um apelo à sua regularização.

A seguir, a representante do Ministério da Justiça de Timor-Leste, Cidália da Cruz, ofereceu às delegações um relato consolidado dos trabalhos das Comissões de Trabalho sobre a Proteção Internacional de Crianças no espaço da CPLP, a Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, a Propriedade da terra e o Conselho dos Diretores dos Serviços Prisionais dos Países da CPLP. O relato incluiu o Seminário Internacional sobre Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, realizado em Brasília em 27 de junho, já como atividade preparatória aos trabalhos sobre cooperação jurídica a serem desenvolvidos pela próxima presidência.

Registrou também a conclusão dos trabalhos da Comissão encarregada da elaboração do Manual sobre Transferência de Pessoas Condenadas e a recomendação dos Correspondentes Nacionais de que seja elevada à apreciação dos Ministros da Justiça a proposta de criação de uma Comissão de Trabalho que se encarregará da elaboração de manuais sobre procedimentos relativos à extradição e sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal.

Em seguida, os Ministros da Justiça e Representantes Oficiais procederam à assinatura da Declaração sobre a Propriedade da Terra como Fator de Desenvolvimento, pela qual manifestam a intenção de dar continuidade às discussões no âmbito da correspondente Comissão de Trabalho, a fim de elaborar Plano de Ação na matéria.

O Protocolo Adicional n. 3 ao Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa foi assinado pelos Representantes do Brasil, Cabo Verde, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, permanecendo aberto à assinatura dos demais Estados-Membros e à adesão da Guiné Equatorial. Angola, Guiné-Bissau e Moçambique reiteraram o seu compromisso para com o Protocolo, tendo referido a necessidade de submeter o instrumento, previamente à sua assinatura, às formalidades de direito interno dos seus países.

Em seguida, foi realizado o ato de passagem da Presidência da 15ª Conferência dos Ministros da Justiça para o Brasil.

Após reiterar as boas-vindas a todas as delegações e os cumprimentos ao Ministro da Justiça de Timor-Leste pelos avanços logrados, o Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil expressou a solidariedade do povo brasileiro à nação irmã de Portugal pelo recente momento doloroso.

Em seguida, passou a apresentar o Plano de Trabalho que a Presidência Brasileira pretende desenvolver no período 2017-2018.

Elencou, de início, as iniciativas a serem desenvolvidas na área da cooperação jurídica internacional em matéria penal e civil, inclusive mediante a utilização de meios eletrônicos, e o estímulo à utilização da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária da CPLP, a partir do esforço desenvolvido pela Presidência Timorense, que culminou na nomeação da nova Secretária-Geral da RCJJ.

Informou que, na área de acesso à justiça, a Presidência Brasileira pretende estimular o intercâmbio de informações e experiências sobre meios como negociação, mediação e conciliação, valorizando a cultura da não judicialização da solução de conflitos.

No tocante à proteção internacional das crianças no espaço CPLP, a Presidência Brasileira acompanhará a execução do Plano de Ação aprovado em Díli, ao mesmo tempo em que encoraja os demais Estados-Membros da CPLP a aderir, ratificar e implementar as Convenções da Haia que tratam do tema.

Ressaltou a importância de aprimorar o combate à corrupção, o rastreamento dos fluxos financeiros ilícitos e o aperfeiçoamento dos mecanismos de recuperação de ativos, tema tratado no Seminário Internacional sobre Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro realizado em 27 de junho.

Na área do combate ao tráfico de seres humanos, encorajou a adoção, pelos países participantes, de legislação específica que contemple os eixos da prevenção, repressão, responsabilização e assistência às vítimas. Agradeceu a acolhida dada pelos Senhores Ministros à proposta brasileira de adesão da CMJ à Campanha Coração Azul da ONU, a ser formalizada no decorrer dos trabalhos, em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Informou que a Presidência Brasileira pretende dar ênfase, na Comissão de Trabalho, à promoção de medidas de proteção e assistência às vítimas, nas esferas legal, de saúde, laboral e outras.

Manifestou, em seguida, intenção de dar continuidade às discussões com vistas à elaboração de um Plano de Ação sobre a Propriedade da Terra como Fator de Desenvolvimento, tarefa que contará com o concurso da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Quanto ao futuro Plano de Ação do Conselho dos Diretores de Serviços Prisionais e Penitenciários, propôs que esse documento tome por base as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Prisioneiros, de 2015 (Regras de Mandela).

No que se refere à Comissão de Trabalho sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, uma vez que foi levada a cabo sua tarefa de redação do Manual e definido o procedimento para a atualização permanente daquele produto, disponível no sítio eletrônico da Conferência, considerou concluído com êxito o trabalho daquela Comissão.

De outra parte, apresentou à consideração dos Representantes Oficiais a proposta de criação de nova Comissão de Trabalho, destinada à elaboração de manual sobre procedimentos relativos à extradição existentes nos países da CPLP, bem como, se assim decidido conjuntamente, um segundo manual sobre cooperação em matéria penal. A proposta foi aprovada pelos Representantes Oficiais.

Ressaltou, ademais, que a Presidência Brasileira procurará aprofundar o alinhamento da Conferência com a CPLP, seus valores, princípios e objetivos; aproximar a Conferência das sociedades dos Estados-Membros; e ampliar o reconhecimento da Conferência junto a países extra-CPLP e organismos internacionais.

Por fim, designou, como Secretária-Geral da Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP durante a Presidência Brasileira, a Chefe da Assessoria Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Embaixadora Márcia Loureiro.

Ao agradecer a confiança e a honrosa designação, a nova Secretária-Geral da Conferência expressou a intenção de dar prosseguimento ao excelente trabalho desempenhado por seu antecessor e a expectativa de poder contar com sua experiência e aconselhamento e, ainda, com o valioso apoio do Secretário-Geral Adjunto da Conferencia, João Arsênio de Oliveira.

Em seguida, tiveram lugar as alocuções dos Representantes Oficiais dos demais Estados-Membros da CPLP, os quais fizeram comentários sobre as conquistas e avanços da Presidência Timorense e as linhas de ação apresentadas pela Presidência Brasileira, oferecendo valiosas sugestões e contribuições.

A Secretária de Estado para a Justiça de Angola apresentou cumprimentos em nome do Ministro da Justiça, Rui Jorge Carneiro Mangueira, e teceu considerações sobre os temas da agenda. Ressaltou que o Estado angolano promove a proteção da propriedade da terra na perspectiva dos direitos humanos e compromete-se a implementar a Declaração hoje aprovada.

Observou que, a despeito dos vários acordos existentes no âmbito da CPLP em matéria de transferência de pessoas condenadas, extradição e auxílio jurídico mútuo em matéria penal, verifica-se a necessidade de aumentar o grau de implementação desses instrumentos. Para fazer frente a essa dificuldade, propôs uma maior aposta na formação dos recursos humanos e maior engajamento dos governos na disponibilização de meios técnicos.

Quanto ao Protocolo Adicional n° 3, ao esclarecer que não se encontrava em condições de assiná-lo na presente data, em virtude do seu envio tardio, reafirmou o compromisso de fazê-lo tão logo estejam criadas as condições para tanto.

Seguiu-se a intervenção da Ministra da Justiça e Trabalho de Cabo Verde que saudou os avanços ocorridos ao longo da existência da Conferência, dando ênfase à assinatura do Protocolo Adicional nº 3, que demonstra que continuamos investindo na nossa Comunidade e encontrando, na cooperação, respostas aos desafios do fortalecimento da democracia do Estado de Direito e das instituições da Justiça. Ressaltou a pertinência e a oportunidade dos temas tratados face à atualidade da política interna de Cabo Verde, destacando o aspecto positivo de partilha dos planos de combate ao tráfico humano com os outros Estados-Membros.

Mencionou também projeto em curso em Cabo Verde para o cadastramento dos bens imóveis e sua titularidade, de modo a construir na base de dados que reforce a segurança jurídica, fundamental para o ambiente de negócios.

Por fim, relatou avanços nacionais na área de proteção internacional de crianças e no combate à violência sexual contra crianças.

O Ministro da Justiça de Guiné-Bissau, Rui Sanhá, assinalou a complexidade dos desafios contemporâneos, como o tráfico de drogas, o branqueamento de capitais, a corrupção e a segurança pública, cenário em que a cooperação internacional assume posição de destaque, uma vez que nenhum país consegue, isoladamente, combater a criminalidade organizada transnacional. Referiu-se ao papel do Estado como garantidor da paz e da organização de toda a sociedade.

Enfatizou que um novo paradigma para enfrentar os desafios mundiais não deve estar centrado apenas nas ações penais, mas tornar-se mais inclusivo no plano da sociedade e da cultura. Igualmente enfatizou a pertinência dos temas tratados.

O Embaixador de Moçambique em Brasília, Manuel Tomás Lubisse, em representação do Senhor Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, transmitiu os cumprimentos do Ministro Isaque Chande, impossibilitado de comparecer à Conferência.

Expressou também sentimentos de pesar ao povo português pela tragédia recente.

Considerou importantes os avanços ocorridos durante a Presidência Timorense, em particular a assinatura da Declaração de Brasília sobre a Propriedade da Terra, o estabelecimento do Conselho dos Diretores dos Serviços Prisionais e Penitenciários e a dinamização das Comissões de Trabalho, ao tempo em que manifestou expectativa de novos avanços no contexto do tema central, escolhido pela Presidência Brasileira.

Referiu ainda, que Moçambique reforçou as medidas de combate ao tráfico de pessoas com a aprovação do novo Código Penal, em 2014 e a ratificação do Protocolo Adicional à Convençãode Palermo relativo ao Combate ao Tráfico de Pessoas.

O Embaixador de Portugal em Brasília, em representação da Senhora Ministra da Justiça de Portugal, agradeceu o caloroso acolhimento da delegação portuguesa pelas autoridades brasileiras e felicitou o Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e a sua equipe pela excelente organização desta Conferência. Congratulou também, a Presidência Timorense pelo árduo trabalho que desenvolveu neste biênio e o especial empenho no reforço dos laços de cooperação existentes.

Ainda, reiterou a importância da dinamização dos trabalhos junto das várias Comissões da Conferência, salientando a dedicação dos membros que as integram, cuja contribuição tem sido decisiva para a obtenção dos resultados alcançados em cada uma delas. Nesse sentido, expressou satisfação pela proposta da Presidência Brasileira sobre a criação de uma nova Comissão de Trabalho sobre Extradição.

Saudou ainda, a assinatura do Protocolo Adicional nº 3, que assinala uma nova fase para a Conferência, a qual, embora mantenha a sua identidade própria, o seu Secretariado Permanente e as suas autonomias administrativa e financeira, passará a denominar-se por Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que simboliza o desígnio comum de união e de uma cooperação cada vez mais estreita na área da Justiça.

Assinalou também que, assim o desejando, a Guiné Equatorial poderia vir a aderir.

Enfatizou a necessidade de reforçar a cooperação judiciária bilateral e multilateral, no contexto do tema central escolhido pelo Brasil para sua presidência.

Agradeceu ainda pela solidariedade manifestada por vários Estados, relativa à recente tragédia ocorrida em Portugal.

A Ministra da Justiça de São Tomé e Príncipe apresentou cumprimentos e agradecimentos pela qualidade de organização deste magno evento, e o acolhimento das delegações. Também manifestou o seu pesar e solidariedade com o povo português.

Reiterou a importância da Conferência enquanto espaço ímpar no qual os Estados-Membros da têm o privilégio de abordar e partilhar temas essenciais relacionados com a Justiça e Direito.

Referiu-se aos resultados da Presidência Timorense que refletem a contribuição, o profissionalismo e o empenho da Presidência, do Secretariado-Geral, dos correspondentes nacionais, e dos peritos das Comissões na realização de todas as atividades programadas para o biênio.

Referiu ainda que, no âmbito da cooperação jurídica e judiciária devem ser criados mecanismos

Expressou satisfação pela adesão da Conferência à Campanha Coração Azul, tendo parabenizado a Presidência Brasileira pelo Plano de Trabalho proposto, que para além de dar continuidade aos trabalhos em curso, se foca em ações na consolidação da cooperação jurídica na área penal e civil.

O Ministro da Justiça do Timor-Leste tomou novamente a palavra para demonstrar apreço pela escolha do tema da Presidência Brasileira, tendo referido que a consolidação da cooperação jurídica no espaço CPLP servirá de alavanca em uma nova e necessária fase da cooperação entre os Estados-Membros.

Ainda, destacou a importância da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária enquanto mecanismo de aperfeiçoamento do contato entre os Estados-Membros da Conferência, zelando pela aplicação das três Convenções celebradas no âmbito da CPLP, destinadas a reforçar a cooperação jurídica e judiciária.

A sessão foi concluída com a alocução do Embaixador da Guiné Equatorial em Brasília, em representação da Ministra da Justiça, Assuntos Religiosos e Instituições Penitenciárias daquele país, e como convidado especial, o qual lamentou a impossibilidade de comparecimento daquela Ministra, tendo reafirmado o compromisso da Guiné Equatorial com a CPLP e seu interesse em aderir proximamente à Conferência, avaliando como de grande interesse para o país o conjunto de temas que compõem a pauta, entre as quais a consolidação da cooperação jurídica internacional, essencial para o combate à criminalidade transnacional.

Em seguida, foi exibida mensagem de vídeo, em que a Secretária Executiva da CPLP, impossibilitada de comparecer pessoalmente, agradeceu ao Ministro Presidente pelo convite, reconheceu o mérito e oportunidade da agenda, em especial da possibilidade de adesão à Campanha Coração Azul, referindo ainda à atenção dos Ministros as Convenções Judiciárias da CPLP e o desafio da Mobilidade na Comunidade, e terminando com votos de sucesso à Conferência.

Após o intervalo para a foto oficial e o almoço no Palácio Itamaraty, oferecido pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Senhor Aloysio Nunes, teve lugar o ato de adesão da Conferência dos Ministros da Justiça à Campanha Coração Azul da ONU contra o Tráfico de Pessoas. O Representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em Brasília, Rafael Franzini, fez alocução em que referiu que o objetivo da campanha é convocar a opinião pública mundial contra o tráfico de seres humanos, mobilizar o apoio, e incentivar as pessoas a agirem contra esse crime, educar e criar conscientização sobre o problema e inspirar aqueles que detêm poder de decisão, a promover as mudanças necessárias para combater o tráfico de pessoas.

A campanha Coração Azul, além de estar alinhada com a “Declaração de Lisboa sobre Medidas Comuns de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos”, pode se tornar um mecanismo importante de apoio a ela, e à implementação do respectivo Plano da Ação.

Por fim, com a adesão da Conferência à Campanha Coração Azul, espera-se que os países possam ter uma nova ferramenta para lutar contra esse crime.

Em sequência, o Representante da Secretária Executiva da CPLP, Mário Mendão, dirigiu-se aos Ministros da Justiça e Chefes de Delegação dos Estados-Membros, referindo os avanços no processo de integração da Conferencia como Ministerial Setorial da Justiça da CPLP. Mais referiu, em desenvolvimento da mensagem vídeo da Senhora Secretária Executiva, e sobre as Convenções Judiciárias, que o repto se prende com a identificação, pelos Estados-Membros, das respectivas autoridades centrais para processamento dos pedidos e, sobre a Mobilidade, informou do mandato do Secretariado Executivo em convocar uma Reunião Conjunta sobre Mobilidade, onde as delegações dos Estados-Membros devem incluir representante dos Ministérios da Justiça.

Tomou a palavra a Secretária-Geral da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária da CPLP, Iracema Naiol de Azevedo, que se referiu à necessidade de dinamização da Rede, de modo a delinear estratégias para o futuro Plano de Ação da Rede.

Apontou também o financiamento da Rede como questão central para a sua dinamização e implementação dos projetos a que se propõe. Ressaltou ainda, a importância da formação dos pontos focais, magistrados e operadores de justiça.

A Secretária-Geral da Rede propôs que a Presidência Brasileira organize o encontro dos Pontos Focais da Rede, tendo em conta a coincidência das presidências da Conferencia e da CPLP.

Por fim, propôs a criação de uma plataforma interativa, com vários níveis de utilização a ser acessada tanto pelos pontos focais quanto pelos magistrados.

Dirigiu-se também à Conferência, equipe de assistência técnica do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED), Maria Teresa Santos, Nuno Coelho e José Mouraz Lopes, em representação do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, que assinalaram a relevância que as atividades do Projeto podem representar para os sistemas de justiça de toda a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A apresentação centrou-se em torno de três pontos: i) resumo das atividades e resultados alcançados; ii) importância da harmonização legislativa nas áreas estratégicas do projeto (lavagem de capitais, corrupção, tráfico de estupefacientes, proteção de testemunhas e recuperação de ativos); e iii) proposta de uma plataforma para a cooperação jurídica e judiciária no espaço CPLP. Neste último ponto a equipe do projeto fez referência a dois cenários de plataforma: um mais centrado na formação jurídica e judiciária e outro que acrescenta níveis mais intensos de cooperação judiciária.

As delegações registraram o excelente trabalho realizado pela Senhora Patrícia Coutinho ao longo do processo preparatório da Conferencia, essencial para os bons resultados alcançados.

Teve lugar, por fim, a assinatura da presente Ata e a cerimônia de encerramento da 15ª Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Brasília, 29 de junho de 2017, feita em 1 (um) original em língua portuguesa.

MARIA ISABEL TORMENTA DOS SANTOS

Secretária de Estado para a Justiça

República de Angola

TORQUATO JARDIM

Ministro da Justiça e Segurança Pública

República Federativa do Brasil

JANINE TATIANA SANTOS LELIS

Ministra da Justiça e Trabalho

República de Cabo Verde

RUI SANHÁ

Ministro da Justiça

República da Guiné-Bissau

MANUEL TOMÁS LUBISSE

Embaixador junto à República Federativa do Brasil

República de Moçambique

JORGE CABRAL

Embaixador junto à República Federativa do Brasil

República Portuguesa

ILZA MARIA AMADO VAZ

Ministra da Justiça, da Administração Pública e dos Direitos Humanos

República Democrática de São Tomé e Príncipe

IVO VALENTE

Ministro da Justiça

República Democrática de Timor-Leste

IX REUNIÃO DOS MINISTROS DO TURISMO

Foz do Iguaçu, 29 de junho de 2017

Declaração de Foz do Iguaçu

Os Ministros do Turismo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou eus representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Guiné Equatorial, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, reunidos por ocasião da IX Reunião de Ministros do Turismo da CPLP, em Foz do Iguaçu, Brasil, no dia 29 de junho de 2017;

Tendo presentes os objetivos que nortearam a criação da CPLP, nomeadamente o compromisso de “reforçar os laços de solidariedade e cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento econômico e social dos seus Povos”;

Reconhecendo o papel da CPLP como plataforma sólida de concertação política e diplomática na defesa de uma agenda harmonizada, particularmente na promoção do espaço turístico comum e na coordenação entre os Estados-Membros, nomeadamente ao nível da partilha de metodologias e modelos de governança e políticas nacionais de turismo;

Reafirmando que os Povos representados na CPLP partilham de uma herança histórica, cultural e linguística, que originou patrimônio material e imaterial que urge preservar, valorizar e difundir;

Reconhecendo que a diversidade cultural dos Estados-Membros da CPLP constitui uma riqueza que deve ser partilhada e divulgada nos espaços intra e extracomunitário;

Louvando a proclamação pelas Nações Unidas de 2017 – Ano Internacional do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento, reconhecendo assim o importante potencial do turismo para o fortalecimento da economia mundial, a redução da pobreza, a compreensão mútua e o diálogo intercultural;

Saudando a adoção pela Presidência pro tempore brasileira da CPLP da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, como lema do seu exercício, cientes de que esta estabelece a visão global e o quadro institucional para a concertação política e a congregação de esforços em torno de questões sistêmicas essenciais à concretização do desenvolvimento sustentável e à erradicação da pobreza;

Reconhecendo e salientando o impacto direto do turismo na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente nos ODS:

• nº 8 “Promover crescimento econômico, sustentável e inclusivo, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos”;

• nº 12 “Consumo e produção sustentável”; e

• nº 14 “Conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e fontes marinhas para o desenvolvimento sustentável”;

Reconhecendo a importância da conservação e uso sustentável dos oceanos, mares e fontes marinhas para o desenvolvimento sustentável, por meio de práticas sustentáveis de turismo;

Ressaltando a importância de pleitear a inserção da Língua Portuguesa entre os idiomas de trabalho da Organização Mundial do Turismo;

Ressaltando a importância de serem adotadas medidas para a prevenção da exploração econômica de crianças e adolescentes em atividades turísticas, em conformidade com a posição conjunta sobre a temática da erradicação do Trabalho Infantil na CPLP, a ser ratificada na IV Conferência Global sobre Trabalho Infantil, a ter lugar de 14 a 16 de novembro de 2017, em Buenos Aires, Argentina;

Realçando a adoção da Declaração da III Reunião de Ministros dos Assuntos dos Mares da CPLP, realizada em 18 de maio de 2016, em Díli, Timor-Leste, que destaca o Lixo Marinho como um dos mais preocupantes aspectos da poluição dos mares e oceanos, com graves impactos econômicos, especificamente no setor do turismo;

Tomando nota da Resolução da X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, realizada em 5 de maio de 2017, em Salvador, Brasil, que exorta a criação da Comissão de Patrimônio Cultural da CPLP;

DECIDEM:

• Reiterar o compromisso dos Estados-Membros da CPLP com a Agenda 2030 e a implementação dos ODS, em particular com os números 8, 12 e 14.

• Partilhar e implementar políticas públicas e boas práticas de participação social, transparência e integridade que promovam o turismo sustentável, criem trabalho digno e incentivem a cultura e os produtos locais;

• Estimular a promoção de investimentos no turismo sustentável, incluindo o ecoturismo e o turismo cultural;

• Promover o desenvolvimento, a aplicação e o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no setor do turismo;

• Incentivar um ambiente favorável à criação de pequenas e médias empresas, facilitando o acesso ao financiamento por meio de iniciativas de microcrédito para a população mais pobre, os povos indígenas e as comunidades locais em áreas com alto potencial de ecoturismo.

• Promover o intercâmbio de ações e diálogo articulado e estruturado com as Reuniões Ministeriais Setoriais da CPLP cujas agendas contribuam para a implementação das resoluções desta Reunião Ministerial;

• Envidar esforços para aprovar o Plano Estratégico de Cooperação em Turismo na CPLP, que será levado à ratificação ad referendum na XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, a realizar-se em Brasília, Brasil, em 20 de julho de 2017.

• Envidar esforços para aprovar o Plano de Ação da Reunião de Ministros do Turismo da CPLP para o biênio 2017-2019.

Pela República de Angola

PAULINO DOMINGOS BAPTISTA

Ministro da Hotelaria e Turismo

Pela República Federativa do Brasil

MARX BELTRÃO

Ministro do Turismo

Pela República de Cabo Verde

CARLOS JORGE DOS ANJOS

Diretor Geral do Turismo e Transportes

Pela República da Guiné Equatorial

PRUDÊNCIO BOTEY SOBOLE

Vice-Ministro do Turismo

Pela República de Moçambique

ROMUALDO LODINO DO CARMO JOHNAN

Conselheiro Econômico da Embaixada de Moçambique no Brasil

Pela República Portuguesa

ANA MENDES GODINHO

Secretária de Estado do Turismo

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

MIRIAN SOLANGE DA COSTA BARROSO DAIO

Diretora Geral do Turismo e Hotelaria

Pela República Democrática de Timor-Leste

GREGÓRIO DE SOUSA

Embaixador de Timor Leste no Brasil

XXII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Brasília, 20 de julho de 2017

Comunicado final

1. A XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa teve lugar em Brasília, no dia 20 de julho de 2017, e contou com a participação dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores, ou seus representantes, da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe, da República Democrática de Timor-Leste, e da Secretária Executiva da CPLP.

