MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Aloysio Nunes Ferreira

Secretário-Geral

Embaixador Marcos Bezerra Abbott Galvão

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima

Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Diretor

Embaixador Paulo Roberto de Almeida

Centro de História e Documentação Diplomática

Diretor

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Conselho Editorial da Fundação Alexandre de Gusmão

Presidente

Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima

Membros

Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg

Embaixador Jorio Dauster Magalhães

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Embaixador José Estanislau do Amaral Souza

Embaixador Eduardo Paes Saboia

Embaixador Paulo Roberto de Almeida

Ministro Luís Felipe Silvério Fortuna

Professor Francisco Fernando Monteoliva Doratioto

Professor José Flávio Sombra Saraiva

Professor Eiiti Sato

A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

O Centro de História e Documentação Diplomática CHDD, orgão da Fundação Alexandre de Gusmão/MRE, fica no Palácio Itamaraty, Rio de Janeiro, prédio onde está depositado um dos mais ricos acervos sobre o tema, e tem por objetivo estimular os estudos sobre a história das relações internacionais e diplomáticas do Brasil.

www.funag.gov.br/chdd

Cadernos do CHDD

SUMÁRIO

CARTA DO EDITOR

RIO DA PRATA

Da Cisplatina à República Oriental do Uruguai: um novo cenário no Prata

Tiago Coelho Fernandes

Correspondência – 1831-1833

Duarte da Ponte Ribeiro e o olhar diplomático sobre as disputas de poder na região platina

Cristiane Maria Marcelo

Correspondência – 1842-1844

As Relações do Brasil com as repúblicas do Rio da Prata – Duarte da Ponte Ribeiro

ESPANHA

O Brasil na trama da Guerra Civil Espanhola (1936-1939)

Ismara Izepe de Souza

Correspondência – 1936-1939

CARTA DO EDITOR

Este número do Cadernos do CHDD continua o trabalho de transcrever a correspondência diplomática dos primeiros enviados brasileiros aos países sul-americanos na década de 1830. Também continua a divulgação da documentação das embaixadas brasileiras na Europa, no contexto da II Guerra Mundial. São períodos que merecem, por razões diferentes, o interesse da pesquisa histórica.

O período regencial corresponde ao momento em que o processo de formação da nacionalidade se combina com o modo como reagimos ao complexo panorama internacional no Prata. A diplomacia testa respostas a desafios diversos e o país começa a definir de que maneira se dará a sua inserção no Cone Sul. As fontes primárias do Arquivo Histórico do Itamaraty (AHI) sobre o período são preciosas para revelar as imbricações entre o interno e o externo; de que maneira a diplomacia compõe a construção da nacionalidade. Passando ao segundo tema da edição, sabemos que o foco da pesquisa histórica sobre o pré-guerra tem sido naturalmente as relações com os Estados Unidos e a Alemanha, as superpotências que, na época, disputavam influência sobre a ação externa do Brasil. Em edições anteriores do Cadernos, abrimos o leque historiográfico para divulgar, além da Alemanha, a correspondência de outras embaixadas em países europeus. De fato, é interessante ver de que maneira a diplomacia brasileira reagia a situações provocadas pelo expansionismo alemão, a derrota francesa e a resistência britânica. Agora, transcrevemos parte do acervo da embaixada e de consulados na Espanha. Ao cobrir episódios da Guerra Civil, as informações revelam de que maneira o solo espanhol faz o trágico ensaio do que virá a seguir. Aliás, em toda a correspondência das embaixadas europeias, a guerra civil é tema recorrente na informação diplomática. Finalmente, a intenção do Cadernos é levar adiante a divulgação da correspondência dos dois períodos.

No último volume da revista, foi publicada a documentação pertinente à missão de Antônio Cândido Ferreira à Buenos Aires, entre os anos 1832-1834. Neste, aparecem os textos da primeira etapa da missão de Manuel de Almeida Vasconcellos à Montevidéu, entre 1831 e 1833, apresentada pelo pesquisador Tiago Coelho. A seção tem um complemento documental precioso no texto de Duarte da Ponte Ribeiro intitulado: “Memória sobre o actual estado das relações do Imperio do Brazil com as Repúblicas do Rio da Prata, comprehendendo em resumo todas as negociações diplomáticas entre o Governo Imperial, e os daqueles Estados desde 1829 até o fim de 1843”. A memória se transformou em livro, publicado pelo Arquivo Nacional em 1936, com uma edição limitada e, hoje, de difícil acesso. Por muitas razões, o texto merecia a republicação e não se deve deixar de ler, no fac-símile da edição de 1936 – que estará publicada no sítio do CHDD na internet[1] – o prefácio que reproduz discurso feito no IHGB por Joaquim Manoel de Macedo em dezembro de 1878, em homenagem a Ponte Ribeiro e que vale como um perfeito resumo de sua biografia. Completa a seção artigo de Cristiane Maria Marcelo, com análise precisa e esclarecedora sobre a missão do diplomata em Buenos Aires e em Montevidéu.[2] A autora retoma capítulo de tese de doutorado, recentemente defendida, e que, com base em ampla e rica pesquisa, faz um exame inovador do pensamento de personagem central da história da diplomacia brasileira no século XIX. Os três textos se completam, e cada qual à sua maneira é referência importante para compreender o período.

O contexto da missão Vasconcellos é o complexo quadro de relações no Cone Sul, num momento em que lidar com os conflitos fronteiriços e as ambições territoriais de Rosas são parte do cotidiano. Os ofícios revelam muito sobre as disputas de poder no Uruguai, o alcance regional que tinham e suas consequências para a política externa brasileira e mesmo para a integridade territorial do país. É interessante sublinhar, como aliás é marca da missão de Cândido Ferreira em Buenos Aires – a disposição amigável em relação aos vizinhos – como ponto de partida do discurso diplomático. Outro aspecto é a precariedade com que os diplomatas exercem o seu ofício. Recursos são escassos, comunicações difíceis, informações inacessíveis. Ainda assim, é inegável o rigor com que Vasconcellos, pressionado inclusive por questões financeiras de brasileiros (ele também se desempenhava como cônsul), consegue manter uma atuação serena e cumprir o que lhe ditavam os interesses e orientações do governo regencial. Há observações curiosas, quando compara, para medir a intensidade do conflito uruguaio, a atuação dos jornais, dando a impressão que mesmo as dificuldades de comunicação não evitavam que bons e maus costumes viajassem pela região:

O calor dos partidos é extremo; e a licença com que mutuamente se atacam pela imprensa em nada é inferior a de alguns periódicos que se publicam nessa corte, chegando a tal ponto a imitação, que os mesmos títulos dos nossos modelos têm sido aqui reproduzidos...[3]

Como Cândido Ferreira, Vasconcellos é um dos pioneiros da diplomacia brasileira, exatamente no espaço em que gradualmente se desenhava o protagonismo brasileiro.

A memória de Duarte da Ponte Ribeiro vai além do período da missão Vasconcellos e chega até 1843, quando retorna ao Brasil. O texto representa uma defesa de sua atitude no intrincado processo em que se tentou uma aproximação com Rosas, depois frustrada, e as dificuldades de coordenação entre a Secretaria de Negócios Estrangeiros e os enviados a Buenos Aires e a Montevidéu (Sinimbu) em torno do bloqueio naval de Montevidéu. Há uma cuidadosa narrativa, fundada em rigoroso apoio documental, que se completa com observações que vão além de uma memória diplomática. É obra de historiador que, ao participar, observa e fala do espírito da época; das origens e da história da rivalidade entre Argentina e Brasil; das tramas políticas nacionais na Argentina e no Uruguai; das dificuldades da negociação, que aparecem de forma clara. Trata-se de documento diplomático e boa história...

O competente texto de Cristiane analisa, com os instrumentos historiográficos contemporâneos, o desfecho da missão de Ponte Ribeiro. É valiosa a pesquisa em documentos originais (reproduzidos nesta edição) e muito criativa a abordagem de ciência política, pela via da teoria realista, apoiada em Morgenthau, para entender a dinâmica internacional da região.

Sobre a II Guerra, foram diversos os dossiês já publicados pelo CHDD e que cobrem o trabalho das embaixadas em Berlim, Paris, Londres e, agora, Madri (e consulados na Espanha). O Cadernos contou na apresentação dos documentos com um texto de Ismara Izepe de Sousa que, em 2009, defendeu na USP, para obter o título de doutor, a tese “Caminhos que se cruzam: as relações históricas entre Brasil e Espanha (1930-1960)”. A tese traz informações completas sobre o período, trabalhadas de forma competente e com evidente sensibilidade analítica. A obra de Ismara foi a base a partir da qual foram definidos os documentos do AHI transcritos neste número, coligidos e organizados por Pablo Saturnino Braga. São ofícios, telegramas, despachos, cartas e memorandos trocados desde Madri, Barcelona e outras localidades com a Secretaria de Estado no Rio de Janeiro. As mudanças na balança de poder na guerra provocaram a transferência da sede da missão diplomática brasileira de Madri para Barcelona, no ano de 1938. Há também ofícios assinados das cidades francesas de Marselha e Perpignan.

A leitura da documentação tem peculiaridades, pois é produzida numa sociedade dividida e num país em guerra. A violência cresce e afeta naturalmente a vida do corpo diplomático; multiplicam-se as formas de arbítrio; e o trabalho diplomático ganha contornos próprios. A proteção dos funcionários é uma prioridade e não impede que sofram direta ou indiretamente com os efeitos da guerra. A embaixada tem vários problemas administrativos, agravados pelo afluxo de asilados que obriga a que se consiga um prédio para acolhê-los. Conflitos nacionais se transferem para solo espanhol com a presença da mãe e da irmã de Luís Carlos Prestes, preso no Brasil, a fazerem campanha pela sua liberdade. O apoio à causa é significativo, mas também é a rejeição aos apelos. As questões pessoais e humanitárias são parte importante da correspondência, até mais do que o estudo das razões do conflito. A questão política central é o reconhecimento do governo de Franco, que se resolve ao fim do período, com a derrota dos republicanos. Aliás, sobre Franco, vale ler o perfil que Argeu Guimarães faz do caudilho, em ofício de junho de 1939.[4]

Na primeira parte da correspondência, a embaixada está sob o comando de Alcebíades Peçanha, irmão de Nilo Peçanha, que fica no cargo até março de 1938. Como se lê no telegrama do dia 25, Alcebíades deixa o posto pela compulsória e depois de uma curiosa entrevista autobiográfica, sai de maneira atabalhoada de Madri, mas continua a ser um personagem dos ofícios da embaixada por conta de tomada arbitrária de seus bens pela polícia. Segue-se a encarregatura de Gaspar da Silveira Martins Ramos, que age com empenho, especialmente no caso dos asilados. No fim do período assume Argeu Guimarães.

Há um ofício, reproduzido neste volume, de Silveira Martins a Ciro de Freitas Valle revelador de como um diplomata competente e generoso (que por sua conta desenvolveu obra de assistência humanitária) viveu a tragédia da guerra.5 Normalmente cuidadoso com a linguagem, Silveira Martins escreve de forma contundente sobre o que via, em um ofício de dezembro de 1938:

A luta que empolga a Espanha, neste momento, mudou visivelmente de aspecto. O que havia sido no início uma simples militarada, adquirindo posteriormente, pela intromissão de elementos externos e influência direta de partidos políticos, o caráter de conflito entre ideologias extremistas, é hoje luta pela independência, luta contra a invasão estrangeira, organizada, e proclamada, abertamente, na Alemanha e na Itália, pelos chefes mais representativos daqueles Estados totalitários. Diante da política, mais de impotência do que de indiferença, das grandes democracias europeias, a Espanha republicana tem os olhos postos nas nações americanas, como se confiasse numa eventual reação salutar e redentora das jovens democracias americanas.[6]

Mas, naquele momento, apelos internacionais coletivos já não tinham valor. A violência foi o caminho que sobrou e a implantação autoritária, a consequência.

Gelson Fonseca Junior

Diretor do CHDD

RIO DA PRATA

(Montevidéu - 1831-1833)

Apresentação

Da Cisplatina à República Oriental do Uruguai: um novo cenário no Prata

Tiago Coelho Fernandes[7]

Em seu artigo primeiro, a Convenção de Paz de 1828 entre o Império do Brasil e as Províncias Unidas do Rio da Prata dispunha: “Sua Majestade o Imperador do Brasil declara a província de Montevidéu, chamada hoje Cisplatina, separada do território do Império do Brasil, para que possa constituir-se em Estado livre e independente de toda e qualquer nação, debaixo da forma de governo que julgar mais conveniente a seus interesses, necessidades e recursos”.[8]

Tais termos, endossados no parágrafo seguinte pelo governo de Buenos Aires, encerravam o conflito iniciado três anos antes em função da disputa pelo domínio da Cisplatina, selando o fim das ambições anexionistas em relação à Banda Oriental e introduzindo um novo Estado no sistema de contrapesos da região. A nova configuração, longe de amenizar ou simplificar as disputas hegemônicas, apresentou o quadro institucional a partir do qual se desenvolveram as negociações e conflitos decorrentes das dinâmicas de interesses de grupos locais e regionais, bem como da projeção de interesses estatais ainda em consolidação.[9]

Nesse contexto, Manoel de Almeida Vasconcellos é nomeado, em 1831, cônsul-geral e encarregado de Negócios em Montevidéu. Do diplomata, poucas informações pudemos verificar, além de ter sido designado para a Bolívia em 1839 e regressado a Montevidéu no ano seguinte. Nas instruções iniciais da missão, assinadas por Francisco Carneiro de Campos, registra-se ao mesmo tempo a preocupação com a busca de um equilíbrio regional e o esboço de uma orientação americanista traçado pelo governo regencial estabelecido naquele mesmo ano:

O governo brasileiro deseja conservar perfeitas relações de amizade com os Estados conterrâneos e é para as estreitar cada vez mais que há nomeado agentes diplomáticos que neles residam. Cumprirá, pois, que logo que V. Mce. chegar a Montevidéu e depois de ter feito entrega da sua credencial, procure, por todos os meios adequados, fazer capacitar esse governo das puras intenções dos brasileiros, fazendo desvanecer quaisquer impressões sinistras, que ocorrências imprevistas ou calúnias de mal-intencionados tenham acaso originado; e pedindo-me logo informações quando fatos sobrevenham de que não tenha conhecimento.10

E completa, pedindo especial atenção ao andamento das conversas diplomáticas com o governo de Assunção, tema que remete aos tempos da missão Correa da Câmara já em meados da década de 1820.[11] Refere-se, portanto, à necessidade de ...“colher algumas luzes sobre os negócios impenetráveis do Paraguai”, para os quais só no início da década de 1840 haveria respostas satisfatórias, conforme poderemos acompanhar na documentação a ser editada nos próximos números do Cadernos do CHDD.

Dois temas se destacam na etapa inicial da missão, compreendida na presente publicação pelo período de 1831 a 1833: internamente, o presidente Fructuoso Rivera vê-se pressionado entre as ameaças conspiratórias no núcleo de poder do Estado nascente e a permanente insurgência indígena na chamada região de campanha, cujo combate fora liderado pelo próprio mandatário em sucessivas campanhas no interior e fronteiriças; externamente, a nova república uruguaia buscava um difícil equilíbrio em meio às tensões ainda instáveis entre os governos de Buenos Aires e do Rio de Janeiro. O registro constante nos ofícios de 1831 e 1832 da ausência do presidente na capital indica a relevância da ameaça indígena na percepção do poder central. Na carta particular datada de 14 de junho de 1832, bem como no ofício de 19 de julho de 1832, o representante do Império registra movimentações que desafiavam o governo central da República Oriental. Personagens como o uruguaio Antônio Lavalleja e o brasileiro Bento Gonçalves, cuja atuação já se destacava entre os interesses locais na década anterior, têm seus movimentos no período registrados pelo representante brasileiro (ver, p. ex., ofícios n. 3 de 8 de fevereiro de 1833, n. 7 de 31 de março de 1833).

No que se refere aos reflexos das disputas entre o Império do Brasil e a República Argentina na política uruguaia, o tema emerge a partir da mensagem do governo à abertura das câmaras legislativas, em novembro de 1832. O assunto não mereceu destaque por parte de Vasconcellos (ofício n. 32 de 5 de dezembro de 1832), mas foi prontamente observado pelo ministro de Negócios Estrangeiros Bento da Silva Lisboa, que protestou contra “A indecente alusão feita por esse governo em o seu undécimo parágrafo da sua mensagem às câmaras legislativas, a tais desgraçados acontecimentos da última guerra com a República Argentina”... orientando que “em ocasião oportuna, haja de significar ao dito ministro de Estado o dissabor que experimentou a Regência, em nome do Imperador, com a leitura do citado documento” lembrando ser este “um governo a quem o Estado Oriental deve a existência”, prevenindo, entretanto, no despacho seguinte na mesma data, que não se encaminhasse por nota escrita o protesto, mas em audiência particular, “na qual, alegando o mau efeito que produziu na sua corte a passagem da fala do governo oriental, a que se alude, propor-lhe-á confidencialmente queira ler o citado despacho”.[12]

Manoel de Almeida Vasconcellos permaneceu em Montevidéu até 1837, de onde observará as movimentações iniciais da Revolução Farroupilha. A sequência inicial de ofícios editada a seguir representa, portanto, mais uma importante peça no complexo quadro regional do Prata, que viemos acompanhando desde números anteriores, composta tanto por elementos mais gerais das dinâmicas políticas e das relações internacionais aqui destacadas, quanto por episódios particulares, relativos a questões como espólio, fugas de escravos e definição de cidadania, representativos de uma área fronteiriça notoriamente rica na confluência de interesses.[13]

1831-1833

ofício • 16 set. 1831 • ahi 221/2/8

[n.] 1

(n. 53)

Montevidéu, 16 de setembro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Apresso-me a participar a V. Exa., sem que possa afiançar com cabal certeza, que por diversas vias tenho sabido haver o presidente da República, apenas restabelecido de uma enfermidade, resolvido sair para a campanha, onde tem força de cavalaria, devendo levar consigo alguma infantaria, cujo número não posso fazer saber a V. Exa. por[que], chegado a esta cidade há hoje 12 dias, faltam-me ainda os dados necessários para po[der] colher os esclarecimentos convenientes.

Dizem alguns que o motivo da saída do presidente é a sublevação dos índios do interior, porém ainda hoje me afiançou o cônsul francês que essa sublevação já tinha sido abafada, havendo muitos dos mesmos índios sido conduzidos presos a esta cidade, o resto fugido para as serras mais próximas. Por falta de via pronta e segura acho[-me] impossibilitado de fazer participação alguma ao presidente do Rio Grande do Sul, o que far[ei] logo que haja ocasião.

Tenho mais a honra de participar a V. Exa., que tendo chegado a esta cidade no dia 5 do corrente, poucos dias depois de haver desembarcado, e precedendo as formalidades do estilo, fiz a entrega da minha credencial ao senhor d. José Ellauri, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, que com as mais polidas expressões me afiançou os sentimentos de ami[za]de do governo do Estado Oriental para com [o] do Brasil, convidando-me a comparecer na audiência pública do presidente da República, cujo convite reiterou por via de uma [nota] em data de 12 deste mês, na qual me participava que o presidente havia ordenado receber-me em audiência pública no dia 14, à uma hora. Compareci no dia e hora marcados, e sendo apresentado pelo ministro, dirigi [ao] presidente um breve discurso, em que lhe [no]tifiquei que o governo do Brasil desejava [es]treitar cada vez mais as relações de amizade, que ora felizmente existem entre todos os Estados do continente americano, em cujo número a República Oriental era tida em toda estima e consideração. O presidente respondeu-me [que] demonstrações de amizade por parte do governo do Brasil eram da maior atenção para a República, cujos votos só tinham por objeto uma paz constante e permanente.

O alto preço das casas e a dificuldade de as achar desocupadas, em consequência da emigração que houve em Buenos Aires, tem dado causa a que até ao presente [não] tenha tomado conta do consulado.

D. Lucas Obes me participou que esta[va] nomeado encarregado de Negócios junto ao governo do Brasil, e que daqui a um mês partiria para essa corte.

É quanto na presente ocasião se me oferece comunicar a V. Exa., para que haja de levar ao conhecimento da Regência em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral

do Império do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício • 24 set. 1831 • ahi 221/2/8

[N.] 54

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de setembro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que no dia 21 do corrente, por meio de circunstanciado inventário, tomei entrega do arquivo e mais objetos pertencentes a este consulado, que se achava a cargo do vice-cônsul nesta cidade, e nesse mesmo dia entrei no exercício das funções consulares.

Tendo sido recebido em audiência pública pelo presidente deste Estado, como participei a V. Exa. no meu primeiro ofício em data de 16 deste mês (o qual, por não ter ainda tomado conta do consulado, foi remetido sob n. 1, devendo ser sob n. 53), no dia 19 do mesmo me foi dirigida uma nota pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, acompanhando a cópia certificada de decreto deste governo, em que me reconhecia encarregado de Negócios interino, e cônsul-geral do Império do Brasil, como V. Exa., verá das cópias inclusas.

O presidente da República ainda se conserva nesta, e bem que o coronel d. Bernabé Rivera, seu irmão, estando eu presente tivesse dito que ele já não saía, geralmente se publica que brevemente sairá. Quanto ocorrer a este respeito eu serei solícito em participar a V. Exa., e ao presidente do Rio Grande do Sul.

O mesmo presidente acaba de dar demissão aos dois únicos ministros que compõem o Ministério desta República, sendo d. José Ellauri, que servia os Departamentos do Governo, Guerra, e Relações Exteriores, substituído nos mesmos ministérios pelo cidadão d. Joaquim Suarez, e o ministro da Fazenda, por d. João Maria Perez.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral

do Império do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

[Anexo 1] Copia

Secretaria de Estado, Sept[iembr]e 19, de 1831.

El Doctor Don José Ellauri Ministro y Secretario de Estado y de los Negocios Extranjeros, tiene el honor de felicitar al S[eñ]or Don Manuel de Almeida Vasconcelos en su nuevo ejercicio de Encargado de Negocios interino y Cónsul General del Imperio para este Estado; y al mismo tiempo acompañar-le adjunta la copia certificada del Execuatur [sic] que le ha recaído en su nombramiento, por el Exmo. Gobierno de la Republica con data del día 17 del corriente. El Ministro y Secretario d’Estado, saluda con tan plausible oportunidad al S[eñ]or de Almeida Vasconcelos, y le ofrece su distinguida consideración.

(asignado) José Ellauri

[Anexo 2] Copia

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Septiembre 17, de 1831.

Habiendo presentado la credencial de su Gobierno, el S[eñ]or Don Manuel de Almeida Vasconcelos para ejercer cerca de este Estado las funciones de Encargado de Negocios interino y Cónsul General de su Nación, el Gobierno decreta:

Artículo 1° Queda reconocido el S[eño]r D[o]n Manuel de Almeida Vasconcelos en el carácter de Encargado de Negocios interino y Cónsul General del Imperio del Brasil, que le acuerda su credencial para esta República.

2° En consecuencia se le declara [al dicho] S[eñ]or de Almeida y Vasconcelos en el goze de las prerrogativas, fueros, y exempciones que por el derecho público le corresponden.

3° Comunique-se [sic] a quién importa su conocim[ien]to dese al registro nacional, y archive-se [sic] en la Cancillería de Relaciones Exteriores.

Rivera

José Ellauri

Está conforme:

El oficial mõr del Ministerio de Relaciones Exteriores

(assignado) José Maria Reys

ofício[14] • 10 out. 1831 • ahi 221/2/8

N. 55

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 10 de outubro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Com bastante sentimento tenho a honra de participar a V. Exa. um acontecimento sumamente desagradável a todos os brasileiros, e principalmente a mim, que por dever do meu emprego me tenho visto forçado a tomar parte nele, como tudo V. Exa. verá das cópias inclusas.

O ex-cônsul José Joaquim d’Alencastro, durante o tempo em que exerceu o lugar de cônsul, contraiu aqui algumas dívidas, e entre estas uma de 441 patacões e 6 reales em prata a um francês de nome Carraquel, proveniente de móveis que lhe comprou para estabelecer a sua casa, e lhe passou desta quantia uma letra a pagar nos princípios de outubro. Logo que foi demitido do lugar, o francês o chamou ao juiz de paz, e aí assinou ele um termo, em que se obrigou a pagar a letra no dia do seu vencimento. Chegado, porém, o prazo marcado na letra, em lugar de pagar ao francês, como por mais de um título estava obrigado, dirige-lhe uma carta, em que lhe participa que lhe não pode pagar; que faça os seus protestos para, por intervenção do governo desta República, haver o pagamento da sua dívida do governo do Brasil, que o demitira contra a Constituição, e sem ser julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça, como consta da cópia n. 1. Com esta carta tão extravagante o francês procurou o presidente da República, que, informado do acontecido, e tendo visto a carta, o mandou ter consigo. Dirigi logo ao sobredito José Joaquim d’Alencastro o ofício da cópia n. 2, rogando-lhe quisesse ter a bondade de comparecer neste consulado naquele mesmo dia até às 4 horas da tarde para negócio de grande urgência; porém, pela sua resposta da cópia sob n. 3 verá V. Exa. que longe de comparecer, me participou que no mesmo dia partia para o Rio Grande pela uma hora da tarde.

O francês, perdida a esperança de ser pago, veio ter comigo no dia seguinte, e certificou-me que ele não tinha partido, e que ia exigir o seu pagamento do presidente da República. Fiz-lhe ver que o presidente nada tinha com o semelhante negócio; e com alguma diligência obtive dele as condições constantes da cópia n. 4, que imediatamente enviei ao dito ex-cônsul, mas sem proveito algum porque o portador do ofício o tornou a trazer participando-me que, apesar de o ter visto em casa, lhe tinham dito que já havia partido para o Rio Grande. Não podendo empregar outros meios para pôr termo a este negócio, disse ao francês que recorresse às justiças do país.

Ontem, 9 do corrente, veio o francês novamente procurar-me, e declarou-me que, tendo requerido ordem de prisão à polícia, fora mandado chamar pelo presidente, o qual se tinha comprometido a pagar-lhe a dita quantia, passando-lhe uma letra a dois meses.

Hoje, pelas 11 horas do dia, mandou-me o presidente chamar por um seu ajudante de ordens, e participou-me que, para não ter publicidade uma coisa que decerto seria bem desagradável ao governo do Brasil, se tinha encarregado da dívida, e passado uma letra ao francês. Não estando autorizado a fazer despesa alguma, certifiquei ao presidente que ia levar todo o sucedido ao conhecimento de V. Exa.

O meu tênue e diminuto ordenado, e os limitados emolumentos deste consulado, que todos os dias diminuem pelo estado decadente do comércio, apenas chegam para viver aqui com muito e muito regulada economia; e por isso me tenho visto na impossibilidade de pôr termo a um fato tão desonroso ao nome brasileiro.

À vista do que acabo expender, a fim de que V. Exa. haja de levar à presença da Regência, em nome do Imperador, espero que V. Exa. se dignará participar-me o que a mesma Regência houver por bem determinar sobre este objeto.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel d’Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

[Anexos]

N. 1

Montevidéu, 30 de setembro de 1831.

Sr. Arraquell[15] e Companhia,

Como amanhã eu pretendo seguir viagem para ultimar as ordens do governo do Brasil, sou com este motivo a dizer-lhe que não posso pagar a V. Mce. a quantia de quatrocentos [e] quarenta e um patacões e seis reales de prata do Brasil, proveniente de móveis de casa que comprei, de que aceitei uma letra da dita quantia a seu favor; isto o faço por não ter dinheiro como é constante nesta praça, que vendendo em leilão público todos os meus trastes, que andavam em mais de dois mil pesos, só apurei oitocentos e tantos pesos, dos quais paguei a quem devia, ficando-me uma pequena quantia para as despesas da viagem; e por isso deve fazer os seus protestos para requerer com eles ao governo desta República, para por sua intervenção haver do meu governo a referida quantia, porque é quem está obrigado a pagar-lhe, visto ter-me removido sem eu requerer, nem se ter passado três anos de prática muito antiga das nações cultas, e nem ter havido sentença do Supremo Tribunal de Justiça, que é o único que pode conhecer de mim, já repreendendo-me, já demitindo-me conforme a natureza do crime, e não o ministro da minha repartição, que infringiu a Constituição do Império do Brasil, e as atribuições do dito Tribunal, pelo que, logo que chegue a territórios do Brasil, pretendo protestar contra tal ministro.

Deus guarde V. Mce.

Seu atencioso venerador.

(assinado) José Joaquim d´Alencastro

ex-cônsul

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

N. 2 /Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 1º de outubro de 1831.

Ilmo. Sr.,

Para objeto da maior urgência, que convém V. Exa. seja sabedor, rogo-lhe queira ter a bondade de comparecer neste consulado hoje até às quatro horas da tarde. Deus guarde V. Exa.

(assinado) Manoel d’Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e

Cônsul-Geral do Império do Brasil

Ilmo. Sr. José Joaquim d’Alencastro

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

N. 3 /Cópia

Subúrbios de Montevidéu

1º de outubro de 1831.

Ilmo. Sr.,

Em resposta ao ofício de V. Sa. de hoje, tenho a honra de dizer-lhe que não posso comparecer às quatro horas da tarde nesse consulado, porque a uma da tarde monto a cavalo para continuar a minha viagem, por assim me ser mister; tanto que deixo os meus dois filhos, para irem com um tio meu daqui a 12 dias. Fique V. Sa. na certeza de que eu nada tenho com esse consulado desde o momento em que entreguei ao vice-cônsul, e qualquer outra coisa que tenha a comunicar-me deve ser expressamente por conduto do nosso governo.

Deus guarde a V. Sa.

(assinado) José Joaquim d’Alencastro

ex-cônsul

Ilmo. Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios e Cônsul-Geral

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

N.4 /Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 3 de outubro de 1831.

Ilmo. Sr.,

Tendo dirigido a V. Sa. um ofício em data do 1° do corrente, em que lhe rogava quisesse ter a bondade de comparecer neste consulado naquele dia até às quatro horas da tarde, a fim de comunicar-lhe negócios de grande urgência que muito convinha V. Sa. soubesse; pelas cinco horas da tarde do mesmo dia recebi o ofício de V. Sa., em que me participava que não podia comparecer neste consulado por ter de partir para o Rio Grande a uma hora da tarde do referido dia. Neste momento acabo de saber que V. Sa. ainda se conserva no Cordão, e como o objeto que tinha de comunicar-lhe muito interessa à sua honra, e crédito, permita V. Sa. que o faça agora por escrito. V. Sa. sabe perfeitamente que é devedor de quatrocentos e tantos patacões em prata ao francês Carraquel, tanto por uma letra por V. Sa. firmada, como por termo assinado perante o juiz da paz do Cordão, de cuja dívida tive conhecimento por me ter o mesmo francês apresentado uma carta de V. Sa. na qual lhe declarava, pelas razões nelas apontadas, lhe não poder pagar a sobredita letra.

Por muitas vezes o sobredito Carraquel tem querido recorrer às justiças do país, a fim de obter pelos meios legais a satisfação da sua dívida; a instâncias minhas, porém, e por saber que V. Sa. ainda não partira, tenho podido obter dele a suspensão destes procedimentos até às cinco horas da tarde do dia de hoje, com as condições seguintes, que me parecem vantajosas a V. Sa.: sujeita-se a receber, como fiador de V. Sa. a qualquer destes negociantes: Mello, Machado, Villaça, Agostinho de Castro, e Meireles, e com a espera de dois ou três meses. Rogo a V. Sa., por honra do Brasil, e sua, haja de empregar todos os meios a fim de evitar a publicação deste negócio, que tão desagradável será a todos os verdadeiros brasileiros, e particularmente a mim, sendo-me bem sensível, que as minhas circunstâncias me não permitissem ter posto um termo honroso ao mesmo, desde que ele chegou ao meu conhecimento.

Deus guarda V. Sa.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Sr. José Joaquim d’Alencastro

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício • 11 out. 1831 • ahi 221/2/8

N. 56

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 11 de outubro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V.Exa. o mapa incluso tanto da importação de gêneros neste porto por embarcações brasileiras, como dos daqui exportados para os portos do Brasil em embarcações nacionais, e estrangeiras, desde o 1° de julho até o último de setembro do corrente ano.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

[Nota:] O encarregado de Negócios interino, cônsul-geral do Brasil em Montevidéu remete o mapa de gêneros importados, e exportados no terceiro trimestre deste ano.[16]

ofício • 25 out. 1831 • ahi 221/2/8

N. 57

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 25 de outubro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. a seguinte notícia, que por informações que julgo verídicas acabam de chegar ao meu conhecimento e, quando realmente não seja exata em todas as suas partes, eu a considero, pela sua mesma natureza, de tão grande consequência para os interesses do Brasil, que me persuado faltaria ao meu dever, se a não comunicasse a V. Exa. pela primeira via que se oferecesse.

Acabo de saber neste momento que amanhã, 26 do corrente outubro, deve sair repentinamente para as fronteiras do Rio Grande um dos Regimentos de Cavalaria deste Estado comandado pelo major Navajas, e do antigo comando [do] falecido Felipe Caballero. Fui mais informado que entre as principais pessoas desta República e algumas das do Rio Grande do Sul existem correspondências secretas tendentes a desunir aquela província das [de]mais do Império, e que além de outras causas que obstam à execução de tão criminoso plano, tem havido oposição à semelhante atentado por parte de Bento Manoel, coronel de um dos Regimentos de Milícias dali.

O brigue Precioso Montevideano, que felizmente deve sair amanhã, me dá a oportuna ocasião de levar o exposto ao conhecimento de V. Exa., a quem muito desejara fazer todas estas participações com plena e cabal certeza; porém, V. Exa. sabe perfeitamente que eu me acho reduzido a uma completa e absoluta falta de meios próprios para haver semelhantes informações a tempo e revestidas de todas as circunstâncias e certeza com que me cumpria participá-las a V. Exa., e por isso quanto posso colher, apenas devo aos bons desejos de dois ou três verdadeiros brasileiros aqui residentes, e às diligências que prudentemente julgo dever empregar pela minha parte para o alcançar. [É] o que tudo comunico a V. Exa., a fim de que se digne levar à presença da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[17] • 14 nov. 1831 • ahi 221/2/8

N. 58

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 14 de novembro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No dia 5 do corrente tive a honra de receber os dois avisos de V. Exa., datados o primeiro a 17 de setembro do corrente ano, acompanhando o requerimento do cidadão Gregório José Teixeira, em que solicita providências a fim de haver a seu domínio um escravo, de cor parda, que se acha refugiado nesta cidade; e o segundo a 10 de outubro, no qual V. Exa. se dignou participar-me os tristes acontecimentos que tiveram lugar nessa corte, e os dolorosos sucessos da província de Pernambuco, enviando-me juntamente no Diário do Governo n. 79 a circunstanciada narração das desordens do teatro na noite de 28 de setembro, e uma carta para Lesica e Herman e Companhia em Valparaiso.

Com muita satisfação minha, pela participação que V. Exa. teve por bem dirigir-me, fico certo do restabelecimento da tranquilidade pública tanto nessa capital, como na da província de Pernambuco; todavia, como verdadeiro brasileiro, e cordialmente interessado no sossego e prosperidade do meu país, não pude deixar de sentir vivamente que tão tristes e funestos acontecimentos tivessem tido lugar no Brasil; porém, Exmo. Sr., as vigorosas medidas do governo, apoiadas pela massa geral dos cidadãos bons dessa corte, prova não equívoca de verdadeira confiança, e o castigo certo dos criminosos, em breve levará a todas as províncias do Império saudável exemplo de tranquilidade, e ordem. Pela primeira via, que se oferecer, remeterei para Valparaiso a carta para Lesica Herman e Companhia.

O requerimento do cidadão Gregório Jose Teixeira traz dois únicos documentos, que servem para provar o seu domínio sobre o pardo Manoel e, por isso, não sendo acompanhado de outras circunstâncias e sinais, que possam facilitar a sua busca, somente pela cor, qualidade comum neste país, e pelo nome de Manoel, que ele decerto terá mudado, não me julgo convenientemente esclarecido para o fazer descobrir, e prender, caso ainda esteja nesta cidade.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício • 14 nov. 1831 • ahi 221/2/8

N. 59

Consulado-Geral do Brasil

Em Montevidéu, 14 de novembro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que, tendo pedido as suas demissões os ministros ultimamente nomeados d. Juan Maria Pérez, e Joaquín Suárez, foi nomeado para exercer os Ministérios do Governo, Guerra, e Relações Exteriores, o cidadão d. Santiago Vásquez, ficando também encarregado interinamente da Repartição da Fazenda, que alguns dias, por falta absoluta de ministros, foi dirigida pelo oficial-maior.

Pelos n. 697 e 698 do Universal, que incluso remeto, verá V. Exa. o estado de Corrientes, Córdoba e Mendoza, na República Argentina.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr, Francisco Carneiro de Campos

[Anexos:[18]

n. 1 – El Universal, edição n. 697, Montevidéu, 14 de novembro de 1831;

n. 2 – Idem, edição n. 698, Montevidéu, 15 de novembro de 1831.]

ofício • 10 dez. 1831 • ahi 221/2/8

N. 61

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 10 de dezembro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção dos três avisos de V. Exa. datados de 21 e 26 de outubro, e de 19 de novembro do corrente ano, participando-me V. Exa. no primeiro o decreto de 5 do mesmo mês de outubro, pelo qual a Regência, em nome do Imperador, ordenara, que o Tope Nacional fosse de uma superfície circular verde com uma estrela amarela de cinco pontas no centro; recomendando-me no segundo que haja de informar com segurança ao presidente da província do Rio Grande do Sul de todas as ocorrências que possam perturbar o nosso continente, remetendo-me finalmente por cópia no terceiro a resposta que dera à nota do ministro das Relações Exteriores deste país, relativa à demarcação de limites que deseja fazer desde já entre o Império e este Estado.

Certo do conteúdo do primeiro, que já se acha público pela imprensa, e do objeto do terceiro, cumpre-me comunicar a V. Exa. quanto ao que me recomenda no segundo, que tenho tido toda a vigilância em participar ao presidente da província de S. Pedro com a possível presteza e segurança tudo que julgo poder comprometer os interesses do Império; e ainda mesmo daquelas notícias de que não tenho inteira certeza, o faço logo sabedor, a fim de o prevenir e acautelar, como aconteceu por ocasião da saída de um dos Regimentos de Cavalaria deste Estado para as fronteiras, segundo V. Exa. verá da inclusa cópia do ofício que dirigi ao referido presidente por via de uma embarcação brasileira, que deu à vela deste para aquele porto um dia depois de haver daqui saído o sobredito Regimento.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

[Anexo]

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 28 de outubro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Exa. que no dia 26 do corrente partiu para as fronteiras dessa província, segundo tenho podido coligir, um dos Regimentos de Cavalaria deste Estado, comandado pelo major Navajas, e do antigo comando do falecido Felipe Caballero.

Com a saída deste Regimento tem aqui circulado a notícia, há muito tempo assoalhada, da separação dessa província com o fim de se unir a esta República; e conquanto, porém, semelhante notícia só se fundamente em boatos, e vozes porventura acintemente espalhadas, eu a considero todavia de tão grande momento e ponderação, pela sua mesma natureza, e consequências, que ainda quando fundada em boatos, julgo do meu dever fazê-la chegar quanto antes ao conhecimento de V. Exa. a fim de que, pela atividade de suas medidas, e acerto das suas deliberações, possa estar prevenido, e ter essa província a coberto de qualquer traição, que por acaso ousem maquinar, e se arrojem a praticar alguns ambiciosos deste país de concerto com os do Rio Grande de S. Pedro.

É quanto, por ora, se me oferece comunicar a V. Exa., a quem com a possível celeridade farei ciente de quanto por qualquer maneira possa comprometer os interesses e a integridade do Império.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Antonio Galvão

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício • 20 dez. 1831 • ahi 221/2/8

N. 62

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 20 de dezembro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a hora de remeter a V. Exa. o número 725 do Universal,[19] em que se acha transcrito o detalhe da última ação entre as tropas federais, e unitárias na República Argentina, ficando estas completamente derrotadas, segundo participou o general que dirigiu o ataque ao general em chefe das forças federais.

Há poucos dias correu nesta cidade o falecimento do ditador Francia, porém até esta data não tem sido confirmada.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício • 28 dez. 1831 • ahi 221/2/8

N. 63

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 28 de dezembro de 1831.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que o presidente desta República brevemente sai para a campanha. Não me são ainda conhecidos os motivos que o obrigam a deixar a presidência na proximidade da Reunião das Câmaras: dizem uns, que a razão aparente é o restabelecimento da sua saúde; outros, porém, afirmam que se dirige às fronteiras pelo lado de Corrientes, a fim de obstar a desordens, que naquela parte se tem manifestado em consequência dos últimos acontecimentos de Buenos Aires, que deram causa à passagem de muitos emigrados para o Estado Oriental.

Nesta mesma data informo ao presidente do Rio Grande do Sul, por cujo intermédio remeto a V. Exa. esta primeira via, por não haver na presente ocasião embarcação alguma a sair deste para o porto do Rio de Janeiro.

É quanto se me oferece comunicar a V. Exa., a fim de que haja de levar ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[20] • 02 jan. 1832 • ahi 221/2/8

N. 1

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 2 de janeiro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A saída do presidente deste Estado para a campanha, como tive a hora de participar a V. Exa. em data de 28 de dezembro do ano próximo findo, é certa, e infalível, porém nada tem transpirado até hoje quanto aos verdadeiros motivos dela.

Ontem tomou posse da presidência d. Luis Eduardo Pérez, presidente do senado.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[21] • 20 jan. 1832 • ahi 221/2/8

N. 2

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 20 de janeiro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o mapa de importação e exportação do último trimestre do ano findo, a relação dos vice-cônsules dependentes deste consulado, em observância do aviso de 26 de outubro de 1829, e juntamente um mapa geral, que fiz organizar, de todas as embarcações brasileiras entradas neste porto, e das que saíram para os do Brasil, tanto nacionais, como estrangeiras, desde a criação deste consulado em abril de 1829 até o último de dezembro de 1831, compreendendo não só a divisão dos anos por quartéis com as somas parciais de cada um deles, e mais observações conteúdas [sic] no referido mapa, como também a tabela dos direitos que se pagam nesta e nas [de]mais alfândegas dos portos deste Estado.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[22] • 20 jan. 1832 • ahi 221/2/8

N. 3

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 20 de janeiro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Aos acontecimentos que vão retratados no n. 4 do Universal, que incluso remeto a V. Exa.,[23] e deram causa a muitos dos comprometidos passarem armados para Paysandu, vila deste Estado, se tem atribuído a saída do presidente para a campanha; e este motivo, se é aparente, não tem sido desmentido até agora.

O mesmo presidente, pouco tempo antes de partir, certificou-me que a missão de d. Lucas José Obes, em consequência dos apuros das rendas públicas, não era possível verificar-se.

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., a fim de que haja de levar ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[24] • 21 jan. 1832 • ahi 221/2/8

N. 4

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 21 de janeiro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acabo de ser informado que Antonio José d´Oliveira Campos, negociante da corte, fora nomeado por este governo agente comercial deste Estado na praça do Rio de Janeiro.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[25] • 07 fev. 1832 • ahi 221/2/8

N. 5

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 7 de fevereiro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. os números 765 e 766 do Universal,[26] que contém os últimos documentos relativos à sublevação do coronel Espino na província de Entre Ríos, e à sua passagem para Paysandu, vila deste Estado.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[27] • 06 mar. 1832 • ahi 221/2/8

N. 6

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 6 de março de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. tanto o ofício incluso, que me foi dirigido pelo ministro das Relações Exteriores para o enviar a V. Exa., com os números 778 e 784 do Universal, contendo um a mensagem do governo na abertura das câmaras, e o outro algumas ideias sobre uma revolução que, segundo se diz, esteve quase a declarar-se. Nada se sabe ao certo quanto aos seus fins, e só sim que a imprudência de um capitão que tratava de aliciar alguns soldados deu causa a ser denunciado por um deles.

O calor dos partidos é extremo; e a licença com que mutuamente se atacam pela imprensa, em nada é inferior a de alguns periódicos que se publicam nessa corte, chegando a tal ponto a imitação, que os mesmos títulos dos nossos modelos têm sido aqui reproduzidos, como V. Exa. verá de um dos impressos juntos. O partido contrário ao governo, cujo chefe militar é o general Lavalleja, redige o Recopilador, que com a maior violência e acrimônia tem atacado ao atual ministro d. Santiago Vásquez, único que até agora existe com todas as pastas, chegando ao extremo de o chamarem – ladrão público – por estas próprias palavras, como consta da correspondência notada em um dos números que incluso remeto. Os redatores deste periódico são os ex-ministros d´Estado Francisco Giró, Francisco Muñoz, Eugenio Garzon, coronel, e Silvestre Blanco, deputado.

O partido do governo, cujo chefe militar é o presidente, é sustentado e dirigido exclusivamente pelas pessoas constantes do impresso também incluso. Os seus órgãos são o Universal, o Patriota, o Indicador, e ultimamente a Matraca, que se atribui a d. Santiago Vásquez.

Não é pequeno o número dos que temem uma revolução, e não muito remota; e alguns negociantes brasileiros aqui residentes já me têm manifestado constantes receios pelas suas vidas e propriedades.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício • 07 mar. 1832 • ahi 221/2/8

N. 7

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 7 de março de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o incluso número do periódico Universal em que fiz publicar o decreto de 20 de dezembro do ano findo,[28] pelo qual a Regência, em nome do Imperador, prescreve a nova forma dos manifestos de que devem ir munidas as embarcações mercantes que se destinarem com carga aos portos do Império.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[29] • 23 mar. 1832 • ahi 221/2/8

N. 8

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 23 de março de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em data de 2 do corrente me foi dirigida pelo ministro das Relações Exteriores a nota por cópia inclusa sob n. 1, convidando-me a comparecer na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, a fim de tratar de medidas de conveniência geral ao interesse de ambos os governos.

Foi objeto dessa conferência um longo relatório dos excessos praticados pelos habitantes das fronteiras do Rio Grande do Sul contra os das fronteiras deste Estado, e juntamente a leitura de algumas participações dos diversos comandantes e do chefe político do Cerro Largo relativas à mesma matéria, declarando-me afinal o ministro que esperava que eu levasse a relação daqueles acontecimentos à presença do Governo Imperial, a fim de que a Regência, em nome do Imperador, houvesse de mandar pôr em prática as mais enérgicas medidas para que tais excessos não continuassem a praticar.

Poucos dias antes me haviam dito algumas pessoas que sete ou oito negociantes, que passavam do Rio Grande para uma das vilas deste Estado com o fim de negociar, tinham sido roubados pelos habitantes das fronteiras desta república de grande quantia de dinheiro, e de mais outros efeitos que traziam, atados em árvores, e expostos assim a uma morte quase certa.

Respondi-lhe que infelizmente os excessos se praticavam em ambas as fronteiras; referi-lhe o fato dos negociantes, de que ele já tinha notícia; ponderei-lhe mais, que bem que um excesso se não justificava com outro; todavia era sumamente difícil, em tão longa extensão de fronteira, evitar que qualquer malfeitor perturbasse os pacíficos habitantes de ambos os países na posse das suas propriedades; e finalmente concluí pedindo-lhe que me comunicasse oficialmente tanto o que me acabava de expender, como as diversas participações, a fim de que eu levasse tudo pelo intermédio de V. Exa. ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador, que tanto se empenha em estreitar mais e mais as relações de amizade que felizmente existem entre ambos os Estados.

Nas cópias juntas de n. 2 a 10 tenho a honra de dirigir a V. Exa., juntamente com as ditas participações, a nota com que as acompanhou o referido ministro em data de 20 deste mês, a fim de que V. Exa., levando o seu conteúdo ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador, se digne participar-me o que a mesma Regência houve por bem determinar.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

[Anexo] n. 1

Copia

Secretaria de Estado

Montevideo, M[ar]zo 2 [de] 1832.

Don Santiago Vásquez Ministro y Secretario de Estado y de los Negocios Extranjeros de la República Oriental del Uruguay, quier[e] obtener el favor de que el Señor D. Manuel d´Almeida Vasconcelos, Encargado de Negocios Interino y Cónsul General del Imperio del Brasil, se sirva personarse mañana 3 del corriente a las dos de la tarde em el Ministerio respectivo de su cargo para acordar medidas de conveniencia general al interés de ambos Gobiernos; y a cuya hora se hallará en el para el efecto.

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo n. 2]

Copia

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Marzo 20 de 1832.

El Gobierno de la República Oriental del Uruguay se ve hoy en la indispensable necesidad de dirigirse al S[eñ]or Encargado de Negocios interino y Cónsul general del Imperio del Brasil, por conducto del infrascripto Ministro y Secretario de Estado y Relaciones Exteriores, llamando su atención, para que instruyendo à la Corte de que depende sobre las continuas depredaciones y asechanzas, que sufren las Fronteras de este Estado y en especial la del Cerro-Largo, por las incursiones periódicas que hacen en las propiedades indefensas los mal hechores y vagos que parten de las posesiones del Imperio, adopte ella las medidas que demanda este importante objeto.

El Gobierno de la Republica las cree tanto más exigentes cuanto que a él le será imposible contener en adelante los efectos de la conflagración general que se ha apoderado en los habitantes de la Frontera, con tan repetidos desastres, reproduciéndose, como de hecho sucede, los enconos y violentas hostilidades que existían antes del término feliz de la guerra; pues que, a pesar de las medidas enérgicas que la autoridad del Estado puso em ejercicio a su vez, ha visto con sentimiento, que aun la misma fuerza armada será insuficiente para contener aquellas desgracias, y las calamidades que padecen, si com tiempo ambos Gobiernos no se proponen sistemar [sic] una rigorosa policía de Frontera para asegurar los progresos, que en la industria y el comercio prometen aquellas porciones importantes de su organización política.

El S[eñ]or Encargado de Negocios sabrá valorar la imperiosa exigencia de algunas disposiciones severas en este sentido, no menos el deber que este gobierno tiene para reclamarlas, propendiendo de este modo a la conservación de la tranquilidad doméstica, y al goze [sic] pacifico de las garantías que consignan nuestras leyes a las propiedades y bien estar de los súbditos. Por consecuencia, pues, siendo la regularización de la policía de Frontera de un interés común para los dos países, nada podrá serles más recíprocamente ventajoso, como el poner un término a los males de esta naturaleza, cuya impunidad, por aquella circunstancia es casi siempre la causa primordial en la alteración de las relaciones internacionales entre Estados limítrofes; y aun cuando en este caso nada se presenta capaz de perturbarlas no podrá por ello desconocerse la progresiva sublevación que hace en el espirito nacional la ruina de las fortunas particulares, los desastres, y demás consecuencias fatales, que originan las irrupciones de los bandidos venidos de otros pueblos.

A estas consideraciones el Gobierno de S. M. I. debe unir también, a juicio del de la República Oriental, otra no menos poderosa, tal como la de hacer se respeten a los Comandantes de sus fuerzas en la Frontera, y en la colocación de los puertos y guardias como en el servicio de ella, los límites que quedaran establecidos por la Convención Preliminar de Paz; medida que este Gobierno considera indispensable, si se han de remover los obstáculos que se presentan para el arreglo de una policía militar, por cuyo medio se obstruyan las introducciones clandestinas, que se hacen con tanto menoscabo de las rentas públicas, y que además pueda ser permanente la situación de los Agentes de este ramo, y de los puestos que se han establecidos, y deben establecerse en resguardo de los intereses de la nación.

Esto no obstante, y el deber que tienen ambos Gobiernos de que las condiciones de aquel pacto queden ilesas, mientras tanto llega la época del arreglo definitivo, que han de sancionar los poderes interesados en el tratado, deben empeñarlos a sostener su estricta observación, como la base del mantenimiento de las relaciones amigables y reciprocas, que tan felizmente se cultivan entre los dos Estados.

Partiendo de estos antecedentes, y que al mismo tiempo pueda el S[eñ]or Encargado de Negocios graduar el mérito de ellos, con el justo motivo, que ha impulsado al Gobierno Oriental mandar al infrascripto Ministro y Secretario de Estado hacerle esta comunicación, cree de su deber acompañárselos en ocho copias autorizadas, para que sea instruido a la vez el de S. M. I., y aprovechando esta oportunidad tiene la honra de reiterarle las consideraciones más distinguidas con que le saluda.

(asignado) Santiago Vásquez

S[eñ]or D. Manoel de Almeida Vasconcellos

Encargado de Negocios interino y Cónsul G[ene]ral del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 3

Costa de Piray, 31 de Diciembre de 1830.

El Sargento Mayor Comandante interino de Frontera, que subscribe, haciendo salido acorrer los puntos que actualmente le están encargados, y siendo uno de estos los de la Costa del Arroyo Piray desde sus puntas hasta su confluencia en rio Negro, se aproximó [dél] y con grande admiración observé una guardia perteneciente a la fuerza del mando del S[eñ]or Capitán, a quien el que firma tiene el honor de dirigirse, estacionada en la parte occidental del mismo Arroyo Piray; alanzando por este modo la línea divisoria que por práctica se halla establecida de muchos años a esta parte y la misma que ha dividido el Estado Oriental del Uruguay de la Provincia del Rio Grande del Sud desde que se celebró la paz entre la República Argentina y el Imperio del Brasil. Por lo que, el que firma se ve en la alternativa de dirigirse al S[eñ]or Capitán Comandante, sobre este objeto, esperando mande retirar lo más breve posible la mencionada guardia a la otra parte de este arroyo denominado y conocido por Piray. Entretanto el Exmo. Gobierno, de quien el que firma depende no le comunica órdenes contrarias a las que tiene siendo que las dos naciones por sus fines particulares o convenientes hayan entre si demarcado nueva línea y por algún accidente el mismo Exmo. Gobierno se hubiese olvidado comunicar al Comandante de la Frontera. El que firma, informado que el S[eñ]or Oficial encargado de la mencionada Guardia de Piray ha hecho avanzar mis órdenes hasta [San] Luiz, con esta fecha se ha dirigido a él, haciéndole entender se abstenga de entender en nada que pertenezca a esta parte de Piray; entre tanto el S[eñ]or Capitán Comandante la manda retirar al punto que le corresponde. El infrascripto se congratula al saludar al S[eñ]or Capitán Comandante con su más alta consideración.

Bonifacio Figueredo

Sr. Capitán Comandante de la fuerza estacionada en Valles

Está conforme:

El Oficial Mor de Gobierno y R[elacione]s E[xteriore]s

Jose Maria Reys

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 4

Copia numero dois

Valles, 2 de Enero 1831.

Ilmo. Señor,

El Capitán del 5° Regimiento de Caballería de Línea del Ejército Imperial Comandante del Destacamento y población de Valles abajo firmado en consecuencia de la nota oficial que recibió de V. S. datada en 31 del p[róximo] p[asa]do Diciembre y de participación que le dirigió el Teniente Comandante de la Guardia en Piray, que versa también sobre un ofício de V. S. tendiente al mismo objeto; tiene la honra de responder a V. S. que de orden del Exmo. S[eñ]or Visconde de Castro, Comandante de la Frontera del Rio Pardo, es que se colocó la Guardia de que trata V. S. en la parte occidental del Arroyo Piray; y que por tanto no es de la atribución del abajo firmado, a un mismo cuando esta guardia fuese mal colocada el hacerla retirar del punto que ocupa, sin orden positiva de la predicha autoridad, a quien inmediatamente se va a dirigir inteligenciándola de la intimación de V. S. a fin de que delibere sobre ella lo que fuer de derecho. En el entra, digo en el entre tanto pues, cumple ponderar a V. S. el abajo firmado, que él no entiende por línea divisoria de esta Provincia, con ese Estado, la que por práctica se halla establecida (como dice V. S.) más si aquella que demarcó el Congreso general y extraordinario de Montevideo, con audiencia de sus diputados en el año de 1821, posterior a la Convención de 1819; y que por consiguiente le parece evidente, que el establecimiento de la referida guardia para allá del Piray próximo a la Estancia del fallecido Mayor Anacleto, tiene por base la decisión del mencionado Congreso (o alias la Convención referida). Finalmente, el abajo firmado, como ya dijo, va a informar al Exmo. Comandante de la Frontera del Rio Pardo, de la nota oficial de V. S. que será luego transmitida al conocimiento del Gobierno de esta Provincia, que por la prudencia, circunspección y sabiduría de que es caracterizado, decidirá sobre el objeto en cuestión, de una manera satisfactoria al derecho de las gentes, y que no comprometa a los vínculos de amistad y armonía que felizmente existen entre el Imperio Brasilero y la Republica Oriental; y que tiene la fortuna de afianzar a V. S. el abajo infrascripto que aprovechando esta oportunidad se congratula de saludar, y emitir a V. S. cordiales protestas de alta consideración y estima.

Dios guarde a V. S.

Sebastián Jose de Brito

Capitán Comandante del Destacamento de Valles

Ilmo. S[eñ]or Bonifacio de Figueredo

Mayor Comandante de la Frontera del Cerro Largo

Es copia traducida.

Bonifacio de Figueredo

Está conforme:

El Oficial Mor de Gobierno y R[elacione]s E[xteriore]s

Jose Maria Reys

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 5

Copia numero tres

Villa de Melo, Marzo 20 1831.

El Sargento Mayor Comandante de la Frontera del Cerro Largo, que firma, se dirige al Exmo. S[eñ]or Ministro de Gobierno, por segunda vez, adjuntándole dos copias de ofícios, una dirigida por el que firma al Capitán Comandante de la Guardia de Valles, y otra el contesto [sic] de aquel, sobre una guardia que se halla estacionada de esta parte del Arroyo Piray, perteneciente a la fuerza del mando del referido Capitán, de la cual el infrascripto ya participó a V. E. con data 22 de Enero, y como hasta la fecha no ha tenido contestación, es de su deber volver a repetir por medio de esta, esperando que V. E. disponga sobre este asunto lo que halle de derecho, y comunique al que firma para su gobierno.

El infrascripto se congratula al saludar a V. E. con la más alta consideración.

Bonifacio de Figueredo

Exmo. S[eñ]or Ministro de Gobierno, Guerra y Relaciones Exteriores

Dr. D. Jose Ellauri

Está conforme:

El Oficial Mor del Minist[eri]o de Gobierno y R[elacione]s Exteriores

Jose Maria Reis

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 6

Copia

Santa Teresa, 10 de D[iciemb]re 1831.

Estando impuesto que por el Arroyo del Chuy andaba el facineroso Silbestre Tabra mandé al Capitán d. Joaquín Machado con una partida a perseguirlo, lo que verificó prendiéndolo del otro lado del citado arroyo, territorio de la Provincia, estando los marcos más de una legua de donde se prendió; pero se presentó un vecino portugués con hombres armados pidiendo el preso dándose investidura de Jefe o comisionado de la Frontera Portuguesa, diciendo se había tomado en su territorio; el Capitán lo entregó por evitar una desavencia, a más le intimó que reparase el arroyo Chuy que los límites que tenía señalados por su Gobierno era el arroyo del Chuy: el Capitán entregó el preso, obedeciendo a mis instrucciones que se comportara con la m[ay]or prudencia con los fronterizos. Lo que se servirá el S[eñ]or Jefe del E. M. G. elevar a conocimiento del Sup[eri]or Gobierno este acontecimiento para que si tiene a bien la superioridad me ordene se debo sostener hasta los marcos antiguos, o solo hasta el arroyo nombrado.

Igualmente hago presente al S[eñ]or Jefe del E. M. G. que he pasado ofício al Comandante G[ene]ral de la Frontera Portuguesa, haciéndole presente la tropelía que se había hecho al citado Capitán.

Con este motivo tengo la satisfacción de saludar a V. S. con el respeto debido.

Pablo Perez

S[eñ]or Jefe del E. M. G.

Coronel D. Pedro Lenguas

Está conforme:

Está conforme:

Jose Benito del Pino

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 7

Copia

Departamento de Policía

Cerro Largo, Febrero 9, 1832.

En estos días una gavilla de facinerosos de la Provincia limítrofe del Rio Grande se han levantado un rodeo de ganado vacuno del vecino d. Joaquín de Olivera que vive en el Sarandí mui inmediato a la línea del Jaguaron, a los que nada se le pudieron hacer, pues como está la habitación tan inmediata a la línea en pocos momentos estuvieron en salvo, donde encuentran protección: por esta causa se hace bien necesario que el Señor Ministro se digne poner a disposición del que subscribe el número de tropa y oficiales suficiente a contener estos malvados que están acostumbrados a practicar hechos de esta naturaleza los que no cesarán sino se les escarmienta con vigor, por lo que se desp digo se desespera el infrascripto; mas como los elementos con que cuenta no son suficientes nada se puede hacer. El Jefe político que firma espera del S[eñ]or Ministro, se le franqueen los recursos que antes de ahora ha solicitado para hacer terminar estos males de consideración.

Saluda al S[eñ]or Ministro con su acostumbrado respeto.

Florencio Olivera

Exmo. Sr. Ministro Secretario de Estado en el Departamento de Gobierno

Está conforme:

El Oficial Mor del Ministerio de Gobierno y Rel[acione]s Exteriores

Jose Maria Reis

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 8

Copia

Departamento de Policía

Cerro Largo, Febr[er]o 10, de 1832.

El Jefe político y de policía que firma, participa al Señor Ministro que el Capitán d. Ramon Bustamante destinado en el departamento à la persecución de los facinerosos tubo el encuentro con algunos de los antiguos guerrillas portugueses que se habían introducido desde el Brasil a este departamento con el objeto de robar; y habiéndolos avanzado se le resistieron de cuyas resultas quedaron muertos de los facinerosos, dos llamados, uno Bartolo Rico y el otro Saldaña, con esta operación queda este vecindario lleno de satisfacción por ver concluidos dos fieras de las que los tienen en continuo movimiento.

El infrascripto saluda al S[eño]r Ministro con la más alta consideración y respeto.

Florencio Olivera

Exmo. Sr. Ministro Secretario de Estado en el Departamento de Gobierno

D. Santiago Vásquez

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 9

Copia

Departamento de Policía

Cerro Largo, Febrero 19 de 1832.

El Jefe político y de policía que firma se dirige al S[eño]r Ministro participandole que acaba de ser impuesto por un proprio mandado desde S. Francisco de Paula por un amigo del infrascripto, que allí en aquel destino donde residen los dueños de los tres Hiates [sic] brasileros embargados preparan los propietarios de las embarcaciones treinta facinerosos en una cañonera con una [pieza] de artillería para venir por el rio donde están los buques embargados pasar a degüello la pequeña guarnición que los guarda y llevárselos; en este estado no teniendo el que firma los bastantes elementos para oponerse a una operación de esta clase lo comunica al S[eño]r Ministro a fin de que sobre el particular se digne ordenar lo que tenga a bien, que mientras tanto el que firma pondrá todos los medios posibles a fin de que quede frustrada esta determinación, asegurándole que por el conducto que se sabe esta noticia no admite la más pequeña duda pues la única demora para ponerla em práctica es la contestación del S[eño]r Ramirez.

El que subscribe aprovecha esta ocasión para saludar al S[eño]r Ministro con su más profundo respeto.

Florencio Olivera

Exmo. Sr. Ministro Secretario de Estado en el Departamento de Gobierno

D. Santiago Vásquez

Está conforme:

El Oficial Mor del Minist[eri]o de Gobierno y R[elacione]s Exteriores

Jose Maria Reys

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 10

Copia

Comandância de S[ant]a Teresa

Maldonado, Febrero 24 de 1832.

El abajo firmado Coronel Comandante de Santa Teresa, comunica al S[eño]r Ministro Secretario de Gobierno por el Departamento de Guerra que la intimación que deba hacerse al individuo que tiene puesta una pulpería, del otro lado del Chuy, para que la levante, ya tiene echo presente el que subscribe al Exmo. Gobierno, que aquel lugar lo posee, bajo dominación el Gobierno de la Provincia del Rio Grande, y por consiguiente cree el infrascripto, que a este respecto no se adelantará otra cosa, que abrir lugar a una competencia entre ambos Gobiernos, la que puede excusarse con remitir el juicio de este asunto al tratado sobre límites con el Gobierno del Brasil, y entre tanto no exponer à que el infrascripto, no siendo respectado, al tocar la medida que se le encarga, por estar el dueño de aquella pulpería patrocinado con la fuerza de la guardia fronteriza, a un choque con esta, o retroceso que le hagão [sic] a su pretensión de ofício, aquel Gobierno, en concepto que le podrá desconocer su reclamación por semejantes principios.

Saluda al S[eñ]or Ministro etc.

(firmado) Pablo Perez

Exmo. S[eño]r Ministro

Está conforme:

El Oficial Mor de Gobierno y R[elacione]s E[xteriore]s

Jose Maria Reys

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício[30] • 31 mar. 1832 • ahi 221/2/8

N. 9

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 31 de março de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que o agente comercial deste Estado fora nomeado cônsul-geral desta corte, por decreto de 19 do corrente, sem ordenado algum.

Incluso remeto a V. Exa. o número 809 do Universal,[31] em que se acha transcrita a informação, que dera o ministro das Relações Exteriores à Câmara dos Senadores, relativa ao tratado de limites, por assim haver requerido um dos membros da referida câmara.

Havendo o Senado e a Câmara dos Representantes decretado que o governo convidasse aos escritores públicos, por amor e dignidade da pátria, a que respeitassem as leis, e a República, deixarão de aparecer a Matraca e Diablada, depois de uma breve proclamação, que o governo fez publicar.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[32] • 08 abr. 1832 • ahi 221/2/8

N. 10

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 8 de abril de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em resposta ao aviso de V. Exa. de 7 de fevereiro, em que me determina que dê o andamento que me seja possível à pretensão de Antonio Machado de Carvalho, ainda que necessário seja tomar parte oficial, tenho a honra de participar a V. Exa. que, tendo feito entrega ao ministro das Relações Exteriores, poucos dias depois da abertura das câmaras, de todos os papéis e documentos relativos a semelhante objeto e fazer-lhe uma resumida relação dos serviços que o mencionado Machado havia prestado a este país, e das circunstâncias em que atualmente se acha, tive ultimamente ocasião de falar-lhe sobre a mesma matéria, e respondeu-me, que sendo ele o único ministro da República, estava sobremaneira carregado de trabalho, e por isso ainda não lhe tinha sido possível examinar todos os documentos, e apresentá-los às câmaras, sem cuja autorização não podia o governo fazer despesa alguma.

Há já alguns meses, que em carta particular informei ao dito Machado de tudo que havia feito, logo que aqui cheguei, para o bom êxito da sua pretensão, de acordo com o negociante d. Francisco Juanicó, seu procurador neste Estado, e com o seu protetor d. Nicolás Herrera, declarando-lhe ao mesmo tempo que seria infrutuosa qualquer tentativa diretamente ao governo, porque este não podia despender os dinheiros públicos sem o consentimento das câmaras.

Remeto a V. Exa. quatro exemplares do número 813 do Universal com o desenho e descrição de um fenômeno talvez original, que apareceu neste país.[33]

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[34] • 26 abr. 1832 • ahi 221/2/8

N. 11

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 26 de abril de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. a conta da despesa desta Secretaria desde 21 de setembro de 1831, até 31 de março do corrente ano, importando 245$694 réis em moeda de prata, assim como o mapa da importação de gêneros em embarcações nacionais, e da exportação para os portos do Império, tanto nestas como nas estrangeiras, durante o primeiro trimestre deste mesmo ano.[35]

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[36] • 22 maio 1832 • ahi 221/2/8

N. 12 /Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 22 de maio de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa., nos inclusos números do Universal, artigo “Interior”, a desagradável notícia dos tristes acontecimentos que tiveram lugar na Guarda do Valiente, na fronteira deste Estado, e, segundo se diz, postos em execução por alguns cidadãos da província do Rio Grande.

Alguns asseguram que os agressores foram provocados, tanto por diversos roubos e mortes perpetrados sobre brasileiros, como por ter sido preso e estaqueado por espaço de quatro horas, pelo comandante da dita guarda o brasileiro Antônio Netto, em consequência de rixas anteriores que entre eles haviam.

Juntamente remeto a V. Exa. o número 771 do Lucero de Buenos Aires com a terrível nova do contágio que reina em Chile, sendo Valparaíso o seu foco principal.

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

Conforme:

Antônio Pedro de Carvalho Borges

ofício • 22 maio 1832 • ahi 221/2/8

N. 13

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 22 de maio de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Havendo participado a V. Exa., em data de 10 de outubro do ano findo, o pagamento que havia feito o presidente desta República ao francês Carraquel da quantia de 441 patacões, e seis reales em prata, pela dívida contraída pelo ex-cônsul José Joaquim d´Alencastro, tive a honra de receber o aviso de V. Exa. de 19 de novembro do mesmo ano, em que me comunicava que me transmitiria as ordens da Regência sobre o conteúdo desagradável do dito ofício; e como até o presente não tenha recebido ordem alguma sobre semelhante objeto, cumpre-me dirigir novamente as minhas solicitações a V. Exa., a fim de que se digne participar-me o que a mesma Regência tenha tido por bem resolver.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício • 01 jun. 1832 • ahi 221/2/8

N. 14

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 1° de junho de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Há pouco mais de dois meses havia aparecido nesta praça quantidade de notas do Banco do Rio de Janeiro de 90 e 100$ réis muito bem imitadas na aparência; e alguns negociantes movidos pelo lucro da compra, ou pelo melhoramento do câmbio nessa corte, compraram a diversos vendedores 2:700$ réis; porém, tendo tido uma denúncia confidencial que as notas vendidas eram falsas, e que o fabricador das mesmas era um português de nome José Antonio Falcão, ex-redator do Constitucional nessa corte, de onde partira para esta cidade no dia 30 de janeiro no brigue 28 de Novembro, e daqui para Buenos Aires poucos dias antes que semelhante notícia me fosse comunicada, imediatamente oficiei ao negociante brasileiro residente nesta praça, Manoel Joaquim dos Passos, que havia comprado 1$820 réis das sobreditas notas, sendo 18 delas de noventa mil réis cada uma, e duas de cem, e lhe insinuei que se dirigisse logo ao chefe da polícia, e lhe requeresse a prisão da pessoa que lhe havia vendido as notas, a fim de que por esse meio se pudesse vir no conhecimento do autor, ou autores das notas falsificadas, pois também me constava que o brasileiro adotivo Frederico Antonio Barca, que, pouco tempo havia, dera baixa de sargento de Artilharia da Bahia, era o que tinha encarregado a venda das referidas notas a algumas pessoas deste país, e que nesse mesmo dia pretendia ausentar-se para Buenos Aires, devendo por isso tomar-se as medidas convenientes, a fim de que se não pudesse evadir, enquanto por este Consulado-Geral do Brasil se procedia ao exame das notas.

O chefe da polícia, informado pelo dito negociante que um caixeiro desta cidade, incumbido pelo mencionado Frederico, lhe havia feito a venda das mesmas notas, o mandou vir à sua presença; e como as declarações, que fez, foram em tudo conformes com a informação do mesmo negociante, ordenou que o dito Frederico fosse logo preso. Este, apesar do caixeiro afirmar reiteradamente em sua presença, que ele o havia encarregado da venda das notas, negou o fato nos primeiros interrogatórios; porém, sendo remetido ao juiz do crime, confessou ali o que tinha negado; o que ainda mais se comprovou pelo depoimento de uma mulher, que com ele vivia, no qual declarou que ele também a encarregara da venda de outra porção de notas.

Por este consulado procedi à confrontação das notas falsas com outra verdadeira das mesmas firmas, como consta do termo por cópia sob n. 1, para que fosse reunido ao processo. Dirigi ao mesmo tempo uma nota ao ministro das Relações Exteriores, pedindo-lhe se servisse expedir as suas ordens, a fim de que as autoridades competentes empregassem os meios mais enérgicos que facultam as leis, não só para se poder conhecer quais os autores de semelhante atentado, caso não fosse o indicado Frederico, mas também para que o mesmo, sendo julgado criminoso, se conserve em segura prisão até ser remetido para essa corte, logo que seja por mim reclamado. A cópia do n. 2 é a resposta à dita nota, e a de n. 3 a primeira sentença do juiz do crime.

No mesmo dia da prisão de Frederico Antonio Barca,[37] preveni ao encarregado de Negócios interino e cônsul-geral do Brasil em Buenos Aires, que para ali se tinha ausentado o supradito Falcão, e que eu lhe oficiaria, para que ele reclamasse a sua prisão do governo daquela República, caso fosse aqui compreendido no processo a que se ia dar princípio. Espero brevemente novas comunicações para por elas saber se o dito Frederico tem declarado qual o autor, ou autores da falsificação das notas.

É quanto me cumpre participar a V. Exa. a fim de que se digne levar ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

[Anexo] n. 1

Neste Consulado-Geral do Império do Brasil em Montevidéu aos vinte e um dias do mês de maio de mil oitocentos e trinta e dois, tendo sido convocados os negociantes brasileiros Joaquim José Correa, João Manoel Alves da Cruz, José Theodoro Villaça, Joaquim Antonio de Carvalho, e Manoel Antonio Thomaz, abaixo-assinados, não só para o fim de declararem se reconheciam por falsas as assinaturas das notas do Banco da cidade do Rio de Janeiro que foram vendidas nesta praça a alguns negociantes brasileiros, residentes nela, duas das quais da quantia de noventa mil réis cada uma; foram presentes neste ato, como também para que debaixo do juramento dos Santos Evangelhos igualmente declarem as pessoas a quem tenham comprado as notas indicadas; e sendo-lhes deferido o sobredito juramento disseram José Theodoro Villaça, e Manoel Antonio Thomaz, o primeiro, que nos princípios do mês de março, pouco mais, ou menos, comprara a Manuela Troane, por antonomásia Boca chica, as ditas duas notas de noventa mil réis, que sendo remetidas por ele declarante ao seu correspondente do Rio de Janeiro, este as reenviara por serem falsas, como consta da carta do mesmo correspondente apresentada e lida na ocasião de lavrar-se este termo; o segundo, que de oito a nove do presente mês também comprara à dita Boca chica a quantia de trezentos mil réis em três notas de cem mil réis cada uma. E perguntados afinal os três últimos negociantes sobre a identidade das firmas declararam, depois de ter combinado, e confrontado as das apontadas notas de noventa mil réis com uma verdadeira nota de quatro mil réis, que continha as mesmas firmas das duas ditas notas de noventa, que eram clara e evidentemente falsificadas, bastando para pleno conhecimento da falsificação a simples inspeção ocular. O que tudo sendo ouvido por mim, que na mesma ocasião também reconheci por falsas as notas sobreditas, mandei lavrar o presente termo que, lido aos declarantes acima referidos, vai por todos assinado, e por mim Manoel de Almeida Vasconcellos, encarregado de Negócios interino e cônsul-geral do Brasil em Montevidéu era ut supra.

Está o selo do Consulado-Geral.

Joaquim José Correa

João Manoel Alves da Cruz

José Theodoro Villaça

Joaquim Antonio de Carvalho

Manoel Antonio Thomaz

Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 2

Copia

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Mayo 28 1832.

El Ministro y Secretario de Estado y Relaciones Exteriores tiene el honor de manifestarle al S[eñ]or. Encargado de Negocios y Cónsul General del Imperio del Brasil que resultando del informe pedido à la policía, a consecuencia de la nota de 21 del corriente, dirigida por el mismo S[eñ]or Encargado de Negocios, de que en esta ciudad existía un individuo portugués llamado Federico Antonio Barque, que había distribuido billetes falsificados del Banco del Rio de Janeiro, cuyos indicios vehementes de este hecho dieron merito à que fuese aprehendido: igualmente, que de los datos adquiridos e informaciones practicadas parece, que el enunciado Barque de ocupaba de aquel negocio, estando asociado también para la venta de ellos con otro portugués, que hace días se ausentó para Buenos Ayres, ha pasado al primero al Juzgado del Crimen, con todos sus antecedentes, dando aviso del segundo al agente de Negocios de aquella Republica à los efectos que convenga. Por consecuencia, el Gobierno ha ordenado se acompañe al Juzgado del Crimen la nota original del S[eñ]or Encargado de Negocios, deferiendo en resolución marginal a la justa recomendación, que por ella se exige, para la seguridad del criminal, durante la substanciación de la causa. Al dejarlo así participado, el infrascripto Ministro protesta al S[eñ]or Encargado de Negocios sus consideraciones de particular estimación con que le saluda.

(asignado) Santiago Vásquez

Señor Encargado de Negocios interino y Cónsul General del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] n. 3

Montevideo, 28 de Mayo 1832.

Resultando una justificación bastante de que Federico Antonio Barque fue el introductor de los billetes del Banco del Brasil, que se dicen falsos: que este individuo se valió para su vinta o cambio de personas del país que no tienen un motivo preciso para conocer aquella moneda, que no es de las admitidas en el Estado: que por esta razón no puede aplicárseles la pena que la Ley designa a los que à sabiendas hacen correr monedas falsas, y que las diligencias acompañadas en copia no dan merito a otra cosa que a una semiplena prueba contra Barque de haber hecho un robo con engaños a los que admitieron los billetes que él mandó un vender por plata no ha lugar a la prisión y embargo de bienes de d. Manuel Darrua y Manuela Jurado (a) Boca chica. Líbrese mandamiento de embargo de los bienes que se encuentren de Federico Antonio Barque, los que depositados en forma se dará cuenta o con lo que resulta. = Costa =

Ramon Mª Pelaez

Escribano Publico

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício • 01 jun. 1832 • ahi 221/2/8

N. 15

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 1° de junho de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o n. 851 do Universal que no artigo “Interior” publica os documentos oficiais relativos à próxima sublevação dos naturais de Bella Unión, a nota do presidente da República comunicando ao ministro competente que vai partir para aquele destino, a fim de desempenhar a comissão de que o governo o havia encarregado, e a correspondência entre os comandantes das fronteiras do Império e deste Estado acerca dos últimos acontecimentos da Guarda do Valiente.

Juntamente participo a V. Exa. que em ofício de 7 de abril passado me comunicou o vice-cônsul do Brasil em Maldonado que Gaspar José de Brito, capitão do Batalhão n. 12 de 1ª Linha da província do Espírito Santo, havia falecido naquela cidade a 6 do dito mês.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

[Anexo:[38] “Interior – Documentos Oficiales”, El Universal, Montevidéu, 29 de maio de 1832.]

ofício[39] • 08 jun. 1832 • ahi 221/2/8

N. 16

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 8 de junho de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o incluso suplemento do n. 861 do Universal com a parte do coronel Barnabé Rivera ao presidente da República, e deste ao ministro da Guerra, anunciando ter surpreendido e derrotado em Arapey Chico a principal força dos sublevados de Bella Unión, tendo ficado prisioneiro Ramon Siqueira, que os comandava.[40]

A força principal, dirigida pelos índios Lourenço, primeiro sublevado, e Taquabé, tenente-coronel de Cavalaria, que se pôs à frente da sublevação de Bella Unión juntamente com outros chefes, ocupa ainda diversos lugares da campanha; e segundo algumas antecedências brevemente se receia uma revolução.

É quanto presentemente me cumpre participar a V. Exa. enquanto não posso obter esclarecimentos mais certos que espero conseguir.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

carta • 14 jun. 1832 • ahi 221/2/8

Montevidéu, 14 de junho de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Parecendo-me que não devia comunicar oficialmente a V. Exa. a notícia, que faz objeto da presente carta, tanto pela gravidade do assunto, como porque talvez se não verifique, tomei a deliberação de o fazer por esse meio, esperando que V. Exa. se dignará relevar neste meu procedimento qualquer falha que possa haver.

Por via de pessoa, que me merece crédito, e que goza da inteira confiança do general Lavalleja, em cuja casa vive, pude saber do segredo da próxima revolução. A sublevação do índio Lourenço com os seus partidários foi o primeiro movimento; seguiu-se ultimamente a da Bella Unión, a cuja frente se pôs o índio Taquabé, tenente-coronel de Cavalaria, e outros, que se reuniram ao primeiro, e já contam uma força de quatrocentos a quinhentos homens. Informado o governo desta última sublevação, nomeou o presidente da República para comandar a tropa, que devia perseguir os facciosos. Neste mesmo tempo, o general Lavalleja, que um ou quase dois meses antes tinha saído para a sua estância distante daqui 60 léguas, chegou a esta cidade. Entretanto, o coronel Bernabé Rivera, irmão do presidente, tendo juntado alguma força na campanha em número quase igual ao dos sublevados, surpreendeu uma partida destes comandada pelo chefe Ramon Siqueira, e não a principal força, como consta do suplemento do Universal.

O general Lavalleja, concertadas as medidas revolucionárias com as pessoas existentes nesta capital, partiu ontem para a campanha com um séquito de oficiais, e com o fim de se pôr à frente dos sublevados. Em dia aprazado, o coronel Eugênio Garzon, ex-ministro da Guerra, com o Batalhão de Caçadores, de cujo comando fora demitido pelo atual presidente, deve fazer a revolução nesta cidade, onde deverão ser presos Lucas José Obes, Nicolás Herrera, o ministro das Relações Exteriores, e o redator do Universal, cujas vidas são ameaçadas. Aparecerá um manifesto declarando que a revolução se dirige contra o general Fructuoso Rivera pelo seu mau governo; que as câmaras estão coatas etc. O novo presidente deve ser o coronel Ignacio Oribe, ficando reservado o comando da força armada para o general Lavalleja, que não quer ser presidente. O Ministério da Guerra será ocupado pelo coronel Garzon, o das Relações Exteriores por Francisco Giró, e o da Fazenda por F. Muñoz.

São estes os detalhes, que me foram comunicados com o maior segredo, sobre a próxima revolução, e por pessoa de quem tenho toda a certeza que goza da inteira confiança do general Lavalleja. Poderá acontecer que se não verifique nem em todo, nem em parte, porém de conversações particulares que tive com o dito general poucos dias antes da sua saída desta cidade, tudo se pode recear, tanto pelo desejo do mando e grande ambição, que o domina, como pela desmedida violência, com que ataca o atual presidente em qualquer ocasião de conversa, sendo aliás compadres, e visitando-se mutuamente.

Estimarei que V. Exa. continue a gozar de próspera saúde.

De V. Exa. m[ui]to agradecido e v[enerad]or.

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício • 29 jun. 1832 • ahi 221/2/8

N. 17

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 29 de junho de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a Vossa Excelência os inclusos números do Universal com os documentos oficiais dos últimos sucessos da campanha, constando deles terem sido inteiramente derrotados os índios que se haviam sublevado.[41]

Apesar das participações do coronel Rivera, sabe-se positivamente que a tranquilidade não está ainda restabelecida na campanha, e todos os dias se receiam novas e mais sérias comoções, dirigidas por um chefe militar empreendedor e audaz. Tem corrido ultimamente com muita reserva que o governo expedira ordem para que esse chefe fosse preso. Também tem circulado há dois dias nesta cidade a notícia do assassinato do coronel Rivera.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício • 30 jun. 1832 • ahi 221/2/8

N. 18

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 30 de junho de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em resposta à circular de 10 de março do corrente ano relativa à prática seguida por este governo quanto à isenção de direitos para os artigos que os diplomáticos mandam vir para o seu uso, e aos favores de que gozam os cônsules em semelhante caso, cumpre-me participar a V. Exa. que os cônsules aqui residentes sempre têm gozado da isenção de direitos naqueles artigos que mandam vir para seu uso; e fui informado desta prática não somente pelos próprios cônsules, como também pelo ministro das Relações Exteriores em conversa particular, certificando-me na mesma ocasião, que não havendo até a minha chegada a esta cidade residido junto deste governo diplomático algum, com mais justificado motivo devia eu gozar da prática seguida para com os cônsules.

Acuso também recebidas as circulares de 12 de abril, e 15 de maio do dito ano, acerca dos tristes acontecimentos que tiveram lugar tanto nessa corte no referido mês de abril, como dos sucedidos em Pernambuco.[42]

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa., a fim de que se digne levar ao conhecimento da Regência.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício • 30 jun. 1832 • ahi 221/2/8

N. 19

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 30 de junho de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Havendo participado a V. Exa. no meu ofício em data de ontem a notícia que circulava nesta cidade sobre o assassinato do coronel Rivera, único chefe da inteira confiança do atual presidente, tenho a honra de dirigir a V. Exa. o n. 874 do Universal[43] com a publicação do documento oficial que certifica ter sido morto o referido coronel em um encontro que tivera com os índios Charruas.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício • 17 jul. 1832 • ahi 221/2/8

N. 20

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 17 de julho de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o mapa da importação de gêneros em embarcações nacionais, e da exportação para os portos do Império, tanto nestas como nas estrangeiras durante o 2º trimestre deste ano.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[44] • 19 jul. 1832 • ahi 221/2/8

N. 21

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 19 de julho de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo este governo recebido participações oficiais a 2 do corrente pela manhã que a partida de 160 homens, que existia em Durazno às ordens do presidente, e comandada pelo major S. Anna, tinha sido por este sublevada, havendo o mesmo presidente com bastante dificuldade escapado de ser preso, e talvez assassinado, fugindo em companhia do seu secretário, e seguido somente por dois soldados; no dia 3 pela uma hora da tarde verificou-se nesta cidade a revolução, que na minha correspondência particular do mês próximo passado tive a honra de anunciar a V. Exa., e bem que circunstâncias inesperadas tenham feito alterar alguns dos detalhes nela indicados, tanto o seu fim, como os principais agentes são ainda os mesmos. O coronel Eugenio Garzon, à frente de 53 soldados do Batalhão de Caçadores, e de vinte e tantos a trinta de Cavalaria da Polícia, dirigiu-se a praça pública, e ali por entre vivas ao general Lavalleja, e a outros objetos mais fez distribuir a proclamação inclusa no Universal do dia 6.

As câmaras, que naquele mesmo tempo estavam em sessão no Cabildo, fizeram convocar o vice-presidente, o ministro e secretário de Estado, e o coronel Garzon, a fim de tomarem alguma prudente deliberação, ouvido o chefe da força. Depois de alguma discussão, acordou-se que se comunicasse ao mesmo coronel que a Assembleia tinha obtido o assentimento do vice-presidente, para que fosse imediatamente nomeado chefe da força armada na campanha o general Lavalleja, ordenando ao mesmo tempo que o presidente se recolhesse a esta cidade para tomar conta da presidência, ficando no entretanto, o mesmo coronel responsável pela tranquilidade pública na capital. D. Santiago Vásquez, objeto dos clamores da oposição, foi logo demitido, sendo nomeados ministros d. Francisco Joaquim Muñoz, das Relações Exteriores, e Guerra interinamente, e d. Manoel Vidal, da Fazenda, como tudo consta do n. 877 do Universal incluso.[45] D. Lucas José Obes, tão conhecido neste país pela sua conduta e caráter, fugiu na mesma ocasião para bordo da fragata inglesa, onde depois se lhe foram reunir d. Nicolás Herrera, e d. Santiago Vásquez.

A Assembleia, não julgando suficientes para segurar a tranquilidade do país os meios que tinha empregado, nomeou uma comissão do seu seio composta de três membros, para que se dirigisse à campanha com o fim de conciliar os dois chefes. Os ministros novamente nomeados, opostos em princípios e ideias ao vice-presidente da República, poucos dias depois pediram a sua demissão. Não havendo quem quisesse aceitar o lugar de ministro, foram encarregados das diversas secretarias os oficiais-maiores delas.

Em data de 11 o coronel Garzon fez publicar, e se acha impresso no n. 182 do mesmo periódico, um bando por toda a cidade, demitindo o vice-presidente do lugar que exercia. A proclamação do vice-presidente em data do 12, distribuída por esta capital, e transcrita no n. 883 do referido Universal, faz saber aos habitantes deste Estado, que a única garantia legal existe de fato e de direito no presidente da República. As câmaras pela dispersão dos seus membros se dissolveram por si mesmas, e todos os poderes do Estado passaram às mãos do general Lavalleja, pelo reconhecimento formal que fez deste chefe o sobredito coronel, o qual, tendo feito publicar uma nota reservada, constante do impresso n. 1, dirigida pelo governo à Assembleia no dia anterior à revolução, pedindo-lhe suspensão das garantias, excitou grande exaltamento nos partidistas daquele general, e não pequenas censuras contra o governo que caía.

O general Lavalleja, ignorando ainda a dissolução das câmaras, ofíciou à Assembleia participando-lhe que se punha à frente da tropa na campanha, e que o general Rivera, em ofício que lhe tinha dirigido, o ameaçava com o poder do Brasil; e em data de 16 proclamou aos habitantes da República, como V. Exa. verá do impresso n. 2. O ofício à Assembleia foi publicado no n. 187 do sobredito periódico.

Bem que a tranquilidade pública se tenha conservado nesta cidade sem a mais leve alteração; o mencionado coronel mandou imediatamente organizar Guardas Cívicas, sendo avisados para comparecerem no alistamento todos os habitantes desta capital. Os cidadãos brasileiros têm sido respeitados até agora em suas pessoas, e propriedades.

Nada consta com certeza acerca dos movimentos do presidente, nem da tropa que tem; sabe-se unicamente que está na outra parte do rio Negro; e que, segundo boatos diversos, e repetidos, espera socorros de tropa do Rio Grande para atacar então o general Lavalleja. Resta-me finalmente participar a V. Exa. que, tendo-se soltado algumas vozes de “morram os Imperiais” na ocasião em que o coronel Garzon efetuava a revolução na praça pública, dirigiu uma carta ao redator do Popular, a fim de que fizesse publicar uma satisfação conveniente ao caráter brasileiro. D. Lucas José Obes, d. Nicolás Herrera, e mais três ou quatro cidadãos deste país são aqui conhecidos pelo nome de “Imperiais”, e era certamente a eles que se dirigiam aqueles “morram”; mas, como a expressão podia ter duas inteligências, exigi a declaração constante do n. 3 do Popular.

São estas as ideias substanciais acerca da revolução deste Estado, como V. Exa. verá mais detalhadamente dos inclusos números do Universal, os quais tenho a honra de comunicar a V. Exa., a fim de que, dignando-se a levá-las ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador, me haja de transmitir as convenientes instruções para os casos extraordinários que se possam oferecer nas circunstâncias presentes.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício • 01 ago. 1832 • ahi 221/2/8

N. 22

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 1º de agosto de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. os inclusos números do Universal[46] com a continuação das notícias relativas aos acontecimentos políticos desta República, sendo o n. 905 o mais interessante entre todos, não somente por conter os artigos convencionais, que, para o restabelecimento da tranquilidade, foram ajustados entre o general Lavalleja e o coronel Ignacio Oribe, comissionado do presidente da República, mas também pela publicação do que aconteceu neste porto no dia 26 pela manhã, em que se apresentaram no cais três botes da fragata inglesa, e dois da escuna dos Estados Unidos, todos com artilharia e gente de desembarque.

O cônsul, cujo caráter é nimiamente orgulhoso, foi a causa principal do sucesso. Dizem alguns que foi uma combinação meditada entre d. Lucas José Obes, o cônsul e o comerciante inglês Okar. O comandante da fragata se justifica com o sinal que lhe fizera o cônsul; este, porém, nada tem publicado em sua defesa, e somente diz que por engano fizera o sinal para a fragata.

A tranquilidade pública se conserva inalterável nesta capital, e as pessoas e propriedades estrangeiras continuam a ser respeitadas.

É quanto me cumpre participar a V. Exa., a fim de que se digne levar ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[47] • 16 ago. 1832 • ahi 221/2/8

N. 23

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 16 de agosto de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em data do 1º deste mês tive a honra de participar a V. Exa que a tranquilidade pública nesta cidade, depois da sublevação do dia 3 de julho, se conservava inalterável; porém, foi desgraçadamente perturbada na madrugada do dia 5, e até o dia 10 pela noite o susto e a consternação se apoderaram de tal modo de todos os ânimos, que as estações públicas, lojas e a maior parte das casas particulares permaneceram fechadas.

A relação circunstanciada e fiel de todos os acontecimentos que tiveram lugar nesta cidade, desde o dia 5 até esta data, bem como a publicação de todas as proclamações, e mais documentos oficiais, que por semelhante motivo apareceram, consta do incluso número do Universal,[48] à exceção somente da exposição também junta sob n. 1.

D. Santiago Vásquez, que em consequência do movimento militar do dia 3 de julho tinha sido demitido do ministério, foi novamente nomeado ministro e secretário de Estado de todas as repartições.

É quanto me cumpre comunicar a V. Exa., a fim de que se digne levar ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[49] • 24 ago. 1832 • ahi 221/2/8

N. 24

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de agosto de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em continuação do meu ofício n. 23 em data de 16 do corrente, tenho a honra de participar a V. Exa. que o presidente da República, tendo-se demorado alguns dias nas imediações desta cidade para dar descanso a tropa e fornecê-la do necessário, partiu para a campanha no dia 22 pela noite, como V. Exa. verá nos inclusos números do Universal,[50] onde também se acham publicados todos os documentos oficiais, e mais medidas empregadas por este governo para restabelecer a tranquilidade.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

ofício[51] • 17 set. 1832 • ahi 221/2/8

N. 25

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 17 de setembro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção da circular de 6 do próximo passado mês, em que V. Exa. se dignou comunicar-me os acontecimentos ocorridos nessa corte nos dias 30 e 31 de julho, por cujo motivo teve lugar a mudança do ministério, sendo V. Exa. nomeado ministro e secretário de Estado dos Negócios da Justiça, encarregado interinamente da Repartição dos Negócios Estrangeiros, bem como os exmos. senhores Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcante d’ Albuquerque para a da Fazenda e Império, e Bento Barroso Pereira para a da Guerra e Marinha.

