Formação das fronteiras latino-americanas

Ministério das Relações Exteriores

Ministro de Estado

Aloysio Nunes Ferreira

Secretário-Geral

Embaixador Marcos Bezerra Abbott Galvão

Fundação Alexandre de Gusmão

Presidente

Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima

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Relações Internacionais

Diretor

Ministro Paulo Roberto de Almeida

Centro de História e

Documentação Diplomática

Diretor

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Conselho Editorial da

Fundação Alexandre de Gusmão

Presidente

Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima

Membros

Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg

Embaixador Jorio Dauster Magalhães

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Embaixador José Estanislau do Amaral Souza

Embaixador Eduardo Paes Saboia

Ministro Paulo Roberto de Almeida

Ministro Paulo Elias Martins de Moraes

Professor Francisco Fernando Monteoliva Doratioto

Professor José Flávio Sombra Saraiva

Professor Eiiti Sato

A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

Fábio Aristimunho Vargas

Formação das fronteiras latino-americanas

Brasília – 2017

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

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Anexo II, Térreo

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Equipe Técnica:

Eliane Miranda Paiva

André Luiz Ventura Ferreira

Fernanda Antunes Siqueira

Gabriela Del Rio de Rezende

Luiz Antônio Gusmão

Projeto Gráfico:

Ademir da Rosa

Programação Visual e Diagramação:

Gráfica e Editora Ideal

Crédito pelos mapas 1, 2, 3, 4, 9, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 23, 25, 32, 35, 37, 38 e pela imagem 1: Gabriel A. Gonçalves, Fábio A. Vargas.

Crédito do mapa da capa: SANSON, Guillaume (auteur); SANSON, Nicolas (auteur adapté).

Atlantis insula a Nicolao Sanson antiquitati restituta / Gulielmi Sanson Nicolai

filii. Lutetiae Parisiorum, 1669. Source gallica.bnf.fr / Bibliothèque Nationale

de France. Disponível em: <gallica.bnf.fr/ark:/12148/btv1b5963734f/f1.item.

r=Am%C3%A9rique.zoom>. Acesso em: 9 jun. 2017.

Impresso no Brasil 2017

V297 Vargas, Fábio Aristimunho.

Formação das fronteiras latino-americanas / Fábio Aristimunho Vargas. - Brasília : FUNAG, 2017.

640 p. - (Direito internacional)

ISBN 978-85-7631-701-2

1. Fronteiras. 2. Fronteiras - história - América Latina. 3. Direito internacional. 4. Integração regional - América Latina. 5. Segurança nacional - América Latina. 6. Defesa nacional - América Latina. I. Título. II. Série.

CDD 320.12

Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Agradeço ao professor Osvaldo Coggiola, meu orientador no doutorado, e a Juliana, minha esposa.

APRESENTAÇÃO

Sobre o Brasil, a respeito de fronteiras, e para não ir aquém do século XX, há várias obras importantes. O grande texto é do Barão do Rio Branco, o estadista que “fez história”, terminando com nossos problemas fronteiriços nos primeiros anos da República (o que sobrou são dois ou três pontinhos insignificantes, numa linha de limites de 15.717 km), e “escreveu a história”, relatando os arbitramentos de que participou e os acordos bilaterais que negociou. Como se vê nas suas Obras, publicadas recentemente pela FUNAG, em especial o tomo V, Exposições de motivos.

O que o Barão escreveu foi muito aproveitado por autores posteriores, especialmente nas clássicas histórias diplomáticas de Delgado de Carvalho e Hélio Vianna, quem mais pormenorizou as tratativas. O meu Navegantes, bandeirantes, diplomatas (a última edição é de 2015, pela FUNAG) é um ensaio sobre a formação das nossas fronteiras, que procura organizar o conhecimento histórico e explicar as razões da nossa grandeza territorial.

Este precioso livro do professor Fábio Aristimunho Vargas é um trabalho diferente. Traz interpretações, sim, mas é nos fatos que ele inova, elencando os atos jurídicos (tratados, laudos, sentenças...) em que se baseiam as linhas divisórias. Inova, sobretudo, ao fazer isso com todos os países da América Latina. Vejamos sua estrutura.

Os vinte países da América Latina conformam, atualmente, quarenta linhas de fronteiras entre si, tanto terrestres quanto marítimas. A formação de cada uma delas resulta de um processo histórico para o qual concorreram não somente fatores sociais e econômicos, que lhes deram os contornos gerais, mas também a atuação de agentes políticos e diplomáticos que trabalharam em sua formalização.

Partindo do exame das diferentes conceituações de fronteira, a obra analisa os fatores que historicamente intervieram na configuração dos limites entre os países da região, remontando à época colonial, com os tratados celebrados pelas potências europeias relativos aos seus domínios no Novo Mundo, até chegar ao período pós-descolonização e à definição dos limites entre os Estados latino-americanos independentes.

Analisa, em seguida, o regime jurídico em vigor de cada uma das referidas linhas limítrofes e dos litígios territoriais a elas correlatos, presentes e passados, tomando por base documentos juridicamente vinculantes no plano internacional, tais como tratados de limites, laudos arbitrais, sentenças internacionais, normas coloniais, memoriais de comissões demarcadoras, entre outras fontes.

Procura, ao final, identificar e sistematizar as contribuições da experiência latino-americana na formalização de seus limites para o Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras, ramo do Direito Internacional Público cujos fundamentos são metodicamente expostos e analisados.

Em suma, temos em mãos uma obra importante, que veio para ficar. Uma pesquisa imensa, uma escrita clara, ilustrada por dezenas de mapas. Leitura indispensável para diplomatas e outros interessados no assunto.

Synesio Sampaio Goes Filho

Embaixador, professor do Instituto Rio Branco e membro do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro

SUMÁRIO

Lista de Imagens

Lista de Mapas

Lista de Siglas e Acrônimos

Introdução

Capítulo 1

Das fronteiras

1.1 A fronteira como limite do território

1.2 A fronteira como lugar

1.3 A fronteira como fator de insegurança

1.4 Outras concepções de fronteira

1.5 Tipos de fronteiras

1.6 Formalização de fronteiras: reconhecimento, delimitação e demarcação

1.6.1 Delimitação terrestre

1.6.2 Delimitação marítima

Capítulo 2

Fronteiras na América Latina dos descobrimentos à descolonização

2.1 As fronteiras entre as potências ibéricas no Novo Mundo

2.1.1 Fundamentação jurídica dos descobrimentos

2.1.2 Tratado de Alcáçovas (1479)

2.1.3 Bula Inter Coetera (1493)

2.1.4 Tratado de Tordesilhas (1494)

2.1.5 Tratado de Saragoça (1529)

2.1.6 A expulsão dos franceses do Brasil (séculos XVI-XVII)

2.1.7 União Ibérica (1580-1640)

2.1.8 A guerra entre Portugal e Holanda (1595-1663)

2.1.9 Tratado de Lisboa (1668)

2.1.10 Tratado Provisional de Lisboa (1681)

2.1.11 Guerra da Sucessão Espanhola (1700-1713)

2.1.12 Tratados de Utrecht (1712, 1713, 1715)

2.1.13 Tratado de Madri (1750)

2.1.14 Tratado de El Pardo (1761)

2.1.15 Tratado de Paris (1763)

2.1.16 Tratado de Santo Ildefonso (1777)

2.1.17 Tratado Matrimonial (1785)

2.1.18 Tratados de Badajós (1801)

2.1.19 A transferência da corte portuguesa para o Brasil (1808)

2.2 Organização político-administrativa das colônias espanholas

2.3 Conformação territorial dos países latino-americanos independentes

2.3.1 O uti possidetis como princípio delimitador das fronteiras latino-americanas

2.3.2 Controvérsias territoriais entre os países latino-americanos em meados do século XIX

Capítulo 3

Formalização das fronteiras na América Latina

3.1 Fronteira Argentina-Bolívia (terrestre)

3.1.1 Questões de Tarija e Puna de Atacama

3.1.2 Tratado de 1904

3.2 Fronteira Argentina-Brasil (terrestre)

3.2.1 Primeiros acordos

3.2.2 Questão de Palmas

3.2.3 Tratados de 1898, 1910 e 1927

3.3 Fronteira Argentina-Chile (terrestre e marítima)

3.3.1 Definição original dos limites

3.3.2 Questão de Puna de Atacama

3.3.3 Questão do Canal de Beagle

3.4 Fronteira Argentina-Paraguai (terrestre)

3.5 Fronteira Argentina-Uruguai (terrestre e marítima)

3.5.1 Doutrina Zeballos

3.5.2 Regime jurídico atual da fronteira

3.6 Fronteira Bolívia-Brasil (terrestre)

3.6.1 Tratado de Ayacucho (1867) e Questão do Acre

3.6.2 Tratado de Petrópolis (1903)

3.6.3 A ferrovia Madeira-Mamoré

3.6.4 Tratado de Natal (1928) e questão territorial pendente

3.7 Fronteira Bolívia-Chile (terrestre)

3.7.1 Títulos coloniais

3.7.2 Questão territorial e a Guerra do Pacífico

3.7.3 Os acordos de 1895 e 1896

3.7.4 Tratado de paz y amistad (1904)

3.7.5 Acta de Charaña (1975)

3.7.6 A reivindicação marítima boliviana

3.8 Fronteira Bolívia-Paraguai (terrestre)

3.9 Fronteira Bolívia-Peru (terrestre)

3.9.1 Fronteira terrestre

3.9.2 Fronteira lacustre

3.9.3 Delimitação pendente em Tacna

3.10 Fronteira Brasil-Colômbia (terrestre)

3.11 Fronteira Brasil-Paraguai (terrestre)

3.12 Fronteira Brasil-Peru (terrestre)

3.13 Fronteira Brasil-Uruguai (terrestre e marítima)

3.13.1 De Colônia de Sacramento a República Oriental

3.13.2 Fronteira terrestre

3.13.3 Fronteira marítima

3.13.4 Questões pendentes: Rincão de Artigas e Ilha Brasileira

3.14 Fronteira Brasil-Venezuela (terrestre)

3.15 Fronteira Chile-Peru (terrestre e marítima)

3.15.1 Fronteira terrestre e Questão de Tacna e Arica

3.15.2 A controvérsia da delimitação marítima

3.15.3 Considerações acerca da decisão da CIJ

3.16 Fronteira Colômbia-Costa Rica (marítima)

3.16.1 A extinta fronteira terrestre

3.16.2 De fronteira marítima bioceânica a fronteira marítima simples

3.17 Fronteira Colômbia-Equador (terrestre e marítima)

3.17.1 Fronteira terrestre

3.17.2 Fronteira marítima

3.18 Fronteira Colômbia-Haiti (marítima)

3.19 Fronteira Colômbia-Nicarágua (marítima)

3.19.1 Títulos jurídicos

3.19.2 O conflito marítimo e territorial

3.19.3 Recepção da sentença de 2012 da CIJ

3.19.4 Considerações acerca da decisão de 2012 da CIJ

3.20 Fronteira Colômbia-Panamá (terrestre e marítima bioceânica)

3.20.1 Fronteira terrestre

3.20.2 Fronteira marítima bioceânica

3.21 Fronteira Colômbia-Peru (terrestre)

3.22 Fronteira Colômbia-República Dominicana (marítima)

3.23 Fronteira Colômbia-Venezuela (terrestre e marítima)

3.23.1 Fronteira terrestre

3.23.2 Fronteira marítima: Questão do Golfo da Venezuela

3.24 Fronteira Costa Rica-Equador (marítima)

3.25 Fronteira Costa Rica-Nicarágua (terrestre e marítima bioceânica)

3.25.1 Fronteira terrestre

3.25.2 Questão territorial pendente

3.25.3 Fronteira marítima bioceânica e questionamento junto à CIJ

3.26 Fronteira Costa Rica-Panamá (terrestre e marítima bioceânica)

3.27 Fronteira Cuba-Haiti (marítima)

3.28 Fronteira Cuba-Honduras (marítima)

3.29 Fronteira Cuba-México (marítima)

3.30 Fronteira El Salvador-Guatemala (terrestre e marítima)

3.31 Fronteira El Salvador-Honduras (terrestre e marítima)

3.31.1 Entre a fragmentação e a unificação centro-americana

3.31.2 Delimitação da fronteira

3.31.3 Questão de Isla Conejo

3.32 Fronteira El Salvador-Nicarágua (marítima)

3.33 Fronteira Equador-Peru (terrestre e marítima)

3.33.1 Fronteira terrestre, Guerra Peruano-Equatoriana (1941-1942) e Guerra de Cenepa (1995)

3.33.2 Fronteira marítima

3.34 Fronteira Guatemala-Honduras (terrestre e marítima)

3.35 Fronteira Guatemala-México (terrestre e marítima)

3.36 Fronteira Haiti-República Dominicana (terrestre e marítima descontínua)

3.37 Fronteira Honduras-México (marítima)

3.38 Fronteira Honduras-Nicarágua (terrestre e marítima bioceânica)

3.38.1 Controvérsias na delimitação terrestre

3.38.2 Controvérsia territorial e marítima no Mar do Caribe

3.39 Fronteira Nicarágua-Panamá (marítima)

3.40 Fronteira República Dominicana-Venezuela (marítima)

3.41 Fronteiras e litígios marítimos e territoriais com terceiros países

3.41.1 Fronteira Belize-Guatemala (terrestre e marítima)

3.41.2 Fronteira Belize-México (terrestre e marítima)

3.41.3 Fronteira Brasil-França (Guiana Francesa)(terrestre e marítima)

3.41.4 Fronteira Brasil-Guiana (terrestre)

3.41.5 Fronteira Brasil-Suriname (terrestre)

3.41.6 Fronteira Cuba-EUA (marítima)

3.41.7 Fronteira EUA-México (terrestre e marítima bioceânica)

3.41.8 Fronteira Guiana-Venezuela (terrestre e marítima)

3.41.9 Fronteiras marítimas no Caribe e no Golfo do México

3.41.10 Litígio Argentina-Reino Unido

3.42 Fronteiras latino-americanas extintas e em vias de extinção

3.42.1 Fronteira Brasil-Equador (terrestre, extinta)

3.42.2 Fronteira Colômbia-Costa Rica (terrestre, extinta, e marítima na vertente caribenha, em extinção)

3.42.3 Fronteira Colômbia-Honduras (marítima, em extinção)

3.43 O regime jurídico em vigor das fronteiras latino-americanas

Capítulo 4

Contribuições da América Latina para o direito internacional da delimitação de fronteiras

4.1 Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras: fundamentos

4.2 As fontes do Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras

4.2.1 Tratados de limites

4.2.2 Costumes internacionais pertinentes à delimitação de fronteiras

4.2.3 Princípios gerais do Direito pertinentes à delimitação de fronteiras

4.2.4 Jurisprudência internacional em matéria de delimitação de fronteiras

4.2.5 Equidade em matéria de delimitação de fronteiras

4.2.6 Atos unilaterais pertinentes à delimitação de fronteiras

4.3 Codificação do Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras

4.4 Eleição de nacionalidade

4.5 Fronteiras e questões de limites no Direito Constitucional Comparado latino-americano

4.5.1 O uti possidetis em constituições do século XIX

4.5.2 Configuração do território nacional

4.5.3 Faixa de fronteira

4.5.4 A reivindicação marítima na Constituição Boliviana

4.6 Conflitos internacionais em matéria de fronteira

4.6.1 Tipos de conflitos envolvendo fronteiras

4.6.2 Conflitos armados decorrentes de questões de limites

4.6.3 Solução pacífica de controvérsias territoriais

Conclusão

Referências

LISTA DE IMAGENS

Imagem 1: Linha contínua traçada pelo centro de uma roda de carroça em permanente contato com a linha de base à medida que avança pela costa. O raio da roda terá a medida que se quer estabelecer como distância; por exemplo, duzentas milhas marítimas para a zona econômica exclusiva

Imagem 2: Fac-símile da Recopilación de Leyes de los Reynos de las Indias com a norma colonial que estabeleceu a circunscrição geográfica da Real Audiencia de Charcas, cerne da atual Bolívia

LISTA DE MAPAS

Mapa 1: Os países latino-americanos e suas fronteiras

Mapa 2: Point Roberts, localidade estadunidense a sul da península de Tsawwassen, desconectada da porção principal do território continental do país

Mapa 3: Fronteiras marítimas Colômbia-Equador, Equador-Peru e Chile-Peru, esta última já com o traçado definido pela sentença da CIJ de 2014

Mapa 4: Projeção das fronteiras marítimas El Salvador-Honduras e Nicarágua-Honduras, pendentes de delimitação, com destaque para o restrito domínio marítimo hondurenho no Pacífico

Mapa 5: Mapa das Cortes, 1749, versão em língua espanhola

Mapa 6: A América espanhola colonial, cerca de 1800

Mapa 7: A América Latina em 1830

Mapa 8: Evolução territorial da América Latina no século XIX

Mapa 9: As quarenta linhas de fronteira terrestres e marítimas hoje em vigor entre os países da América Latina e as questões de limites pendentes

Mapa 10: Puna de Atacama, cedida pela Bolívia à Argentina em 1889

Mapa 11: Reconfiguração da fronteira Argentina-Chile pelo Tratado de límites de 1881

Mapa 12: Fronteira Argentina-Chile de acordo com o Laudo de 1902

Mapa 13: Partilha da Puna de Atacama pelo Laudo Buchanan (1899)

Mapa 14: O regime jurídico do Rio da Prata e de sua frente marítima

Mapa 15: A fronteira estabelecida pelo Tratado de Ayacucho de 1867, com destaque para a linha Cunha Gomes. O Acre então pertencia à Bolívia

Mapa 16: A questão da nascente do Javari e seus reflexos na representação cartográfica da fronteira

Mapa 17: Real Audiencia de Charcas, 1810

Mapa 18: À esquerda, as fronteiras Bolívia-Chile, segundo o Tratado de 1866, e Bolívia-Peru; à direita, as fronteiras Bolívia-Chile e Chile-Peru após a Guerra do Pacífico, confirmadas em 1904 e 1929, respectivamente

Mapa 19: Proposta chilena de corredor de acesso ao litoral para a Bolívia, negociado a partir da Acta de Charaña (1975)

Mapa 20: Proposta peruana para o acesso da Bolívia ao mar

Mapa 21: Fronteira Chile-Peru de acordo com o Tratado de Lima de 1929

Mapa 22: A fronteira marítima Chile-Peru a partir da sentença da CIJ de 2014

Mapa 23: Reivindicações chilena e peruana em face da decisão da CIJ de 2014

Mapa 24: Fronteira marítima Colômbia-Equador, com destaque para a faixa de dez milhas marítimas em cada lado da linha dentro das respectivas ZEEs

Mapa 25: Reconfiguração da fronteira marítima Colômbia-Nicarágua no litígio sentenciado pela CIJ em 2012

Mapa 26: Configuração da fronteira marítima Colômbia-Nicarágua determinada pela CIJ em 2012

Mapa 27: Fronteira Colômbia-Peru segundo o Tratado Salomón-Lozano (1922) e fronteira Equador-Peru segundo a Ata do Rio de Janeiro (1942)

Mapa 28: Península de La Guajira. Destacam-se o Cabo de la Vela, originalmente reivindicado como início dos limites pela Venezuela, e o Cabo Chichivacoa, estipulado pelo Tratado de 1833. A fronteira foi afinal estabelecida a partir de Castilletes. No mar, as diferentes teses acerca do traçado marítimo

Mapa 29: Limites entre Costa Rica e Nicarágua de acordo com os Tratados de 1858 e 1896

Mapa 30: Linha da fronteira Costa Rica-Nicarágua incorretamente traçada pelo Google Maps, em outubro de 2010

Mapa 31: Limites entre Costa Rica e Panamá segundo o Laudo Loubet (1900), o Laudo White (1910) e o Tratado de 1941

Mapa 32: Evolução da fronteira Equador-Peru

Mapa 33: Fronteira marítima Honduras-Nicarágua no Golfo de Fonseca

Mapa 34: Traçado da fronteira marítima entre Nicarágua e Honduras estabelecido pela sentença da CIJ de 2007

Mapa 35: Novas configurações – redefinição da fronteira marítima Colômbia-Nicarágua, desaparecimento da fronteira marítima Colômbia-Honduras e surgimento das fronteiras marítimas Jamaica-Nicarágua e Nicarágua-Panamá

Mapa 36: Territórios mexicanos cedidos aos Estados Unidos

Mapa 37: Fronteiras marítimas delimitadas e por delimitar no Mar do Caribe

Mapa 38: Os doughnut holes do Golfo do México

Mapa 39: Faixa de fronteira do Brasil

LISTA DE SIGLAS E ACRÔNIMOS

CF

Constituição Federal da República Federativa do Brasil (1988)

CIJ

Corte Internacional de Justiça, ou Corte de Haia

CNUDM

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982)

CPA

Corte Permanente de Arbitragem

CPJI

Corte Permanente de Justiça Internacional

DIDF

Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras

DIP

Direito Internacional Público

EUA

Estados Unidos da América

MERCOSUL

Mercado Comum do Sul

OEA

Organização dos Estados Americanos

ONU

Organização das Nações Unidas

ZEE

Zona econômica exclusiva

INTRODUÇÃO

Os contornos de cada uma das quarenta linhas de fronteiras, tanto terrestres quanto marítimas, que os vinte países da América Latina conformam entre si, na atualidade, são o resultado de um processo histórico decorrente não apenas de fatores sociais e econômicos relativos à ocupação do espaço, mas também da atuação de agentes políticos e diplomáticos que trabalharam na legitimação da posse territorial e na formalização das fronteiras que se iam configurando entre as soberanias instauradas na região. Esse processo de formação de fronteiras não foi desprovido de conflitos, não raro com raízes no período colonial, tendo gerado tensões entre os países latino-americanos e demandado por soluções diplomáticas, políticas e jurisdicionais que, a se observar da história da região, nem sempre levaram a soluções a contento para os vizinhos em litígio e deram margem, em certos casos, a uma retomada cíclica do conflito de fronteira.

Embora as questões relativas à delimitação nunca tenham saído da pauta da política externa dos países latino-americanos, em anos recentes sua importância vinha sendo relativizada, em consonância com o movimento de regionalização globalmente experimentado nas últimas décadas. Disseminou-se, a despeito de fatores ideológicos ou programáticos, certa ideia de que as fronteiras nacionais estariam em vias de extinção, abrindo caminho à livre circulação de bens, de serviços, de capitais e, a depender das políticas imigratórias de cada Estado, também de pessoas. Nisso convergiam tanto certo pensamento neoliberal, predominante na década de 1990, quanto as práticas de certos governos latino-americanos identificados com a esquerda, materializando-se em iniciativas de integração regional muitas vezes sobrepostas, tais como o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), a Comunidade dos Países Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e a Aliança do Pacífico, para citar algumas.

A despeito dos processos integracionistas em curso e dos discursos de convergência que os acompanham, pendências fronteiriças entre os países da região tornam a emergir de tempos em tempos, como uma espécie de contraponto permanente ao processo de integração a que a região tem dado mostras de estar vocacionada. Sentenças proferidas pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), em 2012 e 2014, acerca das fronteiras marítimas Colômbia-Nicarágua e Chile-Peru, respectivamente, além da ação proposta em 2013 pela Bolívia em face do Chile por conta de sua centenária reivindicação marítima, tornaram a evidenciar a premência tanto do tema da delimitação de fronteiras na América Latina quanto da atuação da Corte de Haia como instância preferencial para resolver os litígios territoriais e as questões de limites que permanecem irresolutas na região.

Assim é que diversos países latino-americanos, apesar das iniciativas de integração regional em curso, mantêm com vizinhos certas pendências históricas quanto à definição dos limites em comum. São os “conflitos ocultos” da América Latina, se assim se pode chamá-los, que, embora encobertos pelo discurso integracionista, tornam a aflorar quando menos se espera; como não foram resolvidos no passado, acabam de certo modo exercendo o papel de freio, no presente, para o processo de integração regional. São como uma gripe mal curada que, vez por outra, volta a manifestar seus sintomas, sendo que o primeiro “espirro” pode consistir de uma guinada nacionalista, de afrontas retóricas de um vizinho, da exploração de recursos naturais na área questionada.

Para viabilizar a compreensão do tema, assim como dos institutos jurídicos envolvidos, o presente estudo acerca da formação das fronteiras latino-americanas aborda, de início, as fronteiras em si, seus tipos e as concepções correlatas (Capítulo 1), analisando o processo histórico de formação das fronteiras latino-americanas (Capítulo 2), assim como sua oportuna formalização (Capítulo 3), sob um viés juris-historicista, à luz do Direito Internacional Público, em especial de seu ramo dedicado às regras e princípios de delimitação de fronteiras tanto terrestres quanto marítimas, ora designado como Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras (Capítulo 4).

Por formação de fronteiras busca-se aqui referir o processo histórico-político de consolidação do Estado nacional e a conse-quente configuração de limites, entre países vizinhos, que evoluem de um estado inicial de indefinição para uma gradativa estabilização e mútuo reconhecimento. Na experiência latino-americana, a formação de fronteiras se coaduna com o processo de descolonização e a formação derivada de Estados, conforme a terminologia da Ciência Política, o que em termos históricos implica quase sempre uma contraposição de teses jurídicas acerca da posse de um dado território, de que resultam questões de limites e, não raras vezes, conflitos armados entre vizinhos.

Por formalização de fronteiras designa-se o conjunto de atos emanados de autoridade competente, seja nacional ou internacional, com vistas a estabelecer as linhas de fronteiras, entendidas em sua acepção jurídico-política de limite do território, vinculando um ou mais Estados, à luz do Direito Internacional. Esses atos, que materializam as fontes primárias de que se serviu o presente estudo, podem constituir-se de tratados de limites, sentenças de tribunais internacionais, laudos proferidos por árbitro especialmente designado para julgar um litígio territorial, declarações unilaterais de um Estado acerca de seus limites, memoriais de comissões demarcadoras, assim como quaisquer outros instrumentos hábeis a dar forma legítima a uma dada fronteira perante o Direito Internacional.

Na presente obra, emprega-se o termo América Latina em sua concepção corrente de conjunto de Estados soberanos das Américas que têm como língua oficial, ou uma de suas línguas oficiais, um idioma de origem latina, nomeadamente o espanhol, o português ou o francês, além de guardar profundas afinidades históricas, sociais, políticas e econômicas entre si. Contam-se, assim, vinte os países que hoje compõem a América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela. Não se incluem nesse conjunto os demais quinze países das Américas (Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Canadá, Dominica, EUA, Granada, Guiana, Jamaica, Santa Lúcia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidade e Tobago), nem outros países (Porto Rico), territórios não autônomos (Anguila, Bermudas, Ilhas Caimão, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Malvinas/Falkland, Montserrat) ou territórios descontínuos de potências europeias no continente (Aruba, Bonaire, Curaçao, Santo Eustáquio, Saba e Sint Maarten, pertencentes aos Países Baixos; Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica e Saint Martin, pertencentes à França; Navassa, território não incorporado dos EUA reivindicado pelo Haiti) que escapam à conceituação apresentada, a despeito das pontuais afinidades entre estes e aqueles.

Os nomes dos documentos citados ao longo da obra são preferencialmente referidos em sua língua original, ou em uma delas, quando houver mais de uma versão autêntica. Desse modo, não se traduziram ao português, ainda quando a transparência entre os idiomas o pareça permitir, nomes de tratados internacionais originalmente em língua espanhola, tais como Tratado de Límites, Tratado de Paz y Amistad e Pacto Secreto de Alianza, para citar alguns dos mais representativos. Excetuam-se os casos de nomes já consagrados em português, ainda quando o Brasil não figure como Estado parte, a exemplo de Protocolo do Rio de Janeiro (em vez de Protocolo de Río de Janeiro) e Ata de Brasília (em vez de Acta de Brasilia), acordos de limites firmados por Equador e Peru nos quais o Brasil atuou como país-garante. Adotou-se, como procedimento editorial, a tradução em nota de rodapé de citações em inglês, francês e italiano, porém não das citações em espanhol.

Quanto aos topônimos, ou nomes de lugares, foram traduzidos tão somente aqueles que possuem forma tradicional em língua portuguesa, caso de Virreinato del Río de la Plata/Vice-Reino do Rio da Prata, Estrecho de Magallanes/Estreito de Magalhães, Tierra del Fuego/Terra do Fogo, Patagonia/Patagônia, Paraguay/Paraguai (tanto o país quanto o rio), Asunción/Assunção, Bahía Negra/Baía Negra, Yaguarón/Jaguarão, Guayaramerín/Guajará-Mirim, entre outros. Além disso, empregou-se como padrão a atualização ortográfica nas línguas portuguesa e espanhola dos excertos transcritos de documentos históricos, sobretudo de tratados internacionais, como forma de privilegiar a leitura de suas disposições, a despeito de certo interesse filológico que sua redação original pudesse por ventura despertar. Evitou-se, entretanto, atualizar a grafia de certos potamônimos, ou nomes de cursos d’água, tal como constantes no texto originalmente convencionado, a exemplo dos rios Quarahim, de Vicente Pinzón ou Vicente Pinsão, Uruguay, Iguassú, Marañon e Salto Grande das Sete Quédas. Equiparados a bibliônimos, os nomes oficiais de tratados foram grafados em itálico no corpo do texto.

Adaptação da tese de doutorado defendida pelo autor junto ao Programa de Pós-Graduação em Integração da América Latina da Universidade de São Paulo (PROLAM/USP), a presente obra tem por objetivo, em síntese, analisar os processos históricos de formação das fronteiras entre os países da América Latina, assim como sua oportuna formalização pelos agentes políticos e diplomáticos, materializada em instrumentos formais juridicamente vinculantes no plano internacional, tais como tratados de limites, declarações unilaterais, laudos arbitrais e sentenças de tribunais internacionais, buscando identificar as singularidades e contribuições da experiência regional latino-americana para o Direito Internacional, em especial para uma vertente sua ora designada como Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras, cujos fundamentos são metodicamente expostos e analisados no último capítulo.

O autor espera, com este escrito, colaborar com a difusão dos Estudos da Fronteira, interdisciplina que trata da análise sistemática dos fenômenos culturais, econômicos, jurídicos, políticos e sociais relativos ao estabelecimento de limites territoriais entre Estados soberanos.

CAPÍTULO 1

DAS FRONTEIRAS

Em seu tradicional sentido jurídico-político, a fronteira repre-senta os limites entre dois Estados. É ela que determina a área territorial precisa de um dado Estado, dando coesão e unidade a sua base física. A fronteira funciona como uma barreira que impede a atuação da soberania estrangeira no espaço nacional.

A fronteira comporta, ainda, outra dimensão, podendo ser compreendida sob um novo prisma: mais do que apenas apartar, ela tem o condão de aproximar, de unir povos vizinhos. Para além de sua caracterização como limite territorial, a fronteira pode ser compreendida como um lugar, um espaço vivenciado em comum por pessoas de nacionalidades diversas que nela desenvolvem suas atividades cotidianas. Como consequência desse amálgama, a fronteira acaba por se caracterizar como um espaço de socialização atípico, único, simultaneamente um prolongamento e um contraponto aos distintos espaços nacionais que lhe dão forma.

O presente capítulo propõe uma abordagem interdisciplinar do conceito de fronteira, analisando-a, para além da tradicional conceituação jurídico-política, sob um viés pouco explorado: o de um espaço, e não limite de espaços, onde se desenvolve uma comunidade peculiar, com costumes e práticas que, embora não neguem as origens nacionais diversas que lhe deram origem, são de certo modo delas diferenciadas. Busca-se com isso caracterizar a fronteira como um espaço de socialização, composto por uma comunidade imaginada dotada de identidade própria.

Também são analisadas, sucintamente, algumas das principais teorias e concepções sobre fronteira que levam em consideração a especificidade do continente americano e sua história.

1.1 A fronteira como limite do território

O termo fronteira, nas acepções percebidas nos dicionários, designa a “parte extrema de uma área, região etc., a parte limítrofe de um espaço em relação a outro” (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa); “extremidade dum país ou região do lado onde confina com outro; limite, raia” (Miniaurélio); “linha divisória entre territórios ou países; divisa; limite” (Caldas Aulete); “confín de un Estado” (Diccionario de la Real Academia Española – RAE).

Todos esses sentidos se coadunam com a origem etimológica do termo, derivado do francês frontière, por sua vez originado do latim frons, tis. Em suas raízes, a palavra guarda inegável sentido bélico, designando ora a guarda das tropas militares, ora a praça fortificada que está em frente do inimigo (cf. Houaiss). Nesse sentido, a ville ou place frontière seria a cidade ou praça fronteira que “faz frente a”: ao inimigo, ao estranho, ao outro. O sentido de limites do território de um Estado data do século XIV. O adjetivo francês frontière acabou por substantivar-se, derivando noutras línguas palavras como frontier (inglês), frontiera (italiano), frontera (espanhol, catalão), fronteira (português).

A fronteira, em sua acepção mais corrente, designa, portanto, os limites territoriais de um Estado. Existe, porém, certa distinção entre fronteira e limite:

É muito comum a confusão entre as palavras limite e fronteira, e, na verdade, na linguagem usual elas não se distinguem. Rigorosamente falando, porém, não devem significar a mesma coisa: limite é uma linha, ao passo que a fronteira é uma zona.[1]

A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ), ao analisar a controvérsia fronteiriça entre Níger e Benim, firmou o entendimento de que a fronteira se caracteriza por separar soberanias: “Esta solução é consistente com a concepção geral segundo a qual uma fronteira marca a separação das soberanias estatais, tanto na superfície terrestre quanto no subsolo e no espaço aéreo sobrejacente.”[2]

Já território, em termos políticos, significa a apropriação de uma parcela geográfica por um indivíduo ou coletividade. Segundo Rogério Haesbaert (2004), o território teria nascido com uma dupla conotação, material e simbólica, significando ora a dominação jurídico-política da terra, com a inspiração do terror e do medo, ora um privilégio concedido àqueles que podem usufruí-lo, inspirando uma identificação positiva e a efetiva “apropriação”.

Território, portanto, relaciona-se com o poder, mas não apenas o tradicional “poder político”, dizendo respeito tanto ao poder no sentido mais concreto, de dominação, quanto ao poder no sentido mais simbólico, de apropriação. Imerso em relações de dominação ou de apropriação sociedade-espaço, o território “desdobra-se ao longo de um continuum que vai da dominação político-econômica mais ‘concreta’ e ‘funcional’ à apropriação mais subjetiva e/ou ‘cultural-simbólica’”.[3]

“O significado político do território para o Estado”, segundo Kaiyan Homi Kaikobad, em sua obra Interpretation and Revision of International Boundary Decisions (2007), “reside no coração da ideia de soberania. Não somente é o território a extensão espacial da existência do Estado, a extensão do território está diretamente ligada aos seus interesses nacionais vitais, quer dizer, os interesses de defesa, segurança e, até mesmo, a sobrevivência do próprio Estado”.[4]

Para Alberto do Amaral Júnior (2008), o princípio da territorialidade desempenha, dentre outras, a função de proteger o Estado contra riscos externos, destacando o “paradoxo curioso” de que a fronteira “protege do inimigo na medida em que o cria”. Segundo o autor, “o território distingue o interno do externo, o amigo do inimigo, o nacional do estrangeiro, aquele que se pode combater, mas com quem se pode também falar”, concluindo que, “na origem da guerra e da paz, o princípio da territorialidade conduz à formação de um sistema internacional composto por territórios delimitados por fronteiras nacionais, que são reconhecidos como iguais”.[5]

Em Ciência Política e no Direito Internacional Público (DIP), o território é compreendido como um elemento constitutivo do Estado, sem o qual este não se poderia conformar. Nesse sentido, a Convenção sobre direitos e deveres dos Estados, firmada em Montevidéu em 1933, determina, em seu artigo 1, que “O Estado como pessoa de Direito Internacional deve reunir os seguintes requisitos: I. População permanente; II. Território determinado; III. Governo; IV. Capacidade de entrar em relações com os demais Estados”.[6]

De acordo com certa doutrina do DIP, sem se desconsiderar a variação terminológica e a diversidade de entendimentos a respeito, um Estado somente pode ser designado como tal se constituído pelos seguintes elementos: território, povo e soberania.

Território, entendido como a base geográfica em que se assenta o Estado, compreende o solo, o subsolo, o espaço aéreo, o domínio marítimo e as águas interiores. A jurisdição territorial do Estado também alcança espaços que propriamente não integram o território, tais como as embaixadas do país no exterior, os navios privados com pavilhão do país quando em águas internacionais, as aeronaves privadas matriculadas no país quando em espaço aéreo internacional e as aeronaves e embarcações de natureza pública ou a serviço de seu país onde quer que se encontrem.

Povo significa a comunidade humana que se mantém conectada ao Estado a partir do vínculo da nacionalidade, desconsiderados os estrangeiros residentes no território, integrantes tão somente da população, e acrescidos os nacionais residentes no exterior.

Soberania é o poder estatal que assegura ao Estado, no plano interno, a qualidade de autoridade máxima em seu território e, no plano externo, independência e igualdade nas relações com outros Estados, cujo exercício tem por limite o território.

Se a um ente faltar um desses elementos, não se poderá em princípio designá-lo Estado. É o que ocorre, por exemplo, com Porto Rico, Estado associado aos EUA, logo, ente não soberano;[7] com a Palestina, cuja soberania é consistente e diuturnamente contestada por Israel, embora o país venha sendo reconhecido como tal por diversos Estados de modo unilateral; com a Santa Sé, a qual se costuma identificar mais como um sujeito sui generis do Direito Internacional do que propriamente um Estado, já que dispõe de maneira especial daqueles elementos todos (um território diminuto e inviável, uma população escassa sem crescimento vegetativo que se repõe por meio de naturalizações, uma soberania peculiar decorrente do Tratado de Latrão de 1929).

Wagner Menezes (2007) enfatiza a importância dos aspectos geofísicos para a caracterização mesma do Estado:

Uma descrição geográfica da América Latina também requer o desenvolvimento de uma análise sobre os vários elementos que compõem o cenário regional, e que demarcam certas peculiaridades de caráter geral como perfil da região, mas também específico, em razão do vínculo do Estado com um determinado acidente geográfico, e até mesmo histórico e político.[8]

Mapa 1: Os países latino-americanos e suas fronteiras

Kaikobad (2007) assevera, ainda, que os Estados são temerosos quanto a qualquer potencial diminuição de seu território, por menor que possa ser:

It is, perhaps, crude to equate the extent of territory to the power and strength of the State, where the logic of the analysis dictates that the greater the extent of territory the greater the State’s power.

Yet, this crude analysis of power is neither totally exaggerated nor totally untrue. For the bigger States do seem to enjoy a degree of security to which smaller States can only aspire. The sheer territorial magnitude of China and India is itself a bulwark against any adventurous use of armed force against them, their nuclear weapons notwithstanding. For this very reason, any diminution of territory is seen as a threat to security.[9]

O autor conclui que a importância do território deve ser, de qualquer forma, relativizada, tendo em vista que certos pequenos Estados conseguem ter um alto nível de segurança e poder militar, a exemplo de Israel, em comparação com seus vizinhos do Oriente Médio, ou o Reino Unido, quando cotejado com Estados maiores.

Ente juridicamente organizado, o Estado atua por meio da jurisdição, que é um direito que lhe assiste para regular, por meio de normas cogentes, tanto o exercício da autoridade estatal em si quanto as atividades dos indivíduos, nacionais ou estrangeiros, que se encontram no território nacional. Jurisdição territorial é a que se exerce sobre o espaço geográfico do Estado, significando que todos os atos e fatos jurídicos acontecidos em seu território se submetem necessariamente a sua legislação, ainda que por vezes se permita o exercício da jurisdição estrangeira sobre esses mesmos eventos. O território do Estado informa, assim, o alcance de sua soberania. O exercício de jurisdição sobre um território é manifestação da soberania estatal.

Já a jurisdição pessoal é exercida pelo Estado sobre os seus nacionais, ou seja, o conjunto de todas as pessoas que lhe possuam a nacionalidade, quer se encontrem ou não em seu território. A nacionalidade, na qualidade de vínculo jurídico de direito público interno entre um indivíduo e um Estado, mantém a pessoa conectada a seu país de origem mesmo quando ausente do território, assegurando que certos atos e fatos jurídicos concernentes a esse indivíduo se submetam à sua legislação nacional e garantindo-lhe, além do mais, certa proteção quando sob jurisdição alienígena.

Conceitua Carlos Roberto Husek (2003), sob uma perspectiva jurídica:

Fronteira é um conjunto geográfico mais ou menos impreciso – porque é possível que o Estado esteja em luta para melhor definir suas fronteiras –, mas que existe, porque o domínio do Estado encontra óbice no domínio de outro Estado vizinho, no mar aberto, enfim, nesses fenômenos da natureza e políticos onde a força de um Estado esbarra com a de outro ou se amolda às regras convencionais.

As fronteiras estendem-se até a série de pontos que formam linhas retas ou curvas denominadas “limites”. Limites, assim, são linhas precisas entre fronteiras.[10]

À luz das considerações expostas, pode-se concluir que a fronteira, em uma definição interdisciplinar que leve em conta sua dimensão jurídico-política, estabelece os limites territoriais entre dois Estados. Em consequência, é ela que determina a área territorial precisa de um dado Estado, dando coesão e unidade a sua base física.

1.2 A fronteira como lugar

A fronteira, mais do que tão somente apartar, tem também o condão de unir povos vizinhos. Para além de sua caracterização como limite territorial, pode ser compreendida como um lugar, um espaço vivenciado em comum pelas pessoas de uma comunidade fronteiriça em suas atividades cotidianas de trabalho, lazer, estudo, convívio familiar, negócios.

Trata-se, aqui, da situação específica de “fronteiras decididas”, espaços limítrofes caracterizados por uma ocupação humana efetiva e uma relativa presença do Estado, em oposição às “fronteiras indecisas” identificadas por Michel Foucher (2005), sem ocupação humana efetiva e sem um controle real pelo aparato do Estado, das quais seriam exemplo as fronteiras amazônicas.

A acepção do termo fronteira como lugar pode ser percebida no emprego que dele se fez em uma manchete de um jornal de Foz do Iguaçu, cidade localizada na região conhecida como Tríplice Fronteira, formada pela confluência entre Argentina, Brasil e Paraguai. A manchete estampa: “Leilão diário de dólares poderá salvar a fronteira”.[11]

As conceituações tradicionais de fronteira, expostas no item precedente, não dão conta do uso que se fez do termo na referida manchete, embora esse significado seja usual, conforme ilustrado, entre as próprias comunidades fronteiriças.

Se por um lado o sentido de limite do território explicita uma função desagregadora da fronteira, caracterizada pelo distanciamento e pelo “estranhamento” em relação ao outro, por outro lado a “nova” acepção estabelece a fronteira como um lugar, como um espaço de convívio de uma comunidade imaginada, evidenciando certa função gregária da fronteira em um tipo distinto de relação com a alteridade, marcada pela aproximação e pelo “entranhamento” do outro.

O significado de fronteira presente na manchete, menos frequente que o de limite de um território, é de uso corrente, por exemplo, na comunidade da Tríplice Fronteira para designar o espaço de convívio comum integrado por parcelas dos territórios nacionais que confinam entre si na região. Mais do que o mero limite de um lugar, a fronteira seria ela mesma um lugar em si.

Alguns dicionários trazem aproximações dessa acepção, embora não em toda a sua amplitude: “p.ext. área contígua a essa parte extrema [de uma área ou região] <as cidades da f.>” (Houaiss); “região próxima a essa divisa [entre territórios ou países]” (Caldas Aulete). Por metonímia, a palavra que designa os limites de um território passa a identificar uma região supraestatal, que não se limita às margens de um só país, mas congrega parcelas de todos quantos confinam nessa região.

Corroborando essa interpretação, reflete o geógrafo Carlos Walter Porto Gonçalves (2003):

Observemos que fronteira deriva de front, expressão do campo militar que significa um espaço que ainda está sendo objeto de luta nos limites espaciais de duas forças em confronto aberto por afirmar seu controle. Definido quem controla o front este se transforma em fronteira que, depois, passa a ser naturalizada. Daí dizer-se que o rio Grande faz a fronteira entre os Estados Unidos e o México; que o rio Paraguai separa a Bolívia do Brasil e por aí vai. Nenhum rio separa coisa alguma, na verdade, une. A palavra fronteira tem como raiz front que indica que por trás das fronteiras sempre está a política, seja por meios diplomáticos, seja por meio da guerra.[12]

A proximidade geográfica entre dois povos proporcionada pela fronteira permite a criação de um espaço comum onde naturalmente se desenvolvem relações de diversas ordens, onde a integração é um dado da vida, gerando uma cultura peculiar, sui generis, “fronteiriça”, que se distingue na essência das culturas dos diversos países que conformam a fronteira. Não se trata, aqui, de “apropriação cultural”, a adoção de elementos de uma cultura por um grupo cultural distinto. Na fronteira, muitos desses elementos são nativos nos dois lados, ainda que possam parecer exóticos em face da cultura dominante de cada país.

O espaço comum se caracterizaria pelo intercâmbio – comercial, cultural e humano –, pelo conhecimento e reconhecimento do outro (propiciando certas “identificações”, como se verá adiante), assim como pela dialética entre estranhamento (acompanhado de um seu correlato, o preconceito) e entranhamento do outro.

Martínez Ferralé, Tunarosa Murcia e Sandoval Villeda (1994), na obra Cuando las fronteras unen, assinalam o caráter transicional da fronteira, em especial no aspecto econômico:

El área de frontera es, en realidad, un área de interfase, dado que en general las influencias recíprocas deter-minan especificidades de comportamiento de dicha área en relación con el resto de los respectivos países. En el ámbito económico esas diferencias se expresan, por ejemplo, en la existencia de precios de los insumos y productos distintos en la zona de frontera que los que rigen en el resto de los respectivos países.[13]

Em uma leitura de cunho antropológico, Ney Alves Arruda (2001) reflete a respeito de certa ideia de exclusão de cidadania presente na fronteira:

A fronteira sempre representou um sinal de debilidade entre culturas, entre civilizações humanas. Ela sempre conviveu com a ideia de ser uma criação, antes de mais nada, discursiva cuja direção e objetivos permanece manipulável. É preciso perguntar aos povos da América Latina se já chegou a hora de reverter este simbolismo tão maléfico para nossa emancipação. Seguimos pensando na necessidade de desmascarar a inutilidade da fronteira como sinal de exclusão de cidadania, de negação do outro, de distanciamento cultural. Até quando a fronteira deterá este significante de separação, de perda da proteção do Estado Nacional? A fronteira ainda permanece como o lugar de outras ideologias “não civilizadas”, uma criação artificial político-simbólica para delimitar e homogeneizar gostos, costumes, interesses e desejos.[14]

Rogério Haesbaert (2004) considera que o território seria sempre múltiplo, “diverso e complexo”, ao contrário do território “unifuncional” proposto pela lógica capitalista hegemônica. Os processos de reterritorialização em que estão todos envolvidos construiriam territórios múltiplos ou, de forma mais adequada, tornariam muito mais complexa a nossa multiterritorialidade. Esta seria uma resposta a um processo por vezes identificado como “desterritorialização”, mito, na opinião do autor, incapaz de reconhecer o caráter imanente da multiterritorialização na vida dos indivíduos e dos grupos sociais.

Desde uma perspectiva sociológica, é importante ter em vista as relações de poder entre os grupos sociais de uma dada região para a compreensão dos processos identitários que ali ocorrem, na medida em que condicionados pelas práticas políticas:

[…] los procesos identitarios no sólo son consecuencia de la relación entre grupos distintos, sino que además están en gran medida condicionados por las relaciones de poder que entre ellos se establecen. Es decir, es desde quienes ejercen el poder en un momento o periodo dado desde donde se estructuran los marcos referenciales a partir de los cuales se desarrollan nuevas identidades y nuevos sujetos sociales. Sin embargo, si bien los discursos y las prácticas políticas lideran o al menos contextualizan los procesos de construcción de identidades, éstos no son determinados unilateralmente. Se trata, por el contrario, de realidades sociales dialógica y dialécticamente construidas (Abercrombie, 1991).[15]

Segundo Antonio Carlos Robert Moraes (2005), para se compreender as representações do espaço de uma dada sociedade, “é importante tomar a relação entre política e cultura nos marcos de uma formação nacional”, de modo a “tentar detectar quais leituras do espaço se homogeneizaram num país, quais influíram nas representações coletivas de uma nação, quais orientaram diretamente a produção de seu território”. As “ideologias geográficas”, no entendimento do autor,

[...] alimentam tanto as concepções que regem as políticas territoriais dos Estados, quanto à autoconsciência que os diferentes grupos sociais constroem a respeito de seu espaço e de sua relação com ele. São a substância das representações coletivas acerca dos lugares, que impulsionam sua transformação ou o acomodamento nele. Exprimem, enfim, localizações e identidades, matérias-primas da ação política. Adentrar o movimento de produção e consumo destas ideologias implica melhor precisar o universo das complexas relações entre cultura e política.[16]

É imprescindível, portanto, levar em consideração as relações entre cultura e política para se compreender as representações do espaço de uma sociedade. Com esse entendimento corrobora Marcos Mondardo (2012):

A fronteira política-administrativa é, hoje, um dos lugares que apresentam uma das maiores diversidades culturais, políticas e econômicas. Além das concepções de separação, está à ideia de junção, de união, de justaposição, de fluxo, de passagem, de hibridização que esse espaço-duplo e rizomático produz em seus habitantes, nas relações que são produzidas sempre entre múltiplos lados. Dupla existência, a dupla consciência, o entre-lugar do fronteiriço.

Nesse sentido, a hibridização é ao mesmo tempo um estado e um lugar, “o terceiro espaço” [...] Produz-se nesta zona de negociação, de contestação e de troca, uma “cultura transnacional” que se constrói pela tradução, não no seu sentido convencional, que descreve mais adequadamente a relação entre as culturas, mas enquanto zonas interterritoriais – espaço “entre” – torna-se um lugar de criação “cultural” e “socioespacial”, que exprime o caráter inacabado e transitório das identidades e das territorialidades contemporâneas especialmente na mobilidade humana.[17]

A fronteira como lugar constitui, assim, um espaço de convívio entre diferentes, um espaço de socialização, atribuindo certa coesão à comunidade fronteiriça e proporcionando o desenvolvimento de identidades múltiplas, sendo a identidade justamente um dos fatores a atribuir unicidade a uma comunidade nacional.

Estabelecer identificações na fronteira constitui o primeiro passo para a formação de uma comunidade imaginada fronteiriça, com peculiaridades que a diferenciam das comunidades nacionais à margem das quais veio a se constituir. “Identificação” é o ato de identificar, isto é, reconhecer como idêntico, e também o ato pelo qual um indivíduo se torna idêntico a outro ou dois seres se tornam idênticos entre si, seja em pensamento ou de fato. Segundo Pontalis e Laplanche (2001), identificação significa o “processo psicológico pelo qual um sujeito assimila um aspecto, uma propriedade, um atributo do outro e se transforma, total ou parcialmente, segundo o modelo desse outro”.[18]

A comunidade fronteiriça, quando atinge um nível de coesão expressivo, vem a desenvolver uma identidade (em sentido político) própria, singular, caracterizada ainda assim pela diversidade, num espaço de convívio geograficamente marcado não pela fronteira como limite do território, mas sim pela fronteira como lugar, um espaço de convívio e de socialização.

Em Ciência Política, o conceito de identidade embasa a caracterização de uma nação, que não pode ser confundida com o Estado. Enquanto este constitui um ente juridicamente organizado, dotado de território, povo, soberania e que atende a uma finalidade, aquela não goza de personalidade nem de organização política. A ideia de Estado tem como referência um território concreto indivisível, com soberania e fronteiras claramente delimitadas e uma identidade territorial construída por um sentimento nacionalista de pertencimento.

Já a nação é uma comunidade de indivíduos unidos por uma identidade de origem, que pode ser de cunho cultural, linguístico, histórico, étnico ou religioso. Em função dessa identidade, os indivíduos que integram uma nação se veem como uma unidade relativamente homogênea. Em linguagem coloquial se fala, livremente, em “nação católica”, “nação rio-grandense”, “nação rubro-negra”; já em termos estritamente políticos essas denominações não se aplicam, sendo mais apropriado designar-se como nação, por exemplo, as nações curda, basca e tibetana.

Benedict Anderson (2010), em sua obra Comunidades imaginadas, conceitua nação como uma comunidade política imaginada – imaginada como sendo intrinsecamente limitada e, ao mesmo tempo, soberana. Embora os membros de uma dada comunidade nunca venham a se conhecer a todos, na mente de cada indivíduo se estabelece uma imagem da comunidade da qual fazem parte. Trata-se da construção de uma “nacionalidade” (em sentido sociológico, não jurídico) baseada na identificação étnica, racial ou cultural. Anderson denomina “Estados-crioulos” os derivados das colônias do Novo Mundo.[19]

A uma nação não corresponde necessariamente um Estado. Os curdos, por exemplo, constituem uma unidade em função do idioma comum, o curdo, língua indo-europeia do ramo iraniano com dois dialetos principais, além de uma história e etnia comuns; podem por isso ser considerados como uma nação, embora estejam dispersos por diferentes Estados, como Irã, Iraque, Síria e Turquia, e em menor escala no Líbano, Armênia e Azerbaijão.

Outro exemplo de nação sem Estado pode ser ilustrado pelos catalães, povo repartido entre Espanha, França, Andorra e Itália, cuja unidade se estabelece essencialmente em função da cultura e do idioma comum, o catalão, língua de raiz latina.

De igual maneira, pode-se dizer que os coreanos constituem uma única nação dividida em dois Estados hoje beligerantes entre si, a Coreia do Norte e a Coreia do Sul, além de comporem uma forte comunidade nativa na Manchúria chinesa. Os elementos que asseguram sua coesão são a língua, a história, a cultura, as relações de parentesco entre famílias forçosamente apartadas, dentre diversas outras marcas que não puderam ser apagadas pelo muro físico e ideológico interposto a meio da Península Coreana.

Identidade, portanto, constitui um conceito político a embasar a unidade de um agrupamento humano; já o conceito freudiano de identificação se presta a idêntico propósito. Para Sigmund Freud, o termo identificação designa a operação por meio da qual o ser humano se constitui. No livro Porquê a guerra?,[20] que reproduz duas cartas trocadas por Einstein e Freud no âmbito do Instituto Internacional de Cooperação Intelectual, entidade vinculada à extinta Sociedade das Nações, os dois pensadores refletem acerca da natureza dos conflitos bélicos e propõem mecanismos para que sejam evitados.

Freud, em sua resposta a Einstein, após conjecturar que não seria possível evitar-se a guerra a menos que se instituísse um poder central a cujas sentenças fossem vinculados todos os conflitos de interesses, elabora a certa altura uma reflexão acerca das identificações: “Dois factores [...] garantem a coesão de uma comunidade: a coerção pela violência e as relações de sentimento – as identificações, como designadas em linguagem técnica – entre os membros desse mesmo grupo”.[21]

Ou seja, uma coletividade nacional apenas se manteria coesa, unida, pela via da força, das medidas coercitivas praticadas pelo Estado, tal como ocorre em países com grande cisão social interna, a exemplo da extinta União Soviética. Alternativamente, essa unidade poderia ser eficazmente obtida com as relações de sentimento que os indivíduos nutrem entre si, a partir dos processos de identificações recíprocas.

A propensão para a guerra seria um produto da pulsão destruidora do homem, que, como tal, só poderia ser combatida pelo oposto dessa tendência, ou seja, pelo Eros. Freud, então, reflete a respeito das espécies de laços afetivos que poderiam criar uma oposição àquela pulsão destruidora e, por conseguinte, à guerra:

Tudo o que crie, entre os homens, laços de sentimentos deve reagir contra a guerra. Esses laços podem ser de duas espécies. Em primeiro lugar, relações como as que se manifestam relativamente a um objecto de amor, mesmo sem intenções sexuais. A psicanálise não tem que corar por falar de amor nesta circunstância, pois a religião utiliza a mesma linguagem: ama o teu próximo como a ti mesmo. Uma obrigação fácil de enunciar, mas difícil de cumprir. A segunda categoria de laços sentimentais é aquela que resulta da identificação.[22]

Pode-se, assim, dizer que o conceito de identificação, na acepção que lhe atribui Freud, corrobora com o processo de coesão de uma comunidade de fronteira, ao encontrar, na dialética estranhamento/entranhamento, um ponto de equilíbrio capaz de sustentar a emergência de uma nova coletividade em essência distinta das comunidades nacionais em cujas margens se originou.

Como não há uma coerção única em operação na “fronteira”, entendida como lugar, sua unidade se materializaria pelas identificações estabelecidas entre os habitantes da comunidade fronteiriça. Tais identificações se configuram, obviamente, em diferentes níveis para cada indivíduo, estando cada qual mais ou menos integrado a essa realidade.

A oposição “nós” versus “os outros”, segundo o cientista político argentino Guillermo O’Donell (s.d.), é que forneceria as bases para a identidade coletiva, dando coesão e unidade a uma coletividade que, de outra forma, estaria mais propensa a sublinhar as diferenças do que as semelhanças entre os indivíduos que a compõem. Reflete o autor:

Típicamente, los funcionarios del estado, especialmente los que ocupan posiciones en su cúpula institucional, afirman que el suyo es un estado-para-la-nación o (sin entrar en detalles innecesarios en este momento) un estado-para-el-pueblo. Con estas afirmaciones ellos invitan al reconocimiento generalizado de un “nosotros” que apunta a crear una identidad colectiva (“somos todos argentinos-brasileros-peruanos,” etc.) que, según se postula, estaría por encima de, o debería prevalecer sobre, los conflictos y clivajes sociales.[23]

Assim, conforme visto, em vez do “preto no branco” da acepção jurídico-política de fronteira, que a considera tão somente como linha limítrofe, convém considerar a existência de uma variada gama de tonalidades de cinza nos níveis de integração de uma dada comunidade fronteiriça, cujo âmbito geográfico pode ser designado simplesmente como “a fronteira”.

1.3 A fronteira como fator de insegurança

Considerando-se a existência de duas concepções sobre fronteira, conforme visto nos itens precedentes, pode-se refletir sobre certa percepção, que transparece nas políticas públicas dos países latino-americanos para seus espaços fronteiriços, que se tem da fronteira como fonte de insegurança tanto para a integridade territorial do Estado quanto para suas populações.

A ideia tradicional de fronteira, centrada no território, está diretamente associada aos valores de segurança, ou segurança nacional, referindo-se às dimensões políticas e territoriais dos Estados. Trata-se de uma concepção militarista e estatocêntrica, com foco na defesa, sobretudo territorial. Permite a legitimação não apenas de regimes que internamente podem ser a principal fonte de insegurança de suas populações, como também a conservação da ordem internacional prevalecente e da militarização das relações internacionais. Na América Latina, defesa nacional ainda se refere ao cuidado com o vizinho.

O “novo” conceito de fronteira, que leva em consideração a dimensão humana de Estados limítrofes, estabelece a fronteira como um lugar, como um espaço de socialização de uma comunidade imaginada. Evidenciando sua função gregária, a fronteira, em vez de apartar, tem o poder de unir povos vizinhos. Essa concepção harmoniza-se com os princípios da segurança humana, que se ocupa da garantia de sobrevivência individual e comunitária dos indivíduos contra situações involuntárias, eventos acidentais e qualquer tipo de violência não provocada, com ênfase no cumprimento das normas de defesa dos direitos humanos.

Segundo a Resolução n. 66/290 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de setembro 2012, a segurança humana se refere ao direito que assiste toda pessoa de viver em liberdade e condignamente, livre da pobreza e do desespero, sendo que todos os indivíduos, sobretudo os mais vulneráveis, teriam o direito a viver livres do medo e da carência, com oportunidades iguais para gozar todos os seus direitos e desenvolver integralmente o seu potencial humano. Também exige respostas centradas no indivíduo, abrangentes, adaptadas a um contexto específico e orientadas para a prevenção, que reforcem a proteção e o empoderamento individual e coletivo, reconhecendo as conexões entre paz, desenvolvimento e direitos humanos.[24]

Na América Latina, segundo Bernardo Sorj (2005), “o combate ao terrorismo não ocupa o espaço deixado pela luta contra o comunismo, que contava com o apoio da maioria dos grupos dominantes, das classes médias e das forças armadas”.[25] Em vez disso, haveria uma maior percepção quanto à pobreza e, em alguns países, o narcotráfico como principais fontes de insegurança, ou insegurança humana:

[M]ientras el discurso oficial, emanado de los gobiernos de Venezuela y Brasil, destaca la pobreza como la mayor amenaza a la seguridad regional, los Estados Unidos no le atribuyen a esa cuestión la misma importancia. La percepción del riesgo que representa el narcotráfico es alta en el caso de Brasil, Colombia y Estados Unidos, moderada en el resto de los Estados, con excepción de Bolivia, donde su perfil es bajo.[26]

Também a imigração tem ganhado destaque, nos últimos anos, como fonte de insegurança humana na América Latina. Deslocamentos massivos de cidadãos oriundos de países em crise têm demandado reações dos governos dos Estados que os recebem, cujas respostas nem sempre se têm orientado pelo princípio da solidariedade nem têm tido como principal objetivo garantir a segurança humana das populações obrigadas ao deslocamento, buscando, em vez disso, preservar a segurança nacional, sobretudo nos espaços de fronteira.

Para citar um caso paradigmático, uma decisão do Tribunal Constitucional da República Dominicana, de setembro de 2013, com base em critérios supostamente históricos, linguísticos, raciais e geopolíticos, resultou na anulação, com efeitos retroativos, da nacionalidade dominicana adquirida desde 1929 por descendentes de imigrantes em situação irregular. A Corte entendeu que os filhos de progenitores estrangeiros em situação irregular nunca tiveram direito à nacionalidade dominicana, afetando todos os nascidos entre 1929 e 2007. Estima-se em mais de duzentas mil pessoas afetadas pela decisão, em sua maioria de ascendência haitiana – pessoas que, durante toda a vida, até esse momento, se consideravam nacionais da República Dominicana. Após forte reação da comunidade internacional, o governo dominicano passou a aplicar medidas paliativas ao problema, criando um plano de regularização e naturalização dos indivíduos tornados apátridas, embora haja notícias de que sua implementação tem sido limitada e restritiva, beneficiando apenas uma parcela dos afetados.[27]

Dentre as fontes de insegurança que afetam particularmente as fronteiras, destacam-se as novas formas de crime organizado, que diluem a distinção entre o espaço interno e o externo; o estabelecimento de espaços territoriais, inclusive em áreas urbanas, sobre os quais o Estado perdeu o controle efetivo; e o surgimento de zonas fronteiriças problemáticas no que diz respeito a drogas, criminalidade e guerrilha, de acordo com Bernardo Sorj (2005: 54). Nesse aspecto, os países da região têm marcado um contraponto em relação à política externa dos EUA, diluindo sua ênfase em defesa.

Existe um claro consenso, hoje, de que os problemas de segurança (nacional ou humana), no mundo, vão além dos limites das fronteiras nacionais e da capacidade individual dos Estados enfrentarem as ameaças a que estão sujeitos. A cada vez mais frequente conexão entre os problemas internos e os externos torna as fronteiras, por vezes controladas por grupos marginais, espaços essenciais para a ação contra o crime organizado, demandando a cooperação das forças armadas. O problema é que a ampliação da autonomia e do âmbito de atuação interno das forças armadas é um tema controverso no contexto latino-americano, dado o histórico regional de autoritarismo e governos militares. Como alternativa, tem-se recorrido à cooperação regional e à criação de mecanismos compartilhados de inteligência, sobretudo nas regiões de fronteira, a exemplo da celebração do Tratado de Cooperação Amazônica, de 1978, e de outros acordos firmados no âmbito dos diferentes blocos de integração regional da América Latina.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trata a fronteira como uma fonte de instabilidade e insegurança, a demandar atenção especial do poder central para assegurar a soberania nacional e a defesa do território. O texto constitucional faz menção ao termo “fronteira” em sete dispositivos: i) art. 20, II – são bens da União “as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras”; ii) art. 20, § 2º – “A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei”; iii) art. 21, XII, d – compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, “os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais”; iv) art. 21, XXII – compete à União “executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras”; v) art. 91, § 1º, III – compete ao Conselho de Defesa Nacional “propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira”; vi) art. 144, § 1º, III – a polícia federal destina-se a “exercer a função de polícia de fronteiras”; vii) art. 176, § 1º – a lei estabelecerá as condições específicas para a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica “quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas”.[28]

Repare-se que o termo fronteira figura na Constituição brasileira quase sempre acompanhado dos vocábulos “defesa” (20, II e § 2º), “polícia” (21, XXII e 144, § 1º, III) e “segurança” (91, § 1º, III), além de figurar como motivo de regulamentação especial para exploração de certos recursos e serviços (21, XII, d e 176, § 1º). Ou seja, à luz do texto constitucional em vigor, a fronteira se apresenta, no Brasil, como uma fonte potencial de problemas e de insegurança, merecendo, por isso, atenção especial do Estado. Não há menção a direitos e garantias fundamentais dos moradores das regiões fronteiriças, sejam imigrantes ou emigrados, nem contrapartidas às restrições de direitos de que padecem por viverem na faixa de fronteira.

A percepção da fronteira como um fator de insegurança parece ser um fenômeno especialmente acentuado na América Latina. A necessidade de se combater os problemas mais frequentemente a ela associados – o narcotráfico, o contrabando, a imigração, a guerrilha – tem originado respostas com maior ênfase na segurança nacional do que na segurança humana. Em outras palavras, os países latino-americanos têm orientado suas políticas públicas para as fronteiras mais pelos princípios de defesa da integridade do território do que pelo imperativo de assegurar a efetividade dos direitos humanos em sua jurisdição.

1.4 Outras concepções de fronteira

Nas Américas se desenvolveram importantes teorias acerca da fronteira, estabelecendo um contraponto em relação às tradicionais concepções europeias de fronteira como limite entre povos, países e civilizações. São analisados, neste item, alguns dos principais teóricos do continente, expondo em linhas gerais seu ponto de vista, assim como a concepção da chamada fronteira agrícola.

Domingo Faustino Sarmiento (1811-1888), jornalista, escritor e estadista argentino, que presidiu a Argentina entre 1868 e 1874, é autor de uma obra de fundamental importância na literatura de seu país. Em Facundo o Civilización y Barbarie, de 1845, Sarmiento, a pretexto de biografar o caudilho argentino Facundo Quiroga, realizou um libelo acusatório contra o regime de Juan Manuel de Rosas e uma profunda análise do caudilhismo, fornecendo um panorama histórico e crítico das lutas entre caudilhos e civilistas, campo e cidade, civilização e barbárie, que caracterizavam a Argentina de meados do século XIX. Para o autor, os pampas, região pastoril de planícies na porção setentrional da América do Sul, exerciam significativa influência sobre seus habitantes.[29]

A princípio unitarista, por opor-se aos caudilhos federalistas que tiranizavam as províncias argentinas, Sarmiento converteu-se mais tarde ao federalismo, após entrar em contato com as instituições dos EUA. Em sua presidência se intensificaram as chamadas “campanhas do deserto”, expedições militares com o objetivo de expandir as fronteiras argentinas por toda a região pampeana e pela Patagônia, contra tribos nativas, principalmente das etnias mapuche e tehuelche, povos considerados inferiores pelo darwinismo social e pelas teorias eugenistas então em voga. Entre 1878 e 1885, a Conquista do Deserto seria levada a cabo com maior vigor pelo governo argentino. Sarmiento teria sido, assim, um dos responsáveis, tanto na teoria quanto na prática, pela política de expansão das fronteiras argentinas para sul, integrando à civilização um espaço que, até então, na opinião do autor-estadista, pertencia à barbárie.

O historiador estadunidense Frederick Jackson Turner (1893), em sua obra The Significance of the Frontier in American History, atribuiu o desenvolvimento histórico dos EUA à existência das chamadas “terras livres” a oeste, únicas no mundo em quantidade e extensão. Opondo-se à historiografia então imperante, que enxergava os EUA como “resultado do estabelecimento de valores puritanos e individualistas em uma terra nova”, Turner sustentou que “a singularidade americana era fruto da fronteira”.[30]

A “Tese de Turner”, ou Frontier Thesis, representava uma reação aos princípios defendidos por Hernet B. Adams, para quem as instituições dos EUA teriam evoluído de “germes” transplantados para o Novo Mundo, oriundos principalmente da Alemanha medieval. Para Turner, enquanto na Europa o termo fronteira possuía uma forte conotação política, significando o limite que separa dois países, duas populações ou duas civilizações, nos Estados Unidos o vocábulo passou a designar a linha divisória entre a terra povoada e a terra livre, assim como o encontro entre o civilizado e o primitivo.

Segundo Turner, o pioneiro que, imbuído de valores europeus e proveniente de um continente superpovoado, entrava em contato com uma vasta terra aberta e uma sociedade simples via-se, de repente, na contingência de se adequar aos padrões nativos em relação à natureza, esta, em um primeiro momento, muito mais forte do que o homem. Aos poucos, o homem europeu pôde transformar o seu ambiente, resgatando seu “legado transatlântico” de modo a criar um novo arranjo da tradição europeia, adaptado aos padrões indígenas. Dessa maneira, os novos habitantes teriam desenvolvido certas características individuais (euforia, aspereza, autoconfiança, individualismo, imaginatividade, mobilidade física e social) que teriam moldado as instituições do país.

De acordo com Robert Wegner (1998):

A terra livre nos EUA teria tido a função de uma válvula de segurança para os conflitos sociais, permitindo que, na medida que as cidades e vilas se saturassem, os indivíduos tivessem a oportunidade de partir para uma região não desbravada, e, basicamente por seus próprios esforços, constituíssem uma nova sociedade. Esse processo criava indivíduos igualitários, com iniciativa e amantes da liberdade. Dessa maneira, a democracia americana teria seu fundamento na dinâmica da fronteira e não nos valores trazidos da Europa.[31]

Devido ao processo de desbravamento do interior do continente, da costa leste à costa oeste, diversos aspectos do caráter do povo e das instituições daquele país teriam derivado das particularidades do meio ambiente, com sua fronteira a retroceder continuamente. Na lição de Turner, a fronteira modifica o homem e o homem modifica a fronteira, empurrando-a cada vez mais a oeste. A fronteira seria como a crista de uma onda, o ponto de contato entre o selvagem e o civilizado. Esse processo, que teria moldado as instituições de um país e sua nação, durou, segundo o autor, até o ano de 1890. A democracia americana, com sua singularidade, seria, assim, fruto da fronteira e não de valores transatlânticos.

Em Caminhos e fronteiras, o historiador brasileiro Sérgio Buarque de Holanda (1957), ecoando a “Tese de Turner”, analisa a lenta ocupação territorial continente adentro promovida pelos bandeirantes, que adaptavam a experiência indígena às suas necessidades e interesses específicos. Descrevendo técnicas cotidianas de caça, coleta, lavoura e vestimenta, o autor demonstra como o amálgama entre os métodos europeus e o conhecimento da natureza adquirido dos índios teria permitido a contínua expansão das fronteiras brasileiras experimentada ao longo dos primeiros séculos de colonização.

Referindo-se àquela obra e a Raízes do Brasil (1936), Robert Wegner (1998) reflete que,

[...] em seus livros da década de 40, Sérgio Buarque introduz em sua análise uma explicação situacional. Agora temos uma sociedade que partiu de valores ibéricos (comunitarista e patrimonial), mas que a partir da dinâmica da fronteira foi se tornando uma sociedade com valores até certo ponto individualistas e com possibilidades de uma certa ordem legal-burocrática. Insisto no até certo ponto porque a dinâmica da fronteira na obra de Sérgio Buarque, como em Turner, imprime nos indivíduos a valorização da iniciativa individual, do trabalho e da organização, mas, ao mesmo tempo, não destrói completamente o legado transatlântico – no caso brasileiro, ibérico.[32]

Em conclusão, afirma Wegner que a mudança na percepção de Buarque de Holanda, de uma explicação genética para uma concepção situacional, “que envolve o acréscimo de um elemento transformador da herança ibérica – a fronteira –, permite um novo olhar para este mesmo legado”, ressaltando que a plasticidade e a capacidade de adaptação do português “é uma característica que se alia e amplia a lógica da fronteira, de modo que, por si só, a tradição ibérica, nesse ponto de vista, passa a possibilitar uma outra versão de moderno – e não uma antítese dele”.[33]

Referindo-se a Puna de Atacama, região que foi objeto de litígio entre Argentina, Bolívia e Chile na passagem do século XIX para o XX,[34] Cecilia Sanhueza Tohá (2008) enuncia a categoria “território de fronteira”, espaço associado à percepção de inabitabilidade, improdutividade e marginalidade:

Un aspecto recurrente en la documentación histórica colonial y republicana es la percepción y representación de la Puna de Atacama como un espacio paradigmático de lo inhabitable, improductivo y marginal, categorías que la configuraron históricamente como un territorio de “frontera” (Sanhueza 2001).[35]

Propondo uma conceituação sociológica de fronteira, em combinação com aspectos geográficos, demográficos, institucio-nais, produtivos e de coesão social, Archibald Haller e outros (2000) afirmam que o termo fronteira implica a existência de um tipo genérico de configuração social aplicável a qualquer lugar do mundo e em qualquer momento da história. Fronteira seria, assim, uma “área geográfica esparsamente habitada, dotada de instituições relativamente fracas e fragmentárias, de estruturas sociais e populações imperfeitamente integradas com a sociedade mais ampla da qual a área faz parte”.[36] Segundo os autores, grandes investimentos eventualmente realizados nesse local, por organizações governamentais ou privadas externas, teriam o condão de atrair crescentes números de pessoas interessadas em altos salários ou em fontes de riqueza recentemente descobertas ou apenas entrevistas.

À luz dessa concepção de fronteira como um lugar em que a exploração externa provoca o subdesenvolvimento das populações residentes, a Amazônia seria, para os autores, o principal exemplo contemporâneo de fronteira. Existiriam na Amazônia quatro tipos específicos de subfronteiras: a fronteira móvel clássica, que implica a conversão de terras incultas para a agricultura; a fronteira paraquedas, em áreas pequenas, remotas e isoladas, viabilizadas pelo surgimento de modalidades de transporte rápidas; a fronteira de linha, constituída por longas e estreitas faixas de terras desmatadas; e a fronteira de investimento concentrado, que absorve grande quantidade de capital por unidade de área, atraindo pessoal qualificado, assim como serviços e bens de consumo caros (HALLER et al., 2000).

Já a fronteira agrícola implica uma nova concepção de ocupação do território, em especial como forma de introduzir novos espaços na lógica das atividades econômicas. De acordo com Marcos Mondardo (2013), “[u]ma das manifestações da condição de fronteira, defront, ocorre pela fronteira agrícola, na sua expressão de frente de expansão e de frente pioneira”, caracterizada como expansão da sociedade nacional, branca, “sobre a indígena por meio da economia de subsistência”, assim como “uma nova racionalidade econômica, pela constituição formal e institucional de novas relações políticas, pela criação do ‘novo’ vinculado à expansão dos mercados, induzindo a processos de modernização – na maioria das vezes de ordem global – e novas concepções de vida”.[37]

A fronteira agrícola acarreta, ainda, a modernização da agricultura, criando noções como cidade do campo ou cidade do agronegócio, um núcleo com características entre o urbano e o rural cada vez mais integrado à economia globalizada por meio da fronteira do agronegócio. “Ocorre às vezes”, segundo Michel Foucher (2005), “de as frentes agrícolas pioneiras transgredirem a fronteira política, como se nota nas zonas orientais do Paraguai e Bolívia por parte dos colonos brasileiros”.[38]

1.5 Tipos de fronteiras

As fronteiras podem ser classificadas segundo diferentes critérios, todos de fundamental importância para a compreensão das formas de delimitação usualmente empregadas.

De acordo com sua localização, as fronteiras podem ser terrestres, quando se encontram no continente ou em território insular, ou marítimas, quando localizadas no mar. As fronteiras terrestres podem, ser ainda, secas (sem curso d’água, como a fronteira Brasil-Paraguai entre as cidades de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero), fluviais (assinaladas por rios, tal como a fronteira Argentina-Brasil no trecho delimitado pelo rio Iguaçu) ou lacustres (assinaladas por lagos, a exemplo do Lago Titicaca, na fronteira entre Bolívia e Peru).

A fronteira marítima assinala o limite do domínio marítimo de um país costeiro em relação às águas de outro país. Normalmente o traçado da linha divisória se dá pelo princípio da equidistância ou pelo emprego de linhas geodésicas, como paralelos e meridianos. A fronteira marítima Chile-Peru, tal como determinada pela Corte de Haia em decisão de janeiro de 2014, é um exemplo de linha traçada de acordo com um sistema misto, que associa linhas geodésicas com a equidistância.[39]

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ou Convenção de Montego Bay, de 1982, estabeleceu diretrizes inovadoras para a relação dos Estados com seu domínio marítimo, cuja apreciação é de fundamental importância para a boa compreensão da ideia de fronteira marítima tal como referida nos casos de delimitação marítima da América Latina a ser analisados adiante.[40]

De acordo com sua origem, as fronteiras podem ser artificiais, se derivadas da vontade ou da ação dos homens, ou naturais, quando assinaladas por acidentes geográficos.

Fronteiras artificiais são formadas por linhas geodésicas, em que se traçam os limites territoriais de acordo com os paralelos (linhas de latitude), os meridianos (linhas de longitude) ou mesmo linhas diagonais entre eles, respeitados os princípios da ortodromia, independentemente das características geofísicas ou humanas da área a ser dividida. As fronteiras marítimas são em regra demarcadas por linhas imaginárias.

As fronteiras artificiais abundam na África, mas são menos expressivas na América Latina, na Europa e na Ásia. Na América do Norte, a fronteira descontínua Canadá-Estados Unidos se distingue pela existência de longas linhas retas, embora seja sabido que no momento de sua caracterização as comissões demarcadoras não tenham tido capacidade técnica para manter a linearidade do traçado, resultando em uma linha dividida em secções supostamente retas. Ou, em outras palavras: imagine-se no século XIX, dispondo tão somente de uma bússola e um novelo de lã, com a incumbência de estender um fio em linha reta por dois terços do continente, cruzando montanhas, vales, rios, ilhas e lagos.[41]

Na América do Sul, as fronteiras artificiais terrestres entre as potências coloniais ibéricas foram afinal substituídas por fronteiras naturais, tal como se deu com a revogação do Tratado de Tordesilhas (1494) pelo Tratado de Madri (1750). Pode-se dizer, grosso modo, que na América Latina as fronteiras artificiais terrestres são em geral empregadas como apoio ao traçado das fronteiras naturais. Atualmente, as fronteiras chileno-argentina na Terra do Fogo e boliviano-paraguaia no Chaco são exemplos, na região, de limites para os quais se optou preferencialmente por linhas artificiais na delimitação da fronteira terrestre.

Fronteiras naturais são aquelas caracterizadas por acidentes geográficos, notadamente rios e cordilheiras, mas também lagos, vales e canais. Os critérios de delimitação mais usuais, para rios e lagos, são a equidistância das margens e o talvegue, enquanto que para a fronteira seca costuma-se empregar a linha das cumeeiras, no caso de cordilheira, e o divortium aquarum ou divisor de águas, para terrenos menos acidentados.[42] Também sói adotar-se um sistema misto, consistente do emprego de acidentes geográficos associados a linhas artificiais, tal como ocorre na delimitação pelas cumeeiras de uma cordilheira, quando se traçam linhas retas entre os picos mais altos.

Com relação ao seu prolongamento, as fronteiras podem ser contínuas ou descontínuas. Fronteiras contínuas são aquelas cujas linhas obedecem a um único traçado, ininterrupto, do começo ao fim. Já as fronteiras descontínuas são caracterizadas pela intermitência, interrompendo-se a certa altura para serem retomadas mais adiante. Atualmente, existem no mundo seis fronteiras terrestres com a característica da descontinuidade, desconsiderados os enclaves: i) a fronteira Canadá-Estados Unidos, a maior do mundo, com uma linha traçada de costa a costa, cortando o continente, e outra linha entre o estado do Alasca e o oeste do Canadá; ii) a fronteira entre Índia e China, constituída por três linhas descontínuas, intercaladas com as fronteiras que os dois países fazem com Nepal e Butão; iii) a fronteira sino-russa, intercalada com as fronteiras com a Mongólia; iv) a fronteira franco-espanhola, intercalada com a de Andorra, para além da linha limítrofe em torno da localidade de Llívia, exclave espanhol; v) a fronteira entre Suíça e Áustria, intercalada com a de Liechtenstein; vi) a fronteira África do Sul-Moçambique, intercalada com a da Suazilândia.

No contexto latino-americano, são descontínuas as fronteiras marítimas República Dominicana-Venezuela, Venezuela-França (ilhas de Guadalupe e Martinica), Venezuela-Países Baixos (territórios insulares de Aruba, Curaçao e Bonaire, assim como as municipalidades especiais de Santo Eustáquio e Saba) e Colômbia-Costa Rica, sendo que esta última está em vias de perder seu contato pelo Mar do Caribe (subsistindo apenas a fronteira marítima pelo Pacífico) em virtude de sentença da Corte de Haia de 2012 no conflito marítimo e territorial entre Colômbia e Nicarágua, deixando, assim, de ser descontínua tão logo seja dado cumprimento à decisão pelas partes.

Enclave (do fr. enclaver, “fechar com uma chave”) é um país ou território descontínuo de um país inteiramente circundado pelo território de outro país. Não será considerado como tal se dispuser de acesso ao mar. Alguns autores distinguem entre enclave soberano, caso em que o enclave constitui ele próprio um Estado, e enclave não soberano, quando constitui uma parcela descontínua do território de um Estado, sem conexão com a porção principal do território nacional, enclausurada no território de outro Estado, caso em que será também chamado de exclave daquele país. Os enclaves soberanos atualmente existentes são Lesoto, país circundado pela África do Sul, San Marino e Santa Sé, ambos circundados pela Itália.

Exclave é um território descontínuo de um Estado, sem conexão com a porção principal do território nacional. Constitui um exclave a cidade espanhola de Llívia, enclausurada em território francês; Llívia é também um enclave não soberano. Nakichevan, república autônoma do Azerbaijão, é um exclave azerbaijano, porém não um enclave, na medida em que faz fronteira com três países: Armênia, Irã e Turquia. Índia e Bangladesh mantiveram, até 2016, quase duas centenas de localidades próximas da fronteira comum que formavam exclaves de um no território do outro, e mesmo exclaves dentro de exclaves, também denominados contraenclaves; com o Boundary Agreement de 2015, os dois países implementaram uma permuta de territórios, restando hoje apenas um exclave bengali em meio ao território indiano.[43] Baarle-Nassau, cidade holandesa, e Baarle-Hertog, município belga, conformam uma complexa rede de exclaves entre Bélgica e Países Baixos: há exclaves belgas em território holandês, assim como exclaves holandeses dentro dos exclaves belgas. Na América Latina, a decisão da Corte de Haia sobre o conflito marítimo e territorial entre Colômbia e Nicarágua, datada de 2012, converteu as ilhotas de Quitasueño e Serrana em exclaves marítimos colombianos em meio às águas da zona econômica exclusiva nicaraguense.[44] No rio da Prata, o território de Isla Martín García, que ora integra a Isla Martín García-Timoteo Domínguez por sua fusão com um território insular contíguo, configura-se em um exclave argentino em meio a águas uruguaias e conforma a única fronteira seca entre os dois países.

No âmbito da geografia política e econômica, o geógrafo alemão Friedrich Ratzel (1844-1904), formulador do conceito de “espaço vital” (Lebensraum), propôs a classificação dos limites nacionais em fronteiras vivas e fronteiras mortas. Vivas seriam as fronteiras ainda não consolidadas, em regiões disputadas por nações vizinhas, às vezes durante séculos. Seria o caso da Alsácia-Lorena, objeto de litígio entre França e Alemanha em diversos conflitos, duas guerras mundiais incluídas. No contexto latino-americano, podem-se citar a região do Atacama em relação à Bolívia e ao Chile, a Guiana Essequiba para a Venezuela e a República Cooperativa da Guiana, o Golfo da Venezuela como fronteira marítima entre Venezuela e Colômbia. Mortas seriam as fronteiras que atravessam regiões não povoadas ou que constituem fronteiras tradicionais. Podem-se citar como exemplo a fronteira entre Espanha e França e a fronteira Canadá-Estados Unidos; no contexto latino-americano, seria o caso das fronteiras amazônicas em geral.[45]

Michel Foucher (2005) denomina fronteiras indecisas a situação em que “o traçado internacional não coincide ainda com uma ocupação humana efetiva e sequer com um controle real pelo aparato do Estado”. Segundo o autor, seria o caso de muitas zonas fronteiriças da América Central e da bacia do Amazonas, onde existe “um espaço intermediário entre o limite externo e a faixa de ocupação humana e administrativa efetiva, onde frentes pioneiras se podem expandir”.[46]

Já Dalmo Dallari (2010) nega relevância prática, na atualidade, à classificação das fronteiras:

Um aspecto que já mereceu amplos debates, mas que atualmente perdeu qualquer significação prática, é o que se relaciona com a classificação dos territórios e das fronteiras. [...] No tocante às fronteiras, dava-se importância à diferenciação entre as naturais, estabelecidas por acidentes geográficos, e as artificiais, fixadas por meio de tratados, acrescentando-se ainda as chamadas fronteiras esboçadas, quando não estabelecidas com precisão. Modernamente, no entanto, com os recursos técnicos da aerofotogrametria e outros de que se valem os Estados, não há, praticamente, linha de fronteira que não esteja precisamente estabelecida, o que não se confunde com os conflitos fronteiriços resultantes de pretensões de alguns Estados sobre certas porções de território. Além disso, mesmo quando a linha divisória entre dois Estados é estabelecida por acidentes geográficos, costuma-se indicá-la em tratados, o que é consequência da efetiva ocupação dos territórios, ainda que seja só para exploração econômica.[47]

A despeito de suas lúcidas ponderações acerca das modernas técnicas empregadas na determinação de limites entre Estados, Dallari parece ignorar o efetivo impacto que a natureza de uma fronteira pode gerar em seu processo de formalização. Na delimitação de uma fronteira, realizada em um documento juridicamente vinculante à luz do Direito Internacional, como um tratado de limites, pode-se tomar por base ou os acidentes geográficos do terreno a ser dividido (fronteira natural), ou um traçado baseado em linhas geodésicas (fronteira artificial). Posteriormente, no momento da demarcação, quando as disposições abstratas da delimitação serão identificadas e caracterizadas no território, o poder de interpretação e aplicação da norma internacional por parte da comissão demarcadora mista será significativamente maior se se tratar de uma fronteira natural, cumprindo-lhe em regra identificar os acidentes geográficos tomados como referência e resolver questões hermenêuticas decorrentes de eventuais irregularidades do terreno. Já na demarcação de uma fronteira artificial, à comissão incumbiria objetivamente representar no terreno o traçado dado pelas coordenadas geográficas em linhas ortodrômicas, com uma margem sensivelmente menor para interpretar a norma. Nisso reside uma das consequências práticas mais relevantes da distinção entre fronteira natural e fronteira artificial.

1.6 Formalização de fronteiras: reconhecimento, delimitação e demarcação

Por formalização de fronteira, tomando-se o termo fronteira em seu sentido jurídico-político, propõe-se designar o processo mediante o qual se operam, consecutivamente, o reconhecimento mútuo, a delimitação e a demarcação de uma dada fronteira, atribuindo-lhe uma conotação política, uma fundamentação jurídica e uma expressão fática.

Reconhecimento mútuo, como pressuposto da configuração de uma fronteira, implica o reconhecimento, por parte de dois ou mais Estados, da jurisdição alheia sobre território contíguo e da existência de certos limites territoriais entre si. Pode-se atribuir, por exemplo, a inexistência de uma fronteira marítima formalizada entre Argentina e Reino Unido na região das Malvinas/Falklands justamente à falta de reconhecimento do status do arquipélago; ou seja, se um não reconhece a soberania alheia sobre um dado território, os dois não confinam. O reconhecimento é o componente político da formalização da fronteira, cumprindo à política externa de cada país determinar a conveniência, a extensão e o momento de sua realização.

Delimitação é o procedimento formal por meio do qual se operam atos solenes de determinação dos traçados de fronteira entre os Estados envolvidos, estabelecendo-se direitos e obrigações mútuos em conformidade com o Direito Internacional. É o estabelecimento das linhas limítrofes entre os territórios de dois ou mais Estados, que pretendem definir o exato traçado de suas fronteiras. Normalmente é realizada por meio de tratados de limites bilaterais, mas também pode decorrer de decisão arbitral ou judiciária de um tribunal internacional, ou, ainda, por meios políticos de solução de controvérsias, a exemplo do Plano de Partilha da Palestina aprovado em 1947 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A delimitação é o componente jurídico da formalização de fronteiras, por meio da qual se assumem direitos e obrigações em face de outro ou outros Estados no plano internacional.

Demarcação refere-se ao momento em que são colocados, por comissões de limites, marcos em um dado território a ser dividido. Na operação de demarcação são erigidos os principais marcos (hitos, em espanhol) definidores das linhas de fronteiras entre dois países. Existem marcos de mudança de direção, em se tratando de limites definidos por linhas retas, e marcos de mudança de regime, como quando se passa da fronteira fluvial para a seca. A demarcação é o componente fático da formalização das fronteiras, na medida em que implica a expressão no mundo real, físico, das determinações abstratas previamente assumidas pelas partes na delimitação.

Já caracterização, um subtipo de demarcação, refere-se à “fase na qual são intercalados marcos secundários, tanto quanto possível intervisíveis, entre os marcos principais, nas fronteiras secas”.[48]

Uma comissão demarcadora de limites é um órgão com competência para executar, em conjunto com delegados de comissão estrangeira, as operações de demarcação e caracterização das linhas de fronteira, além de zelar pela inspeção e manutenção dos marcos já erigidos. As comissões demarcadoras de um país podem ser permanentes ou ad hoc, sendo frequente em tratados de limites a exigência de criação de comissões mistas.

No Brasil, o Ministério das Relações Exteriores mantém a Divisão de Fronteiras, que coordena as atividades de duas comissões técnicas: a Primeira Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, com sede em Belém e responsável pelas fronteiras do Brasil com Peru, Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e França (Guiana Francesa); e a Segunda Comissão Brasileira Demarcadora de Limites, sediada no Rio de Janeiro e responsável pelas fronteiras do Brasil com Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai.

1.6.1 Delimitação terrestre

Delimitação terrestre é a determinação de uma fronteira terrestre, seja ela seca, fluvial ou lacustre, entre dois Estados, normalmente por meio de acordo bilateral.

Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos países latino-americanos ao delimitar suas fronteiras se deve à escassa documentação histórica disponível:

La mayoría de los países de la América Latina tienen un problema en común, a saber, la falta de conservación de su patrimonio histórico documental que testimonien los hechos ocurridos durante los siglos xvi, xvii y xviii y parte del siglo xix. […] Por supuesto, la mano del hombre ha contribuido a su destrucción, entre otros: pérdida, robo, expolio, abandono y falta de conservación. Los elementos naturales también han contribuido a este destrozo: el agua, los terremotos, los incendios […][49]

Alguns tratados de limites da América Latina não fazem distinção em seu texto entre delimitação (delimitación, esp.; délimitation, fr.) e demarcação (demarcación, démarcation). Se por um lado delimitação é o procedimento formal, normalmente estabelecido em um tratado de limites, por meio do qual se operam atos solenes de determinação dos traçados de fronteira entre os Estados envolvidos, à luz do DIP, por outro lado a demarcação se refere ao momento em que são colocados, por comissões de limites, marcos em um dado território a ser dividido. Em uma definição doutrinária:

O termo delimitação é mais usado como significando apenas a descrição do limite ou fronteira, feita, em geral, num tratado ou convenção, ou resultante de acordo tácito ou de alguma sentença arbitral. A execução, no terreno, do que foi assim descrito ou determinado, toma, geralmente, o nome de demarcação.

Esta é, pois, a operação pela qual se assinala, no terreno, a linha divisória entre estados limítrofes.[50]

Um exemplo de acordo entre países latino-americanos que não distingue entre delimitação e demarcação é o Tratado de límites entre la República de Chile y la de Bolivia, de 1866, que estabelece que: “A linha de demarcação dos limites entre Chile e Bolívia no deserto do Atacama será de agora em diante o paralelo 24”.[51] Outro exemplo é o acordo de delimitação das fronteiras marítimas entre Cuba e Haiti de 1977, que, apesar de corretamente empregar o termo delimitação em seu título, não o faz em seu primeiro dispositivo, quando estabelece que os dois governos decidiram “fixar a linha de demarcação entre a Zona Marítima Econômica Exclusiva de Haiti e a Zona Econômica de Cuba”.[52]

Fronteiras terrestres são aquelas que se estabelecem em área continental ou insular, ou seja, fora do domínio marítimo do Estado. Podem ser delimitadas por linhas artificiais, conformando uma fronteira artificial, ou a partir dos acidentes geográficos da área a ser dividida, notadamente rios, cordilheiras, lagos, vales e canais, constituindo uma fronteira natural.

Em sua sentença arbitral que solucionou a Questão do Pirara, em 1904, controvérsia territorial que até então opusera Brasil e Reino Unido, o árbitro respeitou o princípio do emprego de acidentes geográficos para a delimitação de fronteiras, ao afirmar estar convencido de que, “no estado atual do conhecimento geográfico da região, não é possível dividir o território contestado em duas partes iguais em extensão ou em valor, mas que se impõe a necessidade de parti-lo tendo em conta as linhas traçadas pela natureza”.[53]

Quando se trata de fronteiras determinadas por rios, empregam-se com igual frequência o sistema da equidistância das margens (a linha limítrofe que percorre o meio do rio, os pontos centrais de sua largura) e o sistema do talvegue (a linha mais profunda do leito de um rio, passando pelas estrias mais profundas). Num encontro de rios, o talvegue serve para identificar qual é o principal e qual ou quais são os afluentes; o principal é sempre aquele com o talvegue mais profundo.

O talvegue é de uso mais frequente nos rios navegáveis, de modo a não se atribuir a apenas um dos Estados ribeirinhos o controle dos principais canais de navegação. Foi o critério limítrofe adotado, por exemplo, por Argentina e Brasil para os rios Uruguai e Iguaçu, por Brasil e Peru para o rio Purus, por Brasil e Colômbia para os rios Iquiare e Taraíra. A linha de equidistância foi preferida por Bolívia e Brasil a propósito dos rios Guaporé, Mamoré e Madeira.[54]

No caso de fronteiras naturais formadas por cordilheiras, o critério de delimitação mais usual é a linha formada pelos cumes mais altos, ou cumeeiras. Em terrenos menos acidentados, costuma-se empregar o divortium aquarum ou divisor de águas, uma linha imaginária separadora das águas pluviais, que escoam em direções diferentes, dividindo um território em bacias hidrográficas. Como critério de delimitação de fronteiras, o divisor de águas é aplicável preferencialmente em zonas onde não se pode estabelecer limites com base em acidentes naturais mais evidentes ou na ocupação histórica (uti possidetis).

A fronteira entre Chile e Bolívia, por exemplo, correria, se-gundo o Artículo 1º do Tratado de 1874, pelo paralelo 24º de latitude sul desde o mar até o divisor de águas nos Andes.

Já Chile e Argentina originalmente adotaram, paradoxalmente, ambos os critérios (cumes mais altos e divisor de águas) para delimitar suas fronteiras nos Andes, como se pode verificar no Tratado de Límites de 1881, no original:

Artículo I

El límite entre Chile y la República Argentina es, de Norte a Sur, hasta el paralelo cincuenta y dos de longitud, la Cordillera de los Andes. La línea fronteriza correrá por esa extensión por las cumbres más elevadas de dichas Cordilleras que dividan las aguas [...][55]

Essa sobreposição de critérios distintos (“a linha fronteiriça correrá [...] pelos cumes mais altos [...] que dividam as águas”) mais tarde acabaria ensejando conflitos entre os dois países, já que a linha formada pelas cumeeiras nem sempre corresponde à linha formada pelo divisor de águas, beneficiando ora um, ora outro país na delimitação territorial.[56]

Menos comum é optar-se por um sistema no qual a linha limítrofe corra por apenas um dos flancos da cordilheira, o que implicaria atribuí-la em sua totalidade a um só dos Estados pactuantes. Por absurda que possa parecer, existe a possibilidade de se o fazer com um rio, de modo a estabelecer o domínio de seu curso por uma das partes somente, vetando, assim, o acesso a suas águas pelo outro Estado ribeirinho. Quando se trata de mar, fala-se em costa seca, política de delimitação fluvial e marítima que considera a margem ou a costa como o limite, resultando que o Estado ribeirinho não possa exercer soberania sobre as águas que lhe são adjacentes nem sequer explorá-las economicamente.

Nesse sentido, a Doutrina Zeballos, formulada por um chanceler argentino do começo do século XX, pregava ser o Rio da Prata de domínio exclusivo da Argentina, vetando seu uso ao Uruguai senão na maré cheia.[57] Já a Tese Fagalde, invocada pelo Chile na questão do Canal de Beagle, defendia que a Argentina não teria soberania sobre as águas em disputa, à luz de certa interpretação literal do Tratado de 1881, a qual acabou sendo rejeitada pela sentença arbitral.[58] Entre 1851 e 1909, adotou-se a política de costa seca em detrimento do Uruguai na fronteira com o Brasil pela Lagoa Mirim e pelo rio Jaguarão, até que o Tratado de Limites de 1909 dividiu o rio pelo talvegue.[59]

Atualmente, para a fronteira Costa Rica-Nicarágua, estabe-lecida pelo Tratado de 1858,[60] adota-se a política de costa seca em relação à Costa Rica, ao estabelecer-se que a Nicarágua tem domínio exclusivo sobre as águas do rio San Juan, assegurados os direitos de navegação do vizinho.[61]

1.6.2 Delimitação marítima

Delimitação marítima é a determinação, por meio de norma vinculante no plano internacional, normalmente um tratado bilateral, dos traçados de fronteira marítima entre Estados vizinhos com costas situadas frente a frente ou com costas adjacentes.

Denominam-se fronteiras marítimas “virtuais” ou “em pro-jeção” aquelas que, embora não formalizadas em acordo entre Estados vizinhos ou por outra norma juridicamente vinculante, se podem delinear a partir da aplicação abstrata dos princípios gerais do Direito do Mar.

As normas concernentes à delimitação marítima são atual-mente determinadas pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), firmada em Montego Bay, na Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, tratado multilateral que codifica o Direito do Mar a partir dos costumes internacionais e da jurisprudência dos tribunais internacionais.[62]

Na América Latina, dezessete países são partes da CNUDM, excluídos Peru, Venezuela e Colômbia, embora este último figure como Estado signatário: assinou o tratado, porém, até o momento, não o ratificou.[63]

Determina a CNUDM que, na falta de acordo entre Estados vizinhos, a delimitação do mar territorial será determinada pela linha mediana (artigo 15). Ainda nos termos da Convenção, a delimitação marítima tem início com o estabelecimento, por parte dos países litorâneos, de suas zonas marítimas de jurisdição interna fixando suas linhas de base, a partir das quais é medida a largura do mar territorial, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental. A ilustração a seguir representa o modo de se estabelecer esse traçado:

Imagem 1: Linha contínua traçada pelo centro de uma roda de carroça em permanente contato com a linha de base à medida que avança pela costa. O raio da roda terá a medida que se quer estabelecer como distância; por exemplo, duzentas milhas marítimas para a zona econômica exclusiva[64]

A seguir são expostos, sucintamente, alguns dos institutos do Direito do Mar, tal como estabelecidos no sistema da CNUDM, mais pertinentes para o tema da delimitação marítima.

Mar territorial indica uma zona de mar, com largura de até doze milhas marítimas, adjacente ao território de um Estado costeiro por onde se estende sua soberania, estendendo-se inclusive ao espaço aéreo sobrejacente, ao leito e ao subsolo do mar.

Linha de base designa a linha da baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro. No caso de ilhas situadas em atóis ou de ilhas que têm cadeias de recifes, a linha de base para medir a largura do mar territorial é a linha de baixa-mar do recife que se encontra do lado do mar, tal como indicada por símbolo apropriado nas cartas reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro. Também podem ser traçadas linhas de base retas nos locais em que a costa apresenta irregularidades, como reentrâncias e deltas.

Águas interiores são as águas situadas no interior da linha de base do mar territorial.

Zona contígua é a porção de mar que se estende a até vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base. Nesse espaço, o Estado costeiro pode tomar as medidas de fiscalização necessárias a evitar as infrações às leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários no seu território ou no seu mar territorial e reprimir as infrações às leis e regulamentos no seu território ou no seu mar territorial.

Zona econômica exclusiva (ZEE) é a área situada além do mar territorial e a este adjacente, até o limite das duzentas milhas marítimas, onde o Estado costeiro tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos, das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, além de outras atividades, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos, e exerce jurisdição quanto à colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas, pesquisa científica marinha e proteção e preservação do meio marinho. Os rochedos que não se prestam à habitação humana ou à vida econômica não devem ter zona econômica exclusiva nem plataforma continental.

Plataforma continental compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de duzentas milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância. Os Estados têm o direito de colocar cabos e ductos submarinos na plataforma continental.

Alto mar designa partes do mar não incluídas na zona eco-nômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas arquipelágicas de um Estado arquipélago.

Nacionalidade dos navios se refere à regra de que as embarcações possuem a nacionalidade do Estado cuja bandeira estejam autorizados a arvorar, devendo existir um vínculo substancial entre o Estado e o navio. Os navios devem navegar sob a bandeira de um só Estado e se submetem, no alto mar, à jurisdição exclusiva desse Estado.

Direito de passagem inofensiva indica que navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inofensiva pelo mar territorial.

A CNUDM emprega termos técnicos nem sempre facilmente inteligíveis por parte de pessoas em busca de informações gerais ou mesmo encarregadas de pôr em prática os dispositivos da Convenção. A necessidade de entender tais termos pode ser prioritária para os indivíduos envolvidos com a delimitação de fronteiras marítimas, tais como políticos, juristas, geógrafos, topógrafos, hidrógrafos, cartógrafos, entre outros.

Não é objetivo da presente obra exaurir o tema, mas tão somente fornecer alguns aportes suficientes para a compreensão do processo de delimitação de fronteiras terrestres e marítimas no contexto latino-americano. Para informações mais aprofundadas acerca da terminologia e procedimentos técnicos relativos à matéria, recomenda-se o glossário de termos hidrográficos, cartográficos e oceanográficos empregados na CNUDM preparado pela Organização Hidrográfica Internacional,[65] além da doutrina mais autorizada sobre a matéria.

A seguir são apresentados alguns dos critérios e métodos mais empregados na delimitação marítima.

1.6.2.1 Equidistância

A linha de equidistância, na delimitação de fronteiras marítimas, é definida como uma linha cujos pontos são equi-distantes dos pontos mais próximos das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial de dois Estados. Nenhum Estado pode, em detrimento de um vizinho, estender o seu mar territorial para além da linha de equidistância.

Nesse sentido, dispõe a CNUDM:

Artigo 15º

Delimitação do mar territorial entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente.

Quando as costas de dois Estados são adjacentes ou se encontram situadas frente a frente, nenhum desses Estados tem o direito, salvo acordo de ambos em contrário, de estender o seu mar territorial além da linha mediana cujos pontos são equidistantes dos pontos mais próximos das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial de cada um desses Estados. Contudo, este artigo não se aplica quando, por motivo da existência de títulos históricos ou de outras circunstâncias especiais, for necessário delimitar o mar territorial dos dois Estados de forma diferente.[66]

O artigo 15 da convenção emprega o termo “linha mediana”, porém a literatura técnica costuma distinguir entre linha mediana, definida como uma linha de equidistância entre dois Estados com costas situadas frente a frente, e linha lateral, definida como uma linha de equidistância entre dois Estados com costas adjacentes, embora na prática seja difícil distinguir e aplicar os conceitos de adjacente e frente a frente.[67]

O método da equidistância se mostra o mais apropriado para a constituição de limites bilaterais entre Estados, tendo em vista que é: i) um método empregado na ausência de acordos ou em circunstâncias especiais e ii) um método geométrico bem definido e relativamente fácil de ser aplicado, resultando em uma linha única de fronteira marítima.

Basicamente, a linha de equidistância será construída empregando-se os pontos de base salientes, ou seja, as partes do território localizados mais mar adentro. A partir daí, pode-se lançar mão de diversos expedientes para traçar-se a linha de equidistância: o método gráfico, o cálculo automatizado, a linha de equidistância simplificada, a linha de efeito parcial, comparação da longitude das costas, o método de ponderação baseado em proporção, a direção geral da costa, dentre outros. Todos prolíficos de detalhes técnicos que não convém aqui detalhar.

Na América Latina, o método da equidistância foi o empregado, por exemplo, na delimitação da fronteira fluvial Bolívia-Brasil (rios Guaporé, Mamoré e Madeira).

1.6.2.2 Talvegue

Talvegue, referido como talweg ou thalweg nos tratados em língua espanhola,[68] termo que significa “caminho do vale” em alemão, é a linha de máxima profundidade ao longo do leito de um rio ou de um lago. Esse princípio tem sido historicamente utilizado em lugares onde a fronteira se constitui por corpos de água. Nos lugares onde o uso do talvegue seja pertinente, ou seja, em rios navegáveis ou em águas marinhas menos profundas, a linha costuma ser determinada por cartas náuticas.

Pode ser aplicado o talvegue também para um canal costeiro, sobretudo em áreas de águas pouco profundas dentro do mar territorial, de modo a que os canais de navegação que dão acesso a ambos os Estados não estejam sob o controle exclusivo de apenas um deles.[69]

Na América Latina, o talvegue é um recurso empregado na delimitação de diversas fronteiras fluviais, tais como Argentina-Brasil (rios Iguaçu e Uruguai), Brasil-Peru (rio Purus) e Brasil-Colômbia (rios Iquiare e Taraíra).

1.6.2.3 Prolongamento da fronteira terrestre

Quando dois Estados confinam ao mesmo tempo por terra e por mar, sendo que a fronteira terrestre segue um curso reto de certo modo perpendicular em relação à direção da costa, por certa distância antes de alcançar o ponto terminal costeiro, pode-se determinar que a linha de fronteira continue na mesma direção. Nesse caso, a linha de fronteira marítima constituirá um prolongamento da linha de fronteira terrestre.

É o caso da fronteira Canadá-Estados Unidos, cuja fronteira marítima no Pacífico é até certo ponto um prolongamento da linha reta que constitui a maior parte da fronteira terrestre, antes de contornar a ilha de Vancouver. Existe, nesse caso, a situação peculiar de Point Roberts, que é parte do território continental dos EUA, no estado de Washington, embora não esteja fisicamente conectado a ele nem constitua propriamente um exclave. Localizada no extremo sul da península de Tsawwassen, a localidade se conecta por terra com o Canadá, fazendo com que os moradores atravessem o solo canadense para aceder ao território principal dos EUA, como é o caso dos estudantes do High School que atravessam a fronteira duas vezes por dia para ir à escola.[70] Essa particularidade decorre da regra que dispõe que todo território continental localizado a norte da linha limítrofe pertencerá ao Canadá, e os territórios a sul, aos EUA; Point Roberts, no caso, é território continental e fica a sul da linha.[71]

Mapa 2: Point Roberts, localidade estadunidense a sul da península de Tsawwassen, desconectada da porção principal do território continental do país

Na América Latina não há, na atualidade, casos de fronteiras marítimas que constituam propriamente um prolongamento da linha reta que conforma a fronteira terrestre, nos termos aqui expostos.

1.6.2.4 Linhas arbitrárias

São aquelas constituídas a partir de critérios distintos dos até aqui apresentados (equidistância, talvegue, prolongamento da fronteira terrestre), em especial linhas geodésicas ou loxodrômicas,[72] tais como paralelos, meridianos, linhas paralelas que formam um corredor, entre outras.

As motivações para a adoção de linhas arbitrárias para delimitação da fronteira marítima, embora muitas vezes apontem para questões de ordem histórica ou política, costumam ser lógicas e racionais:

A pesar de que se describe como algo arbitrario, las líneas pueden apoyarse en un fundamento lógico sólido. Por ejemplo, en los lugares en que la longitud total de una línea de costa continental sigue la misma dirección general, la utilización de una serie de fronteras bilaterales, todas paralelas entre sí, producirá la solución más equitativa para todos los Estados involucrados, a pesar de que si cada problema de delimitación se estudiara por separado, diferentes soluciones podrían parecer equitativas.[73]

Nesse sentido, a costa do Pacífico na América do Sul de certo modo configura um local “em que a longitude total de uma linha de costa continental segue a mesma direção geral”, de modo que a adoção de diversas fronteiras paralelas entre si resultaria, em tese, na solução mais equitativa para os Estados envolvidos.

In casu, a adoção de linhas paralelas de fronteira marítima entre Colômbia, Equador, Peru e Chile poderia produzir a solução mais equitativa para todos; e, conforme já visto, considera-se a delimitação no Pacífico Sudeste mediante o paralelo geográfico um costume regional ou particular entre Colômbia, Chile, Equador e Peru.[74]

De fato, as fronteiras marítimas Colômbia-Equador e Equador-Peru conformam, hoje, linhas paralelas entre si. Já para a fronteira marítima Chile-Peru adotou-se originalmente o critério das linhas paralelas, à luz das declarações unilaterais de ambos os países de 1947 e dos tratados bilaterais de 1952 e 1954.[75] No entanto, ao analisar o conflito marítimo entre Chile e Peru, a CIJ proferiu sentença, datada de 27 de janeiro de 2014, na qual redefiniu a linha de fronteira, estabelecendo que a fronteira marítima se inicia em terra e acompanha o paralelo 18º21’00’’S até o limite das oitenta milhas marítimas, prosseguindo a partir daí em uma linha equidistante rumo a sul até a altura das duzentas milhas marítimas, nos confins da zona econômica exclusiva. Com a decisão, a Corte mesclou os critérios de linhas arbitrárias e da equidistância.

Mapa 3: Fronteiras marítimas Colômbia-Equador, Equador-Peru e Chile-Peru, esta última já com o traçado definido pela sentença da CIJ de 2014

Na situação em que um Estado tem um litoral muito curto sobre uma linha de costa regular, considera-se o emprego de linhas paralelas, formando um corredor de mesma largura que sua longitude de costa, como a solução mais equitativa.[76]

É o caso da fronteira marítima entre França e Mônaco, cuja delimitação concedeu a este último um corredor mar adentro.

Na América Latina, se a solução do corredor fosse empregada, por exemplo, para determinar a fronteira marítima El-Salvador-Honduras e Honduras-Nicarágua, no Golfo de Fonseca, Honduras não ficaria com uma saída de mar para o Pacífico tão restrita quanto a que sugere a projeção dos critérios da CNUDM.

Mapa 4: Projeção das fronteiras marítimas El Salvador-Honduras e Nicarágua-Honduras, pendentes de delimitação, com destaque para o restrito domínio marítimo hondurenho no Pacífico

1.6.2.5 Enclaves e exclaves

Existem situações, decorrentes tanto de acordo bilateral quanto de decisão judicial internacional, nas quais não se outorgaram plenos direitos marítimos sobre uma ilha ou grupo de ilhas, de que resulta o enclavamento de uma porção territorial de um Estado em meio às águas jurisdicionais de outro ou outros países.

