Ministério das Relações Exteriores

Ministro de Estado

José Serra

Secretário-Geral

Embaixador Marcos Bezerra Abbott Galvão

Fundação Alexandre de Gusmão

Presidente

Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima

Instituto de Pesquisa de
Relações Internacionais

Diretor

Ministro Paulo Roberto de Almeida

Centro de História e
Documentação Diplomática

Diretor

Embaixador Maurício E. Cortes Costa

Conselho Editorial da
Fundação Alexandre de Gusmão

Presidente

Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima

Membros

Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg

Embaixador Jorio Dauster Magalhães e Silva

Embaixador Gonçalo de Barros Carvalho e Mello Mourão

Embaixador José Humberto de Brito Cruz

Embaixador Julio Glinternick Bitelli

Ministro Luís Felipe Silvério Fortuna

Professor Francisco Fernando Monteoliva Doratioto

Professor José Flávio Sombra Saraiva

Professor Eiiti Sato

A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

O Centro de História e Documentação Diplomática (CHDD) orgão da Fundação Alexandre de Gusmão / MRE, fica no Palácio Itamaraty, Rio de Janeiro, prédio onde está depositado um dos mais ricos acervos sobre o tema, e tem por objetivo estimular os estudos sobre a história das relações internacionais e diplomáticas do Brasil.

www.funag.gov.br/chdd

Cadernos do CHDD

Sumário

Carta do Editor

Bolívia:
A primeira missão brasileira (1838-1845)

Washington:
Os pródromos da Guerra Civil norte-americana, 1859 - 1860

Um documento, um comentário:
Tratado de Aliança entre Brasil e Equador - 1904

Carta do Editor

A documentação que forma o presente número dos Cadernos do CHDD contempla três momentos distintos da diplomacia brasileira. As duas séries documentais aqui transcritas, depositadas no Arquivo Histórico do Itamaraty e procedentes da legação do Brasil em
Washington e da primeira missão diplomática do Brasil junto ao Governo da Bolívia traçam um panorama das transformações enfrentadas pelas recém-independentes nações do continente americano no século XIX.

Na primeira parte, questões de fronteira, navegação de rios e extradição de criminosos e escravos são temas recorrentes na correspondência daquela missão brasileira à Bolívia, que cobre o período de 1832 a 1845, no início do Segundo Reinado. Abolido o trabalho escravo no território do país vizinho, sobressai a complexa questão, tratada como direito à propriedade por um dos lados e, pelo outro, como direito à liberdade.

As primeiras impressões do representante brasileiro em Washington durante a Guerra Civil Norte-Americana, ou Guerra de Secessão, integram a segunda parte desta publicação e situam-se no terceiro quartel do século XIX. Os acontecimentos, relatados a partir da ótica do
diplomata Miguel Maria Lisboa, passam pela temática abolicionista, que ganhava força no período e tornava-se um dos pilares das divergências internas que culminaram por colocar em xeque a integridade mesma da União norte-americana. Os documentos dão a perceber, inclusive, o interesse de produtores daquele país em transferir seus negócios para o Brasil, com a intenção de mantê-los sob o sistema escravagista.

Fechando esta edição dos Cadernos do CHDD, a seção “Um documento, um comentário” transcreve um documento pouco conhecido do século XX: o tratado secreto de aliança entre o Brasil e o Equador. Planejado pelo Barão do Rio Branco, como parte de sua estratégia nas negociações territoriais com o Peru, recebeu uma reprodução fac-similar e foi minuciosamente analisado por Luís Cláudio Villafañe G. Santos.

De acordo com a praxe do Centro de História e Documentação Diplomática, os documentos sofreram atualização ortográfica e foram transcritos pelos estagiários de história Fabio Rodrigues de Almeida (UERJ), Maria Carolina Leite dos Reis (UVA), Michel Andrade da Cruz, Osmar Vinícius Souza Gouvêa, João Victor Pfaltzgraff de Almeida Ribeiro (UFRJ) e Raphael Lopes de Almeida (UFF), sob a supervisão do Centro.

Maria do Carmo Strozzi Coutinho

bolívia

A primeira missão brasileira (1838-1845)

Apresentação

Pablo de Rezende Saturnino Braga [1]

As chamadas “Repúblicas do Pacífico” - Chile, Colômbia, Equador, Peru e Bolívia - eram consideradas pela diplomacia do Império brasileiro, no início do século XIX, como um subsistema à parte, como explica Luis Cláudio Villafañe G. Santos,2 e as linhas de atuação do Brasil com os países do litoral ocidental do continente sul-americano eram definidas por elementos em comum nas relações bilaterais com cada um daqueles países. No presente recorte, que compreende o período de 1832 a 1845, lançamos luz sobre a primeira missão diplomática do Brasil na Bolívia, reproduzindo a correspondência dos representantes brasileiros naquele país.

Os momentos iniciais das relações entre o Império do Brasil e a República da Bolívia revelam tanto o primitivismo das conexões de transporte, haja vista as tormentosas viagens enfrentadas pelos diplomatas até seus postos, quanto a dificuldade de estabelecer as bases para um diálogo diplomático bilateral. O primeiro encarregado de negócios brasileiro, Antônio Gonçalves da Cruz, navegou 100 dias de Santos até Valparaíso, viagem que enfrentou enfermo, para assumir o posto, em 1832. Repleta de empecilhos foi também a viagem de João da Costa Rego Monteiro, que assumiu o posto uma década mais tarde, em 1842.

Um ofício de 1838 pode ser tomado como exemplo para evidenciar as dificuldades de comunicação. O pedido do Império ao país vizinho para a extradição de alguns “delinquentes” é respondido de maneira contraditória pelo mesmo personagem, Andrés Torrico. Dada a inexistência de tratado de extradição entre os dois governos, em um primeiro momento aquele ministro boliviano das Relações Exteriores recomendara que o Brasil considerasse o Tratado de Utrecht de 1777, entre as Coroas espanhola e portuguesa, como base de fundamentação jurídica para a requerida extradição, para, em seguida, refutar o reconhecimento do mesmo tratado pela Bolívia.

A precariedade de comunicações e transportes ilustra, dessa forma, o estágio ainda incipiente das relações bilaterais. Nesse período inicial, portanto, as negociações diplomáticas para formulação de tratados visavam, de forma geral, criar normas para as questões de limites territoriais, de navegação fluvial, de comércio e de extradição. A reclamação de escravos fugidos do Brasil, a navegação dos rios amazônicos que convergiam ao Maranhão - de interesse estratégico para a Bolívia, por representar uma saída para o Atlântico norte - e a disputa territorial na região de Salinas do Jauru, na faixa de fronteira entre a província de Mato Grosso e o país vizinho, eram as temáticas mais prementes naquelas relações diplomáticas.

Em relação ao citado tema dos escravos brasileiros, o Código Penal da Bolívia tornava-os automaticamente homens livres e garantia-lhes asilo, se entrassem em território boliviano; o Brasil os reivindicava ressaltando o direito de propriedade dos súditos do Imperador. A construção do argumento jurídico brasileiro é exposto no fragmento abaixo:

Esses escravos que, pela prestação dos seus serviços contratada com aqueles, que a maior das vezes em África libertando-os da morte os compraram, isto é, obtiveram el Albalá, o título legítimo e como tal reconhecido pelas nações, e depois o transmitiram aos atuais senhores, representam, é bem claro, capitais e propriedades. Propriedade é a faculdade de usar, dispor e fazer exclusivamente de uma cousa externa direitos e ter aquilo que queremos... Bem se deduz dos princípios estabelecidos, e em nada controversos, que se o governo de Bolívia quiser conservar, ou libertar aqueles escravos, isto é, aquelas propriedades brasileiras, deve celebrar um contrato, pelo qual indenize aos senhores dos mesmos.

O escravo seria, defende o representante brasileiro, um ladrão, pois estaria violando o contrato que assumiu ao ser comprado. Por isso, a Bolívia não poderia subtraí-lo do direito brasileiro de puni-lo pelo seu crime. A defesa do encarregado de negócios do Brasil, Rego Monteiro, apela também para o objetivo precípuo do Código Penal boliviano de evitar o tráfico de escravos em seu território, o que não deveria reincidir sobre o caso de escravos fugidos do Brasil.

As tentativas brasileiras inicialmente foram vãs. A Bolívia se negou a extraditar os escravos, alegando estar a escravidão abolida no país. Nenhum escravo asilado, vindo de qualquer país, deveria ser devolvido, visto que na lei boliviana sua propriedade não era sequer reconhecida. A resposta boliviana questiona, ademais, o direito de propriedade do escravo, pois ele foi arrancado de sua terra e não vendido por um contrato:

¿Y en que funda V. S. el derecho de propiedad del amo sobre el esclavo? “Esos esclavos, dice V. S., contrataron con aquellos que los compraron”. Es bien sabido, Señor Encargado de Negocios, el modo con que los negros, en África, son arrancados de sus hogares... No existe pues contracto, Señor Encargado de Negocios, entre el negro y su raptor, como no puede existir entre el verdugo y su víctima.

A evolução da justificativa boliviana estende-se para a defesa da humanidade do escravo, uma posição oficial de vanguarda e audaciosa para a época, ainda mais quando praticada por um país recém-independente e com menos capacidades materiais que o Brasil:

El negro es hombre y no cosa; es hombre como V. S. y como yo; es un ser racional dotado, como todos los demás, de facultades intelectuales y morales; es un ser que tiene conciencia de lo que vale, y de que nadie puede ejercer dominio sobre él y sus acciones; es un ser en una palabra, que no puede ser considerado como cosa, como una bestia, sin ultrajar los sanos principios de la naturaleza y de la civilización (...)

Em seu desenlace final, o argumento boliviano construiu perspicaz analogia do direito do escravo à liberdade ao direito de independência dos países sul-americanos:

V. S. funda en el principio de que nadie puede reportar utilidad de su delito, la opinión de que el esclavo que huye de su amo es un ladrón, y como a tal debe entregarlo el gobierno boliviano. ¿Puede ser delito huir de la opresión? ¿Ladrón puede ser el hombre que recobra su libertad primitiva? Según ese raciocinio, ladrones han sido los Estados Unidos, las Repúblicas todas de la América del Sud y el Brasil mismo al romper las cadenas que la ligaban a la Inglaterra, a la España y al Portugal, y su emancipación un delito injustificable... El derecho de los pueblos a su independencia no es menos sagrado que el de los individuos a su libertad.

A chancelaria boliviana não foi, todavia, irredutível, como inicialmente aparentava ser. A questão dos escravos fugidos virou moeda de troca em importante negociação bilateral, que em muito interessava aos bolivianos: a livre navegação dos rios e a possibilidade de uma saída fluvial para o Atlântico Norte. As negociações convergiram para um regime de concessão dessa navegação, tendo a devolução dos escravos que cruzassem a fronteira como contrapartida. Esta, entretanto, não teve efeitos retroativos. Além disso, o critério para definição de disputas territoriais na região fronteiriça (principalmente a disputada região de Salinas) foi firmado, tendo como diretriz fundamental da negociação a doutrina do uti possidetis, conforme era de interesse do Brasil. As negociações, de qualquer maneira, não foram amenas e foram concluídas com grande morosidade, sendo o tratado firmado apenas em 1867.

Ademais desses temas das relações bilaterais – fugas de escravos, livre navegação dos rios e disputa territorial por Salinas – a relação do Brasil com a Bolívia no período dado (1832-1845) tem como pano de fundo o momento histórico de instabilidade política, luta pela independência, conflitos entre facções civis e disputas geopolíticas em todo o subcontinente sul-americano. As crises regionais na América do Sul demonstravam, de forma preocupante, uma escalada das tensões entre os países recém-independentes. O Brasil, único país a adotar o regime de governo monárquico e a escravatura, era geralmente visto com desconfiança pelas repúblicas sul-americanas, principalmente por representar, supostamente, interesses da Santa Aliança, contrários à consolidação de regimes republicanos na América do Sul.

Os lapsos temporais apresentados nas séries documentais se explicam pela morte de Antônio Gonçalves da Cruz em 1833, sem uma substituição por outro representante, e por conta da reunião de Peru e Bolívia em um Estado, que ficou conhecida como a Confederação Peruano-Boliviana de 1836 a 1839, e teve Lima como capital. Durante a Confederação, o diplomata Duarte da Ponte Ribeiro era o chefe da missão diplomática brasileira em Lima, e a comunicação oficial com o Brasil foi objeto de pesquisa publicado nos Cadernos do CHDD, em seu número 18, primeiro semestre de 2011.

1832

ofício • 17 mar. 1832 • ahi 211/01/18

N. 1

Valparaíso, 17 de março de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Aproveito a oportunidade que se me apresenta de uma fragata de guerra britânica denominada Seringapatam destinada a esse porto, para noticiar a V. Exa. que cheguei a este no bergantim Uruguay, da nação francesa, com cento e seis dias de viagem, inclusive a escala por Santos. Os incômodos e perigos, Senhor, desta viagem, foram consideráveis, as tormentosas e tempestuosas tormentas de cinquenta dias consecutivos de travessia à frente da Terra do Fogo assombram a imaginação, o meu físico ficou bastantemente prejudicado, e logo que adquira alguma força, imediatamente embarcarei para Arica, dali, atravessando a cordilheira dos Andes irei ter à sede do governo republicano de Bolívia, d’onde dirigirei a V. Exa. as competentes comunicações oficiais, anadindo algumas observações que forem mister, tendo em vista as instruções, e mui particularmente as repetidas recomendações que V. Exa. me fizera concernentes à ditadura do Paraguai. Senhor, serei ditoso se as minhas faculdades possam [sic] contribuir de alguma maneira ao bem da minha pátria, em consequência do emprego que se me tem confiado.

Deus guarde a V. Exa. por dilatados anos.

Antonio Gonçalves da Cruz

Ilmo. Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

Ministro das Relações Exteriores do Império do Brasil

ofício • 08 abr. 1832 • ahi 211/01/18

N. 2

Valparaíso, 8 de abril de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo participado a V. Exa., em data de 17 do p.p. o meu arribo a este porto e cidade pela fragata de guerra britânica denominada Seringapatam e como a mesma se demorasse até esta data, aproveito a oportunidade para fazer ciente a V. Exa. que felizmente me acho quase restabelecido da minha enfermidade, e brevemente sairei deste porto para o de Arica, calculando chegar à Chuquisaca em menos de dois meses. Incluo uns impressos relativos à República de Bolívia, persuadido que quanto antes deveriam chegar ao conhecimento de V. Exa.. O presidente Santa Cruz goza geralmente nesta República chilena de boa reputação; no Peru tem grandíssimo partido e seus adversários o temem. É do meu dever levar à consideração de V. Exa. que será indispensável ter nesta república um cônsul-geral acreditado desse Império que zelosamente veja e fiscalize os interesses nacionais. Concluo esta a manifestar que nesta cidade ainda prevalece restos de um mal contagioso, e pestífero, de escarlatina, [de] que tem sido vítima muita gente, e de presente existe com muito vigor na capital de Santiago, de maneira que, por semana, morrem naquele lugar acima de cem pessoas, a maior parte as juventudes de ambos os sexos, é de notar que não con[s]ta o haver falecido do contágio algum estrangeiro.

Deus guarde a V. Exa. por dilatados anos.

Antonio Gonçalves da Cruz

Ilmo. Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

Ministro das Relações Exteriores do Império do Brasil

ofício • 27 abr. 1832 • ahi 211/01/18

N. 3

Chuquisaca, 27 abril de 1832.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

De Valparaíso dirigi a V. Exa. dois ofícios, datados de 17 de março e 8 de abril p. p., por via do comerciante Lezica Irmãos e C[ia]. correspondente de Samuel Philipps e C[ia]. dessa cidade; foram na fragata de guerra britânica denominada Seringapatam em direitura a este porto; as duplicadas foram pelo brigue de guerra francês Nisus também em direitura, portador o brasileiro Bento Gomes de Oliveira. Passo a fazer uma resenha ou exposição de tudo quanto há ocorrido ao meu arribo a essa capital (verificado a 16 de julho p. p. do corrente ano) até esse dia. Será mister desenvolver algumas coisas (que parecem pequenas) para com a devida clareza V. Exa. ter perfeito conhecimento; depois do meu último ofício, de 8 de abril, tive em vista fiscalizar à política chilena, a esse fim, fui à capital do governo central com a demora de poucos dias; ali fui hospedado em casa do ex-presidente d. Francisco Vicuña, em oposição à presente administração chilena; comuniquei o atual presidente, o general de divisão don Joaquín Prieto. Tratou-me mui bem, e mostrou-se desejoso de ter relações com o presente governo do Brasil; tive que fazer algumas observações e conheci visivelmente que o ex-Imperador pelo seu gabinete privado, ou pelo seu ex-agente do Peru, Duarte Pontes Ribeiro[3], ali tivera comunicações; fiz conhecer o governo chileno, verbalmente e por impressos administração p. p. do ex-imperador; saí da capital bem com todos; porque os chilenos conheciam perfeitamente que eu comunicava os homens, sem me envolver em partidos, nem em opiniões políticas do país: devo dizer a V. Exa. que a toda a República chilena se acha completamente dividida em partidos, propensando à maioridade pelos descontentes. Voltando a Valparaíso, ao Hotel Inglês de minha residência, tive [notícia] que o ex-agente Ribeiro Pontes [sic] fora habitar no mesmo hotel, e que saíra para o lugar donde acabava de chegar (que por fatalidade não o encontrei no caminho) daí alguns dias ele se chega, então o comuniquei, a ver se noticiava-me alguma coisa do Peru; apesar de eu lhe haver dito que V. Exa. me havia incumbido por [palavras] na noite de meu embarque, que eu também lançaria as vistas sobre aquela república, nada o moveu, nada obtive; concluída esta parte, tocante o Chile añadirei V. Exa. que [de] m. la Forete, que então exercia a diplomacia do governo francês, recebi demonstração de amizade e civilidade, o que não aconteceu assim com os diversos diplomáticos [sic] e cônsules de diferentes nações residentes em Chile, e no número destes o americano do norte. Em 19 de maio embarquei, e dei a vela na fragata francesa denominada Thelegrapho para o porto de Arica, com escala [n]o de Cobija, cheguei a este onde fui mui bem recebido pelo governador boliviano, e disse-me que o presidente da república se esperava em Cobija; por Potosí então me resolvi a partir daquele lugar a encontrá-lo; saí em 13 de junho acompanhado de um senador e um major de artilharia, cheguei à cidade de Potosí aonde fui hospedado no Tesouro Nacional à mesma habitação que se deu o finado libertador Simón Bolívar; fui visitado de todas as autoridades, e do general Velasco, atual vice-presidente da República, que então ali se achava de volta de Tarija (por motivo de ir observar os movimentos das marchas e contramarchas do general argentino don Juan Facundo Quiroga, que então parecia vir à província de Salta e de presente dizem que se acha em Yapizlago, sendo assim, é de desconfiar que o seu fito será pretender invadir a ditadura do Paraguai, pelas sabidas antecedências que têm havido entre este Estado e a República argentina; Quiroga é um homem sem nenhum estudo, porém, de gênio astucioso, valente e adicto à guerra, tem obtido completo triunfo em todo território argentino pelo Partido Federal contra os Unitários; tem feito emigrar mais de duas mil pessoas de todos os sexos de Salta, que se acham em Bolívia, e mais de mil de Mendonça que se acham em Chile) então foi que so[u]be fisicamente que o presidente desta república não passaria de Chuquisaca para o Sul, por se ter demorado nas províncias do Norte nas visitas que costuma a fazer todos os anos, e que estava a chegar para abertura do corpo legislativo nesta capital (que se verificou a 6 de agosto); imediatamente parti para esta cidade cheguei a 16 de julho; como já disse, tenho sido otimamente bem recebido de todas as corporações religiosas e civis, do Supremo Tribunal de Justiça reunido, e do supremo chefe da república, que todos vieram a minha casa cumprimentar ultimamente. Senhor, faltam-me expressões para que dignamente possa descrever a atenção e obséquios que tenho tido a fortuna de receber em geral deste povo boliviano, incluo a carta autógrafa que o presidente contesta a Exma. Regência, e outra para V. Exa. do ministro das Relações Exteriores: em pouco haverá aí um diplomático desta república, porque me diz o presidente que quanto antes o nomeará. Os negócios tocante o Peru, pelos impressos e periódicos que incluo submeto à consideração de V. Exa., acrescentando que pelas discussões que tenho presenciado das duas Câmaras reunidas, não será aprovado o tratado de comércio; e a opinião geral da nação é a mesma, agora se suspenderam os debates acerca deste negócio, porque o corpo legislativo manda vir à sua presença o ex-plenipotenciário boliviano Aguirre, que se acha em Cochabamba, para interrogá-lo, e dar o motivo que teve para se afastar das instruções que lhe dera o governo para celebrar, em Arequipa, uma tal convenção mercantil com o plenipotenciário peruano La Torre (que de presente aqui se acha) seja qual for a defesa ou resposta, decerto não será aprovado pelo corpo legislativo o tratado de comércio pelo que levo referido. Sumariamente levo à consideração de V. Exa., se por sucesso haja um rompimento de guerra entre as duas nações beligerantes, e estas me queiram honrar como seu mediador na contenda decerto não poderei satisfazer de pronto, pelas instruções que tenho, entretanto a guerra pode se incendiar, e fazer os últimos estragos, e mesmo fazer o último resultado enquanto chega à contestação e aprovação desse exmo. governo. Da ditadura do Paraguai tenho a dizer que no [ilegível] que [permaneciam] os finados libertador e marechal Sucre encetaram comunicações com dr. Francia, e para este fim se valeram do atual vice-presidente Velasco, e por sua intervenção foram dirigidas [a]o atual presidente Costa de Cuiabá este fielmente as dirigiu a[o] Paraguai, porém debalde, já que dr. Francia as cambio[u] sem as abrir; com as demais repúblicas vizinhas consta-me ter praticado o mesmo, de sorte que, com aquele novo homem célebre, não há que tratar, tenho que recomendar a pessoa fidedigna nos confines desta república (que é um pouco deserta) para que [ilegível] nas fronteiras de Paraguai, o que pelo o [entorno] se possa; a mesma recomendação farei sobre o general argentino Quiroga, e também, ao presidente Costa de Mato Grosso concernente à Paraguai, com aquela parte. [Senhor], a posição geográfica em que está Bolívia com o Brasil é como V. Exa. o sabe, persuado-me que é do meu dever dizer que será preciso cultivar a amizade desta nação boliviana e que seja duradoura, pois o presidente da república, governo e povo estão mui propensos para a manter e, desta maneira evitará o futuro desastroso que há de vir sobre o Brasil, e se faz mui necessário que tenha desta parte uma nação amiga. O governo, o povo desta república seguem uniformemente o sistema unitário, Chile, e Peru seguem o mesmo, com a diferença que nestas duas repúblicas há muito Partido Federal, a parte do norte, isto é, a recém República do Equador, Cundinamarca,Venezuela, Centro América e México todas estas cinco repúblicas adotam o Partido Federal, à exceção de poucos Unitários: a Argentina, e Uruguai. V. Exa. suficientemente estará informado.

Deus guarde a V. Exa. por dilatados anos.

Antonio Gonçalves da Cruz

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Carneiro de Campos

Ministro dos Negócios Exteriores do Império do Brasil

[anexo] [4]

Republica Boliviana

Ministerio de Estado del Despacho de Relaciones Exteriores

N. 22

Duplicada

Palacio del Gobierno en Chuquisaca

a 4 de septiembre de 1832.

Señor,

La carta autógrafa que la Regencia del Imperio del Brasil se ha dignado remitirme, por conducto de su agente de negocios y cónsul general el señor don Antonio Gonçalves da Cruz, es un testimonio de la política franca y enteramente americana que ha adoptado el gobierno del Brasil. Las [pretensiones] benévolas que contiene, [ilegível] que en ella [manifesta] [ilegível] mismos que [ilegível] [go]bierno boliviano dirigiéndose [al] [ilegível] [majestad] el emperador; y [ilegível] siempre a los principios de paz, de amistad y de unión con los Estados americanos, procurará estrechar estos vínculos fraternales, que son de necesidad y de conveniencia haciéndolos firmes y duraderos por pactos [ilegível]. La república boliviana y su gobierno congratulan por haber recibido de la Regencia del Brasil una prueba cierta de satisfacción por la prosperidad de Bolivia y por el orden constitucional en que marcha. No es menos apreciable la demostración que la regencia ha hecho a Bolivia encargando sus negocios diplomáticos al sr. d. Antonio Gonçalvez da Cruz, cuyas cualidades particulares harán más extensas sus relaciones, habiéndose manifestado como fiel intérprete de la regencia, que ahora ni nunca ahorrará los esfuerzos debidos y necesarios para promover y aumentar la grandeza de ambos pueblos. Con iguales sentimientos el gobierno de Bolivia autorizará muy pronto cerca de la regencia un enviado para unir de una manera estable a los dos pueblos en sus relaciones comerciales y otras que les convengan.

El presidente de la república boliviana dirigirá constantemente sus votos al cielo por la paz, la unión, y prosperidad del pueblo brasilero, rogando a la regencia que le gobierna a nombre de Su Majestad d. Pedro II, quiera admitir las consideraciones de respeto con que se subscribe.

[Andrés] Santa Cruz

El ministro de R[elaciones] E[xteriores]

Casimiro Olañeta

A S. E. la Regencia [del] Imperio Constitucional del Brasil

1837-1838

ofício • 08 jul. 1837 • ahi 211/01/18

República Boliviana

Ministerio de Estado del Despacho del Interior

Palacio de Gobierno

Chuquisaca, 8 de julio de 1837.

N. 21

He puesto en conocimiento de S. E. el vice presidente de la República, la apreciable nota de V. E. n. 43 à que se sirve adjuntas una del presidente de Cuyabá, dirigida al gobernador de Chiquitos, y copia de la contestación dada por este. En vista de todo S. E. me ha prevenido decir que no habiéndose celebrado tratado alguno positivo entre Bolivia y el Imperio del Brasil, ni pudiendo considerarse subsistente el de 1777, celebrado entre los soberanos de España y Portugal, no es posible acceder à la reclamación de dicho presidente en cuanto à las personas de los diez y siete brasileños asilados en el territorio de esta República, impuesto que tal procedimiento no sería conforme à los principios comunes del derecho de gentes.

Por el ministro de la Guerra ya fueron aprobadas las medidas que el indicado gobernador había tomado sobre la restitución de las armas traídas por dichos emigrados, y sobre uno [sic] personas à fin de evitar que causen los males que se temían.

Esto es sin duda todo lo que se podrá exigir del gobierno de Bolivia, en consideración a las relaciones de amistad y armonía que existen entre ambas naciones; y S. E. convendrá siempre gustoso en dictar cualesquiera providencias que conduzcan al mismo objeto.

Dios [guarde] a V. E.

Rubrica de S. E.

José Ignacio Sanjinés

Es copia:

Andres M[ari]a Torrico

ofício[5] • 27 abr. 1838 • ahi 211/01/18

[Índice:] La recusa aos Tratados de 1668 e 1777.

N.1

Potosí, 27 de abril de 1838.

Señor Encargado de Negocios,

El infrascrito ministro general de Estado de Bolivia tiene el honor de acusar recibo al señor encargado de negocios del Imperio Brasilero de su comunicación, datada en Lima a 8 de octubre próximo pasado, en que se reclama la entrega de diez y siete delincuentes, fugados de las provincias del Imperio al territorio boliviano, fundándola en el derecho reconocido por los tratados celebrados entre las cortes de Portugal y España en 1668 y 1778; así como en la contestación dada por el gobierno del infrascrito a la demanda del mismo señor encargado de negocios, para que las autoridades de la frontera boliviana no admitan un pasaporte a los individuos venidos del Brasil.

El infrascrito debe representar al señor encargado de negocios a quien te dirige, que los enunciados tratados no existen en los archivos de su gobierno; que Bolivia jamás les ha dado el reconocimiento solemne que debía preceder, para ligarla a su cumplimiento, después de la transformación de los territorios que antes formaban parte de las potencias que los celebraron. En esta fundada duda, la presente reclamación solo debe reglarse por los principios reconocidos del derecho común internacional, según los cuales, la restitución de delincuentes está limitada a los cualificados falsos monederos, asesinos e incendiarios, y a los casos en que a la reclamación se acompaña la sumaria o proceso justificativo de la cualidad de delincuente. El gobierno boliviano se conformará con estos principios, y ordenará la extradición de los individuos comprendidos en ellos; pero sin faltar a su deber, y a los principios reconocidos aún por las mismas potencias que en el Tratado de Utrecht consintieron en la entrega recíproca de delincuentes de menor gravedad, no podría decretar la de los diez y siete individuos reclamados sin las justificativas que acrediten ser de los exceptuados del asilo, concedido por las leyes de Bolivia y por el derecho común de las naciones. Si el señor encargado de negocios o las autoridades fronterizas del Imperio del Brasil satisfacen esta condición indispensable para la entrega de los delincuentes, será muy grato al gobierno de Bolivia, decretar su extradición.

La nota de este Ministerio de 13 de marzo del año próximo pasado relativa a los individuos que pasan del territorio brasileño al de Bolivia destituidos de pasaporte, debe entenderse en el sentido vigoroso de esta comunicación. El gobierno de Bolivia no perseguirá a toda clase de individuos procedentes del Brasil, por sola falta de aquel salvo conducto.

Por lo demás, el señor encargado de negocios tiene en aquella misma nota, como en todo el curso de las relaciones que felizmente se cultivan entre el Imperio y esta República, la seguridad de que el gobierno boliviano no omitirá ninguna ocasión en que pueda complacer al del imperio, sin violar los principios de eterna justicia que deja sentados.

El infrascrito saluda al señor encargado de negocios con los sentimientos de alta consideración y aprecio, con que se suscribe su muy atento obsecuente servidor.

Andrés M[ari]a Torrico

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio Brasilero

D. Duarte da Ponte Ribeiro

ofício[6] • 26 dez. 1838 • ahi 211/01/18

N. 2

Cochabamba, a 26 de diciembre de 1838.

Señor,

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores de Bolivia, se apresura a contestar a la nota del señor encargado de negocios del Imperio del Brasil, cerca de las Repúblicas del Perú y de Bolivia de 4 de junio de este año, declarando, como él solicita, el sentido genuino de la que tuvo el honor de dirigirle en 27 de abril último, en respuesta a la que con fecha de 8 de octubre del año de 1837 le pasó, solicitando la entrega de diez y siete [sic] criminosos fugados del Imperio del Brasil.

Parece que al señor encargado de negocios, no le ha sido dudosa aquella contestación en la parte en que declara: que los tratados celebrados entre Portugal y España, no existen en los archivos de este gobierno: que no habiéndolos reconocido Bolivia, no pueden servir de regla para la entrega de los hombres asilados en su territorio: y qu[e] a falta de convenciones expresas, no debe procederse sobre este negocio, sino según los principios reconocidos del derecho internacional; y solo ha creído encontrar contradicción en el ofrecimiento que hace el gobierno boliviano de conformarse con estos principios, y la condición que exige para el efecto, a saber, las justificativas que acrediten ser los delincuentes reclamados de los exceptuados del asilo por el derecho común de las naciones. El señor encargado de negocios, al mismo tiempo que juzga haber contradicción entre el ofrecimiento de la entrega y la condición requerida para ello, está de acuerdo con el infrascrito en la necesidad que hay, para procederse a aquel acto del conocimiento de ser los reos de los exceptuados del asilo; y parece disentir solo en el modo de cumplirse la condición y no en la esencia de ella, cuando juzga que es justificativo suficiente la requisitoria, la mera reclamación del gobernador de Mato Grosso y su aserción desnuda de toda calificación que acredite ser los asilados reos de asesinatos crueles.

En esta parte no parecen ser conformes los principios del señor encargado de negocios del Brasil, con los generales que se observan constantemente entre las naciones. Si bastase un despacho requisitorio, una aserción simple de los delitos de los reos exceptuados del asilo para su entrega, el asilo, esta protección inventada, para libertad a hombres desgraciados de la persecución de los gobiernos injustos, sería reducida a la más completa nulidad, y sería exponer a que los delincuentes de delitos políticos y de otros que nacen de sentimientos elevados, pero extraviados por principios exagerados, por ignorancia, por error, o por la obcecación del espirito de partido, sean entregados al vencedor por el solo hecho de reclamarlos, acaso calumniándolos, para apoderarse de sus personas. Esto no importa decir, que haya habido calumnia en la reclamación del señor gobernador de Mato Grosso, sino propender a establecer en las relaciones del Imperio con esta República, reglas más seguras, más protectoras de la desgracia, menos expuestas al error y más conformes con los principios adoptados por otras naciones. En el tratado de Francia con Bolivia, concluido en 10 de diciembre de 1834, se requieren para la entrega de los desertores de marina los registros del buque o rol de la tripulación, o copia de estos documentos debidamente certificados; y en los Estados Unidos del Norte, sin embargo de que forman una sola nación, son necesarios también para la entrega de los reos, pruebas del hecho, que sean suficientes según las leyes, para prender y enjuiciar al reo y ser el delito de aquellos que se castiga con pena de muerte o prisión en cárcel del Estado. A no ser que los tratados determinen otros medios de justificación; según el derecho consuetudinario de las naciones, no son, ni pueden ser bastantes para la entrega de los reos asilados una mera reclamación de ellos y la relación desnuda de sus delitos. En conformidad con estas justas reglas, parece que la entrega de los diez y siete delincuentes reclamados, debería apoyarse en documentos de tal naturaleza, que siendo otorgados según las leyes del Imperio del Brasil, no dejen duda de ser ellos delincuentes de delitos exceptuados. Tal es el sentido genuino de la nota de 27 de abril de este año, que no establece ni exige excepciones contradictorias y destructoras del derecho internacional reconocido.

En cuanto al sentido rigoroso en que debe entenderse la nota de 13 de marzo de 1837, es fácil instruir al señor encargado de negocios del Brasil. En esta comunicación se ofreció el gobierno boliviano, no admitir [en su] territorio a individuos procedentes del Brasil que pasen a él sin pasaporte legal. En esta parte ofreció el gobierno el cumplimiento de los reglamentos generales de policía en las fronteras del Brasil y de Bolivia. Según ellos no debe admitirse en el territorio boliviano a ningún extranjero sin pasaporte; mas siendo una excepción de estos reglamentos el caso de los que buscan asilo y uno deber traer pasaporte; ha creído el gobierno boliviano que entienda el señor encargado de negocios del Brasil, que aquel ofrecimiento debe tener lugar en todo caso, excepto en el que un individuo procedente del Brasil pase a buscar asilo en Bolivia, en cuyo caso aunque no traiga pasaporte y sea reclamado, no será entregado a falta de tratados, sino contándole al gobierno ser el reclamado exceptuado de las leyes del asilo.

Según las leyes de Bolivia, ningún hombre puede ser entregado a otro gobierno, sino en los casos y términos prescritos por los tratados existentes o que en adelante existiesen. No habiendo tratado alguno sobre esto entre el Imperio y la República, el gobierno boliviano ha dado en el ofrecimiento que ha hecho de la entrega de los delincuentes exceptuados, una prueba más de su condescendencia con S. M. el emperador del Brasil, contando sí para la entrega de los reclamados, que fue negada ya por la orden adjunta en copia, con el Congreso Legislativo, a cuyo conocimiento someterá oportunamente las comunicaciones que ha habido entre el señor encargado de negocios y el infrascrito, para que teniendo en consideración los motivos expuestos en aquellas, y los que expondrá el Ministerio, reforme el artículo 109 del Código Penal, señalando los casos para la entrega de los delincuentes asilados en Bolivia, aunque no existan tratados.

El infrascrito espera que el señor encargado de negocios, se mostrará [sic] satisfecho con esta comunicación y se servirá aceptar las protestas de su muy distinguida consideración.

Andrés M[ari]a Torrico

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

1842

ofício • 05 ago. 1842 • ahi 211/01/18

N. 1

Lima, 5 de agosto de 1842.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidas as cópias do Decreto de 12 de abril deste ano, pelo qual Sua Majestade o Imperador houve por bem pôr em mim sua confiança nomeando-me seu encarregado de negócios junto ao governo da República de Bolívia; e a do despacho de 21 do mesmo, concernente aos meus vencimentos; igualmente as instruções, que me devem dirigir em minha missão; e finalmente a credencial e a circular sob o n. 3.

Anhelando [sic] por mostrar-me digno da confiança de Sua Majestade o Imperador, e cumprindo as ordens de V. Exa., eu me apresso em obter e coordenar as cópias e demais documentos, que V. Exa. me determina, conseguidos os quais me encaminharei ao meu destino, e entretanto aguardo o pleno poder.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[7] • 24 ago. 1842 • ahi 211/01/18

N. 2

Lima, 24 de Agosto de 1842.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., que, havendo terminado todas as cousas que me chamavam atenção aqui, eu parto hoje para a cidade de Arica com o fim de seguir daí ao meu destino.

Da cópia junta verá V. Exa. que estou de posse dos objetos, que constituem o arquivo da legação imperial em Bolívia, os quais obtive do encarregado de negócios do Brasil nesta república, passando-lhe um competente recibo.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 30 set. 1842 • ahi 211/01/18

N. 3

La Paz, 30 de setembro de 1842.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Havendo chegado a Arica no dia 31 de agosto próximo passado, eu me dirigi a Tacna para seguir daí a esta cidade. Mas a notícia que encontrei, de que o general Lafuente vinha sobre aquele lugar, me serviu de obstáculo à minha pronta viagem a esta república, porquanto os meios de condução muito se dificultaram, já por falta de mulas, já por falta de arrieiros, que, com os demais concidadãos, se achavam em armas.

Aplanadas estas dificuldades, que exigiram quinze dias, eu segui para esta cidade, onde cheguei no dia 26 do corrente; e então soube que o governo, que está atualmente em Chuquisaca, deve vir a La Paz nestes vinte dias e permanecer meses, não só para celebrar o aniversário da batalha de Ingavi em 18 de novembro, mas ainda para de mais cerca poder obrar, e obviar em caso de qualquer tentativa, que porventura o atual chefe supremo do Peru, o general Torrico, faça a esta república, o que ela teme, atentas as exortações nesse sentido, que o mesmo tem feito aos seus oficiais para mais os empenhar no seu partido. Pelo que me parece acertado esperar aqui pelo governo, e assim evitar por agora a viagem a Chuquisaca, que talvez será baldada, podendo eu encontrar-me ali, quando ele já esteja em caminho para essa, e tanto mais quanto consegui saber que ordenara ao seu encarregado de negócios para o Peru que daí lhe escrevesse, fazendo-lhe ver a necessidade de sua residência aqui; e entretanto descansadas fadigas e mesmo de pequenas indisposições acarretadas pela neve e péssimos caminhos. Porém se, findo esse tempo, o governo não aparecer aqui, ou eu souber que ele tem tomado a resolução de permanecer ainda algum tempo em Chuquisaca, então partirei imediatamente.

A administração atual teme revoluções contra a sua existência, e esse é um dos motivos que mais a obriga a essas viagens e visitas aos diferentes pontos da república.

O governo boliviano nomeou seu encarregado de negócios junto ao do Peru a d. Pedro Guerra, cuja missão tem por um dos seus fins contratar com os negociantes daquela praça o empréstimo de 300$000 pesos para fazer face às despesas ordinárias, e haver uma soma disponível, caso apareça de novo a guerra por parte do Peru, visto que o Tesouro Nacional se acha exausto com a guerra anterior e gastos extraordinários, que fizera o mesmo governo, contando com o produto do “Huano”.

A cópia inclusa mostra a V. Exa. o ofício que dirigi ao ministro de Relações Exteriores, participando-lhe a minha chegada à república.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo]

Cópia

La Paz, 28 de setembro de 1842.

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de participar a Vossa Excelência, que havendo-se dignado Sua Majestade o Imperador do Brasil nomear-me seu encarregado de negócios junto ao governo da República boliviana, eu me acho nesta cidade desde o dia 26 de setembro corrente, esperando poder transportar-me a essa capital para o fim de minha missão.

Aproveito esta oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus sentimentos de respeito e mui alta consideração.

Deus guarde a Vossa Excelência.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores da República Boliviana

Está conforme:

João da Costa Rego Monteiro

ofício[8] • 07 dez. 1842 • ahi 211/01/18

Índice: Recebimento do encarregado de negócios. Entrega da carta de gabinete, e resposta. Reclamação dos escravos. D[ocument]os. sobre Sebastião Ramos. Reunião de um Congresso Nacional. Conselho dos Visíveis. Navegação dos rios confluentes ao Maranhão.

N. 4

Sucre, 7 de dezembro de 1842.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Havendo-me conservado na cidade de La Paz por tanto tempo quanto me foi necessário para saber, decididamente, que o governo boliviano não viria a ela; eu me pus em caminho para esta, onde cheguei no dia 19 de novembro próximo passado.

Pedindo audiência ao ministro de Relações Exteriores, no dia 22 fiz a apresentação das minhas credenciais, como V. Exa. verá das cópias n. 1, 2; e sendo reconhecido em meu caráter, entrei em exercício das obrigações a meu cargo.

Dirigi a nota n. 3, pedindo audiência para verificar a entrega da carta autógrafa de Sua Majestade o Imperador, enviada ao presidente da República, a qual me foi concedida, como demonstra a cópia n. 4, e então a efetuei; e inclusa encontrará V. Exa. a resposta, para que se digne elevá-la à presença de Sua Majestade Imperial.

Apresentei a nota de cópia n. 5, demandando a derrogação da circular de 30 de janeiro de 1838, que proibiu a restituição dos escravos fugidos do Brasil, e a fundei na convicção do governo boliviano a respeito da justiça da nossa reclamação, quando anuiu, em 1836, à extradição dos mesmos, e lhe referi os seus atos categóricos, como a nota dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Império; as encaminhadas a esta legação, querendo daí fazer-lhe compreender a obrigação, a que se ligou com o governo do Brasil. Porém, o governo boliviano, que pertinazmente defende seus atos, e por sua má-fé jamais reconhece precedentes, como se há conduzido com os cônsules inglês e francês, me respondeu com a nota de cópia n. 6, negando-me a entrega dos escravos, e a baseou na letra do Código Penal, que proíbe a entrada dos mesmos na república, dando-lhes a liberdade; e olvidando maliciosamente que a intenção do legislador era a abolição do comércio de escravatura. Então lhe enviei a nota n. 7, em que, seguindo os princípios do meu antecessor, fiz valer o direito de propriedade: mostrei o sentido filosófico da lei, e os princípios de legislação espanhola sobre a questão. Até o presente não hei recebido resposta dessa, porém, posso assegurar desde já que será negativa, segundo o que hei sabido por alguns ministros da Corte Suprema, com quem tenho relações de amizade, e a quem o negócio foi submetido, não podendo referir a V. Exa. o que me diz o ministro de Relações Exteriores, porque sendo sua existência política meramente nominal, nada resolve por si, e a tudo responde com ambiguidades.

Igualmente submeti a questão sobre Sebastião Ramos[9] (cópia n. 8) e tive por resposta a de n. 9; e nela o ministro me anuncia haver mandado inquirir informações a respeito em Santa Cruz de la Sierra, e entretanto me previne de ajuntar os comprovantes das possessões do Brasil no lugar de Salinas; que certamente não tenho e farei valer como cousa litigiosa.

Indaguei do ministro de Relações Exteriores o estado dos correios de Chiquitos a Mato Grosso, e ele me diz, são regulares, menos nos meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março, em que os estafetas não podem atravessar os rios, em consequência das inundações frequentes nessa época; entretanto que convinha, me disse, fazer alguma cousa mais; o que não especificou. Isso me assegura o ministro, porém eu não sei se será exato, visto que jamais se pode dar valor ao que ele refere, e demais não há aqui um só brasileiro e as pessoas do país, interpretando sempre mal qualquer indagação que se lhes faz, adrede dizem o contrário do que sentem.

Apareceu um requerimento de Eduardo Beyerbach; de Valparaíso, pedindo um privilégio exclusivo, por cinquenta anos, para a navegação dos rios confluentes ao Maranhão, e promete a comunicação com o Atlântico por aquele lado; e demais outras propostas têm sido apresentadas ao governo boliviano por empresários ingleses para o mesmo fim. Em virtude disso o governo e Ballivián em pessoa me falaram a respeito, isto é, da navegação dos rios, perguntando-me se o Brasil estava disposto a um tratado nesse sentido, e de limites, a que eu respondi afirmativamente, cingindo-me às instruções que recebi de V. Exa.; porém até hoje ele não tem tornado a falar-me nisso, ficando o negócio em mera pergunta, e eu deduzo deste silêncio que o governo, pretendendo pôr dificuldades às nossas reclamações, quer ver se consegue que lhe ofereçamos um tratado, em que ele possa obter as maiores vantagens possíveis.

O governo determinou que se elegesse um Congresso Nacional, que não existia desde 1840, e marcou o dia 16 de abril próximo futuro para a sua reunião. O seu fim, como se presume, é legalizar a presidência de fato do general Ballivián, o qual já antes havia nomeado um conselho de visíveis ou notáveis, a quem consulta sobre os negócios do país; e assim se exime da maior responsabilidade. Este Conselho foi instituído em 7 de setembro deste ano, e se compõe de três membros da Corte Suprema, o arcebispo metropolitano, um general e um membro por cada departamento, reunindo-se quando o governo o necessita.

O general Ballivián é enérgico, abriga ideias de progresso e felicidade do país; porém, infelizmente se vê rodeado de ministros, membros de um clube, que pretendem arruiná-lo, de sorte que a qualquer passo que queira dar, tendente ao benefício do Estado e de que não lhes resulta lucro, logo eles se opõem, ponderando-lhe responsabilidades e, de conseguinte, o tolhem de obrar. Mas é de crer, segundo ele diz e é capaz de executar, que logo que consolide sua presidência constitucionalmente, e a república saia do mau estado de finanças, os despedirá, e quiçá severamente os puna pela sua incrível corrupção de todo gênero.

Ainda não recebi os plenos poderes e nem ordem para poder sacar pelas despesas de secretaria, que são crescidas, visto que por cada despacho ou ofício que esta legação recebe ou envia, paga alguns pesos.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo 1]

Cópia

Chuquisaca, 21 de novembro de 1842.

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor,

Em virtude de haver-se dignado Sua Majestade o Imperador do Brasil nomear-me seu encarregado de negócios junto ao governo da República boliviana, rogo a Vossa Excelência, sirva-se indicar-me dia, hora e lugar para verificar a entrega das minhas credenciais.

Aproveito esta oportunidade para manifestar a Vossa Excelência os meus sentimentos de particular apreço e alta consideração.

Deus guarde a Vossa Excelência.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores da República Boliviana

[Anexo] 2

República Boliviana

Ministerio de Relaciones Exteriores

Sucre, 22 de noviembre de 1842.

Señor,

Mañana a las dos de la tarde tendré el honor de recibir en mi casa al señor encargado de negocios de Su Majestad el Emperador del Brasil, y de informarme de sus credenciales.

Aprovecho esta oportunidad para ofrecer al señor encargado de negocios de Su Majestad el Emperador del Brasil los sentimientos de mi distinguido aprecio y consideración con que soy su afectísimo servidor.

(asignado) Manuel de la Cruz Méndez

Al Señor Encargado de Negocios de Su Majestad el Emperador del Brasil

[Anexo] 3

Legação do Brasil

Sucre, 23 de novembro de 1842.

O abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o Imperador do Brasil, havendo recebido uma carta autógrafa, que Sua Majestade Imperial dirige a Sua Excelência o ilustre Presidente da República de Bolívia, tem a honra de rogar a Sua Excelência o senhor ministro de Relações Exteriores sirva-se indicar dia, hora e lugar, em [que] possa entregar-lhe a referida carta autógrafa, a fim de que se digne transmiti-la ao Ilustre chefe da nação.

O abaixo assinado aproveita com prazer mais esta oportunidade para protestar a Sua Excelência o senhor ministro a sua estima e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores da

República Boliviana

[Anexo] 4

República Boliviana

Ministerio de Relaciones Exteriores

Sucre, 24 de noviembre de 1842.

Señor,

Mañana, a las doce del día, tendré el gusto de recibir en este ministerio al señor encargado de negocios de Su Majestad el emperador del Brasil y poner en manos de Su Excelencia el presidente de la República la carta autógrafa, que aquél soberano le dirige, y de la que expresa el señor encargado de negocios ser el portador; o se quiere entregarla personalmente, me será muy satisfactorio presentarlo al jefe de la nación.

Reitero al señor encargado de negocios los sentimientos de aprecio y consideración con que soy su atento seguro servidor.

(asignado) Manuel de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de Su Majestad el Emperador del Brasil

[Anexo 5]

Legação do Brasil

Sucre, 26 de novembro de 1842.

O abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o Imperador do Brasil, tem a honra de se dirigir a Sua Excelência o senhor ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia para pedir-lhe a derrogação da circular de 30 de janeiro de 1838, que suspendeu a restituição dos escravos fugidos do Brasil para o território da república, os quais haviam sido mandados entregar por atos categóricos do governo boliviano, como consta das notas do Ministério de Relações Exteriores: da de 27 de junho de 1836, dirigida ao excelentíssimo ministro dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil; e das de 18 de janeiro de 1837, 11, 12 de fevereiro, [e] 9 de abril do dito ano, encaminhadas a esta legação imperial; e da portaria do Ministério do Interior ao prefeito de Santa Cruz de la Sierra de 27 de junho de 1836.

Reclamação tão justa, qual a que o abaixo assinado tem a honra de levar ao conhecimento de Sua Excelência o senhor ministro, o induz a deixar de apresentar os argumentos incontrastáveis, que lhe servem de base, e por supor que havendo sido seu objeto vigorosamente sustentado por seu antecessor, tendo seus argumentos produzido a convicção do governo boliviano pareceriam inúteis.

O abaixo assinado espera dos princípios de justiça, que caracterizam a Sua Excelência o senhor ministro a concessão do seu pedido, e lhe reitera as veras do seu particular apreço e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro das Relações Exteriores da República Boliviana

[Anexo] n. 6

República Boliviana

Ministerio de Relaciones Exteriores

Sucre, a 29 de noviembre de 1842.

Señor,

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores de la República de Bolivia ha recibido y puesto en conocimiento de su gobierno la nota del señor encargado de negocios de Su Majestad el Emperador del Brasil fecha 26 del corriente, en que solicita la derogación de la circular de 30 de enero de 1838, que suspendió la restitución de los esclavos fugitivos del Brasil para el territorio de la república, que había sido determinada por disposiciones anteriores del gobierno boliviano. El infrascrito ha recibido orden de limitarse en esta ocasión a manifestar al señor encargado de negocios del Brasil las disposiciones vigentes en la república, sin cuya viol[a]ción no podría deferirse la revocación de la circular expresada, que se funda en ella. El artículo 109 del Código Penal declara que:

El territorio boliviano es un asilo inviolable para los esclavos, los cuales son libres desde el momento de pisarlo, y para las personas y propiedades de los extranjeros que respecten la constitución política y las leyes de la república. Los que residan en Bolivia y por los delitos cometidos fuera de ella sean reclamados por los gobiernos respectivos, no serán entregados a estos sino en los casos y términos prescritos en los tratados existentes o que en adelante existieren, los cuales en este punto se considerarán como parte del código y se insertarán a continuación de él. Pero mediante que en los tratados no pueden considerarse comprendidas las opiniones políticas, ni los hechos, que resulten de ellas, se declara que los perseguidos por estos o aquellas que residan en Bolivia, no serán nunca entregados por el gobierno, sino en el caso de que fueren reos de algunos de los delitos expresados en dichos tratados.

A más de la prohibición que contiene el artículo trascrito, existe otra ley que aplica penas severas al infractor del artículo anterior. Es el artículo 172 del mismo código, que está concebido en los términos siguientes: “El funcionario público de cualquiera clase que entregare ó hiciere entregar a otro gobierno ó a un particular un esclavo asilado en Bolivia; ó que permitiere su venta, sufrirá de uno a cuatro años de prisión”.

Pero sin ocurrir a las leyes recientes que se ha dado la República después de haberse substraído a la dominación española, gozaban los esclavos del Brasil refugiados al territorio de los departamentos que hoy forman la República de Bolivia, y antiguamente hacían parte del español, de un asilo inviolable en él, desde el tiempo del gobierno español, en virtud de la disposición de las reales cédulas de 20 de febrero de 1773 y 14 de abril de 1779. La primera contiene la siguiente terminante declaración, que honra la memoria del soberano que la dictó…

habiéndose visto en mi consejo de las Indias con lo que dijo mi fiscal y consultándome sobre ello; he resuelto no entreguéis los referidos negros a los que los reclamen como sus señores y dueños, pues no losan según el Derecho de Gentes desde que llegaron á territorio mío y que hagáis entender a todos los negros no solo la libertad que gozan con el hecho de su llegada a mis dominios, sino también la suma clemencia con que me digno admitirlos bajo mi Real protección y amparo exhortándolos [etc.].

La segunda expedida con motivo de que el gobernador de la Isla de la Trinidad había mandado, que los esclavos fugitivos al territorio español, de la Isla de Granada, sujeta en aquella fecha a la dominación inglesa, se justipreciasen para devolver su valor a los antiguos dueños, después de relacionar todo lo ocurrido en la consulta, contiene la siguiente prevención:

Visto lo referido en mi Consejo de las Indias con lo que en su inteligencia, y de lo informado por la Contaduría General expuso mi fiscal, y consultado sobre ello, he resuelto ordenar al mencionado gobernador (como se hace por la cédula de la fecha de esta) que a los mencionados esclavos les mantenga en la libertad, que conforme al derecho de gentes y a lo dispuesto en la preinserta adquirieron, acogiendo a mis dominios por no deberse entregar, en consecuencia de ello, sus personas, ni el precio de su rescate a su antiguo amo; a probarle su providencia, en cuanto a la libertad que por ella les concedió, y no que dispusiese se justipreciasen ni admitiese el generoso ofrecimiento de la enunciada N. N. de pagarlo que se regulase por cada uno, mandándole que en esta inteligencia, la dé por exenta de la obligación que al efecto hizo y devuelva las cantidades que en su virtud haya depositado en aquellas mis reales cajas y declarar (como declaro por punto general) no se restituían los negros fugitivos que por estos legítimos medios adquiriesen su libertad; y en su consecuencia os ordeno y mando cumpláis [etc.].

Después de trascribir las disposiciones legales á que es conforme la circular, cuya derogación se insinúa nuevamente por parte del gobierno del Brasil, para contestar el infrascrito aquella parte de la comunicación, en que se reproduce el señor encargado de negocios los argumentos incontrastables, en su concepto, deducidos por su antecesor, se refiere también a las razones expuestas de parte de la república en el año de 1838, especialmente a la nota de este Ministerio de 27 de diciembre de dicho año[10].

Debatida esta cuestión en aquella fecha, parece resuelta y determinada en fuerza de los incontestables principios con que fue apoyada de parte del ministro boliviano, en sostenimiento del asilo concedido en la República a los esclavos, siendo superfluo repetirlos en una discusión que parecía haberse resuelto entonces y cuyos antecedentes, supone el infrascrito, existen en esa legación imperial.

Espera el infrascrito que, apreciando en su justo valor la fuerza de los convencimientos con que en aquella fecha y en esta comunicación se ha manifestado que el gobierno boliviano no puede hacer la revocación que solicita, recibirá el señor encargado de negocios de Su Majestad el Emperador del Brasil las protestas de la más distinguida consideración que le reitera su muy atento servidor.

(asignado) Manuel de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de Su Majestad el Emperador del Brasil

[Anexo] n. 7

Legação do Brasil

Sucre, 3 de dezembro de 1842.

O abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o Imperador do Brasil, teve a honra de receber a apreciável nota de Sua Exa. o sr. ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia datada de 29 de novembro próximo passado, que acusa recepção da sua de 26 do mesmo, em que reclama a derrogação da circular de 30 de janeiro de 1838, o que lhe foi denegado.

Certo o abaixo assinado da justiça em que repousa o seu pedido, e de que quiçá o desenvolvimento dos argumentos, em que ele se funda, fará produzir o resultado, que é de esperar; isto é, a entrega dos escravos fugidos do Brasil, cujos serviços representam capitais e propriedades dos súditos de Sua Majestade o Imperador do Brasil, passa a levá-los à presença de S. Exa. o senhor ministro.

Deixando de parte por momentos os argumentos do senhor ministro insertos em sua estimável nota acima mencionada, o abaixo assinado leva ao seu conhecimento o seguinte:

É constante que aos departamentos de Bolívia limítrofes do Brasil se acolhem os escravos prófugos de Mato Grosso e outros pontos do Império para aí se asilarem.

Esses escravos que, pela prestação dos seus serviços contratada com aqueles, que a maior das vezes em África libertando-os da morte os compraram, isto é, obtiveram el Albalá, o título legítimo e como tal reconhecido pelas nações, e depois o transmitiram aos atuais senhores, representam, é bem claro, capitais e propriedades.

Propriedade é a faculdade de usar, dispor e fazer exclusivamente de uma cousa externa direitos e ter aquilo que queremos.

É evidente que, em qualquer parte que estiver a propriedade, sempre pertence a seu senhor, ou ela seja detida pela força, como bens imóveis, ou levada, como os móveis, ou tendo por si mesma movimento mudem de local como os loco-motivos [sic]; e em todos esses casos não é mister a presença física para que se acredite a propriedade, pois do contrário, ver-se-ia, seria indispensável ao possuidor de um terreno estar simultaneamente em todos os pontos dele, ou que sempre tivesse as mãos sobre a cousa.

Conseguintemente segundo a lei do direito, a cousa possuída por um ente racional, ainda que dele esteja separada, deve considerar-se pela sua relação legal com a vontade, como se estivesse sempre imediatamente unida à sua pessoa.

Bem se deduz dos princípios estabelecidos, e em nada controversos, que se o governo de Bolívia quiser conservar, ou libertar aqueles escravos, isto é, aquelas propriedades brasileiras, deve celebrar um contrato, pelo qual indenize aos senhores dos mesmos, sendo essa a maneira de adquirir as cousas, serviços e direitos, que tem dono, e não estão no estado primitivo de res nullius.

Os escravos, como disse o abaixo assinado, contrataram com seus senhores prestar-lhes (por tempo indeterminado) seus serviços (ao menos esta era a fé em que estavam, quando os compraram, e não dariam seu numerário para que se asilassem, pois nesse último caso, os manumitiriam eles mesmos), e é de simples intuição, que ficaram ipso facto sujeitos às obrigações perfeitas, que resultam desse contrato; e que ninguém pode relevá-los delas sem restituir um equivalente, que seja aceito por aqueles a quem corresponde o direito perfeito de exigir o seu cumprimento. Também não é demais recordar a Sua Excelência o Senhor Ministro, que os contratos são expressos ou tácitos, de tempo determinado ou indeterminado [ilegível] e que esta última divisão não se opõe às suas regras, e nelas estão compreendidos os escravos, que em virtude dos seus compromissos se ligaram a prestar seus serviços indeterminadamente.

Para mais corroborar seus princípios, o abaixo assinado citará a doutrina dos publicistas mais seguidos e adotada por Silvestre Pinheiro Ferreira, atual professor de direito em França. F. 2˚ pág. 24 de restrictions du droit d’asile – De l’extradicion des coupables.

Dissemos que a única restrição a pôr ao direito de asilo é o caso de ter o estrangeiro contratado uma obrigação incompatível com este, isto é, quando tem voluntariamente contratado seja com um governo ou particular uma obrigação de serviço pessoal, que não pode resgatar. Neste caso não é permitido a pretexto de hospitalidade subtrair o estrangeiro ao complemento de um dever que se obrigou.

É um princípio geralmente reconhecido, que ninguém pode reportar utilidade do seu crime.

O escravo pelo fato da fuga é considerado como ladrão, e isso se vê na legislação espanhola, nas leis das Índias e, é claro que como tal, seria um atentado à moral e ao direito das gentes subtraí-lo da punição do seu crime, para que escarnecendo da sociedade, a quem ofendeu, gozasse livremente do fruto do seu delito.

Tratando dos argumentos insertos na apreciável nota de S. Exa. o senhor ministro, persuade-se o abaixo assinado, que não se podem aplicar ao caso, e até mesmo estão em contradição, como passa a demonstrar.

O artigo 109 do Código Penal boliviano, como cita S. Exa. o sr. ministro, diz: “El territorio boliviano es un asilo inviolable para los esclavos desde el momento de pisarlo....”.

Entrando em análise dessa parte do artigo, vê-se que o legislador boliviano, querendo abolir o tráfico de escravatura consagrou essa disposição no código, para que os capitães de embarcações e comerciantes, perdendo a esperança de lucro, se abstivessem desse tráfico, e não é de supor, que sua intenção fosse que os escravos do Brasil fugindo para Bolívia, se acolhessem a seu benefício.

Enquanto a outra parte do período do mesmo artigo, o abaixo assinado somente reconhece nela as luzes do legislador, quando garante as propriedades dos estrangeiros, que respeitam as leis de Estado. Continua o artigo – “Las que residan en Bolivia y por delitos cometidos fuera de ella etc”. É exatíssima essa disposição, nela se subentende a exceção dos assassinos, falsificadores, ladrões e outros.

Por conseguinte, o artigo do Código Penal boliviano não tem aplicação ao caso. Está em contradição; porquanto existindo escravos em Bolívia, parece que o artigo do código devia ser primeiramente aplicado a estes, protegendo-os da escravidão, e não aos que fogem do Brasil por uma aberta e extensa fronteira; e finalmente o abaixo assinado, revendo o artigo citado, se encontra na obrigação de dizer que ele contém doutrina inteiramente diversa.

Primeiramente o capítulo, a que pertence o artigo, se inscreve das circunstâncias agravantes e atenuantes dos delitos; e em segundo lugar, o artigo 109 trata das dúvidas dos juízes na aplicação de duas ou mais penas, e por consequência não vem à questão, e é de crer que houve intenção de apontar um outro.

O artigo 172, igualmente citado, não coincide com a doutrina de S. Exa. o senhor ministro: ele trata de cousa bem distinta, isto é, das penas impostas a quem impedir a reunião dos deputados. Mas sendo o objeto em questão a restituição dos escravos, se persuade o abaixo assinado, que o artigo não tem igualmente aplicação.

Finalmente em quanto às Reais cédulas, o abaixo assinado não sabe se estarão revogadas pelas leis bolivianas, ou se se encontrarão no caso dos dois artigos supracitados.

O abaixo assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. o Senhor Ministro as veras de sua estima e alta consideração.

João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República Boliviana

[Anexo] N. 8

Legação do Brasil

Sucre, 1º. de dezembro de 1842.

Constando ao abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o Imperador do Brasil, que o cidadão boliviano dom Sebastião Ramos, intitulando-se juiz do lugar denominado Salinas, pretende aí estabelecer-se, tem a honra de se dirigir a S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia, fazendo-lhe ver a ilegitimidade do título, que ele alega para a adquirição da posse do referido lugar.

Crê o abaixo assinado que S. Exa. o Senhor [Ministro] concordará com ele em que o lugar em questão havendo pertencido às possessões da Coroa de Portugal, se transmitiu ao domínio do Império do Brasil com a sua emancipação política e que, por consequência, ao Brasil assiste o direito exclusivo nele; e que, quando o governo boliviano consente ou concede semelhante título a um seu concidadão, pretende ter autoridade em um território que por nenhum respeito lhe compete. Portanto, o título é ilegítimo e a posse que dele emana, além da lesão manifesta dos direitos internacionais, que irroga a um país amigo, religioso respeitador das propriedades e direitos dos seus vizinhos.

Igualmente, o abaixo assinado tem a honra de comunicar a S. Exa. o Senhor Ministro para que se sirva levar ao conhecimento do seu governo o procedimento iníquo do dito indivíduo, que postergando todo respeito devido à moral e à lei, tem por diferentes vezes, ultrapassando o território da república, entrado no do Império do Brasil, e aí com gente armada exerce correrias e roubos nos campos de Casalvasco e Cassaira, e ao fim comete outras violências, sem que o contenham a consideração e respeito, que deve tributar às autoridades brasileiras.

O abaixo assinado informado, do que expõe, por meio do seu governo, em nome de quem reclama, espera que o governo de Bolívia mandará que Ramos abandone o dito lugar de Salinas; e deixe de repetir semelhantes atos tão pouco compatíveis com as relações de amizade que existem [entre] os dois Estados; e tem a honra de reiterar à S. Exa. o Senhor Ministro as veras de sua estima e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores da

República Boliviana

[Anexo] N. 9

República Boliviana

Ministerio de Relaciones Exteriores

Sucre, 1 de diciembre de 1849.

Señor,

El infrascrito ministro de relaciones exteriores de Bolivia tiene la honra de acusar recibo del reclamo que con fecha de hoy se ha servido dirigirle el señor encargado de negocios de Su Majestad el Emperador del Brasil sobre la posición y título de juez, que en nombre de este gobierno conserva el ciudadano boliviano Sebastián Ramos en el lugar denominado Salinas, que el señor encargado de negocios expresa corresponder al territorio del Brasil, que ha sucedido en el dominio de la Corona de Portugal, igualmente que sobre la conducta poco decorosa, que el citado Sebastián Ramos observa a respecto de las autoridades brasileras en las ocasiones que propasando los límites de la república, según lo asegura la nota, comete actos tampoco compatibles con las relaciones de amistad, que existen entre los dos Estados.

Careciendo de conocimientos y antecedentes el gobierno de la república sobre el particular, ha determinado pedirlos informes necesarios a las autoridades limítrofes del departamento de Santa Cruz y aún del mismo individuo, que es objeto del reclamo, sin cuya audiencia no podría formar una idea exacta de la cuestión.

Por el correo inmediato se pedirán dichos datos, y remetidos que sean, se pondrá el ministerio en capacidad de satisfacer las exigencias que contiene la indicada reclamación.

Entretanto, aprovecha el infrascrito la ocasión de indicar al señor encargado de negocios, que por su parte puede reunir los comprobantes que justifiquen el derecho que supone asistir al Imperio del Brasil sobre el territorio de las Salinas y establecimiento del ciudadano boliviano Ramos; pues no sería bastante suponerse un hecho que es necesario acreditarlo.

Esta misma ocasión le proporciona reiterarle las seguridades de la muy distinguida consideración con que es su muy atento servidor.

(asignado) Manuel de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de Su Majestad el Emperador

del Brasil

Estão conformes,

João da Costa Rego Monteiro

ofício[11] • 29 dez. 1842 • ahi 211/01/18

Índice: Acusar-se recepção de despachos. Continuação da reclamação dos escravos. Notícias diversas.

N. 5

Sucre, 29 de dezembro de 1842.

Ilmo. e Exmo. Senhor.,

Tenho a honra de acusar recepção do despacho de V. Exa. de n. 2, que trata das colinias [sic] militares em Bolívia, e o negócio de Manuel Luis Oliden; e das circulares de n. 5 e 6, sendo a primeira relativa à dissolução das Câmaras dos Deputados, que, praza ao céu, seja substituída por pessoas que, aniquilando o espírito da anarquia, sustentem a ordem, e os princípios monárquicos, cujos benefícios os inexpertos certamente desconhecem; e igualmente do pleno poder.

Enquanto às colônias, eu tenho a honra de elevar à presença de V. Exa. que o governo boliviano as tem estabelecido ao S. E. de Pomabamba e em igual rumo à Tarija, e por consequência, até o presente elas não ofendem os nossos direitos. Ele pretende, nesses quatro meses, formar uma outra colônia em Chiquito, e sobre o rio Beni.

Comuniquei ao presidente, o general Ballivián (com quem tenho relações de amizade), e a algumas outras pessoas influentes no governo, o negócio de Oliden, fundando-me ostensivamente numa carta, que dessa Corte recebi.

A princípio, surpreendendo-se bastante que o referido pretendesse vender essas terras aos ingleses, me assegurou que faria publicar um decreto, reassumindo o direito àquelas; porém quando o visitei no outro dia, havendo ele então comunicado com seus ministros, já o encontrei de outra opinião: me disse que o governo havia, em verdade, concedido aquelas terras a Oliden, porém que, quando as transmitiu com o seu domínio direto e útil, se entendia que reservava os direitos majestáticos indubitavelmente inalienáveis, e que nessa hipótese podia Oliden passá-las a toda pessoa, atento a que com isso o país ganhava no sistema de colonização; e quaisquer que fossem os colonos, estariam sujeitos à lei do Estado. Fiado na benevolência e amizade, com que Ballivián me tem distinguido, eu não hesitei em apresentar-lhe as reflexões seguintes: que certamente o governo boliviano tinha a faculdade legal de dispor, como lhe aprouvesse, das terras do seu domínio; mas que parecia moralmente injusto que dispusesse daquelas, que por sua situação topográfica poderiam quiçá ser em algum tempo o causal de discórdias entre outros Estados conterrâneos, como o Paraguai e Rio da Prata que, opondo-se à navegação do Paraná e Paraguai se exporiam ao ressentimento dos ingleses, quando porventura intentassem, a pretexto de proteção a seus compatriotas, ir até esse ponto; e demais que para o futuro se poderiam muito bem aproveitar dele para qualquer fim político. Então me contestou, que nada tinha com isso: que havia feito uma tal concessão para aumentar a população do seu país; e enquanto àqueles rios, bom seria que não os monopolizássemos, e permitíssemos a sua livre navegação ao universo. O que sendo ouvido por mim, assentei que o melhor era deixá-lo em suas ideias egoístas e antiamericanas e comunicar o sucedido a V. Exa. assegurando-lhe que este e os demais Estados, por onde hei passado e vivido, somente têm de americanos o nome, e a sua política é a destruição dos seus vizinhos, por se julgarem destarte mais fortes; e quaisquer serviços, que se lhes faça, os desconhecem.

O negócio da reclamação dos escravos prófugos do Brasil, teve o resultado que anunciei a V. Exa. em meu ofício de n. 4: o governo me enviou a nota de cópia n. 1, negando-se a restituição deles, e dizendo-me em uma palavra, que era assunto concluído. Então lhe dirigi a nota de cópia n. 2, protestando solenemente contra semelhante resolução, e tive por contestação a de n. 3, sobre cujo final, eu tenho a honra de chamar a atenção de V. Exa..

O governo boliviano, levado das antiquárias ideias econômico-políticas, se persuade de que o numerário concentrado no país é a sua riqueza; e por consequência não quer fazer selar pesos fortes, que são as mercadorias de exportação de Bolívia, de sorte que os comerciantes se veem paralisados, e quem sabe, prestes a dar ponto ao seu giro, não tendo com que dar cumprimento aos seus pagamentos; porquanto a proibição acima os estorva, e a moeda miúda de prata, tendo uma grande liga, não conserva o valor intrínseco legal, e por consequência não pode ser exportada.

O mesmo nomeou seu cônsul-geral em Londres a João dos Santos Villamil, que já partiu para o seu destino.

A Nova Granada já nomeou ao general Mosquera seu plenipotenciário para o Congresso Americano; e enquanto os outros Estados mandam os seus, o referido Mosquera deve exercer junto ao governo desta república as funções de plenipotenciário.

A república está em paz, todavia corre o boato de que essa paz não será duradoura; porquanto o general Santa Cruz parece que prepara, no Equador, uma expedição contra ela e já recebera armas de Valparaíso; e os coronéis Goitia, Ágreda, e o general Brown, que ali estavam desterrados, foram a Guaiaquil. Entretanto essa notícia não tem todas as características de verdade.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário d’Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo 1]

Copia

República Boliviana

Ministerio de Relaciones Exteriores

Sucre, a 14 de diciembre de 1842.

Señor,

He recibido la réplica de V. S. a la nota que le dirigí, negándome por orden de mi gobierno a la extradición de los esclavos del Brasil asilados en el territorio de la república.

Las nuevas razones en que V. S. apoya su reclamo, no son, a juicio del gobierno, bastantes convincentes para hacerlo desistir de su resolución de no faltar, en este punto a las leyes terminantes del país.

Y me ocuparé de la no difícil tarea de refutar esas razones, para hacer ver a V. S. que el espíritu de dichas leyes está fundado en las máximas incuestionables del derecho natural, que es la base del derecho de gentes.

Sentando como base desta contestación aquel principio reconocido por los tratadistas de las naciones de que:

Las leyes de un Estado no tienen más fuerza en otro que la que el segundo haya querido voluntariamente concederles; por consiguiente no producen por si mismas obligación alguna en los súbditos (con menos razón en los gobiernos) de los otros Estados, que existen fuera del territorio del primero.

Habría manifestado a V. S. con este solo discurso: que si la esclavitud era considerada como propiedad por las leyes del Brasil y cualquier otro Estado, en Bolivia donde está abolida la servidumbre, no pueden ser considerados los esclavos asilados del Brasil o de cualquier otro estado como propiedad que debe restituirse a su señor.

Otro principio que debe reconocerse previamente es, que en caso de haber oposición entre las leyes de un estado y otro, ceden las unas a las otras, en razón de la preferencia que se da a las de aquel país donde se controvierte su vigor, por consiguiente en Bolivia no debe procederse por el principio reconocido en el Brasil, de que el esclavo es propiedad de su amo, sino por el que ha consagrado nuestra legislación de que el hombre, la imagen augusta de la Divinidad no puede ser envilecida hasta el punto de ser considerada en menos que una bestia, como una cosa capaz de ser apropiada, privándola de la razón y de la libertad, que es la principal prerrogativa, que distingue a este ser, de los demás de la creación. V. S. empieza justificando la necesidad de la entrega de los esclavos con el principio de que siendo ellos una propiedad de súbditos brasileños, el gobierno no puede privarlos de su derecho sin indemnizarlos de los prejuicios que resultan de la perdida de dicha propiedad.

¿Y en que funda V. S. el derecho de propiedad del amo sobre el esclavo? “Esos esclavos, dice V. S., contrataron con aquellos que los compraron”. Es bien sabido, Señor Encargado de Negocios, el modo con que los negros, en África, son arrancados de sus hogares.

Es bien sabido, que ellos son tomados violentamente, aherrojados y tratados con una inhumanidad criminal por los buques negreros que hacen este tráfico vergonzoso.

El derecho brutal de la fuerza, es el único en que se apoya el título de los primeros dueños de esos seres infortunados, y el gobierno de Bolivia no puede reconocer jamás legitimidad en una propiedad que tiene un origen tan culpable, y que no se puede confundir con la obligación que resulta del contracto y de la estipulación.

V. S. sabe, que para que se celebre un contracto entre dos individuos se requiere consentimiento y utilidad recíprocos.

Entre el esclavo y el amo no puede existir este contracto, porque ningún hombre contrata jamás renunciar a su libertad, ni se puede presumir que lo ha hecho, y siendo violenta, como se ha dicho, la primera adquisición de los esclavos, falta la voluntad, este requisito indispensable para la existencia de todo contracto.

La utilidad no es tan poco recíproca, pues V. S. no ignora que el esclavo no es el que reporta provecho de los servicios, que presta a su amo. Esos esclavos son vendidos en los mercados de los países, en que se fomenta este tráfico, y el producto de la venta es siempre para los que los arrebataron con violencia de sus hogares, para esos desnaturalizados ladrones de hombres que serán siempre maldecidos por los amigos todos de la humanidad. No existe pues contracto, Señor Encargado de Negocios, entre el negro y su raptor, como no puede existir entre el verdugo y su víctima.

Desde que esta es una verdad inconcusa faltan todos los argumentos, que en favor de la opinión opuesta, deduce V. S. en su nota.

La cosa poseída por un ente racional, dice V. S., aún que esté separada de él, debe considerarse por su relación legal con la voluntad, como si estuviese inmediatamente unida a su persona.

Y aplicando V. S. este principio a los esclavos, los considera como cosa, y no como entes racionales.

El negro es hombre y no cosa; es hombre como V. S. y como yo; es un ser racional dotado, como todos los demás, de facultades intelectuales y morales; es un ser que tiene conciencia de lo que vale, y de que nadie puede ejercer dominio sobre él y sus acciones; es un ser en una palabra, que no puede ser considerado como cosa, como una bestia, sin ultrajar los sanos principios de la naturaleza y de la civilización.

V. S. dice, que si el gobierno boliviano quiere conservar, a libertar a los esclavos, debe indemnizar a los señores de ellos, pues nadie puede apoderarse de cosas que no se hallan en el estado primitivo de res nullius.

El gobierno de Bolivia, Señor Encargado de Negocios, no pretende ni conservar, ni libertar a los esclavos de los países amigos.

Lo que él ha querido, al sostener una luz liberal y justísima, es que el territorio boliviano sea una garantía para el hombre que recobra su derecho inalienable a la libertad.

El gobierno de Bolivia no considera al esclavo, que huye de su amo, como res nullius, pero tan poco lo considera como cosa de otro, sino como res ipsius, ve en él un hombre desgraciado y perseguido, que le pide la protección de las leyes del país y del derecho de gentes contra sus opresores. V. S. cita en apoyo de su opinión una ley de la Constitución Norte-Americana. Pero me permitirá V. S. observarle que la cita de ella, como la de Silvestre Pinheiro, no pueden ser aplicables, desde que ellas hablan de los casos, en que un hombre libre se obligue con otro a prestarle sus servicios por cierto tiempo, definida o indefinidamente. Obligación que el gobierno boliviano no reconoce en el esclavo, respecto de su amo, por los motivos antes presentados.

Y una prueba más de que el hombre jamás puede obligarse a sacrificar su libertad perpetuamente, es que no se ve en el mundo, más esclavos que aquellos que son reducidos a esa miserable condición por la fuerza.

¿Podría V. S. citarme ejemplos de hombres, que en los tiempos modernos, se han encadenado voluntaria y expresamente?

He comprendido la ley citada por V. S. como relativa a los obligados a servir por contracto; así lo hace entender su contexto desde que no hace mención de esclavos.

V. S. funda en el principio, de que nadie puede reportar utilidad de su delito, la opinión de que el esclavo que huye de su amo es un ladrón, y como a tal debe entregarlo el gobierno boliviano. Puede ser delito huir de la opresión ¿Ladrón puede ser el hombre que recobra su libertad primitiva? Según ese raciocinio, ladrones han sido los Estados Unidos, las repúblicas todas de la América del Sud y el Brasil mismo al romper las cadenas que la ligaban a la Inglaterra, a la España y al Portugal, y su emancipación un delito injustificable.

El derecho de los pueblos a su independencia no es menos sagrado, que el de los individuos a su libertad.

Pero suponiendo que el esclavo, que se liberta, es un ladrón; opinión que está en contradicción con los axiomas fundamentales de la justicia y del derecho natural, el gobierno aún no estaría obligado a la extradición de los esclavos del Brasil, pues una ley de los códigos nacionales establece que, el gobierno de Bolivia solo se obligará a la entrega de los extranjeros criminales, cuando ella haya sido estipulada en tratados existentes, sin hacer excepción que V. S. indica en su nota.

Siendo estos los principios que han guiado a los legisladores de Bolivia, la interpretación que V. S. da al artículo 109 del Código Penal, es, a mi juicio, muy violenta. Lo que ha querido decir el legislador en ese artículo, es lo que dice terminantemente: “El territorio boliviano es un asilo inviolable para los esclavos desde el momento de pisarlo [etc.]”.

Para abolir la esclavatura en Bolivia, se han dictado otras disposiciones bien terminantes, que V. S. podrá ver en la ley de 19 de diciembre de 1826.

El cuerpo legislativo animado siempre del deseo filantrópico de mejorar la suerte de los esclavos existentes, señaló entonces los medios legales para que ellos pudieran rescatar su libertad.

El argumento más fundado en la apariencia, de cuantos V. S. aduce, es el de que existiendo esclavos en Bolivia, el gobierno no debe nivelar su conducta respecto del extranjero a principios, que no se observan en su propio país.

Esclavos existen en Bolivia, Señor Encargado de Negocios, aquellos que eran tales antes de la existencia de la república, pero la esclavatura ha sido abolida por las leyes ya citadas a V. S., leyes que declaran la libertad de vientres, y prohíben la introducción de esclavos.

Los legisladores bolivianos no declararon la emancipación de los esclavos existentes por no atacar a la propiedad, impropiamente llamada así, pues aún que ella está solo apoyada en razones, que nuestros dogmas constitucionales contradicen, tenía a favor la sanción del uso, del tiempo, y la posesión, contra los que no se han debido dictar leyes, que produzcan efectos retroactivos.

Tal es la conducta que han observado la mayor parte de los estados sudamericanos, decretando la libertad de los hijos de esclavos, oponiéndose a la importancia de ellos, y celebrando tratados para abolir ese bárbaro tráfico.

Y estas medidas están muy de acuerdo, Señor Encargado de Negocios, con los principios liberales y las máximas del cristianismo, que es la religión de los pueblos civilizados. De modo que si los esclavos de Bolivia se asilaren en un país vecino, el gobierno no los reclamaría, pues desea vivamente que desaparezcan por los medios legales los pocos esclavos, que aún existen en el territorio de la república.

En cuanto a las citas, que hice en mi nota anterior, falsas, a juicio de V. S., creo que ha sufrido una equivocación.

Si V. S. hubiera querido tener a la vista los códigos del país habría encontrado las leyes citadas por el infrascrito en Código Penal, impreso en el año de 36, que es el vigente. Talvez registró V. S. el no reformado, y de ahí proviene ese reproche en la cita, que no es merecido.

A pesar de que este es asunto concluido, he querido dar esta contestación a V. S. para acreditarle la disposición del gobierno a prestar consideración a los negocios, que afectan en cualquiera manera los intereses de los súbditos, o del gobierno del Brasil, a quien el de esta república desea darle inequívocos testimonios, de que no opondrá, por su parte, obstáculo alguno al mantenimiento de las buenos relaciones, que nos ligan con aquel país.

Reitero a V. S., con este motivo, el ofrecimiento de mi mayor consideración.

(asignado) Manuel de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo 2]

Legação do Brasil

Sucre, 16 de dezembro de 1842.

Visto que o governo boliviano desconhecendo todos os princípios do direito internacional, que garantem as propriedades das nações, e cobrindo com o véu de asilo a detenção injusta dos escravos prófugos do Brasil para o território da república, cujas pessoas mui longe de estarem no caso daquele direito, antes pelo contrário se encontram no de serem entregues, sendo precisamente estas umas das que pelo direito das gentes são excetuadas do asilo, como concorda Silvestre Pinheiro Ferreira – Tom. 2º p. 24. “Des restrictions du droit d’ asile – De l´extradicion des coupables –, não só porque estão sujeitas ao complemento de um contrato, a que se obrigavam, mais ainda porque seus serviços representam propriedades; e querer libertá-los, asilando-os indevidamente, se arroga uma autoridade, que ofende ao direito internacional; o abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o imperador do Brasil, tem a honra de se dirigir a S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia para protestar solenemente, contra a resolução tomada pelo governo boliviano, e declara em nome do seu governo, fazê-lo responsável pelos prejuízos que daí resultem aos súditos de Sua Majestade Imperial.

O abaixo assinado aproveita esta oportunidade para reiterar a S. Exa. o senhor ministro a sua estima e mui alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República Boliviana

[Anexo] N. 3

República Boliviana

Ministerio de Relaciones Exteriores

Sucre, diciembre 20 de 1842.

Señor,

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores, ha recibido y puesto en conocimiento de S. E. el presidente la nota del señor encargado de negocios en que protesta contra la resolución repetidamente expresada del gobierno boliviano a no entregar los esclavos del Brasil asilados en el territorio de la república.

El infrascrito tiene orden para decir al señor encargado de negocios que la opinión del gobierno, como fundada en las leyes del país y los principios todos de la razón y del derecho de gentes, no podrá variar en este particular, a no ser que se hiciesen al derecho de asilo de los esclavos de aquel Imperio algunas modificaciones en tratados que se celebrasen al efecto y en retribución de otras concesiones, que recibiese la república en la estipulación de ellos.

No siendo por ese medio, el gobierno boliviano debe persistir en su negativa porque así se lo prescriben las leyes del país.

El infrascrito reitera al señor encargado de negocios los ofrecimientos de su mayor consideración.

(asignado) Manuel de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

1843

ofício[12] • 15 jan. 1843 • ahi 211/01/18

Índice: Acusa-se a recepção das circulares n[úmer]os 11 e 12. Notícias diversas.

N. 6

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 15 de janeiro de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidas as circulares de n. 11 e 12, as quais eu darei o devido cumprimento.

Por causa de haver falado sobre o negócio de Oliden, como comuniquei a V. Exa., o governo boliviano publicou, na Columna de Ingavi, nº ٢٥, um decreto, em que de algum modo restringiu o direito, que com a concessão das terras lhe permitira, de nomear empregados da alfândega e outros; e, em uma palavra, reassumiu a soberania que lhe dera sobre aquele lugar, permanecendo, entretanto, firme nas suas ideias de colonização.

Como na nota de 20 de dezembro de 1842, em resposta à minha, de protesto, a qual se encontra apensa ao meu ofício de n. 5, sendo ela de n. 3, in finese vê que o governo desta República pretende concessões em troca de quaisquer modificações, que se fizessem ao direito de asilo dos escravos do Brasil, nos tratados que se houvessem de celebrar; julguei, quando recebi o pleno poder, que convinha guardá-lo, e não anunciá-lo eu mesmo ao governo; porém, para que ele soubesse, comuniquei essa recepção a pessoas, que necessariamente o avisariam; e, com efeito, recebi a nota de cópia n. 1, em que o ministro de Relações Exteriores busca saber se eu recebera autorização, e estava disposto a entrar na negociação de tratados de comércio e navegação fluvial, a que respondi afirmativamente, como V. Exa. verá da minha nota, de cópia n. 2. O governo boliviano anhela [sic] por estabelecer e animar a navegação dos rios, e também abriga a pretensão de que as suas embarcações saiam ao Atlântico pelo Maranhão; e eu conhecendo esses desejos e querendo sacar partido deles, adrede tenho tratado esse negócio com indiferença.

A respeito da reclamação de Salinas, nada me tem respondido o ministro, e me persuado de que ainda não recebera as informações que pedira a Santa Cruz.

O encarregado de negócios de Inglaterra, em 1840, celebrou com esta república um tratado de comércio por tempo indeterminado. Ele foi aprovado naquela época pelo governo boliviano, e posteriormente pelo inglês; e sendo remetido para se efetuar a entrega, este governo se lhe opôs, alegando que ele continha nulidades, e as pessoas que compõem o Conselho de Notáveis emitiram as suas opiniões nesse sentido, como V. Exa. verá na Columna, n. 27. Porém, enfim, qualquer que fosse a consideração que teve o governo, ele acaba de recebê-lo.

O vice-cônsul inglês pediu ao governo desta república [que] lhe enviasse uma relação das leis relativas ao comércio de escravos em Bolívia; ao que se prestou transmitindo-lhe uma lista dos artigos dos códigos que lhe diriam respeito, e os decretos nesse sentido, acrescentando que não somente o tráfico de escravos era proibido, mas também a sua extradição; e assim era que o governo se havia negado à restituição dos do Brasil em 1838, e ultimamente se recusara a igual pretensão do atual encarregado de negócios, fazendo destarte alarde dos seus princípios, em sua mente, liberais, quando ainda conserva escravos na República; Columna n. 33.

Pelo fato de se haver patenteado esse negócio que se tinha tratado pelas vias diplomáticas, busquei ao ministro e lhe fiz ver o quanto era alheio de semelhantes cousas serem publicadas, violando-se assim o sigilo que sobre elas se devia guardar; e que somente com a minha permissão, recebendo sobre mim a responsabilidade, que acarreasse a publicação de negócios exclusivos do Governo Imperial, poderia dar-lhes a luz. Desta maneira evitei tratar esse assunto por notas, que certamente seria aproveitado pelo ministro para deixar de parte os pendentes. Tive por contestação, que ele se persuadia que essa prática não se opunha aos princípios, mas que consultaria o presidente a esse respeito, e que tudo se faria em atenção ao governo do Brasil.

Este governo vai enviar ao coronel Manuel Rodrigues, como seu ministro junto ao da República Argentina, para tratar da navegação dos rios confluentes ao Prata; e do domínio de Toldos e Cuyambuyo, lugares esses, que o governo argentino disputa ao de Bolívia, como integrantes da província de Orán.

Apareceu na Columna, n. 32, a notícia de que o Brasil estava dilacerado pelas revoluções. Em virtude disso, eu supus do meu dever fazer publicar uma outra, contrariando aquela; a qual foi assaz concisa em atenção ao pouco espaço que há nesse periódico para os comunicados.

Como não tivessem aparecido nesta legação brasileiros alguns, eu, em conformidade do artigo 78 do Regimento das Legações, fiz publicar o artigo que se vê inserto no n. 26 da Columna; e para que se apressassem a cumprir as ordens imperiais, lhes fixei um prazo sob pena do mesmo.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ao Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] N. 1

Copia

República Boliviana

Ministerio de Relaciones Exteriores

Sucre, 10 enero de 1843.

Señor,

La navegación de los ríos que partiendo del territorio de la república llevan sus aguas al Atlántico, es uno de los proyectos que ocupan hoy particularmente la atención del gobierno.

Y esta navegación no está solo en la conveniencia de los Estados americanos, sino en la de las potencias europeas, que se manifiesten interesadas en que se adopte el principio de libre navegación en los ríos de esta parte de la América meridional, y cuyas prensas se han ocupado de algún tiempo a esta parte, como V. S. no ignora, de estimular y promover esta empresa, como de gran utilidad para el comercio de los dos continentes.

El gobierno de Bolivia se interesa saber si V. S. ha recibido alguna autorización a este respecto, y si se halla dispuesto a entablar negociaciones con el importante fin de celebrar un tratado de navegación y comercio entre el Imperio y la República.

Con este motivo reitero a V. S. los ofrecimientos de distinguida consideración con que soy su atento obsecuente servidor.

(asignado) Manuel de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo] N. 2

Legação do Brasil

Sucre, 11 de janeiro de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o imperador do Brasil tem a honra de acusar recebida a apreciável nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia, datada de 10 do corrente, em que procura saber se ele se acha autorizado e disposto a entrar na negociação de tratados concernentes ao comércio e navegação entre a República de Bolívia e o Império do Brasil.

O abaixo assinado tem a honra de anunciar aS. Exa. o senhor ministro que S. M. o imperador se há servido nomeá-lo seu plenipotenciário, para que como plenipotenciário ou plenipotenciários desta república semelhantemente nomeados, possa estipular, concluir, firmar, até o ponto de ratificação um tratado de comércio e navegação fluvial; e que ele está mui gostoso e disposto a entrar nessa negociação, sempre que aprouver a S. Exa. o senhor ministro.

O abaixo assinado aproveita tão grata oportunidade para reiterar a S. Exa. o senhor ministro os seus sentimentos de particular estima e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores da

República Boliviana

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 08 fev. 1843 • ahi 211/01/18

N. 7

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 8 de fevereiro de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O governo boliviano querendo pôr-se a coberto das maquinações e repetidas invasões do Peru, e apartar a ideia de uma expedição empreendida pelo general Santa Cruz, que com fundamento o incomoda; assentou que conseguiria seu intento, celebrando um tratado de amizade e aliança com o Equador; e o efetuou em 8 de maio de 1842. Columna, nº ٤٢.

Esse tratado, a meu parecer, não existe mais que in verbis. Se se considerar as rendas de Bolívia e do Equador, seus Exércitos e Marinha, será fácil de conhecer a veracidade da minha asserção, e o quanto ele é inexequível. Bolívia apenas, com a sua renda de 1:800$000 pesos, pode acudir as despesas ordinárias; e assim é que com a guerra do Peru, ficou, além de exausto o seu Tesouro, com um déficit grande, aumentando esse a sua dívida, que monta a 3:000$000 de pesos, e ainda hoje se vê na precisão de fazer descontos de um quinto dos soldos de todos os empregados civis e militares, a título de “descontos de guerra”. Portanto, ela não poderia, sem grandes sacrifícios e empréstimos – que quiçá ninguém lhe fizesse pela má fé, pouca estabilidade do seu governo, e insolvabilidade – armar quatro mil homens em favor de sua aliada, e sem que esse socorro a exima de mandar dinheiros [sic] e utensílios de guerra, segundo o artigo 9 do mesmo.

Transportar ou enviar esse exército é não somente difícil, como impossível. Bolívia não tem um só barco de guerra, e conquanto se houvesse obrigado pelo artigo 11 a apresentar dentro de um ano dois vapores, não tendo dinheiro e meios de consegui-lo, começará pela falta dessa condição, não poderá fretar navios para transporte do Exército, sendo necessário; e por consequência não enviará auxílio ao Equador. Tampouco o mandará por terra; porque a imensa extensão e caminhos não praticados, a impossibilitarão.

O Equador por sua parte não está em melhor estado. Suas rendas são de 1:000$000 de pesos, suas despesas iguais à receita, acrescendo ter uma dívida externa de 10:000$, além da interna, que monta a 5:000$. A Marinha se compõe de um vapor e um brigue pequeno. O Exército em tempo de guerra não pode exceder de três mil homens. Portanto, é visível a impossibilidade de que as duas partes cumpram as condições do tratado, que ele foi celebrado somente para que o Peru tivesse notícia, e que não existe mais que em palavras.

Se recebeu [sic], no dia 7 do corrente, a notícia do triunfo de Rosas sobre os Unitários. Essa notícia consternou sumamente os argentinos aqui emigrados; e o governo boliviano não deixou de ter cuidados e sentir a necessidade de pensar em algumas medidas relativas à segurança da república,conquanto a supõem inexpugnável [sic] pela sua situação geográfica. Mandou que o coronel Rodriguez, nomeado encarregado de negócios para aquela república, que demorava a sua viagem, partisse quanto antes (no dia 9) para o seu destino.

Parece que os receios são fundados, pois o governo argentino (como me asseguram) sempre pretendeu que a Bolívia lhe pertencesse, e agora se acaba de receber cartas (que foram lidas pelo presidente) que comunicam a ordem do governador de Salta, para que todo boliviano que pisar o território argentino sem a cocarda e distintivos federais, sofra uma forte pena; e toda pessoa que não a aplicar, se lhe imponha a metade. Daí se vê que o governo argentino considera o território de Bolívia parte integrante da república, e seus habitantes pertencentes à comunhão argentina; e veremos se recebe o encarregado de negócios desta.

Este governo nomeou seu plenipotenciário para o Congresso Americano a d. Pedro Guerra, ministro desta república em Lima.

Não tenho deixado de pedir ao ministro de Relações Exteriores uma resposta à minha reclamação sobre Salinas e Sebastião Ramos; e ele me contesta não haver recebido as informações que pedira a Santa Cruz de la Sierra, supondo ser motivo dessa demora as atuais inundações dos rios que cortam as comunicações com Chiquitos, donde elas são buscadas para que remetidas a Santa Cruz, venham ao seu poder. O ministro de Relações Exteriores, quando encarregado de negócios desta república junto ao governo do Chile, em uma de suas viagens de Valparaíso a Santiago, sofreu um roubo de cento e cinquenta onças de ouro (moeda). Creio que o governo lhe pediu conta delas, e em virtude disso me passou uma nota, pedindo-me que conseguisse do cônsul-geral do Império em Valparaíso um atestado de tudo quanto tivesse notícia a respeito, pois, segundo dizia a nota, ele era sabedor desse sucesso. Pelo que eu oficiei ao referido, rogando-lhe [que] me mandasse, se lhe aprouvesse, tal atestado: até hoje não recebi esse certificado por não haver tempo, e o enviarei ao ministro, logo que receba.

Os correios desta república à Argentina não oferecem segurança pelo estado político; e é esse o motivo por que tenho deixado de mandar as segundas vias por Buenos Aires, segundo as ordens de V. Exa..

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 17 fev. 1843 • ahi211/01/18

N. 8

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 17 de fevereiro de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A tranquilidadede que gozava esta república, ia sendo perturbada por uma revolução a favor do general Santa Cruz, promovida (segundo me asseguram) pelos seus sobrinhos residentes em La Paz.

Ela devia ter lugar no dia 12 do corrente; e um sargento convidado para a mesma e que havia anuído, a rogos de sua mulher, que lhe ponderava os males que acarreava à sua família, se arrependeu e a delatou; pelo que o governo, tomando suas medidas, fez prender a três oficiais, os quais foram imediatamente metidos em Conselho de Guerra, e lhes coube a sorte de serem condenados à morte: dois deles foram no mesmo dia fuzilados; e a execução do outro foi postergada por ter ele dito que confessaria alguma cousa, se lhe poupavam [sic] a vida.

Resultou daquela confissão, que a revolução era geral em toda república, em um mesmo dia, que começaria pelo assassinato do presidente, e muitas as pessoas compreendidas nela – e por consequência presas – das quais três foram igualmente fuziladas no dia 16, inclusive o oficial que confessou, a quem não aproveitou o indulto em virtude de que declarou os seus cúmplices; e outras três levadas ao lugar do suplício para o presenciarem, as quais depois marcharam para Oruro, a fim de serem confrontadas com as daquele lugar. Quase todos os da revolução eram descendentes e pertenciam às primeiras famílias do país.

Muitas pessoas do partido de Ballivián, entre estas o arcebispo, se interessaram pelo perdão desses infelizes, e não sendo atendidos os seus rogos, recorreram a mim e aos meus colegas, a fim de que conseguíssemos do governo, senão o perdão, ao menos que lhes comutasse a pena. Eu, não querendo pedir, lhes respondia com ambiguidades, até que os meus colegas reunidos, o encarregado de negócios do Equador, o cônsul de França e o vice-cônsul inglês, vieram à minha casa, e me determinaram segui-los, ponderando-me que eram tantos os empenhos, que não podiam deixar de dar esse passo, e tanto mais que muitos oficiais da guarda do presidente lhes rogavam; e por isso parecia que Ballivián estava disposto a agraciar aqueles infelizes. Segui-os ao palácio e intercedemos, mas o presidente, tratando-nos da melhor maneira possível, se recusou, dizendo-nos que conquanto era nosso amigo particular, todavia a segurança e interesse do Estado – de que era responsável – o obrigavam a negar-nos o que pedíamos e com essas e outras expressões, se escusou.

Senão obtivemos a graça para aqueles desgraçados (os primeiros) ao menos granjeamos a estimação pública, que muito e muito vale nestes países pouco civilizados.

O correio de Potosí não trouxe notícia alguma de revolução nesse lugar. Espero as de La Paz, sede principal dela, de Cochabamba, Santa Cruz de la Sierra e Cobija.

O presidente partiu para La Paz, levando em sua companhia o ministro de Relações Exteriores como seu secretário-geral, que nos passou uma circular nesse sentido. Pelo que a reclamação pendente vai ser tratada com lentidão, até que o ministro volva a esta capital para a abertura do Congresso, em abril próximo.

É tudo quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa..

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[13] • 05 mar. 1843 • ahi 211/01/18

Índice: Resultados da revolução a favor do general Santa Cruz. Dúvida sobre a admissão de brasileiros emigrados à proteção da legação imperial.

N. 9

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 5 de março de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Dos correios, chegados ultimamente de La Paz, Oruro e Cochabamba, se sabe que a tranquilidade desses departamentos tem sido inalterável; e é de crer que os conspiradores, tendo notícia de que o seu projeto fora descoberto aqui, se abstivessem de realizá-lo; entretanto aqueles que tinham sido denunciados foram apreendidos e mandados aOruro, onde o governo estabeleceu um Conselho de Guerra permanente; e outros, empregados civis e militares, foram destituídos e dados de baixa pela mais leve suspeita e vontade de Ballivián. Restaurador, n. 8.

Conquanto se conseguisse sufocar essa revolução, e o partido de Velasco se reunisse em apoio do vigente, sem embargo, mais cedo ou mais tarde, ela reaparecerá, visto que predomina nas pessoas de primeira ordem e de fortunas, as quais, além do desejo de procurar a queda da atual administração, estão animadas da sede de vingança, que será tanto mais intensa, quanto as arbitrariedades e atropelamentos do governo. Ele continua a permanecer em La Paz.

Eu tive a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., que, não havendo aparecido nesta legação súditos brasileiros, fiz publicar um aviso chamando-os ao cumprimento dos deveres, que lhes impõem as ordens imperiais, insertas no artigo 78 do regimento das legações.

Resultou que Eusébio Luiz de Brito, que se diz brasileiro, remetesse-me de Cochabamba uma carta acompanhada de um mapa dos súditos do império, que ele assegurava, vieram emigrados por causas políticas, que tiveram lugar em Mato Grosso em 1834; e está claro, esse mapa não mencionava os passaportes.

Essas causas políticas acontecidas em 1834, de que certamente não tenho notícia, e somente de que pouco mais ou menos nessa época arrombaram a cadeia de Mato Grosso uns criminosos; que depois de cometerem mil atrocidades passaram arefugiar-se nesta república, os quais sendo reclamados pelo meu antecessor, o governo boliviano não permitiu a sua extradição; conquanto fossem a causa de suas emigrações, todavia não justifica o ato de desobediência às leis do Império, em virtude de que são criminosos, e por consequência suspensos dos direitos políticos de cidadãos brasileiros.

O fato de não apresentar passaporte, um título pelo qual se prova a nacionalidade do homem estrangeiro, me determinaria a que não o reconhecesse por brasileiro. Mas podendo acontecer, que, por testemunho de pessoas boas, ou por uma justificação perante as autoridades bolivianas se prove a nacionalidade desse, que se diz brasileiro; posto que criminoso político civil, e com esse documento me requeresse o registrar-se nos livros do consulado; me resta dúvida, se obraria legalmente admitindo-o, ou pugnando pelos seus direitos, como brasileiro, perante o governo e autoridades bolivianas; pelo que passo a referir.

Podia suceder, como eu disse acima, que Brito, ou outro, posto que sem passaporte, justificasse ser brasileiro. Mas o artigo 8º § 2º da Constituição lhe suspende o exercício dos direitos políticos: ele renunciou ao favor do Brasil, acolhendo-se à proteção da bandeira boliviana, e reconheceu um superior, depois de ofender a sociedade a que pertencia. Portanto, justo é, que, sofrendo os resultados da sua imprudência e maldade, não seja protegido pela legação imperial, e isso sirva de exemplo para os outros. Por outro lado ocorre-me, que, conquanto esteja suspenso dos direitos políticos e seja criminoso, não deixa de ser cidadão brasileiro: não perdeu os direitos civis e naturais; e por consequência ao Brasil corresponde a obrigação de defendê-lo.