2. O Presidente da República Federativa do Brasil, Senhor Michel Temer, na condição de presidente pro tempore da CPLP, abriu a sessão, quando proferiu palavras de boas-vindas aos Ministros e demais Chefes de Delegação.

O Ministro das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, Senador Aloysio Nunes Ferreira, conduziu os trabalhos na condição de presidente pro tempore do Conselho de Ministros e anfitrião da Reunião.

3. Os Ministros passaram em revista o estado da implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros da CPLP, no cenário da Agenda 2030, e debateram a operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP e as prioridades de ação dela derivadas, tendo como horizonte temporal o decênio que se encerra em 2026.

4. Os Ministros aplaudiram o relatório intercalar referente ao primeiro semestre de 2017, apresentado pela Secretária Executiva da CPLP, bem como o relatório apresentado pela Diretora Executiva do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, e saudaram o empenho de ambas as autoridades no exercício dos seus mandatos.

5. Os Ministros reiteraram o compromisso de promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação, com vistas a apoiar, no âmbito da CPLP, a implementação da Agenda 2030, com seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e suas 169 metas associadas.

6. Recomendaram ênfase aos temas da Agenda na ocasião da seleção de projetos a serem contemplados com recursos do Fundo Especial da Comunidade.

Parabenizaram Brasil e Portugal pela apresentação dos seus Relatórios Nacionais Voluntários, no Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável de 2017, em Nova Iorque, o que favorece a contínua implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

7. Recordando a aprovação da Declaração sobre a Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026) pela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em 1 de novembro de 2016, os Ministros decidiram adotar o Documento de Operacionalização da Nova Visão Estratégica (2016-2026), que cria condições para a efetiva implementação das diretrizes da CPLP na próxima década, com ações concretas e iniciativas de longo prazo, nos três objetivos estatutários da CPLP: concertação político-diplomática; cooperação; promoção e difusão da Língua Portuguesa.

8. Os Ministros reconheceram o crescente interesse internacional pela CPLP, prova do reconhecimento e da credibilidade internacionais alcançados pela Comunidade, e reiteraram o compromisso de obter maior envolvimento dos Observadores Associados nas atividades da organização, em especial naquelas relacionadas com a concertação política, a cooperação, e a promoção e difusão da Língua Portuguesa.

Acolheram com satisfação o pronunciamento do Embaixador da República Oriental do Uruguai, em Brasília, em nome dos seguintes Observadores Associados da CPLP presentes na reunião: República Eslovaca, Geórgia, Hungria, Japão, República da Namíbia, República do Senegal, República Tcheca, República da Turquia, e República Oriental do Uruguai.

Decidiram adotar o documento “Reforço da Cooperação com os Observadores Associados”, recomendando sua pronta implementação.

Decidiram acolher a proposta do Comité de Concertação Permanente para a realização de reunião extraordinária daquele Comité com os embaixadores dos países Observadores Associados da CPLP acreditados junto à Comunidade, no segundo semestre de 2017, em Lisboa.

Congratularam-se com o encaminhamento da manifestação de interesse da República da Costa do Marfim e da República da Sérvia na obtenção da categoria de Observador Associado.

Manifestaram satisfação com a apresentação pela República Argentina do seu propósito de candidatar-se à categoria de Observador Associado da CPLP.

9. Os Ministros decidiram aprovar a concessão da categoria de Observador Consultivo às seguintes entidades: “Parceria Portuguesa para a Água”, “Fundação Getúlio Vargas”, “Academia Galega da Língua Portuguesa”, “Universidade de São José de Macau” e “Sociedade Portuguesa de Hipertensão”.

10. No âmbito da concertação político-diplomática, os Ministros:

1. Acolheram com satisfação a realização da Conferência da Rede de Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da CPLP, de 3 a 5 de abril de 2017, em Brasília; da 19ª Reunião dos Chefes de Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) da CPLP, entre 19 e 20 de abril, em Lisboa; da X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, em 5 de maio de 2017, em Salvador; da XVIII Reunião dos Ministros da Defesa da CPLP, em 25 de maio de 2017, em Malabo; da II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP), em 8 de junho de 2017, em Brasília; da IX Reunião dos Ministros do Turismo da CPLP, em 29 de junho de 2017, em Foz do Iguaçu; e da XV Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJ-PLOP), em 29 de junho de 2017, em Brasília.

2. Enalteceram a assinatura da Declaração de Brasília sobre a Propriedade da Terra como Fator de Desenvolvimento, no âmbito da CMJ-PLOP.

3. Tomaram nota, com satisfação, da perspectiva de realização da VIII Bienal de Jovens Criadores da CPLP (Vila Nova de Cerveira, Portugal, de 22 a 30 de julho de 2017); da X Conferência de Ministros da Juventude e Desporto (Caminha, Portugal, 28 a 30 de julho de 2017); da IV Reunião de Ministros da Saúde (Brasília, 24 a 26 de outubro de 2017); da V Reunião de Ministras da Igualdade de Género (Brasil, 30 e 31 de outubro de 2017); e da II Reunião de Ministros da Energia (Foz do Iguaçu, Brasil, 21 e 22 de novembro de 2017).

4. Tomaram nota dos esforços de coordenação político-diplomática entre os Estados-Membros da CPLP em organismos internacionais, sublinhando a realização de reunião de trabalho das Ministras da Igualdade de Gênero da CPLP em 15 de março de 2017, em Nova Iorque, à margem da 61ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher das Nações Unidas, e de reunião de trabalho dos Ministros da Saúde da CPLP em 22 de maio de 2017, em Genebra, à margem da 70ª Assembleia Mundial da Saúde.

5. Reiteraram a necessidade de avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança, com vistas a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e do aprimoramento dos métodos de trabalho do órgão.
Reafirmaram seu apoio à aspiração do Brasil de ocupar assento permanente em um Conselho de Segurança das Nações Unidas ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião do Conselho de Ministros (Salvador, 1997), da Declaração de São Tomé e Príncipe (2004), da Declaração de Bissau (2006), da Declaração de Lisboa (2008), da Declaração de Luanda (2010), da Declaração de Maputo (2012), da Declaração de Díli (2014) e da Declaração de Brasília (2016).

Renovaram o apoio à aspiração do continente africano de estar representado, com a categoria de membro permanente, no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Congratularam-se com o governo e o povo da República da Guiné Equatorial pela eleição do país a assento não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2018-2019.

6. Sublinharam a vontade política comum de promover a imagem da CPLP através da apresentação de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações internacionais, manifestando o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas:
- Professor Antônio Augusto Cançado Trindade, do Brasil, candidato à reeleição à Corte Internacional de Justiça, mandato 2018-2027;

- Conselheiro Fernando de Oliveira Sena, do Brasil, candidato à reeleição como membro do Comitê Consultivo sobre Questões Administrativas e Orçamentárias (ACABQ) da Assembleia Geral das Nações Unidas, mandato 2018-2020;

- De Portugal, ao Conselho Executivo da UNESCO, para o mandato 2017-2021.

7. Saudaram a eleição do Embaixador Sílvio José Albuquerque e Silva, do Brasil, como perito independente do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas, com mandato 2018-2021.

8. Saudaram também a reeleição do Embaixador José Luís Jesus, de Cabo Verde, ao cargo de Juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar, na 27ª Sessão da Assembleia dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a 14 de junho de 2017, em Nova Iorque.

9. Congratularam-se com a cooperação entre a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, inclusive nas áreas de desporto, de desenvolvimento sustentável, de engajamento da sociedade civil, da igualdade de gênero e da consolidação da paz.
Sublinharam a importância do relacionamento da CPLP com a ONU e da Língua Portuguesa na cooperação com as organizações internacionais, regionais e agências da ONU.

10. Assinalaram a importância do diálogo e da colaboração mantidos pelos Grupos CPLP nas diversas capitais e cidades-sede de organismos internacionais, e recomendaram que suas atividades sejam estimuladas e aprofundadas.

11. Recordaram que a mobilidade e a circulação no espaço da CPLP constituem um instrumento essencial para o aprofundamento da Comunidade e a progressiva construção de uma cidadania da CPLP, e reiteraram a necessidade de que sejam retomadas as discussões sobre o tema, levando em conta as diferentes realidades de cada Estado-Membro.

12. Enalteceram a forma pacífica como decorreram as eleições presidenciais em Timor-Leste, em 20 de março de 2017, e concordaram que a capacidade demonstrada pelo país de conduzir o processo eleitoral sem contar com ajuda externa, em ambiente seguro e estável, representa importante sinal de amadurecimento da jovem democracia timorense.

13. Os Ministros reiteraram o pleno respeito pela autonomia da Guiné-Bissau para conduzir sua política interna, livre de interferências exógenas, bem como a responsabilidade primária dos atores políticos bissau-guineenses na superação do impasse político.

14. Tomaram boa nota da realização da 23ª Conferência de Montreal do Fórum Económico Internacional das Américas, entre os dias 12 e 15 de junho de 2017, em Montreal, no Canadá, subordinado ao tema geral “Um novo mundo: gerindo a mudança”, que contou com a participação da Secretária Executiva da CPLP.

11. No âmbito da cooperação:

1. Reiteraram a relevância da cooperação para o desenvolvimento sustentável dos Estados-Membros, e para a consolidação e a projeção internacional da Comunidade.

2. Saudaram a determinação da CPLP em associar-se à implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da adoção da mesma como tema da presidência pro tempore brasileira, e o estabelecimento da CPLP como importante plataforma para a troca de experiências e cooperação, com vistas à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável nos Estados-Membros.
Nesse âmbito, saudaram a realização da reunião técnica sobre a Agenda 2030, em 18 de julho de 2017, em Brasília, antecedida pela reunião para estabelecimento de uma rede de pontos focais para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na CPLP, em 27 de março de 2017, em Lisboa.

3. Congratularam-se com as XXXIV e XXXV Reuniões de Pontos Focais de Cooperação da CPLP, realizadas em março e julho de 2017, que propiciaram o avanço da reflexão sobre as suas atribuições.

Nesse sentido, tomaram nota da decisão da XXXIV Reuniões de Pontos Focais de Cooperação da CPLP de realizar seminário sobre a governança e gestão da cooperação na CPLP, etapa final do processo de reflexão em curso, com vistas ao aprimoramento da atuação do órgão como assessor das instâncias da Comunidade nos assuntos afetos à cooperação.

iv) Ratificaram o Plano Estratégico de Cooperação em Turismo na CPLP (2016-2026), encaminhado pela IX Reunião dos Ministros do Turismo da CPLP, recordando que a atividade é um importante vetor de desenvolvimento socioeconómico dos países membros, e que foi apontada como área prioritária de aprofundamento da cooperação, de acordo com a Nova Visão Estratégica da CPLP.

v) Tomaram nota da realização da VII Reunião dos Pontos Focais do Governo Eletrónico, de 13 e 14 de dezembro de 2016, em Malabo; da 31ª Reunião do Secretariado Permanente dos Assuntos da Defesa (SPAD) da CPLP, de 7 e 8 de março de 2017 em Lisboa; da IX Reunião dos Pontos Focais de Turismo da CPLP, de 14 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; do I Encontro dos Peritos em Estatísticas da Educação da CPLP, de 22 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da V Reunião Técnica de Pontos Focais da Educação, em 22 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da V Reunião Técnica de Pontos Focais da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 27 e 28 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da III Reunião de Pontos Focais do Centro de Informação e Intercâmbio sobre Extensão da Proteção Social (CIPS), de 28 e 29 de março de 2017, na Sede da CPLP, em Lisboa; da IV Reunião Ordinária da Rede de Institutos Nacionais de Saúde Pública da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (RINSP-CPLP), de 22 de abril de 2017, em Lisboa; da IX Reunião dos Diretores de Política de Defesa Nacional, em 18 de maio, em Malabo; da VII Conferência de Estatística da CPLP e Reunião dos Presidentes e Diretores dos Institutos Nacionais de Estatísticas da CPLP, de 12 a 14 de junho de 2017, em São Tomé e Príncipe; da 1ª Oficina de Monitoramento Terapêutico de Antimaláricos e Vigilância de Resistência a Antimaláricos e VIII Reunião da Rede de Investigação e Desenvolvimento em Saúde da CPLP (RIDES-Malária), de 21 a 24 de março de 2017, em Petrópolis; da Primeira Oficina do Núcleo Lusófono da Parceria MRV (“Measurement, Reporting and Verification”), de 19 a 21 de junho de 2017, em Lisboa; do encontro de planeamento final do Exercício Felino 2017, entre 26 a 30 de junho de 2017, no Rio de Janeiro; da Reunião Conjunta de Pontos Focais Agenda Digital para a CPLP e Pontos Focais da Governação Eletrónica, de 29 e 30 de junho de 2017, em Guimarães.

vi) Congratularam-se com o impacto das atividades de cariz cultural, desportivo, e outras, que têm sido desenvolvidas nos Estados-Membros no âmbito da campanha “Juntos contra a fome”, que permitiram um incremento de visibilidade e notoriedade do tema, regozijando-se com a aprovação do financiamento destinado às iniciativas: “Projeto de Desenvolvimento de Boas Práticas Agroecológicas e Educação Nutricional em Zandamela” (Moçambique); “Técnicas de Produção de Transformação e Conservação de Produtos Agropecuários e Empreendedorismo” (Cabo Verde).

Manifestaram a sua satisfação com a realização da 4ª edição da Corrida Juntos contra a fome, de 16 de julho de 2017, em Cascais.

vii) Congratularam-se com a adoção pela II Reunião Extraordinária do CONSAN-CPLP do Plano Indicativo de Trabalho da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional – ESAN CPLP (2017-2018), que consolida linhas de ação mais eficazes para o aumento da segurança alimentar no seio da Comunidade.

viii) Congratularam-se com o 30º aniversário da Agência Brasileira de Cooperação, instituição que tem desempenhado papel relevante na área de cooperação técnica junto aos Estados-Membros da CPLP.

ix) Reafirmaram o seu compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos, enquanto pilares da dignidade humana e do bem-estar das populações dos Estados-Membros da CPLP, objetivo central de todos os esforços de cooperação intracomunitária. Nesse sentido, destacaram a importância de aprofundar a discussão sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos no âmbito da CPLP, inclusive, por meio do intercâmbio de boas práticas e pelo estímulo à cooperação em formação e educação em matéria de direitos humanos.

x) Reafirmaram a cooperação económica e empresarial como fator essencial para o crescimento inclusivo e o desenvolvimento dos Estados-Membros, para o fortalecimento dos laços entre povos e para a progressiva afirmação internacional da CPLP.

Instaram as entidades governamentais responsáveis a prosseguir esforços para a concertação de um quadro articulado de ações que garantam uma maior inclusão e interação dos agentes económicos e das economias dos Estados-Membros, através do incremento do comércio, do investimento e da melhoria do ambiente de negócios no espaço da CPLP.

12. No âmbito da ação cultural, promoção e difusão da língua portuguesa, os Ministros:

i) Saudaram a realização da X Reunião de Ministros da Cultura da CPLP, em Salvador, no dia 5 de maio de 2017, Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP, e nesse âmbito:

Enalteceram a Declaração sobre Capital da Cultura da CPLP, regozijando-se com a escolha da cidade de Salvador como a Capital da Cultura da CPLP até o final da presidência pro tempore brasileira;

Saudaram a adoção da Resolução sobre a Criação da “Comissão de Patrimônio Cultural da CPLP”, que reunirá as instituições públicas dos Estados-Membros incumbidas da preservação e salvaguarda do patrimônio cultural;

Regozijaram-se com o apoio dos Ministros da Cultura da CPLP à candidatura do Centro Histórico de Mbanza Congo a Patrimônio Mundial da UNESCO e com a inclusão dos sítios Centro Histórico de Mbanza Congo, em Angola, e Cais do Valongo, no Brasil, na Lista do Patrimônio Mundial, durante a 41ª sessão do Comité do Património Mundial (Polónia, julho de 2017), destacando a relação histórica e simbólica entre ambos;

Congratularam-se com a assinatura de Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, criando o Prêmio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e Juventude, destinado a escritores e ilustradores dos Estados-Membros da CPLP; e

Tomaram nota, com apreço, da assinatura do Programa Conjunto entre o Ministério da Cultura do Brasil e o Ministério da Cultura de Angola, que propiciará o aprofundamento das relações culturais entre os dois países.

ii) Notaram com agrado, o relevante número de eventos alusivos ao Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP em todo o mundo, em 2017, e encorajaram Estados-Membros e Observadores Associados a seguirem honrando a efeméride com ações de difusão e promoção da Língua Portuguesa, junto às respectivas comunidades nacionais, suas diásporas, e ao público em geral.

iii) Congratularam-se com a aprovação, pelo Comité de Concertação Permanente, do módulo I do Programa CPLP Audiovisual – segunda edição, recordando o sucesso na implementação da sua primeira edição.

iv) Aprovaram, mediante proposta do Comité de Concertação Permanente, por recomendação do Conselho Científico do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), que o próximo Diretor Executivo do IILP tomará posse a 1 de janeiro de 2019, de modo a que o seu mandato e o dos Diretores subsequentes se ajustem ao mandato de Secretário Executivo da CPLP.

Aprovaram, ainda, que o mandato da atual Diretora Executiva seja estendido até 31 de dezembro de 2018.

v) Tomaram nota do projeto de “Ensino e Formação em Língua Portuguesa”, submetido ao Comité de Concertação Permanente pela Guiné Equatorial, e recomendaram que tenha os seus termos desenvolvidos pelo Secretariado Executivo, para eventual aprovação pelo CCP.

vi) Aprovaram a Resolução sobre o Plano de Ação de Díli (2016), o qual, em conjunto com os Planos de Ação de Brasília (2010) e de Lisboa (2013), define estratégias globais para a promoção e a difusão da língua portuguesa, e recomendaram sua adoção pela XII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

vii) Reiteraram as recomendações da IX Conferência de Chefes de Estado e de Governo (Maputo, 2012) e da XVI Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP (Luanda, 2011), para que se envidem esforços voltados à adoção da língua portuguesa como língua de trabalho ou língua oficial das organizações multilaterais de que os Estados-Membros da CPLP fazem parte.

viii) Expressaram sua expectativa de que o IILP possa consolidar-se no âmbito da CPLP, como o principal fórum de planejamento de ações e de identificação e articulação das instituições encarregadas da realização de projetos de difusão e promoção da língua portuguesa.

ix) Tomaram nota das seguintes propostas da presidência pro tempore brasileira referentes a atividades do IILP:

Coordenar o desenvolvimento de um dicionário das diferentes variantes da língua portuguesa e de gramática comparativa da língua portuguesa, a partir do trabalho desenvolvido no Vocabulário Ortográfico Comum;

Incorporar no projeto “Portal do Professor Português Língua Estrangeira” material digital referente à difusão da língua portuguesa junto às diásporas;

Sugerir o desenvolvimento de ações conjuntas dos Estados-Membros no sentido de promover a Língua Portuguesa entre os estrangeiros e entre as diásporas, a partir da avaliação dos Planos de Ação resultantes das Conferências sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial.

x) Cumprimentaram o IILP pelo início do projeto de Terminologias Científicas e Técnicas Comuns da Língua Portuguesa (TCTC), iniciativa fundamental para o reforço da Língua Portuguesa na área da Ciência e Inovação.

Indicaram sua expectativa de que a primeira fase do projeto seja finalizada em 2018.

xi) Expressaram a sua expectativa de que a discussão iniciada pelo Conselho Científico do IILP, sobre os sistemas de certificação de português para estrangeiros, possa avançar no sentido do reconhecimento recíproco entre os certificados de proficiência existentes nos Estados-Membros.

xii) Manifestaram sua satisfação com o anúncio de que o Governo do Brasil coordenará em parceria com o Museu da Língua Portuguesa, exposições do seu acervo nos Estados-Membros da CPLP, que serão iniciadas, preferencialmente, durante a presidência pro tempore brasileira.

xiii) Tomaram nota, com satisfação, da proposta da Fundação Alexandre de Gusmão, do Brasil, de promover uma publicação dedicada às perspectivas da CPLP, com contributos de todos os Estados-Membros.

13. Os Ministros aprovaram os seguintes documentos:

(i) Resolução sobre o Documento de Operacionalização da Nova Visão Estratégica (2016-2026);

(ii) Resolução sobre o Reforço da Cooperação com os Observadores Associados;

(iii) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo;

(iv) Resolução sobre o Plano de Ação de Díli;

(v) Resolução sobre a Auditoria Conjunta às Contas de 2015 do Secretariado Executivo;

(vi) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo para 2018;

(vii) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do IILP para o ano de 2018;

(viii) Resolução sobre a Revisão dos Estatutos de 2012;

(ix) Resolução sobre o Reforço da Capacidade de Atuação dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP.

14. Os Ministros agradeceram e aceitaram o oferecimento da República de Cabo Verde para acolher, em 2018, a XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

15. Os Ministros congratularam o governo da República Federativa do Brasil, na figura do Ministro Aloysio Nunes Ferreira, pela organização da XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, e expressaram agradecimento pela hospitalidade e pelo acolhimento dispensado a todos os participantes.

Feito e assinado em Brasília, em 20 de julho de 2017.

Pela República de Angola

NELSON MANUEL COSME

Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário na República Federativa do Brasil

Pela República Federativa do Brasil

MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO

Secretário-geral das Relações Exteriores

Pela República de Cabo Verde

LUÍS FILIPE LOPES TAVARES

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades e Ministro da Defesa

Pela República da Guiné-Bissau

HÉLDER VAZ LOPES

Representante Permanente junto da CPLP

Pela República da Guiné Equatorial

DOMINGO MITUY EDJANG

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Pela República de Moçambique

FERNANDA LICHALE

Representante Permanente junto da CPLP

Pela República Portuguesa

AUGUSTO SANTOS SILVA

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

URBINO JOSÉ GONÇALVES BOTELHO

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades

Pela República Democrática de Timor-Leste

ROBERTO SOARES

Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

IV REUNIÃO DE MINISTROS DA SAÚDE

Brasília, 26 de outubro de 2017

Declaração de Brasília

As Ministras e os Ministros da Saúde da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) ou seus representantes, reunidos em Brasília, Brasil, de 24 a 26 de Outubro de 2017, por ocasião de sua IV Reunião Ordinária, com o objetivo de discutir a reestruturação do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS-CPLP), a Agenda 2030 para o Desenvolvimento e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), a rede de Bancos de Leite Humano da CPLP, o Grupo de Trabalho permanente da CPLP em Telemedicina e Telessaúde e a retomada da estratégia ePORTUGUÊSe, entre outros temas;

Reafirmando seu compromisso com a plena concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS);

Considerando os trabalhos e as recomendações do Grupo Técnico da Saúde da CPLP (GTS-CPLP) para a reestruturação do Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP (PECS-CPLP), visando à sua continuidade, sustentabilidade e exequibilidade;

Atendendo à necessidade de os Estados-Membros desenvolverem ações concertadas de promoção e implementação dos seus planos nacionais de saúde e identificarem mecanismos de harmonização e articulação com o PECS-CPLP;

Reconhecendo a importância da formalização do trabalho que tem sido desenvolvido pelos mecanismos de colaboração em educação médica, regulação do setor da saúde, bibliotecas de saúde, Centros Técnicos de Instalação e Manutenção de Equipamentos (CTIME) e fortalecimento de cuidados primários de saúde no âmbito do PECS-CPLP;

Reconhecendo que o projeto da rede ePORTUGUÊSe tem o importante papel de fortalecer a cooperação entre os Estados-Membros nas áreas da informação, da comunicação e da capacitação dos recursos humanos em língua portuguesa, promover as interações e sinergias com o sistema de ensino e introduzir a cooperação do sistema científico e tecnológico, sendo agora necessário identificar um adequado modelo de governação;

Recordando a Declaração Conjunta de Genebra, de 22 de maio de 2017, por ocasião do Almoço de Trabalho dos Ministros da Saúde da CPLP às margens da 70ª Assembleia Mundial da Saúde, em que os Ministros receberam com satisfação a proposta de criação da Rede de Bancos de Leite da CPLP, com inegável impacto positivo na área de saúde infantil;

Considerando as recomendações da Carta da Cidade da Praia, assinada em 15 de setembro de 2017, por ocasião da I Reunião de Telemedicina e Telessaúde da CPLP, em especial de estabelecer o Grupo de Trabalho permanente da CPLP em Telemedicina e Telessaúde;

Reafirmando seu compromisso com as decisões emanadas das Reuniões Ministeriais na área da Saúde (Praia em 2008, Estoril em 2009 e Maputo em 2014), que reforçaram o comprometimento da CPLP quanto à concertação entre os Estados-Membros no que respeita ao desenvolvimento e estruturação dos respectivos sistemas de saúde pública;

DECIDEM:

1. Aprovar as seguintes resoluções, que fazem parte integrante da presente Declaração:

- Resolução sobre a Revisão do PECS-CPLP 2018-2021,

- Resolução sobre o estabelecimento do Grupo de Trabalho sobre a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

- Resolução sobre a criação da Rede de Bancos de Leite Humano da CPLP,

- Resolução sobre o estabelecimento do Grupo de Trabalho permanente da CPLP em Telemedicina e Telessaúde,

- Resolução sobre a criação de rede de pontos focais para reestruturação da Rede ePORTUGUÊSe,

- Resolução sobre o Fortalecimento de Capacidades em Vigilância e Resposta a Emergências em Saúde Pública,

- Resolução sobre a criação de um GARD da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,

- Resolução sobre a adoção dos princípios da Iniciativa de Equidade em Investigação,

- Resolução sobre o reforço da Rede de Institutos Nacionais de Saúde Pública da CPLP (RINSP-CPLP).