Ou seja, são situações em que se constituem “enclaves” marítimos (Estado ou território descontínuo de um Estado inteiramente circundado pelo domínio marítimo de outro país) e “exclaves” marítimos (território descontínuo de um Estado, em relação a esse Estado, sem conexão com a parcela principal do território nacional, circundado ou não pelo domínio marítimo de outro país).[77]

Em decorrência do Tratado del Río de la Plata y su frente marítimo, de 1973, a ilha de Martín García, situada próximo à margem esquerda do Rio da Prata, que já pertencia à Argentina, passou a constituir um exclave fluvial do país em território uruguaio. Hoje a ilha se chama Martín García-Timoteo Domínguez, em vista de sua fusão com uma ilha uruguaia a partir da sedimentação do terreno, a que se deve a curiosa existência de uma única e diminuta fronteira seca entre os dois países.[78]

Ainda no contexto latino-americano, a sentença da CIJ de 2012 sobre o conflito marítimo e territorial entre Colômbia e Nicarágua transformou as ilhotas de Quitasueño e Serrana, no Mar do Caribe, em enclaves-exclaves marítimos colombianos em meio às águas da zona econômica exclusiva nicaraguense.[79]

CAPÍTULO 2

FRONTEIRAS NA AMÉRICA LATINA DOS DESCOBRIMENTOS À DESCOLONIZAÇÃO

Entre os séculos XV e XIX, as potências europeias presentes nas porções central e sul do Novo Mundo protagonizaram incontáveis conflagrações e celebraram numerosos acordos entre si com vistas a acomodar seus divergentes projetos de ocupação territorial. Essa atuação, tanto diplomática quanto bélica, aliada à ocupação efetiva, concorreu para a conformação das fronteiras coloniais da região, que por sua vez serviram de base para a formação das fronteiras entre os Estados nacionais surgidos após a Independência.

Colaboraram com esse processo a celebração de acordos colo-niais, como o Tratado de Tordesilhas de 1494, o Tratado de Madri de 1750 e os Tratados de Badajós de 1801, assim como certos atos internacionais que repercutiram no processo de formação territorial das colônias, a exemplo da guerra entre Portugal e Holanda, a unificação dos reinos ibéricos e a transferência da corte portuguesa para o Brasil, todos objetos de análise do presente capítulo.

2.1 As fronteiras entre as potências ibéricas no Novo Mundo

A diplomacia colonial de Portugal e Espanha tem por vezes subestimada sua contribuição para o processo de formação dos diversos territórios nacionais dos países latino-americanos. Certos fatores dinâmicos da colonização, tais como a motivação econômica, a perspectiva religiosa e as iniciativas políticas da ocupação do território, têm merecido grande atenção por parte da doutrina; já a análise da diplomacia geralmente se restringe a abordar a celebração de alguns poucos tratados de limites, atitude crítica diversa da empenhada, por exemplo, no estudo da diplomacia da República sob o barão do Rio Branco, em se tratando de historiografia brasileira.

O presente capítulo visa a identificar e analisar os tratados e os principais atos de repercussão internacional, promovidos pelas potências europeias, sobretudo as ibéricas, presentes na América do Sul durante o período colonial, no contexto de sua diplomacia territorial, contextualizando-os historicamente e dimensionando sua efetiva contribuição para a formação e formalização das atuais fronteiras entre os Estados latino-americanos.

Optou-se por focar especificamente a América do Sul, em vez da totalidade do espaço territorial que viria a conformar a América Latina, por considerar-se que foi em razão do território do subcontinente que se desenvolveram certas tradições diplomáticas, princípios gerais e costumes regionais latino-americanos que viriam a nortear a diplomacia territorial dos países recém-independentes; foi em função desse espaço que a diplomacia espanhola e a portuguesa conceberam princípios e procedimentos que mais tarde serviriam de modelos para o conjunto dos países soberanos da região.

2.1.1 Fundamentação jurídica dos descobrimentos

“A expansão portuguesa e espanhola em ultramar”, segundo Richard Konetzke (2007), “se ateve, no tocante à tomada de possessão das ilhas e terras recém-descobertas, às concepções jurídicas derivadas do direito romano e do canônico, convertidas em direito consuetudinário geral na tardia Idade Média”.[80]

De início, a expansão ibérica ao norte da África encontrou fundamentação na Reconquista, alegando-se trazer de volta ao domínio cristão grandes extensões de terra que haviam pertencido por longo tempo aos reis visigodos, dos quais os soberanos de Castela afirmavam descender. Com esses títulos, Castela fundamentava suas pretensões às ilhas Canárias, que defrontavam com o território africano que teria pertencido ao último rei visigótico.

De sua parte, Portugal obstava as pretensões espanholas ao alegar a proximidade geográfica do território lusitano em relação às ilhas e o seu compromisso de guerrear contra os infiéis. Configurava-se, assim, o primeiro conflito territorial entre os reinos ibéricos fora do território continental europeu.

Reflete Konetzke (2007) que, ao prosseguirem “sua penetração no espaço atlântico da África Ocidental”, os descobridores “já não puderam utilizar a ideia da restauração de um domínio anterior ou a proximidade geográfica como fundamentações jurídicas de sua to-mada de possessão de territórios ultramarinos”.[81] O autor recorda, ainda, as canhestras tentativas de demonstrar títulos sobre as novas terras, como a alegação de que o Novo Mundo corresponderia às “Índias Hespérides”, lendárias terras supostamente descobertas pelo rei castelhano Héspero em navegação para o ocidente.

À busca de um título jurídico mais adequado a amparar suas pretensões no além-mar, o argumento de res nullius, ou coisa sem dono, a princípio serviu aos portugueses como critério para justificar a ocupação das ilhas de Açores e Madeira. Como se tratava de territórios insulares desabitados, alegava-se que pertenceriam a quem os descobrisse e primeiro ocupasse. Diferente foi o caso das Canárias, cujos habitantes os espanhóis não tiveram escrúpulos de despojar e escravizar, negando-lhes o reconhecimento de sua personalidade jurídica.

A despeito do senso comum vigente à época, que reconhecia o direito possessório exercido por exploradores e conquistadores em nome da Coroa, o pensamento jurídico europeu desde cedo protagonizou acaloradas discussões acerca da juridicidade dessas conquistas em face do Direito das Gentes. Também o pensamento escolástico, fundado em Santo Tomás de Aquino, formulou importantes reflexões que contrariavam os interesses dos impérios coloniais espanhol e português.

Buscando um embasamento jurídico mais palpável para sua expansão marítima, Portugal recorreu ao papa Nicolau V, em 1455, para que este expedisse uma bula destinada à cristandade. A bula de 1455 autorizava os portugueses a conquistar os países dos infiéis desde o cabo Bojador até a Guiné, a escravizar seus habitantes e a despojá-los de seus pertences, ameaçando de excomunhão quem entrasse sem autorização nos novos domínios lusitanos. A Coroa Espanhola seguiu os passos dos portugueses e obteve cinco bulas do papa Alexandre VI, no ano de 1493, que reconheciam seu domínio sobre as ilhas descobertas por Colombo no Atlântico, obstando, assim, o argumento dos portugueses de que se tratava de terras a si outorgadas pela bula de 1455.[82]

Para demarcar sua posse, de início tanto portugueses quanto espanhóis lançaram mão de procedimentos meramente formais, ritualísticos, remanescentes do Direito Romano e da experiência jurídica germânica. Esses atos consistiam em gravar inscrições em árvores, tomar um punhado de terra, cortar a mata com a espada, beber a água do lugar, ou ainda instalar pedras com o escudo nacional e com inscrições acerca dos direitos de soberania, tudo à vista de nativos incrédulos sem consciência de que tais atos comprometeriam sua vida, sua liberdade e o futuro de seus povos.

Quando a expedição de um explorador europeu aportava em terra desconhecida, faziam-se erigir cruzes de madeira, rezava-se missa, enunciavam-se fórmulas verbais ante testemunhas e registrava-se todo o feito em ata lavrada por escrivão, evocando o caráter formal, solene e ritualístico dos Direitos Romano e Medieval Europeu, tudo com o objetivo de caracterizar a celebração de atos juridicamente vinculantes, que conjuntamente fundamentariam o chamado “primeiro descobrimento”.

Jorge Abelardo Ramos (2006) vê, no 12 de outubro de 1492, mais do que apenas a revelação à Europa da existência de um novo orbe por Cristóvão Colombo:

No sólo fue el eclipse de la tradición tolomaica y el fin de la geografía medieval. Hubo algo más. Ese día nació la América Latina y con ella se gestaría un gran pueblo nuevo, fundado en la fusión con las culturas antiguas. Fuera el Descubrimiento de América, o doble Descubrimiento o Encuentro de dos Mundos, o genocidio, según los gustos, y sobre todo, según los intereses, no siempre claros, la proeza colombina parece brindar a España, por un momento, la posibilidad de consolidar la nación y dotarla de una formidable acumulación de capital.

Errabunda, inesperada, sombría y deslumbrante a la vez, como siempre, la historia ofrecería a los ojos hipnotizados de la España medieval la tierra prometida, desbordante de dicha. Pero apenas entrevista, América, como una maligna Circe, precipitaría a la gran nación descubridora, casi inmediatamente, a una inexorable declinación.[83]

Entre os princípios relativos à expansão marítima que se foram assentando com o tempo, logo se estabeleceu que o pri-meiro descobrimento não geraria direitos se não lhe seguisse imediatamente uma efetiva tomada de posse, por meio do estabelecimento de colônias ou fortificações. Além disso, a tomada de posse precisaria ser reconhecida pelas outras potências em expansão.

Às potências ibéricas ficou claro, então, que era preciso recorrer a expedientes formalmente mais vinculantes para assegurar suas posses e a estabilidade das relações. Foi assim que passaram a adotar a prática da celebração de tratados internacionais entre si e com terceiras potências coloniais europeias com vistas a assegurar o reconhecimento de sua soberania sobre as terras do Novo Mundo.

Pode-se dizer, assim, que houve certa evolução dos fundamentos jurídicos apresentados pelas potências marítimas europeias para justificar os descobrimentos, sua expansão ultramarina e a colonização, não raro cumulando-se uns com os outros conforme o caso: i) restauração de domínio anterior, apresentando-se títulos ancestrais sobre a terra descoberta, com base em certa tradição jurídica europeia; ii) expansão da fé cristã sobre os mouros e os gentios, negando-se-lhes a humanidade e, em consequência, direitos, de modo a permitir a apropriação física de seus corpos e de seus bens; iii) res nullius, mediante a apropriação de coisa sem dono, que no caso eram terras desabitadas ou habitadas por gentios; iv) primeiro descobrimento, baseado na expectativa de que a mera passagem por um território, ainda que cercada de rituais tradicionais juridicamente vinculantes à luz do Direito Romano e do Direito Medieval Europeu, fosse reconhecida como título suficiente para assegurar o domínio sobre a terra descoberta; v) celebração de tratados com potências rivais com vistas a assegurar o reconhecimento mútuo do domínio sobre as novas terras; vi) recurso ao papa para a criação de normas dirigidas a toda a cristandade; vii) tomada de posse efetiva, por meio do assentamento de colônias, da construção de fortificações e do exercício de jurisdição sobre o território, o que mais tarde viria a caracterizar o uti possidetis, ou posse útil, e as chamadas “efetividades”.

Tratados, bulas papais e a posse útil como fundamentação jurídica dos descobrimentos e da colonização empreendidos pelas potências ibéricas no Novo Mundo são o objeto de análise dos próximos itens.

2.1.2 Tratado de Alcáçovas (1479)

Pondo fim à Guerra da Sucessão de Castela, foi firmado o Tratado de Alcáçovas, em 4 de setembro de 1479, entre Afonso V de Portugal e os Reis Católicos, d. Fernando II de Aragão e d. Isabel I de Castela. O tratado firmava a paz entre Portugal e Castela, assim como formalizava a renúncia do soberano português e de sua mulher, Joana a Beltraneja, a suas pretensões ao trono castelhano.

O Tratado de Alcáçovas também regulamentava as possessões dos dois países no Atlântico, reconhecendo o domínio de Portugal sobre a ilha da Madeira, os Açores, Cabo Verde e a Costa da Guiné, ao mesmo tempo em que atribuía a Castela as ilhas Canárias. O aspecto inovador desse acordo é que, como Castela renunciava a navegar ao sul do Cabo Bojador, traçava-se na prática uma linha (atualmente identificada como o paralelo 27 N) ao norte da qual as terras pertenceriam a Castela e, ao sul, a Portugal. Pela primeira vez se regulamentava a posse de terras por descobrir, procedimento que seria retomado pela Bula Inter Coetera (1493) e pelo Tratado de Tordesilhas (1494).

2.1.3 Bula Inter Coetera (1493)

Atendendo a demandas de Espanha (país então resultante da união entre Castela e Catalunha-Aragão), o papa Alexandre VI, da família Borgia, de origem espanhola e com estreitas relações com a realeza castelhana, emitiu uma bula, datada de 4 de maio de 1493, dirigida a toda a cristandade, por meio da qual reconhecia os direitos dos Reis Católicos sobre as terras descobertas e por descobrir não pertencentes, até o Natal de 1492, a nenhum outro soberano cristão.

A Bula Inter Coetera, como ficou conhecida a medida, traçava uma linha fictícia, de norte a sul, distante 100 léguas a ocidente dos Açores e de Cabo Verde, ilhas atlânticas então pertencentes a Portugal, por meio da qual se atribuíam à Espanha todas as terras descobertas e por descobrir, não pertencentes a nenhum príncipe cristão, situadas a oeste desse meridiano, restando a Portugal as terras situadas a leste. As bulas e encíclicas papais são tradicionalmente referidas por suas duas ou três palavras iniciais, sendo que a expressão inter coetera, que dá nome à referida bula, significa “entre outras coisas”.

O texto papal dirige-se especificamente aos Reis Católicos de Espanha, cujos feitos de navegações são desde logo elogiados:

Alexandre, Bispo, Servo dos Servos de Deus, aos ilustres filhos caríssimos em Cristo, o Rei Fernando e caríssima filha em Cristo, Isabel Rainha de Castela, Leão, Aragão, Sicília e Granada, - saúde e bênção Apostólica. [...] reconhecendo que vós, como verdadeiros Reis e Príncipes Católicos, [...] há muito tinheis determinado procurar e achar algumas ilhas e terras firmes remotas e desconhecidas, e não encontradas por outros até hoje, afim de que levasseis os povoadores e habitantes delas a venerarem o nosso Redentor e professarem a Fé Católica, [...] expedistes com navios e homens preparados para semelhantes coisas, não sem enormes trabalhos, perigos e despesas, o dileto filho Cristóvão Colombo [...] Os quais, navegando pelo mar Oceano [...] acharam certas ilhas remotíssimas e mesmo terras firmes que por outrem até hoje não tinham sido encontradas [...][84]

A bula papal “doa”, por fim, aos Reis Católicos e a seus herdeiros e sucessores, todas as terras “achadas ou por achar, descobertas ou por descobrir”, que não pertencessem a nenhum príncipe cristão, localizadas a ocidente de uma linha imaginária traçada a 100 léguas de Açores e Cabo Verde:

[...] todas as ilhas e terras firmes achadas e por achar, descobertas ou por descobrir, para o Ocidente e o Meio Dia, fazendo e construindo uma linha desde o Polo Ártico, a saber do Setentrião, até ao Polo Antártico, a saber Meio Dia, quer sejam terras firmes e ilhas encontradas e por encontrar em direção à Índia, ou em direção a qualquer outra parte, a qual linha diste de qualquer das ilhas que vulgarmente são chamadas dos Açores e Cabo Verde 100 léguas para o Ocidente e o Meio Dia, de tal modo que todas as ilhas e terras firmes achadas e por achar, descobertas ou por descobrir desde a sobredita linha para o Ocidente e o Meio Dia não tenham sido possuídas atualmente por outro Rei ou Príncipe Cristão até ao dia da Natividade de nosso Jesus Cristo, próximo pretérito, a partir do qual começa o presente ano de 1493 [...] a Vós e a vossos herdeiros e sucessores, pela autoridade de Deus onipotente a nós concedida em S. Pedro [...] vo-las doamos, concedemos e entregamos com todos os seus Domínios, Cidades, Fortalezas, Lugares, Vilas, direitos, jurisdições e todas as pertenças.[85]

O subterfúgio de se recorrer ao papa para definir a distri-buição das novas terras justifica-se por ainda subsistir, nessa época, certa tradição medieval de reconhecimento da supremacia política da Igreja. Desde que Santo Agostinho (354-430), ainda na Antiguidade, preconizara a necessidade de fusão entre clero e governantes, mimetizando a lição de Platão quanto aos governantes e os filósofos, a mentalidade medieval e em particular a filosofia cristã adotaram como paradigma a confusão entre Estado e Igreja, entre poder secular e temporal, o que só se fez acentuar com a perpetuação de uma Igreja centralizada a ocupar os vácuos deixados pelo poder secular ausente desde a queda de Roma.

Em fins do século XV, quando as relações entre os Estados nacionais eram ainda incipientes, fazia-se premente a bênção do papado para qualquer iniciativa política internacional, ainda que meramente pró-forma, como foi o caso da Bula Inter Coetera. Além disso, o pretexto da propagação da fé cristã aos povos conquistados configurava motivação suficiente a justificar o apoio da Igreja (“[P]rocurar e achar algumas ilhas e terras firmes remotas e desconhecidas, e não encontradas por outros até hoje, a fim de que levasseis os povoadores e habitantes delas a venerarem o nosso Redentor e professarem a Fé Católica”, segundo o art. 1º da Bula).

A despeito de divergências históricas acerca da correta interpretação das disposições papais, considera-se que a linha da Bula Inter Coetera passaria a meio do Oceano Atlântico, praticamente não atribuindo terras do Novo Mundo ao quinhão de Portugal, algo que, em tese, os governantes de ambos os países nesse momento ainda não sabiam, mas que, como se verá, possivelmente fosse já de conhecimento das autoridades portuguesas.

2.1.4 Tratado de Tordesilhas (1494)

Os sucessos da primeira expedição de Colombo, em 1492, levaram Portugal e Espanha a renegociar entre si a partilha das terras por descobrir. Como o papa Alexandre VI não atendera, com a Bula Inter Coetera, aos interesses do soberano de Portugal, os portugueses pressionaram por uma nova negociação com a Espanha com vistas a rever a posição do meridiano recém-traçado.

O Tratado de Tordesilhas, firmado pelo rei dom João II de Portugal e os Reis Católicos, dom Fernando e dona Isabel, em 1494, redefiniu a distribuição do mundo entre as duas potências ibéricas. O meridiano de Tordesilhas foi estipulado a 370 léguas a oeste das ilhas de Cabo Verde, ampliando, assim, as 100 léguas originalmente dispostas pela Bula Inter Coetera. As terras a oeste pertenceriam à Espanha e as terras a leste, a Portugal.

Ratificado pelo papa Júlio II em 1506, o Tratado de Tordesilhas determinava ainda que todas as descobertas feitas por um e outro país, dentro da zona definida, pertenceriam ao país que a elas tivesse direito. Decidiu-se também proceder à determinação exata do meridiano dentro de dez meses da assinatura do documento.

Na prática, o meridiano de Tordesilhas resultou na incor-poração de uma grande parcela do território do Novo Mundo aos domínios de Portugal, terras que mais tarde receberiam o nome de Brasil. A linha de Tordesilhas nunca foi demarcada com precisão durante todo o período colonial, variando significativamente as interpretações dos cartógrafos que se debruçaram sobre a empreitada. Medições modernas indicam que o meridiano cortaria as cidades de Belém, no Pará, e Laguna, em Santa Catarina.

Há interessantes especulações acerca das motivações de Portugal ao negociar com a Espanha o deslocamento do meridiano de 100 léguas para 370. A mais intrigante, aventada por historiadores como Boris Fausto (2001), supõe que Portugal talvez já conhecesse as terras do Novo Mundo e mantivera essa informação como segredo de Estado,[86] embora outros autores, como Charles Boxer (2001), considerem “irrelevante para nós sabermos se o Brasil foi descoberto acidental ou intencionalmente pela frota comandada pelo português Pedro Álvares Cabral”.[87]

O fato é que a chegada de Cristóvão Colombo ao Caribe, a serviço da Espanha, em 1492, ecoou amplamente a existência das novas terras por toda a Europa, e Portugal, mensurando o risco que isso representava para suas descobertas, teria pressionado a Espanha por uma nova divisão do mundo, divisão esta que, se não veio a contemplar seus interesses num primeiro momento (1493), acabou depois por legitimá-los (1494). Seguindo essa linha de raciocínio, a chegada “acidental” da expedição de Cabral ao Brasil, em 22 de abril de 1500, apenas para retomar sua viagem rumo às Índias, teria sido um expediente adotado por Portugal para tomar posse, oficialmente, das terras recém-incorporadas a seu patrimônio pelo “sistema tordesilheano”.

De tal prolixidade e redundância quinhentistas que compro-metem sua inteligibilidade, o Tratado de Tordesilhas tinha por objetivo precípuo apaziguar as divergências sobre o que então pertencia a Portugal e à Espanha, dentre as terras por descobrir além do mar Oceano, hoje denominado Atlântico, estabelecendo-se limites de modo a identificar os mares, ilhas e terras que estivessem dentro da demarcação de cada parte. In verbis:

Em fé do que, o sereníssimo Rei de Portugal, nosso mui caro e mui amado irmão, nos enviou como seus embaixadores e procuradores [...] para entabular e tomar assento e concórdia conosco ou com nossos embaixadores e procuradores, em nosso nome, sobre a divergência que entre nós e o sereníssimo Rei de Portugal, nosso irmão, há sobre o que a nós e a ele pertence do que até agora está por descobrir no mar Oceano; [...] para que possais deixar ao dito Rei de Portugal e a seus reinos e sucessores todos os mares, e ilhas, e terras que forem e estiverem dentro de qualquer limitação e demarcação que com ele assentarem e deixarem. E outrossim vos damos o dito poder, para que [...] possais concordar [...] que todos os mares, ilhas e terras que forem ou estiverem dentro da demarcação e limitação de costas, mares e ilhas, e terras que ficarem por vós e por vossos sucessores, e de nosso senhorio e conquista, sejam de nossos reinos e sucessores deles [...][88]

As descobertas feitas por uma das partes dentro dos limites da outra seriam destinadas aos seus donos de direito:

E se os navios do dito Senhor de Portugal, acharem quaisquer ilhas e terras na Parte dos ditos senhores Rei e Rainha de Castela, e de Leão, e de Aragão, etc., que tudo tal seja e fique para os ditos senhores Rei e Rainha de Castela, e de Leão, etc., e para seus herdeiros para todo o sempre, e que o dito senhor Rei de Portugal o haja logo de mandar, dar e entregar, para que a dita linha ou raia da dita partilha se haja de traçar e trace direita e a mais certa que possa ser pelas ditas trezentas e setenta léguas das ditas ilhas de Cabo Verde em direção a parte do poente [...][89]

Determinava-se que, no prazo de dez meses seguintes à assinatura, seriam enviadas quatro caravelas dos dois países, duas de cada um, carregando pilotos, marinheiros e “astrólogos” (sic), com o objetivo de demarcar as 370 léguas marítimas a partir de Cabo Verde. Essa expedição, no entanto, nunca viria a ocorrer. Nos termos do tratado:

[...] fica assentado e concordado pelos ditos procuradores de ambas as ditas partes, que dentro dos dez primeiros meses seguintes, a contar do dia da conclusão deste tratado hajem os ditos senhores seus constituintes de enviar duas ou quatro caravelas, isto é, uma ou duas de cada parte, mais ou menos, segundo acordarem as ditas partes serem necessárias, as quais para o dito tempo se acham juntas na ilha da grande Canária: e enviam nelas, cada uma das ditas partes, pessoas, tanto pilotos como astrólogos, e marinheiros e quaisquer outras pessoas que convenham, mas que sejam tantas de uma parte como de outra e que algumas pessoas dos ditos pilotos, e astrólogos e marinheiros, [...] para que juntamente possam melhor ver e reconhecer o mar e os rumos e ventos e graus de Sul e Norte, e assinalar as léguas supraditas, tanto que para fazer a demarcação e limites concorrerão todos juntos os que forem nos ditos navios, que enviarem ambas as ditas partes, e levarem os seus poderes, que os ditos navios, todos juntamente, continuem seu caminho para as ditas ilhas de Cabo Verde e daí tomarão sua rota direta ou poente até às ditas trezentas e setenta léguas, medidas pelas ditas pessoas que assim forem, acordarem que devem ser medidas sem prejuízo das ditas partes e ali onde se acabarem se marque o ponto, e sinal que convenha por graus de Sul e de Norte, ou por singradura de léguas, ou como melhor puderem concordar a qual dita raia assinalem desde o dito polo ártico ao dito polo antártico, isto é, de Norte a Sul.[90]

A demarcação da fronteira, a ser estabelecida por um marco ou torre, seria realizada em alguma ilha ou terra que eventualmente se encontrasse dentro da linha meridiana de Tordesilhas medida pela expedição marítima binacional. Previa-se expressamente que o limite correria de “polo a polo”:

E se por acaso acontecer que a dita raia e limite de polo a polo, como está declarado, topar em alguma ilha ou terra firme, que no começo de tal ilha ou terra, que assim for encontrada onde tocar a dita linha se faça alguma marca ou torre: e que o direito do dito sinal ou torre se sigam daí para diante outros sinais pela tal ilha ou terra na direção da citada raia os quais partam o que a cada uma das partes pertencer dela e que os súditos das ditas partes não ousem passar uns à porção dos outros, nem estes à daqueles, passando o dito sinal ou limites na tal ilha e terra.[91]

O Tratado de Tordesilhas dispõe, ainda, acerca da navegação por parte de embarcações portuguesas e espanholas por mares pertencentes à contraparte:

[...] para irem os ditos navios dos ditos senhores Rei e Rainha de Castela, de Leão, de Aragão, etc. dos reinos e senhorios até sua dita porção além da dita raia, na maneira que ficou dito é forçoso que tenham de passar pelos mares desta banda da raia que fica para o dito senhor Rei de Portugal, fica por isso concordado e assentado que os ditos navios dos ditos senhores Rei e Rainha de Castela, de Leão, de Aragão, etc., possam ir e vir e vão e venham livre, segura e pacificamente sem contratempo algum pelos ditos mares.[92]

Essa disposição de certa forma antecipa a política de mare clausum praticada por Portugal e Espanha, segundo a qual a navegação dos oceanos, que pretensamente lhes pertenciam, era vedada a embarcações de qualquer outra procedência. Esse posicionamento seria, mais tarde, criticado com propriedade por Hugo Grotius em sua obra Mare liberum (1606) e contestado pelas demais potências europeias que se lançavam na aventura dos descobrimentos seguindo a trilha deixada pelo pioneirismo das potências ibéricas.

Segundo Richard Konetzke (2007), em sua obra América Latina: La época colonial, o “primeiro descobrimento e tomada de possessão, a concessão papal e o tratado entre as duas potências ocupantes, Espanha e Portugal, constituíam os primitivos títulos jurídicos dos assentamentos coloniais europeus em ultramar”. No entanto, conclui o autor, não lhes interessava “a opinião ou o direito da população indígena”, assim como nas guerras europeias de conquista não se atentava para “o que pensavam os habitantes de um território acerca da mudança forçada de príncipe reinante”. [93]

2.1.5 Tratado de Saragoça (1529)

A expedição de Fernão de Magalhães (1480-1521), navegador português a serviço da Espanha, realizou a primeira viagem de circum-navegação do globo, iniciada em 1519 e concluída em 1521. O próprio Magalhães não conseguiu completar a viagem, visto que, após contornar o estreito que leva seu nome ao sul do continente americano e atravessar o Pacífico, oceano por ele assim batizado devido ao contraste com as condições encontradas no Atlântico, acabou morrendo no meio do caminho, nas recém-descobertas Ilhas Filipinas, em combate com os nativos. Sua tripulação seguiu viagem, chegando em 1520 à “Ilha das Especiarias”, ou Ilhas Molucas, na atual Indonésia, e a seguir cruzando o Índico rumo à Espanha.

A descoberta das Ilhas Molucas levantou o questionamento sobre a extensão da linha de Tordesilhas, que dividia o orbe ao meio, mas cujo traçado do outro lado do mundo permanecia indefinido. Até onde alcançavam os domínios de Portugal e Espanha na outra metade do globo? Como na época não existiam técnicas de medição de longitude, o que seria inventado pelos holandeses tempos depois, era necessário resolver a questão por meio da barganha diplomática. Foi a que se propôs o Tratado de Saragoça, de 22 de abril de 1529, firmado por d. João III de Portugal e Carlos V, imperador do Sacro Império e rei da Espanha. Por esse acordo, Portugal pagaria à Espanha pela posse das Ilhas Molucas, enquanto que o meridiano de Saragoça, como um prolongamento da linha de Tordesilhas pelo outro lado do globo, seria traçado a partir das Ilhas das Velas, próximas às Molucas.

2.1.6 A expulsão dos franceses do Brasil (séculos XVI-XVII)

A Coroa Portuguesa manteve, entre os séculos XVI e XVII, uma consistente política em relação aos franceses que se estabeleciam na América do Sul: expulsava-os ciclicamente, freando suas iniciativas coloniais no território que reivindicava para o Brasil.

Após a fracassada tentativa francesa de instalar uma colônia no Rio de Janeiro, a França Antártica, cujos colonos foram desalojados em definitivo pelos portugueses em 1567, os franceses passaram a ocupar territórios mais a norte e a nordeste do Brasil, buscando manter relações comerciais com os índios. Em 1584, os portugueses os expulsaram da região que hoje corresponde ao estado da Paraíba, e na sequência o mesmo se passou no Sergipe, Rio Grande (do Norte) e Ceará.

Uma nova iniciativa colonial francesa teve vez em 1612, com o assentamento de colonos na costa norte do Maranhão. Era a França Equinocial, que resultaria na fundação do povoado de Sant Louis, atual São Luís, em homenagem ao rei Luís XIII da França. Temerosos da presença francesa, colonos portugueses da capitania de Pernambuco reuniram tropas e debandaram os invasores do Maranhão em 1615. Tal feito deu origem à Capitulação de São Luís do Maranhão (1615), negociada pelo comandante das operações militares dos portugueses, documento por meio do qual se ajustou a transferência dos colonos franceses de volta à Europa.

Fizeram os franceses nova tentativa de colonização, desta vez no Pará, junto à foz do rio Amazonas, de onde acabaram afugentados mais uma vez pelos portugueses em 1616. Disso resultou a fundação do Forte do Presépio, nesse mesmo ano, que daria origem à cidade de Belém do Pará. O controle da foz do Amazonas permitiu aos colonos portugueses se espalharem por toda a bacia amazônica e se interiorizarem ainda mais em busca das “drogas do sertão”, dadas as facilidades da locomoção pela via fluvial.[94]

A partir de 1626, os franceses se estabeleceram em definitivo ao norte do continente, no território da atual Guiana Francesa, gerando mais tarde conflitos de fronteira com Portugal, assim como, após 1822, com o Império do Brasil. A Guiana Francesa é hoje um departamento da França, país que mantém com o Brasil sua maior linha de fronteira terrestre, com cerca de 730 km, junto ao estado do Amapá.

Como consequência dessa disputa colonial entre Portugal e França, “o litoral brasileiro ficou sob controlo português, sendo a única região em que os colonos penetraram bastante no interior no distrito mais meridional de São Paulo de Piratininga”.[95] A consolidação do poder lusitano sobre o litoral brasileiro viria a se aprofundar a partir de então.

2.1.7 União Ibérica (1580-1640)

Com a morte do rei d. Sebastião na Batalha de Alcácer-Quibir, em 1578, no Marrocos, sem deixar descendência, abriu-se uma grave crise sucessória no trono português. O sucessor imediato de d. Sebastião era seu tio-avô, clérigo de avançada idade e saúde frágil, que assumiu a coroa como Henrique I, ou cardeal-rei d. Henrique. Durante seu curto reinado, encerrado com sua morte também sem descendência em 1580, foram instauradas as Cortes de Almeirim com o objetivo de decidir o sucessor real dentre os quatro candidatos que se apresentaram. Entre estes estavam o prior do Crato, primo de d. Sebastião repudiado como ilegítimo, e o rei da Espanha, Filipe II, da Casa da Áustria (Habsburgo). Após um ultimato deste último, que enviara o duque de Alba para reivindicar o trono português pela força, as cortes aclamaram o rei da Espanha como novo rei de Portugal, com a condição de que preservasse a autonomia do reino e das colônias ultramarinas, assim como mantivesse as leis portuguesas. É famosa a frase atribuída a Filipe II, que assim teria resumido o seu coroamento no Reino e Portugal: “Lo heredé, lo compré, lo conquisté”.

Com a coroação do novo rei como Filipe I de Portugal (Filipe II de Espanha), tinha início a União Ibérica, uma união pessoal em que os dois reinos em tese se mantinham autônomos, embora governados por um rei em comum.

A União Ibérica durou de 1580 a 1640, tendo sido governada por três monarcas: Filipe II de Espanha (1580-1598), Filipe III de Espanha (1598-1621) e Filipe IV de Espanha (1621-1640). Seus territórios abrangiam, na Europa, a totalidade da Península Ibérica, o sul da Itália e reivindicava os Países Baixos, então rebelados contra o domínio espanhol; nas Américas, a América do Sul, a América Central e grande parte da América do Norte (o México e os atuais territórios da Flórida, Texas, Arizona, Califórnia e litoral oeste do Canadá); na Ásia, a Índia, as Ilhas Filipinas, Macau e os territórios dos atuais Irã, Omã, Indonésia, Malásia e Cingapura; na Oceania a Nova Guiné; e, na África, boa parte de todo o litoral. Foi certamente o maior império de todos os tempos, em termos territoriais, e o primeiro onde o sol não se punha.

A unificação foi mantida sem maiores sobressaltos enquanto se respeitaram as liberdades portuguesas, mas em sua fase final a união das coroas ibéricas foi-se tornando economicamente prejudicial a Portugal sobretudo devido ao envolvimento da Casa da Áustria na Guerra dos Trinta Anos (1618-1648), em apoio ao ramo germânico da dinastia, e à sua tentativa de centralização da união. Tinha início uma fase de decadência política e econômica de Portugal, agravada pela iniciativa do conde-duque de Olivares, braço direito de Filipe IV, de acirrar a guerra contra a independência da Holanda e recrutar soldados portugueses para lutar nas guerras europeias.

A partir de 1630, começou a se configurar em Portugal um grande descontentamento com relação à união dinástica, astutamente alimentado pelo grande inimigo da Casa da Áustria, a França, na figura do cardeal Richelieu. Em 1640, teve lugar uma conjura palaciana contra a impopular governadora duquesa de Mântua, cujo secretário de Estado, Miguel de Vasconcelos, foi defenestrado, em sentido literal, pelos partidários da independência. Dava-se início, assim, à Restauração Portuguesa, movimento que culminaria com a aclamação do duque de Bragança como novo rei de Portugal, sob o nome de João IV. Este, temendo a reação de Filipe IV, recusou-se a ser coroado, consagrando a coroa portuguesa a Nossa Senhora de Vila Viçosa (é por esse motivo que a iconografia portuguesa posterior nunca retrata os reis portugueses da Casa de Bragança com a coroa na cabeça).

Enquanto durou, a União Ibérica teve importantes reflexos na configuração dos territórios coloniais de Espanha e Portugal no Novo Mundo. Nesse momento histórico, os espanhóis tinham maior interesse em explorar o México e o Peru, com suas ricas jazidas de prata e suas populações nativas em geral acostumadas à intensiva divisão social do trabalho, portanto mais suscetíveis ao trabalho insalubre nas minas. Já o interior do continente era visto como uma terra selvagem, de mata fechada, inacessível, desprovida de riquezas minerais conhecidas, habitada por índios bravios, muitas vezes antropófagos e não afeitos à lida pesada. Por todos esses motivos os espanhóis não se interessaram nesse momento em explorar o amplo território que tinham a seu dispor no interior da América do Sul segundo a partilha do Tratado de Tordesilhas, então vigente.

Os portugueses, por outro lado, foram se embrenhando cada vez mais continente adentro. Seus dois principais núcleos de colonização, o Nordeste açucareiro e a Capitania de São Vicente, no Sul, demandavam mão de obra escrava para o trabalho no engenho e na roça, o que era fornecido pelo apresamento de índios selvagens e, preferencialmente, de índios “domesticados” oriundos das missões jesuíticas espanholas. Procurando mão de obra indígena, os bandeirantes paulistas chegaram ao Mato Grosso e ao Paraguai; procurando por gado, chegaram aos pampas; mais tarde, já no século XVIII, procurando por pedras preciosas, chegaram às Minas Gerais.

De igual maneira, a economia pecuária do Nordeste, depen-dente da economia açucareira do litoral, engendrou um movimento consistente de interiorização em sua busca por áreas cada vez mais amplas para o pasto, cruzando o rio São Francisco e chegando ao Tocantins. Também a fundação do estado do Maranhão,[96] em 1621, como colônia de povoamento com o objetivo político de ocupar o território para defendê-lo das invasões estrangeiras, deu origem a uma economia de subsistência cuja principal atividade seria, num primeiro momento, a caça aos índios e, depois, a exploração de produtos florestais, as “drogas do sertão”, gerando uma dinâmica de ocupação da floresta facilitada pelo amplo acesso à bacia amazônica proporcionado pelo controle da foz do rio Amazonas.

Essa paulatina ocupação do continente empreendida pelos colonos portugueses, bandeirantes paulistas em especial, era vista com certa leniência pelas autoridades espanholas, que calculavam o seguinte: tratava-se de terras desinteressantes e de difícil ocupação, mas se alguém as tinha de ocupar melhor que fossem os seus irmãos portugueses, sócios de União Ibérica, do que outra potência europeia. Segundo Celso Furtado (2007), em Formação econômica do Brasil:

Que não hajam os espanhóis ocupado grande parte das terras que lhes adjudicara o Tratado de Tordesilhas na América meridional não é de surpreender, pois deram-se eles conta desde cedo de que não era factível defender tudo que lhes cabia no Novo Mundo por esse tratado. Sua linha de defesa estava no eixo México-Peru e em seus dois pontos de acesso, que eram o Caribe e o rio da Prata. [...] Como as terras que os espanhóis efetivamente não ocupavam tenderam a cair em poder dos ingleses e franceses, nos séculos XVII e XVIII, para eles a expansão portuguesa na América do Sul certamente não era inconveniente. Assim, pelo menos se evitava a penetração das potências cujo objetivo conhecido era apossarem-se do melhor do quinhão espanhol.[97]

Foi dessa maneira que a União Ibérica proporcionou ao Brasil Colônia a ampliação de seu território para muito além da linha de Tordesilhas, ao arrepio dos tratados então vigentes entre Portugal e Espanha, esboçando já nesse momento as linhas de fronteira brasileiras que mais tarde se viriam a consolidar. Esses territórios “usurpados” pelos portugueses passariam a ser reivindicados pela Espanha após o fim da União Ibérica, gerando um impasse que só começaria a ser resolvido com o Tratado de Madri de 1750.

2.1.8 A guerra entre Portugal e Holanda (1595-1663)

Um efeito colateral da União Ibérica para Portugal foi o conflito gerado com os holandeses. Sócios de longa data na empreitada do açúcar brasileiro, em que os portugueses entravam com a produção e os holandeses com a capitalização, o transporte e a distribuição pela Europa, formaram uma parceria estratégica que resultou harmoniosa e altamente lucrativa para ambas as partes ao longo do século XVI, até que o jogo político da Casa da Áustria começou a afastá-los.

A Holanda, originalmente integrante do Sacro Império Romano-Germânico, foi legada em 1556 por Carlos V a seu filho, Filipe II de Espanha, na partilha que em vida fez de seus reinos e que deu origem aos dois ramos dos Habsburgos. Em 1579, as províncias rebeladas contra o domínio espanhol formam a União de Utrecht e, em 1581, declaram sua independência formal, com a abjuração da soberania espanhola. Seguiu-se uma guerra de independência que se encerraria apenas em 1648, a Guerra dos 80 Anos.

Como reflexo imediato desse conflito, teve início a Guerra Luso-Holandesa (1595-1663), que opôs os antigos sócios do negócio do açúcar, haja vista Portugal encontrar-se automaticamente aliado, em sua política externa, à Espanha devido à unificação das coroas ibéricas. A guerra, travada simultaneamente na Ásia, na África e na América, prolongou-se mesmo após o fim da União Ibérica, quando Portugal já não tinha mais vínculos com a Espanha. Nesse entrevero, os holandeses conquistaram inúmeros territórios dos portugueses na Ásia e na África, e dominaram o Nordeste brasileiro (Pernambuco, Ceará e Maranhão), com sua riquíssima produção açucareira, de 1630 a 1654.

Após inúmeros conflitos e, em especial, com o movimento da Insurreição Pernambucana, em 1654 os holandeses por fim capitularam, entregando ao governador de Pernambuco a Cidade Maurícia, Recife, a ilha de Fernando de Noronha, o Ceará, o Rio Grande, a Paraíba e a ilha de Itamaracá. Os termos da rendição estão dispostos no Acordo de 16 de janeiro de 1654, feito na campanha do Taborda, cuja relevância não deve ser subestimada: “Entre as capitulações que registra a história militar da América é esta a mais importante. Os holandeses, já expulsos de Sergipe, Alagoas e Maranhão, evacuaram todos os fortes que ocupavam desde Pernambuco até o Ceará”.[98]

O tratado de paz definitivo entre Portugal e Holanda seria assinado em Haia, em agosto de 1661, em que Portugal assumiria uma onerosa dívida a título de indenização, paga em quarenta anos. Enquanto isso, a Holanda passou a investir pesadamente na produção açucareira das Antilhas, criando um importante concorrente para o açúcar do Brasil.

2.1.9 Tratado de Lisboa (1668)

Conforme visto, Portugal promoveu, em 1640, um movi-mento, a chamada Restauração, que pôs fim à União Ibérica. Como a reação espanhola à independência portuguesa tardou em virtude do envolvimento da Espanha na Guerra dos Trinta Anos (1618-1648) e da tentativa de conter do movimento de libertação da Catalunha, por fim abafado, Portugal teve tempo de se reestruturar e consolidar sua autonomia, o que pouco depois lhe permitiria conter as sucessivas tentativas da Espanha de invadir o território português.

O tratado de paz assinado em Lisboa em 13 de fevereiro de 1668, entre Afonso VI de Portugal e Carlos II de Espanha, na prática reconheceu a independência de Portugal por parte da Espanha. Ficou acordada a restituição aos dois países, nos termos e limites que tinham antes, das praças que durante a guerra haviam sido tomadas a cada um pelas armas do outro. Dentre as restituições negociadas excluiu-se Ceuta, território no norte da África que pertencera a Portugal antes da União Ibérica e que, em nome da paz, era então cedido à Espanha – país ao qual Ceuta pertence até hoje, curiosamente mantendo em sua bandeira o escudo português e sendo seu território hoje reivindicado pelo Marrocos.

O Tratado de 1668 nada estipulou de maneira expressa sobre os limites na América, mas seu art. 2º determinava, genericamente, a mútua restituição de praças conquistadas durante a guerra, devendo ficar os dois reinos com os limites e confrontações que tinham antes dela.

2.1.10 Tratado Provisional de Lisboa (1681)

O forte de Colônia do Santíssimo Sacramento foi fundado pelos portugueses em 1680 na margem esquerda do rio da Prata, bem defronte a Buenos Aires, em território então pertencente à Espanha segundo a linha de Tordesilhas. Esse posto militar avançado permitia a Portugal reforçar sua posição nos negócios do couro, num momento de franca decadência da economia açucareira, e estabelecer um entreposto para o contrabando com um dos principais portos de entrada da América Espanhola, o que além de tudo o mais proporcionava algum acesso aos metais preciosos escoados pelo Rio da Prata, de que a colônia portuguesa era tão carente. No ano seguinte, 1681, o governo colonial de Buenos Aires, por iniciativa própria, expulsava dali os portugueses com a ajuda dos colonos locais e de índios guaranis.

O Tratado provisional de Lisboa, de 7 de maio de 1681, assinado pelo príncipe regente de Portugal, d. Pedro, e Carlos II de Espanha, determinava a restituição da Colônia de Sacramento a Portugal e prestava satisfações pelo ataque feito pelo governador de Buenos Aires ao forte português no ano anterior. Ao longo do século seguinte a posse da Colônia de Sacramento se alternaria diversas vezes entre portugueses e espanhóis, e a região platina oriental ainda permaneceria no foco da tensão entre a América Portuguesa e a América Espanhola do Prata durante o período das Independências, pelo menos até a independência do Uruguai, em relação ao Brasil, em 1828.

2.1.11 Guerra da Sucessão Espanhola (1700-1713)

Carlos II de Espanha, o último rei espanhol da Casa da Áustria, legou, ao morrer, em 1700, o trono espanhol por testamento a seu sobrinho-neto Filipe de Anjou, da Casa dos Bourbons, não por coincidência neto de Luís XIV, o “Rei Sol”, soberano da França. O ramo austríaco dos Habsburgos, insatisfeito com o testamento e julgando-se com direitos à Coroa Espanhola, apresentou o arquiduque Carlos da Áustria como o legítimo herdeiro do trono da Espanha. Formou-se, então, uma aliança anglo-austríaco-holandesa, partidária das pretensões do arquiduque da Áustria, para evitar a união dinástica entre França e Espanha.

Portugal inicialmente tomou partido da França, apoiando o já então aclamado Filipe V de Espanha, da casa dos Bourbons, mas logo depois, movido pelas conveniências políticas do momento, mudou de lado e aderiu à aliança com a Grã-Bretanha, a Áustria e a Holanda, endossando a legitimidade do arquiduque da Áustria.

São os seguintes os tratados com que Portugal celebrou a aliança com a França na questão da sucessão do trono espanhol, mais tarde rompida: i) Tratado Provisional de Lisboa, de 4 de março de 1700, firmado entre Portugal e França, que entre outras medidas determinava a evacuação dos portugueses da região entre os rios Amazonas e Oiapoque (também chamado de rio de Vicente Pinzón), território hoje correspondente ao estado do Amapá; ii) Tratado de Lisboa de 18 de junho de 1701 entre Portugal e Espanha, que estabelecia a aliança entre os dois países, por meio da qual Portugal se comprometia a garantir o testamento de Carlos II, da Casa da Áustria, que legara a coroa da Espanha a Filipe V, da Casa dos Bourbons. Pelo art. XIV desse tratado, a Espanha cedia a Colônia de Sacramento em caráter definitivo a Portugal, renunciando a quaisquer direitos sobre tais terras; iii) Tratado de Lisboa de 18 de junho de 1701 entre Portugal e França, que estabelecia a aliança entre os dois países, garantia o reconhecimento de Portugal ao testamento de Carlos II de Espanha e reiterava as disposições do Tratado Provisional de Lisboa, de 1700, quanto à cessão – que se pretendia definitiva e perpétua – das terras entre o Amazonas e o Oiapoque à França.

São acordos internacionais por meio dos quais Portugal veio a romper a aliança com a França para celebrar a “Grande Aliança” com Grã-Bretanha, Áustria e Holanda, assumindo partido do arquiduque da Áustria na questão da sucessão do trono espanhol: i) Tratado de Lisboa de 16 de maio de 1703 entre Portugal, Grã-Bretanha e Países Baixos, que estabelecia a liga defensiva entre esses países; ii) Tratado de Lisboa de 16 de maio de 1703 entre Portugal, Áustria, Grã-Bretanha e Países Baixos, que estabelecia a aliança ofensiva e defensiva entre os países contra a França, buscava conservar a liberdade da Espanha e manter o direito da Casa da Áustria ao trono desse país. Dentre os objetivos do tratado, estabelecia-se que só seria celebrada a paz com o rei da França se este abandonasse todas as suas pretensões sobre as terras entre os rios Amazonas e Oiapoque, independentemente de tratados anteriormente firmados com Portugal; iii) Artigos Secretos e Separados incorporados ao Tratado de Lisboa de 16 de maio de 1703 entre Portugal, Áustria, Grã-Bretanha e Países Baixos, firmados nessa mesma data, que visavam colocar o arquiduque da Áustria no trono da Espanha em lugar de Filipe V. Por esses dispositivos seriam cedidos a Portugal todos os direitos que o arquiduque da Áustria teria, como eventual futuro rei da Espanha, às terras situadas na margem setentrional do Rio da Prata – ou seja, as terras correspondentes à Colônia de Sacramento e todo o seu entorno, em território do atual Uruguai.

Concomitantemente à celebração das alianças teve início entre as partes rivais um longo conflito em território espanhol, a Guerra da Sucessão Espanhola (1702-1714).

2.1.12 Tratados de Utrecht (1712, 1713, 1715)

A Guerra da Sucessão Espanhola foi encerrada com a vitória da França e a ascensão incontestável de Filipe V ao trono da Espanha, dando início à dinastia dos Bourbons nesse país. Já o arquiduque da Áustria se retirara do conflito em 1711 para assumir o trono do Sacro Império Romano-Germânico, o que foi uma importante motivação para que a Grã-Bretanha viesse a dar por encerrada sua participação no conflito, firmando com a Espanha um tratado de paz por meio do qual esta lhe cedia, em caráter perpétuo, o território da Península de Gibraltar, território sobre o qual a Espanha hoje reclama soberania.

Dentre os diversos tratados que puseram fim ao conflito, destacam-se três que envolviam direta ou indiretamente as fronteiras coloniais da América do Sul: i) Tratado de Utrecht de 7 de novembro de 1712, entre Portugal, Espanha e França, que estabelecia o armistício entre os três países; ii) Tratado de Utrecht de 11 de abril de 1713 (usualmente designado Primeiro Tratado de Utrecht), entre Portugal e França, que celebrava a paz e a amizade entre os países e estabelecia o rio Oiapoque ou de Vicente Pinzón como o limite definitivo entre as Guianas Francesa e Portuguesa, desistindo em definitivo a coroa da França de todas e quaisquer pretensões sobre as terras situadas entre o rio Amazonas e o Oiapoque ou Vicente Pinzón. A execução de tal tratado foi garantida por outro acordo, firmado em mesmo local e data, entre França e Grã-Bretanha; iii) Tratado de Utrecht de 6 de fevereiro de 1715 (usualmente designado Segundo Tratado de Utrecht), entre Portugal e Espanha, que celebrava a paz entre os dois países e, em substituição ao Tratado Provisional de Lisboa de 1681, restituía a Portugal a Colônia de Sacramento, que havia sido conquistada pelos espanhóis em 1705. Pelas disposições desse tratado era facultada aos espanhóis a oferta de território equivalente em troca da Colônia de Sacramento, o que veio a ser feito pela Espanha, porém recusado por Portugal, que pretendia receber territórios na Europa, não na América.

Pelo Primeiro Tratado de Utrecht, a França abdicava de suas pretensões territoriais abaixo do território que lhe cumpria em Caiena nos seguintes termos:

ART. VIII

A fim de prevenir toda a ocasião de discórdia, que poderia haver entre os vassalos da Coroa de França e os da Coroa de Portugal, Sua Majestade Cristianíssima desistirá para sempre, como presentemente desiste por este Tratado, pelos termos mais fortes, de qualquer direito e pretensão que pode, ou poderá ter sobre a propriedade das Terras chamada do Cabo do Norte, e Situadas entre o Rio das Amazonas e o de Japoc ou de Vicente Pinsão, sem reservar, ou reter porção alguma das ditas terras, para que elas sejam possuídas daqui em diante por Sua Majestade Portuguesa. [...]

ART. X

Sua Majestade Cristianíssima reconhece pelo presente Tratado, que as duas margens do Rio das Amazonas, assim Meridional como Setentrional, pertencem em toda a Propriedade, Domínio e Soberania a Sua Majestade Portuguesa, e promete que nem ele nem seus Descendentes, Sucessores e Herdeiros farão jamais alguma pretensão sobre a Navegação e uso do dito Rio, com qualquer pretexto que seja.

ART. XI

Da mesma maneira que Sua Majestade Cristianíssima desiste em seu nome, e de seus Descendentes, Sucessores e Herdeiros, de toda a pretensão sobre a Navegação e uso do Rio das Amazonas, cede de todo o direito que pudesse ter sobre algum outro Domínio de Sua Majestade Portuguesa tanto na América, como em outra parte do mundo.[99]

O referido rio de Vicente Pinsão, ou de Vicente Piçon, recebeu essa denominação, por cerca dois séculos, em referência ao navegador e explorador espanhol Vicente Yánez Pinzón (1462-1514), cuja expedição de janeiro de 1500 se especula haver aportado em terras que viriam a conformar o Brasil, havendo controvérsia sobre se corresponderiam a localizações dos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte ou Ceará, ou ainda a norte do Cabo Orange. Atualmente, o rio de Vicente Pinzón é identificado como sendo o rio Oiapoque, que perfaz a fronteira entre Brasil (Amapá) e França (Guiana Francesa).

O Primeiro Tratado de Utrecht ainda criminalizava o comércio entre os colonos brasileiros e os colonos franceses de Caiena, em consonância com o princípio da triangulação em que se estruturava a economia colonial:

ART. XII

E como é para recear que haja novas dissenções entre os Vassalos da Coroa de França e os da Coroa de Portugal, com a ocasião do Comércio, que os moradores de Caiena podem intentar no Maranhão e na entrada do Rio das Amazonas, Sua Majestade Cristianíssima promete por si, seus Descendentes, Sucessores e Herdeiros, que não consentirá que os ditos moradores de Caiena, nem quaisquer outros seus Vassalos vão comerciar nos lugares acima nomeados, e que lhes será absolutamente proibido passar o Rio de Vicente Pinsão, para fazer comércio, e resgatar escravos das Terras do Cabo do Norte, como também promete Sua Majestade Portuguesa por si, seus Descendentes, Sucessores e Herdeiros, que nenhum dos seus Vassalos irão comerciar a Caiena.[100]

Como se vê, os Tratados de Utrecht permitiram a delimitação entre os domínios coloniais franceses e portugueses, com limites que permanecem até hoje vigentes na fronteira Brasil-França, e trouxeram novos elementos para a questão da Colônia de Sacramento.

2.1.13 Tratado de Madri (1750)

Em meados do século XVIII, configurava-se uma conjuntura favorável à negociação entre Portugal e Espanha quanto a suas pendências territoriais. Os espanhóis davam-se conta, afinal, da inviabilidade de conseguirem de volta as terras do Novo Mundo efetivamente ocupadas pelos colonos portugueses, áreas que lhes pertenceriam de direito à luz do Tratado de Tordesilhas. Por outro lado, o arquipélago das Filipinas permanecia ocupado pelos espanhóis, que não o entregaram à Coroa Portuguesa, em desrespeito ao Tratado de Saragoça.

Com o pressuposto de que as violações aos tratados em vigor eram mútuas, os dois reinos iniciaram negociações com vistas a sanar de vez suas pendências territoriais.

O Tratado de Madri, firmado em 13 de janeiro de 1750 entre d. João V de Portugal e Fernando VI de Espanha, definiu os limites entre as colônias espanholas e portuguesa sul-americanas, substituindo os tratados anteriores e pondo fim às disputas territoriais. O longo preâmbulo do Tratado, que detalha as controvérsias territoriais coloniais que então opunham as duas coroas, menciona a impossibilidade de manter a linha divisória de Tordesilhas.

Negociado, por parte de Portugal, pelo diplomata Alexandre de Gusmão (1695-1753), “brasileiro” de nascimento, visto que originário de Santos, o Tratado de Madri inovava ao introduzir dois parâmetros para a definição das fronteiras: o princípio romanístico do uti possidetis (“quem possui de fato deve possuir de direito”) e o emprego de acidentes geográficos para a demarcação de limites.

Também se estabeleceram mútuas concessões, tais como a troca da Colônia de Sacramento pelos chamados Sete Povos das Missões, sete povoamentos jesuíticos situados na margem oriental do rio Uruguai. Por fim, revogavam-se todos os atos anteriores sobre limites, a saber: a Bula Inter Coetera (1493), o Tratado de Tordesilhas (1494), a escritura de venda do Tratado de Saragoça (1529), o Tratado de Lisboa de 1668 e o Tratado de Utrecht de 1715.

Um dado curioso é haver o Tratado de Madri permitido às colônias americanas permanecerem em paz mesmo quando as metrópoles estivessem em guerra. É o que dispõe seu art. XXI:

Sendo a guerra ocasião principal dos abusos, e motivo de se alterarem as regras mais bem consertadas, querem Suas Majestades Fidelíssima e Católica, que se (o que Deus não permita) se chegasse a romper entre as duas Coroas, se mantenham em paz os vassalos de ambas, estabelecidos em toda a América Meridional, vivendo uns e outros como se não houvera tal guerra entre os Soberanos.[101]

Afirmam Keating e Maranhão (2008) acerca do Tratado de Madri:

O princípio do uti possidetis – “cada parte há de ficar com o que atualmente possui” – foi o critério geral colocado por Gusmão para marcar os limites com base em marcos naturais, como rios e montanhas. Mas o sentido maior de sua atuação nas negociações foi o de nunca ter perdido de vista o todo e o conjunto dos problemas referentes à delimitação das fronteiras, enquanto negociava cada parte. Teve o mérito de perceber que jamais os espanhóis aceitariam partilhar com qualquer outra nação a posse do estuário do Prata, porta para o interior do continente e até para as riquezas minerais do Peru; e que, para os portugueses, o estuário do Amazonas teria um papel análogo e sua soberania não poderia ser dividida com ninguém.[102]

Por meio de um novo acordo, assinado em Madri em 17 de janeiro de 1751 entre Portugal e Espanha, em complemento ao Tratado de Madri de 1750, dava-se ciência das cartas geográficas de que se deveriam servir os comissários que demarcariam os limites entre as colônias. Tratava-se de cópias autênticas do mapa de 1749 usado na negociação com a Espanha, denominado “Mapa das Cortes”, em versão em português e espanhol. Muito já se especulou sobre as imprecisões desse mapa que teriam prejudicado a percepção dos espanhóis sobre as reais dimensões do imenso território que na ocasião “cediam” a Portugal.

Mapa 5: Mapa das Cortes, 1749, versão em língua espanhola[103]

Antônio Gilberto Costa, entretanto, relativiza a importância do mapa para a celebração do histórico tratado entre as duas potências ibéricas:

O acordo de Madri não pode ser apenas explicado por um vício cartográfico, por muito que isso possa ter desempenhado um papel importante. Na verdade, para a Coroa espanhola e na visão do negociador espanhol D. Joseph de Carvajal y Lancaster, era fundamental chegar a um acordo com Portugal e a um bom entendimento entre as famílias reinantes. Com a assinatura do Tratado, em 14 de janeiro de 1750, ficou revogado o de Tordesilhas, considerado inaplicável, o que punha fim a um diferendo de séculos acerca da determinação da passagem deste meridiano na América do Sul.[104]

Synesio Sampaio Goes Filho (2016) faz a seguinte descrição do Mapa das Cortes:

No Mapa das Cortes, sobre o qual se negociou o Tratado de Madri, aparece pela primeira vez o corpo territorial do Brasil, que conhecemos hoje, com sua forma maciça e triangular. É mais cinturado, isto é, estreitado, no Centro-Oeste, para não dar aos espanhóis a impressão de grandes ganhos aí. Na Amazônia, entretanto, não houve essa preocupação: há uma grande massa de terra que se estende para o lado oeste, acompanhando o vale do rio até o Javari (chama-se Solimões o trecho fluvial entre Manaus e Tabatinga); apenas se indicava a ocupação da área por ordens religiosas portuguesas (por essa época, uns setenta núcleos, sobretudo de jesuítas, franciscanos e carmelitas). Bastavam, pois, as missões lusas para justificar a ocupação da área. Precedendo o uti possidetis diplomático, princípio básico de Madri, haveria – vamos chamar assim − um uti possidetis religioso.[105]

O autor evidencia como as Coroas Espanhola e Portuguesa se serviram da atuação das missões religiosas jesuítas, franciscanas e carmelitas para caracterizar sua posse útil do território (o uti possidetis “religioso”).

2.1.14 Tratado de El Pardo (1761)

O Tratado de Madri de 1750 falhou em seu objetivo último de promover a paz nas colônias ibéricas nas Américas. Os portugueses não conseguiram ocupar pacificamente o território de Sete Povos das Missões, visto que os índios locais, incitados pelos jesuítas espanhóis e liderados por Sepé Tiaraju, não aceitaram se transferir para o outro lado do rio Uruguai nem quiseram se submeter aos bandeirantes brasileiros que tanto os caçaram no passado, o que deu origem às Guerras Guaraníticas (1753-1756). Por outro lado, os colonos portugueses não concordaram com a entrega da Colônia de Sacramento aos espanhóis.

O Tratado de El Pardo, de 12 de fevereiro de 1761, firmado por d. José I de Portugal e Carlos III de Espanha, anulou todas as disposições e feitos decorrentes do Tratado de Madri de 1750, mandando observarem-se os tratados anteriores. Cabe aqui destacar a ocorrência da repristinação expressa, já que, para além de revogar-se uma norma revogadora (o Tratado de Madri de 1750), se restabelece a vigência das normas por ela revogadas, a saber: o reconhecimento bilateral das disposições da Bula Inter Coetera de 1493, o Tratado de Tordesilhas de 1494, a escritura de venda do Tratado de Saragoça de 1529, o Tratado de Lisboa de 1668 e o Tratado de Utrecht de 1715. Pode-se licitamente considerar que esses atos todos tornaram a viger plenamente no plano internacional a partir do Tratado de El Pardo.

2.1.15 Tratado de Paris (1763)

No contexto da Guerra dos Sete Anos (1756-1763), série de conflitos que opôs França e Áustria à Inglaterra, envolvendo também seus respectivos aliados, a Espanha invadiu e conquistou a Colônia de Sacramento em 1762. O Tratado de Paris, de 10 de fevereiro de 1763, entre Grã-Bretanha e Portugal de um lado, França e Espanha do outro, pôs fim ao conflito e promoveu uma grande redistribuição dos territórios coloniais entre as potências europeias, em especial na América do Norte, Caribe, Índias e Filipinas.

Na América do Sul, a Colônia de Sacramento foi devolvida a Portugal, o que veio a ser ratificado pela Convenção de Suspensão de Armas e de Limites na América, de 6 de agosto de 1763, celebrada entre o governador da província de São Pedro e o general espanhol Pedro de Ceballos, assinada no Povo do Rio Grande, e pelo Termo de Entrega da Colônia de Sacramento e da Ilha de São Gabriel, de 27 de dezembro de 1763, firmado na própria Colônia de Sacramento pelos comissários portugueses e espanhóis.

2.1.16 Tratado de Santo Ildefonso (1777)

O Tratado preliminar de limites na América Meridional, ou Tratado de Santo Ildefonso, de 1º de outubro de 1777, firmado por d. Maria I de Portugal e Carlos III de Espanha, restabeleceu as linhas gerais da partilha proposta pelo fracassado Tratado de Madri de 1750, não obstante determinava a entrega da Colônia de Sacramento à Espanha, reconhecia o domínio espanhol sobre Sete Povos das Missões e devolvia a Portugal a ilha de Santa Catarina, ocupada pelos espanhóis alguns meses antes; já o território de São Pedro do Rio Grande quedou partido ao meio. Tratava-se de um tratado preliminar, que deveria servir de base e fundamento a um tratado de limites superveniente, que nunca se realizaria em virtude da guerra entre os dois países em 1801.

Synesio Sampaio Goes Filho (1991) aponta que a historiografia brasileira mais recente constuma considerar inválido o Tratado de Santo Ildefonso, visto tratar-se de um acordo preliminar, pendente de complementação por tratado posterior, e ter sido anulado pela guerra de 1801, sem ter suas cláusulas revalidadas a posteriori; tudo isso a despeito da existência de inúmeros documentos oficiais de até pelo menos a metade do século XIX que defendiam sua vigência integral. Essa teoria da não validade do tratado de 1777 teria colaborado, segundo o autor, para que se firmasse na diplomacia do Brasil Império o recurso ao uti possidetis para a determinação das fronteiras do país com os vizinhos.[106]

2.1.17 Tratado Matrimonial (1785)

Buscando estabelecer-se uma aliança duradoura entre Espanha e Portugal, foi firmado um tratado matrimonial por meio do qual se arranjavam dois casamentos entre infantes portugueses e espanhóis. Pelo tratado de 10 de março de 1785, assinado em El Pardo, a Espanha daria d. Carlota Joaquina, neta do rei Carlos III de Espanha e filha do futuro rei Carlos IV, em casamento ao príncipe d. João, segundo filho da rainha d. Maria I, e em troca Portugal entregaria a mão de d. Mariana Vitória, também filha de d. Maria I, em casamento ao infante d. Gabriel, filho de Carlos III.

Esse enlace teria consequências, mais tarde, na tentativa de legitimação da posse da Província Cisplatina por Portugal, ampliação da antiga Colônia de Sacramento, em nome da rainha Carlota Joaquina, a partir de 1816.

2.1.18 Tratados de Badajós (1801)

No ano de 1801, foram celebrados dois tratados na mesma localidade espanhola com importante repercussão na configuração territorial da América do Sul.

O Tratado de Badajós (ou Badajoz) entre Portugal e Espanha, de 6 de junho de 1801, firmado pelo príncipe regente de Portugal, d. João, e Carlos IV de Espanha, punha fim à Guerra das Laranjas. Por esse acordo, a Espanha conservou em sua posse a cidade de Olivença, na fronteira europeia entre os dois países (hoje um município da comunidade autônoma espanhola de Estremadura reivindicado de jure por Portugal), enquanto Portugal manteve todas as suas possessões na América, tal como existiam até aquela data. Na esteira do conflito, e ainda sem ter recebido notícia do fim da conflagração, tropas gaúchas armadas pelo governo local atacaram e conquistaram diversas povoações e fortificações espanholas na região das missões, expandindo significativamente os territórios do sul do Brasil, hoje integrantes do Rio Grande do Sul. Mais tarde, os portugueses iriam alegar a nulidade do Tratado de Badajós celebrado com a Espanha, com o argumento de o terem assinado sob coação, ante a ameaça de invasão das tropas francesas estacionadas na fronteira entre Portugal e Espanha.

Já o Tratado de Badajós entre Portugal e França, da mesma data de 6 de junho de 1801, firmado pelo príncipe regente de Portugal e o representante da República Francesa, celebrou a paz entre os dois países e impôs como fronteira entre ambos, na América do Sul, o rio Araguari desde a sua desembocadura até a nascente e, em seguida, uma linha reta dessa nascente ao rio Branco. Pouco depois foi assinado um novo tratado entre Portugal e França, a 29 de setembro de 1801, em Madri, que desta vez determinava o rio Carapanatuba, pequeno afluente do Amazonas, como o limite entre as Guianas Francesa e Portuguesa. Ambos os tratados seriam declarados nulos pelo Manifesto do príncipe regente de Portugal proferido em 1º de maio de 1808 no Rio de Janeiro.

Curiosamente, o Tratado de Paz entre Grã-Bretanha, de um lado, França, Espanha e República Batava, do outro, de 27 de março de 1802, de cujas negociações Portugal tomou parte, porém ao qual se absteve de aderir, tornava a estabelecer o rio Araguari como a fronteira entre a Guiana Francesa e o Brasil.

2.1.19 A transferência da corte portuguesa para o Brasil (1808)

Em face da iminente invasão napoleônica a Portugal, dada a recusa do país em aderir ao Bloqueio Continental decretado pela França contra a Grã-Bretanha, decidiu-se afinal pelo plano de transferência da corte portuguesa para o Brasil.

A Convenção Secreta entre Portugal e Grã-Bretanha, de 22 de outubro de 1807, firmada pelo príncipe regente d. João e o rei Jorge III, tratava da transferência da sede da monarquia portuguesa para o Brasil, além da ocupação temporária da ilha da Madeira pelas tropas britânicas.

Pelo Tratado de Fontainebleau, de 27 de outubro de 1807, a França e a Espanha acordavam o desmembramento e adjudicação do Estado Português, declarando extinta a autonomia de Portugal e privados da coroa os príncipes da Casa de Bragança.

Um dia antes da invasão francesa a Lisboa, a esquadra portuguesa com a família real largou do porto da capital, em 29 de novembro de 1807, sendo escoltada por quatro naus da Real Marinha Britânica; chegou à Bahia em 18 de janeiro de 1808 e, em 8 de março, ao Rio de Janeiro, que passava a ser a capital do Império Colonial Português.

Pouco depois era emitido o Manifesto do Príncipe Regente, d. João, em 1º de maio de 1808, no Rio de Janeiro, justificando o procedimento da corte portuguesa a respeito da França ante a invasão de Portugal e a declaração de guerra ao imperador francês, ao mesmo tempo em que declarava nulos os Tratados de Badajós de 1801.

A transferência da família real portuguesa proporcionaria ao Brasil uma coesão política até então não experimentada na condição de colônia, transformando-se o governo do Rio de Janeiro em uma autoridade central legitimada ante as diversas autoridades e oligarquias regionais. Essa coordenação política, aliada à coordenação econômica apontada por Celso Furtado, seria uma das causas da manutenção da unidade territorial do Brasil após a Independência, em contraste com a fragmentação experimentada pelos países hispano-americanos. A instalação da corte portuguesa no Rio de Janeiro “constituyó un fator decisivo en favor del mantenimiento de la unidad territorial de Brasil y de la adopción de múltiples reformas”.[107]

Ademais, a condição de sede do Império Português acabou provendo o futuro país de uma burocracia experiente, com tradições e aparelhagem administrativa, além de mapas e documentos de política externa, de que só os países europeus dispunham à época.

O fato de o Brasil não ter sido obrigado, como outros países da América, a improvisar em matéria internacional, contribuiu para dar à sua diplomacia um lastro precioso, muito útil ao país, principalmente no período de sua independência e formação territorial. A 15 de março de 1808. D. Rodrigo de Sousa Coutinho, natural de Minas Gerais, foi nomeado ministro de Estado dos negócios Estrangeiros e da Guerra. Durante os 13 anos que permaneceu no Brasil, D. João demonstrou excepcional dinamismo em matéria de política externa: declarou guerra à França, ocupou a Guiana, decretou a abertura dos portos às nações amigas, assinou o tratado de comércio em 1810 com o Reino Unido, ocupou por duas vezes a Banda Oriental e elevou o Brasil à categoria de reino unido.[108]

Segundo Beyhaut e Beyhaut (2006), na obra América Latina: De la independencia a la segunda guerra mundial, o traslado da corte portuguesa, que incluiu um complexo corpo administrativo e militar, em um conjunto estimado em mais de dez mil pessoas, teria enxertado subitamente em um território colonial uma equipe de governo que atuou de imediato como elemento inovador e dinâmico. Também nisso se diferencia o caso brasileiro do das colônias hispânicas, tendo em vista que a enorme burocracia transferida da Europa viria a fortalecer o papel do Estado.[109]

Jorge Abelardo Ramos (2006) tece a seguinte reflexão acerca do traslado da corte portuguesa ao Brasil e o consequente processo de descolonização desencadeado:

En cuanto al inmenso Brasil, ocurrió algo muy curioso. Por un sorprendente giro de la historia, se transformó de colonia del imperio portugués, en capital del imperio, pero sin Portugal, en poder de los franceses. Sacudido por incesantes levantamientos y revoluciones, produjo republicanos, místicos, rebeldes y hasta socialistas, pero ninguno de ellos reclamó la abolición de la esclavitud, que había sido suprimida en el resto de América Latina en la primera década de la independencia. Entre el librecambismo británico y el sudor de los negros parasitaba el Brasil Imperial: todos los integrantes de esa sociedad, “hasta los más pobres y desamparados”, como dice Decio Freitas, vivían a expensas del trabajo de los esclavos.[110]

Como se vê, a oportuna independência da antiga colônia portuguesa não viria a representar, de início, uma ruptura com o modelo econômico e social, de base escravista, implantado e mantido pelo colonizador.

Por outro lado, o autor interpreta a independência do Brasil como um evento-símbolo do processo que refere como “balcanização” da América Latina:

La “balcanización” adquiriría con respecto al Brasil un carácter particularmente acusado, facilitada por la lengua portuguesa, mucho menos leída en América Latina que el francés, el inglés o el alemán. Este mismo hecho indica la profundidad del aislamiento y las claras razones históricas que lo han forjado. Hasta nuestros días, el conjunto de la historia brasileña aparece oscurecido por una idea tan falsa como difundida: el Brasil Imperial y esclavista constituía todo el Brasil, pues las luchas populares, las sublevaciones de esclavos, los motines militares, las tendencias separatistas y las ideas revolucionarias permanecían ocultas bajo la imponente fachada de los Braganza. El imperialismo y las oligarquías indígenas habían señalado a los latinoamericanos exclusivamente las tropelías portuguesas, el servilismo imperial hacia Inglaterra y la inmutabilidad de Itamaraty. De esta manera, el Brasil se convertía en el Estado más misterioso y exótico de una América Latina “balcanizada” que se desconocía a sí misma.[111]

Dessa arguta observação a respeito da imagem que se fazia do Brasil nos outros países da região, convém apenas uma ressalva quanto à afirmação de que língua portuguesa fosse menos lida, “na América Latina”, do que o francês, o inglês ou o alemão. O autor talvez se quisesse referir à América Hispânica, dada a incongruência de se desconsiderar o Brasil do contexto regional latino-americano.

2.2 Organização político-administrativa das colônias espanholas

A importância de se analisar, aqui, a organização das colô-nias espanholas na América reside em que, como mais adiante se verá, os aspectos da estrutura administrativa do Império Espanhol impactaram diretamente na definição das fronteiras entre os países recém-independentes da região. O uti possidetis juris (ou iuris), um dos critérios que viriam a ser empregados na delimitação das fronteiras entre os Estados latino-americanos após a independência, em especial os de língua espanhola, leva em consideração sobretudo os limites administrativos estabelecidos pela Coroa em suas colônias.

No Império Espanhol, considerava-se que as terras desco-bertas pelos espanhóis na América pertenciam ao rei, não ao país. Tratava-se de uma interpretação estrita da Bula Inter Coetera, de 1493, documento por meio do qual o papa Alexandre VI, de origem espanhola, “doara” aos Reis Católicos, assim como a seus herdeiros e sucessores, todas as terras “achadas ou por achar, descobertas ou por descobrir”, que não pertencessem a nenhum príncipe cristão, localizadas a ocidente de uma linha imaginária traçada a 100 léguas de Açores e Cabo Verde. Textualmente:

Alexandre, Bispo, Servo dos Servos de Deus, aos ilustres filhos caríssimos em Cristo, o Rei Fernando e caríssima filha em Cristo, Isabel Rainha de Castela, Leão, Aragão, Sicília e Granada [...] todas as ilhas e terras firmes achadas e por achar, descobertas ou por descobrir, [...] a Vós e a vossos herdeiros e sucessores, [...] vo-las doamos, concedemos e entregamos com todos os seus Domínios, Cidades, Fortalezas, Lugares, Vilas, direitos, jurisdições e todas as pertenças.[112]

Pode-se constatar como, desde suas origens, resultou ultra-centralizadora a administração espanhola sobre suas colônias na América. A Coroa Espanhola era incontestavelmente a autoridade máxima, coadjuvada pelo Real e Supremo Conselho das Índias, órgão que assessorava o rei em suas funções executivas, legislativas e judiciárias, e pela Casa de Contratação de Sevilha, que administrava o principal porto de acesso às colônias, controlando a entrada de riquezas.

Nas colônias, o poder instituído materializava-se nas figuras dos quatro vice-reis, dos governadores ou capitães-gerais e dos corregedores, todos nomeados pelo rei e fiscalizados pelo Conselho das Índias. As Reais Audiências eram tribunais formados por colegiado, cuja principal função era zelar pela justiça na colônia, criando, assim, um vínculo entre a Coroa e os governos coloniais. Já os cabildos eram órgãos em que atuavam as forças políticas “municipais”.

De acordo com Maria Ligia Prado (1994), na obra A formação das nações latino-americanas, as reformas empreendidas pelos reis da Casa Bourbon, no século XVIII, resultaram ainda mais centralizadoras:

A estrutura burocrático-administrativa espanhola se fazia presente na colônia de forma sólida, organizada e hierarquizada. Foi “modernizada” pelas chamadas reformas dos reis bourbônicos. Essas reformas introduziram o sistema das intendências, em substituição aos governadores e corregedores, uniformizando a administração e eliminando a superposição de funções e poderes. Na verdade, as intendências tiveram por finalidade restringir as liberdades municipais, centralizar o poder e controlar energicamente o recolhimento dos impostos. O processo foi inaugurado em 1764, com a intendência de Havana, espalhou-se por todas as colônias e alcançou sua plenitude institucional em 1782.[113]

As intendências, conclui a autora, teriam contribuído para uma restrição ainda maior do espaço político dos criollos, a aristocracia de origem espanhola nascida nas colônias e alijada do poder pela administração colonial.

Até 1765, o porto de Cádiz deteve o monopólio de comércio com as colônias americanas, ano em que outros nove portos espanhóis receberam autorização para comerciar. Além disso, diversos portos foram autorizados nas colônias. O comércio entre as próprias colônias, prática antiga e corrente embora proibida pela metrópole, foi autorizado em 1778.

O comércio externo, no entanto, permanecia monopólio da metrópole, sendo vedado às colônias e suas elites criollas, que ansiavam e pleiteavam sua liberalização. A produção de tabaco e sal era também monopolizada pela metrópole. Existiam ainda proibições e, quando menos, imposição de altos impostos para as atividades manufatureiras e de plantação de vinhedos e olivais, de modo a não atentar contra os interesses metropolitanos.

Maria Ligia Prado considera que: “O papel evangelizador exercido sobre os índios, população em muitos milhões superior à da América portuguesa, era outra face da dominação colonial” da Coroa Espanhola.[114]

Mapa 6: A América espanhola colonial, cerca de 1800[115]

Ao longo dos séculos de colonização espanhola, foram criados os seguintes vice-reinos nas Américas, em ordem cronológica: i) Vice-Reino do México ou da Nova Espanha, fundado em 1534, compreendia territórios do atual México, das Antilhas e de partes dos EUA e tinha México por capital; ii) Vice-Reino do Peru, fundado em 1542, englobava territórios hoje pertencentes a Peru, Bolívia e Chile, com Lima como sua capital; iii) Vice-Reino de Nova Granada, ou Vice-Reino de Santa Fé, fundado em 1717, compreendia territórios hoje pertencentes a Colômbia, Equador, Venezuela e Panamá, tendo Santa Fé de Bogotá por capital; iv) Vice-Reino do Rio da Prata, fundado mais tardiamente, em 1776, se espraiava por territórios que hoje pertencem a Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Brasil (Rio Grande do Sul), sendo Buenos Aires a capital. Ao vice-rei, representante do monarca escolhido dentre as mais prestigiosas famílias nobres da Espanha, atribuíam-se poderes equivalentes aos do próprio rei. Exercia funções como comandar as forças militares, nomear funcionários, presidir as audiências e cuidar dos rendimentos da Coroa, sendo-lhe impostas algumas restrições, tais como casar-se, possuir propriedades e comerciar na colônia que governava.

As capitanias-gerais eram governações com jurisdição sobre terras que não pertenciam aos vice-reinos. No século XVIII, na esteira das reformas bourbônicas, seu número foi reduzido de oito para quatro, com a seguinte conformação: i) Capitania-Geral da Guatemala, dependente do Vice-Reino do México, compreendia territórios da América Central, exceto o atual Panamá e, a partir de 1803, a Costa de Mosquitos, na atual Nicarágua; ii) Capitania-Geral da Venezuela, dependente do Vice-Reino de Nova Granada, corresponde grosso modo ao território da atual Venezuela; iii) Capitania-Geral de Cuba, que a certa altura compreendeu, além da ilha de Cuba, a Flórida, a Luisiana e as ilhas do Caribe, subsistindo até 1898, quando foi perdida para os EUA na Guerra Hispano-Americana; iv) Capitania-Geral do Chile, cisão do Vice-Reino do Peru, compreendia o território do atual Chile, excetuados o Atacama e a Patagônia.

É importante salientar que nunca foram exatos os contornos das unidades administrativas do Império Espanhol nas Américas, havendo importantes divergências ainda durante o período colonial quanto à jurisdição a que se submetiam certos territórios limítrofes, além de constantes mudanças de jurisdição implementadas pela própria Coroa.

Por exemplo, por meio da Real Ordem de 20 de novembro de 1803, a ilha de San Andrés (hoje pertencente à Colômbia) e a parte da Costa de Mosquitos entre o Cabo de Gracias a Dios e o rio Chagres (hoje integrante da Nicarágua) foram retiradas da jurisdição da Capitania-Geral da Guatemala e transferidas ao Vice--Reino Santa Fé.[116]

De igual maneira, a Real Audiencia de Charcas, base do atual Estado Boliviano, pertenceu desde sua criação, pela Real Cédula de 18 de setembro de 1559, ao Vice-Reino do Peru, até ser transferida ao Vice-Reino do Rio da Prata em 1776.[117]

Não convém contestar, do ponto de vista do processo legislativo, a legalidade das normas expedidas pelo monarca espanhol com o objetivo de organizar territorialmente suas colônias. A respeito desse tema, parece definitivo o – longo, porém relevante – parecer de Don Francisco Silvela, ex-presidente do Conselho de Ministros da Espanha, para quem é incontestável a autoridade do monarca espanhol para legislar sobre quaisquer matérias de Direito Público e Privado durante todo o período colonial:

Ningún jurisconsulto español puede poner en duda que el Poder Legislativo residió exclusivamente en el Rey durante todo el período histórico que abraza el Gobierno de España en América, desde su descubrimiento hasta la independencia de las diversas nacionalidades que habitan hoy día aquel Continente. La Ley XII, Título I, Libro I, y la Ley III, Título II, Libro III de la Novísima Recopilación, establecen este principio orgánico, que hoy llamaríamos constitucional. La Ley de Partidas decía que el Emperador o Rey puede hacer las leyes relativas a las personas sometidas a su autoridad, y ninguno otro tiene el poder de hacerlas, en lo temporal, salvo que lo haga con su consentimiento. Si estos principios de Derecho Público, inspirados en el Placitum Principis, tuvieron sus excepciones en la historia de España hasta el siglo XVI, en los siglos siguientes adquirieron una autoridad decisiva incontestable, y los Reyes legislaron exclusivamente ellos mismos o con consulta del Consejo, y tuvieron el poder de establecer reglamentos y ordenanzas sobre todas las materias del Derecho Público y Privado. Esta doctrina es de todo punto clara en el Derecho Español; nadie la pone en duda, y está además reconocida de un modo expreso por la jurisdicción del Tribunal Supremo, en su sentencia de 27 de mayo de 1858, en la cual dijo que “las Reales Órdenes dictadas en la época de la Monarquía absoluta tenían y tienen fuerza de ley respecto de todos sus efectos y en toda clase de materias”. Ni las leyes de Indias, ni las demás del reino han establecido diferencia jurídicamente apreciable en la forma de expedir las resoluciones del Poder Real, que se llaman ora Pragmáticas, ora Cédulas Reales, otras veces Reales Órdenes bien Provisiones, aunque estas últimas propiamente hablando, se aplican a las decisiones del Consejo.[118]

Resta, portanto, inconteste a validade das iniciativas legislativas dos monarcas espanhóis com vistas a organizar territorialmente as possessões americanas, haja vista que o Poder Legislativo esteve estritamente sob o monopólio do rei durante todo o período colonial.

2.3 Conformação territorial dos países latino-americanos independentes

A independência dos países da América Latina compõe um quadro por demais complexo e heterogêneo para pretender-se explicá-lo em poucas linhas, porém convém aqui destacar alguns aspectos da conformação territorial dos Estados então recém-independentes, de modo a identificar certas tendências e características do processo. Maiores detalhes a respeito de cada país podem ser encontrados no capítulo 3, quando do estudo individual das fronteiras latino-americanas.

No início do século XIX, já se verificava nas diversas colônias americanas a emergência de movimentos revolucionários, cuja principal aspiração era a libertação do domínio metropolitano. As elites coloniais se encantavam com a ideia de liberdade propagada pela Revolução Americana e, sobretudo, pela Revolução Francesa, dando-lhe alento e difusão. Reflete Maria Ligia Prado a respeito dos ideais de liberdade aspirados pelos criollos:

Na América espanhola, homens como Bolívar, San Martín, Mariano moreno, Bernardo de Monteagudo, José Cecilio de Valle e frei Tereza Servando de Mier apontavam oposições bastante claras. O novo mundo que surgia era para eles o lugar da liberdade, que se opunha à Espanha, reino do despotismo, da opressão e do arbítrio. A América era o espaço do novo, da esperança, do futuro.[119]

Para a elite que viria a liderar o processo de descolonização, não haveria liberdade sem o inevitável rompimento com a Espanha, dando margem à criação de nações livres do pacto colonial, ainda que a liberdade significasse, sobretudo, o direito de produzir e fazer comércio com outros países.

Dentre as causas tanto internas quanto externas que por fim precipitaram o processo de descolonização das colônias ibéricas, podem-se citar as restrições impostas pelas metrópoles, a Revolução Francesa, o exemplo estadunidense, as guerras napoleônicas na Europa, o sistema mercantilista de exploração econômica, o domínio napoleônico na Espanha, a invasão de Portugal por tropas napoleônicas e a consequente fuga da família real para o Brasil, dentre outros.

No entanto, os acontecimentos que culminariam na inde-pendência do Haiti, em 1804, acabariam por desacelerar o projeto autonomista em curso no restante do continente, retardando-o por cerca de uma década. A revolta de Mackandal, na década de 1750, a revolta de Bouckman, em 1791, a tentativa desastrada de recolonização, a revolta em massa dos negros escravos e o massacre da população de colonos franceses – fatos vividamente retratados no romance histórico El reino de este mundo (1949), de Alejo Carpentier – ilustraram às elites coloniais da região um possível e indesejado desenlace do processo, caso perdessem o controle da situação. O exemplo do imperador Jean-Jacques Dessalines (1758-1806), ex-escravo herói da independência do Haiti, que libertou os escravos e condenou à morte todo francês que aportasse em seu país, representava aspirações incompatíveis e um risco que os criollos não pretendiam correr.

Mapa 7: A América Latina em 1830[120]

A invasão da Espanha por Napoleão em 1808 deu o impulso final à independência da América espanhola, onde os movimentos autonomistas das elites coloniais já se vinham enraizando. As lutas pela independência da América espanhola, segundo Osvaldo Coggiola (2014),

[...] não foram um movimento homogêneo, nem mesmo coordenado. Seus antecedentes haviam sido, além das revoltas indígeno-camponesas andinas de finais do século XVIII, os movimentos “comuneros” no Paraguai (em 1640 e 1717-1735), em Corrientes, na Argentina (em 1762), na Nova Granada, futura Colômbia (em 1779-1782), todos deflagrados contra as arbitrariedades das autoridades coloniais, mas colocando também em disputa o poder político, que os “comuns” – o povo – chegaram a assumir temporariamente, nos casos mencionados, assim como aconteceu em revoltas regionais brasileiras, como a cabanagem.[121]

O Paraguai foi o primeiro país hispano-americano a se declarar independente, em 1811, praticamente sem derramamento de sangue. Sua autonomia em relação ao Vice-Reino do rio da Prata, depois em relação à Argentina, seria contestada nas décadas seguintes pelo governo argentino, que reconheceria o país em 1852 (governo de Urquiza) e encerraria suas reivindicações territoriais em face de Assunção somente após a Guerra do Paraguai (1864-1870) e o Laudo de Hayes (1878), a despeito de iniciativas incipientes de aproximação anteriores.

A declaração de independência da Argentina, então com o nome de Províncias Unidas da América do Sul e, mais tarde, Províncias Unidas do Rio da Prata, ocorreu em 1816, com o Congresso de Tucumán, embora se considere que seu complexo processo de independência tenha tido início em 1810, com a Revolução de Maio, que expulsou o vice-rei espanhol. Após a independência, teve início o longo e igualmente complexo processo de unificação do país. A denominação Nação Argentina passaria a ser empregada a partir da Constituição de 1826.

O Chile tornou-se independente em 1818, após as batalhas de Chacabuco e Maipú, vencidas por Bernardo O’Higgins (1778-1842) e José de San Martín (1778-1850). À altura de sua independência, o território chileno ainda não compreendia o Atacama, havendo discordância com a Argentina acerca da posse da Patagônia.

Em um processo liderado por Simón Bolívar (1783-1830), a República da Colômbia, historicamente conhecida como Grã-Colômbia, se libertou da Espanha em 1819, englobando territórios do Vice-Reino de Nova Granada, da Capitania-Geral da Venezuela e da Real Audiencia de Quito, entre outros. Venezuela e Equador se haviam libertado em 1821 e 1822, respectivamente, passando a integrar a Grã-Colômbia até 1830, quando se separaram da União. Em 1903 o Panamá se separou da Colômbia, tornando-se um protetorado dos EUA, os quais deram prosseguimento à construção do Canal do Panamá, que hoje conecta o Pacífico ao Mar do Caribe. O que foi um dia a Grã-Colômbia engloba, assim, territórios hoje pertencentes a Colômbia, Venezuela, Equador, Panamá, além de partes da Costa Rica, Peru e Brasil.

O Brasil se declarou independente de Portugal em 1822, em um processo complexo que tomou forma a partir das guerras napoleônicas e o traslado da família real portuguesa para o Rio de Janeiro. Dentre as muitas especificidades que diferenciam seu caso do dos demais países latino-americanos, o Brasil a princípio se manteve como monarquia, com a configuração de um império, governado por um representante da casa reinante europeia. Além disso, o país conseguiu manter a coesão dos antigos territórios coloniais, não se fragmentando nem padecendo de guerras civis prolongadas, como ocorreu com a América espanhola.

O Peru obteve sua independência em 1824, após a batalha de Ayacucho, vencida pelo general Antonio José de Sucre (1795-1830).

A Real Audiencia de Charcas, com sede na cidade de Chiquisaca, atual Sucre, então ligada administrativamente primeiro ao Vice-Reino do Rio da Prata, foi um dos últimos centros de resistência espanhola na América do Sul. A região foi libertada em 1825, constituindo-se como país e adotando o nome de Bolívia, em homenagem ao libertador Simón Bolívar.

Peru e Bolívia estiveram fugazmente unificados em um país, chamado Confederação Peruano-Boliviana, entre 1836 e 1839.

O Uruguai, cujo território em diversos momentos do período colonial integrara os domínios das Coroas Espanhola e Portuguesa, sendo afinal herdado pelo Brasil, declarou-se independente deste último em 1828.

A independência do México, proclamada por Agustín de Itúrbide em 1821, visava originalmente à configuração de uma monarquia constitucional nos territórios do Vice-Reino de Nova Espanha, formando ou uma união pessoal com a Espanha (um rei, dois reinos), ou um Estado independente governado por um infante espanhol ou um príncipe europeu. Itúrbide foi afinal proclamado imperador, título com o qual governou o país por menos de um ano, até ser forçado a abdicar em 1823. O território do México, por essa época, compreendia as terras do oeste da América do Norte que viriam a ser conquistadas à força pelos EUA.

A Capitania-Geral da Guatemala tornou-se independente em 1821, com o nome de Confederação Centro-Americana, vindo a incorporar-se ao México no ano seguinte, após um plebiscito. Com o fracasso da monarquia mexicana, os territórios da antiga capitania-geral separaram-se do México, constituindo a República Federal dos Estados Unidos da América Central, Estado que duraria menos de quinze anos, ao fim dos quais o país se fragmentou e deu origem a Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua e Costa Rica, com a guerra civil havida entre 1838 e 1840.[122]

O “rotundo fracasso” do sistema adotado pelos centro-americanos, segundo Diego Uribe Vargas, deve-se, em grande parte, ao fato de que suas constituições foram copiadas da Constituição dos EUA sem consultar-se a realidade do país, e também ao fato de que a nacionalidade centro-americana era difusa e sem coesão, carente de identidade, e por isso teriam triunfado as facções sobre a ideia de união. Devido à configuração de um sistema federativo altamente descentralizado, com ampla autonomia das províncias, e a um Executivo enfraquecido pela delegação de suas atribuições típicas ao Legislativo (fazenda pública, educação, comércio exterior, comunicações, controle das forças armadas), a federação centro-americana acabou implodida, tendo-se dissolvido por disposição do Congresso Federal datada de 31 de maio de 1838: “Son libres los Estados para constituirse del modo que tengan por conveniente conservando la forma republicana, popular, representativa, y la división de los poderes”. Posteriormente ao fim da federação, em diversas ocasiões ao longo do século XIX os Estados centro-americanos tomaram iniciativas no sentido de reestabelecer a união, sem sucesso.[123]

Nas Antilhas, a República Dominicana proclamou-se independente em 1821. Localizado na porção oriental da Ilha Hispaniola ou de São Domingos, que pertencera à França até 1089, o país foi invadido e permaneceu dominado pelo Haiti até 1844, quando se tornou definitivamente independente. Já Cuba permaneceu sob domínio espanhol até 1898, quando passou ao controle dos EUA após a Guerra Hispano-Americana, tornando-se formalmente independente em 1902, porém sob tutela formal dos estadunidenses até 1934.

Jorge Abelardo Ramos (2006), em Historia de la Nación Latinoamericana, descreve como “balcanização” o processo de fragmentação sofrido pelo “território hispano-crioulo” desde os tempos de San Martín e Bolívar. Segundo o autor, os atuais vinte países latino-americanos seriam “nações não viáveis”, mas formariam, dentre todas, “uma Nação formidável”. Sua desagregação política teria redundado, por exemplo, no “destino atual de Cuba, encerrada entre a monocultura e o mar, entre a venda de açúcar e a sua insularidade sufocante”.[124]

O autor denuncia ainda a “alienação”, no sentido espinosiano de submissão inconsciente à vontade alheia, a que se teria sujeitado a intelligentsia latino-americana a partir do neocolonialismo:

Desde que Europa tomó posesión de América Latina a partir de la ruina del Imperio español, no solo controló el sistema ferroviario, las bananas, el café, el cacao, el petróleo o las carnes. Consumó una hazaña mucho más peligrosa: influyó sobre gran parte de la intelligentsia latinoamericana y tendió un velo sutil entre la trágica realidad de su propio país y sus admirados modelos externos. Así, hasta los rebeldes de aldea, y hasta las doctrinas de “liberación”, llevaban la marca del amo al cuello. Con el sello de Occidente, eran como cartas de navegación erróneas, preparadas para extraviar a los viajeros.[125]

Assevera, por fim, o autor:

América Latina perdió la posibilidad de reunirse en Nación y avanzar hacia el progreso social, tal como lo hacían los Estados recién unidos en el norte del continente americano. Los norteamericanos libraron una cruel guerra civil para abolir la esclavitud. Así unieron su país contra el separatismo esclavista del sur agrícola, sostenido por los ingleses. En una dirección opuesta, las oligarquías agro-comerciales de los puertos se imponían en América Latina sobre las aspiraciones unificadoras de Bolívar, San Martín, Artigas, Alamán, Morazán. […] Estos soldados criollos habían expulsado de América Latina un Imperio que mantenía unidas a sus colonias, sólo para ver insertarse en ellas a otros más poderosos, que ayudaron a su independencia a condición de que permanecieran desunidas. Serían Repúblicas solitarias con soberanía formal, y economías abiertas.[126]

Osvaldo Coggiola (2014) considera ter havido, na América Latina, a:

[...] ausência de uma burguesia revolucionária, interessada em pôr fim às formas pré-capitalistas de exploração do trabalho e ao latifúndio, criando um amplo mercado interno: portanto, a revolução democrática realizou-se de maneira incompleta e inacabada. Os líderes revolucionários traduziram, no seu drama e contradições, a impotência da burguesia criolla. Francisco de Miranda disse, diante da revolta negro-escrava do Haiti e das rebeliões camponesas: “Melhor seria que as colônias ficassem mais um século sob a opressão bárbara e vergonhosa da Espanha”. E Miranda, lembremos, foi o precursor da independência americana. Bolívar, mais ousado que seu mentor inicial, herdou dele o medo à “revolução das cores” (preta, mulata e mestiça): “O medo que da emancipação dos escravos nascesse um Haiti continental paralisou a maioria da oposição criolla”.[127]

Durante o processo de descolonização, segundo o autor, as oligarquias agrárias e comerciais do continente ter-se-iam oposto à unidade latino-americana para não perderem o controle da área onde se desenvolvia sua riqueza, baseada na monocultura agromineira primária, e os seus interesses localistas acabaram se impondo e tornando inevitável a fragmentação da América Latina (COGGIOLA, 2014).

2.3.1 O uti possidetis como princípio delimitador das fronteiras latino-americanas

Podem-se arrolar os seguintes princípios fundamentais – a partir daqueles que Diego Uribe Vargas (2001) identifica como basilares da vida institucional da Colômbia após a Independência – como norteadores da política externa do conjunto dos países latino-americanos recém-independentes: i) o reconhecimento da condição de Estado soberano, ii) a demarcação das fronteiras terrestres, iii) a política exterior para defender a independência frente aos projetos de reconquista e intervenção.[128]

O estabelecimento e estabilização das fronteiras eram desde cedo uma preocupação concreta dos países da América Latina. Ao menos as fronteiras entre o Brasil e seus vizinhos contavam com títulos baseados no Direito Internacional em que se embasar, porém, muito diversa e mais complexa era a situação das fronteiras entre os países da América espanhola.

Segundo González Aguayo:

Las repúblicas latinoamericanas heredaron una tradición imperial, no sólo de bajo y escaso interés por sus áreas fronterizas marginales, sino, lo peor, la confusa, antigua, escasa e incluso nula delimitación que llegó a constituir un “vacío geopolítico”.[129]

Conforme visto anteriormente, o Tratado de Madri de 1750 resgatou, por inspiração do diplomata luso-brasileiro Alexandre de Gusmão (1695-1753), o princípio romanístico de uti possidetis, ou da posse útil, para determinar as terras que pertenciam às Coroas Portuguesa e Espanhola na América do Sul, estabelecendo-se, nesse momento, a concepção de que a posse sobre um dado território tem o condão de se converter em um título jurídico oponível erga omnes, ou seja, contra todos.

Ao tempo da Independência dos Estados latino-americanos, nenhum dos acordos de fronteira celebrados entre Portugal e Espanha permanecia em vigor. O Tratado de Tordesilhas de 1494 havia sido revogado pelo Tratado de Madri de 1750, que por sua vez fora anulado em 1761 pelo Tratado de El Pardo; o Tratado de Santo Ildefonso de 1777 restabeleceu as linhas gerais de 1750, sendo depois anulado e substituído, em 1801, pelo Tratado de Badajós entre Portugal e Espanha, este declarado nulo por Portugal em 1808.

À falta de um instrumento vinculante que pudesse determinar as fronteiras entre os países recém-independentes, era premente encontrar algum princípio regulador que assegurasse paz e equilíbrio nas relações entre os vizinhos da região. Nesse contexto, o princípio de uti possidetis se mostrou a solução mais apropriada, na medida em que determinava que cada parte ficasse com o que possuía no território.

No Brasil, a diplomacia imperial, após certa hesitação, teria afinal encampado o uti possidetis, segundo Salmo Caetano de Souza (2008), “graças a Duarte da Ponte Ribeiro, barão da Ponte Ribeiro”, arquiteto da construção e execução da política de limites do Império, “que, em 1837, nas discussões sobre limites com a Bolívia, aconselhou o Império a adotar definitivamente o uso do uti possidetis para resolver os problemas de limites”.[130]

Celebrizaram-se, com o tempo, duas variantes do princípio: uma, adotada pela Coroa Espanhola e preservada pelos países hispano-americanos independentes, denominada uti possidetis juris (posse útil de direito); outra, originária da praxis diplomática brasileira, conhecida como uti possidetis de facto (pose útil de fato).

A organização político-administrativa arquitetada pela Coroa Espanhola para suas colônias resultou fixar, de acordo com Salmo Caetano de Souza (2008), “antecipadamente os limites territoriais sobre os quais, no futuro, quando a posse pudesse ser efetiva, cada nação exerceria a sua soberania”, denotando, ainda, que “nenhuma parte do continente americano poderia ser considerada res nullius”, ou seja, coisa sem dono e passível de apropriação. “Por conseguinte”, conclui o autor, “esse princípio nega qualquer direito de ocupação, colonização ou conquista do território americano por países de fora dele”.[131]

Diego Uribe Vargas assinala que o emprego do uti possidetis juris como critério de delimitação teve como ponto de partida o próprio processo de emancipação dos países hispano-americanos, ou seja, o ano de 1810:

La línea de derecho, de lo que cada Estado tenía capacidad para ocupar, contrasta con el principio del uti possidetis de facto que los brasileños adoptaron para la demarcación de sus fronteras (res nullius). El señalamiento del año de 1810 sirvió para reconocer el uti possidetis iuris, como el momento en que los grupos emancipadores iniciaron el fin del predominio español.[132]

Desse modo, invocando o uti possidetis juris, os países hispano-americanos procuraram preservar os territórios das jurisdições coloniais a partir das quais se constituíram, opondo uns aos outros os títulos que consideravam suficientes para atestar sua qualidade de herdeiros do legado territorial espanhol.

No caso dos países do istmo centro-americano, o uti possidetis juris se baseia não só nos títulos coloniais, mas também nos limites internos estabelecidos durante a vigência dos Estados Unidos da América Central, país que se fragmentou com a guerra civil de 1838-1840 e deu origem a Guatemala, El Salvador, Honduras, Nicarágua e Costa Rica.

2.3.2 Controvérsias territoriais entre os países latino-americanos em meados do século XIX

Na altura das décadas de 1860 e 1870, os países latino-americanos mantinham diversas questões territoriais pendentes, entre si e com potências estrangeiras.

Argentina e Bolívia disputavam a região de Tarija[133] e o Chaco Boreal,[134] em virtude de essas áreas terem estado, em certo momento, sob a jurisdição do Vice-Reino do Rio da Prata, junto com a própria Real Audiencia de Charcas, base do atual Estado Boliviano.

Argentina e Brasil disputavam da região as Missões, o que daria origem à Questão de Palmas,[135] além de manter controvérsias acerca dos direitos de livre navegação na bacia do Prata, considerados essenciais pelo governo brasileiro para manter acesso à Província de Mato Grosso pela via fluvial.

Argentina e Chile intensificavam o diálogo pela determinação das fronteiras e acirravam a disputa pela Patagônia, o que quase acabaria resultando em guerra mais de um século depois.

Argentina reivindicava da Inglaterra a posse das Malvinas, arquipélago ocupado e colonizado pelos britânicos desde 1833.

Argentina e Paraguai mantinham uma controvérsia quanto ao reconhecimento da independência deste último,[136] cujo território era reivindicado pelo governo de Buenos Aires como parte do antigo Vice-Reino do Rio da Prata, além de desavenças concernentes às tentativas argentinas de restringir os direitos de navegação paraguaios no Rio da Prata.

Com o início do ciclo da borracha, começava a se configurar a controvérsia entre a Bolívia e o Brasil pela posse do Acre.[137]

Bolívia e Chile disputavam o controle do deserto do Atacama e a região de Antofagasta,[138] o que viria a redundar na Guerra do Pacífico (1879-1883).

Brasil e Paraguai disputavam áreas na fronteira seca de Mato Grosso.[139]

Brasil e Peru mantinham uma controvérsia relativa ao traçado da fronteira amazônica entre os dois vizinhos.

Colômbia, Equador e Peru disputavam a possessão de territórios amazônicos até a linha Apapóris-Tabatinga, na fronteira com o Brasil.[140]

A Venezuela reivindicava da Inglaterra a região conhecida como Guyana Essequiba,[141] situada à margem esquerda do rio Essequibo.

No Caribe, Cuba e Porto Rico permaneciam partes do território colonial espanhol, situação que perduraria até o final desse século.

Na América Central, a fragmentação dos Estados Unidos da América Central deu início a disputas de territórios e questões de limites entre os países resultantes.

Costa Rica e Nicarágua buscavam entendimentos acerca do status jurídico do Lago Nicaragua e do rio San Juan.[142]

O México amiúde perdia vastos territórios em face da violenta expansão territorial dos EUA para oeste, ao mesmo tempo em que entrava em conflito com a Guatemala acerca do controle sobre a região de Chiapas e de Soconusco.[143]

No Brasil, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, dirigida pelo visconde do Uruguai entre 1849 e 1853, definiu a doutrina de limites “a ser seguida pelo Império para a defesa de seu status quo territorial”: i) princípio do uti possidetis; ii) não validade do Tratado de Santo Ildefonso, exceto para as regiões onde não houvesse ocupação efetiva; iii) negociação bilateral; e iv) arbitramento em última instância.[144]

A Argentina, ainda em processo de consolidação, dividiu-se, em 1852, entre a Confederação Argentina, com capital na cidade de Paraná e controlada por José Justo Urquiza (1801-1870), e o Estado de Buenos Aires, vindo a ser unificada por Bartolomé Mitre (1821-1906) em 1862, com o nome de República Argentina.

Mapa 8: Evolução territorial da América Latina no século XIX[145]

Algumas das questões de limites e controvérsias territoriais listadas permanecem até hoje por resolver, ao mesmo tempo em que outras questões entre os países da região, de maior ou menor vulto, foram surgindo com o passar das décadas, em especial no âmbito das fronteiras marítimas.

Essas pendências territoriais têm atuado como focos perma-nentes de conflitos, potencializados pela descoberta e exploração de recursos naturais nas áreas em litígio, tais como guano, minérios, látex, petróleo e reservas pesqueiras.

No capítulo subsequente é analisado o modo como os países latino-americanos lidaram com essas e outras pendências territoriais que se foram estabelecendo ao longo do tempo e como se deu a evolução territorial dos países da região, do ponto de vista do Direito Internacional, com remissões a informações históricas e geográficas.

CAPÍTULO 3

FORMALIZAÇÃO DAS FRONTEIRAS NA AMÉRICA LATINA

Quantas são as fronteiras, tanto terrestres quanto marítimas, atualmente existentes entre os países da América Latina?

Considerando-se que as fronteiras marítimas Colômbia-Honduras e Nicarágua-Panamá, à luz da sentença da CIJ de 2012 no conflito marítimo entre Colômbia e Nicarágua,[146] não podem coexistir, visto que sobrepostas, e contando fronteiras descontínuas entre dois países como uma só, pode-se dizer que os países latino-americanos conformam, hoje, exatas quarenta linhas de fronteira entre si, das quais dezesseis concomitantemente terrestres e marítimas, doze exclusivamente terrestres e doze exclusivamente marítimas.

O presente capítulo tem por objetivo apresentar o regime jurídico em vigor de cada uma dessas linhas de fronteira, assim como o processo histórico de sua formação, quando pertinente. Ao final também são expostos, de modo sintético, alguns aspectos de certas fronteiras e as questões de limites que os países da América Latina mantêm com terceiros países.

Como advertência das dificuldades inerentes ao estudo que se vai encontrar nas próximas páginas, é importante ter em conta o seguinte comentário de Rubens Ricupero (2012):

Dentro da história diplomática, o subgênero de fronteiras é dos mais áridos e insossos. Requer do leitor perseverança e boa vontade para conseguir reter nomes complicados de rios e serranias remotas e para acompanhar enfadonhas descrições de traçados quase sempre incompreensíveis, pois são raramente auxiliados por ilustração cartográfica de boa qualidade.[147]

A presente análise das fronteiras latino-americanas ampara-se o mais possível em informações históricas, geográficas e cartográficas, de modo a torná-la o menos “árida” para o leitor, sem se furtar a empreender uma abordagem de natureza mais técnico-jurídica sempre que necessário. Buscaram-se consultar em especial as fontes primárias da delimitação de uma dada fronteira, quais sejam, tratados internacionais, atos unilaterais, relatórios de comissões demarcadoras, declarações conjuntas, normas coloniais, laudos arbitrais, sentenças da Corte de Haia e quaisquer outros instrumentos oficiais que de alguma forma tenham concorrido para a formalização dos limites entre dois países da região.

Informações a respeito de cronologias, negociações e motivações das partes foram preferencialmente retiradas desses documentos, em especial de preâmbulos de tratados, que, por sua linguagem diplomática e por representarem certa convergência entre interesses divergentes, conflitantes, adotam um tom mais neutro e uma linguagem mais objetiva do que os normalmente encontrados em outras fontes. Apenas quando fundamental, e na medida em que necessário, é que se buscaram em estudos de natureza autoral ou doutrinária informações adicionais e análises a respeito do processo de formalização de determinada fronteira.

Optou-se, ainda, por dar maior atenção às fronteiras juridicamente mais complexas, na medida em que mais interessantes do ponto de vista do Direito Internacional, aquelas que um dia foram ou ainda hoje são objeto de litígio entre países vizinhos. É o caso, por exemplo, das fronteiras Argentina-Chile, Argentina-Uruguai, Bolívia-Brasil, Bolívia-Chile, Chile-Peru, Colômbia-Nicarágua, Honduras-Nicarágua e Costa Rica-Panamá, para citar algumas das que envolveram maiores complicações. A extensão da análise dedicada a essas fronteiras é indicativa da complexidade de sua formalização.

Em consequência dessa diretriz metodológica, certas fronteiras, dentre as ora elencadas, especialmente aquelas que não foram objeto de litígio nem suscitaram maiores questionamentos em seu processo de formalização, mereceram uma abordagem de caráter mais descritivo do que analítico, com indicações sintéticas acerca de seu regime jurídico.

Mapa 9: As quarenta linhas de fronteira terrestres e marítimas hoje em vigor entre os países da América Latina e as questões de limites pendentes

De qualquer modo, o procedimento de análise exaustiva das fronteiras latino-americanas aqui proposto, mesmo daquelas aparentemente menos problemáticas, permitiu identificar certas pendências territoriais e questões de limites insuspeitas, pelo pouco mencionadas que são nos estudos sobre o tema, tais como o regime jurídico “precário”, por assim dizer, da fronteira marítima Cuba-México, a suposta pendência na delimitação entre Bolívia e Peru na região de Tacna e a sobreposição de limites na tríplice fronteira marítima Colômbia-Venezuela-República Dominicana, materializada nos diferentes tratados entre os países. Essas questões mencionadas são escassamente referidas pelas fontes doutrinárias quando se trata de problemas limítrofes pendentes na América Latina.

Além disso, a revisão bibliográfica ora empreendida, aliada ao cotejo direto das fontes primárias, possibilitou desfazer certos mitos e equívocos diuturnamente difundidos. Por exemplo, certo consenso doutrinário segundo o qual o Brasil teria resolvido todas as suas controvérsias territoriais com os vizinhos desde o tempo do barão do Rio Branco, haja vista que as há, ainda que menores, com Bolívia e Uruguai. De igual maneira, permitiu rever os discursos de perda territorial nem sempre oficialmente endossados, mas muitas vezes reiterados pelos diferentes governos latino-americanos.

As informações e as análises apresentadas ao longo deste capítulo, de cunho jurídico internacional, aliadas a remissões históricas e geográficas, fornecem subsídios para a sistematização epistêmica proposta no capítulo final.

3.1 Fronteira Argentina-Bolívia (terrestre)

Em 1776, a Real Audiencia de Charcas, circunscrição jurisdicional espanhola ao redor da qual se originaria a Bolívia, foi integrada pela administração colonial ao Vice-Reino do Rio da Prata, cuja capital, Buenos Aires, por sua vez originaria a Argentina. Por conta da sobreposição de territórios reivindicados com base em títulos coloniais contrapostos, Argentina e Bolívia configurariam questões de limites entre si logo nas primeiras décadas da independência, em especial quanto às regiões de Tarija, Puna de Atacama e Chaco Boreal.

3.1.1 Questões de Tarija e Puna de Atacama

O distrito de Tarija, hoje parte da Bolívia, pertenceu à Argentina até meados da década de 1830. Naquela época, diante dos conflitos internos e externos e da miséria de que padeciam as províncias platinas, as oligarquias de Tarija passaram a manifestar o desejo de incorporar-se ao país vizinho. As vitórias do exército peru-boliviano contra forças argentinas em 1838 viriam consolidar a situação de Tarija como território boliviano. Após a dissolução da Confederação Peru-Boliviana, em 1839, Tarija permaneceu sob o controle da Bolívia e passou a ser reivindicado pela Argentina.

