SERGIO DE QUEIROZ DUARTE

DESARMAMENTO

E TEMAS CORRELATOS

2ª EDIÇÃO

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

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Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

Conselho Editorial

Ana Flávia Barros-Platiau

Daniella Poppius Vargas

João Alfredo dos Anjos Junior

Luís Cláudio Villafañe Gomes Santos

Maitê de Souza Schmitz

Maria Regina Soares de Lima

Maurício Santoro Rocha

Rogério de Souza Farias

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

SERGIO DE QUEIROZ DUARTE

DESARMAMENTO

E TEMAS CORRELATOS

2ª EDIÇÃO

Brasília – 2023

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Ministério das Relações Exteriores

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Varnei Rodrigues – Propagare Comercial Ltda

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

D812d Duarte, Sergio de Queiroz

Desarmamento e temas correlatos / Sergio de Queiroz Duarte.

– 2.ed. – Brasília : FUNAG, 2023.

278 p. –(Em poucas palavras)

ISBN: 978-85-7631-964-1

1. Desarmamento. 2.Arma. 3. Arma química. 4. Arma biológica. 5. Arma nuclear. 6. Zona livre de armas nucleares. 7. Arma convencional. 8. Cooperação internacional. 9. Terrorismo. 10. Segurança nuclear. I. Título. II. Série.

CDD-341.167

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Elaborada por Sueli Costa - Bibliotecária - CRB-8/5213

(SC Assessoria Editorial, SP, Brasil)

SERGIO DE QUEIROZ DUARTE

Sergio de Queiroz Duarte é diplomata aposentado. Serviu nas Embaixadas em Roma, Buenos Aires e Washington e na Missão Permanente em Genebra. Foi Embaixador em Nicarágua, Canadá, China e Áustria (cumulativamente com a Croácia, Eslovênia e Eslováquia). Chefiou as representações do Brasil junto aos organismos internacionais sediados em Viena. Na Secretaria de Estado, foi chefe das Divisões de Comunicações e de Pessoal, Secretário-Geral de Controle e Inspetor-Geral, Secretário-Geral Executivo e Subsecretário-Geral do Serviço Exterior. Foi membro de delegações do Brasil à I Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas e à Comissão de Desarmamento. Representante Alterno junto à Conferência do Desarmamento (1979-1985). Presidente da Junta de Governadores da AIEA (1999-2000) e da Conferência de Exame do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares – TNP (2005). De 2007 a 2012 exerceu o cargo de Alto Representante das Nações Unidas para Desarmamento e chefe do Escritório da ONU para Assuntos de Desarmamento.

The total elimination of nuclear weapons remains the highest disarmament priority of the United Nations.

(António Guterres, Secretário-Geral das Nações Unidas)

NOTA PARA A SEGUNDA EDIÇÃO

Este livro foi originalmente preparado para integrar a coleção “Em poucas palavras”, lançada no início da década de 2000. O presente volume é uma atualização feita por seu autor, por solicitação da atual Presidente da FUNAG, Embaixadora Márcia Loureiro, a fim de refletir fatos novos*[1] e mudanças introduzidas nos anos recentes no tratamento multilateral das questões de desarmamento e controle de armamentos. Não pretende ser um estudo acadêmico analítico, e sim apenas uma compilação descritiva das principais formas pelas quais a comunidade internacional tem procurado regulamentar a produção e uso de armamentos. Menciona também alguns temas internacionais de interesse decorrentes da existência dessas armas.

A possibilidade de emprego de armas capazes de extinguir a civilização tal como a conhecemos constitui um desafio existencial com que se defronta o mundo de hoje. Ao longo do tempo foi possível negociar e adotar instrumentos para reduzir e idealmente eliminar os perigos derivados do desenvolvimento e acumulação de engenhos bélicos de efeitos cada vez mais mortíferos e indiscriminados. Até agora, porém, o desarmamento permanece um objetivo distante.

A evolução da humanidade, com seus êxitos e retrocessos, em busca de convivência pacífica entre as nações e de paz e segurança duradouras para todos os povos é, sem dúvida, assunto de grande atualidade para todos os interessados no encaminhamento e na solução de um dos grandes problemas de nosso tempo. Caso seja útil para despertar ou estimular esse interesse, esta obra terá cumprido sua finalidade.

Sergio Duarte, abril de 2023.

1* A guerra iniciada com a invasão da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022 deu maior visibilidade e relevância a muitos dos aspectos tratados neste livro.

SUMÁRIO

1. Introdução 15
1.1 Desarmamento, imperativo de nosso tempo 20

1.2 Esforços internacionais de desarmamento 26

1.3 A Primeira Sessão da Assembleia Geral (1946) 31

1.4 Átomos para a Paz: a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) 33

2. Instrumentos internacionais no campo do desarmamento e controle de armamentos 37
2.1 Armas de destruição em massa 37

2.2 Armas químicas 39

2.3 Armas bacteriológicas (biológicas) 43

2.4 Armas nucleares 46

3. Limitações e reduções de arsenais nucleares e do papel das armas nucleares 73
3.1 Acordos de limitação de armamentos 74

3.2 Medidas de redução de arsenais nucleares 76

3.3 Papel das armas nucleares nas doutrinas de segurança dos Estados possuidores 78

4. Zonas livres de armas nucleares 87
4.1 Aspectos gerais 87

4.2 Zonas livres existentes em regiões habitadas 89

4.3 Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) 100

4.4 Zona de Paz e Cooperação no Atlântico Sul (ZOPACAS) 101

4.5. Propostas de novas Zonas Livres de Armas Nucleares 102

5. Vetores de armas nucleares 107
5.1 Mísseis e foguetes 107

6. Armas convencionais 113
6.1 Aspectos gerais 113

6.2 Regimes de controle e transparência de

armas convencionais 115

6.3 Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCW) 119

6.4 Convenção de Ottawa sobre minas terrestres 120

6.5 Convenção de Oslo sobre munições “em cacho” ou “de fragmentação” 123

7. Tecnologias novas e emergentes 125

8. Organismos e mecanismos internacionais no campo do desarmamento 129
8.1 Conferência do Desarmamento (CD). Primeira Sessão Especial da Assembleia Geral sobre Desarmamento (SSOD I) e órgãos antecedentes 129

8.2 O Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (UNODA) 132

9. Terrorismo e medidas de reforço da segurança internacional 135

10. O papel da sociedade civil 139

Apêndice A

Principais tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais no campo do desarmamento 143

Apêndice B

Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco) 149

Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) 189

Tratado de Proibição Abrangente de Ensaios Nucleares (CTBT) 201

Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares (TPAN) 261

I

INTRODUÇÃO

Mankind are faced with a clear-cut alternative: either

we shall all perish, or we shall have to acquire

some slight degree of common sense.

(Bertrand Russel, 1945)

Utopia inalcançável para uns, necessidade fundamental para a sobrevivência da civilização humana para outros, o desarmamento faz parte das grandes causas globais que têm exigido ação constante de estadistas, governantes, diplomatas e organizações da sociedade civil. Vários documentos internacionais registram, em termos solenes, a aspiração de chegar ao “desarmamento geral e completo, sob controle internacional eficaz”.

“O mundo tem armas demais e a paz tem recursos de menos” – disse em agosto de 2012 o então Secretário-Geral das Nações Unidas[1]. O Instituto de Estocolmo para Pesquisas sobre a Paz (SIPRI) – organização reconhecidamente competente na coleta e atualização de dados sobre o armamento em todo o mundo – estimou o total de despesas militares em 2.1 trilhões de dólares em 2022. Estados Unidos, China, Índia, Reino Unido e Rússia responderam por 62% desse total. Em comparação, o montante necessário estimado pelo Banco Mundial para a realização completa das 17 metas de desenvolvimento sustentável acordadas pelas Nações Unidas seria de 1.5 a 2.7 trilhões anuais, de 2015 a 2030.

Paz e desarmamento são aspirações antigas da humanidade. Nos tempos modernos, o Abade St. Pierre publicou em 1712 a primeira versão de seu Projeto para lograr a paz perpétua na Europa. O ensaio de Jean-Jacques Rousseau intitulado Uma paz duradoura por meio da federação da Europa e o estado de guerra, por sua vez, data de 1756. Em 1795, surgiu Uma paz perpétua, de Immanuel Kant, obra baseada na ideia de que a razão é mais forte do que o poder. A razão nos levaria a considerar a guerra absolutamente condenável, enquanto a paz é um dever cuja consecução somente poderia ser conseguida mediante entendimento entre os povos.

Esses são marcos importantes surgidos em um continente caracterizado por inúmeros e sangrentos conflitos ao longo de vários séculos, e revelam o anseio de lograr a consolidação da paz com base em acordos multilaterais.

Na Antiguidade, o desarmamento restringia-se a proibições e limitações impostas à parte vencida em uma guerra. Na Idade Média surgiram pela primeira vez preocupações humanitárias com armas de efeitos excessivamente violentos: o Concílio de Latrão, em 1139, proibiu o uso da balestra, ou besta, que, no entanto, podia ser empregada contra não cristãos. A ideia de controle de armamentos é relativamente recente: o Tratado de Vestfália, de 1648, por exemplo, continha cláusulas que procuravam regulamentar a construção de fortificações.

Novas considerações de caráter humanitário vieram à luz de forma estruturada em 1864 com a primeira das Convenções de Genebra sobre proteção de vítimas em conflitos armados, enquanto a Declaração de São Petersburgo, de 1868, proibiu o uso de explosivos cujo efeito, não diretamente letal, apenas prolongava o sofrimento dos combatentes[2]. Os Estados participantes da Declaração, inclusive o Brasil, renunciaram também ao uso de projéteis explosivos de peso inferior a 400 gramas ou carregados com substâncias inflamáveis ou incendiárias.

Outras propostas de redução de armamentos foram feitas em diferentes ocasiões entre as principais potências europeias no século XIX. No final dessa época, por sugestão do Czar Nicolau II da Rússia, pela primeira vez uma conferência internacional para debater questões de paz e desarmamento se realizou na Haia, com a presença de 28 países, inclusive o Brasil. Uma segunda conferência, prevista para 1904, somente pôde reunir-se em 1907 por causa da guerra entre a Rússia e o Japão. Ambas aprovaram diversas convenções multilaterais sobre o direito aplicável em casos de conflitos armados, desarmamento e crimes de guerra. A terceira conferência foi marcada para 1914, mas acabou por ser cancelada devido à eclosão da Primeira Guerra Mundial. A ideia de criação de um tribunal internacional com jurisdição compulsória para solucionar controvérsias entre Estados malogrou nessa época, porém posteriormente tornou-se possível criar uma Corte Permanente de Arbitragem, a qual, embora de vida efêmera, foi a precursora da atual Corte Internacional de Justiça (CIJ)[3].

Embora em grande parte complementadas por conceitos e normas posteriores de direito internacional, as Convenções da Haia possuem significação doutrinária e histórica. São como testemunhas da importância atribuída pela humanidade à necessidade de regulamentação dos conflitos armados e da aspiração de chegar à eliminação da guerra como método de solução de controvérsias entre Estados. O direito internacional humanitário aplicável aos conflitos armados, o controle de armamentos e o desarmamento são vistos como passos essenciais, mas não necessariamente sequenciais, para a realização dessa aspiração.

A Primeira Guerra Mundial (1914-1918) interrompeu os esforços em busca da harmonização de interesses em torno do objetivo da regulamentação dos armamentos. Ao término do conflito, o Presidente norte-americano Woodrow Wilson apresentou uma proposta de 14 pontos, entre os quais figurava a sugestão de que os armamentos deveriam ser reduzidos “até o nível mais baixo consistente com a segurança nacional”[4].

O décimo quarto ponto da proposta de Wilson era a criação de “uma associação geral de nações, com base em acordos específicos, com o objetivo de proporcionar garantias mútuas de independência política e integridade territorial, tanto aos grandes quanto aos pequenos Estados”.

Terminado o conflito, o Tratado de Versalhes reconheceu a necessidade de redução de armamentos e estabeleceu restrições e limites para os Estados derrotados. A inconformidade da Alemanha com essas decisões foi um dos fatores da eclosão da Segunda Guerra Mundial em 1939. A Liga das Nações, criada em 1919 segundo a proposta de Wilson, recebeu a missão de chegar a um acordo geral de desarmamento. Para que um Estado acedesse à condição de membro da Liga, o tratado constitutivo exigia a aceitação dessa premissa.

Diversos órgãos foram estabelecidos pela Liga com a finalidade de elaborar propostas sobre dimensões de forças terrestres e navais, de acordo com as necessidades de segurança de seus membros. Surgiram também sugestões de formas de arbitragem de conflitos e assistência a vítimas de agressão armada. No entanto, nenhuma delas obteve consenso, inclusive um anteprojeto nesse sentido, debatido a partir de 1932[5].

Exceção no período de existência da Liga, o Protocolo de Genebra de 1925, que proibiu o uso de gases venenosos em conflitos armados, foi um dos poucos resultados positivos dos esforços de controle de armamentos realizados na época e que perduram até hoje. As duas Convenções atualmente existentes, que baniram respectivamente o desenvolvimento, posse, fabricação, armazenamento e uso de armas bacteriológicas (1972), e químicas (1993), e obrigaram os possuidores a destruí-las, derivam diretamente do Protocolo de 1925.

1.1 DESARMAMENTO, IMPERATIVO DE NOSSO TEMPO

Existe um consenso mundial sobre a necessidade de enfrentar e vencer os dois grandes perigos existenciais que afligem a humanidade nos tempos atuais: a mudança do clima e as armas nucleares. O presente trabalho trata apenas desse segundo aspecto, mas tanto um quanto o outro poderão provocar a extinção da civilização humana tal como a conhecemos.

O Preâmbulo da Carta das Nações Unidas, adotada em São Francisco em 26 de junho de 1945, registrou solenemente a decisão dos povos das Nações Unidas de “poupar as gerações futuras do flagelo da guerra”. Entre seus objetivos estão a prevenção e supressão de ameaças à paz e atos de agressão, assim como de outras formas de rompimento da paz, com base em princípios como a solução pacífica de controvérsias, a abstenção do uso ou ameaça de uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado. Infelizmente, os princípios e objetivos expressos na Carta têm sido muitas vezes esquecidos e desrespeitados, principalmente pelos Estados mais fortemente armados.

A Carta atribui à Assembleia Geral, órgão que reúne todos os Estados-Membros em condições de igualdade, o debate dos princípios norteadores do desarmamento e a formulação de recomendações a respeito. O Artigo 26 confere ao Conselho de Segurança o encargo de “promover o estabelecimento e manutenção da paz e segurança desviando para armamentos o menos possível dos recursos humanos e econômicos do mundo”, e para isso formular, com a assistência da Comissão de Estado-Maior a que se refere o Artigo 47, planos a serem submetidos aos Membros das Nações Unidas, para o estabelecimento de “um sistema para a regulamentação dos armamentos”. Essa última diretriz nunca foi cumprida.

Menos de um mês após a adoção da Carta, a primeira detonação de um engenho atômico explosivo foi realizada no estado norte-americano do Novo México, em 16 de julho de 1945. Devido a essa circunstância cronológica, a Carta não faz menção ao desarmamento nuclear. A proliferação das armas nucleares iniciou-se com essa explosão, em um deserto remoto profeticamente conhecido como Jornada del Muerto. A União Soviética levou a cabo sua primeira detonação atômica experimental em 1949, na região de Semipalatinsk, na hoje independente República do Cazaquistão. Subsequentemente, o Reino Unido (1952), a França (1960) e a China (1964) igualmente se dotaram de armamento nuclear. A proliferação prosseguiu com a aquisição de armas atômicas por parte de Israel[6], Índia, Paquistão e República Popular da Coreia (RPDC). Tentativas de um pequeno número de Estados para obter capacidade nuclear bélica não tiveram êxito até o momento.

Não se pode profetizar quando, ou de que forma, será possível superar esta fase da existência humana, mas desde o início do funcionamento das Nações Unidas a humanidade vem procurando encontrar formas de abolir as armas de destruição em massa e regulamentar os demais tipos de armamento. O horror causado pelo advento e uso da arma nuclear inspirou a adoção da primeira resolução da Assembleia Geral da ONU, em janeiro de 1946. Essa resolução estabeleceu uma Comissão encarregada de “eliminar dos arsenais nacionais as armas atômicas e outras armas adaptáveis para a destruição em massa”. No mesmo ano, os Estados Unidos apresentaram na ONU um plano que previa intercâmbio de informações científicas sobre a energia atômica entre todos os países para objetivos pacíficos, a eliminação das armas nucleares e o controle internacional da energia nuclear mediante a adoção de salvaguardas. O plano foi recebido com desconfiança pela União Soviética, cujo programa para obtenção de armas nucleares ainda não havia chegado a resultados satisfatórios. Devido à rivalidade entre as duas potências, a Comissão acabou extinta em 1948. A ideia de cooperação internacional para o desenvolvimento e uso pacífico da energia nuclear, porém, permaneceu viva, como se verá adiante.

Desde o início da era nuclear, inúmeros tratados, convenções e acordos internacionais – tanto bilaterais, multilaterais e regionais negociados no âmbito da ONU ou em outros foros – têm-se ocupado de temas relativos ao controle de armamento e desarmamento, assim como dos usos pacíficos da energia atômica e em especial da não proliferação de armas nucleares e de destruição em massa e do controle e regulamentação do armamento convencional. Como mencionado acima, nos primeiros anos procurou-se eliminar de uma só vez as armas atômicas. Porém, aos poucos, devido à reticência dos possuidores, passaram a ser privilegiadas as propostas que advogavam medidas parciais, ou intermediárias, por meio das quais esperava-se ser possível chegar por etapas a banir aquele armamento. Ainda hoje prossegue, sem acordo, o debate entre os que continuam a propor medidas “passo a passo” e os que tendem a favorecer soluções mais rápidas e radicais.

Recentemente os países nuclearmente armados e seus aliados passaram a advogar a necessidade de criar previamente “condições” que possibilitem o desarmamento. Tais condições, porém, nunca foram cabalmente explicitadas.

Em 2008, o então Secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-Moon, pronunciou importante discurso no qual propôs um plano de cinco pontos para o desarmamento nuclear. O plano, que recebeu apoio e estímulo de grande parte dos Estados-Membros das Nações Unidas, continha as seguintes propostas, resumidas abaixo:

a) Necessidade de que os Estados–Partes do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) cumpram a obrigação, assumida nesse Tratado, de encetar negociações sobre medidas eficazes que levem ao desarmamento nuclear e considerem a possibilidade de negociar uma Convenção sobre armas nucleares, apoiada em um robusto sistema de verificação, ou uma estrutura de acordos separados que se reforcem mutuamente.

b) Início de debates no Conselho de Segurança entre os possuidores de armamento atômico sobre questões de segurança relacionadas com o processo de desarmamento nuclear. Esses Estados deveriam também proporcionar aos não nucleares, sem ambiguidades, garantias de que não seriam objeto de uso ou ameaça de uso de armas nucleares. O Conselho poderia também convocar uma reunião de cúpula sobre desarmamento nuclear. Os Estados não dotados de armas nucleares deveriam congelar sua capacidade de produzir esse armamento e comprometer-se com o desarmamento nuclear.

c) Necessidade de novos esforços para promover a entrada em vigor do Tratado de Proibição Abrangente de Ensaios Nucleares (CTBT) e para que a Conferência do Desarmamento (CD) inicie negociações imediatas de um tratado sobre materiais físseis. Apoio às zonas livres de armas nucleares, inclusive no Oriente Médio.

d) A fim de aumentar a transparência e o cumprimento das responsabilidades, os Estados possuidores de armas nucleares deveriam enviar ao Secretariado da ONU informações sobre suas atividades nesse campo, inclusive a dimensão de seus arsenais, estoques de matéria físsil e realizações específicas no campo do desarmamento.

e) Medidas complementares incluiriam a eliminação de outros tipos de armas de destruição em massa, novos esforços contra atos de terrorismo com uso dessas armas e limitações na produção e uso de armas convencionais, além da proibição de mísseis e armamento espacial. A Assembleia Geral poderia convocar uma reunião de cúpula sobre desarmamento, não proliferação e uso de armas de destruição em massa por terroristas.

Foi essa a primeira vez em que um Secretário-geral da ONU fez um pronunciamento formal inteiramente dedicado ao desarmamento, principalmente nuclear, em resposta à crescente preocupação com a permanência de arsenais atômicos em vários países do mundo e com o apego a doutrinas militares que contemplam seu uso em determinadas circunstâncias, a juízo do possuidor. Os Estados dotados de armamento nuclear continuam a afirmar que tanto sua própria segurança quanto a de seus aliados depende da posse dessas armas e do efeito de dissuasão que elas exercem sobre potenciais agressores[7]. Ao mesmo tempo, condenam veementemente a aquisição de arsenais semelhantes por parte de outros países.

Por inspiração de seus cinco membros permanentes, o Conselho de Segurança aprovou, em 1992, uma declaração de seu Presidente segundo a qual a proliferação de armas nucleares é a principal ameaça à paz e segurança internacional[8]. Como os membros permanentes, dotados de poder de veto, são também possuidores de armas nucleares, o Conselho nunca reconheceu que a própria existência de armas nucleares constitui ameaça à paz e segurança, embora a maioria dos Estados-Membros da ONU partilhe dessa convicção.

1.2 ESFORÇOS INTERNACIONAIS DE DESARMAMENTO

O século XX assistiu a duas sangrentas conflagrações, cujos efeitos se fizeram sentir sobre a maior parte da humanidade e por isso foram justamente chamadas “guerras mundiais”. Esses conflitos possuem uma diferença marcante em relação às guerras ocorridas em épocas anteriores. Até o século XIX as guerras provocavam morte e destruição principalmente nas regiões de combate e a maior parte das baixas se dava entre os combatentes. As populações civis sofriam efeitos indiretos dessas guerras, mas em geral não estavam expostas ao alcance imediato do armamento com o qual os exércitos se defrontavam.

No século XX e agora, já no decorrer do segundo milênio, o poder destruidor do armamento em poder de diversos Estados ameaça igualmente a sobrevivência dos combatentes e das populações civis[9]. Cidades inteiras são reféns de armas de destruição em massa que podem ser acionadas à distância e são capazes de viajar em poucos minutos, ou segundos, até seus alvos urbanos, a bordo de centenas de vetores prontos para serem disparados de silos subterrâneos ou de aviões e submarinos que permanecem no ar ou submersos durante as 24 horas do dia, sete dias por semana, sob o pretexto de dissuadir potenciais agressores. A doutrina da “destruição mútua assegurada”[10], em voga durante os anos mais intensos da Guerra Fria, mas ainda presente no planejamento militar, não deixa dúvida quanto ao caráter apocalíptico de seus resultados: a completa eliminação recíproca tanto de agressores quanto de agredidos, e com eles boa parte do restante da humanidade em meio a nuvens radioativas em forma de cogumelo.

Quem quer que tenha tido ocasião de visitar os museus das cidades de Hiroshima e Nagasaki não pode deixar de refletir com apreensão sobre o destino da civilização tal como a conhecemos, caso ocorra uma confrontação entre potências possuidoras de armamento atômico. Por esse motivo têm recrudescido nos anos recentes os clamores da sociedade civil por medidas urgentes e concretas de desarmamento nuclear.

O espectro de uma conflagração nuclear não é o único flagelo que ameaça o bem-estar e tranquilidade das populações de muitos países. A partir da segunda metade do século XX ocorreram inúmeros conflitos com armas convencionais em várias partes do mundo, principalmente em países em desenvolvimento – guerras de libertação de territórios sob domínio colonial, ou as chamadas “guerras por procuração” decorrentes da busca de hegemonia ou controle de zonas de influência por parte de países poderosos – além de enfrentamentos regionais entre Estados ou dentro de um mesmo Estado, genocídios e crises humanitárias.

Na maioria desses conflitos continuam a ser usadas armas convencionais[11], responsáveis pela morte de muitas centenas de milhões de civis ao longo dos séculos. Por esse motivo, são consideradas em várias regiões do mundo como verdadeiras armas de destruição em massa. Outras dezenas de milhões de mortes entre a população civil são causadas pelos efeitos indiretos desses conflitos, principalmente nas regiões mais pobres do planeta, como o aumento da incidência de doenças, subnutrição, penúria alimentar, etc. Calcula-se que em algumas guerras convencionais travadas na segunda metade do século XX ocorreram pelo menos dez óbitos de civis, por causas indiretas, para cada morte de combatentes.

É difícil calcular o número de armas pequenas e leves em circulação no mundo, mas acredita-se que exista perto de um bilhão delas, tanto em poder de governos quanto de indivíduos, inclusive quadrilhas de crime organizado. Em vários países, esses grupos criminosos não se contentam com armamento leve, mas dispõem de armas de guerra, de uso exclusivo das forças armadas de seus países, obtidas por roubo, contrabando ou corrupção. Alguns exércitos continuam a manter em estoque minas terrestres e munições “de fragmentação”, proibidas por convenções de cunho humanitário. Em boa parte do mundo em desenvolvimento existem ainda campos minados remanescentes de conflitos mais ou menos recentes, que continuam a aterrorizar populações a despeito dos programas de desminagem levados a cabo pelas Nações Unidas e outras entidades.

Nem todo o panorama, no entanto, é sombrio. Estão em vigor mais de duas dezenas de acordos principais sobre proibição ou limitação de diversos tipos de armamento, tanto convencional quanto de destruição em massa, que serão tratados nas páginas seguintes.

No que toca às armas nucleares, os acordos multilaterais negociados a partir da segunda metade do século XX orientaram-se principalmente para a prevenção da proliferação dessas armas, em vez de sua eliminação. Por meio de tratados bilaterais entre as duas principais potências, além de decisões unilaterais, acredita-se que o total de armas atômicas existentes no mundo tenha se reduzido de cerca de 70.000 no auge da Guerra Fria para aproximadamente 13.000 nos dias de hoje. Grande parte desse total foi descartada pelas duas principais potências por obsolescência ou economia, ou ainda porque armas mais eficientes foram sendo desenvolvidas e acrescentadas aos arsenais ativos[12].

Segundo estimativa do SIPRI, os nove Estados possuidores de armas nucleares detinham, no início do ano de 2022, aproximadamente 12.705 armas nucleares, 9.440 das quais em estoques militares para uso potencial, o que representa uma redução em relação ao ano de 2021. Dentre as armas nucleares existentes, 3.732 se encontravam em estado operacional, cerca de 2.000 das quais em alerta.

O quadro abaixo mostra o total estimado de armas nucleares em todo o mundo.

Forças nucleares no mundo, janeiro de 2022

País

Armas operacionais

Armas em depósito

Total disponível

Total em estoque – 2022

Total em estoque – 2021

Estados Unidos

1.774

1.964

3.708

5.428

5.550

Rússia

1.588

2.889

4.477

5.977

6.255

China

350

350

350

350

350

Reino Unido

120

60

180

225

225

França

280

10

290

290

290

Paquistão

–

165

165

165

165

Índia

–

160

160

160

160

Israel

–

90

90

90

90

RPDC

–

20

20

20

20

Total:

3.732

5.708

9.440

12.705

13.080

Fonte: Anuário do Instituto de Estocolmo para Pesquisas sobre a Paz (SIPRI).

Um estudo da organização não governamental Nuclear Ban Monitor, publicado em abril de 2023, informa que embora o total dos arsenais nucleares no mundo haja diminuído em 2022 devido ao desmantelamento de certo número de armas pelas duas principais potências, essa redução foi em verdade anulada devido à expansão dos estoques em mãos dos demais possuidores durante aquele ano. Assim, o Ban Monitor calcula que o total estimado de 9.576 armas nucleares disponível em 2023 é, na verdade, superior ao disponível para uso em 2022, que era de 9.440.

Nenhuma arma nuclear, porém, foi jamais destruída, desmantelada ou de outra forma eliminada em razão de tratado multilateral.

Por decisão unilateral a África do Sul decidiu em 1991 desfazer-se do arsenal nuclear que havia acumulado em segredo. Com a extinção da União Soviética, e com estímulo de alguns países possuidores, algumas das antigas repúblicas onde havia armas nucleares resolveram entregá-las à Rússia. França e Reino Unido anunciaram haver estabelecido os limites para seus arsenais nucleares indicados no quadro acima.

Muitos governos e instituições da sociedade civil em todo o mundo buscam ativamente novas formas de aperfeiçoamento da convivência internacional e de redução das tensões entre Estados, grupos de Estados ou diferentes culturas, por meio da promoção e realização de estudos, simpósios e conferências internacionais, disseminação e intercâmbio de ideias e pessoas, além de atividades correlatas. Na medida em que for possível reduzir tensões e enfrentamentos o mundo poderá aproximar-se da tomada de decisões no sentido da consecução dos Propósitos e Princípios da Carta das Nações Unidas. Para isso, é indispensável a regulamentação do armamento convencional e a eliminação das armas de destruição em massa.

1.3 A PRIMEIRA SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL (1946)

Ainda sob o impacto do bombardeio atômico que destruiu Hiroshima e Nagasaki em agosto de 1945, a primeira Sessão da Assembleia Geral da recém-criada Organização das Nações Unidas reuniu-se em janeiro do ano seguinte. Conforme indicado acima, a primeira resolução, adotada unanimemente, não mencionou o uso da nova arma e criou uma Comissão, composta pelos membros do Conselho de Segurança, mais o Canadá, para “tratar dos problemas decorrentes da descoberta da energia nuclear”. A Comissão foi encarregada de apresentar propostas para, entre outros objetivos, “o controle da energia nuclear na medida necessária para assegurar seu uso somente para fins pacíficos” e para “a eliminação dos arsenais nacionais das armas atômicas e outras armas principais adaptáveis para destruição em massa”. Naquela altura, somente os Estados Unidos dispunham da tecnologia necessária para a produção de armas atômicas. A rivalidade e desconfiança entre esse país e a União Soviética impediram qualquer progresso nos debates da Comissão, que acabou sendo desativada três anos depois.

Durante os trabalhos da Comissão, Estados Unidos, Reino Unido e Canadá apresentaram uma proposta de compartilhamento de informações técnicas sobre energia nuclear entre todas as nações mediante o estabelecimento de uma organização internacional para regulamentar a energia atômica. O plano trazido à Comissão pelos Estados Unidos ficou conhecido como Plano Baruch, segundo o qual a então única potência atômica existente concordava em desfazer-se de sua nova arma com a condição de que todas as demais nações se obrigassem a não as produzir, mediante verificação conduzida pelas Nações Unidas. A União Soviética rejeitou as propostas, argumentando que a ONU era dominada pelos Estados Unidos e seus aliados, portanto não lhe inspirava confiança para exercer uma verificação imparcial. O plano foi abandonado e a Comissão foi desfeita em 1948, mas a ideia de criação de uma organização internacional para proporcionar a todos os países os benefícios da energia nuclear para fins pacíficos teve consequências positivas.

1.4 ÁTOMOS PARA A PAZ: A AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA)

Após o malogro do debate sobre as propostas mencionadas acima, prosseguiram os esforços em busca de cooperação para aplicações pacíficas da energia atômica e de disciplina internacional sobre os materiais nucleares de uso duplo, isto é, que pudessem ter aplicações tanto pacíficas quando bélicas. Em 1953, o Presidente norte-americano Dwight Eisenhower propôs nas Nações Unidas a criação de uma organização internacional com o objetivo de regulamentar e promover os usos pacíficos da energia nuclear. Com o êxito das negociações, foi fundada em 1957 a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), com sede em Viena. Embora não seja formalmente um órgão das Nações Unidas, a AIEA apresenta anualmente à Assembleia Geral da ONU um relatório de suas atividades, e quando necessário reporta também ao Conselho de Segurança.

O estabelecimento da Agência resultou do entendimento de que a definição e imposição de controles sobre atividades nucleares deveriam estar subordinadas às soberanias nacionais dos membros da organização e obedecer a uma visão regulatória, em vez da adoção de proibições a cargo de uma autoridade supranacional. Dessa forma, a ideia de “salvaguardas” sobre atividades e programas nacionais substituiu sugestões anteriores que propunham um controle internacional direto. Também em consequência desses entendimentos, a tendência a preferir negociações de medidas parciais impôs-se à busca do desarmamento geral e completo negociado de uma vez.

As atividades nucleares dos Estados são consideradas legítimas enquanto realizadas com objetivos pacíficos e sob salvaguardas acordadas entre cada Estado e a AIEA. Com a adoção do TNP, a Agência recebeu o encargo de executar as atividades de inspeção e verificação do cumprimento das obrigações dos membros não nucleares do instrumento.

A estrutura e as funções da AIEA estão definidas em seu Estatuto. Os órgãos principais são a Junta de Governadores, a Conferência Geral e o Secretariado. As funções estatutárias são a promoção dos usos pacíficos da energia nuclear por parte dos Estados-Membros, a implementação de salvaguardas para que a energia nuclear não seja usada para fins bélicos e a promoção de padrões elevados de segurança (safety)[13] das instalações nucleares. A AIEA realiza importante trabalho de assistência técnica aos Estados-Membros em todos os aspectos do uso civil da energia nuclear. Essas últimas atividades, contudo, não são financiadas pelo orçamento regular da Agência, e sim por contribuições voluntárias específicas dos Estados-Membros.

Após a ocorrência de incidentes nucleares graves, a AIEA intensificou suas atividades voltadas para o fortalecimento da segurança de instalações, procedimentos e materiais nucleares, e participou ativamente dos trabalhos de assistência técnica e recuperação, notadamente após as tragédias de Chernobyl e Fukushima[14]. Em 2009, a Agência e o então Diretor-Geral, Mohammed El-Baradei, receberam conjuntamente o Prêmio Nobel da Paz. O atual Diretor-Geral é o diplomata argentino Rafael Mariano Grossi.

II

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS NO CAMPO DO DESARMAMENTO E CONTROLE DE ARMAMENTOS

As armas cada vez mais sofisticadas acumuladas

pelos países mais ricos são capazes de matar analfabetos,

doentes, pobres e famintos, mas não podem acabar com a

ignorância, as enfermidades, a miséria e a fome.

(Fidel Castro)

2.1 ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA

Três categorias de armas são consideradas “de destruição em massa”: as armas bacteriológicas (biológicas), as armas químicas e as armas nucleares. Suas características tornam-nas capazes de produzir em muito pouco tempo a morte ou a incapacitação parcial ou total de grande número de pessoas simultaneamente, de maneira indiscriminada e dificilmente controlável, mediante o uso de quantidades relativamente pequenas de agentes químicos, biológicos ou explosivos atômicos, causando ao mesmo tempo graves danos materiais ou contaminação de vastas áreas, além de outros efeitos nocivos correlatos.

Desde a adoção, em 1925, de restrições ao uso de gases asfixiantes em combate, tendo em vista o repúdio generalizado a seu emprego na Primeira Guerra Mundial, passando pelo horror despertado por seu emprego nas guerras do Vietnã e Iraque-Irã, e até os bombardeios atômicos das cidades de Hiroshima e Nagasaki, muitos governos e organizações da sociedade civil vinham advogando a necessidade de completa eliminação desses três tipos de armas. Progresso significativo foi conseguido no que respeita às armas bacteriológicas e químicas.

O desenvolvimento, produção, armazenamento e uso dessas duas categorias de armas de destruição em massa estão proibidos por tratados de adesão quase universal que obrigam seus possuidores a destruir seus estoques. A Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas estabeleceu um sistema de inspeção e verificação do cumprimento dos compromissos nela assumidos. Já em relação às armas biológicas, estruturas de apoio à implementação da Convenção a elas relativa foram instituídas no âmbito das Nações Unidas. O terceiro e mais mortífero tipo de arma de destruição em massa – as nucleares – tem sido objeto de certo número de acordos internacionais e de intenso debate em organizações governamentais e entidades não governamentais. Até o momento, porém, a normatização internacional a respeito busca preponderantemente evitar que novos países além dos que já as possuem venham a obtê-las, e em pouco ou nada trata de sua eliminação, com exceção da formulação um tanto vaga e tortuosa do Artigo VI do TNP, objeto de tergiversações e interpretações que retardam sua aplicação prática.

Até 2017 nenhum instrumento internacional de caráter juridicamente vinculante estabelecia a obrigação de abolir as armas nucleares. Naquele ano foi adotado o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN), descrito mais adiante.

2.2 ARMAS QUÍMICAS

Chemical weapons are something

that scares everybody.

(Rei Abdullah, da Jordânia)

Há muito a humanidade conhece as armas químicas, usadas em diversas formas mais ou menos primitivas desde tempos remotos. Somente durante a Primeira Guerra Mundial, no entanto, esse tipo de armamento foi empregado de maneira sistemática nos campos de batalha. Em ocasiões mais recentes, porém, registraram-se novas formas de uso de armamento químico. Calcula-se que mais de um milhão de pessoas tenham sido vítimas dessas armas em todo o mundo.

O uso de armas químicas durante a guerra de 1914 a 1918, geralmente em forma de gases de cloro, fosgênio ou mostarda, lançados por meio de ogivas disparadas contra os soldados inimigos, frequentemente imobilizados em trincheiras, causou indignação geral, a ponto de levar os governos, uma vez terminado o conflito, a iniciar negociações para proibi-las. Um Protocolo assinado em Genebra em 1925 tornou ilegal seu uso em conflitos armados, embora não banisse sua produção e posse. Isso não impediu, porém, que na década de 1930 surgissem alegações de emprego de armas químicas durante a invasão da Abissínia pela Itália e da China pelo Japão. Gases venenosos foram também utilizados nos campos de concentração nazistas para eliminar centenas de milhares de judeus, no episódio que ficou conhecido como Holocausto. O chamado “agente laranja”, herbicida usado pelos Estados Unidos durante a Guerra do Vietnã, causava efeitos danosos à saúde humana e ao ambiente. Ainda mais recentemente, o Iraque foi acusado de empregar essas armas na guerra contra o Irã, nos anos 1980, e contra a minoria étnica curda em seu próprio território. As alegações de uso de armas químicas na Síria, tanto pelo governo do Presidente Bashar Al-Assad quanto por insurgentes, resultaram em esforços para determinar a responsabilidade de governos, organizações e indivíduos em situações pouco transparentes em que possa ter havido transferência ou uso de tais armas.

Do ponto de vista militar, o emprego de armas químicas em operações de guerra apresenta certas dificuldades e limitações importantes. Além do fato de que uma vez dispersadas no ambiente as emanações provenientes dos compostos químicos liberados são de controle extremamente difícil, pois sua direção e concentração dependem de fatores atmosféricos e topográficos, a proteção dos exércitos diretamente envolvidos nas operações exige o uso de máscaras e roupas apropriadas para evitar os efeitos danosos dessas emanações, o que constrange e limita os movimentos das tropas. Se utilizados em aglomerações urbanas, os gases venenosos afetam de forma indiscriminada toda a população, inclusive civis inocentes, tornando seu emprego especialmente odioso e contrário às noções mais elementares do direito humanitário em conflitos armados.

Essas considerações levaram a comunidade internacional a realizar esforços para a elaboração de normas visando a eliminação completa das armas químicas. Desde os anos 1950 procurou-se desenvolver negociações de instrumentos que proibissem todos os tipos de armamentos que utilizam compostos químicos. A partir de 1980, a Conferência do Desarmamento (CD) dedicou grande parte de sua atenção à elaboração de uma Convenção abrangente de proibição do desenvolvimento, fabricação, armazenamento e uso de armas químicas, além de sua destruição por parte dos que as possuíam. Finalmente aberta à assinatura dos Estados em 1993, a Convenção entrou em vigor apenas em 1997. Esse instrumento criou um órgão específico, a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ, ou OPCW na sigla em inglês) com sede na cidade da Haia, cujo mandato é assistir os Estados-Partes no cumprimento das obrigações assumidas. Para isso, a OPAQ possui um secretariado técnico que conta com os serviços de um corpo de inspetores recrutados internacionalmente conforme as necessidades. A Convenção conta hoje com 193 Estados-Partes. Egito, RPDC e Sudão do Sul não a assinaram. Israel assinou, mas ainda não ratificou. O primeiro Diretor-Geral da OPAQ foi o diplomata brasileiro José Mauricio de Figueiredo Bustani.

A Convenção sobre Proibição de Armas Químicas, também conhecida pela sigla em inglês CWC, pode ser considerada o único instrumento multilateral de “desarmamento” propriamente dito, porque obriga os Estados-Partes a destruir os estoques declarados mediante verificação a cargo da OPAQ. A Convenção sobre a Proibição de Armas Bacteriológicas (Biológicas) igualmente obriga suas Partes a destruir os estoques, porém não possui mecanismos de verificação. O Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN) também obriga os países possuidores de armas nucleares que dele fazem parte a eliminá-las, porém seu sistema de verificação ainda terá que ser estruturado.

Nos termos da CWC, a destruição dos estoques de armas químicas deveria ocorrer no prazo de dez anos a contar da data da respectiva ratificação por cada Estado possuidor. Devido a dificuldades técnicas, esse prazo foi sucessivamente estendido. Além de exigir um complexo processo industrial e instalações adequadas, a completa eliminação dos elementos nocivos contidos nas munições químicas é complexa e dispendiosa. Em fins de 2022, porém, cerca de 97% dos estoques mundiais declarados já se encontravam destruídos, sob supervisão da OPAQ.

A Convenção contém listas de compostos químicos cuja fabricação é absolutamente proibida por não possuírem emprego na indústria pacífica como inseticidas, pesticidas, adubos para agricultura, etc., assim como listas de outras substâncias que tanto podem servir para fins pacíficos quanto bélicos e cuja produção deve ser verificada a fim de evitar desvios. Para assegurar o bom cumprimento das obrigações assumidas, a OPAQ realiza inspeções nas instalações industriais onde tais compostos são fabricados, nos países que fazem parte da Convenção. Até o momento, o desempenho da OPAQ em sua função de controle e verificação tem sido julgado satisfatório pela comunidade internacional.

A Convenção é hoje praticamente universal. A possibilidade de uso de armas químicas em ataques lançados por atores não estatais, como ocorreu em Tóquio em 1994 e 1995, ainda é causa de preocupação[15].

2.3 ARMAS BACTERIOLÓGICAS (BIOLÓGICAS)

In the event of a biological attack, it is our doctors

and nurses who will protect us, not the military.

(Sam Nunn, ex-Senador norte-americano)

O Protocolo de Genebra de 1925 também proibiu o uso em conflitos armados de agentes biológicos tais como vírus e bactérias contra seres humanos, animais e vegetais. No entanto, como se viu na seção dedicada às armas químicas, o Protocolo vedava o uso, mas não bania o desenvolvimento, produção e armazenamento desses agentes e tampouco obrigava suas Partes a destruírem os estoques existentes. Muitos dos signatários do Protocolo mantinham estoques e reservavam-se o direito de retaliar com armas químicas ou bacteriológicas eventuais ataques sofridos com tal armamento. Diversos fatores dificultam o uso de armas biológicas em conflito, principalmente a dificuldade de conter os efeitos dos agentes biológicos, uma vez liberados no ambiente. O caráter indiscriminado das consequências danosas do uso de armas biológicas é o que ao mesmo tempo lhes confere uma dimensão aterrorizante, além de dificultar sua aplicação prática.