2. Incentivar o lançamento do Roteiro Estratégico de Implantação de Telessaúde nos Estados-Membros da CPLP;

3. Sublinhar os esforços dos Estados-Membros na adoção de políticas públicas tendentes à estruturação e consolidação de sistemas nacionais de saúde universais e à sua sustentabilidade;

4. Afirmar o compromisso de fomentar a introdução de novas tecnologias da saúde como garantia de acesso universal a cuidados de saúde de qualidade, a custos sustentáveis;

5. Promover a troca contínua de experiências e conhecimentos, inclusive por meio de visitas de estudos, redes de cooperação e plataformas digitais, bem como o incremento de ações de formação e capacitação com o propósito de aumentar o conhecimento e a proficiência de seus recursos humanos em saúde;

6. Apoiar e saudar o reforço da concertação entre as Ministras e os Ministros da Saúde da CPLP, nomeadamente no âmbito das Conferências Internacionais das quais tomem parte, procurando acolher a manifestação de uma posição comum da CPLP e a coordenação das suas atividades com outras áreas setoriais da CPLP, em uma lógica de transversalidade e complementaridade;

7. Continuar observando a participação articulada dos Estados-Membros nas sessões da Assembleia Mundial de Saúde, bem como trabalhar pelo fortalecimento da língua portuguesa no âmbito da organização;

8. Acolher, com satisfação, a disponibilidade da República de Cabo Verde para receber a V Reunião de Ministros da Saúde da CPLP.

Feita e assinada em Brasília, aos 26 de outubro de 2017.

Pela República de Angola

VALENTIM ALTINO CHANTAL MATIAS

Vice Ministro da Saúde

Pela República Federativa do Brasil

RICARDO BARROS

Ministro da Saúde

Pela República de Cabo Verde

ARLINDO NASCIMENTO DO ROSÁRIO

Ministro da Saúde

Pela República da Guiné-Bissau

JORGE LUIS MENDES

Encarregado de Negócios da Embaixada da Guiné-Bissau em Brasília

Pela República de Moçambique

MANOEL TOMÁS LUBISSE

Embaixador de Moçambique em Brasília

Pela República Portuguesa

FERNANDO JOSÉ RAMOS LOPES DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA)

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

MARIA DE JESUS TROVOADA DOS SANTOS

Ministra da Saúde

Pela República Democrática de Timor-Leste

GREGÓRIO DE SOUSA

Embaixador de Timor-Leste em Brasília

V REUNIÃO DE MINISTRAS E MINISTROS RESPONSÁVEIS PELA IGUALDADE DE GÊNERO

Brasília, 31 de outubro de 2017

Declaração de Brasília

As/os Ministras/os Responsáveis pela Igualdade de Gênero da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ou suas/seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, reunidas/os em Brasília, Brasil, no dia 31 de outubro de 2017;

Reconhecendo que a promoção da igualdade de gênero e empoderamento de todas as mulheres e meninas são essenciais para a plena implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e para os Objetivos nela definidos;

Reafirmando que a realização do direito à educação e à saúde, a participação plena e igualitária no mercado de trabalho, no acesso a recursos e no processo político e/ou económico de tomada de decisão, são essenciais para a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres, incluindo as múltiplas e inter-relacionadas formas de discriminação;

Reafirmando a importância da realização do direito à educação como meio essencial para a erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra mulheres e meninas. Para tal, a educação deverá promover a desconstrução dos estereótipos de gênero que estão na base das relações desiguais de poder e que perpetuam representações, comportamentos, organizações e estruturas sociais discriminatórias;

Reiterando o papel vital que as mulheres desempenham enquanto agentes de desenvolvimento, incluindo as mulheres do campo, das águas e das florestas;

Reconhecendo que a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas são prioridades transversais que devem estar presentes nas estratégias, nos programas, planos de ação, atividades e na previsão orçamentária dos Estados-Membros da CPLP como condição essencial para se alcançar o desenvolvimento sustentável, na realização plena da dignidade da pessoa humana;

Reafirmando que homens e meninos também são beneficiários da igualdade de gênero, além de aliados e parceiros estratégicos na promoção desta, devendo ser envolvidos e assumir o seu papel nesse processo;

Constatando a importância da desagregação dos dados por sexo, entre outros indicadores, e da existência de indicadores que permitam realizar avaliações de impacto de gênero nas diferentes áreas, para sustentar o desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade de gênero e de empoderamento de todas as mulheres e meninas;

Congratulando-se pela assinatura de Memorando de Entendimento entre a ONU Mulheres e a CPLP, reconhecendo a importância de a Comunidade estabelecer e fomentar parcerias internacionais com entidades relevantes, de modo a alcançar o empoderamento de todas as mulheres e meninas;

Saudando Angola pela sua eleição como membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, pelo período 2018-2020, e por ter inscrito na agenda do seu mandato a defesa dos direitos humanos das mulheres e meninas;

Enaltecendo os governos de Angola, do Brasil da Guiné-Bissau e de Timor-Leste pela elaboração do primeiro Plano Nacional de Ação sobre a agenda de Mulheres, Paz e Segurança, resultado da implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Saudando o Governo de Cabo Verde pela transversalização da abordagem de gênero no Plano de Desenvolvimento Sustentável 2017-2021;

Congratulando o Governo de Timor-Leste pelo trabalho precursor que permitiu dar seguimento as atividades nesta área temática;

Agradecendo ao Governo da República Federativa do Brasil pela convocação e organização da V Reunião das Ministras/os responsáveis pela Igualdade de Gênero da CPLP;

DECIDEM:

- Aprovar o Plano de Ação da CPLP 2017-2020 para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres e promover o intercâmbio de boas práticas para implementá-lo e monitorá-lo;

- Testemunhar a assinatura do Memorando de Entendimento entre a ONU Mulheres e a CPLP, reafirmando a vontade política de mantê-lo ativo, com o objetivo de promover a cooperação multilateral para promoção da igualdade de gênero e empoderamento das mulheres;

- Aperfeiçoar o quadro normativo dos Estados-Membros e sua implementação, incluindo no diálogo a Rede de Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP), como forma de promover e garantir a igualdade de oportunidades e direitos entre mulheres e homens;

- Envidar esforços para identificar fontes de financiamento e para captar e mobilizar recursos orçamentários, de modo a viabilizar a promoção de ações sustentáveis e contínuas em matéria de empoderamento de todas as mulheres e meninas;

- Reforçar a presença e a visibilidade da CPLP nos fora internacionais, multilaterais e/ou regionais, por meio da articulação de posicionamentos conjuntos e promoção de eventos paralelos;

- Instar a organização de atividades paralelas às sessões da Comissão sobre a Situação da Mulher das Nações Unidas (Commissiononthe Status ofWomen - CSW), sobre tema a ser acordado entre os Estados-Membros, e proferir discurso, em língua portuguesa, em nome da CPLP, durante o Debate Geral da CSW;

- Conjugar esforços para apoiar candidaturas das mulheres dos Estados-Membros a cargos de chefia de organizações internacionais e demais instâncias internacionais ou regionais;

- Declarar 2018 como o Ano da CPLP por uma vida livre de violência contra mulheres e meninas, por ocasião do 25º aniversário da adoção da primeira Decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre eliminação da violência contra as mulheres;

Feito e assinado na cidade de Brasília,no dia 31 de outubro de 2017.

Pela República de Angola

VICTÓRIA FRANCISCO CORREIA DA CONCEIÇÃO

Ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher

Pela República Federativa do Brasil

FÁTIMA LUCIA PELAES

Secretária de Políticas para as Mulheres

Pela República de Cabo Verde

MARITZA ROSABAL PEÑA

Ministra da Família e Inclusão Social

Pela República da Guiné-Bissau

CARLOS ALBERTO KENEDY DE BARROS

Ministro da Mulher, Família e Solidariedade Social

Pela República da Guine Equatorial

ESPERANZA GERTRUDIS

Vice-Ministra de Assuntos Sociais e Igualdade de Gênero

Pela República de Moçambique

CIDÁLIA MANUEL CHAUQUE DE OLIVEIRA

Ministra do Género, Criança e Acção Social

Pela República Portuguesa

ROSA LOPES MONTEIRO

Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Pela República Democrática de São Tome e Príncipe

ERNESTINA MARIA PONTES MENEZES NEVES

Diretora Executiva do Instituto Nacional para a Promoção e Equidade de Género

Pela República Democrática de Timor-Leste

GREGÓRIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO FERREIRA DE SOUSA

Embaixador de Timor-Leste no Brasil

II REUNIÃO DE MINISTROS DE ENERGIA

Foz do Iguaçu, 22 de novembro de 2017

Declaração de Foz do Iguaçu

Os Ministros responsáveis pelo setor de energia da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), ou seus representantes, de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, reunidos em Foz do Iguaçu, em 22 de novembro de 2017, por ocasião da II Reunião de Ministros de Energia da CPLP,

Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento de uma cooperação mutuamente vantajosa com base no respeito pelos princípios da igualdade soberana dos Estados, do primado da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e da justiça social.

Reconhecendo o papel que a CPLP tem assumido no seio da Comunidade Internacional como plataforma de concertação política e diplomática na defesa de uma sólida agenda de interesses comuns em escala global.

Conscientes da importância crescente que o tema da energia tem na agenda internacional e da capacidade da CPLP de se afirmar como ator relevante no mapa energético mundial.

Considerando que a segurança energética é pré-requisito para a busca do desenvolvimento sustentável que contemple uma visão equilibrada das dimensões ambiental, social e econômica.

Reconhecendo que o acesso à energia é condição básica para o desenvolvimento social e econômico, e passo fundamental para a erradicação da pobreza e a melhoria da qualidade de vida dos nossos Povos.

Tendo presente os efeitos potenciais da mudança do clima e o relevante papel das fontes de energia renovável e da eficiência energética nos países da CPLP visando à redução das emissões de gases causadores do efeito estufa.

Tendo em conta os compromissos assumidos por ocasião daI Reunião de Ministros de Energia da CPLP, realizada em Cascais, em 23 de junho de 2015.

Considerando que a Declaração de Cascais insta a Reunião Técnica da Energia da CPLP a desenvolver mecanismos de coordenação para a criação da Rede de Energia da CPLP para cooperação institucional entre organizações dos Estados-Membros da CPLP responsáveis pela concepção e implementação de políticas, programas e medidas, nos domínios da eficiência energética, das energias renováveis e do ambiente.

Recordando que os Chefes de Estado e de Governo da CPLP reiteraram, na Declaração de Brasília (2016), a relevância e a necessidade de um amplo compromisso e parceria para a promoção e concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e evidenciaram o potencial da CPLP enquanto ator global na diplomacia da energia, lançando as bases para uma cooperação que poderá assegurar a segurança e sustentabilidade energética e garantir o acesso universal à energia.

Tendo presente que a “Nova Visão Estratégica (2016-2026)” da CPLP instrui o alinhamento das prioridades estratégicas no domínio da cooperação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em particular com o Objetivo nº7 e suas respectivas metas.

Tendo presente que na I Conferência da Energia para o Desenvolvimento da CPLP, realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2015, foi lançada a “Década da Energia Sustentável para todos (2014-2024) na CPLP”, reconhecendo a importância de se concertarem esforços para a implementação de ações concretas que contribuam para o desenvolvimento sustentável dos recursos energéticos e a consequente geração de riqueza e bem-estar dos povos.

Agradecendo a hospitalidade do Governo da República Federativa do Brasil na organização da II Reunião de Ministros da Energia da CPLP.

DECIDEM:

- Reafirmar a importância da cooperação na área de energia entre os Estados-Membros da CPLP com vistas à superação dos desafios ao desenvolvimento energético sustentável e à transição para um mundo de baixo carbono, respeitando a soberania nacional e tendo presente as necessidades e circunstâncias únicas de cada Estado membro da CPLP.

- Reiterar o compromisso de assegurar o acesso a serviços energéticos modernos, confiáveis e sustentáveis, a preços acessíveis.

- Promover o uso crescente das fontes renováveis de energia e da eficiência energética a fim de lograr a diversificação da matriz energética, o uso racional da energia e a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa.

- Aprovar o Plano Estratégico de Cooperação em Energia 2018-2023 da CPLP e o Plano de Ação para o biênio 2018–2019, documentos que contêm as diretrizes para a cooperação futura da CPLP na área energética.

- Constituir, no contexto da CPLP, um grupo de trabalho para a troca de experiências no acesso a energia para todos a preços acessíveis, como meio de combate à pobreza energética.

Feito e assinado na cidade de Foz de Iguaçu,no dia 22 de novembro de 2017.

Pela República de Angola

JOÃO DE PAULA VENTURA NETO

Primeiro Secretário da Embaixada de Angola em Brasília

Pela República Federativa do Brasil

EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia

Pela República de Cabo Verde

RITO MANUEL MONTEIRO ÉVORA

Diretor dos Serviços de Energia

Pela República da Guiné Equatorial

EUGENIO EDU NDONG OBONO

Ministro de Indústria e Energia

Pela República de Moçambique

MANUEL TOMÁS LUBISSE

Embaixador de Moçambique no Brasil

Pela República Portuguesa

JORGE SEGURO SANCHES

Secretário de Estado da Energia do Ministério da Economia

Pela República Democrática de Timor-Leste

HERNÂNI COELHO

Ministro do Petróleo

III REUNIÃO DE MINISTROS DE COMÉRCIO

Brasília, 13 de março de 2018

Declaração

Nós, os Ministros de Comércio da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República de Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de Timor Leste, reunidos em Brasília, no dia 13 de março de 2018;

Recordando os princípios orientadores da criação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa refletidos na Declaração Constitutiva de 17 de julho de 1996, particularmente o “compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento econômico e social dos seus Povos”;

Considerando a necessidade de promover o desenvolvimento de uma cooperação mutuamente vantajosa na base do respeito pelos princípios da igualdade soberana dos Estados, da integridade nacional, do primado da democracia, do Estado de Direito, do respeito pelos direitos humanos e da justiça social;

Reconhecendo a importância da criação de um ambiente propício ao desenvolvimento econômico, industrial e social, bem como à inovação e ao empreendedorismo em nossos países;

Cientes da necessidade de continuidade dos trabalhos existentes e referenciados nos documentos elaborados na I e na II Reunião de Ministros de Comércio da CPLP, realizadas em Luanda e em Díli, respectivamente;

DECIDIMOS:

1. Congratular o governo da República Federativa do Brasil pelos esforços direcionados à realização da III Reunião de Ministros de Comércio da CPLP, precedida pelo encontro de pontos focais no dia 12 de março do ano corrente, somando esforços direcionados ao fortalecimento da cooperação econômico-comercial neste foro;

2. Registrar a satisfação quanto aos resultados alcançados, reforçando o papel dinamizador da reunião de pontos focais de comércio, ocorrida no dia 12 de março de 2018 e da III Reunião de Ministros de Comércio da CPLP;

3. Apoiar a iniciativa de seminário sobre as Zonas de Processamento de Exportação e regimes congêneres dos países da CPLP, a fim de compartilhar experiência sobre o tema e de estimular a atração de investimentos para a implantação de projetos industriais, bem como convergir esforços para a construção de um website para a divulgação das Zonas de Processamento de Exportação dos países da CPLP;

4. Apoiar as iniciativas relativas ao diálogo sobre Indicações Geográficas, no âmbito da CPLP, e estimular a participação dos Estados-Membros no III Seminário Internacional de Indicações Geográficas e Marcas Coletivas, a realizar-se no segundo semestre de 2018, no Brasil;

5. Incentivar a cooperação técnica, no âmbito da CPLP, nas áreas de infraestrutura da qualidade, metrologia, avaliação da conformidade, acreditação, bem como na superação de barreiras técnicas ao comércio;

6. Exortar o Secretariado Executivo da CPLP a identificar mecanismos de suporte financeiro junto a organismos internacionais para a consecução dos objetivos e ações propostas na presente reunião;

7. Consolidar os esforços no sentido de incrementar os fluxos de comércio e de investimento entre os Estados-Membros da CPLP;

8. Encorajar os Estados-Membros a fornecer as informações que permitam ao Secretariado Executivo finalizar o trabalho de levantamento de eixos estruturais para a cooperação econômica na CPLP, por meio do Quadro de Implementação de Medidas para o Comércio e Investimento;

9. Registrar com satisfação a realização da Reunião das Autoridades das Agências de Promoção do Comércio e do Investimento da CPLP, em maio de 2016, e suas conclusões, nomeadamente a criação do Fórum das Agências de Promoção do Comércio e do Investimento da CPLP, em observância ao disposto na Declaração de Díli de fevereiro de 2016; e

10. Tomar nota dos avanços registrados ao nível do Fórum das Inspeções de Segurança Alimentar e Atividades Econômicas da CPLP, nomeadamente, para a criação do Sistema de Alerta Rápido de promoção de entreajuda para acudir a situações de crise nos mercados.

Assinada em Brasília, em 13 de março de 2018

JOFFRE VAN DUNEM JÚNIOR

Ministro do Comércio da República de Angola

MARCOS JORGE DE LIMA

Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços da República Federativa do Brasil

ALEXANDRE DIAS MONTEIRO

Ministro da Indústria, Comércio e Energia da República de Cabo Verde

PASTOR MICHA ONDO BILE

Ministro do Comércio e Promoção de Pequenas e Médias Empresas República da Guiné Equatorial

MANUEL TOMÁS LUBISSE

Embaixador da República de Moçambique,

representando o Ministro da Indústria e Comércio de Moçambique

PAULO FERREIRA,

Secretário de Estado Adjunto e do Comércio,

Representando o Ministro da Economia da República Portuguesa

MIGUEL JACOB VILA NOVA DA SILVA

Encarregado de Negócios da Embaixada de Timor Leste,

Representando o Ministro do Comércio e Indústria de Timor Leste

X REUNIÃO DE MINISTROS DA EDUCAÇÃO

Salvador, 16 de março de 2018

Declaração final

Os Ministros da Educação, ou seus Representantes, da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, reunidos na cidade de Salvador, no dia 16 de março de 2018, com o objetivo de debater assuntos relacionados à educação;

Tendo em conta que a IX Reunião de Ministros da Educação da CPLP, que teve lugar em Díli, em 2016, aprovou o Plano de Ação de Cooperação Multilateral no Domínio da Educação da CPLP, para o período de 2016 a 2020;

Empenhados em reforçar a implementação do Plano de Ação por meio de atividades, projetos e programas de cooperação multilateral nos domínios da educação e do Ensino Técnico e Profissional;

Considerando que a alfabetização e o acesso equitativo e universal à educação de qualidade em todos os níveis e tipos de ensino são fundamentais para garantir o bem-estar físico, mental e social, em alinhamento com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4, da “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, das Nações Unidas;

Reafirmando o compromisso de fortalecer a cooperação multilateral no domínio da educação, para assegurar a inclusão, a equidade social e o desenvolvimento, por meio do reforço da capacitação das instituições de educação, particularmente do Ensino Técnico e Profissional, nos Estados-Membros da CPLP;

Destacando a importância da promoção contínua e engajada de uma educação inclusiva e equitativa de qualidade e de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para as gerações presentes e futuras da CPLP;

Reconhecendo que a Educação Técnica e Profissional ajuda a superar o desafio de integrar os jovens ao mercado de trabalho e desempenha um papel fundamental na formação de recursos humanos qualificados de que o mundo moderno necessita;

Reconhecendo a necessidade de aprimorar a capacitação de professores para reforço de uma política de difusão e promoção da Língua Portuguesa condizente com sua magnitude;

Realçando a importância da alimentação escolar, como incentivo ao consumo de alimentos saudáveis que possa contribuir para o crescimento, desenvolvimento e aprendizagem dos alunos de nossos países;

Tomando nota de que, em sua Presidência Pro Tempore, o Brasil buscou enfatizar o intercâmbio de boas práticas, com vista à construção de uma agenda concreta de ações no marco da CPLP, no domínio da Língua Portuguesa; do Ensino Técnico e Profissional; da Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos; e da Alimentação Escolar.