Buscando uma reaproximação, Argentina e Bolívia celebraram o Tratado de paz, amistad, comercio y navegación, na cidade de Oruro, em 7 de dezembro de 1858. Firmado pelo encarregado de negócios argentino, Ramon Alvarado, e pelo secretário de governo e fomento boliviano, Manuel Buitrago, esse acordo costuma ser designado como Tratado Alvarado-Buitrago, de acordo com certa tendência da historiografia e da doutrina hispano-americanas de nomear um tratado a partir dos sobrenomes de seus agentes signatários. No Brasil, de sua parte, observa-se certa predileção por se adotar o local de assinatura como designativo de um tratado internacional.

O Tratado de 1858 abordava temas como navegação, comércio, regime jurídico dos cidadãos e do corpo diplomático e consular de um país no território do outro, direito de asilo em virtude de delitos políticos, extradição, entre outros temas.

Artículo 33:

Las dos repúblicas contratantes convienen en aplazar la demarcación de sus respectivos límites territoriales, para una época en que la real observancia de este Tratado llegue a asegurar definitivamente sus mutuas y francas relaciones de amistad y comercio. Si esta cuestión no se resolviese por medio de una simple y amistosa negociación, se estipula que deberá buscarse su arreglo del modo prescripto en el art. 2.[148]

Pelo referido Artículo 2, as partes se comprometeram a jamais recorrer ao “funesto meio da guerra” para solucionar controvérsias entre si e, se esgotadas todas as vias pacíficas e conciliatórias, a submeter suas diferenças à decisão arbitral de uma terceira potência. Assim, de acordo com Tratado de 1858, Argentina e Bolívia acordavam em “congelar” suas questões de limites e a resolver pacificamente suas eventuais diferenças, inclusive controvérsias territoriais.

Em 1878, a Bolívia manifestou-se contrária à arbitragem entre Argentina e Paraguai sobre a posse da região entre os rios Bermejo e Paraguai, parte do Chaco Boreal cuja posse a Bolívia reivindicava com base em títulos coloniais.[149] A sentença arbitral favorável ao Paraguai proferida pelo presidente dos EUA, chamada Laudo de Hayes, seria mais um capítulo da controvérsia territorial entre Bolívia e Paraguai que desembocaria na Guerra do Chaco (1932-1935).[150]

No contexto do fim da Guerra do Pacífico (1879-1883), da qual saiu vencedor o Chile em face de Bolívia e Peru, a Argentina e a Bolívia firmaram em Buenos Aires um acordo secreto, datado de 10 de maio de 1889. Conhecido como Tratado Quirno Costa-Vaca Guzmán, o Tratado definitivo de límites (que, apesar do nome, não seria ainda definitivo) estipulou que a Argentina abriria mão de suas reivindicações históricas sobre Tarija em troca da cessão da parte da região de Puna de Atacama reivindicada pela Argentina.[151]

Mapa 10: Puna de Atacama, cedida pela Bolívia à Argentina em 1889[152]

O altiplano (puna) de Atacama, em virtude de certa percepção de inabitabilidade, improdutividade e marginalidade historicamente a ela associada, era tido como “território de fronteira”, contando com escassa documentação anterior à Guerra do Pacífico acerca de sua população:

Un aspecto recurrente en la documentación histórica colonial y republicana es la percepción y representación de la Puna de Atacama como un espacio paradigmático de lo inhabitable, improductivo y marginal, categorías que la configuraron históricamente como un territorio de “frontera” […] Exceptuando los registros eclesiásticos y tributarios, es escasa la información disponible sobre las poblaciones de la Puna de Atacama. Sin embargo, a partir de la Guerra del Pacífico la región adquirió un relativo protagonismo por constituir un territorio en disputa entre naciones que aspiraban a mantener, negociar o expandir sus límites territoriales. De allí que durante las últimas décadas del siglo XIX y los inicios del XX el espacio puneño y sus habitantes figuren con mayor frecuencia en la documentación histórica.[153]

O território, que havia pertencido à jurisdição do antigo Departamento del Litoral boliviano, encontrava-se então sob controle chileno, de modo que a Bolívia cedia à Argentina, com o Tratado de 1889, a prerrogativa de negociar com o governo chileno a sua posse. Em 1891, Argentina e Bolívia acordaram uma retificação ao Tratado de 1889,[154] por meio da qual os bolivianos transferiram aos argentinos a totalidade do território de Puna de Atacama, ao abdicar de seus direitos sobre o altiplano de Jujuy, Salta e Catamarca, chegando aos cumes dos Andes.

A fronteira Argentina-Bolívia foi delimitada e a seguir retificada do seguinte modo:

Tratado de 1889:

Art. 1.- Los límites definitivos entre la República Argentina y la República de Bolivia quedan fijados así: En el territorio de Atacama se seguirá la cordillera del mismo nombre desde la cabecera de la quebrada del Diablo hacia el Noroeste, por la vertiente oriental de la misma cordillera hasta dondrti_quadrobre del cerro del Porongal; de este punto bajará hasta encontrar el origen occidental del río de este nombre (Porongal), seguirá por el medio de sus aguas hasta su confluencia con el Bermejo, frente al pueblo de este nombre. De este punto bajará la línea divisoria por las aguas del mismo río denominado Bermejo hasta su confluencia con el río Grande de Tarija, o sea Juntas de San Antonio; de dichas juntas remontará por las aguas del río Tarija hasta encontrar la desembocadura del río Itaú y de ésta seguirá por las aguas de dicho río hasta tocar en el paralelo veintidós, cuyo paralelo continuará hasta las aguas del río Pilcomayo.[155]

Rectificación de 1891:

Art. 1.- Los límites definitivos entre la República Argentina y la República de Bolivia quedan fijados así: Por el occidente la línea que une las cumbres más elevadas de la Cordillera de los Andes desde el extremo norte del límite de la República Argentina con la de Chile hasta la intersección con el grado veintitrés; desde aquí se seguirá dicho grado hasta su intersección con el punto más alto de la serranía de Zapalegui; de este punto seguirá la línea hasta encontrar la serranía de Esmoraca, siguiendo por las más altas cimas hasta tocar en el nacimiento occidental de la quebrada de La Quiaca, y bajando por el medio de esta seguirá hasta su desembocadura en el río de Yanapalpa, y continuará su dirección recta de occidente a oriente hasta la cumbre del cerro del Porongal; de este punto bajará hasta encontrar el origen occidental del río de este nombre (Porongal), seguirá por el medio de sus aguas hasta su confluencia con el Bermejo, frente al pueblo de este nombre. De este punto bajará la línea divisoria por las aguas del mismo río denominado Bermejo hasta su confluencia con el río Grande de Tarija, o sea Juntas de San Antonio; de dichas juntas remontará por las aguas del río Tarija hasta encontrar la desembocadura del río Itaú y de ésta seguirá por las aguas de dicho río hasta tocar en el paralelo veintidós, cuyo paralelo continuará hasta las aguas del río Pilcomayo.[156]

A leitura contrastiva do Tratado de 1889 e da retificação de 1891, como se pode constatar, não permite entrever a barganha territorial realizada pelas partes, visto que a delimitação estabelecida tão somente indica o então novo traçado da linha de fronteira. Não há, no texto, remissão a territórios, cidades, departamentos ou regiões que passariam de uma jurisdição a outra. Essa observação vale para os tratados de limites latino-americanos analisados ao longo do presente capítulo, que em geral não expressam textualmente as barganhas territoriais.

Em 12 de dezembro de 1895, Argentina e Bolívia firmaram o Protocolo Rocha-Cano, por meio do qual ratificaram a transferência de Puna de Atacama. Afirmava-se que “la República de Bolivia debe salvar expresamente los derechos a la Puna de Atacama reconocidos por ella a la Argentina”, assegurando que “por pacto alguno [Bolivia] ha sometido a jurisdicción extraña ni consentido en la ocupación del territorio al sur del paralelo 23 ni al oriente de la línea anticlinal o de las altas cumbres de la Cordillera de los Andes”.[157]

Assim, na passagem do século XIX para o XX, Puna de Atacama ocupou o centro do jogo geopolítico entre Argentina e Chile, servindo de instrumento de aproximação desses dois países com a Bolívia, que por sua vez mudava de posicionamento de acordo com a conveniência do momento. Oportunamente, já sem a participação da Bolívia, que ficou sem o litoral e sem o altiplano, Argentina e Chile submeteriam a questão de Puna de Atacama à arbitragem internacional, resultando na divisão da região entre os dois países.[158]

3.1.2 Tratado de 1904

Argentina e Bolívia reiniciaram negociações com vistas a contornar as pendências deixadas pelo Tratado de 1889 e sua retificação. Discutia-se em especial a soberania sobre o povoado de Yacuiba, reivindicado pela Bolívia. A partir de 1904, os dois países firmaram uma série de protocolos com o objetivo de redefinir os limites que, no entanto, acabaram rejeitados pelo Congresso argentino em 1910, num momento em que os dois países haviam rompido relações.

Em 30 de outubro de 1922, firmou-se uma ata na qual se acordou que o Tratado de 1889 poderia ser mantido no que aplicável e revisto em certas partes, levando-se em consideração as informações topográficas levantadas pelas comissões de limites. A revisão teria por objeto a delimitação das regiões do povoado de Yacuiba, o trecho entre o povoado de Bermejo (homônimo do rio) e o rio La Quiaca e o trecho entre Huajira e o monte Zapaleri. A negociação em torno da posse da localidade de Toldos, que a Bolívia desejava reter sob sua jurisdição, tomou grande parte do ano de 1924, até que o governo boliviano afinal desistisse.[159]

Após intensas negociações, com mudanças de posicionamento de lado a lado, foi afinal celebrado o Tratado definitivo de límites (Tratado Carrillo-Díez de Medina), em La Paz, datado de 9 de julho de 1925, cujas notas de ratificação viriam a ser trocadas apenas em 1938. Constituído por dois somente artigos, o primeiro dos quais dedicado à detalhada delimitação e o segundo à formalidade da troca de notas, o Tratado de 1925 estabeleceu o traçado da fronteira Argentina-Bolívia atualmente em vigor.[160]

3.2 Fronteira Argentina-Brasil (terrestre)

Em um período de quase meio século, entre a independência do Uruguai e a Guerra do Paraguai, pode-se considerar que a fronteira Argentina-Brasil era meramente virtual ou esboçada. Nesse período, o território de Missiones permaneceu sob disputa entre Argentina e Paraguai, sendo que apenas com o acordo de paz de 1876 seria formalmente reconhecido e integrado à soberania argentina, passando a constituir os limites do país com o Brasil.

Curiosamente, Domingos Sarmiento (1999) não inclui o Brasil entre os países limítrofes da Argentina, ao descrever, já no parágrafo de abertura de sua obra Facundo, de 1845, a situação geográfica de seu país, o que corrobora com certa percepção quanto às incertezas da existência, à época, da fronteira argentino-brasileira:

El continente americano termina al sur en una punta, en cuya extremidad se forma el Estrecho de Magallanes. Al oeste, y a corta distancia del Pacífico, se extienden, paralelos a la costa, los Andes chilenos. La tierra que queda al oriente de aquella cadena de montañas y al occidente del Atlántico, siguiendo el Río de la Plata hacia el interior por el Uruguay arriba, es el territorio que se llamó Provincias Unidas del Río de la Plata, y en el que aún se derrama sangre por denominarlo República Argentina o Confederación Argentina. Al norte están el Paraguay, el Gran Chaco y Bolivia, sus límites presuntos.[161]

A histórica rivalidade entre Argentina e Brasil é interpretada por Jorge Abelardo Ramos (2006) como uma herança do antagonismo ibérico nas Américas:

El antagonismo de siglos entre el Reino de Portugal y el Reino de España se trasladó a la América revolucionaria hasta nuestros días, gracias a los diligentes británicos, el “máximo común divisor” en la integridad de pueblos ajenos. Argentina y Brasil heredaron esa rivalidad, que era prestada. Por esa razón se elevó un muro entre ambos países, que afortunadamente ha sido derribado para siempre con el promisorio nacimiento del Mercosur.[162]

Embora tenham experimentado certos momentos de tensão e conflito em suas relações desde a independência, a questão fronteiriça nunca foi motivo de grave desentendimento entre Brasil e Argentina. A chamada Questão de Palmas foi, desde o início, encaminhada pelos meios de solução pacífica de controvérsias, sendo resolvida por sentença arbitral acatada por ambas as partes. A delimitação que se seguiu tampouco foi objeto de maiores atritos, como a seguir se verá.

3.2.1 Primeiros acordos

Brasil e Confederação Argentina firmaram, na cidade de Paraná, o Tratado de amizade, comércio e navegação, em 29 de abril de 1856, que assegurou a livre navegação pelos rios Paraná, Uruguai e Paraguai; o compromisso de não apoiarem a segregação de porção alguma dos territórios de qualquer das partes; a independência do Uruguai e reconhecimento da independência do Paraguai; a neutralidade da ilha de Martín García (ou Martim Garcia) em tempo de guerra, entre outras disposições. No ano seguinte, os dois países celebraram a Convenção sobre navegação fluvial, em complemento ao Tratado de 1856.

Em 14 de dezembro de 1857, foi assinado na cidade de Paraná o Tratado de limites entre Brasil e Confederação Argentina. No entanto, o governo argentino não veio a ratificá-lo.[163]

3.2.2 Questão de Palmas

Argentina e Brasil firmaram um tratado em Buenos Aires, em 28 de setembro de 1885, para o reconhecimento dos rios Peperi-Guaçu e Santo Antônio, Chapecó ou Pequiriguassú e Chopim ou Santo Antonio-Guassú e do território que os separa e estava em litígio entre os dois países. Configurava-se, assim, a chamada Questão de Palmas.

Buscando a pronta solução da questão de limites pendente entre ambos, os dois países firmaram o Tratado de arbitramento, em Buenos Aires, a 7 de setembro 1889.[164] Foi este um dos últimos atos de política externa do governo imperial do Brasil, antes da Proclamação da República a 15 de novembro daquele mesmo ano.

Buscando “assumir uma postura ‘republicana’ de irmandade e confraternização com os países americanos”, o Brasil firmou com a Argentina em Montevidéu o Tratado de limites, de 25 de janeiro de 1890, conhecido como Tratado de Montevidéu, “dividindo o território litigioso de Palmas, conhecido por Missões”, como diz sua epígrafe.[165] A partilha do território era uma proposta defendida sobretudo por Quintino Bocaiuva, ministro das Relações Exteriores do governo provisório do Brasil. No entanto, a solução “salomônica” encontrou cerrada oposição na Câmara dos Deputados do Brasil, que desaprovou o Tratado de 1890 em sessão secreta de 10 de agosto de 1891, obrigando-se a retornar à solução arbitral anteriormente acordada.[166]

A respeito desse episódio, relata o barão do Rio Branco (1945):

Alguns dias depois da sua ratificação (4 de novembro) foi proclamada no Brasil a República, e, a instâncias do Ministro Argentino no Rio de Janeiro, o Governo Provisório concordou na divisão do território contestado, ideia que o Governo de Buenos Aires afagava desde 1881.

[...]

A 25 de janeiro de 1890 foi assinado, em Montevidéu, entre os representantes do Governo Provisório do Brasil e os da República Argentina, um Tratado que dividia entre as duas Partes Contratantes o território de Palmas.

Na República Argentina esta solução foi festejada com grande entusiasmo. No Brasil, porém, ela produziu o mais profundo sentimento de dor e levantou unânimes e veementes protestos.

A questão do território de Palmas, na frase de um ilustre escritor, passou assim pela grande prova do Juízo de Salomão.[167]

Convidou-se então o árbitro escolhido, o presidente Grover Cleveland (1837-1908), dos EUA, o mesmo que havia arbitrado a questão limítrofe entre Costa Rica e Nicarágua em 1888.[168] O chefe da missão brasileira designado para o caso, barão de Aguiar de Andrada, veio a falecer no meio do processo, sendo substituído por José Maria da Silva Paranhos Júnior (1845-1912), o barão do Rio Branco, que estreou como advogado e faria sua primeira atuação na política externa representando o Brasil. O representante argentino também veio a falecer, sendo substituído por Estanislao Zeballos (1854-1923). Ambos viriam a se tornar ministros das Relações Exteriores de seus respectivos países.

O árbitro proferiu sua sentença, gerando o Laudo Arbitral de 1895, dando ganho de causa ao Brasil. Os territórios em litígio foram adjudicados ao Brasil, com efeitos ex tunc, e em seguida incorporados aos estados brasileiros de Santa Catarina e Paraná, sendo que a um dos municípios deste último se deu o nome de Clevelândia, em homenagem ao presidente Cleveland.

Tem-se, assim, que o território correspondente ao atual oeste catarinense e sudoeste do Paraná continuou a pertencer de facto ao Brasil entre 1885 e 1995. Os efeitos retroativos do Laudo de 1895 viriam a reconhecer a soberania brasileira no período em que a área esteve em litígio.

3.2.3 Tratados de 1898, 1910 e 1927

Dando execução às determinações do Laudo arbitral de 1895, Argentina e Brasil firmaram um Protocolo, no Rio de Janeiro, em 1º de outubro de 1898, acerca da colocação de marcos nas nascentes dos rios Peperi-Guaçu e Santo Antônio.[169] Firmaram também o Tratado de limites, na mesma cidade, em 6 de outubro daquele ano, que completou a delimitação entre os dois países.[170]

O artigo 1º do Tratado de 1898, que trata dos limites nos rios Uruguai e Peperi-Guaçu, teria sua redação alterada pelas convenções complementares de 1910 e de 1927, como adiante se verá. O restante da fronteira Argentina-Brasil foi assim delimitado pelo Tratado de 1898:

Artigo 2º

Da foz do rio Pepiri-guassú a linha segue pelo álveo desse rio até a sua cabeceira principal, donde continua pelo mais alto terreno até a cabeceira principal do rio Santo Antônio e daí pelo seu álveo até a sua embocadura no rio Iguassú, de conformidade com o laudo proferido pelo Presidente dos Estados Unidos da América.

Pertence ao Brasil o território a Leste da linha divisória em toda a extensão de cada um dos dois rios e da linha que divide o mais alto terreno entre as cabeceiras dos mesmos rios. Pertence à República Argentina o território que fica a Oeste.

Artigo 3º

Da boca do rio Santo Antônio a linha segue pelo talvegue do rio Iguassú até a sua embocadura no rio Paraná, pertencendo ao Brasil a margem setentrional ou direita do mesmo Iguassú e à República Argentina a meridional ou esquerda.

Artigo 4º

As ilhas do Uruguay e do Iguassú ficarão pertencendo ao país indicado pelo talvegue de cada um desses rios. Os comissários demarcadores, porém, terão a faculdade de propor a troca que julgarem aconselhada pela conveniência de ambos os países e que dependerá da aprovação dos respectivos Governos.[171]

Nos dispositivos restantes, o Tratado de 1898 institui as comissões de limites e trata da demarcação pela comissão mista, além da ratificação do próprio tratado.

A Convenção complementar ao tratado de limites de 1898, firmada em Buenos Aires, em 4 de outubro de 1910, fixou “a linha divisória no trecho do rio Uruguai compreendido entre a ponta sudoeste da ilha chamada Brasileira ou do Quarahim [Quaraí], e a boca do rio deste nome”.[172] Assim dispôs a Convenção de 1910:

ARTIGO I

Desde a linha que une o marco brasileiro da barra do Quarahim e o marco argentino que lhe fica quase defronte, na margem direita do Uruguay, marcos inaugurados ambos a 4 de abril de 1901, a fronteira entre o Brasil e a República Argentina desce o dito rio Uruguay, passando entre a sua margem direita e a ilha brasileira do Quarahim, também chamada ilha Brasileira e assim vai até encontrar a linha normal entre as duas margens que fique situada um pouco a jusante da extremidade sudoeste da sobredita ilha.

ARTIGO II

Comissários técnicos nomeados pelos dois Governos farão o levantamento da secção do rio Uruguay entre as duas linhas acima indicadas e estabelecerão um novo marco brasileiro na extremidade sudoeste da ilha e outro argentino, que corresponda a esse, sobre a margem direita.[173]

O artigo III da Convenção de 1910 derrogou o artigo 1º do Tratado de 1898, quanto o artigo IV, derradeiro, trata da ratificação do próprio acordo.

Em 27 de dezembro de 1927, Brasil e Argentina firmaram em Buenos Aires a Convenção complementar de limites, que aperfeiçoou a delimitação pelo rio Uruguai (artigo I) e determinou que se erigissem novos marcos na Ilha Brasileira e na margem direita do referido rio (artigo II). Derrogou, por fim, o artigo 1º do Tratado de 1898.[174]

Comparando-se as disposições dos três tratados, a delimitação da fronteira argentino-brasileira pelos rios Uruguai e Peperi-Guaçu foi assim estabelecida:

Tratado de 1898 (redação original)

Artigo 1º

A linha divisória entre o Brasil e a República Argentina começa no rio Uruguay defronte da foz do rio Quarahim e segue pelo talvegue daquele rio até a foz do rio Pepiri-guassú. A margem esquerda ou oriental do Uruguay pertence ao Brasil e a direita ou ocidental à República Argentina.[175]

Convenção complementar de 1910 (alterou a redação do Artigo 1º do Tratado de 1898)

A linha divisória entre o Brasil e a República Argentina no Rio Uruguay começa na linha normal entre as duas margens, que passa um pouco a jusante da ponta sudoeste da ilha brasileira do Quarahim; segue, subindo o rio, a meia distância da margem direita ou argentina e das margens ocidental e setentrional da ilha Brasileira passando defronte da boca do rio Meriñay na Argentina e da boca do rio Quarahim que separa o Brasil da República Oriental; subindo o mesmo rio Uruguay vai encontrar a linha que une os dois marcos inaugurados a 4 de abril de 1901, um brasileiro na barra do Quarahim, outro argentino na margem direita do Uruguay. Daí segue pelo talvegue do Uruguay até a confluência do rio Pepiry Guassú, como ficou estipulado no artigo I do Tratado de 6 de Outubro de 1898 e conforme a demarcação feita de 1900 a 1904, como consta da Ata assinada no Rio de Janeiro a 4 de Outubro de 1910.[176]

Convenção complementar de 1927 (alterou a redação do Artigo 1º do Tratado de 1898)

A linha divisória entre o Brasil e a República Argentina, no rio Uruguai, começa na linha normal entre as duas margens do mesmo rio e que passa um pouco a jusante da ponta sudoeste da ilha brasileira do Quaraim, também chamada Ilha Brasileira, segue, subindo o rio, pelo meio do canal navegável deste, entre a margem direita, ou argentina, e as margens ocidental e setentrional da ilha do Quaraim ou Brasileira, passando defronte da boca do rio Miriñay, na Argentina, e da boca do rio Quaraim, que separa o Brasil da República Oriental do Uruguai, e, prosseguindo do mesmo modo pelo rio Uruguai, vai encontrar a linha que une os dois marcos inaugurados a 4 de abril de 1901, um brasileiro, na barra do Quaraim, outro argentino, na margem direita do Uruguai. Daí, segue pelo talvegue do Uruguai, até a confluência do Pepiri-Guassu, como ficou estipulado no art. 1.º do Tratado de 6 de outubro de 1898 e conforme a demarcação feita de 1900 a 1904, como consta da Ata assinada no Rio de Janeiro a 4 de outubro de 1910.[177]

Como se pode observar, além de uma descrição mais detalhada dos limites entre os rios Uruguai e Peperi-Guaçu, as novas redações tiveram o cuidado de reconhecer a jurisdição brasileira sobre a ilha situada na foz do rio Quaraí (rio que perfaz os limites entre Brasil e Uruguai) no rio Uruguai. Essa ilha, de nome Ilha Brasileira, permanece em questão entre Brasil e Uruguai.[178]

Com isso se completou a delimitação da fronteira Argentina-Brasil, cuja linha hoje passa pelos rios Uruguai, Peperi-Guaçu e Iguaçu, desde a confluência do Quaraí até o Alto Paraná.

Já a demarcação seria objeto de novos acordos, como as Notas para constituição de comissão mista de inspeção de fronteira, de 15 de maio e 17 de junho de 1970, e o Acordo de ampliação das comissões mistas, de 31 de janeiro de 1996.[179]

3.3 Fronteira Argentina-Chile (terrestre e marítima)

A fronteira entre Argentina e Chile, com seus 5.150 km de extensão,[180] é a terceira linha de fronteira terrestre mais extensa do mundo, atrás apenas das fronteiras Canadá-Estados Unidos e Cazaquistão-Rússia.

O critério geral adotado para determinação das linhas de fronteira foi o de se atribuir a vertente atlântica dos Andes para a Argentina e a pacífica, para o Chile, com o recurso a outros princípios complementares em certos pontos, como na Terra do Fogo e no Canal de Beagle.

Uma controvérsia quanto à posse de um conjunto de pequenas ilhas em uma região insólita no extremo sul do continente, o Canal de Beagle, quase redundou em conflito aberto entre os dois vizinhos em 1978. Por conta disso, as controvérsias tanto terrestres quanto marítimas entre ambos os países foram resolvidas pelos mesmos instrumentos, à diferença de outras fronteiras problemáticas do subcontinente.

3.3.1 Definição original dos limites

Pela carta do conquistador espanhol Pedro de Valdivia ende-reçada ao imperador Carlos V de Espanha, datada de 15 de outubro de 1550, percebe-se que desde o primeiro século de colonização já se configurava uma disputa entre as administrações coloniais do Rio da Prata e do Chile pelo controle dos territórios virtualmente despovoados no extremo sul do continente:

Sacra Magestad [Majestad]: en las provisiones que me dio y merced que me hizo por virtud de su real poder que para ello trajo el Licenciado de la Gasca, me señaló de límites de gobernación hasta cuarenta e [y] un grados de norte sur, costa adelante, y cient [cien] leguas de ancho ueste leste [de oeste a este]; y porque de allí al Estrecho de Magallanes es la tierra que puede haber poblado poca, y a la persona a quien se diese, antes estorbaría que serviría, e [y] yo la voy toda poblando y repartiendo a los vasallos de V. M. y conquistadores de aquélla, muy humillmente suplico sea servido de mandarme confirmar lo dado y de nuevo hacerme merced de me alargar los límites della [de ella], y que sean hasta el Estrecho dicho, la costa en la mano, y la tierra adentro hasta la Mar del Norte. Y la razón porque lo pido es porque tenemos noticia que la costa del Río de la Plata, desde cuarenta grados hasta la boca del Estrecho, es despoblada y temo va ensagostando [estrechando] mucho la tierra [...][181]

Na carta, o explorador menciona que os limites a sul de sua gobernación foram assinalados a 41º de latitude sul (aproximadamente onde hoje é Puerto Montt)[182] e informa que vinha promovendo a ocupação das terras localizadas entre esse ponto e o Estreito de Magalhães, para ao final solicitar a Sua Majestade que formalizasse o domínio de sua administração sobre esse território, alargando seus limites litorâneos até o estreito, assim como terra adentro até o “Mar do Norte”, como àquela época se denominava o mar ao sul do Cabo Horn ou Cabo de Hornos.[183]

Após a independência dos dois países, visando a sanar controvérsias territoriais que já se vinham configurando, Argentina e Chile firmaram o Tratado de paz, amistad, comercio y navegación entre la República de Chile y la Confederación Argentina, na cidade de Santiago de Chile, em 30 de agosto de 1855. O Tratado de 1855 determinava os limites de seus territórios de acordo com os mesmos territórios que correspondiam a cada qual no ano de 1810, a título de herança de sua condição colonial de Vice-Reino do Rio da Prata e Gobernación de Chile, respectivamente. Ou seja, os países recorriam ao princípio do uti possidetis iuris para delimitar as fronteiras.

Assim determinava, textualmente, o Tratado de 1855:

ARTÍCULO XXXIX

Ambas partes contratantes reconocen como límites de sus respectivos territorios, los que poseían como tales al tiempo de separarse de la dominación española, el año 1810, y convienen a aplazar las cuestiones que han podido o puedan suscitarse sobre esta materia para discutirlas después pacífica y amigablemente, sin recurrir jamás a medidas violentas y, en caso de no arribar a un completo arreglo, someter la decisión al arbitraje de una nación amiga.[184]

Dispunha-se, ainda, que as eventuais controvérsias pendentes deveriam ser resolvidas de forma pacífica e amigável, inclusive com o recurso à arbitragem de uma nação amiga.

Três anos depois, a Argentina fundou uma colônia indígena no Estreito de Magalhães, com o objetivo de bloquear a colônia chilena ali existente desde 1843.

Num momento em que o Chile estava envolvido na Guerra do Pacífico (1879-1883), contra Bolívia e Peru, em sua fronteira norte, a Argentina invadiu a Patagônia Oriental, então sob controle chileno, e ameaçou o país com a abertura de uma nova frente de batalha no Sul.

Foi então assinado o Tratado de límites, em Buenos Aires, no dia 23 de julho de 1881, por meio do qual o Chile renunciava, por força das circunstâncias, a seus direitos jurídicos sobre a Patagônia Oriental. Eis a íntegra, por pertinente, do Tratado de 1881:

Animados los Gobiernos de la República de Chile y de la República Argentina del propósito de resolver amistosa y dignamente la controversia de límites que ha existido entre ambos países, y dando cumplimiento al artículo 39 del Tratado de abril del año 1856, han resuelto celebrar el Tratado de Límites y nombrando a este efecto sus Plenipotenciarios, a saber:

S.E. el Presidente de la República de Chile, a don Francisco de B. Echeverría, Cónsul General de aquella República;

S.E. el Presidente de la República Argentina, al Doctor don Bernardo de Irigoyen, Ministro Secretario de Estado en el Departamento de Relaciones Exteriores.

Quienes, después de haberse manifestado sus Plenos Poderes y encontrándonos bastantes para celebrar este acto, han convenido en los artículos siguientes:

ARTICULO I

El límite entre Chile y la República Argentina es, de Norte a Sur, hasta el paralelo cincuenta y dos de longitud, la Cordillera de los Andes. La línea fronteriza correrá por esa extensión por las cumbres más elevadas de dichas Cordilleras que dividan las aguas y pasará entre las vertientes que se desprenden de un lado y otro. Las dificultades que pudieran suscitarse por la existencia de ciertos valles formados por la bifurcación de la Cordillera y en que no sea clara la línea divisoria de las aguas, serán resueltos amistosamente por dos peritos nombrados por cada parte. En caso de no arribar estos a un acuerdo, será llamado a decidirlas un tercer perito designado por ambos Gobiernos. De las operaciones que se practiquen se levantará un acta en doble ejemplar, firmada por los dos peritos en los puntos en que hubieren estado de acuerdo y además por el tercer perito en los puntos resueltos por éste. Esta acta producirá pleno efecto desde que estuviere suscrita por ellos y se considerará firme y valedera sin necesidad de otras formalidades o trámites.

Un ejemplar del acta será elevada a cada uno de los Gobiernos.

ARTICULO II

En la parte austral del continente y al norte del Estrecho de Magallanes, el límite entre los dos países será una línea que, partiendo de Punta Dungeness, se prolongue por tierra hasta el Monte Dinero; de aquí continuará hasta el oeste, siguiendo las mayores elevaciones de la cadena de colinas que allí existe, hasta tocar en la altura del Monte Aymond. De este punto se prolongar la línea hasta la intersección del meridiano setenta con el paralelo cincuenta y dos de latitud, y de aquí seguirá hacia el oeste coincidiendo con este último paralelo hasta el divortia aquarum de los Andes. Los territorios que quedan al norte de la línea perteneciente a la República Argentina; y a Chile los que se extienden al Sur, sin perjuicio de lo que dispone respecto de la Tierra del Fuego e islas adyacentes al artículo tercero.

ARTICULO III

En la Tierra del Fuego se trazará una línea que, partiendo del punto denominado Cabo del Espíritu Santo en la latitud cincuenta y dos grados cuarenta minutos, se prolongará hacia el Sur; coincidiendo con el meridiano occidental de Greenwich, sesenta y ocho grados treinta y cuatro minutos hasta tocar con el canal Beagle. La Tierra del Fuego dividida en esta manera será chilena en la parte occidental y argentina en la parte oriental. En cuanto a las islas, pertenecerán a la República Argentina la isla de los Estados, los islotes próximamente inmediatos a ésta y las demás islas que haya sobre el Atlántico al oriente de la Tierra del Fuego y costas orientales de la Patagonia; y pertenecerán a Chile todas las islas al Sur del Canal Beagle hasta el Cabo de Hornos y las que haya al occidente de la Tierra del Fuego.

ARTICULO IV

Los mismos peritos a que se refiere el artículo primero fijarán en el terreno las líneas indicadas en los artículos anteriores y procederán en la misma forma que allí se determina.

ARTICULO V

El Estrecho de Magallanes queda neutralizado a perpetuidad y asegurada su libre navegación por las banderas de todas las naciones. En el interés de asegurar esta libertad y neutralidad, no se construirán en las costas fortificando ni defensas militares que puedan contrariar ese propósito.

ARTICULO VI

Los Gobiernos de Chile y la República Argentina ejercerán pleno dominio y a perpetuidad sobre los territorios que respectivamente les pertenecen según el presente arreglo. Toda cuestión que, por desgracia, surgiere entre ambos países ya sea con motivo de esta transacción, ya sea de cualquiera otra causa, será sometida al fallo de una potencia amiga, quedando en todo caso como límites inconmovible entre las dos Repúblicas el que se expresa en el presente arreglo.[185]

Paradoxalmente, o preâmbulo do tratado, fazendo referência ao Artículo XXXIX do Tratado de 1855, fala em resolver amistosa e dignamente a controvérsia, num momento em que a Argentina tomava à força a porção da Patagônia Oriental então sob soberania chilena.

De acordo com o Artículo I do Tratado de 1881, a Cordilheira dos Andes passava a ser o limite entre os países, de norte a sul, até o paralelo 52 de latitude sul (o Tratado menciona, equivocadamente, longitude), o que deixava de fora o Estreito de Magalhães. A linha de fronteira deveria correr pelos cumes mais altos “que dividam as águas”. Dessa maneira, adotavam-se simultaneamente dois critérios de delimitação das fronteiras nem sempre coincidentes: os cumes mais altos e o divortium aquarum, ficando o divisor de águas da vertente pacífica para o Chile e o da vertente atlântica para a Argentina. Isso viria a gerar novas controvérsias no futuro.

O Artículo II estabelece os critérios de partilha do território a norte do Estreito de Magalhães, no extremo sul do continente.

O III divide a Terra do Fogo, por onde se determinou o traçado de uma linha reta “até tocar com o canal Beagle” (essa indefinição quanto à posse do canal viria a ser objeto de questionamentos no futuro e motivo de uma quase guerra), ficando a parte ocidental para o Chile e a oriental, para a Argentina. A linha divisória da Terra do Fogo é um dos poucos pontos dentre as fronteiras latino-americanas onde se optou preferencialmente por uma fronteira artificial, em vez de acidentes geográficos. Na região, as linhas artificiais são geralmente empregadas como complemento às fron-teiras naturais.

O Artículo V neutralizou a partilha do Estreito de Magalhães, assegurada a livre navegação.

O Chile até então defendia que a Patagônia Oriental, come-çando em Río Negro, lhe pertencia em virtude do uti possidetis. Com o Tratado de 1881, a Patagônia Oriental ficou em sua totalidade com a Argentina, conservando o Chile tão somente as possessões no Estreito de Magalhães.[186]

Mapa 11: Reconfiguração da fronteira Argentina-Chile pelo Tratado de límites de 1881

Um novo acordo, o Protocolo de límites entre Chile y Argentina, firmado em Santiago do Chile, no dia 1º de maio de 1893, também conhecido como Tratado Aclaratorio, visando a impedir futuras controvérsias territoriais, obstou toda pretensão argentina sobre qualquer ponto territorial em relação ao Pacífico, assim como toda pretensão chilena em relação ao Atlântico.

Assim dispõe o Protocolo de 1893:

[…] la soberanía de cada Estado sobre el litoral respectivo es absoluta, de tal suerte que Chile no puede pretender punto alguno hacia el Atlántico, como la República Argentina no puede pretenderlo hacia el Pacífico. Si en la parte peninsular del sur, al acercarse al paralelo 52, apareciere la Cordillera internada entre los canales del Pacífico que allí existen, los Peritos dispondrán el estudio del terreno para fijar una línea divisoria que deje a Chile las costas de esos canales; en vista de cuyos estudios, ambos Gobiernos la determinarán amigablemente.[187]

Nessa época já se constatava que o critério de cumes mais altos era em geral mais favorável à Argentina, que inclusive poderia obter uma saída para o Pacífico pelo lago Lácar, e que o critério do divisor de águas em geral beneficiava o Chile. Foi necessário o Laudo Arbitral de 1902 para aclarar a questão.

Conforme visto, o Tratado de 1881 e o Protocolo de 1893 instituíram, conjuntamente, o que ficou conhecido como “princípio oceânico”: o Chile não pode pretender ponto algum no Atlântico, assim como a Argentina no Pacífico. Entretanto não era livre de controvérsias o trabalho de demarcação:

Existen varios ríos que nacen en la ladera oriental de la Cordillera de Los Andes, que se dirigen hacia el Este, chocan con la meseta de la Patagonia Oriental y vuelven al Poniente, atraviesan la cordillera y desembocan en el Pacífico. Por esta razón, todos los valles y cuencas de estos ríos correspondían a Chile.

Ante esta particularidad, Argentina se negó tenazmente a aceptar territorio chileno al oriente de la cordillera y se entró en una larga y odiosa negociación, por la insistencia de nuestros vecinos a optar por la “Línea Orográfica”.[188]

Em 17 de abril de 1896, Argentina e Chile celebraram um tratado segundo o qual seriam submetidos à arbitragem do mo-narca britânico os litígios territoriais pendentes entre ambos.[189]

A controvérsia territorial pendente foi levada à apreciação arbitral, que gerou o laudo arbitral proferido pelo rei britânico Eduardo VII, em 19 de novembro de 1902, referido como o Laudo de 1902.[190] Desconsiderando o critério limítrofe do divortium aquarum, em favor dos da orografia (referente ao relevo de uma região) e dos cumes mais altos, o laudo arbitral do rei britânico resultou mais favorável à Argentina, levando o Chile a ceder territórios onde o vizinho já havia estabelecido assentamentos humanos. A nova fronteira passou a cortar quatro lagos e diversos rios.

Mapa 12: Fronteira Argentina-Chile de acordo com o Laudo de 1902[191]

Nesse mesmo ano de 1902, Argentina e Chile firmaram mais três compromissos: i) Acta preliminar, em que a Argentina se comprometia a não se imiscuir em assuntos da política interna nem externa chilena, tendo-se por objetivo em especial a controvérsia territorial que o Chile mantinha ao norte com Peru e Bolívia; ii) Convenio de limitación de armamentos navales, com o objetivo de deter a corrida armamentista que se vinha configurando, considerado o primeiro tratado moderno de limitação de arma-mentos; iii) Tratado general de arbitraje, firmado em Santiago do Chile em 28 de maio de 1902, que estabelecia um marco geral para a solução de controvérsias não resolvidas por negociação direta, em especial com o recurso à coroa britânica ou, alternativamente, à Confederação Helvética (Suíça), como instância inapelável. São os chamados “Pactos de Mayo”.[192]

3.3.2 Questão de Puna de Atacama

O altiplano (puna) de Atacama, que pertencera ao Departamento de Litoral da Bolívia, foi tomado pelo Chile após a Guerra do Pacífico (1879-1883). Munido do Tratado Quirno Costa-Vaca Guzmán (1889) e de sua ratificação,[193] por meio dos quais a Bolívia lhe cedera os direitos que reivindicava sobre o território, o governo argentino deu início a tratativas com o chileno acerca da soberania sobre a região.

Em 1898 os dois países acordaram em discutir a questão em uma conferência e, em não havendo acordo, levar a questão à arbitragem de uma comissão composta por um delegado chileno, um delegado argentino e um ministro estadunidense.

O juízo arbitral foi assim estabelecido e, em março de 1899, o ministro William Insco Buchanan decidiu dividir a área de Puna de Atacama em sete setores, cuja posse seria votada pelos três componentes da comissão. A votação resultou na atribuição à Argentina de cerca de 64.000 km2, ou 85% dos 75.000 km2 do território em litígio, atribuindo-se ao Chile a localidade de San Pedro de Atacama.[194]

Mapa 13: Partilha da Puna de Atacama pelo Laudo Buchanan (1899)[195]

3.3.3 Questão do Canal de Beagle

Conforme visto, o Artículo III do Tratado de 1881 era inconclusivo acerca da posse do Canal de Beagle e suas ilhas, a sul da Terra do Fogo. A Argentina sustentava que o critério estabelecido no Protocolo de 1893, segundo o qual o Chile não poderia ter saída para o Atlântico nem a Argentina para o Pacífico, se aplicava a toda a linha de fronteira, enquanto o Chile entendia que esse critério era válido somente para o setor norte do paralelo 52 S, nos termos do Artículo I do Tratado de 1881.

No cerne do pleito chileno estava a chamada Tese Fagalde, uma interpretação literal do Tratado de 1881, formulada por um jornalista chileno, segundo a qual a Argentina não teria soberania sobre as águas do Canal de Beagle, que restariam inteiramente sob soberania chilena. Ou seja, defendia-se a adoção de uma política de costa seca em relação à Argentina no canal.

Convocada de comum acordo por Argentina e Chile a arbitrar a controvérsia territorial, conforme estipulado no Tratado general de arbitraje de 1902, a rainha britânica formulou um laudo arbitral sobre a questão em 1977. O Laudo de 1977, como é usualmente referido, rechaçou a Tese Fagalde, alegando que toda atribuição de território deve, ipso facto, trazer consigo as águas anexas, traçando então uma linha de fronteira marítima ao norte da qual atribuía à Argentina as águas, ilhas e ilhotas.

O governo argentino não aceitou os termos do Laudo de 1977, declarando-o “insanavelmente nulo”. Como havia um acordo prévio a respeito da jurisdição arbitral, no qual os dois países se comprometiam a aceitar o resultado da arbitragem, esse procedimento em princípio caracterizava violação ao Direito Internacional e ao princípio do pacta sunt servanda.

Esse fato esteve a ponto de detonar uma guerra entre os dois países em 1978, tendo sido resolvida a questão com a mediação do papa João Paulo II, então recém-empossado. Os dois países celebraram a Acta de Puerto Montt, de 20 de fevereiro de 1978, em que acordaram resolver pacificamente suas controvérsias territoriais, e a Acta de Montevideo, de 8 de janeiro de 1979, por meio da qual solicitaram a mediação da Santa Sé no “Diferendo Austral”, comprometendo-se a não recorrer à força em suas relações mútuas.[196]

O Tratado de paz y amistad entre Chile y Argentina, celebrado na Cidade do Vaticano, em 29 de novembro de 1984, encerrou as controvérsias que opunham os dois países na questão dos limites no Estreito de Magalhães, no Canal de Beagle, nas ilhas ao sul do canal e na fronteira marítima. O traçado da fronteira segundo o Tratado de 1984 respeitou as disposições do Laudo de 1977 com relação às águas, ilhas e ilhotas situadas no canal, embora não o mencione expressamente.[197]

3.4 Fronteira Argentina-Paraguai (terrestre)

A independência do Paraguai, declarada em 15 de maio de 1811, sem conflitos, representou, na prática, mais uma busca de autonomia em relação ao governo de Buenos Aires do que em relação à metrópole europeia. Ao longo do século XIX, não só a Argentina tardou em reconhecer a independência do Paraguai, como também reivindicava territórios integrantes do antigo Vice-Reino do Rio da Prata.

O reconhecimento da independência paraguaia pela Confederação Argentina (não Buenos Aires) se deu em cerimônia solene no dia 17 de julho de 1852, em troca da assinatura de um acordo em que se concedia a província de Misiones à Argentina, território disputado pelos dois países. No entanto, no lado argentino, o congresso na cidade de Paraná, em Entre Ríos, recha-çaria o acordo em 1855, recomendando o reinício das negociações.

A Guerra do Paraguai (1865-1870), que opôs o Paraguai à Tríplice Aliança, formada por Argentina, Brasil e Uruguai, representou uma catástrofe para os paraguaios. Além das perdas humanas, o país perderia territórios até então em litígio com os vizinhos vitoriosos.

O Tratado da Tríplice Aliança ofensiva e defensiva contra o governo do Paraguai, firmado em Buenos Aires em 1º de maio de 1865, estabeleceu as bases da aliança militar e as condições para a celebração da paz. As concessões territoriais para a Argentina foram assim determinadas:

Art. 16º Para evitar as dissensões e guerras que trazem consigo as questões de limite, fica estabelecido que os aliados exigirão do governo do Paraguai que celebre com os respectivos governos tratados definitivos de limites sob as seguintes bases: [...]

A República Argentina será dividida do Paraguai pelos rios Paraná e Paraguai, a encontrar os limites com o Império do Brasil, sendo estes do lado da margem direita do rio Paraguai e Baía Negra.[198]

No Brasil, o tratado seria criticado pelo que se considerou serem excessivas concessões territoriais em benefício da Argentina, consistentes na totalidade do Chaco Boreal.

O tratado previa ainda que todas as negociações com o Paraguai deveriam dar-se de maneira quadripartite. Porém, em face das exigências argentinas quanto à fixação das fronteiras e o posicionamento do Brasil em defender a integridade territorial do país derrotado, o Brasil assinaria um acordo em separado com o Paraguai em 1872, o Tratado Cotegipe-Loizaga.[199]

A Argentina enviou, então, uma missão ao Rio de Janeiro, chefiada pelo ex-presidente Bartolomé Mitre, de que resultou, após cinco meses de negociações, a assinatura de um acordo Argentina-Brasil acerca dos ajustes definitivos de paz com o Paraguai.

Isso abriu caminho a que Argentina e Paraguai dessem andamento a suas negociações bilaterais sobre os termos da paz e as questões territoriais, culminando com a assinatura do Tratado Sosa-Tejedor, de 1875. No entanto, em face de pressões do governo brasileiro, que ainda mantinha Assunção ocupada, o tratado não foi ratificado pelo governo paraguaio.

O acordo de paz entre Argentina e Paraguai só seria firmado em 3 de fevereiro de 1876, em Buenos Aires, por meio do qual se adjudicaram à Argentina os territórios da atual província de Formosa e da região das Missões, renunciando o Paraguai ao Chaco Boreal. Ficou pendente de definição, no entanto, a posse sobre uma área do Chaco, para a qual se acordou o seguinte:

Art. 4°. El territorio comprendido entre el brazo principal del Pilcomayo y Bahía Negra se considerará dividido en dos secciones […]

El Gobierno Argentino renuncia definitivamente a toda pretensión o derecho sobre la primera sección.

La propiedad o derecho en el territorio de la segunda sección, inclusa la Villa Occidental, queda sometido a la decisión definitiva de un fallo arbitral.[200]

“[D]esistindo de toda pretensão sobre o território que se estende do Rio Verde à Baía Negra”, assevera José Manoel Cardoso de Oliveira (1912), a Argentina “conveio em sujeitar ao arbitramento de uma Potência amiga a parte compreendida entre aquele rio e o braço principal do Pilcomayo, na qual se acha situada a Villa Occidental (Questão do Chaco)”.[201]

Em carta confidencial endereçada ao Conselho de Estado brasileiro, datada de 17 de dezembro de 1873, o conselheiro José Tomás Nabuco de Araújo tece considerações acerca da ocupação do Chaco Central e da controvérsia, que se configurava entre Argentina e Paraguai no pós-guerra, relativa a sua posse:

Ora, o direito da República Argentina ocupando a Vila Ocidental é o mesmo do Brasil, continuando a ocupação que tem.

Qual é esse direito?

– não é posse ante bellum, porque a posse da Vila Ocidental era do Paraguai;

– não é o direito reconhecido pelo tratado do 1° de maio, porque este tratado fez depender os limites convencionados entre os aliados de tratados com o Paraguai;

– não é outro o direito senão o direito da guerra, ainda não resolvido pelos tratados definitivos de paz.

Só nesses tratados definitivos de paz é que se poderá fundar o direito postliminio do Paraguai, para reaver o território ocupado durante a guerra, e a República Argentina, para adquirir a propriedade do território de que só tem posse em virtude da guerra.

Outra qualquer pretensão é ilegítima, não tem funda-mento no direito das gentes.[202]

A Questão do Chaco entre Argentina e Paraguai foi, então, submetida à arbitragem do presidente dos Estados Unidos à época, Rutherford Bichard Hayes (1822-1893), que governou seu país de 1877 a 1881.

Reivindicando direitos sobre o Chaco Boreal, em especial quanto à região entre o rio Pilcomayo e Baía Negra, então objeto do litígio entre Argentina e Paraguai, o governo boliviano protestou ante o dos EUA, instando-o a suspender a arbitragem e levar em conta os direitos da Bolívia. Seus pleitos, porém, não foram considerados pelo árbitro.

O Laudo de Hayes, como é conhecida a célebre decisão arbitral proferida em 12 de novembro de 1878, adjudicou ao Paraguai a totalidade da área em litígio, nos seguintes termos:

Now, therefore, be it known, that I, Rutherford B. Hayes, President of the United States of America, having duly considered the said statements and the said exhibits, do hereby determine that the said Republic of Paraguay is legally and justly entitled to the said territory between the Pilcomayo and the Verde Rivers, and to the Villa Occidental, situated therein, and I, therefore, do hereby award to the said Republic of Paraguay the territory on the western bank of the river of that name, between Rio Verde and the main branch of the Pilcomayo, including Villa Occidental.[203]

Em homenagem ao árbitro e em honra à sua sentença favorável, deu-se o nome de Villa Hayes à antiga Villa Occidental e de Departamento Presidente Hayes à região onde se situa.

3.5 Fronteira Argentina-Uruguai (terrestre e marítima)

Desde a independência do Uruguai e da assinatura da Convenção Preliminar de Paz, em 1828, ficou convencionado que a fronteira Argentina-Uruguai se daria pelas fronteiras naturais proporcionadas pelos rios em que ambos lindam. Havia dúvidas, no entanto, acerca da soberania incidente sobre as águas.

Hoje, a fronteira entre Argentina e Uruguai é basicamente conformada pelo rio Uruguai, pelo Rio da Prata e seu estuário e pelo limite marítimo lateral no Atlântico. Também existe, desde a década de 1980, uma única fronteira seca entre os dois países, localizada em Isla Martín García-Timoteo Domínguez, resultante da fusão de duas ilhas fluviais em decorrência da sedimentação do Prata.

O complexo regime jurídico dessa fronteira, em especial no estuário do Prata, é a seguir sucintamente analisado.

3.5.1 Doutrina Zeballos

No começo do século XX, a controvérsia quanto ao regime jurídico e à soberania incidente sobre o Rio da Prata gerava tensão nas relações entre Argentina e Uruguai. A questão se viu agravada com certos incidentes de fronteira, como o da pesca industrial argentina na costa uruguaia, o naufrágio de um navio próximo à cidade de Colonia e os exercícios militares realizados pelas forças armadas argentinas em águas costeiras do Uruguai.

Em 1908, difundiu-se a posição do então chanceler argentino de defender uma política de “costa seca” em relação ao Uruguai, com vistas a manter o Rio da Prata sob exclusivo domínio argentino.

O jornalista uruguaio Jorge Otero Menéndez, no livro Uruguay, un destino incierto (2006), faz as seguintes considerações a respeito do período:

Tal vez el momento de mayor fragilidad dentro de un estirado concepto de marco de convergencia zonal ocurrió cuando fue nuevamente canciller argentino, Estanislao Severo Zeballos (1854-1923). El mismo que sostuvo que no teníamos los uruguayos derecho a usar el Río de la Plata, salvo en su marea alta. De otro modo, estaríamos bañando en aguas argentinas, inutilizada una mano a los efectos natatorios para sostener seca nuestra documentación que nos acreditaba como extranjeros… Pero lo detiene el barón de Río Branco. Doctrina Zeballos se llamó a ese repugnante vómito de las relaciones platenses.[204]

A Doutrina Zeballos sustentava, assim, que a Convenção Preliminar de Paz de 1828, firmada entre Brasil e Argentina sem a participação do Uruguai, não havia cedido a este último nenhum direito sobre o Rio da Prata. Estando o rio, portanto, sob a soberania exclusiva da Argentina, o Uruguai não teria direito de explorar economicamente nem exercer soberania sobre suas águas, exceto na maré cheia, quando as águas do rio invadem a costa uruguaia.

Essa desastrada proposta, rechaçada inclusive por certos setores argentinos, motivou “uma explicável e justificada indig-nação do governo e da opinião pública”, tanto no Uruguai quanto no Brasil, tendo em vista que “a hostilidade do governo argentino, em tão reiterado posicionamento [...] havia levado o [governo do] Rio de Janeiro à compra de diversos encouraçados da Inglaterra”.[205] Nesse contexto, os governos se empenharam pela distensão das relações uruguaio-brasileiras, à época fragilizadas, resultando na revisão de seus limites bilaterais.

Em 1910, Argentina e Uruguai firmaram o Protocolo Ramírez-Saénz Peña, que estabeleceu as bases para o regime jurídico do Prata. A partir de então a Argentina, abandonando sua reivindicação pelo critério de costa seca, passou a pleitear pelo talvegue como critério delimitador, o que lhe era ainda assim significativamente mais favorável, enquanto o Uruguai assentou seu posicionamento em defesa da equidistância.

3.5.2 Regime jurídico atual da fronteira

Com a Declaración conjunta sobre límite exterior del Río de la Plata, de 30 de janeiro de 1961, os dois países convergiram, afinal, em reconhecer o Prata como um rio, e não mar, de que resultam consequências jurídicas importantes à luz do Direito Internacional. Sendo rio, suas águas se submetem integralmente à soberania de cada país, dado que integrantes de seu respectivo território fluvial ou águas interiores, inclusive podendo obstarem o direito de passagem pacífica a embarcações de terceiros países. Se mar fosse, o exercício da soberania no estuário do Prata seria limitado pelas regras do direito do mar então vigentes.

O Tratado de límites en el Río Uruguay, firmado em Montevidéu, em 7 de abril de 1961, estabeleceu a equidistância como critério geral delimitador da fronteira no rio Uruguai, cuja linha faria as inflexões necessárias para deixar sob a jurisdição de cada país as ilhas expressamente designadas para cada parte (Artículo 1-A).[206]

Em 14 de janeiro de 1964, foi firmado o Protocolo del Río de la Plata, por meio do qual se criava uma comissão conjunta de trabalhos para delimitação do estuário. A Declaración de 1961, o Tratado del Río Uruguay de 1961 e o Protocolo de 1964 forjaram condições favoráveis à negociação dos limites definitivos entre os dois países.

Por fim, o regime jurídico atual do estuário do Prata veio a ser estabelecido pelo Tratado de límites del Río de la Plata y su frente marítimo, de 19 de novembro de 1973, que entrou em vigor em 12 de fevereiro de 1974. Trata-se de uma norma extensa e de elevado grau de complexidade, contando noventa e dois artigos.

Com o Tratado de 1973 manteve-se a configuração do Rio da Prata estabelecida pela Declaración de 1961 e pelo Tratado del Río Uruguay, ou seja, fixou-se o seu limite exterior por uma linha imaginária (linha de base) que une Punta del Este, no Uruguai, a Punta Rasa, na Argentina, e seu início pelo paralelo que passa por Punta Gorda (Artículo 1º).[207]

Criou-se uma faixa de jurisdição exclusiva para cada país, adjacente à respectiva costa, com uma largura de sete milhas marítimas entre o limite exterior e a linha imaginária que une Colonia a Punta Lara e de duas milhas de aí até o paralelo de Punta Gorda (Artículo 2º).

Essas medidas foram objetivamente estabelecidas como forma de se contrastar com as diretrizes adotadas pelas normas internacionais relativas ao mar territorial, de modo a deixar claro a terceiros países, em especial às potências marítimas estrangeiras, que a região constitui um estuário de rio, não de mar territorial, não se lhes facultando, por exemplo, o direito de passagem pacífica, dentre outras consequências jurídicas. Desde a expedição de Juan Díaz de Solís (1470-1516), navegador português a serviço da Espanha, que descobriu o Rio da Prata em 1516, chamando-o de “Mar Dulce”, faziam-se questionamentos acerca da natureza fluvial ou marítima das águas adjacentes a Punta del Este e Punta Rasa; o Tratado de 1973 expressou o entendimento bilateral dos dois países ribeirinhos, na expectativa de que seu posicionamento comum venha a converter-em se costume internacional a ser acatado como norma pelos demais países.[208]

Fora da faixa de jurisdição exclusiva, acima descrita, estabeleceu-se uma zona de “águas de uso comum”, com regras específicas para atribuição de jurisdição em casos relativos ilícitos, acidentes, risco à segurança, entre outros, adotando-se critérios como bandeira do navio, maior proximidade, responsabilidade pela construção de canal, início de busca e resgate (Artículos 3º a 6º).

Com relação ao aproveitamento e exploração dos recursos do leito e do subsolo do rio, assim como as ilhas fluviais, criou-se uma linha fixa a dividir as jurisdições, adotando-se o talvegue como critério para o Prata superior e a equidistância para o Prata inferior (Artículos 41º a 44º).

Tratamento especial mereceu Isla Martín García, cujo nome se deve a um integrante da expedição de Juan Díaz de Solís, que buscava uma passagem para as Índias, ali enterrado em 1516. Situada a apenas 3,5 km da costa uruguaia, porém sob ocupação regular argentina desde 1852 (inclusive o Tratado de 1856 entre Brasil e Confederação Argentina assegurava sua neutralidade),[209] determinou-se que a ilha permanece território argentino, configurando um exclave em meio a águas uruguaias, destinando-se exclusivamente a constituir uma reserva natural para a conservação e preservação da fauna e flora autóctones (Artículo 45º).

Domingos Faustino Sarmiento (1811-1888), ex-presidente da Argentina e célebre autor do livro Facundo, o civilización y barbárie (1845), propusera fundar na ilha a cidade de Argirópolis, a capital de um Estado utópico que reuniria Argentina, Paraguai e Uruguai, reunificando assim o território do antigo Vice-Reino do Rio da Prata. Até sua constituição como reserva natural, no entanto, ela foi usada como presídio, onde estiveram presos, por exemplo, líderes indígenas em função das Campanhas do Deserto e quatro ex-presidentes argentinos derrubados por golpes ou perseguidos.

Desde a negociação do Tratado de 1973 já se previa a possibilidade de Isla Martín García, em virtude da sedimentação aluvional do rio, vir a unir-se a outra ilha situada ao norte, Isla Timoteo Domínguez, uruguaia (Artículo 46º), o que efetivamente ocorreu na década de 1980. A ilha assim fundida hoje recebe o nome de Isla Martín García-Timoteo Domínguez, dando origem à única – e inusitada – fronteira seca entre Uruguai e Argentina.

Mapa 14: O regime jurídico do Rio da Prata e de sua frente marítima

Quanto à frente marítima, o Tratado de 1973 estabeleceu um limite lateral marítimo a partir do ponto mediano na linha entre Punta del Este e Punta Rasa, ou seja, a equidistância no limite exterior do estuário do Prata (Artículo 70º). Criou-se ainda uma zona comum de pesca para os navios de bandeira dos dois países, a partir de dois arcos de duzentas milhas marítimas de raio cujos centros de traçado são Punta del Este e Punta Rasa (Artículo 73º). Também foi criada uma área, na forma de quadrilátero adjacente ao limite externo do estuário, com proibições expressas relativas à possibilidade de contaminação (Artículo 78º). Para eventuais conflitos entre as partes concernentes ao tratado não solucionados por negociação direta, atribuiu-se jurisdição compulsória à CIJ (Artículo 87º).

Em 18 de junho de 1988, os dois países celebraram um acordo que delimita a fronteira terrestre entre ambos na ilha Martín García-Timoteo Domínguez, além de criar a Comisión Administradora del Río de la Plata, que desempenha funções normativas e executivas, dotada de personalidade jurídica internacional e com sede na própria ilha.

3.6 Fronteira Bolívia-Brasil (terrestre)

A fronteira entre Bolívia e Brasil, caracterizada por atravessar dois importantes biomas da América do Sul, o Pantanal e a Amazônia, foi marcada pela Questão do Acre, que resultou em perda territorial para a Bolívia em benefício do Brasil, mediante indenização.

Atualmente, a linha de fronteira encontra-se inteiramente demarcada e caracterizada, com exceção de uma ilha, cuja situação jurídica permanece indefinida, como a seguir se verá.

3.6.1 Tratado de Ayacucho (1867) e Questão do Acre

A posse do território do atual estado brasileiro do Acre esteve no centro de uma disputa internacional na passagem do século XIX para o XX, conhecida como Questão do Acre. O imbróglio permeia o conflito entre seringueiros brasileiros e autoridades da Bolívia, a tentativa boliviana de arrendamento do território do Acre a uma empresa de capital anglo-saxônico, a anexação do território pelo Brasil, a assinatura de um tratado internacional e a construção de uma ferrovia em pleno coração da selva amazônica, como a seguir se discorrerá.

O primeiro acordo fronteiriço entre os dois vizinhos foi o Tratado de amizade, limites, navegação, comércio e extradição, ou Tratado de Ayacucho, firmado na cidade de La Paz de Ayacucho, em 27 de março de 1867.[210] Esse tratado tinha como pano de fundo a Guerra do Paraguai (1864-1870) e o interesse geopolítico brasileiro de estreitar laços com um vizinho, visto que “a Bolívia possuía então saída para o mar, que interessava ao Paraguai”, estabelecendo-se, assim, a linha Madeira-Javari como base para a futura demarcação da fronteira bilateral.[211]

Com esse tratado, o governo boliviano de Mariano Melgarejo (1864-71) fez uma enorme concessão territorial ao Brasil – dizendo certa lenda boliviana que a troco de um “cavalo branco magnífico” com que o teria presenteado um ministro brasileiro. O governo peruano protestou, alegando que a Bolívia cedera territórios que não lhe pertenciam.

O Tratado de Ayacucho operava, em verdade, uma espécie de permuta: ao mesmo tempo em que a Bolívia recuava suas fronteiras até os rios Guaporé e Mamoré, cedendo ao Brasil porções territoriais a que tinha direito com base nos Tratados de Madri (1750) e Santo Ildefonso (1777), o Império do Brasil por sua vez abdicava, em benefício da Bolívia, de suas reivindicações sobre a grande área, então despovoada, que hoje corresponde ao estado do Acre. O princípio norteador do acordo foi o uti possidetis de facto.

Nos termos desse tratado, em sua redação original em português, a fronteira tinha o seguinte traçado:

Art. 2º. [...] até ao Bení, onde principia o Madeira. Deste rio para o oeste, seguirá a fronteira por uma paralela, tirada da sua margem esquerda na latitude sul de 10°20’, até encontrar o rio Javarí. Se o Javarí tiver as suas nascentes ao norte daquela linha leste-oeste, seguirá a fronteira, desde a mesma latitude (10°20’), por uma reta, a buscar a origem principal do dito Javarí.[212]

Convém lembrar, a título de curiosidade, que o Tratado de Madri de 1750 já reconhecia expressamente que “a coroa de Portugal tem ocupado as duas margens do rio das Amazonas, ou Marañon, subindo até a boca do rio Javari”,[213] mesmo rio cujas nascentes passariam a demarcar a fronteira entre Brasil e Bolívia, nos termos do Tratado de Ayacucho.

Mapa 15: A fronteira estabelecida pelo Tratado de Ayacucho de 1867, com destaque para a linha Cunha Gomes. O Acre então pertencia à Bolívia[214]

A disposição textual do artigo 2º do Tratado de Ayacucho, que afirma: “Se o Javari tiver as suas nascentes ao norte daquela linha leste-oeste...”, foi objeto de acirrados debates pelas três décadas seguintes, dada a sua imprecisão e o grave impacto territorial que potencializava. Foram necessárias duas comissões de limites, em 1874 e 1898, para que fossem determinadas com precisão as nascentes do rio Javari.

A segunda comissão, de 1898, encarregada de “reexplorar” o rio e chefiada no lado brasileiro pelo capitão-tenente Augusto da Cunha Gomes, produziu um relatório que resulta bastante eloquente quanto às polêmicas geradas pelo problema da indefinição das nascentes do rio Javari, em especial em sua denúncia da displicência com que teria tratado seu encargo a primeira comissão, de 1874, capitaneada no lado brasileiro pelo capitão de fragata Antônio Luís von Hoonholtz (1837-1931), o barão de Tefé, veterano da Guerra do Paraguai:

De tudo isso se conclui que a comissão de 1874 não alcançou a nascente do rio Javary e sim a estimou em mais ou menos oito milhas ao sudoeste do ponto a que tinha chegado [...], onde foi colocado o marco. E no entanto, no artigo publicado em 14 de Novembro, declara o sr. almirante barão de Tefé ter chegado aos 7º-01’ de latitude Sul, ponto que deu, em 1874, para as nascentes do rio Javary!!

E como chegou V. Exa. a este resultado? Encontramos a explicação na página 191 do mesmo relatório do ministro de estrangeiros, final do – Termo de assentamento do marco do Javary, onde se lê:

A segunda refere-se à verdadeira latitude e longitude da nascente ou origem do Javary como se concordou (!) no respectivo termo, aumentando à latitude e longitude do marco as diferenças correspondentes a três milhas (!) [...] Deste modo fica determinado o ponto da verdadeira nascente do rio – Javary (textual)!!!!

Assombroso e admirável!!!

E é o próprio barão de Tefé, então capitão de fragata, que assina semelhante Termo, dando assim a prova cabal, em documento oficial, de que S. Exa. não atingiu as nascentes do rio – Javary, e sim as – deduziu – no seu escritório, no porto de – Tabatinga!!

Não satisfeito com esse novo e cômodo meio da descoberta da nascente de um rio, declara V. Ex. que essas – oito milhas – estimadas correspondem a – três milhas – em linha geodésica.

Mas como e por que é essa transformação?!![215]

José Manoel Cardoso de Oliveira (1912), em Actos diplomáticos do Brasil, ao se referir à comissão do barão de Tefé, contemporiza:

[...] eram tais os obstáculos, que não permitiam subir além, e ao mesmo tempo, como se diz no termo, faziam crer que se havia atingido as nascentes daquele rio com diferença de algumas milhas, computadas em oito pouco mais ou menos. [...] Verificou-se, mais tarde, ter havido engano.[216]

A linha reta prevista no Tratado de Ayacucho teve seu traçado afinal determinado pela comissão demarcadora em 1898 e passou a ser chamada de “linha Cunha Gomes”, em homenagem ao militar incumbido de reexplorar o rio Javari e encontrar-lhe a nascente. Pode-se considerar que a linha Cunha Gomes, constitutiva de uma fronteira artificial, de certo modo ignorava a tradição diplomática ibero-americana estabelecida desde o Tratado de Madri de 1750 e enraizada nas práticas regionais dos Estados independentes, no sentido de se delimitarem as fronteiras preferencialmente por meio de acidentes geográficos, em vez de linhas arbitrárias.

O mapa a seguir ilustra as dificuldades da representação cartográfica da área representada pelos pontos A, B e C, tanto da antiga fronteira colonial entre Espanha e Portugal quanto da fronteira Brasil-Bolívia anterior ao Tratado de Petrópolis de 1903, em decorrência da questão da identificação da nascente do Javari.

Mapa 16: A questão da nascente do Javari e seus reflexos na representação cartográfica da fronteira

Nesse mapa, o ponto B indica o local que a comissão demarcadora de 1874 deduziu como sendo a nascente do rio Javari. O ponto C indica a verdadeira nascente do Javari, identificada em 1898 por uma segunda comissão encarregada de reexplorar esse rio. A linha formada pelos pontos A e C, conhecida como linha Cunha Gomes, assim nomeada em homenagem ao militar que capitaneou a referida segunda comissão, representa os limites verdadeiramente acordados no Tratado de Madri de 1750 e reiterados no Tratado de Ayacucho de 1867, embora o ponto C somente viesse a ser identificado em 1898. A linha formada pelos pontos A e B, que foi considerada parte da fronteira Bolívia-Brasil entre 1874 e 1898 (vinte e quatro anos), representa, assim, um equívoco demarcatório, que estabeleceu uma nada longeva pseudofronteira entre os dois países.

Apesar disso, os mapas que buscam representar essa fronteira num período entre a metade do século XVIII e quase o fim do século XIX costumam, desacertadamente, usar como referência a linha AB em lugar da linha AC, desconsiderando tanto as vontade das altas partes contratantes, que haviam livremente acordado por tomar como referência a nascente do rio Javari, quanto o fato histórico de que o equivocado ponto B viria a ser determinado tão somente em 1874, tendo sido, portanto, desconhecido no período colonial e nas primeiras décadas de independência.

Com o início do ciclo da borracha, quando a exploração da seiva da seringueira empregada na fabricação de borracha passou a ser o motor econômico da região amazônica, inúmeros brasileiros das mais diversas procedências, sobretudo oriundos do nordeste do país, acorreram à região amazônica, inclusive com apoio governamental, para tomar parte na atividade econômica então em evidência. Esse processo redundou no povoamento do território do Acre, até então virtualmente despovoado, por parte de seringueiros brasileiros com o apoio de seringalistas do Amazonas.

Quando tomou conhecimento do fato, tardiamente, o governo da Bolívia determinou a ocupação da região, ainda que à força. Isso levou à proclamação da independência do Acre por parte da população brasileira, em 1899, contando com o apoio de seringalistas do estado do Amazonas, sob a liderança do jornalista espanhol Luis Gálvez Rodríguez de Arias. Adotou-se a república como forma de governo, sediando-se a capital em Puerto Alonso, atual Porto Acre. Em março do ano seguinte, a novíssima república amazônica foi dissolvida por intervenção militar brasileira, baseada no Tratado de Ayacucho de 1867, que reconhecia a soberania boliviana sobre o território.

A missão militar organizada pelo governo boliviano para ocupar a região teve seu deslocamento impedido pelos seringueiros brasileiros. Contando com o apoio do governo do Amazonas, que enviou uma expedição sob o comando do jornalista Orlando Correa Lópes, a Expedição dos Poetas, os brasileiros tornaram a proclamar a independência da região em novembro de 1900. No mês seguinte, na véspera de Natal, essa nova república seria também dissolvida, desta vez por intervenção militar direta da Bolívia.

Não encontrando solução para o conflito, em 1901 o governo da Bolívia decidiu-se por arrendar a região conflagrada a um consórcio de capital anglo-americano, sediado em Nova York, chamado Bolivian Syndicate, que passaria a gozar de amplos poderes com base na soberania terceirizada. “A chamada ‘concessão Aramayo’, válida por 30 anos, oferece vantagens ao Bolivian Syndicate típicas das companhias privilegiadas (chartered companies) que existiam na África.”[217]

Não se devem subestimar as desconfianças que o Bolivian Syndicate logo viria despertar no governo brasileiro. Segundo Clodoaldo Bueno (2003):

Numa carta ao chanceler Rio Branco, em 17 de outubro de 1902, Assis Brasil, ministro plenipotenciário brasileiro nos Estados Unidos, escreveu: “Não simpatizo com o contínuo recurso à influência yankee, seguro meio de a fortalecer além da já exagerada que ela naturalmente tem. Sou amigo dos Estados Unidos e quisera ver o Brasil em estreita aliança com este país, mas tomando a cautela sistemática de o afastar dos seus negócios.” Assis Brasil referia-se ao Bolivian Syndicate, um consórcio de firmas norte-americanas que visava explorar as riquezas naturais do Acre. O chanceler Rio Branco partilhava da mesma opinião do mencionado ministro.[218]

O militar gaúcho José Plácido de Castro, enviado pelo governador do Amazonas, foi nomeado governador do Estado independente do Acre e passou a liderar uma nova reação, referida como Revolução Acreana. Os entrechoques armados redundaram na derrota das forças bolivianas em 1902 e na proclamação da Terceira República do Acre, em 27 de janeiro de 1903, desta vez contando com o apoio direito do governo brasileiro, que viria a ocupar militarmente a região, dando fim ao conflito.

Ao longo do processo, foi por três vezes proclamada a independência do Acre, e por igual número de vezes sufocada: República do Acre (14 jul. 1899-15 mar. 1900); Segunda República do Acre (nov. 1900-24 dez. 1900); Terceira República do Acre (27 jan. 1903-21 mar. 1903).

Na iminência de um conflito armado, haja vista que o governo da Bolívia enviara tropas para combater os invasores estrangeiros, a diplomacia brasileira, capitaneada pelo barão do Rio Branco, deu início a negociações com a Bolívia com vistas a resolver suas pendências fronteiriças mútuas. Desfavorável a uma solução arbitral, Rio Branco procurava uma solução política para o litígio.

Enquanto isso, o governo brasileiro fechou o rio Amazonas e tomou o cuidado de indenizar previamente a empresa Bolivian Syndicate em cento e catorze mil libras esterlinas, em troca do abandono de quaisquer pretensões baseadas no arrendamento acordado com a Bolívia.

3.6.2 Tratado de Petrópolis (1903)

Em 21 de março de 1903 foi celebrado um acordo preliminar (modus vivendi) entre os governos de Brasil e Bolívia, com vistas a encerrar as hostilidades pelo controle do Acre, iniciando-se os entendimentos diplomáticos.

Em 17 de novembro de 1903, foi celebrado, em Petrópolis, o Tratado de permuta de territórios e outras compensações, mais conhecido como Tratado de Petrópolis, que ratificou as disposições daquele acordo preliminar.[219] Representavam o lado brasileiro os plenipotenciários José Maria da Silva Paranhos, o barão do Rio Branco, então ministro de Estado das Relações Exteriores, e Joaquim Francisco de Assis Brasil, naquele momento enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do Brasil nos Estados Unidos da América. Do lado boliviano, firmaram o tratado Fernando E. Guachalla, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em missão especial no Brasil e senador da República, e Claudio Pinilla, enviado extraordinário e plenipotenciário no Brasil, então nomeado ministro das Relações Exteriores da Bolívia.

No Brasil, o Tratado de Petrópolis foi ratificado pelo Decreto n. 1.179, de 18 de fevereiro de 1904, que “aprova o tratado de permuta de territórios e outras compensações celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brasil e a Bolívia”. Dispõe o artigo 1º do Decreto:

Fica aprovado, em todas as suas cláusulas, o tratado assinado em Petrópolis a 17 de novembro de 1903, pelos plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, modificando, mediante permuta de territórios e outras compensações, a linha divisória entre os dois países, traçada pelo anterior tratado de 27 de março de 1867, promulgado pelo decreto n. 4280, de 28 de novembro de 1868.[220]

A promulgação se deu pelo Decreto n. 5.161, de 10 de março de 1904, que “manda executar o Tratado de permuta de territórios e outras compensações, celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brasil e a Bolívia”. Seu texto é sucinto:

Decreto nº 5.161, de 10 de Março de 1904

Manda executar o Tratado de permuta de territórios e outras compensações, celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brasil e a Bolívia.

O presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Tendo sancionado, por Decreto n. 1.179, de 18 de fevereiro do corrente ano, a resolução do Congresso Nacional de 12 do mesmo mês, que aprova o Tratado de permuta de territórios e outras compensações entre o Brasil e a Bolívia, concluído na cidade de Petrópolis aos 17 de novembro de 1903, e havendo sido trocadas hoje as respectivas ratificações nesta cidade do rio de Janeiro.

Decreta que o mesmo Tratado seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Rio de Janeiro, 10 de março de 1904, 16° da República.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.

Rio-Branco.[221]

O Tratado de Petrópolis entrou em vigor no Brasil em 15 de março de 1904, data da publicação no Diário oficial da União do ato que o promulga, o Decreto n. 5.161, de 10 de março de 1904.[222] Permanece até hoje vigente, emanando os efeitos da chamada “vigência estática”, sobre a qual convém discorrer.

Com relação a sua execução no tempo, um tratado pode ser classificado como transitório ou permanente, na medida em que crie uma situação jurídica estática (objetiva e definitiva) ou uma relação obrigacional dinâmica (vinculando as partes por prazo certo ou indefinido). Os tratados permanentes são aqueles cuja execução se prolonga no tempo, participando do dia a dia dos pactuantes, como um acordo de intercâmbio comercial. Vigência dinâmica.

Nos tratados transitórios predomina a instantaneidade da execução de suas disposições, execução que muitas vezes se limita à singela publicidade da nova situação jurídica estabelecida pelas partes. Os tratados transitórios criam uma situação jurídica estática, objetiva, por isso se diz que sua vigência é do tipo estático. Por exemplo: um tratado de fronteiras é um tratado transitório; apesar de criar um quadro jurídico que se pretende eterno, não se executa no dia a dia dos pactuantes, como um acordo de intercâmbio comercial. Ele opera como um título jurídico, para fundamentar, a todo tempo, a legitimidade da situação que nele se encontra.

Em conclusão, pode-se afirmar que permanece vigente o Tratado de Petrópolis de 1903, um tratado transitório a emanar os efeitos da assim chamada vigência estática, podendo a qualquer momento servir de título para fundamentar, por exemplo, a legitimidade da posse do Acre por parte do Brasil em contraposição a quaisquer pretensões opostas pela Bolívia ou mesmo, eventualmente, pelos sucessores do Bolivian Syndicate.

O Tratado de Petrópolis encerrou a Questão do Acre, determinando que o Brasil ficaria em posse da região em disputa, ao passo que se resolveriam em favor da Bolívia os demais litígios fronteiriços pendentes entre os dois países, implicando com isso o reconhecimento da soberania boliviana sobre pequenas áreas na fronteira mútua, além do pagamento do montante de dois milhões de libras esterlinas à Bolívia e da construção de uma estrada de ferro, a Madeira-Mamoré, em plena região amazônica.

O extenso artigo I desse tratado estabelece, de maneira técnica, o então novo traçado da fronteira Brasil–Bolívia, com detalhadas descrições de acidentes geográficos e dados de localização geográfica, sem fazer menção direta às concessões e transferências mútuas de porções territoriais.

O artigo II estabelece, entre outras disposições, que:

A transferência de territórios resultante da delimitação descrita no artigo precedente compreende todos os direitos que lhes são inerentes e a responsabilidade derivada da obrigação de manter e respeitar os direitos reais adquiridos por nacionais e estrangeiros, segundo os princípios do direito civil.[223]

O artigo III do Tratado de Petrópolis estabelece a indenização de dois milhões de libras esterlinas a ser prestada pelo Brasil à Bolívia, nos seguintes termos:

Por não haver equivalência nas áreas dos territórios permutados entre as duas nações, os Estados Unidos do Brasil pagarão uma indenização de £ 2.000.000 (dois milhões de libras esterlinas), que a República da Bolívia aceita com o propósito de a aplicar principalmente na construção de caminhos de ferro ou em outras obras tendentes a melhorar as comunicações e desenvolver o comércio entre os dois países.

O pagamento será feito em duas prestações de um milhão de libras cada uma: a primeira dentro do prazo de três meses, contado da troca das ratificações do presente Tratado, e a segunda em 31 de março de 1905.[224]

O artigo IV trata da comissão mista a ser nomeada por ambos os governos, incumbida da demarcação da fronteira mútua. O artigo V prevê a celebração de um tratado bilateral de comércio e navegação, “baseado no princípio da mais ampla liberdade de trânsito terrestre e navegação fluvial para ambas as nações, direito que elas reconhecem perpetuamente, respeitados os regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos ou que se estabelecerem no território de cada uma”. O artigo VI determina a possibilidade de cada governo manter agentes aduaneiros junto às alfândegas do vizinho. O artigo VII determina para o Brasil a obrigação de construir uma estrada de ferro, nos seguintes termos:

Os Estados Unidos do Brasil obrigam-se a construir em território brasileiro, por si ou por empresa particular, uma ferrovia desde o porto de Santo Antônio, no rio Madeira, até Guajará-Mirim, no Mamoré, com um ramal que, passando por Vila-Murtinho ou em outro ponto próximo (estado de Mato Grosso), chegue a Villa-Bella (Bolívia), na confluência do Beni e do Mamoré. Dessa ferrovia, que o Brasil se esforçará por concluir no prazo de quatro anos, usarão ambos os países com direito às mesmas franquezas e tarifas.[225]

O artigo VIII dispõe que caberá ao Brasil, como Estado sucessor, resolver diretamente com o Peru as pendências fronteiriças relativas ao território do Acre recém-incorporado. O artigo IX estabelece a arbitragem como meio para solucionar quaisquer controvérsias decorrentes do tratado. O artigo X trata da troca de instrumentos de ratificação.

O Tratado de Petrópolis sofreria uma revisão posterior por parte do Protocolo adicional ao Tratado de Petrópolis, concluído entre o Brasil e a Bolívia, no Rio de Janeiro, a 27 de outubro de 1966. Essa revisão permitiu a desativação da ferrovia Madeira-Mamoré, desde o início deficitária em função de sua subutilização por parte da Bolívia, assim como sua substituição por uma rodovia a vincular Porto Velho, Abunan, Villa Murtinho e Guajará-Mirim, “cujo traçado não se afastará das Zonas de influência criadas pela ferrovia” (artigo I). Além disso, o artigo III do Protocolo Adicional concedeu certos privilégios de circulação aos bolivianos:

Pela estrada de rodagem substitutiva, poderão circular veículos, bens e pessoas de nacionalidades bolivianas, sem restrição alguma, com absoluta liberdade de competição e de trânsito, em qualquer tempo e circunstâncias.[226]

Conforme exposto, ao dar solução à Questão do Acre, o Tratado de Petrópolis proporcionou uma significativa ampliação das dimensões territoriais do Brasil. Embora se enquadre no contexto da consolidação das fronteiras nacionais, com litígios fronteiriços resolvidos com base na diplomacia, a incorporação do Acre representa, na opinião de alguns estudiosos, ao contrário dos demais litígios contemporâneos, um momento de expansão territorial do Brasil em face de seus vizinhos.

A formação do território brasileiro, segundo Pedro Bohomeletz de Abreu Dallari (2004), teria sido fruto de quatro grandes eventos:

[...] primeiro, o Tratado de Tordesilhas, de 1494, que antes mesmo da data a que se atribui oficialmente a descoberta do Brasil, estabeleceu para Portugal a maior parte da costa atlântica da América do Sul; o segundo evento, a extrapolação da linha de Tordesilhas no século XVII, criando-se uma situação pautada no princípio do uti possidetis; o terceiro, a preservação da unidade territorial quando do processo de independência, em 1822, gerado em grande parte pela adoção, com a monarquia e o governo da casa portuguesa de Bragança, de um certo padrão de continuidade em relação à ordem política e jurídica vigente no período colonial; e o quarto e último evento, a consolidação das fronteiras com os processos de negociação e arbitragem realizados na passagem do século XIX para o século XX.[227]

É no último desses períodos que se contextualiza o Tratado de Petrópolis, na medida em que contribuiu para a conformação das atuais linhas de fronteiras do Brasil, muito embora os pressupostos de sua celebração não se enquadrem perfeitamente na tradição diplomática da República de negociação de suas pendências fronteiriças. Seria, antes, um instrumento que reconheceu uma situação de facto (a efetiva ocupação do território do Acre por parte de brasileiros) a despeito de uma situação de jure (os títulos que garantiam a soberania boliviana sobre o território), evocando de certo modo o antigo princípio do uti possidetis tão amplamente empregado pelas potências ibéricas na demarcação de suas fronteiras coloniais na América do Sul e alhures.

O discurso oficial do governo brasileiro, orientado para a “legitimação do território”, fala, no entanto, do suposto resgate de um território de cujos títulos o Brasil teria aberto mão em benefício da Bolívia, num ato de liberalidade, com o Tratado de Ayacucho de 1867. Segundo o barão do Rio Branco, em pronunciamento datado de 20 de fevereiro de 1903 no Palácio do Itamaraty, no Rio de Janeiro, em celebração ao resultado do litígio com a Bolívia, o acontecimento “não foi e não pode ser chamado uma vitória da diplomacia brasileira”, visto que no pacto concluído com o vizinho “não houve vencedores nem vencidos”. O chanceler brasileiro agregava ainda que, com o Tratado de Petrópolis de 1903, a Bolívia “liberta-se de um ônus, e vê o seu futuro comercial assegurado pelas vias fluviais do Amazonas e do Paraguai”, ao passo que o Brasil “resgata vastíssimos territórios a que tinha então incontestável direito e que recupera agora por transação amigável, dilatando as suas fronteiras e restituindo à Pátria milhares de brasileiros”.[228]

O historiador Boris Fausto (2001) assim resume os aconte-cimentos:

Um conflito armado opôs brasileiros e bolivianos na disputa pelo Acre, na região amazônica, subitamente valorizado pela exploração da borracha. A área, considerada território boliviano, era ocupada, em grande parte, por migrantes brasileiros. Uma solução negociada resultou no Tratado de Petrópolis (1903), pelo qual a Bolívia reconheceu a soberania brasileira do Acre, recebendo em troca uma indenização de 2,5 milhões de libras esterlinas.[229]

Já para Osvaldo Coggiola (2014), a Bolívia teria sido constrangida a ceder território e a concessão ao Bolivian Syndicate teria sido uma tentativa do governo boliviano de obter proteção dos EUA:

Na sua parte amazônica, Bolívia igualmente foi constrangida a ceder território quando o Brasil resolveu reconhecer a independência do Acre, proclamado república em 1902 pelo gaúcho Plácido de Castro (1873-1908). Ele foi o líder da revolta feita para apoiar os seringueiros brasileiros, originários do Ceará, que lá estavam desde 1877/9, e que se rebelaram contra o Bolivian Syndicate of New York, que recebera os direitos da exploração da borracha na região (concessão feita, em 1901, pelo governo de La Paz aos norte-americanos para que os EUA assegurassem proteção à Bolívia). Pelo Tratado de Petrópolis, assinado em 1903, Bolívia, em troca da cessão de um território de mais de 142.800 km² para o Brasil, recebeu uma indenização de 2 milhões de libras esterlinas, e a promessa (que ficou só nisso) de ter um acesso ao oceano Atlântico pela construção da futura estrada de ferro Madeira-Mamoré. A “Estrada do Diabo” ou “Estrada do Inferno”, pelo número impressionante de mortes que sua obra provocou, foi construída entre 1907 e 1912, ligando Porto Velho e Guajará-Mirim, com 366 km de extensão, e nunca alcançou os resultados de integração do mercado nacional pretendidos.[230]

Pode-se concluir, de todo modo, que o Tratado de Petrópolis representou um contraponto ao costume diplomático brasileiro da Velha República, sob o barão do Rio Branco, de resolver suas pendências fronteiriças de modo diplomático, visto que a anexação do Acre se baseou, dada a conjuntura histórica, na prévia ocupação de um território que nunca havia sido parte do território brasileiro e do qual sequer se reivindicavam direitos com base no uti possidetis juris.

3.6.3 A ferrovia Madeira-Mamoré

Um evento de profundo impacto social foi a construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré, cujos direitos de uso foram pela primeira vez concedidos pelo Brasil à Bolívia por tratado datado de 15 de maio de 1882.[231] A Madeira-Mamoré tinha por objetivo permitir o escoamento da produção boliviana a partir da bacia amazônica, em face da perda de seu litoral para o Chile durante a Guerra do Pacífico (1879-1883), tendo em vista que os bolivianos se recusavam a pagar tributos ao Chile para fazer uso de seus antigos portos em Iquique e Antofagasta. De certo modo, no entanto, a Madeira-Mamoré vem à luz natimorta: se o Tratado de Petrópolis, firmado em 17 de novembro de 1903, proporcionaria à Bolívia uma alternativa aos portos chilenos, poucos meses depois Bolívia e Chile celebravam o Tratado de paz y amistad, em 20 de outubro de 1904, que previa, entre outras disposições, um regime de livre trânsito, benefícios alfandegários e a construção, a expensas do Chile, de uma estrada de ferro ligando La Paz ao porto chileno de Arica.[232]

Executadas entre 1907 e 1912, as obras da Madeira-Mamoré empregaram cerca de vinte mil trabalhadores de diversas nacionalidades e implicaram custos que ultrapassaram substancialmente as previsões originais. Estima-se na ordem dos milhares o número de trabalhadores vitimados por doenças tropicais, ataques esporádicos de índios, incidentes com animais selvagens e disenteria, tendo sido contratados os préstimos do sanitarista Oswaldo Cruz com vistas a minimizar os problemas de saúde na região do canteiro de obras.

Foi inaugurada em 1913 e, apesar dos grandes esforços empreendidos na construção de seus 366 km originais, a ferrovia nunca foi de fato empregada pela Bolívia para o escoamento de sua produção, já que em seguida ao Tratado de Petrópolis o país resolvera seus impasses nessa questão por meio de um tratado com o Peru para fazer uso de seus portos no Pacífico. Além disso, o ciclo da borracha já estava em decadência na Amazônia, em face da produção britânica no Sudeste Asiático.

Na década de 1960 a ferrovia Madeira-Mamoré teve sua desativação determinada para ser substituída por uma rodovia, conforme tratado complementar firmado com a Bolívia. Essa rodovia se materializou nas atuais BR-425 e BR-364. As locomotivas trafegaram pela última vez em 1972, ficando a ferrovia abandonada a partir de então e sendo suas peças vendidas como sucata. Em 1981 um pequeno trecho, de cerca de sete quilômetros, voltou a ser usado para fins turísticos, como permanece até hoje.

3.6.4 Tratado de Natal (1928) e questão territorial pendente

Em complemento aos tratados de 1867 e 1903, Brasil e Bolívia firmaram um tratado sobre limites e comunicações ferroviárias, no Rio de Janeiro, em 25 de dezembro de 1928. O chamado “Tratado de Natal” complementou a fronteira comum nos trechos que ainda permaneciam indefinidos.

Seu artigo II determina que pertencerão “ao Brasil as ilhas e ilhotas que ficam mais próximas da margem brasileira e à Bolívia as ilhas e ilhotas que ficam próximas da margem boliviana”, listando em seguida, uma a uma, as ilhas identificadas pela Comissão Mista Brasileiro-Boliviana Demarcadora de Limites.[233]

Não figurou nessa lista uma pequena ilha fluvial localizada em um rio da fronteira, com uma área de 2,58 km2, denominada Guajará-Mirim no Brasil, onde é considerada parte do estado de Rondônia, e Isla Suárez para os bolivianos, que a consideram parte do departamento de Beni. Tampouco resta evidente de qual lado da fronteira fica ela mais próxima.

Os tratados coloniais, o Tratado de Ayacucho de 1867, o Tratado de Petrópolis de 1903 e o Tratado de Natal de 1928 são todos silentes quanto a essa ilha, permanecendo indefinido a quem pertence seu território, embora efetivamente se encontre, hoje, sob administração boliviana, ainda que a maior parte de seus terrenos esteja em mãos de particulares brasileiros.

Na década de 1960, os governos boliviano e brasileiro acordaram congelar a questão da posse da ilha, que permanece até hoje indefinida.

3.7 Fronteira Bolívia-Chile (terrestre)

A fronteira entre Bolívia e Chile se caracteriza, desde o fim da Guerra do Pacífico (1879-1883), pela reivindicação boliviana pela reintegração de sua saída marítima, perdida para o Chile no conflito. Esse tem sido um foco permanente de desavença entre os dois países, que dedicam esforços significativos de suas diplomacias para lidar com a questão.

A reivindicação pela saída marítima se converteu, há mais de um século, na base fundamental da política externa boliviana, levando à ruptura das relações bilaterais por mais de três décadas.

Neste item é apresentada a evolução da controvérsia que redundou na Guerra do Pacífico e culminou com a perda do litoral boliviano para o Chile, assim como é feita uma análise, à luz dos princípios do Direito Internacional, da pretensão da Bolívia de reintegração daquele território perdido.

3.7.1 Títulos coloniais

A reivindicação boliviana sobre o litoral se baseia em títulos que remontam ao período colonial, quando do estabelecimento dos primeiros assentamentos e das audiencias, organismos dedicados a desempenhar funções judiciais, por parte do Império Espanhol em suas terras no Novo Mundo.

Em carta endereçada ao imperador Carlos V de Espanha, datada de 15 de outubro de 1550, o conquistador espanhol don Pedro de Valdivia, reconhecido como o fundador do Chile, mencionava o paralelo 25 como o limite norte de sua jurisdição.

A Real Audiencia de Charcas, com sede na cidade de Chiquisaca, atual Sucre, foi a mais alta autoridade judiciária de todo o território que compreende o Alto Peru, Tucumán, Rio da Prata e Paraguai. Foi criada pela Real Cédula de 18 de setembro de 1559, pelo rei Felipe II de Espanha, e seus limites foram fixados pela Real Cédula de 29 de agosto de 1563.[234]

A Recopilación de Leyes de las Indias, de 1680, compilação de toda legislação promulgada pelos monarcas espanhóis para regular suas colônias nas Américas e nas Filipinas (as Índias), reproduz a Cédula de 1563 em seu Libro II (De las Leyes, Provisiones, Cedvlas, y Ordenanças Reales), Título XV (De las Audiencias, y Chancillerías Reales de las Indias), Ley IX (Audiencia y Cancillería Real de la Plata, Provincia de los Charcas).

Imagem 2: Fac-símile da Recopilación de Leyes de los Reynos de las Indias com a norma colonial que estabeleceu a circunscrição geográfica da Real Audiencia de Charcas, cerne da atual Bolívia[235]

O presidente da Real Audiencia de Charcas acumulava o cargo de Capitán General de La Plata, gozando, portanto, de faculdades administrativas além das judiciais. Durante os dois primeiros séculos de colonização, quando pertencia ao Vice-Reino do Peru, Charcas foi um dos centros mais prósperos e densamente povoados dentre as colônias espanholas no Novo Mundo e Potosí, a cidade mais importante do Império Espanhol no hemisfério ocidental. Com o esgotamento das minas de prata, a região entrou em declínio a partir das últimas décadas do século XVIII. Em 1776, a Real Audiencia de Charcas passou a integrar o Vice-Reino do Rio da Prata, sediado em Buenos Aires.

Mapa 17: Real Audiencia de Charcas, 1810

Quanto a sua abrangência territorial,

[…] se estableció en los distintos mapas de la época que Charcas abarcaba desde el Río Loa en el norte a los 21º y el Río Salado en el Sur entre los grados 26° y 27°. Fundamentado en el uti possidetis juris de 1810, la República de Bolivia nace a la vida independiente sobre el territorio correspondiente a la antigua jurisdicción de Charcas. Los primeros años de la República, Atacama era una provincia dependiente de la prefectura de Potosí y en 1837 se creó el Departamento del Litoral, el cual se dividía en dos provincias, La Mar y Atacama.[236]

Em seu complexo processo de independência, a Bolívia se constituiu sobre as bases territoriais da antiga Audiencia de Chacras.

3.7.2 Questão territorial e a Guerra do Pacífico

Em 1833, Chile e Bolívia firmam seu primeiro Tratado de amistad, comercio y navegación. Algumas fontes apontam esse tratado como aquele em que pela primeira vez se reconheceu o paralelo 25 como o limite entre os dois países;[237] no entanto, analisando-se o texto em diversas fontes, nada se encontrou a respeito nem na redação original, nem no artigo adicional criado no ano seguinte, de modo que não há elementos que possam corroborar tal informação.

A partir da década de 1840, a crescente importância econômica do salitre levou a que muitos chilenos, sem autorização do governo boliviano, se estabelecessem no deserto do Atacama, região rica em depósitos de nitrato e guano, com o objetivo de explorar esses recursos. A ocupação chilena da região levou à revisão das fronteiras entre os dois países, com a assinatura do primeiro tratado de limites entre os dois países, em 1866, cujo preâmbulo estabelecia o seguinte:

La República de Chile y la República de Bolivia, deseosas de poner un término amigable y recíprocamente satisfactorio a la antigua cuestión pendiente entre ellas sobre la fijación de sus respectivos límites territoriales en el desierto de Atacama y sobre la explotación de los depósitos de guano existentes en el litoral del mismo desierto, y decididas a consolidar por este medio la buena inteligencia, la fraternal amistad y los vínculos de alianza íntima que las ligan mutuamente, han determinado renunciar a una parte de los derechos territoriales que cada una de ellas, fundada en buenos títulos, cree poseer, y han acordado celebrar un tratado que zanje definitiva e irrevocablemente la mencionada cuestión.[238]

Vê-se que já naquela época os dois países se empenhavam em resolver a questão territorial do Atacama, recorrendo a meios pacifistas e no espírito de boa vizinhança, pelo menos no discurso. A necessidade de resolver a pendência fronteiriça e o discurso pacifista até hoje permanecem, embora o território tenha mudado de mãos em uma guerra e as circunstâncias sejam outras.

Assim dispunha o Tratado de 1866 quanto aos limites territoriais:

Artículo 1º. La línea de demarcación de los límites entre Chile y Bolivia en el desierto de Atacama, será en adelante el paralelo 24 de latitud meridional desde el litoral del Pacífico hasta los límites orientales de Chile, de suerte que Chile por el sur y Bolivia por el norte tendrán la posesión y dominio de los territorios que se extienden hasta el mencionado paralelo 24, pudiendo ejercer en ellos todos los actos de jurisdicción y soberanía correspondientes al señor del suelo.[239]

O paralelo 24 de latitude sul passava, então, a ser linha divisória entre Bolívia e Chile. Logo se vê que a fronteira entre os dois países vinha recuando em detrimento da Bolívia, havendo passado de algo entre os paralelos 26 e 27, da jurisdição de Charcas no período colonial, ao paralelo 24 com o Tratado de 1866, ao mesmo tempo em que a presença de cidadãos chilenos ia se tornando massiva no litoral e no Atacama bolivianos.

O dispositivo seguinte do tratado ia além, criando uma espécie de “mancomunidade” para a exploração dos depósitos de guano. Mancomunidade é um instituto originário do Direito espanhol que estabelece uma forma associativa de organização de certos entes da administração pública, sejam municípios ou províncias, para a consecução de um objetivo comum, delegando-se parcelas de competências a uma entidade. Textualmente:

Artículo 2º. No obstante la división territorial estipulada en el artículo anterior, la República de Chile y la República de Bolivia se repartirán por mitad los productos provenientes de la explotación de los depósitos de guano descubiertos en Mejillones y de los demás depósitos del mismo abono que se descubrieren en el territorio comprendido entre los grados 23 y 25 de latitud meridional, como también los derechos de exportación que se perciban sobre los minerales extraídos del mismo espacio de territorio que acaba de designarse.[240]

Assim, pelo Tratado de 1866, seriam repartidos por igual os recursos da exploração dos depósitos de guano e demais recursos localizados entre os paralelos 23 e 25, ou seja, em parcelas iguais do território da Bolívia e do Chile, lembrando-se que a fronteira era no mesmo ato estabelecida no paralelo 24.[241]

Em 6 de fevereiro de 1873, Bolívia e Peru firmaram, em Lima, o Tratado de alianza defensiva, também conhecido como Pacto Secreto Perú-Bolivia ou Tratado Riva Agüero-Benavente, um acordo sigiloso entre os dois países com vistas a garantir a soberania mútua e a se defender contra toda agressão exterior, nos seguintes termos:

Artículo I.

Las altas partes contratantes se unen y ligan para garantizar mutuamente su independencia, su soberanía y la integridad de sus territorios respectivos, obligándose en los términos del presente Tratado a defenderse contra toda agresión exterior, bien sea de otro u otros Estados independientes o de fuerza sin bandera que no obedezcan a ningún poder reconocido.

Artículo II.

La Alianza será efectiva para conservar los derechos expresados en el artículo anterior, y en los casos de ofensa, que consistan:

1.° En actos dirigidos a privar a alguna de las Altas Partes contratantes de una porción de su territorio, con ánimo de apropiarse su dominio o de cederlo a otra potencia.

2.° En actos dirigidos a someter a cualquiera de las Altas Partes contratantes a protectorado, venta o cesión de territorio, o a establecer sobre ella cualquiera superioridad, derecho o preeminencia que menoscabe u ofenda el ejercicio amplio y completo de su soberanía e independencia.

3.° En actos dirigidos a anular o variar la forma de Gobierno, la Constitución política o las leyes que las Altas Partes contratantes se han dado o se dieren en ejercicio de su soberanía.

Artículo III.

Reconociendo ambas partes contratantes que todo acto legítimo de Alianza se basa en la justicia, se establece para cada una de ellas, respectivamente, el derecho de decidir si la ofensa recibida por la otra, está comprendida entre las designadas en el artículo anterior.

[...]

Artículo VIII.

Las altas partes contratantes se obligan también:

1.° A emplear con preferencia, siempre que sea posible, todos los medios conciliatorios para evitar un rompimiento o para terminar la guerra, aunque el rompimiento haya tenido lugar, reputando entre ellos, como el más efectivo, el arbitraje de una tercera potencia.

[...]

Artículo adicional.

El presente Tratado de Alianza defensiva entre Bolivia y el Perú, se conservará secreto mientras las dos Altas Partes contratantes, de común acuerdo, no estimen necesaria su publicación.[242]

Como se pode ver pelo disposto nos artigos I e II, Bolívia e Peru estabeleceram com o Pacto Secreto uma aliança de caráter exclusivamente defensivo, buscando proteger-se contra toda agressão externa e garantir sua mútua independência, sua soberania e a integridade de seus territórios. As intenções defensivas foram enfatizadas pelo Artículo VIII, segundo o qual as partes se obrigariam a empregar todos os meios conciliatórios para evitar um rompimento ou para terminar a guerra, ainda que o rompimento tenha tido lugar, podendo-se inclusive recorrer à arbitragem de uma terceira potência.

O Pacto Secreto, no entanto, viria a ser usado pelo Chile como pretexto para, mais tarde, declarar guerra ao Peru, com base no suposto caráter ofensivo e intensões expansionistas do país expressas no tratado. Em 1873, o Chile chegou a propor uma aliança defensiva com o Brasil, que declinou do convite por não considerá-la conforme com a sua política externa platina e sul-americana.[243]

Em 6 de agosto de 1874 foi firmado um segundo Tratado de límites entre Bolívia e Chile, que, em linhas gerais, manteve a fronteira no paralelo 24 e a mancomunidade sobre a exploração dos recursos minerais, dispondo-se que as indústrias chilenas não seriam gravadas com impostos durante vinte e cinco anos. O Tratado de 1866 quedou expressamente revogado.

O preâmbulo desse acordo reiterou o tradicional discurso diplomático referente à manutenção da paz e das boas relações:

Las repúblicas de Chile y de Bolivia, estando igualmente animadas del deseo de consolidar sus mutuas y buenas relaciones y de apartar por medio de pactos solemnes y amistosos todas las causas que puedan tender a enfriarlas o entorpecerlas, han determinado celebrar un nuevo tratado de límites que, modificando el celebrado en año de 1866, asegure en lo sucesivo a los ciudadanos y a los gobiernos de ambas repúblicas, la paz y la buena armonía necesarias para su libertad y progreso.[244]

Na sequência, o mesmo Tratado de 1874 endossou a linha de fronteira estabelecida pelo Tratado de 1866: “Artículo 1º. El paralelo del grado 24 desde el mar hasta la Cordillera de los Andes en el divortia aquarum es el límite entre las repúblicas de Chile y de Bolivia.”[245]

Divortium aquarum (plural: divortia aquarum) é o divisor de águas ou linha de separação das águas, uma linha imaginária separadora das águas pluviais, que escoam em direções diferentes, dividindo um território em bacias hidrográficas. A fronteira entre Chile e Bolívia correria, segundo o Artículo 1º do Tratado de 1874, pelo paralelo 24 de latitude sul desde o mar até o divisor de águas nos Andes.

No artigo seguinte foi ratificada a demarcação prévia dos paralelos 23 e 24, ou seja, a porção do território boliviano em “mancomunidade” com o Chile, assim como os seus efeitos jurídicos, estabelecendo-se um modo de solução técnica de dúvidas quanto à eventual localização de uma mina que recorreria para a indicação de um perito por parte do imperador do Brasil:

Artículo 2º. Para los efectos de este tratado se consideran firmes y subsistentes las líneas de los paralelos 23 y 24, fijados por los comisionados Pissis y Mujía y de que da testimonio el acta levantada en Antofagasta el 10 de febrero de 1870.

Si hubiere duda acerca de la verdadera y exacta ubicación del asiento minero de Caracoles o de cualquier otro lugar productor de minerales, por considerarlos fuera de la zona comprendida entre esos paralelos, se procederá a determinar dicha ubicación por una comisión de dos peritos nombrados uno por cada una de las Partes Contratantes, debiendo los mismos peritos nombrar un tercero en caso de discordia; y si no se aviniesen para ese nombramiento, lo efectuará S. M. el Emperador del Brasil. Hasta que no aparezca prueba en contrario relativa a esta determinación, se seguirá entendiendo, como hasta aquí, que ese asiento minero está comprendido entre los paralelos indicados.[246]

Na sequência, o Tratado de 1874 manteve a sociedade existente entre os dois países na exploração dos referidos recursos, tal como até então configurada:

Artículo 3º. Los depósitos de guano existentes o que en adelante se descubran en el perímetro de que habla el artículo anterior, serán partibles por mitad entre Chile y Bolivia; el sistema de explotación, administración y venta se efectuará de común acuerdo entre los gobiernos de las dos repúblicas en la forma y modo que se ha efectuado hasta el presente.[247]

Por fim, o artigo 4º do tratado estabeleceu, pelo prazo de vinte e cinco anos, isenção tributária em benefício dos produtores chilenos em território boliviano para além dos impostos e contribuições até então vigentes.

Artículo 4º. Los derechos de exportación que se impongan sobre los minerales explotados en la zona de terreno de que hablan los artículos procedentes, no excederán la cuota de la que actualmente se cobra, y las personas, industrias y capitales chilenos no quedarán sujetos a más contribuciones de cualquiera clase que sean que las que al presente existen.

La estipulación contenida en este artículo durará por el término de veinticinco años.[248]

Como não havia reciprocidade nessa cláusula, ou seja, não se asseguravam os mesmos direitos a eventuais produtores bolivianos em território chileno, é de se questionar se não restaria sobremaneira afetado o equilíbrio entre as altas partes contratantes devido à onerosidade excessiva a uma delas, o que poderia implicar a nulidade do tratado.

Os demais dispositivos do Tratado de 1874 dispunham sobre a liberdade de importação recíproca na zona mancomunada, a habilitação de certos portos da região e a derrogação do Tratado de 1866.

Em 21 de julho de 1875 foi firmado um Tratado complementario de límites, acessório em relação ao Tratado de 1874, em que se endossava a exploração conjunta dos recursos do território compreendido entre os paralelos 23 e 25 de latitude sul, assim como se estabelecia o recurso à arbitragem para resolver quaisquer questões referentes à interpretação e execução do Tratado de 1874. Textualmente:

Artículo 1º. Se declara que el sentido que debe darse a la comunidad en la explotación de guanos descubiertos y por descubrirse, de que habla el artículo 3º del tratado del seis de agosto de mil ochocientos setenta y cuatro, se refiere al territorio comprendido entre los paralelos 23 y 25 de latitud sur.

Artículo 2º. Todas las cuestiones a que diere lugar la inteligencia y ejecución del tratado del seis de agosto de mil ochocientos setenta y cuatro, deberán someterse al arbitraje.[249]

Nesse mesmo ano, a Bolívia impôs o pagamento “de 10 centavos de boliviano por cada quintal de salitre explotado a empresas chileno-británicas que tenían concesiones en territorio boliviano”,[250] desconsiderando a isenção prevista no Artículo 4º do Tratado de 1874, que o Chile considerou violado.

Após essa violação, a Bolívia propôs que a questão fosse resolvida por arbitragem, nos termos do Artículo 2º do Tratado de 1875. No entanto, em retaliação, o Chile ocupou os portos de Antofagasta, Cobija, Mejillones, Calama, Atacama e as jazidas mineiras de Caracoles. Bolívia e Peru puseram em prática sua aliança secreta, em 1879, com o objetivo de defender o território boliviano da invasão chilena. O Chile então declarou guerra à Bolívia e ao Peru em 5 de abril de 1879.

Enquanto se desenrolava o conflito tripartite, a Argentina foi convidada a integrar a aliança entre Peru e Bolívia contra o Chile. O parlamento argentino chegou a aprovar o Pacto de Alianza Defensiva, mas este acabou não cumprindo todos os trâmites internos para entrar em vigor internacional. De qualquer maneira, o governo argentino aproveitou a situação para ocupar, em 1881, a porção da Patagônia então controlada pelo Chile e, ameaçando abrir uma nova frente de conflito, obrigou esse país a firmar o Tratado de límites de 1881, que reconhecia as reivindicações de Buenos Aires.

Como saldo da Guerra do Pacífico, que durou de 1879 a 1883, a Bolívia perdeu seu acesso soberano ao mar e diversos portos, num total de 120.000 km2 de território que foram incorporados pelo Chile. De igual maneira, as províncias peruanas de Arica e Tacna passaram a ser controladas pelo Chile.

Em 1883, Chile e Peru firmaram o Tratado de paz de Ancón, pondo fim às hostilidades entre si. O Chile ficou com a província de Tarapacá e determinou-se a realização de um plebiscito, após dez anos, em Tacna e Arica.[251]

Em 4 de abril de 1884, foi a vez de Bolívia e Chile firmarem seu Pacto de tregua, na cidade chilena de Valparaíso, dispondo o seguinte:

2º La república de Chile, durante la vigencia de esta tregua, continuará gobernado con sujeción al régimen político y administrativo que establece la ley chilena los territorios comprendidos desde el paralelo 23 hasta la desembocadura del río Loa en el Pacífico […][252]

O Tratado de Ancón e o Pacto de tregua encerraram o conflito e, com eles, o Chile legitimava sua ocupação de territórios até então bolivianos e peruanos.

Em 1888, o governo chileno declarou a anexação à sua jurisdição do Departamento del Litoral, então boliviano, com o nome de Provincia de Antofagasta.

3.7.3 Os acordos de 1895 e 1896

Em 1895 e 1896, foram firmados novos acordos entre Bolívia e Chile com vistas a solucionar a questão da saída marítima boliviana.

O Tratado de paz y amistad, firmado em Santiago, em 18 de maio de 1895, e em vigor internacional desde a troca de notas de ratificação em 30 de abril de 1896, veio consolidar a posse chilena sobre Antofagasta:

Artículo 1º. La República de Chile continuará ejerciendo en dominio absoluto y perpetuo la posesión del territorio que ha gobernado hasta al presente conforme a las estipulaciones del Pacto de Tregua de 4 de abril de 1884. En consecuencia, queda reconocida la soberanía de Chile en los territorios que se extienden al sur del río Loa, desde su desembocadura en el Pacífico hasta el paralelo 23º de latitud sur y que reconocen por límite oriental la serie de líneas rectas determinadas en el artículo 2º del Pacto de Tregua […][253]

Já o Tratado especial sobre transferencia de territorios foi firmado em Santiago, em 18 de maio de 1895, com o propósito de atender uma “necessidade superior”, reconhecendo que “o futuro desenvolvimento e prosperidade comercial da Bolívia requerem seu livre e natural acesso ao mar”.[254] No entanto, o Tratado Especial acabou não sendo aprovado pelo parlamento chileno. A transferência de território do Chile para a Bolívia havia sido disposta nos seguintes termos:

I - Si a consecuencia del plebiscito que haya de tener lugar, en conformidad al Tratado de Ancón, o a virtud de arreglos directos, adquiriese la República de Chile dominio y soberanía permanente sobre los territorios de Tacna y Arica, se obliga a transferirlos a la República de Bolivia, en la misma forma y con la misma extensión que los adquiera […]

IV - Si la República de Chile no pudiese obtener en el plebiscito, o por arreglos directos, la soberanía definitiva de la zona en que se hallan las ciudades de Tacna y Arica, se compromete a ceder a Bolivia la caleta de Vítor hasta la quebrada de Camarones u otra análoga [...][255]

Ou seja, o Chile cederia Tacna e Arica à Bolívia se viesse a obter um resultado favorável no plebiscito determinado no tratado com o Peru; se o resultado não lhe fosse favorável, ceder-lhe-ia ainda assim um corredor marítimo pelo vale do riacho Vítor.

