O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1875-1889

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1875-1889

Volume IX

BRASÍLIA, 2023

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo II, Térreo

70170-900 Brasília–DF

Tel.: (61) 2030-9117/9128

Site: gov.br/funag

E-mail: funag@funag.gov.br

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

Equipe Técnica:

Acauã Lucas Leotta

Alessandra Marin da Silva

Ana Clara Ribeiro Teixeira

Denivon Cordeiro de Carvalho

Fernanda Antunes Siqueira

Gabriela Del Rio de Rezende

Henrique da Silveira Sardinha Pinto Filho

Luiz Antônio Gusmão

Nycole Cardia Pereira

Revisão:

Gabriela Del Rio de Rezende

Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues – Propagare Comercial Ltda

Capa:

Museu Nacional, antigo Palácio de São Cristóvão. Domínio público / Acervo do Instituto Moreira Salles.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

B823 Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros

O Conselho de Estado e a política externa do Império: Consultas da Seção de Negócios Estrangeiros: 1875-1889 / Fundação Alexandre de Gusmão – 2. ed. – Brasília : FUNAG ;

Câmara dos Deputados, 2023.

525 p.; vol. 9 (Bicentenário: Brasil 200 anos – 1822-2022)

ISBN 978-85-7631-980-1

Conteúdo: Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros: 1875-1889

1.Brasil – Relações exteriores – Fontes 2.Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros – História – Fontes I.Centro de História e Documentação Diplomática II.Fundação Alexandre de Gusmão III.Coleção.

CDU 327.2(81)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Elaborada por Elizabeth Mattos – CRB-1/1415

Apresentação

Alvaro da Costa Franco

Com este volume, que cobre o período de 1875 a 1889, concluímos a publicação das consultas da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado. Editada sob o título de “O Conselho de Estado e a política externa do Império”, a série de cinco volumes abarca o período de 1858 a 1889, dando continuidade aos quatro volumes de pareceres da mesma seção, relativos aos anos de 1842 a 1857, editados sob o patrocínio da Câmara dos Deputados e do Itamaraty, sob a orientação do ministro José Francisco Rezek, que, infelizmente, não pôde levar a bom termo o projeto inicial de continuar a publicação até a supressão do Conselho de Estado, com a queda do Império.

O conjunto de nove volumes dá uma ampla visão sobre o importante papel desempenhado pela seção dos Negócios Estrangeiros na formulação da política internacional do Império, e bem ilustra os méritos de um sistema que permitia ouvir as opiniões de estadistas de larga experiência e de diferentes tendências políticas sobre assuntos complexos e de relevância para o país. Revela também a qualidade e competência dos homens públicos chamados a colaborar para a formulação da política externa do Brasil. Chamada a opinar por decisão do Imperador, presidida pelo titular da pasta dos Negócios Estrangeiros em reuniões reservadas, sem exposição à imprensa, a seção dos Negócios Estrangeiros tinha a faculdade de debater em profundidade as questões que lhe eram submetidas e funcionava como um importante corpo de assessores do governo, sem que suas deliberações fizessem sombra à autoridade ministerial.

Contém o presente volume 39 pareceres, dos quais apenas 14 da década de 1880, em que é nítida a queda de atividade do Conselho e de suas seções. Entretanto, existe a possibilidade de que as séries de pareceres da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, preservados no Arquivo Histórico do Itamaraty, não cubram o universo da atividade da seção.

O embaixador José Manoel Cardoso de Oliveira, que, jovem ainda, organizou, durante a gestão do ministro Carlos de Carvalho, a coleção dos pareceres da seção dos Negócios Estrangeiros, registrou a existência de uma consulta à seção, datada de 17 de outubro de 1879, relativa a divergências entre o juiz comercial da segunda vara da corte e o cônsul-geral de Portugal e entre o juiz especial do comércio e o cônsul português em São Luís do Maranhão, relativas ambas à aplicação do artigo 310 do Código Comercial aos casos de dois espólios. Foi relator o Visconde de Jaguari, que emitiu seu parecer, passando os documentos da consulta ao conselheiro Andrade Pinto e, posteriormente, a 29 de novembro de 1879, ao Visconde de Abaeté.

Carta particular de Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, então ministro dos Negócios Estrangeiros, ao Visconde de Abaeté, datada de 26 de janeiro de 1883, revela que este conselheiro ainda não dera seu parecer, necessário para que se fizesse clara a posição da Seção dos Negócios Estrangeiros, chamada a opinar sobre matéria afim. Nunca foram, contudo, encontrados estes pareceres.

A carta do ministro dos Negócios Estrangeiros revela, entretanto, o grau de informalidade de que – pelo menos em certos casos – poderia revestir-se o processo decisório da seção e o consequente risco de que algumas consultas se hajam extraviado.

De 1875 a 1877, a seção esteve composta pelo conselheiro José Tomás Nabuco de Araújo, pelo Visconde de Jaguari e pelo Visconde de Niterói. Em outubro de 1877, o Visconde de Abaeté, há muitos anos membro do Conselho, substituiu na seção o Visconde de Niterói, mantendo-se no posto até seu falecimento em 1883. Em 1878, falece o conselheiro Nabuco, substituído por José Caetano de Andrade Pinto, que permanece na seção até sua morte em 1885, ano em que, entretanto, não há nenhuma consulta. Em 1883, falecem o Visconde de Jaguari e o Visconde de Abaeté, sendo substituídos pelo Visconde e depois Marquês de Paranaguá, membro do Conselho de Estado desde 1870, e pelo Visconde de Sinimbu. Em 1886, Luís Antônio Vieira da Silva, Visconde Vieira da Silva, assina um parecer.

A partir de 1888, o Visconde de São Luís do Maranhão (Antônio Marcelino Nunes Gonçalves), recentemente nomeado para o Conselho, aparece como integrante da seção.

A relatoria coube 12 vezes ao conselheiro Nabuco, que manteve até o ano de sua morte, 1878, a posição de destaque que vinha ocupando desde sua nomeação para o Conselho de Estado. Segue-lhe o Visconde de Jaguari, oito vezes relator. De 1879 a 1882, Abaeté é relator das cinco consultas do período. A partir de 1883, salienta-se a figura de Paranaguá, relator de sete das 11 consultas. Sinimbu relata duas e Paulino, uma.

Inclui esta série interessantes pareceres sobre temas de natureza política: 1/75, sobre a negociação do acordo de limites entre a Argentina e o Paraguai; 4/75, relativo às indenizações devidas pelo Paraguai por danos causados a particulares durante a guerra; 7/75, a propósito de um projeto de construção de uma ponte internacional sobre o rio Jaguarão; 4/76, 5/76, 1/84 e 2/89, atinentes a propostas argentinas para resolução da questão de limites; 1/88, sobre a convocação de uma conferência dos Estados americanos; 1/76, 7/76 e 9/76 relativos a questões decorrentes da escravidão; 3/77, sobre o conflito de jurisdição na águas do rio da Prata.

Em apêndice, publicamos consultas de outras seções do Conselho de Estado que, possivelmente por versarem matéria relevante para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, encontram-se depositadas no Arquivo Histórico do Itamaraty. Duas destas consultas (as editadas sob os números 6 e 7) representam casos anômalos. Como se sabe, a seção dos Negócios Estrangeiros e Justiça reunia-se sob a presidência dos ministros titulares de uma ou outra pasta, conforme a natureza das questões tratadas. A formulação da consulta partia de um ou outro ministro, que assinava o aviso dirigido ao conselheiro escolhido como relator. Nos casos em tela, o pedido da consulta parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas os pareceres declaram explicitamente que se originam da seção da Justiça. Se não se tratar de um lapso, uma possível explicação seria a intenção de caracterizar a decisão como sendo de natureza jurídica e não política.

Agradecemos ao ministro Luiz Dilermando de Castello Cruz que, uma vez mais, colabora com esta edição, com interessantes e pertinentes comentários, feitos de uma perspectiva jurídica.

A transcrição foi feita, sob a supervisão de Tiago Coelho Fernandes, pesquisador do CHDD, pelos estudantes de história Álvaro Mendes Ferreira (UFRJ), Bárbara Isabel Martins Furiati (UFRJ), Dayane Nascimento (UERJ), Graciella Fabrício da Silva (UFRJ), João Henrique Fernandes Leite (UFF), Paulo Cézar Gomes Bezerra (UFRJ) e Rael Fizson Eugênio dos Santos (UFF).

Sumário

DE UMA PERSPECTIVA JURÍDICA

Luiz Dilermando de Castello Cruz* 35

1875

1. Brasil – Argentina – Paraguai

Negociação de ajuste de limites entre Argentina e Paraguai 47

2. Brasil – Estados Unidos

Reclamação de William Scott Smith por prejuízos que alega ter sofrido por culpa de autoridades da Bahia 57

3. Brasil-Portugal

Questão relativa à tutela do menor Artur Gomes Ferreira 67

4. Brasil – Paraguai

Pedido de redução das indenizações devidas pelo Paraguai, por prejuízos causados a particulares durante a guerra 73

5. Brasil – Inglaterra

Representação da legação inglesa contra o alistamento de Thomas James Charters, filho de súdito inglês 109

6. Brasil – Portugal

Reclamação acerca de contrato de locação de serviços feitos pelo português Joaquim Siqueira Pinto 117

7. Brasil – Uruguai

Construção de ponte sobre o rio Jaguarão, entre a cidade do mesmo nome e a povoação de Artigas, no Uruguai 127

1876

1. Brasil – Inglaterra

Instruções do Almirantado sobre o asilo a escravos a bordo de seus navios de guerra 137

2. Brasil – Peru

Proposta do governo peruano a respeito do congresso internacional de jurisconsultos 151

3. Brasil

Indenização a fornecedores da comissão mista de limites entre o Brasil e o Paraguai 157

4. Brasil – Argentina

Proposta confidencial do governo argentino para resolução da questão de limites 163

5. Brasil – Argentina

Propostas do ministro argentino para resolução da questão de limites 167

6. Brasil – Portugal

Condenação de súdito português à morte, por crime de deserção do Exército Brasileiro 189

7. Brasil – Uruguai

Nacionalidade de filha, de escrava fugida, nascida no Estado Oriental 201

8. Brasil

Reclamação de Antônio Luís da Costa Esteves, relativa a etapas fornecidas à comissão de limites com a Bolívia 211

9. Brasil – Inglaterra

Recepção de escravos fugitivos a bordo de vasos de guerra ingleses 227

1877

1. Brasil

Reclamação de Antônio Luís da Costa Esteves relativa a etapas fornecidas à comissão de limites com a Bolívia 235

2. Brasil

Emprego aceito por súdito brasileiro na República Argentina 237

3. Argentina – Uruguai – Brasil

Conflito de jurisdição sobre as águas do rio da Prata: questão levantada pelos ministros da Inglaterra, França e Itália 243

4. Brasil – Inglaterra

Reclamação do ministro inglês a favor da companhia Recife Drainage 249

5. Brasil – Uruguai

Indenização ao Brasil pelo roubo do dinheiro conduzido pelo vapor Arinos, naufragado em Castillo Grande 253

1878

1. Brasil – Marrocos

Proteção a marroquinos naturalizados brasileiros 263

2. Brasil – Uruguai

Requisição do governo oriental para a entrega de José Manoel de Matos, nascido de pai brasileiro em território oriental 273

1879

1. Brasil – Espanha

Possibilidade de ser entregue por extradição, ou julgado no Brasil, um vice-cônsul espanhol 283

2. Brasil – Espanha

Nacionalidade dos filhos menores de José Gonçalves de Faria, que exerceu o cargo de vice-cônsul do Brasil em Barcelona 289

1880

1. Brasil – Paraguai

Interpretação do art. 19 do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação 299

1882

1. Brasil – Marrocos

Adesão à convenção de Madri de 1880, sobre a proteção a súditos marroquinos que regressam ao seu país depois de naturalizados em país estrangeiro 311

2. Brasil – Grã-Bretanha

Ajuste para a liquidação das reclamações anglo-brasileiras 315

1883

1. Brasil

Aposentadoria do conselheiro Azambuja 321

1884

1. Brasil – Argentina

Sugestão do ministro argentino pra resolução da questão de limites 327

2. Brasil

Abertura de crédito suplementar para suprir déficit nas despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros 339

3. Brasil – Grã-Bretanha

Extradição de nacionais por crime cometido em país estrangeiro 341

4. Brasil – Portugal

Intimação ao cônsul português para entrega de porcentagens e sequestro das mesmas 349

1886

1. Brasil

Abertura de crédito suplementar para o ministério dos negócios estrangeiros 367

1888

1. Brasil – Estados Unidos

Convite do governo americano para uma Conferência dos Estados independentes da América 371

1889

1. Brasil

Abertura de crédito suplementar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros 399

2. Brasil – Argentina

Proposta do governo argentino para resolução da questão de limites 401

3. Brasil – Portugal

Proteção à propriedade literária e artística 413

4. Brasil

Abertura de crédito suplementar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros 419

APÊNDICES

1. Brasil – França

Parecer da seção dos Negócios do Império

Projeto de convenção consular para regular a troca de correspondência 425

2. Brasil – Estados Unidos

Consulta conjunta das seções dos Negócios do Império e da Fazenda

Reclamação de Bernardo Caymari a respeito do vapor Catherine Whiting 427

3. Brasil – Suécia/Noruega

Parecer da seção dos Negócios da Marinha e Guerra

Pedido de indenização por avarias sofridas pela barca norueguesa Queen 433

4. Brasil – Portugal

Parecer da seção dos Negócios da Marinha e Guerra

Projeto de convenção para extradição de desertores do Exército e da Marinha 435

5. Brasil – Portugal

Parecer da seção dos Negócios do Império

Nacionalidade de D. Amélia, Duquesa de Bragança 441

6. Brasil – Paraguai

Parecer da seção dos Negócios da Justiça

Concessão de juros, lucros cessantes e danos emergentes relativos à dívida do Paraguai 449

7. Brasil – Itália

Parecer da seção dos Negócios da Justiça

Reclamação do ministro italiano contra ocorrências entre súditos italianos e brasileiros no Rio Grande do Sul 453

8. Brasil

Consulta conjunta das seções dos Negócios do Império e da Justiça

Deportação de estrangeiros 475

9. Brasil – Uruguai

Parecer da seção dos Negócios da Fazenda

Reclamação de súdito brasileiro contra o Estado Oriental por indenização de prejuízos sofridos 483

10. Brasil – Estados Unidos

Consulta conjunta das seções dos Negócios do Império, Agricultura, Comércio e Obras Públicas

Reclamação de Nathaniel Starbuck a respeito do vapor Catherine Whiting 497

11. Brasil – Uruguai

arecer da seção dos Negócios da Fazenda

Negociação de um ajuste sobre a dívida do Uruguai 511

12. Brasil – Uruguai

Parecer da seção dos Negócios da Fazenda

Reclamação de súdito brasileiro contra o governo do Estado Oriental por indenização de prejuízos sofridos 515

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa

de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

56ª LEGISLATURA | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Marcelo Ramos

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2ª Secretária

Marília Arraes

3ª Secretária

Rose Modesto

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema

“A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil”

Enrico Misasi (coordenador)

Caroline de Toni

Dr. Jaziel

Jaqueline Cassol

Lafayette de Andrada

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Soraya Santos

Gustavo Fruet

Rosana Valle

Prefácio à edição conjunta

Márcia Loureiro[1]

A publicação dos Pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado é parte da coleção Bicentenário: Brasil 200 anos, 1822-2022, iniciada em 2018 e que reúne hoje mais de trinta obras. Outras deverão ser incorporadas no futuro próximo. Para a coleção, foram selecionados textos sempre de alto interesse para o conhecimento da história da política externa brasileira, como são os pareceres. Ao divulgá-los, cumpre a FUNAG a sua missão institucional de promover a pesquisa sobre a história diplomática e facilitar ampla e democraticamente o acesso a fontes originais e a obras ainda relevantes da historiografia sobre o tema.

A reedição integral dos pareceres é realizada em parceria com a Comissão Curadora do Bicentenário instituída na Câmara dos Deputados. Na realidade, é uma parceria que, agora, simplesmente se renova. A proposta de publicar os pareceres nasceu na Câmara, quando presidida pelo professor Célio Borja. Em 1978, é o presidente Marco Maciel que a leva adiante e, em conjunto com o Itamaraty, a publicação é iniciada. Do lado do Itamaraty, a proposta foi acolhida pelo ministro Azeredo da Silveira, que assina com Maciel as apresentações do primeiro volume. O projeto original previa a publicação completa dos pareceres, desde 1843 até 1889. Porém, naquela primeira etapa, foram publicados somente quatro volumes, e o último terminava em 1857. Em 2007, por iniciativa do embaixador Álvaro da Costa Franco, então diretor do Centro de História e Documentação Diplomática, o projeto foi retomado e, com cinco volumes adicionais, a coleção se completou. A dificuldade de acesso, especialmente aos quatro primeiros, aconselhava a reedição, impressa e digital, e o Bicentenário é a ocasião perfeita para promovê-la.

Foi o professor J. Francisco Rezek quem preparou a edição de 1978. Na introdução, ele lembra a história dos antecedentes do Conselho de Estado, o qual teve duas versões anteriores: o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823) e o Conselho de Estado (1823-1834). Finalmente, depois da Maioridade, assumindo D. Pedro II seus plenos poderes, o Conselho é recomposto, em 1842, ganha estabilidade institucional e, com poucas mudanças, termina quando é proclamada a República. Rezek analisa as suas atribuições e as regras para a designação dos conselheiros. Examina o seu funcionamento e mesmo os vencimentos dos conselheiros. Sublinha a sua função consultiva, acionada, em regra, para atender a pedidos do Imperador, temas que se chamariam hoje de public policies. O Conselho funcionava com quatro seções: Seção Negócios do Império, de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios de Guerra e de Negócios da Marinha. Eram as seções que preparavam, ora isoladamente, ora combinadas, os pareceres. Em alguns casos, o Conselho Pleno se reunia, presidido pelo Imperador[2]. Às Seções, compareciam os ministros que lidavam com os temas tratados. Na apresentação do professor Rezek, estão listados os conselheiros de Estado e, nas apresentações elaboradas pelo embaixador Costa Franco, mencionam-se os que participaram da Seção de Negócios Estrangeiros.

Em 2008, o professor Rezek apresenta a publicação dos pareceres pela FUNAG e resume assim o trabalho do Conselho:

É impressionante a qualidade doutrinária daqueles notáveis do Império do Brasil, a erudição que revelavam a cada página, o recurso às melhores fontes do direito comparado, a criatividade mesma na abertura de novos caminhos para a administração pública.

Certamente a primeira razão para explicar as palavras de Rezek está na composição. Do Conselho participaram as personalidades mais eminentes do Império, por conta da influência política ou por conta do peso intelectual que tinham. Honório Hermeto, Paulino Soares de Sousa, Zacarias de Góes, Eusebio de Queiroz, Joaquim Nabuco, o Visconde do Rio Branco e tantos outros notáveis[3]. Na Seção de Negócios Estrangeiros, o melhor da diplomacia imperial teve presença no Conselho, como o Visconde do Uruguai, por muitos considerados o mais importante ministro do período, que, ao deixar suas funções em 1853, dedicou-se ao Conselho e redigiu pareceres importantes.

Nos trabalhos da Seção, chama atenção a variedade da agenda. Há pareceres sobre questões políticas, como a neutralidade em relação aos conflitos no Prata ou os problemas derivados dos tratados com o Uruguai em 1851 e que foram objeto de contestação. São inúmeros os que tratam de delimitação de fronteiras. Há consultas sobre textos de tratados e sobre temas jurídicos, como a aquisição de nacionalidade. Não faltam questões consulares e institucionais, como a reorganização do serviço exterior, e questões pessoais, como reivindicações de benefícios por funcionários. Problemas vinculados ao tráfico de escravizados também aparecem com frequência. A abrangência dos temas se explicaria porque o recurso ao Conselho é facultativo e depende do arbítrio do Imperador, que escolheria aqueles em que houvesse dúvidas ou possíveis controvérsias. A vinculação legal ao exercício do Poder Moderador não limitava o escopo das consultas. Valia utilizá-lo como um instrumento para assegurar que a decisão seria amparada politicamente, já que, no Conselho, conviviam conservadores e liberais, refletindo as tendências maiores do jogo político imperial.

O longo período de atuação, a qualidade dos conselheiros e a variedade da agenda tornam difícil indicar ou selecionar pareceres significativos. Nas questões políticas, foram muitos. A série sobre a diplomacia platina é notável. Especialmente nas décadas de 1840 e 1850, são examinados diversos aspectos do tema que dominará a agenda da política externa brasileira até o desfecho da guerra do Paraguai. São mais de 30 pareceres voltados somente para o que se poderia chamar a “questão uruguaia”, pois a Banda Oriental se tornara o polo do conflito geopolítico com a Argentina. Para ficar em uns poucos exemplos, veja-se a qualidade da argumentação nos pareceres sobre “a política a adotar nas relações do Império com as Repúblicas do Prata” e sobre “a posição do Império frente ao Governo do General Oribe”, apreciadas, a primeira, na Seção em 5 de julho de 1844 (v. 1, p. 215) e, a segunda, no Conselho Pleno, em 20 de janeiro de 1848 (v. 2, p. 473). A trama das relações com o Uruguai é peculiar, especialmente em virtude do sistema de tratados bilaterais, estabelecido em 1851, que é executado, mas enseja contestações e correções, como lembram os pareceres sobre a reforma do tratado de Navegação e Comércio, em 1854 e 1856.

Em fins de 1850, os Estados Unidos propõem um acordo comercial ao Brasil. É matéria de outro parecer que merece leitura não só pela análise que faz, com base em quadros estatísticos, do limitado interesse em levar adiante o acordo, mas sobretudo pela argumentação mais ampla sobre as relações com países mais “adiantados”. A linguagem do parecer é contundente, e reflete o trauma que foram os acordos com a Inglaterra assinados no processo de reconhecimento da independência. O parecer, relatado por Limpo de Abreu, parte da noção de que “Os tratados de comércio e navegação nem ao menos servem para garantir as nações mais fracas contra as violências e injustiças das mais fortes a que se acham ligadas por esses tratados”.

E, mais adiante,

A história e a experiência provam que as nações poderosas interpretam como querem o texto dos tratados... se as vantagens comerciais de um tratado entre o Brasil e qualquer outra nação mais adiantada em navegação, comércio, e indústria não podem, pela força irresistível das circunstâncias, ser real e efetivamente recíprocas, vindo a ser a mor parte delas em proveito exclusivo da última, o exercício do direito de celebrar tratados deve oportunamente reservar-se para algum caso em que, como compensação dessas vantagens, a nação que as houver de receber possa prestar outras ao governo do Brasil, ainda que sejam de diversa natureza. (Consulta de 27 de novembro de 1850).

A ambiguidade da identidade internacional do Brasil fica, neste texto, claramente delineada. Se éramos hegemônicos na América do Sul e se, comparados aos vizinhos, éramos civilizados como os europeus, nos espaços de negociação com os “adiantados”, era inevitável reconhecer as fragilidades do Império.

Nos temas políticos, outra série importante é a que opina sobre fronteiras. Para exemplificar, leia-se o parecer sobre um tema sensível, que estava aberto em decorrência da Guerra do Paraguai: “a questão de limites entre a República Argentina e o Paraguai”, texto que combina um exame jurídico consistente com o cuidado que requeria a relação política com os vizinhos. Também chama atenção o cuidadoso e bem informado parecer sobre a fronteira Brasil-Peru, que fornece elementos para as instruções relativas à demarcação dos limites determinados pelo tratado de 23 de outubro de 1851 (parecer de 29 de julho de 1861, v. 5, p. 339). Mas o Conselho opinará sobre muitos outros temas complexos no plano político: a questão da navegação na Amazônia e no Prata; as controvérsias com a Grã-Bretanha em torno do tráfico de escravizados; as convocações de conferências multilaterais no continente; o convite para que o Brasil participasse do arbitramento entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha sobre os Alabama Claims – aliás, um parecer exemplar sobre as funções do árbitro brasileiro, claro, pertinente e conciso (v. 8, p. 149). Ou seja, para boa parte das questões que enfrentou a diplomacia imperial, há pareceres do Conselho.

Chama atenção, ainda, a frequência de consultas sobre temas consulares. É fácil explicar: não havia, então, regras convencionais, de alcance universal, para regular as relações consulares. Assim, era comum que houvesse dúvidas sobre heranças, nacionalidade, apreensão de mercadorias e tantas mais. Sobre o assunto, vale a leitura – pela qualidade da argumentação jurídica e pelo manejo de antecedentes doutrinários – do parecer que a Seção emite sobre as regras para regular o exercício de cônsules estrangeiros no Brasil (parecer de 28 de novembro de 1873, v. 8, p. 351, além do de 7 de maio de 1864, v. 6, p. 135). É uma análise consistente e sólida sobre os limites entre convenções consulares e a soberania territorial.

Examinando o conjunto dos pareceres, talvez seja possível sublinhar algumas características daqueles que marcam o “serviço” que o Conselho presta ao Império. Em primeiro lugar, como apontava Rezek, está a qualidade doutrinária dos pareceres, que traz uma lição simples: as decisões de Estado devem ser debatidas e ter bons fundamentos. E, sobretudo, terem a marca de servir ao Estado e não a grupos com interesses específicos. A ideia de juntar conservadores e liberais na composição atendia, em tese, ao requisito. A qualidade de quem servia era respaldada por uma trajetória política ou presença intelectual importante. Não se improvisaram conselheiros.

É curioso que, às vésperas da Proclamação da República, o Conselho emite um parecer sobre a conferência de Estados Americanos que se realizaria em Washington, convocada pelos EUA em 1889. O parecer é a base das instruções. Logo depois de iniciada a reunião, a República é proclamada e há um curto “momento republicano” em que as instruções sobre arbitramento são alteradas. Quando se consolida a diplomacia republicana com Rio Branco, volta-se, naquele tema, ao que preconizava a diplomacia imperial. Mudara o regime, não mudara a compreensão de que o Estado tem interesses que devem ter sentido permanente e que superam conjunturas.

Um segundo aspecto, já notado, é que não é possível reconstituir a história da política externa a partir dos pareceres. Nem todos os assuntos chegaram ao Conselho, nem todos os pareceres foram acolhidos. Com ministros de muita autoridade, como Paulino, o Conselho tinha menor presença. A partir de 1870, a Seção foi menos acionada, o que se explica – no caso da política externa – porque os desafios são menores nos últimos anos do século XIX. É inegável, porém, que o Conselho seja uma das peças fundamentais para entender o processo de decisão da diplomacia imperial. O Parlamento, a imprensa, o Ministério e, em última instância, o próprio Imperador são os outros atores. O Conselho se singulariza porque, sendo um ator público, seus pareceres só circulam na alta cúpula da burocracia, servem a quem decide e influenciam “por dentro” o governo imperial. Por isso, as opiniões são mais abertas, sinceras talvez, e obrigatoriamente fundamentadas pela própria natureza “intelectual” do debate, amparado pela autoridade de citações e doutrinas. A história que o Conselho conta é, portanto, uma história de argumentos, com características muito peculiares, como um grupo de sábios que propõe, a cada caso, a solução que melhor responde à lógica jurídica e à melhor política. Por isso, pelas condições quase laboratoriais em que o Conselho exerce a sua função, os pareceres são um caminho rico para entender como o governo lidava com questões específicas e como pensava a oligarquia imperial[4]. José Murilo lembra que Nabuco o chamava de o “cérebro do Império” e sublinha que é a organização estratégica para estudar o pensamento de sua elite política. Em nosso caso, a construção intelectual da política externa e as bases das tradições diplomáticas brasileiras.

Prefácio à edição conjunta

Enrico Misasi[5]

Dentro dos festejos do Sesquicentenário da Independência do Brasil, o Parlamento brasileiro engendrou uma verdadeira aventura editorial, a edição das Atas do Conselho de Estado do Império do Brasil, seja em sua composição plena, seja a da Seção dos Negócios Estrangeiros[6].

Era conhecida a importância daqueles documentos, em função das diversas citações que lhe eram feitas pelos historiadores pátrios quando analisavam, não apenas as biografias das várias personagens que estiveram na condução do país no século XIX, mas também a época em si. São textos onde é possível haurir toda a gênese intelectual do Estado brasileiro.

Sabemos que não tivemos apenas um Conselho de Estado, de existência contínua, mas sim três.

O primeiro, criado por José Bonifácio de Andrada e Silva, visava dar legitimidade às ações do Príncipe Regente D. Pedro na condução do processo de Independência do Brasil, era o Conselho de Procuradores das Províncias do Brasil. Funcionou durante os anos de 1822 e 1823, foi o responsável pela convocação da Assembleia Constituinte de 1823, e extinguiu-se quando do início da citada Assembleia Constituinte.

O segundo Conselho de Estado confunde-se com nosso Primeiro Reinado. Foi criado por D. Pedro para assessorá-lo. Sua existência foi mais tarde incorporada na Carta Constitucional de 1824, em seu Capítulo VII – Do Conselho de Estado, do Título V – Do Imperador, arts. 137 a 144.

Por fim, tivemos o terceiro e definitivo Conselho de Estado, criado pela Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841, que foi mais organicamente bem organizado e acompanhou a consolidação do Brasil como nação independente. O terceiro Conselho de Estado compunha-se de quatro seções especializadas, além do Plenário: Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios do Império, da Fazenda e da Guerra e Marinha.

São as atas vinculadas aos Negócios Estrangeiros deste terceiro Conselho de Estado que, publicados originalmente na década de 1970, ora se reeditam.

Os textos de apresentação e de introdução assinados pelo ministro Francisco Rezek, os quais estão reproduzidos na presente reedição, nos apresentam de forma integral a importância, natureza, estrutura e funcionamento do Conselho de Estado que acompanhou D. Pedro II ao longo de todo seu profícuo reinado.

Faltou apenas apresentar a gênese parlamentar da recriação daquele importante órgão da administração, sem a qual dificilmente poderemos compreender integralmente o funcionamento do Estado brasileiro no século XIX, razão pela qual apresento a resenha abaixo.

Logo após o fim do Primeiro Reinado, a Carta Constitucional sofreu uma grande reforma, que passou à História sob a denominação de Ato Adicional em 1834. Na ocasião, dentre muitas outras modificações, foi extinta a Regência Trina, sendo substituída pela Regência Única, a ser escolhida por intermédio de voto nacional (a historiografia pátria chega a dizer que foi, malgrado seu nomen iuris, a nossa pouco feliz primeira “experiência republicana”). Dentre as modificações patrocinadas pelo Ato Adicional de 1834, o art. 32 determinou que, in litteris: Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado, de que trata o Titulo 5o, Capítulo 7o da Constituição.

Era o fim do segundo Conselho de Estado, cuja existência e importância se vinculava à figura de D. Pedro I.

Alguns anos mais tarde o Visconde do Uruguai, em seu livro Ensaio sobre o Direito Administrativo, publicado em 1862, portanto depois da recriação do Conselho de Estado em sua terceira versão – repita-se –, explicou a supressão do Conselho de Estado pela reforma do Ato Adicional da seguinte maneira: O Ato Adicional tinha como ideia de fundo reconhecer apenas os clássicos três poderes políticos identificados por Montesquieu – o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Todas as atribuições do Poder Moderador, o qual era conveniente conservar, foram transferidas para o Poder Executivo, sendo as demais suprimidas. Como corolário, suprimir-se-ia o capítulo referente ao Conselho de Estado. Para Uruguai, essa supressão era perfeitamente lógica, pois se tratava de consequência inevitável da eliminação do Poder Moderador. Sem este, o Conselho de Estado não teria nenhuma função.

Assim sendo, durante a tramitação legislativa do Ato Adicional no Senado, foi aprovada a redução dos Poderes a três, com a extinção do Poder Moderador e do Conselho de Estado. No entanto, quando a proposição tramitou na Câmara dos Deputados, esta não acatou a extinção do Poder Moderador, aceitando suprimir apenas o Conselho de Estado. O que era ilógico, comentou Uruguai.

As divergências entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores levaram à reunião da Assembleia Geral, conforme previa o art. 61 da Carta de 1824, tendo esta resolvido confirmar a votação da Câmara dos Deputados. Isto é, ficou intacto o Poder Moderador, e prevaleceu a supressão do Conselho de Estado. Ademais, ainda que apenas no que diz respeito ao Conselho de Estado, a reforma ficou incompleta, já que as diversas referências ao Conselho, existentes ao longo da Carta, não foram suprimidas.

Essas incongruências levaram Uruguai a, mais tarde, defender que a recriação do Conselho de Estado, por via de lei ordinária, como veio a acontecer no bojo da decretação da maioridade de D. Pedro II, era constitucional.

Em verdade, tanto a Lei de 12 de outubro de 1832, que era o Ato de Autorização para Reformar a Constituição do Império, conforme rito previsto nos artigos 174 a 177 da Carta Constitucional, como a própria reforma em si, a Lei de 12 de agosto de 1834, o Ato Adicional, eram contrários à ideia da existência de um Conselho de Estado.

O fato é que, não muitos anos após a supressão do Conselho de Estado pelo Ato Adicional, antes da maioridade D. Pedro II, e sua consequente elevação ao Trono, aos 13 de maio de 1840, os senadores Holanda Cavalcanti (Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque), seu irmão Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Melo, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar, Manuel Inácio de Melo e Sousa apresentaram um projeto criando um Conselho Privado para a Coroa. Dizia o projeto, in litteris:

A assembleia Geral Legislativa Decreta:

Art. Único. Logo que o senhor D. Pedro II for declarado maior, nomeará um Conselho que se denominará Conselho Privado de Coroa composto de dez membros, que terão os mesmos ordenados que tínhamos antigos conselheiros de Estado.[7]

A elevação de D. Pedro ao trono vinha com a esperança de estabilizar a monarquia representativa dando fim à desastrosa experiência republicana que fora a Regência Única. Dado o golpe de Estado da maioridade pelos liberais e elevado ao trono aos 23 de julho de 1840, já na sua primeira Fala do Trono, de 1841, lida aos 3 de maio daquele ano, D. Pedro II assim se expressava:

Devo chamar a vossa atenção sobre a necessidade de um Conselho de Estado, que eu possa ouvir em todos os negócios graves, e principalmente nos que são relativos ao exercício do poder moderador.[8]

A sugestão foi logo acatada, e projeto de lei recriando a instituição foi apresentado na Câmara dos Senadores aos 14 de junho de 1841. O projeto era firmado pelos senadores Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Esperidião de Melo Matos, Visconde de Rio Vermelho (Manuel Inácio da Cunha e Meneses), Luís José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula de Almeida e Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros.

A segunda discussão iniciou-se aos 30 de junho e terminou na sessão de 31 de julho, quando começou a terceira discussão, que findou aos 6 de outubro. Escreveu com toda a razão o Visconde do Uruguai que a discussão foi por “certo uma das mais brilhantes e aprofundadas que tem honrado a nossa tribuna”[9]. Ainda que tenha sido um juízo proferido em 1862, e que muitas questões nacionais outras tenham provocado debates de grande eloquência e de força de pensamento político, acreditamos que a questão da recriação do Conselho de Estado, no alvorecer do Segundo Reinado, continue a ser um dos pontos altos da história parlamentar brasileira, razão pela qual acredito que valha a pena ser aqui recordada.

José Honório Rodrigues nos lembra que foram, ao todo, 189 discursos. “Alguns únicos e singulares na história parlamentar, pela vastidão da matéria constitucional e pública, pela riqueza da reflexão política, pela coerência das ideias, pela fluência da palavra, pela presença de espírito público no debate”[10].

O maior orador foi o maior tribuno parlamentar do seu tempo, um dos maiores do parlamento brasileiro, Bernardo Pereira Vasconcelos, que pronunciou 32 discursos, defendendo o projeto que não era seu, mas o tornou seu na sua defesa tendo sido de sua lavra o substitutivo apresentado na terceira discussão. Era o líder da corrente conservadora e, como tal, seu comportamento é exemplar. Seu maior adversário foi o senador Francisco de Paula Sousa e Melo, paulista, paladino liberal, cuja grandeza na tribuna o torna o adversário digno e igual de Bernardo Pereira Vasconcelos. Pronunciou 27 discursos. Segue-se Vergueiro, outro expoente liberal, de singular expressão na vida pública brasileira, que pronunciou 18 discursos. Vêm, em seguida, os senadores Holanda Cavalcanti com 14, José Saturnino da Costa Pereira com 13, Luís José de Carvalho Melo Matos com 12, Manuel Alves Branco com 13, José Bento Leite Ferreira de Melo com 10, Caetano Maria Lopes Gama com 8, Marquês de Barbacena com 7, e Antônio Pedro da Costa Ferreira com 7.

A grande surpresa constituiu a discrição de José Joaquim Carneiro de Campos, o autor da Constituição de 1823, um dos maiores conhecedores de direito público brasileiro, que se limitou a 3 discursos.

Os grandes embates foram travados pelos dois primeiros. Gigantes na arte da oratória, profundos conhecedores do direito constitucional. É em torno deles que o debate alcançou a grandeza de pensamento político raras vezes atingido no nosso Parlamento.

Foram muitas as emendas apresentadas, debatidas, aproveitadas na sua forma original ou modificadas, e várias inteiramente postas de lado.

Como o Senado deixou de publicar seus Anais entre os anos de 1840 e 1857, não houve, na época, divulgação daqueles debates. No entanto, a Câmara dos Deputados reproduziu a matéria a partir da segunda discussão. Finda a Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, aos 21 de novembro de 1841, os Anais da Câmara dos Deputados incluíram a sessão do Senado de 1841, com uma Advertência, na qual o organizador dos Anais, Antônio Henoch dos Reis, declarou, in verbis:

Reconhecida a vantagem da publicação dos debates do parlamento para o estudo e interpretação das leis, e só encontrando-se esparsos nos jornais da época os luminosos discursos proferidos no Senado por ocasião da discussão do projeto que criou o atual Conselho de Estado, pareceu-nos conveniente coligi-los e estampá-los em apêndice no presente volume, em que vem publicada a discussão do mesmo projeto de lei na Câmara dos Srs. deputados.[11]

E assim toda a segunda e terceira discussões, até a redação final do projeto, se encontram no terceiro volume dos Anais da Câmara de 1841, em um total de 328 páginas de duas colunas.

Em seu primeiro discurso, na sessão de 30 de junho de 1841, a qual abriu a 2a discussão do projeto de lei, Bernardo Pereira Vasconcelos dá sua adesão a ideia de se recriar o Conselho de Estado e afirma que se pela discussão julgar que uma ou outra modificação é necessária, não lhe negará o voto. Este é um grande discurso de princípios e ideias. Define o Conselho como “a reunião de conselheiros que ventilam os altos negócios do Estado sob a presidência do monarca”. Sustenta logo que se a Constituição, reformada pelo Ato Adicional, extinguiu o antigo Conselho, não proibiu que se criasse outro.

Entrava em baila o grande tema: a constitucionalidade do projeto que recriava o Conselho de Estado em função da extinção do antigo Conselho anteriormente previsto na Carta de 1824 pelo Ato Adicional de 1834.

Holanda Cavalcanti e Saturnino, nos primeiros discursos que pronunciaram, afirmaram que a supressão pelo Ato Adicional não significava a proibição de estabelecer-se um outro por uma lei ordinária, com as alterações e as modificações que as legislaturas julgassem convenientes. Consciente de que este será um ponto essencial da oposição liberal, receosa de fortalecer seus adversários no poder, Bernardo Pereira Vasconcelos defende logo a constitucionalidade do projeto.

O Visconde do Uruguai, estudando o Conselho de Estado no Brasil em seu livro, escreveu que:

A pecha de inconstitucionalidade que lhe punham era derivada de que, tendo o Conselho de Estado da Constituição sido suprimido pelo ato adicional, não se podia restabelecer aquilo que assim fora abolido senão por outra reforma constitucional. Reconhecia-se em tese que era necessário criar um Conselho de Estado, mas objetava-se que uma legislatura ordinária não o podia fazer reviver com qualidades e atribuições semelhantes às que tinha o antigo da Constituição.[12]

Na sessão de 3 de junho, no seu primeiro, e memorável discurso, Francisco de Paula Sousa levanta a questão. É o primeiro liberal a falar no problema.

Esse Conselho de Estado que existia foi abolido pelo Ato Adicional, e agora determina-se que fique existindo o Conselho de Estado da Constituição. Parece-me que nós estávamos inibidos de, por meio de uma lei ordinária, restaurar o Conselho de Estado da Constituição, porque alterar o que foi reformado, só se pode fazer pelos meios que se acham estabelecidos na Constituição, e nós instaurando o Conselho de Estado que estava abolido, exercemos poderes superiores às nossas faculdades.[13]

Bernardo Pereira Vasconcelos, na sessão de 5 de julho, quando fala duas vezes. Em sua última intervenção diz que:

Um nobre Senador combateu o artigo que se discute (3o) com várias razões que, me parece, se podem reduzir a quatro. Primeira, porque no conceito do nobre Senador, é esta uma lei inconstitucional, que coarcta faculdades ao monarca, e devia ser anteriormente examinada pela comissão respectiva, a fim de depois ser discutida.[14]

A arguição de inconstitucionalidade é outra, e não a da supressão anterior. Na verdade, a inconstitucionalidade devida à abolição do Conselho de Estado pela reforma constitucional de 1834 não constituiu matéria decisiva do debate. Bernardo Pereira Vasconcelos deu mais ênfase ao assunto e a ele voltou na sessão de 9 de julho. Neste dia, de Paula Sousa repete o que dissera a 8 e que, segundo ele, não fora respondido: a Constituição, na parte em que tratava do Conselho de Estado, fora reformada[15].

Bernardo Pereira Vasconcelos replica-lhe:

Eu devo repetir outra vez que não podemos criar um Conselho de Estado ainda com as atribuições do Conselho de Estado extinto. O Ato Adicional não exprimiu as razões pelas quais aboliu o Conselho de Estado de que fala a Constituição. Ora, não tendo declarado estas razões, pode admitir-se a suposição de que os legisladores constituintes entenderam que não convinha que o Conselho de Estado estivesse em uma lei constitucional, e sim que devia ser objeto de uma lei regulamentar. Não vejo motivo algum que condene esta interpretação, e se acaso há dúvida, então ainda temos outro argumento poderoso, e vem a ser que ao corpo legislativo geral incumbe interpretar o ato adicional, o que foi resolvido na lei sobre Conselho de Estado é interpretação do ato adicional nesta parte.[16]

Na fase final do debate, em setembro, o argumento veio à tona com toda a força e os dois liberais, Vergueiro e de Paula Sousa, usaram-no numa última tentativa de estorvá-lo.

Aos 13 de setembro, Vergueiro dizia:

Entendo também que quando o Ato Adicional aboliu este Conselho de Estado não teve para isso outra razão senão a de querer deixar o monarca livre em toda a sua esfera, livrá-lo de ser obrigado a consultar pessoas determinadas, quis dar-lhe toda a amplidão, quis que ele pudesse consultar com quem bem lhe parecesse. Eu julgo que não foi outra razão, porque se aboliu o Conselho de Estado, foi somente esta – tirar ao monarca essas sentinelas vitalícias. Mas, o projeto apresentado restitui este Conselho de Estado vitalício, restitui as sentinelas do monarca, o mesmo que estava abolido pelo ato adicional. Portanto, não posso admitir o Conselho de Estado do projeto, porque entendo que esse Conselho é o da Constituição, é aquele que está abolido pelo Ato Adicional.[17]

Aos 14 de setembro, Francisco de Paula Sousa era mais incisivo no seu ataque ao projeto:

A diferença característica do projeto apresentado e emendado, com outro projeto oferecido pelo Sr. Marquês de Barbacena e assinado por mim e outro honrado membro (Vergueiro), é que este projeto que nós substituímos não se opõe à Constituição, e que o outro projeto se opõe à Constituição. Além disso inutilizam os meios que a Constituição dá quando estabelece o nosso sistema político.

Tendo-se, como já se notou aqui, abolido o capítulo da Constituição que criou o Conselho de Estado, porque se disse no Ato Adicional: Fica extinto o Conselho de Estado criado pelo capítulo tal da Constituição – é evidente que, se havemos de criar outro Conselho de Estado, não há de ser aquele da Constituição, porque aquele que foi abolido já não pode ser restaurado senão por um ato constitucional. Ora, o Conselho de Estado deste projeto tem alguma diversidade, mas no essencial é o mesmo. O Conselho de Estado da Constituição, sendo vitalício, tendo por dever aconselhar ao monarca, no exercício dos seus poderes principais, quando se aboliu, sem dúvida, a razão mais forte, foi por ser vitalício, foi porque, deste modo, inabilitava o monarca de preencher devidamente as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição. Ora, este vício subsiste neste projeto, logo, parece que o Senado não deve querer que passe uma lei ordinária alterando a Constituição, isto é, revalidando o que o ato adicional destruiu, aniquilou.[18]

Aos 15 de setembro, Bernardo Pereira Vasconcelos replica aos argumentos da oposição liberal:

Um nobre Senador disse, em outra ocasião, que este projeto era anticonstitucional porque consagrava a vitaliciedade do Conselho de Estado e o Ato Adicional tinha abolido o Conselho de Estado por ser vitalício. Eu poderia dizer: – Não Senhor; o Conselho de Estado da Constituição não foi abolido por ser vitalício, mas sim por ser composto de dez membros e não de doze; e eu quisera que o nobre Senador citasse um artigo do Ato Adicional em sustentação da sua opinião, que valesse mais do que aquele que eu poderei citar em abono da minha opinião. Senhores, eu julgo que se podia formar um Conselho de Estado pelas mesmas palavras, pontos e vírgulas desse capítulo da Constituição e que trata do Conselho de Estado porque o Ato Adicional podia revogar esse capítulo, por querer que ele pudesse ser feito por uma lei ordinária; e esta foi, sem dúvida, a principal razão que influiu na abolição do Conselho de Estado. Não posso, portanto, dar peso algum ao argumento da inconstitucionalidade deste projeto, derivado da vitaliciedade dos conselheiros.[19]

O fato é que, não obstante as divergências doutrinárias levantadas, o Parlamento, quando da maioridade do monarca, optou por recriar o Conselho de Estado em 1841. A questão da constitucionalidade da recriação do Conselho por lei ordinária, embora levantado pela oposição liberal e discutida, não foi suficiente para obstaculizar a tramitação do projeto de lei. O Visconde do Uruguai, político conservador alinhado com Bernardo Pereira Vasconcelos, em sua já citada obra de 1862, declara que a divergência maior foi sobre a organização da instituição, não sobre a necessidade de sua existência em si[20].

Em seu primeiro discurso, consciente da importância da instituição que se recriava a fim de aconselhar o Imperador, que então contava com menos de 16 anos de idade, Bernardo Pereira Vasconcelos afirmava que o Conselho era o depositário de altos e importantíssimos segredos, e era escusado referir-se

aos multiplicados objetos sobre os quais o Conselho de Estado podia ser ouvido. Defendia a limitação do número de conselheiros, não acreditava que um ministério fosse capaz de escolhê-los entre os da mesma facção, e sustentava a vitaliciedade dos membros do Conselho. Insistia em que o Conselho tinha função consultiva, e enfaticamente afirmava:

Se sobre os objetos em que o monarca os há de admitir, a sua voz fosse deliberativa, e não simplesmente consultiva, eu concordaria com o nobre Senador (Saturnino), não na rejeição do projeto, mas em emendá-lo nesta parte. Então, sem dúvida, desapareceria a responsabilidade ministerial; essa responsabilidade passaria para o Conselho de Estado, arruinava-se o nosso sistema representativo.[21]

Além da grande questão, da verdadeira vexata questio iuris que assombrava a recriação do Conselho de Estado após sua extinção pelo Ato Adicional de 1834, a sua constitucionalidade, muitas outra questões afloraram nos debates que cercaram a tramitação legislativa da Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841: a vitaliciedade, a amovibilidade, o Poder Moderador, os partidos e a escolha dos conselheiros de Estado, a independência, a confusão e a harmonia dos Poderes, a limitação do número de conselheiros, a responsabilidade ministerial, a diferença entre conselheiros e conselheiros de Estado, as atribuições do Conselho, a divisão ou não do Conselho de Estado em Político e Administrativo, os exemplos estrangeiros, sobretudo francês e inglês, os ministros e os conselheiros de Estado, a perfeição e imperfeição do projeto, os conselheiros e o Senado, os conselheiros e a Câmara, os vários projetos, o original, o de Barbacena, Vergueiro, e Francisco de Paula Sousa, o substitutivo, as emendas, e o projeto vitorioso. O tema vai ser debatido ao longo de meses, em discursos memoráveis, que, ao meu ver, tornam esse debate um dos mais notáveis da história parlamentar brasileira.

Por fim, tivemos o terceiro Conselho de Estado, que acompanhou a pacificação do país e consolidação do regime. Criado por lei ordinária, em 1841, instalado no ano seguinte, funcionou por 47 anos ininterruptamente, até o golpe republicano de 1889. Foi nesta sua terceira versão que os grandes assuntos referentes à consolidação do Estado brasileiro foram farta, profunda e brilhantemente discutidos.

Dentro do projeto de edição do Sesquicentenário, coube ao Senado Federal encarregar-se da publicação das Atas do Pleno do Conselho de Estado, e assim o fez em publicações que vão de 1973 a 1978. Já à Câmara dos Deputados coube, em convênio com o Ministério das Relações Exteriores, publicar as consultas da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado.

A publicação, dada a riqueza que era colocada à disposição dos estu-diosos, logo se esgotou, tendo se tornado de difícil acesso. Assim sendo, em boa hora a Fundação Alexandre de Gusmão propôs à Comissão Curadora dos Festejos do Bicentenário da Independência na Câmara dos Deputados, da qual sou o coordenador, a reedição integral das atas da Seção dos Negócios Estrangeiros do terceiro Conselho de Estado, proposta à qual não duvidamos em emprestarmos imediatamente nosso mais caloroso apoio.

Brasília, Câmara dos Deputados, setembro de 2022

Bicentenário da Independência do Brasil

1 Embaixadora, presidente da Fundação Alexandre de Gusmão.

2 As atas do Conselho foram colecionadas e publicadas pelo Senado Federal em 14 volumes, em 1973. A edição foi organizada por José Honório Rodrigues.

3 Para uma discussão crítica do papel do Conselho, ver a mesma visão de mundo, essencialmente moderada e voltada para a manutenção da ordem hierárquica e a governabilidade em MARTINS, Maria Fernandes Vieira. A velha arte de governar: o Conselho de Estado no Brasil Imperial. Topoi, v. 7, n. 12, p. 178-221, jan.-jun. 2006.

4 FELDMAN, Luiz. Soberania e modernização no Brasil: o pensamento de política externa no Segundo Reinado e na Primeira República. Contexto Internacional, IRI/PUC-Rio, v. 31, n. 3, p. 535-592, 2009.

5 Deputado federal, coordenador da Comissão Curatorial do Bicentenário na Câmara dos Deputados

6 Os textos do Conselho Pleno estavam contidos “em doze livros manuscritos, constantes de dois Códices do Arquivo Nacional: o de nº 307, abrangendo dez livros correspondentes aos anos de 1842 a 1884, e o de nº 304, que cobre a fase de 1885 a 1889”, conforme nos informou o senador Petrônio Portella, em sua apresentação ao livro Conselho de Estado, o Quinto Poder?, livro, da lavra de José Honório Rodrigues, que serviu de introdução à edição dos textos na década de 1970.

Já as Atas da Secção dos Negócios Estrangeiros (que era uma subdivisão da Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros – que sempre foi única, embora se autodenominasse “Seção de Justiça” ou “Seção dos Negócios Estrangeiros” de acordo com o tema em pauta), até a edição da obra que ora reedita, ficou esquecida em 25 volumes principais e em vários anexos esparsos, nos escaninhos do Arquivo Histórico do Itamaraty.

7 O Legalista, n. 20, 26 de junho de 1841. Maranhão: Typ. Monarchico Const. De F. de S. N. Cascaes, 1840.

8 Fallas do Throno. Rio de Janeiro, 1889, p. 344.

9 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

10 O Conselho de Estado. O quinto Poder? Brasília: Senado Federal, 1978, p. 146.

11 Anais da Câmara de 1841.

12 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

13 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 985.

14 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.005.

15 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.066.

16 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.072.

17 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.180 e ss.

18 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.184.

19 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.200 e ss.

20 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

21 Sessão de 30 de junho de 1841.

De uma perspectiva jurídica

Luiz Dilermando de Castello Cruz*

O exame dos pareceres da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado guarda, neste último volume da coleção, o critério, seguido nos volumes anteriores[1], de considerar separadamente os pareceres em que são interpretadas regras de direito internacionais e aqueles em que são interpretadas regras de direito brasileiro.

No campo do direito internacional, o parecer 4/75 permite completar a reflexão, iniciada a propósito do parecer 5/63 e continuada a propósito dos pareceres 2/68 e 6/72, da fixação da taxa dos juros da mora pelo inadimplemento de obrigação entre Estados.

Com efeito, recordar-se-á ter sido assinalado não só que o direito internacional principiara, numa época em que, na prática, as obrigações cujo inadimplemento constituía um Estado em mora resultavam do exercício da proteção diplomática, por fixar a taxa como dispusesse a legislação do devedor a favor dos particulares em geral, mas também que, quando teve de ocupar-se de outras obrigações, recorrera à taxa usualmente utilizada nos empréstimos públicos[2], ou até à usada nos empréstimos que o credor tivesse sido obrigado a tomar para fazer frente ao gasto causado pelo ilícito que houvesse dado origem à obrigação[3].

Agora, numa questão de proteção diplomática contra um devedor reduzido ao “estado mais deplorável de penúria e miséria” (por sinal o mesmo que o parecer 6/72 contemplara), a seção mira-se no exemplo do que “soem, com bem entendida equidade, fazer em suas concordatas os credores comerciais aos devedores insolúveis” (p. 62) e propõe “seja reduzida o mais possível à taxa do juro em escala ascendente, de sorte que nunca exceda de 6% sem capitalização” (p. 63), fórmula que ficaria autorizada pela segunda alínea do art. 3º do tratado em que porventura se transformasse o projeto apresentado pelo diretor-geral da Secretaria de Estado – (“Se o Governo Imperial entender que convém […] diminuir de algum modo os juros” (p. 60); a ênfase não é do original).

Do observado resulta o caráter consensual da taxa de 6%, tida como quase natural[4], enquanto a economia financeira internacional não enfrentou os abalos dos últimos decênios[5] e destarte amplamente recebida até pela legislação[6].

É com razão que a seção concorda no parecer emitido pelo diretor-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e no qual o redator opina que, eventualmente contestadas pelo governo português pretensão de juízes, escrivães, fiscais da Fazenda e solicitadores de capelas e resíduos fundada na incidência de certo decreto brasileiro em processos sucessórios a que fosse aplicável a convenção sobre atribuições consulares de 25 de fevereiro de 1876, a solução da controvérsia não competiria às autoridades judiciais brasileiras nem ao governo.

O rigor do raciocínio do diretor-geral aparece nesta passagem (parecer 4/84):

É verdade que [o pagamento objeto da prestação] era devid[o] segundo a decisão dos ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça; mas o Governo Imperial, pronunciando-se por meio desses ministérios, apenas encarou a questão por um dos seus lados, isto é, pelo que interessava aos seus funcionários, e Portugal considerou-a diversamente, atendendo somente aos interesses das sucessões, postas sob a sua proteção, que no seu entender não deviam ser gravadas com a referida porcentagem. Quem deveria decidir entre estas duas opiniões opostas? Os juízes brasileiros, partes interessadas, apoiados na decisão do Governo Imperial? […]

Deste exame […] concluo que a questão deve ser resolvida entre os dois governos, e não por um deles somente ou pelas autoridades judiciais. (p. 311)

O cônsul é simples agente do seu governo; procede em nome dele e em virtude do cargo que lhe foi conferido e das instruções que recebeu. A seu governo, pois, remonta a responsabilidade dos atos que pratica. Um exemplo mostrará claramente.

Se uma herança, arrecadada pelo cônsul português em virtude da convenção que expirou, se tornasse vaga, teria ele de entregá-la ao Estado; mas se dela se tivesse apropriado para seu uso particular e por isso a não pudesse entregar, responderia ao seu governo por abuso de confiança, mas este seria o responsável para com o do Brasil (p. 314).

Nos votos que emitiram acerca da consulta respondida no parecer 1/88 os conselheiros Paulino José Soares de Sousa e Lafayette Rodrigues Pereira antecipavam-se a preocupações de juristas modernos com as fontes documentárias do direito internacional consuetudinário, pois atentavam na relevância, como tais, das declarações feitas pelos Estados em reuniões internacionais. O primeiro assinalou:

[…] o que pelos nossos representantes for dito na conferência [dos Estados independentes da América, organizada pelos Estados Unidos da América], a adesão que prestem à afirmação categórica desta ou daquela tese geral, envolverá compromisso moral a que dificilmente poderemos escapar em alguma hipótese na qual convenha a algum ou alguns dos outros concorrentes da conferência invocá-lo a bem de sua intenção.

[…] Não há antagonismo entre o pensamento de mostrar-se o governo do Brasil, o mais possível, atencioso no acolhimento da proposta e convenientemente franco na discussão e a resolução de conservar-se discretíssimo e mesmo retraído na aceitação de algumas das conclusões, a que na conferência se queira chegar (p. 327).

O segundo acrescentou:

Devo, porém, notar que as nações que prestam o seu voto às doutrinas e princípios aceitos e proclamados pelas conferências, se bem que não fiquem obrigadas pelos vínculos jurídicos de tratados ou convenções, todavia, contraem, até certo ponto, o compromisso moral de segui-las e observá-las na direção de seus negócios e relações externas, de modo que o desvio posterior dessas doutrinas e princípios pode motivar o estigma de quebra da palavra, altamente ofensivo da honra e dignidade da nação que assim procede.

[…] É sempre perigoso para um Estado comprometer-se por princípios e regras abstratas para o governo das suas relações com outros. (p. 340-341)

Com efeito, foi na segunda metade de século XX que a ciência do direito internacional atentou em que “[a]tos verbais, como tais entendidas as declarações, antes que as realizações de atos físicos, são […]) formas da prática do Estado mais comuns que a conduta física. Declarações diplomáticas (inclusive protestos), declarações de política, comunicados à imprensa, manuais oficiais (e.g. a respeito de direito militar), instruções a forças armadas, comentários de governos a projetos de tratados, legislação, decisões de tribunais e autoridades executivas nacionais, arrazoados apresentados a tribunais internacionais, declarações em organizações internacionais e as resoluções que tais órgãos adotam – tudo frequentemente citado como exemplos de prática estatal[7] – são todos formas de atos verbais. Atos físicos, como a detenção de pessoas ou o sequestro de bens, são de fato menos comuns”[8].

Exemplar, finalmente, na economia exaustiva com que contempla as condutas concretamente possíveis com relação à questão de limites entre o Brasil e a Argentina e justifica as relações éticas em que as coloca, o voto do conselheiro Manoel Francisco Correia, acerca da consulta respondida ao parecer 2/89:

Verificando-se que são infrutíferos os esforços para a decisão da questão por meio de acordo entre os dois Estados, resta, então, considerar cada uma das três únicas soluções que pode ter a mesma questão:

1º A manutenção do statu quo. A solução da questão é urgente; não posso preferir este alvitre, o qual, sobre ser de manifesta inconveniência no presente, pode originar perigosos conflitos no futuro.

2º A guerra. Não posso também optar por esta solução. A guerra, motivada pela questão de que se trata, seria fato tão altamente lamentável, que, diante dele, daria preferência à manutenção do statu quo, com todos os seus riscos.

3º O arbitramento. Na hipótese figurada de verificar-se que são infrutíferos os esforços para a decisão da questão por ajuste entre os dois Estados, a solução que julgo preferível é o arbitramento, apesar de suas incertezas. Não havendo juiz para as pendências entre nações, cria-se um, por mútuo acordo; e por mais dolorosa que essa sentença possa ser para qualquer das partes, não é humilhante, nem impopulariza o governo que emprega todos os meios no sentido de esclarecer plenamente o julgador. (p. 358).

No campo do direito brasileiro, o parecer 2/77 indica que, na prática, se decreto específico não lhes atribuísse função normativa, as decisões do monarca a respeito das questões que se lhe apresentavam (e a respeito das quais podia consultar o Conselho de Estado) não vinculavam a administração[9]. Assim, a opinião que, a respeito do modo de tornar-se efetiva a perda dos direitos de cidadão brasileiro em cuja situação incidisse o art. 7º, II da Constituição, o plenário do Conselho adotou quando analisou o parecer da seção[10], e que depois terá repetido (cf. o voto do conselheiro Visconde de Jaguari, p. 193), muito provavelmente terá recebido aprovação expressa ou tácita do governo, mas continua a ser contestada pelo conselheiro Nabuco de Araújo (p. 192).

Ao concluir, no parecer 2/78, que “pela lei brasileira de 2 de setembro de 1847, [o] reconhecimento [como filho natural] depend[ia], substancialmente, de prova autêntica ou escritura pública” (p. 231), a seção acolhia o entendimento de Freitas, para quem o artigo inovara a legislação quanto à prova de filiação natural para qualquer efeito[11]. Existia, porém, entre os juristas brasileiros, também outra opinião: a de Perdigão Malheiro, para quem “[a] lei de 1874 não inov[ara] a legislação anterior quanto à prova de filiação natural para outros efeitos de direito [scilicet: efeitos diferentes dos de sucessão hereditária], entre os quais os alimentos e estado”[12]. Lafayette arbitrava: “A opinião do Sr. Dr. Perdigão parece-nos que tem por si melhores fundamentos”[13].

Ao assinalar que “os filhos ilegítimos não são excluídos pela Constituição [da condição de brasileiros]” (p. 230), o diretor-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros indica que poderia ter então ido mais longe e dito que, para efeitos diferentes dos da sucessão hereditária e, especialmente, para o efeito político da aquisição da nacionalidade brasileira de origem, o reconhecimento da filiação pelo pai podia ser provado pela confissão deste, acompanhada de outras provas.

É que “a determinação dos meios [de prova] é matéria da esfera do direito substantivo”[14], de sorte que nada haveria de injurídico em que fosse diversa a prova da filiação natural suficiente à aquisição da nacionalidade de origem iure sanguinis e a necessária à habilidade para suceder mortis causa. A enumeração das provas admissíveis é matéria decisoria litis[15].

Aliás, o próprio Freitas assinalava:

O que infelizmente tem confundido esta matéria [scilicet: a da nacionalidade dos brasileiros iure soli filhos de estrangeiros, simétrica à analisada no parecer] é o contágio das ideias do direito francês, que reputam a nacionalidade uma qualidade do estado civil, quando, pela Constituição do Império, a nacionalidade entre nós é qualidade do estado político.[16]

A seção, em suma, adota realismo platônico para atribuir sempre o mesmo sentido ao termo “filho”, enquanto o diretor-geral, atento à situação de discurso[17], julga que o termo admite pelo menos dois conceitos distintos, conforme usado em direito da sucessão ou em direito da nacionalidade.

No parecer 1/82, a seção corretamente declara que, “segundo a Constituição do Império, […] o Governo Imperial não pode retirar aos súditos estrangeiros que, tendo-se naturalizado cidadãos brasileiros, voltam, por qualquer motivo que seja, para o seu país natal e nele se estabelecem ou demoram por mais de dois anos, a proteção que lhes é devida em consequência da sua naturalização como cidadãos brasileiros” e que, “não existindo ainda lei alguma a este respeito e sendo certo que a Constituição do Império reconhece como cidadãos brasileiros os que como tais se naturalizarem no Império, é manifesto que estes não podem perder os direitos que, como cidadãos brasileiros, lhes são garantidos, senão nos casos em que os perdem os nascidos no Império”, para concluir que “como entre estes casos não se mencionou na Constituição o de voltar o naturalizado ao seu país natal e nele estabelecer-se ou demorar-se por mais de dois anos, parece fora de dúvida que o Governo Imperial não pode, nesta parte, aderir à Convenção ou Conferência de Madri [que inter alia interpretaria como renúncia à nacionalidade adquirida a renovação, pelo naturalizado, de sua residência no país de origem] enquanto a lei for promulgada, ou enquanto, para fazê-lo, não obtenha uma especial autorização do Poder Legislativo” [18] (p. 266).

O parecer 3/84 mais uma vez mostra a relevância científica de certos votos vencidos[19], pois é o conselheiro José Caetano de Andrade Pinto quem, ao discordar da maioria, rejeita o uso do argumento a contrario sensu[20] para admitir que então existisse, em direito brasileiro, inibição à concessão de extradição de brasileiros (p. 296-298)[21].

1875

1. Brasil – Argentina – Paraguai

Negociação de ajuste de limites entre Argentina e Paraguai

Parecer de 24 de maio de 1875

Consulta conjunta das seções dos Negócios Estrangeiros, Guerra e Marinha e da Fazenda. Assinam o parecer o Visconde de Abaeté, relator, o Visconde de Muritiba, o Marquês de São Vicente, o Visconde de Inhomirim, o Visconde de Jaguari, o Visconde de Niterói e o Duque de Caxias. O assunto foi submetido ao plenário do Conselho de Estado[22], que examinou na sessão de 11 de junho de 1875.

Reuniram-se, hoje na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, por convite do respectivo ministro e sob a sua presidência, as seções do Conselho de Estado que consultam sobre os negócios da Justiça e Estrangeiros, da Guerra e Marinha e da Fazenda. Acharam-se presentes os senhores conselheiros Viscondes de Abaeté, Muritiba, Inhomirim, Niterói e Jaguari, Marquês de São Vicente e Duque de Caxias, faltando com participação o Sr. conselheiro José Tomás Nabuco de Araújo. Também esteve presente o Sr. Visconde do Rio Branco, presidente do Conselho de Ministros e ministro dos Negócios da Fazenda.

O Sr. Visconde de Caravelas expôs o seguinte:

Trata-se da negociação do ajuste de limites entre a República Argentina e a do Paraguai, representadas nesta corte pelos seus plenipotenciários Srs. Dr. D. Carlos Tejedor e D. Jaime Sosa, sendo plenipotenciários brasileiros o atual ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Visconde do Rio Branco.

Tem havido quatro conferências. Na terceira, propôs o plenipotenciário argentino a seguinte base:

Não obstante o que se acha estabelecido no Tratado de Alianças, aceitam-se por limites entre o Paraguai e a República Argentina os rios Paraná e Paraguai; e pelo oeste, o Pilcomayo em seu braço fronteiro à cidade de Assunção, convindo a República do Paraguai, pelo mesmo ato, em ceder à Argentina a vila chamada Ocidental, sobre a margem esquerda do Confuso, com um território de duas léguas ao sul, quatro ao norte e quatro a oeste, e a República Argentina em dar por cancelada com esta cessão a indenização que aquela lhe deve por despesas de guerra.

Nos limites acima fixados, está entendido que fica compreendida a ilha do Atajo, ou Cerrito, como propriedade da República Argentina, devendo ser desocupada e ser-lhe entregue logo que esta transação obtenha a aprovação dos poderes públicos do Paraguai e da República Argentina.

O plenipotenciário paraguaio apressou-se a aceitar esta proposta ad referendum, mas os plenipotenciários brasileiros declararam logo que não podiam admitir a parte dela que se referia à cessão de território mediante o abandono da dívida proveniente de despesas de guerra, por ser contrária ao Tratado de Aliança e aos ajustes posteriores.

Decidiu-se então o plenipotenciário argentino a suprimir essa proposta.

Na 4ª conferência, sendo o dito plenipotenciário convidado a traçar a linha divisória entre as duas repúblicas, ofereceu este projeto:

Tendo o Sr. plenipotenciário paraguaio declarado que optava pela transação, discutiu-se especialmente esta solução e concordou-se em que a República Argentina se dividirá da República do Paraguai ao sul e a leste pelo meio do canal do rio Paraná até encontrar, na sua margem esquerda, os limites do Império do Brasil; a oeste pelo rio Paraguai desde a sua confluência com o rio Paraná até a desembocadura do arroio Verde, situado imediatamente ao norte da vila Ocidental, continuando pelo braço principal do mesmo arroio até a distância de quatro léguas em linha reta pela sua margem direita e deste ponto por uma linha paralela ao rio Paraguai até encontrar o rio Pilcomayo.

Entrando-se na discussão, disse o plenipotenciário argentino que, aceita esta linha, desistiria o governo argentino de seu direito a ser indenizado das despesas de guerra.

Confirmando a disposição anteriormente manifestada, declarou o plenipotenciário paraguaio que aceitava essa proposta ad referendum.

Observaram os plenipotenciários brasileiros que as pretensões formuladas nesta proposta pelo plenipotenciário argentino iam muito além do que até então exigira o seu governo; que era muito de recear que semelhante ajuste não merecesse a aprovação do governo e do Congresso do Paraguai; que, todavia, se o plenipotenciário paraguaio entendesse que devia aceitar a linha divisória que se lhe propunha, eles a isso se não oporiam, mas declararam solenemente que abandonariam a negociação se a aceitação do plenipotenciário paraguaio fosse devida à renúncia, que fazia a República Argentina do seu direito à indenização das despesas de guerra.

Depois da conferência, em que isto se passou, assinaram os plenipotenciários argentino e paraguaio um borrão de tratado do teor seguinte:

Tratado de limites e indenização de prejuízos entre o Paraguai e a República Argentina

No Rio de Janeiro, aos vinte de maio de mil oitocentos e setenta e cinco, reunidos os Srs. plenipotenciários do Paraguai e da República Argentina com o objeto de celebrar separadamente o tratado de limites pendente, convieram nos seguintes artigos: Artigo 1º – Não obstante o tratado do 1º de maio de 1865, dividir-se-á a República Argentina da República do Paraguai a leste pelo meio do canal do rio Paraná até encontrar, pela sua margem esquerda, os limites do Império do Brasil; a oeste pelo rio Paraguai desde a sua confluência com o rio Paraná até a desembocadura do arroio Verde, situado imediatamente ao norte da vila Ocidental, continuando pelo braço principal do mesmo arroio até a distância de quatro léguas em linha reta pela sua margem direita, e deste ponto por uma linha paralela ao rio Paraguai até encontrar o Pilcomayo.

Artigo 2º – As ilhas dos rios Paraná e Paraguai, dentro dos indicados limites, serão adjudicadas de conformidade com os princípios do direito internacional, com exceção da ilha do Atajo, ou Cerrito, na confluência dos dois rios, que desde já se declara do domínio da República Argentina, e das ilhas Apipé e Yaciretá, no Paraná, a primeira das quais continuará a pertencer à República Argentina e a segunda, ao Paraguai, segundo o que se estipulou no tratado de 29 de julho de 1856.

Artigo 3º – Marca-se o prazo de um ano para que os cidadãos argentinos prejudicados pela guerra apresentem as suas reclamações e, passado esse prazo, nenhuma será admitida.

Estas reclamações serão examinadas e liquidadas por uma comissão mista, que será nomeada dois meses depois de trocadas as ratificações e que se comporá de dois árbitros e dois juízes, escolhendo-se à sorte, no caso destes divergirem, um dos árbitros, o qual decidirá a questão sem mais recurso. Esta comissão funcionará em Assunção.

A dívida desta procedência será paga pelo governo paraguaio à medida que se for liquidando, em apólices ao par, as quais vencerão o juro de seis por cento e gozarão de um por cento de amortização ao ano.

A amortização se fará ao par e à sorte com a assistência do cônsul argentino.

Os juros das apólices começarão a correr da data em que se fizer a troca das ratificações do presente tratado.

Artigo 4º – O governo argentino renuncia em favor do Paraguai os gastos de guerra e os prejuízos públicos.

Feito em duplicata no Rio de Janeiro aos vinte dias do mês de maio de mil oitocentos e setenta e cinco.

Jaime Sosa

C. Tejedor

Este tratado foi feito sem o prévio conhecimento dos plenipotenciários brasileiros, que dele tiveram depois notícia pelo plenipotenciário paraguaio.

Há razão para crer que o artigo 4º será eliminado para constituir ato especial e separado, de modo que fique encoberta a transação.

Feita esta exposição, submete o Sr. Visconde de Caravelas à consideração dos Srs. conselheiros de Estado os seguintes quesitos:

1º Se o tratado, que os plenipotenciários argentino e paraguaio têm de celebrar entre si, revelar que há cessão de território em pagamento das despesas de guerra, poderá o Governo Imperial aceitá-lo?

2º No caso de não aceitar esse tratado, deverá o Governo Imperial protestar contra a transação pecuniária?

Neste quesito é preciso ter presente que o ajuste, que os plenipotenciários argentino e paraguaio fizerem, há de ser publicado em Buenos Aires e Assunção.

3º Se o Governo Imperial protestar, qual deverá ser a sua política no Paraguai, sobretudo se, como se receia, houver nova invasão daquela república e revolução contra o seu governo?

4º Pode o Governo Imperial aceitar a cessão do território da vila Ocidental, como está combinada entre os dois plenipotenciários, mesmo quando não haja transação pecuniária?

5º Feito o tratado de limites entre os plenipotenciários argentino e paraguaio com a cláusula da transação pecuniária, pode esse tratado justificar a desocupação por parte do Brasil, ainda mesmo na hipótese de protestar este contra tal transação?

O Sr. Visconde de Caravelas disse em conclusão que, na exposição que fez, entrara em certos pormenores porque alguns do Srs. conselheiros de Estado não tinham assistido a uma reunião extraoficial que se fizera no dia 14 do corrente.

Tomou a palavra o Sr. Visconde de Abaeté:

1º Quesito. Lembrou a opinião que emitiu na reunião do dia 14, em que insiste e que era em suma a seguinte:

Se o plenipotenciário paraguaio aceitava ad referendum a proposta da cessão do território da vila Ocidental à República Argentina, abandonando esta o seu direito à indenização de guerra, devia o Governo Imperial aguardar a resolução do paraguaio. O Governo Imperial não devia intervir de modo que impossibilitasse o acordo entre as duas repúblicas, pois tinha contraído a obrigação de prestar à Argentina o seu apoio moral. Responde, portanto, afirmativamente ao 1º quesito, acrescentando que não há conveniência que justifique recusa por parte do Brasil.

2º) Não deve protestar. A observação que lhe foi feita, de que o Tratado de Aliança e o convênio de 19 de novembro estabelecem igualdade quanto ao pagamento das dívidas de guerra, responde que esses ajustes não cogitaram do caso, que atualmente se dá, de querer algum dos aliados desistir do seu direito à indenização e que parece autorizado pelo acordo de 19 de novembro. O governo argentino não trata de cobrar a sua dívida, renuncia, e isto não produz a desigualdade que se pretende.

3º) O Brasil deve seguir para com o Paraguai a política que parece ter adotado, há já algum tempo, em relação ao Estado Oriental, isto é, a da abstenção. A política de intervenção há de ter funestas consequências, há de levar o Império à guerra e, decerto, esta lhe não convém.

4º) Deve aceitar.

5º) Deve desocupar o Paraguai. Já observou que não há motivo para protesto.

Sr. Visconde de Muritiba:

Na reunião do dia 14, disse que o Brasil não tem direito de opor-se ao ajuste que pretendem fazer os plenipotenciários das duas repúblicas e que, antes, tem obrigação de ajudar o argentino na conclusão desse ajuste.

Todos os quesitos propostos se reduzem a esse ponto da obrigação contraída pelo Brasil e sobre ele não pode haver dúvida.

O ajuste argentino-paraguaio não constitui desigualdade para o Brasil porque o governo argentino renuncia [a]o seu direito e esta não é a hipótese do Tratado de Aliança.

O Brasil obrigou-se a prestar o seu apoio moral à República Argentina e não deve tornar-se seu adversário opondo-se ao tratado que o plenipotenciário dessa república quer concluir.

Concorda inteiramente com o Sr. Visconde de Abaeté em suas respostas aos quesitos propostos.

Sr. Marquês de S. Vicente:

É difícil formular opinião definitiva.

Há duas questões: a dos interesses legítimos e a da dignidade do Brasil.

Interesses – O Brasil tem necessidade de manter a independência do Paraguai e a livre navegação do rio deste nome, bem como de prover à sorte futura de Mato Grosso. Se o governo argentino fica senhor do território da vila Ocidental, cuja importância é bem conhecida, põe em perigo os interesses do Brasil, que já foram prejudicados pelo Tratado de Aliança e que agora o são pela fraqueza do Paraguai.

Dignidade – O Tratado de Aliança diz no art. 10:

Concordam entre si as altas partes contratantes que as franquezas, privilégios ou concessões que obtenham do governo do Paraguai hão de ser comuns a todos eles, gratuitamente, se forem gratuitos, ou com a mesma compensação ou equivalência, se forem condicionais.

A transação pela qual, direta ou indiretamente, adquire o governo argentino a soberania do território da vila Ocidental, mediante o abandono das despesas de guerra, destrói a igualdade estabelecida no artigo citado. Diz-se que essa transação é uma simples renúncia, mas tal renúncia é aparente. O que há, na realidade, é indenização de despesas de guerra por meio de cessão de território.

Se assim pode o governo argentino indenizar-se do que despendeu, de igual modo pode o governo do Brasil proceder. Está o Dr. Tejedor disposto a concordar nisso? É certo que não e já o Sr. Visconde de Caravelas referiu que aquele Sr. considera mui diferente o caso do Brasil, porque este ajustou e demarcou os seus limites, ao passo que a República Argentina trata agora de liquidar essa questão. Não admitindo, pois, o plenipotenciário argentino que o Brasil faça o que ele quer fazer, destrói a regra de igualdade estabelecida no Tratado de Aliança e fere, portanto, a dignidade do Brasil. Poderia o Governo Imperial fazer-se desentendido, mas os estranhos hão de ver a verdade e isto basta.

Se o Dr. Tejedor estivesse disposto a reconhecer em princípio o direito que o Brasil teria de se indenizar pelo modo escolhido pela República Argentina, talvez esse reconhecimento pudesse ser considerado como meio honroso de concluir a questão sem que o Brasil ficasse em condição de inferioridade. Há, porém, outro alvitre.

Como o tratado entre os plenipotenciários argentino e paraguaio é firmado ad referendum, não se pronuncie o Governo Imperial enquanto não conhecer a resolução do governo paraguaio. Se este não aprovar o tratado, haverá o recurso do arbitramento; no caso contrário, deverá o Governo Imperial protestar.

Se o governo argentino concordasse em considerar sem efeito o Tratado de Aliança, haveria nisso muita conveniência para o Brasil e desapareceria a questão de dignidade.

Passou o Sr. Marquês a responder a cada um dos quesitos propostos.

1º) Não se deve aceitar o tratado, senão no caso de ficar o Brasil em igualdade de condições.

2º) O protesto é consequência lógica, ou então se deve declarar roto o Tratado de Aliança.

3º) É claro que o protesto será feito contra as duas repúblicas e, portanto, convirá que as forças brasileiras sejam transportadas para qualquer outro ponto. Está entendido que o Governo Imperial continuará a prestar apoio ao do Paraguai, se este rejeitar o tratado. Realizada a invasão, que se receia, antes que esse governo tome a sua resolução, deverá a legação imperial declarar-lhe que o não protege enquanto ele se não pronunciar.

4º) Sim, porque, não havendo transação pecuniária, não há questão de dignidade.

5º) Está respondido. Se o Paraguai se separa do Brasil, não há razão para que continue a ocupação; havendo transação pecuniária, resta o protesto; não havendo essa transação, nada mais tem o Brasil que fazer e, portanto, deve desocupar pelo menos a capital.

Sr. Visconde de Inhomirim:

Concorda inteiramente com o Sr. Visconde de Abaeté na solução por ele dada aos quesitos.

Sr. Visconde de Jaguari:

Desde que os plenipotenciários argentino e paraguaio estão de acordo, a única solução razoável é retirar-se o Brasil. Se o não pode fazer, não se oponha ao tratado e, então, é melhor que este seja redigido em seus termos verdadeiros, isto é mencionando a renúncia da dívida. Não há razão para protestar e o protesto, não se tornando efetivo, virá a ser um reconhecimento público de que o Brasil foi prejudicado e é fraco.

Sr. Visconde de Niterói:

É do interesse do Brasil, assim como do seu dever, proceder sempre coerente com as estipulações do Tratado da Aliança; e assim como não pode alevantar-se em oposição a qualquer acordo que as duas repúblicas, Argentina e Paraguai, própria e livremente fizerem na fixação dos seus limites, assim também não deve anuir que a liquidação e indenização dos gastos de guerra, que só em comum e com a igualdade estipulada devem ser feitas e satisfeitas, o sejam por tal modo servindo à Confederação Argentina a granjear parte do território do Paraguai que, de outro modo, parece, nem seria cedido, nem poderia ser alcançado. Entende, portanto, que o Governo Imperial não deve aceitar semelhante tratado e deve protestar contra o desvio da regra assentada acerca da indenização dos gastos de guerra, limitando a este ponto o seu protesto para com a Confederação Argentina e acrescentando, quanto ao Paraguai, que, a ser aceito e ratificado o tratado, o Brasil se reserva igual direito de haver ou poder haver, pela indenização que lhe é devida, aquela parte de território que lhe convenha, na fronteira do Paraguai.

Insiste que a oposição por parte do Brasil a qualquer acordo das duas repúblicas contratantes deve ser toda firmada nos direitos e obrigações do contrato da aliança, sem envolver casus belli, ou ainda mesmo chegar a rotura do contrato da aliança. Estando neste reconhecido o direito da Confederação Argentina a pretender todo o território até a baía Negra com afiançado apoio do Império, a contradição que agora o Governo Imperial fizesse a uma fixação voluntária mais restringida, irrogaria quebra da proverbial boa-fé e generosidade da política brasileira no Prata e levaria as duas repúblicas a prescindir da assistência do Brasil, seguindo o exemplo que este deu de tratar em separado.

É consequente a retirada das forças brasileiras e a mesma desocupação da ilha do Cerrito. Enfim, a intervenção ativa brasileira só no caso extremo de se opor a absorção do Paraguai.

Sr. Duque de Caxias:

Concorda inteiramente com o parecer do Sr. Marquês de S. Vicente.

Todos os Srs. conselheiros foram de opinião que, se o tratado não contivesse transação pecuniária, isto é, se o governo paraguaio cedesse o território ocidental pura e simplesmente, deveria o Governo Imperial aceitá-lo.

Rio de Janeiro, 24 de maio de 1875.

VISCONDE DE ABAETÉ

VISCONDE DE MURITIBA

MARQUÊS DE SÃO VICENTE

VISCONDE DE INHOMERIM

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

DUQUE DE CAXIAS

2. Brasil – Estados Unidos

Reclamação de William Scott Smith por prejuízos que alega ter sofrido por culpa de autoridades da Bahia

Parecer de 24 de agosto de 1875

Assinam o parecer o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Niterói.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1875.

O ministro americano nesta corte passou, em 20 de maio último, a este ministério a nota junta, por tradução, patrocinando a reclamação do seu compatriota William Scott Smith, que se julga com direito a ser indenizado de prejuízos sofridos em consequência de se terem as autoridades da província da Bahia apossado de bens que ele adquirira por sentenças passadas em julgado, empregando os ditos bens em benefício de uma empresa de estrada de ferro provincial.

Releva notar que, em 1873, apresentou Smith diretamente ao Governo Imperial a sua reclamação e que, interessando o assunto ao Ministério da Justiça, foi por este ouvida a respectiva seção do Conselho de Estado, a qual deu o seu parecer em 30 de outubro do ano seguinte.

Sendo, porém, agora, a dita reclamação apoiada pelo governo dos Estados Unidos, resolveu Sua Majestade o Imperador ouvir por este ministério a referida seção, sendo V. Exa. o relator. Assim, pois, tenho a honra de transmitir a V. Exa. o incluso resumo da questão e bem assim todos os papéis relativos ao assunto, acompanhados de uma relação.

Renovo a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo

Relação dos documentos a que se refere o aviso dirigido à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em 29 de julho de 1875:

– Resumo da questão sob o título “Reclamação de William Scott Smith”, datado de 20 de julho de 1875.

– Minuta do aviso nº 7, dirigido ao Ministério do Império em 31 de julho de 1873.

– Aviso nº 8.074 do Ministério do Império datado de 28 de agosto de 1873.

– Minuta do aviso nº 3, dirigido ao Ministério da Agricultura em 8 de agosto de 1874.

– Dita do dito nº 4, de 1º de outubro de 1874.

– Aviso nº 67, do Ministério da Agricultura, de 15 de outubro de 1874.

– Minuta do aviso nº 23, dirigido ao Ministério da Justiça em 1 de dezembro de 1874.

– Aviso do Ministério da Justiça, em 3 de dezembro de 1874, acompanhando uma cópia do parecer da respectiva seção do Conselho de Estado.

– Minuta do aviso nº 2, dirigido ao Ministério da Justiça em 5 de janeiro de 1875.

– Tradução da nota do ministro americano datado de 20 de maio do corrente ano.

– Idem do memorandum que acompanha a dita nota.

– 17 documentos numerados com uma relação acompanhando a nota supra.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 29 de julho de 1875.

Conforme:

Barão de Cabo Frio

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial por aviso de 29 de julho próximo passado que a seção dos Negócios da Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre a seguinte reclamação apoiada pelo governo dos Estados Unidos e referida no sobredito aviso[23]:

A nota da legação americana à que se refere o aviso é a seguinte:

Legação dos Estados Unidos no Brasil

Rio de Janeiro, 20 de maio de 1875.

Tenho a honra de informar a S. Exa. o Sr. Visconde de Caravelas, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros que recebi instruções de Washington a fim de trazer ao conhecimento do Governo Imperial a reclamação do cidadão americano William Scott Smith, a qual já foi, desde alguns anos, por ele apresentada ao Governo Imperial, em consequência de prejuízos causados pela apreensão ilegal e retenção de bens de sua propriedade por ordem das autoridades imperiais na Bahia.

Os fundamentos e fatos em que se baseia esta reclamação estão sucintamente expostos no memorandum anexo e acham-se inteiramente provados pelos documentos também inclusos, os quais, peço, sejam devolvidos a esta legação depois de terem sido lidos, ou copiados, se assim convier.

Como este negócio já foi apresentado pelo Sr. Smith ao Governo Imperial e há muito tempo que este o toma em consideração, parece agora apenas necessário dizer que esta reclamação não se funda nem provém de contrato ou de ato voluntário do Sr. Smith, mas do dano que se lhe fez com a apreensão violenta, por parte das autoridades imperiais na Bahia, de bens a ele pertencentes e judicialmente entregues como propriedade sua, em virtude de decisões dos tribunais brasileiros, confirmadas em apelação pelo Tribunal Superior.