Apesar disso, diversos Estados empreenderam esforços para o desenvolvimento de arsenais biológicos, utilizando agentes como antrax, vírus de varíola, peste bubônica e organismos causadores de outras enfermidades, assim como toxinas derivadas de animais ou produzidas sinteticamente, e deram prosseguimento a sua produção. Além do uso direto contra indivíduos ou populações inteiras, esses agentes podem causar graves problemas ambientais e alimentares, caso sejam disseminados nos cursos d’água ou na agricultura. As limitações para o uso militar acima mencionadas, aliadas ao repúdio geral ao eventual emprego bélico de tais agentes ou substâncias, levaram os Estados Unidos a anunciar, em 1969, a decisão de extinguir unilateralmente seu programa de desenvolvimento dessas armas e destruir seus estoques. Essa decisão contribuiu fundamentalmente para a elaboração e conclusão de uma Convenção de Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento, Aquisição e Uso de Armas Biológicas e Toxinas, obrigando as Partes a destruírem os estoques e vetores de “agentes microbiológicos e outros agentes biológicos e toxinas em seu poder, qualquer que seja seu método de produção, em tipos e quantidades que não tenham justificação profilática de proteção ou outras finalidades pacíficas”. Obrigou-as também a destruir o “armamento, equipamento ou meios de lançamento destinados ao uso desses agentes ou toxinas com finalidades hostis ou em conflito armado”.

Complementarmente, os Estados-Partes da Convenção se comprometeram a não assistir ou estimular a produção ou aquisição de armas biológicas por outrem e a adotar medidas domésticas para a implementação dos objetivos do instrumento. A Convenção foi aberta à assinatura dos Estados em 1972 e entrou em vigor em 1975. Cento e oitenta e cinco Estados já a assinaram e ratificaram e quatro outros signatários ainda não a ratificaram.

A Convenção de Proibição de Armas Biológicas foi, assim, o primeiro instrumento adotado no campo do desarmamento que baniu uma categoria inteira de armas de destruição em massa, seguido mais tarde, como se viu acima, pela Convenção de Proibição de Armas Químicas.

Embora a Convenção, conhecida pela sigla em inglês BWC, obrigasse as Partes a destruir seus estoques, não estabeleceu, ao contrário da CWC, um sistema de verificação por meio de uma organização internacional especializada, capaz de realizar inspeções e comprovar o cumprimento dos compromissos assumidos. As tentativas levadas a cabo nas décadas de 1980 e 90 para sanar essa percebida deficiência não tiveram êxito, em parte devido às dificuldades técnicas existentes. Muitos Estados-Partes, contudo, passaram a dedicar atenção à coordenação de esforços e troca de informações para aperfeiçoar a implementação da Convenção no âmbito de suas respectivas jurisdições nacionais. Finalmente, em 2006, uma das Conferências periódicas de exame da implementação da Convenção adotou a decisão de estabelecer uma Unidade de Apoio à Implementação (Implementation Support Unit) com o objetivo de instituir certas práticas, embora sem a faculdade de realizar inspeções. A Unidade de Apoio vem funcionando desde então em Genebra, sob a orientação do Escritório de Assuntos de Desarmamento na ONU (UNODA).

O possível uso de agentes biológicos por parte de organizações não estatais é também motivo de preocupação da comunidade internacional. Não é difícil estabelecer e ocultar um pequeno laboratório de produção de tais agentes. As dificuldades de seu manuseio e utilização, contudo, tornam problemático o uso em larga escala, considerado pouco provável. Alguns incidentes ocorridos nos Estados Unidos e alhures, principalmente durante a década de 1990, além das controvérsias suscitadas por ocasião da pandemia da Covid-19, ilustram essas dificuldades.

2.4 ARMAS NUCLEARES

Não se esqueçam da rosa/ da rosa/ da rosa de

Hiroshima/ a rosa hereditária/ a rosa radioativa.

(Vinícius de Moraes, fragmento)

A world with arsenals of nuclear weapons, like ours,

is bound to destroy its past, dangerously threatens

the present, and has no future at all.

Nuclear weapons pave the way into nothingness.

(Cançado Trindade, dissenting opinion, CIJ 5.10.2016)[16]

O terceiro tipo de armas de destruição em massa – as que utilizam os efeitos explosivos e a radiação provenientes da fissão ou fusão de átomos – é também aquele cujo controle e eventual eliminação tem se mostrado mais controvertido e complexo.

A primeira explosão experimental, realizada em 1945, que marcou o êxito do Projeto Manhattan, deu início à proliferação desse tipo de armamento e mudou para sempre a fisionomia política do mundo. Poucos anos depois, a União Soviética e em seguida outros países tiveram igualmente sucesso em dominar os requisitos tecnológicos e atingir o desenvolvimento industrial que lhes possibilitou a aquisição, aperfeiçoamento e acumulação de arsenais nucleares.

Nove países são hoje possuidores de capacidade nuclear bélica: pela ordem cronológica de aquisição, Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França, China, Israel, Índia, Paquistão e República Democrática da Coreia (RPDC). Israel não confirma nem desmente oficialmente possuir armas atômicas.

Na década de 1960 o candidato a Presidente John Kennedy vaticinou que em poucos anos “quinze ou vinte países” chegariam a produzir armas nucleares. A previsão não se realizou completamente, mas cerca de duas dezenas de Estados, ou talvez mais, possuem hoje capacidade técnica, científica e industrial para desenvolver explosivos nucleares e meios para seu lançamento, e são por isso considerados “latentes”. Até o momento, por diversos motivos que não cabem no âmbito deste relato, têm optado por não o fazer. A rapidez com que poderiam chegar àquele resultado varia em cada caso, assim como as possíveis motivações para levar adiante esforços concentrados nesse sentido.

Desde a década de 1950, os dois principais possuidores – os Estados Unidos e a então União Soviética – vinham se preocupando com a possibilidade de acesso de novos membros ao exclusivo clube dos detentores de arsenais nucleares. Alguns países, principalmente na Europa Ocidental, inclusive membros de pactos de defesa coletiva com uma ou outra das superpotências, chegaram a nutrir a ambição de vir a possuir seu próprio armamento nuclear. As superpotências trataram de oferecer garantias e assistência a seus parceiros nas respectivas alianças em caso de agressão atômica, a fim de dissuadi-los de adquirir capacidade nuclear própria[17].

Os principais instrumentos internacionais no campo das armas nucleares são o Tratado de Proibição Parcial de Ensaios Nucleares (PTBT na sigla em inglês), de 1963; o Tratado de Proibição Abrangente de Ensaios Nucleares (CTBT), de 1996; os tratados regionais que instituíram zonas livres de armas nucleares em várias partes do mundo, inclusive a América Latina e Caribe; o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), de 1970; e o Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN), de 2017. Com exceção do TPAN, todos esses tratados são, a rigor, de não proliferação e não de desarmamento propriamente dito, pois apenas o Tratado de Proibição contém dispositivos que levam à eliminação dos arsenais existentes. Esses instrumentos serão examinados em detalhe a seguir.

2.4.1 TRATADO DE PROIBIÇÃO PARCIAL DE ENSAIOS NUCLEARES (PTBT)

O Tratado de Proibição Parcial foi concluído em 1963 entre os Estados Unidos e a União Soviética e assinado por ambos e pelo Reino Unido, denominados suas “Partes Originais” e em seguida aberto à assinatura dos demais Estados. As duas superpotências já haviam dominado a técnica de realização de explosões subterrâneas, cujos efeitos ambientais são muito menos nocivos do que as atmosféricas.

O PTBT proibiu ensaios nucleares submarinos, no espaço exterior e na atmosfera terrestre, e entrou em vigor no mesmo ano para os três Estados. Em 2022, outros 177 já o haviam assinado e ratificado, enquanto 10 signatários ainda não haviam completado a tramitação de seus instrumentos de ratificação.

A motivação principal para a negociação do Tratado, além naturalmente de criar uma dificuldade adicional a países que não fossem capazes de realizar ensaios subterrâneos, decorreu também da preocupação da comunidade internacional com os efeitos danosos dos resíduos radioativos produzidos pelas detonações atmosféricas e submarinas. Ao todo, foram realizados até hoje no mundo 520 ensaios atmosféricos, submarinos ou espaciais.

2.4.2 TRATADO DE PROIBIÇÃO ABRANGENTE DE ENSAIOS NUCLEARES (CTBT)

O domínio da tecnologia de ensaios nucleares simulados em laboratório possibilitou, por sua vez, a evolução das posições das principais potências nucleares em direção à negociação de um tratado de proibição de detonações experimentais em todos os ambientes[18]. Desde meados da década de 1960 vinham sendo realizados estudos e reuniões informais de peritos em sismologia, sob a égide da Conferência das Dezoito Nações sobre Desarmamento (ENDC), acerca da tecnologia necessária para distinguir entre explosões nucleares subterrâneas e movimentos sísmicos naturais. Em 1991 os Estados-Partes do PTBT iniciaram debates sobre a conversão desse instrumento em um tratado abrangente de interdição de todas as explosões nucleares experimentais. Somente em 1993 a negociação foi iniciada no seio do órgão sucessor do ENDC, a Conferência do Desarmamento (CD). Debatido e finalizado, o texto do novo instrumento não obteve o consenso da totalidade dos membros da Conferência. A Índia, interessada em obter capacidade nuclear bélica, impediu o acordo para o envio do texto à Assembleia Geral das Nações Unidas. A Austrália então apresentou à Assembleia um projeto de resolução que endossava um texto idêntico ao resultado da negociação na CD[19] e solicitava sua abertura à assinatura dos Estados.

Em 1996 o Tratado de Proibição Abrangente de Ensaios Nucleares (CTBT) foi assinado por 71 Estados, inclusive cinco dentre os possuidores de capacidade nuclear bélica. Em 2022 o instrumento contava com 186 Estados signatários, dos quais 177 já o ratificaram. Contudo, ainda não entrou em vigor devido à complexa fórmula contida em seu artigo 14, que exige para isso a assinatura e ratificação de 44 Estados especificados nominalmente no texto. Até o momento, oito dentre esses 44 ainda não haviam iniciado ou completado esses requisitos: Estados Unidos, China, Egito, Irã, Índia, Israel, Coreia do Norte e Paquistão. Os seis primeiros já o assinaram, mas ainda não o ratificaram.

Embora não esteja formalmente em vigor, a existência do CTBT transformou-se em importante tabu contra a realização de ensaios com explosivos nucleares. A partir de 1992, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança declararam individualmente moratórias unilaterais para seus ensaios. Igualmente fez a Índia após a explosão realizada em 1998. Não se pode deixar de assinalar que o tratado não baniu os chamados “testes subcríticos” em laboratório, nos quais não ocorre uma reação em cadeia autossustentável e que permitem aferir a qualidade dos explosivos nucleares nos arsenais existentes sem a necessidade de explosões. Contudo, alguns dos signatários, principalmente os Estados Unidos, relutam em ratificar o CTBT.

O Tratado instituiu uma organização internacional denominada CTBTO, composta pelos Estados signatários. Com sede em Viena, a CTBTO tem o encargo de estabelecer, certificar e operar um sistema de detecção de ensaios nucleares em todo o globo, que já dispõe de mais de três centenas de estações sismológicas e outros sistemas de detecção[20]. Nos termos do Tratado, o Sistema Internacional de Monitoramento (IMS) deverá estar completamente pronto para operar no momento da entrada em vigor do instrumento, mas já está implantado em grande parte e fornece informações à CTBTO, que as compartilha com todos os Estados-Partes do CTBT. Uma importante aplicação derivada do IMS é a prevenção e aviso prévio da ocorrência de maremotos e tsunâmis ocasionados por movimentos telúricos. O CTBTO organiza as reuniões periódicas das Partes do Tratado e prepara a documentação pertinente. Uma de suas principais atividades é a promoção da entrada em vigor do tratado, especialmente mediante ação diplomática para estimular os oito Estados acima mencionados a assiná-lo e/ou ratificá-lo, conforme o caso. Em 2013 foi criado um Grupo de Personalidades Eminentes para promover a e apoiar esses esforços.

2.4.3 TRATADO DE NÃO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES (TNP)

A partir da primeira metade da década de 1960, as duas superpotências, que até o início dos anos 1950 eram possuidoras exclusivas do armamento nuclear, começaram a articular-se a fim de reduzir ao máximo a possibilidade de aquisição dessas armas por novos países[21]. Nos anos 1950, a Irlanda tomou a iniciativa de apresentar nas Nações Unidas uma série de propostas que culminaram na adoção da Resolução 1665, de dezembro de 1961. Cuidadosas negociações precederam a redação final dessa Resolução, que solicita aos Estados “envidar seus melhores esforços” para assegurar a conclusão de um acordo internacional que contenha dispositivos segundo os quais os países nucleares se comprometam a não ceder a países não nucleares o “controle” das armas, e no qual esses últimos se comprometam a não fabricar armamento nuclear ou adquiri-las de outra forma.

Em 19 de novembro de 1965, a Assembleia Geral adotou a Resolução 2028 (XX), que solicitava à Conferência do Comitê de Desarmamento, órgão sucessor do Comitê das Dezoito Nações sobre Desarmamento, elaborar um tratado internacional para prevenir a proliferação de armas nucleares. Segundo a resolução, esse instrumento deveria basear-se em cinco princípios a seguir resumidos em tradução livre:

a) não permitir a potências nucleares ou não nucleares a proliferação direta ou indireta de armas nucleares de qualquer forma; b) o tratado deveria estabelecer um equilíbrio aceitável de responsabilidades e obrigações mútuas entre países nucleares e não nucleares; c) o tratado deveria ser um passo para a realização do desarmamento geral e completo, e especialmente para o desarmamento nuclear; d) o tratado deveria conter dispositivos aceitáveis e eficazes para garantir sua eficácia; e e) não deveria conter disposições que prejudiquem o direito de qualquer grupo de Estados a negociar medidas regionais para garantir a ausência total de armas nucleares em seus territórios.

Tanto a questão do “controle” sobre armas nucleares por parte de países não possuidores quanto a adequação do Tratado de não proliferação finalmente adotado aos princípios enunciados na Resolução 2028 continuam sendo objeto de controvérsia.

Buscando a elaboração e rápida conclusão de um instrumento de não proliferação, Estados Unidos e a União Soviética já haviam apresentado individualmente, respectivamente em agosto e setembro de 1965, ao Comitê das Dezoito Nações sobre Desarmamento (ENDC)[22] anteprojetos de um tratado destinado a impedir a proliferação horizontal[23] de armas nucleares. Em 1967, as duas superpotências apresentaram separadamente anteprojetos idênticos, negociados entre ambas.

A insistência das delegações dos Estados Unidos e da URSS, que presidiam conjuntamente o Comitê, na rápida aprovação desse projeto, com o apoio de seus respectivos aliados, demonstrava claramente o interesse de ambos em restringir o círculo dos possuidores de armamento nuclear. Naquela altura, o Reino Unido já havia realizado na Austrália sua primeira detonação experimental, seguida pela da França em uma região esparsamente habitada no sul da Argélia, em 1960. Em 1964, a China explodira seu primeiro artefato nuclear no campo de provas de Lop Nur, no deserto de Gobi.

O anteprojeto soviético-americano estipulava que um Estado seria formalmente considerado “Estado nuclear” caso houvesse explodido um engenho atômico até a data limite de 1° de janeiro de 1967. Dessa forma, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas se tornariam reconhecidos como possuidores exclusivos dessas armas. Posteriormente à data limite contida no Tratado, a Índia detonou um artefato experimental em 1974, feito realizado também pelo Paquistão em 1978. Há poucas informações sobre a forma de aquisição das armas nucleares de Israel, mas acredita-se que esse país tenha se beneficiado de colaboração com o Reino Unido e a França, e provavelmente a África do Sul, para obtenção de sua capacidade nuclear bélica em meados da década de 1980. Como registrado em outra parte desde livro, Israel não confirma nem desmente oficialmente a posse de armas atômicas. O país que mais recentemente se dotou de armas nucleares foi a República Popular Democrática da Coreia (RPDC), em 2006. Israel, Índia, Paquistão e RPDC são os únicos Estados-Membros das Nações Unidas que não aderiram ao TNP, o que os obrigaria a desfazer-se de seus arsenais e aceitar a condição de “Estado não nuclear”. São, porém, países nucleares de facto.

Os anteprojetos de tratado acima mencionados foram ativamente debatidos no ENDC e no seio da comunidade internacional, inclusive organizações não governamentais, durante os anos de 1966 e 1967 e início de 1968. Em março de 1968, os dois copresidentes apresentaram um anteprojeto conjunto que na opinião deles incorporava as propostas dos demais membros do ENDC. No entanto, vários membros do Grupo dos Oito consideraram que algumas de suas principais reivindicações não haviam sido adequadamente recolhidas, especialmente as ligadas à necessidade de equilíbrio entre direitos e obrigações dos Estados nucleares e não nucleares e à exploração e uso da energia nuclear para fins pacíficos. Por esse motivo não houve consenso no Comitê sobre o texto final apresentado conjuntamente pelos dois copresidentes. Mesmo assim, ambos decidiram remetê-lo à Assembleia Geral sob sua própria responsabilidade[24]. Algumas alterações consentidas pelas delegações dos dois países foram acrescentadas na Primeira Comissão da Assembleia, que adotou o texto revisto por 95 votos a favor, 4 contrários e 22 abstenções, entre as quais a do Brasil[25]. Em 12 de junho de 1968, a Resolução 2373 (XVII) da Assembleia Geral endossou o texto do TNP e o recomendou à assinatura dos Estados. Em 1970, ao receber 40 ratificações, o TNP entrou em vigor.

O texto do Tratado é bastante simples e direto. É constituído por um Preâmbulo e 11 artigos.

O Preâmbulo contém expressões gerais de intenção, mencionando o perigo da proliferação nuclear, a necessidade de apoio ao sistema de salvaguardas da AIEA, os benefícios da exploração pacífica da energia nuclear e a intenção de conseguir em breve prazo a cessação da corrida armamentista nuclear e de dar passos eficazes no sentido do desarmamento nuclear.

O Artigo I proíbe aos países definidos como “Estados nucleares”[26] proporcionar armas ou engenhos nucleares explosivos aos Estados “não nucleares” (isto é, todos os demais Estados-Partes do instrumento) ou assisti-los de qualquer maneira para sua obtenção[27].

O Artigo II proíbe aos Estados não nucleares fabricar ou receber essas armas ou engenhos explosivos de qualquer doador.

O Artigo III trata dos sistemas de verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes, a cargo da AIEA.

O Artigo IV reconhece o “direito inalienável” de todos os Estados-Partes à pesquisa, desenvolvimento e uso da energia nuclear para fins pacíficos.

O artigo V dispõe sobre a possibilidade de realização de serviços explosivos com finalidades civis pelos Estados nucleares em favor dos não nucleares, tema que na época era de grande interesse destes últimos.

O Artigo VI, de redação tortuosa e pouco clara, registra o compromisso de todos os Estados-Partes do Tratado a entabular, “de boa-fé” e “em breve prazo”, negociações tendentes à cessação da corrida armamentista nuclear e ao desarmamento nuclear, inclusive o desarmamento geral e completo.

O Artigo VII reconhece o direito das Partes a concluir acordos regionais no campo do desarmamento nuclear.

O Artigo VIII trata de emendas ao Tratado e da realização de Conferências quinquenais de exame da implementação do instrumento.

O Artigo IX se ocupa das formalidades de ratificação e entrada em vigor. O parágrafo 2 define os governos depositários e o parágrafo 3 contém a definição de “Estado nuclear” para os fins do Tratado.

O Artigo X traz os dispositivos sobre a denúncia do TNP[28] e estabeleceu a necessidade de uma Conferência, a ser realizada 25 anos após a entrada em vigor do Tratado, para decidir se ele deveria permanecer indefinidamente em vigor ou ser prorrogado por períodos suplementares.

Finalmente, o Artigo XI, meramente processual, define os textos autênticos e o depósito do texto e instrumentos de ratificação.

O TNP não contém uma definição de “arma nuclear”.

Muitos países, inclusive o Brasil, assumiram desde o início uma postura crítica aos projetos apresentados no ENDC por considerarem discriminatória a divisão do mundo em possuidores e não possuidores de armas nucleares, com prerrogativas e obrigações diferenciadas e não equilibradas. Criticaram também a redação pouco clara do Artigo VI, que não impunha obrigações de desarmamento nuclear categóricas e definidas no tempo. Alguns outros foram mais longe ao afirmar que o TNP estabelecia um verdadeiro sistema de apartheid nuclear, não apenas no que se refere à fabricação e posse de armas atômicas, mas principalmente no desenvolvimento da tecnologia nuclear pacífica. Ambas as alegações encontram respaldo no fato de que durante as décadas de vigência do TNP os Estados nucleares não tomaram medidas decisivas, juridicamente vinculantes e independentemente verificáveis para desfazer-se de seus arsenais, enquanto cada vez mais propõem e procuram codificar restrições às atividades nucleares daqueles que não os possuem.

Apesar das hesitações e críticas, a adesão ao TNP foi aumentando ao longo do tempo. Pouco a pouco, por motivos diversos, países que haviam relutado em aderir ao Tratado acabaram por aceitá-lo, malgrado suas percebidas deficiências. Em parte, isso ocorreu porque muitos desses países haviam efetivamente descartado quaisquer ambições de vir a desenvolver armamento nuclear por considerá-lo não essencial para sua segurança e por acreditar ser de seu interesse a consolidação de um regime universal de não proliferação, ainda que reconhecendo a posse temporária por alguns Estados. Havia em muitas capitais a esperança de que esses últimos viessem a levar a sério os tênues compromissos de desarmamento constantes do Artigo VI. O TNP é o hoje o instrumento de maior adesão no campo do desarmamento e é considerado a “pedra angular” do regime internacional de não proliferação nuclear.

O Brasil assinou o TNP em 1996, ano seguinte a sua extensão indefinida, e o ratificou em 1998, com a ressalva expressa no Decreto Legislativo n° 65, de 2 de julho de 1998, a saber:

A adesão do Brasil ao presente Tratado está vinculada ao entendimento de que, nos termos do Artigo VI, serão tomadas medidas efetivas visando à cessação, em data próxima, da corrida armamentista nuclear, com a completa eliminação das armas atômicas.

A V Conferência quinquenal de exame da implementação do Tratado e a Conferência sobre sua extensão determinada pelo Artigo X foram convocadas concomitantemente para maio de 1995, após decorridos 25 anos da entrada em vigor. Estavam em jogo a solidez do regime de não proliferação e, ao ver de alguns, a própria sobrevivência do TNP. Os países nucleares e seus aliados favoreciam a prorrogação indefinida, enquanto um setor significativo entre os não nucleares parecia preferir prorrogar o instrumento por mais 25 anos, de maneira a poder prosseguir pressionando no sentido de medidas concretas de desarmamento. Alguns buscavam fórmulas que evitassem uma confrontação potencialmente perigosa para o futuro do regime de não proliferação. Essa tendência acabou por prevalecer: foi adotado por consenso um documento proposto pela África do Sul – que após o fim do regime de apartheid passara a fazer parte do TNP e buscava afirmar suas novas credenciais junto à comunidade internacional – com princípios e objetivos que deveriam nortear dali em diante o processo de desarmamento e não proliferação. Esse documento era complementado pela proposta de um novo sistema de acompanhamento da implementação do Tratado, por meio de Conferências preparatórias anuais nos três anos anteriores a cada Conferência quinquenal de exame.

O entendimento final resultou na adoção de três decisões e uma resolução copatrocinada pelos três Depositários do TNP – Estados Unidos, Reino Unido e Rússia – que tratava do estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição em massa no Oriente Médio. As três decisões diziam respeito ao fortalecimento do processo de exame do Tratado, aos princípios e objetivos sobre não proliferação e desarmamento e sobre a extensão indefinida do instrumento[29].

Assegurados esses elementos processuais e políticos, o Presidente da Conferência, Embaixador Jayantha Dhanapala, declarou formalmente não haver objeção à extensão da vigência do Tratado por prazo indefinido. A Conferência de 1995 não tratou do exame da implementação do Tratado e sim apenas de sua extensão, portanto não adotou um documento final a respeito.

Nos trabalhos preparatórios e Conferências quinquenais posteriores à extensão indefinida, muitos Estados não nucleares continuaram a mostrar-se insatisfeitos com o que consideravam ausência de vontade política para promover medidas concretas de desarmamento e implementar a decisão de 1995 sobre o Oriente Médio.

A Conferência de Exame seguinte à de 1995, realizada em 2000, beneficiou-se da coordenação entre alguns países não nucleares e do clima relativamente construtivo entre as potências nucleares e conseguiu adotar um programa de “13 passos” para o desarmamento nuclear, o que, entretanto, nunca teve seguimento. Esse resultado se deveu em grande parte à atuação da “Coalizão da Nova Agenda”[30], grupo formado em 1998 e composto por África do Sul, Brasil, Egito, Eslovênia, Irlanda, México, Nova Zelândia e Suécia[31].

O panorama internacional deteriorou-se consideravelmente nos anos imediatamente seguintes e a Conferência de 2005 terminou sem conseguir sequer preparar um documento final substantivo.

Em 2010, a Conferência de Exame foi considerada bem-sucedida devido à adoção de um Plano de Ação contendo 22 pontos e de uma decisão de realizar, em 2012, a Conferência sobre armas de destruição em massa no Oriente Médio. Até o momento, porém, as propostas do Plano de Ação permanecem sem seguimento e não houve progresso para a convocação dessa Conferência.

Nas Conferências de Exame de 2015 e 2020 (esta realizada em 2022 devido à pandemia da Covid-19), as Partes tampouco conseguiram adotar um documento final de consenso. No primeiro caso, objeções levantadas pelas delegações do Canadá, Estados Unidos e Reino Unido a menções à Conferência do Oriente Médio impediram o consenso. No segundo, coube à Rússia objetar ao projeto de documento final apresentado pelo Presidente devido a um parágrafo que aludia ao conflito entre esse país e a Ucrânia. Em ambas as Conferências os textos dos respectivos projetos de documento final foram considerados por muitos países como retrocessos em relação a documentos anteriores, embora provavelmente tivessem sido finalmente aceitos para evitar o aprofundamento da percepção de descrédito do Tratado.

Apesar da insatisfação de grande parte dos países não nucleares e das frustrações dos que anseiam por compromissos mais firmes e passos concretos no sentido do desarmamento nuclear, o Tratado de Não Proliferação não parece correr risco de desintegração no futuro previsível. Mesmo combatido, pode-se afirmar que o regime existente teve papel importante para limitar o número de países que dispõem de armas nucleares aos atuais nove: os cinco formalmente reconhecidos pelo TNP e os quatro que vieram posteriormente a obtê-las. O sistema de verificação contido no TNP, aliado aos meios nacionais de vigilância, tem dado mostras de eficácia. Até hoje, nenhum país não nuclear Parte do TNP dotou-se clandestinamente de armamento atômico[32].

Muitos países não nucleares consideram, por isso, que o TNP cumpriu seus objetivos no que se refere à não proliferação e que é necessário agora tratar com seriedade do desarmamento nuclear.

A obtenção de capacidade nuclear própria por parte da RPDC, Israel, Índia e Paquistão suscitou a questão de seu status em relação ao TNP. Como o Tratado estabeleceu um limite temporal no passado para o reconhecimento como “Estado nuclear”, esses países, nuclearmente armados de facto, somente poderiam ser considerados de jure como tais mediante uma emenda ao TNP. Não parece haver, contudo, possibilidade de abertura de um processo de emenda, pois os interesses e percepções divergentes de muitos membros do Tratado, bem como suas insatisfações, poderiam levar à implosão do instrumento e do regime por ele imposto.

2.4.3.1 PROTOCOLO ADICIONAL

Durante a primeira Guerra do Golfo (1990-1991) surgiram suspeitas da existência de programas de desenvolvimento de armas de destruição em massa no Iraque, o que levou à negociação e adoção, na AIEA, de um modelo de protocolo adicional, de adesão voluntária, aos acordos de salvaguardas existentes entre cada Estado-Parte do TNP e a Agência[33].

As modalidades de aplicação do Protocolo Adicional devem ser objeto de negociação entre o Estado interessado e a AIEA, com a finalidade de possibilitar inspeções mais completas e intrusivas do que as contempladas nos acordos de salvaguardas previstos no artigo III do TNP. Nos termos do modelo de Protocolo Adicional, a AIEA pode levar a efeito inspeções em qualquer instalação no país visado, e não apenas sobre os materiais sensíveis, sem anuência específica e independentemente do tipo e finalidade da instalação a ser visitada. Os cinco países reconhecidos como nucleares pelo TNP têm o privilégio de designar as instalações nas quais poderão ser realizadas inspeções[34].

A AIEA afirma não estar em condições de verificar a exatidão e completude do cumprimento das obrigações de não proliferação na ausência de um Protocolo Adicional em vigor com cada país interessado. Alguns países, no entanto, têm resistido a aceitar restrições a seus programas nucleares pacíficos além das contidas nos acordos de salvaguardas celebrados segundo o Artigo III do TNP.

Até março de 2022, 140 Estados e o Euratom já haviam assinado e ratificado o Protocolo Adicional e outros quinze signatários ainda não haviam depositado seus instrumentos de ratificação.

O Brasil não assinou o Protocolo Adicional, em parte por considerar que os mecanismos de verificação preexistentes são suficientes para comprovar o cumprimento de suas obrigações de não proliferação, e também por condicionar sua aceitação de novos compromissos a progressos tangíveis no sentido do desarmamento nuclear[35].

O Grupo de Supridores Nucleares (NSG), do qual faz parte o Brasil, foi instituído em 1975 com a finalidade de coordenar atividades de controle de exportação de material, equipamento e tecnologia nuclear a países que não dispõem de armamento atômico. Em 2010, o NSG reconheceu a equivalência entre o Protocolo Adicional e arranjos regionais de contabilidade e controle de materiais nucleares, como o que existe desde 1991 entre o Brasil e a Argentina[36].

2.4.4 TRATADO DE PROIBIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES (TPAN)

A Conferência de Exame do TNP em 2010 registrou pela primeira vez, em seu documento final, a preocupação dos Estados-Partes do Tratado com as consequências “catastróficas” de qualquer uso de armas nucleares. Isso gerou a adoção, em 2012, da Resolução 67/56 da Assembleia Geral, que instituiu um Grupo de Trabalho de composição aberta, encarregado de “desenvolver propostas para levar adiante negociações para atingir e manter um mundo livre de armas nucleares”. Posteriormente, um novo Grupo de Trabalho recebeu o encargo de “tratar de medidas eficazes e concretas, dispositivos e normas jurídicas que terão de ser concluídas para atingir e manter um mundo sem armas nucleares”. Com base no relatório desse Grupo, a Assembleia adotou em 2016 a Resolução 71/258, que decidiu convocar em 2017 uma conferência das Nações Unidas a fim de “negociar um instrumento juridicamente vinculantes para proibir as armas nucleares e levar a sua total eliminação”[37]. Esse resultado foi em grande parte decorrente da realização de três Conferências em 2013 e 2014, às quais compareceram representantes de muitos governos e organizações internacionais, além de cientistas, acadêmicos e peritos. O relatório final apresentado pelo Presidente da terceira dessas conferências, realizada em Viena, apontou com detalhes os efeitos ambientais, econômicos e sociais de detonações nucleares, e foi de grande importância para o êxito da convocação da conferência negociadora. A atuação de uma coalizão de organizações não governamentais foi também fundamental para o apoio à Resolução 71/258.

Esse processo representou uma importante mudança na estratégia adotada pelos países não nucleares mais ativos na promoção do desarmamento, com apoio de organizações internacionais. Diante da falta de resultados da atuação dos órgãos multilaterais de deliberação e negociação instituídos no âmbito das Nações Unidas, esses países e organizações concentraram seus esforços, após a Conferência de Exame de TNP em 2010, na Primeira Comissão da Assembleia Geral e lograram a adoção das resoluções mencionadas nesta seção e que culminaram na decisão de convocar a Conferência para negociar o TPAN[38].

No total, 124 Estados-Membros da ONU participaram da negociação. O texto do Tratado foi adotado pela Conferência em 7 de julho de 2017 com 122 votos a favor, uma abstenção e a manifestação contrária da delegação dos Países Baixos, único aliado de potências nucleares a comparecer ao debate. Em sua explicação de voto, essa delegação argumentou que a participação no instrumento seria incompatível com suas obrigações como membro da OTAN.

O Brasil, que teve atuação destacada na negociação, foi o primeiro país a assiná-lo, em setembro de 2017, mas até março de 2023 ainda não o havia ratificado. Em março de 2023 o TPAN contava com 96 signatários, 68 dos quais já o ratificaram.

Por ocasião da adoção do Tratado, os cinco países reconhecidos como possuidores de armas nucleares pelo TNP fizeram uma declaração formal conjunta afirmando que não pretendiam assiná-lo nem jamais tornar-se parte do instrumento. Essa declaração visou evitar que fosse configurado no futuro o reconhecimento do TPAN como fonte costumeira de direito internacional, conforme o Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Desde o início dos esforços para a negociação e adoção do Tratado, aliás, os países nucleares vêm desenvolvendo intensa campanha contrária. Argumentam que o TPAN não poderá levar ao desarmamento nuclear, que na opinião deles deve ser buscado por meio de negociações “passo a passo” e afirmam que manterão seu armamento “enquanto existirem armas nucleares”. Procuram, igualmente, influenciar por vários meios os Estados que ainda não o assinaram para que não venham a fazê-lo.

O Preâmbulo do TPAN reconhece as catastróficas consequências humanitárias do uso de armas nucleares e a importância dos acordos existentes no campo do desarmamento, inclusive o TNP, o CTBT e as zonas livres de armas nucleares. Reconhece também o direito ao uso pacífico da energia nuclear.

Os dispositivos operativos do Tratado obrigam os Estados-Partes a não desenvolver, experimentar, produzir, fabricar, transferir, possuir, armazenar, usar ou ameaçar usar armas nucleares, assim como a não permitir o estacionamento dessas armas em seu território.

O Tratado proíbe também ajudar, estimular ou induzir qualquer entidade a engajar-se em tais atividades. Após a entrada em vigor, as Partes deverão esforçar-se em demonstrar o cumprimento dessas obrigações. Estipula igualmente que os Estados-Partes deverão manter no mínimo em vigor um acordo abrangente de salvaguardas com a AIEA.

Ao assinar o Tratado, cada Estado deverá declarar se eliminou algum programa nuclear bélico anterior, se possui armas nucleares ou se abriga em seu território armas pertencentes a outro Estado. Nesses casos, deverá eliminá-las ou removê-las.

Dessa forma, um Estado possuidor de armas nucleares poderá tornar-se parte do TPAN de duas maneiras: ou acedendo ao Tratado e em seguida eliminando seu arsenal nuclear, ou destruindo-o primeiro e em seguida realizando a acessão. No primeiro caso o Estado obriga-se a colaborar com uma autoridade internacional competente para verificar a eliminação; no segundo caso, deverá imediatamente retirar o armamento nuclear do status operacional e apresentar dentro de 60 dias, a contar da acessão, um plano de destruição escalonado no tempo.

O TPAN não especifica qual será a “autoridade internacional competente”, mas prevê sua designação em uma etapa futura.

Uma obrigação importante, de cunho humanitário, é a de proporcionar assistência e mitigação ambiental a pessoas e regiões afetadas por ensaios ou uso de armas nucleares.

O TPAN entrou em vigor em 21 de janeiro de 2021, com o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação. No ano seguinte as Partes se reuniram em Viena e adotaram uma série de decisões necessárias para o prosseguimento da implementação do Tratado, entre as quais uma declaração política e um Plano de Ação. As novas reuniões regulares das Partes ocorrerão a cada dois anos. Cinco anos após a entrada em vigor e a cada seis anos posteriores as Partes realizarão uma Conferência para passar em revista a operação do instrumento. Os Estados que não forem partes, assim como instituições e organizações não governamentais relevantes, poderão participar dessas reuniões e Conferências como observadores.

O TPAN é um exemplo importante da capacidade de articulação e negociação dos países não nucleares diante da aparente falta de disposição dos nucleares de engajar-se decididamente em busca da eliminação total dessas armas. Obviamente, não poderá por si só eliminar as armas nucleares existentes enquanto seus possuidores não vierem a dele fazer parte. No entanto, poderá colaborar decisivamente para deslegitimar o armamento nuclear perante a opinião pública e a consciência universal e reforçar o arcabouço de normas jurídicas e políticas no campo do desarmamento, não proliferação e controle de armamentos.

III

LIMITAÇÕES E REDUÇÕES DE ARSENAIS NUCLEARES E DO PAPEL DAS ARMAS NUCLEARES

This is also a beginning – the begining of voluntary

reductions of the nuclar arsenals of the USSR and the

United States, a process with unprecedented scope

and objectives.

(Mikhail Gorbachev, 1991)

Our nuclear strength is a reliable deterrent and a

guarantee to protect our sovereignty.

(Kim-Jong-un, 2013)

Os países possuidores de armas nucleares se declaram favoráveis à eliminação completa dessas armas, porém argumentam que não existem atualmente condições políticas e de segurança para desfazer-se delas. Consideram-nas, portanto, necessárias para a manutenção de sua segurança e a do mundo em geral, dissuadindo possíveis agressores. Mesmo assim, têm concordado, em certas circunstâncias, com a necessidade de limitar a quantidade de armas em seu poder, tanto por decisão unilateral ou em negociação com outras potências nucleares, e com o objetivo de reduzir o papel e a saliência das armas nucleares em suas doutrinas militares.

3.1 ACORDOS DE LIMITAÇÃO DE ARMAMENTOS

A sigla em inglês SALT (Strategic Arms Limitation Talks) designa a primeira rodada de conversações entre os Estados Unidos e a União Soviética sobre limitações dos sistemas de lançamento de mísseis balísticos denominados “estratégicos” (isto é, os de alcance intercontinental). Essas conversações resultaram em um Acordo Interino sobre Limitação de Armas Ofensivas Estratégicas, que congelou o número de tais sistemas aos níveis existentes em 1972, e em um arranjo sobre sistemas antimísseis, conhecido pela sigla ABM. Ambos os instrumentos foram assinados em 16 de maio daquele ano. O ABM foi ratificado pelo Senado norte-americano, mas o Acordo Interino não teve o mesmo destino. Em 2002, os Estados Unidos denunciaram unilateralmente o ABM.

As duas superpotências prosseguiram conversações visando a negociação de um segundo acordo de limitação de armas ofensivas estratégicas, que tomaria a sigla SALT II. Em 1974 ambas chegaram a um texto de consenso, mas a situação internacional conturbada impediu o início das providências para ratificação do Tratado, que somente foi levado ao Senado norte-americano em 1979. A invasão do Afeganistão pela URSS impossibilitou a ratificação do instrumento, mas os dois países se comprometeram a honrar seus dispositivos, apesar de acusações mútuas de violação.

Uma nova rodada de negociações entre as duas superpotências, batizada como START (Strategic Arms Reduction Talks) iniciou-se em 1982. Após uma interrupção de dois anos, as conversações foram retomadas em 1985 e resultaram em limitações específicas, entre as quais um teto de 1.600 vetores nucleares estratégicos e 6.000 ogivas para cada lado. O Tratado START foi finalmente assinado em 1991.

Reunidos em Reykjavik, na Islândia, em 1986, os Presidentes Ronald Reagan e Mikhail Gorbatchov concordaram, em princípio, com a retirada dos sistemas de mísseis de alcance intermediário na Europa, atendendo especialmente a preocupações das populações de países da Europa Ocidental, onde ocorreram diversas manifestações populares contra a presença de mísseis Pershing e de cruzeiro em solo europeu. É interessante assinalar que segundo relatos de participantes das conversações, uma proposta de Gorbatchov de eliminação completa do armamento nuclear encontrou receptividade por parte de Reagan, mas resistências baseadas na insistência na permanência de sistemas antimísseis, apelidados “Guerra nas Estrelas”, fizeram fracassar a possibilidade de um acordo concreto, e talvez decisivo, de desarmamento nuclear.

O Tratado para eliminação das forças nucleares de alcance intermediário na Europa, conhecido pela sigla INF (Intermediate Nuclear Forces) decorrente das tratativas em Reykjavik, foi assinado em 1967 por ambos os países. Esse instrumento resultou na retirada dos mísseis balísticos e de cruzeiro situados na Europa, de alcance entre 500 e 5.550 km. Esse é um dos raros exemplos de êxito em negociações de desarmamento nuclear.

Em 2019, os Estados Unidos se retiraram do acordo INF citando violações alegadamente cometidas pela Rússia, que fez idênticas acusações e se declarou não mais obrigada pelo instrumento.

3.2 MEDIDAS DE REDUÇÃO DE ARSENAIS NUCLEARES

Our first line of defense is the ability to retaliate

even after receiving the hardest blow

the military can deliver.

(General Henry H. Arnold)

Em 2002, os Presidentes George W. Bush e Vladimir Putin assinaram o Tratado de Redução de Armas Estratégicas Ofensivas (SORT) que reduziu o número de ogivas estratégicas instaladas e operacionais para chegar a um total entre 1.700 e 2.220, respectivamente, até 31 de dezembro de 2012.

O Tratado SORT foi substituído pelo Novo START, negociado entre os Estados Unidos e a Rússia após o encontro entre os Presidentes Barack Obama e Dmitri Medvedev em Londres, em abril de 2009. Por esse instrumento, que entrou em vigor em 5 de fevereiro de 2011, cada um dos dois países se comprometeu a reduzir seus arsenais até 5 de fevereiro de 2018. Cada qual poderá determinar a estrutura dos vetores colocados em posição de tiro (deployed) dentro dos totais gerais permitidos pelo Tratado, que são os seguintes:

– 700 mísseis balísticos intercontinentais (ICBMs), mísseis lançados de submarinos (SLBMs) e bombardeiros pesados equipados para transportar armas nucleares;

– 1.550 ogivas nucleares colocadas nesses vetores (cada bombardeiro é contado como uma ogiva);

– 800 sistemas lançadores de ICBMs e SLBMs e bombardeiros pesados.

A verificação dos compromissos assumidos é feita mediante inspeções in loco, intercâmbio de dados e notificações sobre o armamento e instalações objeto do Tratado, além dos meios técnicos nacionais de cada um dos dois países, inclusive dados telemétricos pertinentes.

A vigência do Novo START, que deveria expirar em fevereiro de 2021, foi prorrogada por cinco anos em junho desse ano, ocasião em que os Presidentes Joe Biden e Vladimir Putin declararam conjuntamente, em um encontro em Viena, que “uma guerra nuclear não terá vencedores e não deverá jamais ocorrer”, e que buscariam encetar um diálogo “robusto” destinado a lançar as bases de medidas futuras de controle de armamentos. De então a esta parte, contudo, as relações entre os dois países se deterioraram consideravelmente, principalmente após a invasão da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022. Em janeiro de 2023, a Rússia suspendeu unilateralmente a aplicação do Novo START.

Dessa forma, não há no momento nenhum acordo vigente de redução ou limitação de armamentos nucleares entre os Estados Unidos e a Rússia e tampouco perspectivas de qualquer progresso no futuro previsível.

3.3 PAPEL DAS ARMAS NUCLEARES NAS DOUTRINAS DE SEGURANÇA DOS ESTADOS POSSUIDORES

So long as nuclear weapons exist,

we are not truly safe.