Em 9 de dezembro de 1895, foi firmado em Sucre o Protocolo del 8 de diciembre de 1895 sobre el alcance de las obligaciones contraidas en el Tratado del 18 de mayo de 1895. Esse Protocolo determinava, resumidamente, que o Tratado de paz y amistad e o Tratado especial sobre transferencia de territorios, ambos de 1895, formavam um todo indivisível (artigo 1º); que a cessão do litoral da Bolívia para o Chile perderia seus efeitos se o Chile não viesse a entregar, em dois anos, o porto da costa do Pacífico de acordo com o determinado no Tratado Especial (artigo 2º); que o Chile empenharia todos os seus esforços para adquirir o porto e os territórios de Tacna e Arica com o propósito de entrega-los à Bolívia (artigo 3º); e que a obrigação de transferência territorial do Chile para a Bolívia apenas se satisfaria com a entrega de um porto e zona que satisfaçam amplamente as necessidades presentes e futuras do comércio e indústrias da Bolívia (artigo 4º).[256]

Os dois países firmaram em Santiago o Protocolo del 30 de abril de 1896 que aclara lo anterior (1896), em que se endossava o compromisso chileno de entregar Tacna e Arica à Bolívia e, caso não fosse possível e tivesse que entregar Vítor ou outro riacho análogo, fá-lo-ia em condições de porto suficientes para satisfazer as necessidades do comércio, ou seja, com ancoradouros para navios mercantes e com terrenos onde pudesse construir cais e edifícios fiscais (artigo 1º).[257]

Tendo em vista que o Tratado Especial de 1895, o Protocolo de 1895 e o Protocolo de 1896 criavam gravames unilaterais para o Chile, que já se encontrava em posição vantajosa e assegurada pelo Tratado de paz y amistad de 1895, não é de se estranhar que não tenham sido aprovados pelo parlamento chileno, prorrogando indefinidamente a resolução da questão marítima boliviana.

Também é possível interpretar a celebração desses três acordos de cessão de Arica e Tacna à Bolívia como parte da estratégia chilena de forçar uma negociação com o Peru que não envolvesse a realização de um plebiscito nas duas localidades.[258]

3.7.4 Tratado de paz y amistad (1904)

Firmado em 20 de outubro de 1904, Tratado de paz y amistad cedia ao Chile o litoral boliviano em caráter perpétuo em troca de uma indenização de 300.000 libras esterlinas, um regime de livre trânsito, benefícios alfandegários e a construção, a expensas do Chile, de uma estrada de ferro de Arica a La Paz. Com isso criaram-se condições favoráveis ao emprego, por parte dos bolivianos, dos portos chilenos como mecanismo de escoamento de produção e contato com o mundo, em detrimento da ferrovia Madeira-Mamoré, contratada com o Brasil pelo Tratado de Petrópolis de 17 de novembro de 1903, o que propiciaria à Bolívia uma saída pela bacia amazônica. A Madeira-Mamoré resultava, portanto, inútil desde antes do início de sua construção, iniciada apenas em 1907, mas cujas obras o governo brasileiro levou a cabo em virtude do compromisso internacional assumido.

Assim dispõe o Tratado de paz y amistad de 1904:

Artículo 2º. Por el presente Tratado, quedan reconocidos del dominio absoluto y perpetuo de Chile los territorios ocupados por éste en virtud del artículo 2º del Pacto de Tregua de 4 de Abril de 1884. El límite de Sur a Norte entre Chile y Bolivia será el que se expresa a continuación: [...]

Artículo 3º. Con el fin de estrechar las relaciones políticas y comerciales de ambas Repúblicas, las Altas Partes Contratantes convienen en unir el puerto de Arica con el Alto de La Paz por un ferrocarril cuya construcción contratará a su costa el Gobierno de Chile, dentro del plazo de un año, contado desde la ratificación del presente Tratado. La propiedad de la sección boliviana de este ferrocarril se traspasará a Bolivia a la expiración del plazo de quince años, contado desde el día en que esté totalmente terminado.

Con igual fin, Chile contrae el compromiso de pagar las obligaciones en que pudiera incurrir Bolivia por garantías hasta por cinco por ciento sobre los capitales que se inviertan en los siguientes ferrocarriles, cuya construcción podrá emprenderse dentro del plazo de treinta años: Uyuni a Potosí; Oruro a La Paz; Oruro, por Cochabamba, a Santa Cruz; de La Paz a la región del Beni; y de Potosí, por Sucre y Lagunillas, a Santa Cruz.

Este compromiso no podrá importar para Chile un desembolso mayor de cien mil libras esterlinas anuales, ni exceder de la cantidad de un millón setecientas mil libras esterlinas que se fija como el máximum de lo que Chile destinará a la construcción de la sección boliviana del ferrocarril de Arica al Alto de La Paz y a las garantías expresadas; y quedará nulo y sin ningún valor al vencimiento de los treinta años antes indicados.

La construcción de la sección boliviana del ferrocarril de Arica al Alto de La Paz, como la de los demás ferrocarriles que se construyan con la garantía del Gobierno Chileno, será materia de acuerdos especiales de ambos Gobiernos y en ellos se consultarán las facilidades que se darán al intercambio comercial de los dos países.

El valor de la referida sección se determinará por el monto de la propuesta que se acepte en el respectivo contrato de construcción.

Artículo 4º. El Gobierno de Chile se obliga a entregar al Gobierno de Bolivia la cantidad de trescientas mil libras esterlinas en dinero efectivo y en dos parcialidades de ciento cincuenta mil libras; debiendo entregarse la primera parcialidad seis meses después de canjeadas las ratificaciones de este Tratado; y la segunda, un año después de la primera entrega. [...]

Artículo 6º. La República de Chile reconoce en favor de la de Bolivia y a perpetuidad, el más amplio y libre derecho de tránsito comercial por su territorio y puertos del Pacífico. Ambos Gobiernos acordarán, en actos especiales, la reglamentación conveniente para asegurar, sin perjuicios para sus respectivos intereses fiscales, el propósito arriba expresado.

Artículo 7º. La República de Bolivia tendrá el derecho de constituir agencias aduaneras en los puertos que designe para hacer su comercio. Por ahora señala por tales puertos habilitados para su comercio, los de Antofagasta y Arica. [...][259]

Mapa 18: À esquerda, as fronteiras Bolívia-Chile, segundo o Tratado de 1866, e Bolívia-Peru; à direita, as fronteiras Bolívia-Chile e Chile-Peru após a Guerra do Pacífico, confirmadas em 1904 e 1929, respectivamente

Em 1929, Chile e Peru firmaram um acordo segundo o qual o primeiro ficaria com Arica e o segundo, com Tacna, pondo fim à animosidade entre ambos.[260] Em complemento a esse acordo, firmaram ainda um protocolo no qual se estabelecia que nenhum dos dois poderia, sem acordo entre as partes, ceder a totalidade desses territórios a um terceiro Estado. Ou seja, a solução do enclausuramento da Bolívia se torna um assunto trilateral a partir de 1929.[261]

3.7.5 Acta de Charaña (1975)

Em 8 de fevereiro de 1975, os governos de Chile e Bolívia, representados pelos generais Augusto Pinochet e Hugo Banzer, respectivamente, firmaram um compromisso com vistas a resolver a questão da saída de mar da Bolívia. Conhecido como Acta de Charaña, em referência à estação ferroviária onde foi firmado, esse compromisso se reveste mais na forma de um entendimento de alto nível do que de tratado internacional, haja vista a linguagem empregada e a redação característica de ata de reunião. Por meio dele, os dois países restabeleciam suas relações diplomáticas, suspensas desde 1962, e buscavam encaminhar a solução do litígio territorial, conforme segue:

4. Ambos mandatarios, con ese espíritu de mutua comprensión y ánimo constructivo, han resuelto que continúe el diálogo a diversos niveles para buscar fórmulas de solución a los asuntos de mediterraneidad que afecta a Bolivia, dentro de recíprocas conveniencias y atendiendo a las aspiraciones de los pueblos boliviano y chileno.[262]

Pela oferta originalmente realizada pelo governo chileno, o Chile cederia uma faixa territorial rente à fronteira com o Peru em troca de uma compensação territorial por parte da Bolívia.[263]

Mapa 19: Proposta chilena de corredor de acesso ao litoral para a Bolívia, negociado a partir da Acta de Charaña (1975)

As negociações bilaterais que se seguiram mantiveram essa orientação, buscando traçar de comum acordo um corredor a ser cedido pelo Chile à Bolívia. No entanto, quando consultado, nos termos do tratado chileno-peruano de 1929, o Peru se opôs à proposta, apresentando uma contraproposta em 1976.

Mapa 20: Proposta peruana para o acesso da Bolívia ao mar

O Peru propunha um estatuto trinacional para os territórios a serem cedidos pelo Chile, o que foi rejeitado tanto pelo Chile quanto pela Bolívia, pondo fim às negociações. Em 1978, a Bolívia novamente romperia relações com o Chile.[264]

3.7.6 A reivindicação marítima boliviana

Conforme visto, desde o fim da Guerra do Pacífico, inúmeros compromissos foram assumidos por Chile e Bolívia com vistas a solucionar bilateralmente o conflito territorial pela saída marítima boliviana, mas até o momento nada de concreto se observou.

Embora o Congresso Boliviano tenha aprovado o Tratado de paz y amistad de 1904 em 4 de fevereiro de 1905 e o Poder Executivo boliviano o tenha ratificado em 10 de março desse ano, mesmo dia em que foram trocadas as notas de ratificação em La Paz, hoje a Bolívia nega reconhecimento a esse tratado, alegando vício de consentimento e reivindicando tanto sua saída oceânica quanto a reintegração de seus antigos territórios perdidos na guerra.

O Chile argumenta, de sua parte, que o Tratado de paz y amistad, de 1904, teria sido firmado vinte “longos” anos após o fim da Guerra do Pacífico, em um contexto histórico em que nenhuma das partes se encontrava pressionada pelas circunstâncias. Logo, a Bolívia teria assumido, à época, espontaneamente, um compromisso internacional livre de quaisquer vícios de consentimento, tendo recebido em troca uma série de benefícios alfandegários e de trânsito. Além disso, o Chile se comprometeu com a construção de uma ferrovia ligando La Paz ao porto de Arica, que foi afinal levada a cabo sem ônus para o governo boliviano. Do ponto de vista chileno, a Bolívia deveria renunciar previamente a tais privilégios e ressarci-los todos, à base de um século de fruição, para pretender sequer iniciar uma nova conversação acerca da saída oceânica.

Ademais, o Pacto Secreto de Alianza entre Bolívia e Peru teria, sob a ótica chilena, materializado uma conspiração cautelosamente planejada contra o Chile, como se evidenciou com a Guerra do Pacífico. A suposta má-fé por parte da Bolívia poderia ser depreendida do fato de o país ter firmado dois tratados com o Chile durante a vigência da aliança secreta com o Peru, tendo-os desrespeitado a ambos deliberadamente.

O Chile argumenta, ainda, que a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, determina a inviolabilidade dos acordos e a perpetuidade e imodificabilidade dos tratados de limites (art. 62.2): “Uma mudança fundamental de circunstâncias não pode ser invocada pela parte como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se [...] se o tratado estabelecer limites”.

Em 2006, após mais de três décadas de rompimento das relações diplomáticas, os governos de Bolívia e Chile, presididos por Evo Morales e Michelle Bachelet, respectivamente, deram início a uma relativa aproximação. O tradicional discurso chileno de que a questão territorial com a Bolívia se teria encerrado com o Tratado de paz y amistad de 1904 parece ter cedido lugar, nos últimos anos, a uma postura mais conciliadora e aberta ao diálogo.

Em 2009, com a promulgação da nova constituição da Bolívia, aprovada em referendo pelo povo, foi inserida uma disposição inédita acerca da reivindicação do país por uma saída ao mar:[265]

CAPÍTULO CUARTO

REIVINDICACIÓN MARÍTIMA

Artículo 267.

I. El Estado boliviano declara su derecho irrenunciable e imprescriptible sobre el territorio que le dé acceso al océano Pacífico y su espacio marítimo.

II. La solución efectiva al diferendo marítimo a través de medios pacíficos y el ejercicio pleno de la soberanía sobre dicho territorio constituyen objetivos permanentes e irrenunciables del Estado boliviano.[266]

Em 24 de abril de 2013, a Bolívia apresentou à CIJ demanda contra o Chile (Obligation to Negotiate Access to the Pacific Ocean – Bolivia v. Chile), em que exige que o demandado negocie de boa-fé a questão do acesso soberano da demandante ao mar. Rejeitando as objeções preliminares apresentadas pelo Chile, a Corte, em 24 de setembro de 2015, declarou-se competente para julgar o caso, por catorze votos a favor e dois contrários. Reconheceu, assim, a própria jurisdição com base no Pacto de Bogotá de 1948.[267] A questão, ora sub judice, permanece, portanto, em aberto.

Em 6 de junho de 2016, o Chile apresentou perante a CIJ demanda contra a Bolívia (Dispute over the status and use of the waters of the Silala – Chile v. Bolivia), acerca do status e uso das águas do Silala, curso d’água localizado junto à fronteira entre os dois países. O Chile alega tratar-se de um rio internacional, enquanto a Bolívia, de um manancial cujas águas teriam sido indevidamente canalizadas pelo Chile, caracterização esta com importante repercussão para a exploração desse recurso hídrico pelos países vizinhos. A Corte determinou que o Chile apresente seu memorial até 3 de julho de 2017 e a Bolívia, até 3 de julho de 2018.[268] A questão segue pendente de decisão.

3.8 Fronteira Bolívia-Paraguai (terrestre)

A fronteira entre Bolívia e Paraguai é marcada pela histórica controvérsia acerca dos limites na região do Chaco Boreal, com os países opondo títulos a sustentar suas pretensões territoriais na região, culminando com a Guerra do Chaco (1932-1935), considerada o maior enfrentamento bélico ocorrido nas Américas no século XX.

Para a Bolívia, interessava sobremaneira a posição estratégica do Chaco, que lhe permitia acesso ao Oceano Atlântico pelo rio Paraguai, em especial se se considerar a condição mediterrânea do país desde a perda do litoral para o Chile na Guerra do Pacífico.

Os dois países opunham títulos históricos a embasar suas pretensões territoriais sobre a região do Chaco. A Bolívia alegava os direitos coloniais atinentes à Real Audiencia de Charcas, sobre cuja jurisdição e circunscrição territorial o país se edificou, ao passo que o Paraguai invocava a reorganização territorial, empreendida pela Coroa Espanhola, que colocou a região sob administração do Vice-Reino do Rio da Prata.

Além disso, a Bolívia contestava a legitimidade do laudo arbitral proferido pelo presidente dos EUA, Rutherford Hayes, no conflito territorial entre Paraguai e Argentina, no qual o árbitro adjudicara ao Paraguai territórios reivindicados pela Bolívia, que sequer era parte no litígio.[269]

A despeito das pretensões territoriais de ambas as partes, a maior parte da região do Chaco era virtualmente desocupada até o início do conflito, encontrando-se alguns povoados menonitas sob bandeira paraguaia e pequenas propriedades rurais bolivianas e paraguaias dispersas pelo vasto território em disputa.

Segundo Efraím Cardozo (2007), autor de Breve historia del Paraguay, a guerra iminente pelo Chaco era também uma questão de prestígio para a Bolívia, conforme atesta o discurso do então presidente do país:

Bolivia tiene una historia de desastres internacionales que debemos contrarrestar con una guerra victoriosa, para que el carácter boliviano no se haga de día en día más y más pesimista. Así como los hombres que han pecado deben ser sometidos a la prueba del fuego para salvar sus almas en la vida eterna, los países como el nuestro que han cometido errores de política interna y externa, debemos y necesitamos someternos a la prueba del fuego, que no puede ser otra que el conflicto con el Paraguay. Por un lado, es el único país al que podemos atacar con seguridades de victoria, lo que fortalecería nuestro débil sentimiento patrio, y por otro, la guerra exterior haría desaparecer las fronteras partidistas, indispensable acontecimiento para terminar con la vergonzosa cadena de revoluciones caudillistas, que nuestro país muestra en su historia.[270]

Já para o Paraguai, o Chaco representava mais da metade do território nacional e as pretensões bolivianas eram vistas como uma afronta à sua soberania e às bases físicas da nação, o que acirrava os sentimentos nacionalistas. Seus direitos estariam respaldados “pelo fato de que o Chaco, um dos mais bárbaros territórios da América espanhola, havia sido ganho à civilização graças aos denodados esforços do Paraguai”.[271]

Segundo historiadores, o conflito iminente pelo controle do Chaco teria sido alentado ainda por empresas petroleiras que acreditavam haver amplas reservas de petróleo na área. O primeiro choque entre os dois países em sua disputa pela região se deu em dezembro de 1928.

Ao eclodir o conflito pela posse da região em disputa, em 1932, a Bolívia se encontrava mais bem armada, haja vista os vultosos investimentos em importação de armamentos realizados nos anos anteriores, e tinha um exército mais numeroso, com cerca de duzentos e cinquenta mil soldados. Estima-se que exército paraguaio totalizava cento e cinquenta mil homens.

A catastrófica guerra que se seguiu, de caráter fratricida entre miseráveis, é cruentamente retratada no livro Hijo de hombre (1960) pelo escritor paraguaio Augusto Roa Bastos (1917-2005), ele próprio tendo atuado como enfermeiro no conflito, aos quinze anos de idade.

No Paraguai difundiu-se certo mito segundo o qual a guerra teria sido vencida a facão (machete). Essa versão parece ter sido formulada com o objetivo de desprestigiar o Partido Liberal, no poder durante o conflito, disseminando-se o discurso de que os governos liberais pouco teriam feito para defender o Chaco, tendo cabido à bravura do soldado paraguaio compensar a suposta incompetência das autoridades. Nesse sentido, Iván López (2014) esclarece o seguinte:

El soldado paraguayo sí tenía machete; pero más que nada para abrirse paso entre la vegetación chaqueña, y si bien es cierto que podría contarse algún que otro episodio excepcional en el que hizo uso del machete contra el rival boliviano, también es cierto que normalmente contaba con la ayuda de cañones, aviones, fusiles, ametralladoras y equipo moderno que los gobiernos de la época habían adquirido en Europa en los años previos, anticipando un posible conflicto con Bolivia. Paraguay incluso contaba con morteros, armamento con el cual el ejército boliviano no contaba en la primera fase de la guerra.[272]

Tendo durado de 1932 a 1935, a Guerra do Chaco teria inspirado a celebração do Pacto Antibélico (1933), também conhecido como Pacto Saavedra Lamas, um acordo multilateral que condenava as guerras de agressão e propugnava pelos meios pacíficos de solução de controvérsias, firmado por mais de vinte países:

[o Pacto] contou com a adesão de várias nações americanas e extracontinentais, e condenava a guerra, propondo a solução pacífica dos problemas internacionais. Os países signatários comprometiam-se a evitar a violência para a resolução de controvérsias territoriais, uma vez que não seriam reconhecidas as anexações ou aquisições obtidas através das armas. Evidentemente o pacto tentava dar um fim a mais de um século de conflitos fronteiriços na América e foi definido durante o desenvolvimento da Guerra do Chaco.[273]

O conflito entre Bolívia e Paraguai foi oficialmente encerrado com o Tratado de Paz de Buenos Aires (12 de junho de 1935), que contou com a intervenção da Sociedade das Nações e de representantes de Argentina, Brasil, Chile, EUA, Peru e Uruguai. Ao fim das hostilidades, uma comissão neutra se deslocou à frente de batalha para demarcar as posições alcançadas por cada exército. O saldo da guerra é estimado em sessenta mil baixas bolivianas e trinta mil paraguaias, um desastre humano sob qualquer ponto de vista.

Em 21 de julho de 1938, foi assinado, em Buenos Aires, o Tratado de paz, amistad y límites entre Bolívia e Paraguai,[274] com a intervenção do chanceler argentino Saavedra Lamas, cuja contribuição “para a paz entre a Bolívia e o Paraguai” viria a ser “destacada com o Prêmio Nobel da Paz em 1936, sendo o primeiro e o único latino-americano reconhecido com esta honraria até 1980”.[275]

Segundo o Tratado de 1938, a linha divisória no Chaco entre Bolívia e Paraguai seria determinada pelos presidentes de Argentina, Brasil, Chile, EUA, Peru e Uruguai, na qualidade de árbitros de equidade, atuando ex aequo et bono, de acordo com certos critérios estipulados, tais como as “posições máximas alcançadas pelos exércitos beligerantes ao suspender-se o fogo” (Artículo 2º).[276]

O Paraguai garantiu o livre trânsito das mercadorias que chegassem do exterior com destino à Bolívia e dos produtos que de lá saíssem para ser embarcados ao exterior, especialmente pela zona de Puerto Casado (Artículo 7º). Os dois ex-beligerantes renunciaram, reciprocamente, a toda ação e reclamação derivadas das responsabilidades da guerra (Artículo 9º).[277]

O Laudo arbitral del Chaco, redigido em uma só versão em espanhol, inglês e português, foi proferido conjuntamente pelos delegados dos seis países designados, na cidade de Buenos Aires, em 10 de outubro de 1938. O traçado da fronteira foi detalhado ao final da sentença,[278] adjudicando-se cerca de 350.000 km^2 do território em litígio ao Paraguai, correspondentes a três quartos do total.

Em 2009, a Memória Final[279] da demarcação de limites entre Bolívia e Paraguai, elaborada pela Comisión Mixta Demarcadora de Límites, foi solenemente entregue pela presidente da Argentina Cristina Kirchner, em Buenos Aires, aos presidentes Evo Morales, da Bolívia, e Fernando Lugo, do Paraguai, marcando os setenta e quatro anos do fim da Guerra do Chaco. A referida comissão fora presidida, nos termos do Artículo 5º do Tratado de 1938, pela Argentina, por decisão conjunta dos seis países garantidores.

3.9 Fronteira Bolívia-Peru (terrestre)

Bolívia e Peru mantiveram, desde pelo menos o fim da Confederação Peru-Boliviana, em 1839, uma controvérsia acerca de suas fronteiras, tendo-a resolvido já no começo do século XX. Resta ainda pendente, no entanto, a delimitação da fronteira na região de Tacna. O regime jurídico do lago Titicaca está materializado em instrumentos específicos.

3.9.1 Fronteira terrestre

Buscando resolver a indefinição do contorno de suas fronteiras, que gerava enfrentamentos já em meados do século XIX, Bolívia e Peru celebraram o Tratado Olañeta-Zegarra, em 10 de outubro de 1848, o qual determinava a criação de comissões mistas de limites que deveriam estudar o terreno e propor a linha de delimitação.

Foram ainda firmados o Tratado de paz y amistad, de 5 de novembro de 1863, e o Tratado preliminar de límites, de 1886, que determinavam a criação de comissões encarregadas de estudar a fronteira e fixar os limites em conformidade com a justiça e o comum interesse das partes.

Incidentes na fronteira relativos à instalação de aduanas pela Bolívia em localidades reclamadas pelo Peru motivaram uma nova rodada de negociações, que resultou no projeto de Tratado Polar-Gómez. Devido ao fato de propor o estabelecimento de uma linha de fronteira provisória, esse projeto acabou não sendo aceito pelo Peru, que de sua parte apresentou uma nova proposta, desconsiderada pelo governo boliviano.

Buscando uma solução pacífica para as controvérsias fronteiriças, Bolívia e Peru celebraram um Tratado general de arbitraje, no dia 21 de novembro de 1901, o qual determinava que todo assunto não resolvido por negociação direta entre os dois países deveria ser levado à Corte Permanente de Arbitragem de Haia ou, alternativamente, aos governos de Argentina, Espanha e México, sucessivamente.[280] Esse tratado é apontado como o primeiro acordo internacional de arbitragem para controvérsias presentes e futuras.

No ano seguinte, as partes firmaram o Tratado de arbitraje juris, em La Paz, a 30 de dezembro de 1902, com o objetivo específico de solucionar por arbitragem a questão territorial pendente.[281]

Submeteu-se, então, a questão de limites à arbitragem do presidente da Argentina, que deveria fundamentar sua decisão com base nos títulos coloniais apresentados. Proferida a decisão arbitral em 1909, o governo boliviano considerou que o laudo não cumprira com as atribuições do árbitro de decidir com base em título e no uti possidetis de facto, ao adjudicar terras que seriam consideradas inquestionavelmente bolivianas ao Peru.[282] Houve revoltas populares contra o resultado da arbitragem, levando inclusive ao rompimento das relações diplomáticas entre Argentina e Bolívia.

Reconhecendo que o laudo lhe atribuía territórios bolivianos que nunca havia ocupado, o Peru aceitou iniciar negociações para um novo acordo de fronteiras. Foi assim celebrado o Tratado Polo-Sánchez Bustamante, em 17 de setembro de 1909, pelo qual a Bolívia recuperava algumas localidades que havia perdido.

Em complemento ao referido Tratado de 1909, os dois países celebraram, então, o Tratado de límites suscrito entre la República del Perú y la República de Bolivia, firmado em Lima, em 30 de março de 1911. Esse tratado buscava solucionar os entrechoques de patrulhas ocorridos na região do rio Manuripe no ano anterior e evitar a possibilidade de novos enfrentamentos, de modo a remover todas as dificuldades que pudessem se opor à pronta e eficaz execução do Protocolo de 1909.

Os governos declararam deplorar os incidentes ocorridos na região do Manuripe, em 1910, independentemente de sua ação direta (art. 1º), determinando sua investigação (art. 2º). Seria criada uma comissão mista demarcadora. Se no prazo de seis meses não se alcançasse um acordo a respeito dos limites do rio Manuripe, as partes submeteriam a questão à decisão arbitral, inapelável, do “Tribunal Internacional de La Haya” (sic) (art. 9º).[283]

Considerando-se que o tratado é datado de 1911, por “Tribunal Internacional de La Haya” o dispositivo se refere, em verdade, à Corte Permanente de Arbitragem, criada em 1899 e sediada em Haia, nos Países Baixos. A hoje denominada “Corte de Haia” somente viria a ser instituída em 1921, com o nome de Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), como braço judiciário da Sociedade das Nações, rebatizada em 1946 como Corte Internacional de Justiça (CIJ), vinculando-se à Organização das Nações Unidas (ONU).

3.9.2 Fronteira lacustre

A fronteira terrestre entre Bolívia e Peru que se perfaz no lago Titicaca é regrada por um diploma jurídico especial, o Protocolo ratificatorio de la demarcación de la segunda sección de la frontera boliviano-peruana (Península de Copacabana), firmado em La Paz, em 15 de janeiro de 1932, também designado como Tratado Concha-Gutiérrez.[284]

O Protocolo de 1932 basicamente divide o lago e a Península de Copacabana, que se prolonga sobre ele, por meio de linhas artificiais.

Quanto ao aproveitamento das águas do lago Titicaca, os governos dos dois países que nele confinam proferiram a Declaración conjunta de 30 de julio de 1955, na qual se determina que as águas só podem ser utilizadas por acordo expresso entre ambos; em 1957, firmaram o Convenio para el estudio preliminar del aprovechamiento de las aguas del Lago Tititcaca, estabelecendo um plano de aproveitamento comum das águas em virtude do condomínio indivisível entre os dois países.

3.9.3 Delimitação pendente em Tacna

Segue indefinida a delimitação da fronteira Bolívia-Peru na região de Tacna, cidade que foi devolvida pelo Chile ao Peru em 1929.[285]

Pelo princípio da continuidade do Estado, a Bolívia deveria reconhecer a linha de fronteira Bolívia-Peru em Tacna estabelecida no Tratado de paz y amistad de 1904 entre a própria Bolívia e o Chile.

No entanto, como o governo boliviano passou a defender a nulidade do Tratado de 1904 celebrado com o Chile alegando vício de consentimento,[286] isso acarreta seu não reconhecimento da delimitação da fronteira Bolívia-Peru no trecho correspondente à região de Tacna. A questão permanece, portanto, em aberto.

3.10 Fronteira Brasil-Colômbia (terrestre)

Durante suas oito primeiras décadas de independência, os governos do Brasil e de Nova Granada (mais tarde, Colômbia) empreenderam diversas iniciativas infrutíferas de discriminar os seus domínios na vastidão semidespovoada da Amazônia, sobretudo a posse da região compreendida entre os rios Japurá e Negro.

Três missões neogranadinas enviadas ao Rio de Janeiro entre 1826 e 1832 não resultaram em acordo. Em 25 de julho de 1853, representantes de Brasil e Nova Granada firmaram, em Santa Fé de Bogotá, o Tratado de amizade e limites, “determinando a única fronteira que havia a demarcar entre o Brasil e aquela República”,[287] mas que acabou rejeitado por unanimidade pelo Senado neogranadino, sob o fundamento de que o reconhecimento da fronteira nele estipulada resultaria no enfraquecimento dos títulos territoriais de Nova Granada nas controvérsias de limites com o Peru e o Equador.[288] Em 1867, o governo brasileiro enviou uma missão ao país vizinho, com o objetivo de obter a aprovação daquele tratado, sem sucesso.[289]

Segundo A. G. de Araujo Jorge (2012), as negociações para fixar os limites dessa fronteira malogravam em face da obstinação do governo de Bogotá em reivindicar os limites traçados pelo “insubsistente Tratado Preliminar de Santo Ildefonso de 1777, que, a prevalecer, lhe adjudicaria uma enorme área do nosso estado do Amazonas, estirada até quase as portas de Manaus, com uma superfície de 127.060 quilômetros quadrados”.[290]

Pode-se dizer que governo de Bogotá reivindicava, de início, o emprego do uti possidetis juris como critério delimitador dessa fronteira, ao passo que o governo do Rio de Janeiro buscava assegurar seu uti possidetis de facto sobre as áreas questionadas, ainda que carente de maior fundamentação, dada sua baixa densidade demográfica.

Em sua atual configuração, a fronteira colombiano-brasileira veio a ser estabelecida por dois tratados, de 1907 e 1928.

O Tratado de límites, conhecido como Tratado Vásques Cobo-Martins, firmado em Bogotá em 24 de abril de 1907, estabeleceu a fronteira a partir da ilha de San José até a foz do rio Apapóris no rio Caquetá, além de reconhecer o direito de livre trânsito entre os dois países, tanto pelas vias terrestres quanto pelas fluviais, observada a legislação tributária, policial e de cabotagem pertinentes.[291]

Celebrou-se, conjuntamente com o Tratado de 1907, um modus vivendi sobre a navegação do rio Putumayo ou Içá.

Buscando resolver questões de limites em comum, Brasil, Colômbia e Peru firmaram, junto com EUA, a Ata de Washington, em 4 de março de 1925, que reconhece a linha Apapóris-Tabatinga (ou Tabatinga-Apapóris, forma que registram algumas fontes) como constitutiva da fronteira Brasil-Colômbia.[292] Trata-se de uma fronteira artificial em linha reta ligando a foz do rio Apapóris no rio Caquetá, na altura da também cidade brasileira de Vila Bittencourt, à cidade brasileira de Tabatinga, que fica às margens do Solimões, na atual fronteira trinacional Brasil-Colômbia-Peru. No mapa do Brasil, é a linha reta ao sul da “cabeça de cachorro”. Originalmente, a Apapóris-Tabatinga havia sido estipulada como limite entre Brasil e Equador pelo Tratado de 1904;[293] no entanto, o Equador veio a ceder à Colômbia o território por meio do qual fazia fronteira com o Brasil.[294]

Em 15 de novembro de 1928, Brasil e Colômbia firmaram, no Rio de Janeiro, o Tratado de límites y navegación fluvial, conhecido como Tratado García Ortiz-Mangabeira, que formalizava o trecho Apapóris-Tabatinga como limite entre os dois países, além de tratar da navegação fluvial.[295] O pano de fundo desse acordo foi a ferrenha disputa territorial havida entre Colômbia, Peru e Equador em vista da indefinição da fronteira amazônica após a dissolução da Grã-Colômbia, em especial das terras situadas a sul do rio Japurá ou Caquetá.

Atualmente, a fronteira Brasil-Colômbia se estende por cerca e 1.645 km em terras amazônicas. Para a Colômbia é a segunda maior em extensão, dentre suas quatro linhas de fronteira terrestre, e foi a primeira a ser delimitada de forma definitiva por meios diplomáticos. Do lado colombiano confinam os departamentos de Amazonas, Guainía e Vaupés; do lado brasileiro, fica o estado do Amazonas.

A zona fronteiriça brasileiro-colombiana, caracterizada pela indefinição das linhas demarcatórias em meio à floresta, é em sua maior parte habitada por povoações indígenas, cujos integrantes trafegam livremente pelos dois lados da linha limítrofe.

3.11 Fronteira Brasil-Paraguai (terrestre)

No litígio de limites entre Brasil e Paraguai que se sucedeu à independência de ambos os países, o governo paraguaio passou a defender o rio Branco como linha limítrofe, invocando como título histórico o Tratado de Santo Ildefonso (1777), enquanto o governo brasileiro arguia pelo rio Apa, em conformidade com o Tratado de Badajós (1801). Nenhum desses acordos coloniais, entretanto, permanecia em vigor ao tempo da descolonização.

As primeiras tratativas entre os dois países quanto às suas fronteiras resultaram no Tratado de aliança, comércio e limites, firmado em 1944, que, no entanto, não viria a ser ratificado pelo governo imperial brasileiro. Seu artigo XXXV dispunha: “As altas partes contratantes se comprometam também a nomear comissários que examinem e reconheçam os limites indicados no Tratado de Santo Ildefonso de 1º de outubro de 1777 para que se estabeleçam os limites definitivos entre ambos os Estados”. Ou seja, ao recorrerem ao Tratado de Santo Ildefonso, as partes evitavam, nesse momento, a adoção do uti possidetis como critério definidor de seus limites.[296]

Em 27 de abril de 1855, os dois países firmaram, em Assunção, o Tratado de amizade, comércio e navegação e, conjuntamente, uma Convenção adicional. Falharam, no entanto, as negociações com vistas a solucionar a questão de limites e esses acordos não viriam a ser ratificados pelo Brasil.[297]

No ano seguinte, em 6 de abril de 1856, foram firmados no Rio de Janeiro um novo Tratado de amizade, comércio e navegação, com o objetivo de assegurar a livre navegação dos rios Paraguai e Paraná, e a Convenção de limites, ambos em vigor a partir do dia 13 desses mesmos mês e ano. A Convenção de limites “congelou” por seis anos a questão territorial relativa à área entre os rios Apa e Branco, transcorridos os quais os dois governos deveriam nomear plenipotenciários para examinarem e ajustarem em definitivo a linha divisória (art. 1º). Enquanto isso, as partes respeitariam e fariam respeitar reciprocamente o seu uti possidetis de então (art. 2º).[298]

Em 12 de fevereiro de 1858, celebrou-se, em Assunção, uma Convenção “sobre a verdadeira inteligência e prática” do Tratado de 1856, acompanhada de dois protocolos da mesma data. Assinaram o feito Carlos Antonio López (1790-1862), pelo Paraguai, e José Maria da Silva Paranhos (1819-1880), futuro visconde do Rio Branco, pelo Brasil. Assentava-se que nenhuma das duas altas partes faria “policiar por meio de embarcações [...] a parte do rio Paraguai que se estende desde o Apa até o rio Branco, enquanto não fosse ajustado o reconhecimento dos limites dos dois países”.[299]

O advento e o desfecho da Guerra do Paraguai (1865-1870), que opôs o Paraguai à Tríplice Aliança, formada por Argentina, Brasil e Uruguai, representou uma catástrofe para o povo paraguaio. Além das perdas humanas, o país perderia territórios até então em litígio com os vizinhos vitoriosos.

O Tratado da Tríplice Aliança ofensiva e defensiva contra o governo do Paraguai, firmado em Buenos Aires a 1º de maio de 1865, estabeleceu as bases da aliança militar e as condições para a celebração da paz. Seu texto, que deveria permanecer secreto (“Art. 18º Esse tratado se conservará secreto até que se consiga o fim principal da aliança”), foi tornado público pelo governo britânico em 1866,[300] gerando problemas diplomáticos para os aliados, tais como os protestos de Peru, Bolívia e Colômbia.[301]

Pelo tratado, foi assegurada a independência, soberania e “integridade territorial” do Paraguai após a guerra, ainda que com prazo determinado e embora mais adiante se tratasse das questões territoriais:

Art. 8º Os aliados se obrigam a respeitar a independência, soberania e integridade territorial da República do Paraguai. Em consequência, o povo paraguaio poderá escolher o governo e instituições que lhe aprouverem, não podendo incorporar-se a nenhum dos aliados nem pedir o seu protetorado como consequência dessa guerra.

Art. 9º A independência, soberania e integridade da República do Paraguai estão garantidos coletivamente de acordo com o artigo antecedente pelas altas partes contratantes durante o período de cinco anos.[302]

Determinava-se também a indenização de guerra para os aliados:

Art.14º Os aliados exigirão desse governo o pagamento das despesas de guerra que se viram obrigados a aceitar, bem como reparação e indenização dos danos e prejuízos às suas propriedades públicas e particulares e às pessoas de seus concidadãos, em expressa declaração de guerra; e dos danos e prejuízos verificados posteriormente com violação dos princípios que regem o direito da guerra.

A República Oriental do Uruguai exigirá também uma indenização proporcional aos danos e prejuízos que lhe causa o governo do Paraguai pela guerra que se obriga a entrar para defender sua segurança ameaçada por aquele governo.[303]

Quanto às concessões territoriais a serem exigidas do Paraguai, determinou-se a seguinte partilha entre Brasil e Argentina:

Art. 16º Para evitar as dissensões e guerras que trazem consigo as questões de limite, fica estabelecido que os aliados exigirão do governo do Paraguai que celebre com os respectivos governos tratados definitivos de limites sob as seguintes bases:

O Império do Brasil se dividirá da República do Paraguai:

Do lado do Paraná, pelo primeiro rio abaixo do salto das Sete Quedas, que, segundo a recente carta de Mouchez, é o Igurei, e da foz do Igurei e por ele acima a procurar as suas nascentes;

Do lado da margem esquerda do Paraguai, pelo rio Apa, desde a foz até às suas nascentes;

No interior, pelo cume da serra de Maracaju, sendo as vertentes de leste e do Brasil e as oeste do Paraguai e tirando-se da mesma serra linhas as mais retas em direção às nascentes do Apa e do Igurei.

A República Argentina será dividida do Paraguai pelos rios Paraná e Paraguai, a encontrar os limites com o Império do Brasil, sendo estes do lado da margem direita do rio Paraguai e Baía Negra.[304]

“Os conservadores no Brasil”, segundo Garcia (2005), “irão criticar o tratado pelas concessões territoriais excessivas feitas à Argentina (posse de todo o Chaco)”.[305]

Apesar das exigências de se resolver a seu favor as questões territoriais até então havidas com o Paraguai, que é o que se depreende da leitura do art. 16 do Tratado da Tríplice Aliança, o Brasil teria ainda assim aberto mão de parte de suas reivindicações territoriais em face do vizinho:

Quanto aos limites com o Brasil (art. 16), o Governo Imperial, dando ainda uma demonstração do seu espírito conciliador, abriu mão da divisa pelo Igurey e estabeleceu-a a começar do Salto das Sete Quedas, seguindo pela Serra de Maracaju, até onde ela finda e daí em linha reta até encontrar a de Amambaí, e pelo alto desta até a principal nascente do rio Apa.[306]

Terminada a guerra, em 1870, foi concluído o protocolo preliminar de paz, firmado por Argentina, Brasil, Uruguai e o governo provisório do Paraguai. Por esse acordo, as questões territoriais quedaram suspensas até a celebração de um tratado de paz definitivo com o futuro governo constitucional paraguaio.[307]

Divergências entre os aliados levaram ao fracasso do tratado definitivo, de que resulta a assinatura de tratados em separado entre Brasil e Paraguai, em 1872, a despeito das disposições do Tratado da Tríplice Aliança que proibiam a negociação em separado “com o inimigo comum” (art. 6º), gerando forte reação da Argentina. Mais tarde, esta última também firmaria tratados bilaterais com o Paraguai (1875 e 1876).

Assim, Brasil e Paraguai firmaram, em Assunção, o Tratado de limites de 9 de janeiro de 1872, conhecido como Tratado Cotegipe-Loizaga, que entrou em vigor no dia 26 de março desse ano e substituiu a Convenção de limites de 1856. Os limites entre os dois países restaram estabelecidos nos seguintes termos:

ARTIGO 1º

[...] O território do Império do Brasil divide-se com o da República do Paraguai pelo álveo do rio Paraná, desde onde começam as possessões brasileiras na foz do Iguassú até o Salto Grande das Sete Quédas do mesmo rio Paraná;

Do Salto Grande das Sete Quédas continua a linha divisória pelo mais alto da Serra de Maracaju até onde ela finda;

Daí segue em linha recta, ou que mais se lhe aproxime, pelos terrenos mais elevados a encontrar a Serra Amambahy;

Prosegue pelo mais alto desta Serra até a nascente principal do rio Apa, e baixa pelo álveo deste até sua foz na margem oriental do rio Paraguay;

Todas as vertentes que correm para Norte e Leste pertencem ao Brasil e as que correm para Sul e Oeste pertencem ao Paraguai.

A Ilha do Fecho dos Morros é domínio do Brasil.[308]

Assim, pelo Tratado de 1872, o Brasil garantia a posse do território reivindicado entre os rios Apa e Branco, atualmente parte do Mato Grosso do Sul.[309]

Os atritos entre Brasil e Argentina no pós-guerra quanto às reivindicações territoriais desta última levaram ao envio de uma missão argentina ao Rio de Janeiro, chefiada pelo ex-presidente Bartolomé Mitre, de que resulta a assinatura de um acordo brasileiro-argentino sobre as pendências da paz, em 19 de novembro 1872.

O Tratado Cotegipe-Loizaga de 1872, entre Brasil e Paraguai, seria retificado em 1874, quando se substituíram alguns de seus dispositivos, e por fim denunciado pelo Paraguai em 1881.[310]

Firmado em 1877 entre Argentina, Brasil e Uruguai, o Protocolo de Montevidéu assegurou a independência, soberania e integridade territorial do Paraguai.

Celebrado em substituição ao Tratado de 1872, o Tratado de amizade, comércio e navegação, entre Brasil e Paraguai, assinado em Assunção a 7 de junho de 1883, substituiu os Tratados de 1872 e 1874, mas veio também ele a ser denunciado pelo governo paraguaio em 15 de setembro de 1897.[311]

Buscando resolver as indefinições em seus limites, Brasil e Paraguai celebraram, por fim, o Tratado de limites complementar ao de 1872, no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1927, estipulando-se o seguinte:

ARTIGO I

Da confluência do rio Apa, no rio Paraguay, até a entrada ou desaguadouro da Baía Negra, a fronteira entre os Estado Unidos do Brasil e a República do Paraguai é formada pelo álveo do rio Paraguay, pertencendo a margem esquerda ao Brasil e a margem direita ao Paraguay.

ARTIGO II

Além da ilha do Fecho dos Morros, que é brasileira, conforme ficou estipulado na parte final do artigo 1º do Tratado de Limites de 9 de Janeiro de 1872, pertencem, respectivamente, aos Estados Unidos do Brasil ou ao Paraguai, e as demais ilhas que fiquem situadas do lado oriental ou do lado ocidental da linha de fronteira, determinada pelo meio do canal principal do rio, de maior profundidade, mais fácil e franca navegação, reconhecido no momento da demarcação, segundo os estudos efetuados.

Uma vez feita a distribuição geral das ilhas, elas só poderão mudar de jurisdição por acessão à parte oposta. As ilhas que se formarem posteriormente à data da distribuição geral das mesmas serão denunciadas por qualquer das partes contratantes e se fará a sua adjudicação de acordo com o critério estabelecido no presente artigo.[312]

Pelo acordo, definiram-se os limites no trecho rio Apa-Baía Negra e passou-se a empregar o talvegue como critério de delimitação fluvial, inclusive para as ilhas.

A Ata de Iguaçu, firmada entre Brasil e Paraguai, na cidade de Foz do Iguaçu, no dia 22 de junho de 1966, determinou, em seu dispositivo 4:

[...] a energia elétrica eventualmente produzida pelos desníveis do rio Paraná, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a Foz do rio Iguaçu, será dividida em partes iguais entre os dois países, sendo reconhecido a cada um deles o direito de preferência para a aquisição desta mesma energia a justo preço, que será oportunamente fixado por especialistas dos dois países, de qualquer quantidade que não venha a ser utilizada para o suprimento das necessidades do consumo do outro país […][313]

Esse acordo, juntamente com o Tratado de Itaipu, de 1973, permitiu a construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional no rio Paraná, entre 1975 e 1982, em parceria entre os dois países, e a criação de um lago artificial na fronteira em comum.

Para esclarecer certas lacunas do Tratado complementar de 1927, Brasil e Paraguai celebraram o Protocolo adicional ao tratado de limites de 21 de maio de 1927, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, firmado em Assunção, em 4 de dezembro de 1975. Acordou-se o seguinte reconhecimento recíproco:

ARTIGO I

A República Federativa do Brasil reconhece o domínio territorial e a soberania da República do Paraguai sobre a ilha denominada “Isla Margarita”, pelo Paraguai e conhecida até agora como Ilha de Porto Murtinho, ou Banco das Três Barras, pelo Brasil, de coordenadas aproximadas vinte e um graus, quarenta e um minutos, vinte e sete segundos e três décimos de Latitude sul (21° 41’ 27.3” S) e cinquenta e sete graus, cinquenta e três minutos, vinte e três segundos e seis décimos de Longitude oeste (057° 53’ 23.6” W).

ARTIGO II

A República do Paraguai reconhece o domínio territorial e a soberania da República Federativa do Brasil sobre a ilha denominada Ilha do Chapéu, pelo Brasil, e conhecida até agora como “Isla del Sombrero”, pelo Paraguai, de coordenadas geográficas aproximadas vinte graus, trinta e três minutos, trinta e oito segundos e nove décimos de Latitude sul (20° 33’ 38.9” S) e cinquenta e oito graus de Longitude oeste (058° 00’ 00.0” W).[314]

A fronteira Brasil-Paraguai hoje percorre, assim, o trecho entre a foz do rio Apa e a foz do rio Iguaçu.

3.12 Fronteira Brasil-Peru (terrestre)

O primeiro acordo entre Brasil e Peru a tratar de seus limites foi a Convenção especial de comércio, navegação e limites, firmada em Lima, em 23 de outubro de 1851, com troca de notas de ratificação em 18 de outubro de 1852.[315]

Como título a justificar suas pretensões territoriais, o Peru invocara a Cédula Real emitida pelo rei da Espanha em 15 de julho de 1802, que passava para o Vice-Reino do Peru as missões de Maynas na província de Quito. Isso e a posse efetiva do território (uti possidetis juris e de facto) lhe permitiram negociar com o Brasil o traçado divisor pelo território a sul do rio Japurá até a Villa de Tabatinga, conformando a linha Apapóris-Tabatinga.[316] Incluiu-se no tratado, ainda, a concessão de direitos de navegação pelo rio Amazonas.

Mais tarde, os dois países celebraram o Acordo de limites, assinado em Lima, em 11 de fevereiro de 1874, por meio do qual permutaram territórios na linha do rio Içá ou Putumayo. Em 14 de março do mesmo ano, firmaram termo de assentamento, pela comissão demarcadora mista, do marco definitivo na margem direita da vertente do rio Javari.

Pelo lado brasileiro, atuava o barão de Tefé (1837-1931), cuja acusada displicência em explorar o rio Javari e identificar sua nascente seria posteriormente criticada pelo chefe brasileiro da segunda comissão, encarregada de reexplorá-lo.[317]

O governo colombiano, em 1875, protestou contra a linha Tabatinga-Japurá, estabelecida entre Brasil e Peru.

Anos mais tarde, constatou-se ter havido erro na colocação do marco no Javari, retificado pela comissão demarcadora mista de 1898. O Peru passou a manifestar, via correspondência diplomática, o seu reiterado protesto contra a retificação da nascente do Javari, não atendido pelo Brasil. Em resposta a um pedido de informação da legação peruana, o ministro das Relações Exteriores do Brasil asseverou:

Como justificação do seu pedido, lembra o sr. Valverde que os territórios situados ao lado da linha Madeira-Javari são litigiosos entre o Peru e a Bolívia.

Por isso mesmo sou obrigado a me não desviar das declarações feitas pelo Governo Brasileiro todas as vezes que o do Peru tem reclamado pelo direito de soberania sobre os ditos territórios [...][318]

Em 24 de abril de 1885, o Peru denunciou o Tratado de 1851, derrogando-o na parte sobre comércio, navegação, extradição, devolução de escravos e arrebatamento de selvagens, mantendo-se a parte referente aos limites em comum.

Em 12 de julho de 1904, foi concluído, no Rio de Janeiro, um acordo provisório entre os dois países para prevenir possíveis conflitos entre brasileiros e peruanos no Alto Juruá e no Alto Purus, de modo a permitir a negociação de um acordo definitivo sobre a questão de limites.

Logo antes da celebração desse acordo, ocorreram enfren-tamentos entre brasileiros estabelecidos no Alto Juruá e um destacamento peruano, que tornaram a ocorrer mesmo após a assinatura do entendimento bilateral, em novembro de 1904, haja vista que “a guarnição peruana não recebera a tempo a ordem de evacuação do posto, expedida pelo Governo de Lima, nem tinha ciência de haver sido concluído este Acordo”.[319]

Enquanto tardava a celebração do tratado de limites definitivo, devido a prorrogações de diversas ordens, o Brasil tornou a instalar comissões fiscais e de polícia nos territórios provisoriamente neutralizados de Breu (Alto Juruá) e de Catay (Alto Purus).

O Tratado de limites entre Brasil e Peru foi afinal celebrado em 8 de setembro de 1909, com o qual se completou a delimitação das fronteiras entre os dois países. A troca de notas de ratificação se deu em 30 de abril de 1910, iniciando-se a vigência internacional. Pelo tratado, o Brasil cedeu parcelas do Acre ao Peru, assegurando em troca seu reconhecimento da posse de 403.000 km^2 de território amazônico.[320]

Logo após a assinatura do Tratado de 1909, “deram-se as instruções para a retirada dos Comissários administrativos e dos Agentes fiscais que o Brasil tinha nos territórios de Breu e do Catay, provisoriamente neutralizados pelo Acordo de 1904, julho 12, e que ficaram pertencendo ao Peru”.[321]

Em 1925, Brasil, Peru e Colômbia firmaram a Ata de Washington, do dia 4 de março, em que reconhecem a linha Apapóris-Tabatinga como constitutiva da fronteira Brasil-Colômbia.

3.13 Fronteira Brasil-Uruguai (terrestre e marítima)

A independência da Província Cisplatina, em 1828, convertida em República Oriental do Uruguai, representou um duro golpe ao governo imperial brasileiro, em especial para dom Pedro I, que havia jurado perante o Senado envidar esforços para manter o território cisplatino no Império. Por outro lado, o surgimento de um “Estado tampão” na margem oriental do rio Uruguai, ao norte do Prata, se coadunava com a política externa do Império de buscar o equilíbrio na região.

De sua parte, interessava ao Uruguai, nesse momento, consolidar a independência e assegurar suas fronteiras. É nesse contexto que os tratados de limites com o Brasil proporcionariam ao então novíssimo país a estabilidade externa necessária para lidar com não poucos os problemas internos, sobretudo os de ordem política.

Neste item é analisada a formação da fronteira Brasil-Uruguai, desde o início da ocupação ibérica da margem oriental do Rio da Prata até os tratados celebrados pelos dois Estados independentes, abordando-se ao final as duas questões territoriais ainda hoje pendentes entre ambos os países.

3.13.1 De Colônia de Sacramento a República Oriental

Para melhor compreender o estabelecimento das fronteiras entre Brasil e Uruguai, é importante ter uma boa dimensão das disputas territoriais sobre a “banda oriental” do rio Uruguai, ao norte do Rio da Prata, por todo o período colonial até meados do século XIX, culminando na independência do Uruguai em relação ao Brasil. Ao longo de um século e meio, entre 1680 e 1828, o território da margem oriental do rio Uruguai, cerne do que é hoje a República Oriental do Uruguai, foi o grande foco de tensão entre a América Portuguesa de um lado e a América Espanhola platina do outro, tendo por diversas vezes mudado de mãos e de soberania.

Em 1680, o forte de Colônia do Santíssimo Sacramento foi fundado pelos portugueses na margem oriental do rio da Prata, não por acaso próximo a Buenos Aires, em terras então pertencentes à Espanha segundo o Tratado de Tordesilhas. Em 1681, o governo colonial de Buenos Aires tomou a iniciativa de expulsar os portugueses de lá, mas o Tratado Provisional de Lisboa, assinado nesse mesmo ano, determinou a restituição da Colônia de Sacramento a Portugal, sem que a Espanha expressamente abrisse mão de suas pretensões sobre o território.

Na esteira da questão sucessória do trono espanhol, Portugal estabeleceu inicialmente uma aliança com a França, de que resultou a assinatura com a Espanha bourbônica do Tratado de Lisboa de 18 de junho de 1701, por meio do qual Portugal se comprometia a reconhecer a legitimidade de Filipe V ao trono espanhol, enquanto a Espanha cedia a Colônia de Sacramento em caráter definitivo a Portugal, renunciando a quaisquer direitos sobre tais terras.

Pouco depois a aliança de Portugal com a França foi rompida em benefício da tradicional aliança com a Grã-Bretanha, então casualmente aliada de Áustria e Holanda. Em certas disposições secretas incorporadas ao Tratado de Lisboa de 16 de maio de 1703, havia o compromisso de que o arquiduque da Áustria, como eventual futuro rei da Espanha, abdicaria de seus direitos sobre as terras situadas na margem setentrional do Rio da Prata – ou seja, as terras correspondentes à Colônia de Sacramento.

A aliança antibourbônica saiu derrotada da Guerra da Sucessão Espanhola (1702-1714), e o Segundo Tratado de Utrecht, firmado entre Portugal e Espanha em 6 de fevereiro de 1715, celebrava a paz entre os dois países e restituía a Portugal a Colônia de Sacramento, que havia sido conquistada pelos espanhóis em 1705. Pelas disposições desse tratado era facultada aos espanhóis a oferta de território equivalente em troca da Colônia de Sacramento, o que veio a ser feito pela Espanha, porém recusado por Portugal, que pretendia receber territórios na Europa, não na América.

No Tratado de Madri de 1750, as disposições acerca das mútuas concessões territoriais determinavam que Portugal cederia a Colônia de Sacramento em troca dos chamados Sete Povos das Missões, sete povoamentos jesuíticos situados na margem oriental do rio Uruguai. Essa permuta, entretanto, fracassou em seu intento, tanto em decorrência da resistência dos índios guarani em se transferirem de território ou aderirem ao Império Português, de que resultaram as Guerras Guaraníticas (1753-1756), quanto à resistência dos colonos portugueses em entregar a Colônia de Sacramento aos espanhóis. O Tratado de El Pardo, de 1761, viria então anular as disposições do Tratado de Madri.

Já no ano seguinte, 1762, no contexto da Guerra dos Sete Anos (1756-1763), a Espanha invadiu e conquistou a Colônia de Sacramento, devolvendo-a em 1763 a Portugal, em decorrência do Tratado de Paris de 1763.

O Tratado de Santo Ildefonso de 1777 determinava a entrega da Colônia de Sacramento por parte de Portugal à Espanha e reconhecia o domínio espanhol sobre Sete Povos das Missões. Pelo Tratado de Badajós de 1801, a Espanha reconheceu todas as possessões portuguesas na América. Portugal mantém pretensões sobre a Colônia de Sacramento.

Em 1811, as autoridades espanholas foram derrotadas pelo movimento autonomista liderado por José Gervasio Artigas, que viria a participar da Assembleia Constituinte convocada em Buenos Aires, mas logo se desvincularia ante as pretensões unitaristas das autoridades portenhas. Artigas organizou uma Liga Federal em 1815, mas no ano seguinte tropas portuguesas provenientes do Brasil invadiram o território.

Em 1821, a Banda Oriental foi anexada ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves com o nome de Província Cisplatina, que foi herdada pelo Império do Brasil quando de sua independência em 1822. Com a Guerra da Cisplatina (1825-1828), o Uruguai conquistou sua independência, reconhecida tanto pelo Brasil quanto pela Argentina, que abdicaram de quaisquer direitos sobre o território da Banda Oriental.

Em síntese, o território da porção oriental do rio Uruguai, a norte do Prata, esteve sujeito, grosso modo, à luz do “sistema tordesilheano”, às seguintes soberanias: i) 1494-1681: Espanha, de jure; ii) 1680-1681: Espanha, de jure, e Portugal, de facto; iii) 1681: Espanha, de jure e de facto; iv) 1681-1750: Espanha, de jure, e Portugal, de facto; v) 1750-1763: Portugal, de jure e de facto; vi) 1762-1763: Portugal, de jure, e Espanha, de facto; vii) 1763-1777: Portugal, de jure e de facto; viii) 1777-1801: Espanha, de jure e de facto; ix) 1801-1811: Espanha, de facto, mas Portugal mantém pretensões; x) 1811-1816: autodeterminação, momento em que a Banda Oriental, sob a liderança de Artigas e com a derrota dos espanhóis, se vincula ao movimento autonomista federalista das Províncias Unidas do Rio da Prata (futura Argentina); xi) 1816-1820: Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, de facto e com pretensões de jure, quando os portugueses invocam direitos em nome da rainha consorte Carlota Joaquina, neta de Carlos III e filha de Carlos IV de Espanha, além de direitos históricos; xii) 1821-1822: Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves (anexação com o nome de Província Cisplatina); xiii) 1821-1828: Império do Brasil; xiv) a partir de 1828 (independência), torna-se República Oriental do Uruguai.

Com a conquista de sua independência, o Uruguai emerge como um “Estado tampão”, conforme a terminologia da Ciência Política, a equilibrar e anular as pretensões imperiais dos dois vizinhos mais poderosos e reduzir a extensão de suas fronteiras em comum. Significativo disso é que a independência do Uruguai se tenha consolidado mediante um tratado entre Brasil e Argentina, a Convenção preliminar de paz entre o governo da República das Províncias Unidas do Rio da Prata e Sua Majestade o Imperador do Brasil sobre a Independência da Província de Montevidéu (1828), também conhecida como Tratado do Rio de Janeiro de 1828.[322] Importante frisar que das negociações desse acordo o Uruguai não tomou parte, nem a ele aderiu posteriormente.

3.13.2 Fronteira terrestre

Em 1851, Brasil e Uruguai firmaram, no Rio de Janeiro, o Tratado de aliança, datado de 12 de outubro desse ano, por meio do qual se buscava “a sustentação da independência dos dois Estados contra qualquer dominação estrangeira” (art. I), considerando-se atacada a independência de qualquer dos dois Estados “quando alguma nação estrangeira pretender mudar a forma de seu governo, ou determinar, ou impor a pessoa ou pessoas que devam governá-lo” (art. II). Determinou-se, também, o convite à Argentina e ao Paraguai para oportunamente comporem a aliança (arts. XIV e XV).[323]

Na mesma data e lugar, os dois países celebraram também o Tratado de limites, estabelecendo-se a fronteira pelo arroio Chuí, Lagoa Mirim (Merín), rio Jaguarão (Yaguarón), arroio São Luís, Cochilha de Santa Ana, seguindo pelo rio Quaraí (Cuareim ou Quarahy) até sua foz no rio Uruguai.

Especificamente quanto à Lagoa Mirim e ao rio Jaguarão, estabeleceu o Tratado de limites de 1851 o seguinte:

ARTIGO 3º [...]

[a linha divisória] descerá até a lagoa Mirim; e circulará a margem ocidental dela na altura das maiores aguas até a boca do Jaguarão. [...] Da boca do Jaguarão seguirá a linha pela margem direita do dito Rio [...]

ARTIGO 4º

Reconhecendo que o Brasil está na posse exclusiva da navegação da Lagoa Mirim e Rio Jaguarão, e que deve permanecer nela, segundo a base adotada de uti possidetis, admitida com o fim de chegar a um acordo final e amigável, e reconhecendo mais a conveniência de que tenha portos, onde as embarcações brasileiras que navegam na Lagoa-Mirim possam entrar, e igualmente as Orientais que navegarem nos rios em que estiverem esses portos, a República Oriental do Uruguai convém em ceder ao Brasil em toda a soberania para o indicado fim, meia légua de terreno em uma das margens da embocadura Seballati, que for designada pelo Comissário do Governo Imperial, e outra meia légua em uma das margens do Tacuari designada do mesmo modo, podendo o Governo Imperial mandar fazer nesses terrenos todas as obras e fortificações que julgar convenientes.[324]

Adotava-se, assim, a política de costa seca na Lagoa Mirim e no rio Jaguarão em detrimento do Uruguai, na medida em que a margem ocidental lacustre e a margem direita fluvial ficam no lado uruguaio da fronteira. A política de costa seca impede um Estado ribeirinho de exercer soberania sobre águas que lhe são adjacentes ou mesmo de explorá-las economicamente.

O Tratado de 1851 ainda revogava todos os tratados e atas sobre limites celebrados anteriormente entre os dois países (artigo 1º); reconhecia expressamente o uti possidetis como critério delimitador, com referência aos limites estabelecido no Tratado de incorporação de 31 de julho de 1821 (artigo 2º); determinava a nomeação de comissários para procederem à demarcação.

Por iniciativa brasileira, Brasil e Uruguai celebraram o Tratado de limites de 30 de outubro de 1909, no Rio de Janeiro, o Tratado da Lagoa Mirim (Tratado de Laguna Merín, em espanhol), assim conhecido por haver modificado as fronteiras dos dois países na Lagoa Mirim e no rio Jaguarão. A troca de ratificações se deu em 5 de maio do mesmo ano.[325]

A historiografia uruguaia assim interpreta a firma do Tratado da Lagoa Mirim:

Se daba así cumplimiento a lo acordado por el barón de Río Branco con la delegación uruguaya presente en los festejos por el décimo octavo aniversario de la instalación de la República realizados en noviembre de 1907, y en aplicación del Tratado de Límites de 1851 que refería a la posibilidad de cesión por parte del Brasil de lo que entonces “se reconocía como frontera desde 1801”. Lo acordado entre España y Portugal. Así es que, “de motu propio”, ajusta Brasil los límites en el río Yaguarón y en la Laguna Merín, comprometiéndose los dos países a no construir fortificaciones en sus márgenes.[326]

O Tratado de 1909 formalizou “a concessão unilateral pelo Brasil do condomínio da Lagoa Mirim e do Rio Jaguarão ao Uruguai”, gesto que teria tido “boa acolhida naquele país, uma vez que a reivindicação uruguaia, que remonta a 1851, só se referia ao direito de navegação”.[327] Em homenagem ao barão do Rio Branco, o governo uruguaio rebatizou o antigo Pueblo Artigas, vizinho da cidade brasileira de Jaguarão, como Río Branco; uma rua central de Montevidéu como Río Branco e a antiga Avenida de los Pocitos, também em Montevidéu, de Avenida Brasil.[328]

Ou seja, não apenas se concederam direitos de navegação ao Uruguai no rio Jaguarão e na Lagoa Mirim, como também se partilhou soberania sobre esses corpos d’água pelo critério do talvegue. Nos termos do Tratado:

Artigo 1º

A República dos Estados Unidos do Brasil cede à República Oriental do Uruguai:

1º. Desde a boca do Arroio de S. Miguel até a do Rio Jaguarão, a parte da Lagoa Mirim compreendida entre a sua margem ocidental e a nova fronteira que deve atravessar longitudinalmente as aguas da lagoa, nos termos do artigo 3º do presente Tratado;

2º. No Rio Jaguarão, a parte do território fluvial compreendido entre a margem direita, ou meridional, e a linha divisória determinada adiante, no artigo 4º.[329]

Condicionava-se a cessão de direitos de soberania a que somente embarcações brasileiras e uruguaias pudessem navegar e fazer comércio nas águas dessa lagoa e rio, que fossem respeitados os direitos reais adquiridos por brasileiros nas ilhas e ilhotas que deixavam de pertencer ao Brasil e que as partes não erigissem forte ou baterias em suas margens ou ilhas (art. 2º). Além disso, delimitou-se integralmente a nova linha de fronteira (arts. 3º e 4º).

Com o objetivo de viabilizar a execução dos trabalhos de reparação de velhos e construção de novos marcos, Brasil e Uruguai celebraram a Convenção para melhor caracterização da fronteira, no Rio de Janeiro, em 27 de dezembro de 1916.[330] O Tratado de comércio e navegação seria firmado no Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1949.[331]

O abandono da política de costa seca em relação ao Uruguai pelo Brasil levaria a que a Argentina viesse, mais tarde, a declinar da Doutrina Zeballos, que pregava obstruir-se o acesso uruguaio às águas do Rio da Prata.[332]

3.13.3 Fronteira marítima

A fronteira marítima entre Brasil e Uruguai foi formalizada por meio da troca de nota reversais sobre o lateral marítimo, datadas de 21 de julho de 1972, cujo texto originalmente dispunha a seguinte configuração:

[...] a barra do arroio Chuí será fixada no ponto definido pela intersecção da linha que parte do atual farol do Chuí, em direção sensivelmente perpendicular à linha geral da costa com o azimute do próprio limite lateral marítimo (a seguir especificado), com o oceano Atlântico. O LIMITE LATERAL MARÍTIMO ENTRE OS DOIS PAÍSES SERÁ DEFINIDO PELA LINHA LOXODRÔMICA QUE, PARTINDO DO PONTO ACIMA ESTABELECIDO, TERÁ AZIMUTE DE CENTO E VINTE E OITO GRAUS SEXAGEMAIS (A CONTAR DO NORTE VERDADEIRO), atingindo o limite exterior do mar territorial de ambos os países. O prolongamento dessa loxodrômica para dentro da terra passa pelo farol do Chuí.[333]

Buscando atender às disposições da CNUDM, convenção de que ambos os países são partes, especialmente acerca da distinção entre mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental, os governos brasileiro e uruguaio operaram uma retificação das notas reversais de 1972 por meio de novas notas, estas datadas de 29 de julho de 2005. Assim, o excerto “atingindo o limite exterior do mar territorial de ambos países” foi substituído por “atingindo o limite exterior da plataforma continental de ambos países”.[334]

3.13.4 Questões pendentes: Rincão de Artigas e Ilha Brasileira

A despeito da delimitação de suas fronteiras, Brasil e Uruguai mantém uma disputa pela soberania sobre duas áreas.

O Rincão de Artigas, ou Rincón de Artigas, é uma área em forma triangular de 237 km^2, localizada em um ponto da fronteira próximo ao município sul-rio-grandense de Santana do Livramento. O Uruguai, alegando que um equívoco na delimitação da fronteira em 1856 teria deixado o território no lado brasileiro da fronteira, reclama por uma correção, negada pelo Brasil.

A Ilha Brasileira, ou Isla Brasileña, é um território fluvial localizado na foz do rio Quaraí no rio Uruguai, na tríplice fronteira entre Brasil, Uruguai e Argentina. Está sob administração brasileira, integrando o município de Barra do Quaraí, mas tem sido reclamada pelo Uruguai desde a década de 1940, que alega ter sido incorretamente adjudicada ao Brasil na demarcação de 1862. O argumento uruguaio se funda em que a ilha se encontra no rio Uruguai, e não no rio Quaraí (Cuareim).

Seu último habitante, um cidadão brasileiro residente na ilha desde 1964, faleceu em 2011, aos noventa e cinco anos de idade; desde então a ilha é considerada desabitada, não se lhe aplicando, fosse esse o caso, o princípio do uti possidetis de facto.

3.14 Fronteira Brasil-Venezuela (terrestre)

A primeira tentativa de celebração de um tratado de navegação e limites entre Brasil e Venezuela data de 1843, quando as duas partes negociaram delimitar a fronteira com base no uti possidetis. O acordo foi, no entanto, rejeitado pelo Congresso venezuelano. Novas negociações ocorreram em 1845, também sem resultados.[335]

Em 1852, os dois países chegaram a firmar, em Caracas, no dia 25 de novembro, o Tratado de amizade e limites e o Tratado de extradição, que tampouco viriam a ser ratificados pela Venezuela, cujo Senado alegava que isso implicaria enfraquecimento dos direitos da Venezuela em suas pendências de limites com os demais vizinhos. As negociações, de qualquer modo, já apontavam para a adoção do uti possidetis como critério delimitador:

Negociado por um membro do governo venezuelano, Lorenzo Maria Lleras, este último [o Tratado de 1852] estabelecia como critério que, constituindo os territórios das ex-colônias espanholas apenas as terras efetivamente ocupadas à época de suas respectivas independências, não lhes caberia assim reivindicar qualquer outra área.

Lleras inclusive afirmava: “Nasce daí a superioridade do princípio do uti possidetis sobre qualquer outro, e o Brasil não somente o havia reconhecido, como também o havia posto em prática com vários de seus vizinhos”.[336]

Apenas em 1859 os dois países celebrariam, afinal, o Tratado de limites e navegação fluvial (Tratado de límites y navegación fluvial), firmado em Caracas, em 5 de maio desse ano, que entrou em vigor em 31 de julho de 1860. Estabeleceu-se, com ele, a mesma delimitação da fronteira prevista no tratado não ratificado de 1852.[337]

Fez o Tratado de 1859 expressa ressalva quanto aos direitos territoriais então reivindicados por Nova Granada (Colômbia):

Art. 6º Sua Majestade o Imperador do Brasil declara que ao tratar com a República de Venezuela relativamente ao território situado ao poente do Rio-Negro, e banhado pelas aguas do Tomó e do Aquio, do qual alega posse a República de Venezuela, mas que foi reclamado pela Nova-Granada, não é sua intenção prejudicar quaisquer direitos que esta última República possa fazer valer sobre o dito território.[338]

Não obstante a ressalva do art. 6º, o governo granadino julgou por bem protestar formalmente perante o venezuelano em 1860.

O litígio territorial entre Venezuela e Colômbia viria impactar o traçado da fronteira Brasil-Venezuela estabelecida no Tratado de 1859. “A 16 de março de 1882”, segundo Oliveira (1912), “tendo a rainha de Espanha proferido o seu laudo na questão de limites entre a Colômbia e Venezuela, o Brasil deixou de ser limítrofe com esta última República pelo Memachi até Cucuí”.[339] Esse trecho territorial corresponde exatamente à descrição do art. 2º(1º) do Tratado de 1859, dispositivo que restou, portanto, sem efeito:

Art. 2º Sua Majestade o Imperador do Brasil e a República de Venezuela declaram e definem a linha divisória da maneira seguinte:

1º Começará a linha divisória nas cabeceiras do rio Memachi; e seguindo pelo mais alto do terreno, passará pelas cabeceiras do Aquio e Tomó e do Guaicia e Iquiare ou Issana, de modo que todas as aguas que vão ao Aquio e Tomó fiquem pertencendo à Venezuela, e as que vão ao Guaicia, Xié e Issana ao Brasil; e atravessará o Rio-Negro defronte da ilha de S. José, que está próxima à pedra de Cucuhy [...][340]

Os dois países emitiram uma declaração conjunta, datada de 27 de julho de 1860, relativa à navegação anterior à assinatura do Tratado de 1859.

As demarcações começaram pela comissão mista a ser feitas em 1880. Os trabalhos foram validados pelo Primeiro e Segundo Protocolos, firmados em Caracas, em 9 de dezembro de 1905. O Terceiro Protocolo data de 29 de fevereiro de 1912, em que se determinava a colocação de marcos em certos pontos da fronteira, e o Quarto Protocolo, de 24 de julho de 1928, que tratava de trechos ainda pendentes. Neste último, previam-se consequências drásticas para a omissão ou prevaricação de uma das partes com relação aos trabalhos demarcatórios:

ARTIGO 2 [...]

Parágrafo Único

Se uma das duas comissões deixar de concorrer, salvo caso de força maior claramente estabelecido, na data previamente fixada, ao lugar indicado, a outra comissão procederá, por si só, aos trabalhos de que trata o presente Protocolo, e o resultado das suas operações será obrigatório para ambos os países.[341]

Em 1929, celebrou-se, por meio da troca de notas reversais, um acordo de instruções para a demarcação dos limites comuns. A nota da legação brasileira em Caracas, datada de 7 de novembro desse ano, continha instruções acerca da composição das comissões de limites e instruções para seu procedimento.[342] Outros acordos relativos à demarcação foram celebrados em 1939, 1940 e 1949. Em 23 de agosto de 1973, foram concluídos os trabalhos de demarcação, declarando-se a linha divisória:

[...] legitimamente assinalada no terreno, representada em mapas e materializada ao longo de seu desen-volvimento geral, percorrendo uma extensão de aproximadamente 2.199 quilômetros, orientada por 291 marcos.

Em suma, encontrava-se concluído em sua totalidade o Tratado de Limites e Navegação Fluvial, de 1859.[343]

“Desde a independência”, refletem Barros, Padula e Severo (2011), “Brasil e Venezuela nunca tiveram relações conflituosas” e teriam, na região do chamado eixo Amazônia-Orinoco, no norte do primeiro e no sul da segunda, sua menor densidade populacional nacional. Por outro lado, o espaço brasileiro-venezuelano se destaca “pela quantidade e qualidade de recursos que reúne: biodiversidade, minérios, bacias hidrográficas (água e hidrovias), potencial energético de diversas fontes (hidrelétrica, gás e petróleo), solo agricultável de forma sustentável, entre outros”.[344]

Acerca das desconfianças de caráter geopolíticos que opunham Brasil e Venezuela até a década de 1980, agrega Eliel Waldvogel Cardoso (2014) que tais suspeitas

[...] ganhavam materialidade na região fronteiriça entre os dois países, que em 1983 não estava sequer demarcadas corretamente. Por se tratar de regiões distantes dos centros de povoamento e atividade econômica, tanto no caso do Brasil quanto no caso venezuelano, a região de fronteira era escassamente povoada, mal demarcada e vulnerável às atividades irregulares de garimpeiros, principalmente oriundos do lado brasileiro, mas que atuavam em território venezuelano, ocasionalmente se envolvendo em conflitos com indígenas e forças de segurança daquele país.[345]

O documentário Segredos da tribo (2010), de José Padilha, que analisa as consequências da presença e da atuação de antropólogos junto a índios ianomâmis, permite entrever certos aspectos da realidade da fronteira Brasil-Venezuela, habitada em boa parte por povoações indígenas nativas dessa tribo.

3.15 Fronteira Chile-Peru (terrestre e marítima)

A fronteira entre o Chile e o Peru, tanto terrestre quanto marítima, é certamente a mais polêmica e que foi objeto do maior número de questionamentos e litígios ao longo dos últimos dois séculos em toda a América Latina, em especial como consequência da Guerra do Pacífico (1879-1883) e da perda do antigo litoral boliviano e regiões litorâneas do sul peruano para o Chile.

Neste item são expostos em breves linhas o processo de conformação das fronteiras entre os dois países e certos aspectos da decisão da CIJ, datada de 27 de janeiro de 2014, que redefiniu a fronteira marítima entre ambos os países.

3.15.1 Fronteira terrestre e Questão de Tacna e Arica

A fronteira terrestre entre Chile e Peru atualmente se consti-tui de uma linha que parte do litoral do Oceano Pacífico, em um ponto próximo ao Deserto do Atacama, atravessa a região dos Andes em sentido sudoeste-nordeste e termina na tríplice fronteira entre os dois países com a Bolívia.

Essa linha fronteiriça era inexistente até a Guerra do Pacífico (1879-1883), quando o Chile, vitorioso, anexou o antigo litoral boliviano, transformando a Bolívia em um país mediterrâneo, sem saída para o mar, e tomou do Peru o Departamento de Tarapacá e as Províncias de Arica e Tacna.

O conflito começou quando, após intensas desavenças quando à mancomunidade estabelecida entre Bolívia e Chile para exploração do salitre e do guano no Deserto do Atacama, o Chile ocupou os portos bolivianos de Antofagasta, Cobija, Mejillones, Calama, Atacama e as jazidas mineiras de Caracoles em 1879. A Bolívia e o Peru então puseram em prática sua aliança estabelecida por um Pacto Secreto desde 1873, com o objetivo de defender o território boliviano da invasão chilena. O Chile, assim, declarou guerra à Bolívia e ao Peru em 5 de abril de 1879, dando início à Guerra do Pacífico.

Como saldo da guerra, que durou de 1879 a 1883 e terminou com a vitória inconteste dos chilenos, a Bolívia perdeu seu acesso soberano ao mar e diversos portos, num total de 120.000 km^2 de território que foram incorporados pelo Chile. De igual maneira, as províncias peruanas de Arica e Tacna passaram a ser controladas pelo Chile.

O Tratado de paz de Ancón, firmado em Lima, em 20 de outubro de 1983, pôs fim às hostilidades entre Chile e Peru. Os limites foram assim estabelecidos:

Artículo 2°. La República del Perú cede a la República de Chile, perpetua e incondicionalmente, el territorio de la provincia litoral de Tarapacá […]

Artículo 3°. El territorio de las provincias de Tacna y Arica […] continuará poseído por Chile y sujeto a la legislación y autoridades chilenas durante el término de diez años, contados desde que se ratifique el presente tratado de paz. Expirado este plazo, un plebiscito decidirá en votación popular, si el territorio de las provincias referidas queda definitivamente el dominio y soberanía de Chile o si continúa siendo parte del territorio peruano. Aquel de los países a cuyo favor queden anexadas las provincias de Tacna y Arica, pagará otros diez millones de pesos, moneda chilena de plata, o soles peruanos de igual ley y peso que aquella.[346]

Ou seja, a província de Tarapacá foi cedida em definitivo para o Peru, enquanto a destinação de Tacna e Arica seria determinada em plebiscito após dez anos sob domínio do Chile.

Em 1885, o Chile ocupou a província de Tarata, integrante do departamento de Tacna, sob protestos do Peru.

Passados os dez anos, o Peru exigiu o cumprimento do Tratado de Ancón, entendendo que se o governo chileno não realizasse o plebiscito o peruano estaria autorizado a fazê-lo. Para Chile restava claro que uma consulta popular àquela altura lhe seria desfavorável. Os dois países não entraram em acordo sobre a realização do plebiscito, discordando acerca dos critérios e da indenização a ser paga ao perdedor, e o plebiscito acabou não se realizando.

Buscando forçar a entrega das cidades pelo Peru sem plebiscito, o Chile ameaça ceder à Bolívia seus direitos no Tratado de Ancón.[347] As sucessivas postergações no campo diplomático atestavam certa tática protelatória que viabilizasse uma política de “chilenização” de Tacna e Arica, que consistia basicamente em investir no estabelecimento de órgãos públicos na cidade, fechar escolas públicas peruanas e, invocando certos direitos ao “patronato” herdados da Espanha, fechar igrejas dirigidas por padres peruanos e inserir padres chilenos para atuar na comunidade.

Ademais, a construção da ferrovia Arica-La Paz, acordada entre Chile Bolívia, no entender do Peru indicava exercício de soberania sobre o território, ao passo que o Tratado de Ancón cedia tão somente a posse por dez anos condicionada à realização de plebiscito. A atuação impune de ligas patrióticas chilenas, que perseguiam e cometiam atentados contra cidadãos peruanos em Tacna e Arica, levou ao rompimento das relações entre Chile e Peru.

Atendendo a pedido do Peru, que denunciava o descumprimento do Tratado de Ancón pelo Chile e a posse ilegal de Tacna e Arica sem plebiscito, o presidente dos EUA, Woodrow Wilson (1856-1924), preconizador de uma nova ordem internacional no pós-Primeira Guerra Mundial baseada na autodeterminação dos povos, intervém na questão e oferece ajuda de seu país para arbitrar a questão.

Em 1922, o presidente estadunidense Warren G. Harding (1865-1923) é nomeado árbitro da questão, em cujo laudo arbitral determinou que i) o Tratado de Ancón permanecia em vigor, ii) o plebiscito deveria ser realizado, iii) a posse chilena da província de Tarapacá era incontroversa, iv) a província de Tarata deveria ser devolvida ao Peru, v) teriam direito a votar todos os nascidos em Tacna e Arica, assim como todos os então residentes.

Nos preparativos para o plebiscito, em 1926, o general estadunidense encarregado de integrar a Comissão Plebiscitária denuncia uma série de irregularidades e, por fim, renuncia ao cargo por não concordar em avalizar o pleito. Seu substituto faz aprovar uma moção pela Comissão na qual se afirma que o plebiscito para determinar a soberania sobre Tacna e Arica não poderia ser realizado por conta da coerção exercida pelo Chile contra votantes peruanos.

Em 20 de abril de 1926, o governo dos EUA comunica ao chileno que, no seu entender, o Peru deveria exercer soberania sobre Tacna e Arica, em vista do descumprimento pelo Chile do Artículo 3º do Tratado de Ancón. Mais tarde, propõe a divisão do território.

Mapa 21: Fronteira Chile-Peru de acordo com o Tratado de Lima de 1929[348]

Chile e Peru firmaram, afinal, em 3 de junho de 1929, o Tratado de Lima e seu Protocolo complementario para resolver a questão de Tacna y Arica. Determina o Tratado de Lima de 1929:

Artículo Segundo

El territorio de Tacna y Arica será dividido en dos partes. Tacna para el Perú y Arica para Chile. […]

Artículo Sexto

El Gobierno de Chile entregará el del Perú, simultá-neamente al canje de las ratificaciones, seis millones de dólares […][349]

Já o referido Protocolo Complementario, anexo ao Tratado, dispôs:

Artículo Primero

Los Gobiernos del Perú y de Chile no podrán, sin previo acuerdo entre ellos, ceder a una tercera potencia la totalidad o parte de los territorios que, en conformidad al Tratado de esta misma fecha, quedan bajo sus respectivas soberanías, ni podrán, sin ese requisito, construir, a través de ellos, nuevas líneas férreas internacionales.[350]

Determinou-se, assim, a devolução da Província de Tacna ao Peru, permanecendo Arica com o Chile, de que decorrem os contornos atuais da fronteira entre os dois países. Além disso, por força do Protocolo Complementario, qualquer encaminhamento da questão marítima da Bolívia com o Chile que eventualmente envolva a cessão de territórios de Arica ou Tacna deverá ser resolvida de modo tripartite.

3.15.2 A controvérsia da delimitação marítima

Em 1947, Chile e Peru enunciaram, unilateralmente, certos direitos marítimos até o limite de duzentas milhas marítimas a partir de suas costas – são as chamadas “proclamações de 1947”.

O ato unilateral chileno se deu por meio da Declaración Oficial del Presidente de Chile, Gabriel González Videla, de 23 de junio de 1947, nos seguintes termos:

[...] 1° El Gobierno de Chile confirma y proclama la soberanía nacional sobre todo el zócalo continental adyacente a las costas continentales e insulares del territorio nacional, cualquiera que sea la profundidad en que se encuentre, reivindicando, por consiguiente, todas las riquezas naturales que existen sobre dicho zócalo, en él y bajo él, conocidas o por descubrirse.

2° El Gobierno de Chile confirma y proclama la soberanía nacional sobre los mares adyacentes a sus costas, cualquiera que sea su profundidad, en toda la extensión necesaria para reservar, proteger, conservar y aprovechar los recursos y riquezas naturales de cualquier naturaleza que sobre dichos mares, en ellos y bajo ellos se encuentren, sometiendo a la vigilancia del Gobierno, especialmente, las faenas de pesca y caza marítimas, con el objeto de impedir que las riquezas de este orden sean explotadas en perjuicio de los habitantes de Chile y mermadas o destruidas en detrimento del país y del Continente americano.

3° La demarcación de las zonas de protección de caza y pesca marítimas en los mares continentales e insulares que queden bajo el control del Gobierno de Chile será hecha, en virtud de esta declaración de soberanía, cada vez que el Gobierno lo crea conveniente, sea ratificando, ampliando o de cualquier manera modificando dichas demarcaciones, conforme a los conocimientos, descubrimientos, estudios e intereses de Chile que sean advertidos en el futuro, declarándose desde luego dicha protección y control sobre todo el mar comprendido dentro del perímetro formado por la costa con una paralela matemática proyectada en el mar a doscientas millas marinas de distancia de las costas continentales chilenas. Esta demarcación se medirá respecto de las islas chilenas, señalándose una zona de mar contigua a las costas de las mismas, proyectada paralelamente a éstas, a doscientas millas marinas por todo su contorno. [...][351]

No Peru, o ato unilateral de proclamação de soberania sobre o mar se materializou no Decreto Supremo N° 781, de 1º de agosto de 1947, por meio do qual o presidente da República decretou:

[...] 1. Declárase que la soberanía y jurisdicción nacionales se extienden a la plataforma submarina o zócalo continental o insular adyacente a las costas continentales e insulares del territorio nacional cualesquiera que sean la profundidad y extensión que abarque dicho zócalo.

2. La soberanía y jurisdicción nacionales se ejercen también sobre el mar adyacente a las costas del territorio nacional, cualquiera que sea la profundidad y en la extensión necesaria para reservar, proteger, conservar y utilizar los recursos y riquezas naturales de toda clase que en o debajo de dicho mar se encuentren.

3. Como consecuencia de las declaraciones anteriores, el Estado se reserva el derecho de establecer la demarcación de las zonas de control y protección de las riquezas nacionales en los mares continentales e insulares que quedan bajo el control del Gobierno del Perú, y de modificar dicha demarcación de acuerdo con las circunstancias sobrevinientes por razón de los nuevos descubrimientos, estudios e intereses nacionales que fueren advertidos en el futuro; y, desde luego, declara que ejercerá dicho control y >protección sobre el mar adyacente a las costas del territorio peruano en una zona comprendida entre esas costas y una línea imaginaria paralela a ellas y trazada sobre el mar a una distancia de doscientas (200) millas marinas, medida siguiendo la línea de los paralelos geográficos. Respecto de las islas nacionales esta demarcación se trazará señalándose una zona de mar contigua a las costas de dichas islas, hasta una distancia de doscientas (200) millas marinas medidas desde cada uno de los puntos del contorno de ellas. [...][352]

Vê-se que ambas as proclamações enunciam a pretensão de exercer soberania sobre o mar até a distância de duzentas milhas marítimas. Note-se que o Peru invocou, de modo voluntário, o emprego de paralelos geográficos como critério para a determinação da fronteira marítima, vindo mais tarde a mudar de posicionamento.

Nos anos seguintes às declarações, Chile, Equador e Peru negociaram diversos instrumentos com vistas a resolver suas questões de limites marítimos. Em 1952, os três países emitiram a Declaración sobre Zona Marítima, ou Declaración de Santiago, datada de 18 de agosto desse ano.

Dois anos mais tarde, Chile, Equador e Peru firmaram o Convenio sobre zona especial fronteriza marítima, em Lima, aos 4 de dezembro de 1954, que dispõe o seguinte: “PRIMERO: Establécese una Zona Especial, a partir de las 12 millas marinas de la costa, de 10 millas marinas de ancho a cada lado del paralelo que constituye el límite marítimo entre los dos países.”[353]

Segundo os Tratados de 1952 e de 1954, que haviam fixado a fronteira entre os países, a linha divisória começaria no paralelo 18º21’00’’S.

Em 1968, Peru e Chile acordaram o envio de uma delegação de representantes de cada país para a fronteira, com vistas a buscar-se uma solução consensual para o problema de navios pesqueiros que transgrediam a fronteira comum. O documento resultante, referido como “Act of the Chile-Peru Mixed Commission in Charge os Verifying the Location of Hito no. 1 and Signalling the Maritime Boundary”, de 22 de agosto de 1969, determinava o limite marítimo entre os dois países.

Como os acordos de 1952 e 1954 não eram claros a respeito da forma como seria traçada a linha de fronteira marítima, já que se estipulava tão somente o seu ponto de partida, cada lado adotou uma interpretação própria para definir o traçado dos limites marítimos entre ambos. O entendimento do governo chileno era de que a área abaixo desse paralelo era de seu domínio, enquanto o governo peruano, contrariando sua proclamação de 1947, passou a defender que a fronteira deveria ser definida por uma linha equidistante da costa dos dois países.

O Peru apresentou, então, demanda contra o Chile perante a Corte Internacional de Justiça em 2008. Após analisar os argumentos das partes, a Corte proferiu sentença, datada de 27 de janeiro de 2014, em que determina que a fronteira marítima se inicia em terra e acompanha o paralelo 18º21’00’’S até o limite das oitenta milhas marítimas, prosseguindo a partir daí em uma linha equidistante rumo a sul até a altura das duzentas milhas marítimas, nos confins da zona econômica exclusiva. Com a decisão, a Corte concedeu ao Peru uma vasta porção de mar até então sob controle chileno.

Os juízes, no entanto, não estabeleceram em sua decisão as coordenadas precisas da fronteira marítima, manifestando-se no sentido de que esperam que as partes determinem tais coordenadas de acordo com a decisão e no espírito de boa vizinhança (in the spirit of good neighbourliness).

Mapa 22: A fronteira marítima Chile-Peru a partir da sentença da CIJ de 2014[354]

Um aspecto curioso da decisão da CIJ se refere ao estabelecimento das oitenta milhas marítimas – e não sessenta ou cem, por exemplo – a partir das quais se passa a adotar como critério a equidistância. Pode-se atribuir essa solução à “justiça contextualizada” praticada pela Corte, que partiu do princípio de que a maneira para resolver a questão deveria ser reportar-se ao tempo em que se celebraram os Acordos de 1952 e 1954.

Na visão da Corte, não faria sentido aplicar ou presumir o espaço de duzentas milhas duzentas para determinação da zona econômica exclusiva de um país a partir de acordos datados dos anos 1950, visto que essa distância foi estabelecida apenas em 1982 com a Convenção de Montego Bay, ou Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), mesmo que os litigantes tenham expressamente invocado essa distância em suas proclamações de 1947. Assim é que os juízes da Corte se puseram a pensar como juízes da época, de modo a concluir que, com base nas atividades pesqueiras das Partes “naquele tempo” (e não com base na capacidade, então limitada, dos Estados da época para fixar suas fronteiras marítimas), as provas à sua disposição não lhes permitem “concluir que a fronteira marítima acordada ao longo do paralelo se estendia para além de oitenta milhas marítimas a partir do seu ponto de partida”. No original:

On the basis of the fishing activities of the Parties at that time, which were conducted up to a distance of some 60 nautical miles from the main ports in the area, the relevant practice of other States and the work of the International Law Commission on the Law of the Sea, the Court considers that the evidence at its disposal does not allow it to conclude that the agreed maritime boundary along the parallel extended beyond 80 nautical miles from its starting-point.[355]

Nesse excerto fica clara a disposição da Corte de se reportar às práticas contemporâneas do seu objeto de análise, ou seja, os acordos de 1952 e 1954, praticando a assim chamada justiça contextualizada.

Em suas conclusões, ao final da sentença, a Corte estabeleceu o seguinte:

The Court concludes that the maritime boundary between the Parties starts at the intersection of the parallel of latitude passing through Boundary Marker No. 1 with the low-water line, and extends for 80 nautical miles along that parallel of latitude to Point A. From this point, the maritime boundary runs along the equidistance line to Point B, and then along the 200-nautical-mile limit measured from the Chilean baselines to Point C.

In view of the circumstances of the case, the Court has defined the course of the maritime boundary between the Parties without determining the precise geographical co-ordinates. Moreover, the Court has not been asked to do so in the Parties’ final submissions. The Court expects that the Parties will determine these co-ordinates in accordance with the Judgment, in the spirit of good neighbourliness.[356]

Como se vê, a Corte afirma não haver determinado, propo-sitadamente, as coordenadas geográficas precisas da fronteira marítima na esperança de que as Partes a determinem de acordo com sua sentença e “no espírito de boa vizinhança” (in the spirit of good neighbourliness).

3.15.3 Considerações acerca da decisão da CIJ

A decisão sobre a fronteira marítima entre Chile e Peru tem sido considerada uma das que mais demandaram empenho da Corte, visto ter levado mais de um ano, após concluídas as audiências orais, para ser proferida, quando a média tem sido de quatro a seis meses. Além disso, nos votos individuais apresentados ao final da decisão se evidenciam dissidências e divergências de diversas ordens entre os quinze juízes que compõem a CIJ.

Embora os peruanos não tenham obtido os 38.000 km² de mar requisitados na apresentação da ação, conseguiram assegurar, ao todo, 49.700 km², dos quais 21.000 km² estavam em poder do Chile e 28.700 km² referentes ao reconhecimento do limite de duzentas milhas marítimas de sua zona econômica exclusiva.[357]

O mapa a seguir sintetiza as reivindicações das partes em contraste com a decisão.

Mapa 23: Reivindicações chilena e peruana em face da decisão da CIJ de 2014

Da parte do Chile, apesar de a decisão ter sido desfavorável em relação à reivindicação original de se manter os 38.000 km^2 originais, a percepção geral foi de que a perda não terá sido tão grande. Manteve-se uma parte mais próxima da costa, que é bastante rica em recursos marinhos e que poderia gerar outros conflitos se a decisão afetasse a atividade de pescadores artesanais. De qualquer modo, a decisão da CIJ de manter um critério para as primeiras oitenta milhas e alterar o ângulo a partir daí foi alvo de críticas por parte dos representantes chilenos, que alegaram falta de fundamentação.

Notícias veiculadas pela imprensa à época da decisão davam conta de que a comunidade peruana radicada na capital chilena, ao organizar um evento na Plaza de Armas da cidade no momento do anúncio da decisão pela CIJ, em um suposto gesto de fraternidade, teria sido hostilizada pelos transeuntes locais, com vaias e gritos ofensivos contra os imigrantes. Além disso, teria havido protestos na capital e em Arica, cidade do norte do país. Já no Peru, milhares de peruanos se reuniram nas principais praças de Lima para acompanhar a leitura do veredicto, que foi saudado com manifestações de patriotismo.[358]

Essa sentença da CIJ, juntamente com a decisão acerca da fronteira marítima entre Colômbia e Nicarágua em 2012, evidencia, na opinião de setores políticos latino-americanos, que a Corte de Haia aplica certa “sabedoria salomônica” em seus julgamentos, preferindo repartir direitos em lugar de atribuir pleno ganho de causa a uma das partes. Essa previsibilidade das decisões da Corte, se por um lado benéfica para a composição entre os litigantes (veja-se que a sentença sobre a fronteira marítima entre Peru e Chile faz referência ao “espírito de boa vizinhança”), por outro resulta prejudicial tanto para a confiabilidade do sistema quanto para a confiança no sistema. Não por outro motivo, a Colômbia decidiu denunciar o Pacto de Bogotá de 1948 após a sentença de 2012, de modo a retirar-se da jurisdição de Haia sobre litígios entre Estados do continente americano.

3.16 Fronteira Colômbia-Costa Rica (marítima)

A fronteira terrestre entre Colômbia e Costa Rica já não existe, tendo se extinguido com a independência do Panamá em 1903. Seu estudo importa, de todo modo, por suas implicações para a fronteira Costa Rica-Panamá.

Já a fronteira bioceânica instituída entre Colômbia e Costa Rica encontra-se em vias de se converter em fronteira marítima simples, em vista da extinção da fronteira caribenha em virtude da sentença da CIJ de 2012 no litígio territorial e marítimo entre Colômbia e Nicarágua, conforme a seguir exposto.[359]

3.16.1 A extinta fronteira terrestre

Colômbia e Costa Rica mantiveram, ao longo do século XIX, quando então faziam fronteira terrestre, uma controvérsia acerca de seus limites. Em busca de solução, foram elaborados quatro projetos de tratados: o Gual-Molina de 1825, o Herrán-Calvo de 1856, o Valenzuela-Castro de 1865 e o Correoso-Montúfar de 1873. Nenhum deles, no entanto, prosperou.[360]

No último quarto do século XIX, os dois países acordaram em solucionar seu conflito de limites recorrendo à arbitragem. Foi assim firmada, em 25 de dezembro de 1880, na cidade de São José da Costa Rica, a Convención de arbitraje sobre límites, também conhecida como Convención Castro-Quijano Otero, que entrou em vigor internacional em 9 de dezembro de 1881.

Conforme aponta o preâmbulo da própria Convenção de Arbitragem de 1880, a questão de limites já estava oficializada desde 1825, em um documento então firmado entre Colômbia e “Centro América”, e teria sido objeto de ulteriores acordos entre Colômbia e Costa Rica, que não chegaram a ser ratificados. Em vista da dificuldade em encontrar uma solução diplomática para o litígio, as partes decidiram-se afinal pela solução arbitral, como era comum à época. Para o encargo de árbitro, foram indicados, sucessivamente, para o caso de que algum deles não se digne a aceitar, o rei da Bélgica, o rei da Espanha e o presidente da Argentina (Artículo 5º).[361]

Com a recusa do rei Leopoldo II, aceitou afinal a designação como árbitro o rei da Espanha, dom Afonso XII (1857-1885). No entanto, a prematura morte do rei obrigou as partes a reformularem os termos da arbitragem, embora lhes dando a oportunidade de detalhar em tratado as reivindicações de cada qual. Foi assim negociada a Convención entre Colombia y Costa Rica adicional a la de arbitraje celebrada en 1880, ou Convención Carlos Holguín-Fernández, firmada em Paris, em 20 de janeiro de 1886.

Colômbia e Costa Rica concordavam, assim, em manter o governo da Espanha como competente para seguir conhecendo da arbitragem e para proferir sentença irrevogável e inapelável no litígio, tendo em vista que nos arquivos da Espanha se encontraria a maior parte dos documentos originais que serviriam para dirimir com acerto e pleno conhecimento as questões territoriais então pendentes entre as partes, de acordo com o preâmbulo do acordo.

Segundo a Convenção Adicional de 1886, o limite territorial reclamado pela Colômbia chegava, “por parte do Atlântico, até o cabo de Gracias a Dios inclusive; e, pelo lado do Pacífico, até a desembocadura do rio Golfito no Golfo Dulce”. Já o limite territorial reivindicado pela Costa Rica chegava, no Atlântico, “até a Isla del Escudo de Verágua e rio Chiriquí (Calobebora) inclusive; e, pelo Pacífico, até o rio Chiquirí Viejo inclusive, a oeste de Punta-Burica” (Artículo 2º).[362]

Antes de vencer o prazo para apresentação de seus argumen-tos, a Colômbia decidiu retirar-se unilateralmente do juízo arbitral, não restando à Espanha alternativa a declarar por concluída sua participação no litígio.

Ao final de 1886, Colômbia e Costa Rica decidiram celebrar uma nova Convención de Arbitraje, conhecida como Convención Jorge Holguín-Esquivel. Firmada em 4 de novembro de 1896, em Bogotá, a convenção conferiu plenos poderes, na qualidade de árbitro, ao presidente da República Francesa, Émile Loubet (que sucedeu o então recém-falecido presidente Félix Faure), para decidir acerca dos limites a serem fixados entre as partes.

O Laudo Loubet, ou Laudo Francés, ou ainda Fallo Loubet, como ficou conhecida a decisão arbitral do presidente da França proferida em Rambouillet, em 11 de setembro de 1900, estabeleceu a fronteira terrestre entre Colômbia e Costa Rica (que não convém ora analisar, já que esta logo perderia seu fundamento ante a independência do Panamá em 1903), assim como adjudicou a posse das ilhas então objeto de litígio, nos seguintes termos:

En lo que toca a las islas, grupos de islas, islotes y bancos situados en el Océano Atlántico con aproximidad a la Costa, al Este y a Sudeste de la punta Mona, esas islas, sea cual fuere su número y su extensión, harán parte de la jurisdicción Colombiana, y las que están al Oeste y Noroeste de dicha punta, pertenecerán a la República de Costa Rica.

En cuanto a las islas más distantes del Continente y comprendidas entre la Costa de Mosquitos y el Istmo de Panamá, especialmente Mangle Chico, Mangle Grande, Cayos de Albuquerque, San Andrés, Santa Catalina, Providencia, Escudo de Veraguas, así como cualesquiera otras islas, islotes y bancos que antes dependieron de la antigua Provincia de Cartagena, bajo la denominación de Cantón de San Andrés, es entendido que el territorio de esas islas, sin exceptuar ninguna, pertenece a los Estados Unidos de Colombia.

Sobre el Océano Pacífico, Colombia poseerá igualmente, contando de las islas de Burica y comprendidas esas mismas, todas las islas situadas al Este de la punta del mismo nombre; y las que quedan al oeste de esa punta se adjudican a Costa Rica.[363]

Embora tenha dado solução a pontos centrais do litígio territorial, o Laudo Loubet é criticado por sua pouca tecnicidade, com pouca ou ausente fundamentação jurídica e histórica para as resoluções adotadas, além da imprecisão das linhas de fronteira descritas sem a representação em um mapa.

Com a independência do Panamá em 1903, como culminância dos fatores geopolíticos envolvidos na construção do Canal do Panamá, Colômbia e Costa Rica perderam seu contato por solo e as disposições acerca da delimitação de sua fronteira terrestre, até aqui descritas, perderam o objeto. Somente décadas mais tarde, já na segunda metade do século XX, é que os dois países tornariam a se ocupar da delimitação de suas fronteiras, dessa vez marítimas, tanto pelo Pacífico quanto pelo Mar do Caribe.

3.16.2 De fronteira marítima bioceânica a fronteira marítima simples

Em 17 de março de 1977, foi firmado, em São José da Costa Rica, o Tratado sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima entre la República de Colombia y la República de Costa Rica, conhecido como Tratado Facio-Fernández, que delimita a fronteira entre Colômbia e Costa Rica no Mar do Caribe, formada por uma linha norte-sul (meridiano 82) e outra leste-oeste, cujas coordenadas estão dadas no Artículo Primero. Entrou em vigor em 6 de abril de 1984, mediante troca de notas.

O Tratado de 1977 estabeleceu ainda, em seu Artículo Tercero, que as partes buscarão

[...] desenvolver a mais ampla cooperação para a proteção dos recursos renováveis e não renováveis que se encontrem dentro das áreas marinhas e submarinas sobre as quais exercem ou cheguem a exercer, no futuro, soberania, jurisdição ou vigilância e para utilizar tais recursos em benefício de seus povos e de seu desenvolvimento nacional [...][364]

Esse acordo é especialmente profícuo em estabelecer medidas de cooperação e conservação dos recursos, dispondo que as partes buscarão propiciar, dentre outros, a mais ampla cooperação internacional para coordenar as medidas de conservação que cada Estado aplique nas zonas submetidas a sua soberania ou jurisdição (Artículo Cuarto); intercâmbio de informações e cooperação na pesquisa científica, a colaboração técnica e a formação de empresas mistas (Artículo Quinto); a aplicação de medidas mais adequadas para impedir, reduzir e controlar toda contaminação do meio marinho que afete o Estado vizinho (Artículo Sexto) e a promoção do desenvolvimento desembaraçado da navegação internacional (Artículo Sétimo).[365]

Já a fronteira marítima pelo Pacífico foi estabelecida pelo Tratado sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima entre la República de Colombia y la República de Costa Rica, adicional al firmado en la ciudad de San Jose, el dia 17 de marzo de 1977, firmado em Bogotá em 6 de abril de 1984, que iniciou sua vigência internacional em 20 de fevereiro de 2001.[366]

Esse acordo estabeleceu a linha de fronteira no limite da zona econômica exclusiva de ambos os países, em conformidade com os costumes contemporâneos do Direito do Mar (convém lembrar que a Colômbia não é Estado parte da CNUDM, a Convenção de Montego Bay de 1982, embora signatária). Traçou-se, também, uma linha reta a duzentas milhas marítimas de Isla de Cocos, pertencente à Costa Rica, a partir do ponto extremo no Pacífico apontado na delimitação de 1977.[367]

O Tratado de 1977 e o Tratado Adicional de 1984 informam, em princípio, o regime jurídico em vigor da fronteira marítima entre Colômbia e Costa Rica, respectivamente pelo Mar do Caribe e pelo Pacífico.

O Acuerdo complementario entre el gobierno de la República de Colombia y el Gobierno de la República de Costa Rica sobre cooperación marítima en las aguas jurisdicionales correspondientes a cada Estado para la lucha contra el tráfico ilícito de drogas, la explotación ilegal de las Zonas Económicas Exclusivas y la búsqueda y rescate de buques extraviados, firmado em Bogotá em 23 de fevereiro de 2004 e que entrou em vigor internacional em 21 de outubro de 2009, complementa os tratados de 1977 e 1984 ao dispor acerca das respectivas zonas econômicas exclusivas e do resgate de embarcações extraviadas.[368]

Em especial, o Acordo Complementar de 2004 criou meca-nismos de cooperação, centralizados no Comité Binacional Costa Rica-Colombia, com vistas à cooperação em matéria marítima nas áreas de intercâmbio de informações, operações coordenadas de busca e regate de embarcações extraviadas ou em dificuldade, desenvolvimento de planos e programas de capacitação conjunta em matéria marítima, entre outros.

Um fato, porém, impactou severamente a conformação da fronteira marítima entre Colômbia e Costa Rica. Com a sentença da Corte de Haia, em novembro de 2012, no litígio marítimo entre Nicarágua e Colômbia, redefiniu-se a fronteira marítima entre esses dois países e atribuiu-se à Nicarágua uma porção significativa de mar que até então os colombianos consideravam como parte de seus domínios marítimos.[369]

Como efeito colateral dessa decisão, a fronteira marítima entre Colômbia e Costa Rica restou prejudicada, tendo em vista que o espaço marítimo com o qual a Colômbia confinava com a Costa Rica pelo Mar do Caribe foi adjudicado pela Corte à Nicarágua. De todo modo, ainda subsiste a fronteira marítima Colômbia-Costa Rica na vertente do Oceano Pacífico.

Até o momento, Colômbia e Nicarágua não deram cumpri-mento à referida sentença de 2012, havendo mesmo certa resistência por parte da Colômbia em fazê-lo, visto o governo desse país tê-la declarado inaplicável; isso impacta diretamente a situação da fronteira marítima Colômbia-Costa Rica, que segue, portanto, indefinida. Em novembro de 2013, a Nicarágua propôs na CIJ nova ação contra a Colômbia, com vistas ao cumprimento da sentença de 2012.

A despeito disso, pode-se de qualquer modo considerar que a vertente caribenha da fronteira marítima Colômbia-Costa Rica encontra-se em vias de ser extinta, resultando que, à luz dos princípios gerais de sucessão de Estados no Direito Internacional, os compromissos eventualmente assumidos pela Colômbia em face dos vizinhos Costa Rica e Honduras, no que concerne à fronteira marítima pelo Caribe, deverão ser assumidos pela Nicarágua no momento da formalização de sua fronteira marítima caribenha, ora estendida, com esses dois países.

A situação da fronteira marítima entre Colômbia e Costa Rica segue, portanto, indefinida.

3.17 Fronteira Colômbia-Equador (terrestre e marítima)

Colômbia e Equador celebraram tratados de limites distintos para reger a fronteira terrestre e a marítima.

3.17.1 Fronteira terrestre

Considerando-se que Colômbia e Equador estiveram reunidos na Grã-Colômbia até 1830, tão logo esse Estado se dissolveu iniciaram-se as negociações para determinar as linhas de fronteira entre os dois novos países. Uma dificuldade com que de início se deparou a empreitada foi a imprecisão dos limites adotados pelo Império Espanhol na região durante o período colonial, fazendo com que a fronteira entre Colômbia e Equador permanecesse indefinida e em disputa por longo tempo.

Diversos tratados de limites foram celebrados entre os dois países com vistas a resolver a questão de limites. O Tratado de Pasto, firmado em 30 de maio de 1833, estabelecia a fronteira em uma curta faixa que vai do Oceano Pacífico ao vulcão Chiles. O Tratado de 9 de julho de 1856, que substituiu o anterior, estabeleceu os limites entre o Pacífico e o rio Carchi.

Por fim, o Tratado de límites entre Colombia y el Ecuador, conhecido como Tratado Muñoz Vernaza-Suárez, firmado em Bogotá em 15 de julho de 1916, estabeleceu a fronteira atual entre os dois vizinhos. Com o Tratado de 1916, o Equador, renunciando a seus títulos coloniais, reconheceu a soberania da Colômbia sobre extensas zonas na região Nordeste, entre o rio Caquetá e o rio Napo, abrindo mão, em especial, da fronteira com o Brasil (“os territórios situados na margem setentrional do Amazonas e compreendidos entre essa linha de fronteira e o limite com o Brasil pertencem à Colômbia, a qual de sua parte assegura os possíveis direitos de terceiros” – Artículo I).[370]

Segundo Efrén Avilés Pino (s.d.), tamanhas concessões teriam sido feitas pelo Equador na crença de que “esse sacrifício garantiria sua amizade e determinaria de maneira definitiva a linha fronteiriça entre ambos os países”.[371] No entanto, o Equador viria a ser surpreendido pela assinatura entre Colômbia e Peru do Tratado Salomón-Lozano (1922), que, celebrado de modo secreto, dispunha em seu Artículo I:

Colombia declara que pertenecen al Perú en virtud del presente Tratado, los territorios comprendidos entre la margen derecha del río Putumayo, hacia el oriente de la boca del Cuhimbé, y la línea establecida y amojonada como frontera entre Colombia y el Ecuador en las hoyas del Putumayo y del Napo, en virtud del Tratado de Límites celebrado entre ambas Repúblicas, el 15 de julio de 1916.[372]

Com essa disposição, a Colômbia, em troca de compensações territoriais, reconhecia como peruanas as áreas amazônicas reivindicadas pelo Equador. Isso abriria caminho para a Guerra Peruano-Equatoriana de 1941-1942.[373]

Com 586 km de extensão, a fronteira terrestre Colômbia-Equador atualmente percorre o território entre o rio Güepí e a foz do rio Mataje no Oceano Pacífico, através de terrenos de conformações tão variadas quanto a planície do Pacífico, o espaço andino e a Amazônia. Do lado colombiano confinam os departamentos de Nariño e Putumayo; do lado equatoriano, as províncias de Esmeraldas, Carchi e Sucumbíos.

3.17.2 Fronteira marítima

O Convenio sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima entre las Repúblicas de Colombia y del Ecuador, firmado em Quito, em 23 de agosto de 1975, referido por vezes como Tratado Liévano Aguirre-Lucio Paredes, é o tratado único no qual se estabeleceu a fronteira marítima entre os dois países.[374]

Seguindo certa tradição estabelecida entre os países sul-americanos da costa do Pacífico, delimitou-se a fronteira marítima por meio de um paralelo, que corre até as duzentas milhas marítimas a partir de um ponto médio marcado na baía Ancón de Sardinas, na confluência dos territórios de ambos os países no Pacífico.

Criou-se também uma zona especial, para além das doze milhas marítimas, ou seja, já na zona econômica exclusiva, com uma largura de dez milhas para cada lado da linha, formando um espaço onde pescadores de ambos os países podem praticar pesca artesanal, nos seguintes termos:

ARTICULO 2º. Establecer más allá de las 12 millas marinas a partir de la costa, una zona especial de 10 millas marinas de ancho a cada lado del paralelo que constituye el límite marítimo entre los dos países, con la finalidad de que la presencia accidental de embarcaciones de pesca artesanal de uno u otro país en la referida zona, no sea considerada como violación de la frontera marítima. Ello no significa reconocimiento de derecho alguno para ejecutar faenas de pesca o caza en dicha zona especial.[375]

Mapa 24: Fronteira marítima Colômbia-Equador, com destaque para a faixa de dez milhas marítimas em cada lado da linha dentro das respectivas ZEEs[376]

3.18 Fronteira Colômbia-Haiti (marítima)

A fronteira marítima entre Colômbia e Haiti, no Mar do Caribe, é regida pelo Acuerdo sobre delimitación de fronteras marítimas entre la República de Colombia y la República de Haiti, denominado Tratado Liévano-Brutus, firmado em Porto Príncipe a 17 de fevereiro de 1978 e cuja vigência se iniciou em 6 de fevereiro de 1979, com a troca dos instrumentos de ratificação.