Nos últimos dias de agosto o presidente da República, à frente das suas forças, principiou a mover-se do seu quartel-general em Santa Luzia sobre o general Lavalleja; este general, tendo passado para a outra parte do rio Negro, dirigiu-se para Cerro Largo, e até esta data não consta nesta cidade que as duas forças se tenham encontrado ou batido. O cidadão d. Santiago Vásquez, ministro e secretário de Estado de todas as repartições antes do movimento militar de 3 de julho, em cuja ocasião tinha sido demitido, foi novamente nomeado para desempenhar as mesmas funções.

A tranquilidade nesta capital, depois do restabelecimento da autoridade legal, não tem sido alterada; porém, o governo acaba de pôr em prática medidas as mais violentas. A casa do general Lavalleja foi corrida e examinada no dia 15 pelo meio-dia com todo o aparato militar, e sua senhora, mãe de sete filhos menores de 10 anos, devia ser conduzida presa para um hospital; porém, tendo declarado corajosamente que só depois de morta se apartaria de seus filhos, ficou incomunicável. Dois deputados foram presos na mesma ocasião juntamente com o coronel Corrêa Morales, enviado de Buenos Aires, que não gozava de caráter público. Alguns cidadãos mais, em número de 15 a 20 foram também presos e se acham todos a bordo de uma pequena sumaca neste porto. Dizem que a causa principal de todos estes procedimentos fora a descoberta ou denúncia de uma nova revolução, que devia ser operada nesta capital a favor do general Lavalleja; julgam alguns que o governo de Buenos Aires tenha parte nela, outros porém acreditam que só havia inteligência entre particulares daquela cidade, e os que foram presos aqui. No incluso número do Universal remeto a V. Exa. a proclamação que publicou o governo deste Estado por ocasião das prisões referidas.[52]

É quanto tenho a honra de participar a V. Exa., a fim de que se digne levar ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Pedro de Araújo Lima

ofício • 01 out. 1832 • ahi 221/2/8

N. 26

reservado

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 1º de outubro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nas inclusas cópias de n. 1 a [7] tenho a honra de remeter a V. Exa. as participações e correspondência por mim ultimamente dirigidas ao presidente da província de Rio Grande, e as [causas] que as motivaram.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Pedro de Araújo Lima

[Anexo] n. 1

Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de setembro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O presente ofício deve ser dirigido à fronteira do Império por um próprio que para a sua condução me ofereceu há poucas horas o exmo. ministro das Relações Exteriores e como o limitado espaço de tempo que tenho não me permite mais amplos desenvolvimentos, tudo quanto pudera dizer, exuberantemente será suprido por V. Exa., a cuja ilustração e prudência submeto todo o objeto [da] correspondência confidencial da cópia inclusa. Esta era uma das matérias transcendentes, que no meu ofício de 5 do corrente declarei a V. Exa. que dirigiria pelo iate “Avelino”; porém pela sua mesma data conhecera V. Exa. que me era impossível tê-lo remetido então, e nem agora o motivo acima ponderado me permite comunicar a V. Exa. circunstâncias não menos ponderadas, aqui farei em breves dias pela polaca Conceição, que deve partir para esse porto. Sobre o objeto da nota inclusa, que também me foi dirigida por cópia pelo Ministério das Relações Exteriores, brevemente oficiarei a V. Exa.

Concluirei suplicando a V. Exa. (e V. Exa. o permitirá) que haja de empregar a mais ativa vigilância, e as mais acertadas medidas, a fim de que por nenhum motivo se altere a paz e boa inteligência que felizmente subsiste entre o Império e este Estado, e que tanto me tem recomendado o Governo Imperial que procure estreitar cada vez mais.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Manoel Antonio Galvão

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] N. 2

Copia

Montevideo, 21 Septiembre de 1832.

Mui S[eñ]or mío,

Penetrado de los nobles sentimientos que animan à V. S. en uniformidad con su Gobierno por la conservación de la amistad y buena inteligencia entre ambos Estados, y usando de la confianza que V. S. se ha dignado dispensarme, voy a permitirme esta comunicación confidencial, que pondrá à V. S. en posesión de los datos que mi Gobierno tiene para recelar que la conducta del jefe de frontera el S[eñ]or Coronel D. [Vertus] Gonzalez, no corresponda à aquellos sentimientos; y dé ocasión à incidentes cuyo término no es fácil prever.

Aunque de un modo privado mas no por eso menos cierto, sabe mi Gobierno que el presbítero Caldas, hombre que por su carácter díscolo y perturbador, así como por su inmoralidad, se ha hecho notable en el Brasil, en Buenos Ayres, en el ejército y en el Cerro Largo, entretenía una correspondencia secreta con el hermano del referido coronel en la que forjando cada día nuevas calumnias contra el S[eñ]or Presidente a esta República, desfigurando la marcha de su administración, suponiéndole necia y torpemente miras ambiciosas sobre territorio ajeno y traduciendo à su manera el estado político del país, venia siempre a concluir anunciando un cambio de Gobierno y fomentando la adhesión à los principios del caudillo Lavalleja: esta correspondencia bien acogida, ha sido continuada aun después del movimiento del 3 de Julio y de la sublevación de aquel rebelde, cuyos intereses y empresa adoptó como suyos el presbítero Caldas.

Yo no puedo asegurar a V. S. de un modo positivo todo el fruto que pueda haber producido aquella correspondencia, pero después de este conocimiento y de ver publicado en el Rio Grande el Noticiador del 13 de agosto que acompaño, me reduciré à referir algunos hechos y observaciones, dejando al bien criterio de V. S. calificar la impresión que todo ello debe hacer en el ánimo de mi gobierno, por más que este persuadido de la buena fe y disposición del gabinete de Janeiro no solo para estrechar los vínculos de amistad entre ambos Estados sino también para llenar los nobles deberes que qui so imponerse por la Convención Preliminar de Paz.

Las relaciones e influencias, los accidentes del terreno, la salvación en el conflicto, todo indicaba que los movimientos del caudillo Lavalleja debían convertirse hacia el rio Uruguay; entretanto se ha observado, no sin sorpresa, que su dirección ha sido hacia el último ángulo del territorio por la frontera del Brasil del mando del referido Gonzalez; conducta en extremo notable y que à la verdad no habrá como explicarla à no ser que existan combinaciones entre uno y otro territorio: no es de hoy que Lavalleja se lisonjea entre los suyos de esa combinación con el S[eñ]or Gonzalez, mientras que se han visto ya reunirse en armas a sus órdenes los Cangas, Yucas Tigres, Yucas Teodoros y otros personajes componiendo una partida de más de 40 hombres. Se asegura además que Lavalleja había recibido dos mil cartuchos y algunas armas, y aun se añade que Garzon había pasado en comisión al Cerrito [para] recibir allí cantidad de dinero y armamento. Se dice también que aquella frontera es el mercado general adonde ha sido vendido gran número de caballos, y ganados vacunos de los robados por los rebeldes a los hacendados fieles a las Leyes, entre [los] cuales particularmente los S[eño]res Ramirez y Pereira. En fin, Lavalleja fugitivo y sin recursos ha dado en cierto modo alguna vida a lo que llama su partido, y cerca de 500 ilusos han comprometido a su lado su existencia y su honor animado por la cooperación con que cuenta de la frontera del Brasil.

No sería difícil dar mayor extensión a estos conceptos: pero enseñaré a V. S. un documento original de Lavalleja que prueba hasta que punto contaba con la cooperación del S[eñ]or Gonzales, y la parte que en este negocio tenía Caldas.

Es en este mismo periodo y por aquella parte de frontera que se avanzan al mismo tiempo sobre nuestro territorio las guardias de que se hablará a V. S. de ofício.

Quiera V. S. meditar sobre estos antecedentes y haciendo de ellos un uso discreto concurrir à que las autoridades de la frontera llenen las miras de su Gobierno; mientras que yo satisfecho con haber dado este paso franco y confidencial, me honro reiterando a V. S. mis sentimientos de amistad y consideración.

B[esa] L[a] M[ano] de V. S. su atento venerador.

Santiago Vásquez

Señor D. Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] N. 3

Cópia

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 29 de setembro de 1832.

Ilmo. Exmo. Sr.,

A 24 do corrente mês dirigi por terra a V. Exa. a ofício de cópia sob n. 1, acompanhando a 1ª via da cópia inclusa em n. 2 e uma nota original do ministro das Relações Exteriores que igualmente remeto por cópia a V. Exa. debaixo do n. 3. Nada julgo dever acrescentar a V. Exa. sobre o conteúdo do n. 2, e quanto à estranha exigência da nota referida, que me foi comunicada [na] cópia para os fins indicados no n. 4, só me cumpre participar a V. Exa. que respondendo àquele ministro em 22 deste mês, explicitamente lhe manifestei que faltaria a um dever, e atraiçoaria demais a minha consciência, se não lhe declarasse naquele momento que V. Exa., sujeito como os demais presidentes das províncias do Império à lei da sua criação, que decerto não podia prever caso tão extraordinário, tinha de obrar estritamente em conformidade da lei precitada, que em nenhum dos seus artigos o autorizava a prestar o auxiliar requerido, mas que podendo a gravidade das circunstâncias determinar a V. Exa. a obrar diversamente, eu não deixaria de recomendar por minha parte com a maior solicitude todas as medidas as mais prontas, enérgicas e decididas.

Apresso-me a transmitir a V. Exa., juntamente com os mais documentos, o resultado feliz das minhas reclamações a este governo sobre o removimento da colônia denominada Bella Unión, situada na margem esquerda da barra do rio Quaraí, como V. Exa. verá da cópia n. 5, participando ao mesmo tempo a V. Exa. que tenho empregado todos os meios compatíveis com a dignidade do Império para fazer crer ao governo desta República, que a política do gabinete do Brasil franca e leal com suas relações com as nações amigas jamais se apartará destes princípios com o Estado Oriental do Uruguai, cujos vínculos de amizade têm o mais sincero desejo de estreitar mais e mais.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Manoel Antonio Galvão

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] N. 4

Copia

Departamento de Relaciones Exteriores

de la República Oriental del Uruguay

Montevideo, Septiembre 15 de 1832.

El infrascripto Ministro Relaciones Exteriores acompaña al S[eñ]or Encargado de Negocios del Imperio del Brasil copia de la nota que por este Ministerio se dirige al Exmo. S[eñ]or Presidente de la provincia de Rio Grande, para que impuesto de su tenor, se sirva por su parte recomendar las medidas que en ella se reclaman, en lo que prestará un servicio distinguido a esta República, y a los intereses y dignidad de S. M. El Emperador.

El infrascripto saluda al S[eñ]or Encargado de Negocios a quién se dirige con su acostumbrado aprecio y atención distinguida.

Santiago Vásquez

[Al] Sñr Encargado de Negocios interino y Cónsul General del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] N. 5

Copia

Departamento de Relaciones Exteriores

de la República Oriental del Uruguay

Montevideo, 14 Septiembre 1832.

El infrascripto Ministro Secretario de Estado en el Departamento de Relaciones Exteriores de la República Oriental del Uruguay, ha recibido orden de su gobierno para comunicar al Exmo. S[eñ]or Presidente de la Provincia del Rio Grande a quién se dirige que perturbadas la tranquilidad y seguridad de este Estado por la guerra civil, se ha requerido con esta f[ec]ha de los Gobiernos que celebraran la Convención Preliminar de Paz de 27 de Agosto de 1828 el auxilio a que se comprometieron por el art. 10 de dicho tratado y determinadamente al de ese Imperio se le anuncia que con la misma f[ec]ha se reclama directamente del Exmo. S[eñ]or Presidente de esa Provincia; a aquella asistencia, que demanda urgentemente nuestra presente situación, la que no permite esperar al resultado de las ordenes, que naturalmente serán impartidas por su Corte à esa Presidencia y demás autoridades competentes al mismo efecto. Dan motivo a estas exigencias las noticias de que los sediciosos en cuya persecución se hallan fuerzas superiores, se han concentrado en uno de los ángulos de nuestra campaña en proximidad a esa frontera, de la que empiezan a sacar socorros reales, vendiendo los ganados arrebatados a nuestros propietarios y asociando a su temeraria impresa aquellos de sus súbditos que han logrado seducir, o que se hallan dispuestos en todos los países a sacar partido del desorden. Supone este Gobierno que el Exmo. S[eñ]or Presidente de esa Provincia no tiene conocimiento de tales hechos y es por lo mismo que al infrascripto se le ha ordenado transmitírselos para que en cumplimiento del tratado existente se sirva adoptar las medidas más eficaces para impedir por todos medios la continuación de unos actos, que constituirían, consentidos o tolerados una verdadera hostilidad, y que se hallan en contradicción abierta con la protección, que S. M. el Emperador del Brasil se halla solemnemente comprometido a dispensar al Gobierno legal de esta República.

El infrascripto al cumplir las órdenes de su Gobierno aprovecha esta ocasión de ofrecer à S. E. el S[eñ]or Presidente de la Provincia del Rio Grande los sentimientos particulares de su aprecio y atención.

Santiago Vásquez

Al Exmo. S[eñ]or Presidente de la Provincia del Rio Grande

José Brito del Pino

Está conforme:

José Brito del Pino

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] N. 6

Copia

Ministerio de Relaciones Exteriores del Uruguay

Montevideo, Septiembre 18 de 1832.

El infrascripto Ministro y Secretario de Estado en el departamento de Relaciones Exteriores ha llevado al conocimiento de su Gobierno la nota del S[eñ]or Encargado de Negocios del Imperio del Brasil de 14 del presente en que refiriéndose à otra del Exmo. Sr. Presidente y del Comandante de Armas de la Provincia del Rio Grande e observa los excesos cometidos por los naturales reunidos en la colonia denominada Bella Unión, y reclama una medida bastante eficaz para evitarlos y las fatales consecuencias que deberían producir: en consecuencia el infrascripto tiene orden de manifestar al S[eñ]or Encargado de Negocios el sentimiento profundo con que el Gobierno ha experimentado aquellos excesos sin que antes de ahora hubiese podido evitarlos radicalmente, y la resolución y aptitud en que se encuentra en la actualidad para ponerles un término igualmente halagüeño para uno y otro Estado.

Los malvados, que por desgracia asoman en todas partes cuando sienten debilitados los vínculos sociales, supieren en este país aprovechar a la vez de la extensión y despoblación del territorio, y de la sencillez de los naturales de Misiones para asociarlos impunemente a sus vicios, burlando por algún tiempo las miras y las providencias de la autoridad pero el exceso mismo de sus crímenes llevados hasta el punto de hacer parte de una rebelión contra las Leyes ha hecho sentir ya el poder de estos, y dejado al Gobierno en aptitud de tomar una medida decisiva tan luego como la campaña se vea libre de las agitaciones actuales: cualquiera que esta medida sea el S[eñ]or Encargado de Negocios puede reposar en la confianza de que la colonia denominada Bella Unión, dejará de existir en aquel punto en la forma en que estuvo.

Espera el Gobierno que el S[eñ]or Encargado de Negocios, hará conocer sus sentimientos à las autoridades de la frontera; mientras que el infrascripto le ruega acepte el testimonio de su consideración distinguida.

Santiago Vásquez

Sñr Encargado de Negocios interino y Cónsul General del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo] N. 7

Cópia

reservado

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 29 de setembro de 1832.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Por pessoa que goza da inteira confiança de d. João Antonio Lavalleja, e que eu conservava nos interesses do Império, pude saber que ele se aproximava às nossas fronteiras pela parte do Cerro Largo, a fim de receber um grande reforço de homens e munições, que do nosso território lhe devia ser remetido, sendo envolvido em todas estas declarações o nome do chefe respeitável, que faz objeto da carta confidencial, que me foi dirigida pelo ministro das Relações Exteriores desta República, já enviada à V. Exa. por primeira e segunda via. Por esse mesmo meio que fui informado que o dito Lavalleja prometia federar este Estado com o Brasil; porém, ainda quando fácil de realizar-se, o que decerto não é, era esta uma promessa, filha da necessidade, cuja segurança é nenhuma. Informarei mais a V. Exa., debaixo de toda reserva, que um dos agentes principais de Lavalleja em nossa fronteira do Serrito é o padre José Antonio Caldas, ex-deputado à Assembleia Constituinte do Brasil, o qual, tendo-se escapado da fortaleza de Santa Cruz, onde se achava despoticamente preso e em processo por ordem do ex-imperador, foi capelão do Exército deste Estado durante a guerra com o Brasil, e ultimamente cura do Cerro Largo, de cujo lugar fora removido pelo atual presidente.

É quanto me cumpre participar à V. Exa., a fim de que haja de fazer de tudo o uso mais discreto e profícuo aos interesses do Brasil.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Manoel Antonio Galvão

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício[53] • 02 out. 1832 • ahi 221/2/8

N. 27

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 2 de outubro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em ofício do 1º de junho sob n. 14 participei ao Governo Imperial que Frederico Antônio Barca, brasileiro adotivo, em consequência de reclamação minha se achava em processo e em segura prisão nesta cidade, por ter vendido a diversos negociantes brasileiros aqui residentes quantidades de notas falsificadas do Banco do Rio de Janeiro, a fim de ser remetido para essa corte em oportuna ocasião; porém, constando-me que o dito Barca [na] ocasião da contrarrevolução fora solto pela tropa, e tinha desaparecido desta cidade, dirigi sobre esse mesmo objeto uma nota do Ministro das Relações Exteriores, cuja resposta, constando da cópia inclusa, tenho a honra de remeter a V. Exa.

As últimas notícias da campanha, relativas ao encontro que houve entre a vanguarda do presidente e uma partida de d. João Antônio Lavalleja, são do dia 18 do mês próximo passado, como consta do incluso número do Universal,[54] e até esta data nada mais se tem publicado.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Pedro de Araújo Lima

[Anexo]

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Septiembre 25 1832.

El Ministro y Secretario de Estado y Relaciones Exteriores ha recibido la comunicación del 21 del corriente del S[eñ]or Encargado de Negocios y Cónsul General del Imperio del Brasil, por la que le manifiesta, que informado de haber se evadido de la Ciudadela Federico Antonio Barque, en la ocasión de ser proclamada la autoridad legal de esta República, el cual se hallaba preso, con recomendación de seguridad reclamada por el S[eñ]or Encargado de Negocios en 21 de Mayo último, y contestada por este Ministerio en 28 del mismo, a consecuencia de haber vendido Barque en esta ciudad billetes falsificados del Banco del Rio de Janeiro, y de todo lo que dio cuenta entonces a S. M. El Emperador del Brasil.

El Gobierno de la República descoso de satisfacer completamente las justas intenciones que solicita el S[eñ]or Encargado de Negocios por su precitada nota de ayer, la pasó en el momento de su recibo al Juzgado del Crimen de la capital, cuyo informe de su referencia es como sigue:

Exmo. S[eñ]or El Juez privativo del Crimen de la República evacuando el informe que V. E. se sirve pedirle en su decreto de ayer a la solicitud del Encargado de Negocios del Imperio del Brasil, dice: que Federico Antonio Barque preso en esta cárcel, y causado por la venta de billetes del Banco del Rio de Janeiro, que se dicen falsos, fue extraído de la prisión el 5 de Agosto último con los demás que en aquel día fueron puestos en libertad.

La causa se hallaba en estado de sentenciarse definitivamente; pero la separación de aquel individuo de la jurisdicción de este Juzgado, obligó a sobreseerse en ella en el estado en que se encontraba, sin que después se haya tenido noticia alguna del destino del expresado Barque. Es cuanto este Juzgado puede informar a V. E.. Montevideo etc. Antonino D. Costa

Sin embargo, el infrascripto Ministro debe añadir al S[eñ]or Encargado de Negocios, que la excarcelación de los presos del día 5 fue echa por un movimiento de la tropa, y no pudo evitarse su consecuencia; pero si se recomendará especialmente a la policía por parte del Gobierno la persecución del criminal Barque, y se le dará aviso de cualquier resultado.

Con esta ocasión el Ministro y Secretario que firma tiene la honra de saludar al S[eñ]or Encargado de Negocios del Imperio del Brasil con las consideraciones más distinguidas.

Santiago Vásquez

Sñr. encargado de Negocios interino y Cónsul General del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício[55] • 04 out. 1832 • ahi 221/2/8

N. 28

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 4 de outubro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

São onze horas da noite, e neste mesmo momento fui informado que uma hora antes chegara um correio extraordinário ao ministro da Guerra, conduzindo uma carta particular do coronel Ignacio Oribe, comandante da vanguarda das forças do presidente, com a participação de haver forçado d. João Antonio Lavalleja, e quantos o seguiam, a passar-se para o território do Brasil. Consta mais da dita carta que toda a força que passou fora desarmada dentro de uma hora pelo comandante daquela parte da fronteira do Império, o coronel Bento Gonçalves da Silva, que tinha dado motivo à carta confidencial do ministro das Relações Exteriores, e ao ofício reservado, que com o fim de o prevenir dirigi ao presidente do Rio Grande; o que tudo tive a honra de comunicar a V. Exa. em data de 1º deste mês.

A mesma embarcação que conduz os ofícios ns. 26 e 27, tendo-se demorado neste porto até hoje depois de despachada, e devendo dar à vela para essa corte, com escala por Maldonado, amanhã pelas 7 horas da manhã impreterivelmente, não me é possível remeter a V. Exa. impresso algum oficial, que certifique a notícia referida; porquanto, o presente ofício deve ser levado a bordo da dita embarcação amanhã ao amanhecer.

É quanto me apresso a comunicar a V. Exa., a fim de que se digne levar ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Pedro de Araújo Lima

ofício[56] • 05 out. 1832 • ahi 221/2/8

N. 29

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 5 de outubro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A demora da embarcação, pelo vento contrário que houve esta manhã, me oferece ainda a ocasião de remeter a V. Exa. o incluso suplemento do Universal com a notícia que em data de ontem tive a honra de comunicar a V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Pedro de Araújo Lima

[Anexo:[57] “Viva la Constitución: artículo de carta del Señor coronel d. Ignacio Oribe, jefe de la vanguardia del Ejercito Nacional”, Suplemento al Universal n. 952, s.d.]

ofício[58] • 20 out. 1832 • ahi 221/2/8

N. 31

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 20 de outubro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nos inclusos números do Universal[59] tenho a honra de remeter a V. Exa. tanto os documentos oficiais relativos à passagem de d. João Antonio Lavalleja e dos seus partidistas para o território do Império, na ocasião de serem atacados pelas forças do presidente, como a correspondência privada que houvera entre o mesmo presidente e [o] coronel Bento Gonçalves da Silva, comandante daquela parte da fronteira do Brasil.

Igualmente remeto a V. Exa. na adjunta cópia a nota que me foi dirigida pelo ministro das Relações Exteriores desta República,[60] podendo certificar a V. Exa. que o governo deste Estado se acha plenamente convencido dos sentimentos da franqueza e da lealdade da política do gabinete do Brasil, não tendo deixado de empregar por minha parte todos os meios convenientes para manter e conservar tão felizes disposições.

E quanto me cumpre participar a V. Exa. a fim de que se digne levar ao conhecimento da Regência, em Nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Pedro de Araújo Lima

ofício[61] • 05 dez. 1832 • ahi 221/2/8

N. 32

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 5 de dezembro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nas inclusas cópias de n. 1 a 2 tenho a honra de remeter a V. Exa. a nota do ministro das Relações Exteriores desta República, acompanhando o decreto da nomeação do negociante de Pernambuco, Nuno Manoel de Seixas, para cônsul deste Estado naquela praça.[62]

No número do Universal também incluso[63] remeto a V. Exa. a mensagem deste governo na abertura extraordinária das câmaras legislativas, no dia 22 do próximo passado mês: as suas sessões tiveram unicamente por objeto aprovar todas as medidas do governo, e poucos dias depois foram encerradas.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[64] • 07 dez. 1832 • ahi 221/2/8

N. 33

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 7 de dezembro de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O presidente da República, tendo chegado a esta cidade no dia 20 do mês próximo findo, brevemente torna a partir para a campanha, onde diversas e pequenas partidas continuam a praticar horríveis violências. Consta com certeza que d. João Antonio Lavalleja se acha presentemente em Buenos Aires assoldadando gente, e que pretende fazer uma nova tentativa sobre esse Estado pelo lado do Uruguai, dirigindo-se primeiramente à província de Entre Ríos, o que tudo V. Exa. verá dos inclusos números do Universal. Esta é a causa principal a que se deve atribuir à saída do presidente, e não o ter de licenciar à sua força, como ele mesmo me afiançou.

Cumpre-me participar a V. Exa. que até esta data não me tem sido transmitida ordem alguma do Tesouro Nacional para o pagamento dos 441 patacões e 6 reales, provenientes da dívida do ex-cônsul José Joaquim d›Alencastro, a qual fora satisfeita em outubro do ano passado pelo mesmo presidente. Devo igualmente declarar a V. Exa. que não tenho recebido participação alguma oficial da nomeação de V. Exa. para ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, nem também a série dos Diários Oficiais, como V. Exa. se dignou comunicar-me na circular de 22 de outubro.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[65] • 18 jan. 1833 • ahi 221/2/8

N. 1

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 18 de janeiro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em cumprimento da circular de 3 de novembro próximo passado tenho a honra de remeter a V. Exa. juntamente com o mapa sob ns. 1 e 2 da importação e exportação do último trimestre do ano findo, os mapas de n. 3 a 6, compreendendo o quadro dos progressos do comércio do Brasil com esta República, a comparação do movimento comercial em quase todas as suas partes do ano de 1832 com o anterior de 1831, a declaração dos gêneros brasileiros que mais prosperam, as medidas sanitárias deste porto ultimamente adotadas, as tabelas de direitos, e outras mais declarações conteúdas nos referidos mapas, não permitindo a brevidade do tempo mais amplos desenvolvimentos no presente ano, como me fora determinado na sobredita circular.

Prometo igualmente a relação dos vice-cônsules dependentes deste consulado-geral, assim como a conta da despesa do mesmo, feita desde o 1° de abril até fim de dezembro do ano findo.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios internos e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[66] • 18 jan. 1833 • ahi 221/2/8

N. 2

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 18 de janeiro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O presidente da República saiu para a campanha no dia 2 do corrente, com o fim de obter os progressos dos partidistas de d. João Antônio Lavalleja, que já com intrigas e sugestões, e já por meio de pequenas partidas armadas e terríveis, tem procurado sublevar toda a campanha e conservar as autoridades e o governo em contínuo sobressalto e pesada vigilância.

Os três números do Universal também inclusos de 8 a 10 do corrente mês contêm um extenso artigo relativo aos últimos procedimentos do coronel Bento Gonçalves da Silva, comandante da fronteira do Império. Até esta data não tenho recebido comunicação alguma oficial por parte deste governo acerca dos fatos referidos, nem tampouco os tenho podido participar ao presidente da província de S. Pedro, por falta de embarcações para aquele destino há mais de 20 dias.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[67] • 08 fev. 1833 • ahi 221/2/8

N. 3

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 8 de fevereiro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Exa. que a feliz inteligência e boa harmonia, que existia entre o Império e este Estado, tem sofrido não pequena alteração nestes últimos dois meses, pelos fatos praticados por alguns emigrados militares desta República, existentes na outra parte do Jaguarão, na fronteira da província de S. Pedro, e segundo se persuade este governo, favorecidos pelo comandante da dita fronteira. Muitos destes fatos, bem que publicados não oficialmente, já tive a honra de submeter à consideração de V. Exa. nos Universais, que acompanharam o meu ofício sob n. 2.

Em conferência do dia 2 deste mês certifiquei ao ministro das Relações Exteriores com as expressões e protestos os mais enérgicos, que o Governo Imperial, fraternalmente interessado na paz e prosperidade dos Estados americanos, não deixaria de empregar os meios mais eficazes, e compatíveis com a sua dignidade, para manter as relações de amizade que felizmente subsistem entre ambos os Estados, e convencer particularmente o governo desta República da franqueza e lealdade da sua política. O ministro positivamente me declarou, que o governo oriental não duvidava da pureza das intenções do gabinete do Brasil, mas que as partidas de emigrantes armados que passaram para este Estado, e particularmente à passagem que fizera do território do Brasil para o Uruguai d. Manoel Lavalleja, acompanhado por trinta e tantos soldados e oficiais armados, e municiados, não deviam deixar de considerar-se como hostilidades, pois semelhantes fatos só poderiam acontecer consentidos e favorecidos pelo coronel Bento Gonçalves da Silva, comandante daquela parte da fronteira; e que neste mesmo sentido havia dirigido o governo da República as suas notas à corte do Brasil.

Resta-me finalmente participar a V. Exa. que o mesmo ministro me asseverou ter sido chamado o dito coronel pelo presidente da província do Rio Grande; porém, até esta data não tenho recebido comunicação do mencionado presidente nem também resposta aos meus ofícios de setembro, que transmiti por cópia a V. Exa. acompanhando o meu ofício n. 26.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa., a fim de que se digne levar ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[68] • 14 fev. 1833 • ahi 221/2/8

N. 4

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 14 de fevereiro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pelo comandante da corveta Bertioga me foi entregue o aviso de V. Exa. de 29 do mês findo, bem como outro de 19 do mesmo, acompanhando a cópia do despacho secreto dirigido por V. Exa. à legação imperial em Buenos Aires, e a cifra para a correspondência oficial entre a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e esta legação.

A longa distância, em que constantemente tem estado desta capital o presidente da República, me tem impossibilitado de poder colher os esclarecimentos ordenados por V. Exa. no mencionado aviso de 29, mas consta-me que brevemente deve regressar a esta cidade, e então empregarei novas e mais ativas diligências.

No dia 11 do corrente dirigi ao ministro das Relações Exteriores a nota, que me foi remetida por V. Exa. para lhe ser entregue, e a 13 foram publicadas as reflexões constantes do incluso número do Universal, jornal do governo.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[69] • 14 fev. 1833 • ahi 221/2/8

N. 5

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 14 de fevereiro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção dos dois avisos de V. Exa. de 16 do mês próximo passado, e dos três de 28 do mesmo mês, versando os primeiros sobre a indecente alusão feita por este governo na sua mensagem às câmaras legislativas a três desgraçados acontecimentos da última guerra com a República Argentina, e sobre a maneira como devo proceder para significar ao ministro das Relações Exteriores deste Estado o dissabor que experimentou a Regência, em nome do Imperador, com a leitura do citado documento, sendo os três últimos relativos à cobrança da dívida do falecido Gonçalo Gomes de Mello, à pretensão de d. Joanna Ferrara, e aos motivos que induziram o Governo Imperial a enviar a corveta Bertioga para as águas do rio da Prata. Certo do conteúdo dos referidos avisos, a que darei a devida execução, cumpre-me participar a V. Exa. que a sobredita corveta fundeou neste porto no dia 10 do corrente pela uma hora da tarde com a feliz viagem de nove dias sem nenhuma novidade, e saiu para Buenos Aires no dia 12 pela manhã.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[70] • 23 fev. 1833 • ahi 221/2/8

N. 6

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 23 de fevereiro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Exa. que em data de ontem remeti ao presidente da província do Rio Grande os dois principais documentos que acompanharam o meu ofício reservado dirigido a V. Exa. em 14 deste mês.

Conta do incluso n. 1061 do Universal, que o coronel Bento Gonçalves da Silva regressara para a fronteira, e que novas partidas armadas passavam para o território deste Estado. Do n. 1063 do mesmo diário verá V. Exa. o decreto do governo de Buenos Aires acerca do procedimento do governo desta República com o coronel Correa Morales, comissionado argentino nesta capital.

O presidente da República chegou a esta cidade no dia 15 do corrente e, segundo estou informado, só tornará a sair para a campanha depois da abertura das câmaras, que não teve lugar a 15, dia marcado pela lei, por falta de senadores e deputados.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[71] • 31 mar. 1833 • ahi 221/2/8

N. 7

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 31 de março de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Exa. que tendo sido convidado por este governo para uma conferência no dia 3 do corrente pela uma hora da tarde, fora objeto dela – presente o presidente da República, e o ministro das Relações Exteriores – novas e mui amargas queixas contra o procedimento hostil do coronel Bento Gonçalves da Silva, pelas continuadas incursões de partidas de emigrados no território deste Estado, os quais havendo saqueado e assassinado os habitantes desta parte de Jaguarão, tornam a ser recebidos no acampamento dos ditos emigrados, e voltam a cometer novas violências, Também me declarou o mesmo presidente, que lhe constava por via segura, que Lavalleja tratava de fazer diversos empréstimos de dinheiro em Buenos Aires, prometendo pagar o dobro em gado no Rio Grande, debaixo da garantia do referido coronel; e que igualmente sabia, que este havia aliciado alguns dos seus oficiais e soldados com o fim de federar a província do Rio Grande com esta República, de acordo com Lavalleja e seus partidários. Respondi ao presidente que o Governo Imperial acabava de ordenar ao presidente da província do Rio Grande as medidas mais eficazes a fim de coibir para o futuro semelhantes atentados, e que por todo o mês de março as notícias da fronteira convenceriam o governo oriental da lealdade da política do gabinete do Brasil, e dos sinceros desejos que tem de manter ilesos os vínculos de amizade que ligam a ambas as nações. Quanto às notícias que me deu d. Fructuoso Rivera acerca dos projetos do coronel Bento Gonçalves da Silva, julguei dever responder-lhe que ainda quando fossem verdadeiras, o dito coronel e alguns poucos homens alucinados ou iludidos não constituíam a sobredita província, que conhece perfeitamente o que lhe convém e tem os meios suficientes para reprimir os facciosos; e que em qualquer conjuntura o governo do Brasil possui as necessárias forças para manter em toda sua integridade o território do Império. O presidente e o ministro felizmente concordaram comigo em todos os pontos das minhas respostas, e assim nesta parte terminou a conferência em muito boa inteligência. Aproveitei-me desta feliz disposição para apresentar o despacho de V. Exa. relativo à alusão da mensagem deste governo aos três acontecimentos da última guerra com a República Argentina, e como o levava com esse intento, procedi como V. Exa. me havia ordenado. Foi o ministro quem tomou a palavra dizendo-me que aqueles fatos eram públicos, e pertenciam ao domínio da História, e por isso o gabinete do Brasil não devia julgar ofendida a sua delicadeza; que a sorte das armas era mui vária, e concluiu citando o exemplo de Napoleão em Waterloo. Respondi-lhe que apesar de serem fatos consignados na História, as considerações que as nações se devem reciprocamente, e muito mais sendo nações amigas, e nas circunstâncias desta República, não permitem semelhantes alusões sempre ofensivas do caráter nacional. O ministro asseverou-me que por nenhuma maneira tenham sido apontados aqueles fatos com o fim de ofender o Brasil, mas somente para fazer mais odioso no país o partido de Lavalleja, e terminou pedindo-me que oficiasse a V. Exa. neste sentido. Nesta ocasião o presidente certificou-me dos mesmos sentimentos, juntando as expressões da maior consideração para com o Governo Imperial.

Dom Lucas José Obes foi nomeado para ir a essa corte em missão diplomática, a qual aceitou; porém, geralmente se diz que não irá. Dele é que faz menção o governo na sua mensagem na próxima abertura das câmaras, como V. Exa. verá do incluso do Universal.[72]

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa. a fim de que se digne levar ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[73] • 31 mar. 1833 • ahi 221/2/8

N. 8

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 31 de março de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Exa. que na conformidade da Constituição desta República o presidente do Senado, d. Gabriel Antonio Pereira, se acha no exercício da vice-presidência deste governo, por ter saído novamente para a campanha o atual presidente.

Dos inclusos números do Universal verá V. Exa. as últimas notícias que têm sido publicadas nesta cidade sobre a política do Governo Imperial, e a respeito dos procedimentos do coronel Bento Gonçalves da Silva.

Somente consta que Lavalleja está na província de Entre Ríos e não tem podido passar para esta parte do território Oriental.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[74] • 12 abr. 1833 • ahi 221/2/8

N. 9

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 12 de abril de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nas inclusas cópias de n. 1 a 3 tenho a honra de remeter a V. Exa. a correspondência que tive com José Agostinho Barbosa Junior, administrador da testamentária do falecido Gonçalo Gomes de Mello, sobre a quantia que este ficara devendo à Repartição de Guerra.[75] Não estando autorizado para aceder às reduções e comissões constantes da inclusa conta corrente sob n. 2, nem tão pouco ao novo encontro que pretende fazer o mesmo Barbosa (e do qual não tem querido desistir) das quantias que alega dever a mencionada testamentária tanto à Intendência da Marinha, como o Tesouro Nacional, cumpre-me levar tudo ao conhecimento de V. Exa., a fim de que se digne comunicar-me as últimas ordens do exmo. sr. ministro da Guerra, para poder terminar, como devo, a cobrança da sobredita quantia.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[76] • 12 abr. 1833 • ahi 221/2/8

N. 10

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 12 de abril de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Manoel Soares, natural deste Estado, em consequência do edital incluso do finado Gonçalo Gomes de Mello, então cônsul do Império nesta República, compareceu neste consulado no dia 11 de julho de 1830, nove dias antes de ser jurada a Constituição Oriental, e foi pelo dito Mello inscrito no “Livro de matrículas dos cidadãos brasileiros”, como consta da cópia junta em n. 1, extraída do mesmo livro.

Sendo avisado o referido Soares, no mês de fevereiro deste ano, para o alistamento da milícia cívica, a que este governo tinha mandado proceder, apresentou o certificado em forma legal, que lhe fora dado naquele tempo por este consulado, do qual constava estar inscrito no competente livro como cidadão brasileiro; porém, havendo a autoridade militar recusado reconhecê-lo como tal, por ser natural do país, dei-lhe um novo certificado, e procurei ter uma conferência com o ministro das Relações Exteriores sobre semelhante objeto. Fiz conhecer ao ministro que o dito Soares livre e espontaneamente se tinha apresentado no consulado do Brasil, para ser matriculado como cidadão brasileiro, nove dias antes de ser jurada a Constituição desta República, e que por esse motivo Gonçalo Gomes de Mello, então cônsul do Império, o havia inscrito no “Livro de matriculados”. O ministro respondeu-me que era muito chocante (próprias expressões) que um filho deste país se fizesse cidadão brasileiro, e continuasse a residir nele; e feitas algumas outras observações gerais, concluiu certificando-me que a autoridade militar competente estava procedendo às necessárias indagações; e perguntou-me ao mesmo tempo, se era minha intenção tomar parte oficial neste negócio. Declarei-lhe que logo que me fosse comunicado de ofício o resultado final dessas indagações, eu obraria como julgasse conveniente. A cópia inclusa em n. 2 é a nota do ministro das Relações Exteriores, participando-me o acordo do general das Armas, aprovado pelo governo, e a de n. 3 é a minha resposta à dita nota.

A fim de não me colocar em uma posição desagradável, da qual me fosse difícil sair com dignidade, julguei não dever insistir mais sobre este assunto, e resolvi submetê-lo à consideração de V. Exa., esperando que V. Exa. se dignará comunicar-me as suas ordens a este respeito.

O artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz me faz crer que o mencionado Manoel Soares não pode ser considerado cidadão brasileiro, pela circunstância de ter ficado no país, e foi esta consideração que determinou o meu procedimento.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo 1]:

aviso

Consulado Brasileiro

Montevideo, 30 de junho de 1830.

Estando aprovada, e próxima a jurar-se a Constituição Política do Estado Oriental do Uruguai, e como seja este o termo marcado para pôr-se em execução o Art. 8º da Convenção Preliminar de Paz, que diz:

Será permitido a todo, e qualquer habitante da Província de Montevidéu, sair do território desta, levando consigo os bens de sua propriedade, sem prejuízo de terceiro, até o juramento da Constituição, se não quiser sujeitar-se a ela, ou assim lhe convier:

em observância das imperiais ordens requeri do exmo. governo deste Estado, um prazo para mais de 60 dias, contados da data do juramento da Constituição, a fim de que pudessem com maior comodidade passar estes indivíduos, e suas propriedades para o território do Brasil; e em 28 do corrente me foi contestado pela Secretaria de Estado de Relações Exteriores, o seguinte

(...) Que por las instituciones de este país, todos los individuos tienen la libertad de retirarse de él con sus propiedades como y cuando les pareciese hacerlo, antes y después de jurada la Constitución, y que por consiguiente no es necesario ni debido hacer la declaración de un derecho consignado en la misma Constitución, y que por lo tanto el Gobierno de la República está obligado a sostener (...)

O que o abaixo-assinado cônsul do Império do Brasil faz público para que todos os habitantes deste Estado, que, tendo aderido à causa do Brasil, quiserem continuar a gozar do foro de cidadãos brasileiros, e possam, caso lhes convenha retirar-se para o território do Brasil, compareçam a dar seus nomes neste consulado, ou em Maldonado, na forma declarada no aviso de 21 do corrente, que tem feito publicar pelos periódicos desta capital.

Gonçalo Gomes de Mello

imprenta del universal

[Anexo 2] Cópia n. 1

64

Número

1830 julho 11

Época

Manoel Soares

Nome

Estado Oriental do Uruguai

Naturalidade

29

Idade

Capateiro

Profissão

Regular

Estatura

Branca

Cor

Casado

Estado

Carmen Silveira Soares

Nome da mulher

Montevidéu

[cortado]

Montevidéu

Atual [cortado]

Jurou Constituição em 11 de julho de 1830

Observação

Não sabia escrever

Assinatura

É o que consta à folha oito do Livro primeiro de matrículas individuais.

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo 3]

Copia N. 2

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Febrero 24 1833.

El Ministro y Secretario de Estado y Relaciones Exteriores tiene la honra de dirigirse al S[eñ]or Encargado de Negocios interino y Cónsul General del Brasil, y manifestarlo – que habiéndose promovido un expediente ante las Autoridades militares del País, por un individuo llamado Manuel Suarez, natural de este Estado, pretendido exonerarse del servicio cívico en esta Capital en merito de hallarse matriculado en el Registro de los Ciudadanos Brasileros, y consta en testimonio de dos cedulas de ese Consulado, que lo certifican; la Comandancia General de Armas, de acuerdo con el Ministerio Fiscal, a quien se corrió vista de este negocio para su mejor expedición, con la de las informaciones tomadas al mismo interesado, resolvió, después de analizar los puntos más esenciales de su origen –

que atento a sus antecedentes, no está Suarez en el caso de clasificarse por Ciudadano brasilero, y por consiguiente debe declararse así, mandándose devolver el expediente obrado al S[eñ]or General Jefe del Estado Mayor, para que en este concepto proceda como lo exige la justicia, en logro de la igualdad de las cargas y pensiones que deben recaer en los que disfrutan las ventas dos que el País proporciona, sin hacerse lugar a la petición de Suarez para que se le vuelva la cedula de [fin], que debe inutilizarse, dándose aviso al S[eñ]or Cónsul General del Brasil, para que por lo expuesto quede sin efecto la nota del Libro de matriculas de Ciudadanos Brasileros referente a Manuel Suarez.

Por consecuencia, y habiéndose conformado el Gobierno con el dictamen precedente, el infrascrito Ministro Secretario de Estado, cumple transmitiéndolo por la presente nota al S[eñ]or Encargado de Negocios del Brasil, aprovechando esta oportunidad para repetirle las seguridades de su estimación con que lo saluda.

Santiago Vásquez

S[eñ]or Encargado de Negocios internino y Cónsul General del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo 4]

Cópia N. 3

Montevidéu, 27 de fevereiro de 1833.

O abaixo-assinado, encarregado de Negócios interino e cônsul-geral do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, tem a honra de acusar a recepção da nota de S. Exa. o sr. d. Santiago Vásquez, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, em data de 24 do corrente, comunicando ao abaixo-assinado, que em consequência das indagações feitas pela Comandância Geral das Armas de acordo com o competente fiscal, relativas a Manoel Soares, natural desta República, que se acha matriculado neste consulado, fora resolvido que o dito Soares não está no caso de ser considerado cidadão brasileiro.

O abaixo-assinado, inteirado de quanto S. Exa. se dignou comunicar-lhe, julga do seu dever declarar que em tempo oportuno responderá convenientemente a S. Exa., e aproveita a presente ocasião para reiterar os protestos da sua distinta consideração.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício[77] • 12 abr. 1833 • ahi 221/2/8

N. 11

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 12 de abril de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No artigo interior do incluso n. do Universal tenho a honra de remeter a V. Exa. os documentos oficiais dirigidos ao presidente e ministro das Relações Exteriores desta República pelo presidente da província do Rio Grande, em 14 do mês próximo passado, bem como a carta particular do marechal Sebastião Barreto Pereira, e o ofício do tenente-coronel Lapido a d. Fructuoso Rivera, tudo relativo à remoção dos emigrados orientais para fora do ponto da fronteira onde existiam, ou para a capital da província, ou para fora do Império.

Os documentos que tive a honra de enviar a V. Exa., acompanhando o meu ofício reservado de 14 de fevereiro, foram por mim comunicados ao presidente da mesma província em data de 22 do referido mês de fevereiro.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo:[78] El Universal, edição n. 1095, Montevidéu, s.d..]

ofício[79] • 10 maio 1833 • ahi 221/2/8

N. 13

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 10 de maio de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo dirigido uma nota ao ministro das Relações Exteriores reclamando, como me fora ordenado em aviso de 11 de outubro de 1832, a indenização do gado que fora subtraído da estância do marechal de campo João Chrisostomo Callado, durante a última guerra com a República Argentina, e por ordem do general que comandava as forças desta província, tenho a honra de submeter à consideração de V. Exa., juntamente com o requerimento e documentos que acompanharam o sobredito aviso, a inclusa cópia da resposta do mesmo ministro sobre o referido objeto.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo]

Copia

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, M[ar]zo 23 de 1833.

El Ministro Secretario de Estado y Relaciones Exteriores tiene la satisfacción de dirigirse al Sr. Encargado de Negocios y Cónsul General del Imperio del Brasil, por consecuencia de su comunicación de 22 de febrero último, a que tuvo a bien adjuntarle el expediente promovido por el S[eñ]or mariscal del Imperio d. Juan Chrisostomo Callado, y ha recibido orden de expresarle en contestación: que atento el mérito de la vista Fiscal, que se corrió en trámite para la más acertada expedición del particular, como del término que señalo el decreto a que se refiere el testimonio que se tiene a la vista, para que todo brasilero se presentase personalmente a hacerse cargo de sus intereses, lo que no verificó el suplicante; declarase no haber lugar al pago que se reclama, y que transmitiéndose así al conocimiento del S[eñ]or Encargado de Negocios del Imperio del Brasil, se le devuelva el expediente original.

Lo que el infrascripto Ministro Secret[a]r[i]o cumple por esta vía, como se le ha prevenido, y aprovecha esta oportunidad para repetir al S[eñ]or Encargado de Negocios del Imperio, su distinguida consideración.

Santiago Vásquez

S[eñ]or Encargado de Negocios Interino y Cónsul Geral del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício • 16 maio 1833 • ahi 221/2/8

N. 15

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 16 de maio de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo o redator do Universal publicado o insolente artigo constante do incluso n. 1106, tratei de contestar-lhe imediatamente, como me cumpria; porém, persuadido que as minhas contestações dirigidas àquele escritor, longe de pôr termo a sua ousadia, dariam lugar, pelo contrário, a uma polêmica desagradável, sem nenhum resultado decoroso, como convinha a dignidade nacional e a do Governo Imperial, julguei que uma resposta categórica e explícita do governo desta República, em que manifestasse oficialmente os seus sentimentos para com o gabinete do Brasil, era o meio mais conveniente para refrear de uma vez a insolência daquele escritor, e reparar a honra do Governo Imperial, tão caluniosamente ofendida. Com este intuito dirigi ao ministro das Relações Exteriores a nota inclusa sob n. 1, a qual me foi respondida no mesmo dia, como consta da cópia em n. 2. D. Antolin Busó, oficial-maior da Secretaria de Negócios Estrangeiros, foi o portador da resposta sobredita, e me declarou nessa ocasião que estava autorizado para saber se eu queria que o redator daquele diário fosse chamado a Jurados. Prevendo qual seria provavelmente o resultado do julgamento, respondi-lhe que somente exigia que se publicassem as duas notas no mesmo diário, e que no caso de que o governo as não mandasse publicar, eu mandaria fazer a publicação. Foram com efeito impressos no adjunto n. 1109 do referido Universal, e acompanhadas de uma série de ressentidas e intempestivas reflexões: ambas as notas foram igualmente inseridas no Investigador, periódico que foi há poucos dias declarado oficial para os artigos de ofício; e o Fanal, diário comercial, somente as extratou, como V. Exa. verá dos exemplares inclusos.

É quanto tenho a honra de comunicar a V. Exa. para que se digne levar ao conhecimento da Regência, em nome do imperador.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo]: N. 1

Cópia

Montevidéu, 20 de abril de 1833.

O abaixo-assinado, encarregado de Negócios interino e cônsul-geral do Império do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, tendo lido com extraordinária surpresa, no incluso número do Universal de data de ontem, tanto a insolente insinuação nele conteúda, como a série de desatentas e inconsideradas falsidades que ofendem profundamente a dignidade do Governo Imperial e a franqueza e lealdade da política, do mesmo gabinete, tão evidentemente manifestados do Governo Oriental por atos solenes e repetidos, e ainda mesmo por comunicações confidenciais; e julgando do seu dever levar ao conhecimento da corte do Brasil um documento oficial que, consagrando a sincera convicção do governo da República na boa-fé e inteira lealdade do gabinete do Brasil – não somente para desvanecer a impressão demasiado of[ensiva] que deve produzir tão indecoroso artigo, como também servir de desaprovação de falsas arguições feitas por aquele escritor à política do Governo Imperial – espera receber na resposta de Sua Excelência, o Sr. d. Santiago Vásquez, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, uma prova inequívoca destes justos sentimentos, fundados no recíproco sistema de boa inteligência e estreita amizade que liga a ambos os Estados.

O abaixo-assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. os protestos da sua perfeita estima e distinta consideração.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexo 2]

Copia

Departamento de Relaciones Exteriores

Montevideo, Abril 20 de 1833.

El infrascrito Ministro Secretario de Estado ha llevado al conocimiento de S. E. el S[eñ]or Presidente de la Republica la nota de esta f[ec]ha del Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil, en que se queja de algunos periodos del artículo editorial del Universal de ayer, esperando que en contestación recibirá una prueba inequívoca de la convicción de este Gobierno relativamente a la lealtad y buena fe del Gabinete Imperial a q[ue] aquellos periodos se refieren; en consecuencia el infrascrito tiene orden de su Gobierno para manifestar desde luego al S[eñ]or Encargado de Negocios a quien se dirige, que lejos de tener la más pequeña duda sobre los sentimientos y disposiciones de buena inteligencia, armonía y amistad así del Gobierno de S. M. I. como de las autoridades principales de la Provincia del Rio Grande de San Pedro del Sul, está cada día más convencido de que los eccesos e infracciones à que haya dado mérito la conducta de algunas autoridades subalternas, estan en vidente contradicción con los principios manifestados por el Gabinete Imperial y por el S[eñ]or Presidente de la referida Provincia, cuyas ultimas comunicaciones publicadas en el periódico Universal, han dejado completamente satisfechos las exigencias de este Gobierno, que está bien penetrado de que ellas tendrán cumplido efecto relativamente a los últimos acontecimientos ocurridos sobre la frontera.

Después de esta explicación franca y conforme con los deseos del S[eñ]or Encargado de Negocios, el infrascripto debe llamar su atención sobre las consecuencias comunes de la libertad de imprenta, a que ya se refirió el que subscribe en sa nota de 21 de Septiembre del año anterior, sobre los eccesos [sic] de algunos periódicos brasileros que faltaban a todas las consideraciones debidas al primer Magistrado de esta República.

Descendiendo sin embargo a los periodos notados especialmente por el S[eñ]or Encargado de Negocios, si su sentido es indudablemente ofensivo, si sus proposiciones son positivas y no condicionales, si su genuina inteligencia no depende del espíritu de las frases que las subsiguen, como este Gobierno cree, el está dispuesto a mandar se le acuse ante la Ley y Tribunal que ella establece; más, si el S[eñ]or Encargado de Negocios satisfecho con las explicaciones oficiales, lo está también con que se recomiende al Editor del Universal tribute al Gobierno de S. M. I. las consideraciones que justamente se le deben, esta recomendación queda ya verificada.

El infrascripto se lisonjea de repetir con este motivo al S[eñ]or Encargado de Negocios las seguridades de su respecto y estimación distinguida.

Santiago Vásquez

Al Sñr. Encargado de Negocios Interino y Cónsul General del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

[Anexos:[80]

n. 1 – El Universal, edição n. 1106, Montevidéu, 19 de abril de 1833;

n. 2 – Idem, ed. n. 1109, Montevidéu, 23 de abril de 1833.]

ofício[81] • 17 maio 1833 • ahí 221/2/8

N. 16

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 17 de maio de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Poucos dias havia que tinha chegado a esta cidade o tenente-coronel d. Atanásio Lapido de volta da sua missão do presidente do Rio Grande por parte do desta República, e por cuja via recebi um ofício daquela presidência com a participação da imediata partida do marechal Sebastião Barreto Pereira Pinto para a fronteira, a fim de desarmar e fazer marchar para o interior da província os emigrados orientais, quando se divulgou nesta cidade a notícia de ter sido surpreendido e atacado na Villa de Mello, pelos ditos emigrados reunidos a alguns brasileiros, o coronel José Augusto Pozólo, comandante da fronteira deste Estado sobre o Jaguarão. Esta notícia foi confirmada por participação oficial do presidente da República, como V. Exa. verá do Universal incluso de 15 de abril próximo passado,[82] e muito mais circunstanciadamente relatado no ofício, que dirigiu o sobredito coronel ao mesmo presidente, constante do número 1115 do indicado diário, onde, contudo, não se faz menção do coronel Bento Gonçalves da Silva, como comandante da força que atacou a Villa de Mello, segundo participou o presidente nesse primeiro ofício.

Julgam alguns que dessa ocasião a este acontecimento o atrevido arrojo do índio Lourenço que, tendo atraiçoado o partido de Lavalleja, entregando a d. Fructuoso Rivera a correspondência de d. Eugênio Garzon, penetrou no acampamento dos sobreditos emigrados, e aprisionou alguns oficiais e soldados, como consta do mesmo diário n. 1105; outros, porém, se persuadem (e é o que parece mais certo) que o conhecimento da próxima chegada do marechal Barreto, que devia fazê-los desarmar e conduzir para o interior da província, os obrigou a essa tentativa desesperada, cujo objeto era reunir mais alguns partidistas e, iludindo as guardas do presidente, passarem para a outra parte do Uruguai.

Tais eram as últimas notícias da fronteira, quando as importantes peças da correspondência que houve entre o presidente deste Estado e o marechal Barreto, publicadas no referido diário de 14, vieram pôr termo à duvidosa confiança deste governo, e consagrar na opinião pública a franqueza e lealdade da política do Governo Imperial. O Investigador, que passa presentemente por folha ministerial, publicou no artigo “Interior” do incluso n. 33 um decidido elogio à Regência, em nome do Imperador.

A cem léguas de distância no teatro de semelhantes sucessos, e não tendo ainda recebido participações oficiais do presidente da província de S. Pedro, não me é possível comunicar a V. Exa. a relação destes fatos com aquele grau de certeza, que me cumpria; e por isso limito-me somente à remessa dos documentos publicados do ofício, juntando aquelas particularidades, que pela natureza dos acontecimentos oferecem mais alguma particularidade.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo:[83] “Interior”. El Investigador, Montevidéu, 15 de maio de 1833.]

ofício[84] • 03 jun. 1833 • ahi 221/2/8

N. 17

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 3 de junho de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Alguns meses há que geralmente se dizia que o governo desta República por um contrato oculto, celebrado com d. Domingos Vásquez, negociante espanhol desta praça, José Theodoro Villaça, brasileiro adotivo, negociante residente nesta mesma praça, e João Manoel da Silva Campeão, negociante português estabelecido no Rio de Janeiro, que então aqui se achava, havia permitido, pela quantia de trinta mil pesos em prata, que recebeu previamente, a introdução de setecentos e tantos escravos africanos, debaixo do título de colonos, concedendo passaporte a uma embarcação que saiu deste porto para a costa da África com bandeira de D. Maria II.

Não tendo podido conseguir esclarecimento algum, além dos boatos e vozes vagas, deixei de participar a V. Exa. o que então se divulgou; porém, constando ultimamente nesta cidade que a tripulação da dita embarcação se sublevara na altura de Angola, e assassinara o referido Campeão, como consta do artigo do incluso Universal, mandado publicar pelos próprios interessados, veio ter a este consulado-geral para ser legalizado e remetido para essa corte o documento da inclusa cópia, que mandei imediatamente extrair a fim de o transmitir ao conhecimento da Regência, em nome do Imperador, pelo intermédio de V. Exa.[85]

Desde a minha última comunicação a V. Exa. sob n. 16, em data de 17 do mês próximo passado, nada se tem sabido, nem publicado nesta cidade a respeito dos negócios da fronteira; e até o presente não tenho recebido participação alguma oficial do presidente da província do Rio Grande.

A corveta Bertioga chegou a este porto, de volta de Buenos Aires, no dia 22 do mês findo, como participo nesta ocasião ao exmo. sr. ministro da Marinha.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo:[86] El Universal, Montevidéu, 3 de maio de 1833.]

ofício[87] • 25 jun. 1833 • ahi 221/2/8

N. 18

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 25 de junho de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando a recepção do aviso de V. Exa. por primeira e segunda via, em data de 3 do mês próximo findo, cumpre-me participar a V. Exa. que a grande e vasta distância que separa esta capital dos limites deste Estado e da fronteira do território do Império, me coloca na forçosa precisão de saber dos acontecimentos ali ocorridos, unicamente pelas notícias aqui publicadas, e por algumas diligências particulares nem sempre profícuas, até que a incerta partida de qualquer embarcação do comércio brasileiro, proporciona ocasião de recíprocas comunicações entre a presidência da província de São Pedro e esta legação, tendo sempre preferido a via de mar por oferecer maior segurança, a qual por terra é sempre dificílima e nenhuma. Portanto, informado somente pelos papéis públicos desta cidade que o malvado índio Lourenço e todos os mais bandidos que o seguiram, tendo atraiçoado a causa de Lavalleja, havia penetrado no acampamento dos orientais refugiados no território do Império, e surpreendido alguns oficiais e soldados, com o fim de fazer crível a sua perfídia por um ato de temerário arrojo, e proferiu da sua perversidade, julguei não dever exigir satisfação alguma deste governo, por me persuadir que essa empresa era inteiramente filha do caráter do sobredito índio, que para obter o perdão que solicitava, obrava por si só, e sem dependência alguma do governo deste Estado, confirmando-me mais nesta opinião a publicação oficial da súplica dirigida pelo mesmo índio a este governo, a qual tive a honra de dirigir a V. Exa. em um dos números do Universal, o que me parece estão em evidente contradição com a parte do mencionado sucesso, dada pelo coronel Bento Gonçalves da Silva ao presidente do Rio Grande, como se depreende do ofício do mesmo presidente, que V. Exa. se dignou transmitir-me por cópia.

Estas considerações, a falta de participação oficial, e a certa evasiva que oferecia à resposta deste governo as circunstâncias em que se achava o índio supracitado foram os verdadeiros motivos que me determinaram a não exigir satisfação alguma, a qual não deixaria de ter reclamado energicamente, se julgasse ofendida a dignidade do Império por parte deste governo.

Consta do incluso número do Universal [88] que duas partidas de Lavalleja, que haviam passado de Entre Ríos para o território desta República, sendo perseguidas pelas forças do presidente, passaram para o território do Império pela parte da fronteira comandada pelo coronel Bento Manoel. Neste mesmo momento acabo de receber o adjunto suplemento com a notícia de haver o governador de Entre Ríos, Echagüe, ordenado que os dois Lavallejas e seus partidistas se ausentassem da costa do Uruguai.

É quanto consta até esta data, e tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo:[89] “Suplemento al número 1.157 del Universal”. El Universal, Montevidéu, s.d.]

ofício[90] • 06 jul. 1833 • ahi 221/2/8

N. 19

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 6 de julho de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o mapa da importação e exportação dos gêneros entrados e saídos em navios nacionais e estrangeiros durante o segundo trimestre do corrente ano.

Remeto igualmente a conta da despesa deste consulado, feita em todo o primeiro semestre do dito ano, importando em vinte mil réis.

Pelas últimas notícias da campanha, consta que a tranquilidade está inteiramente restabelecida em toda a fronteira e interior desta República, em consequência das últimas medidas do governo de Entre Ríos, como V. Exa. verá dos inclusos n[umer]os do Universal.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo]

Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 4 de julho de 1833.

Conta das despesas do consulado-geral do Império do Brasil em Montevidéu desde o 1º de janeiro até fim de junho do ano de 1833. A s[egui]r:

Janeiro

Lacre

1:600

Papel e arca

1:100

-----------

---------

2:700

Fevereiro

Lacre negro e encarnado

---------

1:800

Março

Tinta e pena

:700

Lacre

1:200

1:900

Abril

Lacre

1:200

Papel almaço

1:400

2:600

Maio

½ resma de papel para ofícios

6:000

Junho

Lacre

1:200

Penas

:200

1:400

Velas nos ditos seis meses

3:[600]

Réis prata 20[$]000

Soma a presente conta na quantia de vinte mil réis em moeda de prata.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

ofício[91] • 16 jul. 1833 • ahi 221/2/8

N. 20

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 16 de julho de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No dia 8 do corrente, depois das formalidades do estilo, e em pública e solene audiência que para esse fim me tinha sido marcada, fiz entrega ao vice-presidente da República da carta de gabinete, pela qual a Regência, em nome do Imperador, notificava a este governo o sentido falecimento da augusta princesa a senhora d. Paula Marianna. Dirigi nessa ocasião um breve discurso ao vice-presidente, o qual me respondeu que o Governo Oriental tomava em tão triste acontecimento a mais viva parte, e que brevemente contestaria ao gabinete do Brasil.

Por uma inflamação de muitos meses em ambos os pés, que me impossibilitava de calçar-me como pedia a gravidade de semelhante ato, fui obrigado a demorar até o presente a entrega da carta sobredita.

Esta República goza de inteira tranquilidade; e pelo ofício do presidente, publicado no incluso número do Universal,[92] consta que o governo de Entre Ríos tratava de empregar as mais enérgicas medidas, para destruir todas as reuniões hostis contra este Estado.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício • 07 ago. 1833 • ahi 221/2/8

N. 21

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 7 de agosto de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar a recepção das circulares de V. Exa. sob n[úmer]os 10, 13, 14 e 15, e inteirado dos seus diversos conteúdos, empregarei, como me cumpre, todos os meios ao meu alcance para dar-lhe a devida execução.

Hoje deve dar à vela para essa corte a corveta Bertioga, que já devia ter partido antes, [segundo] as datas dos avisos, que me foram transmitidos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha um em 22 de junho, e outro em 15 de julho; porém, ou fossem demorados na Secretaria, ou no Correio, somente os recebi pelo paquete inglês, que partiu dessa cidade no dia 21 de julho.

Esta República continua a gozar de tranquilidade. Da fronteira nada consta até esta data, além de um artigo de carta particular publicado no incluso número do Universal.[93]

Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

Conforme:

Antonio Pedro de Carvalho Borges

ofício • 06 set. 1833 • ahi 221/2/8

N. 22

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 6 de setembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo-se publicado nesta cidade a correspondência constante do n. 1206 do incluso Universal, tratei de contestar-lhe imediatamente com os documentos oficiais que acompanharam o despacho circular de V. Exa. de 13 de julho do corrente ano, como tudo consta dos quatro n[úmer]os 1208 do mesmo diário, que tenho a honra de remeter a V. Exa. O autor da sobredita correspondência é Leonardo de Sousa Leite, oficial português emigrado, que reside presentemente nesta capital.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexos:[94]

n. 1 – recorte do periódico El Universal, Montevidéu, s/n edição, s.d.;

n. 2 – El Universal, edição n. 1206, Montevidéu, s.d.]

ofício[95] • 23 set. 1833 • ahi 221/2/8

N. 23

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 23 de setembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em cumprimento das ordens de V. Exa., que me foram transmitidas pela circular de 15 de junho do presente ano, dirigi ao ministro das Relações Exteriores desta República, em data de 16 do corrente, a nota inclusa por cópia, acompanhando outra da mensagem que, por ordem da Regência, em nome do Imperador, fora apresentada por V. Exa. ao corpo legislativo do Império no dia 7 do próximo passado junho.[96]

Esta República goza presentemente de tranquilidade; e no dia 24 ou 25 deste mês deve chegar a esta cidade o presidente deste Estado.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo]:

Montevidéu, 16 de setembro de 1833.

O abaixo-assinado, encarregado de Negócios interino e cônsul-geral do Brasil junto ao governo do Estado Oriental do Uruguai, tem a honra de transmitir a S. Exa. o Sr. D. Santiago Vásquez, ministro e secretário de Estado das Relações Exteriores, a inclusa cópia de uma mensagem[97] que, por ordem da Regência, em nome do Imperador, o sr. d. Pedro II, apresentou às câmaras legislativas do Brasil o exmo. ministro dos Negócios Estrangeiros, com o fim de instruir às augustas câmaras que muitas e diversas comunicações dos diplomatas brasileiros residentes na Europa são inteiramente concordes em participar ao governo o grave assunto, que faz objeto da mensagem sobredita.

O abaixo-assinado, tendo recebido ordem do Governo Imperial de fazer a presente comunicação ao desta República, e certo do caráter de lealdade que distingue o Governo Oriental, não somente está convencido que quaisquer tentativas de restauração por nenhuma maneira serão apoiadas por um governo livre e americano, como também que serão repelidas, quaisquer que elas sejam, com aquela firmeza e dignidade que espera o gabinete do Brasil das relações de sincera amizade e mútuos interesses, que felizmente ligam a ambas as nações. O abaixo-assinado, tendo dado por esta maneira o devido cumprimento às ordens da sua corte, aproveita a presente ocasião para reiterar a S. Exa. os protestos da sua particular estima e distinta consideração.

(assinado) Manoel de Almeida Vasconcellos

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício • 23 set. 1833 • ahi 221/2/8

N. 24

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 23 de setembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando a recepção do aviso de V. Exa. de 30 do mês findo sobre a cobrança de Rs 3:000$402 e mais 1.896 pesos e 2 reales que o finado Gonçalo Gomes de Mello ficara restando à Repartição dos Negócios de Guerra, cumpre-me participar a V. Exa. que pela inclusa cópia da resposta de José Agostinho Barbosa Junior, encarregado da testamentaria do sobredito Mello, se oferece uma nova dúvida para a conclusão da referida cobrança, versando sobre a qualidade da moeda, que ele diz constar dos Livros da Casa, que tudo fora recebido em cobre, quando do aviso acima indicado é manifesto que as quantias de que a Repartição da Guerra é credora à casa de Mello foram recebidas em prata e cobre. Bem que não exista documento algum neste consulado que possa esclarecer a nova dúvida suscitada pelo dito Barbosa, procurarei verificar na Tesouraria deste Estado em que qualidade de moeda foram feitos os pagamentos dos 1.896 pesos e dois reales.

Inúteis foram as minhas diligências para induzir o mencionado Barbosa ao pagamento destas quantias, independente de ser chamado perante as justiças desta República, cuja forma de processo, além de oferecer grandes facilidades às delongas, é sobremaneira dispendiosa. Esta única consideração me obriga a pedir novas ordens a V. Exa., e positiva autorização para este fim.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo]:

Montevidéu, 18 de setembro de 1833.

Ilmo. Sr.,

Acuso a recepção do ofício que V. Sa. me dirigiu com data de 17 do corrente, incluindo cópia das ordens terminantes que recebo do exmo. sr. ministro dos Negócios Estrangeiros do Rio de Janeiro sobre a cobrança do que deve o falecido sr. Gonçalo Gomes de Mello à Repartição da Guerra.

Sinto infinito que o sr. ministro da Guerra não quisesse admitir as reduções feitas na conta corrente que remeti a V. Sa. na minha carta de 25 de fevereiro último, pois poderíamos agora concluir esta conta; mas, à vista das ordens que V. Sa. tem, parece-me impossível conseguir esse fim, que tanto esta testamentaria deseja.

Vejo igualmente que o exmo. sr. ministro dos Negócios Estrangeiros está equivocado quando diz que o falecido sr. Mello recebera as quantias reclamadas em cobre e prata, quando pelos livros desta casa consta ter sido tudo recebido em cobre.

A diferença do ágio seria fácil acomodarmos, porque o prêmio que existe neste país segundo lei, entre as transações antigas de cobre e a prata do dia, é pouco mais ou menos igual ao prêmio que atualmente existe no Rio de Janeiro entre a prata e cobre, de maneira que, pagando eu a V. Sa. aqui prata, viria a ser com o prêmio do Rio de Janeiro o mesmo que entregar cobre na corte. Em quanto, porém, a não admitir a comissão de depósito e encontro da dívida das outras repartições da corte são obstáculos que não posso vencer. Encarregado como me acho da testamentaria do falecido sr. Mello tenho dois advogados que são seus defensores, além do juiz de menores, e sendo estes de opinião que eu devo reclamar a comissão e encontro das contas das outras repartições, não está no meu arbítrio obrar de outra maneira em assuntos desta natureza.

Estando o sr. Mello exercendo as funções de cônsul (sem ordenado) e tendo recebido esses dinheiros de conta do governo tem direito a uma comissão; e apesar que o regulamento consular do Império sobre emolumentos não declara a quantia que se deve perceber por depósito (e não é esta a única falta que tem), contudo, para autorizar os cônsules nos casos omissos se lhes ordena sigam exigindo o mesmo que qualquer cônsul de nação civilizada. Pela tarifa de emolumentos dos cônsules franceses se autoriza uma comissão por depósito, e isto bastaria para autorizar o falecido a sacar a comissão exigida, além de outros exemplos que eu poderia citar, e muito principalmente tendo o falecido corrido o risco de pôr os fundos no Rio Grande que bastante prejuízo lhe causaram. Em quanto as contas das outras repartições não posso prescindir de exigir a sua admissão na liquidação desta conta. Um objeto principal desta testamentaria é liquidar as suas contas e. tendo-as nós com várias repartições da corte, nada adiantaríamos com pagar a umas, e ficar por receber de outras.

À vista do que levo exposto, V. Sa. verá que não posso deixar de exigir a liquidação desta conta da maneira que propus a V. Sa. na minha citada carta de 25 de fevereiro último.

Deus guarde a V. Sa. m[uito]s a[no]s.

Sou de V. Sa. atento v[enerad]or e cr[iad]o.

Jose Agostinho Barbosa Junior

Ilmo. Sr. Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício[98] • 24 out. 1833 • ahi 221/2/8

N. 25

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de outubro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de remeter a V. Exa. o mapa da importação e exportação, tanto em embarcações nacionais, como estrangeiras, durante o terceiro trimestre do presente ano.[99]

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[100] • 24 out. 1833 • ahi 221/2/8

N. 26

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de outubro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acusando a recepção dos avisos de V. Exa. de ns. 14, 15, e 16 por 2ª via, e 17 por primeira, cumpre-me participar a V. Exa., quanto ao objeto do n. 16 relativo à substituição do cônsul oriental em Pernambuco, que havendo o presidente deste Estado regressado da campanha nos últimos dias do mês próximo findo, demitiu o ministro d. Santiago Vásquez, e ficaram os oficiais-maiores das diversas repartições encarregados interinamente do expediente, até que pelo decreto de 9 deste mês, constante do n. 1241 do Universal incluso, foram nomeados ministros d. Francisco Llambi, e o general d. Manoel Oribe, o primeiro da Fazenda, Relações Exteriores e Governo, e o segundo, da Guerra e Marinha. Por este motivo só no dia 16 do corrente foi que tive ocasião de falar com o novo ministro sobre a substituição referida, dirigindo-lhe para esse fim uma nota no dia 17, cuja resposta ainda a não recebi até esta data.

Pelas diligências que tenho feito até o presente, não consta que os malvados perpetradores dos assassinatos a bordo do patacho nacional D. Clara hajam aparecido nos portos desta República; logo que chegue ao meu conhecimento qualquer notícia a semelhante respeito, não deixarei de pôr em prática quanto V. Exa. me ordena no supradito aviso n. 17.

Nos inclusos Universais de n. 1250 a 1254 tenho a honra de remeter a V. Exa. a série dos documentos oficiais publicados em Buenos Aires, em consequência da revolução que teve lugar naquela cidade no dia 11 do corrente. Igualmente remeto a V. Exa. o n. 1246 do mesmo diário com a relação de festejos, que fizeram alguns brasileiros adotivos e portugueses residentes nesta capital, por motivo dos últimos acontecimentos em Portugal.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício • 24 out. 1833 • ahi 221/2/8

N. 27

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 24 de outubro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Na cópia que remeto inclusa, tenho a honra de transmitir a V. Exa, para que se digne levar ao conhecimento da Regência, em nome de sua Majestade o Imperador, o senhor d. Pedro II, a resposta da nota que dirigi a este governo, acompanhando a mensagem, que, de ordem da mesma Regência, V. Exa., apresentou ao corpo legislativo do Império no dia 7 de junho do corrente ano.

Deus guarde a V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo] Copia

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Octubre 23 del 1833.

El Ministro que subscribe tiene el honor de dirigirse al S[eñ]or Encargado de Negocios interino y Cónsul General del Brasil acusando el recibo de su respetable nota de 16 de Septiembre último, con la que acompaña en copia un mensaje, que por orden de la Regencia en nombre del Emperador, el S[eñ]or Don Pedro Segundo, presentó a las Cámaras Legislativas del Brasil, el Exmo. S[eñ]or Ministro de Negocios Extranjeros, con el fin de instruirlas, que muchas y diversas comunicaciones de los Diplomáticos Brasileiros residentes en Europa, eran enteramente conformes en participar al Gobierno el grave asunto que hace el objeto de dicho mensaje.

El infrascripto habiendo elevado dichos documentos al conocimiento de S. E. el S[eñ]or Presidente, ha acordado de conteste al S[eñ]or Encargado de Negocios del Brasil, que el Gobierno consecuente con los principios que han presidido su política para con los Estados vecinos y amigos, será inexorable en su observancia, toda vez que el Gobierno de S. M. viese desgraciadamente realizados los temores que parecen amagar la tranquilidad y la independencia del Brasil, con quien hoy más que nunca tiene un deber de estrechar las amigables relaciones que ha cultivado en beneficio de la tranquilidad y prosperidad de ambos Países.

El infrascripto saluda al S[eñ]or Encargado de Negocios del Brasil con los sentimientos de su mayor consideración y aprecio.

Francisco Llambi

S[eñ]or Encargado de Negocios interino y Cónsul General del Imperio del Brasil

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício[101] • 15 nov. 1833 • ahi 221/2/8

N. 28

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 15 de novembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Há quatro meses pouco mais ou menos, que chegou a esta cidade, vindo da Bahia no brigue Toscano-Triumphante, o cidadão brasileiro Henrique Ernesto Pires da Costa, natural daquela província. Este indivíduo, segundo me certificou um passageiro da mesma embarcação igualmente baiano, chama-se Torquato, e estando pronunciado naquela cidade, fugiu para esta, trazendo, como tenho ouvido dizer, alguns negros furtados. Em consequência da venda, que aqui pretendeu fazer desses escravos introduzidos, que por lei é proibida, foi preso e conduzido ao cárcere público, onde também estava o crioulo Colomba, que sendo condenado à morte por uma atroz revolução, que pretendeu fazer no dia 25 de maio, fora perdoado a 18 de julho aniversário do juramento da Constituição desta República. Estes dois indivíduos facilmente se entenderam, e tentaram fazer uma nova revolução, cujo fim era matar algumas autoridades, roubar os mais ricos capitalistas, e proclamar a liberdade dos negros; porém, um dos soldados aliciados os denunciou, e sendo julgados por uma comissão militar foram condenados à morte.

Eu ignorava inteiramente que semelhante brasileiro existisse em Montevidéu, porquanto, tendo vindo sem passaporte, não se apresentou nesta legação. Na manhã do dia anterior ao da execução, quando já os dois condenados estavam no oratório, foi então que tive notícia que dois réus deviam ser fuzilados no dia seguinte, e entre estes um brasileiro. Tratei de informar-me de todas as circunstâncias, e dirigi-me imediatamente ao presidente da República, que estava fora da cidade na sua casa de campo, a fim de ver se podia livrar da morte a esse homem, e homem brasileiro. O presidente depois de algumas breves objeções, e por consideração, segundo me afiançou, para com o Governo Imperial, a quem eu representei interessado no bom êxito da minha solicitação, cedendo ao seu caráter naturalmente humano, concedeu-me o perdão requerido, e no outro dia pela manhã não só foi indultado o brasileiro, mas também o crioulo, sendo comutada a sentença em saírem para fora deste Estado, não podendo voltar mais a ele sob pena de morte.

Tendo conseguido do mestre do brigue escuna nacional denominado São José dos Prazeres, que se dirigia a Paranaguá, a passagem gratuita para o referido brasileiro, no dia 14 do corrente partiu para aquele destino.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[102] • 15 nov. 1833 • ahi 221/2/8

N. 29

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 15 de novembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Na inclusa cópia, que sendo de data de 12 do corrente só me foi entregue no dia 14 pela tarde, tenho a honra de comunicar a V. Exa. a resposta deste governo sobre a substituição do cônsul oriental em Pernambuco, reclamada por mim em nota de 17 de outubro. Tendo o novo ministro tomado por objeto principal da sua contestação a qualidade de cidadão brasileiro do agente consular desta República, deixando de responder ao ponto principal da minha reclamação, qual era o procedimento desatento do sobredito agente para com o presidente daquela província, talvez com o fim de evitar uma resposta terminante, vou dirigir-lhe outra nota, exigindo uma decisão final, e conforme as ordens, que me foram transmitidas por V. Exa. no aviso de 2 de setembro deste ano.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo] Copia

Ministerio de Relaciones Exteriores

Montevideo, Noviembre 12 de 1833.

El que firma ha dado cuenta a su Gobierno de la nota y documentos que con fecha 17 de Octubre le dirige el S[eñ]or Encargado de Negocios del Imperio del Brasil, manifestándole haber recibido orden positiva del Gobierno Imperial para reclamar la inmediata sustitución del Cónsul de la Republica en la ciudad de Pernambuco, y que el nuevo nombrado esté exento del honroso servicio de Guardia Nacional, por no permitir la situación interior del Imperio sean exceptuados los ciudadanos brasileiros: que su Gobierno al hacer esta reclamación proponiéndose dar una prueba de las consideraciones que le merece esta República, se abstuvo de suspender el exequátur que había dado a aquel Cónsul.

El que firma está autorizado para manifestar a nombre de su Gobierno al S[eñ]or Encargado de Negocios el alto aprecio que le merece las indicaciones del Gobierno Imperial, y asegurarle que se prestaría a la sustitución inmediata de aquel Cónsul, si hubiese faltado a los deberes que en su carácter de tal le tiene encomendados. Mas naciendo el motivo que da lugar a esta reclamación de la calidad de Ciudadano Brasileiro, no es a este Gobierno sino al Imperial a quien compete establecer las limitaciones que demandan relativamente a estos las necesidades interiores del Imperio. Reconocido este principio, el Gobierno Imperial encontrará el medio de obtener el medio de obtener lo que desea, y el de esta Republica no se verá en la necesidad de reprobar a un funcionario suyo haber defendido excepciones anexas al carácter de que estaba investido.

Si hasta aquí ha elegido este Gobierno para agentes consulares ciudadanos del Brasil, no se ha propuesto otro objeto que estrechar más las relaciones de dos Naciones amigas, y atender por este medio a objetos de reciproco interés, pero consultando la recomendación que se le indica, evitará en lo sucesivo nombramientos de este orden, si consideraciones semejantes no se valorasen del mismo modo por el Gobierno Imperial.

El que firma, dejando así contestado la nota del S[eñ]or Encargado de Negocios de 17 de Octubre último, aprovecha esta oportunidad de ofrecer al S[eñ]or Encargado de Negocios a quien se dirige las protestas de su más distinguida consideración y aprecio.

Francisco Llambi

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

ofício[103] • 16 nov. 1833 • ahi 221/2/8

N. 30

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 16 de novembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpre-me participar a V. Exa. que tendo chegado ultimamente a este porto os brigues brasileiros Augusto e São Domingos vindos dessa corte, bem como o paquete inglês, não recebi despacho algum de V. Exa., nem tampouco os correios oficiais.

Igualmente levo ao conhecimento de V. Exa. que d. Lucas José Obes foi nomeado ministro da Fazenda, e já se acha no exercício do seu ministério.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício • 06 dez. 1833 • ahi 221/2/8

N. 31

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 6 de dezembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de transmitir a V. Exa. a inclusa cópia da nota de ministro das Relações deste Estado, pela qual me participa que o governo desta República, acedendo à reclamação do Governo Imperial sobre a substituição do cônsul oriental em Pernambuco, expedirá as convenientes ordens para que o sobredito cônsul seja substituído imediatamente.

Quatro dias depois de ter recebido a nota referida, me foi remetido pela Secretaria de Estado respectiva o despacho incluso para o mesmo cônsul.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício • 07 dez. 1833 • ahi 221/2/8

N. 32

Legação e Consulado-Geral do Brasil.

Montevidéu, 7 de dezembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo falecido intestado nesta cidade o médico francês Carrete, o cônsul de França, em conformidade do seu regimento, selou as portas da casa do falecido, e tratou de fazer o inventário dos seus bens. Este procedimento, sendo estranhado por este governo, deu lugar a uma extensa e porfiada correspondência que o sobredito cônsul lhe comunicou confidencialmente; e durante a correspondência mencionada, publicou o governo, no incluso número do Universal,[104] o decreto de 20 do próximo passado mês, que foi comunicado a todos os cônsules residentes nesta cidade.

Como as instruções consulares de 9 de outubro de 1789 determinam no parágrafo 1° que, no caso de falecerem sem herdeiros nem testamenteiros alguns súbditos brasileiros nos lugares dos respectivos cônsules, procedam estes convocando dois negociantes nacionais ao inventário de todos os bens, efeitos e ações de falecido, abstive-me de encetar correspondência alguma a semelhante respeito, sem levar o referido decreto ao conhecimento de V. Exa., para que se digne transmitir-me as suas ordens.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício • 07 dez. 1833 • ahi 221/2/8

N. 33

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 26 de dezembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo pedido a demissão d. Francisco Llambi, ministro de Relações Exteriores, foi nomeado para o substituir interinamente d. Lucas José Obes, atual ministro da Fazenda, que também fica encarregado do Ministério do Governo. Esta República goza presentemente de tranquilidade. É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

ofício[105] • 27 dez. 1833 • ahi 221/2/8

N. 34

Legação e Consulado-Geral do Brasil

Montevidéu, 27 de dezembro de 1833.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo chegado ultimamente a este porto o brigue sardo Santo Antonio, compareceu nessa legação Luiz Bodoano, mestre do mesmo, e fez a declaração constante da inclusa cópia, dando-lhe eu um recibo de ter ficado em meu poder o negro, que faz objeto da mencionada declaração.

Como amanhã deve sair para essa corte o patacho nacional Augusto Cezar, julguei acertado remeter o dito negro à disposição da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, tanto para evitar nesta cidade as muitas despesas que teria de fazer na prisão, em que fosse conservado, como por não haver comunicação alguma comercial entre esta República e a província do Ceará. Igualmente remeto a V. Exa. o recibo incluso, que exigi por duplicata do mestre do referido patacho.

Deus guarde V. Exa.

Manoel de Almeida Vasconcellos

Encarregado de Negócios interino e Cônsul-Geral do Brasil

Ilmo. e Exmo. Sr. Bento da Silva Lisboa

[Anexo]

tERMO DE DECLARAÇÃO

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de mil e oitocentos e trinta e três, nesta legação e consulado-geral do Brasil em Montevidéu compareceu Luiz Bodoano, mestre do bergantim sardo denominado Santo Antonio, e por ele me foi dito que em sua viagem para este porto, tendo tocado no rio Amargoso na costa do Brasil, próximo a província do Ceará, para carregar sal, os marinheiros da sua tripulação receberam a bordo do mesmo bergantim, e sem que ele fosse sabedor, um escravo de nome Antonio, de nação Angola, de idade de vinte dois anos pouco mais ou menos, e pertencente ao preto livre Manoel Ignácio de Lima, morador no dito rio Amargoso: declarou mais, que para livrar-se de qualquer responsabilidade, me fazia entrega do dito negro, para que eu empregasse os meios que me parecessem mais acertados para restituí-lo a seu senhor. O que tudo sendo ouvido por mim, lavrei o presente termo, em que o sobredito mestre assina comigo, Manoel de Almeida Vasconcellos, encarregado de Negócios interino e cônsul-geral do Brasil, sob o selo do mesmo consulado, aos vinte sete dias do dito mês. Estava o selo [lacrado]

Manoel de Almeida Vasconcellos

[ca]pitão Luiz Bodoano

Está conforme:

Manoel de Almeida Vasconcellos

duarte da ponte ribeiro e o olhar diplomático sobre as disputas de poder na região platina

(1842-1844)

Duarte da Ponte Ribeiro e o olhar diplomático sobre as disputas de poder na região platina (1842-1844)[106]

Cristiane Maria Marcelo[107]

A década de 1840 foi marcada pelo agravamento das tensões do Império com as repúblicas do antigo vice-reino do Rio da Prata. Acontecimentos de diversas naturezas colocaram em perigo a integridade territorial da Monarquia, o histórico jogo de interesses comerciais ali existente e a própria posição do Brasil no quadro geopolítico da região. Nomeado em abril de 1842 para atuar como Ministro Residente em Buenos Aires, o diplomata Duarte da Ponte Ribeiro foi testemunha e protagonista de alguns desses acontecimentos e não deixou de tecer impressões que, de uma forma ou de outra, contribuíram na definição de uma política platina a ser seguida pela Monarquia. A breve permanência em terras portenhas, plena de desentendimentos, também foi fundamental para que este homem de governo pudesse colher informações sobre a visão que ali se tinha acerca do Império e também sobre os interesses político-estratégicos de lideranças como Juan Manuel de Rosas, Manuel Oribe e Fructuoso Rivera que dominaram a cena política da época.

Nos limites deste artigo, problematizaremos alguns dos fatores que motivaram o agravamento das tensões entre o Império e a região platina no início dos anos de 1840, contexto da nomeação de Duarte da Ponte Ribeiro. Do mesmo modo, trataremos de explorar como tais tensões refletiram na tensa atuação e na escrita do diplomata que acabou expulso do posto pelo governador da Confederação Argentina, Juan Manuel de Rosas.

O Império e a trama de conflitos na bacia platina

Desde meados da década de 1830, a bacia platina era um verdadeiro barril de pólvora. Lutas políticas ameaçavam constantemente o frágil equilíbrio de poderes entre os novos Estados independentes e fortaleciam as perspectivas de supremacia de um deles sobre os demais. A concepção de equilíbrio de poder, segundo Hans Morgenthau, está diretamente relacionada à ideia de “estabilidade dentro de um sistema composto de uma variedade de forças autônomas”. A perturbação desse equilíbrio por uma força externa ou por uma mudança entre os elementos que formam esse sistema motiva a configuração de forças para restabelecer o equilíbrio original ou para estabelecer um novo equilíbrio.[108]

No contexto do século XIX, a constante luta pelo poder no cenário internacional perturbou gravemente as situações de equilíbrio e no sistema platino não foi diferente. Os enfrentamentos políticos na República do Uruguai entre Manuel Oribe, representante dos Blancos, e Frutuoso Rivera, líder dos Colorados, tinham se exacerbado e Juan Manuel de Rosas (chefe da Confederação Argentina) buscava se aproveitar do momento para reconstruir o antigo vice-reino do Rio da Prata,[109] sob a liderança portenha. Eram cada vez mais evidentes as suas pretensões de coibir a navegação internacional dos rios interiores que formavam a bacia platina e de tomar o controle sobre a Banda Oriental. Se concretizadas, os impactos destas medidas sobre o Império seriam bastante negativos pois, além de afetarem os históricos laços comerciais entre as províncias ao sul do país e os orientais, comprometeriam a integridade do Império ao impedir o acesso aos territórios de Mato Grosso e de parte de São Paulo. Some-se a isso, a possibilidade de legitimação da Confederação Argentina como a liderança política mais poderosa entre os Estados da bacia platina e que já alimentava a intenção de ampliar os seus tentáculos para outras partes do continente americano.

À revelia do que acontecia, o Brasil tentou, durante um bom tempo, evitar o envolvimento naquelas problemáticas, mas acompanhava à distância o desenrolar dos acontecimentos, pois tinham efeito imediato sobre a fronteira sul do país. Para sustentar a não interferência nos assuntos platinos, o Império se resguardou nas definições estabelecidas pela Convenção Preliminar de Paz, assinada – sob mediação da Inglaterra – com a Confederação Argentina, em 28 de agosto de 1828, para pôr fim à Guerra da Cisplatina. A Convenção de 1828 estabeleceu, dentre outras decisões, o direito de intervenção no Uruguai em caso de guerra civil interna ocorrida antes do juramento da Constituição, em até cinco anos depois de sua declaração de independência e nas situações em que a integridade política da República Oriental estivesse ameaçada. Portanto, enquanto se mantivesse a soberania daquele frágil Estado “tampão” e se garantisse a livre navegação dos rios Uruguai e Paraná, não convinha intervir. Apesar disso, entre 1828 e 1843, período de predomínio da neutralidade do Império, várias foram as súplicas encaminhadas pelo governo uruguaio que, temeroso dos ataques à sua soberania, solicitava a intervenção brasileira. O Imperador, no entanto, sustentado na maioria das vezes pelas opiniões do Parlamento e do Conselho de Estado, negou grande parte dessas súplicas.

Analisando os discursos de alguns homens de Estado que circularam pelo Conselho de Estado e/ou pelo Parlamento no período, Amado Cervo enumerou algumas razões que nos ajudam a compreender os “fundamentos histórico-doutrinais da política de neutralidade” adotada pelo Império em relação à região platina. De acordo com o autor, a ideia de intervenção era identificada como uma política eminentemente europeia e no caso do Brasil tinha ocasionado consequências bastante negativas, como observado nos resultados da Guerra da Cisplatina. O sistema político peculiar do Brasil, por outro lado, exigia a preservação da neutralidade para não aumentar as desconfianças em relação aos objetivos expansionistas da Monarquia. Também existia a crença de que a neutralidade era o mecanismo mais fácil para conquistar a simpatia americana e impedir a anarquia interna, como vinha ocorrendo na Confederação Argentina e no Uruguai.[110]

A estes fatores ideológicos pode-se somar a instabilidade política gerada pelas rebeliões que convulsionaram o país. Aos olhos da elite dirigente, parecia ser evidente a necessidade de estabilização da ordem interna para que se pudesse avançar a uma ação mais ofensiva no Prata. A dimensão tomada pela Revolta dos Farrapos e sua proximidade com a região platina também explicam a posição de cautela assumida pelo Império.

As reais ameaças à integridade do Império, provocadas pelos quase dez anos de duração do movimento farroupilha na província de São Pedro do Rio Grande, tomaram as atenções das autoridades imperiais. A posição estratégica daquela província e as peculiaridades históricas, políticas e comerciais que a ligavam à República do Uruguai justificavam o temor pela perda de soberania. Gabriela Ferreira destaca que a Convenção Preliminar de 1828 não significou a ruptura de relações que se arrastavam desde o período colonial, entre os rio-grandenses e a Banda Oriental. Pelo contrário, segundo a autora, “muitos estancieiros do sul se estabeleceram no território cisplatino e aí permaneceram depois de 1828, aproveitando os bons pastos da região e contrabandeando o gado através da fronteira”.[111] Também eram fortes os laços familiares que ligavam os dois territórios. Quer isso dizer que os conflitos políticos geravam impacto em ambos os territórios e a província do Rio Grande acabava funcionando como uma correia de transmissão destes mesmos conflitos para dentro do Império.[112]

O início do movimento farroupilha, em setembro de 1835, abalou a instável geografia política do Prata que naquele mesmo ano também passou a ser palco dos enfrentamentos entre Frutuoso Rivera e Manuel Oribe, antigos aliados políticos no Uruguai[113], e provocou a configuração de um novo concerto político envolvendo as províncias da Confederação Argentina e os líderes farrapos. Enquanto Oribe buscou se alinhar a Juan Antonio Lavalleja[114] e ao governador Juan Manuel de Rosas[115], seus antigos adversários políticos, Rivera procurou se aproximar dos emigrados argentinos do grupo Unitário, que eram perseguidos por Rosas. Ao longo do conflito, entretanto, como observa Miguel Torres, os chefes farrapos se serviram do apoio de ambos os grupos, se imiscuindo assim nas múltiplas possibilidades de arranjos políticos e de projetos nacionais daí derivados.[116]

Simpático à causa separatista dos rebeldes do sul “para ter por vizinho um Estado pequeno e fraco”, Manuel Oribe foi, entre 1835 e 1836, um aliado em potencial dos farroupilhas. Mesmo não apoiando declaradamente os revoltosos, o presidente constitucional do Uruguai fechava os olhos à circulação daqueles homens pelo território oriental e facilitava o seu abastecimento pela lagoa Mirim, como denunciou, em outubro de 1836, o governador legalista da província do Rio Grande, Araújo Ribeiro.[117] Pandiá Calógeras argumenta que o apoio camuflado de Oribe aos farrapos era uma estratégia de mantê-los distante da órbita de influência de Fructuoso Rivera que, depois da derrota para as forças legais do governo do Uruguai na Batalha de Carpintería (ocorrida em julho de 1836), encontrava-se refugiado e preso na província de São Pedro, de onde organizou forças para retomar o poder.[118]

A derrota de Oribe para o grupo liderado por Rivera na Batalha de Palmar, em junho de 1838, levou a uma nova configuração de forças envolvendo os chefes farrapos. O líder blanco se refugiou na província de Buenos Aires, onde foi recebido como presidente legal do Uruguai pelo general Rosas que lhe entregou o comando do exército da Confederação. Em represália, Rivera declarou guerra às duas lideranças. Tinha início a chamada Guerra Grande, que se estendeu de 1839 a 1851, na qual as forças farroupilhas e, posteriormente, o exército imperial tiveram participação direta.