DECIDEM:

1. Recordar as deliberações constantes nas Declarações Finais das Reuniões de Ministros da Educação (Luanda, 2012, Maputo, 2014, Díli, 2015, Díli, 2016);

2. Saudar a realização, durante a Presidência Pro Tempore brasileira, em conformidade com a definição de temas prioritários para seu mandato, dos seguintes eventos:

1. “Reunião Técnica CPLP: Desafios no Ensino Profissional e Agenda de Cooperação Técnica”, que teve lugar em Brasília, de 30 de agosto a 1 de setembro 2017, com a participação de representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe;

2. “Curso de Aperfeiçoamento para Docentes da Educação Básica – CPLP em Língua Portuguesa”, que teve lugar em Brasília, de 19 de fevereiro a 2 de março de 2018, em parceria com a UNESCO, com a participação de representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

3. “I Oficina sobre Boas Práticas de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos”, que teve lugar em Brasília, 12 e 13 de março de 2018, com a participação de representantes de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;

4. “Seminário Internacional Sustentabilidade dos Programas de Alimentação Escolar nos Países da CPLP” (Salvador, 14 e 15 de março de 2018), organizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, Centro de Excelência Contra a Fome do Programa Mundial de Alimentos, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO/BR) e do Ministério de Desenvolvimento Social com a participação de representantes técnicos de todos os Estados-Membros da CPLP;

1. Reconhecer o excelente trabalho desenvolvido em todos esses fóruns e tomar boa nota das Recomendações anexas a esta Declaração;

2. Registrar, com agrado, os avanços do Grupo de Trabalho “Produção de Estatísticas da Educação da CPLP” e a dinamização do Portal da Educação da CPLP e recomendar a continuação dos trabalhos de elaboração do Glossário Técnico da Educação e Formação da CPLP e da Brochura CPLP Educação, no âmbito da implementação do Plano de Ação no primeiro biênio (2016-2018);

3. Recomendar a transversalização da promoção da Igualdade de Género na agenda de trabalho dos Ministros da Educação da CPLP;

4. Mandatar a próxima Reunião Técnica Extraordinária dos Pontos Focais da Educação, a ter lugar na Sede da CPLP, em Lisboa, no final do mês outubro de 2018, em articulação com o Secretariado Executivo, a elaborar um cronograma de trabalho de ações concretas para o biênio 2018-2020, relacionadas ao Ensino Técnico e Profissional, à promoção da Igualdade de Género, à promoção da Língua Portuguesa, à Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e à Alimentação Escolar, a saber:

1. Estruturação de curso / oficina de capacitação / qualificação para professores, formadores e gestores em Ensino Técnico e Profissional, com módulos ofertados pelos Estados membros, de acordo com as suas expertises;

2. Realização anual de cursos de capacitação para docentes sobre aperfeiçoamento das práticas pedagógicas no ensino de e em Língua Portuguesa de acordo com as especificidades dos contextos nacionais dos Estados membros;

3. Criação e implementação de mecanismos de incentivo e apoio à participação e permanência de mulheres, jovens e adultas, em programas de alfabetização e educação;

4. Desenvolvimento de ações de formação, inicial e contínua, específicas para alfabetizadores, educadores e professores de jovens e adultos;

5. Realização de seminários para a troca de experiências e a identificação de boas práticas, com a finalidade de elaborar diretrizes e um plano de ação para a sustentabilidade dos Programas de Alimentação Escolar dos Estados membros;

1. Mandatar o Secretariado Técnico Permanente a buscar, junto a organismos internacionais, tais como a União Europeia, Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, Cultura e Ciência (OEI), a UNESCO, o Programa Alimentar Mundial (PAM), o Banco Mundial e o Banco Africano de Desenvolvimento, recursos para a implementação das ações concretas indicadas no parágrafo acima.

2. Registar o depósito dos estudos realizados por Angola, relativos à implementação do Acordo Ortográfico de 1990, e recomendar que os mesmos sejam remetidos para parecer da próxima reunião do Conselho Científico do IILP e posterior submissão deste ao Conselho de Ministros.

3. Congratular a realização das reuniões técnicas, oficinas e seminários, o alto nível dos debates realizados, bem como as condições de trabalho proporcionadas pela Presidência Pro Tempore do Brasil.

4. Os Ministros manifestam, de igual modo, o seu apoio à próxima Presidência Pro Tempore da República de Cabo Verde, desejando que a mesma seja coroada de êxito.

Salvador, 16 de março de 2018

Pela República de Angola

MARIA CÂNDIDA PEREIRA TEIXEIRA

Ministra da Educação

Pela República Federativa do Brasil

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Pela República de Cabo Verde

MARITZA ROSABAL

Ministra da Educação

Pela República da Guiné-Bissau

SANDJI FATI

Ministro da Educação e do Ensino Superior

Pela República da Guiné Equatorial

JESÚS ENGONGA NDONG EYONO

Ministro da Educação, Ensino Superior e Desporto

Pela República de Moçambique

CONCEITA ERNESTO XAVIER SORTANE

Ministra da Educação e Desenvolvimento Humano

Pela República Portuguesa

JOSÉ CORREIA FONTES COUTO

Representante do Ministro da Educação

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

OLINTO DA SILVA E SOUSA DAIO

Ministro da Educação, Cultura, Ciência e Comunicação

Pela República Democrática de Timor-Leste

MARIA DE LURDES MARTINS DE SOUSA BESSA

Vice-ministra da Educação e Cultura

VII REUNIÃO DOS MINISTROS DO AMBIENTE

Brasília, 21 de março de 2018

Declaração de Brasília

Os Ministros do Ambiente da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, ou seus legítimos representantes, na presença de Ministros e autoridades responsáveis pela água nos Estados Membros da Comunidade, reunidos em Brasília, Brasil, em 21 de Março de 2018, durante a sua Sétima Reunião Ordinária, celebrada à margem do 8º Fórum Mundial da Água, inspirados pela vontade de fortalecer a concertação política e a cooperação no domínio do ambiente:

1. Reconhecendo a crescente necessidade de incrementar a cooperação internacional para enfrentar os desafios da proteção ao ambiente e da promoção do desenvolvimento sustentável;

2. Reafirmando os Princípios consagrados na Declaração do Rio de Janeiro sobre o Ambiente e o Desenvolvimento;

3. Celebrando a diversidade entre os Estados Membros da CPLP, como fator a explorar na identificação de boas práticas de mútuo interesse, políticas públicas e novas áreas e modos de cooperação;

4. Reafirmando a importância da Reunião de Ministros do Ambiente da CPLP para a definição de ações de interesse comum que contribuam para a conservação e uso sustentável dos recursos naturais, no contexto do desenvolvimento sustentável;

5. Tendo presente as iniciativas e decisões tomadas pela CPLP nas áreas ambiental, de água e de promoção do desenvolvimento sustentável;

6. Animados pela orientação transmitida pela XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, celebrada em Brasília, nos dias 31 de outubro e 1º de Novembro de 2016, de aprofundar a cooperação no âmbito da Comunidade com vistas a apoiar a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2015;

7. Reafirmando que a erradicação da pobreza constitui o maior desafio global e uma exigência indispensável para a promoção do desenvolvimento sustentável, conforme destacado pela comunidade internacional no documento “O Futuro que Queremos”, adotado durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, “Rio+20”, celebrada entre 20 e 22 de junho de 2012;

8. Reconhecendo, com séria preocupação, que os efeitos adversos da mudança do clima representam uma grave ameaça às próprias condições biofísicas que suportam e sustentam a existência dos ecossistemas e o bem-estar das populações que neles habitam, e que afetam de forma particularmente severa os segmentos mais desfavorecidos das nossas sociedades;

9. Ressaltando a fundamental importância da água para a vida humana e para a biodiversidade, e o nexo indissociável entre água e o ambiente, bem como a relação entre a água, a produção de alimentos e a produção de energia;

10. Tendo presente a necessidade de se preservar os limitados recursos hídricos, por meio da gestão integrada e participativa, para garantir a consecução dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e as suas respectivas metas;

11. Considerando a importância de reforçar a capacitação, a formação, a investigação e o intercâmbio técnico e científico no espaço da CPLP com vistas à proteção do ambiente e à promoção do desenvolvimento sustentável;
DECIDEM:

12. Dar continuidade ao reforço dos laços de cooperação entre os Países de Língua Portuguesa como instrumento para melhorar a gestão, a proteção e a conservação do ambiente e alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões – social, econômica e ambiental;

13. Envidar esforços para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as suas respectivas Metas, procurando integrá-los e adequá-los às realidades e políticas nacionais e locais e nas agendas nacionais em matéria de ambiente;

14. Intercambiar informações sobre os indicadores ambientais utilizados para monitorar a implementação da Agenda 2030 no contexto do empenho para reforçar as capacidades estatísticas em cada país da Comunidade;

15. Dar continuidade e aprofundar o intercâmbio iniciado durante a presidência brasileira da CPLP, de informações sobre os seus respectivos planos de implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), com particular atenção para a dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável;

16. Saudar a realização da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos de 5 a 9 de Junho de 2017 e a atenção concedida pelo Fórum Político de Alto Nível à implementação do ODS 6, em razão da especial importância para os Estados Membros da CPLP das ações em favor da conservação e uso sustentável dos recursos marinhos e costeiros;

17. Promover o intercâmbio e a concertação de posições entre os Estados Membros da CPLP nas negociações e debates internacionais sobre desenvolvimento sustentável, em particular no Fórum Político de Alto Nível (HLPF) e na Assembleia Ambiental das Nações Unidas (UNEA) do Programa das Nações Unidas sobre Ambiente, que celebrou a sua Terceira Reunião em Nairóbi, Quênia, de 4 a 6 de Dezembro de 2017, tendo como tema central a busca por um planeta livre de poluição;

18. Cumprimentar o governo brasileiro pela realização, em Brasília, no período de 18 a 23 de março de 2018, do 8º Fórum Mundial da Água, cujo tema principal é “Compartilhando Água”, com o propósito de reunir decisores políticos, especialistas, gestores, acadêmicos, autoridades públicas e representantes de todos os setores interessados das nossas sociedades para debater e encontrar soluções para a conservação e o uso sustentável desse precioso recurso;

19. Salientar que a realização deste evento, pela primeira vez, num país de expressão oficial portuguesa, é uma oportunidade chave para a afirmação da CPLP enquanto organização regional de cooperação na cena internacional, nomeadamente afirmando o trabalho de seus Estados Membros na gestão da água e na prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

20. Reconhecer o sucesso das Oficinas Preparatórias da Participação da CPLP no 8º Fórum Mundial da Água, realizadas de 26 a 28 de julho de 2017 em Lisboa, Portugal, e de 5 a 7 de Dezembro de 2017 em Brasília, Brasil, que discutiram as bases para uma Declaração Conjunta da CPLP ao Fórum;

21. Envidar esforços para iniciar, com a brevidade possível, a implementação do Projeto “Apoio à Gestão e Monitorização dos Recursos Hídricos nos países da CPLP”, que tem por objetivo apoiar as instituições do setor das águas dos países da CPLP em ações de gestão e de monitorização dos recursos hídricos, de acordo com as necessidades de cada país, ocasião em que será dada ênfase às ações de capacitação em temas como dados hidrológicos, cadastro de informações hidrológicas, eventos hidrológicos críticos, implantação de Plataforma de Coleta de Dados (PCD), qualidade da água, planejamento de redes de monitorização, entre outras;

22. Reafirmar o compromisso dos países membros da CPLP com a implementação do Acordo de Paris, passo irreversível e determinante para o esforço global de manter a elevação da temperatura global abaixo de dois graus centígrados e de procurar que tal aumento não supere um grau centigrado e meio;

23. Reiterar o compromisso de cada Estado Membro da CPLP com o cumprimento da sua Contribuição Nacionalmente Determinada apresentada no âmbito do Acordo de Paris, bem como promover o intercâmbio sobre as respectivas experiências na implementação do dito Acordo;

24. Incentivar os Estados Partes ao Acordo de Paris a avançar de maneira decidida para uma fase de plena implementação desse instrumento, mediante o entendimento voltado para a sua operacionalização e desenvolvimento até 2018 do “livro de regras”;

25. Reconhecer o sucesso do I Seminário do Núcleo Lusófono da Parceria para a Transparência, realizado entre os dias 19 e 21 de Junho de 2017, em Lisboa, Portugal, que promoveu o intercâmbio de experiências e o fortalecimento de capacidades entre Estados Membros da CPLP para o cumprimento das obrigações de comunicação e transparência assumidas no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e o seu Acordo de Paris;

26. Apoiar a implementação do Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e o cumprimento das Metas de Aichi e saudar a adoção, em Dezembro de 2016, pela 13ª Conferência das Partes daquela Convenção, da Declaração de Cancún sobre a Integração da Conservação e o Uso Sustentável da Biodiversidade para o Bem-Estar, que reconhece a importância de integrar a proteção e conservação dos recursos biológicos nas políticas públicas, em particular nos setores da floresta, da pesca, do turismo e da agricultura;

27. Manifestar satisfação com os resultados logrados na 13ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação (UNCCD), ocorrida em Ordos, China, em Setembro de 2017, em especial no que se refere à dimensão humana dos processos de desertificação, degradação da terra e seca, bem como à importância da gestão sustentável das terras;

28. Reiterar que à margem dos encontros das três Convenções do Rio, demais Convenções ambientais, bem como do Fórum Mundial da Água, se realizem reuniões dos pontos focais da CPLP para articulação do posicionamento político comunitário e identificação de oportunidades de cooperação alinhadas com as respectivas agendas;

29. Reiterar o interesse em avançar no desenvolvimento de iniciativas de cooperação em matéria de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e manifestar apreço pelas ações levadas a cabo pelo Secretariado Executivo da UNCCD em colaboração com os Estados Membros para promover a cooperação em matéria ambiental;

30. Acolher com beneplácito a colaboração da academia, da sociedade civil organizada e do setor privado para os esforços desenvolvidos pela CPLP a favor da proteção do ambiente e da promoção do desenvolvimento sustentável;

31. Congratular com o lançamento da Rede CPLP Ambiente como ferramenta de promoção do diálogo permanente entre os Estados Membros da CPLP com vistas à partilha de informação e boas práticas ambientais;

32. Reconhecer o interesse na institucionalização de uma reunião de ministros responsáveis pela água, recomendando ao Secretariado Executivo da CPLP que promova as consultas necessárias junto às competentes autoridades dos Estados Membros relativas à sua autonomização em consonância com o quadro orientador para as reuniões ministeriais setoriais da CPLP;

33. Redobrar esforços para a implementação do Plano Estratégico de Cooperação em Ambiente da CPLP na área ambiental como importante instrumento para executar as iniciativas de interesse comum e promover a troca de experiências, ações e projetos de sucesso;

34. Acolher, com satisfação, a disponibilidade manifestada pela República de Cabo Verde para receber a VIII Reunião de Ministros do Ambiente da CPLP.

Brasília, 21 de março de 2018.

Os Ministros do Ambiente da CPLP ou seus representantes:

PAULA CRISTINA FRANCISCO COELHO

Ministra do Ambiente da República de Angola

JOSÉ SARNEY FILHO

Ministro do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil

GILBERTO SILVA

Ministro da Agricultura e Ambiente da República de Cabo Verde

BARROS BACAR BANJAI

Ministro dos Recursos Naturais da República da Guiné-Bissau

NICOLAS AKAPO UNTONDJI

Ministro da Agricultura, Pecuária, Bosques e Meio Ambiente da República da Guiné Equatorial

CARLOS BONETE MARTINHO

Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos da República de Moçambique

JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES

Ministro do Ambiente da República Portuguesa

CARLOS MANUEL VILA NOVA

Ministro das Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente da República Democrática de São Tomé e Príncipe

JOSÉ MARIA DO REIS

Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para Assuntos de Governação da República Democrática de Timor-Leste

REUNIÃO DE MINISTROS E AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA ÁGUA NOS PAÍSES DA CPLP

Brasília, 21 de março de 2018

Declaração

Os Ministros responsáveis pela água da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, reunidos na cidade de Brasília, no dia 21 de março de 2018, com o objetivo de debater assuntos relacionados com a Gestão de Recursos Hídricos e Serviços da Água nos Estados Membros:

Tendo presentes os objetivos que nortearam a criação da CPLP, nomeadamente o compromisso assumido pelos Chefes de Estado e de Governo na Declaração Constitutiva da CPLP, de 17 de julho de 1996, “de reforçar os laços de solidariedade e de cooperação que os unem, conjugando iniciativas para a promoção do desenvolvimento económico e social dos seus Povos”;

Tendo em consideração a adoção, em setembro de 2015, da Agenda 2030 e dos seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que cobrem uma vasta gama de temas inter-relacionados com a temática da água, designadamente o ODS 6 “Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos”;

Salientando o reconhecimento pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, por intermédio da Resolução A/RES/64/292, sobre o acesso à água e ao saneamento como um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos;

Constatando que o acesso à água potável segura e ao saneamento adequado é fundamental para a redução da pobreza com ênfase na relação entre água, alimentação e energia, que contribui para a prossecução de todos e cada um dos ODS;

Conscientes do desafio que a implementação da Agenda 2030 constitui e reiterando seu empenho no seu cumprimento, em particular o seu compromisso para com o ODS 6;

Relembrando a adoção, também em 2015, do Acordo de Paris sobre Mudança do Clima, que estabelece como objetivo global o aumento da capacidade de adaptação, o reforço da resiliência e a redução da vulnerabilidade à mudança do clima, tendo em vista contribuir para o desenvolvimento sustentável;

Reconhecendo que os fenômenos de escassez de água, secas e inundações vitimam de forma particular os grupos mais vulneráveis, com singular destaque para as mulheres, idosos e crianças;

Tendo presente que as questões ambientais globais ultrapassam as fronteiras físicas e temporais, exigindo, por isso, uma postura pautada pela ética e respeito pelas presentes e futuras gerações e uma atuação concertada no campo político e diplomático;

Reconhecendo ainda que a heterogeneidade da CPLP constitui um ativo que deve ser explorado, ajudando a concertar as posições das diferentes organizações regionais a que os Estados Membros pertencem;

Destacando os avanços já alcançados pelos Estados Membros da CPLP na melhoria do acesso a água potável e ao saneamento, bem como na gestão integrada dos recursos hídricos nos seus países;

Reafirmando o compromisso da CPLP em desempenhar um papel ativo no debate e no seguimento das recomendações do 8º Fórum Mundial da Água, renovando o seu compromisso político e projetando uma visão ambiciosa e universal para a gestão sustentável e uso eficiente da água na Comunidade;

Notando o papel de relevo que a cooperação no seio da CPLP poderá ter no cumprimento da Agenda 2030 e da implementação do Acordo de Paris, no domínio da Água, nomeadamente a importância de reforçar a capacitação, a investigação, o intercâmbio técnico e cientifico e as parcerias entre vários atores, com vistas à materialização dos compromissos assumidos;

Reiterando o entendimento de que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 6 (ODS 6) da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; e os desafios inerentes à gestão sustentável da água só poderão ser alcançados com lideranças e decisões políticas fortes, pelo que farão esforços para elevar o tema da água nas agendas políticas nacionais e comunitária;

Reiterando ainda o compromisso de, até 2030, garantir a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos os cidadãos dos paísesde língua oficial portuguesa;

Reafirmando também a importância de fomentar cooperação entre instituições, facilitando a transferência de tecnologias, conhecimentos e boas práticas para gestão, preservação e uso eficiente da água, de forma a reduzir a pressão sobre os recursos naturais;

Notando ainda que o 8º Fórum Mundial da Água, que tem os ODS como referência e uma matriz temática abrangente, e que pela primeira vez é realizado em país de Língua Oficial Portuguesa, constitui uma oportunidade crucial para a CPLP participar construtivamente no debate sobre uma nova agenda para a água, tendo em vista assegurar o acesso universal à água e ao saneamento;

DECIDEM:

No domínio da água e da mudança do clima:

1. Incentivar a utilização de energias renováveis nos sistemas de serviços de águas como forma de reduzir a emissão de gases de efeito estufa;

2. Promover a melhoria do conhecimento técnico-científico sobre modelos e cenários globais de clima, para a definição de cenários nacionais;

3. Desenvolver metodologias inovadoras para um sistema de alerta e aviso prévio para fenômenos extremos;

4. Identificar áreas críticas e populações vulneráveis à mudança do clima nos países da CPLP e a definição das medidas de adaptação;

5. Desenvolver esforços de melhoria da resiliência das populações, através de ações de adaptação e mitigação à mudança do clima com foco nas populações mais vulneráveis;

6. Desenvolver medidas que promovam o acesso à energia sustentável nas zonas rurais como forma de reduzir a demanda de carvão vegetal e o desmatamento;

No domínio do desenvolvimento e do ODS 6:

7. Estabelecer como ações prioritárias da cooperação no setor da água as que contribuam para cumprimento do ODS 6, acautelando as suas inter-relações com os demais ODS;

8. Apelar ao reconhecimento das tendências de agravamento dos fenômenos de seca e crise hídrica e a necessidade de fortalecer o debate sobre o combate à desertificação e à erosão dos solos;

9. Incentivar as ações de intercâmbio e de cooperação técnica que estimulem a gestão sustentável dos recursos hídricos, a qualidade dos serviços e fortaleçam a regulação do setor da água;

10. Recomendar as abordagens participativas e inclusivas na implementação dos ODS;

No domínio dos ecossistemas aquáticos:

11. Incentivar o aprofundamento do conhecimento relativo aos serviços ambientais para a melhor gestão dos recursos hídricos e contribuir para a preservação dos ecossistemas aquáticos;

12. Promover ações de educação ambiental direcionadas para a conservação dos ecossistemas aquáticos;

13. Implementar normas e regulamentos para rejeição/lançamento de efluentes e a reutilização da água sempre que se justifique;

14. Adotar medidas para o estabelecimento de regimes de caudais ecológicos nos cursos de água;

No domínio da governança da água:

15. Reafirmar a decisão tomada na IV Conferência de Ministros do Ambiente da CPLP, realizada em Luanda, República de Angola, em 2008, da criação de uma estrutura de coordenação e acompanhamento das políticas de água no âmbito da CPLP, com pontos focais em cada país;

16. Incentivar a integração das populações vulneráveis no processo de decisão e governança da água;

17. Garantir a igualdade de gênero na gestão dos recursos hídricos;

18. Incentivar o apoio à participação dos jovens profissionais da água, reconhecendo o seu papel como líderes emergentes e tendo em vista a criação de uma comunidade de jovens da CPLP para a água;

19. Adotar medidas tendentes a garantir a segurança hídrica, a prevenção e a gestão de conflitos no uso da água;

20. Estimular a troca de experiências e boas práticas sobre gestão e negociação de conflitos em águas transfronteiriças;

21. Promover a sensibilização das comunidades para a gestão dos recursos hídricos, em particular com o envolvimento da comunicação social, grupos culturais e sociais, adequando as mensagens aos diferentes públicos;

22. Promover a participação das comunidades locais na criação e no funcionamento dos comitês de bacias hidrográficas;

23. Apoiar processos de capacitação técnica e institucional, visando a formulação de políticas e sua implementação nos países membros da CPLP;

No domínio da gestão integrada dos recursos hídricos:

24. Aprofundar o conhecimento do potencial e da disponibilidade hídrica dos países da CPLP, com vistas à elaboração de planos de gestão integrada dos recursos hídricos por bacias hidrográficas, com a identificação de cenários de desenvolvimento e necessidade de investimentos;

25. Promover a identificação das ações prioritárias de cooperação na CPLP, no domínio da água;

26. Fomentar a participação aberta e democrática de um amplo conjunto de atores da sociedade civil e comunidades locais, incluindo as mulheres, nos debates e tomadas de decisão relacionados às águas, a nível nacional e regional;

27. Promover a utilização racional da água baseada na disponibilidade dos recursos hídricos disponíveis;

28. Apelar ao combate à desertificação e à perda e degradação de solos;

29. Incentivar o aprofundamento do conhecimento hídrico das vulnerabilidades e riscos de poluição e demais pressões nas zonas costeiras;

30. Apelar à melhoria da comunicação intra e intersetorial em cada país, para garantir a gestão integrada dos recursos hídricos;

No domínio do financiamento das políticas da água:

31. Promover e reforçar a adoção do princípio do utilizador-pagador e do poluidor-pagador e da recuperação sustentável dos custos nos serviços;

32. Recomendar o desenvolvimento de ações de sensibilização dos consumidores para a importância de contribuírem para a sustentabilidade financeira dos serviços;

33. Incentivar a adoção de medidas de eficiência na gestão dos recursos hídricos e dos serviços, na lógica de baixar os custos e a utilização do recurso;

34. Estimular a criação de mecanismos de financiamento permanente de apoio à melhoria e sustentabilidade das infraestruturas e serviços;

35. Criar condições institucionais que permitam a atração de mais investimento ao setor da água.

Os Ministros felicitam a República Federativa do Brasil pela excelente organização do 8º Fórum Mundial da Água, o primeiro que se realiza no hemisfério sul e em país de língua oficial portuguesa.

Brasília, 21 de março de 2018.