(Barack Obama, 2009)

A world without nuclear weapons may be a dream

but you cannot base a sure defence on dreams.

(Margaret Thatcher, 1987)

Estados Unidos

A doutrina de segurança dos Estados Unidos está consubstanciada no documento oficial Nuclear Posture Review (NPR) cuja mais recente atualização data de 2022. Segundo a NPR, a agenda norte-americana visa a redução dos riscos nucleares para os próprios Estados Unidos, seus aliados e parceiros, bem como para a comunidade internacional em geral. Baseia-se na enfática afirmação feita pelo Presidente Obama em Praga, em 2008, de que seu país busca “segurança em um mundo livre de armas nucleares”[39].

A NPR confere prioridade à prevenção do terrorismo nuclear e da proliferação de armas atômicas, e registra a intenção de reduzir o papel e a quantidade de armas nucleares. Os elementos centrais da estratégia para alcançar tais objetivos são os entendimentos com a Rússia para a redução dos estoques de armas nucleares de ambas as superpotências, os esforços desenvolvidos por meio de reuniões de cúpula em busca da segurança de materiais nucleares e o fortalecimento do regime de não proliferação, além de uma nova visão do conceito de dissuasão. A NPR afirma que enquanto existirem armas nucleares os Estados Unidos preservarão um arsenal nuclear “seguro, confiável e eficaz” a fim de manter a estabilidade estratégica em relação a outras potências nucleares, dissuadir adversários potenciais, além de reafirmar os compromissos para com seus aliados. Trata também dos investimentos necessários para a modernização da infraestrutura nuclear.

A capacidade de utilização das forças nucleares norte-americanas baseia-se em um tripé constituído por lançadores situados em terra, a bordo de submarinos e de bombardeiros pesados. Na atual concepção que norteia o uso dessas armas, a NPR estabelece que os Estados Unidos não as utilizarão contra Estados não nucleares que sejam Partes do TNP e que estejam cumprindo as obrigações de não proliferação contidas nesse Tratado. Assim, Washington se reserva o direito de decidir se há ou não cumprimento dessas obrigações[40]. Em caso de ataque por parte de algum desses Estados mediante o uso de armas químicas ou bacteriológicas, os Estados Unidos reagirão com um ataque convencional “devastador”.

Os Estados Unidos não descartam a possibilidade de serem os primeiros a usar armas nucleares em um conflito.

Rússia

A Doutrina Militar da Rússia prevê o uso de armas nucleares em situações nas quais “a própria existência da Rússia esteja ameaçada”. O atual arsenal russo ativo compreende 1.400 ogivas operacionais (abaixo do nível acordado no Tratado Novo START) e 894 sistemas de lançamento (acima daquele nível). Tal como os Estados Unidos, a Rússia conta com um conjunto tríplice de forças nucleares, com lançadores em silos terrestres, em submarinos e em bombardeios estratégicos.

A principal missão atribuída ao arsenal nuclear russo é a “prevenção de um conflito militar nuclear ou qualquer outro conflito militar”, presumida a manutenção da estabilidade estratégica e a capacidade de dissuasão em níveis suficientes. O documento russo reserva o direito a utilizar armas nucleares não apenas em resposta a um ataque atômico ou com outras armas de destruição em massa, mas também contra um ataque convencional. Assim como os Estados Unidos, a Rússia mantém a possibilidade de primeiro uso de armas nucleares.

A missão de dissuadir ataques externos é também confiada a armas supersônicas e de extrema precisão. Nos últimos tempos, a Rússia se dotou de diversos novos tipos de armamento, inclusive mísseis capazes de viajar a velocidades muito superiores à do som e executar manobras para evitar interceptação, além de drones submarinos com cargas nucleares destinados a criar tsunâmis radioativos nas regiões costeiras de Estados inimigos. A Coreia no Norte, por sua vez, anunciou haver experimentado com sucesso um sistema semelhante. Os programas de modernização nos países nucleares prosseguem em ritmo acelerado.

China

Pouco se sabe a respeito das doutrinas de defesa adotadas pela China e menos ainda sobre suas intenções e decisões estratégicas para o futuro previsível. Durante algum tempo prevaleceu em Pequim uma postura de relativa abertura, inclusive a percepção de que, ao contrário da atitude de franco enfrentamento e rivalidade com os Estados Unidos, pareceria mais conveniente cultivar os interesses comuns, tendo em vista que os dois países dependem um do outro em vários aspectos. Nos anos mais recentes, a crescente preocupação chinesa com a possibilidade de que Taiwan possa vir a reivindicar maior grau de autonomia e procurar sua completa independência com apoio ocidental contribuiu para aumentar seus desentendimentos com os Estados Unidos. Ao mesmo tempo, Washington vê com inquietação o crescimento da projeção do poder militar chinês nos oceanos Índico e Pacífico. A China possui hoje a mais numerosa Marinha de guerra do mundo e constrói navios de grande porte, acrescentando submarinos e porta-aviões a propulsão nuclear e dotados de armamento atômico. O anúncio da parceria estratégica denominada AUKUS entre Estados Unidos, Reino Unido e Austrália para dotar esse último país de uma frota de submersíveis a propulsão nuclear tem suscitado crescentes manifestações de desagrado por parte da China.

Esses fatores contribuem para que a China considere essencial a modernização de suas forças armadas e a manutenção de um arsenal nuclear definido como o “mínimo” necessário para a dissuasão de agressores, mas que vem sendo expandido gradualmente.

Desde o início da sua entrada na era nuclear o país adota a doutrina de “Não Primeiro Uso” (NFU) de armas nucleares e procura figurar no cenário internacional com perfil baixo e não agressivo. Isso não o tem impedido de tomar atitudes firmes em todos os episódios em que considerou desafiada sua soberania, especialmente no que se refere a Taiwan.

França

O Livro Branco francês sobre Defesa e Estratégia publicado em 2013 prevê cinco principais funções estratégicas: proteção, percepção, prevenção, dissuasão e intervenção. A capacidade nuclear bélica é considerada a espinha dorsal da autonomia militar e estratégica do país. Seus focos são a dissuasão da agressão por parte de outros Estados ou de atos terroristas patrocinados por Estados, a ameaça de ataques preventivos e a defesa de fontes estratégicas de suprimento. Contempla também o uso de armamento convencional quando necessário.

A força nuclear francesa é composta por 290 ogivas nucleares, dentro do limite estabelecido de 300, dispostas em submarinos a propulsão nuclear da classe Redoutable, Terrible e Triomphant, e em bombardeiros da classe Rafale, capazes de lançar mísseis de cruzeiro e bombas de gravidade, todas equipadas com ogivas nucleares.

Embora a França pertença à aliança defensiva OTAN, sua força nuclear é independente.

Reino Unido

Para o Reino Unido, as alianças e parcerias – a segurança coletiva – constituem o pilar fundamental de sua doutrina de defesa e segurança, baseada no reconhecimento de que o país raramente pode, e nem mesmo deve, agir sozinho no panorama internacional contemporâneo. O sólido relacionamento com os Estados Unidos e sua participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e na Organização de Segurança e Cooperação Europeia (OSCE) são os eixos externos principais de sua estratégia de defesa.

A recente quarta edição da “Revisão Integrada” da doutrina britânica de defesa, de 2021, considera o poderio militar como instrumento e expressão última do poder nacional, em circunstâncias que variam entre a coerção e a aplicação deliberada de força para neutralizar ameaças específicas, inclusive a intervenção preventiva. O documento afirma que o Reino Unido não mais dará informações públicas sobre o estoque operacional e as ogivas e mísseis em posição de tiro, porque a ambiguidade complica os cálculos de agressores potenciais, reduz o risco de uso hostil em busca de vantagens de primeiro ataque e contribui para a estabilidade estratégica.

Em 2021, a Federação Norte-americana de Cientistas estimou em cerca de 195 ogivas, das quais 120 operacionais, a força nuclear existente no Reino Unido. Nesse ano o governo britânico decidiu aumentar de 180 para 260 o número máximo de suas ogivas.

Todo o arsenal britânico se encontra embarcado em quatro submarinos de propulsão nuclear da classe Vanguard, cada qual armado com 16 mísseis balísticos Trident II D5. Pelo menos um submarino permanece constantemente em patrulha. Os mísseis britânicos são fornecidos pelos Estados Unidos, mas a carga nuclear é produzida domesticamente.

A doutrina britânica atribui ao armamento nuclear o papel de “dissuasão mínima”, com as seguintes finalidades: dissuadir agressão por parte de potências nucleares, inclusive emergentes; possibilitar intervenção na esfera regional; dissuadir atos de terrorismo patrocinados por outros Estados e finalmente manter capacidade residual de dissuasão, a fim de contribuir para a preservação da paz e da estabilidade em um mundo imprevisível.

Índia

Desde a primeira explosão nuclear experimental levada a efeito pela Índia, esse país tem procurado construir capacidade de dissuasão contra o uso ou ameaça de uso de armas nucleares, baseada na retaliação. Nos primeiros anos, Nova Deli aderiu ao princípio de não primeiro uso, porém mais tarde substituiu-o pelos conceitos de “dissuasão mínima” e de “retaliação”. A Índia afirma não pretender usar armas nucleares contra Estados que não as possuam ou que não sejam aliados de potências nucleares. Os recentes ensaios com o míssil balístico Agni V, de alcance até 5.000 km, e o lançamento do primeiro submarino a propulsão nuclear, INS Arihant, demonstram o papel estratégico atribuído pela Índia a seu poderio atômico.

Paquistão

A doutrina nuclear do Paquistão é direcionada para a eventualidade de defesa contra agressão por parte de seu principal inimigo, a Índia. A região montanhosa de Cachemira é contestada por ambos os países, gerando fricções recorrentes. Devido à superioridade numérica e militar indiana, o Paquistão avalia que seria provavelmente derrotado em um conflito convencional. Por esse motivo o conceito estratégico paquistanês é de retaliação maciça por meio da força nuclear, vista como equalizadora em caso de um ataque indiano, tanto nuclear quanto convencional.

Israel

Israel não confirma nem desmente oficialmente a posse de armas nucleares e por isso não há dados oficiais sobre sua postura estratégica no que se refere ao papel do armamento atômico que se acredita existir. As armas israelenses podem ser utilizadas de terra, mar e ar em retaliação contra um ataque nuclear ou com outras armas de destruição em massa. A existência de um considerável arsenal atômico e o receio de ataque químico por parte de algum de seus vizinhos mais hostis explicam a relutância de Tel Aviv em aderir a um tratado regional de estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição em massa. O país confia em sua capacidade militar convencional e em meios cibernéticos para evitar, por meio de operações preventivas, que outros países da área venham a desenvolver capacidade nuclear. No passado, Israel atacou e destruiu instalações nucleares no Iraque e na Síria e tem sido acusado de atos de sabotagem contra o programa nuclear do Irã.

RPDC (Coreia do Norte)

Muito pouco se sabe, por fontes oficiais, sobre a verdadeira dimensão e objetivos do programa nuclear bélico da República Popular e Democrática da Coreia (RPDC). Tampouco se conhecem com exatidão suas doutrinas militares, estratégias, planos e opções em caso de conflito. Acredita-se que suas ações se norteiam por dois objetivos principais: a preservação do regime político no poder, com priorização das forças armadas, e a possibilidade de eventual reunificação da península mediante intervenção armada. A decisão de dotar-se de um arsenal nuclear relativamente modesto reflete o receio um tanto paranoico de intervenção direta por parte dos Estados Unidos com apoio da Coreia do Sul. A constante experimentação de mísseis balísticos de alcance cada vez maior, capazes de atingir bases norte-americanas no Pacífico e o próprio território continental norte-americano, embora permaneçam dúvidas sobre o avanço tecnológico necessário para a miniaturização de ogivas, é suficiente para causar preocupação tanto no Japão quanto do outro lado do oceano. Especula-se também sobre a possível posse de armas químicas.

IV

ZONAS LIVRES DE ARMAS NUCLEARES

A existência de armas nucleares em qualquer país

da América Latina convertê-lo-ia em alvo de eventuais

ataques nucleares e provocaria fatalmente, em toda a região,

uma ruinosa corrida armamentista, resultando no desvio

injustificável, para fins bélicos, dos limitados recursos

necessários para o desenvolvimento econômico e social.

(Preâmbulo do Tratado de Tlatelolco, 1967)

4.1 ASPECTOS GERAIS

Desde o advento da era nuclear, a comunidade internacional vem procurando limitar os espaços geográficos disponíveis para o surgimento e a colocação de armas atômicas. Em 1957 o então ministro das Relações Exteriores da Polônia Adam Rapacky propôs na Assembleia Geral a instituição de uma zona livre de armas nucleares na Europa Central, que compreenderia inicialmente seu país, a República Federal da Alemanha e a República Democrática da Alemanha, e em uma segunda etapa a Tchecoslováquia. O plano foi recebido com agrado pela URSS e países da Europa Oriental, mas não obteve apoio dos Estados Unidos e Europa Ocidental.

Os primeiros passos foram dados em zonas desabitadas. O Tratado da Antártica, de 1961, vedou o estacionamento dessas armas em sua zona de abrangência. Proibição semelhante está contida no Tratado sobre Usos Pacíficos do Espaço Exterior, de 1967, que baniu a colocação de armas nucleares no espaço extraterrestre, em órbita da Terra, na Lua e em outros corpos celestes. Um tratado de 1972 tornou ilegal a colocação dessas armas nos leitos e subsolos marinhos.

Uma resolução da Assembleia Geral estabeleceu as principais características que definem uma zona livre de armas nucleares, a saber: a inexistência de Estados possuidores de armamento nuclear, sua não produção, não colocação e não uso, além da afirmação de que a criação de uma zona livre deve partir da própria região, por livre decisão dos Estados nela situados. Os compromissos assumidos devem ser verificáveis e de duração ilimitada. Finalmente, os Estados possuidores de armas nucleares devem ratificar os protocolos adicionais aos tratados de estabelecimento da zona livre e proporcionar garantias de segurança aos membros da zona. O Documento Final da I Sessão Especial da Assembleia Geral sobre Desarmamento definiu princípios básicos semelhantes.

Após a bem-sucedida negociação e adoção em 1967 do Tratado de Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), outras regiões do mundo trataram de emular o exemplo dado pelos países de nossa região. Existem hoje no mundo quatro outras zonas livres de armas nucleares e mais o território da Mongólia, onde o desenvolvimento, a produção, o armazenamento e o uso de armas nucleares se encontram proibidos em razão de instrumento internacional negociado entre os Estados das respectivas zonas ou de decisão unilateral, no caso da Mongólia. Cada uma dessas zonas possui características e instituições próprias e quatro de seus tratados constitutivos contam com Protocolos Adicionais subscritos pelos cinco países nucleares reconhecidos pelo TNP, pelos quais esses Estados se comprometem, com diferentes nuances, a respeitar o status militarmente desnuclearizado da região. No entanto, em todos os casos essas potências apuseram reservas e interpretações que na prática limitam, e em certos casos invalidam seus compromissos. Está em curso um movimento por parte dos membros das cinco zonas existentes para promover a revisão dessas reservas e interpretações, embora as potências nucleares se mostrem reticentes.

4.2 ZONAS LIVRES EXISTENTES EM REGIÕES HABITADAS

Ao todo, 114 países fazem parte de zonas livres de armas nucleares em regiões habitadas. Todas elas, com exceção da Ásia Central, estão situadas no Hemisfério Sul do globo. São as seguintes zonas existentes, na ordem da entrada em vigor dos respectivos instrumentos constitutivos:

- América Latina e Caribe (Tratado de Tlatelolco – 1967)

- Pacífico Sul (Tratado de Rarotonga – 1986)

- Sudoeste Asiático (Tratado de Bangkok – 1997)

- Ásia Central (2009)

- África (Tratado de Pelindaba – 2009)

- Mongólia

Existem propostas de estabelecimento de instrumentos semelhantes no Oriente Médio e no Círculo Ártico, assim como no Nordeste da Ásia. Diversos óbices de natureza prática, estratégica e política, porém, têm dificultado avanços nesse sentido.

4.2.1 TRATADO DE TLATELOLCO

O Tratado de Tlatelolco abarca todos os Estados da América Latina e Caribe. Em 1961, o então Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Afonso Arinos Melo Franco, propôs na Assembleia Geral uma zona livre de armas nucleares na América Latina. A ideia foi recebida com frieza pelas duas superpotências. No ano seguinte, porém, a tentativa da URSS de colocar armas nucleares em Cuba provocou uma mudança de atitude. Os Presidentes do Brasil, Bolívia, Chile e Equador declararam conjuntamente sua intenção de estabelecer essa zona livre na América Latina. Em abril de 1963 o Presidente do México juntou-se aos mandatários daqueles quatro países em uma declaração da disposição de negociar um tratado para esse fim. A Assembleia Geral da ONU endossou a proposta por meio da Resolução 1911 (XVIII). As negociações se iniciaram em 1964 a cargo de uma Comissão Preparatória reunida na cidade do México, que tratou de diversas questões relativas à futura zona.

O Tratado que instituiu a zona livre foi assinado em 14 de fevereiro de 1967 no Palácio Tlatelolco, sede da Secretaria de Relações Exteriores do México.

O Artigo 1 do Tratado declara a decisão dos Estados da zona de utilizar a energia nuclear exclusivamente para fins pacíficos e para isso renunciam à opção bélica. O Artigo 5 contém uma definição técnica de “arma nuclear”. O Artigo 16 permite a realização de explosões nucleares com finalidades pacíficas, respeitadas certas exigências e requisitos especificados no texto. A adesão posterior dos países latino-americanos e caribenhos ao CTBT e ao TNP tornou obsoleta e inválida essa formulação.

A entrada em vigor do instrumento, regulamentada no Artigo 29, pode ocorrer no momento da ratificação, caso o Estado ratificante dispense outros requisitos também constantes desse artigo (ratificação dos Protocolos I e II por parte dos Estados deles signatários e/ou ratificação do Tratado por todos os Estados que constituem a zona). Vários Estados declararam formalmente a dispensa. Outros, porém, como o Brasil, assinaram imediatamente o instrumento, mas preferiram aguardar o cumprimento daquelas condições, o que somente ocorreu em 2002, ocasião em que, com a ratificação por parte de Cuba, finalmente o Tratado de Tlatelolco entrou em vigor para todos os integrantes da zona por ele delimitada.

O Tratado criou a Organização para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e Caribe (OPANAL), com sede na cidade do México, responsável pelo acompanhamento da execução dos dispositivos do instrumento e pela verificação, com o concurso da AIEA, do cumprimento dos compromissos nele contidos. Uma emenda posterior atribuiu primordialmente à AIEA as tarefas de verificação, e em certos casos também ao Conselho da OPANAL.

Dois Protocolos estão anexos ao Tratado. Pelo Protocolo I os Estados não pertencentes à zona delimitada pelo Tratado e que administram territórios situados dentro de sua área de abrangência pelos quais sejam responsáveis internacionalmente (Reino Unido, Países Baixos, Estados Unidos e França) comprometem-se a aplicar a esses territórios as disposições relevantes do instrumento. O Protocolo II obriga os cinco países reconhecidos pelo TNP como possuidores de armas nucleares a respeitar o status desnuclearizado da zona, a não contribuir para atos que envolvam violações das obrigações contraídas pelas Partes e a não usar nem ameaçar o uso de armas nucleares contra os países que compõem a zona. Conforme mencionado acima, os signatários desses Protocolos fizeram declarações interpretativas por ocasião de sua ratificação contendo reservas e entendimentos próprios em relação a suas obrigações.

Dois diplomatas brasileiros já exerceram o cargo de Secretário-Geral do OPANAL: o Embaixador Luiz Filipe de Macedo Sares e o Embaixador Flávio Bonzanini.

4.2.2 TRATADO DE RAROTONGA

A ideia de proscrição de armas nucleares no Pacífico Sul originou-se da preocupação dos Estados dessa parte do mundo com os bombardeios nucleares de Hiroshima e Nagasaki e acentuou-se a partir de 1946, quando Estados Unidos, Reino Unido e França começaram a realizar ensaios de armas nucleares na região. Ao todo, mais de 250 detonações experimentais, tanto submarinas quanto na atmosfera, foram levadas a cabo no Pacífico Sul. Os habitantes das Ilhas Marshall, por exemplo, até hoje reclamam compensação adequada pelos danos ambientais, sanitários, econômicos e de outra ordem causados por essas explosões[41]. Outro fator de preocupação foi o abandono de resíduos nucleares no oceano, com temor de contaminação da fauna marinha.

Em 1975, o Fórum do Pacífico Sul acolheu proposta da Nova Zelândia para o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares na região e a Assembleia Geral das Nações Unidas a endossou no mesmo ano. A ideia de instituir a zona livre foi retomada em 1983, e, em 1985, o Fórum do Pacífico adotou o texto negociado em seu seio e o recomendou à assinatura dos Estados da região. Assinado na capital das ilhas Cook, o Tratado de Rarotonga entrou em vigor em 1986.

Mais abrangente do que seu predecessor Tlatelolco, o instrumento veda o desenvolvimento, manufatura, armazenamento e aquisição de armas nucleares e proíbe explosões para finalidades pacíficas, assim como o abandono de resíduos na área por ele delimitada. A verificação do cumprimento é confiada à AIEA e suplementarmente a uma Comissão Consultiva composta por todos os Estados-Membros.

Fazem parte da zona Austrália, Nova Zelândia, Ilhas Cook, Kiribati, Fiji, Nauru, Niue, Papua-Nova Guiné, Ilhas Solomon, Tonga, Tuvalu, Vanuatu e Samoa Ocidental. O Tratado possui três Protocolos Adicionais. Pelo primeiro, Estados Unidos, Reino Unido e França se comprometem a aplicar diversos dispositivos do instrumento aos territórios por eles administrados no interior da zona. O segundo e o terceiro obrigam os cinco possuidores de armas nucleares reconhecidos pelo TNP, respectivamente, a não usar nem ameaçar o uso de armas nucleares contra os Estados da zona e a não realizar ensaios com explosivos nucleares na área delimitada.

4.2.3 TRATADO DE BANGKOK

Em 1971, os membros originais da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) firmaram uma declaração que instituiu uma zona de paz, liberdade e neutralidade na região e previa o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares. Somente em 1980, porém, as negociações a respeito puderam prosperar no seio de um Grupo de Trabalho da ASEAN. O Tratado de Bangkok foi assinado em 1995 e entrou em vigor em 1997.

Sua área de aplicação compreende Brunei Darussalam, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Filipinas, Cingapura, Tailândia e Vietnã. O Tratado contém alguns elementos não encontrados em seus dois antecessores, notadamente sua aplicação à plataforma continental no litoral da região delimitada e às zonas econômicas exclusivas de 200 milhas do mar territorial e adjacente. As Partes Contratantes se comprometeram a não desenvolver, fabricar, testar e estacionar, ou adquirir armas nucleares por quaisquer meios, assim como não permitir atividades semelhantes a outros Estados. O Tratado permite o uso da energia nuclear para fins pacíficos e estabelece a obrigatoriedade de realizar avaliação rigorosa dos programas com essa finalidade. Os direitos de passagem inocente e de livre navegação não são afetados pelo instrumento.

O Protocolo a ser assinado individualmente pelos cinco estados dotados de armas nucleares reconhecidos pelo TNP estipula não apenas o respeito ao status desnuclearizado da zona como também implica no reconhecimento de sua aplicação à plataforma continental e à zona econômica. Obriga também as potências nucleares a se absterem do uso ou ameaça de uso de armas nucleares contra os membros da zona.

Até hoje os cinco países nucleares não assinaram o Protocolo por objetarem à inclusão das plataformas continentais e zonas econômicas, assim como à proibição de usar armas nucleares dentro da zona ou a partir dela contra alvos externos. Outra objeção se dirige à restrição da passagem de navios a propulsão nuclear no interior da zona.

4.2.4 TRATADO DE PELINDABA

Em consequência dos ensaios nucleares franceses em uma região do deserto do Saara, ao sul da Argélia, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 1652 (XVI) conclamando os Estados a abster-se de realizar, ou continuar a realizar, ensaios nucleares na África e a respeitar o status desnuclearizado daquele continente. Por sua vez, a Organização de Unidade Africana (OUA) adotou uma declaração proclamando a intenção de estabelecer uma zona livre de armas nucleares na África. A resolução foi subsequentemente endossada pela Assembleia Geral da ONU e vários países se empenharam para tornar realidade aquela aspiração.

Um anteprojeto de Tratado foi elaborado por um grupo de peritos que se reuniram em diversas capitais africanas. Em 1995 o texto foi aprovado pelos chefes de Estado e governo do continente e no mesmo ano a Assembleia Geral endossou-o e o submeteu à assinatura dos Estados. No mesmo ano, 47 dos 33 Estados africanos assinaram o Tratado, ao mesmo tempo em que quatro dos cinco possuidores de armas nucleares reconhecidos pelo TNP firmavam seus três Protocolos Adicionais. A Rússia se absteve de fazê-lo na ocasião devido a preocupações com a base naval norte-americana na ilha de Diego Garcia, mas assinou-os posteriormente.

O Tratado de Pelindaba entrou em vigor somente em 2009 e compreende os seguintes Estados: África do Sul, Argélia, Angola, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, Chad, Comores, Congo, Costa do Marfim, Djibouti, Egito, Eritreia, Essuatíni, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Malaui, Mali, Mauritânia, Maurício, Marrocos, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quênia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Senegal, Seychelles, Serra Leoa, Somália, Sudão, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia e Zimbábue. O Sudão do Sul, de criação recente, ainda não o assinou. Além desses Estados, o tratado cobre todas as ilhas reconhecidas como parte da África pela OUA, além das águas internas e territoriais.

Os Estados-Partes se obrigaram a não desenvolver, fabricar, armazenar ou de qualquer outra forma adquirir artefatos nucleares explosivos, assim como a proibir em seus territórios o estacionamento de tais engenhos. Estão também vedados os ensaios com explosivos nucleares e a permissão a terceiros para conduzi-los. O Tratado permite expressamente atividades nucleares pacíficas e obriga suas Partes a concluir acordos com a AIEA a fim de assegurar a verificação dessas atividades. Ficam também proibidas de executar, estimular ou assistir a execução de ataques armados, convencionais ou não, contra instalações nucleares nos territórios abrangidos pelo Tratado.

Pelo Protocolo Adicional I, os Estados possuidores de armas nucleares reconhecidos pelo TNP se obrigam a não usar ou ameaçar o uso de artefatos nucleares contra qualquer das Partes e qualquer território situado na zona de aplicação do Tratado. O Protocolo Adicional II os proíbe de realizar ou assistir a realização de ensaios com explosivos nucleares em qualquer ponto da zona coberta pelo instrumento.

Finalmente, o Protocolo Adicional III obriga os Estados internacionalmente responsáveis pela administração de territórios situados na zona de aplicação do Tratado a respeitar seu status desnuclearizado.

A verificação do cumprimento das obrigações das Partes está confiada à Comissão Africana de Energia Nuclear, que supervisiona a aplicação das salvaguardas da AIEA.

Pelindaba é o nome da localidade na qual a África do Sul possui seu principal centro de pesquisas nucleares. A denominação recorda a decisão do governo da África do Sul, em 1991, de encerrar seu programa nuclear bélico e em 1993 desmantelar as seis armas nucleares que havia produzido à época da política de apartheid.

4.2.5 TRATADO DA ÁSIA CENTRAL

A ideia de uma zona livre de armas nucleares na Ásia Central surgiu a partir da declaração de Almaty, então capital do Cazaquistão, em 1992, que enfatizou a necessidade de cuidados médicos por parte de todos os governos e a responsabilidade da comunidade internacional pela promoção e proteção da saúde de todos os povos. Essa preocupação decorria do fato de que o principal campo de provas de engenhos nucleares da URSS ficava na região esparsamente povoada de Semipalatinsk, no nordeste do Cazaquistão. Após a independência do país com a dissolução da União Soviética, o governo cazaque decidiu desativar o campo de provas e restituir a Moscou o arsenal nuclear soviético existente em seu território, no que foi acompanhado pelos governos da Ucrânia e Belarus. Os três países acederam ao TNP na qualidade de Estados não nucleares.

A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou em 1997 uma resolução apoiando o estabelecimento da zona livre de armas nucleares na região e reafirmou-a em 2000. A negociação do respectivo tratado contou com a participação das cinco potências nucleares reconhecidas pelo TNP. Estados Unidos, Reino Unido e França levantaram objeções a certas cláusulas relativas a direitos e obrigações contraídos em instrumentos anteriores[42] e a trânsito de armas nucleares na zona de aplicação do Tratado. Os Estados Unidos expressaram preocupação quanto aos efeitos do Tratado sobre arranjos de segurança existentes. Ao que consta, por insistência norte-americana, os proponentes do instrumento deixaram de incluir o Irã na área proposta para aplicação do Tratado.

O Tratado da Ásia Central foi assinado em 2006 no antigo campo de ensaios soviético e é por isso também conhecido como Tratado de Semipalatinsk. Entrou em vigor em 2009 e proíbe a suas Partes Contratantes – Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão Uzbequistão e Turcomenistão – a fabricação, aquisição, experimentação e posse de armas nucleares. As Partes se comprometeram também a concluir com a AIEA um acordo de salvaguardas e um Protocolo Adicional dentro de até 18 meses a contar da data de entrada em vigor do Tratado. Comprometeram-se ainda a introduzir medidas de controle de exportação de materiais nucleares sensíveis e a não fornecer tais materiais a Estados que não tenham concluído acordo de salvaguardas e o Protocolo Adicional com a AIEA, além de manter padrões de segurança (safety) em suas instalações nucleares. Essa exigência era até então inédita em instrumentos dessa natureza.

4.2.6 MONGÓLIA

A declaração unilateral da Mongólia estabelecendo uma zona livre de armas nucleares em seu território data de 1993[43], mas somente em 2012 os cinco possuidores dessas armas reconhecidos pelo TNP firmaram declarações paralelas pelas quais se comprometem formalmente a respeitar o status desnuclearizado da Mongólia e a não utilizar armas nucleares contra esse país.

4.3 AGÊNCIA BRASILEIRO-ARGENTINA DE CONTABILIDADE E CONTROLE DE MATERIAIS NUCLEARES (ABACC)

O processo de redemocratização em ambos os países, a partir dos anos 80, abriu o caminho para uma transformação profunda nas percepções recíprocas entre o Brasil e a Argentina. O relacionamento bilateral, anteriormente marcado por períodos de rivalidade e de afastamento, passou a caracterizar-se pela cooperação e pela integração.

O Acordo de Guadalajara para o uso exclusivamente pacífico da energia nuclear, assinado em 1991 entre Brasil e Argentina, determinou a criação da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) com os encargos de exercer a verificação do compromisso assumido por Brasil e Argentina de utilizar a energia nuclear tão somente para fins exclusivamente pacíficos e de administrar o Sistema Comum de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares. Em seguida, os dois países assinaram o Acordo Quadripartite entre eles, a ABACC e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Essas decisões se tornaram marcos fundamentais da relação bilateral estratégica entre Brasil e Argentina, proporcionando a consolidação da atmosfera de paz, confiança recíproca e cooperação que prevalece entre os dois países.

Atualmente, ambos cooperam não apenas na verificação recíproca das atividades nucleares, mas também em uma série de projetos conjuntos, como a construção do Reator Multipropósito Brasileiro e do Reator RA-10 da Argentina, conduzidos conjuntamente e cuja finalidade é abastecer todo o mercado regional do radioisótopo Molibdênio-99, chave para a indústria medicinal. A profunda confiança que essa dinâmica requer e o alto grau de reciprocidade que a caracteriza atestam não só a singularidade da relação Brasil-Argentina, mas também sua contribuição para a região e para o mundo, por tratar-se de um acordo paradigmático em matéria de segurança e não proliferação que serve de exemplo como possível modelo para a superação de impasses em outras regiões do globo. A experiência com a ABACC demonstra que é possível criar novos níveis de confiança entre países por meio da diplomacia e do estabelecimento de instituições originais.

A sede da ABACC fica no Rio de Janeiro. A Agência mantém também um escritório em Buenos Aires. É dirigida mediante revezamento por um secretário brasileiro e um argentino. Possui quatro setores técnicos, um setor administrativo e um de relações institucionais. Um corpo de 90 inspetores, metade dos quais argentinos e metade brasileiros, assegura as inspeções nas instalações sob salvaguarda no Brasil e na Argentina, em conjunto com a Agência Internacional de Energia Atômica. A coordenação com a AIEA é garantida por um sistema de comunicação rápida e eficiente.

4.4 ZONA DE PAZ E COOPERAÇÃO NO ATLÂNTICO SUL (ZOPACAS)

Em 1986, por iniciativa do Brasil, a Assembleia Geral da ONU adotou a Resolução 41/11 que criou a Zona de Paz e Cooperação no Atlântico Sul, destinada a promover a cooperação e a manutenção da paz e segurança na região[44]. A prevenção da proliferação geográfica de armas nucleares e outras armas de destruição em massa é uma das principais preocupações do instrumento no que se refere ao desarmamento e segurança regional. Os Estados-Membros da ZOPACAS são África do Sul, Angola, Argentina, Benin, Brasil, Cabo Verde, Camarões, Congo, Costa do Marfim, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Libéria, Namíbia, Nigéria, República Democrática do Congo, São Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Togo e Uruguai.

4.5. PROPOSTAS DE NOVAS ZONAS LIVRES DE ARMAS NUCLEARES

4.5.1 OCEANO ÁRTICO

A ideia de estabelecer uma zona livre de armas nucleares no oceano Ártico vem sendo impulsionada há vários anos, principalmente por acadêmicos e organizações não governamentais em vários países da área circumpolar. Até o momento, no entanto, os governos desses países não têm demonstrado grande interesse no desenvolvimento de uma proposta estruturada a respeito do tema. Três fatores têm contribuído para o aumento do intercâmbio de ideias sobre a segurança da região ártica: a existência de cinco zonas militarmente desnuclearizadas em outras partes do planeta, a preocupação com os efeitos da mudança do clima no mundo e a exploração dos recursos econômicos na área. Em decorrência, os promotores de ações concretas têm enfatizado a necessidade de maior cooperação entre os países do círculo polar para a prevenção de catástrofes ambientais e argumentam com a urgência de assentar as bases para o estabelecimento de uma futura zona livre de armas de destruição em massa.

Assinalam também que os países árticos reconhecem a inexistência de ameaças militares específicas na área e têm interesse em incrementar a cooperação e assegurar a paz. Mesmo assim, advertem que submarinos portadores de armas nucleares circulam pelo oceano, aviões com bombas nucleares sobrevoam a região e nela existem sítios de lançamento de mísseis balísticos. A proibição de armamento nuclear na região poderia, segundo essas vozes, constituir um incentivo para o aumento da confiança e demonstrar o compromisso com os objetivos do TNP.

4.5.2 ORIENTE MÉDIO

Por iniciativa do Egito e do Irã a Assembleia Geral da ONU endossou pela primeira vez em 1974 uma proposta de estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares no Oriente Médio, objeto de sucessivas resoluções de teor semelhante nos anos subsequentes. Por proposta do Egito, o Secretário-Geral da ONU determinou a realização de um estudo sobre “Medidas eficazes e verificáveis que facilitem o estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares no Oriente Médio”. Esse estudo, levado a cabo em 1988, contém diversas recomendações a respeito do assunto. No ano seguinte um estudo técnico da AIEA tratou das diversas modalidades de aplicação de salvaguardas sobre instalações nucleares na região como passo necessário para a instituição de tal zona livre. Esses documentos levaram à adoção de novas resoluções da Assembleia Geral.

Durante a Conferência de Exame e Extensão do TNP, em 1995, a ideia de ampliar o alcance da proposta a fim de abarcar todas as armas de destruição em massa surgiu como parte da fórmula que permitiu a decisão de estender indefinidamente a vigência do Tratado. Os três Depositários do TNP – Estados Unidos, Reino Unido e Rússia – copatrocinaram uma resolução que conclamava os Estados do Oriente Médio a tomar medidas práticas com o objetivo de progredir no estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição em massa naquela região. Após a Conferência de Exame, no entanto, não houve avanços. Somente quinze anos mais tarde, na Conferência de Exame do TNP em 2010, foi possível chegar novamente a um acordo sobre passos concretos no sentido do estabelecimento dessa zona. Os três Depositários assumiram o compromisso de trabalhar em cooperação com o Secretário-Geral da ONU para a convocação de uma conferência regional sobre o assunto. O Secretário-Geral recebeu a missão de designar um facilitador e um país disposto a sediar a conferência.

A indicação do facilitador foi precedida por intensas consultas e recaiu sobre o diplomata finlandês Jaakko Laajava. A Finlândia aceitou sediar a futura conferência. Após longas conversações com países da região e os três depositários, o facilitador não conseguiu concretizar um acordo para a realização da conferência no prazo indicado. Mesmo assim, as consultas prosseguiram ainda por algum tempo e acabaram cessando por falta de perspectiva de sucesso.

Em 2018 a Assembleia Geral adotou a Decisão A73/646 encarregando o Secretário-Geral de convocar, não antes de 2019, uma Conferência sobre o estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição em massa no Oriente Médio. A primeira sessão da Conferência foi realizada entre 18 e 22 de novembro de 2019 em Nova York, sob a presidência da representante permanente da Jordânia junto à ONU. A segunda sessão, presidida pelo representante permanente do Kuwait junto à ONU, ocorreu de 29 de novembro a 3 de dezembro de 2021 em Nova York. Uma terceira sessão foi realizada de 14 a 18 de novembro de 2011 sob a presidência do representante permanente do Líbano. O relatório dessa sessão está contido no documento A/CONF.236/2022/3.

4.5.3 NORDESTE ASIÁTICO

A possibilidade de estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares – ou de armas de destruição em massa – no nordeste asiático tem sido aventada principalmente por acadêmicos japoneses preocupados pela existência de armas nucleares na Coreia do Norte. Na região, contudo, existem outros dois países possuidores de armas nucleares, ambos reconhecidos como tais pelo TNP: a Rússia e a China. Nas circunstâncias atuais parece extremamente remoto qualquer avanço no sentido da realização dessa proposta.

V

VETORES DE ARMAS NUCLEARES

The National Missile Defense is of a nature to retrigger

a proliferation of weapons, notably nuclear missiles.

(Jacques Chirac, ex-Presidente da França)

5.1 MÍSSEIS E FOGUETES

Embora não possam ser caracterizados em si mesmos como armas, porque são simplesmente engenhos que podem ou não transportar ogivas explosivas, os mísseis, foguetes e sua tecnologia constituem uma importante parte dos arsenais de que dispõem muitos países. Os que são capazes de transportar tanto nucleares quanto convencionais, chamados de “uso duplo”, são particularmente perigosos, porque o Estado agredido não tem como saber com certeza qual é a arma que o ameaça e pode retaliar a um ataque convencional com uma resposta nuclear, dando início a uma escalada de consequências imprevisíveis.

Os foguetes são veículos não tripulados que possuem sua própria propulsão, mas em geral não dispõem de sistemas de guia ou orientação. De alcance relativamente curto, são capazes de transportar cargas menos pesadas. Uma vez disparados, sua trajetória não pode ser alterada.

Os mísseis, por sua vez, tecnologicamente mais sofisticados e eficientes, podem ser propulsionados por motores a jato com combustíveis líquidos ou sólidos. Costumam dispor de sistemas de direcionamento de grande precisão e transportam cargas explosivas convencionais ou nucleares bastante pesadas. Podem seguir trajetórias balísticas ou navegar guiados por aqueles sistemas em direção a alvos predeterminados.

Muitos países produzem mísseis de maior ou menor alcance. Nos anos recentes, os principais possuidores de armas nucleares vêm desenvolvendo mísseis com velocidades várias vezes superiores à do som, que por isso são chamados “hipersônicos”, em contraposição aos “supersônicos”, que no máximo atingiam Mach2. Os mísseis atualmente em uso podem realizar manobras durante o voo para confundir e superar sistemas inimigos de defesa, e sua velocidade reduz consideravelmente o tempo de trajeto entre o lançamento e o alvo, dificultando ou anulando a capacidade defensiva do adversário.

A tecnologia de mísseis surgiu ao tempo da Segunda Guerra Mundial, com os veículos alemães V-1 e V-2, considerados na época a arma capaz de dar a vitória às forças do Eixo. Os mísseis produzidos na atualidade podem ser lançados de silos subterrâneos e de aeronaves ou navios, de submarinos enquanto submersos, ou ainda de veículos móveis em terra. Costumam ser classificados conforme o alcance: pequeno (1.000 a 3.000 km); médio (3.000 a 5.500 km); e longo, ou intercontinental (mais de 5.500 km).

Os principais tipos de mísseis são os “de cruzeiro” e os “balísticos”. Estes últimos são aqueles cuja trajetória depende apenas do sistema de propulsão e é calculada segundo a influência da força da gravidade e os princípios da aerodinâmica. Além dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, a Índia, Israel e a Coreia do Norte possuem mísseis balísticos em seus arsenais. Alguns desses países possuem também sistemas antimíssil, destinados a interceptá-los durante o estágio final das respectivas trajetórias.

Os mísseis “de cruzeiro” distinguem-se dos balísticos por serem propulsionados por motores com combustível sólido ou líquido e serem capaz de voar a baixas altitudes, acompanhando a topografia, o que dificulta a defesa. Podem também realizar manobras para confundir os sistemas defensivos. Tanto os mísseis “de cruzeiro” quanto os balísticos podem transportar cargas nucleares e convencionais, inclusive ogivas múltiplas e destinadas a atingir independentemente diversos alvos.

Nos últimos anos, foram desenvolvidos sistemas portáteis de lançamento (manpads) de pequeno porte, fáceis de transportar e de deslocar-se no terreno, podendo, portanto, ser acionados de qualquer ponto onde possa chegar a pessoa que os leva ao ombro. São baratos e fáceis de ocultar, o que os torna muito usados por combatentes irregulares. Calcula-se que exista mais de um milhão desses engenhos em todo o mundo, produzidos industrialmente por mais de duas dezenas de países.

Os mísseis apresentam a vantagem estratégica de proporcionar pouco tempo – poucos minutos, ou até segundos no caso dos hipersônicos – para que o adversário perceba estar sendo atacado. Muitas organizações civis no campo do desarmamento têm sugerido aumentar o intervalo de que dispõem os Estados entre um alerta e o lançamento da retaliação, a fim de permitir acurada verificação da veracidade da ameaça. Ao longo dos anos da era nuclear conhecem-se alguns exemplos de rebates falsos, felizmente percebidos a tempo. O acordo INF, de 1967, mencionado páginas acima, é o único exemplo de desativação de mísseis jamais acordado.

As grandes potências e alguns outros países nucleares possuem também o armamento denominado “tático”, isto é, mísseis de curto alcance e de relativamente baixo poder explosivo para uso no campo de batalha.

Conforme relatado acima, os acordos da série START entre Estados Unidos e Rússia procuraram introduzir limitações do número e características dos sistemas de mísseis de que cada parte pode dispor. Atualmente nenhum desses acordos está em vigor.