À política de neutralidade do Império, Juan Manuel de Rosas respondeu com ações intervencionistas e de apoio político e econômico aos seus vizinhos. Investido da soma de todos os poderes, desde 1835, o governador da província de Buenos Aires, ao contrário da Monarquia, ignorou abertamente as definições da Convenção Preliminar de Paz de 1828. Desde o seu primeiro mandato, entre 1829 e 1832, que exerceu com poderes extraordinários, o governador buscou ampliar a sua influência, se imiscuindo nas disputas políticas que envolveram o complexo processo de construção dos Estados oriundos do antigo vice-reino do Rio da Prata, deixando em evidência o desejo de reconstruí-los sob o poder de Buenos Aires.[119]

O governador portenho tirou muito proveito da política defensiva adotada pelo Império e, aos poucos, se transformou em uma liderança de grande expressão política e militar no subsistema platino com quem a Monarquia teria que rivalizar para garantir a proeminência na região. Reconhecido pela maioria das províncias argentinas, com exceção de Corrientes, como o porta-voz das Relações Exteriores da Confederação, Rosas não mediu esforços para fazer crescer o seu poderio no Prata e adotou um comportamento bastante ofensivo diante dos seus desafetos internos e externos. A implacável perseguição aos chefes unitários – que buscaram refúgio em Montevidéu e na região fronteiriça do Brasil –, a luta contra a proeminência política de Santa Cruz na Confederação Peru-Boliviana,[120] em 1837, o suporte financeiro e militar a Oribe e a resistência a dois bloqueios impostos ao porto de Buenos Aires por França e Inglaterra são só alguns dos exemplos que fortaleceram a imagem e o poder de mando do caudilho portenho.

Os impactos da prática política de Rosas sobre o Império pioraram a relação entre os dois governos depois do início da chamada Guerra Grande, em 1839. Mais uma vez, as disputas sobre o território uruguaio apareciam como foco de tensão e eram agravadas com a instabilidade gerada pela Revolução Farroupilha e pelas clivagens políticas no interior da Confederação Argentina e da República Oriental. A posição estratégica na embocadura do rio da Prata, o domínio de um porto internacional que rivalizava com o de Buenos Aires – atuando como uma rota alternativa de acesso ao comércio internacional – e os vultuosos rebanhos de gados disputados por charqueadores e saladeros fazia do Uruguai “a peça crucial de qualquer projeto expansionista platino”.[121] Os distúrbios políticos locais e os escassos elementos de coesão nacional (devido à grande quantidade de estrangeiros, sobretudo brasileiros) facilitavam sobremaneira as interferências internacionais e faziam da República Oriental, como afirma Francisco Doratioto, o “ponto de convergência das contradições platinas que desencadeariam a guerra entre o Paraguai e a Tríplice Aliança”.[122]

Foi, portanto, diante deste complexo quadro de desconfianças, interesses, e conflitos diversos, características próprias do processo de formação dos Estados da América do Sul, que Duarte da Ponte Ribeiro atuou e teve de fazer valer suas qualidades diplomáticas.

A atuação como Ministro Residente na Confederação Argentina (1842-1843)

Nomeado por decreto de 12 de abril de 1842, em uma conjuntura bastante delicada para o Império, Duarte da Ponte Ribeiro, com 47 anos, levava consigo quase doze anos de experiência diplomática pela América.[123] O novo Ministro Residente aportou em Buenos Aires no dia 22 de junho de 1842 e estava acompanhado de seu filho mais velho, Duarte Pereira da Ponte Ribeiro, também diplomata, que atuava como adido de primeira classe. Os desencontros ocorridos para sua recepção pelo general Rosas já deixavam entrever que o relacionamento dali para frente ocorreria em bases muito instáveis. A demora de Felipe Arana, ministro das Relações Exteriores da Confederação Argentina, em marcar o encontro oficial – ocorrido, depois de alguns protestos, no dia 12 de julho – sob a argumentação de que Rosas encontrava-se “muito ocupado com os negócios do exército e outros de primeira necessidade”, foi interpretada por Ponte Ribeiro como uma clara demonstração da pouca consideração que se tinha com o Império naquelas paragens.[124].

Ponte Ribeiro via em Felipe Arana uma figura política fraca, de pouca valia que vivia à mercê das decisões de Rosas, a quem obedecia fielmente. Esse foi o tom do ofício de 20 de julho de 1842, encaminhado ao oficial da pasta dos Negócios Estrangeiros do Império, Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho. Disse ele que “Arana é para Rosas um ente nulo, convidado por capricho para não dar aos seus inimigos o gosto de ver lançado por terra o homem que tem servido de instrumento para os seus excessos”.[125] De qualquer modo, ele seria o principal interlocutor entre o Ministro Residente e o governador portenho.

O conjunto de acontecimentos que dominou o instável cenário político da bacia platina, especialmente naqueles anos de 1842 e 1843, foi providencial para que Ponte Ribeiro conseguisse reunir provas ainda mais concretas sobre o envolvimento dos chefes farrapos com lideranças dos governos argentino e uruguaio e para manter o Império informado sobre a marcha da Guerra Grande que se arrastava entre Rosas, Oribe e Rivera. A evolução desses problemas interessava e muito à Monarquia e contribuíram sobremaneira para o progressivo abandono da neutralidade do Império brasileiro.

Ponte Ribeiro tornou-se um interlocutor de primeira grandeza do Império na Confederação Argentina. Várias foram as ocasiões em que o representante da Monarquia, com base em informações fornecidas por autoridades locais, comerciantes e súditos do Império que circulavam pela fronteira, evidenciou a cooperação de rebeldes do sul na guerra contra Rosas e Oribe e a participação de Bento Gonçalves, líder mais radical dos farrapos, em projetos de união política com Fructuoso Rivera e com chefes políticos das províncias litorâneas de Corrientes, Entre Ríos e Santa Fé que, à época, também sustentavam um conflito direto contra as perspectivas centralizadoras do governador portenho.

Pedro Ferré, governador da província de Corrientes era, por exemplo, um grande interlocutor de Bento Gonçalves na Confederação Argentina. Prova disso foi a carta enviada por Ponte Ribeiro às autoridades imperiais em anexo ao seu ofício de 22 de outubro de 1842. Extraída do jornal El Nacional Correntino do dia 10 de agosto, a carta do rebelde de São Pedro não só propunha a criação de uma linha de correio de Corrientes com São Borja, “para facilitar o recebimento de comunicações”, mas também apresentava os seus projetos para “dar um golpe mortal ao exército imperial, não só para desembaraçar minha pátria da presença desses monstros, como também de comum acordo dirigir nossos esforços contra o tirano de Buenos Aires e então firmarmos solidamente a liberdade de nossos respectivos países”.[126] O ministro Oliveira Coutinho já tinha conhecimento do conteúdo daquele ofício, mas louvou a atitude do diplomata instando-o a continuar enviando notícias que julgasse ser do interesse do Imperador.[127]

Em novembro de 1842, foi a vez do Ministro Residente comprovar que Rivera mantinha um encarregado de nome Melchior Pacheco Obes junto ao governo de Bento Gonçalves e que já estava certo que “o Rio Grande auxiliará com cinco mil homens os orientais em troca do que depois lhe prestarão para combater o Império”.[128]

Da capital da Confederação Argentina, o Ministro Residente também acompanhou de perto toda a movimentação de homens, embarcações e peças de artilharia que Rosas articulava com Oribe e outros artífices. A Coroa era constantemente informada sobre a ameaça cada vez mais real de retomada do governo do Uruguai pelo líder blanco, especialmente depois da grande derrota de Fructuoso Rivera na Batalha de Arroio Grande, ocorrida na província de Entre Ríos em 6 de dezembro de 1842. A partir de então, o poder do chefe colorado ficou restrito à Montevidéu, de onde sofria forte pressão, enquanto Oribe, estabelecido em Cerrito, dominava quase toda região de campanha, passando a praticar retaliações contra os brasileiros ali residentes, especialmente no que se refere à proibição da passagem de gado em pé pela fronteira.[129]

O evidente poder de mando e autoridade que gravitava em torno do governador portenho, testemunhado diariamente por Ponte Ribeiro, foi crucial para que o Ministro Residente concluísse, em janeiro de 1843, que convinha muito “ao Governo Imperial ter este chefe por amigo e captar a sua difícil confiança”[130] e esforçava-se ao máximo para consegui-la, fazendo-lhe visitas à Quinta de Palermo, residência oficial do governador, onde reafirmava a duras penas a neutralidade assumida pelo Império.

Foi também o espírito de “extremo rancor” de Rosas que fez o representante brasileiro asseverar, em ofício reservado de 8 de janeiro de 1843, que aquele não era o melhor momento de se arquitetar a ida do secretário da legação, Antônio José Lisboa em missão ao Paraguai, conforme tinha sido instruído. Ponte Ribeiro estava certo de que o líder da Confederação se sairia vitorioso na guerra contra Rivera e, portanto, devia-se postergar aquela viagem para um momento mais oportuno, de forma que “não nos causasse prejuízo e a ira de Rosas”. Rosas questionava veementemente a soberania do Paraguai e proibia o trânsito de qualquer agente que desejasse passar pelo território argentino para lá chegar. Além disso, os péssimos resultados da missão extraoficial do agente inglês John Robert Gordon ao governo paraguaio, onde não chegou sequer a ser recebido formalmente, e o conhecimento que Ribeiro tinha das impressões negativas que circulavam na república guarani sobre a Monarquia mostravam que não valia a pena “conquistar a inimizade de Rosas e enfrentar o perigo de não ser lá recebido”.[131] O Governo Imperial parece ter concordado com as ponderações de Ponte Ribeiro e somente em fins de 1843, com o azedamento das relações entre os dois governos, decidiu-se pelo encaminhamento de um novo agente ao Paraguai.

Ponte Ribeiro não parecia estar alheio aos impactos negativos que uma provável vitória de Rosas e Oribe sobre Rivera ocasionaria aos fazendeiros da província do Rio Grande, mas, influenciado, provavelmente, pelo ambiente político e pelo apoio de Rivera à Guerra dos Farrapos, mostrou-se bem crítico à maneira como os representantes da Inglaterra e da França vinham enfrentando a negativa da proposta de mediação pelo governador portenho e a forma como protegiam ao líder colorado, comparsa de Bento Gonçalves, evidenciada na seguinte passagem:

Todas as notícias desfavoráveis a este governo e vantajosas ao de Montevidéu eram espalhadas por aqueles ministros e seu círculo, e também foram sempre os primeiros a encobrir ou desculpar a conivência de Fructuoso Rivera com o rebelde Bento Gonçalves, e isto até comigo diretamente quando muito despropósito os buscava para fazer conversação sobre a conduta desleal que esse chefe de um Estado amigo observava com o Governo Imperial, ao passo que recebia deste as provas da mais sincera amizade. São eles que têm instigado a emancipação dos escravos. Um para levar adiante os filantrópicos planos de seu governo, outro para que os colonos bascos se empreguem no serviço em que se ocupavam os negros, e ambos para acabar com a preponderância que os brasileiros e os portugueses ainda conservavam naquele Estado pelos estabelecimentos montados com escravos.[132]

O problema, portanto, não estava apenas no encobrimento das ligações entre Rivera e Bento Gonçalves, mas também no apoio daqueles representantes à causa encabeçada pelo Gobierno de la Defensa, comandada por Fructuoso Rivera, desde o início de 1842, para libertar ou confiscar os escravos que fugiam pela fronteira ou que eram empregados nas instâncias uruguaias. Estas decisões também afetavam os interesses dos fazendeiros rio-grandenses fixados na Banda Oriental e tornavam-se objeto de muitas reclamações, que aumentaram substancialmente com o confisco de terras e gado, realizado pelo governo de Oribe, estabelecido em Cerrito.

Mesmo que fosse evidente a superioridade dos exércitos de Rosas e de Oribe sobre as desgastadas e mal organizadas tropas riveristas, a ameaça real de intervenção franco-inglesa, caso o governador portenho avançasse sobre Montevidéu, obrigou aqueles líderes a agirem com cautela e a buscarem alguma forma de aliança que os ajudassem a combater uma possível retaliação estrangeira. A configuração de forças com o Império apresentava-se como a mais indicada, embora pouco provável de se concretizar devido às históricas rusgas e aos interesses concorrentes que afastavam aquelas duas potências regionais, conforme já sublinhamos anteriormente.

As controvérsias sobre o tratado de 24 de março de 1843

Desde 1841, quando passou a representar os interesses da Confederação Argentina na corte do Rio de Janeiro, o ministro plenipotenciário Tomás Guido vinha, em nome de Juan Manuel de Rosas, tentando cooptar as autoridades brasileiras para a causa portenha, mostrando que Rivera era um inimigo de ambos os governos e que se fazia conveniente a união de forças contra aquele chefe, tanto para estabilizar o extremo-sul do Brasil, quanto para pôr fim à guerra e às hostilidades recíprocas que desestabilizavam o cenário político e econômico do Prata. A realização do Congresso de Paissandu, em outubro de 1842, foi a oportunidade encontrada pelo ministro portenho para reunir diversas provas, encaminhadas ao ministro Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, que mostravam o grau de proximidade entre Rivera e Bento Gonçalves – recepcionado com honras de chefe de Estado – bem como a disposição do governo de Montevidéu de franquear o comércio aos farrapos e provê-los com cavalos, vestuário e armamentos de guerra. As notas de Guido evidenciavam ainda, tal como Ponte Ribeiro já havia apontado, o empenho de Bento Gonçalves em aliar suas forças às da província de Corrientes contra Rosas.[133]

Aos poucos, com o agravamento da situação, aquelas denúncias começaram a ecoar entre as autoridades brasileiras e prenunciaram a possibilidade de alguma forma de diálogo com o governo da Confederação. Da província do Rio Grande, o barão de Caxias – buscando aproveitar a conjuntura favorável aos legalistas para liquidar os adversários da Monarquia – era favorável a uma resposta positiva às intenções de Rosas como estratégia para adquirir cavalos necessários ao seu exército.[134] A formação de um novo ministério, logo no início de 1843, empenhado em restabelecer a ordem no sul e no subsistema platino, também contribuiu para uma rápida e tênue mudança no comportamento do Império frente aos conflitos que envolviam a Banda Oriental e a Confederação Argentina. A partir do dia 20 de janeiro, Honório Hermeto Carneiro Leão passou a responder interinamente pela pasta dos Negócios Estrangeiros e impôs um novo ritmo àquele ministério.

Em memória escrita em 25 de maio de 1844, poucos meses depois de seu retorno de Buenos Aires, Ponte Ribeiro rascunhou os capítulos daquela rápida confluência de interesses entre o Império e o governador Rosas que acabou resultando na desconfortável assinatura do tratado de 24 de março de 1843 pelo governo brasileiro, não ratificado por Rosas. A proposta de aliança, apresentada por Guido, em nota de 4 de janeiro de 1843, era bem pragmática. Tratava-se de unir forças contra Rivera, fragilizado pelas perdas de homens e munições em Arroio Grande, para restabelecer a “autoridade legal” no Uruguai e impedir a provável passagem do líder colorado à província do Rio Grande para se restabelecer e “animar causa contra o Império”[135] como já fizera outras vezes. Em troca da comunhão de interesses, a Confederação se comprometia a auxiliar o exército legalista com o número de cavalos necessário para derrotar os farrapos, pois sabia que a carência daquele animal era uma das principais razões que comprometia a eficiência e agilidade das tropas brasileiras.[136]

Mesmo ciente das reais intenções de Rosas de tomar o controle do Uruguai e das consequências que uma intervenção estrangeira podia provocar, Carneiro Leão mostrou-se bastante favorável à aliança com a Confederação, pois via naquela convenção a possibilidade de fixar os limites com o Uruguai – tão reivindicados pelo Império – definir os direitos de navegação dos rios interiores pelos súditos das nações ribeirinhas e apaziguar os ânimos no extremo-sul do Brasil com o fornecimento de seis mil cavalos, garantidos pela Confederação. Portanto, a cooperação com o governo de Rosas era basicamente estratégica e poderia resultar em significativas vantagens para o Império. Assim, pelo despacho de 10 de fevereiro de 1843, Ponte Ribeiro era orientado a “explicar a nova conduta política que o Governo Imperial queria seguir [...] e a repugnância que sempre tivera pelo sistema de rapina e traição constantemente praticado por Rivera”. Cabia ainda ao Ministro Residente sondar as disposições do governador Rosas e do ministro Arana sobre o tratado.[137]

As negociações, contudo, não atenderam às expectativas iniciais de Carneiro Leão. A correspondência que se seguiu entre a primeira nota de Guido e a assinatura do tratado pelo governo brasileiro em 24 de março de 1843 evidenciou uma série de empecilhos que só tendeu a tornar mais complexas e difíceis as relações entre os dois governos. Enquanto Carneiro Leão insistiu em vincular o abandono da neutralidade à assinatura de uma convenção comercial e de um acordo de navegação, o general Guido buscou demonstrar que a urgência da situação não podia esperar pelo cumprimento daquelas condições, pois demandariam um tempo precioso. Hans Morgenthau argumenta que “a distribuição das vantagens dentro de uma aliança deveria, em termos ideais, ser feita na base de completa reciprocidade, caso em que os serviços realizados pelas partes em favor dos demais são proporcionais aos benefícios recebidos”.[138] As exigências de Carneiro Leão iam muito além do que almejava o ministro Guido e explicam as resistências iniciais.

Em sua avaliação sobre o comportamento de Tomás Guido, Duarte da Ponte Ribeiro considerou que o plenipotenciário, embora parecesse “sincero” e “simpático”, era “argentino” e “ocupa um posto em que muitas vezes é obrigado a produzir argumentos contra a sua convicção, mas próprios do governo que representa”.[139] Conhecedor da causa sobre a qual refletia, Ribeiro entendia que, enquanto representante de um Estado “inimigo”, as alegações elaboradas por Guido podiam camuflar objetivos que iam na contramão do que realmente propunha.

Para além do poder de convencimento de Guido, defende Ponte Ribeiro que foi a recepção de cartas comprovando os compromissos de Rivera com os rebeldes do Rio Grande que fez Carneiro Leão não esperar pelos plenos poderes do ministro da Confederação, abrir mão do tratado definitivo de paz, o acordo de limites nele embutido, e assinar no dia 24 de março de 1843 o tratado de aliança ofensivo e defensivo “persuadindo-se que Rosas se apressaria em ratificá-lo”.[140] Concomitantemente, o chefe da Secretaria dos Negócios Estrangeiros encaminhou despachos ao governador da província do Rio Grande, ao representante brasileiro no Uruguai e ao próprio Ponte Ribeiro orientando o primeiro a movimentar as tropas do Império para bloquear Montevidéu, apresentando ao segundo as justificativas que deviam explicar a aliança com Rosas na guerra contra Rivera e mandando o terceiro empregar todos os meios para que o governador portenho ratificasse o tratado.[141]

O entusiasmo de Carneiro Leão, entretanto, não encontrou abrigo na capital portenha. Desde que começou a colocar em prática as orientações do despacho de 10 de fevereiro, Ponte Ribeiro destacou a maneira fria e descompromissada com que Felipe Arana e Juan Manuel de Rosas tratavam as negociações que, por iniciativa da própria Confederação, vinham sendo encetadas na corte do Rio de Janeiro. Na primeira daquelas entrevistas, relatada em ofício reservado de 21 de março de 1843, Rosas alegou que não recebia as notas de Guido e demonstrou total desconhecimento dos detalhes do acordo discutido no Brasil e por isso se recusou a conversar sobre o assunto.[142] As notícias das exigências iniciais de Carneiro Leão para a assinatura do tratado de aliança só aumentaram as suspeições e as desconfianças de Rosas sobre os proveitos que Império queria tirar daquela situação.

Como previsto por Ponte Ribeiro, o tratado de 24 de março teve uma recepção bastante negativa entre as autoridades da Confederação e contribuiu sobremaneira para o aumento das desavenças do Ministro Residente com Rosas e Arana. Em longo ofício datado de 13 de abril, o representante do Império apresentou os pormenores dos diálogos travados com o ministro das Relações Exteriores da Confederação nos dias 7 e 9 daquele mês e as escusas de Rosas para não concordar com a convenção. O argumento central encontrava-se nos entraves causados pelas discordâncias em torno do papel político de Oribe. Enquanto seu aliado, o governador portenho reconhecia o líder blanco como o legítimo presidente da Banda Oriental e por isso condenava o fato de “disporem os dois contratantes da sorte dos orientais, e do seu território sem ter parte, nem ser ouvido Oribe”.[143]

Embora admitisse uma convenção secreta ou um artigo adicional, sem invalidar o tratado já ratificado, “com prévio acordo e solene declaração de Oribe, de estar pelo tratado e adotá-lo logo que ocupe em plenitude a presidência do Estado”, argumentou Ponte Ribeiro que para o Império era temerário reconhecê-lo como presidente efetivo e como parte contratante no acordo se o mesmo atuava “como general em chefe do exército de outra nação” e fazia guerra contra o governo que dizia representar. Ribeiro considerou “caprichosa” aquela “pretensão de obrigar o Governo Imperial a seguir a política de Rosas a respeito do reconhecimento de Oribe”.[144]

Contra cada uma daquelas discordâncias enumerou Ponte Ribeiro uma série de justificativas que não fez efeito algum. O ministro ainda apelou para ter uma entrevista com Rosas a fim de mostrar as vantagens do tratado e evidenciar “que a rejeição era um ato demasiado sério para ser resolvido antes de esgotar todos os meios de conciliar a sua opção”,[145] mas não foi atendido, sob a alegação da extrema ocupação do governador. Embora Arana sinalizasse com a possibilidade de Rosas firmar outra convenção, desde que as mudanças fossem feitas, Ponte Ribeiro era da opinião de que suas reivindicações sequer chegariam aos ouvidos do líder da Confederação, pois a subalternidade e a falta de ousadia daquele ministro o impediam de tomar a iniciativa de falar abertamente com Rosas.

De todo modo, a atitude de Rosas aprofundou o distanciamento entre os dois governos e fortaleceu a percepção de que a manutenção da posição do Império no Prata implicava necessariamente a adoção de uma postura mais ativa frente aos eventos platinos, pois a recusa do tratado de aliança foi encarada como um claro desejo do governador portenho de anular a independência do Uruguai. A nova postura do Império explica, por exemplo, o despacho de 22 de maio de 1843 encaminhado por Carneiro Leão ao barão de Caxias, então governador da província do Rio Grande, mandando-o adentrar o território oriental “seja para bater nossos rebeldes, seja para conter os dois partidos de Oribe e Rivera”.[146] Explica também as instruções secretas encaminhadas ao novo representante brasileiro em Montevidéu, João Lins Vieira Cansansão de Sinimbu, em 6 de junho daquele ano, que nos documentos escritos devia reafirmar a neutralidade do Império e nos encontros verbais e pessoais demonstrar seu apoio ao governo de Rivera.[147]

De uma maneira geral, a historiografia tende a associar a não ratificação do tratado pelo general Rosas à dissipação do temor de intervenção estrangeira no conflito entre a Confederação Argentina e a Banda Oriental, que era o objetivo primeiro daquela aliança. Argumenta-se que as reivindicações em torno da legitimidade política de Oribe, embora importantes, podem ser encaradas como uma estratégia de Rosas para postergar a assinatura do tratado enquanto seus agentes na Europa tentavam dissuadir a possibilidade de intervenção. Internamente, Rosas também vinha buscando persuadir separadamente os agentes da Inglaterra e da França com vantagens sobre a navegação dos rios o que, inicialmente, surtiu o efeito desejado.[148]

Envolvido, muito provavelmente, pela causa fronteiriça, Ponte Ribeiro considerou que o verdadeiro motivo da rejeição de Rosas resumia-se a uma discordância sobre a questão de limites presente na segunda parte do artigo VI do tratado. Para fins de regular a substituição do comando das tropas que necessitassem avançar sobre o território estrangeiro, o supracitado artigo definiu que a fronteira entre a província do Rio Grande e o Estado do Uruguai seria aquela “reconhecida antes da independência”, firmada em 1819, ao passo que a Confederação julgava o tratado de 1777 mais conveniente aos seus interesses.[149]

Em um dos últimos ofícios em que voltou a discutir com Carneiro Leão os motivos da não conclusão do tratado, Duarte da Ponte Ribeiro foi categórico ao afirmar que “Rosas nunca quis a aliança com o Império”, mas sim “instigá-lo a fazer a guerra a Rivera ao mesmo tempo que ele a fazia”.[150] Outras razões, que explicavam o pouco interesse do governador pela aliança ofensiva e defensiva, encontravam-se no falso desejo de Rosas em resguardar a soberania do Uruguai – um dos compromissos do acordo – e em estabelecer os limites daquele governo com o Brasil.[151] De todo modo, a negativa do governador portenho abalou de vez o relacionamento entre as duas autoridades que só tendeu a piorar com os efeitos causados pelo cerco imposto por Juan Manuel de Rosas à praça de Montevidéu.

As desavenças em torno do cerco a Montevidéu

Dentro da perspectiva de uma ação externa mais ofensiva e ciente das ameaças estrangeiras ainda reinantes, caso tomasse o controle sobre Montevidéu – último reduto do poder de Rivera – outra estratégia utilizada por Rosas foi provocar o desabastecimento daquela praça, impondo-a um bloqueio parcial e proibindo a entrada de munições de guerra, carne fresca e salgada, gado em pé e aves de toda espécie para, assim, forçar a rendição do líder colorado. Com esta iniciativa, dava-se andamento ao projeto do chefe portenho de transformar Buenos Aires na única porta de entrada e saída das mercadorias da região platina.

No dia 20 de março de 1843, quando a Confederação ainda negociava uma aliança com o Império, Felipe Arana notificou o bloqueio aos agentes estrangeiros que logo contestaram o estatuto de neutralidade. As reivindicações dos ministros Mandeville e De Lurde, representantes da Inglaterra e da França, para que reconhecessem o cerco estabelecido, levaram à publicação de um memorando em 28 de março que restringiu às embarcações de cabotagem as revistas a serem feitas pelas autoridades argentinas, ao passo que as de grande porte, anglo-francesas em sua maioria, por virem de fora, gozavam do direito de serem revistadas pelos seus próprios cônsules ou chefes navais, pois era pouco provável que carregassem os produtos proibidos.[152]

Esta medida afetava diretamente os comerciantes do Império, e também os da Sardenha, que se dedicavam àquele tipo de atividade. Em ofício de 2 de abril, quando notificou a nova resolução ao secretário dos Negócios Estrangeiros, Ponte Ribeiro condenou este “direito de visita excepcional”, que desrespeitava a bandeira do Império diante das demais e reivindicou a justeza dos direitos.[153] Carneiro Leão corroborou com o Ministro Residente, mas orientou, pelo despacho de 26 de abril, o reconhecimento do bloqueio da mesma forma que “praticarem os comandantes das forças navais da Inglaterra e França”.[154] Dentro destas circunstâncias, parecia óbvio que não havia possibilidade de assinatura de aliança contra Rivera, já que os comerciantes do Brasil tinham se transformado em um alvo das ofensas de Rosas, especialmente depois da confirmação de que os agentes europeus tinham conseguido vantagens junto ao governador.

O fato, entretanto, é que o chefe da divisão naval britânica no Atlântico sul, John Purvis, que não estava submetido às ordens do ministro Mandeville, decidiu não acatar o bloqueio até que chegassem ordens estritas do governo inglês e impediu o comandante da esquadra da Confederação, Guilhermo Brown, de tomar a ilha das Ratas, localizada na baía de Montevidéu. Aquele conjunto de acontecimentos fez Ponte Ribeiro ponderar que, talvez, a rejeição do tratado de aliança pela Confederação tivesse sido positiva para o Brasil, pois o Império escusou-se de se indispor com o agente inglês e se livrou de “um aluvião de corsários armados por estrangeiros” que “inundaria a corte do Brasil”,[155] caso o mesmo também fosse obrigado a obstruir a entrada de alimentos em Montevidéu. Ponte Ribeiro também concordava que, naquele momento, a neutralidade era o melhor caminho a ser seguido pelo Império.

O reconhecimento do bloqueio parcial ficou suspenso até o dia 5 de setembro de 1843, quando chegaram as ordens para que John Purvis acatasse as imposições de Rosas com as modificações do memorando solicitadas pelos dois representantes europeus. Já no dia seguinte, Rosas notificou aos agentes estrangeiros a renovação do cerco ao porto de Montevidéu, estendido ao de Maldonado, com as alterações do memorando de 28 de março. Tinha início o derradeiro capítulo da estada de Ponte Ribeiro em Buenos Aires que acabou se vendo envolvido pela má recepção da conduta adotada pelo novo Ministro Residente do Império em Montevidéu, João Lins Vieira Cansansão de Sinimbu.[156]

Influenciado, provavelmente, pela boa acolhida em Montevidéu, pelas instruções secretas recebidas do ex-ministro Carneiro Leão, pelas promessas de concessão de vantagens na definição dos limites com o governo uruguaio feitas pelo ministro das Relações Exteriores Santiago Vásquez e levado pela opinião de que aquele era o momento do Império romper a neutralidade, pacificar a província do Rio Grande e “abater o crescente e maligno poder de Rosas”, o jovem diplomata Cansansão de Sinimbu não acatou o ultimato do comandante da Confederação e deu instruções a Frederico Mariath, chefe da esquadra brasileira na cidade, para negar o reconhecimento do cerco à cidade.[157]

De nada valeram os apelos de Ponte Ribeiro sobre a obediência às instruções contidas no ofício de Carneiro Leão, de 26 de abril de 1843, que orientava a seguirem de acordo com os agentes da Inglaterra e França. Ribeiro ainda procurou mostrar ao representante brasileiro em Montevidéu que os agentes das demais nações, que não desejavam o cerco, tirariam proveito da atitude de Sinimbu “porque nesse caso não haverá bloqueio [...] e recairá sobre o Império o ódio e outros resultados de fatal transcendência, que não podem escapar à penetração de V. Exa.”. Duarte da Ponte Ribeiro conjecturou ainda que as vantagens oferecidas por Vásquez não seriam concretizadas devido à “inata má-fé e aversão de toda esta gente de origem espanhola para com o Brasil, que será exercida sempre por todos, embora em momentos desesperados mendiguem maliciosamente ante nós a salvação que não tem podido encontrar em outra parte”.[158]

Em sua defesa, o ministro Sinimbu argumentou que o bloqueio parcial, junto com a modificação do memorando, nada mais era do que uma convenção firmada com os agentes da Inglaterra e França e não se encaixava nas regras de direito internacional. A aquiescência do Governo Imperial se fazia necessária porque Ponte Ribeiro não teve participação no memorando. Sinimbu recorreu ainda ao velho argumento, já aventado por Ponte Ribeiro, de que considerava uma ofensa as embarcações brasileiras serem visitadas “pela esquadra argentina em presença de outras estações navais, cuja bandeira seja respeitada”. Reivindicando as mesmas prerrogativas garantidas a Purvis, que “deixou de reconhecer este bloqueio durante seis meses para consultar o governo britânico”, Sinimbu não considerava demais suspender aquele reconhecimento até o pronunciamento da corte, que se daria em alguns dias, dada a proximidade entre os territórios.[159]

Os desdobramentos daquela recusa em solo argentino logo resvalaram em Ponte Ribeiro. Consolidou-se o discurso já dominante de que o Brasil não reconheceu o bloqueio por ter uma política contrária a Rosas. Multiplicaram-se as agressões publicadas na gazeta oficial do governo contra o Império e seu agente na Confederação. Fortaleceram-se os boatos e as ameaças de que um enxame de corsários invadiria o Império. Em ofícios encaminhados ao novo secretário dos Negócios Estrangeiros do Império, Paulino José Soares de Sousa, o Ministro Residente deu conta daquelas acusações, das hostilidades cada vez mais frequentes contra os brasileiros ali residentes e informou seus esforços para desvanecer os inconvenientes que logo seriam sanados pelo Governo Imperial e reafirmar, sem muito sucesso, a política de neutralidade do Império.[160]

Juan Manuel de Rosas, no entanto, não se mostrou disposto a adiar mais uma vez a execução do bloqueio. A chegada da notícia, a 16 de setembro de 1843, da não concordância de Sinimbu ao cerco de Montevidéu, não só aguçou o protesto popular como aumentou a fúria do governador portenho. Em conversa com Ponte Ribeiro, esmiuçada no ofício do diplomata brasileiro de 19 de setembro, o ministro Felipe Arana considerou “monstruosa” a pretensão do agente brasileiro no Uruguai de desconhecer um princípio jurídico internacional e viu em Sinimbu um diplomata frágil, que tinha se deixado levar pelas maquinações de Purvis e Santiago Vásquez e alertou Ponte de que “em política, dado o primeiro passo, não é fácil suspender o segundo, nem calcular os que se darão depois” e enfatizou que “governo argentino está obrigado a sustentar os seus direitos e dignidade, e viria à terra no momento em que deixasse de fazê-lo”.[161]

A troca de notas que se seguiu entre o ministro das Relações Exteriores, sob a direta interferência de Rosas, e Duarte da Ponte Ribeiro azedou de vez as relações entre aquelas autoridades. O acirramento das hostilidades teve início com a nota de Felipe Arana endereçada a Ponte Ribeiro no dia 22 de setembro. Nela, Arana utilizou-se de um vocabulário bastante ameaçador e pouco comum à linguagem diplomática para mostrar que a “estúpida”, “insensata”, “deplorável” e “desastrosa” conduta de Sinimbu excitou a indignação do governo argentino, estava prolongando a guerra que a Confederação sustentava “dignamente” contra Rivera e expunha o Império a um provável conflito que levaria a uma série de “perdas imensas”. A atitude de Cansansão de Sinimbu, segundo Arana, também ameaçava a soberania argentina e infringia a neutralidade que o Império tanto reivindicava. Estava claro para as autoridades da Confederação que o desconhecimento do direito jurídico do bloqueio foi apenas um pretexto do Império para encobrir os olhares insidiosos contra a continuação da paz com o governo da Confederação e também contra a independência da Banda Oriental.[162]

Acreditamos que o caráter ofensivo e intimidatório da nota de Arana, somada às pressões e perseguições que Duarte da Ponte Ribeiro vinha sofrendo em solo argentino desde a declaração de Sinimbu foram cruciais para que o diplomata abandonasse o tom mediador, adotado até então, e tomasse como seus os argumentos aventados por Cansansão de Sinimbu para o não reconhecimento do bloqueio. Em nota de 25 de setembro, o Ministro Residente demonstrou que a maneira como o cerco foi imposto a Montevidéu não tinha legitimidade jurídica. Segundo Ribeiro, as vantagens concedidas às embarcações inglesas e francesas fizeram desaparecer “inteiramente os preceitos que constituem o bloqueio, seja total ou parcial, e ficou sendo uma convenção que não pode obrigar senão a quem a concordou”[163]. Desse modo, Sinimbu não infringia o direito comum ao condicionar o reconhecimento do bloqueio à consulta das autoridades imperiais, pois ele não havia sido aplicado conforme a lei.[164] Em correspondência mantida com o agente brasileiro em Montevidéu, Ponte Ribeiro assumiu a opinião que vinha defendendo desde março e considerou inadmissível “a alteração das regras sancionadas pelo direito comum porque assim aprouve a dois indivíduos”.[165]

O posicionamento de Ponte Ribeiro favorável à conduta de Cansansão de Sinimbu motivou a redação de uma outra nota, datada do dia 27 de setembro, em que Arana exigiu a retirada daquela do dia 25, a fim de não perturbar ainda mais as relações entre ambos os governos. Considerando que as hostilidades partiram do governo argentino, Ribeiro se recusou a fazê-la. Em 30 de setembro, Arana suspendeu a correspondência oficial com Ponte Ribeiro. Não tendo mais a quem recorrer, no primeiro dia de outubro, o Ministro Residente solicitou os passaportes para retirar-se com seus subordinados, assim que conseguisse se recuperar dos graves problemas de saúde que ameaçavam a perda do seu braço direito.

A chegada do despacho do secretário Paulino José Soares de Sousa no dia 2 de outubro, apenas um dia depois de Duarte da Ponte Ribeiro solicitar os passaportes, orientando o reconhecimento do cerco a Montevidéu arrefeceu os ânimos, mas de nada adiantou para o restabelecimento das relações com a Confederação.

As notas de Ponte Ribeiro esmiuçando os desentendimentos com Rosas e Arana e o rompimento de diálogo com a Confederação só chegaram ao conhecimento do ministro dos Negócios Estrangeiros no dia 21 de outubro e foram alvo de muitas críticas. Pelo despacho, recebido em Buenos Aires no dia 6 de novembro, Paulino José Soares de Sousa observou que o procedimento de Ribeiro colocou o Império em uma desagradável posição. Não podia o Ministro Residente supor que de uma hora para outra o governo mudasse repentinamente a sua orientação, sem comunicá-la aos seus agentes no exterior. Portanto, cabia a Ponte Ribeiro continuar com sua interpretação e respeitar o despacho de 26 de abril que estabelecia seguir a mesma conduta dos representantes de Inglaterra e França, mesmo que fosse desfavorável ao Brasil.[166]

Na opinião do ministro, o diplomata não devia ter “aceitado uma discussão para a qual não estava habilitado”. Ao invés de responder às provocações de Arana, presentes na nota do dia 22 de setembro, cabia a Ponte Ribeiro mostrar que não conhecia as razões do comportamento de Sinimbu e por isso esperava orientações do Governo Imperial, como fica evidente na seguinte passagem do despacho de 21 de outubro:

O procedimento do comendador Cansansão e o de V. Sa. puseram o Governo Imperial na alternativa ou de explicar-se com o governo argentino, quando podia deixar de dar essas explicações ou de romper com este por azedume de palavras e discussões, nascidas de um fato que o governo Imperial reprovara, ficando assim mal com a Confederação, sendo reconhecido o bloqueio, e mal também com o Governo oriental por causa desse mesmo reconhecimento. Assim, ficaria o Brasil sem pulsão no meio dessas repúblicas, podendo resultar daí a complicação nos negócios do Rio Grande do Sul e uma guerra que seria funestíssima ao Império, nas circunstâncias em que atualmente se acha.[167]

Paulino José Soares de Sousa reproduziu no despacho o pensamento predominante no Império naquele momento em que o déficit financeiro que assolava a Monarquia, ainda comprometida com a pacificação da Revolta dos Farrapos, não aconselhava a participação em conflitos da dimensão daquele que vinha ocorrendo na região platina, especialmente pela complexidade dos interesses envolvidos. O não reconhecimento do bloqueio provocaria uma direta aliança com Rivera, que presidia um governo carente de recursos, e o ônus da guerra recairia todo sobre o Império. Além disso, era bem possível que Rosas, em retaliação, se aproximasse dos líderes rebeldes da província do Rio Grande. Diante desta realidade, era preferível manter a política de neutralidade, embora parecesse cada vez mais difícil, e resguardar a segurança do Império.[168]

Paulino José Soares de Sousa ainda tentou remediar a situação e encaminhou nota a Felipe Arana desculpando-se pelo incidente e mostrando que não havia qualquer possibilidade de aliança da Monarquia com o governo de Rivera e, como condição para manter Ponte Ribeiro em seu posto, se propôs a retirar a nota de 25 de setembro se o governo argentino fizesse o mesmo com a do dia 22. Em uma pequena nota do dia 22 de novembro, Felipe Arana mostrou que diante das “gravíssimas dificuldades”, Juan Manuel de Rosas decidiu não aceder à proposta de Paulino e, junto ao seu representante no Rio de Janeiro, exigiu explicações do governo brasileiro devido à má conduta adotada pelos agentes do Império.

No dia 27 de novembro partiu Ponte Ribeiro para Montevidéu, onde permaneceu por um mês para curar-se dos problemas de saúde. Em 19 de janeiro de 1844, o diplomata chegou à corte do Rio de Janeiro. Desacreditado e doente, caberia ao ex-Ministro Residente apresentar suas justificativas para desfazer as impressões negativas denunciadas pelo governador portenho e, assim, manter-se próximo ao centro de poder.

Em suas explicações, Ponte Ribeiro procurou mostrar que a “anômala política do Governo Imperial”, calcada no princípio de neutralidade, contribuiu sobremaneira para os atos de pirataria e para as ofensas que vinham sendo praticadas contra os súditos brasileiros residentes em solo argentino e uruguaio, como eram a obrigação ao serviço militar, a prisão e o confisco de bens.[169] O diplomata também se remeteu a alguns periódicos para mostrar a maneira “desprezível” com que o Brasil era visto por ser um “país de mulatos”. Havia ainda denúncias sobre o “caráter usurpador do Governo Imperial”, por conta das discordâncias sobre as fronteiras territoriais.[170]

Os argumentos de Ponte Ribeiro demonstram que uma mudança de atitude da Monarquia era determinante para combater o aprofundamento dos conflitos na região platina, para resguardar os interesses do Império e para evidenciar que as soluções de equilíbrio de poder estavam totalmente dissipadas diante das atitudes expansionistas de Rosas. Tais justificativas, entretanto, parecem ter surtido poucos efeitos imediatos. Somente em 1851, depois de uma mudança de atitude do Império, o diplomata voltou a encabeçar uma nova missão à América e, apenas em 1852, com a queda de Rosas, um novo representante do Império foi enviado à Confederação Argentina.

1842-1844

(Buenos Aires)

ofício • 25 nov. 1842 • ahi 205/2/18

[S]eção [Ilegível]

Legação do Império do Brasil

Buenos Aires, 25 de novembro de 1842.

Ilmo e Exmo. Sr.,

Depois de ter escrito a V. Exa. meu ofício n. 16, recebi os despachos ns. 20, 2ª via, 21 e 22, 1ª via, e o n. 10, 1ª via, reservado, também retardados, mas não assim as circulares n. 9 e 10, que ainda cá não chegaram.

À vista de tanta demora e descaminho, e havendo, como há, um paquete regular e seguro, parece-me que seria melhor remeter só por ele, e pelos nossos barcos de guerra, a correspondência oficial.

Cumpre-me igualmente levar ao conhecimento de V. Exa. que, além da demora e risco que corre a correspondência remetida por essa Secretaria de Estado a esta legação para ser enviada às do Pacífico, nenhum particular, nem o correio se encarregam de maços de periódicos, e é raríssimo sair daqui embarcação que os leve.

Não obstante estar eu persuadido que não são novidades para V. Exa. os fatos referidos nas inclusas cópias, não deixarei por isso de remetê-las para mais convencimento da conduta que Fructuoso Rivera observa com o Brasil.

A indicada com a letra A é do próprio Rivera, dirigida a Ferrer, governador de Corrientes.

Nela se vê que quando solicitou a mediação já tinha a certeza de que não era admitida por Rosas e que só teve em vista captar as simpatias dos governos mediadores; e ressalta a intenção de não estar por ela se fosse aceita.

A carta da cópia B foi-me dirigida de Montevidéu com letra disfarçada, mas soube depois que vinha de Salto, enviada por pessoa que escreve para aqui quanto ali se passa: consta a recepção de Bento Gonçalves. A de letra C tem a mesma origem e refere a retirada daquele caudilho rebelde levando os petrechos de guerra que recebeu de Fructuoso Rivera.[171]

Deus guarde a V. Exa..

Duarte da Ponte Ribeiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

[Anexo] B

Salto, 15 [de] outubro de 1842.

Ya sabía V. que Melchor Pacheco Obes estaba en Alegrete desde Setiembre como Encargado de Negocios de General Rivera cerca de Bento Gonçalves da Silva. El 9 del corriente dicho Sr. Pacheco como comisionado especial del Presidente de la Republica Oriental, ofició à la Comandancia del Salto desde Arapehi anunciando la venida del Exmo. Sñr. Presidente de la Republica Riogradense, y ordenando en nombre del Presidente Oriental Don Fructuoso Rivera se le hagan en el Salto y demás pueblos del Estado los honores correspondientes a su categoría; y en consecuencia la Comandancia del Salto ordenó se hiciese el recibimiento a S. E. el Presidente Riogradense con salva de 21 tiros, repiques, formación de la Guardia Nacional, impabesamiento con banderas en las casas de la calle de su entrada, y que las autoridades civil, militar y eclesiástica con las notabilidades del pueblo saliesen a recibirlo a fuera para su alojamiento, todo lo cual se verificó con el mas vivo entusiasmo el 10 a la una y media de la tarde. El Comandante interino dió en seguida aviso a Rivera, de la orden que en su nombre le pasó su Comisionado Pacheco, y que en virtud de ella había hecho lo posible en obsequio de la 1ª autoridad de la Republica Riogradense. El 10 salió Pacheco por tierra a esperarlo en ele Hervidero, y el 12 salió S. E. por agua a integrar la reunión de la quíntuple alianza en Sandú [sic], donde los dos Presidentes y tres Gobernador acordarán de hacer la guerra à la Confederación. Ya V. ve el reconocimiento tacito de la Republica Riogradense; el que no dejará de causar diferencias entre el Imperio y este Gobierno.

Ja se asegura que el Rio Grande auxiliará con cinco mil hombres a los Orientales en cambio del que después le prestarán para combatir el Imperio.

Se me olvidaba decir que Bento Gonçalves pidió permiso à la Guardia Nacional (estando esta formada delante de él) para dar vivas y concedido que le fue, digo “viva el Presidente Oriental – viva la Republica Riograndense – muera el tirano Rosas”.

Anteayer, llegaría el Presidente Bento Gonçalves a Sandú [sic], y no se decirle se habrá sido bien o mal recibido, pero es regular que lo primero.

Dicen que Paz ya se abrasó con Ferré – Paz será el General en Jefe –. Dicen habrá dudas sobren el Ejercito se formará en Entre Ríos o en el Estado Oriental, y se las atribuciones serán como las pasadas – el ha dicho que no admitirá si no le conceden tales y tales cosas, que parece están dispuestos a concederle todo.

No ha venido el Correo de Corrientes del 8 o 9, pero creemos que allí hay calma.

Según dicen de Alegrete, Dionisio Coronel sigue bien en San Servando protegido por Neto y otros.

Su patrón el de acá dice fecha 3 que en este mes tendrá 16 mil pesos disponibles, que 14 se destinan a esta inmediación ¿No habrá que rebajar? Se cumple hoy con el encargo de V. por parecer ocasión segura.

No ocurre más a su afecioso amigo.

A B._____

Está conforme a cópia:

Per[eir]a Ribeiro

ofício • 08 jan. 1843 • ahi 205/2/19

N. 3 / 1ª via

reservado

Legação do Império do Brasil

Buenos Aires, 8 de janeiro de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A pressa com que escrevi a V. Exa. o meu ofício n. 1 para ir pelo commodore americano, não me deu lugar a estender-me mais sobre alguns pontos que me parece conveniente ampliar; o que farei ingenuamente confiado em que V. Exa. preferirá esta minha conduta à de guardar silêncio, ou ser lacônico, em verdade mais cômoda e menos arriscada.

Desde a conferência que tive com o governador Rosas, em 20 de agosto próximo passado, comunicada a V. Exa. em 22 do mesmo mês, fiquei convencido de que a respeito da missão do bacharel Antonio José Lisboa, tinha o Governo Imperial a consultar qual dos dois expedientes era atualmente preferível aos interesses do Brasil, – se partir aquele agente para o Paraguai, atraindo-se desde logo a inimizade de Rosas, e correndo entre outros riscos o de não ser lá recebido; – ou prescindir por hora daquela missão condescendendo com este governador visto que, contra a sua natural reserva em negócios políticos, rompeu o silêncio acostumado, manifestando ao Governo Imperial os seus planos, para que os não contrariasse com a ida daquele agente, até porque daí nos poderá resultar também prejuízo. O conhecimento que tenho deste homem, em extremo rancoroso; os termos em que ele se franqueou comigo; os dados que estão ao meu alcance para conjecturar com mais probabilidade que o desenlace desta guerra será a seu favor; tudo me induziu a não instar claramente pela ida de Lisboa, nem tampouco avançar propósitos que fossem tomados como declaração de que não iria. Muitas vezes tive que iludir perguntas, e não sem dificuldade, sobre a demora de Lisboa aqui; já falando de escrituração atrasada, já de negócios pessoais; sistema que de princípio adotei para que as minhas respostas nunca estivessem em contradição com as medidas que o Governo Imperial tivesse a bem resolver.

Ora, havendo-se guardado silêncio até agora sobre esta resolução, não me parece oportuno manifestá-la no momento em que se sabe o mau resultado da missão de Gordon; e creio que convirá continuar da mesma forma por mais algum tempo, dando assim a entender que foi tomada desde o princípio em atenção ao que Rosas expôs; e esperar uma ocasião para a fazer valer como obséquio feito a ele pelo governo de S. M. o Imperador.

Foi uma fortuna não ter chegado antes o despacho que V. Exa. dirigiu ao bacharel Lisboa sob n. 8, e data de 12 de dezembro, porque sendo terminante a ordem para que partisse imediatamente, sem dar-me ingerência nem arbítrio, para demorar a sua execução à vista das últimas ocorrências, me veria precisado a declarar a este governo que Lisboa seguia para o Paraguai; e quando chegasse a contraordem já se teria dado um passo que inutilizava as valiosas alegações que atualmente se podem fazer, e serão apreciadas por Rosas.

Persuadido como estou de que convém muito ao Governo Imperial ter este chefe por amigo, e captar a sua difícil confiança, tenho-me esforçado por ganhá-la desde a primeira vez que lhe falei, e creio poder certificar a V. Exa. que [levo] tenho conseguido o meu objeto, tendo contribuído muito para este resultado, os bons ofícios que daí nos faz o general Guido. Vou amiúde à sua quinta de Palermo, aonde me recebe e fala com distinção, sem jamais usar diante de mim as palavras e ações de que outros se queixam: e sendo raro ter ele aí conversações sérias, sempre as teve comigo, principiando pelas tendentes a mostrar a necessidade de sufocar a rebelião do Rio Grande, e o muito que convém ao Governo Imperial uniformar a sua política com a dele e de Oribe, para evitar que se repita a revolução ali e nestes dois Estados. Não quer tratados ostensivos, mas sim que marchem acordes em não dar asilo a revolucionários, e persegui-los. Falando de Oribe, repete amiúde que hoje nada temos a recear dele, porque está outro homem depois que veio a Buenos Aires corrido em consequência do mau sistema da política que seguia.

A última vez que estive com ele, recapitulou os atos praticados por Fructuoso Rivera com os rebeldes do Rio Grande; e concluiu dizendo que à vista deles acabaria a perplexidade do Governo Imperial em declarar-se contra aquele caudilho; e que esperava ver expedir ordens ao barão de Caxias para fazer-lhe também a guerra. Esta circunstância me fez recear que fosse mal interpretada a resposta dada por V. Exa. ao general Guido em 6 de dezembro, em que declara, que a final deliberação do Governo Imperial a respeito dos atos praticados por Rivera, ainda depende das explicações que mandaria pedir ao governo de Montevidéu; e que as instruções dadas ao barão de Caxias são conformes à posição e estado de mobilidade do Exército Imperial: e para prevenir desconfianças de que o Governo Imperial está contemporizando com os dois beligerantes para se declarar pelo vencedor, apressei-me a buscar o ministro Arana; apenas chegou o paquete, antes que ele escrevesse e mandasse a correspondência ao governador; e lhe disse que havia recebido ordem de V. Exa. para manifestar-lhe confidencialmente que não obstante ter dado aquela resposta ao general Guido, como mais conforme ao uso internacional, para de algum modo satisfazer as suas reiteradas instâncias por uma resolução definitiva, contudo, também lhe dera a entender que posto sejam de grande peso as razões que V. Exa. ali declara, outras de mais consideração e vitalidade são as que obrigam o governo de S. M. o Imperador a conservar, todavia, a mesma posição. Disse-lhe em seguida que estes motivos eram não ter o exército a mobilidade que necessita, pois contando o barão de Caxias com 12 mil cavalos, só encontram 7 mil servíveis; e que tinha oficiado ao ministério dizendo que só no fim do corrente janeiro é que teria recebido os cavalos que espera para poder manobrar com todo o exército. Acrescentei mais que nos cavalos com que o barão contava, entram os que o coronel Gama devia levar de Itapúa, e foram internados ao Paraguai, como é constante; ocorrência que sem dúvida retardaria as operações, e tornava mais urgente à medida em que lhes tenho falado de passar, de qualquer maneira, ao barão de Caxias alguns dos muitos cavalos que acompanham o exército argentino. Esta minha prevenção, calculada à vista da recente vitória, para desvanecer desconfianças de que a hesitação do Governo Imperial provenha do receio que Rosas perca na contenda, foi bem recebida por este; e respondeu que um destes dias falaríamos sobre os meios de proporcionar cavalos ao barão de Caxias.

É provável que me repita, que se entenda aquele general com Oribe, e não lhe faltarão cavalos; mas também poderá lembrar que, achando-se hoje a província de Corrientes com um governo contrário aos nossos rebeldes, será fácil passar dali a S. Borja alguns cavalos, ainda que poucos, em razão de estar a província assolada. Apesar de que Rosas já conta a Fructuoso Rivera como homem perdido, e concluída a sua influência na Banda Oriental, contudo, teme que a conservação dos nossos rebeldes no Rio Grande anime as esperanças dos Unitários, e lá se vão meter os revolucionários argentinos para mais tarde empreenderem novas incursões sobre Entre Ríos, Corrientes [etc.]. Daqui nasce tomar ele sério interesse por que o Exército Imperial tenha cavalhada e conclua este ano com os rebeldes. E uma vez convencido de que é esta falta, e não outra consideração, quem demora as operações do exército contra os rebeldes e seus aliados orientais, estou certo que proporcionará indiretamente os cavalos necessários.

Devo prevenir a V. Exa. que ele não gosta que vão indo para Santa Catarina muitos argentinos dos que estavam no Estado Oriental; e deve esperar-se que reclame saírem dali alguns desses indivíduos.

Pela minha parte devo dizer a V. Exa. que esses emigrados são má aquisição para o Império, e que alguns não merecem o asilo que vão buscar. Ninguém melhor que o nosso encarregado de Negócios em Montevidéu, e o mesmo Guido, podem dar a conhecer os desta classe, para se providenciar a respeito deles, mas o Governo Imperial deverá contar que todos, sem exceção alguma, são inimigos da monarquia brasileira, e trabalharão nesse sentido em qualquer ponto aonde se achem.

Não são estes os únicos inimigos que o Governo Imperial tem contra si: outros há tanto ou mais empenhados na separação do Rio Grande. Estes são geralmente todos os estrangeiros estabelecidos no Rio da Prata e, sobretudo, os ingleses e franceses, que contam ganhar grandes vantagens comerciais com a elevação daquela província a Estado independente.

Este escândalo sobe de ponto quando se vê que são apoiados por altos funcionários dessas nações. Alguns há que à imitação de Canning, que durante a guerra do Brasil com a República Argentina dizia ao ministro Itabayana – “não vos canseis; nós vos arrancaremos a província de Montevidéu” – dizem também

a província do Rio Grande não torna mais a fazer parte do Império; – há sete anos que está independente – o Governo Imperial tem provado que não pode reduzi-la a sua obediência – já é tempo que as outra nações reconheçam a independência daquela república, e obriguem o governo do Rio de Janeiro a cessar as hostilidades contra ela, e deixe aberto ao inocente comércio estrangeiro aquele porto, único ponto que ainda conserva pela força.

Este e outros propósitos, são demasiados verdadeiros; e não tem faltado quem avance, que se o Governo Imperial não consegue este ano pacificar a província, será a sua independência reconhecida por vários governos.

Em uma conversação que tive com os franceses vindos no vapor Gomer, falando do Rio Grande, notei que estavam persuadidos de que toda a província se achava dominada pelos rebeldes, e só no porto haviam autoridades e forças imperiais. Mostrando-lhes eu que não é assim, e que os revoltosos ocupam hoje um extremo da província sobre o Uruguai, exclamaram – “nesse caso podem fazer por aí o seu comércio com os estrangeiros logo que ficar franca a navegação desse rio.” Estas expressões não devem perder-se de vista, e quiçá expliquem as ameaças feitas pelos mediadores em suas notas, – de que as águas destes rios hão de ficar francas ao comércio dos seus respectivos súditos. Devo também lembrar a V. Exa. neste lugar, que o motivo principal do empenho que estes ministros têm mostrado por Fructuoso Rivera é levar à efetividade a franca navegação do Uruguai, decretada por aquele presidente.

Concluirei manifestando a V. Exa. o meu convencimento de que se chega a realizar-se a preconizada intervenção armada, ou sobrevém alguma circunstância que se oponha a que Oribe mande na Banda Oriental por algum tempo, não poderá contar-se com a sólida pacificação do Rio Grande, seja quem for o chefe desse Estado. Com isto, não pretendo asseverar que para o futuro Oribe seja melhor, porém, agora é o que mais nos convêm.

Deus guarde a V. Exa..

Duarte da Ponte Ribeiro

Ilmo. Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

ofício • 13 abr. 1843 • ahi 205/2/19

[N. ilegível]

Buenos Aires, 13 de abril de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Principiarei este ofício pedindo a V. Exa. desculpa do mal-alinhado, falta de ordem, e repetições em que há de abundar pela natureza do grave assunto que vou referir, pelos variados incidentes que lhe são relativos, pelo pouco tempo que tenho para coordená-los, e também para apresentar as ocorrências, objeções e argumentos da forma que tiveram lugar, a fim de que V. Exa. possa melhor valorizá-los.

No meu ofício n. 14 reservado, escrito em cifra, e que provavelmente chegará às mãos de V. Exa. ao mesmo tempo que este, comuniquei a V. Exa. que apenas chegou aqui a barca de vapor, fui entregar a Arana o ofício que vinha para ele – que tivemos larga conversação sobre o tratado – que não tendo Guido mandado o autógrafo em que Rosas deveria pôr a ratificação, se estivesse por ela e nem sequer uma cópia para dar-lhe a conhecer o conteúdo, havia eu deixado a Arana para esse fim o autógrafo ratificado por S. M. o Imperador – que este ministro ia mandar tudo a Rosas imediatamente, e passaria a vê-lo no seguinte dia. Disse mais a V. Exa. que eu acreditava que haveria ratificação e pronta, porém que não a afiançava – que nesta suposição demoraria ainda a escuna Legalidade para mandá-la às ordens do chefe da nossa Estação Naval para empregá-la no bloqueio, se quisesse.

Em um ofício em cifra não é fácil narrar outras particularidades de menor importância, tais como que Arana leu diante de mim a correspondência de Guido dando-me a conhecer alguns períodos, como foram aquele em que dizia que não mandava tratado, nem cópia, por falta de tempo, mas que eu devia apresentar o já ratificado por S. M. Imperial – que vinha o decreto que declara o bloqueio, e as ordens correspondentes ao chefe das nossas forças navais – a minuta da nota que o nosso encarregado de Negócios tinha a dirigir ao governo de Montevidéu – os ofícios para o barão de Caxias; tudo para ser encaminhado por mim logo que me fosse entregue a Convenção ratificada por Rosas. Leu-me também o protocolo relativo à falta de poderes de Guido, para se remediar depois mandando-os com antedata. Notou Arana a necessidade do autógrafo em que Rosas deveria pôr a sua ratificação – Lembrei eu que esse inconveniente estava sanado mandando ele a ratificação para nessa corte se ajuntar ao autógrafo que deve existir no poder de Guido, visto que não o remeteu, e tinha de ser entregue ao Governo Imperial com esse ato de ratificação. Não obstante alguns rodeios que busquei para comprometê-lo a ler o tratado a fim de eu sondar a impressão que lhe fazia a leitura dos diversos artigos que contêm, não o pude conseguir, alegando ele que depois o leria com vagar; todavia, mencionei por alto o seu conteúdo como lido por mim à pressa; mas nem assim alcancei que o visse, limitando-se a dizer-me – deixe ficar o tratado para o sr. governador ver – agora mesmo vou mandar-lhe com a correspondência de Guido – ele verá tudo esta noite – é provável que me chame amanhã, e então saberei o que quer fazer, e o participarei a V. [Exa]. Adverti-lhe que a resolução devia ser pronta, como exige o grave objeto sobre que recai – que a barca faz grandes gastos, e não a posso demorar como fiz com a escuna Legalidade; a respeito da qual nada me havia dito ainda, como prometeram, apesar de ter decorrido tempo suficiente – que para eu deliberar e levar a efeito as ordens do Governo Imperial, precisava saber quanto antes se o tratado é ou não há de ser ratificado: e acrescentei, que quando falava da segunda suposição era empregando um termo comparativo, e não por abrigar a menor ideia de semelhante resultado, visto que a Convenção está baseada nas propostas há muito oferecidas por Guido, que foram finalmente admitidas pelo Governo Imperial. Entreguei o autógrafo do tratado, deixando pendente da ratificação dar-lhe conhecimento das outras pessoas de que lhe fala Guido, e eu confirmei também lendo a trancos o que a respeito V. Exa. me diz no seu despacho n. 9 reservado, principiando (com estudada prevenção para ir de acordo com a declaração que antes lhe fiz), como se estivesse escrito no preâmbulo deste despacho

que apesar das considerações, de que V. Exa. me tinha mandado dar conhecimento a este governo, tinha o de S. M. Imperial anuído finalmente às instâncias de Guido à vista dos documentos originais que lhe foram apresentados; julgando poder com eles arrostar a série de dificuldades e inconvenientes que a presente aliança vai trazer ao Império etc.

Lembrei em seguida e me pus de acordo com ele, que para concentrar as conjecturas que naturalmente se fariam sobre a vinda deste vapor, dissesse ele, Arana, que lhe constava ser para levar cavalos, de que eu tinha encomenda antecipada, para servirem no dia do casamento de S. M. o Imperador; e que para evitar desconfianças não iria a sua casa senão quando me avisasse ter que comunicar-me a resolução do governador.

Isto passou no dia 7, em que chegou a barca; e na tarde de 9 aproveitei a ocasião de acusar recibo da sua nota, e memorando, para incluir um bilhete recordando-lhe que eu esperava que ele me indicasse a hora para ir saber o resultado do negócio pendente; e respondendo-me que fosse essa mesma noite, ali me apresentei.

Começou Arana por dizer-me que o tratado continha algumas coisas pelas quais não podia passar o governador, e havia recebido ordem dele para me fazer esta prevenção, a fim de eu deliberar sobre o regresso do vapor. Que a resolução que acabavam de tomar a respeito do tratado para ser enviada a Guido, seria escrita por ele no dia seguinte e mandada ao governador para vê-la; e que no imediato iria ele receber as suas últimas ordens: de maneira que no dia 12 ou 13 teria eu essa resposta negativa para mandá-la pela barca. Perguntei, então, quais eram essas coisas por que não podia passar o governador; e respondeu que o motivo principal era “disporem os dois contratantes da sorte dos orientais, e seu território sem ter parte nem ser ouvido o sr. Oribe, seu presidente legítimo e atualmente reconhecido em todos os pontos da República”. Repliquei que Oribe só podia ter parte nesta convenção por via de outra secreta acordada entre os três governos para a seu tempo fazer parte daquela; ou por meio de um artigo adicional convencionado entre os dois altos contratantes, com prévio acordo e solene declaração de Oribe, de estar pelo tratado, e adotá-lo como próprio logo que ocupe em plenitude a presidência do Estado. Que se Rosas queria consultá-lo para este fim, que pode conciliar-se sem alterar o tratado já ratificado, eu não teria dúvida esperar por esse artigo ou convenção secreta (em que eu podia ter parte) para ir na barca, contanto que só lhe faltasse ser aí sanado da mesma forma que se devia praticar aqui com a falta de poderes de Guido. Então, saiu Arana dizendo que para o governo da Confederação é Oribe, e sempre foi, o presidente do Estado Oriental, e que como tal deve ter parte na aliança trigarante – que a convenção secreta, ou artigo adicional é degradante para aquele s[enho]r, e contraditória com a política seguida pelo governo argentino. Observei-lhe que a contradição estaria em considerá-lo já como presidente de um Estado aonde entrou e está ainda como general em chefe do Exército de outra nação, fazendo em nome dela, por ofensas respectivas, a guerra ao governo de quem as recebeu. Que outra coisa seria se Oribe, em vez de continuar sob as ordens do governo da Confederação depois que passou o rio Uruguai, tivesse criado um simulacro de Exército Oriental, e depois de se fazer reconhecer como presidente da República em alguns pontos dela, houvesse celebrado com o governador Rosas qualquer tratado ostensivo que pusesse às suas ordens o exército argentino como auxiliar: caso que suposto [sic] amostrasse dificuldades ao governo da Confederação, haveria proporcionado agora ao de S. M. o Imperador, e mesmo a todos os neutros, poder decidir-se segundo conviesse a sua política e interesses pelo reconhecimento de um dos dois presidentes que aparecem disputando a presidência do Estado: o que não podem fazer quando um desses chefes, Oribe, conserva, todavia, o posto de mandatário de um governo estranho. Com fingido zelo pelo bem-estar e crédito dos atos do seu governo, ponderei-lhe que o direito que tem a confederação para que os neutros respeitem a guerra que faz ao Estado Oriental para reparação de ofensas recebidas, como tem declarado solenemente, perde muito, sem dúvida, desde que o seu exército aparece como em apoio de um indivíduo, ou partido, dando assim lugar a que outros governos venham em auxílio do seu contrário: considerações que deverão influir para que o Governo Imperial insista na sua política, em vez de adotar a que Rosas pretende estabelecer. Alguma impressão lhe fez este argumento, mas não por isso deixou de seguir dizendo que era invariável política do governador, reconhecer a Oribe como presidente do Estado Oriental – que na convenção é tratado por general Oribe, com míngua da sua categoria de presidente; e que Rosas não podia prescindir dessa variação, embora as minhas observações tivessem ante as políticas o peso que os [nossos] desconhecem, entretanto que se vão pronunciando cada dia mais pelo sistema do governador Rosas.

Depois de eu ter apresentado o meio possível de ir de acordo com Oribe sem invalidar o tratado já ratificado, que viria à terra se alguma alteração se quisesse fazer em qualquer de seus artigos; e depois de haver combatido vitoriosamente a caprichosa pretensão de obrigar o Governo Imperial a seguir a política de Rosas a respeito do reconhecimento de Oribe, já Arana se viu precisado a declarar outros motivos da não ratificação. Disse que o governador também não quer que se declare o número de cavalos; que poderão ser mais ou menos segundo as circunstâncias, porém nunca por obrigação stricta. Que tampouco quer que sejam pagas pela própria nação, as tropas que entrarem no território da outra, e sim por esta enquanto aí se demorarem, temendo sem dúvida que as suas sejam empregadas por muito tempo na pacificação do Rio Grande; nem quer que o comando em chefe passe ao general do Exército do país em que se achar o estranho, alegando que podendo suceder que Oribe entre na província do Rio Grande não podia, sendo presidente de um Estado independente, ficar sob as ordens de uma autoridade subalterna como é o barão de Caxias.

Em quanto à fixação do número de cavalos, notei somente que a declaração até o número de seis mil cavalos, ou mais se forem precisos, coincide com a estipulação indeterminada que se pretende; isto é, fornecer os cavalos que possam ser necessários para concluir a guerra, objeto da aliança, não sendo admissível a condição de proporcionar os cavalos que puder, porque daria lugar a evasivas e caprichos. A respeito do sustento da tropa quando operar em território estranho, mostrei que é conveniente ser subministrado pelo próprio governo; porquanto sendo ela mantida pelos mesmos agentes e forma acostumada, não haverá o desperdício, pretensões e descontentamento que sucede quando é abastecida por estranhos. Sobre a repugnância de submeter Oribe, no caso suposto, às ordens do barão de Caxias, alegando que o primeiro tem outra categoria, tive que estender-me mais para provar até à evidência que não sendo o presidente de uma república mais que o delegado da soberania do Estado, e que não podendo mandar a força armada sem passar a delegação a quem a lei chamar a exercê-la, segue-se que uma vez à frente da tropa deixou de ser presidente, e não é mais que um general como outro qualquer. Entretanto que o presidente de uma província do Brasil, recebendo de S. M. o Imperador a delegação da sua soberania sobre aquela província da mesma forma que o presidente da República o recebe do povo soberano, a conserva sempre ainda mandando a força; o que não sucede ao outro: circunstância que no caso aludido lhe daria mais e não menos categoria, como se alega.

No meio de todos estes argumentos buscava eu sempre instigá-lo a que caísse sobre o ponto essencial por que o governador Rosas e ele, Arana, não querem ratificar o Tratado; ponto que ele havia tocado ligeiramente ao princípio quando disse que o motivo principal era “disporem os dois contratantes da sorte dos orientais e seu território”. Sim, Exmo. Sr., a causa da rejeição do tratado é a segunda parte do artigo VI, que nem mesmo apoucada e envolta em um [véu] pode escapar à obstinada prevenção de toda esta gente de origem espanhola, contra a fixação dos limites que o Brasil pretende.

A declaração de que – “para regular os comandos consideram-se fronteiras entre o Império e o Estado Oriental os que eram reconhecidos entre a província do Rio Grande e o referido Estado antes da sua independência” – é o nó górdio que se quer desatar sem feri-lo de frente. Convencido desta verdade, e não podendo conseguir que ele produzisse também esse obstáculo, não quis eu iniciá-lo para não lhe dar a entender que o Brasil conta com semelhante oposição.

Depois de resumir a questão, a que Rosas não ratifica a Convenção, mas que daria instruções a Guido para fazer outra – que me seria devolto [sic] no terceiro dia o autógrafo junto com a resposta de Rosas, para ir já pela barca de vapor – que eu faria esperar mais alguns dias a escuna Legalidade para levar aquelas instruções, acedendo eu a esta requisição como um favor, e por tempo razoável visto que já não há objeto nossos, retirei-me a esperar aquela remessa.

Havendo narrado a V. Exa. quanto passei com Arana, devo também declarar que ele prometeu dar conhecimento das minhas observações ao governador; mas cumpre-me expressar igualmente a V. Exa. a minha convicção de que nenhum resultado hão de ter essas observações que fiz.

Ninguém que não tenha estado nesta capital, e em imediato contato com o governo, poderá acreditar o triste papel que fazem junto do governador Rosas, os chamados seus ministros: algum há que leva esse nome e passa meses sem falar-lhe; nenhum tem a ousadia de acercar-se a ele sem receber para isso ordem positiva; e todos têm bom cuidado de não abrir a boca senão quando ele os interroga. Enviam-lhe os expedientes cuja remessa lhe não esteja proibida, como sucede a respeito de vários assuntos; e só Arana lhe escreve diariamente mandando a correspondência que recebe dos agentes estrangeiros, e noticiando o que passa com estes. Quando vai falar-lhe, (sempre chamado) espera pacientemente que ele lhe dirija a palavra, responde de cabeça baixa às perguntas que lhe são feitas, e no sentido que há de agradar, o que conhece com antecipação, já pelo modo como Rosas se pronuncia, já pelo profundo conhecimento que tem das suas geniais tendências. Portanto, se Rosas lhe não perguntar o que passou comigo, apenas dirá por monossílabos que eu não me conformo com as razões de ilustrada política por que a convenção não é ratificada; e estou seguro de que há de acrescentar – “mas siga V. E[xa]. com a sua política, que afinal todos se hão de amoldar a ela, porque as massas não querem outra, como se vê dos progressos que ela vai fazendo por toda parte”. Estas, e outras adulações, são repetidas pelos indivíduos do seu círculo sempre que tem a fortuna de que os admita a conversar com ele: resultando daí a irrisória vaidade com que quer dar a lei a todos; e as ridículas bravatas ameaçando o mundo inteiro com os soldados argentinos. Eu estimaria poder informar verbalmente a V. Exa. de muitas particularidades deste homem e seu governo, que não seriam perdidas para o Governo Imperial, mas como não posso fazê-lo, tomarei a confiança de pedir a V. Exa. que interrogue o bacharel Antonio José Lisboa sobre o que passei com Rosas a última vez que tive com ele longa discussão a respeito das nossas reclamações.

Com este episódio, que parecerá mal colocado neste ofício, tenho em vista lembrar a V. Exa. que tudo quanto não for escrito daqui pelo mesmo Rosas, ou sob o seu ditame, e bem examinado, será sempre desatendido seja feito por quem for, e hajam [sic] as solenidades que houver, e que os atos em que este homem tiver cabida, nunca serão efetivos se ele os não ditar a seu antojo.

Agora que já mostrei a V. Exa. não ter poupado meio algum para que o tratado se ratificasse, permita-me V. Exa. que, prescindindo eu dos motivos e vantagens que dele pudessem resultar ao Império, que não estão ao meu alcance, emita aqui a minha franca opinião, de que talvez esta rejeição fosse um bem para o Brasil. As razões em que me fundo são tantas, e de tanto peso, principiando pela face que tem tomado os negócios de Montevidéu depois que a convenção foi celebrada, que quase estou seguro de que o conhecimento que deles deve ter hoje o Governo Imperial, relevará da asserção que avanço. E para não cansar mais a paciência de V. Exa. com minuciosas narrações, de que muito abunda já este assaz largo ofício, limitar-me-ei a assegurar a V. Exa. que o nosso bloqueio não seria reconhecido; e que uma aluvião de corsários armados por estrangeiros, até em nossos mesmos portos, inundaria a costa do Brasil; e que por outro lado a força dos rebeldes, e a falta de cavalos, não é tão grande, segundo as notícias, que V. Exa. encontrará no relatório que mando por separado sob n. 14 reservado, para substituir a numeração do que escrevi em cifra e data de 8 do corrente. Ninguém mais do que eu tem conhecimento daquele e deste ofício, nem serão registrados nesta legação; a não ser que V. Exa. assim o determine.

Tenho feito aparato de querer mandar para o coche de S. M. Imperial uma dúzia de cavalos brancos olhos pretos etc., que efetivamente me foram encomendados quando vim para aqui, e de que falei a muita gente, sem nunca poder encontrá-los. Para mais persuadir que a barca veio com este objeto, não só tenho empregado homens a buscá-los, com ciência certa de que não hão de encontrá-los, mas até chamei o respectivo mestre para fazer-lhe perguntas sobre o modo de os receber e conduzir, se fossem encontrados e chegassem do interior com brevidade. Este homem só então, no dia 11 do corrente, é que me disse não ter a barca carvão nem lenha, e que estes artigos correm por conta do Governo Imperial.

Esta notícia, a requisição de oitenta toneladas de carvão e o prazo de três dias para recebê-lo, a escassez desse gênero, a falta de ordens a este respeito, pois nenhumas recebi, tudo veio aumentar os meus cuidados para realizar a pronta expedição que V. Exa. me ordena. Felizmente veio a tempo um bergantim russo com carvão, e pude obter dele a tonelada a 240 [pesos], que haveria cortado em terra 400 (moeda-papel). Mando por separado ao sr. ministro da Marinha a conta da despesa que fiz, e o saque para o devido pagamento; e como obrei [sem] receber ordens para isso, rogo a V. Exa. que entreponha os seus bons ofícios para que o pagamento da letra se faça, e seja aprovado o meu procedimento.

Ainda para desvanecer suspeitas sobre o objeto da vinda da barca, anunciei com antecipação ao nosso encarregado de Negócios em Montevidéu (visto ter que ir ali largar o prático que lá veio receber) o dia em que ela passará, a fim de que fazendo aviso ao chefe da estação, tenham os dois a sua correspondência pronta para ser recebida sem [fundear].

Também dei passagem ao sargento Fabiano para com brevidade levar os ofícios de que é portador. Escrevi ao encarregado de Negócios recomendando-lhe que exija de Oribe uma ordem para Urquiza devolver a Silveira os 1400 cavalos que lhe foram [tomados] e reclama para os rem[eter ao ba]rão de Caxias para [cujo fim poderá] também contribuir [(se lhe for remetida) a] carta que hoje escrevi a Arana sobre o mesmo objeto, como digo a V. Exa. no outro ofício.

Acabo de receber o tratado, que envio a V. Exa. com todos os papéis que o acompanharão, como me ordena; mas, todavia, não recebi o ofício que a respeito vai dirigido a Guido, porque ainda não estava assinado pelo governador. Ignoro o seu conteúdo, pois Arana só me disse que vão mui claras as razões por que é rejeitado, e hão de agradar ao Governo Imperial; e acrescentou que o governador está organizando as instruções para Guido fazer outro sob as mesmas bases e princípios, variando somente as formas, e dando ingerência a Oribe; e que essas iriam pela Legalidade. Perguntei-lhe, então que tempo, pouco mais ou menos, haveria a esperar, porque estando a bordo o prático da esquadra, de quem se precisa em Montevidéu, queria eu evitar gastos desnecessários. Pediu-me, então, que a demorasse oito dias; e era o que eu pretendia que ele fizesse para não ficar nessa obrigação. Espero que V. Exa. aprove esta minha conduta, na qual só tive em vista mostrar a generosidade do governo de S. M. o Imperador.

Deus guarde a V. Exa..

Duarte da Ponte Ribeiro

Ilmo. Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

ofício • 15 set. 1843 • ahi 205/2/19

N. 35

RESERVADO

Legação do Império do Brasil

Buenos Aires, 13 de abril de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Com a vinda do patacho Argos, e correspondência trazida por dois navios chegados também de Montevidéu no dia anterior, ficou esta cidade alarmada, por anunciarem todas as cartas, com mais ou menos individuação, que o ministro brasileiro não reconhecia o bloqueio, e, portanto, ficaria ainda frustrada por parte do Brasil esta medida do governo argentino. Em umas dizem que o desconhecimento é em consequência de um tratado de aliança feito pelo ministro Vásquez com o representante do Império, segundo bases acordadas nesta corte pelo Governo Imperial com o comissionado Gely, tendo por objeto principal reconhecer por fronteira do Brasil com aquela república o rio Arapeí; outras referem que Vásquez se tinha ido lançar aos pés do nosso ministro, fazendo três propostas para que o reconhecimento do bloqueio não tivesse lugar, sendo a primeira ceder àqueles limites; a segunda, unir-se ao Brasil como esteve noutro tempo; e a terceira, fazer a união com o Estado federado, sob os auspícios do príncipe de Joinville; asseverando quase todas que fora preferida a primeira proposição, e se firmara um tratado de aliança no dia 9 do corrente, e que seria levado a essa corte pelo vapor Ardent, ou por um brigue de guerra imperial. Destas cartas algumas me foram mostradas; e os súditos brasileiros correram a esta legação assustados com a exaltação popular que esta notícia tinha produzido, a consultar-me sobre o que deviam acreditar, ou fazer. Julguei então necessário dar mais atenção a tais noticias, que antes olhei como inventadas pelos estrangeiros, e sobretudo ingleses, para nos indisporem com este governo, e paralisar o valioso e ativo comércio dos brasileiros nesta capital; mas à vista das cartas vindas ultimamente, e do ofício que me dirigiu o meu colega, empenhei-me para ver o teor das primeiras chegadas aqui, que mais chamaram a minha atenção. Uma delas é de um comerciante, escrita a outro no dia 5 do corrente, anunciando-lhe que a correspondência trazida pelo paquete chegado na noite antecedente tinha posto com grande consternação aquela cidade, mas que não temesse o bloqueio, porque tendo o commodore Purvis asseverado que se Montevidéu pudesse sustentar-se até chegar o próximo paquete, viriam ordens contrárias expedidas à vista das comunicações que ele mandou no brigue de guerra Patridge, resolvera Santiago Vásquez aproveitar a indisposição do governo do Brasil com o governador Rosas e contava como certo que o bloqueio não seria reconhecido pela estação brasileira; e por conseguinte não o haveria, pelo menos nestes 40 dias. Também me disseram, mas não vi, que o cônsul inglês tinha uma carta do mesmo commodore Purvis, datada igualmente do dia 5, em que lhe dizia [outro tanto], e que haveria um segundo Purvis brasileiro para Rosas se divertir.

Antes da chegada do Argos não fazia mais que rir-me quando me referiam estas notícias, duvidando delas, ou atribuindo-as ao clube de Lafone em Montevidéu, como inimigos jurados do Brasil, que desejam envolver-nos também em proveito das especulações que tem empreendido sobre aquele país, e até com o mesmo Arana segui esse sistema, a ponto de dizer-me em tom sério que ele tinha maiores motivos para acreditar que o meu colega de Montevidéu se deixaria arrastar a comprometer o Império, do que em razões para defendê-lo, e rir-me dos boatos que corriam.

Entretanto para chamar a atenção pública a um centro conveniente, calmar, se é possível, a indisposição popular que por toda parte se levanta contra os brasileiros, escrevi o artigo da cópia que tenho a honra de enviar a V. Exa. e o entreguei ao editor do British Packet para publicá-lo amanhã como coisa sua, e por isso vai concebido como se fosse dele, e em termos apropriados ao conteúdo das cartas a que alude, e têm sido vistas por muita gente.

Deus guarde a V. Exa.

Duarte da Ponte Ribeiro

Ilmo. Exmo. Sr. Paulino José Soares de Sousa

As Relações do Brasil com as repúblicas do Rio da Prata

Duarte da Ponte Ribeiro

Para formar mais acertada opinião da política das atuais Repúblicas do Rio da Prata com o Império do Brasil, é necessário recordar algumas circunstâncias remotas.

1. A natural antipatia dos espanhóis com os portugueses, foi sempre mais pronunciada pelos que habitam o Rio da Prata, em razão, sem dúvida, de ter sido ele o teatro das mais porfiadas disputas sobre ocupação, posse, e limites do território de ambas Coroas. Estes povos foram embalados constantemente com a ideia de que a viagem feita em 1541 por Alvar Nuñes Cabeza de Vaca, desde a ilha de Santa Catarina até a Assunção do Paraguai, aonde foi mandado como governador, deu à Espanha a posse de todo o território que fica ao sul do caminho que ele percorreu.

2. Os fundamentos por vezes lançados a Montevidéu pelos portugueses; o estabelecimento da colônia do Sacramento, tão fecundo em sucessos desgraçados; as ruidosas questões de limites desde que a execução do Tratado de 1750 revelou aonde chegava o direito de posse adquirido pelos portugueses; a conquista e retenção dos Povos de Missões além da raia tida por definitiva pelos espanhóis; a ocupação de Montevidéu pelos portugueses em 1817; o tratado com o cabido daquela cidade em 1819 e tudo tem concorrido para a conservação e incremento dessa antipatia. A forma de governo que adotaram ao separar-se da mãe pátria, sendo abraçada ali com extrema exaltação, e prevenções próprias da Propaganda do século contra a Monarquia, veio também aumentar a aversão dos argentinos aos portugueses, receando que estes por conservarem o antigo regime intentem destruir o proclamado recentemente: aversão tanto mais uniformada quanto conhecem, geralmente, a sua inferioridade de forças para resistir. Desgraçadamente veio dar-lhe essa força à divisão que as inovações políticas do ano de 1821 produziram entre nós. A discórdia que desmembrou o exército estacionado na província Cisplatina, foi em parte soprada pelos astutos argentinos, que se apressaram a aproveitar-se dela não só para trazer a mesma província ao centro de governo a que tinha pertencido, mas ainda para acabar com a preponderância portuguesa no Rio da Prata, e lançar por terra o nascente Império, que os assombra. Desde que a Divisão Lusitana embarcou para Portugal e tiveram a certeza de que não vinha de lá mais tropa, cuidaram de dividir entre si a brasileira, servindo-se para esse fim de oficiais inexpertos, que em lojas maçônicas, e sociedades a propósito, eram fascinados com o belo ideal de utopias menos aplicáveis ao Brasil que a outro qualquer país. Ao mesmo tempo foram enviados emissários a várias províncias do Império para promover as mesmas ideias, e concitar o seu desmembramento: não deixaram de fazer prosélitos, posto que em pequeno número, pois o bom senso brasileiro resiste a semelhantes sugestões.

3. Entretanto que davam estes passos, tratavam de pôr de acordo contra nós todos os americanos espanhóis que habitavam a província Cisplatina, estivessem ou não ao serviço do Brasil; e todos com pouquíssimas exceções seguiram aquele natural impulso, uníssonos no pensamento de lançar os brasileiros do território Oriental para além da fronteira designada no Tratado de 1777, recobrar os Povos de Missões, e desmoronar o Império.

4. Assim preparados, ousaram ainda cobrir as formas, em menos cabo do Governo Imperial, enviando a esta Corte um agente, ou mais bem um espião, que sem apresentar--se devidamente caracterizado, teve a audácia de fazer arrogantes intimações. Foi mandado retirar, mas antes de chegar a Buenos Aires já dali tinham passado a banda Oriental, armados pelo governo, os 33 companheiros de Lavalleja, a cujas façanhas sobre nós alude o hino nacional, com que a todo momento se desperta a animosidade popular contra o Império; tocado pela primeira vez em 20 de outubro de 1825, à porta do agente brasileiro acompanhado dos alaridos: “morram todos os portugueses, morra o Imperador, morram todos os amigos desse tirano, e morra o cônsul”.

5. Empenhou-se a guerra, que durou três anos, fértil em resultados funestos, devido essencialmente à nossa falta de patriotismo, ao imperdoável desprezo com que o Governo Imperial olhou ao princípio aquela contenda de primeira vitalidade, e à intriga estrangeira, que buscava substituir [pel]o seu ao nosso domínio no Rio da Prata.

Oxalá pudessem apagar-se os caracteres com que a História nos recorda tais sucessos! Ainda assim a paz nos trouxe a vantagem de debilitar a República Argentina criando entre ela e o Império, uma entidade política, cujos interesses peculiares a farão sempre rival das duas que lhe deram ser.

A cessação das hostilidades, e a guerra civil, levada pelo mesmo exército à sua pátria, não desviou os argentinos das suas pretensões sobre limites, e [de] desmoronar o Império para mais facilmente conseguirem o que pretendem: nem o governo do novo Estado Oriental se descuidou de dar por nula a Convenção feita com o cabido de Montevidéu em 1819, e preparar-se para entrar em questões de fronteiras com o Brasil, fazendo valer o Tratado de 1777; e haver os Povos de Missões como reconquista de Fructuoso durante a guerra que acabou.

6. Entretanto seguia o Brasil entregue aos vai e vens de mesquinhas paixões internas, e continuavam os nossos homens de Estado olhando todavia com desdém a conclusão do Tratado Definitivo com Buenos Aires, perdendo a oportunidade que lhe proporcionava a inquietação em que se via o seu contrário.

7. Enquanto assim corria o tempo, germinavam na província do Rio Grande as ideias que ali deixou o exército argentino, com a extensão e vigor que lhe foram dar os emigrados, tão impoliticamente [sic] admitidos e conservados naquela província limítrofe; e veio animar o seu desenvolvimento, um fato de penosa recordação, aplaudido por aqueles nossos inimigos como precursor infalível da queda do Império, e por conseguinte da aproximação do momento anhelado [sic] para engrandecer à nossa custa, ou, como eles dizem, para “reivindicar os seus direitos”. Sucedeu o que devia esperar-se: sublevou-se aquela vasta e importantíssima porção do Império rompendo com ele os laços de união: dizer como, não é o objeto desta Memória.

8. Desde esse infausto momento, orientais e argentinos, se puseram a campo para proteger a rebelião; e posto que uníssonos para o fato da separação da província, discordavam no intento de a fazer servir aos seus fins particulares e de imediata utilidade. Rivais entre si, apareciam confundidos pelas circunstâncias do momento, formando dois bandos distintos: à frente de um estava Lavalleja, e de outro, Fructuoso Rivera; aquele era amparado pelo governador Rosas e seus sectários federais; este tinha em ajuda Lavalle e todos os argentinos emigrados por unitários. Lavalleja queria que a rebelião viesse cooperar para a sua posse e estabilidade no governo do Estado do Uruguai; e de acordo com Rosas buscava dirigí-la nesse sentido, propondo a Bento Gonçalves o plano de formarem uma Confederação de Rio Grande, Estado do Uruguai, e a República Argentina, sendo Rosas o chefe dela, e eles diretores cada um do seu país. Rivera e o seu bando, pretendiam ser ajudados pelos rebeldes para destruir a Rosas; mas enquanto Lavalle e seus companheiros argentinos só curavam de aniquilar o comum perseguidor sem prejudicar a sua República, meditava Rivera e seus conselheiros (Vasques) contrabalançar a preponderância da República Argentina cerceando-lhe as províncias de aquém do Paraná.

Daí nasceu o projeto de uma Confederação dos Estados Oriental, Piratini, entrerriano, correntino, e acaso paraguaio: contra o qual se opuseram os argentinos, ficando desde então desconfiados com Rivera, e este inimigo de Lavalle por contrariar o seu intento. Mais tarde produziu o mesmo projeto iguais resultados: sendo questão dela na reunião que em outubro de 1842 tiveram em Paysandú Rivera, Bento Gonçalves, Ferrer, Lopes, e o general Paz, e opondo-se este último à separação das províncias de Correntes e Entrerrios, como tinha feito Lavalle, teve que retirar-se do teatro da guerra, e talvez do país se a perda da Batalha do Arroyo Grande não fizesse necessária a sua presença em Montevidéu.

9. A rebelião foi também cortejada pelo governo argentino, mas em tom de proteção, supremacia, e mistério, com que Rosas caracteriza os seus atos. Contando ele que a revolta era obra concluída, e que, uma vez separada do Império aquela província não tinha o Governo Imperial meios de a tornar a incorporar, não falou a Antonio Paulo da Fontoura, primeiro agente dos rebeldes, mas por via do seu medianeiro Lavalleja aconselhava “que fizessem os rio-grandenses o mesmo que outros povos que quiseram ser livres”. Se não se prestou a recebê-lo, e ao público reconhecimento da República de Piratinim, talvez fosse devido a incomunicação absoluta em que então estava, e achar-se muito ocupado com a empresa, que efetuou, de mudar os governadores das províncias para substituí-los com criaturas suas.

10. O governo de Montevidéu tinha recebido com dissimulação os emissários dos chefes revoltosos; porém logo que o presidente Oribe se entendeu com o governador Rosas para anular a influência de Fructos, e dar cabo dele, tratou de chamar aos seus interesses os nossos rebeldes, separando-os daquele caudilho, e até fez uma viagem à fronteira para conferenciar com Bento Gonçalves em Serro Largo.

11. Desde então foram repelidas, ou desarmadas, as partidas do exército legal que entravam no território Oriental acossadas, ou perseguindo os inimigos; e presos e maltratados todos os brasileiros fiéis. Ao mesmo tempo eram bem tratados os rebeldes, entravam e saíam à sua vontade, recebendo armamento e tudo quanto queriam; até as suas filas foram engrossadas com orientais com ciência do governo, que se não dava ordem para isso, consentia e negava.

Data dessa época a uniformidade de política de Oribe com Rosas, fixando-se, de então para cá, a política do Rio da Prata em dois centros: Rosas e Rivera.

12. Nenhum destes centros esqueceu jamais a conveniência que espera da separação do Rio Grande; dependendo a sua conduta com o Império, de ser vencedor ou vencido: o que tem preponderância na banda oriental, protege os rebeldes abertamente, ameaça com eles o Governo Imperial, oferece injuriosa mediação para pôr termo à revolta, exige concessões avançadas: o caído busca o governo de S. M. o Imperador, submete-se a tudo quanto se queira, maldiz os rebeldes, e advoga a causa do Império; mas apenas lhe sopra a fortuna, corre a tomar a posição de protetor, exigente, insultante, e traiçoeiro. Nesta alternativa os têm seguido o Governo Imperial, pondo-se sempre de parte do mais fraco, seja por temer as tendências do mais forte e procurar equilibrar os dois para que prolonguem a guerra e se aniquilem; ou seja porque o preponderante desdenhe a nossa aliança e exija condições inadmissíveis: e existindo esta alternativa há mais de oito anos, necessariamente há de aparecer anômala a política do Gabinete Imperial.

13. Tendo o governo de S. M. o Imperador recomendado a mais restrita neutralidade nas dissensões políticas da banda oriental por motivo da sedição de Fructuoso Rivera contra o presidente Oribe, mandou por aviso de 10 de novembro de 1836, dirigido ao presidente da província do Rio Grande, que não perseguisse os sectários de Fructuoso Rivera, antes os auxiliasse, ainda que de um modo não ostensivo; porquanto Oribe em vez de corresponder ao nobre procedimento do Governo Imperial, havia dado socorro de gente armada ao faccioso Neto para derrotar a Silva Tavares. A esse tempo tinha o mesmo Fructuoso sido destroçado na “Batalha da Carpintaria”, e buscava com os vencidos, orientais e argentinos, refugiar-se no Brasil, onde eram bem recebidos.