Em cumprimento, portanto, dessas instruções, tenho de informar ao Governo Imperial que o de Washington julga que ao do Brasil cabe a responsabilidade do dano assim feito a Smith pelas autoridades da Bahia, e recebi ordem para expressar a esperança de que, à vista de todas as circunstâncias, se não negará por mais tempo a Smith uma justa reparação.

Chamando, assim, a atenção do Governo Imperial para este caso, aproveito a oportunidade para renovar ao Sr. Visconde de Caravelas as seguranças de minha perfeita estima e consideração.

James R. Partridge

A S. Exa. o Sr. Visconde de Caravelas

Conforme:

Barão de Cabo Frio

O parecer desta seção do Conselho de Estado, de 30 de outubro do ano próximo passado, é este:

Senhor!

Mandou V. M. Imperial, por aviso de 22 de outubro corrente, que a seção dos Negócios da Justiça do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre a reclamação do súdito americano William Scott Smith, por prejuízos que alega ter sofrido no pleito que sustentou contra a Companhia Paraguaçu e seu empreiteiro Griffin A Secretaria de Estado extratou estes volumosos papéis pelo modo seguinte:

“Dos papéis juntos, remetidos pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, consta o seguinte:

Em data de 31 de julho do ano passado, o Ministério de Estrangeiros remeteu ao do Império um memorandum de William Scott Smith, relativamente aos prejuízos por ele sofridos na Bahia durante o pleito que sustentou com a Companhia Paraguaçu, e o seu empreiteiro George Featherstone Griffin Declarou o ministro de Estrangeiros: ‘Que julgando o Governo Imperial justa a queixa de Smith, houvesse o Ministério do Império de recomendar ao presidente da Bahia que se entendesse com a Assembleia Provincial sobre a conveniência de ser reparado o dano que o reclamante diz ter sofrido.’

O Ministério do Império enviou os papéis em 28 de agosto ao da Agricultura, para tomar o assunto na merecida consideração. Mas já em 8 de agosto o Ministério dos Negócios Estrangeiros também se havia dirigido ao da Agricultura em aviso no qual declarou: ‘Que o Ministério da Agricultura, a quem cabia ajuizar do mérito da reclamação do Smith, houvera de comunicar-lhe os esclarecimentos existentes e a sua decisão, atenta a possibilidade de se responder ao ministro dos Estados Unidos, se este falasse novamente sobre o negócio. E o Ministério da Agricultura remete os papéis ao da Justiça, para resolver como entender de direito. O ofício dirigido pelo presidente da Bahia em 11 de julho último, sob nº 70, ao Ministério da Agricultura e os documentos anexos ao mesmo ofício, já foram extratados pela seção, como se vê dos papéis juntos. O que pretende Smith na sua última petição, de 7 de agosto deste ano, é ser indenizado de prejuízos provenientes dos seguintes fatos, que ele refere e vão abaixo resumidos.’

O delegado de polícia do termo da Cachoeira opôs-se a que o reclamante dispusesse dos materiais da estrada de ferro que lhe foram adjudicados. Ameaçado e insultado por grupos que apoiavam aquela autoridade policial, o reclamante abandonou a sua casa na cidade de Cachoeira, desde 14 de abril de 1871, e reclama uma reparação.

Logo depois de sua partida daquela cidade, o coletor da Fazenda Nacional embargou-lhe os bens, por estarem sujeitos a direitos de consumo os materiais por ele arrematados e entregues ao empresário Hugh Wilson, em virtude de contrato celebrado entre o presidente da Bahia e o mesmo Wilson para a reconstrução da estrada de ferro Paraguaçu.

O contrato contém a cláusula de ser obrigado o mesmo empresário Wilson a apresentar quitação do reclamante. Mas este declara que nenhum acordo celebrou e nada tem com os compromissos entre Wilson e o presidente da Bahia.”

A verdade é, e o presidente declara em sua informação de 11 de julho, que o delegado, Dr. Norberto Fernandes de Assis, a requerimento de alguns indivíduos que se diziam acionistas da Companhia Paraguaçu, impediu criminosamente que o reclamante embarcasse os materiais adjudicados. Diz ainda o presidente:

“Que, com efeito, o coletor, à vista do disposto na ordem do Tesouro nº 216, de 26 de maio de 1863, embargou judicialmente os objetos adjudicados a Smith, para pagamento dos direitos da Fazenda. Que ele, presidente, em um despacho sobre representação do reclamante, declarou que para cessarem os conflitos era mister que se procedesse à discriminação dos materiais adjudicados, a fim de entrar o reclamante na posse judicial, antes da qual arriscava-se a ser contestados seus direitos pelos acionistas da Companhia Paraguaçu; entretanto que o governo não podia por si mandar entregar os ditos materiais, mas somente apoiar a decisão do Poder Judiciário. Que depois disto o Ministério da Justiça exigiu novas informações da presidência e declarou-lhe: 1º) que se devia tratar de averiguar se o queixoso retirara objetos não adjudicados, e se o delegado impedira o exercício dos direitos do queixoso, caso em que devia ser responsabilizado; 2º) que se providenciasse para que as autoridades locais não pusessem embaraços ao reclamante e, antes, lhe prestassem toda a proteção legal; 3º) que ainda pretendendo ele apoderar-se de objetos não adjudicados poderiam os legítimos proprietários provar-se dos remédios legais perante as justiças ordinárias, não cabendo à polícia resolver a questão com ajuntamento do povo a tumulto.”

Acrescentou o presidente: “Que um dos seus antecessores, para evitar a ruína total da estrada de ferro de Paraguaçu, celebrou com Hugh Wilson um contrato para a compra, em Londres, da nossa falida Companhia Paraguaçu, ficando a presidência e acionistas isentos de qualquer responsabilidade. Que julgando satisfeita esta obrigação, um dos presidentes da Bahia mandou pagar trezentos contos de réis, mas o presidente Cruz Machado, à vista de reclamações pendentes, mormente a de Smith, achou motivos para crer que tal obrigação deixou de ser cumprida. Que a resposta dada pelo secretário do governo à Assembleia Provincial acoroçoou Smith de pedir indenização, não de 36:161$160 réis, importância dos bens a ele adjudicados, mas de 269:246$202 réis, como valor desses bens, danos causados, lucros cessantes, juros, indenização pelo procedimento das autoridades e outras parcelas injustificáveis. Que o relatório do presidente Cruz Machado provocou uma reclamação de Wilson, que declarou estar pronto a pagar qualquer título legal de dívida apresentado por Smith, mas nada tinha a Companhia Paraguaçu com a sentença obtida pelo mesmo Smith contra Griffin Que por força do embargo da Fazenda, alguns objetos adjudicados ao reclamante se acham depositados em dois armazéns, cujo dono já mandou citar o reclamante para o pagamento de aluguéis.” Conclui o presidente: “Que não tendo a província decisão judicial contra si e não havendo embaraçado a execução da sentença obtida pelo reclamante, nem pode ser responsável pelo embargo da Fazenda, ou pelo procedimento criminoso do delegado, que, sem jurisdição, despachou petição de pessoas ilegítimas, nem deve estar sujeita a realizar a indenização reclamada, embora seja a principal acionista da Companhia Paraguaçu. Que ainda tendo o reclamante algum direito sobre a massa da companhia, deve fazê-lo efetivo contra Wilson, que está obrigado, pelo contrato com a província, a satisfazer todos os débitos da antiga companhia. Que, finalmente, a questão deve correr nos tribunais, onde se liquidará se a empresa da estrada central, hoje senhora da estrada Paraguaçu, é responsável pelo ato do delegado; em quanto monta o valor dos objetos retirados por ela; e se são ou não devidos os direitos que exige a Fazenda Nacional.”

Como se vê, a questão entre o reclamante e Griffin teve solução regular nos tribunais. A criminosa intervenção do delegado, contrariando os efeitos de uma decisão judicial, foi que deu origem aos prejuízos reais do reclamante. Se houve – como se alegou sem prova – recomendação ou consona do presidente para semelhante intervenção, esta circunstância agravou o atentado. O certo é que o delegado foi simplesmente demitido, mas não responsabilizado, como o governo determinara. A tudo isto acresceram a deficiência e delongas das informações que a presidência da Bahia tinha obrigação de dar ao governo com presteza e minuciosidade. Daí provém maior complicação ao negócio e a interferência de três ministérios, ao passo que o reclamante, à espera de decisão do Governo Imperial, ao qual recorrera, foi acumulando motivos para alegar prejuízos crescentes.

Embora criminosamente, o delegado procedeu como representante da autoridade pública e o seu ato produziu efeito contra o reclamante. Este sofreu prejuízos e tem direito a indenização. Questões internacionais se tem suscitado por motivos semelhantes. Mas de que modo deve ser realizada a indenização? Antes de tudo releva observar que o cofre nacional está isento de ônus. O Governo Imperial não teve nessa questão outra interferência que não fosse benéfica. A empresa da estrada de ferro Paraguaçu é provincial, como é o contrato pelo qual Hugh Wilson ficou sub-rogado nos direitos e obrigações da mesma empresa, recebendo até, como diz o reclamante, os materiais que a este foram judicialmente adjudicados. A execução do contrato aludido, que devia ter sido enviado por cópia, se liga intimamente à indenização reclamada, em consequência do procedimento da autoridade policial, provocado por petição de acionistas da antiga empresa. Mas o valor da indenização ainda está ilíquido, e deve ser liquidado e pago na Bahia, por acordo com o presidente, Assembleia Provincial e empresário Wilson Se houvesse menos pressa na entrega dos 300:000$000 réis, esta soma depositada ofereceria certa garantia para compelir a empresa atual, que, segundo consta das informações, tomou a si os ônus da antiga empresa da estrada de ferro de Paraguaçu, ficando a província exonerada de toda a responsabilidade.

Não sei o que possa fazer agora o Governo Imperial, senão reiterar recomendações já feitas ao seu delegado e a que este responde declinando de si a solução do negócio, alegando a irresponsabilidade da presidência e indicando o meio judicial, depois que seu antecessor deu uma espécie de quitação ao atual empresário, pelo fato de mandar realizar, sem atender a reclamações pendentes, um pagamento que pressupunha saldados os compromissos da antiga empresa.

Seria conveniente enviar à seção de Justiça do Conselho de Estado.

Em 16 de outubro de 1874.

Cunha Figueiredo Júnior

*

Parece conveniente que seja consultada a seção de Justiça do Conselho de Estado.

19 de outubro de 1874.

A. Fleury

*

Assim exposto e discutido o negócio, a seção dos Negócios de Justiça do Conselho de Estado considera fácil a sua solução.

Não há aqui uma reclamação diplomática, a qual só poderia ser tratada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e fora cabível – negados, ou inutilmente exaustos os recursos legais – dada a denegação de justiça, deni de justice. Ora, sendo o ponto de vista não uma transação por via diplomática, mas o direito rigoroso, não pode o Ministério da Justiça conceder uma indenização, que supõe uma responsabilidade de funestas consequências para o Estado. O Estado não é responsável pelos danos causados pela prevaricação, abusos, ou negligência dos seus empregados. Este princípio está admitido por nosso direito e acha-se bem demonstrado pelo falecido conselheiro Maia na sua obra Apontamentos de Legislação. O que pode e deve fazer o Ministério da Justiça é mandar responsabilizar o delegado pelo atentado que cometeu. Sobreleva que o suplicante não se pode queixar de denegação de justiça, quando confessa que alcançou dos juízes e tribunais todas as sentenças a seu favor. E ainda tem ele ação cível pela satisfação do dano contra o delegado e a ação de reivindicação com indenização de danos, contra Wilson, ou contra a Fazenda Provincial ou outros que mais conhecerem.

V. M. Imperial mandará o que for melhor e justo.

Sala das Conferências da seção de Justiça do Conselho de Estado, em 30 de outubro de 1874.

José Tomás Nabuco de Araújo

Visconde de Jaguari

Conforme:

José Bento da Cunha Figueiredo [Júnior]

A seção de Justiça e de Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, coerente com os princípios expendidos no seu citado parecer de 30 de outubro, entende que não procede a reclamação da legação americana, porque não se mostra que fossem negados os recursos legais que competem ao reclamante, como competem a cidadãos brasileiros, para haverem a indenização dos delitos ou quase delitos, sendo que ainda resta ao mesmo reclamante ação cível contra a Fazenda Provincial, assim como outras que o dito parecer indicou.

Seria na verdade de funestíssimas consequências para o Tesouro Público, e muito incompatível com os princípios da soberania do Estado, que fosse admitida qualquer reclamação de indenização sem terem sido exaustos os recursos legais e até sem haver (deni de justice) denegação de justiça, e só porque parecem mais cômodos e mais prontos os meios diplomáticos, que, aliás, apenas cabem em casos extraordinários.

Vossa Majestade Imperial mandará o que for melhor.

Sala das Conferências da seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado, 24 de agosto de 1875.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

3. Brasil-Portugal

Questão relativa à tutela do menor Artur Gomes Ferreira

Parecer de 26 de agosto de 1875

Assinam o parecer o Visconde de Jaguari, relator, José Tomás Nabuco de Araújo e o Visconde de Niterói.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1875.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê o seu parecer sobre a questão suscitada em Portugal relativamente à tutela do menor Artur Gomes Ferreira.

Devendo V. Exa. oficiar como relator, tenho a honra de remeter-lhe a informação e mais papéis inclusos relativos ao assunto.

Renovo a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Barão de Cotegipe

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado Visconde de Jaguari

Relação anexa ao aviso dirigido em 18 de agosto de 1875 à seção dos Negócios da Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado:

– Informação de 2 de agosto de 1875.

– Ofício nº 13, de 20 de setembro de 1874, da legação imperial em Lisboa.

– Despacho nº 16, de 14 de outubro de 1874, à dita legação.

– Ofício nº 14, de 13 de outubro de 1874, da dita legação.

– Despacho nº 20, de novembro de 1874, à dita legação.

– Ofício nº 10, de 22 de fevereiro de 1875, da dita legação.

– Despacho nº 13, de 29 de março de 1875, à dita legação.

– Ofício nº 12, de 28 de maio de 1875, da dita legação.

– Despacho nº 15, de 18 de agosto de 1875, à dita legação.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 18 de agosto de 1875.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

Senhor!

Houve por bem Vossa Majestade Imperial que a seção do Conselho d’Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê o seu parecer sobre a questão suscitada em Portugal relativamente à tutela do menor Artur Gomes Ferreira, à vista da informação e mais papéis inclusos, concernentes ao assunto.

A informação é a seguinte:

O brasileiro Joaquim Pinto Leite, negociante no Porto, queixou-se ao nosso cônsul que dona Carolina Olímpia Ribeiro tirara dolosamente de seu poder e levara consigo para Lisboa o menor Artur Gomes Ferreira, que se achava estudando em um colégio, debaixo de suas vistas e cuidados, em virtude de recomendações do respectivo tutor, Joaquim Antônio Fiusa Lima, residente na cidade da Bahia.

Esse rapto contrariava tanto aos poderes que lhe tinham sido outorgados pelo referido tutor, como à execução de um alvará do juízo de Órfãos da Bahia, que achava-se em poder do consulado, autorizando a remoção do dito menor para um dos mais acreditados colégios de Londres.

Sendo dona Carolina brasileira, a nossa legação em Lisboa conseguiu que o menor Artur fosse restituído administrativamente ao dito Pinto Leite.

Aquela Sra. vendo-se assim constrangida e que não podia conseguir do cônsul, a quem com antecedência havia recorrido, o reconhecimento do direito de tutela que, como mãe natural, pretendia ter sobre o menor Artur, abandonou sua pátria de nascimento e adotou a portuguesa por carta de naturalização de 10 de outubro de 1874 e, por escritura de 28 do mesmo mês, perfilhou o dito seu filho, assim como uma outra filha, também menor, Jesuína Gomes Ferreira, os quais da mesma sorte já haviam sido perfilhados na Bahia pelo pai, Domingos Gomes Ferreira, que era súdito português, em testamento de 10 de maio de 1869, onde nomeava o dito Fiusa Lima, sendo associada na tutela dona Carolina.

Assumindo a nacionalidade portuguesa, ficou a dita Sra. escudada pelas leis do reino, as quais ficaram constituindo o estatuto pessoal que deve regular os seus direitos individuais, e, requerendo o depósito de Artur, apresentou-se ante as justiças da sua nova pátria, litigando o direito de tutela, fundado no poder paternal que o Código Civil de Portugal confere à mãe em falta do pai.

Tendo ela alcançado sentença favorável na 1ª instância, Pinto Leite apelou para a 2ª e, conforme diz em seu ofício o Sr. Japurá, o apelante estava disposto a levar o pleito até ao Tribunal Supremo de Justiça.

O juiz da 1ª instância mandou levantar o depósito e entregar o menor à mãe, que reservou-se o direito de reclamar no foro competente a administração dos bens existentes no Brasil e que estão fora da ação das leis portuguesas.

Não temos notícia do que se tem passado no juízo orfanológico da Bahia; apenas sabemos que o respectivo juiz dirigiu-se diretamente à nossa legação.

O Sr. Barão de Japurá¸ trazendo esta pendência ao conhecimento deste ministério, pede instruções para o caso de ser confirmada a sentença em última instância.

O menor Artur Ferreira Gomes é brasileiro porque nasceu no Brasil, ainda que de pai estrangeiro (art. 6º, § 1º, da Constituição do Brasil).

Não é português porque tendo nascido no Brasil não foi estabelecer domicílio em Portugal (art. 7º, § 2º, da Constituição portuguesa).

O domicílio que as constituições do Brasil e Portugal exigem para constituir nacionalidade quando o filho do brasileiro ou português nasce fora do Brasil e Portugal é o domicílio voluntário; e, certamente, Ferreira Gomes, menor, não pode ainda escolher domicílio.

Veja-se, porém, o art. 18, § 3º, do Código Civil português; aí se dispõe o seguinte:

Os filhos de pai português – ainda quando haja sido expulso do reino – ou os filhos ilegítimos de mãe portuguesa – bem que nascidos em país estrangeiro – que vierem estabelecer domicílio no reino, ou declararem por si, sendo maiores ou emancipados, ou por seus pais e tutores, sendo menores, que querem ser portugueses.

São dois os requisitos que o código português exige para que seja português o que nasceu de português em país estrangeiro:

1º Que ele vá estabelecer domicílio em Portugal, ou declare, quando maior, que quer ser português.

(Já se disse que esse domicílio é voluntário, e o menor não pode tê-lo.

A opção depois da maioridade é a solução admitida hoje por todas as nações.)

2º Que os pais ou tutores declarem pelos menores que eles querem ser portugueses.

Tal declaração, porém, não consta; e a sentença, não obstante o parecer do curador geral, reconheceu que o menor é brasileiro.

Sendo o menor brasileiro, tendo o seu domicílio no Brasil, onde estão seus bens e onde se acha o seu tutor, e não estando em Portugal senão transitoriamente para daí seguir para Londres, onde devia estudar, conforme as ordens do seu tutor cometidas a um procurador por ele constituído, não lhe podia ser aplicável a lei portuguesa que dá poder pátrio à mãe natural, mas o seu estatuto pessoal que é a lei do Brasil onde tal pátrio poder não se admite.

Esse pátrio poder, conferido à mãe natural, tornou-se improfícuo desde que devia recair sobre um menor brasileiro que não estava em poder dela, e que já estava tutelado pela jurisdição brasileira, e que, conforme o mesmo código português (art. 27), é sujeito à lei brasileira que não admite o pátrio poder da mãe natural.

Sobreleva que a naturalização, posteriormente impetrada, não sendo senão uma fraude para conseguir o pátrio poder e criar um conflito, não pode surtir efeito conforme os princípios do direito internacional.

Il est admis dans le droit des gens – diz Haus, Droit des Gens Privé24 – que la fraude ne peut profiter à celui de qui elle émane. Ainsi, si l’on se rend en pays étranger pour éluder la loi personelle, celle du domicile, on continuerait à être regi par cette loi nonobstant le changement de domicile.

A jurisdição portuguesa não devia fazer obra por tal fraude, mas sim respeitar o estatuto pessoal do menor, que era brasileiro e não estava em Portugal senão transitoriamente; outrossim, devia respeitar a jurisdição brasileira, que estava preventa [sic] pelo inventário, sendo o Brasil o lugar em que o pai do menor faleceu e tinha os seus bens.

Não podendo a jurisdição brasileira reconhecer a tal pátrio poder de mãe natural, e segue-se que os bens e o outro filho menor continuarão sob o tutor, o que vem a ser um grande inconveniente, nascido da naturalização fraudulenta, reconhecida pela jurisdição portuguesa com menoscabo do estatuto pessoal do menor brasileiro.

É ainda para recear-se que, no exercício do pátrio poder, a mãe do menor o declare português conforme o art. 3º do Código Civil português, dando, assim, azo a um conflito entre o Brasil e Portugal, o que convirá que se previna pelos meios que parecerem mais adequados.

À vista das considerações expostas, a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado é de parecer que o Governo Imperial deve influir diplomaticamente para que não seja confirmada a sentença da 1ª instância e que reclame contra a decisão, se for confirmada.

Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 26 de agosto de 1875.

VISCONDE DE JAGUARI

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE NITERÓI

4. Brasil – Paraguai

Pedido de redução das indenizações devidas pelo Paraguai, por prejuízos causados a particulares durante a guerra

Parecer de 2 de setembro de 1875

Assinam o parecer o Visconde de Niterói, relator, José Tomás Nabuco de Araújo e o Visconde de Jaguari.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1875.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador determina que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. o relator, dê com urgência o seu parecer sobre o assunto dos papéis constantes da inclusa relação, isto é, sobre a redução, pedida pelo governo paraguaio, da importância das reclamações por prejuízos sofridos por particulares na guerra provocada pelo ditador López.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de Niterói

Relação dos papéis que acompanham o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 24 de agosto de 1875:

– [Anexo 1] Nota nº 13, que a legação paraguaia nesta corte passou ao Governo Imperial em 30 de novembro de 1874.

– [Anexo 2] Cópia do ofício de 27 de junho, dirigido ao ministro das Relações Exteriores do Paraguai pelo juiz comissário C. Loizaga.

– [Anexo 3] Cópia do ofício que o cônsul paraguaio em Porto Alegre dirigiu, a 8 de fevereiro de 1873, ao Sr. Dr. José Falcon

– [Anexo 4] Cópia do ofício reservado, que o cônsul paraguaio em Corumbá dirigiu ao Ministério das Relações Exteriores a 29 de agosto de 1873.

– Ofícios do mesmo cônsul de 8 de novembro [Anexo 5] e 6 de dezembro [Anexo 6] de 1873 e de 31 de maio de 1874 [Anexo 7].

– [Anexo 8] Cópia do protocolo assinado em Assunção, a 24 de janeiro de 1874, pelos Srs. conselheiros Antônio José Duarte de Araújo Gondim e José del Rosario Miranda.

– Cópia do despacho deste Ministério, de 26 de junho de 1872, dando instruções ao juiz comissário brasileiro João Pereira da Silva.

– Parecer do diretor-geral desta secretaria de Estado com um projeto de tratado[25].

Ministério dos Negócios Estrangeiros. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1875.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

[Anexo 1][26]

Nº13

Legación de la República del Paraguay en el Brasil

Rio de Janeiro, noviembre 30 de 1874.

Ilmo. y Exmo. Señor Ministro,

Nombrado por mi gobierno su enviado extraordinario y ministro plenipotenciario en misión especial cerca del gobierno de Su Majestad el Emperador del Brasil con plenos poderes para negociar, ajustar y firmar un arreglo definitivo sobre el total de los reclamos por daños y perjuicios causados por la guerra a súbditos del Imperio en las provincias de Mato Grosso y Rio Grande del Sur, presentados por estos al gobierno del Paraguay en virtud del inciso 2º, artículo 5º del tratado de paz celebrado entre la República del Paraguay y el Imperio del Brasil, tengo el honor de dirigirme por la presente a V. E., en cumplimiento de mi deber, con el fin de poner en su conocimiento los hechos ocurridos con motivo de la presentación de dichos reclamos a la Comisión Mixta Internacional, establecida en la Asunción, de acuerdo con lo estipulado en el artículo 5º del mencionado tratado.

El interés que el Gobierno Imperial se ha tomado no solo ahora como antes de la guerra, por la independencia y bienestar del Paraguay, de que ha dado inequívocas pruebas; los actos de generosidad, desinterés y benevolencia que ejerció con la nación vencida y tantas otras pruebas de leal amistad manifestadas frecuentemente en hechos que están en la conciencia de todos, justos títulos que hacen al Imperio acreedor a la gratitud y sincera estimación del pueblo paraguayo, son para mi gobierno una positiva esperanza de que, una vez en su conocimiento los hechos que mencionaré en esta nota, hará todo cuanto le sea posible por aliviar la suerte de aquel infortunado país.

Según todos los datos que tiene mi gobierno, datos de cuya veracidad no puede dudar, como V. E. lo verá en el curso de la presente y por los documentos que en copia legalizada tengo el honor de acompañar, los reclamos presentados a la Comisión Mixta son, de todo punto y a todas luces, sumamente exagerados y muchos o la mayor parte (permítame V. E. la expresión) rayando en lo absurdo.

Y si tales como han sido presentados fuesen reconocidos por la comisión pesaría una enormísima deuda sobre el Paraguay, deuda que, dadas sus circunstancias actuales y las por que tendrá que atravesar durante mucho tiempo aún, no le será posible satisfacer, en muchas decenas de años probablemente, tanto el capital, como los intereses, por insignificantes que, dado el caso, fuesen, como lo demostraré por cifras más adelante.

Los cónsules de la república en las provincias de Mato Grosso y Rio Grande del Sur dan cuenta a mi gobierno de la exorbitancia de las pretensiones de los reclamantes, siendo muy contados los que se ciñen a la verdad y a la justicia.

El cónsul en Porto Alegre, cuya nota es la más importante por los informes minuciosos que contiene, habla no solo de la monstruosidad de esos reclamos, sí que también de las informalidades con que se ha procedido para la justificación de las pretensiones de los reclamantes, principalmente los dirigidos por el teniente coronel Virgílio Alípio, como V. E. tendrá ocasión de ver en la copia legalizada de la nota a que me refiero y sobre cuyo contenido me permito llamar especialmente la atención de V. E.

El señor don Miguel Palacios, en presencia de semejantes reclamaciones, cuyas consecuencias bien preveía, no pudiendo mirar impasible el inmenso compromiso que iba a contraer su patria con el peso de una enorme deuda, se vio en el duro pero imprescindible caso de resignar el difícil y delicado cargo de juez comisario que su gobierno confiara a su honradez, lealtad y patriotismo.

El señor don Carlos Loizaga que ocupó el puesto que dejó el señor Palacios, como V. E. verá por la relación que hago de su nota y por la copia legalizada de esta, pidió exoneración del cargo con [fecha] 27 de junio último, fundado más o menos en las mismas razones de la renuncia de este señor; mas no me consta que mi gobierno haya hecho lugar a su renuncia ni que haya sido designado otro candidato en su lugar, lo que importa [es] su continuación hasta ahora en dicho cargo.

El señor Loizaga dice en su nota, sobre la cual me permito meramente llamar la atención de V. E., que, según cálculo que ha hecho, el valor de los reclamos presentados hasta el 15 de junio del corriente año, en que ha terminado el tiempo para su presentación, ascenderá aproximativamente [sic] a diez millones de pesos fuertes y con los intereses de los años transcurridos, es decir, desde que los perjuicios tuvieron lugar, a catorce millones.

Agrega, para mayor y mejor prueba de la exageración de tan enormes sumas, que las causas que las han producido son en su concepto (y en el de mí gobierno también) las siguientes:

1ª no hallarse en ninguno de los reclamos un documento fehaciente que acredite la propiedad anterior a la guerra de los objetos que son reclamados;

2ª que los mismos reclamantes son los que presentan el inventario y hacen la tasación de objetos ya no existentes.

Además de estas, una consideración que hace patente la exorbitancia de esas reclamaciones, cual es el estado de atraso en que se hallaban las comarcas del Imperio que fueron invadidas por las fuerzas paraguayas, cuya invasión fue efectuada sobre las provincias de Mato Grosso y Rio Grande del Sur, no llegando su hostilidad a las capitales de estas, de los que anduvieron muy distantes, y sí solo a algunos departamentos del litoral del Alto Paraguay y Uruguay, sin internarse.

Agrega que Corumbá y demás poblaciones del Alto Paraguay, como es sabido, eran tan pobres antes de la guerra como necesariamente debían serlo, hallándose privadas del comercio, pues que por más empeño que hizo el Gobierno Imperial por obtener un comercio franco para esa provincia, los gobiernos despóticos del Paraguay supieron iludirlo con la fiscalización trabajosa e inquisitorial que impusieron constantemente a todo buque entrado en las vías fluviales de la república, siendo solo el vapor correo Marquês de Olinda el que, con rara excepción, servía para abastecer aquellos puntos, no apercibiéndose hasta hoy que salgan productos que compensen su mezquina importación

Que las fuerzas que invadieron el litoral del Uruguay ocuparon los pueblos de San Borja, Itaqui y Uruguayana, pudiendo los habitantes de este último retirarse, como lo hicieron, con el aviso muy anticipado de la invasión de San Borja, siendo finalmente hechas prisioneras en la Uruguayana, y habiendo sido ordenado un registro individual, fueron despojadas muy justamente de todos los objetos de su pillaje en ese pueblo y los de San Borja e Itaqui, no debiendo por consiguiente resultar otro cargo contra el gobierno del Paraguay que el valor de lo consumido por esa fuerza y daños causados por la misma. Siendo en vista de estas consideraciones que se apercibe la monstruosa exageración a que montan las sumas reclamadas, las cuales no pueden ser reducidas a un término aceptable por la razón y la consciencia, sino por la acción de los gobiernos, siendo de esperarse que el Imperial, que tantas pruebas ha dado al de la república de graciosa benevolencia y generoso desinterés, no rehúse un acto de equidad que fortificará el vínculo de amistad existente entre ambos gobiernos.

Concluye exponiendo que hallándose colocado en posición dificilísima entre los dictados de su conciencia y las enormes y exageradas sumas que los reclamantes exigen de su gobierno, pide exoneración del cargo que se le confió, atento a que, en las circunstancias expuestas, no podrá dar un paso adelante en su desempeño.

En presencia de esta nota y de las explicaciones verbales del señor Loizaga, fue que mi gobierno, comprendiendo la importancia y trascendencia de tan grave asunto y apreciando en su verdadero mérito las palabras del juez comisario paraguayo y los informes contenidos en las notas de sus cónsules en Mato Grosso y Rio Grande del Sur, resolvió enviar a esta corte el infrascrito, encargándole de la misión de arreglar esta cuestión con el Gobierno Imperial.

Cualquiera que sea, Señor Ministro, la cantidad a que se reduzca esa deuda, en caso que para facilitársele el pago de ella se haga así, será siempre inmensa para el Paraguay, porque su situación es tal, sus rentas de tal modo escasas, que no alcanzan ni siquiera para pagar mensualmente a los empleados de la nación, atender a tantas otras necesidades apremiantes, como sea la propagación de la instrucción pública, tan necesaria e indispensable a aquel pueblo, la construcción de puentes y caminos, etc.

Su situación es especialísima, excepcional, incomparable con la de nación alguna, por mayor que haya sido el infortunio de esta, por onerosas que hayan sido las calamidades que la afligieran; y tan solo el que ha presenciado de cerca todos los acontecimientos y hechos parciales o aislados que tuvieron lugar durante la guerra, puede hacerse una idea de las circunstancias tristes y difíciles porque actualmente atraviesa y a la vez calcular el tiempo que este estado de cosas durará aún.

La familia paraguaya, tan numerosa en otro tiempo, hoy solo se compone de viudas, huérfanos e inválidos; la población viril desapareció en su mayor parte, la femenina sufrió también una notable disminución; la juventud paraguaya y los mejores y más ilustrados hombres del país tuvieron todos que tomar las armas, habiendo perecido casi en su totalidad en la guerra, no quedando del pasado de aquel país sino luto y desolación, extrema pobreza y miseria por do[nde]quiera que se extienda la vista.

El Paraguay de hoy, Señor Ministro, permítame V. E. decírselo con toda franqueza, no es ni sombra de lo que fue hace pocos años. Sus habitantes, con rarísimas excepciones o con ninguna quizás, perdieron durante la guerra toda su fortuna, todos sus recursos y comodidades – muchos quedaron sin hogar; las haciendas o estancias de ganado desaparecieron completamente, corriendo igual suerte los beneficios o establecimientos de yerba mate y otros como obrajes de maderas, ingenios de caña de azúcar, plantaciones de tabaco, y otros ramos no menos importantes, que constituían la riqueza principal del país. El dinero metálico desapareció casi totalmente, quedando millares de familias en la más espantosa miseria. Tal es su pobreza, que en la Asunción, centro de los principales recursos, el servicio del alumbrado público y otros indispensables a una gran población, no podrían sostenerse, si no fuera por el comercio que todo lo paga, todo lo soporta y paga todas las contribuciones y demás impuestos.

El servicio de serenos, no menos indispensable y necesario, no ha podido hasta ahora establecerse, sucediendo otro tanto con la contribución directa.

¿Qué puede decirse y aún más, esperarse, Señor Ministro, de una sociedad que no puede soportar el pago de impuestos y contribuciones tan poco onerosas?

Si el tirano López en vez de ir a morir a Cerro Corá, hubiese desaparecido uno o dos años después de comenzada la guerra, el pueblo paraguayo se habría salvado en su mayor parte, salvando al mismo tiempo mucha parte de sus bienes y no sufriendo por consiguiente los enormes perjuicios que hoy lo tienen postrado.

Entonces la situación y los recursos del Paraguay habrían sido otros, muy distintos de lo que son actualmente, y en este caso no le habría sido difícil cumplir con sus compromisos, sino de pronto, al menos en su tiempo dado.

Pero precisamente se trata de una nación – de un pueblo – que todo lo ha perdido, donde ha habido una completa destrucción de todo aquello que constituía su riqueza y bienestar.

He ahí, Señor Ministro, porqué esa deuda aflige tanto a mi patria y a mi gobierno, y tanto más teniéndose en cuenta otros compromisos infinitamente mayores aún, que, como V. E. no lo ignora, deben pesar sobre aquel infortunado país.

Esa deuda, en la manera como ha sido presentada por los reclamantes, asciende más o menos a diez millones de pesos fuertes y a catorce con los intereses de los años transcurridos, no siendo fácil saber a cuanto montarán todavía esos intereses, dado que el Paraguay por la escasez de sus recursos y precaria situación, no podrá en mucho tiempo pagar ni estos ni el capital, sea cual fuere, por otra parte, la reducción que se hiciere en vista de las exageradas sumas reclamadas.

El año 1856, las rentas generales del Paraguay alcanzaron a más dos millones de pesos fuertes; en 1859, a tres millones y medio, y así aumentando sucesivamente hasta que, en 1863, poco antes de la guerra, alcanzaban ya a más de ocho millones de pesos fuertes, provenientes de la importación y exportación, monopolio de yerba mate, estanco del tabaco, maderas, patentes, sellos, carros, arrendamiento de tierras públicas, diurnos, etc., siendo en yerba mate tan solamente unos dos millones y más de pesos fuertes.

Después de la guerra, todas las rentas generales de la nación apenas alcanzaban a más seiscientos mil duros al año, continuando de este modo hasta el presente y debiendo disminuir notablemente si las fuerzas del Imperio llegasen a retirarse del país, como lo demostraré en la nota que sobre este punto debo brevemente dirigir a V. E.

El gobierno del Paraguay no puede marchar regularmente con menos de cincuenta a setenta mil pesos fuertes mensuales, suma con que debe sostener el personal de todos los empleados de la nación, atender a los gastos de proveeduría, sostenimiento de la guarnición de la capital y de las de campaña y fronteras, y otras necesidades indispensables; no quedando fondos para atender a los gastos que demanda la instrucción pública, amortización de la deuda interna ya bastante crecida y aumentada con la proveniente de gastos de los movimientos revolucionarios que el gobierno tiene que pagar por un pacto hecho con sus jefes, deuda que no bajará – toda junta – de dos millones y medio de pesos fuertes.

Fuera de esta deuda hay otros compromisos más, provenientes de compra de las máquinas y demás útiles del ferrocarril y otros por este de estilo.

Luego viene la deuda de gastos de guerra y de perjuicios a propiedades del Estado, de que tratan los artículos 1º y 4º del tratado de paz.

Agréguese a esta la de gastos de guerra, de perjuicios a propiedades del Estado y a particulares que tiene que reconocer el Paraguay a la República Argentina. Asimismo la deuda que ya ha reconocido a la República Oriental.

Viene finalmente la deuda inglesa que proviene de los dos empréstitos realizados en el mercado de Londres y que, desgraciadamente para aquel cien veces infortunado país, sus resultados han sido tan negativos, que no han servido sino para aumentar más y más sus muchos compromisos y, lo que es aún peor, desacreditarse en el exterior.

¿Cómo salir de tantos compromisos?

¿Cómo poder cumplir fielmente con cada uno de los acreedores, cómo satisfacer a todos?

He ahí, Señor Ministro, como una nación que, antes de la guerra no debía un solo centavo a nadie, se encuentra hoy cargada de enormes deudas, con más la circunstancia de que entonces era rica, llena de vida y de recursos de todo género, y ahora pobre hasta el extremo, despoblada, abatida y careciendo de todo.

V. E. pues ha visto ya por todo lo expuesto cuál es la actual situación financiera del Paraguay, no pudiendo costarle mucho trabajo conocer cuál será más tarde.

Creo que no deja de asistirme razón sobrada al atreverme a decir que no podrá el Paraguay pagar por ahora y a no dudarlo, en muchas decenas de años, y talvez en dos siglos, las ingentes sumas de dinero que adeuda.

No obstante, comprendo, como debo comprender, que el Paraguay debe cumplir sus compromisos internacionales y que debe por consiguiente reconocer la deuda de cuyo arreglo se trata y está estipulado en el artículo 2º del tratado de paz.

Mi misión a este respecto, solo se reduce a poner en conocimiento del Gobierno Imperial, por el ilustrado órgano de V. E., los abusos cometidos por los reclamantes que exigen de mi gobierno el pago de cantidades fabulosas y las informalidades judiciales con que se ha procedido para la justificación de los reclamos, llamando sobre todo ello su seria atención, haciéndole ver al mismo tiempo la enorme deuda que pesaría sobre aquel país si esas reclamaciones, tales como han sido presentadas, fuesen reconocidas y pidiéndole a la vez se sirva tomar en consideración todo cuanto he expuesto y resolver lo conducente a aliviarlo del enorme peso de la deuda en cuestión.

Una nación que se halla en las circunstancias y tristes condiciones en que se encuentra el Paraguay, ¿qué rol puede desempeñar ante las demás naciones, Excmo. Sr. Ministro?

El Paraguay que tanto ha sufrido y que tan arruinado ha quedado, no puede menos de ser digno de mejor suerte.

Permítome, pues, creer que es acreedor a la consideración de sus vecinos, muy principalmente a la de aquellos que se impusieron el noble deber de darle libertad y de sacarlo del abismo adonde lo arrojaron la ambición, el orgullo y la falsedad de un tirano insensato y visionario.

V. E. me permitirá algunas palabras más antes de terminar.

Según la nota del señor Loizaga, en ninguno de los reclamos se encuentra un documento fehaciente que acredite la propiedad anterior a la guerra de los objetos reclamados, siendo los mismos reclamantes los que presentan el inventario y hacen la tasación de objetos que ya no existen.

Ignoro, Señor Ministro, lo que las leyes y decretos del Imperio disponen a este respecto, como igualmente a las informalidades de que trata la nota del cónsul paraguayo en Porto Alegre, las que, según este funcionario, están en abierta oposición con las leyes y decretos que tratan de la materia.

Queda esto a la recta y justa decisión del ilustrado Gobierno Imperial que, no dudo, lo resolverá con amplia justicia y entera equidad. Descanso, pues, tranquilo y confiado en su decisión, que calmará, de ello estoy seguro, los deseos más ardientes de mi patria y de mi gobierno.

El artículo 6º del tratado de paz dice textualmente así:

Queda establecido el plazo de dieciocho meses para la presentación de todas las reclamaciones que deben ser juzgadas por la comisión mixta de que habla el artículo, y fenecido ese plazo, ninguna otra reclamación será atendida. La deuda de esta procedencia será pagada por el gobierno paraguayo, a medida que se fuere liquidando en pólizas a la par que venzan el interés de seis por ciento y tengan la amortización de uno por ciento al año.

La amortización se hará a la par y a la suerte, pudiendo asistir al acto el cónsul de la nación reclamante que residiere en el lugar en que fuere realizada la dicha operación y que hubiere sido para eso autorizado.

Suponiendo que el cálculo hecho por el señor Loizaga respecto a la suma a que montan las reclamaciones y los intereses de los años transcurridos fuese exacto, diez millones de pesos fuertes con el interés de seis por ciento al año darían la suma de seiscientos mil pesos fuertes y con el uno por ciento de amortización anual, la suma de cien mil pesos fuertes, que reunidas tienen a sumar setecientos mil pesos fuertes que el gobierno tendrá que pagar el primer año. Quedan nueve millones novecientos mil pesos fuertes, que, a uno por ciento de amortización, dan la cantidad de noventa y nueve mil pesos fuertes y con el seis por ciento de interés quinientos noventa y cuatro mil pesos fuertes, que juntas vienen a sumar seiscientos noventa y tres mil pesos fuertes, que deberá pagarse el segundo año, siguiendo de este modo hasta la completa amortización de la deuda, mientras que, por otra parte, quedan cuatro millones de duros que corresponden a los intereses de los años transcurridos.

No pudiendo el Paraguay pagar, por la escasez de sus recursos, ni el uno por ciento de amortización y seis de interés anuales y menos los cuatro millones de intereses ya devengados, en pocos años esa deuda habrá duplicado o triplicado con el aumento siempre creciente de los intereses, haciéndose de este modo cada vez más difícil su amortización.

Esa deuda es y será tanto más enorme y su pago tanto más exigente cuanto que es contraída con particulares, que no usarán nunca con mi gobierno de las consideraciones y miramientos que el Gobierno Imperial ha usado siempre con él.

Debo con toda franqueza decir a V. E. que no sé de dónde podrá sacar recursos el Paraguay para pagar tan enormes deudas y librarse del peso agobiador de tantos compromisos, cuando, como V. E. lo ha visto ya, las escasísimas rentas que cuenta no son suficientes para subvenir a sus más apremiantes necesidades.

Es por esto mismo que he molestado la atención de V. E. con la transcripción del artículo 6º, que trata del modo y forma en que debe efectuarse el pago de esa deuda.

En vista, pues, de todo lo expuesto y de los documentos que en copia legalizada tengo el honor de acompañar a la presente, a nombre de mi gobierno me permito dirigirme a V. E., pidiéndole se sirva llevar a conocimiento del ilustrado Gobierno Imperial, de que V. E. es digno miembro, el contenido de la presente nota, a fin de que tomando en consideración lo expuesto en ella y en los documentos a que he hecho referencia, se digne resolver lo que juzgue más conveniente, tomando las acertadas medidas que su sabiduría le indique y no escaparán a su alta penetración, para facilitar de ese modo el pago de esa deuda y hacer más llevadera la suerte de aquel infortunado país, teniendo para ello en cuenta la exiguidad de sus recursos, sus constantes apuros y continuas crisis financieras, sus muchos compromisos de deuda interna; la deuda proveniente de gastos de guerra del Imperio, de la República Argentina y Oriental, la de daños y perjuicios causados a las propiedades públicas de los dos primeros Estados, la de daños y perjuicios causados a ciudadanos argentinos en la provincia de Corrientes y finalmente la deuda inglesa; dando con ello y en esta ocasión una prueba más, ni testimonio más vivo aún de cuando le interesa su suerte, su bienestar y su engrandecimiento presente y futuro – y estrechando de este modo más y más los fuertes vínculos de leal amistad y buena armonía que felizmente existen entre ambas naciones.

Esperaba ansioso recibir otros documentos que sobre este importante asunto había pedido a mi gobierno, para tratar de él con mejores dados y especialmente en lo relativo a la cantidad exacta a que ascienden las sumas reclamadas; pero no habiéndolos recibido hasta la f[ec]ha, y comprendiendo la urgencia que hay en comenzar cuanto antes esta negociación, he creído de mi deber y en cumplimiento además de las instrucciones de mi gobierno, no demorar por más tiempo el envío de la presente nota a V. E.

Aprovecho esta ocasión para reiterar al Excmo. Sr. Visconde de Caravelas las seguridades de mi mayor respecto y alta estimación.

Jaime Sosa

Al Ilmo. y Excmo. Señor Visconde de Caravelas,

Ministro y Secretario de Estado en el Departamento de Negocios Extranjeros

[Anexo 2]

Cópia[27]

Ministerio de Relaciones Exteriores

Asunción, junio 27 de 1874.

Señor Ministro,

Ante todo pido al Señor Ministro me releve de la nota de importuno si vuelvo sobre las ideas que en otra ocasión tuve el honor de manifestarle respecto a la delicada misión que como juez comisario de la Comisión Mixta Internacional de Reclamos sobre perjuicios causados en la guerra, el superior gobierno me ha confiado; tanto más confío y espero en la indulgencia del Señor Ministro, cuanto en el espíritu de la presente comunicación se lo descubrirá sentimientos patrióticos, bien entendidos, hacia mi patria y mi gobierno.

La comisión compuesta de juez, comisarios y árbitros, es soberana en sus fallos; de ellos no hay apelación ni aún expresión de agravios, pero esta soberanía, se me arguyen, no alcanza a disminuir la fuerte deuda que va a resultar de los reclamos, por más que los crea exagerados: este solo puede obtenerse de gobierno a gobierno.

Si solo se tratase de tal o cual reclamo que estimase injusto la comisión, ella resolvería por si, mas el vicio se encuentra en la generalidad de los cobros como generales son y ha sido en todo tiempo y nación, reclamaciones de este género.

El valor de las presentadas hasta el quince del corriente, en que ha terminado el tiempo para su presentación, ascenderá aproximativamente, según mi cálculo, a diez millones de pesos fuertes y a catorce millones con los intereses de los años transcurridos.

Lo que más demuestra la exageración de tan enormes sumas y las causas que las han producido son, a mi concepto, las siguientes:

Primero: que no se halla en ninguno de los reclamos un documento fehaciente que acredite la propiedad anterior a la guerra de los objetos que son reclamados.

Segundo: que los mismos reclamantes son los que presentan el inventario y hacen la tasación de objetos ya no existentes.

Hay además una consideración que hace patente la exorbitancia y [es] la del estado de atraso de las comarcas del Imperio que sufrieron la invasión de las fuerzas paraguayas. Ellas la efectuaron sobre las provincias de Mato Grosso y Rio Grande, mas su hostilidad no alcanzó a las capitales de estas provincias, de las que se hallaron muy distantes, y sí solo a algunos de sus departamentos del litoral del Alto Paraguay, Uruguay, sin internarse.

Sabido es que Corumbá y demás poblaciones del Alto Paraguay eran tan pobres antes de la guerra como necesariamente debían serlo, hallándose privadas de comercio, pues por más empeño que hizo el Gobierno Imperial por obtener un comercio franco para esa provincia, los gobiernos despóticos del Paraguay supieron eludirlo con la fiscalización trabajosa e inquisitorial que impusieron constantemente a todo buque entrado en las vías fluviales de la república; así es que solo el vapor correo Marquês de Olinda era el que, con muy rara excepción, servía para abastecer aquellos puntos, y hasta hoy no se apercibe que salgan productos de esos lugares para retornar su mezquina importación.

Las fuerzas que invadieron el litoral del Uruguay ocuparon los pueblos de San Borja, Itaqui y Uruguayana, pudiendo los habitantes de este último retirarse, como lo hicieron, con el aviso muy anticipado de la invasión de San Borja.

Por último, esas fuerzas invasoras fueron circunvaladas y hechas prisioneras por el ejército aliado en Uruguayana: un registro individual fue ordenado y despojado muy justamente de los objetos de su pillaje en ese pueblo y los de San Borja e Itaqui, por consiguiente no debe resultar otro cargo contra el gobierno del Paraguay que el valor de lo consumido por esa fuerza y daños causados por la misma.

En vista, pues, de estas consideraciones es, como decíamos antes, que se percibe la monstruosa exageración a que montan la sumas reclamadas, que no pueden ser reducidas a un término aceptable por razón y la conciencia, sino por la acción de los gobiernos y es de esperarse que el ilustrado de S. M. Imperial, que tantas pruebas ha dado al de la república de graciosa benevolencia y generoso desinterés no rehúse un acto de equidad que fortificará el vínculo de amistad existente entre ambos gobiernos.

Terminaré, Señor Ministro, exponiendo por su órgano al superior gobierno, que hallándome colocado en posición dificilísima entre los dictados de mi conciencia y las enormes y exageradas sumas que los reclamantes exigen de mi gobierno, le suplico me exonere del cargo que me confió, pues en las circunstancias expuestas no podré dar un paso adelante en su desempeño.

Dios gu[í]e al Señor Ministro m[ucho]s años

(Firmado) C. Loizaga

Al ciudadano Ministro de Relaciones Exteriores,

Don Higino Uriarte

Es copia fiel:

Antônio Cas[tro],

Subsecretario

[Anexo 3]

Cópia

(Nota del cónsul del Paraguay en Porto Alegre)

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. José Falcon,

Não tenho ainda a satisfação de conhecer pessoalmente a V. Exa., porém, levado pela lealdade com que costumo proceder, tomo a resolução de dirigir-me a V. Exa., em plena confiança, informando-o de um importante negócio, no qual é interessada a República do Paraguai.

Seguiu para o Rio de Janeiro o tenente-coronel Virgílio Alípio de Figueiredo, encarregado por alguns moradores do termo de Itaqui de reclamar a indenização dos prejuízos e danos [ilegível] naquela parte desta província pelas forças que, ao mando do coronel Estigarribia, a invadiram em 1865; e para esse fim procedeu ele, como procurador dos reclamantes, a várias justificações perante o juiz municipal e sentenciadas pelo juiz de direito.

Esses papéis não estão em regra, nem pela forma nem pelo fundo.

Primeiramente porque, havendo na vila de Itaqui dois escrivães públicos nomeados pelo governo e estando eles no exercício de suas funções, o tenente-coronel Virgílio¸ querendo adiantar demasiado o seu serviço e comparecer na capital do Brasil, ou na do Paraguai, primeiro que ninguém e com tão monstruosas reclamações, a fim de ser bem sucedido requereu e obteve do juiz municipal a nomeação de um escrivão ad hoc com o qual procedeu a ditas justificações.

A legislação brasileira proíbe, sob pena de nulidade dos respectivos atos, que os juízes municipais sirvam com outros escrivães que não os nomeados vitaliciamente pelo Imperador ou interinamente pelos presidentes das províncias, nos casos de impedimento dos vitalícios.

Os decretos de 30 de agosto de 1851, o de 16 de dezembro de 1853, o de 15 de janeiro de 1871, várias leis mais antigas e decisões dos tribunais são explícitas a respeito.

Nas justificações procedidas por Virgílio, nas que estão procedendo Silvestre de Magalhães e outros, figura um improvisado escrivão ad hoc com preterição dos pecuniários legítimos.

Outro defeito de tais justificações é o serem sentenciadas pelo juiz de direito quando o governo decidiu por um aviso de 23 de outubro do ano passado, que os juízes de direito não podem julgar justificações de qualidade alguma.

Se, pela forma, tais justificações são nulas, pelo fundo, elas importam um verdadeiro roubo que se projeta fazer à República do Paraguai. Basta dizer a V. Exa. que, na Uruguaiana, onde se demoliram mais de duzentas casas e terrenos murados de tijolos, onde houve uma destruição geral de móveis e mercadorias, que o comandante na guarnição proibiu sair, onde muitas das fazendas de criar gados foram destruídas pelas forças paraguaias e brasileiras, na Uruguaiana, enfim, que tanto sofreu, os prejuízos não somam em mais de uma quarta parte dos prejuízos que reclamam os habitantes de Itaqui, onde nem uma só casa foi destruída e onde só houveram [sic] oito negociantes que deixaram mercadorias, e são eles: Gabriel Ramos Viana, Inocêncio Gomes, José Maria Garcia, Teodoro Garcia, Paulo Regall, Manoel Fernandes, [Croharé?] e Inácio Lenzi.

Se o comissário nomeado por V. Exa. prestar atenção à conta do gado que reclamam os estancieiros e criadores do Itaqui, não só conhecerá que era impossível às forças paraguaias consumirem uma décima parte do gado que eles reclamam, mas também que, nas dez léguas de extensão que vão do Ibicuí ao Butuí, as duas divisas do município, não cabia tanto gado para povoá-las.

Em igual extensão de campos tem o município da Uruguaiana maior quantidade de gado, do que pode ter o de Itaqui, porque os campos daquele são superiores aos deste e o gado mesmo daquele é, em tudo, melhor; e, todavia, ainda assim os fazendeiros da Uruguaiana, por cujas estâncias passaram os paraguaios, não reclamam talvez nem uma quarta parte do gado reclamado pelos moradores do município de Itaqui.

E note V. Exa. que metade ou mais desse gado da Uruguaiana foi consumido ou extraviado por forças brasileiras, a pretexto de tirar recursos ao inimigo.

Há no município de Itaqui fazendeiros que reclamam gado arrebanhado pelas forças paraguaias, quando elas ali não chegaram, tais são: o capitão Manoel Pereira de Escovar e seus vizinhos, em distância de 16 léguas da margem do Uruguai.

Para não alongar-me nesta descrição, rogo a V. Exa. digne-se fazer com que as reclamações relativas àquele município fiquem adiadas até que V. Exa. receba uma série de artigos, que tenho de publicar sobre o assunto em vários jornais desta cidade. E isto faço porque não costumo atacar ninguém, senão a peito descoberto, e mesmo porque, tendo eu algumas reclamações de moradores de São Borja e Uruguaiana a apresentar à comissão mista, não quero que elas concorram com as que são fruto da mais inqualificável fraude.

Sei que o inspetor da alfândega da Uruguaiana oficiou ao ministro de Estrangeiros no Rio de Janeiro, informando sobre o assunto e eu espero ter uma certidão desse ofício, se não for reservado.

Enquanto não tenho a satisfação de achar-me nessa capital, aguardo as ordens de V. Exa. nesta cidade onde tenho minha residência e sou, com a mais elevada consideração,

De V. Exa.

Att.to [ilegível] e [ilegível]

(fir.) Hemetério J[os]é Velloso da Silveira

Porto Alegre, 8 de fevereiro de 1873.

Reconheço verdadeira a assinatura do Sr. Hemetério José Velloso da Silveira e, para constar onde convier, passei o presente que assinei e fiz selar com o selo das imperiais armas de que usa este consulado-geral do Brasil em Assunção, 11 de julho de 1874.

João Antônio Mendes Totta F[ilh]o,

Cônsul-geral

<Sello del Consulado>

Legación del Paraguay en Brasil

Rio [de] Janeiro, noviembre 30 de 1874.

Es copia fiel del original que obra en poder del infrascrito.

[rubrica ilegível]

[Anexo 4]

Consulado paraguayo en Corumbá[28]

Corumbá, agosto 29 de 1873.

Señor Ministro,

El que suscribe, constándole que varios vecinos de esta, así como otros habitantes de los demás pueblos de esta provincia, han presentado ante ese gobierno reclamaciones por daños sufridos en la época de la invasión paraguaya, y siendo muchas de estas reclamaciones exageradas en un todo, llamo la atención [de] V. E. inspirado en el interés de impedir como representante de la república todo acto que ataque directa o indirectamente los intereses de la nación.

Por lo tanto, soy de parecer, y someto este asunto al esclarecido criterio de V. E., no sin manifestarle antes, que dichos expedientes creo prudente que V. E. los mande ya oficialmente o ya por vía de los interesados, para yo informar sobre la veracidad o exageradas pretensiones de algunos de los reclamantes en cuestión.

Sin más motivo, le es grato al que suscribe reiterar al Excmo. Señor Ministro Miranda las pruebas de mi alta consideración.

De V. E.

(Firmado) Emílio Alvarez de Araújo

Cónsul

Es copia fiel:

Antônio Castro,

Subsecretario

[Anexo 5]

Consulado de la República del Paraguay[29]

en Corumbá, noviembre 8 de 1873.

Excmo. Sr. Ministro,

Tengo el honor de contestar a la última nota que V. E. se sirvió enviarme cuya fecha no puedo precisar por carecer ésta de este requisito.

En mi nota del 29 de agosto informé a V. E. que entre algunos de los reclamantes sobre perjuicios sufridos en esta provincia, cuando la invasión paraguaya, había algunos que exageraban los perjuicios, estimándolos en lo que no valían realmente, mas esta noticia no podía sino reservada supuesto que no estaban garantidas con carácter oficial, en una palabra, mi objeto fue dar simplemente un aviso a V. E. para los fines que convinieran al Estado.

A su debido tiempo, y cuando las dichas reclamaciones se presenten oficialmente, aclararé de estas los puntos en que creo con fundamento que pecan de exageradas, o que no se escudan con la verdad.

Aprovecho la ocasión de reiterar a V. E. mi más alta consideración.

Dios gu[í]e a V. E.

(Firmado) Emílio Alvarez de Araújo

Excmo. Señor Ministro de Relaciones Exteriores

Don José del Rosario Miranda

Es copia fiel:

Antônio Castro,

Subsecretario

[Anexo 6]

Nº 9

Consulado de la República del Paraguay[30]

en Corumbá, a 6 de diciembre de 1873.

Excmo. Sr. Ministro,

Cábeme la honra de dirigirme a V. E. esperando se sirva darme instrucciones sobre el modo con que debo proceder en mi carácter de cónsul de la nación, cuando sea llamado por las autoridades de esta villa para asistir a las declaraciones de los reclamantes sobre perjuicios sufridos en la invasión paraguaya.

Me consta que de un momento para otro van a presentarse muchas reclamaciones (mas no puedo precisar el número) y por eso desearía saber antes de V. E. hasta donde puedo extender mis atribuciones en este asunto por su naturaleza tan especial.

Ruego a V. E. se sirva hacer que se me haga envío de un folleto Emolumentos de Consulados.

Esperando recibir órdenes a la próxima oportunidad, aprovecho esta ocasión para reiterar a V. E. los votos de mi más alta consideración.

Dios gu[í]e a V. E.

(Firmado) Emílio Alvarez de Araújo

Excmo. Sr. Ministro de Relaciones Exteriores

Don José del Rosario Miranda

Es cópia fiel:

Antônio Castro,

Subsecretario

[Anexo 7]

Consulado de la República del Paraguay[31]

en Corumbá, 31 de mayo de 1874.

Excmo. Sr. Ministro,

No teníamos hasta el presente instrucciones del superior gobierno, respecto de las reclamaciones de esta provincia de Mato Grosso contra el ilustrado gobierno de la república, por daños sufridos en la época de la guerra de 1865 y siguientes, me limito solo en declarar a V. E. para bien del Estado, al que tengo la honra de representar en esta, que, la mayor parte de las reclamaciones están extremadamente exageradas, habiendo un número muy limitado que se hallan en harmonía con la razón, el derecho y la verdad.

Ahora bien, nada más me resta exponer al ilustrado criterio de V. E. respecto del asunto cuestión, y esperando orden, reitero a V. E. mi más alta consideración y aprecio.

Dios gu[í]e a V. E.

(Firmado) Emílio Alvarez de Araújo

Al Excmo. Sr. Ministro de Relaciones Exteriores

Es cópia fiel:

Antônio Castro,

Subsecretario

[Anexo 8]

Cópia

Protocolo

Na cidade de Assunção do Paraguai aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de mil oitocentos setenta e quatro, reunidos no Ministério de Relações Exteriores S.S. E.E. os Srs. conselheiro Antônio José Duarte de Araújo Gondim, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de S. M. o Imperador do Brasil, e D. José del Rosario Miranda, ministro e secretário de Estado no Departamento de Relações Exteriores, a fim de recapitularem as suas anteriores conferências e darem uma solução definitiva às questões controvertidas entre os Srs. juízes comissários do Brasil e do Paraguai, relativamente à significação da frase danos e prejuízos, empregada no art. 3 do tratado de paz, entre o Império e a República, quando estipula indenizações a favor das pessoas e cidadãos do primeiro; ao direito de serem contemplados, nessas indenizações, os senhores cujos escravos foram mortos, apreendidos ou extraviados pelas forças que invadiram as províncias de Mato Grosso e São Pedro do Rio Grande do Sul; e a necessidade de serem vertidos em castelhano os processos enviados das duas referidas províncias. Depois de examinarem madura e amigavelmente a letra e o espírito do supracitado tratado em suas estipulações referentes ao assunto, chegaram ao seguinte acordo, que resolveram deixar consignado por escrito. Por danos e prejuízos quanto a bens, deve entender-se não só o valor da propriedade destruída ou arrebatada, ou do dano causado nela, como também o juro legal de seis por cento ao ano sobre esse valor principal a contar do dia em que foi realizado o mal.

Os escravos, para a indenização estipulada, devem ser equiparados a qualquer outra propriedade legal, cabendo, portanto, aos reclamantes desta ordem os mesmos direitos reconhecidos aos demais prejudicados.

Finalmente, quanto ao terceiro ponto fica dispensada a tradução dos processos, em atenção à perfeita analogia entre as línguas portuguesa e espanhola; à facilidade com que os Srs. juízes comissários poderão desvanecer-se reciprocamente, [de] qualquer dúvida sobre palavras ou frases peculiares a cada uma das duas línguas; e aos sérios embaraços que o preenchimento de semelhante formalidade traria ao regular andamento dos trabalhos da comissão mista.

Em testemunho do que os referidos Srs. ministros mandaram lavrar o presente protocolo, que assinaram e fizeram selar.

(L.S.) Antônio José Duarte de Araújo Gondim

(L.S.) José del Rosario Miranda

Conforme

[Anexo 9]

Cópia

Primeira seção

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1872.

Transmito a V. M.ce as instruções pelas quais terá de guiar-se no desempenho da importante comissão que lhe está confiada, cujo objeto deriva-se do tratado definitivo de paz celebrado entre o Império e a República do Paraguai em 9 de janeiro do corrente ano.

A comissão mista brasileira e paraguaia, criada pelo art. 5º daquele tratado, tem por fim examinar e liquidar as indenizações que forem devidas pelos danos e prejuízos causados às pessoas e cidadãos do Império durante a guerra com a república.

Segundo o disposto no referido artigo, a comissão podia reunir-se aqui ou em Assunção, conforme conviessem as partes contratantes; o Governo Imperial, porém, atendendo às circunstâncias da república que talvez façam com que o seu governo não possa, na atualidade, enviar um comissário a esta corte, resolveu que a comissão se instale na capital da república e manda, por isso, que V. M.ce para ali siga com toda a brevidade.

As reclamações, provenientes das causas acima indicadas, deverão ser apresentadas à comissão dentro de dezoito meses, prazo marcado no art. 6º do tratado, os quais serão contados do dia da primeira reunião da comissão. Logo que ela se efetue, o fará constar por anúncios, que serão publicados nesta corte, no Rio Grande do Sul, em Mato Grosso, Montevidéu, Buenos Aires e Assunção, oficiando V. M.ce, para esse fim, aos presidentes das referidas províncias e a esta Secretaria de Estado.

As reclamações que forem apresentadas posteriormente àquele prazo não serão admitidas, o que se deve advertir nos anúncios, inserindo-se o artigo do tratado.

A comissão celebrará, se possível for, doze sessões em cada mês, devendo os comissários na primeira coibir [sic] seus títulos, que, sendo achados em boa e devida forma, assim o declararão na respectiva ata ou protocolo.

Se houver divergência sobre a decisão das reclamações que tiverem de examinar e liquidar, competirá a decisão final a um dos árbitros, brasileiro ou paraguaio, que a sorte designar.

Esse cargo foi conferido, por parte do Brasil, ao Sr. conselheiro Joaquim Maria Nascentes de Azambuja, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Assunção.

A ordem dos trabalhos é confiada à experiência e ao zelo de V. M.ce e do seu colega, que, consequentemente, poderão adotar o método e o processo que julgarem mais expedito e regular.

A comissão exporá em um relatório claro e preciso a história de cada reclamação que tenha de ser submetida à decisão do árbitro e os fundamentos da divergência.

No tratado não se fixou prazo para a terminação dos trabalhos da comissão; é, porém, intuitiva a necessidade e conveniência de que prossigam com brevidade e estejam concluídos, sendo possível, na época em que expirarem os dezoito meses de que trata o art. 6º.

A legação do Brasil em Assunção remeterá à comissão 55 reclamações de brasileiros e estrangeiros residentes nas províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e de Mato Grosso, que foram apresentadas ao Governo Imperial.

Essas reclamações foram aqui examinadas por uma comissão composta de dois empregados desta Secretaria de Estado. O parecer que emitir sobre o mérito delas lhe será confidencialmente comunicado pela referida legação.

Se, o que não é de esperar, o comissário paraguaio suscitar alguma questão sobre a inteligência do art. 5º ou 6º do tratado, deverá V. M.ce entender-se imediatamente com o nosso enviado, o Sr. conselheiro Azambuja, a fim de que este possa fazer as reclamações que julgar convenientes.

Ao mesmo ministro recorrerá V. M.ce sempre que for necessário para o bom desempenho da sua comissão.

Não sendo possível estabelecer regras para o exame e liquidação de que V. M.ce está incumbido, atento o estado anormal em que se achavam as províncias de São Pedro do Rio Grande do Sul e Mato Grosso por motivo da invasão das forças paraguaias, estado este que impossibilitava os reclamantes, em não pequeno número de casos, de procederem conforme o rigor de direito na justificação de suas reclamações, limito-me a estas considerações gerais, confiando que V. M.ce desempenhará seus deveres imparcial e cuidadosamente, segundo os ditames da sua razão e de conformidade com os princípios de justiça e equidade.

Reitero a V. M.ce os protestos de minha estima e consideração.

Manoel Francisco Corrêa

Ao Sr. João Pereira da Silva

Conforme

Senhor!

Foi servida Vossa Majestade Imperial ouvir a seção de Estrangeiros do Conselho de Estado sobre a redução, pedida pelo governo paraguaio, da importância das reclamações pelos prejuízos sofridos por particulares na guerra provocada pelo ditador López, cujo assunto é esclarecido pelos papéis que foram presentes a seção e constam da seguinte declaração[32]:

O conselheiro diretor-geral da secretaria expõe perfeitamente a questão em o seu parecer seguinte:

Pela nota junta, chama o ministro paraguaio, de ordem do seu governo, a atenção do Governo Imperial para a dívida proveniente dos prejuízos causados pelas forças do ditador López a súditos brasileiros e a estrangeiros residentes no Brasil.

Diz o Sr. Sosa que é enorme o valor das reclamações apresentadas; que houve irregularidades no modo como essas reclamações foram processadas no Brasil; que é monstruosa a sua exageração; que a sua importância não pode ser reduzida pela razão e pela consciência a termos aceitáveis, mas sim pela ação dos dois governos; e que o Paraguai não tem recursos para pagar o que dele se exige. Pede, portanto, o dito senhor medidas tendentes a aliviar o seu país de tão grandes ônus e comunica que se acha munido de plenos poderes para concluir um ajuste definitivo.

Seguido o cálculo do comissário paraguaio, que combina com as informações do brasileiro, o valor reclamado é pouco mais ou menos de dez milhões de pesos fortes e, supondo que a comissão liquidadora o conceda integralmente, só os juros anuais montarão a seiscentos mil pesos, isto é, absorverão a totalidade da renda do Paraguai, que o Sr. Sosa avalia em igual soma.

Não é provável que a comissão deixe de reduzir e rejeitar algumas reclamações e, como o total concedido tem de ser amortizado anualmente, não se deve considerar a quantia de dez milhões como definitiva, nem tomá-la por base de juízo seguro. É, porém, preciso encarar o assunto nos termos em que o ministro paraguaio o apresenta. Nesses termos, e mesmo na hipótese de rejeição parcial e de redução, é evidente a gravidade do caso e a conveniência de se fazerem concessões que evitem a completa ruína do Paraguai e tornem praticável a indenização dos prejuízos sofridos pelos brasileiros.

Concordo que nenhuma redução resultante das sentenças da comissão bastará para pôr a importância das indenizações ao alcance das rendas atuais da república, mas não creio por isso que toda a dificuldades [sic] se deva resolver pela ação dos dois governos. Se a comissão fizesse, por exemplo, uma redução de cinquenta por cento, não seria pequeno o benefício, e nada impede que a faça senão o merecimento real das reclamações.

A comissão foi criada para examinar e liquidar, isto é, para resolver definitivamente, e as instruções dadas pelo Sr. conselheiro Correia ao comissário brasileiro não o sujeitam a regras positivas; recomendam-lhe que julgue segundo a sua razão e de conformidade com os princípios de justiça e equidade.

O julgamento pela comissão é o primeiro meio de remediar o mal de que se queixa o governo paraguaio e só se poderia prescindir dele se os dois governos concordassem em marcar uma quantia que fosse paga imediatamente pelo do Paraguai e distribuída pelo do Brasil a seu juízo; mas, como o Paraguai não tem recursos para tal pagamento, não se deve adotar esse alvitre. O pagamento em dinheiro poderia ser substituído por títulos que vencessem juros, porém esse arbítrio – que, estando já adotado, como se vê do respectivo tratado, não é meio substitutivo que melhore as condições da república – tem um inconveniente grave, que lhe é comum e no sistema do pagamento imediato, e vem a ser o de atender igualmente a todas as reclamações, fundadas ou infundadas, razoáveis ou exageradas. O modo mais seguro de proceder é sujeitar todas as reclamações ao julgamento da comissão, como determina o tratado, e fazer depois efetiva qualquer concessão que o Governo Imperial prometesse. A ação dos dois governos não deve ser substitutiva, como parece querer o Sr. Sosa, mas simplesmente auxiliar.

Quando opino pela continuação dos trabalhos da comissão, não desconheço os sérios embaraços que ela há de encontrar para proferir sentenças justas. Pode-se fazer ideia desses embaraços, lendo o seguinte parágrafo das instruções dadas ao comissário brasileiro:

“Não sendo possível estabelecer regras para o exame e liquidação do que V. M.ce está incumbida, atento o estado anormal em que se achavam as províncias de S. Pedro do Rio Grande do Sul e Mato Grosso por motivo da invasão das forças paraguaias, estado este que impossibilitava os reclamantes, em não pequeno número de casos, de procederem conforme o rigor do direito na justificação de suas reclamações, limito-me a estas considerações gerais, confiando que V. M.ce desempenhará seus deveres imparcial e cuidadosamente, segundo os ditames da sua razão e de conformidade com os princípios de justiça e equidade.”

As considerações gerais, de que aqui se fala, não contêm, como se verá pela cópia anexa, ideia alguma sobre o modo de apreciar as reclamações. A única regra estabelecida está no trecho transcrito. Essa regra deixa certa latitude; mas, por outro lado, como há de o comissário aplicar os princípios de justiça e equidade? As reclamações, segundo creio, apoiam-se em sua maior parte, em depoimentos de testemunhas, cuja veracidade a comissão não tem meios de verificar e que referem-se a fatos ocorridos em lugares remotos, onde ela não pode praticar investigações. O que, pois, há de recusar ou conceder? É claro que em alguns casos cortará de menos e em outros demais. Um meio [termo?], que é rejeitar por suspeitos todos os depoimentos recíprocos. Isto seria de justiça, mas também é preciso considerar que, em lugares pequenos como Itaqui, S. Borja e Corumbá, onde quase todos os moradores sofreram prejuízos, nem uma justificação seria praticável, se fossem excluídos os depoimentos recíprocos. Todavia, o exame das reclamações pode, apesar de tudo, oferecer algum meio de não sancionar e premiar a fraude e a exageração, e este recurso, conquanto seja insuficiente, não deve ser abandonado. Sempre é um corretivo.

O valor reclamado importa, como já se viu, em dez milhões de patacões, pouco mais ou menos, e os juros vencidos, em cerca de quatro milhões. Supondo que as reduções e rejeições feitas pela comissão mista importarão, umas por outras, em cinquenta por cento, que é mais que se pode imaginar, deverá o Paraguai um capital de cinco milhões e dois milhões de juros vencidos e, pois, prescindindo da amortização, terá de pagar anualmente a quantia de quatrocentos e vinte mil patacões de juros. Devo observar que em virtude do protocolo (cópia anexa)33, assinado em Assunção aos vinte e quatro de janeiro do ano próximo passado, por danos e prejuízos, quanto a bens, deve entender-se não só o valor da propriedade destruída ou arrebatada, ou do dano causado nela, como também o juro legal de seis por cento ao ano sobre esse valor principal, a contar do dia em que foi realizado o mal.

À importância anual dos juros há que juntar os encargos provenientes das despesas de guerra das três nações aliadas, dos prejuízos causados às suas propriedades públicas e aos argentinos e orientais e de outras dívidas existentes, como seja o empréstimo contraído em Londres. Isto basta para mostrar que o Paraguai não pode pagar os sete milhões de prejuízos acima calculados e nem mesmo os juros deles, no valor suposto de quatrocentos e vinte mil patacões. É, portanto, necessário, no interesse dos próprios reclamantes, fazer algumas concessões. Disso tratarei agora.

A primeira concessão, que naturalmente se oferece, é a dispensa dos juros decorridos desde a data do prejuízo até a da sentença, que suponho será a escolhida para daí se contarem os juros não capitalizáveis.

O tratado de 9 de janeiro de 1872 nada estipulou sobre juros anteriores à sentença. A única estipulação existente é a que se lê no citado trecho do protocolo do ano próximo passado, que foi aprovado pelo Governo Imperial, e talvez entendendo-se rigorosamente o parágrafo segundo do artigo 6º do tratado, seja forçoso admitir que a obrigação de pagar juros desde a data do prejuízo resulta não do tratado, mas do protocolo.

Diz o tratado:

“A dívida desta procedência será paga pelo governo paraguaio, à medida que se for liquidando, em apólices ao par, que vençam o juro de seis por cento e tenham a amortização de um por cento ao ano.”

Se o juro anterior à sentença estivesse subentendido, também subentendido estaria a posterior e, então, seria desnecessário mencionar este. A menção pode significar exclusão do outro juro.

Como quer que seja, desde que o protocolo impôs a obrigação do pagamento, é ociosa toda discussão sobre a inteligência do tratado; e acha-se o Governo Imperial em presença de um direito garantido aos reclamantes. Esta circunstância não deixa de ser embaraçosa, mas é forçoso não considerá-la como obstáculo invencível. O governo não podia prever que, por fraude ou por exageração; subissem as reclamações particulares ao elevado algarismo de dez milhões de patacões, mas uma vez que tem ciência do fato e consciência de que ele prejudica aos próprios reclamantes e ao Estado que perdeu muito mais do que eles, deve, usando das suas faculdades, fazer o que é do interesse de todos.

Segunda concessão.

Abstraindo sempre da amortização e supondo que as reclamações, depois de liquidadas, importam em cinco milhões, terá o governo paraguaio de pagar anualmente trezentos mil patacões de juros. Ainda é quantia superior aos seus recursos. Poder-se-ia estabelecer uma escolha, marcando para o primeiro ano o juro de um ou dois por cento e juntando um por cento em cada ano até alcançar a taxa de seis, estipulada no tratado.

Terceira concessão.

Não se pode prever qual será a quantia total concedida pela comissão aos reclamantes, mas, se ela fosse superior aos recursos do Paraguai, poder-se-ia conceder uma redução proporcionada.

Das três concessões mencionadas somente a primeira é praticável desde já, e convém mesmo que não seja demorada, se tem de ser feita, porque a comissão sai julgando as reclamações e recebendo do governo paraguaio as apólices respectivas à medida que profere as suas sentenças. Se os juros anteriores são dispensados, é necessário substituir essas apólices por outras que os não compreendam. Para evitar dificuldades, caso se faça a concessão de que trato, já o Governo Imperial recomendou ao seu comissário que não entregue nem remeta para aqui tais apólices.

A dispensa dos juros anteriores às sentenças pode ser concedida por meio de protocolo, visto que assim se convencionou expressamente o pagamento ou se declarou a inteligência do tratado. Talvez seja, porém, mais regular adotar a outra forma e, então, se poderiam incluir no mesmo tratado concessões hipotéticas a respeito dos juros posteriores às sentenças e da redução do capital reconhecido pelos comissários.

Chamo essas concessões hipotéticas pelas razões que passo a expor.

A redução da capital tem de ser necessariamente arbitrária, mas proporcionada à sua importância. Se a comissão reduzir o valor das reclamações a ponto de o pôr, mais ou menos, em proporção com os recursos da república, não haverá motivo para segunda redução; no caso contrário, se concederá o que for necessário para estabelecer equilíbrio e tornar praticável o pagamento da dívida. Conceder desde já a redução de que se trata seria comprometer irrefletidamente os interesses dos reclamantes; e o Governo Imperial não deve abusar das suas faculdades.

O modo de proceder que proponho é mais moroso, porém, mais seguro e os reclamantes dele se não queixarão quando refletirem que, se as suas reclamações forem pagas segundo as regras atuais, ficará o pagamento reduzido a apólices sem valor algum.

Qualquer concessão a respeito dos juros posteriores às sentenças dependerá não só do valor que a comissão reconhecer, mas ainda da redução que o governo fizer nesse valor.

Não será justo que o Governo Imperial, concedendo algum favor quanto aos prejuízos sofridos pelos particulares, deixe de ser generoso no que respeita às reclamações do Estado. Nesta parte, desde já, me parece conveniente dizer que se deve abandonar toda a exigência relativa aos danos causados às propriedades públicas, até porque a experiência vai mostrando que é muito difícil conhecer a importância de tais danos. Quando se negociar a convenção de que fala o artigo 4º do tratado definitivo de paz, se poderá desistir dessa indenização e fazer alguma concessão razoável em que toca às despesas de guerra.

O projeto do tratado, que ofereço e que acompanha este parecer, contém toda as estipulações necessárias. A do artigo 4º é destinada em parte a sanar o inconveniente que resulta de se não ter ainda negociado a convenção especial acima referida. No tratado marcou-se o prazo de dois anos e esse prazo expirou; quer se conte da troca das ratificações do tratado de paz, quer do convênio celebrado nesta corte, em novembro de 1872 com o general Mitre. O direito do Brasil não caducou, mas deve-se aproveitar a ocasião para evitar embaraços; e o Paraguai se não há de recusar a isso, desde que o adiamento da convenção especial pode trazer-lhe a vantagem de muito importante concessão.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 15 de janeiro de 1875.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

*

Projeto

Sua Majestade o Imperador do Brasil e o presidente da República do Paraguai, tendo concordado em modificar seus ajustes relativos aos prejuízos causados a brasileiros e a estrangeiros residentes no Brasil pelas forças do ditador López, resolveram celebrar, para esse fim, um tratado e nomearam por seus plenipotenciários, a saber:

Sua Majestade o Imperador do Brasil ao Sr. …

O presidente da República do Paraguai ao Sr. …

Os quais, trocados os seus plenos poderes, que se acharam em boa e devida forma, convieram nos seguintes artigos:

Art. 1º – Os juros, estipulados no § 2º do artigo 6º do tratado definitivo de paz de 9 de janeiro de 1872, e correspondentes aos prejuízos causados a brasileiros e a estrangeiros residentes no Brasil pelas forças do ditador López, serão contados do dia 1º de janeiro de 1876, ficando o governo paraguaio exonerado do pagamento dos juros anteriores, contados da data dos prejuízos, de que trata o protocolo firmado em Assunção a 24 de janeiro de 1874.

Art. 2º – A amortização, de que fala o referido artigo 6º do tratado definitivo de paz, começará no ano de 1877 e se fará regularmente nesse ano e em cada um dos seguintes, na época marcada pelo governo paraguaio, mas sempre dentro do ano respectivo.

Art. 3º – Terminada a liquidação incumbida à comissão mista criada pelo artigo 5º do tratado definitivo de paz e conhecido o valor definitivo das reclamações aceitas, examinará o Governo Imperial se tem lugar qualquer redução desse valor e alguma concessão quanto aos respectivos juros.

Se o Governo Imperial entender que convém reduzir o capital e diminuir de algum modo os juros, lavrar-se-á um protocolo, contendo as concessões possíveis e esse protocolo produzirá todos os seus efeitos sem mais formalidade do que a simples aprovação e confirmação de ambos os governos, salvas as disposições constitucionais.

Se, porém, o Governo Imperial achar que nenhuma nova concessão é possível, quer quanto ao capital quer quanto aos juros, assim o declarará ao governo paraguaio.

Art. 4º – A convenção especial, de que fala o artigo 4º do tratado definitivo de paz, será celebrada depois de concluídos os ajustes relativos aos prejuízos particulares ou depois de feita a declaração estipulada na segunda parte do artigo precedente, e logo que o Governo Imperial o julgue oportuno.

Art. 5º – As ratificações do presente tratado serão trocadas na cidade de Assunção, no mais breve prazo possível.

Em testemunho do que assinaram os plenipotenciários o presente tratado em duplicata e lhe puseram os seus selos.

Feito na cidade do Rio de Janeiro aos…

A seção reconhece com o conselheiro diretor-geral a evidente procedência da reclamação do governo paraguaio, já quanto à impossibilidade deste governo, nas notórias circunstâncias de absoluta falta de meios, [de] poder satisfazer compromissos pecuniários de alguma importância, e já quanto à exageração das reclamações dos prejuízos particulares, elevados a enormes quantias, e não podendo, em geral, ser perfeitamente comprovados, atentas as circunstâncias naturais das mesmas ocorrências que os motivaram, lugar e ocasião em que sucederam, e a invencível dificuldade de verificá-los, não só porque muitos nem deixaram vestígios, e para quase todos faltam testemunhas insuspeitas e esclarecidas. E assim tão bem [sic] entende a seção que o modo mais seguro de proceder é sujeitar todas as reclamações ao julgamento da comissão mista, como determina o tratado, e fazer depois efetiva qualquer concessão que o Governo Imperial houver por bem. Com razão observa o conselheiro diretor-geral [que] a ação dos dois governos não deve ser substitutiva, como parece querer o ministro paraguaio, mas simplesmente auxiliar.

Conformando-se com a discreta opinião do conselheiro diretor-geral, a seção opina que devem continuar os trabalhos da comissão sem desconhecer os sérios embaraços que deve encontrar para proferir sentenças fundamentadas, atenta a míngua de esclarecimentos, impossíveis na maior parte dos casos, não devendo nem podendo, porém, adotar o expediente absoluto de repulsa sistemática a toda e qualquer reclamação desacompanhada de prova completa; e, ainda mesmo, não devendo aceitar aquelas que, sem apoio de alguma prova ou qualquer esclarecimento, manifestem exageração ou ainda considerável importância. Para julgamento destas reclamações, a seção reconhece a quase inevitável impossibilidade de se estabelecerem regras precisas que possam ter geral e mais conveniente aplicação: a recomendação generosa feita nas instruções dadas ao comissário brasileiro, era o que podia como princípio ser proposto, tudo dependendo de uma discreta prática que o bom senso, temperado por suma equidade, devia ditar. Parece, porém, à seção, que muito convinha fixar e recomendar a guarda de certos princípios que a mesma natureza do assunto recomenda e a justiça autoriza, como por exemplo: que fossem limitadas as indenizações reclamáveis aos danos e prejuízos diretos perpetrados restritamente por ação imediata da gente paraguaia; assim seria computado tão somente o gado morto e consumido pelos paraguaios ou por eles arrebanhado e conduzido, e não o extraviado ou perdido pelo abandono dos seus donos ou vaqueiros que fugiram à invasão paraguaia; que a indenização por escravos fosse cabida exclusivamente quanto aos que foram arrebatados e incluídos nas fileiras paraguaias, e não pelos que fugiram ou perdidos para seus senhores por causa da invasão; no que toca aos danos ou destruição de quaisquer bens móveis ou de raiz, tão somente fossem considerados os determinados por ação direta e imediata dos paraguaios, etc.

Quanto às concessões: no que diz respeito à dispensa dos juros desde a data do prejuízo até a sentença, concorda a seção com o conselheiro diretor-geral; e no tocante ao principal, ou quantum da indenização, entende a seção que deve ser concedida considerável redução, ao modo do que soem, com bem entendida equidade, fazer em suas concordatas os credores comerciais aos devedores insolúveis. Em o estado o mais deplorável de penúria e miséria [em que] acha-se o Paraguai, a mais extensa concessão que lhe for feita na verdade não importa senão renúncia a um quimérico direito, vista a impossibilidade de qualquer pagamento de importância. Portanto, parece à seção que muito mais extensa redução, de que a indicada pelo conselheiro diretor-geral, melhor se adequaria às deploráveis circunstâncias do Paraguai; assim se conforma a equidade e generosidade da política do Governo Imperial. O máximo de 2 milhões de pesos fortes, ou a quinta parte do valor capital das reclamações é, no conceito da seção, quantia que já muito, no presente, excede das faculdades do Paraguai e, ainda reduzida a títulos da dívida com o mais tênue juro, por longos anos, não poderá ser paga. Assim, propõe a seção que o valor das indenizações pelos danos particulares não seja fixado além de dois milhões de pesos fortes e, para melhor proporcionar a possibilidade de seu pagamento, seja reduzida o mais possível a taxa do juro em escala ascendente, de sorte que nunca exceda de 6 por cento sem capitalização.

Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o que for mais acertado.

Sala das Conferências da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, 2 de setembro de 1875.

VISCONDE DE NITERÓI

Parecer de S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo.

Concordo com o ilustrado relator, menos, porém, a respeito do rebate ou redução da dívida e seu quantum, matéria que só deve ser tratada depois de sabido, pela liquidação da comissão, o valor das reclamações julgadas; aliás, é tudo muito arbitrário.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

Parecer de S. Exa. o Sr. Visconde de Jaguari.

O ilustrado relator não exclui a continuação dos trabalhos da liquidação incumbida à comissão mista, antes procura regularizá-los.

E, pois, o rebate ou redução da dívida que propõe não é senão a antecipação de um alvitre para adotar-se depois da liquidação, alvitre bem fundado nas circunstâncias infelizes do Paraguai e na exageração dos pedidos, que se elevam a 10 milhões de pesos e não podem encontrar no critério da comissão um corretivo conveniente, desde que não se exige prova plena para serem atendidos.

O meu voto é pelas concessões mais favoráveis a aquela infeliz nação, porque isto se conforma com o caráter generoso do povo brasileiro e para não dar pretexto a extorsões e vexames de outros.