Existem alguns regimes de caráter voluntário aplicáveis multilateralmente que procuram limitar e disciplinar o comportamento dos Estados no que toca aos mísseis, com vistas ao eventual desenvolvimento futuro de normas gerais. Os principais são o regime de Controle da Tecnologia de Mísseis (MCTR), de 1987, e o Código de Conduta da Haia contra a proliferação de mísseis balísticos, conhecido pela sigla HCOC. Seu objetivo principal na atualidade é a promoção da confiança entre os Estados possuidores dessas tecnologias ou sistemas por meio da troca de informações a ampliação da transparência de suas políticas no que toca à produção e lançamento de mísseis balísticos e foguetes.

Os sistemas defensivos que utilizam foguetes ou mísseis com sistemas de orientação para destruir veículos lançados por inimigos antes que alcancem seus alvos são denominados “escudos”, ou “domos”[45], ou ainda, sarcasticamente, “guerra nas estrelas”. A implantação de tais sistemas gera preocupação devido à real possibilidade de que pesquisas e aplicações de novas tecnologias capazes de anulá-los ou ultrapassá-los sejam desenvolvidas, dando início à nova fase da espiral armamentista nuclear. A fim de iniciar o desenvolvimento e colocação de uma rede de proteção contra mísseis, os Estados Unidos denunciaram em 2002 o Tratado Antimísseis Balísticos (ABM) anteriormente celebrado com a Rússia. Ao que se acredita, os EUA dispõem de sistemas para proteção de seus silos subterrâneos no Alaska e na Califórnia, enquanto a Rússia possui um sistema defensivo para proteção da cidade de Moscou. Os planos norte-americanos para a instalação de redes de proteção na Europa Oriental, especialmente na Polônia, não tiveram ainda aplicação prática.

Nos anos recentes generalizou-se o uso de drones[46], veículos aéreos não tripulados (VANT, na nomenclatura brasileira) que servem para diversas atividades civis e militares, inclusive o transporte e descarga de explosivos. De fácil e pouco dispendiosa produção, são fabricados hoje em dia por numerosos países e comercializados mundialmente.

VI

ARMAS CONVENCIONAIS

I am proud of the fact that I have never

invented weapons intended to kill.

(Thomas A. Edison)

6.1 ASPECTOS GERAIS

Talvez a melhor maneira de definir as armas convencionais seja afirmar que são todas as que não se prestam à destruição em massa, embora o número de pessoas mortas ou feridas por armas convencionais, ao longo da história da humanidade, tanto em conflitos armados internos quanto internacionais, ou em crimes e perturbações da ordem pública, seja certamente muito maior do que o daqueles que pereceram em razão do uso de armas de destruição em massa. A diferença, naturalmente, está em que estas últimas matam instantaneamente, ou quase instantaneamente, um grande número de pessoas, enquanto as armas convencionais matam uma quantidade maior de seres humanos ao longo de períodos de tempo mais extensos. Basta comparar as 150.000 vítimas fatais dos bombardeios de Hiroshima e Nagasaki em um abrir e fechar de olhos, com as centenas de milhões de mortos durante os anos das duas guerras mundiais do século XX, ou as vítimas de banditismo, rebeliões e guerras civis nos anos subsequentes.

As armas convencionais são capazes de provocar a morte ou incapacitação física por diversos meios explosivos não nucleares (pólvora, dinamite, TNT), energia cinética (projéteis), armas brancas ou substâncias incendiárias. Os tipos principais e mais comuns são os vários dispositivos de artilharia (desde os revólveres e fuzis até as metralhadoras e canhões), os veículos que os transportam (helicópteros ou aeroplanos de ataque ou de bombardeio, vasos de guerra, veículos terrestres de combate, munições, etc.). O SIPRI estima em 592 bilhões de dólares o total das vendas mundiais de armas convencionais em 2021, o que representa um aumento de 1,9% em relação a 2020. Ainda segundo o SIPRI, 163 Estados importaram armas de grande porte entre 2017 e 2021. Índia, Arábia Saudita, Egito, Austrália e China juntos foram responsáveis por 36% do total da importação de armamentos. Nesse período, a Ásia e Oceania receberem os maiores volumes, com 46% do total, seguidas pelo Oriente Médio (32%), África (5,8%) e Américas (5,5%). Os principais fabricantes e vendedores de armas convencionais são os Estados Unidos (cerca de 40% do total) e a Rússia (pouco menos de 20%). Vários países da Europa Ocidental e Oriental, assim como a China e alguns Estados do mundo em desenvolvimento, participam em maior ou menor grau desse comércio com parcelas significativas desse mercado em expansão. As transferências ilícitas e o contrabando de armas, principalmente para as regiões menos desenvolvidas do mundo, dificultam uma quantificação mais rigorosa do montante e dos destinos desse comércio.

6.2 REGIMES DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DE ARMAS CONVENCIONAIS

Ao longo dos anos, a comunidade internacional tem procurado regulamentar diversos aspectos relacionados com a produção, posse e uso de armas convencionais. Assim, foi possível concluir, nas Nações Unidas e outros foros, certo número de acordos globais ou regionais destinados a promover ou reforçar a transparência e a confiança entre os Estados no que se refere ao armamento convencional.

Dentre esses, possui caráter juridicamente obrigatório o denominado Protocolo de Armas de Fogo, que faz parte da Convenção de Combate ao Crime Internacional Organizado. Os Estados-Partes desse protocolo se comprometeram a tomar uma série de medidas de combate ao crime e estabelecer sistemas internos de licenciamento aplicável à indústria e comércio de armas, inclusive a criminalização de certas atividades ilícitas e a criação de dispositivos legais e regulamentares sobre a marcação, identificação e rastreamento de armas de fogo.

O Registro de Armas Convencionais das Nações Unidas instituído em 1991, por sua vez, é um mecanismo voluntário de fortalecimento da confiança, pelo qual os Estados-Membros proporcionam informações sobre quantidades e tipos de armas por eles transferidos a outros Estados. O Registro abrange sete categorias de armas convencionais de certo porte, a saber: tanques de guerra, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis, inclusive seus sistemas de lançamento. Dados sobre importação e exportação de armas ligeiras, assim como sobre programas de fornecimento de material militar oriundos da indústria doméstica e disposições da legislação pertinente também podem ser incluídos nos relatórios anuais. O objetivo do Registro é desestimular a acumulação excessiva de armamentos que possam ter efeito desestabilizador nas relações entre Estados. No entanto, o número de países que regularmente proporcionam essas informações por meio do Registro tem diminuído ao longo dos últimos anos.

Em 2001 os Estados-Membros das Nações Unidas acordaram um “Programa de Ação” que visa impedir o tráfico ilícito de armas. Também de caráter voluntário e útil para o reforço da confiança, o Programa estimula seus participantes a adotar e intercambiar informações sobre políticas e medidas adotadas no campo da defesa nos âmbitos nacional, regional e global, inclusive métodos de controle, legislação, assistência mútua e cooperação. O Programa de Ação é objeto de exame bienal por meio de uma Conferência destinada a aperfeiçoar seu funcionamento e permitir trocas diretas de informações e experiências.

No contexto desse Programa, os Estados participantes concordaram em colocar em vigor um instrumento internacional de rastreamento, a fim de assegurar a marcação das armas pequenas e ligeiras e a manutenção de registros nacionais que facilitem o rastreamento.

As Nações Unidas adotaram também um instrumento padronizado pelo qual os Estados-Membros podem fornecer voluntariamente dados sobre suas despesas militares, com o objetivo de aumentar a transparência e a confiança mútua.

No âmbito interamericano, foram adotados dois acordos importantes; a Convenção Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, que obriga os Estados-Partes a impedir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais correlatos, além de promover e facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Partes; e a Convenção sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, de 1999, pela qual os Estados-Partes se comprometem informar anualmente suas exportações e importações de armas convencionais.

6.2.1 TRATADO SOBRE COMÉRCIO DE ARMAS (ATT)

Até há poucos anos inexistia qualquer regulamentação internacional relativa ao comércio de armamentos, embora muitos outros aspectos do intercâmbio comercial internacional já fossem objeto de regras abrangentes, negociadas entre países produtores e consumidores de produtos agrícolas e industriais, serviços, bens culturais e de propriedade intelectual e outros produtos comumente transacionados em todo o mundo. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada em 1995, em substituição ao antigo GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), vem fazendo sucessivos esforços, por meio de rodadas de negociação multilateral, para regulamentar, facilitar e liberalizar as trocas comerciais com vistas à expansão do comércio de bens e serviços. O comércio de armas, porém, era regulamentado apenas pelas legislações domésticas dos Estados.

Desde 1997, um grupo de ganhadores do Prêmio Nobel da Paz, sob a inspiração do ex-Presidente da Costa Rica, Oscar Arias, iniciou um movimento de opinião em favor da adoção de normas internacionais sobre o comércio de armamentos, apoiado por diversas organizações da sociedade civil, que resultou no lançamento, em 1997, da proposta de um Código Internacional sobre transferência de Armas. A União Europeia adotou no ano seguinte um Código Regional sobre exportação de armamentos.

Em 2006, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução que pedia ao Secretário-geral para coletar opiniões dos Estados-Membros sobre “um instrumento abrangente e juridicamente vinculante que estabelecesse padrões internacionais comuns sobre a importação, exportação e transferência de armas convencionais”. Um número recorde de 94 Estados manifestaram suas opiniões, que foram reunidas em um relatório apresentado à Assembleia Geral no ano seguinte.

Um Grupo de Trabalho composto de peritos encarregados de examinar a factibilidade, a abrangência e os parâmetros de um tratado dessa natureza, estabelecido pela Assembleia Geral, reuniu-se em 2008 e 2009. Uma Conferência negociadora realizada em 2012 terminou sem consenso, mas o texto finalmente apresentado pelo Presidente foi aceito por todas as delegações participantes, menos duas. Após novas negociações, a Assembleia adotou em dezembro de 2012 a Resolução 67/234A, convocando uma Conferência Final. As objeções de três delegações impediram o consenso, mas um dispositivo dessa Resolução dava ao Presidente da Conferência a faculdade de apresentar um relatório à Assembleia. Algumas delegações levaram o texto final por sua iniciativa à Assembleia, que o adotou transformando-o no Tratado de Comércio de Armas por meio da Resolução 67/234B.

O ATT entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014. Em fins do ano passado 113 Estados o haviam ratificado ou a ele acedido, entre eles importantes exportadores de armas, como Alemanha, China, França, Espanha, Itália e Reino Unido. No entanto, muitos outros grandes exportadores, inclusive Estados Unidos, Rússia e Índia, não são parte do instrumento.

Alguns analistas consideram que o ATT teve êxito apenas relativo, embora sua adoção tenha sido útil para reforçar o argumento de que as transferências ilícitas de armamentos constituem uma violação dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário. Outras críticas ressaltam, por exemplo, a ausência de um mecanismo central para propor medidas capazes de obter aceitação dos Estados e a lentidão de muitas Partes em adotar legislação interna para regular as atividades no comércio de armas.

6.3 CONVENÇÃO SOBRE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS (CCW)

De inspiração humanitária, esse instrumento foi concluído em 1980, com o extenso título de Convenção sobre Proibição ou Restrição de Certas Armas Convencionais que Podem Ser Consideradas Excessivamente Danosas ou de Efeitos Indiscriminados. Sua finalidade é banir ou limitar o uso de armas capazes de causar sofrimentos desnecessários a combatentes ou afetar civis de maneira indiscriminada. Tem hoje 126 Estados-Partes e quatro signatários que ainda não a ratificaram e é na verdade um acordo-quadro ao qual estão anexos Protocolos sobre diferentes tipos de armas, aos quais os Estados podem aderir individualmente ou em bloco.

O Protocolo I proíbe o uso de armas capazes de causar ferimentos por fragmentos não detectáveis aos raios X; O Protocolo II define normas sobre uso de minas terrestres, armadilhas e outros engenhos; o Protocolo III veda o uso de armas incendiárias contra civis ou contra instalações militares localizadas em zonas de concentração de civis; o Protocolo IV baniu a utilização de armas de laser que provocam cegueira permanente; o Protocolo V trata de explosivos e projéteis remanescentes de guerras ou abandonados.

As Partes dessa Convenção se empenham em negociar dois novos Protocolos: um relativo à expansão das normas sobre minas terrestres e outro sobre sistemas letais autônomos, também chamados “robôs assassinos” (killer robots).

6.4 CONVENÇÃO DE OTTAWA SOBRE MINAS TERRESTRES

As minas terrestres, também denominadas “antipessoais”, têm sido amplamente utilizadas em conflitos internacionais e internos desde a Primeira Guerra Mundial. São armas não dirigidas contra alvos específicos e seus efeitos são indiscriminados: explodem em geral mediante contato feito pelas próprias vítimas, causam ferimentos e frequentemente a perda de membros, principalmente os inferiores, e às vezes a morte. Espalhadas a pequena profundidade em superfícies abertas, essas minas destinavam-se originalmente a dificultar a remoção de minas antitanque e outros veículos blindados, ou eram colocadas em redes submersas na entrada de baías ou angras a fim de impedir a passagem de embarcações. Passaram a ser usadas também para retardar ou impedir o avanço de tropas de infantaria, especialmente em regiões de fronteira ou localizações estratégicas.

Dezenas de milhões desses engenhos, inclusive dispositivos explosivos improvisados (IED) foram espalhados pelos territórios de mais de 70 países, em muitos casos sem qualquer identificação, mapeamento ou registro. Segundo uma estimativa do final da década de 1990, o número de vítimas em todo o mundo ultrapassava duas dezenas de milhares naquela época. A publicação Landmine Monitor informa que 2.492 pessoas morreram e 4.561 foram feridas ou tiveram membros amputados por minas terrestres em 2020, metade das quais crianças. A estimativa para 2021 é de mais de 7.000 pessoas em 54 países. A Síria e o Afeganistão foram os mais afetados.

Conhecida como Convenção de Ottawa e impulsionada por alguns Estados com participação ativa de organizações da sociedade civil, a Convenção sobre Proibição de Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição foi adotada em 1997 e entrou em vigor em 1999. Em 1922, 164 Estados haviam ratificado a Convenção. Vários países que possuem minas terrestres em seus arsenais não aderiram à Convenção, entre os quais a China, os Estados Unidos e a Rússia.

Mesmo assim, esse instrumento representou importante contribuição para reduzir o impacto das minas em todo o mundo e para ressaltar o aspecto humanitário de sua proibição. A Convenção permite aos Estados-Partes reter certa quantidade de minas para fins de treinamento militar. Alguns têm sido acusados de manter em estoque quantidades excessivas desses engenhos.

As Nações Unidas organizaram um mecanismo de assistência aos Estados em cujos territórios existem campos minados com minas ainda não deflagradas, com a finalidade de removê-las para evitar novas vítimas após o término dos conflitos. Esse mecanismo, denominado Equipe de Ação contra Minas (Mine Action Team) é composto por catorze órgãos da ONU dedicados à erradicação da ameaça das minas e engenhos explosivos improvisados remanescentes de conflitos armados. Assegura também a reinserção das vítimas na sociedade. As agências que compõem a Equipe realizam a detecção e remoção das minas e a supervisão, mapeamento e identificação, promovem a conscientização da sociedade a respeito do problema das minas, proporcionam serviços médicos e de reabilitação para as vítimas, encarregam-se da destruição de estoques e estimulam a participação dos Estados nos acordos relativos à proibição de fabricação, posse e uso de minas terrestres e outros explosivos.

6.5 CONVENÇÃO DE OSLO SOBRE MUNIÇÕES “EM CACHO” OU “DE FRAGMENTAÇÃO”

Preocupações de cunho humanitário determinaram também a conjugação de esforços de alguns governos e entidades da sociedade civil, além das Nações Unidas e da Cruz Vermelha Internacional, para a elaboração, negociação e promoção de uma Convenção destinada a banir o uso, produção e armazenamento desse tipo de armas. A chamada munição “em cacho” ou “de fragmentação” é em essência um obus ou projétil que contém em seu interior diversos subprojéteis, cujo número pode variar entre algumas unidades e várias dezenas. Uma vez lançado, o obus explode e espalha essas munições por uma área relativamente extensa, matando ou causando ferimentos a todos os que se encontrarem a seu alcance. Caso sejam usadas em regiões de concentração de populações civis, atingem indiscriminadamente homens, mulheres e crianças. Foram utilizadas pela primeira vez há várias décadas e pelo menos vinte países sofreram seus efeitos em conflitos.

A Convenção foi adotada em 2008 e entrou em vigor em 2010. Até o momento, 110 Estados a ratificaram e 13 a assinaram, mas ainda não completaram os requisitos para a ratificação. O instrumento admite a fabricação, posse e uso de tipos aperfeiçoados dessas munições que possuem entre outras características de peso e quantidade, dispositivos de autodestruição ou autodesativação a fim de evitar, na medida do possível, vítimas entre a população civil.

Vários Estados militarmente significativos ainda não aderiram e continuam a produzir e comercializar essas munições ou a mantê-las em seus arsenais. Tem havido tentativas, até o momento infrutíferas, de negociar um Protocolo sobre esse tipo de armamento para inclusão entre os proibidos pela CCW mediante a negociação de um Protocolo específico.

VII

TECNOLOGIAS NOVAS E EMERGENTES

Let us go invent tomorrow instead of worrying

about what happened yesterday.

(Steve Jobs)

Ao longo da história da humanidade as conquistas e avanços tecnológicos destinados a finalidades pacíficas têm sido rápida e inevitavelmente adaptados para usos militares. Não são conhecidos o nome do inventor da pólvora no século XIV e as circunstâncias de sua descoberta, atribuída aos chineses, mas não há dúvida de que essa mistura, originalmente composta de salitre, enxofre e carvão mineral revolucionou a arte da guerra na parte final da Idade Média. A dinamite e o TNT somente surgiram em meados do século XIX. O domínio da tecnologia de explosivos nucleares contribuiu decisivamente para a consolidação da hegemonia das superpotências após a Segunda Guerra Mundial e sua proliferação modificou o panorama estratégico mundial a partir de meados do século XX.

Mil vezes mais potente do que a pólvora, a dinamite foi resultado da descoberta por Alfred Nobel, em 1867, de uma forma de estabilizar a nitroglicerina. O novo explosivo tem sido largamente utilizado do século XIX em diante para grandes projetos de engenharia civil, como canais, túneis e rodovias. O uso bélico de sua invenção causou profundo abalo a Nobel, que ao morrer em 1896 deixou sua considerável fortuna como base para os prêmios mundiais nos setores de química, física, medicina, literatura e paz, temas pelos quais se interessou durante a vida[47]. As propriedades explosivas do trinitrotolueno, ou TNT, foram descobertas no final do século XIX. Para o uso militar o TNT necessita de uma substância detonadora.

Nos tempos mais recentes, o surgimento e aperfeiçoamento de novas tecnologias que se prestam ao uso bélico provocam justificada preocupação, tanto do ponto de vista da relativa vulnerabilidade da maioria dos países ao produto dessas técnicas quanto no que diz respeito aos aspectos éticos e humanitários à luz do direito internacional e das leis que regem os conflitos armados.

Os avanços no domínio da cibernética e da inteligência artificial têm figurado de maneira preeminente nos debates internacionais a respeito de novos métodos de guerra. Alguns peritos consideram o espaço cibernético como o quinto terreno de guerra, além da terra, mar, ar e espaço ultraterrestre. O uso da cibernética como método de guerra pode ser definido como qualquer ato de um Estado para penetrar as redes de informática de outro Estado com o objetivo de causar algum tipo de dano. Há também usos possíveis que ultrapassam o âmbito estatal e se dirigem a empresas ou ao público em geral, descritos por meio de neologismos como “ciberpirataria”, “cibervandalismo” e “ciberterrorismo”.

Entre as chamadas “tecnologias emergentes” que podem ter usos militares mencionam-se ainda a biogenética, as nanotecnologias, a robótica, o uso hostil de vírus de computadores e os sistemas autônomos controlados por inteligência artificial.

Esses últimos podem ser utilizados para conduzir missões específicas contra alvos determinados por meio de veículos aéreos não tripulados. Nesses casos, são conhecidos pela sigla em inglês LARS (Lethal Autonomous Robotic Systems) e têm a capacidade de decidir, sem interferência humana, qual alvo atingir dentre vários possíveis. Por esse motivo, coloca-se a questão da responsabilidade à luz do direito internacional aplicável aos conflitos armados e dos limites éticos de seu emprego em operações militares. O uso de LARS tem suscitado debates no âmbito da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCW).

As questões relativas à segurança das informações figuram na agenda das Nações Unidas desde 1998. O Secretário-Geral determinou a realização de estudos sobre o tema e solicitou opiniões dos Estados-Membros, que constam de relatórios submetidos à Assembleia Geral. Três grupos de peritos governamentais têm se ocupado do assunto. O mais recente recebeu o encargo de estudar ameaças existentes e potenciais na esfera da segurança da informação.

Em 2014, a Junta Consultiva do Secretário-Geral sobre temas de desarmamento debateu duas questões que envolvem o uso de tecnologias emergentes: a) implicações dessas tecnologias para o desarmamento e a segurança internacional e, b) aspectos relativos à verificação de compromissos, com ênfase especial sobre tecnologias emergentes. A solicitação envolve ainda o exame de todos os aspectos dos sistemas autônomos de armamentos e suas implicações para o direito internacional humanitário.

Um interessante estudo conduzido pelo SIPRI e constante do Anuário de 2014 dessa instituição chama a atenção para dois desafios diante da comunidade internacional no que respeita a sistemas letais robóticos autônomos: de um lado, assegurar que o uso, já em curso, de armas existentes, particularmente veículos aéreos não tripulados, ocorra segundo o direito internacional e, de outro, tomar medidas necessárias para que conforme se desenvolvem as capacidades autônomas de tais sistemas, assegurar que o arcabouço jurídico a eles relativo seja devidamente aperfeiçoado.

VIII

ORGANISMOS E MECANISMOS INTERNACIONAIS NO CAMPO DO DESARMAMENTO

The United Nations was not created in order to bring

us to heaven, but in order to save us from hell.

(Dag Hammarskjöld)

8.1 CONFERÊNCIA DO DESARMAMENTO (CD). PRIMEIRA SESSÃO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA GERAL SOBRE DESARMAMENTO (SSOD I) E ÓRGÃOS ANTECEDENTES

Em 1929, uma Resolução da Comissão de Desarmamento da Assembleia Geral (UNDC) resultante de proposta dos representantes dos Estados Unidos, União Soviética e Reino Unido criou um comitê composto por dez países (TNDC) para encarregar-se de negociações sobre desarmamento. Os membros originais – cinco da OTAN e outros cinco do Pacto de Varsóvia – eram Canadá, Estados Unidos, França, Itália e Reino Unido, além da Bulgária, Polônia, Romênia, Tchecoslováquia e União Soviética.

As profundas divergências entre os dois blocos resultaram na extinção do TNDC e sua substituição, em 1962, pelo Comitê das Dezoito Nações sobre Desarmamento, com a mesma composição acrescida de oito países não pertencentes a nenhum dos dois blocos militares. Estes eram Birmânia (hoje Myanmar), Brasil, Egito, Etiópia, Índia, México, Nigéria e Suécia, informalmente conhecidos como Grupo dos Oito. A França, empenhada na ocasião em desenvolver seu próprio arsenal nuclear, preferiu não ocupar o assento que lhe foi destinado entre os membros da OTAN que permaneceu vazio durante vários anos. A Índia realizou em 1974 uma explosão atômica experimental que classificou como “detonação pacífica” e somente anos mais tarde veio a dotar-se de armamento atômico. Em 1969, a Assembleia Geral aprovou a expansão do ENDC, sob a denominação Comitê da Conferência de Desarmamento (CCD) com a adição de mais oito membros, e em 1975 o total foi ampliado para 31.

Nos primeiros anos de sua existência o ENDC se ocupou principalmente dos debates sobre não proliferação de armas nucleares e dos anteprojetos de tratado apresentados e promovidos pelas delegações das duas superpotências, que eram também copresidentes do órgão e interessados em prevenir a aquisição de armas nucleares por outros países além dos que já as possuíam.

Em 1978, a I Sessão Especial da Assembleia Geral sobre Desarmamento (SSOD I) estabeleceu o chamado “mecanismo” multilateral de desarmamento composto por um órgão negociador, um órgão deliberativo e um órgão assessor da Assembleia Geral, além de uma Junta Consultiva do Secretário-Geral em assuntos de desarmamento. A Junta exerce o papel de Conselho de Administração do Instituto das Nações Unidas sobre Pesquisas em Desarmamento (UNIDIR), órgão autônomo estabelecido em 1980 pela Assembleia Geral. Criou também um programa de treinamento de jovens diplomatas que vem sendo realizado anualmente desde então.

Para as atividades de negociação, a SSOD I reestruturou o CCD, e o renomeou Conferência de Desarmamento (CD), como único foro negociador multilateral em matéria de desarmamento, aumentando sua composição para 40 – já com a presença da França – e posteriormente para os atuais 65 membros. Também foram admitidos outros Estados na qualidade de observadores, muitos dos quais pleiteiam nova ampliação a fim de tornar-se membros plenos da Conferência.

A presidência da CD é exercida pelos chefes das delegações, que se sucedem mensalmente em ordem alfabética. A Conferência adota suas próprias regras de procedimento e sua agenda, e submete à Assembleia Geral relatórios anuais sobre seus trabalhos. As decisões substantivas devem ser tomadas por consenso. Os serviços de secretaria são assegurados pela Seção de Genebra do Escritório de Assuntos de Desarmamento das Nações Unidas.

A Primeira Comissão da Assembleia, de composição plenária, reúne-se anualmente durante quatro semanas no mês de outubro e prepara projetos de resolução exclusivamente sobre temas de desarmamento submetidos à votação na Assembleia Geral. A Comissão de Desarmamento, igualmente plenária, reúne-se anualmente durante duas semanas no mês de maio e apresenta recomendações sobre temas de desarmamento previamente escolhidos.

Durante sua existência, a CD e seus antecessores produziram alguns acordos importantes no campo do desarmamento, notadamente o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e o Tratado de Proibição Abrangente de Ensaios Nucleares (CTBT). As Convenções de proibição de armas biológicas e armas químicas resultaram de negociações levadas a efeito na CD, posteriormente completadas em Conferências das Nações Unidas.

As decisões e conclusões da SSOD I estão contidas em seu Documento Final, que pode ser considerado o mais equilibrado e abrangente resumo das diferentes perspectivas dos Estados sobre temas de desarmamento, embora naturalmente reflita posições políticas e convicções da época em que foi redigido. Duas tentativas posteriores de obter avanços conceituais por meio de outras Sessões Especiais malograram em 1982 e 1988, terminando sem qualquer acordo. Existe uma proposta de realização de uma nova Sessão Especial, porém até o momento não foi possível obter consenso a respeito.

8.2 O ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ASSUNTOS DE DESARMAMENTO (UNODA)

Na estrutura administrativa do Secretariado das Nações Unidas o principal órgão no campo do desarmamento é o Escritório de Assuntos de Desarmamento (United Nations Office for Disarmament Affairs – UNODA), que responde diretamente ao Secretário-Geral. Desde a criação da ONU existe um órgão encarregado dos temas de desarmamento. Sua configuração atual foi objeto de uma resolução da Assembleia Geral em 2007, chefiado por um Alto Representante para Assuntos de Desarmamento e encarregado de assessorar o Secretário-Geral, e os Estados-Membros que o solicitarem em todas as questões atinentes ao desarmamento e ao controle de armamentos. O Escritório é dividido em cinco seções: Secretariado e Apoio à CD, sediada em Genebra; Armas de Destruição em Massa; Armas Convencionais; Desarmamento Regional; e Informação e Alcance Externo. A Seção de Desarmamento Regional conta com três Centros Regionais, sediados em Lima, no Peru, em Lomé, no Togo e em Katmandu, no Nepal, que são mantidos com recursos extraorçamentários.

A Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho não fazem parte da estrutura das Nações Unidas, mas como organizações privadas compostas por voluntários tem tido atuação relevante e ativa na promoção da negociação e codificação de normas humanitárias de direito internacional, inclusive a regulamentação aplicável aos conflitos. Existem 188 entidades nacionais filiadas à Federação Internacional das Associações da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho.

IX

TERRORISMO E MEDIDAS DE REFORÇO DA SEGURANÇA INTERNACIONAL

Nuclear terrorism is still often treated as

science fiction. I wish it were.

(Kofi Annan)

O fenômeno do recrudescimento de ações com finalidades terroristas por motivos políticos por parte dos chamados “atores não estatais”, voltadas principalmente contra países do Hemisfério Norte, mas também registradas no mundo em desenvolvimento, gerou reações de todos os governos. O principal atentado dessa natureza ocorreu em 2001 contra as torres gêmeas do Centro Mundial de Comércio, em Nova York, e causou a morte de 2.996 pessoas, inclusive os sequestradores suicidas, além de outros incidentes graves em outras partes do mundo.

A “guerra ao terror” deflagrada pelo então Presidente norte-americano George W. Bush após a tragédia de Nova York provocou radicalização e acentuação da tendência dos Estados Unidos ao isolacionismo e à adoção de medidas unilaterais, inclusive intervenção armada sem autorização do Conselho de Segurança.

Um dos desdobramentos multilaterais da preocupação internacional com atividades terroristas foi a adoção em 2004 da Resolução 1504 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela qual os Estados deverão abster-se de proporcionar qualquer forma de apoio a atores não estatais que procurem desenvolver, adquirir, fabricar, possuir, transportar, transferir ou usar armas nucleares, químicas ou biológicas e seus meios de lançamento, especialmente para finalidades terroristas. Essa Resolução, que é obrigatória para todos os Estados-Membros da ONU por haver sido tomada ao abrigo do Capítulo VII da Carta, exige a adoção e execução de legislação adequada para esse objetivo, assim como outras medidas eficazes para impedir a proliferação dessas armas e os meios de seu lançamento a atores não estatais.

Em 2009, o então Presidente norte-americano Barack Obama pronunciou importante discurso na cidade de Praga, com o qual procurou dar novo rumo à conceituação e tratamento dos temas de segurança internacional e desarmamento. Além de comprometer-se a reduzir os arsenais nucleares de seu próprio país e o papel dessas armas em sua estratégia de segurança nacional, o Presidente anunciou o que parece ter sido a principal intenção: o início de esforços internacionais conjuntos para fortalecer a segurança do material nuclear existente em todo o mundo.

Em negociações subsequentes a partir do mesmo ano, os Estados Unidos e a Rússia chegaram a compromissos mútuos de redução de seus arsenais nucleares consubstanciados com o acordo Novo START, de 2010, logo ratificado por ambos e mencionado em outra parte deste volume. O resultado da aplicação das medidas bilaterais de verificação do cumprimento desses propósitos adotadas pelo tratado tem sido divulgado por ambos os Estados e dá conta de reduções significativas, embora a quantidade e características das armas permitidas sejam ainda capazes de destruir várias vezes o mundo que conhecemos. Nos tempos mais recentes a evolução negativa do relacionamento entre ambos provocou a aceleração da corrida armamentista nuclear e a suspensão do acordo Novo START pela Rússia no início de 2023. Não existe no momento nenhum acordo de controle de armamentos em vigor entre as duas potências. O Novo START deverá expirar em 2026 e nas circunstâncias atuais não se vislumbram novas reduções.

Outra iniciativa norte-americana importante decorrente das afirmações do discurso de Praga foi a apresentação de um projeto de resolução no Conselho de Segurança, que foi adotado por unanimidade e tomou o número 1887. O documento afirma o compromisso de realizar “um mundo mais seguro para todos e criar as condições para um mundo livre de armas nucleares”. Com essa formulação o objetivo almejado passou da busca do desarmamento nuclear para a de “condições” necessárias para atingir um mundo livre de armas nucleares.

Em abril do ano seguinte, o governo norte-americano convocou 47 chefes de Estado e de governo a uma reunião sobre segurança de materiais nucleares, a que compareceram também o Secretário-Geral da ONU, o Presidente do Conselho da União Europeia e o Diretor-Geral da AIEA. A reunião adotou um comunicado de cunho político e um Plano de Ação que consubstanciam o comprometimento daquelas autoridades máximas a fortalecer os controles sobre materiais nucleares a fim de reduzir e potencialmente eliminar o risco de que tais insumos venham a cair em mãos de atores não estatais com finalidades terroristas.

Essa primeira reunião definiu principalmente compromissos políticos, não juridicamente vinculantes, e medidas específicas que poderiam ser adotadas pelos Estados. Uma segunda reunião, realizada em Seul em 2012, com a participação de 53 chefes de Estado e de governo e dos dirigentes máximos da ONU, EU, AIEA e Interpol, focalizou principalmente avanços obtidos na implementação desses compromissos e decisões unilaterais voluntárias para reduzir a quantidade de urânio altamente enriquecido existente no mundo. Em 2014, em uma terceira reunião realizada na Haia, os promotores da iniciativa buscaram tomar conhecimento dos progressos obtidos e formalizar os compromissos assumidos com o objetivo de chegar a uma codificação tão abrangente e vinculante quanto possível.

X

O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL

You either have a civil society

or you don’t.

(Mohamed ElBaradei)

As organizações da sociedade civil (ONGs) têm tido crescente participação e influência no debate e na condução multilateral de assuntos de desarmamento e controle de armamentos, principalmente a partir da década de 1980, após a Primeira Sessão Especial da Assembleia Geral sobre Desarmamento, embora sua ação já se fizesse sentir desde o início do tratamento do tema nas Nações Unidas. Alguns acordos no campo humanitário, por exemplo, como a adoção da Convenção de Ottawa sobre minas terrestres e a Convenção de Oslo sobre munições “de fragmentação”, tornaram-se possíveis devido a uma conjugação de esforços até então inédita entre organizações não governamentais e os governos de países com preocupações semelhantes. O mesmo ocorreu na proposta, negociação e adoção do Tratado de Proibição de Armas Nucleares (TPAN). Algumas daquelas organizações atuam no seio da CCW na promoção da negociação de novos acordos, inclusive sobre armas autônomas. A implementação de alguns dos instrumentos existentes prevê parcerias entre tais organizações e as Nações Unidas.

Muitas ONGs reivindicam modalidades de reconhecimento formal e participação no trabalho de órgãos governamentais, inclusive a reserva de espaço e tempo para pronunciamentos em debates na Primeira Comissão da Assembleia Geral, Conferências de Exame de tratados e outros foros. Permanecem ainda incompreensões e desconfianças mútuas, mas é inegável que a ação de organizações não governamentais tem sido em muitos casos positiva e se desenvolve em harmonia com a atuação de numerosos Estados em muitos campos de atividade, tanto de âmbito nacional quanto internacional. As ONGs têm se concentrado também no esclarecimento e conscientização da opinião pública, realização de estudos e pesquisas sobre diversas questões pertinentes, elucidação de divergências nas posições adotadas pelos Estados, formação de grupos de apoio em nível nacional e transnacional, desenvolvimento de propostas inovadoras, facilitação do diálogo entre Estados por meio de canais de comunicação e advocacia de soluções para diversos problemas recorrentes no relacionamento entre Estados.

APÊNDICE A

PRINCIPAIS TRATADOS, CONVENÇÕES, ACORDOS E OUTROS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS NO CAMPO DO DESARMAMENTO

(em ordem cronológica da entrada em vigor)*[48]

1961 – Tratado da Antártica

1963 – Tratado de Proibição Parcial de Ensaios Nucleares

1967 – Tratado do Espaço Exterior

1969 – Tratado de Proibição de Armas Nucleares na América Latina e Caribe (Tratado de Tlatelolco)**[49]

1969-72 – Tratado de Limitação de Armas Estratégicas (SALT I) – EUA e URSS

1970 – Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)

1972 – Tratado de Proibição de Colocação de Armas Nucleares no Leito dos Oceanos e em seu Subsolo

1972 – Tratado sobre Mísseis Antibalísticos (ABM) – EUA e URSS***[50]

1975 – Convenção sobre Proibição de Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e sua destruição

1976 – Tratado sobre Explosões Nucleares Pacíficas – EUA e URSS

1978 – Convenção sobre Proibição de Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação do Meio Ambiente (ENMOD)

1983 – Convenção sobre Proibição ou Restrições do Uso de Certas Armas Convencionais que Possam ser Consideradas Excessivamente Danosas ou Ter Efeitos Indiscriminados

1984 – Acordo que Regulamenta as Atividades dos Estados na Lua e Outros Corpos Celestes

1986 – Tratado sobre Zona Livre de Armas Nucleares no Pacífico Sul (Tratado de Rarotonga)

1988 – Tratado sobre Forças de Alcance Intermediário (INF) – EUA e URSS

1990 – Acordo de Limitação de Ensaios Nucleares – EUA e URSS

1992 – Tratado sobre Forças Convencionais na Europa

1993 – Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (MCTR)

1993 – Convenção de Proibição do Desenvolvimento, Fabricação, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sua Destruição

1999 – Convenção sobre Minas Terrestres (Convenção de Ottawa)

2002 – Tratado de Redução de Armas Ofensivas Estratégicas (SORT) – EUA e Federação Russa

2002 – Código Internacional de Conduta sobre Proliferação de Mísseis Balísticos (HCOC)

2009 – Tratado sobre Zona Livre de Armas Nucleares na África (Tratado de Pelindaba)

2009 – Tratado sobre Zona Livre de Armas Nucleares na Ásia Central

2010 – Convenção sobre Munições “em cacho” (Convenção de Oslo)

2011 – Tratado sobre Medidas Adicionais de Redução e Limitação de Amas Estratégicas Ofensivas (Novo START) – EUA e Federação Russa

2012 – Tratado sobre Comércio de Armas (ATT)

Nota: O segundo Tratado sobre Limitação de Armas Estratégicas, conhecido como SALT II, negociado a partir de 1979 entre os Estados Unidos e a URSS, não chegou a entrar em vigor.

APÊNDICE B

TRATADO PARA A PROSCRIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE (TRATADO DE TLATELOLCO)

DECRETO N° 1.246, DE 16 DE SETEMBRO DE 1994

Promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, e as Resoluções números 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e 290 (VII), de 26 e agosto de 1992, as três adotadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Opanal), na Cidade do México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, foi assinado pelo Brasil em 9 de maio de 1967, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 50, de 30 de novembro de 1967, e que o respectivo instrumento de ratificação foi depositado pelo Brasil em 29 de janeiro de 1968;

Considerando que o Tratado em epígrafe entrou em vigor internacional em 25 de abril de 1969 e foi modificado pela Resolução número 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, pela Resolução número 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e emendado pela Resolução número 290 (VII), de 26 de agosto de 1992, todas adotadas pela Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Opanal), na Cidade do México, e aprovadas pelo Decreto Legislativo n° 19, de 11 de maio de 1994;

Considerando que, para o Brasil, esses quatro atos internacionais entraram em vigor em 30 de maio de 1994, data do depósito da Declaração de Dispensa prevista no segundo parágrafo do art. 28 do Tratado de Tlatelolco, a qual consta do Anexo ao presente Decreto,

DECRETA:

Art. 1° O Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, bem como as modificações adotadas por meio da Resolução número 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, pela Resolução número 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e as emendas adotadas pela Resolução número 290 (VII), de 26 de agosto de 1992, na Cidade do México, no âmbito da Conferência Geral do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Opanal), cujos textos estão apensos por cópia ao presente Decreto, deverão ser cumpridos tão inteiramente como neles se contém, observado o disposto na Declaração de Dispensa, prevista no segundo parágrafo do art. 28 do Tratado ora promulgado.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim

Anexo ao decreto que promulga o Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14/2/1967, e as Resoluções números 267 (E-V), 268 (XII) e 290 (VII), do Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Opanal).

TRATADO PARA A PROSCRIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA

(Concluído na Cidade do México, em 14/02/1967)

PREÂMBULO

Em nome de seus povos e interpretando fielmente seus desejos e aspirações, os Governos dos Estados signatários do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina,

Desejosos de contribuir, na medida de suas possibilidades, para pôr termo à corrida armamentista, especialmente de armas nucleares, e para a consolidação da paz no mundo, baseada na igualdade soberana dos Estados, no respeito mútuo e na boa vizinhança;

Recordando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua Resolução 808 (IX), aprovou, por unanimidade, como um dos três pontos de um programa coordenado de desarmamento, “a proibição total do emprego da fabricação de armas nucleares e de todos os tipos de armas de destruição em massa”;

Recordando que as Zonas militarmente desnuclearizadas não constituem um fim em si mesmas, mas um meio para alcançar, em etapa ulterior, o desarmamento geral e completo;

Recordando a Resolução 1911 (XVIII) da Assembleia Geral das Nações Unidas, pela qual se estabelece que as medidas que se decida acordar para a desnuclearização da América Latina devem ser tomadas “à luz dos princípios da Carta das Nações Unidas e dos acordos regionais;

Recordando a Resolução 2028 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, que estabeleceu o princípio de um equilíbrio aceitável de responsabilidades e obrigações mútuas para as potências nucleares e não nucleares, e

Recordando que a Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece, como propósito essencial da Organização, assegurar a paz e a segurança do hemisfério;

Persuadidos de que:

O incalculável poder destruidor das armas nucleares tornou imperativo seja estritamente observada, na prática, a proscrição jurídica da guerra, a fim de assegurar a sobrevivência da civilização e da própria humanidade;

As armas nucleares, cujos terríveis efeitos atingem, indistinta e inexoravelmente, tanto as forças militares como a população civil, constituem, pela persistência da radioatividade que geram, um atentado à integridade da espécie humana, e ainda podem finalmente tornar inabitável toda a Terra;

O desarmamento geral e completo, sob controle internacional eficaz, é uma questão vital reclamada, igualmente, por todos os povos do mundo;

A proliferação de armas nucleares, que parece inevitável, caso os Estados, no gozo de seus direitos soberanos, não se autolimitem para impedi-la, dificultaria muito qualquer acordo de desarmamento, aumentando o perigo de que chegue a produzir-se uma conflagração nuclear;

O estabelecimento de zonas militarmente desnuclearizadas está intimamente vinculado à manutenção da paz e da segurança nas respectivas regiões;

A desnuclearização militar de vastas zonas geográficas, adotada por decisão soberana dos Estados nelas compreendidos, exercerá benéfica influência em favor de outras regiões, onde existam condições análogas;

A situação privilegiada dos Estados signatários, cujos territórios se encontram totalmente livres de armas nucleares, lhes impõe o dever iniludível de preservar tal situação, tanto em benefício próprio como no da humanidade;

A existência de armas nucleares, em qualquer país da América Latina, convertê-lo-ia em alvo de eventuais ataques nucleares, e provocaria fatalmente, em toda a região, uma ruinosa corrida armamentista nuclear, resultando no desvio injustificável, para fins bélicos, dos limitados recursos necessários para o desenvolvimento econômico e social;

As razões expostas e a tradicional vocação pacifista da América Latina tornam imprescindível que a energia nuclear seja usada nesta região exclusivamente para fins pacíficos, e que os países latino-americanos utilizem seu direito ao máximo e mais equitativo acesso possível a esta nova fonte de energia para acelerar o desenvolvimento econômico e social de seus povos;

Convencidos, finalmente, de que:

A desnuclearização militar da América Latina – entendendo como tal o compromisso internacionalmente assumido no presente Tratado — constituirá uma medida que evite, para seus povos, a dissipação de seus limitados recursos em armas nucleares e que os proteja contra eventuais ataques nucleares a seus territórios; uma significativa contribuição para impedir a proliferação de armas nucleares, e um valioso elemento a favor do desarmamento geral e completo, e de que

A América Latina, fiel à sua tradição universalista, não somente deve esforçar-se para proscrever o flagelo de uma guerra nuclear, mas também deve empenhar-se na luta pelo bem-estar e progresso de seus povos, cooperando, simultaneamente, para a realização dos ideais da humanidade, ou seja, a consolidação de uma paz permanente, baseada na igualdade de direitos, na equidade econômica e na justiça social para todos, em conformidade com os princípios e objetivos consagrados na Carta das Nações Unidas, e na Carta da Organização dos Estados Americanos,

Convieram no seguinte:

ARTIGO 1

OBRIGAÇÕES

1. As Partes Contratantes comprometem-se a utilizar, exclusivamente com fins pacíficos, o material e as instalações nucleares submetidos à sua jurisdição, e a proibir e a impedir nos respectivos territórios:

a) o ensaio, uso, fabricação, produção ou aquisição, por qualquer meio, de toda arma nuclear, por si mesmas, direta ou indiretamente, por mandato de terceiros ou em qualquer outra forma, e

b) a recepção, armamento, instalação, colocação ou qualquer forma de posse de qualquer arma nuclear, direta ou indiretamente, por si mesmas, por mandato de terceiros ou por qualquer outro modo.