14. Exigindo então Oribe que fossem desarmados, dispersos, e alguns lançados da província, satisfez-se a esta requisição na parte em que lhe devíamos reciprocidade; mas recomendou-se ao mesmo presidente, por aviso de 6 de dezembro do dito ano, que fossem conservados e bem tratados em o nosso território; porque não podendo contar-se com a estabilidade dos governos daquelas repúblicas, podia um caudilho como Fructos, subir ao poder e ser-nos útil; e entretanto servia de espantalho a Oribe. E queixando-se disto o governo argentino, como consta do ofício daquela legação sob o n. 28, de 19 de outubro, ordenou-se-lhe por decreto de 14 de novembro, respondesse que a linha de conduta da política do Governo Imperial é conservar a mais restrita neutralidade.

15. Seja-me permitido dizer neste lugar que, conquanto esta política pudesse ser bem calculada, os seus resultados mostram o contrário: a ela se atribui, e não sem motivo, a continuação da guerra acaudilhada por Rivera. Sem a conservação deste no Rio Grande, quiçá tivesse acabado a rebelião, quase sufocada quando ele para ali foi.

Oxalá que o conhecimento do passado sirva para prevenir as consequências de um acontecimento igual que ameaça atualmente aquela malfadada província!

16. Participando o encarregado de Negócios em Montevidéu por ofício de 29 de dezembro de 1836, sob n. 46, que ao mesmo tempo que Oribe insistia com afinco no desarmamento de Fructuoso, tratava com os rebeldes e manti[nh]a correspondência com eles, o Governo Imperial por despacho n. 4 de 21 de janeiro de 1837, manifestou o seu propósito de romper com Oribe se continuasse a mesma linha de conduta, embora fosse apoiado pelo ditador Rosas; porque na atualidade se achava ocupado com as incursões dos índios, e a guerra com o general Santa Cruz. E constando que o denominado “Forte Gato”, indigitado por agente dos rebeldes, junto de Oribe, oferecia em Montevidéu, em nome da intitulada República de Piratinim. Patentes de Corso contra o comércio do Império, determinou o Governo Imperial por despacho do mesmo mês, que o encarregado de Negócios representasse àquele governo contra os atos e conservação de semelhante indivíduo em Montevidéu.

17. Convencido o Governo Imperial de que Oribe protegia e armava os rebeldes contra o governo de S. M. o Imperador, tinha vistas de engrandecimento territorial, e buscava debilitar o Império para obtê-las, e que marchava de acordo com o governador Rosas; assim o declarou no despacho que, em 25 do mesmo mês de janeiro, dirigiu ao encarregado de Negócios em Bolívia, ordenando-lhe fazer com que o general Santa Cruz mostrasse que cortejava o Governo Imperial para tomar parte na sua política; suscitando dessa forma receios ao governador Rosas, de que pudesse haver alguma liga, e obrigado a preveni-la solicitando com empenho a amizade do Imperador, e a observar conosco os princípios da desejada neutralidade; conduta que arrastaria Oribe a obrar no mesmo sentido.

18. Com este procedimento julgava o Governo Imperial alcançar a triple vantagem de tirar aos rebeldes a proteção secreta daqueles dois governos; obter melhores resultados no tratado definitivo preconizado na Convenção Preliminar de 1828, que então ia encetar; e conter as pretensões da Bolívia sobre o território da fronteira de Chiquitos com Mato Grosso: mas recomendava ao encarregado de Negócios, que não se obrigasse, nem o governo, a coisa alguma - que não se escandalizasse a Rosas e Oribe, e que pudéssemos sempre dirigir a nossa política como nos conviesse, e sem o menor comprometimento.

19. Estas difíceis instruções foram executadas como mostra a exposição das conferências tidas com o protetor Santa Cruz, que acompanharam o ofício n. 4 da série de 1839.

Santa Cruz queria tratados positivos de aliança com o Império; e quando menos pretendia que o Governo Imperial lhe vendesse barcos de guerra para contrastar os chilenos: em recompensa oferecia concessões de território, e cessão de direitos. O encarregado de Negócios evadiu-se a semelhante convênio, mostrando que a compensação em barcos de guerra era contrária à neutralidade guardada pelo Brasil com a República do Chile.O protetor lembrou-se de mandar para esse fim um plenipotenciário a esta Corte, em cujo propósito foi apoiado, sem com tudo receber esperanças de ser atendido: porém tudo ficou sem verificação com a sua imediata caída em consequência de perder a batalha de Yungay.

20. Entretanto, levado o Governo Imperial da enunciada política de não descontentar a Fructuoso Rivera, e conservá-lo como espantalho em frente de Oribe para obrigar este a proceder melhor conosco, era aquele, e todos os refugiados, negligentemente desarmados, dispersos, e observados.

Sobreveio a traição do comandante das armas Bento Manoel Ribeiro, prendendo o presidente Antero, e passando-se aos rebeldes; e fugindo Rivera ao mesmo tempo de Porto Alegre para invadir novamente o Estado Oriental à cabeça dos seus sequazes, que de todos os pontos se escaparam, pensou o Governo Imperial que o procedimento de Bento Manoel podia ser o resultado de combinações com Rivera; e nessa suposição mandou por despacho dirigido à Legação em Montevidéu em 2 de maio de 1837, sob o n. 12 reservado, fazer preposições a Oribe para entrar com ele em um convênio que tivesse por base que os chefes de rebelião, que emigrassem para o território do Império seriam imediatamente retidos e enviados para fora da província do Rio Grande, ficando ao arbítrio do governo Oriental qualificar esses chefes, e indicar o lugar de sua residência, contanto que fosse no território do Império - que no caso daqueles, ou outras pessoas comprometidas, saírem para fora da província a requisição do governo de Oribe, seria à custa deste a despesa do seu transporte.

Bem entendido que por parte de Montevidéu haver reciprocidade a respeito dos nossos rebeldes; mas não está demais notar que ela nunca podia existir: o Império tem províncias longínquas que o governo Oriental designaria para residência de seus rebeldes com mais segurança e afastamento do que para fora do continente americano; entretanto que Oribe retribuindo com mandar os nossos para qualquer ponto do Estado do Uruguai, sempre os deixaria a pouca distância, e em posição de agitar a anarquia e ir ajudá-la.

Preveniu também o Governo Imperial, que no caso de Oribe se negar à convenção proposta, se prestasse, pelo menos, a que as forças legais da província do Rio Grande pudessem achar cavalhadas no Estado Oriental, e as deste prover-se naquela de alguns gêneros indispensáveis à sua subsistência, uma vez que os respectivos governos não interviessem nisto direta nem ostensivamente, e que tais objetos fossem obtidos com consentimento e prévia indenização.

21. Ao mesmo tempo que o Governo Imperial ordenava ao encarregado de Negócios que fizesse ao do Uruguai as propostas que ficam referidas, dirigia-se o daquela República ao dito encarregado de Negócios, procurando saber se o governo de S. M. o Imperador se achava disposto a entender-se com o Oriental sobre os meios de restabelecer a tranquilidade em ambos os países. À vista desta coincidência de desejos, foi ordem àquele funcionário, por despacho de 19 de maio sob n. 13, para que respondesse que o governo Imperial estava pronto a empregar todas as medidas que pudesse, para conseguir tão saudável fim, e por isso “tomaria sempre em consideração qualquer convenção que se houvesse de propor” com as condições enumeradas no despacho n. 12.

22. Em seguida ordenou ao mesmo encarregado de Negócios, em despacho n. 14 de 3 de junho, que propusesse àquele governo um tratado de aliança ofensiva e defensiva, para se auxiliarem reciprocamente tanto contra qualquer guerra estrangeira, como para acabar as desavenças, comoções, e guerras intestinas que pudessem aparecer nos dois Estados. Mandou plenos poderes, e a minuta do tratado, concebido em nove artigos, estipulando: 1°) o objeto do tratado; 2°) que o auxílio constaria de forças de mar e terra, e empréstimos pecuniários, tudo em proporção das faculdades de cada um dos Estados no momento da requisição, ficando além disso o Estado que requisitasse o auxílio obrigado às despesas feitas enquanto ele durasse; 3°) que as tropas conservariam sempre o uniforme da respectiva nação, e que fosse o comandante em chefe, nomeado pelo governo em cujo território operassem; 4°) que a caixa militar seria suprida pelo governo do território em que tivessem lugar as operações; 5°) que todos os criminosos políticos seriam imediatamente retidos e enviados para longe da fronteira, ficando ao arbítrio do governo de quem fossem os súditos, marcar o lugar para onde se lhes daria o passaporte; 6°) que seriam desarmadas e internadas as forças rebeldes que passassem de um ao outro país; 7°) que se entregariam reciprocamente, os chefes da rebelião; 8°) que ao governo aonde aparecesse a rebelião é que pertenceria qualificar os chefes delas; 9°) dava arbítrio ao plenipotenciário para ter em consideração a matéria de que trata o despacho n. 12.

23. Em virtude desta autorização entrou o nosso plenipotenciário em conferência com o de Montevidéu para concordar o tratado de aliança, e a primeira exigência apresentada como condição preliminar, foi a ocupação temporária do Ibicuí-Guaçu até o Mirim, e entrarem as forças da República no território brasileiro. Ora, antes de passar adiante notarei que a ocupação que se pretendia, compreende a maior parte do território a que se julgam com direito. O Ibicuí está muito aquém da nossa atual fronteira; e é a raia que por muito favor querem reconhecer ao Brasil em último caso. A velhacaria desta pretensão está confirmada na segunda exigência de poderem entrar no território do Brasil, como se o não fosse também aquele já ocupado temporariamente; mas a respeito deste apenas se dizia “ocupar o Ibicu Gua u até o Mirim”, sem designar a quem pertence o território que devia ser ocupado. Isto revela que nunca perdem de vista o seu tema, reivindicar os limites com o Brasil.

24. O Governo Imperial consultou a este respeito as Câmaras Legislativas em sessão secreta, e recomendou ao encarregado de Negócios que continuasse as negociações que de fato se achavam suspendidas por não se admitirem aquelas condições preliminares. Entretanto, e talvez em consequência da oposição feita pelo nosso plenipotenciário, propôs o encarregado de Negócios de Montevidéu aqui residente que o tratado fosse feito nesta Corte; e resolvendo o Governo Imperial pela afirmativa, apresentou-se logo devidamente autorizado para esse fim.

Esta é a tática destes governos; quando não podem contrastar os argumentos dos agentes que tem junto a si, buscam evadir-se à discussão declarando que serão tratados diretamente com o respectivo governo; levados sempre seja do intento de prolongar a questão, seja para se livrarem das vantagens que o conhecimento local e o estudo particular do assunto dá ao agente, ou seja, esperançado de tratar com quem, ocupado de muitos, não tenha tempo para aprofundar a sua natural velhacaria. Se faltassem exemplos por parte de Montevidéu, citaria os que em abundância nos proporciona o governo de Buenos Aires, que apenas instado pela conclusão de algum negócio que não lhe convenha, ou não possa contrariar, evade-se à questão declarando que será tratado nesta Corte.

O certo é que o encarregado de Negócios em Montevidéu teve ordem de suspender as negociações por despacho de 26 de setembro sob, n. 16.

Sobreveio mudança de Ministério – não adotou a ideia de um tratado de aliança – nomeou outro encarregado de Negócios com instruções para diversos expedientes relativos à pacificação do Rio Grande.

25. Por despacho, de 4 de outubro de 1837, incumbiu-se a Pedro Chaves, novo agente para junto de Oribe, que se entendesse com este para destruir a influência de Fructuoso Rivera, inimigo da tranquilidade de ambos países, e afiançasse da maneira mais positiva que no caso de ser este apreendido no território do Império seria deportado para longe – que buscasse o consentimento para organizar no Estado Oriental uma Divisão de Cavalaria composta de brasileiros aí residentes; mas que sendo natural exigir Oribe algumas vantagens, obrasse o agente a este respeito “de modo a não comprometer a política do Governo Imperial presente, nem futura.”

Pôs fundos à sua disposição para levantar forças, e outros destinos, em prol do restabelecimento da legalidade na província do Rio Grande.

26. Constando depois, que o marechal Barreto fora coadjuvado por Fructuoso, foi recomendado ao mesmo encarregado de Negócios por despacho de 3 de novembro, que persuadisse ao governo Oriental da sinceridade e boa-fé das promessas do de S. M. Imperial, e que nenhuma parte teve naquele acontecimento; “não devendo todavia perder de vista, que não se achando o governo cisplatino constituído de maneira sólida, consistente, e livre de inopinadas flutuações políticas, muito importava que não se pronunciasse altamente a favor de nenhum dos contendentes, nem se comprometesse a ponto de poder levantar-se no Estado Cisplatino um partido que aliado depois aos rebeldes da província de S. Pedro, viesse a dificultar e a tolher o restabelecimento do regime legal nesta província; de maneira que nas questões intestinas da República lhe incumbia: 1° esforçar-se para ganhar a confiança e benevolência do governo legítimo, expressando-lhe os sentimentos da mais viva amizade e boa vizinhança da parte do Governo Imperial; 2° fazer sentir “vagamente” a d. Fructo, que o mesmo Governo Imperial não lhe era hostil.” Finalmente, “que fizesse tudo de palavra”, e só escrevesse as notas indispensáveis, e sempre de maneira que não arrastassem futuro comprometimento.

27. A restrita execução destas ordens encontradas; a ajuda prestada por Rivera ao general Barreto; a resistência dos brasileiros a armar-se para ir defender a legalidade; o incremento do partido de Fructo; e outras causas de que omito falar, tudo concorreu a suscitar a desconfiança de Oribe, e para que este dificultasse a organização da Força de Cavalaria incumbida a Chaves. Todavia o Governo Imperial, sem dar assentimento a planos propostos por este, recomendou-lhe a maior circunspecção pelo despacho n. 1 de 20 de fevereiro de 1838; e que fizesse valer as disposições do governo de S. M. o Imperador a admitir o da República do Uruguai a tomar parte no Tratado Definitivo de Limites, preconizado na Convenção Preliminar de 1828, que não lhe dá ação, e põem aquele Estado sob a tutela e dependência do Brasil e Buenos Aires.[172]

28. Preciso é dizer neste lugar, que desde a primeira administração de Fructuoso Rivera pretendeu o governo Oriental saber sobre que bases queria o governo de Buenos Aires concordar com o do Império o Tratado Definitivo; e lembrava as antigas questões de limites, para aquele regular por elas a futura raia. O Gabinete argentino respondia sempre de viva voz, dizendo que por ora não se tratava disso, e a seu tempo seria ouvido o de Montevidéu.

Quando Oribe subiu à presidência fez iguais diligências; e logo que apareceu a rebelião no Rio Grande, e viu que o governador Rosas, antes tão abundante em escusas para demorar a ultimação do Tratado, se dava pressa a concluí-lo, buscou saber sobre que bases, e com tanto empenho que até causou a destituição de dois oficiais do Ministério de Relações Exteriores, a quem se dirigia para lhe darem esse conhecimento.

Cuidou então de recorrer ao Governo Imperial para persuadir a conveniência de tomar o do Uruguai parte na discussão, ou, pelo menos, assistir a ela; e conseguiu os seus fins, porquanto já nas instruções dadas em 15 de fevereiro de 1837 ao encarregado de Negócios em Buenos Aires, se lhe ordenava que “declarasse ao ministro das Relações Exteriores da República Argentina que o Governo Imperial é de opinião que o Estado Oriental deve também mandar o seu plenipotenciário a esta Corte para junto com o de Buenos Aires negociar o Tratado Definitivo na conformidade da Convenção Preliminar de 27 de agosto de 1828, visto que a República se acha constituída, e no gozo da sua Indepen[dên]cia”.

29. Segundo Arana expressou em 1843 ao ministro brasileiro em Buenos Aires, o governo argentino sempre foi, e é oposto a que o de Montevidéu tenha ingerência no Tratado Definitivo, nem mesmo assista à discussão; e asseverou que tal concorrência embaraçaria a conclusão do tratado, qualquer que fosse o presidente.

30. Tendo Oribe continuado as suas relações com os rebeldes do Rio Grande prestando-lhe decidida proteção, e consentindo a introdução ilícita de gado roubado aos legalistas, assim o comunicou o encarregado de Negócios, fazendo observações sobre as vantagens que resultariam de auxiliar a Rivera contra Oribe, foi-lhe respondido por despacho de 26 de maio, que posto merecessem a consideração do Governo Imperial as razões que alegava, com tudo não podia ainda decidir-se a proteger a Rivera amplamente, pois não sabia até que ponto iriam os sacrifícios exigidos; mas que no entretan[t]o julgava de utilidade entretê-lo com promessas, retribuindo-lhe com alguns pequenos meios, qualquer auxílio que ele houvesse de prestar à legalidade; ficando na inteligência de que as vistas do Governo Imperial eram considerar mais as vantagens presentes do que apascentar esperanças futuras, que talvez se não realizariam.

Recomendou-lhe que penetrando-se bem dos princípios de direito de gentes, fizesse ver àquele governo a conveniência de portar-se com lealdade a nosso respeito; e que se Oribe continuasse a acolher os rebeldes como tinha feito até ali, ver-se-ía o Governo Imperial forçado a empregar medidas coercitivas para chamá-lo à Ordem, principiando por um rigoroso bloqueio que lhe tiraria as rendas, e faria baquear a sua administração. Para apoiar estas reclamações foram enviadas para aquela estação mais embarcações de guerra.

31. Interessado o governo de S. M. o Imperador em ver cessar a desinteligência da França com a Confederação Argentina, autorizou o encarregado de Negócios em Buenos Aires, por despacho n. 2 de 12 de junho, para em nome de S. M. o Imperador, oferecer ao governador Rosas a intervenção do Governo Imperial para a conclusão de tais pendências; fazendo-lhe saber que naquela data autorizava também o ministro em Paris para empregar os bons ofícios do gabinete brasileiro solicitando o levantamento do bloqueio.

32. Havendo Fructuoso Rivera derrotado completamente o exército de Oribe na Batalha de Palmar em 15 de junho de 1838, recorreu este por auxílio a Rosas, e a Bento Gonçalves; e ameaçou os brasileiros legais residentes em Montevidéu, a ponto tal que até o encarregado de Negócios não se julgou seguro, como participou em seu ofício n. 15, de 24 de junho, pedindo instruções a respeito. Foi-lhe respondido por despacho de 21 de julho, sob n. 5 – que guiado pelo Direito das Gentes sustentasse a inviolabilidade da sua pessoa, e o decoro e dignidade do Governo Imperial, empregando com prudência todos os meios ao seu alcance: e que procurasse tirar partido das vantagens obtidas por Rivera, “mesmo fazendo com discrição algum sacrifício pecuniário.”

33. Passando então tropas de Entrerrios à banda Oriental, e olhando o governo de S. M. o Imperador esse ato como oposto às estipulações da Convenção Preliminar de 1828, apressou-se a pedir explicações ao enviado argentino nesta Corte, e ao encarregado de Negócios de Oribe; os quais se limitaram a dizer que não eram soldados e sim engajados.

34. O Governo Imperial, guiado pela história da guerra que principiou em 1825 com o fim de unir a província cisplatina à República Argentina; e receoso de que pudesse existir algum ajuste entre Oribe e Rosas, que comprometesse a independência do Estado Oriental, e o equilíbrio dos Estados do Rio da Prata, buscado pelo Brasil com tantos sacrifícios de sangue, e pecuniários, significou aos dois agentes, argentino e oriental, que o governo de S. M. o Imperador estava decidido a empregar todas as medidas coercivas ao seu alcance, para chamar o da Confederação, e o do Uruguai, à posição em que deviam colocar-se; pois se bem fazia votos pelo triunfo do governo legítimo, nunca poderia tolerar que se obtivesse por via da intervenção armada da República Argentina. O encarregado de Negócios de Montevidéu nesta Corte, procurando interessar o Governo Imperial na causa do presidente Oribe, propôs um tratado de aliança, no qual os interesses do Brasil seriam altamente atendidos, se por ventura o governo de Oribe não sucumbisse, como se supunha: e convencido da inoportunidade de tal negociação, solicitou a intervenção do Gabinete Brasileiro, a fim de que se suspendessem as hostilidades até que a urna eleitoral decidisse o litígio entre os dois contendentes Oribe, e Fructoso. Não duvidou o Governo Imperial prometer que interviria oficiosamente para esse fim, sempre que precedesse, como medida preliminar para entrar na negociação, a evacuação das forças argentinas do Estado Oriental. Assim o comunicou às legações em Buenos Aires, e Montevidéu por despachos de 21 de setembro, recomendando a “maior vigilância nos passos e transações daqueles governos; e que sem comprometimento sério tirasse um partido valioso e eficaz das graves dificuldades em que se achava empenhada a gratidão do vencedor Rivera, para obrigá-lo a auxiliar-nos contra os rebeldes.”

35. Verificou-se em outubro a caída de Oribe, abandonando a presidência a Fructuoso Rivera, e embarcando-se para Buenos Aires. E como desta época em diante constituiu-se Rosas procurador de Oribe, arrogando-se o direito de impor a lei ao Estado Oriental, também a política de ambas Repúblicas com o Brasil, e deste com elas, se referirá a Rosas, e a Rivera, patenteada simultaneamente com alusão aos dois; mas primeiro notarei ligeiramente alguns fatos que posto não tenham todos relação com a revolta do Rio Grande, revelam igualmente que a política do governo argentino é avessa ao Império.

36. Reclamando a legação imperial por nota de 11 de julho de 1832, que fossem postos em liberdade os súditos brasileiros aprisionados durante a guerra passada, que ainda se achavam retidos em Patagônia, respondeu-se-lhe por nota de 18 de agosto que se pediriam informações; e renovando-se esta reclamação em 23 de fevereiro de 1833, repetiu-se-lhe que se tinha pedido informe; e igual resposta se lhe deu em 27 de abril. Insistindo o encarregado de Negócios, e ajuntando uma relação dos nomes de 37 daqueles desgraçados prisioneiros, contestou o governo argentino por nota de 18 de julho, que “aqueles prisioneiros escolheram terras, são povoadores, estão alguns casados, têm bens de raiz, estão sujeitos ram-se argentinos”. A vista desta resposta recomendou o Governo Imperial, por despacho de 2 de setembro do mesmo ano de 1833, que houvesse circunspecção em reclamar aqueles prisioneiros; “porque tendo entrado ao serviço estranho por vontade, perderam a qualidade de cidadãos brasileiros.” Foram abandonados, e ainda lá jazem alguns, como prova o sargento Antônio Teixeira da Silva, remetido a esta Corte com ofício da Legação sob n. 26, de 12 de maio de 1843; e o soldado de artilharia, que tendo igual fortuna de escapar, acaba de chegar aqui remetido pelo cônsul geral.[173]

37. Mandando o Governo Imperial, por despacho de 22 de junho de 1832, que o cônsul geral e encarregado de Negócios interino Antonio Cândido Ferreira, instasse com o governo argentino para que admitisse proposições tendentes a facilitar-nos a navegação para Mato Grosso pelo Paraná; foi lhe respondido por nota de 6 de julho do mesmo ano, que desse assunto só poderia tratar-se quando fosse questão de concluir o tratado definitivo, tomando-se em consideração o artigo adicional destinado a regular a navegação do Rio da Prata e seus afluentes por ambas nações. Enquanto não se falou da navegação do Paraná, subiam o Uruguai até São Borja alguns barcos com bandeira imperial; mas aquelas propostas vieram despertar a atenção do governo, que se apressou a ordenar às autoridades que não consentissem a nossa bandeira; e os donos das embarcações tiveram que adotar a argentina, e oriental, únicas que desde então tem passo em Martim Garcia, e flutuam no Uruguai abaixo do Salto Grande; e daí para cima também a brasileira.

38. A reclamação feita a favor dos deputados e senadores, roubados por corsários argentinos a bordo dos navios norte-americanos Ontario, e Plant, principiada em 11 de julho de 1832, repetida em 15 de abril de 1833, 7 de setembro de 1834, 5 de fevereiro de 1835, 16 de fevereiro de 1838, 4 de janeiro e 17 de agosto de 1842, foi contestada por notas de 18 de agosto de 1832, 16 de janeiro e 10 de maio de 1834, 14 de fevereiro e 11 de abril de 1835, 24 de fevereiro de 1838, e 11 de janeiro de 1842, buscando sempre evadir a questão, até que para livrar-se das instâncias do ministro brasileiro para discutí-la, declarou-lhe Arana categoricamente que este assunto seria tratado nesta Corte pelo seu enviado extraordinário.

39. Tendo o cônsul geral reclamado por notas de 21 e 27 de outubro, e 15 de novembro de 1830, que os súditos brasileiros fossem isentos do serviço militar como são os ingleses, norte-americanos, e franceses, negou-se a isso o governo argentino por notas de 24 de outubro, 13 e 25 de novembro do mesmo ano, alegando que aquelas nações têm tratados com a República e o Brasil não; e que a lei do país obriga a servir na milícia a todos os estrangeiros que tiverem mais de dois anos de residência nele; “menos os que forem isentos por tratados”. Desde então tem sustentado constantemente esta negativa, escusando-se sempre a entrar em um convênio para que os brasileiros sejam equiparados com os súditos daquelas nações mais favorecidas.

40. O governo argentino não dispõe só da pessoa dos brasileiros, mas também da sua propriedade. O inventário e arrecadação dos bens dos súditos do Império mortos abintestados, foi desde princípio reclamado por notas de 19 de janeiro, 19 de março e 18 de junho de 1832, 19 de fevereiro de 1834 e 14 de outubro de 1835; mas o governo argentino recusou-se a consentir, respondendo por notas de 24 de março e 3 de abril de 1832, 23 de junho de 1834 e 11 de abril de 1835, que “pelas leis espanholas não têm os cônsules ingerência no inventário e arrecadação dos bens dos indivíduos da sua nação mortos abintestados, a não ser que haja algum tratado que assim o declare explicitamente”.

41. Abalançou-se também o governo da Confederação a apropriar-se do bergantim brasileiro Eloisa e seu carregamento, condenando-o por suspeita “do crime de intenção de ir fazer o comércio de escravos à Costa da África”, quando ia sair com passaporte legal para Montevidéu e Rio de Janeiro. Tão injusta como incompetente condenação foi energicamente combatida pelas notas de 17 de março, 5 de maio, 16 de agosto de 1837, e 9 de janeiro de 1838, destruindo os infundados argumentos das notas de 29 de abril, 30 de maio, 13 e 27 de junho, e 18 de julho de 1837: tudo foi baldado; o governo argentino tinha logo no princípio aplicado aos gastos da guerra o dinheiro que estava embarcado a bordo do bergantim; e até ousou impor silêncio ao encarregado de Negócios do Brasil, dizendo na última nota, que o dono estava há muitos anos na República estabelecido com bens de raiz, e não lhe era aplicável a proteção da legação Imperial. O nosso agente praticou o último recurso ao seu alcance; protestou contra tão arbitrário procedimento do governador Rosas por um decreto sob ditame do seu assessor.[174]

42. Convenções foram propostas ao governo da Confederação pelo representante do Brasil por notas de 7 e 8 de outubro, e 10 de dezembro de 1835, para recíproca entrega de criminosos, e escravos fugidos, mas todas elas iludidas por notas daquele governo datadas de 31 de outubro, e 24 de dezembro de 1835.

43. Enquanto que as cartas de gabinete dirigidas por outros governos ao argentino, eram logo recebidas pelo governador Rosas, a entrega das firmadas pelo regente em nome do Imperador, solicitada por nota de 10 de dezembro de 1835, 22 de janeiro de 1836, e 26 de novembro de 1838, ficavam esquecidas durante meses, e afinal indicava ao encarregado de Negócios por via das notas de 20 de janeiro e 7 de março de 1836 e 13 de dezembro de 1838, que as entregasse ao ministro de Relações Exteriores.[175]

44. As explicações que o agente brasileiro, apoiando-se na Convenção Preliminar, solicitou do governo argentino, por notas de 29 de julho de 1836, 11 de fevereiro de 1837, 25 de agosto, 26 e 27 de setembro, e 3 de novembro de 1838, sobre a sua intervenção em os negócios da República do Uruguai, tiveram por resposta em notas de 8 de agosto de 1836, 16 de fevereiro de 1837, 13 de março, 27 de setembro, 13 de outubro, 29 de novembro, e 10 de dezembro de 1838, que prestaria a Oribe todos os recursos exigidos pelas circunstâncias – que o direito de própria conservação autoriza o governo da Confederação Argentina a intervir nas contendas do estado vizinho – que não considera necessário consultar o Brasil em virtude da Convenção de 1828, porque essa obrigação expirou – pergunta se tendo passado os cinco anos, e achando-se aquele Estado em perfeita independência, não pode a autoridade legal fazer tratados de aliança com outro Estado – alega que os rebeldes do Rio Grande estão de acordo com Rivera para fazer a guerra ao governo argentino: e para evadir-se a satisfazer as queixas contra a parcialidade das autoridades argentinas em favor dos rebeldes do Rio Grande, buscou sempre fazer recriminações acusando as do Império de terem simpatias com Fructuoso Rivera.

45. Quando o encarregado de Negócios do Brasil reclamava por notas de 6 de dezembro de 1837, 14 de maio, 13 e 18 de setembro de 1838, contra o fornecimento de cavalos e outros artigos de guerra, que os rebeldes obtinham nas províncias de Corrientes e Entre Ríos, a troco de gados roubados aos legalistas, e exigia que não levassem de Buenos Aires pólvora e armas; respondia-se-lhe por notas de 9 de janeiro, 17 de maio, 31 de julho e 27 de setembro de 1838, que S. Exa. o Governador Encarregado das Relações Exteriores, tinha recomendado aos respectivos governadores que guardassem, como ele, “a mais restrita neutralidade nas questões que versam entre o Império do Brasil e os habitantes do Rio Grande”; mas não sucedia assim porque os legalistas eram maltratados e perseguidos em Corrientes e Entrerrios; entretanto que Arana iludia o nosso agente com providências para não saírem de Buenos Aires para o rio Uruguai armas e pólvora, e sabia que estes artigos passavam à colônia para dali serem levados aos nossos rebeldes pelo mesmo Rio Uruguai.[176]

46. Enquanto a legação solicitou por notas de 17 de novembro, 20 de dezembro de 1834, 3 de julho, 11 de agosto, e 24 de outubro de 1835, a nomeação de um plenipotenciário para vir a esta Corte concluir o tratado definitivo de limites, e navegação do Prata e seus afluentes, por notas de 21 de dezembro de 1834, 12 e 17 de agosto, 31 de outubro, e 24 de dezembro de 1835, escusou-se o governo argentino pretextando embaraços provenientes das dissensões intestinas; e quando o encarregado de Negócios manifestou por nota de 3 de março de 1836 ter ordem do Governo Imperial para não insistir naquela nomeação, atenta a revolta do Rio Grande, expressou o seu contentamento por nota de 9 do mesmo mês.

Mais tarde mandou a esta Corte o plenipotenciário Sarratêa para fins mui diversos da conclusão do Tratado de Limites; e não foi pouca fortuna que a contenda com a França nos livrasse da presença desse inveterado inimigo do Império.

47. Na República do Uruguai não eram mais bem tratados os súditos brasileiros, nem melhor atendidas por aquele governo às requisições feitas em nome de S. M. Imperial.

Em virtude da Convenção Preliminar de 1828, muitos dos brasileiros que habitavam Montevidéu ficaram aí; outros que tinham propriedades no campo e as abandonaram por causa da guerra, voltaram à elas; e alguns vieram depois fixar-se ali: formaram todos [sic] estabelecimentos como se estivessem na antiga província do Império, mas pretendendo sempre serem estranhos à nova autoridade do país. Estes, e os naturais que quiseram continuar a ser brasileiros, e os nascidos durante o nosso domínio, confundindo-se com os nacionais na posse e gozo da propriedade, nos hábitos, relações de sanguinidade, exercício de atos civis, e até dos políticos, deviam necessariamente arrastar questões de difícil resolução pelos meios internacionais, a que os interessados recorriam prevalecendo-se então da sua nacionalidade. Os caudilhos da guerra civil que assola a República desde o seu nascimento, lançando mão dos homens, e da propriedade para conseguirem os seus fins, todos, mais ou menos acintemente, confundiram sempre os brasileiros com os nacionais obrigando-os a servir nas fileiras do seu partido, e a prestar-lhe recursos.

48. Daqui nasceram multiplicadas questões com aquele governo, que se não eram iludidas, jamais foram completamente satisfeitas. Verdade é que os brasileiros eram muitas vezes culpados, porque em lugar de conservar-se estranhos aos empregos municipais, os exerciam; e nas contendas civis, não poucos tomavam armas voluntariamente, fosse para sustentar indivíduos da sua afeição, ou temerosos da própria conservação; resultando que sem jamais receberem benefício do partido em que se ingeriam, eram o alvo das vinganças do outro, e despertavam em ambos a genial animosidade de todos contra os brasileiros e o Império. A este sentimento, inato aos orientais como a todos os seus co-irmãos, acresce a recordação de terem estado sujeitos ao Brasil, e o receio de tornarem a ser dominados por ele; temor muitas vezes suscitado por inconsideradas bravatas dos mesmos brasileiros. Assassinatos, roubos, fintas, embargos, serviço forçado, e incursões de fronteira, são os assuntos ordinários de que se tem ocupado a legação Imperial, que sem serem satisfeitos em justiça por aquele governo, têm sido menos postergados e desatendidos que em Buenos Aires. Porém, as questões relativas a limites tem-se tornado cada dia mais graves, embora o Governo Imperial não o creia assim.

49.[177] Conquanto o governo oriental não tenha iniciado categoricamente a linha de fronteira que pretende fixar com o Brasil, por depender essa negociação da concordância do Tratado Definitivo emergente da Convenção Preliminar de 1828, em que só tem parte passiva, com tudo nunca cessou de alegar – “que o Brasil ocupa territórios importantes que pertencem ‘inquestionavelmente’ à República Oriental, e os têm conservado sob diversos pretextos”; “que a linha divisória é imaginária e arbitrária, como o prova demasiado a existência do que se chama ‘território neutro’”; “que os sete Povos de Missões lhe pertencem por terem sido conquistados ao Império durante a guerra passada”; “que aquém da fronteira atual da República há muitos estabelecimentos e grandes povoações de brasileiros.” Estas asserções do governo de Montevidéu têm sido generalizadas pela prensa em todas as épocas, e sobre tudo à vista das nossas vicissitudes políticas, julgando-se então mais fortes do que nós; ou quando tem acreditado no apoio de outras nações igualmente interessadas em debilitar o Império. Ainda o ano passado, quando contavam com a intervenção da Grã-Bretanha, não só as gazetas repetiram esta cantilena, mas também um folheto intitulado Rosas e seus opositores. O autor deste panfleto, que é o mesmo gazeteiro oficial, querendo mostrar que o Império nada pode, exalta as façanhas de Fructuoso Rivera apresentando-o “sempre vencedor das falanges imperiais, e conquistador dos nossos povos de missões”; e com o pretexto de provar que este não é “mulato”, como Rosas lhe chama por desprezo, faz recair este sobre os brasileiros, dizendo que “os mulatos formam uma classe social no Brasil, que podem ter o orgulho de que o imediato futuro do Império estará em mãos da raça mulata”.

Este gazeteiro, e seus colaboradores, são os mesmos que, desenganados de não obterem o apoio da Inglaterra, nem da França, recorreram por último ao Governo Imperial, a quem antes desdenhavam, pedindo agora que lhe valesse, e prometendo em retribuição o que jamais contaram cumprir; fazendo elogios que não sentem, e usando a mais refinada perfídia, cujas provas autênticas constam da correspondência firmada por eles.

50. Tornarei a seguir a ordem cronológica dos acontecimentos, interrompida ao referir à caída de Oribe, e sua passagem a Buenos Aires.

Antes da Batalha do Palmar, em 15 de junho de 1838, era precária a existência de Fructuoso Rivera; e para resistir à aliança de Oribe com Rosas, buscou captar a benevolência do Governo Imperial, e conseguiu alguns recursos pecuniários: depois de vencedor prometeu auxílio de cavalos e gente para sufocar a rebelião no Rio Grande; mas não por isso deixava de entreter correspondência com os rebeldes, e exortá-los para que não desanimassem na empresa começada. Nomeou Santiago Vasques seu ministro nesta Corte para conseguir que o Governo Imperial fizesse aliança com ele contra Oribe e Rosas, projeto que ficou frustrado, porque nem o seu ministro foi reconhecido como tal; porém que ambos juraram vingar, e sobretudo Vasques, que julgou humilhado o seu orgulho de hábil diplomata. Ainda assim obteve do ministério promessas de socorros pecuniários, a que deu latitude quando voltou a Montevidéu e quis enganar o nosso encarregado de Negócios.

Fez então aliança com os franceses, e expulsou Oribe.

51. De posse da capital, e podendo dispor de alguns fundos dos agentes da França, já desdenharam o Brasil, e mudaram de linguagem tanto Rivera como Vasques, exigindo do encarregado de Negócios do Império não só avultadas somas de dinheiro constante, mas também a devolução dos “Povos de Missões”, para em retribuição proporcionar um pequeno número de cavalos, deixar reunir e armar alguns brasileiros residentes no Estado Oriental, e prestar bons ofícios para chamar à ordem os rebeldes do Rio Grande “por meio de transações, anistias e influências pessoais.” E exagerando sobremaneira a situação vantajosa dos revoltosos para deixar entrever a necessidade que tínhamos dele para acabar com a rebelião, chegou ao extremo de ameaçar fazer a guerra ao Império mais cedo ou mais tarde, senão lhe cedesse aquele território. Vasquez, como mais fino, mostrava-se oposto àquela pretensão de Rivera, mas em realidade a impulsava desejando, como ele, aproveitar a nossa azarosa situação para haver o território das Sete Missões, como sempre tiveram em vista. Estes e outros propósitos de igual valor para fixar a política do Governo Imperial, emitidos nas conferências de Pedro Chaves com Rivera e Vasquez, constam do ofício daquele encarregado de Negócios sob n. 15 reservado, e data de 29 de novembro de 1838.

52. Sabendo Rosas que por parte do Governo Imperial se tinha prestado algum dinheiro a Fruc[tuoso], desconfiou que podia haver com este algum tratado para o ajudar a fazer a guerra contra a Confederação, e para sufocar a anarquia na província do Rio Grande. E não robusteceu pouco esta conjectura a conduta do chefe “Calderon”, que estando ao serviço do Império partilhava as opiniões e antipatias dos seus patrícios contra Rosas. Nessa época esteve este governador em abertas hostilidades com os legalistas do Rio Grande: a ele são devidas as dificuldades e mau tratamento que receberam do governador de Corrientes, e de outros chefes da Confederação; enquanto que os rebeldes eram bem acolhidos. A correspondência que lhe dirigia desta Corte o ministro Sarretea, concorreu bastante para Rosas formar aquela opinião, que jamais se extinguirá nele.

53. A este tempo expediu o Governo Imperial instruções ao encarregado de Negócios Pedro Chaves, por despacho de 24 de novembro, para encetar e concluir com Fructuoso Rivera uma negociação para pacificar o Rio Grande, concebidas em 9 artigos; autorizando-o a prometer e afiançar um total esquecimento aos rebeldes que abandonassem os chefes revolucionários; engajar na República tropas de confiança para serem empregadas contra os revoltosos; comprometer Fructos a dar “provas públicas, e irrefragáveis” testemunhos de simpatizar com os princípios da legalidade; oferecer-lhe, com circunspecção, concessões pecuniárias, e ponderar-lhe as obrigações que deve ao Governo Imperial por não querer entrar em alianças contra ele, e as demonstrações de simpático interesse que efetivamente lhe dera durante a guerra sustentada pelo seu contendor; recomenda-lhe que se abstivesse de estipulações por escrito que tivessem o caráter de uma convenção regular, por não convir que fosse submetida ao conhecimento do Corpo Legislativo, para em nenhum caso se poderem descobrir os vestígios de tais pactos, ou compromissos, cuja existência, aliás vantajosa, devia envolver-se no mais inviolável segredo; ordenava-lhe que com o maior tato e delicadeza informasse o almirante e o cônsul francês, da generalidade do ajuste; que procurasse chamar aos interesses do Brasil a Santiago Vasquez, falando-lhe a miúdo nas esperanças que o Governo Imperial deputava nas suas solenes promessas de coadjuvação. Comunicava-lhe ter o Governo Imperial confiado todos estes segredos ao deputado Innocêncio da Rocha Galvão a fim de passar do Rio Grande a Montevidéu para dar-lhe conhecimento da situação daquela província, e fazer observações para informar verbalmente o governo de S. M. o Imperador. Este mesmo Galvão era autorizado a fazer ajustes com os rebeldes para entrarem na comunhão brasileira, afiançando-lhe total esquecimento do seu desvio.

54. Em vez de se efetuarem estes projetos do Governo Imperial, e corresponder Rivera e Vasquez às suas esperanças, nenhuma se verificou de maneira proveitosa à pacificação da província de S. Pedro; entretanto que as aparências deram armas ao governador Rosas para gritar contra o Gabinete Imperial, acusar as autoridades legais, e dar positivo acesso aos agentes dos rebeldes. Foi então nomeado para junto do governador Rosas, um ministro de alta categoria para incliná-lo a manifestar-se em favor da causa da legalidade debatida na província do Rio Grande, levando instruções, datadas de 31 de março de 1839, para mostrar a necessidade, e conveniência de se darem as mãos o Império e a República Argentina para fazer respeitar esta parte da América pelas nações da Europa, e cooperar mutuamente para a pacificação das províncias que, respectivamente, lhe estão sujeitas – que tendo o Governo Imperial dado instruções às suas autoridades para chamar os sediciosos a uma conciliação decorosa, contribuiria muito para o seu bom êxito pronunciar-se o governo argentino claramente em favor da causa que o de S. M. o Imperador defende no Rio Grande – desvanecer as suspeitas de que o Governo Imperial protegeu jamais a Fructuoso Rivera, e assegurar que o mesmo governo nunca se apartou de uma política franca e leal.

Estas seguridades tinham sido dadas por vezes ao ministro Arana, que tendo conhecimento de quanto se passava em Montevidéu instava com o encarregado de Negócios para lhas afiançar por escrito; em que não caiu aquele funcionário, certo do uso que teria a sua declaração. E para melhor iludir aquela indicação repetia as suas queixas contra os procedimentos do governador de Corrientes, de que trata o ofício n. 37, de 12 de dezembro de 1838, em que analisou a nota do ministro Arana datada de 29 de novembro, mostrando clara e detalhadamente a má fé do governo argentino com o Brasil, e que de acordo com Oribe buscavam atrair a si os rebeldes para os separar de Fructos.

55. Sabendo o novo ministro que Antonio Manoel Correia da Câmara se tinha apresentado a Echague, chefe do exército argentino em Entrerrios, pedindo-lhe passaporte para passar a Buenos Aires como enviado do intitulado presidente da república riograndense para junto do governador Rosas, opôs-se à sua vinda: e tendo-lhe Arana dito em conferência verbal que não seria admitido, declarou depois categoricamente que o governo da Confederação levado da mais restrita neutralidade, não se negaria a ouvir quaisquer propostas para: “obtener un arreglo amistoso entre el Imperio del Brasil y la Provincia del Rio Grande, en caso que ambos se presten”; nota que sendorejeitada pelo ministro brasileiro, teve a emenda – “obtener un arreglo amistoso entre los partidos contendentes en el Rio Grande, en caso que ambos se presten”.(ofícios reservados n. 6, 7 e 8, de 23 e 28 de agosto, e 23 de setembro).”

56. Como aditamento às instruções de 31 de março ordenou o Governo Imperial, por despacho de 25 do mesmo mês, que fizesse entender ao governo argentino que não era bastante a prática da neutralidade aconselhada pelo Direito das Gentes, precisava-se algum ato que reprovasse as pretensões dos rebeldes, e as desanimasse. Que o persuadisse de quanto é perigoso para a Confederação ficar a província do Rio Grande independente, porque era natural unir-se com a República do Uruguai para guerrear o governo argentino – e que Rosas recomendasse aos seus chefes em operações no Estado Oriental, que respeitando a causa do Império, nada obrem que possa ser interpretado em favor dos rebeldes – remete documentos para mostrar que o Governo Imperial tinha reprovado a conduta do general Calderon, e o mandara recolher à província do Rio Grande. E por despacho de 26 de outubro ordenou ao ministro que insistisse na alteração da nota que confunde os rebeldes com uma nação constituída, pondo-os em paralelo com o Império para lhe aplicar as regras da neutralidade; – e que convencesse o ministro Arana de que o governo argentino não devia receber o agente de um chefe sublevado contra a autoridade e soberania de S. M. o Imperador.

57. Enquanto os negócios políticos do Império com a Confederação argentina seguiam esta marcha, apresentavam pior aspecto os relativos à República do Uruguai; aonde os rebeldes não só eram recebidos e patrocinados, mas até um jornal escrito sob a influência do governo oriental, mostrava o mais decidido interesse pela causa da rebelião, e o mais pronunciado rancor contra o Brasil. Desembarcando ali forças francesas, pediu o nosso encarregado de Negócios explicações a respeito; e não sendo satisfatórias, viu-se o Governo Imperial precisado a solicitá-las diretamente do governo francês, em virtude do dever que lhe impõem a Convenção Preliminar de 1828. Ocorreu também a circunstância de se encontrarem ao francês Dupuy, instruções para o que devia praticar em favor dos rebeldes, escritas por uma autoridade francesa. (Despacho reservado, de 26 de outubro de 1839).

58. O Governo Imperial querendo certificar-se de se algum dos agentes do governo de Montevidéu estavam de acordo com os nossos rebeldes, ou eram protegidos pelos franceses, mandou pôr algum dinheiro à disposição do encarregado de Negócios, por despacho de 18 de novembro; e na mesma data recomendou outro tanto à Legação em Buenos Aires a respeito dos funcionários daquele governo.

59. Hesitando o governo de Montevidéu dar explicações ao de S. M. Imperial por terem desembarcado ali forças francesas, ordenou novamente ao encarregado de Negócios, por despacho de igual data à acima referida, que não se contentasse com a resposta daquele governo, de que – “nos jornais se acham publicadas todas as peças diplomáticas que precederam o desembarque” – que fizesse ver que idênticos esclarecimentos se reclamaram do governo argentino quando as suas tropas invadiram a República do Uruguai, e que não era regular prescindir de uma declaração de estilo para que o Governo Imperial se julgasse oficialmente autorizado a não descobrir no fato da introdução de tropas estrangeiras no respectivo território um ato atentatório da independência da República. Em despacho de 19 do dito novembro, repetiu o Governo Imperial terminantes ordens para exigir aquela declaração por escrito, porque o Governo Imperial nada mais desejava senão que o Oriental dissesse por essa maneira, que o desembarque teve lugar à requisição sua. Cabe aqui lembrar as consequências de admitir semelhante declaração como suficiente, uma vez que o Brasil entenda que a Convenção Preliminar lhe dá todavia ingerência em os negócios políticos de Montevidéu; porque se lha dá, não é prudente contentar-se com ser o governo em atualidade quem peça a força estrangeira, pois que pode ir buscá-la aonde não convenha ao Império. Aceitando aquela declaração como suficiente, cessa toda a discussão sobre a passagem de tropa argentina à mesma banda oriental pela facilidade de ser feita uma igual declaração por qualquer chefe de partido que se intitular governo da República do Uruguai.

60. Enquanto que pelo lado de Montevidéu parecia ao Governo Imperial bastante aquela declaração, ordenava ao seu ministro em Buenos Aires por despacho de 25 do mesmo novembro de 1839, que exigisse explicações, fizesse ameaças, e protestasse contra a passagem do exército da Confederação ao Estado Cisplatino. E posto que pareça não haver paridade entre o desembarque das forças francesas a pedido de Rivera, com a invasão do exército argentino, com tudo há a recordar que Rosas sempre considerou a Oribe como presidente do Estado Oriental, e que o seu exército entrou ali com o pretexto de ir em seu apoio, como as forças francesas baixaram a terra para defender a Rivera.

61. Se antes eram iludidos com frívolas recriminações os argumentos feitos pela Legação Imperial contra a ingerência do governo argentino em negócios da República do Uruguai, então foi completamente desatendida, porque vendo Rosas o seu numeroso exército às portas de Montevidéu, já se julgou vencedor dos seus contrários e sem precisão de dar satisfações ao Brasil, nem produzir mais direito que apelar para o “resultado dos fatos”, único que ele respeita, como costuma dizer. Debalde se esforçou o ministro brasileiro para obter de Arana alguma explicação satisfatória: era invisível pretextando grande afluência de negócios; e instado a responder, dava a lacônica resposta: “sobre este asunto nada tengo que añadir a mis anteriores contestaciones.” (Ofícios reservados n.os 1 e 2 de 22 de outubro, e 12 de dezembro de 1839).

62. E sendo constante que depois de se reconciliarem os rebeldes Bento Gonçalves e Bento Manoel, viera este último ter conferências com Echague, com quem tinha antigas relações de amizade, o ministro de S. M. o Imperador pediu também explicações a Arana; que se mostrou ignorante do fato, entretanto que é bem sabido que Echague não daria um passo sem comunicá-lo a Rosas (Ofício n.os 2 e 4, de 17 de janeiro e 24 de fevereiro de 1840).

63. Com a perda da Batalha de Cagancha e completa derrota do exército comandado por aquele general, e outros desastres, mostrou-se o governo argentino mais atencioso com o de S. M. Imperial; concorrendo também para esta mutação a aliança que os nossos rebeldes fizeram com o governo de Corrientes, então sublevado contra Rosas, e a revolução das províncias do norte da República. (Ofícios n.os 11 e 13, de 14 de maio e 17 de junho de 1840). Porém a paz com os franceses, a discórdia de Fructos com Lavalle, a derrota deste, a evidência da nulidade do exército imperial para submeter aos rebeldes, e restabeleceu no ministério argentino a mesma desatenção, conduta ambígua, e fraseologia de menosprezo.

64. Este procedimento concorreu grandemente para o digno ministro brasileiro efetuar a sua retirada, já antes pedida por motivo de enfermidade. Ficou a legação acéfala, porque passando a ser desempenhada pelo secretário como encarregado de Negócios interino, este, durante um ano apenas pôde falar duas vezes com Arana, então governador delegado, e ministro de Relações Exteriores: na primeira respondeu às suas reclamações mostrando-lhe as cartas de felicitação que o rebelde Bento Gonçalves e outros dirigiram ao governador Rosas, “mas que ele não havia contestado” por consideração ao Governo Imperial (ofício n. 3 reservado, de 18 de março de 1841): e na segunda, queixou-se de ter saído deste porto para Montevidéu uma embarcação carregada de munições de guerra (Ofício n. 14 de 16 de julho).

65. Um acontecimento prematuro, que fixando as oscilações políticas do Império, preconizou solidez em suas relações internacionais, trouxe a esta Corte um enviado extraordinário do governo argentino para assistir ao ato solene da Coroação de S. M. o Imperador. Para Rosas dar este passo teve mais força que o convite geral, a certeza de que Montevidéu mandava o seu representante para assistir àquele ato categórico.

66. Ficou aqui esse ministro em missão ordinária; e a par dos seus esforços junto do Governo Imperial para que a nova era administrativa fosse propícia ao governador Rosas, buscou também persuadir a este que não há contra ele a indisposição que o seu antecessor tinha exagerado.[178]

67. Um ministro brasileiro de igual categoria seguiu para Buenos Aires: e posto que o seu objeto não fosse uma retribuição, com tudo assim foi inculcada, e nem por isso melhor agradecida. Durou pouco – ocupou o governo só com atos agradáveis – mostrou simpatizar com a política de Rosas - disse coisas lisonjeiras – retirou-se com sentimento deste, e muita alegria sua, antes que fosse obrigado a entrar nas árduas discussões postergadas, que legou ao seu sucessor.

68. Seguirei notando todavia a marcha política durante o ano de 1841.

O presidente do Rio Grande, acreditando que a paz de Buenos Aires com a França pudesse mover Fructuoso Rivera a amparar-se do Brasil para resistir à sanha de Rosas, julgou ter chegado o momento oportuno para celebrar um tratado de limites com o Estado Oriental; e assim o aconselhou ao Governo Imperial. Por despacho de 16 de dezembro de 1840 foi ouvido o encarregado de Negócios de Montevidéu sobre a possibilidade e vantagens de se propor então um semelhante tratado; e foi negativa a sua resposta, dada em ofício de 19 de janeiro de 1841.

69. Por despacho de 22 de fevereiro de 1841 foi comunicada à Legação Imperial em Montevidéu a anistia concedida aos rebeldes por S. M. o Imperador – manda que o encarregado de Negócios lhe dê toda publicidade, e apóie os que a ela se recolham.

Declara o Governo Imperial que sabe terem as autoridades do Estado Oriental relações com os chefes dos rebeldes, que dali lhe vão cavalhadas, munições, e quanto necessitam; refere os nomes dos agentes, que são notórios e consentidos. Ordena que se manifeste àquele governo, que o de S. M. Imperial possui informações da existência de um tratado de aliança de Rivera com os rebeldes – que proteste contra tal fato, e trabalhe com afinco para obter provas positivas de um tal ajuste.

70. Constando ao Governo Imperial que os orientais mostravam desejo de voltar à união brasileira, ordenou ao encarregado de Negócios, em despacho de 26 de fevereiro que buscasse desvanecer qualquer ideia de ter nisso parte o governo de S. M. o Imperador, “sem com tudo desanimar essas ideias, que para o futuro podiam convir.”

71. Aproveitando-se Fructuoso da inexperiência do encarregado de Negócios recém-chegado, serviu-se dele para melhor iludir o Governo Imperial, fazendo-lhe aberturas confidenciais sobre o modo de acabar com a rebelião na província do Rio Grande exagerando a sua influência com os rebeldes, e os seus desejos de os conciliar com a comunhão brasileira; e fazendo proposições para esse fim. Informado o Governo Imperial, ordenou ao mesmo encarregado por despacho de 15 de outubro que admitisse sub sperati quaisquer proposições sempre que não quebrantassem a integridade e decoro do Império. Manda-lhe aproveitar as boas disposições de Rivera para facilitar-nos a compra de cavalos, e lhe fale com mais energia para não proteger os rebeldes. E quanto aos ajustes perduráveis que solicita ao Governo Imperial, não era ocasião de tratar deles à vista do empenho de Rosas para o lançar do continente americano.

72. Por despacho de 6 de novembro, em resposta a ofícios do encarregado de Negócios sob ns. 7, 8, 9, reservados, datados de 29 de setembro, 6 e 11 de outubro, recomenda o Governo Imperial que não se fie de Rivera; e que sejam quais fossem as vantagens da saída dos negros de que se compõem a infantaria de Bento Gonçalves, proteste, se já o não tiver feito, contra semelhante medida intentada por Rivera, e evidentemente contrária à neutralidade do Governo Imperial; chegando mesmo a ameaçá-lo com o uso da nossa força naval. E finalmente que lhe faça entender que das provas que der da sua sincera amizade, depende a definitiva deliberação do Governo Imperial a respeito da sua neutralidade futura entre Buenos Aires e Montevidéu.

73. Como aditamento a este despacho expediu o Governo Imperial outro datado em 13 do mesmo novembro mandando ficar de nenhum efeito a ordem de ameaçar Rivera com impedir-lhe a passagem das tropas que pretendia obter do rebelde Bento Gonçalves, à vista das notícias recebidas de Buenos Aires (vitória de Oribe); e que se limitasse a protestar para não sancionar, nem aquiescer, ao princípio: além de que seria uma fortuna para o Império que Bento Gonçalves caísse no erro de emprestar as suas forças comprometendo-se assim com Rosas e Oribe.

74. A correspondência com as Legações que as duas repúblicas, Argentina e Oriental, têm nesta Corte, será mencionada daqui em diante, porque é deste ano de 1841 que data a atual permanência de ambas.

75. Em 20 de junho entregou Magariños, enviado extraordinário da República do Uruguai, uma Memória, fazendo ver o estado daquela República, e reclamando do Governo Imperial a proteção emanada da Convenção Preliminar de 1828. Lembrou também que o governo de S. M. o Imperador ordenou em 1839 ao seu encarregado de Negócios que pedisse explicações ao governo de Montevidéu pelo desembarque das forças francesas, apoiando-se naquela convenção para fazer este pedido por nota de 25 de novembro desse ano; e apoiado na mesma convenção exige agora do Governo Imperial que pratique outro tanto a respeito da entrada de tropas argentinas, a fim de sustentar a independência do Estado que o governador Rosas pretende aniquilar, diz o ministro.

76. Em uma longa nota, datada de 7 de dezembro de 184, chama a atenção do Governo Imperial sobre o conteúdo daquela memória, ainda sem resposta; e reproduz os mesmos argumentos tendentes a mostrar que a república está constituída; deve gozar em plenitude os direitos sancionados pela Convenção Preliminar; que sendo por isso nação independente deve pertencer-lhe o direito de deslindar os seus limites, e predomínio dos rios; e que tendo o governo de Buenos Aires atentado contra estes direitos, recorria ao Brasil para que, por obrigação dimanada daquela convenção, e por interesse próprio, ajude a sua tutelada a sair de uma tal situação. Diz que não se ocupará de justificar as acusações do Governo Imperial a respeito da parcialidade de Fructuoso Rivera com os rebeldes do Rio Grande, antes a confessa; mas alega os seus serviços à causa da legalidade, e compara, em seu favor, os inconvenientes de consentir que Rosas aumente a sua preponderância no Rio da Prata.

77. A estas duas comunicações responde o Governo Imperial por nota de 24 de dezembro manifestando que os procedimentos de Rivera, confessados em parte, (que cita) pelo mesmo enviado concitam a “indignação” do Governo Imperial, e o põem no caso de desentender-se da cooperação que se solicita; porque em presença dos fatos causaria “irrisão” prestá-la. Analisa alguns desses fatos, e conclui dizendo que deixa de responder a muitos argumentos “porque seria inútil, e demasiado extenso.”

78. Com a sagacidade espanhola em recriminar, e não pouca audácia, contrasta Magariños esta resposta, por nota de 7 de janeiro de 1842, tomando por tema a impropriedade dos termos “indignação”, e “irrisão”, empregados em uma comunicação internacional. Aproveitando-se deste incidente avançou fortes argumentos, sem dúvida alusivos aos rebeldes do Rio Grande, não obstante dar-lhe diferente aplicação. O Governo Imperial não julgou conveniente replicar a esta nota.

79. Tendo-se propalado que o ministro enviado a esta Corte pelo governo oriental para assistir ao ato solene da coroação de S. M. o Imperador, trazia o projeto de uma aliança defensiva e ofensiva com o Brasil contra a República Argentina, apressou-se o Governo Imperial a ordenar, por despacho de 23 de fevereiro de 1841, ao encarregado de Negócios em Buenos Aires que desvanecesse tais notícias e declarasse a Arana que semelhante proposta nunca encontraria aquiescência no Gabinete Imperial, que firme no seu sistema de neutralidade com os seus vizinhos, quer [em] alto e bom tom exigir deles a reciprocidade. Mas que se Arana pretendesse alguma declaração decisiva a este respeito, não lha desse.

80. Por outro despacho da mesma data lhe foi ordenado que fizesse ver à Arana as queixas que o Governo Imperial tem contra Oribe pela sua conivência com os rebeldes do Rio Grande quando esteve na presidência de Montevidéu; e que, no caso esperado de verificar-se a sua reintegração por esforço do exército argentino, não continue ele a hostilizar o governo de S. M. o Imperador.

81. Proibindo o governo argentino aos estrangeiros a navegação do rio Uruguai, mandou o Governo Imperial por despacho de 10 de maio deste ano de 1841, que exigisse o encarregado de Negócios explicações daquele governo sobre se deve entender-se que o decreto proibitivo da entrada de embarcações estrangeiras compreende também a bandeira brasileira: Arana respondeu que a proibição era extensiva às embarcações do Império enquanto não se concluísse o tratado definitivo.

82. Por nota, datada de 1º de junho, comunicou o Governo Imperial ao ministro Sarratea ter nomeado um encarregado de Negócios para residir junto do governo do Paraguai; e que para evitar longa e árdua viagem desejava mandá-lo em um navio de guerra pelo Paraná e Paraguai até a Assunção; e não obstante a letra do artigo adicional da Convenção Preliminar queria saber se o governo argentino poria alguma dificuldade. Consultado este, escusou-se dizendo que se antes da conclusão do Tratado Definitivo – em que se deve concordar essa navegação preconizada no preliminar – fosse ela consentida, pretenderiam as outras nações seguir o mesmo exemplo.

83. Por despacho de 6 de novembro dirigido ao ministro brasileiro em Buenos Aires, em resposta ao ofício n. 1 reservado de 17 de setembro em que refere uma conferência tida com o governador Rosas, confirma o Governo Imperial ter Fructuoso Rivera intenção de tomar a ilha de Martin Garcia com tropa de negros escravos que tem consigo o rebelde cabecilha Bento Gonçalves; mas que não obstante ser um bem a saída desses negros para fora do território brasileiro, ainda assim havia ordenado ao encarregado de Negócios em Montevidéu que protestasse contra semelhante procedimento que ia de encontro à neutralidade; e mesmo ameaçasse mandar impedir pelos nossos barcos de guerra o transporte dessa tropa para aquela ilha. Refere ter mandado insinuar ao ministro Guido aquele projeto de Rivera, e que fizesse ele, Moutinho, outro tanto; e do mesmo modo, a Arana. Que sustentasse sempre ser o sistema do Governo Imperial guardar perfeita neutralidade, mas que se Rosas lhe fizesse aberturas as admitisse subsperati, fazendo-o pender sempre a favor da legalidade debatida na província do Rio Grande, e sobre a passagem de cavalos para o nosso exército. Manda que estranhe ao ministro Arana não ter dado conhecimento ao Governo Imperial da mediação oferecida pela Inglaterra e a França de que agora lhe falou o governador Rosas.

84. Como aditamento ao despacho de 23 de fevereiro, e para marchar de acordo, comunicou o Governo Imperial ao ministro em Buenos Aires por despacho de 6 de novembro, que o general Guido escrevia naquela ocasião ao seu governo asseverando ser destituída de fundamento a parcialidade que se dizia ter o Governo Imperial com Fructuoso Rivera; e que a sua negativa a ligar-se com o governo de Buenos Aires contra aquele caudilho, nasce do sistema de neutralidade há muito adotado pelo Gabinete Imperial; mas que certifica que, no caso de Rivera deixar cair a máscara, seria atacado a um tempo por dois inimigos sem necessidade de ligar-se por um tratado de aliança, que apesar de ser hoje desejado pelo governo de Buenos Aires, estabeleceria um precedente que para o futuro poderia ser prejudicial ao mesmo Buenos Aires.

85. Força é dizer aqui que desta comunicação de Guido ao seu governo, vista e aprovada pelo Gabinete Imperial (de que deu parte) como norma da sua política, e a confirmação que dela fez ao ministro brasileiro ao governador Rosas, nasceram as posteriores instâncias de Guido e seu governo para arrastar o de S. M. Imperial a declarar a guerra a Fructos sem prévio comprometimento de aliança pela sua parte; e que todos os documentos que com tanto afã produzia contra Rivera não tinham outro objeto que o de persuadir que era chegado o momento de cair a máscara, e precipitar a resolução preconizada pelo Governo Imperial para esse caso. Note-se que Rosas em todas as entrevistas com os agentes do Brasil, e sobretudo na conferência que teve com o ministro residente, no dia 20 de agosto de 1842 (ofício n. 1 reservado), sempre disse que não queria aliança, e sim que o Brasil atacasse a Rivera ao mesmo tempo que ele o fazia. Arana sempre se expressou daquela forma: Guido nunca falou de aliança no outro sentido.

86. Em nota de 19 de janeiro de 1842, apresentava o ministro argentino nesta Corte, como positivo ter Fructuoso Rivera contratado com o rebelde Bento Gonçalves a compra de 500 a 700 negros dos que o último tinha sob as armas, para empregá-los contra a Federação; recebendo em troco fardamentos e munições – dizia que estes dois caudilhos deviam reunir-se no Queguay para conferenciar sobre projetos hostis ao Império e à Confederação. E que sem ocupar-se por então das dificuldades do Gabinete Imperial, para conciliar com a justiça os seus princípios de neutralidade, precisava confiar à sua lealdade a decisão dos seguintes quesitos: 1°) Se a posição do nosso exército naquela província do Rio Grande e sua mobilidade, lhe permitiria impedir saírem dela os ditos escravos para engrossar as filas de Rivera e hostilizar a Confederação Argentina; 2°) Se passando os escravos à banda oriental, e continuando entre os dissidentes e Fructos as suas estreitas combinações e mútuos serviços à causa que cada um deles sustém, conservaria o Governo Imperial a sua neutralidade como até então. Diz que a solução destas questões era urgentíssima para o arranjo dos ulteriores procedimentos do seu governo em oposição às medidas hostis que se preparavam contra a Confederação; e que lhe fosse permitida esta investigação para instruir o seu governo se deve contar unicamente com os seus próprios recursos para frustrar as insídias dos inimigos da Confederação na banda oriental, mancomunados com os inimigos do Império no Rio Grande.

Esta nota revela o programa da política que o governador Rosas se propôs seguir à vista das manifestações que lhe foram feitas por parte do Governo Imperial.

87. Por nota de 11 de junho solicitou o governo de S. M. o Imperador, explicações do ministro da Confederação a respeito das intenções com que as forças argentinas ao mando do general Oribe intentavam invadir o território oriental. E a resposta de Guido, datada de 15 do mesmo mês declara que não tem instruções especiais para este caso; mas que penetrado dos princípios normais da sã política do seu governo, passava a satisfazer os desejos do governo de S. M. Imperial. Principia dizendo que bastaria invocar a boa fé do governo argentino para que se lhe não possa imputar a menor tentativa contra a Independência da República do Uruguai, “somente reconhecida pela Convenção Preliminar de 27 de agosto de 1828 entre os dois governos brasileiro e argentino”; mas que em atenção às assinaladas provas da amizade e franqueza que deve ao governo de S. M. o Imperador, se ocuparia de remover qualquer dúvida de que fosse todavia suscetível o gabinete Imperial.

Apresenta então longas dissertações tendentes a provar que a guerra não é feita à nação e sim ao seu opressor; a quem chama monstro da anarquia, vizinho perigoso, e germe de perpétua discórdia no Estado Oriental. Alega que foi Rivera quem primeiro declarou a guerra à República Argentina e invadiu o seu território. Diz que a independência daquela república está garantida não só pela Convenção Preliminar com o Brasil, mas também pelo Tratado de Paz com a França; e que seria ofender gratuitamente os respeitos devidos ao governo argentino e a seu chefe, supor que manda as suas tropas à banda oriental com outras vistas senão as que prescrevem o seu dever e a sua honra. Lembra “que os inimigos do Império contaram sempre com a cooperação ativa de Rivera – segundo o tem denunciado incessantemente a tribuna, a imprensa e as autoridades do Brasil – em desprezo da paz existente, e da política de S.M.I.”. Que semelhante situação pareceu ao governo argentino mais perigosa que a mesma guerra; e que sem outra eleição, bem a seu pesar, que o emprego das armas, confiou um poderoso exército ao presidente legal da banda oriental para restaurar a sua verdadeira independência, e obter para a Confederação paz duradoura entre ambos Estados.

88. Por outra nota, de 17 do mesmo mês, prevê Guido que sendo vencedor o exército argentino, vai Rivera e seus sequazes para o território da província do Rio Grande unir-se com os rebeldes, e espreitar o momento de tentar novamente contra a ordem; e nessa suposição pretende saber com anterioridade a disposição do Governo Imperial para com Rivera; e se no caso de não poderem as forças imperiais, por qualquer motivo, impedir a conservação daquele caudilho no Rio Grande, ficará somente entregue às forças do exército confederado o empenho de persegui-lo até aniquilar a sua influência. Pede a este respeito uma explicação suficiente, a fim de que o governo argentino possa contar com uma base fixa para o desenvolvimento das suas operações militares.

89. A esta nota respondeu o Governo Imperial por outra, de 15 de julho do mesmo ano, dizendo que não obstante os dados que tinha para dever acreditar que Fructuoso Rivera tem favorecido os rebeldes do Rio Grande do Sul, não correspondendo ao princípio de rigorosa neutralidade que o Brasil tem sabiamente guardado nas contendas particulares entre os Estados seus vizinhos, todavia tem respeitado tanto este princípio que, até então, se tinha limitado a reclamar a sua fiel observância por parte da República Oriental, não encarando indivíduos, mas tão somente a entidade “governo”; e tinha protestado contra atos que denotam infração do mesmo princípio; reservando-se o direito que incontestavelmente assiste a todos os governos, de abandonar o princípio e punir os que, infringindo-o aberta e escandalosamente lhes fazem hostilidades e causam danos. Que de acordo com estes princípios, e a verificar-se o 1° caso figurado, de refugiar-se o general Rivera no território brasileiro, o governo de S. M. o Imperador praticaria o que outrora já praticou em caso idêntico (1834) com o general Lavalleja; isto é, fá-lo-ia desarmar, e ordenaria a sua expulsão do mesmo território.

Se porém atento o estado de rebelião de parte da fronteira, e dos compromissos que se diz existirem entre os rebeldes da dita província e o g[ene]ral Rivera, entrasse este no território do Brasil com séquito de gente armada, e muito principalmente se unir aos rebeldes para um fim qualquer, o Governo Imperial – não podendo então deixar de o considerar como um invasor e um inimigo declarado do Império – não deixaria de lhe fazer a guerra com mais vigor ainda do que a tem feito aos súditos rebelados atacando-o em qualquer ponto da província do Rio Grande em que se ache; e nesse empenho muito folgaria ser coadjuvado pelas forças de qualquer governo amigo, que igualmente combata um inimigo comum, “uma vez que essas forças venham em seguimento” do dito inimigo, e obrem de acordo com as do Império, retirando-se logo que vencido e aniquilado o mesmo inimigo.

Esta judiciosa resposta, apesar de suscetível de latitude, que se lhe daria sem dúvida chegado o caso suposto, desgostou sobremaneira ao governador Rosas, porque se tinha persuadido que punha o Governo Imperial na alternativa de ajudá-lo, declarando a guerra a Rivera, ou confessar impotência e abrir as portas do Império aos sicários argentinos para profanarem o seu território como fazem por toda a parte aonde chegam.

90. Para ratificar as explicações dadas por Guido em 15 de junho, dirigiu ao Governo Imperial uma nota datada de 21 de agosto, incluindo o seguinte extrato de um ofício do seu governo:

O Exmo. Sr. Governador ordena ao infraescrito manifeste ao sr. Ministro, em contestação, haver-se instruído com prazer da resposta acertada e judiciosa que deu ao Exmo. Sr. Ministro de Relações Exteriores.

Ela é conforme à política e lealdade do governo argentino em suas relações com S. M. o Imperador, que tem acreditadas na justa guerra que sustém contra o impávido usurpador do Estado Oriental; e as que noutras ocasiões tem tido o infraescrito a satisfação de fazer observar aos srs. agentes do Império do Brasil quando enunciaram esta mesma exigência.

91. Esta exigência tem por objeto curar da independência da República do Uruguai, e emana da Convenção Preliminar; a nota de Guido faz valer o direito de própria conservação, sem pôr em dúvida o direito do Brasil a intervir nos assuntos políticos do Estado Oriental: O governo argentino aprova não só a resposta de Guido, mas ainda se ratifica nas que tem dado aos agentes do Império quando tem enunciado esta mesma exigência; e todas essas respostas se reduzem a negar que a Convenção Preliminar dê ao Brasil, depois que expiraram os cinco anos, o direito de intervir nos assuntos do Estado Oriental. Porém o mais singular do governo argentino, é ter ele invocado essa mesma Convenção como obrigando o Brasil a opor-se a que Fructuoso Rivera invadisse o território da Confederação! Assim o exigiu, perguntando ao enviado extraordinário de S. M. o Imperador, se o encarregado de Negócios do Império, em Montevidéu tinha protestado contra a invasão que o governo do Uruguai premeditava a Entrerrios, território da Confederação. O despacho de 28 de fevereiro de 1842, dirigido à Legação em Buenos Aires, providenciou sobre tão bizarra inteligência de uma Convenção que nada tem com os ataques e independência da Confederação Argentina. Felizmente o nosso encarregado em Montevidéu, entendeu melhor a Convenção, e não protestou como dele se exigia. Não é ignorância; foi velhacaria para provocar um ato que arrastasse o Brasil a romper com Rivera.

92. Em nota de 15 de novembro de 1842 inclui o ministro argentino cópia de cartas de Fructuoso Rivera a Bento Gonçalves, com o fim de comprovar a inteligência em que estão estes dois caudilhos, e seus projetos sobre o Rio Grande. Os originais desta correspondência foram remetidos por Arana depois de serem aparatosamente lançados no Registro Público, dando-se-lhe extraordinária importância para mais comprometer o Governo Imperial a fazer deles o uso a que se instigava.

Vieram acompanhados de novos apontamentos de Rosas para Guido adicionar a esta nota mais alguns argumentos que os produzidos na nota de 15 de junho, todos repetidos nesta.

93. Tendo o Governo Imperial nomeado seu encarregado de Negócios na República do Paraguai o secretário da legação em Buenos Aires, mandou por despacho de 15 de março de 1842 que o ministro ali residente solicitasse novamente permissão do governo argentino para subir o Paraná em um dos nossos barcos de guerra: e que para remover a desculpa que antes deu aquele governo, de que não assentia a esse pedido porque as outras nações exigiriam outro tanto, recomendou o Governo Imperial que fizesse ver a Rosas que não tendo elas parte nesses rios, como tem o Brasil, não podiam aspirar a navegá-lo igualmente, por carecerem do direito reconhecido em princípio como tão somente comum aos litorais. O governo argentino não se limitou a alegar as mesmas razões com que antes se escusou: declarou que não consentiria nunca que o encarregado de Negócios subisse o rio em barcos nacionais, nem transitasse pelo território da Confederação.

E sem negar o direito do governo de S. M. o Imperador, a reconhecer a República do Paraguai, – para ele província argentina – ameaçou com poder fazer o mesmo a respeito da província do Rio Grande.

94. Não tanto por esta ameaça, como pela circunstância de se apresentar então em Buenos Aires um agente do governo britânico solicitando também permissão de passar ao Paraguai, que lhe não foi concedida, mandou o mesmo Governo Imperial que por enquanto buscasse o encarregado de Negócios pretextos pessoais para não apressar a viagem, a fim de não acompanhar o comissionado inglês. Depois deste sair para aquele destino por via de Montevidéu, San Borja, e Itapua, ordenou o governo de S. M. o Imperador que se tornasse a instar com Rosas para conceder de bom grado a permissão pedida, para evitar-lhe a repetição do desgosto com que viu seguir o agente britânico ao Paraguai por caminho que ele Rosas não podia impedir. Tudo foi baldado: sempre as mesmas razões políticas sobre a Independência do Paraguai, e ameaças com o reconhecimento da independência do Rio Grande.

Chegaram notícias do mau resultado da viagem do agente Gordon, e então ordenou o Governo Imperial ao encarregado de Negócios por despacho expedido à Legação em Buenos Aires, com data de 28 de outubro de 1842, que passando dali a Montevidéu pretextasse não poder efetuar a viagem por enfermo, e se retirasse para esta Corte, como fez.

Mas recomendou por despacho de 20 de dezembro do mesmo ano, que o ministro residente “patenteasse ao governador Rosas esta sua contemplação, como prova de quanto o Governo Imperial anhela estreitar as relações que felizmente existem entre os dois Estados.”

95. Enquanto que Fructuoso Rivera esperou resultado favorável da solicitada intervenção do Brasil, ordenava ao seu ministro nesta Corte que asseverasse ao Governo Imperial que ele tratava de chamar à obediência de S. M. o Imperador os rebeldes do Rio Grande; e para que o nosso encarregado de Negócios pudesse com suas comunicações robustecer aquelas seguridades, tinha conferências com ele, e lhe escrevia dando sempre esperanças muito favoráveis à legalidade disputada no Rio Grande. E quando este funcionário o arguia de fatos notórios passados entre ele e os rebeldes, tais como o de ter recebido Mariano de Mattos intitulado ministro de Bento Gonçalves, e haver-lhe dado trinta mil patacões; respondia que:

era falso ter mandado $30 [mil] pesos aos dissidentes, porque só enviara dois mil à mulher de Bento Gonçalves, e mil à de Mattos, como presente para “amaciarem” os maridos para a pacificação da província em que ele trabalhava com afinco (Ofício de 24 de novembro de 1841).

96. Para mais persuadir da possibilidade de um acomodamento por parte dos rebeldes, fez com que se apresentasse ao mesmo encarregado de Negócios um tal Albuquerque dizendo ser enviado por Canavarro para tratar da submissão, conservando-lhe os seus postos (Ofício de 13 de dezembro de 1841).

Estando a sair para a campanha declarou que um dos motivos da sua viagem era avistar-se com Bento Gonçalves para tratar deste assunto; mas porque tinha que ver-se com ele, é que fez esta prevenção. Depois de se reunirem ambos com Mattos, e Domingos Joze d’Almeida, escreveu dizendo que não o tinha visto.

97. Logo que Rivera soube da resposta dada a Magariños em 24 de dezembro de 1841, já se declarou abertamente em favor dos rebeldes, e perseguidor dos legalistas; sendo ajudado neste sentido por estrangeiros que, para promover os próprios interesses, advogaram em benefício da independência dos rebeldes do Rio Grande à livre navegação do Rio Uruguai para se comunicarem por ele com as outras nações, e poderem ser reconhecidos. Um dos primeiros, e também instigado por estrangeiros, foi mandar sortear os escravos para o serviço militar, preparando assim a total emancipação que mais tarde efetuou.

98. Sabido é que a escravatura estava quase em poder dos brasileiros, e que por isso prosperavam os seus estabelecimentos, com inveja de todos os que sendo obrigados a trabalhar com escassos e incertos jornaleiros, não podiam rivalizar.

99. Alguns brasileiros subtraíram os seus escravos àquele sorteio pondo-os a bordo dos nossos barcos de guerra sem precederem as formalidades estabelecidas pelas leis do país; de que resultaram questões com a legação. Os escravos embarcados, vieram remetidos ao Império, e a respeito dos outros, protestou o encarregado de Negócios contra o sorteamento que recaísse em escravos e súditos brasileiros, por duas razões: 1ª porque sendo o escravo considerado (por seus serviços pagos adiantados) propriedade não pode o dono ser despojado dela sem prévia indenização concordada; 2ª porque sendo o escravo destinado explicitamente a fazer, como soldado, a guerra contra um Estado neutral, consentir o sorteamento ainda quando precedesse a indenização, era quebrantar a neutralidade dando, com conhecimento de causa, armas a um beligerante contra outro.

100. Acerbas queixas foram feitas pelo governo oriental contra a legação e funcionários brasileiros que se opuseram à execução destas medidas. Não tardou a declarar a total emancipação dos escravos (dezembro de 1842) para empregá-los na salvação da pátria; e então não valeram protestos: os brasileiros ficaram sem escravos; que juntos com os dos outros proprietários foram pôr-se à frente do inimigo desse Estado, mas neutral do Brasil.

101. Ainda assim, houve brasileiro que pôde salvar alguns, com o apoio da nossa esquadra, mas esse procedimento foi qualificado de ato de pirataria; e o governo oriental em seu delírio de entregar-se à proteção inglesa, até dirigiu ao cônsul desta nação uma queixa formal contra a legação e esquadra brasileira; que este remeteu para aqui ao ministro Hamilton para figurar, como figura, na volumosa correspondência deste diplomata com a Secretaria dos Negócios Estrangeiros.

102. Esta questão de direito, longe de estar terminada, apresenta diários conflitos, e ameaça sérios incidentes. Por uma circular datada do mês de junho de 1842, declarou o governo de Montevidéu que estando a República ameaçada de uma invasão estrangeira prevenia aos súditos de outras nações, que tomassem as medidas convenientes para assegurar as suas propriedades, pelas quais se não responsabilizava no caso de haver um transtorno por ser invadido o território da República. Quando fez esta declaração era sabido que tinha por objeto lançar mão dos escravos considerando-os propriedade para empregá-los na guerra; mas o nosso agente, para ulteriores procedimentos, pediu uma explicação a respeito; e não lhe sendo dada, tomou o silêncio pela afirmativa de serem compreendidos os escravos, e protestou nesse sentido.

103. Publicada a lei de emancipação em dezembro do mesmo ano, fez o encarregado de Negócios novo protesto, como foi referido, por serem os escravos “propriedade” e “artigo de guerra”. Ao 1° respondeu o governo que tinha avisado com antecipação o risco a que se expunham os donos dessa propriedade, para a retirarem do país; e desde que preferiram conservá-la aí, submeteram-se a sofrer o dano atual.

Enquanto ao 2°, alegou a soberana prerrogativa de legislar para o próprio país, e o direito primário dos governos: a salvação do Estado.

Admitido o 2° princípio, e tendo a lei de emancipação passado pelos trâmites marcados para produzir efeito, segue-se que o negro passou de “coisa” à homem por quem podia mudar-lhe essa condição; e sem grande injustiça não pode voltar ao estado de escravidão. O direito que tem o dono a ser indenizado recai sobre o Estado em cujo nome se deu a lei de emancipação.

104. Com estes argumentos faz o governo de Montevidéu cargas ao de S. M. Imperial por ter permitido que alguns daqueles negros fossem conduzidos ao Brasil em um barco de guerra para ali continuarem na condição de escravos. De alguns destes há a dizer que estavam em depósito; mas além de que semelhante depósito é contrário às leis vigentes, os escravos residiam há muitos anos na república ocupados em estabelecimentos rurais de seus senhores.

105. Os ingleses, que em toda a parte se constituem protetores dos africanos, foram os que tomaram mais a peito esta ocorrência, e não a deixaram no esquecimento.

106. A celebração do Tratado de Comércio com a Inglaterra, e as promessas de Mandeville, públicas e privadas, de que o seu governo obrigaria o de Buenos Aires a fazer a paz: a chegada de um ministro francês com especial encargo de oferecer, junto com o ministro britânico, a mediação dos respectivos governos: as seguridades dadas por De Lurde de que no caso, não esperado por ele, que Rosas não aceitasse a mediação de duas nações poderosas, quais a França e Inglaterra; tudo embaio [de] Fructuoso Rivera de tal modo que já se julgou dispensado de guardar consideração alguma com o vizinho Império do Brasil.

107. Fosse por conselho inspirado por estranhos (de que há algumas provas), ou plano seu, o certo é que se preparou a invadir a província de Entre Ríos com o intuito de proporcionar aos mediadores, argumentos de igualdade de forças, para obter uma vantajosa transação.

108. Enquanto ao seu projeto de fazer uma Federação do Estado Oriental, República de Piratinim, e as províncias Estado de Entre Ríos e Corrientes, há dados para crer que não tinha prescindido dele; e que longe de ser visto com indiferença pelos mediadores, simpatizavam com esse arranjo político. Para eles a independência da província do Rio Grande era assunto concluído; e no estabelecimento da nova federação encontravam o equilíbrio que prometia ao comércio da respectiva nação, poder penetrar livremente pelos rios Uruguai e Paraná, para explorar mercados até agora inacessíveis, e sobretudo o Paraguai, que para as duas nações é o velocino do dia. Rivera para fazer alarde da sua preponderância, e impor ao seu contrário, imaginou reunir em Congresso, o intitulado presidente de Piratinim Bento Gonçalves, o governador de Corrientes Ferrer, e os proscritos Lopes e Paz representando a província de Entre Ríos. Foi público este convite; e para mais acatamento ao rebelde Bento Gonçalves, mandou-lhe o seu ajudante Melchor Pacheco (hoje ministro da Guerra) para acompanhá-lo, e fazer-lhe guardar na entrada e trânsito pela república, “as considerações devidas a um chefe soberano.” Foi recebido no Salto com salva de 21 tiros, e pela Guarda Nacional, que se tinha reunido para lhe fazer as honras soberanas. Outro tanto se praticou em Paysandú, aonde se ajuntaram os convidados.

Se houveram deliberações, e quais foram, não está todavia mui claro; mas é certo que Bento Gonçalves recebeu de Rivera duas peças de campanha, algum dinheiro, retirou-se contente, e foi esperar fardamento, armas, e munições enviadas, por ordem de Rivera, a diferentes pontos.

109. Em uma proclamação datada de Paysandú a 12 de outubro fala do Rio Grande como nação independente em linguagem dobremente ofensiva ao Império. (Ofícios da Leg[ação] em Mont[evidéu] datados em 22, 25 de outubro e 14 de nov[embro] e da Leg[ação] em Buenos A[ires] datado de 25 de nov. sob n. 18).

110. O encarregado de Negócios em Montevidéu pediu explicações (e logo protestou) sobre tão escandalosa conduta; e deram-lhe a burlesca resposta de que a vinda do rebelde Bento Gonçalves foi para tratar do modo de obstar as correrias de Dionízio coronel, que a Legação tinha declarado estar fora do território ocupado pelas tropas legais – que os festejos na ocasião da sua chegada ao Salto e a Paysand prontassem duzentas cartas de corso para serem expedidas ao menor movimento da nossa esquadra.

111. Todas as esperanças e projetos deste caudilho caíram por terra com o resultado que teve a sua atrevida invasão de Entre Ríos, a perda da “Batalha do Arroio Grande”. Desde então simboliza uma errante entidade política que não pode ser considerada cabeça do Estado do Uruguai. Buscou logo os chefes da rebelião no Rio Grande: com eles entretém as mesmas relações, e se prestam mútuo apoio. Em seu favor, e sem sabê-lo, vieram as indiscrições praticadas pelo governador Rosas com o Tratado de março de 1843! Obteve do Barão de Caxias poder vender gados na província do Rio Grande; e com o produto destes conseguiu suster-se, e dar vida aos rebeldes, que de então para cá recebem pela barra do Rio Grande, e das povoações sob a autoridade legal, o que lhe não ia por falta de dinheiro desde que iguais roubos de gado por parte dos nossos rebeldes, não tinha saída pelo Uruguai, nem por ponto algum do litoral do Prata.

Nesta Memória não será mais questão de homem tão fatal para o Brasil. Ele ainda hoje tem a audácia de oferecer-se mediador entre os rebeldes e o Governo Imperial! Possa a lição dos fatos repetidos durante 20 anos, e sobretudo a dos oito últimos, revelar a política que ao Brasil convém observar com este indivíduo.

112. Por nota de 20 de outubro de 1842 dirigida pelo Governo Imperial a Magariños quando ainda ignorava algumas das ocorrências que ficam referidas mais acima, perguntou que conduta seguiria o governo da República do Uruguai com os rebeldes do Rio Grande, que perseguidos pelo Exército Imperial se escapassem ao território Oriental. E a resposta daquele ministro, datada de 22 do mesmo mês, reduz-se a dizer que:

Grande do Sul, o governo os mande desarmar, e removê-los da fronteira, cumprindo com as leis que servem de regra geral aos neutrais.

Magariños recorda o que é próprio da dignidade de um governo, mas não assevera que o seu praticará esse dever; nem podia asseverar conhecendo que Rivera não há de desarmar os rebeldes, nem desprezá-los.

113. Por nota de 27 de janeiro de 1843, comunica o ministro Magariños ao Governo Imperial ter sido invadida a República do Uruguai pelo general Oribe à frente de um exército argentino, e em combinação com o governador Rosas. Alega novamente as obrigações emergentes da Convenção Preliminar de 1828; e lembra a solução da sua memória de 20 de junho de 1841, e das notas de 7 de dezembro do mesmo ano, e 7 de janeiro de 1842.

114. Aquela nota foi respondida por outra, datada em 10 de fevereiro, declarando o Governo Imperial que cônscio dos deveres emanados da Convenção Preliminar de 1828, saberá defender a independência e integridade da República do Uruguai, quando a julgue comprometida. Observa que a luta parece inteiramente pessoal, e que se argentinos auxiliam a Oribe, outros argentinos dissidentes ajudam a Fructos; e que não tendo este procurado captar a benevolência do Governo Imperial, seria um contrassenso exigir a sua intervenção. Conclui repetindo que o mesmo Governo Imperial não alterará a política de neutralidade que desde o princípio adotou na presente luta das duas repúblicas.

115. A esta nota replicou Magariños em 14 do mesmo mês, dizendo que não tinha sido acreditado junto do governo de S. M. o Imperador com o fim de sustentar pretensões pessoais de nenhuma espécie, e sim representar os interesses do seu país; por isso se limitava a acusar a recepção daquela nota.

116. No 1° de maio, repetiu este mesmo ministro do Uruguai os argumentos e instâncias para que o Governo Imperial se declare a favor do oriental. Trata de persuadir que é prejudicial ao Brasil a neutralidade que observa; e faz a demonstração do que é neutralidade, para queixar-se depois, de que não é igual o procedimento do Governo Imperial com os dois beligerantes.

117 Entretanto que o ministro Magariños seguia esta correspondência com o Governo de S. M. o Imperador, ocorriam em Montevidéu sérios conflitos entre aquele governo e a legação Imperial, que para serem melhor avaliados é preciso memorar alguns incidentes.

118. Tendo o general Oribe declarado por nota de 18 de março, que proibia a introdução de víveres e toda comunicação dos habitantes da campanha com Montevidéu; e havendo o chefe da esquadra argentina intimado no dia 20 do mesmo mês o bloqueio proibitivo de “artigos de guerra, carnes fresca e salgada, gados em pé, e aves de toda espécie”, dirigiu o governo de Montevidéu em uma circular aos agentes estrangeiros, datada de 30 do mesmo março, declarando que se fosse reconhecido por eles o bloqueio ou proibição de entrarem viveres na capital em navios neutros, esse consentimento ameaçava trazer a escassez deles à guarnição, e para evitá-la usaria do direito da guerra, fazendo sair da cidade todas as pessoas que não se empregassem na sua defesa, logo que principiasse o efeito da proibição: e lembrou que sete oitavos da população da capital eram estrangeiros.

119. A resposta do nosso encarregado de Negócios foi, que não se conformava com a medida notificada, por julgá-la injusta e violenta; nem se prestava à insinuada resistência contra as medidas do governo da Confederação Argentina, porque seria sair da neutralidade seguida e recomendada pelo governo de S. M. Imperial.

120. Já no dia 20 de fevereiro tinham desembarcado 120 homens, de cada uma das esquadras de França e Inglaterra, por requisição do governo oriental pretextando inseguridade da alfândega (em presença de 5 mil de guarnição); mas na realidade, para desse modo comprometer mais aquelas duas nações a esposar a sua causa.

121. A legação Imperial não quis desembarcar força da esquadra brasileira; preferiu antes correr o risco (que se exagerava) do que ser instrumento de partido, e contribuir a estabelecer um precedente ruinoso para os novos Estados americanos. O Governo Imperial aprovou este procedimento.

122. No dia 1° de abril dirigiu Oribe outra circular aos agentes estrangeiros dizendo que atento [a]o modo como se conduziam uns indivíduos de outras nações comprometendo a neutralidade que devem guardar, seriam eles e suas propriedades considerados “Salvagens Unitárias” que equivale a “fora da lei”. Alguns agentes, entre eles o do Brasil, não responderam a esta circular; porém o commodore Purvis obrigou Oribe a retirá-la, e foi modificada: “serão considerados como inimigos todos os estrangeiros que forem encontrados com as armas na mão.”

Esta questão serviu de motivo ostensivo para este commodore inglês ter por algum tempo sob as suas baterias a esquadra Argentina sem deixá-la mover-se.

123. O bloqueio intimado, e que tinha sido reconhecido pelos outros chefes das estações neutrais, sendo desconhecido pelo mesmo Purvis, ficou de nenhum efeito para todos, pela regra sabida que, entrando no porto navios de uma nação, não há bloqueio.

124. Se antes da circular de Oribe tratavam de armar-se os franceses e italianos, instigados pelo governo de Montevidéu, e consentidos, senão aconselhados, pelo próprio cônsul, a vista dela cuidaram de formar batalhões regulares.

125. Pretendeu o governo que também os brasileiros se armassem, alegando o seu grande número e valiosas propriedades a defender; mas o encarregado de Negócios fez entender que se oporia a que os súditos do Império tomassem armas, por força ou de bom grado, e que mantendo-se neutrais seriam protegidos em suas pessoas e propriedades.

126. Estas disposições do representante do Governo Imperial concitaram contra ele e todos os brasileiros, a animosidade do governo e de seus sequazes; e principiaram os vexames e ataques, mais ou menos diretos, que ainda hoje continuam.

127. Tinha o encarregado de Negócios representado infrutuosamente contra alguns, quando sucedeu o de entrar violentamente em casa do súdito brasileiro “Porciuncula” uma partida das forças comandadas pelo coronel Garibaldi, para arrancar dela outro brasileiro para o serviço das barcas canhoneiras, e resultar ser a casa roubada. Contra semelhante procedimento reclamou o nosso agente, por via de uma nota, pedindo a restituição dos objetos saqueados, e o castigo dos depredadores. Parece que Garibaldi foi consultado verbalmente sobre o conteúdo da nota, que lhe foi mostrada; e em seguida veio à legação exigir satisfações do encarregado de Negócios, e provocá-lo a um duelo: e tendo-lhe respondido que em virtude do seu posto tinha reclamado contra um fato, e que ao governo tocava averiguar quem são os culpados, foi chamado covarde, e ameaçado com armas. Depois de lançado fora da legação dirigiu-se o encarregado de Negócios àquele governo comunicando-lhe tão escandalosos e públicos procedimentos na legação de S. M. o Imperador, dirigidos ao chefe dela por um coronel do serviço da República e pediu reparação: ser o culpado destituído do seu posto e lançado do país, para não consumar as ameaças homicidas que proferiu ele. Note-se que é estrangeiro mercenário.