VISCONDE DE JAGUARI

5. Brasil – Inglaterra

Representação da legação inglesa contra o alistamento de Thomas James Charters, filho de súdito inglês

Parecer de 9 de outubro de 1875

Assinam o parecer o Visconde de Jaguari, relator, o Visconde de Niterói e, com voto em separado, José Tomás Nabuco de Araújo.

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1875.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Thomas James Charters foi alistado para o serviço militar. Contra o seu alistamento reclamou a legação britânica, alegando ser ele filho de inglês e, portanto, também inglês. Respondeu-se, como se vê da cópia inclusa sob nº 1, que era brasileiro por ter nascido no Brasil. Replicou a legação nos termos da cópia nº 2, pretendendo o contrário, em virtude do § 1º do artigo 7º da Constituição que declara a perda dos direitos de cidadão por efeito de naturalização em país estrangeiro. Segundo a doutrina do encarregado dos Negócios na Grã-Bretanha, competindo ao país, que concede a naturalização, determinar a forma e as condições dela, desde que um indivíduo, nascido no Brasil de pai inglês, apresenta certificado de nacionalidade inglesa, deve ser este certificado recebido como válido, pois se entende (parece ser este o pensamento) que este indivíduo está naturalizado na Grã-Bretanha.

É necessário responder à nota do Sr. Drummond e Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê, sendo V. Exa. relator, o seu parecer sobre o projeto de resposta anexo[34], sob nº 3.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. E. o Sr. conselheiro de Estado,

Visconde de Jaguari

Cópia nº 1

1ª Seção / Nº 12

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1875.

Respondendo no 1º do corrente mês à nota que o Sr. Victor A. W. Drummond, encarregado de Negócios interino da Grã-Bretanha, me dirigiu em 28 do próximo passado, a respeito de Thomas J. Charters, observei que este indivíduo, se fosse nascido no Brasil, seria brasileiro pela Constituição do Império.

Realiza-se essa hipótese, segundo me comunica o Sr. ministro da Guerra em aviso que tenho presente, e, portanto, às autoridades do país compete exclusivamente decidir se o referido Charters está, ou não, sujeito ao serviço militar. O certificado expedido pelo cônsul britânico e junto à nota do Sr. Drummond não invalida essa competência; e como nos assentos do consulado deve constar o lugar do nascimento de Charters, concordando, como é de supor, o respectivo assentamento com a declaração do Ministério da Guerra, facilmente reconhecerá o Sr. Austin que lhe não assiste o direito de reclamar contra o fato do recrutamento nem de recomendar maior circunspecção a quem o efetuou.

Pode ser que Charters seja realmente filho único de mulher viúva e o Sr. ministro da Guerra, considerando essa circunstância como provada pela asseveração do Sr. Drummond, já ordenou que se lhe dê baixa e se efetue o seu regresso a esta corte na primeira oportunidade. Peço, porém, licença para observar que essa resolução não importa o reconhecimento do direito de intervenção, por parte da legação britânica, em negócio puramente brasileiro e que eu o comunico ao Sr. Drummond em atenção ao vivo interesse que tomou pelo dito menor.

Aproveito com prazer este ensejo para renovar ao Sr. encarregado de Negócios as seguranças da minha distinta consideração.

Barão de Cotegipe

Ao Sr. Victor A. W. Drummond

Conforme:

Barão de Cabo Frio

Cópia nº 2

British Legation

Rio de Janeiro September 21th 1875.

Monsieur le Ministre,

I have the honor to acknowledge the receipt of Your Excellency’s dispatch to me of the 18th instant on the case of Thomas J. Charters whose release from recruitment I had requested on account of his having obtained a certificate of British nationality form the British consul in 187[2] during his minority. Your Excellency states that the certificate given to him by mr. Austin does not invalidate the competency of the military authorities to decide that Charters was according to the constitution of the Empire a Brazilian, being born in Brazil, and that mr. Austin has no right to complain of the recruitment nor that of making greater circumspection to those who recommended it, but that on account of the interest I had taken in his release, it will be granted at the same time observing that this resolution does not mean the recognition of the right of intervention on the part of the British legation in a purely Brazilian affair.

I have to express my sincere thanks to the minister of War for granting Charters release, and to Your Excellency for so promptly transmitting the case to His Excellency the minister of War; I regret however to state that as there are so many born here of British parents in a similar position to Charters, who have obtained certificates of British nationality at Her Majesty’s consulate, and as this question is one of the very utmost importance, I cannot refuse myself the right to claim as British subjects those who have been born in Brazil of British parents who have obtained certificates of British nationality, till I receive instructions from Her Majesty’s government, and as far as I can learn I believe there is no instance in which the certificate of nationality in the matter of procuring privileges as British subjects has ever failed to be acceded to by the Brazilian authorities, until now. I have to apologize to Your Excellency for the delay in replying to your dispatch of the 18th but I was obliged to obtain a translation of the articles of the Brazilian Constitution, and also to study the question a little myself before replying to Your Excellency’s note.

Regarding the articles of the Constitution commencing “those who considered Brazilian subjects and those who are not” I find the latter paragraph 1, article 7 says “those who shall become naturalized in a foreign country” now the meaning of this appears that the offspring of foreign parents has the right to claim the nationality of his father.

British law does not allow naturalization and as the British offspring of a British parent is British and cannot be otherwise, the recognition of that fact by the British Consul and his certificate cannot surely be refused as evidence of the nationality in such cases as Charters, and I imagine that as naturalizations is allowed in a foreign country, the manner in which this can be done can only be decided by authorities of that foreign country.

As this is this first time such a question has been brought to my notice, my interpretation and opinion may be a wrong one, but this case is one of a national character on both sides, and being so it would be presumption on my part to decide on the matter. I therefore have written to Her Majesty’s principal secretary of State for Foreign Affairs, bringing the whole case to consideration of Her Majesty’s government and requesting their instructions for the future guidance of Her Majesty’s legation and consulates in the Empire. Perhaps Your Excellency may think it right to address His Imperial Majesty’s minister in London on this point and request His Excellency to see the Earl of Derby with a view to coming to a clear understanding on this interesting controversy.

Trusting that Your Excellency will see that I only wish to do what is right in such cases, and that it is a question which it is impossible for me to give an opinion on, and with the desire of binding the friendly relations of our respective countries still closer, and of having this important question settled in such a way that no complicating of any kind can arise in the future. I avail myself of this opportunity to renew to Your Excellency the assurance of my lightest consideration.

Victor A. W. Drummond

His Excellency Barão de Cotegipe,

Minister and secretary of State for Foreign Affairs

Conforme:

Barão de Cabo Frio

Senhor!

Tendo sido alistado para o serviço militar Thomas James Charters, contra seu alistamento reclamou a legação britânica, alegando ser ele filho de inglês e, portanto, também inglês.

Como se vê dos papéis juntos, respondeu-se que era brasileiro, por ter nascido no Brasil, e a legação replicou pretendendo o contrário, em virtude do § 1º do art. 7º da Constituição, que declara a perda dos direitos de cidadão por efeito de naturalização em país estrangeiro.

Segundo a doutrina da legação britânica, competindo ao país, que concede a naturalização, determinar a forma e as condições dela, desde que um indivíduo, nascido no Brasil de pai inglês, apresenta certificado de nacionalidade inglesa, deve ser este certificado recebido como válido, pois se entende (parece ser este o pensamento) que esse indivíduo está naturalizado na Grã-Bretanha.

Sendo necessário responder à nota da legação britânica, Vossa Majestade Imperial houve por bem que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê o seu parecer sobre o projeto de resposta junto.

O projeto é o seguinte:

Recebi a nota que o Sr. Victor A. W. Drummond, encarregado de Negócios interino da Grã-Bretanha, me dirigiu em 21 do mês próximo passado, em resposta à minha, do dia 18, e a respeito da nacionalidade de Thomas J. Charters.

Crê o Sr. Drummond que é esta a primeira vez que se desatende um certificado expedido pelo consulado britânico. Pode ser, mas daí nenhuma consequência se tira contra o princípio por mim sustentado. Os agentes da autoridade que respeitaram certificados anteriores procederam, sem dúvida, em boa-fé e a ignorância de fato, o erro e o descuido, se os houve, não anulam o preceito constitucional. Demais, o ministério a meu cargo só considera os casos que chegam ao seu conhecimento e não pode deixar de resolvê-los segundo a letra daquele preceito.

Diz o Sr. Drummond que a inteligência do § 1º do art. 7º da Constituição é que o indivíduo, nascido no Brasil de pai inglês, tem direito à nacionalidade deste.

Peço licença para observar que não compreendo como se possa dar semelhante interpretação a um preceito tão claro e positivo.

Se o filho de inglês é inglês e somente inglês, torna-se evidente que nunca se poderá naturalizar na Grã-Bretanha e não lhe é, portanto, aplicável o citado parágrafo da Constituição brasileira.

O indivíduo, nascido no Brasil de pai inglês, que se naturalizar, por exemplo, em França, deixará de ser brasileiro; mas o que, estando nas mesmas condições de origem, vier declarar, com certificado ou sem ele, que se naturalizou na Grã-Bretanha, será, apesar disso, considerado brasileiro e como tal gozará de todos os direitos e estará sujeito a todos os ônus.

É certo, como observa o Sr. encarregado de Negócios, que ao país que concede a naturalização compete determinar a forma e as condições dela, mas essa competência não vai ao ponto de alterar essencialmente as relações de nacionalidade em detrimento de alheios direitos e de obrigar os governos estrangeiros a admitirem como válido um ato, que, em última análise, não seria senão meio indireto de resolver em certo sentido aquilo que por si está resolvido em sentido oposto. Digo isto somente para mostrar que não tem fundamento a conclusão a que o Sr. Drummond quis chegar, pois estou persuadido de que a hipótese figurada nessa conclusão nunca se realizará por ato do governo britânico. Não me parece possível que esse governo, tão ilustrado e reto, dê à naturalização sentido ampliativo e contrário à nação recebida em todos os países; e que, considerando inglês o indivíduo nascido de pai inglês em território estrangeiro, para os efeitos externos o declare naturalizado. Em todo caso, a naturalização, pela qual se perdem os direitos de cidadão brasileiro, não é a que se pretenda efetuar no país de origem.

O Governo Imperial não discute os preceitos constitucionais da Grã-Bretanha, nem se envolve nos atos internos dos consulados britânicos, como seja a matrícula que esses consulados estejam obrigados a fazer de conformidade com as suas leis, mas não pode admitir a doutrina que o Sr. Drummond estabelece e segundo a qual é válido o certificado que declara súdito britânico todo indivíduo nas condições de Charters. Semelhante certificado será obrigatório para as autoridades britânicas, mas não é para as brasileiras.

Hei de, conforme a prática deste ministério, comunicar esta correspondência ao Sr. Barão de Penedo, que se apressará a dar a lorde Derby os esclarecimentos que S. Exa. lhe pedir; mas devo prevenir ao Sr. Drummond de que esses esclarecimentos se reduzirão necessariamente à exposição do texto constitucional, porque ao governo do Brasil não é lícito fazer de um preceito da lei fundamental matéria de ajuste algum que o interprete ou restrinja.

Aproveito com prazer esta oportunidade para renovar ao Sr. Victor Drummond as seguranças da minha distinta consideração.

A seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado conforma-se com o projeto de resposta transcrito, porque a sua doutrina está de acordo com a Constituição e com os princípios que sobre o assunto deve o Governo Imperial sustentar.

Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for mais acertado.

Sala das Conferências do Conselho de Estado, 9 de outubro de 1875.

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

Parecer do Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo.

Salvos os princípios sustentados na consulta de 28 de novembro de 1873 a respeito da colisão da lei brasileira com a inglesa e a de todas as nações, e necessidade da solução adotada por elas ou em leis ou em tratados, concordo com o projeto da nota.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

6. Brasil – Portugal

Reclamação acerca de contrato de locação de serviços feitos pelo português Joaquim Siqueira Pinto

Parecer de 15 de outubro de 1875

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, o Visconde de Jaguari e o Visconde Niterói.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1875.

Ilmo Exmo. Sr.,

Tendo a legação de Sua Majestade Fidelíssima reclamado por motivo de uma ação, derivada de contrato de locação de serviços, decidida pelo Juizado de Paz da cidade de Magé contra dois súditos portugueses, requisitou este ministério as necessárias informações do da Justiça, que ouviu a respectiva seção do Conselho de Estado.

Conformando-me com a opinião da dita seção, declarei ao Sr. conselheiro Matias de Carvalho e Vasconcelos que, tendo a aludida ação corrido os seus termos regulares, não competia ao Governo Imperial proferir juízo a esse respeito, e sim às autoridades superiores, a quem os reclamantes podiam recorrer, promovendo por si a responsabilidade dos juízes de quem se queixavam.

Volta agora S. Exa. a tratar do assunto e, por nota de 22 do mês findo, observa que as autoridades de Magé não podiam aceitar, para produzir efeito em juízo, o contrato de locação de serviços de que se trata, por isso que deixaram de ser nele observadas certas formalidades de que as leis portuguesas, por disposição expressa, fazem depender a validade de tais atos.

Sua Majestade o Imperador, a quem foi presente a dita nota, manda que seja ouvida sobre ela a seção do Conselho de Estado, que consulta a respeito dos Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. relator, a fim de dar parecer sobre a questão aventada pelo ministro português, tendo em vista os seguintes quesitos:

1º A forma dos contratos de locação de serviços de estrangeiros, celebrados fora do Império, deve ou não ser determinada pelas leis e usos do lugar em que forem concluídos?

2º A aplicação da lei de 11 de outubro de 1837 aos contratos celebrados fora do Império não irá de encontro ao princípio admitido locus regit actum?

3º A palavra “escrito de contrato”, a que se refere a dita lei, deve ser tomada como escrito particular ou no sentido de instrumento passado por tabelião?

Para melhor esclarecimento da matéria, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa., acompanhados de uma relação, a nota citada de 22 de setembro, um histórico da questão com todos os documentos que a ela se prendem e, bem assim, cópia do contrato feito pelos reclamantes e do artigo 11 da lei portuguesa de 20 de julho de 1855, que trata da locação de serviços.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo

Relação dos documentos que acompanham o aviso dirigido à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado em 5 de outubro de 1875:

– Nota da legação de Portugal, de 22 de setembro de 1875.

– Histórico da questão.

– Nota da legação portuguesa, de 15 de setembro de 1874.

– Aviso à Justiça nº 14, de 21 de setembro de 1874 (minuta).

– Aviso da Justiça, de 30 de setembro de 1874.

– Minuta da nota nº 4, de 25 de setembro de 1874, à legação de Portugal.

– Minuta do aviso nº 18, reservado, dirigido à Justiça em 10 de outubro de 1874.

– Aviso do Ministério da Justiça, de 16 de julho de 1875.

– Minuta da nota nº 12, de 3 de setembro de 1875, à legação de Portugal.

– Cópia do contrato de locação de serviços.

– Cópia da lei portuguesa a que se refere o ministro de Portugal.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 5 de outubro de 1875.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

[Anexo]

Contrato de locação de serviços

Reclamação apresentada a favor dos súditos portugueses

Joaquim de Siqueira Pinto e sua mulher

José Antônio de Araújo Filgueiras, na qualidade de locatário, requereu a prisão dos súditos portugueses Joaquim de Siqueira Pinto e sua mulher, os quais, sendo submetidos a processo, foram condenados a pagar em dobro ao locatário o que ainda lhe devessem ou a servi-lo de graça pelo tempo que faltasse no cumprimento do contrato que haviam assinado como locadores, além das custas.

A legação de Portugal chamando a atenção do Governo Imperial para as ocorrências que se deram com esses dois súditos portugueses, quer nas diligências praticadas para a sua prisão, quer em outros atos judiciais, constantes de documentos por ela apresentados e que depois lhe foram devolvidos, impugnou a validade do instrumento apresentado como prova, na ação derivada de contrato de locação de serviços decidida pelo juiz de paz de Magé, cuja sentença foi confirmada pelo juiz de direito da comarca.

Alega a legação que os contratos feitos por súditos portugueses em qualquer parte da monarquia portuguesa para serem executados em país estrangeiro, são nulos se não designam o estabelecimento ou a pessoa a quem os serviços tenham de ser prestados, e se não contem expressa a cláusula de não poderem [ser rescindidos] na forma da lei de 20 de junho de 1855, e mais:

Que o documento de contrato exibido por Filgueiras, nulo por inobservância do disposto na dita lei, não podia, além disso, produzir no Império efeito legal, visto que lhe faltaram as formalidades essenciais da legislação consular, prescrita pelos regulamentos brasileiros;

Que, conseguintemente, não existia instrumento escrito de locação de serviço e a própria lei de 11 de outubro de 1857 dispõe que não terá lugar a sua aplicação senão quando tal instrumento é exibido em forma legal; e, finalmente,

Que Pinto declarara em seu depoimento não ter assinado o papel que por Filgueiras era apresentado, o que equivalia a argui-lo de falso, não constando, em todo caso, do dito papel, convenção e assinatura da mulher de Pinto, pelo que esta estava evidentemente isenta do processo, nos termos em que foi regulado. Acrescia, além disso, que o próprio Filgueiras, dono da fábrica de fiação de Santo Aleixo, reconhecendo que Pinto e sua mulher não podiam prestar serviços úteis na fábrica, consentiu que dela se retirassem, ficando apenas subsistente a obrigação da dívida.

Em resposta ao pedido de informação que daqui se fez em 21 de setembro do ano próximo passado, o Ministério da Justiça declarou, em 30 do mesmo mês, que no ato contra o qual o agente diplomático de Portugal reclamava, tendo sido definitivamente julgado – e em quaisquer outros da exclusiva atribuição do Poder Judiciário –, nenhuma interferência exerce o Governo Imperial, cabendo, entretanto, às partes interessadas usar oportunamente dos meios usuais perante as autoridades competentes.

Parecendo a S. Exa. o Sr. Visconde de Caravelas ser esse um dos casos de proceder o Governo Imperial contra os referidos juízes, solicitou, em aviso de 10 de outubro, do Sr. ministro da Justiça que providenciasse naquele sentido, se tal também era a sua opinião.

O Ministério da Justiça mandou a presidência do Rio de Janeiro ouvir o juiz de direito e tendo, depois, submetido o negócio à seção de Justiça do Conselho de Estado, remeteu-nos cópia do respectivo parecer com o aviso de 16 do mês próximo findo.

A mencionada seção, fundamentando o seu parecer na resposta do juiz de direito, em conclusão diz:

Reduzida a questão à sua simplicidade, o objeto dela é o modo como os juízes aplicaram uma lei.

Podem ter errado, mas o fizeram segundo sua inteligência e na esfera de sua jurisdição; e aos superiores legítimos e não ao governo compete proferir juízo autorizado a esse respeito.

Devia o governo, por ato seu, mandar responsabilizá-los perante os seus superiores se fosse manifesta a violação da lei e conhecida má-fé do seu procedimento; mas nenhuma destas circunstâncias se dando, no caso de que se trata, incumbe à parte que se julga prejudicada promover por si a responsabilidade dos juízes de que se queixa.

1ª Seção, 6 de agosto de 1875.

Senhor!

Vossa Majestade Imperial houve por bem que fosse ouvida a seção de Justiça e Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado sobre a matéria do seguinte aviso [35]:

A nota da legação portuguesa de 22 de setembro próximo passado, a que se refere o dito aviso é esta:

Legação de Sua Majestade Fidelíssima

Rio de Janeiro, em 22 de setembro de 1875.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber a nota que V. Exa. se serviu dirigir-me em data de 3 do corrente e cumpre-me ocupar de novo a atenção do Governo Imperial com o assunto de que nela se trata, em vista da sua importância.

As conclusões da mesma nota encerram um ponto de direito e de doutrina que é de toda a conveniência definir claramente, porquanto a sua solução domina toda a matéria.

Os contratos de locação de serviços de súdito português, celebrados em Portugal para serem cumpridos em país estrangeiro, devem conter cláusulas de que as leis portuguesas fazem, por disposição expressa, depender a sua validade. No documento exibido perante os juízos de paz e de direito de Magé, como sendo um contrato de locação de serviços feito em Portugal por Joaquim de Siqueira Pinto, para ter execução na fábrica de Sto. Aleixo, deixaram de ser observadas essas formalidades substanciais. Era, portanto, nulo o escrito e as referidas autoridades não podiam aceitá-lo para produzir efeito em juízo. Releva dizer que nele nem era parte contratante a mulher do dito Siqueira Pinto.

Acreditando que o Governo Imperial não terá sobre a aplicação do princípio geral de direito que fica indicado pensamento diverso do que acabo de expender, aguardo resposta de V. Exa., a fim de transmiti-la ao meu governo.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos da minha alta consideração e muito profunda estima.

Mathias de Carvalho e Vasconcelos

A S. Exa. o Sr. conselheiro Barão de Cotegipe,

Ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

A seção, cumprindo a ordem de Vossa Majestade Imperial, depois do exame da matéria vai emitir o seu parecer.

Antes de tudo, vem a propósito ponderar:

1º) Que o direito das gentes prescreve às nações recíproco respeito às suas jurisdições.

2º) Que não é lícito em casos suscetíveis de dúvida reclamar contra um tribunal estrangeiro e nem pretender subtrair um súdito ao efeito de uma sentença legal que passou em julgado conde de Garden e muitos outros.

A reclamação é, porém, cabível somente dada a denegação de justiça (deni de justice).

Neste sentido, a reclamação portuguesa é de todo o ponto improcedente, visto como não se dá a suposta nulidade que a legação portuguesa somente funda na regra de direito internacional (locus regit actum), como se esta regra fosse absoluta e sem as exceções que no caso sujeito ocorrem.

Convém considerar esta regra sob dois aspectos distintos:

A) quanto ao fundo ou substância do ato;

B) quanto à forma intrínseca do ato.

A) Em relação ao fundo, é coisa evidente no direito internacional, por presunção fundada na intenção das partes contratantes que a regra locus regit actum regula o valor intrínseco ou substância do ato:

– Felix, nº 96, 1º v.;

– Brocher, 56 p.;

– Fiore, p. 397;

– Hans, p. 290, etc., etc., etc.

Esta regra, porém, quanto ao fundo do ato, tem uma exceção muito conhecida e até consagrada pelo regulamento nº 737, de 1850, art. 4º, isto é, quando o contrato, por sua natureza ou por estipulação das partes, deve ser executado em lugar diverso daquele em que foi celebrado (citados autores).

Neste caso, o fundo do ato, isto é, o seu valor intrínseco, a sua substância, regula-se pela lei do lugar em que o ato é executado:

– Citado art. 4º do regulamento nº 737 de 1850;

– Lei de 11 de outubro de 1837, art. 1º;

– Story, Conflict of law, § 280;

– Savigny, Traité de droit romain – v. 8 § 372;

– Dumoulin, Comm. ad Cod., liv. 1º, § 1º.

B) Em relação à forma, a regra locus regit actum é geral e aplicável, ainda mesmo que o fundo do ato seja regulado pela lei do lugar da execução. Neste caso ela só tem por objeto a forma do ato.

Todavia, a regra locus regit actum tendo só por objeto a forma do ato, admite a seguinte exceção:

Lorsque la loi du lieu de la rédaction attache à la forme qu’elle prescrit un effet qui se trouve en opposition avec le droit public du pays où l’acte est destiné à recevoir son exécution (Felix, 1º, nº 82, p. 162).

Quand il s’agit d’actes qui doivent être executes em B et par lesquels la loi B exige des formes spéciales (Hans, nº 89).

Si c’est un intérêt public en général qu’il s’agit de protéger, il faut s’arrêter à la loi du lieu où cet intérêt serait compromis (Brocher, p. 71).

É, pois, fora de dúvida que a regra citada prevalece quando não é incompatível com o direito público da nação aonde o ato tem execução, ou quando ela não é expressamente limitada pela nação aonde o ato deve ter execução (Lei Hipotecária, art. 4, § 4º. Lei de 11 de outubro de 1837, art. 1º).

Assim que, tendo a lei brasileira de 1837 compreendido expressamente os contratos de locação que são celebrados nos países estrangeiros para terem execução no Império, e admitido, no interesse público da imigração e para facilitá-la, o escrito privado e a intervenção de sociedades de colonização nos contratos de locação, o que supõe a cessão dessa locação, seria absurdo que prevalecesse contra essa lei a regra locus regit actum; que prevalecesse contra ela a lei portuguesa, que, por um interesse oposto, exige escritura pública para locação e proíbe a cessão da locação!!

Sobreleva que a regra locus regit actum não é obrigatória, senão facultativa:

– Felix, 1º nº 83;

– Fiore, nº 320;

– Hans, nº 90, etc., etc.

Em verdade qual é a razão fundamental dessa regra que divide o fundo e a forma sujeitando-os a leis diversas?

Eis aí o que diz Savigny:

Souvent il est difficile de connaître, dans le lieu où se fait l’acte juridique, les formes légales requises par la loi au lieu où l’acte doit produire ses effets, et beaucoup plus difficile de les observer complètement. C’est pourquoi, pour ne pas rendre absolument impossible les actes juridiques dans un pays étranger, ou pour ne pas les exposer à des nullités pour défaut de formes légales, lesqueles ne son certainement établies pour créer des obstacles aux affaires civiles, on a, depuis 16 siècle, reconnu comme principe du droit la règle locus regit actum.

As razões da regra revelam um favor, induzem uma faculdade, que como todo o favor, como toda a faculdade, bem podem ser renunciados.

A renúncia importa o mesmo que voltar ao princípio de direito comum, que é a indivisibilidade de fundo e da forma, e a sua sujeição a uma mesma lei.

Seria, na verdade, absurdo que fosse anulado o ato, porque não é conforme à lei portuguesa, quando as partes o fizeram conforme a lei do Brasil, aonde tem execução.

Dir-se-á, porém, que as partes não eram da mesma pátria.

A seção responde a esta objeção com a opinião de Fiore, nestes termos:

Que se o ato é sinalagmático e produz obrigação recíproca, é obrigatório para ambas as partes e não pode o estrangeiro recusar-se à obrigação contraída argumentando que o ato, quanto à forma, não é válido conforme as leis da sua pátria.

Aplicando a seção os princípios expostos, vai considerar as duas hipóteses que são os pontos da nulidade arguida.

1º) Que o contrato não contém a cláusula proibitiva da cessão de serviços que a lei portuguesa exige.

Responde a seção:

A) Que esta cláusula envolve uma questão de fundo, o onus conventionis, e não é uma questão de forma do contrato; e, pois, não cabe aqui a lei do lugar do contrato, mas a lei do lugar da execução, que é o Brasil.

Já se demonstrou que sendo diverso o lugar do contrato do lugar da execução, a regra locus regit actum só tem por objeto a forma do ato, e não o fundo.

Ora, não é forma do contrato uma cláusula relativa à obrigação, e ainda mais relativa ao efeito da obrigação, ao onus convenctionis.

O que é forma do contrato mostra Felix (1º, nº 71).

B) Que esta cláusula implica com o motivo político, ou interesse público do Brasil.

Veja-se a regra supra de Brocher.

2º) Que o contrato é por escrito particular, quando a lei de Portugal exige escritura pública.

Já se demonstrou, porém:

A) Que a regra locus regit actum não é obrigatória senão facultativa, e o contrato está conforme à lei do lugar da execução que é o Brasil.

B) Que a lei do lugar da execução pode, limitando a regra locus regit actum exigir uma certa forma para certos contratos.

(Vejam-se as regras citadas de Felix e Hans.)

Com efeito, a lei do Brasil, pelo interesse político da imigração querendo facilitar os contratos de locação de serviços, permite, com exclusão da prova testemunhal, toda a prova por escrito, ou seja escritura pública, ou escrito privado.

“Por escrito” é a palavra genérica da lei.

Se quisesse escritura pública, ela usaria deste termo como usam as muitas leis que admitem exclusivamente esta prova – sendo entre elas a lei de 2 de setembro de 1837, sobre a filiação natural. É este o parecer da seção. Vossa Majestade Imperial mandará o que for justo.

Sala das Conferências da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, 15 de outubro de 1875.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE NITERÓI

7. Brasil – Uruguai

Construção de ponte sobre o rio Jaguarão, entre a cidade do mesmo nome e a povoação de Artigas, no Uruguai

Parecer de 25 de novembro de 1875

Consulta conjunta das seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Assinam o parecer o Marquês de S. Vicente, relator, o Visconde de Inhomirim, José Tomás Nabuco de Araújo e, com voto em separado, o Visconde do Rio Branco, o Visconde de Niterói e o Visconde de Jaguari.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 15 de novembro de 1875.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Miguel Luís le Boiteux, José da Costa Carneiro, Izidoro Bernardo Salart e Joaquim José da Cunha, moradores na cidade do Jaguarão, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, pedem privilégio para a construção de uma ponte sobre o rio Jaguarão, que comunique a referida cidade com a povoação de Artigas, na República Oriental do Uruguai.

Não obstante ter a ponte de assentar, em ambos os seus extremos, sobre território brasileiro e parecer por isso que a concessão é matéria de administração provincial, entendeu o presidente da província acertado sujeitá-la ao governo geral, visto tratar-se de ligação permanente e haver, portanto, interesses de ordem política.

Por este motivo, remeteu o Ministério dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas ao dos Negócios Estrangeiros os papéis que instruem a matéria e são os anexos ao presente aviso.

Atendendo à importância da construção que se pretende fazer, há Sua Majestade o Imperador por bem que as seções do Conselho de Estado, que consultam sobre os Negócios Estrangeiros e da Fazenda, de[em], sendo V. Exa. relator, o seu parecer sobre a conveniência da concessão, tendo em vista, sem prejuízo de outras considerações que ocorram às seções, os seguintes pontos:

1º os interesses da jurisdição territorial que podem achar-se em conflito com os da jurisdição do Estado Oriental;

2º os interesses brasileiros em tempo de guerra;

3º a conveniência de algum acordo com o governo da república e as bases desse acordo.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado, Marquês de São Vicente

Relação dos documentos que acompanham o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 15 de novembro de 1875:

– Aviso do Ministério da Agricultura, de 6 de novembro corrente.

– Cópia do requerimento que os Srs. Miguel Luís Boiteux e outros dirigiram à Câmara Municipal da cidade de Jaguarão em 6 de outubro.

– Requerimento que os mesmos Srs. dirigiram à referida Câmara em 13 de setembro.

– Ofício da presidência do Rio Grande do Sul ao Ministério da Agricultura, de 21 de outubro.

– Petição dirigida pelos mesmos Srs. ao Governo Imperial em data de 12 de setembro.

– Cópia do ofício da mencionada Câmara ao presidente da província, de 10 de outubro.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, […] de novembro de 1875.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1875.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Acabo de receber do Sr. ministro da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e transmito a V. Exa., em aditamento ao aviso de 15 do corrente, a planta da ponte sobre o rio Jaguarão, para cuja construção se pede privilégio, e um apontamento relativo à matéria.

Peço licença para chamar atenção de V. Exa. para a seguinte circunstância. O presidente da província diz que a ponte assenta de ambos os lados em território brasileiro, mas a planta não justifica inteiramente essa asserção: o extremo da ponte se apoia em território oriental.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. as seguranças da minha perfeita estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado

Marquês de São Vicente

Senhor!

Por avisos de 6 e 24 do corrente mês, expedidos de ordem de Vossa Majestade Imperial, foram as seções de Fazenda e dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado incumbidas de consultar com o seu parecer sobre o incluso requerimento de Miguel Luís Boiteux e outros moradores na cidade do Jaguarão, província de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Pedem eles privilégio por 60 anos na zona que assinalam para construir uma ponte que comunique a referida cidade com a fronteira povoação de Artigas, pertencente à República Oriental, cobrando a taxa da tabela, que apresentam.

E porquanto essa ligação permanente entre os dois Estados pode ter caráter e relações que interessem a jurisdição e ordem pública, ou internacional, determinou mais Vossa Majestade Imperial que, sem prejuízo de outras considerações que possam ocorrer às seções, tenham elas em vistas os seguintes pontos:

1º conveniência da empresa;

2º questões da jurisdição brasileira e oriental, tanto mais quando não está bem justificado se a ponte assenta do lado do sul sobre território do Império;

3º as previsões a considerar no caso de guerra;

4º a necessidade ou conveniência de algum acordo com o governo da república e as bases dele.

Cumprindo o seu dever, as seções passam a expor as suas ideias, seguindo a ordem das questões indicadas.

Pelo que respeita ao 1º ponto, ou conveniência comercial e de comunicação, consideradas de per si só, não há dúvida de que a empresa é muito útil e que a tabela do trânsito seria razoável, tendo somente de atender-se, pelo Ministério da Fazenda, a alguns detalhes quanto às relações que as embarcações brasileiras ancoradas na zona privilegiada possam ter por seus botes ou lanchas com o território oriental, segundo os regulamentos fiscais, relações que não conviria perturbar em prejuízo do comércio. O Tesouro daria a esse respeito as instruções ou providências que julgasse acertadas, assim como sobre a isenção solicitada de direitos quanto aos materiais.

2º) Em relação a questões de jurisdição territorial, o assunto com efeito não é tão claro, como fora para desejar. A linha da fronteira, segundo o tratado de 12 de outubro de 1851, que nessa parte foi mantido pelo de 15 de maio de 1852, percorre pela margem direita do rio Jaguarão. Consequentemente, o rio, em toda a sua largura, é de propriedade e jurisdição brasileira até a margem do lado do sul; mas essa orla do rio, que largura tem para nela assentar-se o pegão da ponte? Os tratados não definem; resta, pois, dúvida e tanto mais que essa orla varia conforme a enchente do rio nesse lugar baixo, e que por isso demanda grande aterro, como alegam os próprios suplicantes em seu requerimento, a fim de evitar a inundação. A linha divisória é, portanto, móvel segundo o estado das águas, visto que não se assinalou o estado médio delas, nem se cravou aí marco, ao menos que conste às seções. Desde então, pode dar-se questão de jurisdição territorial e, com ela, outras, a que posteriormente se aludirá.

3º) Quanto às previsões no caso não só de guerra, como mesmo de desordem ou revolução no Estado Oriental, em que o governo do Brasil tenha de manter sua segurança, ou neutralidade, convirá, sem dúvida, que reserve o seu direito de impedir o trânsito, no todo ou em parte, quanto a cavalhadas, artigos de guerra, ou força armada, e até mesmo a faculdade de cortar alguma seção da ponte, ou antes exigir que parte dela seja levadiça, condição, aliás, conveniente para a navegação do rio, ao menos durante a cheia.

4º) Enfim, sobre a conveniência de algum acordo ou inteligência com o governo oriental, parece que essa necessidade resulta do que fica indicado no 2º ponto. O pegão do lado do sul, que sem dúvida terá espessura maior do que uma linha, ficará assentado em terreno de jurisdição mista e muito mais o aterrado necessário para alcançar a terra alta; como, pois, autorizar-se tais obras sem anuência oriental? Demais, o governo da república tem o direito de fiscalizar na linha divisória a entrada em seu país, de cobrar porventura direitos, que não ofendam os tratados, e mesmo de proibir o trânsito, em circunstâncias legítimas, dela para dentro.

Convém, pois, ouvi-lo. Quais, porém, as bases do acordo? As seções entendem que o expediente por todas as considerações mais acertado será não indicá-las, e sim convidar o governo oriental a propor as que julgar acertadas, para que sejam vistas e examinadas pelo Império, que sem contrariar as que forem ajustadas, acrescentará na concessão as que entender convenientes, pois que a extensão da ponte depende de sua jurisdição e só do extremo sul dela começa a da república.

Este é, Senhor, o pensar das seções; Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o que for mais acertado.

Sala das Conferências do Conselho de Estado, 25 de novembro de 1875.

MARQ UÊS DE S. VICENTE

VISCONDE DE INHOMIRIM

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

Parecer de S. Exa. o Sr. Visconde do Rio Branco.

O Visconde do Rio Branco adere ao voto do ilustrado relator da seção, com o aditamento ou modificação que passa a propor.

A obra projetada é não só útil como digna de particular animação, pelos interesses comerciais e outras relações de vizinhança a que vai servir.

Os rios, no estado atual da civilização, não são barreiras, mas vias naturais de comunicação entre povos limítrofes. Demais, os dois países têm muitos outros pontos em sua linha divisória, por onde se opere facilmente uma invasão, em caso de guerra.

Pelos relatórios e atas da comissão demarcadora dos limites, talvez se conheça se há marcos sobre a margem direita do Jaguarão, que separem como território brasileiro o trecho em que aí tem de assentar a ponte. Esta verificação é essencial para determinar a linguagem que o Governo Imperial deve ter para com o da república.

Se as obras da ponte não transpuserem aquele limite, não carecemos do consentimento do vizinho para estabelecê-la. Neste caso, o acordo internacional terá por fim evitar atos da outra soberania que proíbam o comércio por essa via ou o sujeitem a ônus que prejudiquem os empresários.

O prazo do privilégio destes deve ser proporcionado a lucros razoáveis e amortização do capital, o que só à vista de orçamento preciso se pode julgar.

Entende o Visconde do Rio Branco que cabe ao Governo Imperial, ao entender-se com o do Estado Oriental, indicar a utilidade recíproca do melhoramento e as condições que espera do mesmo governo oriental, salva qualquer modificação aceitável que resulte da iniciativa deste.

Acordo semelhante já terá havido a respeito das linhas telegráficas entre os dois Estados.

As bases do acordo internacional podem ser as seguintes:

1ª a ponte pertence exclusivamente ao domínio do Império, atenta a sua situação e visto que para as despesas dessa obra não contribui o governo da República;

2ª o governo do Brasil poderá suprimi-la ou interromper o seu uso quando assim julgue conveniente a seus interesses;

3ª o governo oriental não cobrará pedágio, nem pelo trânsito de passageiros nem pelo de cargas;

4ª não se estabelecerão direitos especiais e mais elevados sobre a importação e exportação por esse ponto, do que pelos outros da fronteira terrestre, nem da parte do Governo Imperial, nem da parte do governo oriental;

5ª será facultado ao governo da República ter junto à ponte algum posto fiscal e guarda, para vedar o contrabando e prover à tranquilidade pública em seu território.

Tais condições não serão consideradas como excessivas, já porque se tratam de um benefício sem ônus para a República, já porque são uma reciprocidade dos favores que o governo do Brasil concede ao comércio da fronteira comum.

Na previsão, infelizmente necessária, da emergência de uma guerra, convém que a ponte, como lembra o ilustrado relator da seção, seja construída de modo que essa comunicação possa ser cortada segundo convier à defesa do Império. Parece que a obra melhor satisfará a esta condição, e bem assim ao trânsito pluvial, sendo do sistema pênsil, que é aplicável naquela parte do rio Jaguarão.

VISCONDE DO RIO BR ANCO

Parecer do S. Exa. o Sr. Visconde de Niterói.

Concordo com o Sr. Rio Branco.

VISCONDE DE NITERÓI

Parecer de S. Exa. o Sr. Visconde de Jaguari.

Também concordo com este parecer.

VISCONDE DE JAGUARI

1* Ministro de primeira classe, bacharel em Direito.

N.A. – Cf. O CONSELHO de Estado e a política externa do império: consultas da seção dos Negócios Estrangeiros, 1863-1867. Brasília/Rio de Janeiro: FUNAG/CHDD, 2007, nº 3,

p. xvii e passim. O CONSELHO de Estado e a política externa do Império: consultas da seção dos negócios Estrangeiros, 1868-1870. Brasília/Rio de Janeiro: FUNAG/CHDD, 2008,

p. xiii e passim. O CONSELHO de Estado e a política externa do Império: consultas da seção dos Negócios Estrangeiros, 1871-1874. Brasília/Rio de Janeiro: FUNAG/CHDD, 2009.

p. xvii e passim.

2 N.A. – Cf. O CONSELHO de Estado e a política externa do Império… 1863-1867, op. cit., nº 5, p. XVIII-XIX. O CONSELHO de Estado e a política externa do Império… 1868-1870, op. cit., nº 3, p. xv.

3 N.A. – Cf. O CONSELHO de Estado e a política externa do Império… 1871-1874, op. cit., nº 3, p. xviii.

4 N.A. – WICKSELL (Interest and prices. Jena, 1898. A tradução foi publicada em Londres: Macmillan, 1936) chamou “taxa natural” a que fosse aproximadamente igual ao lucro do capital novo (cf. LEWIS, Mervyn K.; MIZEN, Paul D. Monetary economics. Oxford/Nova York: Oxford University Press, 2000, p. 67).

5 N.A. – Cf., e.g., a taxa mencionada em: O CONSELHO de Estado e a política externa do Império… 1863-1867, op. cit., nº 5, p. xix, nota 5.

6 N.A. – Cf., e.g., os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil brasileiro de 1916.

7 N.A. – Cf. e.g. BROWNLIE, Principles of Public Internacional Law. 5. ed., 1999. S. Villiger diz [que] “[h]á muito mérito em qualificar atos verbais como prática de Estado” e que agir de outro modo “dificilmente seria possível, pois os próprios Estados bem como os tribunais enxergam como constitutivos de prática estatal os comentários feitos em conferências” (Customary International Law and Treaties. 2. ed., 1997, p. 20-21).

8 N.A. – Report of the sixty-ninth Conference. In: INTERNATIONAL LAW ASSOCIATION Statement of principles applicable to the formation of general customary international Law. Londres, 2000, p. 725 (Relatório final da comissão relativa à formação do direito internacional consuetudinário (geral), tal como emendado na Conferência de Londres. Comentário à conclusão 4). Notável exemplo da aplicação contemporânea dessa regra acerca das fontes documentárias do direito internacional consuetudinário é o livro Le droit contre la guerre (Paris: Éditions Pedone, 2008), em que Olivier Corten fundamenta, principalmente nas declarações diplomáticas dos Estados membros da Organização das Nações Unidas, as regras que configuram a proibição do uso da força.

9 N.A. – Na opinião do Visconde do Uruguai, O Conselho de Estado “não tem nexo nem centro, que lhe dê uma direção uniforme nas matérias administrativas.

[…] Nem é possível […] o nosso Conselho de Estado que sirva para criar tradições, e estabelecer precedentes e arestos, em uma palavra, uma jurisprudência administrativa […].

[…] [A]s seções geralmente ignoram não só o que se passa nas outras, como o que o governo resolve sobre as suas próprias consultas. Essas consultas são raramente publicadas. São sepultadas no arquivo da secretaria à qual anda ligada a seção […]. Nada, portanto, se liquida. Passados tempos aparece a mesma ou análoga questão. Supõe-se nova; trata-se dela como se aparecesse pela primeira vez, e decide-se às vezes contraditoriamente […]. Cada Secretaria de Estado arquiva as consultas que lhe pertencem. Nem ao menos o Conselho de Estado tem uma modesta secretaria que sirva de centro à sua escrituração, e de depósito dos seus trabalhos, que os guarde, relacione, classifique e registre, que informe, concentrando a sua atenção e memória sobre este objeto […]. Conviria, a meu ver, antes imitar o modo de proceder do Conselho de Estado do governo em França. Aí as consultas terminam sempre (ao menos no contencioso) por um projeto de ordenança (decreto) que formula de uma maneira, coligidas todas as circunstâncias essenciais, a resolução que convém tomar.

Essa resolução, reduzida a ordenança, precedida (como já notei) de uma resumida exposição do caso, e da indicação da legislação relativa, é coligida e publicada na respectiva coleção. Todas as autoridades e o público estão em dia com os trabalhos e decisões tomadas sobre as consultas do Conselho de Estado sobre o contencioso administrativo, e que são entre nós uma espécie de livros sibilinos” (URUGUAI, Visconde do. Ensaio sobre o direito administrativo. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1862. v. 1, p. 307-314). A função normativa de pareceres da Consultoria Geral da República só foi estabelecida pelo art. 22 do Decreto nº 58.693, de 26 de junho de 1966, que aprovou o regimento daquela Consultoria Geral, cujos §§1º e 2º, na redação dada pelo Decreto nº 59.148, de 26 de agosto de 1966, vieram a rezar: “1º Se aprovado [pelo presidente da República], o parecer [da Consultoria Geral da República], com o respectivo despacho presidencial, será encaminhado à publicação. 2º A partir da publicação do parecer, no Diário Oficial, os órgãos da administração federal – centralizados ou não – ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento”. Hoje dispõe o art. 4º, X da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993: “Compete ao Advogado-Geral da União: fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal”.

10 N.A. – Cf. O CONSELHO de Estado e a Política Externa do Império… 1871-1874, op. cit., nº 9-17, p. XXI-XXIII.

11 N.A. – Cf. FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das Leis Civis. 3. ed. Rio de Janeiro: H. Garnier Livreiro Editor, 1869. art. 212, p. 172-179.

12 N.A. – MALHEIRO, Carlos Augusto Perdigão. Comentário à lei nº 643, de 2 de setembro de 1847, sobre sucessão dos filhos naturais e sua filiação. Rio de Janeiro: Eduardo e H. Laemmert, 1857. p. 15.

13 N.A. – PEREIRA, Lafayette Rodrigues. Direitos de Família. Rio de Janeiro: B.L. Garnier, Livreiro Editor, 1869. Nota XII. p. 401.

14 N.A. – SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judiciária no civil e comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1. nº 47. p. 69.

15 N.A. – Cf. MIRANDA, Pontes de. Nota a Neves e Castro. Direito das provas, 1917. p. 18. Citado por: SANTOS, op. cit., v. 1, nº 22, p. 42.

16 N.A. – FREITAS, op. cit., art. 408, nota 100, p. 281.

17 N.A. – Cf. O CONSELHO de Estado e a política Externa do Império… 1863-1867, op. cit., nota 6, p. XX.

18 N.A. – A hipótese realizou-se na República, quando, pelo Decreto nº 7.899, de 10 de março de 1910, foi promulgada a convenção concluída entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em 27 de abril de 1908, que regulava a condição dos naturalizados que renovavam sua residência no país de origem e, pelo Decreto nº 9.193, de 6 de dezembro de 1911, convenção de 13 de agosto de 1906 na Terceira Conferência Internacional Americana, ambas as quais interpretavam como renúncia à nacionalidade adquirida por naturalização a renovação, pelo naturalizado, de sua residência no país de origem. O art. 27 do Decreto-lei nº 389, de 25 de abril de 1938, incluiu a regra na legislação geral brasileira, mas, “arguid[o] de inconstitucionalidade, foi combatid[o] energicamente por inúmeros autores” (MARINHO, Ilmar Penna. Tratado sobre a nacionalidade. Rio de Janeiro: Departamento de Imprensa Nacional, 1957. v. 3, p. 785). Já o clássico Barbalho lecionara: “[A] nossa Constituição [de 1891] quer que só nos casos nela particularizados se suspendam e se percam os direitos de cidadão brasileiro, que assim ficam fixados e estabelecidos de modo o mais estável, certo e seguro, como convém” (BARBALHO, João. Constituição brasileira, comentários. Rio de Janeiro, 1924. p. 395 (a lª edição é de 1902). Citado por: MARINHO, op. cit., v. 3, p. 786). Em parecer emitido pelo consultor-geral da República e cuja conclusão o ministro da Justiça e Negócios Interiores mandou adotar em 31 de outubro de 1947, a inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Poder Executivo, que, por notas de 1º (convenção americana) e 13 (convenção com os Estados Unidos da América) de dezembro de 1950, denunciou os dois atos internacionais.

19 N.A. – Cf. O CONSELHO de Estado e a política externa do Império… 1863-1867, op. cit., nº 2, p. XVII. O CONSELHO de Estado e a política externa do Império… 1868-1870, op. cit., nº 3, p. XV. O CONSELHO de Estado e a política externa do Império… 1871-1874, op. cit., nº 2, p. XVIII.

20 N.A. – Argumento “muito prestigioso outrora, malvisto hoje pela doutrina, pouco usado pela jurisprudência. Do fato de se mencionar uma hipótese [no caso, a possibilidade de serem processados no Brasil os brasileiros que em país estrangeiro tivessem perpetrado certos crimes] não se deduz a exclusão de todas as outras [no caso, e.g., a extradição de brasileiro]” (MAXIMILLIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980. nº 296, p. 243).

21 N.A. – A possibilidade de extradição de brasileiro, expressamente afinal acolhida na Lei nº 2.416, de 28 de junho de 1911, só desapareceria com sua proibição pelo art. 113, 31 da Constituição de 1934.

22 N.E. – ATAS do Conselho de Estado Pleno. Terceiro Conselho de Estado, 1874-1875. (Reservada). Códice 307. v. 8. Disponível em: <www.senado.gov.br/sf/publicacoes/anais/pdf/ACE/ATAS9-Terceiro_Conselho_de_Estado_1874-1875.pdf>. Acesso em: 4 set. 2009.

23 N.E. – Trata-se do aviso transcrito às páginas 39-40.

24 N.E. – HAUS, M. E. Du droit privé qui régit les étrangers en Belgique, ou Du droit des gens privé. Gand: 1874.

25 N.E. – O parecer do diretor-geral e o projeto de tratado vêm transcritos no corpo do parecer da seção, às páginas 80-87.

26 N.E. – Papel timbrado da legación de la República del Paraguay en el Brasil.

27 N.E. – Na margem inferior da última folha do documento, carimbo com a inscrição: “Ministerio de Relaciones Exteriores RP”.

28 N.E. – Na margem inferior da folha, carimbo com a inscrição: “Ministério de Relaciones Exteriores RP”. No verso da folha, anotação: “Nota del cónsul en Corumbá – Septiembre nº 4”.

29 N.E. – Na margem inferior da folha, carimbo com a inscrição: “Ministério de Relaciones Exteriores RP”. No verso da folha, anotação: “Nota del cónsul en Corumbá – Noviembre nº 19”.

30 N.E. – Na margem inferior da folha, carimbo com a inscrição: “Ministério de Relaciones Exteriores RP”. No verso da folha, anotação: “Nota del Consulado de la República del Paraguay en Corumbá – Diciembre nº 9”.

31 N.E. – Na margem inferior da folha, carimbo com a inscrição: “Ministerio de Relaciones Exteriores RP”. No verso da folha, anotação: “Nota del cónsul en Corumbá – Junio nº 7”

32 N.E. – Trata-se da relação de documentos transcrita à página 56.

33 N.E. – Veja-se o Anexo 8, às páginas 76-77.

34 N.E. – O projeto de resposta vem transcrito no corpo do parecer às páginas 96-97.

35 N.E. – Trata-se do aviso transcrito às páginas 99-100.

1876

1. Brasil – Inglaterra

Instruções do Almirantado sobre o asilo a escravos a bordo de seus navios de guerra

Parecer de 7 de fevereiro de 1876

Assinam o parecer o Visconde de Jaguari, relator, o Visconde de Niterói e, com voto em separado, José Tomás Nabuco de Araújo.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1876.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em 31 de julho do ano próximo passado expediu o Almirantado aos comandantes dos navios de guerra ingleses a seguinte circular:

Os lordes comissários do Almirantado houveram por bem expedir as seguintes instruções relativamente a esta questão: até que ponto será justificado o procedimento dos comandantes dos navios de Sua Majestade em receberem a seu bordo escravos fugidos, que, escapando a seus senhores, peçam proteção da bandeira britânica.

1. Os casos desta natureza podem se dividir em três classes: quando os escravos se apresentam a bordo de um navio ou escaler no porto, ou nas águas territoriais, para evitar a alegada crueldade de seus senhores ou as consequências de suas próprias faltas; quando o navio ou escaler britânico se acha no alto-mar e o escravo que se refugia, evadindo-se talvez de um navio também no alto mar, corre o perigo de perder a vida se não é recebido a bordo; quando um indivíduo, detido em terra como escravo, fugindo para um navio ou escaler britânico, pede a proteção britânica sob o fundamento de que é detido daquele modo contra tratados existentes entre a Grã-Bretanha e o país de cujas praias se evade, como no caso de territórios que, a semelhança de Omã, Madagascar e Ioana, são em parte livres.

2. A regra geral é que nenhum escravo fugido deve ser recebido permanentemente a bordo de qualquer navio com bandeira britânica, salvo se, não se lhe permitindo entrar a bordo, corre perigo a sua vida. A razão desta regra é que, de outro modo, o resultado prático seria, primeiro, animar e ajudar a violação da lei do país e, depois, proteger o indivíduo que viola essa lei. E uma regra contrária conduziria a intermináveis disputas e dificuldades com os legítimos senhores de escravos. Se, por exemplo, toda a porção escrava das tripulações empregadas na pesca da pérola no golfo Pérsico se refugiasse em navios britânicos e aí ficasse livre, seriam os senhores desses escravos inteiramente arruinados e a desconfiança e o ódio resultantes muito prejudicariam aos interesses britânicos.

3. Tal sendo a regra geral, resta aplicá-la, tanto quanto é possível, às três classes de casos acima apontados. Na primeira classe, não se deve permitir que o escravo se conserve a bordo desde que se prove, à satisfação do comandante, que é legalmente escravo. Na segunda classe, deve-se conservar o escravo a bordo, pela razão de ser o navio britânico, no alto-mar, parte dos domínios da rainha; mas, voltando o navio às águas territoriais do país de cujo navio se tiver evadido o escravo, fica este sujeito a ser devolvido, se há reclamação apoiada nas provas necessárias. Na terceira classe, pode um negro pedir proteção alegando que é livre por virtude de um tratado e que apesar disso se acha detido como escravo. Neste caso, deve o comandante certificar-se da verdade da alegação e guiar-se em seu subsequente procedimento quanto ao referido negro pelo resultado de suas próprias indagações e pela lei que regula a matéria. As pessoas interessadas em manter a escravidão do indivíduo que reclama pela sua liberdade, devem ajudar a indagação; e, se a reclamação é fundada, deve-se pedir às autoridades locais que tomem as medidas precisas para que o reclamante não seja de novo reduzido à escravidão.

4. Como princípio geral, deve-se ter o cuidado de evitar que os escravos sejam erradamente induzidos a crer que se tornam livres pelo fato de se refugiarem em navio britânico, ou que a presença de tal navio os leve a abandonar as embarcações em que se acharem, no mar, ou o seu emprego em terra.

5. Ao entregar escravos fugidos devem os comandantes esforçar-se discretamente, segundo as circunstâncias de cada caso, para obter a segurança de que tais escravos não serão tratados com indébita severidade.

6. Far-se-á um relatório especial sobre cada caso de escravo fugido que busque refúgio a bordo de algum dos navios de Sua Majestade.

7. As instruções que precedem também devem ser consideradas como parte das instruções gerais sobre o comércio de escravos e insertas à p. 29 do volume respectivo, sobre a rubrica: “recepção de escravos fugidos”.

A imprensa, como refere a legação imperial em Londres, em ofício de 30 de outubro do ano próximo passado, fez decidida oposição às instruções que ficam transcritas e foi eficazmente auxiliada por vários membros proeminentes do Parlamento quer em reuniões públicas ou em banquetes políticos.

O governo britânico cedeu às manifestações da opinião pública e declarou que suspendia a circular.

Antes de se publicar oficialmente esta resolução anunciou-a lorde Derby em um banquete político nos termos que transcrevo.

Estou-vos tomando muito tempo, mas há outro assunto que excita neste momento grande interesse e a respeito do qual é para desejar que eu diga uma palavra. Refiro-me às instruções ultimamente expedidas pelo Almirantado em relação a escravos que, em várias circunstâncias, podem evadir-se do poder de seus senhores. Não receeis que eu entre em questão, que provoque controvérsia. Quero apenas expor um fato, aproveitando a conveniente oportunidade que me dais.

O governo decidiu que as referidas instruções sejam suspensas. Não admitimos que elas justifiquem a inteligência que popularmente se lhes tem dado, e menos ainda que jamais tivéssemos a intenção de mudar de política na matéria de que tratam. Não poderia haver motivo ou induzimento para semelhante mudança e, se tivéssemos querido fazer, não teria sido um de nossos últimos atos, na sessão que se acaba de encerrar, a conclusão do novo e mais obrigatório tratado com o sultão de Zanzibar para a supressão do comércio de escravos. A exposição de lei, contida no documento a que me referi, realize ou não a ideia popular de nossos direitos e obrigações, é simplesmente a que recebemos da mais elevada autoridade legal; mas, atendendo à inteligência que se lhe tem dado, reconhecendo a extrema inconveniência de excitar a paixão popular em negócio que deve ser tratado com cuidado e considerando que esse negócio não é tal que exija urgência, julgamos melhor cancelar o que se fez, a fim de que toda a questão possa ser examinada de novo e se não prejudique qualquer futura discussão. Nem este momento nem este lugar são próprios para explicações circunstanciadas, e provavelmente entendeis que por ora tenho dito bastante.

A suspensão da circular não satisfez a opinião pública e, pois, teve o governo de revogá-la, anunciando a expedição de outra. É provável que não haja demora no cumprimento desta promessa e, então, se verá até que ponto vai o governo inglês na concessão que parece fazer com alguma relutância e de que meios lança mão para conciliar as atuais exigências do seu país com os direitos soberanos dos Estados que ainda têm a infelicidade de possuir escravos. A gravidade, porém, do assunto exige que desde já se considerem os inconvenientes que podem resultar do estado atual da questão. Resolveu, portanto, Sua Majestade o Imperador que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, dê, sendo V. Exa. o relator, o seu parecer sobre os meios que se devam empregar para acautelar os referidos inconvenientes.

Para completa informação da seção, junto ao presente aviso, nos próprios originais, os ofícios nº 28, 30 e 31 que a legação imperial em Londres dirigiu a este Ministério em 30 de outubro e em 5 e 11 de novembro do ano próximo passado[1].

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de Jaguari

1ª Seção

Nº 1

Legação imperial do Brasil

Londres, 1 de janeiro de 1876.

Ilmo e Exmo. Sr.,

Em aditamento aos ofícios nº 28 e 30, de 30 de outubro e 5 de novembro do ano próximo passado, tenho a honra de remeter a V. Exa. a íntegra da novíssima circular do Almirantado aos comandantes dos navios de guerra ingleses sobre a questão dos escravos fugitivos.

A suspensão quase imediata da circular de julho de 1875 mostrou que o gabinete Disraeli não estava disposto a contrariar os sentimentos antiesclavagistas do povo inglês. Repondo as coisas no antigo estado, o governo dera subida prova de respeito à opinião pública. Esta, porém, como já informei a V. Exa., mostrou-se pouco satisfeita com a suspensão e pediu que os comandantes das forças navais tivessem ordem de receber indistintamente os escravos fugitivos que reclamassem a proteção da bandeira inglesa. Daí a crença geral de que, mais cedo ou mais tarde, o Almirantado resolveria definitivamente a questão de acordo com os reclamos do país.

Assim, porém, não sucedeu. O ministério, compenetrando-se do respeito devido à soberania das outras nações, acaba de colocar-se num meio termo que não há de, por certo, agradar às sociedades abolicionistas da Inglaterra.

A novíssima circular, conforme V. Exa. verá, figura em termos precisos as duas hipóteses em que os escravos fugitivos podem pedir asilo a bordo dos navios de guerra britânicos: 1ª, quando estes estejam em alto-mar; 2ª, quando nas águas territoriais de algum país estrangeiro. No primeiro caso, os comandantes devem ter bem presente que o governo inglês, ao passo que deseja mitigar os horrores da escravidão, não permite que os navios da esquadra recebam a seu bordo senão os respectivos oficiais e tripulação. Se, porém, os ditos comandantes, por motivos especiais, receberem algum escravo em alto-mar, deverão desembarcá-lo em algum país ou transferi-lo para outro navio onde sua liberdade seja reconhecida e respeitada. No segundo caso, cumpre que respeitem o consenso universal, não permitindo que os navios do seu comando deem asilo a indivíduos que possam ter violado as leis de um país estrangeiro. Portanto, não receberão escravos fugitivos, a menos que a vida destes esteja em perigo iminente; e passado ele, não os conservarão a bordo, mas também não admitirão pedido algum para a entrega de tais escravos nem aceitarão discussão a respeito de sua condição.

A Sociedade Antiesclavagista, pelo órgão do seu secretário, já protestou contra esta circular, que, segundo ele, sofisma as dificuldades da questão, em vez de investi-las francamente e, como a anterior, carece de ser reconsiderada.

Desse protesto dou conhecimento a V. Exa. pelo incluso retalho do Times, de 31 de dezembro último [Anexo 1], chamando igualmente a atenção ao Governo Imperial para a carta, também junta, publicada hoje no mesmo jornal.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. as seguranças da minha mais alta consideração.

Barão de Penedo

Ao Ilmo. e Exmo Sr. Barão de Cotegipe,

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

[Anexo 1]

The amended Admiralty circular on fugitive slaves and Queen’s ships

The following appeared in The Times of December 31st, as the text of the amended Admiralty circular. We have divided it into paragraphs, and prefixed a heading to each, for the sake of bringing out its chief points:

The reception of fugitive slaves on the high seas to be reduced to a minimum.

1. When any person professing or appearing to be a fugitive slave seeks admission to your ship on the high seas beyond the limit of territorial waters, and claims the protection of the British flag you will bear in mind that, while the British government desires to mitigate the horrors of slavery, Her Majesty’s ships are not intended for the reception of persons other than their officers and crews. You will satisfy yourself, therefore, before receiving the fugitive on board, that there is some sufficient ground in the particular case for thus receiving him.

When received, their freedom is to be secured.

2. In any case in which, for reason which you deem adequate, you have received a fugitive slave into your ship, and taken him under the protection of the British flag upon the high seas, beyond the limit of territorial waters, you should retain him in your ship, if he desires to remain, until you have landed him in some country, or transferred him to some other ship, where his liberty will be recognized and respected.

In territorial waters fugitives must not be received on board.

3. Within the territorial waters of a foreign State, you are bound by the comity of nations, while maintaining the proper exemption of your ship from local jurisdiction, not to allow her to become a shelter for those who would be chargeable with a violation of the law of either place.

Unless their lives be endangered, in which case any demand for surrender is not to be entertained – thus violating territorial law.

4. If therefore, while your ship is within the territorial waters of a State where slavery exists, a person professing to be a fugitive slave seeks admission into your ship, you would not admit him unless his life would be in manifest danger if he were not received on board.

When danger to life is past, fugitives must not remain on board.

5. Should you, in order to save him from this danger, receive him, you ought not, after the danger is passed, to permit him to continue on board, but you will not entertain any demand for his surrender, or enter into any examination as to his status.

Where treaties exist fugitives may be received subject to an investigation into each case.

6. If, while your ship is in the territorial waters of any chief or state in Arabia or on the shores of the Persian Gulf, or on the East Coast of Africa, or in any island lying off Arabia, or off such coast or shores, including Zanzibar, Madagascar, and the Comoro Island, any person should claim admission to your chip and protection, on the ground that he has been kept in a state of slavery, contrary to treaties existing between Great Britain and the territory, you may receive him until the truth of his statement is examined into. In making this examination it is desirable that you should communicate with the nearest British consular authority; and you should be guided in your subsequent proceedings by the result of the examination. In any case of doubt or difficulty you should apply for further instructions either to the senior officer of your division or to the commander in chief, who will, if necessary, refer to the Admiralty. A special report is to be made of every case of a fugitive slave seeking refuge on board your ship.

Protesto da Anti-Slavery Society

Mr. Aaron Buzacott, secretary of the Anti-Slavery Society, writing to us from 27, New Broad Street, E. C., comments on this new circular as follows:

Will you allow me, as briefly as possible, to indicate the chief points of difference and similarity between the new and the old instructions?

1. In regard to the reception of fugitive slaves on the high seas, the new instructions, like the old, allow their reception, according to the judgment of the commanding officers, but remind them, surely with needlessness, that Her Majesty’s ships of war are not intended for such purpose. Should, however, a fugitive slave be received, he is to “remain until have landed him in some country, or transferred him to some other ship, where his liberty will be recognized and respected”. In this statement there is no verbal reference to a ship of war returning to or entering the territorial waters of a slave State with a fugitive slave on board. A general principle is laid down, which is eminently satisfactory, and that branch of the subject is dropped left to the natural light of our naval officers. I have no doubt that, in their keeping, the freedom of a fugitive slave is secure, but it is strange that when the Admiralty do issue instructions on this question, the really knotty point should be left to the discretion of our naval officers. Why, then, issue any instructions?

2. The new circular, unlike the former, instructs commanding officers to refuse “to entertain any demand for the surrender of such person (a fugitive slave), or enter into any examination as to his status”. This is a very clever attempt to evade a difficulty, rather than meet it. The officers are to ignore the existence of slavery and of the slave trade while in the territorial waters of a slave State. Accordingly, when a fugitive escapes on board a British ship of war, the commander has only one question to settle – viz., Is his life in danger? How this question can be answered without being plunged into the network of slavery as a “domestic institution” does not easily appear. As a slave, the commander must not know him, and hence, in giving him up, there cannot be any surrender of a fugitive slave. Nor may the commander enter into any examination as to his status. Suppose he claims freedom on the ground of illegal detention, such claim cannot be examined into. So the whole question of “surrendering a fugitive slave” is not answered. It is simply ignored and the result to the slave is the same as if he was ordered to be given up. Henceforth a British deck is no refuge for the slave. By a cruel artifice, which the common sense of English men will expose, the fugitive may not remain on board, so he must either drown or go back into slavery. To save life, however, British officers may violate or resist territorial law and authority. But why this exception, without any qualification? Are criminals of all classes in danger of life to find shelter on British ships? The language includes all, because commanders may “not enter into any examination as to his status”.

Of course, fugitive slaves are included, but as such English officers are not to know them. Only as men in danger of life can they be temporarily received. Moreover, as soon as the danger to life is past, the fugitive must leave; but when will such danger be past? When he again meets the master who sought his life? The exception vitiates the instruction, for it is a direct interference with territorial law, the law in whose interest this wretched artifice is invented. The only parties the circular will satisfy are slavers. It will confirm most thoroughly the impression, even now prevalent in slave states, that the English government is not really in earnest in its efforts to destroy slavery. It will be for the English people to demand that a new circular be issued, distinctly affirming that, whether on the high seas or in territorial waters, the fugitive slave becomes free as soon as he gains the deck of a British ship. Let slave states see to it that their slaves do not get on board. If they fail to do so, the fugitive has won his freedom.

3. The remaining portion of the circular seems, on a cursory glance, fair enough, excepting in so far as it invests naval officers with the duty of judges.

While acknowledging, very gladly, that the emendations are certainly of great value, it is necessary to point out clearly that the vice of the first circular is continued in the second. And to this fact the attention of the entire nation must be urgently called. This second circular must also be amended.

At a meeting of the officers of the Birmingham Liberal Association, held yesterday, it was resolved that the new Fugitive Slave Circular just issued by the government is in its provisions as contrary to English feeling, and as much opposed to human freedom, as that which, in obedience to the indignant protest of the country, was recently withdraw: in as much as, first, it limits the right of refuge of escaped slaves in such a manner, as practically to destroy it; second, it imposes upon English officers and sailors the disgraceful task of forsaking those fugitives who have obtained temporary refuge on British ships, and of leaving them to the mercy of the slave owners from whom they had escaped; thirdly, that it sets up, as something which England is to recognize and acknowledge as a law, the institution of human slavery, which the conscience of the nation holds to be a crime. The officers, therefore resolve to call a meeting of the Committee of “Four Hundred”, and to prepare a requisition to the mayor to summon a towns meeting to consider the provisions of the circular. The meeting of the “Four Hundred” will be held on Tuesday, and the towns meeting on Saturday, the 8th of January.

[Anexo 2]

Carta de Edward Hutchinson, publicada no Times de 1º de janeiro de 1876.

Fugitive slaves and Queen’s ships

To the Editor of The Times

Sir, the real difficulty with which the government have had to contend in framing the two Fugitive Slave Circulars, is that there now exists no machinery for receiving and providing for the slave who has either been captured by an English cruiser or who has escaped and sought protection under the English flag. The whole of the elaborate and careful provisions made by the Slave Trade Consolidation Act of 1824 for the future maintenance of both captured and fugitive slaves were swept away by the Slave Trade Acts of 1873 which repealed the Act of 1824 and have left the future of the negro slave rescued by our cruisers to the charity of every nation, while the fugitive slave is absolutely ignored, and any British officer who receives and harbours him will probably find he does so at his own cost.

May it be hoped that the dissatisfaction which still exist on the fugitive slave question will encourage the government to reconsider and amend the acts I have mentioned, and restore, for the benefit of the negro slave, provisions for his protection and support? The circular specifies the course to be followed in those waters were cases are most likely to occur – viz., the East Coast of Africa. There the circular provides particularly that a fugitive is to be brought before the consul at Zanzibar, and an examination made whether he has been kept in slavery contrary to the treaty between England and Zanzibar. But the circular is silent as to the result. Suppose it is found that he has been so detained; what then? What is to be done with him? Report to the commander-in-chief of the Indian Squadron? But suppose the recent opinion of the Law Officers of the crown – viz., that a slave is not entitled to the benefit of the treaty of 1873 unless he is on his way to be sold out of the dominions of Zanzibar – prevails. What then? Surrender him up? The circular here suggests a reference to the Admiralty. Who is to maintain him during all this time, and where can he be kept?

In thus attempting to deal with cases which must frequently occur, the circular shows an uncertainly and mistiness which I venture to think is owing to the absence of any specific provision upon which to frame the instructions.

Why should the consular authority at Zanzibar be charged, under the acts of 1873, with the disposal of the captured slave, while the Admiralty, who has no means of meeting the expenditure, is made responsible for the fugitive slave?

I remain, Sir, yours obediently.

Edward Hutchinson

16, Salisbury Square, Dec. 31.

Senhor!

Houve por bem Vossa Majestade Imperial mandar expedir à seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, em 19 de janeiro deste ano o aviso do teor seguinte[2]:

Em aditamento a este aviso, mandou Vossa Majestade Imperial por outro, de 4 do corrente mês de fevereiro, remeter à mesma seção o seguinte ofício da legação Imperial em Londres[3]:

O receio dos inconvenientes de novas instruções no sentido da oposição manifestada por diversos modos contra a circular do Almirantado de julho de 1875, logo suspensa e depois revogada, dissipou-se, adotando o governo inglês um meio termo, como consta da circular novíssima, em que, como na primeira, se respeita a soberania das outras nações.

A exigência da imprensa inglesa e sociedades antiesclavagistas para que os navios da Armada Britânica, em qualquer parte e em quaisquer circunstâncias, asilem os escravos fugidos de seus senhores, apoiando-se simplesmente na exageração das imunidades dos navios de guerra e em vagas manifestações de sentimentos humanitários, não tem fundamento na teoria do direito das gentes e jamais será acolhida pelo governo inglês, à vista dos princípios estabelecidos e regras indicadas na mencionada circular de 1875.

Se, entretanto, o que não é de esperar, outro acordo for sugerido ao governo inglês, dando à imunidade dos navios da Armada Britânica uma extensão ofensiva de nossa soberania territorial, convirá que se reclame pelos meios diplomáticos, ao menos para que esta reclamação sirva de fundamento a outros expedientes, que no correr dos acontecimentos poderão ser adotados com madureza e circunspeção.

Sem entrar em longo desenvolvimento da matéria, que seria prematuro, basta citar-se a autoridade de Ortolan, escritor insuspeito a alguns dos impugnadores da circular do Almirantado.

Na diversidade de opiniões, restabelecendo a verdadeira doutrina sobre a imunidade dos navios de guerra, exprime-se assim (tomo 1º, p. 190):

Le navire de guerre portant en son sein une partie de la puissance publique de l’Etat auquel il appartient, un corps organisé de fonctionnaires et d’agents de cette puissance dans l’ordre administratif et dans l’ordre militaire, soumettre ce navire et le corps organisé qu’il porte aux lois et aux autorités du pays dans les eaux duquel il entre, ce serait vraiment soumettre l’une de ces puissances à l’autre; ce serait vouloir rendre impossibles les relations maritimes d’une nation à l’autre par bâtiments de l’Etat. Il faut ou renoncer à ces relations, ou les admettre avec les conditions indispensables pour maintenir à chaque Etat souverain son independence.

L’Etat proprietaire du port ou de la rade peut sans doute, à l’égard des bâtiments de guerre pour lesquelles il aurait des motifs de sortir des règles ordinaires et pacifiques du droit des gens, leur interdire l’entrée de ses eaux, les y surveiller s’il croit leur presence dangereuse, ou leur enjoindre d’en sortir, de même qu’il est libre quand ils sont dans sa mer territoriale, d’employer à leur égard les moyens de sûreté que leur voisinage peut rendre necessaires: sauf à repondre, envers l’Etat auquel ces vaisseau appartiennent, de toutes ces mesures qui pourront être, suivant les événements que les auront motivées ou la manière dont elles auront été executées, des actes de defense ou de precaution légitime, ou des actes de mefiance, ou des offenses graves, ou mêmes des causes de guerre.

Não se devendo supor que o governo inglês, em manifesta contradição com os princípios sustentados nas circulares, dê por provisões ulteriores motivos para reclamação ou para as medidas de segurança que couberem no caso, parece à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado que, por enquanto, convém esperar os acontecimentos.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Em 7 de fevereiro de 1876.

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

Concordo com a conclusão, isto é, que por enquanto convém esperar os acontecimentos.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

2. Brasil – Peru

Proposta do governo peruano a respeito do congresso internacional de jurisconsultos

Parecer de 16 de março de 1876

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Niterói.

À Seção dos Negócios Estrangeiros

Em 10 de fevereiro de 1876.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O governo peruano propôs a reunião de jurisconsultos em congresso internacional com o fim principal de se harmonizarem as legislações dos diversos Estados americanos; e convida o Governo Imperial a fazer-se representar nesse congresso.

Remetendo a V. Exa. uma tradução da nota, que a esse respeito me dirigiu o ministro das Relações Exteriores do Peru, tenho a honra de comunicar-lhe que Sua Majestade o Imperador houve por bem determinar que a Seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, dê o seu parecer sobre o objeto da referida nota e que seja V. Exa. o relator.

A proveito, etc.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro Joaquim Tomás Nabuco de Araújo

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre a inclusa nota do governo do Peru propondo a reunião de jurisconsultos em congresso internacional com o fim principal de se harmonizarem as legislações dos diversos Estados americanos e convida o Governo Imperial a se fazer representar nesse congresso.

A nota referida é a seguinte:

Ministério de Relações Exteriores

Lima, 11 de dezembro de 1875.

Senhor!

Depois da heroica luta sustentada pela maior parte dos Estados americanos para obterem sua independência apesar da comoção por eles experimentada ao mudar a sua forma de governo, trabalharam constantemente para criarem uma legislação própria que se harmonizasse com as leis fundamentais adotadas em consequência da emancipação, procurando introduzir nela todas as reformas exigidas pelo desenvolvimento das ciências e do progresso natural das sociedades modernas.

Em Estados nascentes e, por isso mesmo, obrigados a vencer as dificuldades que se apresentavam para completar a sua organização, esse importante trabalho teve de ser tanto mais lento e penoso quando foi realizado em época bem difícil.

E mais tarde, quando os esforços desses Estados no interior foram coroados de feliz êxito, julgaram que se devia procurar estreitar os vínculos que os unem, tratando de harmonizar a respectiva legislação quanto fosse possível.

O desenvolvimento das relações internacionais; as rápidas comunicações entre uns e outros povos mediante o estabelecimento da navegação a vapor e do telégrafo elétrico, as facilidades que estes dois poderosos agentes prestam às transações comerciais, o interesse que tem cada um pelo progresso dos outros, pelas vantagens que dele podem resultar-lhe, e as inconvenientes práticas que nascem da discordância entre as diversas legislações, chamaram a atenção dos homens pensadores deste continente, e esse pensamento geral, para a formação do qual todos concorreram, hoje condensado por uma notável sociedade de juristas, deu origem ao projeto por ela submetido ao meu governo, no qual sugeriu-se a ideia da convocação de um congresso de plenipotenciários jurisconsultos, que poderia ocupar-se em tornar uniformes as legislações dos diversos Estados americanos, tomando de cada uma delas o que parecesse mais perfeito e pondo-se de acordo especialmente nos seguintes pontos:

1º) Como base geral para todas as matérias não determinadas especialmente, procurar a uniformidade da legislação privada, quanto seja possível, tendo em vista as circunstâncias especiais de cada país e fixar nos respectivos códigos, em relação aos pontos em que tal uniformidade não possa dar-se, as disposições em virtude das quais devem resolver-se os conflitos que possam ocorrer na aplicação dessas leis.

2º) Conceder cada Estado aos membros dos outros os mesmos direitos civis que aos nacionais.

3º) Harmonizar quanto seja possível a legislação sobre casamentos entre nacionais e entre nacionais e estrangeiros.

4º) Estabelecer a mesma uniformidade no que toca às formalidades externas dos atos e documentos que devam produzir obrigação.

5º) Fixar regras comuns para a execução das sentenças em matéria civil e para o cumprimento das cartas rogatórias.

6º) Determinar nos respectivos códigos os casos de extradição e o modo de realizá-la.

7º) Uniformizar a legislação comercial, especialmente no que se refere a falências e a concessão de privilégios.

8º) Sujeitar a regras comuns a propriedade literária.

9º) Uniformizar as leis dos pesos e medidas e sistema monetário.

10º) Celebrar uma convenção postal entre os Estados americanos.

Não se pode desconhecer a importância de um pensamento que está na mente de todos os povos do continente, que deles se originou, que conta na América com o concurso das inteligências as mais elevadas e do qual devem esperar-se os mais profícuos resultados. E o governo do abaixo assinado, que vê, além disso, na reunião de um congresso de jurisconsultos que procurem uniformizar e tornar acordes, quanto seja possível, as legislações dos diversos Estados, a base mais sólida e fundamental em que se possa apoiar a união americana, apressa-se em submeter essa ideia à elevada consideração do de V. Exa., na esperança de que, se a acolher favoravelmente, se dignará nomear os seus representantes, autorizando-os plenamente a celebrar tão importante pacto.

O congresso poderia reunir-se em Lima ou em outro ponto que designasse a maioria dos governos e principiar os seus trabalhos com os plenipotenciários das nações convidadas que se achassem no lugar designado para a celebração das sessões na época em que julgassem dever instalar-se, podendo durante elas ou posteriormente aderir as outras nações aos pactos celebrados.

O abaixo assinado aproveita esta oportunidade para oferecer ao Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil as seguranças de sua alta e distinta consideração.

A. V. de la Torre

[Ao] Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros do Império do Brasil

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado reconhece com o governo do Peru que as legislações dos diversos países, as quais constituem o que se chama “direito internacional privado” contêm muitas divergências e que estas divergências, em razão da progressiva e fácil comunicação dos povos, engendram conflitos frequentes, que são de difícil solução.

Sabe a Seção que o desideratum dos sábios e amigos do progresso é que haja um código civil uniforme e obrigatório para todos os povos civilizados ad instar do jus gentium dos romanos.

Crê ainda a seção na possibilidade da unificação, uma vez limitada ao que é de justiça universal e dimana da natureza do homem, mas não depende das condições da vida nacional de cada povo; que, outrossim, a possibilidade é maior aplicada a unificação às matérias especiais, que, por si mesmas, têm um caráter internacional, como é o direito comercial e marítimo, mais cosmopolita que o direito civil.

Já vê Vossa Majestade Imperial que a seção não pode adotar a proposição geral e indeterminada que se vê no 1º artigo da nota peruana.

A seção supõe, porém, como o conde Kamarovsky (professor de direito internacional na Universidade de Moscou) e outros sábios modernos, aliás, não suspeitos porque adotam a ideia da unificação do direito internacional privado, que o desideratum não será realizado senão em futuro remoto.

Pensa também a seção que a unificação desejada depende de trabalho lento e constante e muito mais da ação científica individual e coletiva do que da ação diplomática.

A verdade é que o Congresso de Bruxelas pequeno sucesso teve apesar de promovido pela Rússia.

A verdade é que em 1874, o rei da Holanda dirigiu-se aos diversos governos com o fim de reunir-se uma conferência internacional que estabelecesse regras uniformes determinando as bases e limites da competência dos tribunais dos diferentes Estados em suas relações recíprocas e facilitando em cada Estado a execução dos julgamentos dados pelos tribunais estrangeiros. A Itália acolheu a ideia, outras nações testemunhando pouca confiança no sucesso, todavia não rejeitaram a proposta. Alguns, porém, ou não responderam ou suscitaram dificuldades preliminares e considerações dilatórias.

Parece difícil que o nosso Poder Legislativo conceda aos jurisconsultos plenipotenciários poderes para reforma da legislação civil e criminal.

Pondera a seção que o arbítrio mais conveniente e prático para unificação possível do direito internacional privado é o adotado pelo Instituto do Direito Internacional nas sessões havidas em Gênova e Haia 1874, 1875 (vide Revista Direito Internacional).

Isto é:

1º) Reconheceu o instituto a evidente utilidade e mesmo para certas matérias, a necessidade de “tratados” pelos quais os Estados civilizados adotem de um comum acordo as regras obrigatórias e uniformes do direito internacional privado, segundo as quais as autoridades públicas e especialmente os tribunais dos Estados contratantes devem decidir as questões concernentes às pessoas, bens, atos, sucessões, processos e julgamentos estrangeiros.

2º) O instituto foi de parecer que o melhor meio de atingir este fim seria que o instituto mesmo preparasse os projetos textuais desses tratados quer gerais, quer concernentes às matérias especiais e particularmente aos conflitos relativos a casamentos, sucessões e execução de julgamentos estrangeiros.

Sem dúvida, o instituto, composto, como é, dos maiores sábios da Europa nestas matérias, na sessão do corrente ano completará as soluções relativas ao direito internacional privado e cumprirá a promessa dos projetos de tratados.

Por que não esperar essas soluções, esses projetos baseados nos profundos e luminosos relatórios dos membros do mesmo instituto?

Parece, portanto, à Seção:

1º) Que, não se tratando de interesses americanos, mas da uniformidade das legislações dos diversos povos conforme os princípios de justiça universal; e, dando-se entre os povos da Europa, como entre os da América, a mesma razão de frequência e facilidade de relação, e de conflitos, conviria antes um congresso-geral que um congresso americano.

2º) Que, tendo tomado a iniciativa nesta matéria, o Instituto de Direito Internacional da Europa, convém, no interesse do fim desejado – que é a maior uniformidade possível de princípios – esperar os trabalhos já começados e muito adiantados do mesmo instituto.

Assim se procederá com mais coerência.

Vossa Majestade Imperial mandará o que for melhor.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 16 de março de 1876.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

3. Brasil

Indenização a fornecedores da comissão mista de limites entre o Brasil e o Paraguai

Parecer de 8 de maio de 1876

Assinam o parecer o Visconde de Jaguari, relator, o Visconde de Niterói e José Tomás Nabuco de Araújo. A Princesa Imperial Regente aprova o parecer: “Como Parece. Paço, em 10 de junho de 1876”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Barão de Cotegipe, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Seção Central[4]

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, 29 de abril de 1876.

Sua Alteza Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, há por bem que a Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. o relator, emita parecer sobre a pretensão dos Srs. Travassos & Cia., fornecedores da comissão mista de limites entre o Brasil e o Paraguai, de serem indenizados da porcentagem correspondente ao número de léguas percorridas pelas carretas que conduziram 1.208 rações destinadas à referida comissão.

Remetendo a V. Exa. os documentos que tratam deste assunto, constantes da relação junta, aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. Visconde de Jaguari

Relação dos documentos que acompanham o aviso nº …, dirigido em 29 de abril de 1876 à Seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros:

– Parecer da secretaria, de 4 de julho de 1873.

– Parecer da secretaria, de 20 de abril de 1876.

– Ofício nº 38, de 13 de novembro de 1874, da legação imperial no Paraguai.

– Aviso nº 7, de 26 de novembro de 1874, ao Ministério da Guerra.

– Ofício nº 10, de 9 de agosto de 1875, da legação imperial no Paraguai.

– Ofício nº 1, de 26 de março de 1876, da legação imperial no Paraguai.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em … de abril de 1876.

O dir[etor-geral],

Barão de Cabo Frio

Senhor!

Houve por bem Vossa Majestade Imperial que a Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, emita parecer sobre a pretensão de Travassos & Cia., fornecedores da comissão mista de limites entre o Brasil e o Paraguai, de serem indenizados da porcentagem correspondente ao número de léguas percorridas pelas carretas que conduziram 1.208 rações destinadas à referida comissão.

Consta dos papéis inclusos que aos fornecedores, nos termos do respectivo contrato, compete o direito a uma porcentagem sobre o valor primitivo das rações por cada légua que exceda aos pontos determinados para o fornecimento ordinário, mencionando-se na “livrança” dada pelo chefe da comissão, para o ajustamento das contas, o número das léguas.

Parecendo vagas as expressões deste contrato, declarou-se posteriormente que a porcentagem corresponderia ao número de léguas efetivamente percorridas pelas carretas.

O chefe da comissão, achando-se nos trabalhos da demarcação longe do ponto determinado para o fornecimento pelo valor primitivo, requisitou, como lhe competia, do encarregado dos fornecedores as rações precisas para o mês de junho somente.

Os fornecedores, avaliando as necessidades do fornecimento naquele mês pelo consumo de meses anteriores, fizeram transportar para ali 2.500 rações; mas, a esse tempo, o pessoal da comissão e da força que a acompanhava estava diminuído, pelo que só foram consumidas no mês de junho 1.076 rações e 216 no mês de julho, sobrando 1.208, que regressaram para o ponto de partida, sendo aproveitadas em fornecimentos ulteriores, em pontos em que não cabia a porcentagem.

Firmados na letra dos avisos, que explicaram o contrato, pretendem os fornecedores a porcentagem sobre o valor primitivo destas 1.208 rações, correspondente as léguas percorridas efetivamente pelas carretas desde o ponto de partida até voltarem ao mesmo ponto.

A legação imperial em Assunção acha bem fundada a reclamação e a apoia; a Secretaria de Estado, que examinou o negócio, é da mesma opinião.

O chefe da comissão pensa de outro modo e a impugnou em ofício de 30 de outubro de 1874, sustentando sua impugnação no de 13 de novembro do dito ano, nos seguintes termos:

Comissão de limites entre o Brasil e o Paraguai

Assunção, 13 de novembro de 1874.

Número 450

Ilmo. Exmo. Sr.,

Pedem, no presente requerimento, os fornecedores Travassos & Companhia, pagamento da porcentagem de 1.208 rações, correspondentes a 15.500 léguas de distância da Vila da Conceição ao Rincão da Base e regresso à mesma vila.

Alegam a seu favor a 6ª condição do contrato e ser aquele número de rações o restante das que mandaram conduzir para o mês de junho último, por ordem minha.

Esta última alegação é exata, porém, não parece que pela referida condição tenham os suplicantes direito ao pagamento reclamado, porque ela refere-se às rações fornecidas.