Os Ministros e autoridades responsáveis pela água ou seus representantes:

JOÃO BATISTA BORGES

Ministro de Energia e Água da República de Angola

JOSÉ SARNEY FILHO

Ministro do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil

GILBERTO SILVA

Ministro da Agricultura e Ambiente da República de Cabo Verde

BARROS BACAR BANJAI

Ministro dos Recursos Naturais da República da Guiné-Bissau

ANDRÉS NDONG MICHA

Vice-ministro de Pesca e Recursos Hídricos da República da Guiné Equatorial

CARLOS BONETE MARTINHO

Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos da República de Moçambique

JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES

Ministro do Ambiente da República Portuguesa

CARLOS MANUEL VILA NOVA

Ministro das Infraestruturas, Recursos Naturais e Ambiente da República Democrática de São Tomé e Príncipe

JOSÉ MARIA DO REIS

Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para Assuntos de Governação da

República Democrática de Timor-Leste

VIII REUNIÃO DE MINISTROS DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Brasília, 21 de junho de 2018

Declaração final

Os Ministros responsáveis pelas áreas de ciência, tecnologia e ensino superior da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste, ou seus representantes, reuniram-se em Brasília, no dia 21 de junho de 2018;

Buscando avaliar o grau de implementação do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no Domínio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP, propor novas atividades conjuntas e debater assuntos relacionados à cooperação nos setores que dirigem;

Reiterando a importância da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, tema da presidência de turno brasileira da CPLP, para gerar benefícios significativos aos países da CPLP em suas dimensões social, econômica e ambiental;

Reconhecendo que as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação são estratégicas para o alcance dos 17 objetivos e 169 metas da Agenda 2030;

Reafirmando o compromisso de fortalecer a cooperação multilateral em ciência, tecnologia e ensino superior para a promoção do desenvolvimento, por meio da capacitação científica e tecnológica das instituições, pesquisadores e estudantes de ensino superior dos estados membros da CPLP;

Reiterando que os investimentos em ciência, tecnologia e ensino superior são fundamentais para a formação de recursos humanos qualificados que contribuirão para o uso sustentável dos recursos naturais, o crescimento econômico e o desenvolvimento social com vistas à melhoria das condições de vida e do bem-estar dos seus cidadãos;

Tendo presente a necessidade de ampliar o conhecimento científico e tecnológico por meio do intercâmbio de conteúdos na língua portuguesa, como indutor da aproximação entre os estados membros;

Considerando que a VI Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP, realizada em Maputo, em 15 de abril de 2014, aprovou o Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no Domínio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP, com horizonte temporal 2014-2020, e a VII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP, realizada em Díli, em 25 de maio de 2016, o reconheceu como instrumento norteador da implementação de ações concertadas integradoras e sinérgicas de cooperação nesses setores;

Comprometidos com a implementação do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no Domínio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP, por meio de projetos e programas de cooperação;

DECIDEM:

1. Reiterar os conteúdos das propostas constantes nas Declarações Finais da VII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Díli, 2016), da VI Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Maputo, 2014), da II Reunião Extraordinária de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Maputo, 2013) e da V Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Luanda, 2012);

2. Saudar o início das atividades do projeto do Repositório Científico da CPLP, que realizou sua primeira oficina no dia 19 de junho de 2018, em Brasília, e eleger como prioritária sua execução no âmbito da cooperação em C&T dos países da CPLP;

3. Congratular Brasil, Cabo Verde, Moçambique e Portugal por reiterarem seu compromisso em participar do projeto-piloto do Repositório Científico da CPLP e confirmar a instalação da rede de peritos nacionais, incluindo Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe;

4. Garantir o apoio à rede de peritos nacionais referida acima e o financiamento do projeto do Repositório Científico da CPLP, que será iniciado com o aporte financeiro de pelo menos três estados membros;

5. Saudar a realização do evento “Brasília, Capital da Ciência e Tecnologia da CPLP 2016/2018: - Ações de divulgação e popularização da ciência”, realizada durante a 14ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) do Brasil, entre 23 e 29 de outubro de 2017, com destaque para a realização da oficina “Ciência e Tecnologia Aplicadas às Ações de Mitigação e Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) de Emissões de Gases de Efeito Estufa”;

6. Apoiar as iniciativas apresentadas na oficina “Ciência e Tecnologia Aplicadas às Ações de Mitigação e MRV de Emissões de Gases de Efeito Estufa”: (i) capacitação técnica no desenvolvimento de plataforma de dados sobre emissões de gases de efeito estufa; (ii) formação e capacitação de recursos humanos em mudanças climáticas, por meio de mobilidade acadêmica e científica; (iii) capacitação de recursos humanos em elaboração de inventários nacionais de emissões e remoções antrópicas de gases de efeito estufa; (iv) compartilhamento de informações e documentos por meio do Portal da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP e; (v) intercâmbio de boas práticas e experiências sobre o tema;

7. Registrar a realização da 15ª Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) do Brasil, em outubro de 2018, cujo tema será “Ciência para a redução das desigualdades” (Objetivo do Desenvolvimento Sustentável – ODS 10 da Agenda 2030), e envidar esforços para a participação ativa de representantes dos países da CPLP no evento. Saudar o Brasil pelo financiamento a projetos de estímulo a ações cooperadas de popularização da ciência com países de língua portuguesa no âmbito da SNCT 2018;

8. Tomar nota do progresso da Rede de Investigação Agroalimentar da CPLP, cujo projeto de fortalecimento do Mecanismo de Facilitação da Participação das Universidades no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (MU-CONSAN-CPLP) encontra-se em fase de execução;

9. Informar ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP) que a Rede de Investigação Agroalimentar da CPLP tem realizado as seguintes iniciativas: (i) reuniões virtuais mensais com apoio da plataforma NutriSSAN/RNP, (ii) encontro presencial (escola de verão), em maio de 2018, no Brasil, e que está previsto novo encontro em Moçambique, em novembro de 2018; (iii) discussão sobre processos de formação em nível de pós-graduação stricto e lato sensu; e (iv) pesquisa, em andamento, que deverá mapear instituições e especialistas atuantes na área nos estados membros da CPLP e levantar as prioridades para o ensino, a pesquisa e a extensão universitária;

10. Saudar o progresso do Portal do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia da CPLP enquanto instrumento de edificação do “espaço de ensino superior, ciência e tecnologia da CPLP”, por meio de boletins informativos, bases de dados para divulgação de bolsas de estudos e programas de mobilidade, agenda anual da ciência e tecnologia da CPLP e espaço reservado aos pontos focais e grupos de trabalho;

11. Registrar o desenvolvimento das atividades do projeto RIPES – Rede de Instituições Públicas de Educação Superior, implementado pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira, em parceria com a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e com o Secretariado Executivo da CPLP;

12. Recomendar a identificação contínua e progressiva de projetos bilaterais em curso nos estados membros que podem assumir o formato de cooperação multilateral no espaço da CPLP; Congratular e apoiar o processo em curso de instalação do Centro Internacional de Investigação do Atlântico – AIR Centre (“Atlantic International Research Centre”), e convidar os países da CPLP que ainda não fazem parte do projeto a designar pontos focais e identificar instituições, projetos e iniciativas em estreita associação com o AIR Centre nos termos acordados na Declaração da Praia, assinada a 7 de maio de 2018 na Cidade da Praia, Cabo Verde. O AIR Centre, organização científica distribuída internacionalmente em rede, promove a cooperação entre governos, instituições científicas e acadêmicas e empresas na abordagem holística, integrada e sistêmica ao conhecimento do Espaço, Oceanos, Mudanças do Clima, Energia e Ciência de Dados, a par do estímulo a uma perspectiva inclusiva da ciência, da inovação e do desenvolvimento social e econômico, nas seguintes áreas críticas: i) recursos marinhos e biodiversidade; ii) saúde e limpeza dos oceanos; iii) integração de sensores e sistemas robotizados, do mar profundo ao Espaço; iv) mitigação de processos associados a mudanças climáticas; v) sistemas sustentáveis de energia; e vi) promoção da ciência dos dados;

13. Louvar a “Iniciativa Conhecimento para o Desenvolvimento” (“IKfD – Initiative Knowledge for Development”) lançada por Portugal, a qual tem atraído financiamento público e privado para actividades científicas, designadamente através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia de Portugal (FCT) e a Rede Agá Khan para o Desenvolvimento (“AKDN - Aga Khan Development Network”), para o reforço da investigação científica e a capacitação local em países africanos de língua portuguesa;

14. Tomar nota do Programa Pessoa – Mobilidade, Ciência e Desenvolvimento, proposto pela deliberação nº 3/2017, aprovada pela 7ª Assembleia Parlamentar da CPLP (Lisboa, 2017).

15. Reiterar todo o apoio para estender e aprofundar as iniciativas referidas acima de modo a garantir a dinamização futura do “Centro Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas oriundos dos Países de Língua Portuguesa”, sob os auspícios da UNESCO;

16. Tomar nota, com interesse, dos esforços para que as negociações no âmbito do próximo Programa-Quadro Horizonte Europa contemplem o reforço da cooperação científico-tecnológica entre Europa e os vários países de língua portuguesa.

17. Tomar boa nota da realização das Conferências sobre Mobilidade Académica organizadas pela Comissão da Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia dos Observadores Consultivos da CPLP, bem como das iniciativas desenvolvidas pelos Observadores Consultivos: Bolsas Grupo Lusófona-CPLP, da Universidade Lusófona, Prémio Fernão Mendes Pinto e Programa de Mobilidade AULP, da Associação das Universidades de Língua Portuguesa; criação da “Cátedra da Gestão de Organizações Públicas e Privadas dos Países de Língua Portuguesa”, pelo Núcleo de Cooperação com África e Portugal da Diretoria Internacional da Fundação Getúlio Vargas; e do livro “Comunidade dos Países de Língua Portuguesa: A Afirmação Global das Culturas de Expressão Portuguesa”, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP);

18. Saudar o início da aproximação entre instituições de ensino superior dos estados membros e da República Checa, Observador Associado da CPLP, no âmbito da implementação do “Programa de Mobilidade Académica entre a República Checa e os Estados Membros da CPLP”, na primeira fase englobando Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe;

19. Registrar com satisfação a constituição da Associação de Educação à Distância dos Países de Língua Portuguesa, que integra instituições representativas dos países da Comunidade, e que visa se constituir como um espaço de trabalho colaborativo suportado nas tecnologias de informação e comunicação;

20. Reconhecer os trabalhos da REALP – Rede de Estudos Ambientais de Países de Língua Portuguesa, que visa promover à cooperação científica na área do ambiente e do desenvolvimento sustentável entre instituições de ensino e investigação dos países da CPLP;

21. Congratular os avanços dos trabalhos desenvolvidos na quinta e sexta reuniões técnicas dos Pontos Focais da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, realizadas em Lisboa, em 27 de março de 2017, e em Brasília, em 20 de junho de 2018, respectivamente;

Os Ministros e seus representantes manifestam sua satisfação pelas condições de trabalho criadas pelo Governo do Brasil, pelo alto nível dos debates, o que permitiu a produção dos documentos aprovados pela Reunião Ministerial.

Os Ministros e seus representantes manifestam, ainda, seu apoio à Presidência pro tempore de Cabo Verde cujo tema será “Pessoas, Cultura e Oceanos”, desejando que seja coroada de êxito, e tomam boa nota das propostas de ações de cooperação no domínio da ciência, tecnologia e ensino superior apresentadas para o próximo biénio.

Brasília, 21 de junho de 2018.

Pela República de Angola

NELSON MANUEL COSME

Embaixador de Angola no Brasil

Pela República Federativa do Brasil

GILBERTO KASSAB

Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Pela República de Cabo Verde

AMADEU JOÃO DA CRUZ

Secretário de Estado para a Educação

Pela República da Guiné-Bissau

RUI BARAI

Encarregado de Negócios da Embaixada da Guiné-Biassau no Brasil

Pela República da Guiné Equatorial

EMBAIXADOR TITO MBA ADA

Representante Permanente da Guiné Equatorial junto à CPLP

Pela República de Moçambique

SULEMANE CARIMO HAJE

Encarregado de Negócios da Embaixada de Moçambique no Brasil

Pela República Portuguesa

MANUEL HEITOR

Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

GLÓRIA DO ROSÁRIO

Diretor-Geral de Ensino Superior de São Tomé e Príncipe

Pela República Democrática de Timor-Leste

(a ser firmado a posteriori)

DISCURSOS, PALESTRAS, ARTIGO

DISCURSO DO SECRETÁRIO-GERAL, ELEITO, DAS NAÇÕES UNIDAS, ANTÓNIO GUTERRES, NA SESSÃO DE ABERTURA DA XI CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA CPLP

Brasília, 31 de outubro de 2016

Foi com grande emoção que recebi o convite do senhor presidente Temer, que muito agradeço, para estar aqui presente. Não posso esquecer que há 20 anos participei da Cimeira fundadora da CPLP e não posso calcular com que alegria verifico que, vinte anos depois, a CPLP está forte: É uma plataforma de cooperação essencial entre todos os países de língua portuguesa, e, ao mesmo tempo, é capaz de alargar sua influência internacional, como vimos com os novos países observadores, e de ter uma presença cada vez mais ativa em relação às questões globais. A aprovação da Nova Visão Estratégica é, aliás, a prova da capacidade da CPLP de aumentar a sua influência nas relações da comunidade internacional no futuro próximo.

Não posso deixar de agradecer aos governos, e eu diria mesmo aos povos da CPLP, a enorme solidariedade que senti na minha candidatura a secretário-geral das Nações Unidas. Aliás, todos os países da CPLP participaram desse momento inesquecível para mim, em que a Assembleia Geral decidiu por aclamação a minha eleição, mas permitam uma palavra de especial agradecimento ao país membro da CPLP que, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, pôde ser um pilar essencial da minha candidatura: peço ao senhor vice-presidente da Angola que transmita ao presidente Eduardo dos Santos o meu profundo reconhecimento pela solidariedade que Angola sempre testemunhou e que foi, eu diria, decisiva em relação à minha eleição.

É, também, para mim, profundamente gratificante verificar que o ponto central da agenda desta Cimeira é, simultaneamente, um ponto que une os países da CPLP e uma questão decisiva na agenda das Nações Unidas: trata-se da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Penso que a CPLP está particularmente bem apetrechada para desempenhar um papel decisivo no êxito daquilo que foi aprovado pela Cimeira de Chefes de Estado e de Governo em relação a estes Objetivos. A CPLP tem países de todos os cantos do mundo com níveis diferentes de desenvolvimento, com estratégias de desenvolvimento diversas, mas que podem estabelecer uma plataforma de troca de experiências e de boas práticas, de entreajuda e, simultaneamente, uma plataforma de afirmação no quadro internacional desses mesmos Objetivos da Agenda. E permitam que sublinhe um deles, porventura o que vai ter mais dificuldades de concretização, porque é mais difícil de apropriar pelos estados membros ou por um conjunto de estados membros, mas que é um Objetivo que nos une, particularmente: trata-se do Objetivo dos oceanos.

Todos nós somos países com vocação marítima, todos nós estamos unidos pelo mar e todos nós temos interesse vital em que o Objetivo dos oceanos conduza ao mesmo tipo de viés que desejamos para todos os outros Objetivos da Agenda 2030.E se é verdade que a Agenda 2030, por um lado, e os Acordos de Paris sobre as Alterações Climáticas representaram duas grandes vitórias do multilateralismo no último ano, não podemos deixar de reconhecer que, em matéria de paz e segurança, temos muitas razões para sentir uma profunda preocupação, diria mesmo uma profunda frustração. Estamos a assistir nos últimos anos uma multiplicação de novos conflitos e os velhos conflitos persistem; tivemos apenas uma boa notícia nos últimos meses, foi em relação à Colômbia e mesmo essa com as complexidades que são conhecidas. É verdade que, se muitos desses conflitos têm apenas um caráter local ou regional, embora com consequências trágicas para a vida das pessoas e para a estabilidade das regiões (República Democrática do Congo é um bom exemplo desses conflitos de impacto mais localizado, embora com um âmbito regional indiscutível), é também verdade que um grupo cada vez mais significativo de guerras começa a estar interligada. Se nós olharmos para Nigéria, Mali e Líbia, depois para a questão israelo-palestina, Síria, Iêmen, Somália, Iraque e Afeganistão, nós verificamos que todos esses conflitos aumentam em complexidade, todos eles estão cada vez mais interligados e todos eles estão também cada vez mais ligados a uma ameaça global de terrorismo que hoje se faz sentir em relação a toda humanidade.

Há que reconhecer que, nesse quadro, a comunidade internacional perdeu grande parte das suas capacidades em matéria de prevenção de conflitos e de resolução de conflitos e uma das razões para isso, para mim, tem a ver com o fato de as relações de poder serem cada vez menos claras e, portanto, ser mais difícil criar uma ordem interacional organizada. Mas uma segunda razão tem a ver com a dificuldade crescente dos principais atores na cena internacional de se compreenderem mutualmente. As apreciações são por vezes ainda mais distintas do que as realidades.

A minha primeira mulher, há muito falecida, era psicanalista e me ensinou uma coisa que me marcou por toda vida. Ela me ensinou que quando duas pessoas estão juntas não há duas, há seis: o que cada uma é, o que cada pensa que é e o que cada pensa que a outra é. E o problema das relações humanas é muito o problema da disfunção entre essas seis pessoas. O mesmo é verdade para os países e o mesmo é verdade para os grupos de países. Neste momento é para mim particularmente evidente que as apreciações das grandes potências umas sobre as outras e as apreciações de grupos importantes de países uns em relação aos outros são apreciações profundamente disfuncionais. E aí é que eu penso que a CPLP pode ter um papel decisivo, por ter países de todos os continentes e que fazem parte de todos os grupos regionais.A CPLP tem países também de todos os grupos ligados por razões de natureza política ou estratégica: tem um membro da NATO e tem vários membros do Movimento dos Não Alinhados. A CPLP pode ser um traço de união fundamental na comunidade internacional porque, felizmente, nas nossas relações, não há seis, há só dois; nós não só nos compreendemos como também nos entendemos.

Penso que é muito importante que possamos ser uma ponte para que os outros sejam também sejam capazes de se compreender e de se entender. É como se a CPLP pudesse também significar a “Comunidade das Pontes de Língua Portuguesa”. A língua portuguesa é, aliás, ela própria, por seu caráter multicultural e por seu caráter universal, com componentes provindas de todas as partes do mundo, um traço de união fundamental para esse efeito.

E não apenas em relação às questões de paz e segurança, mas na capacidade de juntar a agenda dos Direitos Humanos e com a agenda da Soberania Nacional, que têm estado tantas vezes em confronto uma com a outra, quando poderiam ser complementares; na capacidade de encontrar entendimentos para a reforma das Nações Unidas, que ainda hoje tem profundas ineficácias que deveriam ser suplantadas e que por vezes não o são precisamente à custa dessas diferentes apreciações que cada grupo tem em relação às intenções dos outros grupos, em relação a medidas que, em condições normais, poderiam ser aceitas e apoiadas por todos os estados membros.

Há aqui um enorme papel, o de ser um traço de união da vida internacional que a CPLP pode desempenhar e eu gostaria de dizer que, a esse respeito, a CPLP pode contar inteiramente com o futuro secretário-geral das Nações Unidas, mas também quero dizer que as Nações Unidas contam com a CPLP para que esse papel possa ser exercido com grande empenho e com grande eficácia.

Muito obrigado.

DISCURSO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, MICHEL TEMER, NA SESSÃO DE ABERTURA DA XI CONFERÊNCIA DE CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA CPLP

Brasília, 31 de outubro de 2016

Muito obrigado, Senhor Secretário-Geral designado.

Reitero que é para cada um dos países lusófonos, e para a CPLP, motivo de justificado orgulho que o secretário-geral da ONU fale português. Na voz do secretário-geral, a língua portuguesa – “a última flor do Lácio”, como a chamou Olavo Bilac – encontrará, simbolicamente, aquele que, sabemos, é seu patamar universal.

Reitero, igualmente, que, para o Brasil e para a CPLP, é uma honra contar com a participação de António Guterres nesta nossa Cúpula. Suas palavras conciliam o necessário realismo com o imperativo de promover transformações num mundo de continuadas incertezas e de prolongados conflitos. Mais do que nunca, precisamos desse equilíbrio – como afirmei nas Nações Unidas, precisamos de uma diplomacia com pés no chão, mas com sede de mudança.

Precisamos, também, da abertura ao diálogo e da vocação de liderança que são sua marca, meu caro Guterres. Sem essas virtudes, não daremos cabo dos focos de tensão e violência que afligem diferentes quadrantes. Não poremos fim às inaceitáveis violações de direitos humanos que persistem mundo afora. Não venceremos as carências econômicas e sociais que continuam a afetar tantos homens, mulheres e crianças. Com sua experiência e sua sensibilidade, renova-se nossa esperança na capacidade da ONU de ajudar-nos a superar os desafios do nosso tempo.

Uma vez mais, estimado amigo, desejo-lhe êxito à frente da ONU. Seu êxito será o de todos nós. Conte sempre conosco.

Senhores Chefes de Estado e de Governo, Senhores parlamentares, Senhores Ministros, demais chefes de delegação, Senhor Secretário Executivo da CPLP, Senhoras e Senhores,

É com imensa satisfação que o Brasil sedia esta Cúpula da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

A CPLP congrega 260 milhões de pessoas. Pessoas que, unidas por fortes laços culturais, trazem, ao mesmo tempo, o signo da diversidade. Pessoas que, irmanadas por matrizes linguísticas e históricas, habitam quatro continentes, encarnam diferentes etnias e vivem realidades sociais variadas. Esta é a força da CPLP: a pluralidade na unidade, a unidade na pluralidade.

Assim é também o Brasil, país construído por indígenas, africanos, europeus, asiáticos. Ao longo dos séculos, aprendemos a extrair, da multiplicidade de almas que nos define como nação, o vigor que nos move rumo a destinos comuns. Esse é o espírito com que o Brasil progride. E esse é o espírito que, acreditamos, deve animar a CPLP.

Cabe-nos, aqui, mobilizar esse espírito em favor dos anseios de nossos povos. Tenho dito que, sobretudo em democracias, a política externa deve estar a serviço dos valores e dos interesses da sociedade. Pois nossa visão sobre a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não poderia apontar em outra direção: defendemos uma CPLP que responda às demandas de nossas populações.

Daí a proposta da presidência brasileira da Comunidade, que começa hoje, de concentrar-se na Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. O desenvolvimento pleno, em suas vertentes econômica, social e ambiental, é uma exigência e uma necessidade da cidadania em cada um de nossos países. Nossa gente, legitimamente, quer prosperidade e empregos, quer acesso a serviços públicos de qualidade, quer legar um planeta viável a seus filhos e netos. É por esses objetivos que devemos trabalhar na CPLP.

Não se trata de reinventar a roda. A CPLP já tem avançado em domínios tão diversos quanto saúde, educação, previdência social, cultura, turismo, defesa, justiça. Ao trazer a Agenda 2030 para a CPLP, o que queremos é assegurar coerência ao conjunto de nossos esforços. E fazê-lo a partir de moldura conceitual que, negociada nas Nações Unidas, orienta nossa forma coletiva de compreender e promover o desenvolvimento.

O propósito da presidência brasileira, em síntese, é o de contribuir para uma CPLP moderna e afinada com nossas reais necessidades. É para essa jornada que convidamos os demais membros. E é para essa jornada que convidamos os países observadores – os que já nos acompanham desde antes e os que acabam de juntar-se a nós. Sua confiança na nossa capacidade conjunta de produzir resultados nos estimula a seguir adiante.

Ao agradecer ao Secretário Executivo seu empenho e dedicação, e ao reconhecer o valioso concurso da presidência do Timor-Leste, reafirmo que a presidência do Brasil espera contar com o respaldo de todos.

Novamente, sejam bem-vindos a Brasília.

Muito obrigado.