Nesse estado eu rogo a V. Exa. digne-se esclarecer-me.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[14] • 18 abr. 1843 • ahi 211/01/18

Índice: Conclusão da revolução a favor do general Santa Cruz. As colônias militares estão quase desamparadas. Os tratados com o Equador não serão aprovados, como se supõe. O cidadão brasileiro Antonio do Carmo obteve permissão de extrair o carregamento de anil, que internou, sem pagar de novo direitos. O ministro de Relações Exteriores falou sobre Salinas e tratados.

N. 10

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 18 de abril de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A revolução a favor do general Santa Cruz está de todo concluída; e os restantes partidários, reais ou supostos, presos para terem todos igual sorte.

Nunca o crime foi mais desproporcionalmente punido, e nem a inocência mais atropelada e confundida com o delito: Ballivián e o seu Conselho de Guerra verbal castigariam os pensamentos ocultos, se estivessem sujeitos à alçada humana.

Conquanto o furor restaurador se tenha mitigado, todavia o diário do governo não tem cessado de falar em revolução, aleivosia e assassinato, querendo destarte concitar a plebe contra um ou outro protetoral, que não tem caído nas mãos dos seus inimigos, e até se tem ocupado acrimoniosamente do cônsul inglês em Tacna, chamando-o santa-cruzista e cúmplice da tentativa de assassinato do general Ballivián, porque, dizia o diário, dava direção à correspondência de Santa Cruz; o que achou apoio em alguns ingleses artistas ou comerciantes escuros que tinham sido protetorais, os quais por seus interesses materiais e induzidos por agentes do governo, dirigiram à Inglaterra uma representação contra aquele cônsul, a qual se encontra inserta no Restaurador n. 20.

De tanto se haver falado de cônsules (expressão que nestes países designa todo agente estrangeiro), a população está prevenida contra o corpo diplomático e consular aqui residente, como de inteligência e partidário do general Santa Cruz; e felizmente me excetua, segundo me asseguram; por ser recentemente chegado, e não o haver conhecido, donde se colige que, se aqui eu estivesse antes, seria compreendido no anátema; e assim está exposto a ele todo agente que residir em Bolívia durante duas administrações.

O governo acaba de chegar de La Paz, e vai ocupar-se dos preparativos para a abertura da Câmara dos Deputados.

As colônias militares instituídas por este governo estão sem andamento, e especialmente a de Tarija, que havia tido incremento; porquanto os militares que as cultivam e povoam, se opõem com sedições, alegando ser um desterro que imerecidamente sofrem, e assim estão quase frustradas as teorias de colonização que abrigava a atual administração.

Supõe-se que o Tratado de Amizade e Aliança ofensiva e defensiva com o Equador não será aprovado pelo Congresso, por isso que o governo, cuja vontade aquele pretende lisonjear e seguir cegamente, não está (presentemente) disposto a isso; porquanto crê que o general Flores, presidente do Equador, onde se acha asilado Santa Cruz, favorece e quer converter em proveito deste essa aliança, colocando-o na presidência de Bolívia para depois fazer a guerra ao Peru; e como a ideia de Santa Cruz em Bolívia, posto que inexequível, não é agradável a Ballivián e aos que vivem a sua sombra, perderá Bolívia e o Equador a oportunidade de pôr-se o abrigo do turbulento Peru, por causa de suposições infundadas.

O cidadão brasileiro José Antonio do Carmo, tendo trazido da Centro-América uma partida de anil para os fins do seu comércio, a internou em Bolívia, pagando os devidos impostos; porém não tendo esse gênero a procura que ele desejava, intentou extraí-lo e a alfândega se opôs, pedindo-lhe de novo direitos; o que certamente, além de ilegal, o sobrecarregava demasiadamente. Então se dirigiu a mim para que, obtendo a permissão, ele levasse seu anil sem pagar direitos. Enviei, pois a nota n. 1 e tive em resposta a de n. 2, concedendo o pedido.

Como o ministro de Relações Exteriores deixasse em silêncio a reclamação sobre Salinas, pretextando não ter recebido os informes, que pedira a Santa Cruz de laSierra, quando eu repetidas vezes lhe falava no negócio, e assim me entretinha, eu me via na necessidade de esperar; mas agora que pude saber por uma pessoa de confidência que ele recebera os ditos informes, lhe dirigi a nota n. 3. O ministro me procurou e disse que lhe parecia melhor que deixássemos esse assunto para ser decidido quando fizéssemos um tratado, porque então tomaríamos um ponto, descrevendo e tirando desse uma linha, ficaria Salinas e qualquer outro lugar de Bolívia, situado a este dela, pertencendo ao Brasil, em compensação daqueles do Brasil, que estivessem a oeste, que tocariam a Bolívia; e assim poríamos termo aos avanços e reclamações, e evitaríamos discussões.

Respondi-lhe que não havendo o governoimperial conseguido todos os documentos precisos para um tratado de limites, restringiríamos nossas negociações futuras a tratados de comércio e navegação fluvial; e que essa linha projetada seria fácil de substituir, tomando uma de nossas épocas gloriosas, ou as da independência dos dois Estados, ou a em que Bolívia saiu do domínio da Coroa de Espanha; e contestou o ministro, que não era boa essa ideia. Então lhe pedi que discutíssemos por notas o negócio.

Falamos igualmente sobre os escravos, e ele me disse que estabeleceríamos artigos para que: ١º, ninguém fosse recebido na mútua fronteira sem passaporte, e mui especialmente os homens de cor; 2º,que os escravos, que viessem na qualidade de serventes e arrieiros, não estariam sujeitos ao princípio de que “os escravos serão livres em um e outro território”; porém que não se entregariam os escravos que haviam sido reclamados.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa..

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] n. 1

Cópia

Legação do Brasil

Sucre, 17 de abril de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o imperador do Brasil tem a honra de se dirigir a Sua Excelência o senhor ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia para comunicar-lhe, que havendo o súdito brasileiro José Antonio do Carmo introduzido na cidade de La Paz um carregamento de anil para os fins do seu comércio, e pagado os direitos, que pela tarifa da alfândega daquele lugar lhe eram impostos; aconteceu que essa mercadoria não tivesse procura pela abundância que dela havia, e por consequência, não podendo efetuar a sua venda sem grave prejuízo, pretendeu exportá-la para o Peru, o que não lhe foi possível conseguir, por isso que, se lhe impunha de novo direitos, que sobremaneira lhe causavam detrimento.

Neste estado reclamou ao abaixo assinado para que levasse ao conhecimento de Sua Excelência o senhor ministro essa ocorrência, e obtivesse a permissão para que ele pudesse extrair da República sua mercadoria para onde mais conveniente lhe fosse, não pagando outros impostos.

Crê o abaixo assinado que aquele pedido do súdito de Sua Majestade Imperial, apoiando-se na razão, não se opõe a alguma lei, decreto ou regulamento; e nessa hipótese roga a Sua Excelência o senhor ministro digne-se fazer com que se o conceda; e aproveita mais esta oportunidade para dignificar-lhe seus sentimentos de respeito e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

[Anexo] N. 2

Sucre a 17 de abril de 1843.

Señor,

He tenido la honra de poner enconocimiento de S. E. el presidente el reclamo de V. S. de esta fecha, relativo a que se permita a un súbdito brasilero que había introducido añil y que desea extraerlo nuevamente, hacerlo sin imponerle nuevos derechos por esta introducción.

El gobierno dará la orden, que se solicita, por el conducto correspondiente, si V. S. se sirve indicar el nombre del individuo citado.

No solo cree el gobierno que es justo este reclamo, en cuanto a que se le permita la extracción sin nuevos derechos del referido artículo añil, que no ha podido ser vendido con ventaja en La Paz; sino que era de justicia devolverle los que satisfizo al internarlo, supuesto que este artículo no ha salido al consumo de la república.

Pero como esta providencia en el estado de las rentas de aduana y de los derechos diferenciales establecidos a las internaciones por Cobija y por Arica, pudiera ocasionar el que un artículo introducido por el primero de estos puertos, que carga solo un derecho pequeño de siete por ciento, que es el máximum de los derechos establecidos por aquella via exigiere que se le devuelva el cuarenta por ciento impuesto a las internaciones por Arica, suponiendo haberse hecho por este segundo puerto su internación, no se podría tomar esta segunda resolución.

Solo por no dar lugar a esta especie de fraude, no se mandan devolver los derechos por los efectos introducidos y no vendidos en el país.

Con esto he satisfecho la nota de V. S. fecha de hoy; y al hacerlo me es grato reitérale los ofrecimientos de la más distinguida consideración con que soy su atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

[Anexo] N. 3

Legação do Brasil

Sucre, 18 de abril de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o imperador do Brasil teve a honra de enviar a S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia uma nota datada de 1º de dezembro de 1842, em que, comunicando-lhe o título de juiz, que se arrogava o cidadão boliviano d. Sebastião Ramos no território de Salinas, inquestionavelmente parte integrante do Império do Brasil; e as incursões e roubos de gados dos súditos brasileiros, que o mesmo indivíduo exercia nos campos de Cassalvasco e Cassaira, lhe pedia que o referido fosse lançado fora do dito lugar, e deixasse de repetir atos incompatíveis com a boa harmonia em que se acham os dois Estados; recebeu em resposta que carecendo o governo boliviano de conhecimentos e antecedentes sobre esse assunto, pedira as informações precisas às autoridades limítrofes do departamento de Santa Cruz.

Mas agora que o abaixo assinado supõe que os datos [sic] pedidos já terão sido remetidos a S. Exa. o senhor ministro, recorda e pede uma contestação mais terminante sobre esse negócio, que é assaz transcendente.

O abaixo assinado reitera a S. Exa. o senhor ministro as veras de sua estima e mui alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício[15] • 30 abr. 1843 • ahi 211/01/18

Índice: Notícias políticas

N. 11

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 30 de abril de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Os negócios políticos de Bolívia seguem seu curso natural. O general Ballivián, no dia 23 do corrente, estando reunido o Congresso, fez a leitura da sua mensagem, concluída a qual, depôs as insígnias da Autoridade Suprema, de que estava investido pela revolução que fez a Velasco, tolerada pela necessidade que dele tinham os bolivianos, quando Gamarra, presidente do Peru, invadiu o território de Bolívia; porém o Congresso, como era de esperar, dentro do espaço de três horas, o elegeu presidente provisório da república unanimemente, até que se desse uma Constituição ao país, em virtude da qual se elegerá, pelo Congresso, um presidente, visto que as Constituições de 1831, 1834 e 1839 não sendo consideradas vigentes por motivos que nunca faltam, dificilmente podiam reger e servir em semelhantes circunstâncias. O Congresso composto todo de criaturas da atual administração não deixará de votar no general Ballivián, além de que é ele o único capaz e apto para desempenhar esse posto; e, portanto, em breve lhe confiarão constitucionalmente a Suprema Magistratura da nação.

Pensa-se geralmente que se seguirá a eleição de um vice-presidente, e que recairá no ex-ministro de Finanças, homem pouco hábil, e que além dessa qualidade, tem a de não ser militar, quesitos estes que asseguram a permanência da presidência na pessoa do general Ballivián, apartando toda ideia de pretensões e revoluções.

Aquele candidato suposto a vice-presidente deu a sua demissão do lugar de ministro da Fazenda que ocupava, por se julgar desta maneira mais independente, e por consequência mais apto para ser eleito, e foi substituído por Manoel Molina, com o que o governo nada melhorou. Fala-se em mudança de todo ministério, e quiçá os negócios do Brasil ganhem com ela.

O ministro de Relações Exteriores não deixa de falar-me no Tratado de 1777, me mostrou a ratificação e, portanto, quer que esteja em vigor e que a reclamação de Salinas se decida por ele. Tenho-me oposto a isso alegando que não me consta a veracidade dessa ratificação; que a guerra entre Portugal e Espanha em 1801 lhe pôs termo, e que, enfim, vejo no arquivo da legação; notas do governo boliviano que o recusam. A este último argumento impugna dizendo que os atos da administração do general Santa Cruz não estabelecem precedente e nem produzem obrigação, porque seu governo era nulo. Eu espero que me apresente esta refutação por nota para combatê-la vigorosamente.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 11 maio 1843 • ahi211/01/18

N. 12

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 11 de maio de 1843.

Ilmo.e Exmo.Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidas as ordens de V. Exa. contidas nas circulares n. 1; de 3 de janeiro; n. 2, de 4; e n. 3,de 21; e bem como, nos despachos n.1, ١ª v.[ia], de 16, e n. 1, ١ª v.[ia], de 21, todos de janeiro de 1843.

Enquanto a circular de 3 de janeiro, que trata de que S. M. o imperador dignou-se abri[r] a sessão da Assembleia Legislativa, eu vou dar-lhe a necessária publicidade. Pelo que se respeita à de 4, tenho a honra de elevar à presença de V. Exa., que, desde que me acho encarregado do consulado-geral, sendo mui poucos os súditos brasileiros aqui residentes, e nenhum o comércio com o Brasil, jamais hei percebido emolumento algum; e bem assim que não há aqui vice-cônsules do Império. Darei cumprimento à circular de 21 de janeiro, e fico ciente do despacho da mesma data.

Em meu ofício n. 10 eu tive a honra de participar a V. Exa., que, havendo-me o ministro de Relações Exteriores entretido por algum tempo com o especioso pretexto de não ter recebido as informações que pedira a Santa Cruz de laSierra e a Sebastião Ramos; e que enfim conseguindo saber que efetivamente as recebera, lhe dirigira a nota de cópia n. 3 apensa àquele ofício; agora levo ao conhecimento de V. Exa. que não tendo obtido resposta alguma, enviei-lhe a de cópia n. 1 junta, e o ministro me passou a de n. 2, dizendo não ter ainda recebido as informações que desejava. Conhecendo evidentemente que ele buscava paliar o negócio, lhe mandei a de n. 3; e devo crer que o governo de Bolívia a contestará pouco satisfatoriamente; porquanto, como ele se veja justamente importunado com as reclamações da República Argentina sobre limites, não quererá aceder às do Brasil,para que aquela, a de Chile e a do Peru não busquem servir-se desse antecedente, e portanto Bolívia desapareça ou, quando menos, fique consideravelmente reduzida; e finalmente, a situação geográfica de Bolívia e a vitória alcançada no Campo de Ingavi sobre o efeminado e desmoralizado Exército do Peru a tem de tal modo amimado, que não pratica seus atos segundo os princípios do justo, e sim de sua conveniência. O ministro me diz que não são unicamente as terras de “Salinas e Onças”, as que pertencem à Bolívia; outras mais também lhe tocam, e que ia reclamá-las. Este é o estado atual da reclamação.

Suponho que brevemente haverá um rompimento entre esta república e a do Peru. O governo boliviano, que busca a todo trance ter um porto no território daquela república, ou seja, o de Pisagua, ou o de Arica, vai dar dinheiro e armas a Torrico, general peruano aqui emigrado por causa da revolução, que encabeçou no Peru em 16 de agosto de 1842, para que dessa maneira consiga seu propósito, ainda que depois lhe dê até completar a quantidade de 12 milhões de pesos fortes.

Para a consecução desse intento já havia pedido a mediação do governo de Chile, que se mostrou aparentemente pronto, porém, procrastinou o negócio, pretextando não haver no Peru um chefe legal, com quem tratar, em consequência das repetidas revoluções. Se Torrico não alcançar a Presidência do Peru, este governo está resolvido a intervir com Exército nos negócios daquela república, tomando por motivo da invasão premeditada, ser Vivanco, atual presidente de fato daquele Estado, criatura do general Santa Cruz e, por conseguinte, hostil à Bolívia, e isto se vê, diz o governo, de ter-se rodeado de antigos partidários da Confederação.

O Congresso concedeu ontem ao general Ballivián faculdades extraordinárias para que possa mandar o Exército boliviano além do Desaguadero; e ele mesmo pudesse ir.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] n. 1

Cópia

Legação do Brasil

Sucre, 5 de maio de 1843.

O infraescrito encarregado de negócios de Sua Majestade o imperador do Brasil, devendo instruir ao Governo Imperial do resultado da reclamação por ele apresentada ao governo da República da Bolívia, sobre o título de juiz que se arroga d. Sebastião Ramos em Salinas e sobre as violências que aquele indivíduo comete em outras partes do território do Brasil, tem a honra de se dirigir a S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores por segunda vez para rogar-lhe digne-se dar uma contestação a sua nota de 1º de dezembro de 1842 a esse respeito. O infraescrito espera que S. Exa. o senhor ministro se servirá fazer-lhe este favor, e tem a honra de reiterar ao senhor ministro as veras dos seus sentimentos de alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

[Anexo] n. 2

Sucre, mayo 6 de 1843.

Señor,

En contestación a sus notas fechas 18 de abril y 5 del presente, debo decir a V. S. que no me ha sido posible dar una respuesta terminante al reclamo que contiene la nota de V.S. fecha 1º de diciembre del año pasado, porque aún no se han recibido en este ministerio los datos necesarios, para que el gobierno pueda expedirse en ese asunto.

Suponiendo que hubiese llegado a la secretaria general, durante el último viaje de S. E. a La Paz el informe solicitado del prefecto de Santa Cruz, he hecho registrar cuidadosamente los archivos, y solo se ha encontrado una nota de dicho prefecto, en que avisa que aún no se había recibido contestación de Sebastián Ramos a las notas que por esa prefectura se le habían dirigido con el objeto de esclarecer los hechos en que se apoya el reclamo de V. S..

Este retardo, según lo comunica el mismo prefecto, ha provenido delas inundaciones periódicas de la provincia de Chiquitos, que suspenden toda comunicación entre el departamento de Santa Cruz y el punto en que se halla Sebastián Ramos.

Pero habiendo cesado esas inundaciones, espero por momentos poseer los conocimientos precisos para satisfacer los deseos de V. S. contestando la nota en que V. S. se queja de la conducta de aquel ciudadano, como atentatoria a los derechos de la nación brasilera.

Reitero a V. S. las protestas de la distinguida consideración, con que tengo la honra de subscribirme atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo] N. 3

Legação do Brasil

Sucre, 09 de maio de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o imperador do Brasil tem a honra de acusar recepção da nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia, datada de 6 de maio corrente, em resposta às suas de 18 de abril e 5 do presente, em que lhe anuncia não haver ainda recebido a contestação ou informes de Sebastião Ramos, que devem ser remetidos à prefeitura de Santa Cruz de la Sierra, atribuindo ser a causa dessa demora as inundações frequentes em esta [sic] época.

Reclamou o abaixo assinado do supremo governo de Bolívia a suspensão da autoridade de juiz, de que, em nome do mesmo governo, se diz investido Sebastião Ramos em parte do território do Brasil; e, bem como, que fosse reprimida a conduta criminal, que o mesmo observa para com as autoridades e propriedades brasileiras, menosprezando assim o respeito devido à moral; à nação brasileira, e a sua própria, que estão em mui boa harmonia e amizade.

Conhecido o objeto da reclamação, ninguém melhor que o governo boliviano pode saber se Ramos está, ou não, investido do caráter de juiz.

No primeiro caso é de seu dever restrito, tendo presente o Direito das Gentes, retirar aquela autoridade, se respeita a propriedade que tem as nações em seu território; o que certamente é um princípio vital de suas existências, que o governo da República de Bolívia não deixará de professar por sua própria conveniência; ou dar uma explicação de sua conduta.

No segundo caso, sendo tão notórias as depredações e incursões exercidas por Sebastião Ramos, o prefeito de Santa Cruz de la Sierra estará mais que informado delas.

Em todo caso, o abaixo assinado protesta que o Governo Imperial rejeita toda a responsabilidade das eventualidades que acaso sobrevenham; porquanto é do seu rigoroso dever repelir as violações do seu território, quando ele respeita religiosamente os dos governos vizinhos, bem como as suas propriedades e direitos.

O abaixo assinado espera que o governo boliviano tomará em consideração esse importante assunto; e tem a honra de significar a S. Exa. o senhor ministro os seus sentimentos de apreço e profundo respeito.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício[16] • 01 jun. 1843 • ahi 211/01/18

Índice: Reclamação de Salinas. Notícias diversas.

N. 13

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 1 de junho de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A reclamação de Salinas vai tocando o seu termo. O governo boliviano, vendo que a sua astúcia e disfarces em procrastinar o negócio eram frustrados pelas minhas repetidas notas e presença, que não o permitiam repousar, respondeu-me a nota de 9 de maio, cuja cópia se vê no ofício n. 12, com a nota de cópia n. 1 junta, que me foi entregue cinco dias depois da sua data.

Esta produção, cheia de impertinência, e baseada nas informações do prefeito de Santa Cruz de la Sierra, nas do próprio Sebastião Ramos, as quais o ministro me mostrou na Secretaria de Relaciones Exteriores, conquanto estivessem concebidas em termos pouco atenciosos para com o governo do Brasil e seu representante, e no Tratado de 1777 e marcos, foi respondida pela nota de cópia n. 2. Ela tem dado bastante [em] que pensar ao ministro, segundo sou informado; e não sei a que arbítrio recorrerá, visto que nesta legação existem notas do governo boliviano, que rejeitam o dito tratado.

No Restaurador n. 42 verá V. Exa., que fiz publicar a fala com que S. M. o Imperador abriu as sessões da Assembleia Geral Legislativa.

O Tratado de Amizade e Aliança ofensiva e defensiva com o Equador foi desaprovado pelo Congresso sem ser discutido. Restaurador n. 46.

As últimas notícias do Equador são: que o general Flores se fez eleger presidente da República por espaço de oito anos; que se elegeu um senado vitalício; e que Rocafuerte, deputado ao Congresso, protestou em termos fortes contra essas eleições por anticonstitucionais.

No Restaurador n. 46 se encontra um discurso do presidente dos republicanos de Rio Grande do Sul. Não publiquei um comunicado contra essa peça para não atrair a atenção e por consequência dar-lhe importância; e para evitar polêmicas desagradáveis. Entretanto, falei ao presidente e a pessoas do governo sobre aquele discurso, e lhes referi o estado dos infelizes autores dele.

O general Torrico já marchou sobre o Peru, favorecido pelo pronunciamento ou declaração dos departamentos de Moquehua e Puno em seu favor: o departamento de Cuzco, segundo as notícias, também está por ele. Em virtude disso, o general Ballivián irá a La Paz nestes vinte dias, tempo em que se concluirão os trabalhos do Congresso, para observar as operações de Torrico e ajudá-lo, sendo mister.

O governo boliviano acaba de dar ordens secretas ao seu agente no Peru de aproveitar qualquer oportunidade para pedir seus passaportes e retirar-se; porque o presidente daquele Estado, tem tratado com pouca consideração a esse agente e a Bolívia.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc..

[Anexo] N. 1

Cópia

Sucre, 20 de mayo de 1843.

Señor,

El gobierno ha recibido los informes que se pidieron al prefecto de Santa Cruz para contestar al reclamo de V. S. relativo a las correrías de Sebastián Ramos en el territorio brasilero, y a los excesos, que en el cometía. Por la nota de dicho prefecto y la del mismo Ramos se ha impuesto el gobierno, que este individuo lejos de estar establecido en el territorio brasilero, se halla treinta leguas dentro del marco, que señala los límites de los dos países.

Y lo que más que nada le prueba son las solicitudes dirigidas al mismo Sebastián Ramos por súbditos brasileros para establecerse en el territorio, que se halla de este lado del marco, y que ellos mismos reconocen como perteneciente a Bolivia.

Estos mismos documentos prueban, que lejos de haber violado el territorio brasilero ninguna autoridad ni ciudadanos bolivianos, ha sucedido lo contrario, pues desde mucho tiempo atrás el territorio y las propiedades bolivianas han sido usurpadas por las autoridades y los súbditos del Brasil, que aún conserva una porción de terreno a la parte occidental de los límites, que dividen los dos territorios según el Tratado de 1777, que los fijó.

Celebraría que V. S. pudiera presentar en apoyo de su reclamo y en oposición a los documentos, que ha remitido el prefecto de Santa Cruz y que V. S. ha visto en este ministerio algunos otros que merezcan igual fé; pues el gobierno boliviano está persuadido no solo a que pertenecen a la república los terrenos situados de esta parte del marco; sino que los establecimientos brasileros de Coimbra y Albuquerque colocados al lado occidental del Paraguay existen en el territorio usurpado a Bolivia.

Con esta nota quedan contestadas las de V. S. de fecha de 1º de diciembre del año pasado, 18 de abril 5 y 9 de mayo del presente.

Reitero a V.S. las protestas de mi estimación y respecto con que soy su atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

[Anexo] n. 2

Legação do Brasil

Sucre, 26 de maio de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o Imperador do Brasil tem a honra de acusar recebida a nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia, datada de 20 do corrente, em resposta às suas de 1º de dezembro de 1842, 18 de abril, 5 e 9 de maio deste ano, que reclamam contra o título de juiz, de que se diz investido pelo governo boliviano Sebastião Ramos em Salinas, território brasileiro; e contra as depredações de gados, que o mesmo comete nos campos de Cassalvasco e Cassaira.

Mui longe de pensar estava o abaixo assinado que a retidão e justiça que selam os atos do governo boliviano; e bem assim, os direitos das nações fossem esquecidos, e que saíssem do seu seio decisões baseadas em testemunhos, que por si mesmos se prostram, e em princípios contraditórios. Um dos títulos, em que se fundam as propriedades das nações, é incontrastavelmente o originário. Por ele as nações se apoderam daquelas cousas que não pertencem a ninguém, e as convertem em seu uso com exclusão das outras.

Levada deste princípio, fácil é de ver que a Coroa de Portugal, em cujos direitos sucedeu o Império do Brasil, encontrando os terrenos situados ao ocidente dele sem dono, sem sinais, que fizessem conhecer a propriedade, porquanto certamente esses lugares em questão eram de ninguém, originariamente os adquiriu, e, portanto, ocupou legitimamente: estabeleceu fortificações, fundou vilas e cidades e permaneceu nele de mansa e pacífica posse desde tempos imemoriais. Donde pois procede o direito, que diz ter a República de Bolívia ao lugar denominado Salinas e outros? E, por consequência, que título legitima a emissão de uma autoridade ao território brasileiro em despeito da independência e inviolabilidade das nações? E, precisamente, pretende Bolívia empossar-se daqueles lugares, que tem testemunhos irrefragáveis de ocupação, conquanto não fosse precisa a presença física e simultânea em todas as partes de um território? “Cuando una Nación encuentra un país inhabitado, puede apoderarse de él legítimamente, y una vez que ha manifestado hacerlo así, no es lícito a las otras despojarla de esta adquisición”. Bello, cap. ٢º, § ٥. pag. 24.

Se o expendido não é suficiente para provar a legitimidade do direito que tem o Brasil à Salinas, o abaixo assinado apresenta em seu apoio os mapas de mr. D’Arcy de la Rochette publicado em Londres em 1817, que considera a Salinas posto português; e o de mr. A. H. du Four, publicado em Paris em 1838. Os testemunhos de cada um destes dois indivíduos ainda não têm sido contrariados por eles mesmos, e, portanto, merecem um grau de fé, sem dúvida maior, que os do prefeito de Santa Cruz de laSierra, que além de carecer de autoridade na matéria, o abaixo assinado tem em seu poder uma prova de sua parcialidade em um itinerário de data anterior aos informes pedidos ao mesmo por S. Exa. o ministro, noqual itinerário ele coloca a Salinas no território brasileiro, e o firma com sua letra.

S. Exa. o senhor ministro, em sua apreciável nota acima referida, fala de “marcos e do Tratado de 1777”. Permitirá S. Exa. o senhor ministro, que o abaixo assinado eleve a sua presença, que esse tratado tantas vezes mencionado pelo governo boliviano: 1º-nunca produziu direito perfeito, porquanto tinha a qualidade de preliminar, e dependia essencialmente das investigações, que se deviam proceder, em que jamais concordaram Portugal e Espanha; 2º - que a guerra declarada pela Espanha aPortugal em 1801pôs termo e destruiu as suas condições preliminares; 3º - que ainda assim, se alguma alegação podia ser feita por parte de Espanha, renunciou a ela o governo boliviano na categórica declaração, com que desconheceu aquele Tratado Preliminar, inserta nas notas de ٢٧ de abril e ٢٦ de dezembro de 1838, dirigida a esta legação por causa da reclamação de dezessete criminosos, apresentada pelo antecessor do abaixo assinado; e na endereçada ao prefeito de Santa Cruz, de 8 de julho de 1837, as quais bem terminantemente dizem: que não há tratado entre a República de Bolívia e o Império do Brasil, pois o governo boliviano não considera subsistente o de 1777. Em virtude do exposto, os marcos também não subsistem. Se acaso, pois, o Tratado Preliminar de 1777 não era vigente para que o governo brasileiro pudesse conseguir a extradição dos dezessete criminosos de assassinatos, e de outros delitos atrozes, que não devem encontrar a menor consideração e asilo nas nações, os quais, não obstante, tiveram proteção em Bolívia, como pode subsistir para cobrir a ocupação injusta do território de Salinas?

Em quanto as informações de Sebastião Ramos sobre as incursões e depredações, que ele mesmo exerce em Cassalvasco, crê o abaixo assinado que Ramos não seria tão ingênuo que confessasse ao seu governo os seus criminosos excessos; e, por conseguinte, parece, não merecem muita fé. O abaixo assinado se persuade haver apresentado em apoio da sua reclamação provas, que lhe são adequadas, e em termos mais moderados que os da informação de Ramos, que ele leu no Ministério de Relações Exteriores; e conclui requerendo ao governo boliviano a evacuação de Salinas e a moderação da conduta de Ramos. O abaixo assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. o Senhor Ministro os seus sentimentos de respeito e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício[17] • 22 jun. 1843 • ahi 211/01/18

Índice: Reclamação de Salinas. Negócios de Bolívia. Negócios do Peru. Negócios do Paraguai.

N. 14

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 22 de junho de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A minha nota, de 26 de maio próximo passado, dirigida a este governo com o motivo da reclamação de Salinas e Sebastião Ramos, e cuja cópia está junta ao ofício n. 13, ainda não foi respondida. O ministro de Relações Exteriores emprega pretextos frívolos para não contestá-la, e portanto os meus esforços são ineficazes para empenhá-lo na discussão perseverada desse assunto, e arrancar-lhe uma decisão final. Umas vezes servem-lhe de escusas os trabalhos da Convenção Nacional: outras, os negócios do Peru; e agora que aqueles cessaram no dia 18 do corrente, lhe restaram estes, que são mais que suficientes para m’os apresentar, e destarte se vai retardando a reclamação.

O Congresso boliviano deu uma Constituição ao país, que foi jurada pelo presidente da República no dia 18 deste mês, e o será pelo povo em setembro. Ela concede bastantes faculdades ao Poder Executivo, para que facilmente corte abusos e dirija sem contraste os negócios do Estado: sua fiel aplicação contribuirá muito à prosperidade da República.

As notícias, que correm aqui a respeito dos acontecimentos políticos do Peru, são favoráveis a Torrico (general). Por elas se sabe que a opinião e apoio, com que contava Vivanco nos departamentos, vacilam e desaparecem em presença do prestígio e atividade de Torrico; e a contar com esses dados, em breve ele estará na capital.

Este governo recebeu uma “ata” enviada pelo do Paraguai e assinada por quatrocentos deputados, em que lhe pede o reconhecimento da sua independência. Junta a essa ata vinha uma comunicação em que os paraguaios se expressavam, em um dos seus parágrafos, da maneira seguinte:

No son las hordas de selvages las que hacían retraer a los comerciantes de esa república para venir a Olimpo, como antes lo hacían, sino unainternación portuguesa mal colocada en la costa occidental de nuestro río Paraguay, que agita las animosidades de algunas tribus de indios errantes, que hoy se prestan a la paz como desengañados de sus instigadores. Debese esperar un día de justicia en que el Trono del Brasil mejor apercibido de sus intereses naturales desaloje el fortín de Coimbra, monumento de error de las antiguas monarquías española y portuguesa.” (Asunción, diciembre, 28 de 1842).

Assinavam os cônsules: Carlos Antonio Lopez [e] Mariano Roca Alonzo. A independência foi reconhecida no dia 17 deste pelo Congresso boliviano.

Este governo abriga pretensões e é bastante ambicioso para deixar de propor ou aceitar qualquer aliança com o Paraguai.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 22 jul. 1843 • ahi 211/01/18

N. 15

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 22 de julho de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recepção do despacho de V. Exa. de 23 de fevereiro deste ano, e com ele dois exemplares do Regulamento das Alfândegas, de 22 de junho de 1836, ditos do Regulamento das Mesas de Rendas, de 30 de maio do mesmo ano, e do decreto de 22 de julho de 1842, que alterou algumas das disposições dos regulamentos referidos; os quais ficam no arquivo desta legação e consulado-geral.

O governo boliviano não tem ainda contestado a minha nota, de 26 de maio próximo passado, sobre Salinas e Sebastião Ramos; e entretendo-me sempre, alega diferentes escusas, como grandes ocupações no Ministério de Relações Exteriores, e outras deste gênero.

O súdito brasileiro Policarpo Joaquim de Medeiros, residente em Santa Cruz, me expôs quanto eram excessivos os direitos que marcam as tarifas daquele departamento às mercadorias procedentes do Brasil; e, além disso, o imposto a que estava sujeito com o título de contribuição pessoal (contribuición personal). Sendo este último direito indevido e ilegal, eu reclamei contra ele e, ao mesmo tempo, falei sobre as tarifas, como V. Exa. verá da cópia n. 1, que foi respondida com a de n. 2, em que o ministro me diz que trataria esse negócio com o ministro da Fazenda; e de que eu espero bom resultado.

Este governo nomeou ao general de Brigada, Manoel Rodrigues Magariños, seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário junto da República do Paraguai; e partirá dentro de dois meses pelo rio Pilcomayo à frente de uma expedição composta de pequenos barcos ou canoas com o fim de explorar e estabelecer a navegação desse rio Pilcomayo e seus confluentes até o Paraguai. Esta expedição, de grande utilidade para as ciências e para Bolívia, e cujos planos estão formados [h]á mais de seis meses, me pareceu sempre irrealizável pela falta de recursos desta república, inconstância das pessoas da administração atual, e incomunicação, em que há permanecido o Paraguai; porém, agora se efetuará, visto que se trabalha seriamente nos aprestos.

O mesmo recebeu umas proposições do [governo] do Peru, concebidas pouco mais ou menos nestes termos: que os emigrados políticos peruanos, que viessem buscar asilo em Bolívia e, reciprocamente, seriam removidos da mútua fronteira para o interior; que os generais Torrico e San Roman seriam igualmente compreendidos nessas proposições e, assim se pusesse termo às suspeitas que lhe infundia a tolerância ou política do governo de Bolívia, em consentir que os ditos peruanos saíssem do seu território para invadir ao Peru, ao que ele anuiu no principio deste mês, pois as notícias chegadas então eram desfavoráveis a Torrico e ele prefere o sossego momentâneo da república, empenhado com a intervenção, à fidelidade dos compromissos tidos com aquele general.

As notícias vindas pelo correio de 12 do corrente foram favoráveis a Torrico; constava que as suas forças montavam a mil homens. De cartas particulares se vê que ele contava com os militares dados de baixa por Vivanco; e se assim é, as suas operações serão mais prontas e favorecidas, e acontecendo que ele vença – o que não será extraordinário, certamente – esta república não conseguirá o fim da intervenção: melhor lhe fora permanecer expectadora muda.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro.

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] n. 1

Cópia

Legação do Brasil

Sucre, 15 de julho de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de Sua Majestade o imperador do Brasil recebeu uma reclamação do súdito brasileiro Policarpo Joaquim de Medeiros, residente em Santa Cruz, em que ele lhe comunica o gravame de direitos e contribuição pessoal que sofre, como os demais brasileiros, e lhe pede a submeta [sic] à consideração do Supremo Governo de Bolívia, para que tendo presente os obstáculos e males que esses impostos excessivos acarretam ao comércio que os súditos brasileiros e os cidadãos bolivianos fazem pela mútua fronteira, os minore, e facilite assim a pro[s]peridade, recíproca aos dois Estados.

Raramente, Senhor Ministro, um país produz tudo quanto lhe pode ser necessário, útil e agradável, mas quase sempre ele abunda daquilo que falta ao outro, epor consequência, nada mais vantajoso a ambos que a permuta recíproca dos seus produtos supérfluos, por aqueles que são considerados de comodidade; e quando desses gozos resulta uma utilidade real, como a aqueles departamentos de Bolívia limítrofes do Brasil, que com poucas mais vias comerciais contam [do] que as proporcionadas pelo lado do Império, cuja igualdade de religião, costumes, quase semelhança de idioma e o título a estreitar os laços de amizade e estima recíproca; o de americano, nada mais natural, que, o Supremo Governo de Bolívia tendo em consideração essas vantagens, concorra com quanto estiver ao seu alcance, e favoreça aos comerciantes brasileiros, ou antes aos dos dois estados, minorando os impostos que gravam as internações, que se fazem em Santa Cruz pelo lado de Mato Grosso, supondo que as tarifas que as regulam sejam iguais às que regem as internações por Topiza e La Paz.

O resultado feliz de uma semelhante rebaixa de direitos para os dois países – e em grande parte quiçá para o fomento daqueles departamentos de Bolívia – é bem visível, e o ensaio corresponderá ao seu fim.

O abaixo assinado, não estando bastantemente informado da desigualdade da tarifa de Santa Cruz, em contra do comércio de importação que se faz pelo Brasil, deixa de recordar a S. Exa. o senhor ministro o direito de igualdade de impostos, que as nações que não se acham ligadas por tratados, esperam umas das outras; e portanto, somente pede a diminuição dos direitos de internação das mercadorias procedentes do Brasil, convencido, como disse, de que as tarifas de Santa Cruz e La Paz não sofrem a menor alteração, “que são perfeitamente iguais”.

Até aqui, o abaixo assinado tem apresentado aos sentimentos patrióticos e americanos de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia os meios de favorecer o engrandecimento daqueles departamentos dos dois estados; agora reclama com os documentos juntos contra o abuso de alguma autoridade de Santa Cruz, que interpretando mal as ordens do governo de Bolívia, obriga os súditos de S. M. Imperial ao pagamento de contribuição pessoal (contribuición personal) indevida pelo Direito das Gentes.

É axioma de direito internacional, que, desde que um país permite a entrada em seu território aos estrangeiros, entre outras garantias, lhes dá a segurança individual. Repousando nessa promessa, eles se estabelecem, e não lhes cumpre pois pagar ou contribuir para a existência de magistrados do país, para que os defendam e protejam; e muito principalmenteprestando os seus respectivos governos proteção e franquezas aos súditos ou cidadãos daquele estado, em que vivem estes estrangeiros, como acontece com o Brasil à respeito dos cidadãos bolivianos.

Além disso, da combinação dos artigos 84 e 85 da Constituição se colige que os habitantes na república, não bolivianos, são exemptos de contribuir para os gastos públicos.

Em virtude disso o abaixo assinado espera da sabedoria do governo de Bolívia o assenso dos seus pedidos; e tributa a S. Exa. o senhor ministro os seus sentimentos de profundo respeito.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

[Anexo] n. 2

Sucre, julio 20 de 1843.

Señor,

He recibido la nota de V. S. fecha 15 del presente.

Como el asunto de tarifas y contribuciones, a que se refiere dicha nota, debe arreglarse con el Ministerio de Hacienda, me limito solo a acusar recibo de ella.

Contestaré debidamente a V. S. luego que se haya acordado lo conveniente con aquel ministerio. Saludo a V. S. con mi distinguida consideración.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 17 ago. 1843 • ahi 211/01/18

N. 16

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 17 de agosto de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A reclamação de Salinas ainda não está terminada: a minha nota de 26 de maio próximo passado a respeito não teve contestação até agora; mas a espero brevemente. O ministro de Relações Exteriores me tem mostrado desejos de concluir esse assunto, restituindo os escravos prófugos do Brasil, e opondo-se a que outros se asilem em Bolívia em prêmio da validade do Tratado de 1777. A este respeito eu chamo a atenção de V. Exa. e, espero, se servirá transmitir-me as suas respeitáveis ordens.

O general Torrico, que encabeçava uma facção no Peru, com o fim de obter a presidência daquela República, acaba de capitular com Castilla, chefe das forças legais; e entrou em Bolívia com o resto de seu Exército, que foi desarmado na fronteira, em conformidade daquelas proposições do governo do Peru, que foram aceitas pelo de Bolívia, no mês de julho passado.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 28 ago. 1843 • ahi 211/01/18

Sucre, a 28 de agosto de 1843.

Señor,

Me es honroso comunicar a V. E., que el señor Antonio da Costa Rego Monteiro ha sido nombrado por mi gobierno, cónsul de Bolivia, residente en Pernambuco. Ruego a V. E., interponga su respetable influjo para con ese gobierno, a fin de que se digne conceder el exequátur a la patente que se le ha expedido, y que oportunamente exhibirá; sin que pierda la calidad de ciudadano brasilero, que, es justo presumir, desee conservar.

Aprovecho esta ocasión, para ofrecer a V. E. las protestas de la distinguida consideración y respecto, con que soy de V. E. muy atento y obediente servidor.

M. de la Cruz Mendez

Al Exmo. Señor Ministro de Relaciones Exteriores del Imperio

Constitucional del Brasil etc. etc. etc.

ofício[18] • 06 set. 1843 • ahi 211/01/18

Índice: Recepção de despachos. Nomeação de um cônsul boliviano no Brasil. Negócios políticos do Peru.

N. 17

1ª Via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 6 de setembro de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidas, em 30 de agosto próximo passado, as circulares de V. Exa. de ns. 7 e 8. Enquanto a primeira, eu passo a dar-lhe a necessária publicidade; e pelo que respeita à segunda, levo ao conhecimento de V. Exa. que os correios de Bolívia jamais exigem ou cobram adiantado o porte das cartas enviadas ao exterior, (a não serem franqueadas); que os impressos e livros envoltos de maneira que se deixe conhecer por tais, são isentos de porte, excetuam-se, porém, os paquetes de vapor ingleses, que contrataram com o governo desta república receber a correspondência dela, adiantando-se-lhes o porte.

Igualmente tenho a honra de acusar recepção do despacho de n. 2; e da carta que S. M. Imperador dirigiu ao presidente desta república, participando o casamento da sereníssima princesa dona Francisca Carolina com S. A. R. o príncipe de Joinville, a qual foi entregue na forma usada. Inclusa transmito a V. Exa. a resposta, para que digne-se elevá-la à presença de S. M. Imperial.

Este governo nomeou ao cidadão brasileiro, Antonio da Costa Rego Monteiro, seu cônsul com residência em Pernambuco. A este respeito o ministro de Relações Exteriores envia a V. Exa. a nota junta, e um ofício ao mesmo indivíduo, cujo ofício eu tomei a liberdade de ajuntar aqui pelo temor de que se extraviasse.

Conquanto tenha cessado o principal motivo da mal [sic] inteligência entre Peru e Bolívia, isto é, a pretensão do general Torrico à presidência daquele Estado, contudo as relações das duas repúblicas permaneciam frias, ou antes existiam sempre animosidades recíprocas, que não tinham por fundamento mais que as intrigas e abusos das autoridades, que governam os departamentos limítrofes destas duas Repúblicas, as quais intrigas estimulavam a estes governos, e os arrastavam a chocar-se: uma explicação os conteria e restituiria à boa inteligência. Conhecendo eu o remédio de que necessitavam, ofereci ao governo boliviano (verbalmente) a mediação do Governo Imperial; e o ministro de Relações Exteriores, agradecendo este bom ofício, me contestou que contava terminar esse assunto com o encarregado de negócios do Peru, que esperava. Este chegou no dia 4 do corrente a esta capital, e vai entabular as suas negociações, e é natural que tenham bons resultados; pois o governo de Bolívia conhece bem a sua situação e sabe que mui dificilmente susteria uma guerra, pela falta de recursos.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 10 out. 1843 • ahi 211/01/18

N. 18

1ª Via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 10 de outubro de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebida a 2ª via do despacho de V. Exa., relativo ao auxílio, que prestara o presidente do Mato Grosso ao sargento-mor d. Manoel Bravo, em comissão do governo desta República. O ministro de Relações Exteriores de Bolívia já me havia falado a esse respeito e agradecido, em nome de seu governo, as atenções e favores que aquele oficial recebera em Mato Grosso, mostrando-me um ofício, em que o dito Bravo os referia.

Em novembro do ano passado, e em janeiro de 1843, eu dirigi ao presidente do Mato Grosso dois ofícios, participando-lhe, no primeiro, achar-me acreditado junto do governo desta República; e no segundo, comunicando-lhe o resultado da reclamação dos escravos prófugos do Brasil. Não tendo recebido contestação deles, lhe encaminhei as respectivas 2as vias, que tiveram igual sorte, donde eu conjecturo que, não estando bem regulados os correios desta República – já pelo pouco cuidado dos administradores quiçá, e já pelas inundações dos rios – se extraviaram. Neste estado, eu me vejo impossibilitado de manter correspondência seguida com o presidente daquela província, não deixando por isso de esforçar-me por consegui-la.

A minha nota de 26 de maio deste ano (que se encontra apensa ao ofício n. 13) passada a este governo, foi respondida no dia 30 de setembro com a nota de cópia n. 1. Nela o ministro de Relações Exteriores não fez menção dos meus principais argumentos, e pretendeu defender a sua causa com notícias históricas, e muitas delas adulteradas; dirigi-lhe a nota n. 2, que ainda não teve resposta. Antes, lhe havia passado a de n. 3, visto que eu não podia obter uma contestação; e me iludia sempre que tratava desse assunto.

O governo de Bolívia, não cessando de fazer-me arguições por que o Brasil conserva as possessões de Coimbra, Albuquerque e outras, não acederá às reclamações do [governo] de S. M. Imperial; e muito temo que a sua pertinácia não o estimule a praticar atos ofensivos dos direitos internacionais.

O cônsul de Bolívia, residente em Inglaterra, recebeu da Companhia das Guyanas Francezas as proposições, que se veem insertas no Restaurador n. 96, apresentadas pelos chefes dela, os senhores Ternaux Compans, Julio Chevalier e Joly Lotbinière, e as levou ao conhecimento do seu governo. Essas proposições foram censuradas pelos redatores do Restaurador, órgãos do governo boliviano, no n. 100; porque quase todos os privilégios e favores são para a Companhia, e nenhuns para Bolívia, pois além de tudo o contrato é feito por tempo indeterminado. Os chefes da Companhia, a mais das 25 léguas geográficas de terreno, que pedem,e liberdade dos direitos de internação a favor da Companhia, querem patentes de generais, coronéis et cetera, e serem considerados franceses: o direito de decidir questões dentro do território a eles concedido; e, em uma palavra, pretendem que Bolívia consinta na existência de um estado independente em seu seio.

O governo boliviano conquanto deseja, a custo de sacrifícios, estabelecer colônias e navegação fluvial, naturalmente contando introduzir as suas embarcações pelo Maranhão, conhece que aquela proposta não se compadece com o decoro nacional, e busca que ela seja reformada, contendo menos exigências, ao que, creio, não acederá a Companhia, porquanto devendo fazer ingentes gastos e esforços consideráveis, quererá obter benefícios maiores que os capitais empregados, como acontece com os especuladores europeus na América. Portanto, a empresa não terá uma marcha mui acelerada. No Restaurador, n. 6, tomo 6º, se vê um ofício do dito cônsul ao seu governo.

Esse negócio, me parece, traz consigo as questões seguintes: se Bolívia tem o direito de navegar os rios comuns sem o acordo do Brasil; e assim mesmo, se ela pode navegar aquela parte que é propriedade exclusiva do Brasil, por passar por dentro do seu território, sem a sua licença. Se essa reflexão merecer a atenção de V. Exa., eu lhe rogo digne-se transmitir-me instruções a respeito.

O cônsul de França reclama atualmente do governo boliviano a punição de algumas autoridades que, em 25 de setembro de 1841, podendo, não empregaram os meios de impedir os excessos do povo, cometidos contra a sua casa, e mesmo o estimulavam; e de um indivíduo, que em meses seguintes, o insultou publicamente. Passadas reciprocamente algumas notas sobre a questão, este governo lhe pediu “fiança de calúnia”, para que se procedesse a acusação. Vendo quanto era injusto este princípio, julguei do meu dever pedir explicação e protestar, sendo mister; e para esse fim dirigi a nota de cópia n. 4, que ainda não foi respondida.

No dia 25 de setembro próximo passado, teve lugar o juramento da Constituição e, como chefe do corpo diplomático, pronunciei o discurso, que se vê impresso no Restaurador, n. 7.

Os negócios do Peru, que tem relação com Bolívia, continuam sem melhoras. O encarregado de negócios daquele estado não tem podido alcançar consolidar a paz dos dois povos: os novos pretendentes à presidência daquela república servem de obstáculo a essa consolidação.

Em verdade é tão delicada a posição política do gabinete boliviano com respeito ao Peru, que o menor acontecimento deste transtorna os planos daquele; e tanto mais, quanto no Peru quase que é axioma, que o mais débil vence o mais forte, e por isso o governo de Bolívia espera sempre notícias, e entretanto vai entretendo os negócios.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] N. 1

Cópia

Sucre, a 30 de diciembre de 1843.

Señor,

He demorado hasta hoy la contestación de la nota de V. S. fecha 26 de mayo último, por que ha sido preciso este tiempo para reunir y coordinar los diversos datos que el gobierno poseé, y que acreditan el incuestionable derecho de Bolivia al territorio de las Salinas, en que se halla situado el ciudadano Sebastián Ramos, y que V.S. considera como perteneciente al Brasil.

No solo este recinto, que se halla colocado a las treinta leguas del marco, según expresé a V. S. en mi nota de 20 de mayo del corriente año, n. 13, es de propiedad boliviana, sino todo el territorio a la margen occidental del río Paraguay y de las lagunas Xarayes, que el gobierno del Brasil usurpó al de Bolivia, que sucedió a la antigua metrópoli de España en estas posesiones.

No cause a V. S. extrañeza el que se califique de usurpación la actual posesión que el Brasil sostiene en este territorio, pues que es forzoso denominarla así para distinguirla de la posesión primitiva que da derecho al primer ocupante sobre territorios, que no correspondiendo al dominio de otro, son del que llega a poseerlos.

Mas la posesión actual que un individuo, como una nación, retenga de los dominios, que por título anterior, corresponden a otro individuo ú[sic] otro estado, sin consentimiento de este, no es posesión propiamente dicha, sino usurpación, y al poseedor se le distingue por el derecho con el nombre de detentador.

Veamos ahora el derecho que alega Bolivia, y que antes de la república tenía la España a los territorios en cuestión.Sin recurrir al deslinde, que se pretendió haberse hecho por la famosa bula, nota propio, de Alejandro VI que por vaga e[s] indeterminada,masque por falta de derecho en la sede pontificia para donar posesiones que no eran suyas, no se debe traer a consideración, existen otros mil títulos que justifican el derecho de la república al territorio disputado.

Sea el primero el tratado celebrado entre los gobiernos de España y Portugal en Madrid a 13 de enero de 1750, por medio de sus respectivos plenipotenciarios, que lo fueron don José de Carbajal y Lancaster por parte de la España, y del Portugal don Tomas Silva Telles.

Este tratado en sus artículos ٦º y ٧º demarca las posesiones situadas a una y otra ribera del río Paraguay en estos precisos términos:

Desde la boca del Igurey continuará (habla de la línea divisoria) aguas arriba hasta encontrar su origen principal, y desde él buscará en línea recta, por lo más alto del terreno la cabecera principal del río más vecino que desagüen el Paraguay por su ribera oriental, que tal será el que llaman Corrientes, y bajará, con las aguas de este río, hasta su entrada en el Paraguay, desde cuya boca subirá por el canal principal que deja el Paraguay en tiempo seco, y por sus aguas hasta encontrar los pantanos que forma[n] este río, llamados la laguna de los Xarayes, y atravesando esta laguna hasta la boca del río Jaurú.

Continua el artículo [7º]:

Desde la boca del Jaurú por la parte occidental, seguirá la pontera en línea recta hasta la ribera austral del río Guaporé por su ribera septentrional… Desde el lugar que en la margen austral del Guaporé fuese señalado por término de la raya con queda explicado, bajará la frontera por toda la corriente del río Guaporé hasta más abajo de su unión con el río Mamoré, que nace en la provincia de Santa Cruz de la Sierra, y a atraviesa la Misión de los Mojos.

No cabe pues la menor duda de que por los términos de esta demarcación, toda la ribera occidental del río Paraguay y del canal principal de la laguna de los Xarayes, hasta la margen austral del río Guaporé, pertenecía al dominio español, y por sucesión a él, a la república en la actualidad.

Contra tan terminante determinación, qué titulo se opone por parte del Imperio del Brasil que justifique la retención del territorio que ocupa en la ribera occidental del Paraguay? – Ninguno otro que el de la ocupación, a la que V. S. denomina pacífica posesión inmemorial.

Voy a manifestar que no es de esta clase la ocupación que tiene el imperio, en la margen occidental del río Paraguay y en los territorios donde ha establecido los presidios y fuertes de ‘’Nueva Coimbra’’ y ‘’Albuquerque’’, muy al interior, de los cuales preten[d]e hoy propasarse en la provincia de Chiquitos hasta la estancia de Salinas, que siempre ha correspondido a la misión (hoy pueblo) de Santo Corazón, en dicha provincia.

Si no hubiese otros títulos a que recurrir en la actual cuestión, sería bueno alegar la posesión, mas existiendo, como existen, convenciones y pactos, como el Tratado de 1750 citado, al cual justamente le llama un escritor contemporáneo, don Pedro de Angelis en su proemio al tomo 4º de la colección de obras y documentos, relativos a la historia antigua y moderna de las provincias del río de la Plata, impresa en Buenos Aires en 1836.

El punto de arranque de la demarcación de límites entre los dos estados (la España y el Portugal), y como el programa de los grandes trabajos geodésicos que se emprendieron después en las fronteras del Brasil...

Sería desconocer el principio de que la ocupación da derecho solo siendo originaria y en defecto de otros títulos más robustos como el de las convenciones, factos y tratados que constituyen el Derecho de Gentes convencional.

Pero aun suponiendo que la ocupación de aquel territorio haya sido hecha por el Portugal, sobre lo que tendré lugar de manifestar más abajo, que no es exacto, este derecho se transfirió a la España en virtud de mutuos y repetidos convenios.

Amás del tratado ya citado, existe el celebrado en San Ildefonso a 1º de octubre de 1777 por medio de los plenipotenciarios conde de Florida Blanca por parte de la España, y don Francisco Inocencio de Sousa Coutiño [sic] por parte del Portugal, y ratificado en San Lorenzo del Escorial el 11 del mismo mes, y cuyos artículos 9 y 10 son los mismos tomados literalmente, en cuanto a las posesiones de una y otra margen del Paraguay, que los artículos 6º y 7º del anterior; y otro del Prado celebrado en 21 de marzo de 1778 entre los mismos plenipotenciarios que intervinieron en el anterior, ratificado en 27 del mismo mes y año, en el que se revalidaron los tratados precedentes.

Existiendo tratados y habiéndose establecidos en ellos los límites de las posesiones en América de las cortes de España y el Portugal, en las que ha sucedido el Imperio del Brasil y la República de Bolivia respectivamente, queda desvanecido el título anterior, aún suponiéndolo efectivo, de ocupación originaria.

Pasaré a fundar esta misma doctrina con la autoridad de escritos respetables. Bello, Principios del Derechos de Gentes – refiriendo las reglas a que se sujetan las naciones en la propiedad de los terrenos situados a la margen de los ríos que sirven de límite a dos estados, y la parte de dominio que les corresponde a los ribereños en los ríos, lagos y mares contiguos, se expresa así: “Ninguna de estas reglas debe prevalecer contra los pactos expresos”. Kluber, Droit des Gens moderne de l’Europe, tom. 1r., cap. 1r, , § 3me “il y a différentes souces [sic] dans lesquelles [son] puissés [sic] les principes du droit des gens européen. D’abord les conventions ou traités des nations expreses [sic] au tacites.”

Distinguiendo las fuentes de que se toma el derecho de gentes europeo, da el primer lugar a las convenciones o tratados de las naciones, a cuya colección llama, el derecho de gentes convencional; y los demás principios como las consecuencias deducidas del derecho de gentes positivo, el derecho natural, la prescripción, posición [Vª Vª] ocupan en lugar muy subalterno en su clasificación, como en concepto de todos los tratadutas [sic] de la materia; y si se observa este principio general e[s] incuestionable, cómo podrá pretender el gobierno del Brasil la preferencia del título de ocupación actual, que tampoco es originaria, en concurrencia del que dan las convenciones y tratados?

Promete anteriormente manifestar que la ocupación originaria de los terrenos situados a la margen occidental del Paraguay, no había sido verificada por los portugueses sino por los españoles: voy a cumplirlo.

Por documentos que posee el gobierno, especialmente de la relación dirigido al libertador Simón Bolívar por d. Antonio Alvarez Sotomayor el año de 1826, aparece que el fuerte del Toro y la villa de Casalbasco, fueron establecidos por el año de 1790, dentro de los límites de la provincia de Chiquitos por el general portugués d. Luis Melo de Albuquerque con dos guardias abauradas que cubren dicho fuerte y población; y fácilmente notará V. S. que esta fecha es posterior a la de los tres tratados que llevoreferidos, y en mucho a la ocupación real que temían hecha los españoles de la provincia de Chiquitos.

Consta igualmente que el mismo general portugués Albuquerque fundó la población de este nombre al sur del lago de los Xarayes, en su confluencia con el río de Cuyabá, en la villa perteneciente a la misma provincia de Chiquitos por el año de 1788.

Así mismo consta que quince o veinte leguas al sur de Albuquerque, y en la misma margen del río fundó el gen[er]al Pinto de Miranda en 1801 la población “Miranda’’ en la confluencia del río Oxuquis que baja de Chiquitos con el río Paraguay.

El fuerte de Coimbra, establecido en el estrecho de San Javier al sur de Miranda y sobre la misma margen occidental del Paraguay, no pertenece a una época anterior al año de 1778.

A más de estos datos posee el gobierno otros relativos a la usurpación de terrenos por los brasileros, entre los que merece particular atención la nota pasada a la prefectura de Santa Cruz por el gobernador de la provincia de Chiquitos teniente coronel Marcelino de la Peña, en 7 de junio de 1832.

En ella se hace ver, que fuera del establecimiento de los pueblos de Casalbasco, sobre el río Barbado y los de Albuquerque, Miranda y Coimbra, que llevo mencionados, sobre la margen occidental del Paraguay, han establecido nuevas poblaciones después del Tratado de 1777, avanzándose por el oeste de Casalbasco a distancia de cinco leguas al punto de San Luis, donde mantenían, en la fecha del informe, estancias de ganado.

Se queja en el mismo informe de que por el sur de la población de Casalbasco a las siete leguas pretendían sostener una guardia en las Salinas, (talvez es este el punto en cuestión), desde donde siguiendo el mismo rumbo hasta el Guabis, distante catorce leguas, mantenían otra guardia.

En este paraje se hallaba establecida la primera población del pueblo de San Rafael perteneciente a la provincia de Chiquitos.

En todo el territorio que media entre Salinas y Guabis, tenía esta provincia buenas y abundantes estancias de ganado, y en el día no posee ninguna, por usurpaciones y abances de los súbditos brasileros, según expresa el referido informe.

En la fecha en que se han hecho estas ocupaciones, la provincia de Chiquitos pertenecía a los dominios españoles, por haber sido conquistada, desde los años 1556 a 1557 por el adelantado Nufluo de Chaves [sic], según se ve en la Historia del Paraguay, río de la Plata y Tucumán escrita por el padre Guevara de la Compañía de Jesús.

Aún la actual ciudad de Santa Cruz de la Sierra, fue fundada originariamente en aquella provincia, según aparece de un informe dado en 15 de enero de 1778 por el gobernador intendente de Cochabamba, y capitán general de Santa Cruz de la Sierra, al exmo. señor don Nicolas de ArredondoVirey, de Buenos Ayres.

La conquista y ocupación de la provincia Chiquitos en el referido año, consta además del poema histórico del arcediano d. Martín del Barco Centenera, quién refiriendo la fundación de dicha ciudad dice haber sido por el año de 1557, en territorio de la provincia de Chiquitos, como puede V. S. imponerse más extensamente de la referida obra de d. Pedro de Angelis.

Conviniendo en que uno de los títulos en que se fundan las propiedades de las naciones es incontestablemente el originario; pues por él las naciones se apoderaron de aquellas cosas que no pertenecían a ninguno y las convirtieron en su uso, con exclusión de otros estados, estos mismos principios que fija V. S. para deducir la legitimidad de la ocupación de algunos puntos del territorio boliviano a la parte occidental del río Paraguay en la provincia de Chiquitos, manifiestan, en el presente caso, que habiendo pertenecido todo ese territorio a la corona de Castilla, en cuyos derechos ha sucedido Bolivia, la Corona de Portugal no se apoderó de una cosa sin dueño ores nulluis sino que, propiamente hablando, los súbditos portugueses que allí se establecieron invadieron una propiedad ajena, como otras muchas usurpaciones que se ejecutaron y que se refieren hasta por escritores extranjeros.

Para que no cause a V. S. extrañeza esta aserción referiré los documentos en que ella está apoyada.

El célebre naturalista d. Tadeo Haenke, que ha visitado esa[s] regiones, en una memoria; (esta memoria corre impresa como apéndice de una obra intitulada “Noticias históricas y descriptivas sobre el gran país del Chaco y río Bermejo”, escrito por d. Jose Arenales, edición de Buenos Ayres) sobre los ríos navegables que confluyen al Marañon; con fecha 20 de abril de 1799, entre las usurpaciones de este género ejecutadas por los portugueses, expresa las que se hacían sobre las misiones españolas por la parte del río de la Madera en los términos siguientes:

Pero causa dolor el ver el estado actual de ellos (habla de las misiones), desde la desembocadura del río de la Madera, situado poco más o menos, en el meridiano de 61º al occidente de París se han ido retirando y abandonando estas misiones, hasta la de Pebas, con la conquista de aquel territorio y de los ríos que comunican con el Perú.

Don Pedro de Angelis – Tomo ٤º, pag. 11, en su próximo al Tratado de Madrid de 1750 se expresa en estos términos:

El tesón con que los portugueses llevan adelante sus usurpaciones obligó al gobernador Salcedo a poner sitio a la colonia para contenerlas; y no desistieron ambas cortes de hostilizarse, hasta que la paz de Europa ajustada en Aquisgran las indujo a terminar su contienda procediendo al reconocimiento de sus límites en América.

Mr. Hipólito Taunay corresponsal del Museo de História Natural de París, y el señor Fernando [sic] Denis,[19] miembro del Ateneo de Ciencias, Letras y Artes de París, en su obra intitulada “El Brasil ó historia de los costumbres y hábitos de los habitantes de este Reino”, impresa en París en 1822, en su descripción de la provincia de Matogroso, que corre en el tomo 3º, en muchos pasajes aluden a las introducciones de los brasileros sobre las posesiones que hoy forman el territorio de la república, siendo sobre todo notable, la parte en que describen los límites que separan al Brasil de las antiguas posesiones españolas, en la pagina 159.

Le río Jaurú, qu’est aussi d’une grande importance, prend naissance dans les campagnes des Parycis, environ quatre-vingts lieuesà l´est du Guaporé; il ne reçoit guère qu’un tributaire remarquable, et va se perdre dans le Paraguay, par la latitude de 16º 24’.

C’est vers ce confluent, à cinquante lieues au sud-est de Villa-Bella, que l’on a placé, en 1754, un superbe pilastre de marbre d´Europe, avec les armes d´Espagne et de Portugal, tournées vers les possessions respectives de ces deux couronnes.

Sur ce monument, qui sans doute doit excitar l´étonnement des indigènes, on lit une inscription latine contenant en substance que, vers 1750, Jean V, roy de Portugal et Ferdinand VI, roy des Espagnes, s’étant réunis par les saintes lois de la paix et de la justice, sont convenus d’adopter les limites indiquées par le monument.

Rayneval en la nota 2ª, del libro 2º, de sus instituciones del Derecho Natural y de Gentes, habla expresamente del tratado definitivo celebrado entre la España y Portugal en 1778 con intervención y mediación de la Francia, y dice que: “este pleito entre las dos naciones relativo a sus conquistas de ultramarestá sentenciado desde entonces”.

Antes de concluir esta comunicación que ha sido necesario darle la extensión, con que he tratado de fundar el derecho de la república a todo el territorio situado a la margen occidental del río Paraguay, entre los límites señalados por los tratados, restameexplicar las razones que, a juicio del gobierno boliviano, han influido en que no se haya hecho un arreglo posterior en la cuestión de límites entre ambos territorios, por espacio de tantos años.

Las guerras, que en Europa sobrevinieron a la estipulación de los tratados, y las en que fueran envueltas nuestras respectivas metrópolis a principios del siglo, con la ocupación de la península, por las tropas francesas no les permitió ocuparse de dar cumplimiento a la demarcación de estas sus lejanas posesiones de la América Meridional.

Y después, la insurrección y guerra por su respectiva independencia, sostenido por un largo espacio de años por las colonias de aquellas dos potencias, a la que ha seguido la emancipación de todas ellas y el establecimiento de tantas repúblicas, en las posesiones españolas, y de un vasto y poderoso imperio en las de Portugal, han sido sin duda, las causas deque no se hubiesen hecho vigorosas reclamaciones de parte de la España, que habrían sido seguramente atendidas por el gabinete portugués.

Después de establecidos gobiernos independientes en lugar de las provincias antiguas, es de esperar se hagan entre ellos los arreglos convenientes, respetándose los respectivos títulos, en que por sucesión a los derechos de la madre patria representan estos Estados, como al partirse una heredad se ocurre a los títulos primordiales por los que las poseían los padres.

Ni cabe, que contra ellos se recurra al derecho de prescripción, que no lo conoce el Derecho de Gentes, sino en una ocupación originaria, cuando la cosa ocupada no pertenece a otro, que la ocupación sea sin defecto y que la cosa ocupada sea capaz de una propiedad exclusiva.

Un état peut acquérir des choses qui n’appartiennent à personne (res nulluis) par l’occupation (originaire), les biens d’autrui au moyen deconventions (occupation dérivative); mais rien par prescription contre ceux qui ne sont pas tenus, en vertu de règlemens positifs, de reconnaître une pareille prescription.

Pour que l’occupation soit legitime, la chose doit être suscptible d’une proprieté exclusive; elle ne doit être appartenir à personne.

Klüber, part. 2,tit. 2,sec. 1,ch. 1r, § 125.

Debe confesarse sin embargo, que en las contiendas de los soberanos es las más veces superfluo recurrir al derecho de prescripción cuando al poseedor puede apoyarse en otro[s] fundamentos más sólidos. Pufendor[f], lib. 4º, cap. 12, § 11.

Aún suponiendo estas circunstancias, que no las ha habido en la ocupación secundaria de parte del territorio. “Chiquitos” – falta aún la duración del tiempo necesario para que la sola ocupación constituya derecho; y aún cuando hubiese transcurrido este tiempo (el inmemorial) desde dicha ocupación, las constantes reclamaciones que sobre ella, se han hecho, las protestas respectivas contra las pretensiones de los portugueses, de que abundan constancias en este ministerio, habrían suspendido el transcurso de tiempo.

El gobierno boliviano espera, que el de S. M. I. tomará en consideración los fundamentos expuestos en esta nota y que, lejos de reclamar por el territorio de Salinas, que ha motivado esta contestación, ordenará la evacuación de Coimbra, Albuquerque, y todos los territorios situados al oeste del referido río Paraguay que van mencionados.

Con este motivo reitero a V. S. las seguridades de la muy distinguida consideración con que soy su muy atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

[Anexo] n. 2

Legação do Império do Brasil

Sucre, 3 de outubro de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil tem a honra de acusar a recepção da nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia, de 30 de setembro deste ano, em resposta às suas de 26 de maio e 16 de setembro de 1843.

Contestando a apreciável nota de S. Exa. o senhor ministro, fundada em notícias históricas, com as quais pretende coonestar a ocupação injusta do território de Salinas, o abaixo assinado se vê precisado a dizer a S. Exa. o senhor ministro, que, conquanto elas sejam extensas e multiplicadas, contudo não destroem os argumentos que ele apresentou em sua nota de 26 de maio próximo passado, que tinham por base o Direito das Gentes natural, mapas de autores imparciais e precedentes estabelecidos pelo governo boliviano, os quais todos subsistem em seu pleno vigor, pois a nota de 30 de setembro não os combateu: apenas fez menção de alguns.

Pretende o senhor ministro provar que a presente questão, que se ventila entre o Brasil e Bolívia sobre Salinas, não podendo ser decidida pelos princípios do Direito Natural das nações, se deve recorrer ao convencional, e chama em seu apoio os Tratados celebrados entre Portugal e Espanha, em Madri, em 13 de janeiro de 1750, ou em São Idelfonso, no 1º de outubro de 1777, e o del Prado, em 21 de março de 1778.

Todos esses Tratados, que sucessivamente foram anulados pelos de data posterior, pressupunham a condição essencial de investigação e inspeção ocular daqueles lugares, que constituíam o objeto do Tratado de Limites; e portanto, eles não eram mais que projetos; e conquanto os plenipotenciários os tivessem ratificado, nem por isso eles se tornaram perfeitos, porque era essencial às suas existências e validades o complemento da condição, isto é, as investigações ou vistorias que se deviam proceder, e em que nunca concordaram Portugal e Espanha.

Isso se pactuou: Se seguiu uma doutrina que está de acordo com a que consagra Martens no seu “Precisdu Droit de Gens”, Tomo 2. § 332. Portanto, é bem claro que o último dos tratados, que era o subsistente, uma vez que não se cumpriu a condição que exigia, foi ineficaz, expirou.

O governo boliviano, penetrado dessa verdade, não hesitou em estampá-la nas notas de ٢٧ de abril de ١٨٣٨ e ٢٦ de dezembro do mesmo, passadas ao antecessor do abaixo assinado (que se acham no arquivo desta legação) quando lhe pediu a extradição dos dezessete criminosos de assassinatos, dizendo: “que não existiam tratados entre a República de Bolívia e o Império do Brasil, porque aquela jamais prestara o seu consentimento aos celebrados entre Portugal e Espanha, como se vê das cópias das notas do governo boliviano juntas; e não era de crer que abrigasse a intenção desleal de usar uma evasiva somente para guardar e proteger criminosos”.

É desnecessário também lembrar os direitos e obrigações que os atos de uma administração produzem e transmitem à que a sucede.

Se acaso, pois, não há tratados entre o Brasil e Bolívia, que marquem os seus direitos e deveres respectivos, a que lei ou norma se recorrerá senão ao Direito das Gentes natural? Senão à ocupação originária e a essa “permanencia pacífica y posesión inmemorial”?

Conceda-se por um momento, que os primeiros descobridores de alguns terrenos – ocupados atualmente pelo Império do Brasil, e cuja propriedade reclama o governo de Bolívia – fossem autoridades espanholas, mas a esse descobrimento não se seguiu a ocupação e conservação dos terrenos, exigida pelo Direito das Gentes para acreditar a propriedade; e o que sobretudo prova é que esse território foi agregado ao Império, sem que as autoridades espanholas, e depois as bolivianas, protestassem contra esse fato.

As ilhas Marquesas também foram descobertas pelos espanhóis, mas como estes se contentaram somente com dar-lhes um nome, foram espectadores mudos, ou os seus sucessores, da sua passagem para o domínio dos franceses, porque careciam de direito. Entretanto, S. Exa. o Senhor Ministro sabe que esses terrenos estavam ocupados pelas tribos selvagens; e que a estas, e não às autoridades espanholas – que pouco se importavam com descobrimentos, que não fossem iguais a Potosí, Oruro e outros, que dessem metais preciosos sem dificuldades – expeliram os laboriosos portugueses com as armas, sem o auxílio da bula de motu proprio.

Em todo caso, o abaixo assinado lembra ao senhor ministro as notas de 27 de abril e 26 de dezembro de 1838, e conclui, reiterando os seus pedidos, etc. etc.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

[Anexo] n. 3

Legação do Império do Brasil

Sucre, 16 setembro de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil tem a honra de dirigir-se a S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia para lembrar-lhe a contestação da sua nota de 26 de maio próximo passado sobre a reclamação que apresentou ao governo boliviano a respeito do território de Salinas e de Sebastião Ramos pois que, devendo quanto antes, levar ao conhecimento do governo imperial o resultado desse negócio espera, que essa contestação, de acordo com a justiça em que está fundado o objeto dela, será além de pronta, terminante.

O abaixo assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. o senhor ministro os seus sentimentos de profundo respeito.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

[Anexo] n. 4

Legação do Império do Brasil

Sucre,5 de outubro de 1843.

Constando ao abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil, que o governo boliviano em uma de suas notas passadas ao ilustre senhor André Villamus, cônsul e encarregado de negócios de S. M. o rei dos franceses; enunciara como princípio: “que os agentes públicos estrangeiros não podiam apresentar-se perante o governo de Bolívia na qualidade de acusadores de fatos ou agravos, que afetassem as suas pessoas sem oferecer caução de calúnia”; tem a honra de dirigir-se a S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores, para rogar-lhe sirva-se explicar-lhe se aquele princípio exposto é o seguido pelo Governo de Bolívia a respeito dos agentes estrangeiros.

Por ser estranha e oposta aos princípios de direito internacional, que são desnecessários comemorar aqui, aquela proposição sendo inexplicável para o abaixo assinado, lhe produziu dúvidas, ou antes lhe foi incompreensível, e neste estado, o abaixo assinado espera da política franca de S. Exa. o senhor ministro uma explicação que, a seu ver, se reduz à afirmativa ou negativa do princípio enunciado.

O abaixo assinado tem a honra de significar a S. Exa. o Senhor Ministro os seus sentimentos de respeito e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 21 out. 1843 • ahi 211/01/18

N. 19

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 21 de outubro de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de enviar a V. Exa. a cópia da nota do governo boliviano em resposta à minha de 3 de outubro corrente (n. 1). Ainda não a contestei porque o governo partiu no dia 17 do presente para La Paz (cópia n. 2) e eu estava incerto do lugar a que devia dirigir-lhe a minha correspondência, visto que o ministro, não o acompanhando, se encaminhava a Cochabamba, pelo que passei a nota de cópia n. 3, que foi respondida com a de n. 4.

A respeito da reclamação de Salinas, eu tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que ela será desatendida: o ministro de Relações Exteriores, mui terminantemente, em suas conversações me tem declarado que não mandaria evacuar Salinas, porque ela pertencia à Bolívia. Pelo que nenhum recurso me resta, que protestar.

O brasileiro João Antônio da Cunha me apresentou uma reclamação, em que expunha a injustiça que lhe inferiam as autoridades de Santa Cruz de laSierra na demanda que promoveu contra um indivíduo boliviano, facilitando-lhe meios que proíbe a lei. Do processo constava, que, levado o seu adversário ao juízo de paz pela quantidade de quarenta e cinco pesos, fora condenado ao pagamento em gêneros de algodão. Esta sentença, que deverá ser definitiva porque a cousa demandada se circunscrevia dentro dos limites da alçada do juiz, foi corroborada com uma outra, pois que a questão foi levada a outro julgamento, em que outro juiz de paz condenou ao demandado à satisfação da dívida em dinheiro, no termo da lei; este expressou agravos ao juiz de letras, e teve igual sentença. Não contente e pretendendo iludir a lei; o demandado recorreu e obteve apelação, que ela não concede; e desta sorte intentava, tornando interminável o negócio, subtrair-se ao pagamento, seguro da coadjuvação das autoridades, que tudo permitiam. Passei, portanto, a nota de cópia n. 5, que ainda não foi respondida.

Do mesmo modo, o brasileiro Felicíssimo da Costa Leite, não podendo cobrar do coronel Rojas a quantidade de seiscentos pesos, posto que levado à juízo concordasse em satisfazer a dívida, me dirigiu os documentos, que provavam o seu direito, e com eles passei ao ministro a nota de cópia n. 6, que igualmente ainda não foi contestada.

Recebi um ofício do presidente do Mato Grosso, que me participava que Sebastião Ramos havia chegado a Salinas com cinquenta homens armados. Em virtude disso, busquei ao ministro de Relações Exteriores, e lhe referi a notícia, dizendo-lhe que me parecia bem estranho que a esse lugar, cuja posse se lhe disputava pelo Brasil e Bolívia, se-lhe aproximasse gente armada, ao que me respondeu sucintamente que grandes eram os avanços e usurpações feitos pelos brasileiros à Bolívia, e que para impedi-las, se mandara a Ramos essa gente. Também trata esse ofício de notícias relativas a tropas enviadas por esta república a guarnecer a fronteira do lado do Império; e ao que respondi que não me constava, e atualmente era impossível essa medida, pois que Bolívia, achando-se empenhada nos negócios do Peru, carecia de tropas para fortificar as fronteiras do lado do norte. A cópia n. 7 mostra a minha resposta ao dito presidente.

O encarregado de negócios do Peru recebeu do seu governo a notícia de que o general Santa Cruz saíra de Guayaquil para tentar uma nova cruzada sobre Bolívia quiçá (Restaurador, n. 14). Este negócio foi imediatamente comunicado ao presidente da república, que já estava em caminho para La Paz. Não sei, positivamente, que medidas haverá ele tomado; corre, que mandara um esquadrão a Cobija. Santa Cruz (dizem) vem acompanhado de duzentos homens colombianos; e conta com os seus partidários nesta República. A atual administração tem simpatias e forças suficientes para combatê-lo se realiza o desembarque; e neste caso aparecerão as calamidades da guerra civil.

As reclamações do encarregado de negócios do Peru sobre satisfações são paliadas por este governo.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] N. 1

Copia

Sucre, octubre 14 de 1843.

La réplica contenida en la nota de V. S. de 3 del corriente, impugnando los principios emitidos en la que le fue dirigida anteriormente, con fecha 30 de septiembre próximo pasado, me da lugar a esta contestación.

Al ventilar una cuestión de límites entre dos Estados, que, como Bolivia y el Brasil, se hallan destinados por tratados solemnes y definitivamente concluidos, no es lo más seguro ocurrir al derecho natural de las gentes porque, siendo este vago, susceptible de interpretaciones en su aplicación, carece de fuerza para obligar de una manera positiva.

Los principios del derecho natural pueden reglar la conducta de las naciones, prescribiéndoles sus deberes para consigo mismos y para con las demás; más nunca han prefijado, para ninguna nación, estos o aquellos límites, determinándolos por sus nombres y extensión: solo el derecho de gentes convencional, que es el que crea derechos y deberes perfectos, y el que decide concluyentemente las contestaciones que se suscitan, ha podido designarlos.

Aplicando este principio incontestable a la cuestión que nos ocupa, convendrá sin duda V. S. en que, no es a las reglas del derecho natural de las naciones que se debe recurrir con preferencia, aún cuando fuera fácil encontrar allí decisiones, sino a las del derecho convencional, que consiste en los tratados concluidos entre las respectivas antiguas metrópolis; tratados que conservan su fuerza, como todas las obligaciones, que nacen de los pactos, y que debemos respectar, como a leyes sancionadas.

No me contraje en mi anterior comunicación a refutar el argumento, que podría deducirse de los mapas geográficos, porque a mi juicio, carecía de fuerza por la sencilla razón, de que estos o han sido formados bajo la influencia del gobierno brasilero, ó sus autores no han tenido antecedentes, ni nociones exactas a cerca de la verdadera demarcación de límites entre los Estados de Bolivia y del Brasil, desde que se han separado de la referida demarcación, que por ellos se hizo; y en uno ó otro caso, dichos mapas no podían formar regla, sino en ausencia de otros documentos para la decisión de un asunto tan grave, y que sería aventurado resolverlo por datos de tan pequeña autoridad.

Ellos pues no tienen valor en competencia de tratados legítimamente celebrados, de monumentos tan respetables, como las columnas levantadas a consecuencia de estos, que completan nuestros límites arcifinios, y cuyos testimonios tienen una autoridad irrecusable, que no podría ser contestada.

Si otra vez se aseguró por el gobierno boliviano al tocar una cuestión distinta de la presente: “que no había tratados entre la República y el Brasil”, no fue inexacto, ni negó la existencia de los concluidos entre la España y el Portugal, en cuyos derechos hemos sucedido respectivamente, bolivianos e brasileros: se dijo en el sentido de que, no los había celebrados entre Bolivia y el Brasil independientes; pero los convenios entre nuestras antiguas metrópolis existirán, y hoy son los títulos de nuestros respectivo dominio en los territorios, que aquellas nos han transmitido, y que hemos entrado a poseer, como un particular toma la heredad de sus padres, con las mismas cargas y deberes, que estos quisieron imponerse ó imponer á su posesión.

Dichos convenios demarcaron los territorios, que nos han sido legados, y que debemos conservar, por lo relativo al territorio, con todas las obligaciones y derechos, con que nos han sido transmitidos.

V. S. expresa en la comunicación, que contesto, que los tratados, de que he hecho mención, fueron anulados por otras de data posterior.

A este respecto me hallo autorizado por mi gobierno para asegurar a V. S. que se le manifiesta en auténtica forma esos tratados de data posterior, cederá, procediendo con su acostumbrada lealtad, de esta pretensión, y respectará los nuevos títulos, a que V. S. se refiere, aun que ellos obren contra los intereses de Bolivia con la misma buena fé, con que respecta, y quiere se respecte, aquellos que le son favorables.

Antes de concluir, no puedo menos de expresar a V. S. que no convendré con la denominación de “proyectos” que V. S. da á los referidos tratados, estipulados, concluidos, firmados y ratificados con todas las formalidades, que el Derecho de Gentes consagra para hacerlos valederos.

Por lo demás, no habiendo sido contestados los argumentos aducidos en mi anterior comunicación acerca del corto tiempo de posesión, en que el Brasil ha estado del territorio usurpado, de los documentos históricos, que Bolivia tiene en su favor, y demás monumentos, que justifican el reclamo que hace mi gobierno, creo inecesario reproducir aquellos.

Renuevo a V. S. las seguridades de consideración, con que soy de V. S. atento seguro servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo] n. 2

Sucre, a 15 de octubre de 1843.

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores de la República tiene la honra de poner en conocimiento del señor encargado de negocios del Imperio del Brasil, que el gobierno ha resuelto visitar los departamentos del norte de la República, para los que emprenderá su marcha por vía de Potosí el 16 al 18 del corriente.

El infrascrito, al comunicar esta noticia al señor encargado de negocios del Brasil, tiene la complacencia de asegurarle, a nombre de su gobierno, que en cualquiera punto de la República donde se encuentre, tendrá el agrado de recibir y dar un pronto despacho a los negocios, que el señor Rego Monteiro tenga a bien dirigirle, tanto en lo relativo a su misión, cuanto a los negocios personales que se le ofrezcan y sobre los que quiera recurrir al gobierno.

Con este motivo tiene el infrascrito el honor de ofrecer al señor encargado de negocios del Imperio del Brasil el testimonio de su distinguida consideración y aprecio, conq[ue] es etc.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios del Imperio del Brasil

(Foi respondida)

[Anexo] n. 3

Legação do Império do Brasil

Sucre, 17 de outubro de 1843.

Vendo o abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil que o governo boliviano parte hoje para a cidade de La Paz por via de Potosí e que S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores se encaminha a Cochabamba, ignora a qual destes lugares deva dirigir as suas notas sobre os assuntos pendentes, e os que possam suscitar-se.Neste estado, o abaixo assinado roga a S. Exa. o Senhor Ministro, sirva-se indicar-lhe o ponto a que deve remeter a sua correspondência oficial; e tem a honra de reiterar a S. Exa. o Senhor Ministro as seguridades de seu apreço e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

[Anexo] N. 4

Sucre, 20 de octubre de 1843.

Dentro de tres días seguiré mi viaje para La Paz; y aún que pienso tomar la dirección de Cochabamba, espéro que llegaré á Oruro y a La Paz al mismo tiempo que el presidente.

En esta inteligencia puedo asegurar que las comunicaciones, que se sirva dirigir V. S. al Ministerio, no sufrirán más retardo que el necesario para que el gobierno llegue à aquella ciudad o a la de Oruro; y además, aunque el ministro no se hallase al lado del presidente por algún accidente de la marcha, es problable sea autorizado el oficial mayor para el despacho urgente, ó que se nombre otro ministro, si el accidente fuese más grave, comunicandose la subrogación a los agentes públicos, acreditados cerca del gobierno, como es regular.

Es cuanto ocurre expressar a V. S. en contestación a su apreciable nota de 17 del corriente, y al hacerlo me es grato reiterarle, que soy de V. S. atento etc.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. del Emperador del Brasil

[Anexo] N. 5

Legação do Império do Brasil

Sucre, 16 de outubro de 1843.

O súdito brasileiro João Antonio da Cunha apresentou ao abaixo assinado encarregado de negócios de S.M. o Imperador do Brasil, uma reclamação sobre denegação de justiça, que se lhe fazia no departamento de Santa Cruz de la Sierra em uma demanda que promove contra o cidadão boliviano Ramon Baca Ramos pela quantidade de quarenta e cinco pesos; e ela consiste, em que, levado ao juízo de conciliação o dito Baca, fora condenado ao pagamento em gêneros (lienzos), previa uma hipoteca.

Essa sentença, que deverá ser definitiva, visto que o objeto demandado se circunscrevia dentro dos limites da alçada do juiz de paz, foi corroborada com uma outra; pois que a questão foi levada a outro julgamento, em que outro juiz de paz condenou ao demandado a satisfação da dívida em dinheiro, no prazo da legislação boliviana; este expressa agravos, e ouve igual sentença do juiz de letras.

Buscando sempre iludir a lei, Baca recorre à apelação, que a mesma não lhe faculta; e desta maneira intenta procrastinar um negócio que as autoridades judiciais deviam voluntariamente terminar; e o que importa o mesmo que denegar justiça, e não fazer efetiva a igualdade dela.

À vista do exposto, o abaixo assinado, a quem incumbe velar pelos direitos dos súditos de S. M. Imperial, tem a honra de dirigir-se a S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia, para rogar-lhe sirva-se elevar ao conhecimento do seu governo este assunto, e obter um remédio à injustiça que se irroga ao mencionado brasileiro.

Incluso remete o abaixo assinado a S. Exa. o Senhor Ministro o processo; e tem a honra de reiterar-lhe os seus sentimentos de profundo respeito.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República

de Bolívia

[Anexo] n. 6

Legação do Império do Brasil

Sucre, 17 de outubro de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil tem a honra de enviar a S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia, os documentos juntos, constantes: de uma procuração bastante do súdito brasileiro, Felicíssimo da Costa Leite de Almeida, dando poderes à sua esposa, Maria Josefa Cortez, para arrecadar uma quantidade de pesos, de que é devedor o senhor coronel Rojas (n. 1); do de n. 2, que demonstra que a hipoteca dada pelo dito Rojas era nula; do de n. 3, donde se colige que, em consequência, reconhece a dívida; e do de n. 4, que é a conta corrente, para que considerando-as legais e comprovantes da dívida do mencionado coronel Rojas, sirva-se intervir com S. Exa. o senhor ministro da Guerra, a fim de que se pague ao mencionado brasileiro.

O abaixo assinado tem a honra de significar a S. Exa. o senhor ministro o seu apreço e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República

de Bolívia

[Anexo] N. 7

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 13 de outubro de 1843.

Ilmo.e Exmo.Sr.,

Tenho a honra de acusar recebidos os ofícios de V. Exa., datados de 13 e 15 de julho próximo passado.

Enquanto ao primeiro, eu tributo a V. Exa. os meus sinceros agradecimentos pelas expressões mui atenciosas de que se dignou usar a meu respeito; e respondendo ao segundo, tenho a honra de dizer a V. Exa., que, logo que recebi o aviso nele contido, de que Ramos chegara a Salinas, acompanhado com cinquenta homens armados; me dirigi ao ministro de Relações Exteriores; e, conquanto eu saiba que esse indivíduo dissimulado jamais contesta com a verdade e decide categoricamente um assunto, lhe fiz ver que viera ao meu conhecimento estar Ramos com cinquenta homens armados, e precisamente em Salinas, cuja possessão se disputava pelo Brasil e Bolívia, e cujo fato tornando a Salinas coisa litigiosa, impedia a aproximação a tal lugar de gente armada; ao que me respondeu mui resumidamente que, grandes eram os avanços e usurpações feitas à Bolívia pelos brasileiros, e que para obviá-las, se mandara a Ramos esses cinquenta homens.

Não podendo impedir semelhante medida, eu recorri ao silêncio.

Não me consta haver mandado tropas para guarnecer as fronteiras do lado do Brasil, ao menos que não fossem mandados de lugares imediatos alguns homens, e esses de tropa irregular.

O governo boliviano ocupado atualmente com os negócios do Peru, que demandam a sua séria atenção, pois que cada dia se tornam mais graves e complicados, não as enviaria às fronteiras do Brasil, de cujo lado naturalmente nada deve temer; as guardaria para fortificar as do lado do Norte.

Entretanto devo dizer a V. Exa. que sucessos de tal natureza nunca chegaram ao meu conhecimento, se V. Exa., a bem do Serviço Nacional, não se dignar m’os comunicar; porque não há aqui um só brasileiro que me instrua deles: a gente do país se guardaria de prestar-me o mais pequeno dato [sic]; e de mais acresce a longa distância.

Não será estranho que o governo boliviano pretenda ocupar terrenos, de que sempre estivemos de posse.

Em uma das notas ultimamente passadas por ele a esta legação sobre a reclamação de Salinas (que não destruía nem tocava os argumentos que estabeleci, baseados no Direito das Gentes natural, mapas, e nas notas da administração passada, em que ela se recusava a reconhecer o Tratado de 1777, apresentado pelo meu antecessor; e entretanto hoje emprega o último das suas forças à administração atual para fazê-los valer, e ao que me tenho negado (e me aferro àquelas notas) teve a impertinência de reclamar “Coimbra, Albuquerque e todos os territórios ao oeste do Paraguai”; e ainda que devo supor que esses pedidos não sejam mais que argumentos do governo de Bolívia, apresentados a seu modo; contudo,deixam ver pretensões que, estimuladas pela pertinácia, podem produzir ofensas dos direitos internacionais.

Não obstante, não será difícil de acontecer que as notícias nesse sentido dadas a V. Exa. pelos bolivianos asilados careçam,senão de tal ou qual fundamento, ao menos de exatidão: eles são narradores exagerados, e suas notícias têm concorrido a comprometer o Peru e Bolívia.

Supondo-me na obrigação de dizer a V. Exa. quanto penso sobre os assuntos que nos ocupam, creio [que] me desculpará, se falo com demasiada ingenuidade.

Deus Guarde a V. Exa..

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

Ilmo.e Exmo. Senhor José da Silveira Guimarães

Presidente da Província do Mato Grosso

P.S.

Neste momento recebo as cópias que incluo; e as consegui na conferência que tive ontem (12) com o ministro. Ainda que elas mostrem a intriga, que autoridades subalternas alimentam, contudo não se opõem às medidas de uma precaução razoável.

Chamo a atenção de V. Exa. sobre os brasileiros Joaquim Pinto, Domingos e Juca la Larga.

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro.

ofício • 15 nov. 1843 • ahi 211/01/18

N. 20

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 15 de novembro de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Passei a nota de cópia junta em resposta a do governo boliviano de 14 de outubro, que está apensa ao meu ofício n. 19, com o n. 1, a respeito de Salinas; e ainda não foi respondida.

Debatida esta questão do melhor modo que me tem sido possível, já não me resta, que protestar. Não tiveram igualmente resposta as minhas notas a respeito de Medeiros, João Antonio da Cunha, Costa Leite, e a sobre o princípio de “caução de calúnia”.

O governo continua a residir em La Paz, e permanecerá até o mês de abril; e portanto, as reclamações pendentes sofrerão muita demora.

O general Santa Cruz, que, como eu tive a honra de participar a V. Exa. no meu ofício anterior, saiu de Guayaquil para vir disputar o mando de Bolívia, efetuou o seu desembarque neste mês, no porto ou praia de Camarones, não com os duzentos colombianos, como noticiei a V. Exa.; e sim com dois indivíduos: um boliviano, seu sobrinho, e outro, espanhol.

Esta notícia, que foi dada pelo governo, e o profundo silêncio que reinava nesta capital, me faziam crer que o desembarque fora efetuado com tropa, engrossada com os protetorais emigrados em Chile, Peru e Equador, dos quais alguns são inteligentes e bons soldados; pois não era possível imaginar que Santa Cruz, condenado à morte no Peru, por um decreto dado em “Huancayo” e em Bolívia, pela revolução de fevereiro deste ano, desembarcasse nos portos daquele, ou desta, com dois homens; e, pouco valeroso [sic], que é, se expusesse à sorte infalível de Iturbide. Mas, enfim, tanto lhe teriam escrito e assegurado os seus partidários, que ele buscou a sua perda.

Sabedor o governo de Tacna (dissidente do de Lima) desse negócio, enviou um oficial e soldados, que o surpreenderam a onze horas da noite do dia 2 de novembro corrente, na cordilheira do rio Lauca, e o conduziram preso a Tacna. Caiu, pois, Santa Cruz em mãos de um dos seus mais implacáveis inimigos, o general Ramon Castilla, um dos chefes revolucionários de Moquegua, em cujo poder estaria em perigo a sua pessoa, ainda que não existisse o decreto acima mencionado; e tanto mais que a sua vida não pode servir a Castilla para fins políticos; e antes a morte de Santa Cruz lhe importará infalivelmente as simpatias do governo de Bolívia; e mesmo talvez seja secretamente pedida e objeto de uma especulação política: assim penso. Portanto, quase se pode assegurar que não terá muitos dias de vida, e oportunidade de revolucionar os povos destas duas Repúblicas, que tantos infortúnios têm sofrido, especialmente Bolívia, com as suas pretensões; receberá enfim o justo castigo pelas vítimas que fez imolar aos seus caprichos e ilimitada ambição.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo]

Cópia

Legação do Império do Brasil

Sucre, 26 de outubro de 1843.

Vê com pesar, o abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil, que S. Exa. o senhor ministro absolutamente se nega a atender a justiça da sua reclamação sobre Salinas, como se depreende de todas as suas notas dirigidas a esta legação; e ultimamente da de 14 do corrente, que passa a contestar; e somente lhe resta dilucidar aquele ponto da sua de 3 do presente, que tanto chamou a atenção de S. Exa. o senhor ministro.

Parecia ao abaixo assinado que era de simples intuição aquela parte da sua nota, concebida nos termos seguintes: “todos esses tratados, que sucessivamente foram anulados pelos de data posterior, pressupunham a condição essencial de... etc.”; e portanto, não se persuadia que carecesse de explicação, porque havendo-se estipulado, por exemplo, entre Portugal e Espanha o Tratado de 13 de janeiro de 1750, e depois o de 12 de fevereiro de 1761 invalidando aquele, e assim sucessivamente; é bem claro que se pode dizer, sem autorização dos nossos respectivos governos, que o tratado de data anterior foi anulado pelo de data posterior.

Supondo explicada aquela sua asserção, o abaixo assinado passa a impugnar a de S. Exa. o senhor ministro; enunciada com as seguintes expressões:

si otra vez se aseguró por el gobierno boliviano, al tocar una cuestión distinta de la presente: que no había tratados entre la República y el Brasil, no fue inexacto, ni negó la existencia de los concluidos entre la España y Portugal, en cuyos derechos hemos sucedido bolivianos y brasileros: se dijo en el sentido de que no los había celebrados entre Bolivia y el Brasil independientes.

Primeiramente, o abaixo assinado sinceramente manifesta a S. Exa. o senhor ministro, que a distinção de “existência ou não existência de tratados entre Bolívia e Brasil independentes”, lhe é ininteligível, porque assegurando S. Exa. que eles existiram entre Portugal e Espanha, e que em consequência nos transmitem respectivamente as mesmas cargas e deveres, que a herança de um particular àqueles que nela sucedem; é evidente, que devia concluir que estão em vigor entre Brasil e Bolívia independentes.

Em segundo lugar, não somente foi com respeito ao Brasil e Bolívia, que o governo de S. Exa. declarou que não existiam tratados (o que certamente era desnecessário): sim mui positiva e terminantemente a respeito de Portugal e Espanha disse:

El infrascrito debe representar al señor encargado de negocios, a quien se dirige, que los enunciados Tratados no existen en el archivo de su gobierno; que Boliviajamás les ha dado el reconocimiento solemne, que debía proceder para ligarla a su complemento... En esta fundada duda la presente reclamación solo debe reglarse por los principios reconocidos del derecho común internacional. (Nota do governo boliviano de 27 de abril de 1838).

Que los tratados celebrados entre Portugal y España no existen en los archivos de este gobierno; que no habiéndolos reconocido Bolivia, no pueden servir de regla…” (Nota do governo boliviano de 26 de dezembro de 1838).

En vista de todo S. Exa. me ha prevenido decir, que no habiéndose celebrado tratado alguno positivo entre el Imperio del Brasil y Bolivia, ni pudiendo considerarse subsistente el de 1777, celebrado entre los soberanos de Portugal y España…” (Nota do governo boliviano ao prefeito de Santa Cruz de 8 de julho de 1837).

Portanto, não resta dúvida que Bolívia a respeito do Brasil não reconhece, como subsistentes, os tratados celebrados entre as suas respectivas metrópoles; e que a sua negativa compreende não somente os tratados celebrados entre os soberanos de Portugal e Espanha, como também importa a declaração inútil da não existência de tratados entre Brasil e Bolívia independentes.

À vista disto, o governo boliviano resolverá o que lhe parecer justo; entretanto, crê o abaixo assinado, que, se alguma dúvida se podia apresentar pelo governo de S. Exa. sobre a questão que nos ocupa, era unicamente: “se os atos de uma administração legítima de Bolívia, por ser reconhecida e apoiada pela maioria da nação, produzem, ou não, direitos e obrigações para a que a sucede”.

O abaixo assinado tem a honra de assegurar a S. Exa. o Senhor Ministro os seus sentimentos de respeito e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

ofício[20] • 15 dez. 1843 • ahi 211/01/18

Índice: Continua a reclamação de Salinas. Reclamação contra o comunicado inserto no Restaurador n. 39. Notícias políticas.

N. 21

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 15 de dezembro de 1843.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A minha nota de 26 de outubro próximo passado sobre Salinas ainda não foi contestada. A princípio eu instei pela resposta, quando os negócios de Bolívia apresentavam menos dificuldades; mas, agora que eles estão complicados, eu me calo, esperando que esta administração sofra algum azar que a torne mais condescendente.

No Restaurador, n. 39, periódico oficial, se lê um ataque dirigido aos funcionários públicos estrangeiros, residentes nesta capital, quando o seu redator os considera autores de notícias desfavoráveis ao repouso de Bolívia; e como esse artigo não personifica a esses autores, e envolve aos agentes todos, eu supus do meu dever, e decoro do posto que ocupo, reclamar do governo uma satisfação; e para esse fim passei a nota de cópia junta.

Devo dizer a V. Exa.que este governo, como os outros hispano-americanos, tem o maior interesse em expor ao ridículo os agentes estrangeiros a quem, considerando espectadores das suas debilidades, querem desacreditar, para que os seus testemunhos não tenham fé e sejam tidos por desafogos ditados pelo desejo de vingança; e mesmo para que em um dia aziago (como o de 25 de setembro de 1841, em que foi buscado o cônsul encarregado de negócios de França para ser assassinado, e que por fortuna pouco comum se salvou; e o de Inglaterra, que teve a sorte de haver convidado e jantado nesse dia com um dos chefes da plebe revolucionada; e isso por serem indigitados por santa-cruzistas) possam minorar a sua responsabilidade, e mesmo a seu parecer, justificar-se. Portanto, eu me animo a contar com a aprovação de V. Exa..

As relações entre Bolívia e o Peru se vão tornando cada vez mais difíceis, e se encaminham a um rompimento, quase inevitável. A prisão e conservação do general Santa Cruz pelos peruanos de Tacna, tem irritado os ânimos dos bolivianos de tal sorte, que estes só esperam, ou a entrega desse general, ou a recusa formal para a declaração da guerra. Logo que Santa Cruz foi tomado, o governo de Bolívia mandou ao boliviano Acosta autorizado para pedir aos de Tacna a sua extradição, ou que fosse fuzilado.

O governo de Tacna se tem negado à entrega, segundo presumo, com o fim de conservar um penhor para especular e obter socorros de todo gênero do de Bolívia, e com estes dominar o resto do Peru; e mesmo para, com o prestígio que ainda tem Santa Cruz nos departamentos peruanos, adquirir simpatias e levantar tropas, o que se vai, segundo as notícias, verificando; e assim é que com o simples pedido de algumas senhoras peruanas, absolveu a Santa Cruz da pena de morte. Restaurador n. 36.

O governo boliviano, que vê na existência do general Santa Cruz um perigo iminente à Bolívia, tem feito os últimos esforços, e enviou um ministro aos de Tacna (o mesmo que insultou injustamente ao governo de Lima) havendo mandado antes a aquele Acosta reclamar a Santa Cruz. É de advertir que quando este governo teve conhecimento da aproximação desse general às costas do Peru, expediu duas partidas de tropas para impedir e aprisioná-lo, caso ele tivesse conseguido iludir de qualquer maneira as autoridades peruanas; e essas partidas, ultrapassando a raia, foram vistas em Tacora e Chaupiquiña, território peruano.

Este fato serviu de obstáculo (exteriormente) à reclamação de Santa Cruz; pois que aparecendo por parte do governo de Tacna queixas pela violação de território, que não foram satisfeitas, também aquela reclamação não foi atendida. Portanto, o governo boliviano, que busca a todo trance arrancar a Santa Cruz do poder dos de Tacna, vendo inutilizados todos os meios postos em prática, só lhe resta a guerra.

Por outro lado, o mesmo está inimizado com o [governo] de Lima. Além das injustiças, que este tem sofrido do de Bolívia, que se nega a dar-lhe diferentes satisfações as mais devidas, e cujo ministro o atacou imerecidamente, também se ressente da missão do ministro boliviano aos rebeldes. Dos periódicos se vê que o sentimento de rechaçar o inimigo do Peru é comum aos de Tacna e de Lima. Portanto, é mais que provável que as relações entre o Peru e Bolívia se concluam por uma guerra, que será recebida pelos peruanos em geral, ansiosos de vingar a vergonhosa perdida em Ingavi, e de calar a um vizinho injusto e turbulento.

Este governo declarou incomunicáveis as fronteiras do lado do Peru. Gaceta de La Paz, n. 48.