2. As Partes Contratantes comprometem-se, igualmente, a abster-se de realizar, fomentar ou autorizar, direta ou indiretamente, o ensaio, o uso, a fabricação, a produção, a posse ou o domínio de qualquer arma nuclear ou de participar nisso por qualquer maneira.

ARTIGO 2

DEFINIÇÃO DE PARTES CONTRATANTES

Para os fins do presente Tratado são Partes Contratantes aquelas para as quais o Tratado esteja em vigor.

ARTIGO 3

DEFINIÇÃO DE TERRITÓRIO

Para todos os efeitos do presente Tratado, dever-se-á entender que o termo “território” inclui o mar territorial, o espaço aéreo e qualquer outro âmbito sobre o qual o Estado exerça soberania, de acordo com sua própria legislação.

ARTIGO 4

ÁREA DE APLICAÇÃO

1. A Área de aplicação do presente Tratado é a soma dos territórios para os quais este mesmo instrumento esteja em vigor.

2. Ao cumprirem-se as condições previstas no artigo 28, parágrafo 1, a área de aplicação do presente Tratado será, assim, a que for situada no Hemisfério Ocidental dentro dos seguintes limites (exceto a parte do território continental e águas territoriais dos Estados Unidos da América): começando em um ponto situado a 35° de latitude norte e 75° de longitude oeste; daí, diretamente ao sul, até um ponto a 30° de latitude norte e 75° de longitude oeste; daí, diretamente a leste, até um ponto a 30° de latitude norte e 50° de longitude oeste; daí, por uma linha loxodrômica, até um ponto a 5° de latitude norte e 20° de longitude oeste; daí, diretamente ao sul, até um ponto a 60° de latitude sul e 20° de longitude oeste; daí, diretamente ao oeste, até um ponto a 60° de latitude sul e 115° de longitude oeste; daí diretamente ao norte, até um ponto a 0° de latitude e 115° de longitude oeste; daí, por uma linha loxodrômica, até um ponto a 35° de latitude norte e 150° de longitude oeste; daí, diretamente a leste, até um ponto a 35° de latitude norte e 75° de longitude oeste.

ARTIGO 5

DEFINIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES

Para os efeitos do presente Tratado, entende-se por “arma nuclear” qualquer artefato que seja suscetível de liberar energia nuclear de forma não controlada e que tenha um conjunto de características próprias para o emprego com fins bélicos. O instrumento que se possa utilizar para o transporte ou a propulsão do artefato não fica compreendido nesta definição se é separável do artefato e não é parte indivisível do mesmo.

ARTIGO 6

REUNIÃO DE SIGNATÁRIOS

Por solicitação de qualquer dos Estados signatários, ou por decisão da Agência que se estabelece no artigo 7, poderá ser convocada uma reunião de todos os signatários, para considerar, em comum, questões que possam afetar a essência mesma deste instrumento, inclusive sua eventual modificação. Em ambos os casos, a convocação será feita por intermédio do Secretário-Geral.

ARTIGO 7

ORGANIZAÇÃO

1. A fim de assegurar o cumprimento das obrigações do presente Tratado, as Partes Contratantes estabelecem um organismo internacional denominado “Agência para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina”, que, no presente Tratado, será designado como a “Agência”. Suas decisões só poderão afetar as Partes Contratantes.

2. A Agência terá a incumbência de celebrar consultas periódicas ou extraordinárias entre os Estados-Membros, no que diz respeito aos propósitos, das medidas e dos procedimentos determinados no presente Tratado, bem como à supervisão do cumprimento das obrigações dele derivadas.

3. As Partes Contratantes convêm em prestar à Agência ampla e pronta colaboração, em conformidade com as disposições do presente Tratado, dos Acordos que concluam com a Agência, bem como dos que esta última conclua com qualquer outra organização ou organismo internacional.

4. A sede da Agência será na Cidade do México.

ARTIGO 8

ÓRGÃOS

1. Estabelecem-se como órgãos principais da Agência uma Conferência Geral, um Conselho e uma Secretaria.

2. Poder-se-á estabelecer, de acordo com as disposições do presente Tratado, os órgãos subsidiários que a Conferência Geral considere necessários.

ARTIGO 9

A CONFERÊNCIA GERAL

1. A Conferência Geral, órgão supremo da Agência, estará integrada por todas as Partes Contratantes, e celebrará, a cada dois anos, reuniões ordinárias, podendo, além disso, realizar reuniões extraordinárias, cada vez que assim esteja previsto no presente Tratado, ou que as circunstâncias o requeiram, a juízo do Conselho.

2. A Conferência Geral:

a) Poderá considerar e resolver dentro dos limites do presente Tratado quaisquer assuntos ou questão nele compreendidos, inclusive os que se refiram aos poderes e funções de qualquer órgão previsto no mesmo Tratado.

b) Estabelecerá os procedimentos do Sistema de Controle para a observância do presente Tratado, em conformidade com suas as disposições do mesmo.

c) Elegerá os membros do Conselho e o Secretário-Geral.

d) Poderá remover o Secretário-Geral, quando assim o exija o bom funcionamento da Agência.

e) Receberá e apreciará os relatórios bienais ou especiais que lhe sejam submetidos pelo Conselho e pelo Secretário-Geral.

f) Promoverá e apreciará estudos para a melhor realização dos propósitos do presente Tratado, sem que isso impeça que o Secretário-Geral, separadamente, possa efetuar estudos semelhantes para submetê-los ao exame da Conferência.

g) Será o órgão competente para autorizar a conclusão de acordos com Governos e outras organizações ou organismos internacionais.

3. A Conferência Geral aprovará o orçamento da Agência e fixará a escala de contribuições financeiras dos Estados-Membros, tomando em consideração os sistemas e critérios utilizados para o mesmo fim pela Organização das Nações Unidas.

4. A Conferência Geral elegerá as suas autoridades para cada reunião, e poderá criar os órgãos subsidiários que julgue necessários para o desempenho de suas funções.

5. Cada Membro da Agência terá um voto. As decisões da Conferência Geral, em questões relativas ao Sistema de Controle e às medidas que se refiram ao artigo 20, à admissão de novos Membros, à eleição e destituição do Secretário-Geral, à aprovação do orçamento e das questões relacionadas a ele, serão tomadas pelo voto da maioria de dois terços dos Membros presentes e votantes. As decisões sobre outros assuntos, assim como as questões de procedimento e também a determinação das que devam resolver-se por maioria de dois terços, serão resolvidas pela maioria simples dos Membros presentes e votantes.

6. A Conferência Geral adotará o seu próprio regulamento.

ARTIGO 10

O CONSELHO

1. O Conselho será composto de cinco Membros, eleitos pela Conferência Geral dentre as Partes Contratantes, tendo na devida conta uma representação geográfica equitativa.

2. Os Membros do Conselho serão eleitos por um período de quatro anos. No entanto, na primeira eleição, três serão eleitos por dois anos. Os membros que acabaram de cumprir um mandato não serão reeleitos para o período seguinte, a não ser que o número de Estados para os quais o Tratado esteja em vigor não o permita.

3. Cada Membro do Conselho terá um representante.

4. O Conselho será organizado de maneira que possa funcionar continuamente.

5. Além das atribuições que lhe outorgue o presente Tratado e das que lhe confira a Conferência Geral, o Conselho, através do Secretário-Geral, velará pelo bom funcionamento do Sistema de Controle, de acordo com as disposições deste Tratado e com as decisões adotadas pela Conferência Geral.

6. O Conselho submeterá à Conferência Geral um relatório anual das suas atividades, assim como os relatórios especiais que considere convenientes ou que a Conferência Geral lhe solicite.

7. O Conselho elegerá as suas autoridades para cada reunião.

8. As decisões do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria simples dos seus Membros presentes e votantes.

9. O Conselho adotará o seu próprio regulamento.

ARTIGO 11

A SECRETARIA

1. A Secretaria será composta de um Secretário-Geral, que será o mais alto funcionário administrativo da Agência, e do pessoal que esta necessite. O Secretário-Geral terá um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito por um período único adicional. O Secretário-Geral não poderá ser nacional do país-sede da Agência. Em caso de falta absoluta do Secretário-Geral, proceder-se-á a uma nova eleição, para o restante do período.

2. O pessoal da Secretaria-Geral será nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com as diretrizes da Conferência Geral.

3. Além dos encargos que lhe confere o presente Tratado e dos que lhe atribua a Conferência Geral, o Secretário-Geral velará, em conformidade com o artigo 10, parágrafo 5, pelo bom funcionamento do Sistema de Controle estabelecido no presente Tratado, de acordo com as disposições deste e com as decisões adotadas pela Conferência Geral.

4. O Secretário-Geral atuará, nessa qualidade, em todas as sessões da Conferência Geral e do Conselho e lhes apresentará um relatório anual sobre as atividades da Agência, assim como relatórios especiais que a Conferência Geral ou o Conselho lhe solicitem, ou que o próprio Secretário-Geral considere oportunos.

5. O Secretário-Geral estabelecerá os métodos de distribuição, a todas as Partes Contratantes, das informações que a Agência receba de fontes governamentais ou não governamentais, sempre que as destas últimas sejam de interesse para a Agência.

6. No desempenho de suas funções, o Secretário-Geral e o pessoal da Secretaria não solicitarão nem receberão instruções de nenhum Governo nem de qualquer autoridade alheia à Agência, e abster-se-ão de atuar de forma incompatível com a condição de funcionários internacionais, responsáveis unicamente ante a Agência; no que respeita a suas responsabilidades para com a Agência, não revelarão nenhum segredo de fabricação, nem qualquer outro dado confidencial que lhes chegue ao conhecimento, em virtude do desempenho de suas funções oficiais na Agência.

7. Cada uma das Partes Contratantes se compromete a respeitar o caráter exclusivamente internacional das funções do Secretário-Geral e do pessoal da Secretaria e a não procurar influenciá-los no desempenho de suas funções.

ARTIGO 12

SISTEMA DE CONTROLE

1. Com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes Contratantes, segundo as disposições do artigo 1, fica estabelecido um Sistema de Controle, que se aplicará de acordo com o estipulado nos artigos 13 a 18 do presente Tratado.

2. O Sistema de Controle terá a finalidade de verificar especialmente:

a) que os artefatos, serviços e instalações destinados ao uso pacífico da energia nuclear não sejam utilizados no ensaio e na fabricação de armas nucleares;

b) que não chegue a realizar-se, no território das Partes Contratantes, nenhuma das atividades proibidas no artigo 1 deste Tratado, com materiais ou armas nucleares introduzidos do exterior, e

c) que as explorações com fins pacíficos sejam compatíveis com as disposições do artigo 18 do presente Tratado.

ARTIGO 13

SALVAGUARDAS DA AIEA

Cada Parte Contratante negociará acordos – multilaterais ou bilaterais – com a Agência Internacional de Energia Atômica para a aplicação das Salvaguardas da mesma Agência a suas atividades nucleares. Cada Parte Contratante deverá iniciar as negociações dentro do prazo de cento e oitenta dias a contar da data do depósito de seu respectivo instrumento de ratificação do presente Tratado. Os referidos acordos deverão entrar em vigor, para cada uma das Partes, em prazo que não exceda dezoito meses, a contar da data de início destas negociações, salvo caso fortuito ou de força maior.

ARTIGO 14

RELATÓRIOS DAS PARTES

1. As Partes Contratantes apresentarão à Agência e à Agência Internacional de Energia Atômica, a título informativo, relatórios semestrais, nos quais declararão que nenhuma atividade proibida pelas disposições deste Tratado ocorreu nos respectivos territórios.

2. As Partes Contratantes enviarão simultaneamente à Agência cópia de qualquer relatório que enviem à Agência Internacional de Energia Atômica relacionado com as matérias objeto do presente Tratado e com a aplicação das Salvaguardas.

3. As Partes Contratantes também transmitirão à Organização dos Estados Americanos, a título informativo, os relatórios que possam interessar a esta, em cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Sistema Interamericano.

ARTIGO 15

RELATÓRIOS ESPECIAIS SOLICITADOS PELO SECRETÁRIO-GERAL

1. O Secretário-Geral, com autorização do Conselho, poderá solicitar de qualquer das Partes que proporcione à Agência informação complementar ou suplementar a respeito de qualquer fato ou circunstância relacionado com o cumprimento do presente Tratado, explicando as razões que para isso tiver. As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar, pronta e amplamente, com o Secretário-Geral.

2. O Secretário-Geral informará imediatamente ao Conselho e às Partes sobre tais soluções e respectivas respostas.

ARTIGO 16

INSPEÇÕES ESPECIAIS

1. A Agência Internacional de Energia Atômica, assim como o Conselho criado pelo presente Tratado, tem a faculdade de efetuar inspeções especiais nos seguintes casos:

a) A Agência Internacional de Energia Atômica, em conformidade com os acordos a que se refere o artigo 13 deste Tratado.

b) O Conselho:

(i) Quando, especialmente as razões em que se fundamente, assim o solicite qualquer das Partes por suspeita de que se realizou ou está em vias de realizar-se alguma atividade proibida pelo presente Tratado, tanto no território de qualquer outra Parte, como em qualquer outro legar, por mandato desta última; determinará imediatamente que se efetue a inspeção em conformidade com o artigo 10, parágrafo 5.

(ii) Quando o solicite qualquer das Partes que tenha sido objeto de suspeita ou de acusação de violação do presente Tratado, determinará imediatamente que se efetue a inspeção especial solicitada, em conformidade com o disposto no artigo 10, parágrafo 5.

As solicitações anteriores serão formuladas ante o Conselho por intermédio do Secretário-Geral.

2. Os custos e gastos de qualquer inspeção especial, efetuada com base no parágrafo 1, alínea b), subdivisões (i) e (ii) deste artigo, correrão por conta da Parte ou das Partes solicitantes, exceto quando o Conselho conclua, com base na informação sobre a inspeção especial, que, em vista das circunstâncias do caso, tais custos e gastos correrão por conta da Agência.

3. A Conferência Geral determinará os procedimentos a que se sujeitarão a organização e a execução das inspeções especiais a que se refere o parágrafo 1, alínea b), subdivisões (i) e (ii).

4. As Partes Contratantes concordam em permitir, aos inspetores que levem a cabo tais inspeções especiais, pleno e livre acesso a todos os lugares e a todos os dados necessários para o desempenho de sua comissão e que estejam direta e estreitamente vinculados à suspeita de violação do presente Tratado. Os inspetores designados pela Conferência Geral serão acompanhados por representantes das autoridades da Parte Contratante em cujo território se efetue a inspeção, se estas assim o solicitarem, ficando entendido que isso não atrasará, nem dificultará, de maneira alguma, os trabalhos dos referidos inspetores.

5. O Conselho, por intermédio do Secretário-Geral, enviará imediatamente a todas as Partes cópia de qualquer informação que resulte das inspeções especiais.

6. O Conselho, por intermédio do Secretário-Geral, enviará igualmente ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para transmissão ao Conselho de Segurança e à Assembleia Geral daquela Organização, e para conhecimento do Conselho da Organização dos Estados Americanos, cópia de qualquer informação que resulte de toda inspeção especial efetuada em conformidade com o parágrafo 1, alínea b), subdivisões (i) e (ii), deste artigo.

7. O Conselho poderá acordar, ou qualquer das Partes poderá solicitar, que seja convocada uma reunião extraordinária da Conferência Geral para apreciar os relatórios que resultem de qualquer inspeção especial. Neste caso, o Secretário-Geral procederá imediatamente à convocação da reunião extraordinária solicitada.

8. A Conferência Geral, convocada a reunião extraordinária com base neste artigo, poderá fazer recomendações às Partes e apresentar também informações ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para transmissão ao Conselho de Segurança e à Assembleia Geral dessa Organização.

ARTIGO 17

USO DA ENERGIA NUCLEAR PARA FINS PACÍFICOS

Nenhuma das disposições do presente Tratado restringe os direitos das Partes Contratantes para usar, em conformidade com este instrumento, a energia nuclear para fins pacíficos, particularmente para o seu desenvolvimento econômico e progresso social.

ARTIGO 18

EXPLOSÕES COM FINS PACÍFICOS

1. As Partes Contratantes poderão realizar explorações de dispositivos nucleares com fins pacíficos – inclusive explosões que pressuponham artefatos similares aos empregados em armamento nuclear – ou prestar a sua colaboração a terceiros com o mesmo fim, sempre que não violem as disposições do presente artigo e as demais do presente Tratado, especialmente as dos artigos 1 e 5.

2. As Partes Contratantes que tenham a intenção de levar a cabo uma dessas explorações, ou colaborar nelas, deverão notificar à Agência e à Agência Internacional de Energia Atômica, com a antecipação que as circunstâncias exijam, a data da explosão e apresentar, simultaneamente, as seguintes informações:

a) o caráter do dispositivo nuclear e sua origem;

b) o lugar e a finalidade da exploração projetada;

c) os procedimentos que serão seguidos para o cumprimento do parágrafo 3 deste artigo;

d) a potência que se espera tenha o dispositivo e

e) os dados mais completos sobre a possível precipitação radioativa, que seja consequência da explosão ou explosões, bem como as medidas que se tomarão para evitar riscos à população, à flora, à fauna e aos territórios de outra ou outras Partes.

3. O Secretário-Geral e o pessoal técnico designado pelo Conselho, assim como o da Agência Internacional de Energia Atômica, poderão observar todos os preparativos, inclusive a exploração do dispositivo, e terão acesso irrestrito a toda área vizinha ao lugar da explosão, para assegurar-se de que o dispositivo, assim como os procedimentos seguidos na exploração, coadunam-se com a informação apresentada, de acordo com o parágrafo 2 do presente artigo, e as demais disposições do presente Tratado.

4. As Partes Contratantes poderão receber a colaboração de terceiros para o fim previsto no parágrafo 1 deste artigo, de acordo com as disposições dos seus parágrafos 2 e 3.

ARTIGO 19

RELAÇÕES COM OUTROS ORGANISMOS INTERNACIONAIS

1. A Agência poderá concluir com a Agência Internacional de Energia Atômica os acordos que a Conferência Geral autorize e considere apropriados para facilitar o funcionamento eficaz do Sistema de Controle estabelecido no presente Tratado.

2. A Agência poderá, igualmente, entrar em contato com qualquer organização ou organismo internacional, especialmente com os que venham a criar-se no futuro para supervisionar o desarmamento ou as medidas de controle de armamentos em qualquer parte do mundo.

3. As Partes Contratantes, quando julguem conveniente, poderão solicitar o assessoramento da Comissão Interamericana de Energia Nuclear, em todas as questões de caráter técnico relacionadas com a aplicação do presente Tratado, sempre que assim o permitam as faculdades conferidas à dita Comissão pelo seu Estatuto.

ARTIGO 20

MEDIDAS EM CASO DE VIOLAÇÃO DO TRATADO

1. A Conferência Geral tomará conhecimento de todos aqueles casos em que, a seu juízo, qualquer das partes Contratantes não esteja cumprindo as obrigações derivadas do presente Tratado e chamará a atenção da Parte de que se trate, fazendo-lhe as recomendações que julgue adequadas.

2. No caso em que, a seu juízo, a falta de cumprimento em questão constitua uma violação do presente Tratado capaz de pôr em perigo a paz e a segurança, a própria Conferência Geral informará isso, simultaneamente, ao Conselho de Segurança e à Assembleia Geral das Nações Unidas, ao Conselho do Secretário-Geral dessa Organização, bem como ao Conselho da Organização dos Estados Americanos. A Conferência Geral informará, igualmente, a Agência Internacional de Energia Atômica sobre o que julgar pertinente, de acordo com o Estatuto desta.

ARTIGO 21

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS E ORGANIZAÇÃO

DOS ESTADOS AMERICANOS

Nenhuma estipulação do presidente tratado será interpretada no sentido de restringir os direitos e as obrigações das Partes, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, nem, no caso dos Estados-Membros da Organização dos Estados Americanos, em relação aos tratados regionais existentes.

ARTIGO 22

PRERROGATIVAS E IMUNIDADES

1. A Agência gozará, no território de cada uma das Partes Contratantes, da capacidade jurídica e das prerrogativas e imunidades que sejam necessárias para o exercício de suas funções e a realização de seus propósitos.

2. Os Representantes das Partes Contratantes, acreditados ante a Agência, e os funcionários desta gozarão, igualmente, das prerrogativas e imunidades necessárias para o desempenho de suas funções.

3. A Agência poderá concluir acordos com as Partes Contratantes, com o objetivo de determinar os pormenores de aplicação dos parágrafos 1 e 2 deste artigo.

ARTIGO 23

NOTIFICAÇÃO DE OUTROS ACORDOS

Uma vez entre vigor o presente Tratado, qualquer acordo internacional concluído por uma das Partes Contratantes, sobre matérias relacionadas com este Tratado, será comunicado imediatamente à Secretaria, para registro de notificação às demais Partes Contratantes.

ARTIGO 24

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

A menos que as Partes interessadas convenham em outro meio de solução pacífica, qualquer questão ou controvérsia sobre a interpretação ou aplicação do presente Tratado, que não tenha sido solucionada, poderá ser submetida à Corte Internacional de Justiça, com o prévio consentimento das Partes em controvérsia.

ARTIGO 25

ASSINATURA

1. O presente Tratado ficará aberto indefinidamente à assinatura de:

a) todas as Repúblicas latino-americanas, e

b) os demais Estados soberanos do hemisfério ocidental situados completamente ao sul do paralelo 35° de latitude norte, e, salvo o disposto no parágrafo 2 deste artigo, os que venham a ser soberanos, quando admitidos pela Conferência Geral.

1. A Conferência Geral não adotará decisão alguma a respeito da admissão de uma entidade política cujo território esteja sujeito, total ou parcialmente, e com anterioridade à data de abertura para a assinatura do presente Tratado, a litígio ou reclamação entre um país extracontinental e um ou mais Estados latino-americanos, enquanto não se tenha solucionado a controvérsia, mediante procedimentos pacíficos.

ARTIGO 26

RATIFICAÇÃO E DEPÓSITO

1. O presente Tratado está sujeito à ratificação dos signatários, de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais.

2. Tanto o presente Tratado como os instrumentos de ratificação serão entregues para depósito ao Governo dos Estados Unidos Mexicanos, o qual se designa depositário.

3. O Governo depositário enviará cópias certificadas do presente Tratado aos Governos dos Estados signatários e notificar-lhes-á do depósito de cada instrumento de ratificação.

ARTIGO 27

RESERVAS

O presente Tratado não poderá ser objeto de reserva.

ARTIGO 28

ENTRADA EM VIGOR

1. Salvo o previsto nos parágrafos 2 e 3 deste artigo, o presente Tratado entrará em vigor, entre os Estados que o tiverem ratificado, tão logo sido cumpridos os seguintes requisitos:

a) entrega ao Governo depositário dos instrumentos de ratificação do presente Tratado, por parte dos Governos dos Estados mencionados no artigo 25 que existam na data em que se abra à assinatura o presente Tratado, e que não sejam efetuados pelo disposto no parágrafo 2 do próprio artigo 25;

b) assinatura e ratificação do Protocolo Adicional I anexo ao presente Tratado, por parte de todos os Estados extracontinentais ou continentais que tenham, de jure ou de facto, responsabilidade internacional sobre territórios situados na área de aplicação do Tratado;

c) assinatura e ratificação do Protocolo Adicional II anexo ao presente Tratado, por parte de todas as potências que possuam armas nucleares;

d) conclusão de acordos — bilaterais ou multilaterais – sobre a aplicação do Sistema de Salvaguardas da Agência Internacional de Energia Atômica, em conformidade com o artigo 13 do presente Tratado.

2. Será faculdade imprescritível de qualquer Estado signatário a dispensa, total ou parcial, dos requisitos estabelecidos no parágrafo anterior, mediante declaração que figurará como anexo ao instrumento de ratificação respectivo e que poderá ser formulada por ocasião do depósito deste, ou posteriormente. Para os Estados que façam uso da referida faculdade, o presente Tratado entrará em vigor com o depósito da declaração, ou tão logo tenham sido cumpridos os requisitos cuja dispensa não haja sido expressamente declarada.

3. Tão logo o presente Tratado tenha entrado em vigor, em conformidade com o disposto no parágrafo 2, entre onze Estados, o Governo depositário convocará uma reunião preliminar dos referidos Estados para que a Agência seja constituída e inicie atividades.

4. Depois da entrada em vigor do presente Tratado para todos os países da área, o surgimento de uma potência possuidora de armas nucleares suspenderá a execução do presente instrumento para os países que o ratificaram sem dispensar o parágrafo 1, inciso c, deste artigo, e que assim o solicitem, até que a nova potência, por si mesma, ou a pedido da Conferência Geral, ratifique o Protocolo Adicional II anexo.

ARTIGO 29

EMENDAS

1. Qualquer Parte poderá propor emendas ao presente Tratado, entregando suas propostas ao Conselho, por intermédio do Secretário-Geral, que as transmitirá a todas as outras Partes Contratantes e aos demais signatários, para os efeitos do artigo 6. O Conselho, por intermédio do Secretário-Geral, convocará imediatamente, depois da reunião de signatários, uma reunião extraordinária da Conferência Geral para examinar as propostas formuladas, para cuja aprovação se requererá a maioria de dois terços das Partes Contratantes presentes e votantes.

2. As emendas aprovadas entrarão em vigor tão logo sejam cumpridos os requisitos mencionados no artigo 28 do presente Tratado.

ARTIGO 30

VIGÊNCIA E DENÚNCIA

1. O presente Tratado tem caráter permanente e vigerá por tempo indeterminado, mas poderá ser denunciado por qualquer das Partes, mediante notificação enviada ao Secretário-Geral da Agência, caso, a juízo do Estado denunciante, hajam ocorrido ou possam ocorrer circunstâncias relacionadas com o conteúdo do Tratado ou os Protocolos Adicionais I e II, anexos, que afetem seus interesses supremos, ou a paz e a segurança de uma ou mais Partes Contratantes.

2. A denúncia terá efeito três meses depois da entrega da notificação por parte do Governo do Estado signatário interessado ao Secretário-Geral da Agência. Este, por sua vez, comunicará imediatamente a referida notificação às outras Partes Contratantes, bem como ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para que dê conhecimento ao Conselho de Segurança e à Assembleia Geral das Nações Unidas. Igualmente, haverá de comunicá-la ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

ARTIGO 31

TEXTOS AUTÊNTICOS E REGISTRO

O presente Tratado, cujos textos em língua espanhola, chinesa, francesa, inglesa, portuguesa e russa, fazem igualmente fé, será registrado pelo Governo depositário, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. O Governo depositário notificará ao Secretário-Geral das Nações Unidas as assinaturas, ratificações e emendas de que seja objeto o presente Tratado, e comunicá-las-á, a título informativo, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

ARTIGO TRANSITÓRIO

A denúncia da declaração a que se refere o parágrafo 2 do artigo 28 sujeitar-se-á aos mesmos procedimentos que a denúncia do presente Tratado, com a exceção de que surtirá efeito na data de entrega da respectiva notificação.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, tendo depositado os seus Plenos Poderes, que foram encontrados em boa e devida forma, assinam o presente Tratado, em nome de seus respectivos Governos.

PROTOCOLO ADICIONAL I

Os Plenipotenciários abaixo assinados, providos de Plenos Poderes dos seus respectivos Governos,

Convencidos de que o Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina, negociado e assinado em cumprimento das recomendações da Assembleia das Nações Unidas, constantes da Resolução 1911 (XVIII), de 27 de novembro de 1963, representa um importante passo para assegurar a não proliferação de armas nucleares;

Conscientes de que a não proliferação de armas nucleares não constitui um fim em si mesma, mas um meio para atingir, em etapa ulterior, o desarmamento geral e completo, e

Desejosos de contribuir, na medida de suas possibilidades, para pôr termo à corrida armamentista, especialmente no campo das armas nucleares, e favorecer a consolidação da paz no mundo, baseada no respeito mútuo e na igualdade soberana dos Estados,

Convieram o seguinte:

ARTIGO 1

Comprometer-se a aplicar, nos territórios que de jure e de facto estejam sob sua responsabilidade internacional, compreendidos dentro dos limites da área geográfica estabelecida no Tratado para Proscrição de Armas Nucleares na América Latina, o estatuto de desnuclearização para fins bélicos, que se definido nos artigos 1, 3, 5 e 13 do mencionado Tratado.

ARTIGO 2

O presente Protocolo terá a mesma duração que o Tratado para Proscrição de Armas Nucleares na América Latina, do qual é Anexo, aplicando-se a ele as cláusulas referentes à ratificação e à denúncia que figuram no corpo do Tratado.

ARTIGO 3

O presente Protocolo entrará em vigor, para os Estados que o houverem ratificado, na data em que depositem seus respectivos instrumentos de ratificação.

Em testemunho do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, havendo depositado seus Plenos Poderes, que foram achados em boa e devida forma, assinam o presente Protocolo Adicional, em nome de seus respectivos Governos.

PROTOCOLO ADICIONAL II

Os Plenipotenciários abaixo assinados, providos de Plenos Poderes dos seus respectivos Governos,

Conveniados de que o Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina, negociado e assinado em cumprimento das recomendações da Assembleia Geral das Nações Unidas, constantes da Resolução 1911 (XVIII), de 27 de novembro de 1963, representa um importante passo para assegurar a não proliferação de armas nucleares;

Conscientes de que a não proliferação de armas nucleares não constitui um fim em si mesma, mas um meio para atingir, em etapa ulterior, o desarmamento geral e completo, e

Desejosos de contribuir, na medida de suas possibilidades, para pôr termo à corrida armamentista, especialmente no campo das armas nucleares, e a favorecer a consolidação da paz no mundo, baseada no respeito mútuo e na igualdade soberana dos Estados,

Convieram no seguinte:

ARTIGO 1

O estatuto de desnuclearização para fins bélicos da América Latina, tal como está definido, delimitado e enunciado nas disposições do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina, do qual este instrumento é Anexo, será plenamente respeitado pelas Partes no presente Protocolo, em todos os seus objetivos e disposições expressas.

ARTIGO 2

Os Governos representados pelos Plenipotenciários abaixo assinados comprometem-se, consequentemente, a não contribuir de qualquer forma para que, nos territórios aos quais se aplica o Tratado, em conformidade com o artigo 4, sejam praticados atos que acarretem uma violação das obrigações enunciadas no artigo 1 do Tratado.

ARTIGO 3

Os Governos representados pelos Plenipotenciários abaixo assinados se comprometem, igualmente, a não empregar armas nucleares e a não ameaçar com o seu emprego contra as Partes Contratantes do Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina.

ARTIGO 4

O presente Protocolo terá a mesma duração que o Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina, do qual é Anexo, e a ele se aplicam as definições de território e de armas nucleares constantes dos artigos 3 e 5 do Tratado, bem como as disposições relativas à ratificação, reservas e denúncia, textos autênticos e registro que figuram nos artigos 26, 27, 30 e 31 do próprio Tratado.

ARTIGO 5

O presente Protocolo entrará em vigor, para os Estados que o houverem ratificado, na data em que depositem seus respectivos instrumentos de ratificação.

Em testemunho do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, havendo depositado seus Plenos Poderes, que foram achados em boa e devida forma, assinam o presente Protocolo Adicional, em nome de seus respectivos Governos.

RESOLUÇÃO 267 (E-V)

MODIFICAÇÃO AO TRATADO PARA A PROSCRIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA

(TRATADO DE TLATELOLCO)

A Conferência Geral,

Levando em conta a decisão da Primeira Reunião de Signatários do Tratado de Tlatelolco;

Recordando a Resolução 22 Ver. 1 do Conselho da Opanal e as deliberações que sobre esta Resolução foram tomadas no seio da Reunião;

Levando em consideração a constante reiteração da Conferência Geral da Opanal, expressa em diversas Resoluções, e em especial na de número 213 (x), de 29 de abril de 1987, de que, sendo um dos objetivos principais do Tratado de Tlatelolco manter livre de armas nucleares a área compreendida na Zona de aplicação estabelecida em seu artigo 4, é sua aspiração que todos os Estados latino-americanos e do Caribe sejam Partes do Tratado e se incorporem à Opanal como membros de pleno direito;

Recordando ainda a Resolução 207 (IX) da Conferência Geral, aprovada em 9 de maio de 1985, na qual se reconhece “o fato de que a vinculação ao Tratado de Tlatelolco de diversos Estados do Caribe reflete a crescente pluralidade da Agência para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina”,

Resolve:

1. Adicionar à denominação legal do Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina os termos “e no Caribe”, e, em consequência, fazer esta modificação na denominação legal estabelecida no artigo 7 do Tratado.

2. Pedir ao Conselho que instrua a Comissão de Bons Ofícios a continuar em seus esforços, em consulta com os países diretamente interessados, com o objetivo de resolver o problema existente com relação ao alcance do artigo 25, parágrafo 2, do Tratado de Tlatelolco, e informe ao Conselho sobre o resultado de suas gestões o mais tardar em 15 de agosto próximo.

(Aprovada na sessão celebrada em 3 de julho de 1990.)

RESOLUÇÃO 268 (XII)

RESOLUÇÃO APROVADA PELA SEGUNDA REUNIÃO DE SIGNATÁRIOS DO TRABALHO DE TLATELOLCO

MODIFICAÇÃO AO TRATADO PARA A PROSCRIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE

A Conferência Geral,

Recordando a Resolução 267 (E-V) do Quinto Período Extraordinário de Sessões;

Levando em consideração as gestões da Comissão de Bons Ofícios com o objetivo de avançar na modificação do artigo 25, parágrafo 2, do Tratado de Tlatelolco, que permite a incorporação de outros Estados;

Levando em conta as recomendações da Segunda Reunião de Signatários do Tratado de Tlatelolco em relação a sua possível modificação,

Resolve:

Substituir o parágrafo 2 do artigo 25 do Tratado pela seguinte redação:

“A condição de Estado-Parte do Tratado de Tlatelolco estará restrita aos Estados Independentes compreendidos na Zona de aplicação do Tratado, conforme o seu artigo 4 e o parágrafo 1 do presente artigo, que em 10 de dezembro de 1985 eram membros das Nações Unidas, e aos territórios não autônomos mencionados no documento OEA/CER.P, AG/doc. 1939/85, de 5 de novembro de 1985, ao alcançar sua independência”.

(Aprovada na 71a Sessão, celebrada em 10 de maio de 1991.)

RESOLUÇÃO 290 (VII)

EMENDAS AO TRATADO PARA A PROSCRIÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE

A Conferência Geral,

Recordando que, como está assinalado no preâmbulo do Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina, aberto à assinatura na Cidade do México em 14 de fevereiro de 1967, e que entrou em vigor em 25 de abril de 1969, as zonas militarmente desnuclearizadas não constituem um fim em si mesmas, mas um meio para avançar em direção à conclusão de um desarmamento geral e completo sob controle internacional eficaz, seguindo os critérios estabelecidos sobre a matéria pelos órgãos pertinentes das Nações Unidas;

Destacando a importância de alcançar, com a possível brevidade, a plena aplicação do Tratado de Tlatelolco, uma vez recebida a ratificação da França ao Protocolo Adicional I do dito instrumento internacional, com que se obtém a vigência dos dois Protocolos Adicionais, cujo objetivo é, por um lado, assegurar o estatuto desnuclearizado dos territórios da Zona latino-americana que estão de jure ou de facto sob controle de potências extracontinentais e, por outro, garantir que as potências nucleares respeitem o estatuto desnuclearizado da América Latina;

Expressando sua satisfação pela decisão dos Governos da Argentina, do Brasil e do Chile de tomar as medidas necessárias, com a possível brevidade, para que o Tratado entre em plena vigência para cada um destes países;

Exortando de forma respeitosa os Estados da América Latina e do Caribe, a cuja adesão o Tratado está aberto, a que efetuem de imediato os trâmites correspondentes a fim de ser Partes do dito instrumento internacional, contribuindo assim para uma das causas mais nobres a unir o continente latino-americano;

Reafirmando a importância de que qualquer modificação ao Tratado respeite estritamente seus objetivos básicos e os elementos fundamentais do necessário Sistema de Controle e Inspeção;

Resolve:

Aprovar e abrir à assinatura as seguintes emendas ao Tratado:

ARTIGO 14

2. As Partes Contratantes enviarão simultaneamente à Agência cópia dos relatórios enviados à Agência Internacional de Energia Atômica cujos conteúdos estejam relacionados com as matérias objeto do presente Tratado e que sejam relevantes para o trabalho da Agência.

3. A informação proporcionada pelas Partes Contratantes não poderá ser divulgada ou comunicada a terceiros, total ou parcialmente, pelos destinatários dos relatórios, salvo quando aqueles o consintam expressamente.

ARTIGO 15

1. Por solicitação de qualquer das Partes e com a autorização do Conselho, o Secretário-Geral poderá solicitar, a qualquer das Partes, que proporcione à Agência informação complementar ou suplementar a respeito de qualquer fato ou circunstância extraordinários que afetem o cumprimento do presente Tratado, explicando as razões que para isso tiver. As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar, pronta e amplamente, com o Secretário-Geral.

2. O Secretário-Geral informará imediatamente ao Conselho e às Partes sobre tais solicitações e respectivas respostas.

Texto que substituir o artigo 16 em vigor:

ARTIGO 16

1. A Agência Internacional de Energia Atômica tem a faculdade de efetuar inspeções especiais, em conformidade com o artigo 12 e com os acordos a que se refere o artigo 13 deste Tratado.

2. Por solicitação de qualquer das Partes e seguindo os procedimentos estabelecidos no artigo 15 do presente Tratado, o Conselho poderá enviar à consideração da Agência Internacional de Energia Atômica uma solicitação para que desencadeie os mecanismos necessários para efetuar uma inspeção especial.

3. O Secretário-Geral solicitará ao Diretor-Geral da AIEA que lhe transmita oportunamente as informações que envie para conhecimento da junta de Governadores da AIEA com relação à conclusão de dita inspeção especial. O Secretário-Geral dará pronto conhecimento de ditas informações ao Conselho.

4. O Conselho, por intermédio do Secretário-Geral, transmitirá ditas informações a todas as Partes Contratantes.

ARTIGO 19

1. A Agência poderá concluir com a Agência Internacional de Energia Atômica os acordos que a Conferência Geral autorize e considere apropriados para facilitar o funcionamento eficaz do sistema de controle estabelecido no presente Tratado.

Renumera-se a partir do artigo 20, serão renumerados:

ARTIGO 20

1. A Agência poderá também estabelecer relações com qualquer organização ou organismo internacional, especialmente com os que se venham a criar no futuro para supervisionar o desarmamento ou as medidas de controle de armamento em qualquer parte do mundo.

2. As Partes Contratantes, quando julguem convenientes, poderão solicitar o assessoramento da Comissão Interamericana de Energia Nuclear, em todas as questões de caráter técnico relacionadas com a aplicação do presente Tratado, sempre que assim o permitirem as faculdades conferidas a dita Comissão pelo seu estatuto.

(Aprovada na 73a Sessão, celebrada em 26 de agosto de 1992.)

DECLARAÇÃO DE DISPENSA

Celso L. N. Amorim

Ministro de Estado das Relações Exteriores

da República Federativa do Brasil

Faço saber que o Governo da República Federativa do Brasil, de conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 28 do Tratado para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco), concluído na Cidade do México, em 14 de fevereiro de 1967, conforme modificado pela Resolução 267 (E-V), de 3 de julho de 1990, pela Resolução 268 (XII), de 10 de maio de 1991, e emendado pela Resolução 290 (VII), de 26 de agosto de 1992, todas adotadas pelo Organismo para a Proscrição das Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Opanal), declara que – já tendo sido preenchidos os requisitos estabelecidos nos incisos (b) e (c) do primeiro parágrafo do artigo 28 do Tratado de Tlatelolco – dispensa o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos (a) e (d) do primeiro parágrafo do artigo 28 desse Tratado.

Palácio Itamaraty, Brasília, 24 de maio de 1994.

TRATADO SOBRE A NÃO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES (TNP)

DECRETO N° 2.864, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1998

Promulga o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1° de julho de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares foi assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1° de julho de 1968;

Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo n° 65, de 2 de julho de 1998;

Considerando que o Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares entrou em vigor internacional em 5 de março de 1970;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Adesão do referido Tratado, em 18 de setembro de 1998, passando o mesmo a vigorar para o Brasil, em 18 setembro 1998;

DECRETA:

Art. 1° O Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscou e Washington, em 1° de julho de 1968, apenso por cópia a este Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1998; 177° da Independência e 110° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampreia

TRATADO SOBRE A NÃO PROLIFERAÇÃO DE ARMAS NUCLEARES

Os Estados signatários deste Tratado, designados a seguir como Partes do Tratado;

Considerando a devastação que uma guerra nuclear traria a toda a humanidade e, em consequência, a necessidade de empreender todos os esforços para afastar o risco de tal guerra e de tomar medidas para resguardar a segurança dos povos;

Convencidos de que a proliferação de armas nucleares aumentaria consideravelmente o risco de uma guerra nuclear;

De conformidade com as resoluções da Assembleia Geral que reclamam a conclusão de um acordo destinado a impedir maior disseminação de armas nucleares;

Comprometendo-se a cooperar para facilitar a aplicação de salvaguardas pela Agência Internacional de Energia Atômica sobre as atividades nucleares pacíficas;

Manifestando seu apoio à pesquisa, ao desenvolvimento e a outros esforços destinados a promover a aplicação, no âmbito do sistema de salvaguardas da Agência Internacional de Energia Internacional Atômica, do princípio de salvaguardar de modo efetivo o trânsito de materiais fonte e físseis especiais, por meio do emprego, em certos pontos estratégicos, de instrumentos e outras técnicas;

Afirmando o princípio de que os benefícios das aplicações pacíficas da tecnologia nuclear – inclusive quaisquer derivados tecnológicos que obtenham as potências nuclearmente armadas mediante o desenvolvimento de artefatos nucleares explosivos – devem ser postos, para fins pacíficos, à disposição de todas as Partes do Tratado, sejam elas Estados nuclearmente armados ou não;

Convencidos de que, na promoção deste princípio, todas as Partes têm o direito de participar no intercâmbio mais amplo possível de informações científicas e de contribuir, isoladamente ou em cooperação com outros Estados, para o desenvolvimento crescente das aplicações da energia nuclear para fins pacíficos;

Declarando seu propósito de conseguir, no menor prazo possível, a cessação da corrida armamentista nuclear e de adotar medidas eficazes tendentes ao desarmamento nuclear;

Instando a cooperação de todos os Estados para consecução desse objetivo;

Recordando a determinação expressa pelas Partes no preâmbulo do Tratado de 1963, que proíbe testes com armas nucleares na atmosfera, no espaço cósmico e sob a água, de procurar obter a cessação definitiva de todos os testes de armas nucleares e de prosseguir negociações com esse objetivo;

Desejando promover a diminuição da tensão internacional e o fortalecimento da confiança entre os Estados, de modo a facilitar a cessação da fabricação de armas nucleares, a liquidação de todos seus estoques existentes e a eliminação dos arsenais nacionais de armas nucleares e dos meios de seu lançamento, consoante um Tratado de Desarmamento Geral e Completo, sob eficaz e estrito controle internacional;

Recordando que, de acordo com a Carta das Nações Unidas, os Estados devem abster-se, em suas relações internacionais, da ameaça ou do uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou agir de qualquer outra maneira contrária aos Propósitos das Nações Unidas, e que o estabelecimento e a manutenção da paz e segurança internacionais devem ser promovidos com o menor desvio possível dos recursos humanos e econômicos mundiais para armamentos.