A contagem da distância de ida e volta não tem fundamento algum, porque seria preferível ter a comissão recebido as 1.208 rações e abandoná-las no Rincão.

A porcentagem, neste caso, subiria a 10.843$000 Rs e, incluindo o valor das rações, a 13.742$208, abatendo da distância de 77,8 léguas as 3 de que trata a referida condição.

No sentido da reclamação, elevar-se-ia a porcentagem a 22.141$888 Rs, não incluindo o valor das rações que não reclamam os fornecedores.

Não parece, pois, justa a reclamação que fazem; entretanto, acho que se lhes pode dar como indenização de qualquer prejuízo que possam ter tido e em atenção a terem servido à comissão, a porcentagem equivalente à distância de 77,8 léguas, que há entre a Conceição e o Rincão da Base, na boca da picada para o Salto das Sete Quedas. V. Exa., porém, fará o que entender mais acertado.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os votos de minha subida consideração e perfeita estima.

(assinado) O coronel Rufino Enéias Gustavo Galvão

Ilmo. Exmo. Sr. conselheiro Antônio José Duarte de Araújo Gondim,

Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do Brasil no Paraguai

À Seção de Conselho de Estado parecem dignas de atenção as observações do chefe da comissão.

Uma vez que se encomendou o fornecimento para o mês de junho, razoavelmente calculado pelos fornecedores em 2.500 rações, é justo que se lhes pague a porcentagem correspondente às léguas efetivamente percorridas até o ponto onde então se achava a comissão, mas nem a letra do contrato, nem a dos avisos que o explicaram, pode autorizar a reclamação nos termos em que está formulada, pois que, nesse caso, como bem pondera o chefe da comissão, melhor seria ter recebido e abandonado as rações excedentes.

Assim, a Seção do Conselho de Estado conforma-se com o parecer do chefe da comissão para que se pague aos reclamantes a indenização proposta no ofício de 13 de novembro acima transcrito, a que se poderá ajuntar a quantia que o Governo Imperial julgar razoável, atendendo aos prejuízos resultantes da demora acrescida.

Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for mais justo.

Em 8 de maio de 1876.

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

4. Brasil – Argentina

Proposta confidencial do governo argentino para resolução da questão de limites

Parecer de 13 de junho de 1876

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Niterói e o Visconde de Jaguari.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 8 de maio de 1876.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

V. Exa. sabe que o Governo Imperial negociou, em 1857, com o da Confederação Argentina um tratado de limites que, não obstante haver merecido a aprovação do Congresso argentino, deixou de ser ratificado pelo general Urquiza. V. Exa. também sabe que, depois da reconciliação entre Buenos Aires e as outras províncias e da organização da república atual, fez o governo do Brasil todos os esforços para que o argentino ratificasse o referido tratado, mas em vão, fundando-se o governo de Buenos Aires na anterior recusa do general Urquiza.

Ultimamente, aproveitando as boas disposições que mostrava o governo argentino na sua questão com o do Paraguai, recomendou o Governo Imperial ao plenipotenciário brasileiro Sr. conselheiro Aguiar de Andrada que sondasse o ânimo do referido governo quanto à solução da nossa questão de limites. A resposta foi animadora: o governo argentino desejava sinceramente chegar a um acordo e o Sr. Dr. Yrigoyen, ministro das Relações Exteriores, ficava encarregado de estudar a matéria, tomando por base o tratado de 1857. Depois disso, formulou aquele ministro as suas ideias em carta confidencial ao Sr. Aguiar de Andrada. Ei-las textualmente:

El art. 1º del tratado de 1857, pienso que puede aceptarse en el nuevo.

El art. 2º hace referencia al reconocimiento de 1759 y, si no estoy equivocado, ese reconocimiento no tuvo resultado definitivo por lo que fue necesario nombrar nuevas comisiones o partidas demarcadoras. Para evitar toda dificultad anticipada sobre este punto, creo que debe omitirse la referencia al reconocimiento de 1759 y establecer que los ríos mencionados en el art. 1º se determinarán en presencia de los trabajos, exploraciones y reconocimiento practicados en el siglo pasado por orden de los gobiernos de España y Portugal.

Creo también que, en el interés de que las discusiones de límites terminen definitivamente, debemos estipular que, en caso de desacuerdo entre los comisarios, informarán a sus gobiernos y si estos no llegan amistosamente a una transacción sobre los puntos controvertidos, las divergencias serán sometidas al fallo arbitral de un gobierno amigo.

Como V. Exa. vê, propõe o governo argentino, em suma, que se nomeiem comissários para o reconhecimento do território litigioso e determinação dos rios mencionados no tratado de 1750; que esses comissários, no caso de desacordo, submetam a matéria da divergência aos seus respectivos governos; e que estes, se também não chegarem a acordo, sujeitem a questão ao arbitramento de um governo amigo.

O território de que se trata é bem conhecido pelos trabalhos dos antigos comissários portugueses e espanhóis e é, portanto, desnecessário novo reconhecimento. Todavia, como o governo argentino propõe a nomeação de novos comissários, deve-se tomar isso em consideração.

O Governo Imperial está tão convencido do direito que o Brasil tem à linha do Peperi-Guaçu e Santo Antônio, que não duvida crer que essa convicção se comunicará ao governo argentino, se este tiver presentes e considerar bem e imparcialmente os fundamentos daquele direito. Nessa convicção, parecendo-lhe conveniente fazer uma tentativa, deu em 4 do corrente ao conselheiro Aguiar de Andrada instruções em virtude das quais deverá ele empenhar-se em conseguir do governo argentino o reconhecimento da referida linha em vez da do Chapecó e Chopin que tem sido infundadamente sustentada por parte da república; mas o Sr. Aguiar não fechará ajuste algum que altere o pensamento do Governo Imperial, comunicando primeiro a este o que puder obter para que se lhe diga a última palavra.

No entretanto, resolveu Sua Alteza a Princesa Imperial Regente que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. o relator, dê o seu parecer sobre a conveniência de se aceitar a proposta confidencial do governo argentino como a formulou o ministro das Relações Exteriores.

No relatório apresentado por esse ministério à Assembleia Geral em 1858, acha-se o tratado de 1857, acompanhado do respectivo protocolo e de uma memória que esclarece bem a matéria.

Rogando a V. Exa. que se sirva dar parecer com a brevidade possível, aproveito a oportunidade para reiterar-lhe os protestos de minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo

Senhora!

Mandou Vossa Alteza Imperial que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre a conveniência de se aceitar a proposta confidencial do governo argentino a respeito dos limites da República com o Brasil nos termos, em que está formulada a dita proposta pelo ministro das Relações Exteriores e constante do imperial aviso que se segue [5]:

A seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, apoiando e aplaudindo o ânimo, que o Governo Imperial ostenta de concluir por ajuste amigável a velha questão dos nossos limites com a República Argentina e considerando que o reconhecimento de 1759 não está excluído, senão compreendido na proposta confidencial do governo argentino nos termos em que a formulou o Ministro das Relações Exteriores;

Considerando que a evidência de nosso direito à linha do Peperi-Guaçu e S. Antônio, que é constante do dito reconhecimento recíproco de 1759, já consagrada em o tratado de 1857, e conforme à base do uti possidetis, nos deve inspirar toda a confiança em juízo arbitral;

É de parecer que, no caso de ser infrutuosa a tentativa a que se refere o imperial aviso, seja aceita a proposta do governo argentino nos termos que a formulou o ministro das Relações Exteriores.

Vossa Alteza Imperial mandará o que for mais justo.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 13 de junho de 1876.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE NITERÓI

VISCONDE DE JAGUARI

5. Brasil – Argentina

Propostas do ministro argentino para resolução da questão de limites

Parecer de 27 de julho de 1876

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Niterói.

À seção dos Negócios Estrangeiros

do Conselho de Estado

Em 28 de junho de 1876.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Alteza a Princesa Imperial Regente determina que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros tendo presente o parecer que deu em 13 do corrente sobre a questão de limites entre o Brasil e a República Argentina, diga o que lhe ocorrer em vista das três comunicações que, por cópia, acompanham o presente aviso e são: dois despachos dirigidos em 10 e 19 à legação imperial em Buenos Aires e um ofício desta, datado do dia 9. Estas comunicações são posteriores ao aviso em virtude do qual deu a seção o referido parecer.

Continua V. Exa. a ser o relator.

Tenho a honra, etc.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro José Tomás Nabuco de Araújo

[Anexo 1]

Cópia

1ª Seção / Nº 23

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 10 de junho de 1876.

Recebi no dia 3 do corrente o telegrama seguinte, que V. S. me dirigira na véspera:

Irigoyen propõe que Peperi-Guaçu Santo Antônio sejam determinados pelos demarcadores segundo instruções do tratado 17 janeiro 1754 para execução tratado 1750. Resposta telegráfica.

Respondi no mesmo dia 3:

“Proposta de Irigoyen não é aceitável. De ofício darei as razões”.

Quando comecei a ler o telegrama de V. S., pensei que ia achar nele algum alvitre que resolvesse satisfatoriamente a questão, mas logo vi que me enganava. Esta proposta do Sr. ministro das Relações Exteriores é, por outros termos, a mesma que ele fez a V. S. na carta confidencial de 2 de abril do corrente ano.

Disse então S. Exa.:

El art. 1º del tratado de 1857, pienso que puede aceptarse en el nuevo.

El art. 2° hace referencia al reconocimiento de 1759, y si no estoy equivocado, ese reconocimiento no tuvo resultado definitivo por lo que fue necesario nombrar nuevas comisiones o partidas demarcadoras. Para evitar toda dificultad anticipada sobre este punto, creo que debe omitirse la referencia al reconocimiento de 1759, y establecer que los ríos mencionados en el art. 1° se determinarán en presencia de los trabajos, exploraciones y reconocimiento practicados en el siglo pasado por orden de los gobiernos de España y Portugal.

Este trabalho de verificação do que antes se praticara tinha de ser feito por comissários, como em seguida explicou o Sr. Dr. Irigoyen na mencionada carta; de modo que, neste ponto, a proposta escrita de 2 de abril e a telegráfica de 2 do corrente não apresentam a menor diferença. Segundo qualquer delas haveria intervenção de comissários. E que encargo teriam estes? Vejamos.

Segundo a primeira proposta seriam os comissários incumbidos de determinar, à vista dos trabalhos feitos no século passado, quais são os rios que o artigo 1º do tratado de 1857 chama Peperi-Guaçu e Santo Antônio.

Pela segunda proposta teriam os novos comissários por norma as instruções dadas em 17 de janeiro de 1751 aos comissários portugueses e espanhóis em execução do tratado de 13 de janeiro de 1750 para o reconhecimento da fronteira estipulada nesse tratado, a qual compreendia (art. 5°) o rio Peperi ou Pequiri, isto é o Peperi-Guaçu, e o seu contravertente, isto é, o Santo Antônio.

Como se vê, recomendam ambas as propostas o reconhecimento dos dois rios.

Respondendo à primeira, disse eu a V. S., nas instruções de 4 de maio, que não era aceitável e dei resumidamente as razões por que o Governo Imperial a rejeitava. Como pois podia eu aceitar a segunda?

Não compreendo a insistência do Sr. Irigoyen em um alvitre já rejeitado, pois devo crer que V. S., expondo-lhe na conferência de 25 de maio o pensamento do Governo Imperial, se não olvidou de declarar que este não aceitava o que se lhe propunha. No ofício reservado nº 4, de 21 daquele mês, que recebi no dia 2 do corrente, não entrou V. S. em pormenores. Não posso, pois, saber se fui bem compreendido. Na dúvida procurarei desenvolver a matéria, embora ela esteja bem esclarecida nos documentos que juntei às mencionadas instruções de 4 de maio e cujo estudo de novo lhe recomendo como indispensável para o bom andamento deste negócio.

O artigo 5° do tratado de 1750 diz o seguinte:

Subirá (a linha divisória) desde a boca do Ibicuí pelo álveo do Uruguai, até encontrar o do rio Pepiri, ou Pequiri, que deságua na margem ocidental do Uruguai; e continuará pelo álveo do Pepiri acima, até a sua origem principal; desde a qual prosseguirá pelo mais alto do terreno, até a cabeceira principal do rio mais vizinho que desemboque no rio Grande de Curitiba por outro nome chamado Iguaçu. Pelo álveo do dito rio mais vizinho da origem do Pepiri, e depois pelo do Iguaçu, ou rio Grande de Curitiba, continuará a raia até onde o mesmo Iguaçu desemboca na margem oriental do Paraná; e desde esta boca prosseguirá pelo álveo do Paraná acima, até onde se lhe ajunta o rio Igurey pela sua margem ocidental.

Este artigo, que mostra conhecimento do terreno por onde havia de passar a raia, foi redigido à vista de uma carta geográfica expressamente levantada em 1749 para servir à negociação do tratado de 1750. Dessa carta fizeram-se dois exemplares, que foram depositados nos arquivos de Portugal e de Espanha. Do primeiro há cópia no arquivo desta secretaria de Estado; do outro deve ter conhecimento o governo argentino. Ambos foram assinados pelos plenipotenciários do tratado, com a declaração de terem servido à negociação dele.

As instruções de 17 de janeiro de 1751 dizem no artigo 8º:

Despacharão os comissários principais três tropas de comissários subalternos, astrônomos, engenheiros e geógrafos, com seus capelães, cirurgiões, escoltas e a gente de serviço, em que concordarem, conforme o pedir o país por onde hão de passar, nomeando cada um aos que hão de ir pela sua parte, para que, unidos os das duas nações, vão a reconhecer a fronteira desde Castilho Grande até a boca do rio Jaurú, em conformidade do tratado e desta instrução. Levará cada tropa dois exemplares do tratado, impresso nos dois idiomas, um mapa da parte dos confins que toque a cada uma reconhecer e passaportes firmados pelos dois comissários.

Só em 1759 começaram os trabalhos do reconhecimento a que se referem estas instruções. Temos o respectivo diário original, firmado dia por dia pelos membros da segunda tropa, a qual, na distribuição da fronteira, coube a parte em que se achava o trecho que é hoje motivo de discussão entre o Brasil e a República Argentina.

Estes demarcadores, portugueses e espanhóis, reconheceram em comum os rios Pepiri-Guaçu e Santo Antônio e disso lavraram termos que se acham no mencionado diário.

O primeiro desses termos, relativo ao Pepiriguaçu e firmado a 6 de abril de 1759, diz:

Reconheceram (os comissários demarcadores) que pertencia aos domínios de S. M. I. todo o terreno que cai ao oriente do rio Pepiri, e aos de S. M. C. o que se estende ao ocidente do mesmo rio, conforme o artigo 5° do tratado de limites.

O segundo termo, lavrado depois de reconhecer-se o Santo Antônio, firmado em 3 de janeiro de 1760, diz:

Com todos estes obstáculos se logrou, depois de achada a origem principal do Pepiri, reconhecer também a cabeceira principal, e seguir todo o curso do mais imediato, que corre ao Iguaçu, a qual, como se tem dito, se chamou rio de Santo Antônio,

(e com propriedade se pudera ter chamado rio desejado) e feita por ele a demarcação, se atou a linha divisória, reconhecendo em virtude do art. 5° do tratado, pertencente aos domínios de

S. M. I. todo o terreno, que fica ao oriente e setentrião dos rios Pepiri, Santo Antônio e Iguaçu; e pelo tocante aos de S. M. C. o que se estende ao ocidente e meio-dia dos ditos rios; e para que a todo tempo constasse a sua firmeza e valor, se assinou por todos neste [a]campamento do rio de Santo Antônio a 3 de janeiro de 1760.

Do exposto se vê que os demarcadores portugueses e espanhóis fizeram tudo quanto era necessário para que ficasse definitivamente assentada, de comum acordo, a direção da fronteira na parte de que me ocupo; de modo que hoje seria inútil proceder a uma verificação.

O Sr. Dr. Irigoyen, que na primeira proposta falava de determinar os rios à vista dos trabalhos, explorações e reconhecimento praticados no século passado por ordem dos governos de Portugal e Espanha, diz, na segunda, que os rios serão determinados segundo as instruções de 17 de janeiro de 1751.

Se não houve na transmissão da proposta lacuna proveniente do laconismo indispensável em comunicações telegráficas, a ideia que se nos ofereceu como alvitre novo, é ainda menos aceitável do que a primeira, porque prescinde dos trabalhos dos demarcadores de 1759 e 1760 apesar de serem conscienciosos e completos; e até me parece contraditória, porque, adotadas as instruções de 1751, não há razão para rejeitar o reconhecimento feito em virtude delas e na sua conformidade. A origem é a mesma; é o tratado de 1750, que reconheceu no seu preâmbulo as posses de cada um dos dois Estados e, consequentemente, traçou no artigo 5° a direção da raia na parte de que nos ocupamos.

No arquivo da legação que V. S. dirige neste momento, há um exemplar da coleção de tratados da América Latina de Carlos Calvo. Aí, no segundo volume, se acham as instruções de 1751 ora propostas pelo Sr. Dr. Irigoyen como norma de procedimento para os comissários que nomeássemos. Não sei se V. S. leu essas instruções antes de me expedir o seu telegrama, em todo o caso recomendo-lhe que as examine atentamente, e estou certo que reconhecerá comigo que elas não contêm uma só disposição aproveitável no caso presente. Para que nomear comissários e dar-lhes como regra aquilo que nada regula? Melhor seria dizer pura e simplesmente que se procedesse ao reconhecimento estipulado no tratado de 1750 e na conformidade dele. Mas isto, devo repetir, é absolutamente desnecessário, porque tudo já foi feito e bem feito por quem tinha interesse que assim fosse.

Qualquer reconhecimento que hoje se fizesse teria por fim, verificadas as posses dos dois Estados, traçar a raia de modo que as respeitasse, e não as havendo no território contestado, propor o que fosse conveniente ou executar o que se acordasse entre os dois governos. Tinha Espanha posses ao oriente dos rios Pepiri-Guaçu e Santo Antônio quando se concluiu o tratado de 1750? Não. Adquiriu-as depois? Não. Adquiriu-as a República Argentina posteriormente à sua independência? Também não. Pois Portugal as tinha e aquele tratado lhas reconheceu no seu preâmbulo e o Brasil as conserva, como se vê no mapa que junto ao presente despacho e que serve ao mesmo tempo para que V. S. conheça a direção dos rios Pepiri-Guaçu e Santo Antônio e a do Chopim e do Chapecó que o nosso aliado apresenta como divisa.

O preâmbulo do tratado, a que me refiro, diz entre outras coisas:

O primeiro (fim) e mais principal é que se assinalem os limites dos dois domínios, tomando por balizas as paragens mais conhecidas, para que em nenhum tempo se confundam, nem deem ocasião a disputas, como são a origem, e curso dos rios, e os montes mais notáveis. O segundo, que cada parte há de ficar com o que atualmente possui, à exceção das mútuas cessões que em seu lugar se dirão.

Estas cessões de que aí se fala não se referiam à fronteira do Pepiri-Guaçu e Santo Antônio. Nesta fronteira foram respeitadas as posses portuguesas tanto na carta geográfica de 1749, como no tratado de 1750 e na demarcação feita nos anos de 1759 e 1760.

Se agora nomeássemos comissários e lhes déssemos como norma de procedimento as instruções de 1751, sobretudo deixando em silêncio os trabalhos de 1759 e 1760 não faríamos mais do que autorizar a insustentável pretensão da linha do Chapecó e do Chopim. É isso o que quer o governo argentino? Nós não o queremos e já os demarcadores portugueses mostraram que mesmo no seu tempo era inadmissível, quando ainda não tinha acrescido o longo período de mais de um século que hoje robustece o nosso direito.

Considerando a nova proposta do Sr. Dr. Irigoyen com ânimo de achar nela o desejo de uma solução satisfatória, com algum esforço se poderia dizer que o pensamento de S. Exa. é admitir a raia do Pepiri-Guaçu e Santo Antônio estipulada no tratado de 1750 e determinar que os comissários preencham a mera formalidade de a reconhecer. É, porém, evidente que este modo de proceder não teria o êxito premeditado, desde que o comissário argentino, ficando em plena liberdade, poderia impedir todo acordo propondo como divisa o curso do Chapecó e do Chopim. Ainda possuído da melhor vontade, não posso portanto ver na nova proposta senão os inconvenientes de um círculo vicioso, inadmissível em uma negociação em que as duas partes interessadas desejam chegar a um resultado.

Na primeira proposta, disse o Sr. Irigoyen que o reconhecimento de 1759 não teve resultado definitivo, pelo que foi necessário nomear novas comissões demarcadoras.

O mencionado reconhecimento não teve resultado definitivo, porque o tratado de 1750 foi anulado pelo de 1761 e é agora desnecessário entrar nos motivos disso, desde que o tratado de 1777 adotou no artigo 5° a direção que teve a fronteira no artigo 8° do que se anulara, com a circunstância muito notável de adotar as denominações dadas pelos demarcadores de 1759 ao Pepiri e ao seu contravertente.

Em virtude do tratado de 1777, procedeu-se, em 1789, o novo reconhecimento do Pepiri-Guaçu e do Santo Antônio, e qual foi o resultado?

Comparando os trabalhos das duas demarcações e tomando as latitudes dadas aos pontos extremos da linha e ao da sua ligação, isto é, aquelas em que se aproximam as nascentes dos dois rios, achamos o seguinte:

– Nascente do Pepiri-Guaçu 1759 – 26°10’

1789 – 26°10’

– Foz do Pepiri-Guaçu 1759 – 27°9’23”

1789 – 27°10’30”

– Nascente do Santo Antônio 1759 – a 500 passos da do Pepiri

1789 – 26°12’

– Foz do Santo Antônio 1759 – 25°35’4”

1789 – 25°35’

As diferenças entre os algarismos apresentados pelos demarcadores das duas épocas são tão pequenas, que sem receio de errar se pode dizer que os segundos confirmaram e ratificaram o trabalho dos primeiros, ficando, portanto, satisfeita pela segunda vez a intenção das partes contratantes.

Esta concordância das duas demarcações é a melhor refutação da pretensão que os demarcadores espanhóis apresentaram e foi repelida pelos portugueses, de serem o Pepiri-Guaçu e o Santo Antônio substituídos por outros dois rios que se acham a alguma distância e que são os conhecidos pelos nomes de Chapecó e de Chopim. Temos muitas razões para opor a esta pretensão, que os argentinos têm reproduzido. Não as menciono para não dar demasiada extensão ao presente despacho.

A guerra de 1801, que sobreveio entre Portugal e Espanha, anulou o tratado de 1777, mas não destruiu a verdade dos fatos reconhecidos reiteradamente. As posses, que Portugal tinha e o Brasil conservou, subsistem e são hoje, em virtude do princípio do uti possidetis, a única base admissível de ajuste entre o Império e a República Argentina. Essas posses dão-nos um direito que não podemos sujeitar a dúvidas e arbitramentos; sujeitá-lo a isso seria fazer uma verdadeira cessão de território para que não teríamos competência, ainda que fosse vantajosa. Nem o governo espanhol exerceu jurisdição aquém da linha que se discute, nem governo argentino a tem exercido. Que motivo pode agora justificar a pretensão de recuá-la?

A tentativa isolada dos comissários espanhóis no século passado? Seria absurdo. A recusa por parte do general Urquiza de ratificar o tratado de 1857? Seria tirar motivo de um ato de que nos devêramos queixar e pedir satisfação.

A relutância em pôr termo à única questão que pode pôr em perigo as relações dos dois Estados, dar-nos-á que pensar. Essas relações dependerão, talvez, de qualquer peão que venha estabelecer-se em nosso território. Renovar o tratado de 1857, dando-se-lhe nova forma, é o único expediente aceitável.

Quanto às ilhas do Uruguai, respondendo à pergunta que V. S. me fez na sua carta de 31 de maio, declaro que se pode deixar aos demarcadores o cuidado de resolverem, com recurso aos dois governos, quais as que devam pertencer a cada um dos Estados, ou, em segundo lugar que se reproduza no novo tratado o artigo 4° do de 1857.

Reitero a V. S. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Barão de Cotegipe

Ao Senhor Barão de Aguiar d’Andrada

P.S. Como pode acontecer que o governo argentino não tenha cópia da carta geográfica de 1749, incluo neste despacho uma, para o uso de V. S. e dele, que deve ser restituída a este ministério.

Conforme:

Barão de Cabo Frio

[Anexo 2]

Seção central / Nº 6

Reservado

Missão provisória na República Argentina

Buenos Aires, 9 de junho de 1876.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Depois de algumas conferências com o ministro das Relações Exteriores desta República, sem que eu pudesse conseguir trazê-lo ao terreno prático da questão de limites que discutíamos, repetiu-me, na de ontem, o Sr. Irigoyen, que o governo argentino não podia aceitar a referência à demarcação do ano de 1759, nem a designação dos rios que esta demarcação denominou Peperi-Guaçu e Santo Antônio, porque qualquer destas cláusulas impediria a aprovação do tratado pelo congresso deste país, acrescentando que ele aceitaria qualquer proposição minha, que salvasse a dificuldade sem compromisso para ele. Insisti em que fixássemos no tratado a linha divisória de fronteiras, porque deixar esta tarefa ao critério dos novos demarcadores era não resolver a questão, complicá-la mais em desvantagem das boas relações que atualmente existem entre os dois países.

Instando eu por uma resolução definitiva do governo argentino, o Sr. Irigoyen prometeu-me formular algumas proposições, a fim de que eu escolhesse uma delas.

Na cópia inclusa verá V. Exa. as três proposições por ele formuladas, que vão acompanhadas da também cópia da carta com que me as remeteu.

Nenhuma delas me parece aceitável, e assim já o declarei ao Sr. Irigoyen, porque são idênticas, apenas com variação de frases, a que ele anteriormente me havia proposto e da qual dei conhecimento a V. Exa. em telegrama de 2 do corrente.

Não obstante, submeto-as à apreciação de V. Exa. Entretanto, sendo inteiramente inútil a minha presença nesta capital, parto amanhã para Montevidéu, onde aguardarei as ordens que V. Exa. houver de me enviar. Ao Sr. presidente Avellaneda e ao Sr. Irigoyen dei, por motivo da minha partida, um assunto urgente que me chamava a Montevidéu.

Não podia ser menos oportuna a época atual para a negociação do nosso tratado de limites. O governo tem uma forte oposição no Congresso, mesmo da parte dos senadores e deputados chamados alsinistas, que não perdoam ao presidente Avellaneda que, na ausência do ministro Alsina e à revelia deste, nomeasse para seu colega na Fazenda o Sr. Norberto de la Riestra, conhecido como mitrista. Além disto, o governo tem sido chamado à contas no Congresso, não só sobre as medidas financeiras que adotou em relação ao Banco Nacional, como também acerca do apresamento, por um vapor de guerra do Chile, de um navio francês que, com autorização do encarregado de Negócios argentino em Montevidéu, carregava guano nas costas da Patagônia.

Talvez que se eu fosse autorizado a negociar o referido tratado na mesma ocasião em que fui incumbido da questão do Paraguai, conseguisse melhor resultado. A situação atual nesta república não é propícia para que seu governo possa impunemente reagir contra os preconceitos nacionais.

Aproveito a ocasião para reiterar a V. Exa. os protestos da minha perfeita estima e alta consideração.

Francisco da C. Aguiar de Andrada

A S. Exa. o Sr. conselheiro Barão de Cotegipe,

Ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

*

Cópia anexa ao ofício reservado nº 6, de 9 de junho de 1876, dirigido pela missão provisória na República Argentina à seção central da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Ministerio de las Relaciones Exteriores

Buenos Aires, Junio 8 – 1876.

Mi estimado Señor Ministro,

Llego en este momento del Senado y me apresuro a redactar en esencia las tres formas que creo poder proponer a V. E.

Se las anticipo para que se digne meditar en ellas o proponerme alguna otra que salve la dificultad que he presentado hoy a la consideración de V. E.

Soy de V. E. con toda consideración

(assinado) Bernardo Irigoyen

*

1ª Forma:

Ambos gobiernos nombrarán comisarios que procedan a la demarcación de la línea de límites establecida para cuya operación deberán tener presente todos los trabajos, exploraciones y reconocimientos practicados antes por orden de los gobiernos de España y Portugal.

2ª Forma:

Los comisarios tendrán presentes las instrucciones expedidas por los gobiernos de España y Portugal para las demarcaciones practicadas en el siglo pasado.

3ª Forma:

Los comisarios nombrados procederán a la demarcación de los límites establecidos en el término de … y teniendo en vista los antecedentes históricos de esta negociación.

[Anexo 3]

Cópia

Seção Central / Nº 7

Reservado

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1876.

O ofício reservado nº 6, que V. S. me dirigiu de Buenos Aires em 9 do corrente, trouxe-me mais três redações da proposta do Sr. Irigoyen para a conclusão de um ajuste sobre a questão de limites. V. S. não me dá conta circunstanciada das várias conferências que teve com o dito Sr., mas, conquanto me fosse de utilidade o conhecimento completo do que nessas conferências se passou, todavia pela simples leitura das mencionadas três redações faço o meu juízo sobre a intenção do Sr. ministro das Relações Exteriores e, consequentemente, sobre o resultado final dos esforços que temos empregado para chegar a um acordo satisfatório.

Não é necessário despender muita atenção para reconhecer que as três novas redações são uma e a mesma coisa, quer comparadas entre si, quer com a proposta escrita de 2 de abril e com a telegráfica de 3 do corrente. Não adiantamos um passo e ainda nos achamos embaraçados pela ideia inadmissível de um novo reconhecimento, feito como corretivo dos anteriores e, por conseguinte, sujeito à contingência ou antes à certeza da renovação de pretensões já rejeitadas pelos demarcadores portugueses e por nós mesmos. O risco inerente a esse novo reconhecimento subsiste qual for a redação do ajuste, se esta tem de sair dentre as propostas pelo Sr. Irigoyen. O arbitramento, que por depender de juízo de terceiro, já seria arriscado se tivesse por base somente os trabalhos das duas antigas demarcações, mais perigoso seria se a essas duas demarcações se adicionasse outra com todas as dúvidas que os preconceitos argentinos fariam surgir. Repito: não temos adiantado um passo e sinto que as boas disposições manifestadas pelo

Sr. Irigoyen, fazendo-nos conceber a esperança de um acordo, nos obrigassem a certa perturbação na ordem natural de nosso serviço diplomático para chegarmos, como resultado, ao que se lê no ofício a que ora respondo. Creia V. S. que o governo argentino, ou, em todo caso, o Sr. ministro das Relações Exteriores, nunca pensou reconhecer direta ou indiretamente o nosso direito. Todo o seu empenho tem sido conseguir a linha do Chapecó e do Chopim, propondo, é verdade, o recurso do arbitramento, mas dando a este por base um novo reconhecimento revestido de todas as complicações que o seu comissário teria o cuidado de criar.

Não duvido que o procedimento do Sr. Irigoyen lhe seja ditado pelo receio de oposição no congresso e de censuras da parte de adversários políticos. Isso, porém, não nos importa. Porventura aquele receio, fundado ou não, altera a natureza das propostas que nos são feitas e deixa o nosso direito de ser menos evidente?

Não me inclino à opinião, que V. S. enuncia, de que, se tivesse sido autorizado a tratar da questão de limites juntamente com a do Paraguai, talvez tivesse conseguido algum resultado. No meu conceito, o que acontece agora aconteceria então. O governo argentino bem sabia que o do Brasil desejava desembaraçar-se das complicações do Paraguai e que não dificultaria a solução delas insistindo pela dos limites. E, decerto, em grande responsabilidade incorreria o Governo Imperial se pusesse em risco de novo adiamento uma gravíssima questão, que já não admitia demora, somente para conseguir acordo em um negócio, importante sem dúvida, mas, que estava muito longe de ter a mesma urgência. O empenho com que procurei e consegui facilitar a primeira negociação mostra que mui refletidamente separei a segunda.

É certo que o governo argentino tem, neste momento, negócios graves que o preocupam e podem criar-lhe oposição no Congresso; mas um desses negócios que V. S. menciona, o da barca apresada por um navio de guerra chileno, pela sua natureza internacional seria mais próprio para facilitar do que para dificultar a aprovação de um ajuste de limites com o Brasil, pois os argentinos não quereriam ter duas complicações no mesmo tempo. Demais, se a sanção de atos internacionais dependesse sempre das relações dos poderes entre si, mal estaríamos quanto aos ajustes do Paraguai.

Seja como for, é necessário ter uma resolução definitiva neste negócio. Pelo despacho nº 23, expedido pela 1ª seção em 10 do corrente, dei a V. S. novas instruções. Volte sem demora a Buenos Aires para dar cumprimento ao que ali determinei e, se nada conseguir, entregue a sua revocatória e retire-se para que o Sr. Barão de Araújo Gondim possa ir ocupar o seu lugar.

Aproveito com prazer esta oportunidade para reiterar a V. S. os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração.

Barão de Cotegipe

Ao Sr. Barão de Aguiar de Andrada

Conforme:

Barão de Cabo Frio

Senhora!

Mandou Vossa Alteza Imperial por aviso de 28 de junho que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, tendo presente o parecer que deu em 13 de junho sobre a questão de limites entre o Brasil e a República Argentina, diga o que lhe ocorrer em vista das três comunicações que por cópia acompanham o dito aviso.

As três comunicações referidas são as seguintes[6]:

Nos termos em que, vistas as ditas comunicações, o negócio se acha, a consulta desta seção é absolutamente inútil, porquanto o Governo Imperial já sobre ele tomou resolução definitiva.

Com efeito e quando o Governo Imperial, por aviso de 8 de maio, consultava esta seção sobre a proposta de 2 de abril, formulada pelo ministro das Relações Exteriores da República Argentina, já tinha, pelas instruções de 4 de maio, rejeitado essa proposta.

Não havia que resolver sobre o parecer de 13 de junho.

Agora que o Governo Imperial consulta esta seção sobre as três formas de negociação, de novo oferecidas pelo ministro argentino, já o Governo Imperial, pelo despacho de 10 de junho, declarou à legação brasileira “que não é admissível novo reconhecimento e nem arbitramento”; que só é aceitável, como único expediente, a renovação do tratado de 1857 dando-lhe nova forma; e, não conseguido isto, manda o aviso de 19 de junho que o ministro encarregado de negociação entregue a sua revocatória e se retire.

O parecer que a seção deve dar é, pois, sobre objeto findo, ou resolvido.

Todavia, a seção, obedecendo à ordem de Vossa Alteza Imperial vai dar seu parecer supondo que o negócio não está resolvido nos termos em que, aliás, está, pelos despachos de 4 de maio, 10 e 19 de junho.

A seção, coerente com o seu parecer de 13 de junho, não vê inconveniente em um novo reconhecimento, uma vez que, não excluído o de 1759, a solução do negócio seja por via arbitral.

Assim que o novo reconhecimento, quando outro motivo, não tivesse a seu favor, seria vantajoso tendo por efeito o arbitramento, única solução possível da secular questão de limites entre o Brasil e a República Argentina.

E bem pode ser que novo reconhecimento não seja senão uma forma para renovação da negociação há muito tempo esquecida e difícil por outro modo, à vista das circunstâncias políticas a que alude o ministro das Relações Exteriores da República Argentina.

O novo reconhecimento será divergente? Que importa esse reconhecimento divergente contra os reconhecimentos coincidentes e acordes de 1759 e 1789? O que poderá dizer e alegar o novo comissário argentino que, por nossa parte, não seja destruído à vista do histórico da questão e dos argumentos irresistíveis deduzidos da coerência dos citados reconhecimentos e dos tratados de 1777 e 1857?

Por evidente que seja o nosso direito, não é isto razão para recusar-se o arbitramento.

Segundo a doutrina moderna só se recusa o arbitramento nas questões de honra e independência nacional

Hormis ceux dans lesquels l’honneur ou la dignité national sont directement en jeu, et qui relevent d’un sentimen intime, pour ainsi dire personel, dont un Etat tiers ne saurait se rendre juge. (CALVO, § 667)

Entre o arbitramento e a guerra, não há que hesitar em uma questão de posse de território, porque cumpre atender aos males inevitáveis que a guerra importa, e um governo prudente deve conjurar.

Modernamente, as nações estão recorrendo ao arbitramento nas mais graves questões de território e indenizações.

Como tem liquidado a Inglaterra e Estados Unidos os seus limites territoriais e as suas indenizações recíprocas, senão por arbitramento?

Não tinham a Grã-Bretanha e Portugal por evidente o seu direito, quando, em 1869, sujeitaram à decisão do presidente dos Estados Unidos a questão da propriedade da ilha Bulama na costa ocidental da África; e quando, em 1872, submeteram à decisão do presidente da República Francesa a questão de posse dos territórios situados sobre a baía de Lourenço Marques na costa oriental da África?

No conceito da seção, a proposta de 2 de abril, ou a primeira das novas, constantes da comunicação de 9 de junho, incluído em uma generalidade e reconhecimento em 1759, podiam ser aceitas como caminho para o arbitramento que se deve desejar.

A evidência do nosso direito é razão para não temer o arbitramento proposto.

Como prevaleceu contra a Inglaterra o evidente direito de Portugal, nos dois casos expostos, prevaleceria o nosso, fundado em atos e tratados que só em razão da guerra superveniente se invalidaram e que, se não valem por sua autoridade, valem, pela sua razão e consenso, aos olhos de qualquer árbitro.

É este o parecer da seção.

Vossa Alteza Imperial, porém, mandará o que for melhor.

Sala das Sessões do Conselho de Estado 27 de julho de 1876.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

Parecer do Sr. conselheiro de Estado Visconde de Jaguari.

A seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, em seu parecer de 13 de junho do corrente, pronunciou-se pela aceitação da proposta do governo argentino, constante do aviso de 8 de maio, no caso de ser infrutuosa a tentativa de que fala o mesmo aviso, julgando não excluído, senão compreendido nela o reconhecimento de 1759, como meio de se chegar mais seguramente à conclusão desta questão de limites por ajuste amigável.

Mas, em vista das comunicações posteriores, juntas por cópia ao aviso que ordenou esta consulta, outra é a intenção do governo argentino: se não exclui expressamente o reconhecimento de 1759, também não o indica como base, pondo em dúvida e contestação o nosso direito, aliás, incontestável.

Assim, em substância, adiro ao pensamento do Governo Imperial, manifestado nos despachos de que a seção tem conhecimento pelas cópias inclusas; admitindo, todavia, o pretendido reconhecimento como meio sugerido para arredar quaisquer embaraços que possam dificultar um ajuste definitivo amigável, contanto que, em termos claros e positivos, se estipule como base dele o reconhecimento de 1759, para ficar patente que por ato próprio não renuncia o Brasil aos limites ali mencionados. É este o meu parecer.

VISCONDE DE JAGUARI

Parecer do Sr. conselheiro de Estado Visconde de Niterói.

Sem desconhecer que a dúvida que opõe o governo argentino, pretendendo excluir o reconhecimento de 1759, era para causar estranheza e repulsão da parte do Governo Imperial, entendo que a ideia da decisão arbitral que unicamente pode servir para solução da questão de limites, indicada pelo governo da Confederação e aceita pelo Imperial, não deve ser sacrificada ou prejudicada por qualquer incidente que ainda mais revele os preconceitos argentinos, como por exemplo: esses manifestados quanto ao reconhecimento de 1759. E porquanto de tal arte mais se confirma a necessidade de se recorrer ao meio peremptório do arbitramento para decisão de uma questão que será interminável de outro modo, parece-me sobretudo conveniente que imediatamente se chegue a este meio, independente de qualquer outro recurso de novos exames, absolutamente escusáveis no estado de perfeito esclarecimento a que chegou a questão, que até fora encerrada por um tratado que conseguiu a aprovação do congresso argentino e falhou pela relutância do general Urquiza. O voto proferido pelo congresso argentino demonstra que a opinião dos argentinos nem era infensa à solução que assim era dada, nem demandava novos esclarecimentos: toda objeção procedeu do governador em dissidência com o Governo Imperial; portanto, perfeitamente cabe pedir uma decisão arbitral, provocando a cada um dos governos (brasileiro e argentino) em memorando por um e outro, em separado, formulado com todos os esclarecimentos que uma e outra parte entendam trazer para a solução da questão.

Novas diligências por comissários para reconhecimento e acordo é[são] tão escusável[escusáveis] como inconveniente[s]: despesas, demora e ainda o maior inconveniente de poder ser enredada a questão, ou pela menor aptidão dos comissários de um lado, ou pelo mais sagaz e experto jeito dos do outro lado, é o que é tanto para recear, como cumpre evitar.

Após de [sic] grande lapso, o governo argentino, parecendo desejar uma solução à retardada questão de limites, veio a indicar o meio peremptório de decisão arbitral: era esta a ideia principal que foi e merecia ser francamente aceita, e sem mais procrastinação pode ser levada a efeito sem inconveniente algum, ou antes, salvando todos os inconvenientes. Se, por parte da Confederação Argentina objeta-se a este pronto expediente, cairá o respectivo governo em flagrante contradição e ficará demonstrada a falta de sinceridade da sua proposta. Em tal caso, o Governo Imperial, sem o mínimo prejuízo – que haveria de mais de uma espécie com novas diligências por comissários –, mantendo com dignidade o seu bom direito, se desembaraçará do enleio caviloso que recairá com desar em quem pretendia envolvê-lo.

VISCONDE DE NITERÓI

Papéis[7] relativos à consulta: Limites com a Rep.ª Argentina – 1876.

Ilmo. e Exmo. Sr. Barão de Cotegipe,

Devolvo a V. Exa. os documentos oficiais da negociação encetada recentemente em Buenos Aires para a decisão de nossa antiga pendência de limites com a República Argentina.

Correspondendo [aos] desejos de V. Exa., que para isso se dignou confiar-me a leitura daqueles papéis, darei aqui o meu humilde parecer. Poucas palavras bastam para quem, como V. Exa., conhece a questão e a política dos nossos vizinhos da margem direita do Prata.

Um tratado de limites é a expressão em linguagem vulgar de uma linha geográfica conhecida – conhecida, pelo menos, em seus pontos capitais. Refere-se tácita ou expressamente a uma carta ou mapa terrestre, onde se vejam assinalados os ditos pontos diretores.

O governo argentino não quer a referência do tratado que tive a honra de negociar na cidade do Paraná em 1857; e todas as suas variantes estão revelando, indubitavelmente ao que me parece, que ele não aceita o princípio da caducidade do tratado de 1777, nem a demarcação de 1759. Qual seria então a base da demarcação, ou o guia dos demarcadores?

Admitida a boa-fé que presume o negociador brasileiro, atrever-se-á esse governo a dizer amanhã, nas instruções aos seus comissários, o que hoje não se atreve a aceitar no texto do tratado? Fora uma contradição inexplicável.

E que fariam demarcadores com instruções ditadas por pensamentos diametralmente opostos?

O tratado em tais condições seria uma ilusão ciente e consciente dos dois governos, – um verdadeiro latet anguis in herba.

Seria mais do que isso para nós: 1°, perderíamos a grande vantagem do ato de 1857, dando-nos margem a presumir-se que renunciáramos aos princípios em que assentou esse acordo, ou que não confiamos em sua legitimidade; 2°, voltaria a questão, com esta desvantagem, aos termos em que se achava há mais de um século; 3°, os comissários argentinos iriam, com o nosso concurso e em parte à nossa custa, procurar sobre o terreno litigioso novos pretextos para satisfazerem a sua ambição nacional.

O governo argentino, senão pela razão do atual ministro das Relações Exteriores, pelo de outro que lhe sucedesse e não estivesse pelas suas supostas reservas mentais, que, aliás, para mim, nada prometem, poderia dizer que tínhamos reconhecido a base falsa ou injusta do acordo anterior e que o fizemos para evitar que eles pretendam reaver as antigas missões orientais do alto Uruguai!

Em tal caso: ou fique a questão resolvida de fato pela nossa posse, que deve, sob pena de leso-patriotismo, ser muito vigiada e cada vez mais assinalada pela presidência da província do Paraná, como está recomendado com instruções e mapa desde 1855 ou época próxima a esta; ou invoquemos essa franqueza e lealdade que nossos vizinhos não cessam de apregoar como feição característica de sua política internacional, para que eles digam expressa e positivamente se reconhecem ou não como legítima a linha divisória aceita em 1857, ou o que pretendem substituir-lhe.

Manifestada, ou, para falar com inteira exatidão, confessada a profunda divergência do governo argentino, seria o caso do arbitramento aconselhado pela ilustrada seção do Conselho de Estado; e entendo que devíamos aceitar este meio de solução pacífica, porque a questão seria de fácil compreensão para o árbitro ou árbitros.

Creio, porém, que o Governo Imperial não pode ratificar um acordo de arbitramento, em matéria de limites, sem prévia aprovação da Assembleia Geral.

É este o meu parecer, que desenvolverei de viva voz, se V. Exa. o exigir.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1876.

VISCONDE DO RIO BR ANCO

Redação proposta pelo despacho reservado nº 8, de 10 de julho de 1876, menos as palavras finais:

Depois de ratificado o presente tratado, as duas altas partes contratantes nomearão, cada uma, um comissário para, de comum acordo, procederem no termo mais breve à demarcação dos mencionados rios Pepiri-Guaçu e Santo Antônio de conformidade com a estipulação do artigo 1°.

N.B. As palavras eliminadas são: a qual assenta no princípio do

uti possidetis.

Redação (última) proposta pelo Dr. Irigoyen em 21 de agosto:

Os comissários nomeados terão presente que a demarcação da linha divisória deve atender, como estipularam os governos de Espanha e Portugal no 1° de outubro de 1877, à conservação do que cada um possuía em virtude desse tratado.

Os comissários nomeados procederão à demarcação dos limites estabelecidos no prazo de …, tendo em vista para a nova demarcação especialmente os trabalhos feitos de comum acordo entre os antigos demarcadores portugueses e espanhóis.

N.B. É a terceira redação proposta pelo governo argentino por intermédio do Sr. Aguiar de Andrada (ofício reservado nº 6, de 9 de junho), substituindo-se as palavras finais “e tendo em vista os antecedentes históricos desta negociação” pelas outras “tendo em vista para a nova demarcação etc.” Estas palavras são tiradas do reservado nº 8, de 20 de junho de 1876, 6ª página.

6. Brasil – Portugal

Condenação de súdito português à morte, por crime de deserção do Exército Brasileiro

Parecer de 1 de agosto de 1876

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, o Visconde de Niterói e o Visconde de Jaguari.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1876.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Durante a Guerra do Paraguai alistou-se o súdito português Manoel Soares Pereira como voluntário e, tendo desertado, foi ultimamente submetido na Bahia a Conselho de Guerra e condenado à pena última.

Esta sentença foi reformada pelo Conselho Supremo Militar de Justiça, que condenou o réu a cinco anos de prisão com trabalho.

O governo português, logo que teve conhecimento da primeira sentença, ordenou pelo telégrafo ao seu encarregado de Negócios que pedisse ao Governo Imperial a suspensão da sua execução enquanto lhe não fossem apresentadas as razões que o mesmo governo português tinha para reclamar não só contra a imposição da dita pena, senão também contra as circunstâncias de que fora acompanhado o processo.

As razões anunciadas constam de um despacho dirigido ao referido encarregado de Negócios e por este comunicado ao Governo Imperial.

Atendendo à gravidade do caso, determina Sua Alteza a Princesa Imperial Regente que sobre ele dê seu parecer a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. relator.

Acompanham este aviso os documentos mencionados na relação a ele anexa.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado

José Tomás Nabuco de Araújo

Relação dos documentos que acompanham o aviso dirigido à seção de Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado em 19 de julho de 1876:

– [Anexo 1] Cópia da nota da legação de Portugal, de 9 de junho do corrente ano.

– [Anexo 2] Idem da nota nº 4, passada à mesma legação em 26 do mesmo mês.

– [Anexo 3] Extrato do aviso dirigido pelo Ministério da Guerra à presidência de Pernambuco, em 15 de fevereiro de 1845.

– [Anexo 4] Cópia da circular dirigida por este ministério ao corpo diplomático e consular estrangeiro, em 4 de junho de 1852.

– Processo verbal e interrogatório do réu Manoel Soares Pereira sobre o qual versa o presente aviso.

– Cópia do despacho dirigido em [9][8] de junho último, pelo ministro de Estrangeiros de Portugal ao encarregado de Negócios do mesmo reino nesta corte.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 19 de julho de 1876.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

[Anexo 1]

Cópia

Legação de Sua Majestade Fidelíssima

Rio de Janeiro, em 9 de junho de 1876.

O abaixo assinado, encarregado de Negócios, interino, de Portugal, tem a honra de apresentar os seus atenciosos cumprimentos a S. Exa. o Sr. conselheiro Barão de Cotegipe, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, e cumprindo as ordens que, pelo telégrafo, acaba de receber do seu governo, pede respeitoso ao governo de Sua Majestade o Imperador do Brasil a sua benévola intervenção, a fim de que a sentença de morte proferida em Conselho de Guerra na Bahia, contra o súdito português Manoel Soares Pereira, não tenha execução enquanto ao Governo Imperial não forem apresentadas as razões que tem o governo de Sua Majestade Fidelíssima para reclamar não só contra a imposição da dita pena, como das circunstâncias de que foi acompanhado o respectivo processo.

O abaixo assinado, dando assim cumprimento às ordens que recebeu, confia que o governo de Sua Majestade o Imperador do Brasil acolherá esta solicitação com o espírito de justiça que tanto o distingue e com a cordialidade e amizade que felizmente existem entre os dois países.

O abaixo assinado aproveita esta oportunidade para ter a honra de reiterar a S. Exa. o Sr. conselheiro Barão de Cotegipe os protestos da sua mais alta consideração e mui profunda estima.

Manoel Garcia da Rosa

Conforme:

Barão de Cabo Frio

[Anexo 2]

1ª Seção

Nº 4

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1876.

Quando o Sr. Manoel Garcia da Rosa, encarregado de Negócios interino de Portugal, me passou a nota relativa ao soldado Manoel Soares Pereira, já a sentença do Conselho de Guerra, que condenara esse soldado à morte, havia sido reformada pelo Conselho Supremo Militar de Justiça. Em 31 de maio, condenou este tribunal o réu à pena de cinco anos de prisão com trabalho e a nota do Sr. Garcia Rosa é do 9 do corrente mês.

Fazendo esta comunicação à vista de um aviso do Sr. ministro da Guerra e em cumprimento do que prometi na minha nota do dia 16, estou certo que o Sr. encarregado de Negócios reconhecerá que não estavam esgotados os recursos legais, que o réu tinha suficiente proteção nas leis do país e na retidão dos juízes, que o Poder Executivo não podia embaraçar a ação dos tribunais e que só ao Poder Moderador caberia, em último caso, o perdão ou a comutação da pena.

Não conhecendo as razões em que o governo de Sua Majestade Fidelíssima funda o seu direito de reclamação, abstenho-me, por ora, de entrar nesse ponto, que oportunamente será examinado.

Reitero ao Sr. Garcia da Rosa as seguranças de minha mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

Ao Sr. Manoel Garcia da Rosa

Conforme:

Barão de Cabo Frio

[Anexo 3]

Extrato do aviso dirigido pelo Ministério da Guerra à presidência de Pernambuco, a 15 de fevereiro de 1845, publicado no Jornal do Commercio nº 69 do mesmo ano:

Ao de Pernambuco, comunicando a resolução sobre a consulta da seção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado relativamente a ter a Junta de Justiça da dita província recusado tomar conhecimento do processo do soldado desertor do 2º Batalhão de Artilharia, Francisco Ezequiel da Silva Arouca, dando por motivo ser o réu cidadão português; pois, sendo princípio estabelecido no direito das gentes que todo o estrangeiro que comete crime em um país, deve ser punido pelas leis do mesmo país e havendo-se o dito português ligado voluntariamente ao serviço militar do Império, ocultando a sua qualidade de estrangeiro, ficou desde logo sujeito a todas as consequências daquele ato e, por isso, tendo desertado, deve ser julgado pelos tribunais militares e sofrer a pena que lhe for imposta, sendo demitido do serviço depois de cumprir a sentença; recomendando-se haja o mais escrupuloso exame sobre a qualidade de cidadão brasileiro, quando se admitirem voluntários, a fim de evitar para o futuro acontecimentos semelhantes.

Conforme:

Barão de Cabo Frio

[Anexo 4]

Cópia da circular dirigida ao corpo diplomático estrangeiro residente nesta corte, em 4 de junho de 1852:

Tendo-se tornado notável o excessivo número de desertores dos navios de guerra do Império surtos presentemente neste porto, conforme as participações dirigidas à capitania pelo Quartel General de Marinha, foram indagadas as causas de tais deserções e, das informações que se pôde obter, resulta que uma das principais tem sido o desfalque que sofrem as guarnições das embarcações de comércio, especialmente estrangeiro, motivado pela epidemia da febre reinante; e para preencher as ditas guarnições, dão-se grandes soldadas aos marinheiros em serviço da Armada Imperial, protegendo-se com particularidade as deserções dos estrangeiros neles engajados.

O Governo Imperial, tendo providenciado para que indivíduo algum estrangeiro seja engajado no serviço da Armada Nacional ou matriculado a bordo dos navios mercantes nacionais, sem que apresente documento do cônsul da nação a que pertence, por onde mostre estar livre e desembaraçado de qualquer contrato obrigatório, estimaria ser o seu procedimento retribuído, não se admitindo também ao serviço dos navios mercantes ou de guerra das […], em qualquer porto do Império, indivíduo algum brasileiro da vida do mar, sem igual documento das capitanias dos portos, mostrando estar livre e desembaraçado de igual serviço da Marinha brasileira.

Em consequência do que, o abaixo assinado, do Conselho de S. M. o Imperador, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, a pedido do Sr. ministro da Marinha, tem a honra de rogar ao Sr. […] se sirva, pela sua parte, adotar as medidas que julgar convenientes a este respeito.

O abaixo assinado aproveita-se da ocasião para reiterar ao Sr. […] os protestos, etc.

(assinado)

Paulino José Soares de Sousa

Ao Sr. […]

Conforme:

Barão de Cabo Frio

Senhora!

Mandou Vossa Alteza Imperial, por aviso de 14 do corrente, que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com seu parecer sobre a matéria do mesmo aviso, que é a seguinte[9]:

O despacho do governo português de 9 de junho, a que se refere o aviso é o que se segue:

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Direção Política nº 6

Em 7 de junho corrente, recomendei, por telegrama, a V. S. que declarasse, com a requerida brevidade, ao governo de Sua Majestade o Imperador do Brasil que o governo português se não conformava com os fundamentos da resolução que entregara à jurisdição de um conselho de guerra, por suposto crime de deserção, o súdito português Manoel Soares Pereira, desejando que sobrestivesse na execução da sentença, se confirmada pela instância suprema a que tinha de ser remetida. Certo de que V. S. se não descuidou no cumprimento de tão instante recomendação, apresso-me em ponderar-lhe, com a concisão compatível com a índole do assunto, as razões por que o governo de Sua Majestade julgou dever reclamar contra a resolução a que acima aludo e a condenação, como desertor, do súdito português Pereira. Não contesta o governo português ao Império o direito de punir os crimes cometidos em território brasileiro, qualquer que seja a nacionalidade do réu. É este direito reconhecido ao Brasil, como a todos os povos cultos, por assentimento universal. Não sendo, porém, o súdito português Pereira réu do crime que lhe foi imputado e pelo qual sofreu condenação, não pode o governo de Sua Majestade deixar de reclamar para que não seja aplicada a Pereira a pena que lhe foi imposta. Não lhe nega o Governo Imperial a qualidade de português e reconhece que, tendo assentado praça como voluntário, não apresentou, no ato de alistar-se, a declaração de desembaraçado passada pelo consulado de sua nação. Se a legislação militar brasileira é extensiva, em todas as suas prescrições, aos voluntários, ainda quando estrangeiros, é de razão e de justiça que somente seja aplicável aos que legitimamente se acham alistados. Requerem os bons princípios de direito, recomendam as mais instantes exigências de ordem pública e do respeito das nações entre si que se não faculte a estrangeiros a entrada ao serviço militar sem conhecimento prévio das respectivas autoridades consulares. Parecerão sempre menos conformes com a benevolência e o respeito, que as nações mutuamente e a si mesmas se devem, quaisquer atos, embora só na aparência, tendentes a animar os súditos estranhos ao abandono clandestino da causa da sua pátria e ao esquecimento de obrigações com ela contraídas já e ainda não satisfeitas. Foram, decerto, entre outras, estas considerações que aconselharam ao Governo Imperial a resolução comunicada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de 4 de junho de 1852, ultimamente confirmada pelo artigo 66 do regulamento anexo do decreto imperial nº 5.881.

É certo que a seção de exame da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra do Império entende, em consulta de 25 de setembro de 1875, que as disposições do aviso não ao Exército, mas à Marinha exclusivamente se referem. Militando, porém, idênticas senão mais fortes razões para a aplicação das regras do aviso ao alistamento nas forças de terra, não consente o espírito que ditou as mesmas regras e a sua índole que se isente da sua ação benéfica o recrutamento militar terrestre. Assim parece havê-lo compreendido a mesma seção que procura tirar do fato de Pereira se não haver apresentado como estrangeiro argumento para a não aplicação das prescrições do aviso. Se no ato de alistar-se ocultou Pereira a sua nacionalidade, este ato, por censurável que seja, não pode como menos exatamente se presume, destruir, como ato individual que é, uma disposição superior que é uma garantia internacional. Para se considerar como legalmente, alistado tinha Pereira uma incapacidade de ordem pública, que nem mesmo pelo seu silêncio poderia ser coberta. Reconhece igualmente a seção a que me vou referindo que a lei nº 5.881 exige atualmente dos estrangeiros a apresentação, ao alistarem-se, da declaração consular de assentimento. Invoca, porém, contra a sua aplicação a regra da não retroatividade das leis. Sendo, todavia, esta regra derivada de consideração de ordem ou conveniência pública ou aconselhada por princípio de humanidade, é evidente que não pode ser invocada contra a aplicação de uma lei, quando essa aplicação é reclamada precisamente por considerações de ordem ou conveniência pública e por princípio de humanidade.

A doutrina sustentada pelo governo português, a única consentânea com o direito e as práticas das nações civilizadas, tem mais de uma vez sido confirmada pela jurisprudência dos tribunais supremos dos países cultos. Acórdãos do Tribunal de Cassação de 9 de maio de 1835, de 2 de outubro de 1840 e 10 de dezembro de 1841 fixam no sentido apontado a jurisprudência, desde então constantemente seguida nos tribunais franceses e ensinada pelos escritores de direito militar. Em 1842, decide o mesmo tribunal que um indivíduo ilegalmente admitido ao serviço militar não pode ser julgado por crime de deserção sem que a validade do seu ato de alistamento seja primeiro apreciada pelo tribunal ordinário competente. Em acórdão proferido igualmente em 1842 estabelece o mesmo tribunal que um estrangeiro não pode ser condenado por deserção sem, pelo tribunal ordinário competente, se haver tomado conhecimento sobre a exceção prejudicial da nacionalidade do desertor que constitui incapacidade de ordem pública. Reconheceu o tribunal militar a nacionalidade de estrangeiro de Soares Pereira, o qual não podia ser alistado sem o assentimento do seu cônsul, julgou a deserção e impôs a pena por modo menos conforme com os princípios de direito internacional e as praxes das nações cultas.

Em vista do que deixo exposto e havendo o Conselho de Guerra, como fica dito, reconhecido no réu a nacionalidade portuguesa que lhe atribui “incapacidade de ordem pública” para a vida militar no Império, é, no entender do governo de Sua Majestade, réu apenas Soares Pereira de ocultação de sua qualidade de estrangeiro e, não sendo militar, não pode estar sujeito à penas privativas da deserção.

Abstenho-me de quaisquer considerações sobre a índole dos serviços que Pereira se tivesse obrigado a prestar e sobre as circunstâncias que hajam precedido ou acompanhado o ato da sua admissão no Exército brasileiro, certo de que o governo de Sua Majestade o Imperador, em presença das razões de ordem mais elevada alegadas no presente despacho se apressará em fazer a Soares Pereira a justiça que lhe é devida e que reclamam, com os princípios mais acatados de direito de humanidade, os bons créditos do Império. Dará V. S. leitura do presente despacho ao Sr. Barão de Cotegipe e poderá deixar-lhe cópia dele, se lhe for pedida.

Deus Guarde a V. S.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 9 de junho de 1876.

João de Andrade Corvo

Ao Sr. Manuel Garcia da Rosa

A seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, depois de refletido exame, submete à alta consideração de Vossa Alteza Imperial o seu parecer.

As razões em que se funda o despacho transcrito são, de todo ponto, improcedentes e têm por motivo uma manifesta confusão de ideias, aplicando à formula do engajamento considerações que só caberiam contra a legitimidade do próprio engajamento.

Com efeito, se o despacho não contesta o direito que tem o Brasil de engajar para o serviço do Exército os estrangeiros que se acham no seu território (Vattel, 2º v., l. 3, 13) (Kluber, 88) (Bluntschli, 758); se este direito entre o Brasil e Portugal não está limitado por tratado; se em Portugal e no Brasil sempre foram admitidos estrangeiros por engajamento, ou capitulações por vontade espontânea e sem ajuste especial (Cunha Mattos, Rep. Tropa); se, o que mais importa, a lei brasileira autoriza esses engajamentos, tollitur quæstio.

A 1ª consequência é que os estrangeiros engajados ficam sujeitos à pena de deserção abandonando o serviço a que se comprometeram.

Tous les soldats, sujets ou étrangers doivent prêter serment de servir avec fidélité, et de ne point deserter le service. Ils y sont déjà obligés; les uns par leur qualité de sujets, et les autres par leur engagement. Les déserteurs méritent d’être punis très sévèrement; et le souverain peut même décerner contre eux une peine capitale, s’il juge necessaire. (vattel, citado § 16)

A 2ª consequência é que o engajado desertor não poderia alegar a exceção de nacionalidade, só admissível nos países que excluem absolutamente os estrangeiros de seus exércitos.

Assim que não colhem os arestos dos tribunais franceses, citados no despacho e relativos a um tempo em que a França não admitia estrangeiros no exército (lei 21 [de] março [de] 1832).

Por que o despacho não citou o decreto de 21 de dezembro de 1808, que punia com a morte os desertores dos corpos estrangeiros ao serviço da França?

Por que não citou o aresto da Corte Militar da Bélgica de 25 de abril de 1845 (Direito Penal Militar, por GÉRARD), declarando que o estrangeiro incorporado, como miliciano, que comete crime estando de serviço, é sujeito aos tribunais militares?

Reconhecido o direito soberano que tem o Brasil de engajar para o serviço do Exército os estrangeiros que estão no seu território, a questão decai da categoria a que a elevou o despacho português, e se reduz a uma questão de conveniência, e mera fórmula.

O Brasil reconheceu a conveniência e a traduziu em fórmula do engajamento no art. 66 do reg. 5881, de 1875: o Brasil acolhe tudo quanto diz o despacho no sentido dessa conveniência.

Está, porém, bem visto que essa fórmula não pode ter aplicação impossível ao engajamento já consumado: ela não existia ao tempo dele para ser observada, e quando existisse podia viciá-lo, mas não anulá-lo, porquanto, por sua natureza, não é substancial e não afeta o engajamento não havendo tratados que o restrinjam, e máxime em tempo de guerra.

Consumado, como está, o fato, a conveniência da fórmula cede ao funesto inconveniente da impunidade de crime tão grave no Exército qual a deserção.

Vossa Alteza Imperial mandará o que for melhor.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 1º de agosto de 1876.

(assinado)

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE NITERÓI

VISCONDE DE JAGUARI

7. Brasil – Uruguai

Nacionalidade de filha, de escrava fugida, nascida no Estado Oriental

Parecer de 3 de agosto de 1876

Assinam o parecer o Visconde de Jaguari, relator, José Tomás Nabuco de Araújo e o Visconde de Niterói.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1876.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Fugiu do Rio Grande do Sul para o Estado Oriental uma escrava, levando em sua companhia uma filha menor, nascida naquela província depois de promulgada a lei de 28 de setembro de 1871, e deu à luz outra filha no território do dito Estado.

Trataram os agentes brasileiros de obter a devolução dessa escrava e de suas filhas; mas, por parte das autoridades orientais, apresentaram-se objeções, que constam do ofício da legação em Montevidéu, incluso por cópia e datado de 27 de junho [Anexo 1].

Não pode haver dúvida a respeito da devolução da escrava, nem da entrega da primeira filha, que é brasileira; porém, quanto à segunda filha, ocorrem circunstâncias que, se lhe não dão a qualidade de estrangeira, autorizam a duvidar que ela seja brasileira.

Fez-se o projeto de despacho que acompanha o presente aviso e Sua Alteza a Princesa Imperial Regente determina que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros examine esse projeto e dê sobre ele o seu parecer, atendendo especialmente à parte relativa à segunda menor. V. Exa. é o relator.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de Jaguari

[Anexo 1]

Nº 43

1ª Seção

Legação imperial do Brasil em Montevidéu,

27 de junho de 1876.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Por cópias aqui inclusas, tenho a honra de passar às mão de V. Exa. um ofício [Anexo 2], com o qual acaba o consulado-geral de me transmitir outro [Anexo 3], que lhe foi dirigido pelo vice-cônsul no Salto, acompanhado da nota [Anexo 4] , passada por este funcionário ao chefe político, interino daquele departamento por motivo da extradição de uma escrava e suas duas filhas livres, de menor idade e que são reclamadas pelo brasileiro Luís Machado.

Logo que me inteirei do conteúdo dos citados documentos, dirigi-me ao Sr. ministro das Relações Exteriores, com o fim de conhecer das causas que induziram o governo da República a ordenar que fosse obstada a saída da referida escrava com as suas filhas, a cuja entrega havia acedido a autoridade do departamento.

Respondeu-me S. Exa. que o seu colega do Interior, a quem atribuía as ordens expedidas para aquele fim, não lhe havia ainda dado conhecimento do fato; e, concordando comigo quanto ao direito que assistia ao reclamante, prometeu ocupar-se da questão e dar-lhe pronta solução.

Do resultado será o Governo Imperial oportunamente informado.

Entretanto, aproveito o ensejo para renovar a V. Exa. as seguranças de meu profundo respeito e alta consideração.

(Assinado)

José Gurgel do Amaral Valente

[Anexo 2]

Anexo ao ofício nº 43, da 1ª seção, de 27 de junho de 1876.

Consulado-geral do Brasil em Montevidéu,

26 de junho de 1876.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Apresso-me a transmitir a V. Exa., em cópias anexas, o ofício que acabo de receber do nosso vice-cônsul no Salto, acompanhado da cópia da nota que passara ao chefe político interino daquele departamento, relativamente à extradição de uma escrava que reclama o brasileiro Luís Machado; cuja escrava, fugindo do domínio do seu senhor, trouxe consigo uma filha menor, dando à luz em território oriental outra filha.

V. Exa., tomando conhecimento do exposto pelo nosso agente, resolverá o que julgar conveniente.

Com este motivo, reitero a V. Exa. as expressões de minha estima e consideração.

(Assinado)

Eduardo Carlos Cabral Deschamps

Ao Exmo. Sr. Dr. José Gurgel do Amaral Valente,

Encarregado de Negócios, interino, do Brasil

[Anexo 3]

Cópia anexa ao ofício do consulado-geral, de 26 de junho de 1876.

Vice-consulado do Brasil

Salto, 21 de junho de 1876.

Ilmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. S. cópia legalizada da nota que, em 14 do corrente mês, julguei conveniente dirigir ao chefe político interino deste departamento e, ao mesmo tempo, cumpre-me informar a V. S. do ocorrido ulteriormente em relação à extradição de que trata a dita nota. Logo depois das primeiras denúncias da imprensa e do aparecimento das pretensões do defensor de menores, tendo o Sr. chefe político interino dado conta de todo o ocorrido ao governo da república por telegrama, este, também por telegrama, aprova a extradição já consumada.

Mais tarde, porém, o mesmo governo, ainda por telegrama, que me foi apresentado, ordenou ao Sr. chefe político que obstasse a saída da escrava e filhas, que lhe remetesse todos os antecedentes relativos à extradição; e que se me desse conhecimento dessa sua última resolução.

Conquanto eu considerasse já ultimada a extradição, entendi conveniente aconselhar, e aconselhei ao encarregado da requisição e condução da escrava que esperasse pela nova resolução do governo da república, que de modo algum lhe poderá ser contrária, e ele com isso se conformou. A escrava e filhas acham-se em casa do advogado que dirigiu o pedido de extradição, sem ser isso considerado como depósito. Com tal motivo, renovo a V. S. meus protestos de respeito e estima.

(assinado) Firmino da Silva Santos

Vice-cônsul

A S. S. o Sr. Eduardo Carlos Cabral Deschamps

Cônsul-geral do Brasil em Montevidéu

[Anexo 4]

Vice-consulado do Brasil

Salto, 14 de junho de 1876.

Sr. Chefe Político,

Há poucos dias, V. S. teve que aceder ao pedido de extradição de uma preta fugida do Brasil, fato que, por certas circunstâncias que lhe seguiram, me impõe o dever de dirigir-me a V. S. com o presente ofício, a fim de deixá-lo constatado de um modo conveniente. Nos primeiros dias deste mês, apresentou-se a V. S. o súdito brasileiro Luís Machado, com uma requisição em forma, expedida por autoridade competente do município de D[om] Pedrito, província do Rio Grande do Sul, pedindo a extradição de uma preta fugida do dito município para este país, na companhia de uma filha sua, de menor idade. Atendendo V. S. a esse pedido ajustado como o melhor às prescrições do tratado de extradição existente entre o Império e esta república, de 12 de outubro de 1851, serviu-se fazer efetiva a entrega da preta e sua filha, reclamadas, e, ademais, a de uma outra filha da mesma, de poucos meses de idade, que vira à luz já nesta república. Pelo fato da demanda e a sua satisfação por parte de V. S., única autoridade competente neste departamento para entender-se nos casos de extradição como, o de que se tratava, ficou o dito caso perfeito em todas as suas partes, e, por conseguinte, passado em autoridade de coisa julgada. O objeto principal do presente ofício é deixar isso constatado de um modo inequívoco e evitar a prossecução de certos fatos posteriores que se vêm dando com o marcado propósito de obstar a condução imediata da preta e as suas filhas para o Brasil, o que já se teria realizado se não fosse um pedido de V. S. de caráter particular, em cujo sentido foi atendido, e devido este, segundo disse V. S., a certas acusações que lhe fazia o El Salteño, periódico desta localidade. Demorando-se, porém, V. S. em declarar terminado o vigor do seu pedido e tendo eu em vista certas publicações do referido periódico, estive hoje com V. S. em seu despacho, com o único fim de apreciar os fatos de um modo claro e pô-los ao abrigo de alguma complicação que pudesse afetar a já consumada extradição. Na entrevista que tive com V. S., tive ocasião de ver uma nota do Sr. defensor de menores, ao Sr. alcaide ordinário, pedindo que tanto a preta como as suas duas filhas fossem postas à sua disposição e ao pé da mesma nota estava também o decreto do Sr. alcaide, ordenando tal entrega. Mais tarde, encontrando-me eu com o Sr. defensor de menores e ocupando-se ele do assunto da referida nota, agregou que a carta-poder apresentada a V.S. era documento bastante para por ele haver V. S. autorizado a extradição, além das razões já expedidas na sua nota. Passo a ocupar-me destes fatos subsequentes à extradição efetuada, mais com o propósito de não deixar estabelecidos nem em princípio tais precedentes, do que com o de destruí-los em relação ao fato que lhes deu origem. Antes que tudo, é entendido que, nos casos de extradição de escravos, só podem intervir as autoridades administrativas do país. Quanto ao mais, direi o seguinte. Em relação à preta, mais nada há que nem remotamente autorize a pretensão do Sr. defensor de menores; de conseguinte, excusado é ocupar-me do relativo a ela.

Quanto às duas menores, suas filhas, há o seguinte: pretende o Sr. defensor, em relação à de mais idade, que sendo ela de condição livre no Brasil, pelo fato de ter nascido depois da promulgação da lei de 28 de setembro de 1872 [sic], que declarou livre os nascidos daquela data em diante de ventre escravo, não podia ser extradita nas mesmas condições em que tinha sido a mãe; e, em relação à de menos idade, que sendo ela já nascida em esta república, de modo algum lhe podia alcançar o pedido de extradição. Ignora sem dúvida o Sr. defensor de menores que essa mesma lei de 28 de setembro de 1872 [sic] outorga ao senhor da escrava mãe o direito de tutela sobre os seus filhos, ainda que nascidos livres, e que, por conseguinte, tem o direito e o dever de buscá-los em qualquer parte onde se achem contra a sua vontade; assim também parece ignorar quanto à menor nascida neste Estado, que a ela não pode amparar a bandeira oriental, visto que o seu nascimento acidental aqui não foi mais que a consequência de um delito cometido pela mãe e reconhecido com tal pelo tratado de 12 de outubro de 1851.

Finalmente, pretende o mesmo Sr. defensor que a carta-poder apresentada pela pessoa que veio em procura da preta e filhas dela, não era documento bastante para, em virtude dela, haver V. S. concedido a extradição. A isso responderei unicamente que embora assim fosse aqui estava eu, que sou o representante (apoderado) legal dos súditos brasileiros ausentes e, como tal, competente para defender os seus direitos e ações ante às autoridades da república, para suprir as deficiências de um tal documento. No desejo de não estender mais o presente ofício, vou terminá-lo, não sem que antes declare mais uma vez a V. S. que considero completamente findo o assunto de extradição da preta e das suas duas filhas e que as considerações que deixo consignadas em relação às pretensões dos Srs. defensor de menores e alcaide ordinário não podem nem devem ser tomadas como um reconhecimento deles por minha parte.

Com tal motivo, reitero a V. S. as expressões de minha consideração e apreço.

(assinado) Firmino da Silva Santos

Vice-cônsul

A S. S. o Sr. Comandante D. Luís Conti

Conforme: Conforme:

[P.C.] Afonso de Carvalho Barão de Cabo Frio

Senhor!

Havendo fugido do Rio Grande do Sul para o Estado Oriental uma escrava, levando em sua companhia uma filha menor, nascida naquela província depois de promulgada a lei de 28 de setembro de 1871, e dado à luz outra filha no território do dito Estado; trataram os agentes brasileiros de obter a devolução dessa escrava e de suas filhas; mas, por parte das autoridades orientais, apresentaram-se objeções, que constam do ofício da legação em Montevidéu, incluso por cópia e datado de 27 de junho.

Entende o Governo Imperial que não pode haver dúvida a respeito da devolução da escrava, nem da entrega da primeira filha, que é brasileira, mas que, quanto à segunda filha, ocorrem circunstâncias que, se lhe não dão a qualidade de estrangeira, autorizam a duvidar que ela seja brasileira; e, portanto, fez-se o projeto de despacho que acompanhou o aviso de 26 do mês findo, no qual ordenou Vossa Majestade Imperial que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros examine esse projeto e dê sobre ele o seu parecer, atendendo especialmente à parte relativa à segunda menor.

O projeto do despacho é o que se segue:

Projeto de despacho para a legação em Montevidéu, a que se refere o aviso à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, de 26 de julho de 1876:

Recebi o ofício nº 43, que V. M.ce me dirigiu em 27 de junho, relativamente à devolução de uma escrava do brasileiro Luís Machado, que fugiu para essa república, levando em sua companhia uma filha menor, nascida na província do Rio Grande do Sul e que deu à luz outra filha no território oriental.

Não estranho o procedimento do defensor de menores e do ministro do Interior e duvido que o das Relações Exteriores sustente a opinião que enunciou em conferência e segundo a qual tem razão o reclamante.

Sobre a devolução da escrava, não deve haver dúvida; mas as circunstâncias das duas filhas justificam a hesitação das autoridades orientais e não podem deixar de acarretar demora na parte da questão que é líquida, como digo.

A primeira filha, se nasceu depois de promulgada a lei de 28 de setembro de 1871, é livre em virtude dessa lei e brasileira pela Constituição do Império. Pode-se, portanto, pedir a sua entrega, mas não com o fundamento alegado a respeito da mãe.

A segunda filha nasceu no Estado Oriental e é oriental para o governo desse Estado, o qual tem, decerto, o direito de recusar a sua entrega, como nós teríamos em caso semelhante. Para havê-la, teremos necessidade de procedimento peculiar, baseado exclusivamente no interesse da própria menor. Nem se pode dizer que haja neste negócio conflito de disposições constitucionais, porque, se não ocorrem circunstâncias que eu ignore, essa menor não é brasileira. O escravo no Brasil não é cidadão, ainda que aqui tenha nascido; só adquire esta qualidade no momento em que se liberta. Por isso, a escrava de que se trata não é brasileira e, como não transmite o que não tem, não comunica à filha, nascida em país estrangeiro, a condição de brasileira. Pela Constituição, são brasileiros os filhos de pais brasileiros e os ilegítimos de mãe brasileira nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no Império.

Não sei se a escrava de Luís Machado é casada; mas, como pode acontecer que o seja, considerarei a questão ainda por este lado.

Se é casada com estrangeiro, sua segunda filha não é brasileira, porque nasceu fora do Império.

Se é casada com indivíduo nascido no Brasil, mas escravo, ainda a filha não é brasileira, porque o pai não é cidadão.

Se é casada com indivíduo nascido no Brasil e ingênuo ou liberto, também a filha não é brasileira pelas seguintes razões:

Antes da lei de 1871, o filho seguia a condição da mãe, isto é, se esta era escrava, escravo era o filho. Hoje, este princípio não tem aplicação; mas, como aquela lei só trata dos nascidos no Brasil, os que nascem fora dele não são escravos, nem livres, e não podem, portanto, ser objeto de discussão de nacionalidades.

Estas considerações me induzem a determinar que o vice-cônsul se limite por ora a dar os passos necessários para que a questão se conserve nos seus termos atuais, isto é, sem solução definitiva, e que V. M.ce me comunique o pensamento do governo oriental para que eu lhe diga como deva proceder.

Reitero a V. M.ce as seguranças de minha perfeita estima e consideração.

A seção entende que o Governo Imperial não pode exigir, por via de extradição, senão a escrava; mas, por princípio de humanidade, deve pedir – por arranjo amigável – as duas filhas menores, a fim de que acompanhem a sua mãe, ficando a primeira em poder do senhor da escrava, conforme a lei de 28 de setembro de 1871, e a segunda, também em poder dele, por tutela que assinará perante o juiz de Órfãos, que, nas circunstâncias dadas, proverá como lhe permitir seu regimento; posta de parte a questão de nacionalidade relativa à segunda filha, que pouco importa para o caso e que não poderia ser resolvida nem pela Constituição, nem pela lei de 1871, que não cogitaram da hipótese de filho de escrava nascido em país estrangeiro.

Este arranjo amigável é tanto mais fácil de conseguir-se, porque ao Governo Oriental não tem de pedir-se senão que mantenha sua própria deliberação.

É este o parecer da seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros.

Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for mais acertado.

Em 3 de agosto de 1871.

VISCONDE DE JAGUARI

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE NITERÓI

8. Brasil

Reclamação de Antônio Luís da Costa Esteves, relativa a etapas fornecidas à comissão de limites com a Bolívia

Parecer de 10 de outubro de 1876

Assinam o parecer o Visconde de Jaguari, relator, o Visconde de Niterói e José Tomás Nabuco de Araújo. A Princesa Imperial Regente aprova o parecer: “Como parece. Paço, em [30] de novembro de 1876”, com sua rubrica, seguida da assinatura do Barão de Cotegipe, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1876.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Antonio Luís da Costa Esteves, fornecedor de etapas às praças que acompanhavam a comissão demarcadora dos limites entre o Império e a República de Bolívia, reclama, no requerimento junto, ser indenizado de prejuízos que alega ter sofrido com o mesmo fornecimento, na importância de oitenta contos de réis.

Sua Alteza a Princesa Imperial, regente em nome de S. M. o Imperador, a quem foi presente essa reclamação, manda que seja ouvida a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os negócios estrangeiros da justiça, sendo V. E. o relator, a fim de emitir parecer sobre sua procedência, tendo em consideração, não só os contratos de 5 de julho e 6 de outubro do ano passado, a que se refere o reclamante, como também os demais papéis relativos ao assunto, constantes da relação que a este acompanha.

Passando às mãos de V. E. todos os aludidos documentos, aproveito a oportunidade para reiterar-lhe as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado Visconde de Jaguari

Relação dos documentos a que se refere o aviso nº …, dirigido ao Conselho de Estado em 26 de setembro de 1876[10]:

– Ofício nº 11 da presidência de Mato Grosso, de 16 de julho de 1875, com 7 documentos.

– Aviso nº 6, dirigido à referida presidência em 15 de setembro do mesmo ano.

– Ofício reservado nº 15, da referida presidência, de 30 de outubro do mesmo ano, com 4 documentos e um número do jornal de Cuiabá O Liberal.

– Aviso reservado nº 1, dirigido à mesma presidência em 7 de janeiro do corrente ano.

– Ofício nº 22, da comissão de limites com a Bolívia, de 30 de dezembro de 1875, com um documento.

– Despacho reservado nº 1, dirigido em 7 de janeiro do corrente ano à referida comissão de limites.

– Carta do Sr. ministro de Guerra, dirigida ao Sr. barão de Cotegipe em 29 de dezembro do ano findo.

– Resposta do Sr. Barão de Cotegipe, de 12 de janeiro do corrente ano.

– Ofício nº 15 da presidência de Mato Grosso, de 1 de outubro do ano findo.

– Aviso nº 34, dirigido ao Ministério da Guerra em 19 de novembro do mesmo ano.

– Aviso do Ministério da Guerra, de 14 de janeiro do corrente ano.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 26 de Setembro de 1876.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

Senhora!

Mandou Vossa Alteza Imperial, em nome de S. M. o Imperador, por aviso de 26 de setembro findo, que a seção de Justiça do Conselho de Estado emita parecer sobre a procedência da reclamação constante do requerimento de Antônio Luís da Costa Esteves, fornecedor de etapas às praças que acompanhavam a comissão demarcadora de limites entre o Império e a República da Bolívia, pretendendo ser indenizado de prejuízos que diz ter sofrido com o mesmo fornecimento, na importância de 80:000$000 réis.

O requerimento é o seguinte:

Senhora!

Antônio Luís da Costa Esteves, cidadão brasileiro, vem respeitosamente submeter à alta consideração do Governo Imperial o que passa a expor.

O suplicante, à vista de editais da Tesouraria Geral de Fazenda da província de Mato Grosso, que em virtude do aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 20 de abril de 1875, chamava concorrentes ao fornecimento de etapas para as praças do Exército que tinham de acompanhar a comissão demarcadora de limites entre o Império e a República da Bolívia, apresentou-se ao concurso para tal fornecimento, sendo a sua proposta preferida como a mais vantajosa à dos mais proponentes.

Assim é que, em 5 de julho de 1875, assinou o suplicante na Tesouraria da Fazenda o seu contrato bona fide (documento nº 1), depositando a garantia de vinte contos de réis nos cofres daquela repartição, em garantia, conforme a cláusula estipulada no contrato para sua fiel execução.

Tomando a si o suplicante este cometimento, tratou de habilitar-se com víveres, conduções e pessoal apto para dar pleno cumprimento às obrigações a que se tinha sujeitado.

É assim que depois executou satisfatoriamente seu contrato (documento nº 2), sem que incorresse na menor multa, desde o ponto de sua partida até o extremo em que foi fornecendo; cooperando para que a comissão não sofresse embaraços no seguimento de seus importantes trabalhos, na extensão de duzentos e oitenta léguas que percorreu, sendo cento e noventa e seis até Corixa Grande, território brasileiro, e oitenta e quatro já no da Bolívia, despendendo o Estado com este fornecimento apenas dezesseis contos, quinhentos e quarenta e nove mil oitocentos e trinta e nove réis, até Corixa Grande, e um conto, trezentos e trinta e dois mil e quarenta réis, além.

Era nestas circunstâncias que se achava o suplicante, sofrendo gravíssimos prejuízos com a sustentação do seu contrato, pois que se lhe tinha garantido o fornecimento da etapa para oitenta praças quando a expedição nunca chegou ao máximo de quarenta!

Esta falta, Senhora, manda a justiça que seja reparada, porque o suplicante, contando com o fornecimento para oitenta praças, preparou-se, com sacrifícios, não só de víveres, como de meios de transporte e pessoal para uma tão longa viagem, entre matos e lugares ínvios, para este número de praças; no entanto que limitou-se efetivamente o fornecimento a menos de metade desse número!

O suplicante, resignado, aguardava que, no segundo contrato a que se seguisse o de 5 de julho de 1875, na conformidade da cláusula estabelecida na décima condição, que lhe dava preferência, poderia até certo ponto compensar os graves prejuízos que com tanta abnegação havia sofrido na fiel execução de seu contrato, embora tivesse sido mistificado.

Acontecendo que, durante o período de seu primeiro contrato, fossem chamados novamente concorrentes a um segundo contrato pela mesma Tesouraria da Fazenda, o suplicante apresentou-se e sua proposta foi por duplo motivo aceita, não só pela preferência que de direito lhe competia, como também por ser a mais vantajosa aos cofres do Estado.

Foi lavrado o novo contrato (documento nº 3) em 6 de outubro de 1875 e aprovado pela presidência da província, dando conhecimento deste ato o expediente do jornal oficial A Situação de 5 de novembro do referido ano (documento nº 4), do fornecimento para oitenta praças da comissão de limites contratado com o suplicante.

Em face deste novo convênio, ainda firmado na melhor boa-fé, o suplicante tomou providências sérias para a continuação de seu afanoso trabalho, para levar de vencida todas as dificuldades até o extremo dos limites entre o Império e a República da Bolívia, já aumentando o seu pessoal, mandando construir carretas apropriadas com toda a segurança e comprando animais para cargueiros para tão longínquas e arriscadas excursões; sempre na persuasão de que, no seu segundo contrato, fosse o fornecimento para oitenta praças, em vista dos trabalhos mais dificultosos em territórios desertos, no estrangeiro, habilitou-se, como disse, com o necessário para o cumprimento do seu encargo.

Eis, porém, que o honrado chefe da comissão, Barão de Maracajú, lhe fez saber que o Governo Imperial havia resolvido a não continuação do fornecimento por contrato.