O Tratado de 1978 foi celebrado com o objetivo de, segundo seu preâmbulo, assegurar os recursos naturais renováveis e não renováveis que se encontram nas áreas marinhas e submarinas dos dois países, assim como estreitar colaboração entre ambos os países para preservar, conservar e utilizar os recursos existentes em suas respectivas jurisdições.[377]

A delimitação foi estabelecida por uma linha mediana equidistante dos respectivos litorais, constituindo uma linha reta traçada entre os dois pontos cujas coordenadas estão indicadas no Artículo II do tratado.[378]

As partes ainda se comprometeram (Artículo III) a promover os objetivos comuns enunciados no acordo, dentro do marco da Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Convém lembrar que o Tratado de 1978 é anterior à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), concluída em Montego Bay, na Jamaica, em 1982. Dessa convenção, de todo modo, a Colômbia figura até o momento como Estado signatário, mas não ratificante, enquanto o Haiti é Estado parte desde 1996. Em consequência, o Tratado de 1978 que delimita a fronteira marítima entre Colômbia e Haiti não é, em princípio, regido pela CNUDM, embora se lhe apliquem as normas costumeiras e os princípios gerais do Direito pertinentes ao Direito do Mar.

Ainda segundo o Tratado de 1978 (Artículo V), as partes se comprometeram a solucionar toda controvérsia decorrente da aplicação ou execução do acordo em conformidade com os procedimentos de solução pacífica de controvérsias previstos no artigo 33 da Carta das Nações Unidas (“As partes em uma controvérsia [...] procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha”).[379]

3.19 Fronteira Colômbia-Nicarágua (marítima)

Colômbia e Nicarágua mantêm há décadas um litígio marítimo e territorial no Caribe. A questão da posse do arquipélago de San Andrés e Providencia foi por duas vezes objeto de demanda junto à Corte Internacional de Justiça. Em sentença datada de 2007, a Corte entendeu que as três ilhas principais do arquipélago pertencem à Colômbia, porém não se manifestou quanto a outras ilhotas desabitadas nem quanto à fronteira marítima entre os dois países.

No segundo litígio, cuja sentença data de 2012, a Corte confirmou que as ilhotas pertenciam à Colômbia; por outro lado, redefiniu em sua decisão as fronteiras marítimas entre os dois países, atribuindo à Nicarágua uma porção significativa de mar que até então os colombianos consideravam como parte de seus domínios marítimos. Em 2013, a Nicarágua apresentou duas novas ações contra a Colômbia junto à CIJ.

Neste item é analisado o litígio marítimo e territorial que se tem desenrolado entre os dois países e que, apesar da sentença de 2012, ainda não se deu por concluído, como se verá.

3.19.1 Títulos jurídicos

A Colômbia justifica seus direitos históricos sobre o arquipélago de San Andrés e Providencia com base em antigos títulos, como a Real Orden (norma editada pelo rei destinada aos domínios espanhóis de ultramar) datada de 20 de novembro de 1803, que dispunha o seguinte, in verbis:

El Rey ha resuelto que las islas de San Andrés y la parte de la Costa de Mosquitos desde el Cabo de Gracias a Dios, inclusive, hacia el río Chagres, queden segregadas de la Capitanía General de Guatemala y dependientes del Virreinato de Santa Fé, y se ha servido Su Majestad conceder al Gobernador de las expresadas islas, D. Tomás O’Neilie, el sueldo de dos mil pesos fuertes en lugar de los mil quinientos que actualmente disfruta.[380]

Como se vê, esse documento cedera as referidas ilhas, então pertencentes à Capitania-Geral da Guatemala, ao Vice-Reino de Santa Fé, também conhecido como Vice-Reino de Nova Granada, jurisdição colonial da Espanha cuja área compreendia os territórios atuais de Colômbia, Venezuela, Panamá e Equador.

Em 24 de março de 1928, as duas partes firmaram em Manágua, com o objetivo de “pôr término ao litígio territorial entre elas pendente e de estreitar os vínculos de tradicional amizade que as unem”, o Tratado sobre cuestiones territoriales entre Colombia y Nicaragua, também conhecido como Tratado Esguerra-Bárcenas em referência aos presidentes signatários, ratificado pela Colômbia no mesmo ano e pela Nicarágua em 1930. Segundo esse acordo, a Colômbia passava a reconhecer a Costa de Mosquitos (extensão do litoral atlântico da América Central Ístmica) e ilhas adjacentes como de domínio nicaraguense, ao passo que a Nicarágua reconhecia a soberania colombiana sobre o arquipélago de San Andrés y Providencia. Assim dispõe o Tratado de 1928, em seu sucinto texto de apenas dois artigos:

Artículo I.

La República de Colombia reconoce la soberanía y pleno dominio de la República de Nicaragua sobre la Costa de Mosquitos compreendida entre el cabo de Gracias a Dios y el río San Juan, y sobre las islas Mangle Grande y Mangle Chico, en el Océano Atlático (Great Corn Island, y Little Corn Island), y la República de Nicaragua reconoce la soberanía y pleno dominio de la República de Colombia sobre las islas de San Andrés, Providencia, Santa Catalina y todas las demás islas, islotes y cayos que hacen parte de dicho Archipiélago de San Andrés.[381]

Na época desse acordo, o Direito Internacional ainda não se havia ocupado do Direito do Mar, resultando que as fronteiras marítimas entre os dois países permaneceriam indefinidas.

Em 4 de fevereiro de 1980, a Junta de Reconstrucción Nacional da Nicarágua expediu uma Declaração por meio da qual declarava nulo e inválido o Tratado de 1928. Alegando violação a sua soberania e que à época da celebração do acordo o país estava militarmente ocupado pelos EUA, a Nicarágua passou a reclamar como próprias as ilhotas (cayos) de Roncador, Quitasueño e Serrana, não incluídos no Tratado de 1928, territórios que nesse momento eram inclusive objeto de litígio entre Colômbia e EUA. Dizia textualmente a referida Declaração:

Todas esas islas, islotes, cayos y bancos [del Archipiélago de San Andrés] son parte integrante e indivisible de la plataforma continental de Nicaragua, territorio submergido que es prolongación natural del territorio principal y por lo mismo incuestionablemente territorio soberano de Nicaragua. [...] Las circunstancias históricas que vivió nuestro pueblo desde el año 1909 impidieron una verdadera defensa de nuestra plataforma continental, aguas jurisdiccionales y territorios insulares que emergen de dicha plataforma continental, ausencia de soberanía que se manifestó [...][382]

Paralelamente, a referida Junta divulgou um memorial, deno-minado Libro blanco, que reunia a documentação que considerava suficiente para embasar suas reivindicações de soberania sobre certos territórios insulares e a plataforma continental.

No dia seguinte à Declaração nicaraguense, o governo colombiano rechaçou por meio de nota as pretensões daquele país. Paralelamente, preparou um memorial com os principais argumentos e documentos a sustentar suas pretensões territoriais, denominado Libro blanco de la República de Colombia, 1980. Desde a declaração de nulidade por parte de Manágua, os dois países têm enfrentado constantes atritos diplomáticos.

3.19.2 O conflito marítimo e territorial

Em 6 de dezembro de 2001, a Nicarágua apresentou o caso ante a Corte Internacional de Justiça. Em seus argumentos a Colômbia alegou que a declaração de nulidade do Tratado de 1928 por parte da Nicarágua constituía um ato unilateral contrário ao Direito Internacional.

A sentença da Corte foi proferida em 13 de dezembro de 2007,[383] confirmando que o Tratado de 1928 atribuía à Colômbia a soberania sobre o Arquipélago de San Andrés y Providencia, embora não se manifestasse acerca das ilhotas de Roncador, Serrana e Quitasueño nem resolvesse a questão da fronteira marítima entre ambos os países.

Em uma nova apreciação da matéria, em sentença datada de 19 de novembro de 2012, a Corte de Haia endossou que todas as ilhotas em questão – Roncador, Serrana, Serranilla, Bajo Nuevo, Quitasueño, Albuquerque e Este Sudeste – pertenciam à Colômbia. No entanto, a Corte redefiniu a fronteira marítima e o domínio sobre as águas limítrofes entre os dois países, outorgando à Nicarágua cerca de 40% das águas da região sob litígio, ou 75.000 km^2 de mar, que a Colômbia até então considerava como próprias.

Resumem-se, a seguir, as principais decisões adotadas pela Corte Internacional de Justiça na sentença de 2012 sobre a disputa territorial e marítima entre Colômbia e Nicarágua:[384]

(1) Por unanimidade, a Corte entendeu que a República da Colômbia tem a soberania sobre as ilhas de Albuquerque, Bajo Nuevo, Este Sudeste, Quitasueño, Roncador, Serrana e Serranilla;

(2) Por quatorze votos a um, entendeu admissível a reivindicação da República da Nicarágua de que a Corte julgasse e declarasse que a forma apropriada de delimitação é um limite da plataforma continental dividindo por partes iguais os direitos que se sobrepõem a uma plataforma continental de ambas as partes;

(3) Por unanimidade, rejeitou a solicitação da Nica-rágua de que a Corte traçasse uma fronteira na plataforma continental dividindo em iguais partes os direitos que se sobrepõem na plataforma continental dos litigantes;

(4) Por unanimidade, decidiu que a linha da fronteira marítima única a delimitar a plataforma continental e as zonas econômicas exclusivas da Nicarágua e Colômbia devem seguir linhas geodésicas que liguem os pontos com as seguintes coordenadas:

Latitude Norte Longitude Oeste

1 . 13° 46’ 35,7” 81° 29’ 34,7”

2 . 13° 31’ 08.0” 81° 45’ 59,4”

3 . 13° 03’ 15,8” 81° 46’ 22,7”

4 . 12° 50’ 12,8” 81° 59’ 22,6”

5 . 12° 07’ 28,8” 82° 07’ 27,7”

6 . 12° 00’ 04.5” 81° 57’ 57,8”

A sentença detalha, ainda, o modo como esses pontos devem ser conectados.

(5) Por unanimidade, decidiu que a fronteira marítima única em torno de Quitasueño e Serrana seguirão, respectivamente, um “envoltório” (envelope, no original em inglês) de doze milhas marítimas de arcos medidos a partir de QS 32 e de baixios a descoberto localizados dentro de doze milhas marítimas da QS 32, e um “envoltório” de doze milhas marítimas de arcos medidos a partir de Serrana e as outras ilhotas na sua vizinhança;

(6) Por unanimidade, rejeitou a reivindicação da Nicarágua de que a Corte declarasse que a República da Colômbia não estaria agindo de acordo com suas obrigações sob o Direito Internacional ao impedi-la de ter acesso aos recursos naturais a leste do meridiano 82.

3.19.3 Recepção da sentença de 2012 da CIJ

Convém ressaltar que, com a decisão da Corte de Haia de 2012, a Colômbia, ao contrário do que foi por vezes referido na imprensa à época da sentença, tecnicamente não perdeu seu mar territorial, que permaneceu inalterado, mas tão somente porções de sua zona econômica exclusiva.[385]

O mapa a seguir ilustra a mudança na conformação da fron-teira marítima entre Colômbia e Nicarágua.

Mapa 25: Reconfiguração da fronteira marítima Colômbia-Nicarágua no litígio sentenciado pela CIJ em 2012

Essa segunda decisão da Corte de Haia não foi bem recebida pela Colômbia. Embora o governo colombiano não negasse a validade da decisão judicial internacional, o então presidente do país, Juan Manuel Santos, declarou-a “inaplicável”. Já o então presidente do Senado da Colômbia, Roy Barreras, declarou, em junho de 2013, que o Congresso colombiano não aceitaria modificar os limites marítimos do país, e questionou ainda a idoneidade de uma juíza da CIJ, de nacionalidade chinesa, que, segundo ele, deveria ter-se declarado impedida em virtude de acordos comerciais que se haviam estabelecido entre China e Nicarágua supostamente envolvendo áreas marítimas até então não adjudicadas pela Corte a esta última.[386] Recordou, por fim, que o referido parlamento tem poder para aceitar ou não a verificação dos limites por meio do instituto da ratificação de tratados internacionais, em conformidade com o art. 101 da Constituição do país, a seguir reproduzido:

DEL TERRITORIO

Artículo 101. Los límites de Colombia son los establecidos en los tratados internacionales aprobados por el Congreso, debidamente ratificados por el Presidente de la República, y los definidos por los laudos arbitrales en que sea parte la Nación.

Los límites señalados en la forma prevista por esta Constitución, sólo podrán modificarse en virtud de tratados aprobados por el Congreso, debidamente ratificados por el Presidente de la República […][387]

Como se vê, a Constituição da Colômbia, ao tratar do território, dispõe que os limites do país são estabelecidos em tratados internacionais aprovados pelo Congresso e ratificados pelo presidente, assim como definidos por laudos arbitrais em que o país seja parte. Nesse sentido, embora a delimitação estabelecida pela CIJ encontre abrigo nas disposições constitucionais colombianas, estas também estabelecem que os limites somente poderão ser modificados em virtude de tratados aprovados pelo Congresso e ratificados pelo presidente. Ou seja, para que os limites sejam alterados, a Constituição da Colômbia exige, além da sentença, também um tratado a ser celebrado pela Colômbia com a Nicarágua.

Mapa 26: Configuração da fronteira marítima Colômbia-Nicarágua determinada pela CIJ em 2012[388]

De igual maneira, por considerar desfavorável a sentença da CIJ de 2012, a Colômbia decidiu se desligar do Tratado americano de soluções pacíficas (Pacto de Bogotá), celebrado durante a IX Conferência Pan-Americana, em 1948, que estabelece mecanismos para a solução pacífica de controvérsias entre Estados do continente americano. De acordo com o Pacto de Bogotá, os Estados partes se comprometem a submeter à Corte Internacional de Justiça as controvérsias surgidas entre si e a acatarem suas resoluções, nos seguintes termos:

Artigo XXXI

De conformidade com o inciso 2º do Artigo 36 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, as Altas Partes Contratantes declaram que reconhecem, com relação a qualquer outro Estado americano, como obrigatória ipso facto, sem necessidade de nenhum convênio especial, desde que esteja em vigor o presente Tratado, a jurisdição da citada Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que surjam entre elas e que versem sobre:

a) A interpretação de um tratado;

b) Qualquer questão de Direito Internacional;

c) A existência de qualquer fato que, se comprovado, constitua violação de uma obrigação internacional;

d) A natureza ou extensão da reparação a ser feita em virtude do desrespeito a uma obrigação internacional.[389]

Logo após a proclamação da sentença da CIJ em 2012, a Colômbia decidiu denunciar o Pacto de Bogotá, no que se pode considerar uma crítica histórica à atuação da Corte. O instrumento com a denúncia foi recebido pela Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) na data de 28 de novembro de 2012, passando a correr o prazo de um ano para surtir efeitos, nos termos do próprio tratado.

Embora essa medida por parte da Colômbia não tenha efeitos retroativos nem afete processos em andamento (“A denúncia não terá efeito algum sobre os processos pendentes e iniciados antes de ser transmitido o aviso respectivo”, nos termos do Pacto de Bogotá, art. LVI), devendo o país de qualquer modo acatar a sentença proferida pela CIJ quanto à fronteira marítima com a Nicarágua, a partir de um ano da denúncia considera-se cessada a jurisdição da CIJ para demandas futuras propostas por outros países em face da Colômbia.

Em 16 de setembro de 2013, a Nicarágua apresentou uma nova demanda contra a Colômbia perante a CIJ (Question of the Delimitation of the Continental Shelf between Nicaragua and Colombia beyond 200 nautical miles from the Nicaraguan Coast –Nicaragua v. Colombia), requerendo que a Corte reconheça seus direitos sobre a plataforma continental para além das duzentas milhas marítimas de sua costa, o que contraria interesses colombianos. A Corte reconheceu a própria jurisdição em decisão de 17 de março de 2016, com base no Pacto de Bogotá.[390]

Em 26 de novembro de 2013, às vésperas de transcorrer um ano da denúncia do Pacto de Bogotá pela Colômbia, quando a retirada do país passaria a surtir efeitos, a Nicarágua apresentou nova demanda contra esse país junto à CIJ (Alleged Violations of Sovereign Rights and Maritime Spaces in the Caribbean Sea – Nicaragua v. Colombia), desta vez reivindicando que a Corte determine o cumprimento da sentença de 2012 pela Colômbia. A Corte, em decisão também proferida em 17 de março de 2016, se declarou competente para julgar a referida ação, não conhecendo de quatro das cinco objeções interpostas pela Colômbia. Sobre a denúncia do Pacto de Bogotá, a Corte alegou que a retirada de um tratado não produz efeitos retroativos em sua jurisdição.[391]

As novas demandas seguem, portanto, pendentes de decisão.

3.19.4 Considerações acerca da decisão de 2012 da CIJ

Desde uma perspectiva pretensamente distanciada, não é difícil vislumbrar certos méritos na sentença da Corte de Haia ao reconhecer, com justiça, os direitos da Colômbia sobre as ilhas e atribuir porções marítimas à Nicarágua. Quando se contrasta a área total em litígio, englobando o território insular e a área marítima, com o domínio marítimo da Nicarágua no Atlântico (mar territorial e zona econômica exclusiva), percebe-se que a extensão resulta quase equivalente.

Ou seja, um conjunto de pequenas ilhas com uma área total de 52 km^2, habitadas por uma população de cerca de oitenta e cinco mil habitantes, tem a sua disposição uma porção de mar comparável à que possui, em seu litoral Atlântico, um país com quase 130.000 km^2 habitado por cinco milhões e quinhentos mil habitantes. Mesmo que se considere tão somente a Costa de Mosquitos nicaraguense, ou seja, a faixa litorânea atlântica do país, ainda assim são 400 km de litoral densamente povoados que defrontam com o arquipélago colombiano. Não parece justo que a porção insular colombiana receba o mesmo tratamento dispensado ao território continental nicaraguense quanto aos direitos sobre o mar e a plataforma continental, considerando-se os contrastes assinalados.

Embora essas constatações possam não ter sido consideradas – como de fato não o foram – na tomada de decisão dos juízes de Haia, que em sua salomônica divisão atribuíram à Colômbia o arquipélago com o mar territorial que o circunscreve e à Nicarágua boa parcela da zona econômica exclusiva em litígio, constituem reflexões importantes sobre o modo como uma decisão judicial como essa pode impactar objetivamente as populações envolvidas.

Por fim, uma consequência pouco lembrada da sentença de 2012 da CIJ se refere à reconfiguração dos domínios marítimos da Colômbia, que perdeu sua fronteira marítima com Honduras, assim como a fronteira marítima caribenha com a Costa Rica, embora mantenha com esta sua fronteira marítima pelo lado do Pacífico.

Além disso, as ilhotas de Quitasueño e Serrana passam a ser exclaves colombianos em meio a águas da zona econômica exclusiva nicaraguense. Além disso, a referida sentença de 2012 fundamentou o surgimento as fronteiras marítimas Nicarágua-Panamá e Nicarágua-Jamaica, embora ainda sigam pendentes de reconhecimento.

De acordo com as regras do Direito Internacional relativas à sucessão de Estados, a Nicarágua deverá manter os termos dos tratados firmados pela Colômbia com esses países, assim como com a Jamaica, país com o qual a Nicarágua passou a confinar.

3.20 Fronteira Colômbia-Panamá (terrestre e marítima bioceânica)

Colômbia e Panamá mantêm diferentes acordos em vigor a reger suas fronteiras terrestre e marítima em comum.

3.20.1 Fronteira terrestre

Uma década após a independência do Panamá, a Colômbia e os EUA decidiram firmar um acordo para normalizar as relações bilaterais, atribuindo-se indenização àquela por conta do apoio estadunidense à secessão do território panamenho, em contrapartida ao reconhecimento por parte da Colômbia de sua independência.

O Tratado Thompson-Urrutia, firmado entre Colômbia e EUA, em Boyacá, em 6 de abril de 1914, atribuía indenização à Colômbia e o direito de livre navegação para a Colômbia no Canal do Panamá, além de certas isenções tarifárias para produtos agropecuários em trânsito pelo canal.

Esse mesmo tratado, de cujas negociações não tomou parte o Panamá nem a ele aderiu nem atribuiu direitos aos EUA de negociar em seu nome, estabeleceu que a fronteira Colômbia-Panamá seria fixada de acordo com a lei colombiana de 1855 que organizava as divisas internas das regiões do país.

O Panamá protestou com veemência e se recusou a acatar o acordo entre EUA e Colômbia acerca de seus limites. Em vista disso, foi mais tarde celebrado um devido tratado de limites entre Colômbia e Panamá, o chamado Tratado Victoria-Vélez, de 20 de agosto de 1924, empregando os mesmos limites da referida lei de 1855.

Estabeleceu-se, assim, a linha da fronteira terrestre entre o Cabo Tiburón, no Mar do Caribe, e as pontas Cocalito e Ardita, no Pacífico, num total de aproximadamente 266 km.

3.20.2 Fronteira marítima bioceânica

As fronteiras marítimas entre Colômbia e Panamá, tanto no Mar do Caribe quanto no Pacífico, foram afinal delimitadas por meio do Tratado Liévano-Boyd, de 20 de novembro de 1976.

Na vertente caribenha, a linha de fronteira marítima começa no Cabo Tiburón e se traça por meio do critério da equidistância a partir das linhas de base estabelecidas. Essa linha de fronteira se viu diminuída em extensão por conta da sentença da CIJ de 2012 no conflito marítimo entre Colômbia e Nicarágua.[392]

Em sua vertente pacífica, a fronteira marítima Colômbia-Panamá se inicia nas pontas Cocalito e Ardita e segue uma série de linhas retas até os limites com a Costa Rica.

O Panamá mantém reivindicações sobre algumas pequenas ilhas do Caribe, alegando que integravam seu território quando parte da Colômbia.[393]

3.21 Fronteira Colômbia-Peru (terrestre)

Com uma extensão e 1.626 km, a fronteira terrestre entre Colômbia e Peru percorre regiões tão distintas quanto a planície litorânea, os Andes e a Amazônia. No lado colombiano da fronteira, confinam os departamentos de Amazonas e Putumayo; no lado da Venezuela, os estados de Zulia, Táchira, Apure, Bolívar e Amazonas.

Ao longo do século XIX, foram feitas diversas tentativas de acordo de limites entre os dois países, sem sucesso.

O primeiro acordo de delimitação entre Colômbia e Peru se deu com o Tratado de límites y navegación fluvial (Lima, 24 de março de 1922), conhecido como Tratado Salomón-Lozano, pelo qual as partes se comprometeram ao seguinte:

ARTÍCULO I

La línea de frontera entre la República Peruana y la República de Colombia queda acordada, convenida y fijada en los términos que en seguida se expresan:

Desde el punto en que el meridiano de la boca del río Cuhimbé en el Putumayo corta al río San Miguel o Sucumbíos, sube por ese mismo meridiano hasta dicha boca del Cuhimbé; de allí por el thalweg del río Putumayo hasta la confluencia del río Yaguas; sigue por una línea recta que de esta confluencia vaya a la del río Atacuari en el Amazonas y de alli por el thalweg del río Amazonas hasta el límite entre el Perú y el Brasil establecido en el Tratado Perú-Brasileño de 23 de octubre de 1851. […]

Colombia declara que se reserva respecto del Brasil sus derechos a los territorios situados al oriente de la línea Tabatinga-Apaporis, pactada entre el Perú y el Brasil por el Tratado de 23 de octubre de 1851.[394]

Interpretando-se a delimitação estabelecida nesse dispositivo, pode-se concluir que o Peru endossava seus limites orientais pela linha Apapóris-Tabatinga, conforme compromisso assumido com o Brasil no Tratado de 1851, porém a Colômbia se reservava o direito de discutir com o Brasil a respeito dos territórios situados a leste dessa linha.

Mapa 27: Fronteira Colômbia-Peru segundo o Tratado Salomón-Lozano (1922) e fronteira Equador-Peru segundo a Ata do Rio de Janeiro (1942)[395]

Essa disposição, no entanto, levou a que o governo brasileiro manifestasse seu desacordo em relação ao Tratado Salomón-Lozano, criando a necessidade de uma solução trilateral para as fronteiras em comum.

Com o intuito de resolver o impasse, Colômbia, Peru e Brasil se reuniram em Washington, sob a mediação dos EUA, e por fim firmaram a Ata de Washington, de 4 de março de 1925, na qual se reconheceu, de modo trilateral, a linha Apapóris-Tabatinga como constitutiva da fronteira Brasil-Colômbia. Esse documento é, na verdade, uma ata de reunião na qual os governos estabelecem um entendimento comum, mediado pelos EUA, acerca do encaminhamento a dar a suas questões fronteiriças em tratados futuros. A proposta do secretário de Estado dos EUA, acatada pelas partes, consistia no seguinte:

1º A retirada pelo Brasil das ponderações que fez a respeito do Tratado de Limites entre a Colômbia e o Peru;

2º A ratificação pela Colômbia e pelo Peru do acima mencionado Tratado de Limites;

3º A assignatura de uma Convenção entre o Brasil e a Colômbia pela qual o limite entre esses paizes seria acordado na linha Apapóris-Tabatinga.[396]

Divergências quanto à posse da região de Letícia, no entanto, levaram a um enfrentamento entre Colômbia e Peru na região amazônica, junto à fronteira com o Brasil, entre setembro de 1932 e maio 1933. A Guerra Colômbia-Peru começou como uma insurgência de civis peruanos contra o Tratado Salomón-Lozano, que não aceitavam a cessão da cidade de Letícia, porém, com a intervenção das forças estatais dos dois lados, evoluiu para um conflito aberto. Acordado o cessar-fogo em 1933, a região de Letícia passou a ser interinamente administrada pela Liga das Nações.

Com a mediação do Brasil, Colômbia e Peru firmaram no Rio de Janeiro o Protocolo de amistad y cooperación, em 24 de maio de 1934,[397] com o qual se confirmou a validade do Tratado Salomón-Lozano de 1922 (Artículo 2º) e se firmou um compromisso para desmilitarizar a zona de fronteira (Artículo 5º). O governo peruano declarava “deplorar sinceramente”, como já o fizera anteriormente, os acontecimentos que perturbaram suas relações com a Colômbia (Artículo Primero).

3.22 Fronteira Colômbia-República Dominicana (marítima)

O Acuerdo sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima entre la República de Colombia y la República Dominicana, firmado em Santo Domingo em 13 de janeiro de 1978, conhecido como Tratado Liévano-Jiménez, determinou a fronteira marítima entre Colômbia e República Dominicana, estabelecendo uma zona comum para fins de pesquisa científica e exploração pesqueira. Com isso, ambos os países têm direitos de pesca e pesquisa relativas aos recursos vivos desse espaço sem que isso implique violação da soberania da outra parte.[398]

Acerca da política de fronteiras marítimas da República Dominicana, Beate Ratter e Gerhard Sandner contextualizam o tratado de limites com a Colômbia em um período de protagonismo da política externa dominicana, infelizmente fragilizada pela excessiva dependência de individualidades:

El ejemplo de la República Dominicana comprobó también que el interés por los asuntos del derecho del mar en el campo de la política interna depende en alto grado de las personas encargadas de ello. Después de una época activa en los años 70, la cual estaba claramente relacionada con la persona de un joven oficial del ejército dominicano, se inició una fase de reserva luego de la muerte temprana, por causa de un accidente aéreo, de este experto en derecho marino. Aún cuando la «Comisión de Oceanografía», creada en 1977, continuó trabajando con el patrocinio del Ministerios de Relaciones Exteriores, los restantes miembros de la Comisión mostraron menos interés en actuar.[399]

A fronteira marítima entre Colômbia e República Dominicana, consistente de duas linhas retas, se estende por uma área referida como “projeção”, em vista da indefinição quanto à delimitação da fronteira marítima entre Colômbia e Venezuela.

Venezuela e República Dominicana firmaram um tratado de fronteiras marítimas, datado de 3 de março de 1979, estabelecendo um traçado que se sobrepõe ao determinado pelo Tratado Liévano-Jiménez. A questão segue pendente de resolução.

3.23 Fronteira Colômbia-Venezuela (terrestre e marítima)

Ao se separar a Venezuela de Nova Granada (Colômbia), em 1830, restavam pendentes de definição as fronteiras entre os dois países, além de questões como navegação e dívida pública. Os dois países então se empenharam em delimitar as fronteiras em comum, porém restam até hoje impasses acerca da delimitação das águas do Golfo da Venezuela e no Mar do Caribe entre os dois países.

3.23.1 Fronteira terrestre

Em 1833, Nova Granada (Colômbia) e Venezuela firmaram um acordo de limites, conhecido como Tratado Michelena-Pombo, por meio do qual se traçava uma linha fronteiriça entre Colômbia e Venezuela desde a Península de la Guajira, ao norte, até a fronteira com o Brasil, ao sul, reconhecendo como venezuelano o território situado ao sul do rio Meta e a oeste do rio Orinoco. O Tratado de 1833 dividia a península de La Guajira em duas partes, a partir de Cabo Chichivacoa, ficando a porção nordeste para a Venezuela e a noroeste para a Colômbia. Disso resultava que o litoral e territórios adjacentes ao golfo da Venezuela eram reconhecidos pela Colômbia como sob soberania venezuelana.

No entanto, esse tratado acabou rechaçado pelo Congresso da Venezuela, por entender que a linha deveria partir de Cabo de la Vela, com base no uti possidetis juris, critério acerca do qual os dois países não conseguiram se pôr de acordo nas diversas tentativas de negociação que se sucederam.

Cinco décadas mais tarde, os dois países firmaram, em Caracas, o Tratado de arbitramento de límites entre los Estados Unidos de Colombia y los Estados Unidos de Venezuela, em 14 de setembro de 1881, cuja troca de instrumentos de ratificação se deu em 9 de junho de 1882. Conhecido como Tratado Arosemena-Guzmán, esse acordo estabeleceu que as questões de limites pendentes entre Colômbia e Venezuela seriam arbitradas pelo rei da Espanha, cuja sentença seria definitiva e inapelável.

Dispunha o Tratado de 1881 que a sentença do rei da Espanha deveria determinar que todo território que pertencia à jurisdição da antiga Capitania-Geral de Caracas por atos régios do antigo Soberano, até 1810, fosse declarado território jurisdicional da República da Venezuela, e tudo o que por atos semelhantes tivesse pertencido ao Vice-Reino de Santa Fé fosse declarado território da Colômbia. Textualmente, no Tratado:

Artículo 1º. Dichas Altas Partes contratantes someten al juicio y sentencia del Gobierno de Su Majestad el Rey de España, en calidad de Arbitro, Juez de derecho, los puntos de diferencia en la expresada cuestión de límites, a fin de obtener un fallo definitivo e inapelable, según el cual todo el territorio que pertenecía a la jurisdicción de la antigua Capitanía General de Caracas par actos regios del antiguo Soberano, hasta 1810, quede siendo territorio Jurisdiccional de la República de Venezuela, y todo lo que por actos semejantes, y en esa fecha, perteneció a la jurisdicción del Virreinato de Santafé, quede siendo territorio de la actual República llamada Estados Unidos de Colombia.[400]

Com a morte do rei Afonso XII de Espanha, em 1885, os dois países concordam em submeter a questão à rainha Maria Cristina, regente da Espanha durante a menoridade do rei Afonso XIII. Esse compromisso foi estabelecido na Acta declaración de París, de 15 de fevereiro de 1886, que esclarece os motivos de haver-se elegido árbitro o monarca espanhol:

[…] la elección del Gobierno Español para juez en este caso, se debió particularmente a la circunstancia de haber sido España dueña de los territorios que se disputan las dos Repúblicas, y de existir en los archivos de aquélla los documentos de donde emanan los títulos alegados por ambas; además de tener la península muchos hombres ilustrados en estas cuestiones americanas. […] También han convenido los suscritos en que el árbitro en cuyo conocimiento lo pondrán con esta declaratoria, puede fijar la línea del modo que crea más aproximado a los documentos existentes, cuando respecto de algún punto de ella no arrojen toda la claridad apetecida.[401]

Como se vê, a Espanha se revelava, desde cedo, um árbitro natural e recorrente para os conflitos entre os países hispano-americanos em função dos arquivos que possuía.

A arbitragem foi afinal instaurada e o laudo arbitral, proferido pela rainha regente da Espanha em Madri, a 16 de março de 1891. Conhecida como Laudo Espanhol, a decisão arbitral delimitou a fronteira Colômbia-Venezuela em seis trechos: i) La Guajira; ii) Sierra del Perija e Motilones; iii) San Faustino; iv) Serranía del Tama; v) linha de Sarare, Arauca e Meta; vi) linha dos rios Orinoco e Negro.

O primeiro trecho foi assim delimitado:

Sección 1ª. Desde los Mogotes llamados los Frayles, tomando por punto de partida el más inmediato á Juyachí, en derechura a la línea que divide el valle de Upar de la provincia de Maracaibo y río de la Hacha, por el lado de arriba de los Montes de Oca, debiendo servir de precisos linderos los términos de los referidos Montes, por el lado del Valle de Upar, y el Mogote de Juyachí por el lado de la Serranía y orillas de la mar.[402]

Buscando dar execução ao Laudo de 1891, as partes celebraram o Pacto o convención que reglamenta la ejecución del laudo arbitral en la cuestión de límites, firmado em Caracas, a 30 de dezembro de 1898. Estabelecia-se que as partes dariam “execução prática” à sentença arbitral de 1891 e procederiam à demarcação dos limites estabelecidos por aquela decisão (Artículo primero), criando-se uma comissão mista composta por um engenheiro e um advogado de cada parte, além de outros engenheiros, empregados e auxiliares que se considerassem convenientes (Artículo terceiro). Dispôs-se também acerca da eleição de nacionalidade (Artículo séptimo).[403]

No entanto, durante os trabalhos de demarcação, restou claro que o Laudo de 1891 resultou significativamente mais favorável à Colômbia do que o eram as disposições do Tratado de 1833, o que levou a Venezuela a rejeitá-lo. Além disso, a comissão mista não tivera êxito em identificar certos topônimos mencionados na decisão, a exemplo de Mogotes [Montes] de los Frayles, de onde deveria partir a linha de fronteira na península de La Guajira, suspendendo por isso seus trabalhos em 1901.

A comissão mista demarcadora iniciou seus trabalhos em 1900, porém suspendeu-os no ano seguinte, sem ter tido êxito em identificar certos topônimos mencionados no laudo, a exemplo de Mogotes [Montes] de los Frayles, de onde deveria partir a linha de fronteira na península de La Guajira, sendo esse ponto substituído por Castilletes em ata firmada em 29 de abril de 1900 pela comissão; essa questão permanece até hoje no cerne das questões limítrofes entre os dois países.

Outro impasse estabelecido entre as partes consistia no fato de que o governo da Colômbia considerava ter direito de tomar posse dos territórios reconhecidos pelo Laudo de 1891 claramente delimitados pela natureza ou pelos trabalhos das comissões demarcadoras, ao passo que o governo da Venezuela estimava que isso não poderia ser feito antes que a linha de fronteira comum houvesse sido integralmente demarcada sobre o terreno. As partes acordaram, então, em submeter à decisão de um árbitro a seguinte questão, além de outros pontos expostos na Convenção firmada em Bogotá, a 3 de novembro de 1916:

¿La ejecución del Laudo puede hacerse parcialmente, como sostiene Colombia, o tiene que hacerse íntegra-mente, como lo sostiene Venezuela, para que puedan ocuparse los territorios reconocidos a cada una de las Naciones y que no estaban ocupados por ellas antes del Laudo de 1891?[404]

Designou-se como árbitro o presidente da Confederação Helvética (Artículo IV). Instaurada em 1918, com procedimentos em língua francesa, a arbitragem transcorreu por quatro anos, resultando em cerca de dezoito volumes.

A Sentença do Conselho Federal Suíço foi proferia em Berna, a 24 de maio de 1922, cobrindo áreas como San Faustino, Catatumbo, Zulia, Yavita, Pimichin, Arauca e Meta. O Laudo Suizo, como se tornou conhecido, respondeu afirmativamente ao questionamento acerca da execução parcial do Laudo de 1891 (item 1), assim como reconheceu as fronteiras naturais estabelecidas pelo Laudo e as fronteiras artificiais fixadas de comum acordo pela comissão mista entre 1900 e 1901 (item 2). Determinou ainda a criação de uma Comisión de Expertos com caráter de comissão arbitral, que decidiria por delegação do Conselho Federal Suíço, para acompanhar os trabalhos de demarcação (item 3).[405]

As diversas decisões proferidas pela Comisión Suiza de Expertos a partir de 1923 igualmente permitiram conformar o traçado da fronteira Colômbia-Venezuela.[406]

Entretanto, em face das discrepâncias oportunamente verificadas entre as disposições da decisão arbitral e a geografia das áreas em questão, Colômbia e Venezuela decidiram suspender os trabalhos de demarcação a partir de 1932 e voltar à negociação.

Os dois países negociaram, assim, um novo encaminhamento para a questão de limites, materializado no Tratado de demarcación de fronteras y navegación de los ríos comunes entre Colombia y Venezuela, firmado em Cúcuta, em 5 de abril de 1941. Conhecido como Tratado López de Mesa-Gil Borges, esse acordo solucionou sobretudo as divergências pendentes no Río de Oro e na região do Sarare, declarando encerradas todas as diferenças sobre matérias de limites e reconhecendo como definitivos e irrevogáveis os trabalhos de demarcação realizados pelas comissões demarcadoras em 1901 e pela comissão de peritos suíços (Artículo 1).[407]

Apesar das intenções declaradas de resolução definitiva das pendências, desde então novas questões de limites se têm instaurado entre Colômbia e Venezuela. Na década de 1950, por exemplo, em face de questionamentos suscitados, a Colômbia teve de reconhecer formalmente a soberania da Venezuela sobre as ilhotas que compõem o Archipiélago de los Monjes.

A partir das Convenções de Genebra sobre o Direito do Mar, de 1958, os dois países iniciaram negociações com vistas a delimitar a fronteira marítima no Golfo da Venezuela. Na reunião de Caraballeda, em 1979, a Venezuela reivindicou direitos históricos sobre as águas do golfo, como parte integrante do território da antiga Capitania-Geral da Venezuela, obstando as reivindicações colombianas a sul de Castilletes.

Em síntese, a fronteira Colômbia-Venezuela na Península de La Guajira teria sido delimitada a partir de Cabo Chichivacoa em 1833, porém não o foi devido ao fato de o Legislativo venezuelano não haver aprovado o Tratado de 1833, reivindicando Cabo de la Vela como ponto inicial da linha limítrofe. À luz de hoje, pode-se considerar que a delimitação a partir de Cabo Chichivacoa teria sido mais conforme com os interesses venezuelanos, dado que a fronteira atualmente se inicia em Castilletes. (Veja-se o mapa.) Além disso, para malogro dos venezuelanos, a Colômbia não mais viria a abrir mão do território entre os rios Meta e Orinoco nas rodadas de negociação posteriores a 1933.

Mapa 28: Península de La Guajira. Destacam-se o Cabo de la Vela, originalmente reivindicado como início dos limites pela Venezuela, e o Cabo Chichivacoa, estipulado pelo Tratado de 1833. A fronteira foi afinal estabelecida a partir de Castilletes. No mar, as diferentes teses acerca do traçado marítimo[408]

Após dois laudos arbitrais e diversos acordos, Colômbia e Venezuela permanecem até hoje com questões limítrofes pendentes na península de La Guajira e, por conseguinte, nas águas do Golfo da Venezuela e no Mar do Caribe.

3.23.2 Fronteira marítima: Questão do Golfo da Venezuela

A delimitação da fronteira marítima entre Colômbia e Venezuela, nas águas do Golfo da Venezuela, a partir de Cartilletes, na Península de La Guajira, constitui hoje um ponto de divergência central entre os dois países.

Entre os anos 1970 e 1980 o tema ocupou o centro das relações bilaterais, quase tendo evoluído a um conflito armado quando, em 1987, uma corveta de bandeira colombiana ingressou nas águas em disputa entre os dois vizinhos, no Golfo da Venezuela, que dá acesso ao Lago de Maracaibo, motivando uma mobilização de tropas por ambas as partes e a ameaça de afundamento da embarcação pela Venezuela. O conflito só arrefeceu com a intervenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), motivando o governo colombiano a ordenar a retirada do navio.

Desde então, resultaram infrutíferas as tentativas de solução negociada para o litígio. Na década de 1990, os dois países acordaram em congelar a questão, que permanece pendente de resolução.

A principal razão para o acirramento da disputa acerca das águas do Golfo da Venezuela, nas últimas décadas, parece ser o fato de se estimar a existência de petróleo em seu subsolo marinho, como em toda a região.

Uma consequência secundária da indefinição da fronteira marítima entre Colômbia e Venezuela é o fato de que os dois países firmaram individualmente com a República Dominicana, país que se situa em sua frente marítima comum, tratados que criam espaços marítimos sobrepostos, referidos como “projeção”.[409]

3.24 Fronteira Costa Rica-Equador (marítima)

Costa Rica e Equador conformam, atualmente, uma linha de fronteira marítima no Pacífico por conta da zona econômica exclusiva que se projeta a partir de Isla del Coco, costa-riquenha, e do arquipélago de Colón, ou de Galápagos, equatoriano.

O primeiro acordo pertinente à delimitação de fronteiras celebrado entre os dois países foi o Tratado de amistad, comercio y navegación entre Costa Rica y Ecuador, firmado em Washington, em 19 de abril de 1890, estabelecendo que todas as questões que se suscitassem entre ambos os países, de qualquer natureza, não obstante o zelo que constantemente empregassem seus respectivos governos para evitá-las, e que não se pudessem consertar amistosamente, submeter-se-iam à arbitragem (Artículo 1º).[410]

Já o primeiro tratado entre ambos a tratar especificamente das fronteiras marítimas em comum, na região do Pacífico oriental, foi o Convenio sobre delimitación de áreas marinas y submarinas entre las repúblicas de Costa Rica y Ecuador, conhecido como Tratado Gutiérrez-Terán, celebrado em Quito, a 12 de março de 1985, ratificado pelo Equador em 1990, porém restando pendente de ratificação pela Costa Rica devido às incongruências terminológicas e conceituais entre o Convênio e a CNUDM.

Por exemplo, o Convênio de 1985 refere-se a duzentas milhas de mar territorial e de zona jurisdicional (v. Preâmbulo e Artículo Primero), em vez de zona econômica exclusiva.[411] Embora os dois países sejam signatários originais da CNUDM de 1982, só vieram a ratificá-la em 2011, no caso da Costa Rica, e em 2012, no caso do Equador.[412]

Com vistas a justamente adequar a fronteira marítima às normas e princípios do Direito do Mar estabelecidos na CNUDM, Costa Rica e Equador firmaram, em 21 de abril de 2014, na cidade de Quito, o Convenio sobre delimitación marítima entre la República de Costa Rica y la República del Ecuador.[413]

A fronteira marítima foi assim delimitada (Artículo Primero):

La zona económica exclusiva y la plataforma continental del Ecuador del Archipiélago de Galápagos y la zona económica exclusiva y la plataforma continental de Costa Rica de la Isla del Coco delimitan en el Océano Pacífico, en el sector donde se superponen, por las líneas geodésicas que pasan por puntos equidistantes entre los dos países […][414]

Como se vê, o Convênio de 2014 adota as regras e princípios gerais da CNUDM, como zona econômica exclusiva e plataforma continental. O Archipiélago de Colón passa a ser designado como de Galápagos.

Mantendo disposição do Convênio de 1985, o Convênio de 2014 cria uma zona especial de dez milhas marítimas de largura para cada lado do limite marítimo, na qual a presença acidental de embarcações pesqueiras de um ou outro país não será considerada contravenção segundo as normas pertinentes do respectivo Estado, ressalvando-se que isso não significa reconhecimento de direitos para realizar atividades de pesca ou caça nessa zona especial (Artículo Segundo).

Se no Convênio de 1985 havia disposições acerca da cooperação para a pesquisa e o intercâmbio de informações (Artículos Tercero a Sexto), o Convênio de 2014 apenas dispõe genericamente que “as Partes propiciarão a mais ampla cooperação em temas marítimos de mútuo interesse, sem prejuízo dos direitos de soberania e de jurisdição que ambos os Estados exerçam em seus respectivos espaços marítimos” (Artículo Tercero).[415]

Não se replica, no novo acordo, o compromisso de as partes designarem, a partir de trinta dias da assinatura do instrumento, uma comissão mista de caráter técnico com a incumbência de realizar os trabalhos necessários à determinação da linha de fronteira.

O Convênio de 2014 foi ratificado em outubro de 2015 pela Costa Rica e em março de 2016 pelo Equador. Para este último, o novo acordo tem o significado simbólico de marcar a conclusão dos trabalhos do país em delimitar suas fronteiras com todos os vizinhos.

3.25 Fronteira Costa Rica-Nicarágua (terrestre e marítima bioceânica)

Desde a fragmentação da República Federal dos Estados Unidos da América Central, com a guerra civil de 1830-1848, Costa Rica e Nicarágua enfrentavam impasse quanto aos direitos sobre o rio San Juan e sobre o território da Alcaldía Mayor de Nicoya, localidade que fora incorporada à Costa Rica por iniciativa de seus próprios cidadãos em 1828.

Dentro do espírito integracionista que desde cedo caracterizou as relações entre os países centro-americanos, Costa Rica e Nicarágua firmaram, juntamente com El Salvador, o Tratado de paz, amistad y alianza (Rivas, 29 de abril de 1858), que estabelecia um pacto para defesa da independência, soberania e integridade dos pactuantes, sobretudo contra invasões estrangeiras, que seria submetido a Guatemala e Honduras com vistas a estreitar relações e formar um centro de união entre as cinco repúblicas da América Central.[416]

3.25.1 Fronteira terrestre

A questão do rio San Juan foi resolvida por tratado em 1858, quando Costa Rica e Nicarágua firmaram, em 15 de abril desse ano, na cidade de San José, o Tratado de límites, conhecido como Tratado Cañas-Jeréz, em vigor somente a partir 1888. A linha de fronteira terrestre entre ambas as repúblicas foi fixada no Tratado de 1858 nos seguintes termos:

Artículo II.:

La línea divisoria de las dos Repúblicas, partiendo del mar del Norte, comenzará en la extremidad de Punta de Castilla, en la Desembocadura del Río San Juan, de Nicaragua, y continuará marcándose con la margen derecha del expresado Río, hasta un punto distante del Castillo Viejo, de tres millas inglesas, medidas de las fortificaciones exteriores de dicho Castillo, hasta el indicado punto.- De allí partirá una curva, cuyo centro serán dichas obras y distará de él tres millas inglesas, en toda su progresión, terminando en un punto, que deberá distar dos millas de la ribera del Río, aguas arriba del Castillo.- De allí se continuará en dirección al Río Sapoá, que desagua en el Lago de Nicaragua, siguiendo un curso que diste siempre dos millas de la margen derecha del Río San Juan, con sus circunvoluciones, hasta su origen en el Lago, y de la margen derecha del propio Lago, se tirará esta línea paralela a dichas riberas.- Del punto en que ella coincida con el Río Sapoá, el que por dicho debe distar dos millas del Lago, se tirará una recta astronómica hasta el punto céntrico de la Bahía de Salinas, en el mar del Sur, donde quedará terminada la demarcación del territorio de las dos Repúblicas contratantes.[417]

Conforme o dispositivo, a linha limítrofe entre Costa Rica e Nicarágua começa na extremidade de Punta de Castillas, na desembocadura do rio Jan Juan no Mar do Caribe. A partir de certa altura desse rio, a linha passa a margeá-lo a uma distância de duas milhas, de modo a deixar tanto o rio quanto o Lago de Nicaragua inteiramente no lado nicaraguense.

O tratado adota ainda a chamada “política de costa seca” em relação à Costa Rica, ao atribuir domínio exclusivo das águas do rio San Juan à Nicarágua:

Artículo VI.: La República de Nicaragua tendrá exclusivamente el dominio y sumo imperio sobre las aguas del Río San Juan, desde su salida del Lago hasta su desembocadura en el Atlántico, pero la República de Costa Rica tendrá en dichas aguas los derechos perpetuos de libre navegación […][418]

Assim, no trecho em que o rio constitui a fronteira, a linha limítrofe correrá por sua margem direita, garantindo-se à Costa Rica direitos de navegação apenas com fins comerciais, não militares.

No entanto, a validade do Tratado de 1858 veio a ser contestada pela Costa Rica, especialmente quanto a restrições de navegação do rio San Juan que vinham sendo arguidas pela Nicarágua.

Os dois países então resolveram recorrer à solução arbitral, firmando, com os bons ofícios da Guatemala, a Convención arbitral de límites, na cidade de Guatemala, em 24 de dezembro de 1886. Por contar com representantes de três países, o acordo ficou conhecido como Convención Román-Esquivel-Cruz, em referência ao plenipotenciário da Nicarágua, sr. José Antonio Román, ao da Costa Rica, sr. Ascensión Esquivel, e ao encarregado de relações exteriores da Guatemala, dr. Fernando Cruz.[419]

A Convenção de 1886 submetia à arbitragem a questão da validade do Tratado 1858 (Artículo I), designando como árbitro o presidente dos EUA (Artículo II) ou, alternativamente, em caso de não aceitação, o presidente do Chile (Artículo III). Foram estipulados os procedimentos da arbitragem (Artículo IV). Caso o árbitro decidisse pela validade do Tratado de 1858, deveria se pronunciar acerca do direito de navegação da Costa Rica no rio San Juan com navios de guerra e de serviço fiscal (Artículo VI); caso o referido tratado fosse declarado nulo, as partes deveriam reiniciar negociações com vistas à definitiva delimitação (Artículo VIII). Determinou-se que a decisão arbitral teria força de tratado perfeito e obrigatório entre as partes contratantes (Artículo VII).

Os governos deveriam ainda nomear quatro comissionados, dois de cada parte, para proceder à demarcação dos limites, tendo “a faculdade de apartar-se da linha fixada pelo Tratado com o intuito de buscar limites naturais ou mais facilmente distinguíveis, em até uma milha” (Artículo X).[420]

Foi aceito o convite pelo presidente dos EUA à época, Grover Cleveland (1837-1908), o mesmo que viria a arbitrar a Questão de Palmas entre Argentina e Brasil em 1895,[421] que designou seu subsecretário de Estado para receber e examinar as alegações, documentos e contestações das partes. Instaurado o juízo arbitral, a Nicarágua comunicou onze pontos de duvidosa interpretação encontrados no Tratado de 1858, ao passo que a Costa Rica não comunicou nenhum.

Em sua decisão, proferida em 22 de março de 1888 (“Laudo Cleveland”), o árbitro preliminarmente considerou válido o Tratado de 1858. Em seguida, entendeu que a Costa Rica não tem direito de navegar o rio San Juan com navios de guerra, mas pode fazê-lo com navios de serviço fiscal relacionados com o gozo dos objetos de comércio conforme acordado. Na sequência, o árbitro respondeu aos onze questionamentos suscitados pelo governo da Nicarágua, dentre os quais:

1. La línea divisoria entre las Repúblicas de Nicaragua y Costa Rica, por el lado del Atlántico, comienza en la extremidad de Punta de Castilla, en la boca del Rio San Juan de Nicaragua, como se hallaban la una y la otra el quince de Abril de 1858. La propiedad del acrecidomiento que haya tenido dicha Punta de Castilla debe gobernarse por las leyes aplicables a ese objeto. […]

4. La República de Costa Rica no está obligada a concurrir con la república de Nicaragua a los gastos necesarios para impedir que se obstruya la bahía de San Juan del Norte, para mantener libre y desembarazada, la navegación del Río o puerto o para mejorarla en beneficio común.

5. La república de Costa Rica no está obligada a contribuir con parte alguna de los gastos que haga la República de Nicaragua en cualquiera de los referidos objetos. […]

11. El Tratado de Límites de quince de abril de mil ochocientos cincuenta y ocho, no da a la República de Costa Rica a ser parte en las concesiones que Nicaragua otorgue para canales interoceánico; aunque en los casos en que la construcción del canal envuelva daño a los derechos naturales de Costa Rica su opinión y consejo, de que habla el artículo VIII del tratado, debiera ser más que de consejo o consultativo. A lo que parece en tales casos su consentimiento es necesario, y ella puede en consecuencia exigir compensación por las concesiones que se le pidan; pero no es acreedora a participar como derecho en los beneficios que la República de Nicaragua pueda reservarse como compensación de los favores y privilegios que, a su vez, pueda conceder.[422]

Conforme o item 11 acima, a Costa Rica não teria direito de participar em benefícios decorrentes da eventual construção de um canal interoceânico conectando o Atlântico ao Pacífico, embora devesse ser consultada e indenizada quando tal construção envolva dano a seus direitos relativos ao rio San Juan.

Convém lembrar que à época do laudo aventa-se construir tal canal na Nicarágua, aproveitando-se vantagem natural do Lago Nicarágua e a navegabilidade do rio San Juan. Esse canal, no entanto, por diversos fatores acabou sendo construído no Panamá com capital estadunidense.

A demarcação da fronteira Costa Rica-Nicarágua foi acertada em um acordo denominado Tratado de límites, conhecido como Tratado Guerra-Castro, firmado em Manágua em 1890, buscando dar cumprimento ao Tratado de 1858 e ao laudo arbitral do presidente dos EUA de 1888.[423]

No entanto, os dois países viriam a firmar um novo acordo com vistas a demarcar a fronteira comum, denominado Convención de límites, ou Tratado Matus-Pacheco, celebrado em San Salvador, a 27 de março de 1896.[424]

Por esse tratado, cada governo deveria nomear uma comissão composta de dois engenheiros ou agrimensores, com o objetivo de traçar e demarcar a linha divisória entre Costa Rica e Nicarágua, de acordo com o estipulado pelo Tratado de 1858 e pelo laudo arbitral do presidente dos EUA (Artículo I). Atribuiu-se ao presidente dos EUA a incumbência de nomear um engenheiro para integrar as referidas comissões com a função de arbitrar divergências surgidas durante o processo de demarcação (Artículo II).

O livro de atas das operações, em três versões autênticas, sem necessidade de ulterior aprovação ou qualquer outra formalidade pelos países partes, constituirá o título de demarcação definitivo dos limites entre Costa Rica e Nicarágua (Artículo VIII). Um exemplar das atas ficaria com a comissão da Nicarágua, outro com a da Costa Rica e a terceira com o Departamento de Estado dos EUA (Artículo IX).

Durante o processo de demarcação, foram proferidos ao todo cinco laudos arbitrais pelo engenheiro nomeado pelo governo dos EUA, o general Edward Porter Alexander, entre 1897 e 1900 (“Laudos Alexander” ou “Actas Alexander”).

Em seu laudo n. 1, relatando que as partes invocavam distintos pontos geográficos como ponto de partida da linha de fronteira no Atlântico, distantes seis milhas um do outro, o árbitro nota que nenhum dos mapas apresentados pelos litigantes traz Punta de Castilla como referência, embora constasse no Tratado de 1858:

Este nombre “Punta de Castilla” no aparece en uno solo de todos los mapas originales de la bahía de San Juan, que han sido producidos por una y otra parte, y que parecen incluyen todos los que han sido publicados antes y después del Tratado. Ese es un hecho significativo y su interpretación es obvia. Punta de Castilla debe haber sido y debe haber quedado siendo un punto de ninguna importancia política o comercial. De otro modo no habría sido posible que tan absolutamente se hubiera escapado el hacerlo notar o mencionar en los mapas. Esto se conforma enteramente con las peculiaridades de la tierra firme y extremo de ellas (Headland) de la derecha de la Bahía. Ella permanece hasta hoy desconocida y desocupada excepto por la choza de un pescador.[425]

Localidade sem importância política ou comercial, segundo o árbitro, Punta de Castilla foi por ele apontada como ponto de referência para a fronteira entre os dois países.

O início da fronteira no Atlântico foi assim determinado pelo árbitro:

De conformidad con esto, he hecho personal inspección de este terreno, y declaro que la línea inicial de la frontera, corre como sigue, a saber: Su dirección será recta Noreste y Sureste a través del banco de arena desde el Mar Caribe hasta tocar en las aguas de la Laguna de Harbarte Head. Ella pasará en su punto más próximo distante 300 pies, trescientos pies, del lado Noroeste de la cabaña que actualmente se halla en esa vecindad. Al llegar a las aguas de la Laguna Harbarte Head la línea divisoria dará vuelta a la izquierda o se hacia el Sureste y continuará marcándose con la orilla del agua alrededor del Harbarte hasta llegar al Río propio por el primer caño que encuentre. Subiendo este caño, y subiendo el Río propio la línea continuará ascendiendo como está dispuesto en el Tratado.[426]

Já em seu laudo n. 3, quando instado a se manifestar acerca da possibilidade de alteração da linha divisória pelo rio San Juan em função de possíveis mudanças nas margens ou canais do rio, o árbitro declarou “ser a exata linha de divisão entre a jurisdição dos dois países a beira das águas na margem direita, quando o rio de acha em seu estado ordinário”, sendo que, nesse estado, “toda porção das águas do rio que está sob jurisdição da Nicarágua e toda porção da terra da margem direita está sob jurisdição da Costa Rica”.[427]

Mapa 29: Limites entre Costa Rica e Nicarágua de acordo com os Tratados de 1858 e 1896[428]

Com relação aos trabalhos demarcatórios, Freddy Pacheco (2009), em artigo para La Nación, considera razoável a disposição do Tratado de 1886 que permite aos comissionados “desviar-se um tanto” da linha delimitada, caso isso facilite o cumprimento do acordo quanto à busca por marcos naturais, tendo em vista a discrepância no nível de dificuldade entre assinalar-se a delimitação no papel e identificá-la ao longo de boa parte da margem direita do rio San Juan. Entretanto, segundo o autor, isso não justificaria um desvio de 3,6 milhas com o qual teria concordado um funcionário costarriquenho durante a colocação de um marco a sul do Lago de Nicaragua:

[…] si es de amplio conocimiento que los tratados y convenios internacionales tienen rango jerárquico extraordinario, caracterizado por una seguridad jurídica tal que hace muy complicada su modificación o denuncia, cabe preguntarse si un funcionario de menor rango, en una decisión insostenible según el ordenamiento legal, podía “convenir” en una supuesta modificación del Tratado Cañas-Jerez, con alcances tales que de aceptarse como válida esa interpretación, el territorio costarricense se vería segregado en unos 297 km².[429]

A despeito dessas ponderações, a questão do suposto desvio demarcatório até o momento não se converteu em questão de limites formal entre Costa Rica e Nicarágua.

3.25.2 Questão territorial pendente

A soberania sobre uma ilhota fluvial, de menos de 3 km^2, localizada na foz do rio San Juan, tem sido objeto de disputa entre os dois vizinhos desde 2010. Os dois países já vinham lidando com uma controvérsia acerca de trabalhos de dragagem do rio realizada pelo governo da Nicarágua.

Com o nome de Isla Portillos na Costa Rica e Harbour Head na Nicarágua, o território insular foi ocupado por tropas nicaraguenses em 2010 com o alegado objetivo de proteger os trabalhos de dragagem. A ocupação teria se baseado em imagens do site Google Maps, que situavam a ilha em território nicaraguense.

Mapa 30: Linha da fronteira Costa Rica-Nicarágua incorretamente traçada pelo Google Maps, em outubro de 2010[430]

A Costa Rica interpôs, então, ação à CIJ contra a Nicarágua, em 18 de novembro de 2010. A Corte determinou, em 2011, a retirada de todo tipo de tropas do território em litígio, porém autorizando a presença de funcionários civis costarriquenhos para evitar danos ambientais.[431]

Em novembro de 2013, a CIJ determinou que a Nicarágua detivesse os trabalhos de dragagem do rio e reparasse os danos causados, sem, no entanto, se manifestar a respeito da soberania sobre a ilhota em disputa.[432] A questão permanece, portanto, em aberto.

3.25.3 Fronteira marítima bioceânica e questionamento junto à CIJ

Desde 2002, Costa Rica e Nicarágua vinham realizando negociações com vistas a delimitar a fronteira marítima comum no Mar do Caribe e no Pacífico, sobretudo após o governo nicaraguense haver iniciado procedimentos para concessão de áreas a serem exploradas por empresas petroleiras.

Porém, como as negociações diplomáticas resultaram infru-tíferas, supostamente devido à retirada unilateral da Nicarágua em 2005,[433] a Costa Rica apresentou, em 25 de março de 2014, uma demanda perante a CIJ contra a Nicarágua com o objetivo de delimitar a fronteira marítima bioceânica entre os dois países (Maritime Delimitation in the Caribbean Sea and the Pacific Ocean – Costa Rica v. Nicaragua). A questão tem se delongado, demandando inclusive a participação de peritos.[434]

A questão da fronteira marítima Costa Rica-Nicarágua segue, portanto, pendente de definição.

De todo modo, a linha da fronteira marítima no Caribe entre Costa Rica e Nicarágua terá pelo menos dobrado de extensão à luz da sentença da CIJ de 2012 favorável a esta última, que redefiniu seus domínios marítimos com a Colômbia.[435]

Em 16 de janeiro de 2017, a Costa Rica apresentou novo litígio contra a Nicarágua perante a CIJ (Land Boundary in the Northern Part of Isla Portillos – Costa Rica v. Nicaragua), relativa à definição precisa dos limites comuns na área da lagoa de Los Portillos/Harbour Head e ao estabelecimento de um novo acampamento militar pela Nicarágua na praia de ilha Portillos. Em sua instrução do processo, em 2 de fevereiro de 2017, a Corte abriu prazos para que as partes apresentem seus argumentos e contra-argumentos, decidindo por unificar os procedimentos relativos a essa ação e à ação Maritime Delimitation in the Caribbean Sea and the Pacific Ocean.[436]

3.26 Fronteira Costa Rica-Panamá (terrestre e marítima bioceânica)

Historicamente, a Costa Rica alegava ter a Colômbia se apoderado de porções de seu território localizadas na zona fronteiriça, como Bocas del Toro, em 1836, e os cocais de Burica, em 1880.

A fronteira Colômbia-Costa Rica foi estabelecida pelo chamado Laudo Loubet, resultante da arbitragem instaurada entre as partes e proferida pelo presidente da França em 11 de setembro de 1900, o qual estabeleceu que a fronteira terrestre entre Colômbia e Costa Rica teria a seguinte conformação:

[…] será formada por el contrafuerte de la cordillera que parte de Cabo Mona, sobre el Océano Atlántico, y cierra al norte el valle del río Tarire o río Sixaola; luego por la cadena que divide las aguas entre el Atlántico y el Pacífico hasta los 9 grados de latitud próximamente; seguirá luego la línea que separa las aguas de Chiquirí Viejo y los afluentes del Golfo Dulce para terminar en la punta Burica, sobre el Océano Pacífico.[437]

No entanto, insatisfeita com o laudo por acreditar lesionados os seus interesses nos vales dos afluentes do Sixaola acima do Yorquín, a Costa Rica iniciou conversações com a Colômbia a fim de rever a questão.

Com a independência do Panamá, em 1903, esse país sucedeu a Colômbia como país limítrofe em relação à Costa Rica, dando origem, assim, à fronteira Costa Rica-Panamá.

O governo panamenho procurou desde seu início tratar de consolidar a fronteira com o vizinho a noroeste, aceitando rediscutir o Laudo Loubet. A Costa Rica trasladou, assim, de Bogotá para a Cidade do Panamá os seus representantes encarregados de negociar a fronteira, iniciando-se prolongadas negociações diplomáticas entre as partes.

Em 1905, Panamá e Costa Rica concluíram um acordo de limites, conhecido como Tratado Guardia-Pacheco, em referência aos plenipotenciários indicados por cada país. O tratado estabelecia o seguinte traçado de fronteira tanto terrestre quanto marítima:

La frontera entre las Repúblicas de Panamá y Costa Rica, será formada por una línea que, partiendo de la Punta Mona, en el Océano Atlántico, siga en dirección Sud-Oeste hasta encontrar el río Sixaola, aguas abajo de Cuabres. De este punto la línea divisoria seguirá por la ribera izquierda de dicho río Sixaola hasta la confluencia de este con el río Yurquin o Zhorquin. Aquí la línea fronteriza cortará el thalweg del Tarire o Sixaola en la ribera izquierda del Yurquin y seguirá en dirección Sur la división de las aguas, primeramente entre las cuencas del Yurquin, al Este, y del Urén, al Oeste, y luego entre las de este último y las del Tararia o Tilorio hasta alcanzar la cumbre de la gran Cordillera que divide las aguas del Océano Atlántico de las del Océano Pacífico. Desde este lugar seguirá la línea con dirección Este-Sud-Este por sobre la referida cumbre hasta un punto denominado Cerro Pando que marca el principio de la división de aguas entre los ríos Coto de Térraba y Chiquirí Viejo. De allí la frontera continuará por sobre la cumbre de las montañas de Santa Clara, siguiendo la división de aguas entre los ríos Coto del Golfo, a Este, hasta alcanzar las cabeceras del río Golfito, sobre el cual continuará la línea hasta su desembocadura en el Golfo Dulce, en la boca llamada del Golfito. Entre este último punto y Puentarenitas, una recta imaginaria dividirá las aguas del Golfo Dulce, quedando la parte Occidental de éste, bajo el dominio de Costa Rica y la parte Oriental, bajo el dominio común de ambas Repúblicas signatarias, con la reserva de lo que en sus respectivas costas se denomina mar litoral y que se considera parte integrante del territorio contiguo.[438]

Pelo Tratado de 1905, a fronteira entre os dois países na costa do Pacífico terminava no rio Golfito, partilhando-se as águas de Golfo Dulce, o que resultaria vantajoso para o Panamá.

Nessa mesma data, as partes firmaram ainda um convenio complementar em relação ao tratado, com o objetivo de estabelecer o modo mais adequado de demarcar a linha de fronteira delimitada de acordo com o artigo I do Tratado de 1905, criando duas comissões, cujas divergências seriam submetidas ao juízo de um engenheiro indicado pelo governo dos EUA.[439]

Quando de sua apreciação do texto convencionado, a Asamblea Nacional panamenha realizou certas modificações, inserindo “aclaraciones” ao tratado e ao convenio, nas quais se dispunha, por exemplo, que as ilhas e ilhotas em disputa no Atlântico pertenceriam ao Panamá se situadas a leste do meridiano que passa por Punta Mona e à Costa Rica se localizadas a oeste, e autorizava o Poder Executivo a exigir o cumprimento do Laudo Loubet se a Costa Rica não aprovasse o tratado no prazo determinado. Tais “aclaraciones”, uma inusitada e intempestiva interferência do Legislativo em competência própria do Executivo na condução da política externa do Estado, resultaram na nulidade do tratado, levando a que o governo e o congresso da Costa Rica sequer o levassem em consideração.

Em face do acirramento da controvérsia, o governo dos EUA interveio na questão, na forma de mediação, recomendando, em carta destinada ao secretário de Estado do Panamá, datada de 14 de janeiro de 1908, que aceitasse a proposta de solução formulada pela Costa Rica. Não é demais lembrar que, nessa época, a constituição panamenha autorizava a intervenção das forças armadas estadunidenses em caso de desordem pública, o que, em termos práticos, reduzia o Panamá a um protetorado dos EUA.

A proposta da Costa Rica consistia em que se submetesse a questão limítrofe, em arbitragem imparcial, ao presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos (Chief Justice) ou a algum dos outros magistrados desse tribunal, ou, se esses não fossem considerados convenientes, poder-se-ia escolher qualquer outro funcionário judicial do governo dos Estados Unidos.[440]

Em sua resposta ao representante dos EUA, em carta datada de 18 de fevereiro de 1908, o secretário de Estado panamenho esclareceu que o Laudo Loubet era em verdade satisfatório ao governo do Panamá, que exigia seu integral cumprimento por parte da Costa Rica, invocando ainda a obrigatoriedade dos Convenios de 1880, 1886 e 1896 firmados entre Costa Rica e Colômbia.[441]

Em 17 de março de 1910, os dois países firmaram, em Washington, sob os bons ofícios dos EUA, a Convención Anderson-Porras. Por esse acordo, as partes reconheciam a validade da linha de fronteira traçada pelo Laudo Loubet de 1900 na vertente do Pacífico e concordavam em submeter a uma nova arbitragem, a ser presidida pelo presidente da Suprema Corte dos EUA, a interpretação da delimitação na vertente caribenha da fronteira.[442]

Em 12 de setembro de 1914, o presidente da Suprema Corte dos EUA, Edward Douglas White, proferiu sua decisão arbitral, que ficaria conhecida como “Fallo White”. De início, o árbitro declarou inexistente a linha de fronteira no Atlântico que se propôs fixar o Laudo Loubet, estabelecendo em seguida a linha limítrofe entre os dois países a partir dos rios Sixaola e Yorkín.[443]

Em face do resultado desfavorável a seus pleitos, o governo do Panamá de imediato impugnou a decisão, alegando que por ela o árbitro havia extrapolado os poderes que se lhe designaram, posição esta que encontrou respaldo no Legislativo do país:

RESUELVE:

1°. Declarar, como declara, inaceptable el fallo dictado por el H. Árbitro nombrado para decidir cuál es la frontera entre Panamá y Costa Rica de acuerdo con el Laudo Loubet.

2°. Remitir al Poder Ejecutivo copia del presente documento e informe y de las actas en que se discutió este mismo asunto en las presentes sesiones;

3°. Decir además al Poder Ejecutivo que si bien al Presidente de la República le atribuye la Constitución, en el numeral 3°. del artículo 63, dirigir las relaciones diplomáticas con las demás naciones, ella no se opone a que la Asamblea cumpla con el deber de patriotismo dándole a conocer al Poder Ejecutivo los sentimientos que animan a los miembros de esta Corporación y que son reflejo de las opiniones y del sentir nacional; y

4°. Que la Asamblea Nacional abriga la confianza de que el Poder Ejecutivo continuará con decisión y patriotismo la defensa de la integridad nacional y que para ese efecto le ofrece toda la cooperación que fuere conveniente y necesaria.[444]

Com o acirramento das diferenças em virtude da indefinição dos limites em comum, Costa Rica e Panamá entraram em conflito durante algumas semanas entre fevereiro e março de 1921, episódio conhecido como Guerra de Coto. O conflito se iniciou com a tomada, por parte de forças costarriquenhas, da localidade de Pueblo Nuevo de Coto, situada no trecho indefinido da fronteira.

Apesar de haver vencido militarmente a questão, o Panamá, por pressão estadunidense em defesa de empresas bananeiras com atuação no país, concordou em submeter a questão à arbitragem internacional.

Firmado em 1928, em San José, o Protocolo Castro-Guizado despertou reação contrária de cunho nacionalista por parte da opinião pública de ambos os países e sequer foi enviado para apreciação do Parlamento costarriquenho.

Em 1938, os dois países firmaram o Tratado Zúñiga-de la Espriella, em San José, que buscava delimitar a maior parte da fronteira comum; no entanto, seu texto dava margem a indefinições na região próxima ao rio Sixaola, na vertente caribenha da fronteira em comum. Devido à pressão popular contra o acordo, o governo da Costa Rica desistiu de enviá-lo ao Parlamento.

Após tantas tentativas frustradas de resolver a questão fronteiriça, finalmente em 1941 Costa Rica e Panamá firmaram um tratado de limites, conhecido como Tratado Echandi-Fernández, em referência aos plenipotenciários que o firmaram, ou ainda Tratado Arias-Calderón Guardia, nome que remete aos presidentes que então governavam os dois países, a cujo empenho pessoal e laços de amizade se atribui sua celebração.

Esse acordo traçou os limites atualmente em vigor entre os dois países (Artículo I).[445] De modo geral, a vertente pacífica foi delineada de acordo com a linha Anderson-Porras determinada pelo Laudo Loubet (1900) e a caribenha, de acordo com o traçado do Laudo White (1914).

Durante as negociações do Tratado de 1941, foram operadas certas concessões mútuas com o fim de que os limites em comum resultassem mais conformes com as reivindicações de cada parte.

Criou-se uma comissão mista de delimitação, formada por dois membros nomeados por cada parte, assessorados por um quinto membro cuja designação seria solicitada pelas partes ao presidente do Chile (Artículo II).

Determinou-se a livre navegação dos rios Sixaola e Yorkín. Em caso de mudança de curso dos referidos rios, a linha de fronteira permanecerá no traçado do talvegue ao tempo da assinatura do tratado, assegurado mesmo nesta hipótese o direito de livre navegação. Toda obra que um dos dois governos deseje realizar nos rios “medianeros” deveria contar previamente com a aprovação da outra parte (Artículo V).

A linha da fronteira terrestre Costa Rica-Panamá atualmente em vigor apresenta, basicamente, o seguinte traçado: da foz do rio Sixaola, no Caribe, segue pelo leito do rio até sua confluência com o rio Yorkín, e desde aí continua pelo sudoeste através da Cordillera de Talmanca até Cerro Pando, seguindo pelo divisor de águas até Punta Burica, no Pacífico.

Mapa 31: Limites entre Costa Rica e Panamá segundo o Laudo Loubet (1900), o Laudo White (1910) e o Tratado de 1941[446]

Quanto à fronteira marítima bioceânica, os dois vizinhos firmaram, em 2 de fevereiro de 1980, o Tratado sobre delimitación de áreas marinas y de cooperación marítima, em vigor desde 14 de dezembro de 1982.[447]

3.27 Fronteira Cuba-Haiti (marítima)

Com o objetivo de estabelecer o alcance da zona econômica exclusiva de cada qual, Cuba e Haiti celebraram o Accord entre la Republique d’Haiti et la Republique de Cuba sur la délimitation des frontières maritimes entre les deux États, firmado em Havana, no dia 27 de outubro de 1977, em duas versões autênticas, em francês e espanhol.[448]

O Acordo de 1977, firmado em duas versões autênticas, em espanhol e em francês, estabelece o princípio da equidistância como o critério geral a ser empregado na delimitação (não demarcação, como diz o texto) da fronteira marítima entre as partes:

Article 1. Le Gouvernement de la République d’Haiti et le Gouvernement de la République de Cuba décident, sur la base du principe de l’équidistance ou de l’équité, suivant le cas, de fixer la ligne de démarcation entre la Zone Maritime Economique Exclusive d’Haiti et la Zone Economique de Cuba.[449]

Na sequência, estabelecem-se os pontos geográficos básicos que constituirão a fronteira:

Article 2. La ligne de démarcation [...] que constitue la frontière maritime entre les deux États est définie par les arcs de cercle maximal qui unissent les points dont les coordonées géodésiques déterminées à partir des meilleurs renseignements dispónibles à l’heure actuelle sont les suivants [...][450]

Segue-se, então, uma lista de cinquenta e um pontos com suas respectivas coordenadas geográficas, que, unidos, conformam a linha de fronteira entre os dois países.

Article 6. Le présent Accord lie bilatéralement les deux parties, sans prejudice des positions qu’elles pourraient éventuellement adopter librement à toute conférence sur le Droit de la Mer ou toutautre fórum ou négociation international y relatifs.[451]

As partes, por fim, convencionaram que todo litígio decorrente da aplicação ou execução do tratado será resolvido nos termos do artigo 33 da Carta das Nações Unidas, recorrendo-se aos meios pacíficos de solução de controvérsia (Article 9).[452]

Aspectos interessantes da interação entre Haiti e Cuba no começo do século XIX são retratados no romance histórico El reino de este mundo (1949), do escritor cubano Alejo Carpentier (1904-1980). Tendo como pano de fundo a Revolução Haitiana, a obra representa a tensão entre colonos brancos e negros escravos na então convulsionada colônia francesa de Santo Domingo, assim como as contradições do Haiti independente, cobrindo o período entre a segunda metade do século XVIII e as primeiras décadas do XIX.

3.28 Fronteira Cuba-Honduras (marítima)

Com o objetivo de estabelecer os limites da zona econômica exclusiva e da plataforma continental de ambos os países, em conformidade com o estipulado na CNUDM de 1982, Cuba e Honduras celebraram o Tratado sobre delimitación marítima entre la República de Honduras y la República de Cuba, firmado em Comayagua (Honduras), no dia 2 de novembro de 2012, cuja vigência internacional se iniciou com a troca de instrumentos de ratificação em 11 de dezembro de 2013.[453]

A linha de delimitação que constitui a fronteira marítima entre as partes, estabelecendo o limite da plataforma continental de ambas, é definida por quatro pontos cujas coordenadas geodésicas são informadas no Acordo, esclarecendo-se que “El dato geodésico está basado en el elipsoide de Clarke de 1866 y el Sistema de Coordenadas de los Estados Unidos de América de 1927” (Artículo II).[454]

O tratado estabelece ainda a cooperação entre as partes no desenvolvimento e implementação de programas nas áreas de segurança da navegação, busca e salvamento marítimos, estudos hidrográficos, pesquisa científica marinha, preservação e proteção do meio marinho, enfrentamento a atos ilícitos, entre outras (Artículo V).

Toda controvérsia decorrente da aplicação ou interpretação do acordo será solucionada de acordo com os meios pacíficos de solução de controvérsias previstos no artigo 33 da Carta das Nações Unidas (Artículo VIII), ou seja, “negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha”.[455]

O Tratado de 2012 entre Cuba e Honduras de certo modo reproduz e mantém as disposições em um acordo que havia sido negociado previamente, logo do restabelecimento de relações plenas entre os dois países, em 2007, após quase meio século da ruptura decorrente da Revolução Cubana. Esse tratado deveria ter sido assinado em 2007, em Cuba, pelo presidente hondurenho Manuel Zelaya, mas não o foi por conta de uma petição de prorrogação da Nicarágua relativa ao litígio marítimo que então mantinha com a Colômbia. Apesar da suspensão da assinatura, Zelaya decidiu manter a viagem, pelo que foi duramente criticado à época pela imprensa de seu país.

3.29 Fronteira Cuba-México (marítima)

O Golfo do México, região onde se situa a fronteira marítima Cuba-México, caracteriza-se pela presença de ricas jazidas de petróleo e se detacava, até recentemente, por certa indefinição jurídica das linhas de fronteira, decorrente tanto da falta de acordos de limites definitivos quanto da presença de dois doughnut holes, espaços confinados de águas internacionais cujos direitos de exploração são reivindicados pelos dois países e pelos Estados Unidos junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas.

Cuba e México celebraram um tratado bilateral sobre o regime jurídico da pesca, chamado Acuerdo de pesca entre los Estados Unidos Mexicanos y la República de Cuba, firmado na Cidade do México, em 26 de julho de 1976. É esse Acuerdo de Pesca de 1976 que estabelece, na prática, os limites marítimos entre os dois países, à falta de um tratado de limites específico, cuja realização se vem adiando em virtude da questão dos recursos petrolíferos da região.

Jorge Palacios Treviño (2003), no livro La defensa del petróleo mexicano al trazarse la frontera submarina con Estados Unidos, informa que no Acuerdo de Pesca:

[…] tampoco se mencionaron los recursos naturales. Hasta la fecha, no se ha concluido un tratado entre México y Cuba que sustituya este acuerdo administrativo.

Por su parte, Cuba y Estados Unidos firmaron también un convenio provisional, que se ha venido prorrogando anualmente, para fijar los límites marítimos entre ellos.[456]

Olhando-se mais detidamente o texto convencionado, percebe-se que o Acuerdo de Pesca trata, na verdade, das condições estipuladas pelo México para permitir o acesso de embarcações pesqueiras cubanas a suas águas. No preâmbulo do tratado já se mencionam “as atividades de pesca que os nacionais da República de Cuba têm levado a cabo habitualmente em áreas que agora ficam compreendidas na Zona Econômica Exclusiva do México”.[457]

Em vista disso, ficou o governo cubano responsável por comunicar, mensalmente, ao mexicano os dados sobre capturas realizadas por embarcações cubanas na ZEE:

Artículo IX

El Gobierno de la República de Cuba transmitirá mensualmente al Gobierno de México datos estadísticos sobre capturas realizadas por sus embarcaciones en la Zona Económica Exclusiva, de conformidad con lo establecido en el Anexo de este Acuerdo.[458]

É, em suma, o Acuerdo de Pesca de 1976 que estabelece, hoje, os limites marítimos entre Cuba e México. Desde essa época os dois países vêm negociando os termos de um tratado de limites definitivo, porém inconcluso até o momento.[459]

Em 18 de janeiro de 2017, Cuba e México firmaram, em Washington, um tratado de delimitação marítima na região conhecida como Polígono Oriental,[460] no Golfo do México, regulando os limites de sua plataforma continental ampliada. Paralelamente, Cuba firmou um tratado bilateral com os EUA com o mesmo propósito.

3.30 Fronteira El Salvador-Guatemala (terrestre e marítima)

Após a dissolução da República Federal dos Estados Unidos da América Central, com a guerra civil havida entre 1838 e 1840, El Salvador e Guatemala formaram uma aliança com o Tratado de amistad y alianza, firmado na cidade de Guatemala, em 4 de abril de 1845, que ainda estabeleceu o reconhecimento mútuo de soberania e o emprego de arbitragem para solucionar eventuais controvérsias entre as partes.[461]

Desbaratada a tentativa de intervenção de El Salvador e Honduras na Guatemala, que redundou na Batalla de la Arada e derrota do exército invasor aliado (1851), El Salvador e Guatemala firmaram, na cidade da Guatemala, o Tratado de reconocimiento y unión, de 17 de agosto de 1853, que celebrou o reconhecimento mútuo de soberania.[462]

A delimitação da fronteira foi celebrada, tardiamente, com o Tratado de límites territoriales, na cidade de Guatemala, em 9 de abril de 1938. Conhecido como Tratado Salazar-Morales, esse acordo estabeleceu os atuais limites terrestres entre os dois países.

Embora se trate de uma fronteira terrestre de pouca extensão se comparada a outras do continente, ou mesmo por isso, os dois países a delimitaram com uma riqueza de informações e detalhes geográficos infrequentes até para um tratado de limites.

Acerca de eventuais mudanças, naturais ou artificiais, que pudessem sofrer os rios fronteiriços, o Tratado de 1938 dispõe o seguinte:

Cualquier cambio en los lechos de los ríos fronterizos, sea que lo ocasionen causas naturales como depósitos de aluvión, derrumbes, crecidas, etcétera, o causas artificiales como construcción de obras de arte, profundización de canales para aprovechamiento de aguas, etcétera, no modificará la línea de frontera fijada al tiempo de la demarcación, la cual seguirá siendo el límite internacional, aun cuando el lecho original de los ríos quede completamente abandonado por la corriente.[463]

Não é explícito o texto do Tratado de 1938 quanto ao critério de delimitação aplicável aos rios fronteiriços, porém se pode deduzir que se trata da equidistância, tendo em vista a disposição de que: “Nos rios fronteiriços, cada governo se reserva o direito de fazer uso da metade do volume de água, seja para fins agrícolas ou industriais” (Artículo II).[464]

Em complemento ao Tratado de 1938, os dois vizinhos celebraram o Tratado entre las Repúblicas de El Salvador y de Guatemala para el aprovechamiento de las aguas del Lago Guija, firmado na cidade da Guatemala, em 15 de abril de 1957.

Invocando objetivos como a cooperação para o desenvol-vimento das zonas fronteiriças, a integração econômica centro-americana, o Tratado de 1957 determina ao país que fizer uso das águas do lago com fins de eletrificação que disponha ao outro uma potência permanente de até 5.000 kW, cujo preço terá como referência as tarifas praticas pelo Estado produtor na região adjacente (Artículo II).[465]

Nas disposições transitórias, afirma-se que El Salvador já iniciara obras destinadas ao aproveitamento das águas do Lago de Guija para produção de energia elétrica, obrigando-se desde então o país a pôr energia elétrica à disposição da Guatemala em um ponto da fronteira adjacente ao lago, mediante o mesmo preço praticado na cidade salvadorenha de Metapán.

O rio Paz, um dos que perfazem a referida fronteira, habi-tualmente sofre inundações, cujas causas são o desmatamento, a agricultura intensiva e extensiva e o desvio do curso natural da água. Autoridades dos dois países se têm empenhado em ações conjuntas para dragar o rio.

Quanto aos limites marítimos, o Tratado de 1938 menciona apenas a desembocadura do rio Paz no Oceano Pacífico (Artículo I-b), ao tratar da delimitação da fronteira terrestre, sem mencionar especificamente o domínio marítimo. Não existindo tratado de limites marítimos específico entre os dois países, presume-se, então, a aplicação do art. 15 da CNUDM, da qual Guatemala e El Salvador são partes e que estipula a equidistância como critério delimitador de fronteiras.

3.31 Fronteira El Salvador-Honduras (terrestre e marítima)

El Salvador e Honduras sempre estiveram no cerne dos movimentos de unificação política das “cinco repúblicas” da América Central, às quais se somaria no início do século XX o Panamá. De experiências fugazes de unificação em um Estado federal, passando por confederações e a urdidura de alianças, esses países desde sua independência da Espanha oscilaram entre movimentos centrípetos e centrífugos de aproximação política.

No presente item, além de propriamente a formalização da fronteira El Salvador-Honduras, é também analisado, sucintamente, o processo regional de integração e o seu ideal de unificação política, expresso em diversos tratados bi e plurilaterais entre Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua.

3.31.1 Entre a fragmentação e a unificação centro-americana

Em meio à guerra civil que poria fim aos Estados Unidos da América Central, El Salvador e Honduras firmaram o Tratado de paz, amistad y alianza, em San Vicente, na data de 5 de junho de 1839.

Por esse acordo, foram restabelecidas “a paz, harmonia e relações que existiam antes da guerra” (art. 1), além de concedida anistia geral aos combatentes de quaisquer lados (art. 5) e celebrado o princípio da não intervenção nos negócios alheios (art. 8). Comprometeram-se ainda as partes em, “fiéis a seus princípios”, respeitar e sustentar a futura Convención de Estados, “para formar com inteira liberdade o novo pacto de união” (art. 12), agendando-se inclusive data e lugar para a realização da referida convenção em 1840 (art. 13).[466]

Com a efetiva dissolução da federação, firmaram os dois países o Tratado de amistad, alianza y comercio (Comayagua, 9 de dezembro de 1841), que estabelecia uma aliança defensiva contra facções que sublevassem contra qualquer dos dois governos.[467]

Em 1842, El Salvador e Honduras, junto com Nicarágua, firmaram, em Chinandega, o Pacto permanente de confederación, em 27 de julho desse ano. A Confederação Centro-Americana que se formava entre os três países, prevista uma complexa estrutura administrativa, regia-se pelo princípio da não intervenção nos negócios interiores uns dos outros (art. 4).[468]

El Salvador e Honduras celebraram o Tratado de paz y amistad, firmado em Sensenti, em 27 de novembro de 1845. Em referência à guerra civil de 1838-1840, dizia o tratado:

Art. 4 – Como por consecuencia de la guerra, podrá quedar por algún tiempo una antipatía perniciosa entre los pueblos fronterizos, ambos Gobiernos se comprometen a que las autoridades locales respectivas, tengan el mayor celo y vigilancia en evitar los choque y disensiones que puedan suscitarse entre individuos de uno y otro Estado; haciendo se castiguen con arreglo a la ley a los jueces omisos, y a los particulares que cometan tales excesos […][469]

El Salvador, Honduras e Nicarágua, decididos a restabelecer o processo de unificação, firmaram o Convenio de convocatoria para una Asamblea Nacional Constituyente (Nacaome, 7 de octubre de 1847), com o objetivo de formar o governo provisório de uma Confederação, com regras estritas para o processo eleitoral.[470]

Os mesmos três países ainda firmaram o Pacto de nacionalidad (León, 8 de noviembre de 1849), com vistas a se unir e se confederar em um corpo chamado Representación Nacional de Centro-América, com duração de quatro anos, composto de dois representantes por Estado, responsável por eleger o presidente e o vice da Confederação e conduzir as relações exteriores.[471]

El Salvador e Honduras tornaram a firmar um Tratado de amistad y alianza (Santa Rosa, 25 de marzo de 1862), estabelecendo uma aliança ofensiva e defensiva em caso de guerra exterior e para manutenção da ordem. As partes também se comprometeram, “já que as circunstâncias não lhes permitem formar um governo comum”, a não outorgar favorecimentos a terceiros Estados (art. 4). Convencionou-se que a guerra não poderia ser declarada antes de cumpridas etapas de consulta, negociações e arbitragem, atribuindo-se o direito de declarar guerra ao Estado ofendido em virtude do descumprimento do outro, mas as hostilidades não poderiam começar antes de três meses da notificação (art. 9).[472]

Ou seja, ao mesmo tempo em que as altas partes reiteravam no Tratado de 1862 o discurso da integração política centro-americana, lamentando o fato de não se poderem formar um governo comum por força das circunstâncias, de certo modo também legitimavam a guerra entre si. Essa contradição, esse paradoxo entre o discurso integracionista e o belicismo efetivamente praticado parece per-mear as relações entre os países centro-americanos nesse período histórico.

Em 1884, El Salvador e Honduras firmaram um acordo, conhecido como Convenio Letona-Cruz, que criava uma comissão incumbida de estudar e propor uma linha para a delimitação, mas que acabou não sendo ratificado pelo governo hondurenho:

En 1884, una nueva Comisión es nombrada por ambos gobiernos y con el objeto de estudiar todo el problema fronterizo […] Esta Comisión cumplió con su cometido, fijando dicha línea desde aguas del Golfo de Fonseca hasta el Cerro Brujo, trifinio entre El Salvador, Guatemala y Honduras, y se firmó así el único Convenio que señala la línea fronteriza entre El Salvador y Honduras.[473]

Entre 1896 e 1898, El Salvador, Honduras e Nicarágua estiveram fugazmente unidos na República da América Central, em decorrência do Pacto de Amapala (20 de julho de 1895).[474] O país teve tempo de ser rebatizado como Estados Unidos de Centroamérica, antes de sua dissolução em decorrência de um golpe em El Salvador.

Reunidos na Conferência de Paz Centro-Americana, em Washington, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua firmaram o Tratado general de paz y amistad, em 20 de dezembro de 1907. Levou-se em conta a localização estratégica de Honduras e seu histórico de perturbação nos conflitos centro-americanos:

Artículo III. – Atendiendo a la posición geográfica central de Honduras y a las facilidades que esta circunstancia ha dado para que su territorio haya sido con la mayor frecuencia teatro de las contiendas centroamericanas, Honduras declara desde ahora su absoluta neutralidad en cualquier evento de conflicto entre las otras Repúblicas; y éstas, a su vez, si se observare tal neutralidad, se obligan a respetarla y a no violar en ningún caso el territorio hondureño.[475]

Com relação à condição fronteiriça, assumiu-se o compromisso de não se permitir que líderes políticos exilados ou seus agentes fixassem residência nas regiões de fronteira junto ao país cuja paz poderia ser perturbada:

Artículo XVI. – Deseando prevenir una de las causas más frecuentes de trastornos en las Repúblicas, los gobiernos contratantes no permitirán que los cabecillas o jefes principales de las emigraciones políticas ni sus agentes, residan en los departamentos fronterizos a los países cuya paz pudieran perturbar.[476]

Por fim, o Tratado de 1907 derrogou expressamente todos os tratados anteriores entre as partes, na medida em que nele resumidas, “ou convenientemente modificadas”, as suas disposições (Artículo XX). Firmou-se ainda, na mesma ocasião, a Convención adicional al tratado general (Washington, 20 de dezembro de 1907).[477]

El Salvador, Honduras e Nicarágua firmaram em Golfo de Fonseca, a bordo de um navio de guerra estadunidense, um acordo denominado Tratado entre las tres Repúblicas, em 20 de agosto de 1922. Esse tratado tripartite, além de esclarecer e complementar pontos do tratado plurilateral de 1907, ainda reafirma o ideal de unificação política perseguido desde a descolonização:

QUINTO: Los tres Presidentes firmantes, en el deseo de promover más el acercamiento entre países en la vía de un proceso práctico que encamine hacia el ideal de la Unión Centroamericana sustentado por los tres, convocarán a una conferencia a que deben concurrir representados por senados plenipotenciarios los cinco Gobiernos de Centro América, con el fin de excogitar medios, que como el libre cambio, unificación de la moneda, unificación de los sistemas arancelarios, vías de comunicación, y otros, asegurados por tratados aproximativos hagan verdaderamente practicables en un porvenir preparado la unificación política de Centroamérica.[478]

Determinou-se o emprego de arbitragem para todas as questões que existissem ou pudessem surgir entre os signatários, seja por “assunto de limite”, por interpretação de tratados ou qualquer outra causa (Séptimo). No entanto, abriu-se uma exceção expressamente com relação ao conflito territorial entre Honduras e Nicarágua.

3.31.2 Delimitação da fronteira

Em 1969, Honduras e El Salvador enfrentaram-se em uma guerra que resultou em mais de dois mil mortos. Chamado de “guerra de las cien horas”, pelos quatro dias de hostilidades, ou “guerra del fútbol”, devido a ter-se iniciado após uma série de três jogos entre as duas seleções nacionais de futebol, o conflito originou-se de uma tentativa de expulsão de cerca de trezentos e cinquenta mil trabalhadores rurais salvadorenhos que atuavam em Honduras, o que veio a ser classificado em El Salvador como “genocídio por expulsão”.

Em 1976, mediante mediação, os dois países firmaram o Tratado Borgonovo-Batres, que estabelecia que, se não se chegasse a um acordo acerca dos limites objeto de controvérsia, a partes convinham em submeter conjuntamente a questão à Corte Internacional de Justiça (CIJ).

O estado de beligerância entre El Salvador e Honduras somente viria a ser oficialmente encerrado e as relações, retomadas somente mediante a assinatura, em Lima, do Tratado general de paz, em 30 de outubro de 1980,[479] que cuida de temas como paz, tratados, trânsito de pessoas e bens, relações diplomáticas e consulares, mercado comum centro-americano, reclamações e direitos humanos e de família.

Em especial, o Tratado de 1980 aborda as questões de limites até então pendentes entre os dois países, dedicando seus artigos 16 a 39, em capítulos sobre a fronteira definida, à comissão mista de limites, à demarcação da fronteira definida, à delimitação da fronteira não definida, à solução de controvérsias pela CIJ e disposições gerais.

Foram delimitadas e descritas as secções da linha de fronteira acerca das quais não existiam controvérsia, estabelecendo-as como limites definitivos e invariáveis à perpetuidade (Artículo 16). Criou-se a comissão mista de limites e atribuíram-se-lhe competências (Artículos 18 a 30), dentre as quais “delimitar” (não demarcar) a fronteira não definida, tomando por base documentos da Coroa Espanhola ou de qualquer autoridade da Espanha, secular ou eclesiástica, da época colonial, que tenham assinalado jurisdições ou limites de territórios ou povoados (Artículo 26). Evidencia-se, assim, que o papel da comissão, nesse quesito, consiste na verdade em “propor” aos governos a linha de fronteira que deverá ser traçada nas zonas em controvérsia (Artículo 27). As controvérsias não resolvidas no sistema da comissão mista serão submetidas à decisão da CIJ (Artículo 31).

Considerando que a comissão mista de limites não conseguira cumprir o prazo de cinco anos para demarcar as fronteiras, El Salvador e Honduras firmaram o Convenio de demarcación, em San Salvador, na data de 11 de fevereiro de 1986, por meio do qual foi criada uma comissão especial de demarcação El Salvador-Honduras.[480]

Em face do recrudescimento da questão de limites, El Salvador apresentou demanda à CIJ contra Honduras. Em 1992, a Corte proferiu sentença outorgando a Honduras cerca de 66,2% dos 446,6 km2 do território objeto de litígio e o restante a El Salvador.[481] Assim dispôs a Corte:

[…] when the principle of the uti possidetis juris is involved, the jus referred to is not international law but the constitutional or administrative law of the pre-independence sovereign, in this case Spanish colonial law; and it is perfectly possible that that law itself gave no clear and definite answer to the appurtenance of marginal areas, or sparsely populated areas of minimal economic significance.[482]

Em 2002, no limite do prazo de dez anos para apresentar pedido de revisão da sentença da CIJ, El Salvador o fez, requerendo reconsideração acerca do vale do rio Goascorán, que deságua no Golfo de Fonseca e cujo curso alega ter sido alterado, e das ilhas do Golfo de Meanguera. O pedido, no entanto, foi denegado pela Corte, que entendeu que os fatos novos alegados por El Salvador não eram de tal natureza que pudessem ser fator decisivo para a revisão da decisão.[483]

3.31.3 Questão de Isla Conejo

Honduras possui litoral no Mar do Caribe, em sua porção setentrional, e no Oceano Pacífico, na meridional. Neste último, compartilha o Golfo de Fonseca com Nicarágua e El Salvador, dois vizinhos com os quais esteve politicamente reunido em diferentes níveis ao longo do século XIX e cujos domínios marítimos acabam por restringir seu acesso ao mar aberto no Pacífico, o que acabou gerando conflitos com os vizinhos.

No Golfo de Fonseca, a posse de Isla Conejo, uma ilhota de 0,5 km^2, está hoje no centro de um conflito territorial que opõe, novamente, Honduras e El Salvador.

Em 1983, logo que um destacamento militar salvadorenho deixou Isla Conejo para regressar ao continente, soldados hon-durenhos nela desembarcaram e desde então a mantêm sob ocupação, fato que gera atritos entre os dois países.

A sentença da CIJ de 1992 acerca das pendências territoriais entre os dois países é interpretada como definitiva por Honduras, ao passo que El Salvador a considera silente quanto à propriedade de Isla Conejo, daí sua reivindicação.

Na obra Cuando las fronteras unen (1994), Martínez Ferralé, Tunarosa Murcia e Sandoval Villeda fazem a seguinte reflexão acerca do conflito entre Honduras e El Salvador:

El área del Golfo de Fonseca es una zona geográfica estratégica de Centroamérica, en la que confluyen los límites de las Repúblicas de El Salvador, Honduras y Nicaragua. Por su importancia en la región y por la proyección que les permite a los países sobre el Pacífico, ha sido objeto de históricas reclamaciones y acuerdos hasta que, a fines de 1992, la Corte Internacional de Justicia de La Haya dirimió el descuerdo pendiente sobre los límites de Honduras y El salvador. El fallo coincidió con el inicio de las negociaciones de paz en los países con conflictos armados internos, y al mismo tiempo surgió la renovada voluntad de integrar en un mercado común las economías nacionales del Istmo Centroamericano. La decisión de la Corte Internacional de Justicia, aceptada por los dos países, ha permitido también avanzar en los estudios y convenios sobre el desarrollo del área fronteriza del Golfo de Fonseca.[484]

Incidentes de fronteira nas proximidades da ilha, envolvendo principalmente pescadores de ambas as nacionalidades, têm ocorrido com certa frequência.

Em novembro de 2013, Honduras solicitou ao Conselho de Segurança da ONU para que interceda na questão, para que El Salvador acate a sentença da CIJ de 1992.

3.32 Fronteira El Salvador-Nicarágua (marítima)

Embora não limitem por terra, El Salvador e Nicarágua têm uma fronteira marítima “virtual” no Pacífico, a partir do Golfo de Fonseca, além de um histórico de alianças que remonta ao século XIX.

Após a descolonização, seus territórios estiveram reunidos nos Estados Unidos da América Central, até que esse país se fragmentasse após a guerra civil de 1838-1840.

El Salvador e Nicarágua firmaram, sob o impacto da guerra civil, o Tratado de amistad y alianza (León, em 24 de julho de 1840). Embora esse tratado se refira aos “Estados que compõem nossa associação federativa” (art. 2), a federação a essa altura praticamente já não existia. Pode-se talvez qualificar a relação que estabelecia entre El Salvador e Nicarágua pelo Tratado de 1840 como uma confederação, na qual os Estados membros se mantêm soberanos.[485]

Em 1842, El Salvador e Nicarágua firmaram, junto com Honduras, em Chinandega, o Pacto permanente de confederación. A Confederação Centro-Americana que se formava com esse tratado, prevista uma complexa estrutura administrativa, regia-se pelo princípio da não intervenção nos negócios interiores uns dos outros (art. 4).[486]

Firmaram, em seguida, o Tratado de paz y unión (San Fernando de Masaya, 6 de maio de 1845), que estabeleceu não intervenção recíproca e um pacto defensivo contra guerra injusta.[487]

Com o objetivo de formar o governo provisório de uma Confederação, El Salvador, Honduras e Nicarágua firmaram o Convenio de convocatoria para una Asamblea Nacional Constituyente (Nacaome, 7 de outubro de 1847).[488] Na sequência, firmaram o Pacto de nacionalidad (León, 8 de novembro de 1849), formando um corpo chamado Representación Nacional de Centro-América, com duração de quatro anos, compondo-se de dois representantes por Estado, responsável por eleger o presidente e o vice da Confederação e conduzir as relações exteriores.[489]

Outro acordo tripartite, este entre Costa Rica, El Salvador e Nicarágua, redundou no Tratado de paz, amistad y alianza (Rivas, 29 de abril de 1858), estabelecendo um pacto para defesa da independência, soberania e integridade dos pactuantes, sobretudo contra invasões estrangeiras, que seria submetido a Guatemala e Honduras com vistas a estreitar relações e formar um centro de união entre as cinco repúblicas da América Central.[490]

Entre 1896 e 1898, El Salvador, Honduras e Nicarágua estiveram fugazmente unidos na República da América Central, em decorrência do Pacto de Amapala (20 de julho de 1895), que passou a se denominar Estados Unidos de Centroamérica, antes de sua dissolução em decorrência de um golpe em El Salvador.[491]

Em 1916, El Salvador apresentou demanda contra a Nicarágua ante a Corte de Justiça Centro-Americana, em virtude do Tratado Bryan-Chamorro, celebrado entre EUA e Nicarágua em 5 de agosto de 1914. Por esse acordo, a Nicarágua cedia aos EUA, além de direitos para a construção de um canal interoceânico, por um prazo de noventa e nove anos prorrogáveis, uma parte do Golfo de Fonseca para o estabelecimento de uma base naval. El Salvador reclamava que isso punha em perigo sua integridade e conservação, violando seus direitos inegáveis de condomínio no Golfo de Fonseca. Embora a Corte de Justiça Centro-Americana tenha dado razão a El Salvador,[492] a Nicarágua declarou que não acataria a decisão.

El Salvador e Nicarágua não dispõem, até o momento, de um tratado de delimitação marítima. De qualquer forma, à luz das regras do Direito do Mar, em especial da CNUDM, os dois países deverão fazer limite pelo mar territorial e pela ZEE a partir de um trifinio no Golfo de Fonseca a ser determinado trilateralmente com Honduras.

3.33 Fronteira Equador-Peru (terrestre e marítima)

Vigoram regimes jurídicos distintos para a fronteira terrestre e a marítima entre Equador e Peru. A fronteira terrestre foi marcada por uma antiga divergência territorial e de limites, relativa a regiões compreendidas entre a bacia do Amazonas e a Cordilheira dos Andes, assim como pela eclosão de três conflagrações diretas de curta duração, em 1941, 1981 e 1995.

Já a fronteira marítima se caracterizava, até 2011, por um regime jurídico complexo, baseado em atos unilaterais e tratados plurilaterais, sendo hoje regida por acordo, como a seguir se verá.

3.33.1 Fronteira terrestre, Guerra Peruano-Equatoriana (1941-1942) e Guerra de Cenepa (1995)

Durante o período colonial, a Real Audiencia de Quito, base ao redor da qual viria a se conformar o Equador independente, esteve de forma alternada sujeita aos Vice-Reinos do Peru e de Nova Granada, até permanecer em definitivo sob a jurisdição deste último.

A precária fixação de limites entre a Real Audiencia de Quito e o Vice-Reino do Peru derivou, após a independência, no conflito territorial entre Equador e Peru, especialmente na região amazônica.

Desentendimentos e desencontros diplomáticos entre os dois países ocorreram ao longo do sec. XIX e início de século XX, resultando afetadas as relações entre os dois vizinhos pela sombra da questão de limites pendente, com cada lado apresentando títulos e argumentos a sustentar seu posicionamento.

Escaramuças fronteiriças menores a partir de 1938 fizeram subir a tensão nas relações entre os dois países, levando a eclodir a Guerra Peruano-Equatoriana, que transcorreu entre 5 de julho de 1941 e 29 de janeiro de 1942. O escritor equatoriano Jaime Galarza Zavala associa, em seu libro El festín del petróleo (1972), a Guerra de 1941 a um jogo de interesses econômicos de duas empresas petroleiras interessadas em prospectar a região.

O conflito foi oficialmente encerrado com o Protocolo de paz, amistad y límites de Río de Janeiro, o Protocolo do Rio de Janeiro, firmado em 29 de janeiro de 1942. Os dois países abdicavam, assim, do recurso à guerra como meio de solução da controvérsia territorial, aderindo aos meios pacíficos, de conformidade com as regras do DIP.

O Protocolo do Rio de Janeiro determinava prazo para retirada das tropas peruanas de áreas ocupadas (Artículo Segundo). Argentina, Brasil, Chile e Estados Unidos – chamados países-avalistas ou garantes – deveriam cooperar, por meio de observadores militares, para garantir a desocupação e a retirada de tropas (Artículo Tercero). Qualquer desacordo decorrente da execução do Protocolo será resolvido pelas partes com o concurso dos representantes de Argentina, Brasil, Chile e Estados Unidos (Artículo Séptimo).

A linha de fronteira terrestre foi determinada no Artículo Octavo do Protocolo, passando pelos seguintes pontos:

a) En el Occidente.

1. Boca de Capones, en el Océano;

2. Río Zarumilla y Quebrada Balsamal o Lajas;

3. Río Puyango o Tumbes, hasta la Quebrada de Cazadores;

4. Cazaderos;

5. Quebrada de Pilares y del Alamor hasta el Río Chira;

6. Río Chira, aguas arriba;

7. Ríos Macará, Calvas y Espíndola, aguas arriba, hasta los orígenes de este último en el Nudo de Sabanillas;

8. Del Nudo de Sabanillas, hasta el Río Canchis;

9. Río Canchis, en todo su curso, aguas abajo;

10. Río Chinchipe, aguas abajo, hasta el punto en que recibe el Río San Francisco;

b) En el Oriente.

1. De la Quebrada de San Francisco, el “divortium aquarum” entre el Río Zamora y el Río Santiago, hasta la confluencia del Río Santiago con el Yaupi;

2. Una línea hasta la boca del Bobonaza en el Pastaza. Confluencia del Río Cunambo con el Pintoyacu en el Río Tigre;

3. Boca del Cononaco en el Curaray, aguas abajo hasta Bellavista;

4. Una línea hasta la boca del Yasuní en el Río Napo. Por el Napo, aguas abajo, hasta la boca de Aguarico;

5. Por este, aguas arriba, hasta la confluencia del Río Lagartococha, o Zancudo con el Aguarico;

6. El Río Lagartococha o Zancudo, aguas arriba, hasta sus orígenes, y de allí una recta que vaya a encontrar el Río Güepi, y por este hasta su desembocadura en el Putumayo, y por el Putumayo arriba hasta los límites del Ecuador y Colombia.[493]

Como resultado, o Equador foi despojado, em benefício do Peru, de um território de mais de 200.000 km^2 na Amazônia.

Em virtude de divergências na demarcação da fronteira, em especial quanto ao dispositivo b-1 do Artículo Octavo do Protocolo do Rio de Janeiro, Equador e Peru decidiram submeter a questão à arbitragem.

Em sua decisão, datada de julho de 1945, o capitão de mar e guerra brasileiro Braz Dias de Aguiar, na condição de árbitro, reconheceu que, diferentemente do que supunham os negociadores do Protocolo do Rio de Janeiro, o divortium aquarum entre os rios Zamora e Santiago não vai até a confluência do rio Yaupi, resultando inexecutável a delimitação estabelecida pelo protocolo em uma região onde o divisor principal se ramifica em vários outros.

Considerando esses e outros fatores e buscando “a solução que mais se aproxime do espírito do Protocolo”, o árbitro definiu a linha de fronteira na região objeto de controvérsia nos seguintes termos:

De la naciente del río San Francisco seguirá por el divortium aquarum entre los ríos Zamora y Santiago hasta la parte Norte de donde se desprende el contrafuerte que va a terminar frente a la confluencia del Yaupi […]; en seguida por ese contrafuerte, esto es, por el divisor que separa las aguas que van para el Norte a desaguar en el río Santiago, arriba de la boca del Yaupi, de las que van para el Este a desembocar en el mismo río abajo de dicho afluente. Si la extremidad de este divisor de aguas no alcanza a la confluencia del Yaupi, la divisoria será una recta entre su extremidad y la referida confluencia.[494]

A despeito dos compromissos internacionais assumidos e da obrigação de cumpri-los em virtude do pacta sunt servanda, o governo equatoriano passou a defender, a partir da década de 1960, a tese da nulidade do Protocolo do Rio de Janeiro, arguindo que fora firmado sob coação e reivindicando a adoção do statu quo ante, de base colonial.

Em 1981 ocorreu um breve enfrentamento entre os dois países, entre janeiro e fevereiro desse ano, chamado Guerra do Paquisha, em espanhol também referido como Guerra del Falso Paquisha. O conflito decorreu da instalação de postos militares equatorianos a leste da cordilheira de Cóndor, uma zona cuja delimitação resultou imprecisa no Protocolo do Rio de Janeiro, e sua subsequente tomada por forças peruanas.

Após o fim das hostilidades, as partes aumentaram sua presença militar na região. Isso levou a outro conflito, a Guerra de Cenepa, transcorrida entre janeiro e fevereiro de 1995 em uma região de mata fechada de difícil acesso. Os motivos derivavam, ainda, das dificuldades de demarcação da fronteira terrestre amazônica entre os dois países.

O conflito se encerrou após a intervenção dos países-avalistas do Protocolo do Rio de Janeiro (Argentina, Brasil, Chile e EUA, de acordo com seus Artículos Tercero e Séptimo), sendo firmada a Declaración de Paz de Itamaraty, de 17 de fevereiro de 1995.

Pela Acta presidencial de Brasilia, ou Ata de Brasília, como conhecida em português, firmada em 26 de outubro de 1998, as partes beligerantes aceitaram os termos da demarcação de 78 km de fronteira, até então pendente. A fixação dos limites entre Equador e Peru deveria corresponder, em essência, ao disposto no Protocolo do Rio de Janeiro, no laudo arbitral de Braz Dias de Aguiar, em instrumentos complementares e em pareceres técnico-jurídicos especialmente elaborados.[495]

Com isso, adjudicou-se ao Peru a posse da zona do rio Cenepa, enquanto se atribuiu ao Equador o direito de propriedade privada (ou seja, sem cessão de soberania) de uma pequena região onde estão enterrados soldados equatorianos combatentes.

Firmaram a ata os então presidentes do Peru, Alberto Fujimori, e do Equador, Jamil Mahuad Witt, além dos presidentes da Argentina, Carlos Saúl Menem, do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, e do Chile, Eduardo Frei Ruiz-Tagle, estes na qualidade de testemunhas.