128. O governo desatendeu a queixa por motivos inatendíveis convertendo a questão em pessoal. O insulto tinha sido público, feito na Legação, dirigido à pessoa moral que aí era representada pelo encarregado de Negócios, e teve por origem o exercício de uma das funções a cargo deste “pedir justiça para os súditos do Império”. O encarregado de Negócios não podia portanto, concordar em que a questão declinasse em pessoal, nem prescindir do público castigo que pediu; sem com tudo se negar a alguma modificação que se conciliasse com manter incólumes os respeitos devidos ao governo e à nação brasileira. Embarcou com o arquivo para bordo da Esquadra Nacional, aonde esperou o seu sucessor, já a esse tempo em caminho. (Manifesto de 27 de junho 1843)

129. Chegou o novo ministro; encarou do mesmo modo a questão de direito, como largamente manifestou ao governo de Montevidéu na Memória que lhe dirigiu em 21 de agosto, mas em virtude das instruções que recebeu do Governo Imperial, datadas de 13 de julho, exigiu tão somente:

1°) que o coronel Garibaldi comparecesse na legação Imperial para dar uma explicação do seu procedimento, tendo por fim mostrar que não foi intenção sua faltar nem, levemente, ao respeito devido ao comendador Regis no seu caráter de encarregado de Negócios do Brasil, nem fazer a menor ofensa à sua pessoa; ue a declaração se reduziria a escrito e publicada no Jornal Oficial do governo; ue se indenizasse Porciuncula; 130. A declaração contida no primeiro artigo foi publicada com o preâmbulo: “O cavalheiro Garibaldi veio espontaneamente a esta Legação declarar,” etc. Ele vinha mandado pelo seu governo como por castigo para justificar-se de acusações; porém longe disso, aparece como cavalheiro zeloso do seu bom nome abocanhado injustamente por má interpretação dos atos que aí praticou e, o que é mais, parece ter vindo censurar o entendimento do encarregado de Negócios com quem passaram esses atos aludidos. Faltou nesta transação o conceito essencial: “ter vindo à Legação arrastado pelo governo da República e haver sido aí absolvido em nome do Governo Imperial em atenção aos descargos que deu”.

131. Não é fácil descrever a sensação de menosprezo nacional que produziu no Rio da Prata este desfecho de um insulto tão público e ruidoso, praticado acint[osa]emente por um pirata anistiado na mesma legação onde pouco antes tinha assinado termo de respeitar a autoridade de S. M. o Imperador, que o anistiava!

132. As razões que o Governo Imperial teve em vista para não exigir o castigo e expulsão de Garibaldi, nascem essencialmente do comportamento do governador Rosas com o Tratado de março: pesou também os efeitos que poderiam resultar da influência (assaz exagerada) que julgou ter Garibaldi em Montevidéu, dispondo de 400 italianos armados, que resistiriam as medidas tomadas contra ele.

133. É preciso falar claro – a política do Governo Imperial já não era a mesma de março – então estava decidido a ir de acordo com Rosas contra Rivera; agora, pelas razões aludidas, não queria tirar forças ao último, e concorrer para que Montevidéu caísse em poder do primeiro; que sem dúvida, se tornaria ainda mais audacioso com o Brasil. Esta variação de política já tinha sido enunciada no despacho dirigido à mesma legação em 8 de maio, sob n. 9 reservado; no qual, depois da manifestação das desconfianças de que Rosas procrastinava as negociações toda via pendentes, esperançado de tomar a praça de Montevidéu sem compromissos com o Império, para depois não admitir nenhum; e neste conceito ordena:

Em virtude do que levo dito, cumpre que V. M. não auxilie de modo algum a entrada de Oribe nessa praça, e antes pelo contrário, sem manifestar oposição direta de parte do Governo Imperial, obste pelos meios que não possam comprometê-lo, a essa entrada – Tratando com esse governo V. M. deve deixar-lhe ver a possibilidade da intervenção do Governo Imperial na luta com Buenos Aires a fim de obter uma paz útil a ambos os Estados beligerantes e ao Brasil, garantindo-se uma eleição livre para o cargo de presidente dessa República - Insinue que se Fructos auxiliasse ao Barão de Caxias contra os rebeldes; se unisse com o Barão, e cooperasse para destruir completamente a rebelião do Rio Grande, que era possível que em tal caso o Governo Imperial, com tratado ou sem ele, auxiliasse a república a repelir a invasão de Oribe,quer com o seu exército, quer com a sua esquadra.

134. Como tenho a falar depois destas instruções para mostrar quanto elas influíram para não ser reconhecido o bloqueio do memorandum, passo às nossas relações com o governo argentino durante o malfadado ano de 1843.

135. Quando entrou para a repartição dos Negócios Estrangeiros o chefe que foi encarregado dela em 20 de janeiro de 1843, achou sem resposta uma nota do ministro argentino nesta Corte, e antes de contestá-la quis ter algumas conferências com esse ministro para conhecer as disposições em que se achava para entrar em um tratado de aliança depois da notícia que acabava de chegar, de ter sido Rivera completamente derrotado na batalha do Arroio Grande; parecendo, sem dúvida, ao Governo Imperial que a contenda entre Rosas e Rivera tocava o seu termo, e que o Brasil ficava sem posição para com ambas repúblicas, persistindo no seu sistema de neutralidade.

136. Nas conferências manifestou Guido, como sempre, a sua convicção de que o Brasil devia marchar de acordo com a Confederação Argentina para acabar de uma vez com Fructos, e pacificar solidamente a província do Rio Grande, e o Estado Oriental.

137. Esta manifestação conduziu a S. Exa. o sr. Carneiro Leão a declarar-lhe que o Governo Imperial não teria dúvida entrar em uma aliança com a Confederação Argentina sempre que nascesse da conclusão do Tratado Definitivo preconizado na Convenção Preliminar de 1828. Segundo se depreende das notas que em seguida se exararam e dos despachos expedidos à Legação Imperial em Buenos Aires, e à presidência da província do Rio Grande, de que logo falarei, Guido concordou, em tese, na conveniência da aliança, e deu por assentadas as razões, que para entrar nela foram alegadas pelo ministro imperial contra Rivera; mas declarou logo não achar-se com poderes suficientes para convencionar tratados de comércio com a Confederação, e de limites com a República do Uruguai; nem considerava a propósito cuidar de semelhantes tratados nesse momento. E tendo sido convidado a apresentar um esboço de convenção, assim o fez, acompanhando-o do memorandum de 5 de fevereiro, primeiro documento ostensivo da malfadada negociação de aliança com a Confederação Argentina, com elementos de nulidade desde o seu começo, e de que o governo argentino soube depois lançar mão.

138. Principia Guido este memorandum mostrando a maior satisfação por lhe ter o novo ministro manifestado nas duas conferências que tiveram, estar o Gabinete Imperial convencido de que Fructuoso Rivera hostiliza o Império, e ter resolvido abandonar a neutralidade que seguia antes. Repete a longa narração dos feitos daquele caudilho, sobre os quais tinha até então chamado inutilmente a atenção do Ministério brasileiro; e recomenda a leitura de sua correspondência desde que chegou a esta corte, em que tem sido extensamente mencionados. Diz que não estava no direito do ministro argentino exigir que o Governo Imperial rompesse com Fructuoso Rivera; nem lhe era permitido ligar a um ato semelhante a conservação das boas relações da Confederação com o Brasil; mas que ao mostrar quanto Rivera é perigoso ao Império deveu esperar que os ilustrados ministros de S. M. o Imperador compreendessem os principais interesses do Brasil, e se decidissem a salvá-los por uma resolução enérgica, combatendo aquele “caudilho, como tem feito a Confederação”; esperança que sempre abrigara e transmitira ao seu governo, asseverando-lhe que a demora procedia de falta de elementos, e não de vontade; que a nota de 4 de janeiro, ainda sem resposta, instruiria a S. Exa. da franqueza e lealdade com que o governo argentino pretendia aplanar esses obstáculos; felicita-se por ter deduzido das conferências com o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros, que era chegada a hora de se entenderem os dois governos para aplicar meios positivos de extinguir para sempre a influência de Rivera, e:

adiantar alguns princípios, que sendo consequências lógicas do texto da Convenção de Paz de 1828, aproximaria a época de fixar o destino da República do Uruguai sem detrimento das nações assinatárias da dita Convenção de 1828.

E que havendo tido a honra de ser invitado a redatar uma minuta de convenção sobre os pontos que foram matéria de discussão entre ambos, lhe parecia “ter formulado na que apresentava, as próprias ideias de S. Exa.”, sujeitas com tudo às novas observações que quisesse fazer a cada um dos seus artigos, que ele ministro argentino tomaria em consideração com agrado, e franqueza; lembra que tem presente o convite que o ministro de S. M. o Imperador lhe fizera para convencionar um tratado de comércio com a Confederação e de limites com a República do Uruguai; e que não obstante ter declarado não se achar com poderes suficientes, nem considerar as circunstâncias atuais a propósito para empreender semelhantes tratados, enquanto não se restabelecer a paz, e possa o governo argentino contrair-se a outro assunto que não seja a guerra, com tudo buscou consignar nos artigos 11, 12 e 13 não somente o direito que mais adiante poderia ampliar-se por ambos os Estados enquanto aos expressados limites, senão também o direito que lhe incumbe empregar para impedir que a independência da República do Uruguai seja nominal, se por desacordo ou má fé de seus governantes ficasse a sua nacionalidade, população, e força, à mercê de influências da Europa.

139. A nota de 4 de janeiro, aludida por Guido, tem por objeto comunicar que tendo sido completamente derrotado Fructuoso Rivera, marchavam forças argentinas e da República do Uruguai a restabelecer a autoridade legal nesta última República; e supondo que Rivera fosse meter-se com os rebeldes do Rio Grande apresenta duas hipóteses, ou que levasse novos elementos de guerra aos rebeldes para animar a sua causa contra o Império, e dali continuar no seu plano de reação contra o Estado Oriental; ou que fosse reclamar deles um auxílio pronto segundo tratados que tenham entre si: e que qualquer destes dois casos conduziria o Exército Argentino à necessidade de perseguir o seu inimigo até dar o último suspiro; porém que em ambos os casos se aumentaram as atenções do Exército Imperial na província do Rio Grande, se com antecipação não tomasse uma atitude imponente, notificando a Rivera uma resolução conforme com a honra e com o poder do Brasil; diz que como ministro estrangeiro não lhe toca indicar essa resolução; mas que supondo por notícias recebidas do Rio Grande, que a falta de suficiente cavalhada para montar o Exército Imperial, pode ser uma dificuldade para essa resolução, e atendendo a facilidade que proporcionava a revolução de Corrientes, pedia a S. Exa. que se servisse manifestar-lhe:

1°) o número de cavalos que necessitaria o Exército Imperial no Rio Grande, além dos que tenha em invernada, para abrir e continuar a campanha; 2°) o itinerário que deveria seguir a cavalhada de Corrientes a banda oriental, para que o Exército Imperial pudesse recebê-lo; 3°) se auxiliado o Exército Imperial com cavalhadas por ordem do governo argentino, e debaixo das condições que por separado se estipulariam, se decidiria o Governo Imperial a obrar separadamente, ou de acordo com a Confederação Argentina, contra o governante intruso da República do Uruguai, Fructuoso Rivera, aliado notoriamente dos sublevados no Rio Grande.

Que era impelido a fazer estas proposições pela convicção em que o tinham deixado as repetidas explicações que lhe haviam sido dadas, da disposição do Governo Imperial a respeito de Rivera: nem se limitaria a proporcionar só o artigo “cavalos”, se S. Exa. lhe fizesse conhecer outra exigência para o desenvolvimento de operações dirigidas a anular os esforços anárquicos de Rivera contra o Império e a Confederação. Chama a atenção do Governo Imperial sobre os efeitos da ameaça feita ao governo argentino pelos ministros de França e Inglaterra, de intervirem aquelas nações, com força, na contenda das duas repúblicas para sustentar a livre navegação do Rio da Prata, cuja transcendência, sendo funesta ao Brasil, devia movê-lo a sair do silêncio e indiferença que tem conservado. Conclui rogando que se lhe comunique uma decisão do Governo Imperial para levá-la ao conhecimento do governo argentino, a fim de poder expedir-se na crise atual sobre a explicação positiva da política ulterior do Brasil sob o novo aspecto que tinham tomado os negócios da República do Uruguai depois da vitória do Exército Confederado.

140. A esta nota contestou S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros com outra, datada de 9 de fevereiro, na qual depois de longa demonstração de direitos e conveniências – da boa harmonia entre o Império e a Confederação Argentina e da necessidade e vantagens de concordar o Tratado Definitivo – concluiu respondendo às três perguntas:

1°) que o exército Imperial precisava [de] seis mil cavalos; 2°) que o itinerário para se receberem seria dado pelo general em chefe Barão de Caxias; 3°) que o Governo Imperial não duvidaria convencionar com o da Confederação Argentina a pacificação do Estado Oriental, e da província do Rio Grande;

mas divagou sobre a necessidade de se determinar primeiro a fronteira por via de um tratado de limites, para concluir; que tendo ele, Guido, declarado nas conferências que não tinha instruções para entrar nesse ajuste, também lhe declarava que o abandono da neutralidade até aqui guardada pelo Governo Imperial, dependia da estipulação do Tratado Definitivo, e das condições de comércio e navegação que indicava em sua nota.

141. Em 12 do mesmo mês replicou o ministro argentino recapitulando aquela nota para declarar que a respeito de cavalos já ele se tinha antecipado propondo um igual número no projeto que entregou com o memorandum de 5 de fevereiro, e que não duvidava que logo que o governo argentino fosse instruído desta necessidade do Exército Imperial, e da aplicação deles à guerra contra os insurgentes do Rio Grande, e contra seus aliados, os rebeldes sequazes de Fructos, daria as ordens mais positivas ao general em chefe do exército confederado para que realizasse o auxílio, e regulasse a marcha das cavalhadas até o ponto que fosse indicado pelo Barão de Caxias. E que não só aproveitaria a primeira oportunidade para instruir ao seu governo da urgência deste auxílio, como até julgava conveniente que se algum navio de guerra brasileiro se destinasse para o Rio da Prata, fosse apressada a sua saída para com antecipação ao paquete, conduzir os seus ofícios ao governo argentino.

142. Enquanto às outras declarações de S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros, respondeu Guido que lhe era altamente grato ver a resolução do Governo Imperial a tratar com o da Confederação, via com pena, que se anularia tal plano se houvesse de ligar-se à condição de um tratado definitivo de paz, compreensivo da fixação de limites, com mútuas garantias a respeito da independência do Estado Oriental, e em que se estabelecessem também bases de comércio e navegação. Apresenta como questões existentes todavia e que se opõem a imediata verificação das condições exigidas pelo Governo Imperial a nota a que contesta:

1º) não estar ainda decidido se ao Império e à República Argentina compete exclusivamente o direito de fixar os limites à República do Uruguai sem intervenção direta ou indireta daquele Estado; 2º) se depois da solenidade e compromissos contraídos pelos dois governos assinatários da Convenção de 1828 – sob a garantia da Inglaterra, reiterada pela Confederação ante a França na Convenção de 29 de outubro de 1840, se requer ainda alguma outra coisa para afiançar a validade e subsistência daquele pacto; e que no caso de haverem algumas garantias a agregar mutuamente, ainda se não discutiram, nem são, no sentir dele Guido, de fácil desenvolvimento; 3°) quais sejam as bases de recíproco interesse comercial.

Faz a cada um destes artigos longa dissertação para mais patentear as dificuldades de fazer por então outra coisa que não seja ligar-se para acabar a guerra, e deixar o mais para depois. Promete, não obstante, levar ao conhecimento do seu governo a nota de S. Exa., e antecipa a esperança de que a vista da boa inteligência e mútuos desejos de restaurar a ordem legal no Estado do Uruguai, e na província do Rio Grande, não tardarão em pôr-se de acordo tomando a ofensiva contra os inimigos do Império, e da Confederação Argentina.

143. Esta resposta de Guido merece mais séria atenção do que parece à primeira vista. Por mais sincero que seja, e mostre simpatizar com o Império, é argentino – tem por vezes exercido os primeiros cargos da República tem a chave da política do seu país – ocupa um posto em que muitas vezes é obrigado a produzir argumentos contra a sua convicção, mas próprios do governo que representa. Essa “outra coisa” de que diz ser ainda questão para afiançar a solidez da Convenção de 1828, é sem dúvida a aprovação do Congresso das Províncias Unidas do Rio da Prata, que segundo a Constituição se faz necessária para terem validade os tratados com a República. Apesar da solenidade com que foi declarada a Independência da República de Bolívia, composta de províncias que pertenciam antes à União Argentina, não foi julgada válida essa independência enquanto o Congresso da República Argentina, reunido em Buenos Aires, não a reconheceu em 1826.

144. A desculpa que o governo de Buenos Aires tem dado ao do Paraguai para não reconhecer a sua independência, é “não está na alçada do governo fazer esse reconhecimento, e sim na do Congresso Geral de todas as províncias”. Ora, em conformidade da Constituição devia ser submetida à aprovação do congresso a convenção feita com o Brasil em 1828; mas a guerra civil em que a República tem estado desde então, não permitiu até agora a reunião desse congresso para lhe ser apresentada; e com a falta deste quesito constitucional argumentam os opostos à independência de Montevidéu. Entretanto nenhum receio deve haver de que a província, hoje República Oriental, torne a ser parte integrante da República Argentina; a isso se opõem em primeiro lugar a rivalidade dos orientais, e em segundo, o interesse das outras nações. Com a aprovação, ou sem ela, sempre ficará independente o Estado Oriental; mas não sucederá assim a respeito da navegação do Rio da Prata e seus afluentes prometida ao Brasil no artigo adicional, artigo que desde princípio sofreu oposição, e produziu violentas acusações contra quem o concordou.

145. Por outra nota de Guido, datada do mesmo dia 12 de fevereiro, comunica ter contra marchado o general Urquisa sobre Corrientes, por terem aparecido nessa fronteira alguns grupos dos dispersos na Batalha do Arroio Grande, que buscavam o amparo dos amotinados na província do Rio Grande, e tratava de fazê-los desaparecer. E que ele, Guido, seguro pelas declarações do Ministério Brasileiro, de que as tropas argentinas podiam passar a fronteira do Rio Grande em perseguição das forças do caudilho Rivera, se limitava a informar a S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros desta disposição do general Urquiza, por se acaso tivesse a bem passar a notícia ao general em chefe do Exército Imperial no Rio Grande. Pretendia outro sim, que as tropas de Rivera em Entre Ríos tinham obrado em combinação com os rebeldes do Rio Grande, e que por isso deviam ser desarmados e postos em prisão os generais, chefes e oficiais que fossem apreendidos pelo exército Imperial; e não só aqueles fugidos de Corrientes, como outros que para o futuro penetrassem a fronteira do Brasil. Porém, que se o Governo Imperial ainda hesitasse em caracterizá-los inimigos, requeria a S. Exa., em nome do seu governo, que os mandasse desarmar, e conduzir para longe das províncias fronteiriças, recomendando à polícia que fossem bem observados.

146. Em 17 do mesmo fevereiro responde S. Exa. à nota de Guido datada de 12, rebatendo alguns argumentos, e desistindo por então do Tratado de Comércio, para ser convencionado depois, mas declarando por ordem de S. M. o Imperador que a celebração do Tratado Definitivo de Paz com estipulações sobre os limites do Estado Oriental com o Império, e declaração e definição do modo e forma pela qual ambas nações hão de defender a independência do dito Estado, é uma condição sem a qual não pode fazer estipulação alguma que o obrigue a obrar contra Fructuoso Rivera e seus sequazes. E que os casos em que o Governo Imperial poderá fazer-lhe a guerra mesmo independente de tratados são: 1°) recolhendo-se esse caudilho a província do Rio Grande a unir-se aos rebeldes; 2°) acolherem-se os rebeldes ao Estado Oriental e serem aí protegidos e conservados; casos estes que poderiam levar o Governo Imperial a obrar contra Fructos, mas sempre de maneira diversa da que praticaria havendo as Convenções de que tinha falado.

147. Em 18 do dito mês de fevereiro, responde S. Exa. a outra nota do ministro argentino datada também de 12, em que participa terem ido para a província do Rio Grande alguns dispersos da Batalha do Arroio Grande. Diz S. Exa. que se expediram as ordens a propósito para serem desarmados e dispersos – que no caso suposto de entrar Fructos e seus sequazes no território brasileiro, seria atacado em qualquer parte pelas Forças Imperiais,

e nesse empenho muito folgaria ser coadjuvado por forças de qualquer governo amigo que igualmente combata um inimigo comum, uma vez que essas forças venham em seguimento do dito inimigo e obrem de acordo com as do Império, retirando-se logo que seja vencido e aniquilado o mesmo inimigo.

148. Por nota de 21 do mesmo mês, responde Guido à de 17, dizendo que visto ter o Governo Imperial desistido por agora do Tratado de Comércio, e declarar terminantemente as condições precisas para entrar na aliança com a Confederação, passava a dar conta ao seu governo para ver se acaso tinha a bem honrá-lo com poderes necessários para ajustar um e outro tratado: mas que entretanto cumpria um dever fazendo algumas observações sobre a natureza e consequências da resolução tomada em tão grave negócio. Mostra que a paz fundada na Convenção Preliminar dura há 15 anos, e não há motivo para desconfianças de que corra agora perigo; que não podendo alegar; se essa desconfiança sem ofender o governo argentino, o tratado definitivo é uma pura fórmula a que se quer sujeitá-lo, e dá lugar a reflexões que ele, Guido, sacrificava a princípios de conciliação. Supõem a possibilidade de fixar a época do deslinde dos limites, mas lembra que pode ocorrer controvérsia que requeira um terceiro para dirimir a discórdia, e pergunta se nesse caso continuaria o Governo Imperial a tratar a Fructos como amigo; e se por não ter concordado com a Confederação a linha de limites do Estado neutro, se julgaria o Governo Imperial isento das obrigações que lhe impõem a Convenção Preliminar? Confessa e concorda na utilidade de concluir um tratado definitivo, e a demarcação de limites, mas combate a ideia de fazer depender dessa concordância, a declaração de guerra contra Rivera. Destas e de outras muitas observações conclui convidando a S. Exa. para reconsiderar o negócio, repetindo que está disposto a pedir instruções ao seu governo; e que se antes da saída do paquete houvesse algum barco de guerra brasileiro com destino ao Rio da Prata, e pudesse antecipar a partida levando os seus ofícios, seria de grande valor para os sucessos da República do Uruguai, adiantar tempo.

149. Por uma nota de 22 do mesmo fevereiro replicou Guido àquela que lhe foi em 18, dizendo que nada mais justo que respeitar a disposição constitucional citada por S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros, isto é que incumbe à Assembleia Geral conceder ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar, dentro do Império; mas que a permissão da entrada do Exército Confederado no território do Rio Grande, já estava concedida pela declaração de 15 julho de 1842, com a única restrição de que “venha em seguimento do inimigo – que obre de acordo com as forças do Império – e que se retire logo que seja vencido e aniquilado o mesmo inimigo”. Pergunta se desta restrição há de deduzir-se que se Rivera, perseguido pelo Exército Confederado passasse com força armada ao território do Rio Grande ocupado pelos rebeldes, e se o exército Imperial não pudesse cooperar, deverá parar aquele na fronteira, e consentir que o inimigo seja reforçado para volver à República do Uruguai.

Assevera que o governo argentino não entenderá assim a restrição, e que as suas armas passarão a fronteira se fosse indispensável, previu o aviso às autoridades de S. M. Imperial; e se retirariam logo que tivessem conseguido o fim de bater a Rivera e os que o apoiam. Passa a fazer observações, bastante fortes, sobre a deficiência do direito imperial ao território ocupado pelos rebeldes há mais de sete anos, para aplicar-lhe a disposição constitucional; e que tendo Rivera entrado nele sem haver quem o embarace, pode entrar também outro qualquer; e que além disso há reciprocidade de passar o Exército Imperial à banda oriental.

150. Em uma larga nota datada de 27 do mesmo fevereiro, diz S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros 1°) que o Governo Imperial tinha acolhido com grande satisfação a proposta de uma aliança para o fim de pacificar a província do Rio Grande, e o Estado Oriental, estabelecendo os meios e condições mediante os quais podiam contrair-se as obrigações que julgou convenientes; 2°) que o interesse do Governo Imperial era estabelecer essa aliança em utilidade recíproca dos dois governos, com bases sólidas e duradouras; e que as novas ponderações de Guido não demonstravam a possibilidade de se conseguirem esses fins; 3°) que o Governo Imperial havia declarado que a aliança devia ser estipulada no tratado definitivo; e que nele se deveria fixar os limites, e estabelecer o tempo e o modo como as duas nações deverão defender a integridade do referido Estado; 4°) que só o tratado acabaria com as questões futuras, que necessariamente hão de vir; 5°) que não se diga que faltam os conhecimentos precisos, pois estão à mão; e senão tinha presente as atas da Convenção de 1819 com o cabido de Montevidéu, nos anais da província do Rio Grande do Sul, escritos pelo Visconde de S. Leopoldo, consta a demarcação feita pelos comissários d. Prudêncio Morgiando, por Montevidéu, e o coronel João Baptista Alves Porto, pelo Brasil, principiando a linha divisória por ela estabelecida:

na costa do mar na Angustura de Castilhos, buscaria as vertentes da Lagoa de Palmares, a Canhada Chica, o Arroio de S. Luís légua e meia da sua barra; daí segue pela costa ocidental da Lagoa Mirim ressalvando sempre a distância para o sul de dois tiros de canhão de calibre 24: sobe a Jaguarão até a sua confluência com o Jaguarão Chico, busca o galho mais do sul; corta em linha reta os Serros de Acegua, vai à Cruz de S. Pedro, ao depois ao galho principal do Arapeí, até este embocar no Uruguai pouco abaixo da povoação de Belém;

que é esta a fronteira que o Governo Imperial quer lhe seja garantida no tratado definitivo de paz que ora se propunha fazer, e que fosse garantido pela Confederação Argentina.

151. Esta correspondência merece particular atenção: há nela argumentos que não deverão ficar esquecidos, porque manifestam os embaraços com que o Brasil tem a lutar para concluir o tratado definitivo, e fixar a sua fronteira com a República do Uruguai.

Conhecer-se-á também por esta amostra da argumentação característica dos argentinos, quanta cautela se necessita para entrar em discussão com eles; e que não é tão fácil a eleição dos indivíduos destinados a discutir com esta gente os negócios do Brasil.

152. De todas estas notas, desde a de 4 de janeiro até a de 27 de fevereiro, que extratei por extenso para serem melhor avaliadas, resulta que, quando o ministro argentino instava com o Governo Imperial para que se declarasse contra Rivera, e abrisse a campanha, respondia-se-lhe que faltavam cavalos para o nosso exército se pôr em ação; e perguntando ele quantos cavalos seriam precisos, e se depois de lhe serem proporcionados pelo governo argentino faria o de S. M. Imperial guerra à Rivera; respondeu-se-lhe indicando o número de cavalos que eram necessários, porém que o uso deles contra Fructuoso Rivera e seus sequazes, não podia ter lugar sem preceder a concordância do tratado definitivo. Declarou o ministro argentino não estar autorizado para tal ajuste, e mostrou as dificuldades que se opõem à sua pronta realização. Insiste o Governo Imperial em uma convenção e declara terminantemente que sem preceder esse ajuste não fará à Rivera a guerra que se deseja (a não ser que ele a provoque): era para fazer essa guerra que o ministro argentino se propunha à habilitar com cavalhada o exército imperial. Chegando a este ponto a discussão, para qual o ministro da Confederação se declarou sempre inhabilitado, propôs dar conhecimento dela ao seu governo, a ver se queria entrar na exigida convenção, e autorizá-lo para verificá-la. E com o fim de apressar esta resolução, saiu deste porto a escuna de guerra [chamada] Legalidade com os ofícios de Guido ao seu governo; levando também despachos para o general em chefe do exército do Rio Grande, e para a legação imperial em Buenos Aires, dos quais vou apresentar um extrato.

153. Em despacho de 6 de março comunicou S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros ao presidente e general em chefe do exército imperial na província do Rio Grande, o contexto da nota de Guido datada de 4 de janeiro, e a resposta que lhe deu na sua, de 9 de mesmo mês. Diz que na primeira conferência que teve com Guido lhe pareceu estar este de acordo com ele sobre a necessidade de serem contidos, no Tratado Definitivo de Paz, todas as estipulações de limites, comércio e navegação mas que depois, talvez meditando nas consequências dessas estipulações, ou receando que o Governo Imperial quisesse [a]proveitar a ocasião de acrescer o seu território com perda do Estado Oriental, lhe tinha dirigido duas notas (de 17 e 22 de fevereiro) fazendo considerações, e produzindo argumentos para mostrar que a aliança era urgente para o fim da pacificação do Rio Grande, e do Estado Oriental; e que as condições exigidas, principalmente a de definir os limites, era morosa e retardaria, em dano dos dois governos, os efeitos da aliança. Que a respeito destes lhe manifestara ele ministro imperial, que a fronteira que o Brasil pretende é a demarcada em 1819 pelos plenipotenciários do Brasil, e cabido de Montevidéu: e estava persuadido que esta manifestação e outras considerações tinham feito peso a Guido, pois lhe havia assegurado que, nas suas comunicações ao governo, Rosas se esforçava para obter plenos poderes para celebrar com o Império o Tratado Definitivo, com todas as estipulações exigidas. E supondo possível efetuar-se o tratado como se queria, passou a fazer as seguintes prevenções:

1) Que talvez o governador Rosas se prestasse ao fornecimento de cavalos independente da estipulação da aliança, e nesse caso os recebesse de Oribe, ou de outro qualquer chefe de Rosas, se fossem bons, para continuar a guerra vigorosa contra os rebeldes.

2) Que Guido, referindo-se a nota de 15 de julho de 1842, diz estar autorizado o exército argentino para entrar no território do Império em perseguição de Fructuoso Rivera e seus sequazes, mas que ele, ministro, tendo à vista a nossa Constituição, não lhe deu positivamente tal permissão; porém que Guido lhe tinha declarado que as forças argentinas não entrariam naquela parte do território do Império que esteja ocupado e obedeça às forças legais; e se Rivera, e os seus, entrassem nessa parte as medidas contra eles seriam reclamadas dele, Barão, e tomadas com o seu acordo; porém que o exército argentino entraria no território que obedecer aos rebeldes, e desse mesmo se retiraria prontamente, logo que tivesse derrotado o inimigo.

3) Confessa que é boa e conforme o direito, a doutrina que Guido advoga relativa à entrada de Força Armada em perseguição de Rivera; e que sendo evidente o interesse que tem o Governo Imperial em ir de acordo nesta parte com o da Confederação, obre ele, Barão de Caxias, em conformidade com o dito interesse: se por ventura apanhasse qualquer argentino dissidente, ou oriental partidista de Fructos, que estivesse reunido com os rebeldes, o fizesse prisioneiro e remetesse a esta corte com segurança. Ordena-lhe que, ainda mesmo que não se efetue o Tratado Definitivo, no caso de derrotar os rebeldes, ocupe logo o território marcado na Convenção de 1819; cujos documentos devem existir na província. Dá-lhe aviso de que na mesma embarcação iam despachos para o ministro residente em Buenos Aires, recomendando-lhe que ainda quando se não efetue o tratado, se esforce por obter os cavalos; que uma vez obtidos ganharíamos decidida superioridade sobre os rebeldes, e por isso convinha que instasse pelo cumprimento dessa promessa, que já tinha sido feita independente do tratado.

154. Por despacho de 10 de fevereiro, sob n. 4 reservado, foi comunicado à legação imperial em Buenos Aires as conferências tidas com o ministro Guido; a resposta do Governo Imperial à sua nota de 4 de janeiro; o memorando e projeto de convenção apresentados pelo mesmo ministro em 5 de fevereiro.Neste despacho declara S. Exa. o sr. ministro de Negócios Estrangeiros, que Guido omitira alguns artigos dos que tinham sido lembrados, e que deu ao projeto uma redação tal que parecia que o Governo Imperial se propunha unicamente fazer triunfar a causa de Oribe, quando as ideias que exprimira se dirigiam a tratarem os dois governos com igual eficácia, o restabelecimento da ordem no Rio Grande, e a expulsão dos nossos rebeldes do território oriental e argentino; que tinha declarado a Guido que reputava como muito conveniente ao Brasil e à Confederação fazerem um tratado de comércio e navegação com mútuo interesse, e vantagem de ambos os países; mas que não reputando essencial desde já semelhante tratado, lhe havia manifestado que se o governador Rosas julgasse útil ainda adiá-lo, ou se ele, Guido, não tivesse suficientes poderes para tratar nesse sentido, que isto não embargaria a celebração do tratado definitivo de paz, de que trata o artigo 17 da Convenção Preliminar de 1828. Diz que o Governo Imperial deseja eficazmente concluir esse tratado definitivo – que celebrando-se deverá compreender estipulações sobre o tempo e o modo como o Governo Imperial e o da Confederação Argentina, hão de cumprir a obrigação que contrairão e definir os limites entre a província do Rio Grande e o Estado Oriental, procurando, para evitar complicações e questões, limites naturais como rios e montanhas. Que neste tratado, ou em artigos adicionais a ele, segundo parecesse melhor ao governador de Buenos Aires, não teria o Governo Imperial nenhuma dúvida em fazer as estipulações que se reputassem necessárias, fosse para a expulsão de Fructos e de seus partidários aliados com os rebeldes do Rio Grande, do território da província, e Estado Oriental, fosse para extinção da rebelião do Rio Grande, cujo fermento é nocivo a ambos os países; que o Governo Imperial não tem ambição de território e só pretende evitar complicações, e facilitar as relações de boa vizinhança; que apesar das vantagens apregoadas pela vitória do Arroio Grande, o triunfo da sua causa podia ainda sofrer grandes embaraços, fossem provenientes da aliança de Fructos com os rebeldes da província do Rio Grande, ou da existência de muitos vascos e outros europeus em Montevidéu; ou finalmente pela intervenção da França e da Inglaterra: embaraços que talvez fizessem hesitar o Governo Imperial em fazer causa comum com Rosas e Oribe para a pacificação do Estado Oriental; e eram, no entender do mesmo governo, motivos assaz suasórios, para que o dito governador Rosas pela sua parte aceitasse gratamente as proposições que lhe fazia. Resenha o estado das nossas forças, para concluir ser possível acabar com os rebeldes sem necessidades da aliança, mas que o Governo Imperial quer entrar nela: 1°) para fixar os limites; 2°) para definir o direito da navegação dos rios interiores pelos súditos das nações ribeirinhas com exclusão das pretensões exageradas das nações estrangeiras a esses rios. Ordena ao ministro presidente que fizesse valer ante Rosas e Arana estes e outros motivos honestos, e que procure explicar a nova conduta política que o Governo Imperial queria seguir pelos sentimentos de benevolência, que ele ministro manifestara sempre nas Câmaras a respeito de Rosas; e a repugnância que sempre tivera pelo sistema de rapina e traição constantemente praticado por Rivera.

Que não obstante entender o Governo Imperial que pode celebrar o tratado definitivo e fixar os limites sem dependência do acordo do governo do Estado Oriental, contudo sondasse o ministro residente ao governador Rosas sobre a possibilidade de fazer com que Oribe, por uma convenção secreta, acedesse e garantisse a observância do que a respeito de limites fosse tratado entre o governo da Confederação Argentina, e o Governo Imperial.

155. Por outro despacho da mesma data sob n. 5, reitera S. Exa. ao ministro residente as ordens do governo de S. M. o Imperador para instar pela acessão de Rosas ao tratado proposto; que sonde a opinião de Arana a respeito e que comunique ao Governo Imperial quaisquer proposições e ideias que ele apresentar em conferência sobre a matéria em questão.

156. Por despacho de 28 de fevereiro enviou S. Exa. ao mesmo ministro todos os documentos relativos a demarcação de 1819, da província do Rio Grande com a de Montevidéu; e recomendou-lhe que oportunamente fizesse uso deles no prosseguimento dos negócios encetados entre os dois Estados.

157. Em despacho sob n. 8, e data de 6 de março, dirigido àquele ministro residente repete S. Exa. tudo quanto nessa data escrevia ao Barão de Caxias; e mostra-se persuadido de que surtiriam efeito as instâncias de Guido com o seu governo para que lhe envie plenos poderes para celebrar o tratado com todas as condições exigidas; mas que isso não obstava a que o ministro residente fizesse perante Rosas e Arana, os esforços necessários para efetuar esta negociação segundo as vistas do Governo Imperial. Lembra o ofício de 1842 sob n. 1 reservado em que o mesmo ministro residente, referindo a conferência que teve com o governador Rosas, disse que este não quer convenções ostensivas; concluindo daí S. Exa. que apesar da boa vontade de Guido, talvez o tratado exigido pelo Governo Imperial encontrasse dificuldades. Recomendou-lhe mostrar que para os dois governos, do Brasil e da República Argentina, é funesta e ominosa a dominação europeia. E quando não fosse possível persuadir a Rosas da conveniência do tratado de paz definitivo com todas as condições já mencionadas, não por isso o ministro residente devia desistir do fornecimento de cavalos que foi espontaneamente oferecido ao Governo Imperial pelo representante da Confederação nesta corte; e se o governador Rosas estivesse pronto a verificar o dito oferecimento, fizesse o ministro residente com que dali mesmo houvesse inteligência com o Barão de Caxias para concordar o itinerário que deviam seguir os cavalos; e assegurar que ou este fornecimento fosse gratuito, ou por compra, o Governo Imperial saberia em todo caso apreciar essa demonstração de benevolência da Confederação; e por conseguinte, independente da convenção, se Fructos, ou seus partidistas, se acolhessem à província do Rio Grande, o Governo Imperial tomaria contra eles todas as medidas que a segurança dos dois Estados exigir.

Ajunta cópias da nota de 10 de fevereiro a Magariños, do despacho da mesma data dirigido à Legação em Montevidéu, e da réplica feita por aquele em 14 de março.

158. Depois do ministro residente entregar à Arana os ofícios levados pela Escuna Legalidade, foi procurado para falar deste negócio, mas teve por total resposta que esperavam que:

Guido se explicasse melhor sobre a insistência do Governo Imperial em concluir o tratado definitivo, que demanda tempo, antes de concordar a aliança que as circunstâncias tanto da Confederação, como do Império, exigiam se fizesse o mais pronto possível.

Contestou-lhe o ministro de S. M. o Imperador, que não se admirava de que Guido fosse pouco claro, porque no afã de concordar já a aliança, se tinha desentendido sempre do sentido genuíno que abraçavam as razões dadas por S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros, e eram as que por sua ordem passava a fazer a ele Arana, isto é:

quaisquer que fossem os motivos políticos, mesmo de vital interesse para o Império, em que o Governo Imperial se apoiasse para fazer uma aliança espontânea com outro governo contra um Estado vizinho, seria ela contrariada ao infinito pela oposição parlamentar, e quiçá resistida pelos governos empenhados em impedir a guerra que se intentava levar adiante por meio dessa aliança; porém o prosseguimento de um antigo compromisso definindo agora melhor os termos em que antes foi concebido em globo, não podia razoavelmente encontrar essa oposição, nem ser julgada pelos estranhos como ambicioso expediente para aproveitar-se das deploráveis circunstâncias em que se achava na atualidade o Estado Oriental.

Estas são essencialmente as razões porque o governo de S. M. o Imperador resistia entrar em uma aliança que não fosse nascida do artigo 3° do Tratado Preliminar de 1828, explicada no ato de concluir-se o tratado definitivo. Obrar de outra forma seria antepor o Gabinete Imperial as suas simpatias e desejos, à convicção que tinha de que só esta aliança, que não podia ser contestada, era capaz de remover aqueles obstáculos.

(Ofício n.13 reservado, de 28 de março).

Querendo o ministro brasileiro provocar a discussão, escusou-se Arana dizendo que era tempo perdido, porque a questão tinha de ser ventilada nesta corte – murmurou por vezes “Tratado Definitivo de Limites!!!” – E dizendo-lhe aquele ministro que a Escuna Legalidade esperava pela resposta, contestou que a empregasse noutra comissão, porque antes da chegada do paquete com novos ofícios de Guido mais claros nada se podia fazer. A respeito de cavalos, subordinou esse assunto à decisão dos outros.

Rosas tomou a proposta como feita para aproveitar o momento da questão sobre intervenção da França e Inglaterra, que ele sabia por Mandeville, não dever temê-la. Julgou que era buscada pelo Governo Imperial por irem mal os negócios do Rio Grande, como lhe escreviam desta corte – acreditava na próxima entrada de Oribe em Montevidéu – não queria partilhar com o Governo Imperial a glória de ter pacificado o Rio da Prata, nem que outro nome lhe roubasse a fama, em que acredita, de ser o “Grande Americano!” (ofício idem).

Em virtude do seu habitual estado de incomunicação, não lhe pode falar o ministro brasileiro; e quando o visse pouco adiantaria, a não ser a resposta que depois disse ter dado a Arana e este calou; isto é, que a respeito de cavalos podiam então os brasileiros comprá-los na província de Corrientes, aonde se tinha operado uma revolução contra os unitários: revolução que também não contribuiu pouco para que ele desdenhasse a aliança com o Império.

159. Enquanto isto se passava em Buenos Aires, resolvia o Governo Imperial – à vista das cartas surpreendidas a Fructuoso Rivera na Batalha do Arroio Grande, e outras que provam a existência de compromissos deste caudilho com os rebeldes do Rio Grande – não esperar que viessem a Guido os plenos poderes; e prescindindo por enquanto das condições de limites, celebrou com aquele ministro sub sperati um tratado de aliança defensiva ou ofensiva, persuadindo-se que Rosas se apressaria a ratificá-lo.

Foi mandado a Buenos Aires ao ministro residente com o despacho n. 9, de 27 de março – em que se lhe recomenda que atentas as vantagens que podiam resultar desse tratado à pacificação do Rio Grande – empregasse todos os meios para que Rosas o ratificasse. E contando o Governo Imperial com a ratificação remeteu logo ordens para a declaração do bloqueio de Montevidéu pela nossa esquadra, e para o Barão de Caxias obrar de acordo; assim como também a minuta da nota que o encarregado de Negócios em Montevidéu devia dirigir àquele governo como declaração dos motivos que tinha S. M. o Imperador para ligar-se com Rosas contra Rivera. No caso, não esperado, de não haver a ratificação, devia devolver tudo à corte.

160. O tratado, e as comunicações de Guido que a ele se referiam, foram recebidos pelo ministro Arana friamente, e submetidos à deliberação do governador Rosas. Dois dias depois, declarou Arana ao ministro residente (para quem Rosas era inacessível) que “o tratado continha algumas coisas pelas quais o governador não podia passar.” Provocado a declarar quais eram essas coisas, respondeu que o motivo principal era:

disporem os dois contratantes da sorte dos orientais, e do seu território sem ter parte, nem ser ouvido Oribe, seu presidente legítimo, atualmente reconhecido em todos os pontos da República.

A esta primeira desculpa respondeu o ministro residente, que o Governo Imperial admitiria a ingerência de Oribe por meio de alguma convenção secreta que se elevasse a ostensiva depois dele entrar em Montevidéu, e ter cessado o governo ali existente; mas não considerá-lo já e tratar com ele como presidente de um Estado aonde entrou, e seguia ainda, como general em chefe do exército argentino fazendo a guerra em nome da Confederação por ofensas recebidas, como tem declarado o mesmo governo argentino. Outra coisa seria se Oribe, proclamado e obedecido por uma parte da nação, e em luta com outro rival à Suprema Magistratura, aparecesse apoiado pelo exército argentino; porque então poderia o governo do Brasil decidir-se a tratar com ele, como outro qualquer governo o pode fazer se com o mesmo Oribe, ou com o seu rival Fructuoso Rivera.

161. Depois de larga discussão sobre os artigos do tratado, buscada pelo ministro residente para persuadir o governo argentino a que o ratificasse, e escusando-se Arana com desculpas próprias de quem não queria semelhante tratado, dando pouco valor às demonstrações da proeminente vantagem que dele vinha à Confederação, e sobretudo ao general Rosas, concluiu Arana dizendo que todo argumento era escusado; que S. Exa. o governador já lhe tinha ordenado que desse essa resposta; mas que mandaria a Guido instruções para concordar outro.

Empenhou-se o ministro residente para ter uma conferência com o governador para ponderar-lhe as vantagens do tratado, o meio de ter consideração com Oribe sem comprometer a dignidade e a política do governo de S. M. o Imperador, e que a rejeição era um ato demasiado sério para ser resolvido antes de esgotar todos os meios de conciliar a sua adoção. – Que estava S. Exa. muito ocupado – ; que nada adiantaria com vê-lo, foram as respostas de Arana.

162. O prévio conhecimento do ministro residente, das pretensões dos governos argentino e oriental a fazer valer a linha de limites marcada pelo Tratado Preliminar de 1777 à província do Rio Grande com a de Montevidéu, o induzia a supor que a condição do tratado que mais peso tinha merecido a Rosas, era a segunda parte do artigo 6° que reconhecia (posto que para regular os comandos) como fronteira entre a província do Rio Grande e o Estado Oriental, a que era reconhecida antes da independência deste. Ora, a fronteira reconhecida nessa época era a demarcada pelos comissários Morgiondo e Alves Porto em 1819, que tem sido e será resistida, quaisquer que sejam as circunstâncias daquelas repúblicas; e sendo o tratado ratificado com essa declaração, vinha ela aclarar em benefício do Brasil, a omissão que houve em não designar essa fronteira “atual”, na Convenção Preliminar de 1828, que até neste ponto foi lacônica declarando unicamente que as tropas brasileiras passariam ao outro lado “da fronteira”, mas de uma fronteira indeterminada, que o Brasil toma por aquela de 1819, e os nossos visinhos pela de 1777! E note-se que as propostas do governo de Montevidéu em setembro próximo passado, e as do memorando apresentado nesta Corte pelo ministro Magariños em 13 de março do corrente ano, tem por base fazer valiosa a antiga fronteira.

163. O Tratado voltou a esta Corte sem a ratificação, acompanhado do ofício de 13 de abril, em que o ministro residente refere tudo quanto passou a respeito, e a sua opinião sobre os motivos da rejeição; acrescentando depois considerações tendentes a mostrar que a não ratificação poderia ser um bem para o Brasil, salvo o acatamento devido a assinatura de S. M. o Imperador, que já tinha. Também o governo argentino mandou ordens a Guido para apresentar ao Governo Imperial as razões porque não ratificou o tratado, e prometendo mandar instruções para a confeição de outro. Ficou ali todavia a escuna Legalidade esperando essas instruções, de que o Governo Argentino jamais cuidou, apesar de ser instado amiúdo pelo ministro brasileiro, que desenganado da inutilidade de estar ali a escuna por mais tempo, mandou-a regressar a esta Corte (Ofícios n.os 16, e 17, de 21 e 29 de abril.)

164. Em 25 de abril, dirigiu o ministro Guido uma nota ao Governo Imperial transcrevendo os motivos dados pelo seu governo para a não ratificação do tratado, e se reduzem a dizer que concorda nos princípios, mas não podia adotá-lo

sem a concorrência e aquiescência do Exmo. governo legal da República Oriental do Uruguai, especialmente quando o Exmo. sr. presidente legal, brigadeiro d. Manuel Oribe, está reconhecido e se acha exercendo suas altas funções em quase todo o território Oriental.

Que não lhe sendo possível fazer naquele momento uma minuta de tratado para remetê-la pelo mesmo vapor, viria na escuna Legalidade junto com as instruções e plenos poderes a Guido. E acrescenta que foi altamente satisfatório ao seu governo a benévola e distinguida manifestação que lhe fez S. M. o Imperador reconhecendo por meio do tratado “a justiça com que faz a guerra à Rivera” [e] que agradece ao Governo Imperial a decisão de entender-se com a da república, com especial franqueza e adesão “não obstante ter ele declarado que não tinha poderes especiais para concordar esse tratado”.

165. O ministro Guido diz que não pode dissimular o sentimento que tem por não haver previsto as razões dadas pelo seu governo para não ratificar o tratado; mas que se prestou a ele levado do muito que interessava a ambos países; e assevera que anão ratificação procede unicamente de uma vontade decidida da parte do governo argentino, “de sub-rogar estipulações mais conformes a mútuas conveniências”.

166. A esta nota respondeu S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros ponderando as dificuldades que oferecia a rejeição do tratado para entrar na confeição de outro; mas que esperava a minuta prometida para ser tomada em deliberação pelo Governo Imperial, e responder com conhecimento da causa. E que entretanto observaria, que os motivos dados para a não ratificação, estavam em contradição com a letra e espírito das notas que ele, Guido, tinha dirigido ao Governo Imperial durante a sua missão, e especialmente as últimas, que provocaram o tratado, que deveria ratificar-se. Que a urgência, declarada tal por Guido, para a celebração de um tratado, tinha desaparecido logo que o Governo Imperial se decidiu a fazê-lo sem esperar plenos poderes não só para firmá-lo, como para celebrar o Tratado Definitivo de Limites; que pelas desculpas resulta querer o governo argentino que Oribe seja considerado na convenção como presidente legal; mas que o governo não pode admitir semelhante pretensão, por varias razões, que apresenta. Mostra que ainda quando fosse reconhecido, naquela ou outra convenção, como presidente legal, pelo governo de S. M. o Imperador, devendo o tratado ir às Câmaras de Montevidéu, visto ser Oribe parte integrante dele, e por conseguinte necessitar daquela aprovação, não podia isso suceder atualmente, e ficaria o tratado sem efeito; que uma das razões dadas pelo governo argentino para não ratificar a aliança: “a permissão de entrarem tropas brasileiras no Estado Oriental”, chamou a atenção do Governo Imperial; e tinha portanto a declarar-lhe, que tendo entrado tropas argentinas naquele Estado sem preceder essa permissão, podiam entrar sem ela, e entrariam, as forças do Império. E que dada a existência de algum tratado com Oribe para esse fim, é nulo, porque lhe falta a aprovação do respectivo congresso, como determina a Constituição do Estado; que o governo argentino foi o próprio que provou ter o de Montevidéu hostilizado o Brasil, e por conseguinte seria justa a guerra que lhe fizesse o Império; e não precisava da permissão de Oribe para entrarem as tropas brasileiras; que o tratado não ratificado, não dava ao Governo Imperial semelhante permissão, nem dela curou, e só buscava concordar os meios para a execução. (Nota de 2 de maio).

167. Por nota de 12 de maio replica o ministro Guido, provando não haver nas suas notas a contradição que o ministro imperial diz achar nelas; e apresenta vários argumentos, apoiados na História, para justificar a rejeição do tratado, e a política do seu governo em considerar a Oribe parte integrante.

168. Aqui parou a discussão que teve lugar a respeito do tratado de 24 de março; tanto com o ministro Guido, como diretamente com o governo argentino. A escuna Legalidade não trouxe a minuta e instrução prometidas; e mesmo nem uma só letra daquele governo, desculpando-se por nada fazer, achar-se muito ocupado com os negócios de Montevidéu.

169. Por despacho de 4 de maio sob n. 16 ordenou o Governo Imperial ao ministro residente em Buenos Aires, que registrasse na legação todos os papéis relativos à negociação do tratado, por convir conservar memória dela – apresenta dúvidas sobre as intenções de Rosas – mostra vacilação na política do Gabinete Imperial sobre a contenda das Repúblicas do Rio da Prata e exige da Legação alguns esclarecimentos sobre diversas asserções do ministro residente, em seu ofício de 13 abril, relativos a não ter sido ratificada a convenção.

170. Em ofício datado de 2 de junho, sob n. 22, explica o ministro residente as asserções que escreveu em 13 de abril, mostrando que Rosas nunca quis aliança com o Império, e sim instigá-lo a fazer guerra à Rivera, ao mesmo tempo que ele a fazia; tinha ficado descontente com Guido por ter firmado o tratado, embora se declarasse sem poderes. Que oposto à Independência de Montevidéu não zelava menos os seus limites com o Brasil; e que a definição destes, e a livre navegação do Rio da Prata e seus afluentes prometida ao Brasil na Convenção Preliminar, eram a causa de não querer Buenos Aires concluir o Tratado Definitivo. Que a condição do artigo 6° da convenção rejeitada, fazia tanto peso a Rosas como se fosse um tratado. Mostra que se a aliança houvesse sido efetuada, seria desconhecido o nosso bloqueio pelo commodore Purvis, que nessa época estava persuadido que o seu governo tomava parte ativa na luta em favor de Montevidéu, e se oporia a qualquer medida hostil por parte de Rosas, enquanto não recebesse ordens posteriores à nota de 16 de dezembro.

171. Por despacho de 22 de maio, dirigido pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros, ordena o Governo Imperial ao barão de Caxias que não respeite a fronteira com Montevidéu, e entre nela, seja para bater os nossos rebeldes, seja para conter os dois partidos, de Oribe e Rivera. Que segundo todas as aparências, não entraria Oribe em Montevidéu; e seria bom estar preparado para tratar com Fructuoso Rivera. Avisa que ia para Montevidéu um novo ministro, e se lhe recomendaria guardar neutralidade até que o Governo Imperial tomasse um partido.

172. Com data de 6 de junho expediu o Governo Imperial ao novo ministro para Montevidéu, o comendador Cansanção de Sinimbú, circunstanciadas instruções reduzidas a:

– Entreter os dois partidos, exprimindo ao de Montevidéu a benevolência do Governo Imperial;

– Obstar a que coadjuvem os rebeldes do Rio Grande;

– Obter que sejam desarmados os que entrem no Estado Oriental;

– E que não seja embaraçada a saída de cavalos comprados para o nosso Exército.

Declara que o Governo Imperial propende a ligar-se com o governo do Estado Oriental, e com Fructuoso Rivera, mas que convém sustentar, nas comunicações por escrito com aquele governo, um propósito de querer manter a neutralidade, deixando unicamente para as conferências verbais, e confidenciais, o inculcar essa propensão do Governo Imperial. Ordena que sejam mostradas ao governo de Montevidéu cartas de Fructuoso Rivera que provam as suas hostilidades ao Governo Imperial; e que ao mesmo tempo lhe exprima o ministro Sinimbú o interesse do Governo Imperial em manter a integridade da República; e que seria naturalmente levado a coadjuvar o governo do Estado Oriental, “não só indireta como mui diretamente”, a fim de resistir, e repelir a invasão de Rosas; e que a esta propensão natural do Governo Imperial em favor do Oriental, tem obstado a rebelião do Rio Grande. Que o governo de S. M. o Imperador já teria deliberado o bloqueio de Montevidéu, e hostilizado a República pelos feitos de Rivera, se não fosse impedido pela consideração de que iria facilitar a empresa de Oribe e Rosas. Que faça conhecer àquele governo os seus verdadeiros interesses, para que saiba captar a benevolência do Império; na certeza de que destruída a rebelião do Rio Grande, o exército e a força naval do Império auxiliaram o Estado Oriental.

Mas que diga também, que se Fructuoso Rivera não se emenda, pode chegar o momento em que desenganado o Governo Imperial de fazer-lhe entender os seus verdadeiros interesses, obrara de acordo com Rosas, embora seja sacrificada a independência do Estado Oriental.

Que deve negar a existência do Tratado de Aliança, ocultando-o até do seu secretário, e se alguém tiver aventado esse segredo, dizer que apenas foi apresentado um projeto de tratado, a que o Governo Imperial não anuiu por exigir que a pretendida aliança se fizesse no Tratado Definitivo de Paz; para a celebração do qual Rosas não mandou plenos poderes.

173. Por despacho de 22 de agosto, dirigido ao barão de Caxias pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros, manda o Governo Imperial que Antonio Manoel Correa da Câmara, não seja empregado em comissões como a que acabava de lhe ser encarregada; que destinado a ir ao acampamento de Oribe tratar como haviam ser recebidos os cavalos que Guido tinha oferecido, inculcou-se, no caminho, ou indicaram, como agente do Governo Imperial junto de Oribe.

Lamenta S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros a posição dúbia em que se achava o Governo Imperial com as duas repúblicas, não podendo decidir-se por nenhuma, porque ambas são falsas ao Brasil. Entretanto vê a necessidade de se decidir por uma francamente, para a pacificação do Rio Grande. Reconhece que Rosas, Oribe, Rivera, nenhum merece a menor confiança, e todos desejam tirar partido do Brasil, sem retribuir com algum sacrifício. Enquanto as coisas não variassem de marcha, e indicassem uma posição mais segura, positiva, e clara, convinha progredir no sistema de neutralidade; buscando tirar partido da divisão que reina entre aqueles chefes; e esforçar-nos por pacificar a província do Rio Grande antes que algum deles vença.

174. Tendo o governo argentino comunicado à legação do Império em Buenos Aires por nota de 20 de março, o bloqueio parcial declarado ao porto de Montevidéu, limitou-se o ministro residente à acusar “a recepção da nota que incluía cópia das ordens expedidas pelo governo argentino ao chefe das suas forças navais sobre Montevidéu.” Porém, verbalmente repetiu ao ministro Arana as considerações que já lhe tinha feito quando soube que se projetava declarar aquela espécie de bloqueio, por conselho do ministro inglês, para isentar os navios da sua nação; isto é, observou-lhe que o governo argentino tinha prescindido de um direito comum indisputável, para praticar uma inovação que não está sancionada todavia como regra daquele direito, talvez porque o bloqueio parcial oferece desigualdade para com os neutros, como sucedia agora com o Brasil, quase o único a quem afetava o bloqueio declarado contra Montevidéu.

Estas mesmas observações foram elevadas por ele ao Governo Imperial em ofício de 22 de março sob n.13.

175. Em despacho de 26 de abril sob n. 10, ordena Governo Imperial ao ministro residente que:

deve responder à nota que em data de 20 de março lhe dirigiu o ministro Arana, que o Governo Imperial tem expedido as ordens necessárias ao comandante das forças navais do Império na Estação do Sul, para que proceda a respeito do bloqueio decretado pelo governo da Confederação Argentina aos portos da República Oriental, da mesma forma porque praticarem os comandantes das forças navais de Inglaterra, e França, pois seria injusto e escandaloso que só as nossas embarcações, e talvez as sardas, que são as que se ocupam da navegação costeira para abastecimento da cidade, sofram os prejuízos resultantes daquela medida, de que são isentas as outras nações, por contemplações, que se não podem admitir sem quebra da dignidade do Império – ... procurará ter uma conferência com o mesmo ministro para melhor o informar verbalmente das intenções do Governo Imperial, e oficiará logo ao encarregado de Negócios em Montevidéu neste sentido, para que obrem de acordo, e proceda pela forma indicada o chefe de divisão Mariath.

Estas ordens foram devidamente executadas.

176. Em ofício de 2 de abril sob n. 16 participou o ministro residente a notificação que com data do 1° do mesmo mês lhe fizera o governo argentino, de ter concordado por via de memorandum com os ministros de Inglaterra e França, o modo de efetuar o bloqueio de Montevidéu, isentando da visita da esquadra argentina todos os navios que viessem de alto mar, ficando os respectivos chefes navais responsáveis no mar, e os cônsules em terra, de que os navios da própria nação, não introduziriam os efeitos proibidos, nem se empregariam em a navegação de cabotagem.

Neste ofício, que incluía cópias daquela nota e memorando, fez o mesmo ministro novas observações sobre a natureza desta medida intimada, tendentes a mostrar a sua singularidade, que constituía os neutrais em aliados do beligerante. Este ofício teve por resposta uma “acusação de recibo,” em despacho de 10 de junho sob n.13. Este silêncio do Governo Imperial procedeu, sem dúvida, de saber ao mesmo tempo, que não tendo o commodore inglês reconhecido o bloqueio parcial, menos reconheceria a nova intimação, ou Bloqueio de Memorandum, feita no 1° de abril; por conseguinte não o haveria, e eram escusadas providências. A não ser esta circunstância teria dado também as suas instruções, como se apressou a enviá-las para ser reconhecido o bloqueio parcial; instruções aliás mais necessárias no segundo caso: no primeiro ainda havia a qualidade essencial do bloqueio – a força do beligerante visitando todos os navios para verificar a existência a bordo, dos efeitos proibidos, e carregando com toda a responsabilidade da execução – no segundo, desaparecia essa qualidade essencial, por ser a força neutra quem devia exercer sobre os respectivos navios aquele direito, próprio do beligerante; portanto faziam-se mais necessárias claras instruções do Governo Imperial, que provando a sua aquiescência à aquela alteração da regra sancionada em direito comum, marcassem aos respectivos funcionários a conduta q[ue] deveriam observar; porque sendo consequência natural do bloqueio capturar os navios refratários, precisavam saber a que tribunal seriam remetidos para julgá-los: se da própria nação, ou daquela que fez a declaração desse exótico bloqueio.

177. Presumindo o ministro residente em Buenos Aires, que o governo argentino pensava repetir a intimação do bloqueio do memorandum, assim o participou ao Governo Imperial por ofício de 2 de junho, sob n. 28; e em resposta recebeu ordem por despacho de 1 de julho, sob n.17, para “comunicar imediatamente tudo quanto fosse ocorrendo relativo à renovação do bloqueio argentino em Montevidéu.”

178. Vindo – no paquete chegado a Buenos Aires no dia 5 de setembro – ordens do governo britânico ao seu commodore Purvis para reconhecer o “Bloqueio Parcial com as modificações do memorandum, no caso de lhe ser novamente notificado” tratou o governo argentino de renovar a intimação. Para certificar-se deste intento, buscou o representante do Brasil ao ministro Arana: este usando primeiro frases ambíguas, concluiu confessando que nisso pensavam. Então lhe ponderou o ministro brasileiro, como tinha feito em outras ocasiões, os inconvenientes de semelhante medida, com o fim de persuadir o governo argentino a declarar o bloqueio internacional, exercendo em plenitude uma prerrogativa que não podendo boamente ser-lhe negada, cortava todas as dificuldades. Mostrou que a modificação do memorandum não só fazia desaparecer a qualidade essencial do bloqueio: a força efetiva do beligerante opondo-se à entrada dos navios; mas ainda a do bloqueio parcial: a visita de todas as embarcações pelo próprio beligerante para verificar a existência a bordo, dos efeitos proibidos, tomando sobre si a responsabilidade dos procedimentos a praticar com os navios em que forem encontrados esses artigos proibidos – “armas, munições de guerra, carnes fresca e salgada, gados em pé, e aves de toda espécie” – responsabilidade que não podem tomar os chefes das estações neutrais, ainda prescindindo da questão de direito, sem receberem instruções explícitas que lhe marquem o que deverão fazer dos navios portadores daqueles artigos, que uma vez intimados se apresentem de novo a querer iludir o bloqueio, ou que tendo a bordo alguns desses artigos queiram abandoná-los para entrar com os outros; e a que tribunal serão enviados para lhe seguir processo, os navios refratários que pretendam violar o bloqueio assim reconhecido. Ponderou que consistindo o bloqueio na força, se esta em vez de emanar do governo argentino, há de ser exercida pelas esquadras neutrais, resultaria que a inglesa, francesa, brasileira, norte-americana, sarda, portuguesa etc., atualmente em Montevidéu, se constituíam aliadas da Confederação Argentina nas hostilidades contra Montevidéu. Que por uma nação, ou ainda todas essas que ali tem esquadras, estarem por aquela medida, não se segue que outras não devam preferir sustentar o princípio de Direito Comum Internacional: “a força do beligerante impedindo toda comunicação com o seu contrário, que tem encerrado”.

179. Todos estes argumentos foram baldados: a notificação do bloqueio do memorandum estava decretada, porque só assim seria reconhecido pelos ingleses e franceses!

180. Declarou então o ministro residente que à vista dessa resolução, tinha a fazer algumas prevenções para que a legação Imperial em Montevidéu, e o chefe da estação naval brasileira, não se opusessem àquele bloqueio, não obstante as razões que ficam referidas, e haviam sido já por eles alegadas, até receberem a respeito, instruções do governo de S. M. o Imperador, explícitas para este caso inteiramente novo; que segundo a política que tem seguido, de neutralidade na contenda das duas Repúblicas, e manifestou nas instruções de 26 de abril mandando reconhecer o bloqueio parcial, era de esperar que outro tanto fizesse com o do memorandum.

181. Naquele sentido, e para este fim, escreveu os ofícios n. 34 a 38 reservados, com datas de 12, 16, 18, 19, 22 de setembro; à legação em Montevidéu, os de n.os 3, 4, 5, de 6, 7, 12 do mesmo mês, e os reservados n. 1 e 2, datados de 18 e 26; e ao chefe da Estação Naval, em 9 do referido setembro.

182. Apesar das reiteradas instâncias do ministro residente para que o governo argentino demorasse aquela sua medida por alguns dias, até virem as necessárias explícitas instruções do Governo Imperial visto que tinha esperado sete meses que o de S.M. B. as mandasse aos seus agentes; tudo foi inútil.

183. O bloqueio foi intimado pelo almirante da Confederação ao chefe brasileiro, e desconhecido por este em virtude de expressa ordem do ministro de S. M. o Imperador na República do Uruguai. Posto que este diplomata não desenvolvesse na ordem que deu ao chefe da estação, os motivos porque não pôde reconhecer semelhante bloqueio; com tudo disse o necessário para fazer sentir que a sua dúvida nascia da natureza irregular desse bloqueio notificado, e buscava sair dela consultando a toda pressa o Governo Imperial.

184. Com data de 22 de setembro recebeu o ministro residente uma nota do governo argentino glosando os atos do representante do Império em Montevidéu; deprimindo com burlescos e insultantes epítetos os procedimentos oficiais daquele ministro, como “insensatos, estúpidos, ignorantes;” fazendo arguições violentas contra o Brasil por infrações do direito comum, e ataques dirigidos contra o direito particular da Confederação, pelo não reconhecimento daquele bloqueio intimado; e ameaçando com a resolução que tomasse a sala dos representantes da província de Buenos Aires, concluindo a nota

Em vista do exposto, sr. Ministro, o governo se vê no sagrado e indispensável dever de sair à frente contra uma agressão que tão profundamente viola a dignidade e os direitos da soberania e independência da Confederação, pondo-os a salvo por todos os meios que estão ao seu alcance, até obter uma completa reparação pelos prejuízos e ultrajes que lhe inferem os atos injustos e atentatórios do Exmo. sr. ministro de S. M. o Imperador, em Montevidéu. Lamenta este governo a terrível posição em que se lhe coloca, e a imperiosa necessidade em que se acha de sustentar ardorosamente a honra e independência nacional, cuja defensa lhe está encomendada: não será a ele a quem se reproche a ruptura das boas e amigáveis relações que conserva com S. M. o Imperador do Brasil. Considera também do seu dever, pôr em conhecimento do Exmo. sr. ministro, as disposições de que está animado, e de ter dado conta à Honorable sala de representantes, para que V. Exa. faça delas o uso que creia mais conveniente e oportuno.

185. Esta nota não podia deixar de ser vista como anúncio de rompimento de hostilidades contra o Brasil, já deliberado pelo governo argentino, e só dependente da aprovação da sala de representantes da província de Buenos Aires. Para prova de que essa foi a intenção, aprontava-se o governo comprando navios engajando marinheiros, e outros preparativos de guerra. Não se pediam nela explicações ao ministro de S. M. o Imperador sobre esses atos aludidos; intimava-se-lhe uma resolução tomada. Depois de ter aquele pesado bem as consequências de dar a esta nota o seu verdadeiro sentido, resolveu desentender-se dele, declarando que só ao Governo Imperial tocava penetrar-se desse conceito; e passou a fixar a questão para mostrar que pelo desconhecimento do bloqueio notificado não foram violados os direitos da Confederação, e que o governo argentino é o culpado deste desconhecimento por se ter separado de todas as regras sancionadas como direito comum das nações; fazer ver que o Brasil conhece quais sejam os direitos alheios que deve respeitar, e os próprios que lhe cumpre defender. Preferiu este expediente porque – à defesa das acusações feitas ao Brasil e ao Governo Imperial, (por miras insidiosas), como era do seu dever – deixava ao mesmo Governo Imperial o campo preparado vantajosamente para adotar a política que lhe parecesse oportuna. Censurou a linguagem usada em uma comunicação que devendo subir à presença de S. M. o Imperador, por isso que é dirigida de governo a governo, não está concebida nos termos urbanos e elevados, prescritos pelas regras internacionais; fingiu agradecer como oficiosa, a ameaça da resolução que tomasse a legislatura da província de Buenos Aires, dando-lhe a denominação de “Corpo Consultivo”, como apropriado, visto não ser Congresso da Confederação; finalmente lembrou-lhe que ainda quando o governo argentino tivesse alguns motivos de se queixar do Império, sobravam a este contra a Confederação, e apontou que os há.

186. A esta nota, datada de 25 de setembro, replicou o governo argentino com outra de 27, dizendo que desejoso de estar em paz com todas as nações do mundo, e conservar boas relações com S. M. o Imperador do Brasil, invitado o ministro residente a retirar a sua nota, que agravava mais a posição do Império com a Confederação Argentina. Como não se propunha retirar e da 22, e tão somente se intimava, sempre em tom imperativo e ameaçador, que fosse retirada a do ministro brasileiro, respondeu este por via de outra nota datada de 29, que a sua de 25 “era resposta a de 22”, e estava convencido de que lhe devia andar anexa; nem podia ter outro valor que não fosse o do seu contexto, de que seria sempre monumento comprovante.

E como se alegava desejos de conservar boa inteligência com S. M. o Imperador, denunciou-lhe o ministro residente como contrariando aqueles desejos, um artigo publicado na Gazeta do dia 27 (escrita sob as vistas do governador Rosas) em que se ameaçava o Governo Imperial com levar a guerra ao centro do Brasil, e derrocar a monarquia.

187. Por nota de 30 de setembro cortou o governo argentino toda correspondência com o ministro de S. M. o Imperador, descomedida e irrespeituosa ao governo da Confederação, e por indigna de figurar entre a correspondência do Governo de S. M. o Imperador, e nos arquivos do argentino, que se reservava obter oportunamente do Governo Imperial, a condigna reparação pela conduta do seu ministro Duarte da Ponte Ribeiro.

188. A vista de tão acintosa como estranha conduta nenhum outro meio decoroso restava ao ministro residente senão o de pedir o seu passaporte, como fez por ofício de 1° de outubro, alegando sucintamente que o ato que se acabava de praticar com ele, não lhe deixava mais arbítrio que o de regressar para junto do seu soberano.

189. Estava este ministro doente, e com esse pretexto contava demorar-se, como fez, até receber as ordens do Governo Imperial, mas salvando daquela forma a dignidade do posto que lhe tinha sido confiado, se fosse possível conservar-se ali sem comprometimento da legação e do seu caráter de representante do Brasil, que correu bastante risco concitado pelo mesmo governo, (Ofícios ns. 39, 40, e 41, de 27 e 29 de setembro, e 2 de outubro).

190. Enquanto os acontecimentos se precipitavam deste modo em Buenos Aires tinham chegado a esta corte os seguintes ofícios do ministro residente em Montevidéu.

Em ofício reservado sob n. 7, datado de 9 de setembro, inclui uma Memória em que resenha a história da atual contenda entre as repúblicas Argentina e Oriental, e sua complicação com a revolta da província do Rio Grande; e comparando o quinhão que nesta tem tido Rosas, Oribe e Rivera. Discorre sobre a política dos três para concluir que o Brasil deve armar-se contra a ambição do primeiro antes que seja vitorioso no Estado Oriental; e que aliando-se com Rivera conseguirá preponderar no Rio da Prata, e obter vantajosos limites na fronteira do Rio Grande.

191. No ofício n. 8, de 10 do mesmo mês, refere o desânimo do governo de Montevidéu causado pelas notícias vindas no paquete recém-chegado. Diz que o ministro Vásquez viera comunicar-lhas, declarando que nada mais tinha a esperar do governo inglês; e a par dessa confissão manifestara o desejo de saber a sua opinião a respeito do provável [sic] renovamento do bloqueio. Que então julgou ter chegado o momento de levar o Governo Imperial a efeito ligar-se com o Oriental já e já, como tinha indicado antes; evitando assim os males que resultariam ao Brasil se a Inglaterra tivesse tomado parte. Que este pensamento ia de acordo com as suas instruções, e desde logo projetou não reconhecer o bloqueio; o que Vasquez muito temia. Explica como este lhe falou de propostas e negociações, para que ele não estava autorizado; nota as vantagens mais proeminentes que podem ser obtidas agora; discorre largamente a esse respeito, e pede instruções. Ajunta cópia do ofício com que preveniu a Legação Imperial em Buenos Aires, da intenção de desconhecer o bloqueio. Em outro ofício n. 15, de 23 de setembro, trata das dificuldades do governo oriental por falta de dinheiro, e inclui cópia de uma carta que lhe dirigiu o ministro Vásquez pedindo 25 mil pesos a título de antecipação do pagamento de cavalos que fornecerá ao nosso exército; e ajunta outra cópia, da resposta que lhe deu.

192. Em ofício n. 16, de 24 de setembro, fala da pretensão dos ingleses a navegar o Uruguai para pôr-se em contato por ali com os nossos rebeldes, como informou já noutra ocasião o ministro residente em Buenos Aires.

193. Trata em ofício datado de 25 de setembro, da impressão favorável ao Brasil, que causou em Montevidéu o desconhecimento do bloqueio, e refere a alarma do governador Rosas e seus preparativos contra o Império. Insta para que o Governo Imperial se decida pelo do Uruguai.

194. No de 26 de setembro lembra que se vierem mais embarcações de guerra, venham juntas; e que se entenda o Barão de Caxias com Rivera, e com os Madariagas de Correntes.

195. Participa, em ofício de 30 do mesmo setembro, ter recebido o despacho que manda reconhecer o bloqueio, e haver ordenado ao chefe da estação, que o reconheça. Diz que julga prudente não responder às solicitações daquele governo pedindo a intervenção do Brasil, com dar-lhe cópia das razões comunicadas a Magariños em 10 de fevereiro, como lhe foi mandado por despacho de 23 do dito setembro, sob n. 23 reservado; dando por motivo que essa resposta o inhabilitaria a alimentar as esperanças do governo oriental, como se lhe recomenda nas suas instruções.

196. O Governo Imperial recebendo aquelas comunicações do ministro Sinimbú, expediu logo um barco de vapor com ordem dirigida aquele ministro (Ofício n. 23, de 23 de setembro) para reconhecer o bloqueio.

197. Por despacho de 23 de setembro sob n. 34, comunica o Governo Imperial ao ministro residente em Buenos Aires que tendo o governo britânico mandado reconhecer o bloqueio de Montevidéu, recorrera o governo do Uruguai ao de S. M. o Imperador, lançando-se em seus braços, fazendo propostas de vantajosa fixação de limites, e a livre navegação do rio Uruguai, inutilizando o projeto de privilégio exclusivo com bandeira inglesa, que se acha na Câmara de Senadores. Diz que a natureza extraordinária destas promessas, e a complicação em que se acham os negócios do Rio da Prata, fizeram com que o ministro Sinimbú nada resolvesse sem consultar o Governo Imperial.

E que entendendo o gabinete de S. M. o Imperador que não deve variar de política, e convinha dar ao governo oriental a mesma resposta que por iguais instâncias foi dada a Magariños em 10 de fevereiro, assim o tinha ordenado ao ministro residente em Montevidéu; determinando-lhe também que reconheça, e faça reconhecer o bloqueio em conformidade das ordens que a tal respeito haviam já sido expedidas em 26 de abril próximo passado; manda que o ministro residente declare isto mesmo ao ministro Arana, ou ao governador se tivesse ocasião “asseverando-lhe que outra nunca podia ter sido a intenção do Governo Imperial, o que bem evidentemente se manifesta pelo fato de haver feito retirar há tempo parte das forças navais que tinha no porto de Montevidéu.” E que ainda quando os princípios da sã política não aconselhassem esse procedimento ao Governo Imperial, não seria possível ligar-se com Fructo Rivera, homem que depois de tantas traições e ofensas não podia inspirar-nos a menor confiança.

198. Em outro despacho, sob n. 33, datado do mesmo dia 23 de setembro, julgando o Governo Imperial aproximar-se o desfecho da luta com Montevidéu, e ser possível acabar por uma transação sob os auspícios da Inglaterra e França, ordena ao ministro residente que se entenda com os agentes daquelas potências, para que o Brasil tome parte na transação.

199. Pelo mesmo vapor recebeu o ministro residente o despacho n. 34 autorizando-o a fazer aberturas ao governador Rosas para uma nova convenção tendente a acabar com a rebelião no Rio Grande, e no Estado Oriental, garantindo o Brasil durante cinco anos as agressões da República do Uruguai contra a Confederação; e esta as agressões daquela República contra o Brasil.

200. Chegando o vapor a Buenos Aires com o despacho n. 32, já mencionado, teve o ministro residente uma conferência na legação (por estar perigosamente enfermo) com o ministro Arana. Depois de cumprir as ordens do governo de S. M. o Imperador ponderou-lhe que o ato de benevolência que acabava de praticar confirmava as seguridades que sempre tinha dado ele ministro ao governo argentino de que estava na política do Governo Imperial reconhecer aquele bloqueio, e prontamente viriam as necessárias ordens para ser reconhecido pelos seus funcionários, em conformidade daquela política, visto faltar-lhe o direito a que estes devem cingir-se. E como a Gazeta Official tinha publicado artigos violentos contra o Brasil, observou o representante do Império ao ministro Arana a justiça e conveniência de dar o governo argentino um testemunho de ter visto aquelas publicações com desagrado. Não se prestou a isso, alegando insuficientes desculpas.

201. Tudo quanto se passou na conferência foi consignado em um memorando datado de 2 de outubro. Regressou o vapor a esta corte, ficando o ministro residente ainda ali por doente, mas em realidade esperando novas ordens expedidas à vista das suas comunicações que anunciavam ter sido cortada a correspondência com a legação: que continuou não obstante o passo dado pelo Governo Imperial, e ter o ministro residente indicado a Arana durante a conferência, que o meio de evitar a sua retirada, e as consequências desagradáveis que ela arrastava, era lançar mão do meio diplomático usado em tais casos: “trocá-las como se nunca tivessem existido”.

202. Sabendo o Governo Imperial tudo quanto se tinha passado até o dia 4 de outubro, expediu uma embarcação de guerra levando a Buenos Aires o despacho n. 37, de 21 de outubro, incluindo uma nota para ser entregue ao ministro Arana. Naquele, desaprova o Governo Imperial que o ministro residente respondesse à nota de 22 de setembro, podendo ter-se escusado com dizer que a remeteria ao governo de S. M. o Imperador, e não entrar em discussão. Que em a nota inclusa, propunha o Governo Imperial ao argentino retirar mutuamente as notas de 22 e 25 de setembro; e continuar ele ministro residente a exercer as suas funções; o que faria se Rosas estivesse por isso; e do contrário, que se retirasse com o arquivo da Legação, deixando instruções ao cônsul geral para prosseguir em algumas reclamações.

203. Em a nota dirigida àquele governo em data de 22 de outubro, resenha o Governo Imperial a sua benévola marcha política desde o princípio da luta – refere alguns motivos de queixa, que poderão influir para variar de política. Alega que apenas teve conhecimento de que o bloqueio fora desconhecido, mandara logo reconhecê-lo, por que entrava na sua política reconhecê-lo; e que tendo-o mandado reconhecer, não está no caso de aprovar quaisquer razões que fossem alegadas para o desconhecimento. Diz que concorda em retirar a nota de 25 de outubro, contanto que se retire a de 22; depois deste passo, pretende que o ministro residente continue no exercício das suas funções; e que se o governo argentino não se prestar a isso, tinha ele ordem de retirar-se.

204. Em nota datada de 30 de novembro dirigida pelo ministro argentino ao Governo Imperial, diz que vai submeter à sua consideração, por ordem do seu governo, “as reclamações a que dão lugar atos consumados”. Principia dizendo que para completar o “episódio diplomático do ministro do Brasil em Montevidéu”, ingrata conduta do ministro do Império junto do governo encarregado das Relações Exteriores da Confederação Argentina. Diz que não há dúvida que o “ato de justiça” praticado pelo Governo Imperial (o reconhecimento do bloqueio) atalhou os passos do seu agente em Montevidéu; mas que é para lamentar que o governo de S. M. o Imperador não cerrasse logo a brecha aberta às relações do Império com a Confederação Argentina pelos desacertos do seu ministro em Montevidéu, que o representante Imperial em Buenos Aires se empenhou em agravar com “perigoso esquecimento dos altos interesses nacionais!” Refere que o governo argentino, informado dos atos do ministro Sinimbú, tinha observado com satisfação que o ministro da Ponte Ribeiro via neles com igual surpresa um c mbio de política brasileira a respeito da questão do Rio da Prata, e recebeu dele quantas provas de confiança eram suficientes para persuadir-se de que o dito Ponte Ribeiro se absteria de seguir o exemplo do seu colega enquanto não recebesse novas ordens da sua Corte; e que a exposição do governo argentino à sala dos representantes de Buenos Aires (de que ajunta cópia) desenvolve bem as razões em que se fundava aquela confiança. Que para habilitar o ministro Ponte Ribeiro a “instruir” o Governo Imperial lhe dirigiu a nota de 22 de setembro “qualificando sem reticências inoportunas” as aberrações do ministro Sinimbú, mas reservando para S. M. o Imperador, todos os respeitos que lhe são devidos, sob a esperança de que repudiaria o procedimento do seu representante em Montevidéu. Que se o descontentamento e o assombro do governo argentino foram expressados com energia pelo órgão do seu ministro ao ver que Sinimbú combatia os “inconcussos” direitos do governo argentino como beligerante, desconhecendo o bloqueio de Montevidéu, “ninguém poderá negar ao governo argentino a faculdade de apostrofar como merece sê-lo”, o abandono da neutralidade consagrada pela política do Brasil no Rio da Prata, e a gratuita hostilidade daquele funcionário contra a soberania da República. Que o governo argentino se cingiu naquela nota à exposição das suas queixas e à refutação dos paradoxos alegados pelo ministro Sinimbú para negar-se ao reconhecimento do bloqueio: nem podia presumir que, tratando-se de um empregado público do Brasil em país estrangeiro, e tão alheio da responsabilidade ou da interferência de Ponte Ribeiro, como se um oceano os separasse, este se arrogasse o direito de defender aquele, profilhando (sic) uma causa que as suas próprias convicções condenaram – diz que a nota do ministro Ponte Ribeiro veio dissipar as ilusões associando-se a Sinimbú [na] negativa, e sustentando como representante de S. M. o Imperador, uma teoria especiosa de Direito Público, e questionar a aplicação de um direito que nem os ministros de Europa em Buenos Aires, nem os chefes navais das primeiras potências marítimas trepidaram em reconhecer em setembro, cuja modificação afiança um ato de benevolência especial em favor do comércio neutro. Que o ministro Ponte Ribeiro secundando as vistas do representante do Brasil em Montevidéu, pusera em tormento a fé do governo argentino autorizando-o para supor que a idoneidade de princípios dos dois ministros brasileiros no Rio da Prata, em míngua da Independência da República e em proveito de seus inimigos, reconhecia uma origem mais elevada que a das opiniões individuais. Que aumentaram as dificuldades desta posição, a linguagem oficial da nota do ministro Ponte Ribeiro ao ministro de Relações Exteriores da Confederação – a sua “qualificação impertinente” da legislatura da província de Buenos Aires – a sua descomedida pretensão de querer dar lição ao governo argentino sobre o modo de apelidar o representante de uma nação estrangeira, que contra o espírito do seu soberano “provocava” a guerra em vez de cultivar a paz – a falta de circunspecção ao fechar a sua nota com recordações epigramáticas. Declara que levado o governo argentino por sentimentos pacíficos e de benevolência para com o Império, julgou mais prudente invitar a da Ponte Ribeiro a reconsiderar a sua nota, e propôs-lhe o usado e honroso meio de retirá-la, antes que deixar-se levar de uma ofensa não procurada, e que este ato de comedimento foi respondido insistindo o dito Ponte Ribeiro no contexto da primeira, agregando a denúncia do artigo publicado na Gazeta de 27 de setembro, exigindo da parte do governo uma pública reprovação, como se em presença das Leis da Confederação sobre a imprensa, e da responsabilidade pessoal do editor fossem todavia imputáveis ao governo providências estranhas, nas quais por outra parte ficou a salvo a dignidade do Governo Imperial. Diz que ao governo do Brasil pertence julgar o que neste caso exigiam o decoro da autoridade suprema da República, e as conveniências de um e outro país. Que o governo argentino julgou que o partido mais digno era devolver a nota de 25 de setembro ao ministro Ponte Ribeiro, acompanhada da de 30 do mesmo mês cortando toda correspondência oficial com um ministro “que havia cerrado voluntariamente” as portas à confiança necessária para a boa inteligência mútua, e que parecia preferir a falsa posição do ministro Sinimbú, à cômoda e natural prescindência a que era chamado enquanto o seu governo não lhe prescrevia outra conduta. Conclui dizendo que à vista dos documentos a que se refere e explicam luminosamente o ocorrido com o ministro Ponte Ribeiro, “para ilustração e fundamento da presente reclamação”, o governo argentino que tem na mais alta estima o decoro do Brasil e para quem a justiça e benevolência do de S.M. o Imperador não tem sido duvidosa, confia em que apreciará a moderação de S. Exa. (o governador Rosas); e em que valorizando a conduta diplomática do ministro do Brasil em Montevidéu, e a expressada nota de 25 de setembro do ministro em Buenos Aires, se prestará a uma completa e condigna satisfação conforme aos direitos da Confederação Argentina agravada por aqueles atos, e a retidão Imperial, removendo do seu destino o comendador Duarte da Ponte Ribeiro, como medida necessária para a melhor direção das relações de amizade do governo de S. M. o Imperador com o da Confederação Argentina.

205. Esta nota precisa que se façam algumas reflexões sobre o seu contexto antes de passar adiante, a fim de ligar com outras as ideias ainda frescas pela recente leitura.

E para não ter que notar a cada passo as contradições próprias de quem não tem matéria sobre que fundar argumentos, lembrarei que nesta nota, como na de Arana de que depois falarei, faz o governo argentino partir as suas queixas da nota de 25 de setembro, sem lembrar-se que na sua de 22 já tinha avançado por outros supostos motivos, queixas contra o Governo Imperial, ameaçando o Brasil com a guerra, dirigindo insultos ao seu representante em Montevidéu, mandando à sala cópia dessa sua nota de 22 acompanhada da correspondente mensagem datada do mesmo dia 22, pedindo, pro forma, aprovação para fazê-la, ou fosse para meter medo ao Governo Imperial. O certo é que o governo argentino viu no desconhecimento do bloqueio a confirmação da sua desconfiança de ter o Governo Imperial mudado de política, e estar ocultamente ligado com Fructuoso Rivera por via de um tratado como o que se tinha querido fazer com ele. Nessa suposição dirigiu a nota de 22 como rompimento categórico, quando já tinha comprado barcos e feito outros preparativos de guerra; mas chegando aos oito dias a ordem do Governo Imperial para ser reconhecido o bloqueio, ficou corrido por ver desmentidos os seus juízos temerários; e tratou de fascinar o Governo Imperial pretextando nascerem os seus procedimentos de sonhados motivos que o bom senso e imparcialidade não encontrará na nota aludida.

206. Se a nota era dirigida ao ministro residente, como diz, para instruir ao Governo Imperial, segue-se que fez o seu dever em repelir os insultos que por seu conduto se dirigiam a imperial presença: pugnou como devia pelos respeitos e acatamento devidos ao monarca e à nação que representava junto do governo argentino, que sem justificados motivos ousava faltar a tão sagradas recíprocas considerações.

Quais seriam os respeitos reservados para S.M. o Imperador quando os sarcasmos, os insultos, as ameaças são dirigidos ao seu representante, ao seu governo, e a nação a cuja frente se acha?

Será contra o ministro Sinimbú que o governo argentino “ia sair a frente com todos os meios ao seu alcance para pôr a salvo a dignidade e os direitos da Confederação até obter uma completa reparação pelos prejuízos e ultrajes que lhe inferem os atos injustos e atentatórios do ministro de S. M. o Imperador do Brasil em Montevidéu”?

Se o ministro Duarte da Ponte Ribeiro estava separado como por um oceano, da responsabilidade e interferência nos atos de Sinimbú, para que se lhe dirigiu essa nota cheia de acusações pelos atos oficiais daquele representante do Brasil destituídos de todo direito de queixa; porque atribuir-lhe “ser intérprete das miras insidiosas do” Governo Imperial; porque dirigir insultos à pessoa moral do alto posto que ocupava; para que declarar ao representante do Brasil em Buenos Aires que o governo da Confederação ia sair a frente para obter a reparação desses supostos ultrajes e prejuízos; para que ameaçá-lo com a decisão da sala de representantes da província de Bueno Aires?

207. O ministro residente na Confederação Argentina, não profilhou uma causa condenada pelas suas convicções. Esse ministro sempre demonstrou ao governo argentino que o representante de S. M. o Imperador do Brasil na República do Uruguai, obrava no seu direito não reconhecendo como bloqueio uma Convenção que se afastava da regra essencial do bloqueio, isto é, a força efetiva do beligerante impedindo a entrada dos navios no porto bloqueado, e não, conferindo a cada esquadra neutral fazer a visita e permitir ou embaraçar a entrada dos próprios navios, constituindo-se assim em aliados da Confederação Argentina contra o governo do Uruguai todas as esquadras neutrais estacionadas em Montevidéu; que havendo então ali seis de diferentes nações, fariam elas o bloqueio sem necessidade de navios argentinos para efetuá-lo.

Mas a par destas reflexões, feitas verbalmente e por escrito, afiançava o ministro Ponte Ribeiro que, posto que Sinimbú obrasse conforme o direito, ia contra a política do Governo Imperial, cifrada em não intervir de forma alguma na contenda das duas Repúblicas, enquanto fosse respeitada a Independência do Estado Oriental. Lamentou que Sinimbú não quisesse tomar sobre si a responsabilidade de antepor a política ao direito, reconhecendo o bloqueio até receber do Governo Imperial instruções explícitas para este caso extraordinário, que não podia ser previsto e estar compreendido nas instruções gerais, sempre baseadas no direito. Chegou mesmo a querer sacrificar-se tomando sobre si essa responsabilidade de abandonar o direito para seguir a política, a fim de que o seu colega reconhecesse o bloqueio; como consta do ofício de 12 de setembro sob n. 34 reservado. Daí vem o que o governo argentino se apraz chamar contradição do ministro Ponte Ribeiro. Mas ter o ministro Sinimbú preferido observar a regra de direito, a seguir a marcha política do seu governo enquanto explicitamente lhe não ordenasse afastar-se daquele para secundar esta, isso não dá direito ao governo da Confederação Argentina para qualificar aquela preferência do direito da nação brasileira à política do Governo Imperial, como oposta ao Direito Comum Internacional, e “ofensiva e ultrajante” à Confederação: a não ser que se olhe com derisão o bom senso brasileiro.

208. Queixa-se o governo argentino de que este representante de S. M. o Imperador se associasse ao seu colega Sinimbú sustentando a negativa ao reconhecimento do bloqueio do célebre memorandum, com teoria especiosa do Direito Público, e questionando um direito que “nem os ministros europeus, nem os chefes das estações navais das primeiras potências marítimas trepidaram em reconhecê-lo!”

Não é isto querer que o Brasil, senão o mundo inteiro, sujeite a sua razão ao capricho e conveniência estranha?

Não será supor que no Brasil há supina ignorância do fato recente, de não terem esses chefes navais das grandes potências marítimas reconhecido esse mesmo bloqueio por iguais motivos, enquanto não lhes veio ordem explícita do respectivo governo, embora tivesse sido convencionado pelos próprios agentes contra todas as regras de Direito Público até hoje sancionadas?

Nem se diga que a inovação é útil e ficará essa regra estabelecida daqui em diante; porque, ainda quando assim fosse, não podia estar por ela o representante do Brasil enquanto não tivesse a explícita aquiescência do Governo Imperial, e lha comunicasse expressamente, como esses governos aludidos praticaram com os seus funcionários. É impróprio desta Memória fazer citações de publicistas em apoio de que os empregados no exterior devem cingir-se às regras de direito reconhecido quando lhes faltem instruções que os ponham a coberto da responsabilidade que lhes possa resultar por desviar-se dele. Nenhum dos publicistas abalizados se ocupou jamais do bloqueio parcial, inovação praticada pela primeira vez; e menos na Convenção do Memorandum, aborto diplomático que só no Rio da Prata podia ter vida, posto que efêmera: porém mesmo a respeito do bloqueio sancionado em direito comum, são acordes esses publicistas em que tanto direito tem o bloqueador para impedir a entrada em um porto, como o neutral para entrar nele; e que é para evitar as consequências do choque desses direitos recíprocos, que se faz a notificação prévia para não expor-se a ele; e nenhum qualifica de ofensivo ao beligerante o ato de entrar por força no porto bloqueado à esquadra, ou navio, mandado aí por qualquer governo antes de ter notícia do bloqueio para contra mandar aquela ordem, que o comissionado deve cumprir a todo risco.

209. Dizer que a idoneidade de princípios entre os dois ministros brasileiros no Rio da Prata, “pusera em tormento a boa fé” do governo argentino para lhes atribuir ou a uma origem mais elevada as suas opiniões, é esquecer acintemente a manifestação demasiado clara que o mesmo governo tinha estampado em sua nota de 22 de setembro, antes do ministro Ponte Ribeiro dar, em 25, a resposta de que agora pretende agarrar-se para justificar os escandalosos procedimentos que depois praticara com ele em menos preço do Governo Imperial e da nação brasileira, que representava.