O ex-fornecedor deixa agora à consideração do governo de Vossa Alteza Imperial, o julgamento de semelhante acontecimento, sem mais comentários, senão que nesta emergência ficou prejudicado o contrato e o suplicante, vítima da maior injustiça, porque não se lhe podia exprobrar a menor falta no cumprimento do contrato que havia celebrado. Atenda mais, Vossa Alteza Imperial, que ainda fez mais o suplicante, apresentando à comissão de limites todo o seu pessoal e material de que por ventura precisasse, mediante uma indenização; neste sentido, prestou-se com suas carretas para condução, de Corumbá ao Descalvado e outros pontos, de carvão, cal e diversos materiais da comissão, alheios completamente às obrigações de seu contrato, sem que exigisse indenização alguma; bem como abriu o seu pessoal e mais trabalhadores pagos a expensas suas, três léguas de picada, para as carretas chegarem à Corixa não só com os gêneros do fornecimento, como também com o material do serviço da comissão, sem que ainda reclamasse por esse serviço indenização alguma: fez mais o suplicante, prestou-se a pagamento de contas de despesas da comissão, sem que cobrasse a menor porcentagem.

Exposto isto, vem o suplicante reclamar com toda a justiça do Governo Imperial o seguinte: que a multa obrigativa de vinte contos de réis para a execução do contrato entre o governo e o suplicante seja extensiva a ambas as partes contratantes, pagando-se-lhe, assim, esta quantia, por ter o governo incorrido na quebra do contrato; que seja o suplicante indenizado mais por sessenta contos de réis, provenientes de prejuízos e lucros cessantes que poderia colher no seu segundo contrato para fazer face ao primeiro, acrescendo os trabalhos e despesas que fez com a comissão, alheias como já disse à seu contrato.

O suplicante, Senhora, não é um especulador que apresenta-se perante o Governo Imperial, fazendo infundadas reclamações.

É um cidadão que tem a glória de ter prestado relevante serviços à pátria que adotou e tem sua residência há mais de quarenta anos na capital da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, casado e pai de numerosa família.

O suplicante não quer encarecer serviços prestados ao país para apadrinhar sua justa reclamação.

O venerando general Duque de Caxias conservará em memória os relevantes serviços prestados pelo suplicante durante a época calamitosa da revolução da província do Rio Grande do Sul. Os atestados desses serviços o nobre Duque os tem em seu poder, ou devem existir nos arquivos do Ministério da Guerra, e por eles se verá a parte ativa que o suplicante teve na gloriosa reação da capital da dita província em 1836, correndo aos pontos mais arriscados e outros feitos no triunfo, ficando prejudicado em valor superior a quinze contos de réis em Rio Pardo, onde foi prisioneiro dos rebeldes, sendo daí conduzido em ferros e algemado para Piratini; e depois de tantos sofrimentos, teria a desgraça de ser fuzilado pelo crime de sua coadjuvação em prol da integridade do Império, se nesta circunstância deplorável de ser vítima não se valesse da evasão para livrar-se do suplício.

O suplicante conclui pedindo que seja tomada em consideração a reclamação que faz por ser de direito e justiça e, assim,

E[spera] R[eceber] M[ercê]

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1876

Antônio Luís da Costa Esteves

*

Documento nº 1

Aos cinco dias do mês de julho do ano do nascimento de nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e cinco, nesta Tesouraria da Fazenda da província de Mato Grosso, presente o senhor procurador fiscal interino e capitão Tomás Pereira Jorge, compareceu o senhor Antônio Luís da Costa Esteves para contratar o fornecimento de etapas às praças que acompanham a comissão demarcadora de limites entre o Império do Brasil e a República da Bolívia, pelo preço e condições que abaixo se estipulam, conforme foi ordenado pelo Exmo. Sr. vice-presidente da província, Barão do Diamantino, em ofício nº 146, datado de 2 de julho corrente, e de acordo com o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datado de 20 de abril do corrente ano, ficando, todavia, o presente contrato dependendo de aprovação do Governo Imperial.

Artigo 1º – O contratante Antônio Luís da Costa Esteves obriga-se por si ou por prepostos, sob sua responsabilidade, a fornecer rações diárias, conforme as seguintes tabelas, às praças do Exército brasileiro que acompanharem a comissão de limites acima dito, a saber:

Ração diária

• sempre que for possível:

– carne verde 1.606 kg por praça

– farinha de mandioca 0,6 litros por praça

– café 48 gramas por praça

– sal 32 gramas por praça

– bolacha ou arroz 125 ditas por praça

– fumo 32 ditas por praça

– açúcar 80 ditas por praça

• e quando não possa ser:

– carne seca 230 gramas por praça

– feijão 0,23 litros por praça

– toucinho ou banha 40 gramas por praça

– farinha 0,6 litros por praça

– café 40 gramas por praça

– açúcar 60 ditas por praça

– sal 32 ditas por praça

– fumo 32 ditas por praça

Artigo 2º – O contratante receberá por cada ração diária que fornecer, compostas dos gêneros constantes das tabelas do artigo 1º, a quantia de dois mil réis, desde Corumbá até o ponto da Corixa.

Artigo 3º – O contratante fornecerá mais, mensalmente, às mesmas praças: sabão e papel para cigarros, sendo sabão 460 gramas para cada praça, ao preço de mil e seiscentos por quilograma, e papel em caderno para cada praça, ao preço de trezentos réis. Fornecerá mais sempre que for pelo chefe da comissão ordenado, aguardente às praças na razão de quatro litros para quarenta praças, ao preço de cento e oitenta réis por cada praça.

Artigo 4º – A substituição da etapa diária de que trata a última parte do artigo 1º terá lugar sempre que o chefe da comissão ordenar, atentas as circunstâncias do lugar. A falta de qualquer gênero será substituída por uma ração maior de carne ou farinha ou mesmo por outro qualquer artigo que de acordo com o chefe da comissão se assentar; de modo que a ração tenha sempre o seu valor completo.

Artigo 5º – Se o contratante faltar a qualquer dos compromissos que se obriga pelo presente contrato, pagará uma multa de quinhentos mil réis no mínimo, um conto de réis no médio e dois contos de réis no máximo, e se suspender ou abandonar o fornecimento, será a multa de vinte contos de réis.

Artigo 6º – As multas de que trata o artigo antecedente serão impostas pelo chefe da comissão de demarcação de limites, que deverá comunicar imediatamente esse seu ato a esta repartição, onde o mesmo contratante deverá depositar a quantia de vinte contos de réis, antes do que não poderá ter vigor o presente contrato.

Artigo 7º – O ajuste de contas será feito da maneira seguinte. Os vales dos fornecimentos serão feitos em 1as e 2as vias e rubricados pelo chefe da comissão de limites, ou por quem ele ordenar.

Estes vales serão resgatados no fim de cada mês, por livranças que o comandante da força deverá passar também por 1as e 2as vias, que serão rubricadas pelo mesmo chefe da comissão, que declarará estarem satisfeitas todas as condições do presente contrato e serão entregues as mesmas livranças ao contratante, para serem processadas, liquidadas e pagas por esta repartição; em vista de uma relação das mesmas livranças que deverá ser remetida pelo chefe da comissão a esta mesma repartição.

Artigo 8º – O contratante terá os carros, bois, mulas e camaradas precisos para o bom desempenho deste contrato e é obrigado a conduzir os gêneros a qualquer parte que lhe for ordenado e, bem assim, a estabelecer depósitos onde o chefe da comissão julgar conveniente e a prestar o material e pessoal aos trabalhos da comissão, se por qualquer circunstância deles necessite a comissão que ficará obrigada a indenizar-lhe os prejuízos que tiver por esse auxílio.

Artigo 9º – O contratante terá direito a uma guarda para os depósitos que estabelecer por ordem dos chefe da comissão, assim como seus empregados terão passagens nos navios do Estado, de Corumbá à Assunção e vice-versa, pagando, porém, as despesas do seu transporte. Para satisfação destes compromissos, o chefe da comissão providenciará do modo que julgar mais conveniente, de maneira que o contratante, em caso de necessidade, encontre proteção de todas as autoridades brasileiras, quer civis, quer militares.

Artigo 10º – O contratante, nos futuros contratos para fornecimento da mesma força da Corixa em diante, terá sempre a preferência entre outros concorrentes, dando-se igualdade de vantagens à Fazenda Nacional. E achando-se por este modo justos e contratados, assinaram o presente termo, a fim de produzir os seus efeitos legais.

Antônio Pinto de Sousa Leque, servindo na seção do contencioso, o escreveu

Antônio Luís da Costa Esteves

Tomás P. Jorge

Conforme: Tomás P. Jorge

*

Documento nº 2

Atesto que o Sr. Antônio Luís da Costa Esteves, ex-fornecedor das praças do contingente à disposição da comissão de limites com a Bolívia, cumpriu satisfatoriamente as obrigações dos seus dois contratos celebrados com a Tesouraria de Fazenda desta província, até 31 de março do corrente ano, em que deixou de ser fornecedor, por passar, em virtude de ordem do Governo Imperial, a ser feito esse serviço por administração, o qual começou a vigorar de 1º de abril do corrente ano em diante.

E por me ser pedido, mandou passar este, que assino.

Corumbá, 12 de maio de 1876.

(assinado) Barão de Maracajú

*

Documento nº 3

Aos seis dias do mês de outubro do ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta e cinco, nesta Tesouraria da Fazenda da província de Mato Grosso, presente o senhor procurador fiscal interino Tomás Pereira Jorge, compareceu o senhor Antônio Luís da Costa Esteves para contratar o fornecimento de etapas às praças que acompanham a comissão demarcadora de limites entre o Império do Brasil e a República da Bolívia, pelo preço e condições que abaixo se estipulam, conforme foi ordenado pelo excelentíssimo senhor general presidente e comandante das armas desta província, Hermes Ernesto da Fonseca, em despacho datado de ontem, exarado no ofício do senhor inspetor desta tesouraria da mesma data, cobrindo propostas e mais papéis relativos ao mesmo fornecimento e de acordo com o disposto no aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, datados de vinte de abril do corrente ano, ficando, todavia, o presente contrato dependendo de aprovação provisória do excelentíssimo senhor presidente desta província e definitiva do Governo Imperial, para a sua validade.

Artigo primeiro – O contratante Antônio Luís da Costa Esteves obriga-se por si ou por prepostos, sob sua responsabilidade, a fornecer por água ou por terra, rações diárias, conforme as seguintes tabelas, às praças do exército brasileiro, que acompanharem a comissão demarcadora de limites acima dito, da Corixa Grande em diante até terminar-se o trabalho da comissão, a saber:

Ração diária

• sempre que for possível:

– carne verde 1.550 kg por cada praça

– farinha de mandioca 0,5 litros por cada praça

– café 35 gramas por cada praça

– açúcar 70 gramas por cada praça

– sal 30 gramas por cada praça

– arroz ou bolacha 115 gramas por cada praça

– fumo 30 gramas por cada praça

• e quando não possa ser:

– carne seca 230 gramas por cada praça

– feijão 0,5 litros por cada praça

– toucinho ou banha 40 gramas por cada praça

– farinha de mandioca 0,5 litros por cada praça

– café 45 gramas por cada praça

– açúcar 70 gramas por cada praça

– sal 30 gramas por cada praça

– fumo 30 gramas por cada praça

– bolacha ou arroz 115 gramas por cada praça

ARTIGO SEGUNDO – O contratante receberá, por cada ração diária que fornecer, composta dos gêneros constantes das tabelas do artigo primeiro, a quantia de dois mil e quatrocentos réis e mais cinco por cento sobre esse valor, por cada légua que seguir-se da Corixa grande em diante, até terminarem-se os trabalhos da comissão.

ARTIGO TERCEIRO – O contratante fornecerá mais, mensalmente, às mesmas praças: sabão e papel para cigarros, sendo sabão quatrocentos e sessenta gramas para cada praça, ao preço de dois mil réis por quilograma, e papel, um caderno de cinco folhas para cada praça, ao preço de quatrocentos réis. Fornecerá mais, sempre que for pelo chefe ordenado, aguardente às praças na razão de quatro litros para quarenta praças, ao preço de cento e oitenta réis por cada praça. O fornecimento dos gêneros, constantes deste artigo ser-lhe-á pago pelos preços acima marcados, sem porcentagem alguma.

ARTIGO QUARTO – A substituição da etapa diária de que trata a última parte do artigo primeiro terá lugar sempre que o chefe da comissão ordenar, atentas as circunstâncias do lugar. A falta de qualquer gênero será substituída por uma ração maior de carne ou farinha, ou mesmo por qualquer outro artigo, com aquiescência, porém, do chefe da comissão, de modo que a ração tenha sempre o seu valor completo.

ARTIGO QUINTO – Se o contratante faltar a qualquer dos compromissos a que se obriga pelo presente contrato, pagará uma multa de quinhentos mil reis no mínimo, um conto de réis no médio e dois contos de réis no máximo, e se suspender ou abandonar o fornecimento, será a multa de vinte contos de réis.

ARTIGO SEXTO – As multas de que trata o artigo antecedente serão impostas pelo chefe da comissão de demarcação de limites, que deverá comunicar esse seu ato a esta repartição, em cujos cofres o contratante tem depositada a quantia de vinte contos de réis como garantia do contrato pelo mesmo firmado em cinco de julho do corrente ano para o fornecimento às mesmas praças até a Corixa Grande, cujo depósito não poderá levantar senão depois de terminado todo o fornecimento.

ARTIGO SÉTIMO – O ajuste de contas será feito da maneira seguinte: os vales de fornecimento serão feitos em primeiras e segundas vias e rubricadas pelo chefe da comissão de limites, ou por quem este ordenar. Estes vales serão resgatados no fim de cada mês por livranças que o comandante da força deverá passar também por primeiras e segundas vias, que serão rubricadas pelo chefe da comissão, que declarará, além de estarem satisfeitas todas as condições do presente contrato, o número de rações fornecidas em cada dia desse mês e a distância em léguas, em que forem distribuídas as mesmas rações, a fim de facilitar o processo de exame e pagamentos de tais documentos por esta repartição, ao mesmo contratante.

ARTIGO OITAVO – O contratante terá os carros, bois, mulas e camaradas precisos para o bom desempenho deste contrato e é obrigado a conduzir os gêneros a qualquer ponto que lhe for ordenado e, bem assim, a estabelecer depósitos onde o chefe da comissão julgar conveniente e a prestar o material e pessoal aos trabalhos da comissão, se por qualquer circunstância destes necessite a comissão, que ficará obrigada a indenizar-lhe os prejuízos que tiver por esse auxílio.

ARTIGO NONO – O contratante terá direito a uma guarda para os depósitos que estabelecer por ordem do chefe da comissão, assim como seus empregados terão passagens nos navios do Estado, de Corumbá à Assunção e vice-versa, pagando, porém, as despesas do seu transporte. Para satisfação destes compromissos, o chefe da comissão providenciará do modo que julgar mais conveniente, de maneira que o contratante encontre proteção de todas as autoridades brasileiras, quer civis, quer militares. E achando-se por este modo justos e contratados, assinaram o presente termo, a fim de produzir os seus efeitos legais.

Eu, Antônio Roberto de Vasconcelos o escrevi

Tomás Pereira Jorge

Antônio Luís da Costa Esteves

Conforme: Tomás Pereira Jorge

*

Documento nº 4

(Extraído do jornal A Situação, de Cuiabá, de 5 de novembro de 1875)

(Parte oficial) Ao Inspetor da Tesouraria de Fazenda, aprovando o contrato celebrado naquela repartição com o cidadão Antônio Luís da Costa Esteves, para fornecimento de etapa às 80 praças que acompanham a comissão de limites entre o Império e a República de Bolívia, da Corixa Grande em diante.

Segundo expõe o reclamante, os prejuízos alegados provêm:

1º de não ter o fornecimento atingido o número de 80 rações diárias;

2º de ter cerrado antes de concluídos os trabalhos da comissão.

A questão é simples, porque, devendo ser resolvida pelas estipulações dos respectivos contratos, elas são tão claras, que não admitem dúvidas.

Tanto o contrato de 5 de julho como o de 6 de outubro falam de fornecimento de etapas “às praças que acompanhavam a comissão de limites”, sem especificação de número, que, portanto, podia ser maior ou menor de oitenta, como efetivamente era.

Também ambos os contratos ficaram dependentes de aprovação do Governo Imperial, que, denegando-a em relação ao 2º e fazendo cessar esse fornecimento, usou de um direito, que não lhe pode ser contestado.

As considerações resumidamente expostas bastam parar mostrar que não há direito fundado em justiça para a indenização que pretende o reclamante, a quem nem mesmo a equidade do Governo Imperial poderia favorecer, pelo mais que consta dos papéis juntos, sobressaindo a arguição da fraude empregada para realizar o contrato em que se apoia.

Assim, a seção de Justiça do Conselho de Estado é de parecer que a reclamação, por improcedente, não deve ser atendida.

Vossa Alteza Imperial mandará, porém, o que for mais acertado.

Em 10 de outubro de 1876.

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

9. Brasil – Inglaterra

Recepção de escravos fugitivos a bordo de vasos de guerra ingleses

Parecer de 25 de novembro de 1876

Assinam o parecer o Visconde de Jaguari, relator, o José Tomás Nabuco de Araújo e o Visconde de Niterói.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1876.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Em datas de 19 de janeiro e 4 de fevereiro últimos, ouviu este ministério, de ordem de Sua Majestade o Imperador, a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, a respeito das duas circulares expedidas, pelo Almirantado inglês, aos comandantes dos navios de guerra sobre o recebimento, a seu bordo, de escravos fugidos, que pedissem a proteção da bandeira britânica.

Opinou a seção que, se o governo inglês, levado pela oposição que a sua circular tinha encontrado, pretendesse dar, o que não era de esperar, à imunidade dos navios de guerra uma extensão ofensiva à nossa soberania territorial, conviria reclamar desde logo contra tal ato pelos meios diplomáticos, para que esta reclamação pudesse servir de fundamento a outros expedientes; e concluiu dizendo que cumpria esperar os acontecimentos.

Contra todas as previsões, acaba o governo inglês de expedir novas instruções, que não se conciliam com os direitos e a soberania dos países em que, como no Brasil, a escravatura é ainda, infelizmente, uma instituição legal e reconhecida.

Remeto, pois, à referida seção do Conselho de Estado, de ordem de Sua Alteza a Princesa Imperial Regente, as ditas instruções, acompanhadas do parecer a que acabo de referir-me, a fim de que diga o que de novo lhe ocorrer. V. Exa. continua a ser o relator.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

Ao Exmo. Sr. Visconde de Jaguari

[Carta anexa aos documentos relativos à consulta]

Exmo. Amigo e Colega Sr. Visconde de Jaguari,

Em resposta à honrosa carta de V. Exa., relativa aos papéis que devolvo, concordo com V. Exa. no protesto.

Concordarei também com o 3º meio, a polícia em terra, com a cláusula de ficar reservada para quando se der o primeiro atentado, o que não espero porque, como bem pondera V. Exa., a medida foi tomada somente pela pressão da opinião abolicionista e penso que não será aplicada ao Brasil.

A Inglaterra deve sentir a dificuldade da medida desde que os escravos despertados pelo convite começarem a fugir em grupos.

A polícia só em terra é ineficaz e, além disto, perigosa, porque desperta ou adverte aos escravos, fazendo-os saber o refúgio que eles têm e que se lhes quer vedar.

É preciso muito tendo em vista da natureza do objeto, e das circunstâncias do país.

Como sempre,

D[e] V. Exa.

Am[ig]o Obr[iga]do e C[olega]

J[osé] T[omás] Nabuco d’Araújo

21 de novembro de 1876.

Senhora!

Mandou Vossa Alteza Imperial expedir à seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros o aviso do teor seguinte[11]:

As instruções a que se refere este aviso são as seguintes:

Instructions respecting reception of fugitive slaves on board Her Majesty’s Ships

Lord Tenterden to the Secretary to the Admiralty

Foreign Office, August 10, 1876.

Sir,

With reference to your letter of the 23rd of December last, I am directed by the Earl of Derby to transmit to you, to be laid before the lords commissioners of the Admiralty, the accompanying draft of instructions to be issued to the commanders of Her Majesty’s ships and vessels with regard to the reception of fugitive slaves.

I am etc.

(Signed) Tenterden

*

Enclosure – Reception of Fugitive Slaves

To all Commanders in Chief, Captains, Commanders, and Commanding Officers of Her Majesty’s ships and vessels,

The following instructions are to be considered as superseding all previous instructions as to the receipt of fugitive slaves:

1. In any case in which you have received a fugitive slave into your ship and taken him under the protection of the British flag, whether within or beyond the territorial waters of any State, you will not admit or entertain any demand made upon you for his surrender on the ground of slavery.

2. It is nor intended, nor is it possible, to lay down any precise or general rule as to the cases in which you ought to receive a fugitive slave on board your ship. You are, as to this, to be guided by considerations of humanity, and these considerations must have full effect given to them whether your ship is on the high seas or within the territorial waters of a State in which slavery exists; but in the latter case you ought, at the same time, to avoid conduct which may appear to be in breach of international comity and good faith.

3. If any person, within territorial waters, claims your protection on the ground that he is kept in slavery contrary to treaties with Great Britain, you should receive him until the truth of his statement is examined into. This examination should be made, if possible, after communication with the nearest British consular authority, and you should be guided in your subsequent proceedings by the result.

4. A special report is to be made of every case of a fugitive slave received on board your ship.

Estas instruções são manifestamente ofensivas da soberania dos Estados, em que tiverem execução, sobressaindo neste sentido os seguintes pontos:

1º recepção de escravos a bordo dos navios da armada britânica dentro das águas territoriais de outro Estado sem admitir reclamação para a sua entrega;

2º não ter semelhante recepção outra regra senão “considerações de humanidade”, nem outra restrição senão a “cortesia e boa-fé internacional”;

3º ser o exame e decisão do caso da exclusiva competência e de mero arbítrio do comandante do navio.

A seção entende que é indispensável a reclamação ou protesto já indicado na anterior consulta, com fundamento irrecusável nos princípios do direito das gentes universalmente aceitos, e reconhecidos pelo próprio governo inglês nas precedentes instruções do Almirantado. Embora não se espere modificação alguma no que está escrito, visto como o governo inglês não se dirige, neste assunto, pela razão, e somente pela pressão das exigências da opinião abolicionista, é, contudo, este meio o mais oportuno.

Proibir a entrada de tais navios nas águas territoriais, fazê-los sair, ou vigiá-los ostensiva e diretamente são medidas extraordinárias, fora das regras pacíficas do direito das gentes e, portanto, inadmissíveis no caso de que se trata.

Além do protesto, a seção opina pela – polícia em terra –, no intuito de evitar a evasão de escravos para bordo desses navios; mas somente para quando se der o primeiro atentado; porque não se pode contar com a desejada eficácia desta medida; e desperta ou adverte os escravos, fazendo-lhes saber o refúgio que têm e que se lhes quer vedar; tornando-se, assim, perigosa.

Demais, semelhantes instruções foram expedidas somente por pressão da opinião abolicionista manifestada na Inglaterra e é de esperar que não sejam aplicadas ao Brasil, convindo, por isso, não se desviar da prudência que a natureza do objeto e circunstâncias do país recomendam.

É este o parecer da seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros.

Vossa Alteza Imperial resolverá o que for melhor.

Em 25 de novembro de 1876.

VISCONDE DE JAGUARI

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE NITERÓI

1 N.E. – Os mencionados ofícios não se encontram anexos ao documento. Há, contudo, um exemplar de uma publicação chamada Anti-Slavery Reporter (v. 9, nº 19, 1º nov. 1875), que foi remetida como anexo ao oficio nº 31, de 11 de novembro de 1875.

2 N.E. – Trata-se do aviso transcrito às páginas 119-123.

3 N.E. – Trata-se do aviso transcrito às páginas 123-130.

4 N.E. – Anotação do mesmo punho, no verso da folha: “Índice – Reclamação Travassos e Cia.” E, em letra diferente, a lápis: “Os papéis relativos a esta consulta, por serem originais e pertencerem ao arquivo da 1ª Seção, foram devolvidos a ela em 22 de junho 1876 [ao Sr. Costa]”.

5 N.E.: Trata-se do aviso acima transcrito.

6 N.E.: Trata-se dos Anexos 1, 2 e 3, acima transcritos.

7 N.E.: Os papéis que se seguem foram provavelmente anexados em data posterior e encontram-se encadernados fora da ordem no volume original, entre as folhas do parecer.

8 N.E. – Na cópia do despacho a que se refere a relação, a data assinalada é 9 de junho, e não 7. O documento vem transcrito no corpo do parecer, às páginas 177-180.

9 N.E: Trata-se do aviso transcrito às páginas 171-172.

10 N.E. – Anotação em pedaço de papel à parte: “Os documentos relativos à esta consulta foram entregues ao Sr. Costa em 5-3-79”.

11 N.E. – Aviso transcrito às páginas 209-210.

1877

1. Brasil

Reclamação de Antônio Luís da Costa Esteves relativa a etapas fornecidas à comissão de limites com a Bolívia

Parecer de 3 de fevereiro de 1877

Assinam o parecer o Visconde de Jaguari, relator, o Visconde de Niterói e José Tomás Nabuco de Araújo.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1877.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Antônio Luís da Costa Esteves apresentou, em data de 8 do corrente, novo requerimento insistindo pela indenização de prejuízos que alega ter sofrido com o fornecimento de etapas às praças que acompanharam a comissão demarcadora dos limites entre o Império e a República de Bolívia.

Tendo sido essa réplica levada à presença de Sua Alteza a Princesa Imperial, regente em nome de Sua Majestade o Imperador, serviu-se a mesma augusta senhora mandar que fosse ouvida a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros e da Justiça, sendo V. Exa. o relator, a fim de dar sobre ela parecer, tendo em vista não só os documentos que instruem a dita réplica, como também o voto que sobre a primitiva reclamação emitiu a mesma seção.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Barão de Cotegipe

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado Visconde de Jaguari

Senhora!

Mandou Vossa Alteza Imperial, em nome do Imperador, que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros e da Justiça dê o seu parecer acerca do novo requerimento de Antônio Luís da Costa Esteves insistindo pela indenização de prejuízos que alega ter sofrido com o fornecimento de etapas às praças que acompanharam a comissão demarcadora dos limites entre o Império e a República da Bolívia, tendo em vista não só os documentos que instruem a dita réplica, como também o voto que sobre a primitiva indenização emitiu a mesma seção.

A réplica sujeita ao exame da seção não contém alegações novas, nem os documentos provas que alterem o estado da questão; e, portanto, a seção não pode deixar de reportar-se ao voto que emitiu sobre a primitiva indenização.

Quando o Governo Imperial se persuadisse de que o suplicante sofrera prejuízo com o fornecimento e quisesse, por mera equidade, atenuá-lo, poderia ordenar novas indagações e exames, que servissem de fundamento para uma liquidação razoável; mas outro é o caso de que se trata.

Assim, a seção é de parecer que à réplica do suplicante, nos termos em que está formulada, não há que deferir.

Vossa Alteza Imperial, mandará, porém, o que for mais justo.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 3 de fevereiro de 1877.

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

2. Brasil

Emprego aceito por súdito brasileiro na República Argentina

Parecer de 19 de maio de 1877

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, e, com voto em separado, o Visconde de Jaguari.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 15 de maio de 1877.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Manda Sua Alteza a Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, emita o seu parecer sobre a inteligência da palavra “emprego” usada no art. 7º, § 2º da Constituição do Império, com aplicação ao caso de que se trata no incluso ofício nº 11, dirigido a este ministério em 27 de março do corrente ano, pelo cônsul-geral do Brasil na República Argentina, e nos mais papéis constantes da relação junta, que se referem ao súdito brasileiro Alfredo V. P. Pomatelli, o qual, sem prévia licença do Imperador, aceitou um emprego na recebedoria de rendas da vila argentina de Alvear.

Antes de resolver sobe o referido caso, desejaria o Governo Imperial certificar-se: se na mencionada palavra compreende-se qualquer cargo ou comissão da competência das autoridades subalternas de governo estrangeiro, ou somente as nomeações feitas pelas autoridades superiores?

Reitero a V. Exa. os protestos de minha alta estima e mui distinta consideração.

Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo

Relação dos documentos anexos ao aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 15 de maio de 1877:

– Ofício do consulado-geral do Brasil em Buenos Aires, de 27 de março de 1877, dirigido a este ministério.

– Circular nº 6 (2ª seção), de 15 de setembro de 1875, deste ministério às legações e consulados do Império.

– Ofício nº 7, de 5 de abril de 1876, do mencionado consulado-geral a este ministério.

– Resposta ao ofício antecedente, de 11 de maio de 1876.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 15 de maio de 1877.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

Senhora!

Mandou Vossa Alteza Imperial, por aviso de 15 de maio corrente, que a seção de Justiça e Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado emitisse o seu parecer sobre a inteligência da palavra “emprego”, usada no artigo 7º, § 2º da Constituição do Império, em aplicação ao caso de que se trata no incluso ofício nº 11, dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros em 27 de março do corrente ano, pelo cônsul-geral do Brasil na República Argentina, e nos mais papéis constantes da relação junta, que se referem ao súdito brasileiro Alfredo V. P. Pomatelli, o qual, sem prévia licença do Imperador, aceitou um emprego na recebedoria de rendas da vila argentina de Alvear.

Antes de resolver sobre o referido caso, diz o aviso citado desejaria o Governo Imperial certificar-se: “se na mencionada palavra compreende-se qualquer cargo ou comissão da competência das autoridades subalternas de governo estrangeiro, ou somente as nomeações feitas pelas autoridades superiores”.

A seção dos Negócios de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado, antes de tratar da matéria da consulta, sente a necessidade de sujeitar à alta consideração de Vossa Alteza Imperial uma questão preliminar da maior importância, isto é, a competência do Poder Executivo para declarar que um brasileiro não tem mais a qualidade de cidadão, para fulminar, ele mesmo, sem audiência do paciente, sem processo, sem recurso, a pena mais grave que pode ser imposta ao cidadão.

Esta questão de Estado, como todas as questões de Estado, são de competência exclusiva do Poder Judiciário.

E assim é em todos os países constitucionais.

Nenhum princípio orgânico, derivado da natureza e divisão dos poderes políticos, autoriza esta atribuição anômala que o Poder Executivo se arroga.

Ela apenas se funda em abuso que chama outros.

Quanto à matéria da consulta.

Odiosa e injusta como é, e como a qualifica Silvestre Pinheiro, a disposição da Constituição, ela deve ser entendida restritamente.

E não é para estranhar a qualificação que lhe dá Silvestre Pinheiro, porque a Bélgica, que tinha uma disposição semelhante, derrogou-a pela sua lei de 1865, considerando-a como uma violação da liberdade individual.

Sendo a disposição stricti juris cumpre que a palavra “emprego” não seja tomada no sentido genérico e vulgar, mas de conformidade com a doutrina.

Assim que a Constituição não se refere senão:

1º aos empregos que, no seu exercício, podem ocasionar conflitos, como são os empregos que engendram autoridade ou jurisdição;

2º aos empregos que exigem juramentos incompatíveis com a nacionalidade e aos que, por sua perpetuidade, manifestam intenção da renúncia da mesma nacionalidade;

3º estão também fora da compreensão os cargos que não são de nomeação, mas fundados em contratos, ou só dependentes de títulos de capacidade.

É tal o exercício da medicina, da advocacia, do magistério e profissões científicas.

Estas restrições e outras são admitidas pela França e diversos países que têm disposições semelhantes, e concebidas em termos igualmente genéricos.

A lei francesa diz “funções públicas”.

A seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado, referindo-se ao ponto especial determinado na última parte do aviso, é de parecer que se não pode fazer distinção entre as nomeações da competência de governo estrangeiro e das autoridades subalternas.

Funda-se a seção na opinião de um homem eminente da França,

Mr. Dufaure:

A nomeação feita pelos delegados, e subordinados do poder supremo, sempre se presume uma delegação mediata ou imediata do mesmo poder; a administração pública toda dimana de uma mesma origem, representa o mesmo poder.

Conclui a seção que, conforme os princípios expostos, não é aplicável a um pobre guarda do porto a disposição constitucional.

Vossa Alteza Imperial mandará o que for mais justo.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 19 de maio de 1877.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

[Voto separado.]

Parecer de S. Exa. o Sr. Visconde de Jaguari.

Conformo-me com a conclusão do parecer do ilustrado relator, para que não se aplique ao indivíduo de que se trata o disposto no § 2º do art. 7º da Constituição, porquanto não está demonstrado que o pequeno emprego que ocupa em país estrangeiro tenha funções públicas, como também não se prova a intenção de abandonar a sua nacionalidade, constando, aliás, o contrário, visto que a matrícula como brasileiro no vice-consulado de Alvear é posterior ao fato que se lhe imputa.

Não posso, porém, concordar com a doutrina exposta na questão preliminar aventada no douto parecer, relativamente à competência do Poder Executivo neste assunto, e nesta parte reporto-me aos meus pareceres anteriores na seção e no Conselho de Estado Pleno, que, por brevidade, deixo de transcrever.

VISCONDE DE JAGUARI

3. Argentina – Uruguai – Brasil

Conflito de jurisdição sobre as águas do rio da Prata: questão levantada pelos ministros da Inglaterra, França e Itália

Parecer de 30 de junho de 1877

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Niterói.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1877.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Na confidencial nº 5, de 30 de abril último, inclusa por cópia, trata a legação imperial em Buenos Aires de um conflito de jurisdição sobre as águas do Prata, entre os governos argentino e oriental, e refere as opiniões divergentes dos ministros de Inglaterra, França e Itália acreditados na mencionada capital.

Entendem os dois últimos agentes diplomáticos que o chamado rio da Prata é golfo produzido pelo oceano Atlântico, entretanto que o primeiro pensa que é rio e neste sentido oficiou ao seu governo, pedindo instruções.

A questão que assim se levanta é de suma importância não só para as duas repúblicas, mas também para as outras potências marítimas, que não podem ter os mesmo direitos em ambas as hipóteses. Resolveu, portanto, Sua Alteza a Princesa Imperial Regente que sobre esta questão dê seu parecer a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. relator.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.

Diogo Velho C. de Albuquerque

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado, José Tomás Nabuco de Araújo

Senhora!

Mandou Vossa Alteza Imperial regente que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre a seguinte questão: se o rio da Prata é golfo produzido pelo oceano Atlântico, como opinam os ministros da França e Itália, por ocasião de um conflito de jurisdição entre as águas do mesmo Prata entre os governos argentino e oriental.

A questão que assim se levanta – diz o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros – é de suma importância não só para as duas repúblicas, mas também para as outras potências que não podem ter os mesmos direitos em ambas as hipóteses.

A confidencial da legação brasileira em Buenos Aires a qual se refere o aviso imperial é a seguinte:

1ª Seção / Nº 5 / Confidencial

Legação do Brasil na República Argentina

Buenos Aires, 30 de abril de 1877.

Ilmo. Exmo. Sr.,

O conflito de jurisdição sobre as águas do rio da Prata entre os dois Estados ribeirinhos, surgido há cerca de um ano por causa dos privilégios de seus respectivos práticos, começa a produzir graves embaraços à livre navegação para os paquetes transatlânticos, que demandam sucessivamente os portos orientais e argentinos. Em Montevidéu, provocou ele recentemente sérias dificuldades entre a capitania do porto e a agência de uma das companhias inglesas de paquetes a vapor, tendo sido detido ali o Guadiana, cuja partida o ministro inglês nesta república, Mr. West, estava resolvido a conseguir pela força, se tanto necessário fosse.

O governador Latorre cedeu, porém, prudentemente, e assim evitou que o assunto tomasse, nesta emergência, proporções graves. Mas, subsistindo as mesas causas, é de temer que novas dificuldades do mesmo gênero se reproduzam naquele porto ou aqui. Para preveni-las, representam oficiosamente neste momento o mesmo Mr. West e os ministros de França e Itália ao governo argentino sobre a necessidade de chegar ele a um acordo com a República Oriental do Uruguai, como o exige a livre navegação do rio da Prata e de seus afluentes, garantida por pactos internacionais.

Os dois últimos agentes diplomáticos acima citados não se limitam a invocar os tratados entre os seus respectivos países e os Estados do Prata como a fonte da qual se derivam os direitos que reclamam. Sustentam que esses direitos se fundam, antes, no Código das Nações, que consagrou a liberdade dos mares e, portanto, a do intitulado rio da Prata, que não é outra coisa, dizem, senão um golfo formado pelo oceano Atlântico: pretendem que os próprios referidos tratados como tal o reconheceram implicitamente, visto não fazer-se neles menção senão dos rios Uruguai e Paraná; sendo no seu entender, absurdo que, estipulando-se a livre navegação destes, não fosse também garantida a do Prata, se ele se achasse compreendido na categoria de um verdadeiro rio.

Mr. West diverge, nesta parte, da opinião de seus colegas francês e italiano. Na sua opinião, o rio da Prata é realmente um rio, apesar da omissão notada por aqueles, e por isso entende que a jurisdição das suas águas acha-se dividida entre os dois Estados ribeirinhos; tanto assim, que não seria lícito a uma embarcação de guerra de outra nação perseguir ou apresar navios inimigos que nelas se refugiassem. Disse-me Mr. West que neste sentido dirigiu há pouco um ofício ao Foreign Office, consultando-o sobre a matéria, cuja importância pode, na desgraçada perspectiva de uma guerra europeia, crescer consideravelmente de um momento para outro. Espera, pois, a este respeito, instruções explícitas do seu governo, que ele prometeu comunicar-me logo que as recebesse.

Tomando também eu a liberdade de chamar a atenção do Governo Imperial para tão importante assunto, rogo a V. Exa. de indicar-me a maneira de haver-me em qualquer emergência com relação a ele.

Queira V. Exa. aceitar os reiterados protesto de minha mais subida consideração.

Barão de Araújo Gondim

A S. Exa. o Sr. Cons. Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque

A seção não hesita em afirmar que o Prata é um rio e não um golfo, porque, conforme a notoriedade e a opinião dos geógrafos, é ele formado pela reunião dos rios Paraná e Uruguai (Bouillet, Desobry e Bochalet, etc.).

Com efeito, diz Moussy, autoridade muito competente, os primeiros navegadores tomaram o Prata por golfo, mas ele é um verdadeiro rio (fleuve) pourtant à l’ócean le prodigieux volume des eaux versées par un bassin qui n’a pas moins de 170.000 liens carrées d’étendue.

Se alguém pode chamar o Prata um golfo, bem pode ser que também haja quem chame o Gironde outro golfo, formado, como ele, é pelo Dordogne e Garonme.

Em todo caso, o Brasil não pode, sem desdizer-se à vista do tratado de 27 de agosto de 1828 (artigo adicional), considerar o rio da Prata como golfo: “se comprometem a empregar os meios ao seu alcance, a fim de que a navegação do rio da Prata e de todos os outros que nele vão sair se conserve livre”.

Assim também o tratado de 13 de outubro de 1851, artigo 24.

Era desnecessária a menção do rio da Prata nos tratados que abriram a navegação do Paraná e Uruguai, porque, aberta a navegação do Paraná e Uruguai, a consequência era a livre navegação do Prata, formado por esses dois rios.

Livre, como é, a navegação do Prata, nenhuma importância tem a questão se é rio, ou golfo, porque em ambas as hipóteses – rio livre ou golfo –, o direito é o mesmo (Bluntschili, §§ 309, 313, 316 e 323).

O que cumpre é que o Brasil intervenha com seus bons ofícios, para que a polícia de navegação seja, com o comum acordo dos governos argentino e oriental, regulada conforme o princípio consagrado pelo Tratado de Viena: en se conformant toutefois aux règlements qui seront arrêtés pour sa police d’une manière uniforme pour tous et aussi favorable que possible au commerce de toutes les nations.

É este o parecer da seção.

Vossa Alteza Imperial mandará o que for melhor.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 30 de junho de 1877.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

4. Brasil – Inglaterra

Reclamação do ministro inglês a favor da companhia Recife Drainage

Parecer de 16 de agosto de 1877

Assinam o parecer, José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Niterói e, com voto em separado, em 16 de setembro de 1877, o Visconde de Jaguari.

Em 18 de junho de 1877.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Manda S. A. Imperial a Princesa Regente, em nome de S. M. o Imperador, que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. relator, emita o seu parecer acerca do fundamento da reclamação que, em nota datada de 19 de maio do corrente ano, apresentou o ministro de S. M. Britânica nesta corte contra o Governo Imperial, em vista de obter reparação da denegação de justiça que diz terem sofrido os representantes da companhia inglesa Recife Drainage, no pleito havido entre ela e o súdito brasileiro Antônio Gomes Neto, por questões oriundas das cláusulas do contrato em virtude do qual figuravam, este como cedente, e a dita companhia como cessionária de uma empresa para serviço de limpeza e asseio da cidade do Recife.

Para este fim, tenho a honra de remeter a V. Exa. a citada nota, a anterior correspondência e mais papéis sobre este objeto, constantes da relação inclusa.

Reitero a V. Exa, etc.

Diogo V. C. de Albuquerque

A. S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado José Tomás N. de Araújo

Senhora!

Mandou Vossa Alteza Imperial Regente, por aviso de 18 de junho próximo passado, que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer acerca do fundamento da reclamação que, em nota de 19 de maio, apresentou o ministro de Sua Majestade Britânica nesta corte contra o Governo Imperial, em vista de obter reparação da denegação de justiça que diz terem sofrido os representantes da companhia inglesa Recife Drainage no pleito havido entre ela e o súdito brasileiro Antônio Gomes Neto, por questões oriundas das cláusulas do contrato em virtude do qual figuravam este, como cedente, e a dita companhia, como cessionária de uma empresa pelo serviço de limpeza e asseio da cidade do Recife.

A nota é a seguinte[1]:

(copie-se)

As peças essenciais do processo, sobre o qual versa a reclamação inglesa estão fielmente extratados pela Secretaria de Estado e se acham entre os papéis juntos à esta consulta.

Os extratos da secretaria foram acompanhados das valiosas considerações que a seção do Conselho de Estado pede licença para aqui transcrever:

(copie-se)

A seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado aprova, por ser evidente, o ponto de vista, sob o qual a secretaria de Estado considerou a reclamação inglesa, isto é, a submissão voluntária da companhia Drainage à jurisdição do Brasil, submissão presumida pela lei brasileira (ordenação, l. 3°, f. 49, § 2°), desde que ela não opôs no ingresso da lide declinatoria fori e veio com outra exceção que importava a sua submissão.

Eis aí a lei (ord., l. 3°, f. 49, § 2°):

E todas as exceções dilatórias se hão de pôr e alegar juntamente, antes de o réu vir com contrariedade, e responder ao libelo alegando primeiro a declinatória do foro, se a tiver, [porque?], se alegar primeiro a exceção que tocar ao processo ou [qualquer outra], não poderá jamais declinar o foro do juiz se ele for capaz de prorrogação etc.

Que importa que a cláusula 15 estipulasse a incompetência < dos Trib. do Brasil> se tal incompetência não foi alegada pela companhia e se [houvesse], pela prorrogação, competente a jurisdição brasileira?

A prorrogação era consequência necessária da comissão da declinatoria fori, visto como a incompetência estipulada pelas partes não era senão uma incompetência ratione persona e jamais uma incompetência ratione materia.

Sem dúvida, a incompetência ratione materia, a qual impede a prorrogação, é somente aquela que resulta de um princípio de ordem pública, e [um] princípio [de] ordem pública não pode ter sua origem em uma cláusula de contrato social [emanado] de particulares.

Tal é a doutrina dos autores, sendo entre eles Lyon-Caen (De la condition legale des sociétes etrangères en France, p. 63).

Sobreleva que é incontestável até hoje o princípio de direito privatorum conventio juri publico non derogat.

Assim que, havendo uma lei brasileira expressa sobre o caso de que se trata, é improcedente a suposição da legação inglesa e um abuso dos poderes a suposta denegação de justiça que ela argui.

V. A. I. mandará o que for melhor.

16 de agosto de 1877.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

[Voto separado.]

A submissão voluntária da companhia Recife Drainage à jurisdição do Brasil parece não ter apoio incontestável nos documentos juntos; porque desses documentos consta que a companhia, na 1ª exceção que opôs à competência do juízo, protestou logo pela incompetência do foro, decidida aquela, e de fato em seguida a desenvolveu cumpridamente, de conformidade com o seu protesto: assim, não posso, com a segurança do ilustrado relator, aprovar os fundamentos do parecer da secretaria de Estado.

Em 16 de [setem]bro de 1877.

VISCONDE DE JAGUARI

Impossibilitado de continuar em exercício por motivo grave de moléstia, devolvo estes papéis à secretaria; e nesta ocasião faço a devida participação ao Governo Imperial.

VISCONDE DE NITERÓI

5. Brasil – Uruguai

Indenização ao Brasil pelo roubo do dinheiro conduzido pelo vapor Arinos, naufragado em Castillo Grande

Parecer de 16 de outubro de 1877

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Abaeté.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1877.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Manda Sua Majestade o Imperador que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. relator, emita seu parecer acerca dos documentos que instruem o aviso do Ministério da Fazenda, de 26 de fevereiro do ano passado, relativamente ao roubo dos dinheiros do Estado, existentes a bordo do vapor Arinos quando este naufragou em Castillo Grande, na manhã do dia 9 de outubro de 1875, e se há ou não fundamento para que o Governo Imperial reclame do da República Oriental do Uruguai a competente indenização.

Dos depoimentos prestados pelo comandante, imediato, primeiro despenseiro, primeiro, segundo e terceiro maquinistas, mestre carpinteiro e foguista do dito vapor, anexos ao precitado aviso, ficou provado haver sido o aludido roubo precedido e acompanhado das seguintes circunstâncias:

Que, pelo comandante, imediato e mais tripulantes do Arinos, foram empregados todos os meios e esforços a fim de salvar do naufrágio os caixotes que continham os dinheiros, o que efetivamente conseguiram;

Que, postos em terra todos os caixotes, em número de cinco, foram guardados e vigiados pelos náufragos com o maior cuidado;

Que, depois, e para maior segurança, levou o comandante os caixotes para a casa do juiz de paz do lugar, sendo que aí, e apesar da reiterada recusa formal, foi obrigado a entregar quatro desses caixotes, que continham dezoito mil, trezentas [e] sessenta e sete libras esterlinas, a Leôncio A. Lapuente, oficial ao serviço da revolução do Estado Oriental, o qual exigiu o dinheiro por meio de ameaças e cercado de grande número de homens armados;

Que nem o comandante nem os demais náufragos tinham meios para se opor à exigência feita;

Que, entregues as dezoito mil, trezentas [e] sessenta e sete libras esterlinas, passou Lapuente ao comandante do Arinos recibo da dita soma, assinando-se no mesmo, como testemunha, o dito juiz de paz.

Apresentando a V. Exa. os referidos documentos, solicito igualmente a sua esclarecida atenção para o que expende o Sr. Barão de Aguiar de Andrada no ofício, também junto, de 18 de setembro próximo findo, quer quanto à maneira por que, em sua opinião, o governo oriental aceitará a reclamação, quer quanto ao modo por que o referido barão a encara; e rogo a V. Exa. que haja de tomar esse ofício também em consideração no voto que tenha de emitir.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Diogo Velho C. de Albuquerque

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo

Relação dos documentos que acompanham o aviso nº …, expedido pela seção central ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo, em 10 de outubro de 1877:

– Aviso do Ministério dos Negócios da Fazenda, de 26 de fevereiro do ano passado, com 17 documentos anexos[2].

– Cópia do despacho nº 43, dirigido à legação imperial em Montevidéu, em 27 de julho do corrente ano.

– Ofício nº 53, da mesma legação, de 18 de setembro do corrente ano[3].

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 10 de outubro de 1877.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

Cópia

1ª Seção

Nº 43

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 27 de julho de 1877.

A nota do Sr. ministro das Relações Exteriores, que V. S. me remeteu por cópia com o seu ofício nº 44, de 7 do corrente, deu à questão do roubo do dinheiro conduzido pelo vapor Arinos uma direção que o Governo Imperial não pode aceitar. Pretende o Sr. Velasco que essa legação recorra aos tribunais, por se achar o caso a eles submetido e por não haver reclamação da parte do Brasil.

Os atos praticados pelo governo oriental neste negócio não obrigam ao Governo Imperial. É justo que os autores do roubo e seus cúmplices sejam punidos, mas isso é questão diversa da indenização do dano por eles causado. Em nosso conceito, por esse dano responde o governo da república; por isso, a ele e só a ele, nos dirigimos, e para cortar toda dúvida sobre a segunda alegação feita pelo Sr. Velasco, cuja discussão seria ociosa, recomendo a V. S. que passe nota a S. Exa., apresentando a reclamação em termos claros e positivos.

Reitero a V. S. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Diogo Velho C. de Albuquerque

Ao Sr. Barão Aguiar de Andrada

Confere: Conforme:

F. A. de Carvalho Barão de Cabo Frio

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 10 de outubro de 1877, que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado emita seu parecer acerca dos documentos que instruem o aviso do Ministério da Fazenda, de 26 de fevereiro do ano passado, relativamente ao roubo dos dinheiros do Estado, existentes a bordo do vapor Arinos, quando este vapor naufragou em Castillo Grande, na manhã do dia 9 de outubro de 1875, e se há ou não fundamento para que o Governo Imperial reclame do da República Oriental do Uruguai a competente indenização.

Apresentando a V. Exa. – conclui o citado aviso –, os referidos documentos, solicito igualmente a sua esclarecida atenção para o que expende o Sr. barão de Aguiar de Andrada no ofício, também junto, de 18 de setembro próximo findo, quer quanto à maneira porque em sua opinião o Governo Oriental aceitará a reclamação, quer quanto ao modo por que o referido barão a encara; e rogo a V. Exa. que haja de tomar esse ofício também em consideração no voto que tenha de emitir.

O ofício da legação brasileira de 18 de setembro próximo passado, a que se refere o aviso citado, é o seguinte:

Legação Imperial do Brasil

Montevidéu, 18 de setembro de 1877.

1ª Seção / Nº 53

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tive a honra de receber o despacho de V. Exa. nº 43, de 27 de julho último, acerca da questão do roubo do dinheiro conduzido pelo vapor Arinos.

Antes de dar execução ao que me ordenou V. Exa., peço licença para submeter à sua ilustrada apreciação algumas considerações, que me parecem de algum peso e, quiçá, possam influir no ânimo do Governo Imperial para não prosseguir em uma reclamação, que somente será atendida debaixo de pressão, a qual, além de poder não estar na mente do Governo Imperial empregar, pelos inconvenientes que dela resultarão, virá, decerto, perturbar a boa harmonia existente nas relações entre os dois países.

Não avanço uma proposição aventurada quando digo que a reclamação de indenização por aquele roubo somente será atendida debaixo da pressão; porque tenho fundados motivos para crer que, de outro modo, nada conseguirei. Se o governador Latorre estivesse disposto a ceder neste assunto, o teria feito imediatamente sem grande insistência da minha parte, como já tem praticado em vários casos de indenizações a súditos brasileiros por prejuízos que têm sofrido na campanha, o que ainda não fez a nenhum outro estrangeiro: exemplo, a discussão aqui havida com a legação da Itália, não obstante sustentar esta o melhor direito.

Em abono da verdade, devo dizer a V. Exa. que nenhum governo, de todos quantos se hão sucedido ultimamente nesta república, nos oferece mais garantia de proteção aos interesses brasileiros que o atual do governador Latorre. É tal a confiança que ele inspira aos nossos compatriotas residentes no solo Oriental, que não há um só que não deseje a continuação da atual ditadura, pelos benéficos resultados dela obtidos em proteção da vida e da propriedade, pelas medidas enérgicas que tem tomado contra os assassinos e ladrões que infestavam a campanha.

O Sr. Velasco já me declarou que esta reclamação do Governo Imperial era iníqua, porque fazia o governo oriental responsável por um roubo cometido por oficiais revolucionários, em distrito dominado pela revolução, e onde o governo não exercia a menor autoridade.

Isto quanto ao governo oriental.

Pelo que diz respeito à justiça da reclamação, peço licença para dizer que a julgo carecer de semelhante base.

Dos interrogatórios feitos na polícia dessa corte, nada consta que comprometa uma só autoridade legal da república.

Ao contrário, deles vejo que o próprio juiz de paz de Castillo, contra quem poderia haver suspeita de conivência no roubo, aparece isento de culpabilidade, como passo a demonstrar.

O comandante do vapor Arinos, Manoel José Pereira Caldas, no seu interrogatório declarou que foi ele quem, por não poder resistir às ameaças das forças da revolução, comandadas pelo capitão Lapuente, entregou a este os quatro caixões com libras esterlinas depositados na casa do referido juiz de paz, dos quais dois lhe foram restituídos posteriormente pelo tenente Romero, outro oficial da revolução, que acompanhava o dito capitão.

Da declaração do imediato do vapor, Antônio Francisco dos Santos, consta que, quando este transportou os caixões para a casa do juiz de Paz fora acompanhado do tenente Romero. Portanto, este sabia do depósito dos caixões em casa do juiz de Paz.

O 1º maquinista, Joaquim Borges de Carvalho, depôs que o comandante do Arinos lhe disse que Romero e Lapuente souberam na praia da existência dos caixões com dinheiro.

Estas duas declarações contradizem a suposição do referido comandante do vapor de que fora o juiz de paz de Castillo o denunciante da existência desses caixões em seu poder.

Deste e dos demais interrogatórios, está provado que os quatro caixões foram levados pelos dois oficiais da revolução, que nenhum ficou em poder do juiz de paz.

É fundado nestes interrogatórios que eu julgo inocente aquele funcionário e, quando não o fosse, não podia o governo oriental ser responsável de um delito cometido por uma autoridade que não é nomeada por ele, nem está debaixo de sua dependência.

Se, não obstante tudo quanto acabo de expor, V. Exa. entender que devo dar execução ao que me foi determinado no seu supracitado despacho, assim o farei, logo que me for ordenado por V. Exa., a quem tenho a honra de renovar os protestos de minha distinta estima e mais alta consideração.

Barão de Aguiar de Andrada

A S. Exa. o Sr. conselheiro Diogo Velho Cavalcante de Albuquerque,

Ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

A seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado concorda com o citado ofício da nossa legação, não só quanto à apreciação do fato de que se trata, como quanto ao direito de reclamação proveniente desse fato.

Com efeito, é princípio corrente, baseado na doutrina dos melhores autores e na história dos fatos diplomáticos, “que um Estado não é obrigado a indenizar as perdas e danos sofrido por estrangeiros, como por nacionais, em consequência de desordens internas, ou guerra civil” (Bluntschili, §§ 360 [bis?]; Vattel, §§ 33, nota).

(A) Sabe-se que uma reclamação da Inglaterra em favor de ingleses que sofreram perdas durante as revoluções de Nápoles e Florença (1850) foi combatida pela Rússia e Áustria, e a Inglaterra desistiu da sua reclamação.

(B) Também os Estados Unidos recusaram indenização dos prejuízos sofridos pelos espanhóis em Nova Orleans (1851).

(C) E esse mesmo princípio foi seguido pelos Estados Unidos durante a guerra civil de 1861 e 1865.

(D) A Inglaterra sublevou a indignação geral da Europa por ocasião da celebérrima indenização de D. Pacífico[4], sendo que, contra esse abuso da força, protestaram a França [e] a Rússia; foi ele censurado pelo Times e mereceu um voto de censura da Câmara dos Lordes, promovido por Stanley, que se exprimiu assim: “procedimento inconveniente, injusto, brutal”.

(E) Se, quanto aos nacionais, o princípio é incontestável; quanto aos estrangeiros, ele é lógico.

Assim e com razão, dizia o príncipe de Schwartzenberg (ministro da Áustria) em 1850, por ocasião da reclamação inglesa (letra A).

Mettre en question ce principe du droit public et reclaimer pour les anglais une position excepcionelle serait forcer les autres États à se premunir contre les consequences d’une prétention si contraire a leur independence.

Veja-se esta nota em Vattel (lugar citado, edição Pradier Fodéré).

Sem dúvida, o Brasil, que não é uma nação forte, não deve dar um exemplo de abuso de poder contra o direito, que é onde está a força verdadeira e irresistível dos Estados, onde está principalmente a força das nações fracas.

Não tem fundamento a reclamação, porque, como bem diz o ofício da nossa legação, “o governo oriental não pode ser responsável por um roubo cometido por oficiais revolucionários, em distrito dominado pela revolução e onde o governo não exercia a menor autoridade”.

Não pode haver responsabilidade onde não há ação.

O remédio contra a força maior, nestes casos, só é o “seguro”, que modifica os efeitos dela, ou, aliás, a resignação, se não houve seguro.

É este o parecer da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado.

Vossa Majestade Imperial mandará o que for melhor.

Sala das Conferências do Conselho de Estado, em 16 de outubro de 1877.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE ABAETÉ

1 N.E. – A nota não se encontra junto aos pareceres da seção, como tampouco os extratos mencionados a seguir.

2 N.E. – Anotação, à margem esquerda : “Foi para a 1ª seção”.

3 N.E. – Anotação, à margem esquerda : “Foi para a 1ª seção”.

4 N.E. – David Pacifico, nascido em Gibraltar, de pai inglês, foi cônsul de Portugal em Atenas. Protagonizou uma causa célebre, em que a esquadra inglesa bloqueou o porto de Atenas para obter do governo grego o pagamento devido a Pacifico, que tivera seu domicílio invadido durante um episódio de comoção popular, provocada por ele mesmo, que não era benquisto.

1878

1. Brasil – Marrocos

Proteção a marroquinos naturalizados brasileiros

Parecer de 30 de janeiro de 1878

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Abaeté.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 1878.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador houve por bem ordenar que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. relator, dê o seu parecer sobre a matéria da inclusa informação do diretor-geral desta secretaria de Estado, isto é, sobre a conveniência de se conceder ou negar proteção aos marroquinos que, tendo-se naturalizado no Brasil, regressam para Marrocos e ali se estabelecem.

Tenho a honra de oferecer a V. Exa. os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.

Carlos Leôncio de Carvalho

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo

[Informação do diretor-geral da Secretaria de Estados dos Negócios Estrangeiros]

Ilmo. Exmo. Sr.,

Os agentes estrangeiros acreditados em Marrocos tiveram ultimamente várias conferências para tomar em consideração um memorandum do governo marroquino sobre certas questões relativas aos estrangeiros residentes no país e aos naturais dele que gozam da proteção dos referidos agentes.

Uma daquelas questões foi exposta no memorandum nos termos seguintes:

Nous profitons de cette occasion pour appeler votre attention sur un fait qui, contraire à tous les usages, n’est pas toléré par d’autres gouvernements. Certains sujets marocains, aprés avoir séjourné pendant quelque temps à l’étranger, s’en reviennent chez eux munis de patentes de nationalité et nous déclarent qu’ils ne sont plus nos sujets, et se considérant comme appartenant à la puissance qui leur a accordé la naturalisation, ils refusent desormais de se soumettre aux lois de ce pays. Nous ne croyons pas qu’il puisse en être ainsi: qu’ils profitent tant qu’ils voudront de cette naturalisation en pays étranger, mais qu’ils reviennent dans leur pays natal, ils ni peuvent se soustraire à l’obéissance qu’ils doivent au Sultan, ni à la juridiction de son Gouvernement. Nous nous prions de vouloir bien examiner cette question et de nous donner aussi votre apréciation à ce sujet.

Transcrevo as declarações dos agentes que assistiram à conferência:

Mr. le ministre d’Allemagne dit, que la manière de procéder de son gouvernement a toujour été de n’accorder la naturalisation à un étranger que sur un certificat du gouvernement de sa nation, déclarant qu’il n’a pas d’objection à faire cette naturalisation, et si l’individu naturalisé Allemand retourne dans sa patrie, il perd la protection.

Mr. le ministre de Belgique dit que les lois Belges n’accordent que fort difficilement la naturalisation, il approuve la demande de Sid Mohamed Bargach.

Mr. le ministre d’Espagne déclare que la légation Espagnole ne reconnait pas comme naturalisé, tout individu revenant au Maroc.

Mr. le consul général des États Unis consultera son gouvernement sur cette question car il arrive fréquemment que d’anciens sujets Marocains se présentent à lui porteurs de patentes de naturalisation bien en règle. Il est forcé de les reconnaître comme sujets Américains et de leur accorder la protection qu’ils réclamment. Mr. Matheur croit pouvoir dire que son gouvernement le chargera de s’informer, chaque fois que le cas se présentera, dans quel esprit ces Marocains naturalisés Américains reviennent au Maroc. Si le sejour dans leur ancienne patrie doit être de courte durée, ils jouiront de la protection au, cas contraire, ils n’auront pas droit à la protection. Mr. le consul général des Etats Unis déclare que Mr. le chargé d’affaires de Portugal partage ses opinions sur ce sujet.

Mr. le ministre de France déclare que les patentes de nationalité, trops facilement accordées par certains gouvernements, donnent lieu à des abus intolérables. Il est inadmissible en effet que des Marocains après un court séjour à l’étranger reviennent, forts de leur naturalisation, narguer le Gouvernement du Sultan; et se soustraire à sa juridiction; mais il se trouve pour le moment dans la même situation que Mr. Matheur et ne peut refuser d’accorder sa protection à un individu porteur d’une patente signée par le ministre de l’Intérieur au par le président de la République. Mr. de Vernouillet consultera son Gouvernement sur cette question afin de mettre un terme aux abus.

Mr. le ministre de la Grande Bretagne accepte la demande de Sid Mohamed Bargach, il n’admet pas que des sujets Marocains naturalisés Anglais s’en viennent se fixer au Maroc. Leur carte de naturalisation est valable ou en Angleterre seulement, ou en Angleterre et dans d’autres pays, mais jamais dans leur ancienne patrie. Sir John Hay signale les abus resultant de la facilité avec la quelle est accordée la naturalisation en Portugal.

Mr. le ministre d’Italie dit que son gouvernement observera sur ce sujet les usages et droits internationaux.

Na resposta provisória dada ao governo marroquino disseram os agentes:

Les justes plaintes de Votre Excellence contre ces Marocains qui, aprés avoir sejourné pendant quelque temps à l’étranger reviennent au Maroc munis de patentes de nationalité et refusent desormais d’obéir aux lois de leur propre pays, ont rencontré notre unanime adhésion.

Nos gouvernements auront toutefois à étudier cette dernière question et à s’entendre entre eux pour la résoudre, les lois sur la naturalisation n’ayant pas chez tous les peuples les mêmes règles ni la même portée.

Dando conta do que se passou nas conferências, disse o vice-cônsul do Brasil:

A questão, porém, dos naturalizados, não me parece de tão fácil solução, porquanto, sendo estes geralmente israelitas, se bem existem abusos por parte dos que a países estrangeiros vão com o objeto exclusivo de naturalizar-se não para ficarem domiciliados nesses, ou noutros países, senão para voltarem a Marrocos logo que alcançam a naturalização, a fim d’aqui gozarem os privilégios de súditos das nações onde se naturalizam, fazendo da naturalização um objeto especulativo; há outros que, depois de haverem empregado uma parte da sua vida em outros países, exercendo aí honradamente o seu comércio e obtendo com justiça a alforria de cidadãos, voltam um dia a este seu país natal, trazendo para si e para as suas famílias o fruto do seu trabalho, que poderiam ver comprometido de um momento a outro em um país despótico e arbitrariamente regido, como este, se não contassem com a proteção das nações cultas onde adquiriram o título de filhos adotivos e os seus meios de vida. Para com os primeiros, deveriam os países onde vão naturalizar-se exercer uma rigorosa vigilância e castigá-los devidamente, conhecidas que fossem as miras especulativas com que solicitam a naturalização; no tocante aos segundos, a nação que os adotou como filhos por assim o merecerem, não deveria abandoná-los à sua própria sorte, sem proteção alguma, tratando-se de um país nas péssimas condições de administração em que o Império de Marrocos infelizmente ainda se acha, sem dúvida contra a vontade do próprio soberano, em quem todos folgam de reconhecer os sentimentos de justiça e os desejos de ver o seu país entrar na senda da civilização.

Há em Marrocos alguns hebreus naturalizados brasileiros e estes não são dos que vão ao estrangeiro só com o objeto de naturalizar-se, mas com o de adquirir meios de fortuna, regressando depois a este país donde são naturais; e alguns deles trazem filhos menores que, pelo fato de haverem nascido no Brasil, são brasileiros; circunstâncias que ninguém lhes pode disputar.

Assim aos pais como aos filhos, tenho dado sempre toda a proteção; e os indígenas não os têm importunado, exercendo livremente as suas ocupações ao abrigo desta proteção. Como eles, outros têm ido deste país para os portos desse Império, donde hão de voltar depois de um certo tempo, uns com família e outros sem ela, sendo o Brasil um país onde os israelitas de Marrocos costumam ir de preferência a outras partes, pelo bom tratamento que aí encontram e pelas vantagens que a vida comercial nesse Império lhes oferece.

Outra classe de protegidos brasileiros não há atualmente neste país; mas, como acerca da categoria que deixo explicada preciso ter instrução do Governo Imperial, que regulem o meu procedimento relativamente aos mesmos indivíduos e suas famílias nos diferentes casos que se podem apresentar, eu muito agradecerei a V. Exa. tenha a benevolência de ordenar-me a este e aos outros indicados respeitos [sic] o que no seu superior entendimento julgar conveniente.

A questão que o vice-cônsul submete à decisão do governo tem muita gravidade.

Pela Constituição, são brasileiros os estrangeiros naturalizados, qualquer que seja sua religião; e todo brasileiro, sem excetuar o naturalizado, pode conservar-se no Império ou sair dele, como lhe convenha, levando consigo os seus bens.

Consequentemente, os marroquinos que se naturalizaram no Brasil podem voltar ao seu país natal, sem que por isso deixem de ser brasileiros.

Mas a Constituição mandou que por lei se determinassem as qualidades precisas para se obter carta de naturalização; e uma das condições exigidas pela lei de 23 de outubro de 1832 é que o naturalizando declare na câmara do município de sua residência que pretende fixar seu domicílio no Império. Ora, se o marroquino que se naturalizou regressa ao seu país natal e nele se estabelece, ilude a lei e, então, é o caso de saber se ele conserva o direito à proteção do seu país adotivo.

A naturalização é um contrato; e para a parte que a concede não é indiferente que a outra cumpra ou deixe de cumprir as condições impostas e aceitas. A exigência do domicílio mostra que a concessão é motivada pelo desejo de aumentar a população, e se o naturalizado abandona o território do Império, não satisfaz o que prometeu e priva o país da vantagem que este quis alcançar. Não é, portanto, justo que continue a ser protegido.

Se o artigo 6º, § 2º da Constituição é entendido tão rigorosamente, que o indivíduo nascido de pai brasileiro, em país estrangeiro, não é brasileiro enquanto não preenche a condição do domicílio, parece-me que o estrangeiro a quem se impôs essa mesma condição, se deixa de cumpri-la, não deve esperar proteção.

Talvez possa haver indulgência quando o novo domicílio é estabelecido em terceiro país, mas não, a meu ver, se ele se efetiva no do nascimento, porque é justo atender às leis deste.

O governo marroquino, como se vê do memorandum de Sid Mohamed Bargach, não se opõe a que os seus súditos se naturalizem em terras estranhas, mas quer que, se voltam a Marrocos depois de naturalizados, fiquem sujeitos às suas leis, como súditos naturais.

Este modo de considerar as relações provenientes do nascimento difere essencialmente do nosso, mas o Governo Imperial não pode impor a sua vontade, sobretudo atendendo a que, nesta matéria, não há ainda uma regra definitiva e universalmente aceita.

No meu entender, cumpre-nos respeitar a lei marroquina, determinando que o súbdito do Sultão que, naturalizado no Brasil, regressa a Marrocos e aí se estabelece, sem deixar de ser brasileiro, fica privado da proteção do Governo Imperial enquanto ali se conserva.

Convém, todavia, ressalvar os direitos dos filhos desses marroquinos nascidos no Brasil. A estes, mesmo durante a maioridade, deve se conservar a inteira proteção do Estado, por serem brasileiros de nascimento.

Eu não imporia a perda temporária da proteção como regra geral, para não compreender nesta os terceiros países onde nenhum risco de conflito se apresenta, nem os do nascimento que reconhecem e respeitam a naturalização de seus súditos. Neste último caso está Portugal, cuja Constituição, copiada da nossa, declara que os portugueses naturalizados em país estrangeiro perdem os direitos de cidadão.

Se o Governo Imperial resolvesse a consulta do vice-cônsul no sentido deste parecer, não haveria necessidade do acordo de que falam os agentes acreditados em Marrocos na sua resposta provisória ao governo desse país. Bastaria dar ao vice-cônsul as instruções necessárias para que ele declarasse àqueles agentes a resolução tomada.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 8 de Janeiro de 1878.

Barão de Cabo Frio

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 30 de janeiro próximo passado, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre a matéria da inclusa informação do diretor-geral da secretaria de Estado respectiva, isto é, sobre a conveniência de se conceder ou negar proteção aos marroquinos que, tendo-se naturalizado no Brasil, regressam para Marrocos e ali se estabelecessem.

A sobredita informação da secretaria, na qual, aliás, está compreendido um luminoso parecer, é a seguinte[1]:

No conceito da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, antes de haver lei ou tratado, por enquanto, a solução da questão está nas seguintes palavras da secretaria, constantes da dita informação:

Pela Constituição, são brasileiros os estrangeiros naturalizados, qualquer que seja a sua religião; e todo o brasileiro, sem excetuar o naturalizado, pode conservar-se no Império ou sair dele, como lhe convenha, levando consigo os seus bens.

Consequentemente, os marroquinos que se naturalizaram no Brasil podem voltar ao seu país natal, sem que por isso deixem de ser brasileiros.

Se assim é, conclui a Seção, como pode o Brasil recusar-se ao direito e dever, que, como Estado, tem, de proteger os seus súditos no estrangeiro por todos os meios autorizados pelo direito internacional? (Bluntschli, art. 380).

A secretaria desdizendo a solução legal que nos termos transcritos [deu à] questão, assim se exprime:

Mas a Constituição mandou que por lei se determinassem as qualidades precisas para se obter carta de naturalização; e uma das condições exigidas pela lei [de] 23 [de outubro de] 1832 é que o naturalizado declare na câmara do município de sua residência que pretende fixar seu domicílio no Império. Ora, se o marroquino que se naturalizou regressa ao seu país natal e nele se estabelece, ilude a lei; e, então, é o caso de saber se ele conserva direito à proteção do seu país adotivo.

Sim, o marroquino ilude a lei, mas a lei que ele ilude, não diz que por esse fato fica sem direito à proteção inerente à qualidade de brasileiro, que não perde.

Nem a lei de 23 de [outubro] de 1832, nem a lei atual [de] 12 de julho [de] 1871 dizem que fica sem efeito a carta de naturalização quando o domicílio prometido ou não acede, ou não continua.

A pena deve ser expressa na lei e nunca induzida, ainda que com os melhores argumentos.

O que fazem os marroquinos é, por sem dúvida, uma fraude da naturalização, fraude semelhante à que foi também denunciada ao parlamento americano, em 1876, pelo presidente Grant, nestes termos:

Se numerosos emigrantes tornam-se cidadãos dos Estados Unidos, é igualmente certo que indivíduos, tanto natos como naturalizados, uma vez cidadãos dos Estados Unidos, quer por atos formais, quer por efeito de uma série de fatos e circunstâncias, abandonam a sua qualidade de cidadãos e cessam de ter direito a proteção dos Estados Unidos, mas continuam, não obstante, nas ocasiões que lhes convêm, a reivindicar o direito a essa proteção, na ausência de estipulações sobre esse assunto.

Grant, expondo essa e outras fraudes semelhantes, provocou a providência do Poder Legislativo e não tomou sobre si a responsabilidade de negar proteção aos que a invocavam na ausência de lei sobre o assunto, e tendo um título de naturalização.

O Governo Imperial também não pode, sem lei, derrogar uma carta de naturalização e a qualidade de brasileiro que ela, pela Constituição, engendra.

O governo concede um título de naturalização como concede um título de magistrado; constituído o cidadão ou constituído o magistrado, não está mais em seu poder revogar esses títulos ou recusar seus efeitos.

A verdade é que o cônsul-geral americano, intervindo na conferência do Marrocos, posto reconhecesse a fraude dos marroquinos, todavia assim se exprimiu: Il est forcé de les reconnaître comme sujets américains et de leur accorder la protection qu’ils reclament.

E não podia ser de outro modo, visto como a lei americana de 27 de [outu]bro de 1868 consagro[u], no sentido o mais largo, o direito de expatriação e promete ao naturalizado, no estrangeiro, a mesma proteção devida ao cidadão nato.

Também a Inglaterra, depois das grandes controvérsias diplomáticas que teve com os Estados Unidos pela lei de 12 [de] maio [de] 1870, proclamou a expatriação voluntária, reconhecendo nos seus súditos o direito de renunciar à nacionalidade e as condições com que podem recobrá-la e, nos estrangeiros, os meios de adquiri-la.

É certo, outrossim, que o direito natural de expatriação teve um grande trunfo pelos tratados de 1868 entre os Estados Unidos e a Prússia, Baviera, e Baden.

E neles se consagrou a repatriação considerando-se efetiva a renúncia da naturalização desde que aquele que volta à [ter]ra natal aí passe dois anos.

Quis a seção provar com essa citação que o direito natural da expatriação, tão [am]plamente admitido pelo Brasil, pelo interesse da colonização não pode [corroída ± 1 palavra] limitado senão por lei ou acordo diplomático.

O Governo de Marrocos – diz a secretaria – não se opõe a que seus súditos se naturalizem em terras estranhas, mas que quando se voltam a Marrocos depois de naturalizados, fiquem sujeitos às suas leis como súditos naturais.

É este o antigo princípio inglês, princípio contra o qual lutaram sempre, mas triunfaram <enfim> os Estados Unidos; princípio que envolve a ideia repugnante de suas pátrias e importa conflitos.

Valia, antes, que Marrocos proibisse a naturalização, e só consentisse nela com prévia autorização sua, e não pretendesse [a] nacionalidade dupla que pretende.

O Brasil, porém, não pode consentir – aliás, da sua Constituição – em tal pretensão.

O Brasil deve proteção aos seus naturalizados.

A secretaria sentiu as dificuldades [de?] seu arbítrio e fez uma reserva ar[britá]ria a respeito dos filhos do naturalizado quando em Marrocos: é preciso, porém, admi[tir] o princípio que ela quer, admitir as suas consequências.

Afinal, a seção propõe que uma lei ou acordo se faça cuja disposição seja semelhante à dos tratados dos Estados Unidos com a Prússia, Baviera e Baden, isto é, [qu]e se presume a renúncia da [na]turalização voltando o natura[liz]ado ao país natal, se lá se estabele[cer] ou lá se demo[rar] por 2 anos.

Assim previne-se a fraude e salva-se o princípio.

Vossa Majestade Imperial mandará o que for melhor.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE ABAETÉ

2. Brasil – Uruguai

Requisição do governo oriental para a entrega de José Manoel de Matos, nascido de pai brasileiro em território oriental

Parecer de 12 de fevereiro de 1878

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Abaeté. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 16 de março de 1878”, com sua rubrica, seguida da assinatura do Barão de Vila Bela, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Seção Central[2]

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1878.

Ilmo. Exmo. Sr.,

O governo oriental, por nota de 24 de março e 21 de agosto do ano próximo findo, reclamou a extradição de José Manoel de Matos e de dois irmãos deste, acusados do crime de homicídio.

Das informações a que se procedeu consta que os reclamados são filhos ilegítimos do súdito brasileiro João Pedro de Matos, sendo nascido no Estado Oriental o primeiro indicado, e em território do Império um dos outros dois, Francisco de Matos, único, segundo o sumário, que tomou também parte do aludido crime.

Na informação junta, prestada pelo diretor-geral desta secretaria de Estado, acham-se fielmente historiados todos os incidentes desta questão, que Sua Majestade o Imperador manda sujeitar à seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros e da Justiça, sendo V. Exa. o relator.

Tenho, pois, a honra de passar às mãos de V. Exa., em original, as duas notas citadas do Sr. ministro das Relações Exteriores do Estado Oriental do Uruguai e a referida informação do Sr. Barão de Cabo Frio, a fim de que V. Exa., tendo em vista esses documentos, haja de emitir o seu parecer sobre se deve ou não ser atendida a requisição do governo oriental para a entrega de José Manoel de Matos, nascido de pai brasileiro em território da república e ainda menor quando se perpetrou o ato criminoso de que é acusado.

Aproveito a oportunidade para oferecer a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Carlos Leôncio de Carvalho

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 30 de janeiro próximo passado, que a seção dos Negócios da Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado tendo em vista as duas inclusas notas do ministro das Relações Exteriores do Estado Oriental, e a informação e parecer do conselheiro diretor-geral da Secretaria de Estrangeiros, Barão de Cabo Frio, consulte com o seu parecer sobre se:

[…] deve ou não ser atendida a requisição do governo oriental para a entrega de José Manoel de Matos, nascido de pai brasileiro em território da república e ainda menor quando se perpetrou o ato criminoso de que é acusado.3

A informação e parecer do conselheiro diretor-geral, em os quais estão resumidas substancialmente as duas referidas notas, são os seguintes:

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O governo oriental pediu, em 24 de março do corrente ano, a extradição de José Manoel de Matos, como um dos assassinos de quatro indivíduos mortos no Paso de La Cruz de Fraile Muerto.

Respondeu-se que essa extradição não podia ser concedida por ser o réu brasileiro, como se via dos próprios documentos em que se fundava o pedido. Deles constava, com efeito, que João Pedro de Matos, uma das testemunhas inquiridas, era brasileiro e pai de José Manoel.

O governo oriental insistiu, remetendo em 12 de julho certidão de batismo do réu, onde se declarava ser este nascido no território da república.

Sustentou-se a recusa e, como a certidão dizia que os pais do réu eram naturais de Tupambaé (território oriental), observou-se que ela não destruía a declaração do próprio João Pedro e que, enquanto este ponto não fosse elucidado, via-se o Governo Imperial inibido de dar seguimento ao pedido de extradição.

As informações do vice-cônsul no departamento do Cerro Largo confirmaram a nacionalidade de João Pedro: este indivíduo não estava matriculado, mas era nascido e batizado em Pelotas.

Voltou o governo oriental ao assunto, invocando a disposição da lei fundamental do Brasil que exige o estabelecimento de domicílio, e a circunstância de ser o réu filho ilegítimo.

Há discrepâncias entre os documentos que instruem este negócio.

João Pedro de Matos depôs que era brasileiro e que seu filho tinha então vinte anos. A certidão de batismo deste diz que ele nasceu em 27 de agosto de 1859, o que lhe dava na época do crime dezessete anos, e que seu pai era natural da república.

A certidão chama ao réu José Manoel Matos Morales, o sumário, José Manoel Matos.

Na certidão se diz que o pai se chamava João de Matos e, no sumário, João Pedro de Matos.

Segundo as informações do vice-cônsul, João Pedro tinha um filho chamado João, e não José Manoel.

Creio que devo tomar por base o sumário e, segundo ele, o réu era filho ilegítimo de pai brasileiro e menor quando cometeu o crime e se refugiou no Brasil.

Quando se discutiu no Senado a lei de 10 de setembro de 1860, mais de um orador disse que a inteligência dada ao §2º do artigo 6° da Constituição era que o menor, nascido de pai brasileiro em país estrangeiro, não era brasileiro.

O Senhor senador Pimenta Bueno, hoje Marquês de São Vicente (sessão de 18 de julho), fez uma judiciosa distinção entre o domicílio civil e o político; e o Sr. Visconde de Maranguape (sessão do dia 24), examinando diretamente este ponto, observou o seguinte:

“Quando a Constituição diz que são cidadãos brasileiros os filhos de pai brasileiro, e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro que vierem estabelecer domicílio no Império, não lhes tira por isso a qualidade de brasileiro; esta qualidade difere da de cidadão, esta qualidade pertence a todos os indivíduos de todo o sexo e de toda idade, ela lhes confere somente o gozo dos direitos civis. A qualidade de cidadão, que é a de que trata o artigo constitucional, exige as condições do sexo e idade, ela confere a aptidão aos direitos políticos. Exigindo, pois, a Constituição que aqueles filhos venham estabelecer-se no Brasil, para que possam ter a qualidade de cidadão brasileiro, não lhes tira entretanto a de brasileiro, de que aí não se fala.

Tenho, pois, mostrado por este modo a inutilidade do artigo 2° do projeto; agora mostrá-lo-ei com o artigo 184 do nosso regulamento consular, cujo projeto eu fiz:

Falecendo sem herdeiro ou testamenteiro, ou com herdeiros menores, que sejam brasileiros, qualquer dos meus súditos, o cônsul procederá como estiver estipulado em tratados, ou as leis do país o permitirem, promovendo, por todos os meios ao seu alcance, o interesse dos súditos brasileiros ausentes e dos herdeiros menores que sejam brasileiros ou puderem vir a ser cidadãos brasileiros, conforme o §2° do artigo 6° da Constituição do Império”.

Este artigo foi, sem dúvida, lido na redação do projeto, porque o regulamento, como foi impresso na coleção das leis e como se acha no registro desta secretaria de Estado, diz: “e dos herdeiros menores que sejam, ou possam vir a ser cidadãos brasileiros, conforme o §2° do artigo 6° da Constituição do Império”.

O regulamento atual (24 de maio de 1872) conservou a redação do outro.

É evidente que o governo, redigindo assim os dois regulamentos, e não segundo o projeto do Sr. Visconde de Maranguape, quis conformar-se com a linguagem constitucional; mas praticamente trouxe os menores nascidos em país estrangeiro ao grêmio brasileiro, dando-lhes a proteção consular.

As convenções consulares recentemente concluídas com Portugal e Itália autorizam os cônsules brasileiros a arrecadar e administrar as heranças de seus compatriotas quando os herdeiros forem menores, ausentes ou incapazes da nacionalidade do finado, ou a representar os menores filhos de brasileiro falecido na forma estabelecida em outro lugar, isto é, autoriza-os a requerer a nomeação de tutor ou curador, se, em certas hipóteses figuradas, concorrer herdeiro menor ausente ou incapaz da nacionalidade do finado.

Por esta cláusula se estabelece a reciprocidade da faculdade concedida aos cônsules portugueses e italianos pela aplicação da lei de 10 de setembro de 1860 e se considera o menor nascido em país estrangeiro como brasileiro, porque outra significação não têm as palavras “da nacionalidade do finado”, ainda mesmo quando tenham sido empregadas para expressar mais facilmente o pensamento, por se tratar também de filhos de portugueses e italianos.

Segue-se, pois, que as duas convenções concedem mais do que o regulamento consular, ampliando a ação dos cônsules de modo notável em benefício dos menores nascidos em país estrangeiro.

Tudo isto me leva a pensar que o Governo Imperial não seria coerente se, abandonando os ditos menores, quando se acham, por qualquer circunstância, no território do Brasil, os entregasse às justiças estrangeiras e, sobretudo, se entregasse qualquer deles ao governo oriental, que manda executar os réus sem as garantias legais, como se prova fatos recentes.

Sei que, pelo tratado de extradição concluído em 1851 com aquele governo, excetua-se o “cidadão do país a cujo governo se fizer a reclamação” e que, se o menor nascido de pai brasileiro no território oriental não é brasileiro, seria lógico entregá-lo. Mas esse menor não é propriamente um estranho; entre ele e o Brasil há relações provenientes de direitos eventuais, expressamente reconhecidos e reservados na Constituição; relações que se estreitam pelo fato da sua presença no território do Império. Se ele não é cidadão, é protegido, e nesta qualidade não deve, a meu ver, ser privado da vantagem de que goza o estrangeiro, cuja extradição pode ser negada, se não há tratado que a faça obrigatória.

Figurarei uma hipótese. Um brasileiro nato casa-se no Estado Oriental com mulher oriental e dela tem um filho no território da república. A mãe e o filho, ainda menor, cometem ali algum dos crimes previstos no tratado e refugiam-se na província do Rio Grande. A mãe será recusada, por ser brasileira em virtude da lei de 1860, embora a Constituição a não contemple nas suas disposições; e o filho será entregue, apesar dos seus direitos eventuais expressamente reconhecidos e ainda que se ache tão próximo à maioridade que lhe seja possível estabelecer em poucos dias o exigido domicílio. Não me parece que isto seja de equidade.

Como quer que se entenda a disposição constitucional, creio que não seria de boa política abrir precedente de semelhante natureza. Os brasileiros residentes no Estado Oriental queixar-se-iam do governo do seu país e não é fácil prever as consequências do desgaste que sentiriam.

O governo oriental tem razão quando diz que José Manoel de Matos é filho ilegítimo. Isto consta da certidão de batismo e do sumário. Com efeito, Pedro José de Matos declarou que era solteiro. Todavia os filhos ilegítimos não são excluídos pela Constituição. É verdade que devem ser reconhecidos; mas não havendo, que eu saiba, disposição alguma que determine o modo do reconhecimento em país estrangeiro, parece-me que a declaração feita pelo pai de José Manoel no sumário e a certidão acima referida bastam para o caso.

Devo notar aqui que, segundo a declaração de Pedro José [sic]de Matos, seu filho José é hoje maior.

Na sua última nota, ampliou o governo oriental o pedido primitivo, solicitando a entrega de dois irmãos de José Manoel, mas do sumário consta que, além deste, só teve parte no crime Francisco de Matos, e este, segundo informação do vice-cônsul, é nascido no Brasil.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 28 de dezembro de 1877.

Barão de Cabo Frio

No conceito da Seção de Justiça do Conselho de Estado, o ponto dominante, do qual depende a solução da questão, é a nacionalidade brasileira que se atribui ao acusado, cuja extradição o governo oriental reclama.

Qual, porém, o fundamento dessa nacionalidade atribuída?

Nasceu José Manoel de Matos no Brasil (art. 6°, § 1°, da Constituição)?

Não, porque bem provado, ao contrário, está que ele nasceu no Estado Oriental.

É ele filho de pai brasileiro (art. 6º, § 2º, da Constituição)?

Também não, porque a Constituição não compreende, conforme a legislação civil, senão os filhos legítimos ou os naturais reconhecidos pelo pai.

É este também o princípio do direito internacional (Bluntschli, art. 366, nota).

E a secretaria aceita o mesmo princípio quando diz: “é verdade que devem ser reconhecidos”.

Acrescenta ela, porém: “mas não havendo, que eu saiba, disposição alguma que determine o modo do reconhecimento no país estrangeiro, parece-me que a declaração feita pelo pai de José Manoel no sumário e a certidão acima referida bastam para o caso”.

Não é acertado este pressuposto, porque contradiz os princípios mais comezinhos do direito internacional.

Em verdade, uma de duas: ou esse reconhecimento, como todas as formas intrínsecas dos atos, está sujeito ao princípio locus regit actum; ou esse reconhecimento, como essencial para constituir qualidade de filho natural, deve ser regulado pela lei pessoal ou estatuto pessoal daquele que a invoca.