Mapa 32: Evolução da fronteira Equador-Peru

Segundo o cientista político Heriberto Cairo (1995), o prolongamento do conflito entre Equador e Peru se deve a um misto de equilíbrio militar e interesses petrolíferos:

El resultado territorial de la guerra de 1941 entre Ecuador y Perú, fijado formalmente en el Protocolo de Río de 1942, nunca fue plenamente aceptado por Ecuador, a lo que en buena medida coadyuvaron dos factores estructurales: el potencial militar de ambos países no está decididamente desequilibrado y el conjunto del territorio amazónico que aspira a incorporar Ecuador contiene importantes campos petrolíferos.[496]

De maneira geral, pode-se dizer que as pretensões territoriais do Equador historicamente se apoiavam no princípio do uti possidetis juris, enquanto as do Peru, em um misto de uti possidetis juris e uti possidetis de facto.

Os trabalhos de demarcação da fronteira terrestre Equador-Peru se encerraram, afinal, em maio de 1999.

3.33.2 Fronteira marítima

Embora Equador e Peru não tivessem firmado, até 2011, um acordo específico com vistas à delimitação marítima, a fronteira marítima entre ambos instituiu-se a partir de um paralelo geográfico em virtude não de tratado bilateral, mas de antecedentes históricos e um conjunto de compromissos assumidos plurilateralmente pelos dois países, dentre outras bases jurídicas. Esse é, em síntese, o argumento sustentado por Claude Lara Brozzesi (2005) em seu artigo La Delimitación Marítima entre el Ecuador y el Perú: Nuevas Aclaraciones, que encontra sustentação na doutrina internacionalista mais autorizada.

Como antecedentes históricos, cita o Reglamento de medidas para evitar el contrabando marítimo, acordo firmado entre Colômbia e Peru em 1836, cujo Artículo 10º determinava que as embarcações deverão “pasar tres millas al Oeste del cabo San Francisco, y conservar este meridiano hasta llegar al paralelo del estado limítrofe”. Ou seja, o Peru já naquela época considerava o paralelo como fronteira.

No Equador, o Decreto Presidencial n. 53 de 1939, que faz referência ao emprego do paralelo ao invocar a Declaração do Panamá, e o Decreto Ejecutivo n. 0160 de 1952, que proíbe a pesca por parte de embarcações de pavilhão estrangeiro, são invocados como documentos a amparar o posicionamento do país em relação ao emprego de linhas paralelas na delimitação das fronteiras marítimas.

Logo, desde o século XIX o Equador baseou sua fronteira marítima tanto com a Colômbia quanto com o Peru no método do paralelo. “Sem pretender ser exaustivo”, prossegue o autor, “antes da Declaración de 1952 que codificou em forma multilateral este método de delimitação [o emprego de paralelas] para o SMPSE [Sistema Marítimo do Pacífico Sudeste], observamos que o país manteve esse princípio básico de delimitação, tanto em nível internacional como nacional”.[497]

Em 1947 e 1955, o Peru promulgou duas normas que explicitam sua política de Estado de se reconhecer os paralelos como linha de fronteira, em especial ao autolimitar sua zona econômica exclusiva ao paralelo “correspondente ao ponto em que chega ao mar a fronteira do Peru”.[498]

Na Conferência do Pacífico Sul de 1952, a proposta de emprego de linhas paralelas adveio do Equador, segundo consta em ata:

el representante del Ecuador [...] propuso que la Declaración estableciera, que la línea limítrofe de la zona de cada país fuera el paralelo respectivo, desde el punto en que la frontera de los Estados toca el mar. Las demás delegaciones estuvieron de acuerdo con lo propuesto.[499]

O mesmo se passou na Conferência do Pacífico Sul de 1952, com os representantes equatorianos defendendo o emprego de paralelas.

Esses exemplos históricos servem para ilustrar o aparecimento de um costume internacional regional, que serve como fonte do Direito Internacional, nos termos do Estatuto da CIJ, art. 38. De acordo com Claude Lara Brozzesi (2005), “a delimitação no Pacífico Sudeste mediante o paralelo geográfico é também um costume regional ou particular entre Colômbia, Chile, Equador e Peru”.[500]

Por fim, o Convenio sobre zona especial fronteriza marítima, firmado em Lima, em 4 de dezembro de 1954, por Chile, Equador e Peru, dispõe o seguinte:

CONSIDERANDO: Que la experiencia ha demostrado que debido a las dificultades que encuentran las embarcaciones de poco porte tripuladas por gente de mar con escasos conocimientos de náutica o que carecen de los instrumentos necesarios para determinar con exactitud su posición en alta mar, se producen con frecuencia, de modo inocente y accidental, violaciones de la frontera marítima entre los Estados vecinos; […].

PRIMERO: Establécese una Zona Especial, a partir de las 12 millas marinas de la costa, de 10 millas marinas de ancho a cada lado del paralelo que constituye el límite marítimo entre los dos países.[501]

Em 2011, os dois países trocaram notas reversais (comu-nicações diplomáticas idênticas) a respeito da fronteira marítima comum, desta vez convencionando o critério da linha paralela:

En atención a la existencia de circunstancias especiales en el área adyacente a la frontera terrestre entre nuestros dos países, el límite entre los espacios marítimos bajo soberanía y jurisdicción del Perú y el Ecuador, incluyendo tanto la columna de agua como su suelo y subsuelo, se extenderá a lo largo del paralelo geográfico 03°23’33.96’’S, que con el meridiano 80°19’16.31’’W corresponde al punto de inicio de la frontera terrestres ratificada por el Acta de Brasilia del 26 de octubre de 1998.[502]

A fronteira marítima Equador-Peru constitui-se, assim, de uma linha paralela a partir do ponto onde confina com o Pacífico a fronteira terrestre entre os dois países. Antes de 2011, esse entendimento decorria não de tratados bilaterais, mas de precedentes históricos, atos unilaterais e compromissos plurilaterais assumidos pelos dois países; a partir desse ano, a questão passou a ser tratada por um acordo internacional.

3.34 Fronteira Guatemala-Honduras (terrestre e marítima)

Com a dissolução da República Federal dos Estados Unidos da América Central, em 1838, tiveram início as questões de limites entre os Estados centro-americanos derivados, Guatemala e Honduras entre eles.

Em 1928, o governo dos EUA propôs que as questões limítrofes pendentes entre Guatemala e Honduras fossem levadas ao Tribunal Internacional Centro-Americano, instituído em 1923. A proposta foi aceita pela Guatemala, porém repudiada por Honduras sob o argumento de que o órgão não tinha competência para conhecer da matéria.

Em 16 de julho de 1930, Guatemala e Honduras firmaram, em Washington, um acordo por meio do qual instituíam um tribunal especial, a ser conformado de acordo com os procedimentos previstos para a instituição do Tribunal Internacional Centro-Americano, ao qual submeteriam suas controvérsias territoriais. Os dois países ainda firmaram, na mesma data, uma convenção adicional a esse tratado.[503]

Como questão prévia, o tribunal assim instituído decidiria se o Tribunal Internacional Centro-Americano tinha ou não competência para conhecer da matéria; se a resposta fosse positiva, o órgão nele se converteria; se negativa, conheceria do assunto, porém na qualidade de tribunal especial de limites.

Para compor o tribunal foram escolhidos o jurista chileno Emilio Bello Codecido, o jurista costarriquenho Luis Castro Ureña e o então presidente da Suprema Corte do EUA, Charles Evans Hughes, que o presidiria.

Instituído o tribunal e iniciado o julgamento, estabeleceu-se de início o entendimento de que o Tribunal Internacional Centro-Americano não podia conhecer do assunto.

Assim, na qualidade de tribunal especial de limites, proferiu a decisão em 20 de janeiro de 1933, conhecida como Laudo del Tribunal Hughes, a qual acolheu os argumentos guatemaltecos em sua maior parte. Eis a ementa da decisão:

Jurisdiction of tribunal. – International Central American Tribunal. – Meaning of uti possidetis (juris or de facto). – Administrative control under the Spanish Empire. – Effect of passivity towards the administration of disputed territories. – Subsequent practice. – Ecclesiastical boundaries and frontier delimitation. – Fixing of frontiers when uti possidetis cannot be proved. – Boundaries drawn according to justice.[504]

O resultado do laudo foi pacificamente acolhido pelas partes em litígio.

Quanto à delimitação marítima, até o momento não foram celebrados tratados entre Guatemala e Honduras sobre a matéria. Em virtude do litígio territorial entre Guatemala e Belize, que tem potencial para alterar significativamente a costa guatemalteca no Caribe,[505] Honduras e Guatemala optaram por “congelar”, por ora, a definição de seus limites marítimos em comum.

3.35 Fronteira Guatemala-México (terrestre e marítima)

Os conflitos territoriais entre Guatemala e México, carac-terizados por sucessivas ocupações militares de território por este último ao longo do século XIX, encerraram-se em 1882, quando os dois países, “desejosos de terminar amistosamente as dificuldades existentes entre ambas as Repúblicas”, celebraram o Tratado sobre límites, também designado como Tratado Herrera-Mariscal, assinado na Cidade do México, em 27 de setembro de 1882.

Com esse Tratado, a Guatemala renunciava definitivamente aos direitos ao território do estado de Chiapas e seu Distrito de Soconusco de que até então se julgava titular, passando a considerá-los parte integrante do México (Artículo I), porém sem exigir indenização de nenhum gênero (Artículo II).

A linha de fronteira terrestre, conforme se depreende do tratado, emprega critérios de fronteira natural e linhas imaginárias, assim como o talvegue e a equidistância como métodos de delimitação fluvial onde pertinente (cf. Artículo III). Foi também criada uma comissão científica encarregada da demarcação (Artículo IV).

Disposição interessante desse tratado se refere à eleição de nacionalidade:

ARTICULO V.

Los nacionales de cualquiera de las dos Partes Contratantes que, en virtud de las estipulaciones de este Tratado, queden para lo futuro en territorio de la otra, podrán permanecer en ellos o trasladarse en cualquier tiempo a donde mejor les convenga, conservando en dichos territorios los bienes que posean, o enajenándolos y pasando su valor a donde quisieren, sin que por esto último pueda exigírseles ningún género de contribución, gravamen o impuesto. Los que prefieran permanecer en los territorios cedidos, podrán conservar el título y derechos de nacionales del país a que antes pertenecían dichos territorios, o adquirir la nacionalidad de aquel a que van a pertenecer en lo adelante. Mas la elección deberá hacerse entre una y otra nacionalidad dentro de un año contado desde la fecha del canje de las ratificaciones del presente Tratado; y los que permanecieren en dichos territorios después de transcurrido el año, sin haber declarado su intención de retener su antigua nacionalidad, serán considerados como nacionales de la otra Parte Contratante.

Las propiedades de todo género existentes en los territorios cedidos serán respetadas inviolablemente; y sus actuales dueños, sus herederos y los que en lo sucesivo puedan adquirir legalmente dichas propiedades disfrutarán, respecto de ellas, tan amplias garantías como si perteneciesen a nacionales del país en que están situadas.[506]

Fixou-se, no Artículo V, o prazo de um ano da entrada em vigor do Tratado para que os nacionais de uma das partes que tiverem ficado em território da outra parte, em virtude da delimitação da fronteira estipulada no tratado, escolherem a nacionalidade do Estado onde situados. Os que não o fizessem seriam considerados estrangeiros residentes. Assegurava-se, de qualquer forma, o direto de todos permanecerem no território ou se trasladarem para o outro lado da fronteira a qualquer tempo, caso em que não incidiriam impostos sobre os bens que o indivíduo tivesse alienado. Também se assegurava o mais amplo respeito aos direitos de propriedade sobre quaisquer bens existentes no território.

O território de Chiapas, a que se alude no Artículo I do Tratado de 1882, pertencera originalmente à Confederação Centro-Americana e acabou anexado após um plebiscito promovido pelo México, país que logo depois ainda anexaria a região de Soconusco, onde se encontra a cidade de Tapachula. Segundo Sara Solís Castañeda (s.d.):

Al proclamarse la independencia centroamericana, el 15 de septiembre de 1821, Chiapas formaba parte de ésta, que a instancias de la oligarquía guatemalteca – encabezada por Gabino Gaínza, antiguo Capitán General – se anexó al México imperial de Agustín Iturbide. Al abdicar el novel emperador y proclamarse en México la República, las provincias del antiguo Reino de Guatemala decidieron separarse de México. Así, en Centroamérica se constituyeron las Provincias Unidas del Centro de América, el primero de julio de 1823, pero Chiapas ya no formaba parte de ésta, pues permaneció dentro de las fronteras mexicanas.[507]

Pode-se dizer que, assim como o México perdeu mais da metade de seu território para os EUA, o mesmo sucedeu com a Guatemala em relação ao México. A Guatemala se descobriu fragilizada por ter o México como vizinho. O acordo de limites entre os dois países teria vindo consolidar a configuração territorial estabelecida após duros conflitos de limites guatemalteco-mexicanos.

Solís Castañeda (s.d.), referindo-se aos Artículos I e II do Tratado de 1882, considera que:

Por este tratado, Guatemala renunció no solamente a discutir sus derechos sobre Chiapas y Soconusco, sino a los derechos mismos. Se cerró definitivamente la oportunidad para posteriores reclamos, sin siquiera pedir absolutamente nada a cambio; este convenio cerró herméticamente la puerta a toda posterior reclamación, en virtud de que, al Guatemala ceder Chiapas y Soconusco, renunció expresa y categóricamente a toda compensación o indemnización.[508]

A autora ainda qualifica o feito como um singular exemplo, nos Anais do Direito Internacional, de um acordo entre dois países no qual um deles faz generosa entrega territorial, sem pedir nada em troca, além de fechar definitivamente a porta para futuras reivindicações. Calcula, ainda, que a Guatemala haja perdido cerca de 10.000 km^2 e quinze mil cidadãos guatemaltecos com o Tratado de 1882, questionando sua equidade.

A demarcação da fronteira terrestre Guatemala-México foi concluída em 1899. Em 1961, foi criada a Comisión Internacional de Límites y Aguas entre México y Guatemala, por troca de notas diplomáticas. Em 1990 foi firmado o Tratado para fortalecer la Comisión Internacional de Límites y Aguas.[509]

Devido a um ataque perpetrado pela força aérea guatemalteca contra pescadores mexicanos que estavam em águas da Guatemala, com um saldo de três mortes, entre 1958 e 1959 México e Guatemala romperam relações e permaneceram em estado de alerta militar. Especula-se que as causas do ataque podem estar relacionadas a um erro político provocado pelo forte sentimento “antimexicano” entre os militares guatemaltecos, a uma manobra deliberada dos EUA para desviar a atenção mexicana sobre Cuba e a problemas enfrentados pela indústria pesqueira guatemalteca nessa época.[510]

Em 2007, foi apurado que um dos marcos havia sido deslocado quase 120m a favor do México. Apesar da gravidade, o problema não se converteu em conflito territorial entre os dois países.

Até o momento, não há tratados entre os dois países especificamente acerca da fronteira marítima. Embora não a regulamente, o Tratado de 1882 reconhece e dá início à fronteira marítima entre ambos os Estados ao dispor, em seu artigo 1, que “o traçado da fronteira se inicia em um ponto situado no mar a três léguas da desembocadura do rio Suchiate”.[511]

3.36 Fronteira Haiti-República Dominicana (terrestre e marítima descontínua)

A ilha de São Domingos, Hispaniola ou Espanhola foi ocupada pelos espanhóis em 1492, quando da chegada da expedição de Cristóvão Colombo, que ali estabeleceria, no ano seguinte, a Fortaleza de La Navidad, primeira colônia da Espanha nas Américas. Oportunamente os franceses ocuparam o oeste da ilha, ali fundando, em 1665, a colônia de Saint-Domingue, que se tornaria uma das regiões mais prósperas das Índias Ocidentais.

Com o Tratado de Ryswick, de 1697, que estipulou diversos rearranjos territoriais na Europa, após a Guerra dos Nove Anos, a Espanha reconheceu a ocupação francesa na parte ocidental da Hispaniola, embora as duas potências permanecessem em conflito pelo predomínio no território insular.

Ao longo do século XVIII, com a instauração da Casa de Bourbon na Espanha, a partir da coroação de Filipe V em 1700, as relações entre esta e a França se tornaram menos animosas, o que se refletiu no abrandamento dos conflitos coloniais entre ambas. Isso permitiu que, em 1773 e 1776, fossem firmados acordos preliminares de delimitação entre as partes francesa e espanhola da ilha de São Domingos, cujos termos serviriam de base para um acordo definitivo, o Tratado de Aranjuez, firmado em 1777.[512]

Em 1804 o Haiti se tornou independente da França, em um processo resultante do levante de escravos de origem africana contra o domínio francês. Já a colônia espanhola na parte oriental da ilha se declarou independente da Espanha em 1822, convertendo-se em República Dominicana, embora viesse a ser ocupada pelo Haiti, país do qual se tornaria independente apenas em 1844.

Desde então, a migração de haitianos para a República Dominicana, onde se assentavam pacificamente em terras deso-cupadas, está no cerne das questões fronteiriças entre os dois países que hoje partilham a ilha São Domingos.

Buscando resolver o problema fronteiriço, os dois países firmaram o Tratado entre República Dominicana y Haití sobre delimitación de la frontera entre ambos países, em 21 de janeiro de 1929, em duas versões autênticas, nos idiomas espanhol e francês, de igual força.[513]

O traçado da fronteira terrestre – aliás, uma das duas únicas fronteiras terrestres de todo o Caribe, ao lado da fronteira França-Países Baixos na ilha de São Martinho – é delimitado logo no início do texto convencionado, com fartura de detalhes (Artículo Primero / Article Premier), criando-se ainda uma comissão delimitadora com três representantes de cada parte (Artículo Segundo / Article Deuxieme).

Qualquer divergência surgida no âmbito da comissão delimitadora acerca do tratado da linha fronteiriça será dirimida por uma comissão mista composta de cinco membros, eleitos pelos presidentes de Haiti, República Dominicana, EUA, Brasil e Venezuela (Artículo Séptimo / Article 7).

Reconhecem-se as ilhas que já estavam e “sempre estiveram” sob a soberania dominicana, sublinhando-se que nunca haviam sido objeto de controvérsia (Artículo Décimo Sexto / Article 16). Os dois governos abdicam, formal, definitiva e solenemente, a qualquer reclamação pecuniária que poderiam ter um contra o outro (Artículo Décimo Séptimo / Article 17), sendo as divergências submetidas à arbitragem (Artículo Décimo Octavo / Article 18).

Convém mencionar que a versão autêntica em língua espa-nhola do Tratado de 21 de janeiro de 1929 contém diversos problemas de redação, inclusive com alguns excertos agramaticais, que resultariam ininteligíveis não fosse a versão em francês.

Em complemento ao Tratado de 21 de janeiro de 1929, os dois países firmaram o Tratado de paz y amistad perpetua y arbitraje concertado entre la República Dominicana y la República de Haití, em 20 de fevereiro de 1929, que estabelecia, ademais de disposições acerca da solução pacífica das eventuais controvérsias havidas entre ambos, compromissos de não fortificação das áreas fronteiriças, nos seguintes termos:

Artículo 2. Las Altas Partes Contratantes se comprometen a no levantar en sus respectivos territorios, en un límite de diez (10) kilómetros de la línea fronteriza convenida y trazada de acuerdo con el Tratado del 21 de Enero de 1929, ninguna fortificación ni obra de guerra.

Por obra de guerra no se entienden los cuarteles y construcciones necesarias al alojamiento de la fuerza armada destinada a la vigilancia y policía de ambos Estados en la frontera.[514]

Em face das dificuldades encontradas ao longo do processo de demarcação das fronteiras terrestres, de que resultou a suspensão dos trabalhos da comissão em 1930, os dois países firmaram, em Porto Príncipe, o Protocolo de revisión del tratado de fronteras domínico-haitiano del 21 de enero de 1929 (firmado em 9 de março de 1936), em que foram revistos os limites estabelecidos no Tratado de 21 de janeiro de 1929. O Convenio de 1936 ajudou a superar, em especial, cinco reivindicações haitianas decorrentes do acordo anterior. Também se determinou a construção de uma rodovia internacional às expensas dos dois governos.[515]

O governo autoritário dominicano, sob o presidente Rafael Leónicas Trujillo Molina (1891-1961), deu início, em 1937, a uma política de perseguição e extermínio sistemático dos haitianos ilegalmente estabelecidos em território dominicano, assassinando por volta de quinze mil pessoas e promovendo uma política de “dominicanização” da fronteira, com vistas a reduzir a influência haitiana.

Um convênio firmado em 1939, chamado Modus operandi entre República Dominicana y Haití, determinou o fechamento da fronteira, tanto para cidadãos dominicanos quanto para haitianos, que não dispusessem de identificação, permissão de ingresso ou certidão policial. Também dispunha acerca de extradição e da situação dos bens do extraditando.[516]

De toda a pauta de temas fronteiriços em comum, a questão migratória permanece, hoje como há décadas, a mais importante fonte de conflitos entre os dois países.

Estima-se que, com as diversas mudanças da linha de fronteira terrestre da Hispaniola formalizadas em tratados internacionais desde o período colonial, o lado espanhol da ilha teria visto seu território reduzir-se, sucessivamente, de 100% (1492-1697) a 73% (1697-1777), 72% (1777-1929), 66% (1929-1936) e 64% (1936 em diante), desconsiderados os períodos de dominação haitiana.[517]

Quanto à fronteira marítima descontínua entre Haiti e República Dominicana, que se perfaz a sul e a norte do território insular compartilhado, permanece ela até o momento pendente de delimitação.

3.37 Fronteira Honduras-México (marítima)

A Conferência do Caribe sobre Delimitação Marítima, convocada pelo México e realizada em julho de 2003, que tinha por objetivo eliminar obstáculos à integração regional e fomentar a cooperação internacional, marcou o início das negociações entre Honduras e México para a delimitação de suas respectivas zonas econômicas exclusivas.

Em 18 de abril de 2005, Honduras e México celebraram, em Tegucigalpa, o Tratado sobre delimitación marítima. A fronteira marítima foi constituída por linhas geodésicas traçadas de acordo com o estabelecido pela CNUDM, adotando-se o critério da equidistância e traços simplificados para facilitar a administração do espaço marítimo pelos Estados.

Facultou-se ainda a criação de uma comissão de assuntos marítimos, encarregada de coordenar programas nas áreas de segurança para a navegação, busca e resgate, estudos hidrográficos, pesquisas científicas, preservação e proteção do meio ambiente e outras áreas de interesse comum (Artículo II).[518]

As divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do tratado serão resolvidas de acordo com os procedimentos de solução pacífica de controvérsias estabelecidos no art. 33 da Carta da ONU (Artículo V).

3.38 Fronteira Honduras-Nicarágua (terrestre e marítima bioceânica)

Honduras e Nicarágua integraram os Estados Unidos da América Central, até sua dissolução com a guerra civil de 1838-1840. Criaram, junto com El Salvador, a Confederação Centro-Americana, em 1842,[519] e firmaram, de modo trilateral, o Convenio de convocatoria para una Asamblea Nacional Constituyente (Nacaome, 7 de octubre de 1847)[520] e o Pacto de nacionalidad (León, 8 de noviembre de 1849), com vistas a se unir e se confederar.[521] Entre 1896 e 1898, em decorrência do Pacto de Amapala (20 de julho de 1895), Honduras e Nicarágua, junto com El Salvador, estiveram fugazmente unidos na República da América Central, país rebatizado como Estados Unidos da América Central.[522]

Esse histórico de integração política entre os dois países, que culminou por duas vezes na unificação em um Estado federal, contrasta frontalmente com histórico de litígios tanto territoriais quanto marítimos que os tem oposto desde o século XIX.

3.38.1 Controvérsias na delimitação terrestre

Por meio da Convención Membreño-Castillo (1888), Honduras e Nicarágua delimitaram grande parte de sua fronteira, restando indefinida a situação da fronteira oriental, junto ao Mar do Caribe. Firmaram, então, a Convención Zelaya-Zavala, de 1889, mediante a qual aceitavam como critério delimitador o uti possidetis juris de 1821, ou seja, ao tempo da independência, e a arbitragem do presidente de El Salvador; entretanto, esse acordo não foi ratificado por Honduras.

Buscando terminar amigavelmente as divergências acerca da delimitação da fronteira terrestre em sua vertente caribenha, Nicarágua e Honduras firmaram um novo acordo, conhecido como Tratado Gamez-Bonilla (Tegucigalpa, 7 de octubre de 1894). Esse tratado, em vez de identificar e delimitar os territórios das partes, como costumeiramente se faz em um tratado de limites, atribuiu a uma comissão mista o encargo de fazê-lo, sem indicações geográficas expressas nem designação de territórios. Eis algumas das regras, de um total de nove, a serem atendidas pela comissão em suas atividades (Artículo II):

1º Serán límites entre Honduras y Nicaragua las líneas en que ambas Repúblicas estuviesen de acuerdo; o que ninguna de las dos disputare.

2º Serán también límites de Honduras y Nicaragua las líneas demarcadas en documentos públicos no contra dichos por documentos igualmente públicos de mayor fuerza.

3º Se entenderá que cada República es dueña del territorio que a la fecha de la independencia constituía respectivamente, las provincias de Honduras y Nicaragua.

4º La Comisión Mixta para fijar los límites, atenderá al dominio de territorio plenamente probado, y no lo reconocerá valor jurídico a la posesión de hecho que por una o otra parte se alegare.

5º En falta de la prueba del dominio, se consultarán los mapas de ambas Repúblicas y los documentos geográficos o de cualquiera otra naturaleza, públicos o privados, que puedan dar alguna luz, y serán límites entre ambas Repúblicas los que con presencia de ese estudio fijare equitativamente la Comisión Mixta.

6º La misma Comisión Mixta, si lo creyere conveniente, podrá hacer compensaciones y aún fijar indemnizaciones para procurar establecer, en lo posible, límites naturales bien marcados […][523]

Nos termos do item 4º, afasta-se expressamente o uti possidetis de facto em favor do uti possidetis juris, conforme certa tradição da América Espanhola na delimitação de suas fronteiras. Também se adotou a fronteira natural como critério delimitador (item 6º). As controvérsias decorrentes do trabalho da comissão seriam submetidas à arbitragem (Artículo III). A decisão arbitral seria tida como um tratado perfeito, obrigatório e perpétuo entre as partes, sendo inadmissível recurso (Artículo VII).

Mapa 33: Fronteira marítima Honduras-Nicarágua no Golfo de Fonseca[524]

Os trabalhos da comissão criada pelo Tratado Gamez-Bonilla levaram a cabo seus trabalhos entre 1900 e 1904, restando definida a fronteira do Pacífico até a região de Teocacinte, a partir da qual se iniciavam as divergências sobre o traçado da linha até o Mar do Caribe, com cada parte defendendo um rio diferente a estabelecer o curso da linha.

A questão foi submetida à arbitragem do rei da Espanha, Afonso XIII (1886-1941), e o juízo arbitral transcorreu em Madri entre 1905 e 1906. Em seu laudo arbitral, de 23 de dezembro de 1906, conhecido como Laudo Alfonso XIII, o rei determinou que a fronteira segue o talvegue do rio Coco até sua desembocadura próximo ao Cabo de Gracias a Dios.

A partir de 1912, no entanto, a Nicarágua passou a considerar nula a decisão arbitral, visto que não empreendida nos estritos termos previstos no Tratado Gamez-Bonilla, que previa a designação de um diplomata como árbitro; isso apesar de o governo nicaraguense haver previamente aceitado a solução proposta de submeter-se a questão à arbitragem do rei, em substituição ao disposto no tratado.

Em 20 de agosto de 1922, El Salvador, Honduras e Nicarágua firmaram, no Golfo de Fonseca, a bordo de um navio de guerra estadunidense, um acordo denominado Tratado entre las tres Repúblicas, no qual reafirmaram o ideal de unificação política perseguido desde a descolonização.[525] Determinou-se o emprego de arbitragem para todas as questões que existissem ou pudessem surgir entre os signatários, seja por “assunto de limite”, por interpretação de tratados ou qualquer outra causa (Séptimo). No entanto, abriu-se uma exceção expressamente com relação ao conflito territorial entre Honduras e Nicarágua, nos seguintes termos:

SÉPTIMO: […] Se exceptúa de las estipulaciones contenidas en la presente cláusula la cuestión de límites entre Honduras y Nicaragua, sobre la cual cada una de las partes interesadas se reserva el derecho de mantener la posición jurídica que hasta la fecha ha venido sosteniendo.[526]

Em 1937, a Nicarágua emitiu selos em que figurava um mapa a indicar a região que havia sido objeto de sentença arbitral como território sob litígio. Esse fato singelo quase levou a uma conflagração com Honduras.

Os dois países aceitaram submeter a questão à CIJ, que em 18 de novembro de 1960 decidiu pela validade do laudo arbitral régio de 1906, em favor dos argumentos de Honduras.

3.38.2 Controvérsia territorial e marítima no Mar do Caribe

Em 1999, a Nicarágua apresentou demanda contra Honduras perante a Corte Internacional de Justiça, requerendo o reconhecimento de seus domínios marítimos no Caribe e alegando que o Tratado de 1986 entre Colômbia e Honduras lhe era prejudicial. A Nicarágua alegava ainda que a fronteira marítima não havia sido delimitada, pedindo que a Corte o fizesse e se pronunciasse acerca da soberania sobre as ilhas situadas na zona controvertida.

Já Honduras alegava não existir no Mar do Caribe uma fronteira reconhecida entre os espaços marítimos de Honduras e Nicarágua que tivesse suas origens no princípio do uti possidetis juris, firmemente arraigada na prática de ambos os países ou confirmada pela prática de terceiros Estados, pedindo que se reconhecesse o paralelo 15 N como “fronteira tradicional”.

Ou seja, Honduras defendia o emprego de linhas perpen-diculares e Nicarágua, linhas medianas ou equidistantes.

Em sua sentença de 8 de outubro de 2007, a Corte decidiu:

I. por unanimidade, que Honduras tem soberania sobre as restingas Bobel, Savanna, Port Royal e Sur;

II. por quinze votos a dois, que o ponto de partida da fronteira marítima única que divide o mar territorial, a plataforma continental e as zonas econômicas exclusivas dos dois Estados está localizado no ponto cujas coordenadas são 15º00’52’’ N e 83º05’58’’W;

III. por catorze votos a três, o traçado da fronteira marítima;

IV. por dezesseis votos a um, que as partes devem negociar de boa-fé com vistas a estabelecer a linha de delimitação da porção do mar territorial localizada entre o ponto final da fronteira terrestre (estabelecido pelo laudo arbitral de 1906) e o ponto de partida da fronteira marítima única que a Corte recém estabelecia.

Mapa 34: Traçado da fronteira marítima entre Nicarágua e Honduras estabelecido pela sentença da CIJ de 2007[527]

Em vez de linhas perpendiculares ou medianas, a Corte aplicou o chamado “método da bissetriz” para estabelecer o traçado da fronteira marítima entre Honduras e Nicarágua.

Em novembro de 2012, a CIJ proferiu sentença no litígio entre Nicarágua e Colômbia relativo à disputa marítima entre os dois países, redefinindo a fronteira marítima e atribuindo à Nicarágua uma porção significativa de mar que até então os colombianos consideravam como parte de seus domínios marítimos.[528] Nessa sentença, a Corte se manifestou expressamente acerca da situação de Honduras ante o conflito entre Colômbia e Nicarágua, fazendo referência à sentença de 2007 que estabelecera os limites entre Honduras e Nicarágua:

The Court notes that, while the agreements between Colombia, on the one hand, and Costa Rica, Jamaica and Panama, on the other, concern the legal relations between the parties to each of those agreements, they are res inter alios acta so far as Nicaragua is concerned [...] The position of Honduras is somewhat different. The boundary between Honduras and Nicaragua was established by the Court’s 2007 Judgment, although the endpoint of that boundary was not determined. Nicaragua can have no rights to the north of that line and Honduras can have no rights to the south.[529]

Ou seja, a Corte entendeu que parte da zona em disputa entre Colômbia e Nicarágua se encontrava em situação de não delimitação jurídica e era objeto de controvérsia entre Honduras e Nicarágua. Inclusive a Secretaría de Relaciones Exteriores de Honduras emitiu, à época, um comunicado para fins de esclarecimento.[530]

3.39 Fronteira Nicarágua-Panamá (marítima)

Em termos práticos, a fronteira marítima entre Nicarágua e Panamá existe, por enquanto, apenas como decorrência de uma decisão judicial internacional.

Em novembro de 2012, ao decidir sobre o litígio marítimo entre Colômbia e Nicarágua, a CIJ atribuiu à Nicarágua significativa parcela de uma zona marítima que de 1928 até então se considerava parte das águas colombiana no Caribe.[531] Como resultado, a Colômbia perdeu sua fronteira marítima com a Costa Rica na vertente caribenha, mantendo, no entanto, a fronteira marítima no Pacífico. Por outro lado, com a zona marítima que lhe foi adjudicada, a Nicarágua passou a confinar com o Panamá no Mar do Caribe.

Entretanto, segue pendente de execução pelas partes a referida sentença e, enquanto não o for, a fronteira marítima Nicarágua-Panamá permanecerá como uma virtualidade.

Mapa 35: Novas configurações – redefinição da fronteira marítima Colômbia-Nicarágua, desaparecimento da fronteira marítima Colômbia-Honduras e surgimento das fronteiras marítimas Jamaica-Nicarágua e Nicarágua-Panamá

Notícias na imprensa dão conta de que o Panamá teria rechaçado as iniciativas da Nicarágua de abrir negociações acerca da fronteira marítima comum. Haveria certo temor pelo que é visto pelos vizinhos como “afã expansionista” nicaraguense, acirrado pelo pleito do país junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas com vistas a estender sua plataforma continental a trezentas e cinquenta milhas marítimas.[532]

3.40 Fronteira República Dominicana-Venezuela (marítima)

Venezuela e República Dominicana firmaram em Santo Domingo o Tratado sobre delimitación de áreas marinas y submarinas entre República Dominicana y la República de Venezuela, datado de 3 de março de 1979, traçando duas linhas de fronteira marítima, uma oriental e outra ocidental, intercaladas com os limites com as ilhas neerlandesas de Aruba, Curaçao e Bonaire.

Isso caracteriza como descontínua a fronteira marítima Venezuela-República Dominicana, uma das poucas com tal carac-terística na América Latina.[533]

O tratado adverte que suas disposições não vinculam a República Dominicana em matéria de delimitação de fronteiras marítimas com outros Estados:

Artículo 7º

Las bases utilizadas para establecer las líneas de delimitación a que se refiere el presente Tratado no constituyen precedente para futuras negociaciones de la República Dominicana sobre áreas marítimas con otros Estados.[534]

Convém mencionar que a República Dominicana até o momento não dispõe de tratado de limites marítimos com os Países Baixos, o que afeta a fronteira marítima entre Venezuela e República Dominicana:

Debido a la falta de un acuerdo con un tercer Estado (un tratado con los Países Bajos sobre la delimitación con las Antillas Holandesas todavía no existe), la frontera entre la República Dominicana y Venezuela está dividida en una parte occidental y otra oriental. […]

El rumbo de la parte occidental lleva claramente hacia una sobreposición con los acuerdos colombianos y crea así, a pesar de los convenios firmados, dudas sobre la frontera sur de la República Dominicana. Esto se debe a una disputa de muchos años sobre la delimitación entre Venezuela y Colombia (véase Sandner 1992); en el Golfo de Venezuela no existe ninguna claridad sobre la delimitación entre estos dos países. Este conflicto también tiene efectos sobre los problemas fronterizos colindantes a través de los tratados firmados con la República Dominicana.[535]

O Tratado de 1979 criou, conforme visto, um traçado que se sobrepõe à fronteira marítima Colômbia-República Dominicana, esta estabelecia pelo Tratado Liévano-Jiménez, de 13 de janeiro de 1978,[536] deixando pendente de solução a questão entre Colômbia e Venezuela.

3.41 Fronteiras e litígios marítimos e territoriais com terceiros países

Conforme visto, os vinte países da América Latina conformam, hoje, quarenta linhas de fronteira entre si – considerando-se que a fronteira marítima Colômbia-Honduras, em vias de extinção, dará lugar à fronteira marítima Nicarágua-Panamá.

Já com terceiros países, ou seja, Estados que não integram a América Latina, os países da região conformam, atualmente, as seguintes trinta e uma linhas de fronteiras terrestres e marítimas: i) Fronteira Bahamas-Cuba (marítima); ii) Fronteira Bahamas-Haiti (marítima); iii) Fronteira Belize-Guatemala (terrestre e marítima); iv) Fronteira Belize-Honduras (marítima); v) Fronteira Belize-México (terrestre e marítima); vi) Fronteira Brasil-França (Guiana Francesa) (terrestre e marítima); vii) Fronteira Brasil-Guiana (terrestre); viii) Fronteira Brasil-Suriname (terrestre); ix) Fronteira Colômbia-Jamaica (marítima); x) Fronteira Cuba-Estados Unidos (marítima); xi) Fronteira Cuba-Jamaica (marítima); xii) Fronteira Cuba-Reino Unido (ilhas Caimão) (marítima); xiii) Fronteira Dominica-Venezuela (marítima); xiv) Fronteira Estados Unidos (Porto Rico)-República Dominicana (marítima); xv) Fronteira Estados Unidos (Porto Rico)-Venezuela (marítima); xvi) Fronteira Estados Unidos-México (terrestre e marítima); xvii) Fronteira França (Guadalupe e Martinica)-Venezuela (marítima descontínua); xviii) Fronteira Granada-Venezuela (marítima); xix) Fronteira Guiana-Venezuela (terrestre e marítima); xx) Fronteira Haiti-Jamaica (marítima); xxi) Fronteira Haiti-Reino Unido (ilhas Turcas e Caicos) (marítima); xxii) Fronteira Honduras-Jamaica (marítima); xxiii) Fronteira Honduras-Reino Unido (ilhas Caimão) (marítima); xxiv) Fronteira Jamaica-Nicarágua (marítima); xxv) Fronteira Países Baixos (Aruba, Curaçao e Bonaire; Santo Eustáquio e Saba)-Venezuela (marítima descontínua); xxvi) Fronteira Países Baixos (Aruba, Curaçao, Bonaire)-República Dominicana (marítima); xvii) Fronteira Reino Unido (ilhas Turcas e Caicos)-República Dominicana (marítima); xxviii) Fronteira Reino Unido (Montserrat)-Venezuela (marítima); xxix) Fronteira São Cristóvão e Névis-Venezuela (marítima); xxx) Fronteira São Vicente e Granadinas-Venezuela (marítima); xxxi) Fronteira Trinidade e Tobago-Venezuela (marítima).

Trata-se, em suma, de fronteiras terrestres e fronteiras marítimas que os países da América Latina conformam com Belize, EUA, Guiana, Suriname e França (Guiana Francesa), assim como fronteiras exclusivamente marítimas com países arquipelágicos caribenhos não latino-americanos (Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Dominica, Granada, Jamaica, Santa Lúcia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Trinidade e Tobago), com territórios não autônomos[537] no continente americano administrados por EUA e Reino Unido (Anguila, Bermudas, Ilhas Caimão, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Virgens Americanas, Montserrat) e com territórios descontínuos de países europeus no Caribe (França, Reino Unido e Países Baixos), para além de Porto Rico, Estado associado aos EUA, e da questão da ilha de Navassa, reivindicada pelo Haiti em face dos EUA.

Em função do litígio entre Argentina e Reino Unido por conta das ilhas Malvinas ou Falklands, não se pode dizer que exista uma linha de fronteira marítima formalizada entre esses dois países. De igual maneira, em vista da contestação do governo de Cuba acerca do status jurídico internacional da Base Naval da Baía de Guantánamo, sob administração dos EUA, não é usual dizer-se que exista uma fronteira terrestre formalizada entre os dois países.

Nos próximos itens, são brevemente analisadas algumas questões territoriais pretéritas e as ainda pendentes de resolução envolvendo países da América Latina e terceiros países.

3.41.1 Fronteira Belize-Guatemala (terrestre e marítima)

Em 1763 a Espanha cedeu em usufruto à Inglaterra áreas que hoje constituem a parte setentrional do território belizenho. A Guatemala tornou-se independente em 1821, momento em que os ingleses passaram a estender sua presença por áreas não reconhecidas pelo tratado com a Espanha.

Em 30 de abril de 1859, Guatemala e Reino Unido firmaram a Convención entre la República de Guatemala y su Majestad Británica, relativa a los límites de Honduras Británica (Tratado Aycinena-Wyke).[538] Na interpretação dos britânicos, esse tratado “sempre foi uma Convenção de Limites, enquanto que para a Guatemala era e segue sendo uma cessão de território”,[539] de tal maneira que, para o governo guatemalteco, não haveria tratados de limites em vigor com Belize.

Assim, desde 1859, a Guatemala passou a reivindicar uma extensão de 12.700 km2 do território da então Honduras Britânica, o que representa quase metade do atual território de Belize. Segundo Sara Solís Castañeda (s.d.):

La reclamación guatemalteca sobre el territorio beliceño es una de las que más tiempo ha durado en América. El conflicto es añejo, complejo, intrincado, superficial y parcialmente conocido e históricamente falto de estudio sistematizado y ordenado; además, como si eso no fuera suficiente, es un conflicto heredado y ocasionado por el colonialismo y los apetitos inter-imperiales sucesivos de Inglaterra y Estados Unidos en Centroamérica.[540]

Belize permaneceu como parte do Império Britânico até sua independência, em 1981, quando se converteu em monarquia parlamentar, mantendo como chefe de Estado o monarca britânico. O governo guatemalteco atribuiu o reconhecimento de Estado a Belize em 1991, sem, no entanto, reconhecer as fronteiras entre os dois países. Historicamente, a Guatemala reclama haver perdido territórios para o México (Chiapas e Soconusco) e Belize, no entanto reconhece o tratado de limites firmado em 1882 com o primeiro, mas não o de 1859 firmado com a Grã-Bretanha acerca do território do segundo.[541]

Em 2000 as duas partes acordaram em nomear a Organização dos Estados Americanos (OEA) como mediador para a questão. Decidiu-se, afinal, promover consultas nacionais a respeito da conveniência de se levar a controvérsia à Corte Internacional de Justiça. O plebiscito foi agendado para 6 de outubro de 2013. No entanto, Belize passou a exigir uma participação mínima de 60% da população para reconhecer a validade do resultado e que a resposta vencedora obtenha 51% dos votos válidos, motivo pelo qual a Guatemala, em desacordo, acabou por suspender o pleito.

A questão territorial permanece, por enquanto, indefinida, assim como a fronteira marítima entre os dois países no Mar do Caribe.

3.41.2 Fronteira Belize-México (terrestre e marítima)

A fronteira entre México e Belize é regida por dois acordos firmados com o Reino Unido em 1893 e 1897. À época, o território hoje belizenho constituía a colônia de Honduras Britânica.

O Tratado sobre límites entre México y Honduras Británica (1893) está estruturado em quatro artigos. Em seu preâmbulo nota-se como motivação do acordo a iniciativa prévia das partes de fixar seus limites com a Guatemala, restando estabelecer a fronteira tripartite, assim como os conflitos em que então estavam envolvidas as populações indígenas das regiões fronteiriças.

A delimitação propriamente dita é estabelecida no Artículo I. Buscando-se a pacificação das populações indígenas que habitavam as regiões de fronteira, proibiu-se-lhes o fornecimento de armas e munições (Artículo II).

O Artículo III materializa o que hoje seria considerado uma afronta aos direitos humanos dos povos indígenas, ao estabelecer como obrigação das altas partes contratantes evitar que os índios que habitam o território de uma delas façam incursões no território do vizinho:

ARTÍCULO III.

El Gobierno de México y el Gobierno Británico convienen en hacer toda clase de esfuerzos para evitar que los indios que viven en los respectivos territorios de los dos países hagan incursiones en los dominios de la otra Parte Contratante: pero ninguno de ambos Gobiernos puede hacerse responsable por los actos de las tribus indias que se hallen en abierta rebelión contra su autoridad.[542]

O quarto dispositivo trata da troca de notificações de ratificação.

Já a Convención adicional de 1897 incluiu um dispositivo no acordo anterior, designado como Artículo III Bis, que garante liberdade de navegação aos barcos mercantes mexicanos, à perpetuidade, no estreito que se abre ao sul de Cayo de Ambergris e que dá acesso à baía de Chetumal.[543]

Com o objetivo de se permitir o acesso de embarcações militares (tendo em vista que o Tratado de 1897 só o permite a navios mercantes) à região da baía de Chetumal, ao sul do estado de Quintana Roo, o governo mexicano construiu, ainda no início do século XX, uma via marítima de 1,23 km de extensão, denominada Canal de Zaragoza, localizada a norte de Boca de Bacalar Chica, conectando Chetumal ao Mar do Caribe.

O Reino Unido foi sucedido como parte nos acordos de 1893 e 1897 por Belize quando da independência deste último, em 1981.

A fronteira marítima entre México e Belize segue pendente de delimitação.

3.41.3 Fronteira Brasil-França (Guiana Francesa)(terrestre e marítima)

Os limites terrestres entre Brasil e França, com relação ao estado do Amapá e à Guiana Francesa, foram objeto de acordos desde os tempos coloniais, tendo-se ocupado dessa fronteira o Tratado de Utrecht de 1713, o Tratado de Badajós de 1801, outro tratado do mesmo ano, além do Congresso de Viena, que determinou a devolução da Guiana Francesa à França em 1817.

Pelo Primeiro Tratado de Utrecht, em 1713, firmado entre Portugal e França, esta declarou desistir para sempre “de qualquer direito e pretensão que pode, ou poderá ter sobre a propriedade das Terras chamada do Cabo do Norte, e Situadas entre o Rio das Amazonas e o de Japoc ou de Vicente Pinsão, sem reservar, ou reter porção alguma das ditas terras” (Artigo VIII).[544]

No século seguinte, entretanto, a França passou a não reconhecer o rio Oiapoque como o seu limite com o Brasil, reivindicando um território de cerca de 260.000 km^2 ao sul daquele rio, que havia sido ocupado por colonos franceses no passado. Configurou-se, assim, a Questão do Amapá, ou Contestado Franco-Brasileiro (1894-1900), disputa territorial entre Brasil e França quanto aos limites entre Amapá e a Guiana Francesa.

Em 1890, a França reconheceu o governo republicano brasileiro, cuja proclamação pusera fim ao Império, sendo o segundo país europeu a fazê-lo, “embora tivesse pretendido subordinar seu reconhecimento à solução da questão de limites com o Brasil no Amapá”.[545] Em 1895, a França ainda tentou ocupar o Amapá, porém suas forças foram rechaçadas pela população local.

Brasil e França firmaram, então, um Tratado de Arbitramento, no Rio de Janeiro, em 10 de abril de 1897, no qual se determinou que a fixação das fronteiras entre o Brasil e a França, na Guiana Francesa, seria determinada por arbitragem do governo suíço, cuja sentença seria aceita sem apelação.

A questão foi levada ao arbitramento do Conselho Federal da Confederação Helvética, sob a presidência de Walter Hauser (1837-1902). O laudo arbitral, proferido em Berna, em 1º de dezembro de 1900, reestabeleceu a fronteira Brasil-França pelo rio Oiapoque, conforme expresso no Artigo VIII do Primeiro Tratado de Utrecht, de 1713, dando ganho de causa ao Brasil.

Já a fronteira marítima Brasil-França é regulada pelo Tratado de delimitação marítima entre Brasil e Guiana Francesa, firmado em Paris a 30 de janeiro de 1981.[546]

3.41.4 Fronteira Brasil-Guiana (terrestre)

A formalização das linhas de fronteira atualmente em vigor entre Brasil e República Cooperativa da Guiana remonta ao período pré-descolonização, quando o território guianense correspondia à antiga Guiana Inglesa ou Britânica.

Entre os então vizinhos Brasil e Grã-Bretanha configurou-se, desde princípios do século XIX, um litígio territorial referente à posse de territórios a oeste do rio Rupununi (ou Rupunani), na Amazônia setentrional, área correspondente, hoje, à região fronteiriça entre o estado brasileiro de Roraima e a República Cooperativa da Guiana.

Os limites originais haviam sido traçados em 1748 pelos holandeses, que então controlavam a Guiana Holandesa, traçado que viria a ser adotado pelos portugueses a partir de 1783. Ocupada a região pelos ingleses a partir de 1810, passaram estes a defender a ocupação da área, inicialmente com base em um relatório elaborado pelo explorador Robert Schomburgk (1804-1865), que alegava falta de exercício de soberania por parte do Império do Brasil. Em novembro de 1843, os governos brasileiro e britânico apresentaram propostas divergentes para o traçado dos limites, o que tornariam a fazer décadas mais tarde, em 1891 (proposta inglesa) e 1897 (proposta brasileira).[547]

Com vistas a solucionar a controvérsia, que ficou conhecida como Questão do Pirara ou Questão da Guiana Inglesa, os dois países celebraram o Tratado de Arbitramento para a fixação dos limites entre o Brasil e a Guiana Britânica, assinado em Londres, a 6 de novembro de 1901, cujas ratificações se trocaram no Rio de Janeiro, a 28 de janeiro de 1902.[548]

Por meio desse tratado, as partes acordaram em submeter a questão à decisão do árbitro escolhido de comum acordo, que viria a ser o rei da Itália, Vítor Emanuel III, monarca que prontamente aceitou o encargo.

Instruído o processo arbitral, o governo brasileiro designou para atuar como seu advogado o diplomata e jurista Joaquim Nabuco (1849-1910), quem viria a preparar um memorial intitulado O direito do Brasil.

Em sua sentença arbitral, proferida em 6 de junho de 1904, o árbitro alegou não ser possível decidir qual o direito preponderante, resolvendo-se por dividir entre as potências litigantes as áreas contestadas. A exposição de motivos é bastante eloquente quanto à dificuldade do árbitro em estabelecer critérios:

Noi, Vittorio Emanuele III, per grazia di Dio e volontà della Nazione Re d’Italia, Arbitro per decidere la questione della frontiera tra la Guaiana Britannica ed il Brasile.

[...] Tenuto giusto conto di tutto, abbiamo considerato: [...]

Che per acquistare la sovranitá delle regioni le quali non siano nel dominio di alcuni Stato, è indispensabile di effettuarne l’occupazione in nome dello Stado che intende acquistarne il dominio;

Che l’occupazione non può ritenersi attuata fuorchè colla presa di possesso effectiva, non interrotta e permanente, in nome dello Stato; e non può bastare la semplice affermazione dei diritti di sovranità, o la manifestata intenzione di volere rendere effectiva l’occupazione; [...]

Che quindi, tutto giustamente considerato, non si può ritenere che il Portugalo, dapprima, ed il Brasile di poi, abbiano attuata la presa di possesso effettivo di tutto il territorio in contesta; ma si può riconoscere soltanto che essi si siano posti in possesso di alcuni luoghi del medesimo, e che vi abbiano esercitato i loro diritti sovrani.

Dall’altra parte abbiamo considerato: [...]

Che però il diritto dello Stato Britannico, nella sua qualità di successore dell’Olanda, cui apparteneva la Colonia, è basato sull’esercizio dei diritti di giurisdizione da parte della Compagnie Olandesa delle Indie Occidentale, la quale, munita di poteri sovrani dal Governo Olandese, fece atti di autorità sovrana su alcuni luoghi della zona in discussione, regolando il commercio che da lungo tempo vi si esercitava dagli Olandesi, disciplinandolo, assoggettandolo agli ordini del Governatore della Colonia, ed, ottenendo che gli indigeni riconoscessero parzialmente il potere del medesimo;

Che tali atti di autorità e di giurisdizione rispetto ai commercianti ed alle tribú indigene furono poi continuati in nome della sovranità Britannica, quando la Gran Bretagna entrò in possesso della Colonia appartenente agli Olandesi;

Che tale affermazione effetiva di diritti di giurisdizione sovrana fu a grado a grado sviluppata e non contradetta, e di mano in mano si andò altresì, accettando dalle tribù indigene indipendenti, abitanti le regioni, che non potevano essere retenute nel dominio effetivo nella sovranità Portoghese e di poi Brasiliana; [...]

Che ponderati e valutati al giusto i Documenti a Noi esibiti, non resultano da essi titoli storici e giuridici su cui fondare diritti di sovranità ben determinati e ben definiti, a favore dell’una o dell’altra delle Potenze contendenti, su tutto il territorio in questione, ma soltanto su alcune parti del medesimo;

Che il limite della zona di territorio sulla quale debba ritenersi stabilito il diritto di sovranità dell’una o quello dell’altra delle due Alte Parti neppure esso può essere fissato com precisione;

Che non si può neanche decidere sicuramente se sia prevalente il diritto del Brasile o quello della Gran Bretagna;

In tale condizione di cose, dovendo Noi fissare la linea di frontiera tra i dominii delle due Potenze,

Ci siamo convinti che, allo stato attuale della conoscenza geographica della regione, non è possibile dividere il territorio contestado in due parti ugali per estensione o per valore, ma che s’impone la necessità di partirlo tenendo conto delle linee tracciate dalla natura, e di prescegliere la linea che, essendo meglio determinata in tutto il suo percorso, più presti ad un’equa ripartizione del territorio controverso. [...][549]

Fundamentada a decisão, o árbitro procedeu então à partilha da área em questão, atribuindo cerca de 19.600 km^2 à Guiana Inglesa e cerca de 13.500 km^2 ao Brasil. Ou seja, 60% para o Reino Unido da Grã-Bretanha e 40% para os Estados Unidos do Brasil, aproximadamente.

O Laudo de 1904 costuma ser criticado, na historiografia brasileira, por sua escassa tecnicidade e fraca fundamentação. Ao permitir acesso aos ingleses à Bacia Amazônica, a partir de seus afluentes Takutu e Ireng, pode-se inferir que os critérios de partilha adotados pelo árbitro desconsideraram a tradição diplomática regional, que remonta ao Tratado de Madri de 1750, de sobrepor os limites aos acidentes geográficos. In casu, ignorou-se a afluência dos rios na formulação da partilha.

De qualquer forma, pode-se considerar que o Laudo de 1904 ao menos ponderou o princípio do emprego de acidentes geográficos para a delimitação de fronteiras, ao afirmar o árbitro estar convencido de que, “no estado atual do conhecimento geográfico da região, não é possível dividir o território contestado em duas partes iguais em extensão ou em valor, mas que se impõe a necessidade de parti-lo tendo em conta as linhas traçadas pela natureza”.[550]

Em 1926, o traçado definido pelo Laudo de 1904 sofreria pontuais modificações, estabelecendo sua configuração atual. A demarcação foi realizada entre 1932 e 1939.

Em 1966, a Guiana Inglesa se tornou independente do Reino Unido, convertendo-se em República Cooperativa da Guiana, Estado soberano que sucedeu à antiga metrópole em direitos e obrigações concernentes ao território, dentre os quais os relativos às fronteiras com os vizinhos (herdando, inclusive, uma questão com a Venezuela).

3.41.5 Fronteira Brasil-Suriname (terrestre)

Brasil e Países Baixos firmaram o Tratado de limites, no Rio de Janeiro, em 5 de maio de 1906, relativo à fronteira daquele com a colônia neerlandesa do Suriname (ou Guiana Holandesa), fixando os limites comuns pela Serra do Tucumaque por meio do divortium aquarum. O Suriname se tornaria independente em 1975, sucedendo os Países Baixos no acordo de limites com o Brasil.

Assim, a fronteira terrestre Brasil-Suriname se caracteriza, hoje, como uma fronteira seca, para cuja delimitação se adotou como critério o divisor de águas. Como resultado, não há compartilhamento de bacias hidrográficas entre os dois países: nem o Brasil tem acesso às bacias dos rios Maroni e Corantyne, que correm para norte e desaguam no Atlântico, nem o Suriname tem acesso à bacia do rio Amazonas. Trata-se de um raro exemplo de fronteira latino-americana que se estabeleceu sem atritos e por um critério tão singelo.

3.41.6 Fronteira Cuba-EUA (marítima)

Cuba e EUA mantêm uma controvérsia territorial acerca da baía de Guantánamo, na região sudeste da ilha, que remonta à época da derrota da Espanha na Guerra Hispano-Americana de 1898, quando os EUA tomaram posse dos derradeiros territórios coloniais desse país, tais como Porto Rico, Filipinas e Cuba. Sob a presidência de Theodore Roosevelt, os EUA forçaram a aprovação da chamada “Emenda Platt” à Constituição cubana, que autorizava a intervenção estadunidense na ilha, que se convertia, assim, em uma espécie de protetorado estadunidense.[551] Foi nesse contexto que os EUA e Cuba firmaram, em 1903, um tratado por meio do qual esta arrendava àqueles a área da baía de Guantánamo, onde hoje se encontra instalada uma controvertida Base Naval estadunidense.

O governo de Cuba questiona, inclusive em seu texto constitucional, a validade desse tratado, alegando ter sido celebrado em situação de desequilíbrio entre as partes, num momento em que o país se encontrava subordinado ao outro:

Artículo 11 […]

c) […] La República de Cuba repudia y considera ilegales y nulos los tratados, pactos o concesiones concertados en condiciones de desigualdad o que desconocen o disminuyen su soberanía y su integridad territorial. Las relaciones económicas, diplomáticas y políticas con cualquier otro Estado no podrán ser jamás negociadas bajo agresión, amenaza o coerción de una potencia extranjera.[552]

Em face do não reconhecimento cubano da soberania estadunidense em Guantánamo, para além do entendimento da própria Suprema Corte dos EUA de que não tem jurisdição sobre esse território, pode-se concluir que não existe uma fronteira terrestre formalizada entre os dois países.

Quanto à fronteira marítima, Cuba e EUA firmaram um Maritime Boundary Agreement em 16 de dezembro de 1977, que não viria a ser ratificado pelo governo deste último país.[553] Por conta disso, a fronteira marítima entre ambos vinha-se regendodo por um tratado provisório renovado a cada dois anos, originalmente estabelecido em 1989 por troca de notas entre o governo dos EUA e o embaixador da Checoslováquia nesse país, como interlocutor e representante dos interesses cubanos.[554]

Com relação à delimitação da plataforma marítima ampliada, na área do Golfo do México conhecida como Polígono Oriental,[555] Cuba e EUA firmaram, em 18 de janeiro de 2017, em Washington, um novo acordo para delimitar suas fronteiras marítimas em comum, junto com um acordo sobre busca e salvamento aeronáutico e marítimo. Paralelamente, na mesma ocasião, Cuba firmou com o México um tratado sobre a delimitação em comum nessa mesma área.

De acordo com Angel de la Vega Navarro (2007), a política estadunidense para a fronteira Cuba-EUA, assim como em todos os demais aspectos econômicos, visaria a alijar Cuba do melhor aproveitamento de seus recursos petrolíferos:

Cierto es que, hasta ahora, Estados Unidos, un país que se presenta como el paladín del libre comercio y la apertura, no ha encontrado durante más de 45 años mejor actitud con un vecino con el cual comparte una frontera marítima que dejarlo fuera de importantes flujos económicos, científicos y tecnológicos. Esto a pesar de que la proximidad geográfica dictaría una relación estrecha, por ejemplo para apoyar la renovación completa de la infraestructura energética cubana.[556]

No entanto, segundo o autor, a competição com empresas canadenses e mesmo latino-americanas (caso da Petrobras), que já têm participação na exploração dos recursos petrolíferos da ZEE cubana, tem forçado as empresas estadunidenses a pleitear uma revisão da legislação interna do país, em especial do Helms-Burton Act, de modo a abrir uma exceção na aplicação do bloqueio para companhias energéticas. Em dezembro de 2014, o presidente estadunidense Barack Obama anunciou as primeiras iniciativas com vistas ao fim do embargo a Cuba, retomando as relações diplomáticas mútuas e o intercâmbio comercial de certos bens.

3.41.7 Fronteira EUA-México (terrestre e marítima bioceânica)

Ao longo do século XIX, adotando uma política de expansão territorial baseada na doutrina do “destino manifesto”, os EUA ampliaram seus domínios para oeste do continente adentro, incorporando ao território nacional cerca de 6.000.000 km^2 de novas terras. Essa expansão se processou por meio de ocupação, compra, cessão e conquista de territórios. Por exemplo, a Luisiana foi comprada da França em 1803, a Flórida foi adquirida da Espanha em 1819 e o Alasca e as Ilhas Aleutas, da Rússia em 1867.

Mapa 36: Territórios mexicanos cedidos aos Estados Unidos[557]

O avanço sobre o México teve início com a incorporação do Texas. Cidadãos estadunidenses, que se haviam estabelecido no Texas desde o início daquele século, em 1835 declararam a região independente, formando a República do Texas, que foi afinal incorporada à União em 1845.

Em face dos protestos do governo mexicano, iniciou-se um conflito entre os dois países. Em maio de 1845, os EUA declararam guerra contra o México, que teve seu território invadido. O conflito terminou com a assinatura do Tratado Guadalupe-Hidalgo, de 1848, pelo qual o México cedeu o Texas, o Novo México e a Alta Califórnia.

Sob a inspiração do “Destino Manifesto” e a legitimidade da Doutrina Monroe, a investida dos EUA contra o México é vista, segundo Nilson Araújo de Souza (2012), como parte de uma etapa do avanço também contra a América Central:

Os Estados Unidos já nascem com propensão expansionista. Essa propensão se revelou quando, inspirados no que qualificaram de “Destino Manifesto de uma grande nação, superior em espírito a todas as demais”, aprovaram, em 1823, o que ficou conhecido como “Doutrina Monroe”.

Embalado por essa doutrina, o capitalismo nascente nos Estados Unidos rompeu fronteiras e, depois de comprar a Flórida, a Lousiana e o Oregon, promoveu a guerra contra o México, em 1845, e anexou os estados do Texas, Califórnia, Colorado, Arizona, Novo México, Nevada e Utah. Após esse “batismo de fogo” na guerra de conquista territorial, o expansionismo estadunidense avançou por dois caminhos: a busca de ocupação territorial ou controle dos governos da região com base em ações militares e a tentativa de avanço econômico com base na promoção de acordos comerciais. Tornou-se, a partir de então, cada vez mais agressivo.

Desde as aventuras do filibusteiro estadunidense William Walker na América Central no período 1855-1856 até a guerra com a Espanha pelo domínio de Cuba em 1898, foi-se configurando o intento de ocupação da América Central. Ao mesmo tempo, realizavam-se intervenções militares com o objetivo de manter sob controle governos da região.[558]

Curioso notar a postura dos autores do Manifesto do Partico Comunista (1848) favorável aos EUA no conflito territorial com o México:

Nos textos de Marx e Engels sobre a guerra entre os Estados Unidos e o México, os autores assumiram posição favorável aos EUA, entendendo a invasão norte-americana sobre o território mexicano como uma vitória do progresso sobre o atraso, que colaborava para o avanço do capitalismo contra as estruturas arcaicas da antiga colônia espanhola. A tese que Aricó sustentou, em seu Marx e a América Latina, é que não caberia aceitar que Marx escreveu pouco – por falta de conhecimento ou de interesse – sobre a América Latina devido a uma visão eurocêntrica, igual a de tantos outros seus contemporâneos: era preciso ir mais longe. O conhecimento de Marx sobre a América Latina foi maior do que imaginamos: a pergunta que permanece é a de por que Marx não usou, no exame da realidade latino-americana, uma série de observações extraídas da análise de outras sociedades semelhantes, que eram da mesma forma “atrasadas” em relação ao capitalismo europeu, apesar de ter conhecimento adequado para fazê-lo, e de dispor de meios para complementar suas informações.[559]

Como se vê, para Marx e Engels o avanço dos EUA sobre o México representaria uma “vitória do progresso contra o atraso”.

O regime jurídico da fronteira marítima bioceânica entre EUA e México estabeleceu-se com o Treaty on Maritime Boundaries between the United Mexican States and the United States of America (Caribbean Sea and Pacific Ocean), firmado em 4 de maio de 1978. Curiosamente, esse tratado tem versões autênticas em inglês e francês, mas não em espanhol.[560]

3.41.8 Fronteira Guiana-Venezuela (terrestre e marítima)

A República Cooperativa da Guiana e a Venezuela confinam, atualmente, tanto por terra quanto por mar e mantêm um litígio territorial herdado do período em que a Guiana era parte da Coroa Britânica.

A controvérsia remonta ao século XIX, quando o Reino Unido incorporou à Guiana Inglesa a região conhecida como Guiana Essequiba, situada à margem esquerda do rio Essequibo, que a Venezuela entendia como parte de seu território.

A Guiana Essequiba ou Território Essequibo compreende a região entre o rio Cuyuni, que perfaz a fronteira entre Guiana e Venezuela, e o rio Essequibo, que corta o território guianês, mas que a Venezuela reivindica verdadeira fronteira entre os países.

A despeito da reivindicação venezuelana, atualmente essa porção de terra, com seus cerca de 160.000 km^2, permanece em poder da Guiana, perfazendo cerca de dois terços de seu território nacional.

Os EUA passaram a pressionar a Grã-Bretanha para que aceitasse a solução arbitral para a questão territorial com a Venezuela, o que se deu em 1895. O juízo arbitral que se instaurou resultou no Laudo Arbitral de Paris de 1899, que reconhecia a soberania britânica sobre a região.[561]

Décadas mais tarde, a Venezuela passou a questionar a validade desse laudo, alegando nulidades e o fato de o país não haver sido representado diretamente no litígio, mas em vez disso por representantes nomeados pelos EUA.

Em 1966, logo antes da independência da Guiana, Venezuela e Reino Unido celebraram um tratado, conhecido como Acuerdo de Ginebra de 1966, no qual se reconhece o pleito venezuelano e se estabelece a criação de uma comissão mista com competência para criar um mecanismo que dê encerramento ao litígio.[562]

A questão da Guiana Essequiba segue, portanto, pendente de solução.

Diversos incidentes tiveram essa fronteira por cenário em tempos recentes. Em 2007, por exemplo, o governo de Georgetown reclamou de uma incursão de soldados venezuelanos contra mineiros que operavam na região; a Venezuela, de sua parte, alega haver praticado atos coerentes com uma política de coibição à atividade ilegal de mineração em seu próprio território.

Em face da indefinição da fronteira terrestre, Venezuela e Guiana até o momento não celebraram acordo de delimitação marítima.

3.41.9 Fronteiras marítimas no Caribe e no Golfo do México

Em termos de fronteiras marítimas, pode-se inferir que o Mar do Caribe e o Golfo do México constituem uma região onde abundam pendências e questões de limites em geral de “baixa intensidade”, ou seja, com impacto limitado nas relações entre os Estados envolvidos. Entretanto, esses litígios constituem severo obstáculo para a formalização definitiva de diversas fronteiras; uma única questão pendente, como as existentes entre EUA e Haiti ou entre Guatemala e Belize, por exemplo, acaba por repercutir e dificultar a delimitação das fronteiras próximas.

Mapa 37: Fronteiras marítimas delimitadas e por delimitar no Mar do Caribe

O mapa acima ilustra as fronteiras marítimas já delimitadas no Caribe e aquelas ainda por delimitar, além dos principais litígios pendentes de resolução. Com três países insulares (Cuba, Haiti e República Dominicana) e oito países continentais cujos domínios marítimos se projetam sobre o Caribe (Colômbia, Venezuela, Panamá, Costa Rica, Nicarágua, Honduras, Guatemala e México), a América Latina protagoniza as principais controvérsias da região.[563]

Listam-se a seguir, de modo exaustivo, as setenta e quatro fronteiras marítimas, formalizadas ou em projeção, contínuas ou descontínuas, que se perfazem no Mar do Caribe e no Golfo do México, desconsideradas as controvérsias pendentes e as eventuais incompatibilidades necessárias entre umas e outras, e considerando-se os territórios não autônomos da região (Anguila, Ilhas Caimão, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Virgens Americanas e Montserrat, conforme a lista publicada anualmente pelo Comitê Especial para Descolonização da ONU)[564] como integrantes dos Estados que os administram: Antígua e Barbuda-França (Saint Martin e Guadalupe) (marítima descontínua), Antígua e Barbuda-Reino Unido (Anguila e Montserrat) (marítima descontínua), Antígua e Barbuda-São Cristóvão e Névis (marítima), Bahamas-Cuba (marítima), Bahamas-EUA (marítima), Bahamas-Haiti (marítima), Bahamas-Reino Unido (ilhas Turcas e Caicos) (marítima), Barbados-França (Guadalupe e Martinica) (marítima), Barbados-Santa Lúcia (marítima), Barbados-São Vicente e Granadinas (marítima), Barbados-Trinidade e Tobago (marítima), Barbados-Venezuela (pendente de definição, marítima), Belize-Guatemala (terrestre e marítima), Belize-Honduras (marítima), Belize-México (terrestre e marítima), Colômbia-Costa Rica (marítima, em extinção na vertente caribenha), Colômbia-Haiti (marítima), Colômbia-Honduras (em extinção, marítima), Colômbia-Jamaica (marítima), Colômbia-Nicarágua (marítima), Colômbia-Panamá (terrestre e marítima), Colômbia-República Dominicana (marítima), Colômbia-Venezuela (terrestre e marítima), Costa Rica-Nicarágua (terrestre e marítima), Costa Rica-Panamá (terrestre e marítima), Cuba-EUA (território principal e ilha de Navassa) (marítima descontínua), Cuba-Haiti (marítima), Cuba-Honduras (marítima), Cuba-Jamaica (marítima), Cuba-México (marítima), Cuba-Reino Unido (ilhas Caimão) (marítima), Dominica-França (Guadalupe e Martinica) (marítima), Dominica-Venezuela (marítima), EUA (ilha de Navassa)-Haiti (pendente de definição, marítima), EUA (ilha de Navassa)-Jamaica (marítima), EUA-México (terrestre e marítima), EUA (Ilhas Virgens Americanas)-Países Baixos (Sint Maarten) (marítima), EUA (Porto Rico e Ilhas Virgens Americanas)-Reino Unido (Anguila e Ilhas Virgens Britânicas) (marítima), EUA (Porto Rico e Ilhas Virgens Americanas)-Venezuela (marítima), EUA (Porto Rico)-República Dominicana (marítima), França (Guadalupe, Martinica e Dominica)-Venezuela (marítima), França (Martinica)-Santa Lúcia (marítima), França (Saint Martin)-Países Baixos (Sint Maarten) (terrestre e marítima), França (Saint Martin e Guadalupe)-Reino Unido (Anguila e Montserrat) (marítima descontínua), Granada-Trinidade e Tobago (marítima), Granada-São Vicente e Granadinas (marítima), Granada-Venezuela (marítima), Guatemala-Honduras (terrestre e marítima), Guiana-Trinidade e Tobago (marítima), Guiana-Venezuela (terrestre e marítima), Haiti-Jamaica (marítima), Haiti-Reino Unido (ilhas Turcas e Caicos) (marítima), Haiti-República Dominicana (terrestre e marítima descontínua), Honduras-Jamaica (marítima), Honduras-México (marítima), Honduras-Nicarágua (terrestre e marítima), Honduras-Reino Unido (ilhas Caimão) (marítima), Jamaica-Nicarágua (pendente de reconhecimento, marítima), Jamaica-Reino Unido (ilhas Caimão) (marítima), Nicarágua-Panamá (pendente de reconhecimento, marítima), Países Baixos (Sint Maarten)-Reino Unido (Anguila e Ilhas Virgens Britânicas) (marítima), Países Baixos (Aruba, Curaçao e Bonaire)-República Dominicana (marítima), Países Baixos (Aruba, Curaçao, Bonaire, Santo Eustáquio e Saba)-Venezuela (marítima descontínua), Países Baixos (Sint Maarten)-São Cristóvão e Névis (marítima), Reino Unido (ilhas Turcas e Caicos)-República Dominicana (marítima), Reino Unido (Montserrat)-São Cristóvão e Névis (marítima), Reino Unido (Montserrat)-Venezuela (marítima), República Dominicana-Venezuela (marítima), Santa Lúcia-São Vicente e Granadinas (marítima), Santa Lúcia-Venezuela (marítima), São Cristóvão e Névis-Venezuela (marítima), São Vicente e Granadinas-Trinidade e Tobago (marítima), São Vicente e Granadinas-Venezuela (marítima), Trinidade e Tobago-Venezuela (marítima). Algumas dessas fronteiras são objeto individual de análise, algures, no presente estudo.

O Haiti questiona a ocupação da ilha de Navassa pelos EUA, que entre 1857 e 1898 exploraram o guano ali disponível. Pequena ilha desabitada com grande importância para a preservação da biodiversidade do Caribe, Navassa situa-se a 54 km a sudoeste do Haiti e é hoje administrada pelo Departamento do Interior dos EUA, na qualidade de território não incorporado (unincorporated unorganized territory). Essa questão territorial pendente tem acarretado indefinição à delimitação marítima entre Haiti, Cuba e Jamaica, assim como a desses dois últimos com os EUA, com relação ao domínio marítimo de Navassa.[565]

A Colômbia, para além das fronteiras exclusivamente terrestres com Brasil e com Peru e das fronteiras terrestres e marítimas com Venezuela, Equador e Panamá (bioceânica, no caso deste último), faz fronteira exclusivamente marítima no Mar do Caribe com República Dominicana, Haiti, Jamaica, Nicarágua e Costa Rica.

Em função da sentença da CIJ de 2012 relativa à disputa marítima com a Nicarágua, a Colômbia perdeu, ou está em vias de perder, sua fronteira marítima com Honduras, assim como a fronteira marítima na vertente caribenha com a Costa Rica, embora tenha mantido com esta a fronteira marítima pelo Pacífico. Por outro lado, a Nicarágua recebeu nessa disputa fronteiras exclusivamente marítimas com a Jamaica e o Panamá.

Com a Jamaica, a Colômbia mantém uma “Área de Regime Comum”, ou “Area de Régimen Común”, ou ainda “Joint Regime Area”, totalizando cerca de 15.000 km^2 de mar, desconsideradas as ilhotas colombianas de Serranilla e Bajo Nuevo e seu mar territorial circundante. Trata-se de um domínio marítimo no Mar do Caribe regido pelo tratado de limites marítimos de 1993, o Tratado Sanín-Robertson, configurado como uma zona de gestão comum, com controle, exploração e aproveitamento dos recursos vivos e não vivos partilhados igualmente pelos dois países.

Dispõe o referido tratado:

Article 3

1. Pending the determination of the jurisdictional limits of each Party in the area designated below, the Parties agree to establish therein a zone of joint management, control, exploration and exploitation of the living and non- living resources, hereafter called “The Joint Regime Area”.[566]

De acordo com o dispositivo 3.2 desse acordo, as partes podem desenvolver na Área de Regime Comum atividades de exploração e aproveitamento dos recursos naturais, instalação de estruturas e ilhas artificiais, pesquisa científica, proteção e preservação do meio ambiente marinho e conservação dos recursos vivos. O dispositivo 3.5 dispõe que nesse espaço as partes exercem jurisdição sobre os seus nacionais e os navios que arvoram o seu pavilhão ou sobre os quais efetuem gestão e controle de acordo com o Direito Internacional.[567]

Em novembro de 2010, Colômbia e Jamaica anunciaram um projeto conjunto de exploração petroleira da zona marítima comum.[568] Sistemas semelhantes são encontrados em outras partes do globo, a exemplo dos “joint regimes” mantidos entre Japão e Coreia do Sul, Nigéria e São Tomé e Príncipe, Austrália e Timor-Leste, Austrália e Indonésia, Austrália e Papua-Nova Guiné.

Já a Venezuela, para além da fronteira exclusivamente terrestre com Brasil e das fronteiras terrestres e marítimas com Colômbia e Guiana, faz fronteira exclusivamente marítima com onze países no Caribe: Dominica, EUA (Porto Rico e Ilhas Virgens Americanas), França (Guadalupe e Martinica), Granada, Países Baixos (territórios insulares de Aruba, Curaçao, Bonaire, assim como as municipalidades especiais de Santo Eustáquio e Saba, todos partes das antigas Antilhas Neerlandesas), Reino Unido (Montserrat), República Dominicana, Santa Lúcia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Trinidade e Tobago. Convém destacar que, dentre esses, apenas Brasil, Colômbia e República Dominicana são países latino-americanos.

No século XIX, a Venezuela se envolveu em um litígio com os Países Baixos pela posse da ilha de Aves, remoto território insular distante mais de 500 km do território continental sul-americano. Os neerlandeses passaram a reivindicá-la, a partir de 1854, como parte da ilha de Saba, alegando a existência de mapas, mesmo de cartógrafos venezuelanos, que a identificavam como parte das Antilhas Neerlandesas, assim como a prática de pesca de tartaruga nas águas de entorno por parte de seus colonos. Chegaram os Países Baixos a apresentar um ultimatum ao governo venezuelano. A questão foi submetida à arbitragem da rainha Isabel II de Espanha, cuja sentença arbitral, datada de 1865, resultou favorável aos argumentos venezuelanos, como segue:

[…] si bien puede decirse que la Isla de Aves nunca fue real y verdaderamente ocupada por España y habitada por españoles, tampoco la residencia temporal en ella de algunos naturales de Saba y San Eustaquio es más que una ocupación precaria que no constituye posesión, pues aun cuando la Isla no es capaz de habitación permanente por razón a las inmersiones a que se halla expuesta, si los holandeses la hubieran ocupado con ánimo de adquirirla, juzgándola abandonada, habrían construido algún edificio y tratado de hacer la isla habitable constantemente, cosas ambas que no llegaron a tener efecto. Y considerando, por último, que el Gobierno de los Países Bajos no ha hecho otra cosa que utilizar la pesca en dicha isla por medio de sus colonos, al paso que el Gobierno de Venezuela ha sido el primero en tener allí fuerza armada, y en ejercer actos de soberanía, confirmando así el dominio que adquirió por un título general derivado de España.[569]

Atualmente, a Venezuela mantém um litígio marítimo com a Guiana e Trinidade e Tobago pela posse de uma estreita faixa de mar situada no limite exterior de suas respectivas zonas econômicas exclusivas. Caso venha a ser, porventura, adjudicada à Venezuela a área em disputa, poder-se-á configurar a inédita fronteira marítima Barbados-Venezuela.

Com Trinidade e Tobago, a Venezuela ainda tem pendente um litígio acerca da delimitação marítima a partir das ilhotas de Patos (sob jurisdição venezuelana, 50 hectares) e Soldado (sob jurisdição trinitina, 0,4 hectare).

Ou seja, com treze ou catorze vizinhos com os quais confina por mar, a Venezuela contabiliza hoje a maior quantidade de fronteiras marítimas entre os países da América Latina. No mundo, superam-na em quantidade a França (cerca de vinte e cinco vizinhos marítimos diferentes) e os EUA (cerca de dezesseis, desconsiderada a ilha de Navassa), fazendo-lhe frente o Reino Unido (cerca de catorze) e a Indonésia (cerca de treze).

As águas do Golfo do México, ricas em petróleo, dividem-se entre três países: Cuba, Estados Unidos e México. O mar territorial e a zona econômica exclusiva de cada um desses países cobrem a quase totalidade da área, restando dois espaços, o Polígono Oriental e o Polígono Ocidental, que integram a plataforma continental desses países e hoje se consideram águas internacionais confinadas, recebendo, por isso, o nome de “doughnut holes”.[570]

Mapa 38: Os doughnut holes do Golfo do México

O Polígono Oriental, também chamado de Fosa Oriental ou Easter Gap, situado nos limites das ZEEs de Cuba, Estados Unidos e México, é uma formação geológica onde se calcula que existam as maiores concentrações de petróleo e gás natural da região e permanece pendente de repartição de maneira tripartite entre os vizinhos litorâneos.[571]

Os três países vêm pleiteando o reconhecimento de seu direito de explorar os recursos da plataforma continental de que os dois polígonos fazem parte, à luz das regras da CNUDM. Cuba, por exemplo, apresentou em 2009 o seu pleito perante a Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas, buscando demonstrar o prolongamento natural de seus domínios para além das duzentas milhas marítimas no Polígono Oriental do Golfo do México.[572]

Em 18 de janeiro de 2017, Cuba firmou, em Washington, dois tratados bilaterais, com os EUA e com o México, acerca da delimitação de suas fronteiras marítimas em comum no Polígono Oriental, regulando o alcance da plataforma continental ampliada, para além das duzentas milhas marítimas, nos termos da CNUDM.

Na fronteira marítima Estados Unidos-México no Golfo do México, permanecia até recentemente indefinido o regime jurídico bilateral da utilização dos recursos de hidrocarbonetos que traspassam os limites marítimos em comum. Os dois países haviam estabelecido uma moratória, que se vinha prorrogando ao longo dos anos, para a realização de qualquer atividade produtiva em uma faixa de 2,8 milhas marítimas da fronteira, embora os EUA a viessem explorando há já uma década quando do fim do prazo em 2011.[573] Em fevereiro de 2012, os dois países assinaram, afinal, um acordo para a exploração conjunta de jazidas transfrontteiriças de hidrocarbonetos no Golfo do México, que entrou em vigor em 2014.

Quanto à fronteira marítima Cuba-Bahamas, no Estreito da Flórida, os dois países firmaram, em 2011, após quinze anos de negociações, um acordo de delimitação com o objetivo de abrir caminho para a exploração dos recursos petrolíferos nas águas adjacentes de ambos os países.[574]

Embora não se trate de países latino-americanos, senão sul-americanos, convém mencionar aqui a decisão da CIJ de 2007 que definiu os limites marítimos entre Guiana e Suriname.

3.41.10 Litígio Argentina-Reino Unido

Desde que a Grã-Bretanha tomou posse das Ilhas Malvinas ou Falklands, em 1833, ao expulsar a base naval argentina ali instalada, a Argentina passou a reivindicar a devolução desse território insular.

Os próprios britânicos questionavam, a princípio, os títulos jurídicos que lhes embasavam a possessão do arquipélago:

As investidas inglesas na América do Sul se repetiram depois do fim das guerras napoleônicas (em 1815), chegando até as Malvinas em 1833. O duque de Wellington, vencedor de Napoleão em Waterloo, porém, havia escrito: “Revi os papéis concernentes às ilhas Falkland. De nenhum modo me fica claro que tenhamos algum dia possuído soberania sobre essas ilhas”. A ocupação inglesa das Malvinas em 1833, portanto, deve ser vista como parte das repetidas tentativas inglesas de estabelecer domínios coloniais britânicos no Atlântico Sul.[575]

A soberania sobre as ilhas foi causa de um enfrentamento armado entre os dois países em 1982, a Guerra das Malvinas, que resultou em nove semanas de conflito, cerca de mil mortos e elevados custos para ambas as partes beligerantes. As relações diplomáticas entre Argentina e Reino Unido só viriam a ser restabelecidas em 1992, uma década após o fim do conflito.

Em 1994, o poder constituinte derivado incluiu na Constituição argentina, em suas disposições transitórias, um dispositivo que estabelece a pretensão de recuperar a soberania sobre as Malvinas pela via pacífica e de acordo com o Direito Internacional: “La Nación Argentina ratifica su legítima e imprescriptible soberanía sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos e insulares correspondientes, por ser parte integrante del territorio nacional.”[576]

Convém lembrar que as ilhas são hoje território associado à União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa de 2009.

Em 2010 as relações entre os dois países tornaram a estre-mecer, quando o Reino Unido autorizou a exploração de petróleo nas ilhas. Além disso, os argentinos têm acusado os britânicos de pretenderem militarizar o Atlântico Sul.

Um referendo realizado em 2013 com os habitantes das ilhas, os kelpers, resultou em 99% dos votos favoráveis a que o território se mantenha sob a soberania britânica.

Segundo Kaikobad:

The protection given to the inhabitants of the Falkland Islands is not predicated on a need to keep the British economy buoyant; on the contrary, the expenditure on defence and security is a disproportionate charge on the national exchequer, animated, no doubt, by a policy which, among other things, seeks to support the established livelihood, lifestyles and national affiliations of a very small number of people.[577]

A Argentina contesta a legalidade do referendo e mesmo a legitimidade dos habitantes locais, na medida em que uma quantidade irrisória dos moradores é originária das ilhas, o que evidenciaria uma consistente política de colonização e ocupação promovida pelos britânicos.

A Argentina chegou a propor que a questão fosse resolvida pela Corte Internacional de Justiça, proposta rejeitada pelos britânicos.

O sítio da chancelaria argentina expõe, sucintamente, o posicionamento oficial do país acerca do tema:

La Argentina cuenta además con el firme respaldo de los países de América Latina y el Caribe y de los 54 países de África a sus legítimos derechos de soberanía sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, así como con la solidaridad de países de otras regiones que respaldan la reanudación de las negociaciones entre las dos partes a fin de alcanzar una solución pacífica y definitiva a la disputa.

El Gobierno argentino se propone recuperar las islas de manera pacífica, de conformidad con los principios del Derecho Internacional y teniendo en cuenta los intereses de sus habitantes. Sin embargo, a pesar de la permanente voluntad de diálogo del gobierno Argentino, el Reino Unido ignora el llamado de la comunidad internacional a reanudar las negociaciones de soberanía y agrava la situación mediante la realización de actividades unilaterales, las que incluyen la exploración y explotación de recursos naturales renovables y no renovables, así como la realización de ejercicios militares.[578]

Tendo-se em vista o litígio ainda em andamento entre Argentina e Reino Unido por conta da possessão das Ilhas Malvinas ou Falklands, não se pode dizer que atualmente exista uma linha de fronteira marítima formalizada entre esses dois países. Nesse sentido, a eventual celebração de um tratado de limites marítimos poderia implicar, de per si, o reconhecimento indireto da soberania britânica sobre o arquipélago, na medida em que se pode considerar “um tratado de delimitação fronteiriça como fundamento para que seja atribuída a soberania sobre o território em disputa”.[579]

3.42 Fronteiras latino-americanas extintas e em vias de extinção

Por fronteiras extintas entenda-se a situação em que dois Estados, por motivos diversos, deixaram de confinar entre si. Não se trata, aqui, da situação em que um Estado deixa de existir (e.g., Estados Unidos da América Central, Grã-Colômbia, entre outros), haja vista que, pelo princípio da continuidade do Estado, este pode desaparecer, mas suas fronteiras permanecem. Tampouco se trata de implicações da descolonização, momento em que uma potência extrarregional terá deixado de limitar com algum país soberano da região por haver perdido seus territórios coloniais, caso das fugazes fronteiras Brasil-Espanha, Confederação Argentina-Espanha e Províncias Unidas do Rio da Prata-Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, assim como as mais longevas Brasil-Grã-Bretanha, Brasil-Países Baixos, Grã-Bretanha-Venezuela e México-Grã-Bretanha, para citar apenas algumas.

Trata-se, isto sim, da situação em que alterações na confor-mação territorial de algum dos países então limítrofes redundaram na extinção da linha de fronteira comum. É o caso da antiga fronteira terrestre entre Brasil e Equador, assim como das fronteiras terrestre e marítima no Caribe entre Colômbia e Costa Rica, todas já extintas, além da fronteira marítima entre Colômbia e Honduras, esta em processo de extinção por conta da decisão da CIJ de 2012 que reviu o direito de soberania sobre ampla área marítima no Mar do Caribe.

3.42.1 Fronteira Brasil-Equador (terrestre, extinta)

Brasil e Equador atualmente não constituem fronteira entre si, porém no passado os dois países chegaram a delimitá-la em um acordo. Com um texto sucinto, constituído de três artigos apenas, o Tratado de limites entre o Brasil e o Equador, assinado no Rio de Janeiro e datado de 6 de maio de 1904, advertia que a delimitação nele estabelecida se condicionava a uma resolução favorável ao Equador no litígio sobre limites que tinha à época com o Peru. Ou seja, delimitava-se uma área então disputada pelo Equador com o Peru, nos seguintes termos:

Artigo 1º

A República dos Estados Unidos do Brasil e a Repú-blica do Equador concordam em que, terminando favoravelmente para o Equador, como esta República espera, o litígio que sobre limites existe entre o Equador e o Peru, a fronteira entre o Brasil e o Equador seja, nas partes em que confinem, a mesma estipulada no artigo 7o da Convenção celebrada em Lima pelo Brasil e pelo Peru aos 23 de outubro de 1851, com a modificação constante do acordo, também assinado em Lima, em 11 de fevereiro de 1874, para a permutação de territórios na linha do Içá ou Putumayo, isto é, que a fronteira seja – no todo ou em parte, conforme o resultado do sobredito litígio – a linha geodésica que parte da boca do igarapé Santo Antônio, na margem esquerda do Amazonas, entre Tabatinga e Letícia, e termina na confluência do Apapóris com o Japurá ou Caquetá, menos na seção do rio Içá ou Putumayo cortada pela mesma linha, onde o álveo do rio, entre os pontos de intersecção, formará a divisa.[580]

Estabeleceu-se, como visto, a linha Apapóris-Tabatinga co-mo limite entre Brasil e Equador. No entanto, o Equador viria a ceder à Colômbia os territórios com os quais confinava com o Brasil ao firmar o Tratado de limites de 1916,[581] conhecido como Tratado Muñoz Vernaza-Suárez, nos termos do Artículo I: “[…] los territorios situados en el margen septentrional del Amazonas y comprendidos entre esta línea de frontera y el límite con el Brasil, pertenecen a Colombia, la cual por su parte deja en salvo los posibles derechos de terceros […]”.[582]

Com isso, desaparecia a fronteira Brasil-Equador e ficava sem efeitos o Tratado de limites de 1904 entre os dois países, apenas doze anos após firmado.

3.42.2 Fronteira Colômbia-Costa Rica (terrestre, extinta, e marítima na vertente caribenha, em extinção)

Colômbia e Costa Rica também passaram pela experiência de ter sua fronteira comum extinta. Os dois países haviam firmado convenções de arbitragem para resolver seus litígios territoriais em 1880 e 1886, sendo que da segunda resultou o Laudo Loubet, proferido pelo presidente da França em 1900, a estabelecer os limites terrestres. Porém, com a independência do Panamá, em 1903, a fronteira terrestre Colômbia-Costa Rica deixou de existir.

Décadas mais tarde, os dois países tornaram a delimitar a fronteira comum, desta vez pela via marítima, tanto no Mar do Caribe, em virtude do Tratado Facio-Fernández (1977), quanto no Pacífico, em decorrência do tratado de limites de 1984. Entretanto, a fronteira marítima descontínua Colômbia-Costa Rica perdeu – ou está na iminência de perder – sua vertente caribenha por conta da decisão da CIJ de 2012 que atribuiu à Nicarágua águas que até então se consideravam colombianas.[583]

Essa mesma decisão da CIJ, que ainda carece de ser executada, também comprometeu a fronteira marítima Colômbia-Honduras e criou a fronteira marítima Jamaica-Nicarágua, esta ainda pendente de reconhecimento.

Não é demais frisar que a vertente pacífica da fronteira marítima Colômbia-Costa Rica permanece em vigor. Tão somente a vertente caribenha resultou afetada pela sentença de 2012 da CIJ.

3.42.3 Fronteira Colômbia-Honduras (marítima, em extinção)

A fronteira exclusivamente marítima entre Colômbia e Honduras, criada por tratado em 1986 e vigente desde 1999, encontra-se hoje em vias de extinção.

Reafirmando “os laços de amizade que presidem as relações entre as duas nações”, segundo o preâmbulo do texto convencional, Colômbia e Honduras celebraram o Tratado sobre Delimitación Marítima entre la República de Colombia y la República de Honduras, também conhecido como Tratado Ramírez Ocampo-López Contreras, firmado no arquipélago colombiano de San Andrés em 2 de agosto de 1986 e que entrou em vigor, a partir da troca de instrumentos de ratificação (Acta de Canje), em 20 de dezembro de 1999.[584]

O Tratado de 1986 estabeleceu que a fronteira marítima entre os dois países se constitui por linhas geodésicas que conectam seis pontos indicados no texto, sendo que a partir do sexto ponto a fronteira marítima continuará rumo a oriente pelo paralelo 16º04’15’’N, até onde a delimitação deva se fazer com um terceiro Estado (Artículo I).

A referida delimitação não se sobreporá ao traçado das fronteiras marítimas que estejam estabelecidas ou se possam estabelecer no futuro entre qualquer das partes contratantes e terceiros Estados, desde que esse traçado não afete a jurisdição reconhecida à outra parte (Artículo II).

Quanto aos depósitos de hidrocarbonetos que se estendam a um e outro lado da linha estabelecida, o tratado estabelece que serão explorados de tal forma que a distribuição dos volumes do recurso que se extraia seja proporcional ao volume que se encontre respectivamente em cada lado da linha de fronteira (Artículo III). Estabeleceu-se expressamente, ainda, que qualquer controvérsia acerca da interpretação ou aplicação do tratado será resolvida pelos meios de solução pacífica estabelecidos no Direito Internacional (Artículo IV).

O Tratado de 1986 gerou problemas diplomáticos para Honduras em face da Nicarágua, haja vista que o governo nicaraguense já reclamava o domínio sobre áreas dentro do que o referido tratado reconhecia como águas hondurenhas. Em 1999, a Nicarágua apresentou demanda contra Honduras perante a Corte Internacional de Justiça, requerendo o reconhecimento de seus domínios marítimos e alegando que o Tratado de 1986 entre Colômbia e Honduras lhe era prejudicial. A sentença da Corte, proferida em 8 de outubro de 2007,[585] outorgou a Honduras a soberania sobre as ilhotas de Bobel, South, Savanna e Port Royal e estabeleceu o curso da fronteira marítima entre Honduras e Nicarágua, aplicando o chamado “método da bissetriz” ante a impossibilidade de a Corte estabelecer linhas equidistantes.

Em novembro de 2012 a Corte de Haia proferiu sentença no litígio entre Nicarágua e Colômbia relativo à disputa marítima entre os dois países, redefinindo a fronteira marítima e atribuindo à Nicarágua uma porção significativa de mar que até então os colombianos consideravam como parte de seus domínios marítimos.[586]

Como consequência dessa decisão, a fronteira marítima entre Colômbia e Honduras restou prejudicada, tendo em vista que o espaço marítimo com o qual a Colômbia confinava com Honduras foi adjudicado pela Corte à Nicarágua. De igual maneira, a Colômbia perdeu sua fronteira marítima com a Costa Rica pelo Mar do Caribe, restando-lhes a fronteira pelo Pacífico.

Ainda na sentença de 2012, a Corte se manifestou expressamente acerca da situação de Honduras ante o conflito entre Colômbia e Nicarágua, fazendo referência à sentença de 2007 que estabelecera os limites entre Honduras e Nicarágua:

The Court notes that, while the agreements between Colombia, on the one hand, and Costa Rica, Jamaica and Panama, on the other, concern the legal relations between the parties to each of those agreements, they are res inter alios acta so far as Nicaragua is concerned [...] The position of Honduras is somewhat different. The boundary between Honduras and Nicaragua was established by the Court’s 2007 Judgment, although the endpoint of that boundary was not determined. Nicaragua can have no rights to the north of that line and Honduras can have no rights to the south.[587]

Ou seja, a Corte entendeu que parte da zona em disputa se encontrava em situação de não delimitação jurídica e era objeto de controvérsia entre Honduras e Nicarágua. Inclusive a Secretaría de Relaciones Exteriores de Honduras emitiu, à época, um comunicado para fins de esclarecimento.[588]

Embora até o momento não tenha sido dado cumprimento à sentença de 2012 por Nicarágua e Colômbia, tramitando inclusive uma nova ação nesse sentido, pode-se afirmar que a fronteira marítima Colômbia-Honduras está em vias de ser extinta e que, à luz dos princípios gerais de sucessão de Estados no Direito Internacional Público, as disposições gerais do Tratado de 1986 entre Colômbia e Honduras deverão ser preservadas no momento da formalização da fronteira marítima, ora estendida, entre Nicarágua e Honduras.

3.43 O regime jurídico em vigor das fronteiras latino-americanas

O quadro a seguir, estruturado a partir das informações compiladas e analisadas ao longo do presente capítulo, lista os principais documentos definidores dos limites entre os Estados latino-americanos, que lhes permitiram formalizar as fronteiras, tanto terrestres quanto marítimas, e definir os atuais contornos do mapa político da região.

Trata-se de documentos como tratados de limites, declarações unilaterais ou conjuntas, laudos arbitrais e sentenças da Corte Internacional de Justiça, excluindo-se da relação os documentos históricos que no passado ensejaram pretensões sobre territórios, mantendo-se somente aqueles ora em vigor.

Por exemplo, a fronteira Argentina-Brasil, embora origi-nalmente formalizada a partir dos limites coloniais dispostos no Tratado de Madri (1750) e outros acordos entre Portugal e Espanha, atualmente é regida tão somente por tratados celebrados pelos governos brasileiro e argentino.

Portanto, na listagem abaixo, que sintetiza o regime jurídico atual das fronteiras latino-americanas, figuram apenas os docu-mentos atualmente em vigor, na forma de vigência estática, de modo a fundamentar, a qualquer tempo, a legitimidade da situação jurídica internacional que neles se encontra regrada.

Quadro 1: Regime Jurídico atual das fronteiras latino-americanas

Fronteiras latino-americanas

Documentos em vigor

Questões de limites solucionadas

Questões de limites pendentes

1. Fronteira Argentina-Bolívia (terrestre)

• Tr. definitivo de límites / Tr. Carrillo-Díez de Medina (1925)

• Tarija

• Puna de Atacama

-

2. Fronteira Argentina-Brasil (terrestre)

• Tr. de limites (1898)

• Convenção complementar ao tratado de limites de 1898 (1910)

• Convenção complementar de limites (1927)

• Palmas (Laudo de 1895)

-

3. Fronteira Argentina-Chile (terrestre e marítima)

• Tratado de límites (1881)

• Protocolo de límites / Tratado aclaratorio (1893)

• Laudo de 1902

• Laudo Buchanan (1899)

• Laudo de 1977

• Tratado de paz y amistad (1984)

• Delimitação pelos Andes

• Puna de Atacama

• Canal de Beagle

-

4. Fronteira Argentina-Paraguai (terrestre)

• Tr. de límites (1876)

• Laudo de Hayes (1878)

• Misiones, Formosa, Chaco Central

-

5. Fronteira Argentina-Uruguai (terrestre e marítima)

• Tr. del Río Uruguay (1961)

• Prot. del Río de la Plata (1964)

• Tr. del Río de la Plata y su frente marítimo (1973)

• Rio Uruguai

• Rio da Prata

-

6. Fronteira Bolívia-Brasil (terrestre)

• Tr. de amizade, limites, navegação, comércio e extradição / Tr. de Ayacucho (1867)

• Tr. de Petrópolis (1903)

• Acre

• Ilha Guajará-Mirim

7. Fronteira Bolívia-Chile (terrestre)

• Tr. de paz y amistad, 20 de outubro de 1904

• Atacama, Puna de Atacama

•

• Reivindicação marítima boliviana, obrigação de negociar acesso ao mar (ação proposta à CIJ pela Bolívia em 2013)

• Questão do status e uso das águas do Silala (ação proposta à CIJ pelo Chile em 2016)

8. Fronteira Bolívia-Paraguai (terrestre)

• Tr. de paz, amistad y límites (1938)

• Laudo arbitral del Chaco (1938)

• Chaco Boreal

-

9. Fronteira Bolívia-Peru (terrestre)

• Tratado Polo-Sánchez Bustamante (1909)

• Tratado de Límites (1911)

• Prot. ratificatorio de la demarcación de la segunda sección de la frontera boliviano-peruana / Tr. Concha-Gutiérrez (1932)

• Manuripe

• Delimitação na região de Tacna

10. Fronteira Brasil-Colômbia (terrestre)

• Tr. de limites / Vásques Cobo-Martins (1907)

• Ata de Washington (1925)

• Tr. de límites y navegación fluvial / García Ortiz-Mangabeira (1928)

• Possessões amazônicas entre os rios Japurá e Negro

-

11. Fronteira Brasil-Paraguai (terrestre)

• Tr. de limites (1872)

• Tr. de limites complementar ao de 1872 (1927)

• Ata de Iguaçu (1966)

• Protocolo adicional ao tratado de limites de 21 de maio de 1927 (1975)

• Território entre Rio Apa e Rio Branco

-

12. Fronteira Brasil-Peru (terrestre)

• Convenção especial de comércio, navegação e limites (1851)

• Acordo de limites (1874)

• Tr. de limites (1909)

• Acre

-

13. Fronteira Brasil-Uruguai (terrestre e marítima)

• Tr. de limites / Tr. da Lagoa Mirim (1909)

• Notas reversais sobre o lateral marítimo Brasil-Uruguai (1972 e 2005)

• Navegação da Lagoa Mirim e rio Jaguarão

• Rincão de Artigas e Ilha Brasileira

14. Fronteira Brasil-Venezuela (terrestre)

• Tr. de amizade e limites (1852)

• Tr. de limites e navegação fluvial (1859)

-

-

15. Fronteira Chile-Peru (terrestre e marítima)

• Tr. de paz de Ancón (1983)

• Tr. de Lima (1929)

• Convenio sobre zona especial fronteriza marítima (Chile, Equador, Peru, 1954)

• Sentença CIJ (2014)

• Tacna e Arica

• Delimitação marítima

-

16. Fronteira Colômbia-Costa Rica (marítima)

• Tr. Facio-Fernández (1977)

• Tr. sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima (1984)

• Fronteira marítima no Pacífico e no Mar do Caribe

-

17. Fronteira Colômbia-Equador (terrestre e marítima)

• Tr. de límites entre Colombia y el Ecuador / Muñoz Vernaza-Suárez (1916)

• Convenio sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima entre las Repúblicas de Colombia y del Ecuador (1975)

• Fronteira amazônica

-

18. Fronteira Colômbia-Haiti (marítima)

• Tr. Liévano-Brutus (1978)

-

-

19. Fronteira Colômbia-Nicarágua (marítima)

• Tr. sobre cuestiones territoriales / Tr. Esguerra-Bárcenas (1928)

• Sentença CIJ (2007)

• Sentença CIJ (2012)

• Conflito marítimo e territorial no Mar do Caribe (sentenças da CIJ de 2007 e 2012)

• Delimitação da plataforma continental (ação proposta à CIJ pela Nicarágua em 2013)

• Violações a direitos de soberania e aos espaços marítimos no Caribe (ação proposta à CIJ pela Nicarágua em 2013)

20. Fronteira Colômbia-Panamá (terrestre e marítima bioceânica)

• Tr. Victoria-Vélez (1924)

• Tr. Liévano-Boyd (1976)

• Traçado da fronteira terrestre entre Cabo Tiburón, no Caribe, e as Pontas Cocalito e Ardita, no Pacífico

• Ilhas do Caribe

21. Fronteira Colômbia-Peru (terrestre)

• Tr. Salomón-Lozano (1922)

• Linha Apapóris-Tabatinga

• Letícia

22. Fronteira Colômbia-República Dominicana (marítima)

• Tr. Liévano-Jiménez (1978)

-

-

23. Fronteira Colômbia-Venezuela (terrestre e marítima)

• Laudo Español (1891)

• Sentencia del Consejo Federal Suizo (1922)

• Tr. de demarcación de fronteras y navegación de los ríos comunes entre Colombia y Venezuela / López de Mesa-Gil Borges (1941)

• Delimitação terrestre na Península de La Guajira

• Delimitação marítima no Golfo da Venezuela

• Delimitação marítima sobreposta junto à República Dominicana

24. Fronteira Costa Rica-Equador (marítima)

• Convenio sobre delimitación marítima entre la República de Costa Rica y la República del Ecuador (2014)

• Isla del Coco e arquipélago de Colón (Galápagos)

-

25. Fronteira Costa Rica-Nicarágua (terrestre e marítima bioceânica)

• Tr. de límites / Tr. Cañas-Jeréz (1858)

• Laudo Cleveland (1888)

• Tr. de limites / Tr. Guerra-Castro (1890)

• Convención de limites / Tr. Matus-Pacheco (1896)

• Laudos Alexander (1897-1900)

• Sentença CIJ 2010

• Sentença CIJ 2013

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-

• Posse de Isla Portillos ou Harbour Head (ação proposta pela Costa Rica à CIJ em 2010)

• Delimitação marítima no Caribe e no Pacífico (ação proposta pela Costa Rica à CIJ em 2014)

• Delimitação terrestre na área de Isla Los Portillos ou Harbour Head (ação proposta pela Costa Rica à CIJ em 2017)

26. Fronteira Costa Rica-Panamá (terrestre e marítima bioceânica)

• Laudo Loubet (1900)

• Convención Anderson-Porras (1910)

• Laudo White (1914)

• Tr. Echandi-Fernández (1941)

• Tr. sobre delimitación de áreas marinas y de cooperación marítima (1982)

• Boca del Toro, cocales de Burica

• Vales dos afluentes do Sixaola acima do Yorquín.

• Região do Sixaola

27. Fronteira Cuba-Haiti (marítima)

• Accord entre la Republique d’Haiti et la Republique de Cuba sur la délimitation des frontières maritimes entre les deux États (1977)

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-

28. Fronteira Cuba-Honduras (marítima)

• Tr. sobre delimitación marítima (2012)

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29. Fronteira Cuba-México (marítima)

• Acuerdo de pesca (1976)

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• Polígono Oriental

30. Fronteira El Salvador-Guatemala (terrestre e marítima)

• Tr. de límites territoriales / Salazar-Morales (1938)

-

-

31. Fronteira El Salvador-Honduras (terrestre e marítima)

• Tr. de paz, amistad y alianza (1839)

• Convenio Letona-Cruz (1884)

• Convención adicional al tratado general (1907)

• Tr. Borgonovo-Batres (1976)

• Tratado general de paz (1980)

• Convenio de demarcación (1986)

• Sentença CIJ (1992)

• Controvérsia fronteiriça terrestre, insular e marítima, com intervenção da Nicarágua (CIJ, 1992)

• Isla Conejo

32. Fronteira El Salvador-Nicarágua (marítima)

-

-

-

33. Fronteira Equador-Peru (terrestre e marítima)

• Prot. do Rio de Janeiro (1942)

• Ata de Brasília (1998)

• Convenio sobre zona especial fronteriza marítima (Chile, Equador, Peru, 1954)

• Notas reversais (2011)

• Região amazônica

• Rio Cenepa

-

34. Fronteira Guatemala-Honduras (terrestre e marítima)

• Laudo del Tribunal Hughes (1933)

• Litígio territorial

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35. Fronteira Guatemala-México (terrestre e marítima)

• Tr. Herrera-Mariscal (1882)

• Tr. para fortalecer la Comisión Internacional de Límites y Aguas (1990)

• Soconusco

• Chiapas

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36. Fronteira Haiti-República Dominicana (terrestre e marítima descontínua)

• Tr. entre República Dominicana y Haití sobre delimitación de la frontera entre ambos países (21 de janeiro de 1929)

• Tr. de paz y amistad perpetua y arbitraje (20 de fevereiro de 1929)

• Prot. de revisión (1936)

• Delimitação terrestre

• Questões migratórias

37. Fronteira Honduras-México (marítima)

• Tr. sobre delimitación marítima (2005)

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-

38. Fronteira Honduras-Nicarágua (terrestre e marítima bioceânica)

• Convención Membreño-Castillo (1888)

• Convención / Tr. Gamez-Bonilla (1894)

• Laudo Alfonso XIII (1906)

• Sentença CIJ (1960)

• Sentença CIJ (2007)

• Fronteira terrestre oriental

• Delimitação marítima no Caribe (CIJ)

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39. Fronteira Nicarágua-Panamá (marítima)

-

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• Relutância do Panamá em iniciar negociações acerca da nova fronteira marítima comum

40. Fronteira República Dominicana-Venezuela (marítima)

• Tr. sobre delimitación de áreas marinas y submarinas (1979)

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41. Fronteira Colômbia-Honduras (marítima; em extinção)

• Tr. Ramírez Ocampo-López Contreras (1986)

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-

As informações e análises sobre cada fronteira latino-americana individualmente considerada, que foram apresentadas ao longo do presente capítulo, são cotejadas e sistematizadas no próximo, com o objetivo de explicitar a particularidade das contribuições do pensamento jusinternacionalista latino-americano para o tema da formalização de fronteiras.

CAPÍTULO 4

CONTRIBUIÇÕES DA AMÉRICA LATINA PARA O DIREITO INTERNACIONAL DA DELIMITAÇÃO DE FRONTEIRAS

O presente capítulo visa a identificar as singularidades da experiência regional latino-americana nos processos de formação e formalização de suas fronteiras, sobre os quais se dissertou nos capítulos precedentes, de modo a destacar seus aporte e contribuições para o Direito Internacional Público na questão da delimitação de fronteiras.

Apresenta-se, também, uma organização epistêmica das reflexões até aqui empreendidas, com vistas a sistematizar os fundamentos da disciplina ora denominada Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras, na qualidade de ramo autônomo do Direito Internacional Público dedicado ao reconhecimento, fixação e demarcação de limites juridicamente vinculantes, tanto terrestres quanto marítimos, entre os territórios de dois ou mais Estados.

4.1 Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras: fundamentos

O Direito Internacional Público (DIP), na qualidade de conjunto de normas e princípios que regulam as relações dos Estados entre si e dos demais entes dotados de personalidade jurídica internacional, possui subdivisões em disciplinas estruturadas com enfoques e objetos tão específicos quanto diversos.

Exemplos de disciplinas ramificadas a partir do DIP são o Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direito Internacional do Meio Ambiente, Direito Internacional da Propriedade Intelectual, Direito Internacional dos Tratados, Direito Internacional Humanitário ou dos Conflitos Armados, Direito Comunitário, entre outras.

Um dos ramos menos difundidos do DIP, cujo estudo sistematizado ora se propõe, o Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras (DIDF) é o conjunto de regras e princípios que regem o estabelecimento de limites, tanto terrestres quanto marítimos, entre os territórios de dois ou mais Estados. Tem por objeto a abordagem jurídica da formalização de fronteiras, assim como questões de limites e litígios territoriais estabelecidos entre Estados fronteiriços.

O Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras se propõe, assim, um ramo autônomo do Direito Internacional Público, com uma abordagem internacionalista e interdisciplinar de seu objeto de estudo, servindo-se de conhecimentos provenientes de outras áreas do saber, como a agrimensura, a cartografia, a ciência política, o direito administrativo, a geografia, a hermenêutica, a história, a oceanografia, a orografia, a sociologia, a teoria do Estado, a topografia, entre diversas outras.

4.2 As fontes do Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras

O Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras, na qualidade de ramo do DIP, tem suas fontes espelhadas neste último.

O Estatuto da CIJ, adotado em 1946, dispõe em seu artigo 38 sobre o que se costuma identificar como as fontes do DIP: institutos a serem aplicados por aquele tribunal para a resolução das controvérsias a ele submetidas.

Assim dispõe o artigo 38 do Estatuto da CIJ:

Artigo 38.

1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito reconhecidos pelas Nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.[589]

A doutrina inclui ainda no rol de fontes duas categorias que, por razões diversas, não mereceram referência no Estatuto da CIJ, quais sejam, certos atos praticados unilateralmente pelos Estados com repercussão internacional e as decisões tomadas no âmbito das organizações internacionais.

Tem-se, por conseguinte, a seguinte lista de fontes do DIP: tratados internacionais, costumes internacionais, princípios gerais do Direito, jurisprudência internacional, doutrina, equidade, atos unilaterais e decisões das organizações internacionais.

Especificamente quanto ao DIDF, podem-se enumerar como suas fontes: i) os tratados de limites; ii) os costumes internacionais relativos à delimitação, demarcação e caracterização de fronteiras; iii) os princípios gerais do direito pertinentes à formalização de fronteiras; iv) a doutrina; v) a jurisprudência internacional, tanto arbitral quanto judicial, em matéria de conflitos territoriais e questões de limites; vi) a equidade; vii) os atos unilaterais; viii) as decisões das organizações internacionais.

São adiante analisadas algumas dessas fontes e outras questões pertinentes à caracterização da disciplina, especialmente do ponto de vista da experiência latino-americana de formalização de fronteiras e os seus aportes para a conformação do DIDF.