INTERVENÇÃO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CPLP, MARIA DO CARMO SILVEIRA, NO II CURSO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO PARA DIPLOMATAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA CPLP

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2018

Senhor Embaixador Gelson Fonseca,

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática da FUNAG,

Senhora Conselheira Marise Ribeiro Nogueira

Senhor Conselheiro Fernando Figueira de Mello,

Senhores e Senhoras

Diplomatas dos Estados-Membros da CPLP,

Senhoras e Senhores,

Permitam-me, em primeiro lugar, agradecer à Fundação Alexandre de Gusmão o convite que me foi formulado para dirigir-me a esta plateia. Para mim, pessoalmente, constitui uma grande honra estar aqui e poder partilhar com esta ilustre audiência algumas reflexões sobre a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, organização cujo Secretariado Executivo eu tenho a honra de dirigir neste momento.

O tema geral proposto para este painel é “Multilateralismo e Concertação na CPLP”.

Assim, permitam-me começar com uma breve abordagem sobre o multilateralismo, enquanto sistema de relações internacionais para, em seguida, trazer alguns elementos de reflexão que permitem situar a CPLP dentro do tema proposto.

Na abordagem sobre o multilateralismo, permitam-me iniciar parafraseando um excerto tirado do livro “A Diplomacia Multilateral do Brasil” do nosso ilustre Senhor Embaixador Gelson Fonseca que diz: “O multilateralismo moderno responde à longa história de criação utópica, reflexo da permanente disposição humana de desenhar condições ideais de vida que superem, pelo imaginário, as limitações e as dificuldades do cotidiano”.

Com efeito, o multilateralismo será, provavelmente na atualidade, a face mais visível das Relações Internacionais, em especial da diplomacia e das práticas diplomáticas. É um fenómeno inevitável nas relações entre Estados no sistema internacional actual, num contexto em que o fenómeno da globalização provocou uma fragmentação das economias nacionais, que por sua vez acentuou gradualmente a falta de capacidade dos Estados para, individualmente, dar resposta a problemáticas diversas, impelindo-os a cooperar com vista a encontrar respostas coletivas para problemáticas comuns.

Numa definição simplista, o multilateralismo é uma forma de condução de relações entre três ou mais Estados. Mas, gostaria de partilhar convosco duas definições do multilateralismo de estudiosos da diplomacia. A primeira, a de John Ruggie, que define o multilateralismo como “a coordenação entre três ou mais Estados na base de princípios generalizados de conduta”. Esta definição de Ruggie é reforçada por Peteleville, outro estudioso da renovação da diplomacia para quem “o multilateralismo não é apenas uma questão de números”, que não basta ser mais do que dois Estados ou atores para qualificar a discussão como multilateral. O multilateralismo tem uma dimensão qualitativa e normativa visando “estabelecer uma ordem cooperativa internacional que governe as interdependências internacionais”.

Implica, portanto, um projeto político baseado nos princípios da igualdade, inclusão, indivisibilidade e reciprocidade.

Referindo-me as vantagens e desvantagens do multilateralismo, cabe destacar entre as vantagens, uma melhor representatividade dos interesses das partes, favorecendo a inclusão dos menores atores na tomada de decisões. Entre as desvantagens destacam-se, desde logo, a complexidade dos processos de tomada de decisão, a duração dos debates e bem assim os custos de consultas em grande escala. O multilateralismo também pode levar a uma falha nas negociações, dado o grande número de atores envolvidos.

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) é um exemplo de institucionalização do multilateralismo.

Criada em 17 de Julho de 1996, a CPLP é uma organização intergovernamental, que conta hoje com nove Estados-Membros: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

A sua atuação assenta em três objetivos primordiais: a concertação político-diplomática; a cooperação em todos os domínios e a promoção e difusão da língua portuguesa.

Os estatutos da Comunidade definem também os princípios que a regem: a igualdade soberana entre os seus Estados-Membros; a não ingerência nos assuntos internos de cada Estado-Membro; o respeito pelas identidades nacionais; a reciprocidade de tratamento; o primado da paz, da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos e da justiça social; o respeito pela integridade territorial dos seus Estados-Membros; a promoção do desenvolvimento; e a promoção da cooperação mutuamente vantajosa. Os aspectos acima mencionados evidenciam o carater intergovernamental (e não supranacional) da CPLP.

A CPLP conta com três órgãos políticos deliberativos: a Conferência de Chefes de Estado e de Governo, que se reúne a cada dois anos; o Conselho de Ministros, que congrega os Ministros dos Negócios e Estrangeiros e das Relações Exteriores dos Estados-Membros, que se reúne uma vez por ano, em caráter ordinário, e sempre que estimado necessário, em caráter extraordinário; e o Comité de Concertação Permanente, formado pelos Representantes Permanentes junto da CPLP designados pelos Estados-Membros, que se reúne pelo menos uma vez por mês na sede da Organização, em Lisboa. As decisões no âmbito da CPLP são tomadas por consenso.

A mais recente Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CPLP ocorreu na Ilha do Sal, em Cabo Verde, no passado mês de julho. Na ocasião, a República de Cabo Verde assumiu a Presidência rotativa da Organização para o biénio 2018-2020, sucedendo à República Federativa do Brasil, que exerceu essa função entre 2016 e 2018, e antecedendo a República de Angola, que asssumirá a Presidência a partir de 2020.

O Secretariado Executivo, com sede em Lisboa, é o órgão operacional da Organização e tem como funções principais implementar as decisões emanadas das reuniões dos órgãos deliberativos e demais instâncias intergovernamentais da CPLP, tais como a Reunião de Pontos Focais de Cooperação e as reuniões ministeriais setoriais da Comunidade, que também integram a estrutura da Organização.

A CPLP oferece a possibilidade de associação por meio das categorias de Observador Associado e Observador Consultivo. A categoria de Observador Consultivo dirige-se a entidades da sociedade civil identificadas com os princípios e propósitos da Comunidade. Cerca de setenta organizações contam com esse estatuto, entre elas, desde julho passado, a Fundação Alexandre de Gusmão.

A categoria de Observador Associado é facultada a países terceiros ou organizações internacionais ou regionais. Nos últimos anos, o interesse manifestado por países de diversas regiões do mundo em adquirir o estatuto de Observador Associado da CPLP tem crescido exponencialmente. Desde 2014, 16 novos Estados tornaram-se Observadores Associados da CPLP.

Além destes Estados, este ano, a Organização Ibero-Americana para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) tornou-se a primeira organização internacional a adquirir o estatuto de Observador Associado da CPLP, que conta hoje com um total de 19 Observadores desta categoria – além dos países já mencionados e da OEI, Maurício e Senegal integram também a lista.

A estrutura institucional da CPLP engloba ainda a Assembleia Parlamentar, que congrega membros dos parlamentos nacionais de todos os Estados-Membros.

Devo, finalmente, destacar o trabalho realizado pelo Instituto Internacional da Língua Portuguesa, com sede na Cidade da Praia, em Cabo Verde. Embora goze de autonomia jurídica e financeira, o IILP compõe também o arcabouço institucional da CPLP. O seu trabalho tem sido essencial para impulsionar o pilar da promoção e difusão da língua portuguesa.

Senhoras e Senhores,

A concertação político-diplomática tem sido o pilar onde a atuação da CPLP tem sido mais visível tendo, ao longo da sua trajetória, vindo a atuar de modo bastante positivo e construtivo.

Cabe recordar que, ainda nos primórdios da sua institucionalização, a CPLP desempenhou um papel muito importante ao desenvolver uma ação conjunta no movimento internacional que culminou na independência de Timor-Leste, em 2002.

No plano interno, a Organização tem procurado, também, apoiar o fortalecimento das instituições democráticas nos Estados-Membros, mediante, entre outros, a realização regular de missões de observação eleitoral nos Estados-Membros que assim o solicitam.

Na esfera da cooperação, a CPLP tem-se dedicado à constituição de um espaço de trocas de experiências e de boas práticas, de capacitação em diversas áreas e da elaboração e implementação conjuntas de planos estratégicos em diversos setores, como saúde, trabalho e proteção social, igualdade de género, educação, cultura, ensino superior, ciência e tecnologia.

Mais recentemente, temos trabalhado para incorporar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Agenda 2030 das Nações Unidas nas nossas estratégias e programas de cooperação, de modo a fazê-los convergir com a agenda global de cooperação. A iniciativa da presidência rotativa do Brasil de eleger a Agenda 2030 como tema central do seu programa de trabalho deu um impulso decisivo a esse esforço.

Na vertente externa, a CPLP tem fomentado a troca de informações e a construção de posições comuns em foros internacionais, com especial destaque para as áreas do trabalho, da saúde e da segurança alimentar.

No que se refere à língua portuguesa, o esforço de constituição de uma política comum para a promoção, difusão e internacionalização da língua portuguesa ganhou impulso decisivo em 2008, quando os Chefes de Estado e de Governo da CPLP, reunidos em Lisboa, adotaram uma Declaração sobre a Língua Portuguesa, na qual reiteram os seus compromissos nessa área. À Conferência de Lisboa, seguiram-se outras três (Brasília em 2010, Lisboa em 2013 e Díli em 2016), todas elas dedicadas à reflexão sobre o futuro da língua portuguesa no sistema mundial.

De cada uma destas conferências resultou um plano de ação que, combinados, definem estratégias globais e comuns para a promoção e difusão da língua portuguesa. Entre os principais elementos constituintes destes planos, é possível destacar temas como a pluricentralidade da língua portuguesa, o ensino e a formação em língua portuguesa em contextos multilíngues, o potencial económico da língua portuguesa e a cultura, a ciência e a inovação em língua portuguesa.

Além disso, a ideia de que o português venha a ser eventualmente adotado como língua oficial no sistema das Nações Unidas é uma bandeira permanente da CPLP.

Senhor Embaixador,

Senhoras e Senhores,

Aquando da constituição da CPLP, em 1996, os Estados-Membros enfrentavam desafios internos muito diversos, aos mais variados níveis, seja político, económico ou social. Alguns estavam ainda no rescaldo de conflitos internos. Outros deparavam-se com complexos desafios económicos, de profundas repercussões económicas e sociais.

Esta situação alterou-se em profundidade ao longo das últimas duas décadas.

Atualmente, no espaço da CPLP, encontram-se países com democracias consolidadas ou em consolidação, implementando políticas de desenvolvimento que, nuns casos mais do que noutros, permitiu-lhes apresentar expressivas dinâmicas de crescimento económico e de progresso social, que se caraterizam pela melhoria dos indicadores de crescimento em diversos setores e pelo incremento da capacidade por parte do Estado em setores tão importantes como a saúde e a educação.

O progressivo fortalecimento institucional, aliado ao crescimento económico, favoreceu maior projeção internacional dos Estados-Membros, seja no âmbito global, seja no seu contexto regional ou sub-regional. Adicionalmente, a profusão de foros internacionais nos quais os Estados devem defender e afirmar os respetivos interesses nacionais faz com que cada organismo multilateral se veja compelido a definir com mais clareza a sua missão e que “valor agregado” tem a oferecer aos seus membros.

É nesta perspetiva que se procedeu a um profundo esforço de reflexão e debates que culminaram com a adoção, pela XI Conferência de Chefes de Estado e Governo da CPLP, realizada em Brasília, em 2016, de uma Nova Visão Estratégica da Comunidade para o decénio de 2016 a 2026.

A Nova Visão Estratégica tem como ponto de partida o reconhecimento das conquistas alcançadas pela CPLP nas duas primeiras décadas da sua existência. Ela também reafirma a presença de uma herança histórica, cultural e linguística comum, sem deixar de tomar em conta a existência de diferenças e assimetrias profundas entre os nove Estados-Membros da Organização.

Em termos perspetivos, a Nova Visão Estratégica salienta a particularidade e a originalidade da CPLP enquanto organismo internacional, por representar cerca de 300 milhões de cidadãos de nove Estados, distribuídos por quatro continentes e inseridos em diferentes contextos regionais. Trata-se, assim, de uma organização com enorme potencial estratégico, político e económico.

Com o objetivo de alcançar a plena realização deste potencial, a Nova Visão Estratégica orienta para o reforço da atuação da Comunidade nos seus três pilares, mediante uma maior aposta em áreas específicas, entre elas, a mobilidade dos cidadãos, o reforço da cooperação económica e empresarial e a cooperação no domínio dos mares e plataformas continentais, da energia, para citar apenas algumas que me parecem especialmente relevantes.

Este potencial tem sido identificado por um número crescente de países, que, como já tive a oportunidade de mencionar, tem manifestado de forma inequívoca o seu interesse em aproximar-se da CPLP e a ela associar-se por meio da obtenção do estatuto de Observador Associado.

Senhoras e Senhores,

Ao refletirmos sobre o multilateralismo nas relações internacionais, não podemos descurar a existência de uma tensão permanente e sempre dinâmica existente entre os distintos interesses nacionais dos Estados que compõem os organismos multilaterais, por um lado, e, por outro, os diferentes valores agregados oferecidos, por cada organização, para satisfazer esses interesses nacionais.

De forma mais concreta, esta tensão traduz-se, na prática, na procura do equilíbrio entre a necessidade de encontrar soluções coletivas num mundo globalizado e interdependente e a defesa de valores e princípios como a soberania estatal e a não ingerência em assuntos internos que são princípios e valores caros ao sistema internacional que herdamos da época moderna.

Numa perspetiva idealista, esta tensão dilui-se quando vista à luz de algo que a transcende, que é o interesse comum e a melhoria da qualidade de vida de cada cidadão. Garantir a paz e os direitos fundamentais de todos e assegurar o desenvolvimento sustentável na esfera coletiva e individual seriam, assim, princípios e objetivos maiores que se sobrepõem aos conflitos de interesse na esfera internacional e que devem guiar a sua resolução pacífica.

Sabemos, no entanto, que o mundo da real politik é mais complexo do que isso. Cada Estado define o seu interesse nacional e a sua consequente projeção internacional em função de circunstâncias históricas e de conjunturas políticas, sociais, culturais e económicas sempre singulares e que devem ser levadas em conta e respeitadas. Dessa forma, o dilema permanece, ficando evidente que o multilateralismo, também, tem limitações como por exemplo as dificuldades de se evitar questões hegemónicas.

A CPLP, como qualquer organismo intergovernamental, reflete na sua atuação a convergência possível dos diferentes interesses nacionais que nela se projetam. Os Estados-Membros encontram-se em níveis de desenvolvimento diferenciados e a situação interna de cada um condicionará sempre o respetivo envolvimento e nível de engajamento na Organização.

Assim, estou convencida de que a força da CPLP reside na sua singularidade e na sua heterogeneidade, que tornam a relação entre os Estados-Membros complementar, e não concorrente, em relação aos laços bilaterais estabelecidos entre si, bem como às demais organizações internacionais. Tal como afirmam alguns estudiosos da temática das relações internacionais (como Vigevani), apesar das diferenças entre os Estados-Membros, ao compartilharem caraterísticas e interesses comuns e estarem situados em regiões distantes, os respetivos interesses não são diretamente competitivos e, assim, há condições para a construção de projetos políticos comuns.

Além de ser singular na sua configuração geográfica, a CPLP carateriza-se, também, por uma enorme diversidade interna. Os Estados que a integram apresentam níveis muito distintos de desenvolvimento económico.

E, no entanto, apesar destas assimetrias que nos poderiam separar, a CPLP conseguiu consolidar-se, ao longo dos seus 22 anos de existência, como uma organização capaz de construir consensos internos e de afirmar a sua presença no cenário internacional.

O idioma comum e os laços históricos e culturais que unem os nossos países são, sem sombra de dúvida, fatores que fornecem uma base sólida sobre a qual construir um projeto coletivo. Mas, creio, também, que o fermento que permitiu que esses fatores facilitadores iniciais florescessem e dessem frutos foi a vontade política dos idealizadores e criadores da Comunidade, e alimentada pelos seus sucessores, de constituir um organismo horizontal e democrático, onde todas as vozes fossem igualmente ouvidas e as decisões tomadas coletivamente. Um organismo – que não por acaso foi designado de “comunidade” – onde as assimetrias não se traduzissem automaticamente em hegemonias.

Esta vontade política que privilegia as afinidades em detrimento das diferenças, sem ignorá-las ou desrespeitá-las, permitiu avanços substantivos e que se refletem em acções concretas de cooperação lato sensu para o fortalecimento das instituições políticas, para a formação de agentes públicos melhor preparados e políticas públicas mais eficientes e, mais recentemente, a adoção de medidas que poderão a médio prazo impulsionar a difusão da língua portuguesa.

Na dimensão política e diplomática tem permitido a formulação de posições comuns em foros internacionais.

Alguns exemplos mais recentes destes posicionamentos comuns foram as Declarações Conjuntas da CPLP à IV Conferência Global sobre a Erradicação Sustentada do Trabalho Infantil e ao 8o Fórum Mundial da Água; as manifestações da Presidência então exercida pelo Brasil em nome da CPLP na 44a sessão do Comité de Segurança Alimentar Mundial (CSA) e na 62a Sessão da Comissão da Situação da Mulher das Nações Unidas (CSW).

Ao mesmo tempo, de uma forma bastante prática e, talvez, um tanto prosaica, o apoio recíproco a candidaturas apresentadas por Estados-Membros a posições ou vagas em organismos internacionais tem contribuido para aumentar a presença e a representatividade dos países da CPLP no sistema multilateral.

Além disso, a CPLP tem procurado intensificar a sua colaboração com outros organismos internacionais. Em outubro de 2017, foi assinado um Memorando de Entendimento entre a CPLP e a ONU Mulheres, reafirmando a vontade política de promover a cooperação multilateral para a promoção da igualdade de género e empoderamento das mulheres.

Por sua vez, a admissão da OEI (Organização Ibero-americana para a educação, a ciência e a cultura) como Observador Associado da CPLP abre caminho para o fortalecimento de uma parceria já existente entre as duas organizações.

Devo mencionar, ainda, a colaboração que vem sendo estabelecida entre a CPLP e as suas congéneres, a Organização Internacional da Francofonia, a Secretaria-Geral Ibero-americana e a Commonwealth. Tive a honra de lançar, em junho de 2017, em Montreal, em conjunto com as Secretárias-Gerais destas três organizações, o Apelo por um Humanismo Universal que chama a atenção para os grandes desafios da atualidade (mudanças climáticas, desemprego jovem, terrorismo, migração, ataques ao multilateralismo, entre outros) e apela à ação a favor de uma globalização da economia justa e sustentável e de uma democracia mundial, solidária e inclusiva, garante dos valores universais e respeitadora da diversidade.

No seguimento do Apelo de Montreal, foi elaborado um plano de ação conjunto com foco nos jovens e nas mulheres, que lancei novamente em conjunto com a Secretária-Geral da OIF na Conferência de Paris do Fórum Económico Internacional das Américas, realizado na sede da OCDE, em Paris, em dezembro do ano passado.

Ainda neste contexto, participei, também na companhia das Secretárias-Gerais da OIF e da SEGIB, do Diálogo com a Juventude, evento organizado pelo Presidente da 72a Assembleia Geral da ONU, Miroslac Lajcák, em Nova Iorque, a 30 de maio de 2018, com jovens oriundos dos nossos três espaços linguísticos. A CPLP foi representada pelo Fórum da Juventude da CPLP.

Essas ações e iniciativas conjuntas, embora possam parecer isoladas, têm uma grande relevância política. A cada vez que logramos atuar em conjunto, em temas de interesse comum, confirmamos e demonstramos a nossa capacidade de concertação e de diálogo. Saímos fortalecidos coletivamente, como organização, e amplificamos a voz e a projeção dos interesses de cada Estado-Membro na cena internacional.

Creio ser esse o grande potencial da CPLP no que se refere ao multilateralismo e à concertação: servir como uma plataforma para a projeção coletiva de interesses comuns. A essa dimensão externa soma-se, na minha perspetiva, a capacidade da CPLP de constituir-se num instrumento do desenvolvimento interno dos nossos Estados-Membros, por meio de iniciativas focadas em resultados concretos que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos nossos cidadãos.

Como já tive a oportunidade de referir, esse potencial tem sido reconhecido por um número crescente de países, que tem manifestado de forma inequívoca seu interesse em aproximar-se da CPLP e a ela associar-se.

Naturalmente, refiro-me aqui à CPLP no seu melhor. Na prática, infelizmente, os avanços concretos são, muitas vezes, obtidos lentamente e com dificuldades. Algumas temáticas consideradas fundamentais para a nossa comunidade como a mobilidade dos cidadãos ou a cooperação económica e empresarial têm tido avanços muito modestos.

Permitam-me, com base na minha experiência à frente da Organização, trazer um olhar crítico sobre os procedimentos de tomada de decisão na CPLP.

Na CPLP, todas as decisões são tomadas por consenso. Isto significa que, sempre que houver uma reserva, por parte de um Estado membro relativamente a uma determinada matéria, não haverá decisão. Trata-se, na minha perspetiva, de um sistema inclusivo, pois permite maior equilíbrio no processo de tomada de decisão e a contenção de eventuais tendências hegemónicas no seio de qualquer organização.

Porém, na prática, a regra do consenso significa um país, um direito de veto. Qualquer país membro, independentemente do seu tamanho, pode bloquear uma decisão. Portanto, não se trata, realmente, de uma voz / um voto por país. Não se trata de uma regra da maioria em que todos os países têm voz. Trata-se, sim, de um direito de veto que assiste a cada um dos nove países membros da CPLP.

Penso que, para algumas matérias, a adoção do princípio de “geometria variável” (ou seja, um sistema em que o grupo de Estados que estiverem prontos para avançar sobre determinada temática poderem fazê-lo e os restantes poderem aderir posteriormente), seria uma solução para se avançar mais rapidamente.

Contudo, apesar das limitações constatadas, a capacidade de concertação na CPLP tem sido, inquestionavelmente, reconhecida, o que tem reforçado o potencial de atratividade da nossa organização.

Termino, renovando os agradecimentos pelo convite e pela oportunidade de estar aqui.

Muito obrigada pela vossa atenção.

INTERVENÇÃO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL DA ÁFRICA E DO ORIENTE MÉDIO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, EMBAIXADOR FERNANDO JOSÉ MARRONI DE ABREU, NO II CURSO DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO PARA DIPLOMATAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA CPLP

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2018

Excelentíssima senhora secretária executiva, Dra. Maria do Carmo Silveira;

Excelentíssimo senhor embaixador Gelson Fonseca, diretor do Centro de História e Documentação Diplomática da Fundação Alexandre de Gusmão;

Excelentíssimo senhor embaixador João Almino, diretor da Agência Brasileira de Cooperação;

Ilustríssima senhora ministra Paula Alves de Sousa, diretora do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores;

Senhora(s) e senhores diplomatas dos Estados membros da CPLP;

Senhoras e senhores;

Inicialmente, ao agradecer o convite para participar deste primeiro painel, que versa sobre a presidência brasileira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, gostaria de aplaudir a iniciativa da Fundação Alexandre de Gusmão de realizar esta segunda edição do Curso para Diplomatas da CPLP, a cujos participantes reitero as boas-vindas. Estou convicto de que ao fim das atividades do curso, teremos dado mais um passo em favor de melhor nos conhecermos, o que certamente compensará os desconfortos da longa viagem que os trouxe ao Rio de Janeiro.

Quero também dizer que é um privilégio poder integrar esta mesa ao lado de meus colegas, os embaixadores João Almino e Gelson Fonseca e a ministra Paula Alves de Sousa, e com a presença ilustre da secretária executiva da CPLP, Dra. Maria do Carmo Silveira, que uma vez mais nos honra com sua presença no Brasil.