Em qualquer destas hipóteses o reconhecimento depende, substancialmente, de prova autêntica ou escritura pública.

Assim pelo art. 208 do Código Civil oriental (locus regit actum).

Assim pela lei brasileira de 2 de setembro de 1847 (estatuto pessoal).

Se José Manoel não é filho de brasileiro, são de nenhum valor as questões suscitadas pela secretaria a respeito do domicílio, que, aliás, ele não tinha ao tempo do crime por qualquer razão, porquanto não lhe serviria ter domicílio no Brasil não sendo ele filho de brasileiro.

O domicílio no Brasil, conforme o art. 6, § 2º, da Constituição, é o requisito complementar para que seja brasileiro o filho de brasileiro nascido em país estrangeiro: aliás, o domicílio não quer dizer nada, ainda que ele houvesse, porque o domicílio, sem a qualidade de filho de brasileiro, não constitui nacionalidade.

Não sendo José Manoel brasileiro, porque não nasceu no Brasil, porque não é filho natural reconhecido conforme a lei oriental ou brasileira, cumpre que a extradição seja concedida; e o Tratado não iludido, ficando impune um crime tão atroz como aquele que dá motivo à extradição.

A repressão do crime é um interesse recíproco.

Vossa Majestade Imperial mandará o que for melhor.

Sala de Sessões do Conselho de Estado, 12 de fevereiro de 1878.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE AR AÚJO

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE ABAETÉ

1 N.E. – Acima transcrita.

2 N.E. – Fragmento de papel, de cinco linhas, com a seguinte intervenção: “Estão em mãos do Sr. Keating os papéis relativos à esta consulta. 12-3-78. Espinheiro”.

3 N.E. – Parágrafo sublinhado a lápis vermelho no original.

1879

1. Brasil – Espanha

Possibilidade de ser entregue por extradição, ou julgado no Brasil, um vice-cônsul espanhol

Parecer de 13de novembro de 1879

Assinam o parecer José Caetano de Andrade Pinto, relator, o Visconde de Abaeté e o Visconde de Jaguari.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1879.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O ministro de Espanha consultou confidencialmente a este ministério sobre a possibilidade de ser entregue por extradição ou julgado no Brasil um vice-cônsul do seu país, que foi exonerado e que, como se verificou depois da exoneração, prevaricou no exercício das suas funções oficiais, apoderando-se de quantias pertencentes a espólios que arrecadara.

A questão acha-se exposta no incluso parecer do diretor-geral desta secretaria de Estado, por cujo intermédio foi feita a consulta.

Atendendo a importância da matéria, houve sua majestade o Imperador por bem que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê, sendo V. Exa. o relator, o seu parecer sobre os quesitos formulados pelo ministro de Espanha, sobretudo na parte concernente à extradição.

Tenho a honra de oferecer a V. Exa. os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.

A. Moreira de Barros

A Sua Exa. o Sr. conselheiro de Estado José Caetano de Andrade Pinto

Senhor!

A seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado teve ordem de Vossa Majestade Imperial para dar seu parecer sobre o assunto de que trata o aviso de 31 do mês findo, que a seção pede permissão para fazer transcrever[1]:

O parecer do diretor-geral da secretaria a que se refere o aviso é o seguinte:

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O Sr. Dr. Mariano de Potestad, ministro de Espanha, consultou-me sobre a possibilidade de ser entregue por extradição ou julgado no Brasil um vice-cônsul do seu país, que foi exonerado e que, segundo se verificou depois da exoneração, prevaricou no exercício das suas funções oficiais, apoderando-se de quantias pertencentes a espólios que arrecadara.

Respondi-lhe que a matéria era delicada e que, não podendo eu resolvê-la por mim, devia submetê-la a V. Exa. Para este fim, remeteu-me o dito Sr. os seguintes quesitos:

“– ¿Cuándo un cónsul se hace reo de un delito previsto por el código criminal de la nación donde ejerce sus funciones, procede ésta contra él?

– ¿Cuándo un cónsul se hace reo de un delito previsto por el código criminal de la nación por quien ejerce sus funciones, procede la nación donde las ejerce contra él?

– ¿Cuándo un cónsul se hace reo de un delito previsto por el código criminal de las naciones y la que lo emplea pide a la otra su extradición, la concede esta?

– ¿Cuándo se procesa a un ex cónsul por delitos cometidos en ejercicio de sus funciones y se reclama la extradición, la concede la nación donde los delitos se han cometidos?

– ¿Cuál el temperamento que adoptaría el Brasil en estos casos?”

O 1º quesito supõe o criminoso ainda no exercício das suas funções consulares e não pode, por isso, ser respondido nos termos gerais em que foi formulado. Deve ser entendido em relação à Espanha. Assim, a ele responde o artigo 4º da convenção consular, o qual, falando dos cônsules-gerais, cônsules e seus chanceleres, vice-cônsules e agentes consulares, diz que “gozarão da imunidade pessoal, exceto pelos delitos qualificados como inafiançáveis ou graves”.

O 2º quesito também supõe o criminoso ainda no exercício das suas funções consulares, e como não se explica a respeito do delito, devo entender que este foi cometido naquele exercício.

Por uma ficção de direito geralmente admitida, supõe-se que o funcionário público que exerce as suas funções em país estrangeiro, reside no seu próprio país. Nesta conformidade, o cônsul espanhol, a quem se alude, residia em Espanha quando cometeu o delito. Está, pois, sujeito às leis de Espanha e não às do Brasil no que respeita às funções de seu cargo. Demais, o processo e julgamento de crimes cometidos em país estrangeiro são regulados, no Brasil, pela lei nº 2.615, de 4 de agosto de 1875, e esta lei não compreende o crime de que se trata.

Respondo, portanto, negativamente.

O 3º quesito refere-se à extradição do criminoso, ainda no exercício das funções consulares.

O artigo 1º do tratado entre o Brasil e a Espanha diz:

“O governo brasileiro e o governo espanhol obrigam-se pelo presente tratado à recíproca entrega de todos os indivíduos refugiados de Espanha e províncias ultramarinas no Brasil, e deste Império em Espanha, acusados ou condenados como autores ou cúmplices de qualquer dos crimes declarados no artigo 3º pelos tribunais daquela das duas nações, em que o crime deva ser punido.”

Segundo este artigo, só estão sujeitos à extradição os criminosos refugiados no Brasil. O indivíduo que, sendo aqui cônsul de Espanha, prevarica no exercício de suas funções oficiais, não é fugitivo, não se refugiou no território do Império, nele se acha em virtude do seu ofício. Entendendo-se, pois, o tratado no rigor de sua letra, esse indivíduo não pode ser entregue por extradição. Para que esta seja concedida será necessário dar à palavra “refugiados” uma significação mais lata, de modo que nela se compreendam os criminosos que se encontrem no território nas condições do cô[nsul].

O Governo Imperial, recebendo há pouco tempo dois pedidos de extradição contra indivíduos que por aqui passavam, um para a Europa, e o outro para o rio da Prata, respondeu aos governos reclamantes (o argentino e o belga) que eles não estavam compreendidos no tratado, por serem transeuntes e não refugiados. Para resolver a dúvida que assim se levantou sobre a significação da palavra “refugiado”, consultou o Governo Imperial vários governos com quem tem tratados de extradição e deste trabalho há de provavelmente resultar um acordo incluindo os transeuntes que desembarcarem durante a demora dos seus navios. Talvez nesse acordo se venha a adotar a redação do tratado com a Grã-Bretanha (que forem encontrados) ou outra semelhante. No entretanto, subsiste a significação restrita da palavra “refugiados”, e isto, a meu ver, impede que o 3° quesito seja resolvido afirmativamente.

Na resolução deste quesito, convém ter presente a questão da retroatividade dos tratados de extradição. Não se sabe se o crime, imputado ao cônsul de quem se trata, foi cometido antes ou depois de entrar em execução o tratado que temos com Espanha e, em todo caso, o provável acordo acima referido há de ser posterior a esse crime. Não creio, porém, que isso seja um obstáculo, não só porque esse acordo há de ser simplesmente explicativo, mas também porque, além de haver autoridades competentes que admitem a retroatividade, quando não há estipulação expressa em contrário, já o Governo Imperial usou dessa faculdade no caso do italiano Tripoti, cujo crime era anterior ao tratado com à Itália, e manteve a sua decisão apesar da petição do criminoso.

É de toda conveniência que não fiquem impunes os crimes que possam ser cometidos pelos funcionários consulares no desempenho do seu ofício. Recentemente se verificou que um Sr. Cunha, ex-vice-cônsul do Brasil em Corrientes, apoderou-se de um espólio que lhe fora confiado em depósito. Podem-se apresentar outros casos semelhantes, e ainda de maior gravidade, porque os agentes consulares recebem, muitas vezes, quantias avultadas. A instituição consular não preencherá o seu fim se os prevaricadores puderem contar com a impunidade. É necessário tomar uma providência e parece-me que o acordo de que já falei oferecerá ocasião azada.

O 4º quesito supõe o delinquente destituído do cargo e restituído às condições ordinárias, mas fica prejudicado à vista das observações sobre o anterior.

Como há questão sobre a significação da palavra “refugiado”, é melhor esperar que ela se resolva.

Ao 5° e último quesito respondo que, admitida a retroatividade de qualquer ajuste e concluído em termos convenientes o acordo provocado pelos dois casos da Bélgica e da República Argentina, se o governo espanhol pedir a extradição do seu cônsul, esta lhe poderá ser concedida. Assim, ficarão conciliados todos os interesses.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em 23 de outubro de 1879.

O diretor-geral, Barão de Cabo Frio

A seção passa a cumprir a ordem de Vossa Majestade Imperial.

A questão versa sobre delito de prevaricação cometido por um funcionário consular no exercício de suas funções.

Esta resolve-se nos dois pontos seguintes:

1º Tem a autoridade territorial jurisdição para proceder contra um funcionário consular por delito de prevaricação?

2º Pode entregar-se por extradição um tal delinquente ao governo de sua nação para fazê-lo processar e julgar?

A seção responde negativamente a ambos os pontos.

Quanto ao 1º, os princípios de direito público geral excluem de jurisdição territorial o processo e julgamento do abuso ou delito do funcionário consular, cometido por ocasião do exercício de suas funções, quer ainda conserve o cargo, quer tenha sido destituído. No que respeita às funções de seu cargo, o cônsul está sujeito às leis do país de que é delegado e não às do país onde é empregado. Sua responsabilidade é somente perante o seu governo, único competente para julgá-lo. E nem, atenta a inviolabilidade dos arquivos consulares, poderiam as autoridades territoriais procurar os elementos para a formação da culpa.

Quanto ao 2º ponto, relativo à extradição, é matéria regida pelo tratado respectivo entre o Brasil e a Espanha.

O artigo 1º desse tratado somente sujeita à extradição os criminosos refugiados, i[sto] é, como se exprime o preâmbulo, aqueles que se refugiarem de um dos dois países no outro.

Ora o indivíduo de que se trata não é refugiado no sentido próprio em que foi empregada essa palavra; não se acha, pois, nas condições expressamente estipuladas para que possa ter lugar sua extradição.

De conformidade com estes princípios de direito público geral e estipulações convencionais, foram respondidos os quesitos da consulta pelo conselheiro diretor-geral da secretaria.

A seção concorda com esse parecer e abunda na ideia nele enunciada de que seria da maior conveniência celebrar-se acordos para tornar extensiva a extradição aos agentes consulares prevaricadores. A repressão internacional dos crimes e a ampliação da extradição são ideias que hoje prevalecem a bem da moral e da justiça.

Quando se fizerem novos acordos, caberá então a questão da retroatividade. Salvo declaração formal em contrário, a praxe a tem admitido como regra mais consentânea com os princípios gerais aplicáveis à matéria.

É este o parecer da seção.

Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for mais acertado.

Em 13 de novembro de 1879.

JOSÉ CAETANO DE ANDR ADE PINTO

VISCONDE DE ABAETÉ

VISCONDE DE JAGUARI

2. Brasil – Espanha

Nacionalidade dos filhos menores de José Gonçalves de Faria, que exerceu o cargo de vice-cônsul do Brasil em Barcelona

Parecer de 20 de novembro de 1879

Assinam o parecer o Visconde de Abaeté, relator, José Caetano de Andrade Pinto e o Visconde de Jaguari.

Em 11 de setembro de 1879.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A legação imperial em Madri, por ofício nº 6, de 29 de julho próximo findo, comunicou-me a correspondência que trocou com o consulado-geral a propósito da matrícula, como cidadãos brasileiros, [dos] dois filhos menores de José Gonçalves de Faria, que exerceu o cargo de vice-cônsul do Império em Barcelona.

Tendo sido o assunto levado ao conhecimento de Sua Majestade o Imperador, resolveu o mesmo augusto senhor que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros e da Justiça fosse ouvida a respeito, sendo V. Exa. o relator.

Tenho, pois, a honra de transmitir a V. Exa. o ofício citado, acompanhado da correspondência que o instrui, a fim de que a sessão se sirva emitir o seu parecer sobre o modo por que deve ser resolvida a questão neste e em outros casos idênticos, que possam ocorrer.

Aproveito etc.

A. M. de Barros

A V. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de Abaeté

Senhor!

Por aviso de 11 de setembro do corrente ano, expedido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, houve Vossa Majestade Imperial por bem transmitir à seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros e da Justiça, o ofício nº 6, de 29 de julho de 1879, no qual a legação imperial em Madri comunica a correspondência que trocara com o consulado-geral a propósito da matrícula, como cidadãos brasileiros, dos filhos menores de José Gonçalves de Faria, que exerceu o cargo de vice-cônsul do Império em Barcelona, ordenando, outrossim, Vossa Majestade Imperial que a seção haja de dar o seu parecer sobre o modo por que deve ser resolvida a questão neste e em outros casos idênticos, que possam ocorrer.

A questão de que se trata acha-se claramente exposta pelo cônsul-geral do Brasil em Espanha, no ofício que, com a data de 26 de julho, dirigiu à legação imperial em Madri. Diz o cônsul-geral neste ofício:

Consulado-geral do Brasil em Espanha

Barcelona, 26 de julho de 1879.

Ilmo. Exmo. Sr.,

José Gonçalves de Faria, que exerceu nesta cidade o cargo de vice-cônsul do Império no tempo em que seu pai, Serafim Gonçalves de Faria, era cônsul-geral e mesmo posteriormente a essa época, casou-se com uma senhora espanhola, ora falecida, da qual houve dois filhos.

Apresenta-se agora um cunhado do referido Faria, atualmente, segundo me consta, residente no Maranhão, promovendo a inclusão dos menores na matrícula dos cidadãos brasileiros aqui domiciliados. Hesito, porém, deferir-lhe a pretensão, sob os fundamentos que passo a expor.

1º) Não considero o aludido indivíduo competente para fazer semelhante reclamação, visto que não exibe procuração do pai dos menores, nem documento de espécie alguma conferindo-lhe poderes para isso, embora a situação penosa e excepcional dos mencionados menores atenue as circunstâncias do caso.

2º) Entro em dúvida que seja, stricto jure, aplicável ao caso vertente a condição 3ª do art. 6º da Constituição, não sendo o cargo de vice-cônsul de nomeação direta e imediata do Governo Imperial, sobre poder ser exercido por estrangeiro.

3º) Parece-me que, tendo decorrido um largo prazo de tempo sem que ocorresse aos interessados remediar a falta de inscrição dos menores no livro competente deste consulado, não posso nem devo sanar essa falta sem incorrer em responsabilidade e expor o governo a um conflito desagradável, enquanto se trate de um benefício a ampliar, de acautelar e resguardar direitos de quem não os pode ora fazer valer.

Admitida a hipótese de que a condição 3ª do tit. 2º, at. 6º da Constituição é aplicável ao caso vertente, a nacionalidade dos menores em questão se me figura evidente e líquida; mas se, pelo contrário, à espécie for cabível a condição 2ª do artigo citado, então fica a questão subordinada à outra circunstância e somente lhes aproveitará quando se verifique.

E, como não encontro no arquivo do consulado lei ou instruções por onde me dirija, nem sequer a lei de 10 de setembro citada no art. 19 da recente convenção consular hispano-brasileira, que me podia esclarecer e, sem dúvida, consagrou o princípio de reciprocidade, rogo a V. Exa. se sirva auxiliar-me com o seu ilustrado parecer, e prestar-me o concurso de sua autoridade, levando o assunto ao conhecimento do nosso governo, se assim entender conveniente, a fim de resolver a dúvida que levanto e firmar regras de proceder em casos idênticos ou análogos.

A nacionalidade de brasileiro não é coisa de tão pequena valia, que se barateie ou que somente se socorram quando porventura pode servir de escudo à pretensão de fugir a encargos do país onde se reside e que parece ter sido adotado como pátria até ao momento de pagar-lhe tributos devidos.

O caso de que me ocupo, além do mais, inspira-me certo interesse e muita simpatia, já pelo abandono dos menores por seu pai e natural protetor, e já pelas condições más de fortuna em que se acham eles; mas, como a questão não é de mero sentimento, força é que seja resolvida de conformidade com o nosso direito constitucional, com os decretos ou convenções que porventura o modificaram nesta parte.

Renovo a V. Exa. as seguranças de minha viva estima e elevada consideração.

Luís de Carvalho Paes de Andrade, cônsul-geral

Ilmo. Exmo. Sr. Caetano Maria de Paiva Lopes Gama,

Ministro do Brasil em Madri

A este ofício respondeu a Legação pelo de 29 do mesmo mês nos seguintes termos.

Legação imperial do Brasil

Madri, 29 de julho de 1879.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Estou de posse do ofício que V. Exa. fez-me a honra de dirigir-me a 26 do corrente, comunicando-me que tem para admitir na matrícula dos súditos brasileiros os filhos menores de José Gonçalves de Faria, que foi vice-cônsul do Império em Barcelona.

Se, ao tempo de nascerem os menores, Faria desempenhava o cargo de vice-cônsul do Império, parece-me que estão aqueles compreendidos no § 3º do art. 6º da Constituição, embora o referido cargo consular não seja de nomeação direta do governo e possa ser exercido por súditos estrangeiros. Para opinar-se de outro modo, seria necessário, no meu humilde entender, fazer uma distinção que a lei fundamental não faz. E quando mesmo houvesse dúvida na interpretação da lei, creio que esta devia ser entendida em favor da nacionalidade brasileira dos menores.

Se, em lugar do abandono em que os deixou, o pai dos menores os tivesse levado para o Império, nenhuma dúvida se suscitaria agora sobre a sua nacionalidade, porque ficaria satisfeita a cláusula contida no § 2º do citado art. da Constituição, para que, ao chegarem à maioridade, entrassem eles no pleno gozo dos foros de cidadãos brasileiros.

Reconhecida a nacionalidade brasileira dos menores, creio que bastaria a apresentação de qualquer dos documentos de que trata o art. 172 do regulamento consular vigente, fazendo-se caso omisso da pessoa que solicita a matrícula, visto não requisitá-la o procurador nato dos menores.

Apesar das razões que ficam expostas, recomendo a V. Exa. que não tome determinação alguma sobre este assunto, antes que a seu respeito tenhamos as instruções que, sem demora, vou solicitar do Governo Imperial.

Aproveito a ocasião para reiterar a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Caetano Maria de Paiva Lopes Gama

Ilmo. e Exmo. Sr. Luís de Carvalho Paes de Andrade

A seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros e da justiça, tendo examinado a matéria com a devida atenção, entende que, sem ulteriores esclarecimentos, não deve o governo de Vossa Majestade Imperial tomar a respeito dela qualquer deliberação, pela possibilidade de ir provocar um conflito desagradável entre o Governo Imperial e o de Espanha.

Com efeito, constando das informações ministradas à seção pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que José Gonçalves de Faria, pai dos menores, fora nomeado vice-cônsul do Brasil em Barcelona em 1845, sendo a sua patente de nomeação remetida em 4 de agosto de 1846 à legação de Madri, para ser solicitado o exequátur do governo espanhol, e bem assim que deste cargo pedira ele demissão em março de 1864, não se pode reconhecer com certeza, nem se os dois filhos, que se dizem menores, nasceram durante o tempo em que seu pai exercia o cargo de vice-cônsul, nem qual é precisamente a idade de cada um deles, e o Governo Imperial não procederá com a costumada prudência, se prescindir da apresentação das certidões de casamento e batismo, que provem não só o casamento do vice-cônsul José Gonçalves de Faria com uma senhora espanhola, mas também a idade dos menores.

Esta exigência não revela a menor desconfiança acerca da informação do cônsul-geral do Brasil em Barcelona, sendo apenas necessária e indispensável a fim de que o Governo Imperial possa munir-se de provas documentais para responder a qualquer reclamação que porventura se lhe faça por parte do governo espanhol, no caso de se mandar inscrever os dois menores como cidadãos brasileiros no livro da respectiva matrícula.

Acresce que, constando igualmente à seção que o vice-cônsul José Gonçalves de Faria exercera este cargo por espaço de 18 anos e, por mais de uma vez, o de cônsul-geral interino, esta circunstância facilitava-lhe os meios de mandar inscrever como cidadãos brasileiros os dois menores que eram seus filhos.

Entretanto, contra o que devia presumir-se, o vice-cônsul Faria não só deixou de promover a matrícula dos menores como cidadãos brasileiros, mas, o que é mais de estranhar, abandonou-os, retirando-se para a província do Maranhão.

Agora mesmo não é ele que aparece a fim de chamá-los para sua companhia, como fora natural, mas quem aparece é um seu cunhado; promovendo não a vinda dos menores para o Brasil, o que resolveria todas as dúvidas sobre a sua nacionalidade, mas a inclusão dos menores na matrícula dos cidadãos brasileiros domiciliados na Espanha.

Estes fatos inteiramente opostos não menos aos deveres do que aos sentimentos paternais carecem igualmente de explicação.

Por que é que o vice-cônsul José Gonçalves de Faria, durante todo o tempo que residiu em Espanha, nunca procurou inscrever no livro da respectiva matrícula, como cidadãos brasileiros, os seus filhos menores?

Por que é que o vice-cônsul José Gonçalves de Faria, retirando-se da Espanha para o Brasil, abandonou os dois filhos menores?

Por que é, finalmente, que o dito vice-cônsul não se apresenta atualmente reclamando a nacionalidade dos menores, cidadãos brasileiros?

Antes de proferir uma decisão qualquer, convém que o consulado-geral do Brasil na Espanha envie ao Governo Imperial os documentos e informações que ficam indicados.

Tanto mais se torna isto indispensável, quanto é certo que, sendo espanhóis, conforme o artigo 1º da Constituição da Espanha,

1º todas as pessoas nascidas em território espanhol;

2º os filhos de pais, ou mãe, espanhóis, ainda que nascidos fora da Espanha;

3º os estrangeiros que obtiverem carta de naturalização;

4º os que, sem ela, tiverem adquirido o direito de vizinhança (vecindad) em qualquer povoação do território espanhol;

não será um ato indiferente para o governo da Espanha a matrícula dos dois menores, como cidadãos brasileiros; antes é de crer que contra ela reclame e sendo isto assim, releva que o Governo Imperial esteja preparado com os meios ao seu alcance para sustentar, pela sua parte, nos termos do que preceitua a Constituição do Império, a nacionalidade brasileira dos dois menores, se como cidadãos brasileiros os mandar inscrever no livro de matrícula do consulado-geral do Brasil.

Assim que, como resumo e conclusão das considerações que precedem, a seção dos Negócios Estrangeiros e de Justiça do Conselho de Estado é de parecer:

Que se oficie à legação do Brasil em Madri, convidando-a a que remeta ao Governo Imperial, com a possível brevidade, os documentos e informações de que se tem feito menção.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 20 de novembro de 1879.

VISCONDE DE ABAETÉ

Concordo:

JOSÉ CAETANO DE ANDR ADE PINTO

VISCONDE DE JAGUARI

1 N.E. – Trata-se do aviso acima transcrito.

1880

1. Brasil – Paraguai

Interpretação do art. 19 do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação

Parecer de 12 de janeiro de 1880

Assinam o parecer o Visconde de Abaeté, relator, o Visconde de Jaguari e José Caetano de Andrade Pinto. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 6 de março de 1880”, com sua rubrica, seguida da assinatura de Antônio Moreira de Barros, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1879.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Manda sua Majestade o Imperador que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. relator, emita o seu parecer acerca do modo por que deve ser entendido o art. 19 do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, de 18 de janeiro de 1872, entre o Brasil e a República do Paraguai, no caso de que trata o incluso ofício da legação imperial na Assunção, nº 7, de 7 de outubro último, com referência ao vapor brasileiro Jauru.

Além do dito ofício, remeto a V. Exa., para maior esclarecimento da questão vertente:

1º um exemplar do decreto nº 4.535, de 7 de junho de 1870, relativo ao contrato celebrado para o serviço da navegação a vapor na linha pluvial de Montevidéu a Cuiabá;

2º idem, idem nº 6.429, de 22 de dezembro de 1876, autorizando a novação do contrato supra;

3º uma informação desta secretaria de Estado, de 12 do corrente mês[1].

Reitero a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

A. Moreira de Barros

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de Abaeté

Interpretação do art. 19 do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação com o Paraguai, celebrado em 18 de janeiro de 1872[2].

O vapor brasileiro Jauru, da Companhia Nacional de Navegação, subvencionada pelo Governo Imperial, foi de Montevidéu à Assunção e, neste último porto, negou-lhe o inspetor da alfândega os favores de que trata o art. 19 do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, celebrado entre o Brasil e o Paraguai em 18 de janeiro de 1872. Funda-se o dito inspetor em que destes favores só participam os barcos que seguem até Mato Grosso.

O nosso cônsul-geral na Assunção entende que se deve reclamar contra esta suposta infração do tratado; porém, a legação imperial, discordando da opinião daquele funcionário, submete à consideração do governo a correspondência que sobre este caso foi trocada entre ele e o mesmo cônsul e acha-se anexada ao ofício da primeira sobre o nº 7, de 7 de outubro último.

Não me parecem inteiramente líquidas as razões do inspetor da alfândega de Assunção.

No citado art. 19, diz-se que:

As altas partes contratantes, desejando promover e facilitar a navegação a vapor entre as portos dos dois países, quer direta, quer de trânsito, pelos rios Paraná e Paraguai, concordam em conceder às linhas de vapores brasileiros, ou paraguaios, que se empregarem no serviço regular e periódico de transportar passageiros e mercadorias entre seus respectivos portos, todos os favores etc. que tenham outorgado ou venham a outorgar a qualquer outra linha de navegação a vapor; e convêm em que fiquem desde já garantidos aos vapores subvencionados pelo governo brasileiro, que atualmente navegam do porto de Montevidéu ao [de] Cuiabá, com escala pelo de Assunção e outros intermediários, os seguintes favores etc., etc., etc.

Pelo que parece, o Jauru pertence a esta classe de vapores subvencionados e o fato de ter ele feito duas viagens extraordinárias só até a Assunção, sem prosseguir até Cuiabá, porto brasileiro, foi suficiente para que se lhe contestasse o seu direito.

Mas estará esta disposição, digo, interpretação no espírito do art. convencionado? – O privilégio cabe às linhas e não a cada vapor de per si; logo, se por uma circunstância qualquer, tal ou tal vapor, que habitualmente se empregue no serviço regular e periódico de transportar passageiros etc., deixa por acaso de seguir até a um porto brasileiro, não me parece que deva ele ser excluído dos prometidos favores.

Assim, pois, não sei se se deva aprovar o procedimento da legação; e quanto à declaração, a que ela se refere no seu ofício de 7 de outubro, feita pelo governo paraguaio no sentido das ideias em que labora a mesma legação, carece de maior exame: no art. 19 do referido tratado, está bem especificado que os pretendidos privilégios só podem ser outorgados aos nossos vapores quando o tenham tido ou venham a ter a quaisquer outras linhas. Portanto, não há motivo para dizer-se que, concedendo a nós o que é de direito, será preciso conceder a outros o que não compete senão e exclusivamente aos paquetes subvencionados pelo Governo Imperial.

Entretanto, a seção aguarda as ordens de V. Exa.

Em 10 de novembro de 1879.

Joaquim Teixeira de Macedo

Diretor da 2ª seção

Senhor!

Por aviso datado de 14 de novembro último, foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado emitisse o seu parecer acerca do modo por que deve ser entendido o art. 19 do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, de 18 de janeiro de 1872, entre o Brasil e a República do Paraguai, no caso de que trata o ofício da legação imperial na Assunção, nº 7, de 7 de outubro de 1879, com referência ao vapor brasileiro Jauru.

Dos documentos anexos, que foram remetidos à seção com o aviso de 14 de novembro último, vê-se que a questão é a seguinte:

Tendo o vapor Jauru, pertencente à companhia brasileira de navegação entre Montevidéu e Cuiabá, subvencionada pelo Governo Imperial, seguido em viagem especial, ou extraordinária, do porto de Montevidéu até o de Assunção, e regressado deste porto para o de Montevidéu sem continuar a viagem até Cuiabá, o administrador da alfândega de Assunção negou-lhe os privilégios e favores que o art. 19 do tratado de 18 de janeiro de 1872 garante aos vapores subvencionados pelo governo brasileiro, que atualmente navegam do porto de Montevidéu ao de Cuiabá, com escala pelo da Assunção e outros intermediários, obrigando-o a tirar patente de paquete e a submeter-se a todos os ônus a que estão sujeitos, segundo as leis daquele Estado, os vapores de outras linhas estabelecidas do rio da Prata aos portos da república.

Contra este procedimento da administração da alfândega protestou, perante o consulado-geral do Império em Assunção, o agente da companhia brasileira.

Sendo este protesto apresentado por cópia, com ofícios de 9 de agosto e 26 de setembro de 1879, à legação imperial na Assunção pelo cônsul-geral do Brasil, que ao mesmo tempo reclamou o apoio e proteção da mesma legação, respondeu o respectivo ministro em ofício de 30 de setembro:

1º) Que semelhante reclamação não tinha o menor fundamento, pelo que anteriormente já tinha ponderado a este cônsul-geral a conveniência de retirar o primeiro dos mencionados ofícios, em que S. S. patrocinava a referida reclamação.

2º) Que o art. 19 do Tratado de Paz, Comércio e Navegação era explícito. Os favores por ele concedidos são tão somente para os paquetes da companhia cujas viagens são subvencionadas pelo Governo Imperial e que navegam do porto de Montevidéu até o de Cuiabá, com escala pelo de Assunção e outros intermediários.

Tendo assim respondido ao ofício do cônsul-geral do Brasil, a legação imperial, em ofício de 7 de outubro, deu de tudo conhecimento ao Governo Imperial, a cuja apreciação submeteu o assunto com os documentos tendentes a esclarecê-lo.

Os papéis subiram ao ministro, informados pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

O diretor da 2ª seção, na sua informação de 10 de novembro, mostra-se favorável à reclamação do agente da companhia.

Não concorda, porém, com esta informação o diretor-geral da secretaria, Barão de Cabo Frio, o qual a este respeito se exprime nos seguintes termos:

O Sr. Vasconcelos tem razão. Os favores concedidos pelo tratado não se referem senão aos vapores subvencionados que navegam entre Montevidéu e Mato Grosso, com escala por Assunção e outros portos. Quando o vapor Jauru tocar em Assunção e seguir para Mato Grosso, gozará desses favores; quando não seguir, não os poderá exigir. Os termos do tratado estão em harmonia com o contrato aprovado pelo decreto nº 4.535, de 7 de dezembro de 1870. Por este contrato, o governo obrigou-se a pagar à companhia a quantia de dezoito contos por cada viagem redonda, isto é, de ida a Mato Grosso e de volta a Montevidéu. A viagem extraordinária de Montevidéu a Assunção não está compreendida no contrato, nem nas cláusulas da novação autorizada pelo decreto nº 6.429, de 22 de dezembro de 1876. Sou, portanto, de parecer que se deve aprovar o procedimento da legação.

Rio, 12 de novembro de 1879.

Cabo Frio

Exposta assim a matéria sobre que versa a questão, releva examinar o que é que se estipulou, entre o Governo Imperial e o da República do Paraguai, no art. 19 do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação, de 18 de janeiro de 1872, e a seção pede licença, com o fim de analisá-lo depois, para transcrever textualmente o referido artigo:

Art. 19 – As altas partes contratantes, desejando promover e facilitar a navegação a vapor entre os portes dos dois países, quer direta, quer de trânsito, pelos rios Paraná e Paraguai, concordam em conceder às linhas de vapores brasileiros, ou paraguaios, que se empregarem no serviço regular e periódico de transportar passageiros e mercadorias entre seus respectivos portos, todos os favores, privilégios e franquezas que tenham outorgado ou venham a outorgar a outra qualquer linha de navegação a vapor; e convêm em que fiquem desde já garantidos aos vapores subvencionados pelo governo brasileiro, que atualmente navegam do porto de Montevidéu ao de Cuiabá, com escala pelo de Assunção e outros intermediários, os seguintes favores:

1º Serão isentos dos direitos de ancoragem, tonelagem e outras pagas, ou direitos impostos aos navios mercantes.

2º Serão dispensados de dar entrada nas alfândegas, nas repartições fiscais do Paraguai, em que toquem para largar ou receber passageiros, uma vez que não tragam carga para esses portos, devendo a autoridade do lugar prestar-se a visitá-los, desde o nascer do sol até as 10 horas da noite, durante o inverno, e no ato da visita a bordo, permitir o desembarque dos passageiros e de suas bagagens e declará-los desembaraçados para seguir viagem.

3º Nos portos, para os quais trouxerem carga, serão admitidos a imediata descarga pelo seu manifesto e a despacharem nova carga, que hajam de receber, sem ficarem sujeitos a escala, tendo, assim, preferência sobre quaisquer outros navios e também em todas as mais franquezas que não sejam contrárias às leis da república.

4º Ser-lhes-há permitido serem visitados, finda a descarga, com o resto dos sobressalentes a bordo, sem obrigação de depositá-los na alfândega.

5º Poderão sair dos portos paraguaios a qualquer hora do dia ou da noite, observados os regulamentos para a polícia dos portos.

6º Serão isentos de direitos pelo carvão importado para o seu consumo, e os navios que trouxerem esse carvão, serão isentos de ancoragem, tonelagem, registro e guindagem, quando saírem em lastro.

Vê-se claramente que o art. do tratado compreende duas partes distintas.

Pela primeira, obrigam-se as altas partes contratantes a conceder às linhas de vapores que se empregarem no serviço regular e periódico de transportar passageiros e mercadorias entre os seus respectivos portos, todos os favores, privilégios e franquezas que tenham outorgado ou venham a outorgar a outra qualquer linha de navegação a vapor.

Esta 1ª parte do art. nenhuma aplicação pode ter à questão.

Pela segunda, convieram as altas partes contratantes em que desde logo ficassem garantidos aos vapores subvencionados pelo governo brasileiro, que então navegavam, como atualmente, do porto de Montevidéu ao de Cuiabá, com escala pelo da Assunção e outros intermediários, os favores no mesmo artigo especificados.

Esta é a parte do artigo que deve resolver a questão.

É manifesto que, à vista dos termos em que se acha redigida a segunda parte do art. [1]9 do tratado, os favores nele declarados foram outorgados aos vapores subvencionados pelo governo brasileiro, que navegavam, e atualmente navegam, do porto de Montevidéu ao de Cuiabá, com escala pelo da Assunção e outros intermediários, e não a quaisquer outros vapores, posto que pertencentes à mesma linha, que a companhia desvia deste serviço e emprega em outro por sua conta e por assim convir aos seus interesses.

Assim que, entendida literalmente e bona fide a segunda parte do art. [1]9 do tratado, é óbvio que, tendo o vapor brasileiro Jauru feito uma viagem que se diz extraordinária, não de Montevidéu a Cuiabá, mas somente de Montevidéu até o porto da Assunção, do qual o mesmo vapor regressou para Montevidéu, não tem ele dire[i]to aos favores estipulados na segunda parte do referido art. [1]9 do tratado de 18 de janeiro de 1872.

O Governo Imperial, subvencionando uma linha de navegação a vapor de Montevidéu até Cuiabá com 18:000$000 por viagem redonda, segundo o contrato aprovado pelo decreto nº 4.535, de 7 de junho de 1870, e com 25:000$000, segundo o contrato aprovado pelo decreto nº 6.429, de 22 de dezembro de 1876, não somente atendeu aos interesses da companhia, que se organizou para encarregar-se deste serviço, mas também teve por fim, e fim principal, proteger e favorecer o comércio e indústria da longínqua província de Mato Grosso e, coerente com este pensamento, não se esqueceu também, no tratado de 18 de janeiro de 1872, de obter desde logo, para os vapores da linha de navegação entre Montevidéu e Cuiabá, certos favores e privilégios, que lhe foram garantidos; e tudo isto fez no intuito do desenvolvimento material e moral daquela mesma província.

Ora, uma vez que os vapores pertencentes a esta linha, subvencionados pelo Governo Imperial e favorecidos pelas isenções e franquezas outorgadas pelo art. [1]9 do tratado de 18 de janeiro de 1872, deixam de fazer a viagem desde Montevidéu até Cuiabá e são pela agência da companhia distraídos para serviço diverso, em viagens somente de utilidade e interesse para a companhia, é evidente que não estão compreendidos nem na letra, nem no espírito, tanto dos contratos celebrados com o Governo Imperial, como do art. [1]9 do tratado de 18 de janeiro de 1872.

Pelo que, se o vapor Jauru, pela sua chamada viagem extraordinária de Montevidéu ao porto de Assunção, não adquiriu direito a subvenção alguma, nem por certo a reclamou do Governo Imperial, não pode igualmente tê-lo para participar, nos portos da República do Paraguai, dos favores e isenções que, pelo tratado de 18 de janeiro, foram exclusivamente garantidos aos vapores brasileiros subvencionados pelo governo, que navegavam, e atualmente navegam, de Montevidéu até Cuiabá.

O contrário disto seria estabelecer em proveito da companhia, contra a literal disposição do art. [1]9 do tratado e das cláusulas dos contratos celebrados, privilégios e isenções que foram obtidos para beneficiar o comércio, e a indústria da província de Mato Grosso, e tal inteligência abriria a porta a grande número de abusos.

Assim que, à vista das considerações que precedem, a seção é de parecer:

Que o protesto do agente da companhia brasileira de navegação, feito perante o cônsul-geral do Império em Assunção, não está no caso de ser atendido para justificar qualquer reclamação.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 12 de janeiro de 1880.

VISCONDE DE ABAETÉ

VISCONDE DE JAGUARI

JOSÉ CAETANO DE ANDR ADE PINTO

1 N.E. – A informação vem transcrita no corpo do parecer, à página 285.

2 N.E. – Esta informação, assim como os três documentos listados no aviso, foi encadernada, por evidente engano, junto aos originais do parecer de 20 de novembro de 1879, aqui transcrito sob o número 2/79.

1882

1. Brasil – Marrocos

Adesão à convenção de Madri de 1880, sobre a proteção a súditos marroquinos que regressam ao seu país depois de naturalizados em país estrangeiro

Parecer de 11 de abril de 1882

Assinam o parecer o Visconde de Abaeté, relator, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Niterói.

Ao Conselho de Estado

Em 24 de fevereiro de 1882.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros foi ouvida, em 1878, sobre um conflito de nacionalidade que se dera em Tânger, pelo fato de pretender o governo de Marrocos que continuassem a ser seus súditos os marroquinos, naturalizados em países estrangeiros, que regressassem àquele Império.

A sessão propôs que por lei ou acordo se declarasse presumida a renúncia da naturalização, voltando o naturalizado ao país natal, se lá se estabelecesse ou demorasse por dois anos.

A resolução Imperial foi esta:

“Como parece quanto ao primeiro alvitre.”

Depois disso, em 1880, abriu-se em Madri uma conferência destinada a estabelecer as bases do direito de proteção, exercido em Marrocos pelos agentes diplomáticos e consulares dos Estados cristãos, e regular as questões que a ele se prendiam. A naturalização era uma destas questões.

Entraram na conferência todas as potências interessadas. O Brasil foi convidado a tomar parte nela. Não se fez representar por absoluta falta de tempo, mas declarou que prestaria, na extensão possível, a sua adesão ao que se resolvesse, se isto lhe fosse facultado e se os respectivos documentos lhe fossem oportunamente comunicados. O seu desejo foi atendido e, agora, trata-se de aderir à convenção concluída pelos plenipotenciários das potências representadas.

A questão que mais importa ao Brasil é a da naturalização. Sua Majestade o Imperador houve por bem determinar que ela seja de novo submetida à seção, para que esta, sendo V. Exa. relator, dê o seu parecer sobre os seguintes pontos:

1º Se, tendo-se mudado as circunstâncias, deve o Governo Imperial manter a resolução tomada sobre a consulta de 1878, ou adotar o segundo dos alvitres então propostos pela seção, pela qual a questão seria resolvida por meio não de lei, mas de acordo internacional.

2º Se são aceitáveis as estipulações da Convenção de Madri concernentes à naturalização.

Para habilitar a seção a dar parecer, junto a este despacho a consulta de 1878, a Convenção de Madri e uma informação do diretor-geral desta secretaria de Estado.

Tenho a honra etc.

F. Franco de Sá

A. S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado [Visconde de Abaeté]

Senhor!

A seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, recebeu, em 24 de fevereiro último, o seguinte aviso, expedido pela respectiva secretaria de Estado e que abaixo se transcreve, para perfeito conhecimento da questão de que se trata e sobre a qual foi Vossa Majestade Imperial servido mandar ouvi-la e dar o seu parecer[1]:

Quanto ao primeiro quesito formulado no aviso expedido à seção – isto é, se, tendo-se mudado as circunstâncias, deve o Governo Imperial manter a resolução tomada, sobre a consulta de 1878, ou adotar o segundo dos alvitres então propostos pela seção, pelo qual a questão relativa a súditos marroquinos naturalizados no Brasil, que regressam depois ao seu país natal e aí se estabelecem ou demoram por mais de dois anos, seria resolvida por meio não de lei, mas de acordo internacional – eis o que a seção tem a observar.

Não pode desconhecer-se que a questão é, sem dúvida, muito grave e, como observa o ilustrado diretor da Secretaria de Estrangeiros, a posição do Governo Imperial, depois da Convenção de Madri, tornar-se-á muito desagradável e difícil, se porventura a ela não aderir o mesmo governo. Mas a seção está convencida, como em 1878, de que, segundo a Constituição do Império, o Governo Imperial não pode retirar aos súditos estrangeiros que, tendo-se naturalizado cidadãos brasileiros, voltam, por qualquer motivo que seja, para o seu país natal e nele se estabelecem ou demoram por mais de dois anos, a proteção que lhes é devida em consequência da sua naturalização como cidadãos brasileiros.

Quando a seção, na consulta de 26 de março de 1878, disse “que o direito natural da expatriação, tão amplamente admitido pelo Brasil pelo alto interesse da colonização, não podia ser limitado senão por lei, ou acordo diplomático” e foi de parecer e propôs que uma lei ou acordo se fizesse, cuja disposição fosse semelhante a dos tratados dos Estados Unidos com a Prússia, Baviera e Baden, isto é, que se presumisse a renúncia da naturalização, voltando o naturalizado ao país natal e lá se estabelecesse ou demorasse por dois anos, não quis certamente dizer que o Governo Imperial podia celebrar um tal acordo sem lei, ou, pelo menos, sem prévia autorização do Poder Legislativo.

Assim que, não existindo ainda lei alguma a este respeito e sendo certo que a Constituição do Império reconhece como cidadãos brasileiros os que como tais se naturalizarem no Império, é manifesto que estes não podem perder os direitos que, como cidadãos brasileiros, lhes são garantidos, senão nos casos em que os perdem os nascidos no Império. Ora, como entre estes casos não se mencionou na Constituição o de voltar o naturalizado ao seu país natal e nele estabelecer-se ou demorar-se por mais de dois anos, parece fora de dúvida que o Governo Imperial não pode, nesta parte, aderir à Convenção ou Conferência de Madri enquanto a lei não for promulgada, ou enquanto, para fazê-lo, não obtenha uma especial autorização do Poder Legislativo.

Quanto ao segundo quesito, isto é, se são aceitáveis as estipulações da Convenção de Madri concernentes à naturalização, entende a seção que todas elas estão no caso de ser aceitas pelo Governo Imperial, inclusivamente a do artigo 15, uma vez que, para a aceitação desta, seja o mesmo governo competentemente autorizado pelo Poder Legislativo.

Tal é o parecer da seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 11 de abril de 1882.

VISCONDE DE ABAETÉ

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

2. Brasil – Grã-Bretanha

Ajuste para a liquidação das reclamações anglo-brasileiras

Parecer de 20 de novembro de 1882

Assinam o parecer o Visconde de Abaeté, relator, o Visconde de Jaguari e, com voto em separado, José Caetano de Andrade Pinto. A questão foi apreciada pelo Conselho de Estado em sessão plenária[2], em 2 de outubro de 1883.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1882.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. relator, dê o seu parecer sobre a matéria das duas inclusas informações do diretor-geral dessa secretaria de Estado, datadas de 14 de fevereiro do ano de 1880 e de 27 de fevereiro do corrente.

Como V. Exa. verá, trata-se de um ajuste para a liquidação das reclamações anglo-brasileiras.

Os pontos que exigem parecer são os seguintes:

1º Se o Governo Imperial pode abandonar como infundadas as reclamações brasileiras provenientes da captura de navios brasileiros por cruzadores britânicos e da sua condenação, baseada no fato de se acharem esse navios esquipados para o comércio de escravos.

2º Se é aceitável o alvitre proposto na segunda informação, de retirar cada um dos dois governos as suas reclamações, encarregando-se de indenizar os reclamantes como entender. No exame deste alvitre terá a seção de considerar se ele compromete de algum modo as declarações feitas pelo Brasil contra o ato Aberdeen.

Tenho a honra de oferecer a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

L. Cavalcanti de Albuquerque

[A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de Abaeté]

Senhor!

Foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar, por aviso de 22 de agosto deste ano, que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, dê o seu parecer sobre a matéria das duas inclusas informações do diretor-geral da secretaria, datadas, uma de 14 de fevereiro de 1880, e a outra de 27, também de fevereiro, de 1882, as quais versam sobre o ajuste pendente entre o Governo Imperial e o da Grã-Bretanha para liquidação das reclamações anglo-brasileiras, declarando-se no referido aviso que os pontos que exigem parecer são os seguintes:

1º Se o Governo Imperial pode abandonar, como infundadas, as reclamações brasileiras provenientes da captura de navios brasileiros por cruzadores britânicos e da sua condenação, baseada no fato de se acharem esses navios esquipados para o comércio de escravos.

2º Se é aceitável o alvitre, proposto na segunda informação, de retirar cada um dos dois governos as suas reclamações, encarregando-se de indenizar os reclamantes como entender, tendo a seção de considerar, no exame desse alvitre, se ele compromete de algum modo as declarações feitas pelo Brasil contra o ato Aberdeen.

As informações do diretor-geral da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, que acompanharam o aviso de 22 de agosto, dirigido ao relator da seção do Conselho de Estado, achando-se juntas, dispensam a sua transcrição no parecer, limitando-se este a responder, pelo modo que passa a expor, aos dois quesitos formulados.

Quanto ao primeiro, entende a seção que as reclamações a que o quesito alude não devem ser abandonadas pelo governo; sendo, porém, prudente e de bom aviso que ele restrinja o seu apoio e proteção somente àquelas em que for clara e manifesta a injustiça que tiverem sofrido os súditos brasileiros, sendo certo que foi de acordo com este pensamento que o Sr. Barão de Vila Bela, então o ministro dos Negócios Estrangeiros, expediu ao ministro de Sua Majestade Britânica nesta corte, o Sr. George Buckley Mathew, a nota de 20 de julho de 1878 (informação impressa, p. 12 V. E 13) e, por aviso de 28 de agosto, nomeou uma comissão para examinar as reclamações brasileiras e deu-lhe as instruções que se leem na informação (p. 14 V. E 15).

Quanto ao segundo quesito, a seção pensa que é aceitável e pode ser proposto ao governo britânico, sem comprometer as declarações feitas pelo Brasil contra o ato Aberdeen.

O que convém é que a diferença entre os dois totais, depois de reduzidos ao que for de justiça, não seja mui grande contra o Brasil, se as reclamações britânicas importarem em menos do que as brasileiras. Uma vez assentado, de conformidade com a resposta ao primeiro quesito, que não devem ser abandonadas as reclamações provenientes de condenação por esquipamento, fácil será calcular a importância total e definitiva das reclamações brasileiras e conhecer de que lado está o saldo. A necessidade de se concluir este negócio, já tão demorado, é sobretudo urgente e aconselha que o Governo Imperial não deixe de propor a transação, ainda com algum sacrifício pecuniário.

Este é o parecer da seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for melhor.

Sala das Conferências, em 20 de novembro de 1882.

VISCONDE DE ABAETÉ

VISCONDE DE JAGUARI

Voto do conselheiro José Caetano de Andrade Pinto.

Tendo examinado acurada e detidamente a matéria das reclamações de que se trata como membro da comissão nomeada pelo Governo Imperial por despacho do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 28 de agosto de 1878, peço vênia para reportar-me ao parecer que apresentou a comissão, na parte relativa ao assunto do 1º quesito.

Não foi somente pensamento do governo, expresso nas instruções dadas à comissão, que ao mesmo governo não mereciam apoio e proteção as reclamações provenientes de navios que realmente se empregavam no tráfico de escravos e que foram capturados esquipados com indícios manifestos desse destino criminoso, embora não se achassem escravos a bordo no ato da captura. A comissão também pensava do mesmo modo.

Quanto ao 2° quesito, é, em meu conceito, aceitável e o melhor, senão o único, meio de concluir este negócio das reclamações, já tão demorado. Acho aceitável porque, pelo exame que fiz como membro da comissão acima aludida, não há grande diferença contra o Brasil entre os dois totais das reclamações que estão no caso de serem indenizadas depois de reduzidas ao que é de justiça, parecendo-me que bastará a autorização legislativa para despender até mil contos para uma transação com a Grã-Bretanha. E acho que é o melhor alvitre a seguir, porque se evitariam, assim, as dificuldades que têm impedido – e porventura impossibilitarão – o ajuste desta questão, visto como nenhum dos governos teria de abandonar perante o outro a sua opinião sobre o ponto do esquipamento e não se discutiria mais sobre a validade ou invalidade do Bill Aberdeen, sem comprometer de modo algum as declarações feitas pelo Brasil contra esse ato.

Neste ponto, prima a ofensa à soberania do Império e ficam subsistentes as declarações e protestos do Brasil contra a promulgação do ato e contra todos e cada um dos fatos praticados em virtude do mesmo.

José Caet[an]o de Andrade Pinto

1 N.E. – Aviso transcrito às páginas 293-294.

2 N.E. –RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1978. v. 11 (1880-1884). p. 233-261.

1883

1. Brasil

Aposentadoria do conselheiro Azambuja

Parecer de 23 de outubro de1883

Assinam o parecer o Visconde de Paranaguá, relator, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu e José Caetano de Andrade Pinto.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1883.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador houve por bem ordenar que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. relator, dê o seu parecer sobre a matéria da inclusa informação do diretor-geral desta secretaria de Estado, a qual versa sobre a seguinte questão: se o governo é obrigado a conceder aposentadoria ao conselheiro Joaquim Maria Nascentes de Azambuja, que foi exonerado do cargo de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Peru e posto em disponibilidade inativa há mais de cinco anos.

Tenho a honra de oferecer a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

Francisco de C[arvalho] Soares Brandão

A S. Exa. o Sr. Visconde de Paranaguá, conselheiro de Estado

Senhor!

Houve por bem Vossa Majestade Imperial que a seção que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê seu parecer sobre a matéria da inclusa informação do diretor-geral daquela secretaria de Estado, relativamente a seguinte questão: se o governo é obrigado a conceder aposentadoria ao conselheiro Joaquim Maria Nascentes de Azambuja, tendo-o exonerado do cargo de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Peru e posto em disponibilidade inativa há mais de cinco anos.

A informação aludida é concebida nos seguintes termos:

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O Sr. conselheiro Joaquim Maria Nascentes de Azambuja, exonerado do cargo de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Peru e posto em disponibilidade inativa há mais de cinco anos, pede a sua aposentadoria, e V. Exa. deseja saber se o Governo é obrigado a conceder-lha.

A lei nº 614, de 22 de agosto de 1851, que organizou o corpo diplomático, dispõe o seguinte:

“Art. 7º – Os empregados do corpo diplomático, que forem pelo governo mandados retirar para esta corte, serão considerados em disponibilidade enquanto não tornarem a ser empregados; e perceberão dois terços do ordenado, se forem admitidos ao serviço da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, ou de qualquer outra repartição, não devendo acumular este com outros vencimentos. Se não forem chamados a algum desses serviços, perceberão somente a metade do ordenado.

Os que passarem cinco anos em disponibilidade, sem que se tenham empregado em serviço algum, se considerarão fora do corpo diplomático e perderão o direito ao vencimento do ordenado, salvo se estiverem no caso de serem aposentados, não se contando o tempo passado em disponibilidade sem serem empregados em qualquer repartição.”

O Sr. conselheiro Azambuja não tem sido empregado de modo algum durante a sua disponibilidade; mas está no caso de ser aposentado, porque conta cerca de trinta e oito anos de serviço efetivo nesta secretaria de Estado e no corpo diplomático.

O regulamento de 20 de março de 1852 (decreto nº 940) diz:

“Art. 12 – O pessoal do corpo diplomático será dividido em três classes:

1ª dos empregados em efetividade;

2ª dos empregados em disponibilidade;

3ª dos empregados aposentados.

Art. 15 – Os que passarem cinco anos contínuos sem terem sido empregados em serviço algum, ou exercido qualquer cargo administrativo, serão declarados por decreto fora do corpo diplomático e sem direito ao vencimento de disponibilidade, se não estiverem no caso de serem aposentados, por terem completado quinze anos de serviço diplomático, descontado o tempo que estiverem estado em disponibilidade inativa.”

Assim, pois, ser considerado fora do corpo diplomático é não voltar à classe dos empregados efetivos; ser excluído da classe dos disponíveis é não entrar na dos aposentados; perder o direito ao vencimento do ordenado é ser privado para sempre do ordenado de disponibilidade.

A estas três disposições fica sujeito o empregado que, tendo passado cinco anos contínuos em disponibilidade inativa, não está no caso de ser aposentado. Ao que se acha neste caso só se aplicam as primeiras e, por conseguinte, não podendo ele voltar à classe dos efetivos, nem ser conservado na dos disponíveis, tem de ser aposentado. Isto se mostra facilmente.

O fato que provoca a disposição principal da segunda parte do artigo 7º da lei é comum ao empregado que não pode e ao que pode ser aposentado. A disposição provocada por esse fato fere, portanto, a ambos; e desde que é imperativa quanto a um, também o é quanto ao outro. Se assim não fosse, se o governo tivesse a faculdade de não aposentar o segundo empregado, também poderia reintegrá-lo no serviço efetivo, dar-lhe a disponibilidade ativa ou conservá-lo indefinidamente na inativa, premiando-o nos dois primeiros casos quando a lei o pune, e no terceiro tornando perpétua uma pena que o não é.

Em conclusão, segundo o meu juízo, o Governo Imperial é obrigado a aposentar o Sr. conselheiro Azambuja, não porque ele o pede, mas como consequência de ter sido conservado cinco anos em disponibilidade inativa.

Secretaria dos Negócios Estrangeiros, em 17 de setembro de 1883.

Barão de Cabo Frio

A seção (ou seu relator) conforma-se inteiramente com o juízo do ilustrado conselheiro diretor-geral da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

O funcionário a quem se refere à informação, depois de haver servido por longos anos na Secretaria de Estrangeiros, entrou para o corpo diplomático, deixando vago o lugar da secretaria, de conformidade com os artigos 7° e 8º do regulamento nº 940, de 20 de março de 1852; mas não perdeu, para os efeitos legais, o tempo de serviço ali prestado – art. 47 do mesmo regulamento. E, consequentemente, tem em seu favor as garantias concedidas pelos artigos 4º, 7º e 8º da lei nº 614, de 22 de agosto de 1851, cujas disposições colocam-no ao abrigo de qualquer demissão arbitrária e asseguram-lhe, findo o prazo de disponibilidade inativa, em falta de outro destino, o direito de aposentação no último lugar que ocupara, segundo o disposto no art. 9º da citada lei de 1851.

Senhor, este é o parecer da seção (ou de seu relator).

Vossa Majestade Imperial, porém, decidirá como for mais acertado.

Sala de Conferências da seção do Conselho de Estado, 23 de outubro de 1883.

VISCONDE DE PAR ANAGUÁ

JOÃO LINS VIEIR A CANSANÇÃO DE SINIMBU

JOSÉ CAETANO DE ANDR ADE PINTO

1884

1. Brasil – Argentina

Sugestão do ministro argentino pra resolução da questão de limites

Parecer de 29 de janeiro de 1884

Assinam o parecer João Lins Vieira Cansanção Sinimbu, relator, e, com votos em separado, o Visconde de Paranaguá e José Caetano de Andrade Pinto. A questão foi apreciada pelo Conselho de Estado em sessão plenária[1], a 24 de outubro de 1884.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1884.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. relator, dê o seu parecer sobre a matéria da inclusa informação do diretor-geral desta secretaria de Estado, isto é, sobre a conveniência de se adotar a ideia – sugerida, particular e confidencialmente, pelo Sr. Dr. Quesada, ministro argentino – para se resolver de modo amigável e satisfatório a questão de limites entre o Brasil e o seu país. Para maior esclarecimento, junto à dita informação um mapa do território litigioso e um folheto em que se acha, além de outras informações úteis, a correspondência deste ministério com o Sr. Barão de Aguiar de Andrada quando ele foi encarregado de tratar da questão de limites em Buenos Aires.

Rogo a V. Exa. que se sirva dar o seu parecer com a maior brevidade que lhe for possível e aproveito a ocasião para ter a honra de reiterar-lhe as seguranças da minha alta estima mui distinta consideração.

Francisco de Carvalho Soares Brandão

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial que a seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros consulte com seu parecer sobre a matéria da informação do conselheiro diretor-geral da secretaria do referido ministério, que veio anexa ao aviso de 18 deste mês, relativamente à conveniência de se adotar à ideia sugerida – particular e confidencialmente – pelo

Sr. Dr. Quesada, ministro argentino nesta corte, para se resolver de modo amigável e satisfatório a questão de limites entre o Brasil e aquela república.

A proposta e informação respectiva acham-se formuladas nos seguintes termos:

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Cumpro a ordem que V. Exa. me deu, submetendo-lhe o meu parecer sobre a ideia, sugerida pelo Sr. Dr. Quesada, de nomearem os governos do Brasil e da República Argentina uma comissão que, depois de percorrer e estudar o território litigioso, proponha a fronteira que lhe parecer mais conveniente, sem se embaraçar com a questão de direito, que será resolvida oportunamente.

Esta ideia foi sugerida particularmente, porque o ministro argentino não está autorizado para tratar da matéria. Se o Governo Imperial aceitar a sua sugestão, ele irá a Buenos Aires a fim de advogá-la e voltar com plenos poderes. Ele propõe o seguinte:

“Reservadísimo y extraoficial.

(Assuntos particulares).

“1º) Convienen en señalar la línea internacional de sus fronteras entre […] de manera que sea segura, estratégica recíprocamente, bajo la base, en cuanto sea posible, de utilizar los límites arcifinios, para cuyo fin se nombrará una comisión técnica y mixta, que estudie el terreno y proceda a trazar un proyecto de línea divisoria prescindiendo del dominio territorial de ambos Estados. Los territorios de uno o de otro Estado, que pudieran quedar por el trazo de la línea, dentro del dominio soberano de otro Estado, serán obligatoriamente cedidos por permuta o por venta, de manera que la línea divisoria sea perpetua e inalterable, una vez aprobado su trazo por ambas partes contratantes.

2º) Aprobado que sea el proyecto de línea divisoria por medio de un tratado entre ambas partes contratantes, aquella será perpetua e inalterable, y se procederá a estipular los medios y la forma para proceder a la colocación de los marcos divisorios, donde fuere necesario.

3º) Todas las cuestiones sobre dominio territorial entre los dos Estados, serán cometidas a la decisión inapelable de un árbitro, ante el cual, ambas partes contratantes presentarán una memoria sobre sus derechos territoriales, dentro de un término que se estipulará, y con estos antecedentes, el árbitro pronunciará un fallo sobre todas las cuestiones de dominio territorial, al solo objeto de fijar el tantum que cada una de las partes contratantes deba pagar a la otra a cuyo favor se ha declarado el dominio de la parte cedida que quede dentro de los límites del Estado limítrofe. El árbitro fijará las sumas que deban pagarse; pero cualquiera que sea el fallo sobre la propiedad territorial, la línea divisoria queda inalterable y perpetua.

4º) Todas las cuestiones que en lo sucesivo pueden suscitarse, con motivo del cumplimiento del presente tratado, serán sometidas y resueltas por un árbitro, si las partes contratantes no las arreglan entre sí y directamente. En todos estos casos los fallos arbitrales serán inapelables y ejecutados bona fide por ambas partes contratantes.”

Estas bases são aceitáveis e, para maior clareza e segurança, se lhes pode dar a seguinte forma:

Artigo 1º – Uma comissão mista, composta de pessoas competentes, nomeadas em igual número por cada uma das partes contratantes, determinará sobre o terreno, sem se embaraçar com a questão de direito, por onde convenha que corra a linha divisória no território litigioso entre os rios Uruguai e Iguaçu ou Grande de Curitiba, preferindo para divisa os montes e rios que, pela sua situação e circunstâncias permanentes, tornem mais segura a separação dos dois domínios e melhor os protejam.

Artigo 2º – A mesma comissão fará, conforme os princípios do direito internacional, a discriminação do domínio das ilhas do rio Uruguai dentro dos limites dos dois países.

Artigo 3º – De conformidade com os trabalhos da comissão mista, depois de aprovados, farão os dois governos um tratado perpétuo de limites, no qual também se ajuste o que for necessário sobre o modo de se efetuar a demarcação.

Artigo 4º – A questão de direito será resolvida entre os dois governos, ou por arbitramento, e para este se celebrará um tratado especial depois que esteja em vigor o de limites de que fala o artigo antecedente.

Artigo 5° – Resolvida a questão de direito de qualquer dos modos estipulados no artigo 4°, o governo que, em virtude do tratado de limites, estiver de posse de território que pertenceria ao outro em virtude do acordo direto ou do arbitramento, dará ao segundo uma indenização pecuniária, que será fixada de comum acordo ou pelo árbitro.

Todas as condições relativas à indenização serão estipuladas em tratado especial de modo que a forma de pagamento seja a menos onerosa possível.

Artigo 6º – Todas as questões que se suscitarem por motivo do cumprimento dos ajustes mencionados nos artigos antecedentes, serão submetidas à decisão de um árbitro, se os dois governos se não puderem entender.

Artigo 7º – As estipulações do presente tratado ficam dependentes do preenchimento das formalidades constitucionais.

Excluo a ideia de permuta por ser impraticável. Seja qual for a direção dada à linha divisória, o Brasil e a República Argentina confinam entre si somente no território compreendido entre o Uruguai e o Iguaçu, que são limites naturais, e seria impossível achar compensação fora desse território sem estabelecer domínio de um país no meio do domínio do outro.

No artigo 4º se diz que a questão de direito será resolvida “entre os dois governos, ou por arbitramento”. Não haverá inconveniente em se excluir o primeiro modo.

Como se vê, concorrem para a decisão do litígio uma comissão mista e um árbitro, em cujas resoluções se podem dar as seguintes hipóteses:

1ª concordarem na designação da fronteira pelos rios Peperi-Guaçu e Santo Antônio;

2ª concordarem na designação pelo Chapecó e pelo Chopim;

3ª adotar a comissão a primeira divisa, e o árbitro a segunda;

4ª adotar a comissão a segunda, e o árbitro, a primeira.

Na primeira hipótese, obtém o Brasil o que deseja.

Na segunda, sucede o contrário; porém, se o parecer da comissão, que precede as do árbitro, não agradar ao Governo Imperial, tem este a faculdade de o não aprovar; e então volta o litígio ao estado atual sem prejuízo algum.

Na terceira, indeniza, mas obtém a melhor fronteira.

Na quarta, tem ainda a faculdade de rejeitar o parecer da comissão.

A transação é, portanto, segura em todos os casos; e cumpre observar que por ela se não abandona a questão de direito, porque sobre esta se pronunciará o árbitro como se não houvesse ajuste prévio de fronteira. Se o arbitramento é recurso digno dos dois governos, se há de ser adotado, caso se torne impossível o acordo direto, tanto faz que seja o único meio de solução, como que concorra com outro, uma vez que este não intervenha no que lhe é peculiar. Ora, é justamente isto que acontece: a primeira parte da transação, que é a escolha de fronteira, deixa intacta a questão de direito e, pela precedência que lhe toma, não faz mais do que afastar a questão da dignidade, que é talvez o maior embaraço deste negócio, e nisto está o seu principal merecimento.

É verdade que se pode recorrer ao arbitramento e somente a ele; mas, neste caso, há risco de erro de apreciação da parte do árbitro e, se ele der razão ao governo argentino, perderá o Brasil tudo, entretanto que, adotada a ideia do Dr. Quesada, há possibilidade de indicação favorável pela comissão e de laudo também favorável pelo árbitro. Prefiro, portanto, aquela ideia.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 18 de janeiro de 1884.

Barão de Cabo Frio

Senhor!

A conveniência de obter-se uma satisfatória e pronta solução da questão de limites com a Confederação Argentina é tão geralmente reconhecida e, pode-se mesmo acrescentar, tão instantemente reclamada por bem de nossos mais respeitáveis interesses, que a seção julga-se dispensada de demonstrá-lo.

Nenhum Estado se pode considerar tranquilo, nem isento da previsão de uma guerra enquanto conserva as fronteiras que o deslindam de seus vizinhos incertas e litigiosas. Podem o bom senso dos povos e a sabedoria das instituições por que se rege oferecer-lhe as mais sólidas garantias de paz no interior; mas quem ousará afiançar que, no gozo desse imenso benefício, não será ele um dia surpreendido, por qualquer pretexto ou insignificante questão de fronteira, com uma invasão estrangeira?

É uma porta sempre aberta a perigos desta natureza. E em todo caso, somente a apreensão que desse estado resulta é por si um grande mal; porque desde que se admite a previsão do fato, é dever rigoroso acautelar o futuro, preparando e acumulando elementos de defesa para hipóteses que, como essas, nunca devem deixar de ser previstas. Assim, vê-se o Estado obrigado a despender improdutivamente recursos, que utilmente empregados, promoveriam a riqueza nacional e, com ela, a felicidade dos povos.

Pondo, porém, de parte considerações que a todos facilmente ocorrem, a seção passa a ocupar-se da matéria sobre a qual é especialmente consultada.

Senhor!

A seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, aplaudindo as disposições em que se ache o Governo Imperial, não pode recusar sua anuência a que se aproveite qualquer anseio para se promover a definitiva conclusão deste grave assunto.

Desta vez, é o ministro argentino quem toma a iniciativa da nova negociação que se vai abrir. Até agora, correu esta incumbência por conta do governo brasileiro, que conseguiu celebrar o tratado de 14 de dezembro de 1857, sem jamais obter a sua execução.

Segundo a letra daquele tratado, a linha divisória adotada pelos dois governos foi a mesma que traçaram os comissários espanhóis e portugueses quando, para execução do tratado de 13 de janeiro de 1850, procederam à demarcação daquelas fronteiras no ano de 1859, tendo como ponto de partida, no Uruguai, o rio Peperi-Guaçu, e no Iguaçu, o rio Santo Antônio, como eles os denominaram.

Esta é a linha que o Brasil tem sempre sustentado; e a seção acrescentou: “e sobre a qual em hipótese alguma nos será lícito admitir transação”.

Apesar de aceita naquele tratado, o governo argentino tem-se negado a reconhecê-la em seus atos posteriores, e nas novas negociações entabuladas para se resolver esta questão, insiste em que não se faça menção dessa linha, como previamente adotada, embora possa, depois dos trabalhos de verificação que se propôs, aceitá-la como a mais conveniente. Da correspondência trocada entre os dois governos por ocasião da última negociação em 1876, pode-se depreender que essa recusa do governo argentino tem por causa menos o reconhecimento do direito com que reclamamos a designação daquela linha de fronteira, do que o receio de afrontar a suscetibilidade nacional, exigindo do Congresso aprovação de uma divisa que, alegam, nunca foi pela Espanha reconhecida. Como meio de resolver o embaraço, surgiu a ideia de recorrer-se ao juízo arbitral. Com essa sugestão não se conformou Governo Imperial, e pensa a seção que com justo fundamento.

Parece que é tendo em consideração os motivos que estorvaram a última negociação que o Dr. Quesada, desejoso de promover a solução deste negócio, procurou dar nova forma à proposta que apresentou.

O ponto característico da nova proposta está na separação que faz o Dr. Quesada das duas principais questões que neste assunto se encerram, a questão de fronteira e a questão de domínio territorial, marcando para solução de cada uma delas um processo especial. Assim, a escolha da linha divisória, depois das investigações e exames feitos sobre o terreno pela comissão técnica nomeada pelos dois governos, só por acordo entre estes será adotada, e sem intervenção estranha.

Fica somente dependente de juízo arbitral, em caso de desacordo, a questão do domínio territorial. Esta separação, é no conceito da seção, de tão alta importância, que só por si torna aceitável a proposta do Dr. Quesada.

A este respeito, Senhor, a seção pede licença para externar com franqueza sua opinião. É tão profunda a convicção em que se acha a seção de que a linha traçada pela comissão espanhola e portuguesa, e depois reproduzida no tratado de 1857, é a que melhor consulta os interesses brasileiros, tanto sob o ponto de vista estratégico, como político e comercial, que, para não expô-la à incerteza de juízo arbitral, preferiu-se que a questão em que se acha envolta continuasse insoluta.

O mesmo não dirá a seção quanto à questão do domínio territorial. Nessa, não divisa a seção inconveniente em que seja resolvida por juízo arbitral.

Salva a liberdade do Governo Imperial de aceitar ou rejeitar o projeto que for pela comissão mista oferecido, marcando a linha da fronteira, não encontra a seção motivo para deixar de aceitar-se como base para negociação a proposta do Dr. Quesada. De sua aceitação o mal maior que poderá resultar é o que figurou o ilustrado diretor-geral da secretaria em sua informação – isto é, de adotarem os dois governos a linha de Peperi-Guaçu e Santo Antônio, e o juiz arbitral entender que são do domínio argentino os terrenos que medeiam entre os pontos da linha do Chapecó e Chopim, pretendida por nossos vizinhos. Ainda quando fosse provável, o que não parece, especialmente sendo o julgamento do domínio posterior, como se acha indicado na proposta, a solução da questão de fronteira, a hipótese figurada não oferece inconveniente sério. Entende a seção que é mais vantajoso ao Império indenizar a Confederação Argentina o valor dos terrenos julgados do seu domínio, do que ser obrigado, com enorme desequilíbrio de suas finanças, a sobrecarregar os orçamentos da Marinha e da Guerra com avultadas quotas, sempre na previsão de uma guerra originada por esta questão.

Em conclusão, pensa a seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros que a proposta do Dr. Quesada, nos termos em que a entende o conselheiro diretor-geral da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, está no caso de ser aceita.

Este é, Senhor, o parecer da seção; Vossa Majestade Imperial mandará, porém, como for mais acertado.

Sala das Conferências, 29 de janeiro de 1884.

JOÃO LINS VIEIRA CANSANÇÃO DE SINIMBU

O conselheiro de Estado Visconde de Paranaguá, concordando com o esclarecido parecer, pede vênia a Vossa Majestade Imperial para fazer uma observação concernente à oportunidade da aceitação da ideia que o

Dr. Quesada sugere, particularmente, com o intuito de facilitar ao seu país e ao Império uma solução honrosa e pronta de tão grave questão.

O assunto, acredita o mesmo conselheiro, está sendo de novo discutido entre o Governo Imperial e o da Confederação. Ora, havendo o ministro das Relações Exteriores da Confederação apresentado um extenso memorandum, em que são largamente desenvolvidos todos os capítulos de impugnação ao direito que o Brasil tem sustentado, sempre, sobre a linha divisória do Peperi-Guaçu e Santo Antônio, única demarcada e reconhecida de comum acordo pelos comissários espanhóis e portugueses, com aprovação dos respectivos governos, por ser a mais natural e de conveniência recíproca, não é oportuno aceitar o alvitre sugerido pelo Dr. Quesada, antes de contestar aquele documento e aguardar o resultado. A sua aceitação, atualmente, faria supor que a dúvida substituiu, no ânimo do Governo Imperial, à consciência e à afirmação do direito, podendo isto de alguma maneira influir no juízo do árbitro que se houver de nomear, conforme a proposta, para resolver as questões de domínio e indenização que porventura se tenham de agitar, depois da aprovação dos trabalhos técnicos da comissão mista encarregada de traçar a fronteira mais conveniente, visto como são distintos os dois processos para a solução da questão.

E, pois, respondido convenientemente o memorandum, se se reconhecer, mais uma vez, a impossibilidade de efetuar-se a negociação entabulada, então o alvitre tornar-se-á aceitável.

VISCONDE DE PARANAGUÁ

O conselheiro de Estado José Caetano de Andrade Pinto pede vênia para enunciar seu voto em separado, o que passa a fazer.

No assunto de que se trata, o ponto primordial é o reconhecimento, por parte da Confederação Argentina, de que a linha da fronteira do Brasil e da Confederação Argentina segue pelos rios conhecidos de Peperi-Guaçu e Santo Antônio, já declarada e reconhecida no tratado celebrado em 14 de dezembro de 1857 entre os dois Estados, o qual deixou de ser aprovado pelo Congresso Argentino, como ponderou o ilustrado conselheiro relator, por causa menos [d]o reconhecimento do direito com que o Brasil reclama a designação daquela linha da fronteira, do que o receio de afrontar a suscetibilidade nacional. Com efeito, nosso direito é certo, inconcusso, irrecusável. Sobre esse ponto nem pode ser admitido arbitramento. Só depois desse prévio reconhecimento, em princípio, seria admissível a negociação para demarcação, no terreno, da linha divisória.

A sugestão feita particular e confidencialmente pelo ministro argentino Sr. Dr. Quesada sem autorização do seu governo, embora disfarçada na forma, não é, no fundo, senão uma tentativa para o estabelecimento de uma linha de fronteira que pode não ser a mesma acima referida; e é quanto basta para que o Governo Imperial não acolha a negociação proposta, o que importaria admitir tal possibilidade e faria supor, como observa o

Sr. conselheiro Visconde de Paranaguá em seu voto, que a dúvida substituiu no ânimo do Governo Imperial a consciência e a afirmação do direito.

Por mais que o Brasil deseje ver terminada esta antiga divergência com a Confederação Argentina, de que se podem originar conflitos que interessa a ambos os países evitar, é preferível, em meu juízo, continuar o statu quo, enquanto o Brasil não consegue fazer valer seus direitos pelos meios que o direito internacional aconselha e justifica.

JOSÉ CAETANO DE ANDRADE PINTO

Cópia

O Sr. Quesada examinou os artigos que ficam transcritos. O resultado do seu exame consta do seguinte afrontamento em que dá diversa redação aos 1º, 4º e 5º:

Art. 1º

Una comisión mixta de personas competentes, nombradas en igual número por cada una de las partes contratantes, proyectará sobre el terreno, sin embarazarse con la cuestión de dominio, por donde convenga que corra la línea entre la República Argentina y el Imperio del Brasil, prefiriendo los límites naturales que, por su situación y circunstancias permanentes, hagan más segura la separación de los dos dominios y los protejan mejor.

Art. 2º (aceptado)

Art. 3º (aceptado)

Art. 4º

Todas las cuestiones relativas al dominio territorial serán resueltas por arbitraje con sujeción al procedimiento pactado en el tratado especial celebrado en esta fecha.

Art. 5º

Resultas las cuestiones de derecho en la forma estipulada por el art. 4º, el gobierno que en virtud del tratado definitivo de límites estuviere en posesión del territorio que perteneciera al otro en virtud de fallo arbitral, dará al segundo una indemnización pecuniaria que será fijada de común acuerdo o por el árbitro.

Todas las condiciones relativas a la indemnización serán estipuladas por un tratado especial de manera que la forma del pago sea la menos onerosa posible.

Art. 6º (aceptado)

Art. 7º (aceptado)

2. Brasil

Abertura de crédito suplementar para suprir déficit nas despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Parecer de 4 de fevereiro de 1884

Assinam o parecer, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, relator, o Visconde de Paranaguá e José Caetano de Andrade Pinto.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 14 de dezembro último, que a seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros consulte com seu parecer sobre a necessidade da abertura de um crédito suplementar, na importância de 6:538$763 réis, para suprir o déficit, que em duas verbas das despesas daquele ministério se verificou no orçamento de 1882 a 1883, cujo exercício se acaba de encerrar.

À seção foi presente o balanço geral dos créditos e das despesas desse ministério durante o referido exercício, e do exame a que procedeu verificou que em todas as verbas desse orçamento, exceto duas, resultaram sobras na importância de 78:105$675, sendo que, na verba “ajudas de custo”, deu-se um déficit de 390$625, e na de “despesas extraordinárias no exterior”, outro de 6:148$138, prefazendo [sic] ambos a importância de 6:538$763.

Atendendo a seção do Conselho de Estado que esse insignificante déficit realizou-se em despesas de sua natureza variáveis, difíceis de serem previamente calculadas com a máxima precisão desejável e que, por isso mesmo, acham-se contempladas na tabela B do orçamento do Ministério de Estrangeiros, que baixou com a lei nº 3.141, de 30 de outubro de 1882, é de parecer que, na conformidade do artigo 20 da lei nº 3.140, de 30 do mesmo mês e ano, seja o governo autorizado para abrir um crédito suplementar de 6:538$763 réis, a fim de preencher o déficit mencionado.

Este é, Senhor, o parecer da seção. Vossa Majestade Imperial mandará como for mais acertado.

Sala das Conferências, 4 de fevereiro de 1884.

JOÃO LINS VIEIRA CANSANÇÃO DE SINIMBU

VISCONDE DE PARANAGUÁ

JOSÉ CAETANO DE ANDRADE PINTO

3. Brasil – Grã-Bretanha

Extradição de nacionais por crime cometido em país estrangeiro

Parecer de 15 de outubro de 1884

Assinam o parecer o Visconde de Paranaguá, relator, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu e, com voto em separado, João Caetano de Andrade Pinto.

S. Central

À Seção do Conselho de Estado

5 de setembro de 1884.

[Índice:] Extradição de brasileiros. Tratado com a Inglaterra. Proposta do respectivo governo.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem a que seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. relator, dê o seu parecer sobre o negócio de que trata a inclusa informação do diretor-geral desta secretaria de Estado, respondendo aos seguintes quesitos:

1º Se, à vista das disposições da lei nº 2615, de 4 de agosto de 1875, ou de qualquer outra, está o Governo Imperial inibido de conceder a extradição de súdito brasileiro por crime cometido em país estrangeiro.

2º Se, no caso de não estar inibido, convém que o mesmo governo aceite a proposta que lhe faz o da Grã-Bretanha, e segundo a qual seria o artigo 3º do tratado existente entre os dois países alterado de modo que a cláusula proibitiva fosse substituída por uma redigida em termos facultativos.

Tenho a h[onra] de r[eiterar] a V. Exa. as seg[uranças] etc.

Dr. João da Mata Machado

[A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de] Paranaguá

Senhor!

Mandou V. M. I. que a seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado desse seu parecer sobre o negócio de que trata a informação junta, do diretor-geral da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, respondendo a mesma seção aos seguintes quesitos:

1º Se, à vista das disposições da lei nº 2.615, de 4 de agosto de 1875, ou de qualquer outra, está o Governo Imperial inibido de conceder a extradição de súdito brasileiro por crime cometido em país estrangeiro.

2º Se, no caso de não estar inibido, convém que o mesmo governo aceite a proposta que lhe faz o da Grã-Bretanha, e segundo a qual seria o art. 3º do tratado existente entre os dois países alterado de modo que a cláusula proibitiva fosse substituída por uma redigida em termos facultativos.

A informação do diretor-geral é concebida nos seguintes termos.

(Copie-se)[2]

As considerações deduzidas das disposições da lei nº 2.615, de 4 de agosto de 1875, pelo ilustrado diretor-geral contra a extradição de súdito brasileiro, na hipótese figurada, são perfeitamente justificadas; outro não podia ser o espírito da lei.

Com efeito, havia uma grande lacuna na legislação pátria, com relação a crimes cometidos, fora do Império, por brasileiros contra qualquer pessoa, e por estrangeiro contra brasileiro, quando porventura os delinquentes viessem ao território brasileiro. Aquela sábia lei, providenciando sobre o processo e julgamento de tais crimes, satisfez a uma necessidade geralmente reconhecida, tornou mais eficaz a proteção jurídica e o respeito à ordem social, a que nenhum país pode ser indiferente quando se trata de crimes de natureza grave, sendo partes os seus nacionais, como autores ou como ofendidos.

As providências da lei citada envolvem, necessariamente, o estabelecimento da competência dos tribunais e a forma do processo dos crimes previstos (art. 6º), matéria essa da maior transcendência e que, uma vez fixada, só por lei pode ser alterada.

Pelo que a extradição de súdito brasileiro não se poderia hoje realizar sem violação do direito estabelecido, com relação ao julgamento dos crimes praticados fora do Império, nas circunstâncias expostas. Acresce que é contra todos os princípios de direito e, além de injusto, desumano, tirar o delinquente de seus juízes naturais, para sujeitá-lo a outros tribunais e a uma legislação estrangeira, talvez, mais severa. O art. 4º da lei citada contém disposição expressa a este respeito, mandando aplicar nos sobreditos casos a penalidade das leis criminais brasileiras. O Poder Executivo assumiria grande responsabilidade, alterando por meio de tratados e convenções diplomáticas preceitos de lei que devem servir de base a princípios reguladores dos mesmos tratados.

Compreende-se o embaraço em que se acha o governo de S. M. Britânica, vendo frustrados os fins da justiça em consequência de tratados celebrados com várias potências estrangeiras, inclusive o Brasil, que proíbem a entrega de súditos britânicos, em quaisquer circunstâncias.

Releva, todavia, ponderar que o grave inconveniente a que se alude, na proposta, provém antes da falta de providências complementares, semelhantes àquelas que consagra a lei brasileira, do que da disposição do tratado que se pretende alterar. A administração da justiça não pode deixar de sofrer quando o país de origem, nas circunstâncias expostas, não pune os crimes cometidos além das fronteiras, como se fosse um princípio absoluto o da territorialidade do direito penal.

O Estado que vela pela sorte de seus súditos, que os acompanha com sua proteção quando eles se ausentam por países estrangeiros, que os auxilia e defende longe da pátria, não pode deixar de ter o direito de aplicar-lhes as disposições penais, em que tenham incorrido, cometendo crime em país estrangeiro, quando porventura regressem a pátria.

Esta providência torna-se tanto mais justificada como parte complementar do direito penal, quanto é certo não ter chegado ainda a época de reconhecerem as nações a obrigação de entregarem todos os criminosos, sem diferença de origem, à justiça local, onde a lei foi violada, onde as provas do crime se facilitam, a punição do delinquente se torna menos incerta e o exemplo mais salutar.

É bem de crer que algum dia esta aspiração se realize, assentando-se em bases mais largas o direito penal internacional. Já, em França, o Sr. Rouher num magnífico discurso proferido na sessão de 4 de março de 1866, sustentando a obrigação que tem cada Estado de entregar os criminosos, disse: “O princípio da extradição é o princípio da solidariedade, da segurança recíproca dos governos e dos povos contra a ubiquidade do mal”.

A Grã-Bretanha que tão avessa se mostrara a qualquer tentativa para concluir tratados nesta matéria até a promulgação de sua lei de extradição de 1870 (Ext. Act.) e que, ainda depois, excluiu em todos, expressamente, a entrega de seus nacionais, hoje reconhece a conveniência de modificar os mesmos tratados para que não fiquem de todo frustrados os fins da justiça, como se declara na proposta.

Mas não é lícito esquecer que, entre as regras que se observam na celebração dos tratados sobre extradição de pessoas processadas ou condenadas por certos e designados crimes, uma das principais, conforme Wheaton e jurisconsultos os mais autorizados, é que o Estado não deve jamais conceder a extradição de seus nacionais, nem de pessoas condenadas ou processadas por crimes políticos ou puramente locais.

Se no direito interno não houvesse, como há, alguma disposição que obstasse a aceitação da proposta, nos termos em que se acha formulada, ainda assim devia prevalecer a universalidade do princípio aceito, regra geralmente observada.

A seção não desconhece que a cláusula da proposta p[ela] q[ual] se declare que nenhum dos Estados é obrigado a entregar seus próprios súditos, naturais ou naturalizados, não estabelece um dever, um encargo como os tratados costumam estipular, tomando-se por isso ociosa; deixa, porém, ao governo de V. M. I. uma faculdade de que o mesmo não poderá servir-se sem ofensa da lei, o que importa desconhecer a mesma lei.

A incongruência é, pois, manifesta; o fim da proposta é habilitar o Governo de S. M. Britânica para entregar os súditos britânicos ao Brasil quando julgar conveniente fazê-lo no interesse da justiça. O fato de prescindir-se da recíproca obrigação, pelo que toca nos súditos brasileiros, será, se se quiser, um meio de atenuar senão de iludir a violação da lei, porquanto, providenciando esta sobre o processo e julgamento de tais crimes, obsta em todas as circunstâncias, salvo o caso do art. 5°, a extradição de seus autores, e conseguintemente torna-se inconciliável com a cláusula facultativa, nos termos em que se acha formulada.

Assim que, a seção (ou seu relator), respondendo ao 1º quesito, é de parecer que, à vista das disposições da lei nº 2.615, de 4 de agosto de 1875, está o Governo Imperial inibido de conceder a extradição de súdito brasileiro por crime cometido em país estrangeiro.

O 2º quesito, nos termos em que está redigido, fica prejudicado. Mas a seção (ou seu relator) entende que o Governo Imperial poderá, sem inconveniente, sugerir o alvitre lembrado pelo conselheiro diretor-geral da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, modificando-se a cláusula proposta de acordo com o disposto no tratado concluído sobre o mesmo assunto pelo próprio governo britânico com a Espanha, em 15 de dezembro de 1878, e acrescentando-se que o Governo Imperial se obriga a fazer julgar os seus súditos pelos crimes cometidos em território da Grã-Bretanha.