Convieram no seguinte:

ARTIGO I

Cada Estado nuclearmente armado, Parte deste Tratado, compromete-se a não transferir, para qualquer recipiendário, armas nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares, assim como o controle, direto ou indireto, sobre tais armas ou artefatos explosivos e, sob forma alguma assistir, encorajar ou induzir qualquer Estado não nuclearmente armado a fabricar, ou por outros meios adquirir armas nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares, ou obter controle sobre tais armas ou artefatos explosivos nucleares.

ARTIGO II

Cada Estado não nuclearmente armado, Parte deste Tratado, compromete-se a não receber a transferência, de qualquer fornecedor, de armas nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares, ou o controle, direto ou indireto, sobre tais armas ou artefatos explosivos, a não fabricar, ou por outros meios adquirir armas nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares, e a não procurar ou receber qualquer assistência para fabricação de armas nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares.

ARTIGO III

1. Cada Estado não nuclearmente armado, Parte deste Tratado, compromete-se a aceitar salvaguardas – conforme estabelecidas em um acordo a ser negociado e celebrado com a Agência Internacional de Energia Atômica, de acordo com o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica e com o sistema de salvaguardas da Agência – com a finalidade exclusiva de verificação do cumprimento das obrigações assumidas sob o presente Tratado, e com vistas a impedir que a energia nuclear destinada a fins pacíficos venha a ser desviada para armas nucleares ou outros artefatos explosivos nucleares. Os métodos de salvaguardas previstos neste artigo serão aplicados em relação aos materiais fonte ou físseis especiais, tanto na fase de sua produção, quanto nas de processamento ou utilização, em qualquer instalação nuclear principal ou fora de tais instalações. As salvaguardas previstas neste artigo serão aplicadas a todos os materiais fonte ou físseis especiais usados em todas as atividades nucleares pacíficas que tenham lugar no território de tal Estado, sob sua jurisdição, ou aquelas levadas a efeito sob seu controle, em qualquer outro local.

2. Cada Estado, Parte deste Tratado, compromete-se a não fornecer:

a) material fonte ou físsil especial, ou

b) equipamento ou material especialmente destinado ou preparado para o processamento, utilização ou produção de material físsil especial para qualquer Estado não nuclearmente armado, para fins pacíficos, exceto quando o material fonte ou físsil especial esteja sujeito às salvaguardas previstas neste artigo.

3. As salvaguardas exigidas por este artigo serão implementadas de modo que se cumpra o disposto no artigo IV deste Tratado e se evite entravar o desenvolvimento econômico e tecnológico das Partes ou a cooperação internacional no campo das atividades nucleares pacíficas, inclusive no tocante ao intercâmbio internacional de material nuclear e de equipamentos para o processamento, utilização ou produção de material nuclear para fins pacíficos, de conformidade com o disposto neste artigo e com o princípio de salvaguardas enunciado no Preâmbulo deste Tratado.

4. Cada Estado não nuclearmente armado, Parte deste Tratado, deverá celebrar – isoladamente ou juntamente com outros Estados – acordos com a Agência Internacional de Energia Atômica, com a finalidade de cumprir o disposto neste artigo, de conformidade com o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica. A negociação de tais acordos deverá começar dentro de 180 (cento e oitenta) dias a partir do começo da vigência do Tratado. Para os Estados que depositarem seus instrumentos de ratificação ou de adesão após esse período de 180 (cento oitenta) dias, a negociação de tais acordos deverá começar em data não posterior à do depósito daqueles instrumentos. Tais acordos entrarão em vigor em data não posterior a 18 (dezoito) meses depois da data do início das negociações.

ARTIGO IV

1. Nenhuma disposição deste Tratado será interpretada como afetando o direito inalienável de todas as Partes do Tratado de desenvolverem a pesquisa, a produção e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, sem discriminação, e de conformidade com os artigos I e II deste Tratado.

2. Todas as partes deste Tratado comprometem-se a facilitar o mais amplo intercâmbio possível de equipamento, materiais e informação científica e tecnológica sobre a utilização pacífica da energia nuclear e dele têm o direito de participar. As partes do Tratado em condições de o fazerem deverão também cooperar – isoladamente ou juntamente com outros Estados ou Organizações Internacionais – com vistas a contribuir para o desenvolvimento crescente das aplicações da energia nuclear para fins pacíficos, especialmente nos territórios dos Estados não nuclearmente armados, Partes do Tratado, com a devida consideração pelas necessidades das regiões do mundo em desenvolvimento.

ARTIGO V

Cada Parte deste Tratado compromete-se a tomar as medidas apropriadas para assegurar que, de acordo com este Tratado, sob observação internacional apropriada, e por meio de procedimentos internacionais apropriados, os benefícios potenciais de quaisquer aplicações pacíficas de explosões nucleares serão tornados acessíveis aos Estados não nuclearmente armados, Partes deste Tratado, em uma base não discriminatória, e que o custo para essas Partes, dos explosivos nucleares empregados, será tão baixo quanto possível, com exclusão de qualquer custo de pesquisa e desenvolvimento. Os Estados não nuclearmente armados, Partes deste Tratado, poderão obter tais benefícios mediante acordo ou acordos internacionais especiais, por meio de um organismo internacional apropriado no qual os Estados não nuclearmente armados terão representação adequada. As negociações sobre esse assunto começarão logo que possível, após a entrada em vigor deste Tratado. Os Estados não nuclearmente armados, Partes deste Tratado, que assim o desejem, poderão também obter tais benefícios em decorrência de acordos bilaterais.

ARTIGO VI

Cada Parte deste Tratado compromete-se a entabular, de boa-fé, negociações sobre medidas efetivas para a cessação em data próxima da corrida armamentista nuclear e para o desarmamento nuclear, e sobre um Tratado de desarmamento geral e completo, sob estrito e eficaz controle internacional.

ARTIGO VII

Nenhuma cláusula deste Tratado afeta o direito de qualquer grupo de Estados de concluir tratados regionais para assegurar a ausência total de armas nucleares em seus respectivos territórios.

ARTIGO VIII

1. Qualquer Parte deste Tratado poderá propor emendas ao mesmo. O texto de qualquer emenda proposta deverá ser submetido aos Governos depositários, que o circulará entre todas as Partes do Tratado. Em seguida, se solicitados a fazê-lo por um terço ou mais das partes, os Governos depositários convocarão uma Conferência, à qual convidarão todas as Partes, para considerar tal emenda.

2. Qualquer emenda a este Tratado deverá ser aprovada pela maioria dos votos de todas as Partes do Tratado, incluindo os votos de todos os Estados nuclearmente armados Partes do Tratado e os votos de todas as outras Partes que, na data em que a emenda foi circulada, sejam membros da Junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica. A emenda entrará em vigor para cada Parte que depositar seu instrumento de ratificação da emenda após o depósito dos instrumentos de ratificação por uma maioria de todas as Partes, incluindo os instrumentos de ratificação de todos os Estados nuclearmente armados Partes do Tratado e os instrumentos de ratificação de todas as outras Partes que, na data em que a emenda foi circulada, sejam membros da Junta de Governadores da Agência Internacional de Energia Atômica. A partir de então, a emenda entrará em vigor para qualquer outra Parte quando do depósito de seu instrumento de ratificação da emenda.

3. Cinco anos após a entrada em vigor deste Tratado, uma Conferência das Partes será realizada em Genebra, Suíça, para avaliar a implementação do Tratado, com vistas a assegurar que os propósitos do Preâmbulo e os dispositivos do Tratado estejam sendo executados. A partir desta data, em intervalos de 5 (cinco) anos, a maioria das Partes do Tratado poderá obter – submetendo uma proposta com essa finalidade aos Governos depositários – a convocação de outras Conferências com o mesmo objetivo de avaliar a implementação do Tratado.

ARTIGO IX

1. Este Tratado estará aberto a assinatura de todos os Estados. Qualquer Estado que não assine o Tratado antes de sua entrada em vigor, de acordo com o parágrafo 3 deste artigo, poderá a ele aderir a qualquer momento.

2. Este Tratado estará sujeito à ratificação pelos Estados signatários. Os instrumentos de ratificação e os instrumentos de adesão serão depositados junto aos Governos do Reino Unido, dos Estados Unidos da América e da União Soviética, que são aqui designados Governos depositários.

3. Este Tratado entrará em vigor após sua ratificação pelos Estados cujos Governos são designados depositários, e por 40 (quarenta) outros Estados signatários deste Tratado e após o depósito de seus instrumentos de ratificação. Para fins deste Tratado, um Estado nuclearmente armado é aquele que tiver fabricado ou explodido uma arma nuclear ou outro artefato explosivo nuclear antes de 1° de janeiro de 1967.

4. Para os Estados cujos instrumentos de ratificação ou adesão sejam depositados após a entrada em vigor deste Tratado, o mesmo entrará em vigor na data do depósito de seus instrumentos de ratificação ou adesão.

5. Os Governos depositários informarão prontamente a todos os Estados que tenham assinado ou aderido ao Tratado, a data de cada assinatura, a data do depósito de cada instrumento de ratificação ou adesão, a data de entrada em vigor deste Tratado, a data de entrada de recebimento de quaisquer pedidos de convocação de uma Conferência ou outras notificações.

6. Este Tratado será registrado pelo Governos depositários de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO X

1. Cada Parte tem, no exercício de sua soberania nacional, o direito de denunciar o Tratado se decidir que acontecimentos extraordinários, relacionados com o assunto deste Tratado, põem em risco os interesses supremos do país. Deverá notificar essa denúncia a todas as demais Partes do Tratado e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, com 3 (três) meses de antecedência. Essa notificação deverá incluir uma declaração sobre os acontecimentos extraordinários que a seu juízo ameaçaram seus interesses supremos.

2. Vinte e cinco anos após a entrada em vigor do Tratado, reunir-se-á uma Conferência para decidir se o Tratado continuará em vigor indefinidamente, ou se será estendido por um ou mais períodos adicionais fixos. Essa decisão será tomada pela maioria das Partes no Tratado.

ARTIGO XI

Este Tratado – cujos textos em inglês, russo, francês, espanhol e chinês são igualmente autênticos – deverá ser depositado nos arquivos dos Governos depositários. Cópias devidamente autenticadas do presente Tratado serão transmitidas pelos Governos depositários aos Governos dos Estados que o assinem ou a ele adiram.

TRATADO DE PROIBIÇÃO ABRANGENTE DE ENSAIOS NUCLEARES (CTBT)

TRATADO DE PROIBIÇÃO ABRANGENTE DE

ENSAIOS NUCLEARES (CTBT)

NAÇÕES UNIDAS – 1996

Preâmbulo

Os Estados-Partes deste Tratado (doravante denominados “os Estados-Partes”),

Saudando os acordos internacionais e outras medidas positivas dos últimos anos no campo do desarmamento nuclear, inclusive a redução dos arsenais de armas nucleares, bem como na esfera da prevenção da proliferação nuclear em todos os seus aspectos,

Sublinhando a importância da plena e imediata implementação de tais acordos e medidas,

Convencidos de que a presente situação internacional oferece uma oportunidade para a tomada de medidas adicionais eficazes em favor do desarmamento nuclear e contra a proliferação de armas nucleares em todos os seus aspectos, e declarando sua intenção de tomar tais medidas,

Salientando, portanto, a necessidade de esforços contínuos, sistemáticos e progressivos para reduzir globalmente as armas nucleares, com o objetivo final de eliminar essas armas e de promover o desarmamento completo e geral sob estrito e efetivo controle internacional,

Reconhecendo que a suspensão de todas as explosões experimentais de armas nucleares e qualquer outra explosão nuclear, ao restringir o desenvolvimento e o aprimoramento qualitativo de armas nucleares e pôr fim ao desenvolvimento de novos tipos avançados de armas nucleares, constitui uma medida eficaz de desarmamento e não proliferação nucleares em todos os seus aspectos,

Reconhecendo, ainda, que o término de todas essas explosões nucleares constituirá passo significativo na implementação de um processo sistemático de consecução do desarmamento nuclear,

Convencidos de que o meio mais eficaz para obter o fim de testes nucleares consiste na conclusão de um tratado de banimento de testes nucleares universal, abrangente e internacional e eficazmente verificável, que há muito tem sido um dos objetivos da mais alta prioridade da comunidade internacional na área do desarmamento e da não proliferação,

Observando as aspirações expressas pelas Partes no Tratado de Proibição de Testes de Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e Sob a Água, de 1963, buscando alcançar a suspensão, para sempre, de todas as explosões experimentais de armas nucleares,

Observando também as opiniões expressas de que este Tratado poderá contribuir para a proteção do meio ambiente,

Afirmando o propósito de atrair a adesão de todos os Estados para este Tratado e o objetivo deste de contribuir eficazmente para a prevenção da proliferação de armas nucleares em todos os seus aspectos, para o processo de desarmamento nuclear e, consequentemente, para o fortalecimento da paz e segurança internacionais,

Convieram no seguinte:

ARTIGO I

OBRIGAÇÕES BÁSICAS

1. Cada Estado-Parte compromete-se a não realizar nenhuma explosão experimental de armas nucleares ou qualquer outra explosão nuclear e a proibir e impedir qualquer explosão nuclear em qualquer lugar sob sua jurisdição ou controle.

2. Cada Estado-Parte compromete-se ainda a abster-se de causar, encorajar ou de qualquer modo participar na realização de uma explosão experimental de arma nuclear ou de qualquer outra explosão nuclear.

ARTIGO II

A Organização

A. Dispositivos Gerais

1. Os Estados-Partes, por meio deste, estabelecem a Organização do Tratado de Proibição Abrangente dos Ensaios Nucleares (doravante denominada “A Organização”) para atingir o objeto e o propósito deste Tratado, para assegurar a implementação de seus dispositivos, incluindo aqueles relativos à verificação internacional da observância ao Tratado, e para prover um foro para consulta e cooperação entre os Estados-Partes.

2. Todos os Estados-Partes serão membros da Organização. De um Estado-Parte não será retirada a sua participação na Organização.

3. A sede da Organização será em Viena, na República da Áustria.

4. Ficam estabelecidos como órgãos da Organização: a Conferência dos Estados-Partes, o Conselho Executivo e o Secretariado Técnico que incluirá o Centro Internacional de Dados.

5. Cada Estado-Parte cooperará com a Organização no exercício de suas funções de acordo com este Tratado. Os Estados-Partes consultarão diretamente entre si ou por meio da Organização ou de outro procedimento internacional adequado, inclusive no quadro das Nações Unidas e de acordo com sua Carta, sobre qualquer assunto que possa ser levantado relativo ao objeto e ao propósito deste Tratado ou à implementação de seus dispositivos.

6. A Organização conduzirá suas atividades de verificação previstas neste Tratado da maneira menos intrusiva possível que seja consistente com a realização oportuna e eficaz de seus objetivos. Requisitará somente as informações e os dados necessários para cumprir suas responsabilidades de acordo com este Tratado. Tomará todas as precauções para proteger a confidencialidade da informação sobre atividades e instalações militares e civis que cheguem a seu conhecimento durante a implementação deste Tratado e, particularmente, respeitará os dispositivos de confidencialidade dispostos neste Tratado.

7. Cada Estado-Parte tratará como confidencial e dará tratamento especial às informações e dados que receber em confiança da Organização em relação à implementação deste Tratado. Lidará com estas informações e dados exclusivamente em relação a seus direitos e obrigações sob este Tratado.

8. A Organização, como entidade independente, buscará utilizar a experiência e instalações existentes, de modo apropriado, e aperfeiçoará ao máximo a eficiência de gastos, por meio de entendimentos cooperativos com outras organizações internacionais, como a Agência Internacional de Energia Atômica. Estes entendimentos, excluindo aqueles de natureza contratual e comercial secundária e usual, serão estabelecidos em acordos a serem submetidos à Conferência dos Estados-Partes para aprovação.

9. Os custos das atividades da Organização serão pagos anualmente pelos Estados-Partes de acordo com a escala de contribuições das Nações Unidas, ajustada de forma a levar em consideração diferenças de participação entre as Nações Unidas e a Organização.

10. As contribuições financeiras dos Estados-Partes para a Comissão Preparatória serão deduzidas de uma maneira adequada de suas contribuições para o orçamento regular.

11. Um membro da Organização que esteja em atraso no pagamento de sua contribuição fixada para a Organização nela não terá voto se a quantia em atraso for igual ou exceder a contribuição devida relativa aos dois anos anteriores, completos. A Conferência dos Estados-Partes poderá, entretanto, permitir que esse membro vote, caso concorde em que a falta de pagamento é devida a condições fora do controle desse Membro.

B. A Conferência dos Estados-Partes

Composição, Procedimentos e Tomada de Decisões

12. A Conferência dos Estados-Partes (doravante denominada “A Conferência”) será composta por todos os Estados-Partes. Cada Estado-Parte terá um representante na Conferência, o qual poderá ser acompanhado por suplentes e assessores.

13. A sessão inicial da Conferência será convocada pelo Depositário até 30 dias após a entrada em vigor deste Tratado.

14. A Conferência se reunirá em sessões ordinárias, que se realizarão anualmente, salvo decisão em contrário.

15. Uma sessão especial da Conferência será convocada:

a) quando decidido pela Conferência;

b) quando requerido pelo Conselho Executivo; ou

c) quando requerido por qualquer Estado-Parte e apoiado pela maioria dos Estados-Partes.

A sessão especial será convocada no prazo de 30 dias após a decisão da Conferência, o pedido do Conselho Executivo ou a obtenção do apoio necessário, salvo especificado de outro modo na decisão ou pedido.

16. A Conferência também poderá ser convocada na forma de Conferência de Emenda, de acordo com o artigo VII.

17. A Conferência também poderá ser convocada na forma de Conferência de Revisão, de acordo com o artigo VIII.

18. As Sessões realizar-se-ão na sede da Organização, exceto se a Conferência decidir de outro modo.

19. A Conferência adotará um regimento. No início de cada sessão, serão eleitos um Presidente e outros Membros da Mesa necessários. Ocuparão o cargo até um novo Presidente e outros Membros da Mesa serem eleitos na sessão seguinte.

20. A maioria dos Estados-Partes constituirá um quorum.

21. Cada Estado-Parte terá um voto.

22. A Conferência tomará decisões em assuntos regimentais pela maioria dos membros presentes e votantes. Decisões em assuntos de substância serão tomadas na medida do possível por consenso. Se o consenso não for obtido quando um assunto precisar de decisão, o Presidente da Conferência adiará qualquer votação por 24 horas e, durante este período de adiamento, fará todos os esforços para facilitar a obtenção de consenso e se reportará à Conferência antes do término desse período. Se o consenso não for possível ao término de 24 horas, a Conferência decidirá por maioria de dois terços dos membros presentes e votantes, salvo especificação contrária neste Tratado. Se houver dúvida se uma questão é ou não de substância, essa matéria será tratada como sendo de substância, exceto se for decidido de outro modo pela maioria requerida para decisões em assuntos de substância.

23. No exercício de sua função de acordo com o parágrafo 26 (k), a Conferência tomará a decisão de incluir qualquer Estado na lista de Estados contida no Anexo 1 deste Tratado de acordo com o procedimento para decisões sobre questões de substância determinado no parágrafo 22. Em que pese o parágrafo 22, a Conferência decidirá por consenso sobre qualquer outra alteração no Anexo 1 deste Tratado.

Poderes e Funções

24. A Conferência será o principal órgão da Organização. Ela considerará questões, assuntos e temas no âmbito deste Tratado, inclusive aqueles relacionados aos poderes e funções do Conselho Executivo e do Secretariado Técnico, de acordo com este Tratado. Poderá fazer recomendações e tomar decisões sobre quaisquer questões, assuntos ou temas no âmbito deste Tratado levantados por um Estado-Parte ou levados à sua atenção pelo Conselho Executivo.

25. A Conferência supervisionará a implementação e observará o cumprimento deste Tratado e agirá de modo a promover seu objeto e seu propósito. Também supervisionará as atividades do Conselho Executivo e do Secretariado Técnico e poderá estabelecer diretrizes para ambos no exercício de suas funções.

26. A Conferência deverá:

a) considerar e adotar o relatório da Organização na implementação deste Tratado, o programa anual e o orçamento da Organização submetidos pelo Conselho Executivo, e também considerar outros relatórios;

b) decidir a escala de contribuições financeiras a serem pagas pelos Estados-Partes de acordo com o parágrafo 9;

c) eleger os membros do Conselho Executivo;

d) nomear o Diretor-Geral do Secretariado Técnico (doravante denominado “o Diretor-Geral”);

e) considerar e aprovar o regimento do Conselho Executivo, por este submetido;

f) considerar e examinar desenvolvimentos científicos e tecnológicos que possam afetar a execução deste Tratado. Neste contexto, a conferência pode orientar o Diretor-Geral a estabelecer uma Junta de Assessoria Científica para permitir que ele ou ela, no exercício de suas funções, possa dar parecer abalizado em áreas de ciência e tecnologia pertinentes a este Tratado, à Conferência, ao Conselho Executivo ou aos Estados-Partes. Neste caso, a Junta de Assessoria Científica será composta de peritos independentes que sirvam em sua capacidade pessoal e sejam nomeados, segundo os termos de referência adotados pela Conferência, com base em seus conhecimentos e experiência nos ramos científicos específicos pertinentes à implementação deste Tratado;

g) tomar as medidas necessárias para assegurar a observância a este Tratado e corrigir e remediar qualquer situação que contrarie os dispositivos deste Tratado, de acordo com o artigo V;

h) Considerar e aprovar em sua sessão inicial quaisquer propostas de acordos, entendimentos, dispositivos, procedimentos, manuais operacionais, diretrizes e quaisquer outros documentos elaborados e recomendados pela Comissão Preparatória;

i) considerar e aprovar acordos e entendimentos negociados pelo Secretariado Técnico com Estados-Partes, outros Estados e organizações internacionais a serem concluídos pelo Conselho Executivo em nome da Organização de acordo com o parágrafo 38 (h);

j) estabelecer tantos órgãos subsidiários quanto achar necessário para o exercício de suas funções de acordo com este Tratado; e

k) atualizar o Anexo 1 deste Tratado, como apropriado, de acordo com o parágrafo 23.

C. O Conselho Executivo

Composição, Procedimentos e Tomada de Decisões

27. O Conselho Executivo será composto por 51 membros. Cada Estado-Parte terá o direito, de acordo com os preceitos deste artigo, de servir no Conselho Executivo.

28. Considerando a necessidade de uma distribuição geográfica equitativa, o Conselho Executivo incluirá:

a) dez Estados-Partes da África;

b) sete Estados-Partes da Europa Oriental;

c) nove Estados-Partes da América Latina e Caribe;

d) sete Estados-Partes do Oriente Médio e Ásia do Sul;

e) dez Estados-Partes da América do Norte e Europa Ocidental; e

f) oito Estados-Partes do Sudeste Asiático, o Pacífico e Extremo Oriente.

Todos os Estados em cada uma das regiões geográficas acima estão listados no Anexo 1 deste Tratado. O Anexo 1 deste Tratado será atualizado, conforme a conveniência, pela Conferência, de acordo com os parágrafos 23 e 26 (k). Ele não estará sujeito a emendas ou mudanças conforme os procedimentos contidos no artigo VII.

29. Os membros do Conselho Executivo serão eleitos pela Conferência. Neste sentido, cada região geográfica designará Estados-Partes daquela região para eleição como membros do Conselho Executivo, do seguinte modo:

a) pelo menos um terço dos assentos alocados a cada região geográfica serão preenchidos, levando-se em consideração os interesses políticos e de segurança, por Estados-Partes dessa região designados com base nas capacidades nucleares pertinentes a este Tratado, como determinado por informações internacionais assim como todos e quaisquer dos seguintes critérios, na ordem de prioridade determinada por cada região:

i) número de instalações de monitoramento pelo Sistema de Monitoramento Internacional;

ii) conhecimento e experiência em tecnologia de monitoramento; e

iii) contribuição para o orçamento anual da Organização;

b) um dos assentos alocados a cada região geográfica será ocupado, segundo critério de rotatividade, pelo Estado-Parte que figure em primeiro lugar, por ordem alfabética na língua inglesa, dentre os Estados-Partes dessa região que não hajam servido como membros do Conselho Executivo pelo maior período de tempo desde que se tornaram Estados-Partes ou desde seu último mandato, qualquer que seja o menor. Um Estado-Parte designado nesta base pode abrir mão de seu assento. Neste caso, esse Estado-Parte submeterá uma carta de renúncia ao Diretor-Geral e o assento será preenchido pelo Estado-Parte seguinte na ordem estabelecida neste subparágrafo; e

c) os assentos restantes alocados a cada região geográfica serão preenchidos pelos Estados-Partes designados dentre todos os Estados-Partes dessa região, por rodízio ou eleições.

30. Cada membro do Conselho Executivo terá um representante no Conselho Executivo que pode ser acompanhado de suplentes e assessores.

31. Cada membro do Conselho Executivo ocupará o cargo a partir do final da sessão da Conferência na qual este membro foi eleito até o término da segunda sessão ordinária anual da Conferência seguinte, exceto para a primeira eleição do Conselho Executivo, quando 26 membros serão eleitos para ocupar cargos até o término da terceira sessão regular anual da Conferência, respeitadas as proporções numéricas estabelecidas conforme descritas no parágrafo 28.

32. O Conselho Executivo elaborará seu regimento e submetê-los-á à Conferência para aprovação.

33. O Conselho Executivo elegerá seu Presidente dentre seus membros.

34. O Conselho Executivo reunir-se-á em sessões ordinárias. Nos intervalos das sessões ordinárias, ele reunir-se-á conforme seja necessário para o exercício de seus poderes e funções.

35. Cada membro do Conselho Executivo terá um voto.

36. O Conselho Executivo decidirá sobre assuntos de procedimento por maioria de todos os seus membros. O Conselho Executivo decidirá sobre questões de substância por maioria de dois terços de todos os seus membros, salvo disposto em contrário neste Tratado. Quando houver dúvida sobre se uma questão é de substância ou não, essa questão será tratada como sendo de substância, exceto decisão contrária da maioria requerida para decisões em matérias de substância.

Poderes e Funções

37. O Conselho Executivo será o órgão executivo da Organização. Será responsável junto à Conferência. Exercerá os poderes e funções a ele delegados de acordo com este Tratado. Para tanto, agirá conforme as recomendações, decisões e diretrizes da Conferência e assegurará sua contínua e adequada implementação.

38. O Conselho Executivo deverá:

a) promover a eficaz implementação deste Tratado e a observância ao mesmo;

b) supervisionar as atividades do Secretariado Técnico;

c) fazer as recomendações necessárias à Conferência para sua consideração de propostas adicionais para promover o objeto e o propósito deste Tratado;

d) cooperar com a Autoridade Nacional de cada Estado-Parte;

e) considerar e submeter à Conferência a minuta do programa anual e do orçamento da Organização, a minuta de relatório da Organização sobre a implementação deste Tratado, o relatório sobre a realização de suas próprias atividades e outros relatórios que considere necessários ou que a Conferência possa requisitar;

f) tomar as providências necessárias para a realização das sessões da Conferência, incluindo a preparação da minuta de agenda;

g) examinar propostas de alterações em questões de natureza administrativa ou técnica, no Protocolo ou seus Anexos, e fazer recomendações aos Estados-Partes sobre sua adoção;

h) concluir, com aprovação prévia da Conferência, acordos ou entendimentos com os Estados-Partes, outros Estados e organizações internacionais em nome da Organização, e supervisionar sua implementação, exceto acordos e entendimentos mencionados no subparágrafo (i);

i) aprovar e supervisionar a execução de acordos ou entendimentos relacionados à implementação das atividades de verificação dos Estados-Partes e outros Estados; e

j) aprovar quaisquer novos manuais de operação e qualquer mudança nos manuais de operação existentes que possam ser propostos pelo Secretariado Técnico.

39. O Conselho Executivo pode requerer uma sessão especial da Conferência.

40. O Conselho Executivo deverá:

a) facilitar a cooperação entre Estados-Partes e entre estes e o Secretariado Técnico, em relação à implementação deste Tratado, por meio do intercâmbio de informações;

b) facilitar consultas e esclarecimentos entre os Estados-Partes de acordo com o artigo IV; e

c) receber, considerar e agir sobre pedidos de, e relatórios sobre, inspeções in loco de acordo com o artigo IV.

41. O Conselho Executivo considerará qualquer preocupação expressa por um Estado-Parte sobre possível não observância a este Tratado e abuso dos direitos estabelecidos por este Tratado. Para tanto, o Conselho Executivo consultará os Estados-Partes envolvidos e, de modo adequado, pedirá que um Estado-Parte tome medidas para corrigir a situação dentro de um prazo determinado. Na medida em que o Conselho Executivo considerar outra ação necessária, tomará, inter alia, uma ou mais das seguintes medidas:

a) notificar todos os Estados-Partes sobre a questão ou o assunto;

b) chamar a atenção da Conferência para a questão ou o assunto;

c) fazer recomendações à Conferência ou agir, quando apropriado, em relação a medidas para corrigir a situação e assegurar que sejam obedecidas, de acordo com o artigo V.

D. O Secretariado Técnico

42. O Secretariado Técnico assistirá aos Estados-Partes na implementação deste Tratado. O Secretariado Técnico assistirá a Conferência e o Conselho Executivo no desempenho de suas funções. O Secretariado Técnico realizará a verificação e outras funções a ela confiadas por este Tratado, assim como aquelas funções a ela delegadas pela Conferência ou pelo Conselho Executivo, de acordo com este Tratado. O Secretariado Técnico incluirá, como parte integrante, o Centro Internacional de Dados.

43. As funções do Secretariado Técnico em relação à verificação da observância a este Tratado, de acordo com o artigo IV e o Protocolo, incluem inter alia:

a) ser responsável pela supervisão e coordenação da operação do Sistema Internacional de Monitoramento;

b) operar o Centro Internacional de Dados;

c) receber, processar, analisar e relatar rotineiramente os dados do Sistema Internacional de Monitoramento;

d) prestar assistência técnica e apoio para a instalação e a operação de estações de monitoramento;

e) assistir o Conselho Executivo facilitando consultas e esclarecimentos entre Estados-Partes;

f) receber requerimentos para inspeções in loco e dar-lhes andamento, facilitando ao Conselho Executivo a consideração de tais pedidos; preparar e dar apoio técnico durante inspeções in loco e informar o Conselho Executivo;

g) negociar acordos ou entendimentos com Estados-Partes, outros Estados e organizações internacionais, e celebrar com Estados-Partes ou outros Estados, sujeito à aprovação prévia do Conselho Executivo, acordos ou entendimentos relativos a atividades de verificação; e

h) assistir os Estados-Partes por intermédio de suas Autoridades Nacionais em outras questões de verificação objeto deste Tratado.

44. O Secretariado Técnico desenvolverá e manterá, sujeito à aprovação do Conselho Executivo, manuais de operação para orientar a operação dos vários componentes do regime de verificação, de acordo com o artigo IV e o Protocolo. Estes manuais não constituirão partes integrantes deste Tratado ou do Protocolo e podem ser modificados pelo Secretariado Técnico, sujeito à aprovação do Conselho Executivo. O Secretariado Técnico informará prontamente aos Estados-Partes quaisquer alterações nos manuais de operação.

45. As funções do Secretariado Técnico em relação a assuntos administrativos incluirão:

a) preparar e submeter ao Conselho Executivo as propostas de programa e orçamento da Organização;

b) preparar e submeter ao Conselho Executivo o relatório preliminar da Organização sobre a implementação deste Tratado e outros relatórios que a Conferência ou o Conselho Executivo possam solicitar;

c) dar apoio administrativo e técnico à Conferência, ao Conselho Executivo e a outros órgãos subsidiários;

d) enviar e receber comunicados em nome da Organização relativos à implementação deste Tratado; e

e) cumprir as responsabilidades administrativas relacionadas a quaisquer acordos entre a Organização e outras organizações internacionais.

46. Todas as solicitações e notificações dos Estados-Partes para a Organização serão transmitidos por intermédio de suas Autoridades Nacionais para o Diretor-Geral. Requerimentos e notificações serão escritos em uma das línguas oficiais do Tratado. Em sua resposta, o Diretor-Geral utilizará a língua da solicitação ou notificação enviada.

47. Quanto às responsabilidades do Secretariado Técnico na preparação e apresentação ao Conselho Executivo da minuta do programa e do orçamento da Organização, o Secretariado Técnico determinará e manterá uma contabilidade transparente de todos os gastos de cada instalação integrada ao Sistema Internacional de Monitoramento. Tratamento semelhante ao conferido à minuta de programa e do orçamento será dado a todas as outras atividades da Organização.

48. O Secretariado Técnico informará prontamente o Conselho Executivo de quaisquer problemas que surjam em relação ao desempenho de suas funções que cheguem ao seu conhecimento na realização de suas atividades e que tenha sido incapaz de resolver mediante consultas com o Estado-Parte envolvido.

49. O Secretariado Técnico será composto por um Diretor-Geral, que será seu chefe e diretor administrativo, e por pessoal científico, técnico e outros, conforme a necessidade. O Diretor-Geral será nomeado pela Conferência mediante indicação do Conselho Executivo, para um mandato de quatro anos, renovável para um único mandato. O primeiro Diretor-Geral será nomeado pela Conferência em sua primeira sessão por recomendação da Comissão Preparatória.

50. O Diretor-Geral será responsável perante a Conferência e o Conselho Executivo pela nomeação dos funcionários e pela organização e funcionamento do Secretariado Técnico. A consideração principal na contratação dos funcionários e na determinação das condições de trabalho será a necessidade de assegurar os mais altos níveis de perícia, experiência, eficiência, competência e integridade. Somente cidadãos dos Países-Parte servirão como Diretor-Geral, como inspetores ou como membros das equipes profissional e administrativa. Será levada em consideração a importância de recrutar o pessoal na mais ampla base geográfica possível. O recrutamento será orientado pelo princípio de que o pessoal será mantido no menor número possível para o desempenho adequado das responsabilidades do Secretariado Técnico.

51. Após consulta ao Conselho Executivo, o Diretor-Geral poderá, conforme apropriado, estabelecer grupos de trabalho temporários formados por especialistas científicos para fazer recomendações sobre questões específicas.

52. No desempenho de suas funções, o Diretor-Geral, os inspetores, os auxiliares de inspeção e os funcionários não buscarão nem receberão instruções de qualquer Governo ou de qualquer outra origem alheia à Organização. Eles evitarão qualquer ação que possa refletir negativamente sobre suas posições como funcionários internacionais responsáveis somente perante a Organização. O Diretor-Geral assumirá a responsabilidade pelas atividades das equipes de inspeção.

53. Cada Estado-Parte respeitará o caráter exclusivamente internacional das responsabilidades do Diretor-Geral, dos inspetores, dos auxiliares de inspeção e dos funcionários, e não buscará influenciá-los no desempenho de suas responsabilidades.

Privilégios e Imunidades

54. No território ou em qualquer outro lugar sob jurisdição ou controle de um Estado-Membro, a Organização gozará da condição legal e dos privilégios e imunidades necessários ao exercício de suas funções.

55. Delegados dos Estados-Partes, juntamente com seus suplentes e assessores, representantes de membros eleitos para o Conselho Executivo, juntamente com seus suplentes e assessores, o Diretor-Geral, os inspetores, os auxiliares de inspeção e funcionários da Organização gozarão dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções em relação à Organização.

56. A condição legal, os privilégios e as imunidades referidos neste artigo serão definidos em acordos entre a Organização e os Estados-Partes, assim como em um acordo entre a Organização e o Estado no qual a Organização esta sediada. Tais acordos serão considerados e aprovados de acordo com o parágrafo 26 (h) e (i).

57. Não obstante os parágrafos 54 e 55, os privilégios e imunidades gozados pelo Diretor-Geral, os inspetores, os auxiliares de inspeção e os funcionários do Secretariado Técnico durante a condução de atividades de verificação serão aqueles estabelecidos no Protocolo.

ARTIGO III

MEDIDAS NACIONAIS DE IMPLEMENTAÇÃO

1. Cada Estado-Parte, de acordo com seus procedimentos constitucionais, tomará as medidas necessárias para implementar suas obrigações sob este Tratado. Em especial, tomará as medidas necessárias para:

a) proibir que pessoas físicas ou jurídicas exerçam, em seu território ou em qualquer outro lugar sob sua jurisdição reconhecida pela lei internacional, qualquer atividade proibida ao Estado-Parte sob este Tratado;

b) proibir que pessoas físicas ou jurídicas exerçam qualquer atividade desse gênero em qualquer lugar sob seu controle; e

c) proibir, conforme a lei internacional, que pessoas físicas que tenham sua cidadania exerçam tais atividades em qualquer lugar.

2. Cada Estado-Parte cooperará com outros Estados-Partes e proporcionará a forma adequada de assistência legal para facilitar a implementação das obrigações estipuladas no parágrafo 1.

3. Cada Estado-Parte informará a Organização das medidas tomadas em observância a este artigo.

4. Para cumprir suas obrigações sob este Tratado, cada Estado-Parte designará ou estabelecerá uma Autoridade Nacional e disso informará a Organização por ocasião da entrada em vigor do Tratado. A Autoridade Nacional servirá como ponto central de ligação com a Organização e com outros Estados-Partes.

ARTIGO IV

VERIFICAÇÃO

A. Disposições Gerais

1. Para verificar a observância a este Tratado, um regime de verificação será estabelecido, compreendendo os seguintes elementos:

a) um Sistema Internacional de Monitoramento;

b) consultas e esclarecimentos;

c) inspeções in loco; e

d) medidas para criar confiança.

Por ocasião da entrada em vigor deste Tratado, o regime de verificação deverá ser capaz de atender os requisitos de verificação previstos neste Tratado.

2. As atividades de verificação terão por base informações objetivas, serão limitadas ao objeto deste Tratado e serão realizadas com base no pleno respeito pela soberania dos Estados-Partes e do modo menos intrusivo possível consistente com a realização eficiente e oportuna de seus objetivos. Cada Estado-Parte abster-se-á de qualquer abuso do direito de verificação.

3. Cada Estado-Parte compromete-se, de acordo com este Tratado, por intermédio de sua Autoridade Nacional estabelecida segundo o artigo III, parágrafo 4, a cooperar com a Organização e com outros Estados-Partes para facilitar a verificação da observância a este Tratado, de maneira a, inter alia:

a) estabelecer as instalações necessárias para participar destas medidas de verificação e estabelecer a comunicação necessária;

b) fornecer as informações obtidas das estações nacionais que fazem parte do Sistema Internacional de Monitoramento;

c) participar, de forma apropriada, de um processo de consultas e esclarecimentos;

d) permitir a realização de inspeções in loco; e

e) participar, de forma apropriada, das medidas para criar confiança.

4. Todos os Estados-Partes, independentemente de suas capacidades técnicas e financeiras, gozarão de igual direito de verificação e assumirão idêntica obrigação em aceitar a verificação.

5. Para os propósitos deste Tratado, nenhum Estado-Parte será impedido de utilizar informações obtidas por meios técnicos nacionais de verificação de modo consistente com os princípios geralmente reconhecidos pela lei internacional, incluindo o respeito à soberania dos Estados.

6. Sem prejuízo ao direito dos Estados-Partes em proteger instalações reservadas, atividades ou locais não relacionados a este Tratado, os Estados-Partes não interferirão com elementos do regime de verificação deste Tratado ou com meios técnicos nacionais de verificação operando de acordo com o parágrafo 5.

7. Cada Estado-Parte terá o direito de tomar medidas para proteger instalações sensíveis e impedir a revelação de informação confidencial e dados não relacionados com este Tratado.

8. Além disso, serão tomadas todas as medidas necessárias para proteger o sigilo de qualquer informação relativa a atividades e instalações civis e militares obtidas durante as atividades de verificação.

9. Ressalvado o disposto no parágrafo 8, a informação obtida pela Organização por meio do regime de verificação estabelecido por este Tratado será colocada à disposição de todos os Estados-Partes, de acordo com os dispositivos pertinentes a este Tratado e ao Protocolo.

10. Os dispositivos deste Tratado não serão interpretados como restrição ao intercâmbio internacional de dados com propósitos científicos.

11. Cada Estado-Parte compromete-se a cooperar com a Organização e com outros Estados-Partes na melhoria do regime de verificação e no exame do potencial de verificação de tecnologias adicionais de monitoramento, tais como monitoramento de impulsos eletromagnéticos ou monitoramento por satélite, com o objetivo de desenvolver, quando adequado, medidas específicas para aprimorar a eficácia e adequar os custos da verificação deste Tratado. Quando acordado, tais medidas serão incorporadas aos dispositivos existentes neste Tratado, no Protocolo, ou como seções adicionais ao Protocolo, de acordo com o artigo VII, ou, se apropriado, serão expressas nos manuais de operação de acordo com o artigo II, parágrafo 44.

12. Os Estados-Partes comprometem-se a promover a cooperação entre si para facilitar e participar do mais amplo intercâmbio possível de tecnologias utilizadas na verificação deste Tratado, a fim de permitir a todo Estado-Parte fortalecer sua implementação nacional de medidas de verificação e beneficiar-se da aplicação destas tecnologias para fins pacíficos.

13. Os dispositivos deste Tratado serão implementados de modo a evitar tolher o desenvolvimento econômico e tecnológico dos Estados-Partes para o aprimoramento ulterior da aplicação de energia atômica para fins pacíficos.