4.2.1 Tratados de limites

Pode-se conceituar tratado internacional como um acordo decorrente da convergência das vontades de dois ou mais entes dotados de personalidade jurídica internacional, formalizado em texto escrito, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no plano internacional. Na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, tratado internacional é definido como “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica” (artigo 2.1-a).[590]

Já um tratado de limites é um acordo internacional, celebrado entre Estados, que visa delimitar suas fronteiras, sejam marítimas ou terrestres. Na qualidade de atos internacionais bilaterais, os tratados de limites devem ser encaminhados para registro junto ao Secretariado das Nações Unidas após entrarem em vigor, nos termos do artigo 102 da Carta da ONU. Os tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos da entidade.

Um tratado de limites pode ainda assumir a forma de notas reversais. Trata-se de troca de correspondência diplomática de mesmo teor entras as duas partes, com uma linguagem própria de comunicação epistolar, em vez da tradicional redação formal de tratados. Após a troca, as notas reversais precisam seguir o trâmite normal de qualquer tratado para produzir efeitos e ser aplicadas: aprovação no Parlamento, ratificação, promulgação, publicação. Exemplo de acordo de limites que adotou essa configuração são as notas reversais trocadas por Equador e Peru, em 2011, que delimitaram sua fronteira marítima.[591] De igual maneira, Brasil e Uruguai estabeleceram sua fronteira marítima por meio de notas reversais trocadas em 1972, nas quais se dispõe, ao final: “A presente nota e a de Vossa excelência, da mesma data e idêntico teor, constituem acordo entre nossos dois governos sobre a matéria”.[592]

Modus vivendi designa um acordo internacional de caráter provisório, que se pretende seja oportunamente substituído por um acordo definitivo e mais completo. Um exemplo são os acordos de armistício, que põem fim às hostilidades em uma guerra. No Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras, o modus vivendi é normalmente empregado para apaziguar um conflito territorial entre Estados vizinhos, de modo a permitir seu convívio pacífico até que se construa uma solução. Em 1903, Bolívia e Brasil firmaram um modus vivendi para a cessação das hostilidades na região do Acre e início do entendimento diplomático, de que resultaria o Tratado de Petrópolis.[593]

É costume corrente na doutrina e historiografia hispano-americanas designarem-se os tratados de limites pelos sobrenomes de seus plenipotenciários-signatários, em ordem alfabética. É o caso, por exemplo, do Tratado de paz, amistad, comercio y navegación, conhecido como Tratado Alvarado-Buitrago, firmado em 1858 pelos plenipotenciários Ramon Alvarado e Manuel Buitrago, representantes de Argentina e Bolívia, respectivamente. No Brasil, por outro lado, observa-se certa tendência ou predileção por se “apelidarem” tratados de acordo com o seu local de firma, a exemplo do Tratado de Petrópolis (1903) acima mencionado, para designar o Tratado de permuta de territórios e outras compensações celebrado por Brasil e Bolívia, e da Convenção de Montego Bay (1982), para designar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

A seguir são elencadas, a partir da teoria geral do Direito dos Tratados, algumas características específicas dos tratados de limites.

4.2.1.1 Estrutura característica

Um tratado de limites típico apresenta, em sua configuração clássica, certa estrutura padrão, para além dos elementos peculiares a qualquer tratado internacional.

A delimitação é a parte em que se indicam e descrevem, com maior ou menor detalhamento, os pontos geográficos de referência no território a ser dividido, com especificações acerca do modo como será traçada a linha de fronteira e o critério a ser empregado (divortium aquarum, talvegue, equidistância, linhas geodésicas etc.). Pode também conter disposições acerca da criação de uma comissão mista demarcadora de limites, atribuição de suas competências e as regras a serem seguidas em suas atividades.

De igual maneira, costumam-se prever meios pacíficos de solução para as controvérsias decorrentes tanto da interpretação do tratado quanto do trabalho da comissão, sendo digna de nota certa predileção para o recurso à arbitragem nos tratados mais antigos, enquanto que nos mais recentes desponta certa tendência a recorrer-se à jurisdição da CIJ. Nesse sentido, em diversos tratados de limites latino-americanos celebrados entre o século XIX e o início do XX, objeto de análise em capítulo precedente, designa-se ou o presidente dos EUA ou o monarca da Espanha ou o do Reino Unido como árbitro de eventuais litígios entre as partes. Também é comum estabelecerem-se datas e prazos para o trabalho de demarcação, porém raramente observados na prática, assim como direitos de livre trânsito e navegação para os respectivos nacionais.

Um tratado de limites atípico é o Tratado Gamez-Bonilla, firmado por Honduras e Nicarágua em 1894. Em vez de expressamente delimitar a linha de fronteira entre os dois países, descrevendo os limites a serem traçados a partir de certos pontos geográficos, o tratado atribuiu esse papel a uma comissão mista, com poderes para estabelecer em definitivo a linha de fronteira, fazer compensações e fixar indenizações sem sequer submeter suas decisões aos respectivos governos. Ou seja, a comissão foi encarregada de delimitar a fronteira, em vez de tão só demarcá-la, como de praxe. As controvérsias decorrentes do trabalho da comissão seriam submetidas à arbitragem, cuja decisão seria tida “como Tratado perfeito, obrigatório e perpétuo” entre as partes, sendo inadmissível recurso (Artículo VII).[594]

4.2.1.2 Estados como partes

Um tratado de limites deve necessariamente conter Estados como partes, visto que somente os Estados são titulares de soberania e exercem jurisdição sobre territórios, à luz do Direito Internacional Público.

Não podem figurar como partes de um tratado de limites outros sujeitos de Direito Internacional, tais como organizações internacionais, atores sem personalidade jurídica, indivíduos, entes sui generis ou mesmo nações não organizadas na forma de Estado.

A celebração de um tratado de limites com um país cuja independência não é reconhecida equivale a um ato unilateral de reconhecimento do Estado, a despeito de declarações formais nesse sentido.

4.2.1.3 Perpetuidade e imodificabilidade de suas disposições

A Convenção de Viena de 1969 determina a inviolabilidade dos acordos internacionais em geral. Já para os tratados de limites, especificamente, prevalecem a perpetuidade e a imodificabilidade de suas disposições.

Nos termos do art. 62(2) da Convenção: “Uma mudança fundamental de circunstâncias não pode ser invocada pela parte como causa para extinguir um tratado ou dele retirar-se [...] se o tratado estabelecer limites”.[595]

A despeito dessa disposição, tem sido prática recorrente na América Latina um país, motivado por uma controvérsia territorial, pretender desobrigar-se de um tratado de limites prévio alegando certos vícios que acarretam sua nulidade. É o caso da reivindicação marítima da Bolívia em face do Chile, tendo em vista que aquela passou em certo momento a negar reconhecimento ao Tratado de paz y amistad de 1904, embora o tenha firmado e ratificado regularmente a seu tempo.[596]

4.2.1.4 Vigência estática

Com relação a sua execução no tempo, um tratado pode ser classificado como transitório ou permanente, na medida em que crie uma situação jurídica estática, objetiva e definitiva, ou uma relação obrigacional dinâmica, vinculando as partes por prazo certo ou indefinido.

Os tratados permanentes são os que gozam de vigência dinâmica, cuja execução se prolonga no tempo, participando do dia a dia dos pactuantes, a exemplo de um acordo de intercâmbio comercial.

Já nos tratados transitórios predomina a instantaneidade da execução de suas disposições, execução esta que muitas vezes se limita à simples publicidade da nova situação jurídica estabelecida pelas partes. Os tratados transitórios criam uma situação jurídica estática, objetiva, que não é afetada pela exaustão das medidas executórias do tratado, por isso se diz que têm vigência estática.

Os tratados de limites caracterizam-se, por regra, como tratados transitórios, portanto de vigência estática; apesar de criarem um quadro jurídico que se pretende eterno, eles não se executam no dia a dia dos pactuantes, tal como é executado, por exemplo, um acordo de livre circulação de pessoas e mercadorias. Operam, isto sim, como títulos jurídicos, permitindo fundamentar, a qualquer tempo, a legitimidade da situação que neles se encontra regulamentada.[597]

O Tratado de Petrópolis de 1903, que operou a incorporação do Acre pelo Brasil, é um exemplo de tratado transitório, a emanar os efeitos da assim chamada vigência estática, podendo a qualquer momento servir de título para fundamentar, por exemplo, a legitimidade da posse do Acre por parte do Brasil em contraposição a quaisquer pretensões opostas pela Bolívia ou, mesmo, eventualmente, pelos sucessores do Bolivian Syndicate.

Como se vê, o tratado transitório é como o amor, a se fiar nos versos de Vinícius de Moraes: “Que não seja imortal, posto que é chama / Mas que seja infinito enquanto dure.” O tratado transitório só é fugaz na implementação de suas disposições, pois sua vigência tende à eternidade.

4.2.1.5 Bilateralidade

Com relação ao número de partes, um tratado pode ser bilateral (quando envolve duas partes), plurilateral (diversas partes, com características gerais de tratado bilateral) e multilateral (muitas partes, às vezes na casa das centenas, com mecanismos próprios de negociação e entrada em vigor), embora alguns doutrinadores contestem a distinção entre os dois últimos.

Tratados de limites são em regra bilaterais, embora nada obste a que um terceiro Estado participe das negociações, especialmente quando se trata do estabelecimento de um ponto geográfico que delimite uma tríplice fronteira marítima (trifinio, em espanhol, e tripoint, em inglês).

Um tratado internacional não prejudica, afeta, aproveita nem impõe obrigações a terceiros Estados que não sejam dele partes. Entretanto, segundo recomendação do Manual de delimitación de fronteras marítimas (2000), elaborado pela Divisão de Assuntos Oceânicos e do Direito do Mar da ONU, “como as negociações relativas à delimitação de fronteiras marítimas incluem habitualmente somente duas partes, deve-se prestar especial atenção à presença das costas de terceiros Estados e a existência de fronteiras já acordadas na zona que se há de delimitar”.[598]

Em termos práticos, a linha de fronteira marítima deve terminar antes de chegar à zona de uma possível reivindicação sobreposta por parte de um terceiro Estado ou no ponto equidistante das costas das partes em negociação e as do terceiro Estado.

A jurisprudência da CIJ aponta no sentido de preservar direitos de terceiros Estados ao definir um litígio sobre delimitação (veja-se, por exemplo, a decisão sobre o conflito Líbia vs. Malta, de 1985, em que a Corte preservou os direitos da Itália, na qualidade de terceiro Estado).[599]

Há situações em que os acordos de delimitação foram celebrados de tal forma que acabaram por influenciar a fronteira com um terceiro Estado. A título de exemplo, pode-se citar o tratado entre Colômbia e Honduras de 1986, que, segundo o acima referido Manual de delimitación de fronteras marítimas (2000), em comentário a um caso ainda não decidido pela CIJ à época de sua publicação, “parece apoiar a reivindicação colombiana do meridiano 82º O com a Nicarágua”. E agrega:

Cuando las partes en la negociación han querido tener en cuenta la presencia de un tercer Estado, una solución utilizada en algunos casos consiste en finalizar la línea convenida en el punto equidistante de ambas costas de las partes en el acuerdo y de la del tercer Estado interesado, como en el Acuerdo de 1977 entre Estados Unidos y Cuba, que tuvo en cuenta la posición de Bahamas.[600]

De igual maneira, o tratado entre Colômbia e República Dominicana, de 1978, formulou a linha limítrofe levando em consideração os interesses do Haiti. Posteriormente, Colômbia e Haiti levaram em consideração esse mesmo ponto (trifinio) ao delimitar, no Tratado de 1978, sua fronteira marítima.

Também pode ocorrer de uma das partes que negociam um tratado de fronteira ter pendente uma controvérsia sobre delimitação com um terceiro Estado. Nesses casos, o terceiro interessado pode vir a ser consultado a respeito, embora essa consulta não decorra de qualquer obrigação prevista em tratados multilaterais nem constitua uma “multilateralização” das negociações.[601]

Com o Tratado de límites del Río de la Plata y su frente marítimo, de 1973, Argentina e Uruguai fixaram o limite exterior do Rio da Prata por uma linha imaginária que une Punta del Este, no Uruguai, a Punta Rasa, na Argentina. Desse procedimento resultam as seguintes consequências jurídicas: i) definiu-se a desembocadura do Prata como rio, não mar, portanto constitutiva dos territórios dos Estados e não sujeita às normas do Direito do Mar; ii) determinou-se a linha de base a partir da qual se estabelecem os respectivos mares territoriais e ZEEs. Trata-se, em suma, de um tratado bilateral que pretende surtir efeitos erga omnes no plano internacional, por exemplo, ao se reservarem as partes o direito de obstar a passagem pacífica a embarcações de terceiras bandeiras no estuário, visto que tal direito é previsto em acordos multilaterais tão somente para os espaços marítimos, não para as águas interiores.[602]

4.2.1.6 Atendimento às condições de validade

Para que um tratado internacional seja válido e produza efeitos no plano internacional, é necessário atender a certas condições: capacidade das partes contratantes, habilitação dos agentes signatários, consentimento, formalidade, objeto lícito e possível, entre outras identificadas pela doutrina e pela jurisprudência da CIJ.

As partes de um tratado devem ser capazes, o que indica que somente os sujeitos de Direito Internacional são titulares de capacidade no plano internacional e podem assumir compromissos entre si. No caso de tratados de limites, somente Estados podem figurar como partes.

Os agentes signatários devem estar habilitados, ou seja, os representantes de um Estado para a negociação e assinatura de um tratado de limites devem apresentar cartas de plenos poderes, constituindo-se em plenipotenciários. Chefes de Estado e de governo, ministros do exterior, chefes de missão diplomática para acordos com o Estado onde estão acreditados e chefes de delegação em uma conferência internacional são todos dispensados de apresentar cartas, dado que seu poder para negociar tratados é pressuposto do cargo que ocupam.

Um tratado será válido se gerar direitos e obrigações para as partes e se a vontade delas estiver livre de vícios, tais como erro de fato ou de direito, dolo, coação, emprego de força ou ameaça de uso da força. O vício de consentimento pode eivar de nulidade um tratado.

A vontade das partes deve estar expressa de maneira formal e escrita no tratado.

O objeto do tratado deve ser lícito e possível, resultando nulo todo tratado cujo objeto conflite com norma imperativa de DIP, tal como a Carta da ONU (1945).

Na América Latina, a Bolívia alega que o Tratado de 1904 celebrado com o Chile padece de nulidade, visto que, segundo argumenta, teria sido celebrado na esteira do conflito que opôs os dois países no século XIX, a Guerra do Pacífico. De sua parte, o Chile argumenta que o referido tratado foi firmado décadas após o fim do conflito, em um contexto histórico em que nenhuma das partes se encontrava pressionada pelas circunstâncias. Logo, na opinião das autoridades chilenas, a Bolívia teria assumido, à época, espontaneamente, um compromisso internacional livre de quaisquer vícios de consentimento, tendo recebido em troca uma série de benefícios alfandegários e de trânsito. A questão se encontra, hoje, pendente de apreciação por parte da CIJ.[603]

4.2.2 Costumes internacionais pertinentes à delimitação de fronteiras

Costumes são práticas que, de tão reiteradas ao longo do tempo, acabam aceitas como sendo o direito. São comportamentos adotados pelos jurisdicionados como se houvesse uma norma posta a reger os seus atos, embora essa norma não exista no plano do direito positivo. No Direito Interno, a exigência de se formar fila em diferentes situações da vida social cotidiana é um exemplo clássico de aplicação de uma norma costumeira ou consuetudinária.

No DIP também se consolidaram práticas que prescrevem certo comportamento aos sujeitos dotados de personalidade jurídica internacional, configurando costumes internacionais. Um exemplo é a concessão de asilo político, instituto que serve para a preservação da integridade do indivíduo, como imperativo humanitário, assim como para evitar que o asilado torne a influenciar politicamente seu país de origem, o que poderia re-dundar em grave cisão política e social.

Atos que manifestem a “objeção persistente” de um dado Estado à formação de uma regra costumeira podem eventualmente permitir-lhe obstar a aplicação desse costume, ainda que se o comprove como uma prática geral aceita como sendo o direito, nos termos do artigo 38 do Estatuto da CIJ. Exceção feita às normas jus cogens, cujo caráter imperativo desautoriza a objeção persistente. O princípio do objetor persistente permite, assim, a não vinculação de um Estado para com determinado costume internacional.

A doutrina identifica certas condições para a vigência do direito costumeiro: continuidade, uniformidade, diuturnidade, moralidade, obrigatoriedade. O costume tampouco pode ser contra legem, ou seja, contrário ao direito positivado. No caso do DIP, o costume internacional não pode, em princípio, contrariar um tratado internacional.

Para a delimitação de fronteiras fluviais, é um costume bastante difundido empregar-se o sistema do talvegue para rios navegáveis, na medida em que se partilha entre as duas soberanias o leito trafegável, e o sistema da equidistância para rios menores, como o fazem os países latino-americanos entre si em diversas de suas linhas de fronteira.

Para Claude Lara Brozzesi (2005), “a delimitação no Pacífico Sudeste mediante o paralelo geográfico é também um costume regional ou particular entre Colômbia, Chile, Equador e Peru”.[604]

Um costume tipicamente latino-americano é o de “congelar” uma questão de limites para ser solucionada oportunamente, quando as circunstâncias se fizerem mais favoráveis às negociações entre as partes. Pelo Tratado Alvarado-Buitrago (1858), e.g., Argentina e Bolívia convinham “em adiar a demarcação [sic] de seus respectivos limites territoriais para uma época em que a real observância deste Tratado chegue a assegurar definitivamente suas mútuas e francas relações de amizade e comércio” (Artículo 33).[605] Por “demarcação” entenda-se delimitação, procedimento que a antecede.

4.2.3 Princípios gerais do Direito pertinentes à delimitação de fronteiras

Princípios gerais do Direito são as diretrizes que emanam do ordenamento jurídico, servindo-lhe de alicerce, independentemente de estarem positivados em uma norma jurídica. O art. 38(c) do Estatuto da CIJ determina que sejam também aplicados aos casos concretos “os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas”. Refere-se aos princípios não contidos nos tratados necessariamente consagrados pelo costume.

A inserção da inusitada expressão “nações civilizadas” no dispositivo retrata certa tendência eurocêntrica da Corte de Haia. Segundo Francisco Rezek (2008), no entanto, o uso da expressão não teve intenção discriminatória ou preconceituosa; a ideia é a de que onde existe ordem jurídica, da qual se possam depreender princípios, existe civilização. Ficariam excluídas apenas as sociedades primitivas, não organizadas sob a forma estatal.

A expressão “nações civilizadas” já figurava em tratados celebrados desde o século XIX, a exemplo do Tratado de amistad, comercio y navegación entre Costa Rica y Ecuador, firmado em 1890, que se refere a

[…] casos en los que, a pesar de haberse agotado los recursos legales, haya violación evidente del presente Tratado, o de las reglas del Derecho Internacional, ya sea público o privado, reconocido generalmente por las naciones civilizadas.[606]

Entre os princípios gerais consagrados pelo DIP, encontram-se o da não agressão; da solução pacífica de litígios entre Estados; da autodeterminação dos povos; da coexistência pacifica (mesmo que dois Estados tenham divergências insolúveis, devem ainda assim conviver pacificamente); do desarmamento (nenhum país deve se preparar para a guerra antecipadamente); da proibição da propaganda de guerra; da continuidade do Estado (quando um Estado desaparece ou perde a soberania sobre um dado território, o Estado que o suceder na administração do território deve assumir seus deveres e obrigações correspondentes previamente estabelecidos); do pacta servanda (o que foi acordado pelas partes deve ser cumprido); da lex posterior derogat priori (lei posterior revoga anterior); da boa-fé, entre outros.

Na experiência latino-americana de delimitação de fronteiras, tem historicamente encontrado importante aplicação o princípio da estabilidade e da continuidade das fronteiras (doctrine of stability and continuity of boundaries), segundo o qual os compromissos internacionais relativos à delimitação de fronteiras devem ser respeitados e assumidos pelo Estado que sucede a outro na administração de um dado território.

De igual maneira, tipicamente latino-americano é o emprego do princípio do uti possidetis, em suas duas vertentes, o uti possidetis juris e o uti possidetis de facto.[607]

Segundo Francisco Rezek (2008),

Uti possidetis ita possideatis é mais um daqueles princípios de direito que evocam a lei física da inércia: como possuís, continuareis possuindo. Largamente empregado desde o início do século XIX na América hispânica, o princípio significava a conservação, pelas nações latino-americanas independentes, das fronteiras coloniais, ou seja, daquele traçado que já as separava enquanto províncias coloniais da Espanha. A isso deu-se o nome de uti possidetis juris a partir do momento em que a América portuguesa, pouco interessada na cartografia do império colonial espanhol e nas bulas papais, privilegiou a ocupação efetiva das terras do novo continente e fez valer para si uma variante do princípio: o uti possidetis de facto. A essa concepção brasileira do uti possidetis dá-se hoje com frequência em doutrina, e sobretudo na jurisprudência da Corte de Haia, o nome de efetividades, ou consideração do efetivo exercício da soberania sobre determinada área territorial.[608]

É importante assinalar que o conceito de uti possidetis juris, ao invocar a ideia de “posse de direito”, implica, tecnicamente, um paradoxo, uma contradição interna, e para melhor compreensão convém ora estabelecer uma distinção entre os diferentes institutos jurídicos envolvidos.

De acordo com certa concepção romanística, a propriedade é um poder jurídico absoluto e exclusivo sobre uma coisa, seja corpórea (um terreno, uma caneta) ou incorpórea (direitos de autor, patente, marca), conferindo ao proprietário “o direito de usar, gozar e dispor da coisa e, no sentido negativo, exclui toda e qualquer ingerência alheia, protegendo-o, no exercício de seus direitos, contra turbação por parte de terceiros”.[609]

Já a posse é um poder de fato sobre uma coisa corpórea, é a efetiva subordinação de um bem a alguém. Como situação fática, a posse não se confunde com a propriedade, que é um poder absoluto sobre a coisa. Enquanto a posse é um fato, a propriedade é um direito.[610]

Vê-se desde logo, portanto, como a ideia de “posse de direito”, tal como invocada pelo uti possidetis juris, exige do hermeneuta certa flexibilidade interpretativa dos institutos jurídicos clássicos. Por outro lado, soa pleonástica a ideia de uma “posse de fato”, inerente ao conceito de uti possidetis de facto.

No Direito Romano, o instrumento adequado para retomada da posse era a reivindicação. “A finalidade da rei vindicatio”, segundo Thomas Marky (1995), “era a de obter a restituição da coisa. A propriedade, como direito absoluto e exclusivo sobre uma coisa corpóres, inclui o exercício do poder de fato (posse) sobre ela”. Consequentemente, conclui o autor, o indivíduo que se julgasse prejudicado “pleiteava pela rei vindicatio a entrega da coisa, com seus frutos, pelo ilegítimo possuidor”.[611]

Foi assim, em suma, que um princípio originário do Direito Romano acabou, graças à diplomacia colonial ibérica, encampado pelo Direito Internacional moderno, ao se configurar em uma importante diretriz ordenadora da delimitação de fronteiras entre países e bifurcar-se, oportunamente, a partir da experiência das relações internacionais entre os países latino-americanos, em duas vertentes empíricas.

Experiência essa que vem fazendo escola. “O uti possidetis juris, o das repúblicas hispano-americanas”, de acordo com Francisco Rezek (2008), teria tido “amplo emprego no continente africano ao longo do processo de descolonização, na segunda metade do século XX”.[612]

Ilustrativo da tradição vigente entre os países da América Espanhola de empregar-se preferencialmente o uti possidetis juris na delimitação de suas fronteiras é o Tratado Gamez-Bonilla, firmado por Honduras e Nicarágua em 1894, que determinou em seu Artículo II: “La Comisión Mixta para fijar los límites, atenderá al dominio de territorio plenamente probado, y no le reconocerá valor jurídico a la posesión de hecho que por una o otra parte se alegare”.[613]

Como se vê, adotou-se como critério delimitador de fronteiras o uti possidetis juris (“domínio do território plenamente provado”), afastando-se expressamente o uti possidetis de facto (“não reco-nhecerá valor jurídico à possessão de fato”).

Segundo entendimento da CIJ, ao julgar o litígio territorial entre El Salvador e Honduras sobre a posse de Isla Conejo, em 1992, o uti possidetis juris não se fundamenta no Direito Internacional, mas no direito interno da época, ou seja, o direito colonial espanhol. Além disso, sua aplicação seria infrutífera para resolver questões envolvendo áreas marginais, escassamente povoadas ou de menor importância econômica:

When the principle of the uti possidetis juris is involved, the jus referred to is not international law but the constitutional or administrative law of the pre-independence sovereign, in this case Spanish colonial law; and it is perfectly possible that that law itself gave no clear and definite answer to the appurtenance of marginal areas, or sparsely populated areas of minimal economic significance.[614]

Também introduzido pelo Tratado de Madri de 1750, o princípio do emprego de acidentes geográficos para a determinação dos traçados limítrofes deu origem à ideia de fronteiras naturais. Isso de certo modo subvertia, à época, a tradição europeia em matéria de delimitação de fronteiras, então baseada, sobretudo, em títulos históricos e de herança, assim como no direito de conquista, muitas vezes à revelia dos aspectos geofísicos do território a ser dividido.

O mesmo Tratado Gamez-Bonilla (1894), entre Honduras e Nicarágua, suprarreferido, empregou acidentes geográficos como critério delimitador ao estabelecer que a comissão mista deveria adotar, o quanto possível, limites naturais bem marcados (Artículo II, 6º).[615]

De um modo geral, a jurisprudência da CIJ pode ser consi-derada uma importante fonte de princípios gerais que regem a solução de controvérsias fronteiriças:

La amplia jurisprudencia de la Corte Internacional de Justicia, al resolver contenciosos territoriales, ha generado […] un importante conjunto de reglas y principios sobre los que se asienta la solución de las disputas relativas a la soberanía territorial en el marco de la gran Corte mundial, siendo su formulación clara e inequívoca. Entre ellos destaca la intrascendencia de la distinción entre delimitación y adquisición de la soberanía, la primacía del título jurídico sobre la posesión efectiva, la efectividad, la inexistencia de una actividad “tipo” que pruebe la posesión efectiva, la relatividad de la efectividad, la incertidumbre en cuanto a la prescripción de adquisición como modo de atribución de la soberanía territorial, la relatividad de los títulos históricos, el valor residual de la cartografía, la importancia del comportamiento recíproco de las partes en la controversia, o la fecha crítica.[616]

Ante a inexistência de instrumentos jurídicos internacionais nos quais se embasar a solução arbitral ou judicial para um conflito fronteiriço ou territorial, serão os princípios gerais que estabelecerão o marco jurídico a ser considerado na formulação de uma decisão.

Uma diretriz relevante para o DIDF recentemente enunciada pela CIJ é o princípio segundo o qual as partes devem aplicar e integrar o sentido das decisões judiciais internacionais a elas concernentes “no espírito de boa vizinhança” (in the spirit of good neighbourliness). Esse entendimento decorre da decisão da CIJ relativa à fronteira marítima entre Chile e Peru, nos seguintes termos:

In view of the circumstances of the case, the Court has defined the course of the maritime boundary between the Parties without determining the precise geographical co-ordinates. Moreover, the Court has not been asked to do so in the Parties’ final submissions. The Court expects that the Parties will determine these co-ordinates in accordance with the Judgment, in the spirit of good neighbourliness.[617]

A CIJ optou, in casu, por não determinar as coordenadas precisas do novo curso da fronteira marítima, na expectativa de que as partes o façam de acordo com a sentença e no espírito de boa vizinhança. Embora não explicite o teor nem conceitue “espírito de boa vizinhança”, dando margem para o hermeneuta interpretá-lo livremente, a decisão por si só acaba por sublinhar a importância do princípio enunciado. Não que não se exigisse espírito de boa vizinhança antes da decisão: diversas sentenças da própria Corte invocam o princípio, mas pela primeira vez o invocou como princípio integrador da norma jurídica em matéria de delimitação de fronteiras ao solucionar um litígio territorial entre países latino-americanos.

4.2.4 Jurisprudência internacional em matéria de delimitação de fronteiras

Jurisprudência internacional é o conjunto de decisões de tribunais e instâncias judiciais internacionais, tais como a Corte Internacional de Justiça (CIJ), a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Europeia de Direitos Humanos, o Tribunal Penal Internacional (TPI), o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), entre outros.

Um tribunal interno, a despeito da natureza internacional de certa decisão que tome ou do tema abordado, não pode criar jurisprudência internacional, incumbência exclusiva dos tribunais internacionais. Decisões dos tribunais nacionais dos Estados, ao contrário das da CIJ e de outros tribunais internacionais, não constituem fontes do DIP.

De acordo com o Manual de delimitación de fronteras marítimas (2000), os tribunais internacionais “empreenderam a definição direta do direito de delimitação marítima, dando-lhe a aparência e o nome de direito internacional geral ou consuetudinário. Provavelmente não existe nenhum outro capítulo do direito internacional que os tribunais internacionais tenham escrito tão exclusiva e rapidamente”.[618]

A CIJ vem assumindo cada vez mais um papel protagonista na resolução das não poucas nem pouco complexas questões de limites ainda pendentes na América Latina. Foram diversas as decisões proferidas pela Corte, nos últimos anos, envolvendo fronteiras latino-americanas.

Duas das decisões mais recentes, que redefiniram o traçado da fronteira marítima Colômbia-Nicarágua, em novembro de 2012, e o da fronteira marítima Chile-Peru, em janeiro de 2014, de certo modo evidenciam que a CIJ tem tendido a repartir direitos em lugar de atribuir pleno ganho de causa a uma das partes, em matéria de conflitos territoriais da América Latina. Essa previsibilidade das decisões da Corte pode ser benéfica para a composição entre os litigantes, porém resulta prejudicial tanto para a confiabilidade do sistema quanto para a confiança no sistema.[619]

Em termos práticos, a sentença da CIJ de 2012 sobre o conflito marítimo e territorial entre Colômbia e Nicarágua surtiu os seguintes “efeitos colaterais”, por assim dizer: i) converteu as ilhotas de Quitasueño e Serrana em exclaves marítimos colombianos em meio às águas da zona econômica exclusiva nicaraguense; ii) extinguiu a fronteira marítima Colômbia-Honduras; iii) restringiu a fronteira marítima Colômbia-Costa Rica apenas ao Pacífico, extinguindo a linha pelo Mar do Caribe e eliminando o caráter descontínuo dessa fronteira; iv) criou as fronteiras marítimas Nicarágua-Panamá e Nicarágua-Jamaica. Isso exemplifica o impacto que pode gerar a jurisprudência internacional na configuração das fronteiras de uma dada região. Convém advertir que a decisão de 2012 segue pendente de execução pelas partes.

4.2.5 Equidade em matéria de delimitação de fronteiras

Equidade pode ser definida como a aplicação dos princípios de justiça a um caso concreto. Concretamente com relação ao DIP, a aplicação da equidade está limitada à aceitação expressa dos Estados, nos termos do artigo 38(2) do Estatuto da CIJ (“A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem”), como forma de limitar-se a atribuição de um poder tão exorbitante a um juiz.

Os Estados têm aceitado gradualmente a equidade como uma diretriz inescapável na construção e na aplicação do Direito Internacional, especialmente no campo da proteção dos direitos humanos, do direito do mar e do direito econômico internacional. Não por outro motivo, tem-se difundido certo costume de se fazer referência expressa à equidade no texto de tratados, de modo a acolhê-la no seio de uma fonte tradicional do DIP.[620]

A CNUDM, por exemplo, contém diversos dispositivos em que se faz referência à equidade ou a termos equivalentes. Dispõe, entre outros, que a delimitação da plataforma continental entre Estados com costas adjacentes ou situadas frente a frente deve ser feita por acordo, a fim de se chegar a uma “solução equitativa”, nos termos do artigo 83(1).

Um dos casos mais emblemáticos de adoção da equidade como critério delimitador de fronteiras na América Latina foi o do Tratado de paz, amistad y límites, de 1938, celebrado entre Bolívia e Paraguai após a Guerra do Chaco. O Artículo 2º do tratado atribuiu aos presidentes de Argentina, Brasil, Chile, EUA, Peru e Uruguai, na qualidade de “árbitros de equidade”, atuando ex aequo et bono, a incumbência de fixar a linha de fronteira no Chaco Boreal entre os ex-beligerantes.[621] Em sua decisão, os árbitros asseveraram ter a convicção de que, “dentro das zonas submetidas a arbitragem, a linha que a continuação se determina é equitativa”.[622]

O Tratado del Río de la Plata y su frente marítimo, firmado por Argentina e Uruguai em 1973 para fixar suas fronteiras fluviais e marítimas, determina, em matéria de pesca na frente marítima do rio, que os volumes de captura por espécies serão distribuídos de “forma equitativa”, proporcional à riqueza pesqueira a que cada parte tenha acesso (Artículo 74º).[623]

A adoção da equidistância como método de delimitação marítima, prevista como critério geral na CNUDM (artigo 15) e encampada por diversos tratados de limites da América Latina, é uma expressão da importância que o princípio da equidade tem adquirido na construção de normas convencionais do DIP, em geral, e do DIDF, em particular.

4.2.6 Atos unilaterais pertinentes à delimitação de fronteiras

Certos atos praticados de maneira unilateral pelos Estados podem gerar efeitos na ordem internacional. São por isso considerados pela doutrina como fontes do DIP, embora o art. 38 do Estatuto da CIJ não os relacione entre as fontes por ele reconhecidas.

Atos unilaterais praticados pelos Estados são frequentes nas relações internacionais e produzem efeitos jurídicos concretos. Apesar de não constarem da lista do artigo 38 de seu Estatuto, os atos unilaterais, tais como o reconhecimento de Estado, têm sido considerados pela CIJ na decisão de controvérsias a ela submetidas.

Os atos unilaterais podem ser não normativos ou normativos. Os atos unilaterais não normativos com repercussão internacional são a notificação, a renúncia, o reconhecimento, entre outros. Por exemplo, quando um Estado reconhece unilateralmente a existência de outro, sem entrar em acordo nem negociações, fá-lo por iniciativa própria, usualmente por meio de uma declaração.

Já atos unilaterais normativos são as normas promulgadas diariamente no interior dos ordenamentos jurídicos nacionais, emanando de uma única vontade soberana. Caso seu objeto se volte para o exterior, essa norma se qualifica como fonte do DIP. Por exemplo, leis e decretos em que cada Estado determina a extensão de seu mar territorial, o regime dos portos e a franquia das águas interiores à navegação estrangeira (quando a lei é criada para viger no interior do Estado, mas gera repercussão internacional, acaba por transformar-se em norma de DIP).

Dois atos unilaterais convergentes, praticados por países latino-americanos e dignos de nota, são a Declaración Oficial del Presidente de Chile, de 23 de junio de 1947, e o Decreto Supremo N° 781, de 1º de agosto de 1947, promulgado pelo Peru, as chamadas proclamações de 1947.[624]

A declaração chilena reivindicava direitos de soberania “sobre todo o mar compreendido dentro do perímetro formado pela costa com uma paralela matemática projetada no mar a duzentas milhas marítimas de distância das costas continentais chilenas” (Artículo 3º).[625]

Já o decreto peruano declarava que o país exerceria “controle e proteção sobre o mar adjacente às costas do território peruano em uma zona compreendida entre essas costas e uma linha imaginária paralela a elas e traçada sobre o mar a uma distância de duzentas milhas marítimas, medida seguindo-se a linha dos paralelos geográficos” (Artículo 3).[626]

Em 1952 e 1954, Chile e Peru firmaram dois tratados de limites que estipularam que a linha divisória da fronteira marítima começaria no paralelo 18º21’00’’S. Como o texto não era claro acerca do modo como se traçaria a referida linha, cada parte o interpretou da maneira que lhe pareceu mais adequada: para o Chile, desde o início, aplicava-se o critério das linhas paralelas, enquanto o Peru passou a defender, mais tarde, o critério da equidistância.

Em 2014, a CIJ decidiu acerca dessa questão de limites marítimos entre os vizinhos, traçando uma linha que adota um misto dos dois critérios pleiteados, a paralela e a equidistância. Certamente não terá tido menor relevância para o convencimento dos juízes o ato unilateral normativo do Peru, de 1947, em que espontaneamente invocava o critério de linhas paralelas para autodeterminar seus limites marítimos, além do costume regional de se adotar esse critério entre os países da costa pacífica sul-americana, conforme visto anteriormente.

4.3 Codificação do Direito Internacional da Delimitação de Fronteiras

Codificação consiste na conversão de regras costumeiras em regras convencionais e escritas. Embora ainda bastante relevantes, o moderno Direito Internacional Público depende cada vez menos dos princípios gerais do Direito e dos costumes, tendo em vista que inúmeras normas deles derivadas vêm sendo codificadas.

Embora a delimitação de fronteiras terrestres seja uma das práticas mais antigas do Direito Internacional, suas normas são ainda escassamente codificadas, encontrando suporte espe-cialmente em tratados bilaterais, nos costumes, nos princípios gerais e na jurisprudência internacional. Por outro lado, a delimitação de fronteiras marítimas é umas de suas construções mais recentes, graças a uma sólida base jurisprudencial e ao trabalho de codificação que se vem desenvolvendo desde a década de 1940.

A primeira fronteira marítima delimitada para além do mar territorial foi estabelecida entre Venezuela e Reino Unido, por conta da frente marítima com Trinidade e Tobago, no ano de 1942, tendo sido reconhecidos direitos mútuos sobre a plataforma continental.

Depois da II Guerra Mundial e da criação da ONU, tomou impulso a iniciativa de codificação do direito marítimo internacional. Encarregada de elaborar uma proposta de tratado, a Comissão de Direitos Humanos veio a apresenta-la à Assembleia Geral da ONU em 1956. A Primeira Conferência sobre o direito do Mar, realizada em Genebra, em 1958, resultou em quatro convenções internacionais, quando pela primeira vez se codificou o Direito do Mar.

Ao longo da década de 1970, alguns países passaram a estender unilateralmente o seu mar territorial, alguns para além das duzentas milhas, gerando apreensão na comunidade internacional acerca da liberdade de navegação dos mares. A Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que iniciou seus trabalhos em Caracas, em 1974, concluiu-os em Montego Bay, na Jamaica, em 1982, quando se abriu para assinatura a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

As práticas relacionadas à delimitação marítima encontram-se, portanto, em avançado nível de codificação e multilateralização no Direito Internacional, diferentemente da delimitação de fronteiras terrestres, cuja práxis ainda se centra demasiado em tratados bilaterais e no direito consuetudinário.

4.4 Eleição de nacionalidade

Uma importante característica das nacionalidades nos países latino-americanos, que se deve ter presente quando se trata do tema, é a sua tardia configuração. Segundo José Carlos Chiaramonte (2002), as nacionalidades na América Latina seriam resultado – e não fundamento – dos movimentos independentistas.[627]

Na linha de certa tradição europeia, são frequentes as disposições acerca da eleição de nacionalidade após importantes mudanças na linha de fronteira entre dois países, permitindo-se aos residentes locais adquirir, de modo derivado ou mesmo originário, a nacionalidade do Estado que passa a exercer soberania sobre o território onde eles se encontram.

Já na experiência latino-americana, parecem ser poucos os tratados de limites a prever tal disposição, sendo exemplo o Tratado sobre límites, firmado por Guatemala e México na Cidade do México, em 27 de setembro de 1882. Pelas disposições ali convencionadas, os nacionais de uma das partes que tivessem ficado em território da outra parte, em virtude da delimitação da fronteira então estipulada, teriam o prazo de um ano para escolher a nacionalidade do Estado onde situados, contado da troca de notas de ratificação, ou seja, a partir da entrada em vigor internacional. Os que não o fizessem seriam considerados estrangeiros resi-dentes. Assegurava-se, de qualquer forma, o direto a todos de permanecerem no território ou se trasladarem para o outro lado da fronteira a qualquer tempo, caso em que não incidiriam impostos sobre os bens que o indivíduo tivesse alienado.[628]

Também o tratado de 1898 entre Colômbia e Venezuela que trata da execução do laudo arbitral de 1891 traz disposições acerca da eleição de nacionalidade, porém atribuindo-se tal faculdade apenas aos cidadãos venezuelanos, sem recíproca para os nacionais colombianos:

Artículo séptimo. Los venezolanos que, por virtud del trazo de la línea hubieren de pasar de una jurisdicción a la otra, conservarán su nacionalidad, a menos que opten por la nueva, en declaración hecha y firmada ante la autoridad respectiva, dentro de seis meses después de estar debajo de la nueva jurisdicción.[629]

Outro exemplo é proporcionado pelo Tratado de Lima, de 1929, por meio do qual Peru e Chile resolveram suas pendências territoriais partilhando as cidades de Tacna e Arica. Assim dispõe o tratado:

Artículo Décimo

Los hijos de los peruanos nacidos en Arica, se considerarán peruanos hasta los veintiún años de edad, edad en que podrán optar por su nacionalidad definitiva; y los hijos de chilenos nacidos en Tacna, tendrán el mismo derecho.[630]

No Direito brasileiro, o instituto opção de nacionalidade é a forma de aquisição originária de nacionalidade facultada ao filho ou filha de brasileiro ou brasileira que nascera no exterior e não veio a receber registro em repartição competente, podendo ser exercida a qualquer momento depois de atingida a maioridade e de fixada residência no país (art. 12, I, c da Constituição Federal Brasileira).

4.5 Fronteiras e questões de limites no Direito Constitucional Comparado latino-americano

O Direito Comparado é uma disciplina jurídica que tem por objeto de estudo as diferenças e semelhanças entre os ordenamentos jurídicos de diferentes países. Normalmente associado ao Direi-to Internacional, o Direito Comparado tem aumentado em importância nos anos recentes, em face da globalização econômica, do regionalismo e da democratização.

Neste item são descritas e analisadas certas disposições constitucionais de alguns países latino-americanos que tratam do tema das fronteiras e das questões de limites, fazendo uso de técnicas comparatistas para tanto.

4.5.1 O uti possidetis em constituições do século XIX

Diego Uribe Vargas (2001), na obra Mares de Colombia: la acción diplomática que duplicó el territorio nacional, afirma que na Constituição Colombiana de 1821 foi consagrado, como princípio básico da institucionalidade da República, “o respeito aos limites que a Coroa Espanhola havia estabelecido nas demarcações territoriais e que obedeciam aos critérios administrativos sobre os quais o Império Espanhol exerceu domínio e governo em tão extensos territórios”.[631]

Ou seja, pouco depois da independência do país, historicamente referido como Grã-Colômbia, já se consagrava constitucionalmente o princípio do utis possidetis juris como mecanismo orientador da formalização de suas fronteiras, respeitando-se os direitos dos Estados vizinhos.

De igual maneira, a Constituição Venezuelana de 1830 determinava que o território nacional se constituía das áreas da antiga Capitania-Geral da Venezuela: “Artículo 5º. El territorio de Venezuela comprende todo lo que antes de la transformación política de 1810 se denominaba capitanía general de Venezuela”.[632]

Com esse dispositivo, celebrava-se o princípio do uti possidetis juris, embora não expressamente designado no texto constitucional. Significativamente, a Constituição da Venezuela de 1999, atualmente em vigor, mantém uma disposição semelhante em seu artigo 10, invocando os espaços geográficos da Capitania-Geral da Venezuela, o que dá embasamento a sua reivindicação da posse da Guiana Essequiba, cujo território pertencera à Coroa Espanhola no período colonial.

No Brasil, a Constituição da República, promulgada em 1891, proibiu pela primeira vez a guerra de conquista, nos seguintes termos: “Os Estados Unidos do Brasil, em caso algum, se empenharão em guerra de conquista, direta ou indiretamente, por si ou em aliança com outra nação” (art. 88).[633]

4.5.2 Configuração do território nacional

Algumas constituições dos países da América Latina atualmente em vigor trazem disposições acerca da configuração do território nacional, definindo-o e reivindicando a posse de territórios em litígio. A Constituição da Colômbia, por exemplo, enumera expressamente os territórios insulares que conformam o território nacional:

Art. 101. [...] Forman parte de Colombia, además del territorio continental, el archipiélago de San Andrés, Providencia, Santa Catalina y Malpelo, además de las islas, islotes, cayos, morros y bancos que le pertenecen.

También son parte de Colombia, el subsuelo, el mar territorial, la zona contigua, la plataforma continental, la zona económica exclusiva, el espacio aéreo, el segmento de la órbita geoestacionaria, el espectro electromagnético y el espacio donde actúa, de conformidad con el Derecho Internacional o con las leyes colombianas a falta de normas internacionales.[634]

Note-se que a posse das ilhas caribenhas, em especial de San Andrés e Providencia, historicamente reivindicadas pela Nicarágua, é enfatizada expressamente pelo texto constitucional. Em 2012, sentença da CIJ viria a confirmar o argumento da Colômbia, embora cedendo à Nicarágua parte da zona econômica exclusiva ao redor das ilhas.

Já a Constituição da Venezuela de 1999 enuncia que as dimen-sões territoriais do país correspondem às da antiga Capitania-Geral da Venezuela anteriores à independência, ressalvadas as alterações decorrentes de tratados e laudos bilaterais. De igual maneira, reivindica e enuncia os territórios insulares sobre os quais pretende exercer soberania:

Artículo 10. El territorio y demás espacios geográficos de la República son los que correspondían a la Capitanía General de Venezuela antes de la transformación política iniciada el 19 de abril de 1810, con las modificaciones resultantes de los tratados y laudos arbitrales no viciados de nulidad.

Artículo 11. […]

El espacio insular de la República comprende el archipiélago de Los Monjes, archipiélago de Las Aves, archipiélago de Los Roques, archipiélago de La Orchila, isla La Tortuga, isla La Blanquilla, archipiélago Los Hermanos, islas de Margarita, Cubagua y Coche, archipiélago de Los Frailes, isla La Sola, archipiélago de Los Testigos, isla de Patos e isla de Aves; y, además, las islas, islotes, cayos y bancos situados o que emerjan dentro del mar territorial, en el que cubre la plataforma continental o dentro de los límites de la zona económica exclusiva.[635]

A Constituição de Cuba, aprovada por referendo em 1976 e reformada em 1978, 1992 e 2002, assim descreve o território nacional:

Artículo 11. El Estado ejerce su soberanía:

a) sobre todo el territorio nacional, integrado por la Isla de Cuba, la Isla de la Juventud, las demás islas y cayos adyacentes, las aguas interiores y el mar territorial en la extensión que fija la ley y el espacio aéreo que sobre éstos se extiende […][636]

Essa Constituição ainda considera ilegais e nulos os acordos internacionais celebrados sem condições de equidade entre as partes:

Artículo 11 […]

c) […] La República de Cuba repudia y considera ilegales y nulos los tratados, pactos o concesiones concertados en condiciones de desigualdad o que desconocen o disminuyen su soberanía y su integridad territorial. Las relaciones económicas, diplomáticas y políticas con cualquier otro Estado no podrán ser jamás negociadas bajo agresión, amenaza o coerción de una potencia extranjera.[637]

Parece adequado interpretar esse dispositivo como endereça-do à Questão de Guantánamo, na medida em que o governo cubano alega nulidade do tratado de 1903 que operou a concessão territorial feita aos EUA para a instalação de uma base naval na Baía de Guantánamo.

Na Argentina, o constituinte de 1994 decidiu inscrever na Constituição Nacional as reivindicações mantidas pelo país em face do Reino Unido:

Disposiciones transitorias

Primera: La Nación Argentina ratifica su legítima e imprescriptible soberanía sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos e insulares correspondientes, por ser parte integrante del territorio nacional.

La recuperación de dichos territorios y el ejercicio pleno de la soberanía, respetando el modo de vida de sus habitantes, y conforme a los principios del derecho internacional, constituyen un objetivo permanente e irrenunciable del pueblo argentino.[638]

Atribuir status constitucional a certa reivindicação territorial parece ter duas importantes consequências. Primeiro, o constituinte sublinha, com isso, a importância do tema para o país, de modo a orientar as políticas de Estado a serem tomadas daí em diante. Segundo, ao caracterizar a recuperação de territórios como um objetivo permanente e irrenunciável a nível constitucional, inadvertidamente engessa-se a questão, na medida em que os negociadores passarão a ter pouca margem de manobra para realizar, por exemplo, possíveis permutas territoriais ou buscar compensações.

4.5.3 Faixa de fronteira

Reconhecendo a importância estratégica das fronteiras para assegurar a soberania nacional, alguns países passaram a adotar regimes jurídicos especiais para os espaços contíguos às suas fronteiras. De início, criaram-se políticas com vistas a limitar a atuação de cidadãos estrangeiros nessas áreas, por exemplo, vetando-lhes a aquisição de imóveis rurais, como forma de se evitar a perda da soberania em face de países vizinhos ou de potências estrangeiras.

Recentemente, o viés de defesa da soberania nacional tem se identificado, mais do que com a garantia de manutenção da integridade territorial, com a segurança humana e com a luta contra o narcotráfico e o contrabando.

Segundo Laercio Furquim Júnior (2007), possuem atual-mente um regime jurídico especial para suas fronteiras, ou “faixa de fronteira”, os seguintes países sul-americanos: Bolívia (50 km), Brasil (150 km), Colômbia (largura não especificada na constituição), Equador (40 km), Peru (50 km) e Venezuela (largura não especificada na constituição); não possuem faixa de fronteira no subcontinente, ou não adotam “norma que define legalmente uma faixa de fronteira”, portanto, Argentina, Chile, Guiana, Paraguai, Suriname e Uruguai.[639]

Na Constitución Política del Estado Plurinacional de Bolivia, promulgada em 2009, o espaço fronteiriço é denominado “zona de seguridad fronteriza”, com uma extensão de cinquenta quilômetros a partir da linha de fronteira, onde estrangeiros não poderão adquirir propriedade nem possuir títulos sobre águas, solo o subsolo. Em caso de descumprimento, a punição prevista é a expropriação. No original:

Artículo 261.

La integridad territorial, la preservación y el desarrollo de zonas fronterizas constituyen un deber del Estado.

Artículo 262.

I. Constituye zona de seguridad fronteriza los cincuenta kilómetros a partir de la línea de frontera. Ninguna persona extranjera, individualmente o en sociedad, podrá adquirir propiedad en este espacio, directa o indirectamente, ni poseer por ningún título aguas, suelo ni subsuelo; excepto en el caso de necesidad estatal declarada por ley expresa aprobada por dos tercios de la Asamblea Legislativa Plurinacional. La propiedad o la posesión afectadas en caso de incumplimiento de esta prohibición pasarán a beneficio del Estado, sin ninguna indemnización.

II. La zona de seguridad fronteriza estará sujeta a un régimen jurídico, económico, administrativo y de seguridad especial, orientado a promover y priorizar su desarrollo, y a garantizar la integridad del Estado.[640]

A Constituição da Colômbia de 1991, reformada em 1997, dispõe apenas que as zonas de fronteira (“zonas de frontera”) poderão ser regidas por normas especiais criadas por lei: “Art. 337. La ley podrá establecer para las zonas de frontera, terrestre y marítimas, normas especiales en materias económicas y sociales tendientes a promover su desarrollo”.[641]

Pela Constituição Equatoriana de 2008, a “franja fronteriza” tem uma largura de quarenta quilômetros e é objeto de atenção especial para garantir a paz e o desenvolvimento, cuja regulamentação foi delegada à legislação infraconstitucional:

Art. 249. Los cantones cuyos territorios se encuentren total o parcialmente dentro de una franja fronteriza de cuarenta kilómetros, recibirán atención preferencial para afianzar una cultura de paz y el desarrollo socioeconómico, mediante políticas integrales que precautelen la soberanía, biodiversidad natural e interculturalidad. La ley regulará y garantizará la aplicación de estos derechos.[642]

A Constituição do Peru, de 1993, estabelece restrições a estrangeiros no espaço de cinquenta quilômetros da fronteira:

Artículo 71º. En cuanto a la propiedad, los extranjeros, sean personas naturales o jurídicas, están en la misma condición que los peruanos, sin que, en caso alguno, puedan invocar excepción ni protección diplomática.

Sin embargo, dentro de cincuenta kilómetros de las fronteras, los extranjeros no pueden adquirir ni poseer, por título alguno, minas, tierras, bosques, aguas, combustibles ni fuentes de energía, directa ni indirectamente, individualmente ni en la sociedad, bajo pena de perder, en beneficio del Estado, el derecho así adquirido. Se exceptúa el caso de necesidad pública expresamente declarada por decreto supremo aprobado por el Consejo de Ministros conforme a ley.[643]

A “faixa de fronteira” peruana, embora não denominada no texto constitucional, tem uma largura de cinquenta quilômetros a partir das linhas de fronteira com os vizinhos. Nesse espaço os estrangeiros, individualmente ou em sociedade, não podem possuir certos recursos estratégicos, sob pena de expropriação. Essas restrições têm por objetivo garantir a soberania nacional e a segurança do território.

A Constituição Venezuelana de 1999 denomina o espaço fronteiriço especial de “franja de seguridad de fronteras”, atribuindo à legislação infraconstitucional a competência para regulamentá-lo, com especial proteção aos parques nacionais, povos indígenas e outras áreas:

Artículo 327. La atención de las fronteras es prioritaria en el cumplimiento y aplicación de los principios de seguridad de la Nación. A tal efecto, se establece una franja de seguridad de fronteras cuya amplitud, regímenes especiales en lo económico y social, poblamiento y utilización serán regulados por la ley, protegiendo de manera expresa los parques nacionales, el hábitat de los pueblos indígenas allí asentados y demás áreas bajo régimen de administración especial.[644]

Haiti e República Dominicana criaram, com o Tratado de paz y amistad perpetua y arbitraje, de 20 de fevereiro de 1929, uma faixa de dez quilômetros a partir da linha fronteiriça, onde se comprometeram a não erigir fortificações nem obras de guerra, nas quais não se incluem os quartéis e construções necessárias ao policiamento e vigilância dos dois Estados na fronteira.[645] Trata-se, assim, de uma região fronteiriça com um regime jurídico particular em ambos os países, embora não denominada de faixa de fronteira.

No Brasil, a faixa de fronteira existe desde o século XIX, quando então se estabelecia uma largura de 10 léguas, equivalentes a cerca de 65 km, depois ampliada para 100 km. Atualmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estipula a faixa de fronteira de 150 km de largura a partir da linha de fronteira, considerando-a fundamental da perspectiva da defesa do território:

Art. 20. [...]

§ 2º A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.[646]

Assim, a faixa de fronteira do Brasil se estabelece ao longo dos 15.719 km de linha de fronteira, passando por onze unidades da Federação e quinhentos e oitenta e oito municípios. Com uma área que corresponde a 27% do território nacional, a faixa de fronteira confina com dez países da América do Sul e reúne uma população de cerca de dez milhões de habitantes, o que corresponde a cerca de 5% da população brasileira.

Regida pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação ordinária, a faixa de fronteira brasileira é considerada fundamental para assegurar a soberania nacional, propiciar defesa, manter o controle e promover o desenvolvimento de uma zona territorial periférica, distanciada dos principais centros decisórios do país. Embora apresente baixa densidade demográfica, a faixa de fronteira representa uma diversidade social, econômica, cultural e ambiental ímpar, não referida na Constituição brasileira.

Mapa 39: Faixa de fronteira do Brasil[647]

A legislação ordinária que regulamenta faixa de fronteira no Brasil proíbe, salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, “transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por estrangeiro, do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel” e a “participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural” (Lei 6.634/1979, art. 2º, V e VI).

Ou seja, proíbe-se a estrangeiros a posse de imóvel rural na faixa de fronteira. Assim, uma venda irregular de imóvel para estrangeiro pode sujeitar os responsáveis a uma multa de até 20% do valor declarado do negócio, que será considerado nulo de pleno direito, além de enquadrar o estrangeiro em uma das hipóteses de expulsão.[648]

Há ainda outras restrições legais a atividades desenvolvidas na faixa de fronteira no Brasil, tais como a proibição de instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão, construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso, estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança Nacional, entre outros, sem a devida autorização (cf. Lei 6.634/1979).

Em comum, as faixas de fronteira dos países mencionados se caracterizam pela baixa densidade demográfica, o distanciamento dos centros decisórios e ser alvo de políticas de defesa, que não raro inibem investimentos e criam certas restrições aos governos e habitantes locais. Despendem-se recursos públicos valiosos na formação de uma área de defesa nacional, em vez de se investir na construção de um efetivo espaço de integração transfronteiriço.

4.5.4 A reivindicação marítima na Constituição Boliviana

Em 2009, com a promulgação da nova constituição da Bolívia, aprovada em referendo pelo povo, inseriu-se uma disposição inédita acerca da reivindicação do país em face do Chile por uma saída ao mar:

CAPÍTULO CUARTO

REIVINDICACIÓN MARÍTIMA

Artículo 267.

I. El Estado boliviano declara su derecho irrenunciable e imprescriptible sobre el territorio que le dé acceso al océano Pacífico y su espacio marítimo.

II. La solución efectiva al diferendo marítimo a través de medios pacíficos y el ejercicio pleno de la soberanía sobre dicho territorio constituyen objetivos permanentes e irrenunciables del Estado boliviano.[649]

A despeito do título empregado nesse capítulo de sua Constituição, o Estado Boliviano pleiteia, na verdade, uma “reintegração” territorial, e não uma mera “reivindicação” marí-tima, como se pode depreender da leitura do párrafo I. Os termos não são sinônimos: reivindicação, do latim rei vindicatio, tem o sentido jurídico de se exigir aquilo que se tem por direito ou se acredita ter, constituindo um meio judicial de proteção do direito de propriedade,[650] enquanto reintegração significa o ato de restituir a posse de um bem. A Bolívia, como se pode vislumbrar de sua política externa e do mandamento constitucional, não pleiteia direitos sobre seu antigo território, senão a restituição de sua posse, sua reintegração.

Com o Artículo 267 de sua constituição, a Bolívia declara irrenunciável e imprescritível o seu direito sobre o território que lhe dê acesso ao Oceano Pacífico. Declarar irrenunciável um direito significa afirmar que a ele não se pode renunciar sob qualquer circunstância; se por ventura um futuro governo boliviano, sob a vigência da atual constituição, pretendesse renunciar a esse direito, tal ato padeceria de inconstitucionalidade e não seria admitido como válido. Um direito imprescritível é aquele que não prescreve com o tempo, que não se perde, que se pode recuperar a qualquer instante, ainda quando seu abandono tenha se prolongado no tempo.

O Artículo 267 constitui uma novidade na história constitucional do país, não existindo antecedentes da temática marítima entre as constituições do Estado Boliviano. Nesse sentido, pode-se afirmar que o referido dispositivo da Constituição boliviana:

[…] se presenta como una innovación dentro del constitucionalismo boliviano, ya que por primera vez se introduce en el sistema constitucional, el derecho de Bolivia sobre el territorio que le dé acceso al Océano Pacífico y su espacio marítimo. El artículo establece que es un objetivo permanente e irrenunciable, que en dicho territorio, Bolivia pueda ejercer soberanía plena. Esta constitucionalización de uno de los objetivos principales de la política exterior boliviana, arrastra una problemática originada en la Guerra del Pacífico, hito a partir del cual Bolivia pierde la cualidad marítima. Respecto al diferendo marítimo, el artículo señala que la solución debe darse a través de medios pacíficos.[651]

O que no fragmento acima é chamado de “constitucionalização de um dos objetivos principais da política externa boliviana” não poderia, à luz de outra perspectiva, ser uma forma de constitucionalização do “rancor” histórico? Ao se transformar o pleito em norma programática da constituição, ou seja, numa diretriz vinculante para a atuação futura dos órgãos e instituições do Estado, criou-se uma orientação objetiva para os governantes e demais autoridades públicas, de certo modo engessando seus movimentos e restringindo o seu campo de atuação. As relações bilaterais com o Chile restarão sempre condicionadas, como desde 1883 têm estado marcadas por essa questão pendente, agora alçada a nível constitucional. A questão transcende o mundo fático para ascender ao nível normativo, do campo do ser contamina o dever-ser.

A política externa do Chile, de sua parte, tradicionalmente descarta qualquer possibilidade de outorgar à Bolívia soberania sobre alguns dos territórios que esta perdera no passado, com a justificativa de que, com isso, seria interrompida a continuidade territorial do país e seria dividida a sua soberania. Com efeito, não há como negar certa razão ao argumento chileno, haja vista que a norte do antigo litoral boliviano o país conquistou e consolidou territórios, originalmente peruanos, na mesma Guerra do Pacífico, que ficariam eventualmente isolados do resto do país, ao sul, pela via terrestre, em caso de devolução de territórios à Bolívia. O temor da descontinuidade territorial por parte do Chile não deve ser subestimado; por outro lado, é certamente do interesse do país resolver definitivamente essa desavença histórica com o vizinho.

Conforme visto, o referido Artículo 267 estabelece expres-samente o recurso a meio pacíficos para solucionar o litígio territorial com o vizinho, em consonância com outro dispositivo constitucional, o Artículo 10, que estabelece que a Bolívia é um Estado pacifista, que promove a cultura da paz e o direito à paz, rechaçando toda guerra de agressão como instrumento de solução de controvérsias e conflitos entre Estados. No original:

Artículo 10

I. Bolivia es un Estado pacifista, que promueve la cultura de la paz y el derecho a la paz, así como la cooperación entre los pueblos de la región y del mundo, a fin de contribuir al conocimiento mutuo, al desarrollo equitativo y a la promoción de la interculturalidad, con pleno respeto a la soberanía de los Estados.

II. Bolivia rechaza toda guerra de agresión como instrumento de solución a los diferendos y conflictos entre Estados y se reserva el derecho a la legítima defensa en caso de agresión que comprometa la independencia y la integridad del Estado.

III. Se prohíbe la instalación de bases militares extranjeras en territorio boliviano.[652]

No Direito Internacional e no âmbito das relações inter-nacionais, os meios pacíficos são identificados como diplomáticos, políticos ou jurisdicionais. Dentre os diplomáticos, a Bolívia teria a sua disposição os seguintes meios para solucionar seu diferendo com o Chile: negociação direta, bons ofícios, mediação e conciliação. Os meios políticos seriam destinados a resolver problemas mais de natureza política no âmbito de organizações internacionais, o que não nos parece o caso da controvérsia boliviano-chilena. Como meios jurisdicionais, pode-se recorrer a um tribunal internacional, como a Corte Internacional de Justiça, ou a uma solução arbitral, desde que acordada por ambas as partes. O governo de Evo Morales, na Bolívia, já sinalizou em mais de uma oportunidade com a pretensão de submeter a questão à Corte de Haia.

Entretanto, quer parecer contraditória ou, no mínimo, problemática a eventual opção da Bolívia de resolver a pendência territorial com o Chile por meio de uma ação judicial junto à Corte de Haia. Isso porque o Artículo 267 da Constituição boliviana determina como “irrenunciável e imprescritível” o seu direito sobre o território em litígio, enquanto que, por outro lado, aceitar a jurisdição da Corte de Haia sobre a questão significa aceitar a eventualidade de uma decisão desfavorável. Há nisso uma contradição.

O governo boliviano estaria, assim, constitucionalmente obri-gado a rechaçar qualquer decisão judicial que implique a renúncia ao direito sobre o referido território, haja vista que a Constituição o determina irrenunciável e imprescritível. Por outro lado, a Corte sequer poderia se manifestar sobre direitos indisponíveis, como é o caso do autodeclarado direito boliviano. Restam ao governo boliviano, assim, os outros meios que solução pacífica de controvérsias que não os jurisdicionais.

Como conciliar a irrenunciabilidade e imprescritibilidade do referido direito, como determinado pelo párrafo I do Artículo 267, com o imperativo de se recorrer a meios pacíficos para a solução efetiva da controvérsia, conforme estabelecido no párrafo II? É como se só se pudesse recorrer a uma solução por um dos meios pacíficos se o resultado não implicar a renúncia ao território. Como se se aceitasse o meio com a condição de que o fim lhe seja favorável.

À luz do dispositivo, o governo boliviano está de mãos atadas, visto que não pode aceitar qualquer resolução que implique a renúncia ao território, tais como: indenização, compensações territoriais em outro ponto da fronteira, privilégios de livre-circulação, servidão de passagem (instituto do Direito Civil, de origens romanas, que implica a limitação ao direito do “proprietário” decorrente na necessidade de trânsito por parte de um vizinho), “soberania compartilhada” (na linha da proposta de compartilhamento de Gibraltar entre Espanha e Reino Unido, derrotada pelos gibraltinos em consulta popular informal promovida pelo governo local em 2002).

Outra incerteza advinda do Artículo 267 é se o Estado Boliviano persegue a reivindicação dos territórios que lhe foram injustamente usurpados na guerra ou se busca um território que lhe dê acesso soberano ao Oceano Pacífico. A resposta a esse questionamento não será de menor importância para a implementação do meio pacífico eventualmente escolhido para a solução do diferendo. O Chile poderia, por exemplo, hipoteticamente, oferecer uma saída ao mar mais ao norte da região originalmente boliviana, na fronteira com o Peru, área que nunca pertenceu à Bolívia, numa solução que não quebraria a continuidade territorial chilena.

4.6 Conflitos internacionais em matéria de fronteira

Conflito Internacional é todo desacordo ou contradição de teses jurídicas ou de interesses entre dois ou mais Estados, podendo também envolver organizações internacionais. No contexto do DIDF, os conflitos internacionais assumem a configuração de litígios territoriais e questões de limites.

O princípio da solução pacífica das controvérsias internacionais veda o uso da força por parte do Estado para a solução de suas controvérsias com outros Estados, restando recorrer a formas pacíficas e legítimas de solução de conflitos, como os meios diplomáticos, políticos e jurisdicionais.

A CIJ firmou o seguinte entendimento acerca das condições para a caracterização de um conflito internacional:

Article 60 provides […] that interpretation may be asked only if there is a ‘dispute as to the meaning of the judgment’. Obviously, one cannot treat as a dispute, in the sense of that provision, the mere fact that one party finds the judgment obscure when the other considers it to be perfectly clear. A dispute requires a divergence of views between the parties on definite points.[653]

Ou seja, para que se caracterize uma controvérsia entre dois países, requer-se a configuração de uma divergência jurídica entre as partes acerca da interpretação de um dado tema.

Sobre as controvérsias especificamente de natureza territorial, Ana Gemma López Martín (2013) tece as seguintes considerações:

Es más que evidente que las controversias de carácter territorial – entendiendo por tales tanto las relativas a la delimitación como a la adquisición de la soberanía territorial – son las más frecuentes entre los Estados y constituyen el punto de partida en el asentamiento de muchas cuestiones que afectan las relaciones internacionales. De hecho, en pleno siglo veintiuno siguen existiendo aún numerosas disputas territoriales no resueltas, algunas de las cuales remontan su origen, incluso, al siglo diecinueve. Lamentablemente los conflictos territoriales no son rémoras del pasado sino una realidad de la más candente actualidad.[654]

Segundo Kaiyan Homi Kaikobad (2007):

Where States are unhappy with the location of a boundary line or dissatisfied with the territorial status quo because of its claims to territory on the other side of the alignment, the maintenance of a dispute is a necessary evil; and, for the opposing State, the existence of a claim to the whole or a part of its territory by way of a territorial or boundary dispute is an obvious source of tension. The degree of tension, however, is a different matter, for that is a function of several factors, including the nature and significance of the territory in dispute, and the overall cordiality of relations, or lack thereof, between the disputing States. [655]

Questões de limites pendentes atuam como focos perma-nentes de atrito. A descoberta e a exploração de recursos naturais nas áreas em litígio, tais como guano, minérios, látex, petróleo, reservas pesqueiras, costumam ser o estopim de conflitos mais intensos. Não por acaso, avultam na história da América Latina as conflagrações motivadas pela posse de regiões que se supunham, acertadamente ou não, ricas em petróleo. A Guerra do Chaco (1932-1935), a Guerra Peruano-Equatoriana (1941-1942), a questão do Canal de Beagle (1978), além da Guerra das Malvinas (1982) e da questão do Polígono Oriental no Golfo do México, são todos conflitos e controvérsias territoriais relacionados, em algum grau, com o controle de reservas petrolíferas.

Para Wagner Menezes (2007), os conflitos latino-americanos típicos estariam essencialmente vinculados a questões de limites:

O perfil dos conflitos existentes na região é vinculado a questões relativas à delimitação de fronteiras ou políticas, que invariavelmente envolveram disputas bilaterais ou foram protagonizadas por um pequeno número de países, e resolvidos rapidamente, se comparados a conflitos semelhantes existentes em outros continentes. Mas, para o encadeamento lógico do tema, faz-se necessário o entendimento das bases de dois modelos de comportamento que se mostraram presentes nas Relações Internacionais na América Latina: o conflito e a cooperação.[656]

Dentre as questões de limites que permanecem em aberto na América Latina, quer entre os países da região, quer com terceiros países, podem-se destacar: i) a reivindicação marítima da Bolívia em face do Chile, ora sob jurisdição da CIJ; ii) a delimitação da zona econômica exclusiva na fronteira marítima entre Nicarágua e Colômbia, na medida em que esta considera “inaplicável” a sentença da CIJ de 2012; iii) as águas do Golfo da Venezuela pendentes de delimitação marítima entre Colômbia e Venezuela; iv) Guiana Essequiba, reivindicada pela Venezuela em face da Guiana; v) a delimitação das fronteiras marítimas Costa Rica-Nicarágua, Cuba- Guatemala-Honduras, Honduras-México, entre outras; vi) a ilha fluvial de Guajará-Mirim ou Isla Suárez, entre Bolívia e Brasil; vii) Rincão de Artigas, no município de Santana do Livramento, e Ilha Brasileira ou Isla Brasileña, localizada na foz do rio Uruguai, entre Brasil e Uruguai; viii) a delimitação da fronteira Bolívia-Peru na região de Tacna; ix) a questão das Ilhas Malvinas ou Falklands, entre Argentina e Reino Unido; x) a reivindicação territorial da Guatemala em face de Belize; xi) a posse de certas ilhas caribenhas entre Panamá e Colômbia; xii) a base naval de Guantánamo, cuja posse é questionada por Cuba em face dos EUA; dentre diversas outras questões.

4.6.1 Tipos de conflitos envolvendo fronteiras

Litígio territorial e questão de limites são os nomes mais frequentes com que se costuma referir a controvérsias de fronteiras entre dois Estados. Embora não esteja assentada uma distinção clara entre os dois tipos de conflitos internacionais, a diferença parece residir na ênfase que se dá ao seu objeto: o território cuja posse se reivindica, no litígio territorial, e o aprimoramento da delimitação de uma fronteira cuja existência se reconhece de antemão, na questão de limites.

Também se distingue entre conflitos de delimitação, referentes ao traçado dos limites de um determinado Estado, e conflitos de aquisição, quando dois Estados se opõem quanto à soberania sobre uma porção de território. Essa distinção teórica, no entender de Ana Gemma López Martín (2013), acaba por se diluir na prática judicial e arbitral internacional, resultando fútil e sem qualquer valor, “dado que existe uma clara inter-relação entre a delimitação e a aquisição da soberania territorial, pois tanto os problemas fronteiriços quanto os de aquisição são parte de uma questão maior, a relativa à soberania territorial”.[657] A autora cita como fundamento decisão da CIJ sobre controvérsia fronteiriça entre Burkina Faso e Mali, de 2013, e o laudo arbitral sobre Laguna del Desierto no diferendo entre Argentina e Chile.

Distinção mais pertinente parece ser a categorização dos tipos de controvérsias sobre territórios e limites de acordo com sua natureza: i) controvérsias acerca dos méritos dos títulos, ii) litígios baseados em interpretação de tratado, iii) controvérsias acerca da extensão e do traçado da linha de fronteira, iv) litígios não resolvidos mesmo após proferida a sentença.[658]

Controvérsia acerca dos méritos dos títulos foi, por exemplo, a que opôs Brasil e Argentina na Questão de Palmas ou das Missões (1890-1895), quando o árbitro, o presidente dos EUA Grover Cleveland, deu ganho de causa ao Brasil, adjudicando-lhe as terras que atualmente constituem o oeste de Santa Catarina e o sudoeste do Paraná.[659]

Controvérsia acerca da extensão e do traçado da linha de fronteira foi a que se estabeleceu, por exemplo, entre Costa Rica e Nicarágua, por conta da posse de uma ilha fluvial.[660]

Como exemplo de litígio baseado em interpretação de tratado, pode-se citar a questão do Canal de Beagle, quando Argentina e Chile discordaram quanto à aplicação do princípio geral, emanado de acordos prévios, segundo o qual a primeira não poderia ter acesso ao Pacífico nem o segundo, ao Atlântico. A interpretação do Chile, de base hermenêutico-gramatical, era de que o referido princípio se aplicava até a Terra do Fogo, não às ilhas do Canal de Beagle, de que resultou a quase guerra entre os dois países em 1978.[661]

Os litígios não resolvidos mesmo após proferida a sentença normalmente decorrem de alegações das partes, posteriores à decisão judicial, de que teria faltado clareza à decisão e de que seria necessária uma revisão, ou ainda de que a sentença resultaria vazia e não vinculante. Além disso, a interpretação tem o condão de modificar o teor de uma decisão sobre a linha de fronteira, tendo o potencial para gerar conflitos a partir da coisa julgada.[662] Um exemplo é o caso do Laudo Loubet, decisão arbitral proferida pelo presidente da França, no ano de 1900, em litígio territorial entre Colômbia e Costa Rica. Como a fronteira terrestre entre os dois países logo deixaria de existir, por conta da independência do Panamá, em 1903, este, como Estado sucessor, aceitou rediscutir a questão com a Costa Rica, prolongando uma controvérsia que se pretendia já resolvida.[663]

Sobre litígios não resolvidos e “em aberto”, é possível qualificá-los conforme a “intensidade” da controvérsia em um dado momento:

[…] podríamos hablar de una cifra aproximada de cuarenta y cinco conflictos territoriales pendientes repartidos por los cinco continentes que, sin desembocar siempre en una confrontación bélica, sí suponen una fricción permanente. Si bien es cierto que no todos ellos se encuentran “abiertos” con la misma intensidad, de tal forma que junto a controversias “candentes y palpitantes” debemos señalar que existen otras que se hallan en lo que podríamos denominar “Estado latente”, es decir, la disputa se planteó en su momento, no ha sido resuelta, de forma tal que los Estados implicados no dan por zanjado el conflicto, sino que se reservan el derecho a reabrir la controversia en cualquier momento.[664]

Conforme Kaikobad, “é menos fácil de resolver questões que são inerentemente territoriais, em oposição a [questões] locacionais, alimentadas por sentimentos de autodeterminação”.[665] Tem-se, assim, que controvérsias territoriais versariam sobre o domínio de um determinado território, instalando-se um diferendo jurídico sobre os títulos que cada parte apresenta para embasar suas pretensões; já controvérsias locacionais seriam aquelas que tratam dos termos de uma dada delimitação já realizada, questionando o traçado da linha de fronteira, porém não sua existência nem o direito do outro Estado à parcela do território partilhado que lhe cumpre.

4.6.2 Conflitos armados decorrentes de questões de limites

Durante séculos imperou, nas relações internacionais, a assim chamada “lei do mais forte”, considerando-se legítimo o uso da força para resolver conflitos entre Estados, tal como observado em inúmeras conflagrações ao longo da história da humanidade. Essa situação aproximava o sistema internacional de Estados ao estado de natureza hobbesiano, caracterizado pela guerra de todos contra todos: homo hominis lupus, o homem é o lobo do homem.

Com o tempo se desenvolveram, paulatinamente, certas normas costumeiras com o objetivo de formular uma ética da guerra, até ao ponto de hoje ser a guerra considerada um ilícito internacional, um recurso ilegítimo para se resolver conflitos.

Excetuada a situação de legítima defesa (artigo 51), a Carta da ONU proíbe expressamente a ameaça e o uso da força:

Artigo 2

A Organização e os seus membros, para a realização dos objectivos mencionados no Art. 1º, agirão de acordo com os seguintes princípios: [...]

4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas. [...][666]

Kaikobad (2007) recorda o histórico de importantes tratados que puseram fim a grandes conflitos armados mediante rearranjos territoriais no contexto europeu, embora não tenham encerrado, em seu tempo, os verdadeiros focos de tensão:

It is of interest that a good number of territorial realignments and settlements, total and partial, including the creation and amalgamation of States, were put into effect after an end to protracted armed conflict of continental proportions. Indeed, this has been the experience of Europe for over 300 years. The Treaty of Westphalia of 1648, the Treaty of Paris of 1763, the 1815 Congress of Vienna following the Napoleonic wars, the Congress of Berlin of 1878 and the territorial settlements following the wars of 1914-18 and 1939-45 are all evidence of this phenomenon. The Treaties of Trianon, Saint-Germain-en-Laye and Lausanne, the 1945 Yalta Declaration and the Potsdam Agreement are just a few examples from the two latter wars.[667]

O autor considera, ainda, que “não se pode fingir que os assentamentos engendrados em tais circunstâncias pelos Estados vitoriosos”, no pós-guerra, “sejam sustentados pelo consentimento dos vencidos dado livremente”. No entanto, conclui o autor, “esses assentamentos são geralmente considerados como sendo legais”.[668]

É de se questionar a legalidade dos tratados de paz que resultam em concessões territoriais da parte derrotada em um conflito armado, na medida em que se configura um severo vício de consentimento. Nesse sentido, Kaikobad (2007) assevera:

While the majority of such agreements are achieved by way of mutual goodwill, quiet diplomacy and effective negotiations, there are some agreements and settlements, which are patently lacking in consent given freely; they are not the product of negotiations in the usual sense of the term. This state of affairs can arise where territorial adjustments are made by the Security Council under Chapter VII of the Charter, as it did with respect to the Iraq-Kuwait offshore areas, or where a peace treaty extracts territorial concessions from the vanquished.[669]

Assim, nos acordos eivados de vício de consentimento por uma das partes, como em tratados de paz que extraem concessões territoriais da parte vencida, a questão que se pretendeu solucionar continuará a afetar as boas relações entre as partes, podendo gerar atritos mais graves, apesar dos objetivos imediatos alcançados e por conta mesmo do tratado firmado nessas circunstâncias.

O autor observa, ainda, que a prática de Estado reconhece, em geral, a validade dos ajustes territoriais que se seguem a um grande conflito na hipótese de que as mudanças sejam levadas a uma conferência de Estados, de preferência entre aqueles localizados na região ou sub-região do conflito. Já para os tratados bilaterais, Kaikobad argumenta que o apoio da ONU é essencial, especialmente quando concessões territoriais e ajustes estão envolvidos.[670]

Historicamente, na América Latina, diversas controvérsias territoriais foram tratadas à base de medidas de força, gerando conflitos armados entre vizinhos, o que não necessariamente significa que o foco de tensão se tenha amainado após encerradas as conflagrações. Para citar alguns exemplos, a Guerra do Pacífico, que opôs Bolívia e Peru ao Chile (1879-1881); a Guerra do Chaco (1932-1935), entre Bolívia e Paraguai; a Guerra Peruano-Equatoriana (1941).

Como bem assevera o Tratado de paz y amistad de 1845 entre El Salvador e Honduras, “como consequência da guerra, poderá restar por algum tempo uma antipatia perniciosa entre os povos fronteiriços”.[671] Esse tempo, no caso de certos conflitos latino-americanos, conta-se na casa das décadas, afetando o processo de integração regional e moldando as suscetibilidades de cada nova geração.

4.6.3 Solução pacífica de controvérsias territoriais

Nos termos de seu artigo 2, a Carta das Nações Unidas determina o emprego de meios pacíficos para a solução de controvérsias, recorrendo-se a procedimentos como negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio. In verbis:

Artigo 2

3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais. [...]

Artigo 33

1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais, procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha.

2. O Conselho de Segurança convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas controvérsias.[672]

No contexto das Américas, o Tratado interamericano de assistência recíproca (TIAR), firmado em 1947, concebido como um mecanismo de segurança coletiva para enfrentar atos de agressão, estabelece as bases jurídicas para a aplicação de procedimentos de solução pacífica de controvérsias, dispondo que as partes contratantes “condenam formalmente a guerra e se obrigam, nas suas relações internacionais, a não recorrer à ameaça nem ao uso da força” (artigo 1).

Já o Tratado americano de soluções pacíficas (Pacto de Bogotá), celebrado durante a IX Conferência Pan-Americana, em 1948, prevê mecanismos para a solução pacífica de controvérsias entre Estados do continente americano, estabelecendo que as partes “concordam em se abster da ameaça, do uso da força, ou de qualquer outro meio de coação, para o ajuste das suas controvérsias, e em recorrer em qualquer tempo a processos pacíficos” (artigo I) e “reconhecem a obrigação de resolver as controvérsias internacionais por processos pacíficos regionais, antes de levá-los ao Conselho de Segurança das Nações Unidas” (artigo II).

Mais importante: o Pacto de Bogotá, ademais do recurso à arbitragem, atribui jurisdição à CIJ em relação a todas as controvérsias de ordem jurídica que se vierem a estabelecer entre os Estados partes:

Art. 31. De conformidade com o inciso 2º do artigo 36 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, as Altas Partes Contratantes declaram que reconhecem, com relação a qualquer outro Estado Americano, como obrigatória, ipso facto, sem necessidade de nenhum convênio especial, desde que esteja em vigor o presente Tratado, a jurisdição da citada Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que surjam entre elas e que versem sobre:

a) A interpretação de um tratado;

b) Qualquer questão do Direito Internacional;

c) A existência de qualquer fato que, se comprovado, constitua violação de uma obrigação internacional; ou

d) a natureza ou extensão da reparação a ser feita em virtude do desrespeito a uma obrigação internacional.

Art. 32. Quando o processo de conciliação estabelecido anteriormente, conforme este Tratado ou por vontade das partes, não chegar a uma solução e as citadas partes não concordarem numa solução por arbitramento, qualquer delas terá direito a recorrer à Corte Internacional da Justiça, na forma estabelecida no artigo 40 de seu Estatuto. A jurisdição da Corte ficará obrigatoriamente aberta, conforme o inciso 1º do artigo 36 do referido Estatuto.[673]

Explicitando sua insatisfação quanto à sentença proferida pela CIJ, em 2012, no litígio marítimo que mantinha com a Nicarágua, a Colômbia denunciou o Pacto de Bogotá em 28 de novembro de 2012, vindo a dele se desligar um ano depois.[674]

É importante reconhecer o papel da CIJ na concretização da solução pacífica de controvérsias em matéria territorial e de fronteiras:

Lamentablemente los conflictos territoriales son una constante de las relaciones internacionales, siendo de suma importancia que las mismas se arreglen de forma pacífica. La labor de la Corte Internacional de Justicia en este sentido ha sido fundamental. Su vasta jurisprudencia en este ámbito ha generado toda una serie de principios y reglas sobre las cuales se sustenta dicho arreglo, tales como el principio de continuidad de los tratados de carácter territorial, el uti possidetis iuris, la primacía del título jurídico, la relatividad de la efectividad, o la fecha crítica. Principios y reglas cuyo conocimiento es fundamental para futuros arreglos.[675]

Vê-se, assim, como o princípio da solução pacífica de controvérsias se encontra codificado e enraizado nos acordos mais relevantes para os conflitos de limites.

4.6.3.1 Meios diplomáticos

Os meios diplomáticos de solução de controvérsias pressupõem a livre manifestação de vontade dos Estados ao firmar um acordo, envolvendo uma diplomacia ativa em meio a negociações efetivas.

A resolução de conflitos por meios diplomáticos pode se dar com o emprego de diferentes formas de solução envolvendo o corpo diplomático dos países em litígio e mesmo de terceiros.

Na negociação direta, dois Estados buscam superar diretamente seu desacordo, sem a intermediação de terceiro. É como normalmente se resolve a maioria esmagadora de litígios entre Estados, em especial numa época como a nossa caracterizada pela integração e interdependência dos povos.

Bons ofícios implicam em que um Estado ou organização internacional se disponha a facilitar a negociação entre as partes, oferecendo um campo neutro para a negociação. O terceiro não propõe soluções, apenas facilita o canal de contato entre partes que não raro têm uma relação por demais desgastada para implementar negociações diretas. É o que ocorreu, por exemplo, com os bons ofícios ofertados por Noruega e Cuba para viabilizar as negociações de paz entre o governo da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) a partir de 2012, que redundaram no acordo assinado em 2016. Também assim os bons ofícios da Guatemala na celebração da Convención arbitral de limites (1886), entre Costa Rica e Nicarágua, com vista a resolver um litígio acerca da navegação do rio San Juan.[676]

O sistema de consultas se caracteriza por encontros periódicos, normalmente previstos em tratados, em que os Estados partícipes trarão à mesa de negociações suas reclamações mútuas, buscando solucioná-las por meio de um diálogo direto e programado. É como uma troca de opiniões programada, entre dois ou mais governos, com o objetivo de alcançar uma solução conciliatória para os eventuais litígios. As pendências são acumuladas, em especial aquelas não prioritárias, para serem resolvidas todas de uma vez. É o que ocorre nos encontros de cúpula do MERCOSUL, seja do CMC ou do GMC, quando há uma periodicidade de reuniões previamente definida.

A mediação ocorre quando um terceiro Estado ou organização internacional toma conhecimento das razões de um conflito e propõe uma solução às partes, embora seu parecer não as obrigue. O terceiro, embora intervenha de uma maneira mais direta que a que se passa nos bons ofícios, tão somente sugere uma solução para o litígio. Foi o caso do conflito entre o Chile e a Argentina 1978, em que uma controvérsia sobre a posse do Canal de Beagle, na Patagônia, quase resultou em conflito armado entre os países, impedido de última hora graças à mediação do papa João Paulo II, eleito havia pouco mais de dois meses à época. A Questão da Ilha de Trindade (1895-1896) envolveu a ocupação britânica da ilha brasileira de mesmo nome, tendo sido resolvida por mediação por parte de Portugal, país historicamente aliado da Inglaterra. De igual maneira, pode-se considerar como mediação a intervenção dos EUA para evitar um acirramento da controvérsia territorial entre Costa Rica e Panamá em 1908, época em que o Panamá constituía uma espécie de protetorado estadunidense.[677]

A conciliação é uma variante da mediação, distinguindo-se por um maior aparato formal. A relatoria da comissão de conciliação não obriga as partes.

O inquérito internacional é procedimento preliminar de instância diplomática com vistas a estabelecer antecipadamente a materialidade dos fatos. Por exemplo, a Coreia do Sul criou uma comissão de inquérito com especialistas de diversas nacionalidades para investigar a explosão, em 2010, de um navio de sua nacionalidade que navegava próximo à fronteira com a Coreia do Norte, país que negava haver torpedeado o navio.

Convém assinalar que os métodos não jurisdicionais de solução de controvérsias historicamente encontraram um campo fértil nas controvérsias fronteiriças e territoriais envolvendo países latino-americanos:

Respecto de los métodos no jurisdiccionales de solución, destaca el recurso principal a los buenos oficios y a la mediación, aunque no debemos descartar la importancia de otros, como la negociación directa de gran éxito en casos como el de la isla de Lobos, entre EE.UU. y Perú (1852). Como ejemplo de buenos oficios, podemos reseñar los ejercidos por el Presidente Hoover en el conflicto de Tacna y Arica que concluyó con la firma del Tratado de Lima de 3 de junio de 1929, entre Chile y Perú. Mayor presencia, sin embargo, ha tenido la mediación, sobre todo en el continente americano. Cabría mencionar la ejercida entre Costa Rica y Nicaragua por el Ministro plenipotenciario salvadoreño, D. Pedro R. Negrete, en 1858; […] la del Secretario de Estado norteamericano, Sr. Charles Hughes, en 1925, entre Colombia, Perú y Brasil; la de la Comisión Interamericana de Paz en 1961, a instancia de Nicaragua, para ejecutar la sentencia de la CIJ de 18 de noviembre de 1960; la del peruano Dr. José Luis Bustamante y Rivero, que logró la firma del Tratado General de Paz de 1980 entre Honduras y El Salvador; la del Papa Juan Pablo II y su enviado, el Cardenal Samore, en el asunto del Canal de Beagle, que terminó con la conclusión del Tratado de Paz y Amistad de 1984; la del “Grupo de los países garantes”, del que forman parte Argentina, Brasil, Chile y EE.UU., especialmente del Presidente de Brasil, Cardoso, que, tras 170 años de roces, 56 de negociaciones y tres guerras abiertas – aunque no declaradas (la última en 1995) –, consiguió que Ecuador y Perú firmaran el 26 de octubre de 1998 el Acuerdo Global y Definitivo de Paz […][678]

Os meios diplomáticos de solução de controvérsias tomam a forma, conforme visto, de diferentes mecanismos de negociação para a busca pela convergência de interesses entre partes em conflito.

4.6.3.2 Meios políticos

Solução de conflitos por meio da apreciação por parte dos órgãos da ONU (Assembleia Geral ou Conselho de Segurança) ou por organismos regionais, a exemplo da OEA. Exemplo de solução política para uma questão territorial foi a aprovada pela Assembleia Geral da ONU com vistas à partilha dos territórios palestinos entre Israel e Palestina, por meio da Resolução n. 181 de 29 de novembro de 1947, embora não implementada para a Palestina.

De acordo com Kaikobad (2007):

By agreeing to submit the dispute to an international tribunal, the disputing parties can rightly be optimistic that a period of unease, or indeed an era of tension, will disappear; and, where States are burdened by several territorial issues, a judgment by the International Court of Justice or an ad hoc arbitral tribunal will constitute an important step towards the ultimate narrowing of differences between them. The fact, however, is that, at times, a judgment or an award may prove to be less a source of comfort and more a basis for new or continuing conflict. Nor, indeed, can the longevity of such disputes be underestimated. The dispute between Canada and the United States regarding the Dixon Entrance is a direct result of conflicting interpretations of an award given over 100 years ago.[679]

Em novembro de 2013, Honduras solicitou ao Conselho de Segurança da ONU que intercedesse no litígio que mantinha com El Salvador, para que este acatasse a sentença da CIJ de 1992 com relação a Isla Conejo, pequeno território insular do Golfo de Fonseca disputado pelos dois países.[680]

4.6.3.3 Meios jurisdicionais

Os meios jurisdicionais pressupõem solução ao litígio entre sujeitos de Direito Internacional por meio de sentença, seja ela proferida por um tribunal internacional, como a CIJ e o Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do MERCOSUL, seja por meio de sentença arbitral. A sentença obriga as partes a acatarem suas resoluções.

Os Estados devem reconhecer previamente a jurisdição de um tribunal internacional para que este se pronuncie sobre a questão. O consentimento consiste em que o Estado concorde em submeter um litígio à decisão de um tribunal internacional ou a um procedimento arbitral, assim como acatar sua decisão.

A arbitragem se dá quando as partes em conflito escolhem um terceiro para emitir uma decisão jurisdicional. É atualmente um meio previsto e bastante empregado no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), com vistas a resolver litígios comerciais entre os Estados membros da organização por meio da formação de grupos especiais (panels). Pode-se afirmar, segundo Ana Gemma López Martín (2013: 17), que durante séculos os conflitos fronteiriços foram um domínio particular da arbitragem.

Ao longo do século XIX e até as primeiras décadas do XX, era comum estipular-se uma cláusula em um tratado de limites que submetia as diferenças entre as partes à decisão arbitral de uma terceira potência, e efetivamente ocorreram na América Latina diversos casos de solução arbitral tendo por árbitro um chefe de Estado estrangeiro. Historicamente, os governos mais requisitados para atuar como árbitros em questões de limites entre países da América Latina foram Espanha, Reino Unido e EUA.

Certa predileção pela Espanha, ou pelo monarca da Espanha, se justifica pelo fato de ter sido aquele país, no passado, detentor dos territórios em disputa, tornando seus arquivos fontes essenciais para a solução dos litígios. Isso foi expressamente reconhecido por Colômbia e Venezuela na Acta declaración de París de 15 de fevereiro de 1886, em que os dois países acordaram em submeter suas controvérsias territoriais à rainha regente da Espanha após a morte, no ano anterior, do rei Afonso XII, na qual declararam dever-se a eleição do governo espanhol para juiz “particularmente à circunstância de haver sido a Espanha dona dos territórios que disputam as duas Repúblicas, e de existir nos arquivos daquela os documentos de onde emanam os títulos alegados por ambas; ademais de ter a península muitos homens ilustrados nestas questões americanas”.[681]

Acerca da opção preferencial pelos EUA como árbitro para controvérsias territoriais entre países latino-americanos, elucidativa é a carta confidencial endereçada ao Conselho de Estado do Brasil Império, datada de 17 de dezembro de 1873, na qual o conselheiro José Tomás Nabuco de Araújo enumera motivos para a escolha daquele país para arbitrar o litígio territorial que se configurava entre Argentina e Paraguai acerca da posse do Chaco Central:

Quem é o árbitro é questão que deve ser prevista como condição de um arbitramento sério e eficaz. Assim que, a ideia de arbitramento para logo importa a indicação dos Estados Unidos da América do Norte como o árbitro natural e sobranceiro às questões de limites e preponderância na América do Sul. Qualquer das repúblicas da América do Sul é suspeita ou ao Paraguai ou à República Argentina. Uma potência da Europa não seria – na América, onde domina a Doutrina de Monroe – bem vista como árbitro em uma questão toda americana.[682]

Ou seja, na opinião do referido conselheiro, potências europeias estariam a priori obstadas em face da Doutrina Monroe e os vizinhos latino-americanos padeceriam de suspeição automática, por interessados, restando, portanto, os EUA como opção natural. A questão do Chaco Central seria afinal arbitrada pelo presidente daquele país, originando o chamado Laudo de Hayes de 1878.[683]

De um modo geral, pode-se dizer que a opção tanto pelos EUA quanto pelo Reino Unido se compreende pela projeção geopolítica historicamente exercida por esses dois países na região, sobretudo entre os séculos XIX e XX, assim como pela “repartição conflituosa da América Latina”, apontada por Nilson Araújo de Souza (2012), segundo a qual caberia aos Estados Unidos o domínio das América do Norte e Central e à Inglaterra, o da América do Sul:

Consolidada a hegemonia sobre as Américas do Norte e Central, os Estados Unidos “passaram a disputar com a Inglaterra a hegemonia na América do Sul”. O instrumento principal, no entanto, não foram as intervenções militares, como vinham fazendo nas Américas do Norte e Central, mas a busca de acordos comerciais. Foi assim que propuseram ao Brasil, em 1887, a realização de uma união aduaneira para, logo depois, em 1889, durante a 1ª. Conferência Pan-Americana, propor “a formação de uma ampla comunidade comercial que envolvesse todos os países da América” [...], numa antecipação da proposta de Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), apresentada um século depois.[684]

Considera-se que o primeiro acordo internacional de arbi-tragem para resolver todas as controvérsias presentes e futuras entre os Estados partes teria sido o Tratado general de arbitraje (1901), celebrado entre Bolívia e Peru, o qual determinava que todo assunto não resolvido por negociação direta entre os dois países deveria ser levado à Corte Permanente de Arbitragem de Haia ou, alternativamente, aos governos de Argentina, Espanha e México.[685]

Sem a pretensão de elaborar um rol exaustivo, listam-se a seguir alguns exemplos de litígios territoriais latino-americanos solucionados pela via da arbitragem: i) a questão relativa à ilha de Aves, entre Venezuela e Países Baixos, arbitrada pela rainha Isabel II de Espanha, em 1865; ii) a posse do Chaco Central, entre Paraguai e Argentina, de que foi árbitro o presidente dos EUA R. B. Hayes, em 1878; iii) o laudo do presidente dos EUA G. Cleveland na controvérsia entre Costa Rica e Nicarágua (1888); iv) o laudo da rainha regente Maria Cristina de Espanha, na controvérsia entre Colômbia e Venezuela, cuja nulidade foi conhecida e obstada pelo Conselho Federal Suíço em 1922; v) a Questão de Palmas ou das Missões, contencioso entre Brasil e Argentina quanto à soberania sobre uma faixa territorial fronteiriça, arbitrada pelo presidente dos EUA Grover Cleveland, que reconheceu a soberania brasileira sobre a região em 1895;[686] vi) a Questão do Amapá, disputa territorial entre Brasil e França na região do rio Oiapoque, arbitrada pelo presidente da Confederação Helvética em 1900, com ganho de causa para o Brasil;[687] vii) a Questão do Pirara, disputa territorial entre Brasil e Grã-Bretanha, que teve como árbitro o rei da Itália, que por sua vez deu ganho parcial de causa aos britânicos, em 1904, atribuindo ao Brasil uma parcela territorial menor do que a reivindicada por esse país; entre diversos outros casos.[688]

Curiosamente, Brasil e Paraguai têm, ambos, localidades que prestam homenagem pessoal aos árbitros que lhes deram sentença territorial favorável. O Departamento de Presidente Hayes e a cidade de Villa Hayes, no Paraguai, receberam esses nomes como forma de reverência ao presidente estadunidense Rutherford Bichard Hayes (1822-1893), que em 1878 decidiu a favor do país, em detrimento da Argentina, um litígio sobre uma porção do Chaco Boreal remanescente das negociações do pós-Guerra do Paraguai. Já a cidade brasileira de Clevelândia, no Paraná, homenageia o também presidente estadunidense Grover Cleveland (1837-1908), que em 1895 deu ganho de causa ao Brasil, igualmente contra a Argentina, no litígio sobre a Questão de Palmas; esse mesmo presidente proferira um laudo arbitral em 1888 em litígio territorial envolvendo Costa Rica e Nicarágua. A Argentina acumula, assim, duas sentenças arbitrais desfavoráveis proferidas por árbitros presidentes dos EUA. Um ponto em comum entre as duas decisões é que deram pleno ganho de causa a uma das partes, resultado que contrasta com os outros laudos arbitrais sobre questões de limites da região, em que normalmente há ganhos e perdas para cada lado; talvez por isso os árbitros tenham sido homenageados nesses dois casos particulares e não em outros.

Conforme visto anteriormente, o Tratado americano de solu-ções pacíficas (Pacto de Bogotá), de 1948, submete os Estados do continente à jurisdição CIJ e a acatarem suas decisões.

Desde o caso Minquiers e Ecrehous entre França e Reino Unido, cuja sentença data de 1953, até o litígio entre Burkina Faso e Níger, solucionado em abril de 2013, Ana Gemma López Martín (2013) estabelece num total de dezoito as sentenças proferidas pela CIJ em matéria de controvérsias fronteiriças, para além da questão relativa ao estatuto jurídico da Groenlândia Oriental resolvida em 1933 pela Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), antecessora daquele tribunal.[689]

Atualizando-se esses dados para o ano de 2014, os conten-ciosos fronteiriços já resolvidos pela CIJ que tiveram países latino-americanos como partes litigantes foram os seguintes: i) controvérsia entre Honduras e Nicarágua acerca do Laudo arbitral do rei da Espanha de 23 de dezembro de 1906, sentença de 18 de novembro de 1960; ii) controvérsia fronteiriça terrestre, insular e marítima entre El Salvador e Honduras, com intervenção da Nicarágua, sentença de 11 de setembro de 1992; iii) demanda de revisão da sentença de 1992 relativa à fronteira entre El Salvador e Honduras, sentença de 18 de dezembro de 2003; iv) controvérsia territorial e marítima entre Nicarágua e Honduras no Mar do Caribe, sentença de 8 de outubro de 2007; v) controvérsia territorial e marítima entre Nicarágua e Colômbia, sentença de 9 de novembro de 2012; vi) delimitação marítima entre Chile e Peru, sentença de 27 de janeiro de 2014.

Embora não tratassem especificamente de controvérsias de limites, outras decisões versaram sobre assuntos relativos à atribuição de soberania territorial: i) a questão das exceções preliminares na controvérsia territorial e marítima entre Colômbia e Nicarágua, sentença de 13 de dezembro de 2007; ii) a controvérsia relativa aos direitos de navegação e direitos conexos entre Costa Rica e Nicarágua, sentença de 13 de julho de 2009; e iii) a controvérsia sobre certas atividades empreendidas pela Nicarágua na zona de fronteira, entre Costa Rica e Nicarágua, sentença de 8 de março de 2011.

Além disso, seguem pendentes de resolução pela Corte a demanda apresentada pela Bolívia contra o Chile em 24 de abril de 2013 acerca de sua reivindicação marítima e a ação proposta em 25 de março de 2014 para a definição da fronteira marítima entre Costa Rica e Nicarágua.

“A natureza, a extensão e as razões para contestar uma decisão arbitral ou judicial”, de acordo com Kaikobad (2007), “variarão de acordo com a lei, os fatos e as circunstâncias do caso, mas a linha comum unindo-os é o fato de que um desafio sério a uma decisão quase sempre será baseado na lei, ainda que sejam fracamente ou mal compreendidos o seu estatuto e aplicação”.[690] Ainda segundo o autor, os Estados não hesitarão em, sempre que possível, forçar toda oportunidade de garantir um julgamento mais favorável quanto a um título ou uma delimitação judicial que lhes conceda mais território, ainda que os ganhos territoriais sejam limitados.

Assegurar cada mínima fração de território justificaria, na visão do Estado, empenhar vultosos recursos e mobilizar a nação em sua defesa. Exemplo eloquente disso é a Guerra das Malvinas, na qual se calcula ter o governo britânico gastado o suficiente para comprar um castelo na Escócia para cada kelper, os habitantes insulares locais. Também assim o quase conflito gerado pela ocupação de uma pequena ilha fluvial por forças nicaraguenses na fronteira com a Costa Rica, questão solucionada pela CIJ.

Convém advertir que as sentenças resultantes da apreciação jurisdicional de uma questão de limites, seja por parte de um tribunal internacional, seja por uma comissão de arbitragem, não atribuem territórios às partes litigantes, mas tão somente se limitam “a dizer, à luz do direito aplicável, a quem certa área pertence, ou como os contendores deverão proceder para a correta partilha da região controvertida”.[691] Ou seja, o pressuposto é o de que, assim como acataram de modo espontâneo a jurisdição arbitral ou a da Corte, as partes soberanas aceitam executar voluntariamente as suas decisões, ainda que, no âmbito do Direito Internacional, estas não gozem de coercitividade no estrito sentido atribuído ao termo no Direito Interno.

CONCLUSÃO

Conflitos fronteiriços e questões territoriais são temas que invariavelmente sobrecarregam a diplomacia de um país. Há já bem dois séculos, controvérsias dessa natureza vêm restringindo a ação geopolítica de boa parte dos países latino-americanos ao âmbito regional, fazendo-os despender energia em uma pauta restrita de assuntos, em lugar de ampliar sua atuação internacional. A questão das Malvinas, por exemplo, constitui há décadas o desafio maior da política externa argentina, que direciona não desprezíveis esforços de seu corpo diplomático para um conflito aparentemente insolúvel.

Em seu processo de independência, a América Espanhola não somente não logrou alcançar uma unidade entre as diferentes divisões administrativas do Império Espanhol, como também as viu se fragmentarem em entes soberanos ainda menores. A Confederação Peruano-Boliviana, os Estados Unidos da América Central, a Grã-Colômbia, as Províncias Unidas do Rio da Prata e mesmo o México de Iturbide, todos Estados vocacionados a formar grandes unidades nacionais, tiveram existência fugaz e acabaram, por fim, se subdividindo em Estados mais frágeis, sujeitos à dominação econômica externa, com baixo grau de institucionalidade e de representação da vontade popular.

Os interesses divergentes das oligarquias agrárias e comerciais e a falta de um esboço de desenvolvimento comum teriam sido alguns dos principais fatores a impedir a unidade latino-americana ao tempo da independência, a par da inexistência de um projeto político e de uma liderança disposta a executá-lo. Também a “repartição conflituosa” da América Latina, levada a cabo por EUA e Inglaterra a partir da fórmula romana de divide et impera, teria contribuído significativamente para o processo de “balcanização” de que padeceu a região.

“[S]ó na escala de uma grande nação latino-americana”, na opinião de Osvaldo Coggiola (2014), a “América Latina poderia ter-se firmado como uma sociedade política e economicamente independente”.[692] De fato, a inserção subordinada da América Latina no contexto da economia mundial constitui, atualmente, um dos grandes desafios da região. Na formulação de Jorge Abelardo Ramos, a América Latina não se encontra dividida porque é subdesenvolvida, mas é subdesenvolvida porque dividida.[693]

Nesse sentido, os processos de integração regional hoje em curso buscam contribuir para aumentar o grau de autonomia e ampliar as condições para o desenvolvimento dos países da região. Vê-se, assim, que a oportunidade perdida, durante o processo de independência, de se estabelecer uma unidade política latino-americana tem sido compensada, nos últimos anos, com iniciativas integracionistas mais efetivas.

É como se a independência, ao estremecer as bases do Império Espanhol, tivesse inicialmente submetido as diversas partes de suas ex-colônias americanas a um movimento político de tipo centrípeto, materializado nas incipientes iniciativas de unificação da América Latina; no entanto, esse deslocamento inercial teria sido afinal suplantado por um movimento mais forte, de tipo centrífugo, induzido sobretudo pelas elites criollas, que originou uma constelação de países frágeis e apenas formalmente independentes; nos últimos anos, viria ganhando força um novo modelo de movimento centrípeto, com a particularidade de que não nega a soberania consolidada pelas diferentes unidades nacionais da região, materializado na integração regional.

De qualquer forma, não se pode pretender que o ciclo de afirmação das nacionalidades se tenha concluído na América Latina enquanto não se encerrarem as principais controvérsias territoriais que opõem os países da região. As questões de limites são uma sombra que obscurece as relações inter-regionais, haja vista a profusão de controvérsias ainda não resolvidas, ou que permaneceram pendentes mesmo após tomadas as medidas juridicamente adequadas nesse sentido, tal como na controvérsia marítima entre Colômbia e Nicarágua.

A “síndrome de Versailles”[694] refere-se ao fato de que certos ajustes podem nunca vir a ser bem-sucedidos na resolução de problemas fronteiriços e podem mesmo conter as sementes para uma futura inquietação, dadas as idiossincrasias e suscetibilidades nacionais extremas quando se trata de conflitos territoriais. Algumas questões de limites, apesar da existência de tratados e de decisões imparciais de terceiros, têm propensão a continuar pendentes, segundo o autor. Parece ser esse o caso da controvérsia marítima entre Colômbia e Nicarágua, questão em tese já resolvida pela CIJ, cuja sentença impõe obrigatoriedade de cumprimento para as partes, mas que ainda clama por uma solução definitiva.

Nos últimos anos, tem-se observado a consolidação de certas tendências no encaminhamento de soluções para os conflitos territoriais e as questões de limites entre os países latino-americanos. Por exemplo, desde a Guerra do Cenepa, que opôs Equador e Peru, em 1995, não se têm notícias de mobilizações militares e iniciativas belicistas efetivas com vistas a resolver conflitos territoriais pela força na América Latina, a despeito de um ou outro incidente, como a ocupação de uma ilha fluvial por tropas nicaraguenses na fronteira com a Costa Rica, em 2010, questão pronta e pacificamente resolvida por sentença da CIJ. Convém lembrar, de todo modo, que o recurso à força e os conflitos armados não constituem meio legítimo de solução de controvérsias à luz do Direito Internacional contemporâneo.

Dentre os meios pacíficos de solução de controvérsias, pode-se constatar certa predileção, em tempos recentes, pelo recurso à jurisdição da CIJ por parte dos países latino-americanos. Ou seja, não só a negociação direta – o mais frequente dos meios diplomáticos – tem perdido espaço no encaminhamento de soluções para os conflitos territoriais na região, como também a arbitragem internacional, meio jurisdicional muito em voga no passado, também tem sido preterida em benefício da apreciação judiciária por um tribunal internacional.

Há diversos modos de se analisar a jurisprudência que a CIJ vem consolidando, nos últimos anos, com relação às questões de limites na América Latina que são submetidas à sua jurisdição. Por um lado, a Corte tem enunciado novas e importantes diretrizes, a exemplo do princípio segundo o qual as partes devem aplicar e integrar o sentido das decisões judiciais da Corte “no espírito de boa vizinhança” (in the spirit of good neighbourliness).[695] Por outro lado, a previsibilidade das decisões da Corte, que tem tendido a não dar pleno ganho de causa a uma das partes, preferindo em vez disso partilhar em porções desiguais um território objeto de litígio, pode resultar tanto benéfica para a composição entre os litigantes quanto prejudicial para a confiabilidade do sistema. Sintomático disso é a denúncia pela Colômbia, em 2012, do Pacto de Bogotá de 1948, por meio do qual os Estados do continente americano se comprometem a submeter seus litígios à CIJ e a acatar suas resoluções.[696] Por entender descabida a decisão daquela Corte, o país se retirou do acordo que estabelece sua jurisdição obrigatória.

Convém destacar, ainda, a aplicação da chamada “justiça contextualizada” por parte CIJ, cujas decisões se reportam ao estado do Direito Internacional ao tempo da celebração de um tratado. Foi o que se observou na sentença de janeiro de 2014 sobre a fronteira marítima entre Peru e Chile, na qual a Corte entendeu inaplicável o limite de duzentas milhas marítimas para a determinação da zona econômica exclusiva de um país com base em acordos celebrados na década de 1950, visto que tais dimensões só viriam a ser estabelecidas em 1982 com a Convenção de Montego Bay, ou CNUDM, da qual o Peru sequer é parte. Estabeleceu, em vez disso, o limite de oitenta milhas, tomando por base as efetivas atividades pesqueiras das partes naquela época.

Embora não se possa falar de um “sistema” latino-americano de estabelecimento de fronteiras, haja vista a inexistência de tratados multilaterais ou organismos internacionais dedicados ao tema, é inegável que existem de há muito certos costumes e princípios gerais consensualmente estabelecidos entre os países da região quanto ao tratamento da matéria. Do período colonial remontam a solução diplomática e, desde o Tratado de Madri de 1750, o princípio do uti possidetis e o emprego de acidentes geográficos para fins de delimitação. Após o período conflituoso que se sucedeu à independência das antigas colônias, estabeleceu-se em nível regional, sobretudo a partir do último quarto do século XIX, certa tradição no sentido de se buscar uma solução jurisdicional para as controvérsias territoriais, seja por meio de arbitragem, seja recorrendo-se a um tribunal internacional, caso da Corte Permanente de Arbitragem e da CIJ.

No contexto europeu, a formação do Estado-nação implicou um processo de progressiva centralização, que não buscava senão superar a fragmentação política característica do período medieval. Em função disso, as fronteiras europeias historicamente padeceram da dialética de avanços e recuos ante a política de expansão das principais potências imperialistas do continente, do que resultaram incontáveis conflitos e duas guerras mundiais. As linhas de fronteira dos países europeus obedecem, de modo geral, à lógica do domínio do território como elemento indissociável da “nacionalidade” (em sentido sociológico, não jurídico), com fundamento tanto na dominação pela conquista quanto em argumentos jurídicos baseados em títulos históricos, que remontam por vezes aos reinos bárbaros e mesmo à época romana, tal como o discurso pan-ibérico adotado pela Espanha até tempos recentes.

Já a tradição latino-americana de formalização de fronteiras é orientada por certos costumes e princípios gerais que a singularizam a lhe atribuir especificidades quando cotejada com a experiência de outras regiões nessa seara. Subsiste, ali, uma longa tradição diplomática, datada dos primórdios da ocupação ibérica, no sentido de se buscar soluções pacíficas e negociadas para as controvérsias territoriais. Embora não se negue o impacto das guerras para a formação dos espaços territoriais tanto das colônias europeias no continente americano quanto dos Estados independentes que as sucederam, é de se notar que a diplomacia territorial implementada pelas potências ibéricas criou raízes tão profundas que até hoje repercutem na política externa dos países soberanos da região. Testemunho disso é o emprego do princípio do uti possidetis, originalmente empregado por Portugal e Espanha para delimitar suas fronteiras coloniais no Novo Mundo a partir do Tratado de Madri de 1750, que evoluiu para duas vertentes contemporâneas: o uti possidetis de facto e o uti possidetis juris, tendo esta última influenciado inclusive os países africanos no período pós-descolonização.