Este é o parecer da seção (ou o voto do seu relator). Vossa Majestade Imperial, porém, em sua sabedoria, resolverá como for mais acertado.

Sala das Conferências do Conselho de Estado, 15 de outubro de 1884.

VISCONDE DE PARANAGUÁ

JOÃO LINS VIEIRA CANSANÇÃO DE SINIMBU

Sinto divergir dos ilustrados conselheiros que me precederam.

Em minha opinião, a lei nº 2.615, de 4 de agosto de 1875, nada tem que ver com a proposta do governo britânico para modificação do art. 3° do tratado de extradição.

Esta lei providencia sobre o processo e julgamento dos crimes cometidos em país estrangeiro contra o Brasil e os brasileiros; ela não legisla sobre extradição.

A extradição é regulada por tratados internacionais. Assim é que o Brasil tem com a Grã-Bretanha o tratado de 1872, em cujo art. 3º proíbe a entrega de súditos de um dos dois Estados ao outro: é esta cláusula que o governo britânico propõe seja substituída por outra em que se declare que as partes contratantes não são obrigadas a entregar os seus próprios súditos.

Respondendo ao 1º quesito:

Nem a lei de 1875 e nenhuma outra inibe o Governo Imperial de aceitar ou propor alteração nesse ponto do tratado de 1872 com a Grã-Bretanha ou de tratados análogos celebrados com outras nações, estipulando-se por novo ajuste a extradição obrigatória ou facultativa de súditos brasileiros por crime cometido em país estrangeiro.

Nem se tire argumento dos artigos 3º e 4º da citada lei de 1875. Estes artigos preencheram uma lacuna na legislação penal, estabelecendo a punição para os brasileiros que tivessem cometido crime em país estrangeiro e que regressassem ao Império.

O espírito que os ditou não podia ser senão o dos tratados vigentes que não permitem a extradição de nacionais.

Quanto ao 2º quesito, isto é, a conveniência da proposta feita pelo governo britânico: ela funda-se em um grande principio de justiça, que todas as nações desejam ver realizado.

Com efeito, é de interesse universal que os delitos contra as pessoas e a propriedade sejam punidos.

Nenhum Estado pode querer tornar seu território refúgio de criminosos, e nenhum princípio de direito impede que um Estado entregue os seus súditos que tenham cometido crimes em outros países.

Pelo contrário, o mais justo é que todos os criminosos, sem diferença de origem, sejam submetidos aos tribunais do lugar onde o crime foi cometido e julgados segundo as leis do país que foram violadas.

Tratando-se de nações cultas, não se deve recear que os brasileiros não encontrem na justiça as mesmas garantias que os nacionais.

Demais, a proteção do Governo Imperial não faltará aos brasileiros extraditados, como não falta hoje àqueles que cometem crimes em países estrangeiros e são ali julgados.

Em conclusão, julgo aceitável a proposta do governo britânico.

JOSÉ CAETANO DE ANDRADE PINTO

4. Brasil – Portugal

Intimação ao cônsul português para entrega de porcentagens e sequestro das mesmas

Parecer de 10 de dezembro de 1884

Assinam o parecer, o Visconde de Paranaguá, relator, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu e José Caetano de Andrade Pinto.

Aos dez dias do mês de dezembro de mil oitocentos e oitenta e quatro, por convite do conselheiro Dr. João da Mata Machado, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, reuniram-se sob a sua presidência na respectiva secretaria os conselheiros de Estado Visconde de Paranaguá, José Caetano de Andrade Pinto e João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, membros da seção que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, para dar parecer sobre a matéria do seguinte aviso e informação anexa.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1884.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Sendo necessário ouvir em conferência a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros a respeito da matéria da inclusa informação do diretor-geral desta secretaria de Estado, tenho a honra de convidar a V. Exa. para a mesma conferência, a qual se fará na casa da dita secretaria em 10 do corrente à 1 hora da tarde.

Trata-se, como V. Exa. verá, de uma intimação feita ao cônsul-geral de Portugal para a entrega de certas porcentagens por ele depositadas em um banco desta capital, e do sequestro dessas porcentagens; e o Governo Imperial deseja saber se o cônsul está sujeito nesta matéria à ação judicial, ou se a questão deve ser exclusivamente resolvida entre os dois governos.

Aproveito com prazer a oportunidade para reiterar a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

Dr. João da Mata Machado

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado …

[Informação do diretor-geral da Secretaria dos Negócios Estrangeiros]

Ilmo. Exmo. Sr.,

O cônsul-geral de Portugal foi intimado em virtude do despacho do juízo de Ausentes da 2ª vara a entregar no improrrogável prazo de vinte e quatro horas a importância de porcentagens devidas aos empregados do mesmo juízo, por ele depositada no Banco Industrial e Mercantil.

A esse respeito dirigiu a legação de Portugal a V. Exa. a seguinte nota:

Legação de Portugal, Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1884.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Por intimação do juízo de Ausentes da 2ª vara, feita ontem pelas 3 horas da tarde, deve proceder-se amanhã, 2ª feira, a um sequestro nos valores pertencentes ao consulado-geral de Portugal e por ele depositados num banco desta corte, com o fim de se haver por esse modo umas quantias indeterminadas e provenientes de certas porcentagens a que os serventuários do mesmo juízo se julgam com direito.

Sem pretender examinar agora, detidamente, tão singularíssimo despacho e a sua matéria, devo, no entanto, fazer notar a V. Exa. que tem ele por fundamento a interpretação dada a um pacto internacional que só pode ser legítima, autêntica e valiosa quando feita de acordo entre os dois governos, que o negociaram e assinaram; e que os valores que se pretende sequestrar são do governo de Sua Majestade ou da sua exclusiva dependência, pois que em seu nome foram arrecadados e por eles tem de responder.

Na ausência de V. Exa. e atenta a suma urgência do caso, ontem à noite mesmo dei verbalmente conhecimento do gravíssimo incidente a S. Exa. o Sr. presidente do Conselho de Ministros, a quem, por sua própria indicação, escrevi hoje uma carta, acompanhada com uma cópia da citada intimação (igualmente junta a esta nota) e que S. Exa., sempre amável e solícito, prometeu enviar imediatamente ao Sr. ministro da Justiça. Estou persuadido de que terão sido tomadas logo todas as providências reclamadas pelas circunstâncias, mas isso não me pode dispensar de vir, como devo, informar a V. Exa. de todo o ocorrido, servindo ao mesmo tempo a presente nota de protesto contra o referido procedimento judicial e para afastar desta legação a responsabilidade de quaisquer conflitos, dificuldades ou prejuízos que possam resultar da sua execução.

Aproveito, no entanto, a oportunidade para renovar a V. Exa. as seguranças da minha mais alta consideração.

A. de Tovar

A S. Exa. o Sr. conselheiro Dr. João da Mata Machado,

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, etc. etc. etc.

Documento a que se refere a nota.

Juízo de Ausentes da 2ª vara

Ilmo. Exmo. Sr. Cônsul-Geral de Portugal,

Tendo sido deferido por este juízo o requerimento dos serventuários do mesmo para lhes serem entregues as porcentagens que lhes são pertencentes e reconhecidas devidas por esse mesmo consulado, que, depois de decisões dos ministérios da Justiça e de Estrangeiros e julgado do Tribunal Superior da Relação, as deduziu das arrecadações que fez durante o regime da convenção consular de 1876 e depositou no Banco Industrial e Mercantil desta corte, intimo pela presente carta a V. Exa. ou a quem suas vezes fizer, para que, no improrrogável prazo de 24 horas, que correrão em cartório, fazer [sic] a definitiva entrega das referidas porcentagens sob pena de proceder-se na forma da lei.

Deus guarde a V. Exa. por muitos anos.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1884.

O escrivão, Maximiano José Gomes de Paiva

O depósito, a que se refere a precedente informação, teve sem dúvida origem em uma questão suscitada em 1880 a respeito do pagamento da porcentagem de que trata o regulamento para a arrecadação dos bens de defuntos e ausentes a que se refere o decreto nº 2.433, de 15 de junho de 1859.

Diz o artigo 82 desse regulamento:

Do produto que se arrecadar e apurar dos bens mencionados nos artigos antecedentes, depois de abatidas as despesas do custeio e expediente delas, se deduzirão 6,5 %, a saber:

– um por cento para o juiz;

– dito para o escrivão, além dos emolumentos que lhe pertencerem pelos atos dos processos;

– dito para o procurador da Fazenda, ou a quem fora da capital servir de fiscal por parte da Fazenda;

– meio por cento para o solicitador;

– três ditos para o procurador, sem outros alguns emolumentos.

A porcentagem de que trata este artigo será deduzida somente do dinheiro líquido achado em espécie no espólio do intestado, ou proveniente da cobrança de dívidas ativas, dos arrendamentos e arrematações dos bens.

Sobre a cobrança desta porcentagem dirigiu o Ministério da Justiça ao dos Estrangeiros o seguinte aviso:

Ministério dos Negócios da Justiça

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 1880.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Transmitindo os inclusos papéis relativos à dúvida suscitada por alguns cônsules quanto ao pagamento da porcentagem marcada no artigo 82 do regulamento de 15 de junho de 1859, rogo a V. Exa. se digne de interpor o seu parecer sobre o assunto.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

M. P. de Souza Dantas

A S. Exa. o Sr. Pedro Luís Pereira

Um dos papéis a que se refere o aviso precedente é o seguinte ofício:

Juízo de Ausentes da 2ª vara da corte, 2 de setembro de 1880.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Em vista do artigo 82 do regulamento de 15 de junho de 1859, tem sido praxe invariável pagar-se aos funcionários deste juízo a porcentagem marcada naquele citado artigo em todas as arrecadações liquidadas perante o mesmo juízo; mas havendo alguns cônsules posto em dúvida o pagamento dessas porcentagens por nelas não falarem as respectivas convenções consulares, consulto a V. Exa. qual a solução que devo dar sobre a espécie, atendendo a que não só a disposição do citado artigo não foi revogada por nenhuma das convenções consulares, como também porque, embora sejam essas arrecadações feitas pelos consulados, são, entretanto, liquidadas e julgadas por este juízo, sobre cujo pessoal pesa todo trabalho para o qual se estabeleceu a porcentagem do artigo 82 do referido regulamento.

Deus guarde a V. Exa.,

Ilmo. Exmo. Sr. conselheiro Manoel Pinto de Souza Dantas,

Digníssimo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Justiça.

O juiz de Ausentes da 2ª vara, Dr. Tito A. P. de Matos

O outro papel é uma informação em que o diretor-geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça diz:

Este decreto (o de 1859) é aplicável às arrecadações dos bens de ausentes e, por consequência, compreensivo das heranças dos estrangeiros. Refere-se à forma do processo e porcentagem dos juízes e empregados. As diversas convenções consulares celebradas depois daquele decreto reconheceram novas competências para a arrecadação e fixaram melhor a forma das antigas. Nenhuma delas se ocupa com o assunto, que não podia ser regulado em convenções consulares, porque trata-se de vencimentos ou emolumentos de autoridades judiciárias e empregados de justiça, matéria exclusivamente regulada por ato do governo.

Parece, pois, que enquanto não for revogada aquela disposição, devem ser percebidas as porcentagens.

Ao aviso do Ministério da Justiça, respondeu o dos Negócios Estrangeiros com o seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1880.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Satisfazendo com prazer ao pedido que V. Exa. me dirigiu em aviso de 13 do corrente, passo a expender o meu parecer sobre a aplicação do artigo 82 do regulamento de 15 de junho de 1859, aos casos de heranças estrangeiras.

A questão de que V. Exa. se serviu dar-me conhecimento é: se os cônsules estrangeiros estão isentos, como alguns pretendem, do pagamento da porcentagem marcada no citado artigo, em benefício dos funcionários do juízo perante o qual se hajam liquidado heranças pertencentes a súditos de sua nação.

Para pôr em dúvida esse pagamento, fundam-se os mesmos cônsules no fato de serem neste ponto omissas as convenções consulares.

Não careço de referir-me à hipótese em que, de conformidade com essas convenções, corre pelo juízo territorial o inventário, a administração e liquidação da herança arrecadada. Em tal caso é, sem contestação, aplicável a disposição regulamentar de que se trata.

No caso contrário, em que, por legítimo desvio da regra, intervém o cônsul, se atendermos ao artigo 28 da convenção celebrada com Portugal e aos equivalentes artigos de outras com diversas potências, veremos que, depois de liquidada a herança, tem o funcionário consular de proceder a certos e determinados atos para habilitar a autoridade local a fazer a partilha do monte.

Embora essa autoridade não apareça senão no último período de um processo de arrecadação todo presidido até então pelo cônsul e, visto serem as convenções omissas sobre o ponto litigioso, nem o juiz, nem o seu escrivão, nem quem quer que no foro territorial coopere para o ato de partilhas, deve ser privado da porcentagem que a lei do país lhe marca.

Este é o meu parecer, que submeto à sábia apreciação de V. Exa., aproveitando a ocasião para reiterar-lhe, etc.

Pedro Luís Pereira de Souza

A S. Exa. o Sr. Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça

Em consequência deste aviso, dirigiu o Ministério da Justiça o seguinte despacho ao juiz de Ausentes:

Ministério dos Negócios da Justiça

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1880

Ilmo. Sr.,

Em resposta ao ofício de 2 do mês passado, declaro a V. S., de acordo com a opinião emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em aviso de 25 do dito mês, junto por cópia e com o parecer do conselheiro procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional, que as convenções consulares em vigor de forma alguma alteraram o artigo 82 do regulamento de 15 de junho de 1859, e por isso as pessoas aí indicadas têm direito aos emolumentos legais nas arrecadações de heranças pertencentes a súditos estrangeiros.

Deus guarde a V. Sa.,

[Ao] Sr. conselheiro juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Ausentes da corte.

Em consequência da publicação dos dois avisos, dirigiu a legação de Portugal ao Ministério dos Negócios Estrangeiros esta nota:

Legação de Portugal no Brasil

Petrópolis, 14 de janeiro de 1881.

Ilmo. Exmo. Sr.,

O Diário Oficial de 29 de outubro último publicou dois documentos para que tenho a honra de chamar a superior atenção de V. Exa.

No primeiro deles, diz o Exmo. colega de V. Exa., Sr. conselheiro Manoel Pinto de Souza Dantas, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Justiça, que,

“não tendo as convenções consulares em vigor alterado de forma alguma o artigo 82 do regulamento de 15 de junho de 1859, entende, de acordo com a opinião emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que as pessoas indicadas no mesmo artigo têm direito aos emolumentos legais nas arrecadações de heranças pertencentes a súditos estrangeiros.”

Considero esta doutrina incontestável com respeito às heranças pertencentes a súditos estrangeiros, mas arrecadadas, administradas e liquidadas pelas autoridades territoriais.

Entretanto, V. Exa. diz, no segundo dos referidos documentos, que não carece referir-se a esta hipótese e que, ainda no caso em que por desvio legítimo da regra intervém o cônsul, embora a autoridade não apareça senão no último período de um processo de arrecadação todo presidido até então pelo cônsul, e visto serem as convenções omissas sobre o ponto litigioso, nem o juiz e seu escrivão, nem quem quer que no foro territorial coopere para o ato de partilha deve ser privado da porcentagem que a lei do país lhe marca.

Entendo que V. Exa. se refere no caso sujeito somente aos emolumentos correspondentes aos atos pelos quais as autoridades locais cooperam para a partilha, o que é também incontestável, remunerando, assim, os serviços que tiverem praticado.

Foi assim que entendi os citados documentos, achando-se isto em perfeita harmonia com o que tem até hoje sido observado desde que entrou em vigor a convenção consular de 25 de fevereiro de 1876; nem me era permitido acreditar que V. Exa. pretendesse que as autoridades territoriais tenham direito a receber o emolumento que o artigo 82 do regulamento de 15 de junho de 1859 lhes fixa pela arrecadação e liquidação ou apuramento das heranças jacentes dos nacionais, por considerar semelhante interpretação contrária não só à letra e ao espírito da convenção consular em vigor, mas até à letra e ao espírito do citado regulamento.

Cumprindo aos funcionários consulares o direito exclusivo de arrecadar, administrar e liquidar as heranças dos seus nacionais em determinadas circunstâncias, não foi nem podia ser intenção das altas partes contratantes garantir às autoridades territoriais emolumentos por atos que não praticam e onerar, assim, as heranças com encargos e despesas inúteis. A porcentagem estabelecida no referido artigo 82 tem por fim remunerar o juiz, o escrivão, o procurador da Fazenda, o solicitador e o curador, pelo seu trabalho na arrecadação e liquidação das heranças; mas, se as diligências necessárias para arrecadar, administrar e liquidar as heranças dos súditos portugueses que falecem nas circunstâncias especificadas no artigo 16 da convenção competem exclusivamente aos cônsules, com que direito hão de as autoridades locais reclamar emolumentos que, por virtude do citado regulamento, somente lhes seriam devidos no caso de terem feito estas diligências? Entretanto, confio em que V. Exa. se dignará esclarecer-me a tal respeito e, aguardando a sua resposta, que respeitosamente solicito, tenho de novo a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha alta consideração e muita profunda estima.

Manoel Garcia da Rosa

A S. Exa. o Sr. conselheiro Pedro Luís Pereira de Souza,

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Imperador do Brasil, etc. etc. Rio de Janeiro

Resposta do Governo Imperial:

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 21 de abril de 1881.

Parece-me fácil a explicação que o Sr. Manoel Garcia da Rosa, encarregado de Negócios de Portugal, me pediu pela sua nota de 14 de janeiro próximo passado.

Segundo o artigo 82 do regulamento de 15 de junho de 1859, para a arrecadação dos bens de defuntos e ausentes, o juiz, o escrivão, o procurador da fazenda e o solicitador têm direito a uma porcentagem de 6 ½, que entre eles se reparte na proporção determinada no mesmo artigo.

Esse direito foi contestado ao juiz de Ausentes da segunda vara da corte pelo cônsul-geral da Suíça; e, sendo o ministério a meu cargo consultado pelo da Justiça, deu razão ao juiz. Esta foi a origem dos documentos publicados no Diário Oficial de 29 de outubro próximo passado, cuja inteligência o Sr. Garcia deseja que eu lhe declare.

Do que acabo de dizer conclui-se claramente que, respondendo à consulta do Ministério da Justiça, referi-me não aos emolumentos ordinários, mas sim à porcentagem de que trata o artigo 82 do mencionado regulamento.

O Sr. encarregado de Negócios não concorda na solução dada a este negócio, primeiro porque, no seu entender, o regulamento só se refere a heranças de nacionais, e depois porque, quanto às de estrangeiros, só seria aplicável àquelas que fossem administradas e liquidadas pelas autoridades territoriais. Há nisto, porém, manifesto equívoco, que desaparece examinando-se atentamente o regulamento e a convenção consular.

O primeiro desses atos já existia quando se concluiu o segundo e, pois, não podia deixar de referir-se às duas espécies de heranças, nacionais e estrangeiras. Não excluiu a segunda espécie, antes muito expressamente a compreende na sua ação, desde que determina no artigo 33 que, se o finado for estrangeiro, se participe imediatamente ao respectivo cônsul ou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, está entendido, sem cessar por isso a competência da autoridade territorial.

O segundo ato, isto é, a convenção, não excluiu inteiramente aquela autoridade nos casos em que, pelo artigo 16, competem aos cônsules os atos necessários para a arrecadação, guarda, conservação, administração e liquidação das heranças de seus nacionais. Segundo o artigo 27, o funcionário consular é obrigado a remeter um mapa do monte partível à autoridade local; esta faz a partilha, forma os quinhões, designa as tornas, profere sentença de partilha e remete àquele funcionário traslado da mesma e do respectivo cálculo. O funcionário consular não pode em caso algum ser juiz das contestações relativas aos direitos dos herdeiros, colações à herança, legítima e terça. Essas contestações devem ser submetidas aos tribunais competentes.

A porcentagem marcada pelo artigo 82 do regulamento de 1859 não é, como parece ao Sr. Garcia, destinada exclusivamente a remunerar o trabalho da arrecadação e liquidação das heranças, mas sim o conjunto de todos os atos praticados pelos empregados do juízo, segundo o regímen do mesmo regulamento. Alguns desses atos passaram a ser da competência dos funcionários consulares, mas outros continuam a ser praticados no juízo, mesmo em virtude da convenção, como se vê do citado artigo 27.

As convenções consulares não podiam estipular, nem estipulam, que seja gratuito o serviço prestado às heranças estrangeiras, que os nacionais têm de pagar; não aboliram os respectivos emolumentos; e se os de natureza ordinária continuam a ser cobrados segundo os regulamentos, porque estes se acham em vigor, não sei por que razão serão privados da porcentagem os funcionários a quem o regulamento de 1859 a concedeu e que algum serviço continuam a prestar.

À vista do que acabo de expender, creio que o Sr. Garcia da Rosa não hesitará em reconhecer que a minha decisão não foi contrária à letra e ao espírito do regulamento e da convenção.

Não sei o que se praticava antes deste incidente, nem procurei sabê-lo. Estudei a primeira questão que se me apresentou e resolvi-a imparcial e justamente.

Talvez nenhuma questão se apresentasse antes em consequência do abuso que denunciei ao Sr. encarregado de Negócios pela nota de 8 de fevereiro. Desde que o consulado-geral, contra o que está expressamente determinado na convenção, põe de lado o juízo territorial e procede por si em tudo e por tudo; não é de admirar que nenhuma divergência tivesse havido nesta matéria.

Tenho a honra, etc.

Pedro Luís Pereira de Souza

Ao Sr. Manoel Garcia da Rosa

Esta questão ficou indecisa por efeito de circunstâncias que agora não importa conhecer; mas os documentos transcritos mostram a divergência que logo se manifestou entre os governos do Brasil e de Portugal.

Para a resolução do caso presente, que resulta daquela questão, convém examinar os seguintes pontos:

1º Se, não contendo a convenção consular, que esteve em vigor, disposição alguma sobre o pagamento da porcentagem, era o regulamento de 1859 inteiramente aplicável às sucessões arrecadadas e administradas pelos cônsules.

2º Se, contestando o governo português a aplicação do regulamento, compete a resolução do caso às autoridades judiciais, ao Governo Imperial ou aos dois governos por meio de acordo.

O primeiro ponto está afirmativamente resolvido pelos dois avisos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça.

Examinarei, portanto, somente o segundo.

Neste exame, é preciso considerar duas hipóteses: resolução por meio de interpretação do ato convencional, ou sem interpretação.

Na primeira hipótese, não entra o regulamento brasileiro, porque é anterior à convenção consular e porque o que se deseja saber é se a sua aplicação foi restringida por essa convenção.

Se o caso fosse de interpretação, pertenceria esta, quanto ao Brasil, ao seu governo:

1º porque o direito de interpretar tratados nasce do direito de os concluir, e este é exclusivamente conferido ao mesmo governo pela Constituição do Estado, sem necessidade de aprovação legislativa, exceto nos caso ali mencionados;

2º porque não se trataria de qualquer das interpretações que são da competência dos juízes.

Tão certo é isto, que o juiz de Ausentes da 2ª vara consultou ao Ministério da Justiça, como se vê do seu ofício, e a Relação, tendo o cônsul suíço (origem da questão) agravado de um despacho do juiz respectivo, negou-lhe provimento, fundada nas decisões dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça: “Acórdão em Relação etc. Que negam provimento ao agravo pelos fundamentos que resultam das decisões de folhas cento e cinquenta e três e folhas cento e cinquenta e quatro em sustentação do despacho agravado”, etc. Estas decisões são, como consta dos autos, as que foram dadas nos dois avisos transcritos.

Excluída a competência das autoridades judiciais, restaria a do Governo Imperial; mas este não poderia interpretar por si só a convenção, necessitaria para isso do concurso da outra parte contratante. A interpretação deveria ser, portanto, ato comum.

O caso, porém, não era, a meu ver, de interpretação, desde que a convenção não dizia uma só palavra a respeito da porcentagem. É verdade que esta era devida segundo a decisão dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça; mas o Governo Imperial, pronunciando-se por meio desses ministérios, apenas encarou a questão por um dos seus lados – isto é, pelo que interessava aos seus funcionários – e Portugal considerou-a diversamente, atendendo somente aos interesses das sucessões postas sob a sua proteção, que no seu entender não deviam ser gravadas com a referida porcentagem. Quem deveria decidir entre estas duas opiniões opostas? Os juízes brasileiros, partes interessadas, apoiados na decisão do Governo Imperial? E, se os agentes consulares portugueses, fundando-se na conhecida opinião do seu governo, resistissem àqueles juízes, qual seria o resultado? Ou o caso ficava indeciso, ou se aplicava a sanção legal. Na primeira hipótese, só se poderia sair da dificuldade por meio de acordo; e na segunda, criava-se um conflito grave entre dois governos independentes. Para evitar as consequências deste conflito, seria ainda necessário recorrer a acordo.

Deste exame do segundo ponto concluo que a questão deve ser resolvida entre os dois governos, e não por um deles somente ou pelas autoridades judiciais.

Estabelecido isto, salvo melhor juízo, passo à intimação para a entrega das porcentagens e ao anunciado sequestro.

Estes dois atos teriam talvez cabimento, se estivesse averiguada e admitida a existência de dívida; mas assim não é, desde que o governo português não reconhece a aplicação do regulamento de 1859. Demais, o Governo Imperial já se pronunciou a respeito do sequestro.

Com aviso de 15 de dezembro de 1880, remeteu o Ministério de Justiça ao dos Negócios Estrangeiros, para sua deliberação, o seguinte ofício do juiz de Ausentes:

Juízo de Órfãos e Ausentes da 2ª vara.

Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1880.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo comunicado a V. Exa., em ofício desta data, que o cônsul-geral da Suíça se recusa ao pagamento das porcentagens a que se refere o art. 82 do regulamento de 15 de junho de 1859, a despeito do aviso expedido pelo ministério a cargo de V. Exa., em 20 de outubro do corrente ano, e das decisões deste juízo e do egrégio Tribunal da Relação, para quem recorreu, venho agora, no intuito de marchar em assunto tão delicado no mais perfeito acordo com o pensamento do Governo Imperial, consultar a V. Exa. sobre os seguintes pontos:

1º se, na hipótese vertente, pode ser aplicada ao cônsul-geral da Suíça a pena de remoção, estabelecida pela lei comum para os inventariantes remissos;

2º se tem ou não cabimento, em face do artigo 21 da convenção consular entre a Confederação Suíça e o Império, o sequestro dos bens dos espólios arrecadados, não obstante a disposição contida no artigo 5º.

Devo ponderar a V. Exa. que, a não poderem ser empregados os meios determinados pelo direito comum, com relação aos cônsules, que, aliás, no caso sujeito não passam de simples inventariantes, tornar-se-ão sempre ilusórias quaisquer outras medidas, de que porventura se lance mão, com o fim de acautelar os direitos reconhecidos pelos tribunais do país ou de forçar esses funcionários, meramente comerciais, à obediência.

Deus guarde a V. Exa.,

O juiz de Ausentes da 2a vara, conselheiro Dr. Tito A. P. de Matos

[Ao] Ilmo. e Exmo. Sr. conselheiro Manoel Pinto de Souza Dantas,

D. M. e secretário de Estado dos Negócios da Justiça.

Resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, 22 de março de 1881.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Em devido tempo recebi os dois avisos de V. Exa. datados de 10 e 15 de dezembro do ano próximo findo, sendo o primeiro reservado e o segundo ostensivo.

Direi o que penso acerca do procedimento, a que ambos se referem, do cônsul-geral da Suíça nesta corte na questão relativa às porcentagens que, de conformidade com o artigo 82 do regulamento de 15 de junho de 1859, são exigidas dos cônsules estrangeiros na arrecadação das heranças dos seus concidadãos.

Na causa de que tratou o juiz de Órfãos e Ausentes da 2ª vara, o referido cônsul-geral é inventariante em virtude de uma convenção, e não da lei comum: não pode, portanto, ser removido em virtude desta última.

É certo que o funcionário consular recorreu da decisão daquele magistrado para a Relação. Mas isso não lhe tira as atribuições que são inerentes ao seu cargo enquanto durar a convenção, e das quais, nem ele se pode despir voluntariamente, nem o Governo Imperial o pode privar. Ele só responde ao seu governo pelos atos que praticar na qualidade de cônsul. Se não se convencer do erro em que labora e se o seu governo o sustentar, então o do Brasil deliberará sobre o que haja a fazer.

Assim creio que ficaria respondido o 1º quesito formulado pelo juiz da 2ª vara no ofício que a V. Exa. dirigiu em 3 dezembro de 1880.

Quanto ao segundo:

É impraticável o sequestro dos bens arrecadados, porque esses bens se acham sob a guarda do cônsul em virtude da convenção, isto é, pela mesma razão que impede a remoção.

Reitero a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

Pedro Luís P. de Souza

A Sua Excelência o Sr. Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Justiça

Parece-me que esta é a verdadeira doutrina.

O cônsul é simples agente do seu governo; procede em nome dele e em virtude do cargo que lhe foi conferido e das instruções que recebeu.

A seu governo, pois, remonta a responsabilidade dos atos que pratica. Um exemplo o mostrará claramente.

Se uma herança, arrecadada pelo cônsul português em virtude da convenção que expirou, se tornasse vaga, teria ele de entregá-la ao Estado; mas se dela se tivesse apropriado para seu uso particular e por isso a não pudesse entregar, responderia ao seu governo pelo abuso de confiança, mas este seria o responsável para com o do Brasil.

Nem ao Governo Imperial conviria outra coisa, porque correria o risco de não receber o que lhe fosse devido.

Por estas razões, sou de parecer que foi irregular a intimação feita ao cônsul-geral de Portugal para entregar as porcentagens depositadas e, consequentemente, também seria irregular o sequestro. E peço licença para observar que se esses atos forem sustentados e tiverem seguimentos, se criará ao Governo Imperial situação muito embaraçosa, porque ele tem convenções semelhantes à portuguesa com outras nações, que naturalmente procurarão acautelar os seus interesses por meio de reclamações.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em 5 de dezembro de 1884.

O diretor-geral,

Barão de Cabo Frio

Os conselheiros Visconde de Paranaguá e João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu concordam com o parecer da secretaria.

O conselheiro José Caetano de Andrade Pinto observa que a intimação e o sequestro são atos de jurisdição e que as autoridades do Brasil não a têm sobre os cônsules no caso de que se trata, em que não são responsáveis perante elas, mas exclusivamente perante seus governos. Também concorda, portanto, com o parecer da secretaria.

VISCONDE DE PARANAGUÁ

JOÃO LINS VIEIRA CANSANÇÃO DE SINIMBU

JOSÉ CAETANO DE ANDRADE PINTO

1 N.E. – RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1978. v. 12 (1884-1889). p. 3-43.

2 N.E. – A informação não se encontra junto aos pareceres da seção.

1886

1. Brasil

Abertura de crédito suplementar para o ministério dos negócios estrangeiros

Parecer de 22 de março de 1886

Assinam o parecer o Visconde de Paranaguá, relator, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu e Luís Antônio Vieira da Silva.

Senhor!

Houve por bem V. M. I. mandar ouvir a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, de conformidade com o art. 20 da lei nº 3.140, de 30 de outubro de 1882, sobre a abertura de um crédito suplementar, a fim de não só cobrir o déficit existente nas despesas “ajudas de custo” do § 4º, art. 4º do orçamento vigente, como atender às despesas com o preenchimento de lugares vagos no corpo consular e remoção ou nomeação de empregados diplomáticos.

Ao aviso do Ministério de Estrangeiros de 15 do corrente, que contém essa ordem de V. M. I., acompanhou uma demonstração das despesas, feitas ou por fazer, a cargo da verba do referido § 4º, no exercício financeiro de 1885-1886.

Por essa demonstração vê-se que as ajudas de custo marcadas aos membros do corpo diplomático nomeados, promovidos e removidos em consequência de vagas ou demissão, elevam-se a 75:578$125 réis.

Ora, sendo o respectivo crédito, apenas, de 45:000$000 réis, resulta um déficit, já verificado, de 30:578$125 réis. Além disso, o preenchimento de outras vagas no corpo consular e daquelas que porventura ocorram, ainda, no diplomático, torna indispensável o aumento de crédito que o governo, razoavelmente, estima em 20:000$000 réis, somando as duas parcelas 50:578$125 réis.

É, pois, evidente a insuficiência da quantia consignada para esse serviço (45:000$000 réis) no § 4º, art. 4º da lei de orçamento do exercício de 1884-1885, mandada vigorar no de 1885-1886, pelos decretos nº 3.260 e 3.271, de 27 de junho e 28 de setembro de 1885. E essa despesa decretada é da natureza daquelas que, não podendo ser calculadas com exatidão, a lei nº 589, de 9 de setembro de 1850, permite a abertura de crédito suplementar.

A seção acredita que, se as câmaras legislativas tivessem podido discutir e votar a proposta para novo orçamento, aquela verba teria sido melhor dotada, de maneira a evitar-se a anomalia, tão contrária à verdade orçamentária, de tornar-se hoje indispensável um crédito suplementar superior, em importância, ao crédito votado na lei de meios, tanto mais quanto a necessidade, antes de começar o atual exercício, já era conhecida do governo, segundo se depreende da data das nomeações feitas.

Assim que, atendendo a insuficiência verificada do crédito votado no §4º do art. 4º da lei de orçamento em vigor e ao prazo decorrido para que o governo possa abrir créditos suplementares, de conformidade com o disposto no art. 20 da lei nº 3.140, de 30 de outubro de 1882, é a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado de parecer que o crédito de que se trata está no caso de ser aberto pelo governo de V. M. I.

Vossa M. I., porém, resolverá como for mais acertado.

Sala das Conferências da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, 22 de março de 1886.

VISCONDE DE PAR ANAGUÁ

JOÃO LINS VIEIR A CANSANÇÃO DE SINIMBU

LUÍS ANTÔNIO VIEIR A DA SILVA

1888

1. Brasil – Estados Unidos

Convite do governo americano para uma Conferência dos Estados independentes da América

Parecer de 7 de novembro de 1888

Consulta conjunta das seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Assinam o parecer Paulino José Soares de Sousa, relator, Manoel Pinto de Souza Dantas, o Marquês de Paranaguá, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, o Visconde de São Luís do Maranhão e Lafayette Rodrigues Pereira.

A sete de novembro de mil oitocentos e oitenta e oito, às oito horas da noite, reuniram-se na casa da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, sob a presidência do respectivo ministro, S. Exa. o Sr. conselheiro Rodrigo Augusto da Silva, as seções do Conselho de Estado que consultam sobre aqueles negócios e os da Fazenda, representadas por S. S. E. E. os Srs. conselheiros de Estado Paulino José Soares de Sousa, Manoel Pinto de Souza Dantas, Marquês de Paranaguá, Lafayette Rodrigues Pereira e Visconde de São Luís do Maranhão, não tendo comparecido S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de Sinimbu (que mandou o seu parecer por escrito).

Foram as ditas seções convocadas para emitir o seu parecer sobre o assunto constante no seguinte aviso e documentos anexos.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O governo americano convidou o do Brasil a tomar parte em uma conferência dos Estados independentes da América, que se há de abrir em Washington, em outubro do próximo ano de 1889, e na qual se tratará dos assuntos mencionados nos dois documentos aqui inclusos por tradução, que são uma nota do ministro americano e uma circular do seu governo.

Aqueles assuntos são variados e importantes, como V. Exa. verá, e o Governo Imperial, antes de responder à referida nota, deseja ouvir o parecer das seções do Conselho de Estado que consultam sobre os Negócios Estrangeiros e da Fazenda para o que elas se reunirão na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, quarta-feira, sete de novembro, às 8 horas da noite. Rogo a V. Exa. queira achar-se presente.

O governo submete à consideração das seções os seguintes quesitos:

1º Deve o Governo Imperial aceitar o convite?

2º Deve aceitá-lo para todos os assuntos ou excluir alguns?

3º Se tem de excluir alguns, quais são eles?

Aproveito com prazer esta oportunidade para ter a honra de etc. etc.

Rodrigo Augusto da Silva

(Documentos anexos)

Legação dos Estados Unidos

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1888.

Com referência à entrevista que por Vossa Excelência me foi concedida no dia 20 do corrente, na qual tive a honra, em nome e de ordem do presidente dos Estados Unidos, de apresentar ao Governo Imperial do Brasil um cordial convite para se fazer representar, pelo número de delegados que julgar conveniente, na conferência internacional que tem de ser convocada na cidade de Washington, para a quarta-feira, dia 2 de outubro de 1889. A. D., cumpre-me reiterar por escrito o convite, a fim de que a devida constatação [sic] possa ser feita.

Naquela entrevista, Vossa Excelência teve a bondade de aceitar uma cópia da nota, que então li, do secretário de Estado, autorizando-me e ordenando-me a fazer este convite. O objeto, origem, intuito e alcance da projetada convenção de nações americanas independentes são tão claramente definidos pelo secretário de Estado, que, ao reiterar este convite, nada me resta acrescentar senão chamar a atenção de Vossa Excelência sobre o que nele se acha exposto.

Todavia, confio sinceramente que este convite será acolhido pelo Governo Imperial com o mesmo espírito de cordial amizade e mútuo interesse com que é feito, e que em tempo oportuno o governo achará compatível com os seus desejos e interesse dar aviso de sua formal aceitação do convite e de sua intenção de tomar parte na conferência.

Peço vênia para renovar a Vossa Excelência as seguranças da minha mui alta consideração.

Thomas Jordan Jarvis

A Sua Excelência Rodrigo A. da Silva,

Ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Ministério de Estado

Washington, 13 de julho de 1888.

Thomas Jordan Jarvis,

Esq. etc etc. etc.

Sr.,

Na presente sessão do Congresso se votou uma lei que obteve a sanção do presidente em 24 de maio último, por cujos termos o presidente é rogado e autorizado a “convidar os diversos governos das repúblicas do México, da América Central, da América do Sul, do Haiti; de S. Domingos e o Império do Brasil para se reunirem com os Estados Unidos em uma conferência que se realizará em Washington, nos Estados Unidos, na data que ele julgar conveniente do ano de 1889, com o fim de se discutir e recomendar a adoção, pelos respectivos governos, de um plano de arbitramento para o ajuste de desacordos e desavenças que no futuro possam surgir entre eles; e para se tomar em consideração questões relativas ao melhoramento da expedição recíproca (intercourse) dos negócios, e os meios de comunicação direta entre os ditos países, para animar as relações recíprocas comerciais que possam ser de proveito para todos e para prover mercados mais extensos aos produtos de cada um dos referidos países”.

Foi também providenciado pela mencionada lei, a fim do que [sic], ao transmitir-se os convites aos referidos governos, o presidente dos Estados Unidos lhes informasse que a conferência seria incumbida de tomar em consideração:

1º medidas tendentes à conservação e desenvolvimento da prosperidade dos diversos Estados americanos;

2º medidas conducentes à formação de uma união aduaneira americana, mediante a qual se promova, quanto for possível e proveitoso, o comércio das nações americanas entre si;

3º o estabelecimento de comunicação regular e frequente dos portos dos vários Estados americanos entre si;

4º o estabelecimento, em cada um dos Estados independentes da América, de um sistema uniforme de regulamentos aduaneiros para regerem o modo de importação e exportação, os direitos e despesas de portos; de um método uniforme de determinar a classificação e avaliação das mercadorias nos portos de cada país; de um sistema uniforme de faturas; e de quanto se refere à higiene das embarcações e à quarentena;

5º a adoção de um sistema uniforme de pesos e medidas e de leis protetoras dos direitos de patentes, de propriedade literária e de marcas de comércio dos cidadãos de um país nos outros; e para extradição de criminosos;

6º a adoção de uma moeda de prata comum, que seja emitida por cada um dos governos e que tenha curso legal em todas as transações comerciais entre os cidadãos de todos os Estados americanos;

7º um acordo, que os delegados recomendem à adoção dos seus respectivos governos, de um plano definitivo de arbitramento de todas as questões, desavenças e divergências que possam, agora ou no futuro, existir entre eles a fim de que sejam resolvidas pacificamente e se evitem guerras;

8º tomar em consideração quaisquer outros assuntos relativos à prosperidade dos diversos Estados representados na conferência, que possam ser por eles submetidos.

Cumpre-me chamar a sua particular atenção para o alcance e objeto da conferência sugerida, a qual, como se vê, é puramente consultiva e de simples recomendação.

A projetada conferência não terá poder algum para ligar qualquer das nações nela representadas e não tem em mira de forma alguma tocar ou anular as relações convencionadas por tratados ora existentes entre quaisquer dos Estados que possam nela ser representados. Os tópicos de discussão e deliberação são manifestamente da maior importância e é de crer que uma amigável e franca troca de vistas com referência a estes objetos será de uso prático, e que por mútuo esclarecimentos se promoverá materialmente essa expansão e intimidade de relações sociais e comerciais que devem ser produtoras de bênçãos para todos os interessados.

Alguns destes tópicos são sugeridos como objetos próprios para uma confrontação de vistas, mas o campo, mui de propósito, fica aberto para qualquer Estado participante apresentar à conferência quaisquer outros assuntos que lhe possam parecer importantes para a prosperidade dos diferentes Estados representados.

Portanto, de ordem do presidente dos Estados Unidos, e em seu nome, deveis entregar ao Governo do Brasil um cordial convite para que se faça representar, pelo número de delegados que lhe aprouver, na conferência internacional que tem [sic] de ser convocada, como acima fica dito, para reunir-se na cidade de Washington, na quarta-feira, dia 2 de outubro do ano próximo futuro de 1889, ficando, todavia, entendido que na classificação das questões que têm de ser submetidas à conferência, nenhum Estado terá direito a mais de um voto, qualquer que seja o número dos delegados que possa enviar.

Dareis conhecimento deste convite, fazendo a leitura desta nota ao ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil e deixando em seu poder uma cópia da mesma, caso ele manifeste o desejo de possuí-la. Ao mesmo tempo, empregando as sugestões e as demonstrações de vistas que na sua opinião possam parecer oportunas, dareis parte a S. Exa. do desejo sincero e da confidente [sic] expectativa do presidente de que este convite será acolhido como mesmo espírito de amizade e deferência com que ele é feito.

Sou, Sr., seu obediente servo.

T. F. Bayard

O conselheiro Paulino José Soares de Sousa abstém-se de investigar os intuitos não revelados do governo da União Americana com o convite para a conferência que se tem de efetuar em Washington, no dia 2 de outubro de 1889, porque, ou se atribua o mesmo convite a uma aspiração de supremacia na política do nosso continente, como se poderá induzir de tal iniciativa, ou fosse ele determinado pelo intento mercantil de alargar mercados e facilitar a extração dos variados produtos da indústria norte-americana, parece inegável que o plano declarado de estudar os meios práticos de resolver pacificamente, sem estrépito militar, as desavenças e conflitos internacionais na América, de estreitar as relações comerciais pelo acordo da legislação aduaneira e fiscal dos diversos Estados, de estabelecer e regularizar a frequência das comunicações entre os portos dos respectivos países e de promover, assim, o desenvolvimento e comércio e a prosperidade geral entre as nações do novo mundo, atrai prima facie as simpatias e não pode, sem razões ou fatos desconhecidos ao conselheiro opinante, ser in limine repelido por uma nação amiga, ligada por importantes interesses de comércio aos Estados Unidos e quando esta é, como o Brasil, a única monarquia americana. Acresce que, principalmente por esta última consideração e também por outras, entre as quais a suspeita, senão increpação de preferirmos as relações com a Europa, não faria bom ver escusarmos o convite, quando o governo de Washington dá à conferência acentuada cor de americanismo.

Sem dúvida que os delegados do Governo Imperial, na aludida conferência, precisarão haver-se com o maior tato e discrição, não só para nos esquivarmos, sem ofensa de suscetibilidade, ao reconhecimento de uma supremacia, que, aliás, não pretendemos, mas porque os itens do ato do Congresso, consubstanciados no despacho do secretário de Estado ao ministro americano nesta corte, oferecem mais de uma dificuldade, quer os considere com relação aos preceitos do direito público constitucional, quer respectivamente às nossas leis fiscais, à nossa vida administrativa, às condições de nosso estado econômico e às nossas relações comerciais com as nações das outras partes do mundo.

É certo que no citado despacho positivamente se declara, quanto ao alcance e objeto da conferência, que é ela puramente consultiva e de simples recomendação, não terá poder para ligar qualquer das nações nela representadas e não tem em mira de alguma forma tocar ou anular as relações convencionadas por tratados ora existentes entre quaisquer dos Estados que possam nela ser representados. Não obstante, o que pelos nossos representantes for dito na conferência, a adesão que prestem à afirmação categórica desta ou daquela tese geral, envolverá compromisso moral a que dificilmente poderemos escapar em alguma hipótese na qual convenha a algum ou alguns dos outros concorrentes da conferência invocá-lo a bem de sua intenção. Na previsão deste embaraço, inerente à nossa representação na conferência, resulta a necessidade indeclinável de se fazerem as adequadas ressalvas e de proceder-se com a maior cautela, já nas instruções que se derem aos nossos delegados, já no modo de se haverem eles no desempenho do encargo.

Trata-se de aspirações por ora vagamente formuladas, nas propostas à discussão que se vai abrir entre os delegados das nações da América, e que, senão no todo, pelo menos em parte, os promotores da conferência pensam em ver definidas. Se, pelos motivos expostos não nos devemos esquivar à conferência e à discussão dos pontos, que são dela objeto, por isso mesmo é de rigor o maior discernimento e reserva no modo de considerar as definições, que se derem. Não há antagonismo entre o pensamento de mostrar-se o governo do Brasil, o mais possível, atencioso no acolhimento da proposta e convenientemente franco na discussão e a resolução de conservar-se discretíssimo e mesmo retraído na aceitação de algumas das conclusões, a que na conferência se queira chegar.

Examinando-se perfunctoriamente os pontos, sobre que tem de versar a conferência, vê-se que o 1º está concebido em termos tão genéricos, que antes exprimem votos de confraternidade do que encaminham a soluções práticas: de feito as medidas tendentes à conservação e desenvolvimento da prosperidade dos Estados entram na alçada dos poderes públicos de cada um e se formulam nas respectivas leis orgânicas e em todos os atos ditados pelo pensamento sistemático, que constitui a política de cada governo.

A criação de uma união aduaneira americana, de que trata 2º ponto, encontra atualmente óbices insuperáveis no nosso sistema de imposições, pois dos direitos de importação, fonte principal das rendas públicas, pode-se dizer que são, no nosso maquinismo financial, a mola mais elástica, na qual se tem calcado quanto exigem as necessidades do orçamento e até onde permite a tolerância do contribuinte. As condições do nosso regímen tributário e as contingências do atual estado econômico obstam formalmente a que tomemos qualquer compromisso no sentido de uma liga aduaneira.

A regularidade e a frequência das comunicações por meio da navegação formam um postulado contra o qual nada há que objetar em termos gerais, assim como as ideias contidas no 4º item são em tese perfeitamente admissíveis; o que não deve importar o compromisso de alterarmos a nossa legislação sobre tais assuntos unicamente para uniformizá-la por um tipo ainda não conhecido. Qual será o tipo pelo qual hão de os Estados independentes da América aferir as leis e regulamentos de polícia fiscal, comercial e sanitária dos seus portos, para estabelecer-se a desejada uniformidade? Somente poderia fixá-lo um congresso internacional com delegação expressa dos poderes Legislativo e Executivo de cada um dos Estados chamados a tomar parte nele.

O nosso sistema de pesos e medidas parece ser o que tende a generalizar-se no mundo e, adotado recentemente, não há razões para alterá-lo quando ainda não tem radicado nos hábitos da população. As outras medidas de que trata o 5º item estão também devidamente consideradas na nossa legislação e em tratados com diversas nações.

O estado da nossa circulação monetária pode, não obstante o valor atual da prata e a doutrina hoje vulgarizada pelos economistas, trazer-nos embaraços na adoção da moeda internacional proposta.

Não é possível desconhecer que inspira-se em considerações de ordem mais elevada a ideia de acordo e recomendação para se adotar um plano definitivo do arbitramento em todas as questões, desavenças e divergências, que sobrevenham entre os governos da América, com o fim de resolvê-las pacificamente, evitando-se a guerra. Em tese, o conteúdo deste item não pode ser recusado: convém, porém, que cada Estado se reserve a liberdade de resolver, conforme se figurar, a hipótese que ocorrer. É, portanto, necessário achar uma fórmula que nitidamente exprima a simpatia pela ideia sem ligar o governo por compromisso formal e irretratável em todo e qualquer caso.

Conquanto da rápida resenha feita das proposições, que se tem de discutir na conferência, resulte não podermos aderir às soluções práticas que a algumas se ofereçam, não parece conveniente fazer desde já restrições deste ou daquele item, tanto mais quando a aceitação do convite para considerá-los todos não envolve sequer aquiescência a determinados pontos de doutrina, mas unicamente o reconhecimento da importância que sem dúvida têm as matérias propostas. Na discussão, os delegados do governo do Brasil farão todas as ressalvas que convier.

À vista das ponderações feitas, responde afirmativamente ao 1º e 2º quesitos do aviso de 27 de outubro próximo findo, prejudicado o 3º quesito.

O conselheiro de Estado Manoel Pinto de Souza Dantas diz:

Segundo o aviso expedido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 27 do mês último, o governo americano convidou o do Brasil a tomar parte em uma conferência dos Estados independentes da América, na qual se tratará dos assuntos mencionados nos dois documentos que acompanham o mencionado aviso, e que são uma nota do ministro americano e uma circular do seu governo.

Pondera o ministro de Estrangeiros que, por serem variados e importantes os assuntos que farão objeto da conferência em Washington, o Governo Imperial, antes de responder à nota do governo dos Estados Unidos, deseja ouvir o parecer das seções do Conselho de Estado que consultam sobre os Negócios Estrangeiros e da Fazenda, a cuja consideração submete os seguintes quesitos:

1º Deve o Governo Imperial aceitar o convite?

2º Deve aceitá-lo para todos os assuntos ou excluir alguns?

3º Se tem de excluir alguns, quais são eles?

Passando a desempenhar-me do dever que me é imposto, começarei por fazer a leitura da nota do ministro americano e da circular do seu governo.

Eis a nota. (Lê)

Eis a circular. (Lê)

Releva lembrar, nesta ocasião, que já em 1881 o governo dos Estados Unidos da América convidou o do Brasil para uma conferência dos Estados independentes da América, que se devia abrir em Washington a 22 de novembro de 1882.

Na circular então dirigida pelo secretário de Estado aos seus agentes diplomáticos e de ordem dele comunicada por cópia ao Governo Imperial, lê-se o seguinte:

A posição dos Estados Unidos, como primeira potência do novo mundo, bem poderia dar ao seu governo o direito de falar com autoridade para apaziguar a discórdia entre os seus vizinhos com todos os quais mantêm relações de amizade. Entretanto, os bons ofícios deste governo não são e não têm sido oferecidos com[o] mostra de intimação ou compulsão, mas somente como uma manifestação de solícita boa vontade.

Na mesma circular ainda se lê:

Também parece conveniente declarar desde já que da parte dos Estados Unidos não há intenção de julgar antecipadamente os projetos que tenham de ser apresentados ao congresso. Está longe deste governo a ideia de apresentar-se ao congresso como sendo em qualquer sentido o protetor dos seus vizinhos ou o predestinado e necessário árbitro das suas disputas. Os Estados Unidos hão de entrar nas deliberações do congresso no mesmo pé que as outras potências representadas e na leal determinação de considerar qualquer solução proposta, não simplesmente no seu próprio interesse, ou com o fim de afirmar o seu poder, mas como um dos muitos Estados da mesma ordem e iguais.

Este convite foi, como é sabido, aceito pelo Governo Imperial. Entretanto, o congresso foi adiado, como o consta do relatório de 1883, pelas razões nele declaradas.

No que fica exposto, temos que a ideia de uma conferência dos Estados independentes da América, iniciada em 1881 pelo governo em que era ministro de Estrangeiros Mr. Blaine, reapareceu em 1888, mas, desta vez, foi o Congresso Legislativo da grande república americana quem adotou-a.

O objeto, origem, intuito e alcance da projetada conferência estão, como bem ponderou o Sr. ministro J. Jarvis, claramente definidos na lei americana e perfeitamente explicados pelo ministro de Estrangeiros,

Mr. T. F. Bayard.

Assim que, diz o órgão do governo americano na sua circular: “a conferência é puramente consultiva e de simples recomendação”.

Ainda diz: “que a conferência não terá poder algum para ligar qualquer das nações nela representadas, nem tem em mira de forma alguma tocar ou anular as relações convencionadas por tratados ora existentes entre quaisquer dos Estados que tomarem parte na conferência”.

A esta sorte, quer pela lei americana, quer pelos termos do convite dirigido ao Brasil em 1881, nada há que possa ou deva ser considerado senão como uma tentativa que revela, no fundo e na forma, o espírito de cordial amizade e mútuo interesse em que se inspirou, excluído ao mesmo tempo o pensamento de intimação ou imposição baseado no fato de ser a república norte americana a primeira potência do novo mundo e de arrogar-se uma autoridade que realmente não tem, tratando-se de Estado a Estado e de potência a potência.

Afastada absolutamente a mais longínqua hipótese de constrangimento exercido por um Estado materialmente mais forte que o Brasil, mantida e respeitada a independência deste Estado soberano por virtude da qual e dentro da qual tem uma esfera de ação própria, exclusiva e conforme a sua organização política, governando-se a si por sua própria autoridade e por suas leis, resta ver e examinar com inteiro desassombro e sem nenhuma outra preocupação que a dos seus próprios e legítimos interesses, se convém ou não aceitar o convite que o governo dos Estados Unidos da América do Norte, autorizado por uma lei do Congresso, acaba de dirigir ao Brasil nos termos expressos em que é feito.

A lei americana, tratando da conferência, diz: “com o fim de se discutir e recomendar a adoção, pelos respectivos governos, de um plano de arbitramento para o ajuste de desacordos e desavenças que no futuro possam surgir entre eles”.

Vem a propósito recordar que o Congresso de Paris, em 1853, consagrou, ao terminar os seus trabalhos, o seguinte voto:

Os Srs. plenipotenciários não hesitam em expressar em nome dos seus governos o voto de que os Estados entre os quais se origine alguma desinteligência séria, antes de apelar para as armas recorram, tanto quanto o permitam as circunstâncias, aos bons ofícios de uma potência amiga.

Os Srs. plenipotenciários esperam que os governos não representados no congresso se associem ao pensamento que inspirou o voto declarado neste protocolo.

A adesão do Governo Imperial, solicitada pelos da França, Grã-Bretanha, Rússia, Áustria, Prússia e Sardenha, foi dada como se vê da resposta à legação Francesa:

Compartilhando em toda a sua extensão os princípios (de direito marítimo) para cuja adesão foi convidado, o Governo Imperial acompanha igualmente as potências signatárias do Tratado de Paris no voto que fazem para que, nas discussões internacionais, sempre que as circunstâncias o permitam, antes de lançar mão das armas, se recorra aos bons ofícios de uma nação amiga.

Ora, aqui se acha bem expresso por parte do governo do Brasil o seu modo de pensar e, consoante com ele, parece dever ser a resposta que tem de dar ao convite do governo americano para isso autorizado por uma lei do Congresso.

Desconhecer os grandes fins já humanitários, já sociais, políticos e econômicos, comerciais, industriais, em suma, da lei americana que a todo tempo atestará que por suas tendências vem render preito à doutrina de Monroe, que, na frase de um publicista, propende ao engrandecimento de todas as Américas, desconhecer, repito, os nobres e generosos intuitos do convite feito ao Brasil pelos Estados Unidos, cujos progressos são admirados por todos os povos do mundo, fora incorrer numa falta, aliás incompatível com a civilização brasileira e com as tradições da política exterior ininterrompidamente praticada pelo Governo Imperial.

Ainda quando o meio sugerido pelos Estados do Norte da União Americana não dê todos os frutos, ainda quando os resultados da conferência não correspondam aos fins que mira, é fora de dúvida que a simples tentativa merece as honras do mais perfeito e cordial acolhimento.

Com efeito, pretender que os Estados americanos, em vez de confiar a solução dos desacordos e desavenças, que no futuro possam surgir entre eles, à sorte das armas, procurem antes discutir e recomendar de preferência a adoção, pelos respectivos governos, de um plano de arbitramento para solver quaisquer questões, é mostrar a mais alta compreensão da maior e da melhor das políticas, é cumprir um dever não só de humanidade, mas de civilização, qual o de aconselhar que esgotem todos os recursos compatíveis com a dignidade nacional, a fim de evitarem-se as desastrosas consequências da guerra.

Felizmente, vão longe os tempos da conquista, em que os povos eram flagelados por ambiciosos que substituíam a força do direito pelo direito da força.

Por que, pois, não meter ombros à empresa, por mais difícil que possa parecer?

É o caso de dizer com o apóstolo: “Deus não permite que nenhum esforço útil se perca”.

No estado atual das nações, não há senão dois meios para resolver as discórdias: as negociações amigáveis, via amicabilis, ou os meios violentos, via facta.

Entre os primeiros, se acham os convênios, as transações, mediações, conferências e os arbitramentos; entre os segundos, as represálias, extorsões e, finalmente, a guerra.

Graças ao influxo das ideias desta fase final do século, o direito internacional, que se vai impondo, assim na Europa senão também na quase totalidade dos Estados americanos, propende claramente a resolver as questões pelos meios pacíficos e, não poucas vezes, segundo notam os publicistas, em casos extremos, já se tem visto submeterem-se os Estados ameaçados de apelarem para as armas à influência que em sentido pacífico exercem cada vez mais os Estados neutrais.

Cumpre reconhecer, neste ponto, uma conquista contra o reprovado princípio la force prime le droit.

As conferências e os congressos são considerados modernamente meios eficazes de reconciliação, recomendáveis às nações para terminar pacificamente suas questões internacionais.

E contra a opinião de Phillmore, que os congressos de soberanos não são tribunais imparciais, nem competentes para resolver as questões de direito internacional, há a de Carlos Calvo, escritor de maior nota, o qual, contestando, diz que tais críticas podem aplicar-se aos antigos congressos, que longe de terminar as questões internacionais as aumentavam com os seus tenebrosos manejos e secretas maquinações; mas não são exatas referindo-se aos modernos congressos, que têm resolvido questões importantíssimas.

Em conclusão, quanto à primeira parte da lei americana e ao convite que para sua execução foi pelo governo dos Estados Unidos dirigido ao do Brasil, sou pela aceitação do mesmo convite.

A segunda parte da lei do aludido convite é para se tomar em consideração questões relativas a melhoramentos da expedição (intercourse) dos negócios e os meios de comunicação direta entre os ditos países, para animar as recíprocas relações comerciais, que possam ser de proveito para todos e para prover de mercados mais extensos aos produtos de cada um dos referidos países.

Também terão de ser considerados na conferência os variados e vastos assuntos indicados na circular do ministro das Relações Exteriores,

Mr. Bayard, nos quesitos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.

E para que nada escapasse ao exame, ao estudo e à apreciação dos representantes dos Estados independentes da América na projetada conferência, ainda se diz no 8º e último quesito da circular: “tomar em consideração quaisquer outros objetos relativos à prosperidade dos diversos Estados que ora são convidados a tomar parte na dita conferência”.

Passarei a considerar muito em síntese esta segunda parte da lei americana, pois seria impossível fazê-lo mais detalhadamente, por não caber neste parecer, que se destina somente a responder aos quesitos formulados no aviso do Ministério de Estrangeiros.

É sabido que ampliar cada vez mais as comunicações, acelerar a expedição dos negócios entre os povos, animar as recíprocas relações dos Estados, prover de mercados mais extensos aos produtos de cada um dos países, adotar medidas aduaneiras, estabelecer com regularidade e frequência a navegação entre os portos dos diferentes Estados, criar um sistema uniforme de regulamentos aduaneiros para regerem o modo de importação e exportação e os direitos e despesas dos portos, tratar de um método de determinar a classificação das mercadorias nos portos de cada país e de um sistema de manifestos, atender convenientemente a higiene das embarcações e a quarentena, são objetos todos estes qual mais importante e merecedor de acurado exame por parte dos membros da conferência.

Igualmente merece da conferência, não menor atenção e estudo, o estabelecimento de um sistema uniforme de pesos e medidas e de leis protetoras dos direitos de patentes, da propriedade literária e de marcas de comércio, da extradição de criminosos e da aceitação de uma moeda internacional de prata, que será emitida por cada um dos governos e que terá curso legal em todas as transações comerciais entre os cidadãos de todos os Estados americanos.

Do acerto das deliberações é que depende tudo.

Em todo caso, desde que a projetada conferência não terá poder algum para ligar qualquer das nações nela representadas, penso que não há motivo para que o Brasil deixe de tomar parte, isolando-se dos Estados independentes da América, numa circunstância em que parece de boa política arredar de si completamente qualquer vislumbre de prevenção ou de pouco acolhimento à generosa ideia consubstanciada na lei americana de 24 de maio do corrente ano.

Efetivamente, muito há ainda por fazer em prol do adiantamento e prosperidade de muitos Estados do continente americano; e com certeza os meios de comunicação deles entre si, já desenvolvendo as suas linhas férreas e telegráficas e iniciando outras, já aumentando a navegação por vapor nos seus grandes rios e mares, assim como da adoção de medidas e providências outras de caráter internacional, não há senão bons resultados a esperar, uma vez consultadas as conveniências e as condições peculiares de cada Estado.

Dá-nos a velha Europa exemplos da ascendente tendência para a prática desta norma, que chamarei política, de alargar por todos os meios as suas relações comerciais e industriais, já não falando dos grandes cometimentos de sua política colonial exemplificada por um moderno escritor na partilha da África – Le partage de l’Afrique.

Os tratados de comércio, de navegação e de amizade nos mostram quão forte é o empenho que as anima neste sentido.

Assim é que, entre outros, citarei o tratado assinado em novembro de 1886 entre o México e a França, onde manifestam o desejo de estreitar cada vez mais os laços de amizade e de desenvolver as relações comerciais, consagrando, em proveito dos nacionais dos dois países, a liberdade plena, recíproca e inteira de comércio e de navegação, a de viajar e de estar em todas as partes do território e possessões dos dois países, a de indústria, a de transporte de mercadorias e de dinheiro, a de consignações do interior como do estrangeiro com a condição de pagar os direitos e patentes estabelecidos pelas leis, a das vendas e compras das mercadorias e objetos quaisquer, tanto importados, como nacionais, conformando-se com as leis e regulamentos do país.

Outrossim que os franceses no México e os mexicanos em França não serão sujeitos a outras obrigações, contribuições ou impostos além daqueles a que são obrigados os nacionais.

Finalmente, ocupa-se o mesmo tratado das questões relativas à propriedade industrial, literária e artística.

De tudo quanto fica dito, é óbvia a necessidade (e para este ponto nunca será demais a atenção do Governo Imperial) de fazer-se o Brasil representar na conferência por pessoas que bem compreendam e melhor executem a tarefa honrosa, mas difícil, de que vão incumbidas. Julgo dever lembrar a conveniência de reunir, coligir e preparar com a maior antecedência, por cada um dos ministérios, todos os elementos, todos os esclarecimentos e informações que possam habilitar os representantes do Brasil ao cabal desempenho da sua missão.

Por último, as instruções dadas pelo Governo Imperial constituirão para os seus representantes o melhor guia, para que em qualquer emergência saibam haver-se com vantagem na discussão dos negócios submetidos à projetada conferência.

Este é o meu parecer.

O conselheiro de Estado Marquês de Paranaguá diz que está de perfeito acordo com os dois conselheiros de Estado que o precederam (os senhores Paulino de Souza e Dantas) na manifestação do seu voto sobre os quesitos que formam o assunto da presente consulta.

Entende que o convite para uma conferência que deve celebrar-se em Washington em outubro do ano próximo de 1889, entre delegados das potências independentes da América, não pode deixar de ser aceito pelo Governo Imperial com a mesma cordialidade com que foi feito pelo governo dos Estados Unidos. Não é só um dever de cortesia, a aceitação, por nossa parte; é de alta política, quaisquer que sejam as vistas daquela grande nação.

Pode bem acontecer que, além de um projeto de união aduaneira, de medidas concernentes ao alargamento do comércio e provimento de novos mercados, planos de formas de processo e tribunais de arbitramento para se resolverem pacificamente todas as questões e desacordos que surgirem entre as nações da América, nas dobras do convite se ache envolta a ideia de protetorado, mais uma tentativa da política de Monroe no sentido que lhe serão outros.

As precauções e os protestos do governo americano, procurando arredar qualquer suspeita do ânimo dos outros Estados, logo que formulou a ideia do primeiro convite (1881) nos termos referidos pelo Sr. conselheiro Dantas, mostram que o receio, se não é fundado, é pelo menos natural.

Basta, porém, que estejamos de sobreaviso a este respeito.

Devemos, igualmente, ter em vista que os Estados Unidos, sendo uma nação eminentemente manufatureira, a conferência sugerida pode, com razão, despertar ciúmes das potências rivais da Europa, cujas simpatias não nos convém alienar. E, pois, é sobremaneira delicada e difícil a nossa posição: se, por um lado, o Brasil, única monarquia na América, não deve isolar-se do convívio, sempre útil, das nações do mesmo continente, por outro lado – nada tendo a recear, ao contrário, tudo a esperar das nações da Europa – não pode, de maneira alguma, entrar em liga contra elas.

Releva, ainda, ponderar que as nossas relações comerciais com as potências que foram convidadas para a conferência, a não serem [sic] aquelas que temos com os Estados Unidos e com as repúblicas do Prata, são quase nulas.

O ilustrado conselheiro Sr. Paulino de Souza, analisando, detidamente, os variados e importantes assuntos que têm de ser tratados na conferência sugerida, fez sobre cada um deles as mais judiciosas considerações, corroboradas pelo parecer escrito do não menos ilustrado Sr. conselheiro Dantas, as quais este conselheiro de Estado não duvidaria subscrever. Tudo conspira para demonstrar com quanto escrúpulo e cuidado o Governo Imperial deve proceder na escolha dos seus delegados (dois ou três) e nas instruções meditadas que tiver de dar-lhes.

Ainda que a conferência sugerida seja, como se declara, puramente consultiva e de simples recomendação, não ficaria bem ao Governo Imperial achar-se em desacordo com seus delegados, munidos dos necessários poderes e instruções.

A ideia de conferências e congressos americanos não é nova. Desde 1826 (Congresso de Panamá, a convite de Bolívar), várias reuniões e tentativas se têm feito, sem que se conseguissem, em qualquer delas, os resultados desejados. O próprio Bolívar, escrevendo ao general Paez uma carta datada de Lima a 8 de agosto de 1826, disse:

O congresso de Panamá, instituição admirável, se tivesse mais eficácia, assemelha-se àquele louco grego que, de cima de um rochedo, pretendia dirigir os navios que navegavam no porto do Pireu. O seu poder será como uma sombra, os seus decretos meros conselhos.

Convém recordar que os Estados Unidos, conquanto nomeassem os seus representantes, não tomaram parte nas deliberações daquela assembleia: um dos representantes nomeados, Ricardo Anderson, morreu em viagem; o outro, J. Sergeant, chegou fora do tempo.

As instruções que o governo dos Estados Unidos deu aos seus agentes estabeleciam que as conferências seriam inteiramente diplomáticas, que nenhum dos governos ficaria obrigado pelo voto da maioria, sem que o acordo fosse ratificado conforme à respectiva Constituição. Prevenia-se aos ministros que não contraíssem aliança alguma defensiva e que se mantivessem tenazmente na política observada, sempre, pelos Estados Unidos, de uma estrita neutralidade entre a Espanha e as suas colônias; que influíssem para que não se concedesse privilégio algum exclusivo a qualquer nação.

O governo americano, como se vê, foi por demais cauteloso e deu um bom exemplo de prudência e lealdade.

Semelhantes conferências e os tratados que nelas se ajustaram, força é reconhecer, não surtiram os efeitos que os respectivos Estados tiveram em vista.

Podia, entre outros, citar o congresso que se reuniu em Lima em 1847, cujos atos e documentos mais importantes ficaram reduzidos à letra morta, bem como o tratado continental firmado, posteriormente, em Santiago, entre o Chile, Peru e Equador, objeto das mais vivas críticas do muito ilustrado Sr. Elizalde, ministro das Relações Exteriores da República Argentina, em a sua famosa nota de 10 de novembro de 1862.

O Governo Imperial conhece perfeitamente a história da diplomacia – com especialidade, a americana – e não deixará de tirar dela os mais proveitosos subsídios, aceitando, como lhe parece que deve aceitar, o convite sem exclusão de qualquer dos assuntos contemplados.

Este é o seu voto.

O conselheiro de Estado Lafayette Rodrigues Pereira diz:

A conferência para a qual o Brasil é convidado tem por objeto, como se depreende da nota do ministro americano nesta corte e da circular do seu governo, ocupar-se de assuntos internacionais de caráter político, econômico e jurídico, que interessam tão somente às nações que habitam o nosso continente.

O Brasil é uma potência americana e a mais importante, por sua população, riqueza, civilização e poder, entre as sul-americanas. Esta observação é, por si só, suficiente para por bem clara a conveniência, senão a necessidade, de que ele se faça representar na conferência e tome parte nas suas resoluções.

A abstenção do Brasil de se fazer representar na conferência importaria, de sua parte, como que o abandono de interesses internacionais, a que razoavelmente não pode nem deve ser estranho; e abriria espaço à suspeita de que alimenta repugnância de entrar no sistema de política internacional que evidentemente se forma entre os Estados americanos e de participar da solidariedade que, em termos corretos, deve existir entre povos vizinhos e que ocupam o mesmo continente: suspeita que naturalmente se suscitaria, porque o Brasil já tem sido arguido, na tribuna e na imprensa de alguns Estados da América do Sul, de mais imbuído do espírito europeu do que do americano, suspeita que convém afastar, porque tenderia a nos colocar debaixo de uma certa prevenção da parte desses Estados, a nos alienar a sua confiança e a pôr-nos em isolamento.

Não é só isso. A poderosa nação que nos faz o convite e de quem temos recebido sempre provas de benevolência e boa amizade, consideraria a recusa como indício de falta de respeitosa atenção e de cordialidade para com ela.

Por estas razões sumariamente deduzidas, penso que o Governo Imperial deve aceitar o convite.

São diversos, mas todos de grande importância, os assuntos de que vai ocupar-se a conferência.

Não descubro razão pela qual o Governo Imperial deva cindir o convite, aceitando-o para uns e não para outros assuntos.

Trata-se de uma mera conferência. As conferências, de ordinário, não são investidas de poderes para darem às suas declarações e resoluções o caráter jurídico de tratados ou convenções; têm elas por missão estabelecer inteligência comum sobre interesses recíprocos, facilitar acordos ulteriores, formular programas de política internacional e assentar princípios e máximas que sirvam de base ao regulamento de certos e determinados assuntos.

É desta natureza a conferência para a qual é o Brasil convidado, como se vê da declaração, expressa em circular do governo dos Estados Unidos, nas palavras seguintes: “A projetada conferência não terá poder algum para ligar qualquer das nações nela representadas”.

Acresce ainda que o voto da maioria nas conferências não obriga a minoria. Assim que: a nação que, pelo voto do seu representante, nega adesão ao princípio ou doutrina adotada pela maioria, conserva inteira liberdade para proceder, sempre que ocorram hipóteses que entendam com o princípio ou doutrina recusada, como entender de seu direito e conveniência (Heffter, § 240; Pradier, Cours de Droit Diplomatique II, cap. 14, p. 410; F. de Martens, Traité de Droit International, traduit de russe par Alfrer Leo, § 52, nº VI, p. 304).

Parece-me, pois, que nenhum inconveniente há em aceitar o Governo Imperial o convite para todos os assuntos de que vai ocupar-se a conferência.

Devo, porém, notar que as nações que prestam o seu voto às doutrinas e princípios aceitos e proclamadas pelas conferências, se bem que não fiquem obrigadas pelos vínculos jurídicos de tratados ou convenções, todavia, contraem, até certo ponto, o compromisso moral de segui-las e observá-las na direção dos seus negócios e relações externas, de modo que o desvio posterior dessas doutrinas e princípios pode motivar o estigma de quebra da palavra, altamente ofensivo da honra e dignidade da nação que assim procede.

Disto se deixa ver quanto critério, prudência e sagacidade devem presidir à formação do voto que cada Estado representado na conferência tem de proferir acerca das matérias submetidas à discussão.

É sempre perigoso para um Estado comprometer-se por princípios e regras abstratas para o governo das suas relações para com outros. A lei suprema de política internacional, para cada Estado é o seu interesse, bem entendido, de harmonia com os princípios do direito internacional, os quais deixam sempre uma grande latitude à ação, porque não tem a precisão e o rigor dos códigos escritos. Hipóteses surgem às vezes em que esse interesse pode estar em conflito com os princípios e regras previamente aceitas.

Convém, pois, que, sob este ponto de vista, o Governo Imperial se haja com a maior prudência e reserva, evitando sempre prestar a sua adesão a doutrinas e princípios rigorosos, cuja aplicação pode mais tarde ser prejudicial aos interesses do país. Há fórmulas delicadas para declinar o compromisso positivo, de que se encontram exemplos nos protocolos das conferências celebradas neste século, como é a de confessar simpatia pelo princípio ou doutrina e de prometer esforçar-se por fazê-los adotar nos tratados que estipular, tanto quanto o permitirem a Constituição e as leis do Estado e as circunstâncias ocorrentes. Foi usando de uma fórmula análoga que o governo do Chile, mais avisadamente do que o nosso, respondeu à nota em que o ministro inglês residente em Santiago lhe pedia a adesão às declarações do Congresso de Paris de 1856, quanto à abolição do corso.

Não sei se saio fora dos limites deste parecer, lembrando que, nas instruções que hão de ser ministradas aos delegados do Governo Imperial, se devem restringir os plenos poderes, no sentido de que não lhes seja permitido dar o seu voto em favor das doutrinas e princípios ventilados na conferência, senão depois de ouvido o mesmo governo e mediante sua prévia autorização.

Entre os assuntos que formam o programa da conferência, figura um que, pela sua importância e efeitos chama particularmente a atenção; e é o que se refere a:

Um acordo e uma recomendação para que os respectivos governos adotem um plano definitivo de arbitramento para todas as questões, desavenças e divergências que possam, agora ou no futuro, existir entre eles, com o fim de que todas as dificuldades e desavenças entre estas nações se resolvam pacificamente, evitando-se as guerras.

A arbitragem, estudada à luz da verdadeira política internacional, só é admissível para solver e decidir as desavenças e litígios de interesse secundário, como são os de dinheiro. Mas, se trata de assuntos cuja decisão interessa vitalmente à nação, como são as que diretamente respeitam a sua independência, integridade ou segurança, bem imprudente e temerária será a nação que confiar a juízo de terceiro a solução de questões tais. Em assuntos desta gravidade e alcance para a vida da nação, ela não pode confiar senão em si mesma.

Os árbitros, ainda que por direito independentes, representam sempre o espírito e os interesses das nações que os nomeiam. Há rivalidades secretas, interesses não confessados de enfraquecer uma nação em bem de outras, conveniência de conquistar gratidões e boa vontade, há simpatias e antipatias. Todos estes motivos atuam sobre o ânimo dos juízes e determinam, não raro, sentenças injustas, que podem trazer a ruína de uma nação ou a perda de elementos e forças, que a façam descair da posição que ocupa.

Por força deste modo de ver, a mim me parece que seria uma grande imprudência o comprometer-se o Brasil, em termos absolutos e incondicionais, a sujeitar à arbitragem “todas as questões, desavenças e divergências que possam, agora ou no futuro, existir entre ele e as outras nações”.

Tal é o meu parecer.

O conselheiro de Estado Visconde de S. Luís do Maranhão disse, em resumo, que, em seu conceito, nenhuma razão de conveniência nacional pode ser invocada para aconselhar o governo brasileiro a recusar-se ao convite que lhe foi dirigido pelo governo americano, atendendo-se já aos termos muito corteses e amigáveis em que se acha concebido o mesmo convite, já à declaração muito expressa, que nele que nele se contém, de que na conferência projetada nenhum <convênio?> obrigatório resultará para as potências que nela tomarem parte, no intuito de anular as relações internacionais já criadas por tratados existentes.

Entende mais que, além da bem cabida deferência para com o governo americano, no seu próprio interesse, o Brasil deve ser o primeiro em aquiescer àquele convite, no intuito de tornar mais conhecida a sua política internacional para com os povos de toda América e especialmente para com as repúblicas que o cercam e para facilitar o desenvolvimento de suas relações comerciais, sempre sob as inspirações da justiça, da necessidade de uma paz permanente e das conveniências recíprocas.

Assim pensando quanto ao primeiro quesito proposto no aviso do Sr. ministro dos Estrangeiros, entende também que nenhuma restrição se deve fazer quanto aos diferentes assuntos mencionados nas instruções do governo americano e aos quais se referem o 2º e 3º quesitos do referido aviso.

Nada temos a temer da discussão desses assuntos, atento o caráter meramente consultivo que lhes é atribuído, sem nenhum efeito de compromissos contraídos.

Isso não obstante, julga do seu dever chamar a atenção do Sr. ministro para dois pontos que devem figurar nas instruções que houverem de ser expedidas ao delegado ou delegados brasileiros na conferência.

O 1º é do serviço quarentenário nos portos do Brasil, dada a invasão de alguma epidemia no seio de alguma das outras nações, não se fazendo a mínima concessão quanto à rigorosa observância dos nossos regulamentos sanitários a pretexto de serem atendidos os reclamos do comércio marítimo. É este um assunto da maior gravidade, acerca do qual deve o Brasil reservar-se a mais plena liberdade de ação por isso que interessa muito de perto a salvação pública.

O 2º é o da arbitragem para a solução dos conflitos internacionais, que até hoje não foi, nem pode ser adotada como princípio absoluto, sabido como é que muitos desses conflitos se prendem a questões de honra e de dignidade nacional, acerca das quais só o ofendido é o único juiz competente. Isto, entretanto, não se opõe a que seja aceita pelo nosso representante a ideia, hoje afagada pelas maiores notabilidades do direito internacional, de não se dever lançar mão do recurso das armas, antes de tentar uma reparação condigna, mediante a intervenção toda conciliatória de alguma potência amiga.

Além destes dois pontos que considera de importância capital, não deixam de merecer o maior estudo os outros designados para o objeto da conferência, sobressaindo entre eles os que dizem respeito aos regulamentos aduaneiros, à uniformidade da moeda e do sistema de pesos e medidas e às medidas protetoras das patentes de invenção, de propriedade literária e de marcas de fábrica e de comércio.

Se o governo entender dever ouvir a seção de Justiça sobre as instruções que formular, emitirá então com maior desenvolvimento a sua opinião sobre cada um dos assuntos mencionados.

O parecer de S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de Sinimbu é o seguinte:

Em nota de 24 de agosto do corrente ano, a legação dos Estados Unidos da América do Norte nesta corte dirigiu ao Governo Imperial, em nome do seu governo, uma proposta convidando-o para, por meio de delegados seus, tomar parte na conferência internacional que se projeta reunir em Washington no dia 2 de outubro do próximo ano de 1889.

O objeto dessa conferência será tratar de assuntos que, reunidos em oito artigos, se acham especificados no despacho que em 13 de julho deste ano foi pelo mesmo governo americano expedido ao seu representante nesta corte.

É sobre esta proposta que o Governo Imperial ordena que seja ouvida, com parecer, a Seção do Conselho de Estado de que faço parte.

Impossibilitado pelo estado de minha saúde de comparecer pessoalmente na reunião convocada para a noite do dia 7 do próximo seguinte mês, vejo-me obrigado a desempenhar-me deste dever, mandando por escrito o meu voto.

Três são os pontos sobre os quais se exige o parecer da seção:

1º Deve o Governo Imperial aceitar o convite?

2º Deve aceitá-lo para todos os assuntos?

3º Se tem de excluir alguns, quais são eles?

Geralmente falando, é difícil a um governo amigo, recusar o convite para conferenciar com outro sobre negócios de interesse comum. E esta dificuldade torna-se maior, quando a reunião se compõe de muitos governos, todos igualmente interessados nos assuntos que fazem objeto da conferência projetada.

Em casos tais, se um dos convidados recusa comparecer, este procedimento mal interpretado pode dar causa a suspeitas odiosas, ou, quando menos, parecer desatenção e falta de cortesia para com o iniciador da ideia.

Ora, se a civilidade entre os membros de uma mesma sociedade é coisa muitíssimo apreciada e, pode-se dizer, é a pedra de toque do grau de adiantamento de um povo, essa qualidade dobra de valor quando se trata de relações internacionais.

Daqui se pode já depreender que o meu voto se inclina a favor da aceitação do convite.

Outro motivo reforça esta minha opinião.

É o Brasil, entre os convidados, o único que é regido por um governo monárquico; e esta só consideração é decisiva.

Que falsas e odiosas interpretações poderiam dar a uma recusa nossa!

São justamente inconvenientes destes que é de boa política prevenir.

Entendo, finalmente, que devemos aceitar o convite em sua integridade, reservando-se o Governo Imperial o direito de só aderir àquelas resoluções que não possam comprometer nossos interesses políticos, econômicos e financeiros; o que dependerá das instruções que naturalmente ele dará aos seus delegados.

Este é o meu parecer.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

MANOEL PINTO DE SOUZA DANTAS

MARQ UÊS DE PAR ANAGUÁ

JOSÉ LINS VIEIR A CANSANÇÃO DE SINIMBU

VISCONDE DE SÃO LUÍS DO MAR ANHÃO

LAFAYETTE RODRIGUES PEREIR A

1889

1. Brasil

Abertura de crédito suplementar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

Parecer de 28 de janeiro de 1889

Assinam o parecer o Marquês de Paranaguá, relator, João Lins Vieira de Cansanção de Sinimbu e o Visconde de São Luís do Maranhão. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, 1 de fevereiro de 1889”, com sua rubrica, seguida da assinatura de Rodrigo Augusto da Silva.

Senhor!

Por aviso do ministério dos Negócios Estrangeiros, expedido com data de 21 do corrente mês, mandou Vossa Majestade Imperial que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre negócios daquele ministério, fosse ouvida de conformidade com o disposto no art. 20 da lei nº 3.140, de 30 de outubro de 1882, sobre a necessidade de um crédito suplementar de 22:093$755 para cobrir o déficit verificado nas despesas da rubrica 4ª, “ajudas de custo”, do art. 4º da lei do orçamento do exercício de 1888.

O crédito votado é de 45:000$000 rs e a despesa realizada subiu a 67:093$755 rs, conforme a demonstração junta, da seção de contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

A existência do déficit na importância de 22:093$755 rs provém de haverem sido preenchidas diversas vagas do corpo diplomático, de terem alguns de seus membros, por motivo de serviço público, empreendido viagens por ordem do Governo Imperial e de haverem sido concedidas ajudas de custo, para regresso ao Império, a um diplomata exonerado e duas viúvas de diplomatas falecidos no[s] seu[s] posto[s].

Nestes termos, estando a verba “ajudas de custo”, como está, compreendida na tabela B anexa à lei do orçamento de 1888, é a seção de Estrangeiros do Conselho de Estado de parecer, que o governo de V. M. Imperial pode abrir crédito suplementar de 22:093$755 rs do qual necessita para cobrir o déficit verificado na referida verba.

Este é o parecer da seção, Vossa Majestade Imperial, porém, decidirá como for mais acertado.

Sala das Conferências do Conselho de Estado, 28 de janeiro de 1889.

MARQUÊS DE PARANAGUÁ

JOSÉ LINS VIEIRA DE CANSANÇÃO DE SINIMBU

VISCONDE DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO

2. Brasil – Argentina

Proposta do governo argentino para resolução da questão de limites

Parecer de 28 de fevereiro de 1889

Consulta conjunta das seções dos Negócios Estrangeiros, do Império e Agricultura e da Guerra e Marinha. Assinam o parecer o Marquês de Paranaguá, relator, o Visconde de Ouro Preto, Manoel Francisco Correia, o Visconde Vieira da Silva, o Visconde de Lamare, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, o Visconde de São Luís do Maranhão e o Visconde de Beaurepaire Rohan.

Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de mil oitocentos e oitenta e nove, em uma das salas da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, reuniram-se, sob a presidência do Sr. conselheiro Rodrigo Augusto da Silva, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, as seções do Conselho de Estado que consultam sobre os Negócios Estrangeiros e Justiça, do Império e Agricultura e da Guerra e Marinha, convocadas para dar o seu parecer sobre o assunto de que trata o seguinte aviso:

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 1889.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O governo argentino propôs, verbal e confidencialmente, por meio do seu ministro nesta corte, que a questão de limites seja resolvida dividindo-se o território litigioso. Na inclusa informação do diretor-geral desta secretaria de Estado se encontram os termos da proposta e, dos fatos anteriores, os que podem ser necessários para o estudo da matéria. Para tratar dela, reunir-se-ão na casa da mesma Secretaria, quinta-feira, 28 do corrente, ao meio-dia, as seções do Conselho de Estado que consultam sobre os Negócios Estrangeiros e da Justiça, do Império e Agricultura e da Guerra e Marinha, as quais são convidadas a dar o seu parecer sobre os seguintes quesitos:

1º É aceitável qualquer proposta de transação que tenha por base a divisão do território litigioso e em particular a que o governo argentino agora faz?

2º Sendo aceitável, deve ser compreendido na transação o território que acresceu entre o Chopim e o Jangada, ou Santo Antônio-Guaçu?

3º A aceitação de qualquer proposta de divisão exige o reconhecimento prévio do território intermédio?

4º Se nenhuma proposta de transação deve ser aceita, convém que se proponha ao governo argentino o arbitramento?

Rogando a V. Exa. que se sirva concorrer no dia marcado, aproveito a oportunidade para ter a honra de oferecer-lhe as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Rodrigo A. da Silva

Estiveram presentes os conselheiros de Estado Visconde de Lamare, Marquês de Paranaguá e Viscondes de Vieira da Silva, de S. Luís do Maranhão e de Beaurepaire Rohan.

O Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros designou o conselheiro Marquês de Paranaguá para servir de relator; e, abrindo a conferência, disse que julgava conveniente informar às sessões reunidas que, quando o Sr. Moreno fez-lhe a proposta verbal e confidencial a que se refere o aviso, assegurando-lhe estar certo de que o seu governo aprová-la-ia, no caso de ser aceita pelo do Brasil, declarou logo àquele diplomata que levaria o negócio ao conhecimento dos outros ministros, como era do seu dever, que pela sua parte não a julgava aceitável nos termos em que S. Exa. a formulara.