Responsabilidades de Verificação do Secretariado Técnico

14. No cumprimento de suas responsabilidades na área de verificação especificada neste Tratado e no Protocolo e em cooperação com os Estados-Partes, o Secretariado Técnico, para os fins deste Tratado, deverá:

a) providenciar o recebimento e a distribuição dos dados e relatórios pertinentes à verificação deste Tratado de acordo com seus dispositivos e manter uma infraestrutura global de comunicações apropriada a esta tarefa;

b) rotineiramente, por intermédio de seu Centro Internacional de Dados, que será em princípio o ponto focal dentro do Secretariado Técnico para armazenamento e processamento de dados: i) receber e formular pedidos de dados do Sistema Internacional de Monitoramento; ii) receber dados, quando oportuno, resultantes de processos de consulta e esclarecimento, de inspeções in loco, e de medidas para reforçar a confiança; e iii) receber outros dados pertinentes dos Estados-Partes e de organizações internacionais de acordo com este Tratado e o Protocolo;

c) supervisionar, coordenar e assegurar a operação do Sistema Internacional de Monitoramento e seus elementos componentes, e do Centro Internacional de Dados, de acordo com os manuais de operação pertinentes;

d) rotineiramente processar, analisar e enviar dados ao Sistema Internacional de Monitoramento de acordo com procedimentos acordados de modo a permitir a eficiente verificação internacional deste Tratado e contribuir para a pronta solução de eventuais preocupações em relação à sua observância;

e) colocar à disposição dos Estados-Partes todos os dados, brutos ou processados, e quaisquer relatórios, devendo cada Estado-Parte assumir a responsabilidade pelo uso dos dados do Sistema Internacional de Monitoramento de acordo com o artigo II, parágrafo 7 e com os parágrafos 8 e 13 deste artigo;

f) fornecer a todos os Estados-Partes acesso igual, aberto, conveniente e oportuno a todos os dados armazenados;

g) armazenar todos os dados, brutos ou processados, e relatórios;

h) coordenar e facilitar pedidos de dados adicionais do Sistema Internacional de Monitoramento:

i) coordenar pedidos de dados adicionais de um Estado-Parte para outro Estado-Parte;

j) dar assistência técnica e apoio para a instalação e operação de instalações de monitoramento e respectivos meios de comunicação onde essa assistência e apoio forem solicitados pelo Estado interessado;

k) facilitar a qualquer Estado-Parte, mediante sua solicitação, as técnicas utilizadas pelo Secretariado Técnico e seu Centro Internacional de Dados na compilação, armazenamento, processamento, análise e envio de dados do regime de verificação; e

l) monitorar, avaliar e relatar o desempenho geral do Sistema Internacional de Monitoramento e do Centro Internacional de Dados.

15. Os procedimentos acordados a serem usados pelo Secretariado Técnico, no cumprimento das responsabilidades da verificação referidas no parágrafo 14 e detalhados no Protocolo, serão explicitados nos manuais de operação pertinentes.

B. O Sistema Internacional de Monitoramento

16. O Sistema Internacional de Monitoramento incluirá instalações para monitoramento sismológico, monitoramento de partículas de radionuclídeos, incluindo laboratórios credenciados, monitoramento hidroacústico, monitoramento infrassônico, e respectivos meios de comunicação, e será apoiado pelo Centro Internacional de Dados do Secretariado Técnico.

17. O Sistema Internacional de Monitoramento estará subordinado à Secretaria Técnica. Todas as instalações de monitoramento do Sistema Internacional de Monitoramento pertencerão e serão operadas pelos Estados onde se encontram ou que se responsabilizem por elas de acordo com o Protocolo.

18. Cada Estado-Parte terá o direito de participar no intercâmbio internacional de dados e ter acesso a todos os dados à disposição do Centro Internacional de Dados. Cada Estado-Parte deverá cooperar com o Centro Internacional de Dados por intermédio de sua Autoridade Nacional.

Financiamento de Sistema Internacional de Monitoramento

19. Para instalações incorporadas ao Sistema Internacional de Monitoramento e especificadas nas Tabelas 1-A, 2-A, 3 e 4 do Anexo 1 do Protocolo, e para seu funcionamento, na medida em que essas instalações são acordadas pelo Estado em questão e pela Organização para fornecer dados ao Centro Internacional de Dados de acordo com os requisitos técnicos do Protocolo e manuais de operação concernentes, a Organização, como especificado em acordos e entendimentos referentes à Parte I, parágrafo 4 do Protocolo, arcará com os custos para:

a) implantar qualquer nova instalação e melhorar instalações existentes, exceto se o próprio Estado responsável por essas instalações cobrir esses gastos;

b) operar e manter instalações do Sistema Internacional de Monitoramento, inclusive segurança física das instalações, caso necessário, e aplicar os procedimentos acordados de autenticação de dados;

c) transmitir dados (brutos ou processados) do Sistema Internacional de Monitoramento para o Centro Internacional de Dados pelos meios mais diretos e menos custosos possíveis, inclusive, se necessário, através de elos de comunicação apropriados, das estações de monitoramento, laboratórios, instalações analíticas ou de centros nacionais de dados; ou tais dados (incluindo amostras quando apropriado) das estações de monitoramento aos laboratórios ou instalações analíticas; e

d) analisar amostras em nome da Organização.

20. Para a rede auxiliar de estações sísmicas especificada na Tabela 1-B do Anexo 1 do Protocolo, a Organização, conforme especificado em acordos e entendimentos referentes à Parte I, parágrafo 4 do Protocolo, arcará com os custos apenas para:

a) transmitir dados para o Centro Internacional de Dados;

b) autenticar os dados dessas estações;

c) equipar estações ao nível do padrão técnico necessário, exceto se o próprio Estado responsável por essas instalações cobrir os gastos;

d) criar, se necessário, novas estações para os objetivos deste Tratado onde atualmente não existirem instalações adequadas, exceto se o próprio Estado responsável por essa instalação cobrir os gastos; e

e) qualquer outro gasto relativo ao fornecimento de dados exigidos pela Organização como especificado nos manuais de operação correspondentes.

21. A Organização também arcará com os custos de fornecimento para cada Estado-Parte da seleção requerida da lista padrão de relatórios e serviços, como especificado na Parte 1, sessão F do Protocolo. O custo de preparação e transmissão de dados ou boletins adicionais será pago pelo Estado-Parte requerente.

22. Os acordos ou, se for o caso, entendimentos feitos com Estados-Partes, Estado-sede ou de outra forma responsáveis pelas instalações do Sistema Internacional de Monitoramento terão dispositivos para o pagamento destes gastos. Estes dispositivos podem incluir modalidades pelas quais o Estado-Parte pagará qualquer gasto referido nos parágrafos 19 (a) e 20 (c) e (d) para instalações que ele hospede ou pelas quais seja responsável e é compensado por uma redução adequada na sua contribuição financeira estabelecida para a Organização. Essa redução não excederá 50 por cento da contribuição financeira anual estabelecida do Estado-Parte mas poderá ser distribuída ao longo de sucessivos anos. Um Estado-Parte pode dividir essa redução com outro Estado-Parte através de acordo ou entendimento entre si e com a anuência do Conselho Executivo. Os acordos ou entendimentos referidos neste parágrafo serão aprovados de acordo com o Artigo II, parágrafos 26 (h) e 38 (i).

Mudanças no Sistema Internacional de Monitoramento

23. Quaisquer medidas mencionadas no parágrafo 11 que afetem o Sistema Internacional de Monitoramento por meio de acréscimo ou supressão de uma tecnologia de monitoramento serão, quando acordado, incorporadas neste Tratado e no Protocolo, de acordo com o artigo VII, parágrafos 1 a 6.

24. As seguintes mudanças no Sistema Internacional de Monitoramento, dependendo de um acordo entre os Estados diretamente afetados, serão tratadas como assuntos de natureza técnica ou administrativa, de acordo com o artigo VII, parágrafos 7 e 8:

a) mudanças no número de instalações especificadas no Protocolo para uma determinada tecnologia de monitoramento; e

b) alterações para outros ramos de determinadas instalações, como indicado nas Tabelas do Anexo 1 ao Protocolo (incluindo, inter alia, Estado responsável pela instalação; localização; nome da instalação; tipo de instalação e atribuição de uma instalação entre redes sísmicas primárias e auxiliares).

Se o Conselho Executivo recomendar que, de acordo com o artigo VII, parágrafo 8 (d), essas mudanças sejam adotadas, como regra ele também recomendará, nos termos do artigo VII, parágrafo 8 (g), que essas mudanças entrem em vigor após notificação de sua aprovação pelo Diretor-Geral.

25. O Diretor-Geral, ao submeter ao Conselho Executivo e aos Estados-Partes informações e avaliações, de acordo com o artigo VII, parágrafo 8 (b), incluirá no caso de qualquer proposta referente ao parágrafo 24:

a) uma avaliação técnica da proposta;

b) uma declaração sobre o impacto administrativo e financeiro da proposta; e

c) um relatório sobre consultas com os Estados diretamente afetados pela proposta, incluindo indicação de sua concordância.

Entendimentos Temporários

26. Nos casos de colapso significativo ou irreversível de uma instalação de monitoramento especificada nas Tabelas do Anexo 1 do Protocolo, ou para cobrir outras reduções temporárias da cobertura de monitoramento, o Diretor-Geral, em consulta e concordância com aqueles Estados diretamente afetados e com a aprovação do Conselho Executivo, iniciará entendimentos temporários de duração de no máximo um ano, renovável por mais um ano se necessário e mediante concordância do Conselho Executivo e dos Estados diretamente afetados. Esses entendimentos não farão com que o número de instalações do Sistema Internacional de Monitoramento exceda o número especificado para a rede em questão; cumprirão, na medida do possível, os requisitos técnicos e operacionais especificados no manual de operação para a rede em questão; e serão conduzidos dentro do orçamento da Organização. Além disso, o Diretor-Geral tomará medidas para corrigir a situação e fará propostas para sua solução permanente. O Diretor-Geral notificará todos os Estados-Partes de qualquer decisão tomada de acordo com este parágrafo.

Instalações Nacionais Cooperadoras

27. Os Estados-Partes também podem estabelecer entendimentos de cooperação com a Organização para tornar acessíveis ao Centro Internacional de Dados os dados suplementares das estações nacionais de monitoramento que, formalmente, não fazem parte do Sistema Internacional de Monitoramento.

28. Estes entendimentos de cooperação podem ser estabelecidos da seguinte maneira:

a) por solicitação de um Estado-Parte, e por conta desse Estado, o Secretariado Técnico tomará as medidas necessárias para garantir que determinada instalação de monitoramento preencha os requisitos técnicos e operacionais especificados nos manuais de operação correspondentes para uma instalação do Serviço Internacional de Monitoramento, e tomará medidas para a autenticação de seus dados. Sujeito à concordância do Conselho Executivo, o Secretariado Técnico designará então, formalmente, essa instalação como uma instalação nacional cooperadora. O Secretariado Técnico tomará as medidas necessárias para revalidar seu certificado da forma adequada;

b) o Secretariado Técnico manterá uma lista atualizada de instalações nacionais cooperadoras e a distribuirá a todos os Estados-Partes; e

c) o Centro Internacional de Dados obterá dados de instalações nacionais cooperadoras, caso solicitado por um Estado-Parte, com o fim de facilitar consultas e esclarecimentos e para consideração de pedidos de inspeção in loco, sendo que os custos de transmissão dos dados ficarão a cargo desse Estado-Parte.

As condições nas quais dados suplementares dessas instalações estarão disponíveis e conforme as quais o Centro Internacional de Dados poderá solicitar relatórios adicionais ou agilizados, ou esclarecimentos, serão elaboradas no manual de operação para a respectiva rede de monitoramento.

C. Consultas e Esclarecimentos

29. Sem prejuízo do direito de qualquer Estado-Parte solicitar uma inspeção in loco, os Estados-Partes deverão, antes, sempre que possível, fazer todo o esforço para esclarecer e resolver entre si, com a Organização ou por intermédio dela, qualquer assunto que possa causar preocupação sobre a não observância às obrigações básicas deste Tratado.

30. Um Estado-Parte que receber a solicitação de acordo com o parágrafo 29, diretamente de outro Estado-Parte, fornecerá esclarecimentos ao Estado-Parte solicitante o mais breve possível, mas em nenhum caso além de 48 horas após o pedido. Os Estados-Partes solicitante e solicitado podem manter o Conselho Executivo e o Diretor-Geral a par do pedido e da resposta.

31. Um Estado-Parte terá o direito de solicitar que o Diretor-Geral assista no esclarecimento de qualquer assunto que possa causar preocupação sobre a possível não observância às obrigações básicas deste Tratado. O Diretor-Geral fornecerá a informação apropriada em posse do Secretariado Técnico referente a esta preocupação. O Diretor-Geral informará o Conselho Executivo do pedido e da informação dada em resposta, se para tanto for solicitado pelo Estado-Parte requerente.

32. Um Estado-Parte terá o direito de solicitar ao Conselho Executivo que obtenha esclarecimentos de outro Estado-Parte sobre qualquer assunto que possa causar preocupação sobre possível não-observância às obrigações básicas deste Tratado. Neste caso, aplica-se o seguinte:

a) o Conselho Executivo encaminhará a solicitação de esclarecimento ao Estado-Parte solicitado por intermédio do Diretor-Geral até 24 horas após seu recebimento;

b) o Estado-Parte solicitado fornecerá o esclarecimento ao Conselho Executivo o mais breve possível, mas em caso algum após 48 horas depois de receber a solicitação;

c) o Conselho Executivo tomará conhecimento do esclarecimento e o encaminhará ao Estado solicitante no prazo máximo de 24 horas após seu recebimento;

d) se o Estado-Parte solicitante considerar o esclarecimento inadequado, ele terá o direito de solicitar que o Conselho Executivo obtenha esclarecimentos adicionais do Estado-Parte solicitado.

O Conselho Executivo informará sem demora, a todos os Estados-Partes, qualquer solicitação de esclarecimento de acordo com este parágrafo, assim como qualquer resposta fornecida pelo Estado-Parte solicitado.

33. Se o Estado-Parte solicitante considerar o esclarecimento obtido sob o parágrafo 32 (d) insatisfatório, ele terá o direito de solicitar uma reunião do Conselho Executivo da qual os Estados-Partes envolvidos, que não são membros do Conselho Executivo, terão o direito de participar. Nessa reunião, o Conselho Executivo considerará a questão e poderá recomendar qualquer medida de acordo com o artigo V.

D. Inspeções in loco

Solicitação para uma inspeção in loco

34. Cada Estado-Parte tem o direito de solicitar uma inspeção in loco, de acordo com as determinações deste artigo e da Parte II do Protocolo, no território ou em qualquer outro lugar sob a jurisdição ou controle de qualquer Estado-Parte, ou em qualquer área além da jurisdição ou controle de qualquer Estado.

35. O objetivo exclusivo de uma inspeção in loco será esclarecer se um teste de explosão de arma nuclear ou qualquer outra explosão nuclear foi realizada em violação ao artigo I e, na medida do possível, colher quaisquer fatos que possam auxiliar na identificação de qualquer possível violador.

36. O Estado-Parte solicitante estará obrigado a manter a solicitação de inspeção in loco dentro do âmbito deste Tratado e a nela fornecer informação de acordo com o parágrafo 37. O Estado-Parte solicitante abster-se-á de solicitações de inspeção não fundamentadas ou abusivas.

37. A solicitação de inspeção in loco será baseada em informações coletadas pelo Sistema Internacional de Monitoramento, ou qualquer informação técnica pertinente obtida por meios técnicos nacionais de verificação de modo consistente com os princípios gerais reconhecidos do direito internacional, ou uma sua combinação. A solicitação conterá informações de acordo com a Parte II, parágrafo 41, do Protocolo.

38. O Estado-Parte solicitante apresentará solicitação de inspeção in loco ao Conselho Executivo e ao mesmo tempo ao Diretor-Geral para que este dê encaminhamento imediato.

Providências após a Apresentação da Solicitação de Inspeção in loco

39. O Conselho Executivo iniciará sua deliberação imediatamente após o recebimento da solicitação da inspeção in loco.

40. O Diretor-Geral, após receber a solicitação de inspeção in loco, dará ciência do recebimento ao Estado-Parte solicitante no prazo de duas horas e comunicará a solicitação ao Estado-Parte a ser inspecionado no prazo de seis horas. O Diretor-Geral verificará se a solicitação cumpre os requisitos especificados na Parte II, parágrafo 41, do Protocolo e, se necessário, auxiliará o Estado-Parte solicitante a preencher a solicitação adequadamente, e comunicará a solicitação ao Conselho Executivo e a todos os outros Estados-Partes no prazo de 24 horas.

41. Quando a solicitação de inspeção in loco preencher aqueles requisitos, o Secretariado Técnico iniciará sem demora os preparativos para a inspeção in loco.

42. O Diretor-Geral, ao receber uma solicitação de inspeção in loco referente a uma área de inspeção sob a jurisdição ou o controle de um Estado-Parte, buscará imediatamente esclarecimentos do Estado-Parte a ser inspecionado para esclarecer e resolver a preocupação levantada na solicitação.

43. Um Estado-Parte que receber uma solicitação de esclarecimento de acordo com o parágrafo 42 fornecerá ao Diretor-Geral explicações e outras informações pertinentes disponíveis no mais breve prazo possível, mas não além de 72 horas após o recebimento da solicitação de esclarecimentos.

44. O Diretor-Geral, antes que o Conselho Executivo tome uma decisão sobre a solicitação de inspeção in loco, transmitirá imediatamente ao Conselho Executivo qualquer informação adicional disponível do Sistema Internacional de Monitoramento ou fornecida por qualquer Estado-Parte sobre o evento especificado na solicitação, incluindo qualquer esclarecimento fornecido de acordo com os parágrafos 42 e 43, assim como qualquer outra informação de posse do Secretariado Técnico que o Diretor-Geral julgue pertinente ou que seja solicitada pelo Conselho Executivo.

45. A não ser que o Estado-Parte solicitante considere a preocupação levantada na solicitação de inspeção in loco como solucionada e retire a solicitação, o Conselho Executivo tomará uma decisão sobre a solicitação, de acordo com o parágrafo 46.

Decisões do Conselho Executivo

46. O Conselho Executivo tomará uma decisão sobre a solicitação de inspeção in loco no prazo de 96 horas após o recebimento da solicitação do Estado-Parte solicitante. A decisão de aprovar a inspeção in loco será tomada por um mínimo de 30 votos favoráveis de membros do Conselho Executivo. Caso o Conselho Executivo não aprove a inspeção, os preparativos serão suspensos e não será tomada nenhuma outra ação sobre a solicitação.

47. Em prazo não superior a 25 dias após a aprovação da inspeção in loco, de acordo com o parágrafo 46, a equipe de inspeção transmitirá ao Conselho Executivo, através do Diretor-Geral, um relatório do progresso da inspeção. A continuação da inspeção será considerada aprovada a não ser que o Conselho Executivo, no prazo máximo de 72 horas após o recebimento do relatório de progresso da inspeção, decida, por maioria de todos os seus membros, não continuar a inspeção. Se o Conselho Executivo decidir não continuar a inspeção, a inspeção será suspensa e a equipe de inspeção deixará a área de inspeção e o território do Estado-Parte inspecionado no mais breve prazo possível, de acordo com a Parte II, parágrafos 109 e 110 do Protocolo.

48. No decorrer da inspeção in loco, a equipe de inspeção poderá submeter ao Conselho Executivo, por intermédio do Diretor-Geral, uma proposta para efetuar uma perfuração. O Conselho Executivo tomará uma decisão sobre essa proposta no prazo máximo de 72 horas após o recebimento da proposta. A decisão de aprovar a perfuração será tomada pela maioria de todos os membros do Conselho Executivo.

49. A equipe de inspeção poderá solicitar ao Conselho Executivo, por intermédio do Diretor-Geral, uma extensão da duração da inspeção por um período máximo de 70 dias além do tempo de 60 dias especificado na Parte II, parágrafo 4, do Protocolo, se a equipe de inspeção considerar essa extensão essencial para o cumprimento de seu mandato. A equipe de inspeção indicará em sua solicitação quais das atividades e técnicas relacionadas na Parte II, parágrafo 69, do Protocolo, ela pretende utilizar durante o período de extensão. O Conselho Executivo tomará uma decisão sobre a solicitação de extensão no prazo máximo de 72 horas após o recebimento da solicitação. A decisão de aprovar uma extensão do prazo de inspeção será tomada pela maioria de todos os membros do Conselho Executivo.

50. A qualquer momento após a aprovação da continuação da inspeção in loco de acordo com o parágrafo 47, a equipe de inspeção poderá submeter ao Conselho Executivo, por intermédio do Diretor-Geral, uma recomendação para encerrar a inspeção. Tal recomendação será considerada aprovada a não ser que o Conselho Executivo, no prazo máximo de 72 horas após o recebimento da recomendação, decida por maioria de dois terços de todos os seus membros não aprovar o encerramento da inspeção. Em caso de encerramento da inspeção, a equipe de inspeção deixará a área de inspeção e o território do Estado-Parte inspecionado no mais breve prazo possível, de acordo com a Parte II, parágrafos 109 e 110 do Protocolo.

51. O Estado-Parte solicitante e o Estado-Parte a ser inspecionado podem participar nas deliberações do Conselho Executivo sobre a solicitação de inspeção in loco sem direito a voto. O Estado-Parte solicitante e o Estado-Parte inspecionado também podem participar, sem votar, de quaisquer deliberações subsequentes do Conselho Executivo relativas à inspeção.

52. O Diretor-Geral notificará todos os Estados-Partes em até 24 horas sobre qualquer decisão, relatórios, propostas, solicitações e recomendações ao Conselho Executivo de acordo com os parágrafos 46 a 50.

Providências após a Aprovação de uma Inspeção in loco pelo Conselho Executivo

53. Uma inspeção in loco aprovada pelo Conselho Executivo será realizada sem demora por uma equipe de inspeção designada pelo Diretor-Geral e de acordo com as determinações deste Tratado e do Protocolo. A equipe de inspeção chegará ao ponto de entrada no prazo máximo de seis dias após o recebimento pelo Conselho Executivo da solicitação de inspeção in loco do Estado-Parte solicitante.

54. O Diretor-Geral emitirá um mandato de inspeção para a realização de uma inspeção in loco. O mandato de inspeção conterá a informação especificada na Parte II, parágrafo 42, do Protocolo.

55. O Diretor-Geral notificará o Estado-Parte inspecionado sobre a inspeção no prazo máximo de 24 horas antes da chegada programada da equipe de inspeção ao ponto de entrada, de acordo com a Parte II, parágrafo 43, do Protocolo.

Realização de uma inspeção in loco

56. Cada Estado-Parte permitirá que a Organização conduza uma inspeção in loco em seu território ou em lugares sob sua jurisdição ou controle de acordo com as determinações deste Tratado e do Protocolo. Entretanto, nenhum Estado-Parte terá de aceitar inspeções in loco simultâneas em seu território ou lugares sob sua jurisdição ou controle.

57. De acordo com as determinações deste Tratado e do Protocolo, o Estado-Parte inspecionado terá:

a) o direito e a obrigação de fazer todos os esforços razoáveis para demonstrar sua observância a este Tratado e, nesse sentido, permitir que a equipe de inspeção cumpra o seu mandato;

b) o direito de tomar as medidas que achar necessárias para proteger interesses de segurança nacional e impedir a revelação de informações confidenciais não relacionadas com o objetivo da inspeção;

c) a obrigação de fornecer acesso dentro da área de inspeção unicamente para averiguar fatos pertinentes ao propósito da inspeção, levando em consideração o subparágrafo (b) e quaisquer obrigações constitucionais que possa ter em relação a direitos de propriedade, ou buscas e apreensões;

d) a obrigação de não invocar este parágrafo ou a Parte II, parágrafo 88, do Protocolo para esconder qualquer violação às obrigações indicadas no artigo I; e

e) a obrigação de não impedir a faculdade da equipe de inspeção de se locomover dentro da área de inspeção e realizar as atividades de inspeção de acordo com este Tratado e o Protocolo. No contexto de uma inspeção in loco, acesso significa tanto o acesso físico da equipe de inspeção como do equipamento de inspeção para a área de inspeção, e a condução das atividades de inspeção dentro dessa área.

58. A inspeção in loco será conduzida da maneira menos intrusiva possível, compatível com a realização eficaz e oportuna do mandato de inspeção e de acordo com os procedimentos estabelecidos no Protocolo. Quando possível, a equipe de inspeção iniciará com os procedimentos menos intrusivos e somente então adotará procedimentos mais intrusivos, na medida em que considerá-los necessários para colher informações suficientes ao esclarecimento da preocupação sobre uma possível não observância a este Tratado. Os inspetores buscarão apenas a informação e dados necessários ao objetivo da inspeção e tentarão minimizar interferências com as operações normais do Estado-Parte inspecionado.

59. O Estado-Parte inspecionado assistirá à equipe de inspeção durante a inspeção in loco e facilitará sua tarefa.

60. Caso o Estado-Parte inspecionado, agindo de acordo com a Parte II, parágrafos 86 a 96 do Protocolo, restrinja o acesso dentro da área de inspeção, ele fará todo esforço razoável, em consultas com a equipe de inspeção, para demonstrar por meio de meios alternativos sua observância a este Tratado.

Observador

61. Em relação a um observador, aplica-se o seguinte:

a) o Estado-Parte solicitante, dependendo de um entendimento com o Estado-Parte inspecionado, pode enviar um representante, que será um cidadão ou do Estado-Parte solicitante ou de um terceiro Estado-Parte, para observar a realização da inspeção in loco;

b) o Estado-Parte inspecionado notificará ao Diretor-Geral a sua aceitação ou não aceitação do observador proposto no prazo de 12 horas após a aprovação da inspeção in loco pelo Conselho Executivo;

c) no caso de aceitação, o Estado-Parte inspecionado concederá acesso ao observador, de acordo com o Protocolo;

d) o Estado-Parte inspecionado, como regra, aceitará o observador proposto, mas se o Estado-Parte inspecionado recusar, o fato será registrado no relatório da inspeção. Não haverá mais de três observadores de um conjunto de Estados Partes solicitantes.

Relatório de uma Inspeção in loco

62. Os relatórios de inspeção deverão conter:

a) uma descrição das atividades realizadas pela equipe de inspeção;

b) as conclusões factuais da equipe de inspeção pertinentes ao propósito da inspeção;

c) um relato da cooperação concedida durante a inspeção in loco;

d) uma descrição objetiva da extensão do acesso concedido, inclusive os meios alternativos fornecidos à equipe, durante a inspeção in loco; e

e) quaisquer outros detalhes pertinentes ao objetivo da inspeção.

Observações divergentes feitas por inspetores podem ser anexadas ao relatório.

63. O Diretor-Geral colocará minutas dos relatórios de inspeção à disposição do Estado-Parte inspecionado. O Estado-Parte inspecionado terá o direito de fornecer ao Diretor-Geral, no prazo de 48 horas, seus comentários e explicações e identificar qualquer informação e dados que, a seu ver, não estão relacionados com o objetivo da inspeção e não devem circular fora do Secretariado Técnico. O Diretor-Geral considerará as propostas de mudanças na minuta de relatório da inspeção feitas pelo Estado-Parte inspecionado e incorporá-las-á sempre que possível. O Diretor-Geral também anexará os comentários e explicações fornecidas pelo Estado-Parte inspecionado ao relatório de inspeção.

64. O Diretor-Geral enviará prontamente o relatório de inspeção ao Estado-Parte solicitante, ao Estado-Parte inspecionado, ao Conselho Executivo e a todos os outros Estados-Partes. O Diretor-Geral também enviará prontamente ao Conselho Executivo e a todos os outros Estados-Partes quaisquer resultados de análises de amostras de laboratórios designados, de acordo com a Parte II, parágrafo 104 do Protocolo, dados pertinentes do Sistema Internacional de Monitoramento, as avaliações dos Estados-Partes solicitante e inspecionado, assim como qualquer outra informação que o Diretor-Geral considere pertinente. No caso do relatório de progresso da inspeção mencionado no parágrafo 47, o Diretor-Geral enviará o relatório ao Conselho Executivo no prazo especificado naquele parágrafo.

65. O Conselho Executivo, de acordo com seus poderes e funções, revisará o relatório de inspeção e qualquer material fornecido segundo o parágrafo 64, e cuidará de qualquer preocupação relacionada a:

a) se ocorreu qualquer desobediência a este Tratado; e

b) se houve abuso no direito de solicitar uma inspeção in loco.

66. Se o Conselho Executivo chegar à conclusão, em conformidade com seus poderes e funções, de que uma ação adicional pode ser necessária em relação ao parágrafo 65, ele tomará as medidas apropriadas de acordo com o artigo V.

Solicitações frívolas ou abusivas para inspeções in loco

67. Se o Conselho Executivo não aprovar a inspeção in loco, baseado no fato de que a solicitação de inspeção in loco é frívola ou abusiva, ou se a inspeção for suspensa pelos mesmos motivos, o Conselho Executivo deliberará e decidirá sobre a implementação de medidas apropriadas para solucionar a situação, incluindo o seguinte:

a) requerer que o Estado-Parte solicitante pague os gastos de quaisquer preparativos feitos pelo Secretariado Técnico;

b) suspender o direito do Estado-Parte solicitante de requerer uma inspeção in loco por um determinado período de tempo, conforme determinação do Conselho Executivo; e

c) suspender o direito do Estado-Parte solicitante de servir no Conselho Executivo por um determinado período de tempo.

E. Medidas para Fomento da Confiança

68. Com o objetivo de:

a) contribuir para a solução oportuna de quaisquer preocupações quanto à observância que surjam devido a eventual interpretação errônea de dados de verificação relativos a explosões químicas; e

b) dar assistência na aferição das estações que integram as redes componentes do Sistema Internacional de Monitoramento, cada Estado-Parte compromete-se a cooperar com a Organização e com outros Estados-Partes na implementação de medidas pertinentes como estabelecidas na Parte III do Protocolo.

ARTIGO V

MEDIDAS PARA CORRIGIR UMA SITUAÇÃO E GARANTIR A OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE SANÇÕES

1. A Conferência, levando em consideração, inter alia, as recomendações do Conselho Executivo, tomará as medidas necessárias, estabelecidas nos parágrafos 2 e 3, para garantir a observância a este Tratado e para corrigir e solucionar qualquer situação que contrarie os dispositivos deste Tratado.

2. Nos casos em que um Estado-Parte tenha sido solicitado pela Conferência ou pelo Conselho Executivo a corrigir uma situação que suscita problemas em relação à sua observância e ele não é capaz de cumprir a solicitação dentro do prazo especificado, a Conferência pode, inter alia, decidir restringir ou suspender o Estado-Parte do exercício de seus direitos e privilégios sob este Tratado até que a Conferência decida em contrário.

3. Nos casos em que prejuízos ao objetivo e ao propósito deste Tratado possam resultar da não observância às obrigações básicas deste Tratado, a Conferência pode recomendar aos Estados-Partes medidas coletivas que estejam em conformidade com direito internacional.

4. A Conferência, ou alternativamente, em caso de urgência, o Conselho Executivo, podem levar o assunto, inclusive informações e conclusões pertinentes, à atenção da Organização das Nações Unidas.

ARTIGO VI

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. As controvérsias que possam surgir referentes à aplicação ou interpretação deste Tratado serão resolvidas de acordo com as determinações pertinentes deste Tratado e em conformidade com as determinações da Carta das Nações Unidas.

2. Quando surgir uma controvérsia entre dois ou mais Estados-Partes, ou entre um ou mais Estados-Partes e a Organização, referente à aplicação ou interpretação deste Tratado, as partes em questão deliberarão conjuntamente para a rápida solução da controvérsia por meio de negociações ou outros meios pacíficos, à escolha das partes, inclusive recorrendo aos órgãos apropriados deste Tratado e, por mútuo acordo, à Corte Internacional de Justiça, conforme o Estatuto da Corte. As partes envolvidas manterão o Conselho Executivo informado das ações tomadas.

3. O Conselho Executivo pode contribuir para a solução de uma controvérsia que possa surgir referente à aplicação e interpretação deste Tratado por quaisquer meios que achar apropriados, inclusive oferecendo seus préstimos, convocando os Estados-Partes de uma disputa para buscar uma solução conforme um procedimento de sua própria escolha, levando o assunto à atenção da Conferência e recomendando um prazo para qualquer procedimento acordado.

4. A Conferência considerará questões relacionadas a controvérsias levantadas por Estados-Partes ou trazidas a seu conhecimento pelo Conselho Executivo. Quando julgar necessário, a Conferência estabelecerá ou encarregará órgãos com tarefas relacionadas com a solução destas controvérsias conforme o artigo II, parágrafo 26 (j).

5. A Conferência e o Conselho Executivo estão separadamente intitulados, mediante autorização da Assembleia Geral das Nações Unidas, a solicitar à Corte Internacional de Justiça um parecer consultivo sobre qualquer questão legal que surja dentro do âmbito das atividades da Organização. Um acordo entre a Organização e as Nações Unidas será concluído com este objetivo de acordo com o artigo II, parágrafo 38 (h).

6. Este artigo não contraria os artigos IV e V.

ARTIGO VII

EMENDAS

1. A qualquer tempo após a entrada em vigor do presente Tratado, qualquer Estado-Parte pode propor emendas a este Tratado, ao Protocolo, ou aos Anexos do Protocolo. Qualquer Estado-Parte pode também, de acordo com o parágrafo 7, propor mudanças no Protocolo e seus Anexos. As propostas de emendas sujeitar-se-ão aos procedimentos dispostos nos parágrafos 2 a 6. As propostas de mudanças, em conformidade com o parágrafo 7, sujeitar-se-ão aos procedimentos do parágrafo 8.

2. A emenda proposta somente será considerada e adotada numa Conferência de Emendas.

3. Qualquer proposta de emenda será comunicada ao Diretor-Geral, o qual fará circular a mesma a todos os Estados-Partes e ao Depositário, e procurará obter a opinião dos Estados-Partes quanto à conveniência da convocação de uma Conferência de Emendas para considerar a proposta. Caso a maioria dos Estados-Partes notifique ao Diretor-Geral, no prazo máximo de 30 dias após a circular, que apoiam a consideração da proposta, o Diretor-Geral convocará uma Conferência de Emendas para a qual serão convidados todos os Estados-Partes.

4. A Conferência de Emendas será realizada imediatamente após uma sessão regular da Conferência, a menos que todos os Estados-Partes que apoiam a convocação da Conferência de Emendas requeiram que ela seja realizada antecipadamente. Em nenhuma hipótese uma Conferência de Emendas será realizada antes de 60 dias depois da circulação da proposta de emenda.

5. Emendas serão adotadas pela Conferência de Emendas pelo voto favorável da maioria dos Estados-Partes, e desde que nenhum Estado-Membro vote negativamente.

6. As emendas entrarão em vigor para todos os Estados-Partes 30 dias após o depósito dos instrumentos de ratificação ou aceitação por parte de todos os Estados-Partes que votaram favoravelmente na Conferência de Emendas.

7. A fim de assegurar a viabilidade e eficácia deste Tratado, as Partes I e III do Protocolo e os Anexos l e 2 do Protocolo serão objeto de mudanças de acordo com o parágrafo 8, se as mudanças propostas se relacionarem apenas a matéria de natureza administrativa ou técnica. Todos os outros dispositivos do Protocolo e de seus Anexos não serão sujeitos a mudanças em conformidade com o parágrafo 8.

8. As mudanças propostas referidas no parágrafo 7 serão feitas de acordo com os seguintes procedimentos:

a) o texto das mudanças propostas será transmitido juntamente com as necessárias informações ao Diretor-Geral. Informação adicional para avaliação da proposta poderá ser fornecida por qualquer Estado-Parte e pelo Diretor-Geral. O Diretor-Geral comunicará prontamente quaisquer propostas assim feitas e respectiva informação a todos os Estados-Partes, ao Conselho Executivo e ao Depositário;

b) no prazo máximo de 60 dias do seu recebimento, o Diretor-Geral fará avaliação da proposta a fim de determinar suas possíveis consequências para os dispositivos do Tratado e sua implementação, e comunicará qualquer informação a respeito a todos os Estados-Partes e ao Conselho Executivo;

c) o Conselho Executivo examinará a proposta à luz de todas as informações disponíveis, inclusive para determinar se ela preenche os requisitos do parágrafo 7. O mais tardar 90 dias após o recebimento da proposta, o Conselho Executivo notificará suas recomendações, com explanações apropriadas, a todos os Estados-Partes para sua consideração. Os Estados-Partes acusarão recebimento dentro de 10 dias.

d) caso o Conselho Executivo recomende a todos os Estados-Partes que a proposta seja adotada, ela será considerada aprovada se nenhum Estado-Parte objetar dentro de 90 dias após o recebimento da recomendação. Caso o Conselho Executivo recomende que a proposta seja rejeitada, ela será considerada rejeitada se nenhum Estado-Parte objetar à rejeição dentro de 90 dias após o recebimento de tal recomendação;

e) se uma recomendação do Conselho Executivo não obtiver a aceitação exigida nos termos do subparágrafo (d), a decisão sobre a proposta, inclusive quanto ao preenchimento do requisito do parágrafo 7, será considerada matéria de substância a ser submetida à próxima sessão da Conferência;

f) o Diretor-Geral notificará a todos os Estados-Partes e ao Depositário qualquer decisão adotada nos termos deste parágrafo;

g) as mudanças aprovadas segundo este procedimento entrarão em vigor para todos os Estados-Partes 180 dias depois da data da notificação pelo Diretor-Geral de sua aprovação, a menos que outro prazo seja recomendado pelo Diretor-Geral ou decidido pela Conferência.

ARTIGO VIII

EXAME DO TRATADO

1. A menos que seja decidido em contrário por voto da maioria dos Estados-Partes, dez anos após a entrada em vigor deste Tratado convocar-se-á uma Conferência dos Estados-Partes para exame da operação e eficácia do Tratado, com vistas a certificar-se de que os objetivos e propósitos do Preâmbulo e dispositivos do Tratado estão sendo cumpridos. Tal exame levará em conta quaisquer desenvolvimentos científicos e tecnológicos pertinentes ao Tratado. Com base em solicitação de qualquer Estado-Parte, a Conferência de Exame considerará a possibilidade de permitir a condução de explosões nucleares subterrâneas para fins pacíficos. Caso a Conferência de Revisão decida por consenso que tais explosões nucleares podem ser permitidas, ela começará sem demora a trabalhar com vistas a recomendar aos Estado-Partes uma emenda apropriada a este Tratado que impedirá quaisquer vantagens militares advindas de tais explosões nucleares. Qualquer emenda assim proposta será comunicada ao Diretor-Geral por qualquer Estado-Parte e será tratada em conformidade com os dispositivos do artigo VII.

2. A intervalos de dez anos a partir de então, novas Conferências de Exame podem ser convocadas com os mesmos objetivos, caso a Conferência assim decidir como matéria de procedimento no ano precedente. Tal Conferência pode ser convocada após intervalo de menos de dez anos se assim for decidido pela Conferência como matéria de substância.

3. Normalmente, qualquer Conferência de Revisão será realizada imediatamente após a sessão anual regular da Conferência prevista no artigo II.

ARTIGO IX

VIGÊNCIA E RETIRADA

1. O presente Tratado terá vigência ilimitada.

2. Cada Estado-Parte, no exercício de sua soberania nacional, terá o direito de retirar-se do Tratado se decidir que acontecimentos extraordinários relacionados com a essência do Tratado tenham prejudicado os seus interesses supremos.

3. A retirada terá efeito mediante notificação com seis meses de antecedência a todos os Estados-Partes, ao Conselho Executivo, ao Depositário e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas. A notificação de retirada incluirá uma declaração sobre o evento ou eventos extraordinários que o Estado-Parte considera prejudicial aos seus supremos interesses.

ARTIGO X

SITUAÇÃO JURÍDICA DO PROTOCOLO E DOS ANEXOS

Os Anexos a este Tratado, o Protocolo e os Anexos ao Protocolo são parte integrante do Tratado. Qualquer referência a este Tratado inclui os seus Anexos, o Protocolo e os Anexos ao Protocolo.

ARTIGO XI

ASSINATURA

O presente Tratado será aberto à assinatura de todos os Estados-Partes antes da sua entrada em vigor.

ARTIGO XII

RATIFICAÇÃO

O presente Tratado estará sujeito a ratificação por parte dos Estados Signatários de acordo com os seus respectivos processos constitucionais.

ARTIGO XIII

ADESÃO

Qualquer Estado que deixe de assinar este Tratado antes da sua entrada em vigor pode a ele aderir a qualquer tempo posteriormente.

ARTIGO XIV

ENTRADA EM VIGOR

1. O presente Tratado entrará em vigor 180 dias após a data de depósito dos instrumentos de ratificação por parte de todos os Estados relacionados no Anexo 2 deste Tratado, porém em nenhuma circunstância antes de dois anos da data em que o mesmo foi aberto para assinatura.

2. Caso o presente Tratado não entre em vigor decorridos três anos da data de sua abertura para assinatura, o Depositário convocará uma Conferência dos Estados que já tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, mediante solicitação da maioria dos Estados. Tal Conferência examinará até que ponto os requisitos estabelecidos no parágrafo l foram atendidos e deliberará e decidirá por consenso quais medidas compatíveis com o direito internacional podem ser adotadas a fim de acelerar o processo de ratificação e facilitar a entrada em vigor do Tratado.

3. A menos que tenha sido decidido em contrário pela Conferência referida no parágrafo 2 ou por outras conferências semelhantes, este processo será repetido nos aniversários subsequentes da abertura para assinatura do presente Tratado, até a sua entrada em vigor.

4. Todos os Estados Signatários serão convidados a participar da Conferência referida no parágrafo 2 e de quaisquer conferências subsequentes, conforme referidas no parágrafo 3, na qualidade de observadores.

5. Para os Estados cujos instrumentos de ratificação ou acessão tenham sido depositados subsequentemente à entrada em vigor do presente Tratado, ele entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito de seus instrumentos de ratificação ou acessão.

ARTIGO XV

RESERVAS

Os artigos e Anexos do presente Tratado não serão sujeitos a reservas. Os dispositivos do Protocolo do presente Tratado e os Anexos ao Protocolo não serão sujeitos a reservas incompatíveis com o objeto e propósito do presente Tratado.

ARTIGO XVI

DEPOSITÁRIO

1. O Secretário-Geral das Nações Unidas será o Depositário do presente Tratado e receberá as respectivas assinaturas, instrumentos de ratificação e instrumentos de acessão.

2. O Depositário informará prontamente a todos os Estados Signatários e Estados que a ele acedam a data de cada assinatura, a data de depósito de cada instrumento de ratificação ou de acessão, a data de entrada em vigor do presente Tratado e de quaisquer emendas ou mudanças, assim como a recepção de outras notificações.

3. O Depositário enviará cópias devidamente autenticadas do presente Tratado aos Governos dos Estados Signatários ou acedentes ao Tratado.

4. O presente Tratado será registrado pelo Depositário em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO XVII

TEXTOS AUTÊNTICOS

O presente Tratado, cujos textos nos idiomas arábico, chinês, inglês, francês, russo e espanhol são igualmente autênticos, será depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

ANEXO I AO TRATADO

LISTA DE ESTADOS CONFORME O

ARTIGO II, PARÁGRAFO 28

África

África do Sul, Argélia, Angola, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Cabo Verde, Chade, Comores, Congo, Costa do Marfim, Djibuti, Egito, Eritreia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Malavi, Mali, Mauritânia, Maurício, Marrocos, Moçambique, Namíbia, Niger, Nigéria, Quênia, República Centro-Africana, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Sudão, Suazilândia, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zaire, Zâmbia, Zimbábue.