O general Santa Cruz continua preso em Moquegua e custodiado pelo irmão de Fernandini, e um parente de Salaverry, vítimas atrozmente sacrificadas por esse general em Arequipa.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo]

Cópia

Legação do Império do Brasil

Sucre, 13 de dezembro de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil teve o pesar de ver que, no Restaurador n. 39, se o insulta, imputando-se-lhe ser autor de notícias desfavoráveis ao governo boliviano, quando o redator do dito periódico dizendo “alguns funcionários estrangeiros”, deixa suspensa a opinião pública sobre quais sejam esses funcionários; e por conseguinte o compreende, e portanto dá lugar a que perdendo as considerações, que se devem tributar à pessoa do representante de uma nação, seja menosprezado, a exemplo desse órgão do governo de Bolívia.

Será desnecessário elevar à consideração de S.Exa. o senhor ministro a opinião desfavorável, que se formará do abaixo assinado no exterior, atribuindo-se-lhe a prática de atos de perfídia, que o desonram e ànação que representa; e mesmo do governo boliviano, que desconhecendo os direitos que lhe assistem, caso fosse justa aquela imputação, desce da sua dignidade insultando a pessoa de um ministro público, e por um periódico oficial.

Será também supérfluo lembrar que a pessoa do ministro público é inviolável e sagrada; e que maltratá-la e insultá-la é um delito, que importa muito às nações, que tem representantes, reprimir e punir.

Neste estado o abaixo assinado requer a S. Exa. o senhor ministro, que em satisfação desse agravo que se lhe tem feito, se insira no “Restaurador e Gaceta del Gobierno” um artigo em que tratando-se mui particularmente da sua pessoa, se faça ver ao público que ela não está compreendida naquelas expressões “alguns funcionários estrangeiros”.

O abaixo assinado se convence de que o governo de Bolívia não dilatará só instante em dar-lhe esse testemunho de justiça e nessa expectativa lhe antecipa os seus agradecimentos; e tem a honra de reiterar a S. Exa. o senhor ministro os seus sentimentos de profundo respeito.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

Está conforme:

João da Costa Rego Monteiro

1844

ofício • 07 jan. 1844 • ahi 211/01/18

N. 1

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 7 de janeiro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A nota[21] que eu passei a este governo por causa do artigo inserto no Restaurador, n. 39, cópia n. 1, foi respondida com a de n. 2.

Se eu tivesse sabido que o governo boliviano mandava dar-me a satisfação, que pedi, pelo Restaurador, n. 49, teria limitado a minha réplica, cópia n. 3, a destruir alguns princípios, que se encontram na nota, cópia n. 2; porém, tendo a experiência de que este governo jamais concorda em cousa alguma e sempre desatende as reclamações de todos os agentes estrangeiros, por mais justas que sejam; porque se persuade que essa maneira de proceder é patriotismo e dignidade; supus que ele pretendesse negar-me a satisfação, e, portanto, lhe dirigi a segunda nota um pouco mais vigorosa; e também para lhe fazer sentir que, não sendo eu seu inferior, não permitia admoestações e ameaças, de que ele se considera com direito. Essa ainda não foi respondida.

O presidente da província de Mato Grosso me dirigiu um ofício em que, comunicando-me a fuga de dois escravos do súdito brasileiro, o tenente-coronel José d’Arruda e Silva, que estão acoitados na estância do boliviano Ramos, me pediu que os reclamasse. Em virtude disso, eu passei a este governo a nota, cópia n. 4, mas devo dizer a V. Exa. que essa reclamação não será atendida.

Além de que o governo de Bolívia recorrerá às teorias dos princípios de filantropia, liberdade e asilo dos escravos, posto que mal aplicadas, como já aconteceu; tenho motivo para crer que ele nos faz esse mal mui de propósito e, por conseguinte, nada conseguirei. O ministro de relações exteriores, conversando comigo familiarmente (há algum tempo) me disse, que o modo de obrigar o Brasil a ceder à Bolívia Salinas e as possessões que conserva ao lado ocidental do Paraguai, era favorecer a fuga dos escravos dos brasileiros. Isso, que a princípio eu considerei como pura indiscrição e, por conseguinte, que não merecia atenção, agora, sem aventurar muito, me parece, tem alguma realidade, e é a expressão do sentimento do gabinete boliviano, combinando o que me comunicou o presidente do Mato Grosso a respeito de que o boliviano Ramos ostenta ter ordens expressas do seu governo para favorecer a deserção dos escravos do Brasil, com aquela conversação familiar proferida em tom de gracejo.

Portanto, a minha nota, depois de muito demorada, será respondida desfavoravelmente. Instarei, protestarei; e, entretanto, o mal irá em progresso; e o Governo Imperial não conseguirá outro fruto da existência de uma legação em Bolívia, do que o que lhe resultar dos protestos, em que concluirão todas as suas reclamações.

O governo permanece em La Paz em expectação do desenlace dos negócios do Peru.

Corre nesta capital a notícia de que o governo de Tacna celebrou em Cuzco um tratado com o de Bolívia, em que se estipulou a entrega do general Santa Cruz ao governo boliviano, com a condição de enviá-lo à Europa no gozo de seus títulos e honras; e acrescentam que este se obrigou a fornecer armas e cavalos àquele. Esta notícia, me parece, tem algum fundamento, porque o general Castilla, chefe dos revolucionários de Tacna, vendo-se atacado, por um lado, pelo general Vivanco, e por outro, ameaçado pelo general Ballivián, e carecendo de recursos de todo gênero, não poria dificuldades em consentir na entrega de Santa Cruz; porquanto, dessa maneira se fortalece contra o seu antagonista, e se livra de Bolívia, que estava determinada a conseguir essa extradição a todo custo. Corre também que o general Castilla se vai aproximando com bom êxito ao exército de Vivanco; e que já se acha em Guamanga, poucas jornadas daquele acampamento.

Deus Guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] N. 2

La Paz, a 27 de diciembre de 1843.

El infrascrito ministro de relaciones exteriores, ha tenido la honra de someter al conocimiento de S. Exa. el presidente de la República, la estimable comunicación del señor encargado de negocios de S. M. el emperador del Brasil fecha 13 del presente, relativa a un artículo editorial incierto en el n. 39 del Restaurador, del que el señor encargado de negocios dice “le insulta, imputándole ser autor de noticias desfavorables al gobierno boliviano”.

El infrascrito ha visto el artículo, en el que no indica el editor que el señor Rego Monteiro, ni ningún agente extranjero, haya difundido noticias desfavorables al gobierno, sino que asegura que las hablillas, que han circulado “…han complicado hasta cierto punto a algunos funcionarios públicos extranjeros, a quienes se hace autores de las noticias que las hace autores de las noticias que las motivan…’’ De suerte, que el artículo del Restaurador, lejos de acusar a los agentes extranjeros, denuncia las hablillas que habían circulado contra ellos, y en este concepto la nota de reclamo del señor Rego Monteiro, acusa a su defensor el Restaurador más bien, que a las hablillas o rumores, que son de las que debería quejarse.

Además no ha encontrado el gobierno en el mencionado artículo del Restaurador expresiones injuriosas a los agentes extranjeros, y en particular al señor Rego Monteiro, que recientemente ha llegado a Bolivia, pues que los editores de aquel periódico solo dicen “que no dudan que abrazarían más cuidadosamente que antes, esta línea circunspecta de conducta, a que tan poco creen hayan en realidad faltado”.

Independientemente de esta explicación, debe el infrascrito manifestar, que aúnque el Restaurador es un periódico ministerial, el gobierno no es responsable, sino de la parte oficial que el contiene, y no de las opiniones particulares de sus redactores en la parte no oficial; y que por los abusos que ellos cometiesen, en el caso de ser efectivos, su responsabilidad no sería ante el gobierno, como no es en ningún país, donde es libre la imprenta, sino ante el jurado, que es el tribunal competente para estos casos.

Por otra parte el redactor no ataca directamente a ninguna persona, y el contenido del artículo, a más de ser general, no era digno de reclamarse por ninguno de los agentes extranjeros acreditados cerca del gobierno de la república por el aviso que les da, del abuso que los rumores difundidos en esa ciudad hacían de su nombre.

La ultima parte de aquel período, que subrayado se ha servido remitir el señor encargado de negocios, para comprobante, dice: “… pero de no hacerlo” – habla de que no abrazarán los agentes extranjeros una línea circunspecta de conducta – continua” “… nuestro gobierno que conoce muy bien la extensión de sus deberes y derechos, podrá recordársela de una manera que cortase el mal a su raíz”.

El gobierno boliviano no ha encontrado nada de ofensivo al señor Rego Monteiro, ni a los otros agentes extranjeros residentes en Sucre en el periodo inserto.

El sentido de él no es absoluto, sino hipotético, suponiendo el caso de que su conducta tuviese directa tendencia a turbar el reposo general.

En este caso, no solo es opinión del editor del Restaurador, sino también, es del gobierno y de todos los escritores sobre el derecho de gentes, que el gobierno que conozca bien la extensión de sus deberes y derechos, puede y debe recordar, de una manera que corte el mal de raíz, a los agentes extranjeros, que manifiesten esa tendencia a turbar el repouso [sic] del país en que residen, pero no por eso ofenden las inmunidades diplomáticas, ni a los que no manifiesten esa tendencia.

Y así como no sería justo quejarse de esta doctrina para un caso hipotético, tampoco parece justa la queja emitida contra la opinión que ha vertido el Restaurador.

Con lo que, cree el infrascrito haber contestado la apreciable comunicación del señor encargado de negocios de S. M. el emperador del Brasil, reiterándole los ofrecimientos de la muy distinguida consideración con que se subscribe su atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo] N. 3

Legação do Império do Brasil

Sucre, 4 de janeiro de 1844.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil tem a honra de acusar recebida a apreciável nota de S. Exa. o senhor ministro de relações exteriores de Bolívia de 27 de dezembro de 1843, em resposta a sua de 13 do mesmo mês.

Vendo o abaixo assinado que no Restaurador, n. 39 se lê:

Lo peor del caso es que las hablillas que han circulado estos días anteriores a la llegada del correo de La Paz en esta capital complican hasta cierto punto algunos funcionarios públicos extranjeros, a quienes se hace autores de las noticias que las motivan;

e observando que as expressões “algunos funcionarios públicos extranjeros”, posto que deixem ver uma exceção, não são com tudo [sic] bastantemente claras, para que delas se colija que este ou aquele é excetuado; e que, contendo uma acriminação, que desonra pela ideia de perfídia, que lhes é anexa, carecem de uma explicação; o que deseja, é, que S. Exa. o senhor ministro tenha a bondade de declarar-lhe se estas “hablillas” o complicam ou não.

O abaixo assinado quisera de bom grado desentender-se do referido artigo do Restaurador, periódico do governo de Bolívia, mas notando na última parte nas palavras “pero de no hacerlo” uma ameaça, colige pelo menos que a sua intenção foi ofender aqueles funcionários estrangeiros, em cuja indeterminação de pessoa se compreende a do encarregado de negócios do Brasil: ameaça que o abaixo assinado, no demais, deixa de parte por indiscreta e vã; porque não reconhece por superior que ao seu soberano, e nem nega aos governos junto a quem se acham acreditados os agentes estrangeiros, o direito de pedir suas remoções quando delinquirem.

E, finalmente, contestando aquela parte da nota de S. Exa. que diz que a responsabilidade dos abusos de imprensa contra os agentes estrangeiros não seria perante o governo, e sim perante o jurado; o abaixo assinado está perfeitamente de acordo com S. Exa. o senhor ministro, certo de que a denúncia desses abusos será apresentada ao governo boliviano, e a perseguição, sua atribuição exclusiva, como é de Direito das Gentes.

Mas atualmente o abaixo assinado somente roga a S. Exa. o senhor ministro digne-se expressar-lhe se aquele artigo o compreende ou não.

O abaixo assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. o senhor ministro os seus sentimentos de estima e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

[Anexo] N. 4

Legação do Império do Brasil[22]

Sucre, 27 de dezembro de 1843.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil tem a honra de levar ao conhecimento de S. Exa. o senhor ministro de relações exteriores de Bolívia, que havendo fugido em 15 de agosto próximo passado da fazenda do súdito brasileiro o tenente-coronel José de Arruda e Silva dois escravos seus de nomes Thomé e Benedito, levando consigo quatro cavalos, estão guardados e asilados na estância do boliviano Sebastião Ramos, o qual ostentando ter ordens expressas do seu governo para dar municiamento e passagem aos escravos dos súditos brasileiros, os incita à deserção, e busca adrede comprometer a boa inteligência e amizade que reina entre o império do Brasil e a república de Bolívia.

Estes escravos, a que se poderia aplicar as leis de Bolívia, se fossem trazidos à República pelos seus senhores com o fim de especulação comercial; sendo induzidos à fuga pelas artificiosas insinuações do célebre Ramos, devem por isso mesmo ser quanto antes entregues às autoridades brasileiras, para que assim se acredite que o governo de Bolívia sempre sincero e leal não transmitira aquelas ordens, que Ramos alardeia: que respeita a propriedade dos seus vizinhos; e que desaprova o avanço ilícito de um dos seus súditos.

Assim, pois, o abaixo assinado está persuadido de que o governo boliviano receberá com agrado essa sua reclamação; e levado dos sentimentos de justiça, que o animam, expedirá as necessárias ordens para que se efetue a entrega daqueles dois escravos, e de outros, que se acham na estância de Ramos; e tem a honra de significar a S. Exa. o senhor ministro os seus sentimentos de estima e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 27 jan. 1844 • ahi 211/01/18

N. 2

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 27 de janeiro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Me cabe [sic] muita satisfação de acusar recebida no dia 8 do corrente a circular n. 10, pela qual V. Exa. se dignou comunicar-me a chegada de S. M. a imperatriz ao Rio de Janeiro, e o seu imperial consórcio; e tenho a honra de elevar ao conhecimento de V. Exa. que participei ao governo boliviano este memorável acontecimento com a nota de cópia n. 1, que ainda não foi respondida.

A nota, que eu passei a este governo sobre os escravos do brasileiro, o tenente-coronel José d’Arruda e Silva, que foram acoutados pelo boliviano Ramos, foi contestada com a de cópia n. 2. Como na minha reclamação eu tivesse dito a este governo, que Ramos ostentava ter ordens expressas dele para dar provisões e passagem aos escravos do Brasil, recebi como satisfação uma cópia do ofício dirigido ao prefeito de Santa Cruz (n. 3). Dela se colige que o governo boliviano não dá certamente ordens expressas a Ramos de incitar os escravos do Brasil à deserção, porém autoriza-o a que preste proteção aos que buscarem asilo, e em tal caso dá, sem dúvida, ordens que importam o mesmo que incitar e favorecer a fuga. Porquanto, sempre que os escravos saibam que atravessando a vasta e aberta fronteira do Brasil encontram a liberdade em Bolívia, não haverá dificuldade que os desanimem, e nem perigos que não busquem superar; e além disso restaria provar se aquelas são as únicas ordens que tem Ramos, e se não tem recebido outras secretas.

Desde minha chegada a esta república, eu me esforcei em pôr termo a esse mal, celebrando um tratado com Bolívia, mas nunca pude conseguir; porque, posto que o ministro de relações exteriores fosse o primeiro em propor-m[e]-o e em consequência me passou uma nota, indagando se eu me achava ou não autorizado para esse fim, e cuja cópia está apensa ao meu ofício n. 6 do ano passado; jamais me falou nesse assunto depois; e a algumas insinuações minhas nesse sentido contestou, serem tão sérios os negócios com o Peru, que não podia distrair um momento a sua atenção. Pelo que nada pude obrar.

Da nota, cópia n. 2, se entende que o ministro, querendo defender-se das arguições que lhe tenho feito pelas usurpações e violações de território brasileiro e asilo dos escravos, me apresentou o fato do alferes Leite, que, diz ele, violou o território boliviano com gente armada, a pretexto de capturar escravos fugidos, e recolheu todo o gado vacum e cavalar, o qual pertencia à Bolívia; e conclui, pedindo satisfações ao Governo Imperial. Primeiramente, não me admiraria que o ministro de Relações Exteriores, vendo-se sem argumentos que pudesse opor às queixas que lhe tenho dado da conduta de Ramos, se aproveitasse das informações desse indivíduo, que em qualquer caso, não serão dadas por ele desfavoráveis a sua pessoa; e mesmo a inventasse, como é costume entre os nossos conterrâneos, os americanos do sul; e em segundo lugar, podia haver aparecido por parte desse Leite, ou outro brasileiro, algum avanço mais ou menos desculpável. Assim eu tenho a honra de submeter essa nota à consideração de V. Exa..

A nota, cópia n. 4, mostra a minha contestação à de n. 2, e protesto contra esse asilo indevido. Como seria inútil reproduzir os argumentos que apresentei, quando se ventilou a questão de extradição dos outros escravos, e o ministro me dissesse que este assunto já estava decidido; não me restava mais que protestar.

O tratado celebrado em Cuzco entre este governo e o dos facciosos de Tacna, em que se estipulava a entrega do general Santa Cruz à Bolívia com a condição de ser posto em Iquique, não foi ratificado por Tacna pelo especioso pretexto de que Bolívia queria que Santa Cruz fosse levado à Cobija. Parecia-me bem extraordinário que Castilla, que atualmente se tem servido de dinheiro e prestígio de Santa Cruz, cuja conservação é um penhor das pretensões exageradas de Bolívia, consentisse tão facilmente na estipulação de um tratado desta natureza; contudo supus que quisesse livrar-se das ameaças e qualquer incômodo que lhe pudesse sobrevir de Bolívia, e obrar com segurança. Mas agora se vê que o governo de Tacna fez esse tratado com o fim de, entretendo a intervenção ou guerra, que Bolívia pretendia declarar-lhe, conseguir ínterim triunfar de Vivanco.

Com esse mesmo fim, me parece, Tacna acaba de convencionar um tratado com Chile, em que se assentou que Santa Cruz seria depositado nessa república à disposição e como propriedade do governo peruano, até que os ministros das três repúblicas reunidos deliberassem sobre a sua pessoa.

Este ainda não foi ratificado.

Deus Guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário d’Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] n. 1

Cópia

Legação do Império do Brasil

Sucre, 11 de janeiro de 1844.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil tem o maior prazer em anunciar a S. Exa. o senhor ministro de relações exteriores de Bolívia, para que digne-se levar ao conhecimento do seu governo que S. M. a imperatriz chegou ao Rio de Janeiro no dia 3 de setembro do ano passado, e verificou o seu imperial consórcio no dia 4 do mesmo.

Posto que não houvesse permitido a oportunidade, em que o abaixo assinado recebeu esta comunicação, que se preparasse a carta de gabinete de estilo, contudo ele teve, entretanto, ordens do seu governo de participar ao da República de Bolívia este faustíssimo acontecimento, que tantas venturas promete ao Império do Brasil.

O abaixo assinado aproveita mais esta oportunidade para assegurar a S. Exa. o senhor ministro os seus sentimentos de mui alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia.

Está conforme:

João da Costa Rego Monteiro

[Anexo] N. 2

La Paz, enero 4 de 1844.

El hecho que refiere el señor encargado de negocios del Imperio del Brasil, en su estimable comunicación de 27 del proximo pasado, había sido ya puesto en conocimiento del gobierno del infrascrito por el señor prefecto del departamento de Santa Cruz, con incercion [sic] de un parte circunstanciado y documentado del comandante de la frontera occidental del río Paraguay, Sebastián Ramos; pero difiere la relación de aquellos funcionarios, especialmente del segundo, de la que hace el señor encargado de negocios en la nota que contesta el infrascrito.

Por aquellas partes se puso en conocimiento del gobierno boliviano que constantemente se hacían incursiones aun de tropa armada sobre el territorio de la república, internándose muchas leguas en el, a pretexto de buscar los esclavos trásfugas [sic] que, sin necesidad de incitación, han buscado siempre la libertad con su tránsito a Bolivia, desde tiempo anterior al establecimientos de Ramos en la frontera y desde el tiempo del gobierno español: circunstancia por la que es verosímil que la inculpación hecha a Ramos en las relaciones que ha recibido el señor Rego Monteiro sean supuestas y poco exactas.

Lejos de que el hecho a que alude el señor encargado de negocios del Imperio del Brasil haya dado merito a una reclamación de su parte, importa él una ofensa inferida por los súbditos brasileros al gobierno boliviano y una violación deliberadamente ejecutada en su territorio. [H]acia mediados de agosto del año proximo pasado pasó el alfére[z] don José Leyte encargado de la estancia de la Caysara a los campos de Chiquitos a recoger todo el ganado caballar y vacuno que pudo colectar por propia autoridad, del perteneciente a propiedad boliviana.

Parece que en estas correrías se le desertaron al mismo Leyte o al teniente coronel José de Arruda e Silva los dos esclavos Tomas y Benedicto que se refieren en la nota del señor encargado de negocios, y esta deserción motivó otras agresiones sobre el territorio boliviano, [h]acia mediados de setiembre inmediato de gente armada que propasó hasta el territorio de Salinas con el pretexto de buscar los referidos esclavos, vociferando que iban a despejar a los moradores de esa parte, porque ellos prestaban hospitalidad a los esclavos desertores, y extendía sus amenazas hasta contra el mismo comandante de la frontera Sebastián Ramos.

Todo esto resulta del parte documentado que se elevó al gobierno por el señor prefecto del departamento de Santa Cruz.

De lo expuesto resulta que el gobierno del Brasil se halla en el deber de dar una satisfacción amplia, cuál exige la magnitud de la ofensa de los atropellamientos y violencias ejecutadas en aquella época sobre aquella frontera y sobre el territorio; los habitantes, autoridades y propiedades bolivianas.

Al respecto de la solicitud de la extradición de los dos esclavos reclamados, ya había contestado el señor prefecto del departamento de Santa Cruz, en nota de 24 de noviembre último con que satisfizo el requerimiento que el Exmo. señor capitán general y presidente de la provincia de Mato Grosso le dirigió con fecha en Cuyabá a 1º de setiembre del año proximo pasado de 1843; y conociendo el señor Rego Monteiro las disposiciones legales que prohíben al gobierno del infrascrito acceder a ella, las cuales fueron extensamente dilucidadas en la correspondencia sostenida en dos ocasiones diferentes entre este ministerio y la legación de S. M. I. parece superfuo [sic] repetirlas nuevamente.

En cuanto a aquella parte en que el señor encargado de negocios asegura que el comandante de la frontera Sebastián Ramos “ostentando tener órdenes expresas de su gobierno para dar provisiones (municiamento [sic]) y pasaje a los esclavos de los súbditos brasileros, los incita [sic] a la deserción, y busca adrede comprometer la buena inteligencia y amistad que felizmente reina entre el Imperio del Brasil y la República de Bolivia” es grato al infrascrito que se le presente la ocasión de manifestar que son muy contrarias las órdenes que el gobierno de la República tiene comunicadas a aquel comandante de frontera. La copia de la última orden comunicada, con este objeto, por conducto del señor prefecto de Santa Cruz, que tiene el infrascrito la honra de incluir, por que ha llegado la ocasión de dar un testimonio autentico de la política del gobierno boliviano, acreditará al de S. M. el emperador del Brasil, la circunspección que el de la república ha prevenido a sus subalternos, observen con respecto a los súbditos y propiedades de aquel estado vecino. Habiendo el infrascrito satisfecho cumplidamente hasta la simple sindicación de órdenes que se suponen emanadas de este gobierno para inducir a que los esclavos del Brasil emigren a nuestro territorio; espera que en obsequio a las amigables relaciones que subsisten entre ambos gobiernos se apresure al de S. M. I. a dar también al de Bolivia la satisfacción correspondiente por las injurias que envuelven los hechos ejecutados por los súbditos del Imperio en agosto y setiembre del año que acaba de expirar. Aprovecha esta ocasión el infrascrito ministro de Relaciones Exteriores de la República de Bolivia, para reiterar al señor encargado de negocios de S. M. el Emperador del Brasil los ofrecimientos de la muy distinguida consideración con que es muy atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo] N. 3

Cópia

N. 5

República Boliviana

Ministerio de Relaciones Exteriores

Sucre, octubre 13 de 1843.

S[eñor] P[refecto],

He tenido la honra de poner en conocimiento del presidente el oficio de V. G. n. 11 de fecha 27 del proximo pasado setiembre y en que le transmite V. G. el parte dado por el coronel de guardias nacionales y comandante general de la línea occidental del río Paraguay, Sebastián Ramos, comunicándole al mismo tiempo las noticias que han llegado al conocimiento de aquel comandante y de V. G. de aprestos militares que se hacen en Villa Maria y Casalbasco, con lo demás que contiene dicho parte documentado.

Con conocimiento de todo lo relacionado, me ha ordenado S. E. contestar a V. G. que prevenga al referido comandante de la frontera, que evite todo motivo de ruptura o de compromiso del gobierno de la República con el del Imperio del Brasil; pero sin permitir por esto, que violen el territorio de la república partidas especialmente de gente armada, que según el parte, hacen en él sus correrías, a pretexto de buscar los esclavos tránsfugas de aquel territorio. Este punto de sostener la inviolabilidad del territorio, puede dar lugar a reclamaciones, sino se procede con circunspección en ello.

Distinta cosa es provocar la emigración de aquella parte; tal vez seducir y proteger la fuga de los esclavos, en lo que no se debe ingerir ninguna autoridad boliviana; y distinta cosa el proteger a los asilados y no permitir que los aprehendan las partidas brasileras dentro de nuestro territorio y los regresen sin las formalidades que deben preceder a la extradición.

Para evitar todo motivo o pretexto de discordia, ordene V. G. al expresado comandante de frontera, que ...……......…………...; y que tampoco permite que los emigrados del aquel país (si acontece que algunos se acogen a nuestro territorio) permanezcan en la frontera, sino que pasen luego al interior, dándose por el comandante a la prefectura del departamento, partes circunstanciados de todas las ocurrencias.

Concluiré recomendando a V. G., para que haga la misma recomendación al coronel Ramos, de la mayor circunspección en este negocio ……………..........................................

Dios guarde a V. G..

Rubrica de S. E.

Manuel de la Cruz Mendez

A S. G. el Prefecto del Departamento de Santa Cruz

Está conforme:

El Oficial Mayor del Ministerio de Relaciones Exteriores

Domingo Delgadillo

[Anexo] n. 4

Legação do Império do Brasil

Sucre, 18 de janeiro de 1844.

A apreciável nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia, datada de 4 de janeiro corrente, foi recebida pelo abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil, que não pôde menos que surpreender-se, reparando que as participações e queixas do procedimento repreensível do boliviano d. Sebast[i]ão Ramos, das violências por ele cometidas, depredações das propriedades brasileiras e outras, que ele tem dado ao governo boliviano desde o ano de 1842, são agora apresentadas por S. Exa. o senhor ministro como suas, e como ocasionadas pelas violências executadas (como diz a nota) pelos súditos brasileiros; donde colige o abaixo assinado, ou que o governo de Bolívia está informado dos sucessos que tem tido lugar na fronteira e do comportamento de d. Sebastião Ramos, por esse mesmo indivíduo, que as transmitiria a seu bel prazer; ou que alguma outra autoridade subalterna, tendo conhecimento desse negócio, um dos objetos das reclamações do abaixo assinado, deu as suas informações ao seu governo de tal modo invertidas e desfiguradas, para que, pondo-o em estado de indecisão, dilatasse as repreensões de que Ramos se tem tornado merecedor pela sua conduta criminal.

Não obstante, o abaixo assinado tem a honra de manifestar a S. Exa. o senhor ministro que passa a elevar esse negócio à consideração do governo de S. M. Imperial; e lhe roga, digne-se tomar entretanto novos informes, que destituídos de parcialidade, conduzam ao descobrimento da verdade.

Contestando aquela parte da nota, em que S. Exa. alega que os escravos do Brasil, sem necessidade de incitamento, buscaram sempre a liberdade em Bolívia, desde os tempos anteriores ao estabelecimento de Ramos na fronteira; o abaixo assinado não pode negar esse fato, isto é, que um ou outro escravo fugia para Bolívia nos tempos anteriores; mas tem a convicção [de] que S. Exa. terá bem presente que depois da intrusão de Ramos, essas deserções têm sido mais frequentes como apoiadas, que são, por aquela ordem do governo boliviano de “proteger aos escravos asilados”.

Enquanto aos escravos em questão, o abaixo assinado tem a honra de dizer a S. Exa. que eles não estão no caso de ser asilados; porque em uma vasta e aberta fronteira qual a do Brasil, não é fácil impedir a deserção de escravos que, certos do apoio das autoridades bolivianas, tudo arriscam para iludir a vigilância das guardas brasileiras; e, além disso, não sendo esses escravos trazidos à Bolívia pelos seus senhores com o fim de serem vendidos, não poderão jamais ser asilados e libertados pelas leis bolivianas, porque estas foram feitas e promulgada para Bolívia, isto é, para impedir o tráfico de escravos na república, como o abaixo assinado já teve ocasião de demonstrar, e não para acoutar os escravos dos países vizinhos, ou para que lhes servissem de normas, e portanto espera a devolução deles; e declara que, em caso contrário, a presente nota será um protesto solene contra a detenção e asilo desses escravos concedido pelas autoridades do governo da República de Bolívia.

O abaixo assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. o senhor ministro os seus sentimentos de estima e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Ex. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 20 fev. 1844 • ahi 211/01/18

N. 3

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 20 de fevereiro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebida a circular n. 11 de 4 de outubro do ano passado e, inteirado do seu conteúdo, eu lhe darei o devido cumprimento; e a de n. 12 com que V. Exa. se serviu comunicar-me o estado perigoso, em que por alguns dias se achou a preciosa vida de S. A. Imperial, por motivo de uma grave febre que a acometeu, e as reconhecidas melhoras, que davam esperanças de uma pronta convalescença; e tenho a honra de expressar a V. Exa. que a enfermidade de S. A. Imperial me causou muito sentimento, e que faço sinceros votos pelo restabelecimento e conservação da sua preciosa saúde.

Igualmente me cumpre acusar recepção dos despachos de V. Exa. ns. 4, 5 e 6, datados de 6, 9 e 10 de outubro de 1843, relativos: o primeiro, ao recebimento do meu ofício n. 4 c.[ópia] de maio próximo passado; o segundo, dos de 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 e acompanhado da carta que S. M. o imperador dirige ao presidente desta República, participando-lhe a chegada de S. M. Imperial a senhora d. Thereza Christina Maria e o seu casamento; e o terceiro, acusando recibo dos meus ofícios ns. 12, 13 e 14, e aprovando a minha nota de 26 de maio ao ministro das Relações Exteriores de Bolívia; estão também em meu poder os despachos n[úmer]os 1 e 2 – reservados.

Quando reclamei deste governo a entrega dos escravos dos súditos brasileiros, que se refugiaram no seu território, além dos argumentos baseados no direito de propriedade, legislação espanhola, e de explicar ao ministro a intenção do legislador boliviano na criação dos artigos do código criminal, lhe fiz sentir que a existência de escravos em Bolívia se opunha a essa proteção e asilo do Brasil; e tendo por contestação que, à vista das leis bolivianas que regiam dentro da República, não se entregariam os escravos, e que era assunto concluído; não me restava mais que protestar e esperar que um tratado pusesse de algum modo termo, ou resolvesse esse negócio; e tanto mais que estava (e estou) intimamente convencido da ineficácia de quantas reclamações, que nesse sentido se apresentem pelo Brasil, porque, além de que Bolívia funda nessa recusa um dos meios para a consecução dos seus fins, isto é, para conseguir Salinas, ou a navegação pelo Amazonas ao Atlântico, o governo boliviano não entregará os escravos pelo receio de ser em qualquer tempo increpado por infrator da Constituição. Vou insistir nessa entrega, mas, creio, não obterei melhor resultado.

Pelo que respeita à questão de Salinas, eu tenho seguido em toda ela sempre os princípios de ocupação e posse, como V. Exa. verá de todas as minhas notas ao governo boliviano.

Eu tive a honra de falar a V. Exa. em comprovantes e em fazer valer o território de Salinas como cousa litigiosa. Em quanto aos comprovantes, eu fiz essa indicação a V. Exa. para que, si [sic] se encontrasse nessa secretaria de Estado alguma notícia ou documento a respeito, se dignasse enviar-me-o para corroborar a minha reclamação; e em quanto àquelas minhas expressões “farei valer como cousa litigiosa”, não exprimi com precisão a minha ideia: a minha intenção foi dizer que, em último caso (que jamais se apresentou), alegaria ao governo boliviano que a litis que a tal respeito lhe move o Brasil, era suficiente para que ele não fizesse alteração alguma nesses terrenos, e os deixasse no status quo.

Os requerimentos de Eduardo Beyerbach e dos empresários ingleses não obtiveram contestação alguma do governo boliviano; e nem se tratou mais deles. Entretanto, fico instruído da maneira de conduzir-me quando se tratar desse negócio, ou aparecerem iguais petições. Fico também instruído do demais, que contém os despachos n[úmer]os 1 e 2 – reservados.

O artigo inserto no Restaurador, n. 39 contra os agentes estrangeiros, residentes nesta capital, que os supôs autores de notícias contra o repouso do país, me obrigou a passar a este governo a nota, cuja cópia está apensa ao meu ofício n. 21, de 15 de dezembro de 1843, pedindo-lhe [que] declarasse se ele me compreendia. Esta foi respondida com a que se acha junta por cópia ao ofício n. 1, de 7 de janeiro de 1844, em que o ministro me diz, em suma, que só o redator podia dar razão do seu dito; e com efeito, ele me deu satisfação no Restaurador, n. 49. Porém, não sabendo eu se ele m’a daria, ou não, passei uma segunda, que está junta ao mencionado ofício de 7 de janeiro, insistindo em que o ministro me explicasse o sentido do artigo; e tive por contestação, cópia n. 1, que o redator somente podia explicá-lo porque a imprensa era livre, e, portanto, que o governo não tinha a obrigação de saber a intenção e de perseguir qualquer abuso contra os agentes estrangeiros; e que servissem de exemplo as polêmicas entre a imprensa do Equador e o encarregado de negócios do Peru ali; e as entre o ministro boliviano em Chile e Garcia del Rio, e outro.

Eu podia insistir dizendo que esses agentes tacitamente renunciavam (sem direito) às suas imunidades quando apareciam nas polêmicas; que o ministro boliviano o fez expressamente, o que deu lugar a um protesto do corpo diplomático em Chile; e sustentando os princípios, em que se funda aquela minha nota; e, deste modo, podia combater a asserção do ministro.

Mas vejo que será inútil, atenta a sua pertinácia: que o redator me deu a satisfação; e que nisso fazem consistir a liberdade de imprensa nestes países; e portanto, eu tenho a honra de levar esse negócio à consideração de V. Exa., e de rogar-lhe digne-se dirigir a minha conduta à respeito.

Consta que a expedição que esta República mandou ao Paraguai com o objetivo de explorar e estabelecer a navegação do rio Pilcomayo, e que partiu de Tarija em fins de outubro próximo passado, se encontrou encalhada nesse rio, e não distante do porto da [saída], depois de vinte dias de uma navegação laboriosa, perseguida pelos índios selvagens, feras e insetos. O chefe dela, o general de brigada Manoel Magariños logrou com imensos esforços, que o governo boliviano soubesse da sua situação perigosa, e lhe pediu cavalos, sem dúvida para regressar.

Não se sabe ainda o que haja ocorrido depois. Se é exata essa notícia, o veículo do belo porvir de engrandecimentos e prosperidades, que se prometiam os bolivianos, foi malogrado, e com ele, as esperanças quiçá de uma nova tentativa de navegação do Pilcomayo, e do Vermelho também, pois o estado de finanças de Bolívia não permite que eles abriguem ideias de nova expedição, ao menos por algum tempo.

Dizem-me que o governo do Uruguai nomeou ao montevideano W. Paunero (casado com a irmã do presidente desta República) seu encarregado de negócios em Bolívia.

O governo permanece ainda em La Paz, e já permitiu a comunicação com o Peru, porque, dizem, o general Santa Cruz foi entregado a[o] Chile.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] N.1

Cópia [23]

La Paz, Enero 12 de 1844.

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores de la República de Bolivia tiene la honra de acusar el recibo de la estimable nota del señor encargado de negocios de S. M. el emperador del Brasil de fecha 4 del corriente, en que con relación a la contestación que dio en 27 del p.[róximo] p.[asado] do mes y año insiste en que se le explique algunos conceptos de un artículo del periódico Restaurador, n. 39.

La primera de las contestaciones que se exigen en la nota, de que el infrascrito se ocupa en esta, es relativa al periodo de dicho artículo que dice: “Lo peor del caso es que las hablillas que han circulado estos días anteriores a la llegada del correo de La Paz en esta capital, complican hasta cierto punto a algunos funcionarios extranjeros, a quienes se hace autores de las noticias que las motivan; y luego descendiendo de este concepto solicita se le conteste categóricamente por el infrascrito, si estas hablillas complican o no a algunos agentes extranjeros.

El infrascrito confiesa que se ha visto embarazado para contestar a esta pregunta porque no sabe cuál será la verdad de aquel concepto del editor en el periodo referido: no conoce el hecho de esta complicación, y no se avergüenza de ignorarlo.

Creé también que solo el autor de aquel artículo pudiera y debiera comentarlo, cuando se reconociese por un tribunal de imprenta que necesitaba explicación, o fijar su sentido.

En lo demás que contiene la nota del señor encargado de negocios, expresa el mismo, estar de acuerdo con las opiniones emitidas por el infrascrito en su citada nota de 27 de diciembre último.

El infrascrito no lo está con la que el señor Rego Monteiro supone incuestionable por decisiones del derecho de gentes sobre que los abusos de imprenta, o cuales de estos cometidos contra los agentes extranjeros deben ser perseguidos por el gobierno, y no por los ofendidos.

No ha visto una resolución uniforme en el particular que pueda servir de regla constante en los países donde la imprenta es libre: y por el contrario muchos exemplares [sic] recientes, como la conducta observada por el gobierno del Equador con ocasión de los ataques dirigidos por la “verdad desnuda” al señor encargado de negocios del Perú, redactor también de otro periódico el Chanduy y la que ha observado Chile con los escritores que han atacado allí al señor Mosquera, ministro plenipotenciario de la Nueva Granada, en la cuestión suscitada sobre el asesinato del general Sucre, y en las otras cuestiones que han tenido lugar al mismo tiempo entre los señores Olañeta y Garcia del Rio, fuera de otros exemplares [sic] igualmente recientes, deponen contra el principio que da por sentado el señor encargado de negocios del Brasil.

Pero no habiendo llegado aun la ocasión de sostener uno o otro extremo de estos, se abstiene el infrascrito de emitir su juicio en el particular; contrayéndose solo a manifestar su concepto, de que esta cuestión no se halla resuelta por el derecho de gentes.

Con esta ocasión reitera el infrascrito al señor Rego Monteiro sus ofrecimientos de distinguida consideración con que es su mui atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

Está conforme:

João da Costa Rego Monteiro

ofício[24] • 20 mar. 1844 • ahi 211/01/18

N. 1

Legación peruana en Bolivia

[La] Paz, 20 de marzo de 1844.

El infrascrito encargado de negocios del Perú cerca del gobierno boliviano tiene el honor de dirigirse al señor Rego Monteiro, encargado de negocios de S. M. el Emperador del Brasil, acreditado cerca de este mismo gobierno, a objeto de manifestarle que para informar exactamente sobre ciertas pretensiones de un súbdito peruano, se halla en la necesidad de indagar cual fue la disposición testamentaria que otorgó el español d. Francisco España, quien, después de haber sido coronel de los ejércitos reales en el alto y bajo Perú, emigró por resultado de la victoria de Ayacucho al Imperio del Brasil, y murió parece que en Cuyabá o Santo Corazo[n] antes del año de 1830, dejando sus bienes en el banco del Rio [de] Janeiro.

Como nadie mejor que el señor Rego Monteiro pudiera servirse adquirir a este respecto datos fidedignos, y aun a ser posible el mismo testamento de España junto al governo [sic] da República de Bolivia.

(asignado) J. da C. Rego Monteiro

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 27 mar. 1844 • ahi 211/01/18

N. 5

2ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 27 de março de 1844.

Ilmo. e Exmo. Señor,

Acabam de chegar ao meu poder os despachos de V. Exa., constantes da 2ª via do de 19 de maio, relativo ao casamento da sereníssima princesa a senhora dona Francisca com S. A. Real o príncipe de Joinville: da circular n. 9 de 8 de junho, com que V. Exa. se dignou comunicar-me a sua nomeação de ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; dos despachos ns. 3 e 4 de 9 de junho e 26 de julho, a respeito de ser V. Exa. sabedor dos saques pelos meus ordenados de 1 de janeiro e de 1 de abril de 1843; e do de 10 de junho, concernente ao auxílio que prestou o presidente do Mato Grosso ao major boliviano Manoel Bravo; e do de 7 de julho sobre o asilo negado pelo governo de Bolívia a dois criminosos de certa natureza.

Havendo já acusado recibo e contestado à 1ª ou 2ª via de alguns desses despachos, eu tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que fico ciente da mui acertada nomeação feita por S. M. o imperador da pessoa de V. Exa. para ministro dos Negócios Estrangeiros, e do despacho de 7 de julho, cujo conteúdo terei bem presente, para que me sirva em ocasião oportuna; bem como dos despachos ns. 3 e 4.

A minha nota de 11 de janeiro deste ano, com que participei a este governo o casamento de S. M. o imperador, e que se encontra no meu ofício de 27 do mesmo (cópia n. 1) foi respondida com a de n. 2.

Ainda não tive a oportunidade de entregar a carta de S. M. Imperial ao presidente desta República, porque este continua visitando as províncias, donde só volverá a esta capital em princípios de maio; então farei efetiva essa entrega e contestarei à nota do governo boliviano de 5 de fevereiro (cópia n. 3) em resposta à minha de 18 de janeiro (de 1844) e cuja cópia está junta ao meu n. 2 de 27 de janeiro com o n. 4, seguindo os princípios que V. Exa. se dignou inserir em seu respeitável despacho “reservado” n. 1 de 4 de outubro próximo passado.

A cópia n. 4 mostra a nota que passei ao ministro de Relações Exteriores, lembrando-lhe os assuntos pendentes do seu ministério; e a de n. 5, a sua contestação. É de advertir que as notas, de que o ministro diz não recordar-se, são as mesmas que eu lhe ajudei a traduzir, sobre que falamos e sobre que me deu a sua palavra pela pronta decisão dos negócios a que se referiam. Essas notas são: as de 5 de outubro de 1843, sobre o princípio de “caução de calúnia”; de 16, a respeito da negativa de justiça ao brasileiro João Antônio da Cunha; e de 17 do mesmo, sobre uma quantidade de pesos, devida pelo coronel Rojas ao brasileiro Felicíssimo da Costa Leite, cuja solução, ordenada pelos tribunais competentes, não podia ser levada a efeito porque Rojas não queria sujeitar-se a ela.

Se não fossem as continuadas viagens do governo boliviano a La Paz, essas reclamações houvessem sido decididas ou ao menos o ministro não teria o imperturbável sangue frio de pretextar o esquecimento delas; esquecimento, que será tantas vezes reproduzido (se for necessário) quantas forem as viagens àquele ou outro departamento. Agora mesmo se está anunciando que o governo, que chegará a esta capital em maio, sairá dela em outubro, e portanto volverá a máxima de “demoras e esquecimentos”. Creio pois, que, se não se decidirem os assuntos que temos pendentes, deverei empreender a penosa marcha àquele lugar, e me persuado de que V. Exa. se dignará aprová-la.

O dia 7 de abril próximo futuro está destinado para as eleições de presidente desta República, bem como de senadores e deputados. Será inecessário dizer que a eleição de presidente recairá no general Ballivián, não só porque ele é em verdade o único digno dela, como também porque ninguém se atreverá a dar a outro seu voto, sem que se exponha ao furor espontâneo dos restauradores.

Os senadores e deputados começarão os seus trabalhos no dia 6 de agosto próximo futuro.

O encarregado de negócios (confidencial) do Uruguai foi recebido por este governo.

Deus Guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo ] n. 1

[Cópia da nota anteriormente apensa ao ofício n. ٢, de ٢٧ de janeiro de ١٨٤٤.]

[Anexo ] n. 2

[La] Paz, 27 de febrero de 1844

.

He puesto en conocimiento de S. E. el presidente de la república la apreciable comunicación de V. S. de 11 de enero último, en que participa el feliz arrivo [sic] de S. M. la emperatriz al Rio Janeiro [sic], y haberse verificado su imperial enlace el día 4 de setiembre del año pasado.

Mi gobierno ha celebrado mucho esta unión, que ofrece al imperio del Brasil tantos motivos de prosperidad y ventura.

Con tal motivo reitero a V. S. las seguridades del distinguido aprecio con que soy su obsecuente servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Juan [sic] de Costa Rego Monteiro

Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo] n. 3

[La] Paz, febrero 5 de 1844.

Aunque la nota de V. S. de 18 de próximo pasado enero parece no demandar contestación, porque es acuse de recibo de la de este ministerio de 4 del mismo, y participación de haberse elevado por esa legación a su gobierno, la solicitud que hizo el de Bolivia de satisfacciones por las ofensas que se le han inferido por los súbditos brasileros de la frontera de Chiquitos, que a pretexto de buscar esclavos prófugos, se han permitido violar con tropa armada el territorio boliviano, y recorrerlo por muchas leguas, inspirando recelos a los guardias de aquella frontera; no obstante, como V. S. en su citada nota, emite algunas ideas, que no contestadas pudiera creerse que se había consentido en ellas por este gobierno, he recibido orden de él para ocuparme de dicha nota, en las partes que voy a citar. En cuanto a los antecedentes con que este gobierno ha reclamado las satisfacciones pedidas en mi citada, no lo ha hecho por ligeros partes o indicaciones del comandante de aquella frontera.

Existen en este ministerio varios justificativos de la efectividad de los hechos referidos; bastantes para motivar la gestión entablada ante el gobierno de S. M. I..

Si encuentran allí avisos, partes, y otros atestados, hasta de súbditos brasileros que manifiestan, que es irrecusable el aviso, y incontestable la efectividad de la ofensa.

En cuanto a la parte en que no se manifiesta V. S. satisfecho con la indicación hecha en mi anterior de que los esclavos del Brasil han buscado siempre, sin necesidad de incitación, la libertad con su tránsito a Bolivia desde tiempo anterior al establecimiento del comandante Ramos en la frontera, y desde el tiempo del gobierno español, no necesito sino recordarle, que el gobierno boliviano ha manifestado a esa legación haber dado orden terminante, prohibiendo que se haga ninguna incitación a dichos esclavos: agregaré al presente la declaración de que castigará con severidad a cualquiera funcionario o ciudadano de Bolivia que, en contravención a sus órdenes, fuere convencido de este crimen.

Me resta solo ocuparme de aquella parte en que V. S. expresa, que por ser muy vasta y abierta la frontera que separa ambos Estados, los esclavos que pasan de aquel a este, no están en el caso de ser asilados: esta excepción (me permitirá V. S. que le exprese con franqueza), no es del Derecho de Gentes.

El asilado de cualquier parte que sea, bien sea de un Estado que comunica solo por un punto con otro, o del que es separado por una frontera mui vasta, o aun que fuere de un país, que no se toca ni comunica por parte alguna con aquel, a que se ha acogido, no por eso deja de ser asilado, ni está exento del favor que en calidad de tal le concede el derecho de las naciones, y que le aseguran las leyes de la República.

La condición del asilado no se califica, en mi humilde modo de entender, por las circunstancias del país, de que ha fugado, ni por la facilidad o dificultades, que ha encontrado para evadirse; sino por la calidad del crimen por el que era perseguido en el país de su procedencia.

Mientras no se manifieste que el asilado es criminal por un delito de los mismos que el derecho de gentes exceptúa, Bolivia y sus funcionarios no pueden negarse a prestarles ese favor y acogida, que la humanidad ha consagrado en todos los países.

Conviniendo pues con V. S. en que las leyes bolivianas ha[n] sido hechas y promulgadas para Bolivia, y que no rigen fuera de su territorio, es incuestionable que el asilado que hubiere pisado su territorio, por cualquiera dirección que hubiere venido, y de cualquier país más o menos remoto, ha quedado cubierto y favorecido bajo de la salvaguardia de sus leyes.

Me es grato aprovechar esta ocasión para reiterar a V. S. las protestas de la distinguida consideración con que soy su mui atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Juan da Costa Rego Monteiro

Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo] n. 4

Legação do Império do Brasil

Sucre, 20 de janeiro de 1844.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil tem a honra de dirigir a S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores da República da Bolívia para recordar-lhe os assuntos de que tratam as notas que mandou ao seu ministério em 15 de julho; 5, 16, 17 e 26 de outubro de 1843; e lhe pede digne-se contestá-las; e mui especialmente a de 26 de outubro sobre Salinas.

É agradável ao abaixo assinado aproveitar mais esta oportunidade de reiterar à S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores as suas protestações de apreço e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

[Anexo n. ٥]

[La] Paz, febrero 4 de 1844.

En 21 de julio último y con el n. 15 remití al ministerio de Hacienda copias traducidas de dos reclamaciones de V. S., relativa una a la diminución de derechos que gravaban los efectos que se permutan entre las provincias vecinas del Imperio, y las del departamento de Santas Cruz, y la otra sobre la contribución personal que se cobra en dicho departamento de Santa Cruz a los ciudadanos brasileros avecindados en él temporalmente, y con solo el objeto de su tráfico.

Hasta hoy no he recibido la resolución del gobierno, que debía darse por aquel conducto, sin duda porque su traslación a esta ciudad, ha debido entorpecer y retardar su despacho, y la adquisición de los antecedentes necesarios para tomar la resolución correspondiente.

En esta fecha reconvengo al referido ministerio porque de expedición al mencionado negocio; y cualquiera que fuere su contestación, tendré la honra de transmitir a V. S..

A más de estas dos reclamaciones y la nota de ٢٦ de octubre sobre Salinas, que tiene intima relación con la cuestión que se ventila, sobre límites entre la Republica y el Imperio, no recuerdo que tenga V. S. otras contestaciones pendientes en este ministerio.

Es cierto que no había sido conducidas a esta ciudad, en el archivo ligero y portátil que trajo a ella el gobierno todas las comunicaciones, que sirven de antecedentes con los agentes diplomáticos, y otros negocios de fecha anterior a su salida de la capital. Por esta razón, no puedo recorrer las fechas que V. S. cita en la de 20 de enero p[róximo] p[asa]do, que contesto.

En cuanto a la de 26 de octubre de que se hace particular mención, tendré también el gusto de satisfacerla, aunque ya parece un negocio superabundantemente discutido y ventilado el de Salinas, que hace su objeto, luego que las ocupaciones, que han demandado al gobierno preferencia en su atención, por su urgencia, me den lugar a ocuparme de dicha nota.

Con esta ocasión aprovecho la de reiterar a V. S. las seguridades de la distinguida consideración, con que soy su muy atento obediente servidor.

(asignado) M. de La Cruz Mendez

Al Señor Juan de [sic] Costa Rego Monteiro

Encargado de Negocios de su Majestad el Emperador del Brasil

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 25 abr. 1844 • ahi 211/01/18

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 25 de abril de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O governo boliviano continua a permanecer em Cochabamba, donde regressará a esta capital em todo mês de maio próximo futuro. Em virtude disso e da nota de 4 de fevereiro, em que ele pretextou não haver levado consigo as comunicações, que serviam de antecedentes com os agentes diplomáticos, para não dar andamento aos negócios desta legação; me pareceu mais acertado e mesmo o único partido que me restava, esperar a sua chegada, e então insistir na reclamação dos escravos dos brasileiros e outras; e nesse suposto nada tenho feito desde fevereiro.

Esta república está em paz. A atual administração, creio, terá dificuldades a vencer se o general Ballivián não tomar medidas a respeito de alguns dos ministros que começam a ser odiados por pessoas do seu próprio partido, influentes no país, as quais, ambiciosas e revolucionárias por essência, se vão aproveitando das mais inocentes faltas do governo para mostrarem-se descontentes.

O encarregado de negócios do Peru junto a este governo me passou a nota de cópia n. 1, pedindo-me lhe desse informações sobre a disposição testamentária do espanhol Francisco España, coronel dos exércitos espanhóis no alto e baixo Peru, que emigrou para o Brasil em consequência da vitória de Ayacucho, e morreu, segundo as notícias, em Mato Grosso antes do ano de 1830, deixando os seus bens no banco do Rio de Janeiro, a que respondi com a de n. 2, dizendo-lhe que as buscaria. Em virtude disso eu oficiei ao presidente do Mato Grosso nesse sentido, e tenho a honra de chamar a atenção de V. Exa. a respeito.

Deus Guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo n. ١]

Legación Peruana en Bolivia

[La] Paz, 20 de marzo de 1844.

El infrascrito encargado de negocios del Perú cerca del gobierno boliviano tiene el honor de dirigirse al señor Rego Monteiro, encargado de negocios de S. M. el Emperador del Brasil acreditado cerca de este mismo gobierno, a objeto de manifestarle que para informar exactamente sobre ciertas pretensiones de un súbdito peruano, se halla en la necesidad de indagar cual fue la disposición testamentaria que otorgó el español d. Francisco España, quien, después de haber sido coronel de los ejércitos reales en el alto y bajo Perú, emigró por resultado de la victoria de Ayacucho al Imperio del Brasil, y murió parece que en Cuyabá o Santo Corazo[n] antes del año de 1830, dejando sus bienes en el banco del Rio [de] Janeiro.

Como nadie mejor que el señor Rego Monteiro pudiera servirse adquirir a este respecto datos fidedignos, y aun a ser posible el mismo testamento de España[25], con lo cual se colmarían los deseos del infrascrito quedando obligado a un agradable reconocimiento; le es forzoso ocupar la atención del señor Rego Monteiro suplicándole se digne tomar a este respecto las providencias que estime más oportunas.

Se aprovecha el infrascrito de esta ocasión para renovar al señor Rego Monteiro las más distinguidas consideraciones, con que tiene el honor de ser de S. S. su atento obediente servidor.

(asignado) Manuel Toribio Ureta

Al Señor D. João da Costa Rego Monteiro

Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil cerca del Gobierno Boliviano

[Anexo] n. 2

Legação do Império do Brasil[26]

Sucre, 12 de abril de 1844.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil junto ao governo da República de Bolívia tem a honra de acusar recebimento da estimável nota do Ilmo. Sr. Manoel Toribio Ureta, encarregado de negócios do Peru junto ao mesmo governo, datada de 20 de março próximo passado, com que busca saber, a bem de interesses de um peruano, qual foi a disposição testamentária que deixou o espanhol Francisco España; o qual, sendo coronel dos exércitos espanhóis no alto e baixo Peru, emigrou para o Império do Brasil em consequência da vitória de Ayacucho, e morreu, segundo parece, na província de Mato Grosso antes do ano de 1830; e cujos bens passaram ao banco do Rio de Janeiro.

O abaixo assinado tem a honra de manifestar ao senhor encarregado de negócios do Peru, que vai pedir informações a esse respeito; e que, logo que chegarem ao seu poder, lh’as transmitirá com prazer.

O abaixo assinado aproveita esta oportunidade para reiterar ao senhor encarregado de negócios os protestos do seu particular apreço e mui alta consideração.

(assinado) J. da C. Rego Monteiro

Ilmo. Senhor Manoel Toribio Ureta

Encarregado de Negócios do Peru junto ao Governo da República de Bolívia

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício[27] • 22 jun. 1844 • ahi 211/01/18

Índice: Regresso do governo boliviano a Chuquisaca. Resposta às notas desta legação de 16 e 17 de outubro de 1843. A resposta à de 15 de julho de 1843 é um convite à celebração de tratados. Nota reclamando os escravos. Resposta à carta de S. M. o imperador. Saiu do Beni uma esquadrilha a comerciar no Pará.

1ª via.

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 22 de junho de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No dia 2 do corrente mês chegou o governo boliviano a esta cidade. Pedi-lhe contestação das notas desta legação; e recebi a de cópia n. 1, em resposta às de 16 e 17 de outubro do ano passado, sobre a injustiça do processo civil do brasileiro João Antônio da Cunha, e sobre a dívida do coronel Rojas a Felicíssimo da Costa Leite, em que o oficial-maior encarregado interinamente do Ministério de Relações Exteriores me disse haver passado a primeira ao ministro do Interior, e a segunda ao da Guerra. Em virtude disso busquei a esses senhores, lhes pedi que despachassem esses assuntos prontamente, e m’o prometeram. Em resposta à minha nota de 15 de julho do ano passado, em que reclamei contra os excessivos direitos impostos às mercadorias vindas do Império, e contra a contribuição pessoal (contribuición personal) que pagam os brasileiros residentes em Santa Cruz, recebi a nota de cópia n. 2 com umas informações.

Dessas informações se vê que os brasileiros não pagam a dita contribuição, senão depois de certo número de anos de residência no país, o que é falso, pois que todos os brasileiros indistintamente pagam esse tributo, segundo sou informado; e que as mercadorias trazidas do Brasil são livres de direitos, o que também não é exato, por que tenho notícia de que um brasileiro, antes da minha chegada a esta república, trouxe a Santa Cruz uma porção de ipecaconha, e foi obrigado a pagar 4 pesos e ¼ de direitos em cada libra, e querendo o dito brasileiro dar a ipecaconha em pagamento desses direitos, não foi admitida, e se viu forçado a satisfazer em dinheiro. A tarifa diz em verdade: “Toda importación por la frontera de Mojos y Chiquitos es libre de derechos”; mas nunca se pôs em prática a favor dos brasileiros. A nota, em que o ministro se refere a essas informações, é um convite do governo boliviano à celebração de tratados; a que eu respondi com a de n. 3, desentendendo-me dele pela razão que passo a expor.

O governo de Bolívia abriga a intenção desleal de nos fazer o mal de acoutar os escravos dos brasileiros para povoar os seus desertos limítrofes do império; e, portanto, só desistirá desse seu designo, e celebrará algum tratado com o Brasil, se este admitir e reconhecer o Tratado de 1777, isto é, a cessão em seu favor dos terrenos de Salinas e etc. em questão, e lhe permitir a navegação pelo Amazonas ao Atlântico, reconhecendo ele em compensação a devolução e extradição dos escravos dos brasileiros; e assim mesmo só entrará em tratados, se o Brasil não der, como deve, à Sociedade das Guianas Francesas a permissão de navegar nossos rios.

Os bolivianos, desde o ministro de Relações Exteriores, estão persuadidos, ou fingem, que não devem dar satisfação alguma ao Brasil pelos rios que pretendem navegar, pois esperam que a Sociedade Francesa conseguirá o consentimento do Império (formalidade inecessária a juízo deles) como lhes prometeu; porque querem estar livres de compromissos e expeditos para continuarem no seu sistema de arrancar-nos nossas propriedades; e já estão formando em Cochabamba uma sociedade franco-boliviana, encabeçada pelo francês Carlos Bridoux.

À vista, pois, do exposto, eu creio ter feito bem em desentender-me de um tal convite, que não era mais que um modo de explorar a intenção do Governo Imperial, até que saiba que o mesmo negou o consentimento aos franceses, e veja a estes bolivianos mais acessíveis.

Passei a nota n. 4 sobre os escravos. Nela tive a oportunidade de falar nas satisfações que o governo boliviano pedia ao brasileiro pela violação do seu território, e lhe roguei [que] me enviasse as justificativas da efetividade dos fatos, que lhe davam direito a essas satisfações. O motivo que eu tive para isso foi lembrar-me que este governo exigiu satisfações do encarregado de negócios de França, porque, dizia ele, o cônsul francês, em Cobija se havia comprometido nos negócios políticos do país, e que tinha em seu poder os necessários comprovantes. Pedidos esses comprovantes pelo encarregado de negócios, nunca lhe foram dados, e o ministro não volveu a tratar mais do assunto. Do mesmo modo podia acontecer, como suponho que o ministro tivesse reclamado as satisfações com o fim de apresentar dificuldades; ou mesmo que algum brasileiro se tivesse excedido; e para que se corte e sane de uma vez esses obstáculos, eu dei este passo.

Tenho a honra de remeter inclusa a V. Exa. a resposta da carta, que S. M. o Imperador se dignou dirigir ao presidente desta República, participando-lhe o seu imperial consórcio, para que V. Exa. se sirva passá-la às mãos do mesmo senhor.

Saiu em abril do porto de San Ramon, no departamento do Beni, uma esquadrilha com o fim de explorar os rios confluentes ao Amazonas, e carregada de produções para serem vendidas no Pará. A intenção do governo boliviano é familiarizar as autoridades brasileiras com tais navegações, e depois alegar direitos e apresentar questões. “Não se me pediu passaporte: não se me participou cousa alguma”. Eu tenho a honra de chamar a atenção de V. Exa. a respeito, e de lhe pedir instrução.

Deus Guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo n. ١]

Cópia

Sucre, 8 de junio de 1844.

En contestación a las estimables comunicaciones de V. S. de 16 y 17 de octubre del año p[róximo] p[assa]do, con las que acompañó dos expedientes relativamente a la deuda del coronel Bernardino Rojas y a la ejecución promovida por el súbdito brasilero José Antonio da Cunha contra el ciudadano Ramón Baca Ramos, se ha pasado el primero a S. Gn. el ministro de la Guerra por corresponderle su despacho, conforme V. S. lo solicitó en su citada nota, y el segundo al Ministerio del Interior por igual razón.

Con este motivo me cabe la honra de ofrecer a V. S. las seguridades de mi distinguida consideración con que soy su obsecuente servidor.

(asignado) Domingo Delgadillo

Por A. D. M..

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo n. ٢]

Cochabamba, mayo 22 de 1844.

Habiendo recibido del Ministerio de Hacienda, por cuyo conducto se pidieron los conocimientos necesarios a la aduana y administración del tesoro público del departamento de Santa Cruz, sobre dos reclamaciones de esa legación, siendo el objeto de una de ellas los excesivos derechos que se suponían gravar a las internaciones de efectos del Brasil por la provincia de Chiquitos, y la indebida recaudación de contribución personal a los comerciantes de aquel Estado, transeúntes en el departamento de Santa Cruz, se han obtenido los informes, que en copia tengo la honra de acompañar a V. S bajo los números 1º y 2º.

A consecuencia de ellos se ha resuelto por mi gobierno lo que aparece de la copia nº 3; y por ella verá el señor encargado de negocios la disposición del gobierno boliviano a hacer un arreglo que produzca reciprocas ventajas a ambos países y que remueva todo motivo de queja en los comerciantes de uno y otro país, facilitando el tráfico de producciones naturales y industriales de ambos en sus países limítrofes, a ver si se obtienen dar a aquel comercio más extensión de la que al presente tiene.

Si el Gobierno Imperial tiene la mira de facilitar el comercio de sus súbditos, como lo desea el de la República, y autoriza con este objeto un plenipotenciario, a quien de sus instrucciones, mi gobierno encontrará una ocasión de promover este arreglo, que, al paso ventajoso para este país, sea de igual utilidad para el Imperio.

Con este motivo reitero a V. S. las seguridades del distinguido aprecio con que soy su atento servidor.

M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

1ª informação

Administración del Tesoro Público de Santa Cruz

a 9 de marzo de 1844.

Señor Prefecto,

El administrador del tesoro público evacuando el informe, que se le pide sobre los puntos que expresa el Supremo Decreto de 8 de febrero p[róximo] p[assa]do dice:

Al 1º

Según los conocimientos adquiridos, el movimiento mercantil de los productos agrícolas y fabriles de Bolivia, que se exportan al Imperio del Brasil por la frontera de Chiquitos de este departamento, consiste solo en un corto giro de tocino, carne de puerco y algunas veces, un poco de lienzo y sal, que los bolivianos cruceños internan a Mato Grosso, provincia del Imperio, de donde regresan desesperados de los cargados derechos, como los denominados pasajes, y otros impuestos que los dejan escarmentados para no volver más, por no reportarles utilidad el cambio de efectos que allí les dan aprecios muy subidos; cuyas disposiciones imperiales se ignoran en Bolivia.

Al 2º y 3º

La actual tarifa que arregla el cobro de los derechos, es solo el arancel de aforos dado en derecho supremo de 1º de octubre de 1840, que no tiene efecto con mercancías brasileras, a mérito de que el artículo ٣º de la Ley vigente de 11 de noviembre de 1829 dice: “toda importación por la frontera de Mojos y Chiquitos es libre de derechos”.

Al 4º y 5º

Los derechos municipales que llegan a pagar los productos del Brasil son los mismos que pagan los bolivianos por peaje al pasar el río grande “Puerto de Paylas” doce leguas distante de esta ciudad, cuyo derecho es solo de un real por cada animal de entrada a esta ciudad, sea del Brasil, o de la provincia de Chiquitos, correspondiente a este departamento, aplicándose el producto a la composición del camino, conforme a la Resolución y Decretos Supremos de 10 de noviembre y 11 de diciembre de 1839.

Al 6º

Entre el número de súbditos del imperio no hay uno que se repute como transeúnte, en razón a que desde su emigración a Bolivia, desde los años de 1835 y 1837, unos han abierto talleres, otros han casado con bolivianos, y dos se hallan en el piquete de gendarmes de esta capital asalariados por el Estado; y a pesar de esto, apenas dos se encuentran en la razón de contribuyentes de 1843, que son José Rodrigues, de 19 años, soltero, concertado, y José Lorenzo Justiniano, de 31 años, casado con boliviana, labrador; estos individuos pagan dos pesos por su contribución personal, conforme al Supremo Decreto de 11 de febrero de 1837, que a su art.[ícul]o 1º dice:

desde 1º de enero del presente año, se cobrará la contribución personal de dos pesos por mitad en cada semestre a todo boliviano, y persona naturalizada en el país, que se halle avecindado en aquel departamento, desde la edad de 18 años hasta la de 50, con excepción de los enfermos, valetudinarios, lisiados, estudiantes matriculados y esclavos.

Por estos datos, Señor Prefecto, me parece escusado formar los dos estados, que se piden por el Supremo Gobierno en el Decreto de 8 de febrero citado.

Es cuanto el que suscribe puede informar a V. G. sobre este negocio.

Señor prefecto
Teodoro Arroyo

Está conforme:

Delgadillo

2ª informação

Cópia

República boliviana

Prefectura del departamento de Santa Cruz

Casa de gobierno en la capital, a 12 de marzo de 1844.

N. 24

Señor Ministro,

Con el correspondiente informe, dirijo a V. G. el expediente creado en su respetable ministerio sobre comercio e impuestos que existen entre esta República y el Imperio del Brasil.

Los datos que presenta el administrador son detallados y circunstanciados, y por ellos advertirá V. G. con este motivo que a los emigrados brasileros no se les cobra la contribución personal vigente en este departamento, antes de que por los años de residencia, o por otorgamiento de la carta respectiva hubiesen ganado la calidad de ciudadanos.[28] (1º) Entretanto, Señor Ministro, no sé a que causa atribuir la casi total cesación del tráfico, que en tiempos menos felices, ha existido entre ambas naciones.

Talvez los pesados derechos que los comerciantes bolivianos por esta frontera pagan en las aduanas imperiales[29]; (2º) talvez las continuas violaciones y depredaciones, que en nuestras propi[e]ades públicas y privadas, han cometido los brasileros en anteriores épocas; talvez las convulsiones intestinas que han agitado a ambos países; talvez en fin, el poco interés con que S. M. I. habrá mirado el comercio por este punto, serán los motivos que han ocasionado aquel mal de perniciosa influencia a la pro[s]peridad positiva y al desarrollo total de las ventajas y recursos, de que la naturaleza los ha dotado pródigamente.

No puede ocultarse a la sabiduría de V. G. que un comercio bien sistemado [sic] ofrece al mundo ejemplos de moralidad administrativa y de un estado perfecto de orden y de quietud, y que en la expresión del digno jefe de Norte América, se reputa como el gran civilizador.

La historia nos demuestra en cada una de sus páginas estas verdades, haciéndonos sentir que la felicidad de un pueblo no depende exclusivamente de las condiciones de su existencia interior, sino también del influjo directo y la operación real de las negociaciones que se celebran sobre esta materia entre potencias limítrofes.

La república que se ha granjeado un aumento considerable de poder y celebridad, por efecto del brillante comportamiento y proezas del guerrero que la preside, puede ahora borrar los amargos recuerdos que el Brasil nos ha dejado en la provincia de Chiquitos, y llevar adelante las alhagueñas esperanzas, que nos promete en las diligencias preliminares, que se devuelven.

Todo contribuirá, Señor Ministro, a la realización de las miras de S. Exa., fértiles y extensos campos producciones de importancia, caminos fluviales y por tierra, y otros elementos, que siendo muy conocidos, omito determinar; son los principios en que estriba un plan verdaderamente protector.

Dios guarde a V. G.

José Matias Carrasco

A S. G. el Ministro de Estado del Despacho de Hacienda

Está conforme:

Delgadillo

resolução do governo

Casa del Supremo Gobierno en Cochabamba
a 22 de mayo de 1844.

Devuelto con las constancias que se solicitaron; resérvese en el ministerio, después de instruir del resultado de aquellos informes al señor encargado de negocios del Imperio Constitucional del Brasil para promoverse con dicho gobierno, si él lo tiene por conveniente, un arreglo comercial recíprocamente ventajoso a los dos Estados sobre la base de franquicias mutuas a las producciones naturales y industriales en ambos países en su tránsito al consumo del otro.

Rubrica de S. Ex. P. O. D. S. E Mendez

Está conforme:

Delgadillo

[Anexo ٣]

Legação do Império do Brasil

Sucre, 9 de junho de 1844.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil tem a honra [de] acusar recibo da nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia, datada de 22 de maio próximo passado, e acompanhada das informações com os ns. 1 e 2, em resposta a sua de 15 de julho do ano passado, sobre os excessivos direitos a que estão sujeitas em Bolívia as mercadorias vindas do Brasil; e sobre a contribuição pessoal (contribuición personal) imposta aos súditos brasileiros.

O abaixo assinado fica inteirado do conteúdo da nota de S. Exa. o senhor ministro e tem a honra de reiterar-lhe as seguridades dos seus sentimentos de apreço e alta consideração.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

[Anexo] N. 4

Legação do Império do Brasil

Sucre, 18 de junho de 1844.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil tem a honra [de] acusar recibo da nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia, datada de 5 de fevereiro deste ano, e de contestá-la.

Posto que não se ocupará o abaixo assinado em apresentar reflexões sobre o critério dos antecedentes, ou informações, que terá o governo boliviano, e em que fundou a sua reclamação pela violação do seu território; e nem se será mais conforme com as relações de boa inteligência e amizade, que reina entre o Império do Brasil e a República de Bolívia que, em lugar do castigo severo que destina ao funcionário ou súdito boliviano que for convencido do crime de haver incitado à fuga os escravos dos brasileiros, restitua esses escravos e proíba com pena severa que outros sejam acometidos na república no sucessivo; contudo, se permitirá recordar a S. Exa. o senhor ministro que, uma vez que pede ao governo de S. M. Imperial satisfações pela violação do território boliviano, e tem em seu poder justificativas da efetividade dos fatos em que funda o seu direito a elas; sirva-se remetê-los a esta legação com a resposta desta nota, para que sejam quanto antes elevados ao conhecimento do dito governo; os quais sendo, como é de esperar, fundamentados, obterão as satisfações que S. Exa. reclama; e responderá as outras asserções que contêm a referida nota de 5 de fevereiro.

Não é certamente de direito das gentes que a maior ou menor extensão de uma fronteira amplifique ou restrinja o direito de asilo, e nem o abaixo assinado enunciou semelhante doutrina na sua nota de 18 de janeiro passado; é sim de razão e de justiça, que não se preste asilo a escravos que não tendo obstáculos a vencer, como fretar navio, iludir a vigilância dos guardas de um porto e embarcar, o que poderia equivaler ao consentimento tácito dos seus senhores, nas suas liberdades, atravessam uma vasta e aberta fronteira, que lhes proporciona facilidades para a fuga.

Essa foi a asserção do abaixo assinado, e essa devia ser a regra, que marcasse o asilo prestado pelo governo boliviano aos escravos, a essas propriedades brasileiras.

S. Exa. o senhor ministro cita as leis de Bolívia, e pretende que elas libertam os escravos que pisam (fugidos) o território da República.

Além de que, era mister provar primeiro que Salinas e outros lugares, em que se refugiam os escravos dos brasileiros, fossem terrenos bolivianos. É em verdade surpreendente que se queira que as leis de um país tenham força e obriguem a outro.

Conhecidos os princípios da ciência do direito das gentes, é supérfluo provar que a legislação de um país não pode ter o mais remoto poder nos súditos do outro, e, portanto, que as leis bolivianas não podem obrigar aos brasileiros a manumitir e reconhecer a liberdade dos seus escravos.

Se S. Exa. teve em vista apresentar as leis de Bolívia para delas tirar argumentos para a presente questão; o abaixo assinado tem a honra de dizer-lhe que nas relações internacionais nem sempre concluem os argumentos sacados das leis de um país, [a] menos que se prove que elas estão de acordo com a reta razão; porque então não são as leis que concluem, e sim o princípio em que elas se fundam.

Mas se vê que as leis bolivianas não estão nesse caso, porque são conformes com a reta razão desde que libertam os escravos fugidos do Brasil, e consentem a escravidão em Bolívia.

Por conseguinte é ociosa a citação das leis bolivianas na questão que nos ocupa; e tanto mais que, se essas leis permitem a existência de escravos na república, porque reconhecem os direitos anteriormente adquiridos e respeitam as propriedades dos bolivianos, devem por decência reconhecer e respeitar as propriedades e direitos dos brasileiros, e apartar toda dúvida da boa intenção dos seus autores.

Nesse suposto, e em virtude das ordens expressas do seu governo, o abaixo assinado insiste em reclamar a devolução dos escravos; e tem a honra de reiterar a S. Exa. o senhor ministro as seguridades dos seus sentimentos de apreço e alta consideração.

(assinado) J. da C. Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

ofício[30] • 24 jul. 1844 • ahi 211/01/18

Índice: A respeito de duas reclamações de brasileiros. Sobre os escravos e Salinas.

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 24 de julho de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

As reclamações desta legação sobre a injustiça que se fazia ao brasileiro João Antonio da Cunha, e sobre a dívida do coronel Bernardino Rojas a Felicíssimo Costa Leite, foram satisfeitas, como V. Exa. verá das cópias n. 1 e 2 juntas.

As últimas notas que eu passei a este governo a respeito dos escravos e o território de Salinas, isto é, a de 26 de outubro de 1843 e a de 18 de junho de 1844, não têm sido respondidas.

Tenho conversado com o general Ballivián a respeito da reclamação dos escravos, e feito ver que as leis de Bolívia não compreendiam este assunto, porque a intenção do legislador, no artigo da Constituição que diz, “são livres os escravos que pisem o território da república”, foi abolir esse tráfico; e ele me prometeu que pediria às câmaras a interpretação do artigo. Posto que eu nada espere da justiça dos representantes de Bolívia, e, por conseguinte, que essa interpretação nos seja favorável, contudo não seria impossível que alguns amigos, que eu tenho no senado e entre os deputados, operem esse milagre, e assim se resolva esta questão.

O congresso se reunirá no dia 6 de agosto próximo futuro, e se procederá à leitura dos votos para presidente de Bolívia.

Esta república está em paz.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo ١]

Sucre, junio 24 de 1844.

S. G. el ministro de Estado en el Departamento del Interior, en comunicación oficial de esta fecha bajo el n. 8 me dice lo siguiente:

En el expediente creado por el brasilero Juan Antonio Acuña demandando a Ramon Baca Ramos la cantidad de cuarenta y cinco pesos, que se sirvió V. S. pasar a este ministerio a consecuencia de haber reclamado por retardo en la administración de justicia el encargado de negocios de Su Majestad el emperador del Brasil, se ha decretado en esta fecha lo que sigue:

Con lo expuesto por S. M. I. el fiscal de la corte suprema, remítase este expediente a S. R. la corte del distrito de Cochabamba para que se sirva pasarlo al juez de letras de Santa Cruz, con las prevenciones que estime convenientes, a fin de que no se haga lugar a nuevo reclamo por retardo de administración de justicia; y transcríbase este decreto a S. G. el ministro de Estado de Relaciones Exteriores, para que se sirva ponerlo en conocimiento del encargado de negocios de S. M. el emperador del Brasil.

Rubrica de S. Exa. D. O. D. S. E Buitrago.

Lo transcribo a V. S para su conocimiento y los fines indicados.

Dios guarde a V. S.

S. M. Pedro Buitrago

Lo que transcribo a V. S. para su inteligencia, ofreciendo a V. S. las seguridades de la estimación con que soy su atento seguro servidor.

(asignado) Don Delgadillo

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo ٢]

Sucre, 13 de julio de 1844.

Tengo el honor de devolver a V. S. el expediente de ejecución seguido por don Felicíssimo Costa Leite de Almeida, contra el señor coronel Bernardino Rojas por cantidad de pesos que adeuda, cuyos documentos se pasaron al ministerio de la Guerra, y se han devuelto a este despacho con la suprema resolución de 12 del corriente.

Reitero a V. S., con este motivo, los ofrecimientos de la distinguida consideración con que soy su atento servidor.

(asignado) Don Delgadillo

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 23 ago. 1844 • ahi 211/01/18

N. 9

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 23 de agosto de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

As reclamações do Brasil não têm tido adiantamento. O ministro das Relações Exteriores se desculpa com os negócios do país para não dar-lhes contestação, quando repetidas vezes o insto; e me persuado que espera a resolução das câmaras para responder definitivamente ao reclamo dos escravos. Em quanto à de Salinas, ele nem intenciona contestar, porque não pode combater os argumentos da nota, que lhe passei em 26 de outubro de 1843, deduzidos das notas do governo boliviano de 27 de abril e 26 de outubro de 1838, e portanto finge que o direito de Bolívia a esse lugar é incontestável. Desta sorte, baldados os meus esforços, me vejo sem esperanças de ser útil ao império neste Estado.

Apurados os votos para presidente desta república no dia 15 do atual, resultou recair a maioria deles no general Ballivián, que nesse mesmo dia foi aclamado presidente de Bolívia. Inclusa encontrará V. Exa. uma carta de gabinete, contendo esse sucesso, para que se digne passá-la às augustas mãos de sua S. M. o Imperador. Ela trazia o selo volante, como V. Exa. verá da cópia junta.

Deus Guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Souza

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo ١]

Cópia[31]

Sucre, agosto 20 de 1844.

Señor,

Tengo la honra de incluir a V. S. la carta autógrafa de gabinete, en que S. E. el presidente de esta República comunica a S. M. I. su nombramiento y exaltación al mando constitucional de Bolivia: la remito con sello volante para evitar incluir su copia, espero que V. S. se servirá dirigirla por el conducto regular.

Aprovecho esta ocasión para reiterar a V. S. los ofrecimientos de la muy distinguida consideración con que soy de V. S muy atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

Está conforme:

João da Costa Rego Monteiro

[Anexo ٢]

Discurso del Presidente de la Republica[32] en la apertura del Congreso Nacional de 1844.

ofício • 25 set. 1844 • ahi 211/01/18

2ª via.

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 25 de setembro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recepção das circulares de V. Exa. datadas de 5 de fevereiro, n. 1; de 10 de abril, n. 3; de 24 do mesmo, n. 4 e de 7 de junho, n. 5; todas deste ano; e do despacho n. 2, 1ª via, de 17 de maio de 1844, em que vinha inclusa uma carta de S. M. o Imperador para o presidente desta República, participando-lhe o casamento de S. A. Imperial a princesa imperial senhora dona Januária com S. A. Imperial o príncipe dom Luiz Carlos Maria, conde de Áquila, irmão de S. M. o rei do reino das Duas Sicílias. Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que fico na inteligência do conteúdo das circulares, e que entreguei no dia 22 do presente a referida carta (cópia n. 1).

As notas desta legação sobre as reclamações de Salinas e dos escravos não têm recebido contestação.

O presidente da província de Mato Grosso me oficiou, comunicando-me a notícia que tivera, de que o governo boliviano enviara tropas a guarnecer nossa fronteira, e empossar-se do lugar denominado Guarajus. Imediatamente tomei informações, falei ao ministro de Relações Exteriores a esse respeito, e vim ao conhecimento que não era exata a notícia, e portanto respondi ao referido presidente, dissuadindo-o dos receios em que estava, com o ofício de cópia n. 2.

O Congresso boliviano se tem ocupado da continuação ou não continuação do Tratado com a França, que deve expirar em dezembro de 1844.

Acaba de chegar para ser ratificado um tratado celebrado em Paris entre o senhor Pazos, cônsul de Bolívia naquele reino, e os diretores de uma companhia belga, em que se estipulou, entre outros artigos, que a companhia enviaria cada ano, por espaço de noventa [dias], cinquenta famílias belgas para povoar a Mojos e Chiquitos; bem como, dentro de três anos, barcos de vapor, (pelo Amazonas) pagando o governo boliviano, vinte mil pesos por cada um.

Os bolivianos estão persuadidos, como já tenho tido a honra de dizer a V. Exa., que não necessitam da permissão do Brasil para empreender a navegação do Maranhão, porque a “navegação dos mares e rios é livre a todo mundo”: que a consideram como único recurso para melhorar a situação precária da Bolívia; e que por conseguinte não omitiram meio algum, ou seja comprometendo o Brasil com aquelas nações a que pertencerem os empresários com quem tratarem, ou seja arrebatando os nossos direitos com a fraude e mesmo com as armas por via de Sebastião Ramos, para obtê-la.

Tenho a honra de recordar também a V. Exa. que eles já mandaram ao Pará uma expedição sem fazerem caso algum de mim, sem terem a menor consideração pelo Brasil; de chamar a sua atenção sobre esse negócio, sobre a entrada do Amazonas e de pedir-lhe instruções. Muita falta nos faz uma pequena esquadra no Pacífico. Se houvesse, Bolívia entraria em reflexão, veria a Mato Grosso na sua retaguarda e seria mais circunspecta.

Deus Guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] N. 1

Sucre, 19 setiembre de 1844.

He tenido la honra de recibir la comunicación de V. S del día de ayer, en que pide audiencia para entregar a S. Exa. el presidente de la república, una carta autógrafa, en que S. M. el emperador del Brasil, pone en su noticia el enlace de S. A. I. la princesa señora doña Januaria, su augusta hermana con S. A. el príncipe don Luis Carlos Maria, conde de Aquila, hermano de S. M. el rey de las dos Sicilias.

El domingo 22 del corriente a horas doce del día, pasadas las tareas del correo, que ahora ocupan al gobierno, tendré el honor de recibir y presentar a V. S. a S. Exa. el presidente de la república, para que ponga en sus manos la indicada carta autógrafa de S. M. el emperador.

Con este motivo reitero a V. S. los sentimientos de mi distinguida consideración.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo n. ٢]

Legação Brasileira

Sucre, 12 de setembro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recepção dos ofícios de V. Exa., datados de 17 de junho deste ano – em que vinham incluídas a cópia da nota que V. Exa. passou ao prefeito de Santa Cruz, e a lista dos brasileiros emigrados dessa província à Bolívia – e de 18 do mesmo mês.

Respondendo a este, devo dizer a V. Exa. que, logo que o recebi, busquei ao ministro de Relações Exteriores, lhe perguntei sobre os preparativos de “guarnecer a nossa fronteira”, e me contestou que não se havia dado ordem alguma pelo governo boliviano que tivesse a menor relação com semelhante cousa e que, portanto, não era exato o aviso que eu tivera; e de mais tenho indagado, e nada se sabe sobre esse assunto.

Pelo que julgo que é falsa a notícia comunicada ao comandante da cidade do Mato Grosso dos preparativos bélicos; e que esse boato será talvez espalhado pelo jactancioso Ramos, ou pelo prazer de molestar as gentes do campo, intimidando-as, pois é bem claro que si [sic] se fizessem esses preparativos e houvesse intenção de ofender-nos, Ramos, veículo das notícias, se esforçaria em que nada soubéssemos; ou para chamar a atenção dos brasileiros a um ponto, à Guarajus, por exemplo, enquanto ele pratica os seus acostumados roubos de gados em outro.

A cautela, as ordens de segurança dadas por V. Exa. para obstar quaisquer avanços e abusos que os bolivianos possam fazer dos nossos direitos, são certamente convenientes e suficientes por agora, que razoavelmente não há que recear mais do que a má fé e as intrusões de costume.

Enquanto ao cerro de São Simão, um dos objetos do ofício de V. Exa. de 17 de junho, tenho a dizer-lhe que vim ao conhecimento que este cerro está situado no lado ocidental do rio Guaporé, isto é na margem oposta, no lado de Bolívia.

As nossas reclamações de salinas e dos escravos continuam recebendo repulsas.

Segundo as notícias, o governo de S. M. o Imperador houve por bem demitir-me do posto que ocupo, e de enviar-se um sucessor, que deverá achar-se em Sucre em todo o mês que corre. Se este chegar com efeito em setembro atual, não trazendo-me ordens em contrário, intenciono seguir para o Rio de Janeiro por terra, ter a honra de cumprimentar a V. Exa. e de conversar sobre os negócios entre o Brasil e Bolívia.

Deus Guarde a V. Exa..

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Zeferino Pimentel Moreira Freire

Presidente da Província de Mato Grosso

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício[33] • 20 out. 1844 • ahi 211/01/18

Índice: Resposta do presidente desta República à carta de S. M. o Imperador. Reflexões sobre a questão de limites.

2ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 20 outubro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de enviar inclusa a V. Exa. a carta do presidente desta república para S. M. o Imperador em contestação a que ele se serviu mandar-lhe, participando o consórcio de sua augusta irmã a S. A. Imperial a princesa senhora dona Januaria, com S. A. imperial, o senhor dom Luiz Carlos Maria, conde de Áquila, para que V. Exa. se digne transmiti-la ao mesmo augusto senhor.

Sendo informado por pessoa fidedigna, que as câmaras bolivianas nas suas sessões secretas, impulsadas pelo desejo de navegação fluvial, se tinham ocupado mui seriamente da reclamação dos escravos dos brasileiros, e resolvido anuir a ela, dando ao Brasil uma indenização do valor dos escravos asilados, e reconhecendo o princípio de extradição daqueles que fugissem para Bolívia, e para cuja extradição seria bastante uma requisitória de qualquer autoridade brasileira à da fronteira boliviana; e que essa concessão seria uma qualidade ou condição para que Bolívia obtivesse do Brasil o reconhecimento do Tratado de 1777; visitei ao ministro de Relações Exteriores com o pretexto de pedir-lhe contestação de minhas notas, e procurei descobrir a sua intenção a tal respeito; e, com efeito, me disse isso mesmo clara e terminantemente, acrescentando que fizéssemos quanto antes, dentro de dias, um tratado sobre essas bases, para o que me apresentou o mapa da sua respectiva secretaria, cuja cópia pude conseguir e incluo, e que nos serviria de rumo à linha verde que nele se vê[34]. Eu lhe apresentei dificuldades, como a de não estar autorizado a tratar sobre limites; mas sendo fortemente instado a que tratássemos de qualquer maneira, ainda que nossos tratados não fossem aprovados; prometi-lhe responder dentro de poucos dias, o que não farei certamente, até que receba instruções de V. Exa., e tanto mais que assim me desquito das muitas mentiras e faltas de palavra do ministro, o que, sendo moeda corrente em Bolívia, não ofende a moral dos agentes e nem a dos seus respectivos.

Entretanto, se o governo boliviano volve a instar-me, me verei precisado a tomar, com o devido dissímulo, o pretexto de viajar na República e ir a Santa Cruz ou Cochabamba por um ou dois meses, até que ele se olvide; por quê? Como poderei entrar em negociações de um tratado em que se estipule indispensavelmente, além da extradição dos escravos, o – uti possidetis – do ano de 1824 ou 1826, isto é, o direito para o Brasil de pedir a evacuação de Salinas etc., se eu a tenho reclamado, e me tenho oposto ao Tratado de 1777? (Instruções [§] 6º). Com essas reclamações e com as proposições da Guiana Francesa, e da Bélgica, os bolivianos conhecem perfeitamente os pontos cardeais das nossas questões, e assim instruídos e prevenidos, poderei dar um passo sem que eles vejam claramente a intenção do Governo Imperial?

O plenipotenciário brasileiro celebrou com o governo peruano um tratado em que obteve aquelas concessões, é bem verdade; porém (respeitando as suas luzes e muitas outras qualidades) ele conseguiu o fruto dos seus esforços porque os interesses peruanos não tinham tanta relação com os brasileiros como os bolivianos, e nem haviam as prevenções que hei expedido.

O governo boliviano em uma palavra quer tratar comigo sobre a base de aceder na indenização dos escravos asilados e extradição dos que venham fugidos a Bolívia: livre passo dos que venham à república na qualidade de arrieiros, e receber em compensação a permissão da navegação fluvial, e o reconhecimento do Brasil em quanto aos limites do Tratado de 1777.

Eu creio, pois, que V. Exa. deve tomar em consideração o que exponho, e ver se se pode ceder (sem que se faça menção do Tratado de 1777, para que as outras repúblicas não o aleguem) em alguma cousa das nossas pretensões de território em recompensa da entrega dos escravos. Se se pudesse tirar pouco mais ou menos a linha (linha preta) que indico no mapa (ao marco a oeste) talvez cortássemos as nossas questões. O Brasil não necessita de tal território, e de mais ele está cercado de repúblicas, isto é, de associações de homens que não têm que perder.

As reflexões, que tenho a honra de apresentar a V. Exa., são filhas do meu patriotismo, e como tais merecem desculpa, se não são acertadas.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo]

El Restaurador[35] – [30 de setembro de 1844].

ofício • 15 nov. 1844 • ahi 211/01/18

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 15 de novembro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nada tem ocorrido até hoje sobre as reclamações brasileiras dos escravos e Salinas, porque o governo boliviano persiste em não respondê-las, esperando naturalmente que o seu agente, junto ao governo de S. M. Imperial, as transija. Para esse efeito ele tem nomeado pelo decreto de 31 de outubro próximo passado, ao general de brigada o senhor Euzébio Guilarte, pessoa de luzes que goza merecidamente de mui boa reputação, com o caráter de encarregado de negócios (cópia n. 1).

O senhor Guilarte, que partirá desta república dentro de um mês, irá primeiramente a Buenos Aires, junto a cujo governo é também mandado, e onde permanecerá quatro meses, [a] tratar de assuntos de limites entre esta e aquela república e da navegação do rio Vermelho; e depois se dirigirá ao Rio de Janeiro para o seu fim. Ele está munido dos poderes necessários para decidir as nossas questões de limites e escravos.

Com o motivo da partida do senhor Guilarte ao Rio de Janeiro, o governo boliviano não volveu mais a instar-me pela celebração de tratados, o que era de esperar; e tanto mais que os seus desejos são mui passageiros, e até suscetíveis de serem prontamente esquecidos.

O governo boliviano me passou a nota de cópia n. 2, queixando-se de que o tenente-coronel José de Arruda e Silva (da província de Mato Grosso) premeditava fazer assassinar ao coronel boliviano Sebastião Ramos, porque este se tinha negado à devolução dos escravos, fugidos do Brasil. Ainda que não era crível semelhante cousa, porque Ramos (de quem o ministro teve a notícia, se bem que diga que a recebeu da prefeitura de Santa Cruz) é um caluniador conhecido, e tem por vezes querido denunciar a diferentes brasileiros, como conjurados contra a sua vida, para fazer mérito e ser considerado bom servidor de Bolívia; não obstante passei a nota n. 3, dizendo em suma ao governo boliviano que ia tomar as medidas ao meu alcance. Com efeito, mandei o ofício, cópia n. 4, ao presidente do Mato Grosso, comunicando-lhe esse negócio, e para que o tenente-coronel Arruda e Silva soubesse o que Ramos urdia contra ele; e também participando-lhe a queixa verbal que me dera o ministro, de alguns brasileiros que haviam ultrapassado a raia, invadido o lugar denominado “Tremedal”, e afugentado os bolivianos que aí residiam, os quais pediam armas e munição à prefeitura de Santa Cruz, que lh’as negou, deu-lhes restrita ordem de conterem-se e não comprometerem ao governo, passando-lhes, ao mesmo tempo, uma forte repreensão, para que se sanasse o mal. De sorte que (se é verdadeira a notícia do ministro) a não ser a prudência desse prefeito, teríamos de fato a guerra na fronteira, sem que os dois governos tivessem dela a menor previsão: tudo ocasionado e instigado pelo malévolo Ramos. É isso mais um motivo para que o Governo Imperial se apresse no Tratado de Limites, e evite assim ocorrências que podem ter resultados maus.

Deus Guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo ١]

Sucre, 10 de noviembre de 1844.

Señor,

Adjunta a esta nota verá V. S. una copia autorizada del Decreto expedido por mi gobierno en 31 de octubre próximo pasado nombrado al señor general Eusebio Guilarte encargado de negocios de la República cerca del de S. M. I el emperador del Brasil.

Al comunicar a V. S. este nombramiento, que puede servirle de anuncio al nombrado, me es grato reiterarle las protestas de la distinguida consideración con que soy su atento servidor.

(Asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo n.1]

José Ballivián, Capita[n] General de los Ejércitos de la República de Bolivia, y Presidente Constitucional de ella etc. etc. etc.

Habiendo necesidad de promover arreglos de reciproco interés entre esta República y el Imperio del Brasil.

decreto

1º Nombrase al General de Brigada Eusebio Guilarte, Encargado de Negocios de la República cerca del Gobierno de S. M. I. el Emperador del Brasil.

2º El mismo General, en su tránsito para Buenos-Ayres, desempeñará también con el mismo carácter de Encargado de Negocios la misión que se le conferirá cerca de ese gabinete.

3º El Ministro de Relaciones Exteriores queda encargado de la ejecución y cumplimiento de este Decreto, y de comunicarlo a quienes corresponda.

Dado en la ilustre y heroica ciudad

Sucre a 31 de octubre 1844.

José Ballivián

El Ministro de Relaciones Exteriores

Manuel de la Cruz Mendez

Está conforme:

El Oficial 1º José Maria Calvo

[Anexo] N. 2

Sucre, noviembre 8 de 1844.

Señor,

Han llegado por conducto de la prefectura de Santa Cruz varios avisos y documentos que expresan que el teniente-coronel brasilero don Jose de Ruda i [sic] Silva, tenía pagados cuatro hombres con el objeto de asesinar al coronel Sebastián Ramos, comandante general de la línea que separa el territorio de la República del Imperio, por haberse negado aquel a la devolución de algunos esclavos fugados del Brasil y asilados en territorio boliviano.

Sin responder de la veracidad de estas noticias, ni calificar el mérito de aquellos documentos, he creído conveniente comunicarlas a V. S. para prevenir cualesquiera ocurrencias que pudieran ocasionar un entorpecimiento en las relaciones de ambos países, si esta tentativa desgraciadamente llegara a realizarse.

Aun que estos documentos no son de una naturaleza que por sí solos den lugar a producir un pleno conocimiento de la efectividad de esta tentativa, no por esto ha debido mi gobierno desatenderlos absolutamente, en consideración a que esta clase de manejos (si es positivo el intento) son siempre clandestinos, como todos los de su clase, ni dejan una huella clara antes de realizarse para un procedimiento más directo contra el sospechoso autor, como en el presente caso.

Pudiera ser que sean ofensivas estas sospechas y no merecidas de parte del súbdito brasilero; y pudiera ser también que no sean del todo infundados los avisos que se han tenido: en esto estado de incertidumbre pero de presunción aun que remota, he creído que el paso más natural es el de ponerlo en conocimiento de la legación brasilera que reside cerca de este gobierno, a la que debo creer no menos interesada que al gobierno de Bolivia en la conservación de la armonía y buenas relaciones de ambos países, y en la remoción de los obstáculos que pudieran alterarlas.

Al trasmitir al conocimiento de V. S. por orden de mi gobierno estos avisos, me es grato reiterarle el ofrecimiento de la distinguida consideración con que soy de V. S. atento servidor.

(asignado) M. de la Cruz Mendez

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo] N. 3

Legação do Império do Brasil

Sucre, 12 de novembro de 1844.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil tem a honra acusar recebimento da nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia, datada de 8 do corrente, em que lhe comunica a notícia que teve por conduto de la [sic] prefeitura do departamento de Santa Cruz, que o tenente-coronel brasileiro José de Arruda e Silva tinha quatro homens, pagos com o objeto de assassinar ao coronel Sebastião Ramos, porque este se tinha negado à entrega de escravos fugidos do Brasil e asilados em Bolívia.

Conquanto S. Exa. o senhor ministro não responda da veracidade de semelhante notícia, pois conhece que é destituída de fundamento; e tenha bem presente que dom Sebastião Ramos várias vezes lhe tem participado (como o comunicou ao abaixo assinado) que temia que algum brasileiro o quisesse assassinar, e portanto não seria estranho que esse receio infundado, e a consciência dos roubos e males que ele tem perpetrado nas propriedades dos súditos de S. M. Imperial, unida a alguma intriga disposta quiçá pela mesma gente que o rodeia com o fim de incomodá-lo, o faça conceber e ver assassinatos quiméricos, e indigitar ao tenente-coronel Arruda e Silva, como premeditador desse crime, porque ele é um dos que mais tem sido o alvo das suas maldades; não obstante, o abaixo assinado tem a honra de declarar a S. Exa. o senhor ministro que vai tomar a tal respeito as medidas ao seu alcance; se bem que as qualidades reunidas na pessoa do tenente-coronel Arruda e Silva, de honrado e militar brasileiro, com o que não se compadece a mais remota meditação de um assassinato, as tornem supérfluas; devendo dizer-lhe ao mesmo tempo que, se semelhante delito fosse desgraçadamente levado à efeito, não era contudo, um motivo suficiente para que se entorpecessem e não se conservassem as relações entre o Império do Brasil e a República de Bolívia, pois que com a indagação do crime, conhecimento do agressor e distribuição da justiça, se teria sanado o mal e continuariam sempre ilesas essas relações de igual interesse para os dois Estados.

O abaixo assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. o senhor ministro os respeitos com que é de S. Exa. atento e seguro servidor.

(assinado) J. da C. Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

[Anexo] N. 4

Legação Brasileira

Sucre, 13 de novembro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de transmitir a V. Exa. a cópia da nota com que o governo boliviano me comunicou que o tenente-coronel José de Arruda e Silva tinha quatro homens, pagos com o objeto de assassinar ao coronel boliviano Sebastião Ramos, porque este se havia negado à devolução de escravos prófugos do Brasil e asilados em Bolívia (cópia n. 1).

Conhecendo bem a impostura de Ramos, não podendo imaginar que o senhor Arruda e Silva premeditasse um crime, que viria de algum modo complicar os nossos assuntos precisamente quando vão a ser decisivos, e nem devendo consentir que se o acriminasse, por interesse nosso e honra desse senhor; passei ao ministro a nota cópia n. 2, dizendo-lhe em uma palavra que ia tomar as medidas ao meu alcance.

Depois do referido, recebi outra queixa verbal do ministro, cujo objeto foi participar-me que alguns brasileiros tinham passado a raia e afugentado aos bolivianos que residiam em Tremedal, vociferando que matariam a quantos resistissem.

Pelo que esses homens pediram armas e munições à prefeitura de Santa Cruz de la Sierra, que, negando-as, lhes passou uma forte repreensão e ordem restrita de que se conduzissem com suma prudência e não comprometessem ao governo.

Nesse estado me parece que V. Exa. deve tomar as medidas convenientes para que esses brasileiros se contenham; e fazer saber ao tenente-coronel Arruda e Silva o que se passa a seu respeito, a fim de que ele se conduza de maneira tal que não dê lugar a que a mais indiferente de suas ações venha a ser interpretada pelos bolivianos por principio de execução de um grande atentado; e sobretudo agora, que o governo boliviano envia um agente diplomático ao Brasil, e é de esperar que o nosso governo corte todas as dificuldades e venhamos a viver sem receios.

Tenho suspeitas bem fundadas que Sebastião Ramos tem espia, ou na cidade de Mato Grosso ou na de Cuiabá: espia, que pouco nos importaria se contasse verdades e não fizesse intrigas.

Esse espia deve pertencer à última classe do povo brasileiro, porque os seus escritos são em mui mal e baixo português: ele fala um pouco o espanhol e é afilhado de Sebastião Ramos.

Chamo a esse respeito a atenção de V. Exa..

E quanto se oferece levar ao conhecimento de V. Exa., a quem tenho a honra de apresentar os meus respeitos.

Deus guarde a V. Exa..

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. Exmo. Senhor Zeferino Pimentel Moreira Freire

Presidente da Província de Mato Grosso

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 30 nov. 1844 • ahi 211/01/18

Índice: §1º Acusa recepção de circulares. §2º Acusa recepção do despacho de 30 de agosto e das cópias de que trata. §3º Demissão do ministro das R.[elaçõe]s Exteriores. §4º A 2ª expedição ao Pilcomayo foi infrutífera.

[ilegível] Seção / N. 3

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 30 de novembro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebimento das circulares de V. Exa. datadas de 17 de julho deste ano, n. 6, em que vinha incluído o Decreto de 30 de junho, que determinou o meio de pôr em execução o artigo 27 da Lei de Orçamento vigente, que impõem a multa de 30$00 por tonelada de qualquer embarcação que levar pao [sic] brasil por contrabando dos portos do Império para os estrangeiros; da de 26 de julho, n. 7, sobre a arrecadação do imposto de ancoragem, que, segundo o regulamento, devia começar desde 6 de novembro atual; da de n. 8, de 27 do dito sobre a contribuição extraordinária; n. 9 de 10 de agosto, mandando corrigir o erro da data em que deve principiar o novo imposto de ancoragem, de que trata a circular n. 8; e da de n. 10 de 17 de agosto, sobre a nova pauta das alfândegas do Império (que não trazia o impresso).

Ficando inteirado do conteúdo das mencionadas circulares, me persuado que só devo dar publicidade à última delas para conhecimento dos poucos negociantes da fronteira e não às outras, porque não havendo relação comercial alguma por mar entre o Império e esta República, seria absolutamente inútil.