210. Assevera que aumentaram as dificuldades da posição do governo argentino: 1°) a linguagem oficial da nota de Ponte Ribeiro ante o ministro de Relações Exteriores da Confederação Argentina; 2°) a qualificação impertinente da Legislatura da província de Buenos Aires; 3°) a descomedida pretensão de censurar ao governo argentino o modo de apelidar ao representante de uma nação estrangeira; 4°) a falta de circunspecção em concluir a sua nota com recordações epigramáticas. Enquanto à primeira acusação há a notar a importância que se dá à linguagem do ministro Ponte Ribeiro por ser em uma nota oficial, e não quer o mesmo governo argentino que esse representante do Império desse valor oficial à nota de 22 de setembro, a que respondeu devidamente com a sua de 25, em questão.

[1º)] Note-se mais que Guido diz “a nota do sr. da Ponte ante S. Exa. o sr. ministro de Relações Exteriores”.

Daqui poderá inferir-se não só a persistência do governo argentino em considerar os representantes de outros governos, inferiores, e mesmo subordinados ao seu ministro de Relações Exteriores; como também que se pretende limitar o efeito das notas aos ministros que as cruzam, para dessa forma desculpar-se do sério contexto da de 22 de setembro; pretensão que seria verdadeiramente impertinente, e de cujo consentimento resultaria que Ponte Ribeiro não teria faltado, como se diz, às altas considerações devidas ao governo argentino, e sim ao seu ministro, em retribuição dos insultos dirigidos por este a outro ministro seu igual em representação internacional.

2°) O ministro do Brasil vendo que se ameaçava o Império com a decisão que tomasse a Legislatura da província de Buenos Aires a respeito das gratuitas acusações que se faziam ao Brasil, declaradas pelo governo argentino nessa nota e sobre a enunciada declaração de sair a frente com todos os meios ao seu alcance para “obter a reparação de prejuízos e ultrajes recebidos” do Império, fingiu que não entendia o sentido genuíno dessa ameaça, e atribuiu a comunicação a mera oficiosidade. Chamou à sala [de] Corpo Consultivo, porque não podia, como ministro acreditado junto ao governo da Confederação, dar outro nome aos representantes da província de Buenos Aires, quando consultados, como se diz nesta ocasião, sobre os negócios da Confederação Argentina com as outras nações: e pretender que fosse considerado como soberano deliberante em assuntos da Confederação, como o de que se trata, é supor que tanto o ministro residente como o Governo Imperial, e todo mundo, ignoram que cada província da Confederação tem uma sala de representantes igual à essa da província de Buenos Aires; e quererem os representantes dessa província arrogar-se prerrogativas que não têm.

Mas não se creia que o ministro brasileiro teve em vista estas considerações, nem outras que lhe devem ser estranhas: tendo que expressar o nome desse corpo coletivo, deu-lhe o apropriado ao objeto aludido: nem lhe negou mais direitos que o de legislar com efeito obrigatório para o Império do Brasil. Sabe o ministro brasileiro que em deficiência de um Congresso Nacional acorrem os governos, em grandes crises, a corporações aonde se acham reunidos homens de capacidade que podem dar acertado parecer em benefício da comunidade; e que mesmo em falta destes reúne os pais de família para consultá-los. Ora, residindo em Buenos Aires o governador encarregado das Relações Exteriores da Confederação, e não tendo este Congresso geral para ser ouvido, nada mais natural que dirigir-se o governador à sala de representantes da província de Buenos Aires, mas como Corpo Consultivo, sempre que os negócios interessem a toda a Confederação, como no presente caso.

3°) Acusar o ministro brasileiro de “querer dar lições” ao governo argentino sobre o modo de apelidar o representante de uma nação estrangeira, quando não fez senão lembrar o uso decente e urbano da linguagem diplomática, é escarnecer o estudo em que mais devem esmerar-se os que têm o sublime encargo de conduzir as relações internacionais. Comparem-se as duas notas de 22 e 25, e diga-se de que parte está o motivo para queixar-se!

4°) Até a recordação dos negócios pendentes, feita pelo ministro do Império, apoiado no costume diplomático de rematar as notas com essa recordação, é motivo de queixa!

Verdade é que sendo o intuito do governador Rosas dar publicidade àquela sua arrogante nota para mostrar aos seus, e a estranhos, que não teme o Império, e antes lhe “dispensa benevolência e proteção”, não podia ver com bons olhos aquele lembrete, que revelando o estado das nossas relações, ia contrariar os seus profusos allegatos nessa benevolência: e no caso de haver o rompimento que parecia eminente, serviria aquela recordação de prévio manifesto das queixas do Governo Imperial contra o da Confederação Argentina.

211. Enquanto o ministro Guido fazia estas reclamações junto do Governo Imperial, contestava o ministro Arana por nota datada de 19 de novembro à que S. Exa. o sr. ministro de Negócios Estrangeiros lhe dirigiu em 22 de outubro. E como reproduz longa argumentação para dizer pouco mais ou menos o mesmo que Guido, só mencionarei por [parágrafos] abreviados a matéria de que se ocupa. 1°) Principia por recapitular a nota do Governo Imperial datada de 22 de outubro; 2°) Queixa-se do desconhecimento do bloqueio; 3°) Dá explicações sobre a rejeição do tratado, e são as mesmas repetidas já por ele e por Guido; 4°) Queixa-se de que o Governo Imperial, vendo o da Confederação empenhado em negócios de alta transcendência, não visse que essa era a causa da demora das prometidas instruções em vez de atribuí-la a má vontade; 5°) Censura acremente ter o Governo Imperial mudado Regis para substituí-lo com Sinimbú, e analisa os procedimentos deste; 6°) Diz que as nossas reclamações não têm sido desatendidas; e que se duas de embargos (que diz serem as únicas!!!) não estão concluídas, é pela direção que lhe quis dar o ministro Ponte Ribeiro (isto é, segui-las diplomaticamente por não serem as partes atendidas nos tribunais a que todavia queriam sujeitá-las); 7°) Alega em grande escala a benevolência do governo argentino com o do Brasil, dando por testemunhas Gaspar Joze Lisboa e Luís de Souza Dias; cujos ofícios citados nesta memória provam exuberantemente o contrário, sobretudo a respeito da escandalosa condenação do bergantim Eloisa, e da conduta seguida com os rebeldes do Rio Grande em 1839; 8°) Refere o ocorrido com as notas do ministro Ponte Ribeiro, tergiversando tudo como fez Guido na sua nota; diz que se aquele ministro se tivesse prestado com vontade a retirar a nota de 25, como se lhe propôs, ainda era oportunidade do governo argentino retirar também a sua de 22, se lhe fosse pedido, “apesar de que nela só considerava os procedimentos do ministro Sinimbú independente do Gabinete Brasileiro”; mas que estando a dita nota em conformidade com as provas dadas pelo Gabinete Imperial de amigáveis intenções – mandando reconhecer o bloqueio reprovou os atos de Sinimbú fazendo justiça à Confederação – por conseguinte não há razão para retirar a nota. Esta é a dedução que se pode tirar das intrincadas frases que usa por não ter escusa plausível; 9°) Diz que o ministro Ponte Ribeiro não pode continuar a exercer as funções que estavam a seu cargo “porque a representação da província, o governo, e a opinião pública se pronunciaram vigorosamente contra a sua desacordada e irrespeituosa conduta”; 10°) Assevera que o governo argentino, em vista da desaprovação que o Governo Imperial faz em sua nota de 22 de outubro, dos desagradáveis sucessos aludidos, “se acha disposto a olvidá-los”; e espera que não esfriarão os sentimentos de sincera amizade de que está animado, e que não deixarão precedente algum para as ulteriores relações de perfeita inteligência entre ambos governos.

212. Não é possível sufocar o sentimento nacional justamente irritado à vista dos motivos que dá o governo argentino para não querer que o representante de S. M. o Imperador do Brasil continue a exercer na República Argentina as altas funções que se dignou confiar-lhe!

Não é possível continuar o ministro Duarte da Ponte Ribeiro no exercício de suas elevadas funções nesta República, depois que a sala de representantes da província de Buenos Aires, o governo, e a opinião pública se pronunciaram tão vigoromente contra a sua desacordada e irrespeituosa conduta.

Não ignorava o ministro Duarte da Ponte Ribeiro que em casos de alta traição, trama contra a ordem pública, e outros por fortuna raríssimos, é permitido a todo governo sobrepôr o direito de própria conservação e dignidade a outro direito qualquer, e cônscio dessas faculdades é que declarou, na sua nota de 29 de setembro, que a de 25 devia andar anexa a de 22, de que era resposta; nem podia ter outro valor senão o do seu contexto, e de que seria sempre monumento comprovante. Então estava longe de lembrar-se de que a sala de representantes da província de Buenos Aires, o governo encarregado das Relações Exteriores da Confederação Argentina, e o público da capital da república eram juízes competentes para julgarem se a conduta do representante de outro governo no desempenho oficial do posto que lhe foi confiado é “desacordada, e irrespeituosa”.

Felizmente para aquele ministro, e satisfação do Governo Imperial, não podem ser tergiversados esses atos desacordados, essa falta de respeito: tudo está naquela nota, que servirá sempre de corpo de delito. Do exame de seu contexto se é justa a opinião que dela formou o governo argentino; se houve motivo para cortar a correspondência com a legação Imperial quando discutia em nome, e para justificação do governo de S. M. o Imperador pontos de Direito Internacional controvertíveis; se esse procedimento merece ser considerado como atentatório das prerrogativas e independência que o Direito Comum Internacional reconhece a todo soberano e a seus delegados; e finalmente, se deve impugnar-se, a fim de não estabelecer um precedente que tenderia a reduzir à perfeita nulidade os agentes públicos acreditados junto do governo da Confederação Argentina, – se no exercício das altas funções que lhe são encarregadas em conformidade daquele direito – pudessem ser interrompidos durante a discussão, e emudecer de outro modo que não seja o de contrastar os seus argumentos, e demonstrar evidentemente a impropriedade dos termos usados nela; em vez de obrar arbitrariamente e apelar para juízes incompetentes.

213. Se os agentes diplomáticos não entrassem na discussão dos negócios internacionais com a liberdade e franqueza de igual a igual; se fosse permitido ao governo, junto de quem estiverem acreditados, cortar a correspondência com eles, seja quando não concordem com as opiniões desse governo, ou quando tenham de contrastá-las com argumentos razoáveis; se não lhes for consentido elucidar princípios para mostrar de que lado está a razão, e esclarecer fatos para repelir asserções injustas; então não obrará o agente diplomático com essa independência que deve caracterizar as funções que lhe são delegadas; e ficará sendo um subordinado do governo junto de quem foi acreditado, e exposto a que este a seu antojo queira atendê-lo, ou o faça calar cortando com ele toda comunicação oficial, em detrimento de negociações de alta monta, que o respectivo governo crê em andamento e, nesse suposto, forma os seus cálculos políticos.

214. O ministro residente Duarte da Ponte Ribeiro, que desde setembro tinha estado gravemente doente, e com esse pretexto se conservava em Buenos Aires com o passaporte na mão, esperando as ordens do Governo Imperial, que por vezes pediu, recebe finalmente o já mencionado despacho de 21 de outubro, para se retirar, no caso de não querer o governo argentino que continuasse exercendo as suas funções como o Governo Imperial indicou na nota de 22 do mesmo mês.

Tendo-lhe enviado o ministro Arana um ofício dirigido a S. Exa. o sr. ministro dos Negócios Estrangeiros, acompanhado de um bilhete que dizia conter aquele ofício a resposta negativa às propostas feitas por S. Exa. em nome do Governo Imperial, tratou de retirar-se em cumprimento da ordem recebida, e passou a Montevidéu como em busca de temperamento mais adequado à sua quebrantada saúde, e ali esteve um mês; seguindo depois para esta Corte ainda enfermo, veio saber aqui que se reclamava a sua retirada de Buenos Aires tanto pelo enviado Guido, como pelo ministro Arana. E para evitar ao Governo Imperial a alternativa de considerá-lo, por dignidade, todavia chefe da legação em Buenos Aires, ou dar-lhe uma demissão que fosse interpretada como para satisfazer àquela exigência, alegou o seu mau estado de saúde para ser, como foi, exonerado daquela missão.

215. Depois de removido decorosamente este embaraço, em que talvez se visse o Governo Imperial; e na deficiência de um procedimento igualmente enérgico e sem reticências inoportunas, nenhuma resposta pode ser hoje mais expressiva do desagrado e reprovação com que o Governo Imperial vê semelhante conduta; da consciência que tem dos seus direitos; da firme resolução de fazê-los respeitar; de que ainda espera que o governo argentino satisfaça como reciprocidade devida, à primeira condição posta na sua nota de 22 de outubro – “a troca mútua das notas em questão” – tudo está cifrado no silêncio até aqui guardado.

Que diria Guido se por única contestação às suas instâncias por apologias, reparações, nomeação de novo ministro, etc., ouvisse pronunciar em tom firme:

O Governo Imperial, à espera todavia que o da Confederação lhe anuncie ter retirado e declarado nula a nota que em 22 de setembro dirigiu a Legação de S. M. o Imperador, nada pode resolver entretanto?

216. Na atualidade não faz falta um ministro em Buenos Aires, a não ser para dar algumas notícias: a sua presença seria um troféu alcançado sobre o Brasil, se não preceder aquela declaração.

Duarte da Ponte Ribeiro.

Rio de Janeiro, 25 de Maio de 1844.

espanha

O Brasil na trama da Guerra Civil Espanhola
(1936-1939)

Apresentação

O Brasil na trama da Guerra Civil Espanhola (1936-1939)

Ismara Izepe de Souza[179]

A Guerra Civil Espanhola (1936-1939), ainda que tenha sido resultante de condições políticas, econômicas e sociais geradas dentro da Espanha, impactou a sociedade internacional e alertou governos de muitos países. O país ibérico assumiu aos olhos do mundo uma importância decisiva, visto que os ideais defendidos pelos grupos em conflito permeavam o imaginário coletivo mundial. No Brasil, o conflito foi visto com apreensão por vários segmentos da sociedade civil e da classe política. O governo brasileiro, chefiado por Getúlio Vargas, manteve oficialmente as relações diplomáticas com a república espanhola durante todo o período do conflito, apesar das simpatias que importantes setores das elites políticas dedicavam ao movimento rebelde.

Nessa coletânea, pretende-se vislumbrar uma faceta crucial das relações do Brasil com a Espanha no momento da guerra civil desse país: a diplomática. Os documentos trocados entre a representação brasileira em Madri, o consulado em Barcelona e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), selecionados e transcritos nesse número do Cadernos do CHDD, nos permitem perceber a evolução das informações que respaldaram a opção do Brasil por manter-se neutro no conflito, bem como conhecer os pormenores da relação que a diplomacia brasileira cultivou com o país e com as concepções políticas que embasaram as ações de ambos os lados em conflito. Os ofícios, telegramas e notas também possibilitam conhecer aspectos diversos da vivência e dos desafios enfrentados pela diplomacia em decorrência do conflito.

A revolução social que emergiu do processo de coletivizações em Barcelona foi acompanhada com estupefação por boa parte dos diplomatas lotados na cidade. O fervor revolucionário foi testemunhado pelo cônsul Colmar Cerqueira Daltro que, nos primeiros dias de conflito, fechou a representação brasileira, deslocando-se para Marselha. Referindo-se aos “dias de terror” em Barcelona e ao processo revolucionário em curso, detalhou as circunstâncias em que se deram a apropriação de seu automóvel. Afirmou estar certo de que teria sido assassinado caso estivesse em sua residência no dia da referida apropriação, uma vez que considerava que ninguém possuía garantias. Citou o episódio vivenciado pelo vice-cônsul, Sr. Couceiro, que havia abrigado um religioso em sua residência na condição de refugiado, haja vista o risco de assassinato que todos os clérigos corriam naquele momento.[180]

A Guerra Civil Espanhola afetou sobremaneira a vida de Alcebíades Peçanha, diplomata de carreira que já havia chefiado missões na Europa e esteve à frente da representação brasileira na Espanha em outros dois momentos (1916-1917 e 1919-1923). Peçanha, em 1936, sofreu agressões físicas dos partidários da República, que o consideravam um inimigo dos ideais defendidos pelo governo espanhol. Em 1938, logo após receber a notícia de sua aposentadoria, foi ferido em um bombardeio que fez desabar sobre ele o teto do restaurante onde almoçava em Barcelona. Nesse mesmo ano a Comissão do Thesouro Artístico apreendeu quarenta e sete peças de obras de arte que estavam em sua residência, em Madri. Tais obras foram confiscadas pelas autoridades madrilenas quando a cidade não possuía mais o status de sede do governo republicano e Peçanha já não era mais o representante titular da embaixada do Brasil. Carlos da Silveira Martins Ramos, que assumiu a representação brasileira a partir de fevereiro de 1938, na qualidade de encarregado de Negócios, informou o Itamaraty, em setembro desse ano, que estava tomando providências para a restituição dos bens de seu antecessor.[181] A apreensão das obras de arte e do veículo de Peçanha serviram como justificativa para que o Itamaraty defendesse a permanência de um encarregado de Negócios da Espanha no Brasil, não aceitando a proposta de envio de um ministro plenipotenciário espanhol ao Rio de Janeiro. Dessa forma, em 1938, a categoria de representação espanhola no Brasil acabou rebaixada.[182]

Os cidadãos que denunciaram Peçanha integravam o rol dos milhares de espanhóis que buscaram asilo nas representações estrangeiras em Madri por considerar que sua segurança pessoal estaria ameaçada pelos partidários da República. Mais de trinta representações estrangeiras sediadas em Madri concederam asilo, segundo as estatísticas oficiais, a cerca de onze mil pessoas.[183] Dos países latino-americanos, dois se destacaram pela amplitude na concessão de asilo: Chile e Argentina. A embaixada argentina em Madri abrigou centenas de espanhóis que, rapidamente, lotaram suas dependências. Segundo Beatriz Figallo, o número de asilados em agosto de 1936 não passava de vinte e em janeiro de 1937 já superava os quatrocentos.[184]

O governo republicano espanhol respeitou o direito de asilo, mesmo sabendo das possibilidades de desenvolvimento de atividades do “quinta-colunismo” nas sedes das representações estrangeiras, pois temia que a questão respaldasse a justificativa de alguns países de romper com o governo legalmente constituído. O asilo diplomático teve, à princípio, uma dimensão fundamentalmente humanitária, mas acabou se transformando, no decorrer da guerra, em um tema de forte interesse político.

A embaixada brasileira, desde o início do conflito, abrigou cidadãos na condição de asilados, sendo obrigada a alugar uma casa adjacente à sua sede devido ao contingente de cerca de sessenta pessoas. A concessão massiva de asilo por diversas representações gerou um problema físico de alojamento, implicando no surgimento dos famosos “anexos” às embaixadas e legações. A questão do asilo político, como revelado pelos documentos transcritos, foi alvo de desavenças entre os representantes brasileiros, pois na visão de Martins Ramos essa concessão acabou por se constituir numa grave irregularidade diplomática. O comunicado oficial ao governo republicano espanhol foi feito somente em março de 1938 e não houve a notificação de que, no anexo, não havia somente “brasileiros”, como havia afirmado Peçanha, mas também alguns militares e religiosos.

Em ofício direcionado à Oswaldo Aranha, Martins Ramos fez uma longa exposição sobre as situações que denotavam um quadro de desrespeito às regras básicas do asilo diplomático, criticando a recusa de Peçanha em notificar as autoridades republicanas.[185] As observações realizadas por Ramos indicam que Oswaldo Aranha o orientou a negociar a evacuação dos asilados até a França e seu internamento no Brasil. A negação da república espanhola à proposta se daria pelo ocorrido com os refugiados em outras embaixadas que, ao serem autorizados a se dirigir ao país vizinho, fugiram para as regiões sob poder dos rebeldes.

Javier Rubio, que escreveu sobre o asilo diplomático durante o conflito civil, nas breves páginas em que menciona a atuação da embaixada brasileira frente à questão, tece severas críticas ao que considerou uma “modesta e censurável política de asilo”.[186] livro, nos conduz mesma percepção. A não entrega das listas de asilados pelo embaixador Peçanha à república espanhola é um dos fatores que contribuiu para agravar as tensões entre a embaixada brasileira e o Ministério de Estado espanhol, pois o Brasil foi excluído das negociações que possibilitaram a evacuação de asilados de outras embaixadas.[187]

A concessão do asilo por parte de algumas embaixadas decorreu do interesse de muitos diplomatas em conseguir benefícios financeiros.[188] Nenhum documento apresenta indícios de que Alcebíades Peçanha tenha se beneficiado com a manutenção de pessoas asiladas na Embaixada. No entanto, não deixa de causar estranheza o fato de que, na posição de decano do corpo diplomático, não tenha fornecido as listas ao governo republicano espanhol. Cabe observar que sua secretária particular, Nelly Vidal, foi acusada de adulterar e vender passaportes brasileiros para aqueles que desejavam sair do território espanhol e os documentos apontam sua direta interferência na manutenção das irregularidades no anexo da embaixada.[189]

A posição do Itamaraty, em todo o período do conflito, foi de cautela, sempre ressaltando que o governo brasileiro não poderia tomar medidas que contrariassem o que havia sido ratificado nas conferências de Havana e Montevidéu sobre o direito de asilo.[190] Ramos, desejoso de colocar fim ao asilo, enfatizou que o caso espanhol não se ajustava minimamente aos princípios estabelecidos em tais conferências, lembrando que o asilo só era admissível para fornecer proteção temporária a um indivíduo ameaçado de efetivo e iminente perigo de vida. A aplicação ao caso em discussão não se justificava, uma vez que teriam sido dadas garantias de segurança aos que deixassem o “anexo” e que muitos desses cidadãos estavam em condições de alistamento militar.[191] A solução só se efetivou após o término do conflito, sendo o problema dos asilados uma questão central na troca de correspondência entre o Itamaraty e Martins Ramos.

Com a transferência da capital do governo republicano para Barcelona, em outubro de 1937, os arquivos e biblioteca da chancelaria brasileira foram trasladadas para essa cidade. Personalidade emblemática nos quadros do Itamaraty, Martins Ramos, em todo o tempo que esteve à frente da representação como encarregado de Negócios, demonstrou suas simpatias para com o governo republicano. Essa postura o colocou, por diversas vezes, em divergência com a orientação do Itamaraty para a Espanha. Sua visão acerca do conflito destoava daquela reiterada por outros diplomatas, cujas críticas ao governo republicano eram exacerbadas. A defesa dos ideais liberais e antifascistas e a disposição de Martins Ramos em provocar embates com o MRE determinaram sua carreira futura, como fontes diversas apontam.[192]

Para além das questões eminentemente políticas, chama a atenção, dentre os documentos selecionados, a sensibilização de Carlos da Silveira Martins Ramos frente às vítimas civis do conflito. Nos jardins da residência desse diplomata, na cidade de Arenys del Mar,[193] eram oferecidos, duas vezes na semana, almoço e merenda para cem crianças selecionadas por sua esposa nas escolas públicas do local.[194] Martins Ramos sugeriu ao Itamaraty que tal auxílio deixasse de ser particular e fosse realizado oficialmente pela representação do Brasil, que, ao criar um “hogar brasileño”, estenderia o mesmo auxílio para duzentas crianças, a exemplo da Suécia, que criara um Instituto que abrigava mais de quimhentas delas.

Outro tema sensível que permeou a troca de correspondência entre o Itamaraty e a chancelaria brasileira, seja em Madri ou em Barcelona, foi a situação de cidadãos detidos sob acusação de praticar atividades favoráveis ao movimento rebelde. Dolores Lucas Valls, brasileira, foi presa e acusada de espionagem a favor dos nacionalistas espanhóis. Segundo Ramos, Valls não corria risco de vida, não sendo necessário interferência em assunto que deixava a representação brasileira em situação embaraçosa.[195] Não foi possível acompanhar o desfecho desse caso, mas no de Adrian de Burgos, vice-cônsul na cidade de Almeria, as acusações similares levaram ao seu assassinato. Segundo a embaixada do Brasil em Madri, as autoridades desta cidade durante o governo de Manuel Azaña recebiam frequentes queixas do comportamento hostil de Adrian que, mal visto pelos elementos da Frente Popular, foi detido logo no início do conflito. A situação do agente consular complicou-se após o governo republicano espanhol ter lhe retirado o exequatur, ficando o mesmo sem imunidades diplomáticas. Alcebíades Peçanha informou ao Itamaraty que havia se esforçado nas negociações junto ao governo espanhol para amenizar a situação do referido agente, conseguindo que lhe fosse dado tratamento com “atenções especiais” enquanto esteve detido196. Em carta ao chanceler brasileiro, sua esposa, Dolores de Burgos, afirmou, em novembro de 1937, que Adrian teria sido brutalmente assassinado, morrendo em sacrifício “por Cristo, pela Espanha e por vosso grande país”.[197] O agente consular Júlio Morin também chegou a ser detido, mas segundo Martins Ramos, o Ministério de Estado espanhol, nesse caso, teria se esforçado para satisfazer os pedidos da chancelaria brasileira.[198] Segundo Eliane Venturini, Morin foi acusado de espionagem e internado em um campo próximo a cidade de Valência, tendo posteriormente provado a sua inocência e voltado a trabalhar como auxiliar na embaixada do Brasil.[199]

A repatriação de cidadãos que possuíam dupla cidadania gerou intensa troca de correspondência entre o Itamaraty e os diplomatas na Espanha. No Brasil, o jus solis, conceito em que o lugar de nascimento prevalece no reconhecimento de nacionalidade[200]. Os filhos de imigrantes espanhóis nascidos no Brasil, além de brasileiros por este princípio, eram considerados cidadãos espanhóis, uma vez que na Espanha prevalece o jus sanguinis, reconhecendo a nacionalidade daqueles que t m ascendência espanhola. Tal diferença de entendimento sobre o direito de nacionalidade gerou inúmeros casos curiosos, de filhos de imigrantes espanhóis que obtiveram do governo espanhol e das sociedades de repatriação auxílio para se repatriarem Espanha, e que anos depois solicitavam junto aos consulados brasileiros auxílio para, na condição de brasileiros, serem novamente repatriados ao Brasil.

Durante a Guerra Civil Espanhola a quantidade de pessoas que buscaram os consulados brasileiros e a embaixada em Madri para solicitar repatriação cresceu vertiginosamente. Os espanhóis que possuíam dupla cidadania podiam com maiores facilidades pleitear o asilo nas missões diplomáticas dos países que adotavam o jus solis, assim como garantir passaporte estrangeiro para a saída do território espanhol. No contexto da guerra, essa era uma das melhores condições que alguém podia aspirar. Os pedidos de repatriação preocuparam o Ministério das Relações Exteriores e os diplomatas brasileiros que, de forma geral, mostravam-se favoráveis à revisão da legislação sobre a dupla cidadania. A justificativa, de caráter nacionalista, era evitar que o Brasil oferecesse proteção às pessoas que desejavam fugir do alistamento militar.[201] Com o término do conflito, em abril de 1939, os pedidos de repatriação elevaram-se ainda mais, pois sair da Espanha era condição de sobrevivência para os que temiam o que Paul Preston nomeou de “institucionalização da vingança franquista”.[202]

Ao final de 1938, a República da Espanha já havia perdido importantes territórios. Barcelona sofria com ataques aéreos regulares, abrigava um contingente de cerca de um milhão de refugiados, e nas palavras de Hugh Thomas, respirava “um ar de derrota”.[203] Nesse período alguns países passaram a nomear agentes oficiais junto ao governo de Burgos, dando os primeiros passos para o reconhecimento oficial do general Franco como chefe político da Espanha. Oswaldo Aranha informou a intenção em fazer o mesmo,[204] sendo contestado por Martins Ramos, que pediu ao chanceler permissão para expor minuciosamente as desvantagens desta intenção. Em dezembro de 1938, esse diplomata embasou sua defesa em argumentos humanitários, morais e econômicos. Em sua visão, a capacidade de resistência republicana vislumbrava um prolongamento indefinido da luta na Espanha.[205] Terminava seu relato manifestando seu desejo de que os argumentos arrolados tivessem força para demover Aranha do propósito de nomear o referido agente especial para o governo rebelde.

Ao final de janeiro de 1939 começaram as investidas do exército nacionalista para tomar a Barcelona. O cenário desolador e desfavorável aos republicanos permitiu que o encarregado de Negócios brasileiro alterasse a sua opinião em pouco mais de um mês. De otimista defensor da possibilidade da vitória republicana, Martins Ramos passou a reconhecer a morte daquele governo. Em 10 de fevereiro de 1939, estabelecido na cidade francesa de Perpignan, Ramos escreveu uma carta de teor privado destinada a Cyro de Freitas Valle, tecendo um interessante panorama da situação em que se encontrava a capital catalã. Afirmou que teria sido o último diplomata a deixar Barcelona, enfrentando um trajeto arriscado e que, dado o problema dos asilados, criado, segundo ele, pela “patifaria” do embaixador Peçanha, pretendia se direcionar à Madri.[206]

O governo brasileiro reconheceu o governo franquista em março de 1939, iniciando uma fase em que ambos os países procuraram evidenciar os laços de identidade política que uniam Getúlio Vargas e Francisco Franco. A pretensão de elevar as relações políticas e econômicas para um alto patamar fracassou pouco tempo depois, já que o Brasil, ao decidir-se pelo alinhamento aos Aliados durante o conflito mundial, acabou por tomar medidas que levaram ao esfriamento das relações com a Espanha. A Falange Espanhola que, segundo Allan Chase, era um “braço secreto do Eixo” no Brasil,[207] foi alvo de vigilância da polícia política brasileira. Cabe observar que, em novembro de 1939, o governo do general Franco decidiu solicitar ao governo brasileiro o agrément para Raimundo Fernandez Cuesta, um dos grandes expoentes da Falange.[208] As considerações de Chase e o fato da embaixada da Espanha ter assumido a representação dos interesses alemães quando do rompimento do Brasil com o Eixo, em 1942, nos levam a crer que as atividades de Fernandez Cuesta como embaixador no Rio de Janeiro extrapolaram a rotina de trocas diplomáticas.

Os documentos selecionados e divulgados por esses Cadernos oferecem ao público a oportunidade de conhecer a atuação da diplomacia brasileira frente . A correspondência evidencia as percepções pessoais dos diplomatas frente , e suas ações frente às situações de dificuldades geradas por um contexto de instabilidade e violência. São fontes oficiais que, para além da alta política, nos conduzem à reflexão sobre as imbricações entre os interesses pessoais, o respeito à hierarquia, o senso de responsabilidade e as distintas visões de mundo que permeiam o trabalho da diplomacia brasileira...

1936-1939

ofício[209] • 19 jan. 1936 • ahi 30/1/15

[ :] Os comunistas espanhóis e o Brasil.

N. 10

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 19 de janeiro de 1936.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, desde as primeiras notícias da repressão do movimento comunista no Brasil, os centros políticos espanhóis filiados às organizações soviéticas têm manifestado indignação e despeito pela maneira enérgica com que o nosso governo restabeleceu a ordem no país.

2. Entre os protestos e ameaças que têm chegado a esta embaixada destacam-se o da “Agrupación socialista” de La Línea (Cadiz) e o dos operários da empresa “Casas Brasil” cujos originais a este acompanham.

3. Podendo acontecer que durante a agitação eleitoral, que tende a convulsionar toda a Espanha, tais elementos subversivos cometam qualquer violência à sede desta embaixada, solicitei das autoridades competentes o restabelecimento da guarda do edifício, no que fui imediatamente atendido.

Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor José Carlos de Macedo Soares

Ministro de Estado das Relações Exteriores.

ofício[210] • 25 mar. 1936 • ahi 30/1/15

[ :] Manifestações de comunistas.

N. 36

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 25 de março de 1937.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que a repressão do surto comunista em nosso país tem provocado aqui elogios da imprensa conservadora e manifestações de despeito das agrupações extremistas.

2. Como se vê dos documentos anexos, esses últimos elementos se dirigiram a esta missão, ora em forma de apelo, ora de imposição, por imaginarem que o nosso regime permite a propaganda subversiva.

3. O telegrama do alcaide de Almería proveio da ignorância em que estava da posição antijurídica e antissocial dessas atividades no Brasil, repelidas de princípio pela Constituição e pelas leis.

4. Levei esse documento ao Ministério de Estado para os devidos efeitos administrativos, expressando a estranheza causada pela atitude do Ayuntamiento de Almería.

5. O edifício ocupado por esta missão dando para duas ruas de pouco movimento e a sua guarda ressentindo-se de interrupções[211] frequentes, reclamo hoje do Ministério de Estado as necessárias providências.

Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor José Carlos de Macedo Soares

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo n. 1

Copia

madrid

Grupo Rosa Luxemburgo del Socorro Rojo Internacional

Madrid, 12/3/[1]936.

El grupo Rosa Luxemburgo de Madrid, del Socorro Rojo Internacional, se dirige a esta Embajada, y expone lo siguiente:

1º) Que por mediación de esta Embajada en Madrid, se haga constar y llegue a conocimiento del Gobierno del Brasil, la más enérgica y razonada protesta, por la campaña de terror desencadenada en contra del pueblo trabajador, y de sus más amnegados luchadores y defensores de las libertades democráticas de los trabajadores y de todo el pueblo laborioso en general.

2º) Exigimos la immediata libertad del antifascista EWERT como igualmente de todos los detenidos a consecuencia del último movimiento revolucionario.

3º) Que sean encarcelados y procesados todos los que se hayan distinguido en la represión y hayan apaleado y maltratado a los detenidos.

Por creer que estas peticiones son de un justo y razonado sentido de humanidad, esperamos y exigimos por que as lo desea el proletariado de Madrid que el Gobierno lo cumpla inmediatamente.

Nota:

Como final de nuestras peticiones y quizás la más importante, por ser el mayor antifascista y representante del proletariado brasileño.

Exigimos la libertad inmediata de Luís Carlos Prestes, encarcelado después del último movimiento revolucionario.

Exmo. Señor Embajador del Brasil

:

A. Peçanha

Anexo n. 2

Copia

[SOCOR]RO ROJO INTERNACIONAL

Comite Provicial

La Coruña

Señor Embajador del Brasil en España,

El Grupo Lutgges del Socorro Rojo Internacional de la Coruña, exige comunique a su gobierno el sentir del pueblo liberal Español, especialmente de los militantes de este Grupo que así lo han acordado, que sean puestos en libertad los millares de antifascistas encarcelados en su país y en particular al digno jefe popular don Luís Carlos Prestes, el que pese a toda represión sabremos arrancar de las manos del verdugo fascista Vargas que regenta impopularmente los destinos de aquel país, como hicimos con el gran Dimitrof y conseguiremos con Tahelmanm, Bakosi y todos los antifascistas que defienden con valentia las libertades populares.

Al mismo tiempo esperamos llegue, en fecha no lejana, la liberación total del pueblo brasileño que dada su actual explotación bien lo merece.

La Coruña, 17 de marzo de 1936.

(ass.) El Grupo de base Lytgges

É cópia fiel:

A. Peçanha

Anexo n. 4

Copia

Madrid, 18 de Marzo de 1936.

Muy Señor nuestro,

Los que subscriben El Grupo Fermin Galán del S.R.I. Radio O de la f brica “Viena Miguel la Casa” le notifican a V. E. lo siguiente:

1º) Que por medio del alto cargo que ostenta Su Excelencia comunique al Gobierno de su país la más enérgica protesta por el régimen feroz que lleva a cabo el Gobierno de su país con los obreros que luchan por las conquistas de las libertades democráticas y populares y que el Gobierno de su país niega.

2º) Libertad inmediata del Valiente Luchador Carlos Prestes, Jefe de la A.N.L. y por ser uno de los mejores luchadores que tienen las clases populares de su país y por el cual consideramos arbitraria dicha detención.

3º) Libertad inmediata de todos aquellos que sufren prisión por razones politicas y sociales y por que consideramos que luchan contra un régimen de tirania y por la Libertad Popular es un acto de Justicia Social.

Por el Grupo Fermin Galán del Socorro Rojo Internacional

El Secretario del Organismo

(ass.) Regio Herrero

Exmo. Sr. Embajador del Brasil en España

É cópia fiel:

A. Peçanha

Anexo n. 5

Copia

[AGRUP]ACIÓN CULTURAL

[ANTI]FASCISTA JAURES

[ilegível], 10-Pal-izda.

MADRID

Madrid, 18 de Marzo de 1936.

Exmo. Sr.,

Esta Directiva, en su nombre y representación de más de 200 afiliados de todas las tendencias; ha acordado hacer constar a V. E. para que se sirva hacerlo seguir al gobierno de vuestro país nuestra más enérgica protesta ante la prisión y persecución injusta de que viene siendo objeto el dirigente de la Alianza Nacional Libertadora de vuestro país D. Luis Carlos Prestes cuyo único delito ha sido el de haberse alzado contra el régimen de terror y tirania que vuestro país hoy, desgraciadamente, sufre.

Reciba V. E. el testimonio de nuestra consideración.

Agrupación JAURES

La Directiva

(ass.) Jesus M. Robledo

Exmo. Sr. Embajador del Brasil

É cópia fiel:

A. Peçanha

Anexo n. 6

Copia

SOCORRO ROJO INTERNACIONAL

Comité Local de La Coruña

Señor Embajador del Brasil en Madrid,

Los asistentes al MITIN de Solidaridad Internacional a las Victimas del Fascismo sangriento, organizado por el Grupo García Hérnandez del S.R.U. (Comité Local de La Coruña), informados de los crimines de las Dictaduras fascistas, denuncian los hechos al Mundo Civilizado y exigen la inmediata libertad de Luis Prestes, alma del movimiento de emancipación encarnado en la Alianza Nacional Libertadora y bien asi la de todos los antifascistas que sufren las crueldades del Fascismo asesino, por ansiar una Sociedad más justa y equitativa.

El Comité

La Coruña, 18 de Marzo de 1936.

É cópia fiel:

A. Peçanha

Anexo n. 7

Copia

[Soco]rro Rojo Internacional (S.E.)

Comité Ejecutivo

La enorme multitud congregada ayer 18 de marzo en el Cinema Europa, ante el inminente peligro en que se encuentra Luis Carlos Prestes, héroe popular Brasileño, Presidente de la Alianza Nacional Libertadora y paladin de la lucha en su país y en sudamérica contra el imperialismo, acordó que una delegación, portadora de la presente, visitara a Vd. exigiendo la libertad inmediata de PRESTES, EWERT y los millares de encarcelados a raiz del glorioso movimiento popular de Noviembre contra la dictadura de Vargas y su Gobierno. La Asamblea se pronunció enérgicamente contra el terror en Brasil, contra la detención y expulsión de la delegación inglesa que acudió a informarse de la veracidad de las torturas y de la represión.

LIBERTAD PARA PRESTES, EWERT Y LOS MILLARES DE ENCARCELADOS DEL BRASIL.

Madrid, 19 de Marzo de 1936.

Por la delegación

(ass.) Julio Mangada Moreno

(ass.) Francisco Galán

(ass.) Esteban Veja

É cópia fiel:

A. Peçanha

Anexo n. 8

Copia

Exmo. Sr. Embajador del Brasil,

El Grupo del S.R.I. RODOLFO CLAUS Sección Norte, acuerda enviar su más enérgica protesta por la persecución de que se hace victimas a todos los antifascistas y muy especialmente por la absurda detención del glorioso presidente de la Alianza por la Libertad, Carlos Prestes, al mismo tiempo que hace constar su adhesión por el movimiento dirigido por el mismo, haciendo votos porque pronto pueda conseguirse la libertad del grandioso pueblo del Brasil, librándole de la tirania que hoy le oprime.

Por el Grupo – EL SECRETARIO

(ass.) B. Antón

Madrid, 20/3/[19]36.

É cópia fiel:

A. Peçanha

ofício[212] • 24 abr. 1936 • ahi 30/1/15

[ :] Tiroteio em frente à embaixada.

N. 48

reservado

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 24 de abril de 1936.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que as lamentáveis ocorrências, que tiveram por teatro o bairro onde está situada esta embaixada, atingiram as sedes de três missões diplomáticas: Hungria, Tchecoslováquia e Brasil.

2. Na opinião geral trata-se de fatos relacionados com a significação partidária do funeral de um alferes de guarda civil, funeral à cuja frente se achava o senhor Gil Robles, chefe do principal setor das direitas.

3. Elementos da polícia e da guarda de assalto tomaram nessas ocorrências a parte visceral que lhes cabia, entre as correntes extremas dos “falangistas” e comunistas.

4. Criou-se um personagem de filme, pretenso engenheiro, que disse ter-se atirado ao chão, em frente à embaixada, vendo dali um homem, colocado atrás do gradil do jardim desta, disparando tiros para a rua.

5. Pela nota que enviei à imprensa esclarecendo o assunto, como se vê dos recortes anexos, essa hipótese é inadmissível por ser o parapeito do mesmo gradil mais alto do que um homem.

6. As notícias sobre o ocorrido, redigidas pela polícia, foram destinadas, por seus exageros e adulterações, a chamar sobre ela a atenção do regime.

7. Certo é que o caráter tendencioso daquela ocorrência levantaria suspeitas de “fascismo” contra esta missão, posta em foco, na campanha pró-Prestes, pelas organizações socialistas e comunistas do país, se não fosse permitida à polícia penetrar nos compartimentos baixos do edifício.

8. Aliás, desse exame resultou somente achar-se em contravenção, muito antes de entrar ao serviço da portaria, o empregado Dionísio, que deixou caducar a permissão que teve, em tempo, para usar uma pistola.

9. O obreiro que se ocupava da caldeira de aquecimento, por conta da firma de que é empregado, foi posto em liberdade, sendo o caso de Dionísio reduzido ao mínimo da pena legal, por minha intervenção.

10. O subsecretário de Estado compareceu hoje nesta embaixada, em hora previamente marcada, para expressar o sentimento do governo espanhol pelo que ocorreu, escusando-se da demora da visita.

11. Constam dos anexos as notas trocadas sobre o assunto.

Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor José Carlos de Macedo Soares

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo n. 4: “Una nota de la Embajada del Brasil”. Recorte do jornal [El] Heraldo de Madrid, 20 de abril de 1936.

Anexo n. 5 - Cópia

N. 20

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 17 de abril de 1936.

A embaixada do Brasil tem a honra de solicitar urgentemente os valiosos ofícios do Ministério de Estado junto das autoridades competentes para que seja reforçada e mantida regularmente a guarda da sua sede, a qual foi ontem atingida por numerosos disparos da força pública ao defender-se das agressões que sofreu de obreiros e transeuntes.

O estado em que se acham as vidraças do edifício, cujos estilhaços alcançaram, sem contundir, o sr. embaixador, as paredes da fachada perfuradas por balas evidenciam a gravidade do ocorrido ontem, que poderá reproduzir-se em outras circunstâncias, segundo as ameaças frequentemente dirigidas a esta embaixada, aliás confirmadas por jornais comunistas, [e] põem em perigo, não só a pessoa do chefe desta missão, como as custosas coleções de arte que fazem parte da sua instalação.

É cópia fiel:

A. Peçanha

Anexo n. 6

Copia

MINISTÉRIO DE ESTADO

S.D.P.

Nota Verbal

El Ministerio de Estado saluda atentamente a la Embajada del Brasil y tiene el honor de acusar recebido de su Nota numero 20, de 17 del actual, le es grato participarla que de modo inmediato se dió conocimiento del contenido de su referida Nota al Departamento competente, realizándose las gestiones oportunas para que fuesen adoptadas las medidas pertinentes.

El Ministerio de Estado, en nombre del Gobierno español, tiene igualmente el honor de significar al Sr. Embajador del Brasil lo mucho que lamenta el incidente que fortuitamente dió origen a los pequeños desperfectos que se ocasionaron en el edificio de la Embajada, expresándole su profundo sentimiento por el referido incidente.

Madrid, 20 de abril de 1936.

A la Embajada del Brasil

É cópia fiel:

A. Peçanha

ofício[213] • 06 maio 1936 • ahi 30/1/15

[ :] Manifestações comunistas.

N. 55

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 6 de maio de 1936.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, por cópia anexa, os telegramas e cartas enviados a esta embaixada pelas agrupações comunistas da Espanha.

2. O “socorro vermelho internacional”, principalmente, não cessa, em meetings, jornais e cortejos populares, de manifestar a sua solidariedade com Carlos Prestes, cujo retrato tem percorrido as ruas com cartazes.

3. As autoridades reconhecendo, após as ocorrências de 16 de abril, quanto esta embaixada é visada pelos elementos extremistas, fizeram guardá-la por uma força vinte e tantas praças embaladas, no dia 1º do corrente, dissimulando-as, porém, na parte posterior do jardim que rodeia o edifício.

4. No dizer de várias pessoas, a sede desta missão está ameaçada de incêndio, o qual pode mais facilmente iludir a vigilância policial.

5. Os empregados subalternos desta missão continuam tanto mais atentos e prevenidos quanto têm notado que os dois guardas de ronda procuram à noite tornar menos ostensiva a sua presença.

6. Espera-se que esta situação de intranquilidade termine com a eleição do senhor Azaña à presidência da República.

Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor José Carlos de Macedo Soares

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício[214] • 25 maio 1936 • ahi 30/1/15

[ :] Mãe e irmã de Prestes.

N. 61

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 25 de maio de 1936.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que a permanência neste país das brasileiras Leocádia F. Prestes e Lygia Prestes, mãe e irmã de Luiz Carlos Prestes, está diretamente relacionada com as manifestações populares, e as extravagantes mensagens dirigidas ao governo do Brasil e a esta embaixada, em favor dos comunistas brasileiros.

2. Esses atos imoderados, visivelmente ditados por Moscou, precedidos de cartazes e artigos da imprensa marxista, aludem ao apelo que fazem aquelas brasileiras ao povo espanhol, ao Congresso, e aos chefes políticos da “Frente Popular”.

3. Organizou-se também, nestes dias, um meeting feminino, que decidiu trazer a esta embaixada um abaixo-assinados, o qual foi recebido por um empregado da chancelaria, na parte baixa do edifício.

4. Amanhã, reunir-se-á na praça de Touros um “comício monumental”, em prol de Prestes, sendo a sua presidência composta de Dolores Ibarruri, deputada comunista, Juan Casanovas, presidente do Parlamento Catalão e a viúva Sirval.

5. Estarão presentes a mãe e a irmã de Prestes, que se despedirão do povo espanhol.

6. Junto remeto a essa Secretaria de Estado, para o arquivo policial, os autógrafos das aludidas mensagens.

Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor José Carlos de Macedo Soares

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo n. 1: “La madre y la hermana de Carlos Prestes visitan nuestra redacción”. [El] Heraldo de Madrid, 13 de maio de 1936.

ofício • 15 jun. 1936 • ahi 30/1/15

[Índice:] O telegrama dos deputados da “Frente Popular”.

N. 75

reservado

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 15 de junho de 1936.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que conversando com o senhor presidente da República, notei o desagrado que lhe causou o telegrama dirigido por certos deputados espanhóis ao chefe da nação brasileira sobre o processo a que está sujeito o ex-capitão Prestes.

2. Tive também ocasião de ouvir palavras de estranheza e desaprovação do presidente da Câmara dos Deputados, e ex-presidente interino da República, senhor Martinez Barrio, sobre aquele gosto inqualificável, partindo de homens políticos que fizeram parte do governo.

3. A esse propósito, S. Exa., repetiu-me os termos do telegrama que enviou ao senhor Antônio Carlos, para atender à suplica e estado de aflição da progenitora do referido ex-capitão, a qual compareceu na presidência do Congresso para solicitar-lhe “uma palavra de humanidade”.

4. Essas manifestações e outras que tenho ouvido de vários expoentes da política dominante são acordes em excluir do ambiente governamental a insana atitude do senhor Largo Caballero e dos que, incautamente ou não, assinaram aquele documento.

5. As declarações feitas sobre esse assunto à imprensa daí, pelo encarregado de Negócios da Espanha, se conformaram com um telegrama que lhe foi enviado pela Secretaria de Estado.

Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor José Carlos de Macedo Soares

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 19 jun 1936 • ahi 54/3/5

[ :] Brasileiros na indigência

N. 48

Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 19 de junho de 1936.

Senhor Ministro,

Em aditamento ao ofício n. 47 de 17 do corrente mês, deste consulado geral, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que todos os dias aparecem casos novos, id cio.

2. Tratam-se de vários casais espanhóis, que viveram por longos anos no Brasil e que, por consequência, tiveram os seus filhos lá nascidos. Essas crianças são brasileiras e estão passando neste país as maiores privações, posso mesmo dizer fome, pois tendo os seus pais desempregados por força das circunstâncias – vida cara, carência absoluta de empresas e grande número de desempregados – essas famílias acham-se, por assim dizer, em completo abandono.

3. Essa gente foi toda repatriada pelo cônsul de Espanha em São Paulo, há cerca de dois anos.

4. Eu me permito lembrar a Vossa Excelência que o consulado geral em Hamburgo tendo de resolver casos idênticos a estes, há algum tempo, fez a repatriação dos menores, e como se tratassem de menores brasileiros, os seus pais tiveram de acompanha-los, sendo-lhes, portanto, concedido passagem para que regressassem ao Brasil juntamente com seus filhos.

5. Essas famílias são em número de três, uma com 9 filhos, tendo o mais velho 15 anos, outra com 5 e a última com 2 filhas de cerca de 16 anos e 2 menores de 10 anos, sendo todos, sem exceção, nascidos no estado de São Paulo.

6. Este consulado geral tem feito o possível para resolver em parte essa situação, intercedendo, ora junto a particulares, ora junto a casas comerciais conhecidas, a ver se consegue qualquer emprego, mas a resposta é sempre negativa, pois com as novas leis deste país, todos estão absolutamente retraídos, não querendo assumir novos compromissos com quem quer que seja; particularmente, temos, todos os que aqui trabalham, contribuído na medida do possível para minorar o sofrimento dessa pobre gente.

7. Eu ficaria sumamente grato, se Vossa Excelência me desse uma solução satisfatória para o que acabo de expor, autorizando-me a repatriação

Prevaleço-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

Colmar P. Cerqueira Daltro

A Sua Excelência o Senhor Doutor José Carlos de Macedo Soares

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 03 jul. 1936 • ahi 30/1/15

[Índice:] Vice-cônsul em Barcelona.

N. 84

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 3 de julho de 1936.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, para os fins de confirmação e posterior reconhecimento definitivo, o título de nomeação do senhor Alfredo dos Santos Conceiro, como vice-cônsul do Brasil em Barcelona, expedido pelo cônsul adjunto, encarregado do consulado-geral naquela circunscrição.

Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor José Carlos de Macedo Soares

Ministro de Estado das Relações Exteriores

telegrama • 14 ago. 1936 • ahi 31/5/8

Índice: Revolução na Espanha.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

À Embaixada do Brasil em Madri

33 – 14 agosto 1937 – O nosso cônsul em Valência acaba de nos comunicar que a anarquia ali é completa e que receia ser assassinado, de acordo com[215] ameaças de comunistas. Queira pedir garantias urgentes a esse governo, não só para o referido cônsul, mas também para os demais funcionários consulares brasileiros nesse país. A esse propósito, rogo a V. Exa. procurar entender-se com todos e determinar as providências que julgar acertadas em relação a cada um. exteriores

telegrama • 14 ago. 1936 • ahi 31/5/1

[Índice:] Revolução na Espanha.

Da Embaixada em Madri

42 – sexta-feira – 14 agosto 1936 – 10h – confidencial – O brasileiro expulso de Barcelona é Bernardo Bull, mencionado no meu telegrama n. 39. Esse indivíduo foi preso, aqui e em Barcelona, por haver-se recusado a pagar vários artistas que contratou. A situação acusa vitórias dos rebeldes entre Málaga e Córdoba. Madri está problematicamente normalizada, com exceção da detenção e execução dos adversários do regímen. peçanha

ofício • 22 ago. 1936 • ahi 54/3/5

[Índice:] Situação Barcelona

reservado

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Marselha, 22 de agosto de 1936.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, os fatos como se passaram desde o começo do movimento que irrompeu na Espanha e que ainda perdura.

2. Logo de início tive a impressão, que depois foi confirmada pelo senhor cônsul do Peru, decano eventual do corpo consular em Barcelona, que a autoridade constituída não tinha nenhuma força repressiva, estando o governo entregue e controlado absolutamente por organizações comunistas e anarquistas, não havendo mais garantias para nada e para ninguém.

3. No terceiro dia de revolução, cinco indivíduos foram à garagem em que estava guardado o meu automóvel, a fim de requisitá-lo. Como fossem advertidos, pelo encarregado da citada garagem, de que aquele carro pertencia a um consulado, tendo-lhes mostrado os documentos referentes ao mesmo, foi suficiente para que, encolerizados, disparassem vários tiros no interior da garagem, ameaçando de morte o encarregado se não os conduzisse imediatamente à presença do proprietário. Aterrorizado o homem levou-os à minha casa. Por uma felicidade toda eventual, nessa ocasião eu achava-me ausente, tendo eles, em vista da porta não ser aberta, querido arrombá-la, mau grado as considerações feitas pela concierge da casa, de que aquele apartamento era ocupado por um cônsul estrangeiro. Estou certo de que se estivesse presente nessa ocasião, os aludidos indivíduos me teriam assassinado, em virtude de serem entes completamente ignorantes, na sua maioria libertados de penitenciárias, e além disso estarem, como sempre o estavam, em estado de completa embriaguez.

4. Acresce que o auxiliar Couceiro tinha em sua casa, como refugiado, um religioso brasileiro, que estava correndo o perigo, como todos os outros religiosos, de ser preso e fuzilado – acarretando com isso, caso fosse descoberto, violências de consequências imprevisíveis para si e sua família. Aconselhei várias vezes ao citado religioso que deixasse Barcelona, tendo tido sempre de sua parte a mais formal recusa. Em vista disso, no dia 29 de julho, como tudo piorasse consideravelmente em Barcelona, onde as execuções eram feitas em massa, bastando uma simples denúncia anônima, de que tal pessoa fosse simpatizante do regímen fascista, temendo pela vida do referido religioso e tendo enviado quatro religiosas brasileira para a Itália, mandei que o senhor Couceiro se preparasse para seguir viagem, acompanhado de sua família e do refugiado, tendo para isso levado o aludido funcionário até a porta do consulado de Itália, com uma carta de apresentação ao vice-cônsul daquele país, com quem havia tido, na véspera, um conversa relativa a refugiados brasileiros. É testemunha desse fato o cidadão brasileiro Antonio Cruz, que seguiu repatriado para o Brasil pelo navio Augustus, partido de Gênova no dia 20 de agosto corrente, e que estava em nossa companhia.

5. O sr. Couceiro obstinadamente recusou-se a partir, alegando não poder abandonar os seus móveis. Era de todo impossível levar móveis, não só porque não havia transporte para tal, como também os navios partiam de Barcelona repletos de refugiados, não havendo, portanto, lugar para bagagens.

6. Em vista disso e em face de ameaças de toda ordem, não só a mim, devido à campanha pró-Prestes, mas também ao contratado Ramon Ibañez, que foi ameaçado de morte por ser espanhol e estar a serviço de uma nação estrangeira, resolvi empreender, numa verdadeira aventura, sem garantias de espécie alguma, a viagem, por estrada de rodagem, até Marselha, isso depois de ter, por duas vezes, tentando comunicar-me com a embaixada em Madri por telefone, de ter enviado um telegrama e não ter conseguido resposta, e ser de todo impossível qualquer comunicação com o exterior, em código. Fui pessoalmente duas vezes à sede do governo pedir autorização para enviar telegramas para esse ministério, tendo-me sido recusado. Aqui chegando apressei-me em telegrafar, o que fiz no dia 30 julho, por intermédio deste consulado, tendo recebido no dia 31 de julho resposta que me autorizava a fazer evacuar o pessoal fechando a chancelaria e garantindo-a da melhor forma, assim como fazendo partir os brasileiros que quisessem.

7. Expedi ordem ao vice-cônsul Couceiro que procedesse de acordo com as minhas instruções, que foram as desse ministério. Efetivamente, no dia 7 de agosto, partiam de Barcelona, com destino à Itália, o sr. Couceiro, acompanhado de sua família, do religioso e do auxiliar contratado Ramón Ibañez, levando consigo, conforme instruções por mim dadas, o arquivo, as estampilhas e a renda do consulado.

8. Chegando a Genova, o referido funcionário, em vez de manter-se em ligação constante comigo, foi fazer, por sua conta, entrega do arquivo ao consulado geral naquela cidade, no que foi obstado, por não o ter querido receber o cônsul-geral Chester, em vista de não ter instruções desse ministério. Não contente, fez ainda várias declarações à embaixada em Roma, por telefone e posteriormente por ofício, sem que para isso fosse solicitado, tudo à minha inteira revelia.

9. Do exposto, perdoe senhor ministro que diga, o aludido funcionário, ou tinha a intenção de prejudicar-me, fazendo-me crer nesse ministério que eu não lhe havia dado instruções, ou então tivesse assim agido em momento de irreflexão, aliás imperdonavel [sic] por tratar-se de um funcionário antigo e que tem por obrigação refletir no que faz.

10. Depois de passados alguns dias, e como não recebesse notícias de Genova, resolvi empreender viagem até aquela cidade, não só porque havia recebido ordem de voltar a Barcelona, e não podia fazê-lo sem o arquivo do consulado, como também para por-me ao corrente do que se passava, em virtude do silêncio do auxiliar Couceiro. Chegando a Gênova tomei posse imediatamente do arquivo, regressando a esta cidade com a intenção de voltar a Barcelona, para o que fiz, junto ao cônsul-geral da Grã-Bretanha aqui, antes de partir para Genova, uma démarche, no sentido da concessão do meu transporte e do contratado Ramón Ibañez, em um navio de guerra inglês até Barcelona, em vista de não existir nenhum meio de transporte até aquela cidade.

11. Quando regressei de Gênova, já aqui encontrei, com ordem de assumir o consulado, o cônsul-geral Matheus de Albuquerque, tendo-me colocado, assim como o contratado Ramón Ibañez, sob as suas ordens, e tendo-me oferecido para passar-lhe o consulado quando e onde quisesse, prontificando-me a seguir viagem quando determinasse. Respondeu-me o cônsul-geral Matheus de Albuquerque ter recebido instruções desse ministério que o autorizavam a aguardar melhorasse a situação em Espanha.

12. É do meu dever salientar os serviços prestados pelo contratado Ramon Ibañez, funcionário correto, competente, conhecedor profundo do serviço consular e grande amigo do Brasil, não só durante os dias de terror que passamos em Barcelona, como também durante o tempo precedeu a esse período.

13. É também digno dos maiores encômios, o cidadão brasileiro Antonio Cruz pelos inestimáveis serviços prestados ao consulado, no tocante à proteção dos brasileiros e de seus interesses.

14. Esse moço, residente há anos em Barcelona, onde possuía um pequeno comercio, foi de uma dedicação notável principalmente no que diz respeito à ação de polícia, onde possuía um grande círculo de amizades.

15. Quanto ao auxiliar Couceiro, acha-se presentemente em Genova, sendo que a sua transferência do consulado em Barcelona é de todos os modos aconselhável. Eu me permito dizer a Vossa Excelência que, o trabalho naquela chancelaria poderá ser feito, como sempre o foi, por mim e pelo auxiliar interino Ramón Ibañez, cujo contrato poderia ser, sem prejuízo para nada, efetivado.

16. O auxiliar Couceiro antes de partir e ainda por sua conta, entregou os interesses dos brasileiros ao consulado geral de Portugal em Barcelona.

Prevaleço-me de ensejo para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Colmar P. Cerqueira Daltro

A Sua Excelência o Senhor Doutor José Carlos de Macedo Soares,

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 05 out. 1936 • ahi 30/1/15

[ ] Cópia de notas trocadas.

N. 102

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 5 de outubro de 1936.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores a embaixada do Brasil em Madri tem a honra de remeter, em anexo, cópia das notas trocadas com o governo espanhol durante o mês de setembro próximo findo.

Anexo[216] n. 1

N. 46

urgente

Madri, 1º de setembro de 1936.

A embaixada do Brasil referindo-se à comunicação feita esta manhã, verbalmente, ao Ministério de Estado, tem a honra de lhe remeter, por cópia anexa, a carta que acaba de receber da firma brasileira Junqueira, Meirelles & Cia, com sede em Barcelona, via Layetana, 18, sobre a apreensão de 625 sacos de café da sua propriedade descarregados do vapor Cabo Santo Tomé no porto de Grao (Valência) e transportados aos “Almacenes de Abastos de las Organizaciones del Puerto”.

Os “Comités” que determinaram essa apreensão não havendo entregue à firma proprietária qualquer documento que ressalve o seu direito, a embaixada do Brasil solicita urgentemente os valiosos ofícios do Ministério de Estado para que aquela mercadoria seja restituída à firma de que é propriedade nos “Almacenes Dooks” de Valência, ou seja a esta assegurado o respectivo pagamento por vale de requisição, na importância de 50.832 pesetas.

É cópia fiel:

A. Peçanha

ofício • 05 nov. 1936 • ahi 30/1/15

[Índice:] Cópia de notas trocadas.

N. 105

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 5 de novembro de 1936.

À Secretaria de Estado das Relações Exteriores a embaixada do Brasil em Madri tem a honra de remeter, em anexo, cópia das notas trocadas com o governo espanhol durante mês de outubro próximo findo.

Anexo[217] n. 12

N. 46

Ministerio de Estado

Madrid, 16 de octubre de 1936.

Nota Verbal

El Ministerio de Estado saluda atentamente a la Embajada de los Estados Unidos del Brasil y en contestación a su Nota Verbal n.45, de fecha 19 de agosto, en la que se interesa por el ex-Viceconsul honorario del Brasil en Almería, y como complemento a las Notas de este Ministerio de fechas 21 y 22 de agosto y 5 y 6 del actual, a continuación se transcribe lo que a este proposito comunica a este Departamento el Gobernador Civil de la mencionada provincia:

Contesto telegrama V. E. trece corriente significándole que persona por quien se interesa Embajador del Brasil para que se le expida pasaporte según informes facilitados Comisaria Vigilancia figura en el índice clave de Falange Española y como cotizante de Acción Popular. Se halla detenido hasta aclarar su intervención movimiento sedicioso del que se presume tuviera conocimiento dadas organizaciones que pertenecia.

El Ministerio de Estado deplora profundamente que las circunstancias que concurren en el señor Burgos no permitan aceder a lo solicitado por esa representación diplomática.

A la Embajada de los Estados Unidos del Brasil

É cópia fiel:

A. Peçanha

ofício[218] • 31 dez. 1936 • ahi 30/1/15

[ :] Vice-Cônsul em Almería.

N. 112

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 31 de dezembro de 1936.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, por cópia anexa, os documentos relativos à retirada do exequátur do sr. Adrian de Burgos, vice-cônsul honorário em Almería.

2. Já há certo tempo que as autoridades de Almería, durante o governo Azaña, recebiam queixas sobre a hostilidade política do sr. Burgos.

3. Sendo ministro de Estado o senhor Augusto Barcia, deputado por aquela circunscrição, consegui atenuar as suspeitas que recaíam sobre o nosso vice-cônsul, malvisto pelos elementos da “Frente Popular”.

4. Posteriormente as autoridades obtiveram provas da participação do sr. Burgos em conchavos políticos contra o regime, como se vê dos telegramas do governador ao Ministério de Estado.

5. Desde a primeira detenção que se seguiu à retirada do exequátur, não cessei de me interessar pela vida e pela soltura do ex-vice-cônsul, tendo conseguido mesmo que fosse tratado com atenções especiais quando esteve detido.

6. Por intermédio da embaixada britânica aqui, correspondi-me a esse respeito com o decano do corpo consular em Almería que se interessa pelo sr. Burgos.

7. Posteriormente veio a Madri a senhora deste, hospedando-se nesta embaixada.

8. Trazia consigo um rosário, bem assim o seu testamento, pelo qual legava os seus bens a um convento de Almería.

9. Recomendei-lhe que aguardasse com calma a terminação da guerra civil, podendo contar com os bons ofícios desta embaixada.

10. Ao dirigir-se à estação da estrada de ferro, para regressar àquela cidade, a sua pessoa despertou suspeitas em alguns agentes de polícia que vigilavam as imediações da sede desta missão, sendo conduzida a uma delegacia.

11. Ali declarou a sua qualidade, dizendo ter sido seu marido destituído pelo embaixador de acordo com o governo espanhol, e acrescentou: na embaixada há gente das direitas, notando-se uma duquesa que foi dama do paço.

12. A polícia serviu-se dessa delação, mandando agentes ao domicílio da duquesa, onde foi encontrada a sua velha progenitora, que foi dama de três rainhas de Espanha, sendo, apesar da sua avançada idade, conduzida à direção da “Seguridad”, e restituída depois ao seu domicílio.

13. É de supor que a senhora do ex-vice-cônsul em Almería tenha o espírito alterado pelos lutuosos acontecimentos do seu país.

Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor Mario Pimentel Brandão

Ministro interino das Relações Exteriores

ofício • 31 maio 1937 • ahi 30/1/15

[ :] Cópia de notas trocadas.

N. 22

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 31 de maio de 1937.

À Secretaria de Estado das Relações Exteriores a embaixada do Brasil em Madri tem a honra de remeter, em anexo, cópia das notas trocadas com o governo espanhol durante os meses de abril e maio do corrente ano.

Anexo[219] n. 1

N. 2

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 10 de maio de 1937.

A embaixada do Brasil saúda atenciosamente ao Ministério de Estado, e tem a honra de levar ao seu conhecimento, em resposta à nota de 27 de março, sob n.53, que o consulado-geral em Barcelona está atualmente à cargo do agente consular sr. Julio Morin, devendo assumir a sua direção o senhor cônsul Matheus de Albuquerque, secundado pelo cônsul adjunto sr. Cerqueira Daltro; o consulado em Valência, devido a ausência do respectivo titular, sr. Navarro Leitão, é atendido, no que concerne à proteção dos brasileiros, pelo sr. cônsul dos Estados Unidos; e o consulado em Almería, devido à morte do vice-cônsul sr. Adriano de Burgos, é, do mesmo modo, atendido pelo vice-cônsul da República Argentina.

É cópia fiel:

A. Peçanha

ofício • 03 jul. 1937 • ahi 30/2/1

[ :] Permuta de asilados por prisioneiros.

N. 32

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 3 de julho de 1937.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o governo de Valência havendo-se mostrado favorável ao plano de permuta dos asilados nas missões diplomáticas, na idade de 18 a 45 anos, por prisioneiros de guerra do campo nacionalista — permuta confiada à Cruz Vermelha Internacional — o delegado desta, dr. Marcel Junod, compareceu nesta embaixada para conhecer a minha opinião e, eventualmente, a do corpo diplomático.

2. Ponderei-lhe a inconveniência de ser este convocado, não só pela diversidade de parecer que aquele plano levantaria, como pelo tempo que seria consumido em tais reuniões, parecendo-me mais expedito estabelecer imediato contato entre ele e os chefes das missões que têm asilados de idade militar.

3. Tais gestões iniciadas com a embaixada de França tiveram resultado negativo, obtendo, porém, o apoio, em princípio, de várias outras missões.

4. Declinei, ao mesmo tempo, o pedido daquele delegado para que lhe confiasse uma carta ao generalíssimo Franco, pela razão de não entreter, por ora, relações oficiais com o chefe da revolução.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 25 set. 1937 • ahi 30/2/1

[ :] Asilados da embaixada.

N. 48

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 25 de setembro de 1937.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, com referência à evacuação de asilados, organizada pelo governo britânico, que persistem dificuldades para a saída dos homens entre 18 e 60 anos de idade.

2. Consoante as comunicações feitas, anteriormente, a essa Secretaria de Estado, subsiste o caráter precário e condicional com que se admitiu o refúgio nesta embaixada, limitado atualmente ao edifício que lhe é anexo, onde se alojam filhos de espanhóis, nascidos no Brasil, acompanhados de suas famílias, os quais foram privados de suas moradas pelos constantes bombardeios e evacuação dos respectivos bairros.

3. Assim, evitei de apresentar a lista desses refugiados ao governo de Valência, atendendo à conveniência de guardar esta missão a necessária independência, e, sobretudo, não dar oportunidade a démarches junto dessa Secretaria de Estado sobre agrément de um novo embaixador aí, como tem ocorrido com outros países.

4. Consequentemente, cingi-me a comunicar a esses refugiados que, no caso de terem recursos pecuniários em Marselha ou Gibraltar, seus nomes seriam levados às autoridades para a aprovação e permissão policial de saída do território nacional.

5. Não se tratando de homens políticos, a dificuldade que se apresenta à evacuação desses refugiados se estriba na sua condição de filhos de espanhóis, nascidos no estrangeiro, mas residentes em Espanha, e na idade militar, condição esta, decorrente do jus sanguinis, que não se modifica perante as autoridades civis e militares espanholas pelo fato de se acharem eles matriculados nos consulados dos países de nascimento.

6. Tratando-se, porém, de brasileiros que não tencionam regressar ao Brasil, fiz-lhes ver a impossibilidade de lhes conceder passaportes, cabendo-lhes, portanto, o dever de não prolongar a situação de refugiados além da ocupação de Madri pelos “nacionais” ou a terminação da guerra por outra causa.

7. Entre esses refugiados contam-se duas senhoras que são netas de brasileiros conhecidos: a marquesa de Guad-el-Jelú, ex-dama do paço, cujo avô, barão de Japurá, foi nosso ministro em Lisboa; e a sra. Soroa, que tem por avô o marechal Assis Martins.

8. A primeira não pode reingressar no seu apartamento por se achar este ocupado por populares, evacuados das aldeias vizinhas ou bairros em ruínas, além da circunstância de ser malquista pela gente que esteve ao seu serviço; a segunda, que tem um filho menor, é casada com brasileiro, filho de pais cubano e espanhol, cuja moradia está situada em quarteirão popular, que lhe é infenso.

9. Devo considerar, outrossim, que Madri está às portas do inverno, o que torna penoso despedir as famílias que se refugiaram sob o nosso pavilhão.

Aproveito o ensejo, Senhor Ministro, para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 11 dez. 1937 • ahi 30/2/1

[ :] Mudança da sede do governo para Barcelona.

N. 64

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Madri, 11 de dezembro de 1937.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o senhor ministro de Estado, ao comunicar-me a mudança da sede do governo para Barcelona, a fim de ser transmitida às missões diplomáticas que continuam nesta capital, manifestou-me as disposições em que se acha de remover as dificuldades que porventura existam para a instalação das mesmas naquela cidade.

2. Com relação a esta embaixada, permito-me sugerir a Vossa Excelência que o primeiro-secretário, senhor C. da Silveira Martins Ramos, que já dirigiu os Serviços Políticos e Diplomáticos dessa Secretaria de Estado, seja autorizado a dividir suas funções, trasladando-se alternativamente a Barcelona, como observador político, sem prejuízo da regularidade de suas atribuições neste posto.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

A. Peçanha

A Sua Excelência o Senhor Doutor Mário de Pimentel Brandão

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 10 fev. 1938 • ahi 30/2/1

[ :] Mudança da sede da chancelaria da embaixada para Barcelona.

N. 5

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 10 de fevereiro de 1938.

Senhor Ministro,

Na visita que fiz anteontem ao secretário-geral do Ministério de Estado, manifestou-me Sua Excelência o desejo do governo da República de que a chancelaria da embaixada do Brasil seja transferida para Barcelona, hoje sede oficial daquele governo. Com efeito, salvo melhor juízo, não se justifica mais, pelo menos por ora, a nossa permanência em Madri, centro principal da trágica contenda que há quase dois anos mantém divididos a Espanha e os espanhóis em dois campos distintos. A proximidade da capital espanhola da linha de frente, da qual em alguns pontos não dista mais de 5 quilômetros, a dificuldade crescente para a aquisição de víveres para a subsistência da população em geral e do pessoal das poucas missões diplomáticas que ainda se encontram em Madri, retidas pelo grande número de asilados que nelas se abrigam, a falta de transportes ferroviários e a deficiência das comunicações telefônicas, controladas pelos serviços de guerra, além dos deveres de cortesia que, em qualquer hipótese, nos cumpre observar para com o governo perante o qual estamos acreditados, tudo está enfim aconselhando que sigamos o exemplo das embaixadas da Grã-Bretanha, França, Argentina, México, Bélgica, Estados Unidos da América e legações da Suécia, Holanda, Noruega etc., transferindo para Barcelona, em caráter provisório naturalmente, a sede da embaixada do Brasil. Ficariam apenas em Madri, visto a impossibilidade de transporte, a biblioteca e o arquivo antigo, de pouca utilidade no momento.

2. Acredito que Vossa Excelência, diante dos motivos expostos, autorizará aquela providência que, em última análise, me virá proporcionar, pelo contato mais direto e frequente com as autoridades centrais republicanas e os colegas do corpo diplomático estrangeiro, as facilidades necessárias para que possa trazer Vossa Excelência sempre a par dos fatos e ocorrências, cujo conhecimento exato possam servir de elemento eficiente para determinar com segurança a orientação que nos cumpra seguir em face do atual conflito espanhol.

3. Muito agradeceria a Vossa Excelência a fineza de uma resposta que me habilite a providenciar, com a possível urgência, no sentido por mim sugerido ou no [do] que essa Secretaria de Estado houver por bem ordenar.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Mario de Pimentel Brandão

Ministro de Estado das Relações Exteriores

telegrama • 19 mar. 1938 • ahi l711 m10326

[ :] Comunicação senhor presidente da República.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

Para Sua Excelência Senhor Doutor Luiz Vergara

Secretário da Presidência da República – Palácio do Catete

19 março 1938 – Rogo a Vossa Excelência comunicar ao senhor presidente da República o telegrama seguinte que acabamos de receber por intermédio da nossa embaixada em Madri: “Excelentíssimo Senhor Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil. Muito agradeceria por tanta deferência que tem tido comigo. Peço a Vossa Excelência autorização para o encarregado de Negócios do Brasil, doutor Carlos da Silveira Martins Ramos, conservar sob a proteção do pavilhão brasileiro os meus compatriotas espanhóis que se acham refugiados no anexo da embaixada do Brasil em Madri, até o fim da guerra, que acredito próximo. (assinado) Marquesa de Guadalpelu [sic], neta do barão de Japurá.” Saudações atenciosas. joão carlos muniz. chefe de gabinete

ofício • 24 mar. 1938 • ahi 54/3/5

[Índice:] O embaixador Peçanha vítima de bombardeio aéreo em Barcelona.

N. 17

Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 24 de março de 1938.

Senhor Ministro,

Conforme tive a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, por telegrama, foi ferido em um dos últimos bombardeios aéreos desta cidade o senhor embaixador Alcibíades Peçanha que aqui ficara, depois de aposentado, tratando do transporte dos objetos de sua propriedade que guarneciam a casa de nossa embaixada em Madri.

2. Os ferimentos daquele nosso antigo funcionário diplomático foram, felizmente, sem gravidade, não se havendo manifestado as complicações de ordem interna que a princípio eram de temer. Ofereci-lhe nessas circunstâncias toda a assistência, todo o auxílio a meu alcance. Removi-o do hospital onde lhe foram prestados os primeiros socorros quando ainda voavam sobre a cidade em pânico os aviões agressores. Visitei-o em nome de Vossa Excelência e reiterei-lhes os oferecimentos do governo logo que recebi dessa secretaria de Estado o despacho telegráfico n. 1, de 22 do corrente, que respondi pelo telegrama n. 3, do dia imediato, transmitindo a Vossa Excelência os agradecimentos do senhor embaixador Peçanha.

3. O acidente ocorrido ao ex-embaixador do Brasil e decano do corpo diplomático em Madri, o que também ocorreu ao cônsul-geral de França nesta cidade, o falecimento do cônsul francês em Vinaroz e do vice-cônsul da mesma nação amiga em Barcelona provocaram grande noticiário de imprensa e extensos comentários sobre os perigos a que estão sujeitos os representantes estrangeiros acreditados nestes país. Cumpro o dever de passar às mãos de Vossa Excelência os inclusos recortes dos jornais daqui: Vanguardia de 19 e 20 março, El Dilúvio do dia 19 e La Noche de 23 do corrente. Este último contêm a entrevista que o senhor embaixador Peçanha concedeu ao Serviço de Informação Espanhol e foi reproduzida por toda a imprensa. Esta iniciativa, como aliás certas expressões da referida entrevista, cuja oportunidade Vossa Excelência apreciará, encontram uma justificação no traumatismo que o senhor embaixador Peçanha sofreu ao desabar-lhe sobre a cabeça o edifício do restaurante onde estava almoçando quando o surpreendeu o bombardeio aéreo de 17 do corrente.

4. Completando a informação relativa a esses tristes acontecimentos, remeto anexa ao presente ofício uma folha contendo várias fotografias do centro de Barcelona, cujos pontos mais danificados ficam a curta distância do local onde está instalada esta chancelaria consular, que felizmente nada sofreu.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

A. de Magalhaens

Cônsul adjunto - Encarregado do Consulado-Geral

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

[Anexos[220]

N. 1 – “Siete nuevas agresiones de la aviación italoalemana sobre Barcelona”. La Vanguardia, Barcelona, 19 de março de 1938.

N. 2 – “El Cuerpo diplomático em la guerra de España”. La Vanguardia, Barcelona, 20 de março de 1938

N. 3 – “El gobierno de la República”. El Diluvio, Barcelona, 19 de março de 1938.

N.4 – “El Bombardeo”. La Noche, Barcelona, 23 de março de 1938.

telegrama • 25 mar. 1938 • ahi 31/5/9

Índice: Asilados na embaixada.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

À Embaixada em Barcelona

15 – 25 março 1938 – Resposta ao seu telegrama n. 18. Faça a comunicação oficial do asilamento [sic]. O asilo é um fato e independente de comunicações. Esta é uma mera formalidade que não afeta o dever de asilar de acordo com as nossas tradições, e ainda menos o de proteger a vida dos asilados. Sei, pelo encarregado de Negócios aqui, que esse governo deseja atender nosso país e tem a melhor boa vontade para cooperar neste caso. Sem entrar em outras considerações, que não t m lugar neste momento, estou certo e confiante que sua ação será orientada e exercida com a preocupação única de proteger as vidas que, com ou sem formalidades, procuraram à sombra do Brasil a sua salvação, o que seu antecessor soube fazer. exteriores

telegrama • 25 mar. 1938 • ahi 31/5/1

[Índice:] Asilados na embaixada.

Da Embaixada em Madri

19 – sexta-feira – 25 março 1938 – 11h – A fim de cumprir as instruções do telegrama de Vossa Excelência n. 14, solicitei audiência ao ministro dos Negócios Estrangeiros, que me receberá quarta-feira próxima. Posso afirmar a Vossa Excelência que os asilados, neste momento, não correm o menor perigo, apesar da minha ausência de Madri, pois o governo espanhol, ainda que não se sinta obrigado a respeitar as bandeiras estrangeiras colocadas, em grande número, nas casas que abrigam militares desertores, tem respeitado o asilo, salvo no caso da legação da Turquia, onde escândalos provocaram a intervenção da polícia e a prisão dos refugiados. Com refer ncia à sugestão de Vossa Excelência da evacuação dos asilados e transporte para território francês, receio a recusa do governo, depois do que aconteceu, há tempos, aos evacuados das legações da Turquia e Tchecoslováquia, os quais, uma vez abandonado o território espanhol, fugiram. Aliás, parece tarefa improba impedir que se venha a repetir o caso, por falta de meio hábil de evitar a fuga em território estrangeiro. silveira martins

telegrama • 25 mar. 1938 • ahi 31/5/1

[Índice:] Entrevista emb[aixador] A. Peçanha à imprensa.

Da Embaixada em Barcelona

20 – sexta-feira – 25 março 1938 – 11h00 – reservado – Os jornais publicaram ontem a entrevista com o embaixador Alcebíades Peçanha e cujos trechos principais transcrevo a seguir:

Sempre me senti ligado à Espanha por laços muito poderosos. Fui nomeado cidadão honorário de Sevilha, hoje o sou de Barcelona com emoção e força de meu próprio tributo de sangue. Sou com efeito um espanhol a mais.

Respondendo a perguntas: Como reagiu o Brasil ante o bombardeio? Interessaram-se pela sua saúde? E o presidente Getúlio Vargas? – O embaixador Alcebíades Peçanha disse: “Todos preocuparam-se de mim, recebi muitos telegramas. De Espanha leal as provas de estima são numerosas.” Mais adiante declara:

Fui compulsado recentemente pela idade. Minha posição de sempre é de republicano. Meu passaporte social, que mostro com orgulho, são estes calos que possuo nas mãos, pois sempre alternei os trabalhos de chancelaria com os de oficina. Nos dias de provação em Madri vivi a vida do proletariado e dos milicianos, comendo do mesmo feijão. Quando se pensa na luta interna da Espanha e quando se vive, adquire-se uma experiência enorme. As ideias políticas são sempre suscetíveis de se transformar, mas em algum sítio deve-se achar a verdade relativa.

Afirma depois, que hoje, mais do que nunca, pensava permanecer na Espanha e fala em seguida de suas coleções de arte, de seus estudos e declara que é muito conhecido na Europa; depois acrescenta:

Minha posição é ao lado do governo legítimo da Espanha. Não é debalde que sou irmão do presidente mais popular do Brasil: Nilo Peçanha. Aqui, na Espanha, sou o decano do corpo diplomático, meu cargo não é o de ex-embaixador. Não é jactância; é o modo da organização diplomática do meu país. Sou embaixador efetivo, portanto permanente. Os ex são naquela organização os que exercem o cargo de índole política, como plenipotenciários.

A entrevista causou em certos meios aqui a mais penosa impressão. Vossa Excelência aquilatará bem a sua inconveniência. O estado mental do embaixador Alcebíades Peçanha está se prestando facilmente à explorações de amigos do governo espanhol e pode embaraçar grandemente a minha ação aqui, por isso, conviria buscar um meio de chamar o embaixador ao Brasil. O embaixador Alcebíades Peçanha acha-se reposto do acidente por ocasião do bombardeiro aéreo. martins ramos

ofício • 25 mar. 1938 • ahi l711 m10326

[ :] Os asilados na embaixada do Brasil em Madri.

N. 9

Barcelona, 25 de março de 1938.

Senhor Ministro,

Confirmo meu telegrama n. 18, de 24 do mês em curso, respondendo ao de n. 14, pelo qual Vossa Excelência me enviou instruções relativamente aos asilados espanhóis e brasileiros que se encontram no anexo da antiga sede da embaixada do Brasil em Madri, sob a proteção da bandeira brasileira e que foram objeto de meu telegrama n. 10, de 21 dos mesmo mês.

2. Diante do telegrama n. 14 de Vossa Excelência, sinto me na obrigação de explicar minha atitude em face da questão, historiando-a, embora a largos traços, desde o seu início, quando eu ainda não servia nesta missão, a fim de que ela possa ser examinada, sob todos os ângulos, pelos órgãos competentes dessa Secretaria de Estado.

3. Devo desde já afirmar que, pondo de lado o coração, procurei resolver o caso dos asilados que herdei de meu antecessor neste posto, à luz da jurisprudência brasileira sobre a matéria, da convenção de Havana e do próprio regulamento do corpo diplomático brasileiro. Naturalmente, toda e qualquer resolução de minha parte seria, antes de posta em execução, submetida ao alto critério de Vossa Excelência, cujas determinações no assunto acato com entusiasmo porquanto, afastando-se embora da tradição escrita, correspondem melhor à da generosidade do nosso povo. A mim é que não cabia resolver senão de acordo com os princípios que consagramos em diferentes textos, o que, estou certo, Vossa Excelência saberá compreender.

4. Cumpre-me ainda acentuar que o embaixador Mário Pimentel Brandão, seu ilustre antecessor nessa pasta, já havia dado sua aprovação à fórmula mediante à qual era minha intenção liquidar aquele caso.

5. Entrando agora, propriamente, na matéria que nos ocupa, devo informar Vossa Excelência de que os que se refugiaram sob a proteção da bandeira brasileira, fizeram-no à revelia do embaixador Alcebíades Peçanha, então chefe da missão em Madri, utilizando-se não só da secretária particular daquele embaixador, senão também dos criados da família Selgas, em cujo palacete se instalou o já referido anexo, transformado em “residência de brasileiros”, pelo fato de se haverem nele refugiado diversos membros da família Soroa, dos quais uns espanhóis e outros brasileiros. A irregularidade do expediente salta aos olhos e desnecessário me parece acrescentar quaisquer comentários. Ainda sob esse aspecto, é interessante contar que, no mês de fevereiro passado, quando já em Madri não se achava presente nenhum membro desta missão, acolheram-se ao anexo mais dois asilados, um rapaz de 16 anos (por que?) e um irmão de certa ordem religiosa. Ali entraram sob o pretexto de visitar a amigos e dali não saíram mais.

6. Quando cheguei a Madri, em 1º de dezembro de 1937, assumindo meu cargo de primeiro-secretário junto à nossa embaixada, percorri detidamente todas as salas e quartos do palacete Selgas a fim de me pôr em contato com os “asilados”, conhecer o seu número, sua identidade, ocupação na vida pública e outras informações de interesse para a ação que teríamos de desenvolver futuramente. Obtive nessa ocasião, tanto quanto acreditava, a lista completa daqueles refugiados, entre os quais não aparecia, então, nenhum só militar, a não ser um sargento da “guarda de assalto”. Não havia igualmente nenhum político militante de nome. Eram, na maioria, estudantes de direito, comerciantes que haviam tido suas casas destruídas por ocasião da rebelião dos generais, dois religiosos, um alfaiate, um ator de teatro, um engenheiro, um diretor de prisões etc. Muitos se achavam acompanhados de diversos membros da família, mulher, filhos e outros parentes. Houve até mesmo asilados que reclamavam criados para a limpeza dos quartos que habitavam. Como Vossa Excelência vê, tratava-se de um abuso sem nome, cuja prática poderia atingir a reputação da embaixada do Brasil como sucedeu com outras representações diplomáticas que fizeram do asilo pingue fonte de rendas.

7. Como essa Secretaria de Estado, em tempos do ministro José Carlos de Macedo Soares, havia interditado qualquer asilo na nossa embaixada a fim de que se não repetissem os incidentes que, em casos análogos, se haviam verificado na Havana e em Lima, com as nossas respectivas missões diplomáticas, o embaixador Alcebíades Peçanha deixou de fazer a comunicação necessária ao Ministério de Estado espanhol, limitando-se a informá-lo de que no aludido anexo não havia senão brasileiros. E nesse sentido mandou colocar nos dois portões do palacete grandes cartazes com os dizeres seguintes: “residência de brasileiros”. Ficou, portanto, a chancelaria espanhola na ignorância do que sucedia, de fato, no anexo à antiga sede da nossa embaixada. E ficamos nós, por nossa vez, excluídos do acordo efetuado entre aquele Ministério de Estado e outras representações diplomáticas estrangeiras ainda com sede em Madri e que forneceram, em tempo, a relação pormenorizada dos seus asilados.

8. Na então sede da nossa missão, encontrei por ocasião de minha chegada, além do comandante Manuel Fernandez Ojeda, que se diz hóspede do governo brasileiro, quatro membros da família Selgas, proprietária do palacete transformado em anexo da embaixada. O embaixador Alcebíades Peçanha sabia apenas da presença naquela missão de duas irmãs Selgas, uma solteira e outra casada com o senhor Enrique Fagalde que, com passaporte brasileiro, regiamente pago a empregados subalternos, pôde escapar para o estrangeiro no começo da revolução. Com efeito, aquelas duas irmãs viviam em quarto próximo ao do chefe da missão. Descobri, entretanto, que no sótão, se encontravam escondidas mais duas pessoas da mesma família: a mãe das referidas moças e um cunhado seu, gravemente enfermo. Dei imediatamente conhecimento desse fato, como era meu dever, ao embaixador Alcebíades Peçanha. Pouco depois, em virtude de divergências surgidas entre aquela família e a secretária particular do chefe da missão, divergências que cresciam perigosamente de vulto dia a dia, resolvi, de comum acordo com os interessados, levar a família Selgas, no automóvel da embaixada para a “residência de brasileiros”, aliás de sua propriedade, onde ficaram muito melhor instaladas e longe das fúrias da senhorita Nelly.

9. Esta situação que encontrei em Madri. Em meados de janeiro passado, tornando-se cada vez maior a carestia de víveres, resolveu o governo espanhol que as missões diplomáticas estrangeiras, ainda naquela capital, evacuassem os seus asilados, proporcionando-lhes os meios de transporte necessário. Nesse sentido procederam diversas missões como a francesa, turca, tchecoslovaca etc. Pelo fato já revelado do silêncio em que nos mantivemos em face do governo espanhol, com relação aos nossos asilados, não nos pudemos aproveitar daquela facilidade. Assim, de conformidade com o que aquele governo havia avisado oportunamente, o abastecimento de víveres às embaixadas e legações foi reduzido ao mínimo. À embaixada do Brasil foram destinados víveres para 12 pessoas, fornecidos uma vez por semana, às segundas-feiras. Não se pode, de boa-fé, acusar o governo espanhol pela determinação que tomou, pois é preciso não esquecer que Madri está em plena zona de guerra, distando a linha de frente, em alguns pontos, do centro da cidade, dois quilômetros apenas! Com efeito, o abastecimento da capital espanhola, pela falta de meios de transporte, monopolizados exclusivamente pelos serviços de guerra, é tarefa ingente. O interesse do governo, portanto, é de fazer com que evacuem a cidade todos aqueles que não aleguem motivo justo e de força maior, para não a abandonar. Tivéssemos, assim, procedido como devíamos, e a estas horas certamente não estaríamos, como estamos agora, diante de um caso de solução muito difícil.

10. Em fins de janeiro passado, o embaixador Alcebíades Peçanha empreendeu viagem a Barcelona, a serviço da missão, aqui permanecendo desde então até a sua compulsória de 3 de fevereiro último. Durante todo esse tempo, a “residência dos brasileiros” esteve sozinha, defendida apenas pela bandeira brasileira e a boa índole do povo da capital. Quero uma vez mais salientar que, nesse período, foram acolhidos naquela “residência” outros asilados.

11. Quando a 4 de fevereiro assumi a direção desta missão, na qualidade de encarregado de Negócios, já previa as dificuldades a que teria de fazer face a fim de resolver o caso dos nossos asilados. Cabe aqui acrescentar que a 31 de janeiro, o embaixador Alcebíades Peçanha redigia para o governo espanhol a nota seguinte:

A embaixada dos Estados Unidos do Brasil saúda atenciosamente o Ministério de Estado e tem a honra de recorrer aos seus valiosos ofícios para que as autoridades policiais de Madri sejam informadas com urgência da ida àquela cidade do primeiro-secretário da embaixada, Carlos da Silveira Martins Ramos, prestando-lhe a necessária assistência, a fim de providenciar sobre a evacuação dos refugiados no edifício anexo à embaixada e entregar a casa às autoridades municipais.

A embaixada dos Estados Unidos do Brasil agradece de antemão essa providência do Ministério de Estado.

12. Era intenção do embaixador Peçanha dar aos asilados um prazo “prudencial” para abandonarem o edifício do anexo.

13. Aquela nota verbal, conforme comuniquei por carta ao embaixador Mário de Pimentel Brandão, foi por mim ligeiramente alterada, antes de ser entregue ao Ministério de Estado. Suprimi a parte final do 1º parágrafo, referente à entrega da casa, o que seria indigno de nossa parte, tanto mais quanto nada nos havia sido solicitado sobre esse particular. Mas conservei tudo mais, mesmo porque me faltava autoridade para impugnar ou deixar de cumprir ordens de meu chefe eventual.

14. Dias depois, escrevia eu ao então ministro do Exterior, o senhor Pimentel Brandão, propondo-lhe algumas sugestões que pensava realizar quando me coubesse a encarregadoria de Negócios. Essas sugestões foram totalmente aprovadas. Por elas propunha eu a salvação do palacete em questão, para ali transferindo o arquivo antigo e a biblioteca da embaixada, cuja sede foi transferida para Barcelona a 4 de março, e a conservação no mesmo, como seus empregados, de três asilados que eu reputava em perigo de vida caso tivessem que abandonar o referido anexo, a saber: os senhores Juan Selgas, Rogelio Lacaci, antigo empregado da embaixada e seu irmão Carmelo, por haver sido guarda-costas do falecido político espanhol Calvo Sotelo, e muito perseguido pela polícia. Peço a atenção de Vossa Excelência para o fato de que até então desconhecia por completo a existência de religiosos e militares, entre os asilados. Sabia, sim, que havia, entre os rapazes que ali se achavam, muitos insubmissos. Mas nesse caso, não me parecia lícito que a embaixada do Brasil continuasse mantendo um procedimento que implicava ingerência nos assuntos internos espanhóis. No Brasil, aliás, acredito poder afirmar que esse sistema não medraria. E pensava que para sermos respeitados, devíamos começar por respeitar o governo perante o qual representamos o nosso país, observando estritamente suas leis, sem cogitar de simpatias por este ou aquele grupo em armas.

15. Ao chegar ultimamente a Madri e instalar-me no edifício do próprio anexo, a fim de poder trabalhar com mais facilidade, já que me não seria possível encontrar nenhum alojamento condigno naquela capital, verifico, desde logo, nas primeiras conversas que tive com a família Selgas que, seja dito de passagem, pertence ao Partido da “Falange Espanhola”, entre os nossos asilados, havia cerca de 20 militares e 3 religiosos, fato esse que nos havia sido ocultado desonestamente e que veio tornar impossível, como creio, a solução favorável que Vossa Excelência sugere e espera.