É inescapável notar que qualquer questiúncula territorial havida entre dois países invariavelmente origina uma farta bibliografia, consistente de estudos, memoriais, representações cartográficas, artigos de jornais, teses acadêmicas. Apesar disso e das facilidades proporcionadas pelas inovações tecnológicas, esse material nem sempre é facilmente acessível fora das bibliotecas dos países envolvidos, nas quais é possível encontrar seções inteiras dedicadas ao tema. Por outro lado, fronteiras que não foram objeto de litígio nem geraram maiores dificuldades para sua delimitação costumam ser, em regra, escassamente estudadas pelos pesquisadores.

Uma das dificuldades que enfrentamos durante a elaboração da presente obra, digna de nota, foi conseguir conciliar com a objetividade acadêmica a abordagem “apaixonada” que em geral perpassa os estudos sobre delimitação de fronteiras e conflitos territoriais. Não raro o cotejo de autores de nacionalidades diferentes, mesmo em se tratando de textos científicos e de natureza pretensamente enciclopédica, resultou em contrastes suficientemente fortes para que se recomende prudência nas conclusões a serem tomadas pelo hermeneuta.

Até por conta disso, o tratamento das questões de limites que aqui desenvolvemos buscou centrar-se o mais possível nas fontes jurídicas primárias concernentes à delimitação de uma dada fronteira, em especial os tratados de limites, os laudos arbitrais, as decisões de tribunais internacionais, as normas coloniais, os atos unilaterais, entre outras. Preâmbulos de tratados de limites e de laudos arbitrais, por exemplo, costumam relatar o histórico da formalização das fronteiras entre dois países e destacar objetivamente as divergências jurídicas verificadas, com uma linguagem diplomática o quanto possível neutra, na medida em que resultante da convergência de interesses soberanos conflitantes.

Outro cuidado que tomamos foi o de evitar tanto a reprodução de discursos ufanistas quanto a sobrevalorização do papel de um dos lados, procurando mostrar a formalização de uma dada fronteira como uma construção essencialmente bilateral. O resultado é que, por conta dessa opção axiológica, talvez não tenhamos sido totalmente justos no reconhecimento de certas contribuições individuais e de seu legado para o tema, a exemplo do protagonismo do barão do Rio Branco na resolução das fronteiras brasileiras, como sabiamente nos adverte o embaixador Synesio Sampaio Goes Filho em sua generosa Apresentação, ou a importância de personagens como Artigas e Bolívar.

Já os discursos de legitimação do território e os discursos de perda territorial, baseados em argumentos mutuamente contrapostos, defendidos por diferentes lados de um conflito territorial, que constituem um tema tão vasto quanto pouco abordado, pretendemos que sejam nosso objeto de estudo, sob a perspectiva das teorias da análise crítica do discurso, em um futuro trabalho.

Integração e fragmentação constituem, em suma, movimentos opostos que seguem marchas paralelas no contexto latino-americano. O processo de integração regional hoje em curso, que busca resgatar, ou ao menos compensar, em parte, a oportunidade perdida da unificação política, não poderá se aprofundar enquanto os Estados não encerrarem seu ciclo de afirmação nacional iniciado com a independência, o que passa pela consolidação do território e pela fixação de limites estáveis com os vizinhos.

Apenas quando as fronteiras deixarem de ser um problema, quando não forem mais vistas como uma fonte de conflitos e de insegurança, e sim como o espaço de socialização a que estão vocacionadas, é que estarão dadas as condições para os próximos e assertivos passos rumo à integração regional latino-americana.

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1 ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 549, grifo do autor.

2 CIJ. Recueil, 2005, p. 142, par. 124. Apud LÓPEZ MARTÍN, Ana Gemma. Principios y reglas de solución aplicables a las controversias territoriales a la luz de la jurisprudencia de la Corte Internacional de Justicia. ACDI, Bogotá, ISSN: 2027-1131/ISSNe: 2145-4493, v. 6, p. 15-45, 2013. p. 23-24, tradução nossa. No original: “Cette solution est conforme à la conception générale selon laquelle une frontière marque la séparation des souverainetés étatiques, autant sur la surface terrestre que dans le sous-sol et l’espace atmosphérique surjacent”.

3 HAESBAERT, Rogério. O mito da desterritorialização. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2004. p. 95-96.

4 KAIKOBAD, Kaiyan Homi. Interpretation and Revision of International Boundary Decisions. Cambridge: Cambridge University Press, 2007. p. 17, tradução nossa. No original: “[...] the political significance of territory to a State lies at the very heart of the whole idea of statehood. Not only is territory the spatial extent of the existence of the State, the extent of territory is directly linked to the vital national interests thereof, that is, the interests of defence, security and, indeed, the survival of the State itself”.

5 AMARAL JÚNIOR, Alberto do. Introdução ao Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2008. p. 28-29.

6 ARGENTINA; BOLÍVIA; BRASIL etc. Convenção sobre direitos e deveres dos Estados. Montevidéu, 26 de dezembro de 1933. Promulgada no Brasil pelo Decreto n. 1.570, de 13 de abril de 1937.

7 Porto Rico foi colônia da Espanha desde a chegada de Cristóvão Colombo à ilha, em 1493, até sua cessão para os EUA após a Guerra Hispano-Americana de 1898. Em 1917, Porto Rico converteu-se em “Estado livre associado aos EUA”, uma denominação que pouco difere sua condição da de protetorado, dado que sua soberania se encontre delegada aos EUA e a relativa autonomia de que goza seja revogável. Apesar disso e de fazerem jus ao passaporte estadunidense, os porto-riquenhos não são considerados cidadãos daquele país – por exemplo, não votam nas eleições presidenciais, apenas nas primárias. Em 6 de novembro de 2012, a população da ilha votou, em referendo, pela total integração de Porto Rico aos EUA, com vistas a converter-se no quinquagésimo primeiro estado federado daquele país. Essa demanda permanece pendente de aprovação pelo Parlamento em Washington, onde parece sofrer oposição de setores conservadores.

8 MENEZES, Wagner. Direito Internacional na América Latina. Curitiba: Juruá, 2007. p. 31.

9 KAIKOBAD, 2007: 17. Tradução livre: “Talvez seja imperfeito equiparar a extensão do território ao poder e à força do Estado, quando a lógica da análise reza que quanto maior a extensão do território maior o poder do Estado.

Além disso, esta difícil análise de poder não é totalmente exagerada nem totalmente inverdade. Os grandes Estados de fato parecem gozar de certo grau de segurança a que os Estados menores podem somente aspirar. A simples magnitude da China e da Índia é por si só uma barreira contra qualquer uso aventureiro de forças armadas contra elas, a despeito de suas armas nucleares. Por esta razão, qualquer diminuição do território é vista como um risco à segurança.”

10 HUSEK, Carlos Roberto. Curso de direito internacional público. São Paulo: LTr, 2003. p. 41.

11 LEILÃO diário de dólares poderá salvar a fronteira. 1ª Linha. Foz do Iguaçu, 29 de agosto a 14 de setembro de 2013.

12 GONÇALVES, Carlos Walter Porto. A geograficidade do social: uma contribuição para o debate metodológico sobre estudos de conflito e movimentos sociais na América Latina. In: CLACSO – Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales. Movimientos sociales y conflictos en América Latina. Buenos Aires, Argentina: Programa OSAL, 2003. p. 5.

13 MARTÍNEZ FERRALÉ, Rodolfo; TUNAROSA MURCIA, Víctor; SANDOVAL VILLEDA, Leopoldo. Cuando las fronteras unen. San José: Instituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura, 1994. p. 15.

14 ARRUDA, Ney Alves de. Breves Notas sobre o Direito de Fronteira e Aproximações do Conceito de Cidadania Transfronteiriça. Revista Jurídica da Unirondon. Cuiabá, Faculdades Integradas Cândido Rondon, n. 2, jul. 2001. p. 23.

15 SANHUEZA TOHÁ, Cecilia. “Indios” de los oasis, “indios” de la puna. Procesos migratorios y rearticulaciones identitarias en Atacama (Susques, siglos XVIII-XIX). Figura 2: La Puna de Atacama en el contexto de las fronteras nacionales. In: Chungará (Arica), Revista de Antropología Chilena, v. 40, n. 2, Arica, dic. 2008.

16 MORAES, Antonio Carlos Robert. Ideologias geográficas: espaço, cultura e política no Brasil. 5. ed. São Paulo: Annablume, 2005. p. 44.

17 MONDARDO, Marcos. Sujeitos em trânsito identitário na América Latina: da territorialidade moderna-ocidental ao devir de territorialidades pós-coloniais. In: Contribuciones a las Ciencias Sociales, julio 2012, grifo nosso.

18 PONTALIS; LAPLANCHE. Vocabulário da Psicanálise. São Paulo: Martins Fontes, 2001. p. 226.

19 ANDERSON, Benedict. Imagined Communities: Reflections on the Origins and Spread of Nationalism. London & New York: Verso, 2010.

20 EINSTEIN, Albert; FREUD, Sigmund. Porquê a guerra? Lisboa: Publicações Europa-América, 2007. (A grafia do título respeita a ortografia original portuguesa.)

21 EINSTEIN; FREUD, 2007: 48.

22 EINSTEIN; FREUD, 2007: 57, grifo nosso.

23 O’DONNELL, Guillermo. “Acerca del Estado en América Latina contemporánea. Diez tesis para discusión”. Texto preparado para el proyecto “La Democracia en América Latina,” propiciado por la Dirección para América Latina y el Caribe del Programa de las Naciones Unidas para el Desarrollo (DRALC-PNUD). [S.d.]. p. 4.

24 UNITED NATIONS. General Assembly. Resolution adopted by the General Assembly on 10 September 2012. 66/290. Follow-up to paragraph 143 on human security of the 2005 World Summit Outcome.

25 SORJ, Bernardo. Segurança, segurança humana e América Latina. In: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v. 3, 2005. p. 51.

26 MITRE, Antonio. De las cenizas de la ideología: sistema regional, fronteras y conflictos interestatales en América Latina. In: SORJ, Bernardo; FAUSTO, Sergio (Comp.). América Latina: transformaciones geopolíticas y democracia. Buenos Aires: Siglo XXI, 2010. p. 66-67.

27 EL PAÍS. Apátridas en su país natal: Descendientes de haitianos en República Dominicana han perdido el derecho a la nacionalidad. Antonio Pita. Madrid, 7 abr. 2016.

28 BRASIL. Constituição (1988), grifo nosso.

29 SARMIENTO, Domingos Faustino. Facundo. [S.l.]: Elaleph.com, 1999.

30 Cf. WEGNER, Robert. Sérgio Buarque de Holanda e a Tese da Fronteira. XXII Encontro Anual da ANPOCS, Caxambu-MG, 27 a 31 de outubro de 1998. p. 6.

31 WEGNER, 1998: 6-7. Grifo do autor.

32 WEGNER, 1998: 19.

33 WEGNER, 1998: 20-21.

34 V. itens 3.1.1 e 3.3.2, infra.

35 SANHUEZA TOHÁ, 2008.

36 HALLER, Archibald O.; HALLER, Maria Cristina del Peloso; TORRECILLA, Ramon S.; TOURINHO, Manoel M. Os níveis de desenvolvimento socioeconômico da população da Amazônia brasileira: 1970 e 1980. In: História Ciência Saúde-Manguinhos, Rio de Janeiro, set. 2000. p. 945.

37 MONDARDO, Marcos. Sujeitos em trânsito identitário na América Latina: da territorialidade moderna-ocidental ao devir de territorialidades pós-coloniais. In: Contribuciones a las Ciencias Sociales, julio 2012. p. 36.

38 FOUCHER, Michel. Tipología de las fronteras contemporáneas. In: BOVIN, Philippe (Dir.). Las fronteras del istmo: Fronteras y sociedades entre el sur de México y América Central. [S.l.]: Centro de estudios mexicanos y centroamericanos, 2005. p. 19-24, tradução nossa. No original: “Ocurre a veces que los frentes agrícolas pioneros transgreden la frontera política como se nota en las zonas orientales de Paraguay y Bolivia por parte de los colonos brasileños”.

39 V. item 3.15.2, infra.

40 Para mais informações acerca da delimitação marítima, v. item 1.5.2, infra.

41 Cf. CANADA & The United States: Bizarre Borders. Part 2. Publicado em 5 jun. 2013. C. 1:10.

42 Para mais informações acerca da delimitação terrestre, v. item 1.5.1, infra.

43 No antigo complexo de enclaves Índia-Bangladesh, próximo à localidade de Debiganj, existia um enclave “cúbico”, ou seja, enclave dentro de enclave dentro de enclave: território indiano, envolto por território bengali, envolto por território indiano dentro de Bangladesh. Era o único território do mundo a demandar o cruzamento de três linhas de fronteira para se ter acesso ao mar. Liechtenstein, por exemplo, demanda duas fronteiras.

44 V. item 3.19, infra.

45 MIRADOR INTERNACIONAL. Enciclopédia. São Paulo, Rio de Janeiro: Encyclopaedia Britannica do Brasil, 1976. p. 5242-5243.

46 FOUCHER, 2005, tradução nossa. No original: “Se puede también identificar una situación específica de fronteras indecisas cuando el trazado internacional no coincide todavía con una ocupación humana efectiva y ni siquiera con un control real por el aparato del Estado. Es el caso de muchas zonas fronterizas en América Central y en la cuenca del Amazonas. Así existe un espacio intermedio entre el límite externo y la franja de ocupación humana y administrativa efectiva, donde frentes pioneros pueden expandirse. Dinámicas pioneras se observan en América Latina como en Asia del sureste”.

47 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 90-91, grifo nosso.

48 ENGEL, Juvenal Milton. As comissões brasileiras demarcadoras de limites: breve notícia histórica. [S.d.]

49 BELLO SUAZO, Gregorio; CABRERA RAJO; Sigfredo. El problema fronterizo entre Honduras y El Salvador. In: BOVIN, Philippe (Dir.). Las fronteras del istmo: Fronteras y sociedades entre el sur de México y América Central. [S.l.]: Centro de estudios mexicanos y centroamericanos, 2005.

50 ACCIOLY et al., 2009: 549-550, grifo do autor.

51 BOLIVIA; CHILE. Tratado de límites. Santiago, 10 de agosto de 1866, tradução nossa. No original: “La línea de demarcación de los límites entre Chile y Bolivia en el desierto de Atacama, será en adelante el paralelo 24 […]” (Artículo 1º).

52 CUBA; HAITI. Accord entre la Republique d’Haiti et la Republique de Cuba sur la délimitation des frontières maritimes entre les deux États. Havana, le 27 octobre 1977. No original da versão autêntica em francês: “Article 1. - Le Gouvernement de la République d’Haiti et le Gouvernement de la République de Cuba décident, sur la base du principe de l’équidistance ou de l’équité, suivant le cas, de fixer la ligne de démarcation entre la Zone Maritime Economique Exclusive d’Haiti et la Zone Economique de Cuba”.

53 Sentença arbitral de Sua Majestade Victor Emmanuel III rei da Itália. In: MENCK, 2009: 489, tradução nossa. No original: “[...] allo stato attuale della conoscenza geographica della regione, non è possibile dividere il territorio contestado in due parti ugali per estensione o per valore, ma che s’impone la necessità di partirlo tenendo conto delle linee tracciate dalla natura”.

54 REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 167.

55 ARGENTINA; CHILE. Tratado de límites entre Argentina y Chile. Buenos Aires, 23 de julio de 1881. Grifo nosso.

56 Para mais informações, v. item 3.3, infra.

57 V. item 3.5, infra.

58 V. item 3.3.2, infra.

59 V. item 3.13.2, infra.

60 COSTA RICA; NICARAGUA. Tratado de límites (Tratado Cañas-Jeréz). San José, 15 de abril de 1858. In: ARRIOLA, 1868: 389.

61 V. item 3.25, infra.

62 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR. Montego Bay, 10 de dezembro de 1982. Incorporada no Brasil pela Lei 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

63 UNITED NATIONS. Division for Ocean Affairs and the Law of the Sea. Chronological lists of ratifications of, accessions and successions to the Convention and the related Agreements as at 29 October 2013. The United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982. [S.d.].

64 COMISIÓN OCEANOGRÁFICA INTERGUBERNAMENTAL (COI) et al. Manual sobre los aspectos técnicos de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, 1982. Preparado por el Grupo Asesor de la Ley del Mar (ABLOS) de la OHI, AIG, COI. Publicación Especial n. 51, 4ª edición. Mónaco: Bureau Hidrográfico Internacional, marzo 2006. p. 110.

65 COMISIÓN OCEANOGRÁFICA INTERGUBERNAMENTAL (COI) et al. Manual sobre los aspectos técnicos de la Convención… 2006. p. 139 ss.

66 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, 1982.

67 COI et al., 2006: 127.

68 A grafia thalweg consta em pelo menos um acordo, na versão autêntica em português, de que o Brasil figura como parte: o tratado de limites entre Brasil e Argentina de 1898.

69 COI et al., 2006: 136.

70 Cf. CANADA & The United States, 2013. C. 3:50.

71 Veja-se a localização de Point Roberts no site GOOGLE Maps: <www.google.com.br/maps/@48.987223,-122.9564452,10.34z>.

72 KRUKOSKI, Wilson R. M. Loxodrômica x longa geodésica: Estudo comparativo. [S.d.].

73 COI et al., 2006: 137.

74 LARA BROZZESI, Claude. La Delimitación Marítima entre el Ecuador y el Perú: Nuevas Aclaraciones. In: Revista AFESE, N. 42, 2005.

75 V. item 3.15, infra.

76 Cf. COI et al., 2006: 137.

77 V. item 1.4, supra.

78 V. item 3.5.2, infra.

79 V. item 3.19, infra.

80 KONETZKE, Richard. América Latina: La época colonial. Historia Universal Siglo XXI, v. II. México: Siglo XXI, 2007. p. 20, tradução nossa. No original: “La expansión portuguesa y española en ultramar se atuvo, en lo tocante a la toma de posesión de las islas y tierras recién descubiertas, a las concepciones jurídicas derivadas del derecho romano y del canónico, convertidas en derecho consuetudinario general en la tardía Edad Media.”

81 KONETZKE, 2007: 20-21, tradução nossa. No original: “Al proseguir los descubridores su penetración en el espacio atlántico de África Occidental, ya no pudieron utilizar la idea de la restauración de un señorío anterior o la proximidad geográfica como fundamentaciones jurídicas de su toma de posesión de territorios ultramarinos.”

82 Cf. KONETZKE, 2007: 24.

83 RAMOS, Jorge Abelardo. Historia de la Nación Latinoamericana. [S.l.]: [s.n.], 2006.

84 PAPA ALEXANDRE VI. Bula Inter Coetera. Roma, 4 de maio de 1493. Ortografia atualizada.

85 PAPA ALEXANDRE VI, 1493, grifo nosso. Ortografia atualizada.

86 FAUSTO, Boris. História concisa do Brasil. São Paulo: EDUSP / Imprensa Oficial do Estado, 2001. p. 14.

87 BOXER, C. R. O império marítimo português: 1415-1825. Lisboa: Edições 70, 2001. p. 95.

88 ESPANHA; PORTUGAL. Tratado entre D. Fernando e D. Isabel, rei e rainha de Castela e de Aragão, e D. João, rei de Portugal, de 7 de junho de 1494 (Tratado de Tordesilhas). Tordesilhas, 7 de junho de 1494. Ortografia atualizada.

89 ESPANHA; PORTUGAL, 1494.

90 ESPANHA; PORTUGAL, 1494.

91 ESPANHA; PORTUGAL, 1494.

92 ESPANHA; PORTUGAL, 1494.

93 KONETZKE, 2007: 24. Tradução livre. No original: “El primer descubrimiento y toma de posesión, la concesión papal y el tratado entre las dos potencias ocupantes, España y Portugal, constituían los primitivos títulos jurídicos de los asentamientos coloniales europeos en ultramar. No interesaba la opinión o el derecho de la población indígena, tal como en las guerras europeas de conquista no se tenía en cuenta lo que pensaran los habitantes de un territorio acerca del cambio forzado de príncipe reinante.”

94 Cf. LIMA, Sérgio Eduardo Moreira; COUTINHO, Maria do Carmo Strozzi (Orgs.). Pedro Teixeira, a Amazônia e o Tratado de Madri. Brasília: FUNAG, 2016.

95 BOXER, 2001: 98.

96 O estado do Maranhão era uma colônia diretamente ligada a Lisboa e compreendia a região do Ceará ao Amazonas. O estado do Brasil compreendia os restantes domínios portugueses no continente.

97 FURTADO, Celso. Formação econômica do Brasil. São Paulo: Cia. das Letras, 2007. p. 94-95 (nota 60).

98 SCHNEIDER, L. A Guerra da Triplice Alliança. Rio de Janeiro: Typ. Americana, 1875. v. I. Apud OLIVEIRA, José Manoel Cardoso de. Actos diplomaticos do Brasil: tratados do periodo colonial e varios documentos desde 1493. Volume I: 1493 a 1870. Rio de Janeiro: Typographia do Jornal do Commercio, 1912. Edição fac-similar. Brasília: Senado Federal, 1997. p. 24.

99 FRANÇA; PORTUGAL. Primeiro tratado de Utrecht. Utrecht, 11 de abril de 1713, grifo nosso. Ortografia atualizada. Manteve-se, entretanto, a grafia “Pinsão”, aportuguesamento peculiar do nome Pinzón encontrado neste documento. A grafia “Vicente Pinçon”, que parece ser a forma mais correntemente adotada na bibliografia em língua portuguesa, merece ressalvas em vista do -n final em oxítona, que vai de encontro às regras ortográficas em vigor.

100 FRANÇA; PORTUGAL, 1713.

101 ESPANHA; PORTUGAL. Tratado dos limites (Tratado de Madri). Madri, 13 de janeiro de 1750. Ortografia atualizada.

102 KEATING, Vallandro e MARANHÃO, Ricardo. Caminhos da conquista: a formação do espaço brasileiro. São Paulo: Terceiro Nome, 2008. p. 226.

103 MAPA de los confines del Brazil con las tierras de la Corona Española en la América. In: FLORES, Jorge Manuel; GARCIA, João Carlos; MAGALHÃES, Joaquim Romero (Coord.). Cartografia e diplomacia no Brasil do século XVIII. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, 1997.

104 COSTA, Antônio Gilberto (Org.). Roteiro prático de cartografia: da América Portuguesa ao Brasil Império. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2007. p. 132, grifo do autor.

105 GOES FILHO, Synesio Sampaio. Contextualização histórica. In: LIMA, Sérgio Eduardo Moreira; COUTINHO, Maria do Carmo Strozzi (Org.). Pedro Teixeira, a Amazônia e o Tratado de Madri. Brasília: FUNAG, 2016. p. 36.

106 GOES FILHO, Synesio Sampaio. Navegantes, bandeirantes, diplomatas: Aspectos da descoberta do continente, da penetração do território brasileiro extra-Tordesilhas e do estabelecimento das fronteiras da Amazônia. Brasília: IPRI, 1991. p. 122.

107 BEYHAUT, Gustavo; BEYHAUT, Hélène. América Latina: De la independencia a la segunda guerra mundial. Historia Universal Siglo XXI, v. III. México: Siglo XXi, 2006. p. 25.

108 MIRADOR INTERNACIONAL, 1976: 3364.

109 BEYHAUT; BEYHAUT, 2006: 25.

110 RAMOS, 2006: 14.

111 RAMOS, 2006: 226.

112 PAPA Alexandre VI, 1493. Ortografia atualizada. Grifo nosso.

113 PRADO, Maria Ligia. A formação das nações latino-americanas. São Paulo: Atual, 1994. p. 6-7, grifo da autora.

114 PRADO, 1994: 10.

115 BETHELL, Leslie (Org.). História da América Latina. São Paulo: Edusp; Brasília: FUNAG, 2009. v. III, p. 22.

116 Disso decorreria, mais tarde, o conflito marítimo e territorial entre Colômbia e Nicarágua, solucionado pela CIJ, com sentenças datadas de 2007 e 2012. V. item 3.19, infra.

117 Nisso se baseava a reivindicação territorial da Argentina em face da Bolívia, após a Independência. V. item 3.1, infra.

118 SILVELA, Francisco. Apud COLOMBIA. Libro blanco de la República de Colombia, 1980. Diego Uribe Vargas, Ministro de Relaciones Exteriores. Bogotá: Imprenta Nacional, 1981. p. 20.

119 PRADO, 1994: 14.

120 BETHELL, v. VI, 1991: 4. O mapa aponta, equivocadamente, o Acre como possessão brasileira já naquela época.

121 COGGIOLA, Osvaldo. Capitalismo: origens e dinâmica histórica. São Paulo: [s.n.], 2014. p. 355.

122 Para consultar tratados do período da República Federal dos Estados Unidos da América Central e posteriores, veja-se ARRIOLA, Doroteo José de. Nociones de derecho jurisdiccional civil y criminal según los principios y reglas del derecho internacional. San Salvador: Imprenta del Gobierno, 1868.

123 URIBE VARGAS, Diego. Mares de Colombia: la acción diplomática que duplicó el territorio nacional. Bogotá: Fundación Universidad de Bogotá Jorge Tadeo Lozano, 2001. p. 58.

124 RAMOS, 2006: 21, tradução nossa. No original: “Son ‘naciones no viables’. Pero forman, entre todas una Nación formidable. De otro modo, véase el destino actual de Cuba, encerrada entre el monocultivo y el mar, entre la venta de azúcar y su insularidad sofocante.”

125 RAMOS, 2006: 16.

126 RAMOS, 2006: 14.

127 COGGIOLA, 2014: 584.

128 URIBE VARGAS, 2001: 41.

129 GONZÁLEZ AGUAYO, 1990. Apud MARTÍNEZ FERRALÉ et al., 1994: 13.

130 SOUZA, Salmo Caetano de. A mediação da Santa Sé na Questão do Canal de Beagle: um conflito de soberania marítima entre Argentina e Chile. Barueri: Minha Editora, 2008. p. 10. Interpolação extraída de nota do texto original.

131 SOUZA, 2008: 17.

132 URIBE VARGAS, 2001: 42.

133 Hoje território boliviano.

134 Em boa parte, território paraguaio desde a Guerra do Chaco (1932-1935).

135 Questão resolvida por arbitragem com ganho de causa para o Brasil. A região então em disputa conforma hoje o Oeste de Santa Catarina e o sudoeste do Paraná.

136 O reconhecimento do Paraguai pela Argentina só seria alcançado após a Guerra do Paraguai, com a Conferência de Buenos Aires de 1876.

137 Hoje território brasileiro, nos termos do Tratado de Petrópolis de 1903.

138 Hoje território chileno reivindicado pela Bolívia, que ficou sem saída marítima.

139 Questão resolvida em favor do Brasil por conta da Guerra do Paraguai.

140 Hoje em boa parte território peruano, como decorrência da Guerra Peruano-Equatoriana de 1942.

141 Território da República Cooperativa da Guiana ainda hoje reivindicado pela Venezuela.

142 Hoje suas águas são de domínio da Nicarágua, assegurados os direitos de navegação da Costa Rica no rio San Juan.

143 Hoje território mexicano.

144 GARCIA, Eugênio Vargas. Cronologia das relações internacionais do Brasil. Rio de Janeiro: Contraponto; Brasília: FUNAG, 2005. p. 71.

145 Mapa “Evolución territorial de América del Sud en el siglo XIX”. In: PORTAL HISTORIA, Relaciones Internacionales y Estudios Judaicos. Historia de las relaciones exteriores argentinas. [S.d.].

146 V. item 3.19, infra.

147 RICUPERO, Rubens. Relendo a Introdução às obras do Barão do Rio Branco, de A. G. de Araujo Jorge. In: JORGE, A. G. de Araujo. Introdução às obras do Barão do Rio Branco. Brasília: FUNAG, 2012. p. 22.

148 ARGENTINA; BOLIVIA. Tratado de paz, amistad, comercio y navegación (Tratado Alvarado-Buitrago). Oruro, 7 de diciembre de 1858.

149 V. item 3.4, infra.

150 V. item 3.8, infra.

151 ARGENTINA; BOLIVIA. Tratado definitivo de límites (Tratado Quirno Costa-Vaca Guzmán). Buenos Aires, 10 de mayo de 1889.

152 SANHUEZA TOHÁ, 2008.

153 SANHUEZA TOHÁ, 2008.

154 ARGENTINA; BOLIVIA, 1889. A retificação consta ao final do texto do Tratado de 1889.

155 ARGENTINA; BOLIVIA, 1889.

156 ARGENTINA; BOLIVIA, 1889. V. Rectificación ao final do texto.

157 ARGENTINA; BOLIVIA. Protocolo Rocha-Cano, 12 de diciembre de 1895. Apud LAGOS CARMONA, Guillermo. Historia de las fronteras de Chile. Santiago: Editorial Zig-Zag, 1966. p. 109.

158 V. item 3.3, infra.

159 PORTAL HISTORIA, Relaciones Internacionales y Estudios Judaicos. Historia de las relaciones exteriores argentinas. [S.d.]. Las relaciones con Bolivia.

160 ARGENTINA; BOLIVIA. Tratado definitivo de límites (Tratado Quirno Costa-Vaca Guzmán). Buenos Aires, 10 de mayo de 1889.

161 SARMIENTO, 1999: 21.

162 RAMOS, 2006: 14.

163 OLIVEIRA, 2012a: 249-250.

164 OLIVEIRA, 2012b: 155-156.

165 GARCIA, 2005: 104.

166 OLIVEIRA, 1912b: 165.

167 BARÃO DO RIO BRANCO. Questões de limites. I: República Argentina. Ministério das Relações Exteriores. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1945. p. 237.

168 V. item 3.25.1, infra.

169 Cf. OLIVEIRA, 2012b: 259

170 ARGENTINA; BRASIL. Tratado de limites. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1898.

171 ARGENTINA; BRASIL, 1898.

172 OLIVEIRA, 1912b: 391. Ortografia atualizada.

173 ARGENTINA; BRASIL. Convenção complementar ao tratado de limites de 1898. Buenos Aires, 4 de outubro de 1910.

174 ARGENTINA; BRASIL. Convenção complementar de limites. Buenos Aires, em 27 de dezembro de 1927.

175 ARGENTINA; BRASIL, 1898. Ortografia atualizada. O original, a versão autêntica em português, grafa thalweg para talvegue.

176 ARGENTINA; BRASIL, 1910. Ortografia atualizada.

177 ARGENTINA; BRASIL, 1927.

178 V. item 3.13.4, infra.

179 FURQUIM JÚNIOR, Laercio. Fronteiras terrestres e marítimas do Brasil: um contorno dinâmico. 2007. 213 f. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Geografia, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2007. p. 93.

180 Desconsideradas as reivindicações dos dois países na Antártida.

181 VALDIVIA, Pedro de. Carta al Emperador Carlos V. 15 de octubre de 1550. In: FUENTES Documentales y Bibliográficas para el Estudio de la Historia de Chile, grifo nosso.

182 Mais de uma fonte consultada (e.g., CENTRO DE ESTUDIOS CONSTITUCIONALES, 2013, art. 267, “Diferendo marítimo”, nota 1) aponta a carta do explorador Pedro de Valdivia de 15 de outubro de 1550 como o primeiro documento a estabelecer o limite norte do Chile colonial a vinte e cinco graus de latitude sul. Consultando-se diretamente a referida carta, no entanto, não foram encontradas quaisquer passagens que estabelecessem objetivamente esse limite, ou que sequer o sugerissem com indicações geográficas aproximadas; com efeito, a carta menciona tão somente os limites a sul e a oeste, sem fazer referências ao limite norte de sua jurisdição.

183 Cf. KOBYLANSKI, Juan K., p. 79. Apud SOUZA, 2008: 220, nota 163.

184 ARGENTINA; CHILE. Tratado de paz, amistad, comercio y navegación entre la República de Chile y la Confederación Argentina. Santiago de Chile, 30 de agosto de 1855.

185 ARGENTINA; CHILE. Tratado de límites entre Argentina y Chile. Buenos Aires, 23 de julio de 1881, grifo nosso.

186 Tratado de límites de 1881 (MAPA n. 12). In: GONZÁLEZ CARRERA, B. Historia cartográfica resumida de los límites de Chile. Santiago de Chile, 2001-2002. p. 34.

187 ARGENTINA; CHILE. Protocolo de límites entre Chile y Argentina (Tratado aclaratorio). Santiago de Chile, 1 de mayo de 1893.

188 GONZÁLEZ CARRERA, 2001-2002: 46.

189 ARGENTINA; CHILE. Protocolo Guerrero-Quirno Costa. Santiago de Chile, 17 de abril de 1896.

190 LAUDO ARBITRAL de su Majestad el Rey Eduardo VII, en el litigio de límites entre la República Argentina y Chile. Londres, 19 de noviembre de 1902.

191 Laudo arbitral de 1902 (MAPA n. 19). In: GONZÁLEZ CARRERA, 2001-2002: 45.

192 ARGENTINA; CHILE. Tratado general de arbitraje entre la República Argentina y Chile. Santiago de Chile, 28 de mayo de 1902.

193 ARGENTINA; BOLIVIA, 1889. V. item 3.1.1, supra.

194 LAUDO BUCHANAN aprobando el trazado de la línea divisoria entre la República Argentina y la República de Chile en la Cordillera de los Andes entre los paralelos de 23 grados y de 26 grados 52 minutos 45 segundos. Miembros de la Comisión demarcadora: José E. Uriburu, por parte de la República Argentina, Enrique Mac Iver, por parte de la República de Chile, y William I. Buchanan, Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario de los Estados Unidos de América en la República Argentina. Buenos Aires, 24 de marzo de 1899.

195 Puna de Atacama, 1899 (MAPA n. 17). In: GONZÁLEZ CARRERA, 2001-2002: 41.

196 ARGENTINA; CHILE. Acta de Montevideo entre Argentina y Chile. Montevideo, 8 de enero de 1979.

197 ARGENTINA; CHILE. Tratado de paz y amistad. Ciudad del Vaticano, 29 de noviembre de 1984.

198 ARGENTINA; BRASIL; URUGUAI. Tratado da Tríplice Aliança ofensiva e defensiva contra o governo do Paraguai. Buenos Aires, 1º de maio de 1865.

199 V. item 3.11, infra.

200 ARGENTINA; PARAGUAY. Tratado de límites. Buenos Aires, 3 de febrero de 1876. Ortografia atualizada.

201 OLIVEIRA, 1912b: 33. Ortografia atualizada.

202 BRASIL. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros. O Conselho de Estado e a política externa do Império: Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros: 1871-1874. Rio de Janeiro: CHDD; Brasília: FUNAG, 2009. p. 332.

203 LAUDO DE HAYES. Proclamation on ownership of Paraguay and Argentina. By Rutherford B. Hayes, President of the United States of America. Washington, D.C, November 12, 1878. Tradução livre: “Agora, portanto, saiba-se que eu, Rutherford B. Hayes, presidente dos Estados Unidos da América, depois de ter considerado devidamente as referidas declarações e as referidas exposições, determino que a referida República do Paraguai tem legalmente e com justiça o direito ao referido território entre o Pilcomayo e o rio Verde, e a Villa Occidental, aí situada, e eu, portanto, por meio desta atribuo à República do Paraguai o território na margem ocidental do rio de mesmo nome, entre rio Verde e o ramo principal do Pilcomayo, incluindo Villa Occidental.”

204 OTERO MENÉNDEZ, Jorge. Uruguay, un destino incierto. Edición electrónica. 2006. p. 376-377.

205 OTERO MENÉNDEZ, 2006: 378, tradução nossa. No original: “En Montevideo, el impacto generado dio lugar a diversas acciones y a una explicable y justificada indignación del gobierno y la opinión pública. En la nuestra y en la brasileña desde que se tenía presente la hostilidad del gobierno argentino, en reiterada posición que había llevado a Río de Janeiro a la compra de diversos acorazados en Inglaterra”.

206 ARGENTINA; URUGUAY. Tratado de límites en el Río Uruguay. Montevideo, 7 de abril de 1961.

207 ARGENTINA; URUGUAY. ARGENTINA; URUGUAY. Tratado de límites del Río de la Plata y su frente marítimo. Montevideo, 19 de noviembre de 1973.

208 ECOPLATA. Ministerio de Vivienda, Ordenamiento Territorial y Medio Ambiente. El Río de la Plata. Adaptado.

209 V. item 3.2, supra.

210 BOLIVIA; BRASIL. Tratado de amizade, limites, navegação, comércio e extradição (Tratado de Ayacucho). La Paz de Ayacucho, 27 de março de 1867.

211 GARCIA, 2005: 87.

212 BOLIVIA; BRASIL. Tratado de amizade... 1867.

213 ESPANHA; PORTUGAL, 1750. Excerto extraído do preâmbulo. Ortografia atualizada.

214 MAPAS do Acre – Brasil, Bolívia. In: SKY SCRAPER CITY. 2014.

215 CUNHA GOMES, Augusto da. Comissão de limites entre o Brasil e a Bolívia: Re-exploração do Rio Javary. Rio de Janeiro: Typographia Leuzinger, 1899. p. 5, grifo e exclamações do autor. Disponível na Biblioteca Digital do Senado. Ortografia atualizada.

216 OLIVEIRA, 1912b: 49. Ortografia atualizada.

217 GARCIA, 2005: 113.

218 BUENO, Clodoaldo. Política externa da Primeira República: os anos de apogeu (de 1902 a 1918). São Paulo: Paz e Terra, 2003. p. 321 (adaptado).

219 BOLIVIA; BRASIL. Tratado de permuta de territórios e outras compensações (Tratado de Petrópolis). Petrópolis, 17 de novembro de 1903.

220 BOLIVIA; BRASIL, 1903. Ortografia atualizada.

221 BOLIVIA; BRASIL, 1903. Ortografia atualizada.

222 Decreto n. 5.161, de 10 de março de 1904. Manda executar o Tratado de permuta de territórios e outras compensações, celebrado em 17 de novembro de 1903, entre o Brasil e a Bolívia. Diário Oficial da União. Seção 1. 15 mar. 1904. p. 1255.

223 BOLIVIA; BRASIL, 1903. Ortografia atualizada.

224 BOLIVIA; BRASIL, 1903. Ortografia atualizada.

225 BOLIVIA; BRASIL, 1903. Ortografia atualizada.

226 BRASIL. Decreto n. 73.413, de 4 de janeiro de 1974. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, entre o Brasil e a Bolívia. Diário Oficial da União. Seção 1. 7 jan. 1974. p. 129.

227 DALLARI, Pedro Bohomeletz de Abreu. Aspectos jurídicos da formação e da gestão do território nacional: o caso brasileiro. In: DALLARI, Pedro Bohomelez de Abreu (Coord.). Relações internacionais: múltiplas dimensões. São Paulo: Aduaneiras, 2004. p. 15-16.

228 PARANHOS JÚNIOR, José Maria da Silva. Obras do Barão do Rio Branco: Discursos. Brasília: FUNAG, 2012. p. 68.

229 FAUSTO, 2001: 143.

230 COGGIOLA, 2014: 598-599.

231 OLIVEIRA, 1912b: 112.

232 BOLIVIA; CHILE. Tratado de paz y amistad. Santiago, 20 de octubre de 1904. V. item 3.7, infra.

233 BOLIVIA; BRASIL. Tratado (Tratado de Natal). Rio de Janeiro, 25 de dezembro de 1928.

234 ST JOHN, Ronald Bruce. The Bolivia-Chile-Peru Dispute in the Atacama Desert. In: INTERNATIONAL BOUNDARIES Research Unit. Boundary & Territory Briefing. V. 1, n. 6. 1994. University of Durham, Durham, UK.

235 REINO DE ESPAÑA. Recopilación de Leyes de los Reynos de las Indias. 1680. p. 5.

236 CENTRO DE ESTUDIOS CONSTITUCIONALES. Constitución Política del Estado Plurinacional de Bolivia: Anotada, concordada y comentada, trabajada en cada una de sus partes concretamente. 2013. Artículo 267, “Diferendo marítimo”, primeiro parágrafo.

237 Cf. CENTRO de Estudios Constitucionales, 2013, Artículo 267, “Diferendo marítimo”, segundo parágrafo.

238 BOLIVIA; CHILE. Tratado de límites. Santiago, 10 de agosto de 1866.

239 BOLIVIA; CHILE, 1866.

240 BOLIVIA; CHILE, 1866.

241 ST JOHN, 1994a: 9. Figure: The Treaty of Mutual Benefits, 1866.

242 BOLIVIA; PERU. Tratado de Alianza Defensiva (Tratado Riva Agüero-Benavente). Lima, 6 de febrero de 1873. Apud BAZÁN, César Vásquez. El Tratado Secreto entre Perú y Bolivia – El convenio de Alianza Defensiva que Chile utilizó como pretexto para atacar a nuestro país en 1879... 2012, grifo nosso.

243 GARCIA, 2005: 93.

244 BOLIVIA; CHILE. Tratado de límites. Sucre, 6 de agosto de 1874.

245 BOLIVIA; CHILE, 1874.

246 BOLIVIA; CHILE, 1874.

247 BOLIVIA; CHILE, 1874.

248 BOLIVIA; CHILE, 1874.

249 BOLIVIA; CHILE. Tratado complementario de límites. La Paz, 21 de julio de 1875.

250 Centro de Estudios Constitucionales, 2013, Artículo 267, “Diferendo marítimo”, quinto parágrafo.

251 BOLIVIA; PERU. Tratado de Paz de Ancón. Lima, 20 de outubro de 1883.

252 BOLIVIA; CHILE. Pacto de tregua. Valparaíso, 4 de abril de 1884. Ortografia atualizada.

253 BOLIVIA; CHILE. Tratado de paz y amistad. Santiago de Chile, 18 de maio de 1895.

254 BOLIVIA; CHILE. Tratado especial sobre transferencia de territorios. Santiago, 18 de mayo de 1895. Preámbulo, tradução nossa. No original. “[…] en el propósito de estrechar cada vez más los vínculos de amistad que unen a los dos países, y de acuerdo en que una necesidad superior, el futuro desarrollo y prosperidad comercial de Bolivia requieren su libre y natural acceso al mar […]”.

255 BOLIVIA; CHILE. Tratado especial sobre transferencia de territorios. Santiago, 18 de mayo de 1895.

256 BOLIVIA; CHILE. Protocolo del 8 de diciembre de 1895 sobre el alcance de las obligaciones contraidas en el Tratado del 18 de mayo de 1895. Sucre, 9 de diciembre de 1895.

257 BOLIVIA; CHILE. Protocolo del 30 de abril de 1896 que aclara lo anterior. Santiago, 30 de abril de 1896.

258 V. item 3.15.1, infra.

259 BOLIVIA; CHILE. Tratado de paz y amistad. Santiago, 20 de octubre de 1904, grifo nosso.

260 CHILE; PERÚ. Tratado y protocolo complementario para resolver la cuestión de Tacna y Arica. Lima, 3 de junio de 1929.

261 V. item 3.15.2, infra.

262 BOLIVIA; CHILE. Acta de Charaña. Charaña, 8 de febrero de 1975.

263 ST JOHN, 1994a: 23. Figure: Chilean Proposal, 1975.

264 ST JOHN, 1994a: 23. Figure: Peruvian Proposal, 1976.

265 V. item 4.5.4, infra, acerca das consequências jurídicas desse dispositivo no Direito Internacional.

266 BOLIVIA. Constitución (2009). Constitución Política del Estado Plurinacional de Bolivia. 7 de febrero de 2009.

267 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Judgement of 24 September 2015. Obligation to negotiate access to the Pacific Ocean (Bolivia v. Chile). Preliminary objection.

268 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Order of 1 July 2016. Dispute over the status and use of the waters of the Silala (Chile v. Bolivia).

269 V. item 3.4, supra.

270 Discurso do presidente boliviano Daniel Salamanca. Apud CARDOZO, Efraím. Breve historia del Paraguay. Asunción: Servilibro, 2007. “La Guerra del Chaco”.

271 CARDOZO, 2007, tradução nossa. No original: “Aquellos derechos […] estaban respaldados por el hecho de que el Chaco, uno de los más bárbaros territorios de la América española, había sido ganado a la civilización gracias a los denodados esfuerzos del Paraguay.”

272 LÓPEZ, Iván. 10 mitos sobre la historia paraguaya. 16 sept. 2014.

273 MOREIRA, Luiz Felipe Viel; QUINTEROS, Marcela Cristina; SILVA, André Luiz Reis da. As relações internacionais da América Latina. Petrópolis: Vozes, 2010. p. 184.

274 BOLIVIA; PARAGUAY. Tratado de paz, amistad y límites. Buenos Aires, 21 de julio de 1938.

275 MOREIRA et al., 2010: 182-184.

276 O tratado designa esses seis países como “Gobiernos Mediadores” (Artículo 5º). Trata-se, tecnicamente, de uma imprecisão, na medida em que se lhes atribuiu competência para arbitrar a questão, não mediá-la. Ou seja, receberam a incumbência de proferir uma sentença arbitral de cumprimento obrigatório para as partes em litígio, em vez de meramente sugerir-lhes uma solução para a controvérsia, como sói ocorrer na mediação.

277 BOLIVIA; PARAGUAY, 1938.

278 LAUDO ARBITRAL del Chaco. Proferido pelos delegados de Argentina, Brasil, Chile, Estados Unidos, Peru e Uruguai. Buenos Aires, 10 de outubro de 1938. Versões autênticas em espanhol, inglês e português. p. 28-29.

279 BOLIVIA; PARAGUAY. Comisión Mixta Demarcadora de Límites. Memoria final: 1938-2007.

280 Não foi encontrada a íntegra do Tratado de 1901, embora sejam abundantes as referências e remissões a ele nos acordos posteriores, como no Tratado de arbitraje juris, de 1902.

281 BOLIVIA; PERÚ. Tratado de arbitraje juris. La Paz, 30 de diciembre de 1902.

282 LAUDO de José Figueroa Alcorta, Presidente de la Nación Argentina. Buenos Aires, 9 de julio de 1909. In: BOLIVIA. Ministerios de Relaciones Exteriores. El arbitraje entre las Repúblicas de Bolivia y el Perú y su última negociación sobre fronteras. La Paz: [s.n.], 1909.

283 BOLIVIA; PERÚ. Tratado de Límites suscrito entre la República del Perú y la República de Bolivia. Lima, em 30 de marzo de 1911.

284 BOLIVIA; PERÚ. Protocolo ratificatorio de la demarcación de la segunda sección de la frontera boliviano-peruana (Península de Copacabana). La Paz, 15 de enero de 1932.

285 V. item 3.15.1, infra.

286 V. item 3.7, supra.

287 OLIVEIRA, 1912a: 191.

288 JORGE, A. G. de Araujo. Introdução às obras do Barão do Rio Branco. Brasília: FUNAG, 2012. p. 156.

289 GARCIA, 2005: 75 e 88.

290 JORGE, 2012: 155.

291 BRASIL; COLOMBIA. Tratado de limites (Tratado Vásques Cobo-Martins). Bogotá, 24 de abril de 1907.

292 BRASIL; COLÔMBIA; ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; PERU. Acordo de Washington (Ata de Washington). Washington, 4 de março de 1925. Versões autênticas em português, espanhol e inglês.

293 BRASIL; EQUADOR. Tratado de limites entre o Brasil e o Equador. Rio de Janeiro, 6 de maio de 1904. In: BARÃO DO RIO BRANCO. Obras do Barão do Rio Branco. V. Brasília: FUNAG, 2012. p. 83-85. Versão autêntica em português.

294 V. ítem 3.17.1, infra.

295 BRASIL; COLOMBIA. Tratado de límites y navegación fluvial. Rio de Janeiro, 15 de noviembre de 1928.

296 GOES, 1991: 122-123.

297 BRASIL; PARAGUAI. Tratado de amizade, comércio e navegação entre S. M. o Imperador do Brasil e S. Ex. o Presidente da República do Paraguai. Assunção, 27 de abril de 1855.

298 OLIVEIRA, 1912a: 218.

299 OLIVEIRA, 1912a: 256.

300 GARCIA, 2005: 85.

301 ARGENTINA; BRASIL; URUGUAI, 1865.

302 ARGENTINA; BRASIL; URUGUAI, 1865. Ortografia atualizada.

303 ARGENTINA; BRASIL; URUGUAI, 1865. Ortografia atualizada.

304 ARGENTINA; BRASIL; URUGUAI, 1865. Ortografia atualizada.

305 GARCIA, 2005: 85.

306 OLIVEIRA, 1912a: 366.

307 GARCIA, 2005: 91.

308 BRASIL; PARAGUAI. Tratado de limites (Tratado Cotegipe-Loizaga). Assunção, 9 de janeiro de 1872. Ortografia atualizada.

309 GARCIA, 2005: 92.

310 GARCIA, 2005: 98.

311 OLIVEIRA, 1912b: 118.

312 BRASIL; PARAGUAI. Tratado de limites complementar ao de 1872. Rio de Janeiro, 21 de maio de 1927. Ortografia atualizada.

313 BRASIL; PARAGUAI. Ata de Iguaçu. Foz do Iguaçu, 22 de junho de 1966. Ortografia atualizada.

314 BRASIL; PARAGUAI. Protocolo adicional ao tratado de limites de 21 de maio de 1927. Assunção, 4 de dezembro de 1975. Ortografia atualizada.

315 OLIVEIRA, 1912a: 174.

316 OLIVEIRA, 1912a: 63.

317 Cf. CUNHA GOMES, 1899. V. item 3.6.1, supra.

318 Apud OLIVEIRA, 1912b: 277. Ortografia atualizada.

319 Mensagem Presidencial de 1905. Apud OLIVEIRA, 1912b: 324-325. Ortografia atualizada.

320 GARCIA, 2005: 120.

321 OLIVEIRA, 1912b: 373. Ortografia atualizada.

322 ARGENTINA; BRASIL. Convención preliminar de paz entre el Gobierno de la República de las Provincias Unidas del Río de la Plata y Su Majestad el Emperador del Brasil sobre la Independencia de la Provincia de Montevideo. Río de Janeiro, 27 de agosto de 1828.

323 BRASIL; URUGUAI. Tratado de Aliança. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1851.

324 BRASIL; URUGUAI. Tratado de limites. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1851, grifo nosso. Ortografia atualizada.

325 BRASIL; URUGUAI. Tratado de limites (Tratado da Lagoa Mirim). Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1909.

326 OTERO MENÉNDEZ, 2006: 379.

327 GARCIA, 2005: 120.

328 OTERO MENÉNDEZ, 2006: 419.

329 BRASIL; URUGUAI, 1909. Ortografia atualizada.

330 BRASIL; URUGUAY. Convención sobre mejor caracterización de la frontera. Río de Janeiro, 27 de diciembre de 1916.

331 BRASIL; URUGUAY. Tratado de comercio y navegación. Río de Janeiro, 27 de mayo de 1949.

332 V. item 3.5.1, supra.

333 BRASIL; URUGUAI. Notas reversais sobre o lateral marítimo Brasil-Uruguai. Montevidéu, 21 de julho de 1972. Caixa alta no original. Ortografia atualizada. O excerto “do mar territorial” (grifo nosso) viria a ser substituído em 2005 por “da plataforma continental”, em consonância com a CNUDM (1982).

334 BRASIL; URUGUAI. Notas reversais sobre o lateral marítimo Brasil-Uruguai. Montevidéu, 29 de julho de 2005.

335 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. 1ª Comissão Brasileira Demarcadora de Limites. Resumo histórico. [S.d.]. p. 2.

336 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. 1ª Comissão... [S.d.]. p. 2

337 BRASIL; VENEZUELA. Tratado de límites y navegación fluvial. Caracas, 5 de mayo de 1859.

338 BRASIL; VENEZUELA. Tratado de limites e navegação fluvial. Caracas, 5 de maio de 1859. Ortografia atualizada.

339 OLIVEIRA, 1912b: 273-274. Ortografia atualizada.

340 BRASIL; VENEZUELA, 1859.

341 BRASIL; VENEZUELA. Protocolo Brasil/Venezuela. Rio de Janeiro, 24 de julho de 1928. Ortografia atualizada.

342 BRASIL; VENEZUELA. Accôrdo de instrucções para a demarcação da fronteira Brasil-Venezuela. Nota da legação do Brasil em Caracas ao governo da Venezuela. Caracas, 7 de novembro de 1929.

343 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. 1ª Comissão... [S.d.]. p. 4.

344 BARROS, Pedro Silva; PADULA, Raphael; SEVERO, Luciano W. A integração Brasil-Venezuela e o eixo Amazônia-Orinoco. In: IPEA. Boletim de Economia e Política Internacional, n. 7, jul./set. 2011. p. 33-34.

345 CARDOSO, Eliel Waldvogel. Relações bilaterais entre o Brasil e a Venezuela (1983-1998). Versão corrigida. 2014. 180 f. Dissertação (Mestrado)-Programa de Pós-Graduação em História Social, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. p. 49.

346 CHILE; PERÚ. Tratado de Paz de Ancón. Lima, 20 de octubre de 1883.

347 V. item 3.7.3, supra.

348 Tratado de Chile-Perú, 1929 (MAPA n. 20). In: GONZÁLEZ CARRERA, 2001-2002: 49.

349 CHILE; PERÚ. Tratado y protocolo complementario para resolver la cuestión de Tacna y Arica. Lima, 3 de junio de 1929.

350 CHILE; PERÚ, 1929.

351 CHILE. Declaración Oficial del Presidente de Chile, de 23 de junio de 1947. Apud LARSON, Astrid Espaliat; CAVE DE LA MAZA, Rose. El Límite Marítimo Chile-Perú. Providencia: Corporación de Estudios Internacionales, 2012. p. 6, grifo nosso.

352 PERÚ. Decreto Supremo N° 781, de 1º de agosto de 1947. Apud LARSON; CAVE DE LA MAZA, 2012: 8, grifo nosso.

353 CHILE; ECUADOR; PERÚ. Convenio sobre zona especial fronteriza marítima. Lima, 4 de diciembre de 1954, grifo nosso.

354 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Maritime Dispute (Peru v. Chile). Summary 2014/1, 27 January 2014. Annex 2, p. 5.

355 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE, 2014, p. 6, para. 110. Tradução livre: “Com base nas atividades de pesca das Partes naquele tempo, que eram conduzidas até uma distância de cerca de 60 milhas marítimas a partir dos principais portos da região, a prática em causa de outros Estados e do trabalho da Comissão de Direito Internacional sobre o Direito do Mar, a Corte considera que as provas à sua disposição não lhe permitem concluir que a fronteira marítima acordada ao longo do paralelo se estendia para além de 80 milhas marítimas a partir do seu ponto de partida.”

356 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE, 2014, p. 9, paras. 196-197. Tradução livre: “A Corte conclui que a fronteira marítima entre as Partes começa na intersecção do paralelo de latitude que passa através do Marco de Fronteira No. 1 com a linha de baixa-mar, e se estende por 80 milhas marítimas ao longo desse paralelo de latitude ao Ponto A. A partir desse ponto, a fronteira marítima corre ao longo da linha de equidistância ao ponto B, e em seguida ao longo do limite de 200 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base chilenas ao ponto C. Tendo em vista as circunstâncias do caso, a Corte definiu o curso da fronteira marítima entre as Partes sem determinar as coordenadas geográficas precisas. Além disso, a Corte não foi solicitada a fazê-lo nas alegações finais das partes. A Corte espera que as Partes determinem essas coordenadas de acordo com o Julgamento, no espírito de boa vizinhança.”

357 ÑANDUTÍ. La Haya decidió: Nuevo mapa del mar peruano. [S.d.]

358 OPERA MUNDI. Haia aceita tese chilena, mas muda ângulo da fronteira marítima em favor do Peru. [S.d.]

359 V. item 3.19.2 ss., infra.

360 PANAMÁ. Secretaría de Relaciones Exteriores. Controversia de límites entre Panamá y Costa Rica. Panamá: Imprenta Nacional, 1914. p. 42.

361 COLOMBIA; COSTA RICA. Convención de arbitraje sobre límites (Convención Castro-Quijano Otero). San José, 25 de diciembre de 1880.

362 COLOMBIA; COSTA RICA. Convención entre Colombia y Costa Rica adicional a la de arbitraje celebrada en 1880. Paris, 20 enero 1886, tradução nossa. No original: “Artículo 2º. El límite territorial que los Estados Unidos de Colombia reclaman llega, por la parte del Atlántico, hasta el cabo de Gracias a Dios inclusive; y, por el lado del Pacífico, hasta la desembocadura del rio Golfito en el Golfo Dulce. El límite territorial que la República de Costa Rica reclama, por la parte del Atlántico, llega hasta la isla del Escudo de Verágua y río Chiriquí (Calobebora) inclusive; y, por la parte del Pacífico, hasta el río Chiquirí Viejo inclusive, al Este de Punta-Burica.”

363 PANAMÁ, 1914: 10.

364 COLOMBIA; COSTA RICA. Tratado sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima entre la República de Costa Rica y la República de Colombia (Tratado Facio-Fernández). 17 de marzo de 1977.

365 COLOMBIA; COSTA RICA, 1977, tradução nossa.

366 Cf. COLOMBIA; COSTA RICA. Tratado sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima entre la República de Costa Rica y la República de Colombia, adicional al firmado en la ciudad de San Jose, el día 17 de marzo de 1977. Bogotá, 6 de abril de 1984.

367 Cf. COLOMBIA; COSTA RICA, 1984.

368 COLOMBIA; COSTA RICA. Acuerdo complementario entre el gobierno de la República de Colombia y el Gobierno de la República de Costa Rica sobre cooperación marítima en las aguas jurisdicionales correspondientes a cada Estado para la lucha contra el tráfico ilícito de drogas, la explotación ilegal de las Zonas Económicas Exclusivas y la búsqueda y rescate de buques extraviados. Bogotá, 23 de febrero de 2004.

369 Cf. INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Territorial Dispute and Maritime Delimitation (Nicaragua v. Colombia). Summary of the Judgement of 19 November 2012.

370 COLOMBIA; ECUADOR. Tratado de límites entre Colombia y el Ecuador. Bogotá, 15 de julio de 1916, tradução nossa. No original: “los territorios situados en el margen septentrional del Amazonas y comprendidos entre esta línea de frontera y el límite con el Brasil, pertenecen a Colombia, la cual por su parte deja en salvo los posibles derechos de terceros”.

371 AVILÉS PINO, Efrén. Enciclopedia del Ecuador. Tratado Salomón-Lozano. [S.d.], tradução nossa. No original: “[…] Tratado Muñoz Vernaza-Suárez, por medio del cual el Ecuador cedió a Colombia extensas zonas de la región nororiental con la seguridad de que ese sacrificio garantizaría su amistad y determinaría de manera definitiva la línea fronteriza entre ambos países, nuestro país sufrió una de las peores traiciones de su historia: La firma entre Colombia y Perú del Tratado Salomón-Lozano.”

372 COLOMBIA; PERÚ. Tratado de límites y navegación fluvial (Salomón-Lozano). Lima, 24 de marzo de 1922.

373 V. item 3.33.1, infra.

374 COLOMBIA; ECUADOR. Convenio sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima entre las Repúblicas de Colombia y del Ecuador. Quito, em 23 de agosto de 1975.

375 COLOMBIA; ECUADOR, 1975.

376 COLOMBIA. Cancillería. Ministerio de Relacione Exteriores. Demilitación marítima Colombia-Ecuador. [S.d.].

377 COLOMBIA; HAITI. Acuerdo sobre Delimitación de Fronteras Marítimas entre la República de Colombia y la República de Haiti. Port-au-Prince, 17 de febrero de 1978.

378 Ponto n. 1: 14°44’10’’N 74°30’50’’W. Ponto n. 2: 15°02’00’’N 73°27’30’’W.

379 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Carta das Nações Unidas. São Francisco, 26 de junho de 1945.

380 REINO DE ESPAÑA. Real Orden de 20 de noviembre de 1803. Apud COLOMBIA, 1981: 14. Verificam-se pequenas diferenças textuais entre o texto aqui reproduzido e o encontrado em outras fontes, a começar pelo nome da medida, ora designada como Real Cédula (desígnio direto do soberano, que firmava “Yo, el Rey”), ora como Real Orden (decreto firmado por um ministro expressando a vontade do soberano). Também os valores do soldo do governador divergem entre mil e duzentos pesos fortes “anuais” e mil e quinhentos pesos fortes. Ademais, a fonte ora empregada, o Libro blanco colombiano, data a medida de 30 e novembro de 1803, em vez de 20 de novembro desse ano, data esta que parece a acertada.

381 COLOMBIA; NICARAGUA. Tratado sobre cuestiones territoriales entre Colombia y Nicaragua (Tratado Esguerra-Bárcenas). Managua, 24 de marzo de 1928. Apud COLOMBIA, 1981: 90.

382 NICARAGUA. Declaración del 4 de febrero de 1980. Apud REPÚBLICA DE COLOMBIA, 1981: 81.

383 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Territorial and Maritime Dispute (Nicaragua v. Colombia), Preliminary Objections, Judgment, I.C.J. Reports 2007. The Hague, December 13, 2007.

384 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Territorial Dispute and Maritime Delimitation (Nicaragua v. Colombia). Summary of the Judgement of 19 November 2012. p. 11-13.

385 EL UNIVERSAL. No se afectó el mar territorial. El Universal, 25 de noviembre de 2012.

386 SENADO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA. “Congreso colombiano no aceptará modificar límites marítimos del país”: presidente Roy Barreras. Por Prensa – Presidencia. Bogotá, 14 de Junio de 2013.

387 COLOMBIA. Constitución (1991). Constitución Política de Colombia, 1991, com reforma de 1997.”

388 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ), 2012: 31.

389 TRATADO Americano de Soluções Pacíficas (Pacto de Bogotá). Bogotá, 30 de abril de 1948.

390 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Judgement of 17 March 2016. Question of the delimitation of the continental shelf between Nicaragua and Colombia beyond 200 nautical miles from the Nicaraguan coast (Nicaragua v. Colombia). Preliminary objections.

391 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Judgement of 17 March 2016. Alleged Violations of Sovereign Rights and Maritime Spaces in the Caribbean Sea (Nicaragua v. Colombia). Preliminary objections.

392 V. item 3.19.2, supra.

393 ATLAS CARIBE. Espacios marítimos: Numerosos conflictos de baja intensidad. [S.d.].

394 COLOMBIA; PERÚ. Tratado de límites (Salomón-Lozano). Lima, 24 de marzo de 1922.

395 ST JOHN, Ronald Bruce. The Boundary between Ecuador and Peru. p. 13. In: INTERNATIONAL BOUNDARIES Research Unit. Boundary & Territory Briefing, v. 1, n. 4., 1994. University of Durham, Durham, UK. O ano do Tratado Salomón-Lozano (1922) está incorretamente indicado no mapa.

396 BRASIL; COLÔMBIA; ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; PERU. Acordo de Washington (Ata de Washington). Washington, 4 de março de 1925.

397 COLOMBIA; PERÚ. Protocolo de amistad y cooperación entre la República de Colombia y la República del Perú. Río de Janeiro, 24 de mayo de 1934.

398 COLOMBIA; REPÚBLICA DOMINICANA. Acuerdo sobre delimitación de áreas marinas y submarinas y cooperación marítima entre la República de Colombia y la República Dominicana (Tratado Liévano-Jiménez). Santo Domingo, 13 de janeiro de 1978.

399 RATTER, Beate M. W.; SANDNER, Gerhard (Ed.). Conflictos territoriales en el espacio marítimo del Caribe: trasfondo de intereses, características y principios de solución. 1997. Zona de contacto o línea divisoria 3.

400 COLOMBIA; VENEZUELA. Tratado de arbitramento de límites entre los Estados Unidos de Colombia y los Estados Unidos de Venezuela (Tratado Arosemena-Guzmán). Caracas, 14 de septiembre de 1881, tradução nossa.

401 COLOMBIA; VENEZUELA. Acta declaración de París. París, 15 de febrero de 1886.

402 LAUDO en la cuestión de límites entre la República de Colombia y los Estados Unidos de Venezuela. Proferido por Doña María Cristina, Reina Regente de España. Madrid, 16 de marzo de 1891. Ortografia atualizada.

403 COLOMBIA; VENEZUELA. Pacto o convención que reglamenta la ejecución del laudo arbitral en la cuestión de límites entre la República de Colombia y los Estados Unidos de Venezuela. Caracas, 30 de diciembre de 1898.

404 COLOMBIA; VENEZUELA. Convención. Bogotá, 3 de noviembre de 1916. Artículo I.

405 SENTENCIA del Consejo Federal Suizo. Berna, 24 de marzo de 1922.

406 Cf. SENTENCIA del Consejo…, 1922. p. 17-27.

407 COLOMBIA; VENEZUELA. Tratado de demarcación de fronteras y navegación de los ríos comunes entre Colombia y Venezuela (Tratado López de Mesa-Gil Borges). Cúcuta, 5 de abril de 1941.

408 DIFERENDO Golfo de Venezuela. In: WIKIPEDIA.

409 COLOMBIA; REPÚBLICA DOMINICANA, 1978. V. itens 3.23, supra, e 3.40, infra.

410 COSTA RICA; ECUADOR. Tratado de amistad, comercio y navegación entre Costa Rica y Ecuador. Washington, 19 de abril de 1890, tradução nossa.

411 COSTA RICA; ECUADOR. Convenio sobre delimitación de áreas marinas y submarinas entre las repúblicas de Costa Rica y Ecuador. Quito, 12 de marzo de 1985.

412 Cf. UNITED NATIONS. Division for Ocean Affairs and the Law of the Sea. Chronological lists of ratifications of, accessions and successions to the Convention and the related Agreements as at 29 October 2013. The United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982.

413 COSTA RICA; ECUADOR. Convenio sobre delimitación marítima entre la República de Costa Rica y la República del Ecuador. Quito, 21 de abril de 2014.

414 COSTA RICA; ECUADOR, 2014.

415 COSTA RICA; ECUADOR, 2014. Tradução nossa. No original: “[…] las Partes propiciarán la más amplia cooperación en temas marítimos de mutuo interés, sin perjuicio de los derechos de soberanía y de jurisdicción que ambos Estados ejerzan en sus respectivos espacios marítimos.”

416 COSTA RICA; EL SALVADOR; NICARAGUA. Tratado de paz, amistad y alianza. Rivas, 29 de abril de 1858. In: ARRIOLA, 1868: 395.

417 COSTA RICA; NICARAGUA. Tratado de límites (Tratado Cañas-Jeréz). San José, 15 de abril de 1858. In: ARRIOLA, 1868: 389. Ortografia atualizada.

418 COSTA RICA; NICARAGUA, 1858.

419 COSTA RICA; NICARAGUA. Convención arbitral de límites (Convención Roman-Esquivel-Cruz). Guatemala, 24 de diciembre de 1886.

420 COSTA RICA; NICARAGUA, 1886, tradução nossa. No original: “Estos comisionados tendrán la facultad de apartarse de la línea fijada por el Tratado en interés de buscar límites naturales o más fácilmente distinguibles, hasta una milla […]”.

421 V. item 3.2.2, supra.

422 LAUDO DEL PRESIDENTE de los EE.UU., Mr. Grover Cleveland (Laudo Cleveland). Washington, 22 de marzo de 1888. Ortografía atualizada.

423 COSTA RICA; NICARAGUA. Tratado de límites (Tratado Guerra-Castro). Managua, 23 de diciembre de 1890.

424 COSTA RICA; NICARAGUA. Convención de límites (Tratado Matus-Pacheco). San Salvador, 27 de marzo de 1896.

425 LAUDO ALEXANDER n. 1. Proferido por Edward Porter Alexander. San Juan del Norte, 30 de septiembre de 1897.

426 LAUDO ALEXANDER n. 1.

427 LAUDO ALEXANDER n. 3. Proferido por Edward Porter Alexander. San Juan del Norte, 22 de marzo de 1898, tradução nossa. No original: “[…] yo por consiguiente declaro ser la exacta línea de división entre la jurisdicción de los dos países, el borde de las aguas sobre la margen derecha, cuando el río se halla en su estado ordinario, navegable por las embarcaciones y botes de uso general. En este estado toda porción de las aguas del río está en jurisdicción de Nicaragua. Toda porción de la tierra de la margen derecha está en jurisdicción de Costa Rica.”

428 LÍMITE entre Costa Rica y Nicaragua de acuerdo con el Tratado Cañas-Jeréz (1858) y el Tratado Pacheco-Matus (1896). In: WIKIMEDIA COMMONS.

429 PACHECO, Freddy. Trazado de la frontera com Nicaragua. La Nación. Sábado, 1 de agosto del 2009.

430 OGLE EARTH. About Costa Rica, Nicaragua, Their Mutual Border, and Google. [S.d.].

431 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Certain Activities Carried Out by Nicaragua in the Border Area, Costa Rica v. Nicaragua, General List No. 150, Order (ICJ, Mar. 8, 2011).

432 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Certain Activities Carried Out by Nicaragua in the Border Area, Costa Rica v. Nicaragua, General List Nos. 150, 152, Order (ICJ, Nov. 22, 2013).

433 EL MUNDO. Costa Rica demanda a Nicaragua para delimitar frontera marítima. El mundo. Martes 25, febrero 2014. 12:30 pm.

434 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Order of 16 June 2016. Maritime Delimitation in the Caribbean Sea and the Pacific Ocean (Costa Rica v. Nicaragua).

435 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ), 2012. V. item 3.19.2, supra.

436 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE. Order of 2 February 2017. Maritime Delimitation in the Caribbean Sea and the Pacific Ocean (Costa Rica v. Nicaragua)/Land Boundary in the Northern Part of Isla Portillos (Costa Rica v. Nicaragua).

437 Laudo Loubet. In: PANAMÁ, 1914: 10.

438 COSTA RICA; PANAMÁ. Tratado. Ciudad de Panamá, 6 de marzo de 1905. In: PANAMÁ, 1914: 34.

439 COSTA RICA-PANAMÁ. Convenio. Ciudad de Panamá, 6 de marzo de 1905. In: PANAMÁ, 1914: 35-37.

440 EUA. Legación Americana. Carta. Panamá, Enero 14 de 1908. In: PANAMÁ, 1914: 41, tradução nossa.

441 Acerca dos convênios, v. item 3.16, supra.

442 COSTA RICA; PANAMÁ. Convención Anderson-Porras. Washington, 17 de marzo de 1910.

443 FALLO ARBITRAL del Chief Justice de los Estados Unidos de América en la controversia de límites de las Repúblicas de Costa Rica y Panamá. Fallado en Washington, 12 de setiembre de 1914. Edición inglés-español. San José: Tipografía Nacional, 1914.

444 PANAMÁ. Acta de la sesión ordinaria celebrada por la Asamblea Nacional el día 21 de octubre de mil novecientos catorce. In: PANAMÁ, 1914: 5.

445 COSTA RICA; PANAMÁ. Tratado de límites entre Costa Rica y Panamá en que se delimitan sus respectivos territorios y el trazado de la línea fronteriza definitiva (Tratado Echandi-Fernández, Tratado Arias-Calderón Guardia). San José, 1 de mayo de 1941.

446 KAIKOBAD, 2007: 148.

447 COSTA RICA; PANAMÁ. Tratado sobre delimitación de áreas marinas y de cooperación marítima. San José, 2 de febrero de 1980.

448 Não foram encontradas informações acerca da entrada em vigor desse acordo. Os sites institucionais tanto de Cuba quanto do Haiti dispõem, em geral, de poucos dados a respeito de seus tratados internacionais.

449 CUBA; HAITI. Accord entre la Republique d’Haiti et la Republique de Cuba sur la délimitation des frontières maritimes entre les deux États. Havana, le 27 octobre 1977. Tradução livre: “Artigo 1. - O Governo da República do Haiti e o Governo da república de Cuba decidem, com base no princípio da equidistância ou de equidade, conforme o caso, determinar a linha de demarcação entre a Zona Econômica Exclusiva Marítima do Haiti e a Zona Econômica de Cuba.”

450 CUBA; HAITI, 1977. Tradução livre: “Artigo 2. - A linha de demarcação [...] que constitui a fronteira marítima entre os dois Estados é definida pelos arcos de círculo maximal que unem os pontos cujas coordenadas geodésicas determinadas a partir da melhor informação disponível no momento são as seguintes [...]”.

451 CUBA; HAITI, 1977. Tradução livre: “Artigo 6. - O presente Acordo vincula bilateralmente as duas partes, sem prejuízo das posições que possam eventualmente adotar livremente para qualquer conferência sobre o Direito do Mar ou qualquer outro fórum ou negociação internacional correspondentes.”

452 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), 1945.

453 Acerca do “Canje de Instrumento de Ratificación”, v. HONDURAS. Secretaría de Relaciones Exteriores. Nota de Prensa. Tegucigalpa, 11 de diciembre de 2013.

454 CUBA; HONDURAS. Tratado sobre delimitación marítima entre la República de Honduras y la República de Cuba. Comayagua (Honduras), 2 de noviembre de 2012.

455 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), 1945.

456 PALACIOS TREVIÑO, Jorge. La defensa del petróleo mexicano al trazarse la frontera submarina con Estados Unidos. México D.F.: Universidad Iberoamericana, 2003. p. 26.

457 CUBA; MÉXICO. Acuerdo de pesca entre los Estados Unidos Mexicanos y la República de Cuba. México, 26 de julio de 1976, tradução nossa. No original: “Tomando asimismo en cuenta las actividades de pesca que los nacionales de la República de Cuba han llevado a cabo habitualmente en áreas que ahora quedan comprendidas en la Zona Económica Exclusiva de México”.

458 CUBA; MÉXICO, 1976. Convém mencionar que, em certas versões online desse acordo, a palavra “mensualmente” aparece trocada por “mentalmente” nesse dispositivo.

459 Acuerdo sobre la delimitación de los espacios marítimos de ambos países, en las áreas en que dichos espacios serán colindantes en virtud del establecimiento de la Zona Económica Exclusiva de México y la eventual creación de una Zona Económica de Cuba (o su equivalente). Troca de notas. México D.F., 26 de julio de 1976; Tlatelolco, 26 de julio de 1976.

460 V. item 3.41.9, infra.

461 EL SALVADOR; GUATEMALA. Tratado de amistad y alianza. Guatemala, 4 de abril de 1845. In: ARRIOLA, 1868: 336.

462 EL SALVADOR; GUATEMALA. Tratado de reconocimiento y unión. Guatemala, 17 de agosto de 1853. In: ARRIOLA, 1868: 371.

463 EL SALVADOR; GUATEMALA. Tratado de límites territoriales entre Guatemala y El Salvador. Guatemala, 9 de abril de 1938.

464 EL SALVADOR; GUATEMALA, 1938, tradução nossa. No original: “En los ríos fronterizos, cada Gobierno se reserva el derecho de hacer uso de la mitad del volumen de agua, ya sea para fines agrícolas o industriales […]”.

465 Cf. EL SALVADOR; GUATEMALA. Tratado entre las Repúblicas de El Salvador y de Guatemala para el aprovechamiento de las aguas del Lago Guija. Guatemala, 15 de abril de 1957.

466 EL SALVADOR; HONDURAS. Tratado de paz, amistad y alianza. San Vicente, 5 de junio de 1839. In: ARRIOLA, 1868: 309.

467 EL SALVADOR; HONDURAS. Tratado de amistad, alianza y comercio. Comayagua, 9 de diciembre de 1841. In: ARRIOLA, 1868: 317.

468 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA. Pacto permanente de confederación. Chinandega, 27 de julio de 1842. In: ARRIOLA, 1868: 319.

469 EL SALVADOR; HONDURAS. Tratado de paz y amistad. Sensenti, 27 de noviembre de 1845. In: ARRIOLA, 1868: 345. Ortografia em espanhol atualizada.

470 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA. Convenio de convocatoria para una Asamblea Nacional Constituyente, celebrado entre los Estados del Salvador, Nicaragua y Honduras. Nacaome, 7 de octubre de 1847. In: ARRIOLA, 1868: 355.

471 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA. Pacto de nacionalidad. León, 8 de noviembre de 1849. In: ARRIOLA, 1868: 364.

472 EL SALVADOR; HONDURAS. Tratado de amistad y alianza. Santa Rosa, 25 de marzo de 1862. In: ARRIOLA, 1868: 398.

473 HUEZO URQUILLA, Luis Salvador. La controversia fronteriza terrestre, insular y marítima entre El Salvador y Honduras, y Nicaragua como país interviniente. Tesis presentada como requisito al título de licenciado en Ciencias Jurídicas. Universidad Dr. José Matías Delgado, San Salvador, 1993. p. 96.

474 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA. Pacto de Amapala. Amapala, 20 de junio de 1895.

475 COSTA RICA; EL SALVADOR; GUATEMALA; HONDURAS; NICARAGUA. Tratado general de paz y amistad. Washington, 20 de diciembre de 1907.

476 COSTA RICA; EL SALVADOR; GUATEMALA; HONDURAS; NICARAGUA. Tratado general de paz y amistad. Washington, 20 de diciembre de 1907.

477 COSTA RICA; EL SALVADOR; GUATEMALA; HONDURAS; NICARAGUA. Convención adicional al tratado general. Washington, 20 de diciembre de 1907.

478 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA. Tratado entre las tres Repúblicas. Golfo de Fonseca, 20 de agosto de 1922.

479 EL SALVADOR; HONDURAS. Tratado general de paz. Lima, 30 de octubre de 1980.

480 EL SALVADOR; HONDURAS. Convenio de demarcación. San Salvador, 11 de febrero de 1986.

481 BELLO SUAZO; CABRERA RAJO, 2005.

482 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Land, Island and Maritime Frontier Dispute. El Salvador/Honduras: Nicaragua intervening. Judgment, I.C.J. Reports 1992, p. 559, para. 333. Tradução livre: “[...] quando o princípio do uti possidetis juris está envolvido, o jus referido não é o direito internacional, mas o direito constitucional ou administrativo da soberania pré-independência, neste caso o direito colonial espanhol; e é perfeitamente possível que a própria lei não tenha dado nenhuma resposta clara e definitiva para a pertença de áreas marginais ou áreas de baixa densidade populacional de mínima importância econômica.”

483 Cf. INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ). Application for Revision of the Judgment of 11 September 1992… 2002 I.C.J. 618.

484 MARTÍNEZ FERRALÉ et al., 1994: 13.

485 EL SALVADOR; NICARAGUA. Tratado de amistad y alianza. León, em 24 de julho de 1840.

486 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA, 1842.

487 EL SALVADOR; NICARAGUA. Tratado de paz y unión. San Fernando de Masaya, 6 de mayo de 1845. In: ARRIOLA, 1868: 340.

488 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA, 1847.

489 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA, 1849.

490 COSTA RICA; EL SALVADOR; NICARAGUA, 1858.

491 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA, 1895.

492 CENTRAL AMERICAN COURT OF JUSTICE. El Salvador v. Nicaragua Judgement. 9 March 1917.

493 ECUADOR; PERÚ. Protocolo de Paz, Amistad y Límites de Río de Janeiro. Rio de Janeiro, 29 de enero de 1942.

494 LAUDO ARBITRAL del Capitán de Mar y Guerra Dias de Aguiar. Julio de 1945.

495 ECUADOR; PERÚ. Acta presidencial de Brasília. Brasilia, 26 de octubre de 1998.

496 CAIRO CAROU, Heriberto. Viejas disputas de fronteras en América Latina. El País, 15 de febrero de 1995.

497 LARA BROZZESI, Claude. La Delimitación Marítima entre el Ecuador y el Perú: Nuevas Aclaraciones. In: Revista AFESE, n. 42, 2005, p. 51-72, tradução nossa. No original: “Sin pretender ser exhaustivo, antes de la Declaración de 1952 que codificó en forma multilateral este método de delimitación para el SMPSE, observamos que el país mantuvo este principio básico de delimitación, tanto al nivel internacional como nacional”.

498 Cf. PERÚ. Decreto Supremo N. 781, de 1º de agosto de 1947, e Resolución Suprema N. 23, del 12 de enero de 1955. Apud LARA BROZZESI, 2005.

499 ACTA de la Conferencia del Pacífico Sur, 1952, grifo nosso. Apud LARA BROZZESI, 2005.

500 LARA BROZZESI, 2005, tradução nossa. No original: “[…] la delimitación en el Pacífico Sudeste mediante el paralelo geográfico es también una costumbre regional o particular entre Colombia, Chile, Ecuador y Perú”.

501 CHILE; ECUADOR; PERÚ, 1954, grifo nosso.

502 ECUADOR. Nota reversal del gobierno de Ecuador. Quito, 2 de mayo de 2011. Acesso em: 26 ago. 2014.

503 Os dois acordos podem ser acessados na íntegra da decisão arbitral, em tradução para o inglês.

504 LAUDO del Tribunal Hughes. HONDURAS borders (Guatemala, Honduras). Washington, January 20, 1933. In: UNITED NATIONS. Reports of International Arbitral Awards: Honduras borders (Guatemala, Honduras). 23 January 1933. VOLUME II p. 1307-1366. Tradução livre: “Jurisdição de tribunal. – Tribunal Internacional Centro-Americano. – Significado do uti possidetis (juris ou de facto). – Controle administrativo sob o Império Espanhol. – Efeito da passividade em relação à administração de territórios em disputa. – Prática subsequente. – Fronteiras eclesiásticas e delimitação de fronteira. – Fixação de limites quando o uti possidetis não pode ser provado. – Fronteiras delineadas de acordo com a justiça.”

505 V. item 3.41.1, infra.

506 GUATEMALA; MÉXICO. Tratado sobre límites. Ciudad de México, 27 de septiembre de 1882.

507 SOLÍS CASTAÑEDA, Sara. La cuestion limítrofe-territorial guatemalteca en el siglo XIX: casos de Chiapas, Soconusco y Belice. [S.d.].

508 SOLÍS CASTAÑEDA, [s.d.].

509 MÉXICO. Secretaría de Asuntos Exteriores. Comisión Internacional de Límites y Aguas entre México y Guatemala. [S.d.]. p. 3.

510 ROMERO, Isami. Conflicto y conciliación: las relaciones méxico-guatemaltecas de la década de 1960. [S.d.]. p. 318-319.

511 GUATEMALA; MÉXICO, 1882, tradução nossa. No original: “1. La línea media del río Suchiate, desde un punto situado en el mar a tres leguas de su desembocadura, río arriba […]”.

512 ESPAÑA; FRANCIA. Tratado de límites en la isla de Santo Domingo entre los reyes de España y Francia. Aranjuez, 3 de junio de 1777.

513 HAITÍ; REPÚBLICA DOMINICANA. Tratado entre República Dominicana y Haití sobre delimitación de la frontera entre ambos países. Santo Domingo de Guzmán, 21 de enero de 1929.

514 HAITÍ; REPÚBLICA DOMINICANA. Tratado de paz y amistad perpetua y arbitraje concertado entre la República Dominicana y la República de Haití. Santo Domingo de Guzmán, 20 de febrero de 1929.

515 HAITÍ; REPÚBLICA DOMINICANA. Protocolo de revisión del tratado de fronteras domínico-haitiano del 21 de enero de 1929. Port-Au-Prince, 9 de marzo de 1936.

516 Cf. HISTORIA Patria Dominicana, [s.d.].

517 LOS CAMBIOS a la frontera en la isla de Santo Domingo. In: Patria Dominicana, 11 agosto 2015.

518 HONDURAS; MÉXICO. Tratado sobre delimitación marítima. Tegucigalpa, 18 de abril de 2005.

519 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA, 1842.

520 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA, 1847.

521 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA, 1849.

522 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARÁGUA, 1895.

523 NICARAGUA; HONDURAS. Convención (Tratado Gamez-Bonilla). Tegucigalpa, 7 de octubre de 1894.

524 HUEZO URQUILLA, 1993.

525 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA, 1922. V. item 3.31, supra.

526 EL SALVADOR; HONDURAS; NICARAGUA, 1922.

527 NACIONES UNIDAS. Resúmenes de los fallos, opiniones consultivas y providencias de la Corte Internacional de Justicia: 2003-2007. Naciones Unidas: Nueva York, 2010. p. 242.

528 V. item 3.19, supra.

529 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ), 2012. §162. Tradução livre: “A Corte observa que, enquanto os tratados entre Colômbia, por uma lado, e Costa Rica, Jamaica e Panamá, por outro, concernentes às relações jurídicas entre as partes em cada um desses Tratados, se trata de res inter alios acta no que se refere à Nicarágua [...] A posição de Honduras é um tanto diferente. A fronteira entre Honduras e Nicarágua foi estabelecida por meio da Sentença de 2007 da Corte, embora o ponto final dessa fronteira não tenha sido determinado. Nicarágua não pode ter direitos ao norte dessa linha e Honduras não pode ter direitos ao sul.”

530 HONDURAS. Secretaría de Relaciones Exteriores. Comunicado. 22 de noviembre de 2012.

531 V. item 3.19, supra.

532 EFE. ‘Panamá no negociará nada sobre su mar territorial’: canciller. El Tiempo, 17 de septiembre de 2013.

533 V. item 1.4, supra.

534 REPÚBLICA DOMINICANA; VENEZUELA. Tratado sobre delimitación de áreas marinas y submarinas entre República Dominicana y la República de Venezuela. Santo Domingo, 3 de marzo de 1979.

535 RATTER; SANDNER, 1997: Zona de contacto o línea divisória 3.

536 COLOMBIA; REPÚBLICA DOMINICANA, 1978. V. itens 3.23 e 3.24, supra.

537 Territórios não autônomos (Non-Self-Governing Territories, em inglês) são países que, de acordo com a Assembleia Geral das Nações Unidas, ainda não estão descolonizados e que devem exercer sua autodeterminação, tendo liberdade de escolha a respeito de seu status futuro. A relação de territórios não autônomos é publicada anualmente pelo Comitê de Descolonização da ONU, conhecido como Comitê dos 24 ou C-24, e dela já fizeram parte territórios como Alasca, Canal do Panamá, Guiana, Guiana Francesa, Hong, Kong, Indonésia, Nigéria, Macau, entre diversos outros, que em algum momento exerceram sua autodeterminação, decidindo-se ou pela independência (caso da Guiana) ou pela integração plena ao Estado a que pertenciam (caso da Guiana Francesa).

Na lista de territórios não autônomos aprovada em 2016, que inclui somente espaços habitados em caráter permanente e que exclui áreas do Oceano Antártico, constam dezessete territórios: Anguila (administrada por Reino Unido), Bermudas (Reino Unido), Gibraltar (Reino Unido), Guam (EUA), Ilhas Caimão ou Cayman (Reino Unido), Ilhas Malvinas ou Falklands (Reino Unido), Ilhas Picárnia ou Pitcairn (Reino Unido), Ilhas Turcas e Caicos (Reino Unido), Ilhas Virgens Britânicas (Reino Unido), Ilhas Virgens dos Estados Unidos (EUA), Montserrat (Reino Unido), Nova Caledônia (França), Polinésia Francesa (França), Saara Ocidental (reivindicado pelo Marrocos, mas cuja independência é buscada pela Frente POLISARIO), Samoa Americana (EUA), Santa Helena (Reino Unido), Toquelau (Nova Zelândia).

538 GUATEMALA; REINO UNIDO DE LA GRAN BRETAÑA E IRLANDA. Convención entre la República de Guatemala y su Majestad Británica, relativa a los límites de Honduras Británico. Guatemala, 30 de abril de 1859.

539 SOLÍS CASTAÑEDA, [s.d.], tradução nossa. No original: “Para Gran Bretaña este instrumento siempre fue una Convención de Límites, en tanto que para Guatemala lo era y sigue siendo de Cesión de Territorio.”

540 SOLÍS CASTAÑEDA, [s.d.].

541 V. Item 3.35, supra.

542 MÉXICO; REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA. Tratado sobre límites entre México y Honduras Británica. Ciudad de México, 8 de julio de 1893.

543 MÉXICO; REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA. Convencion adicional. Ciudad de México, 7 de abril DE 1897.

544 FRANÇA; PORTUGAL, 1713. Ortografia atualizada, exceto a toponímia. V. item 2.1.12, supra.

545 GARCIA, 2005: 104.

546 BRASIL; FRANÇA. Tratado de delimitação marítima entre Brasil e Guiana Francesa. Paris, 30 de janeiro de 1981.

547 Cf. Carte des frontières entre les États Units du Brésil el la Guyane Britannique. In: BARÃO DO RIO BRANCO. Questões de limites. II: Guiana Britânica. Ministério das Relações Exteriores. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1945.

548 OLIVIERA, 1912b: 298.

549 Sentença arbitral de Sua Majestade Victor Emmanuel III rei da Itália. In: MENCK, José Theodoro Mascarenhas. A Questão do Rio Pirara (1829-1904). Brasília: FUNAG, 2009. p. 487-490. Tradução livre: “Nós, Vítor Emanuel III, pela graça de Deus e vontade da Nação Rei da Itália, Árbitro para decidir a questão da fronteira entre a Guiana Britânica e o Brasil.

[...] Tendo em conta o direito de todos, consideramos: [...]

Que, para adquirir a soberania de regiões que não estão no domínio de algum Estado, é indispensável efetuar sua ocupação em nome do Estado que pretende adquirir o domínio;

Que a ocupação não pode ser considerada implementada exceto com a tomada de posse efetiva, ininterrupta e permanente, em nome do Estado; e não pode bastar mera afirmação dos direitos soberanos, ou a manifesta intenção de querer tornar efetiva a ocupação; [...]

Que, então, tudo justamente considerado, não se pode concluir que Portugal, em primeiro lugar, e o Brasil, depois, tenham implementado a tomada de posse efetiva de todo o território em disputa; mas se pode reconhecer unicamente que eles se puseram em posse de alguns lugares daquele, e que exerceram os seus direitos soberanos.

Por outro lado, consideramos: [...]

Que, no entanto, o direito do Estado Britânico, na sua qualidade de sucessor da Holanda, à qual pertenceu a Colônia, é baseado no exercício dos direitos de jurisdição da parte da Companhia Holandesa das Índias Ocidentais, a qual, munida de poderes soberanos pelo Governo Holandês, realizou atos de autoridade soberana sobre alguns lugares da zona em questão, regulando o comércio que há muito tempo lá se praticava pelos holandeses, disciplinando-o, sujeitando-o às ordens do Governador da Colônia, e conseguindo que os indígenas reconhecessem parcialmente o seu poder;

Que tais atos de competência e de jurisdição no que diz respeito aos comerciantes e às tribos indígenas foram depois continuados em nome da soberania britânica, quando a Grã-Bretanha tomou posse da Colônia pertencente aos holandeses;

Que tal afirmação efetiva dos direitos de jurisdição soberana foi desenvolvida por graus e não contestada, e também passou de mão em mão, aceitando as tribos indígenas independentes, habitantes das regiões, que não poderiam estar retidas no domínio efetivo da soberania portuguesa e, em seguida, brasileira; [...]

Que, pesados e medidos com justiça os Documentos a Nós expostos, deles não resultam títulos históricos e jurídicos sobre os quais basear direitos de soberania bem determinados e bem definidos, a favor de uma ou outra das Potências litigantes, sobre todo o território em questão, mas somente em algumas de suas partes; [...]

Que não se pode mesmo decidir com segurança se é preponderante o direito do Brasil ou o da Grã-Bretanha;

Neste estado de coisas, devendo Nós fixar a linha de fronteira entre os domínios das duas Potências, estamos convencidos de que, no estado atual do conhecimento geográfico da região, não é possível dividir o território contestado em duas partes iguais em extensão ou em valor, mas que se impõe a necessidade de parti-lo tendo em conta as linhas traçadas pela natureza, e pré-selecionar a linha que, sendo mais determinada em todo o seu percurso, mais se preste a uma repartição equitativa do território disputado. [...]”

550 Sentença arbitral... In: MENCK, 2009: 489, tradução nossa. No original: “[...] allo stato attuale della conoscenza geographica della regione, non è possibile dividere il territorio contestado in due parti ugali per estensione o per valore, ma che s’impone la necessità di partirlo tenendo conto delle linee tracciate dalla natura”.

551 GARCIA, 2005: 113.

552 CUBA. Constitución (1976). Constitución de la República de Cuba. 1976.

553 CUBA; UNITED STATES. Maritime Boundary Agreement between the United States of America and the Republic of Cuba. December 16, 1977.

554 CUBA; UNITED STATES. Agreement to Extend the Provisional Application of the Maritime Boundary Agreement, Signed December 16, 1977. December 26, 1989.

555 V. item 3.41.9, infra.

556 VEGA NAVARRO, Angel de la. La frontera olvidada: México y Cuba en el Golfo. ¿Cuba será país exportador de petróleo en la próxima década? La ironía es que algunos escenarios prevén que México se convertirá en importador de petróleo. Energía a Debate, Tomo IV, n. 20, mayo junio de 2007.

557 BETHELL, v. III, 2009: 266.

558 SOUZA, Nilson Araújo de. América Latina: as ondas da integração. In: Oikos. Rio de Janeiro, v. 11, n. 1, 2012. p. 91.

559 COGGIOLA, 2014: 579.

560 MEXICO; UNITED STATES OF AMERICA. Treaty on Maritime Boundaries between the United Mexican States and the United States of America. (Caribbean Sea and Pacific Ocean). Mexico City, 4 May 1978.

561 LAUDO ARBITRAL de París sobre los límites de Venezuela con la Guyana Británica. París, 3 de octubre de 1899.

562 VENEZUELA; REINO UNIDO DE GRAN BRETAÑA E IRLANDA DEL NORTE. Acuerdo para resolver la controversia entre Venezuela y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte sobre la frontera entre Venezuela y Guayana Británica (Acuerdo de Ginebra de 1966). Ginebra, 17 de febrero de 1966.

563 LOS LITÍGIOS de Caribe. In: ATLAS CARIBE, [s.d.].

564 UNITED NATIONS. The United Nations and Decolonization. Non-Self-Governing Territories. 2016.

565 ATLAS CARIBE, [s.d.].

566 COLOMBIA; JAMAICA. Maritime delimitation treaty between Jamaica and the Republic of Colombia, 12 November 1993 (Tratado Sanín-Robertson).

567 COLOMBIA; JAMAICA, 1993.

568 EL ESPECTADOR. Colombia y Jamaica impulsarán exploración petrolera en zona marítima común. El Espectador, 19 nov. 2010, 8:43 PM.

569 SENTENCIA ARBITRAL dictada por S. M de la Reina de España en la cuestión sobre el dominio y soberanía de la Isla de Aves entre la República de Venezuela y el Reino de los Países Bajos (Laudo Español de 1865). Madrid, 30 de junio de 1865. In: VARELA MANRIQUE, Luz Coromoto. Isla de Aves y el Laudo español de 1865. Entre el derecho y la fuerza. Procesos históricos: revista de historia, arte y ciencias sociales. ISSN-e 1690-4818, n. 6, 2004.

570 Para mais informações a respeito dos doughnut holes, veja-se o site DONUT Holes in International Waters, <donutholes.ch>, desenvolvido por Dmitriy Skougarevskiy, vinculado ao The Graduate Institute of International and Development Studies, da Suíça. Trata-se de um mapa interativo que ilustra, com boa margem de fidedignidade, o regime jurídico do mar atualmente em vigor no mundo.

571 CANCIO ISLA, Wilfredo. ¿Qué significa el acuerdo de fronteras marítimas entre Cuba y Bahamas? Café Fuerte, 4 de octubre de 2011.

572 CUBA. Presentación ante la Comisión de Límites de la Plataforma Continental de Naciones Unidas para demostrar su prolongación natural más allá de las 200 millas marinas en el polígono oriental del Golfo de México. Mayo de 2009.

573 VALENZUELA, 2011.

574 CANCIO ISLA, 2011.

575 COGGIOLA, 2014: 478.

576 ARGENTINA. Constitución (1994). Constitución de la Nación Argentina. 22 de agosto de 1994.

577 KAIKOBAD, 2007: 20-21. Tradução livre: “A proteção dada aos habitantes das Ilhas Falklands não se deve à necessidade de se manter ativa a economia britânica; pelo contrário, o gasto em defesa e segurança constitui um encargo desproporcional ao erário público, instigado, sem dúvida, por uma política que, entre outras coisas, procura dar suporte ao sustento estabelecido, ao estilo de vida e a filiação nacional para um número muito pequeno de pessoas.”

578 ARGENTINA. Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto. La cuestión de las Islas Malvinas. [S.d.].

579 LÓPEZ MARTÍN, 2013: 23.

580 BRASIL; EQUADOR. Tratado de limites entre o Brasil e o Equador. Rio de Janeiro, 6 de maio de 1904.

581 V. item 3.17, supra.

582 COLOMBIA; ECUADOR, 1916.

583 V. item 3.16, supra.

584 COLOMBIA; HONDURAS. Tratado sobre Delimitación Marítima entre la República de Colombia y la República de Honduras. San Andrés, 2 de agosto de 1986.

585 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTICIA (CIJ). Sentencia de la Corte Internacional de Justicia sobre el asunto relativo a la diferencia territorial y marítima entre Nicaragua y Honduras en el Mar Caribe. La Haya, 8 de octubre de 2007.

586 Cf. INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ), 2012.

587 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ), 2012. §162. Tradução livre: “A Corte observa que, enquanto os tratados entre Colômbia, por uma lado, e Costa Rica, Jamaica e Panamá, por outro, concernentes às relações jurídicas entre as partes em cada um desses Tratados, se trata de res inter alios acta no que se refere à Nicarágua [...] A posição de Honduras é um tanto diferente. A fronteira entre Honduras e Nicarágua foi estabelecida por meio da Sentença de 2007 da Corte, embora o ponto final dessa fronteira não tenha sido determinado. Nicarágua não pode ter direitos ao norte dessa linha e Honduras não pode ter direitos ao sul.”

588 HONDURAS. Secretaría de Relaciones Exteriores. Comunicado. 22 de noviembre de 2012.

589 ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Promulgado no Brasil pelo Decreto n. 19.841, de 22 de outubro de 1945.

590 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS. Viena, 23 de maio de 1969. Promulgado no Brasil pelo Decreto n. 7.030, de 14 de dezembro de 2009.

591 Cf. ECUADOR, 2011. V. item 3.33.2, supra.

592 BRASIL; URUGUAI, 1972.

593 GARCIA, 2005: 114.

594 NICARAGUA; HONDURAS, 1894. V. item 3.38, supra.

595 CONVENÇÃO DE VIENA..., 1969

596 V. item 3.7, supra.

597 Cf. REZEK, 2008: 31.

598 ORGANIZACIÓN DE LAS NACIONES UNIDAS (ONU). Naciones Unidas. División de Asuntos Oceánicos y del Derecho del Mar. Oficina de Asuntos Jurídicos. Manual de delimitación de fronteras marítimas. [S.l.]: Naciones Unidas, 2000. p. 47, tradução nossa. No original: “Como las negociaciones relativas a la delimitación de fronteras marítimas incluyen habitualmente sólo a dos partes, debe prestarse especial atención a la presencia de las costas de terceros Estados y la existencia de fronteras ya acordadas en la zona que ha de delimitarse.”

599 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA (CIJ). Caso relativo a la plataforma continental (Jamahiriya Árabe Libia contra Malta). Fallo de 3 de junio de 1985.

600 ONU, 2000: 48.

601 Cf. ONU, 2000: 48.

602 V. item 3.5, supra.

603 V. item 3.7.6, supra.

604 LARA BROZZESI, 2005, tradução nossa. No original: “[…] la delimitación en el Pacífico Sudeste mediante el paralelo geográfico es también una costumbre regional o particular entre Colombia, Chile, Ecuador y Perú”.

605 V. item 3.1, supra.

606 COSTA RICA; ECUADOR. Tratado de amistad, comercio y navegación entre Costa Rica y Ecuador. 1890, grifo nosso.

607 V. item 2.3.1, supra.

608 REZEK, 2008: 165-166.

609 MARKY, Thomas. Curso elementar de Direito Romano. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 65.

610 Cf. MARKY, 1996: 74.

611 MARKY, 1996: 88.

612 REZEK, 2008: 165-166.

613 NICARAGUA; HONDURAS, 1894.

614 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ), 1992: 559, para. 333. Tradução livre: “Quando o princípio do uti possidetis juris está envolvido, o jus referido não é o direito internacional, mas o direito constitucional ou administrativo da soberania pré-independência, neste caso o direito colonial espanhol; e é perfeitamente possível que a própria lei não tenha dado nenhuma resposta clara e definitiva para a pertença de áreas marginais ou áreas de baixa densidade populacional de mínima importância económica.”

615 NICARAGUA; HONDURAS, 1894, tradução nossa.

616 LÓPEZ MARTÍN, 2013: 42.

617 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ), 2014, p. 9, par. 197. Tradução livre: “Tendo em vista as circunstâncias do caso, a Corte definiu o curso da fronteira marítima entre as Partes sem determinar as coordenadas geográficas precisas. Além disso, a Corte não foi solicitada a fazê-lo nas alegações finais das partes. A Corte espera que as Partes determinem essas coordenadas de acordo com o Julgamento, no espírito de boa vizinhança.”

618 ONU, 2000: 20, tradução nossa. No original: “[La CIJ y los tribunales arbitrales especiales han] empreendido la definición directa del derecho de delimitación marítima dándole la aparencia y el nombre de derecho internacional general o consuetudinario. Probablemente no existe ningún otro capítulo del derecho internacional que los tribunales internacionales hayan escrito tan exclusiva y rápidamente.”

619 V. itens 3.19.2 e 3.15.3, supra.

620 JIMÉNEZ DE ARÉCHAGA, Eduardo; ARBUET-VIGNALI, Heber; PUCEIRO RIPOLL, Roberto. Derecho internacional público: Principios, normas y estructuras. Montevideo: Fundación de Cultura Universitaria, 2005. p. 326.

621 BOLIVIA; PARAGUAY, 1938. V. item 3.8, supra.

622 LAUDO ARBITRAL del Chaco, 1938: 28.

623 V. item 3.5, supra.

624 V. item 3.15.2, supra.

625 CHILE. Declaración Oficial del Presidente de Chile, de 23 de junio de 1947. Apud LARSON; CAVE DE LA MAZA, 2012: 6, tradução nossa. No original: “[...] sobre todo el mar comprendido dentro del perímetro formado por la costa con una paralela matemática proyectada en el mar a doscientas millas marinas de distancia de las costas continentales chilenas”.

626 PERÚ. Decreto Supremo N° 781, de 1º de agosto de 1947. Apud LARSON; CAVE DE LA MAZA, 2012: 8, tradução nossa. No original: “[...] declara que ejercerá dicho control y protección sobre el mar adyacente a las costas del territorio peruano en una zona comprendida entre esas costas y una línea imaginaria paralela a ellas y trazada sobre el mar a una distancia de doscientas (200) millas marinas, medida siguiendo la línea de los paralelos geográficos”.

627 CHIARAMONTE, José Carlos. En torno de la identidad nacional: elogio de la diversidad. Encrucijadas, n. 15, Buenos Aires, UBA, enero 2002. Apud COGGIOLA, 2014: 582.

628 GUATEMALA; MÉXICO, 1882. Artículo V. V. item 3.35, supra.

629 COLOMBIA; VENEZUELA, 1898.

630 CHILE; PERÚ, 1929.

631 URIBE VARGAS, 2001: 42, tradução nossa. No original: “No puede dejarse de lado la referencia a la Constitución de 1821, en la cual se consagró como principio básico de la institucionalidad de la República, el respeto a los límites que la corona española había establecido en las demarcaciones territoriales y que obedecían a los criterios administrativos, sobre los cuales el imperio español ejerció dominio y gobierno en tan extensos territorios”.

632 VENEZUELA. Constitución (1830). Valencia, 7 de octubre de 1830.

633 BRASIL. Constituição (1891). Constituição dos Estados Unidos do Brasil. 24 de fevereiro de 1891.

634 COLOMBIA. Constitución (1991). Constitución Política de Colombia, 1991, com reforma de 1997.

635 VENEZUELA. Constitución (1999). Caracas, 20 de diciembre de 1999.

636 CUBA. Constitución (1976). Constitución de la República de Cuba. 1976.

637 CUBA. Constitución (1976).

638 ARGENTINA. Constitución (1994).

639 FURQUIM JÚNIOR, 2007: 132. Informações atualizadas e corrigidas.

640 BOLIVIA. Constitución (2009).

641 COLOMBIA. Constitución (1991). Constitución Política de Colombia. 1991, com reforma de 1997.

642 ECUADOR. Constitución (2008). Constitución de la República del Ecuador. 2008.

643 PERÚ. Constitución (1993). Constitución Política del Perú. 1993.

644 VENEZUELA. Constitución (1999).

645 HAITÍ; REPÚBLICA DOMINICANA. Tratado de paz y amistad perpetua y arbitraje concertado entre la República Dominicana y la República de Haití. Santo Domingo de Guzmán, 20 de febrero de 1929. V. item 3.36, supra.

646 BRASIL. Constituição (1988).

647 BRASIL. Ministério da Integração Nacional. Grupo de Trabalho Interfederativo de Integração Fronteiriça. Bases para uma Proposta de Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira. Brasília: Ministério da Integração Nacional: 2010. p. 20.

648 De acordo com a Lei 6.815/80, art. 65, parágrafo único, alínea d: “É passível [...] de expulsão o estrangeiro que [...] desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro”.

649 BOLIVIA. Constitución (2009).

650 O instituto deriva do Direito Romano: “Na reivindicação, que é o meio judicial de proteção do direito de propriedade, o réu é o possuidor. Isto significa que o ônus de provar o seu direito incumbe a quem não está na posse, ficando o réu na cômoda posição de simplesmente negar o direito alegado por aquele, isto é, pelo autor”. (MARKY, 1996: 75).

651 Cf. CENTRO de Estudios Constitucionales, 2013. Art. 267, “Presentación”, grifo nosso.

652 BOLIVIA. Constitución (2009).

653 ICJ Reports 1950, p. 395, at p. 403. Apud KAIKOBAD, 2007: 116.

654 LÓPEZ MARTÍN, 2013: 16.

655 KAIKOBAD, 2007: 4. Tradução livre: “Quando Estados estão infelizes com a localização de uma linha de fronteira ou insatisfeitos com o status quo territorial por causa de suas reivindicações ao território do outro lado da linha, a manutenção de uma disputa é um mal necessário; e, para o Estado oponente, a existência de uma reivindicação sobre todo ou uma parte de seu território por conta de uma disputa territorial ou fronteiriça é uma óbvia fonte de tensão. O grau de tensão, de todo modo, é uma matéria diferente, porque depende de diversos fatores, incluindo a natureza e o significado do território em disputa, e sobretudo a cordialidade das relações, ou falta de, entre os Estados litigantes.”

656 MENEZES, 2007: 64.

657 LÓPEZ MARTÍN, 2013: 22.

658 Cf. KAIKOBAD, 2007: 69.

659 V. item 3.2.2, supra.

660 V. item 3.25, supra.

661 V. item 3.3.2, supra.

662 KAIKOBAD, 2007: 11.

663 V. itens 3.16 e 3.27, supra.

664 LÓPEZ MARTÍN, 2013: 17.

665 KAIKOBAD, 2007: 24, tradução nossa. No original: “It is less easy to resolve questions which are inherently territorial, as opposed to locational, in character and fuelled by sentiments of self-determination”.

666 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Cartas das Nações Unidas. São Francisco, 26 de junho de 1945. Promulgada no Brasil pelo Decreto n. 19.841, de 22 de outubro de 1945.

667 KAIKOBAD, 2007: 24. Tradução livre: “É interessante que um bom número de realinhamentos territoriais e assentamentos, totais e parciais, incluindo a criação e fusão dos Estados, tenham sido postas em prática após o fim de um conflito armado prolongado e de proporções continentais. Na verdade, esta tem sido a experiência da Europa há mais de 300 anos. O Tratado de Vestfália de 1648, o Tratado de Paris de 1763, o Congresso de Viena 1815 após as guerras napoleônicas, o Congresso de Berlim de 1878 e os assentamentos territoriais seguintes as guerras de 1914-1918 e 1939-1945 são todas as provas deste fenômeno. Os Tratados de Trianon, Saint-Germain-en-Laye e Lausanne, a Declaração de Yalta de 1945 e o Acordo de Potsdam são apenas alguns exemplos das duas últimas guerras.”

668 KAIKOBAD, 2007: 24.

669 KAIKOBAD, 2007: 78. Tradução livre: “Enquanto a maioria de tais acordos é alcançada por meio de boa vontade mútua, diplomacia discreta e negociações efetivas, existem alguns acordos e compromissos que são manifestamente carentes de consentimento dado livremente; eles não são o produto de negociações no sentido usual do termo. Esse estado de coisas pode surgir quando os ajustes territoriais são feitos pelo Conselho de Segurança ao abrigo do capítulo VII da Carta, como se fez em relação às áreas litorâneas de Iraque e Kuwait, ou quando um tratado de paz extrai concessões territoriais do vencido.”

670 KAIKOBAD, 2007: 78.

671 EL SALVADOR; HONDURAS, 1845, tradução nossa. No original: “Art. 4 – Como por consecuencia de la guerra, podrá quedar por algún tiempo una antipatía perniciosa entre los pueblos fronterizos […]”.

672 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), 1945.

673 TRATADO Americano de Soluções Pacíficas, 1948.

674 V. item 3.19.2 ss., supra.

675 LÓPEZ MARTÍN, 2013: 15.

676 COSTA RICA; NICARAGUA, 1886. V. item, 3.25.1.

677 V. item 3.26, supra.

678 LÓPEZ MARTÍN, 2013: 17-18, grifo do autor.

679 KAIKOBAD, 2007: 5. Tradução livre: “Ao aceitar submeter a disputa a um tribunal internacional, as partes litigantes podem corretamente ser otimistas de que um período de mal-estar, ou mesmo uma era de tensão, desaparecerá; e, quando um estado está repleto de diversas questões territoriais, o julgamento por parte da Corte Internacional de Justiça ou um tribunal arbitral ad hoc constituirá um importante passo em direção a resolução definitiva das diferenças entre eles. O fato, de todo modo, é que, às vezes um julgamento ou uma sentença pode provar-se menos uma fonte de conforto e mais a base de um novo ou consecutivo conflito. Nem, de fato, pode a longevidade de tais disputas ser subestimada. O litígio entre Canadá e Estados Unidos sobre Dixon Entrance é um resultado direto de interpretações conflituosas de uma sentença dada 100 anos atrás.”

680 V. item 3.31.3, supra.

681 COLOMBIA; VENEZUELA, 1886, tradução nossa. No original: “[…] la elección del Gobierno Español para juez en este caso, se debió particularmente a la circunstancia de haber sido España dueña de los territorios que se disputan las dos Repúblicas, y de existir en los archivos de aquélla los documentos de donde emanan los títulos alegados por ambas; además de tener la península muchos hombres ilustrados en estas cuestiones americanas”.

682 BRASIL, 2009: 336.

683 V. item 3.4, supra.

684 SOUZA, 2012: 91.

685 V. item 3.9.1, supra.

686 V. item 3.2.2, supra.

687 V. item 3.41.3, supra.

688 V. item 3.41.4, supra.

689 LÓPEZ MARTÍN, 2013: 19-20.

690 KAIKOBAD, 2007: 5, tradução nossa. No original: “The nature, extent and reasons for issuing a challenge to an arbitral or judicial decision will vary according to the law, facts and circumstances of the case, but the common thread uniting them is the fact that a serious challenge to a decision will almost always be based on law, even if it is a flawed or misconceived statement and application thereof”.

691 REZEK, 2008: 165.

692 COGGIOLA, 2014: 581.

693 RAMOS, 2006: 15.

694 KAIKOBAD, 2007: 79.

695 INTERNATIONAL COURT OF JUSTICE (ICJ), 2014: 9.

696 TRATADO Americano de Soluções Pacíficas, 1948. V. art. 31.