2. Igualmente tenho a honra de acusar recebido o despacho n. 3, ١ª via, de 30 de agosto deste ano, e as cópias de que ele trata. Me permitirá [sic] V. Exa. que eu eleve à sua presença que as circulares n. 2 de 4 de janeiro de 1843, n. 4 de 23 de fevereiro, n. 5 de 22 de março, e n. 6 de 1 de abril, foram declaradas haverem sido recebidas, e se encontram na lista que enviei pelo consulado; que o despacho n. 4 de 7 de julho de 1843, tendo chegado ao meu poder em 25 de março de 1844, e sendo acusada a sua recepção em 27 do mesmo (ofício n. 5 de 27 de março de 1844), isso [sic] é, depois de ter eu feito a lista dos despachos, não entrou na lista enviada, e portanto, o despacho de 9 de outubro de 1843 foi o mesmo que eu tive a intenção de indicar; que a circular n. 9 de 8 de junho de 1843 chegou igualmente ao meu poder no dia 25 de março de 1844 e foi acusada em 27 (ofício n. 5 de 27 de março de 1844) e portanto, não entrou na lista do princípio do ano; e finalmente, que as circulares ns. 7 e 8, que não existiam nesta legação, sendo datadas de 27 de junho e 1 de julho de 1842, havendo eu saído de Lima em 24 de agosto desse mesmo ano, e não chegando jamais a correspondência do Rio de Janeiro a esse lugar com menos de três meses, não creio que estivessem então nessa legação. Fico do mesmo modo inteirado dos seus conteúdos.

3. Elevo ao conhecimento de V. Exa. que o senhor Manuel de La Cruz Mendez, ministro das Relações Exteriores, pediu a sua demissão, que lhe foi concedida; e que foi nomeado para seu posto o senhor Thomas Frias, homem honrado e mui moderado, de quem espero muito.

O senhor Frias ainda não comunicou a esta legação a sua nomeação.

4. A segunda expedição para a exploração do rio Pilcomayo regressou ultimamente a Tarija, trazendo o desengano de que esse rio não era navegável: só resta aos bolivianos a empresa do Amazonas.

Nada mais se oferece levar ao conhecimento de V. Exa., a quem Deus guarde muitos anos.

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[36] • 27 dez. 1844 • ahi 211/01/18

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 27 de dezembro de 1844.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Como o ministro de Relações Exteriores não tivesse contestado as minhas últimas notas sobre Salinas e os escravos, por mais que eu lhe instasse verbalmente, lhe passei a de cópia junta, pedindo-lhe uma resposta decisiva, e até hoje não m’a tem dado, se bem que me prometeu fazê-lo brevemente.

2. Não espero que essa resposta nos seja favorável, porque tive uma entrevista com o ministro a esse respeito, e conheci que a sua maneira de pensar estava perfeitamente de acordo com os sentimentos e antiga política do gabinete boliviano. Pelo que ele continuará na marcha do ex-ministro o senhor Cruz Mendez, e nada conseguiremos.

3. O governo boliviano, não querendo que o Tratado celebrado entre a França e esta República em 10 de dezembro de 1834 continuasse, notificou ao governo francês a sua cessação.

4. O Tratado celebrado em Paris entre o senhor Pazos, cônsul de Bolívia, e a companhia belga sobre a concessão de terrenos e a navegação do Amazonas, foi ratificado com algumas emendas, como condições sine qua non dessa ratificação. Restaurador n. 92, t[om]o 7; no Restaurador n. 1º, t[om]o ٨º vem inserto o Tratado.

O Governo Imperial tem um ensejo bem favorável de reportar vantagens nas nossas reclamações, quando o senhor Euzébio Guilarte, encarregado de negócios de Bolívia no Brasil, tratar de nossos comuns assuntos, porque ele virá a pedir depois o consentimento do Império para a navegação do Amazonas, e negado este, Bolívia não porá obstáculos à entrega ou indenização dos escravos dos brasileiros, asilados no seu território, para obtê-lo. Resta-me porém a dúvida, se ela restituirá ao Brasil Salinas e terrenos adjacentes, porque, como estejam situados à margem dos confluentes ao Amazonas do lado de Bolívia, lhe seria quase inútil o consentimento da navegação, pois apenas terá algum porto; e concedido o direito dessa servidão, quererá naturalmente que se lhe conceda também tudo quanto concorrer para o exercício desse direito e sem que não poderia quase existir.

É quanto se oferece levar ao conhecimento de V. Exa. a quem Deus guarde muitos anos.

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] n.1

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 23 de dezembro de 1844.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil tem a honra de se dirigir a S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia para recordar-lhe os assuntos de que tratam as notas que mandou ao seu ministério em 26 de outubro de 1843 e de 18 de junho de 1844; e lhe pede sirva-se dar-lhes uma contestação categórica e terminante.

O abaixo assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. o senhor ministro os sentimentos de estima e alta consideração com que é de S. Exa. muito atento e seguro servidor.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

Está conforme:

João da Costa Rego Monteiro

[Anexo ٢]

El Restaurador – Número 92 – 23 de novembro de 1844 – Tomo 7.

[Anexo ٣]

El Restaurador – Número 1º – 14 de dezembro de 1844 – Tomo 8.

1845

ofício • 9 jan. 1845 • ahi • 211/01/18

N.1

Lisboa, 9 de janeiro de 1845.

Tenho a honra de acusar a recepção dos despachos de V. Exa. sob esta rubrica assinados em 18 e 25 de outubro do ano que acaba de findar.

2. Acompanham o da primeira data os Decretos, por cópia, da minha exoneração do lugar de secretário da legação nesta Corte e da minha nomeação para encarregado de negócios em Bolívia. Veio com o de 25 de outubro a credencial respectiva.

3. Agradecendo a V. Exa. o novo encargo que me confia, e por cuja graça peço a V. Exa. queira por mim beijar a mão a S. M. o Imperador; animo-me a levar à presença de V. Exa. as seguintes considerações:

Que árdua e penosíssima é a viagem que terei de fazer para chegar ao meu remoto destino, onde devo residir longe de todas as relações do mundo político, com dificílimas e interrompidas comunicações da pátria.

Que minguada é a compensação de uma tão ingrata residência, visto que os vencimentos que V. Exa. me estipula são inferiores aos que outros têm em mais agradáveis lugares, sendo iguais em categoria.

Que é insuficiente a ajuda de custo que V. Exa. concede, atenta a longa e dispendiosa viagem que devo efetuar, quer a tente pelo inóspito cabo Horn, quer pelo insalubre e mortífero istmo do Panamá, quer mesmo por Buenos Aires, não chegando sequer para os gastos de transporte e muito menos para o meu estabelecimento em Chuquisaca.

Que em 1842, despachado para o Paraguai, tive o ordenado de quatro contos de réis, e dois de ajuda de custo, estando por assim dizer à porta daquela República, pois acabara de preencher, então em Buenos Aires, as funções de encarregado de negócios e, dali à Assunção por certo que difere o caminho, daquele que tem a seguir quem vai da Europa à capital da Bolívia, onde não creio que a vida seja mais cômoda que no Paraguai.

Quarta consideração enfim, que devo igualmente pedir a V. Exa. se digne ter em devido peso para me fazer justiça, é a de ter eu de mudar de estado por haver obtido a mão da senhora d. Amália Simões, com quem pretendo unir-me antes daqui sair, estando para esse fim habilitado com licença do Governo Imperial.

4. À vista, pois, destas considerações que rogo a V. Exa. haja de bem ponderar, aceitando eu a nomeação que a S. M. o imperador aprouve fazer de mim para seu encarregado de negócios, deliberei, logo que chegue a esta Corte o meu sucessor, e lhe haja feito entrega da legação que estou regendo interinamente, retirar-me para o Rio de Janeiro, onde espero que V. Exa. melhore o meu ordenado e ajuda de custo, para daí poder seguir para o mar Pacífico em algum vaso de guerra estrangeiro que dobre o cabo Horn.

Deus guarde a V. Exa..

Antonio José Lisboa

Exmo. Senhor Ernesto Ferreira França

[Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros]

ofício • 15 jan. 1845 • ahi • 211/01/18

N. 2 / 1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 15 de janeiro de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

1. Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que o sr. Thomas Frias participou a esta legação, em 2 de dezembro próximo passado, haver sido nomeado ministro de Relações Exteriores de Bolívia, como V. Exa. verá da cópia n. 1 junta.

2. O senhor Frias contestou as minhas notas de 26 de outubro de 1843 sobre Salinas (cuja cópia está apensa ao ofício de 15 de novembro de 1843 – n. 20) e de 18 de junho de 1844 (ofício de 22 de junho de 1844 – n. 7) com as notas de ns. 2 e 4. Na nota n. 2 o ministro me diz que o Tratado de São Idelfonso está em vigor pelo simples fato da sua celebração, e que a declaração do ministro da Confederação (o que desconheceu o tratado) emitida no meio das dificuldades políticas de que se achava então rodeada a administração do general Santa Cruz, e com o motivo da discussão, não é suficiente para invalidá-lo, sem que houvesse precedido uma estipulação solene de ambas partes interessadas, pelo que fui obrigado a responder-lhe com a nota n. 3. Na de n. 4 o ministro se nega absolutamente à entrega dos escravos, e como já em outra ocasião eu protestei contra essa injustiça, não a respondi ainda, supondo que me convém esperar de V. Exa. novas determinações a tal respeito, ou receber resposta dos meus ofícios dos últimos meses do ano de 1844.

3. O governo boliviano, a respeito de Salinas e dos escravos, se tem traçado o seguinte plano: não aceder a essas nossas reclamações para que a discussão venha cair sobre que o mesmo tratado não pode servir para asilar os escravos e os criminosos à vista do seu art. 19, e colorir a usurpação de Salinas; e então anuir de bom grado à extradição, e pedir-nos o seu cumprimento enquanto alguns terrenos que ocupamos, os quais em conformidade dele, pertencem à Bolívia, sucessora de Espanha.

4. O governo boliviano vai mandar em março ou abril outra expedição para a exploração do Pilcomayo, composta de algumas canoas e seiscentos homens de cavalaria [e] cem de infantaria, para que a protejam, seguindo-a pelas margens do rio.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] N. 1

Copia

Sucre, diciembre 2 de 1844.

Señor,

Tengo el honor de poner en conocimiento de V. S., que el día de ayer entré a desempeñar el Ministerio de Relaciones Exteriores, para el que se sirvió nombrarme por el Decreto de 30 de noviembre próximo pasado S. Exa. el presidente de la República.

Y con tal motivo, me cabe la satisfacción de ofrecer a V. S. el testimonio de la alta y distinguida consideración con que soy de V. S. atento obsecuente servidor.

(asignado) Tomás Frías

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

[Anexo] n. 2

Sucre, enero 2 de 1845.

Señor,

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores, impuesto de la nota del señor encargado de negocios de S. M. el Emperador del Brasil del 23 último referente a otra anterior de 26 de octubre de 1843, se ha apresurado a presentarlas al presidente de la República, de cuya orden pasa a contestarla en los términos siguientes:

La discusión de la subsistencia y validez de los tratados entre las Coronas de España y Portugal, sería por lo menos muy escusada sino la hubiera promovido el señor encargado de negocios con su reclamación sobre el territorio de Salinas.

Por tanto, contrayéndose a este particular, el infrascrito debe hacer observar desde luego al señor Rego Monteiro, que la pertenecía de Salinas al territorio de la república, no depende de la subsistencia actual, que por otra parte es incuestionable, del Tratado de San Idelfonso, sino de su sola celebración.

Por efecto de este tratado se reconoció la pertenencia de Salinas al territorio que forma hoy la República boliviana, y sus efectos permanecerían, aún en la hipótesis de que no subsistiese dicho tratado.

Salinas es pues territorio boliviano, sean o no subsistentes y obligatorios los tratados en que se deslindaron las posesiones españolas y portuguesas.

En cuanto al valor de los mencionados tratados, el infrascrito hará solo presente al señor encargado de negocios que cualquiera que sea la fuerza de las expresiones que cita del ministro que dirigía las relaciones exteriores en tiempo de la extinguida confederación, no han producido, ni podían nunca producir, el efecto de invalidarlos mientras no precediese a lo menos una declaración, o más bien una estipulación solemne de ambas partes directamente interesadas en ellos.

Mientras no se manifieste pues un acto de esta naturaleza, el contenido de una nota escrita en medio de las dificultades políticas de que estaba entonces rodeado el gobierno, y por vía de discusión de otros asuntos, no puede haberlos alterado.

Con lo cual el infrascrito tiene el honor de renovar al señor encargado de negocios las protestas de la distinguida consideración y aprecio con que es su atento servidor.

(asignado) Tomás Frías

Al Señor Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil
Don Juan [sic] da Costa Rego Monteiro

[Anexo] N. 3

Legação do Império do Brasil

Sucre, 13 de janeiro de 1844.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil tem a honra acusar recebimento da nota de S. Exa. o senhor Thomas [sic] Frias, ministro de Relações Exteriores de Bolívia, de 2 do corrente, sobre a injusta ocupação de Salinas; e de contestá-la.

Diz S. Exa. o senhor ministro que a pertença e união de Salinas ao território boliviano depende somente do fato da celebração do Tratado de 1777, e não da sua subsistência legítima e validade.

Permitirá S. Exa. o sr. Thomas Frias que o abaixo assinado eleve a sua presença, que um tratado condicional, para que seja válido, carece indispensavelmente, além da ratificação dos respectivos imperantes, do cumprimento da condição que se lhe tem imposto sob pena de nulidade: por exemplo, que uma convenção celebrada pelo abaixo assinado e S. Exa. o sr. ministro não terá vigor, se não for aprovada por S. M. o Imperador do Brasil e o exmo. governo boliviano, e se se não cumprir a condição sine qua non da celebração e ratificação.

S. Exa. o sr. ministro deve recordar-se [de] que o Tratado Preliminar de 1777 exige essencialmente que se procedam as investigações e que nelas jamais concordaram Portugal e Espanha, e também que a guerra declarada pela Espanha a Portugal em 1801 lhe pôs termo e destruiu as suas condições preliminares; e portanto sentirá que o tratado é inquestionavelmente nulo.

S. Exa. o sr. ministro diz também que, qualquer que seja a força das expressões do ministro boliviano que recusou aquele tratado, nunca podia produzir o efeito de invalidá-lo.

Certamente as expressões de um ministro de Relações Exteriores não anulam e nem anularão jamais a um tratado perfeito, isto é, a um tratado ratificado, e cujas condições são preenchidas; mas, a declaração de um ministro pode determinar, decidir que um tratado, em si nulo porque nunca se satisfizeram as condições que exigia, seja reconhecido por tal: isso fez o ministro da confederação.

Agora se S. Exa. pretende que aquele ministro, só por pertencer à confederação, não tinha autoridade, que os seus atos não produziam direitos e obrigações, sendo, como o foi, ministro de uma administração legítima como a atual, que tinha como esta por si a maioria da nação; o abaixo assinado tem a honra de declarar-lhe que esse princípio não é admitido pelas nações, porque estas não quereriam ver burlados os seus atos de sério interesse, e iludidas as obrigações mais formais, com a simples manifestação de “não valem os atos da administração passada”.

Finalmente o abaixo assinado repete que o Tratado de 1777 (veja-se o tratado) foi um contrato de condição suspensiva, que dependia essencialmente das investigações para a sua subsistência e validade, e que, uma vez que essa condição não se cumpriu, isto é, não se fizeram as investigações porque Portugal e Espanha não se prestaram, ela suspendeu o Tratado: o ministro boliviano explicita, clara e terminantemente reconheceu a suspensão; e o encarregado de negócios do Brasil deixou de reclamar os criminosos em virtude disso e anuiu a ela.

Portanto, o abaixo assinado insiste em pedir a evacuação de Salinas, território brasileiro, protestando desde já contra toda disposição contrária a essa evacuação; e reitera a S. Exa. o senhor ministro a distinguida consideração e apreço que é de S. Exa. etc.

(assinado) J. da C. Rego Monteiro

A S. Exa. o Sr. Ministro Thomas Frias

Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

[Anexo] n. 4

Sucre, enero 2 de 1845.

Señor,

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores ha tenido la honra de recibir la nota del 23 último, en que el señor encargado de negocios de S. M. el Emperador del Brasil se sirve mencionar sus notas precedentes de 26 de octubre de 1843 y 18 de junio del presente año, y pedir acerca de los asuntos de que tratan, una contestación categórica y terminante.

Y habiendo dado inmediatamente cuenta al presidente de la República con una y otras, le ha sido muy sensible saber que se hallasen pendientes dichos asuntos, cuando en las varias comunicaciones de que fueron ya objeto, el juicio del gobierno sobre ellas quedaba suficientemente enunciado.

Y volviendo ahora a la extradición de los esclavos a que es referente la citada nota de 18 de junio último, el infrascrito solo observará al señor Rego Monteiro, que el acceder a ella importaría nada menos que la infracción de la Constitución y leyes de la república.

Aquella en el artículo 87 dice: “Son así mismo libres los esclavos que hubieren pisado el territorio boliviano con cualquiera motivo, desde que se promulgó la Constitución de 1831, y los que en adelante lo pisaren”.

Lo que no puede ser ni más claro, ni más terminante.

En consecuencia el gobierno no puede acceder a la solicitud en que ha insistido el señor encargado de negocios acerca de la devolución de los esclavos del Brasil, asilados en el territorio de la república.

Ni las razones sacadas del principio inconcuso que las leyes de un país no pueden tener fuerza en otro distinto, que ha alegado el señor encargado de negocios, pueden ser aplicables a Bolivia.

En el caso de los esclavos no se trata sino del cumplimiento de las leyes bolivianas en territorio boliviano, sin que su acción si extienda ni un palmo más allá.

La condición nueva que el citado artículo constitucional da a los que habiendo sido esclavo pisan el territorio boliviano, con cualquier motivo, se le da en Bolivia, dentro de su territorio y de ningún modo fuera de él: de manera que se renunciando a habitar en la república volviesen al país de donde procedían, o pasasen a un tercer Estado, ellos pasarían a la nueva condición que las leyes respectivas les impusiesen, sin que Bolivia pueda por un momento abrigar la pretensión de hacer que se conserven libres fuera de su territorio en virtud de su artículo constitucional.

Últimamente si las leyes de la república continúan permitiendo la esclavitud de los que se hallaban bajo esta condición antes de 1831, esto no importa un privilegio a favor de los bolivianos sino un disposición general que comprende tanto a los nacionales como a los extranjeros; por manera que si un súbdito del Brasil hubiese introducido al territorio de la República antes de aquella época algunos esclavos, estos permanecerían siéndolo, y se respectaría en este caso su propiedad y derechos, del mismo modo que los derechos y propiedades de un boliviano.

Con este motivo el infrascrito tiene la honra de reiterar al señor Rego Monteiro las seguridades de la distinguida consideración con que es su atento etc.

(asignado) Tomás Frías

A S. S. el Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

Don Juan [sic] da Costa Rego Monteiro

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício[37] • 15 fev. 1845 • ahi 211/01/18

[ilegível] Seção

Legação do Império do Brasil em Bolívia
Sucre, 15 de fevereiro de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebimento do despacho de V. Exa., datado de 25 de outubro do ano próximo passado, n. 4, 1ª via, em que vinha incluída a cópia do Decreto pelo qual S. M. o imperador houve por bem exonerar-me do cargo de seu encarregado de negócios em Bolívia; e bem como a ordem de V. Exa. de aguardar pelo meu sucessor, para que então eu apresente a recredencial, que também recebi, e lhe entregue devidamente o arquivo da legação. Recebendo com prazer as ordens de S. M. o imperador, eu fico certo da minha demissão, e de que devo esperar a chegada do meu sucessor.

2. Conquanto, Exmo. Sr., durante a minha missão em Bolívia, eu empregasse os meus esforços em conservar a boa opinião do Império do Brasil, em adquirir a confiança e amizade dos bolivianos com o que preparei e dispus os seus ânimos para quaisquer negociações que por ventura se venham a entabular entre os dois Estados, e que por desgraça, eu não pude verificá-las por causa dos cálculos diplomáticos do governo boliviano, que só apareceram em épocas mui posteriores e dadas as circunstâncias, como a plantação da colônia belga nos lugares limítrofes do Brasil, para a transação das nossas mútuas questões; contudo, tenho o sentimento de não haver podido conseguir, por esses cálculos, a satisfação dos nossos reclames; e abrigo a esperança de que o governo de S. M. Imperial, assegurado depois desta verdade, me fará a justiça de crer que, se nada consegui, não poupei ao menos zelo, esforços e sacrifícios por corresponder à sua confiança.

3. Igualmente tenho a honra de acusar recebida a circular[38] n. 14 de 2[?] de outubro de 1844, sobre a saída do Império por alguns meses de S. Alteza Imperial a princesa imperial a senhora dona Januaria, para cuidar da sua saúde; de que fico inteirado.

4. O encarregado de negócios francês notificou ao governo boliviano o estabelecimento do protetorado da França sobre as ilhas da Sociedade, e os direitos de proteção e jurisdição sobre os indígenas desse país. Restaurador, n. 26.

5. O governo boliviano nomeou ao senhor José Maria Linares, seu encarregado de negócios em Espanha para tratar do reconhecimento da sua independência.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[39] • 28 mar. 1845 • ahi • 211/01/18

Índice: Acusa-se recepção de circulares. § 1 A respeito da circular n. 11. § 2 idem n. 12. § 3 [idem] n. 13. § 4 Sobre a 2ª v[i]a do despacho de 30 de ag[os]to de 1844. § 5 e 6 Resposta do ministro à nota desta leg[a]cão. § 7 Cônsul boliviano para Cuiabá. § 8 Saída do encarregado de neg[óci]os de Bolívia para o Brasil por Buenos Aires.

[ilegível] Seção

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 28 de março de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

As circulares de V. Exa. n. 11, 12 e 13, datadas de 17 e 19 de setembro e 2 de outubro do ano próximo passado, chegaram ao meu poder no dia 25 deste mês, e tenho a honra de contestá-las.

1. A respeito do art. 7º do regulamento que acompanha o Decreto de 20 de julho de 1844 a que se refere a circular de 17 de setembro, n. 11, devo levar ao conhecimento de V. Exa. que ele não pode ter relação com Cobija, único porto de Bolívia, não somente porque não vem embarcação alguma brasileira a esse porto, e nem nunca veio, como porque Bolívia não tem um só navio mercante (e nem de guerra).

Do que disse se vê que não há comércio algum para que também possa ter aplicação o art. 20 do regulamento junto ao Decreto de 12 de agosto de 1844. Pela fronteira apenas se permuta atualmente alguma carga de sal. O comércio de Bolívia pelo porto de Cobija é feito quase exclusivamente com os negociantes franceses e ingleses de Valparaíso, por meio dos seus navios respectivos, os quais recebem em pagamento dos seus gêneros pesos fortes e algum cobre em barra. Ela faz também algumas transações com os comerciantes de Tacna, recebendo mercadorias europeias, e dando-lhes pesos fortes, quina e coca. O art. 21, igualmente, não pode ter aplicação.

2. Fico certo da circular n. 12 sobre que o farol da ilha de Santa Anna no Maranhão continuou acender-se do 1º de setembro de 1844 em adiante e lhe darei a precisa publicidade.

3. Fico igualmente certo do disposto pela circular n. 13 acerca da pessoa competente para dar passaportes aos brasileiros e aos estrangeiros que forem ao Império por visto e[t] cetera.

4. Tive também a honra de receber a 2ª v[i]a do despacho de 30 de agosto de 1844, cuja 1ª v[i]a eu acusei recibo no meu ofício de 30 de novembro de 1844 – n. 13.

5. O ministro das Relações Exteriores respondeu a minha nota de 13 de janeiro próximo passado, cópia n. 1, com a de n. 2. Desta verá V. Exa. que o ministro, não querendo atender a justiça dos nossos reclames; se descarta dizendo que a legação boliviana junto do governo de S. M. Imperial, tratará do arranjo definitivo destes assuntos. Essa nota merecia uma resposta forte, pois que nela se lê a expressão espanhola “se le haya ocurrido”, isto é, que o Brasil teve uma ideia feliz; e bem como alguns princípios que não são recebidos; porém, contudo, era inútil, visto que o governo boliviano não quer tratar por agora com [o] Brasil; e demais, deve chegar o meu sucessor, eu assenti que não convinha introduzir indisposições, e portanto, passei uma nota de protesto, cópia n. 3.

6. O governo boliviano pretende, pois, demorar esses negócios até que tenha um resultado da expedição que mandou ao Pará sem haver-me pedido passaporte, ou participado cousa alguma, não obstante a resistência que eu havia mostrado desde o princípio, e a declaração verbal que havia feito ao ministro e a diversas pessoas do governo, quando me falavam em geral da navegação do Maranhão, que era necessária a permissão e licença do Brasil; resultado que se for lisonjeiro, isto é, se se souber que os rios confluentes ao Maranhão são de fácil navegação e não têm saltos difíceis, determinará a Bolívia a entrar em arranjos conosco; porém, se ele pouco prometer, então continuará no seu antigo sistema de hostilizar-nos, para ver se assim nos estreita a entrar por quanto ela queira, que é “conseguir a navegação do Amazonas, conservar todos os terrenos que foram concedidos à Espanha pelo Tratado de 1777 e não restituir-nos (se pode) os escravos”.

7. O governo boliviano vai nomear um cônsul para Cuiabá.

8. O general Guilarte, encarregado de negócios de Bolívia junto do Governo Imperial, partiu no dia 10 deste mês de La Paz para Buenos Aires, onde se demorará três ou quatro meses e seguirá para essa Corte.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo N.١][40]

[Anexo] N. 2

Sucre, marzo 7 de 1845.

Señor,

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores ha recibido y tiene el honor de contestar, de orden del presidente de la República, la nota del señor encargado de negocios de S. M. el Emperador del Brasil de 13 de enero último, relativa al asunto de Salinas.

Para fundar el derecho que alega el Brasil sobre este territorio, dice el señor encargado de negocios que el Tratado Preliminar de 1777 fue condicional; y este carácter que se le quiere atribuir no parece estar fundado sino en el artículo 19 del mencionado Tratado, por el que se nombran los comisarios encargados de la ejecución material y demarcación de las líneas divisorias.

El señor encargado de negocios sabe que de este modo han procedido todas las naciones que han tenido que arreglar grandes y distintos linderos; sin que se le haya ocurrido a ninguna de ellas argüir de nulidad las estipulaciones del tratado preliminar por no haberse verificado la operación material de los comisarios, cualesquiera que hayan sido las causas que la hubieren impedido o retardado.[41]

De donde es forzoso concluir que esta última circunstancia ni invalida el tratado, ni se le puede considerar como condición sine qua non de su validez.

Tan poco pudo ser anulado el Tratado por la guerra de 1801, ni ser destruidos los derechos de la España sobre el territorio que se quiere disputar; pues hallándose como se hallaba en posesión legal de todo territorio que le fue reconocido por el tratado, cualquiera que hubiese sido la suerte de este, no por esto habría perdido la España sus derechos anteriormente reconocidos sobre Salinas.

En cuanto a las expresiones y al juicio del ministro boliviano sobre el mencionado Tratado, el infrascrito se limitará a reproducir lo que tiene expuesto en su nota de 2 de enero último; por que habiendo su gobierno expedido una legación de la república cerca de Su Majestad el Emperador del Brasil, se lisonjea de que en aquella Corte será atendida la justicia y evidencia de los derechos de la república en un arreglo definitivo de este asunto siendo este el motivo de haber retardado esta contestación que se debía al señor encargado de negocios.

Con cuyo motivo el infrascrito se complace en renovar al señor Rego Monteiro el testimonio de la alta y distinguida consideración con que es su atento y seguro servidor.

(asignado) Tomás Frías

A S. S. el Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

Juan [sic] de Costa Rego Monteiro

[Anexo] n. 3

Legação do Império do Brasil

Sucre, 26 de março de 1845.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil teve a honra de receber a nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia de 7 de março corrente; e em contestação o abaixo assinado declara a S. Exa. que, em nome do governo de S. M. Imperial, protesta solenemente contra a ocupação de Salinas.

O abaixo assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. o senhor ministro os sentimentos de alta consideração com que é de S. Exa. atento e seguro servidor.

(assinado) João da Costa Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 13 abr. 1845 • ahi 211/01/18

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia
Sucre, 13 de abril de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que o ministro das Relações Exteriores de Bolívia respondeu a minha nota de 26 de março próximo passado, com que protestei contra a ocupação de Salinas, com a nota de cópia junta.

Nada mais se oferece pôr em conhecimento de V. Exa., a quem Deus guarde muitos anos.

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo]

Copia

Sucre, marzo 31 de 1845.

Señor,

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores de Bolivia, ha tenido el honor de recibir y poner en conocimiento del presidente de la República la nota del señor encargado de negocios de S. M. el Emperador del Brasil, de 26 del presente en la que ha tenido a bien protestar a nombre de su gobierno contra la ocupación del territorio de Salinas, a consecuencia de la nota de este ministerio de 7 del mismo mes.

El infrascrito reitera al señor Rego Monteiro el testimonio de la distinguida consideración con que es su atento seguro servidor.

(asignado) Tomás Frías

A S. S. el Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil
Juan de [sic] Costa Rego Monteiro

Está conforme:

J. da C. Rego Monteiro

ofício[42] • 15 maio 1845 • ahi 211/01/18

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia
Sucre, 15 de maio de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebida a circular de V. Exa. de 22 de fevereiro n. 1 deste ano, em que V. Exa. se serviu transmitir-me dois exemplares do Decreto n. 401 do ١º do mesmo mês sobre os colonos transportados ao império; do que fico inteirado.

2. Nada tem ocorrido sobre as reclamações brasileiras depois da última nota de protesto que passei.

3. Esta república está em paz, e em expectação do resultado da eleição do presidente do Peru que muito lhe chama a atenção. Somente a escolha do general Castilla para a presidência daquele Estado será bastante para alterar sua ordem de cousas, seu crédito interior, comércio e pô-la na necessidade de aumentar o exército, porque é opinião geral que em um ano, quando muito, depois da eleição de Castilla, já estaria a guerra declarada por este à Bolívia.

Com esta esperança alguns restauradores influentes, os mesmos que elevaram e sustentam ainda a administração atual, porque não podem de outra maneira, se estão mostrando descontentes, e tomando apontamento dos atos do governo e acusando-o ocultamente, é claro, ao general Ballivián de déspota, dispõem os ânimos para que, quando esse general se veja obrigado a ir opor-se aos inimigos na fronteira, se revolucionem e o abandonem, como fizeram (os mesmos indivíduos) com o general Santa Cruz, e coloquem um outro, que não sei quem será, pois não encontro um só homem em Bolívia capaz de competir-lhe em nenhum sentido.

Os bolivianos (os emprego-maníacos [sic]) estão cansados em uma palavra da administração atual que dura já quatro anos, se bem que tenha feito mil bens ao país, porque não satisfaz aos desejos de locupletar-se, que abrigavam, e carecem por conseguinte de uma desordem para ver se deste modo conseguem seus fins, ainda que seja sacrificando a honra nacional, a pátria, tudo.

4. A expedição do Pilcomayo, que no mês passado saiu desta para Tarija a seguir o seu destino, recebeu ordem de demorar-se neste lugar por alg[u]m tempo, até que se saiba o resultado das eleições do Peru, e se veja se há, ou não, necessidade de enviar tropas à fronteira.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[43] • 26 jun. 1845 • ahi 211/01/18

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia[44]
Sucre, 26 de junho de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Respondendo à circular n. 3 de 7 de março deste ano, eu tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. o seguinte:

1º – A repartição dos Negócios Estrangeiros de Bolívia é a reunião de cinco indivíduos, a saber, o ministro, o oficial-maior, oficial primeiro, oficial auxiliar, e um porteiro, os quais sem método ou distribuição alguma tratam das relações exteriores: os quatro primeiros, escrevendo a opinião e vontade do círculo que faz a política no país, transmitidas pelo órgão do presidente da República; e o último, dando direção a esses papéis escritos. Também está anexa a essa repartição a de instrução pública.

2º – Os favores, honras e imunidades de que gozam os agentes estrangeiros (que se denominam em Bolívia cônsules, quer pertençam ao corpo diplomático, quer ao consular, e têm os mesmos privilégios) se reduzem: Primeiro: a um tropel de visitas com que são mortificados no primeiro domingo ou dia santo depois das suas chegadas, as quais pagas, apenas algumas raramente são repetidas; Segundo: a serem indispensavelmente convidados às assistências públicas e aos Te Deum pelos feitos nacionais e heróis da independência (o que acontece quase todos os meses); Terceiro: as imunidades de que gozam são teóricas, pois que a casa do cônsul inglês foi registrada em 1843, à maneira de visita de amizade, pelo prefeito de Chuquisaca, com o fim de ver se nela se asilava, como ele sem motivo suspeitou, um indivíduo de nome Rada, oficial do Exército boliviano, compreendido na revolução de então contra o general Ballivián; também porque o governo boliviano negou ao cônsul francês as mui justas satisfações que pediu e o castigo dos indivíduos que estimularam o povo a cometer os excessos que tiveram lugar contra a sua casa, e que o buscou para o assassinar; exigindo do dito cônsul “fiança de calúnia”, que requer a lei boliviana das pessoas do país; e finalmente porque, quando em dezembro de 1843 se disse no Restaurador, n. 39, periódico oficial, que os agentes estrangeiros esparziam boatos desfavoráveis ao governo e eu pedi explicações, se me respondeu que a imprensa era livre, e eu recorresse ao jurado; Quarto: se concede que as cousas importadas para o uso dos agentes sejam livres de direitos; e os seus criados exemptos da guarda nacional. Estas exceções se verificam por uma declaração verbal ou simples nota. É admitido em Bolívia o princípio da exempção da jurisdição civil e criminal.

3° – Os estilos desta capital quanto às relações sociais do chefe do estado com os agentes estrangeiros, consistem em que estes fazem repetidas visitas ao presidente, e este mui raras e quando lhe parece, as quais são também pagas, quando os agentes querem: ordinariamente no domingo ou dia santo seguinte; e são recebidos como qualquer particular, porém com muita atenção e bondade. Eles são convidados para todas as partidas e bailes em palácio; e eu particularmente também o sou de ordinário para os almoços e jantares de campo, dados pelo presidente às pessoas da sua amizade.

Nos convites diplomáticos, dados exclusivamente pelo presidente, e cujas cartas são feitas e assinadas pelo ajudante de campo de semana, são os agentes colocados, segundo as suas classes, depois dos ministros de Estado, que se sentam dos lados do presidente e sua senhora, menos se o agente é recém-chegado, porque então se senta à direita do presidente e por conseguinte primeiro que os ministros. Em quanto às famílias dos agentes, não se tem oferecido caso algum, donde se possa coligir que este ou aquele é o estilo recebido. As visitas dos agentes ao ministro dos Negócios Estrangeiros e às pessoas grandes do estado, são pagas dois, três ou quatro domingos depois, e vice-versa. É o ministro q[ue]m faz a primeira visita ao agente chegado recentemente, que também é cumprimentado por dois ajudantes de campo em nome do presidente.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[45] • 03 jul. 1845 • ahi 211/01/18

1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

Sucre, 03 de julho de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de acusar recebimento das circulares de V. Exa. n[úmero]s 15, 1ª via, 16, 1ª via e 17, 1ª via, datadas de 11, 25 e 28 de novembro de 1844, das quais fico inteirado; e bem como da 2ª via do despacho n. 4 de 25 de outubro do mesmo ano, sobre a minha demissão.

2. Tive igualmente a honra de receber a circular n. 2 de 23 de fevereiro deste ano, que me deu a mui agradável notícia do feliz nascimento do príncipe imperial, e devo levar ao conhecimento de V. Exa. que, com o maior prazer, a comuniquei ao governo boliviano com a nota n. 1, o qual me respondeu com a de n. 2.

3. Os agentes ingleses no Pacífico receberam todos a ordem do seu governo de interceder pela liberdade do general Santa Cruz. É, pois, em virtude disso que se lê no Restaurador, n. 66 de 15 de maio, uma nota passada ao governo boliviano pelo vice-cônsul inglês nesta cidade, em que pede, em nome do governo de S. M. britânica a rogos da senhora Santa Cruz, pela liberdade do general Santa Cruz, custodiado pelo governo chileno, em virtude do Tratado de Cuzco, ocasionado pela última tentativa desse general a usurpar o mando de Bolívia; e a contestação do governo boliviano a essa nota, que, segundo a sua máxima, nem nega nem concede o pedido. É de notar que no Tratado os ministros peruano e chileno concordaram que Santa Cruz fosse levado e posto sob a custódia do governo chileno, que não poderia dispor dele sem o prévio consentimento do Peru; e que o governo peruano cedeu o seu voto à Bolívia, isto é, declarou que anuiria no que Bolívia determinasse sobre Santa Cruz. Pelo que só toca à Bolívia e ao Chile decidir da sorte desse general.

4. Em virtude disso, e instado o governo chileno pelos agentes ingleses, passou uma nota ao governo boliviano, pedindo-lhe [que] restituísse os bens de Santa Cruz que estavam sequestrados, os seus títulos, a pensão de seis mil pesos anuais, e que ele fosse mandado à Europa por seis anos; e o governo boliviano acaba de aceder a isso.

5. O governo boliviano repentinamente fez sair para Pária e Oruro as tropas que estavam acantonadas nesta cidade, e deu ordem que, as que se acham nos outros departamentos, se reunissem quanto antes naqueles lugares, com o fim de levá-las à La Paz para onde parte amanhã. Há diferentes opiniões sobre essa marcha inesperada: uns creem que o Peru vai declarar a guerra à Bolívia, se bem que o Tratado de Puno acaba de ser ratificado; outros, que La Paz intenta revolucionar-se; e muitos, que o ex-general Iguaim (o mesmo que vem deve ser riscado da lista militar do Peru e considerado inábil para todo emprego público, em conseqüência das reclamações da Inglaterra) oferecerá à Bolívia as cidades peruanas de Arica, Tacna e Moquegua, em vingança de ter o Peru acedido a essas reclamações. Esta última opinião, que tenho por exata, foi que motivou o movimento das tropas, porque o general Ballivián pensava socorrer a Iguaim e ocupar as cidades oferecidas; mas sendo contrariado pelo vice-cônsul inglês, e pelos seus amigos, que o dissuadiram do projeto, parte não obstante, pretextando a reunião da Assembleia Militar, que, segundo a lei, deve reunir-se em 2 de agosto para tratar das necessidades e assuntos particulares do Exército, e assim calar o alarme que causou a sua repentina determinação.

6. O governo permanecerá em La Paz, dizem, até junho do ano entrante, porque quer observar de mais perto a conduta do Peru, que apresenta atos hostis à Bolívia, como ter o prefeito de Puno feito açoutar em um canhão a três bolivianos decentes, em um momento de ebriedade, porque estes eram bolivianos; e sendo assim, eu penso que devo transladar-me a esse lugar não só para receber o meu sucessor que se dirigirá naturalmente a esse ponto para fazer a sua apresentação, como também para que demais cerca [sic] eu possa tratar dos nossos assuntos, conforme quaisquer ordens que V. Exa. tenha a bem transmitir-me.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] n. 1

Legação do Império do Brasil

Sucre, 25 de junho de 1845.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil, com o maior prazer, tem a honra de comunicar a S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia, para que se digne elevar ao conhecimento do seu governo, que a divina providência favoreceu ao Império do Brasil com o feliz nascimento de um príncipe, que S. M. a imperatriz deu à luz no dia 23 de fevereiro deste ano.

Se bem que a oportunidade, em que foi transmitida ao abaixo assinado tão fausta notícia, não desse lugar a que se enviasse carta de gabinete de estilo, contudo, ele recebeu a ordem de fazer essa comunicação ao governo boliviano.

O abaixo assinado tem a honra de reiterar ao senhor ministro os sentimentos da distinguida e alta consideração com que é de S. Exa. atento servidor.

(assinado) J. da C. Rego Monteiro

A Sua Excelência o Senhor Ministro de Relações Exteriores da República de Bolívia

[Anexo] N. 2

Sucre, junio 30 de 1845.

Señor,

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores de Bolivia ha tenido el honor de elevar al conocimiento del presidente de la República la comunicación del señor encargado de negocios de S. M. el Emperador del Brasil de 25 del corriente, en que le participa que S. M. la emperatriz dio a luz un príncipe el día 23 de febrero del presente año.

El gobierno del infrascrito ha recibido este aviso con la más viva satisfacción; y participando de la complacencia que este feliz acontecimiento ha producido al imperio, forma los más sinceros votos por su prosperidad y por la del recen nacido príncipe.

El infrascrito tiene el agrado de reiterar al señor Rego Monteiro las seguridades de aprecio y distinguida consideración con que es su muy atento y seguro servidor.

(asignado) Tomás Frías

A S. S. el Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

Juan [sic] da Costa Rego Monteiro.

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

ofício • 05 set. 1845 • ahi 211/01/18

Reservado

Legação do Império do Brasil em Bolívia

La Paz, 05 de setembro de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em contestação à circular reservada de V. Exa., datada de 7 de março deste ano, que recebi no dia 2 do corrente, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. o seguinte:

1º – A vida política do atual ministro de Relações Exteriores é desconhecida. Empregado de classe mui subalterna desde os seus primeiros anos, o ministro nunca teve opinião política própria; e, por um efeito das continuadas revoluções, se acha hoje no posto que ocupa, prevendo, interpretando e obedecendo cegamente ao menor indício da vontade do presidente da república. O mesmo fará, se por casualidade o general Santa Cruz algum dia reassumir a presidência e tiver a complacência de ocupá-lo em qualquer emprego. Na repartição respectiva, o ministro é o chefe dos amanuenses, isto é, redacta com eles a expressão da vontade do presidente e do seu círculo, ou copia essa vontade escrita: nada mais absolutamente.

2º – As relações políticas desta república com as demais nações não oferecem nada de notável, menos com a França, com quem se entibiarão sem dúvida, se Bolívia não der as satisfações exigidas por esta pelos agravos feitos ao senhor Villamus, em outro tempo cônsul francês nesta República; ao que se tem negado pertinazmente; e com o Peru, com quem não só se acham entibiadas, como também virão a romper-se, se o ministro peruano já nomeado para tratar com este governo de arranjos dos direitos, impostos às mercadorias, objeto do comércio que se faz na mútua fronteira, não arribar ao resultado que o Peru deseja. Bolívia abriga a pretensão de empossar-se de Arica e Tacna (território peruano) e ocultamente tem empregado e emprega os meios necessários à consecução do seu intento; e o Peru, de vingar a perdida em Ingavi e satisfazer outros antigos ressentimentos.

Com os outros Estados da América as relações deste país estão no status quo, quero dizer, nem mais nem menos estreitas. Se com algum deles um terceiro tivesse alguma desavença, houvesse mudança de administração, ou qualquer outro acontecimento, Bolívia, pela sua precária situação geográfica e inatividade habitual, aplaudiria o resultado.

3º – Sobre o art. 58 do regimento das legações, logo que cheguei à Bolívia, busquei relacionar-me com as personagens do país: consegui; porém, as suas amizades me tem sido sempre inúteis, no que respeita a tirar partido em favor dos negócios do Brasil, porque eles não ousam aproximar-se ao chefe da nação para conseguir qualquer pretensão e emitir as suas ideias nesse sentido, e nem o fariam por supor que seria rebaixar o seu patriotismo; pelo contrário, as tenho servido pela minha amizade com o presidente. Essas pessoas em Bolívia não servem mais que de incomodar e quando muito de prodigar louvores nas sociedades, e nada mais.

Elas não têm influência nem na eleição de deputados e senadores, porque o presidente transmite aos prefeitos as listas dos candidatos, não porque tema a ninguém, mas porque quer beneficiar com o subsídio de deputado ou senador a certos indivíduos, em paga de tê-lo elevado à presidência nos momentos de anarquia, em que até os alfaiates são personagens de influência, os quais também são gratificados com postos de capitão-maior e etc. no Exército. A este respeito, me conduzi com prudência, porque sondei primeiro esses senhores, e enquanto estava nesta operação, me falavam francamente e me pediam a minha proteção, e entre estes o 63817839851449!![46]

4º – Enquanto à primeira parte do art. 84 nada possa dizer; a respeito, porém, da última, que todos gozam de igual consideração.

É quanto tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., a quem Deus guarde por muitos anos.

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[47] • 23 set. 1845 • ahi 211/01/18

1ª v[i]a

Legação do Império do Brasil em Bolívia
La Paz, 23 de setembro de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de haver recebido no dia 2 do corrente o despacho n. 1, 1ª via, datada de 18 de abril deste ano, e a carta que S. M. o imperador dirigiu ao presidente desta República, participando-lhe o nascimento de S. A. I. o príncipe imperial, senhor dom Affonso; e devo levar ao conhecimento de V. Exa. que pedi audiência ao presidente, a qual me foi concedida, e fiz a entrega da carta, cuja resposta eu tenho a honra de enviar inclusa a V. Exa..

2. Com muito prazer recebi a circular n. 4 de 22 de março, com que V. Exa. se dignou comunicar-me a completa pacificação da província do Rio Grande do Sul, cuja notícia eu fiz publicar, e a participei ao presidente que me significou a sua satisfação, e às demais pessoas do governo.

3. Me acho [sic] nesta cidade desde o dia 20 de agosto próximo passado, e tomei essa resolução por causa da notícia da vinda do meu sucessor, para cujo caso pensei dever estar perto do governo boliviano, que permanecerá aqui de 4 a 8 meses a fim de apresentá-lo e despedir-me.

4. No dia 10 deste recebi uma carta do brasileiro Mariano Apinagé, participando-me a chegada à Bolívia de 27 negros escravos, homens e mulheres, fugidos do rio Negro, e de alguns desertores com o armamento da nação, procedentes de Mato Grosso. Logo que recebi esta carta fui ter com o presidente, lhe comuniquei o conteúdo, e, dizendo que se não se removesse esses obstáculos, não poderíamos jamais arribar a uma avença, lhe pedi que mandasse pôr à minha disposição os ditos negros e desertores. Depois de apresentar-me algumas dificuldades, como o artigo da Constituição boliviana, o presidente se resolveu a conceder-me o pedido, ouvindo primeiro ao ministro dos Negócios Estrangeiros. Antes que o dito ministro se encontrasse com o presidente, lhe falei empregando as mesmas razões, e também meio o persuadi. Tendo dado estes passos, ao outro dia perguntei ao presidente o que resolvia, e me contestou que estava animado das melhores disposições para com o Brasil, que eu me visse com o ministro, falei a este, e me respondeu mui formalmente, que os escravos e desertores estavam asilados pela lei, pelo contrário, que a República tinha motivos de queixa do comandante do Forte do Príncipe[48] por não ter deixado passar a Bernardino Vargas, que se encaminhava a Mato Grosso, e (com tom de ameaça) que ia reclamar e tomar as suas medidas. Então não pude conter os sentimentos de indignação que me causou esta arrogância, e lhe disse com calor que tomasse as medidas que quisesse, que eu tomaria também as minhas. Devo prevenir a V. Exa. que em Bolívia as contestações as mais acrimoniosas não produzem compromisso algum, antes com elas se consegue atenção e respeito. À vista do exposto tinha determinado não reclamar, quando recebo o convite do ministro a uma conferência: compareci. Nela o ministro, com muita amabilidade, tratou do assunto, e concordou comigo em que eu reclamaria por escrito os escravos com o nome de desertores, pois que se entre esses escravos houvessem alguns desertores, ele os entregaria todos, e assim, iludindo o artigo da Constituição, satisfaria as minhas exigências; e que me contestaria que aguardava os informes do prefeito do Beni, visto que lhe faltavam alguns, e que eu estivesse convencido de que

Bolívia (me diria na nota) acederia a quanto quiséssemos, à entrega dos desertores e escravos para o que se reformaria o artigo da Constituição e do que estava instruído o seu encarregado de negócios para o Brasil; porém que esperava que o Brasil, em compensação reconhecesse o Tratado de 1777, e lhe permitisse a navegação dos rios.

O ministro ainda não me mandou essa nota, a que não pretendo dar outra resposta que a de simples recibo, ou não darei alguma.

5. Portanto, passei ao ministro a nota da cópia junta e veremos se cumpre a sua promessa. Já me asseguraram que me devolveria os escravos, mas eu creio que ele quis preparar-me uma rede em que, quiçá, ele mesmo venha a cair.

6. A discussão das nossas câmaras sobre Bolívia e Sebastião Ramos tem chamado a atenção do governo boliviano; e talvez, isso só, produza melhores resultados que os meus esforços de 3 anos.

7. O coronel Sebastião Ramos foi demitido, há 3 meses, do posto que ocupava na fronteira, e substituído por um indivíduo de nome Lemoyne.

8. O general Euzébio Guilarte, encarregado de negócios de Bolívia junto ao governo do Brasil, segundo coligi das expressões do ministro, vai ser demitido; porque até o mês de agosto se achava em Chile. O general Guilarte foi nomeado em ocasião que se falava (sem fundamento) de revolução contra o general Ballivián; e sendo ele um pretendente à Presidência, receando que o queriam separar da cena política, recebeu a nomeação com o fim de dissipar qualquer suspeita, e foi meter-se em Chile para aí esperar o momento de aparecer. Ele, segundo parece, nunca teve a intenção de ir ao Brasil.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Ernesto Ferreira França

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo]

Cópia

Legação do Império do Brasil
La Paz, 18 de setembro de 1845.

O infraescrito encarregado de negócios de S. M. o Imperador do Brasil acaba de ser informado [de] que ao departamento de Beni chegaram, no mês de julho próximo passado, quatorze desertores procedentes do rio Negro, província do Pará no Brasil, trazendo em sua companhia treze pessoas entre mulheres e meninos; e bem como outros, vindos de Mato Grosso, muitos dos quais ainda conservam os armamentos do Brasil e os uniformes, se bem que desfigurados.

Estes desertores, sabendo que os escravos dos brasileiros têm encontrado injustamente proteção em Bolívia pela sua condição, temendo que as autoridades bolivianas os devolvam ao exército a que pertencem, e sendo a maior parte deles negros, como o são quase todos os soldados no Brasil, se têm acolhido a esse benefício, dizendo que são escravos que buscam a liberdade.

O senhor ministro terá recebido informes das autoridades do Beni, que o instruirão das circunstâncias estas, das armas e uniformes que trazem os referidos desertores, e se convencerá de que tais armas e uniformes não são comuns aos escravos no Brasil.

Sendo prática constante das nações entregar-se mutuamente os desertores do Exército e Marinha, o infraescrito pede a S. Exa. [que] sirva-se dar as suas determinações, a fim de que os em questão sejam postos à disposição desta legação e mandados ao Brasil, prometendo ao senhor ministro que não serão castigados pelo fato da deserção.

O infraescrito tem a honra de reiterar a S. Exa. os sentimentos de apreço e alta consideração em que é de S. Exa. atento e seg[ur]o servidor.

(assinado) J. da C. Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de Relações Exteriores de Bolívia etc. etc. etc.

Está conforme:

João da Costa Rego Monteiro.

ofício [49] • 05 out. 1845 • ahi • 211/01/18

N. 10 / 1ª via

à ٣ª seção

Legação do Império do Brasil em Bolívia

La Paz, 05 de outubro de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O ministro de Relações Exteriores me passou a nota de cópia n. 1, respondendo à minha datada de 18 de setembro (ofício de 23 de setembro de 1845 – n. 9), pela qual lhe pedi os escravos dos brasileiros e alguns desertores, vindos ultimamente à Bolívia, a pretexto de que eram todos desertores, como havíamos convencionado na conferência. Dessa nota verá V. Exa. que o ministro está disposto a cumprir a promessa que me fez, e que pede em compensação o reconhecimento dos antigos limites, estabelecidos pelo Tratado de 1777. Eu, sem comprometer-me a cousa alguma, nem por palavra, nem por escrito com este governo, tratarei de haver estes escravos, e de mandá-los a Mato Grosso, enquanto o Governo Imperial determina o que lhe parecer a bem dos interesses do Brasil.

2. Pela nota de cópia n. 2 me pede o ministro explicações da conduta do comandante do Forte do Príncipe, que não deixou passar ao boliviano Bernardino Bargas [sic], que se dirigia a Mato Grosso com objetos de comércio. Não me pareceu conveniente responder ainda a essa nota, porque pretendo que o ministro me entregue primeiro os escravos, e depois contestarei que vou levar o assunto da sua nota ao conhecimento do Governo Imperial. Se isso lhe respondesse antes, ele não m’os entregaria certamente, caso tenha essa intenção.

3. Tenho a honra de acusar recebido o despacho n. 2 (1ª via), datado de 31 de maio, e fico bem inteirado do seu conteúdo.

4. Segundo sou informado, a nossa fronteira está em completo abandono, isto é, as autoridades da cidade de Mato Grosso a têm descuidado de tal modo, que no Forte do Príncipe apenas se encontram dez homens de guarnição, os mesmos que não são suficientes para guardá-lo e rondar as suas vizinhanças, e que é por essa causa que os escravos se passam à Bolívia sem o menor obstáculo; que a gente dessa guarnição troca com os índios do país e dos lugares vizinhos, espadas, pólvora, carabinas e pistolas, pertencentes ao Forte, por cavalos, motivo por que os paraguaios se queixam de nós, e os comerciantes e passageiros a Mato Grosso e a Cuiabá têm sofrido tantos males dos ditos índios. Se bem que eu não responda da veracidade dessas notícias, porque me tem sido dadas por pessoas que me merecem pouca fé, contudo, elas têm estado acordes, entre estas um brasileiro de nome Toledo Piza, emigrado em Santa Cruz de la Sierra, o qual sendo soldado e de guarnição no Forte, foi testemunha ocular dessas trocas.

Deus guarde a V. Exa. muitos anos.

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] N. 1

[La] Paz, setiembre 23 de 1845.

Señor,

He recibido la nota de V. S., fecha 18 del presente, en que me participa haber sido informado, que catorce desertores procedentes del río Negro, provincia del Pará en el Brasil, se han asilados en territorio boliviano, trayéndose consigo además trece personas entre niños y mujeres.

El prefecto del departamento del Beni, como tuve el honor de comunicar a V. S. confidencialmente, dio aviso a este ministerio de este suceso, aunque sin detallar todavía las circunstancias y condición de las personas asiladas, pero si comunicando haber expedido un decreto cuya copia tengo el honor de acompañar a V. S. para obtener el conocimiento de estas y otras circunstancias.

Mi gobierno espera su resultado para dar al de S. M. I. un testimonio nada equivoco, al devolver dichos desertores, si efectivamente lo son, del deseo sincero que le anima de mantener siempre la buena inteligencia, que felizmente existe entre ambos gobiernos, cultivando aquellas relaciones que contribuyan a hacerla más íntima y eficaz.

No duda mi gobierno que a vista de esta su conducta el del Imperio atenderá los justos reclamos de Bolivia, relativamente al reconocimiento de los antiguos límites que deslindan uno y otro país; y con cuyo objeto y otros de reciproco interés tiene acreditado un agente diplomático en aquella Corte.

Con este motivo y mientras se obtengan los informes pedidos, tengo el honor de reiterar a V. S. el ofrecimiento de la distinguida consideración con que soy de V. S. atento seguro servidor.

(asignado) Tomás Frías

A S. S. el Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil
Don Juan [sic] da Costa Rego Monteiro

[Anexo N.١]

Copia del Decreto

Loreto, julio 26 de 1845.

Recibido en esta fecha con la lista de su referencia, devuélvase al corregidor oficiante para que haciendo las averiguaciones más prolijas informe a esta prefectura con exactitud sobre los puntos siguientes:

1º cuál es la procedencia y vecindad de cada uno de los individuos contenidos en dicha lista, que día llegaron a exaltación, y quién o quiénes son sus patrones en el Imperio del Brasil;

٢º si han venido prófugos, y cuál ha sido el motivo de su fuga y el objeto de su emigración al país;

٣º que ruta han traído y en cuanto tiempo, con que recursos y en que embarcaciones se han trasportado desde su patria.

Evacuada esta diligencia, se proveerá lo conveniente sin prejuicio de darse cuenta al Supremo Gobierno a los fines que puedan convenir, al efecto saque se copia certificada de estos actuados por Secretaria.

Borda

Abasto Secretario

Está conforme:

El Oficial Mayor

Delgadillo

N. 2

[La] Paz, octubre 2 de 1845.

Señor,

Mi gobierno ha recibido informes del prefecto del departamento del Beni, de que el comandante de la Fortaleza del Príncipe de Beira ha impedido al ciudadano Miguel Bernardino Vargas el tránsito para Matogroso y Cuiaba a donde se dirigía con negocios de comercio por la vía del Itenes; habiéndosele intimado orden de regresar por medio del pasaporte, que en copia tengo el honor de acompañar.

Una medida tan inesperada en medio de las buenas relaciones que mi gobierno se esmera en cultivar con el Imperio; tan perjudicial al tráfico e industria de las provincias que de tiempo inmemorial están en posesión de exportar sus producciones a los mercados de Cuiaba y Matogroso [sic], una medida en fin que bajo todos aspectos parece hostil, ha llamado la atención del gobierno de Bolivia, y de orden del presidente de la República me dirigió a V. S. con el objeto de obtener algunas explicaciones sobre el acto de haberse negado a un súbdito de esta nación el libre tránsito al territorio del Brasil, y si esta orden ha provenido de una medida general dictada por el gobierno de S. M., como lo ha dado a entender el comandante de la fortaleza, ó si solo es relativa a ciudadano Vargas por circunstancias particulares, que no afectan los intereses de aquellas provincias.

Con este motivo reitero a V. S. las protestas de aprecio y distinguida consideración con que tengo el honor de ser de V. S. atento seguro servidor

(asignado) Tomas Frías

A S. S. el Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil
Don Juan [sic] da Costa Rego Monteiro

[Anexo n. ٢]

Cópia de que trata a nota acima.

Quartel do Comando Militar do Forte do Príncipe
10 de julho de 1845.

À vista do passaporte que apresentou o capitão Miguel Bernardino Bargas [sic], com destino de seguir para Mato Grosso, regressa para a sua província, em virtude das ordens do governo deste Comando.

João Ferreira da Silva

Comandante Militar

Está conforme:

El Oficial Mayor del Ministerio de Relaciones Exteriores

Delgarillo

Estão conformes:

João da Costa Rego Monteiro

[Anexo N. ٣]

Departamento do Beni, Prov[ín]cia de Mojos[50]

Trindade, 27 de agosto de 1845.

Meu estimado amigo e respeitado Sr.,

Depois de saudar a V. S., mui cordialmente, com as considerações amistosas que meu afeto lhe tributa, por um efeito simpático; posso comunicar-lhe que: no mês p[róximo] p[assado], arribaram, no Povo de Exaltação (nesta província), 27 pessoas (negras) vindas do rio Negro (província do Pará); sendo 14 delas varões e 13 femininas, inclusive uma criança de três anos de idade. Estas pessoas, me consta, que são escravas; mas, ignoro a quem pertençam; somente, sei que o guia, ou condutor delas, é um tal Ignácio d’Oliveira (incluso no número dos 14 varões), natural de Cuiabá, que [h]á dois anos nesta parte, pouco mais, ou menos vindo a esta província em qualidade de camarada de um negociante que veio do Pará, chamado Delfino Pereira do Lago, aqui ficou, fugido do dito seu patrão; e, logo depois, desceu para o Pará (junto com dom Leão Hurtado, administrador do povo de São Romão, nesta prov[ín]cia), em um bote que o dito dom Leão despachou à negócio; cujo bote se acha próximo a chegar de regresso, segundo as notícias transmitidas por ditos negros prófugos. Anteriormente, também vieram fugidos (em canoas, e comp[anhi]a de índios naturais desta prov[ín]cia) dois escravos, procedentes do Forte do Príncipe Imperial, chamados Luiz e Antônio, ambos crioulos; aquele, pertencente a uma tal dona Ciríaca Pinheiro de Lacerda, e este, à Joana Severiana Dias de Castro. Também vieram três camaradas fugidos, que tinham desamparado (quase no meio da navegação, no [centro] dos perigos que oferecem as cachoeiras de trânsito ao Pará) a seu patrão, chamado Francisco José Cardoso, que desceu em 1843. De igual modo, hão vindos alguns desertores militares, com armamentos da nação, procedentes de Mato Grosso.

Todas estas fugas e deserções acontecem por estar o referido Forte do Príncipe reduzido quase ao triste estado de uma [tapera], e sem forças militares suficientes para guarnecer seus pontos principais, que se acham abandonados; quando outrora eram custodiados com assídua vigilância, agora apenas é guarnecido, com [10], até 16 praças que não alcançam nem para policiar o interior da fortaleza; e pelo descuido em que estão deixados os ditos pontos, é que os prófugos não encontram o menor obstáculo no trânsito, e se evadem com muita facilidade, todas [as] vezes que [queiram]; sendo culpadas de tudo isto as autoridades governativas da província de Mato Grosso, que jamais hão tratado de visitar sua vasta fronteira, tocando o extremo de seu descuido até o ponto de olharem sempre para esta interessante parte do [Império] (sem auto moral) com sumo desprezo e indifer[en]ça, apesar de infinitas queixas, e informações que lhes hão sido dirigidas, sobre muitos acontecimentos tanto políticos, como militares e civis, que envolvem em si graves e perigosas consequências às nações.

Também há notícias que dizem ser transmitidas pelos mencionados prófugos, de que eles hão deixado atrás um número considerável de outros tais como eles, e que [breve] chegarão.

Que transtorno para nossa [casa] pátria, são semelhantes acontecimentos!!!

Atualmente, esta prefeitura acaba de receber [de] parte de um dos seus administradores de fronteira, que um tal dom Bernardino Bargas [sic] que, em abril último, se tinha marchado desta província com destino a Mato Grosso e Cuiabá, a seus negócios, não pode realizar seu intento, pois que o comandante do dito Forte do Príncipe, que é um tal alf[ere]s João Ferr[eir]a da Silva Júnior (homem estúpido), não lhe permitiu que passasse a seu destino, e o obrigou a regressar-se; mas, este procedim[en]to, filho da ignorância do tal comandante [g[ero]u] seguram[en]te conjectura que, seria em represália pelas coações que em março p[róximo] p[assado] um português chamado Antonio da Silva Porto, que [veio] com negócios de Pará a esta prov[ín]cia, sofreu nos povos de São Joaq[ui]m e São Romão dos empregados dos ditos povos, os q[uai]s lhe negaram toda classe de recurso para que pudesse passar a esta capital até o departam[en]to de S[an]ta Cruz, seg[un]do tinha pensado, com o objeto de empreender p[o]r melhor preço os artigos de seu negócio; mas, se viu obrig[a]do a vender, nos refer[i]dos povos, os seus efeitos pelos preços que quiseram os tais [monopolistas]; [suas] [opiniões]; segundo a [queixa] [que], o dito Porto, redigia, desde o forte ao prefeito, com a data de 1º do mês [p.p.] [ilegível] comunicação eu traduzi, em castelhano, por ordem do mesmo prefeito; e agora, estou esperando ver q[uai]s serão as providencias que tomará, pois, lhe darão p[art]e do resultado.

À vista do exposto, V. S. procure por q[uan]tos meios estejam a seu alcance, por ver termo a tantos males, tão fatais; cujos resultados serão demasiado perniciosos a nosso império, como V. S. não ignora.

Faz largo tempo que lhe escrevi, e que estou carecendo de suas letras, oxalá que o seu silêncio não tenha sido por quebranto de saúde, e que minhas cartas não hajam sofrido algum extravio, do que ordinariamente acontece nestes países com toda classe de comunicações.

Nada mais, por agora, se me oferece que possa dizer a V.S., senão assegurar-lhe que lhe des[ej]o boa saúde, e fortuna propícia; pois, ratificando-lhe meus sinceros votos de admiração a sua ilustre pessoa, tenho a honra de subscrever-me, e repertir-me com toda consideração.

De S. S. amigo atento, patrício obséquio, e rev[eren]te cr[ia]do,

Mariano Rib[ei]ro da S[ilv]a Apinajé

Ilmo. Sr. João da Costa Rego Monteiro

[Anexo ٤]

[Recorte de jornal]: Avisos Oficiales. La Epoca, n. 158, de 5 de novembro de 1845.

ofício • 22 nov. 1845 • ahi 211/01/18

Índice: 1. Sobre a reclamação de escravos. 2. Sobre explicações da conduta do com[andan]te do Forte do Príncipe. 3. Expedição ao Pará. 4. Os argentinos que invadiram o território argentino com o consentimento de Bolívia, foram desarmados. 5. Encarregado de negócios do Peru. 6. Sobre o general Santa Cruz. 7. Sobre o senhor Castelnau.

N. 11 / 1ª via

Legação do Império do Brasil em Bolívia

La Paz, 22 de novembro de 1845.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O ministro de Relações Exteriores de Bolívia, que me tinha prometido (cópia da nota apensa ao ofício n. 10, de 5 de outubro de 1845) entregar-me os escravos, vindos do rio Negro em julho próximo passado, se entre eles houvessem desertores, me passou a nota de cópia n. 1 com as informações juntas, dizendo que todos eram escravos, querendo daí tirar a consequência, que não me os devolvia por esse motivo.

Eu lhe contestei com a nota – resposta n. 1 – acusando recibo da sua nota, e me limitei a isso somente, porque nada adiantaria com argumentos; e nem protestei, porque já o tenho feito por diferentes vezes no mesmo assunto.

Entre esses emigrados vêm alguns que se dizem livres, os quais, segundo sou informado, são desertores do Exército; e alguns menores de idade, que talvez venham fugidos de seus pais ou tutores. Não os reclamei em particular, porque, além de que se me podia opor obstáculos, que seria mister muito tempo para desfazê-los, como a exigência de certificados e informações, parecia que eu consentia no princípio de que os escravos que pisam o território de Bolívia são livres, desde que deixava de insistir na reclamação dos ditos escravos, e me contraía à dos menores.

2 Também recebi do ministro a nota de cópia n. 2, renovando o pedido das explicações da conduta do comandante do Forte do Príncipe, que impediu a passagem ao território do império ao boliviano Bernardino Vargas, e desta vez o ministro ajuntou os documentos, que incluo, dos quais se vê que o comandante da fronteira brasileira deu ordens terminantes ao do Forte para essa proibição. Já na nota de 2 de outubro (ofício n. 10, de 5 de outubro de 1845) o ministro me tinha perguntado se a proibição era para os bolivianos em geral, ou se somente para Vargas por circunstâncias particulares. Pelo que fui precisado a responder-lhe – resposta n. 2 – dizendo que ignorava que o governo de S. M. Imperial houvesse dado determinação alguma sobre tal cousa, que podia acontecer que o comandante do forte avançasse ao que não estivesse competentemente autorizado, e finalmente que por esta legação ele receberia com a brevidade possível os esclarecimentos sobre o particular, os quais eu esperava do governo de S. M. Imperial; e o ministro se mostrou satisfeito.

A esse respeito eu tenho a honra de chamar a atenção de V. Exa., de rogar-lhe digne-se dirigir a minha maneira de proceder; e sobre a necessidade de um tratado de limites, com o qual cortaremos todas as nossas questões, pondo termo aos avanços dos bolivianos, aquietando as gentes rudes da nossa fronteira que ainda conservam as preocupações dos portugueses contra os espanhóis, e evitando um rompimento, que terá lugar mais ou menos tarde.

3. Repetidas vezes tem aparecido na Época avisos oficiais, iguais ao que remeto incluso, chamando empresários a uma expedição pelo Beni ao Pará. Com estes avisos o governo boliviano quer ver se eu me oponho oficialmente à navegação dos nossos rios, visto que não me tem falado em semelhante assunto. Pelo que, estando inteirado do despacho de V. Exa. de 31 de maio de 1845, me tenho desentendido dos avisos, e tanto mais que em outras ocasiões fiz ver às pessoas do governo o irregular de tal procedimento, e me contestaram com ar de convicção que esses rios tanto pertenciam ao Brasil como à Bolívia; e finalmente porque sendo o governo boliviano sabedor de que o comandante da nossa fronteira tem proibido a passagem dos rios aos bolivianos, se persuadira que respondi a sua nota de um modo contrário ao que eu sentia.

4. O governo boliviano tendo consentido em que duzentos argentinos invadissem por Tupiza o território argentino com fim de fazer a guerra ao general Rosas, acaba de transmitir ordens às suas autoridades naquele lugar de desarmar a estes, que regressaram à Bolívia, perseguidos pelas tropas de Jujui. O chefe desta expedição foi o coronel Rojo, militar de crédito, como valente e inteligente.

5. O governo do Peru enviou a este um encarregado de negócios para tratar de arranjos comerciais e dos antigos reclamos de limites. Este governo, que nunca satisfez os pedidos mais justos de nação alguma, intenciona exigir-lhe o porto de Arica e a cidade de Tacna, isso é, o departamento de Moqueguá, alegando que o Peru tem muitos portos e Bolívia um só, e este incapaz de sê-lo. Bolívia pretende embaraçar as suas relações com o Peru e ver se, entretanto, esse departamento se declara querer pertencer à comunhão boliviana, para o que tem dado os necessários passos pelos diários e por intrigas; e o Peru mandou um encarregado de negócios, segundo se supõem, para que lhe dê notícias do país e entretenha o governo boliviano até o mês de abril do ano entrante, em cuja época intenciona declarar-lhe guerra.

6. A sorte do general Santa Cruz acaba de ser decidida. Os plenipotenciários de Bolívia, Peru e Chile concordaram em que ele seria mandado à Europa, onde residiria seis anos, teria seis mil pesos de pensão anual, e se lhe devolveria as suas propriedades, que se achavam sequestradas (La Epoca, nº 164). O tratado foi ratificado por este governo.

7. O senhor conde de Castelnau, que chegou a esta cidade no dia 17 do corrente, me pediu [que] transmitisse ao governo de S. M. Imperial os seus mais expressivos agradecimentos pela boa acolhida, hospitalidade e auxílios, que recebeu das autoridades do interior do Brasil. Os senhores conde de Castelnau, visconde d’ Osery e cavalheiro Deville, não cessam de fazer elogios ao Brasil, às suas autoridades, aos brasileiros em geral. Eles se têm recusado responder a algumas questões do governo boliviano sobre a nossa fronteira.

Deus guarde a V. Exa..

João da Costa Rego Monteiro

Ilmo. e Exmo. Sr. Antonio Paulino Limpo de Abreu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

P.S.:

Sou informado [de] que a esquadrilha que saiu do porto de S. Ramon, departamento do Beni, no ano passado, não chegou ao Pará porque a tripulação, sendo mal paga, se revolucionou.

La Paz, 25 de novembro de 1845.

João da Costa Rego Monteiro

[Anexo] N. 1

N. 1

[La] Paz, noviembre 8 de 1845.

Señor,

De conformidad con lo que tuve el honor de ofrecer a V. S. en mi nota de 23 de setiembre último, tengo ahora el de comunicar a V. S. en las adjuntas copias los documentos de la condición de los individuos prófugos, que el 2 de julio último llegaron del Brasil, con más la noticia individual de su procedencia y demás circunstancias de su viaje, tales cuales han sido expuestas por ellos mismos.

Verá V. S. por ellos que solo cuatro niños, algunas mujeres, y un hombre procedente de Cuyabá resultan ser libres, perteneciendo los demás a la condición de esclavos en río Negro y Mura; y con este conocimiento que me apresuro a dar a V. S. de orden del presidente de la República, tengo el honor de ser de V. S. atento obediente servidor.

(asignado) Tomás Frías

A S. S. el Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

Don Juan [sic] da Costa Rego Monteiro

Documento n. 1

República Boliviana

Prefectura del departamento del Beni

N. 63

Casa de gobierno en la capital,

a 27 de agosto de 1845.

S.M.,

Por el correo anterior di aviso a ese ministerio del arribo de algunas familias de súbditos brasileros al pueblo de Exaltación, y ofrecí dar cuenta oportunamente al supremo gobierno con el resultado de los esclarecimientos que había ordenado para instruir mejor el asunto.

Así, tengo la honra de verificarlo acompañando a V. G. el informe circunstanciado que pasó a esta prefectura el administrador accidental de aquel cantón sobre la procedencia de dichas familias, su calidad de esclavos o libres, los motivos y objeto de su emigración al país, la ruta que han traído, y otros pormenores, que se detallan en él y constan además de la razón nominal y clasificada que su adjunta.

V. G. se servirá elevarlo juntamente con esta comunicación al conocimiento de S. Exa. el presidente constitucional de la República a los fines que convengan.

Dios guarde a vuestra gracia, Señor Ministro.

Rafael de la Borda

A S. G. el Ministro de Estado en el Despacho del Interior

Está conforme

Documento n. 2

Administración de Exaltación

A 3 de agosto 1845.

S[eñor] P[refecto],

El cura encargado accidentalmente de esta administración por hallarse en comisión de esa prefectura su actual administrador ciudadano Pedro Miguel Cuellar, y cumpliendo con lo ordenado en el Superior Decreto Marginal de 26 de julio, en contesto a la nota de dicho administrador, fecha 9 del mismo mes sobre los individuos emigrados del imperio brasilero, que existen en este cantón, y cuya lista reformada se acompaña, pone en el superior conocimiento de V. G. que hechas todas averiguaciones con la prolijidad que se exige y manda; por unánime disposición de ellos, resulta en cuanto al primero punto del precitado decreto; que los esclavos mencionados en la referida lista y todos los demás brasileros que van anotados son procedentes del río Negro, pertenencia del Gran Pará, y que llegaron a este pueblo el día 2 de julio próximo pasado.

En cuanto al segundo, afirman que los que son esclavos, son prófugos, y que el motivo que dio ocasión para esto, fue libertarse de la tiranía que ejercían con ellos los del partido llamado legal, pues que habiéndolos comprometido a que sirviesen en la milicia todo el tiempo que durar la guerra con los del partido opuesto llamado Cabanos, y en la que se portaron con la fidelidad y obediencia imponderables por espacio de seis años, bajo la lisonjera esperanza de la promesa que les hicieron que concluida la guerra, les darían otro plazo igual de descanso para que en este tiempo pudiesen trabajar y libertarse de la servidumbre de sus señores, dicho partido les faltó descaradamente, y en vez de cumplirles lo estipulado, los afligieron más bien con castigos y prisiones entregándolos a sus señores, cuando ellos reclamaban el cumplimiento de su compromiso; que cerciorados así mismo por noticias que les llegaban desde el Río [de] Janeiro de que en Bolivia el esclavo que pisaba el territorio gozaba del amparo de las leyes, y que de hecho quedaba libre, se han venido a disfrutar de tan apreciables garantías, eligiendo para siempre a Bolivia para la patria amada de sus corazones; que los demás desertores brasileros que los han acompañado aun que libres pero ansiosos también de buscar un asilo seguro contra las calamidades y oscilaciones que padece su patria con las continuas alarmas y reclutas, se vienen a Bolivia a ser participantes de la paz, en que reposan sus hijos, bajo la sombra apacible del árbol frondosa de nuestra sabia legislación. Que ni los unos ni los otros han cometido delito alguno contra la dignidad de su nación o contra las propiedades y respecto debido a sus señores.

En cuanto al tercero y último punto; que se han venido en dos gariteas pequeñas, las que son propiedad de ello, que la ruta que han traído ha sido por el Beni que confluye con el río del Pará y que han tardado cuatro meses, sin contar para su transporte con más recursos que los que ofrecen la pesca y frutas de que abundan esos ríos y sus hermosas riberas.

Es cuanto ocurre sobre presente asunto.

El que suscribe creé también, Señor Prefecto, ser una de sus obligaciones más gratas informar a V. G. que desde el día en que se apersonaron en este cantón los emigrados brasileros, han observado una conducta irreprensible y son industriosos y laboriosos con cuyas cualidades han merecido las simpatías del pueblo cayuvaba.

Ha sido también recomendable la filantropía y hospitalidad con que los empleados de este cantón y sus honrados vecinos han favorecido a estos desagraciados prestándoles todos a porfía los primeros recursos y auxilios más necesarios para la vida; con lo que le cabe la honra de firmarse su más respetuoso atento servidor y capellán.

Dios guarde a V. G. Señor Prefecto

Trinidad, agosto 26 de 1845.

Ramón Eustaquio Durán

A S. G. el Prefecto de este Departamento

Dese cuenta al supremo gobierno con los presentes documentos originales, quedando copia legalizada de ellos en secretaria

Borda

Abasto secretario

Es conforme:

Frías

[Anexo] N. 2

[La] Paz, noviembre 8 de 1845.

El infrascrito ministro de Relaciones Exteriores, tuvo el honor de dirigirse al señor encargado de negocios de S. M. el emperador del Brasil en 2 de octubre último, para poner en su noticia la medida por la cual se rehusó al ciudadano boliviano Bernardino Vargas la entrada en el territorio del imperio, a donde se dirigía con negocios de comercio, y para obtener las convenientes explicaciones de este hecho, a cuyo fin acompañaba a dicha nota la orden, que en forma de pasaporte expidió a Vargas el comandante de la Fortaleza del Príncipe.

Las copias adjuntas lo son de la contestación, que sobre este hecho ha dado al prefecto del Beni el mismo comandante de la fortaleza y de la orden superior, en que este funcionario ha apoyado seus procedimientos.

Y como el contexto, de uno y otro documento, no permite formar un concepto cabal de las miras políticas que han sugerido las autoridades del Imperio el cerrar el comercio y comunicación con el territorio de la República, en el momento mismo en que Bolivia se esfuerza en promover las intimas relaciones a que están llamados, y*[51] ceder en beneficios de ambos países, el presidente de la República ha creído que el señor encargado de negocio podrá con vista de ellos comunicar al infrascrito las justas y oportunas explicaciones, a que ha sido solicitado.

Del tenor de ellos espera el gobierno del infrascrito que no sufrirán alteración alguna los sentimientos de benevolencia y buena vecindad con el imperio, que han dirigido hasta ahora su política.

Con tal motivo el infrascrito tiene el honor de ser del señor encargado de negocios su atento seguro servidor.

(asignado) Tomás Frías

A S. S. el Encargado de Negocios de S. M. el Emperador del Brasil

Don Juan [sic] da Costa Rego Monteiro

Documento 1

Quartel do Comando-Geral das Fronteiras de Mato Grosso

12 de fevereiro de 1845.

O tenente-coronel e comandante-geral ordena ao senhor alferes João Ferreira da Silva Júnior, que faça imediatamente seguir para esta cidade o senhor alferes Francisco de Sales Maciel, a quem já se ordenou a sua pronta vinda, prestando o referido senhor alferes Ferreira a igarité denominada Cabeça de onça e os componentes remeiros para tal condução, certificando o mesmo tenente-coronel comandante-geral, que não revelará as faltas que cometerem os referidos senhores alferes na execução das ordens de prestação de auxílio e pronto seguimento para esta cidade.

Aproveita o referido tenente-coronel e comandante-geral a oportunidade para novamente expender ao sobrecitado senhor alferes Ferreira a necessidade de ser em pleno vigor as instruções desse Comando e mui especialmente na parte proibitiva das navegações nos nossos rios pelos bolivianos, por não ser permitida semelhante navegação, e bastantemente estranhável foi o procedimento do alferes ex-comandante daquele forte em conceder passe à flotilha boliviana para o Pará, procedimento que não pode ressalvar o mesmo alferes, por isso que existindo instruções a esse respeito, havendo tido por ofício deste Comando-geral, não ignorava por consequência tal proibição; devendo o referido senhor alferes João Ferreira da Silva Júnior proibir inteiramente não só a navegação para o Pará, como vedará as embarcações que por aí passarem com destino aos Guarajus, intimando-lhes ser estas as ordens que recebeu do excelentíssimo governo, por serem estas em conformidade[52] dos antigos tratados.

(assinado) Anselmo Alves Branco Barreto

Está conforme:

Quartel do Comando Militar do Forte do Príncipe da Beira

5 de Agosto de 1845.

Firmado:

Manoel Alves Pereira

Tenente-Comandante

Documento 2

Quartel do Príncipe da Beira
5 de agosto de 1845.

Ilmo. Sr.,

Tenho presente o ofício de V. S., datado de 26 do mês próximo passado, que V. S. me fez a honra de dirigir por intermédio de S. S. o senhor d. Leão Hurtado, relativamente à reclamação feita a V. S. pelo cidadão boliviano d. Bernardino Bargas [sic], em consequência de lhe ter sido obstado o progresso da sua viagem a Mato Grosso com negócio pelo ex-comandante deste forte, meu antecessor, alferes João Ferreira da Silva Júnior; e inteirado de todo o mais conteúdo de seu referido ofício a tal respeito, tenho de cientificar a V. S. que o procedimento do meu supracitado antecessor foi baseado na ordem por escrito, de data de 12 de fevereiro deste ano, do senhor comandante-geral desta fronteira, tenente-coronel Anselmo Alves Branco Barreto, cuja cópia transmito anexa a V. S.. O mesmo senhor tenente-coronel ordenou-me [que] executasse pontualmente as ordens existentes a tal respeito.

Aproveitando esta oportuna ocasião, tenho a distinta honra de manifestar a V. S. que em consequência de ordem do excelentíssimo governo desta província, acho-me comandando interinamente este importantíssimo desde o dia 23 do próximo passado mês, e aqui fico sempre pronto a cumprir suas determinações.

Deus guarde a V. S..

Manoel Alves Pereira da Motha

2º tenente-comandante

Ilmo. Sr. D. Raphael de la BordaDigníssimo Prefeito do Beni

Estão conformes:

J. da Costa Rego Monteiro

Resposta à nota n. 1

Legação do Império do Brasil

La Paz, 11 de novembro de 1845.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador tem a honra de acusar recebida a nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia, de 8 do corrente, sobre os indivíduos vindos do rio Negro, província do Pará, no mês de julho próximo passado.

O abaixo assinado, ficando inteirado do conteúdo da dita nota, tem a honra de ser com toda consideração de S. Exa. atento e seguro servidor.

(assinado) J. da Costa Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Ministro de R[elações] Ex[terior]es de Bolívia

Resposta à de n. ٢

Legação do Império do Brasil

La Paz, 10 de novembro de 1845.

O abaixo assinado encarregado de negócios de S. M. o imperador do Brasil teve a honra de receber a nota de S. Exa. o senhor ministro de Relações Exteriores de Bolívia, de 2 de outubro próximo passado, pela qual lhe pediu explicações da conduta do comandante do Forte do Príncipe, que impediu a entrada no território do império ao súdito boliviano Bernardino Vargas que se dirigia às cidades de Mato Grosso e Cuiabá com objetos de comércio, indagando se essa proibição emanava de ordens do governo de S. M. Imperial a respeito dos bolivianos em geral, ou se somente era relativa ao cidadão Vargas por circunstâncias particulares; e a nota de 8 do corrente sobre o mesmo assunto.

O abaixo assinado não tendo conhecimento de determinação alguma do governo de S. M. Imperial sobre tal objeto, e querendo dar ao senhor ministro as explicações devidas, demorava a resposta da nota de 2 de outubro até que houvesse os informes que pediu ao seu governo; mas recebendo a nota de 8 do corrente, e continuando no mesmo estado de falta de conhecimento do negócio, se vê precisado a dizer-lhe, que ignora que o Governo Imperial ou o presidente da província de Mato Grosso haja ordenado ao comandante da fronteira, ou ao do Forte do Príncipe, que proíba a passagem dos rios e território do império à pessoa alguma, e lhe roga haja de suspender qualquer conceito que por ventura tenha formado dos datos que lhe têm sido transmitidos, porque pode mui bem acontecer que o comandante do forte haja dado algum passo, a que não seja completamente autorizado, devendo estar convencido S. Exa. que por esta legação receberá com a brevidade possível os esclarecimentos pedidos sobre o particular.

O abaixo assinado tem a honra de reiterar a S. Exa. os sentimentos de estima e alta consideração com que é de S. Exa. muito atento servidor.

(assinado) J. da C. Rego Monteiro

A S. Exa. o Senhor Thomas Frias

Ministro de Relações Exteriores de Bolívia

Estão conformes:

J. da Costa Rego Monteiro.

[Anexo N. ٣]

Documento 3 - Mapa

Junto à nota de cópia n. 1 do governo boliviano sobre os escravos; com que prova que os emigrados uns são escravos e por consequência libres [sic], e outros são brasileiros livres que buscam acolher-se à “liberdade de Bolívia”.

[Relación] de los individuos emigrados, que existen en este cantón,

sí [esclavos] o libres, con especificación de nombres, sexo, patria, estado, edad y dueños. A saber:

Nombres

Hombres

Patria

Estado

Edades

Francisco Antonio Ferreira

1

Rio Negro

Soltero

36

[ilegível] de d. Tereza de Jesus, viúva de d. Matias Giraldo Ferreira

Antonio Juan Ferreira

1

id[em]

id[em]

28

Manuel Casimiro Ferreira

1

id[em]

id[em]

10

Lazaro Ferreira

1

id[em]

id[em]

3

Joaquim Guillermo Ferreira

1

id[em]

id[em]

1

Miguel Antonio

1

id[em]

id[em]

40

[esclavos] de d. Pedro Joaquim de Andrade

Francisco José

1

id[em]

id[em]

30

Joaquim José de Soza [sic]

1

id[em]

id[em]

50

[esclavos] de dona Francisca Marcelina, viúva de don Faustino Almocharife [sic]

Joaquim Irene

1

id[em]

id[em]

12

Antonio

1

Mura

id[em]

10

Antonio Fernando

1

Rio Negro

id[em]

14

Manuel de la Cruz

1

id[em]

id[em]

4

Francisco

1

id[em]

id[em]

2

Ignacio Oliveira

1

Cuiabá

id[em]

35

Total

14

Nombres

Mujeres

Patria

Estado

Edades

Maria Tereza

1

Rio Negro

Soltera

52

de d. Tereza de Jesus, viúva de d. Matias Giraldo Ferreira

Maria Lisarda

1

id[em]

id[em]

18

Tereza de Jesus

1

id[em]

id[em]

20

Faustina Ferreira

1

id[em]

id[em]

30

[ilegível ]

Lina Maria

1

id[em]

Viúva

60

Maria de Reyes

1

id[em]

Soltera

20

Libana Flora

1

id[em]

id[em]

10

Tereza de Jesus

1

id[em]

id[em]

40

Maria Ferreira

1

id[em]

id[em]

12

Maria del Carmen

1

id[em]

id[em]

30

Roberta Maria

1

id[em]

id[em]

20

Maria de Jesus

1

id[em]

id[em]

10

Deportina Ferreira

1

id[em]

id[em]

4

Total

13

[Exal]tación 13 de agosto de 1845.

D. Ramon Eustaquio Duran

Conforme:

Frias

Está conforme:

J. da C. Rego Monteiro

[Recortes Anexos][53]

La Época – n. 164 – Año 1 – [La] Paz, 12 de noviembre de 1845.

El Restaurador – n. 12 – Tomo 9º – Sucre, 11 de octubre de 1845.

Washington

Os pródromos da
Guerra Civil norte-americana
(1859-1860)

Apresentação

Tiago Coelho Fernandes[54]

O Brasil e os pródromos da

Guerra Civil norte-americana

A guerra civil que dividiu os Estados Unidos ao mesmo tempo em que fundava as bases da sua modernização tem sido revisitada nos últimos anos por ocasião de seu sesquicentenário. Tema clássico da historiografia e da cultura norte-americanas, a também chamada Guerra de Secessão segue provocando reflexões e polêmicas em torno de suas origens, seus personagens, suas múltiplas dimensões e suas consequências. Nesse ensejo, os Cadernos do CHDD iniciam a publicação da série documental referente a esse processo que influenciou também a política e as relações internacionais na segunda metade do século XIX.[55]

O desenvolvimento do conflito representou, desde os primeiros sinais, uma série de desafios e questões indiretas ao império. As relações bilaterais entre o regime imperial do sul e a república do norte remetem ao período de consolidação da independência, cujos termos podem ser conhecidos por publicação anterior da Funag[56] No período coberto pela série documental iniciada neste volume é possível observar o olhar atento do diplomata brasileiro tanto para as expressões de disputas internas que se refletiriam no quadro internacional quanto para as movimentações da política externa norte-americana. Assim, no curto período de cerca de um ano e meio que cobre este recorte inicial, é possível acompanhar a crise do final do governo Buchanan, as movimentações partidárias prévias às eleições de 1860 e o surgimento de Lincoln como um candidato gradativamente fortalecido numa disputa inicialmente indefinida, os diferentes projetos para questões internacionais (Cuba, México, aventuras “flibusteiras”), a agitação do abolicionismo e das revoltas de escravos, o acirramento dos conflitos entre os estados do norte e do sul, que tornaria inevitável a guerra civil iniciada em 1861. Desses últimos temas, que absorveriam os principais esforços diplomáticos nos anos seguintes, pode-se notar duas antecipações registradas pelo diplomata do império: o esforço em demarcar uma inequívoca neutralidade no estado beligerante que se delineava e a sondagem, por fazendeiros sulistas, quanto à viabilidade de sua transferência para o Brasil, vislumbrando a manutenção da estrutura escravista.[57]

O recuo cronológico em relação ao início da guerra civil possibilita uma leitura mais ampla desse contexto a que deu origem. No entanto, o objetivo do recorte proposto foi apresentar desde o início a missão a cargo de Miguel Maria Lisboa, diplomata que adquiriu relevância na execução da diplomacia americana do império em meados do século XIX, o futuro barão de Japurá foi o responsável pelo início das relações com a Venezuela (1842-1847) e por uma missão posterior que abrangeu os países da extinta Grã-Colômbia (1852-1855). Nessas experiências anteriores, também já publicadas nestes Cadernos, o diplomata que testemunharia o desenvolvimento da guerra civil norte-americana pôde registrar, além das situações específicas da região em que representava o Império, dois fatores que reencontraria em Washington, sob outro contexto: a relevância crescente da potência do norte nas relações internacionais e a força do movimento abolicionista.[58]

1859

ofício • 07 out. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: Apresentação de credenciais e discurso de recepção do chefe da legação imperial em Washington.

Seção Central

N. 5

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 7 de outubro de 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Achando-me ainda na Europa recebi o despacho que V. Exa. foi servido expedir-me pela seção central desse ministério, para notificar-me [de] que havia sido nomeado ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros; e felicito-me por ter de dirigir a V. Exa. minha correspondência oficial de servir debaixo de suas respeitáveis ordens.

2. No dia 26 de setembro próximo passado cheguei a Nova York e tendo vindo logo para esta capital, solicitei minha audiência de apresentação no dia 3 do corrente, e fui nesse mesmo dia recebido como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de S. M. o Imperador nosso augusto soberano.

3. Inclusa achará V. Exa. uma cópia do discurso que dirigi ao presidente no ato solene do meu recebimento, achando-se presente o general Cass e sendo eu acompanhado do sr. Benjamin Franklin Torreão de Barros, adido a esta legação, ao qual discurso o dito presidente respondeu em termos que provam que ele faz justiça ao nosso governo, como V. Exa. verá do retalho junto[59] do periódico oficial Constitution, n. 150, de 5 do corrente mês.

4. No ano de 1847, em viagem de Venezuela para essa Corte, passei por Washington e fui apresentado a mr. Buchanan, então secretário de estado, pelo sr. Gaspar Lisboa, que era nesse ano nosso ministro nos Estados Unidos, circunstância a que aludiu o presidente em sua resposta.

Resta-me pedir a V. Exa. [que] queira beijar por mim a augusta mão de S. M., assegurando-lhe que não pouparei esforços para merecer a continuação da confiança com que me honra; e oferecer a V. Exa. os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

[Anexo]

Senhor Presidente,

Tenho a honra de entregar em mãos de V. Exa. a carta imperial pela qual S. M. o Imperador do Brasil me acredita como seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário nos Estados Unidos da América.

Se durante uma prolongada carreira em que me tem cabido em sorte representar o meu augusto soberano em vários Estados amigos do Brasil e da União Americana, tenho contemplado com interesse, ainda que imperfeitamente, os maravilhosos progressos do povo extraordinário que com menos de um século de existência independente tem-se colocado, em civilização, ao nível das primeiras nações do mundo. Podereis, Excelentíssimo Senhor, julgar da satisfação com que me vejo na vossa presença, hoje que – inspirado pelas associações de um local que recordando a grandeza e o poder do mundo antigo, representa uma grandeza e um poder de diferente espécie, mas não menos assombroso – hoje que poderei com mais vantagem seguir o fio de vossa política e estudar a marcha de vossos gigantescos melhoramentos.

Ligado o meu país ao vosso pelos vínculos de um comércio tão extenso e suscetível de grande desenvolvimento, quanto é reciprocamente vantajoso, será o meu primeiro cuidado como é o ponto mais essencial das minhas instruções o fomentar e consolidar cada vez mais, por meio de uma marcha franca e reta, os sentimentos de amizade e mútua consideração que felizmente existem entre os dois países e os dois governos; e não me será difícil cumprir tão agradável dever, se, como espero, merecer a indulgente benevolência do ilustre e venerando presidente da grande nação americana.

Está conforme:

B. F. Torreão de Barros

Adido à Legação

ofício • 08 out. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: Resumo das notícias da legação nos Estados Unidos. Acusada a recepção em Desp[acho] [Ass.] n. 12, de 9 de dezembro de 1859.

Seção Central

N. 6

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 8 de outubro de 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Devo encetar minha correspondência noticiosa nesta legação elevando ao conhecimento de V. Exa. que o atrevido e incorrigível Walker acaba de preparar uma nova expedição com que ameaça atacar outra vez a Nicarágua, antigo teatro de suas depravadas feitorias.

2. Essa expedição reuniu-se na Nova Orleans, constava de alguns centenares de flibusteiros e tinha às suas ordens o vapor Philadelphia para transportá-la a seu destino. Havendo, porém, a autoridade negado despacho ao dito vapor, desceram os aventureiros o rio em outro de reboque, sem dúvida para dele se passarem para algum barco maior logo que pudessem iludir a vigilância da polícia.

3. O governo federal, a julgar-se pelo que publica o seu órgão oficial Constitution, parece disposto a frustrar a expedição que, aliás, dizem ser composta de homens perdidos e mal preparados.

4. Além dos detalhes que sobre esta expedição publicou o New York Herald, n. 8431, de ontem, e que V. Exa. achará no retalho junto[60] do dito periódico, peço licença para chamar a atenção de V. Exa. para o Courrier des États Unis, n. 236, também de ontem, que de Nova York será remetida diretamente a esse ministério, o qual acompanha a publicação que faz das noticias, na 5ª coluna da 1ª página, de algumas observações significativas. Sendo o jornal francês considerado como muito bem informado, o que manifesta sobre a esperança que nutre de que o presidente tomará a peito desta vez a honra do seu país e da sua administração, pode autorizar-nos a prever que a nova expedição não será bem sucedida.

5. Por outro lado, disse-me o enviado de Espanha (que em geral está acostumado a julgar destes assuntos de flibusteiros) que podia muito bem suceder que mr. Buchanan patrocinasse clandestinamente os preparativos de Walker, não com o fim e desejo de que ele efetivamente invadisse a Nicarágua, mas para assustar o governo daquela república e induzi-lo a entrar com os Estados Unidos em ajustes sobre o trânsito pelo rio de S. João, favoráveis à sua política. Disse-me também o ministro de Espanha que corria como certo que lord Lyons, enviado da Inglaterra, tivera uma conversação com o general Cass, em que lhe declarara que se Walker tentasse hostilizar o governo estabelecido em Nicarágua, as forças inglesas estacionadas em S. João cooperariam para resistir-lhe.

6. Sobre a política interna ao país, na qual, aliás, por falta de tempo, apenas tenho podido iniciar-me, nada de notável há que mereça ser comunicado a V. Exa..

7. Depois de escrito o que precede, li no n. 153 do Constitution de hoje o seguinte artigo que tem o título de Final da expedição flibusteira:

Nova Orleans, outubro 7.

O Marshal dos Estados Unidos acompanhado de uma companhia de artilharia dirigiu-se ao Southwest Pass e lá chegou hoje ao meio-dia. Sendo intimados para que se rendessem, os flibusteiros pacificamente se entregaram e estão já em caminho para esta cidade.

8. Concluirei este ofício participando a V. Exa. que o sr. Antônio Pedro de Carvalho Borges, tendo acompanhado a entrega que me fez desta legação de uma luminosa e completa informação sobre os negócios a ela afetos, partiu já para Nova York com ânimo de embarcar-se para Europa no dia 12 do corrente.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

ofício[61] • 20 out. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º Motim ocorrido em Harper´s Ferry; § 2º Expedição enviada contra os sediciosos e prisão do chefe deles; § 3º Causa da sublevação; § 4º Remessa de um retalho do National Intelligencer; § 5º Negócios de Nicarágua; § 6º Negócios de China; § 7º Duelo entre mr. Boderick e mr. Terry; § 8º Influência do arcebispo católico; § 9º Questão da ilha de S. João.

1ª Seção / n. 6

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 20 de outubro de 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Grande sensação tem causado nesta capital nestes últimos dias um motim ocorrido em um lugar chamado Harper’s Ferry, distante poucas milhas de Washington e de Baltimore, e onde o governo federal tem um considerável depósito de armas de infantaria. A tranquilidade acha-se já ali restabelecida, mas não foi isso conseguido sem combate e sem perda de vidas. Um indivíduo que se intitula capitão Brown, e conhecido pelo sobrenome de Osawatomie, em Kansas, onde deixou uma infame reputação, pôs-se à frente de 250 homens, atacou o depósito de armas, proclamou a liberdade dos escravos, atraindo a suas fileiras os que pôde, e afinal derramou a consternação em todos os lugares vizinhos, interrompendo a marcha dos caminhos de ferro, cortando os fios do telégrafo elétrico e reduzindo à prisão vários habitantes respeitáveis de Harper’s Ferry.

2. O secretário da Guerra logo que foi informado destas desordens, fez marchar um destacamento de artilheiros navais do arsenal de Washington, e outro das milícias de Maryland e de Virginia, a mando do coronel Lee, que intimou os insurgentes a que se rendessem. Não anuindo eles a isso, foi o depósito de armas atacado à viva força, e depois de um curto, posto que cruento combate, foram todos capturados. Brown está preso e mal ferido, mas dizem que ainda terá vida suficiente para poder ser processado e enforcado, se escapar ao furor do povo que se acha muito irritado contra ele.

3. Corre que foi este escândalo promovido pelos abolicionistas do norte da União, que tem vastas ramificações, que há alguns meses se está preparando, e que o governo recebeu dele um aviso anônimo de que não fez caso. É de esperar, porém, que à vista do pronto e enérgico escarmento que sofreram os amotinados, seja o plano abandonado.

4. O incluso retalho[62] do n. 14730 do National Intelligencer de ontem, contém uma relação completa deste incidente.

5. É do meu dever declarar a V. Exa., em aditamento ao que oficiei em 8 do corrente, que lord Lyons, ministro de S. M. britânica, afirmou-me categoricamente que “não havia uma partícula de verdade na declaração que diziam os jornais de Washington haver ele feito ao general Cass, sobre a intervenção das forças britânicas estacionadas em Nicarágua para opor-se à expedição de Walker”. Entretanto este caudilho ainda não foi capturado; e o sr. Molina, ministro de Costa Rica, diz-me que seus temores de que ele invada a Nicarágua não estão por forma alguma dissipados.

6. Não tem agradado muito em Washington a conduta do comodoro americano que nas águas do Pei-ho violou a neutralidade na ocasião do ataque das forças anglo-francesas pelos chins. Temem os americanos, envolvendo-se na questão pendente entre o imperador da China e os europeus, perder uma posição independente de que poderiam tirar partido para o seu comércio. Um funcionário de confiança do governo disse-me que se os chins não reclamassem, nada se diria ao comodoro; mas que se o governo celestial se queixasse, era muito provável que fosse a conduta do dito comodoro desaprovada. Não falta mesmo aqui quem pretenda que os aliados não tinham direito para a entrada em Pequim pelo modo por que a reclamaram; mas esta espécie de parcialidade pelos chins tem diminuído muito depois que se publicou a maneira extraordinária e ridícula por que foi tratado na China o ministro americano mr. Ward.

7. Um desses casos fatais que por desgraça são frequentes neste país, tem dado vasto emprego aos pretos dos Estados Unidos na última semana. Dois personagens de elevada posição política, mr. Boderick, senador pela Califórnia, e mr. Terry, juiz da Corte suprema – bateram-se em duelo em S. Francisco, sendo o primeiro morto pelo seu adversário com um tiro de pistola. O motivo foi a linguagem insultante de que o senador Boderick serviu nas últimas eleições contra o juiz Terry; e este fato parece indicar já que a próxima luta eleitoral será muito renhida.

8. Já se trabalha muito para a dita luta; e em relação com ela V. Exa. me desculpará se cito um fato que tem alguma importância debaixo de um ponto de vista político. Teve lugar no dia 16 do corrente a inauguração da igreja católica de S. Aloísio, em Washington, sendo a cerimônia presidida pelo arcebispo Hughes, de Nova York. Foi então muito notável a assiduidade com que se apresentaram na igreja o presidente Buchanan, mr. Douglas, candidato à Presidência, e vários senadores influentes, pela maior parte protestante. Explica-se isso pelos extraordinários progressos que faz neste país o catolicismo, e pela grande e crescente influência que exerce o arcebispo Hughes nas eleições.

9. O general Scott, que foi ao Pacífico em comissão sobre a questão da ilha de S. João, ainda não se sabe que tenha chegado ao seu destino.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

ofício[63] • 20 out. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: 2ª Seção [ilegível]. Washington, em 20 de [outu]bro de 1859; § 1º, 2º e 3º Provimento interino de um vice-cônsul em Savannah; § 4º Estabelecimento de um novo farol e descontinuação de três.

2ª Seção /N. 6

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 20 de outubro de 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O nosso cônsul-geral residente em Nova York oficiou-me, com data de 11 do corrente, dizendo que convinha ao bem dos interesses comerciais do império o estabelecimento de um vice-consulado no porto de Savannah no Estado da Geórgia; acompanhou seu ofício da cópia de uma representação de oito casas comerciais daquele porto requisitando o dito estabelecimento; e propôs o sr. Edwin E. Hertz para preencher provisoriamente o lugar de vice-cônsul do Brasil, dependendo essa nomeação da confirmação do Governo Imperial.

2. A representação dos comerciantes de Savannah veio acompanhada de dados estatísticos que estabeleceu um aumento na exportação de tabuado para o Brasil, de 1858 para 1859, do valor de 3.202 dólares para o de 11.103 dólares; e afirma que os nossos cafés para ali diretamente importados nos quatro anos decorridos de 1856 a 1859 sobem em valor a um termo médio de 128.097 dólares por ano.

3. À vista dessas razões não duvidei aprovar a provisão interina do sr. Edwin E. Hertz, no lugar do vice-cônsul do Brasil em Savannah, nos termos do artigo 17 do regulamento de 11 de junho de 1847.

4. Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. para que se sirva dar-lhe o destino conveniente e a necessária publicação, os avisos inclusos marcados com os números 43, 44 e 45, que me foram comunicados pelo governo federal dos Estados Unidos, o primeiro do estabelecimento de um farol no cabo Lookout, em latitude 34°,37’,20” norte, e em longitude 76°, 30’, 41” oeste de Greenwich, o segundo da descontinuação dos faróis de Barataria Bay na costa de Louisiana e de Corpus Christi na costa de Texas, e o terceiro da descontinuação do farol do cais de New Haven em Connecticut.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção do Sinimbu

Etc. etc. etc.

ofício[64] • 24 out. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: Continuação das notícias relativas ao motim de Harper’s Ferry.

1° Seção

N. 7

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 24 de outubro de 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento ao que tive a honra de expor a V. Exa. em meu oficio n. 6 de 20 do corrente sobre o motim de Harper’s Ferry, cumpre-me dar-lhe hoje conhecimento do que se tem descoberto depois de preso o seu chefe, sobre a sua natureza e alcance.

2. Não se pode ainda afirmar que essa louca empresa tenha sido diretamente ordenada, ou instigada, como dizem os órgãos do Partido Democrático, pelos republicanos-negros cujo chefe reconhecido é mr. Seward e que tem por auxiliares as sociedades abolicionistas do norte da União. Mas é inquestionável que as doutrinas propaladas pela empresa dos republicanos-negros contra a instituição da escravidão, e as violentas paixões excitadas pelos abolicionistas contra os possuidores de escravos, têm contribuído poderosamente para o desenvolvimento do fanatismo político de que é um exemplo e provavelmente será uma vítima Osawatomie Brown.

3. Os papéis achados em poder tanto deste atrevido conspirador, como de seus cúmplices mortos ou aprisionados, estão todos em poder da autoridade; e além dos que publicou o n. 8445 do New York Herald de 20 do corrente, de que remeto junto um retalho, há outros, por ora reservados, que foram ver as verdadeiras ramificações deste sucesso e provaram se há ou não, como se pretende, homens de importância nele implicados.

4. Por ora o que se sabe com certeza, é que o motim que pôs em alarme a capital da república e a cidade de Baltimore, que repercutiu como a eletricidade em toda a União, e que tem enchido as colunas dos inumeráveis jornais deste país nos últimos dias foi executado por 20 homens brancos e cinco negros, e não por ٢٥٠ ou ٣٠٠ como ao princípio se publicou e se acreditava.

5. O incluso retalho do Herald contém um curioso documento: é o projeto de nova constituição provisória que Brown pretendia pôr em vigor. Por ela ficava abolida a escravidão, sujeita à confiscação a propriedade de todo o que fosse encontrado possuindo voluntariamente escravos, e davam-se várias providências que provam a mórbida exaltação do espírito que as concebeu.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração

Miguel Maria Lisboa

A S. Exa. o Senhor Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

[Anexo 1: New York Herald, n. 8445 de 20 de outubro de 1959.][65]

ofício • 20 nov. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: Resposta de mr. Stevenson sobre o estabelecimento de uma linha de vapores entre Nova York e o Rio de Janeiro.

2ª Seção

N. 7

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 20 de novembro de 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em oficio de 31 de março de 1859 foi por esta legação submetida à consideração do governo de S. M. o Imperador uma proposta de mr. Stevenson, de Nova York, para o estabelecimento, mediante certas condições, de uma linha de paquetes regulares, movidas por vapor, entre os Estados Unidos e o Brasil.

2. Pouco tempo depois da minha chegada a esta capital (em 22 de outubro próximo passado) dirigiu-me mr. Stevenson a carta de que incluo cópia marcada com o n. 1, na qual me perguntou se havia sido recebida a resposta à sua proposição, e provocou-me a entrar em explicações e fazer-lhe sugestões sobre a projetada empresa.

3. Desejoso de evitar correspondência por escrito sobre o assunto, e ao mesmo tempo de não manifestar opinião que desacoroçoasse os autores de um projeto que dará um salutar impulso ao comércio entre os dois países e que é popular neste, respondi, como V. Exa. verá pela cópia n. 2, que não havia ainda chegado a resposta do Governo Imperial, adiando qualquer ulterior conversação sobre o assunto até minha ida a Nova York que devia ter lugar em poucos dias.

4. Mr. Stevenson ainda me replicou o que consta da cópia n. 3; mas não lhe escrevi mais.

5. Achando-me em Nova York nos primeiros dias do corrente mês, fui com efeito procurado por mr. Stevenson, que manifestou muito entusiasmo pela sua empresa, e muito desejo de que eu o orientasse sobre os meios de levá-la a pronta execução. Declarei-lhe que como ministro do Brasil não lhe podia dizer senão aquilo que lhe havia já escrito; isto é, que não tinha resposta alguma do Governo Imperial e que logo que o recebesse, lhe comunicaria. Acrescentei, porém, que se ele desejava saber qual era a minha opinião individual (que podia ser diferente da do governo) eu lhe dizia, que das três condições que formavam a base da sua proposta – privilégio exclusivo, retribuição pelo transporte das cartas e isenção de certos direitos de porto – parecia-me a primeira a muito difícil de conseguir-se; e quanto às duas últimas, não duvidava [de] que o governo do Brasil prestaria à companhia americana a mesma proteção e os mesmos favores que prestava aos vapores da companhia inglesa das Índias Ocidentais. Citei-lhe o exemplo do privilégio concedido à companhia do Amazonas que o governo fora obrigado a resgatar com grande sacrifício, e a grande dificuldade de obter das nossas câmaras nada que se parecesse a uma subvenção em favor de uma companhia estrangeira, quando havia no país tantas empresas que clamavam por proteção. Mr. Stevenson pretendeu então sustentar que o seu projeto era de nacionalizar os vapores como brasileiros; mas, observei-lhe que isso não era tão fácil como ele talvez supusesse, pois a nacionalização de nossos barcos estava sujeita a leis que, no meu entender, não eram conciliáveis com as bases do seu projeto.

6. Toda esta conversação se passou (muito intencionalmente da minha parte) em presença do nosso cônsul-geral; e durante ela repeti várias vezes que eu só manifestava minha opinião individual sem responsabilidade alguma.

7. Mr. Stevenson retirou-se anunciando-me que para dar ao nosso governo uma prova da sinceridade de suas vistas e de que o seu projeto não era uma especulação de praça, ele se propunha a partir brevemente para Inglaterra, para ali comprar alguns vapores a hélice dos que pertenceram à carreira entre Liverpool e o Rio de Janeiro, e apresentar-se em um deles nessa Corte, a fim de promover a solução do seu negócio. Disse-me mais que tornaria a escrever-me sobre o assunto; mas até hoje não tive mais notícias dele.

8. Rogo a V. Exa. se sirva habilitar-me para expressar convenientemente o pensamento do Governo Imperial sobre este assunto, no caso de ser ele de novo agitado; advertindo que ele é, como já disse, popular neste país onde pesa ao comércio a dependência em que está dos vapores ingleses, para corresponder-se com as várias praças do Império com que tem relações.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Senhor Conselheiro

João Luis Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

[Anexo] n. 1

Cópia

n. 83 Cedar Street, New York
October, 22th, 1859.

Sir,

In January last I addressed a note to your predecessor in regard to the establishment of a line of steam vessels between New York and Brazil to which I received a reply from the chevalier A. P. de Carvalho Borges with the request that I would communicate more information in regard to the project, which I did in my note of march 24th 1859, to which I received the reply that the same would be communicate to the Imperial Government.

By reference to the records of your legation you will see the correspondence or I will send you a copy of the same, together with a copy of the correspondence with the post-master general of the United States, and a copy of the charter of the company.

Of the necessity of the success full establishment of a line of steamers as we propose I think that there can be no doubt, and I beg leave to enquire of you if any thing has been received from the government of Brazil in regard to this matter, and would be pleased if you would make any suggestion that would enable this enterprise to be carried into immediate success full operation, the steamers are ready and it has been suggested to run the steamers, with a view of attracting the confidence and attention of your government.

It would afford me pleasure to receive an early reply.

I have the honor to be very respectfully your’s.

(assinado) James D. Stevenson

To His Excellency,

Señor don Lisboa, Brazilian Minister to the United States

Está conforme:

Harmodio de T. M. de Montezuma

Secretário de Legação

[Anexo] N. 2

Cópia

Brazilian Legation

Washington, October 25th, 1859.

Sir,

I beg to acknowledge the receipt of your letter of the 22th, instant I have to say in reply that no answer has as yet been received from the Imperial Government to the communications from this legation relative to your proposal, made in January last, for the establishment of steam navigation between New York and Rio de Janeiro. I shall not fail to acquaint you with that answer as soon as it comes.

I expect soon to go down to your city for a few days, and will then be ready to receive from you any further information that you may be desirous to communicate to me on the subject.

(assinado) M. M. Lisboa

To James D. Stevenson Esquire

New York

Está conforme:

Harmodio de T. M. de Montezuma

Secretário de Legação

[Anexo] N. 3

Cópia[66]

Cedar Street, 83 - New York
October 26th, 1859.

Sir,

Permit me to acknowledge the receipt of your communication of the 25th, [inst]:

It affords me pleasure to learn that you will soon visit this city, and if you will inform me on your arrival where I can have an interview with you, I shall have the honor of calling upon you.

If not contrary to the regulations of your legation, you will place me under obligations to you, if you will furnish me a copy of the dispatch from your legation to the Imperial Government of Brazil, communicating my proposals for the establishment of a line of steamers between New York and Brazil.

I have the honor to remain, very respectfully your obedient servant.

(assinado) James D. Stevenson

To His Excellency Sr. Don M. M. Lisboa

Brazilian Minister

Está conforme:

Harmodio de T. M. de Montezuma

Secretário de Legação

ofício[67] • 22 nov. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: Resumo de notícias.

1° Seção

N. 9

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 22 de novembro de 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A temerária tentativa de que dei notícia a V. Exa. em meu ofício desta seção e série, n. 7 de 20 do mês passado, terminou pela pronta e severa condenação dos seus chefes Brown, Cook e três mais dos desordeiros de Harper’s Ferry, foram submetidos a juízo, condenados pelo júri e sentenciados à forca, devendo a execução desses desgraçados fanáticos ter lugar em princípios de dezembro. Tem-se publicado que não é impossível que o governador de Virginia (mr. Wise, bem conhecido nessa Corte) promova a comutação da pena de Brown em prisão perpétua considerando-o como demente; mas a extraordinária agitação que este negócio continua a causar no país, será talvez um estorvo para essa medida de clemência, que aliás, não poderá ser decretada pelo governador de Virginia sem a prévia autorização da legislatura do Estado. Os encarregados da custódia dos réus vêem-se em dificuldades para guardá-los: por um lado o povo de Virginia, extremamente irritado contra eles, manifesta indícios de querer fazer justiça por suas mãos, apoderando-se de Brown e de seus companheiros e sujeitando-os ao que neste país se chama Lynchlaw; por outro, os seus amigos dos estados do norte, falam em um resgate, o que tem induzido as autoridades de Charleston a requisitar o auxílio de forças militares consideráveis. Nestes últimos dias têm sido incendiados vários depósitos de trigo pertencentes a jurados dos que condenaram a Brown; circunstância que tem contribuído bastante para irritar os ânimos cada vez mais, e para tornar difícil qualquer medida de brandura que os poderes do Estado possam meditar.

2. Temos aqui recebido ultimamente notícias do México que pintam essa república em um estado cada vez mais deplorável. O governo de Juarez, reconhecido como legal pelo presidente dos Estados Unidos, e que ocupa o porto de Vera Cruz, tem sofrido revezes no interior que tornam difícil a sua consolidação. Por outro lado, o governo de Miramon sofreu uma defecção que tem posto as coisas em extrema expansão: o general Marques, encarregado por Miramon, senhor da capital, de escoltar uma caravana de dois milhões de duros, em meio de sua marcha, pronunciou-se em favor do general Santana e apoderou-se do dinheiro, separando logo 600:000 duros como seu quinhão. Aproveitando-se deste estado de anarquia, uma turma de bandoleiros, capitaneada por um indivíduo chamado Cortinas, tem atacado o território de Texas, cometido atrocidades contra os habitantes americanos; constando mesmo, posto que não de uma maneira positiva, que tem saqueado e incendiado a cidade de Brownsville. Já se fala em Washington em reclamar do México uma nova linha de fronteira que seja mais defensável que a do Rio Grande.

3. A questão entre a Grã-Bretanha e os Estados Unidos, relativa à ilha de S. João, tem dado lugar a acrimoniosas publicações neste país, em que o governo britânico é atacado em linguagem altiva e ameaçadora. De Califórnia, porém, nada se sabe, senão que o general Scott, encarregado pelo governo da união de uma comissão relativa àquela questão, chegou já a seu destino e foi recebido com grande entusiasmo. A questão versa sobre a aplicação do Tratado de limites que manda traçar a linha divisória pelo canal que separa a ilha de Vancouver da terra firme: pretendem os americanos que a ilha de S. João, contigua à terra firme, deve ser considerada como parte desta, e os ingleses, que é ela uma dependência da ilha de Vancouver. Apesar da violência com que se escreve e se excita o entusiasmo patriótico de ambos os lados do Atlântico, e principalmente neste país, não me parece que produzirá esta controvérsia resultado algum importante para as relações amigáveis entre os dois países.

4. Aportou recentemente a Nova York e foi submetido a juízo o barco americano Emily capturado na costa da África por um navio de guerra americano, como suspeito de empregar-se no tráfico de escravos.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Cons[elheiro]

João Luis Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

ofício • 02 dez. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: Viagem de S. M. ao norte do Império; e homenagem dos empregados da legação pelo seu natalício.

Seção Central

N. 6

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 2 de dezembro 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho em mão a circular que V. Exa. me fez a honra de expedir pela seção central desse Ministério em 7 de setembro passado, anunciando-me que S. M. o Imperador acompanhado de S. M. a Imperatriz resolvera visitar algumas das províncias do Império, dando assim mais uma prova de solicitude com que procura conhecer as necessidades de seus fiéis povos, para remediá-las. Farei dessa comunicação o uso conveniente; e ao oficiar a V. Exa. em um dia tão solene e tão grato para o Brasil como o de hoje, rogarei a V. Exa. se sirva beijar a augusta mão de S. M. por motivo do aniversário de seu natalício tanto em nome dos empregados desta legação, como no meu.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Senhor Conselheiro João Luis Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

ofício[68] • 07 dez. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: Resumo das notícias.

Seção Central

confidencial

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 7 de dezembro 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Recebi o despacho confidencial que V. Exa. me fez a honra de expedir em 7 de outubro passado relativo às condecorações que o Governo Imperial crê conveniente conceder aos peruanos que tomaram parte na negociação da convenção fluvial com o Peru de ٢٢ de outubro de 1858; e mandei já à legação imperial em Lima uma cópia autêntica dela para ser arquivada com os mais documentos relativos à mencionada convenção fluvial.

2. Na mesma confidencial notifica-me V. Exa. que S. M. o Imperador houvera por bem, por decreto de 29 de setembro passado, agraciar-me com a grande dignitária da imperial Ordem da Rosa; e cheio de gratidão rogo à V. Exa. se sirva elevar ao Trono do nosso excelso monarca, a expressão de meus sentimentos de acatamento e dedicação e de beijar a augusta mão de S. M. pela nova e apreciável graça com que se dignou honrar-me.

3. A V. Exa. também e ao Exmo. Sr. ministro do Império dirijo meus expressivos agradecimentos pela parte que tiveram na concessão desta mercê.

Digne-se V. Exa. a aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

ofício[69] • 07 dez. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: Companhia de vapores entre Nova York e Rio de Janeiro.

2ª Seção / N. 8

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 7 de dezembro 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pouco tempo depois de haver eu dirigido a V. Exa. meu ofício da 2ª seção, n. 7, apresentou-se-me em Washington mr. Stevenson, e dirigiu-me uma carta comunicando-me a correspondência que se passara entre a repartição do correio e o dito Stevenson, relativa à projetada linha de vapores entre o Brasil e os Estados Unidos. De tudo achará V. Exa. inclusas cópias autênticas numeradas de n. 1 a n. 3.

2. Assegurou-me também verbalmente que a sua empresa estava muito adiantada e que em princípios de fevereiro de 1860 partiria ele mesmo para o Rio de Janeiro em um vapor que se ia fretar para o serviço da companhia. Disse-me mais que a empresa estava em mãos de sete indivíduos interessados no comércio entre os dois países, os quais eram movidos em grande parte pelas vantagens que o dito comércio derivaria das comunicações diretas e que contavam como base importante de suas operações com o frete que cobrariam pelos metais preciosos – frete que devia deixar-lhes um lucro considerável, atendendo que a balança do comércio entre o Brasil e os Estados Unidos era contra estes últimos, e que a diferença era remetida para o Império em ouro. Acrescentou que ele estava inclinado a não fazer contrato com o Postmaster General (o ministro do Correio) preferindo solicitar do Congresso uma subvenção.

3. Isto passou-se quando eu acabava de receber o despacho de V. Exa. da ٢ª seção, n. 10 e data de 12 de setembro; e durante a conversação comuniquei a mr. Stevenson as ordens de V. Exa. nele contidas.

4. Dois dias depois da minha entrevista com mr. Stevenson, convidou-me mr. Holt, postmaster general dos Estados Unidos, a uma conferência; e nela perguntou-me se era verdade, como alegava Stevenson, que havia já feito ajustes com o Governo Imperial para o estabelecimento da linha de vapores. Respondi-lhe que nada absolutamente se havia ainda ajustado, repetindo-lhe o que havia já dito ao empresário sobre as concessões que o Governo Imperial estava disposto a fazer, e a condição da intervenção do governo americano, que exigia para a sua realização. Mr. Holt expressou-me então em termos pouco favoráveis sobre Stevenson; e disse-me que tanto esta falta de verdade, como a circunstância de se haver negado a subscrever à obrigação de pagar uma multa de $500 por viagem quanto deixassem os vapores da companhia de partir no dia marcado – negativa que fora causa de não se assinar o contrato com ele, davam-lhe má ideia da empresa.

5. Respondi ontem a carta de mr. Stevenson nos termos da inclusa cópia n. 4 e não perderei de vista este assunto que à vista do que levo exposto deve ser tratado com cuidado.

Digne-se V. Exa. aceitar as expressões do meu mais profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

[Anexo] N. 1

Cópia

Washington, D. C., Nov. 30, 1859.

Sir,

In a communication that I addressed your predecessor Senhor Don José Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque of the date of Jan.[uar]y 15, 1859, containing the information of a projected line of steamers from New York to Brazil, to which I received a reply from the chevalier A. P. de Carvalho Borges, Minister ad interim in the absence of the Chief of the Legation.

Then on the 24th March, 1859, there was another communication addressed by me to the Chevalier A. P. Carvalho Borges, Minister ad interim etc. etc. etc. to which I duly received a reply.

Then on the 31st of March, 1859, I addressed a note to the Postmaster General of the U. S. to which he replied under the date of April 6th, 1859; and then on the 13th day of April, 1859, I addressed another communication to the Postmaster General of the United States to which I received his reply of the date of April 10, 1859, copies of all these communication you have allowed me to furnish you with copies of.

On the 22nd day of November, 1859, I addressed another communication to the Postmaster General of the U. S., to which I have received a reply, copies of which communications I enclose; I have also executed a contract with the Post Office Department of the United States to carry the mails from New York to St. Thomas, Pernambuco, Bahia and Rio de Janeiro.

You have kindly furnished me with a copy of the grant or concession made by the Imperial Government of Brazil to the English line of steamers informing me of the terms of that grant or concession, as also you kindly furnished me with a copy of a dispatch from the Brazilian Minister of Foreign Affairs, in answer to my communication of the 24th March, 1859.

In the communication that I addressed to the chevalier A. P. Carvalho Borges, Minister ad interim, etc. etc. of the 24th March, 1859, I endeavored to adduce some reasons in favor of the establishing of a line of steamers between the United States and the Empire of Brazil; and claimed that the patronage of the Imperial Government of Brazil should be extended to such a line of steamers because of the many benefits that would accrue to it, more than the patronage that should be extended, and when the fact shall receive its full consideration and that attention which it deserves, and also that the trade of Brazil and the United States to and with each other amounts non yearly to many millions of dollars and is steadily on the increase, it then will appear that the establishing and running of a line of steamers between the two countries is more than demanded and required by these facts alone, laying aside the natural affinity that two countries on the same quarter of the Globe should have towards each other, whose history is some what similar, both having been colonies of an European nation, and both nearly contemporary in birth.

It does seem to me that Pernambuco, constraining 120:000; Bahia, 180:000, and Rio de Janeiro 400:000 inhabitants, that their natural wants and those of the citizens of the United States, does require a more rapid communication than there is now.

I am fully aware that other countries than the United States have a large commerce with the Brazil and steam communication, but I am not aware of any reason why the Unites States and Brazil should not be as closely connected as those countries, but on the contrary do see many reasons why commerce and its necessary concomitants, does demand that it should be as, if not more, closely connected, from which connection so many reciprocal advantages to each other must naturally follow, paying many times over, more than the same should cost, even though the Imperial Government of Brazil should treat more generously than we might expect, their patronage and fostering care to this line of steamers between the Empire of Brazil and the United States.

The Brazilian, I have been informed, glories in anything that adds to the lustre of his country’s flag, wealth to his nation, and that shall increase her commerce and commercial importance; the citizen of the United States has similar feelings, and will meet them with corresponding acts, and in the peaceful walks of commerce will join together in the successful establishing of any enterprises that will attain the desired result.

Animated by such feelings the projections of this enterprise, confident in the successful result, ask only a reasonable test of their sincerity and such corresponding assistance as will enable them to accomplish their purposes, and have been and are now completing their arrangements the running of this line as soon as possible with the hope that by the 1st day of February, 1860, they shall be enabled to send the first steamers from New York to Brazil, to be followed by others on the 1st day of each month there after.

In the first steamer that shall start, and perhaps before that time, I shall leave for Brazil, with the view of completing or making such arrangements with the Government of Brazil for the successful running of this line of steamers and you would be adding to your kindly obligations that you have heretofore extended me under, if you would mention to the Government that you represent, this intention, and such favorable attention and notice that they shall be pleased to grant to this matter, deemed of so much importance to the two countries.

Very respectfully, your obedient servant.

(Assinado) James D. Stevenson

To the Counsellor Senhor M. M. Lisboa,

Envoy Extraordinary and Minister Plenipotentiary of His Imperial Majesty the Emperor of Brazil

Está conforme:

Harmodio de S. M. de Montezuma

Secretário de Legação

[Anexo] N. 2

Cópia

National Hotel

Washington, D. C., Nov. 22, 1859.

Sir,

In a communication that I addressed you dated March twenty first, one thousand eight hundred and fifty nine, I informed you that it was proposed to establish a line of steamers between New York and Rio de Janeiro, touching at St. Thomas, Bahia and Pernambuco, and suggesting what arrangements could be made at your Department in regard to the postal service.

To that communication I received your reply of April – sixth, 1859, informing me that under the act of Congress the Postmaster General is authorized to contract for the conveyance of the mails on the sea for any period not to exceed two years and to allow the United States postage as compensation for the service, if by an American vessel, the sea and United States inland postage, and if by a foreigner vessel, the sea postage only, on the mails so conveyed, V. C., and that the postage would be regulated by the distance, ten cents under twenty five hundred, and twenty cents over twenty five hundred miles.

On the thirtieth day of April, 1859, I addressed you another communication informing you that the then design was to carry the Brazilian Flag and to be under the patronage of the Brazilian Government, and that compensation would be received from the Brazilian Government, but the compensation received from that (the Brazilian) Government would only be for carrying the mails from Brazil to the United States.

To which communication I received your reply of April sixteenth, 1859, informing me that as our design was to establish a foreign line, you could only grant the sea postages, etc. etc.

Since the sending and receiving these communications I have been making the arrangements to carry into execution this project, and now have these arrangements in such a forward state, that in a few months, by or before March or April next, I shall be enabled to commence the service and confidently believe that the first steamer will sail about the first Saturday in February next.

In a few respects the first or original design has been somewhat modified, to conform to the laws of the United States and the Imperial Government of Brazil, together with the attendant circumstances that both rules and control projects or enterprises of this kind or those of a kindred character.

It was originally designed that this project should be entirely and wholly a Brazilian one, but now it is intended and it will be organized under the General Incorporation Act of the State of New York, till the sitting of the Legislature of the State of New York, when a special charter will be procured for the same.

And it was also intended that the most of its patronage should be received from the Empire of Brazil, but now, that we shall combine both, considering that by so doing, it will afford the line such encouragement that will make not only successful in attaining all its objects as also make it a permanent one.

I am now prepared to contract as follows:

First. To carry the mails to Brazil, St. Thomas, West Indies, and such other places as it may be possible for this line to do, for the postages, according to the act of Congress of 14 June 1858, authorizing the Postmaster General to contract for the space of two years for the carriage of the mails for the postages.

Second. To commence said mail service on or before the first Saturday of April, 1860, and to run monthly each way once a month on the first Saturday in each month.

Third. Such penalties as the discretion of the Postmaster General shall see fit to impose.

Fourth. Should Congress pass an act for the benefit of this line, and the same shall be accepted, then this contract shall be cancelled.

It would much facilitate the organization of this company and the immediate establishment of the line of steamers, if this contract should be made immediately, as it will place me under obligation to you, if you would furnish me with your reply at your earliest convenience.

I am, very respectfully, your obedient servant.

(assinado) James D. Stevenson

83, Cedar Street – New York.

Hon. J. Holt,

Postmaster General of the United States

Está conforme:

Harmodio de T. M. de Montezuma

Secretário de Legação

[Anexo] N. 3

Cópia

Post Office Department
Washington, Nov[ember] 23, 1859.

Sir,

I have to inform you in answer to your letter of the 22nd inst., that the Postmaster General is willing to enter into contract as proposed for the transportation of the mails in american steamships, between New York and Rio de Janeiro, via St. Thomas, under the restrictions imposed by the act of 14th June, 1858; with the further provision that the United States postages (sea and inland) are to be allowed upon such incoming letters only, as have not been charged in Brazil with sea postage; and all letters upon which sea postage has been prepaid in Brazil to be credited to the line at the ships letter rate of two cents each.

I have further to inform you that the Postmaster General declines to make the declaration of the contract contingent upon special legislation by Congress, for the benefit of the proposed line, such a provision being in his opinion unnecessary.

I am, very respectfully, your obedient servant

(assinado) Horatio King James D. Stevenson

National Hotel – Washington, D.C.

Está conforme:

Harmodio de T. M. de Montezuma

Secretário de Legação

[Anexo] N. 4

Cópia

Brazilian Legation

Washington, December 6th, 1859.

Sir,

I beg to acknowledge the receipt of your letter of the 30th November last inclosing copies of the correspondence which passed between the Post-Office Department of the United States and yourself on the subject of the projected line of steamers between New York and Rio de Janeiro.

I shall make the contents of your said letter known to my Government.

I avail myself of this opportunity to repeat to you what I have verbally exposed in our last interview; viz, that this legation has been informed that the Imperial Government will have no objection to grant to the projected line of steamers between Brazil and the United States the same favours that were granted to the Southampton Company for the carrying of the mails from Brazil to Europe; but that the intervention of the American Government will be required, as Brazil cannot ensure advantages for correspondence without the almost certainty of its being withdrawn from the post-office.

I remain, Sir, your very obedient servant.

(assinado) Miguel Maria Lisboa

James D. Stevenson

National Hotel, Washington.

Está conforme:

Harmodio de T. M. de Montezuma

Secretário de Legação

ofício • 07 dez. 1859 • ahi 233/03/09

1ª Seção / N. 10

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos
Washington, 7 de dezembro 1859.

Ilmo e Exmo Sr.,

A tragédia de Harper’s Ferry, de que dei conhecimento a V. Exa. em meu ofício n. 9 desta seção e série, foi já em parte consumada. O velho Brown Osawatomie, seu principal autor, acabou seus dias no cadafalso em princípio do corrente mês, e seus quatro companheiros condenados à morte, serão brevemente enforcados. Ao mesmo tempo, porém, que a justiça cumpria sua missão em Virginia, numerosas demonstrações em honra dos justiçados tinham lugar nos estados de Pensilvânia, Nova York, Massachusetts e Maine, onde na hora marcada para a execução de Brown as igrejas se encheram de povo exaltando a sua conduta e apostrofando-o como a um mártir, e os sinos dobraram e os canhões deram salvas em funeral.

2. À vista de semelhante exaltação espera-se que no Congresso que acaba de reunir-se, o choque entre os interesses dos estados escravistas e abolicionistas, produza pelo menos exaltados debates.

3. A reunião do corpo legislativo teve lugar no dia 5 do corrente; mas como a casa de representantes não terminou a sua organização, o presidente não mandou ainda a mensagem anual.

4. Entretanto, a imprensa tem publicado artigos ameaçadores contra a união dos estados que seriam de muita importância se não tivessem, como têm, vistas de demonstrações declamatórias lançadas talvez com o fim de saudar a opinião pública. Dizem que os senadores e representantes dos estados escravistas tencionam apresentar ao Congresso coletivamente uma proposta exigindo garantias contra a ação dos abolicionistas e contra as facilidades com que nos estados do norte se conspira contra a vida e propriedade dos habitantes dos estados do sul, atacando a instituição da escravidão; e que se o Congresso não tomar em consideração esta proposta, os membros signatários se retirarão e irão reunir-se separadamente em Richmond.

5. Por ora nada disto se ventilou no Congresso, e pelo contrário, o Senado, penetrado da importância da situação e da necessidade de adotar medidas conciliadoras e calmantes, ocupou-se já, por proposta de mr. Mason, senador pela Virginia, da nomeação de uma comissão especial com o fim de investigar sobre a recente invasão do arsenal de Harper’s Ferry. O Partido Republicano não se opôs a esta moção; mas ao mesmo tempo que declarou que a desejava para poder vindicar-se das imputações de cumplicidade que lhe fazia a imprensa democrática, usou contra as autoridades de Virginia de linguagem violenta que não pode deixar de azedar os ânimos cada vez mais.

6. Pela primeira ocasião, isto é, pelo vapor que de Southampton largará para o Brasil em janeiro próximo futuro, espero poder mandar a V. Exa. a mensagem do presidente Buchanan e dar mais algum esclarecimento sobre a situação dos negócios internos deste país que é na verdade crítica, mas que não duvido de que seus sagazes estadistas conseguirão dominar como têm conseguido outras vezes.

Digne-se V. Exa. a aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

ofício[70] • 19 dez. 1859 • ahi 233/03/09

Índice: Resumo de notícias.

1ª Seção / N. 11

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos,

Washington, 19 de dezembro 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em meus anteriores ofícios desta seção e série, ao dar conta a V. Exa. do estado de exaltação em que se acham os ânimos em consequência do choque de opiniões e de interesses que ameaça[m] as instituições destes estados, manifestei minha convicção de que os seus sagazes estadistas conseguiriam desta vez, como têm conseguido outros, dominar a situação que é na verdade crítica. Posto que ainda nutro as mesmas esperanças, julgo todavia do meu dever informar a V. Exa. que grande número de pessoas de alta categoria e posição, notáveis pela sua inteligência e circunspecção, parece atacado de terror e que é muito frequente nesta capital ouvir, nos círculos políticos, falar da desunião dos estados como de um acontecimento não só possível, mas provável e próximo. Não se crê que haja plano premeditado para promovê-la, mas teme-se que no estado de irritabilidade em que estão os espíritos, algum incidente imprevisto, alguma provocação ou conflito individual entre membros do Congresso, ou entre os elementos heterogêneos que compõem os meetings populares, produza explosão e provoque alguma manifestação da parte dos chefes de partido, de que não possam recuar.

2. É evidente que no norte do país existe o fanatismo abolicionista profundamente enraizado no coração das massas; a educação pública dirigida por um clero intolerante que domina completamente a parte feminina da sociedade tem produzido este lamentável estado de coisas. Reputa-se hoje nos Estados livres da União Americana lógico e sonuto [sic][71], o atacar as leis fundamentais da nação quando estas forem na opinião arbitrária de algum indivíduo, seita ou partido, contrárias ao que chamam lei divina ou ditames da consciência. A este princípio elástico e subversivo de toda a ordem, opõem-se os estados escravistas com toda a força da razão que lhes assiste apoiando-se em que a proteção à vida e à propriedade dos cidadãos que o dito princípio ameaça, é a base fundamental de toda a sociedade; e que solapada essa base pelos homens do norte, os do sul estão em seu direito dissolvendo o pacto social.

3. Foi publicado há pouco tempo um livro escrito nesse sentido, pregando abertamente a abolição da escravidão e cobrindo de insultos os possuidores de escravos. Esse livro escrito por um tal Helfer foi acompanhado de uma circular que recomendava ao público, e que era assinada por membros do Congresso, entre outros por mr. Herman, representante pelo Ohio; e a este mr. Herman comprometido assim em favor da doutrina de Helfer, escolheu o Partido Republicano para candidato à presidência da Câmara. V. Exa. pode facilmente imaginar o vigor e a vantagem com que tal candidatura tem sido combatida pelo Partido Democrático, e especificamente pelos representantes dos estados escravistas. Basta relevar que se tem dito no Congresso e escrito nos jornais, sem o menor rebuço, que se mr. Sherman for eleito presidente (speaker) a União será dissolvida.

4. Entretanto, o candidato abolicionista, posto que tenha a maioria relativa na Câmara de Representantes (111 votos) não tem a maioria absoluta (116) que é exigida para a eleição; esta não está decidida, nem é provável que o seja senão depois dos dias santos do Natal. O Congresso não se organiza, o presidente não enviou ainda a sua mensagem; e os negócios públicos estão paralisados.

5. Talvez não seja isso um mal, pois dará tempo a que se calmem um pouco as paixões, e a que os habitantes dos estados livres que não estão contagiados pelo fanatismo abolicionista, façam demonstrações (como uma que deve hoje ter lugar em Nova York) em simpatia pelos habitantes do sul, em apoio da União e em horror ao crime de Brown.

6. Os quatro companheiros deste desgraçado fanático, dois brancos (Cook e Coppie) e dois negros, foram enforcados em Charleston no dia 14 do corrente.

7. O incluso retalho[72] da Cronica de Nova York, n. 67, de 9 do corrente, é uma pequena amostra do tom em que se escreve sobre a crise atual.

8. Absorvendo essa crise exclusivamente a atenção pública, não tem causado sensação alguma a notícia que o próprio general Scott trouxe de Califórnia, de um arranjo provisório da questão da Ilha de S. João. Os americanos convieram em retirar daquela ilha a guarnição que para ela haviam mandado, deixando unicamente uma companhia para policiá-la e proteger os seus concidadãos, até que a questão com a Grã-Bretanha seja decidida pelas vias diplomáticas.

9. As esperanças de estabelecer um telégrafo elétrico entre este país e a Europa, revivem com alguma probabilidade de bom êxito. Não se trata agora de um fio submarino pelo Atlântico, mas sim de fazer passar a linha telegráfica pelo oriente da Rússia à América, e pelo Oregon, Califórnia e montanhas pedregosas à costa oriental dos Estados Unidos.

10. As notícias do México continuam a ser favoráveis ao governo de Miramón, havendo sido desmentida a de que o general Marquez se havia pronunciado a favor de Santana.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro

João Luis Cansanção de Sinimbu

1860

ofício[73]• 06 jan. 1860 • ahi 233/03/09

3ª Seção

N. 1

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 6 de janeiro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o incluso inventário do arquivo desta legação que vai assinado tanto pelo secretário dela, como pelo adido que antes o tinha a seu cargo. Nele figuram alguns objetos que ultimamente comprei que eram indispensáveis para a sua conservação e para comodidade da correspondência, e de que oportunamente e pela seção competente remeterei a V. Exa. a conta, a fim de que se sirva mandar-me abonar o seu custo. São um selo de estampar em seco, e dois armários para guardar livros e ofícios. Quando o meu predecessor entregou o dito arquivo ao sr. Borges, constava ele apenas de mapas de papéis, livros e alguns selos para lacre quase inúteis; o sr. Borges fez a aquisição de duas mesas, únicas que atualmente servem, e eu completei o que era mais urgente, comprando os dois armários e o selo de estampar acima mencionado.

2. Entre os livros que formam a biblioteca da legação, existe uma coleção de Diários Fluminenses (10 volumes) que registram a crônica de uma parte interessante da nossa história – de 182 a 182 [sic] – as quais de muito menos uso são aqui do que poderiam ser na biblioteca de algum estabelecimento literário do Império. Se V. Exa. for servido autorizar-me para oferecê-los ao Instituto Histórico Brasileiro, eu os remeterei pela primeira ocasião que se apresentar depois de recebida a autorização.

3. Remeto também inclusos, para serem distribuídos pelas diversas seções desse Ministério, os índices dos ofícios que durante o findo ano de 1859 dirigi por cada uma delas.

4. Em um caixote que pela via de Nova York vou expedir para essa Corte, dirigido a esse Ministério, envio também os livros constantes da lista junta, destinados tanto para a Repartição dos Negócios Estrangeiros, como para os do Império, Marinha e para o diretor do Imperial Observatório Astronômico. Os respectivos ofícios de remessa que os acompanham, vão, segundo o teor das ordens vigentes, a selo volante. Para esse Ministério vão 11 volumes; sendo quatro de mensagens do presidente ao Congresso da 35ª legislatura – ano de 1858; um da informação do secretário de Estado de 1857; um da lista de reclamações dos cidadãos dos Estados Unidos contra governos estrangeiros – ano de 1859; dois relatórios do Comércio e Navegação – ano de 1859; um [da] informação do secretário do Tesouro – 1859; e dois relatórios sobre bancos – 1856 - [18]57. Pelo paquete inglês remeterei o respectivo conhecimento.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos de minha alta consideração e profundo respeito.

Miguel Maria Lisboa

Ao Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

[Anexo ١]

Inventário dos livros e objetos pertencentes à Legação Imperial em Washington na ocasião em que dela tomou conta o Sr. Conselheiro Miguel Maria Lisboa.

Washington, D. C., em 3 de outubro, 1859.

arquivo:

Registro

3ª Seção

3 livros

4ª Seção

1 ”

Com o título de Correspondência com o Governo Imperial

2 ”

Diversos Ministérios

1 ”

Confidenciais

1 ”

Governo de Washington

2 livros

Correspondência diversa

1 ”

Presidentes de Província

1 ”

Legações Brasileiras

1 ”

Ditas Estrangeiras

1 ”

Reservados

3 ”

Consulados Brasileiros

2 ”

Passaportes

1 ”

Inventário

1 ”

Livro de Termos

1 ”

Seções 1ª e Central

1 ”

[Seções] 2ª e 3ª

1 ”

Index

1 ”

Correspondência

Notas do Governo Americano

2 livros

Recebida

3ª Seção (Despachos da)

8 ”

1ª Seção (Despachos da)

1 ”

2ª Seção (Idem)

1 ”

4ª Seção (Idem)

1 ”

Secretos (Idem)

3 ”

Circulares (Idem)

2 ”

Consulado-Geral (Ofícios)

2 ”

Vice-Consulados (Idem)

2 ”

Diversos (Idem)

3 ”

Legações Brasileiras (Idem)

2 ”

Ditas Estrangeiras (Notas)

1 ”

Corte (Despachos dos vários Ministérios)

1 ”

Confidenciais (Despachos)

1 ”

Diversos livros

Regimento das Legações

1

e objetos

1 maço de Cifras

Dicionário de Constancio

1 vol.

National Intelligencer (encadernado)

5 vols.

Weekly Register

48 ”

American Biography

9 ”

Elliots’ American Diplomatic Code

2 ”

American State papers

12 ”

Life of Washington

5 ”

Laws of the United States

Uma coleção das Leis do Brasil desde 1838 a 1857 (Faltam os anos de 47, 55, 56)

3 ”

Uma série encadernada do

Diário Fluminense

10 ”

National Government journal

1 vol.

Johnson’s Dictionary

2 vols.

O 2º tomo do Dicionário de Boyer

1 vol.

Diferentes documentos do Congresso

Diversos relatórios das Repartições do Brasil em fólio

Alguns maços de papéis

Jornais

Anais do Parlamento Brasileiros

10 vols.

Selos

8 (oito)

Uma balança de pesar cartas

Duas mesas

Uma estante

Um tinteiro

Detalhes de alguns dos artigos acima averbados:

1855 - 1856

Executive documents (faltam os 10º e o 14º)

16 vols.

” ”

Home journal

2 ”

” ”

Miscellaneous

2 ”

” ”

Reports of Committees

2 ”

” ”

Reports from de Court of Claims

2 ”

1856 - 1857

Executive documents (falta o 4º vol.)

13 ”

” ”

Senate Miscellaneous

1 vol.

” ”

Report of the Court of Claims

1 ”

1856 - 1857

House Journal

1 ”

” ”

Senate Journal

1 ”

” ”

Senate documents

13 vols.

” ”

Senate Reports

1 ”

” ”

Reports of Committees

3 ”

1857 - 1858

Executive documents (faltam os vols. 5º e 6º)

14 ”

” ”

Miscellaneous documents

3 ”

” ”

House Journal

1 ”

” ”

Reports of the Court of Claims

3 ”

” ”

Report of Committees

6 ”

” ”

Senate documents

14 ”

” ”

Senate Miscallaneous

4 ”

” ”

Senate Reports

2 ”

Diversos documentos do Congresso Americano:

Report of the Coast Survey para os anos de 1855, 1856, 1857

1 vol.

Relações Comerciais durante os anos de 1856, 1857, 1858

Naval astronomical expedition

2 vols.

Report of the Secretary of War, acerca dos exércitos da guerra da Criméia.

1 vol.

O 1º volume do U. S. boundary Survey

Diversas Mensagens do Presidente dos Estados Unidos em fólio, dos anos 1850, 1851, 1856, 1857

1855 - Relatório do Ministro da Fazenda

1856 - Dito do dito sobre bancos

1857 - Dito do dito sobre bancos

Quadro da Receita e Despesa do ano financeiro de 1855 a 1856

Relatório do Ministro da Fazenda sobre o estado das finanças no ano financeiro de 1856 a 1857

Orçamento para o ano financeiro de 1857 a 1858

Dito para o ano financeiro de 1858 a 1859

List of Claims of the Citizens of the United States against foreign governments

Relatórios das Repartições do Brasil

Ministério da Justiça:

Relatório dos anos de 1856, 1858, 1859 (falta o ano de 1857)

Ministério de Estrangeiros:

Relatório dos anos de 1846, [18]48, [18]50, dois relatórios de 1851, um anexo, 1854, [18]55, [18]56, [18]57 e dois anexos

Ministério do Império:

Relatórios de 1855 com um anexo 1856, [18]58;

Relatório da Repartição das Terras Públicas de 1857

Ministério da Fazenda:

Relatórios de 1851 e 1855;

Comércio e navegação do Brasil de [18]39 a [18]45 inclusive;

Orçamento da Receita e despesa geral do Império para o exercício de 1849, [18]50;

Dito de ditos para o exercício de 1852- [18]53;

Tarifa das Alfândegas do Império do Brasil – 1857.

Ministério da Marinha:

Relatório dos anos de 1854, 1855, 1856, 1857, 1858

Ministério da Guerra:

Relatórios dos anos de 1845, 1854, 1856, 1857, 1858

Relatório dos Presidentes de algumas das Províncias do Império:

Amazonas, Pará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Piauí, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Goiás, São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas [sic], Rio Grande de São Pedro do Sul e Paraná

Memória del Ministro de Hacienda y Commercio – Lima, 1858 1 fol.

Dita del Ministro de Relaciones Exteriores – Lima, 1858 1 do.

Documentos relativos ao apresamento da barca francesa

Charles et Georges 1 do.

Boiste –Dictionnaire français 1 do.

Moraes – Dicionário português 2 do.

American Atlas 1822 1 do.

Jornais do Commercio

Correio Mercantil

Washington Intelligencer

Constitution

New York Herald

Courrier des Etats Unis

Um maço de diversos folhetos

Está conforme:

Harmodio de T. M. de Montezuma Secretário de Legação

B. F. Torreão de Barros Adido

Objetos que se comprou para a Legação depois que dela tomou conta o sr. Conselheiro Miguel Maria Lisboa:

Dois armários para guardar o arquivo e papéis pertencentes à legação

Uma estante

Um selo

Está conforme:

Harmodio de T. M. de Montezuma

Secretário de Legação

Ministério dos Negócios da Marinha:

Relatórios de Coast Survey de 1854 a 1857 inclusive 4 vols.

Relatório do Secretário da Marinha sobre o ferro, carvão e madeira de construção da região de Deep River no estado da

Carolina do Norte, do ano de 1859 1 folheto

Ministério dos Negócios do Império:

Relatório do General Land Office do ano de 1858 a 1859 ......... 1 folheto

Dito do Patent Office do ano de 1858 .......................................... 3 folhetos

Dito do Smithsonian Institution dos anos

de 1856, [18]57, [18]58 ................................................................ 4 folhetos

Relatório do Secretário da Guerra sobre estradas de carro

no Território de Utah no ano de 1859 ....................................... 1 folheto

Relatório do Secretário do Interior sobre caminhos de

carro do Pacífico do ano de 1859 ............................................... 1 folheto

Para o Diretor-Geral do Observatório Astronômico do Rio de Janeiro:

A obra Maury’s Sailing directions oferecida por seu autor o tenente Maury

Está conforme:

Harmodio de T. M. de Montezuma

Secretário de Legação

ofício[74] • 06 jan. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Mensagem anual enviada pelo presidente dos Estados Unidos ao Congresso Federal.

1ª Seção

N. 1

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 6 de janeiro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No incluso n. 8.514 do New York Herald, de 28 de dezembro próximo passado[75], tenho a honra de elevar à respeitável presença de V. Exa. a mensagem anual enviada pelo presidente dos Estados Unidos ao Congresso Federal; e bem assim os relatórios dos secretários do Tesouro, da Guerra, da Marinha, do Interior e da Repartição do Correio.

2. A mensagem esperada com um interesse e uma impaciência proporcionados à excitação que tem produzido a atual crítica situação do país, satisfez aos homens moderados pelo que toca a parte relativa à política interna da República; ao mesmo tempo que tem dado lugar a acrimoniosas observações quanto à parte que trata das relações com governos estrangeiros.

3. Mr. Buchanan na atual luta de princípios que divide os estados do norte dos do sul, entre os agitadores abolicionistas por um lado, e os exagerados defensores do sistema de escravidão por outro, entre os instigadores de Brown e os que descaradamente têm nestes últimos tempos pregado a dissolução dos estados, adotou o termo médio que convém à sua alta posição, e à sua qualidade de chefe supremo da nação. Estigmatizou sem reserva o cruento motim de Harper’s Ferry; acusou com toda a razão os atos daqueles que anunciando doutrinas subversivas da Constituição e da União não devem maravilhar-se de que seus acalorados partidários deem mais um passo avante e procurem pôr em prática por meio da violência essas doutrinas; mas ao mesmo tempo manifestou sua completa confiança com que a União seria conservada, não deixando ao mesmo tempo de pintar em vivas cores os perigos que a ameaçavam. Por maiores que sejam as vantagens da União, diz a mensagem, para cada uma das seções da nossa pátria comum, elas serão consideradas nulas, se chegar o tempo em que não possam ser desfrutadas sem sérios perigos contra a segurança pessoal de 15 membros da Confederação. Se as mães de família dentro desta extensa região não puderem retirar-se ao descanso da noite sem terríveis apreensões sobre qual poderá ser a sorte sua e de seus filhos antes da seguinte manhã, seria vão [comunicar] a um tal povo os benefícios políticos que derivam da União. Prossegue mr. Buchanan sustentando com a solene autoridade da decisão final da Suprema Corte de Justiça, o direito dos habitantes dos territórios a colonizá-los, os como lhes aprouver – com escravos ou sem eles – até que tenham elementos para serem erigidos em estados, e adotem então ou rejeitem, definitivamente o princípio da escravidão; e condena sem reserva o tráfico de escravos, que há no sul quem tenha a triste ideia de querer reviver e declarar legal, como contrário à doutrina dos pais da pátria, às leis da União e ao espírito do cristianismo.

4. Deste tópico passa ao das relações estrangeiras; e depois de ter falado do tratado com a China, e da boa fé dos chins em termos que não devem ser muito agradáveis à França e Inglaterra, pois até certo ponto tendem a tirar força moral a estas duas potências na sua atual luta contra o império celestial; depois de ter aludido à questão paraguaia sem dizer uma palavra sobre os esforços amigáveis que foram feitos por mais de um Estado para facilitar o arranjo satisfatório dela; prossegue dizendo que as relações dos Estados Unidos com os grandes Impérios de França e da Rússia, e com todos os outros governos do continente da Europa, a menos que se não possa excetuar o de Espanha, continuam felizmente a ser do caráter mais amigável. Foi lorde Lyons, ministro inglês, quem me fez notar a palavra continente de que se serve a mensagem; mas se ela foi intencionalmente usada com o fim de não estender à Inglaterra a expressão cordial que mr. Buchanan quis dirigir aos governos continentais do velho mundo, ao tratar das questões pendentes com essa potência – relativas ao Tratado Clayton, Bulwer e a ilha de S. João – expressa-se o presidente em termos moderados e conciliadores, realizando as previsões dos que sempre confiaram em que estas questões não produziriam rompimento entre os dois países. Permita-me V. Exa. que diga de passagem, que por notícias posteriores à publicação da mensagem corre que o tratado entre a Grã-Bretanha e o Estado de Honduras a que alude mr. Buchanan, está já negociado, renunciando por ele S. M. B. tanto a suas pretensões às ilhas da baía de Honduras, como ao protetorado de Mosquitos.

5. Ao tratar das relações com Espanha renova o presidente suas manifestações sobre a conveniência de adquirir por meio de compra a ilha de Cuba; mas apesar de que no estilo deste tópico ainda se nota algum azedume, contudo não fala da aquisição de Cuba no tom altivo em que antes falou, e mesmo passa por ele com bastante rapidez e como por desencargo de consciência. Sirva-se V. Exa. notar que o próprio mr. Buchanan se encarregou de defender a Espanha das acusações que lhe dirige, relativas às reclamações pecuniárias contra aquela nação, quando asseverou ao Congresso que a falta de cumprimento de obrigações (também pecuniárias) emanadas do Tratado de 1795, servia de fundamento ao governo espanhol para demorar a liquidação das reclamações americanas.

6. Onde, porém a mensagem mais se espraia – onde manifesta princípios mais maquiavélicos e perigosos para os estados vizinhos – é no tópico relativo ao México. Ocupando perto de duas colunas do Herald com esse tópico, conclui mr. Buchanan por confessar à nação e ao mundo, que é exato o que têm publicado alguns jornais e que parecia incrível, sobre o tratado negociado com o governo parcial e vacilante de Juarez. O presidente pede que o autorizem a mandar tropas regulares ou voluntários, isto é, regulares ou flibusteiros, ao interior do México para conseguir indenização e garantias para os americanos; e como isso não se pode fazer sem passar pelo território ocupado por Juarez, será necessário pôr-se de acordo com este, e sustentá-lo contra Miramar. É constante e já se não duvida hoje, de que o acordo entre o governo dos Estados Unidos e Juarez para facilitar esta descarada intervenção foi já negociado por mr. McLane; que por ele obteve o governo dos Estados Unidos o direito de proteger a comunicação entre os dois oceanos por Tehuantepec e do rio Grande a Sonora, por meio de forças militares, com ou sem o consentimento do governo mexicano; e que mediante uma indenização de quatro milhões de dólares, dos quais dois milhões serão retidos para satisfazer as reclamações dos cidadãos americanos, gozarão de perpétua exempção de direitos todas as mercadorias que passarem em trânsito. Se semelhante tratado for avante, ficarão a independência e soberania da república mexicana reduzidas à expressão mais simples; mas é duvidoso que Juarez tenha tempo para consumar a sua obra antinacional, e mesmo que o Congresso vote a soma de quatro milhões que é indispensável para a sua execução. A política invasora deste país contra México tem inteira relação com a questão de princípios que divide os estados livres dos escravistas; e quando se trata de desenvolvê-la, como a desenvolve mr. Buchanan atualmente, os estados do norte devem sem falta fazer-lhe oposição, pois consideram as novas aquisições ao sul dos atuais limites, como elementos para a criação de novos estados escravistas.

7. A parte da mensagem relativa às Relações Exteriores da república termina por um pedido que dirige o presidente ao Congresso e que procura justificar tanto debaixo de um ponto de vista de conveniência, como encarando-o pelo lado da sua constitucionalidade, para ser autorizado a empregar as forças navais da Federação, a fim de proteger os navios mercantes americanos, suas tripulações e seus carregamentos, contra violentas e arbitrárias capturas e confiscações nos portos do México e dos estados da América espanhola, quando estes países se achem em revolução. A mera ciência de haver sido concedida aquela autorização, seria, no conceito de mr. Buchanan, suficiente para prevenir o mal. Esta parte da mensagem tem provocado enérgicas queixas da parte de meus colegas sul-americanos, os quais nutrem a esperança de que a autorização solicitada será este ano negada, como já o foi anteriormente.

8. Esperava em que o presidente fizesse na mensagem alguma alusão a nossas relações comerciais, no sentido de que queixar-se dos direitos de exportação que cobramos sobre o café, como verbalmente se me tem várias vezes queixado. Não há ainda muito tempo que conversou comigo sobre o assunto com grande desenvolvimento, e deu-me lugar a justificar a marcha do Governo Imperial. Argumentei então com a necessidade em que estávamos de obter recursos para encontrar nossas obrigações pecuniárias e sustentar nossos créditos; com a dificuldade de estabelecer no Brasil impostos diretos; e com a vantajosa posição de nossos agricultores sobre os de outros países que pagavam dízimos (de que os direitos de exportação eram uma modificação) por todos os produtos da terra não só exportados como consumidos no interior. Acrescentei, porém, que o Governo Imperial estava disposto a aliviar a nossa agricultura daquela carga logo que o pudesse fazer sem diminuir a renda indispensável para encontrar nossas obrigações, e que já nesse sentido se havia legislado no Brasil. O presidente pôs termo à conversação a que aludo, dizendo-me “há alguma razão no que dizeis”, e é possível que a este incidente se deva o ter omitido na mensagem a alusão recriminatória que nela temi ver figurar.

9. Terminando aqui esta sucinta análise, peço licença para reservar para ofício separado a sinopse dos relatórios que publica o periódico incluso.

Digne-se V. Exa. aceitar os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ao Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

ofício[76] • 09 jan. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Sinopse dos relatórios apresentados ao Congresso pelos ministros de Estado dos Estados Unidos.

1ª Seção

N. 2

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 9 de janeiro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O n. 8514 do New York Herald, de 28 de dezembro, que vai apenso ao meu ofício n. 1 desta seção e série, transcreve os relatórios apresentados ao Congresso dos Estados Unidos na presente sessão pelos secretários do Tesouro, da Guerra, da Marinha e do Interior, e pelo Postmaster General. Permita-me V. Exa. que deles lhes apresente uma ligeira sinopse.

2. O relatório de mr. Cobb, secretário da Fazenda, apresenta o mapa da receita e despesa do ano fiscal decorrido do 1º de julho de 1858 a 30 de junho de 1859, com os seguintes algarismos:

Receita - $88,090,787.11

Despesa -$83,751,511.57

Deixando um saldo a favor do Tesouro de $ 4,339,275.54. Deste saldo, porém haverá a deduzir-se para ocorrer a exercícios findos da Repartição do Correio, a soma de [$]4,296,009.00, ficando a sobra reduzida apenas a $43,266.54.

Tratando do corrente ano financeiro e contando sempre com o saldo de quatro milhões, 339 mil e tantos dólares, calcula mr. Cobb a receita, composta do que se arrecadou do 1º de julho até 30 de setembro de 1859 e do que está orçado para os outros três quartéis do dito ano, na soma de dólares $75,384,541.39 e a despesa na de $61,002,732.99, mostrando um saldo a favor do Tesouro de [$]14,381,808.40. Como, porém haverá de pagar não só a dívida do Correio acima mencionada de quatro milhões, duzentos e tantos mil dólares, como outra da mesma repartição pertencente ao corrente exercício e que importa em mais e cinco milhões e meio, e mais uma soma de quinhentos e tantos mil dólares que pede o secretário do Interior para executar certos tratados com tribos de índios, tudo na importância de [$]10,361,683.00, o verdadeiro saldo, em 30 de junho de 1860 será apenas de $4,020,125.40. No orçamento do ano financeiro futuro de 1860 a 1861, a receita é calculada em $80,606,808.40 e a despesa em [$]66,714,928.79, de modo que o saldo será de $13,891,879.61. Mr. Cobb, porém faz depender estes cálculos da abstinência do Congresso; e só os garante com as condições de que a receita seja conforme com a orçada, e de que as apropriações feitas pelo Congresso não excedam ao que o governo tiver pedido.

Passando a tratar do comércio do país, e do seu movimento, refere-se o relatório aos mapas anexos ao mesmo (que ainda não foram publicados), os quais mostram que as importações no ano financeiro findo foram de $338,768,130; e as exportações de $336,789,462; sendo a diferença a favor dos Estados Unidos de $18,021,332; na qual soma se compreende a do ouro que em grande quantidade é remetido para Europa. Mr. Cobb comenta os sustos dos que veem um mal nesta excessiva exportação de metálicos relevando que o ouro não é nos Estados Unidos, como em outros países, um simples meio circulante, mas sim um importante ramo de produção nacional: de 1848 para cá, diz ele, calcula-se que Califórnia tem produzido mais de quinhentos milhões de dólares.

Recomenda o relatório, como um benefício incalculável para o comércio, a adoção pelos governos dos principais países comerciais do mundo, de um sistema uniforme de estatística mercantil, de uma unidade comum de moedas, e de um sistema geral de pesos e medidas; e termina com algumas considerações de interesse local sobre edifícios públicos, canais, casa de moeda etc.

3. Consta do relatório da Repartição da Guerra, que o Exército dos Estados Unidos deve constar de 18.165 homens, que no 1º de julho passado apenas estavam alistados 17.498, e que destes apenas 11.000 podiam fazer serviço ativo. Este número, mínimo como era, devia dar guarnições para 130 postos militares disseminados por um território imenso; e o resultado era que os índios cometiam depredações nos confins da república, que não era possível castigar. Os gastos da Repartição da Guerra são orçados em $ 13, 098, 725. 92.

Mr. Floyd recomenda a introdução de camelos como um importante elemento de mobilização militar; e termina por uma breve alusão ao recente motim de Harper’s Ferry e à parte que teve o exército da União em restaurar a ordem.

4. O secretário da Marinha, mr. Toucey, abre o seu relatório com a questão paraguaia e com a enumeração dos barcos que se compraram, ou equiparam – em número de 19 – para a dita expedição, declarando que as despesas dela saíram do orçamento ordinário, menos a soma de $ 289, 000 empregada na aquisição de sete vapores de rio. Refere-se logo ao tráfico de escravos, mencionando a captura de três negreiros americanos: o Orion, o Ardemes e o Emily.

Anunciando ao Congresso o aumento da Marinha de Guerra dos Estados Unidos em 20 vapores – sete comprados para a expedição paraguaia e 13 construídos – reclama ainda maior aumento, como indispensável para proteger os interesses nacionais. Passa depois em resenha as diferentes estações navais da União, e conclui dizendo sobre a exploração do rio Paraná o seguinte:

No dia 28 de julho de 1858 chegou o capitão Page a Cuiabá, capital do Mato Grosso, província do Império do Brasil, em lat[itude] 15º, 36” sul, e pelo curso dos rios distante, umas 2,400 milhas do oceano. Como o Argentina não podia subir o rio Cuiabá em consequência de falta de água, foi despachada para continuar a exploração do rio de S. Lourenço, enquanto o comandante Page com o pequeno vapor Alpha explorava o Cuiabá. Este rio lança-se no de S. Lourenço que é um tributário do Paraguai. Era sua intenção deixar imediatamente o Cuiabá e prosseguir na exploração do Paraguai em todo o seu curso navegável. Ele fala com prazer das atenções marcadas que recebeu das autoridades do governo logo que entrou na parte habitada do território brasileiro. A continuação da exploração foi-lhe facilitada da maneira a mais benévola e cortês, especialmente pelo presidente da província e outros altos funcionários do governo brasileiro.

O secretário da Marinha já me havia verbalmente comunicado o conteúdo deste tópico, pedindo-me que o fizesse constar ao Governo Imperial.

5. No relatório do Interior nada encontro que mereça ser especialmente mencionado como interessando-nos diretamente. Em 15 meses, terminando em 30 de setembro de 1859, apropriaram-se 18, 618, 183 acres de terra, sendo uma parte dela vendida por dois milhões, cento e tantos mil dólares, e o resto entregue a quem de direito por diversos títulos. Os gastos do próximo censo são orçados em um milhão de dólares. Mr. Thomson recomenda muito a compra de plantas e sementes que podem ser vantajosamente cultivadas no país.

6. Finalmente mr. Holt, postmaster general, repetindo o que sobre a dívida da sua repartição comunicou o secretário do Tesouro, dá uma ideia pouco animadora da conta corrente da sua repartição: o excesso da despesa sobre a receita dela foi em 1859 de $6,996,009.26; está calculado para o ano de 1860 em $4,816,092.71; e para 1861 em $5, 988,424.04. Enche depois várias colunas do Herald com informações e reclamações extremamente detalhadas sobre a marcha dos negócios a seu cargo, e apresenta minuciosos dados estatísticos relativos ao serviço internacional; mas não diz uma palavra sobre o projeto de mr. Stevenson de estabelecer uma linha de vapores entre New York e o Rio de Janeiro.

Digne-se V. Exa. aceitar os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

ofício[77] • 18 jan. 1860 • ahi233/03/09

Índice: § ١º a ٤º Exaltação dos diferentes partidos no Congresso e eleição do speaker. § 5º Tratado concluído entre o governo dos Estados Unidos e o governo em Vera Cruz presidido por Juarez. § 6º Remessa de um caixote pelo navio Eagle ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1ª Seção /N.3

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 18 de janeiro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tem-se passado mais de 40 dias depois que se reuniu o Congresso Federal dos Estados Unidos, e ainda não deu um passo no exercício do Poder Legislativo, por que não está ainda organizada a casa de representantes por falta da eleição do seu presidente. O Partido Republicano, compacto em sua ação e bastante forte para impedir o triunfo de seus fracionados adversários, não conta bastante votos para formar a maioria absoluta que exige a Constituição para a eleição do speaker, e as diversas frações do Partido Democrático, algumas das quais guerreiam a administração tanto como os republicanos, não têm podido chegar a um acordo sobre a pessoa a quem deve ser confiada a direção dos trabalhos da Câmara. A consequência é que está paralisada a marcha dos negócios; e como não está ainda votada pelo Congresso a autorização para pagamento de diversas dívidas atrasadas que importam em vários milhões de dólares, os credores do Estado acham-se muito descontentes e irritados. Mas, os membros do Congresso não atendem a isso; e pode-se julgar da sua exaltação considerando que são eles mesmos vítimas da sua obstinação, pois ainda não receberam um centavo de seus subsídios, nem o receberão enquanto se não organizar a casa.

2. Entretanto, tem lugar diariamente debates relativos ao processo da eleição, em que se tem manifestado violentas paixões, e em alguns casos tem havido escândalo. Já teve lugar um desafio entre dois membros da casa – mr. Grow e mr. Branch –, que não terminou em duelo pela mediação de amigos comuns dos contendores; e em uma disputa entre dois outros – mr. Clark e mr. Haskins –, este último chegou ao extremo de puxar por uma pistola de que felizmente não pôde fazer uso.

3. Mas se no recinto do Congresso os ânimos estão por esta forma exaltados, a agitação não é menor nos estados. O novo governador de Virginia (pois mr. Wise acabou com o ano o seu governo) continua a recomendar medidas de preparativos bélicos. No estado de Missouri, teve lugar, no dia 29 de dezembro, uma insurreição de escravos que foi facilmente sufocada; e no da Carolina do Norte, foi preso no dia 23 do mesmo mês, um ministro da igreja dissidente, que no púlpito recomendava o livro de Helfer e servia-se de linguagem própria para tornar os escravos descontentes com a sua sorte, sendo-lhe negada a soltura debaixo de fiança.

4. À vista de todos estes fatos confirmam-se e crescem os temores dos que creem chegada a crise terrível que há tanto tempo ameaça estes estados; mas eu não desespero de que em um povo tão conspícuo por suas ideias práticas como é o povo americano, será ainda descoberto o meio conciliador de conjurar a tormenta e de conservar a União. As ideias extremas que têm produzido esta crise, não são partilhadas pela grande massa da população; e o próprio perigo que parece iminente, tem já despertado a atenção de muita gente que de ordinário pouco se ocupa de negócios políticos. Em muitos pontos do norte da república celebram-se meetings no sentido de conservar a união e de fazer justiça às justas reclamações do sul; e muitos homens políticos, mesmo do Partido Republicano, concordam em que é indispensável executar lealmente a lei que autoriza a extradição dos escravos fugidos – lei que até o presente é geralmente eludida – e legislar sobre os meios de impedir para o futuro invasões de território como a que praticou John Brown. Neste último sentido foi já proposto no Senado um projeto de lei que é provável [que] seja aprovado.

5. Não me é ainda possível remeter hoje à V. Exa., como esperava, uma cópia do tratado concluído entre este governo e o que em Vera Cruz é presidido por Juarez; porque tem sido até o presente guardado rigoroso segredo a respeito dele. Mas peço licença para elevar à presença de V. Exa. o incluso retalho[78] de n. 14.803 do National Intelligence desta cidade, de 16 do corrente, que publica a nota que o ministro de Negócios Estrangeiros do general Miramon – o Muñoz Ledo – dirigiu ao general Cass, protestando contra aquele tratado. Esta nota foi aqui entregue no Departamento de Estado pelo sr. Barandiaran, antigo secretário da legação mexicana em Washington; tem causado sensação entre os membros do corpo diplomático; e deve produzir efeito tanto no público como no Congresso.

6. Pelo navio Eagle que de Nova York deve largar nestes dias para o porto do Rio de Janeiro, irá, com direção a esse Ministério, um caixote contendo vários livros e documentos impressos. Pela via de Londres dirijo hoje ao sr. conselheiro, diretor-geral, o respectivo conhecimento.

Digne-se V. Exa. aceitar os reiterados protestos de meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

ofício • 24 jan. 1860 • ahi 233/03/09

Seção Central

confidencial

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 24 de janeiro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de elevar à respeitável presença de V. Exa. o incluso retalho[79] do n. 240 do periódico Constitution80, de 21 do corrente, com uma carta[81] dirigida pelo sr. Gutierres de Estrada ao ministro da Justiça do México, em 14 de dezembro de 1858, relativa ao estabelecimento de uma monarquia naquela República.

2. Consta-me que este documento foi já publicado, e é possível [que] tenha antes chegado ao conhecimento de V. Exa., mas apesar disso, pareceu-me que devia chamar sobre ele a atenção do Governo Imperial porque tem sua reprodução causado nos círculos políticos desta capital uma sensação profunda e variada.

3. O governo americano mandou-o publicar no seu periódico oficial, evidentemente com o fim de excitar os sentimentos antimonarquistas do Congresso e da nação, e os seus ciúmes contra a ingerência europeia do continente americano, como um meio de influir a favor da aprovação pelo Senado (onde já se acha) do tratado negociado por mr. McLane com o governo de Juarez – tratado que, como já tive repetidas ocasiões de informar a V. Exa., aniquila completamente a independência mexicana.

Os que não simpatizam com a política americana, ao mesmo tempo que lamentam que o sr. Gutierres de Estrada prejudique a causa que defende, com sua impolítica condenação da forma do governo representativo, sustentam todavia que o estabelecimento de uma monarquia é o único remédio que poderá salvar o México de uma completa absorção pela sua poderosa vizinha.

4. Entre os que assim reconhecem a necessidade de um remédio heroico para acudir a esse interessante e malfadado país, veem-se muitos americanos, tanto do norte, como do sul, no corpo diplomático estrangeiro que reside em Washington, é essa opinião geral, podendo eu citar com especialidade como partilhando-a o sr. Molina, enviado de Costa Rica; e já ouvi o próprio general Cass, esquecendo, em um momento de expansão sincera, a política de que é órgão, declarar-me que o sistema republicano não era possível entre nossos irmãos da América Espanhola.

5. Com verdade ou sem ela – porque tenha realmente o gabinete de Washington receios de uma intervenção francesa ou franco-espanhola no México, ou porque lhe convenha para seus fins fingir tais receios – o certo é que se propaga com habilidade e o público acredita, a notícia de que as esquadras de França e de Espanha se apresentarão de um momento a outro em Vera Cruz, ajudarão a causa de Miramon, e se fará em prova o valor da política de Monroe. Na mensagem do presidente ao Congresso de que remeti à V. Exa. uma análise em meu ofício n. 1 da 1ª seção e série deste ano, poderá V. Exa. ler um trecho que tem referência a esses receios.

6. Não é, porém, seguro que estes meios artificiais de que lança mão mr. Buchanan, afiancem o triunfo da sua política para com México, e a aprovação do Tratado McLane. Além da oposição que ele deve esperar do Partido Republicano – oposição fundada em parte no espírito de partido e em parte no fato de que toda a tentativa para aumentar o território pelo lado do sul é combatida pelos representantes dos estados do norte – no próprio Partido Democrático tem o programa do presidente relativo a México – opositores que com a simples força da inércia podem inutilizar o Tratado McLane.

7. Mr. Mason, senador pela Virginia, homem de muito peso no Senado, onde é relator da comissão de Negócios Estrangeiros, é, apesar de amigo da administração, um destes. Em conferência que teve este personagem há dias com o sr. Barandiaran, agente do governo de Miramon nesta capital, manifestou ele que não acompanhava a mr. Buchanan em todas suas vistas sobre México, ouvindo com muita atenção as razões que aquele agente apresentou-lhe contra o Tratado McLane; e mr. Mason tem em suas mãos a facilidade de paralisar a marcha deste tratado. Na conferência a que me refiro, assegurou-lhe o sr. Barandiaran que a ratificação do tratado equivalia a uma nova guerra, e guerra a morte, entre os Estados Unidos e México, onde se o governo americano pretendesse executar as suas odiosas estipulações, teria de empregar a força em cada caso especial que ocorresse.

8. Seja, porém qual for o desfecho da presente questão, ele será de importância: ou os Estados Unidos dão um passo gigantesco em sua política invasora sobre México, o que deve naturalmente excitar os zelos das potências marítimas europeias e especialmente da França e Espanha, ou mr. Buchanan ver-se-á obrigado a recuar da posição em que se colocou, com evidente míngua do prestígio norte-americano neste continente.

9. O presidente fia-se talvez, e não lhe falta razão, nos embaraços com que atualmente luta a Europa para restabelecer o seu equilíbrio; e a prolongação ou o desaparecimento desses embaraços deve influir sobre a execução ou modificação do seu programa.

10. Concluirei este ofício informando a V. Exa. que conheço o sr. Gutierres de Estrada que é um cavalheiro, natural de México, extensa e respeitavelmente relacionado na Europa.

11. Encaminho este ofício, a selo volante, por intermédio do nosso enviado extraordinário em Paris.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A S. Exa. o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[82] • 25 jan. 1860 • ahi 233/03/09

Seção Central

N. 1

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 25 de janeiro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de dar conhecimento a V. Exa. da minha inclusa correspondência (cópias número 1, 2 e 3), que acabo de ter com o general Cass, relativa a um indivíduo de nome dr. Kilgore, protegido pelo senador Sebastian, que deseja ir ao Brasil para observar o país com relação à sua propriedade para a cultura de algodão. O fato desse indivíduo, para um fim tão natural e inocente, ter procurado a proteção de um personagem, e a intervenção do secretário de Estado, excita naturalmente a atenção; e nada se perderá com fazer algumas indagações sobre o seu caráter. Se delas resultar alguma notícia que mereça ser comunicada a V. Exa., não deixarei de comunicá-la.

2. Incluo também cópia (n. 4) de uma carta que me escreveu mr. Knapp, de Newark, no estado de New Jersey, sobre o estabelecimento de telégrafos elétricos no Brasil, e da resposta (n. 5) que lhe dei, assim como de um ofício (n. 6) que sobre o mesmo assunto escrevi ao nosso cônsul-geral em Nova York. Procurei debalde, antes de responder a mr. Knapp, informar-me sobre quem era, e que garantias ofereciam as suas propostas; e com o fim de facilitar minhas indagações, tratei de pô-lo em contato com o cônsul-geral que melhor do que eu, poderá conseguir o fim que tenho em vista.

Digne-se V. Exa. aceitar as expressões de minha alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

Cópias anexas ao ofício da Seção Central n. 1, dirigido pela Legação Imperial em Washington

[Anexo] N. 1

unofficial

Department of State

Washington, 17 January, 1860.

Sir,

I have the honor to enclose the copy of a letter dated 13th inst.: from the honorable W. K. Sebastian, a senator of the United States from the state of Arkansas; and will be obliged if you find it convenient to enable me to communicate the information desired.

I repeat to you at this time, Sir, the assurances of my highest consideration.

(Assinado) L. Cass

Senhor Miguel Maria Lisboa

[Anexo] n. 2

Copy

U. S. Senate

January 13th, 1860.

Sir,

Dr. E. B. Kilgore, a citizen of Arkansas, desires to go to Brazil, with the view of exploring the country, with a reference to its capacity to produce the cotton plant and for that purpose, wishes to know what conditions, beyond the ordinary passport, and the duty of good behavior, and obedience to the law, will be imposed or restrictions enforced, by the municipal or local polity or police of the country. To enable me to give him a satisfactory answer, I beg of you to obtain the answer of the Brazilian minister to this enquiry and transmit the same (in English) to me and much oblige.

Very respectfully,

W. K. Sebastian

[Hon]: L. Cass

Secretary of State

Washington, D. C.

[Anexo] n. 3

unofficial

Brazilian Legation

Washington, January 20th 1860.

Sir,

In reply to your Excellency’s unofficial letter dated the 19th instant, and in reference to the communication of the honorable senator Sebastian therein enclosed, I have the honor of assuring Your Excellency that no condition, beyond the ordinary passport which can be obtained either through this legation or the consul general and vice consul of the empire in this country, and the duty of good behavior and obedience to the laws, is required for any subject or citizen of a friendly nation to visit Brazil, where all strangers following peaceful and honorable pursuits, are welcome.

I beg to renew to Your Excellency the assurances of my highest consideration and remain Your Excellency’s most obedient honorable servant.

M. M. Lisboa

To His Excellency

General Cass

Secretary of State of the United States etc. etc. etc.

[Anexo] n. 4

Newark, New Jersey
Nov[ember] 23rd, [18]59.

Respected and honored Sir,

Perhaps my interrogatory will be a trespass upon your valuable time, if so I shall regret it.

My present purpose is to ascertain from the most reliable source the extent and condition of telegraph lines in the Empire of Brazil, and whether, in view of additional want there, a person of many years practical experience, in the various branches, in this country well authenticated by the highest authorities here, could probably effect a contract, either with Your Excellencies government of by the private enterprise of this Brazilians majesties subjects. I have been informed of a very inferior person from this country having been employed some years ago, to construct lines in Brazil and that proper satisfaction had not been received. Now it appears to me that the vast sea coast of Brazil (not to speak of the interior) affords a very extended field for telegraph lines. Motives alike of patriotism, the development of internal resources and the growth of commerce must conspire to render rail roads and telegraphs extended to every possible remunerating extent, extremely desirable if not absolute necessities.

With due apology for this unceremonious intrusion upon your time and attention I subscribe myself.

Your Excellency’s must obedient servant,

W. H. Knapp

To His Excellency

The Brazilian Minister

Washington, D.C.

[Anexo] n. 5

Washington City
January, 23rd 1860.

Sir,

In reply to your letter of November last to which I have not been able to give an earlier answer. I beg to state that the only information that I have received on the subject of telegraphic lines in Brazil, is that contained in the report of the minister of Justice of the Empire presented to the Brazilian chambers in 1859. An extract of the said report is in the possession of mr. Ferreira de Aguiar, our consul general in New York; and if you are desirous of knowing its contents, you may apply to him through one of your agents in that city.

I have no data upon which to found my information to you about the probability of your effecting a contract either with my government or with a private enterprise, for the establishment of telegraphic lines along the sea coast of Brazil or into the interior; and would suggest as the most regular and expeditions way of obtaining that information, to procure the same at Rio de Janeiro through a private agent.

I remain, Sir, your obedient servant,

M. M. Lisboa

To Mr. W. H. Knapp

Newark

[Anexo] n. 6

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, em 23 de janeiro de 1860.

Ilmo. Sr.,

Remeto inclusos a V. Exa. um extrato do relatório do sr. ministro da Justiça, de 1859, em que S. Exa. trata do estado dos telégrafos no Império, e uma carta que dirijo ao sr. Knapp, de Newark, em resposta a outra que ele me escreveu relativamente ao mesmo assunto.

Queira V. Sa. tomar conhecimento do conteúdo da dita minha resposta, para encaminhá-la depois a seu destino; e, se mr. Knapp direta ou indiretamente procurar ver o relatório a que me refiro, permitir-lhe que tire dele uma cópia.

Meu objeto em responder ao sr. Knapp por intermédio de V. Sa. é conhecer a qualidade das pessoas que em Nova York se interessarem por ele, a fim de poder convenientemente informar o Governo Imperial sobre a proteção que convém prestar à sua empresa, e as garantias que oferece o empresário.

Ofereço a V. Sa. os protestos de minha perfeita estima.

(assinado) M. M. Lisboa.

Ilmo. Sr. Luiz Henrique Ferreira de Aguiar

Estão conformes:

Harmodio de T. M. de Montezuma

Secretário de Legação

ofício[83] • 10 fev. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Baixa concedida ao sr. Henrique de Cerqueira Lima.

Seção Central

N. 2

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 10 de fevereiro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Acabo de receber da autoridade militar deste país uma prova de benevolência que por julgá-la devida ao meu caráter oficial, sentiria não comunicá-la a V. Exa.. Um moço brasileiro, de nome Henrique de Cerqueira Lima e filho de meu falecido colega o comendador Manoel de Cerqueira Lima, veio dessa corte para os Estados Unidos onde contava com o apoio de seu irmão Carlos. Ao chegar, porém, à Filadélfia, descobriu que o dito seu irmão estava ausente, e achando-se sem recursos, preferiu assentar praça de soldado de artilharia de Marinha, engajando-se por quatro anos. Foi depois mandado para esta capital onde tem estado servindo desde o mês de outubro do ano passado e pagando cara a sua imprudência. Amigos de seu irmão residentes em Nova York, a quem ele viera recomendado, descobriram por fim onde estava, e escreveram-me pedindo que me interessasse para que se lhe concedesse a sua baixa. Não me atrevi a formular uma aclamação oficial porque faltaram-se dados para sustentá-la, mas dirigi-me oficiosamente ao coronel Harris, comandante do corpo a que pertencia o nosso patrício, e expus-lhe o caso circunstanciadamente. Aquele oficial encontrou, com efeito, algumas dificuldades a vencer no Ministério da Marinha, mas venceu-as por fim todas, e ao cabo de 12 dias depois do meu pedido, Henrique de C. Lima estava livre e pôde partir para Nova York onde se acha com seu irmão que já voltou do Brasil.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ao Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Luis Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

ofício • 16 fev. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º Eleição de mr. Pennington para speaker; § 2º e 3º Trabalhos da Casa de Representantes; § 4º Medidas que têm feito progresso no Senado; § 5º Estado em que se acham os partidos em consequência da aproximada eleição presidencial, e os nomes dos aspirantes; § 6º Tratado entre os Estados Unidos e o governo de Juarez em México, o sr. Ocampo é aqui brevemente esperado em missão especial do governo de Juarez; § 7º Artigo n. 8.560 do New York Herald de 13 do corrente, fazendo justiça à virtude de nossas instituições monárquicas.

1ª Seção /N. 4

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 16 de fevereiro de 1860.

Ilmo e Exmo Sr.,[84]

A prolongada discussão na casa de representantes deste país, de que tenho dado conta a V. Exa. em meus anteriores ofícios, relativa à eleição do speaker, terminou por fim por uma espécie de compromisso. Os republicanos, desesperando do desempenho do seu candidato Sherman, consentiram em retirá-lo no fim de perto de dois meses de luta, e apresentaram outro – mr. Pennington – também pertencente ao Partido Republicano, mas isento do lábio de Helferita, isto é, não sendo como mr. Sherman, um dos que recomendam as subversivas doutrinas abolicionistas do folheto de Helfer. Como a recomendação que fizera deste livro, havia sido o principal fundamento da oposição à candidatura de mr. Sherman, os democratas consolam-se com a ideia de que o seu princípio triunfou, e consideram a retirada do primeiro candidato republicano como uma espécie de derrota de seus adversários. mr. Pennington foi eleito speaker pela maioria de um voto.

2. Depois que se organizou a casa, tem-se ela ocupado quase exclusivamente do que neste país se chama com cinismo os despojos, isto é, da eleição para empregos lucrativos e da concessão de contratos pingues, e em tudo isto tem os republicanos ditado a lei. Como uma prova do rancor de que está possuído o Partido Republicano para com mr. Buchanan, citarei o fato assaz significativo e pouco cavalheiroso, de que foi proposto e eleito para o lugar importante de secretário (Clark) da casa de representantes mr. Tooney, antigo protegido do presidente e hoje seu figadal inimigo.

3. A única medida importante de que se tem até o presente ocupado o Congresso, é a da votação da soma de 10,696 dólares para pagar a dívida atrasada aos contratadores do serviço do correio. O respectivo bill concede-lhes juros à razão de seis por cento ao ano. Ao ser ele discutido no Senado, foi-lhe encertada uma emenda abolindo o privilégio de que gozam os membros do Congresso, de franqueza completa de porte para sua correspondência, emenda em que se crê não convirá à casa de representantes. Calcula-se que este porte de cartas que perde o correio, sobe anualmente a mais de um milhão de dólares.

4. Três outras medidas tem feito progresso no Senado.

Primeira: Impondo severas penas (entre outras de morte) aos que participarem em qualquer expedição ou empresa militar em um estado da União para atacar a outro – princípio de óbvia equidade e que muito aproveitaria aos vizinhos da República e contribuiria para o seu próprio crédito, se fosse igualmente aplicado às expedições organizadas contra nações amigas.

Segunda: Mandando aplicar o pagamento de quaisquer reclamações americanas contra [o] México ainda não liquidadas, contanto que sejam anteriores ao mês de fevereiro de 1848, a soma de 211,110 dólares que existe no Tesouro, sendo sobra do que o governo da União reteve em virtude do tratado de paz de 2 de fevereiro daquele ano; para cobrir todas as reclamações que então apresentava contra a república mexicana.

Terceira: Autorizando a construção de uma estrada de ferro e linha telegráfica, que ligará a costa oriental dos Estados Unidos com o porto de S. Francisco de Califórnia, passando por Texas e concedendo terras à companhia denominada “Companhia meridional da estrada de ferro do Pacífico” que foi já encartada pelo estado de Texas para abrir essa via. Esperemos que com a facilidade de uma comunicação por terra até Califórnia, cesse o fundamento ou o pretexto, com que os americanos têm até o presente ameaçado a independência e integridade de seus vizinhos.

5. A aproximação da futura eleição presidencial que deve ter lugar em novembro 17 deste ano, já se faz sentir. O Partido Democrático deve celebrar a convenção em que deverá ser escolhido o respectivo candidato, no dia 2 de abril próximo futuro na cidade de Charlestown na Carolina do Sul. Não é ainda possível prever quem será ele, pois as circunstâncias de paz são tão delicadas, e os democratas estão tão divididos entre si, como prova a recente eleição do speaker, que uma infinidade de considerações pode influir sobre a final solução desta questão. Mr. Douglas, senador pelo Illinois, é um dos principais aspirantes; mas ao mesmo tempo que não pode esperar votos dos republicanos que o ajudem a vencer a oposição que se lhe fará, está mal visto pelos democratas puros por não ir tão longe como estes na questão do estabelecimento da escravidão nos territórios; o que no estado de suscetibilidade e irritação que produziu a tentativa de Harper’s Ferry, pode causar-lhe muito dano. Os nomes de vários outros aspirantes como Hunter de Virginia, Slidell de Louisiana, Davis de Missouri, Johnson de Tennessee, Bright de Indiana, Lane de Oregon e mesmo o do atual presidente (apesar de ter este já por vezes declarado que não aspira à reeleição) têm sido já apresentados e recomendados pelos jornais, e discutidos nas reuniões políticas dos democratas. Mas nas atuais melindrosas circunstâncias da União, tudo isto é reputado prematuro; e pode suceder, como quando foi eleito mr. Pierce, que o futuro presidente dos Estados Unidos seja algum homem novo, que não pense nisso atualmente e em quem ninguém atualmente pense.

Os republicanos reunirão também a sua convenção na cidade de Chicago, no estado de Illinois, no mês de junho. Por ora, o único candidato aparente é mr. Seward, senador por Nova York, chefe do partido denominado republicano-negro e notável por sua oposição ao princípio da escravidão africana. Mas a seu respeito militam as mesmas considerações que fiz, falando de mr. Douglas: o motim de Harper’s Ferry pôs tão patentes os riscos a que expunham à União as ideias abolicionistas, que já essa bandeira é hoje perigosa; e nos estados do norte começa a aparecer certa reação contra aquelas ideias, que produzirá sem dúvida uma cisão no Partido Republicano prejudicial a mr. Seward.

É isto tão certo que já se fala e obra, no sentido de organizar um novo partido político, com a denominação de Partido Unionista, que deve compor-se dos homens moderados e conciliadores de todas as bandeiras hoje existentes. Já em Filadélfia teve lugar um grande meeting em que se votaram resoluções tendentes a organizar o dito partido, e até já se apontam os nomes de mr. Bates de Missouri, e do general Cameron (sem dúvida prematuramente) como os seus candidatos à presidência. Ambos estes cidadãos pertencem ao antigo partido Whig que será a base da nova organização, se ela for avante. Se as coisas tomarem este giro; se a grande massa dos proprietários e comerciantes dos Estados Unidos, até o presente pouco partícipes no movimento político da república, despertados pelos perigos da crise, saírem a campo disputando a eleição aos exagerados e ambiciosos especuladores, tanto mr. Douglas, como mr. Seward podem ver-se na necessidade de pelo menos adiar a execução de suas pretensões até o ano de 1864.

6. O recente tratado entre os Estados Unidos e o governo de Juarez em México, acha-se pendente da aprovação do Senado; e o seu negociador, mr. Maclane, foi chamado a Washington, onde já se acha, para dar explicações e ajudar a sua aprovação. Isto prova o quanto mr. Buchanan toma a peito este negócio que não tem achado na comissão de Negócios Estrangeiros do Senado um apoio tão decidido como ele desejava. Seu êxito final ainda não parece certo, pois trata-se primeiro de desenvolver uma política contrária à doutrina de Washington e de Jefferson formulada na frase “Comércio e amizade com todas as nações e enredadoras alianças nenhuma”, e que não pode deixar de despertar os zelos das nações americanas e europeias; segundo, de favorecer o princípio da escravidão facilitando a futura aquisição de território próprio para a formação de estados escravistas; terceiro, de votar a enorme soma de 400,000 dólares, a metade para a algibeira de Juarez e seus sequazes, e a outra metade para a algibeira de especuladores americanos de duvidosa moralidade. Estes últimos não deixarão de fazer força de vela para que o tratado seja ratificado, mas apesar disto, a opinião geral entre os membros do corpo diplomático estrangeiro, está em harmonia com minhas dúvidas sobre a sua aprovação. Por outro lado, o próprio Juarez faz diligências tão esforçadas para levar avante a negociação, que muitos veem nelas a confissão da própria debilidade. O sr. Ocampo que foi plenipotenciário seu para a negociação do tratado, deixou o ministério de relações exteriores para vir de Vera Cruz a Washington em missão especial relativa à sua execução, e é aqui brevemente esperado.

7. Permita-me V. Exa. que chame sua atenção sobre o artigo publicado no número 8.560 do New York Herald de 13 do corrente de que remeto junto um retalho[85]. Nele se traça um quadro comparativo da situação dos estados do continente americano, que faz justiça à virtude de nossas instituições monárquicas; embora por convir aos interesses do seu autor, atribua esta nossa prosperidade à instituição da escravidão. Este artigo, como seu estilo o indica, é espontâneo dos editores do Herald.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos de minha estima e alta consideração e respeito.

Miguel Maria Lisboa

Ao Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Luis Vieira Cansanção de Sinimbu

ofício • 29 fev. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Circular de 24 de novembro de 1859, relativa às dedicatórias e oferecimentos feitos a S. M. o Imperador e mais membros da família imperial.

Seção Central

N. 3

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 29 de fevereiro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

De posse da circular que V. Exa. me fez a honra de expedir em 24 de novembro do ano passado, relativa às dedicatórias e oferecimentos feitos a S. M. o Imperador e mais membros da família imperial, executarei fielmente as ordens nela contidas, rogando a V. Exa. se sirva aceitar os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.[86]

Miguel Maria Lisboa

Ao Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

ofício[87] • 02 mar. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Inauguração nesta capital de uma estátua equestre de bronze do general Washington.

Seção Central

N. 4

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 2 de março de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

No dia 22 de fevereiro próximo passado foi inaugurada nesta capital uma estátua equestre de bronze do general Washington, executada por mr. Mills, escultor americano. No incluso n. 268 do periódico Constitution de 24 do mesmo mês[88], vem publicada uma narrativa desta cerimônia que, em consequência do mau tempo, foi muito fria e pouco satisfatória.

2. Deu ela lugar a uma pequena divergência entre o corpo diplomático estrangeiro aqui residente e a autoridade local, de que creio dever elevar ao conhecimento de V. Exa. as circunstâncias.

No programa, que durante alguns dias antes do marcado para a inauguração, publicaram os jornais de Washington, vinha o lugar que na procissão devia ocupar o corpo diplomático, indicado com o n. 17 e junto à polícia municipal. A nenhum dos ministros estrangeiros pareceu isso conveniente; mas como não havíamos recebido convite algum formal, e não nos julgássemos de forma alguma ligados por um anúncio de periódico, não demos importância ao fato. Constou, porém, à comissão do Congresso encarregada do cerimonial da inauguração, que o corpo diplomático não estava satisfeito com a sua colocação; e o secretário da dita comissão dirigiu ao barão de Gerolt, nosso decano e ministro de Prússia, no dia 21 de fevereiro à noite, um bilhete em que lhe avisava, que sabendo ele que o corpo diplomático não se julgava bem colocado, e como não podia resultar detrimento à República de dar-lhe outro lugar, seria posto junto do Poder Executivo. O barão de Gerolt respondeu dizendo que sentia que esta comunicação não lhe chegasse à mão antes, pois à hora em que a recebeu, não havia tempo para comunicá-la a seus colegas antes da cerimônia; e acrescentou algumas palavras delicadas no sentido de fazer sentir que o corpo diplomático não podia, sem inconvenientes, aceitar convites para cerimônias desta classe, que não lhe fossem dirigidos pelo órgão regular do secretário de Estado.

3. Eu não soube de tudo isto se não às duas horas e meia da tarde do dia 22, em que a inauguração devia ter lugar às 11 [horas] da manhã. O mesmo sucedeu a outros colegas, alguns dos quais só o souberam no dia 22 à noite.

Julgue, portanto, V. Exa., nossa surpresa quando lemos no Constitution do dia 24 que o presidente Buchanan, em uma proclamação que dirigiu aos milicianos de Nova York, lhes disse que “se alguma coisa houvera a lamentar na cerimônia do dia 22, era que não se achasse presente nenhum representando dos governos estrangeiros!”

O barão Gerolt, atribuindo este remoque a que talvez o presidente ignorasse o que se passara entre a comissão e ele, dirigiu-se ao general Cass e deixou-lhe cópias da respectiva correspondência; e o secretário de Estado manifestou ao mesmo tempo sentimento e surpresa com a ocorrência, pois de nada absolutamente tinha conhecimento. Não me parece, porém, que este incidente terá consequência alguma; pois nem é provável que o presidente se sustente em uma questão em que evidentemente carece de justiça, nem vejo que o corpo diplomático esteja disposto a fazer dela assunto de uma polêmica.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[89] • 03 mar. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Precatória dirigida pelo juiz de ausentes da cidade de Valença, província da Bahia, à autoridade competente de Nova York, cobrindo um edital excitando os herdeiros do engenheiro Carson a justificarem seus direitos.

Seção Central

N. 5

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 3 de março de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O sr. José Pereira de Mesquita, juiz de ausentes da cidade de Valença, comarca do mesmo nome, província da Bahia, oficiou-me diretamente em 3 de outubro do ano próximo passado, remetendo-me uma precatória dirigida à autoridade competente de Nova York, que cobria um edital excitando os herdeiros do engenheiro João Monteiro Carson (oriundo daquele estado, naturalizado cidadão brasileiro e falecido em Liverpool, na Inglaterra, deixando na Bahia avultada propriedade) a justificarem seus direitos e tomarem posse dos bens de Carson. O edital e precatória trazem a data de 26 de agosto de 1859, porém, como poderei a todo o tempo provar com a marca do correio sobre o seu sobrescrito, só me foi entregue no dia 28 de fevereiro deste ano; isto é, cinco dias depois de expirado o prazo de seis meses dentro do qual deveriam habilitar-se aqueles herdeiros, se o dito prazo for contado da data do edital.

2. Não conheço a assinatura de sr. Mesquita, mas na presunção de ser autêntico o documento que recebi, não querendo sacrificar o fundo à forma, nem comprometer com mais demoras os interesses dos herdeiros de Carson, se é que os há, entendi-me já com mr. Hunter e comuniquei ao general Cass a própria precatória, pedindo-lhe que obrasse a respeito dela como era de costume. Prometeu-me mr. Hunter que assim o faria.

3. Elevo ao conhecimento de V. Exa. este fato com dois fins: Primeiro: submeter à sábia consideração de V. Exa. a conveniência de que estas precatórias sejam remetidas às legações imperiais por intermédio do ministério dos Negócios Estrangeiros, salvos os casos de extrema urgência; não só porque não é fácil aos chefes de missão o conhecerem as firmas dos juízes do Império, como porque há casos, especialmente quando se trata da questão debatida de heranças jacentes, em que sem instruções especiais do Ministério pode a legação, satisfazendo ao pedido direto dos juízes, dar passos que compliquem a marcha do Governo Imperial. Segundo: para rogar a V. Exa. se sirva dar as ordens que em sua sabedoria julgar oportunas, para que o prazo de seis meses marcado no edital para a habilitação dos herdeiros de Carson, seja contado de uma maneira equitativa, ou prorrogado; a fim de que, no caso de existirem tais herdeiros aqui, o que absolutamente ignoro, não possa o edital do nosso juiz, comunicado à legação com tão extraordinária demora, ser considerado como uma ilusão, e não surja daí alguma reclamação internacional.

4. Ter-me-ia abstido de dar passo algum a este respeito, limitando-me a pedir ordens a V. Exa. se não me constasse que esta prática de dirigir precatórias por intermédio das legações, é reputada por alguns de nossos juízes como sem inconveniente algum e seguida em boa fé; e se não desejasse evitar que se prolongasse ainda mais uma diligência já tão retardada.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ao Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[90] • 03 mar. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Tratado celebrado entre o governo dos Estados Unidos e o de Juarez estabelecido em Vera Cruz.

1ª Seção

N. 5

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 3 de março de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Posso, afinal, comunicar a V. Exa. uma cópia do tratado celebrado entre este governo e o de Juarez estabelecido em Vera Cruz, a que por vezes me tenho referido em minha correspondência oficial. É ela extraída do n. 12 do periódico La Cronica, de 18 de fevereiro próximo passado, e posto que não seja oficial, é não obstante considerada pelo corpo diplomático em geral como genuína e completa.

2. Este tratado que não encontrou no Senado o apoio que mr. Buchanan desejava, foi em dias passados posto em discussão, e adiado até que chegassem novos esclarecimentos que se pediram ao Poder Executivo; e é opinião geral, mesmo entre os amigos do presidente, que não será aprovado, senão talvez com emendas essenciais. Ao promover a sua negociação, tem mr. Buchanan em vista a vantagem para ele pessoalmente e para o seu partido, de realçar, por meio de um ajuste que estende tão evidentemente a influência externa de seu país, a última quadra da sua presidência; e foi fortemente sustentado por pessoas metidas em especulações – a da estrada de Tehuantepec, por exemplo – cujo êxito depende da ratificação do mesmo tratado. Mas por estas mesmas razões tem o tratado sido impugnado; e especialmente pela repugnância que tem o Congresso de gastar a enorme soma de quatro milhões de dólares, a metade para a algibeira de Juarez e de seus sequazes, e a outra metade para a de especuladores americanos, ou para sustentar as vistas da administração na próxima luta eleitoral.

3. Outro motivo que tem obrigado o Senado a obrar com cautela neste negócio, é a atitude atual de Miramon que deixou a cidade de México em direção de Vera Cruz, e ameaça atacar esta praça. Se ele for bem sucedido, se anulará o tratado ipso facto; mas surgirão novas questões entre este governo e a república mexicana que produzirão talvez uma nova guerra.

Digne-se V. Exa. aceitar os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo - Cópia do Tratado McLane-Ocampo][91]

ofício[92] • 05 mar. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º a ٥º Eleição de presidente. § ٦º Tratado McLane-Ocampo.

1ª Seção

N. 6

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 5 de março de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

À medida que se aproxima a época da eleição presidencial, cresce o movimento dos partidos, e multiplicam-se os esforços dos especuladores políticos. Como é sabido de V. Exa., o processo das eleições começa neste país pela escolha dos candidatos de cada partido; e já se trata disto com atividade. Em vários estados e especialmente em Virginia, Pensilvânia, Maryland, Wisconsin e New Jersey, tem-se já reunido convenções territoriais do Partido Democrático, com o fim de nomear os delegados que devem formar a grande convenção nacional convocada para se reunir em Charleston em mês de abril próximo futuro. Os republicanos fazem iguais preparativos, e a grande convenção nacional desse partido se reunirá em Chicago, no estado de Illinois, em 16 de maio. Ambos os partidos se comprometem a sustentar com toda a sua influência os candidatos à presidência que nas convenções nacionais forem propostos e aprovados. O novo Partido Unionista também tem celebrado convenções territoriais ou de estado; mas não parece ainda consolidado suficientemente, para poder influir em uma eleição que está já tão próxima.

2. Os candidatos de quem mais se fala, e que mais trabalham para serem eleitos, são os senadores Seward e Douglas, aquele republicano, este democrata, posto que oposto à atual administração; e as bandeiras que servirão a ambos na próxima batalha são as que representam os interesses do norte e do sul da república com relação à instituição da escravidão. Permita-me V. Exa. que apresente um quadro resumido das diferentes gradações de opinião sobre esta espinhosa matéria. Temos primeiro os abolicionistas, apologistas de John Brown, que fundados no que eles chamam lei divina e que reputam superior à Constituição Federal, pugnam abertamente pela emancipação dos escravos. Estes não formam um partido numeroso; mas podem muito pelo zelo e entusiasmo com que trabalham, e dispõem de consideráveis recursos não só seus próprios, como prestados pelas sociedades do Canadá e Inglaterra. Segundo: os republicanos, que reconhecem o Seward por chefe, cujas opiniões são muito parecidas às dos abolicionistas, mas que por interesse as disfarçam pretendendo que respeitem os direitos dos donos de escravos garantidos pela Constituição, mas querem impedir que aquela instituição se estenda além dos seus limites atuais. Terceiro: os democratas anti-Lecompton, partidários de Douglas, que dissentindo dos democratas puros em um ponto que os aproxima um tanto dos republicanos, sustentam a escravidão onde ela atualmente exista, e onde quer que para o futuro venha a estabelecer-se pela vontade dos povos manifestada por meio do voto de suas legislaturas territoriais. Quarto: finalmente, os democratas puros, amigos da atual administração, que sustentam que os territórios ainda não organizados são propriedade comum de todos os cidadãos dos Estados Unidos, os quais podem, portanto, ocupá-los e para eles trazer a sua propriedade de qualquer espécie que seja – inclusive os escravos – sem que nem o Congresso Federal, nem as legislaturas territoriais o possam impedir, senão no momento em que para formarem parte da confederação como estados, a respectiva Constituição adote ou rejeite o princípio da escravidão.

3. Mr. Seward, órgão [sic] do Partido Republicano, fez no Senado no dia 29 de fevereiro próximo passado, um brilhante discurso, defendendo as vistas de seus correligionários. Este discurso que foi anunciado com antecipação em toda a República, esperado com impaciência e escutado por um concurso de gente numerosíssimo, havendo-se trasladado a Câmara de Representantes em peso para o local do Senado a fim de ouvir o distinto orador, tem todo o valor de um programa e resume dados históricos interessantes. Julguei, portanto, que o devia elevar ao conhecimento de V. Exa., e o incluo, impresso no n. 8.577 do Herald de 1º do corrente mês.[93] Não se crê, contudo, que a candidatura de mr. Seward tenha melhorado depois de sua publicação: os abolicionistas estão descontentes com as concessões que ele fez ao princípio da escravidão; e os democratas consideram tais concessões como pouco sinceras e unicamente feitas para ganhar votos.

4. No mesmo periódico achará V. Exa. a resposta que deu mr. Douglas a mr. Seward, cheia de vigor e de recriminação, e em que exprobra ao Partido Republicano o ter infringido as condições da transação a que os dois partidos tinham chegado, conhecida no país pelo Compromisso de Missouri, e ao chefe do mesmo partido a contradição de seus princípios, que tem por um lado sustenta[do] que a escravidão é contrária à lei divina, e por outro promete sustentar a Constituição que autoriza a escravidão.

5. Não há dúvida, a julgar pelo que se conversa aqui nos círculos políticos, que mr. Douglas tem nestes últimos dias ganho tanto em probabilidades de ser eleito, quanto mr. Seward tem perdido; mas estamos muito longe de supor sua causa completamente triunfante. Dependerá o seu sucesso do que se decida na convenção de Charleston; e ele atualmente esforça-se por conseguir que nessa reunião nacional de partido o prefiram a outros candidatos do Partido Democrata. Terá, porém, de lutar nela contra a influência da administração, a quem mr. Douglas tem guerreado sem piedade, e que buscará opor-lhe um candidato capaz de derrotá-lo. É este mr. Brickenridge, atual vice-presidente dos Estados Unidos e como tal presidente do Senado, e homem estimável pela reputação de moderado, de que goza. Não concluirei, porém, este tópico sem repetir o que já antes disse a V. Exa., a saber, que pode suceder que o novo presidente seja algum cidadão em que ninguém atualmente pense, e que não tenha atualmente a mais remota ideia de que será eleito.