16. Agirei com a maior diligência a fim de dar cumprimento cabal às instruções de Vossa Excelência que um espírito generoso anima e que conforta em meio da miséria dos dias que estamos vivendo com a subversão dos melhores valores morais e do sentimento cristão que torna grande os povos e as nações. Receio muito, entretanto, conforme disse no meu telegrama n. 19, que a proposta de Vossa Excelência concernente à evacuação dos asilados para território francês e seu transporte para o Brasil, onde seria internados, não seja aceita por este governo, já que posta em prática uma vez pelas legações da Tchecoslováquia e da Finlândia resultou na fuga total dos respectivos asilados. Em todo o caso, não pouparei meus melhores esforços para conseguir do ministro Giral a solução mais favorável que for possível obter.

17. Aliás, sinto-me perfeitamente integrado no ponto de vista do governo brasileiro com relação a esses asilados, tanto que, havendo podido agir imediatamente conforme instruções anteriores, preferi consultar Vossa Excelência que acabava de assumir a direção da pasta do Exterior.

18. No tocante aos jovens insubmissos e aos brasileiros que se refugiaram no dito anexo, parece-me, e perdoe-me Vossa Excelência a liberdade que ora me arrogo, que seria mais aconselhável não entrarmos em pugna com este governo, na esperança de conseguirmos a solução favorável que desejamos para o caso dos três religiosos e dos militares. Os refugiados brasileiros não correm o menor perigo. A família Soroa, que está toda brigada entre si, possui magnífica vivenda nos arredores de Madri para onde podem e devem retirar-se. Cabe também dizer que o pai do senhor Luis Soroa Canovas é espanhol nascido em Cuba e nem fala uma só palavra de português. Os irmãos Mendez Miguel e sua mãe são brasileiros pelas nossas leis, mas espanhóis pelas de Espanha. Ambos estão empregados e passam, portanto, o dia fora do anexo, aonde vêm apenas para almoçar, jantar e dormir, como se tratasse de um hotel. O senhor Antônio Carcano Cañizares, nascido no Brasil acidentalmente, é ator teatral e exerceu um cargo subalterno no Partido da “Renovación Española”, de tendência reacionária, comprometendo dessa forma sua cidadania brasileira. Não fala igualmente português e do Brasil não tem nenhuma recordação. A conservação de todos esses “brasileiros” no referido anexo, não encontra, a meu ver, nenhuma justificativa. Além disso, é preciso não esquecer que todos esses asilados vêm sendo mantidos pela família Selgas, o que não é de todo decoroso. Bem andaríamos, portanto, fazendo-os sair do anexo a fim de aligeirar nossa tarefa.

19. A solução do caso da senhora Luiza P. Lisboa, marquesa de Guad-el-Jelu, viúva de general espanhol e pensionista do Estado, neta do barão de Japurá, está encontrando dificuldades por parte das autoridades do Ministério do Interior no tocante à concessão de um passaporte espanhol que lhe permita partir para a França. Acredito, entretanto, que acabarão cedendo, já que a presença daquela distinta dama no país não pode ter o menor interesse para este governo. A meu ver, é questão de paciência e de tempo.

20. Vive ainda no mesmo anexo a criadagem antiga da família Selgas, cerca de 20 pessoas. Não vejo nenhuma razão para que essa situação perdure, tanto mais quanto a escassez de víveres em Madri está se tornando cada vez maior. Não parecerá a Vossa Excelência natural que procuremos facilitar, dentro do possível, a tarefa do governo republicano que é, em última análise, o que está reconhecido pelo Brasil?

21. Da família Selgas, não sei porque deverão permanecer no aludido anexo as mulheres, porquanto só o cunhado é que se considera perseguido. Cabe dizer aqui que essa família possui em Jativa, a 30 quilômetros de Valência e a 8 horas de automóvel, de Madri, uma esplêndida chácara com melhor vivenda, onde na minha última viagem àquela capital passei dois dias. Ali vive apenas uma senhora de idade, tia das primeiras. Dada a situação em que nos encontramos, tudo está indicando a conveniência da partida de Madri para Jativa das senhoras de Selgas, pois aí estariam evidentemente muito mais a gosto. Entretanto, negam-se sempre a aceitar essa sugestão, que reputo feliz, sob múltiplos pretextos. A respeito da ação nefasta exercida por essa família de milionários durante o tempo em que se achava refugiada na sede da própria embaixada, conviria que Vossa Excelência lesse o relatório que, nesse sentido, enviei ao seu ilustre antecessor, apontando diversos casos de suborno e cumplicidade na falsificação de passaportes brasileiros e da própria firma do embaixador Alcebíades Peçanha. Comprometeram, como Vossa Excelência vê, o bom nome do Brasil e de sua missão diplomática, nivelando-nos à altura das embaixadas de Cuba, Chile, legações da Colômbia, São Domingos, Panamá, consulado de Honduras etc., cujos titulares em mais de ano e meio de exploração da caridade, puderam realizar pequenas fortunas. Esse fato é conhecido de todos aqui e o próprio governo espanhol não o ignora. Diante disso, que respeito nos poderá infundir aquela família que mede a honra alheia com libras esterlinas?

22. Embora um tanto desalinhavadamente, creio haver exposto com clareza o caso dos nossos asilados, habilitando Vossa Excelência com os elementos necessários para julgá-lo acertadamente e resolvê-lo com o perfeito conhecimento de causa.

23. Penso regressar a Madri assim que termine minhas gestões junto ao Ministério de Estado e dele obtenha, por último, o meio de condução necessário – automóvel – para empreender aquela viagem. Não creio que isso seja possível antes do fim do mês. Avisarei, entretanto, Vossa Excelência, oportunamente do resultado da minha audiência de quarta-feira próxima com o ministro J. Giral e da data de minha partida. Entrementes, estimaria que Vossa Excelência me desse a conhecer sua opinião sobre a matéria, depois de lido o presente ofício.

Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 28 mar. 1938 • ahi 54/3/5

[Índice:] Expulsão do brasileiro Martin Barazal Fernandez.

N. 20

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 28 de março de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o cidadão brasileiro Martin Barazal Fernandez, apesar de matriculado no consulado do Brasil em Vigo e portador do título de nacionalidade n. 75, expedido a 7 de agosto do ano próximo passado, foi obrigado a incorporar-se às fileiras do exército nacionalista, sendo feito prisioneiro em Teruel pelas tropas republicanas.

2. Conduzido a esta capital, estava o referido cidadão a ponto de ser julgado pelos tribunais militares quando a intervenção deste consulado- -geral teve como resultado que, em vez da pena prevista se procedesse a sua expulsão, desde que esta chancelaria assumisse o compromisso de encaminhá-lo ao Brasil.

3. À vista desse entendimento, entreguei à polícia de Barcelona um passaporte provisório e duplicatas da folha de identificação para repatriação cuja segunda via remeto anexa. No dia 16 do corrente foi Martin Barazal Fernandez levado à fronteira, onde seria entregue à polícia com a incumbência de apresentá-lo ao consulado do Brasil em Marselha que efetuaria a repatriação a pedido meu, visto não ser-me possível fazê-lo daqui diretamente. Ouso esperar que estas medidas merecerão a aprovação de Vossa Excelência.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

A. de Magalhaens

Cônsul Adjunto

Encarregado do Consulado-Geral

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 29 mar. 1938 • ahi l711 m10326

[ :] Asilados na Embaixada.

Da Embaixada em Barcelona

22 – terça-feira – 29 março 1938 – confidencial – 18h00 – Resposta ao telegrama n. 15. Conferenciei demoradamente com o ministro das Relações Exteriores e o secretário-geral, que é quem realmente orienta a política externa do governo republicano. Após a comunicação oficial do asilo, expus o ponto de vista de Vossa Excelência com o mesmo entusiasmo que se fora meu. Como esperava, encontrei grande solicitude e consegui que fosse reconhecido o asilo de fato. A proposta de Vossa Excelência de transportar e internar os asilados no Brasil é inaceitável, em vista das dificuldades de ordem prática e o temor deste governo de que sobrevenham incidentes que afetem as relações entre o Brasil e a Espanha. A experiência deste governo desaconselha que seja adotado o processo aventado por Vossa Excelência, pois nos casos análogos dos asilados da Argentina, da Turquia etc., uma vez abandonado o território da República, escaparam, passando-se para os adversários. Os asilados em idade de mobilização militar não podem sair do país, permanecendo sob a nossa proteção em cidade próxima de Barcelona, já que em Madri, zona militar, é impossível o abastecimento dos víveres necessários. Os asilados de outra natureza poderão[221] livremente, após o exame de cada caso pela autoridade competente, dentro de espírito liberal e de tolerância. Pelo correio aéreo, sábado próximo, envio ofício com todos os pormenores. Entrementes, esteja Vossa Excelência tranquilo, que a minha ação pautar-se-á, exclusivamente, pelas instruções de Vossa Excelência. Cumpro hoje, como sempre cumpri, exaustivamente, a minha obrigação, conforme atestam ambos os ilustres antecessores de Vossa Excelência e os meus chefes, o embaixador Rodrigues Alves e os ministros Pedro de Moraes Barros e Samuel de Souza Leão Gracie. Mas como me considero um colaborador ativo do governo, creio cumprir um dever de lealdade fazendo as sugestões que o conhecimento adquirido da questão e as experiências locais impõem. Lamento vivamente o exemplo apontado do meu antecessor, cuja ação aqui prejudicou grandemente os interesses do Brasil e o bom nome da embaixada. Espero que Vossa Excelência compreenda o meu justo afã de acertar sempre. carlos martins ramos

ofício[222] • 30 mar 1938 • ahi l711 m10326

N. 16

reservado

Ministerio de Estado

Barcelona, 30 de Marzo de 1938.

Muy Señor mío,

Tengo la honra de acusar recibo a V. I. de su Nota de 28 de los corrientes, en la que, cumpliendo órdenes de su Gobierno, me remite la lista de las personas que se acogieron a la protección de la bandera brasileña, en Madrid.

No puedo dejar de señalar a V. I. el modo inesperado como he venido en conocimiento de que esa Misión tenía refugiados. Públicamente ha hecho el Gobierno de la Republica española declaraciones en cuanto a este problema, sin que la Embajada del Brasil manifestara en ningún momento que aquellas le afectaban. Por otro lado, el Señor Embajador de los Estados Unidos del Brasil ha ejercido el Decanato del Cuerpo Diplomático acreditado en Espa y ha estado informado muy por menudo de las negociaciones que el Gobierno de la República española llevaba con las distintas Misiones con objeto de solucionar tal problema, sin que en ningún momento indicase que la representación brasileña había acogido también refugiados.

Nunca pudo, por su parte, el Gobierno de la República pensar que el silencio de la Embajada del Brasil respondiera a otra cosa que al criterio hasta ahora mantenido por el Brasil de no admitir la práctica del asilo, especialmente en lo que concierne a militares y desertores.

Sin embargo, por deferencia para el Gobierno de los Estados Unidos del Brasil, que, según la nota de V. E. que contesto, abandona tal punto de vista, el Gobierno de la República española estaría dispuesto a tratar acerca del problema planteado por el hecho de haber dado albergue a varios españoles. Ante todo, cúmpleme indicar a V. I. que de tales negociaciones habrán de quedar excluidos los ciudadanos brasileños, pues estos, pueden abandonar, de acuerdo con las disposiciones vigentes, el territorio nacional, no pareciendo aconsejable que continúen residiendo en el local de la Embajada, ya que pueden buscar nuevo domicilio, en el caso de que hubieran perdido el suyo.

En cuanto a los españoles, el Gobierno de la República estaría dispuesto, en principio, a autorizar la salida del territorio nacional a las mujeres y a los niños; así como a los hombres que, probadamente tuvieran menos 18 o más de 45 años y no fueran militares de profesión, cualesquiera que fuera en este último caso, la situación administrativa en que se encontrasen. No puede el Gobierno de la República acceder a que estos hombres sean enviados al Brasil para permanecer allí en un campo de concentración hasta el término de las hostilidades, pues ello vendría a crear un semillero de pequeños problemas que podrían acarrear ocasiones de fricción entra los dos Gobiernos.

Así pues, espera el Ministerio de Estado que la Embajada del Brasil tenga a bien remitirle una lista de los españoles por ella acogidos, en la que, con rigurosa exactitud, conste el nombre y los apellidos paterno y materno de cada albergado, así como su profesión, edad, domicilio habitual y fecha de ingreso en la Embajada.

Una vez que el Ministerio de Estado estuviera en posesión de esas listas, de las que habría de recibir tres ejemplares, junto con dos fotografías de cada una de las personas en ella inscritas, el Ministerio de Estado, previa consulta a las Autoridades competentes, señalaría a la Embajada qué personas podían abandonar al territorio nacional, pues ha de quedar entendido que el Gobierno se reserva siempre el derecho de denegar la autorización a aquellas personas que, cualesquiera fuesen su sexo y edad, creyera inconveniente saliesen de España.

Aprovecho esta oportunidad para reiterar a V. I. las seguridades de mi distinguida consideración.

(a) José Giral

É cópia fiel:

Carlos da Silveira Martins Ramos

ofício • 23 abr. 1938 • ahi 30/2/1223

[Índice:] A prisão da brasileira Dolores Valls Lucas.

N. 12

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 23 de abril de 1938.

Senhor Ministro,

Em aditamento ao meu telegrama n. 28, tenho a honra de enviar a Vossa Excelência as seguintes informações complementares:

1. Há questão de cerca de dois meses fui apresentado pelo cônsul Aluízio Magalhães à senhorita Dolores Valls Lucas, nascida no Brasil, e, segundo declarações suas, empregada no serviço secreto de espionagem da polícia de Barcelona. Conhecendo o interesse com que eu me batia pela soltura do senhor Julio Morin, sem que eu nada lhe pedisse, prometeu-me que, a seu regresso da França, para onde deveria partir dentro de breves dias, conseguiria sua liberdade imediata, graças à sua amizade com o chefe do Departamento de Segurança Geral. Poucos dias depois, era eu, entretanto, surpreendido com a notícia de sua prisão, em companhia de outra mulher, no Hotel Majestic, sob a grave acusação de espionagem em favor dos nacionalistas. Não me preocupei com o incidente, nem me pareceu conveniente envolver a responsabilidade da embaixada em assunto tão feio. Com efeito, o exercício da profissão infamante de espiã, a soldo de governo estrangeiro, por parte da “brasileira” Dolores Valls Lucas, não me permitia dar nenhum passo em seu favor, sem correr o risco de comprometer-me também. Posteriormente, passado mais de um mês, recebi eu um ofício do cônsul Aluízio de Magalhães, relatando-me o sucedido com aquela “brasileira”, participando-me o seu temor de que lhe pudesse vir a ser aplicada a pena de morte e solicitando minha intervenção junto às autoridades espanholas. Acrescentava o senhor Magalhães que estava convencido de sua inocência e que “a ida recente de Dolores Valls Lucas a Bilbao (Espanha nacionalista) se prendia a motivos de ordem sentimental, pois ela era “noiva” do atual governador daquela cidade. Embora me repugnasse intervir no assunto, tanto mais quanto Dolores Valls Lucas é mulher de vida fácil, tendo vivido amasiada com mais de um agente da polícia desta cidade, mas a fim de comprazer os desejos daquele meu colega, dirigi ao Ministério de Estado uma nota, cuja cópia segue apensa a este,[224] solicitando informações sobre o caso em questão. Pouco depois me informava aquele Ministério que sobre Dolores Valls Lucas pesava a acusação de espionagem em favor dos adversários da República, que havia estado detida no “preventório provisório” de Vallmajor e que, no momento, se achava internada no hospital de infecciosos. Mais ou menos, na mesma ocasião, chegava-me às mãos o telegrama n. 20, dessa Secretaria de Estado, relativo àquela prisão. A fim de informar Vossa Excelência, com exatidão, solicitei audiência do ministro do Interior, o senhor Paulino Gómez, meu particular amigo, que se prontificou a me receber imediatamente. Com efeito, ontem, segundo comuniquei a Vossa Excelência no meu citado telegrama, conferenciei demoradamente com aquele membro do governo republicano. Homem do povo, simples, franco, foi-me confessando, logo às primeiras palavras, que Dolores estava, desde algum tempo já, a serviço da polícia secreta de Barcelona; que suas atividades como espiã nunca mereceram a confiança cabal dos chefes, suspeitando-se sempre de suas ligações com personalidades del otro lado. Sua recente viagem a Bilbao, de onde veio acompanhada por um companheiro do marquês de Portago, que esteve ultimamente envolvido em um escândalo policial na França, confirmou aquelas suspeitas. Havia sido também comprovada a sua cumplicidade na fuga da prisão de um indivíduo conhecido pelo nome de “Saltor”, acusado igualmente de espionagem, de levantamento de mapas da região da costa catalã e do levante, Era, além disso, conhecida desde vários anos, da polícia, como mulher de vida airada, vivendo amasiada com uns e outros. E informou-me ainda, confidencialmente, que, neste momento, estava servindo, na prisão em que se acha recluída, de espiã, procurando arrancar confidências dos demais presos políticos. A meu pedido, assegurou-me que Dolores não corria o menor perigo de vida; que, uma vez terminadas certas formalidades de seu processo, seria expulsa, como indesejável, do país. Comunicar-me-ia oportunamente a data de sua expulsão, pondo-a à disposição desta embaixada.

2. Como Vossa Excelência vê, este caso não é dos que positivamente devam merecer a nossa atenção, não me parecendo possível acobertar crimes da natureza dos que pesam sobre aquela “brasileira”, que, seja dito de passagem, não fala uma só palavra de português. Salvo melhor juízo, não me parece conveniente estender mais a nossa intervenção. Deve bastar-nos a certeza de que Dolores Valls Lucas não será condenada a morte e que, na sua oportunidade, deixará este país, podendo até mesmo ser repatriada, caso queira e Vossa Excelência autorize.

3. São esses, Senhor Ministro, os pormenores que me propus levar ao alto conhecimento de Vossa Excelência. Quero também aproveitar o ensejo para assegurar-lhe que estou sempre alerta na defesa dos interesses brasileiros e dos brasileiros que, pela sua atuação honrada e digna, fizerem jus à proteção desta missão diplomática. Não, posso, nem devo intervir, a cada momento, em caso de “brasileiros” – que só agora se lembram de haver nascido no Brasil – que se apresentem turvos e suspeitos a fim de não lançar sobre a minha pessoa e o bom nome desta embaixada a suspeita de conivência com indivíduos de menos escrúpulo, oportunistas e maus patriotas. O momento que está vivendo a Espanha é dos mais trágicos. Não entro no julgamento das causas que transformaram este país em um grande campo de batalha, nem quero ajuizar das razões que alegam uns e outros. Acreditado perante o governo de Barcelona, timbro em respeitá-lo, sobretudo para que também me respeitem. Por isso mesmo, esta embaixada, posso dizê-lo com orgulho, goza de prestígio junto às autoridades republicanas que, como no caso recente do senhor Julio Morin, esforçaram-se por satisfazer-nos fidalgamente.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Doutor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício[225] • 05 maio 1938 • ahi l711 m10326

[Índice:]Os asilados da embaixada do Brasil em Madri.

N. 14

Barcelona, 5 de maio de 1938.

Senhor Ministro,

Em aditamento ao meu telegrama n. 22, de 29 de março passado, tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência a relação completa de nomes dos asilados no anexo à antiga sede da embaixada do Brasil em Madri (anexo n. 1).

2. Como Vossa Excelência terá verificado pelo meu ofício n. 11, de 31 de março, dirigi ao Ministério de Estado uma primeira relação de nomes a 28 do mesmo mês. Tornou-se, entretanto, necessária outra relação em que figurassem, separadamente, os nomes dos militares e asilados em idade de mobilização. Assim, expedi ordens ao senhor Soroa Filho para que organizasse novas listas. Entrementes, as comunicações entre Barcelona e Madri foram cortadas pelo avanço impetuoso das forças nacionalistas, o que atrasou de muito a remessa daquelas listas. Finalmente elas aqui chegaram e, sem perda de tempo, encaminhei-as ao Ministério de Estado com a minha nota n. 22, de 25 de abril, inclusa por cópia (anexo n. 2). Ao mesmo tempo, pus-me em contato com o ministro de Gobernación a fim de apressar o exame das listas e obter a solução mais favorável possível. Graças as boas relações de amizade que mantenho com aquele membro do governo espanhol, e que me têm sido de grande utilidade na defesa dos interesses brasileiros, consegui que o assunto fosse resolvido em uma semana apenas, quando, em casos similares de outras representações diplomáticas, foram necessários mais de três meses.

3. Consoante as determinações dos órgãos competentes não poderão deixar o asilo nem os militares, nem os asilados em idade de mobilização. O que, aliás, era de prever. Quanto aos demais asilados, salvo a senhora Luisa Prado Lisboa, marquesa de Guad-el-Jelú, e os senhores Francisco Reina Framis e Pedro Zuazo Ugalde, poderão abandonar o asilo tranquilamente, na certeza de nada lhes ocorrerá.

4. No tocante aos três asilados indicados no parágrafo anterior, o governo da República, considerando a situação social de cada um deles, sugere que gestionemos a sua troca por personalidades republicanas, prisioneiras atualmente do general Franco.

5. As negociações para esse fim serão entabuladas por mim com o senhor José Giral, ex-ministro dos Negócios Estrangeiros e atualmente ministro sem pasta no gabinete do presidente Negrin.

6. Sobre a marquesa de Guad-el-Jelú, telegrafo hoje a Vossa Excelência, submetendo ao seu esclarecido juízo aquela proposta de troca. Considero essa solução como a mais favorável que se poderia obter, pois não devemos esquecer que a senhora Luisa Prado Lisboa é espanhola, pensionista da República como viúva de militar espanhol, e ex-dama da corte da rainha Vitória.

7. No tocante aos brasileiros (anexo n. 3) que se acham refugiados no referido anexo e que nenhum perigo correm, muito agradeceria a Vossa Excelência que me mandasse suas ordens a respeito do destino que lhes devo dar. Nenhum deseja ser repatriado e, como têm casa e comida fornecidas pela família de Selgas, não querem abandonar o “asilo”.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 22 jun. 1938 • ahi 30-2-1

[Índice:] O senhor A. R. Barbeito, ex-cônsul de Espanha em São Paulo.

N. 30

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 22 de junho de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho por dever de consciência transmitir a Vossa Excelência a impressão que me causou o senhor A. R. Barbeito, ex-cônsul de Espanha em São Paulo, no primeiro encontro que tivemos no Ministério de Estado, onde ocupa o alto cargo de confiança de secretário particular do ministro J. Alvarez del Vayo.

2. Como Vossa Excelência estará seguramente lembrado o senhor Barbeito, mais o[u] menos em fins de novembro ou princípios de dezembro passados, esteve recluído na prisão da cidade de São Paulo, acusado, em virtude de denúncias anônimas, de propaganda comunista entre nós. Uma vez restituído à liberdade, viu-se obrigado a abandonar o nosso país, regressando ao serviço daquele ministério, em Barcelona.

3. Por necessidade decorrente de múltiplos assuntos, cuja solução depende em parte do Ministério de Estado, devo manter íntimo contato com os funcionários daquela repartição pública espanhola, sobretudo com o que ocupa o cargo de secretário particular do ministro dos Negócios Estrangeiros. Assim, entrei logo em relações com o ex-cônsul de Espanha em São Paulo. Confesso que o fiz temerosamente acreditando, como era natural, que o senhor Barbeito pelas vicissitudes por que passou entre nós, nos guardasse algum ressentimento. Seria aliás humano, pois conservamos mais facilmente a recordação dos maus momentos que se nos proporcionaram do que daqueles que porventura nos causaram alguma satisfação. Sobretudo, como no caso vertente, não podia o senhor Barbeito deixar de ter, fresca na memória, a lembrança dos últimos dias que viveu no Brasil. Era lógico, por conseguinte, que eu receasse encontrar naquele funcionário um recebimento, não direi hostil, mas, pelo menos, reservado. É, pois, com o mais íntimo prazer que devo informar Vossa Excelência de que os meus temores não se justificaram. O senhor Barbeito recebeu-me, como um perfeito cavalheiro, de braços abertos, afável e acolhedor. Contou-me em poucas palavras os lamentáveis sucessos em que se viu envolvido em São Paulo, atribuindo-os a intrigas de indivíduos trabalhados pelo elemento reacionário da colônia espanhola daquele Estado. Não guarda, sem embargo, nenhum ressentimento contra as nossas autoridades, julgando-se mesmo devedor de gratidão pelo tratamento que, nas difíceis circunstâncias em que se achava, lhe foi dispensado. Falou-me do Brasil com entusiasmo e saudades, revelando-me que acalentava a esperança de algum dia retornar ao Brasil como cônsul-geral.

4. Com Vossa Excelência vê, em vez de enfrentar-me com um inimigo – que poderia ser bastante perigoso à vista do cargo que ocupa junto do próprio chanceler – tive a fortuna de deparar-me com um excelente amigo.

5. Espero dessa forma ter ao lado do ministro Alvarez del Vayo uma pessoa a quem, nos momentos difíceis por que estamos passando aqui, possa recorrer para a solução das questões que dependem diretamente daquele Ministério de Estado. Aliás, tive oportunidade de me utilizar de seus serviços com o êxito esperado.

6. Remeto a Vossa Excelência o incluso recorte do El Socialista, de 20 de maio último, contendo um artigo no qual o senhor A. R. Barbeito se refere de maneira cativamente ao “país maravilhoso”, que é o Brasil. Vossa Excelência lerá esse artigo com satisfação, pois ao contrário do que sói acontecer frequentemente, acostumados como estamos a ser mal julgados, denegridos mesmo, pelos estrangeiros que acolhemos com a cordialidade e boa-fé que infelizmente caracterizam o povo brasileiro, nele encontrará Vossa Excelência palavras de carinho e admiração pelo nosso país.

7. Diante dessa[s] considerações, que eu submeto ao espírito liberal e generoso de Vossa Excelência, tomo a liberdade de sugerir que, a título de compensação, seja concedida ao senhor A. R. Barbeito a condecoração da Ordem do Cruzeiro, no grau que seu regulamento autorizar.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo único: “Del Pais Maravilloso”. Recorte do periódico El Socialista, 20 de maio de 1938.[226]

ofício • 27 jun. 1938 • ahi 30/2/1

[Índice:] Ataque de Solidaridad Obrera contra o presidente Vargas.

N. 33

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 27 de junho de 1938.

Senhor Ministro,

Em aditamento ao meu ofício aéreo n. 26, tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, na cópia inclusa, a nota verbal n. 44 de 8 do mês corrente, pela qual o Ministério de Estado, confirmando as manifestações que me foram feitas pessoalmente pelo ministro Alvarez del Vayo, segundo informei Vossa Excelência pelo meu telegrama n. 40, expressa o seu profundo pesar pelos termos injuriosos do artigo publicado na Solidaridad Obrera contra o iminente presidente doutor Getúlio Vargas.

2. Como tive a oportunidade de anunciar a Vossa Excelência naquele telegrama, a minha reclamação teve como resultado a criação de um Serviço de Imprensa na chancelaria espanhola para o qual foi designado o senhor Francisco Aguirre, conhecido jornalista de Barcelona.

3. A liquidação satisfatória desse incidente demonstra a Vossa Excelência a boa vontade que anima os homens da república com relação ao Brasil e ao seu chefe de Estado.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

anexo único

N. 44

Ministerio de Estado —America

Barcelona, 8 de Junio de 1938.

Nota Verbal

El Ministerio de Estado saluda atentamente a la Embajada de los Estados Unidos del Brasil y en relación con su Nota n. 32, referente al artículo publicado en el periódico Solidaridad Obrera, tiene la honra de manifestarle que lamenta profundamente el contenido de dicho artículo, que en ningún caso refleja otra cosa más que una opinión particular de dicho periódico, muy lejos de ser compartida, como esa Embajada perfectamente conoce, ni por el Gobierno ni por la opinión [de los] españoles, que en múltiples ocasiones han dado pruebas de la alta consideración y del respeto merecido a la persona de su Excelencia el Señor Presidente de los Estados Unidos del Brasil, y asi ha de hacerlo este Departamento ver, a fin de evitar la repetición de hechos como el que es objeto de la Nota de esa Embajada.

copia fiel:

[assinatura ilegível]

A la Embajada de los Estados Unidos del Brasil

ofício[227] • 18 jul. 1938 • ahi 30/2/1

[ :] Revisão do processo de expulsão de Emílio Castrillo Rodriguez.

N. 54

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 18 de julho de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência a inclusa carta que me foi entregue pessoalmente em mão pelo interessado, Emílio Castrillo Rodriguez, cidadão espanhol, expulso do Brasil sob a acusação de comunismo.

2. Castrillo Rodriguez, domiciliado em Ribeirão Preto (E. de São Paulo) desde 1917, casado com mulher brasileira, pai de seis filhos e proprietário de bens imóveis no Brasil, atribui, como Vossa Excelência verá daquela carta, sua expulsão à perseguição que lhe moveu o guarda civil de nome Ângelo Mobrize, que teria sido recentemente expulso daquela corporação por atividades integralistas ilegais.

3. Não estou nos antecedentes da questão e assim não posso opinar sobre a procedência ou não da expulsão de Rodriguez, como indesejável. Estranho, entretanto, que lhe houvesse sido aplicada essa medida de exceção, contrária à legislação brasileira em vigor, pois o expulsado 5. Castrillo Rodriguez, que é homem de 32 anos de idade, deu-me a impressão de pessoa de bem. Refere-se ao Brasil com carinho e parece muito abalado com a separação da mulher e filhos a que está condenado.

6. Vossa Excelência, cujo espírito de justiça e equidade ninguém ignora, encaminhará seguramente a quem de direito a carta inclusa, encarecendo, se assim for o caso, a necessidade da revisão do processo de expulsão de Emílio Castrillo Rodriguez.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 24 jul. 1938 • ahi l630 m9696

[Índice:] “O caso Ameletti[228] Branda-Real Crespo”.

N. 56

reservado

[Legação dos Estados Unidos do Brasil]

Barcelona, 24 de julho de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, por cópia inclusa, a carta que o senhor Ameletti Branda, cidadão brasileiro, residente na cidade de Valência, dirigiu ao ministro de Estado J. Alvarez del Vayo, que a encaminhou a esta embaixada para a sua resposta.

2. Como Vossa Excelência verá mais adiante, estamos novamente em face de um ato delituoso praticado pela senhorita Nelly Vidal Lopez, secretária particular do ex-titular desta missão diplomática, a respeito do qual, aliás, já me referi no relatório que em janeiro passado redigi para o embaixador M. de Pimentel Brandão, então à frente desse ministério.

3. Por ocasião de minha chegada a Madri, em dezembro de 1937 último, incumbido de verificar a procedência de denúncias feitas a essa Secretaria de Estado por brasileiros recém-chegados de Espanha e que haviam estado refugiados na antiga sede da embaixada do Brasil naquela capital, elucidei desde logo o “caso Real Crespo-Ameletti Branda”.

4. Das minhas investigações, vim a saber que J. Real Crespo, cidadão espanhol, pertencente à família abastada de Madri, ligado por antiga amizade à família Selgas, havia obtido da senhorita Nelly um passaporte comum brasileiro, a fim de abandonar, livre de qualquer perigo, o território da República. Como as autoridades policiais de Madri exigiam geralmente a apresentação do certificado de nascimento, sempre que a data da expedição do passaporte fosse recente, a senhorita Nelly apoderou-se do certificado pertencente ao senhor Ameletti Branda, e cedeu-o ao senhor J. Real Crespo. Munido, assim, desse documento e de um passaporte brasileiro comum, no nome de Ameletti Branda, aquele senhor apresentou-se à polícia para o visto competente. Entre os agentes de polícia presentes na ocasião, havia um que fora empregado de Real Crespo e que o reconheceu imediatamente, denunciando ipso facto a fraude que estava a ponto de ser cometida. Descoberto, assim, o embuste, foi J. Real Crespo preso.

5. Reclama agora o senhor Ameletti Branda, vítima da tratantada da referida senhorita, a concessão de um documento qualquer que ateste a sua qualidade de estrangeiro, dirigindo-se, para isso, ao ministro Alvarez del Vayo.

6. Como Vossa Excelência verá pela carta, inclusa por cópia, com que respondi ao senhor Barbeito, secretário particular do chanceler espanhol, para ganhar tempo e aguardar instruções de Vossa Excelência, alego a necessidade de mandar dar uma busca no arquivo que ficou em Madri, a fim de poder informar aquele chanceler.

7. Esta a situação em que se acha o incidente de que ora acabo de informar Vossa Excelência.

8. Na impossibilidade de revelar ao Ministério de Estado os fatos irregulares aqui descritos, pergunto a Vossa Excelência se devo dar àquele brasileiro o passaporte que reclama e a que tem direito. O respectivo certificado de nascimento, suponho que se ache na polícia de Madri, onde foi apreendido de Real Crespo. Não me parece conveniente reclamá-lo, a fim de não ressuscitar um incidente que deixou esta missão diplomática em má postura. Mas receio, por outro lado, que as autoridades policiais oponham obstáculos para visar aquele passaporte de Ameletti Branda sem a apresentação do competente registro de nascimento.

9. Diante do exposto, muito agradeceria a Vossa Excelência a bondade de enviar-me instruções sobre o particular.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos de Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 08 ago. 1938 • ahi l630 m9696

[Índice:] Correspondência trocada com o embaixador A. Peçanha. O caso do passaporte de Amelleti-Branda.

N. 60

Barcelona, 2 de agosto de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, nas cópias inclusas, as cartas trocadas entre esta missão diplomática e o embaixador Alcebíades Peçanha, ora residindo nas proximidades de Perpignan, sobre diferentes assuntos de interesse recíproco, entre os quais relativo ao caso “Amelleti Branda-Real Crespo”, de que dei conhecimento a essa Secretaria de Estado pelo meu ofício aéreo n. 56 reservado, de 24 de julho passado.

2. Peço respeitosamente a atenção de Vossa Excelência para a resposta do ex-titular desta embaixada sobre aquele caso escandaloso de roubo de documento e concessão ilegal de passaporte brasileiro. O embaixador Peçanha, com trocadilhos de mau gosto em torno do nome daquele brasileiro, furta-se ao natural dever – já que tem mais interesse do que eu na solução discreta daquele caso – de instruir-me devidamente sobre o particular.

3. Aguardo apenas agora que Vossa Excelência, ao responder o meu citado ofício n. 56, indique-me a solução que melhor nos convenha.

4. Referindo-me à carta de 22 de julho último, com que o embaixador Peçanha respondeu às minhas cartas de ns. 11 e 12, devo informar Vossa Excelência que me tenho empenhado com o maior interesse para a liquidação definitiva do incidente ocorrido com a residência particular daquele diplomata. O Ministério de Estado, apesar de sua boa vontade, tem-se revelado impotente para reparar os danos causados aos bens do embaixador Peçanha, pela atuação arbitrária das autoridades policiais de Madri. Neste momento acha-se naquela capital o senhor Luis Orduña, funcionário daquele ministério, incumbido de tratar com as referidas autoridades para a elucidação dos assuntos pendentes de solução. Não tive ainda comunicação sobre os resultados das gestões do senhor Orduña.

5. A título informativo, cabe-me acrescentar que o senhor Quero Morales, subsecretário de Estado, professor de direito internacional de nomeada, sustenta o direito que assiste ao governador civil de Madri de apropriar-se, em caráter provisório, do automóvel pertencente ao antigo chefe desta missão. Argumenta com a situação anormal, provocada pela guerra civil, que atravessa a Espanha, e um velho decreto que autorizaria o sequestro de veículos, de particulares, que por este ou aquele motivo, se achem fora da circulação. Manifestei-lhe minha surpresa pela aplicação de um dispositivo de lei anacrônico à pessoa que, em três ocasiões diferentes, havia representado o Brasil junto ao governo da Espanha, conhecida ademais pela sua simpatia ao regime republicano, e perguntei-lhe se me autorizava a dar conhecimento a Vossa Excelência desse ponto de vista. Disse-me que sim, acrescentando, entretanto, que se estivesse no caso do governador civil, teria agido de forma distinta, maneira sútil de ressalvar a sua responsabilidade de funcionário do Ministério de Estado e professor de direito.

6. Ignoro se Vossa Excelência, aceitando a sugestão que tomei a liberdade de fazer, já se pôs em contato com o representante diplomático de Espanha no Rio de Janeiro a fim de encarecer a necessidade de uma solução urgente para os diversos casos existentes entre o governo espanhol e esta missão diplomática. Tenho esgotado todos os recursos, tanto de natureza oficial como particular, para obter a solução satisfatória daqueles casos. Até agora os meus reiterados esforços têm resultado inúteis.

7. Quanto ao [sétimo parágrafo] da carta do embaixador A. Peçanha, cabe-me esclarecer que múltiplas vezes solicitei daquele diplomata que me facilitasse um recibo da soma de £180:11.1, correspondente à terceira parte da verba destinada ao aluguel da casa no primeiro trimestre do corrente ano, a fim de preparar a minha prestação de contas, o que não pude fazer até aqui pela falta daquele importante comprovante. Diante de minha insistência natural, escreve-me o embaixador Peçanha que restituirá à Delegacia do Tesouro em Londres, a referida quantia. Solicitei, sem embargo, do Bank of London and South America que me enviasse, em triplicata, uma declaração de como, segundo instruções minhas, aquela soma foi depositada, ao nome do embaixador Peçanha, no Midland Bank. Aguardo agora aquela declaração para enviar a prestação de contas relativa aos meses de fevereiro e março, isto é, a partir da data em que assumi a direção desta missão diplomática.

8. No que me refere ao décimo [parágrafo], da citada carta, devo informar Vossa Excelência que recebi do senhor Soroa Filho um telegrama transmitindo a reclamação do pagamento dos aluguéis atrasados, desde agosto de 1937, da casa sita à rua Lealtad n. 4, para onde o embaixador Peçanha trasladara a sede da chancelaria, em janeiro passado. Assumi, como me competia, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis a partir de fevereiro do corrente ano, não me interessando pelos atrasados de anos anteriores, mesmo porque só em meados de janeiro foi que naquela casa se instalou a chancelaria desta embaixada.

9. Da parte final da mesma carta constam considerações sem interesse e suponho que pilhéricas sobre a enfermidade da senhorita Nelly, que o embaixador Peçanha classifica de “automatismo carm nico”, alusão segura à senhora Carmen de Selgas, que foi sua asilada, e que teve influência predominante nas irregularidades em que se envolveu aquela secretária particular do ex-chefe desta missão, que continua detida, à disposição do ministro de Gobernación.

10. Sem nenhuma intenção de desrespeitar a pessoa daquele embaixador, tomo, entretanto, a liberdade de pedir a atenção de Vossa Excelência para os termos da carta daquele diplomata que traduzem um estado mental positivamente enfermiço.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

(a) Carlos da Silveira Martins Ramos.

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo n. 1

N. 11

Cópia

Barcelona, 16 de julho de 1938.

Senhor Embaixador,

Espero que Vossa Excelência já se ache de regresso a Vernet-les-Bains e que a carta que lhe escrevi, um pouco às pressas, de Perpignan esteja em seu poder. Fui até aí a fim de entrevistar-me com Vossa Excelência sobre o caso da busca levada a efeito na sua residência de Madri pelas autoridades da “Brigada de Investigação Social”. Não tive, porém, a fortuna de encontrá-lo. Disseram-me que Vossa Excelência, na manhã do mesmo dia em que eu lhe telegrafara de Perpignan, havia partido para Nice, em companhia de sua secretária particular.

2. Mando-lhe hoje cópia das notas ns. 66 e 67 que, em data de 30 de junho passado e 3 do mês corrente, dirigi ao Ministério de Estado sobre as atividades atrabiliárias das autoridades madrilenas. Tive entrevistas a respeito tanto com o secretário-geral como com o subsecretário de Estado. Um e outro me prometeu providenciar com urgência, reclamando a reposição de todos os objetos ao local de onde haviam sido retirados. Posteriormente fui informado pelo senhor Soros Filho que o “Isota-Fraschini” estava a serviço do governador civil da província de Madri. Fiz nova visita ao subsecretário de Estado para protestar com energia contra esse ato insólito. Diante da firmeza de meus protestos, o Ministério de Estado resolveu que o senhor Luis Orduña, funcionário do mesmo, partisse de avião para aquela capital a fim de averiguar in loco o que se estava passando. Entrementes, comuniquei ao Itamaraty, com os pormenores possíveis, todas essas desagradáveis ocorrências.

3. Se me é permitido opinar, eu sugeriria a Vossa Excelência a conveniência de regressar a Madri, pois sua presença ali, nas circunstâncias atuais, constitui, a meu ver, a melhor garantia de defesa dos seus interesses. A boa vontade dos funcionários daquele ministério não basta; há outras formas estranhas que atuam com muito mais eficiência e poder. Acredito que sua presença as neutralizaria. Por outro lado, apesar do silêncio prolongado de Vossa Excelência em assunto tão grave, que eu não me explico, continuo sempre ao seu inteiro dispor. Mande-me, portanto, suas ordens.

4. Recebi o bilhete-verbal de Vossa Excelência, acompanhando o recibo do aluguel do prédio sito no Paseo de la Castellana, 55, Madri, correspondente ao primeiro trimestre do corrente ano. Peço licença, Senhor Embaixador, para restituí-lo a Vossa Excelência, pois esse recibo não tem para mim nenhuma utilidade. O que eu pedi a Vossa Excelência foi que me mandasse um recibo, certificando haver recebido do Bank of London and South America, por minha ordem, a terça parte da verba destinada ao pagamento dos aluguéis da casa da embaixada em janeiro, fevereiro a março. Trata-se de uma soma de cerca de £180.0.0. Sem esse recibo, não poderei prestar contas à Delegacia do Tesouro em Londres. Agradecer-lhe-ia, portanto, que o m’o remetesse com a possível urgência.

5. Vossa Excelência deixou-me sem resposta outro ponto importante de minha carta de 20 de junho passado: o atraso do pagamento dos aluguéis da chancelaria sita a Calle Lealtad n. 4, que desde agosto de 1937 não têm sido pagos. Como escrevi então, eu assumo a responsabilidade do pagamento dos aluguéis a partir de fevereiro do corrente ano, não tendo, porém, nada que ver com os aluguéis anteriores àquele mês. Rogo encarecidamente a Vossa Excelência a bondade, que agradeço por antecipado, de me mandar uma palavra sobre o assunto.

6. Por hoje é tudo quanto me traz à presença de Vossa Excelência.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

Anexo n. 3

Villa la Pommeraie

Vernet-les-Bains (Pyr.Or.), 22 de julho de 1938.

Senhor Encarregado de Negócios,

Venho a acusar a recepção das cartas que V. S. se serviu dirigir-me sob n. 11 e 12, a 16 do corrente.

Contrariou-me muitíssimo a apreensão de meu carro Isotta Fraschini pelo governador civil de Madri para seu uso oficial (!) quando as informações enviadas por V. S., além das que tive oficiosamente daquela capital, só se referiam ao arrolamento dos objetos ocultos na embaixada. Mas logo que vi no auto de busca a menção do meu carro telegrafei a V. S. rogando acautelar os meus interesses.

As lesões internas que me ficaram do bombardeio de março em Barcelona, só agora fixadas pela radiografia, e o tratamento a que estou submetido, me impedem de seguir o seu conselho no sentido de ir defender o que é meu e do Brasil.

Uma das missões que ali tem representante diplomático ou consular poderia velar pelo meu domicílio, alvitre este que foi partilhado pelo Itamaraty quando se cogitou da minha ausência por efeito do reconhecimento eventual dos nacionalistas.

Aliás, assumi o encargo por ordem de nosso governo de rodear de garantias a antiga sede da legação do Japão a que foram acrescidas as residências dos secretários e adidos.

Os bens dos estrangeiros ali como em Barcelona (que são avultados) têm sido protegidos pelos respectivos agentes diplomáticos e consulares.

Quanto aos meses atrasados de aluguel do apartamento da Lealtad, acontecendo que paguei por V. S. 2.500 pesetas de conferência telefônica com Viena, o que pode ser verificado na comp[anhia] telefônica e a sua exclusão das faturas remetidas à delegacia, pode V. S. pagar aqueles atrasos.

Branda, porém, não quer saber disto.

Enfim, esse lamentável caso de minha secretária (aqui não tenho outra) só pode ser devidamente examinado mais tarde.

Aproveito o ensejo, Senhor Encarregado de Negócios, para reiterar a V. S. as seguranças minha perfeita estima e distinta consideração.

A. Peçanha.

ofício229 • 22 ago. 1938 • ahi l711 m10326

[Índice]: Atitude insólita do asilado Senhor Miguel Carmona Sobrino, nociva à tranquilidade no “anexo”.

Em 22 de agosto de 1938.

Senhor Encarregado de Negócios,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Senhoria os fatos que a continuação relato, solicitando a bondade de expedir as oportunas ordens no sentido de que não venham a repetir-se.

2. O desenvolvimento do tema me produz violência. Mas julgo de suma importância acometê-lo para pôr as coisas em seu ponto. As circunstâncias anormais criaram no regime interior do “anexo”, desde o início da guerra, uma situação anômala. O nome respeitável, “Brasil”, foi apenas aceito como uma barreira intransponível que defendia o interior do exterior. No referente a tudo o mais, um palacete particular onde cada qual procedia como lhe parecia, por mais disparatada que fosse a sua conduta. Alguns daqueles que nele haviam encontrado asilo, o utilizavam como se fosse um balneário, para passeios em pijama pelos jardins a luz do dia, ou como colônia de férias, tomando banhos de sol, realizando jogos e reuniões ruidosas. Os abusos chegaram ao extremo de possuírem determinados asilados armas e munições, de receberem visitas numerosas, de juntarem-se nas janelas das quais acenavam para os transeuntes ou assistiam entusiasmados às evoluções dos aviões nacionalistas em combate aéreo com os aeroplanos governamentais. De verdadeiros pugilatos, por causas nímias, foi cenário aquele recinto. O asilado senhor Carlos Cortés Fedelli se permitiu, até, sair do edifício e fazer um passeio pela cidade, regressando ao anoitecer. Tais acontecimentos redundavam em prejuízo de todos e em detrimento do bom nome da missão.

sic] de proceder. E, realmente, o ambiente parecia haver melhorado. Não obstante, era enganoso. Uma minoria reduzida, aproveitando-se de minhas ausências forçosas quando trabalho na chancelaria, e da correção de seus companheiros que não se atreviam a denunciá-la, continuou furtivamente reincidindo em tais abusos.

4. Esta situação não podia ser duradoura. Nestes últimos dias, intensificou-se a campanha de imprensa contra as embaixadas, iniciada pelo matutino Castilla Libre, cuja redação se acha instalada no prédio fronteiriço ao “anexo”, e suas janelas coincidem, precisamente, com as deste. Atemorizados pelos artigos dos jornais, reuniram-se os asilados, interessados diretos em acabar com tais práticas, e trouxeram as ocorrências ao meu conhecimento, rogando-me de palavra e por escrito que tomasse as imediatas medidas preventivas que se faziam indispensáveis. Junto cópia do referido documento.

5. A tolerância destas exibições fanfarronas e hostis podiam trazer, no momento crítico porque se atravessa, consequências demasiado transcendentais e aziagas. Analisei serenamente a situação. Considerei a ordem recebida de Vossa Senhoria em ofício de 17 de julho do corrente ano; a morosidade dos meios de comunicação para uma consulta prévia, que uma vez realizada fosse talvez demasiado tarde para evitar o perigo eminente que se corria; e que as demais missões haviam ordenado fechar e pregar suas janelas. A incompreensão de um diminuto número de pessoas não dava direito a pôr em risco a liberdade de meio centenar, e, a criar um conflito à representação do país que as ampara. Em consequência, como meio mais rápido de evitar males maiores, comuniquei a todos os asilados as medidas de prudência impostas pela realidade do momento, as quais por cópia, anexa, remeto a Vossa Senhoria.

6. Ontem, ao regressar da chancelaria encontrei os asilados senhores Miguel Carmona Sobrino e Ildefonso Dominguez Gallego, em pijama o primeiro, jogando uma partida de xadrez, à vista do público que transitava pelas ruas, em pleno dia. Por intermédio da ordenança Julián Anadón, único auxiliar de que disponho, enviei aos referidos senhores, textualmente, o seguinte recado: – “El Señor Soroa ruega a ustedes la bondad de retirarse de las vistas de los transeúntes”.

7. Hoje, de parte do mencionado senhor Miguel Carmona Sobrino recebi a carta que, sem comentários, passo às mãos de Vossa Senhoria. Cumpre-me, no entanto, informar que não existe, nem existiu jamais, regulamento interno assinado por qualquer funcionário desta embaixada, e, muito menos pelo senhor embaixador A. Peçanha, ex-titular da mesma.

8. Chamei o senhor Carmona, a quem comuniquei levaria a conhecimento de Vossa Senhoria o acontecido.

9. Nesta mesma data me foi entregue uma carta de outro asilado, o senhor Carmelo Lacacci, que também remeto, inclusa, a Vossa Senhoria. Motivou-a proposições feitas pelo senhor Carmona ao signatário da mesma para que fosse solidário com ele nesta atitude de desacato, que o mesmo repele.

10. Não careço da energia suficiente para fazer-me respeitar em qualquer emergência em que me assista a razão. Não quis, porém, tomar determinação alguma sem antes comunicar as ocorrências e ouvir a decisão de Vossa Senhoria.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

(a) Luis de Soroa Garcia Goyena

Ao Senhor Doutor Carlos da Silveira Martins Ramos

Encarregado de Negócios do Brasil em Espanha.

É cópia fiel:

[Moniz]

Auxiliar contratado

ofício • 23 ago. 1938 • ahi l711 m10326

[ reservado

Barcelona, 23 de agosto de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de acusar o recebimento da circular n. 1.231, datada de 14 de julho passado, fixando o pensamento do governo brasileiro no tocante ao direito de asilo em legações e embaixadas.

2. Vi com satisfação que coincide perfeitamente aquele ponto de vista com o que esta missão diplomática sustentou ao tratar do caso dos asilados no “anexo” à antiga sede desta embaixada em Madri.

3. Do [parágrafo] 2º da referida circular, consta que “o governo brasileiro deu sua adesão franca às convenções pan-americanas de Havana e Montevidéu sobre essa matéria”. A nossa atitude no caso espanhol, forçoso é confessar, não se ajusta no mais mínimo aos princípios estabelecidos naquelas convenções das quais o Brasil é signatário de responsabilidade.

4. Na segunda alínea do [parágrafo] 4º da mesma circular, lê-se que o asilo “só é admissível para fornecer proteção temporária a um indivíduo ameaçado de efetivo e iminente perigo de vida, ou de atos, contra a sua pessoa, evidentemente ilegais”. Aplicando-se esse preceito ao nosso caso, não se justificaria o asilo que vimos concedendo a cerca de 50 pessoas pelo espaço de dois anos. Tanto mais quanto, neste momento, nenhuma delas corre o menor perigo. Ali se acham, umas para fugir ao cumprimento de seus deveres militares e outras por pura comodidade, já que a sua subsistência corre por conta de meu bolso particular.

5. Ainda agora acabo de ter prova palpável da nenhuma ameaça que pesa sobre os nossos asilados. Efetivamente o senhor Soroa Filho, em ofício de 4 do mês corrente, que remeto por cópia inclusa, comunica-me que os asilados José Lacacci e Alfonso Bolado Castillo, de 19 e 20 anos de idade respectivamente, abandonaram o “anexo” para apresentar-se ao Comisario General de Seguridad, manifestando-lhe o desejo de servir no Exército da República. Vossa Excelência seguramente estará lembrado do nome de José Lacacci Gonzalez, ex-empregado desta embaixada, que, com seu irmão Carmelo, eram os únicos que se poderia considerar como ameaçados. Entretanto, o senhor Lacacci comparece à polícia e nada lhe acontece, sendo posto, depois de qualificado, em liberdade.

6. Apesar do cuidado especial com que aquele moço vinha sendo tratado, seu procedimento, segundo informa o senhor Soroa Filho, foi o mais condenável possível. Com efeito, burlando a vigilância do “anexo” e aproveitando-se de uma distração do porteiro, apropriou-se da chave da porta de entrada dos automóveis, de uma lata de sardinhas e de uma garrafa de vinho, e desapareceu em companhia do jovem Bolado.

7. O caso desses dois moços, ao que parece, não é o único que se verificou em Madri, nestes últimos dias, pois fato idêntico ocorreu também na legação do Panamá e no consulado-geral de Honduras.

8. Diante disso, e a fim de nos precaver contra sucessos mais graves, eu rogaria a Vossa Excelência a fineza de examinar novamente a possibilidade de darmos por findo o asilo.

9. Como vimos linhas acima, os insubmissos, refugiados no “anexo”, não correm perigo de nenhuma espécie, a não ser o de terem de servir nas filas do exército republicano. Aliás, o asilo a indivíduos dessa natureza está vedado pelo próprio regulamento do corpo diplomático brasileiro.

10. Dentre os demais asilados, só os militares é que poderiam correr perigo de vida, já que as leis de guerra, adotadas em todos os países, são implacáveis para com o militar desertor. De maneira que quanto a esses, poder-se-ia talvez, por humanitarismo, protelar por tempo indefinido, isto é, até o fim da guerra civil, o asilo que, na maioria dos casos, foi dado à revelia do então chefe da missão diplomática brasileira em Madri.

11. Será de bom aviso examinar atentamente a matéria, procurando dar-lhe solução jurídica. Mesmo porque, nos difíceis momentos que está vivendo a República espanhola, corremos o risco de ver aquele asilo desrespeitado, como aliás sucedeu com a legação do Peru, da Turquia etc.

12. Vossa Excelência, revelando-me a liberdade que ora me arrogo de insistir sobre o assunto, muito me obsequiaria se se decidisse a mandar-me, com a possível urgência, instruções a respeito.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 30 ago. 1938 • ahi l713 m10364

[Índice:] Audiência com o ministro Alvarez del Vayo.

N. 75

reservado

Barcelona, 30 de agosto de 1938.

Senhor Ministro,

Fui recebido esta manhã em audiência pelo ministro de Estado, o Senhor J. Alvarez del Vayo, com quem tratei demoradamente das diversas questões que se acham pendentes de solução entre esta embaixada e o Ministério de Estado espanhol. Dei conhecimento, nessa ocasião, a Sua Excelência dos motivos que levavam o governo brasileiro a preferir a conservação no Rio de Janeiro de um encarregado de Negócios, do que aceitar a nomeação do senhor Zapico Zarraluqui – contra o qual não havia pessoalmente nenhuma objeção – para enviado extraordinário o ministro plenipotenciário de primeira classe e, consequentemente, a diminuição de categoria da representação diplomática de Espanha no Brasil. Aludi também a outros motivos prováveis, para aquela preferência, como a protelação inexplicável da solução de alguns incidentes provocados pela arbitrariedade desmesurada das autoridades policiais de Madri. O ministro Alvarez del Vayo, manifestando-me o seu pesar pela atitude do governo brasileiro, repetiu-me o que já me fora declarado pelo secretário-geral do mesmo ministério, isto é, que o senhor Zapico Zarraluqui seria provido de credenciais de embaixador, caso o governo brasileiro estivesse de acordo. Entrementes, ia expedir hoje ou amanhã instruções ao senhor Zapico para embarcar para o Rio de Janeiro, onde ficaria servindo como encarregado de Negócios. Disse-me ainda o chanceler espanhol que o governo da República lutava, neste momento, com falta de homens experimentados para ocupar o alto cargo de embaixador da Espanha no Brasil, país que considerava, do ponto de vista do direito internacional, como um dos leaders principais do continente americano.

2. Reportando-se aos assuntos pendentes de solução entre o Ministério de Estado e esta embaixada, comunicou-me que o chefe da Brigada de Investigação Social de Madri havia sido demitido por se ter exorbitado nas diligências praticadas na sede da antiga legação do Japão naquela capital, atualmente sob a proteção da bandeira brasileira. Acrescentou que esperava poder comunicar-me dentro de poucos dias a solução definitiva da questão em apreço.

3. Passando a outro assunto, assegurou-me que brevemente estaria resolvida, de acordo com os desejos de Vossa Excelência, a situação da senhora Luisa Prado Lisboa, marquesa de Guad-el-Jelú, cuja saída da Espanha, ia gestionar ato contínuo.

4. Referindo-se depois ao sério incidente motivado pelo encontro de centenas de jóias escondidas na sede da residência particular do embaixador Alcebíades Peçanha, ex-titular desta missão diplomática, revelou-me que em uma das últimas reuniões do Conselho de Ministros, se havia dito que o governo brasileiro estaria disposto a romper com o governo da República espanhola caso não fosse a senhorita Nelly Vidal, secretária daquele diplomata, restituída à liberdade. Repliquei nesse momento ao senhor ministro de Estado que esta informação não passava de uma mentira torpe, que nem eu, nem o governo brasileiro estávamos dispostos a acobertar com a sua proteção, seja quem fosse, que houvesse cometido delitos punidos pelo código penal, tanto mais quanto, no caso vertente, as atividades irregulares da senhorita Vidal haviam alcançado lamentavelmente o bom nome da embaixada do Brasil na Espanha. A esse propósito, o senhor Alvaréz del Vayo aludiu ao discurso que o ex-ministro Indalecio Prieto pronunciou domingo passado, do qual transcrevo o trecho seguinte:

Acordaos de este mentado, exigido e inexistente derecho de asilo. Las Embajadas convertidas en centros de espionaje, cuando no contentas con la extensión de sus locales, cogían otros, inmediatos o alejados a las residencias oficiales, para albergar a traidores y desertores; locales en que se celebraban verdaderas y escandalosas francachelas, mientras el pueblo madrileño se moría de hambre... ¡La virtud de la diplomacia es no enterarse o no quererse enterar de las cosas! en esas Embajadas o Legaciones se han falsificado pasaportes, se han hecho pingues negocios, y desde sus locales han salido militares traidores para pasar la frontera y unirse al ejercito faccioso.

Abrindo um parêntesis nesta informação, devo informar Vossa Excelência de que até este momento, nenhuma embaixada ou legação, por seus representantes aqui acreditados, se animou a replicar à catilinária do senhor Indalécio Prieto, ex-ministro da Defesa Nacional, chefe destacado do Partido Socialista e um dos orientadores da política republicana espanhola. Senti-me coberto de vergonha, ferido no meu amor-próprio de brasileiro digno, de não poder vir em público desmentir aquelas acusações, no tocante à missão diplomática do Brasil na Espanha, porquanto, infelizmente, também nessa missão se verificaram, na gestão de meu antecessor, ocorrências degradantes.

5. Depois de havermos, o ministro Alvarez del Vayo e eu, abordado outros assuntos, disse-me o chanceler espanhol que ia pedir transmitisse ao governo brasileiro um apelo do governo da República. Esse apelo seria igualmente feito aos Estados Unidos da América, Argentina, Cuba e Colômbia, por intermédio dos representantes diplomáticos espanhóis, respectivamente em Washington, Buenos Aires, Havana e Bogotá. Excepcionalmente ao Brasil aquele apelo seria feito por intermédio do chefe da representação brasileira em Barcelona. Entrando em matéria, disse-me Sua Excelência que havia sido constituída em Barcelona uma “Comissão de Ajuda Internacional a Espanha” que terá por finalidade coordenar os trabalhos empreendidos no estrangeiro, para a remessa de gêneros alimentícios destinados à população civil da retaguarda nos duros meses do inverno que batia às portas. Acrescentou-me que o governo de Barcelona não fazia distinções entre os espanhóis que se mantiveram fiéis à República e os que preferiram seguir os generais revoltosos. Assim, aquela ajuda poderia ser destinada a ambos os lados, devendo, entretanto, tomar-se em consideração o fato de que na Espanha sob o domínio do general Franco, não havia miséria, por constituir aquele território a parte mais rica do país, por se achar isento do bloqueio e a coberto da pirataria. Confiava, afirmou-me com calor o ministro Alvarez del Vayo, nos sentimentos de solidariedade humana de que o Brasil tantas vezes dera prova na história e ainda ultimamente na solução da sangrenta pendência do Chaco. Na sua opinião, o Brasil poderia concorrer generosamente para minorar as necessidades daquela população, facilitando algumas partidas de café, mate, carne congelada etc... Informou-me depois, que provavelmente ainda esta semana, o presidente Roosevelt, como resultado da visita que acaba de fazer um de seus filhos ao território da República espanhola, faria uma declaração pública em favor daquela ajuda. Pediu-me a seguir que o governo brasileiro desse a conhecer o seu ponto de vista sobre o particular ao Departamento de Estado dos Estados Unidos da América.

6. Já tive, de uma feita, a oportunidade de sugerir a Vossa Excelência a ideia de um donativo em café. Fi-lo há meses passados, quando ainda a situação quanto ao abastecimento de víveres não havia atingido o grau angustioso porque atravessa hoje este país. Faço-o agora com mais empenho, com mais interesse, movido tão exclusivamente pelo sofrimento da população em cujo seio vivo. A proximidade do inverno torna mais premente a necessidade de uma ajuda dos países amigos, que não sofrem o flagelo da guerra, às populações civis de retaguarda, como os anciãos, as mulheres e as crianças, que constituem as maiores vítimas. A falta de alimentos está se generalizando rapidamente neste fim de verão, atingindo igualmente a todos sem distinção. Eu mesmo, como os meus colegas do corpo diplomático aqui acreditado, vejo-me obrigado a ir duas vezes por semana a Perpignan, na fronteira franco-espanhola, adquirir os gêneros alimentícios de maior necessidade, como arroz, açúcar, macarrões, carne congelada etc.. Que dizer, porém, da situação dos nacionais que não têm as mesmas facilidades? Sem o forte auxílio estrangeiro, que atenda às necessidades mais prementes daquelas populações, é fácil prever-se um inverno de fome negra.

7. Não comprometi de nenhuma maneira a atitude que o governo brasileiro assumirá no tocante à concessão de donativos, mas não tenho dúvida – conhecendo o espírito de generosidade que caracteriza a nossa terra e a nossa gente – que o Brasil não se conservará surdo ao apelo do governo de Barcelona que transmite apenas os anseios de alguns milhões de seres humanos. Ao apelo do chanceler espanhol, releve-me Vossa Excelência, Senhor Ministro, que junte também o meu rio-grandense e sobretudo de brasileiro.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício[230] • 23 set. 1938 • ahi 30/2/1

[ :] Requisição de quadros na residência particular do embaixador A. Peçanha, em Madri.

N. 91

reservado

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 23 de setembro de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência a cópia inclusa da nota n. 103, de 6 do mês corrente, pela qual, uma vez mais, fiz constar enérgico protesto, em nome desta missão diplomática, contra a ação atrabiliária das autoridades policiais de Madri que, apesar de todas as providências por mim solicitadas ao Ministério de Estado, continua a se fazer sentir contra a residência particular do embaixador A. Peçanha em Madri.

2. Pela leitura da referida nota, Vossa Excelência verificará que, segundo informações do senhor Soroa Filho, a “Junta delegada do Thesouro artístico” retirou daquela residência 47 quadros pertencentes ao ex-titular desta embaixada e que constam do inventário autenticado pelo “Departamento de Exportação de Objetos de Arte”, de Roma, remetido, por cópia, àquele ministério em 24 de maio do ano em curso.

3. Convencido de antemão da inutilidade de novas reclamações e protestos, que as autoridades de chancelaria espanhola não estão em condições de dar curso favorável, cumpro, entretanto, o dever de manifestar, sem ambiguidades, nem reticências, sempre que se torne necessário, o meu desagrado e desconformidade com a ação das autoridades que, como as de Madri, exorbitam das funções que lhes competem, com brutalidade verdadeiramente inédita.

4. Não confio no resultado deste novo protesto e acredito bem que, se não nos decidirmos a tomar medidas mais radicais, que correspondam às circunstâncias atuais, outras e maiores agressões serão levadas a efeito com a mesma despreocupação e tranquilidade como até aqui.

5. Como já tive a oportunidade de informar Vossa Excelência, considero esgotados todos os meus recursos para obter as reparações devidas. Creio que é chegado o momento para que essa Secretaria de Estado faça compreender, de fato, ao representante diplomático espanhol no Rio de Janeiro que a situação não comporta mais dilações, nem postergamentos.

6. Entretanto, muito agradeceria a Vossa Excelência a bondade de me dar a conhecer seu pensamento sobre a matéria deste ofício, assim como as normas porque devo pautar minha ação futura com relação a novos atos de arbitrariedade das autoridades policiais espanholas.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 26 out. 1938 • ahi 54/3/6

[Índice:] Donativo de café brasileiro à Espanha.

N. 85

Consulado-Geral dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 26 de outubro de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência o incluso do jornal Vanguardia, desta cidade, contendo a entrevista concedida em Madri pelo ministro das Relações Exteriores deste país, senhor Alvarez del Vayo, na qual Sua Excelência afirmou que, por nobre iniciativa do governo brasileiro, iam ser remetidos à população civil desta parte da Espanha 300 mil quilos de café.

2. Não é esta a primeira vez que os jornais espanhóis divulgam essa iniciativa, oficialmente comunicada ao governo deste país, segundo parece, pelo senhor Encarregado de Negócios do Brasil em Barcelona, frisando um jornalista argentino que me procurara, a fim de obter informes mais detalhados sobre o assunto, a diferença de atitude existente entre esse espontâneo donativo do governo brasileiro ao governo republicano espanhol e as dificuldades para a venda de café ao governo de Burgos decorrentes de uma recente resolução do Conselho Federal do Comércio Exterior. Em resposta, vi-me forçado a declarar-lhe que não tinha a respeito desse suposto donativo de café brasileiro para as populações civis espanholas nenhuma informação das fontes oficiais, tendo apenas lido em um jornal brasileiro declarações do senhor embaixador do Brasil nos Estados Unidos tendentes a fazer a crer que o nosso país se limitara a acompanhar, em relação ao excedente da produção de farinha de trigo.

3. Por outro lado levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, este consulado geral tem sido procurado por inúmeras pessoas desejosas de saber de que maneira poderão conseguir participar da distribuição projetada de café brasileiro, cuja falta tem sido fortemente sentida neste mercado, onde já conquistara um número elevado de consumidores habituais.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

De Magalhaens

Cônsul adjunto - Encarregado do Consulado-Geral

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 28 out 1938 • ahi 54/3/6

[Índice:] Expulsão de Emílio Castrilho Rodrigues.

N. 87

Consulado-Geral dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 28 de outubro de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que se apresentou neste Consulado-Geral o cidadão Emílio Castrilho Rodriguez, alegando gozar de nacionalidade brasileira, apesar de haver nascido na Espanha e haver deixado em São Paulo esposa e seis menores, todos brasileiros natos.

2. O referido cidadão declara que fora expulso do Brasil por equívoco e exibe um recorte de jornal contendo um resumo de sentenças do Supremo Tribunal Federal, entre as quais se lê a do teor seguinte:

26.765. São Paulo – Relator ministro Plínio Casado. Paciente Emílio Castrilho Rodrigues. Concedida a ordem unanimemente, por se tratar de cidadão brasileiro.

3. Diz Emílio Castrilho Rodrigues que esse julgamento do Supremo Tribunal é uma revogação da expulsão que lhe fora imposta. Pretende o interessado regressar ao Brasil, depois de haver prestado serviços militares na Espanha, nas brigadas internacionais recentemente desmobilizadas. Agradeceria a Vossa Excelência o favor de informar-me, com a possível urgência, da situação exata desse cidadão, dizendo-me se devo facilitar seu regresso ao Brasil.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

A de Magalhaens

Cônsul Adjunto

Encarregado do Consulado-Geral

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 01 nov. 1938 • ahi 30/2/1

[ Assistência às crianças necessitadas de Arenys de Mar.

N. 110

Barcelona, 1º de novembro de 1938.

Senhor Ministro,

Ao fixar minha residência particular em Arenys de Mar, pequena cidade situada na costa catalã, a cerca de 40 quilômetros de Barcelona, propus-me, de acordo com minha mulher, atender às necessidades das crianças mais necessitadas da localidade, oferecendo-lhes bissemanalmente, às quartas-feiras e sábados, um almoço e uma merenda.

2. Nesse sentido, um pouco depois de nossa instalação, fiz uma visita às autoridades daquela localidade, às que expus o projeto da embaixada do Brasil, confirmando-o posteriormente por carta.

3. Apesar das boas dimensões do parque que circunda a vila, onde moramos, seu espaço não comporta, entretanto, a presença de grande número de crianças ao mesmo tempo. Fez-se assim mister limitar a cem o número das que frequentariam os nossos almoços e merendas.

4. Minha mulher e a esposa do auxiliar-contratado desta missão diplomática, fizeram com aquele fim uma demorada visita às quatro escolas públicas de Arenys de Mar, selecionando entre os colegiais, aqueles que, pelo seu estado físico depauperado, davam a impressão de requerer maior cuidado e atenção. Foram assim escolhidas cem crianças entre meninos e meninas de 6 a 12 anos de idade.

5. Em fins de agosto passado, com a presença do prefeito e dos membros da Intendência, inauguramos, nos jardins da minha residência, o comedor brasileño para los niños de Arenys de Mar. E a partir de então, vêm se realizando aqueles almoços e merendas, todas as quartas-feiras e sábados, ou sejam, 8 vezes por mês.

6. Os víveres destinados a essas refeições são adquiridos pessoalmente por minha mulher em Perpignan, onde vamos mensalmente em viagem de ida e volta de um dia.

7. A nossa iniciativa, como era de esperar, embora realizada num quadro modesto e sem nenhum reclame, despertou grandes simpatias e interesse em toda a localidade e, ao mesmo tempo, a justa ambição dos respectivos pais de que seus filhos participassem daquelas refeições. Vemo-nos assim assediados diariamente de pedidos que não podemos infelizmente atender, não só porque não dispomos de espaço suficiente para acolher a todos quanto quiséramos, senão também pelo vulto das despesas a que não poderia fazer face do meu próprio bolso. Já os almoços e merendas oferecidos bissemanalmente a cem crianças me exigem uma despesa mensal de cerca de 7 mil francos. Fazemos com satisfação o sacrifício de retirarmos aquela quantia dos meus vencimentos – pois não dispomos de outras fontes de renda – na certeza de que estamos concorrendo para diminuir as privações das crianças necessitadas, vítimas inocentes de uma guerra civil encarniçada e sangrenta. Mas sentimos enorme pesar de não nos acharmos em condições de ampliar aquela obra de solidariedade com os pequeninos, pois desejamos atender a todos os que conosco convivem em Arenys de Mar.

8. Diante dessa situação, tomo a liberdade de submeter a Vossa Excelência a conveniência e oportunidade de transformar em oficial, o caráter particular daquela ajuda a exemplo do que faz, entre outros, o governo da Suécia, que mantém aqui um Instituto, onde vivem cerca de 500 crianças. Não pretendo que façamos a mesma coisa, mas creio sim, que poderíamos habilitar-nos a dar de comer, diariamente, em local que seria destinado exclusivamente a esse fim, a 200 crianças, divididas em turmas de cem. Inauguraríamos assim El Hogar Brasileño.

9. No que diz respeito às despesas do referido Hogar, ofereço no exame de Vossa Excelência a sugestão de custeá-lo com a verba trimestral assinada ao aluguel da nossa chancelaria. Como Vossa Excelência sabe, essa verba tem sido sistematicamente recolhida por mim aos cofres públicos, fazendo eu do meu bolso todas as despesas afetas à referida verba. A razão dessa atitude é muito simples. A cotação oficial da libra aqui, é de 105 pesetas, e no estrangeiro de 1.400(!); não me parece, assim, conveniente vendê-las pelo preço oficial ao Banco de Espanha, que não vejo porque deva usufruir, à nossa custa, da diferença de cotação. Ser-me-ia seguramente fácil negociá-las na França, em Perpignan mesmo, mas tenho escrúpulos em contravir a legislação espanhola em vigor que pune severamente o contrabando de moedas. Como, por outro lado, as despesas da nossa vida corrente, dadas as atuais circunstâncias, são relativamente pequenas, tenho preferido restituir ao Estado aquela verba. Não seria, porém, preferível empregá-la totalmente ou parcialmente, uma vez que dela me desprendo com prazer, em socorrer às crianças necessitadas? Cabe a Vossa Excelência, Senhor Ministro, dar-me a respeito suas ordens que eu acredito hão de ser no sentido sugerido por mim, considerada a finalidade a que minha mulher e eu nos propomos.

10. Aprovada a sugestão que ora tomo a liberdade de fazer, apressar-me-ei em remeter a essa Secretaria de Estado a minuta do projeto relativo à empresa que eu desejara ardentemente tivesse o caráter de ajuda oficial do Brasil às crianças espanholas de Arenys de Mar.

11. Aguardando as instruções solicitadas, remeto a Vossa Excelência, por cópia inclusa, a carta que me dirigiu o senhor Torrell, alcalde daquela localidade, agradecendo a nossa iniciativa, assim como uma fotografia de uma das reuniões infantis efetuadas em nossa casa.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo n. 1: [Fotografia das crianças espanholas de Arenys de Mar que foram ajudadas por brasileiros.]

Anexo n. 2

N. 905

Arenys de Mar, 21 de agosto de 1938.

Excmo. S[eñ]or,

Al tener el honor de acusar recibo de su muy atento escrito del día de ayer por el que se digna comunicar su noble propósito de obsequiar semanalmente a cien niños de esta localidad, en el parque de esa Misi E. la relación interesada, permitiéndome observar que, atendidas la escasez de alimentos que padecemos, es muy difícil clasificar a los niños en más o menos necesitados, por cuya razón, esperamos nos perdonará V. E. si apuntamos la idea de dividir a todos los niños de 6 a 12 años en grupos de cincuenta, turnando su asistencia a esa Embajada. De esta manera evitaríamos el peligro de una errónea clasificación, con sus desagradables consecuencias y podrían todos los niños beneficiarse de la generosidad de V. E..

En esta misma fecha hemos cumplimentado el encargo de V. E. transmitiendo su invitación a cinco Maestros de las Escuelas de esta localidad.

Al testimoniar a V. E. y a la noble Nación del Brasil, tan dignamente representada en nuestro país, nuestras simpatías, hacemos votos para su felicidad y le expresamos, una vez más, nuestro profundo agradecimiento con las seguridades de las más alta consideración y personal afecto.

El Alcade Presidente

(a) M. Torrell.

Excmo. S[eñ]or Don Carlos da Silveira Martins Ramos

Embajador de los EE.UU. del Brasil en España

É cópia fiel:

[M. Ramos]

ofício • 08 nov. 1938 • ahi 30/2/1

[Índice:] O cônsul de Espanha na Bahia.

N. 118

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 8 de novembro de 1938.

Senhor Ministro,

Em uma de minhas últimas visitas ao Ministério de Estado, o chanceler Alvarez del Vayo deu-me a ler um ofício do encarregado de Negócios de Espanha no Rio de Janeiro a que acompanhava um recorte de A Pátria, onde se vê o retrato do senhor Francisco Valdés Casas, cônsul deste país na Bahia e Sergipe, contra o qual aquele jornal investe violentamente, denunciado-o à polícia como elemento perturbador, afiliado ao credo vermelho e como assassino de José Antônio Primo de Rivera, fuzilado em 1936, na cidade de Alicante.

2. Mostrou-se-me o chanceler Alvarez del Vayo vivamente apenado pelos termos do artigo do referido diário, sobretudo por não corresponderem à realidade dos fatos as graves acusações assacadas contra aquele agente consular espanhol. Abrindo a pasta pessoal do senhor Valdés Casas, leu-me os dados constantes de sua fé de ofício. Aquele funcionário não é, nem nunca foi comunista. Quando político, militava no Partido da Izquierda Republicana que, em matéria de ideologia política, corresponde mais ou menos ao Radical-Socialista francês, isto é, partido que compreende a pequena burguesia espanhola. Quando estalou o movimento revolucionário, chefiado pelo general Franco, o senhor Valdés Casas ocupava o alto cargo de governador civil de Alicante. Nessa qualidade, manteve-se fiel ao governo legal, organizando resistência vitoriosa aos militares sublevados. José Antônio Primo de Rivera, fundador e chefe da Falange, que constitui neste momento o fator capital da rebelião em curso, foi feito prisioneiro ao ser debelado o movimento sedicioso naquela cidade. Levado posteriormente aos tribunais, foi condenado à morte e, em consequência, executado. Não coube assim ao senhor Valdés nenhuma participação, direta ou indireta, naquele fuzilamento, ordenado pelos juízes militares, que se pronunciaram de conformidade com as leis previstas no Código Penal Militar.

3. Cabe-me ainda esclarecer outra informação errônea veiculada pelo mesmo jornal: a remoção daquele agente consular da Argentina para a Bahia não se deveu a nenhum pedido do governo de Buenos Aires, fato que Vossa Excelência poderá facilmente comprovar. Ocorreu pela supressão do consulado espanhol em Bahia Blanca, na mesma ocasião em que foram suprimidas outras agências consulares e reduzido o número de embaixadas, por motivos de ordem econômica.

4. O senhor Valdés Casas goza aqui da fama de escritor brilhante e orador eloquente, havendo tido papel de destaque como deputado às cortes republicanas.

5. Devo acrescentar que me não limitei, naturalmente, a ouvir apenas os esclarecimentos do senhor ministro de Estado sobre a pessoa daquele cônsul. Conversei, no próprio Ministério de Estado, com funcionários que são considerados mais como simpatizantes do general Franco do que como adictos à República. Todas as informações que consegui obter naquele meio são concordes em fazer justiça aos sentimentos e méritos do novo cônsul de Espanha na Bahia.

6. Diante do exposto, creio que seria conveniente que, tanto a polícia do Rio de Janeiro como as autoridades daquele estado, fossem, a título de retificação, informadas como cumpre, a respeito do funcionário em questão, poupando-lhe dificuldades e entraves à sua ação consular futura, que interesses de terceiros menos bem intencionados, movidos pela paixão política partidista, poderiam injustamente dar lugar.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 28 nov. 1938 • ahi 30/2/1

[Índice:] Os asilados na embaixada do Brasil em Madri.

N. 129

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 28 de novembro de 1938.

Senhor Ministro,

Com relação ao telegrama de Vossa Excelência n. 43 de 18 do mês corrente, confirmo os termos da minha resposta concernente ao assunto da troca das pessoas que se acham refugiadas sob a proteção da bandeira brasileira.

2. Logo que recebi aquele telegrama solicitei audiência do ministro J. Giral, ao qual se acham afetos os assuntos relativos ao intercâmbio de asilados e prisioneiros. Sua Excelência recebeu-me no mesmo dia, facilitando-me amavelmente todas as informações de interesses sobre o andamento das negociações, em curso desde há vários meses, para a realização da troca em questão. Da parte do governo republicano não havia dificuldades, nem obstáculos para a rápida solução do problema, pois era de seu maior interesse resolvê-lo quanto antes, já que a questão do abastecimento da população de Madri se tornava cada dia mais angustiosa. Àquele governo não convinha a permanência em Madri de cerca de 2 mil asilados, desafetos ao regime, e fonte de contínuos aborrecimentos. O mesmo não podia dizer da Junta revolucionária de Burgos, cujo desinteresse pelo assunto era notório. A 20 de setembro, o governo republicano havia fornecido à “Comissão Internacional para a troca de prisioneiros” a relação completa e detalhada de todas as pessoas que se acham refugiadas em legações e embaixadas. Essa relação encontrava-se em poder do general Franco e, segundo informava mr. Cowan, delegado daquela comissão em Barcelona, até este momento não se tinha recebido as listas do chefe revolucionário para o estudo da troca a efetuar-se.

3. Informou-me ainda o ministro Giral de que era intenção deste governo, uma vez assentadas todas as questões atinentes ao particular, pôr à disposição das embaixadas e legações, que tem asilados, um ou mais trens que os transportariam de Madri a Valência e desta cidade, provavelmente em vaso de guerra britânico, a Málaga, o porto mais próximo da região dominada pelos rebeldes. As despesas decorrentes com esse transporte correriam por conta das respectivas missões diplomáticas.

4. Posteriormente, entrevistei-me com mr. Cowan que me confirmou as informações prestadas pelo ministro-geral, acrescentando que, naquele mesmo momento, haviam chegado as listas do general Franco e que ainda esta semana o governo espanhol estaria em condições de examiná-las e, possivelmente, de resolver o assunto.

5. Diante do exposto, devo confessar a Vossa Excelência que não chego a compreender a démarche do governo britânico no Rio de Janeiro, pois não parece provável que sua iniciativa tenha partido da “Comissão Internacional para a troca de prisioneiros”, que há mais de dois meses já se achava de posse da lista brasileira.

6. Não nos atrevemos a adiantar, por enquanto, qual será o resultado dos estudos a que este governo submeterá as listas apresentadas pelo general Franco. Acredito, porém, que sua solução tomará tempo, pois há uma série de questões preliminares relativas às pessoas — qualidade, categoria, significação política e militar — a serem demoradamente examinadas e que, provavelmente, darão lugar a contrapropostas. Enfim, não será dentro destes dois próximos meses que a questão se encerrará definitivamente.

7. Não é cedo demais, antes pelo contrário, e com o fim de estarmos habilitados a resolvê-las no momento oportuno, aventar as dificuldades que eventualmente venham a surgir por parte dos próprios interessados – os asilados – com respeito a sua evacuação para o território sob o domínio do general Franco. Entre os chamados “insubmissos”, há os que se refugiaram simplesmente para fugirem à luta fratricida e que, consequentemente, não desejam ser levados para o outro lado, onde forçosamente seriam incorporados às filas do exército “nacionalista”. Outros asilados, acreditando próximo o termo da guerra civil, como por exemplo, a marquesa de Guad-el-Jelú, preferirão continuar no “anexo”, onde se julgam suficientemente garantidos. Há ainda os que, tendo interesses em Madri, não se disporão facilmente a abandonar aquela capital. Entre estes, cito a família Selgas, judeus e argentários a quem vem sendo dispensada uma proteção que mal se justifica ante uma moral severa, pois quase todas as irregularidades – verdadeiros delitos punidos pelo Código Penal dos países civilizados, como falsificação de passaportes, roubo de documentos, suborno etc. – cometidas na embaixada do Brasil pela senhorita Nelly Vidal, secretária particular do embaixador A. Peçanha, foram inspiradas por aquela família, sem a menor consideração pelo bom nome desta missão diplomática, nem pelas consequências que poderiam advir para o instrumento – a senhorita Nelly – de suas façanhas.

8. Assim, estimaria que Vossa Excelência me honrasse com suas instruções relativamente à atitude que me cumprirá assumir no caso de encontrar oposição por parte dos asilados em evacuarem aquela capital, rumo de Málaga.

9. Estimaria igualmente que Vossa Excelência me indicasse a melhor forma de salvaguardar os interesses da família Selgas com relação à casa de sua propriedade, transformada hoje em asilo, sob a nossa proteção. Uma vez evacuados os asilados, difícil se tornará, sem motivo justificado, a conservação daquele local. Pois, por maior amplitude que se queira dar ao direito de asilo, não creio, salvo melhor juízo, que se o possa estender aos bens dos asilados. É verdade que, em matéria de direito internacional, esta guerra civil tem criado precedentes pitorescos, como esse espírito de humanidade de que todos temos dado abundantes provas e que dificilmente se compreenderia em outro país que não fosse a Espanha republicana, vítima da mesma política agressiva que apagou do mapa das nações soberanas a Abissínia e a Áustria, que secionou a Tchecoslováquia e que, na China, vem espalhando a desolação e a morte.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 29 nov. 1938 • ahi l711 m10326

[Índice:] Cena de pugilato no “anexo”.

N. 130

Barcelona, 29 de novembro de 1939.

Senhor Ministro,

Conforme tive a honra de informar Vossa Excelência por telegrama, no anexo à antiga sede desta missão diplomática em Madri, verificou-se lamentável cena de pugilato entre os asilados Garcia Garcia e Secco Garcia, ambos antigos membros da Guarda de Assalto daquela capital. O agressor, segundo telegrama do senhor Soroa Filho, foi o primeiro que, armado de canivete, investiu contra o segundo, ferindo-o com aleivosia pelas costas. O agredido, sobre cujo estado não tenho neste momento maiores informações, está sendo devidamente atendido por médico amigo.

2. No desejo de evitar escândalo em torno daquele lamentável incidente, que, ao divulgar-se, forçosamente viria oferecer pretexto à imprensa madrilena para novos ataques contra os asilos que proliferam na capital espanhola, dei instruções ao senhor Soroa Filho para que recolhesse, incomunicável a uma das dependências do “anexo”, o agressor, ali conservando-o sempre e quando as autoridades policiais não reclamassem sua entrega, hipótese provável uma vez que o senhor Soroa Filho me comunicou o incidente por telegrama em claro, não tendo dito, por falta de experiência, a previdência de o fazer por intermédio de um dos consulados estrangeiros. Minhas instruções foram transmitidas pelo cônsul britânico em Madri, que as recebeu por intermédio de sua embaixada em Barcelona.

3. Se se verificar, entretanto, qualquer reclamação por parte das autoridades policiais, não creio que seja factível negarmos a entrega do criminoso, a não ser que prefiramos correr o risco de que aquelas autoridades desrespeitem o asilo. Do que, aliás, são capazes, como provaram nos incidentes ocorridos com as legações do Peru, Turquia e outras. Tanto mais quanto se trata, no caso vertente, de um delito de direito comum, para o qual não está previsto asilo em nenhuma legislação, mesmo na dos países mais adiantados na matéria. Não tendo meios para evitar que a ação policial se verifique, ressalvo minha responsabilidade, por antecipado, confiando em que Vossa Excelência não há de levar a mal o desenlace desagradável que possa vir a ter aquele incidente.

4. Sem intenção de complicar a situação, que aqui já se acha por demais complicada, cumpre me ainda, para que Vossa Excelência me habilite com suas instruções, aventar a hipótese, nada improvável, de que a vítima de agressão sucumba aos ferimentos recebidos. Como justificar perante as autoridades de Madri a ocultação de um crime de homicídio sob o pretexto de espírito de humanidade?

5. Ao examinarem aí os conflitos que aqui, a cada passo, temos de enfrentar, em situação sempre desvantajosa, faz-se mister considerá-la devidamente, atendendo à pessoa do funcionário que atua em nome de seu governo. Após mais de dois anos e meio de guerra que a República vem fazendo contra o ítalo-germanismo invasor, que não hesita em bombardear criminosamente a população civil da retaguarda, ante a passividade do mundo civilizado, o ambiente não é, como Vossa Excelência pode se figurar, dos mais favoráveis às representações diplomáticas estrangeiras que, confessemo-lo sem rodeios, salvo em um ou outro caso, não têm sabido fazer-se respeitar. Pelo contrário! Pessoalmente, não me arreceio de nada. Cumprindo à risca as instruções de Vossa Excelência, não transigindo na defesa dos interesses que me estão confiados, falando com energia, quando necessário – como Vossa Excelência pode verificar da leitura das minhas notas ao Ministério de Estado, remetidas por cópia a essa Secretaria de Estado – logrei me impor à consideração das autoridades espanholas. Mas não desejaria ver-me envolvido em incidentes, que não possa honestamente justificar e que alcançariam sobretudo a representação oficial de que estou investido. Vossa Excelência há de considerar estas observações com o espírito largo e tolerante, que é uma das características de que mais se podem orgulhar os filhos do Rio Grande do Sul. Certo disso é que me aventuro a trazê-las ao seu conhecimento.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos da minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

telegrama • 10 dez. 1938 • ahi 31/5/9

Índice: Oferecimento ao novo embaixador de Espanha.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

À Embaixada em Barcelona

45 – 10 dezembro 1938 – Em resposta ao seu telegrama n. 67, é impossível reconsiderar o agrément do novo embaixador espanhol, não podendo o governo brasileiro retirar a aceitação já concedida, o que equivaleria a confessar havê-lo feito irrefletidamente. Quando se tratar da diminuição de categoria da representação espanhola no Brasil e que, por intermédio de V. Senhoria esse governo nos propôs como ministro de segunda classe um antigo cônsul no México, respondemos que nós podíamos concordar com a supressão da embaixada no Rio de Janeiro, enquanto era mantida pelo governo de Espanha a embaixada em Buenos Aires. A proposta de um novo embaixador, dando ganho de causa ao nosso ponto de vista, não podia ser recusada, de idêntica maneira procedeu a Argentina aceitando o embaixador Ossorio [y] Gallardo. Estamos no propósito de acreditar junto ao governo do general Franco um agente oficial, a exemplo do que tem feito outros países, entabulando com ele relações oficias.

Quanto às dificuldades de que se queixa V. Senhoria, vamos convocar o encarregado de Negócios espanhol, a quem as transmitiremos, pedindo providências urgentes. Se Vossa Senhoria reputa indispensável a sua ida a Trieste, fica autorizado fazer viagem, parecendo-me entretanto preferível não abandonar o posto, tanto mais quanto Freitas Valle será aqui prontamente informado não só dos negócios de Espanha como de tudo quanto interessa nossa situação internacional. exteriores

ofício • 27 dez. 1938 • ahi 30/2/1

[Índice:] Designação de um agente oficial junto ao general Franco.

N. 138

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 27 de dezembro de 1938.

Senhor Ministro,

Ainda com referência ao telegrama n. 45, pelo qual Vossa Excelência me comunica o propósito, em que está, de acreditar um agente especial junto ao general Franco, permito-me fazer as considerações que se seguem. Não me parece, salvo melhor juízo, que o exemplo dos países que têm nomeado agentes especiais em Burgos, nos possa determinar atitude análoga, não só por motivos de ordem política senão também comercial. No tocante ao aspecto político da questão, a manutenção do atual statu quo corresponde aos interesses da neutralidade que nos convêm seguir mantendo em torno de um conflito, que não nos afeta diretamente. O governo de Burgos, que a própria imprensa francesa da direita, assim como a católica, reconhece como inspirado nos métodos e processos brutais do hitlerismo alemão e do fascismo italiano, que vêm perturbando a paz europeia e ameaçando a existência dos povos pequenos e indefesos, está em flagrante contradição com os princípios liberais que constituem a base da formação jurídica das democracias americanas e com a resolução que acaba de ser aprovada na Conferência Pan-Americana de Lima. Uma iniciativa isolada desse gênero por parte do Brasil poderá acarretar prejuízos para o nosso prestígio na América, despertando desconfianças e malquerenças, seguramente injustificadas, mas que a realidade dos fatos tornará forçoso constatar. Ademais, o momento atual seria, a meu ver, o menos oportuno para realizarmos o propósito de que Vossa Excelência teve a amabilidade de dar-me conhecimento. Com efeito, o general Franco, ao contrário do que fez o governo da República, rechaçou a fórmula do Comitê de Não Intervenção, de Londres, sobre a retirada dos voluntários estrangeiros, sem os quais, é evidente, a tarefa que se impôs o chefe revolucionário de reconquistar, com os mouros, a Espanha para a civilização cristã, já teria malogrado rotundamente. O desrespeito flagrante às leis de guerra, com a violação de todos os princípios de humanidade, como os bombardeios de cidades abertas, que recrudesceram criminosamente nestes últimos tempos, vitimando mulheres, anciãos e criancinhas inocentes, constitui objeção fundamental para desaconselhar-nos qualquer passo no sentido de iniciar relações com um governo que pauta sua conduta na guerra por princípios tão cruéis.

2. No tocante ao aspecto comercial, que é o que tem movido a maioria dos países europeus a enviar agentes especiais a Burgos, o interesse brasileiro, de momento, é mínimo. Aliás, a Espanha foi sempre terreno ingrato para a nossa expansão econômica, pela atração natural que exercem entre si os países hispano-americanos e a Madre patria. Acresce que os cônsules que mantemos em Vigo, Cadiz e Málaga podem perfeitamente desobrigar-se desse aspecto da questão.

3. Se a designação de um agente especial brasileiro constitui, por sua vez, o primeiro passo para o reconhecimento do general Franco como o governo legítimo de Espanha, na suposição de uma vitória decisiva das armas “nacionalistas”, é minha convicção que tomaremos caminho errado, pois o curso das operações de guerra – a capacidade de resistência republicana e a incapacidade militar dos generais rebeldes – indica que a luta no campo de batalha poderá prolongar-se indefinidamente. Virtualmente está empatada.

4. Não sei se estas considerações terão força bastante para demover Vossa Excelência do propósito em que se acha. Apresentando-as, cumpro apenas meu dever de colaborar com essa Secretaria de Estado, animado do desejo de que o governo brasileiro proceda com acerto.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício[231] • 29 dez. 1938 • ahi 30/2/1

[Índice:] A Conferência Pan-Americana de Lima na imprensa de Barcelona.

N. 139

Legação dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 29 de dezembro de 1938.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência uma série de recortes dos principais jornais que se editam nesta cidade, (Vanguardia, Socialista, Notícias, Noche e Solidaridad Obrera) (1) contendo, a par de abundante serviço telegráfico, interessantes editoriais sobre a VIII Conferência Pan-Americana que acaba de realizar-se em Lima.

2. Nos meios oficiais espanhóis seguiu-se com grande curiosidade as discussões dos assuntos que foram ventilados naquela capital pelos delegados dos 21 países americanos que ali estiveram representados e a abundância do material informativo insertado naqueles jornais demonstra à evidência que, apesar das preocupações graves do momento por que atravessa a república, a opinião pública deste país compreendeu a importância e significação da reunião das jovens e fortes democracias do continente americano.