Como é do conhecimento dos senhores, a CPLP desenvolve sua atuação a partir dos três eixos inscritos em seu estatuto: a concertação político-diplomática, pela qual é responsável, da parte brasileira, a Subsecretaria de África e de Oriente Médio, que chefio; a cooperação técnica, cujas ações são coordenadas pela Agência Brasileira de Cooperação, a ABC, aqui representada por seu diretor e; a promoção e divulgação da língua portuguesa, eixo que está sob a responsabilidade do Departamento Cultural do Itamaraty, como denominamos o nosso ministério das Relações Exteriores. Esta mesa, em suma, reúne os responsáveis, na diplomacia brasileira, pelas ações vinculadas aos três eixos de atuação formalmente previstos no estatuto da CPLP.

Mas, ao dirigir-me aos senhores, preciso advertir que os temas da CPLP alcançam, na verdade, inúmeras áreas do governo brasileiro, em virtude, naturalmente, do crescimento da Comunidade desde sua fundação, em 1996. Esse fato ficará visível ao longo do nosso diálogo de hoje, que permitirá uma visão panorâmica das ações da presidência de turno brasileira durante o mandato que exercemos de novembro de 2016, quando da realização da XI Conferência de Chefes de estado da CPLP em Brasília, até julho passado, quando transmitimos a Cabo Verde a presidência da organização, por ocasião da XII Cúpula da Comunidade, realizada na ilha do Sal.

Senhoras e senhores,

O Brasil elegeu para sua presidência o tema “A CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”. Nosso objetivo com essa decisão foi justamente aproximar a pauta de atuação da CPLP, sem prejuízo de nossas especificidades, da agenda multilateral global. Ao priorizar a discussão dos desafios e das experiências nacionais na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), tivemos também em mente a maior visibilidade da Comunidade da língua portuguesa no cenário de outros organismos internacionais, notadamente no sistema da ONU. Num único movimento, reforçamos o multilateralismo e o multilinguismo como valores de interesse comum de nossos países.

Sabemos que Agenda 2030, adotada pelas Nações Unidas em 2015, estabeleceu 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que definem uma estratégia global de desenvolvimento, com metas a serem atingidas até 2030. Tais metas procuram conciliar dimensões aparentemente díspares, como aquelas do desenvolvimento social e econômico, do trabalho, do meio ambiente, da qualificação dos recursos humanos dos países, da qualidade de vida das populações do planeta. Conciliar tais dimensões significa justamente aderir a uma percepção holística do desenvolvimento, necessariamente sustentável, em desfavor de modelos historicamente predatórios ou produtores de desequilíbrios. Durante a presidência brasileira, a temática dos ODS inspirou os debates e as decisões de todas as reuniões ministeriais e técnicas organizadas pelo Brasil.

Ao longo do curso, vocês terão a oportunidade de discutir com autoridades de diferentes áreas do governo brasileiro e com nomes do meio acadêmico os esforços empreendidos pelo Brasil em seu mandato à frente da CPLP. Além de o presidente Michel Temer ter recebido, como já mencionei, os chefes de Estado e de governo dos países da CPLP por ocasião da XI Cúpula da Comunidade, ocorrida em novembro de 2016, em Brasília, foram desde então organizadas 13 reuniões ministeriais da CPLP em território brasileiro, todas elas inspiradas pela Agenda 2030.

Refiro-me à X Reunião de Ministros da Cultura; à II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional; à XV Conferência de Ministros da Justiça; à IX Reunião dos Ministros do Turismo; à XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros; à IV Reunião de Ministros da Saúde; à V Reunião das Ministras e Ministros Responsáveis pela Igualdade de Gênero da CPLP; à II Reunião de Ministros de Energia; à III Reunião dos Ministros do Comércio; à X Reunião dos Ministros da Educação; à VII Reunião dos Ministros do Ambiente; à Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água nos Países da CPLP; e, finalmente, à VIII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

A essas reuniões ministeriais, adicionem-se tantas outras, de caráter técnico ou preparatório, que sediaram jornadas exaustivas de negociação de resoluções, de declarações, de termos aditivos e de memorandos de entendimento. Enfim, instrumentos de natureza diversa que hoje compõem o acervo doutrinário e normativo da Comunidade. Um arrolamento exaustivo dessas reuniões consta do relatório de atividades da presidência de turno, que o Brasil apresentou à XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, em julho passado, em Cabo Verde.

Sinto-me à vontade para afirmar que, a despeito de severas limitações orçamentárias que teve de enfrentar, o Brasil conseguiu viabilizar a participação em várias dessas reuniões de diversas delegações dos Estados membros, tanto técnicas, como governamentais; manteve-se adimplente com sua contribuição anual à CPLP, hoje em torno de 768 mil euros; manteve a regularidade de transferências voluntárias para o Fundo Especial da CPLP. Não se duvide do compromisso brasileiro com o avanço da CPLP, compromisso que permanecerá ao longo da corrente presidência de turno cabo-verdiana. Este curso, aliás, bem poderia ilustrar esse compromisso.

Colegas,

Somos nove países espalhados por quatro continentes. Temos uma agenda comum a todos os países. Mas é natural que de imediato percebamos o fato de seis de nossos parceiros serem africanos; a esses países, juntam-se outros três do continente africano que desfrutam do status de observadores associados da CPLP. Tenha-se também em conta o fato de 53% da população brasileira ter se declarado de origem africana no recenseamento oficial de 2010, levado a cabo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Em universo que supera os 200 milhões de habitantes, mais de 100 milhões de cidadãos brasileiros se identificam como afrodescendentes.

Com isso, a política brasileira para a África acaba por conformar oportunidade adicional para a construção de sinergias em favor do peso internacional da Comunidade. A CPLP, dada a presença africana em sua trajetória, é parceira natural de mecanismos regionais importantes, como a Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). Tampouco deve ser ignorado o fato de o português, por força de nossos parceiros, perfilar-se entre as línguas de trabalho da União Africana.

Não sem razões, o Brasil mantém relações diplomáticas com os 54 países da África, para o que conta com uma estrutura de 37 embaixadas e dois consulados-gerais no continente africano. Por outro lado, os países africanos têm 35 embaixadas em Brasília, o que torna a capital federal a cidade sul-americana com maior número de representações diplomáticas africanas.

O elevado número de representações africanas e a presença histórica e cultural da África no Brasil espelham o constante interesse dos países africanos em adensar o intercâmbio e a cooperação com nosso país, nas mais diversas áreas. O Brasil é almejado como parceiro em demandas de cooperação, em virtude de ter desenvolvido soluções para desafios sensíveis e que abrem oportunidades de parceria.

O diretor da ABC, meu amigo João Almino, irá decerto detalhar essa realidade, que é o fato de o Brasil desenvolver, ao lado dos países africanos, projetos de vulto em agricultura e pecuária, formação profissional, educação superior, saúde, desenvolvimento social e governança, inclusive por meio do Fundo Especial da CPLP.

Senhoras e senhores,

A fortalecer a sinergia que poderá resultar do envolvimento entre a CPLP e a África, há que se ter em mente o fato de, na última década, o continente africano ter atingido expressivas taxas de crescimento econômico, em torno de 5% a 6% anuais, além de estar avançando, inequivocamente, no rumo da estabilidade política e da governança democrática.

Nesse contexto, promover a dimensão econômica das relações com a África é meta permanente do governo brasileiro. No plano de nossas relações bilaterais com os países do continente, a negociação dos Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) tem contribuído para criar ambiente propício para a ampliação de investimentos brasileiros em parceiros africanos. Os ACFIs têm tido boa resposta dos parceiros africanos, tendo sido esse instrumento já assinado com Angola, Moçambique e Malawi. A matéria acha-se na pauta das conversas com outros países do continente, como Cabo Verde, Namíbia, Senegal, Sudão e Tunísia. Notem que os primeiros ACFIs foram firmados justamente com parceiros da CPLP.

Ainda em relação à África, nosso ministro de estado das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, realizou diferentes visitas de natureza bilateral ou multilateral ao continente africano. Esteve em Botsuana, Namíbia, Malawi, Moçambique, África do Sul, São Tomé e Príncipe, Gana, Nigéria, Côte d’Ivoire, Benim, Angola, Tunísia, Argélia e, mais recentemente, Cabo Verde, para participar justamente da XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP. Em 17 meses de gestão, o ministro Aloysio Nunes esteve em 14 países do continente, dos quais quatro são estados membros da CPLP e um deles, a Namíbia, é membro Observador Associado.

Fato é que a política externa brasileira para a África é hoje uma política de Estado; da mesma forma, a CPLP integra o rol de nossos interesses permanentes.

Senhoras e senhores,

Nosso compromisso com a África não torna menores, no âmbito da CPLP, nossas parcerias em relação a Portugal e ao Timor-Leste.

O Timor-Leste é muito caro ao Brasil. Nosso saudoso compatriota e colega, Sérgio Vieira de Mello acompanhou in loco a transição do país para a independência plena. Se a CPLP tem nas mais de 20 missões de observação eleitoral que realizou um dos esforços mais visíveis no esforço de fortalecimento da institucionalidade democrática dos estados membros, só podemos nos orgulhar de ter-se realizado justamente no Timor a primeira missão de observação eleitoral da Comunidade. Refiro-me ao plebiscito sobre a autodeterminação do país, realizado em agosto de 1999, quando a CPLP teve o privilégio de testemunhar a inequívoca vontade dos timorenses de viver em liberdade.

Desde então, o Timor-Leste tem sido parceiro da cooperação brasileira, tanto bilateral como por meio da CPLP. Uma vez mais, o diretor da ABC poderá entrar em detalhes. Mas gostaria de mencionar, em especial, a cooperação na capacitação e formação de recursos humanos, tanto no cenário do ensino da língua portuguesa para funcionários públicos timorenses, como na formação em universidades brasileiras e em nossa academia diplomática, o Instituto Rio Branco.

Com Portugal temos histórica fraternidade, a qual se conformou como uma das matrizes principais da nacionalidade brasileira. Brasileiros e portugueses bem se mesclam no interior das famílias. Hoje sabemos que a comunidade brasileira em Portugal ultrapassa os 80 mil indivíduos, maior comunidade estrangeira (se é que podemos usar essa palavra entre nós) no país-irmão. Sem dúvida, são realidades que, ao fim, fazem evoluir os padrões de circulação intracomunitária de nossos cidadãos, padrões cada vez mais abertos, reclamando a positiva atenção de nossas autoridades.

Quanto a esse tema da mobilidade, que será matéria de sessão específica neste curso, além de ser um dos pilares da presidência de turno de Cabo Verde, recordo que o Presidente Michel Temer promulgou, no ano passado, o Acordo sobre concessão de vistos a estudantes nacionais dos Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, cujos termos, aliás, já vínhamos unilateralmente aplicando. Ainda no ano passado, o presidente Temer promulgou a nova Lei de Migração, originada de projeto da autoria de nosso ministro das Relações Exteriores, senador Aloysio Nunes Ferreira, que entendeu a premência de nosso ordenamento jurídico extirpar velhas desconfianças sobre os estrangeiros, herdadas de tempos autoritários e que dissonavam da formação plural do Brasil.

Em relação aos oceanos, também tema da atual presidência e que merecerá sessão específica neste curso, não podemos, da parte brasileira, negligenciar o Atlântico, terreno por onde passam 95% do fluxo comercial brasileiro, volume que justifica o interesse do Brasil em desenvolver com seus parceiros africanos mecanismos de cooperação no âmbito da defesa e na prevenção à pirataria, em crescimento nos últimos anos. O Brasil procura cooperar com os países africanos da região para que possam exercer plenamente o patrulhamento e a defesa de suas águas jurisdicionais. O patrulhamento marítimo e aéreo é fundamental para nossos países, não somente para o combate ao narcotráfico, mas também para a preservação do ambiente marinho, combatendo, por exemplo, a pesca ilegal, e ainda para garantir segurança na exploração de petróleo.

Temos hoje três missões navais instaladas no continente africano: em São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Namíbia; dois estados membros da CPLP e um observador associado. No caso da Namíbia, o Brasil há mais de 10 anos tem oferecido treinamento tanto nas escolas da Marinha do Brasil, como na base naval de WalvisBay, tendo atingido universo que chega a cerca de 1.100 militares da marinha namibiana. O português tornou-se com isso língua difundida em todos os escalões da marinha daquele país.

Senhoras e senhores,

Estou convicto de que a CPLP persistirá crescendo com base nos pilares da concertação político-diplomática, da cooperação e da promoção e difusão da língua portuguesa, idioma cada vez mais valorizado no sistema internacional. Não há como não nos remetermos ao fato ímpar de a CPLP hoje contar com 19 Observadores Associados, sem que cessem as manifestações de interesse de novos países.

Estimo, por fim, aos participantes deste curso um produtivo diálogo, de que, tenho convicção, resultarão benefícios para todas as nossas chancelarias. E, uma vez mais, congratulo os organizadores por esta iniciativa. Dessa vez, a FUNAG realiza este curso já na condição de Observadora Consultiva da CPLP, estatuto que obteve por ocasião da última cúpula da Comunidade, realizada em Cabo Verde, no mês passado.

Meus parabéns à FUNAG e meu muito obrigado a todos!

O BRASIL E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Gonçalo Mello Mourão[3]

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa é uma organização intergovernamental que integra os nove países de língua portuguesa: Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Criada em 1996, por impulso de um grande brasileiro, José Aparecido de Oliveira, e com sede em Lisboa, a CPLP é gerida por um secretário-executivo e coordenada por uma presidência pro tempore de dois anos, a cargo de um dos países membros. Durante o biênio 2016/2018, coube ao Brasil presidir a CPLP, função reservada a Cabo Verde a partir da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que terá lugar naquele país nos próximos dias 17 e 18.

A CPLP, nos seus 22 anos de existência, tem representado avanços significativos para os países membros nos três principais objetivos estabelecidos quando de sua criação: a concertação político-diplomática, a promoção da língua portuguesa e da cultura dos países membros e a intensificação da cooperação para o desenvolvimento.

A concertação político-diplomática assegura um aumento consistente na adoção de posições comuns em organismos multilaterais sobre as mais diversas matérias, reforçando a presença da CPLP e de seus membros no cenário internacional. A recente eleição da deputada Mara Gabrilli para o Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, por exemplo, contou com o apoio unânime dos países da Comunidade.

Os esforços de promoção da língua têm levado a um crescimento significativo do ensino do português no mundo. O Dia da Língua e da Cultura da CPLP foi celebrado em mais de 40 países, e hoje são mais de 8.500 os alunos estrangeiros inscritos nos Centros Culturais e Leitorados brasileiros.

A cooperação para o desenvolvimento promove a implementação de projetos comuns e uma maior aproximação entre os países membros, desenvolvendo nossa capacidade de estreitar vínculos nos variados campos do conhecimento e da tecnologia.

Durante a presidência brasileira foram realizadas 13 reuniões ministeriais e inúmeras reuniões técnicas e simpósios em torno do tema “A CPLP e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, para o acerto de políticas comuns, a troca de experiências e práticas e a adoção de acordos sobre amplos aspectos de nossas relações, como turismo, energia e políticas de igualdade de gênero e empoderamento das mulheres.

No seio das várias organizações multilaterais, a CPLP é hoje um bloco que se posiciona conjuntamente sobre diversos temas da agenda internacional. Em demonstração do respeito que desperta, a CPLP contará, a partir da Cimeira de Cabo Verde, com 19 países observadores: a Geórgia, Hungria, Japão, Maurício, Namíbia, República Tcheca, Eslováquia, Senegal, Turquia e Uruguai, somar-se-ão Andorra, Argentina, Chile, Costa do Marfim, França, Itália, Luxemburgo, Reino Unido e Sérvia.

A CPLP vem se firmando como espaço único de entendimento e cooperação, e seu fortalecimento é, para o Brasil, motivo de justo orgulho. Por meio dela se manifestam os princípios de convivência internacional pelos quais se empenha a diplomacia brasileira e que estão consagrados na Constituição: não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, prevalência dos direitos humanos, repúdio ao racismo e cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

RELATÓRIO DA XXXV REUNIÃO DE PONTOS FOCAIS DE COOPERAÇÃO

XXXV REUNIÃO ORDINÁRIA DE PONTOS FOCAIS DE COOPERAÇÃO

Brasília, 17 e 18 de julho de 2017

1. Sessão de Abertura

As saudações de boas-vindas foram transmitidas pela Ministra Andrea Saldanha da Gama Watson, Diretora Adjunta da ABC, dando início à XXXV Reunião de Pontos Focais de Pontos de Cooperação, realizada no âmbito da XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP.

Na sua intervenção, a Ministra Watson fez referência ao 21º aniversário da CPLP, e à necessidade da Comunidade, recém-chegada à maturidade, requerer uma reflexão profunda e criativa quanto ao seu futuro, sobretudo no quadro da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Seguidamente usou da palavra a Drª Georgina Benrós de Mello, Diretora Geral da CPLP (DG), que agradeceu a presençade todos e destacou a importância de se trabalhar em conjunto para se alcançarem os referidos ODS.

Posteriormente, fez-se uma ronda de apresentações dos delegados dos Estados- membros e da equipa do Secretariado Executivo da CPLP ali presente.

2. Aprovação da Agenda de Trabalho e do Programa

A proposta da Agenda foi colocada à consideração dos PFC e foi aprovada na generalidade.

3. Programa Acompanhamento dos Projetos, Programa Indicativo de Cooperação e Execução Financeira

3.1. Execução Financeira em 2017

3.2. Quadro de Execução de Projetos e Ações Pontuais do PIC

O Diretor de Cooperação (DC), Manuel Clarote Lapão, resumiu a informação contida no Quadro de Execução do PIC, previamente circulada, identificando as entidades executoras e o grau de implementação de cada Projecto ou Ação Pontual.

Na análise da execução financeira do Fundo Especial, destacou as Atividades com muito baixa execução, referindo a importância de ser feita a reavaliação da sua pertinência.

A Ponto Focal de Cooperação(PFC) de Portugal considerou que relatório financeiro apresentado não ilustrava, de forma clara, a realidade de cada Projeto e as verbas já consignadas. O DC esclareceu que o relatório apresentava uma visão anual sobre cada projeto, e não a suadimensão cabal. Mencionou ainda que os quadros apresentados permitiam fazer uma leitura dos recursos comprometidos e que a execução é actualizada com base na informação enviada pelas entidades executoras. Por último, indicou que a leitura cruzada da informação disponibilizada pela Direção de Cooperação com a documentação remetida semestralmente aos Estados-Membros pela Direção de Administração e Finanças (DAF) possibilita aferir de forma global e fiel o nível de execução técnica e financeira das atividades em curso.

Após a exposição do DC, os PFC desenvolveram intervenções complementares com o objetivo de complementar a informação apresentada.

Assim, a PFC de Portugal teceu ainda um conjunto de considerações sobre os projectos financiados por Portugal, nomeadamente:

- [Pr53/MAP/12] Base de Dados Jurídica da CPLP (Legis-PALOP) – Fase IV Indicando que nesta nova fase importa assegurar o encerramento das fases anteriores de consolidação da Legis-PALOP através de um novo modelo de sustentabilidade do projeto, que passará por dois eixos principais: a) diversificação das fontes de financiamento da Legis-PALOP, para além dos PALOP, com particular destaque para Timor-Leste e b) apropriação efetiva do Legis-PALOP pela CPLP.

- [Pr62/DIL/14] Programa de Capacitação dos Sistemas Estatísticos Nacionais PALOP e TL - Fase 3 (2014-2015) - termina em dezembro de 2017. O novo projecto integrará novos parceiros e deverá ser apresentado na XXXVI RPFC, prevista para fevereiro de 2018.

- [Pr75/BRA/16] Programa de Capacitação dos Laboratórios de Engenharia dos PALOP – a Fase VI apresenta 80% de execução, com um elevado grau de apropriação em Cabo Verde e Moçambique.

- [Pr73/BRA/16] PLATAFORMA SKAN CPLP - a II Fase arrancouem Fevereiro de 2017 e, até à data, tiveram reuniões com parceiros de Cabo Verde e Moçambique para preparação das próximas atividades: Workshop no dia 29 de Agosto, em Moçambique e Workshop em Cabo Verde, em Setembro.

Pegando na palavra, a PFC[4] do Brasil referiu-se sucintamente aos projectos financiados pelo Brasil:

- [Pr41/LB/11] Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Artesanato em São Tomé e Príncipe - Fases II e III - está na fase final de prestação de contas desse projecto para apuramento de saldo para o arranque da 2ª fase do plano de trabalho previsto em São Tomé e Príncipe;

- [Pr49/LIS/12] Capoeira: formação técnico-profissional e cidadania – foi feita uma solicitação pela Guiné-Bissau, à qual se seguiu de correspondência do Ministério da tutela, com a indicação das instituições nacionais que possam garantir a sustentabilidade do projecto no terreno.

- [Pr52/MAP/12] RIPES - em Março de 2017 teve lugar uma reunião de Pontos focais do Projeto em Lisboa. Aguarda-se o relatório da UNILAB, referente a essa reunião, para se avançar com o desenvolvimento da 2ª fase, tendo por base nos contributos dos PF dos países.

- [Pr56/LIS/13] Fortalecimento da Capacidade Política e Institucional de Agentes Governamentais e Não-governamentais para a Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nos Países da CPLP - apesar da conclusão de 3 das atividades, estão ainda em falta as missões a Angola, Guiné-Bissau e Timor-Leste. A dificuldade de execução prende-se, além das mudanças institucionais havidas na Secretaria responsável pela execução técnica do projeto, com limitações do atual Secretário de DHPD, que necessita de condições logísticas específicas. A próxima missão está prevista a ter lugar em Angola ou TL (14 a 18 de agosto) mas é necessário assegurar as questões logísticas relacionadas com a deslocação do Secretário. Neste ensejo, o PFC de Angola confirmou que irá contactar o sector para saber se estão reunidas as condições para receber o Secretário.

A ABC indicou, ainda, que, à data, não tinha conseguido ainda qualquer resposta por parte do Ministério do Desporto, para validação do arranque do projeto Pr76/LIS/17 - Plano de Ética no Desporto na CPLP. O projecto deve iniciar as suas atividades, processo previsto para novembro de 2017, aguardando a resposta do Brasil que apenas será contemplado numa 2ª fase, juntamente com Moçambique e Portugal.

A PFC do Brasil indagou ainda se a 2ª Semana da Juventude da CPLP se iria realizar em São Tomé e Príncipe ou em Cabo Verde, conforme havia sido falado na XXXIV RPFC, e pediu que se esclarecesse a proposta do Fórum da Juventude, que propunha a utilização dos recursos aprovados na AP para uma actividade a ter lugar no dia 25 de julho, em Lisboa.

O DC esclareceu que a proposta do Fórum da Juventude para o evento do dia 25 de julho previa que a mesma se realizasse no quadro da Reunião dos Ministros da Juventude e do Desporto. Esta proposta foi favoravelmente acolhida pela Reunião.

Questionado sobre a alocação de recursos ao Pr71/DIL/15 - TCTC: Terminologias Científicas e Técnicas Comuns da Língua Portuguesa, o DC confirmou que houve contribuições por parte de alguns EM que se acrescem ao valor solicitado ao FE e aprovado pela XXXIV RPFC.

O representante de Guiné-Bissau indicou que levaria as questões referentes ao projeto Capoeira à consideração do Ministério da Educação de STP.

Neste âmbito, manifestou o grande interesse da Guiné-Bissau em desenvolver o Projeto Capoeira, indicando que haveria condições para garantir a sua sustentabilidade através do Ministério da Educação e da Escola de Educação Física.

A PFC do Brasil indicou que, considerando o teor da comunicação recebida do Ministério da Educação, Ensino Superior e Investigação Cinetífica de Guiné-Bissau, a demanda é de que eventual projeto se deverá dedicar ao ensino formal de Professores de Educação Física, fazendo uso dos recursos remanescentes no projeto original. Para tal, precisam de conhecer melhor o parceiro local para desenharem esse projecto e reavaliar a capacidade técnica da Associação Raízes do Brasil para implementar o projeto, dada a característica da demanda apresentada.