6. Já poucas esperanças têm os amigos de Juarez de que seja aprovado o Tratado McLane-Ocampo. Como prova de que essa causa está muito mal parada, citarei o fato, divulgado antes de ontem, de que o sr. Mata, ministro de Juarez em Washington, deixa o seu posto oficial e retira-se para Vera Cruz, sem dúvida para não incorrer inutilmente na responsabilidade que acarreta a participação em um pacto tão odioso. Com a perspectiva dos quatro milhões poderia ainda haver compensação que atenuasse o mal; mas sem eles é prudente baterem retirada a tempo.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[94] • 16 mar. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º e ٢º Exequatur para mr. Foster, vice-cônsul em Boston. § 3º Projetada linha de vapores de mr. Stevenson.

2ª Seção

N. 1

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos[95]

Washington, 16 de março de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que o general Cass respondeu a uma nota que, a solicitação do nosso cônsul-geral, lhe dirigiu em 7 do corrente, para pedir-lhe o exequatur para mr. Foster, vice-cônsul em Boston a quem S. M. houve por bem promover à cônsul honorário, remetendo o dito exequatur como concedido a Archibaldo Foster, cônsul do Brasil em Boston. Esta resposta veio acompanhada de um bilhete de mr. Hunter em que me diz “ter submetido a seus superiores a patente de mr. Foster, e terem eles decidido que no exequatur só o podem chamar cônsul, por não ser o título de cônsul honorário conhecido em direito público”.

2. Devolvi já ao cônsul-geral o dito exequatur e a patente imperial, observando-lhe que a omissão no exequatur da palavra honorário em nada alterava a natureza da nomeação que mr. Foster havia recebido do Governo Imperial.

3. Tive de Nova York um aviso relativo à projetada linha de vapores de mr. Stevenson, que julgo do meu dever comunicar a V. Exa. Informam-me que nada há de real na tal empresa, que mr. Stevenson é um cavalheiro de indústria e que tem mostrado cópias do contrato do governo brasileiro com companhia inglesa de vapores, como tendo sido feito com ele. Está pois confirmado tudo quando a seu respeito me haviam dito na Repartição do Correio; e julguei prudente comunicar a mr. King, assistente do postmaster general dos Estados Unidos, uma cópia da carta que em 6 de dezembro [de] 1859 dirigi, por ordem do Governo Imperial, a mr. Stevenson, em que lhe comunicava que o Brasil não entraria com ele em arranjos sem a intervenção do governo dos Estados Unidos. O conhecimento desta carta habilitará o chefe do Correio a prevenir o público contra as traficâncias de Stevenson.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 19 mar. 1860 • ahi 233/03/09

1ª Seção

N. 7

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 19 de março de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em minha correspondência anterior tenho elevado ao conhecimento de V. Exa. vários incidentes da política dos Estados Unidos para com a vizinha República do México, que se podem classificar em dois capítulos – Tratado McLane-Ocampo e guerra de Cortina na fronteira de Texas. Ao resumir hoje o estado em que se acham as coisas com relação a estes dois pontos, permita V. Exa. que lhe dê conhecimento de uma opinião que é partilhada por muitos membros do corpo diplomático aqui residente, sobre os motivos secretos que influem na marcha da administração Buchanan, ao dar aos negócios mexicanos a direção que tem dado.

2. O período presidencial de mr. Buchanan está a terminar; e este presidente, vendo malogradas suas esperanças de adquirir a ilha de Cuba, tão temerariamente manifestadas em suas primeiras mensagens, buscou, a todo o transe, um meio de dar realce à sua administração, e de por meio desse realce influir sobre a próxima eleição, ou talvez mesmo tentar uma reeleição.

O sistema político dos Estados Unidos não permite que esta manobra eleitoral se desenvolva no interior do país, onde os partidos estão muito equilibrados e por consequência, não se pode agradar a um sem irritar a outro, e onde, na atual agitação dos espíritos, qualquer medida característica poderia facilmente produzir uma conflagração. Foi, pois, necessário lançar as vistas (como em outras ocasiões tem sucedido) para a política externa, e a República de México, como vítima natural, foi escolhida para servir de teatro a mr. Buchanan.

Não se influi em eleições sem dinheiro; e como o Congresso dos Estados Unidos é extremamente parco em votar recursos de que a administração possa dispor arbitrariamente, foi preciso procurá-los debaixo de um disfarce que lisonjeasse o amor próprio nacional.

O estado de anarquia em que se acha México, favorecia os planos de mr. Buchanan, abrindo a porta à influência americana. Em Vera Cruz dominava um governo débil, antinacional e disposto a vender a nacionalidade mexicana por um auxílio que o habilitasse a triunfar de seus adversários; na fronteira de Texas, as continuadas vexações praticadas pelos texanos contra os antigos habitantes de raça espanhola – de que é representante Cortina – tinham produzido reações, violências, roubos e mesmo combates, que equivaliam a uma guerra de fato.

Tratou-se, portanto, de aproveitar a debilidade do governo de Vera Cruz, conseguindo estabelecer em México a preponderância americana, e ao mesmo tempo de obter do Congresso um subsídio de quatro milhões de dólares; dois para comprar de Juarez a soberania de México, e dois, debaixo de disfarce de pagamento de reclamações imaginárias ou temerariamente exageradas, para serem distribuídas pelos aderentes do atual governo americano. Tratou-se, ao mesmo tempo, de alarmar o país exagerando a importância das depredações de Cortina e expedindo tropas para o Rio Grande, com o fim de autorizar o Executivo a entrar no território mexicano, provocando uma guerra que complicando a situação, favoreceria a aliança com Juarez; e ao mesmo tempo reclamou-se do Congresso o subsídio de perto de um milhão de dólares com o pretexto de armar um regimento de voluntários (flibusteiros) para defender a fronteira de Texas.

Nestes dois planos, porém, não tem sido mr. Buchanan até o presente mais feliz do que no tão decantado projeto da aquisição ou compra de Cuba. O Tratado McLane-Ocampo, combatido fortemente no Congresso, está hoje com pedra em cima, sem esperança de que seja por ora ratificado; e com ele se escaparam os quatro milhões. As notícias da fronteira do Rio Grande não lhe são mais favoráveis: Cortina retirou-se para o interior do México; e o milhão de dólares para o regimento de voluntários que foi já votado pelo Senado, com risco de que, com esta notícia, não obtenha o voto da Câmara de Representantes.

3. Pelo que toca a relativa posição dos partidos em México, nada se sabe de decisivo, porém as últimas notícias são favoráveis a Miramon, e por conseguinte contrárias à política americana. Este general estava sitiando a Vera Cruz, e esperava de Havana dois vapores para bloquearem o porto daquela cidade em seu nome. Veremos se o governo americano reconhece o bloqueio posto assim pelo seu inimigo contra o seu aliado. Corre também que os agentes de França e Inglaterra em México, propuseram um armistício aos dois partidos contendentes e que, durante ele, se reunisse uma convenção nacional para decidir dos destinos da república. É provável que tal expediente seja aceito pelo partido mais débil e rejeitado pelo que estiver mais forte.

4. Em relação com esta questão mexicana, que representa a luta da influência americana com a raça latina em México, cumpre-me relevar uma notícia que provavelmente terá já sido comunicada a V. Exa. de Madri, e que tem, a meu ver, grande alcance. Falo da nomeação do sr. d. Joaquim Francisco Pacheco para ir a México com o caráter de embaixador espanhol. Esta medida extraordinária tomada pelo governo de S. M. C. deve ter por objeto alguma negociação importante, que talvez se ligue de uma maneira mais ou menos remota com a de que tratava a carta do sr. Gutierrez de Estrada que elevei ao conhecimento de V. Exa. com meu ofício confidencial dirigido a esse Ministério com data de 25 de janeiro. Acrescentarei que logo que li esta notícia no periódico La Cronica de Nova York de 15 do corrente, interpelei sobre o particular o sr. Tassara, ministro de Espanha, e disse-me ele que já tinha visto publicada oficialmente.

5. A paralisação do Tratado McLane-Ocampo não é o único xeque que na presente sessão do Congresso tem sofrido a administração Buchanan. V. Exa. conhece a história do tratado entre os Estados Unidos e Nicarágua, conhecido pelo Tratado Cass-Irisarri, que emendado pelo Congresso nicaraguense, foi remodelado pelos dois governos e submetido de novo à sanção do Senado em Washington. Esse tratado foi discutido no dia 15 do corrente, e depois de um prolongado debate, foi rejeitado por 31 votos contra 20. Suas disposições, posto que não sejam tão odiosas como as do Tratado McLane-O campo, não deixam de ter com as deste analogia. Contudo, não há no tratado com Nicarágua ajustes relativos a dinheiro, nem estipula ele o desembarque de forças americanas para proteger o trânsito, sem o consentimento do governo nicaraguense.

6. Se a política dos Estados Unidos para com México e a América Central não tem sido feliz no presente ano, não parece que o governo da União se sustenta melhor na atitude arrogante que assumiu para com a Espanha. O ministro de S. M. C., sr. Tassara, comunicou-me o conteúdo de um despacho que recebeu de Madri, em que se lhe referia o que se passara em uma entrevista que tivera lugar entre o ministro de Estado da Rainha e mr. Preston, enviado dos Estados Unidos naquela corte. Nela foi qualificada a linguagem da mensagem do presidente, no que era relativo à Espanha, como indigna de um chefe de Estado, e se assumia que se continuam o tráfico de escravos em Cuba, era porque os americanos o faziam. A tudo isto replicara mr. Preston que a mensagem do presidente não era um documento diplomático, e que por consequência, nenhum governo estrangeiro tinha direito de analisá-la.

7. O governo britânico resolveu restituir as ilhas do golfo de Honduras de que é a principal Roatán, ao governo dessa República; mas corre que os habitantes preferiam o domínio inglês, e se armavam para resistir à proposta [de] restituição.

8. Acha-se nesta cidade o sr. d. José Borges que foi o ministro do Paraguai nessa Corte e veio aqui trocar as ratificações dos tratados celebrados entre o seu país e os Estados Unidos (o que já tem efeito) para funcionar depois como membro da comissão que tem proceder à liquidação das reclamações americanas. Nos inclusos números 264 e 265 do periódico Constitution de 14 e 15 do corrente[96], achará V. Exa. impressos aqueles tratados; isto é, o Tratado de comércio e navegação fluvial, e a convenção relativa à indenização que terá de ser feita à Companhia de Navegação dos Estados Unidos e do Paraguai. Esta indenização deverá ser determinada por dois comissários, que em caso de divergência nomearão de comum acordo um árbitro; e se não puderem concordar na escolha do árbitro, será esta feita pelos representantes da Prússia e Rússia em Washington. Um destes – o barão Gerolt, enviado de Prússia – queixou-se-me da sem cerimônia que se havia contado com a sua cooperação sem a menor inteligência prévia com ele ou com seu governo; e há mais a observar que não havendo ainda a Rússia reconhecido a independência do Paraguai, não parece provável que permita ao seu representante a intervenção que dela se espera.

9. Pelo que toca a política interna, pouco tenho que acrescentar a meu último ofício. As convenções de Charleston (democrática), de Chicago (republicana) e de Baltimore (unionista) deverão brevemente reunir-se para deliberar sobre a escolha dos respectivos candidatos; mas até o último momento, mil incidentes imprevistos podem influir sobre essa escolha.

10. Os dois últimos condenados pelos sucessos de Harper’s Ferry – Steven e Hazlett – foram enforcados em Charleston no dia 16 do corrente, vinte e dois fanáticos empreenderam aquele temerário movimento, dos quais quinze morreram no campo de batalha, e sete no patíbulo. Entretanto, os que instigaram a cometer o crime, e os apostrofaram logo depois como a santos e a mártires, não fizeram no Congresso ou fora dele, o menor esforço para salvar-lhes as vidas.

11. Pelo vapor Peruvian que de Nova York largou para esse porto diretamente no dia 13 do corrente, escrevi extensamente a V. Exa. e ao sr. ministro da Marinha. Espero que minha correspondência terá sido fielmente entregue nessa secretaria de Estado.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu mais profundo respeito e distinta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[97] • 22 mar. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Notícias sobre México.

1ª Seção

N. 8

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 22 de março de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Pouco depois de ter expedido meu último ofício em que, anunciando a V. Exa. o bloqueio de Vera Cruz por dois vapores de Miramon, manifestava minhas dúvidas de que tal bloqueio fosse reconhecido pelo governo americano, chegou aqui a extraordinária notícia, cujos detalhes V. Exa. achará no incluso n. 290 da Constitution de ontem, de que os ditos vapores haviam sido capturados pela esquadra dos Estados Unidos e haviam sido remetidos para Nova Orleans como presa da dita esquadra.

Pretendem os americanos que os vapores navegavam sem bandeira, que não a içaram apesar de lhes ter a fragata Savannah intimado, por meio de um tiro de pólvora seca, que a içassem, e que a esta intimação responderam abrindo seus fogos contra a esquadra dos Estados Unidos e provocando o combate que terminou pela sua captura. Confessa-se, entretanto, que tudo isto teve lugar havendo luar, isto é, de noite; e não se explica como se podia exigir que os barcos mexicanos levassem bandeira de noite!

2. O mesmo n. 290 do periódico oficial contém um extenso discurso de mr. Cox pronunciado na Câmara de Representantes sobre os negócios do México, debaixo do ponto de vista americano. Permita V. Exa. que eu chame sobre esse documento que é a expressão da política de mr. Buchanan, a séria atenção do Governo Imperial; e que releve ao mesmo tempo a debilidade da lógica de mr. Cox e a violência de suas deduções, a par da saliente inexatidão ou exageração com que apresenta os fatos, e da audácia com que expõe suas vistas de expansão territorial.

3. Mr. McLane – o negociador do tratado com Juarez – que veio a Washington ajudar o governo a conseguir a ratificação daquele tratado, regressou já para o seu posto em Vera Cruz onde provavelmente vai com sua presença e conselhos animar o governo estabelecido naquela praça.

Digne-se V. Exa. aceitar os reiterados protestos de meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[98] • 26 mar. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Questão de etiqueta na ocasião da inauguração de uma estátua equestre do general Washington.

Seção Central

N. 6

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 26 de março de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Apesar de que a questão de etiqueta de que dei conhecimento a V. Exa. em meu ofício desta seção e série, de n. 4 e data de 2 de março, não teve seguimento nem é provável que o tenha, não deixarei de comunicar a esse Ministério as inclusas cópias de números 1, 2 e 3, a elas relativas, com o fim principalmente de apresentar a V. Exa. uma prova da maneira original por que são neste país encaradas semelhantes questões. A comissão mista do Congresso, depois de ter colocado os representantes de estados soberanos junto à polícia municipal, fez-lhes saber que alterava sua primeira resolução por não resultar de semelhante alteração detrimento possível para a república.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ao Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Cópias anexas ao ofício da legação imperial do Brasil nos Estados Unidos sob n. 6 da seção central de 26 de março de 1860.

[Anexo] n. 1

Cópia

Washington, 21 Feb. 1860.

8 o’clock p.m.

My dear Baron,

We have only at this late hour ascertained that the Diplomatic Corp do not think they have been accorded in the program of the celebration tomorrow, the position, to which according to the usages of other countries they on entitled, and that they think, that as Minister of Foreign Powers, specially accredited to the President of United States, they should be placed next to his cortege. There seems to be much force in this reasoning, as there could not happen any possible detriment to our Republic by extending such a courtesy to the diplomatic corp I address myself to you as the oldest member of it here to say that with the concurrence of the Chairman of the Committee of arrangements of the House into whose hands jointly with mine this House Committee have placed plenary power, that position will be assigned to you and your colleagues, if you will appear tomorrow at the Presidential Mansion at 11 o’clock: and also to ask that you will inform them of this change.

I have the honor to be, my dear Baron, your obedient servant,

(assigned) J. H. Hammond

Chairman of Sen[ate] Com[mittee]

I entirely concur,

(assigned) Lawrence Keitt

Chairman of House Com[mittee]

[Anexo] n.2

Cópia

Washington, le 22 fevrier 1860.

Le soussigné Ministre de Prusse a l’honneur de communiquer ci-joint à les collègues la correspondencequ´il a eue avec les Chairmen des Comités des deux Chambres du Congrès pour les arrangements des ceremonies de la fête d’aujourd´hui à l’honneur de Washington en exprimant en mêmeterms ses regrets de ce qu´il ne lui a pas été possible de se concerter avec ses collègues sur l’objet de la note de messieurs Hammond et Keitt, vu, qu´elle ne lui a été remise qu´hier soir vers dix heures à la reception chez le President.

(assinado) Fr. [Von] Gerolt

[Anexo] n. 3

Cópia

Washington, 22nd February 1860.

Gentlemen,

I had the honor to receive your note of last evening, informing me as the Dean of the Diplomatic Corp, that it was the intention of the Committees of arrangements of both Houses of Congress for the celebration, which has to take place this morning, to place the members of the diplomatic corp next to the President in the cortege and requesting me to inform my colleagues of this arrangement.

In answer, I have to express my sincere regret that your note reached me at too late an hour to have any communication and concert on this subject with the other Representations of Foreign Powers in the city, who, having received no invitation from the Secretary of State on this occasion, are not prepared to take part in the performance of the celebration.

I have the honor to be your obedient servant,

(signed) Fr. Von Gerolt

Honorables,

J. H. Hammond

Lawrence Keith

Washington

Estão conformes:

Harmodio de Toledo Marcondes de Montezuma

Secretário de Legação

ofício[99] • 19 abr. 1860 • ahi 233/03/09

Seção Central

N. 7

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 19 de abril de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpro um agradável dever comunicando a V. Exa. os dois inclusos retalhos, um do Herald, e outro do Evening Express[100] de Nova York, de 12 do corrente, que dão conta da maneira galharda por que se conduziu a guarnição da corveta D. Isabel na ocasião de incendiar-se a galera Jacob A. Westervelt. Nessa crítica ocasião os nossos oficiais e marinheiros portaram-se de uma maneira digna dos maiores elogios, sendo notável que os únicos objetos que se salvaram do navio – o velame e os papéis de bordo – foram salvos pela nossa gente.

2. Posso também afirmar a V. Exa. que em tudo o mais deixou a corveta muito bom nome em Nova York, sendo excelente o efeito moral que produziu a sua vinda a este país, pela ordem e disciplina que se manteve a bordo, pelas maneiras finas de seus oficiais e pela moralidade da marinhagem, que em todo o tempo que permaneceu perto e no estaleiro de Brooklyn, onde forrou de cobre, nem um ato dos que são frequentes em gente da sua classe praticou, nem um motivo de queixa deu.

3. Nove de seus oficiais vieram a esta capital, onde tive ocasião de acompanhá-los a visitar os estabelecimentos navais e astronômicos, de dar-lhes a conhecer a sociedade de Washington e de apresentar a três deles – ao comandante e dois tenentes – ao presidente da República.

4. A D. Isabel deve ter largado ontem para as ilhas dos Açores.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[101] • 19 abr. 1860 • ahi 233/03/09

1ª Seção / N. 9

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 19 de abril de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A captura dos dois vapores do general Miramon efetuada nas águas de Vera Cruz pela esquadra americana de que dei notícia a V. Exa. em meu ofício n. 8 desta seção e série, tem continuado a ser objeto de acre censura contra este governo por todas as pessoas e jornais, que não simpatizam com a política agressora de mr. Buchanan.

Os ditos vapores foram submetidos ao julgamento de um tribunal especial de presas criado em Nova Orleans; mas nada se sabe do processo porque marcha ele em segredo e provavelmente caminhará lentamente e dependerá sua final solução dos sucessos que forem ocorrendo.

Entretanto, o ato do comandante das forças navais americanas tem provocado manifestações de caráter internacional que podem ainda complicar muito a questão. O comandante de um vaso de guerra espanhol que o presenciou em Vera Cruz, protestou contra ele fundando-se em que ao menos um dos vapores – o Marques de la Habana – era espanhol; o comandante das forças navais francesas nas águas do México também protestou energicamente, alegando que os americanos não tinham direito de fazer a polícia nas águas territoriais de um país independente; o comandante do Miramon – almirante Marin – ao chegar a Vera Cruz protestou narrando os fatos muito diferentemente do que os narram os americanos; o ministro espanhol em Washington, protestou também contra a captura do Marques de la Habana por ser barco espanhol. Finalmente o general Miramon dirigiu de México um protesto enérgico que consta-me deve ser brevemente publicado, e que, mandarei a V. Exa. se o for a tempo.

Em favor da captura alegam os americanos: Primeiro, que os vapores haviam sido declarados piratas pelo governo de Juarez, que eles reconhecem como governo legítimo do México; Segundo, que se aproximaram da terra sem bandeira; Terceiro, que fizeram fogo sobre a corveta Saratoga.

Contra a captura alegam os mexicanos: Primeiro, que o vapor Miramon só fez fogo em resposta aos tiros de bala que recebeu; segundo: que além de ser isso natural em qualquer caso, era-o especialmente quando a Saratoga vinha rebocada por dois vapores – o Indianola e o Wave – que estavam notoriamente fretados por Juarez, seu inimigo; terceiro: que não reconheciam na Saratoga o direito de fazer a polícia em mares territoriais do México; quarto: que também esta corveta e o Indianola e Wave não traziam bandeira; quinto: finalmente, que não sabiam que o vaso que lhes fez fogo era de guerra americano, e logo que o descobriram, mandou o almirante Marin cessar o combate, o que não conseguiu por estar a sua gente exasperada com a conduta provocadora e atentatória dos americanos.

Contra a captura de um dos vapores – especialmente do Marques de la Habana – alegam que não fez fogo, pois não tinha peças montadas nem fuzis em uso, e que era espanhol, porque não estavam ainda preenchidas as condições com que o comprara Miramon, e tinha passaporte espanhol.

Será muito difícil que os americanos possam fazer valer as suas razões; e tanto percebem eles isso, que já tratam de recuar da posição difícil em que se colocaram; já puseram em liberdade o almirante Marine e as tripulações dos vapores, ao princípio debaixo de fiança e depois sem condição alguma; e o ministro espanhol fez regressar para Cuba os marinheiros do Marques de la Habana.

Os americanos, porém, conseguiram completamente o seu fim que não era outro se não intervir em favor de Juarez e privar Miramon dos meios de atacar a Vera Cruz, obrigando-o a levantar o sítio. A questão de direito dá-lhes pouco cuidado, pois com o tempo acharão os meios de resolvê-la de um modo ou de outro.

2. Com efeito, privado das munições que lhe traziam os dois vapores e com as quais contava para atacar Vera Cruz, viu-se o general Miramon obrigado a levantar o sítio e a retirar-se para a cidade de México, ficando assim suspensa a luta indefinidamente.

3. Animados com este desfecho, têm os partidários do Tratado McLane-Ocampo renovado seus esforços para induzir o Senado dos Estados Unidos a revivê-lo, divulgando notícias falsas e recorrendo a provocações capazes de excitar o ódio nacional contra Miramon. Dizem que este decretou a expulsão dos americanos do México e a confiscação de sua propriedade; dizem que as tropas de Texas já passaram a fronteira, que a guerra existe de fato e que o general Houston vingará com os seus próprios recursos a honra nacional ultrajada, se o governo federal não o fizer. Mas tudo isto é, pelo menos, prematuro.

4. É, porém, certo que na fronteira do sul os flibusteiros estão assanhados. Existe ali organizada uma sociedade (como V. Exa. verá pelo incluso retalho da Cronica de Nova York de 2 do corrente mês) com o título de “Cavalheiros do Círculo de Ouro”[102], cujos membros se reconhecem por sinais e toques, e cujo fim é invadir o México quando se lhes der a ordem de marcha, para irem ajudar a Juarez contra Miramon. Dizem que consta já trinta mil afiliados! É a repetição literal da conquista de Texas.

Todos estes esforços e artifícios, porém, não têm até o presente movido o Senado: o tratado com Juarez continua com pedra em cima.

5. Aproxima-se a reunião da convenção de Charleston, na qual será escolhido o candidato do Partido Democrático para o próximo período presidencial. Como é natural, esta reunião não tem posto em movimento os cabalistas, tem exaltado os ânimos e tem produzido no Congresso, e pela imprensa, polêmicas e discussões do mais exaltado caráter. Uma delas já produziu um desafio entre dois membros da Câmara de Representantes – mr. Pryor e mr. Potter – que, por fortuna, foi prevenido pelos amigos das duas partes; e revivida a vexata quaestio da escravidão, declama-se hoje em Washington contra a União com tanto descaro, como no momento em que ocorreu o motim de Haper’s Ferry.

A convenção de Charleston começará seus trabalhos no dia 23 do corrente; os candidatos que hoje estão mais em voga são mr. Douglas, o general Lane, e mr. Brickenridge, atual vice-presidente. O general Houston de Texas, representante dos flibusteiros, foi também proposto por alguns amigos; mas respondeu a essa proposta por meio de uma carta em que manifestou que só aceitaria o posto se fosse eleito espontaneamente pelo povo, sem auxílio de cabala ou de esforços artificiais.

6. Um sucesso de importância tem nestes últimos tempos ocupado o Congresso, a imprensa e as conversações políticas particulares. Mr. Covode, membro da oposição na Câmara de Representantes, propôs que a dita câmara nomeasse uma comissão especial com o fim de indagar se porventura o presidente Buchanan havia, por meio de dinheiro, distribuição de empregos ou outro qualquer meio impróprio, procurado influir sobre a ação do Congresso, ou de alguma comissão do mesmo, a favor ou contra a aprovação de qualquer lei etc. A Câmara de Representantes aprovou a proposta, e nomeou o próprio acusador relator da comissão que era assim convidado a julgar a conduta do presidente!

Uma medida tão iníqua e tão contrária aos princípios mais triviais da jurisprudência provocou da parte do presidente um protesto enérgico e digno. Mr. Buchanan comunicou-o à Câmara por meio da mensagem impressa no incluso retalho do periódico Constitution, de 30 de março próximo passado[103], que ouso recomendar à especial atenção de V. Exa., por que desenvolve de uma maneira extensa e lúcida, um importante princípio do direito constitucional deste país. O presidente, sem negar à Câmara o direito de acusá-lo, invoca em seu favor a regra de que ninguém pode ou deve ser acusado, sem que se lhe declare o crime que se lhe imputa; protesta contra o ato de ser o seu acusador escolhido para seu juiz; e queixa-se de que – de uma maneira vaga e insidiosa – seja a sua pessoa atacada em termos que não podem deixar de diminuir-lhe o prestígio e de privá-lo de respeito público no interior e no exterior.

Apesar da mensagem, a comissão prossegue em seus trabalhos, e nestes últimos dias corre o boato de que terminarão eles talvez por uma acusação em regra.

7. Em devido tempo dei notícia a V. Exa. de outra comissão especial nomeada pelo Senado para averiguar os fatos conexos com o motim de Harper’s Ferry. No decurso dos seus trabalhos expediu essa comissão a um indivíduo de nome Sanborn, residente no estado de Massachussets, um mandado de comparecimento para depor sobre o que soubesse a respeito daquele motim. Como, porém mr. Sanborn não se prestasse a comparecer voluntariamente, expediu-se uma ordem de prisão contra ele, e foi confiada a sua execução ao marechal federal de Massachussets, e a um delegado do meirinho do Senado. Sanborn resistiu, foi tomado à força e conduzido com algemas à prisão de Concordia, cidade de sua residência. Divulgado, porém, o fato, levantou-se o povo, foi a força pública atacada e o prisioneiro resgatado e levado em triunfo!

Entretanto, a corte suprema de Massachussets expediu uma ordem de habeas corpus a favor de Sanborn; e em seguida mandou o pôr em liberdade, alegando que o meirinho do Senado não tem autoridade fora do distrito de Columbia, e que não pode delegar a ninguém as ordens que lhe der o Senado. Este conflito de autoridade prova bem a debilidade de ação do governo federal, de que tantas vezes tem sido razão para queixar-se os governos estrangeiros.

8. Tem causado nesta capital muita sensação a próxima chegada de uma embaixada de Japão que veio pela via de Califórnia; deve achar-se já em Panamá e estará em Washington em princípios de maio. Consta de 20 pessoas principais e de 52 de comitiva, no todo 72 indivíduos. Serão mantidos aqui a expensas do governo americano, nos termos de ajuste expresso; mas, além disto, trazem cem mil dólares para seus gastos durante um mês que se demorarão nos Estados Unidos, e presentes de elevado valor.

Dizem que lord Lyons tem instruções do governo britânico para convidá-los a que visitem depois a Inglaterra.

No incluso retalho da Cronica de Nova York de 2 do corrente[104] achará V. Exa. uma relação do pessoal desta extraordinária missão.

9. Espera-se também em Washington proximamente o sr. Pacheco, embaixador de S. M. C. para o México, o qual vem conferenciar com o sr. Tassara, ministro espanhol nos Estados Unidos, antes de dirigir-se ao seu posto.

10. Mr. Preston, ministro americano em Madri, aqui está. Corre que conseguiu entender-se com o governo espanhol sobre as reclamações pendentes do governo americano e que as relações entre os dois países são atualmente tão cordiais, quanto estavam azedadas ao abrir-se a sessão do Congresso Federal, em dezembro do ano passado.

11. Estará também neste continente no mês de julho o príncipe de Galles. S. A. R. vai visitar o Canadá, mas é possível que venha também aos Estados Unidos. Ao menos há neste país, a julgar pelas publicações dos jornais, muito desejo de receber a régia visita.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[105] • 20 abr. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Contrato celebrado entre o sr. Frederico Hamilton Southwark e os srs. Sargent e Tucker para em sociedade usarem do privilégio de explorar terrenos situados na província da Bahia, contendo uma turfa vegetal iluminadora.

Seção Central

N. 10

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 20 de abril de 1860.

Ilmo. e Exmo Sr.,

Tenho a honra de participar a V. Exa. que o sr. Frederico Hamilton Southwark, cidadão americano a quem por Decreto n. 2.267, de 2 de outubro de 1858, foi concedido o privilégio de explorar terrenos situados na província da Bahia, contendo uma substância denominada turfa vegetal iluminadora (iluminating vegetable turf), acaba de celebrar um contrato com os srs. Thomas D. Sargent e Samuel B. Tucker, de Baltimore, para em sociedade usarem do dito privilégio nos termos do citado decreto, entrando estes com o capital necessário e o concessionário com o seu direito.

2. O sr. Southwark, aqui me apresentou o instrumento do seu contrato para que eu lhe reconhecesse a firma do general Cass, e deve partir hoje de Baltimore para essa Corte.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[106] • 28 abr. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Convenções postais celebradas entre o governo dos Estados Unidos e diversos governos estrangeiros.

2ª Seção / N. 2

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 28 de abril de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em obediência às ordens exaradas no despacho circular que V. Exa. foi servido expedir-me pela 2ª seção desse Ministério em 17 de fevereiro do corrente ano, tenho a honra de remeter inclusos 14 exemplares de diferentes convenções postais celebradas entre o governo dos Estados Unidos, e diversos governos estrangeiros, a saber:

Com Bremen duas, a 4 de agosto de 1853 e a 17 de maio de 1855;

Com a Prússia duas, a 17 de julho de 1852 e a 29 de agosto de 1855;

Com o governo colonial do Canadá uma, em 25 de agosto de 1856;

Com a França uma, em 2 de março de 1856;

Com Hamburgo uma, em 12 de junho de 1857;

Com a Grã-Bretanha seis, em 15 de dezembro de 1848, 19 de maio de 1853, 10 de agosto de 1853, 17 de junho de 1858 e 14 de dezembro de 1859.

Com a Bélgica uma, em 21 de dezembro de 1859.

2. Aproveito a ocasião de oficiar a V. Exa. sobre um assunto que tanto interessa ao nosso comércio, para relevar uma diferença, desfavorável ao Brasil, que se nota entre o porte cobrado nos Estados Unidos pelas cartas dirigidas ao Império pela via de Inglaterra e as dirigidas pela mesma via aos Estados do Rio da Prata. As primeiras, como V. Exa. verá pelo impresso junto, pagam a razão de 45 cents por quarto de onça de peso, entretanto que as segundas, isto é, as dirigidas para a República Oriental, Confederação Argentina e Paraguai, só pagam por igual peso 39 cents.

Não procede isto de ajuste postal direto entre este governo e os das citadas repúblicas; mas da maneira prática por que se entende a convenção com a Grã-Bretanha de ١٥ de dezembro de ١٨٤٨. O porte que nos Estados Unidos se cobra, em virtude desta Convenção, pelas cartas destinadas ao Brasil, divide-se (em harmonia com o que expressamente se estipulou pelo artigo 7 da Convenção com a Bélgica de 21 de dezembro passado) nas seguintes parcelas:

Porte interno pertencente aos Estados Unidos: 5 cents.

Porte pago pelo transporte das cartas nos vapores: 16 cents.

Porte pago pela remessa das cartas da Grã-Bretanha para o Brasil (um shilling): 24 cents.

Total: 45 cents.

Originalmente pagavam o mesmo as cartas dirigidas para o Rio da Prata; mas havendo-se, em virtude de ajuste feito entre a Grã-Bretanha e os Estados do Prata, reduzido o porte pago pela remessa das cartas daquele reino para os ditos estados, de 24 cents a 12 cents, fez o correio dos Estados Unidos uma redução correspondente de 45 a 33 cents. Isto começou a ter efeito, pelo que respeita à Confederação Argentina depois do dia 5 de abril de 1859, e pelo que respeita à República do Uruguai, do dia 1º de julho do mesmo ano.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A S. Exa. o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[107] • 28 abr. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Remessa de um caixote contendo livros.

3ª Seção / N. 2

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 28 de abril de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Por um navio que de Baltimore deve proximamente largar para o porto dessa capital, será remetido a esse Ministério um caixote contendo os seguintes livros a que V. Exa. se servirá dar o destino que julgar conveniente, a saber:

8 volumes de vários jornais brasileiros (a Gazeta do Rio de Janeiro, Diário do Governo e Diário Fluminense) do mês de janeiro de 1821 a junho de 1827;

19 volumes de documentos do Senado dos Estados Unidos;

1 volume de publicação da Repartição da Exploração das Costas (Coast Survey) dos Estados Unidos, com numerosos mapas;

1 volume de trabalhos preparatórios para a abertura de um caminho de ferro do rio Mississipi até a costa do Pacífico, com numerosas estampas e mapas;

1 volume de pareceres de comissões do Senado;

1 volume de documentos diversos (miscelânea) do Senado;

1 volume do Jornal do Senado;

32 volumes no todo.

2. Todas estas publicações parlamentares são relativas à sessão do Congresso de 1858 a 1859.

3. Ficam assim cumpridas as ordens de V. Exa. comunicadas em despacho da 3ª seção do Ministério do Negócios Estrangeiros, n. 1 de 7 de março próximo passado, que ultimamente recebi.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[108] • 03 maio 1860 • ahi 233/03/09

1ª Seção / N. 10

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 3 de maio de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A Convenção de Charleston, que segundo anunciei a V. Exa. em ofício anterior, devia instalar-se no dia 23 de abril próximo passado, começou seus trabalhos pela nomeação de uma comissão encarregada de formular a plataforma do partido.

Assim se chama o programa ou bandeira, cuja adoção se exige pelo candidato que aspire a ser sustentado pelos membros da convenção. Nele se procura conciliar quanto é possível, os interesses divergentes, e quando se veja que são os interesses inconciliáveis, formular os princípios que neles podem influir, em termos obscuros, ambíguos e calculados para enganar os sufragantes sem comprometer o candidato.

É sabido que a plataforma das convenções nos Estados Unidos não tem mais valor real do que os programas eleitorais de outros países. Conseguida a eleição, o candidato trata logo de buscar os meios de emancipar-se dos compromissos a que subscreve para ser eleito.

A comissão encarregada em Charleston de formular o programa democrático a que deverá sujeitar-se o seu candidato à Presidência, dividiu-se em dois bandos; a maioria apresentou como projeto e seguinte plataforma:

Primeiro: O governo de um território, organizado por ato do Congresso, é provisório e temporário; e durante a sua existência todos os cidadãos dos Estados Unidos têm igual direito a domiciliar-se com a sua propriedade em um território, sem que seus direitos de pessoa ou de propriedade possam ser destruídos ou atacados por legislação congressional ou territorial.

Segundo: É obrigação do governo federal em todas as suas repartições o proteger, sendo necessário, os direitos das pessoas e propriedades nos territórios, e em qualquer outra parte aonde se estenda a sua autoridade constitucional.

Terceiro: Quando os domiciliados em um território, tendo uma população adequada, formam uma Constituição de Estado, os direitos de soberania começam, e sendo consumados pela admissão à União, eles então se colocam em um pé de igualdade com o povo de outros Estados; e um Estado por este modo organizado deve ser admitido à União Federal, quer a sua Constituição proíba, quer reconheça a instituição da escravidão.

Quarto: O Partido Democrático é favorável à aquisição da ilha de Cuba em termos que sejam honrosos aos Estados Unidos, e justos para com a Espanha, o mais breve que seja praticável.

Quinto: Os atos das legislaturas dos estados para frustrar a fiel execução da lei sobre extradição de escravos, são hostis ao espírito da Constituição, subversivos da mesma e revolucionários em seus efeitos.

Sexto: A democracia dos Estados Unidos reconhece como um dever imperativo do governo o proteger os cidadãos naturalizados em todos os seus direitos, tanto no interior como em países estrangeiros, tão extensamente como se fossem cidadãos naturais.

Sétimo: O Partido Nacional Democrático se compromete a empregar todos os meios de que puder dispor para conseguir a promulgação de uma lei, quanto for compatível com a autoridade constitucional do Congresso, para a construção de um caminho de ferro do rio Mississipi até a costa do Pacífico, o mais breve que seja praticável.

A minoria da comissão propôs como programa as seguintes resoluções:

Primeira: A democracia da União, reunida em convenção, declara-se pela confirmação das resoluções unanimemente adotadas como programa de princípios pela convenção democrática de Cincinatti em 1856, acreditando que os princípios democráticos são imutáveis em sua natureza, quando aplicáveis à mesma matéria sujeita.

Segunda: O Partido Democrático, em atenção a que existem entre seus membros diferenças de opinião quanto à natureza e extensão dos poderes das legislaturas territoriais, e quanto aos poderes e aos deveres que a Constituição dos Estados Unidos confere ao Congresso sobre a instituição da escravidão dentro dos territórios; resolve que respeitará a decisão da Corte suprema dos Estados Unidos a respeito da dita instituição.

Terceira: Proteção a cidadãos naturalizados igual à que se presta aos naturais.

Quarta: Estrada de ferro do rio Mississipi até a costa do Pacífico.

Quinta: Aquisição da ilha de Cuba nos mesmos termos do parecer da maioria.

Sexta: Sustentação das leis de extradição de escravos, nos termos do parecer da maioria.

Foi também apresentado um terceiro parecer de minoria da comissão, recomendando pura e simplesmente o programa de Cincinnati, de 1856. Este programa é ambíguo em seus termos, e omitindo detalhes, não compromete de um modo positivo o candidato pelo que respeita as questões que tem dado lugar a sessão do partido.

2. O primeiro destes pareceres, o da maioria da convenção, opõe-se à doutrina da soberania de acampamento, de que é campeão mr. Douglas, e representa o partido da administração, de que são candidatos mr. Brekinridge – atual vice-presidente – e mr. Hunter, o segundo é do partido de Douglas e o terceiro procura uma transação abrindo a porta a alguma outra candidatura neutral – a de mr. Guthrie, por exemplo – que equivalha ao adiamento da controvérsia atual.

Mas a maioria da comissão é a maioria da convenção; e logo que os antagonistas de Douglas isso perceberam, protestaram contra o modo por que se pretendia proceder a votação, e declararam que se retiravam e se reuniriam separadamente. Assim praticaram os delegados de sete estados do extremo meridional da União, e assim ameaçaram praticar os de dois ou três estados mais.

3. Existem, portanto, duas convenções em Charleston; uma em que prepondera o partido de Douglas, e outra composta dos delegados de Alabama, Mississipi, Louisiana, Carolina do Sul, Flórida, Texas e Arkansas. Estes ainda não estão bem decididos quanto à escolha do seu candidato; mas falam em mr. Dickinson de Nova York.

Ainda há quem pense que tudo isto pode ser uma manobra de partido; e que a demonstração que acabam de fazer os sete estados do sul, tem por objeto atemorizar o partido de Douglas, e induzi-lo a abandonar o seu candidato, aceitando, como transação, algum terceiro que, livre de anteriores compromissos, possa reunir os votos das suas frações do partido.

Se há fundamento para assim pensar, poderá ainda negociar-se a reunião de toda a convenção em um só corpo, sacrificando-se os candidatos extremos – Douglas e Hunter – e adotando-se como termo médio a Dickinson ou Guthrie, ou algum inteiramente novo. Se, porém, a cisão for avante, pode-se dizer que o Partido Democrático está desmantelado, e que os republicanos têm, afinal, probabilidades de pela primeira vez dirigirem os destinos da Federação.

De tudo isto pode também surgir uma nova reconstrução de partidos políticos, criando corpo o novo Partido Unionista de que já dei notícia a V. Exa., e que tem uma boa base de organização nos restos do antigo Partido Whig.

4. Remeto incluso um memorando em que procurei resumir o mais concisamente possível a explicação de certos termos técnicos, muito familiares neste país, ainda que pouco conhecidos fora dele, e cuja inteligência é indispensável para se compreender a marcha dos sucessos políticos.

5. O sr. Pacheco, embaixador de Espanha para México, chegou já a Nova York, para onde partiu a conferenciar com ele o sr. Tassara, ministro de S. M. C. em Washington. De Nova York se embarcará para o México a bordo da fragata a vapor espanhola Petronilla, que veio expressamente buscá-lo.

6. Os embaixadores do Japão devem chegar a Washington em quatro ou cinco dias.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e distinta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A sua Excelência o Sr. João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de S. M. o Imperador

e seu Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

P.S. à última hora:

Por despacho telegráfico de Charleston acaba de saber-se que a convenção adiou as suas sessões até o dia 18 de junho, e é provável que os dissidentes também adiem as suas. Haverá, portanto, tempo para tomar uma deliberação com calma, e talvez chegar a alguma transação.

[Anexo ١]

Anexo ao ofício da Legação Imperial em Washington, da 1ª seção, n. 10, de 3 de maio de 1860.

Memorando sobre certas frases técnicas, familiares nos Estados Unidos ainda que pouco conhecidas em outros países, e cuja apreciação é indispensável para seguir com facilidade a marcha das discussões políticas em 1860.

Squatter sovereignty – Soberania dos que se sentam no chão – tosquat – isto é, soberania dos que ocupam um país de uma maneira imperfeita, dos que vivem, por assim dizer, em acampamento. É a bandeira de uma fração do Partido Democrático que reconheceu ao senador Douglas de Illinois como chefe. Sustenta ela que pelo direito natural do self government – de se governar a si mesmos – que têm todos os cidadãos americanos, logo que ocupam um território e organizam nele um governo qualquer, podem resolver sobre as leis que os regerão; e por conseguinte, que as legislaturas territoriais podem declarar a escravidão proscrita ou permitida, independentemente da ação do Congresso ou do governo federal. Vão ainda mais longe, e negam à autoridade federal o direito de ingerir-se nas questões que afetam os interesses dos territórios.

Em oposição a esta, existe outra fração do Partido Democrático – a que sustenta a atual administração Buchanan – a qual funda-se no princípio de que os territórios não têm autonomia própria e são propriedade comum de todos os cidadãos da federação; e que conseguintemente, qualquer cidadão da União tem o direito inquestionável de colonizá-los, levando para eles a sua propriedade, de qualquer espécie que seja – inclusive a de escravos – sem que nem o Congresso nem as legislaturas territoriais possam proibir a existência da escravidão nos mencionados territórios, até que chegue o tempo de erigi-los em Estados soberanos, tempo em que somente poderão os seus habitantes, ao adotarem a Constituição que servirá de base à sua entrada na confederação, permitir ou proibir a escravidão. Fundam esta opinião no princípio de que uma fração de cidadãos não tem o direito de resolver sobre os interesses da grande massa dos cidadãos federais; e que sendo a escravidão permitida em alguns estados pela Constituição Federal, os cidadãos dos estados onde ela existe, que igualmente com os estados livres são proprietários dos territórios, devem ser ouvidos e consultados antes de se proibir a escravidão neles. Vão ainda mais longe e pretendem que o Congresso não tem, por um lado, direito de proscrever a escravidão nos territórios, e tem, por outro, o dever e a autoridade de proteger a propriedade de qualquer espécie – inclusive os escravos – nos ditos territórios, quando por qualquer motivo uma tal proteção se torne necessária. Além destas duas frações do Partido Democrático, existe outra com o título de

Fire-eaters ou papa-brasas; são os que levam suas ideias de proteção à escravidão ao maior ponto de excesso; pretendem que domiciliado em um território um cidadão com seus escravos, a própria Constituição que, para ser ele admitido à União, for promulgada, ainda quando proibida em geral a escravidão, não afetará os interesses dos cidadãos anteriormente nele estabelecidos; reclamam mesmo a reabilitação do tráfico de africanos; e pregam descaradamente a dissolução da União.

Black Republican; o Partido Republicano Negro que disputa o poder aos democratas, sustenta pelo contrário que a liberdade é o estado normal da sociedade; que a escravidão só foi tolerada pela Constituição nos estados onde já existia, sem que se deva permitir que ela se estenda mais. Como consequência destes princípios, sustentam que não só as legislaturas territoriais, pela doutrina do self government e o Congresso como órgão legal dos cidadãos federais, têm o direito de legislar sobre a escravidão nos territórios, como que devem proscrevê-la e impedir a sua extensão, em conformidade do espírito da Constituição e da lei natural e preceito divino.

Uma fração dos republicanos negros – os abolicionistas – vão mais longe, e pugnam pela total abolição da instituição, mesmo nos estados onde ela existia quando se formou a confederação, por julgarem-na contrária ao cristianismo que, dizem, é a lei suprema. Esta luta de princípios e de interesses ameaçava, como ameaça atualmente, a união dos estados em 1820, época em que os partidos que então se disputavam a influência – o Whig e o Democrático – promoveram uma transação conhecida pelo nome de

Missouri compromise: transação de Missouri, em virtude da qual ficou estabelecido que se traçaria uma linha imaginária de leste a oeste na latitude de 36º 30’ e seria proscrita a escravidão ao norte dela, e permitida ao sul. Tal transação, porém, apesar de ser renovada em 1850, foi em 1854 desconhecida. Os democratas interpretavam-na no sentido de autorizar positivamente a escravidão ao sul daquele paralelo, proibindo-a ao norte dele; os republicanos sustentavam que ele apenas estabelecia que no norte da linha convencionada só poderia haver estados livres, entretanto, que ao sul dela poderia haver os livres ou escravistas. A incorporação da Califórnia à União, como estado livre, apesar de estar seu território ao sul do 36º 30’ de latitude, tendo resolvido a questão em sentido contrário à opinião dos democratas, estes reclamaram e conseguiram que se anulasse o compromisso de Missouri, o que se efetuou pelo chamado

Kansas Nebraska bill – lei para a organização dos territórios de Kansas e de Nebraska, em que foram desatendidas as estipulações do dito compromisso. Estes princípios tiveram também uma aplicação prática em uma causa famosa que não há muitos anos foi julgada nos Estados Unidos, conhecida pelo nome de

Dred Scott case – um escravo de nome Dred Scott foi levado por seu senhor para o forte de Leavenworth, que estando situado em um território federal, isto é, em um lugar fora dos estados organizados e sujeito à autoridade federal, devia, segundo a doutrina dos democratas, ser considerado como propriedade comum dos cidadãos da confederação, e onde por conseguinte a escravidão devia ser protegida. Posteriormente voltou para o estado de Missouri, onde reclamou a sua liberdade, fundando-se em que pelo simples fato de haver pisado com o consentimento do dito seu senhor, o território de Leavenworth, situado ao norte da linha do compromisso de Missouri, havia adquirido a sua liberdade. O tribunal de Missouri decidiu contra Dred Scott, e a Corte suprema dos Estados Unidos confirmou a sentença.

Esta suprema decisão judicial é invocada pelos democratas como definitiva e impugnada pelos republicanos como anticonstitucional. Os democratas, porém, a apoiam encarando-a de dois modos. Os de soberania Squatter a respeitam, considerando-a como um exercício de poder constitucional pela corte suprema, legítimo no caso especial de Dred Scott por se referir a um território – Leavenworth – onde os habitantes nada haviam legislado contra a existência da escravidão; os democratas puros nela pretendem achar o reconhecimento de um princípio fundamental e a prova de que o compromisso de Missouri em que se apoiava Dred Scott era nulo e inconstitucional; que a existência da escravidão nos territórios federais é a regra geral, e a sua proibição, a exceção que só se pode estabelecer no momento em que cada território, por ato do Congresso, for admitido à União como estado soberano.

Cincinnati platform (programa de Cincinnati) é a proclamação de princípios feita em 1856 quando o atual presidente Buchanan foi escolhido como candidato do Partido Democrático pela convenção de Cincinnati. Está redigido em termos ambíguos e cavilosos; e é atacada hoje pelos democratas puros como insuficiente para representar os interesses dos estados escravistas.

ofício[109] • 17 maio 1860 • ahi 233/03/09

2ª Seção

N. 3

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 17 de maio de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o incluso exemplar da nova pauta das alfândegas dos Estados Unidos, que foi já aprovada pela Casa de Representantes e pende atualmente na sanção do Senado.

2. Examinando suas disposições relativas aos artigos que em maior quantidade exportamos do Brasil, vejo que o café continua a ser marcado (a página 46, números 81 e seguintes) como livre de direitos, e o mesmo sucede a respeito da borracha (página 48, números 135, 136 e 137).

3. O açúcar, porém, e as bebidas alcoólicas sofrem na dita pauta aumento de direitos; como V. Exa. verá pelas disposições da página 4, números 8 e seguintes; e página 5, números 5 e seguintes.

4. Sendo esta reforma financeira [uma] medida proposta pelo Partido Republicano, é muito provável que encontre oposição no Senado, onde talvez não será aprovada, ao menos na sua presente forma.

5. Consta-me também que o sr. conselheiro Figaniere enviado de S. M. F. já a impugnou, por considerá-la na parte relativa aos vinhos, como contrária às estipulações vigentes entre Portugal e os Estados Unidos.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício •17 maio 1860 • ahi 233/03/09

Seção Central

Confidencial

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 17 de maio de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O meu colega em Lima, sr. Antônio José Lisboa, comunicou-me uma cópia de nota que o sr. Florentino Gonzales, ministro da Nova Granada naquela capital, lhe dirigira em 18 de janeiro do corrente ano, para sustentar o direito que pensa ter o seu país à navegação do Amazonas, independentemente de concessão do Governo Imperial, e pediu-me esclarecimentos sobre a maneira de rebater as pretensões daquele agente diplomático.

2. Acabo de satisfazer o seu pedido, enviando-lhe um memorando, de que dei também conhecimento ao sr. Carvalho Borges, nomeado encarregado de negócios para a confederação granadeira, e de que incluo cópia para que V. Exa., tomando-a na consideração que merecer, se sirva dar-lhe o destino que julgar conveniente.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

[Anexo ١]

Bases para refutar a nota do Sr. Florentino Gonzales

Primera: Los buques granadinos que pretendan navegar al Amazonas, o salir por él al océano, atravesando el territorio brasilero, no lo podrán seguramente hacer, sin concesión del Gobierno del Brasil, como los buques brasileros que pretendan remontar dicho río internándose por el territorio de los Estados superiores, no lo podrán hacer sin concesión de los Gobiernos de dichos Estados respectivamente.

Segunda: La Europa civilizada no ha jamás consagrado como un principio la facultad de las naciones ribereñas, en ríos que bañan el territorio de varias, para servirse en común de sus aguas.

Tercera: El ejemplo del Rhin, Escalda etc. que cita el sr. Gonzales prueba lo contrario de lo que él pretende – lo pactado en Viena en 1815 estableció la excepción y no la regla. La prueba de ello está en que mucho tiempo después de ese acto permaneció cerrado à los ribereños el Danubio que solo fue abierto recientemente – después de la guerra de Crimea; y en que el Duero aun hoy no le está a los españoles. El Rhin, Escalda y otros ríos expresamente nombrados en el respectivo tratado, fueron declarados libres por derecho convencional y no por derecho natural; y lo convenido respecto de ellos no se puede aplicar, ni si ha jamás aplicado, a otros ríos omitidos en aquel pacto. Y tanto lo establecido en Viena ha tenido el carácter de derecho convencional que las concesiones han sido reciprocas, pues no solamente los ribereños superiores del Rhin etc. han obtenido la facultad de bajar hasta el océano, sino que los inferiores la han obtenido de remontar hasta donde fuese el río navegable. El artículo 109 del acto del Congreso de Viena dice:

La navigation dans tout le cours des rivières indiquées dans l’article précédent, du point où chacune delles devient navigable jusqu’à son embouchure sera entièrement libre et ne pourra, sous le rapport du commerce, être interdite à personnes.

Cuarta: Lo que dice el sr. Florentino Gonzales sobre el San Lorenzo, es de una inexactitud sorprendente. Este río durante muchos años después del Tratado de Viena, ha permanecido cerrado a los americanos que solo han obtenido de la Inglaterra el privilegio de salir por él al océano muy recientemente en 1854; y lo han obtenido en virtud de un tratado cuyo plazo está limitado a diez años y en términos que lejos de favorecer la opinión del Ministro granadino, sirven de apoyo a la opinión contraria. El tratado de 5 de junio de 1854, primero de concedió a los americanos el privilegio de navegar el S. Lorenzo hasta el océano, dice en su artículo 4º lo siguiente:

Se estipula que los ciudadanos y habitantes de los Estados Unidos tendrán el derecho de navegar el rio de S. Lorenzo y los canales del Canadá usados como medio de comunicación entre los grandes lagos y el Atlántico, con sus buques, botes y embarcaciones tan plena y libremente como los súbditos de S. M. B. sujetándose tan solo a los peajes y otros derechos que ahora son o vengan a ser cobrados a los súbditos de su dicha Majestad, que dando entendido sin embargo que el Gobierno Británico retiene el derecho de suspender este privilegio, dando de ello notificación al Gobierno de los Estados Unidos.

“Se estipula que tendrán” quiere decir que se establece por derecho convencional que en lo sucesivo podrán los americanos, ribereños del S. Lorenzo, navegar este río; lo que es contrario a reconocer – que ya podían, por derecho natural, navegarlo. Sobre todo cuando la Inglaterra se reserva (retiene) el derecho de suspender tal privilegio, sin acuerdo de los Estados Unidos y solo obligándose a darle una oportuna notificación, establece de una manera categórica, que lo tenía de mantenerlo cerrado, y con someterse a tal cláusula los Estados Unidos han suscrito al principio opuesto al que sostiene el sr. Gonzales. En el sentido de esta solemne decisión de los gobiernos de la Gran Bretaña y Estados Unidos ya se había expresado el presidente Polk, cuando en su mensaje al Congreso en 1845, al aludir a los esfuerzos que entonces hacían los ingleses para obtener la libre salida al océano para los habitantes de la parte superior del río de Columbia, dijo que “el paso de una bandera extranjera por el corazón de la república era un derecho que él estaba poco inclinado a conceder.”

Quinta: Esta solemne decisión de los gobiernos altamente civilizados, liberales en sus leyes comerciales y de navegación, y uno de ellos – el de los Estados Unidos – notable por la exageración de sus ideas en materia de libertad de comercio, es un fallo solemne contra la opinión de los sostenedores del pretendido derecho natural; y nótese que de estos aún los más liberales – como el publicista norte americano Wheaton – han siempre calificado el derecho de los ribereños “un derecho imperfecto, cuyo ejercicio es necesariamente modificado por la seguridad y conveniencia del estado a quien afecta, y que solo puede efectivamente asegurado por mutuo convenio que reglamente la manera de dicho ejercicio” (V. elements of internations law, pag. 243). El derecho imperfecto de que habla Wheaton, no es otro sino el que tiene un vecino cortes de ser tratado por su vecino con benevolencia; y el que se deriva de la obligación moral que tienen los estados civilizados de respetar recíprocamente sus intereses sin dañar a los propios – obligación que es especial entre dos estados vecinos. Ese derecho está el Brasil dispuesto a conceder a sus vecinos por la circunstancial especial de que son ribereños del Amazonas; pero como él es una excepción de la regla superior de la soberanía, solo lo reconoce como una concesión que solo hará a los que respeten igualmente sus intereses, y que mui legítimamente negará a los que lejos de reconocer su soberanía territorial, reclaman imperiosamente como una deuda irrecusable lo que no es más que un acto de equitativa benevolencia.

Sexta: Al contestar al sr. Gonzales, no sería inoportuno manifestarle la sorpresa que debe naturalmente causar la reclamación de navegar el Amazonas, presentada por el plenipotenciario de un gobierno que ha sostenido las estipulaciones del Tratado de 1777 entre Portugal y España, como vigentes entre el Brasil y la Nueva Granada. Ese tratado, en sus artículos 13º y 17º, expresamente autoriza cada una de las partes que lo firmaron, a excluir de las aguas que atraviesen sus respectivos territorios, los buques de la otra, sino que establece penas arbitrarias para los súbditos de una, por solo el hecho de penetrar en el territorio de la otra. Que el ministro de un Estado que para sostener la fuerza de un tratado que encierra tales artículos, ha rechazado las liberales proposiciones del Gobierno Imperial sobre límites y navegación del Amazonas, se declare el campeón de un principio que aun cuando existiese en la ley internacional, ha sido destruido por aquellos artículos, es de una contradicción tan palpable, que el gobierno del Brasil no la podrá comprender.

Séptima: No es menos extraño que tales reclamos sean presentados al Brasil por un Estado que siendo ribereño de afluentes del Amazonas, está en el caso especial de ser tratado por el Gobierno Imperial con las mismas prácticas de buen vecindario con que lo ha sido el Perú. El Brasil, sosteniendo sus derechos territoriales con el apoyo de la ley internacional y el ejemplo de naciones civilizadas, lejos de pretender aplicar dicha ley y dicho ejemplo a sus vecinos con rigor, ofreció a todos los ribereños del Amazonas franquearles el paso por este río en los mismos términos liberales en que lo franqueó a la republica peruana. Impugnar los principios reconocidos en que se funda una concesión amistosa, cuando fuera más natural el aceptarla como una prueba de simpatía y del respeto que tuve el Brasil por los intereses de sus vecinos, es una política que seguramente no contribuirá mucho para la estrechez de las relaciones que tanto desea promover, y tanto ha trabajado por promover el Gobierno del Imperio.

[Anexo ٢]

Extrato da mensagem com que o presidente Polk abriu o Congresso em 2 de dezembro de 1845:

When I came into office, I found this to be the state of the negotiation. Though entertaining the settled conviction, that the British pretensions of title could not be maintained to any portion of the Oregon territory upon any principle of public law recognized by nations, yet, in deference to what had been done by my predecessors, and especially in consideration that propositions of compromise had been thrice made, by two preceding administrations, to adjust the question on the parallel of forty nine degrees, and in five of them yielding to Great Britain the free navigation of the Columbia, and that the pending negotiation had been commenced on the basis of compromise, I deemed it to be my duty not abruptly to break it off. In consideration, too, that under the conventions of 1818 and 1827, the citizens and subjects of the two Powers held a joint occupancy of the country, I was induced to make another effort to settle this long pending controversies in the spirit of moderation which had given birth to the renewed discussion. A proposition was accordingly made, which was rejected by the British plenipotentiary, who, without submitting and other proposition, suffered the negotiation on his part to drop, expressing his trust that the United States would offer what he saw fit to call some further proposal for the settlement of the Oregon question, more consistent with fairness and equity, and with the reasonable expectations of the British government.” The proposition thus offered and rejected repeated the offer of the parallel of forty-nine degrees of north latitude, which had been made by two preceding administration, but without proposing to surrender to Great Britain, as they had done, the free navigation of the Columbia river. The right of any foreign river to the free navigation of any of our rivers, through the heart of our country, was one which I as in willing to concede.

N. B. - A discussão entre o governo americano e o inglês, a que alude o tópico citado do discurso de Mr. Polk, terminou pelo tratado conhecido pelo nome de Ashburton Treaty, em virtude do qual o rio Columbia foi aberto, por concessão especialíssima, à companhia do Hudson river, em quanto durasse sua atual carta de incorporação, mas não à bandeira inglesa em geral.

ofício[110] • 19 maio 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º, ٢º e 3º Eleições presidenciais. § 4º O Estado de Kansas admitido na confederação como estado soberano e livre. § 5º Embaixador do Japão. § ٦º Subtração de fundos públicos praticada por mr. Fowler.

1ª Seção /N. 11

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 19 de maio de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em meu último ofício dei conta a V. Exa. da maneira pouco satisfatória para o Partido Democrático, por que se havia fracionado a convenção reunida em Charleston para a escolha dos candidatos à Presidência e vice-Presidência. As duas frações dissidentes daquela convenção devem reunir-se de novo, uma – a dos amigos de Douglas – em Baltimore no dia 18 de junho, e a outra em Richmond pelo mesmo tempo.

2. Entretanto, teve lugar também em Baltimore, no dia 9 do corrente, a convenção do Partido Unionista, que com a maior decência e harmonia, concluiu em poucas sessões os seus trabalhos, adotando por programa a união, a constituição e a execução das leis, e por candidatos a mr. Bell de Tenessee para a Presidência e a mr. Everett para a vice-Presidência.

Este programa e estes candidatos têm na verdade uma cor política um tanto demasiada, e a única probabilidade de triunfo que há para eles, consiste na divisão de seus adversários e na dificuldade de que estes se entendam no estado de exaltação em que estão atualmente as paixões. Não se pode, porém, negar que nas críticas circunstâncias em que se acha a república, essa bandeira por insignificante que pareça, é a única que verdadeiramente representa o patriotismo e a prudência política. Quando a nave do Estado navega pelo meio de abrolhos, não é tempo de disputar sobre o modo por que convém mareá-la fazendo força de vela, mas sim de ferrar o pano e proceder com a sonda na mão.

3. O Partido Republicano reuniu igualmente a sua convenção em Chicago, no Illinois, no dia 16 do corrente, e ontem, segundo acaba de informar-nos o telégrafo elétrico, foi proposto como candidato a presidente, e obteve depois de alguns escrutínios preparatórios, a unanimidade dos votos, mr. Lincoln. Ontem mesmo, em uma sessão que teve lugar de noite, foi escolhido para candidato à vice-Presidência, mr. Hamlin.

4. Foi apresentado ao Congresso, e tem nele feito algum progresso um bill admitindo na Confederação como Estado soberano, e como Estado livre, o território de Kansas. Com este aumento ficará o número dos Estados Unidos elevado a 34.

5. Acha-se nesta capital a embaixada do Japão de que já tive ocasião de falar em ofício anterior. No incluso n. 33 do periódico oficial Constitution de ontem,[111] vem publicado o cerimonial com que teve lugar no dia 17 a apresentação oficial dos japoneses ao presidente. Trazem o caráter de enviados extraordinários, e por ora só visitaram os representantes dos países com quem o seu tem tratados: visitaram em pessoa aos enviados da Inglaterra e da Rússia, desceram da carruagem para deixar bilhete ao ministro residente da Holanda, e deixaram bilhete sem descer da carruagem, ao encarregado de negócios da França. Ontem assistiram a um baile que deu o general Cass e onde se achou o corpo diplomático.

No n. 234 do Frank Leslie’s Illustrated Newspaper, que também incluo[112], achará V. Exa. uma interessante narrativa do progresso desta estranha missão, desde que se embarcou para Califórnia até que chegou a Washington.

Considera-se neste país a sua aparição entre cristãos, como um acontecimento memorável, como o primeiro passo dado por uma raça importante pelo seu número e pela sua indústria e peculiar civilização, para entrar em comunhão com o resto dos habitantes do globo, e os norte-americanos têm certo orgulho, não mal fundado, em haverem conseguido este triunfo cosmopolita, que há tanto tempo debalde trabalham por obter as nações comerciais da Europa. Tenho notado aqui da parte dos agentes diplomáticos europeus algum ciúme e mau humor por esta vitória norte-americana, que no país se procura insinuar como uma prova de que o governo e a política dos Estados Unidos inspiram mais confiança que os governos e a política da Europa.

6. Tem causado sensação neste país, apesar de não ser nele causa muito rara, a subtração de fundos públicos, praticada por mr. Fowler, subdiretor do correio em Nova York, na importância de 155.000 dólares. Os periódicos da oposição, com reprovação de todos os homens imparciais e moderados, pretendem que o Governo Federal conhecia desde muito tempo os abusos de mr. Fowler, e que os apadrinhara até que este se declarou partidário da candidatura de mr. Douglas, tempo em que unicamente se resolveu a sacrificá-lo. O delinquente já foi demitido e submetido a juízo.

Digne-se V. Exa. aceitar os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A S. Exa. o Sr. João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de Sua Majestade o Imperador

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 26 maio 1860 • ahi 233/03/09

Seção Central

Confidencial

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 26 de maio de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em carta particular que dirigi a V. Exa. em 21 do corrente, e com a qual remeti outra dirigida pelo sr. príncipe de Joinville a S. M. o Imperador, anunciei a V. Exa. o objeto da vinda de S. A. R. a certa capital. Prestou-se o governo americano, e com muita especialidade contribuiu para isso o general Cass, a prometer que quando o dr. duque de Penthièvre se apresentar em Washington, serão dadas as ordens ao diretor da escola naval de Annapolis, para que possa S. A., em conexão com a dita escola, sujeito a mesma disciplina dos alunos regulares, e sem ônus para o governo dos Estados Unidos, frequentar as aulas dela. Era tudo o que o sr. príncipe de Joinville desejava. Disse-me, porém, S. A. R., que só se realizaria isso daqui a 12 ou 15 meses, e que seu filho só ficaria nos Estados Unidos um ou dois anos.

2. Foram muito satisfatórias as manifestações de simpatia e respeito que encontrou S. A. R. em toda a parte. Logo que foi anunciar ao general Cass a chegada do príncipe à capital, o septuagenário secretário de Estado que estava doente de cama, ficou curado, levantou-se e mandou aprontar a sua carruagem para ir oferecer a sua homenagem a S. A.. No dia seguinte, ao meio-dia, foi o príncipe recebido pelo presidente; nos estabelecimentos de ciência naval que visitou, apressaram-se a oferecer-lhe coleções de mapas e livros; no arsenal de Marinha de Washington e na escola de Annapolis foi recebido com as honras de Príncipe Real que lhe são devidas; os ministros e encarregados de negócios europeus residentes em Washington, com exceção do da Rússia e da França, visitaram-no; finalmente em todos os oficiais de Marinha que encontrei enquanto acompanhei a S. A., observei um entusiasmo pelo príncipe pouco comum entre os americanos.

O sr. príncipe de Joinville tendo aceitado um jantar que me deu o general Cass, tendo assistido a uma festa matinal dada pelo ministro holandês, onde conheceu os japoneses, e tendo-me feito a honra de jantar uma vez nesta legação, regressou, no fim de cinco dias de demora em Washington, para Nova York, onde deve chegar hoje, e donde pensa continuar para os lagos da fronteira do Canadá no dia 30 do corrente.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Exa. o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Etc. etc. etc.

ofício[113] • 27 maio 1860 • ahi 233/03/09

Seção Central

Confidencial

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 27 de maio de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Havendo publicado o Constitution, periódico oficial, de ontem, que em consequência de haver arribado a Nova York com água aberta e fragata a vapor Niágara que navegava para o Pacífico, a fim de conduzir de Panamá para S. Francisco e para Yeddo os embaixadores japoneses, era provável que regressassem estes pela via do cabo de Boa Esperança, ocorreu-me que poderiam fazer escala pelo Rio de Janeiro, e que nesse caso conviria que o Governo Imperial o soubesse com antecipação, para ter tempo de refletir sobre o modo por que deveriam ser tratados no porto da nossa capital esses extraordinários viajantes.

Procurei o capitão Dupont que é o comissário encarregado de dirigir os movimentos dos príncipes do Japão, a fim de perguntar-lhe se tinha fundamento semelhante notícia. Respondeu-me que era certo que o Niágara arribara, mas que nada ainda se havia resolvido sobre o modo de substituí-la, ou sobre o variar-se o programa do regresso dos embaixadores. Acrescentou, porém, que se eles regressarem pelo cabo de Boa Esperança, lhes seria muito agradável o tocar no Rio de Janeiro, pois desejavam evitar todos os portos ingleses, preferindo refrescar no Brasil a ir a Cape-Town ou à ilha de França. Surpreendido por semelhante desejo, perguntei-lhe ainda, se eles mesmos se tinham apressado nesse sentido; e replicou-me o capitão Dupont: “Sim; eles desejam evitar os ingleses, e nós também desejamos que eles os evitem”.

Esta inesperada conversação confirma uma acusação que alguns agentes europeus (que como já disse a V. Exa., tem uma espécie de ciúme por ter o Ziogoon do Japão mandado a sua primeira embaixada aos Estados Unidos e não à Europa) fazem ao governo americano; a saber, de que ao mesmo tempo que pretendem promover uma causa cosmopolita, na realidade trabalham por obter no Japão uma preponderância exclusiva – quanto o permita o espírito do século – semelhante à que em tempos passados exerceram portugueses e holandeses.

2. O capitão Dupont prometeu-me comunicar-me o que se resolvesse sobre a viagem; mas devo dizer a V. Exa. que, se se verificar a ida pelo cabo e a escala no Rio, será difícil dar um aviso antecipado: eu só posso escrever pelas vias de Inglaterra, de Baltimore ou de Nova York, tardando minha comunicação em caminho não menos de quarenta dias, entretanto, que a fragata a vapor que levar os japoneses, poderá ir dos Estados Unidos ao porto da nossa capital em 22 ou 25 dias.

3. Havia ontem no hotel onde estão os japoneses, uma espécie de visita geral; e o capitão Dupont excitou-me a que lhes falasse, ao que anuí. Quando se lhes disse que eu era o representante do soberano de um grande Império situado na América, pareceram alvoroçados, conversaram rapidamente em japonês entre si, e cumprimentaram-me com salamalés [sic] mais inclinados do que os dirigidos a outras pessoas.

4. Devo acrescentar que se eles têm sempre presente o espião ou censor que lhes impôs o Ziogoon, a espionagem que exercem os americanos e o empenho com que cuidam de que não haja comunicação com quem não seja de sua completa confiança, não são menos assíduos; e como a interpretação é dupla – primeiramente do inglês para o holandês e depois do holandês para o japonês – e o intérprete que verte do inglês para o holandês é da confiança dos americanos, nada podem os asiáticos ouvir ou dizer, que contrarie as vistas de seus zelosos aliados.

5. Remeto junto dois exemplares do periódico Frank Leslie’s Illustrated Newspaper, n. 235, publicado com a data antecipada de 2 de junho, e dois do New York Illustrated News, n. 28, com data de ontem�, onde veem estampadas várias cenas relativas à missão do Japão, pensando que talvez S. M. o Imperador deseje vê-las, mesmo no estado imperfeito em que as apresentam esses periódicos.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu mais profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua. Exa. o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu Etc. etc. etc.

ofício[114] • 09 jun. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § 1º e 2º Remessa de um caixote contendo uma fotografia dos enviados japoneses, e outra do plano da cidade de Yedo. § 3º Termos em que falou o presidente Buchanan na audiência de despedida dos japoneses.

Seção Central

N. [s/n]

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 9 de junho de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Com este ofício e pela via de Baltimore, tenho a honra de remeter a V. Exa. um caixote contendo uma fotografia dos enviados japoneses, e outra do plano da cidade de Yedo, capital do Japão, as quais rogo a V. Exa. se sirva a fazer subir à soberana presença de Sua Majestade o Imperador, na esperança de que Sua Majestade se dignará aceitá-las.

2. Os ditos enviados com toda a sua comitiva deixaram ontem esta capital, e depois de visitarem as cidades de Baltimore, Filadélfia e Nova York, deverão regressar a seu país em princípios do mês de julho próximo futuro, abordo da fragata a vapor Niágara. Nada por ora se resolveu sobre as escalas que fará a fragata, a fim de tomar carvão, em sua viagem pelo cabo de Boa Esperança; nem creio possível poder dar a V. Exa. aviso antecipado, atendendo a que sua viagem dos Estados Unidos à costa do Brasil será de 25 dias ou de menos.

Às perguntas que indiretamente tenho feito sobre o assunto, têm-se me respondido que tocará em S. Vicente, ou no Rio, ou em Santa Catarina, onde o governo americano tem depósitos de carvão.

3. Tem-se comentado neste país os termos em que falou o presidente Buchanan aos enviados na audiência de despedida. Ao fazer-lhes sentir que eles haviam sido confiados à custódia da flor da Marinha americana, acrescentou que nessa Marinha descansava a nação contra os inimigos exteriores, mas que ele estava seguro de que jamais teria ela de obrar contra os japoneses[115]. Há quem tenha visto nestas palavras uma espécie de aviso ou ameaças.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos de meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Senhor João Luis Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de Sua Majestade o Imperador

e Seu Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[116] • 09 jun. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Remessa de um volume do relatório do comissário de patentes dos E. U. e uma coleção de mapas publicados pela Repartição da Exploração das Costas.

3ª Seção / n. 3

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 9 de junho de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Com este ofício e pela via de Baltimore, tenho a honra de remeter a V. Exa. um volume do Relatório do Comissário de Patentes dos Estados Unidos, e uma interessante coleção de mapas publicados pela Repartição da Exploração das Costas (cuja lista incluo), a fim de que V. Exa. se sirva dar-lhes o destino que julgar conveniente.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Sr. João Luis Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de Sua Majestade o Imperador

e Seu Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Cópia anexa ao ofício dirigido pela Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros,

da 3ª Seção, n. 3 de 9 de junho de 1860.

List of maps

sent to His Excellency M. de Lisboa, the Brazilian Minister

York River, Maine

Newburyport Harbor, Mass[achusetts]

Amisquam Ipswich, Mass[achusetts]

Gloucester Harbor, Mass[achusetts]

Boston Harbor (Large), Mass[achusetts]

Plymouth Harbor, Mass[achusetts]

Sea Coast of U. S. from Plymouth, Mass[achusetts]

Provincetown Harbor, Mass[achusetts]

Woods Hole, Mass[achusetts]

Long Island Sound (3 sheets)

Fishers Island Sound

Hell Gate, New York

New York Bay and Harbor (6 sheets)

Delaware Bay and River (3 sheets)

Patapsco River, M[arylan]d.

Annapolis Harbor, M[arylan]d.

York River, Virginia

Pasquotank River, N[orth] C[arolina]

Beaufort Harbor, N[orth] C[arolina]

Cape Fear River Entrance, N[orth] C[arolina]

Charleston Harbor, S[outh] C[arolina]

Mobile Bay, Ala[bama]

Pensacola Harbor, Flo[rida]

San Diego Bay, Cal[ifornia]

Ent[rance] San Francisco Bay, Cal[ifornia]

U. S. Coast Survey Office

June 6th 1860.

ofício • 14 jun. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º Remessa do n. ٤١ do Constitution de 26 de maio p. p., que publica o Tratado de comércio entre este país e o Japão. § 2º Notícia de Califórnia relativa ao assassinato do Tycoon nas ruas de Yedo. § 3º O governo de China aceita em sua íntegra o ultimato que lhe foi apresentado pelos franceses e ingleses; está restabelecida a paz entre o Império Celestial e os aliados.

1ª Seção/n. 12

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 14 de junho de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o incluso n. 41 do periódico Constitution, de 26 de maio próximo passado, que publica o Tratado de comércio entre este país e o Japão, cujas ratificações foram ultimamente trocadas.

2. Entretanto, porém, que nos Estados Unidos se consumava uma negociação que marca uma tão importante modificação do sistema comercial dos povos do oriente da Ásia, ocorriam no Japão atos reacionários bastante significativos. Uma conspiração que tinha por bandeira oposição ao comércio com os povos do cristianismo, foi (se é certo o que escrevem de Califórnia) ali organizado contra o Tycoon; e no dia 15 de março, 14 dos conspiradores o atacaram e assassinaram nas ruas de Yedo. Não se explica bem se foi a vítima o verdadeiro Tycoon, que apenas tem 17 anos de idade, ou o Regente que em seu nome governa. Sabe-se, porém, que o movimento foi comprimido, e que no dia 1º de abril foram decapitados 30 cúmplices do atentado, havendo-se concedido a dois mais (por serem nobres de primeira classe) o privilégio de suicidar-se que salva, segundo os costumes do Império japonês, os seus bens da confiscação e a sua memória da infâmia.

O governo americano tem tido o cuidado de ocultar esta notícia aos embaixadores do Japão, enquanto não lhes chega ela por um canal oficial e incontestável.

3. Pela mesma via por que foi comunicada a notícia do assassinato do Tycoon, comunica-se nos que o governo de China tinha aceitado em sua íntegra o ultimato que lhe foi apresentado pelos franceses e ingleses, e que conseguintemente estava restabelecida a paz entre o Império Celestial e os aliados do ocidente da Europa. Isso carece de confirmação.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A S. Excelência o Sr. João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu
Do Conselho de Sua Majestade o Imperador e Seu Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[117] • 15 jun. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Notícias políticas.

1ª Seção / N. 13

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 15 de junho de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Depois de uma tão prolongada quanto infrutífera sessão, o Congresso americano resolveu por fim encerrar-se no dia 18 do corrente, dia em que se reúne a convenção democrática de Baltimore, e em que por conseguinte, quando mesmo não se houvesse resolvido o encerramento, não seria fácil reunir em Washington um quorum dos representantes da Federação.

2. Vários bills reclamados pelo interesse público terão de ser adiados para a sessão seguinte, sendo os principais o Homestead bill (ou lei relativa a concessão gratuita de terra), o bill relativo à abertura de uma estrada de ferro até o Pacífico, o da reforma da tarifa e o bill admitindo o território de Kansas na União como Estado soberano.

Este último foi desatendido não tanto por inércia como por motivos políticos: no estado atual das candidaturas, é muito possível que a eleição do futuro presidente não saia completa das urnas eleitorais, e que, conforme o artigo 12, §1º das emendas à Constituição dos Estados Unidos, tenham os três candidatos mais votados pelos eleitores de ser submetidos à escolha da Câmara de Representantes. Nesse caso, a Câmara votará não individualmente, mas por estados; e o aumento de um estado livre como será Kansas, poderá resolver a questão a favor do Partido Republicano. Atualmente há 17 estados escravistas e 16 livres, com a admissão de Kansas ficaria o número dos segundos igualado ao dos primeiros.

É, portanto, muito natural que nas vésperas da eleição, a Câmara de Representantes, cuja maioria é republicana, votasse como votou pela admissão de Kansas, e que no Senado, que é democrático, encalhasse o negócio.

3. Quando se discutia o bill relativo a Kansas, foi pronunciado no Senado pelo senador Summer um discurso notável, de que remeto incluso um exemplar[118]. No meio da violência da linguagem e da exageração do conceito, contém esta explosão do fanatismo abolicionista muitas verdades cuja manifestação não pode deixar de causar uma profunda impressão no ânimo de pessoas imparciais. Tem, portanto, o discurso de mr. Summer causado nas fileiras dos escravistas uma irritação extraordinária. O seu autor, que já há quatro anos e por um motivo análogo, foi escandalosamente assaltado e apaleado no recinto do Senado, tem desta vez recebido ameaças que graças à pronta intervenção da polícia, não têm sido [sic] até o presente consequências sérias.

4. Sobre eleições para presidente nada se tem adiantado depois do meu último relatório, senão que o general Houston, o protoflibusteiro da União, foi proclamado candidato por um meeting que teve lugar em Nova York no dia 1º do corrente. Existem, portanto, já três candidatos: Bell, dos unionistas; Lincoln, dos republicanos e Houston do meeting de Nova York. A fração dissidente da Convenção de Charleston reuniu-se a 11 do corrente em Richmond, e adiou suas sessões até que se conhecesse o resultado dos trabalhos da fração da maioria da dita convenção que deverá reunir-se em Baltimore no dia 18. Se as duas frações não conseguirem pôr-se de acordo, e nomearem cada uma o seu candidato, haverá cinco destes, e poderão derramar-se os votos de maneira que tenha a eleição presidencial de ser aperfeiçoada pela Câmara de Representantes, como acima indiquei.

5. Remeto incluso um exemplar do orçamento dos Estados Unidos que é provável seja aprovado pelo Senado nestes dias.[119] Este orçamento, como V. Exa. sabe, apenas compreende os gastos propriamente de administração, sendo os da Marinha, Guerra, Correios etc. etc. objetos de leis separadas.

6. Está se procedendo atualmente ao censo decenal dos Estados Unidos, que segundo cálculos que se tem feito fundados na experiência do passado, deve apresentar a população aumentada a entre 33 e 35 milhões de almas.

O governo teve para com o corpo diplomático estrangeiro a cortesia de ordenar aos encarregados da contagem, que se abstivessem de se dirigir aos agentes estrangeiros; pedindo a estes, por meio de uma nota atenciosa, que ministrassem os dados necessários para aquele fim de pública utilidade.

7. A esquadra americana tem nestes últimos tempos apresado vários navios negreiros nos mares de Cuba. Nas barcas Wildfire, William e Bogota foram encontrados 1.680 africanos; e corre que um outro barco com mais de quatrocentos teve a mesma sorte. O Congresso votou uma soma de $250.000 para o transporte destes negros para a Libéria, e o governo contratou já o dito transporte que deverá ser efetuado até o 1º de julho próximo futuro.

8. Os jornais da União têm publicado que Walker, acompanhado de um limitado número de partidários, partiu de Nova Orleans para Nicarágua. Não há, porém, meio de averiguar nem os pormenores desta notícia, nem mesmo se é ela exata, pois o próprio general Cass diz que nada sabe a respeito, segundo me afirmou o sr. Molina, enviado de Costa Rica.

9. As notícias de México são importantes. Quando os dias de Miramon pareciam contados – ao menos aos olhos da imprensa americana – a sorte favorece de novo a este general. O general juarezista Uraga, que o ameaçava na cidade de Guadalajara com uma força de seis mil homens, foi derrotado por um dos seus tenentes, ferido e aprisionado.

Este revés militar cai sobre Juarez simultaneamente com outro revés diplomático que ele talvez não esperasse. O famoso Tratado McLane-Ocampo, foi definitivamente desaprovado pelo Senado dos Estados Unidos, e com ele desvaneceram-se as áureas esperanças dos dois milhões de dólares. É provável que estes dois incidentes produzam no [sic] Vera Cruz, onde consta que há pouca harmonia nas fileiras dos constitucionais, alguma crise pouco favorável à influência americana.

Na verdade, a pouca harmonia existe no México em toda a parte – na capital como em Vera Cruz. V. Exa. sabe que o Miramon fundava seus títulos à presidência na renúncia temporária que fez Zuloaga do mando supremo, reservando-se a faculdade de reassumi-lo quando o houvesse por bem. Cansado de uma retirada que não era inteiramente voluntária, publicou o legítimo presidente um decreto declarando que entrava de novo em suas funções presidenciais; mas Miramon, em vez de obedecer-lhe como um leal lugar-tenente, pô-lo em uma espécie de prisão honrosa, e levou-o consigo para a campanha, tratando-o, entretanto, com atenções e honras mais burlescas que sérias. Este procedimento tinha causado descontentamento, e diz-me mesmo que os agentes estrangeiros na cidade de México se inclinavam a Zuloaga como o legítimo chefe do governo.

10. O sr. Pacheco, embaixador espanhol para a República Mexicana, chegou a Vera Cruz e foi tratado com cortesia por Juarez, que não só lhe permitiu que desembarcasse e procedesse para a cidade de México a fim de apresentar-se a Miramon junto ao qual está acreditado, como deu-lhe uma escolta para protegê-lo no caminho.

11. Por outro lado, as relações da Corte de Espanha com o gabinete de Washington, complicam-se no relativo à questão mexicana – V. Exa. recordará a captura dos vapores de Miramon pela esquadra americana em Vera Cruz, e os protestos que se lhe seguiram. O protesto do sr. Tassara, ministro espanhol nos Estados Unidos, foi confirmado pelo gabinete de Madri, que dirigiu ao dito Tassara, com ordem de lê-la ao general Cass, uma nota concebida em termos tão enérgicos que muitos governos a considerariam como uma suficiente causa de interrupção de relações diplomáticas. Depois de protestar solenemente contra a captura do vapor Marquez de la Habana que levava a bandeira espanhola, queixa-se também da captura do Miramon que pertencia ao governo mexicano, como uma proteção a um dos partidos que se batem em México, como uma infração de neutralidade, e como um ato inconcebível.

O ministro de Espanha executou as ordens da sua Corte no dia 11 do corrente; e o general Cass, depois de ouvir em silêncio a leitura da nota do ministro de Estado de S. M. I. limitou-se a dizer secamente que o governo americano a ela responderia em tempo oportuno.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de Sua Majestade o Imperador

e Seu Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[120] • 19 jun. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º Acusa recepção dos despachos de maio. § ٢º Prorrogação da sessão do Congresso até ٢٥ do corrente; contrato para um telégrafo elétrico até o Pacífico; votou-se duzentos mil dólares para reexportação de africanos apresados; estabeleceu-se uma imprensa por conta do governo; parecer da Comissão Covode. § 3º O brigue negreiro americano Falmouth. § 4º Guerra na China; tentativa de assassinato contra o Regente do Japão. § 5º Modo por que se entende neste país a liberdade de que tanto blasonam.

1ª Seção

N. 14

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 19 de junho de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Há apenas três dias que escrevi a V. Exa. pelo mesmo vapor que leva este ofício; recebi, porém, posteriormente os despachos da mala de maio, cujas ordens terei presentes.

2. Ontem devia encerrar-se o Congresso; mas não podendo dar-se razão às leis pendentes, propôs o Senado e adotou a Câmara, uma resolução prorrogando a sessão até o dia 25. Teremos, portanto, mais uma semana de trabalhos, durante a qual se concluirá o que está pendente, atamancadamente [sic].

Votou-se a lei autorizando o contrato para um telégrafo elétrico até o Pacífico; reduziu-se (por emenda do Senado) a duzentos mil dólares o fundo votado para reexportação de africanos apresados; resolveu-se o estabelecimento de uma imprensa por conta do governo; apresentou-se na Câmara o parecer da comissão Covode; de que dei notícia em meu ofício n. 9 desta seção e série; finalmente sancionou-se, também na Câmara, um solene voto de censura contra o presidente e o secretário da Marinha por abuso de poder em aplicar a gastos de eleições fundos do Estado.

No parecer da comissão Covode, que oportunamente elevarei ao conhecimento de V. Exa., não me consta que haja acusação séria: os abusos sobre que se receberam depoimentos, são da natureza daqueles que todas as administrações dos Estados Unidos, e todos os governos dos Estados – democráticos ou republicanos – têm até o presente impunemente cometido. Contra o voto de censura da Câmara, que também não se funda em fato algum extraordinário, militam e tem se feito valer, as mesmas razões que alegou o presidente em seu famoso protesto contra a proposta de mr. Covode; a saber, que a Câmara tem o direito de acusar o presidente perante o Senado para que este o julgue, mas não o direito de acusá-lo e julgá-lo por si só, ao que equivalem tanto a devassa Covode, como o recente voto de censura.

3. O novo barco negreiro apresado, de que falei em meu último ofício, é o brigue americano Falmouth, que foi detido nas ilhas de Cabo Verde pela fragata dos Estados Unidos Portsmouth, apesar de não ter escravos a bordo, por estar preparado para o tráfico. Acha-se já em Nova York.

4. Por publicações recentíssimas vejo que eram fundadas minhas dúvidas sobre a veracidade das notícias que comuniquei a V. Exa. relativamente à guerra na China, e à morte do Tycoon do Japão. Não se confirma a aceitação do ultimatum anglo-francês pelos chins; e passa por certo, que a tentativa de assassinato no Japão foi dirigida contra o Regente do Império – príncipe Gotairo – e não contra o próprio Tycoon; e que o Regente, apesar de gravemente ferido, não havia sucumbido.

5. Como exemplo de costumes e do modo por que se entende neste país a liberdade de que tanto blasonam, releve V. Exa. que eu cite os dois anúncios inclusos que extraí do periódico oficial Constitution, n. 58, de 16 do corrente[121]. O primeiro refere-se a uma comissão de vigilância estabelecida em Virgínia, que prendeu e mandou sair do estado a várias pessoas suspeitas de incitar escravos ao furto, depois de mandar açoitar publicamente uma delas. O segundo conta que um escravo que assassinara seu senhor em Texas, fora sumariamente enforcado, apesar de haver muita gente que votara para que o queimassem. Nem é este o único caso em que se tenha pretendido recorrer à fogueira para, sem processo, castigar iguais crimes: ainda não há 15 dias que li em um periódico, que um escravo assassino de seu senhor, fora apreendido em flagrante e efetivamente queimado vivo!

6. Reuniu-se ontem em Baltimore a convenção que tem de escolher o candidato democrático à presidência; mas até o momento em que escrevo, nada de importante consta que se tenha resolvido. Os partidários do senador Douglas persistem em sustentar a sua candidatura, o que pode muito bem ser causa de que o poder federal passe das mãos do Partido Democrático para as do Republicano. As hipóteses hoje plausíveis são as seguintes: Primeira: que as duas frações da convenção democrática ainda se entendam entre si, e sacrificando os candidatos extremos, escolham um terceiro – o atual vice-presidente – mr. Brickenridge, por exemplo, ou algum homem novo. Segundo: que sendo proposto Douglas como candidato da convenção de Baltimore, Hunter, ou Dickenson ou Guthrie ou Lane, candidato dos dissidentes de Richmond, e sendo assim elevado a cinco o número dos aspirantes republicanos e democráticos, se derrame a votação de maneira que nenhum deles obtenha maioria absoluta, e tenha a Câmara de Representantes de escolher para presidente um dos três mais votados. Nesse caso, haverá certeza de que seja mr. Lincoln – o candidato republicano – o escolhido? Parece que não, pois apesar de que a maioria da Câmara é republicana, não decidirá ela a questão, pois a votação será por estados, e nenhum dos partidos pode com segurança contar com uma maioria decisiva de estados: destes, 16 são republicanos, e 17 democráticos; mas nestes 17 há divisões intestinas tão pronunciadas como as que distinguem os dois grandes partidos.

A Constituição dos Estados Unidos manda que se no dia 4 de março a Câmara de Representantes não tiver escolhido o presidente nos casos em que lhe incumba, o Senado o escolherá de entre os dois cidadãos que houverem obtido mais votos para vice-presidente. Não está fora de probabilidade que isso suceda, e que mr. Everett – candidato dos unionistas – sendo apresentado em concorrência com mr. Hamlin, candidato republicano, seja o preferido do Senado. Mr. Everett é homem muito notável, já foi ministro de Estado da União e enviado em Londres.

7. O Congresso celebra sessões de dia e de noite, para concluir os orçamentos; mas a falta de harmonia entre as duas câmaras continua a produzir seus fatais efeitos. A Câmara de Representantes, para vingar-se de ter o Senado adiado o seu bill de reforma da pauta, tem posto embaraços a outro que o dito Senado aprovou, autorizando a consolidação de 21 milhões de dólares de bilhetes do Tesouro. Isto deve contrariar muito o governo.

8. A missão dos Estados Unidos em Sardenha acaba, por lei especial do Congresso, de ser elevada à categoria de missão de primeira classe: é um tributo que querem os Estados Unidos pagar ao princípio revolucionário que está transformando a Itália, e à importância política que com essa transformação está ganhando el rei Victor Manuel.

9. Confirma-se a saída de Walker para a América Central; corre que se dirigia à ilha de Roatán, recentemente restaurada pela Inglaterra a Honduras, cujos habitantes se resistiam à restauração, e onde o famoso flibusteiro pretende estabelecer um ponto de apoio que sirva de base a suas tentativas contra Nicarágua ou Costa Rica.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de Sua Majestade o Imperador

e Seu Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros v

ofício[122] • 30 jun. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § 1º a 8º Resumo de notícias.

1ª Seção

N. 15

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 30 de junho de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Foi afinal encerrada no dia 25 do corrente a tão prolongada quanto estéril e tumultuosa sessão de 1860 do Congresso americano; precedendo, porém, exemplos de volubilidade e de contradição, que provam a toda a luz que entre os atuais poderes políticos da União, falta a harmonia que é uma das principais garantias das liberdades públicas.

Já anunciei a V. Exa. que o bill reformando a tarifa fora solenemente adiado pelo Senado para a sessão futura; e que, em vingança, a Câmara punha tropeços ao bill essencialíssimo que autorizava o governo a consolidar 21 milhões de dólares de dívida flutuante. Este jogo induziu o Senado a reconsiderar o seu voto relativo à tarifa e entrou esta de novo em discussão; mas teve de ser segunda vez adiada, apesar de que afinal a Câmara votou o bill dos 21 milhões.

Coisa parecida sucedeu com o bill autorizando o pagamento de 13 milhões que se devem por contratos para o serviço do correio, depois de várias votações contraditórias, foi no último dia da sessão aprovado o pagamento dessa sagrada dívida.

A Câmara de Representantes, obrando acositosamente [sic] conservou-se até o último momento hostil ao presidente. Além do ataque direto de que já dei conhecimento, promovido por mr. Covode, passou a dita câmara um bill autorizando o gasto de meio milhão com o aqueduto de Washington, mas para contrariar a administração, usurpando uma de suas atribuições, decretou que a obra fosse dirigida por um oficial designado, que está em luta com o secretário da Guerra. O presidente sancionou o bill, porque era clamorosamente reclamado pela opinião pública; mas acompanhou a sanção de uma espécie de protesto em que fez sentir que lhe competia a nomeação do engenheiro a quem devia ser confiada a obra, e reservava o direito de empregar o oficial designado na lei, em outro serviço, se assim o julgasse conveniente.

2. O famoso Homestead bill, ou lei concedendo a chefes de família americanos e a estrangeiros mesmo não sendo chefes de família, terra por um preço ínfimo e a prolongado prazo de pagamento, foi, contra a geral expectativa, objetada pelo presidente, não se havendo depois reunido o voto de 2/3 do Senado, que era necessário para inutilizar o voto presidencial.

3. Estão terminados os trabalhos das convenções eleitorais: os democratas não se entenderam entre si, de maneira que se pode considerar o partido como em dissolução. Os amigos de mr. Douglas porfiaram em nomeá-lo candidato, dando-lhe por vice-presidente a mr. Fitzpatrick; e os adversários de Douglas nomearam a mr. Brickenridge, tendo o general Lane por vice-presidente.

V. Exa. tem já conhecimento da nomeação dos republicanos que recaiu sobre mr. Lincoln e Hamlin, e da dos Unionistas, em M. M. Bell e Everett. Há além destes o general Houston, apresentado por um Meeting de Nova York, e um mr. Smith que dizem o será por um círculo de ultra-abolicionistas. Não contando estes dois que apenas servirão para desconcentrar a votação, teremos quatro candidatos oferecidos à eleição dos 303 eleitores dos estados (tantos quantos são os senadores e representantes dos ditos estados no Congresso); e para que seja um candidato proclamado canonicamente presidente, deverá reunir a metade e mais um dos votos dos eleitores, ou 152 votos. Não sendo possível reunir esta maioria absoluta, por se derramar a votação, terá a Câmara de Representantes de escolher o chefe do Estado de entre os três candidatos mais votados; votando-se, porém, por estados e tendo cada estado um voto; e se até o dia 4 de março não tiver concordado a dita câmara na escolha, entrará em exercício permanente o vice-presidente, isto é, o cidadão que para tal cargo tiver conseguido a maioria absoluta de votos dos eleitores, ou se nenhum a conseguiu, aquele dos dois mais votados a quem o Senado preferir.

Podemos, pois, formar as três seguintes hipóteses: Primeira: que mr. Lincoln – o candidato republicano – consiga maioria absoluta, e seja proclamado presidente; Segunda: que nenhum candidato consiga tal maioria, e M. M. Lincoln, Brickenridge e Bell ou Douglas entrem em competência na Câmara de Representantes; e nesse caso (visto haver só 15 ou 16 estados republicanos e 17 das diferentes frações antirrepublicanas) mr. Lincoln, a menos que não haja alguma escandalosa deserção, não tem probabilidades a seu favor, sendo a luta somente entre mr. Brickenridge e o outro candidato democrata que entrar na lista triple – Douglas ou Bell. Mr. Brickenridge terá probabilidades concorrendo com Bell, e muitas mais concorrendo com Douglas; Terceira: que o mesmo espírito de discórdia que reinou nas convenções, se introduza na Câmara de Representantes, e nada se havendo resolvido até 4 de março, reverta a escolha ao Senado que terá de eleger entre mr. Hamlin – o vice-presidente republicano – e mr. Everett ou Lane, aquele dos dois que entrar na lista dupla; não falando de mr. Fitzpatrick que já recusou a candidatura e foi substituído por um homem sem significação chamado Johnson.

4. Depois de encerradas as sessões do Congresso no dia 25 do corrente, foi o Senado convocado pelo presidente para ocupar-se de ação executiva, isto é, de prestar a sua aprovação àqueles atos do Poder Executivo que dela necessitam; e trabalhou durante três dias. No decurso destes, aprovou convenções com Venezuela, Bolívia, Honduras e Nicarágua; com os dois primeiros Estados, relativas a reclamações pendentes, e com os dois últimos relativos a trânsito interoceânico. Na convenção com Nicarágua, porém, que permite o desembarque de forças americanas para proteger o trânsito, introduziu uma emenda pela qual o uso das ditas forças não poderá ter lugar, sem a expressa autorização do Congresso.

Fez-se ainda nestas sessões do Senado um esforço para reviver ou reconsiderar o Tratado McLane-Ocampo; mas terminou ele por um novo e definitivo adiamento. Um convênio celebrado com Espanha para o ajuste de reclamações recíprocas, no qual vinha compreendida a indenização pelo apresamento do navio espanhol Amistad, foi desaprovado: os senadores republicanos recusam-se redondamente a dar dinheiro para indenização por presas do tráfico de escravos, e a maioria democrática, que no Senado sustenta que o governo não é bastante forte para reunir os dois terços dos votos que se exigem para aprovação de atos internacionais.

5. A administração Buchanan acaba de sofrer um novo xaque [sic] que pode ainda causar-lhe grandes dificuldades e comprometimentos. O Tribunal Federal do Distrito de Nova Orleans julgou más presas, e mandou restituir, os dois vapores – Miramon e Marques de la Habana – que a esquadra americana apresou em Vera Cruz. Um deles era espanhol, e o protesto que em consequência da sua captura apresentou o governo de Espanha, ganha nova força com esta decisão do tribunal americano. Várias questões de difícil solução surgem à vista dela: prestar-se-á a mr. Buchanan à indenização que é uma consequência natural da detenção e subsequente entrega? Havendo o commodore Turner que efetuou a captura, sido sustentado pelo presidente, será este responsabilizado? Deverão os vapores ser restituídos a Juarez contra quem foram armados, ou a Miramon a quem o governo americano não reconhece como poder legítimo?

Falando da sentença da Corte de Nova Orleans, o Courrier des États Unis de 27 do corrente diz o seguinte:

Esta decisão é em tudo conforme com a equidade e com a evidência dos fatos; mas nem por isso é ela menos um sério embaraço para a administração de mr. Buchanan que tanto se apressou em ratificar a captura. Sem a apreensão destes dois barcos, quem pode dizer que Vera Cruz não teria caído em poder de Miramon? Hoje o fato é irreparável debaixo deste ponto de vista; mas existe uma questão de reparação moral e de indenização pecuniária, que o governo de Washington deveria por honra própria adiantar-se em resolver. Veremos de que modo – ele que é tão pronto em reclamar indenizações – saberá nestas circunstâncias reconhecer e reparar as suas ofensas.

6. Chegou a Nova York, com viagem nada mais que ordinária, o vapor inglês Great Eastern.

7. Os enviados japoneses embarcaram-se ontem e a fragata Niágara parte no dia 2 de julho para o Japão. Dizem-me que leva bastante carvão para poder montar o Cabo sem fazer escala alguma, a menos que não seja forçada por algum acidente. Se quando V. Exa. receber este ofício, ela não tiver ainda por aí aparecido, é provável que não apareça mais.

8. No momento de concluir este ofício, sou informado de que os vapores mexicanos foram efetivamente entregues ao almirante Marin, de cujo poder haviam sido capturados.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Senhor João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de Sua Majestade o Imperador

e Seu Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[123] • 30 jun. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º Comissão Covode. § 2º Segundo protesto do presidente, dirigido à Câmara de Representantes.

1ª Seção / n. 16

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 30 de junho de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Segundo anunciei a V. Exa. em meu ofício n. 14 desta seção e série, remeto junto um exemplar do parecer da Comissão da Câmara de Representantes[124], instituída, como disse em meu ofício n. 9 de 19 de abril, para devassar sobre se o presidente da União “havia abusado do seu poder influindo no Congresso a favor ou contra algum projeto de lei; sobre se havia deixado de executar alguma lei; sobre a conduta de funcionários subalternos nesse mesmo sentido; sobre abusos cometidos nos correios e nos arsenais; e sobre a aplicação de dinheiros públicos e usos eleitorais.”

A comissão não pôde chegar a um acordo unânime nesta grave matéria: a maioria opinou de uma maneira pouco favorável ao presidente, posto que não propusesse uma acusação em regra; a minoria apresentou um parecer defendendo-o, o que me parece que conseguiu completamente, tornando a investigação Covode mais em honra do que em detrimento de mr. Buchanan. Uma das principais testemunhas que depôs na devassa – mr. Wandell, espécie de intermediário ou contratador para publicações políticas nos periódicos – contradisse-se de uma maneira tão palpável, que pôs patente a paixão e rancor dos promotores da medida. À vista de tal paixão e de tal rancor, ocorre naturalmente a todo espírito imparcial, que se houvesse a mais pequena sombra de culpabilidade no presidente, não teria ela deixado de aparecer em tão azada ocasião.