Europa Oriental

Albânia, Armênia, Azerbaijão, Belarus, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Eslovênia, Estônia, ex-República Iugoslava de Macedônia, Geórgia, Hungria, Iugoslávia, Letônia, Lituânia, Moldávia, Polônia, República Tcheca, República Eslovaca, Romênia, Rússia, Ucrânia.

América Latina e o Caribe

Antígua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, São Cristóvão e Névis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai, Venezuela.

Oriente Médio e Ásia do Sul

Afeganistão, Arábia Saudita, Bareine, Bangladesh, Butão, Cazaquistão, Emirados Árabes Unidos, Iêmen, Índia, Irã (República Islâmica do), Iraque, Israel, Jordânia, Kuwait, Kirguistão, Líbano, Maldivas, Nepal, Omã, Paquistão, Qatar, Síria, Sri Lanka, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão.

América do Norte e Europa Ocidental

Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Canadá, Chipre, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Grécia, Islândia, Irlanda, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Malta, Mônaco, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Santa Sé, São Marinho, Suécia, Suíça, Turquia.

Sudeste da Ásia, Pacífico e Extremo Oriente

Austrália, Brunei Darussalam, Cambodia, China, Cingapura, Filipinas, Fiji, Indonésia, Ilhas Cook, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Japão, Kiribati, Laos, Malásia, Micronésia (Estados Federados da), Mongólia, Myanmar, Nauru, Niue, Nova Zelândia, Palau, Papua-Nova Guiné, República da Coreia, República Popular Democrática da Coreia, Samoa, Tailândia, Tonga, Tuvalu, Vanuatu, Vietnã.

ANEXO 2 AO TRATADO

LISTA DE ESTADOS CONFORME O ARTIGO XIV

Lista de Estados membros da Conferência sobre Desarmamento na data de 18 de junho de 1996 que formalmente participaram dos trabalhos da sessão de 1996 da Conferência e que aparecem na Tabela I da edição de abril de 1996 da Agência Internacional de Energia Atômica sobre “Reatores de Energia Nuclear no Mundo”, e de Estados-Membros da Conferência sobre Desarmamento na data de 18 de junho de 1996 que participaram formalmente dos trabalhos da sessão de 1996 da Conferência e que aparecem na Tabela I da edição de dezembro de 1995 da Agência Internacional de Energia Atômica sobre “Reatores de Energia Nuclear no Mundo”:

África do Sul, Alemanha, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Bangladesh, Bélgica, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, Colômbia, Egito, Espanha, Estados Unidos da América, Finlândia, França, Hungria, Índia, Indonésia, Irã (República Islâmica do), Israel, Itália, Japão, México, Noruega, Países Baixos, Paquistão, Peru, Polônia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, República da Coreia, República Eslovaca, República Popular Democrática da Coreia, Rússia, Suécia, Suíça, Turquia, Ucrânia, Vietnã, Zaire.

Nota: Além do texto principal transcrito acima, que contém 17 artigos e 2 anexos, o tratado possui ainda 11 outras partes que tratam da explicitação de procedimentos e outros assuntos relativos, inter alia, a sua implementação e verificação. Devido a sua extensão, esses textos não foram transcritos no presente trabalho, mas podem ser facilmente consultados na Internet.

TRATADO SOBRE PROIBIÇÃO DE ARMAS NUCLEARES (TPAN)

Os Estados-Partes no presente Tratado,

Determinados a contribuir para a realização dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas,

Profundamente preocupados com as consequências humanitárias catastróficas que resultariam de qualquer uso de armas nucleares e reconhecendo a consequente necessidade de eliminar completamente essas armas, o que continua a ser a única forma de garantir que as armas nucleares jamais serão utilizadas novamente em quaisquer circunstâncias,

Conscientes dos riscos impostos pela contínua existência das armas nucleares, inclusive qualquer detonação de armas nucleares por acidente, erro de cálculo ou de maneira intencional, e enfatizando que esses riscos dizem respeito à segurança de toda a humanidade e que todos os Estados compartilham a responsabilidade de prevenir qualquer uso de armas nucleares,

Cientes de que as consequências catastróficas do uso de armas nucleares não podem ser enfrentadas adequadamente, transcendem as fronteiras nacionais, geram graves implicações para a sobrevivência humana, o meio ambiente, o desenvolvimento socioeconômico, a economia global, a segurança alimentar e a saúde das gerações atuais e futuras e impactam de forma desproporcional mulheres e meninas, inclusive como resultado da radiação ionizante,

Reconhecendo os imperativos éticos para o desarmamento nuclear e a urgência de alcançar e manter um mundo livre de armas nucleares, bem público global da mais alta ordem, que atende a interesses de segurança tanto nacionais quanto coletivos,

Conscientes do sofrimento inaceitável e dos danos causados às vítimas da utilização de armas nucleares (hibakusha), bem como às pessoas afetadas pelos ensaios de armas nucleares,

Reconhecendo o impacto desproporcional de atividades relacionadas às armas nucleares sobre povos indígenas,

Reafirmando a necessidade de todos os Estados cumprirem, em todo tempo, o direito internacional aplicável, incluindo o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos,

Baseando-se nos princípios e nas normas do direito internacional humanitário, em particular no princípio segundo o qual o direito das partes em um conflito armado de escolherem os métodos ou meios de combate não é ilimitado, na norma da distinção, na proibição de ataques indiscriminados, nas normas relativas à proporcionalidade e às precauções no ataque, na proibição do uso de armas que, por sua natureza, causem lesões supérfluas ou sofrimento desnecessário e nas normas de proteção do meio ambiente,

Considerando que qualquer uso de armas nucleares seria contrário às normas do direito internacional aplicável em conflitos armados, em particular os princípios e normas do direito internacional humanitário,

Reafirmando que qualquer uso de armas nucleares também seria repugnante aos princípios da humanidade e dos ditames da consciência pública,

Recordando que, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, os Estados devem abster-se, em suas relações internacionais, do recurso à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra maneira incompatível com os propósitos das Nações Unidas, e que o estabelecimento e a manutenção da paz e segurança internacionais devem ser promovidos com o menor desvio possível dos recursos humanos e econômicos mundiais para armamentos,

Recordando também a primeira resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada em 24 de janeiro de 1946, e as resoluções subsequentes que demandam a eliminação de armas nucleares,

Preocupados com a lentidão do ritmo do desarmamento nuclear, a contínua dependência das armas nucleares nos conceitos, doutrinas e políticas militares e de segurança, e o desperdício de recursos econômicos e humanos em programas para a produção, manutenção e modernização de armas nucleares,

Reconhecendo que uma proibição juridicamente vinculante das armas nucleares constitui importante contribuição para alcançar e manter um mundo livre de armas nucleares, inclusive a eliminação de forma irreversível, verificável e transparente das armas nucleares, e determinados a agir para atingir esse fim,

Determinados a agir com vistas a alcançar progressos efetivos rumo ao desarmamento geral e completo sob controle internacional estrito e efetivo,

Reafirmando que existe uma obrigação de conduzir de boa-fé e concluir negociações que levem ao desarmamento nuclear em todos os seus aspectos sob controle internacional estrito e efetivo,

Reafirmando também que a implementação plena e efetiva do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, pedra angular do regime de desarmamento e não proliferação nucleares, desempenha papel vital na promoção da paz e segurança internacionais.

Reconhecendo a importância vital do Tratado de Proibição Abrangente de Ensaios Nucleares e seu regime de verificação como elemento central do regime de desarmamento e não proliferação nucleares,

Reafirmando a convicção de que o estabelecimento de zonas livres de armas nucleares reconhecidas internacionalmente, com base em arranjos livremente acordados entre os Estados da região em questão, promove a paz e segurança globais e regionais, fortalece o regime de não proliferação nuclear e contribui para a realização do objetivo do desarmamento nuclear,

Enfatizando que nenhuma disposição do presente Tratado será interpretada de modo a afetar o direito inalienável de seus Estados-Partes de desenvolverem a pesquisa, a produção e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, sem discriminação,

Reconhecendo que a participação plena, efetiva e em igualdade de condições de mulheres e homens é fator essencial para a promoção e o alcance da paz e da segurança sustentáveis, e comprometidos a apoiar e reforçar a participação efetiva de mulheres no desarmamento nuclear,

Reconhecendo também a importância da educação para a paz e o desarmamento em todos os seus aspectos e da conscientização dos riscos e consequências das armas nucleares para as gerações atuais e futuras, e comprometidos com a difusão dos princípios e das normas do presente Tratado,

Destacando o papel da consciência pública na promoção dos princípios de humanidade, conforme evidenciado pelo apelo à eliminação total das armas nucleares, e reconhecendo os esforços para atingir tal fim empreendidos pelas Nações Unidas, pelo Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e por outras organizações internacionais e regionais, organizações não governamentais, líderes religiosos, parlamentares, acadêmicos e pelos hibakusha,

Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1

PROIBIÇÕES

1. Cada Estado-Parte compromete-se a jamais, em nenhuma circunstância:

(a) Desenvolver, testar, produzir, fabricar, ou por outros meios adquirir, possuir ou armazenar armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares;

(b) Transferir para qualquer recipiendário, de qualquer maneira, armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares ou o controle sobre tais armas ou dispositivos explosivos, de maneira direta ou indireta;

(c) Receber a transferência de ou o controle sobre armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, de maneira direta ou indireta;

(d) Utilizar ou ameaçar utilizar armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares;

(e) Assistir, encorajar ou induzir quem quer que seja, de qualquer forma, a realizar qualquer atividade proibida a um Estado-Parte nos termos do presente Tratado;

(f) Solicitar ou receber assistência, de qualquer forma, de quem quer que seja, para realizar qualquer atividade proibida a um Estado-Parte nos termos do presente Tratado;

(g) Permitir qualquer estacionamento, instalação ou desdobramento de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares em seu território ou em qualquer local sob sua jurisdição ou controle.

ARTIGO 2

DECLARAÇÕES

1. Cada Estado-Parte apresentará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em até 30 dias após a entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado-Parte, uma declaração na qual:

(a) Declarará se tinha a propriedade, posse ou controle de armas nucleares ou dispositivos explosivos nucleares e se eliminou seu programa de armas nucleares, incluindo a eliminação ou conversão irreversível de todas as instalações relacionadas a armas nucleares, antes da entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado-Parte;

(b) Não obstante o disposto no Artigo 1 (a), declarará se tem a propriedade, posse ou controle de quaisquer armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares;

(c) Não obstante o disposto no Artigo 1 (g), declarará se há armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares em seu território ou em qualquer lugar sob sua jurisdição ou controle que são de propriedade, posse ou controle de outro Estado.

2. O Secretário-Geral das Nações Unidas transmitirá aos Estados-Partes todas as declarações recebidas.

ARTIGO 3

SALVAGUARDAS

1. Cada Estado-Parte ao qual não se aplica o Artigo 4, parágrafo 1 ou 2, manterá, no mínimo, suas obrigações em matéria de salvaguardas com a Agência Internacional de Energia Atômica vigentes no momento da entrada em vigor do presente Tratado, sem prejuízo de quaisquer instrumentos relevantes adicionais que possa adotar no futuro.

2. Cada Estado-Parte ao qual não se aplica o Artigo 4, parágrafo 1 ou 2, e que ainda não o fez, celebrará com a Agência Internacional de Energia Atômica um acordo de salvaguardas abrangentes (INFCIRC/153 (Corrigido)) e o colocará em vigor. A negociação desse acordo será iniciada em até 180 dias após a entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado-Parte. O acordo entrará em vigor em, no máximo, 18 meses após a entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado-Parte. Cada Estado-Parte manterá essas obrigações a partir desse momento, sem prejuízo de quaisquer instrumentos relevantes adicionais que possa adotar no futuro.

ARTIGO 4

RUMO À ELIMINAÇÃO TOTAL DE ARMAS NUCLEARES

1. Cada Estado-Parte que, após 7 de julho de 2017, tinha a propriedade, a posse ou o controle de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares e eliminou seu programa de armas nucleares, incluindo a eliminação ou conversão irreversível de todas as instalações relacionadas a armas nucleares, antes da entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado-Parte, cooperará com a autoridade internacional competente designada de acordo com o parágrafo 6 deste Artigo com a finalidade de verificar a eliminação irreversível de seu programa de armas nucleares. A autoridade internacional competente prestará informações aos Estados-Parte. O Estado-Parte em questão celebrará um acordo de salvaguardas com a Agência Internacional de Energia Atômica suficiente para fornecer garantias críveis acerca do não desvio do material nuclear declarado de atividades nucleares pacíficas e da ausência de material ou atividades nucleares não declarados nesse Estado-Parte como um todo. A negociação desse acordo será iniciada em até 180 dias da entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado-Parte. O acordo entrará em vigor, no máximo, em 18 meses após a entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado-Parte. Esse Estado-Parte manterá, a partir desse momento, no mínimo, essas obrigações de salvaguardas, sem prejuízo de quaisquer instrumentos relevantes adicionais que possa adotar no futuro.

2. Não obstante o Artigo 1 (a), cada Estado-Parte que tem a propriedade, a posse ou o controle de armas nucleares ou de outros dispositivos explosivos nucleares removê-los-á imediatamente do status operacional e destruí-los-á na maior brevidade possível, mas não após data-limite a ser determinada pela primeira reunião dos Estados-Parte, de acordo com um plano juridicamente vinculante, com prazo determinado para a eliminação verificada e irreversível do programa de armas nucleares desse Estado-Parte, incluindo a eliminação ou conversão irreversível de todas as instalações relacionadas a armas nucleares. O Estado-Parte apresentará esse plano aos Estados-Partes ou a uma autoridade internacional competente designada pelos Estados-Partes em até 60 dias após a entrada em vigor do presente Tratado para esse Estado-Parte. O plano será subsequentemente negociado com a autoridade internacional competente, que o submeterá à reunião seguinte dos Estados-Partes ou à conferência de exame, a que ocorrer primeiro, para aprovação de acordo com suas regras de procedimento.

3. O Estado-Parte ao qual se aplica o parágrafo 2 acima celebrará um acordo de salvaguardas com a Agência Internacional de Energia Atômica suficiente para fornecer garantias críveis acerca do não desvio de material nuclear declarado de atividades nucleares pacíficas e da ausência de material ou atividades nucleares não declarados no Estado como um todo. A negociação desse acordo será iniciada, no máximo, na data em que a implementação do plano mencionado no parágrafo 2 do presente Artigo for concluída. O acordo entrará em vigor, no máximo, 18 meses após a data de início das negociações. Esse Estado-Parte manterá, a partir desse momento, no mínimo, essas obrigações de salvaguardas, sem prejuízo de quaisquer instrumentos relevantes adicionais que possa adotar no futuro. Após a entrada em vigor do acordo mencionado neste parágrafo, o Estado-Parte submeterá ao Secretário-Geral das Nações Unidas declaração final de que cumpriu suas obrigações nos termos deste Artigo.

4. Não obstante o Artigo 1 (b) e (g), cada Estado-Parte que tenha armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares em seu território ou em qualquer lugar sob sua jurisdição ou controle que sejam de propriedade, posse ou controle de outro Estado assegurará a pronta remoção dessas armas, e na brevidade possível, mas não após data-limite a ser determinada pela primeira reunião de Estados-Parte. Após a remoção dessas armas ou outros dispositivos explosivos, esse Estado-Parte submeterá ao Secretário-Geral das Nações Unidas declaração de que cumpriu suas obrigações nos termos deste Artigo.

5. Cada Estado-Parte ao qual este Artigo se aplica submeterá relatório a cada reunião dos Estados-Partes e a cada conferência de exame sobre o progresso alcançado com relação à implementação de suas obrigações nos termos deste Artigo, até que as tenha cumprido completamente.

6. Os Estados-Partes designarão uma autoridade ou autoridades internacionais competentes para negociar e verificar a eliminação irreversível dos programas de armas nucleares, incluindo a eliminação ou conversão irreversível de todas as instalações relacionadas a armas nucleares, de acordo com os parágrafos 1, 2 e 3 deste Artigo. Na hipótese de essa designação não ter sido realizada antes da entrada em vigor do presente Tratado para um Estado-Parte ao qual se aplica o parágrafo 1 ou 2 deste Artigo, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará uma reunião extraordinária dos Estados-Partes para adotar as decisões que possam ser necessárias.

ARTIGO 5

IMPLEMENTAÇÃO NACIONAL

1. Cada Estado-Parte adotará as medidas necessárias para implementar suas obrigações nos termos do presente Tratado.

2. Cada Estado-Parte adotará todas as medidas legais, administrativas e de outra natureza cabíveis, incluindo a imposição de sanções penais, para impedir e reprimir qualquer atividade proibida a um Estado-Parte, nos termos do presente Tratado, que seja realizada por pessoas ou em territórios sob sua jurisdição ou controle.

ARTIGO 6

ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E RESTAURAÇÃO AMBIENTAL

1. Cada Estado-Parte prestará, no que diz respeito a indivíduos sob sua jurisdição afetados pelo uso ou testes de armas nucleares, de acordo com o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos aplicáveis, de maneira adequada, assistência que leve em conta os aspectos de idade e gênero, sem discriminação, incluindo cuidados médicos, reabilitação e apoio psicológico, bem como promoverá sua inclusão social e econômica.

2. Cada Estado-Parte adotará, no que diz respeito às áreas sob sua jurisdição ou controle contaminadas como consequência de atividades relacionadas ao teste e uso de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares, as medidas necessárias e adequadas com vistas à restauração ambiental das áreas contaminadas.

3. As obrigações estipuladas pelos parágrafos 1 e 2 do presente Artigo serão entendidas sem prejuízo dos deveres e obrigações que correspondam a outros Estados em virtude do direito internacional ou de acordos bilaterais.

ARTIGO 7

COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERNACIONAIS

1. Cada Estado-Parte cooperará com os outros Estados-Partes para facilitar a implementação do presente Tratado.

2. Cada Estado-Parte terá direito a solicitar e receber assistência de outros Estados-Parte, quando viável, para o cumprimento de suas obrigações nos termos deste Tratado.

3. Cada Estado-Parte, em condição de assim fazê-lo, prestará assistência técnica, material e financeira a outros Estados-Partes afetados pelo uso ou teste de armas nucleares, a fim de promover a implementação do presente Tratado.

4. Cada Estado-Parte, em condição de assim fazê-lo, prestará assistência às vítimas do uso ou teste de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares.

5. A assistência nos termos deste Artigo poderá ser prestada, entre outros, por meio do sistema das Nações Unidas, de organizações ou instituições internacionais, regionais ou nacionais, de organizações ou instituições não governamentais, do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho ou das sociedades nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho ou de forma bilateral.

6. Sem prejuízo de qualquer outro dever ou obrigação que poderá ter em virtude do direito internacional, um Estado-Parte que tenha utilizado ou testado armas nucleares ou quaisquer outros dispositivos explosivos nucleares terá a responsabilidade de prestar assistência adequada aos Estados-Partes afetados, com o objetivo de assistir às vítimas e restaurar o meio ambiente.

ARTIGO 8

REUNIÃO DE ESTADOS-PARTES

1. Os Estados-Partes reunir-se-ão regularmente para considerar e, quando necessário, tomar decisões sobre qualquer assunto relacionado à aplicação ou implementação do presente Tratado, de acordo com suas disposições relevantes, e sobre medidas adicionais para o desarmamento nuclear, incluindo:

(a) A implementação e o status do presente Tratado;

(b) Medidas para a eliminação de programas de armas nucleares de maneira verificável e irreversível, dentro de prazo determinado, incluindo protocolos adicionais a este Tratado;

(c) Quaisquer outras questões decorrentes de e em conformidade com as disposições do presente Tratado.

2. A primeira reunião dos Estados-Partes será convocada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em até um ano da entrada em vigor do presente Tratado. As reuniões subsequentes dos Estados-Partes serão convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em bases bienais, salvo se acordado de outra forma pelos Estados-Partes. A reunião dos Estados-Partes adotará suas regras de procedimento em sua primeira sessão. Enquanto não tiverem sido adotadas, aplicar-se-ão as regras de procedimento da conferência das Nações Unidas para negociar um instrumento juridicamente vinculante para proibir as armas nucleares, com vistas à sua total eliminação.

3. Quando considerado necessário, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará reuniões extraordinárias dos Estados-Partes, mediante solicitação escrita de qualquer Estado-Parte, contanto que essa solicitação seja apoiada por, no mínimo, um terço dos Estados-Partes.

4. Decorrido o período de cinco anos da entrada em vigor do presente Tratado, o Secretário-Geral das Nações Unidas convocará uma conferência para examinar o funcionamento do Tratado e os progressos alcançados na consecução de seus propósitos. O Secretário-Geral das Nações Unidas convocará as conferências de exame seguintes em intervalos de seis anos, com o mesmo objetivo, salvo se acordado de outra forma pelos Estados-Partes.

5. Os Estados que não são partes neste Tratado, bem como as entidades relevantes do sistema das Nações Unidas, outras organizações ou instituições internacionais relevantes, organizações regionais, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e organizações não governamentais relevantes, serão convidados a participar das reuniões dos Estados-Partes e das conferências de exame na qualidade de observadores.

ARTIGO 9

CUSTOS

1. Os custos das reuniões dos Estados-Partes, das conferências de exame e das reuniões extraordinárias dos Estados-Partes serão arcados pelos Estados-Partes e pelos Estados que não são partes no presente Tratado que participarem na qualidade de observadores, de acordo com a escala de contribuições das Nações Unidas adequadamente ajustada.

2. Os custos incorridos pelo Secretário-Geral das Nações Unidas na distribuição das declarações previstas pelo Artigo 2, dos relatórios previstos pelo Artigo 4 e das propostas de emendas previstas pelo Artigo 10 deste Tratado serão arcados pelos Estados-Partes de acordo com a escala de contribuições das Nações Unidas adequadamente ajustada.

3. Os custos relativos à implementação de medidas de verificação exigidas pelo Artigo 4, bem como os custos relativos à destruição de armas nucleares ou outros dispositivos explosivos nucleares e à eliminação de programas de armas nucleares, incluindo a eliminação ou conversão de todas as instalações relacionadas a armas nucleares, deverão ser arcados pelos Estados-Partes aos quais se aplicam.

ARTIGO 10

EMENDAS

1. Qualquer Estado-Parte poderá propor emendas ao presente Tratado a qualquer tempo após sua entrada em vigor. O texto de uma proposta de emenda será comunicado ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que o distribuirá a todos os Estados-Partes e solicitará suas opiniões sobre a conveniência de se considerar a proposta. Se, no máximo em até 90 dias após a distribuição da proposta, a maioria dos Estados-Partes notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas que apoiam a consideração mais aprofundada da proposta, esta será considerada na próxima reunião dos Estados-Partes ou na próxima conferência de exame, a que ocorrer primeiro.

2. Uma reunião dos Estados-Partes ou uma conferência de exame poderá acordar as emendas que serão adotadas por meio do voto favorável da maioria de dois terços dos Estados-Partes. O Depositário comunicará qualquer emenda adotada a todos os Estados-Partes.

3. A emenda entrará em vigor para cada Estado-Parte que depositar seu instrumento de ratificação ou de aceitação da emenda 90 dias após o depósito desses instrumentos de ratificação ou de aceitação pela maioria dos Estados-Partes no momento de adoção. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para qualquer outro Estado-Parte 90 dias após o depósito de seu instrumento de ratificação ou de aceitação da emenda.

ARTIGO 11

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. Quando surgir entre dois ou mais Estados-Partes controvérsia relacionada à interpretação ou aplicação do presente Tratado, as partes interessadas manterão consultas com vistas a solucionar a controvérsia por meio da negociação ou outro meio pacífico de escolha das partes, de acordo com o Artigo 33 da Carta das Nações Unidas.

2. A reunião dos Estados-Partes poderá contribuir para a solução da controvérsia, incluindo por meio do oferecimento de seus bons ofícios, pelo apelo a que os Estados-Partes interessados iniciem o procedimento de solução de controvérsia sua escolha e pela recomendação de um prazo limite para qualquer procedimento acordado, de acordo com as disposições relevantes do presente Tratado e da Carta das Nações Unidas.

ARTIGO 12

UNIVERSALIDADE

Cada Estado-Parte encorajará os Estados que não são partes no presente Tratado a proceder à sua assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, com o objetivo de alcançar a adesão universal de todos os Estados a este Tratado.

ARTIGO 13

ASSINATURA

O presente Tratado estará aberto à assinatura de todos os Estados na Sede das Nações Unidas em Nova York, a partir de 20 de setembro de 2017.

ARTIGO 14

RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO, APROVAÇÃO OU ADESÃO

O presente Tratado estará sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos Estados signatários. Este Tratado estará aberto à adesão.

ARTIGO 15

ENTRADA EM VIGOR

1. O presente Tratado entrará em vigor 90 dias após o quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ter sido depositado.

2. Para qualquer Estado que depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão após a data do depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o presente Tratado entrará em vigor 90 dias após a data em que esse Estado tiver depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

ARTIGO 16

RESERVAS

Os Artigos do presente Tratado não estarão sujeitos a reservas.

ARTIGO 17

DURAÇÃO E DENÚNCIA

1. O presente Tratado terá duração ilimitada.

2. Cada Estado-Parte terá o direito, no exercício de sua soberania nacional, de denunciar o presente Tratado se decidir que acontecimentos extraordinários, relacionados ao objeto do Tratado, puseram em risco os interesses supremos de seu país. O referido Estado-Parte notificará sua denúncia ao Depositário. Essa notificação incluirá uma exposição dos acontecimentos extraordinários que, a seu juízo, teriam colocado em risco seus interesses supremos.

3. A denúncia somente produzirá efeitos 12 meses após a data de recebimento da notificação de denúncia pelo Depositário. Se, contudo, no fim desse período de 12 meses, o Estado-Parte que denuncia for parte em um conflito armado, o Estado-Parte continuará obrigado pelas disposições do presente Tratado e de quaisquer protocolos adicionais até não ser mais parte em um conflito armado.

ARTIGO 18

RELAÇÃO COM OUTROS ACORDOS

A implementação do presente Tratado ocorrerá sem prejuízo às obrigações assumidas pelos Estados-Partes no que diz respeito aos acordos internacionais existentes vigentes de que sejam partes, quando essas obrigações forem compatíveis com o presente Tratado.

ARTIGO 19

DEPOSITÁRIO

O Secretário-Geral das Nações Unidas fica designado Depositário do presente Tratado.

ARTIGO 20

TEXTOS AUTÊNTICOS

Os textos em árabe, chinês, inglês, francês, russo e espanhol do presente Tratado serão igualmente autênticos.

Feito em Nova York, aos sete dias do mês de julho de 2017.

LIVROS PUBLICADOS

COLEÇÃO EM POUCAS PALAVRAS

1. Antônio Augusto Cançado Trindade

Os Tribunais Internacionais Contemporâneos (2012)

2. Synesio Sampaio Goes Filho

As Fronteiras do Brasil (2013)

3. Ronaldo Mota Sardenberg

O Brasil e as Nações Unidas (2013)

4. André Aranha Corrêa do Lago

Conferências de Desenvolvimento Sustentável (2013)

5. Eugênio V. Garcia

Conselho de Segurança das Nações Unidas (2013)

6. Carlos Márcio B. Cozendey

Instituições de Bretton Woods (2013)

7. Paulo Estivallet de Mesquita

A Organização Mundial do Comércio (2013)

8. José A. Lindgren Alves

Os Novos Bálcãs (2013)

9. Francisco Doratioto

O Brasil no Rio da Prata (1822-1994) (2014)

10. Sergio de Queiroz Duarte

Desarmamento e temas correlatos (2014)

11. Wagner Menezes

O Direito do Mar (2015)

12. José Flávio Sombra Saraiva

A África no século XXI: um ensaio acadêmico (2015)

13. Gustavo Gerlach da Silva Ziemath

O Brasil no Conselho de Segurança das Nações Unidas (1945- 2011) (2016)

14. Olivier Costa

A União Europeia e sua política exterior (história, instituições e processo de tomada de decisão) (2017)

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Impressão: Gráfica e Editora Qualytá Ltda.

Papel da capa: cartão duplex 250g/m2

Papel do miolo: pólen similar 80g/m2

1 “The world is over-armed and peace is under-funded” (editorial assinado por Ban Ki-Moon e publicado em dezenas de jornais em todo o mundo) [9 set. 2009].

2 Essa Declaração é considerada o marco inicial do Direito Internacional Humanitário.

3 Um Tribunal Penal Internacional (TPI) criado em 2002, do qual o Brasil faz parte. Destina-se ao julgamento de indivíduos acusados de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

4 Essa noção perdura até os tempos atuais, embora com importantes nuances. As grandes potências e seus aliados insistem na proposição de que o desarmamento não deve resultar na diminuição da segurança, e para isso justificam a manutenção de seus arsenais nucleares. Países menos armados advogam a necessidade de atingir padrões de segurança idênticos para todos os membros da comunidade internacional, com o mais baixo nível de armamentos possível e proscrição de todas as armas de destruição em massa.

5 O ataque japonês contra a Manchúria e a invasão da Abissínia pela Itália, além da denúncia do acordo da Liga pela Alemanha, entre outros fatores, fizeram malograr a organização internacional. Após uma trajetória de 27 anos, pontilhada por alguns êxitos e graves fracassos na manutenção da paz, principalmente a partir do início da década de 1930, a Liga foi finalmente extinta e substituída pela Organização das Nações Unidas (ONU).

6 Israel não confirma nem desmente oficialmente a posse de armas nucleares, embora não haja dúvidas sobre sua capacidade nuclear bélica.

7 Um ex-primeiro-ministro de um país nuclear afirmou que esse armamento constituía para seu país uma “apólice de seguro” diante das incertezas do panorama internacional.

8 Essa afirmação foi reiterada em 2009 pela Resolução 1887 do Conselho de Segurança.

9 Na Primeira Guerra Mundial morreram cerca de 8,5 milhões de combatentes, e as perdas de vidas de civis foram estimadas em 5 a 10 milhões de pessoas. Na Segunda Guerra Mundial, o total de mortos foi de aproximadamente 55 milhões. As potências armadas começaram a desenvolver métodos de combate que não exigiam a presença física de soldados. O ex-prefeito de Hiroshima, Tadatoshi Akiba, iniciou um movimento intitulado “Prefeitos em prol da paz”, que chama a atenção para o fato de que as armas nucleares ameaçam preferencialmente populações urbanas e não alvos militares. Em 2022 havia mais de 8.200 cidades associadas ao movimento.

10 “Mutual assured destruction” na expressão original em inglês, resumida com muita propriedade na sigla MAD (louco).

11 Na guerra de 1914-18 foram empregados gases asfixiantes, o que resultou na proibição de seu uso em 1925. No conflito com o Irã (1980-1988), o Iraque usou armas químicas consideradas “de destruição em massa” e hoje banidas por uma Convenção de 1993.

12 Embora não haja evidências que permitam colocar em dúvida esses resultados, não se sabe com certeza o que ocorreu com o armamento eliminado, desmantelado ou colocado fora de uso. Não existe um sistema independente de verificação para aferir o resultado dos acordos de redução de armas nucleares entre a Rússia e os Estados Unidos.

13 A palavra “segurança” em português é usada tanto para significar ausência de perigo ou ameaça quanto proteção contra possíveis riscos ou danos. Em inglês, as palavras security e safety definem, respectivamente, esses dois sentidos da palavra “segurança” e por isso são comumente utilizadas em textos em português sobre questões de desarmamento, de supervisão de materiais e instalações nucleares.

14 O acidente ocorrido em setembro de 1987 em Goiânia, envolvendo a substância radioativa césio-137, contaminou direta ou indiretamente centenas de pessoas. A AIEA cooperou ativamente com as autoridades nucleares brasileiras na mitigação das consequências do incidente.

15 A fim de prevenir e impedir o tráfico ilícito de materiais sensíveis que possam servir a objetivos terroristas, inclusive agentes químicos, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou em 2004 a Resolução 1540, que obriga todos os Estados a tomar medidas de controle em sua jurisdição nacional.

16 Ver CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A obrigação universal de desarmamento nuclear. Brasília: FUNAG, 2017.

17 A França, membro original da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), retirou-se do comando militar integrado em 1966, a fim de desenvolver seu próprio programa nuclear bélico, e voltou a participar da aliança em 2009.

18 A insistência dos países não possuidores de armas nucleares em favor de negociações para a proibição de ensaios subterrâneos e a resistência dos países nuclearmente armados a essas tentativas geraram importantes dissensões em Conferências de Exame do TNP, especialmente na década de 1980.

19 Essa manobra processual, que evitou a necessidade de consenso na CD, recorda o expediente utilizado em 1968 no antigo ENDC pelos dois copresidentes do órgão a fim de remeter à Assembleia, sem o consenso do Comitê, o projeto de Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares.

20 A verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados-Partes está confiada ao Sistema Internacional de Monitoramento (IMS) do Centro Internacional de Dados e de uma Estrutura Global de Comunicação, além de procedimentos de consulta e esclarecimento, inspeções in loco e medidas de fortalecimento da confiança. O IMS compreende 321 estações de monitoramento e 16 laboratórios espalhados pelo mundo a fim de detectar e identificar qualquer sinal de explosões nucleares.

21 Em 1963, o então presidente dos Estados Unidos Lyndon Johnson nomeou uma comissão para estudar a conveniência de promover a negociação de um tratado de não proliferação. A Comissão recomendou, entre outras propostas, gestões com a URSS para obter sua cooperação e com outros países para dissuadi-los de prosseguir ou iniciar planos para dotar-se de armas nucleares.

22 O ENDC sucedeu ao Comitê dos Dez Países sobre Desarmamento (TNDC), constituído em 1962 com cinco países da OTAN e outros cinco do Pacto de Varsóvia. Os membros do ENDC eram os mesmos dez e mais oito países não pertencentes a nenhuma das duas alianças militares: Birmânia (atual Myanmar), Brasil, Egito, Etiópia, Índia, México, Nigéria e Suécia, chamados “Grupo dos Oito”. A França, membro designado entre os pertencentes à OTAN, preferiu não assumir sua cadeira, que ficou vazia até que o país se dotou de armas nucleares.

23 Esse termo é utilizado para designar a obtenção de armas nucleares pelos países que não as possuem, em contraposição à proliferação “vertical”, que consiste no aumento da quantidade de armas nucleares existentes nos países que delas já dispõem. Alguns países propõem ainda os conceitos de “proliferação geográfica”, isto é, a disseminação de armas nucleares pelo mundo e de “proliferação tecnológica”, o constante aperfeiçoamento do armamento nuclear existente.

24 Sobre a tramitação do anteprojeto de Tratado ver os documentos A/7016 e seu Addendum 1, de 18 de dezembro de 1967; A/7072, de 19 de março de 1968, e seu Addendum 1.

25 Votaram contra: Albânia, Cuba, Tanzânia e Zâmbia. Abstiveram-se: Arábia Saudita, Argentina, Argélia, Brasil, Birmânia, Burundi, Chad, Congo, Espanha, França, Gabão, Guiné, Índia, Malaui, Mali, Mauritânia, Niger, Portugal, República Democrática do Congo, República Centro-Africana, Ruanda, Serra Leoa e Uganda. A votação na Assembleia Geral teve resultado idêntico, mas com 21 abstenções.

26 São eles: China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia, isto é, os mesmos que dispõem de poder de veto no Conselho de Segurança, o que levou o falecido Embaixador João Augusto de Araújo Castro a considerar a Carta da ONU e o TNP como instrumentos de congelamento do poder mundial.

27 O compartilhamento (sharing) de armas nucleares norte-americanas em países não nucleares da OTAN suscitou acusações de descumprimento do artigo II, ainda hoje trazidas ocasionalmente ao debate internacional. Os EUA e a OTAN argumentam que essas armas não estão sob o controle de tais países.

28 A denúncia é permitida caso um Estado-Parte considere que “acontecimentos extraordinários” relacionados com a matéria do Tratado colocaram em risco seus “interesses supremos”. Os países nucleares e alguns de seus aliados têm buscado, sem resultados até o momento, promover discussões sobre a observância das condições e requisitos para a denúncia, com o claro objetivo de desqualificar a atitude da RPDC em 1992 e dificultar a denúncia por parte de outros países.

29 Documento NPT/CONF/1995/32, Partes I, II e III.

30 Declaração A Nuclear-Weapons-Free World: The Need for a New Agenda, assinada pelos nove membros originais e publicada em 9 de junho de 1998.

31 Eslovênia e Suécia posteriormente se retiraram do grupo.

32 A RPDC declarou unilateralmente, em 1992, a decisão de retirar-se do Tratado, utilizando a faculdade prevista no Artigo X. Posteriormente, suspendeu essa decisão e voltou a implementá-la mais tarde, ensejando dúvidas levantadas por alguns países, sobretudo ocidentais. O questionamento do status da RPDC não impediu que o governo norte-coreano realizasse detonações experimentais. Acredita-se que o país possua algumas dezenas de artefatos nucleares explosivos. Atualmente, prosseguem os esforços de Pyongyang para aperfeiçoar esse arsenal e dotar-se de vetores de alcance cada vez maior.

33 Em 1972, por meio da INFCirc 153, a AIEA definiu a necessidade de que em decorrência do Artigo II do TNP os Estados-Parte desse instrumento aceitassem salvaguardas “abrangentes”, isto é, aplicáveis a todo material fértil ou físsil em todas as atividades pacíficas em seu território, com o exclusivo objetivo de garantir que esse material não seja desviado para armas nucleares ou artefatos nucleares explosivos. Na Conferência de Exame de 1995 todos os Estados-Parte do TNP endossaram esse entendimento, reiterado na Conferência de Exame de 2000.

34 Em fins de 2022, cento e quarenta Estados e o Euratom haviam assinado e ratificado o Protocolo Adicional. Treze outros ainda não haviam completado seus requisitos constitucionais para a ratificação.

35 A Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, contém a seguinte diretriz estratégica: “O Brasil zelará por manter abertas as vias de acesso ao desenvolvimento de suas tecnologias de energia nuclear. Não aderirá a acréscimos ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares destinados a ampliar as restrições do Tratado sem que as potências nucleares tenham avançado na premissa central do Tratado: seu próprio desarmamento nuclear”.

36 Segundo essa decisão, os fornecedores somente devem autorizar transferências de bens, equipamentos e tecnologias diretamente utilizáveis no enriquecimento ou reprocessamento de matéria físsil quando existir um Acordo de Salvaguardas Abrangentes e um Protocolo Adicional em vigor para o recebedor, ou que este, interinamente, esteja implementando acordos adequados de salvaguardas com a AIEA, inclusive um arranjo regional de contabilidade e controle sobre materiais nucleares aprovado pela Junta de Governadores da AIEA.

37 O resultado da votação foi de 113 votos a favor, 15 abstenções e 35 negativos, a maioria desses últimos dados por países nucleares e seus aliados.

38 Resoluções 67/56, de 2012; 68/46, de 2013; 69/41, de 2014; e 70/33, de 2015, todas da Assembleia Geral.

39 O presidente Obama, que na época tinha 43 anos de idade, teve o cuidado de acrescentar que possivelmente isso não aconteceria durante sua vida.

40 O TNP não contém dispositivos ou instrumentos destinados à verificação do cumprimento das obrigações dos Estados-Partes. Do ponto de vista jurídico é difícil determinar, por exemplo, em que momento um Estado não nuclear pode ser considerado como tendo violado sua obrigação de não adquirir armas ou explosivos nucleares.

41 Ver, a propósito, a publicação sobre a ação movida pelas Ilhas Marshall naquela Corte. CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A obrigação universal de desarmamento nuclear. Brasília: FUNAG, 2017.

42 Pelo Tratado de Tashkent, de 1992, os Estados sucessores da extinta União Soviética haviam se obrigado a assumir as obrigações contidas do Tratado sobre Forças Convencionais na Europa (CFE).

43 Ver Resolução 53/77 D, da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada sem voto em 1998.

44 Ver também a Resolução 75/312, de 2021.

45 Israel dispõe de um eficiente sistema conhecido como Iron Dome para defender alvos visados por inimigos.

46 “Zangão”, em inglês, devido ao ruído dos motores dos modelos menos sofisticados.

47 Segundo Henrique Lins de Barros, biógrafo de Santos Dumont, o inventor do avião, que era também cidadão francês, sugeriu que na Primeira Guerra Mundial sua invenção não fosse usada em combate, e sim apenas para proteção, no patrulhamento da costa, reconhecimento e detecção de submarinos.

48* Estes instrumentos internacionais estão em vigor para os Estados que os ratificaram, conforme as disposições internas de cada um.

49** Entrou em vigor na data da assinatura para os Estados que exerceram a opção contida no artigo 28.

50*** Os EUA denunciaram este Tratado em 2002.

Table of Contents

Introdução

1.1 Desarmamento, imperativo de nosso tempo

1.2 Esforços internacionais de desarmamento

1.3 A Primeira Sessão da Assembleia Geral (1946)

1.4 Átomos para a Paz: a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)

Instrumentos internacionais no campo do desarmamento e controle de armamentos

2.1 Armas de destruição em massa

2.2 Armas químicas

2.3 Armas bacteriológicas (biológicas)

2.4 Armas nucleares

Limitações e reduções de arsenais nucleares e do papel das armas nucleares

3.1 Acordos de limitação de armamentos

3.2 Medidas de redução de arsenais nucleares

3.3 Papel das armas nucleares nas doutrinas de segurança dos Estados possuidores

Zonas livres de armas nucleares

4.1 Aspectos gerais

4.2 Zonas livres existentes em regiões habitadas

4.3 Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC)

4.4 Zona de Paz e Cooperação no Atlântico Sul (ZOPACAS)

4.5. Propostas de novas Zonas Livres de Armas Nucleares

Vetores de armas nucleares

5.1 Mísseis e foguetes

Armas convencionais

6.1 Aspectos gerais

6.2 Regimes de controle e transparência de armas convencionais

6.3 Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCW)

6.4 Convenção de Ottawa sobre minas terrestres

6.5 Convenção de Oslo sobre munições “em cacho” ou “de fragmentação”

Tecnologias novas e emergentes

Organismos e mecanismos internacionais no campo do desarmamento

8.1 Conferência do Desarmamento (CD). Primeira Sessão Especial da Assembleia Geral sobre Desarmamento (SSOD I) e órgãos antecedentes

8.2 O Escritório das Nações Unidas para Assuntos de Desarmamento (UNODA)

Terrorismo e medidas de reforço da segurança internacional

O papel da sociedade civil

Apêndice A

Principais tratados, convenções, acordos e outros instrumentos internacionais no campo do desarmamento

Apêndice B

Tratado para a Proscrição de Armas Nucleares na América Latina e no Caribe (Tratado de Tlatelolco)

Tratado sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)

Tratado de Proibição Abrangente de Ensaios Nucleares (CTBT)

Tratado sobre Proibição de Armas Nucleares (TPAN)

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