O representante de GB reafirmou, ainda, o interesse da Guiné-Bissau em que fosse aprovado o Pr77/LIS/17 Projeto “É Hora”, solicitando o compromisso dos EM para o apoio deste projecto. O DC recordou que a GB deverá proceder a reformulação do projecto à luz das recomendações da XXXIV RPFC.

No âmbito do projeto Pr70/DIL/15 - Relançamento do INEP, o representante da GB confirmou que o Ministério das Finanças irá colocar recursos para assegurar a renovação das infra-estruturas. A DG confirmou este entendimento e indicou que o protocolo já foi remetido à Guiné-Bissau mas ainda não estava firmado.

DELIBERAÇÃO Nº 1:

- Foi decidido que os recursos alocados para o projeto PR74/BRA/16 - 2ª Semana da Juventude da CPLP, aquando da XXXII RPFC, poderiam ser reafectados para o evento previsto para dia 25 de julho, à margem da Reunião de Ministros da Juventude e do Desporto.

4. Apresentação do Relatório Parcial – Reflexão sobre a efetividade das Atribuições dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP

A PFC do Brasil fez um enquadramento do processo de reflexão que estava a ser levado a cabo desde a XXXIII RPFC. Recordou que, até ao momento, o exercício tinha recaído sobre as seguintes questões:

1. Propósito da RPFC;

2. Estabelecimento de prioridades

3. Natureza da cooperação

4. Tipologia de projectos

5. Fluxo de comunicação

6. Relação com o âmbito externo

Passou posteriormente a palavra a Joana Amaral, consultora responsável pelo exercício de reflexão, que, apresentou uma Visão Geral do Processo que vem sendo seguido e uma visão sistémica dos atores da cooperação e as suas interações (Anexo 4). Recordou os pontos centrais das discussões que haviam sido tidas e resumiu a sua proposta para a realização do Seminário e do Manual Governança e Gestão da Cooperação na CPLP, para se concluir este Exercício.

Em ronda de comentários, o PFC do Brasil agradeceu a clareza e sistematização da apresentação e comentou que os resultados positivos da reflexão iniciada em 2016 extrapolaram as expectativas.

A representante de Cabo Verde ressaltou o facto da comunicação entre sectoriais e PFC ser um problema vivido também no seu país e que a apresentação de projectos depende também dessa articulação.

A PFC da Guiné Equatorial indicou que o documento não reflecte observações já efectuadas no passado mas que, no cômpito geral, reflete bem a discussão e as preocupações da RPF.

A PFC de Portugal referiu que Portugal tem estado a reflectir internamente sobre este exercício e identificou 3 tipos de dificuldades: (1) a articulação interna de cada país; (2) o não relacionamento entre as atividades aprovadas nas sectoriais, muitas vezes não realizadas, e o trabalho efectuado ao nível das RPFC; (3) a aprovação de projetos sem que haja aprovação da alocação de financiamento que permita cobrir o orçamento.

Questionou ainda se serão tidos em consideração as novas dinâmicas de cooperação da CPLP, nomeadamente a Nova Visão Estratégica, a questões relacionadas com a eficácia da ajuda e novas fontes de financiamento. Confirmou o apoio de Portugal à elaboração do Manual conforme proposto pela consultora.

O PFC de Timor-Leste congratulou o trabalho da consultora mas indagou sobre a meta que se pretende alcançar com este processo daqui a 10 anos. Concordou ainda com a PFC de Portugal, dizendo que terá que haver um alinhamento com a visão estratégica da CPLP, para que a meta definida, seja ela qual for, seja alcançada. Considerou ainda que deve ser gerado maior debate na CPLP e que a RPFC é um dos poucos órgãos da Organização que faz esse exercício de debater e reflectir.

O PFC de Angola agradeceu o trabalho concordou com o alinhamento com a Visão Estratégica. Indicou ainda que é fundamental definir as balizas e os limites do trabalho e que, para Angola, o resultado é mais importante do que o tempo.

O PFC de STP confirmou que as atribuições dos PFC são claras e que no seu país foi criado o Gabinete de Apoio à CPLP para lhes dar resposta. Esse gabinete inclui todos os pontos focais sectoriais e um coordenador, que faz a articulação com todas asáreas sectoriais.

O representante de Moçambique lamentou que esta reflexão não tenha sido feita a tempo da elaboração da Nova Visão Estratégica e o facto de os PFC não terem sido envolvidos na discussão daquele documento nem no documento da sua operacionalização. Indicou que a CPLP se deveria concentrar nos seus fundamentos e que os PFC deveriam refletir sobre as prioridades, tipologias de projectos e meios para os implementar. Indicou ainda que, no que toca aos problemas de comunicação identificados, os EM têm visões distintas e não se entendem da mesma forma.

O representante da Guiné-Bissau concordou com a necessidade de maior articulação dos PFC e de reflectir sobre a nova visão, para que esta se torne mais sólida.

A DG instou a que a segunda ronda de comentários fosse menos politicamente correta e instou a que os Pontos Focais colocassem as suas dúvidas muito abertamente. Indicou ainda a pertinência de se promover uma melhor integração das redes nacionais de Pontos Focais e a RPFC.

O DC concluiu sobre o aparente consenso relativo à necessidade de (1) se investir tempo para terminar a reflexão começada, tendo em conta o resultado que se quer alcançar; (2) promover a integração da RPFC com os restantes instrumentos existentes e com as áreas sectoriais; (3) regressar à Resolução de 2010/Luanda, que fala do reforço do papel político da RPFC.

Instou a que se procurasse identificar recursos financeiros nas Reuniões Ministeriais para a implementação das suas actividades e que se estimulasse a que, nos momentos de apresentação dos orçamentos nacionais ao Plano ou às Finanças, fosse relembrada esta necessidade aos sectores.

A consultora usou da palavra para dizer que é fundamental que se tenha a percepção clara sobre o que as instâncias políticas querem da RPFC. Isto pode ser obtido através de um processo de consultas políticas internas, sendo um passo essencial para dar corpo às questões que vêm sendo debatidas.

DELIBERAÇÃO Nº 2:

- Foi aprovado o Relatório apresentado pela Consultora sobre o Apoio Metodológico e Facilitação da Reflexão sobre a Efetividade das atribuições dos Pontos Focais de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP” (Anexo 5).

Questionados sobre a concordância com a realização de um Seminário e de um Manual de Governança e Gestão da Cooperação na CPLP, a PFC de Portugal concluiu que estaria de acordo, na condição do Seminário ser o momento de conclusão do processo e de se definir uma posição sobre o que se pretende com a Cooperação na CPLP para os próximos 10 anos.

A PFC de Portugal indagou sobre possibilidade do Seminário produzir um Plano de Ação da RPFC, que contribua para a sua institucionalização, e questionou sobre o reconhecimento, interno e externo, dessa institucionalização.

Indicou ainda que a mudança necessitaria de uma operacionalização, num processo contínuo de monitorização. Estas mudanças têm que ser concretizadas num momento relevante para a CPLP, como uma reunião do CCP ou de Conselho de Ministros.

A PFC do Brasil concordou que será oportuno a produção de um roteiro que estabeleça, de forma padronizada, os pontos de reflexão relevantes para cada PF, antes do Seminário.

Os PFC de Timor Leste, Angola e Guiné Equatorial relevaram a possível dificuldade na obtenção de algumas respostas políticas, dado o período eleitoral que se vivia nos respetivos contextos.

O representante de Moçambique mostrou preocupação quanto à visão mais geral da Cooperação, considerando que muitas das questões levantadas são políticas.

5. Apresentação e discussão dos Termos de Referência do Seminário sobre a governança e gestão da Cooperação na CPLP

Foi apresentada a proposta de termos de Referência para a realização de um Seminário Governança e Gestão da Cooperação na CPLP, indicando que este terá como principal fruto a produção de um Manual de Governança e Gestão da Cooperação na CPLP. Houve um acordo geral sobre o tema.

Reflectiu-se ainda sobre a necessidade de elaboração de um Regimento da RPFC e da revisão do Acordo Geral de Cooperação, que existe desde 1998, mas que apenas ratificado por Portugal e pelo Brasil.

O representante de Moçambique questionou se o Manual seria para os Pontos Focais nacionais ou RPFC, tendo a consultora esclarecido que a ideia seria elaborar um documento para a RPFC, que seja robusto, que dê conta de todos os acordos e da Nova Visão Estratégica.

O DC pediu a palavra para referir que, no que toca ao processo de revisão do Acordo Geral de Cooperação, o processo de ratificação é hoje mais simples e que este pretendia ser um documento enquadrador e lato. Indicou ainda que todos os EM assinaram, uma vez que foi aprovado durante o Conselho de Ministros realizado previamente à II Conferência de Chefes de Estado e de Governo, em Cabo Verde.

A PFC de Portugal concordou que seria uma excelente oportunidade de se olhar para o documento, de forma a alinhar o seu conteúdo com os compromissos da agenda internacional e os ODS.

A representante de Cabo Verde considerou que o exercício de actualização do Acordo deve limar o documento no que se refere às questões que levou à não ratificação.

O representante da Guiné-Bissau considerou ainda que não valeria a pena regressar ao Acordo Geral de Cooperação, uma vez que ele, na prática, não existe para quem não o ratificou.

O Assessor jurídico do SECPLP, Mário Mendão, esclareceu que o documento existe a partir do momento em que foi assinado pelos EM. Desde aí, ele ficou aberto para ratificação. Tendo sido ratificado apenas por 2 EM, ele apenas é vinculativo para esses 2 EM, pelo que não se pode exigir a reciprocidade daqueles que não ratificaram.

DELIBERAÇÃO Nº 3:

- Os Termos de Referência apresentados (Anexo 6) foram aprovados na generalidade, devendo apenas ser revistos para incluir as conclusões da RPFC, prevendo-se a elaboração de um Manual de Governança da Cooperação na CPLP como seu principal resultado;

- O Secretariado Executivo deverá proceder à contratação da Consultora Joana Amaral para preparação do referido Manual, preparação e facilitação do Seminário.

- O Seminário deverá incluir um espaço para revisão do Acordo Geral de Cooperação e discussao sobre um eventual Regimento da Reunião de Pontos Focais de Cooperação, tendo em conta o exercício de reflexão em curso e deverá ajustar o texto com a Agenda 2030 /ODS e compromissos de outros fora internacionais.

6. Apreciação dos documentos “Documento de Operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP (2016-2026)” e “Propostas para o Reforço da Cooperação com os Observadores Associados

Os documentos correspondentes à Operacionalização da Nova Visão Estratégica da CPLP – 2016-2626 e às “Propostas para o Reforço da Cooperação com os Observadores Associados” foram apresentados à RPFC pelo Assessor Político-diplomático, Paulo Lima, em nome do Secretariado Executivo da CPLP.

A PFC do Brasil questionou sobre como os PFC poderão contribuir para reforçar essa interlocução e a representante de Cabo Verde ponderou sobre o formato de participação da RPFC para a reflexão sobre documento.

O Assessor Paulo Lima mencionou que, quando refere os EM, estão automaticamente contemplados todos os órgãos, nomeadamente a RPFC.

No que toca ao segundo documento, o Assessor indicou ainda que este pretende sero quadro operacional que vem dar corpo ao que já está previsto no Regulamento dos Observadores Associados.

7. Elaboração conjunta de Resolução a ser submetida ao Conselho de Ministros

Foi revista a versão inicial da Resolução, mediante propostas e discussão dos Estados-Membros. O Anexo 9 inclui a Resolução revista, que foi posteriormente remetida à 204ª Reunião do Comité de Concertação Permanente.

DELIBERAÇÃO Nº 4:

- Foi decidido apresentar à 204ª Reunião do Comité de Concertação Permanente o texto revisto da Resolução sobre a RPFC

8. Pontos de Informação:

8.1 Reuniões Ministeriais Setoriais – 2017/2018

Foi feita a revisão conjunta do Quadro das Reuniões Ministeriais Setoriais previstas para o biénio 2017/2018. Foi dado um especial destaque às reuniões do segundo semestre de 2017, nomeadamente:

- IV Reunião de Ministros da Saúde da CPLP, 24-26 de outubro, Brasília

- V Reunião de Ministros e responsáveis pela Igualdade de Género, 30-31 de outubro, Brasília

- II Reunião de Ministros de Energia, 21-22 de novembro, Foz de Iguaçu.

8.2 Segurança Alimentar e Nutricional

8.2.1 Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP

O DC apresentou os resultados e deliberações da II Reunião Ordinária do CONSAN- CPLP, realizada em Brasília, entre 6 e 8 de junho de 2017, tendo sido destacados como principais resultados a aprovação das “Diretrizes para o Apoio e promoção da Agricultura Familiar nos Estados-Membros da CPLP” e o novo Plano de Plano de Trabalho 2017-2018.

8.2.2 Campanha da CPLP “Juntos contra a Fome”

No âmbito da Campanha “Juntos contra a Fome”, o SECPLP informou que, a 16 de julho, se realizou a IV Corrida “Juntos contra a Fome”, com uma participação muito significativa, embora inferior ao ano anterior, e que gerou cerca de 8.000€ para os projectos da Campanha.

A representante de Cabo Verde confirmou o sucesso da iniciativa e realçou a necessidade de haver um maior envolvimento do SECPLP e das Missões dos Estados-Membros junto da CPLP na divulgação do evento, à semelhança do que aconteceu em edições anteriores.

Ainda no âmbito da Campanha JcF, o DC indicou que se encontrava prevista mais uma Exposição do Acervo “Artistas Unidos Contra a Fome”, bem como a possível realização de um Leilão das obras doadas, que deveria ter lugar em Setembro de 2017, na sede da UCCLA, em Lisboa.

Indicou ainda que, no segundo semestre de 2017, se realizaria mais uma reunião de avaliação da Campanha, para concluir sobre o formato das atividades propostas e a pertinência da sua manutenção.

8.3 IV Conferência Global sobre Trabalho Infantil, 14-16 novembro 2017, Argentina

O DC informou que a CPLP foi convidada a participar na IV Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que terá lugar em Buenos Aires, entre 14 e 16 de novembro 2017, e que, por indigitação da Reunião de Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais, o SECPLP está a trabalhar numa posição conjunta da CPLP que possa serapresentada. A informação sobre este assunto foi transmitida aos EM por Nota Verbal, para que pudessem submeter os seus contributos e comentários. A proposta final deverá ser levada ao CCP de Outubro para validação.

8.4 VIII Fórum Mundial da Água, Brasília, 2018

O Eng. Luiz Amore, representante da Agência Nacional das Águas (ANA – Brasil), apresentou o processo de para a participação da CPLP no 8º Fórum Mundial da Água, através da elaboração de uma posição conjunta.

Num primeiro momento, em julho de 2017, seria realizado, em Lisboa, um primeiro encontro de reflexão. Posteriormente, em Novembro, deverá realizar-se um encontro em Brasília para fechar o documento, para que, em Março, possa ser apresentado no Fórum Mundial das Águas, a realizar-se em Brasília.

Indicou que seria importante que houvesse participação dos países da CPLP ao longo de todo o processo e que o projecto elaborado com a ABC permite a participação dos Estados-Membros no processo, que se pretende que seja apropriado por todos.

Referiu ainda que foi contratada uma consultora para facilitar as reuniões e o processo de elaboração dos documentos.

O PFC de Portugal indicou que o evento seria uma excelente oportunidade para concertar agendas dos parceiros.

8.5 Seminário do Segmento Lusófono da Parceria para o MRV, 19-21 junho, Sede CPLP

O DC indicou que o Seminário, realizado entre os dias 19 de 21 de junho de 2017, na sede da CPLP, em Lisboa, foi organizado com apoio dos governos de Brasil, Portugal, Alemanha e Bélgica, bem como da Parceria para Transparência, PNUD, PNUMA e CPLP, tendo contado com a participação de representantes de todos os 9 Estados-Membros.

Em seguida, Patricia Soares Leite, Subchefe da Divisão da Mudança do Clima do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, explicou que o seminário marcou o lançamento do Núcleo Lusófono da “Parceria para Transparência no Acordo de Paris”, dando continuidade aos entendimentos alcançados na reunião de representantes de países de língua portuguesa, à margem da 22ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, realizada em Marraquexe (COP22).

Mencionou que a iniciativa teve como objetivos promover o intercâmbio de experiências e o fortalecimento de capacidades entre os Estados-Membros para o cumprimento das obrigações de comunicação e transparência, assumidas no âmbito da Convecção das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (UNFCCC) e seu Acordo de Paris.

Explicou, ainda, que Seminário reunião os representantes da CPLP e outros parceiros para uma troca de experiências sobre os desafios e lições apreendidas no estabelecimento e operação de sistemas de mensuração, relato e verificação (MRV) no âmbito da matéria em apreço.

8.6 V Conferência da CPLP sobre Governo Eletrónico, II Semestre 2017

O DC indicou que estavam a ser identificadas condições para a realização, no 2º semestre de 2017, da V Conferência da CPLP sobre Governo Eletrónico bem como da VII Reunião dos Pontos Focais da Governação Eletrónica da CPLP, com o propósito de se gerarem articulações e consensos que permitam a organização e institucionalização da Reunião Interministerial de Governação Eletrónica da CPLP, o reforço da partilha de modelos de governação eletrónica entre os Estados-Membros da CPLP e a conclusão do trabalho editorial do livro “Quinze Anos da Governação Eletrónica da CPLP” tendo em vista a sua posterior publicação.

A VII Reunião dos Pontos Focais da Governação Eletrónica da CPLP seria realizada em Brasília, na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), à margem da “3ª Semana de Inovação: Transformação Digital como Ferramenta de Inovação”, que o Brasil acolher entre 16 a 19 de outubro de 2017.

Neste contexto, a PFC de Portugal fez ainda referência à nova edição do Programa da RINAPE – Rede dos Institutos Nacionais de Administração Pública Equivalentes. Informou que Portugal iria circular eletronicamente uma proposta de Ação Pontual para reativar Rede RINAPE, através da realização da 6ª Reunião da Rede, que se encontra inactiva desde 2014.

Sessão de Encerramento

O Embaixador João Almino, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), manifestou a sua satisfação em acolher, uma vez mais, a RPFC no Palácio do Itamaraty, referindo que a cooperação é um dos mais sólidos pilares da Comunidade. Indicou que a Cooperação Sul-Sul e triangular com PALOP e TL compõem a maior parte das ações de cooperação do Governo brasileiro.

Congratulando todos pelos resultados alcançados na XXXV RPFC e enaltecendo os importantes passos dados em relação à reflexão e ao fortalecimento da cooperação comunitária e dos próprios PFC, deu por encerrada a XXXV RPFC.

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CADERNO DE FOTOS

1- XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP
(31 de outubro e 1º de novembro de 2016)

Fonte: Disponível em: <https://www.cplp.org/id-4447.aspx?Action=1&NewsId=4803&M=NewsV2&PID=10872>

2 - X Reunião dos Ministros da Cultura da CPLP
(5 de maio de 2017)

Fonte: Disponível em: <https://www.flickr.com/photos/ministeriodacultura/34341682151>

3 - Exposição Itinerante do Museu da Língua Portuguesa

Fonte: Disponível em: <http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/cultura/embarque-na-estacao-da-lingua-portuguesa-que-chega-a-santos/?cHash=312325bfbc25123af8b3e54d4c68f184>

4 - II Reunião Extraordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (8 de junho de 2017)

Fonte: Disponível em: <http://www.cna.pt/noticias.php?id=12&sel=601#x73>

5 - XV Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (29 de junho de 2017)

Fonte: Disponível em: <https://www.cmjplop.org/pt-PT/CMJPLOP/Assinatura-do-Protocolo-Adicional-ao-Acordo-de-Cooperacao-que-estabelece-o-Regimento-da-CMJPLOP.aspx>

6 - IX Conferência dos Ministros do Turismo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (29 de junho de 2017)

Fonte: Disponível em: <http://interlusofona.info/ministros-de-paises-de-lingua-portuguesa-assinam-acordo-para-fortalecimento-do-turismo/tut/>

7 - XXII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa(20 de julho de 2017)

Fonte: Disponível em: <https://www.cplp.org/id-4447.aspx?Action=1&NewsId=5193&M=NewsV2&PID=10872>

8 - IV Reunião de Ministros da Saúde da CPLP (26 de outubro de 2017)

Fonte: Disponível em: <https://www.cplp.org/id-4447.aspx?Action=1&NewsId=5428&M=NewsV2&PID=10872>

9 - 20ª Reunião dos Chefes de Estado Maior General das Forças Armadas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (24 de abril de 2018)

Fonte: Disponível em: <https://www.defesa.gov.br/noticias/42226-brasil-%C3%A9-sede-da-reuni%C3%A3o-de-chefes-de-estado-maior-general-das-for%C3%A7as-armadas-da-cplp>

10 - V Reunião de Ministras/os Responsáveis pela Igualdade de Género da CPLP (31 de outubro de 2017)

Fonte: Disponível em: <https://www.cig.gov.pt/2017/10/v-reuniao-ministerial-da-igualdade-genero-da-cplp-31-out-brasilia/>

11 - II Reunião de Ministros de Energia da CPLP (22 de novembro de 2017)

Fonte: Disponível em: <https://www.cplp.org/id-4447.aspx?Action=1&NewsId=5499&M=NewsV2&PID=10872>

12 - III Reunião de Ministros de Comércio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Brasília (13 de março de 2018)

Fonte: Disponível em: <https://www.cplp.org/id-4447.aspx?Action=1&NewsId=5658&M=NewsV2&PID=10872>

13 - X Conferência de Ministros da Educação da CPLP (16 de março de 2018)

Fonte: Disponível em: <https://www.cplp.org/id-4447.aspx?Action=1&NewsId=5669&M=NewsV2&PID=10872>

14 - 8º Fórum Mundial da Água (19 a 23 de março de 2018)

Fonte: Disponível em: <https://www.cplp.org/id-4192.aspx?PID=10009&M=NewsV2&Action=1&NewsId=5675>

15 - VII Reunião dos Ministros do Ambiente da CPLP e a Reunião de Ministros e Autoridades Responsáveis pela Água nos Países da CPLP (21 de março de 2018)

Fonte: Disponível em: <https://www.flickr.com/photos/comunidadepaiseslinguaportuguesa/39150944740/in/album-72157693983926254/>

16 - VIII Reunião de Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP (21 de junho de 2018)

Fonte: Disponível em: <https://www.cplp.org/id-4616.aspx?Action=1&NewsId=5975&M=NewsV2&PID=11402>

17 - XXXV Reunião dos Pontos Focais de Cooperação da CPLP (17 e 18 de julho de 2017)

Fonte: Disponível em: <http://www.instituto-camoes.pt/sobre/comunicacao/noticias/18451-xxxv-reuniao-ordinaria-de-pontos-focais-de-cooperacao-da-cplp-em-brasilia>

1 Relatório apresentado pelo ministro das Relações Exteriores, senador Aloysio Nunes Ferreira, à XXIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP (Santa Maria, Cabo Verde, 16 de julho de 2018).

2 A coordenação brasileira da RPFC foi exercida, durante todo o período da presidência brasileira, pela senhora Alessandra Ambrósio, coordenadora-geral de cooperação com a CPLP da Agência Brasileira de Cooperação e ponto focal de cooperação do Brasil junto à CPLP.

3 O autor é embaixador e representante permanente do Brasil na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Texto originariamente publicado na Folha de São Paulo e no Diário de Notícias (Portugal), em 13 e 17 de julho de 2018, respectivamente.

4 A coordenação da RPFC foi exercida, durante todo o período da presidência brasileira, pela senhora Alessandra Ambrósio, coordenadora-geral de Cooperação com a CPLP da Agência Brasileira de Cooperação.