2. Tenho também a honra de comunicar a V. Exa. um segundo protesto que dirigiu à Câmara de Representantes mr. Buchanan, confirmando e ampliando o de 28 de março que cobria meu ofício n. 9 de 19 de abril. V. Exa. o achará impresso no incluso n. 22 do Semi-weekly Constitution de 27 do corrente[125]. Aludindo à maneira inquisitorial por que procedeu a comissão e ao empenho com que, excedendo mesmo os poderes conferidos pela Câmara, mandou catar em toda a União homens de esperanças malogradas que em conclave secreto estivessem dispostos a denegrir o seu caráter, acrescentou o presidente:

A boca do leão em Veneza na qual se lançavam denúncias secretas é uma exemplificação própria da comissão Covode. A Câmara da Estrela, tirânica e odiosa como era, nunca procedeu por tal maneira. Por muitos séculos nada parecido se tem visto em países civilizados, a não ser o tribunal revolucionário de França nos dias de Robespierre.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de Sua Majestade o Imperador

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[126] • 18 jul. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º Estado da política interna deste país. § ٢º Estado de abandono desta capital. § ٣º Visita à Washington de S. A. R. o príncipe de Gales, e correspondência entre mr. Buchanan e a rainha Vitória.

1ª Seção / N. 17

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 18 de julho de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Depois do meu último ofício que foi encaminhado pelo vapor de guerra americano Seminole, nada de importante tem ocorrido neste país com relação à sua política interna: os diferentes partidos se preparam para a campanha eleitoral que terá lugar em novembro, continuando as frações do democrático a manifestar tanta desunião e tanto rancor entre si, que cada dia torna-se menos improvável o triunfo dos candidatos republicanos mr. Lincoln e mr. Hamlin.

2. Esta capital está quase deserta: o presidente reside em sua casa de campo; o general Cass retirou-se por dois meses para o estado de Michigan, onde tem suas propriedades, sendo representado em Washington pelo novo subsecretário de Estado mr. Trescott; e das legações estrangeiras apenas se conservam aqui a de Inglaterra e Espanha que também brevemente sairão.

3. É, porém, provável que em fins de setembro ou princípio de outubro regressem de novo os membros do governo e agentes estrangeiros a suas casas, para receberem a S. A. R. o príncipe de Gales, que com o título de lord Renfrew deve, depois de seu passeio político pelo Canadá, visitar o presidente dos Estados Unidos. No incluso retalho do periódico Southern Argus de 14 do corrente[127], encontrará V. Exa. publicada a correspondência que teve lugar entre mr. Buchanan e a rainha Victória relativa esta visita.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ao Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu
Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

P. S. – Depois de escrito este ofício, fui informado, de boa fonte, que os governos de França, Inglaterra e Espanha haviam resolvido intervir no México, com o fim de pôr termo ao lamentável estado político daquela república; e que haviam solicitado ou iam solicitar a cooperação do governo americano, não sendo provável que este se preste a obrar de acordo com aqueles.

Soube também que a entrega dos vapores mexicanos ao almirante Marin, decretada pela Corte Federal de Nova Orleans, não se realizou ainda, porque no último momento o marechal dos Estados Unidos apelou da sentença daquele tribunal.

ofício[128] • 08 set. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: §١º Publicação de artigos sobre o Império nos jornais de Nova York. § ٢º Visita de S. Exa. o sr. ministro às famosas fábricas de armas de Hartford e Chicoopu, e um engenho para socar café.

Seção Central

N.

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 8 de setembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Achando-me pelos motivos que expus em meu ofício da quarta seção, n. 3 e data de hoje, nesta cidade, tratei de pôr-me em comunicação com alguns redatores de periódicos, a fim de mandar publicar uma sinopse dos relatórios do Brasil que acabava de receber, e mesmo de tomar medidas para em geral promover os interesses do nosso país.
Dirigi-me em primeiro lugar ao principal órgão da imprensa de Nova York – o Herald – e no número 8.763 desse jornal, de 5 do corrente, fiz publicar o artigo que V. Exa. achará no incluso retalho.

Tratei também de sondar o gerente da empresa, excitando-o a que se ocupasse de coisas do Brasil mais do que habitualmente se ocupava e indicando-lhe que, se lhe faltassem dados e facilidades, eu não duvidaria ajudá-lo a obtê-los, para o que prometi com mais descanso tornar a conversar com ele.

Limitei-me a esta linguagem vaga, por não saber se V. Exa. deseja que eu prossiga em uma diligência que necessariamente há de acarretar algum, posto que não avultado, gasto extraordinário.

Rogo portanto a V. Exa. se sirva tomar em consideração este assunto; e se julgar que vale a pena o praticar nos Estados Unidos o mesmo que praticam nossas legações em Londres e Paris, dar-me suas ordens sobre a extensão da despesa que o Governo Imperial está disposto a fazer, para abrir as colunas, seja do Herald, seja do New York Times, no caso do Herald se mostrar exigente à legação e ao consulado-geral do Império neste país.

Creio que a publicação regular e mensal de um artigo noticioso sobre o Brasil, redigido com as precauções e disfarces indispensáveis para encobrir a sua origem e para atrair a atenção do público americano, nos seria tão útil como tem sido em Londres as publicações de mr. Clark, e em Paris as do Jornal des Débats e do Correo de Ultramar.
Esse artigo poderá vir pronto dessa Corte por todos os vapores de Southampton, dirigido ao nosso cônsul-geral, para que este o faça publicar sem demora; e deverá ao passo que promova as vistas e interesses do Governo Imperial, encarando os negócios debaixo de um ponto de vista norte-americano: só assim se tornará permanentemente fácil a sua aceitação no escritório do jornal a que se dirigir, e causará no público que é tão suscetível neste país, uma impressão vantajosa.

2. Penso, antes de meu próximo regresso a Washington, visitar as famosas fábricas de armas de Hartford e Chicoopu, e um novo engenho para socar café, para cuja inspeção fui convidado pelo seu inventor; e de tudo o que observar, darei conta ao Governo Imperial.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A S. Exa. o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de S. M. o Imperador e

Seu Ministro e Secretário de Estado de Negócios Estrangeiros

[Anexo não transcrito: New York Herald, N. 8.763, 5 de setembro de 1860.]

ofício[129] • 08 set. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § ١º Ausência das notabilidades políticas de Washington. § ٢º Nova tentativa do flibusteiro Walker contra Honduras. § ٣º A ilha de Roatán não se acha ainda entregue a Honduras. § ٤º Intervenção europeia nos negócios do México. § ٥º e ٦º Inesperada solução da questão entre este país e o Paraguai. § ٧º Remessa do n. ٨.٧٤٧ do Herald de 20 de agosto em que se publica a resposta que deu mr. Trescott à nota de lord John Russell. § 8º Comunicação entre Atlântico e o Pacífico. § 9º Eleições presidenciais.

1ª Seção / N. 18

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Nova York, 8 de setembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Ainda se acham dispersas as notabilidades políticas deste país, fugindo das febres que em julho, agosto e setembro, infestam a capital federal. O presidente apenas se recolheu do seu retiro nas montanhas de Virginia para ocupar a casa de campo de Soldier´s Home; e o general Cass, que esteve ausente dois meses em Michigan, veio a Washington para dar lugar a que o subsecretário mr. Trescott se ausentasse a seu turno. Contudo, não deixam de haver assuntos interessantes para oficiar a V. Exa. hoje.
2. É o principal deles a nova tentativa do flibusteiro Walker que desta vez se dirigiu sobre Honduras com 110 homens, apoderou-se da cidade de Trujillo e nela se fortificava, segundo as últimas notícias. O próprio Walker revelou-nos o seu plano de campanha em uma proclamação que fez circular. Em liga com um ex-presidente de Honduras – o general Cabanas – quer ele derrubar o atual presidente – general Guardiola – para colocar em seu lugar aquele pretendente.

Além dos partidários de Cabanas, conta Walker com os habitantes de Roatán; e consumada a sua obra em Honduras, calcula talvez que terá forças suficientes para ir libertar, como ele diz, a sua pátria adotiva Nicarágua.

Não são, porém, insignificantes os elementos de oposição que se lhe preparam. Não falando da resistência dos habitantes de Nicarágua e Costa Rica, parece que os próprios ingleses se dispunham a contrariá-lo, não permitindo que a ilha de Roatán, que apesar de cedida a Honduras, não foi ainda entregue, sirva de foco de suas piráticas operações. Por outro lado, o governo americano não lhe presta um apoio decidido e mesmo deu já ordens – que provavelmente não serão muito religiosamente executadas – para que os navios guarda-costas do golfo de México lhe interceptem os socorros de homens e munições que de Nova Orleans se lhe possam enviar. Também a imprensa americana não lhe é atualmente tão geralmente propícia, como o foi em tempos passados. O seu principal órgão – o Herald – lhe é hostil.

Contudo, o arrojo de Walker, as divisões intestinas dos países que ele pretende conquistar, e a ineficiência das leis para impedir que nos Estados Unidos se infrinjam a neutralidade, são bastantes para inspirar sérios temores aos que não simpatizam com a política ambiciosa dos americanos e com a preponderância da raça saxônica.
3. Disse a V. Exa. que não se realizara ainda a entrega da ilha de Roatán a Honduras. Procede isso de que os habitantes daquela ilha representaram contra a mudança de soberania, e conseguiram da Grã-Bretanha que lhes garantisse certas franquezas de que gozavam debaixo do domínio britânico. Com esta condição recusou-se o presidente Guardiola a aceitar a ilha alegando que não existia ela no tratado em que se estipulava a cessão. Assim estavam as coisas quando chegou a Roatán Walker que explorou, em favor da sua empresa, o descontentamento e agitação em que se achava o país.

4. Outro assunto que tem causado alguma inquietação ao governo federal é a intervenção europeia nos negócios do México, de que já dei conta no P. S. de meu ofício n. 17 desta seção e série.

Propõem os governos de França, Inglaterra, Prússia e Espanha, que os dois partidos que no México disputam o mando supremo, suspendam as hostilidades durante seis meses, e que a questão entre eles seja submetida ao sufrágio dos povos. Requereram a cooperação do governo dos Estados Unidos que se negou a prestá-la, por não querer desviar-se de sua política que condena alianças enredadoras.

Se bem que três das grandes potências europeias figurem nesta mediação ou intervenção, a Espanha tem tomado as cartas com mais decisão; seja que forme isso parte do programa dos mediadores, seja que tenha a Corte de Madri mais importantes interesses a defender no México, ou menos repugnância de prescindir da cooperação dos americanos. O sr. Pacheco, embaixador espanhol, entabulou reclamações simultaneamente contra Miramon e contra Juarez, e exigiu deste a restituição de um barco espanhol recentemente capturado, com a comunicação de bombardear a Vera Cruz, se uma decisão favorável não lhe fosse comunicada dentro de um prazo curto.

A chegada desta notícia a Washington foi imediatamente seguida de um movimento considerável de forças navais americanas, expedidas para o golfo do México; a fragata Susquehana que se preparava para ir reivindicar na Síria o atentado cometido em Damasco contra o cônsul americano, teve ordens de largar logo para ir reforçar a esquadra dos Estados Unidos no golfo, que atualmente é mais forte e numerosa do que por muito tempo tem sido. Dizem também que voltará a Vera Cruz mr. McLane, a bordo de mais um vapor de guerra.

Pretendem alguns órgãos da imprensa americana que o objeto da Espanha é estabelecer um protetorado no México, e que o sr. Pacheco está de acordo com Miramon, sendo apenas para afetar uma imparcialidade que não existe, que também apresentou reclamações contra ele.

5. A questão entre este país e o Paraguai, que tantos sacrifícios custou ao governo americano, e tanto abalou os estados do Rio da Prata, acaba de ter a solução mais inesperada que se pode imaginar. A companhia de navegação do Paraguai, que começou reclamando vários milhões de dólares, que depois reduziu a um, que propôs transigir por meio milhão, e que recusou 250.000 dólares que lhe oferecia Lopez, vê-se, por sentença da comissão mista, na dura necessidade de retirar-se sem um real, carregando com as avultadas custas de suas diligências e com o labéu de fraudulento. Essa sentença é firmemente sustentada pelo comissário americano Johnson, apesar de ser este íntimo amigo do presidente Buchanan. Os reclamantes têm feito esforços infrutuosos para apelar da decisão da comissão mista; e o sr. Borges partiu já para Europa em caminho para o seu país.

6. É sem duvida conhecida de V. Exa. uma antiquíssima reclamação, sustentada com tenacidade pelo governo americano contra o do Chile, pelo apresamento da carga do barco Macedonian efetuado por lord Cochrane no Pacífico, durante a guerra de independência. Depois de muitos anos de discussão, conseguiu o Chile – e reputou-se isso um grande triunfo – que fosse o negócio submetido ao arbitramento do rei dos belgas. Quando estavam já os documentos em Bruxelas, e o governo chileno havia já acreditado ali um ministro para dar ao augusto árbitro as explicações necessárias, aparece o gabinete de Washington desistindo da reclamação sem prejuízo dos direitos dos reclamantes. Sem dúvida recusavam uma decisão desfavorável, e quiseram preveni-la desistindo com aparente espontaneidade.

7. No incluso retalho do n. 8.747 do Herald de 20 de agosto,[130] tenho a honra de remeter a V. Exa. a resposta que deu mr. Trescott à nota de lord John Russel, relativa à supressão do tráfico de escravos e à emigração de coolies. O governo americano não aceita o convite que lhe fez o de S. M. B. pelos motivos na dita resposta desenvolvidos.

8. Acaba de formar-se uma nova empresa com o fim de estabelecer comunicações entre o Atlântico e o Pacífico, por meio de um caminho de ferro que atravessará o istmo na província de Chiriqui. Para esse fim assinou-se já um contrato entre o governo de Costa Rica e o americano mr. Thomson.

9. Sobre as eleições presidenciais nada se pode ainda prever de positivo. Os quatro candidatos – Brickenridge, Douglas, Lincoln e Bell – ocupam-se, pela imprensa e por meio de convenções que reúnem-se [sic] em vários estados, de preparar os ânimos para as lutas de novembro; Brickenridge e Douglas, com grande atividade, percorrendo o país em pessoa e proferindo discursos apropriados; Lincoln e Bell, com mais moderação. Não se tem, porém, até o presente conseguido a reunião [d]as duas frações do Partido Democrático; e tal é a distância [qu]e as separa, que uma fusão entre qualquer delas e o Partido Unionista parece mais praticável do que aquela reunião.
Em Syracusa, no estado de Nova York, reuniu-se uma convenção em que se resolveu que a chapa para eleitores seria composta, em número igual, de partidários de Brickenridge e de Bell, comprometendo-se todos eles a votar por aquele dos dois candidatos que, chegada à época das eleições, se visse que tenha maiores probabilidades de triunfo.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de S. M. o Imperador do Brasil e seu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[131] • 04 out. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § 1º Acusa recepção dos despachos circulares de 6 de junho e 1º de agosto do corrente ano, fala com que S. M. I. abriu a Assembleia Legislativa. § 2º Homenagem e dedicação dos empregados do Império neste país às suas majestades e à augusta herdeira.

Seção Central

N. 11

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 4 de outubro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Chegaram em devido tempo às minhas mãos os despachos circulares que V. Exa. me fez a honra de expedir em 6 de junho e no 1º de agosto do corrente ano, cobrindo um a fala com que S. M. o Imperador abriu no dia 12 de maio a sessão da Assembleia Geral Legislativa, e o outro os pormenores da solenidade com que S. A. Imperial a sereníssima senhora princesa dona Isabel prestou o juramento que prescreve o artigo 106 da Constituição do Império. Fiz publicar aquela fala no n. 151 do periódico Constitution de hoje, e a cerimônia do juramento no n. 8.791 do Herald de ontem, e de ambos estes periódicos incluí exemplares.

2. Só me resta rogar a V. Exa. se sirva por um motivo tão fausto beijar a mão de Sua Majestade, e da augusta herdeira em nome dos empregados do Império neste país, e de pôr aos pés do trono imperial nossos votos de homenagem e dedicação.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[132] • 05 out. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § 1º Acusa recepção dos três despachos expedidos em 6 de junho, 1º e 4 de agosto deste ano, relativos à concessão feita a Frederico H. Southwork. § 2º Sentido em que mr. Southwork empregou a palavra privilégio.

Seção Central

N. 12

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 5 de outubro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Estou de posse dos três despachos que V. Exa. me fez a honra de expedir em 6 de junho, 1º e 4 de agosto deste ano, relativos à concessão feita ao cidadão americano Frederico Hamelton Southwork para explorar no Brasil a tarifa iluminadora; e dos esclarecimentos que eles cobrem farei oportunamente o uso conveniente aos interesses do Império.

2. Em meu ofício de 20 de abril em que dei conhecimento a V. Exa. do contrato celebrado por mr. Southwork, usei da palavra privilégio, por que dela também se serviu em conversação familiar o dito senhor, creio porém que ele nunca pretendeu ter privilégio exclusivo, e só empregou aquela palavra no sentido de faculdade. Tanto assim que lembro-me bem ter-me ele assegurado que a sua empresa seria executada nos termos do Decreto n. 2.267 de 2 de outubro de 1858.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência

O Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[133] • 05 out. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Relativamente ao sr. João Antônio Marques.

Seção Central

N. 13

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 5 de outubro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Achando-me ainda em Nova York quando recebi o despacho de V. Exa. expedido pela seção central desse ministério, com o n. 5 e data de 7 de agosto passado, não só procurei logo saber do estado da saúde do nosso compatriota o sr. João Antônio Marques pelo canal de seus correspondentes Grinnell e Minturn, como fui pessoalmente e em companhia do secretário desta legação a Sandford Hall, e tive largas conversações tanto com o médico diretor daquele estabelecimento, como com o próprio sr. Marques.

2. O diretor recapitulou depois o que verbalmente me tinha comunicado em uma carta, datada do 1º do corrente, da qual remeto junto o próprio original.

3. O que, porém, eu mesmo observei não está muito de acordo com o que me disse o facultativo; e não sei se é essa aparente contradição resultado da doença do sr. Marques ou de pouca exatidão da parte dos empregados daquele estabelecimento. Diz, por exemplo, o médico que o paciente reconhece estar doente, e mostra-se satisfeito com sua posição; e a mim afirmou ele enfaticamente que estava bom, que não sabia por que o tinham em Sandford Hall contra a sua vontade, e que preferia estar em uma cadeia a achar-se em uma casa de loucos. A minhas repetidas instâncias para que escrevesse a seu irmão respondeu sempre com a mais decidida negativa. Notei, porém, que não lhe faltava memória das coisas do Brasil, pois sabendo que estava presente o sr. Montezuma, declarou que conhecia o sr. visconde de Jequitinhonha, assim como parentes meus que nomeou.

4. Para que os parentes do sr. Marques possam melhor ajuizar do estado da sua saúde, dispus que o secretário da legação tomasse notas do que se passou durante a nossa conversação; e foi por ele depois formulado o incluso memorando, que comparado com a carta do diretor do asilo, e com o que levo exposto neste ofício, poderá lançar alguma luz sobre este negócio.

5. É, porém, para mim evidente que o sr. Marques, que apenas sofre de hipocondria ou monomania, e não manifestou em minha presença o mais ligeiro sintoma de frenesi ou loucura violenta, estaria muito melhor no seio da sua família do que em Sandford Hall ou em qualquer outra casa de saúde; e o que seus amigos devem principalmente prover, é aos meios seguros de fazê-lo transportar para o Rio de Janeiro. Se fosse possível fazê-lo acompanhar por algum parente ou amigo íntimo, seria, a meu ver, muito conveniente.

6. Penso nestes dias ir a Baltimore e conversarei com o sr. Wright neste mesmo sentido.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência

O Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo ١]

Memorando da conversação do sr. Marques em Sandford Hall.

Asseverou com energia que estava bom, que a sua doença era uma invenção dos senhores que o tinham ali preso, que V. Exa. o sr. Lisboa bem sabia que espécie de casa era aquela, que preferia estar numa cadeia a achar-se em uma casa de loucos, e por conseguinte lhe era bem indiferente para onde fosse, contanto que saísse de Sandford Hall. Que antes dele estar encarcerado possuía dinheiro e valores, mas depois, desapareceu tudo, que sem dúvida estavam bem guardados, queriam que gastasse o seu dinheiro ali em vez de lá fora. Que estava disposto a ir ao Brasil, mas precisava ir primeiro a Europa porque não havia vapores entre este país e o Império e ele nunca viajava em navio de vela; que desejava ir a Londres porque lá tinha valores e negócios particulares; que não tinha correspondente naquela capital. Não queria de forma alguma escrever ao seu irmão. Conhecia parentes do sr. Lisboa que mencionou, e igualmente o sr. visconde de Jequitinhonha. Que tinha estado cinco anos fora do Brasil e que havia perto de dois meses que o tinham ali preso.

ofício[134] • 07 out. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § 1º a 2º Notícias políticas. § 3º Fim de Walker. § 4º Visita de S. A. R. o príncipe de Gales ao presidente dos Estados Unidos.

1ª Seção / N. 19

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 7 de outubro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Depois do meu último relatório pouco ou nenhum progresso tem feito neste país a questão elecionária [sic]: vamos entrando na calma que de ordinário precede as grandes explosões.

Em 6 de novembro próximo futuro terá lugar em toda a União a eleição dos eleitores que devem votar para os cargos de presidente e vice-presidente da República. Esses eleitores devem ser tantos quantos são os senadores e representantes em Congresso, e pelo Congresso será apurada a votação. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, a Câmara de Representantes escolherá o chefe de Estado dentre os três mais votados, e o Senado escolherá o vice-presidente dentre os dois mais votados. Para esta escolha votarão os senadores e representantes não individualmente, porém por estados; e se a Câmara até o dia 4 de março de 1861 não tiver chegado a um acordo, não haverá presidente, e será chefe do Estado o vice-presidente escolhido pelo Senado.

Tudo quanto se pode dizer no estado atual da luta eleitoral, é que os republicanos têm maiores probabilidades de sucesso do que jamais tiveram: os esforços empregados pelos homens prudentes e moderados do Partido Democrático para conseguir uma fusão das diferentes frações do dito partido, têm sido malogrados. Ao entrar em negociações para esse fim, cada uma daquelas frações tem tratado mais de conseguir, por meios tortuosos, vantagens para o seu candidato, do que uma fusão real e sincera, e vamos descobrindo que cada uma delas prefere o triunfo dos republicanos ao dos dissidentes do seu próprio partido.

Mr. Seward, o campeão do republicanismo, está em campo apoiando por meio de discursos e de demonstrações públicas a causa de mr. Lincoln e uma novidade aparece nesses discursos que me parece digna de relevar a V. Exa.. Mr. Seward, desviando-se da política professada até o presente pelo Partido Republicano, declarou-se favorável ao flibusterismo, e tem expressado a convicção em que diz que está, de que todo o nosso continente será um dia agregado aos Estados Unidos. Não dou a estas frases, próprias da quadra de eleições, mais valor do que elas têm; mas não deixa por isso de ser certo que o chefe do Partido Republicano deseja libertar seus correligionários do compromisso em que até o presente tem estado, de opor-se às empresas flibusteiras. Sendo assim, nós perderemos com a mudança radical que a próxima eleição provavelmente efetuará na administração federal deste país. Até o presente, era quase indiferente para o Brasil que residissem na Casa Branca democratas ou republicanos: os primeiros podiam contrariar-nos por meio do flibusterismo; os segundos, por meio do abolicionismo. Segundo a recente manifestação de ideias de mr. Seward, poderemos temer da parte de uma administração republicana uma combinação daqueles dois princípios, ambos perigosos para o Império.

2. O estado de alarme em que, segundo meu último ofício, estava este governo, por causa das demonstrações hostis da esquadra espanhola no golfo do México, tem diminuído muito, graças a numerosas conferências – algumas protocolizadas – havidas entre o general Cass e o ministro de S. M. C.. Nelas foi formalmente reconhecido pelo governo americano o direito de Espanha usar de meios coercivos para obter justiça das autoridades de Vera Cruz, mas foi por outro lado intimado aquele ministro que os Estados Unidos, fiéis à doutrina de Monroe, não consentiriam que a Espanha ou qualquer outra potência europeia interviesse nos negócios internos do México, ou ocupassem permanentemente o seu território; e que para impedi-lo usariam da força, se fosse necessário. Entretanto, parece que as ameaças feitas pelo comandante espanhol em Vera Cruz – e para as quais se pretende que ele não estava autorizado – não terão as consequências que se temiam, ao menos até que termine a eleição presidencial nos Estados Unidos. Os espanhóis, que desejam muito o triunfo dos republicanos, se absterão, segundo tenho sabido de boa fonte, de qualquer ato que possa fazer inclinar a balança a favor dos democratas.

3. Foi por fim fuzilado o famoso Walker em Trujillo de Honduras, no dia 14 de setembro. Nos inclusos retalhos da Cronica e Noticioso de Nova York[135], achará V. Exa. publicados os pormenores de sua captura. O governo americano e o público deste país, têm olhado para o desastroso fim do atrevido aventureiro com grande indiferença. Seu imediato Rutler foi condenado a quatro anos de presídio.

4. S. A. R. o príncipe de Gales, que depois que deixou o território do Canadá, pôs de lado toda a etiqueta régia e viajou com o título de lord Renfren, esteve nesta capital três dias, e partiu ontem para a Virginia, donde se dirigirá para o norte, a embarcar-se em Portland para Europa no dia 18 do corrente. Em um dos dias que permaneceu em Washington, deu-lhe o presidente, em cuja casa residiu, um jantar a que foram convidados os enviados estrangeiros, e a que eu tive a honra de assistir. Conversando comigo fez S. A. R. uma lisonjeira alusão à estada do príncipe Alfredo de Inglaterra na nossa Corte.

No dia seguinte foi em companhia do presidente visitar o túmulo de Washington em Mount Vernon, como V. Exa. verá pela interessante descrição publicada no n. 153 da Constitution de ontem.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Sua Excelência o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[136] • 23 out. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Requisições dirigidas a esta legação sobre os meios de conseguir no Brasil patentes de privilégio exclusivo; e indagações sobre as disposições legais no Império para obter cartas de naturalização de cidadão; pede cópias das leis e regulamentos do Brasil sobre a matéria.

Seção Central

N. 14

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 23 de outubro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Dirigem-se algumas vezes a esta legação e com recomendações a que devo atender indivíduos que me vêm pedir esclarecimentos sobre os meios de conseguir no Brasil patentes de privilégio exclusivo para suas invenções.

2. Outros nas mesmas circunstâncias vêm indagar quais são as disposições legais em vigor no Império para obter cartas de naturalização de cidadão brasileiro.

3. Para satisfazer a uns e outros, vou rogar a V. Exa. se sirva mandar remeter-me cópias das leis e regulamentos do Brasil que versam sobre a matéria, a fim de que mandando-as eu traduzir, possa satisfazer as requisições a que aludo, e que em alguns casos referem-se a invenções ou a melhoramentos aplicáveis à nossa indústria e de reconhecida utilidade.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Exa. o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu Etc. etc. etc.

ofício[137] • 29 out. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § 1º Eleição presidencial. § 2º Questão entre o governo de Espanha e o de Venezuela.

1ª Seção / n. 20

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 29 de outubro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Já muitos poucos dias faltam para o da eleição do novo presidente dos Estados Unidos; e à medida que ela se aproxima, mais e mais exaltados parecem os ânimos, e maiores esforços fazem os órgãos dos partidos políticos para influir por quantos meios podem – persuasão, cálculo ou intimidação – sobre a ação dos sufragantes. Assim, vemos no Mississipi pregar-se descaradamente a separação dos estados, e na Virginia a própria autoridade recomendar aos cidadãos que se armem para encontrar os perigos que julga iminentes, no caso de ser mr. Lincoln eleito presidente.

Entretanto, as probabilidades são ainda a favor de mr. Lincoln a menos que, contra a atual expectativa, os 36 eleitores que têm de dar o Estado de Nova York, sejam democratas; mas mesmo neste caso não se espera que nenhum dos candidatos democratas obtenha maioria absoluta, e o mais a que aspiram é a que tenha a Câmara de Representantes de escolher o chefe do Estado dentre os três mais estados.

Se por um lado, porém, têm os republicanos probabilidades de ganhar a eleição presidencial, na dos membros da Câmara de Representantes a que se está procedendo para renovar uma parte da dita Câmara, e que é por círculos ou distritos e não por estados, os democratas têm ganho algum reforço; de maneira que, se mr. Lincoln for eleito, terá pela frente um Congresso mais hostil ainda do que o foi passado para com mr. Buchanan: este tinha contra si uma das câmaras – a dos senadores – mr. Lincoln terá talvez ambas.

2. Deve ter chegado ao conhecimento de V. Exa. a questão que ultimamente se moveu entre o governo de Espanha e o de Venezuela, por assassinatos e violências praticadas naquela república contra súditos espanhóis, pelas quais reclamou indenizações o gabinete de Madri, e recusou pagá-las o de Caracas. Havendo as coisas chegado ao extremo de pedir os seus passaportes o agente diplomático de Espanha, e temendo o presidente Tovar que a esquadra espanhola recorresse a vias de fato, tratou de obter a mediação de França, Inglaterra e Estados Unidos, e nomeou para solicitá-la em Washington ao general Paez com o caráter de enviado extraordinário. As instruções que recebeu este ministro parece que se ressentiam de certo pânico que existe em Caracas, de que a Espanha aspira a reconquistar a América e por isso está atualmente fazendo demonstrações hostis em México, S. Domingos e Venezuela simultaneamente. A exageração – e infundado – destes temores, demonstrado ao general Paez nas conversações que teve com o ministro de Espanha aqui e com outros agentes diplomáticos sul-americanos, moveu-o por algum tempo a suspender a execução de suas instruções, abstendo-se de pedir a mediação, e concordando com o sr. Tassara em que escreveria este para Madri no sentido de impedir o emprego de meios coercivos e de promover um arranjo amigável das questões pendentes. De repente, porém, e com grande surpresa dos que estavam ao fato do que se passava, mudou o general de rumo, passou ao general Cass uma nota em que reclamava a intervenção do governo dos Estados Unidos, e pôs o sr. Tassara no caso de retirar sua promessa de intervir oficiosamente. Talvez tenha influído no ânimo do ministro venezuelano – veterano da independência acostumado a olhar para os espanhóis como para inimigos – um resto de seus antigos sentimentos de hostilidade; ou talvez, depois de reflexão, não se aventurasse a desviar-se de suas instruções. Deu, entretanto, um passo que fará perder a Venezuela uma boa ocasião de entender-se diretamente com o governo espanhol, e proporcionará ao governo dos Estados Unidos uma de aparecer como o salvador da república irmã, e de estender por este modo a influência que procura exercer sobre todos Estados do continente.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência

O Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[138] • 31 out. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Relativamente ao sr. Marques.

Seção Central

N. 15

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 31 de outubro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento ao que tive a honra de comunicar a V. Exa. em meu ofício dirigido pela seção central sob n. 13 e data de 5 de corrente, cumpre-me hoje declarar que logo que foi expedido aquele ofício, procurei o sr. João Wright, de Baltimore, para com ele combinar o que convinha fazer para tirar o sr. João Antonio Marques da situação forçada em que se achava, e para manifestar-lhe minha opinião de que o estado de saúde desse nosso compatriota não era tão grave que tornasse arriscada sua ida para Europa.

Desejoso o sr. Wright de facilitar essa ida, uma vez que daí lhe não resultasse responsabilidade, propôs-me que fizesse visitar o sr. Marques por algum facultativo da minha confiança e imparcial, prometendo obrar em conformidade do que esse facultativo opinasse.

2. Para esse fim entendi-me com nosso cônsul-geral, o qual encarregou ao dr. Ogden, médico visitante da casa de saúde de Flushing, de dar uma opinião categórica sobre o caso; e logo que me foi comunicada a dita opinião, dei dela conhecimento a mr. Wright. Este senhor, em conformidade das instruções que havia recebido do Rio de Janeiro e que estavam em harmonia com o meu pedido, deliberou autorizar a ida do sr. Marques para Inglaterra, acompanhado de uma pessoa idônea para cuidá-lo.

3. Remeto juntos os originais da correspondência que teve lugar relativa a este assunto, para conhecimento dos amigos do sr. Marques.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo ١]

New York, 27 de out[ubro] de 1860.

Ilmo e Exmo. Sr.,

Nada ainda tenho recebido dos volumes do Príncipe e já falei com mr. Lunard a respeito e tomou apontamento para me avisar se souber da chegada deles, e provavelmente virão por algum dos vapores esperados.

Ainda não pude ir ver sr. Marques, porém já tive uma entrevista com o dr. Ogden, médico visitante do estabelecimento que ele se acha. Esse disse-me que o sr. M[arques] ia muito melhor e que julgava [que] ele poderia seguir para a Europa, contanto que fosse com alguma pessoa capaz que tomasse conta dele sem que ele soubesse; ao contrário poderia irritar-se por não gostar de ser observado, e mesmo disse-me que julgava que essa viagem lhe havia de fazer bem, porém a dificuldade será em ter pessoa capaz de o acompanhar. Contudo, isso deve ser deixado aos procuradores do mesmo.

Um navio de [ilegível] a sair por Pernambuco me tem [descido] e não tenho podido ir a Flushing

Ontem remeti pelo Adamis um saco com jornais vindos do Rio.

[Ilegível] de V. Exa. com a maior estima.

L. D’Aguiar

[Anexo ٢]

Carta dirigida pelo cônsul-geral em Nova York

ao ministro do Brasil em Washington.

Baltimore, Oct. 2[9], 1860

My dear Sir,

Your s[eco]nd letter of yesterday received. Questions have my attention. I received, [per] last steamer, instructions to send mr. Marques to Europe and have already requested Messrs. Grinnell, Minturn & Co. to make the necessary arrangements. I hand you copy of my letter to these gentlemen. Enclosed, please, find letter of sr. Aguiar.

Mrs. Wright wishes Mrs. [and] Ms. in best regards to yourself and family.

I remain dear Sir, yours,

[my hug],

John S. Wright

[P. S.] Nothing loading for Rio [de Janeiro] at this moment.

To His Ex[celen]cy M. M. Lisboa

Envoy Extra[ordina]ry & Minister Plenipo[tentiary] of the Empire of Brazil

Washington

[Anexo ٣]

Baltimore, Oct. 23nd. 1860.

Dear Sirs,

I am in receipt of your [estd.] letter of 20th inst[ant] thank you for contents.

I now beg to enclose copy of a letter from dr. Azevedo brother-in-law of mr. Marques in relation to this unfortunate gentleman, and I have to trouble you to have, said instructions carried out, as I am unable to leave here. Dr. Barstow may possibly be able to select some suitable person to accompany mr. Marques, and so [sic] soon as I am informed of the person´s name so selected. I will send him a letter to our Banker Knowles and Foster London, who will supply all the necessary funds and name a proper institution where mr. Marques can be placed. I should suppose it would not require an absence of over two months from home for any person accompanying mr. Marques, and any remuneration you may agree to give him together with his expenses paid will be satisfactory to me. You will please advise me so soon as you determine by what steamer you will send mr. Marques so that I may instruct our friend in relation to him. The articles belonging do mr. Marques in your possession. I wish you to forward to Messrs. Knowles and Foster London, with a list.

Any expenses incurred by you in payment of passages [etc.] please advice me, and I will remit same. Regretting to have to trouble you in this unpleasant business.

I remain truly

Your friend

(sig.) W. H. D’C. Wright
John S. Wright

Messrs. Grinnell, Minturn & Co..

New York

ofício[139] • 05 nov. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: §1º Eleição presidencial. §2º Troca das ratificações da convenção entre Nova Granada e os Estados Unidos. §3º Triunfo completo do general Flores no Equador. Chegada a Nova York do seu filho acreditado como ministro nos Estados Unidos.

1ª Seção / n. 21

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 5 de novembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Terá lugar amanhã em toda União, a votação para os eleitores que terão de escolher o presidente dos Estados Unidos; mas como só no dia 7 se procederá à apuração dos votos, e só na noite desse dia, ou na manhã do dia 8, se poderá conhecer o resultado do escrutínio, e este ofício deve antes disso ser expedido para Europa, para alcançar a mala do vapor de Bordéus, nada posso hoje acrescentar ao que expus a V. Exa. em minha última comunicação sobre o assunto. Mr. Lincoln tem todas as probabilidades de ser eleito; os chefes e órgãos do Partido Democrático temem ou afetam temer uma crise que dissolverá a União, e seus temores, bem ou mal fundados, têm já produzido sérios males, como a paralisação do comércio e a falta de confiança nos bancos de depósito. Finalmente as pessoas que não se acham dominadas por paixões ou interesses políticos, como em geral os membros do corpo diplomático estrangeiro, confiam em que a crise passará, como têm passado outras iguais, sem um fracionamento da União.

Esta confiança funda-se não só na ideia que há do bom senso prático deste povo calculador, como em um exame desapaixonado da questão que se ventila entre o norte e o sul, e da influência que o fracionamento da República teria sobre essa questão. Trata-se por um lado de defender e mesmo de estender a instituição da escravidão, e por outro de miná-la com o fim de indireta ou gradualmente extingui-la; e é evidente que, protegida aquela instituição pela atual organização política da nação, que solenemente garante a extradição dos escravos, e pelas considerações morais que, enquanto durar a União, não poderão deixar de existir entre o norte e o sul, como membros da mesma nacionalidade, é ela muito menos vulnerável do que seria se se dividissem os estados em duas frações arvorando bandeiras de antagonismo. Neste último caso, o Norte declararia uma guerra aberta à escravidão, revogaria todas as leis que a favorecem ou toleram, e começaria uma luta em que infalivelmente os interesses do Sul – por sua natureza, melindrosos – seriam sacrificados, e o espírito do abolicionismo triunfaria. Por isso penso que a desunião está mais no interesse do Norte do que do Sul, e que quando chegar o momento de obrar, o Sul conhecerá isso e refletirá antes de romper.

Os que temem o fracionamento fundam-se em que as revoluções não nascem ordinariamente de cálculos frios, mas sim de paixões ardentes; e em que o Sul tem bastante consciência de seus recursos, de sua riqueza e de seu poder, para não sujeitar-se à política despótica que lhe quer impor o Norte.

No meio, porém, da confiança que há de que a atual crise passará sem que se dissolva a União, e de que mr. Lincoln, se for eleito, adotará uma política conciliadora e governará de modo a acalmar a irritação dos espíritos; não se pode deixar de reconhecer que o fanatismo dos abolicionistas que sem dúvida criará ânimo com o triunfo do seu candidato, e o consequente ressentimento dos proprietários de escravos que verão cada vez mais ameaçadas suas vidas e propriedades, tornam cada dia mais possível a grande revolução – tantas vezes predita – que dividirá os Estados Unidos em duas ou talvez em três nacionalidades; mas isso não resultará tão facilmente de um plano de revolução sistemático – de uma conspiração organizada – como de algum incidente imprevisto que por impulso violento precipitará os povos no abismo da guerra civil. A tentativa de John Brown há um ano, a atitude de rigor que então assumiu o Sul, as demonstrações de simpatia que mereceu Brown no Norte, e os esforços que no Norte se fizeram para ir à viva força resgatar o mártir do abolicionismo mesmo ao pé do patíbulo, quase produziram um rompimento como esse que julgo possível; e como atualmente a suscetibilidade dos povos cresce, como as paixões se exaltam cada vez mais, a repetição do que se passou quando John Brown invadiu Harper’s Ferry, temida como é, uma ameaça séria que pende sobre a união dos estados. Isso, porém, pode suceder brevemente ou ser diferido por muitos anos; e o diferimento pode fazer virar a atual corrente do espírito público, modificar o fanatismo abolicionista do Norte, tocar o coração dos homens do Sul, persuadindo-os a aliviar os males da escravidão, regulando-a e purificando-a de suas feições odiosas, e trazer, enfim, os estados à harmonia e reconciliação.

2. Acha-se nesta capital o sr. Rafael Pombo, encarregado de negócios da Nova Granada, com o fim de trocar as ratificações da convenção entre o seu país e os Estados Unidos, relativas às indenizações que estes reclamaram pelo motim de Panamá de 15 de abril.

3. Por notícias chegadas ontem sabe-se que o general Flores havia triunfado completamente no Equador, e lhe haviam sido restituídos seus bens e honras. Um filho do general, d. Antonio Flores, acaba de chegar a Nova York acreditado como ministro nos Estados Unidos.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[140] • 08 nov. 1860 • ahi 233/03/09

1ª Seção

N. 22

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 8 de novembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Depois de expedido meu último ofício, tem ocorrido neste país fatos de tal transcendência que não devo demorar-me em elevá-los a presença de V. Exa., na esperança de que a presente comunicação chegue a Paris a tempo de ser encaminhada pela mala de Bordéus.

2. Mr. Lincoln foi eleito presidente dos Estados Unidos, havendo o voto do Estado de Nova York decidido a questão. Os [de]mais estados achavam-se divididos igualmente entre o candidato republicano, e os que se lhe opunham, de maneira que os 35 eleitores de Nova York eram os árbitros da eleição. Neste Estado foi ela renhidamente [sic] contestada; a cidade pronunciou-se em maioria de perto de trinta mil votos pela chapa antirrepublicana, mas os condados votaram a carga serrada por mr. Lincoln, e afogaram a maioria unionista da capital comercial.

3. O resumo da votação geral é o seguinte: foram escolhidos 176 eleitores que votaram por mr. Lincoln e mr. Hamlin, e pertencem aos estados de Connecticut, Illinois, Indiana, Iowa, Maine, Massachusets, Michigan, Minesota, New Hampshire, New Jersey, Nova York, Ohio, Pensylvania, Rhode Island, Vermont e Wisconsin; 61 que votaram por mr. Breckinridge e mr. Lane, e pertencem a Alabama, Arkansas, Florida, Georgia, Louisiana, Mississipi, North Carolina, South Carolina e Texas; 50 que votaram por mr. Bell e mr. Everett, e pertencem a Delaware, Kentucky, Maryland, Tennessee e Virginia; e finalmente 16 que votaram por mr. Douglas e Johnson, e pertencem a Califórnia, Oregon e Missouri.

4. Este resultado era esperado, como por vezes tenho tido a honra de anunciar a V. Exa.; mas sobre suas consequências imediatas, isto é, sobre a dissolução da União, devo hoje relevar um fato que pode ainda precipitar uma revolução, por alguns predita, por muitos reputada improvável e que aparece hoje com sintomas assustadores. O governador da Carolina do Sul acaba de dirigir à legislatura do Estado uma mensagem em que se pronuncia categoricamente pela dissolução da União, logo que for mr. Lincoln proclamado presidente; sustentando que esta resolução está dentro dos direitos de independência e de soberania que são inerentes a cada estado da Confederação. Convida, portanto, a legislatura a permanecer em sessão até que se conheça o resultado do escrutínio, e a tomar logo depois medidas decisivas no sentido que indica. Como medida de precaução, reclama que se ponha em pé de guerra a Guarda Nacional do Estado, e se forme um corpo de dez mil voluntários!

5. Por outro lado, sabe-se que os Arsenais Federais de Augusta (Georgia) e Fayetteville (Carolina do Norte) foram guarnecidos militarmente por forças federais. Dizem uns que esta medida foi tomada por temor de que esses depósitos de armas fossem atacados pelos escravos, outros que à requisição dos habitantes do estado, cujos sentimentos moderados não simpatizam com os dos partidários da dissolução. Entramos evidentemente em uma crise; e posto que ainda haja muitos que esperem que a tormenta será conjurada, não é possível deixar de ver que é essa crise das mais sérias.

6. Remeto à legação de Paris para que o encaminhe a V. Exa. o New York Herald de ontem (n. 8.826) que contém interessantes pormenores dos fatos que resume este ofício.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

P.S. em 9 de novembro:

Remeto inclusa a mensagem do governador da Carolina do Sul e o resumo de uma semelhante do governador da Georgia[141].

A Sua Excelência o Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de Sua Majestade o Imperador e seu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[142] • 15 nov. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: §1º Remessa de um ofício dirigido ao sr. dr. juiz de ausentes da cidade de Valença.

Seção Central

N. 16

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 15 de novembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Incluso e a selo volante, tenho a honra de remeter a V. Exa. um ofício dirigido ao sr. doutor juiz de ausentes da cidade de Valença, província da Bahia, relativo à precatória por aquele juiz dirigida à autoridade deste país com o fim de descobrir se nele existiam herdeiros do falecido João Monteiro Carson; rogando a V. Exa. se sirva fazê-lo chegar a seu destino pelo canal competente.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 19 nov. 1860 • ahi 233/03/09

Índice:§ 1º Resposta à circular que cobria a fala do encerramento da Assembleia Geral. § 2º Publicação da mesma fala.

Seção Central

N. 17

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 19 de novembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber a circular de V. Exa. de 15 de setembro passado, que cobria dois exemplares da fala com que S. M. o Imperador encerrou a sessão da Assembleia Geral Legislativa deste ano.

2. Fiz publicar uma tradução da dita fala no Intelligencer de hoje de que remeto junto um exemplar[143].

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Luis Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[144] • 19 nov. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: §1º Dissolução da Confederação. §2º Mapa da votação para presidente. §3º Mr. Clay pede seus passaportes do governo de Peru.

1ª Seção /N. 23

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 19 de novembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Continua neste país o estado de agitação e de incerteza de que dei conta em meu último ofício; e escreve-se e fala-se em uma dissolução da Confederação com a maior franqueza e arrogância. Começam, contudo, a observar-se alguns sintomas de reação que tem revivido as esperanças dos amigos da União.

Se por um lado o Estado da Carolina do Sul está decidido e unanimemente pronunciado pela dissolução e por uma confederação meridional; se (posto que não com a mesma unanimidade) tem feito manifestações no mesmo sentido os estados da Carolina do Norte, Georgia, Mississipi, Alabama e Flórida; o movimento não encontra as mesmas simpatias em Louisiana e nos estados escravistas limítrofes dos estados livres, como Virginia, Maryland e Delaware. Em todos eles, porém, trata-se de reunir convenções para deliberar sobre a situação do país e procurar um remédio aos males de que se queixa o Sul.

A política dos homens mais exaltados neste movimento revolucionário acha-se desenvolvida nos dois escritos publicados no incluso n. 271 do Courrier des États Unis de 15 do corrente[145]. Não têm eles caráter oficial; mas têm certa importância como reflexo da opinião pública em quatro ou cinco estados da Confederação, e como manifesto dos fundamentos que alega o Sul para reclamar a cisão; e por isso os recomendo à atenção de V. Exa.. São: primeiro, um projeto de declaração de independência, organizado em Charleston por uma reunião de notáveis da Carolina do Sul, Georgia, Alabama, Flórida e Mississipi, e que dizem servirá de base às deliberações das futuras convenções e, segundo, um projeto de instruções para um delegado que será enviado a Paris com o fim de negociar com o imperador dos franceses o reconhecimento da nova Confederação.

Tudo isto pode acabar em nada, ou antes pode acabar em alguma transação que sem destruir a nacionalidade americana, qual se acha atualmente organizada, ofereça ao Sul garantias contra os ataques do Norte e contra as repetidas violações do pacto federal pelo Norte. São, porém, muito reais os males positivos que estas demonstrações e estes atos estão já produzindo: o comércio está paralisado; o crédito está abalado; os fundos públicos, tanto da dívida federal como das dos estados, têm sofrido uma baixa ruinosa; somas consideráveis têm sido retiradas dos bancos de depósito; não falta, enfim, quem tema uma crise financeira no país.

Nem é só esse o mal que já sente a sociedade: os escravos em alguns lugares começam a agitar-se; alguns indivíduos suspeitos de seduzi-los têm sido expulsos ou encarcerados; armas e munições acumulam-se no sul, e a milícia organiza-se com prejuízo dos trabalhos rurais e ocasionando gastos enormes.

Não é, pois, estranho que mesmo entre os que menos timoratos são, e mais confiança têm no bom senso da nação, comece a sentir-se o receio de que tantos elementos de dissolução produzam algum lance imprevisto de que não seja fácil recuar, e que precipite os Estados Unidos no abismo da guerra civil.

Por outro lado, os homens de ideias moderadas que têm influência no Sul, tratam de dar ao movimento desunionista uma direção prudente que salve a União sem sacrificar os interesses dos estados escravistas. O Herald de Nova York publicou no dia 17 do corrente um artigo editorial no qual declarou que depois de ter procurado informações exatas com grande trabalho, tivera conhecimento do plano que se propunham a seguir os amigos da União, e que é o seguinte: as legislaturas dos vários estados do sul decretarão a convocação de convenções dos estados, os quais deliberarão sobre os males atuais e o remédio que se lhes deverá aplicar; enviar-se-ão logo comissários ao Congresso Federal, pedindo ou a reunião de uma convenção geral dos estados, ou a reforma do pacto federal, decretada pelo próprio Congresso, no sentido de dar aos estados do sul as garantias que eles julgarem essenciais à sua segurança e felicidade.

Se esta ideia, ou alguma outra parecida, de uma transação pacífica prevalecer, se os homens prudentes do norte a acolherem e apoiarem; se o próprio mr. Lincoln, como está no seu interesse, se manifestar disposto [a] marchar no sentido dela, poderemos ainda ver diferido para mais tarde o conflito irresistível predito por mr. Seward; e considerando que mr. Lincoln vai ter que lutar contra uma maioria democrática no Senado, e contra uma maioria antirrepublicana na Câmara de Representantes, é lícito esperar que ele, por necessidade, tanto quanto por interesse, adote uma política conciliadora. Até o presente tem ele respondido com extrema reserva de várias interpelações que se lhe tem dirigido pela imprensa, para que publique o seu programa político, limitando-se a referir-se a suas opiniões emitidas em tempos anteriores, e à plataforma do partido que o elegeu. Essa reserva, porém, tem uma explicação muito satisfatória: mr. Lincoln ainda não está definitivamente eleito presidente; os círculos eleitorais apenas escolheram no dia 6 do corrente os eleitores dos estados, os quais só darão seus votos quando o Congresso Federal se reunir em dezembro próximo. A posição do candidato republicano é, portanto, delicada; e facilmente se pode conceber que ele evite toda a manifestação pública que possa ferir a suscetibilidade dos eleitores e provocar ainda alguma nova combinação entre eles; impossível enquanto ele aderir à sua vida passada, mas arriscada se por qualquer modo der motivo ou pretexto para ser reputado apóstata de sua bandeira.

Revendo-se o passado de mr. Lincoln, e especialmente os discursos que pronunciou no Illinois quando em concorrência com mr. Douglas foi candidato à Senatoria, tem-se descoberto precedentes que justificam a confiança dos que dele esperam uma política conciliadora. Então, se mostrou ele favorável à fiel execução do artigo do pacto federal que garante a extradição dos escravos, e contrário à abolição da escravidão no distrito de Columbia.

2. No Intelligencer de hoje que remeto com meu ofício n. 17 da seção central[146] vem publicado um curioso mapa da votação para presidente, mostrando que mr. Lincoln, apesar de ter triunfado pela eleição indireta, não se pode jactar de ter a seu favor a maioria dos sufragantes. Para a escolha da maioria republicana de eleitores contribuíram 2.560.736 votos antirrepublicanos, e apenas 1.763.902 votos republicanos. Para esta aparente anomalia contribuiu o fato de que nos estados escravistas poucos ou nenhum votos foram dados em favor do candidato republicano; entretanto que nos estados livres ao lado da votação republicana recolheram-se numerosos sufrágios contrários ao presidente eleito.

3. V. Exa. terá sem dúvida sido informado pelo nosso ministro em Lima de passo que deu ali mr. Clay pedindo seus passaportes por não haver sido aceito o ultimato do seu governo, relativo às presas por contrabando de guano. Nas atuais circunstâncias deste país não creio que tenha o presidente Buchanan tempo nem ânimo para prestar a esta questão uma atenção séria e enérgica: sou informado de que remeterá ao Senado todos os papéis relativos a esta questão, encabeçados pelo parecer do Attorney General em que se fundou o governo para apoiá-la e esperará a decisão do Congresso que dificilmente terá lugar antes do dia 4 de março de 1861.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[147] • 03 dez 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Dia do aniversário natalício de S. M. o Imperador; roga a S. Exa. se sirva beijar a augusta mão de S. M. em nome do ministro e no do secretário desta legação.

Seção Central

N. 18

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 3 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cabendo-me a honra de oficiar a V. Exa. em um dia tão próximo ao do aniversário natalício de S. M. o Imperador, cumpro com um agradável dever rogando a V. Exa. se sirva beijar a augusta mão de Sua Majestade por tão fausto motivo em meu nome e no do secretário desta legação.

Dirigimos ambos à Divina Providência ferventes votos pela conservação da preciosa saúde de um soberano a quem todos os dias nos ligam novos vínculos de gratidão pela paternal e bem sucedida solicitude com que procura assegurar a ventura de seus fiéis súditos e a glória da pátria comum.

Permita V. Exa. que lhe ofereça os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[148] • 03 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Resumo de notícias.

1ª Seção /N. 24

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 3 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A gravidade da situação política em que se achava este país quando tive a honra de dirigir a V. Exa. meu último relatório, continua a mesma: é verdade que a crise financeira, posto que ainda ameace as fortunas particulares e afete as rendas públicas, não produziu por ora catástrofe decisiva; é verdade que a crise ministerial parece estar adiada por algum tempo, graças à moderação e espírito conciliador do presidente; mas a crise política em nada perdeu de sua violência e caráter ameaçador.

2. Para remediar os males que começava a sofrer o comércio pela paralisação das transações mercantis, pela retirada da circulação de avultados capitais e pela depreciação no valor dos papéis de crédito público, os bancos de Nova York se reuniram com o fim de adotar de mau [sic] comum medidas próprias para aliviar a praça; e facilitando operações de crédito e de câmbio, e suspendendo todos os atos de rivalidade ou concorrência entre si, conseguiram efetuar uma tal qual reação. Contudo, os valores, circulantes tanto da dívida dos estados, como da federal e das ações de companhias públicas, estão ainda longe do ponto em que estavam antes da crise; e a confiança está longe de achar-se restabelecida. Isto sucede principalmente nos estados do sul onde os bancos há algum tempo que não trocam suas notas por moeda metálica e onde por consequência as ditas notas correm já com mais ou menos rebate. No Estado da Georgia um ato da legislatura autorizou solenemente essa suspensão e decretou que não se cobrariam judicialmente as dívidas pendentes até dezembro de 1861.

O Tesouro Federal começa já a sentir os efeitos da paralisação do comércio: os armazéns de depósito das alfândegas estão atacados de fazendas que não se despacham, e os pagamentos de ordenados vão se tornando difíceis.

3. A crise ministerial que esteve iminente por alguns dias, e que não se pode considerar como passada e só sim como adiada, procedeu de uma divergência de opinião entre o presidente e o sr. Cobb, secretário do Tesouro, e Thomson, secretário do Interior. Estes dois ministros, e principalmente mr. Cobb, que é do Estado de Georgia, sustentam que qualquer dos estados da União tem, no exercício de sua soberania, o direito de retirar-se da Federação como teve o de nela entrar, sem que nem o Congresso nem o Executivo Federal possam obrigá-lo a nela permanecer por meio coercivos. O presidente sustentava, pelo contrário, o seu direito e a obrigação em que considerava estar, de manter a União à viva força se fosse necessário; e nesse sentido pretendeu inserir um tópico na mensagem de abertura do Congresso. Esta divergência esteve a ponto de produzir a dissolução do gabinete; mas mr. Buchanan consentiu em modificar o tópico da mensagem que provocava a retirada de mr. Cobb, e este desistiu por ora de sua intenção de demitir-se. É, porém, muito provável que brevemente se veja forçado pela opinião pública de seus concidadãos a deixar o posto delicado e difícil que atualmente ocupa.

4. Quanto à crise que ameaça os Estados Unidos com a dissolução e talvez com a guerra civil, e com o desmoronamento do edifício político cujos rápidos progressos têm desde o princípio do século presente enchido de entusiasmo prematuro, de esperanças vãs e de orgulho infundado, os amigos da democracia, não está de maneira alguma em via de dissipar-se. A Carolina do Sul, pronunciada unanimemente em favor da dissolução do pacto federal, prepara-se para levar avante sua resolução; acumula munições de guerra; arma e disciplina suas milícias; dá providências para prover a suas necessidades fiscais e administrativas, quando lhe falte a organização das alfândegas e correios federais; arvora e recomenda ao entusiasmo de seus concidadãos a sua bandeira nacional da Palmeira; em uma palavra, marcha já como se a sua retirada da União fosse um passo moralmente consumado, e como se o que ainda resta no seu território da dita União – a alfândega, o correio e o forte federal de Moultrie – fossem estabelecimentos simplesmente tolerados em vez de serem respeitados e garantidos.

Depois da Carolina do Sul segue-se na ordem dos estados onde domina o espírito da desunião, o de Georgia, mas neste há um partido que ainda sustenta o pacto federal. Nos [de]mais estados escravistas, a dissolução da União não é tão geralmente predicada, e os homens públicos ainda trabalham por promover alguma transação que produza a reconciliação entre o Norte e o Sul. Em todos estes, porém, existe decidida simpatia pelos habitantes do Sul, convicção de que o Norte foi o primeiro a violar a Constituição Federal, promulgando as chamadas leis de liberdade pessoal em contravenção de uma disposição terminante (artigo 4º, seção 2ª, § 3º) daquela Constituição, e ânimo de apoiar a Carolina do Sul no sentido de obter do Norte garantias contra a continuação das usurpações que tem o Norte praticado contra os direitos do Sul.

Pode-se hoje estabelecer como causa muito provável, primeiro: que se os vários estados do Norte que têm promulgado leis contrárias ao artigo constitucional que garante a extradição dos escravos, não revogarem as ditas leis, a Carolina do Sul se separará da União e se constituirá em um estado livre e independente; segundo: que, se isto suceder, perderá a União a força moral a tal ponto, e com a retirada dos respectivos representantes e senadores perderá o Partido Democrático no Congresso tantos votos, que os [de]mais estados escravistas ficarão completamente à mercê do Partido Republicano, e tornar-se-á muito arriscada a separação de outros e afinal a de todos, e o estabelecimento de uma grande Confederação que se estenderá do rio Delaware ao golfo do México.

Duas importantíssimas questões preocupam por consequência os espíritos no momento atual: Primeira: Cederá o Norte? Segunda: Submeter-se-á mr. Buchanam às consequências da separação, ainda quando não marche ativamente a debelá-la? isto é, permitirá com os braços cruzados que os estados que se separem, retenham o produto das alfândegas, assumam a direção das repartições do correio e guarneçam os fortes e arsenais federais?

Para conseguir que o Norte se pronuncie em um sentido conciliador trabalham os homens patriotas de todos os partidos e de todos os estados, mas a exaltação e o fanatismo crescem no Norte com tanta violência que as esperanças dos amigos da União têm sido nestes últimos dias muito abaladas. Na legislatura do Estado de Vermont fez-se já uma tentativa que deu um resultado desanimador: um projeto de lei revogando as leis de liberdade pessoal de Vermont foi rejeitado por uma maioria de 130 e tantos votos contra 33! Ao mesmo tempo [em] que este sucedia na Nova Inglaterra, uma manifestação armada teve lugar no Kansas, no sentido das ideias abolicionistas. Um tal capitão Montgomery que naquele território se havia intrusamente estabelecido em terras pertencentes aos índios cherokees, sendo compelido pela autoridade federal a deixá-las, e depois de ter faltado à fé de transações generosas que lhe facilitou o governo, e de ter zombado do dito governo, armou uma coluna de aventureiros e tem estado ameaçando o Estado do Missouri de uma invasão com o fim de libertar os escravos daquele estado. Isto tem feito subir de ponto a irritação já bastante crescida que prevalece no Sul.

Igual efeito deve produzir, se se confirmar o boato que corre de uma insurreição de escravos no Kentucky, em consequência da qual 15 negros e um branco que pretendia seduzi-los, foram linchados; isto é, enforcados sumariamente pelo povo.

Pelo que respeita a atitude que assumirá o presidente para com os estados que se declarem independentes, não é fácil prever qual ela possa ser: sua posição será muito difícil, e seu principal fim será ganhar tempo, para entregar o pássaro vivo a seu sucessor em 4 de março de 1861. A posição de mr. Lincoln é que por certo não será invejável: com 15 estados dispostos a negar-lhe obediência, com uma maioria de democratas hostilizando-o no Senado, e uma maioria de diversas frações antirrepublicanas hostilizando-o na Câmara de Representantes, com o despotismo fanático de seus próprios partidários estorvando-lhe a marcha por outro lado, terá de lutar contra dificuldades que exigirão a energia e o tato de um gênio, e a proteção decidida da fortuna para serem vencidas. Se mr. Lincoln conseguir guiar a mão do Estado a salvamento através de tão medonha borrasca, colocará por certo seu nome a par dos Washingtons e Jeffersons!

5. Um dos elementos com que conta o Sul pra sustentar sua independência e para vingar-se da guerra que lhe tem feito o Norte, é o estabelecimento de um comércio direto com a Europa, e a promulgação de uma tarifa liberal que, favorecendo os artefatos europeus, arruíne as fábricas de Nova York e dos estados da Nova Inglaterra. Estão já pensando os separatistas da Carolina do Sul nos meios de entender-se diretamente com os países estrangeiros; e um primeiro passo foi dado nesse sentido por mr. Porcher Miles, membro da Câmara de Representantes por Charleston. Este cavalheiro dirigiu uma circular aos membros do corpo diplomático residente em Washington, remetendo-lhes exemplares de várias publicações que têm circulado no seu estado em apoio da separação; e para que V. Exa. tenha conhecimento do ponto de vista sul-caroliniano das questões pendentes, vou remetê-los ao nosso vice-cônsul em Baltimore para que os encaminhe a esse Ministério pela primeira ocasião que se apresente.

Tal é, Excelentíssimo Senhor, a situação política deste país hoje; no momento em que escrevo este ofício, se está abrindo o Congresso, e como este ano não há a questão de organização que houve na sessão passada, pois funcionará o mesmo presidente da Câmara de Representantes que funcionou na dita sessão, a mensagem do presidente circulará esta tarde ou amanhã pela manhã. Em ofício separado a elevarei à respeitável presença de V. Exa., e ajuntarei as reflexões que seus termos provocarem.

6. Logo que aqui chegou a notícia de que o general Castilla tinha em Lima mandado ao sr. Clay os passaportes que lhe pedira este ministro americano, o sr. Legarra, ministro e residente de Peru em Washington, pediu também os seus; mas a nota em que os pedia, cruzou-se em caminho com outra em que o general Cass lhe mandava espontaneamente os ditos passaportes. Estão, portanto, suspensas as relações diplomáticas entre o Peru e os Estados Unidos; mas à vista da agitação e incerteza em que estão as coisas nesta república, ninguém crê que o governo federal poderá usar para com o de Lima de coerção ou represália, especialmente em uma questão na qual poucos lhe dão razão.

O sr. Legarra deve partir brevemente para o seu país; e o sr. Clay deve chegar amanhã a Washington.

7. Acha-se já nesta capital o sr. d. Antonio Flores, filho do general Flores, com o título de encarregado de Negócios do Equador. Por não lhe terem chegado as credenciais com que poderia solicitar do governo federal o ser reconhecido em seu caráter oficial, reclamou os meus bons ofícios; e consegui do general Cass que o apresentasse ao presidente, e que com ele se entendesse confidencialmente sobre qualquer assunto urgente que tivesse de comunicar ao governo americano, enquanto não lhe vinham as ditas credenciais.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[149] • 03 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Desejo dos americanos de emigrar para o Brasil levando consigo seus escravos.

Seção Central / n. 2

confidencial

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 3 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Recebi ultimamente do Estado de Texas uma carta (cópia n. 1) assinada por H. B. Wood em que este americano me manifesta o desejo que diz terem muitos concidadãos seus, de emigrar para o Brasil levando consigo seus escravos.

Mandei-lhe dar pelo secretário desta legação a resposta que vai copiada sob n. 2, na qual se lhe fez saber que, conquanto a legislação do Brasil protegesse os estrangeiros livres que entrassem no Império com o fim de exercer sua indústria pacífica, havia nele leis efetivas proibindo o comércio de escravos, e restrições policiais que afetavam a entrada de homens de cor não ingênuos no território brasileiro. Fundei esta resposta na circular da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 11 de maio de 1835.

2. Como, porém, durante os 25 anos que têm decorrido da data desta circular, até o presente, podem ter havido novas disposições policiais que modifiquem os termos dela; e como nas circunstâncias especialíssimas em que se acha este país onde o conflito entre os interesses do Norte e do Sul tem causado baixa no preço dos escravos e alarma entre os proprietários dos mesmos, pode ser conveniente dar a respeito deste assunto providências menos vagas e mais detalhadas que as da citada circular; rogo a V. Exa.se sirva tomá-lo em consideração, e dar-me instruções que me guiem com segurança no caso de me serem dirigidas comunicações parecidas à de mr. Wood. Não achei no arquivo desta legação outra base para fundar a minha resposta, senão a circular já citada, e a lei n. 581, de 4 de setembro de 1850: a própria lei de 7 de novembro de 1831 não existe aqui.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo] N.1

Cópia

Matagorda, Matagorda Country

Texas, November 12th, A. D. 1860

Ilmo. Sr.,

The undersigned a citizen of the State of Texas, at the request of a number of Southern planters; has the honor of addressing your Excellency for the purpose of requesting from you, definite information relative to the Brazilian immigration laws as applied to immigrants entering that country with a view of permanently residing therein.

The undersigned has recently returned from an extended trip through portions of the Brazilian Empire, and is greatly impressed with the extent and fertility of the Country over which he passed his representations of the Country, climate etc. have decided many to settle in Brazil permanently, provided the Imperial Government will receive them and permit them to enter their slave property also.

The success of the powerful sectional party at the North known as Black Republican will create a general exodus from the Southern States of the Union to some more liberal land, where the system of slavery is in actual and permanent operation, and in casting about the undersigned is satisfied, no country presents a more favorable aspect than the great Empire you have the distinguished honor to represent.

The undersigned in a conversation with His Excellency Sr. Macedo, late Minister of the Empire, in Rio de Janeiro, is impressed; from what that distinguished personage said, that the Imperial Government will encourage immigration, is this a fact?

The undersigned will be greatly obliged to your Excellency, if you will honor him with the facts on the important questions now respectfully submitted for the consideration of your Excellency.

The undersigned has the honor to sign himself your Excellency’s most obedient humble Servant.

(Assinado) Henry B. Wood

His Excellency

Conde de Albuquerque

Envoy Extraordinary and Minister Plenipotentiary etc. etc. etc.

[Anexo ] N. 2

Cópia

Imperial Brazilian Legation

Washington, 24th of November 1860.

Sir,

In pursuance of instructions received from His Excellency the Brazilian Minister, I acknowledge the receipt of the letter you addressed his predecessor and state in reply that whilst the Legislation of Brazil affords protection to all free men who settle in the Empire with a views of exercising their peaceful industry, there are effective laws in force prohibiting the slave trade, and police restrictions affecting colored individuals not free born, who may come from foreign countries into the Brazilian Provinces.

I am, Sir, yours respectfully.

(assinado) Harmodio Marcondes de Montezuma

(Secretary of the Brazilian Legation)

Henry B. Wood Esqre.

Matagorda, Matagorda Country, Texas

Estão conformes:

Harmodio de Toledo Marcondes de Montezuma

Secretário de Legação

ofício[150] • 03 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Carta circular que mr. Porcher Miles dirigiu ao corpo diplomático estrangeiro. Remessa de três folhetos que acompanharam a dita carta.

1ª Seção

N. 25

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 3 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento ao que expus em meu ofício n. 24 desta seção e data, sobre a carta circular que dirigiu ao corpo diplomático estrangeiro mr. Porcher Miles, membro da Câmara de Representantes por Charleston, tenho a honra de remeter juntos os três folhetos� que acompanharam a dita carta circular, em que se expõe as vistas dos homens políticos da Carolina do Sul sobre a atual crise por que passa a União Americana.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[151] • 04 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Nova instrução dada pela repartição do Tesouro Federal às alfândegas da União.

Seção Central

N. 19

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 4 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de elevar ao conhecimento de V. Exa. a inclusa cópia de uma nova instrução que a repartição do Tesouro Federal acaba de dar às alfândegas da União, e que me foi oficialmente comunicada por nota de 29 de outubro passado. Refere-se ao despacho livre dos objetos importados para uso dos ministros e encarregados de negócios estrangeiros e estabelece que quando chegue às ditas alfândegas algum maço, caixa ou caixote, dirigido àqueles ministros ou encarregados de negócios, os coletores se abstenham de abri-los e de tocar no seu conteúdo.

2. Foi esta providência dada a pedido do ministro residente da Holanda, em consequência de se haver pretendido na alfândega de Nova York examinar o conteúdo de um volume que lhe fora dirigido selado com o selo do seu governo.

Sirva-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo ١]

Cópia

In addition to the instructions contained in Article 247 of General Regulations of February 1st, 1857, regulating the “entry of articles belonging to foreign ministers”, collectors are instructed what, whenever packages, cases, boxes, etc. may arrive at their ports addressed to any foreign minister or chargé d’affaires accredited to the Government of the United States, they will abstain from opening the same, or disturbing the contents, but are enjoined to take careful charge thereof, and will advise the Department of State upon the subject and await instructions from this Department before entry and delivery of said articles.

Está conforme:

Harmodio Marcondes de Montezuma

Secretário de Legação

ofício[152] • 06 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: § 1º a 9º Mensagem do presidente dos Estados Unidos ao Congresso americano.

1ª Seção

N. 26

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 6 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o incluso exemplar da mensagem que o presidente dos Estados Unidos dirigiu ao Congresso americano no dia 4 do corrente[153], logo que lhe foi notificado que estavam abertas e organizadas as câmaras legislativas.

2. Este importante documento, esperado nas críticas circunstâncias do país com a mais intensa ansiedade, tem sido geralmente recebido com favor; e a moderação com que está concebido, bem como a elegância com que está escrito, tem produzido uma sensação favorável a mr. Buchanan.

3. Começa o presidente realçando o estado de prosperidade em que se acha a confederação, para melhor relevar a insensatez dos que por amor de uma ideia abstrata – nobre em sua origem, mas errônea em suas deduções práticas – assestam contra o edifício social o aríete do fanatismo!

4. Entrando em continente na questão do dia, atribui o descontentamento que extensamente domina na União, e que ameaça destruí-la, à prolongada e intemperante intervenção do povo do Norte na questão da escravidão nos estados do Sul. Nem é, acrescenta, a mera questão política de se existirá ou não a escravidão nos territórios, ou a questão jurídica de se serão ou não entregues os escravos fugidos, que origina o perigo imediato; mas sim o fato de que a incessante e violenta agitação da questão da escravidão em todo o Norte, durante um quarto de século, vai produzindo, afinal, sua influência maligna entre os escravos, inspirando-lhes vagas noções de liberdade. A consequência necessária tem sido o temor geral de insurreições que domina no sul, e o sentimento de que as vidas não estão seguras.

Assim pronunciando-se sobre a causa primordial do mal, passa a tratar do remédio que se lhe deve aplicar, e condena a precipitação dos que sem outro fundamento mais do que a eleição de um presidente de precedentes desfavoráveis, e sem esperar por seus atos, recorrem logo à medida extrema da separação, antes de tentar outras de conciliação.

Estas ideias conduzem o presidente naturalmente a examinar debaixo do ponto de vista jurídico a questão do direito que reclama o Estado da Carolina de separar-se da União; e declarando-se ele categoricamente contra a teoria dos que sustentam que os estados ao entrarem na confederação reservaram aquele direito, afirma com evidente lógica que a confederação como eles a entendem seria uma corda de areia. Para sustentar esta tese invoca mr. Buchanan o espírito e a letra da Constituição, e demonstra com extensão, clareza e minuciosidade que, segundo ela, a confederação é um pacto indissolúvel e perpétuo.

Até aqui nada há a dizer contra o arrazoamento da mensagem: suas primeiras, embora favoráveis ao Sul e severas contra o Norte, são verdadeiras e inegáveis; suas conduções são lógicas e naturais.

5. Mas depois de ter sustentado e demonstrado que a confederação é um pacto indissolúvel e perpétuo, passa a mensagem a examinar se no caso de um estado pretender violá-lo, declarando-se separado dos [de]mais, existe no Congresso ou no Executivo Federal a faculdade de obrigá-lo, fazendo-lhe a guerra, a voltar ao seio da União. O presidente remonta o seu exame desta questão à era de 1787, e citando a respeitável autoridade de mr. Madison, em apoio da contrária, sustenta que tal faculdade não só não lhes foi jamais concedida pela Constituição, como que lhes foi naquele ano expressamente negada.

Vai mais longe, e com argumentos tão lógicos como os que alegam para sustentar a perpetuidade e indissolubilidade da confederação, sustenta que o espírito e o fim da Constituição se opõem a que o Poder Federal faça a guerra a qualquer dos estados da União; releva o absurdo das consequências que resultariam de tal guerra; e conclui afirmando que mesmo quando existisse tal faculdade, não seria político usar dela nas atuais circunstâncias.

Que remédio haverá, pois, para sustentar a perpetuidade e a indissolubilidade da confederação quando um ou mais estados as atacarem? A guerra não será lícita; a persuasão será em tais casos até ridícula; as transações podem efetuar alguma coisa, mas supondo a existência de interesses, sentimentos, ou paixões exaltadas, em conflito, as transações serão, com muita frequência, impossíveis.

Que resta, pois? Este é o problema que não resolve a mensagem. Na dificuldade de resolvê-lo está a prova de uma contradição que muitos querem atribuir a mr. Buchanan, mas que existe verdadeiramente não em seus raciocínios mas nas instituições dos Estados Unidos, e foi essa dificuldade que motivou a divergência entre o presidente e o secretário Cobb, para transigir na qual viu-se mr. Buchanan obrigado a pôr patente ao mundo a instabilidade das instituições da sua pátria, provando a ilusão dos que nela têm alimentado vãs esperanças e um infundado orgulho.

6. Mas o presidente não desespere de conseguir nas atuais circunstâncias a conservação da União, e a reconciliação do Norte com o Sul, por meio de uma transação que sugere. Consiste ela em que o Congresso Federal, ou as legislaturas dos estados, iniciem uma reforma da Constituição no sentido de, primeiro reconhecer-se expressamente o direito de propriedade em escravos nos estados onde atualmente existe a escravidão, ou venha a existir para o futuro; segundo, o dever de proteger este direito nos territórios que se reputam propriedade comum dos cidadãos de todos os estados, enquanto os ditos territórios, por meio das constituições que adotarem ao entrar na União, não abolirem a escravidão; terceiro, a fiel execução do artigo constitucional que garante a extradição dos escravos, e da lei regulamentar que promulgou o Congresso em consequência daquele artigo.

Ao terceiro destes pontos é possível esperar-se que os estados do norte acedam; a posição que eles têm atualmente ocupado, violando acintemente a Constituição, é na verdade insustentável; e mesmo no Norte há um partido considerável que reclama a revogação das leis de liberdade pessoal. Mas eu duvido muito [de] que no estado de frenética exaltação em que estão os espíritos no Norte, não menos que no Sul, os dois primeiros artigos da proposta transação, que estão em aberta pugna com os princípios da plataforma republicana, produzam outro efeito se não o de alimentar aquela exaltação.

Dentro de poucos meses veremos se a sagacidade dos estadistas americanos pode descobrir algum outro meio de conciliação, ou se o preconizado edifício da Confederação da América do Norte cai por terra aos embates desta mofina questão.

7. Permita-me V. Exa. que antes de passar à parte da mensagem que se refere às relações exteriores dos Estados Unidos, chame sua atenção sobre os documentos que vêm publicados no fim da dita mensagem. São os artigos 4º e 6º da Constituição Federal, que contêm as garantias em favor da propriedade em escravos, e as leis de Massachusetts, Maine, Vermont, Rhode Island, Connecticut, New Hampshire e Iowa, promulgadas em contravenção daqueles artigos.

8. É satisfatório, segundo o documento que analiso, o estado presente das relações da União americana com quase todas as potências estrangeiras. As únicas exceções são as Repúblicas do Peru e do México, e pode-se dizer até certo ponto, a monarquia espanhola. Do Peru não diz mr. Buchanan uma palavra, reservando-se, segundo me consta, para em uma mensagem especial expôr ao Congresso os motivos por que com o seu governo suspendeu as relações diplomáticas, e comunicar-lhe a correspondência havida entre os gabinetes de Washington e de Lima, que terminou pela suspensão das ditas relações.

No tópico relativo ao México afirma o presidente que as relações com esta República são o menos satisfatórios que é possível; e repetindo o que disse na mensagem do ano passado em apoio do Tratado McLane-Ocampo, procura lançar sobre o Congresso a responsabilidade desse estado de coisas.

No tópico relativo à Espanha reaparece a já sédica [sic] proposição relativa à compra da ilha de Cuba; mas desta vez a apresenta o presidente em termos que se são comedidos comparados com os das mensagens dos anos anteriores, impressionam mais com a debilidade de sua posição do que com a sinceridade do respeito que afeta ter pela honra nacional da altiva e antiga monarquia espanhola.

Falando da nossa terra diz mr. Buchanan que com o sábio, conservador e liberal governo do Império do Brasil continuam as suas relações a ser do mais amigável caráter. A justiça que assim faz ao nosso governo um magistrado colocado na alta posição do presidente dos Estados Unidos deve encher todos os brasileiros de gratidão para com o augusto monarca que na época em que o mundo todo parece comover-se e conflagrar-se, dá o quase isolado exemplo de dirigir tranquilamente os seus povos na carreira da prosperidade e da paz, conciliando a liberdade com a ordem.

9. Ainda não foram distribuídos os relatórios dos diversos ministérios; logo que o forem os remeterei a V. Exa., a quem rogo se sirva aceitar os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[154] • 12 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Viva simpatia manifestada na capital de Washington pela desgraçada sorte do digno comandante e oficiais da corveta d. Isabel.

Seção Central

N. 20

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 12 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A desgraçada sorte do digno comandante e da corveta d. Isabel não podia deixar de excitar a mais viva simpatia na capital de Washington, onde eles há tão poucos meses tiveram ocasião de fazer-se tão estimados, e de realçar tanto a reputação da Marinha brasileira.

2. Este natural sentimento acha-se fielmente manifestado no artigo que a respeito do naufrágio daquele vaso, publicou o Intelligencer de hoje, e que espero V. Exa. se dignará mandar reproduzir nos jornais dessa Corte, para consolação dos parentes e amigos das vítimas daquele horrível desastre. Foi ele escrito com alguns dados que lhe ministrei, pelo capitão Palmer, empregado superior da Repartição da Exploração das Costas, que pessoalmente tratou e pôde apreciar a vários de nossos desgraçados oficiais.

Sirva-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[155] • 13 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Resumo de notícias sobre a atual crise política.

1ª Seção / N. 27

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 13 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Depois que expedi para o vapor de Bordéus meu ofício n. 26 de 6 do corrente, continua a situação política desta república a apresentar um caráter de suma gravidade. Não deixa, contudo, de observar-se alguma espécie de reação, e algumas esperanças se vão fundando nos esforços que, dentro e fora do Congresso, fazem os amigos da União para conseguir reconciliar o Sul com o Norte, por meio de uma transação equitativa. O mal que neste momento ameaça a Confederação procede de que os homens políticos do Norte não têm até recentemente acreditado na determinação de obrar em que parece estar o Sul, atribuindo o que se tem falado, escrito e praticado no sentido de dissolver a União a uma tática ou ameaça empregada para forçá-los a renunciar ao seu programa. Essa ilusão vai se dissipando: os grandes sacrifícios pecuniários que estão fazendo os estados produtores de algodão para armar-se, a resignação com que as classes mercantes e agrícolas sofrem os efeitos da crise financeira que neles se faz sentir, sem que em nada diminua o movimento desunionista, e o tom decisivo com que na Carolina do Sul, Georgia, Mississipi, Alabama e Flórida, esse movimento é sustentado na legislatura e pela imprensa, os vão acordando do seu sono de confiança, e fazendo-lhes ver que não será possível impor o seu presidente Lincoln aos estados escravistas, sem fazer a estes concessões e dar-lhes garantias para a proteção de sua propriedade.

Por outro lado, os homens a quem ainda anima o sentimento de patriotismo, e à frente deles os restos do antigo Partido Whig, estão em campo pregando a moderação e reclamando em nome da glória e da prosperidade da nação, o sacrifício dos interesses pessoais e das paixões de partido.

Até que ponto serão bem sucedidos, ainda se não pode hoje afirmar com probabilidade de acerto; mas creio não enganar-me, calculando que a reação tem nestes últimos oito dias crescido.

2. O primeiro passo para a reconciliação foi dado pela Câmara de Representantes, onde foi aprovada a proposta de se nomear uma comissão composta de um membro de cada estado da União, para consultar sobre a situação do país e apontar-lhe o remédio. Essa comissão, porém, ainda não começou a funcionar, porque havendo o representante por Flórida recusado servir nela, suscitou-se a questão de se poderia ele ser obrigado ou não a servir, e com ela se tem consumido um tempo precioso. Semelhante à Comissão dos 33 aprovada pela Câmara de Representantes, progride no Senado a proposta para a nomeação de outra de 13 senadores com fim idêntico.

O venerando senador Crittenden, representante do antigo Partido Whig fez no Senado um discurso unionista que causou sensação no público. O senador Douglas propôs a reforma da lei federal que regula a extradição dos prófugos do serviço no sentido por um lado de dar novas garantias para a proteção da propriedade em escravos, e por outro de tirar o odioso da lei atual provendo a que não possam jamais em nome dela ser reduzidos à escravidão homens livres. A possibilidade de que isso acontecesse tem servido de pretexto aos abolicionistas do Norte para infringirem por meio de suas leis de liberdade pessoal, ou leis de nulificação como as chamam os homens do Sul, o artigo constitucional que garante a extradição.

Pela imprensa, diversos planos de conciliação têm sido sugeridos; e entre outros, o plágio afrancesado de uma transação formulada pelo Congresso e submetida ao sufrágio universal em forma de plebiscito!

Aos homens moderados das duas seções da União parece razoável que ofereça o Norte e aceite o Sul a revogação das leis de nulificação, e o restabelecimento do antigo Compromisso do Missouri; pelo qual se havia traçado uma linha paralela pelo 36º grau de latitude, e determinado que fosse proscrita a escravidão ao Norte e protegida ao Sul, da dita linha. Mas os homens moderados não são sempre os que têm os meios ou a capacidade de dominar a situação política; e como as questões que atualmente se agitam entre o Norte e o Sul são tanto questões de amor próprio, como de interesses, esse plano razoável encontra oposição que só se desvanecerá se for possível retardar o passo decisivo de alguns estados do Sul até que os espíritos se calmem.

Outro fundamento das esperanças que ainda nutrem os amigos da União é a falta de apoio que tem encontrado os desunionistas em alguns estados escravistas importantes, como Virginia e Maryland. Pode-se mesmo dizer que com exceção dos estados produtores de algodão, que são Sul Carolina [sic], Georgia, Alabama, Mississipi e Florida, e talvez da Louisiana, naqueles estados ao lado de uma simpatia decidida pela causa do sul, domina o desejo de chegar a um acordo amigável sem destruir a Constituição Federal.

3. Mas é preciso que nos não iludamos com estas esperanças a ponto de desconhecer os perigosos elementos de dissolução que se aglomeram no sul e especialmente na Carolina do Sul. Como anteriormente disse a V. Exa., nesse estado obra-se com a sanção da autoridade como se a União já estivesse moralmente dissolvida. Como medida significativa apontarei um ato recente da legislatura mandando riscar o dia 4 de julho do número das festas nacionais do Estado! Que se pode esperar do sentimento do patriotismo, quando é esse sentimento tão acintemente ultrajado?

No dia 17 do corrente deve reunir-se a convenção sul-caroliniana eleita para deliberar sobre a crise atual; e tem-se como coisa quase certa que antes do dia 20 – talvez logo no dia 18 – será solenemente proclamada pela dita convenção a retirada da Carolina do Sul da Confederação dos Estados Unidos. Tanto se teme esse passo revolucionário, que já a administração trata, não de evitar o mal, mas simplesmente de minorá-lo. Uma consequência natural da separação seria que a autoridade do Estado pretenderia apoderar-se das rédeas da alfândega de Charleston, administrar a repartição do Correio, e talvez ocupar o forte de Moultrie; e se tal sucedesse se acharia mr. Buchanan no terrível dilema de ou defender-se à viva força, dando assim o sinal de uma guerra civil cujas consequências são incalculáveis, ou de expor-se, com retirar-se, a ser acusado de conivência e traição. Esta difícil conjuntura tem afligido muito o presidente; já foi enviado a Charleston, mr. Trescott, subsecretário de Estado, com a missão de solicitar pelo menos o adiamento, senão o abandono de todo o plano de violência; e dizem alguns jornais que por consideração pessoal para com mr. Buchanan, prometeram a mr. Trescott que, quando mesmo seja proclamada a separação da Carolina do Sul, os estabelecimentos federais serão respeitados até o dia 4 de março. Um periódico de Nova York – o Comercial Advertiser – vai mais longe, e afirma, com a autoridade de um telegrama que lhe foi enviado de Columbia, que pode haver alguma alteração na marcha da próxima convenção, e que esta em vez de proclamar a retirada do estado da Confederação, se limitará a nomear comissários que se esforçarão por conseguir do Congresso uma dissolução amigável do pacto federal.

4. No meio destas lisonjeiras esperanças de um desenlace amigável da questão pendente, veio um fato importante diminuir o efeito da impressão favorável que iam recebendo os espíritos. Mr. Cobb, ministro da Fazenda, deu afinal sua demissão alegando que divergindo da opinião do presidente em pontos essenciais relativos à questão política que se agita, não seria compatível com o seu dever o continuar a servir ao seu lado; e o presidente aceitou a demissão do secretário do Tesouro. No incluso n. 208 da Constitution de ontem[156], verá V. Exa. publicada a correspondência que se passou entre o presidente e o secretário do Tesouro, para esse efeito, aliás esperado há dias.

5. Não concluirei esta parte do presente ofício sem chamar a atenção de V. Exa. sobre o notável artigo publicado no n. 15.080 do Intelligencer do dia 8 do corrente, assinado por Constitutional Monarchy. Não significa ele por certo que o sistema monárquico esteja tão próximo de ser adotado nesta parte do mundo, como o desejam os verdadeiros amigos da liberdade combinada com a ordem; mas não há dúvida de que a publicação em um jornal respeitável e de voga, como o Intelligencer, de um escrito que há 12 ou 15 anos houvera exposto o seu autor ou editor a ser linchado, significa que se está operando uma revolução nas ideias dos habitantes dos Estados Unidos, que não é fácil calcular até onde os poderá conduzir. Consta-me que os princípios monárquicos, ou pelo menos de um governo centralizado e vigoroso, ganham terreno em alguns estados do meio-dia, e principalmente na Carolina do Sul e na Georgia. Por diferentes vezes se tem pela imprensa aventado a ideia de estabelecer, efetuada a dissolução da atual União, não uma confederação dos estados escravistas, mas uma grande república unitária com uma administração centralizadora, vigorosa e capaz não só de manter no interior a vigilante polícia que exige uma população de quatro milhões de negros, como de contrariar os esforços dos abolicionistas, que, voto [sic] o atual vínculo federal, poderão sem obstáculo dar expansão à sua política favorita da emancipação dos escravos.

Também se especula pela imprensa e nos círculos sociais sobre a nova organização territorial que sucederá à atual confederação; e prevendo as dificuldades de organizar duas nacionalidades fortes sobre as ruínas da que está em tamanho risco de sucumbir, fala-se no estabelecimento de cinco, pela forma seguinte: os estados da Nova Inglaterra – Massachussets, Maine, Vermont, New Hampshire, Conneticut e Rhode Island – formarão a primeira; Nova York, Pensylvania e os estados do noroeste (menos a cidade de Nova York) formarão a segunda; será a terceira cidade de Nova York como cidade livre; California e Oregon será a quarta; e finalmente os estados escravistas ao sul do Delaware constituirão a quinta nacionalidade.

6. Cresce no Erário Federal a falta de fundos para ocorrer aos gastos ordinários; e como os efeitos desta penúria ia já tocando as algibeiras dos membros do Congresso, cujas dotações não havia meios de pagar, apressou-se a respectiva comissão a recomendar, e a Câmara de Representante a aprovar, um bill autorizando a emissão de dez milhões de dólares em bilhetes do Tesouro.

7. O cruzeiro americano acaba de apresar e de remeter para Nova York o negreiro Cora, encontrado com 705 escravos a bordo. Tem-se pretendido implicar o nome de mr. Morgan, governador eleito do Estado de Nova York, e corifeu do Partido Republicano, nesta criminosa empresa; afirma-se que a Cora, aparelhada expressamente para fazer o tráfico, foi propriedade daquele cidadão que muito recentemente a vendeu aos especuladores que a mandariam trazer escravos para Cuba. V. Exa. facilmente conceberá a alacridade com que os democratas têm tirado partido deste incidente para fundamentar seus sarcasmos contra os republicanos e abolicionistas.

8. Depois de escrito o que precede, circulou nesta capital o n. 15.084 do Intelligencer de hoje de que remeto junto um exemplar� cujo conteúdo ouso recomendar a atenção de V. Exa.

Nele achará V. Exa. outro artigo sobre monarquia, copiado de um jornal respeitável da capital do Estado de Georgia.

Nele vem publicado um resumo da interessante sessão de ontem na Câmara de Representantes, e os vários projetos de compromissos, mais ou menos inspirados pelo espírito de partido, que nela foram apresentados para servir de base às deliberações da Comissão dos 33. Entre eles há um para o estabelecimento do compromisso de Missouri.

9. Também remeto junto um exemplar do n. 209 da Constitution de hoje[157] que transcreve uma carta dirigida pelo ex-secretário do Tesouro, mr. Cobb, aos cidadãos da Georgia, concebida no sentido da dissolução da União, e nos termos mais decididos e violentos.

10. É tudo quanto me ocorre hoje a comunicar; mas enquanto durar o atual estado de fermentação e incerteza, procurarei oficiar com toda a possível frequência, servindo-me não só dos canais de Southampton e Bordéus, como do de Baltimore.

Concluirei, portanto, rogando a V. Exa. se sirva aceitar os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício • 13 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Ofício dirigido ao nosso cônsul-geral pela legação, sobre a conveniência de dar instruções aos vice-cônsules do Império relativamente à atual crise política.

Seção Central

N. 3

confidencial

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 13 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Supondo eu a possibilidade de que a atual crise política por que passam vários estados do sul desta República produzisse alguma correspondência com nossos vice-cônsules que os colocasse em embaraços e os tentasse, ainda involuntariamente, a praticar algum ato que pudesse ser interpretado como violação da neutralidade que devem guardar, como falta de respeito para com o Poder Federal em virtude de cujo exequatur funcionam, dirigi ao nosso cônsul-geral o ofício de que incluo cópia, pelo qual lhe fiz ver a conveniência de dar àqueles agentes instruções para que, se recebessem qualquer comunicação oficial das autoridades do seu distrito, relativa à crise política atual, se limitassem a acusar a sua recepção, a declarar que não tinham instruções sobre a matéria, e a dar conhecimento do dito cônsul-geral do teor dela.

2. Este passo pareceu-me tanto mais necessário, quanto fui informado de que já os desunionistas de Charleston começaram a dar passos para conseguir dos cônsules estrangeiros ali acreditados, o reconhecimento da nova ordem de coisas que projetam estabelecer; e já houvera naquela cidade consultas e reuniões dos ditos cônsules, nas quais me pareceu que não deviam tomar parte os do Império sem conhecimento desta legação.

3. Ainda não recebi a resposta do sr. Aguiar; mas não duvido de que obrará no sentido que lhe indiquei.

Sirva-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexo ١]

Cópia

confidencial

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 10 de dezembro de 1860.

Ilmo. Sr.,

Nas atuais delicadas circunstâncias do país, quando uma parte da república parece animada de um espírito de hostilidade contra a outra, e quando alguns estados da Confederação obram abertamente no sentido de dissolver a União e de formar um novo Pacto Federal, convém que os agentes consulares do Império se conduzam com a maior circunspecção e observem a mais decidida neutralidade no desempenho de suas funções oficiais, abstendo-se de todo o ato que no sentido mais remoto possa ser interpretado como mais favorável a um dos partidos do que ao outro.

Recomendo, portanto, a V. Exa. que sem perda de tempo e confidencialmente dê instruções nesse sentido aos vice-cônsules que debaixo da sua jurisdição funcionam nos estados onde há escravos, e principalmente nos da Carolina do Sul, Georgia e Flórida; e advertindo-lhes que se receberem da autoridade local do seu distrito alguma comunicação oficial relativa à dissolução que se crê em alguns deles próxima a proclamar-se, se limitem a acusar a sua recepção e a declarar que não tem instruções sobre a matéria e a dar a V. Sa. conta do seu teor.

Tenho a honra de reiterar a V. Sa. os protestos do meu particular apreço e consideração

(Assinado) Miguel Maria Lisboa

Ilmo. Sr. Luiz Henrique Ferreira de Aguiar

Cônsul-Geral do Império nos Estados Unidos etc. etc. etc.

Está conforme:

Harmodio de Toledo Marcondes de Montezuma

Secretário da Legação

ofício[158] • 19 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Seção Central

reservadíssimo

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 19 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Desde que em fins do ano passado foi esta república surpreendida pela temerária tentativa de John Brown em Harper’s Ferry, muito principalmente desde que começou [a] agitar-se a espinhosa questão entre os [estados] do Norte e os estados do Sul, relativa à esc[ravidão] africana, que trouxe a União americana [à] borda de um abismo de calamidades [ilegível] sangue de precipitar-se no qual não [ilegível] ainda livre; todo o brasileiro amigo da sua pátria deve ter compreendido a necessidade de pôr-se alerta para evitar o contágio de ideias que tão seriamente podem afetar nossos interesses. Todos conhecemos a força com que na Europa se desenvolve e cresce a opinião que reclama [a] abolição da escravidão africana, e os progressos que nos últimos 25 anos essa opinião tem feito nos Estados Unidos; todos devemos calc[ular] que o triunfo dessas ideias no norte do conti[nente] será infalivelmente precursor de novas tentativas para pô-las em prática [também na] ilha de Cuba e no Império do Brasil; e eu não duvido um instante de que ao sábio e previdente governo de Sua Majestade terá já ocorrido a quanto importa o observar com atenção a marcha dos acontecimentos e o meditar sobre a política e as medidas que nos convém adotar, a fim de cortar ou pelo menos minorar, os efeitos do mal que nos ameaça ao longe.

2. Qual seja essa política, quais sejam [essas] medidas, não me compete apontar, [se por] um lado faltam-me os dados neces[sários para] apreciar a sua conveniência, e [por outro] tenho demasiada confiança na [sapiên]cia e sabedoria do augusto monarca [que] rege os destinos da minha pátria, para [então] estar certo e seguro de que ele fará tudo que for humanamente possível para proteger [os] interesses de seus fiéis súditos.

Julgo, porém, do meu dever aproveitar as [faci]lidades do meu posto, para observar aten[tamente] tudo o que se está passando neste [país no] sentido de desenvolver as ideias abolicionistas, e de referi-lo fiel e minuciosamente a V. Exa..

3. O primeiro fato que apontarei e que [pode] dar-nos a medida dos perigos que temo [pel]a exaltação com que depois da recente eleição falam os partidários do abolicionismo. Os jornais do Norte, órgãos do Partido Republicano, aclamaram o triunfo de mr. Lincoln como o princípio do fim da escravidão africana; e até que o ameaçador aspecto da crise política veio inspirar-lhes com o susto a circunspecção, deram rédeas a suas expressões de exultação nos termos mais enérgicos e mais ofensivos para os possuidores de escravos, que se pode imaginar.

Pode-se citar como uma prova do empenho e inflexibilidade com que os chefes abolicionistas estão resolvidos a sustentar a sua bandeira, a obstinação com que, apesar da consternação profunda em que está o país, apesar dos males reais que já sofre e dos males ainda maiores que sofrerá com uma guerra civil que deles talvez depende o evitar, se negam a fazer toda concessão e a reconhecer a justiça com que se queixa o sul.

Lord Lyons, ministro da Inglaterra, homem sumamente reservado, circunspecto e moderado em suas ideias políticas, conversando comigo há poucos dias, disse-me que considerava a crise atual como um golpe fatal que havia recebido a escravidão africana em todo o mundo; acrescentando que se enganavam muito os americanos que [criam] que por promover a cultura do algodão os ingleses apoiariam uma política fundada na escravidão, e que se faltasse o algodão às fábricas inglesas, em dois ou três anos descobririam eles os meios de substituí-lo, servindo-se do linho talvez com mais economia. Os empregados da legação francesa expressam-se no mesmo sentido. Um deles (o chanceler barão de Vaugrigneuse), conversando com uma pessoa do país sobre o boato que tem corrido de haverem os separatistas da Carolina do Sul enviado um emissário a Paris para solicitar o reconhecimento da sua independência e a proteção do imperador dos franceses, replicou que não duvidava que Luiz Napoleão consentiria em protegê-los, com a única condição de que abolissem primeiro a escravidão.

Fatos significativos confirmam estes sintomas de um decidido ardor da parte das duas primeiras potências da Europa em perseverar em sua política de extinguir a escravidão, e por conseguinte, de aproveitar-se para esse fim da atual crise americana. O imperador dos franceses acaba, segundo me afirmam, de dirigir ao comandante da corveta inglesa Crusader uma carta congratulatória por haver ele capturado um negreiro, concebida (dizem) em termos expressivos no sentido da abolição da escravidão; e lord Lyons, segundo o publicaram os jornais de Nova York, pediu há poucos dias explicações ao governo americano sobre uma carta escrita por mr. Floyd, secretário da Guerra dos Estados Unidos, declarando que se as opiniões nela emitidas sobre a política inglesa com relação à escravidão africana eram as opiniões da administração, ele pediria os seus passaportes. Foi-lhe respondido (dizem) que a dita carta apenas continha a opinião pessoal de mr. Floyd.

4. Pelo espírito em que está concebida essa carta que remeto hoje anexa ao meu ofício ostensivo[159] da 1ª seção e n. 28 – espírito que anima um grande número de homens políticos do sul – verá V. Exa. que são muito sérios os temores de insurreição de escravos existentes nos Estados Unidos – temores a que já pateticamente aludiu o presidente em sua mensagem – e mais se confirma essa apreciação à vista das medidas de rigor extremo que em alguns estados escravistas se estão tomando. Em Charleston, desde que começou a crise não se admitem passageiros vindos dos portos de Boston e Nova York, senão como exceção de regra, e vapores cheios deles têm-se visto obrigados a retroceder para o norte sem desembarcá-los. Em Nova Orleans, residentes estabelecidos na cidade, que nela exerciam sua indústria – um médico, entre outros – têm emigrado precipitadamente para evitar a morte com que têm sido ameaçados; no Mississipi foram sumariamente enforcados dois indivíduos que se diz foram surpreendidos distribuindo veneno entre uns negros. Em vários estados finalmente tem-se estabelecido comissões de segurança pública que sem responsabilidade ou sujeição aos tribunais ordinários, prendem, desterram e perseguem a todo o homem suspeito de abolicionista que encontram.

5. Sendo, pois, evidente, primeiro que o espírito do abolicionismo está nos Estados Unidos animado de um ardor capaz de provocar tais manifestações como a mensagem do presidente e a carta de mr. Floyd, e tais medidas como as que acabo de apontar; e segundo, que o seu triunfo neste país seria o sinal para o seu desenvolvimento em Cuba e no Brasil; resta-me submeter a consideração de V. Exa. as observações que minha residência no teatro dos acontecimentos me habilita a fazer, a respeito da influência que poderá exercer o desenlace da crise atual sobre a propaganda que tem por objeto acabar com a escravidão africana.

6. Três são as soluções possíveis que pode ter a crise por que está passando a União americana: ou o Norte dará ao Sul suficientes garantias em favor da propriedade em escravos, e a União poderá ser reconstruída e continuar próspera como antes; ou o pacto federal será amigavelmente dissolvido, formando-se duas ou mais confederações sobre as ruínas da atual; ou as tentativas da Carolina do Sul e outros estados que se separarem, provocarão uma guerra civil entre os estados do Norte e os do Sul.

7. A primeira destas soluções é a que ardentemente devem desejar os patriotas americanos. Sua conveniência vem com tanta força e clareza demonstrada na carta de mr. Floyd e em um discurso que no Estado de Alabama pronunciava mr. Taylor, e que também vai incluso no meu já citado ofício n. 28 de hoje, que apenas me limitarei a referir-me a essas duas publicações. A nossos interesses também creio que é a mais favorável, pois será a que nos habilitará a resistir, como até agora temos resistido em comum com uma nação livre e poderosa, às tentativas do fanatismo abolicionista.

É verdade que se o Sul se sair bem da presente luta, desejará sem dúvida fortificar-se para o futuro, e um dos meios de fortificar-se é adquirir por meio do flibusteirismo novos territórios em que possa estabelecer a escravidão; e é verdade que estes exemplos de flibusteirismo bem sucedido ameaçam, ainda que de longe, o território do Império cujo clima é favorável àquele estabelecimento. Isso é um mal contra o qual devemos precaver-nos, sem dúvida; mas esse mal é distante e infinitamente menor do que o de uma propaganda de emancipação protegida simultaneamente pela Europa e pelo norte dos Estados Unidos, ou do que uma guerra civil que abruptamente assegurava a liberdade a perto de quatro milhões de escravos norte-americanos, deixando-nos sem mais aliado[s] na luta entre o abolicionismo e a instituição de que atualmente depende e por algum tempo dependerá nossa riqueza, do que as ilhas espanholas de Cuba e Porto Rico. Além disto, o flibusteirismo tem já experimentado suas forças conosco; e se a esclarecida e circunspecta política do Governo Imperial já uma vez frustrou suas tentativas, apesar do desnatural apoio que encontraram elas em alguns vizinhos do nosso próprio continente, devemos esperar que à medida que mais crescemos em força e prosperidade, as frustraremos com mais facilidade do que no primeiro ensaio.