3. É possível que as conclusões finais da Conferência de Lima tenham fraudado, até certo ponto, as esperanças que nutriam alguns círculos oficiais que contavam, no seu íntimo, com uma manifestação de solidariedade com a causa que a república defende, com uma atitude mais definida por parte dos governos da América em face dos conflitos ideológicos que colocaram, na Europa, frente à frente, os Estados democráticos e os Estados totalitários. Mas pode-se, entretanto, afirmar que, de um modo geral, o curso dos debates travados em Lima e os resultados conseguidos corresponderam amplamente às expectativas. É essa, aliás, a impressão que nos fica da leitura dos editoriais publicados pelos jornais acima citados, dentre os quais cumpre salientar os de Vanguardia, que representa o pensamento do chefe do governo, e do Socialista, porta-voz do ministro Alvarez del Vayo.

4. A luta que empolga a Espanha, neste momento, mudou visivelmente de aspecto. O que havia sido no início uma simples militarada, adquirindo posteriormente, pela intromissão de elementos externos e influência direta de partidos políticos, o caráter de conflito entre ideologias extremistas, é hoje luta pela independência, luta contra a invasão estrangeira, organizada, e proclamada, abertamente, na Alemanha e na Itália, pelos chefes mais representativos daqueles Estados totalitários. Diante da política, mais de impotência do que de indiferença, das grandes democracias europeias, a Espanha republicana tem os olhos postos nas nações americanas, como se confiasse numa eventual reação salutar e redentora das jovens democracias americanas. É assim que Vanguardia, do dia 10 do mês corrente, escreve:

Un aluvión de noticias sobre la reacción de toda America contra el nazismo aleman, dan el caracter de realidad feliz e indiscutible a lo que asegurabamos dias atrás: la tercera etapa de la presencia fascista en America ha comenzado: asistimos ya a la repulsa definitiva, al último capítulo de esta desgraciada pesadilla...

Por sua vez, El Socialista, do dia 12, sob o título “La lección que America ofrece”, diz:

Por cuanto se nos informa de la Conferencia Panamericana de Lima, podemos sacar una primera consecuencia: la del rechazo unánime y sistemático de la propaganda hitlero-fascista por todas las Republicas del continente colombino. Es una buena lección que America ofrece a esta Europa mediatizada y una replica harto elocuente al vergonzoso pasteleo de Munich.

E mais adiante salienta:

En la protesta unánime y decidida de las naciones americanas contra las apetencias de los totalitarios, los Estados Unidos esgrimen una poderosa bandera. Caberia que alguién le advirtiera en Europa. El fracaso de los integralistas en el Brasil; la desventurada insurrección de Cedillo en Mexico; el derrumbamiento de la banda de espias nazis desenmascarados en el reciente proceso de Nueva York, ofrecieron oportunamente el estado de ánimo de aquel gran continente, donde Hitler y Mussolini no tienen nada que hacer.

Em Las Noticias do dia 13, lê-se:

Las democracias americanas, ante el ejemplo de Europa y comprobada la amenaza imperialista de los paises totalitarios, se aprestan a dar batalla al fascismo y organizan una estrecha alianza democratica y antifascista con la Conferencia Panamericana que se está celebrando en la capital de la Republica del Perú.

E Solidaridad Obrera, da mesma data, referindo-se à alianza moral de las Republicas americanas, constata que:

El VIII Congreso Panamericano reunido en Lima, solera de las ciudades americanas de la epoca colonial revalida frente a la tentativa de penetración del fascismo en América, la doctrina de Monroe. América es para los americanos y no para los ingleses, los alemanes o simplemente los fascistas.

Esse mesmo jornal, em editorial do dia 15, sob o título: “La reacción americana contra el imperialismo fascista”, e subtítulos: “Coincidencia de intereses entre España y América”, depois de profligar “el imperialismo fascista, peligro perpetuo de guerra y de golpes de fuerza”, e de referir-se à intentona integralista levada a cabo no Brasil, declara que:

Los paises americanos parecen tender a una mayor democratización interna y a un reciproco acercamiento con fines de defensa ante cualquier posibilidad de agresión que, dada la situación presente, solo podria venir de parte de las potencias totalitarias. La Conferencia Panamericana de Lima, refleja claramente esta tendencia.

E mais adiante acrescenta:

De más está el recalcar la importancia que tiene para los pueblos de América el desenlace de la lucha que sostenemos contra la invasión fascista. Nuestro triunfo, tendria, indudablemente, una repercusión extraordinaria en aquellos países…: El interés de la España popular, de la autentica España, coincide con los intereses de America, que se agrupan para su defensa contra el comun enemigo totalitario. Y cuando coinciden los interesses vitales de las naciones, la solidaridad deviene una obligación insoslayable, al margen de los objetivos especificos o particulares. La comprensión de esta realidad ha de resultar beneficiosa, tanto en América como en España.

5. El Socialista, dessa mesma data, abordando em editorial o tema do “Gran ejemplo de América”, depois de salientar a atitude das jovens democracias americanas em contraste com as do continente europeu, em face das “provocaciones de los llamados Estados totalitarios”, faz votos para que:

La politica inteligente y resuelta, proclamada por las naciones americanas en su Conferencia de Lima, venga a repercutir en los derroteros de la politica de Europa, tortuosa y obscura, ante la osadía y la provocación de los locos, para los que clama el mundo entero la camisa de fuerza...

6. La Noche, da mesma data, escrevendo sobre “Ejemplos de firmeza”, manifesta que:

Los espiritus pulcros que en Europa se sienten embargados de pesimismo ante la crisis moral que sufre el Continente, no podrán menos de encontrar reconfortante esa Conferencia Panamericana de Lima donde se han dicho palabras tan rotundas contra las violencias totalitarias... Tenemos necesariamente que establecer el contraste entre la conducta vacilante de ciertos democratas de Europa ante las audacias del fascismo y la firmísima actitud de que dan pruebas los políticos americanos. Pero estamos convencidos de que el ejemplo que viene de más allá del mar servirá para reforzar la posición de los que aqui no se dejan vencer por el desaliento ni por la duda. Creemos más: creémos que reanimará a los pusilánimes hasta convencerles del desastre que representa la politica de capitulaciones... Es logico que la intervención extranjera en España haya contribuido a poner en guardia al Continente americano frente a los manejos totalitarios. La reacción que alli se manifiesta contra el fascismo y la simpatía creciente que nuestra causa despierta son aspectos coincidentes de la politica de reconstrucción democrática iniciada en América.

Esse mesmo jornal, na sua edição do dia 16, publica interessante editorial, “al margen de una proposición”, sobre “La República y los españoles en América.” Assim principia aquele editorial:

La delegación brasileña en la Conferencia de Lima ha presentado un interesante proyecto de resolución. Propone que se niegue a las minorías extranjeras en la América hispana cualquier privilegio especial. La proposición va dirigida certeramente contra los agitadores de los paises totalitarios europeos que han intentado llevar la perturbación a las jovenes democracias transatlanticas, encontrado un instrumento docil para sus maniobras en las numerosas colonias alemanas e italianas establecidas en aquellos paises... Conocidas pues su finalidad y su inspiración, la iniciativa de la delegación brasileña ha de encontrar en la opinión republicana española una ardiente simpatia.

E mais adiante, aludindo às populações espanholas radicadas na América, exprime a esperança de que não sejam confundidas com as de outras nacionalidades, porquanto não se pode considerar como estrangeiros os espanhóis na América. E, por isso, conclui aquele jornal:

No puede dejarnos indiferentes la suerte que la Conferencia de Lima reserve a la proposición brasileña y el alcance que adquiera en los distintos paises de Ultramar si es aprobada.

7. Em Las Noticias, do dia 28, Gabriel Peri, referindo-se à “Resolución de la Conferencia de Lima”, escreve:

Nos llega un soplo vivificante de América donde acaba de terminar la Conferencia de Lima... La Conferencia de Lima ha condenado en términos categóricos la intolerancia racial y religiosa.

8. No tocante às informações telegráficas publicadas pela imprensa local, destaco as que se referem à “Declaração de Lima”, onde vêm consubstanciados oito princípios, respectivamente, sobre a inadmissibilidade de intervenções estrangeiras; a solução dos conflitos por meios pacíficos; a condenação do emprego da força em questões de natureza internacional; os princípios em que devem basear as relações entre os Estados, o respeito mútuo e fiel observância das obrigações contratuais; a colaboração pacífica entre os representantes dos Estados a fim de determinar o intercâmbio espiritual entre os respectivos povos; a reconstrução econômica, como meio de contribuir ao bem-estar dos povos, fomentando a paz entre os mesmos; e a necessidade da colaboração internacional para a manutenção dos princípios enunciados nessa “Declaração”.

9. Cabe-me ainda salientar a notícia telegráfica relativa à situação civil dos estrangeiros radicados na América. Segundo telegrama publicado na Vanguardia do dia 27, e procedente de Lima, a resolução mais importante aprovada pela Conferência Pan-Americana teria sido a que determina a proibição de conceder direitos de minorias coletivas aos estrangeiros que habitam a América Latina. O telegrama, atribuindo a iniciativa daquela resolução à delegação brasileira, acrescenta que a mesma dá lugar a muitas interpretações.

10. Aqui ficam, Senhor Ministro, em rápida resenha, as impressões transmitidas pela imprensa de Barcelona ao público espanhol sobre os trabalhos da VIII Conferência Pan-Americana que acaba de realizar-se na capital da República do Peru. Vossa Excelência verificará, pela sua leitura, que o aspecto da Conferência que mais interessou aqueles jornais foi o atinente à posição dos países americanos em face do direito da força que proclamam os Estados totalitários e em virtude do qual já foram sacrificadas a Abissínia, a Áustria, e a Tchecoslováquia e se combate na China e na Espanha com crueldade inaudita.

11. Não temos por enquanto elementos seguros para ajuizar dos resultados da Conferência Pan-Americana de Lima, mas as informações que através [d]a leitura dos jornais europeus nos chegaram ao conhecimento, permitem-nos acreditar que os delegados das três Américas naquela assembleia realizaram trabalho profícuo e meritório. Entretanto, para a nossa orientação, tomo a liberdade de solicitar a Vossa Excelência providências junto aos serviços competentes para que sejamos informados devidamente dos aspectos e resultados do referido congresso.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Nota inferior: (1)

Os recortes seguem pela próxima mala diplomática

[Anexo n. 15 e último: “La resolución de la Conferencia de Lima: América no está dispuesta a seguir el camino claudicante de las democracias europeas”, por Gabriel Peri. Las Noticias, 28 de dezembro de 1938.]

ofício • 29 dez. 1938 • ahi 30/2/1

[Índice:] Repatriação de brasileiros que combateram nas filas republicanas.

N. 140

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 29 de dezembro de 1938.

Senhor Ministro,

Ao contrário das primeiras informações oficiais que me foram prestadas, o número dos brasileiros que combateram nas filas republicanas e que se acham, neste momento, localizados em diversos campos de concentração estabelecidos no território da república, não é de 24, mas 40 aproximadamente.

2. Como Vossa Excelência sabe, pois tenho informado essa Secretaria de Estado, com a maior regularidade, desde há algum tempo, vem sendo efetuada a evacuação dos voluntários estrangeiros que estiveram alistados no exército republicano. As dificuldades opostas pelo governo francês para a passagem daqueles voluntários pelo seu território – salvo os de nacionalidade francesa – foram removidas por este governo, de maneira que aquela evacuação, controlada in loco, pela Comissão Internacional designada pela Liga das Nações, se vai processando normalmente.

3. O caso dos voluntários brasileiros merece nossa especial atenção, pelo que não me tenho descurado de reunir informações sobre aqueles nossos patrícios. Estou aguardando, neste momento, que, por conduto de alto funcionário do Ministério de Estado, me seja fornecida relação exata e completa dos nomes daqueles voluntários a fim de encaminhá-la a essa Secretaria de Estado, da qual espero instruções que me habilitem devidamente a tratar, oportunamente, do assunto, com este governo. Consegui saber que entre aqueles brasileiros, há vários antigos oficiais do exército brasileiro, que estiveram envolvidos na intentona comunista de 1935, como o capitão Costa Leite, que aqui alcançou o grau de coronel do exército popular. Provavelmente este e outros antigos oficiais, condenados pelos tribunais brasileiros, não desejarão regressar ao Brasil, nem é de esperar tampouco que o governo espanhol nol-os [sic] entregue. Fui mesmo informado de que mais de um se apresta para embarcar para a Argentina e México, informação que transmito pelo interesse que pode ter para as nossas autoridades militares. A par desses brasileiros, outras há que pretendem regressar ao Brasil, nada existindo, ao que parece, contra eles. Sobre os que se acham nessa situação, conviria que eu estivesse ao corrente do pensamento do governo brasileiro com respeito aos mesmos, de maneira que me seja possível informar este governo, interessado, como Vossa Excelência bem pode compreender, em que a sua evacuação se efetue de preferência para o país de que procedem. Rogo assim a Vossa Excelência a fineza de me instruir sobre a atitude que devo assumir com relação ao particular.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

Carlos da Silveira Martins Ramos

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

despacho • 05 jan. 1939 • ahi 31/4/2

.

n. np/1

7 (42).(84) 02 - 601.3 (84)

Embaixada do Brasil em Barcelona

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

Em 5 de janeiro de 1939.

Senhor Encarregado de Negócios,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Senhoria haver o encarregado de Negócios da Espanha me comunicado que o governo espanhol, fiel ao compromisso assumido perante o Comitê de N Intervenção, decidiu proceder à desmobilização e repatriação dos combatentes estrangeiros, e deseja saber se o governo brasileiro estaria de acordo em repatriar cerca de quarenta nacionais, inclusive os voluntários no exército republicano, que são em número de vinte e quatro.

2. O governo espanhol estipula, como condições para esse repatriamento, que as despesas do mesmo corram por conta do governo brasileiro, a partir da fronteira franco-espanhola, e que nenhuma pena seja imposta aos repatriados.

3. Não sendo possível ao governo brasileiro colher aqui dados mais precisos sobre o assunto, rogo a Vossa Senhoria que me mande uma relação completa dos indivíduos em apreço e as necessárias informações no caso de algum dos mesmos não ser de nacionalidade brasileira ou ter sido condenado, no Brasil, pelo Tribunal de Segurança, e que, [ao mesmo tempo], me sugira quais aqueles que, efetivamente, devam ser repatriados.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Senhoria os protestos da minha perfeita estima e consideração.

Em nome do ministro de Estado:

(a.) C. de Ouro Preto

Ao Senhor Carlos Martins Silveira Ramos

Encarregado de Negócios do Brasil em Barcelona

ofício • 07 jan. 1939 • ahi l630 m9696

[ Repatriação de Ameleto Branda.

N. 3

Consulado-Geral do Brasil

Barcelona, 7 de janeiro de 1939.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que obedecendo à ordem contida no despacho telegráfico n. 4, de 23 de dezembro do ano próximo findo, encaminhei ao consulado do Brasil em Marselha, a fim de ser dali embarcado para o porto de Santos, o cidadão brasileiro Ameleto Branda, cuja folha de identificação vai anexa ao presente ofício.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

A. de Magalhães

Cônsul-Adjunto

Encarregado do Consulado-Geral

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

memorando • 16 jan. 1939 • ahi l716/m10364

Memorandum para o

Sr. Chefe da Divisão Política e Diplomática

Em 16 de janeiro de 1939.

A leitura do ofício incluso leva a evocar os inúmeros pedidos que surgiram em favor dos filhos de estrangeiros nascidos no Brasil e que depois se vão domiciliar na pátria dos seus pais, onde por força das leis vigentes, são considerados como nacionais (jus sanguinis).

É o caso frequente dos indivíduos que, sem qualquer sentimento de amizade ou de patriotismo para com o Brasil, só se lembram de invocar a qualidade de cidadão brasileiro e pedir a proteção dos nossos representantes no exterior, quando se encontram em conjunturas difíceis, nas quais, geralmente, nada é possível conseguir em face do princípio universalmente aceito de que [um] Estado não pode exercer a sua proteção diplomática em favor de algum dos seus nacionais contra o Estado de que o mesmo indivíduo é também, nacional e tem seu domicílio (art. 4o. Conv[enção] de Haia).

Com a guerra civil espanhola recrudesceram esses pedidos, e indivíduos que sempre, pode-se dizer, viveram, na Espanha, pelo simples fato de haverem nascido no Brasil, passaram a assediar, direta e indiretamente, as nossas autoridades diplomáticas e consulares, ora solicitando-lhes repatriação, ora pedindo-lhes desmobilização [d]as fileiras em que haviam sido incorporados.

Não há porque não seguir no caso a orientação de Rio Branco, quando, no célebre Aviso de 1911 ao Ministério da Guerra, relativo à requisição feita pelo cônsul da França em São Paulo, de um filho de francês, nascido no Brasil, a fim de prestar serviço militar na França, declarou que sendo ele francês e brasileiro, em face das leis dos dois Estados, o conflito só se poderia resolver pelos meios naturais de jurisdição territorial, isto é, enquanto o interessado estivesse no Brasil seria cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos; se, entretanto, espontaneamente, entrasse em França, aí seria considerado cidadão francês, e como tal teria de se submeter à lei nacional do país.

O artigo 27 do Decreto-Lei n. 389 vem fortalecer essa doutrina quando dispõe que se considera

como tendo renunciado à nacionalidade brasileira o naturalizado que volta a residir por mais de dois anos seguidos no seu país de origem ou de sua nacionalidade anterior, o que residir por cinco anos ininterruptos fora do Brasil, salvo se provar, dentro de tais prazos, que tem a intenção de regressar ao Brasil, e que a sua residência no exterior é determinada por motivos relevantes de saúde, por negócios importantes com firmas brasileiras ou estabelecidas no Brasil, pela representação de alguma instituição brasileira de caráter científico, religioso ou filantrópico, e por se achar a serviço do governo.

É evidente que muito maior razão terá para ser considerado como renúncia à nacionalidade brasileira, o fato de indivíduos que, brasileiros jus soli e estrangeiros jus sanguinis se domiciliam e se radicam no país dos seus ascendentes, aí permanecendo alheios ao Brasil até o dia em que a liberalidade das nossas leis e a generosidade dos nossos agentes diplomáticos ou consulares lhes possa valer como auxílio no sentido de escaparem aos rigores das leis sob as quais sempre, e comodamente, viveram.

Com o fito de evitar que se repitam os fatos acima referidos, ocorreu-me a lembrança de apontar a Vossa Excelência a necessidade premente de ser tomada uma medida uniforme e de ordem geral, destinada não só a facilitar a ação dos nossos representantes no exterior, mas também, a reprimir os abusos por parte daqueles que só se lembram de que são brasileiros quando desejam usufruir uma vantagem imerecida, ou quando pretendem furtar-se no cumprimento de seu dever na pátria onde há muito se integraram.

Tal medida, baseada no artigo 4º. da Convenção de Haia, que retificamos, e que, portanto, se tornou norma de nossos direito interno, poderia ser a de que os agentes diplomáticos brasileiros não se reconheceriam como cidadãos brasileiros e capazes para usufruir um privilégio inerente a essa qualidade os indivíduos que, embora nascidos no Brasil, fixaram domicílio ou residência no país dos seus ascendentes e onde, forçosamente, não é reconhecida a sua qualidade de cidadão brasileiro.

A justificativa de tal providência estaria nas sérias dificuldades que se encontram os nossos representantes no exterior para agir em favor dos indivíduos em apreço, uma vez que em matéria de nacionalidade deve-se respeitar a competência da lei do Estado onde o indivíduo tem o seu domicílio e do qual é, também, nacional quer uma virtude do jus soli, quer do jus sanguinis.

Assim, o brasileiro em virtude do jus soli que residisse ininterruptamente dois ou cinco anos no país onde também é considerado como nacional teria renunciado à nacionalidade brasileira.

Esta seria uma boa solução, muito embora seja apenas meu intuito relevar a Vossa Excelência que, com limite de cinco anos, de dois ou mesmo sem lapso de tempo algum, parece-me imprescindível seja tomada uma providência definitiva e uniforme, com a qual fiquem os nossos representantes no exterior aptos a resolver os casos aludidos, que, com toda certeza, se reproduzirão no futuro.

Respeitosamente,

(a) Ilmar Penna Marinho

Senhor Secretário-Geral,

Há necessidade de esclarecer uma vez por todas a situação desses indivíduos nascidos no Brasil e domiciliados no estrangeiro. A sugestão do cônsul Marinho para resolver esses casos é digna de ser tomada em consideração, porém, em se tratando de assunto da maior relevância e de certa transcendência, sugiro a V. Exa. mandar ouvir a opinião do Ministério da Justiça e, do consultor jurídico deste ministério sobre o assunto do memorandum apresentado pelo cônsul Marinho.

Respeitosamente,

(a) C. Alves de Souza

17/1/1939.

De acordo:

(a) Cyro Valle

19/1/39.

carta • 10 fev. 1939 • ahi l716 m10364

Perpignan, 10 de fevereiro de 1939.

Meu caro Cyro,

Em primeiro lugar quero agradecer a V. o telegrama n. 6 pela proposta feita ao presidente da República, e cuja iniciativa é sua. Fiquei contente, sobretudo pela certeza em que estou de que meus esforços por bem servir serão devidamente apreciados pelos chefes.

Tenho me utilizado de telégrafo com frequência, nas minhas informações sobre a situação na Espanha, porque mesmo pelo correio aéreo quando aí chegassem não seriam mais atuais. Os sucessos espanhóis, com o ritmo acelerado com que se verificam, não permitem efetivamente outra via de informação que a de telégrafo, a fim de que o governo brasileiro esteja sempre em dia e se veja habilitado a orientar-se com segurança, dentro da relatividade das coisas. Pois, como V. terá observado, as notícias sobre o particular são muito desencontradas. Ora se anuncia a partida de Negrin para Valência ou Madri, ora se diz que o presidente do Conselho de Ministros está em Perpignan; ora que se continuará a guerra no setor do centro, ora que o general Miaja se mostra inclinado a entrar em negociações com o generalíssimo Franco; e ainda se fala em sérias divergências entre o chefe do governo etc.... enfim, uma infinidade de constas e boatos que são de natureza a estabelecer confusão.

O governo republicano está a braços com mil e um problemas, além do da guerra. A questão dos refugiados – militares e civis em número aproximado ao meio milhão – tem dado trabalho a todos e despesas avaliadas em cerca de 3 milhões de francos, por dia, ao governo francês. Não poderia, se eu quisesse, descrever o que tem sido o êxodo da população espanhola das cidades recentemente conquistadas pelos nacionalistas! Panorama imensamente trágico! No meio de um gentio heterogêneo, fiz minha viagem de Barcelona a Figueras, levando cerca de 12 horas!!! Fui o último diplomata estrangeiro a partir. Também o único que se encontrou sem um só auxiliar. V. não pode imaginar que complicações e dificuldades tive de vencer; quatro horas antes da entrada dos nacionalistas em Barcelona, estava eu conferenciando com o nosso cônsul. Julio Morin, meu auxiliar contratado, desapareceu da circulação sem dizer-me uma só palavra. O rapaz estava apavorado! De maneira que só me foi possível retirar o arquivo, que está aqui comigo. Quase todas as nossas coisas ficaram em Arenys de Mar, onde também deixamos a nossa cozinheira húngara para maior fiscalização. Na chancelaria, deixei livros, jornais e impressos, coisas que mais tarde poderei recolher com calma. A criadagem ficou em Arenys, mas pelo que informa o cônsul já que está reclamando indenizações, pois as pesetas republicanas, ao que parece, nada valem para o generalíssimo. Mas não sei por[que] hei de eu agora pagar indenizações, ou seja, novos ordenados! Enfim, tenho para o futuro próximo aborrecimentos de sobra com que espantar a nostalgia do Brasil e dos meus.

Estou com uma espinha atravessada no coração: é que em Madri, no famoso “anexo”, fundado pela patifaria do embaixador Peçanha, se acham cerca de 40 asilados. Está à frente do asilo, como chanceler, um brasileiro, Soroa Filho, cujo irmão creio que é capitão da Polícia Especial aí no Rio. Receio que ele não tenha autoridade suficiente para impor-se em caso de sublevação das tropas do centro ou de algum movimento popular incitado pela Federação Ibérica Anarquista (a célebre FAI). Por isso, no meu telegrama de hoje, está aventada a hipótese da minha partida para Madri. Pois é a mim que cabe a defesa dos que se refugiaram à sombra do nosso pavilhão. Aguardo assim, ansiosamente, a palavra [do] Itamaraty, ou seja, a sua. Creio que apenas o embaixador do México parece decidido a acompanhar Negrin. Os outros continuarão por aqui esperando o desenlace da luta. O caso espanhol é tão complexo, que ninguém se aventura a fazer prognósticos. A guerra civil pode ter um desfecho rápido, mas também pode demorar alguns meses mais. Ninguém previu o fim trágico do exército da Catalunha que se supunha devidamente aparelhado para resistir até o próximo verão. O próprio governo foi colhido de surpresa. E surpresas terríveis vêm tendo desde então. Nenhuma só das linhas de resistência aguentou o ataque nacionalista, apoiado por contingentes italianos poderosíssimos. Tarragona, Barcelona, Gerona, Figueras etc. entregaram-se quase sem troca de tiros. Uma terça parte do exército republicano nesse setor passou para o adversário e alguns dos principais chefes militares e políticos, como os generais Pozas e Riquelme, Largo Cabellero, Quero Morales etc. abandonaram covardemente o país. Franco domina neste momento 98 por cento da Catalunha. Amanhã provavelmente sua ocupação integral estará terminada. Por sua vez, o dr. Negrin partiu esta noite para Toulouse, onde, segundo se diz, tomará o avião para Valência. Mas a esse respeito as versões são tão contraditórias, que o é melhor esperar até que seja conhecida sua chegada àquela cidade.

Estou preparando ofícios sobre os últimos acontecimentos militares na Espanha. Vai devagar, pois no Grand Hotel onde estamos hospedados, apenas conseguimos um quartinho. Com o afluxo de gente de Espanha, Perpignan triplicou de população. Todos estamos pessimamente servidos, mas o que não tem remédio, remediado está. Pacientemos. Em todo caso, o que tem ocorrido de importante, já é de seu conhecimento, pois procuro ser suficientemente explícito nos meus telegramas.

Repito minha opinião sobre a situação: o governo republicano está morto; o exército republicano, por sua vez, vai morrendo de inanição, por falta de comida. Valerá mesmo a pena continuarmos aqui, velando um defunto? V. saberá melhor do que eu. Mas a verdade é que me repugna emprestar a solidariedade do Brasil a meia dúzia de políticos que, por orgulho apenas, desejam prolongar essa matança que dura há quase três anos. Aliás, devo dizer que o governo republicano não se preocupa no mais mínimo conosco. Desde que abandonou Barcelona às pressas, perdemos todo e qualquer contato com os seus chefes. Eu ainda assim mesmo me arrisquei a duas viagens a Figueiras, inutilmente, escapando a quatro bombardeios aéreos terríveis que naquela cidade vitimou a mais de 500 pessoas. Alvarez del Vayo positivamente enlouqueceu.

Aqui estão, meu caro Cyro, algumas informações que podem servir para sua orientação.

Manda-me suas ordens.

Quando puder, telefona a meu papai, dizendo-lhe que estamos todos bem e que se não tenho escrito é por falta de tempo, exclusivamente.

Rózsi envia-lhe muitas saudades. Recomenda-me a seu pai e aceita V. um grande e afetuoso abraço do velho amigo, muito grato.

Carlos

ofício • 25 Mar. 1939 • ahi 54/3/6

[Índice:] Solução do problema da dupla nacionalidade.

N. 25

Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 25 de março de 1939.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de solicitar a atenção de Vossa Excelência, cada vez mais premente, de ser estudada, no Brasil, uma legislação especial aplicável aos indivíduos aí nascidos mas que vão residir na pátria de seus genitores onde, em virtude do jus sanguinis geralmente adotado pelas nações europeias, passam a gozar do privilégio da dupla nacionalidade e procuram explorá-lo em proveito próprio.

2. Durante todo o tempo de meu serviço na Espanha, na vigência da guerra civil, pude suputar as dificuldades criadas para o exercício das funções consulares pelos indivíduos ocasionalmente nascidos no Brasil que daí saíram com a idade de poucos anos e às vezes de poucos meses, na companhia de seus pais, naturais da Espanha, a fim de aqui virem viver. Esses indivíduos não mantiveram ligação alguma com a terra que os viu nascer; aqui se educaram, aqui trabalham, aqui constituíram novas famílias, vivendo na ignorância quase total das coisas brasileiras e passando frequentemente mais de dez anos sem se apresentarem sequer às autoridades consulares de sua nação de origem. Bem espanhóis pela sua formação moral, desconhecendo o nosso idioma e não pretendendo regressar jamais à terra de onde vieram, esses falsos compatriotas apenas se recordavam do lugar onde haviam nascido na hora em que as autoridades espanholas lhes exigiam o cumprimento de suas obrigações miliares. Lembravam-se que eram brasileiros porque lhes batiam à porta as patrulhas de recrutamento. Queriam, então, regressar correndo à terra que pretendiam amar, imploravam a proteção consular e, desagradecidos, estranhavam em termos descorteses que essa proteção fosse pouco eficaz quando os nossos esforços se esboroavam ante o rigor da legislação local. Mais por sentido de humanidade do que por virtude das afinidades étnicas, condoí-me da sorte daqueles que se apresentavam nesta chancelaria, acompanhados quase sempre de mães lacrimosas, de esposas compungidas ou prole inquieta, para fazerem alarde de um patriotismo que nunca até então haviam experimentado. A alguns consegui salvar repatriando-os ou obtendo que fossem mantidos em serviços de retaguarda. Não me arrependo de os haver ajudado, mas cumpro um dever patriótico ao assinalar a Vossa Excelência a necessidade ineludível de ser resolvida, uma vez por todas, a situação desses indivíduos que não merecem, em sua grande maioria, os desvelos com que os tratei. Quase todos, agora que está concluída a guerra e passado o perigo, desejarão permanecer na Espanha, onde têm suas famílias, seus interesses e a cuja vida se encontram presos por laços indissolúveis.

3. Sabedor de que o atual governo espanhol só reconheceria como estrangeiros os filhos de espanhóis quando estes houvessem prestado o serviço militar obrigatório em suas nações de origem, resolvi submeter alguns daqueles supostos brasileiros a um teste suscetível de permitir-me saber a que ponto se achavam de fato atraídos pela pátria distante e desconhecida. Disse-lhes, então, que para se tornarem efetivamente brasileiros ante a lei espanhola era mister partirem para o Brasil e aí fazerem o serviço militar a que se haviam até hoje furtado. Foi quanto bastou para que muitos deles se apartassem definitivamente de meu caminho. Ora, não é possível, senhor ministro, que os cônsules brasileiros estejam na obrigação de atender e amparar – lutando muitas vezes como eu lutei aqui contra a má vontade das autoridades locais – pessoas que um mero acaso fez nascer no Brasil, como podia tê-las feito nascer na China, e que da condição de brasileiro querem unicamente as vantagens e não os ônus.

4. A atual legislação brasileira já se encaminhou para uma valorização mais extensa da nossa cidadania. O Brasil já não é mais um país deserto, disposto a acolher quem quer que seja e a ter como brasileiros todos aqueles que desejarem sê-lo quando a tanto o impelirem as conveniências do momento. O decreto-lei n. 389, de 25 de abril de 1938, considera como havendo renunciado tacitamente à nacionalidade brasileira os naturalizados que voltarem a residir por dois anos seguidos no seu país de origem ou que morarem fora do Brasil pelo espaço de cinco anos consecutivos. Semelhante dispositivo, que revela a sabedoria dos nossos legisladores aplicada à defesa daquilo que possuímos de mais sagrado – a nacionalidade – poderá ser ultimamente estendido a todos os indivíduos que de uma ou de outra forma gozem do privilégio da dupla nacionalidade e o queiram manter, considerando que esses semi-brasileiros em nada contribuem para a grandeza e o progresso da pátria, e antes pelo contrário constituem um motivo de perene conflito com outras nações amigas. Teríamos resolvido satisfatoriamente esse eterno problema se adotássemos uma lei consagrando, mais ou menos, os seguintes princípios: a) os cidadãos filhos de estrangeiro, que havendo nascido no Brasil forem residir na nação de origem de seus pais e aí permanecerem pelo espaço de cinco anos consecutivos, perdem a nacionalidade brasileira desde que as leis do país de residência lhes concedam o benefício do jus sanguinis; b) os cidadãos nas condições referidas não têm direito à proteção consular enquanto se acharem residindo no país de cuja cidadania igualmente usufruem; c) poderão esses cidadãos recuperar a nacionalidade brasileira mediante a expedição de um título declaratório que só poderão requerer depois de cinco anos comprovada residência no território nacional; d) este prazo será reduzido a dois anos para os casados com brasileiro nato.

5. A[s] sugestões precedentes, cuja aplicação afastaria para sempre os tropeços oriundos da dupla nacionalidade, são-me ditadas pela experiência de um ano e meio de guerra civil neste posto, animando-me por um lado o desejo de ver incorporem-se definitivamente à vida brasileira os brasileiros dignos desta condição e, por outro lado, o de evitar que colegas meus tenham de defronta-se com as mesmas dificuldades, os mesmos dissabores, as mesmas decepções que se me antolharam aqui.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

A. de Magalhaens

Cônsul Adjunto — Encarregado do Consulado-Geral

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha,

Ministro de Estado das Relações Exteriores

despacho • 01 abr. 1939 • ahi 31/4/2

Índice: Estado da embaixada em Madri.

n. np/4

601.3 (84) 360.1 (569)

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

Em 1º de abril de 1939.

Senhor Encarregado de Negócios,

A embaixada em Paris terá dado a V. S. conhecimento do despacho telegráfico que hoje dirigi à mesma, sob o n. 35, em que dei a V. S. instruções para partir imediatamente para esse posto, a fim de informar sobre o estado da nossa embaixada e do prédio sob a sua dependência, denominado “anexo”, bem como a respeito dos arquivos que foram confiados a essa missão pela embaixada do Japão e, ainda, quanto aos bens aí deixados pelo embaixador Peçanha e o conselheiro de embaixada Fernandes Pinheiro. No referido despacho telegráfico, autorizei V. S. a tomar as providências imediatas que lhe parecessem acertadas para resguardo dos interesses em jogo, tendo-lhe, outrossim, recomendado enviar, o mais cedo possível, por correio aéreo, um minucioso relatório acerca desses assuntos.

2. Estou certo de que V. S. teve ocasião de conversar, em Paris, com o conselheiro de embaixada Silveira Martins Ramos a respeito de tudo quanto ocorreu, nessa missão, durante a guerra civil espanhola, e das sérias dificuldades que ela teve de enfrentar naquele período. E já, aí, V. S. terá, certamente, sido informado pelo senhor Luís de Soroa Garcia Goyena do que se passou, nos dois anos da revolução.

3. Nessas condições, limito-me a dar a V. S., sobre as principais ocorrências que aí se verificaram, as seguintes informações, que servirão de orientação geral, podendo V. S. ampliá-las, com a leitura da correspondência trocada entre esta Secretaria de Estado e essa missão, durante a época em apreço.

4. Iniciada a revolução, acorreu a essa embaixada um grande número de pessoas, de ambos os sexos, algumas de nacionalidade brasileira, em busca de asilo. Foram, segundo informações dessa chancelaria, ao todo sessenta pessoas, as quais, recebidas pelo embaixador Peçanha, aí ficaram abrigadas, tendo permanecido a maioria até a tomada dessa capital pelas forças nacionalistas.

5. Não tendo sido possível alojar toda essa gente no prédio da embaixada, no Paseo de la Castellana n. 55, tornou-se necessário alugar a casa adjacente, n. 57, que passou a ser denominada “o anexo”, onde viveram os asilados.

6. Com a partida do embaixador Peçanha, assumiu a direção da embaixada o então primeiro-secretário Martins Ramos, que, posteriormente, por ordem desta secretaria, transferiu a missão para Barcelona.

7. O referido funcionário, devidamente autorizado, confiou a um dos asilados de nacionalidade brasileira, senhor Luís de Soroa Garcia Goyena, a guarda dos dois edifícios, tendo-o encarregado de zelar pelos asilados e de tomar conta dos bens deixados na embaixada pelo embaixador Peçanha e primeiro-secretário Fernandes Pinheiro, pertences que, talvez, pelas dificuldades do momento, eles não julgaram conveniente levar consigo, ao deixar esse posto.

8. Ficaram, ainda, sob a guarda do senhor Soroa, os arquivos da embaixada do Japão, que haviam sido confiados ao embaixador Peçanha pelo seu colega do Japão, quando do rompimento de relações entre aquele país e a Espanha.

9. O senhor Soroa passou, então, a servir de agente de ligação, mantendo o secretário Martins Ramos, em Barcelona, informado do que ocorria na sede da embaixada e no “anexo”, aí, cuidando por outro lado dos asilados. Os seus serviços foram muito apreciados pelo secret rio Martins Ramos, que elogiou a atuação do senhor Soroa nas funções de que estava investido.

10. Com o correr do tempo alguns dos asilados conseguiram deixar a embaixada, tendo, entretanto, a maioria permanecido nessa cidade, até a libertação da mesma, como informei acima.

11. Segundo informações telegráficas recebidas hoje do senhor Soroa, os asilados abandonaram o edifício, com exceção do proprietário do mesmo, que deseja que se desocupe o prédio do Paseo de la Castellana n. 57, a fim de habitá-lo. As precintas da ex-polícia de Madri continuam nas portas da chancelaria do Japão, vendo-se através das janelas o arquivo saqueado. O adido militar do Japão, coronel Seiji Mariya, visitou o senhor Soroa, indagando a respeito dos bens pertencentes ao seu governo. A proprietária do prédio do Paseo de la Castellana n. 55, Marquesa del Merito, cedeu o imóvel à aviação, que transformou o pavilhão exterior em dep sito de víveres.

12. Informou, ainda, o senhor Soroa que inspecionou o interior do referido imóvel, verificando haverem sido saqueados os pertences do embaixador Peçanha e do secretário Fernandes Pinheiro. Disse haver dificuldade para a obtenção de prédios para as missões diplomáticas, pretendendo a embaixada da Itália alugar o edifício do Paseo de la Castellana, n. 55, cuja proprietária, considerando o contrato anulado, aceitaria proposta do Brasil.

13. Adiantou o referido senhor que havia procurado as autoridades locais, pedindo a devolução dos bens desaparecidos.

14. São essas as últimas informações recebidas sobre o estado dessa embaixada e dos bens aí deixados. Poderá V. S. pessoalmente verificar a justeza dessas notícias, consignando o resultado das suas averiguações no relatório que deverá enviar a esta Secretaria de Estado, por correio aéreo.

Aproveito o ensejo para apresentar a V. S. os protestos da minha perfeita estima e consideração.

Em nome do ministro de Estado:

C. de Freitas Valle

Ao Senhor Argeu de Segadas Machado Guimarães

Encarregado de Negócios do Brasil em Madri

ofício • 27 maio 1939 • ahi 54/3/6

[Índice:] Expulsão de Emílio Castrilho Rodrigues.

N. 48

Consulado-Geral dos Estados Unidos do Brasil

Barcelona, 27 de maio de 1939.

Senhor Ministro,

Com referência ao despacho NP/3, de 26 de abril último, dirigido ao meu antecessor neste posto, sr. Aluísio de Magalhaens, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Emilio Castrilho Rodrigues, que constituiu objeto do ofício n. 101 desta chancelaria, em data de 30 de dezembro de 1938, foi repatriado no mesmo dia por este consulado geral e por intermédio do consulado em Marselha, com destino ao porto de Santos, repatriação essa autorizada pelo despacho NP/17, de 30 de agosto de 1938, dessa secretaria de Estado à embaixada do Brasil em Barcelona, cuja cópia foi remetida ao então encarregado desta repartição.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha respeitosa consideração.

Matheus de Albuquerque

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 10 jun. 1939 • ahi 30/2/2

[ :] Perfil moral do generalíssimo Franco.

N. 69

confidencial

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

San Sebastián, 10 de junho de 1939.

Senhor Ministro,

Em conversa com o novo encarregado de Negócios da Espanha no Paraguai, senhor José Callostra Coello de Portugal, recém-licenciado das fileiras do Exército para assumir o seu posto em Assunção, tive ensejo de trocar impressões sobre a personalidade do chefe de Estado, generalíssimo Francisco Franco, impressões que servem para corroborar outras opiniões e o juízo que diretamente pude formar no curto lapso de tempo em que me encontro neste país.

2. Seja dito de passagem que o senhor Callostra foi incumbido de uma missão tanto mais delicada, naquela capital sul-americana, quanto o último encarregado de Negócios do Paraguai em Madri se acha preso incomunicável em Burgos, considerado suspeito à causa nacionalista.

3. Referiu-se o diplomata e militar espanhol à severa e austera figura do seu chefe, oriundo das camadas humildes do povo da Galiza, com qualidades e defeitos notórios da gente do seu torrão.

4. Franco tem por hábito pesar longamente as suas resoluções, antes de divulgá-las e pô-las em execução. É tanto mais sereno e ponderado quanto mais enérgico e firme. Jamais pronuncia uma palavra ou toma uma atitude antes de maduro e demorado exame. E, como conhece profundamente os homens que o cercam e as pretensões que o assediam, a sua vontade se exterioriza, afinal, inapelável, com a só consideração do bem coletivo. Assim foi durante a guerra civil, assim continua a ser na presente fase de reconstrução pacífica da Espanha.

5. Os seus subordinados, os seus comandados no Exército, habitua-ram-se a confiar cegamente no chefe que jamais os precipitou numa empresa imprudente ou insegura e que, ademais, não perde a serenidade de ânimo, o calmo julgamento, a isenção de espírito, ainda nos embates mais eriçados de dificuldade. Quando ele delibera um aparente recuo, é para desferir adiante um golpe mais violento; atingido pela sangrenta batalha do Ebro, suspendeu a ofensiva de Teruel a Valência, premeditando secretamente, porém, a destruição, não só daquele setor, mas de todo o exército inimigo, na Catalunha.

6. Exemplar chefe de família, cidadão virtuoso (que nunca fumou um cigarro, nem bebeu um copo de vinho), cheio de afeto pelo seu lar, ele não hesita, entretanto, em sacrificar os impulsos do coração aos imperativos do dever, tal a retidão do seu caráter. Nos inícios da revolução, confirmou a sentença de morte contra um dos chefes da base aérea de Tetuán, que era nada menos que o seu cunhado Bahamonde. Com o pai, seu homônimo, coronel do Exército, cortou virtualmente as relações, por não lhe aceitar o feitio moral pouco severo.

7. Essas qualidades que chegam, com a intransigência, a excessos de dureza, são conhecidas desde os primeiros tempos do início da carreira de Franco nos areais da África; os soldados preferiam sempre seguir, com dedicação e confiança, aquele tenaz e cauteloso “capitán Franquito”, que sabia fazer justiça e os conduzia por via segura, com suma habilidade e previdência nos seus atos de comando.

8. Na organização da paz, Franco põe em eficiência as mesmas qualidades. Longe está da teatralidade dos seus colegas da Alemanha e da Itália. É sóbrio, lhano, discreto. Não procura impor-se por atitudes estudadas. Transmite com singeleza a sua vontade, que ninguém discute. Sabe guardar a reserva nas grandes resoluções, para não admitir a réplica ou a tergiversação quando revela o seu querer inapelável. Caráter austero e inquebrantável, brando, entretanto, na exteriorização do pensamento.

9. Daí, quiçá, a lentidão das suas resoluções, jamais precipitadas. Nada resolve à ligeira. E tudo passa pelas suas mãos, dos grandes problemas aos mínimos detalhes da administração, num hercúleo trabalho de todas as horas. Nada se faz na Espanha sem o seu beneplácito. Para dar uma ideia: muitas dezenas de tribunais funcionam no país para proceder à “depuração” de todas as classes, sendo diárias as condenações à pena capital; nenhuma das sentenças se cumpre sem a prévia revisão do caudilho, o qual, em meio de exaustivos labores, estuda todas as peças de convicção, libelos e arrazoados, em cada caso, para ter a certeza de que a sua justiça não é afoita, nem precária. Os condenados esperam, dessarte, até seis meses a execução da sentença que, por virtude e equanimidade do chefe do Estado, pode ser, em suprema instância, à última hora, atenuada.

10. Confrontado por problemas ingentes, na difícil obra de reconstrução nacional, assim como no horizonte da política exterior, Franco não perde essa mesma linha de calma, prudência, intransigência, tenacidade, até o ponto de desnortear e enervar os adversários. Na ação pública, como na vida privada, o seu rigor moral atinge as raias do ascetismo. Esse rigor, inclinado ao sacrifício heroico e à renúncia total em bem da pátria, constitui um dos ensinamentos primordiais para a reeducação do povo espanhol. Franco preconiza a preservação da Espanha de todo contato com o mundo capitalista, preferindo impor privações, exigir sacrifícios, ostentar uma orgulhosa penúria, a transigir com os que poderiam ajudar materialmente a reconstrução do país. Daí a rigidez da estrutura econômica que ele está forjando nos limites autárquicos do denominado nacional-sindicalismo. A Espanha, mais nacionalista que nunca, deve resolver as suas dificuldades e suprir as suas deficiências com os próprios meios, sem recurso a estranhos. Emanação e resumo dessa orientação severa sobreleva um patriotismo exclusivista, incorruptível, irredutível, até a repulsa sistemática de quanto vem de fora.

11. Singular e notável por muitos títulos, Francisco Franco encarna, no moderno ambiente espanhol, o tipo puro e clássico do “caudilho”, assumindo essa palavra um elevado sentido, que não conhecemos em nosso léxico e caracteriza uma forte personalidade, guia e árbitro capaz de arrastar atrás de si todo um povo.

Tenho a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, a homenagem da minha respeitosa consideração.

Argeu Guimarães

A Sua Excelência o Senhor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 15 jun. 1939 • ahi 30/2/2

[Índice:] Intercâmbio comercial hispano-brasileiro.

N. 71

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

San Sebastián, 15 de junho de 1939.

Senhor Ministro,

Esta embaixada tem sido ultimamente procurada por vários interessados no intercâmbio comercial hispano-brasileiro, consideravelmente reduzido, como sabe Vossa Excelência, em consequência da Revolução Espanhola e que merece readquirir a sua antiga importância senão expandir-se em determinados setores.

2. O comércio espanhol sofreu, com todos os países, profundas alterações, mercê de compromissos e circunstâncias notórias, ainda não modificadas. Grandes clientes e fornecedores foram substituídos por novos concorrentes. Cinco nações ocupavam, antes de 1936, os primeiros lugares no volume de intercâmbio de produtos com a Espanha: Alemanha, Inglaterra, Estados Unidos, Itália, França, registrando-se balanças favoráveis com a França e a Inglaterra, niveladas com a Alemanha e a Itália, desfavorável com os Estados Unidos. A França que, ainda há dez anos se colocava em primeiro lugar, sofreu, a partir de 1929, uma contração gradual nas trocas com a Espanha, convertida, nos últimos tempos, em queda vertiginosa. A Inglaterra ainda esbarra com o desvio das correntes comerciais espanholas. Com os Estados Unidos se esboça apenas um reatamento limitado, por ora, às matérias-primas.

3. A Espanha deseja, segundo declarações do chefe do Estado em começos de junho, aumentar a produção, para dilatar a exportação. Luta, no entanto, com o óbice visível da falta de cambiais, a carência de lastro metálico, o bloqueio da moeda. Condenado o recurso ao crédito externo, os novos intercâmbios, segundo plano autártico [sic] da reconstrução espanhola, devem obedecer ao sistema de clearing, pela troca e compensação de produtos espanhóis e estrangeiros, fornecendo a Espanha, sobretudo, produtos agrícolas e minerais.

4. A autarquia espanhola se preocupa sobretudo com a conservação de um forte aparelho militar – a fabricação dos próprios armamentos e outros elementos que indiretamente contribuam para a defesa do país. Essa preocupação norteia as importações, controladas e dirigidas pelo governo. Vem em primeiro lugar os combustíveis, os nitrogenados, os transportes motorizados. À falta desses recursos no interior do país, preconiza-se a acumulação de grandes estoques. A economia dirigida estuda a seguir, com o maior cuidado, quais os produtos que podem ser nacionalizados, para só importar os que não se obtenham na própria Espanha.

5. Para a vasta obra da reconstrução nacional, no terreno dos armamentos e em muitos mais, a Espanha precisa com urgência de produtos que já importou do Brasil, assim, para citar alguns exemplos – dormentes de estrada de ferro; madeiras em geral, inclusive para a construção naval, procedentes do Pará; café; fumo; algodão, comprado anteriormente aos Estados Unidos, Egito e Índia, produto que constitui a chave da balança de importações, por servir de matéria-prima à principal indústria do país. Os produtos que a Espanha poderia em troca oferecer ao Brasil seriam, notadamente: azeite, vinhos, cortiça, castanhas, passas, figos, conhaque.

6. Em relação ao café, não existem estoques, de sorte que a Espanha precisa constantemente recorrer a fornecimentos urgentes; fora da parte mínima enviada pelo Brasil e outros produtores, o governo se serve dos estoques portugueses, mais próximos, considerados de péssima qualidade. A Espanha adquire talvez 25% ao Brasil, quando deveríamos elevar essa porcentagem pelo menos a 75%.

7. Entre as pessoas que manifestaram maior interesse pelo comércio com o Brasil, figuram os senhores Carlos de Salamanca, de Madri, Augusto Tailefer Gil, vice-presidente da Câmara de Comércio de Málaga, e a Câmara de Comércio Hispano-Brasileira, com sede na capital. O senhor Salamanca esteve em Bilbao, no Ministério do Comércio, onde não encontrou facilidades para concorrer a um fornecimento urgente de café, objetando-lhe as autoridades que preferiam fazer o negócio com outro país, por existirem no Brasil créditos congelados de importadores espanhóis.

8. Segundo a opinião desses e outros interessados, importa abordar rapidamente o problema das relações comerciais hispano-brasileiras, colocando-o, por meio de entendimentos oficiais, num plano de colaboração efetiva com as autoridades da nova Espanha.

Tenho a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Argeu Guimarães

A Sua Excelência o Senhor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

carta[232] • 27 jun. 1939 • ahi l630 m9696

[Índice: Carta (cópia) de Andrés Rodriguez Marin para Oswaldo Aranha.]

[N.] 424

São Paulo, 27 de Junio de 1939.

Excmo. Sr. Ministro,

Yo, Andrés Rodríguez Marin, de nacionalidad Española, tengo el honor de dirigirme a V. E. con el siguiente objeto.

Habiendo sido repatriado al Brasil, procedente de España, el día 17 de Enero del año actual con el nombre de Ameleto Branda Luzzi, yo, declaro à su Señoría que no soy tal Ameleto Branda Luzzi, ni soy de nacionalidad Brasilera, yo, soy Andrés Rodríguez Marin, Español, pues yo, me vi en la necesidad de hacer esto que he hecho para salir del dominio rojo, y al mismo tiempo para no combatir contra Franco, ahora aquí en el Brasil, me encuentro en una situación muy difícil, sin documentos para legalizar mi situación, pues mis deseos son de marchar à España, quiero ser deportado à mia terra [sic] con mi madre, que está en España.

Pues tengo un hermano aquí en São Paulo internado en un hospital de Juquery, y desearía que fuera deportado conmigo a España, y podría curar de la enfermedad que le aflige, pues mi hermano fue quien me facilit los documentos para mi entrada en el Brasil.

Sr. Ministro, yo espero de su caballerosidad sea deportado del Brasil, yo, y mi hermano para España, pues tengo miedo de quedar en el Brasil, no quiero desaparecer, como mi hermano que estuvo à junto de ser desaparecido, en [combinación] con la familia de la mujer de mi hermano, y de la policía, pues por hero yo he venido al Brasil, principalmente, para salvar à mi hermano de donde está metido[;] yo, llevándomelo a España, pues de seguida sana cuando se encuentre entre mi madre y hermanos.

Yo, me hago responsable a él el ya, está en condiciones de salir del Hospital, según informaciones de los médicos.

Según los reglamentos internacionales todo extranjero que no sea comportable no habiendo matado ni robado, deben ser deportados del país quisiera tener provalidad [sic] de poder hacer algunas relaciones a la Secretaria de ese Ministerio, contar todo los atropellos a que han trecho con mi hermano.

Cuando he llegado al Brasil mi hermano estaba preso en una cárcel 3 meses, y como es que estando loco, lo tienen 3 meses en una cárcel debiendo estar en un hospital algún día llegare a España al mismo tiempo que mi madre se dirijura [sic] a nuestro Gobierno de España. Y sin más que molestarle

Quedo de V. E. atento y SS.

Andrés Rodriguez Marin

Rua Gomes Gardim, n. 221

São Paulo

Exmo. Sr. Ministro de Relaciones Exteriores del Brasil

Rio de Janeiro

Confere:

Ilka Lintz

Chefe da Seção de Mecanografia

Conforme:

M. Castello Branco

Chefe da Divisão Consular

telegrama • 30 jun. 1939 • ahi 31/5/1

[Índice:] Detenção embaixador Alcebíades Peçanha.

Da Embaixada em Madri – San Sebastián

84 – sexta-feira – 30 junho 1939 – 18h50 – Apesar de promessa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acabo de ser informado por Soroa que o embaixador Alcebíades Peçanha foi levado ao Tribunal Militar e interrogado sobre o mau tratamento que, segundo denúncia de três testemunhas, inclusive Juan Selgas, havia infligido a asilados no começo da revolução. Terminado, foi notificado dever continuar detido. Ao dirigir-se para o edifício do apartamento da embaixada foi covarde e barbaramente agredido, inclusive por oficiais que o acompanhavam. Soroa p de recolhê-lo ensanguentado, providenciando cuidados médicos urgentes para seu estado delicado. argeu guimarães

telegrama • 30 jun. 1939 • ahi 31/5/1

[Índice:] Detenção do embaixador Alcebíades.

Da Embaixada em Madri – San Sebastián

85 – sexta - feira – 30 junho 1939 – 23h45 – O delegado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nesta cidade, telefonou e pediu-me para ir ao seu gabinete. Respondi estar pronto para recebê-lo. Veio, de fato, me comunicar que já havia sido mandado pôr em liberdade o embaixador Alcebíades Peçanha. Pediu-me, no entretanto, aconselhá-lo a abandonar a Espanha. Aludi então à agressão de hoje, o que o delegado aparentou ignorar. Informou-me pouco depois que o Ministério dos Negócios Estrangeiros dera ordens para abertura de um inquérito. argeu guimarães

telegrama • 01 jul. 1939 • ahi 31/5/1

[Índice:] Detenção embaixador A. Peçanha.

Da Embaixada em Madri – San Sebastián

86 – sábado – 01 julho 1939 – 23h00 – Aditamento aos telegramas n. 82 a 85. Continua detido e submetido a Conselho de Guerra devido à denúncia das mesmas pessoas autoras da agressão de ontem. Toda a comunicação com o embaixador Alcebíades Peçanha tem sido impedida. Muito agradeceria a Vossa Excelência a remessa urgente das instruções a respeito. argeu guimarães

ofício • 10 jul. 1939 • ahi 30/2/2

[Índice:] Incidente A. Peçanha.

N. 84

confidencial

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

San Sebastián, 10 de julho de 1939.

Senhor Ministro,

Completando a informação telegráfica dos últimos dias acerca da prisão e agressão sofridas pelo embaixador Alcebíades Peçanha em Madri, tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, segundo informações diretas do interessado e de acordo com as prestadas pelo senhor Luís Soroa Filho, a denúncia que serviu de base ao processo militar contra o antigo titular deste posto foi apresentada pelos ex-asilados da embaixada do Brasil, senhores Juan de Selgas Marin, Jesús Ruidrejo, seu sócio, e José Lajara, seu motorista, sob fundamento de “maus tratos infligidos aos asilados pelo embaixador Peçanha durante o domínio vermelho”.

2. Ao retirar-se do Conselho de Guerra, acompanhado pelo agente José Jimenez, já em frente ao edifício em que se acham o nosso arquivo e móveis, foi abordado por cinco indivíduos, que o atacaram simultaneamente, deixando-o ensanguentado e arrancando-lhe a gravata e peças do vestuário, que guardaram como troféus. Estavam armados de pistolas e só não dispararam pela impossibilidade de reação do senhor Peçanha. O agente de polícia assistiu impassível ao atentado. Os agressores eram os mesmos denunciantes José Laraja e Jesús Ruidrejo, o capitão Ezequiel Selgas Marin, fardado, o chefe de esquadra das Milícias da Falange Espanhola Carmelo Lacaci Gonzalez, também fardado, e mais dois, não identificados. Os fatos foram presenciados pelo porteiro do imóvel, José Martinez Gamez.

3. No dia 3 do corrente, o senhor Peçanha recebeu um telefonema do general Espinosa de los Monteros, governador militar de Madri, para pedir desculpas pelo atentado e prometer suspender a detenção do embaixador, no Hotel Ritz, e pôr um oficial superior à sua disposição.

4. Só no dia 4, entretanto, compareceu ao Hotel Ritz o tenente-coronel José Vidal Colmena e, na tarde do mesmo dia, o general Espinosa de los Monteros, que foi levar ao senhor Peçanha um salvo-conduto especial, lamentando a agressão, encarecendo, ao mesmo tempo, a urgência da partida do embaixador e comunicando ter dado ordem de prisão contra os agressores “apesar do chefe dos mesmos, capitão Ezequiel Selgas Marin, ser o seu melhor amigo”.

5. Só nessa tarde, do dia 4, cessou realmente a detenção do embaixador Peçanha.

6. Nenhuma referência à prisão dos culpados foi-me até o presente feita pelo ministro dos Assuntos Exteriores, ou pelo seu delegado nesta cidade, marquês de Rialp, a não ser, em conversa com este último, a asserção espontânea de que “só seriam punidos os agressores no caso da justiça espanhola reconhecer-lhes culpa”. Segundo informação particular do senhor Soroa Filho, os agressores continuam soltos, sendo vistos em lugares públicos, em Madri.

7. Tomei boa nota das instruções telegráficas de Vossa Excelência para encerrar o incidente, mas, tendo em vista a não confirmação da punição dos culpados, agradeceria novas ordens a respeito.

8. Importa assinalar, finalmente, que os casos de indelicadeza e violência contra diplomatas, em função ou não, t m se repetido na Espanha atual, acentuando-se a intransigência com que são perseguidas as pessoas que tiveram contato com as autoridades da extinta República Espanhola, ainda que contra as mesmas não prevaleça qualquer acusação especial.

Tenho a honra de reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Argeu Guimarães

A Sua Excelência o Senhor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

ofício • 12 jul. 1939 • ahi 30/2/2

[ ] As autoridades espanholas e os brasileiros.

N. 87

Embaixada dos Estados Unidos do Brasil

San Sebastián, 12 de julho de 1939.

Senhor Ministro,

Tenho a honra de passar às mãos de Vossa Excelência, em anexo, uma lista de brasileiros que têm apresentado queixas contra violências das autoridades espanholas, forçadas, alguns, ao serviço militar, outros simplesmente impedidos de abandonar o território espanhol; outros, finalmente, presos, suspeitos de extremismo, assim como informações especiais sobre alguns casos, fornecidas pelos nossos consulados.

2. Esta embaixada, como em inúmeros casos precedentes, tem solicitado informações ao Ministério dos Assuntos Exteriores, pedindo, ao mesmo tempo, o seu interesse para que cesse o constrangimento dos referidos patrícios, sem obter, entretanto, até hoje, qualquer oferecimento favorável.

3. Importa, outrossim, assinalar que os mesmos rigores das autoridades espanholas se aplicam neste momento contra todos os latino-americanos.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

Argeu Guimarães

A Sua Excelência o Senhor Oswaldo Aranha

Ministro de Estado das Relações Exteriores

Anexo I

manoel peres fernandes, nasc[cido] em Santos, em 1887, prestou serviços ao governo brasileiro nas Exposições de Sevilha e de Antuérpia. Passaporte brasileiro. Detido na prisão provincial de Sevilha, suspeito de extremismo. (Comunicação do consulado em Cádiz; informação anexa);

joão martin martin. Passaporte brasileiro. Incorporado à força ao Batalhão de Recuperação de Granada. (Comunicação do consulado em Málaga; anexos);

joão cândido ramos gimenez, nasc[ido] no Rio Grande do Sul, em 1914, matriculado no consulado-geral em Barcelona, em 1932. Serviu no exército republicano espanhol, no corpo médico. Sua repatriação pelo consulado-geral em Barcelona depende de autorização de partida, negada pelas autoridades locais;

aurélio junqueira cacheda, nasc[ido] no Rio de Janeiro (D. F.), em 1909, matriculado no vice-consulado em Gijon. Preso e obrigado a trabalhar na 1ª Companhia Internacional, San Pedro de Cardena, Burgos;

josé manoel gonzalez. Detido na Casa de Trabalho da Prisão de Alcalá de Henares;

antonieta silva, solteira, portadora do passaporte SC02013, do consulado em Bordeaux, 1931. Não obtém o visto para sair da Espanha;

wilson migues rodrigues, nasc[ido] no Rio de Janeiro, a 11 de outubro de 1919. Passaporte CC16370, de 4 de agosto de 1937. Filho de Joaquim Migues e Frutuosa Rodrigues. Obrigado a servir no 14º Equipamento Ligeiro de Guerra Química, Divisão 83, Corunha. Deseja prestar serviço militar no Brasil. Impedido de partir.

telegrama • 16 nov. 1939 • ahi 31/5/9

Índice: Agrément embaixador espanhol.

Secretaria de Estado das Relações Exteriores

À Embaixada em Madri

62 – 16 novembro 1939 – Rogo a Vossa Excelência enviar informações sobre Raimundo Fernández-Cuesta para quem o governo espanhol acaba de solicitar agrément como embaixador aqui. exteriores

telegrama • 17 nov. 1939 • ahi 31/5/1

[ :] Agrément para o embaixador espanhol.

Da Embaixada em Madri

116 – sexta-feira – 17 novembro 1939 – 14h00 – Resposta ao telegrama de Vossa Excelência n. 62. Trata-se do ministro da Agricultura do anterior gabinete, ex-ministro, secretário da Falange, consultor jurídico da Armada e personalidade de maior destaque do regímen atual, tendo sido prisioneiro dos comunistas durante um ano e depois permutado. abelardo roças

carta • 21 nov. 1939 • ahi l1756 m35635

Cádiz, 21 de novembro de 1939.

Senhor Ministro,

Rogo muito encarecidamente a Vossa Excelência se digne acolher a súplica que pelo presente tomo a liberdade de lhe dirigir.

Sou a viúva de ex-vice-cônsul do Brasil em Almería, Adrián de Burgos y Cuadrillero, cuja vida foi sacrificada por Cristo, pela Espanha e pelo vosso grande país, a quem Sua Excelência o Senhor Presidente Getúlio Vargas fez a caridade de amparar concedendo o lugar de datilógrafa do consulado do Brasil em Cádiz.

Acontece, porém, Senhor Ministro, que a súbita desaparição do meu pobre marido, apesar de suportada com resignação, cortou todos os laços que me prendiam ao mundo e despertou-me no fundo da alma a vocação para a vida religiosa. Em quase três anos, que é o tempo decorrido do bárbaro assassinato do meu inolvidável esposo aos nossos dias, não tenho podido viver senão alentada pela suprema esperança de consagrar o resto da minha mocidade e toda a minha existência à austeridade, à piedade e às práticas aflitivas da vida do claustro, toda entregue ao serviço do meu Deus.

Para realizar, porém, Senhor Ministro, a última e a maior ambição da minha vida, é-me necessário dispor de um pequeno dote, hoje mais do que nunca imprescindível pelo estado de miséria a que ficaram reduzidas as ordens religiosas em Espanha, dote que tenho procurado formar com o produto das minhas economias. Como porém, sinto-me ansiosa para recolher-me ao convento que me promete aceitar no seu refúgio, e se façam ainda mister 30.000 pesetas (trinta mil pesetas), para completar a soma do dote estipulada, venho suplicar a Vossa Excelência, caso seja possível, a caridade de mandar fornecer-me aquela importância como aditamento por conta dos meus vencimentos futuros de datilógrafa, cessando a partir daí os efeito da nomeação que me foi dada pelo eminente chefe do Estado brasileiro.

Asseguro a Vossa Excelência, Senhor Ministro, que deferido esse pedido terei sempre presente, no silêncio do meu recolhimento, na minha gratidão e nas minhas preces, o auxilio que Vossa Excelência me terá concedido para, sem deixar de sofrer, encontrar de novo a paz interior e o sentido de utilidade da minha existência.

Tenho a honra de apresentar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, os protestos da minha respeitosa consideração.

(a) Dolores J. de Burgos

Excelentíssimo Senhor Embaixador Oswaldo Aranha

Ministro das Relações Exteriores

Rio de Janeiro

1 Em <http://www.funag.gov.br/chdd/index.php/pesquisas-complementares>.

2 MARCELO, Cristiane Maria. Duarte da Ponte Ribeiro e o olhar diplomático sobre as disputas de poder na região platina. UERJ. Tese de doutorado, 2017.

3 AHI 221/2/8. Montevideo. Ofício de 6 mar. 1832.

4 AHI 30/2/2. Missões Diplomáticas Brasileiras. Madrid. Ofício de 10 jun. 1939.

5 AHI 30/2/1. Idem. Ofício de 1º nov. 1938.

6 AHI 30/2/1. Missões Diplomáticas Brasileiras. Madrid. Ofício de 29 dez. 1938.

7 Historiador e pesquisador do CHDD-Funag.

8 GARCIA, Eugênio Vargas. Diplomacia brasileira e política externa: documentos históricos (1493-2008). Rio de Janeiro, Contraponto: 2008, p. 171-172.

9 FERREIRA, Gabriela Nunes. O Rio da Prata e a consolidação do estado Imperial. São Paulo: Hucitec, 2006, p. 56-61.

10 Cadernos do CHDD, ano 7, n. 12, primeiro semestre de 2008, p. 139.

11 A documentação referente à passagem de Manuel Correa da Câmara por Buenos Aires (1822-1823) foi publicada em Cadernos do CHDD, ano 16, n. 31, segundo semestre 2017.

12 Despacho datado de 16 de janeiro de 1833. Setor de documentação recolhida do Arquivo Histórico do Itamaraty, localização 429-2-20. No ofício n. 7, datado de 31 de março de 1833, Vasconcellos relata a conferência que teve com o presidente da República e o ministro de Relações Exteriores, na qual tratou do tema aludido no despacho, além dos incidentes envolvendo Bento Gonçalves e Lavalleja.

13 O número especial dos Cadernos do CHDD, publicado no primeiro semestre de 2007, traz uma série de artigos que abordam aspectos distintos da fronteira Brasil-Uruguai.

14 Anotação no topo da penúltima página do ofício: “Em 19 de novembro de 1831.”

15 No ofício a grafia do nome difere: “Carraquel”.

16 Não localizado no volume.

17 Anotação no topo, no verso da última folha: “4 de fev[ereir]o de 1832.”

18 Não transcritos.

19 Não localizado no volume.

20 Anotação no verso, margem superior: “Re[spondido] 23 de maio 1832.”

21 Idem. Os anexos referidos não foram encontrados no volume.

22 Anotação no verso: “Re[spondido] 23 de maio 1832.”

23 Não localizado.

24 Anotação no verso: “Re[spondido] 23 de maio 1832.”

25 Idem: “Re[spondido] 23 de maio 1832.”

26 Não localizados.

27 Anotação no verso: “Re[spondido] 23 de maio 1832.”. Ofício e periódicos mencionados como anexos não encontrados no volume.

28 Não localizado.

29 Anotação no verso: “Res[pondido] 23 de maio 1832.”

30 Anotação no verso: “Re[spondido] 23 de maio 1832.”

31 Não localizado no volume.

32 Anotação no verso da última folha do ofício: “Re[spondido] 23 de maio 1832.”

33 Não localizados.

34 Anotação no verso: “Re[spondido] 23 de maio 1832.”

35 Anexo não transcrito.

36 Não localizados no volume.

37 As variações na grafia do sobrenome foram mantidas conforme os originais.

38 Não transcrito.

39 Anotação no verso da última página de anexos: Resp[ondido em] 13 de julho [1]832.”

40 Anexos não transcritos.

41 Não localizados.

42 Ver Cadernos do CHDD. Ano III, n. 4, p. 48-53.

43 Não localizado.

44 Periódicos anexos não transcritos.

45 Não localizado.

46 Não localizado no volume.

47 Anotação no verso da última página do ofício: “R[espondido] 5 de outubro 1832.”

48 Não localizado.

49 Anotação no verso da última página: “R[espondido] 5 de outubro 1832.”

50 Não localizados.

51 Anotação no verso da última página: “R[espondido] 26 de outubro 1832.”

52 Não localizado.

53 Anotação na margem superior, no verso da última folha do ofício: “R[espondido] a 26 de outubro 1832.”

54 Não localizado.

55 Anotação no verso da última página do ofício: “R[espondido] a 26 de outubro 1832.”

56 Anotação no verso da folha anexa ao ofício: “15 de novembro 1832.”

57 Não transcrito.

58 Anotação no verso da segunda folha anexa ao ofício: “15 de novembro 1832.”

59 Não arquivados.

60 Não transcrita.

61 Anotação no verso: “15 de janeiro 1833.”

62 Anexos não transcritos.

63 Não localizado.

64 Periódicos não arquivados.

65 Anotação no verso: “Res[pondido] 14 de fev[ereiro] 1833.” Nenhum documento dos mencionados como anexos foi encontrado no volume.

66 Anotação no verso: “Re[spondido] 14 de fev[ereiro] 1833.”

67 Anotação no verso: “9 de m[ar]ço 1833.”

68 Anexo não localizado. Anotação no verso da última página: “9 de m[ar]ço 1833.”

69 Anotação no verso da última página: “9 de m[ar]ço 1833.”

70 Os periódicos mencionados no ofício se encontram no volume. Anotação no verso: “17 de abril 1833.”

71 Anotação no verso da última folha do ofício: “17 de abril 1833.”

72 Não localizado.

73 Periódicos não localizados. Anotação no verso da última folha: “17 de abril 1833.”

74 Anotação sobre o cabeçalho: “Ao min[istr]o da G[uer]ra [vão] as c[on]tas originais em 8 de maio [1]833” e no verso da última página: “[29] de maio [1]833.”

75 Anexos não transcritos.

76 Anexo não transcrito. Intervenção no verso da última página: “[29] de maio [

77 Intervenção no verso da última página do ofício, margem superior: “[29] de maio [1]833.”

78 Não transcrito.

79 Intervenção acima do cabeçalho: “O requerimento foi ao Min[istr]o da Fazenda em 11 de junho de 1833.” No verso da última página do anexo está anotado: “[19] de maio [1]833.” E na página seguinte: “Não existe registrado na legação o ofício n. 14, segundo comunicou o secretário Antonio Pedro de Carvalho Borges.”

80 Não transcritos.

81 Intervenção no verso da última página do ofício, margem superior: “R[espondido] [a] 27 de junho 1833.”

82 Não localizado.

83 Não transcrito.

84 Intervenção no verso da última página do ofício: “R[espondido] [a] 27 de junho 1833.”

85 Anexo não arquivado no volume.

86 Não transcrito.

87 Intervenção na última página do ofício: “Em 2 de setembro de 1833.”

88 Não localizado.

89 Não transcrito.

90 Anotação no verso da última página de anexo: “Em 13 de [sete]mbro [1]833.”

91 Intervenção na última página do ofício: “Em 2 de setembro de 1833.”

92 Não localizado.

93 Não localizado.

94 Não transcritos.

95 Intervenção no verso da última página de anexo: “R[espondido] em 13 de [dezembro].”

96 Ver Cadernos do CHDD. Ano III, n. 4, 2004, p. 57-58.

97 Não localizada.

98 Anotação na última página: “R[espondido] em 1[3] de [dezembro].”

99 Anexo não localizado.

100 Anotação no verso da última página: “R[espondido] em 1[3] de [dezembro].” Nenhuma das referidas edições do

101 Anotação no topo: “Ao min[istr]o da Justiça em 3 de [ilegível] [1]883.” E na última página: “R[espondido] em 13 de [dezembro].”

102 Anotação no verso do anexo: “R[espondido] em 13 de [dezembro].”

103 Intervenção no verso, margem superior: “R[espondido] em 13 de [dezembro].”

104 Não localizado.

105 Intervenção na margem superior: “Ao min[ist]ro da Justiça em 11 de jan[ei]ro [1]834.”

106 O texto é uma versão resumida do terceiro capítulo da minha tese, defendida em março de 2017 junto ao Programa de Pós-Graduação em História da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

107 Doutora em História pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

108 MORGENTHAU, Hans J. A política entre as nações. São Paulo: Imprensa do Estado de São Paulo/ Ed. Universidade de Brasília/ IPRI, 2003, p. 322.

109 Aqui considerados os governos da Confederação Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai. Embora a Bolívia fizesse parte daquele vice-reino desde 1776, suas relações políticas, econômicas, sociais e culturais eram mais fortes com as repúblicas da região andina (especialmente o Peru) e assim permaneceram depois do processo de independência, em 1825.

110 CERVO, Amado Luiz. Intervenção e neutralidade: doutrinas brasileiras para o Prata nos meados do século XIX. Revista brasileira de política internacional. Rio de Janeiro: IBRI, ano XXVI, n. 101-104, 1983, p. 107.

111 FERREIRA, Gabriela Nunes. O Rio da Prata e a consolidação do Estado Imperial. São Paulo: Editora Hucitec, 2006, p.75.

112 Idem. Ibid., p.75; CALÓGERAS, J. Pandiá. Formação histórica do Brasil. 8ª Ed. São Paulo: Nacional, 1980, p.127.

113 Durante a presidência de Rivera (1830-1834), a primeira depois do reconhecimento da independência do Uruguai e da Constituinte, Manuel Oribe foi ministro da Guerra e junto com Frutuoso debelou as várias tentativas de golpe e invasão de Juan Lavalleja, que era apoiado pela província de Buenos Aires e por Juan Manuel de Rosas. Em março de 1835, apoiado por Rivera, Oribe foi eleito, por unanimidade de votos, o novo presidente. Logo as desavenças surgiram e Rivera foi destituído de seu posto de comandante-geral da campanha, levando à configuração de novas alianças. CALÓGERAS, J. Pandiá. A política exterior do Império. v. III (da Regência à queda de Rosas). Brasília: Senado Federal, 1998, p.188-193.

114 Juan Antônio Lavalleja era um rico estancieiro e militar que em 1825, apoiado por Buenos Aires, liderou um grupo conhecido como los treinta y tres orientales que culminou na declaração de independência do Uruguai e sua anexação às Províncias Unidas da Argentina. Este ato provocou a reação do governo brasileiro e o início da Guerra Cisplatina. Grande rival de Rivera, disputou-lhe em várias situações o poder sobre o Uruguai, mas não gozava do mesmo prestígio político e militar que seu adversário, sendo preterido nas primeiras eleições constitucionais de 1830. Teve no general Rosas um dos seus maiores aliados.

115 Em 7 de março de 1835, Rosas tinha retornado ao governo da Confederação Argentina com a outorga de todos os poderes, legitimada pela Sala de Representantes de Buenos Aires e por um conjunto significativo de províncias. CALÓGERAS, J. Pandiá. A política exterior do Império. v. III (da Regência a queda de Rosas). Brasília: Senado Federal, 1998, p.177.

116 TORRES, Miguel Gustavo de Paiva. O visconde do Uruguai e sua ação diplomática para a consolidação da política externa do Império. Brasília: FUNAG, 2011, p. 67-68.

117 FUJII, William Zolinger. O Império do Brasil e os Estados do Rio da Prata diante da Farroupilha (1835-1845). Temporalidades – Revista Discente do Programa de Pós-Graduação em História da UFMG. Belo Horizonte: FAFICH/UFMG, v.7, n.2, maio/ago. 2015, p. 460; FIGUEIREDO, Joana Bosak; GUAZZELLI, César A. Barcellos. Región y nación: el Rio Grande insurgente, entre el Império de Brasil y las repúblicas del Rio de la Plata (1838-1842). Revista de Historia Social y de las Mentalidades. Santiago de Chile: Departamento de Historia, v.16, n. 2, 2012, p.12.

118 CALÓGERAS, J. Pandiá. A política exterior do Império. V. III (da Regência à queda de Rosas). Brasília: Senado Federal, 1998, p. 205.

119 Rosas e muitos de seus aliados políticos pareciam partilhar da concepção de que a Confederação Argentina era a herdeira legítima do antigo vice-reino do Rio da Prata, não apenas pelo fato de Buenos Aires ter sido a capital daquela formação política, mas especialmente por ter encabeçado o processo de independência. Neste sentido, os Estados da Bolívia, Paraguai e Uruguai eram tratados como territórios perdidos que deviam ser reincorporados ao vice-reino, já que defendia-se a existência de uma continuidade entre o Estado colonial e o Estado independente. Este último argumento foi utilizado de forma recorrente para postergar o reconhecimento da independência do Paraguai. Cf. CISNEROS, Andrés; ESCUDÉ, Carlos. (orgs). Historia general de las relaciones exteriores de la República Argentina. Tomo I (Conceptos: la formación del Estado y la construcción de la identidad). Buenos Aires: Grupo Editor Latinoamericano, 1998. Disponível em: <http://www.argentina-rree.com/1/1-027.htm>. Acesso em: 10/03/2016.

120 Além do enquadramento da figura política de Santa Cruz, a declaração de guerra contra a Confederação Peru-Boliviana, em 1837, objetivava: afastar as conivências daquele chefe com os Unitários; recuperar o território Tarija que, segundo os portenhos, pertenciam à província de Salta; e manter a soberania sobre aquela província e a de Jujuy, que ameaçavam se desprender da Confederação Argentina. PAYRÓ, Roberto P. Historia del Río de la Plata. Tomo II (peripecias de la organización nacional en los países del Río de la Plata y sus vecinos, 1810-1852). 2008, p.403. Disponível em: <https://rppayro.files.wordpress.com/2008/10/historia-del-rio-de-la-plata-tomo-2.pdf>. Acesso em: 10/03/2016.

121 BARRIO, Cesar de Oliveira Lima. O intervencionismo do Império brasileiro no Rio da Prata: da ação contra Rosas e Oribe à Tríplice Aliança. Tese (Doutorado em História) – Programa de Pós-Graduação em História, Universidade de Brasília: Brasília, 2011, p. 67.

122 DORATIOTO, Francisco. Maldita guerra: uma história da Guerra do Paraguai. São Paulo: Cia das Letras, 2002, p. 46.

123 Entre 1829 e 1841, Ponte Ribeiro já tinha encabeçado três missões diplomáticas no continente americano: Peru (1829-1832); México (1833-1835); Confederação Peru-Bolívia (1836-1841). Em todas atuou como encarregado de Negócios.

124 Arquivo Histórico do Itamaraty (doravante, AHI) 272/3/4. RIBEIRO, Duarte da Ponte. Pró-Memória de 6 de julho de 1842. Modo pelo qual o ministro Arana queria despedir o enviado brasileiro Moutinho.

125 AHI 205/2/18. Legação do Império do Brasil (LIB) em Buenos Aires. Ofício de 20 de julho de 1842.

126 AHI 205/2/18. LIB em Buenos Aires. Ofício de 22 de outubro de 1842. Sublinhado no original.

127 AHI 272/3/6. COUTINHO, Aureliano de Sousa e Oliveira. Despacho n. 26 de 3 de dezembro de 1842. Correspondência expedida a Ponte Ribeiro pela Secretaria.1842.

128 AHI 205/2/18. LIB em Buenos Aires. Ofício de 25 de novembro de 1842.

129 De acordo com Figueiredo e Guazelli, a derrota de Rivera em território entrerriano se explica por um conjunto de fatores. Rivera contava com um grupo bastante heterogêneo de 6 mil e 500 homens com pouca experiência de guerra, enquanto os 9 mil soldados que seguiam Oribe eram mais aguerridos e com a experiência de vários anos de luta. Rivera ainda teve que lidar com as desconfianças e as desavenças entre os dirigentes das províncias litorâneas, o que levou José Maria Paz a abandonar o comando do exército destinado a lutar contra Rosas. Ferré também não respondeu aos apelos de mais efetivos. Cf. FIGUEIREDO, Joana Bosak; GUAZZELLI, César A. Barcellos. Región y nación: el Rio Grande insurgente, entre el Império de Brasil y las repúblicas del rio de la plata (1838-1842). Revista de Historia Social y de las Mentalidades. Santiago de Chile: Departamento de Historia, v.16, n. 2, 2012, p.33-39.

130 AHI 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício reservado de 8 de janeiro de 1843.

131 Ibid..

132 AHI. 205/2/18. LIB em Buenos Aires. Ofício reservado de 22 de dezembro de 1842.

133 Apud FIGUEIREDO, Joana Bosak; GUAZZELLI, César A. Barcellos. Región y nación: el Rio Grande insurgente, entre el Império de Brasil y las repúblicas del rio de la plata (1838-1842). Revista de Historia Social y de las Mentalidades. Santiago de Chile: Departamento de Historia, v.16, n. 2, 2012, p.37-38.

134 FERREIRA, Gabriela Nunes. O Rio da Prata e a consolidação do Estado Imperial. São Paulo: Editora Hucitec, 2006, p.83.

135 RIBEIRO, Duarte da Ponte. As relações do Brasil com as repúblicas do Rio da Prata de 1829 a 1843. Rio de Janeiro: Officinas Graphicas do Archivo Nacional, 1936, p.55.

136 Spencer Leitman observa que, embora também encontrassem dificuldades, por mais de dez anos, os farrapos controlaram os distritos de Alegrete e Missões, grandes fornecedores de cavalos, ao passo que o exército imperial não podia adentrar a campanha e renovar seus estoques. Cf. LEITMAN, Spencer. Raízes sócio-econômicas da Guerra dos Farrapos: um capítulo da história do Brasil no século XIX. Rio de Janeiro: Graal, 1979, p.37-38.

137 RIBEIRO, Duarte da Ponte. As relações do Brasil com as repúblicas do Rio da Prata de 1829 a 1843. Rio de Janeiro: Officinas Graphicas do Archivo Nacional, 1936, p. 66.

138 MORGENTHAU, Hans J. A política entre as nações. São Paulo: Imprensa do Estado de São Paulo/ Ed. Universidade de Brasília/ IPRI, 2003, p. 350.

139 Ibid., p.58.

140 RIBEIRO, Duarte da Ponte. As relações do Brasil com as repúblicas do Rio da Prata de 1829 a 1843. Rio de Janeiro: Officinas Graphicas do Archivo Nacional, 1936, p. 69.

141 Ibid., p. 69.

142 AHI 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício reservado de 21 de março de 1843.

143 AHI 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício reservado de 13 de abril de 1843.

144 Ibid.

145 Ibid.

146 RIBEIRO, Duarte da Ponte. As relações do Brasil com as repúblicas do Rio da Prata de 1829 a 1843. Rio de Janeiro: Officinas Graphicas do Archivo Nacional, 1936, p.73.

147 Apud. SIERRA, Vicente D . Historia de la Argentina: gobierno de Rosas – su caída hace un nuevo regímen. Buenos Aires: Editorial Científica Argentina, 1972, p.149.

148 _____.O tratado de 24 de março de 1843 entre o Brasil e a Confederação Argentina. Rio de Janeiro: Typ. Imp. e Const. de Villeuneuve, 1845, p.9 -10.

149 AHI. 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício de 13 de abril de 1843.

150 Ibid. Ofício de 2 de junho de 1843.

151 Ibid.

152 AHI. 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício de 2 de abril de 1843.

153 Ibid.

154 AHI. 272/3/2. LEÃO, Honório Hermeto Carneiro Leão. Despacho n. 10 de 26 de abril de 1843. 2ª via dos despachos expedidos pela Secretaria de Estado a Duarte da Ponte Ribeiro, 3ª seção. 1843.

155 AHI. 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício de 2 de junho de 1843.

156 Desde junho de 1843, Sinimbu substituía João Francisco Régis, ministro com quem Ponte Ribeiro manteve um bom relacionamento.

157 Este é o tom do primeiro ofício encaminhado por Cansansão de Sinimbu a Paulino José Soares de Sousa no dia 9 de setembro. Cf. SOUZA, José Antônio Soares de. Um diplomata do Império (Barão da Ponte Ribeiro). São Paulo: Cia Editora Nacional. Biblioteca Pedagógica Brasileira, série V, v. 273, 1952, p.226.

158 A nota de Ponte Ribeiro a Sinimbu, datada de 12 de setembro de 1843 encontra-se anexada ao ofício reservado n. 34, de mesma data, encaminhada a José Paulino Soares de Sousa. Cf. AHI. 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício de 12 de setembro de 1843.

159 A nota de Sinimbu a Ponte Ribeiro encontra-se anexada ao ofício reservado de 18 de setembro encaminhado a José Paulino Soares de Sousa. Cf. AHI. 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício de 18 de setembro de 1843.

160 Estas informações foram dadas por Ponte Ribeiro especialmente nos ofícios de 12, 18 e 19 de setembro de 1843.

161 AHI 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício reservado de 19 de setembro de 1843.

162 A nota de Arana encontra-se anexada ao ofício de 26 de setembro, enviado por Ribeiro a Paulino José Soares de Sousa. Cf. AHI 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício reservado de 26 de setembro de 1843.

163 Nota de Ponte Ribeiro de 25 de setembro anexada ao ofício de 26 de setembro. Cf. AHI 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício reservado de 26 de setembro de 1843.

164 Ibid.

165 Nota de 26 de setembro a Cansansão de Sinimbu, anexada ao ofício encaminhado a Paulino Soares de Sousa no dia 27 de setembro. Cf. AHI 205/2/19. LIB em Buenos Aires. Ofício reservado de 27 de setembro de 1843.

166 AHI 272/3/1. SOUSA, Paulino José Soares de. Despacho reservado n. 37 de 21 de outubro de 1843. Argentina – Política Externa – Correspondência para Buenos Aires, 1842-1843.

167 Ibid.

168 SOUZA, José Antônio Soares de. Um diplomata do Império (barão da Ponte Ribeiro). São Paulo: Cia Editora Nacional. Biblioteca Pedagógica Brasileira, série V, v. 273, p.240-241.

169 RIBEIRO, Duarte da Ponte. As relações do Brasil com as repúblicas do Rio da Prata de 1829 a 1843. Rio de Janeiro: Officinas Graphicas do Archivo Nacional, 1936, p.17-19.

170 RIBEIRO, Duarte da Ponte. As relações do Brasil com as repúblicas do Rio da Prata de 1829 a 1843. Rio de Janeiro: Officinas Graphicas do Archivo Nacional, 1936, p.22.

171 Anexos A e C não transcritos.

172 Nota do autor a respeito do documento original: “Encontra-se à margem a seguinte nota: Tratado Definitivo. Se Montevideo deve ter parte nele.”

173 Nota do autor a respeito do documento original: “Encontra-se à margem a seguinte nota: Resenha das nossas antigas relações no Rio da Prata, e parte que tiveram B[ueno] Aires e Montevidéu na rebellião da Prov[ínci]a do R. Gr[an]de.”

174 Nota do autor: Encontra-se á margem [do original] a seguinte nota: “Encarregado de Negócios Gaspar Joze Lisboa.”

175 Nota do autor: Encontra-se à margem [do original] a seguinte nota: “Intervenção de Rosas nos negócios de Montevideu.”

176 Nota do autor: Encontra-se à margem do original a seguinte nota: “Tratado Definitivo.”

177 Nota do autor: Encontra-se à margem do original a seguinte nota: “Questão de Limites”.

178 Nota do autor: Anotação à margem do original: “Resenha da Politica seguida em 1841.”

179

180 AHI, 54/3/5. Consulados Brasileiros, Barcelona. Ofício de 22 ago. 1936.

181 AHI, 30/2/1. Missões Diplomáticas Brasileiras, Madri. Ofício de 23 set.1938.

182 AHI, lata 713, maço 10343. Ofício de 30 ago. 1936.

183

184 FIGALLO, Beatriz. Diplomáticos y marinos argentinos durante la crisis española. Los asilos de la Guerra Civil. Buenos Aires: Librería Histórica, 2007, p. 74.

185 AHI, lata 77, maço 10326. Ofício de 25 mar.1938.

186

187 Ibid,. p.73.

188 Ibid,. p.156.

189 AHI, lata 630, maço 9696. Ofício de 24 jul. 1938.

190 Referências à Convenção sobre Asilo assinada na VI Conferência Pan-americana de Havana, em 1928, e à Convenção sobre asilo político, assinada na VII Conferência Internacional Americana de Montevidéu, em 1933. Ver: Luiz Paulo Teles F. Barreto, “Das diferenças entre os institutos jurídicos do asilo e do refúgio” (disponível em: <http://www.mj.gov.br/snj/artigo_refugio.htm>).

191 AHI, lata 711, Maço 10326. Ofício de 23 ago. 1938.

192 Em 1940, Martins Ramos foi repreendido pelo Itamaraty por ter dado declarações sobre a venda de passaportes brasileiros falsos em Paris. A gravidade das afirmações que lançavam suspeitas sobre os quadros diplomáticos e sobre a própria instituição a qual pertencia, o levou a retificar as suas declarações (AHI, lata 1096, maço 20778. “Exploração em torno de passaportes brasileiros – retificação necessária”, recorte do Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 06 nov. 1940. Serviço de Imprensa do Ministério das Relações Exteriores). Em suas memórias, Vasco Leitão da Cunha, que entre 1946 e 1949 esteve à frente da embaixada do Brasil em Madri, faz referências a Carlos da Silveira Martins Ramos como um diplomata que se envolveu em conflitos com o Itamaraty ao defender governos considerados comunistas. Segundo Cunha, em 1953, quando era embaixador em Quito, Martins Ramos teria declarado apoio ao governo de tendências nacionalistas e esquerdistas da Guatemala. Vasco Leitão da Cunha assim comenta o episódio: “Isso foi noticiado pela imprensa da Guatemala e Vicente Rao chamou a atenção do Silveira Martins. E ele respondeu dizendo que mantinha a sua posição e que esperava que o ministério o apoiasse, já que era um grande democrata”. CUNHA, Vasco Leitão da. Diplomacia em alto-mar, depoimento ao CPDOC. Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1994, p.190.

193 Referências ao auxílio oferecido por Martins Ramos às crianças de Arenys del Mar podem ser encontradas em: BUSSALLEU, Jacint Aixer; TORRES, Estanislau. La guerra civil a Arenys del Mar. Barcelona: Publicacions de L’abadia de Montserrat: 1999, p.87.

194 AHI, 30/2/1. Missões Diplomáticas Brasileiras, Barcelona. Ofício de 1º nov. 1938.

195 AHI, 30/2/1. Missões Diplomáticas Brasileiras, Barcelona. Ofício de 30 abr. 1938.

196 AHI, 30/1/15. Missões Diplomáticas Brasileiras, Madri. Ofício de 31 dez. 1936.

197 AHI, lata 1756, maço 35635. Carta de 31 nov. 1939.

198 AHI, 30/2/1. Missões Diplomáticas Brasileiras, Barcelona. Ofício de 23 abr. 1938.

199 OLIVEIRA, Eliane Venturini de. Republicanos y rebeldes más allá de las fronteras: Brasil y la Guerra Civil Española. Tese (Doutorado em História), Universidade de Valencia, 2015, p. 177.

200 REZEK, José Francisco. Direito Internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1995, p.185-190.

201 AHI, lata 716, maço 10364. Memorando de 16 jan. 1939.

202 PRESTON, Paul. La Guerra Civil. Las fotos que hicieron historia. Madri: esfera de los libros: J de J Editores, 2005, p.9.

203 THOMAS, Hugh. Guerra Civil Espanhola. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1964, p.301.

204 AHI, 31/5/9 Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Telegrama em 10 dez. 1938.

205 AHI, 30/2/1. Missões Diplomáticas Brasileiras, Barcelona. Ofício de 27 dez. 1938.

206 AHI, lata 716, maço 10364. Carta (cópia) de 10 fev. 1939.

207

208 AHI 31/5/9, Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Telegrama enviado em 16 nov. 1939.

209 Anexos não transcritos.

210 Onze dos anexos não foram selecionados para a transcrição.

211 “Interruccções” no original.

212 Parte dos anexos não foi transcrita.

213 Anexos não transcritos.

214 Recortes anexos não transcritos.

215 Palavra riscada, ilegível, neste ponto do original.

216 Demais anexos não transcritos.

217 Outros 16 anexos não transcritos.

218 Anexos não transcritos.

219 Outros oito anexos não transcritos.

220 Não transcritos.

221 Espaço em branco entre as palavras “poderão” e “livremente”.

222 Documento anexo ao ofício reservado n.11, não transcrito.

223 No topo, à tinta: “A 2ª via foi remetida pelo correio aéreo de 23/4/1938”.

224 Não localizada.

225 Anexos não transcritos.

226 Não transcrito.

227 Anexos não transcritos.

228 A grafia do sobrenome varia neste ofício e nos seguintes. Transcrito conforme originais.

229 No topo da página: “Anexo n.1 ao ofício n. 80, de 13 de setembro de 1938”. O ofício mencionado não foi transcrito.

230 Anexo não transcrito.

231 Anexos não transcritos..

232 O documento é anexo único do ofício n. 325.

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