8. A amigável dissolução da atual Confederação dos Estados Unidos, e sua reconstrução em dois ou mais grupos, poderá não precipitar a ruína da propriedade em escravos: os estados onde existe a escravidão, unidos por um vínculo de interesses comuns que será fortalecido pelos próprios perigos que surgirão da dissolução, e livres dos embaraços que hoje opõem a seus mais caros interesses os colegisladores do Norte, poderão sem dúvida por meio de códigos cruentos e de inexoráveis comissões de vigilância pública, resistir por algum tempo aos esforços da propaganda puritana. Mas essa resistência não será duradoura: os abolicionistas do Norte também se fortificarão com a separação dos colegisladores do Sul e com a aniquilação das garantias em favor da propriedade em escravos, que se derivam da atual Constituição; e quando mesmo não possam levar o espírito da propaganda ao coração dos estados centrais e meridionais, poderão com facilidade e segurança infiltrá-la nos estados escravistas setentrionais – Delaware, Virginia, Maryland, Kentucky e Missouri – de modo que seus habitantes se vejam obrigados pouco a pouco a vender seus escravos para salvar o valor deles, e em breve seus interesses se identifiquem mais com o Norte do que com o Sul. Este sistema gradual de extinção tem sido muito recomendado por alguns abolicionistas dos mais moderados; e tanto temem os efeitos os homens dos Sul, que já tratam de contaminá-lo falando de proibir a emigração de africanos escravos dos estados da fronteira para os centrais e meridionais.

Além disso, pode-se razoavelmente supor que a instituição da escravidão nos Estados Unidos tem sido até certo ponto apadrinhada aos olhos da Europa pelo fato de ser ela combatida por um partido forte e crescente que se lhe opõe no interior, debaixo da mesma bandeira nacional e pela esperança de que a ação desse partido a destruiria em uma época mais ou menos próxima. Privada desse paliativo, a escravidão instituída em uma confederação formada exclusivamente de estados escravistas, será olhada pela Europa com muito menos indulgência do que a atual, e muito maiores serão os perigos que terá de temer da propaganda abolicionista europeia.

A amigável dissolução da atual Confederação norte-americana será, portanto, para os estados ou colônias onde existe a escravidão, um mal, não tão grande como a guerra civil, pois obrará mais lentamente, mas um mal em última análise igualmente ruinoso.

9. Não me parece necessário relevar, nem é possível exagerar, os horrores que acarretaria uma guerra civil seccional dos Estados Unidos. Com uma população que tem dado provas de bravura, de desprezo pela vida e de gosto pelas aventuras perigosas, com o estímulo da fome que exaltará as classes proletárias do Norte privadas do trabalho quando falte o suprimento do algodão do Sul, e improvisará numerosos exércitos de flibusteiros, com as facilidades que há no país para a mobilização de tropas e para a fabricação de munições, uma tal guerra será mais atroz do que nenhuma das que por 50 anos têm devastado a América espanhola. Talvez pela sua mesma violência não poderá ter longa duração, mas terá suficiente para fazer desaparecer a escravidão dos Estados Unidos. Seu princípio seria o sinal para a marcha de inumeráveis bandos de flibusteiros para as fazendas onde os negros são guardados e policiados na proporção de cem por cinco; as práticas e embustes desses fanáticos, o amor da novidade e certa espécie de espírito guerreiro que caracteriza a raça africana, poriam os escravos em movimento, conquanto seja certo que eles espontaneamente não se movem jamais por que vivem resignados, senão contentes; e a raça branca dos estados do sul seria afogada pelo número. A catástrofe poderá ainda ser diferida por algum tempo, se os exércitos do Sul alcançarem alguma vantagem sobre os do Norte; mas será temeridade esperar que lutando contra tantos obstáculos, a resistência do Sul possa ser eficaz e duradoura.

Uma guerra civil seccional nos Estados Unidos será, portanto, um passo de gigante para a total extinção da escravidão africana nos países onde ela existe; e se a atual crise nos vai conduzir a uma tal guerra, lord Lyons tem razão em afirmar que a considera como um golpe fatal que sofreu aquela instituição em todo o mundo.

10. Dos membros do corpo diplomático residente em Washington, eu sou, sem dúvida, um dos menos desanimados, como V. Exa. terá observado pelo teor da minha correspondência oficial desde que começou a comover-se o país: custa-me a crer que em uma terra onde há tantos homens flegmáticos [sic] e calculadores, e onde o povo é trabalhador e está acostumado a gozar do bem-estar e lucro que lhe prodiga o seu trabalho, se arrisquem tantos bens assim como o respeito e influência de que desfruta a Confederação no exterior, por amor de ideias abstratas de questionável mérito. O povo americano, mesmo o do Norte, é mais que abolicionista, anti-inglês; e se alguém o chegar a persuadir, como o tentou mr. Floyd na carta que tanto irritou a lord Lyons, de que nessa propaganda fanática contra a escravidão africana ele navega nas águas da Inglaterra sobre [escoltas] em que sua rival o verá com satisfação submergir-se, ficando ela sã e salva para rir-se depois do seu naufrágio, o povo americano hesitará antes de consumar a ruína da sua atual nacionalidade. Creio ainda possível que se salve a União: os argumentos do discurso de mr. Taylor e da carta de mr. Floyd, ao mesmo tempo que são favoráveis quanto é possível aos interesses do Sul, parecem-me tão válidos e tão persuasivos, que suponho terão ocorrido a muitos homens políticos, como me ocorreram ainda antes de vê-los habilmente desenvolvidos naquele discurso, e que convencerão a muitos dos que até o presente não têm encarado a questão debaixo do ponto de vista daquele cidadão.

11. Mas pode suceder que o povo americano esteja no caso daqueles a quem Júpiter enlouquece para perdê-los; pode ser que não consiga ele sacudir o jugo dos partidos políticos que o tem até o presente despoticamente extraviado e oprimido; pode ser que um lance imprevisto – uma colisão inesperada – ateie um incêndio que não será possível atalhar; pode ser, enfim, que a guerra civil que alguns julgam provável e iminente e que eu julgo possível, nos bata à porta antes que se passem três meses. Se isso suceder, a responsabilidade que pesará sobre o chefe desta legação será grande e eu apelo para a justiça de V. Exa. rogando-lhe se sirva dar-me os meios necessários para desempenhar minha delicada missão. São eles: primeiro, instruções que me façam conhecer o pensamento do Governo Imperial pelo que respeita ao assunto deste ofício, e tracem minha marcha com proveito para a causa pública; segundo, os meios suficientes para executar as ditas instruções eficazmente, pecuniárias se, por ventura, elas forem de natureza a exigir gastos extraordinários, e em todo o caso meios de coadjuvação. Releve V. Exa. que eu lhe diga neste lugar, que a atual crise política veio consideravelmente aumentar o trabalho e os cuidados desta legação no momento em que nem ao menos tem ela um adido hábil e diligente, que com o seu secretário reparta a tarefa da escrituração; e eu vejo-me obrigado a carregar com todo o peso da correspondência oficial – redigir ofícios, ler periódicos e outras publicações políticas, verificar notícias nos círculos oficiais e de sociedade, assistir às sessões do Congresso etc.. O resultado é que nem sempre poderei desempenhar os meus deveres de uma maneira que satisfaça as exigências do serviço, os desejos de V. Exa. e os meus próprios.

Peço desculpa por ter-me estendido tanto em um assunto que poderá hoje ser taxado de especulativo, mas que pode em pouco tempo representar interesses da maior urgência e importância. V. Exa. se servirá acolher o que levo exposto com sua acostumada indulgência, e me permitirá que lhe ofereça os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência

O Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[160] • 19 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: §١º a ٨º Desunião dos estados do Sul da Confederação dos Estados Unidos. §٩º Presa de outro negreiro. §١٠º Sensação no Canadá relativamente a um caso de extradição.

1ª Seção

N. 28

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 19 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Importantes acontecimentos têm tido lugar nesta República depois de meu último ofício expedido pela via de Baltimore; mas apesar de que continuam em alguns lugares a manifestar-se sintomas de reação, o movimento no sentido da desunião não tem diminuído de celeridade, e na hora em que escrevo é provável que se esteja decretando pela Convenção de Charleston, ou esteja já decretada a retirada da Carolina do Sul da Confederação norte-americana.

2. A saída do Ministério da Fazenda de mr. Cobb, nele substituído por mr. Thomas, comissário de Patentes de Washington, foi em breve e inesperadamente seguida pela do general Cass, que apesar de ser amigo íntimo de mr. Buchanan, deu a sua demissão de secretário de Estado, por divergência de opinião com o presidente em assunto de importância. Propunha o general Cass que o forte federal de Moultrie, situado na baía de Charleston, fosse reforçado com um aumento de guarnição capaz de resistir a qualquer golpe de mão que tentassem os revolucionários da Carolina do Sul para dele apoderar-se. Opôs-se-lhe o presidente, alegando que não sendo por um lado necessária essa medida, podia ela causar muito mal, irritando os ânimos ainda mais de que já estavam irritados, e provocando um conflito que convinha por todos os meios evitar.

A demissão do general Cass causou vivo pesar a todos os membros do corpo diplomático que guardarão sempre uma agradável memória de sua afabilidade e maneiras dignas. A notícia causou em Nova York uma baixa considerável nos fundos públicos.

Mr. Black, attorney general, foi nomeado em seu lugar, e sua nomeação está já confirmada pelo Senado.

3. Ao despedir o venerando secretário de Estado, o atribulado presidente dos Estados Unidos deve ter sentido uma opressão de coração, e uma prostração de ânimo das mais insuperáveis! Assim o indica uma proclamação que nesse mesmo dia publicou o diário oficial, marcando a primeira sexta-feira do ano de 1861 para ser guardada como dia de penitência, de jejum e de súplica à Divina Providência, para que salve a república. Esta medida de cuja sinceridade ninguém duvida, tem sido ridicularizada por alguns periódicos; mas não se pode deixar de ver nela um sentimento de desesperação da parte do chefe de Estado que ao mesmo tempo que comove, influi muito desfavoravelmente no ânimo do país quando as circunstâncias mais que nunca exigem um governo vigoroso e previdente. Mr. Buchanan não encontra outro recurso, mais que a oração! Esse passo prova sem dúvida sua piedade e suas retas e patrióticas intenções; mas não prova que ele seja o piloto capaz de salvar a nau do Estado da borrasca que atualmente a envolve.

4. O ministro está, pois, privado de toda a força moral, e é considerado como um ministério mais seccional do que nacional. Nem é só a separação do seu chefe e membro mais importante, ou a do ministro da Fazenda que entrou há quatro anos para um Tesouro onde havia 50 milhões de dólares de sobras e o deixa hoje sem um centavo, que autoriza essa apreciação. A retirada dos dois ministros divulgou-se simultaneamente com uma carta do secretário de Guerra, impressa no incluso número 212 do Constitution de 15 do corrente[161], em que mr. Floyd declara que julga a retirada de um estado da Confederação constitucional; e com a notícia de que mr. Thompson, secretário do Interior, aceitou, sem deixar o ministério, o cargo de comissário do Estado de Mississipi para a Carolina do Norte em missão relativa a promover a ação comum dos estados escravistas. Recomendo à consideração de V. Exa. a carta de mr. Floyd, como uma amostra do azedume com que se escreve no país, e um indício dos sustos que inspira a propaganda abolicionista tanto americana como europeia.

5. Nada pois se pode esperar do Poder Executivo para salvar a União; e por mal dela não são maiores as esperanças que inspira a marcha do Congresso. A Comissão dos 33 continua a trabalhar e numerosos projetos são diariamente submetidos à sua deliberação; mas até o presente só se tem descoberto que nem os representantes dos estados do Sul estão dispostos a aceitar, nem os do Norte estão dispostos a conceder transação alguma efetiva e sincera.

6. Uma única esperança resta para salvar, isto é, para reconstruir mais tarde a União, pois a retirada da Carolina do Sul e provavelmente dos mais estados produtores de algodão parece inevitável; a saber, que o povo fale, que o povo, interessado na prosperidade da nação e sensível às suas glórias, sacuda o jugo dos políticos que até o presente o tem explorado para locupletar-se; que o povo de toda a União lance o anátema por um lado contra o fanatismo abolicionista do Norte, e por outro contra os interesses mesquinhos de província do Sul, e pronuncie no processo atual uma sentença majestosa e justa.

Isso poderá suceder; para isso pode contribuir a propalação de doutrinas como as da carta já citada do secretário Floyd. Nesse sentido está concebido um novo discurso que pronunciou no Senado o venerando senador Crittenden, e está escrito um lúcido, elegante e convincente discurso, pronunciado por mr. Taylor em uma reunião popular que teve lugar no Alabama e publicado no incluso n. 15.088 do Intelligencer de ontem, o qual peço vênia para recomendar à atenção de V. Exa. Disso pode considerar-se como um sintoma a eleição por grandes maiorias de vários mayors antirrepublicanos no Estado de Massachussets, em cidades onde há mês e meio foi por grandes maiorias eleito presidente o republicano mr. Lincoln; disso é um sintoma ainda mais pronunciado o fato de um corifeu do abolicionismo – mr. Wendell Phillips – pretendendo fazer em Boston um discurso em público no sentido da propaganda de que é apóstolo, só escapou de ser apedrejado pelo povo, pela proteção que lhe prestou um forte destacamento da polícia. Nessa direção finalmente tem-se já começado a dar passos em Philadelphia, Nova York e Boston, onde em reuniões numerosíssimas, dirigidas ou patrocinadas pelos nomes mais respeitáveis do lugar, têm-se votado resoluções em favor de um compromisso fundado em concessões feitas pelo Norte ao Sul, e têm-se nomeado comissões para promover praticamente o objeto daquelas resoluções.

Mas isso não pode ser obra de pouco tempo, e muito menos de tempos de exaltação como o presente: quando voltar a calma dos espíritos, quando os males que sofre a indústria e o comércio se tornarem intoleráveis, quando os chefes atuais dos partidos perderem todo o prestígio mostrando sua incapacidade e suas vistas interesseiras; então e só então, se poderá esperar o fruto de um tal movimento. Por fatalidade para este país, esse fruto pode dessecar-se e cair por terra antes de amadurecer, e muitas causas podem produzir a frustração de tais esperanças sendo a principal o primeiro rebate da guerra civil. Deste justo temor procede o empenho com que mr. Buchanan procura a todo o trance evitar um conflito; e por isso muitos dos que confessam que sua política foi imprevidente e é débil, não deixam de simpatizar com ele quando mostra o horror que lhe causa a ideia de ver principiada a guerra.

7. Atualmente a atitude dos partidos é a seguinte: primeiro, no Norte os órgãos republicanos pregando a coerção contra os estados que se separarem ou negando toda a concessão às reclamações do Sul ou, quando muito, procurando embalar o Sul com promessas e propostas cheias de equívocos e de reticências. Na Carolina do Sul o Partido Ultra Separatista, trabalhando cega e precipitadamente por uma separação isolada, prenhe de perigos e de desastres; nos outros estados de algodão – Mississipi, Alabama, Flórida e Georgia – e na Louisiana, bastante tendência para seguir os passos da Carolina do Sul, com o fito de mais tarde formar com ela uma confederação, temperada, contudo, por algum espírito de união; nos estados limítrofes dos estados livres – Delaware, Maryland, Virginia e Kentucky – simpatia com os agravos do Sul, desejo de conseguir uma transação que reconcilie o Norte com o Sul, e, só como último recurso, a separação por ação comum, sobre a base de formar-se uma grande confederação meridional de todos os estados escravistas, deixando os estados do Norte por um lado e aos do Pacífico por outro, a liberdade de organizarem-se como quiserem. Neste sentido está escrita a notável carta de mr. Taylor a que já me referi, e que representa a opinião dos homens moderados e bem intencionados do Sul e está concebido o discurso do senador Crittenden; e para essa via é provável que a própria Carolina do Sul e mais estados produtores de algodão possam ser encaminhados logo que passado o frenesi de que estão atualmente possuídos, conheçam seus verdadeiros interesses. Mas para isso é mister que não se dispare o primeiro tiro na guerra civil.

8. Se alguma noticia me chegar dos progressos da Convenção de Charleston antes de fechar este ofício, comunicá-la-ei a V. Exa. em P. S..

9. Foi apresado na costa d’África pelo cruzeiro americano outro negreiro: é o Bonita, encontrado com 750 escravos a bordo, e que já chegou a Nova York.

10. Tem causado grande sensação no Canadá um caso de extradição de natureza complicada, que ali pende da decisão do tribunal do Banco da Rainha – Um escravo de nome Lago, que nos Estados Unidos matou ao [sic] oficial que o pretendeu capturar, e passou a fronteira, foi reclamado como assassino em virtude dos tratados existentes que estipulam a entrega de réus de crimes atrozes. Seus defensores têm querido fazer valer em seu benefício as disposições vigentes na colônia inglesa que asseguram asilo aos escravos prófugos. Segundo as últimas notícias, o tribunal parecia disposto a conceder a extradição; mas temia-se algum tumulto popular com o fim de resgatar e dar liberdade [a]o mencionado escravo.

Tenho o honra de oferecer a V. Exa. os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[162] • 20 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Instruções que nas atuais circunstâncias convêm dar aos vice-cônsules do Império nos portos dos estados do sul da União.

Seção Central

N. 4

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 20 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O nosso cônsul-geral em Nova York, ao responder ao ofício confidencial que lhe dirigi em 10 do corrente versando sobre as instruções que nas atuais circunstâncias convinha dar aos vice-cônsules do Império nos portos dos estados do sul da União, pediu-me que lhe indicasse que passos lhe convinha dar no caso de separar-se da União alguns dos estados, e se os vice-cônsules deviam cessar suas funções imediatamente deixando de legalizar qualquer documento que não seja emanado da autoridade da Federação.

2. Já este assunto tinha chamado a atenção de vários membros do corpo diplomático aqui residentes, e provocado entre nós consultas e conversações. Por ora só me consta que o ministro de Bremen, de acordo com os enviados de França e Grã-Bretanha, adotou as seguintes disposições:

Primeira: Que no caso de desaparecer a alfândega federal de Charleston ou de outro qualquer porto do sul, legalize o cônsul qualquer declaração ou juramento relativo ao carregamento do navio que se dirija aos portos do seu país, sendo dito juramento ou declaração prestado perante um notário público, declarando porém ao pé do mesmo que o faz por não existir na data dele alfândega federal no porto da sua residência;

Segunda: Que se ao desaparecer a alfândega federal for ela substituída por uma alfândega estabelecida pela autoridade dissidente, continue a legalizar os papéis por esta outorgados, com a mesma nota de não haver alfândega federal e emanarem os ditos papéis de uma alfândega estabelecida pela autoridade do Estado.

Terceira: Que se continuando a atual alfândega federal, for não obstante estabelecida outra pela autoridade do Estado, dê imediatamente parte do fato à legação em Washington, para que esta providencie. Sobre este ponto o ministro bremense consultou o seu governo e espera receber instruções antes que ocorra o caso suposto.

Não sendo estas disposições completas, pois nada dizem elas sobre as funções de notário público que exercem os nossos vice-cônsules em virtude dos artigos 96, 220 e 225, título 4º, capítulo único, do Regulamento Consular; e considerando mesmo que o que convém ao porto livre de Bremen pode não convir aos do Império onde há direitos de importação a fiscalizar, tenho demorado minha resposta ao sr. Aguiar, a fim de refletir sobre o negócio, e mesmo de conversar com o oficial maior do Departamento de Estado, antes de expedi-la.

Estou inclinado a recomendar-lhe o seguinte:

Primeiro: Que pelo que respeita à proteção a súditos nacionais, e a quaisquer outros atos que não dependam de contato com as autoridades locais, ou não necessitam a concorrência ou consentimento delas, continuem a praticá-los como até o presente;

Segundo: Que pelo que respeita às funções que dependem do contato com autoridades locais, ou necessitam a concorrência ou consentimento das mesmas, continuem a exercê-las enquanto o puderem praticar sem que deles se exija o explícito reconhecimento da nova ordem de coisas; e que se as autoridades do Estado a isso se opuserem, ou exigirem que eles reconheçam explicitamente a nova ordem de coisas deem imediato aviso ao cônsul-geral, para que este o dê a seu turno à legação;

Terceiro: Que se desaparecer a alfândega federal, sem que seja substituída por outra, tratem de suprir a sua falta, no que puder afetar a segurança das rendas do Império, e o interesse nacional, por meio de declarações ou juramentos prestados perante eles, declarando sempre ao pé dos documentos que assinarem ou legalizarem o fato de não existir no porto da sua residência alfândega federal;

Quarto: Que se desaparecer a alfândega federal, sendo substituída por outra criada pela autoridade dissidente, legalizem os despachos desta que lhe forem apresentados e forem necessários à segurança das rendas do Império e ao interesse nacional, sempre com a mesma declaração de não existir no porto da sua residência alfândega federal;

Quinto: Que no caso de se estabelecer uma nova alfândega criada pela autoridade dissidente, sem que cesse a atual alfândega federal, deem logo aviso ao cônsul-geral, para que este o dê a seu turno à legação.

Sexto: Que se informem da marcha dos outros agentes consulares estabelecidos nos portos de sua residência, assim como das instruções que eles tiverem recebido de suas respectivas legações e deem de tudo conta ao cônsul-geral, para que este a dê à legação;

Sétimo: Que finalmente considerem estas instruções como provisórias e dependentes da confirmação do Governo Imperial, informando desde já se creem existir algum obstáculo ou inconveniente que se oponha à sua execução.

3. Logo que tiver refletido bem sobre estes pontos e tiver conversado com mr. Hunter, a fim de certificar-me de que minhas providências não ferem absolutamente a susceptibilidade do governo federal, as comunicarei ao sr. Aguiar, e darei de tudo conta a V. Exa.. Também espero brevemente poder remeter a esse Ministério uma cópia das instruções do ministro de Bremen, a que acima me referi.

4. Entretanto, rogo a V. Exa. que se sirva dar-me suas ordens a respeito deste assunto, habilitando-me para prover, no que de mim depende, aos interesses do comércio e dos súditos nacionais, sem faltar aos deveres da neutralidade que nos cumpre observar nas contendas civis deste país.

Digne-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência o Sr. João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de S. M. o Imperador e

Seu Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

ofício[163] • 21 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Retirada do Estado da Carolina do Sul da Confederação dos Estados Unidos.

1ª Seção / N. 29

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 21 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tivemos ontem um momento de esperança de ver tomar a atual crise uma direção favorável: um telegrama de Georgia anunciou-nos que na legislatura daquele estado se havia manifestado uma decidida oposição a ser ele retirado isoladamente da União – oposição que se prevalecesse, poria a Carolina do Sul em embaraços, pois a privaria da contiguidade com os [de]mais estados produtores de algodão. O correio do Norte trouxe-nos um jornal de Albany que passa por ser inspirado por mr. Lincoln, e mr. Seward, no qual afinal alguma disposição se manifesta de fazer concessões ao Sul. Na capital correu o boato de que o presidente se dispunha a mostrar algum vigor, mandando para Charleston a fragata Macedonia a fim de sustentar a cobrança dos direitos da alfândega e de impedir o escândalo de ser o forte Moultrie assaltado pelos revolucionários, medida que sem provocar tanto como provocaria o aumento da guarnição do forte, poderia retardar a marcha dos acontecimentos, e dar tempo à reflexão.

2. Hoje, porém, essas esperanças têm-se em grande parte desvanecido com a chegada por telégrafo da notícia de estar passado o Rubicon. A Convenção de Charleston, pelo voto unânime de 169 delegados, proclamou a retirada do Estado da Carolina do Sul da Confederação dos Estados Unidos, e sua ereção em Estado soberano, livre e independente. No incluso retalho da Constitution n. 216 de hoje, achará V. Exa. respectivo Decreto, assim como a mensagem dirigida pelo novo governador do Estado[164], mr. Pickens, à legislatura sul-caroliniana, no ato da sua inauguração.

3. Não tenho hoje tempo para me informar do efeito que terá produzido na capital a recepção desta notícia.

Sirva-se V. Exa. aceitar os protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

A Sua Excelência

O Sr. João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Do Conselho de S. M. o Imperador e Seu Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

ofício[165] • 28 dez. 1860 • ahi 233/03/09

Índice: Bases para as instruções aos vice-cônsules nos estados que se separarem da União.

2ª Seção Central

N. 5

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 28 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento ao que tive a honra de elevar à respeitável presença de V. Exa. em meu ofício n. 4 desta seção e série, cumpre-me hoje passar às suas mãos as inclusas cópias (n. 1 e n. 2) do ofício do nosso cônsul-geral a que antes me referi, e da resposta que lhe dei mandando-lhe bases para as instruções que ele tiver de dar aos vice-cônsules residentes nos estados que se separarem da União, quando ocorrer caso que as exija, e não antes.

2. Tratei de redigi-las com cautela, porque sendo a maior parte, ou todos, os nossos vice-cônsules cidadãos americanos, que devem mais ou menos participar da exaltação que reina no Sul, quis tirar-lhes todo o pretexto de se servirem do seu emprego, ou das instruções que recebessem do cônsul-geral, em um sentido favorável a suas vistas políticas individuais.

3. Antes de expedir meu ofício ao sr. Aguiar, mostrei a minuta das bases a mr. Hunter, oficial maior do Departamento do Estado; e fiz-lhe ver a necessidade em que estavam os nossos vice-cônsules de proteger o comércio, enquanto os portos dos estados que se declarassem separados, não fossem bloqueados pelo governo federal, ou fosse tomada alguma outra medida que tornasse ilegal o dito comércio. Mr. Hunter, que atualmente dirige os negócios do departamento como se fora o seu chefe, pois mr. Black apenas acaba de nele instalar-se, e o subsecretário, mr. Trescott, já deu a sua demissão, depois de ler o papel que lhe apresentei, assegurou-me que achava minhas providências muito apropriadas (very judicious) e não via nelas coisa alguma que violasse a neutralidade.

4. Remeto também inclusa uma cópia (n. 3) das instruções dadas por mr. Schleiden, ministro de Bremen, a seus cônsules, a que já anteriormente me referi. V. Exa. se servirá notar que pelo que respeita ao único ponto difícil, isto é, a legalizarem os agentes consulares papéis concedidos por uma alfândega dissidente, desaparecendo a federal, mr. Schleiden, que também comunicou as suas vistas sobre a matéria a mr. Hunter, está de acordo com o que dispõem as minhas bases, e mesmo vai mais longe pois não limitou, como eu, a autorização de legalizar papéis, aos casos que afetassem as rendas públicas ou os interesses nacionais, do seu país.

Digne-se V. Exa. dar-me suas ordens relativamente a este delicado assunto e aceitar os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

[Anexos] n. 1

Cópia

confidencial

Consulado-Geral do Império do Brasil

Nova York, 13 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em resposta à confidencial dessa legação imperial sob data de 10 do corrente tenho a honra de participar a V. Exa. de se acharem já dadas as providências de que trata a mesma, tendo oficiado nesse sentido aos vice-cônsules de Baltimore, Richmond, Norfolk, Charleston, Savannah, Wilmington e Pensacola, únicos debaixo da jurisdição deste consulado nos estados onde há escravos.

Rogo a V. Exa. se digne determinar a este consulado dos passos a tomar no caso de separar-se da União algum dos estados onde existem vice-cônsules do Império, e se eles devem cessar as suas funções imediatamente, deixando de legalizar qualquer documento que não seja emanado da autoridade da Federação.

Tenho a honra de reiterar V. Exa. os protestos do meu particular apreço e consideração. Deus guarde a V. Exa.

(assinado) Luiz H. Ferreira de Aguiar

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro Miguel Maria Lisboa

Ministro do Brasil [em] Washington

[Anexo] n. 2

Cópia

confidencial

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 26 de dezembro de 1860.

Ilmo. Sr.,

Em resposta à última parte do ofício de V. Sa. de 13 do corrente, tenho a comunicar-lhe que não devem os nossos vice-cônsules que funcionam nos estados que se declararem separados da União, pelo mero fato dessa declaração cessar as suas funções consulares, pois isso seria equivalente a reconhecer a legalidade da nova ordem de coisas, quando nós não podemos reconhecer, sem ordens expressas do Governo Imperial, outro governo senão o federal dos Estados Unidos junto ao qual está acreditada esta legação, e em virtude de cujo exequatur funcionam os nossos agentes consulares.

Isso mesmo pode V. Sa. oportunamente comunicar ao vice-cônsul em Charleston, intimando-lhe que continue a exercer as suas funções consulares enquanto o puder fazer sem reconhecer a legalidade da nova ordem de coisas; e que se encontrar algum obstáculo que se oponha ao exercício das ditas funções, ou se as autoridades do Estado exigirem dele que reconheça como legal a dissolução da União, declare que não o pode fazer sem ordens superiores, e dê de tudo circunstanciada conta a V. Sa., ou, se houver urgência, a esta legação diretamente.

Convém, porém, providenciar com antecipação sobre os casos que podem ocorrer pondo em embaraço os nossos agentes consulares, de uma maneira que não importe o reconhecimento dos estados que se separarem, e que ao mesmo tempo proteja suficientemente os interesses nacionais e as rendas do Império. Com esse fim redigi os artigos juntos que creio [que] poderão, sem inconveniente, servir de base às instruções que V. Sa. houver de dar aos vice-cônsules quando for indispensável, isto é, quando ocorrer caso que as exija, e não antes.

Fica entendido que os artigos mencionados que vou submeter à alta aprovação do Governo Imperial, deverão ser executados enquanto estiverem em harmonia com o regulamento consular e com as ordens diretas que V. Sa. tiver recebido do m[es]mo governo.

Tenho a honra de reiterar a V. Sa. os protestos do meu particular apreço e consideração.

(assinado) Miguel Maria Lisboa

Ilmo. Sr. Luiz Henrique Ferreira de Aguiar

[Anexo] n. 3

Cópia

Bases a que se refere o ofício antecedente

Primeira: Que pelo que respeita à proteção a súditos nacionais, e a quaisquer [autos] que não dependam do contato com as autoridades locais, ou não necessitem da concorrência ou consentimento das mesmas, continuem a praticá-los como até o presente;

Segunda: Que pelo que respeita às funções que dependem do contato com as autoridades locais, ou necessitem da concorrência ou consentimento das mesmas, continuem a exercê-las enquanto o puderem praticar sem que deles se exija o reconhecimento da nova ordem de coisas; e que se as autoridades do estado a isso se apressarem, ou exigirem que eles reconheçam a nova ordem de coisas, dêem imediato aviso ao cônsul-geral, para que este o dê a seu termo à legação;

Terceira: Que se desaparecer a alfândega federal sem que seja substituída por outra, tratem de suprir a sua falta, no que puder afetar a segurança das rendas do Império ou o interesse nacional, por meio de declarações ou juramentos prestados perante eles, mencionando sempre o fato de não existir no porto da sua residência alfândega federal;

Quarta: Que se desaparecer a alfândega federal sendo substituída por outra criada pela autoridade dissidente, legalizem os despachos desta que lhes forem apresentados e forem necessários à segurança das rendas do Império ou ao interesse nacional, sempre com a mesma declaração de não existir no porto da sua residência alfândega federal;

Quinta: Que no caso de se estabelecer uma nova alfândega, criada pela autoridade dissidente, sem que cesse a atual alfândega federal, deem logo aviso ao cônsul-geral, para que este o dê à legação;

Sexta: Que se informem da marcha dos outros agentes consulares estabelecidos nos portos da sua residência, assim como das instruções que eles tiverem recebido de suas respectivas legações; e deem de tudo conta ao cônsul-geral para que este a dê à legação;

Sétima: Que finalmente considerem qualquer destas instruções como provisória e dependente da confirmação do Governo Imperial.

Miguel Maria Lisboa

Substance des instructions données, le 10 décembre 1860, par le Ministre de Brême à Washington au Consul de son pays à Charleston.

Dans le cas que la Caroline du Sud se détache de l’ Union et que par suite les officiers de la Douane fédérale à Charleston dorment leur donnent, il s’offrira l’alternative que l’État de la Caroline du Sud établira de son propre gré une douane ou une autorité quelconque pour remplis les devoirs jusqu´alors remplis par la douane des États-Unis à l’égare de l’expédition des navires étrangers, ou que toute autorité manquera à cet effet.

À votre demande que vous auriez à faire en pareille circonstance pour faciliter l’expédition des navires Brêmois qui si trouveront à Charleston, je m’empresse de répondre ce qui suit :

Les Consuls Brêmois n’ayant d’après le Réglement Counsulaire rien à faire avec l’expédition des navires par la douane ce n’est que le désir de protéger autant que possible nos navires contre des difficultés auxquelles ils pourraient être exposés dans le port de leur destination, qui puisse rendre votre coopération utile et même nécessaire. C’est en vue de ces difficultés sentement que je vous engage à vous conformer à cet égard aux règles suivantes :

Premier : Dans le cas de l’établissement d’une douane de l’État de la Caroline du Sud vous aurez, sur la demande du capitaine ou consignataire, à attester au dessous des déclarations de sortie et des connaissements (manifestes) expédiés par la dite douane pour des navires Brêmois, qu´il n’existe pour le moment pas de douane des États-Unis à Charleston, que ces documents ont été expédiés par l’autorité établie à cet effet par l’État de la Caroline du Sud, et qu’ils sont comme tels dignes de foi.

Deuxième : Dans le cas qu’il n’existe ni douane États-Unis ni douane de l’État de la Caroline du Sul à Charleston, vous aurez à recommandé aux capitaines des navires Brêmois qui vont sortir du port, d’affirmer par serment devant un notaire ou un magistrat quelconque dans les formes d’usage qu’ils n’ont à bord de leur navires d’autres marchandises que celles spécifiées dans le connaissement (manifeste). Quoi fois vous aurez à certifier au dessous des documents en question qu’il n’existe pour le moment pas de douane des Estats Unis à Charleston et que la déclaration et la signature du notaire ou magistrat cocernant sont authentiques et dignes de foi.

Je ne doute pas que des déclarations de sortie et des connaissements expédiés dans les formes indiquées ne soient reçus partant comme satisfaisants et qu’ils ne protegent nos capitaines contre toute difficulté que la douane du port de leur destination pourrait soulever quand ils y arrivaient sans être munis de certificats d’une autorité reconnue.

ofício • 29 dez. 1860 • ahi 233/03/09

reservadíssimo

Legação Imperial do Brasil nos Estados Unidos

Washington, 29 de dezembro de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Dos 32 anos que têm decorrido desde minha entrada para o serviço público, conto perto de 23 de chefe de missão; e nesse dilatado espaço de tempo ainda não tive uma única ocasião de apresentar ao governo queixa oficial contra meus subordinados. Estava-me esse profundo desgosto reservado para hoje! Mas o decoro desta legação exige que eu afinal salte por cima das considerações de extremada delicadeza que me têm até o presente contido, e que submeta à justa apreciação de V. Exa. os fatos ocorridos nesta legação no dia 25 do corrente entre o seu secretário e o seu chefe, os quais vão detalhados no incluso memorando com escrupulosa verdade.

Creia, Excelentíssimo Sr., que é com a maior repugnância que entro em detalhes tão indignos como estes de figurarem em uma correspondência oficial; mas não é possível sem esse sacrifício dar a V. Exa. os meios de julgar até que ponto um subordinado cujas vicissitudes de humor têm sido por mim retribuídas com estudada delicadeza, e mesmo com serviços pessoais daqueles que só a amigos se costuma prestar, até que ponto, digo, esse subordinando faltou à disciplina e ao decoro da legação imperial. Se eu persistisse no silêncio que oficialmente tenho até o presente guardado, a minha longanimidade mereceria outro nome.

Nos termos em que estamos, e sendo o que acaba de suceder uma reincidência, já não tenho outra esperança ou outro cuidado, senão o de evitar por quantos meios ou sacrifícios de mim dependam, o escândalo público que da posição em que respectivamente nos achamos pode resultar. Espero que o conseguirei; mas não encubro que espero também com a maior impaciência, assim como com a mais completa confiança o julgamento de V. Exa.; protestando que apesar das muitas mortificações pessoais por que tenho passado, não desejo mal algum a esse moço sem experiência e sem ideias justas sobre a sua posição social, nem mesmo duvido de que ele, como tantos outros, se corrigirá com os anos e com escarmentos que necessariamente encontrará em sua carreira.

Uma vez mais peço desculpa por ter de dar a V. Exa. o desgosto de ler este ofício; e lhe rogo se digne aceitar os reiterados protestos do meu profundo respeito e alta consideração.

Miguel Maria Lisboa

Ilmo. e Exmo. Sr. Conselheiro João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros etc. etc. etc.

[Anexo]

Memorando do que se passou entre o sr. Montezuma e o chefe da legação imperial em Washington no dia 25 de dezembro de 1860

Washington, 25 de dezembro de 1860.

No dia 25 de dezembro de 1860, necessitei de uns papéis que havia dado a copiar na véspera ao secretário da legação, e como procurasse na secretaria os ditos papéis e não os achasse, escrevi-lhe o seguinte bilhete: “Ilmo. Sr. Montezuma, queira mandar-me o ofício do cônsul-geral e a minuta da minha resposta, e não tire a limpo as cópias para a Corte, pois isso ainda pode sofrer modificação.”

Mandei entregar este bilhete em sua casa, dizendo ao meu criado que o levou, que esperasse a resposta, na suposição de que sr. Montezuma, como repetidas vezes o havia praticado, tivesse levado os ditos papéis, para com descanso os copiar. O contexto do bilhete bem o mostra, assim como mostra a contemplação que com ele tive, mandando sobrestar em um trabalho que supunha não estava feito e que podia sofrer modificação.

Pouco depois veio ele em pessoa entregar-me os papéis já copiados, e acrescentou que ele os havia deixado na secretaria. Respondi-lhe que eu os tinha procurado e não os tinha achado; e pedi-lhe que quando concluísse qualquer trabalho, me fizesse o favor de trazê-lo, ou mandá-lo pelo meu criado.

Retirou-se sem replicar, mas pouco depois subiu ao meu gabinete, e perguntou-me se eu não queria mais alguma coisa; e como lhe dissesse que não necessitava de mais nada, disse-me com tom da maior arrogância: “Então só para isto é que o senhor me mandou chamar em um dia como este?” Respondi-lhe que a sua interpelação e o tom em que a fazia eram muito inconvenientes, e que se enganava dizendo que eu o havia mandado chamar, pois apenas lhe escrevera mandando-lhe pedir uns papéis que supunha em sua casa. Não o satisfez porém isto, e começou uma série de invectivas e recriminações a que deu rédeas soltas. Debalde, repetidas vezes o excitei a que mencionasse fatos que autorizassem tão estranha linguagem, não passou das seguintes exclamações: “Eu não sou seu criado! Sou um secretário de legação! O senhor deve respeitar-me! O senhor não me respeita! O senhor não tem direito de repreender-me”.

Contei esta cena escandalosa que o sr. Montezuma veio provocar no meu gabinete no momento em que uma sala próxima estava cheia de visitas, perguntando-lhe se tinha mais alguma coisa a dizer-me e despedindo-me.

O que precede foi escrito logo que se retirou o sr. Montezuma, por desejar eu recordar suas palavras enquanto tinha a memória fresca.

Miguel Maria Lisboa

um documento,
um comentário

O tratado secreto do barão do Rio Branco:
a Aliança entre a República dos
Estados Unidos do Brasil e a do Equador

o tratado secreto do barão do rio branco:

a aliança entre a república dos estados unidos

do brasil e a do equador

Luís Cláudio Villafañe G. Santos[166]

Em cinco de maio de 1904, o chanceler brasileiro, barão do Rio Branco, assinou com o plenipotenciário equatoriano no Rio de Janeiro, Carlos Rodolfo Tobar, um tratado secreto de aliança com o objeto de “prevenir ou repelir, conforme o caso, qualquer agressão da parte do governo do Peru e obstar que este tente ocupar administrativa ou militarmente quaisquer territórios de que não estivesse de posse quando se separou de Espanha e sobre os quais uma ou outra das Altas Partes Contratantes entenda ter direito”. Para não deixar dúvidas sobre o que estava em questão, o artigo segundo do convênio determina que o Brasil e o Equador “concorrerão com todos os meios de guerra de que possam dispor, à medida das necessidades, e concertarão no momento oportuno a sua ação militar, tanto do lado do oceano Pacífico como do lado do Amazonas”.

No dia seguinte à assinatura do pacto secreto Rio Branco-Tobar, seis de maio, os dois diplomatas firmaram – dessa feita publicamente – um tratado de limites entre o Brasil e o Equador, para regular as fronteiras que as duas nações teriam, caso o país andino viesse a obter a soberania sobre a área que compõe atualmente o norte do Peru. Assim, ficava afastada a possibilidade de uma futura discórdia entre os dois novos aliados, na contingência de o Equador ficar de posse dos territórios que disputava com o Peru, e dava-se uma mostra pública de entendimento entre dois dos cinco vizinhos que mantinham litígios territoriais com Lima.

Tal aliança poderia ter gerado um conflito armado, que tinha o potencial de se estender pelo continente e envolver, além dos três países, o Chile, a Bolívia e, talvez, a Argentina. A despeito disso, o “Tratado de Aliança entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a do Equador” é um tema praticamente desconhecido pela historiografia brasileira.[167] Vários autores dos países vizinhos, em contraste, registraram a existência do convênio, a começar pelo grande historiador peruano Jorge Basadre, que explorou o tema no tomo XII de sua obra monumental Historia de la República del Perú, de 1968.[168] Autores mais recentes, como Fabián Novak,[169] também discutem a questão. Em todo caso, nesta ocasião, pela primeira vez, publica-se o fac-símile do original do tratado, com as assinaturas do barão do Rio Branco e de Carlos R. Tobar.

Assim, ainda que não trate de um tema completamente inédito, mas certamente pouquíssimo explorado pela historiografia brasileira, o acordo secreto Rio Branco-Tobar, de cinco de maio de 1904, merece ser discutido e contextualizado dentro da atuação do barão do Rio Branco na direção do Itamaraty e das complicadas relações entre os países sul-americanos no início do século XX. É de se destacar que nenhum dos biógrafos de Rio Branco – a começar pelos dois autores considerados “clássicos”, Álvaro Lins e Luís Viana Filho – fazem qualquer menção ao tratado secreto.

a diplomacia secreta na américa do sul

A tragédia da Primeira Guerra Mundial criou um consenso internacional sobre os males da diplomacia secreta e já em 1919 a Liga das Nações, em seu artigo 18, estabeleceu o princípio da publicidade dos tratados internacionais. A Carta da Nações Unidas, adotada em 26 de junho de 1945, reforçou esse princípio e determinou que os tratados celebrados devem ser registrados no secretariado da própria ONU e publicados para que possam ser invocados frente aos órgãos da organização. Hoje em dia, além da diretriz da ONU, os ajustes internacionais seguem o estabelecido na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969, que reforça a obrigatoriedade da publicidade dos atos internacionais.

Até o fim da Primeira Guerra, contudo, era prática recorrente a celebração de tratados secretos, em especial no que se refere a alianças militares defensivas ou ofensivas. A América do Sul não fugiu a essa regra e, inclusive, os dois maiores conflitos militares da história do continente estão marcados pela existência de pactos secretos que definiram o rumo dos acontecimentos. A entente entre o Brasil, a Argentina e o Uruguai contra o Paraguai foi estatuída, por iniciativa brasileira, pelo Tratado da Tríplice Aliança, assinado em 1º de maio de 1865. Seu artigo 18 dizia inequivocamente: “Este Tratado se conservará secreto até que se consiga o fim principal da aliança”. Também na Guerra do Pacífico (1879-1883), a aliança entre a Bolívia e o Peru, que enfrentou o Chile, teve origem em um convênio secreto celebrado em seis de fevereiro de 1873. Artigo adicional ao texto do acordo determinava que o mesmo continuaria secreto “enquanto as duas Altas Partes Contratantes, de comum acordo, não estimem necessária sua publicação”.

Segredos, contudo, são difíceis de manter e, nos dois casos, os termos dos tratados acabaram por ser rapidamente conhecidos por terceiros. A divulgação do texto do Tratado da Tríplice Aliança causou dificuldades diplomáticas para os aliados, pois rendeu protestos generalizados no continente, em especial por conta das cláusulas que definiam os limites territoriais que o Paraguai teria com seus opositores. O Tratado de Aliança entre a Bolívia e o Peru, por sua vez, acabou conhecido muito antes do início da guerra contra o Chile.[170] Os dois contratantes procuraram atrair a Argentina para a aliança e a discussão da proposta em sessão secreta do Congresso argentino alarmou o Brasil e o Chile, que buscaram descobrir o que estava sendo negociado entre os três países. O plenipotenciário brasileiro em Buenos Aires, o barão de Araguaia, recebeu instruções para interpelar “delicadamente o governo argentino, em conferência verbal e mesmo por escrito, se as circunstâncias aconselharem este passo mais franco, sobre as notícias, que correm, de que as sessões secretas do Congresso têm por objeto medidas de prevenção contra o Brasil”. Os representantes brasileiros em Lima, La Paz e Santiago foram igualmente instruídos a investigar a hipótese de estarem sendo urdidas alianças contra o Império.[171]

O barão de Araguaia confirmou as suspeitas brasileiras de que o “objeto das sessões secretas foi com efeito um projeto de aliança ofensiva e defensiva entre a República Argentina, a Bolívia e o Peru, apresentado pelo senhor Tejedor (ministro das Relações Exteriores argentino) como sendo proposto pela Bolívia”.[172] O ministro chileno em Buenos Aires, Alberto Blest Gana, informou seu governo no mesmo sentido, mas dando a entender que o acerto entre os três países estava mais dirigido contra o Brasil do que contra o Chile. Mais tarde, Blest Gana corrigiria sua informação.

Em reação a essa possibilidade de uma aliança hostil, iniciou-se uma pressão diplomática brasileira sobre a Bolívia e sobre o Peru. Em La Paz, o presidente boliviano negou a existência de qualquer acordo e afirmou ao representante brasileiro naquela capital que se o mesmo existisse, “não o consideraria apenas ruim, mas injustificável em vista das boas e cordiais relações que felizmente temos com o Império”.[173] Foi o representante brasileiro em Lima, Felipe José Pereira Leal, quem desvendou o mistério de uma vez por todas, nos últimos dias de 1873. Pressionado pelo brasileiro, o ministro das Relações Exteriores peruano, José de la Riva Agüero, lhe confessou

...que receando o governo peruano que o chileno consiga por ameaças ou pelas armas violentar a Bolívia a ceder-lhe o seu rico litoral sob a promessa de indenização com território peruano, que se estende desde o rio Loa até Arica inclusive, e havendo encontrado nos arquivos do último Congresso Americano um projeto de tratado de garantia territorial apresentado pelo plenipotenciário chileno, sr. Montt, sob o pretexto de assegurar a independência do Paraguai, contra a aliança em guerra com o ditador López, havia julgado oportuno consultar, mutatis mutandis, a Bolívia e a República Argentina sobre a conveniência de levá-lo a efeito em resguardo das usurpações que o governo chileno pretende levar a cabo no litoral boliviano, com prejuízo do Peru, e na Patagônia.[174]

Para dissipar qualquer desconfiança, o tratado secreto foi entregue a Pereira Leal por vinte quatro horas para que ele o copiasse por inteiro. O diplomata brasileiro tranquilizou o Governo Imperial e assegurou que era intenção das autoridades peruanas evitar que a aliança fosse usada contra o Brasil, pois, segundo ele, o Peru conhecia “os prejuízos e danos que o Brasil pode causar-lhe nas regiões transandinas”. Assim, o ministro das Relações Exteriores peruano, Riva Agüero, comunicou a seu contraparte argentino que as estipulações do tratado não poderiam ser invocadas contra o Brasil, devendo – como de fato foi – ser agregada uma declaração nesse sentido ao texto do pacto ou trocadas notas reversais para tal fim.[175] Com essa ressalva, a Argentina desinteressou-se do pacto que, assim, continuou restrito à Bolívia e ao Peru e acabaria por determinar a aliança entre os dois países contra o Chile na guerra de 1879.

De maneira sábia, a diplomacia brasileira não reagiu à ameaça de uma entente contra o país com a articulação de uma contra-aliança que por exemplo, poderia unir o Brasil e o Chile em contraposição à liga entre Bolívia, Peru e Argentina que chegou a se esboçar. Nessa hipótese, a crise entre o Chile e a Bolívia no fim da década de 1870 poderia ter desatado um conflito de dimensões verdadeiramente continentais.

as disputas internacionais sul-americanas em 1904

O quadro das relações entre os países sul-americanos em 1904 mostrava-se bastante complexo. A convivência entre o Brasil e a Argentina passava por um momento relativamente favorável. O presidente argentino Julio Roca havia aceito com tranquilidade a decisão da arbitragem do presidente dos Estados Unidos que concedeu ao Brasil o território de Palmas e firmou, em 1898, o tratado de limites que definiu as fronteiras dos dois países. O período de aproximação bilateral prosseguiu com a primeira troca de visitas presidenciais – Roca visitou o Brasil em 1899 e Campos Sales retribuiu a visita em 1900. Também no plano comercial, o intercâmbio entre os dois países ia bem, graças à clara complementariedade de produtos: o trigo argentino tinha no Brasil um de seus melhores mercados e o Brasil colocava um pouco de seu café e mate no mercado argentino.

Naquele ano, contudo, o Uruguai enfrentaria sua última e mais sangrenta guerra civil e, como tinha sido a regra durante todo o século XIX, as duas facções em conflito aproveitavam-se do apoio – em armas, munições, combatentes e outros recursos – que atravessava a fronteira com o Rio Grande do Sul ou cruzava o rio da Prata. Ainda que os governos brasileiro e argentino mantivessem uma posição oficialmente neutra no conflito interno uruguaio, a intromissão de nacionais dos dois países na guerra civil gerava desconforto.

As relações da Argentina com o Chile, por sua vez, passavam por um momento extraordinário, depois dos chamados “Pactos de Mayo”, de 1902, que haviam detido a corrida armamentista transandina e anunciavam uma nova era de entendimento e concórdia entre os dois países. Também com a Bolívia, ao final de 1904, o Chile pôde recompor suas relações que vinham abaladas desde a Guerra do Pacífico, na qual o Chile apossou-se de todo o litoral boliviano na costa do oceano Pacífico, reduzindo a Bolívia à condição de país mediterrâneo. Em outubro, os dois países assinaram um acordo que consagrou a perda territorial da Bolívia e, finalmente, oficializou o fim do estado de guerra entre eles, pois até então, ainda que as ações militares da Guerra do Pacífico tenham cessado em 1883, existia apenas um armistício entre o Chile e a Bolívia.

Também o convívio da Bolívia com o Brasil passava por um momento de apaziguamento. Com o Tratado de Petrópolis, de 1903, a Bolívia havia aceito a perda do Acre e as relações bilaterais evoluiram para um estado de cordialidade e entendimento, também por conta da disputa que a Bolívia mantinha com o Peru, sobre grande parte do território antes controlado por La Paz, inclusive o Acre, que havia passado ao Brasil. Em fins de 1902, o pleito boliviano-peruano havia sido submetido à arbitragem do presidente argentino. Também com o Paraguai, a Bolívia mantinha uma controvérsia de limites, que só iria ser resolvida na Guerra do Chaco, na década de 1930.

A situação do Peru, por sua vez, era delicada, pois mantinha acesas disputas territoriais com seus cinco vizinhos: Chile, Bolívia, Brasil, Colômbia e Equador. Ao sul, Lima mantinha esperanças de reaver as províncias de Tacna e Arica, ocupadas pelo Chile na Guerra do Pacífico. Com a Bolívia, estava pendente a arbitragem sob responsabilidade do presidente argentino. Com o Brasil, disputava, além de todo o Acre, uma imensa franja territorial que correspondia a todo o sul do estado do Amazonas no território brasileiro. Ao norte, mantinha em litígio com o Equador e com a Colômbia um vasto território na Amazônia.

O Equador, por seu turno, mantinha indefinida sua fronteira com o Peru, com a Colômbia e, mesmo, com o Brasil, pois, segundo suas reivindicações, seu território poderia estender-se, pelo curso do rio Amazonas, pelo interior do estado brasileiro do Amazonas.

a questão entre brasil e peru

Em 1851, o Brasil e o Peru haviam assinado um tratado que regulava a fronteira dos dois países pelo princípio do uti possidetis, ou seja, da posse efetiva. Pelo convênio, os limites ficavam definidos pela linha Apaporis-Tabatinga e pelo rio Javari, desde sua confluência com o Amazonas até suas nascentes. Nas nascentes daquele rio começaria a fronteira entre o Brasil e a Bolívia, dada pelo tratado assinado em 1867 com aquele país. Assim, do ponto de vista brasileiro, onde quer que se situassem as nascentes do Javari, não haveria nenhuma controvérsia, Brasil, Peru e Bolívia teriam ali um ponto de tríplice fronteira. Contudo, em 1863, durante os trabalhos de demarcação da fronteira brasileiro-peruana, o comissário peruano passou a reivindicar que, ao sul das nascentes do Javari, a fronteira seria estabelecida por uma linha paralela ao Equador até encontrar com o rio Madeira, de acordo com o que estava previsto no Tratado de Santo Idelfonso, entre as Coroas portuguesa e espanhola. Assim, do ponto de vista peruano, o tratado de 1851 estaria incompleto e os limites do Brasil com a Bolívia começariam somente no rio Madeira, a milhares de quilômetros das nascentes do Javari. Pertenceria ao Peru não só todo o Acre, como também uma imensa porção do estado do Amazonas, ao sul da reta que seguiria pela latitude das nascentes do Javari até encontrar o rio Madeira; ou seja, do extremo noroeste do atual estado do Acre partiria uma linha até as proximidades da cidade de Porto Velho, em Rondônia, e todo o sul do estado do Amazonas seria peruano, uma área de 251 mil quilômetros quadrados. Ademais, o Peru também reivindicava todos os 191 mil quilômetros quadrados do Acre, adquiridos pelo Brasil por meio do Tratado de Petrópolis. O território em litígio totalizava, portanto, 442 mil quilômetros quadrados.

O resultado da arbitragem acertada entre a Bolívia e o Peru teria impacto na disputa territorial entre Rio de Janeiro e Lima. Se o árbitro decidisse que o território do Acre era inteiramente de propriedade boliviana, o pleito com o Brasil perderia seu objeto, pois o Peru não apenas ficaria impossibilitado de reivindicar o território acriano, como tampouco teria como sustentar sua postulação sobre a parte sul do estado do Amazonas, que ficava ao leste do Acre. Caso houvesse um país herdeiro do império espanhol em condições de reivindicar aquela área, não seria o Peru, mas a Bolívia – que não o poderia fazer em vista do Tratado de 1867 e do próprio Tratado de Petrópolis.

Em 1903, o Peru havia tentado tomar parte na negociação entre o Brasil e a Bolívia sobre o Acre, pretensão rechaçada por Rio Branco. Em compensação, o Barão assegurou ao Peru que os direitos peruanos seriam resguardados e que, concluída a negociação com a Bolívia, o Brasil estaria pronto para “entrar com o Peru no estudo de um tratado de limites complementar ao de 1851”. Já em 20 de janeiro de 1903, a legação brasileira em Lima foi instruída a:

...informar reservadamente a esse governo que qualquer que seja a resolução que sejamos obrigados a tomar, quando esgotados os meios suasórios, na questão dos estrangeiros do sindicato que o governo boliviano quer estabelecer no território em litígio, o governo brasileiro terá na maior atenção as reclamações do Peru, sobretudo, na parte que vai do Purus para oeste, e, animado do espírito mais conciliador e amigável, estará pronto para se entender em tempo com esse governo sobre o território em litígio, como deseja entender-se com o da Bolívia.[176]

O Peru já havia enviado tropas e estabelecido um posto aduaneiro no rio Juruá, na altura da boca do rio Amônea, entre outubro e novembro de 1902, entrando em choque com a população brasileira que habitava a região. Na ocasião, o governador do estado do Amazonas pediu a intervenção do governo federal brasileiro para a expulsão dos invasores. Em resposta, o chanceler Olinto de Magalhães informou que o incidente teria se passado em “território estrangeiro”, pois a região estava ao sul da “Linha Cunha Gomes”, portanto em área que o governo brasileiro até então considerava como pertencente à Bolívia por força do Tratado de 1867 entre os dois países. Apenas em 18 de janeiro de 1903, pouco mais de um mês após a assunção de Rio Branco no Itamaraty, o Brasil passou a declarar a área entre a “Linha Cunha Gomes” e o paralelo de 10º 20’ sul como litigiosa. Naquele momento, a presença peruana no alto Juruá já era uma realidade, ainda que no curso médio e inferior do rio a população fosse toda de brasileiros.

A situação complicou-se em junho de 1903 com o envio de um destacamento militar peruano ao rio Purus, para ocupar a confluência desse curso d’água com o rio Chandless. Os peruanos foram expulsos por tropas irregulares dos brasileiros que habitavam o Acre em setembro do mesmo ano, mas uma nova expedição peruana atacou a região em março de 1904, com mais vítimas fatais para ambos os lados. Os peruanos retiram-se para o alto Purus, que continuaram a dominar militarmente.

No início de 1904, portanto, as relações entre o Brasil e o Peru viviam um momento especialmente difícil e havia a ameaça real de um conflito armado entre os dois países. O Peru exigia que a fronteira bilateral fosse retificada e propunha levar o tema a uma arbitragem. Rio Branco recusava-se a iniciar negociações ou encaminhar o tema ao exame de um árbitro sem conhecer oficialmente a extensão da pretensão peruana e os títulos sobre os quais ela se sustentava. Na verdade, o Barão encontrava-se em posição sumamente complicada. A aprovação do Tratado de Petrópolis havia sido difícil, com forte oposição da imprensa oposicionista liderada pelo Correio da Manhã e de parlamentares influentes na Câmara e no Senado. A oposição reclamava da cessão de cerca de três mil e duzentos quilômetros quadrados de território brasileiro à Bolívia, ademais da indenização de dois milhões de libras (cerca de 285 milhões de dólares em valores atuais) e do compromisso de construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré. Como o Peru também disputava a posse do Acre, os opositores do Tratado de Petrópolis lembravam que as concessões feitas à Bolívia – já consideradas excessivas em si – poderiam resultar inúteis, pois havia a possibilidade de ter-se negociado o Acre com o país que não era o seu “verdadeiro dono”. Para afastar essa objeção, na própria Exposição de Motivos com que encaminhou o Tratado de Petrópolis ao Congresso, Rio Branco assegurou: “Não é aqui ocasião de dizer circunstancialmente porque, com o devido respeito pela opinião contrária, a confiança no nosso direito é tal, que nenhum receio devemos ter por esse lado”.[177]

O raio de ação de Rio Branco ficava, portanto, muito limitado. Qualquer concessão feita ao Peru seria atacada ferozmente pela oposição. Em resposta à crescente tensão com o Peru naquele início de 1904, a imprensa de oposição acusava o Barão de ter “comprado por alto preço um litígio com o Peru” e profetizava que o arranjo com o Peru só poderia ser obtido por novas concessões e o Acre teria de “ser comprado duas vezes”. De fato, caso a arbitragem argentina indicasse o Peru como soberano de todo, ou mesmo de parte do Acre, o veredito não seria obrigatório para o Brasil, que não era parte da arbitragem, mas uma nova negociação necessitaria ser iniciada entre os governos do Rio de Janeiro e de Lima, pois a cessão do Acre acertada entre o Brasil e a Bolívia não teria valor, se o território, na realidade, pertencesse ao Peru. No caso extremo do árbitro decidir que todo o Acre cabia ao Peru, o pagamento de dois milhões de libras e o território brasileiro cedido a La Paz teriam sido entregues a troco de nada, pois Rio Branco não teria negociado com o verdadeiro proprietário. O desastre político-diplomático seria dramático.

Rio Branco temia que o Peru continuasse a buscar ocupar áreas na região do Acre para estender sua posse efetiva e reforçar sua posição em uma eventual arbitragem. A repercussão interna da continuidade das invasões peruanas, registradas com indignação crescente na imprensa, acabaria inevitavelmente por levar os dois países a um conflito armado de grandes proporções.

Ao contrário da Bolívia, o Peru possuía considerável população no vale amazônico e poderia deslocar tropas para a região sem necessitar navegar pelos rios brasileiros. Para conhecer o real estado das forças armadas peruanas, em março de 1904, Rio Branco solicitou ao ministro chileno no Rio de Janeiro que lhe fossem repassadas as informações que o Chile possuía sobre as forças navais e militares peruanas. O ministro chileno informou seus superiores em Santiago que:

...o barão do Rio Branco disse-me que se o Peru não retira sua alfândega do Amônea e se, aproveitando a baixa dos afluentes do Amazonas, invade o território para restabelecer a alfândega de Chandless, se hostilizam de qualquer modo aos habitantes brasileiros, mandará suas forças pelo Amazonas até Iquitos [cidade na Amazônia peruana], sem dificuldades vencerá a oposição que se apresente ao envio de forças por terra, ou como seja possível, ao território disputado, a todos os pontos onde a atitude do Peru imponha essa necessidade.[178]

O Chile, contudo, não facilitou os dados solicitados, pois, segundo o historiador chileno Cristián Garay, o governo de Santiago “adivinhava que seriam os prolegômenos para dar ao Brasil uma saída ao Pacífico”.[179] O Peru, contudo, se armava e não só na Amazônia, pois comprava em estaleiros europeus navios de guerra que poderiam vir a ameaçar as costas brasileiras.

Na verdade, naquele momento, a hipótese de uma vitória militar contundente contra o Peru com base unicamente no exército e na armada brasileira era improvável. Ainda não refeitas das perdas e da desorganização causadas pela Revolta da Armada, pela Revolução Federalista e pelo combate às muitas insurreições internas do início da república, as forças armadas brasileiras encontravam-se em péssimo estado. A austeridade do governo Campos Sales não havia favorecido sua reorganização e o armamento que possuíam, em terra ou no mar, era escasso e obsoleto. Assim, ficavam desatendidos os pedidos de Rio Branco para que se desse uma demonstração de força com o deslocamento de um contingente razoável de tropas na área por onde os peruanos desciam o Juruá e o Purus e ao longo da fronteira com o Peru no estado do Amazonas.

Rio Branco pressionava o ministro da Marinha, almirante Júlio César de Noronha, para que iniciasse um programa de reequipamento naval. Em fins de agosto de 1903 já havia sugerido que se comprasse uma pequena flotilha – um cruzador couraçado e seis torpedeiros (destroyers) – que a Argentina havia desistido de adquirir em estaleiros italianos. Em março do ano seguinte, no auge da crise com o Peru, voltou à carga com a proposta de compra de dois navios chilenos. Em dois de maio, insistiu outra vez com o ministro da Marinha, tendo adiantado que havia conversado com o presidente “sobre a necessidade de encomendarmos já e já dois bons encouraçados, porque o Peru pode romper conosco logo que haja feito suas encomendas – se é que já não as fez – e nesse caso ficaremos impossibilitados de fazer as nossas, pois nenhum estaleiro as poderá aceitar”.[180] O Peru, de sua parte, também fazia planos; em Lima, falou-se na possibilidade do envio de uma força de três mil homens, que desceria o rio Amazonas para ocupar a cidade de Manaus.

o tratado de aliança entre a república dos

estados unidos do brasil e a do equador

Naquela difícil conjuntura, Rio Branco buscou criar uma coalizão internacional contra o Peru para prevenir-se de uma expansão peruana sobre o território em litígio e forçar o governo de Lima a negociar. Mais do que congelar a situação no pé em que se encontrava, o Barão estava sob forte pressão interna para fazer com que os peruanos abandonassem os territórios onde predominava a população brasileira nas áreas que eles controlavam nos rios Juruá e Purus. Afinal, não se esquecia que sobre o litígio com o Peru ele mesmo havia declarado que “a confiança no nosso direito é tal que nenhum receio devemos ter por esse lado”.

As relações entre o Peru e o Equador também passavam por um momento de grande tensão. Os conflitos pela definição da fronteira entre os dois países começaram antes mesmo da separação do Equador da Grã-Colômbia (que reuniu os territórios em que hoje existem Equador, Colômbia, Venezuela e Panamá). Na guerra de 1829-1830, o Peru foi derrotado pela Grã-Colômbia, comandada por Simón Bolívar, e teve de conformar-se com a perda da cidade de Guayaquil. Equador e Peru enfrentaram-se em outra guerra, de 1858 a 1860, encerrada pelo Tratado de Mapasingue, que reconhecia a posse peruana de grande parte da área disputada na Amazônia. O Equador, contudo, vivia uma guerra civil e, reunificando o país, o presidente Gabriel García Moreno declarou o tratado insubsistente em 1861. O Congresso peruano também acabou por desaprovar o convênio em 1863, deixando a questão em aberto. Entre 1887 e 1890, tentou-se, sem sucesso, submeter o assunto à arbitragem do rei da Espanha. Outro acordo direto foi alcançado em 1890: o Tratado Herrera-García, iniciativa também reprovada pelo Congresso peruano. Foi ainda tentado um acordo tripartite, envolvendo a Colômbia, em 1894, que acabou rejeitado; dessa vez, pelo Parlamento equatoriano. Naquele alvorecer do século XX, a situação era explosiva. Em junho de 1903 já tinha ocorrido um conflito armado entre tropas equatorianas e peruanas em Angoteros, na região do rio Napo.

No início de 1904 interessava, portanto, também ao Equador fazer uma frente comum contra o Peru. Segundo o historiador peruano Jorge Basadre, o plenipotenciário equatoriano no Rio de Janeiro teria proposto que Rio Branco aceitasse a cessão de parte do território que seu país disputava ao Peru para que o Brasil obtivesse uma saída para o Pacífico. Naturalmente, tal expansão territorial somente poderia ser obtida por uma guerra, que, na verdade, não estava nos planos do Barão. O ponto crucial para ele era apenas garantir a posse do Acre sem fazer novas concessões ao Peru.

Em todo caso, uma aliança militar com o Equador seria certamente instrumental para ameaçar o Peru com uma guerra em duas frentes, “tanto do lado do Oceano Pacífico como do lado do Amazonas”, como consta do tratado assinado em cinco de maio. E por que não estender a aliança ao Chile, o que abriria uma nova frente de combate para o Peru, dessa vez ao sul? O representante chileno no Rio de Janeiro certamente foi – senão chamado a aderir ao pacto – informado do conteúdo do Tratado Secreto, cuja cópia pode ser encontrada no arquivo diplomático do Ministério das Relações Exteriores do Chile.[181] Se realmente foi convidado, o governo de Santiago decidiu não aderir ao convênio, por razões que merecem ser investigadas. Em todo caso, pode-se suspeitar que não interessava ao Chile a perspectiva de o Brasil tornar-se uma potência do Pacífico.

A notícia do entendimento entre o Brasil e o Equador também terá chegado aos ouvidos peruanos, pois, inclusive, tal inconfidência interessava aos dois aliados pelo poder dissuasor que a nova situação representava contra a continuidade da expansão peruana no território litigioso dos dois países. Para não deixar dúvidas, no dia seguinte à assinatura do tratado secreto, os mesmos Rio Branco e Carlos R. Tobar firmaram o tratado de limites entre o Brasil e o Equador, para fixar as fronteiras que os dois países teriam na eventualidade de o Equador garantir sua soberania sobre o território que disputava com o Peru na Amazônia. No mínimo, fazia-se uma demonstração pública do bom entendimento entre os dois vizinhos do Peru.

De acordo com alguns mapas espanhóis da era colonial, a antiga Audiência de Quito estendia-se desde a costa do Pacífico até a foz do rio Amazonas no oceano Atlântico. Com o avanço da colonização portuguesa pela bacia amazônica, as pretensões equatorianas moderaram-se, mas o país seguia disputando com o Peru um vasto território na Amazônia, da cordilheira até uma indefinida fronteira oriental, que poderia adentrar em território hoje brasileiro. A diplomacia imperial tratou da questão em negociações mantidas em Quito, em 1853. Na ocasião, ficou acordado que caso o Equador adquirisse a soberania, no todo ou em parte, do território que disputava com o Peru, os limites entre o Brasil e o Equador obedeceriam a linha estipulada pelo tratado de 1851 entre o Brasil e o Peru. Ainda que não se tenha chegado a um tratado formal na época, o entendimento prosseguiu vigente e o convênio de seis de maio de 1904 assim consagrou os possíveis limites entre os dois países, que afinal não compartiram uma fronteira comum.

A ideia de que Rio Branco armava uma ampla aliança contra o Peru não terá escapado ao governo de Lima e os peruanos concordaram em iniciar negociações no Rio de Janeiro, comandadas por Rio Branco e pelo ministro peruano Hernán Velarde. As discussões começaram no dia oito de maio, e em vista da posição intransigente e maximalista de Velarde, causou um impasse: o Peru exigia a neutralização e a administração conjunta dos 442 mil quilômetros quadrados em litígio, todo o Acre e parte do estado do Amazonas. Se o Brasil concordasse com a administração conjunta desse território imenso, as autoridades brasileiras teriam de dividir com o Peru os impostos obtidos sobre a maior parte da borracha extraída na Amazônia, enquanto durassem as negociações. Em termos concretos, essa situação seria muitíssimo pior do que a de antes do Tratado de Petrópolis. Aceitar essa proposta seria um suicídio político para Rio Branco.

Em 16 de maio, o Barão informou à legação peruana no Rio de Janeiro estar proibido o trânsito de elementos de guerra destinados ao Peru pelos rios brasileiros. Assim, um carregamento de armas e munições vindos da Europa com destino à cidade de Iquitos foi apreendido em Manaus. No dia seguinte começaram as providências para o envio de forças do Exército Brasileiro ao alto Juruá e ao alto Purus, a partir de Manaus. Para cumprir essa missão foram designados o 15º e o 33º batalhões de infantaria, sendo que o último, na ocasião, ainda se encontrava em Belém do Pará. Para o transporte da tropa, foram alugados navios da empresa inglesa Amazon Stream em um processo que se revelou custoso e demorado. O Barão se desesperava. Em 27 de maio, registrou em seu diário pessoal:

Estamos a perder tempo e a dar tempo ao Peru para que reforce e fortifique em Iquitos, no Juruá e no Purus. Qualquer das republiquetas da América Central poria 6 a 8.000 homens prontos para operar em poucos dias. Fui ter com o presidente para lhe manifestar a minha contrariedade diante de tantos adiamentos, quando desde tanto tempo, no interesse da paz, eu peço e insisto que nos mostremos fortes e prontos para dar um golpe que impressione os peruanos.[182]

Rio Branco falava grosso e exigia o recuo dos destacamentos militares peruanos estabelecidos mais abaixo do curso do Juruá e do Purus, onde a população era de brasileiros. O impasse persistiu por várias semanas e o ministro peruano em Washington chegou a sondar o governo dos Estados Unidos para que pressionasse o Brasil a aceitar a administração conjunta do território em litígio até uma solução arbitral. Os Estados Unidos declararam-se neutros na questão.

Afinal, os peruanos cederam e, em 12 de julho, Rio Branco concluiu com Hernán Velarde dois acordos para encaminhar amigavelmente a questão. O modus vivendi estabeleceu o desejado recuo dos peruanos, que Rio Branco pediu que não fosse propagandeado, pois: “É preciso poupar o amor-próprio da outra parte, tanto mais que agora é que vai começar a negociação sobre o principal”. A posição brasileira havia prevalecido completamente. Rio Branco resumiu a situação em carta ao presidente da Comissão de Diplomacia e Tratados da Câmara, deputado Gastão da Cunha: “onde há brasileiros governamos nós, retirando-se os destacamentos e autoridades do Peru, e acima de Breu (no Juruá) e de Catay (no Purus), onde não há brasileiros, funcionarão as comissões mistas, governando nós e os peruanos”.[183] Estabeleceu-se que, caso não se chegasse a um acordo definitivo até o dia 31 de dezembro daquele ano, as duas partes negociariam um tratado para o arbitramento da questão. Até lá, comissões mistas brasileiro-peruanas explorariam o alto Juruá e o alto Purus. O assunto, contudo, ainda não estava resolvido e era necessário agir com cautela. O chanceler informou a legação do Brasil em Lima do estado das negociações e advertiu: “Aqui não cantamos vitória e nada mais ridículo e inconveniente do que andar um diplomata a apregoar vitórias”.[184]

O acordo definitivo com o Peru ainda demoraria. Após sucessivas prorrogações do modus vivendi, o tratado de limites entre os dois países acabou assinado por Rio Branco e por Hernán Velarde apenas em oito de setembro de 1909.

E que destino teve o Tratado de Aliança Secreta entre o Brasil e o Equador? Quem esclarece a questão é o próprio barão do Rio Branco, que anotou de próprio punho, a lápis, na capa do original do tratado que se encontra arquivado no Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro:

Este tratado não teve efeito algum. O governo do Equador, sem combinar a sua ação diplomática com o Brasil, entrou em negociações com o Peru para a solução de seu litígio territorial por meio de arbitramento. O Brasil, por sua vez, concluiu com o Peru os acordos de 14 de julho de 1904. O Tratado não foi submetido à apreciação do Congresso Brasileiro e ficou sem ratificação. Rio, 4 novembro 1908.

De fato, o Equador havia já decidido entregar sua questão de limites com o Peru a uma segunda arbitragem junto ao rei de Espanha, que, aliás, acabou suspensa sem resultado em 1910, quando Equador e Peru só não entraram novamente em guerra em vista da intervenção conjunta, como mediadores, da Argentina, do Brasil e dos Estados Unidos. No que se refere ao Brasil, com a assinatura do modus vivendi, as tensões com o Peru foram progressivamente esmorecendo e, depois de conhecido o laudo arbitral argentino, que reconheceu a posse boliviana sobre a parte oriental do Acre, pôde-se alcançar o acordo pelo qual os 39 mil quilômetros quadrados no alto Juruá e no alto Purus, onde predominava a população peruana, foram transferidos definitivamente para a soberania de Lima. Dos 191 mil quilômetros quadrados obtidos pelo Tratado de Petrópolis, o Acre passaria a ter uma superfície total de 152 mil quilômetros quadrados. A perda, relativamente modesta, desses 39 mil quilômetros quadrados acabou sendo facilmente absorvida pela opinião pública, pois em 1909 a situação política de Rio Branco já se encontrava plenamente consolidada, e o tratado com o Peru encerrava uma disputa sobre um território de nada menos do que 442 mil quilômetros quadrados.

Ainda que, felizmente, não tenha chegado a ser ratificado e posto em prática, o Tratado Secreto de Aliança com o Equador desempenhou um pequeno – mas importante – papel no desenrolar dos acontecimentos. A publicação do fac-símile do documento dirime definitivamente qualquer dúvida que possa ter havido sobre sua existência, e agora ele não poderá deixar de ser tomado em conta nos estudos sobre a questão, especificamente, ou mesmo sobre o barão do Rio Branco.

TRATADO DE ALLIANÇA

ENTRE

A REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

E A DO ECUADOR

tratado de alliança

entre

a republica dos estados unidos do brasil

e a do ecuador

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil e o Presidente da Republica do Ecuador, dispostos a combinar a sua acção diplomatica de modo que, sem alteração da paz, possam ter solução amigavel e honrosa as questões sobre limites, suscitadas contra as duas Republicas pelo Governo do Perú; mas comprehendendo ao mesmo tempo que devem tomar as convenientes precauções para resguardar o territorio do Brasil e o do Ecuador contra novas tentativas ou empresas do mesmo Governo no intento de resolver taes questões pela força, concordaram em concluir um tratado de alliança defensiva, e para este fim nomearam Plenipotenciarios, a saber:

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil nomeou o Snr. José Maria da Silva Paranhos do Rio-Branco, Ministro de Estado das Relações Exteriores; e

O Presidente da Republica do Ecuador nomeou o Snr. Dr. D. Carlos R. Tobar, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario da mesma Republica junto ao Governo do Brasil;

Os quaes, depois de trocados os seus Plenos Poderes, que foram achados em boa e devida forma, convieram nos seguintes artigos:

artigo I

A Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica do Ecuador unem-se em alliança defensiva com o objecto de prevenir ou repellir, conforme o caso, qualquer aggressão da parte do Governo do Perú e obstar que este tente occupar administrativa ou militarmente quaesquer territorios de que não estivesse de posse quando se separou da Hespanha e sobre os quaes uma ou outra das Altas Partes Contractantes entenda ter direito.

artigo II

Para conseguir os fins da alliança, as duas Altas Partes Contractantes concorrerão com todos os meios de guerra de que possam dispôr, à medida das necessidades, e concertarão no momento opportuno a sua acção militar, tanto do lado do Oceano Pacifico como do lado do Amazonas.

artigo III

O prazo de duração d’este Tratado será de cinco annos e começará a correr desde o dia da troca das ratificações. Considerar-se-á, porém, prorogado por igual periodo se não fôr denunciado com um anno de antecedencia.

artigo IV

O presente ajuste ficará secreto, compromettendo-se as duas Altas Partes Contractantes a só o submetter ao exame e approvação dos respectivos Congressos Legislativos na occasião que aos dois Governos, combinadamente, parecer propria. Mesmo depois da necessaria approvação legislativa, conseguinte ratificação e troca das ratificações, continuará secreto e só por accordo entre os dois Governos poderá ser publicado.

artigo V

As ratificações do presente Tratado serão trocadas em qualquer das cidades do Rio de Janeiro, Quito ou Santiago do Chile.

Em fé do que, nós, os Plenipotenciarios acima nomeados, o assignamos em dois exemplares, cada um nas línguas portugueza e castellana, appondo nelles os nossos selos.

Feito na cidade do Rio de Janeiro, aos cinco dias do mez de Maio de mil novecentos e quatro.

(assinado): Rio-Branco

(assinado): C. R. Tobar

1 Pesquisador do CHDD, mestre em Relações Internacionais (PUC-Rio) e doutorando em Ciência Política (IESP-UERJ).

2 CHDD – Centro de História e Documentação Diplomática. Cadernos do CHDD, Ano I, n.1. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2002. p. 135.

3 Duarte da Ponte Ribeiro.

4 A carta autógrafa ao ministro das Relações Exteriores não foi arquivada com o documento.

5 As notas citadas no documento, datadas de 13 de março e de 08 de outubro de 1937, não foram localizadas. No topo do verso da última página, notação: “Recebido em 29 [ilegível]. Respondido em 04 de junho. Renuncia aos Tratados de 1668 e 1778 entre Portugal e Espanha”.

6 Intervenção marginal superior à esquerda, acima do cabeçalho: “Janeiro, 31 de 1843. Aqui se nega o governo boliviano [ao] Tratado de 1777, e a atual administração me tem falado muitas vezes e [querido] que eles estejam em vigor ao que me hei [ilegível], segundo as ordens imperiais (Rego Monteiro)”. Na margem inferior da última lê-se: “Recebido em 16 de março de 1839”; a continuação da informação se perdeu por falta de suporte.

7 A lista de documentos anexa não foi transcrita.

8 Intervenção marginal superior no verso da ultima página: “Acusada a recepção em

6 de outubro 1843; mas a sua matéria foi resp[ondida] em despacho – reservado – sob a data de 4 de outubro 1843”.

9 Coronel Sebastián Ramos.

10 Refere-se ao documento de 26 de dezembro de 1838.

11 No topo do verso da última página, notação: “Acusada a recepção em 6 de outubro 1843; mas a sua matéria foi respondida em despacho reservado sob o n. 1 e data de 4 de outubro 1843”.

12 No verso da última página, notação superior: “Acusada a recepção em 6 de outubro de 1843. [ilegível] [que] a sua matéria foi respondida em desp[acho] – Reservado sob n. 2 e data de 5 de outu[bro].

13 Notação no topo da última página: ”Acusada a recepção em [ilegível]. Reservado sob n. 2 em data de 5 de outubro 1843.”

14 No verso da última página, notação no topo: “Acusada a recepção em 6 de outubro de 1843. A sua matéria foi respondida em despacho reservado sob n.2 e data de 5 de outubro”.

15 Acusada a recepção em 6 de outubro de 1843 [abreviatura] a sua matéria foi respondida – Reservado sob n. 2 e data de 5 [ilegível]

16 No verso da última página, notação no topo: “R.[ecebido] em 10 outubro de 1843”.

17 Intervenção marginal superior no verso da última página: “R.[ecebido] em 10 [de] outubro 1843”.

18 Intervenção no topo do verso da última página: “R[espondida]. em 31 de maio de 1845. Comunicou-se ao ministro do Império em aviso de 23 de março de 1844. Cópia do artigo deste ofício sobre portes nos correios de Bolívia”.

19 Ferdinand Denis..

20 Intervenção no topo do verso da última página: “R.[ecebido] em 31 maio 1845”.

21 Anexo n.1 – Mesma nota apensa ao ofício n. 21, de 15 de dezembro de 1843.

22 Intervenção no topo do verso da nota: “R[ecebido] em 31 de maio de 1845.”

23 Intervenção marginal inferior, à esquerda, na primeira página: “N[ote] B[em] Não se pediu que o ministro explicasse se complicava aos funcionários estrangeiros: sim ao encarregado de n[egócios] do Brasil. (Nota de 4 de jan. 1844)”. No topo da ultima página, lê-se: “R[ecebido] em 31 maio de 1845.”.

24 Intervenção no topo da última página: “R[ecebido] em 31 maio 1845”.

25 Até esse ponto, o documento reproduz integralmente ofício anterior, de mesma data.

26 Intervenção no topo da última página: “R[ecebido] em 31 maio 1845”.

27 Intervenção no topo, à direita, no verso da última página: “Resp[ondi]do em 31 de maio de 1845”.

28 Remete a fragmento do mesmo papel, à margem, esquerda: “(1º) Por que não atribuem ao asilo dos nossos escravos?”.

29 Remete a fragmento do mesmo papel, à margem esquerda: “(2º) Palavras copiadas ipsis verbis de minhas notas”.

30 Nota marginal superior direita do verso da última página: “Resp[ondi]do em 31 de maio de 1845”.

31 Sobrescrito arquivado com a anotação: “Foi hoje para o arquivo a carta do presidente de Bolívia (que veio inclusa neste sobrescrito) para S. M. O Imperador em data de 11 de junho de 1844, em resposta à de S. M. I. e participação da chegada de S. M. a Imperatriz. – A nuestro grande y buen amigo don Pedro segundo, Emperador Constitucional y Defensor Perpetuo del Brasil. (assinado) El Presidente de la Republica de Bolivia

32 Recorte não transcrito

33 Nota no topo, à esquerda, do verso da última página: “Resp.[ondid]o em 31 de maio de 1845”; Nota marginal superior direita do verso da última página: “Remeteu-se a 1ª via à seção [ilegível] d´Estado como um aviso de 13 de fev.[erei]ro [ilegível].”

34 Mapa anexo não reproduzido

35 Não transcrito.

36 Recortes de jornal anexos não transcritos

37 Intervenção a lápis entre a data e o vocativo: Ac[uso] Receb[imen]to.

38 Data parcialmente ilegível no original.

39 Nota no topo, à direira do verso da última página: “Resp[ondi]do em 23 de setem[bro] de 1845”.

40 Trata-se da cópia do mesmo documento anexado como n. 3 do ofício de 15 de janeiro de 1845.

41 Nota colada na margem esquerda do ofício: “Bolívia foi a quem primeiro se lhe ocorreu arguir de nulidade o Tratado de 1777 por ignorância crassa e má fé”.

42 Intervenção a lápis entre o cabeçalho e o texto: “Ac[uso] o recebim[en]to, e referi as últimas notícias do Peru sobre eleições, e repito o mais que se tem oficiado a este Enc[arregado] de Neg[óci]os.”

43 Intervenção na margem superior, à direita, na última página: “R[ecebido] 23 setembro 1845.”.

44 Intervenção a lápis entre a data e o vocativo: “Ac[us]o receb[imento]”.

45 Intervenção a lápis entre o cabeçalho e o texto, que segue pela margem esquerda: “as notícias, e q[uan]to à ultima parte do ofício, responda que a sua mudança para La Paz deveria depender do que fizerem os outros agentes diplomáticos, e de outras considerações como o tempo que o gen[eral] da República poderá ali residir, e a [imposta] urgência das negociações, que houvessem a tratar, não podendo assim o Gover[no] Imp[eria]l [ilegível] convenientemente acerca desta deliberação no caso de a ter tomado”.

46 Cifrado no original.

47 Intervenção a lápis entre o cabeçalho e o texto: “Resp. aos §§ 1º, 2º e 3º [ilegível] no § 4º e 5º que aguardo a nota de maio para ver o que ele diz e propõe, a fim de poder resolver, cumprindo todavia [preveni-lo], q[uan]to ao Tratado de 1777, que [V.G.I.] não poderá jamais [considerá-lo] subsistente, e q[uan]to à navegação fluvial que os princípios [V.G.] são de recusá-la ao estrangeiro, principal[men]te nas atuais circunstâncias. § 6º e 7º [ilegível].” E na margem esquerda: “N[ote]B[em] – Comunique a V. M. [V. G.] a demissão de Ramos”.

48 Devido à localização, refere-se possivelmente ao Real Forte do Príncipe da Beira.

49 Intervenção a lápis entre o cabeçalho e o texto: “Ac[uso] o recib[imento] e resp. § 1º Que a nota de maio apenas contém, como uma [condição] inadmissível [ilegível] privou essa vaga, e dependente de inf[ormaçã]o, pelo que é sua convicção que a entrega dos desertores não se efetuará, ao menos com a [ilegível], que supõe S. M., a quem deve [recomendar] a que [avise] pela entrega, procurando [ilegível ] a questão de limites [quanto] o que [basta] lembrar que é negócio, que deu [ilegível] devolução [ilegível] § 2º [Que] [veio] exigir a [ilegível] da província de Mato Grosso, podendo assegurar S. M. que V. G. I. acha-se [pressionado] de [sentir] de benevolência para com a de Bolívia, e deseja conservar as [relações] de comércio com os seus súditos [ilegível] os interesses dos dois países, e de [acordo] com as leis, e regula[men]tos fiscais do campo. § 4º Transmite cópia a V. M. [da guerra] – e resp. [nesta] [nota]”.

50 Nota marginal na lateral esquerda da segunda página: “Acrescente-se a isso que a guarnição do Forte vende aos índios paraguaios e do país espadas, pistolas e as trocam por cavalos!!! Eis o motivo da queixa dos paraguaios. R[ego] M[onteiro]”. O texto do post scriptum foi riscado: “[A] senhora dona Joanita Borda, com seu irmão d. [ilegível] Borda, filhos do prefeito d. Rafael de la Borda, por meu conduto, saúdam a V. S. mui amistosa e cordialmente.”

51 Asterisco remetendo à notação marginal esquerda: “A cessão de q[ue] aqui fala o ministro é a entrega dos escravos, reconhecendo-se o Tratado de 1777“.

52 Intervenção marginal esquerda: “Não sei a q[ue] tratados se quererá referir. R[ego] Mont[ei]ro”.

53 Não transcritos.

54 Pesquisador da Fundação Alexandre de Gusmão

55 MARQUESE, Rafael Bivar; PARRON, Tâmis Peixoto. Internacional escravista: a política da Segunda Escravidão. Topoi, v. 12, n. 23, jul.-dez. 2011, p. 97-117.

56 FUNAG. Brasil – Estados Unidos, ١٨٢٤-١٨٢٩. Rio de Janeiro: Centro de História e Documentação Diplomática; Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2009.

57 HORNE, Gerald. O Sul mais distante: o Brasil, os Estados Unidos e o tráfico de escravos africanos. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.

58 Ver Cadernos do CHDD. v. 13 e v. 14.

59 Recorte de jornal não transcrito.

60 Recorte não transcrito.

61 Intervenção marginal inferior no verso da última página: “Resp[ondido] 7 de jan. de 1860. N. 1.”

62 Não transcrito.

63 Anotação no topo do verso da última página: “R[espondido] [em] 7 de dez[embro] de 1859. À Marinha, em 9 de dez[em]bro de 1959.”..

64 Notação no verso da última página: “Respondido em despacho n. 11, de 6 de dezembro de 1859”.

65 Não transcrito.

66 Anotação na margem superior: “R[espondido] [em] 26 de jan[eir]o de 1860. N. 3”.

67 Anotação no verso da última página: ”Resp[ondido] 7 de jan. de 1860, n. 2.”.

68 Notação no verso da última página: “Respondido em 28 de janeiro de 1860. [Ass.] N.3”.

69 Notação no verso da última página: “Por cópia ao Império em 15 de fevereiro de 1860”.

70 Anotação, no topo do verso da última página: “ Resp[ondido] em 6 de fever[eir]o de 1860. [Ass.] n. 4”.

71 Intervenção a lápis na margem direita: “sonuto”.

72 Recorte de jornal não transcrito.

73 Anotação no topo da última página: “Respond[id]o em 7 de março de 1860. [Respondido] em aditam[en]to em 23 do [idem] [idem]”.

74 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] pelo desp[ach]o n. 7, de 7 de março de 1860”.

75 Recorte não arquivado com o documento.

76 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] pelo desp[acho] ost[ensivo] de 7 de março de 1860 [pelo] n. 6”.

77 Anotação no topo do verso da última página: “Resp[ondid]o pelo desp[acho] ost[ensivo] n. [4], de 5 de março de 1860”.

78 Não transcrito.

79 Recorte de jornal não transcrito.

80 Idem..

81 Carta não arquivada com o ofício.

82 Intervenção a lápis na margem esquerda: Respondi que fica S. M. Imperial inteirada quanto à primeira parte; e quanto à segunda, telegrafei [ilegível] [princípios] [ilegível] do império pedindo que haja [ilegível] sobre um projeto que tem em mente acerca dessa matéria, a fim de [poder] esta minuta habilitar a sua legação em Washington a suspender qualquer resposta que lhe haja diferente e [ilegível] suspeito - Res[pondido] 18 de junho 1860.

83 Anotação no topo do verso da última página: “R[espondid]oem 22 de junho [ilegível]”.

84 Resp[ondido] em 6 de abril de 1860 – desp[acho] n. 8.

85 Recorte de jornal não arquivado no volume.

86 CHDD - Centro de História e documentação Diplomática, Cadernos do CHDD. Ano III, n. 4. Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2004. p. 173-174..

87 Anotação no topo do verso da última página: “Resp[ondid]o em 22 de junho de 1860”.

88 Narrativa não transcrita.

89 Intervenção no verso da última página: “Resp[ondido] em 20 de junho de 1860 – D[espacho] n. 12”.

90 Intervenção a lápis na margem esquerda do cabeçalho: “[Acusa] a recepção [em] 16 de junho [de] 1860”. Notação no verso da última página: “Resp[ondido] em 21 de junho de 1860 – D[espacho] n. 13”.

91 Não transcrito.

92 Intervenção no verso da última página: “Resp[ondido] – [Despacho] ost[ensivo]n.11 – em 9 de junho de 1860”.

93 Não arquivado junto ao ofício.

94 Anotação no topo, no verso da última página: “R[espondido] [em] 7 de maio de 1860”.

95 Intervenção a lápis na margem esquerda, ilegível.

96 Não arquivados junto ao documento.

97 Anotação no verso da última página: “Respo[ndido]. Desp[acho] ost. n. 9 de 8 de maio de 1860”.

98 Intervenção a lápis, parcialmente ilegível, na margem esquerda sob o cabeçalho. Notação no topo, no verso da última página: “Res[ondid]oem 22 de junho de 1860”.

99 Intervenção a lápis, ilegível, na margem esquerda entre o cabeçalho e o primeiro parágrafo. Notação na margem superior no verso da última página: “À Marinha em 18 de junho de 1860. Resp[ondido] em 22 do [ilegível]”.

100 Recorte não localizado no volume.

101 Intervenção a lápis na margem esquerda do cabeçalho: “[ilegível] [ilegível]. Resp[ondido] em 4 de junho de 1860”.

102 Recorte não localizado no volume.

103 Recorte não localizado no volume.

104 Recorte não localizado no volume.

105 Intervenção na margem superior no verso da última página: “R[espondido] em 6 de junho de 1860. Assentam[em]to em 1 de agosto de 1860. Ao Imp. [cap.] em 9 – de –”.

106 Anotação no topo, no verso da última página: “Ao Império, em 23 de junho [de] [١٨]60. R[espondido] [em] 6 de julho [de] [١٨]60”.

107 Anotação no verso da última página: “Ao Império, em 23 de junho [de] [18]60. R[espondido] [em] 6 de julho [de] [18]60”.

108 Intervenção na margem direita da primeira página: “O memorando a que se refere este ofício deve vir pela 1ª ocasião – 23 de junho 1860. Vai o memorando 18 de julho de 1860”. No verso da última página: Resp[ondido] em 23 de junho de 1860 – D[espacho] n. 14”.

109 Intervenção a lápis, parcialmente legível, na margem esquerda do primeiro parágrafo: “ Acuso recepção. Em [trecho ilegível] ministro da Fazenda. Rec[ebido em] 23 de [ilegível] 1860.

110 Anotação no verso da última página: “R[espondido] [em] 23 de julho de 1860 – n. 15”.

111 Recorte não localizado no volume..

112 Recorte não localizado no volume.

113 Anotação no topo da última página: “Respond[ido] em 16 de julho de 1860”.

114 Anotação no verso da última página: “Resp[ondid]o em 13 de ago[s]to de 1860”.

115 O trecho sublinhado corresponde à tradução do destacado em recorte de jornal sem identificação, em língua inglesa, incluso no presente ofício (não transcrito).

116 Intervenção na margem superior no verso da última página: “Resp[ondi]do em 11 de agosto de 1860. Foram recebidos os impressos e mapas”.

117 Anotação na margem direita no verso da última página: “Res[pondido] em 22 de agosto de 1860”.

118 Recorte não localizado no volume.

119 Idem.

120 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] em 22 de agosto de 1860”.

121 Recortes de jornal não transcritos.

122 Anotação na margem direita do verso da última página: “Respondido em 22 de agosto de 1860. [Ilegível] n. 18”.

123 Anotação à direita no verso da última página: “Respondido em 3 de nov[embro] de 1860. [Ost.] n. [ilegível]”..

124 Recorte de jornal não localizado no volume arquivado.

125 Não localizado no volume arquivado.

126 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] em 5 de setembro de 1860. [Ost.] 17”.

127 Recorte de jornal não transcrito.

128 Anotação no verso da última página: “Respond[ido] em 7 de 9[em]bro. [de] 1860”.

129 Anotação na margem superior do verso da última página: “Resp[ondido] em 5 de novembro de 1860. [Ost.] 20”.

130 Não transcrito.

131 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] em 5 de jan[eir]o de 1861”.

132 Anotação no verso da última página: “Res[pondido] em 5 de jan[eir]o de 1861”.

133 Anotação no verso da última página: “Res[pondido] em 5 de jan[eir]o de 1861”.

134 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] com o desp[acho] n. 1, de 5 de janeiro de 1861.”.

135 Recorte não localizado no volume.

136 Anotação no topo do verso da última página: “R[espondid]o em 4 de jan[eir]o de 1861”.

137 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] em 4 de janeiro de 1861 – n. 2”.

138 Intervenção na margem superior do verso da última página: “Respond[id]o em 26 de 10[em]bro [de] 1860”.

139 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] em 16 de janeiro de 1861 – n. 3”

140 Anotação no topo do verso da última página: “Resp[ondido] em 16 [de] jan[eir]o [de] 1861. – n. 3”.

141 Recortes de jornais, sem identificação, com data anotada no topo: “9 nov. 1860”, não transcritos.

142 Anotação no verso da última página: [Respondido] ao ministro da Justiça – 15 de dez[embr]o. [de] 1860. N. 56”.

143 Exemplar não consta no volume arquivado.

144 Intervenção no verso da última página: “Resp[ondido] [em] 24 de dez[embr]o [de] 1860 – n. 21”.

145 Recorte de jornal não transcrito.

146 Recorte de jornal não transcrito.

147 Anotação no verso da última página: “Respon[di]do em 25 de janeiro [de] 1861”.

148 Anotação na última página: “Respondido com o despacho n. 4 de 24 de janeiro de 1861”.

149 Anotação no verso na última página: “R[espondid]o [em] 27 de fev[ereiro] de 1861”

150 Anotação no verso da última página: “Respondido com o desp[acho] n. 5 de 25 de janeiro de 1861”.

151 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] em 25 de janeiro de 1861. À Fazenda em 26 de janeiro de 1861.

152 Anotação no verso da última página: “Respondido com o desp[ach]o n. 4 de 24 de janeiro de 1861”.

153 Jornal não transcrito.

154 Anotação no verso da última página: “Respondido em 25 de janeiro de 1861”.

155 Anotação lateral, a lápis, ilegível.

156 Não transcrito.

157 Não transcrito.

158 Primeira folha do documento com borda lateral direita danificada, dificultando a leitura de alguns trechos, e intervenção à lápis na margem esquerda, não transcrita.

159 Anexo não localizado no volume.

160 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] em 20 de fevereiro de 1861 – n. 8”

161 Anexo não localizado no volume.

162 Anotação no verso da última página: “R[espondido] em 18 de fev[ereiro] de 1861. À Faz[end]a – [ilegível]”.

163 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] em 18 de fev. de 1861 – n. 7”.

164 Recortes de jornais não transcritos.

165 Anotação no verso da última página: “Resp[ondido] em 20 de fev. [de] [18]61. À Faz[en]da em 26 [ilegível]”.

166 Diplomata e historiador. Autor de vários livros sobre a história da política externa brasileira, entre os quais O Império e as Repúblicas do Pacífico (2002) e O Dia em que Adiaram o Carnaval (2010).

167 Leandro Tocantins menciona o tratado na introdução (p. 25 e 26) que escreveu para a reedição da “Memória da Comissão Mista Brasileiro Peruana de Reconhecimento do Rio Juruá”, publicada em 1989 (MENDONÇA, Belarmino. Reconhecimento do Rio Juruá :١٩٠٥. Belo Horizonte: Itatiaia; Rio Branco: Fundação Cultural do Estado do Acre, 1989). O texto de Tocantins encontra-se disponível no sítio “Desafiando o Rio-Mar” (http://desafiandooriomar.blogspot.com.br , acesso em 29/jan/16) do coronel Hiram Reis e Silva. O texto completo do tratado foi publicado em REGO BARROS, Glimedes. Nos Confins do Extremo Acre. Tomo II – Alvorecer do poente acreano. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1993, p. 83 a 85. Cabe, ainda, citar o trabalho do professor Paulo Henrique Faria Nunes que também menciona o convênio em: (https://mestrado.fic.ufg.br/up/76/o/publicidade_tratados_internacionais.pdf , acesso em 29/jan/16).

168 BASADRE, Jorge. Historia de la República del Perú ١٨٢٢–١٩٣٣. Tomo XII. Lima: Editorial Universitaria, 1968.

169 NOVAK, Fabián. As Relações entre Peru e Brasil, ١٨٢٦-٢٠١٢. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2013.

170 Eu discuto essa questão em maior detalhe em SANTOS, Luís Cláudio Villafañe G. O Império e as Repúblicas do Pacífico – as relações do Brasil com Chile, Bolívia, Peru, Equador e Colômbia (١٨٢٢-١٨٨٩). Curitiba: Editora da UFPR, 2002. p. 120-125.

171 Arquivo Histórico do Itamaraty (AHI), Rio de Janeiro. 207/3/12. Legação Imperial do Brasil em Buenos Aires, despacho reservado n. 16, de 20/out/1873; 211/4/13 Legação Imperial do Brasil em La Paz, despacho reservado n. 1, de 20/out/1873; 213/2/11 Legação Imperial do Brasil em Lima, despacho reservado n. 1, de 20/out/1873; 213/3/12 Legação Imperial do Brasil em Santiago, despacho reservado n. 1, de 20/out/1873;

172 AHI. 205/3/16. Legação Imperial do Brasil em Buenos Aires, ofício reservado n. 27, de 8/nov/1873.

173 AHI. 205/3/16. Legação Imperial do Brasil em La Paz, ofício reservado n. 1, de 10/dez/1873, e n. 3, de 25/dez/1873.

174 Arquivo Histórico do Itamaraty (AHI), Rio de Janeiro. 212/2/14. Legação Imperial do Brasil em Lima, ofício reservado n. 1, de 25/dez/1873. Esse ofício foi recebido no Rio de Janeiro em 30/jan/1874, conforme despacho reservado para Legação Imperial do Brasil em Lima, de 9/fev/1874, AHI. 213/2/11.

175 AHI. 212/2/14. Legação Imperial do Brasil em Lima, ofício reservado n. 1, de 4/fev/1874, e 213/2/11. Ofício confidencial n. 2, de 11/maio/1874.

176 Apud RIO BRANCO, José Maria da Silva Paranhos do. Obras do Barão do Rio Branco. Tomo V, Questões de Limites, Exposições de Motivos. Brasília: FUNAG, 2012, p. 145 – Nota do governo brasileiro à legação peruana em 18 de julho de 1903.

177 Apud RIO BRANCO, José Maria da Silva Paranhos do. Obras do Barão do Rio Branco. Tomo V, Questões de Limites, Exposições de Motivos. Brasília: FUNAG, 2012, p. 61.

178 Legação do Chile no Rio de Janeiro, ofício confidencial n. 12, de 15/março/1904, Arquivo del Ministerio de la Relaciones Exteriores de Chile, Vol. 325. Apud GARAY VERA, Cristián. “El Acre y los ‘Asuntos del Pacífico’: Bolívia, Brasil, Chile y Estados Unidos, 1898-1909”. In História, n. 41, vol II, julio-diciembre, 2008, p. 366.

179 GARAY VERA, ibidem, p. 366.

180 Ofício confidencial de 2/maio/1904, do barão do Rio Branco ao ministro da Marinha Júlio de Noronha. Apud GUEDES, Max Justo.

“O Barão do Rio Branco e a Modernização da Defesa”. In ALMINO, João e CARDIM, Carlos Henrique. Rio Branco, a América do Sul e a Modernização do Brasil. Rio de Janeiro: EMC, 2002, p. 312.

181 Legação do Chile no Rio de Janeiro, ofício estritamente confidencial n. 21, de 25 de abril de 1904. Archivo del Ministerio de las Relaciones Exteriores de Chile, Oficios confidenciales, 1904-1908, vol. 325. Apud TAPIA FIGUEROA, Claudio. “Política Exterior Chilena en la Disyuntiva Regional: el conflito territorial ecuatoriano-peruano hacia 1910”. In Historia Crítica, n. 43, Bogotá, enero-abril 2011, p. 156-173.

182 AHI: Fundo do barão do Rio Branco. Cadernos de Notas n. 43, lançamento de

27/maio/1904,

183 ANDRADE, Rodrigo M. F. Rio-Branco e Gastão da Cunha. Rio de Janeiro: MRE/Instituto Rio Branco, 1953. p. 195.

184 Apud LINS, Álvaro. Rio Branco (Biografia). São Paulo: Alfa Ômega; Brasília: FUNAG, 1996. p. 295.

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Cadernos do CHDD / Fundação Alexandre de Gusmão, Centro de História e Documentação Diplomática. – Ano XIV, Número 27. – [Brasília, DF] : A Fundação, 2015.

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1. Brasil – Relações exteriores – História – Periódicos. 2. Diplomacia – Brasil – História – Periódicos. I. Fundação Alexandre de Gusmão. Centro de História e Documentação Diplomática.

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