O conselheiro Marquês de Paranaguá disse:

A proposta do Sr. Moreno é concebida nos seguintes termos:

El Imperio del Brasil y la República Argentina han convenido:

1º En adoptar como línea definitiva de límites la mediana geométrica entre la línea reclamada por el Imperio del Brasil y definida por los ríos Pepiri Guassú y San Antonio Guassú y la reclamada por la República Argentina que marcan los ríos San Antonio Guassú de Oyarvide y Chapecó.

2º Queda entendido que la mediana geométrica a que se refiere el artículo precedente sea constituida por una serie de puntos ocupando cada uno el centro de los paralelos al Ecuador que cortarán las líneas limítrofes reclamadas por las dos partes contratantes.

3º Los gastos que demandan el cumplimiento de este tratado serán hechos por partes iguales.

Com efeito, a proposta do ministro argentino, compreendendo território cuja posse nunca nos foi contestada, antes reconhecida expressamente pelo seu governo, é exorbitante e de todo ponto inaceitável. Tendo o governo brasileiro proposto ao argentino, para evitar outras complicações, a exploração em comum dos quatro rios e terreno litigiosos por meio de uma comissão mista, não lhe parece a ocasião a mais própria para formular-se qualquer proposta ou contraproposta de transação por parte do Brasil, sem atenção ao resultado dos trabalhos daquela comissão, que ainda estão incompletos.

Isso desmoralizaria os referidos trabalhos, poderia até fazer acreditar que eles nos são contrários, como inculcou a imprensa argentina e, por último, a proposta do Sr. Moreno.

Compreende-se que, nestas circunstâncias, falhando a transação proposta, em contraprojeto, se a questão for submetida a arbitramento, compareceremos em condições menos vantajosas perante o juiz arbitral.

Acresce que o governo brasileiro, promovendo o tratado de 28 de setembro de 1885 para efetuar-se de comum acordo a exploração dos quatro rios e terrenos litigiosos, declarou que o fazia esperando ainda mais luz sobre a questão, convencido do nosso direito à fronteira que sempre sustentamos, do Pepiri-Guaçu e seu contravertente, Santo Antônio, dos antigos tratados, conforme foi reconhecido pelos comissários espanhóis e portugueses e até pela República Argentina no tratado de 1857, fronteira, em verdade, a mais natural, porque atende às necessidades da defesa do Império e os interesses políticos e administrativos, respeitado o princípio do uti possidetis.

E, pois, abrir mão, neste momento e à vista de uma proposta exorbitante, de esclarecimentos que afanosamente procuramos, não me parece razoável nem prudente, antevendo que afinal a questão será submetida a arbitramento.

Os novos trabalhos feitos em comum por comissários brasileiros e argentinos, estou persuadido, constituem subsídios os mais valiosos para solução da questão de direito que não devemos abandonar com tanta facilidade.

Das plantas e informações não pode deixar de ter resultado a verificação de certos sinais característicos, indicados nas antigas demarcações, tais como a posição, tamanho e forma da ilha e do recife que ficam na embocadura do verdadeiro Pepiri-Guaçu, os terrenos altos que medeiam entre as cabeceiras deste rio e do Santo Antônio, já mencionado no tratado de 1777 e assinalado no mapa de Olmedilla, publicado dois anos antes, tudo virá confirmar o nosso direito e mostrar, mais uma vez, a falta de fundamento da pretensão relativa à fronteira do Chapecó a Chopim ou Santo Antônio-Guaçu, rios estes procurados e descobertos muito mais tarde (1778 e 1791).

Assim que, com a minha resposta negativa ao 1º quesito, julgo prejudicados o 2º e o 3º.

Quanto ao 4º e último, relativo ao arbitramento, direi que, se depois da discussão apoiada nos novos esclarecimentos, não pudermos chegar a um acordo para a solução da questão, como convém aos altos interesses das duas nações amigas, e somente para evitar a guerra, devemos aceitar ou propor o arbitramento, confiados no nosso direito e na imparcialidade do árbitro escolhido.

O Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros declarou que, por não poderem comparecer à conferência, os Srs. conselheiros de Estado Visconde de Ouro Preto e Manoel Francisco Correia lhe enviaram os seus pareceres, que são assim expressos:

Na conferência do Conselho de Estado pleno, de 24 de setembro de 1884, convocada para tratar da questão de limites com a República Argentina, tive ocasião de opinar, atentas as razões que então expendi, pela conveniência de oferecer-se ao ministro Quesada uma contraproposta, tendo por base:

1º ficar a fronteira definitivamente reconhecida, de acordo com a demarcação de 1759 e os tratados de 1777 e 1857; mas

2º recorrer-se a arbitramento para decidir se, naquele tempo, podiam os espanhóis, hoje representados pela república, alegar algum direito sobre qualquer parte do território compreendido na divisa, caso em que seria justo que se lhes houvesse concedido uma compensação pecuniária (à qual ainda não se recusaria o Império para com os seus sucessores), fixado pelo árbitro o quantum respectivo.

Mantenho esse voto, tanto mais quanto, por comunicação do chefe da comissão exploradora dos terrenos litigiosos, o Sr. Barão de Capanema, a quem pedi esclarecimentos sobre a questão, como autoriza-me o regulamento do Conselho de Estado, estou informado de que ficou confirmado, de modo concludentíssimo, o pleno direito do Brasil à fronteira do Pepiri-Guaçu e do Santo Antônio.

Não posso avaliar da procedência do asserto, por não conhecer as informações prestadas ao governo por tão distinto funcionário; mas aceito a afirmativa pela confiança que inspira.

Não deve o Brasil desistir de uma fronteira à qual não só tem direito inconcusso, mas é natural e perfeitamente defensável.

Como, porém, entendo também que esse grande interesse, aliás, não compensa os enormes sacrifícios de uma guerra, especialmente nas circunstâncias melindrosas em que se acha o país, penso que, para evitá-la – se há motivo para recear-se o rompimento, o que ignoro –, convirá entrar em transação com o governo argentino, nos termos que indicarei, respondendo aos quesitos formulados no aviso de 20 do corrente mês:

Ao 1º – É aceitável transação que tenha por base a divisão do terreno litigioso; não, porém, como propõe o governo argentino, e sim como lembra o ilustrado Sr. Barão de Cabo Frio.

Ao 2º – Em caso algum deve ser compreendido na transação o território que acresceu entre o Chopim e o Jangada, porque seria aderir à pretensão que até agora não formulara a República Argentina e tornar possível para ela a aquisição de muito mais área do que reclama.

Ao 3º – A aceitação de qualquer proposta de divisão não exige o reconhecimento prévio do território intermédio.

Ao 4º – Sim, no caso de haver fundado receio de guerra, convirá propor o arbitramento.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1889.

VISCONDE DE OURO PRETO.

Parecer do Sr. conselheiro de Estado Manoel Francisco Correia:

O conselheiro M. F. Correia, sentindo que incômodo de saúde o prive de comparecer à presente reunião, na qual trata-se de uma proposta feita verbal e confidencialmente pelo governo argentino, por meio do seu ministro nesta corte, para que a questão de limites entre o Império e a República seja resolvida dividindo-se o território litigioso, julga, entretanto, e ainda à vista da gravidade do assunto, dever dar por escrito o seu parecer, declarando-o em seguida a cada um dos quatro quesitos propostos pelo governo no aviso de 20 deste mês, expedido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1º Quesito É aceitável qualquer proposta de transação que tenha por base a divisão do território litigioso, e em particular a que o governo argentino agora faz?

Não é matéria para ser rejeitada in limine, na solução da questão de limites, qualquer proposta de transação que tenha por base a divisão do território litigioso. A questão está na fixação dos pontos extremos à vista dos quais se haja de traçar a linha divisória; ou em outros termos, na justa definição do território litigioso. Essa fixação de modo aceitável por parte do Brasil, os antecedentes induzem a crer que encontrará dificuldades por parte da república; não podendo o Império perder voluntariamente povoado ou território sobre o qual suas autoridades tenham exercido e exerçam jurisdição; e devendo, quanto possível, pugnar por uma linha divisória que respeite as condições naturais do terreno.

Se da parte do governo brasileiro não houver todo o escrúpulo em tão melindroso assunto, pode dar-se o caso de cessão de território, que (art. 102, § 8º da Constituição) torne o tratado que se concluir dependente de aprovação legislativa, a qual, em tais circunstâncias, não será fácil de conseguir.

A proposta agora feita pelo governo argentino é inaceitável:

1º) Pela razão dada na dita informação, apresentada às seções reunidas, do conselheiro diretor-geral da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, a saber: “a proposta é feita porque assim a república ficará com maior extensão de terras” (p. 5), ideia completada (p. 10) por estas palavras: “a divisão na forma proposta dá ao Brasil somente o pouco mais ou menos a terça parte do território, cortando, ou não, a colônia militar do Chopim, conforme for a linha extrema de oeste tirada da foz do Pepiri-Guaçu no Uruguai, ou da foz do Santo Antônio no Iguaçu. Nesta divisão entra o território a leste do Chopim, o que é inadmissível”.

2º) Para não incorrer o governo brasileiro na censura que o governo argentino não quis pra si, quando, em a nota de 30 de janeiro de 1883, assim se enunciou: “aceptar la sugestión en la forma que viene propuesta, importaría renunciar inmotivadamente a territorios sobre los cuales se considera con derecho la República”.

2º Quesito Sendo aceitável, deve ser compreendido na transação o território que acresceu entre o Chopim e o Jangada, ou Santo Antônio-Guaçu?

Respondo negativamente.

Como se viu na resposta ao 1º quesito, seria isso fazer com que a República ficasse com maior extensão de terras; convindo notar que, como ainda observa o distinto Sr. conselheiro diretor-geral: 1º, o Jangada (rio novo para a questão, como S. Exa. diz) despeja suas águas no Iguaçu, cerca de duzentos quilômetros a leste da foz do Chopim; 2º, o governo argentino já reconheceu, em nota de 10 de junho de 1882, como pertencente ao Brasil o território a leste do Chopim (p. 7); e 3º, o governo brasileiro cederia demais se concordasse em ser incluído na divisão o território acrescido pela exploração do Santo Antônio-Guaçu, ou Jangada (p. 5).

3º Quesito A aceitação de qualquer proposta de divisão exige o reconhecimento prévio do território intermédio?

Não exige; é questão de conveniência.

4º Quesito Se nenhuma proposta de transação deve ser aceita, convém que se proponha ao governo argentino o arbitramento?

Parece-me que o governo brasileiro deve por ora limitar-se a expor as razões pelas quais não pode aceitar a proposta feita verbal e confidencialmente pelo governo argentino por meio do seu ministro nesta corte; aguardando o desenvolvimento ulterior do pensamento do governo da república.

Verificando-se que são infrutíferos os esforços para a decisão da questão por meio de acordo entre os dois Estados, resta, então, considerar cada uma das três únicas soluções que pode ter a mesma questão:

1º A manutenção do statu quo. A solução da questão é urgente; não posso por isso preferir este alvitre, o qual, sobre ser de manifesta inconveniência no presente, pode originar perigosos conflitos no futuro.

2º A guerra. Não posso também optar por esta solução. A guerra, motivada pela questão de que se trata, seria fato tão altamente lamentável, que, diante dele, daria preferência à manutenção do statu quo, com todos os seus riscos.

3º O arbitramento. Na hipótese figurada de verificar-se que são infrutíferos os esforços para a decisão da questão por ajuste entre os dois Estados, a solução que julgo preferível é o arbitramento, apesar de suas incertezas. Não havendo juiz para as pendências entre as nações, cria-se um, por mútuo acordo; e por mais dolorosa que a essa sentença possa ser para qualquer das partes, não é humilhante, nem impopulariza o governo que emprega todos os meios no sentido de esclarecer plenamente o julgador.

Desde que seja o arbitramento o meio final de solução amigável, o governo brasileiro o deverá aceitar ou mesmo propor, não como manifestação de dúvida sobre o direito que há sempre conscienciosamente sustentado, mas como tributo, embora aflitivo, ao sentimento de confraternidade que deve animar os povos americanos.

O conselheiro Visconde de S. Luís do Maranhão disse que a sua opinião sobre as questões propostas é a mesma emitida pelo Barão de Cabo Frio, diretor-geral da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, na luminosa e bem deduzida exposição que acompanhou o aviso de 20 de corrente mês.

As relações amigáveis existentes entre o Império e a República Argentina, o grande interesse da manutenção dessas relações e a conveniência de se remover por uma vez o gérmen das mais frequentes complicações diplomáticas entre povos limítrofes cujas fronteiras não se acham discriminadas, são outros tantos motivos que aconselham a melhor disposição por parte do Brasil para aceitar qualquer proposta razoável de transação tendente à divisão do território litigioso.

Sem embargo da plena convicção que tínhamos do nosso direito e ainda com perda de uma parte do território que legitimamente nos pertence e pelo qual temos sempre reclamado, outra não pode ser a nossa política; mas é preciso que o acordo que tenha de ser celebrado obedeça aos princípios de igualdade, e imponha sacrifícios mútuos a ambas as partes e não importe somente em ônus para uma e vantagens para outra, com ofensa até da dignidade nacional.

A proposta feita pelo Sr. Moreno, ministro argentino, está muito longe de preencher estas condições, que são substanciais. Com ela só são atendidos os interesses da República Argentina e quase totalmente preteridos os do Brasil, absorvendo não somente o território litigioso em sua máxima parte, mas povoados habitados exclusivamente por brasileiros e uma extensa região reconhecida em todos os tempos como de nossa posse exclusiva. Uma tal proposta não pode ser aceita, nem mesmo como simples base para discussão, e cumpre que seja repelida in limine e em termos decisivos e peremptórios.

A área do território litigioso, no entender dos dois governos, brasileiro e argentino, nunca foi outra senão a limitada pelos rios Pepiri-Guaçu e Santo Antônio ao oeste, Chapecó e Chopim a leste, sustentando o Brasil que a linha divisória é a traçada por aqueles dois rios e a República Argentina, por estes com as denominações de Pequiry-Guassú [sic] e S.to Antônio-Guaçu.

É isto o que está explícito e claramente consignado em todos os documentos e correspondências diplomáticas, e ainda recentemente no tratado de 28 de setembro de 1895 e nas instruções a este anexas. Se a questão, pois, tivesse de ser resolvida segundo os princípios rigorosos de direito, o ponto único a firmar seria se devem prevalecer aqueles ou estes limites; mas, desde que se procura diminuir a dificuldade por meio de uma transação, é visto que nenhuma proposta pode ser admitida que não tenha por base a divisão do território circunscrito por aqueles quatro rios, ou traçando-se uma linha média de norte a sul, desde a margem do Iguaçu até a do Uruguai, ou outra tirada das vertentes do Pepiri-Guaçu e Santo Antônio de oeste a leste, passando pelos terrenos altos que dividem as águas do Iguaçu e do Uruguai, como lembra o Sr. Barão de Cabo Frio.

A proposta do Sr. Moreno prescinde de tudo quanto está feito e dos elementos até hoje estabelecidos; busca novos horizontes, estendendo arbitrariamente a área do território litigioso e indo buscar como extremo deste não mais o Chapecó e o Chopim, como sempre entendeu o seu governo, e sim o rio Santo Antônio-Guaçu, ultimamente explorado, como se não fosse este o que já era conhecido pelo nome de Jangada no seu curso inferior, e que nunca foi invocado como limite entre os dois países.

Uma tal pretensão não tem absolutamente razão de ser e cai diante das três seguintes considerações:

1ª) O Brasil em nenhum tempo reconheceu outros limites que não fossem o Pepiri-Guaçu e o Santo Antônio, à vista dos seus direitos firmados pelos tratados de 1750 e 1777, celebrados depois do reconhecimento desses rios primeira e segunda vez feito por duas comissões demarcadoras, nomeadas pelos governos português e espanhol, e só para a discussão admitiu que se considerasse litigioso o território limitado por aqueles dois rios e pelos rios Chapecó e Chopim, com os nomes que aprouve à República Argentina dar a estes, para o fim de fazer crer que eram eles os rios designados nos tratados.

2ª) A longitude e latitude destes dois últimos rios foram assinaladas e determinadas com a maior precisão e clareza nos anos de 1759 e 1789 pelos demarcadores portugueses e espanhóis e são as mesmas que se acham exaradas nas instruções anexas ao tratado de 1885, não sendo, portanto, lícito esquecê-las ou deixá-las à margem, em busca de outras de que nunca se cogitou, como as do rio Jangada, hoje Santo Antônio-Guaçu.

3ª) O governo brasileiro nunca ligou a mínima importância à existência possível de qualquer rio com o nome de Santo Antônio-Guaçu, e a prova aí está na declaração feita pelo Barão de Cotegipe, presidente do conselho e ministro dos Negócios Estrangeiros, quando consultado pelo chefe da comissão brasileira sobre o reconhecimento do rio Jangada, respondendo-lhe que podia examinar esse rio, como pediam os argentinos, visto como isso não dava nem tirava direito e pouco importava à questão de limites; sendo, portanto, claro que o fato de se verificar pelo exame feito que o mesmo rio é o Santo Antônio-Guaçu, não dá melhor fundamento à pretensão argentina, nem pode servir para pôr-se em dúvida a posse permanente e incontroversa em que tem estado o Brasil de todo o território a leste do Chapecó e do Chopim, onde se acham fundadas até as próprias colônias militares, sempre respeitadas pelo governo argentino.

Assim pronunciando-se o mesmo conselheiro, diz que não compartilha, entretanto, a opinião dos que entendem que não devemos fazer nenhuma contraproposta ao governo argentino, porque isso revelaria o propósito de dificultarmos toda solução que não seja pelos meios extremos do arbitramento ou da guerra, quando ninguém ignora que o primeiro não é isento de perigos e inconvenientes e o segundo sempre de gravíssimas consequências, como uma verdadeira calamidade.

Não compreende como uma contraproposta nos possa enfraquecer para o caso do arbitramento, porque este, em questões idênticas à de que se trata, é sempre modelado pelos princípios stricti juris e em face das peças comprobatórias do direito das partes, enquanto que a contraproposta é ditada por outras considerações que não entram como elementos do julgamento, aconselhando renúncia de direitos essencialmente subordinada a conveniências e ao interesse de simples transação, para não poder ser invocada desde que se torne esta impraticável ou sem sucesso.

A contraproposta deve tomar por base um dos dois alvitres acima sugeridos ou outro qualquer que parecer preferível, mas sempre dentro dos limites do território até hoje considerado litigioso.

Para que possa ser ela feita com pleno conhecimento de causa e em termos convenientes, é absolutamente indispensável que se proceda antes ao reconhecimento de todo o território intermédio, como foi estipulado no tratado de 1885, convindo, pois, que o governo brasileiro assim o exija, como condição sine qua non para qualquer acordo que se tenha de celebrar.

Se, explorado e reconhecido o território intermédio, não for aceita a contraproposta do governo brasileiro baseada nos trabalhos executados, então – e só então – cumpre recorrer ao arbitramento, não devendo o Brasil ter a menor dúvida em propô-lo, confiando na justiça da causa que defende.

O conselheiro Visconde de Lamare disse que concordava com o parecer do Sr. Visconde de Ouro Preto.

O conselheiro Visconde de Sinimbu, não podendo comparecer, encarregou o Sr. conselheiro relator de declarar que pensava como ele.

O conselheiro Visconde de Vieira da Silva opinou pelo arbitramento.

O conselheiro Visconde de Beaurepaire Rohan disse que estava de perfeito acordo com o voto enunciado pelo conselheiro relator.

MARQUÊS DE PARANAGUÁ

VISCONDE DE OURO PRETO

MANOEL FRANCISCO CORREIA

VISCONDE VIEIRA DA SILVA

VISCONDE DE LAMARE

JOÃO LINS VIEIRA CANSANÇÃO DE SINIMBU

VISCONDE DE S. LUÍS DO MARANHÃO

VISCONDE DE BEAUREPAIRE ROHAN

3. Brasil – Portugal

Proteção à propriedade literária e artística

Parecer de 26 de julho de 1889

Assinam o parecer o Marquês de Paranaguá, relator, o Visconde de São Luís do Maranhão e João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu.

Nº 48 A

Em 21 de fevereiro de 1889.

[Índice:] Proposta da legação portuguesa sobre a propriedade literária.

Ilmo. e Exmo.,

Sua Majestade o Imperador há por bem ordenar que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. relator, dê o seu parecer sobre a matéria do memorandum, incluso por cópia, em que o ministro português propõe que se assine uma declaração pela qual cada um dos dois governos, do Brasil e Portugal, se comprometa a conceder aos autores de obras literárias e artísticas do outro a mesma proteção legal de que gozam ou gozarem os seus nacionais.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

Rodrigo A. da Silva

A Sua Exa. o Sr. conselheiro de Estado Marquês de Paranaguá

Senhor!

Em obediência à ordem que Vossa Majestade Imperial dignou-se de transmitir-lhe, por aviso do Ministério da Justiça de 21 de fevereiro do corrente ano, passa a seção de Justiça do Conselho de Estado a consultar com o seu parecer sobre a matéria do memorandum em que o ministro português propõe que se assine uma declaração, pela qual cada um do[s] dois governos, do Brasil e de Portugal, se compromete a conceder aos autores das obras literárias e artísticas do outro a mesma proteção legal que gozam ou vierem a gozar os seus nacionais.

Filia-se o assunto do memorandum a uma grave questão, que, desde longos anos, divide os governos, os homens de Estado e os escritores das nações mais cultas e que pode ser exposta na seguinte fórmula: “Existe o direito de autor e constitui ele uma propriedade como outra qualquer, com os atributos que lhe são próprios?”

Proclamados pela Assembleia Nacional da França em 1791 os princípios constitutivos da propriedade literária e artística, permaneceram eles por muito tempo vacilantes e incertos, dando lugar a graves discussões, nas quais ainda hoje se acham empenhados espíritos muito elevados, contestando a legitimidade de tal propriedade, pelo fundamento capital de que não tem ela por objetivo senão as concepções do pensamento, que não podem ser apropriadas como exclusivas de quem quer que seja, desde que lhes falta a materialidade, primeira das condições de toda a propriedade.

Não se propõe a seção de Justiça a discutir a tese enunciada sob o seu aspecto doutrinário, porque seria isso aqui sem nenhum cabimento, mas não pode deixar de ponderar que, quaisquer que sejam as divergências que ainda se manifestam entre os homens da ciência, a verdade é que a propriedade literária e artística é uma conquista do direito moderno, sagrada pela legislação de todos os países, que a reconhece e sanciona em seu mais amplo desenvolvimento e em suas multíplices aplicações, depois dos luminosos trabalhos do Congresso de Bruxelas, em 1858, em que foram assentadas as ideias que deviam prevalecer como direito universal.

Foram essas ideias aceitas pela Inglaterra em 1862, pela Itália em 1865, pela França em 1866, pela Alemanha e pelos Estados Unidos da América do Norte em 1870, por Portugal em 1874, pelo Canadá em 1875, pela Noruega em 1876, pela Suécia em 1877, pela Espanha em 1879, pela Holanda em 1881, pela Suíça em 1883 e pela Bélgica em 1886, sobrelevando acrescentar que, nestes mesmos países e em muitos outros, que seria longo enumerar, se encontram leis esparsas, posto que deficientes, desde as mais remotas épocas, algumas quase seculares, garantindo o direito exclusivo dos autores sobre os seus trabalhos intelectuais e punindo as contrafações até então mal definidas. A lei francesa de 24 de julho de 1793, e estatutos Vitória 5 e 6, cap. 45, vêm em pleno apoio deste assunto.

O direito internacional, a seu turno, tem procurado apoderar-se do assunto, transpondo as barreiras das nacionalidades, com o fim de generalizar essas mesmas ideias, constituindo um só corpo de doutrina e legislação, por meio de grande número de convenções, tendentes todas a firmar o princípio de reciprocidade como condição em que essencialmente repousa a efetividade das garantias liberalizadas contra qualquer intento de defraudação.

No Brasil não é também desconhecida a propriedade literária, e disto nos dá inequívoco testemunho o art. 261 do nosso Cód. Penal, promulgado desde 1830, quando classifica como crime contra a propriedade, e pune com penas apropriadas, o fato de se imprimir, gravar, litografar ou introduzir escritos ou estampas que tiverem sido feitos, compostos ou traduzidos por cidadãos brasileiros, enquanto estes viverem, e dez anos depois de sua morte, se deixarem herdeiros.

No memorandum do ministro português, tudo quanto se pretende é que sejam os autores portugueses postos sob a proteção deste mesmo art. penal, com promessa de reciprocidade em Portugal, com relação aos autores brasileiros.

Não se pede nenhuma inovação ou modificação no direito entre nós estabelecido, nem para se assinalar maior extensão à propriedade literária e artística, nem para se definir todas as espécies que nela possam achar-se compreendidas, nem muito menos para se imprimir maior vigor na repressão contra os abusos cometidos, assuntos estes de exclusiva competência do Poder Legislativo.

Em outros termos, o que solicita o representante de Sua Majestade Fidelíssima é pura e simplesmente que não subsista por mais tempo a exceção odiosa da lei brasileira, como tem sido entendida, estabelecendo distinção entre nacionais e estrangeiros, quanto à proteção legal dos seus direitos, com detrimento da lei da fraternidade, que, na frase de um ilustre escritor, é hoje, em todas as partes do mundo, a lei universal.

Contra esta pretensão três espécies de objeção podem ser levantadas:

1ª Que a satisfação dela importaria o prejulgamento de um assunto pendente das nossas câmaras legislativas, a cujo conhecimento se acham afetos três projetos de lei para regulá-lo, dois apresentados em épocas anteriores na Câmara dos Deputados e outro ultimamente no Senado, que sobre ele aguarda o parecer da respectiva Comissão de Legislação.

2ª Que tem a mesma pretensão um caráter exclusivo, só em proveito de uma nação, o que despertaria da parte de outras nações, igualmente amigas, a justíssima exigência de serem admitidas a gozar das mesmas vantagens e benefícios, exigência a que não poderia o Governo Imperial recusar-se, sem dar prova de uma odiosa preferência, em relação a direitos que se reputam universais, cessando, assim, a razão de ser de uma convenção parcial.

3ª Que pelo delegado do Brasil ao Congresso Internacional Sul-Americano, reunido ultimamente em Montevidéu, foi firmado com os plenipotenciários das demais nações ali representadas, um tratado regulando a propriedade literária e artística sobre bases mais amplas, e que ainda não foi ratificado pelo governo brasileiro, convindo, portanto, aguardar a decisão deste, para, na hipótese de ser aprobatória, tornar-se dispensável uma convenção especial com Portugal, desde que este adira ao acordo firmado, como lhe é facultado pelos arts. 13 e 16 do mesmo tratado.

A 1ª objeção seria, com efeito, plausível, se outros fossem os termos da proposta apresentada, isto é: se o ministro português, no seu memorandum, pedisse mais ou coisa diferente daquilo que já se acha estatuído pela legislação brasileira; mas isto não acontece, sendo, portanto, óbvio que não há o suposto prejulgamento dos projetos submetidos às câmaras legislativas, modelados segundo as ideias adiantadas do Congresso de Bruxelas e, como tais, constituindo um direito novo, exorbitante das atribuições ordinárias do Poder Executivo. Para a celebração de um tratado, nas condições do de que se cogita, está o governo revestido dos precisos poderes pelo § 8º do art. 102 da Constituição do Império, sabido como é que, segundo os princípios do direito público, não têm esses poderes outros limites além dos que se originam das leis do Estado e dos direitos e obrigações dos cidadãos brasileiros.

A 2ª objeção cai, diante de uma consideração de intuitiva procedência, e vem a ser: que as relações existentes entre o Brasil e Portugal constituem um regímen especial, de que não participa nenhuma outra nação.

A identidade de origem, de língua, de religião e de costumes, por um lado, as ligações e tradições de família e a maior frequência de comunicação, por outro, são causas de máxima eficiência, que constituem o Brasil em o maior, senão único, consumidor das obras publicadas em Portugal e – vice-versa – este, das que são produzidas no Brasil, resultando daí uma verdadeira e real reciprocidade quanto aos efeitos das estipulações ajustadas entre os dois países, ao passo que, com outro qualquer, tornar-se ela puramente ilusória.

Essas mesmas causas ainda atuam poderosamente para toda a facilidade das defraudações, sabida como é que as obras de um e outro país não precisam de ser traduzidas, nem imitadas, e não exigem uma refundição literária ou outro qualquer trabalho, que modifique a obra originária e possa criar um produto novo.

A convenção, pois, solicitada, não está no caso de constituir um precedente que possa ser invocado como fundamento para outras, que não têm em seu apoio os mesmos motivos justificativos. Na vida dos povos, como na dos indivíduos, nada há tão relativo como as conveniências de cada um, e é isto quanto basta para tornar desarrazoado todo o emprenho em sujeitá-las a preceitos comuns e invariáveis.

Ainda, porém, admitindo que outra seja a regra a prevalecer, nenhum inconveniente há a recear, desde que as exigências das outras potências forem formuladas nos precisos termos da proposta do governo português, restrita como é, para a aplicação da lei existente, sem prejudicar por nenhuma forma, tornando dispensável, qualquer deliberação das câmaras legislativas sobre os projetos de amplas reformas já submetidos à sua apreciação.

Quanto, finalmente, à 3ª objeção, as considerações em que ele se baseia parecem antes favorecer que contrariar a proposta que se discute.

Primeiro que tudo, sobreleva atender a que o governo brasileiro ainda não manifestou a sua aprovação aos compromissos subscritos pelo seu delegado no Congresso de Montevidéu, embora seja para acreditar que, tomados esses compromissos, como se deve propor, de acordo com as instruções recebidas, não venha a ser duvidosa aquela aprovação.

Realizada esta, surge o argumento sem réplica possível da absoluta falta de qualquer espécie de justificação para o ato do Governo Imperial, que, concedendo o máximo, ou antes de tudo quanto se tem excogitado em matéria de propriedade literária e artística, não somente às nações representadas no congresso, mas a qualquer outra que venha a aderir às deliberações nele tomadas, recuse-se a conceder o que lhe pede, em símplices e modestas proporções, uma nação com a qual temos em todos o tempos mantido os mais estreitos laços de fraternidade, de comunhão de interesses e de vida social. O expediente que se queria sugerir da adesão às ideias firmadas pelo congresso não resolve a dificuldade, porque o governo português pode entender, não sem fundamento, que os interesses de sua nação, de pequeno movimento literário e acanhado desenvolvimento da indústria tipográfica, não lhe aconselham submeter-se a tão vastos e extensos compromissos. Considere-se, por outro lado, quão justos seriam os motivos para ressentimentos internacionais, se [se] visse compelido aquele governo a prestar a adesão aludida, como recurso único para conseguir o pouco que nos pede, em retribuição do que nos concede a bem das nossas próprias conveniências.

Bem apreciado o assunto, já em sua substância, já com atenção às consequências a que pode ele dar lugar, não vê a seção de Justiça motivos que se oponham à negociação proposta pelo ministro português, maiormente se ao Governo Imperial parecer preferível que seja ela celebrada por tempo limitado, como experiência para o exame dos inconvenientes que possam surgir de sua execução.

Tal é o parecer que a sessão muito respeitosamente submete ao alto critério de Vossa Majestade Imperial, para que se digne de resolver como parecer mais acertado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1889.

MARQUÊS DE PARANAGUÁ

VISCONDE DE S. LUÍS DO MARANHÃO

JOÃO LINS VIEIRA CANSANÇÃO DE SINIMBU

4. Brasil

Abertura de crédito suplementar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

Parecer de 28 de setembro de 1889

Assinam o parecer o Visconde de São Luís do Maranhão, relator, João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu e o Marquês de Paranaguá.

Senhor!

Dignou-se Vossa Majestade Imperial de ordenar, por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 24 do corrente mês, que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os serviços à cargo do mesmo Ministério, tendo em vista as duas demonstrações anexas ao citado aviso, consulte com o seu parecer sobre a necessidade da abertura de um crédito suplementar na importância de Rs 124:531$484 às duas rubricas 4ª e 5ª, “ajudas de custo” e “extraordinários no exterior”, da lei do orçamento do corrente exercício, sendo Rs 84:531$484 para suprir o déficit já manifestado nas duas indicadas rubricas, e Rs 40:000$000 para fazer face às despesas supervenientes e que se tornem necessárias até o fim do exercício.

Como motivo justificativo do déficit existente, é invocada a necessidade que teve o Governo Imperial de fazer promoções, nomeações e remoções no corpo diplomático e no consular, e bem assim de mandar uma missão especial aos Estados Unidos da América.

Das duas demonstrações remetidas à seção, consta que o déficit havido na rubrica “ajuda de custo” é de Rs 75:000$000, e na rubrica “extraordinários no exterior”, de Rs 9:531$484, importando ambas na soma já indicada de Rs 84:531$484.

Quanto ao crédito para as despesas até o fim do exercício, é ele fixado em Rs 20:000$000 para cada uma das duas rubricas.

A legalidade do crédito pedido não pode ser posta em dúvida, visto como entre as verbas do orçamento para as quais pode o governo abrir créditos suplementares, especificados na tabela B, anexa à lei nº 3.396, de 21 de novembro do ano próximo passado, estão compreendidas, quanto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, precisamente as duas de que se trata, a “ajuda de custo” e “extraordinárias no exterior”.

É certo que o governo não pode usar discricionariamente dessa atribuição, por isso que o art. 20 da lei nº 3.140, de 30 de outubro de 1882, é terminante quando a faz dependente de três condições: 1ª, da audiência prévia da seção do Conselho de Estado encarregada de consultar sobre os serviços do ministério a que pertencer a despesa; 2ª, que não sejam os créditos abertos senão depois do nono mês do exercício; e 3ª, finalmente, que a soma dos créditos não exceda em cada exercício a Rs 5.000:000$000 para todos os ministérios.

Todas estas condições, porém, podem se considerar preenchidas: a primeira, pelo próprio fato da presente consulta; a segunda, pelo lapso do tempo decorrido, visto estar prestes a terminar o nono mês do exercício e não poder ser o crédito aberto antes do princípio do mês vindouro; e a terceira, por ser diminuta a quantia pedida e não constar que pelos outros ministérios já tenha sido atingido o máximo fixado para todos os créditos.

Há, entretanto, uma consideração de máxima importância, que tem aqui todo cabimento e que se prende, senão à legalidade do crédito propriamente dito, seguramente à das despesas feitas e que determinaram o déficit a que em parte o mesmo crédito se destina, parecendo que, se for lícito ao governo exceder as verbas votadas no orçamento para mais tarde legalizar o seu ato, ficará burlada a disposição legislativa que proíbe a abertura de crédito antes do nono mês do exercício, e cujo intuito não foi outro senão coagir o mesmo governo a restringir as despesas de modo a tornar desnecessária tal providência antes da época fixada.

Se outra fosse a inteligência que devesse prevalecer à proibição aludida, não teria absolutamente nenhuma razão de ser e melhor fora suprimi-la para não dar lugar ao arbítrio que o governo se arroga em alguns casos, como o de que se trata, de autorizar despesas, por nenhuma forma legalizadas.

Quanto à conveniência ou necessidade das despesas feitas e por fazer, dará o governo contas ao Poder Legislativo, abstendo-se a seção de qualquer juízo a este respeito, por lhe faltarem os precisos elementos de apreciação para determinar até que ponto podem ser tidos ou não como justificados os serviços [a] que foram e possam ser elas aplicadas.

Verificados, como se acham, os requisitos legais para o crédito pedido, nenhum motivo assiste à seção para a ele se opor e, assim, entende que está no caso de ser concedido.

É este o parecer que a seção (ou relator) muito respeitosamente submete à alta consideração de Vossa Majestade Imperial, para que digne-se de resolver como entender acertado.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1889.

VISCONDE DE S. LUÍS DO MARANHÃO

JOÃO LINS VIEIRA CANSANÇÃO DE SINIMBU

MARQUÊS DE PARANAGUÁ

Apêndices

1. Brasil – França

Projeto de convenção consular para regular a troca de correspondência

Parecer de 25 de outubro de 1859

Assinam o parecer da seção dos Negócios do Império do Conselho de Estado o Marquês de Olinda, relator, o Visconde de Abaeté e o Marquês de Monte Alegre. Acha-se depositado no Arquivo Histórico do Itamaraty, seguramente em virtude da relevância internacional da consulta.

Senhor!

A seção dos Negócios do Império do Conselho de Estado tem a honra de dar seu parecer sobre o projeto de convenção oferecido pela legação francesa nesta corte, para regular a troca da correspondência que tem de ser transportada pela nova linha de paquetes entre o Brasil e a França, e bem assim os projetos e regulamentos que o acompanham para facilitar a execução da mesma convenção.

A seção examinou com toda a atenção estes projetos, assim como as observações do diretor-geral do Correio, constantes de seus ofícios de 22 de agosto e o de 5 de setembro, ambos do corrente ano. Ela adota plenamente estas observações, as quais lhe parecem fundadas em boa razão e acomodadas às nossas circunstâncias.

No ofício de 5 de setembro, o diretor desenvolve mais suas ideias sobre a questão do pagamento em relação à carta ou em relação ao peso.

A seção acha bem deduzidas as razões expendidas, tendo somente de acrescentar que o sistema proposto pela legação trará a probabilidade, senão a certeza, da exigência de um fiscal, por parte da França, dentro do Correio, para verificar a exatidão das cartas, o que não convém seja admitido.

A seção, por fim, só observará que, havendo já ajuste a este respeito com a Inglaterra e propondo-se esta a novas estipulações, será necessário que quaisquer concessões a uma não deem ocasião a reclamações da parte da outra.

Vossa Majestade Imperial resolverá como melhor parecer.

Sala das Conferências da seção do Império, em 25 de outubro de 1859.

(Assinados)

MARQUÊS DE OLINDA

VISCONDE DE ABAETÉ

MARQUÊS DE MONTE ALEGRE

2. Brasil – Estados Unidos

Reclamação de Bernardo Caymari a respeito do vapor Catherine Whiting

Parecer de 21 de março de 1869

Consulta conjunta das seções dos Negócios do Império e da Fazenda. Assinam o parecer Bernardo de Souza Franco, relator, o Visconde de Sapucaí, o Marquês de Olinda, Francisco de Sales Torres Homem e o Visconde de S. Vicente.

Senhor!

Cumprindo a ordem de Vossa Majestade Imperial em aviso de 19 de outubro próximo passado, têm as seções reunidas do Império e da Fazenda do Conselho de Estado de consultar com seu parecer acerca da reclamação feita por B. Caymari contra a multa de Rs 18:000$000 imposta pelo agente oficial de colonização ao capitão do vapor norte-americano Catherine Whiting.

Consta dos papéis juntos que, tendo entrado, no fim do mês de julho de 1867, no porto desta cidade o vapor americano Catherine Whiting, fretado por ordem do Governo Imperial para transportar imigrantes para o Império, fora o capitão multado na quantia de Rs 18:000$000 pelo agente oficial de colonização, sendo os motivos das multas os constantes da sentença que as seções pedem permissão a Vossa Majestade Imperial para fazer transcrever.

Sentença

Em vista do exame feito a bordo do vapor Catherine Whiting, de que é capitão H. I. Robinson, pelos peritos do Arsenal de Marinha, o qual se acha lançado à fl. 10 deste livro de termos e julgamentos; em vista do depoimento dos passageiros, em número de 97, que se encontra à fl. 11 e seguintes; em vista da defesa apresentada pelo capitão por intermédio do proprietário e do médico do vapor e de algumas testemunhas, que se encontra à fl. 15 e seguintes; em vista, enfim, da minha inspeção ocular e investigações, julgo que na coberta destinada aos passageiros de proa não havia a necessária ventilação, nem separações para os dois sexos, nem para os enfermos, e que não foi nela conservado o asseio reclamado pela higiene; que quanto aos víveres, conquanto fossem fornecidos em abundância e de qualidade, na maior parte regular, a maneira por que são preparados estes e o mau estado ou qualidade dos outros, impossibilitando de os comer, exceto no extremo da fome, equivale à insuficiência do suprimento e que, portanto, houve infração dos artigos 5, 10, 11 e 18 do regulamento do 1º de maio de 1858; e usando das atribuições que me e [sic] confere o decreto de 20 de abril de 1864, imponho ao referido capitão Robinson as multas de: 12:000$000 pela infração do art. 10; 4:000$000 pela infração do art. 11 e, à vista mais das irregularidades da relação dos passageiros que apresentou, estando ele incurso em infração do art. 25, imponho-lhe por este fato a multa de Rs 2:000$000, importando a soma das multas na quantia de Rs 18:000$000, que se acha dentro dos limites marcados no artigo 22, em cuja penalidade pelos mesmos fatos incorreu; e com esta quantia deverá o referido capitão Robinson entrar para os cofres da alfândega, na forma do citado regulamento.

Agência Oficial de Colonização, 10 de agosto de 1867.

(assinado) Inácio da Cunha Galvão, agente oficial

Sobre estas multas dirigiu o reclamante ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas o ofício de 18 de novembro do mesmo ano, no qual alega ter-se já dirigido ao mesmo; e o teor deste seu ofício é o seguinte:

Ilmo. Exmo. Sr.,

Tive a honra, em fins de setembro último, de escrever a V. Exa. relativamente às multas que foram impostas ao vapor Catherine Whiting.

Permita-me V. Exa. que de novo o vá incomodar, chamando a atenção de V. Exa., por equidade, sobre a devolução das diversas multas na quantia de Rs 18:000$000, que paguei na alfândega respeitando a ordem de V. Exa. Ouso chamar a esclarecida atenção de V. Exa. ao fato de serem diversas as multas, quando com uma só ficava assaz punido o capitão; como também ao fato de não haver precedente de ter sido em tempo algum imposta tão severa pena a um capitão, pena que o deixa completamente arruinado.

Rogo, pois, a V. Exa. digne-se tomar em consideração o que acabo de expor, e confio que V. Exa., na sua alta imparcialidade, decidirá como for de justiça.

Deus Guarde a V. Exa.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1867.

B. Caymari

Ilmo. Exmo. Sr. conselheiro Manoel Pinto de Souza Dantas,

Digníssimo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Agricultura

Em 20 de dezembro, repetiu o mesmo Caymari sua reclamação em ofício que as seções fazem transcrever, assim como a decisão de 9 de janeiro de 1868, a que a secretaria respectiva se refere.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Já tive a honra de dirigir duas comunicações a V. Exa., relativamente à multa de réis 18:000$000, imposta ao capitão do vapor americano Catherine Whiting, sem ter obtido resposta alguma.

A minha posição como representante dos interesses do dito navio me obriga a de novo importunar a V. Exa., a fim de rogar-lhe se sirva dar-me uma solução sobre este assunto; como também relativamente a haver sido pago o frete do mesmo em papel moeda, quando a carta de fretamento efetuado por conta e ordem do Governo Imperial marcava o importe desse frete pagável em ouro ou o seu equivalente, sofrendo grave prejuízo os interessados com a demora deste negócio.

Deus Guarde a V. Exa.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1867.

B. Caymari

Ilmo. Exmo. Sr. conselheiro Manoel de Souza Dantas,

Digníssimo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Agricultura

*

Despacho

Não oferecendo o suplicante nenhuma alegação em que fundamente o seu pedido, já indeferido, não tem lugar o que requer.

Quanto ao pagamento em ouro, subsiste o despacho de 30 de dezembro. Reclame perante o tesouro.

9 de janeiro de 1868

De novo dirigiu o reclamante o ofício com data de 12 de agosto, sobre o qual são as seções consultadas, e o seu teor é como se segue:

Ilmo. Exmo. Sr.,

Entrou neste porto, em fins de julho do ano passado, o vapor americano Catherine Whiting, fretado em Nova York por ordem do Governo Imperial para transporte de imigrantes para este Império. Depois de sua chegada aqui foram feitas por alguns dos passageiros queixas perante o Sr. Dr. Galvão, agente oficial de colonização, acerca do tratamento que tiveram a bordo; em virtude dessas queixas, filhas, pela maior parte, de antipatia originada na guerra civil dos Estados Unidos e que infelizmente prevaleceu a bordo entre as duas classes de que se compunham a tripulação e os passageiros, sendo estes sulistas e aquela toda nortista, foram impostas ao capitão do referido vapor pelo Sr. agente oficial de colonização diversas multas perfazendo um total de Rs 18:000$000, quase uma terça parte do frete do mesmo vapor e com a circunstância altamente desfavorável para o dito capitão de serem multas impostas pelo próprio fretador (o governo) ao fretado, como V. Exa. verá.

Havendo-me declarado o Sr. ministro, antecessor de V. Exa. que atenderia a minha reclamação depois de serem pagas essas multas, reduzindo-as, como consignatário desse navio e a fim de evitar mais perdas e demoras, paguei na alfândega essa quantia e logo reclamei de S. Exa. restituição dessas multas, por terem sido excessivas e injustas, porque entendo que assaz punido ficaria o capitão com o pagamento de uma só dela, visto também o fato de não haver precedente de ter sido em tempo algum imposta tão severa pena por simples queixas que apresentem alguns passageiros relativamente ao seu passadio a bordo, principalmente provando, como fez o capitão deste, que os gêneros com que alimentou os passageiros eram de boa qualidade.

Cumpre-me também fazer observar a V. Exa. que desde essa época se me tem restituído multas impostas aos vapores da companhia United States and Brazil Mail Steam Ship como seu agente e pelas mesmas razões.

Com longo intervalo, por duas vezes comuniquei com o Sr. conselheiro Dantas e, não tendo dele recebido solução satisfatória, tomo a liberdade de recorrer a V. Exa., apelando para a sua justiça e equidade e rogando a V. Exa. se digne tomar esta matéria em consideração, resolvendo-a com a possível brevidade.

Deus Guarde a V. Exa.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1868.

B. Caymari

Ilmo. Exmo. Sr. conselheiro Joaquim Antão Fernandes Leão,

Digníssimo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Agricultura

Estes ofícios ou reclamações tiveram decisão, menos o último, que, para ter recurso da decisão, era necessário que tivesse sido interposto dentro dos dez dias da decisão de 9 de janeiro, como é expresso no art. 39 do regulamento nº 124, de 5 de fevereiro de 1842, e com assinatura de advogado do Conselho de Estado (art. 37 do mesmo regulamento).

Artigo 37. Haverá até 10 advogados do Conselho de Estado, aos quais somente será permitido assinar as petições e quaisquer alegações ou arrazoados que tiverem de ser apresentados ao Conselho e as suas seções, bem como assistir ao depoimento e mais atos do art. 35.

Artigo 39. Os prazos assinados [sic] às partes para responderem, recorrerem ou produzirem quaisquer documentos e provas, não poderão exceder a dez dias, residindo na corte ou no seu termo. Somente por via de recurso podem ser reformadas as decisões dos ministros da repartição como é expresso no art. 46 do regulamento citado que diz: “também terá lugar recurso das decisões dos ministros de Estado em matéria contenciosa, e tanto este, como o do art. antecedente, poderá ser decidido por decreto imperial, sem se ouvir ou ouvindo-se as respectivas seções e o Conselho de Estado”.

E, pois, que o reclamante não interpôs recurso da decisão ministerial dentro do prazo da lei e com as formalidades que ela prescreve, não podem as seções tomar conhecimento da sua nova reclamação em ofício sobre a matéria em que a sentença passou em julgado (art. 25 do decreto nº 2.343, de 29 de janeiro de 1859).

Vossa Majestade Imperial resolverá o mais justo.

Sala das conferências do Conselho de Estado, em 21 de março de 1869.

(Assinados)

BERNARDO DE SOUZA FRANCO

VISCONDE DE SAPUCAÍ

MARQUÊS DE OLINDA

FRANCISCO DE SALES TORRES HOMEM

VISCONDE DE S. VICENTE

3. Brasil – Suécia/Noruega

Pedido de indenização por avarias sofridas pela barca norueguesa Queen

Parecer de 15 de junho de 1871

Assinam o parecer da seção dos Negócios da Marinha e Guerra do Conselho de Estado o Barão de Muritiba, relator, o Visconde de Abaeté e o Duque de Caxias.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 6 de junho de 1871.

Ilmo. Exmo. Sr.,

A Princesa Imperial Regente, em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, há por bem que a seção do Conselho d’Estado que consulta sobre os Negócios da Marinha e Guerra, sendo V. Exa. relator, dê o seu parecer, à vista dos documentos inclusos, sobre o pedido de indenização apresentado a este ministério pelo cônsul-geral da Suécia e Noruega, por avarias que diz ter sofrido, no porto de Assunção, a barca norueguense Queen, abalroada pelo monitor Pará.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Manoel Francisco Correia

Ao Ilmo. Exmo. Sr. conselheiro d’Estado Barão de Muritiba

Senhor!

Em obediência à ordem expedida por aviso de 6 de junho corrente, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a seção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado examinou todos os documentos e papéis que acompanharam aquele aviso, relativos ao pedido de indenização apresentado pelo cônsul-geral da Suécia e Noruega, por avarias que diz ter sofrido, no porto de Assunção, a barca norueguense Queen, abalroada pelo monitor Pará.

Achando-se a seção de acordo com a opinião da seção de Justiça e Negócios Estrangeiros do mesmo Conselho, que veio anexa aos referidos documentos, é por isso de parecer que se deve recusar a indenização.

Mas, Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais justo.

Sala das Conferências da seção de Guerra e Marinha do Conselho d’Estado, 15 de junho de 1871.

BARÃO DE MURITIBA

VISCONDE DE ABAETÉ

DUQUE DE CAXIAS

4. Brasil – Portugal

Projeto de convenção para extradição de desertores do Exército e da Marinha

Parecer de 6 de dezembro de 1871

Assinam o parecer da seção dos Negócios da Marinha e Guerra do Conselho de Estado o Barão de Muritiba, relator, o Visconde de Abaeté e o Duque de Caxias.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1871.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Sua Alteza Imperial a Regente há por bem que a seção da Marinha e Guerra do Conselho de Estado, sendo V. Exa. relator, consulte com seu parecer sobre o incluso projeto de convenção entre o Brasil e Portugal para a recíproca entrega de desertores do Exército e da Armada, considerando sobretudo se convém aos interesses do Império celebrar ajustes, como o de que se trata, com Estados não limítrofes.

Apresentando a V. Exa. cópia da parte da consulta da seção dos Negócios Estrangeiros relativa ao assunto, tenho a honra de renovar a V. Exa. os protestos de minha alta estima e mui distinta consideração.

Manoel Francisco Correia

A. S. Exa. o Sr. Barão de Muritiba

Cópia anexa ao aviso dirigido ao Conselho d’Estado em 17 de novembro de 1871.

Projeto da convenção entre Portugal e o Brasil para a recíproca entrega dos desertores

Sua Majestade El-Rei de Portugal e dos Algarves e Sua Majestade o Imperador do Brasil, desejando contribuir para que os desertores e trânsfugas compreendidos no alistamento militar dos dois países, que pretenderem refugiar-se de um para o outro, não encontrem couto e asilo onde possam retirar-se impunemente e desejando, igualmente, evitar os transtornos que constantemente causam ao comércio as deserções dos marinheiros dos navios mercantes dos seus Estados, resolveram concluir uma convenção para a mútua entrega dos mencionados indivíduos e, para este efeito, muniram de seus plenos poderes:

Sua Majestade El-Rei de Portugal e dos Algarves…

Sua Majestade o Imperador do Brasil…

os quais, depois de haverem comunicado reciprocamente os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram nos artigos seguintes:

Art. Iº

O governo português e o governo brasileiro obrigam-se mutuamente à entrega dos desertores dos corpos do Exército e da Armada, dos indivíduos recrutados prófugos dos dois países e dos marinheiros desertores dos navios mercantes dos dois Estados que tiverem procurado abrigo em qualquer deles, salva a exceção dos próprios nacionais e dos naturalizados, ou que tiverem recuperado a sua primeira nacionalidade.

§ Único – Se os indivíduos mencionados neste art. tiverem cometido algum delito no país de que forem reclamados, a sua entrega poderá ser deferida pelo governo local até que o tribunal competente tenha julgado o último delito e que a sentença proferida tenha tido plena execução.

Art. IIº

As reclamações para o efeito das duas primeiras espécies do art. precedente serão apresentadas por via diplomática e acompanhadas, para os casos de deserção simples ou agravada de militares portugueses ou brasileiros, da cópia dos apontamentos que a praça reclamada tiver no livro da matrícula do corpo a que pertencia, assinada a cópia pelo comandante e selada com o selo do mesmo corpo; e, para o caso dos indivíduos recrutados prófugos, serão acompanhadas dos documentos comprobativos da obrigação de prestar o serviço militar e da desobediência ao chamamento legal das competentes autoridades.

Art. IIIº

Os cônsules-gerais, cônsules e vice-cônsules de Portugal, e os cônsules-gerais, cônsules e vice-cônsules do Brasil em Portugal e suas possessões poderão mandar prender e remeter, ou para bordo ou para o seu país, os marinheiros e todas as outras pessoas que regularmente fazem parte das equipagens dos navios de suas respectivas nações, por qualquer outro título que não seja o de passageiro e que tiverem desertado dos ditos navios num dos portos dos Estados respectivos. Para estes efeitos, dirigir-se-ão por escrito às autoridades locais competentes e justificarão, pela exibição do original ou da cópia devidamente legalizada dos registros do navio, ou do rol da equipagem, ou de outros documentos igualmente legalizados por eles, que os indivíduos reclamados faziam parte da dita equipagem. Em presença desta reclamação, assim justificada, não lhes poderá ser denegada a entrega.

Dar-se-lhes-á, além disso, todo o auxílio e apoio para a busca, captura e prisão dos ditos desertores, que serão mesmo detidos e guardados nas cadeias do país a pedido e à custa dos cônsules, até que estes agentes tenham achado ocasião de os pôr a caminho. Se, porém, essa ocasião se não oferecer dentro do prazo de três meses, contados do dia da prisão, ou se as despesas da cadeia não forem regularmente satisfeitas, pela parte a requerimento da qual se fizer a captura, serão os ditos desertores postos em liberdade e não poderão tornar a ser presas pelo mesmo motivo.

Art. IVº

A entrega dos indivíduos reclamados não ficará suspensa por impedir o cumprimento de obrigações contraídas por aqueles com pessoas particulares; estas, porém, poderão sustentar seus direitos perante a autoridade competente.

Art. Vº

As despesas feitas com a prisão, custódia e sustento do indivíduo cuja extradição for concedida, salvos os casos do art. 3º, serão por conta do Estado em cujo território se tiver refugiado o réu. As despesas, porém, com a manutenção [e] transporte por mar entre os dois Estados correrão por conta daquele que reclamar a extradição.

Art. VIº

A presente convenção terá vigor por …, contados do dia da troca das ratificações, e continuará a subsistir, passado este prazo, enquanto um dos dois governos não declarar, com a antecedência de um ano, que renuncia a ela.

Será ratificada e as ratificações trocadas em …, no mais curto espaço de tempo possível.

Conforme:

O diretor-geral interino,

Alexandre Afonso de Carvalho

Senhor!

Por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 17 do corrente, determinou Vossa Majestade Imperial que a seção de Guerra e Marinha do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer sobre um projeto de convenção entre o Brasil e Portugal para a recíproca entrega de desertores do Exército e da Armada, considerando, sobretudo, se convém aos interesses do Império celebrar ajustes, como o de que se trata, com Estados não limítrofes.

Vieram, anexos ao dito aviso, aquele projeto e cópia da parte da consulta da seção dos Negócios Estrangeiros relativa ao assunto.

Tomando na devida consideração estes documentos, a seção de Guerra e Marinha vai cumprir o que lhe foi ordenado.

O projeto de convenção versa acerca de uma espécie de extradição que exige formas mais simples e expeditivas do que as da extradição dos criminosos e malfeitores ou outros refugiados.

Muitos tratados, principalmente entre Estados limítrofes, têm sido celebrados nesse sentido, em atenção às conveniências do serviço militar ou marítimo.

O Brasil, em diversas épocas, seguiu tais exemplos e, ainda recentemente, nas convenções consulares ajustou a entrega recíproca dos desertores dos navios de guerra e mercantes com a França, Itália, Espanha e Portugal, sancionando por cláusula formal a regra usual entre as nações, que sem aquela cláusula constitui antes uma concessão de conveniência do que uma rigorosa obrigação internacional.

Em relação aos desertores do Exército e da Armada, que não cometeram este crime no território ou nos mares territoriais do Estado de que se reclama a sua extradição, mas aí se acham asilados, pensa a seção que a convenção a respeito é conveniente entre potências limítrofes e pode ser justificada quando a deserção tiver lugar no território ou portos do Estado onde se refugiar o desertor. No primeiro caso, porque há necessidade ou conveniência manifesta de reprimir os desertores que a continuidade do território pode multiplicar e cuja impunidade influiria fatalmente na manutenção e disciplina do Exército.

No segundo caso, porque, incitando a indisciplina das guarnições dos navios, os reduziria, às vezes, à impossibilidade de cumprirem as suas comissões, ou produziria outros resultados igualmente perniciosos.

Entre potências distantes ou separadas pela imensidade dos mares, como o Brasil e Portugal, a convenção de entrega de desertores, no primeiro caso, não tem razão de ser e, ainda no segundo, ela parece dispensável, não só por estar já previsto e acautelado no art. 15 da de 27 de agosto de 1863, como porque, raras vezes aparecendo o pavilhão de guerra de cada um dos dois países nos mares e portos do outro, basta para a referida extradição a regra usual à que a seção já aludiu e jamais deixa de ser aplicada sem graves e ponderosos motivos.

Se, todavia, algum ajuste se fizer, entende a seção que não deve compreender os recrutados ou obrigados a prestar serviços no Exército ou na Armada como indica o art. 1º do projeto e desenvolve o 2º.

Esta pretensão, além de insólita, não é suscetível de reciprocidade verdadeira e prática entre Portugal e o Brasil, já pela diferença do sistema de recrutamento, como mais especialmente porque importa aumento dos embaraços que o governo português procura opor e tem oposto à emigração dos seus naturais para o Império – emigração que convém ao Brasil promover com particular eficácia. Nesta parte, a seção concorda inteiramente com o voto da dos Negócios Estrangeiros, com o qual também estaria de acordo no tocante ao art. 3º do projeto, se entendesse conveniente celebrar novo ajuste quanto aos desertores ou prófugos das equipagens dos navios de guerra e dos mercantes antes de expirar a convenção consular a que, em outro lugar, referiu-se, ou mesmo depois da expiração dessa mesma convenção.

O fato de não haver ajustes desta natureza com outras potências com que temos frequentes relações, sem ocorrerem por isso contestações desagradáveis, prova a desnecessidade de tais ajustes.

Quando, porém, se julgue ser ele conveniente, cumpre melhorar a redação do art. 5º do mesmo projeto, para não haver dúvida de que a disposição do princípio desse artigo é exclusivamente relativa ao caso de ter apreendido o prófugo por outro motivo que não seja a requisição do reclamante, ou conservado na prisão por aquele motivo, e não por este último.

Do que fica sucintamente exposto, conclui a seção:

1º que lhe não parece aceitável o projeto de convenção que lhe foi remetido;

2º que não convém ao Brasil celebrar convenções ou ajustes, como o de que se trata, com Estados não limítrofes.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências da seção de Guerra e Marinha do Conselho d’Estado, em 6 de dezembro de 1871.

BARÃO DE MURITIBA

VISCONDE DE ABAETÉ

DUQUE DE CAXIAS

5. Brasil – Portugal

Nacionalidade de D. Amélia, Duquesa de Bragança

Parecer de 17 de março de 1873

Assinam o parecer da seção dos Negócios do Império do Conselho de Estado Visconde de Souza Franco, relator, o Marquês de Sapucaí e o Visconde do Bom Retiro.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 7 de março de 1873.

Ilmo. Exmo. Sr.,

A legação Imperial em Lisboa, por ofício de 11 de fevereiro, próximo findo, comunicou a este ministério a correspondência que o cônsul-geral do Brasil trocou com o administrador do bairro ocidental daquela cidade, relativamente ao testamento com que faleceu Sua Majestade a Imperatriz viúva do Brasil, Duquesa de Bragança.

Pretendendo aquela autoridade que a augusta finada era portuguesa, absteve-se a legação de qualquer ato, e solicita instruções pelas quais regule o seu procedimento ulterior em tão delicada questão.

Sua Majestade o Imperador, a quem dei conhecimento de todo o ocorrido, manda que seja ouvida a Seção dos Negócios do Império do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator.

Oferecendo a V. Exa. não só a aludida correspondência, como também o ofício da legação que acompanhou, rogo a V. Exa. que, atendendo à urgência do assunto, se digne emitir a respeito, com a possível brevidade seu esclarecido parecer.

Tenho a honra de renovar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Visconde de Caravelas

Ao Exmo. Sr. Visconde de Souza Franco

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 12 de março de 1873

Ilmo. e Exmo Sr.,

Em aditamento ao aviso que dirigi a V. Exa. em 7 do corrente, relativamente à questão suscitada sobre a nacionalidade de Sua Majestade a Imperatriz, viúva, duquesa de Bragança, tenho a honra de remeter inclusos em original um ofício e documento anexo da legação imperial em Lisboa, que versam sobre o mesmo assunto[1].

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Visconde de Caravelas

Ao Exmo. Sr. Visconde de Souza Franco

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros[2]

Rio de Janeiro, 14 de abril de 1873.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento aos avisos que dirigi a V. Exa. em 7 e 12 do mês próximo passado e a fim de que V. Exa. tenha conhecimento de quanto ocorreu acerca da nacionalidade de S. M. a Imperatriz do Brasil, viúva, Duquesa de Bragança, tenho a honra de remeter-lhe aqui inclusos dois ofícios de nossa legação em Lisboa sobre o assunto a fim de que V. Exa. se sirva tomá-los em consideração.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. Exa. os protestos de minha perfeita estima e mui subida consideração.

Visconde de Caravelas

A S. Exa. o Sr. Visconde de Souza Franco, etc., etc., etc.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros[3]

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1873.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Em aditamento ao aviso de 7 de março último, consultando sobre a nacionalidade de Sua Majestade a Imperatriz viúva, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa – em original – mais um ofício da legação imperial em Lisboa, sob nº 3 – confidencial – e data de 12 de abril findo.

Rogo a V. Exa. queira aceitar os novos protestos de minha mais alta estima e mui subida consideração.

Visconde de Caravelas

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado Visconde de Souza Franco

Senhor!

A seção dos Negócios do Império do Conselho de Estado recebeu, por ordem de Vossa Majestade Imperial, os avisos de 7 e 12 do corrente mês de março, nos quais lhe é ordenado que consulte com seu parecer sobre os papéis juntos aos mesmos avisos, cujo teor é o seguinte[4]:

Versa a questão sobre qual fosse, ao tempo de seu falecimento, a nacionalidade da augusta finada, a Sra. D. Amélia, ex-Imperatriz do Brasil.

A legislação política que rege a matéria é o art. 6º da Constituição do Império, em cujas disposições não estava incluída a augusta finada e nem mesmo nas dos art. 122, 124 e 130, por não se dar o falecimento durante a vida do esposo e nem ainda a circunstância de ser mãe do sucessor à Coroa.

A nacionalidade brasileira teve-a a augusta senhora pelo seu consórcio, em virtude do princípio de direito que dá à mulher a nacionalidade do marido, princípio de novo confirmado pela lei nº 1.096, de 10 de setembro de 1860, em cujo art. 2º se declara “que a estrangeira que casar com brasileiro seguirá a condição do marido”.

De conformidade com o princípio de direito, a augusta finada foi brasileira pelo seu consórcio com o Imperador do Brasil, o qual, segundo o art. 119 da Constituição, não pode ser estrangeiro, e teria sido brasileira durante a vida do Sr. D. Pedro I, augusto fundador do Império, conservando ele esta nacionalidade, direito que a lei citada de 10 de setembro teria ainda confirmado por ser promulgada durante a vida da augusta finada.

A questão reduz-se, pois, aos dois seguintes pontos, que cumpre examinar:

1° se o augusto fundador do Império, o Sr. D. Pedro I conservou a nacionalidade de brasileiro depois de sua abdicação;

2° se, no caso afirmativo, sua viúva, a augusta finada, a conservou também.

Quanto ao primeiro ponto, a seção dos Negócios do Império do Conselho de Estado não tem presentes todos os documentos em que se possa firmar uma decisão afirmativa, como qualquer declaração positiva do Sr. D. Pedro I de que, abdicando da coroa do Brasil, era, contudo, sua vontade conservar-se cidadão brasileiro.

O Sr. D. Pedro I, tendo nascido em Portugal, obteve a nacionalidade brasileira pela sua aclamação de Imperador do Brasil, direito que o § 4º do art. 6º da Constituição estendeu a todos os nascidos em Portugal e suas possessões, que, residindo no Brasil na época em que se proclamou a Independência, a ela aderiram.

Abdicando, porém, à Coroa e empregando-se no serviço da nação a que primeiro pertencera (à qual lhe devia o muito relevante serviço que lhe prestou) parece ter incorrido na perda do direito de cidadão brasileiro imposta pelo art. 7º, § 2º da Constituição.

A seção não tem notícia da concessão da licença que o mesmo § 2º exige para que um brasileiro possa aceitar, sem perda da nacionalidade, emprego, pensão ou condecoração de qualquer governo estrangeiro.

A augusta finada teria perdido, pois, a nacionalidade brasileira desde que seu esposo a perdeu, e o 2° ponto ficaria prejudicado.

Examinará, porém, a seção o segundo ponto, para o caso possível de ter o Sr. D. Pedro I conservado durante sua muito preciosa vida a nacionalidade brasileira.

Antes do mais, cumpre à seção observar que, tendo falecido o Sr. D. Pedro I em 24 de setembro de 1834, a dotação concedida à sua augusta viúva pelo art. 2º da lei nº 10, de 19 de junho de 1838, o foi à ex-Imperatriz do Brasil, Duquesa de Bragança. E porque essas expressões designam uma titular portuguesa que perdeu o título de Imperatriz do Brasil, se conclui que, por um e por sucessivos atos da Assembleia Geral Legislativa do Império, a augusta finada fora declarada estrangeira.

À seção dos Negócios do Império do Conselho de Estado não consta que a augusta finada reclamasse em algum tempo contra a declaração das leis de 19 de junho de 1838 e de todas as outras que assim a consideraram estrangeira. Pelo contrário, sendo expresso no art. 114 da Constituição que as dotações dos príncipes e princesas da Casa Imperial sejam entregues a um mordomo nomeado pelo Imperador, o fato de ter a augusta finada um procurador seu particular, que recebia sua dotação e tratava seus negócios no Brasil, é prova de que se considerou não pertencente à Casa Imperial do Brasil desde o falecimento de seu esposo.

O art. 2º da lei citada de 10 de setembro, quando declara que a estrangeira que casar com brasileiro siga a condição do marido, parece dever entender-se que enquanto este viver, podendo no caso de sua morte voltar à sua nacionalidade anterior. Este direito, que a mesma lei assegura à brasileira de voltar à sua nacionalidade anterior, parece aplicável à estrangeira, e a lei brasileira o não poderia contrariar quando a lei do país respectivo, ou seus estilos, o autorizem. A seção desconhece a lei bávara que o determina.

Contra os fatos e princípios expostos, entende a seção que não podem prevalecer os indícios de preferência à nacionalidade brasileira apontados pela legação imperial em Lisboa.

E nem mesmo lhe parece que proceda a opinião do jurista português sobre a acumulação de duas nacionalidades. Podem ser compatíveis os interesses, porém, os deveres são mais exigentes e a colisão não podendo ter resultado favorável a ambas nacionalidades, nenhuma admitirá o abandono em virtude de melhor direito do que o seu. Esta espécie de divindade sublunar que se denomina soberania das nações não é menos ciosa do seu culto profano para que assim o sacrifique.

Diz-se do muito ilustrado, embora excêntrico, lorde Brougham que ele pedira à República Francesa de 1848 a honra da nacionalidade francesa, conservando a britânica: foi-lhe, porém, negada pelo órgão do ministro Crémieux pela incompatibilidade da acumulação. E lorde Brougham viu a sua pretensão excêntrica motejada pelo Punch em caricaturas de pungente ridículo. Não discutamos, pois, tal princípio com referência à augusta finada, tão digna dos maiores respeitos.

A seção ainda pede permissão para declarar que lhe parece não ter a questão importância prática, por não ter a augusta finada deixado descendentes, cujos direitos fosse necessário firmar. O seu testamento não interessa ao Brasil, além de que, a disposição do art. 13 da Convenção de 4 de abril, aprovada pelo decreto de 27 de agosto de 1863, não seria aplicável ao caso, porque a augusta finada deixou testamento. E, admitido que tenha falecido brasileira, a inteligência que a legação quer dar ao art. 13 seria prejudicial ao Brasil, onde são em muito maior número os óbitos dos súditos portugueses com testamento.

Vossa Majestade Imperial resolverá com sua costumada sabedoria.

Sala das Sessões, 17 de março de 1873.

VISCONDE DE SOUZA FRANCO

MARQUÊS DE SAPUCAÍ

VISCONDE DO BOM RETIRO

6. Brasil – Paraguai

Concessão de juros, lucros cessantes e danos emergentes relativos à dívida do Paraguai

Parecer de 3 de abril de 1873

Assinam o parecer da seção dos Negócios da Justiça[5] do Conselho de Estado José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Niterói.

O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Palácio do Rio de Janeiro em 26 de abril de 1873”, com sua rubrica, seguida da assinatura do Visconde de Caravelas, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 1873.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Havendo-se instalado a comissão mista criada pelo art. 5° do tratado definitivo de paz celebrado em Assunção entre o Império e a República do Paraguai para examinar e liquidar as indenizações provenientes de danos e prejuízos causados às pessoas e cidadãos do Brasil, o comissário brasileiro dirigiu a este ministério o ofício junto, no qual, manifestando sua opinião quanto à taxa de juros e lucros cessantes e emergentes que têm de ser concedidos aos reclamantes, consulta ao mesmo tempo a semelhante respeito o Governo Imperial.

S. M. o Imperador manda que a seção de Justiça do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, consulte sobre o assunto com o seu parecer, fixando as regras pelas quais se deverá guiar a comissão para a concessão dos aludidos juros, lucros cessantes e danos emergentes.

Apresentando a V. Exa. o citado ofício do comissário brasileiro, tenho a honra de renovar-lhe as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Visconde de Caravelas

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado José Tomás Nabuco de Araújo

Cópia

1ª Seção

Nº 4

Comissão Mista Brasileira e Paraguaia

Assunção, aos 21 de dezembro de 1872.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Tenho a satisfação de levar ao conhecimento de V. Exa. que a comissão de reclamações foi instalada às 8 horas da manhã do dia 16 do corrente, tendo feito segunda sessão a 19.

Pelas cópias inclusas, verá V. Exa., na de nº 1, a ata da instalação; na de

nº 2, o termo de abertura do livro das atas; na de nº 3, o termo de encerramento; na de nº 4 os ofícios que dirigi aos Exmos. presidentes das províncias de Mato Grosso e S. Pedro do Rio Grande do Sul e aos Srs. cônsules brasileiros em Buenos Aires e Montevidéu; e na de nº 5, a do edital que remeti a todos esses Srs. para serem publicados.

Tive ideia de propor, na instalação, alguns princípios fixos para o julgamento das reclamações sobre taxas de juros, que não deve ser que [sic] o de 6%, conforme a nossa lei, lucros cessantes e danos emergentes, estatística dos processos e mapa do respectivo movimento, mas abstive-me para ir gradualmente propondo o que as lições da experiência indiquem.

Quanto à taxa de juros e lucros cessantes e danos emergentes, adoto os princípios seguidos pela comissão mista anglo-brasileira, que marcou 6% ao ano e desprezou os pedidos de lucros cessantes e danos emergentes; entretanto, estimaria ouvir a opinião de V. Exa. sobre esses pontos.

Na segunda sessão, nada se fez e da ata apenas consta que, a pedido do juiz paraguaio, foi inserida a íntegra do edital. Na 3ª ata, terei que incluir a relação e entrada dos 55 processos que a legação brasileira vai remeter, como consta-me.

Por ora, fazemos sessão às 2ª e 5ª feiras, visto que, tendo eu proposto três conferências por semana, encontrei o juiz paraguaio com a ideia de uma e, depois de algumas observações, chegamos ao acordo de duas sessões por semana por enquanto.

Seguindo alguns precedentes, não transcrevi na ata da instalação os decretos que nomeavam seus quatro membros, como estou informado que praticou a comissão de limites; achei suficiente o registro das datas, com a declaração de terem sido julgados em boa e devida forma; porém, se V. Exa. achar conveniente essa transcrição, poder-se-á fazer em qualquer outra ata.

Prevaleço-me do ensejo para reiterar a V. Exa. meus protestos de mais distinta consideração e respeitosa estima.

João Pereira Silva

A S. Exa. o Sr. conselheiro Manoel Francisco Correia,

Ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Conforme:

O diretor-geral interino,

Alexandre Afonso de Carvalho

Senhor!

Havendo-se instalado a comissão mista criada pelo art. 5 do tratado definitivo de paz celebrado em Assunção entre o Império e a República do Paraguai para examinar e liquidar as indenizações provenientes de danos e prejuízos causados às pessoas e cidadãos do Brasil, mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 6 de fevereiro próximo passado, que a seção de Justiça do Conselho de Estado consulte com seu parecer sobre o ofício junto, em que o comissário brasileiro manifesta sua opinião sobre a taxa de juros e lucros cessantes e emergentes que têm de ser concedidos aos reclamantes, e consulta a semelhante respeito o Governo Imperial: “Quanto à taxa de juros e lucros cessantes e danos emergentes, adoto os princípios seguidos pela comissão mista anglo-brasileira, que marcou 6% ao ano e desprezou os pedidos de lucros cessantes e danos emergentes”.

A seção dos Negócios da Justiça do Conselho de Estado adota esta opinião do comissário brasileiro, a qual tem por si a analogia citada – o princípio que prevaleceu entre a Inglaterra [e os] Estados Unidos na Questão Alabama, relativamente aos prejuízos indiretos – e também o espírito da nossa legislação que se revela nos art. 249 e 289 do Código Comercial e outras leis.

Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for mais justo.

Sala das Sessões, em 3 de abril de 1873.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

7. Brasil – Itália

Reclamação do ministro italiano contra ocorrências entre súditos italianos e brasileiros no Rio Grande do Sul

Parecer de 13 de maio de 1873

Assinam o parecer da seção dos Negócios da Justiça[6] o Visconde de Jaguari, relator, José Tomás Nabuco de Araújo e, com voto em separado, o Visconde de Niterói.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1873.

Ilmo. Exmo. Sr.,[7]

Em aditamento ao aviso de 16 do corrente, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. os dois inclusos documentos relativos à questão dos súditos italianos Chicchi.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Visconde de Caravelas

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado Visconde de Jaguari

Pública Forma

Ilustríssimo Senhor Doutor Juiz Municipal,

Diz Francisco Chicchi que, a bem de seu direito, precisa que Vossa Senhoria ordene ao escrivão de seu cargo que lhe dê por certidão o teor do embargo feito a requerimento da Câmara Municipal na obra que o suplicante estava levantando na margem direita do Arroio de Bagé, e se a mesma câmara perdeu o embargo ou dele desistiu; finalmente, que certifique se o título do suplicante está registrado no cartório e em que data. P. a Vossa Senhoria assim lhe defira. E. R. M. Bagé, dezessete de setembro de mil oitocentos e setenta e dois.

[Ilegível] Bagé, dezessete de setembro de mil oitocentos e setenta e dois. M. Amaral – Estava sobre a mesma estampilha de duzentos réis.

*

Certifico eu, escrivão, ao fim assinado, que o teor do auto de embargo a que se refere à petição retro é o que segue[8]:

Auto de embargo de obra nova. Ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e setenta um, aos vinte e três dias do mês de outubro do dito ano, neste primeiro distrito da cidade de Bagé, no lugar denominado Subúrbios, onde nós, oficiais de justiça, abaixo assinados, viemos em virtude do presente mandado, que nos foi apresentado, fomos embargar a obra que os suplicados estavam fazendo; e indo aí, achamos a obra no estado seguinte: estava levantando uma parede da meia-água que estava caída e colocando na mesma uma janela e três portas por contar, vinte duas [sic] caibros para colocar na meia-água, e já preparada [sic] vinte e quatro ripas, e dois trabalhadores, fazendo alicerces para aumentar a dita obra; depois de embargada, intimamos aos suplicados e seis trabalhadores que estavam trabalhando com toda a força, o conteúdo do mesmo mandado, para já mais não continuarem na dita tropa, digo, continuar na dita obra; depois os suplicados respondeu [sic] que não cumprirá, e que trabalharia na obra; e, querendo nós saber os nomes dos trabalhadores para mencionarmos no mesmo mandado, por nós não os conhecer[mos], os suplicados disse[am] aos trabalhadores que não desse[m] os seus nomes – cuja razão que deixamos de mencionar. E para constar, passamos o presente auto de embargo que assinamos. (assinados) Francisco Antônio de Carvalho Pertinax, Manoel Joaquim Teles. Resta para os dois vinte e cinco mil réis. (assinados) Pertinax, Teles. Estava numa estampilha de duzentos réis. Mesa de Rendas Gerais de Bagé, vinte e seis de outubro de mil oitocentos e setenta e um. (assinado) O escrivão, Burlamaque.

Certifico, mais, que o mesmo embargo foi julgado nulo [pela?] sentença que se segue:

Julgo nulo todo processado, visto como não foi acusado o embargo de folhas setenta e oito, aliás folhas sete verso e oito, ficando por também, digo, tanto circumducto. Pagas às custas pela [ilegível]iante ficando salvo o direito à mesma de propor nova ação. Bagé vinte e cinco de novembro de mil oito centos setenta e um. Venâncio José Lopes

Certifico, finalmente, que o título a que se refere a mesma petição retro foi registrado em data de 7 de dezembro de mil oito centos e setenta um. O referido é verdade e dou fé.

Da cidade de Bagé, dezoito de setembro de mil oito centos setenta e dois.

Eu, José Maria da Silva, que subscrevo e assino.

José Maria da Silva

*

E nada mais constava do documento [a] que me reporto, cujo teor bem fielmente fiz extrair a presente pública forma que conferi, subscrevi e assino em público e rogo.

Rio de Janeiro, dezesseis de abril de mil oito centos setenta e três.

Eu, Francisco Pereira Ramos, tabelião interino que a subscrevi, assino em público e raso.

Em tes[temunho] de verd[ad]e.

Francisco Pereira Ramos[9]

Pública Forma

Ilmo. Exmo. Sr. Brigadeiro Comandante da Fronteira e Guarnição,

Diz Miguel Chicchi que, para fins que lhe são convenientes, precisa que Vossa Excelência se digne atestar junto a este o seguinte: se é verdade que o senhor delegado de polícia, suspendeu as patrulhas de primeira linha que patrulhavam a cidade e não quis que continuassem a patrulhar; em que dia teve lugar a suspensão das mesmas patrulhas. P. a Vossa Excelência se sirva assim deferir, passando o atestado requerido. E. R. J. A rogo de Michele Chici [sic], Francisco Chicci.

Bagé, catorze de dezembro de mil oito centos e setenta e três (estava esta data sobre uma estampilha de duzentos réis).

*

Atesto que o delegado de polícia do termo de Bagé, João da Silva Paiva, dispensou as doze patrulhas de infantaria que faziam o serviço da polícia nesta cidade desde o dia sete do corrente mês, como participou o comandante do Batalhão ao da Fronteira e Guarnição no dia oito do mesmo; e por ser verdade, mandei passar este, que vai por mim assinado.

Quartel General do Comando interino de Fronteira e Guarnição em Bagé, quinze de dezembro de mil oitocentos e setenta e um.

Augusto Frederico Pacheco, brigadeiro

*

Reconheço verdadeira a assinatura supra e dou fé.

Cidade de Bagé, cinco de janeiro de mil oitocentos e setenta e dois.

Em testemunho da verdade, estava o sinal público.

O tabelião, José Maria da Silva

*

Dom José Pedro Salagame, vice-cônsul da Espanha, interino, em Bagé:

Certifico que la firma que antecede es la misma que reza en todos os actos concernientes al desempeño de su oficio el tabelión público desta ciudad don José Maria da Silva, y para que conste adonde convenga dejo el presente firmado de mi mano y sellado con el sello deste viceconsulado de mi cargo a los diez días del año de enero de mil ochocientos setenta y dos.

José Pedro Salagame

*

Estava o carimbo daquele vice-consulado. E nada mais constava do documento [a] que me reporto, cujo teor bem fielmente faz extrair a presente pública forma que conferi e assino em público e raso.

Rio de Janeiro, dezenove de abril de mil oitocentos e setenta e três.

Eu, Francisco Pereira Ramos, tabelião interino que a subscrevi e assino em público e raso.

Em t[e]st[emunho] de verd[ad]e.

Francisco Pereira Ramos [10]

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 31 de maio de 1873.

Ilmo. Exmo. Sr.[11],

Em aditamento aos avisos de 16 e 22 de abril último, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. o documento incluso relativo à questão dos italianos Chicchis.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Visconde de Caravelas

A S. Exa. o Sr. conselheiro de Estado Visconde de Jaguari

Pública Forma

Accioli. Número cento e vinte e oito. (Estava[m] as armas imperiais) Réis sessenta e quatro mil oito centos setenta e cinco. Mil oitocentos setenta e dois a mil oitocentos setenta e três. Às folhas vinte quatro do livro de receita de diversos impostos, fica debitado o atual administrador Antônio Francisco Pessoa, pela quantia de sessenta e quatro mil oitocentos setenta e cinco réis, que o senhor Francisco Chicchi pagou, proveniente do foro de seu terreno sito à margem direita do arroio de Bagé.

Mesa de Rendas Gerais de Bagé, oito de maio de mil oitocentos setenta e três.

O administrador, Antônio Francisco Pessoa

O escrivão, Burlamaque

*

E nada mais se continha no documento aqui apresentado, a que me reporto, cujo teor eu, tabelião interino abaixo assinado, bem e fielmente fiz extrair a presente pública forma, que conferi, subscrevi e assino em público e raso.

Rio de Janeiro, vinte quatro de maio de mil oitocentos setenta e três.

Eu, Antônio Joaquim [Acantanhedo] Junior, que rubrico e assino em público e raso.

Em t[es]t[emunho][12] de verd[ade]

R[i]o 14 de maio 1873

Antônio Joaquim [Acantanhedo] Junior

Senhor!

Vossa Majestade Imperial, a quem foram presentes todos os papéis relativos à reclamação que o ministro de Itália nesta corte apresentou contra as ocorrências que se deram em 7 de dezembro de 1871 no município de Bagé, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, entre os súditos italianos Chicchi e diversos cidadãos residentes naquela localidade[13], mandou por aviso de 15 de abril findo que a seção dos Negócios da Justiça seja ouvida sobre o mérito dessa reclamação emitindo seu parecer a respeito dos seguintes quesitos:

1º Se as autoridades policiais de Bagé provocaram as aludidas ocorrências ou concorreram para a sua realização e, no caso contrário, de quem partiu a provocação.

2º Se a obra destruída podia ser feita sem que os queixosos tivessem título perfeito de denúncia sobre o respectivo terreno, ou se, com efeito, estavam de posse desse título.

3º Se, dados os fatos criminosos, procederam as autoridades como lhes cumpria, isto é regularmente e sem negligência ou parcialidade.

Entre os documentos que para melhor esclarecimento da questão foram apresentados à seção, se acha uma memória elaborada pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, concebida nos seguintes termos:

Para formar juízo exato sobre a questão Chicchi, torna-se indispensável considerar o fato que lhe deu origem.

Em julho de 1870, o súdito italiano Francisco Chicchi requereu à presidência do Rio Grande do Sul o aforamento de um terreno situado à margem do arroio de Bagé, que banha a cidade do mesmo nome, a fim de construir ali um moinho.

Ouvida sobre este requerimento a Câmara Municipal respectiva, informou que, não obstante achar-se aquele terreno compreendido na zona destinada para logradouro público, podia se conceder o aforamento pedido, visto como a obra se que projetava executar era de utilidade pública.

Essa câmara, porém, foi suspensa e os vereadores suplentes designados para substituí-la; logo que entraram em exercício, mandaram embargar a construção dos valos e muros com que Francisco Chicchi pretendia cercar o dito terreno, representaram à presidência da província contra a fatura dessas obras e pediram que, no título de aforamento, se impusesse ao foreiro a obrigação de conservar desembaraçada a margem do sobredito arroio para uso e comodidade pública.

Semelhante apresentação, porém, não foi atendida, o que deu lugar a que o concessionário escolhesse para levantar o seu moinho a parte do arroio, que mais se presta à lavagem de roupa e ao uso de banhos durante a estação calmosa.

Tendo dado começo a essa obra, prosseguiu Francisco Chicchi na construção dos muros e valos com que devia cercar o terreno quando, em a noite de 7 de dezembro de 1871, diversas pessoas dirigiram-se ao lugar indicado para derrubá-las.

De uma casa próxima ao arroio, na qual estavam os irmãos Chicchi e outros italianos, partiram então diversos tiros disparados contra aqueles indivíduos, que viram-se obrigados também a fazer fogo.

A presença dos referidos italianos naquela casa e àquela hora não era filha do acaso, mas intencional, segundo declararam posteriormente alguns deles em juízo.

Desse conflito resultou, de um lado, a morte de Vicente Chicchi, e do outro, ferimentos em José Ferreira da Cunha, João Maria Pereira Machado e Antônio da Costa Guimarães.

Procedeu-se a exame judicial nas obras em construção e verificou-se que apenas haviam sido destruídas duas ou três braças de muro e algumas telhas da casa em que estavam os irmãos Chicchi, avaliando-se em cem mil réis o dano causado.

Entendendo o chefe de polícia que o subdelegado Tomás Lemos Viana Filho e o delegado João da Silva Paiva não cumpriram com seus deveres naquela lamentável conjuntura, propôs à presidência a demissão desses funcionários, a qual foi dada imediatamente.

Tendo depois recebido informações de outras autoridades, mandou a mesma presidência proceder na forma da lei contra o dito delegado e subdelegado e recomendou instantemente o juiz municipal do termo de Bagé o pronto andamento do processo, que devia ter sido feito aos indivíduos que concorreram para o homicídio de Vicente Chicchi, de um lado, e ferimentos de diversos cidadãos, do outro.

Dessas providências, que foram em tempo oportuno comunicadas ao agente consular de Itália na cidade do Rio Grande, teve conhecimento em 22 de fevereiro de 1872 o Sr. Barão Cavalchini.

Feitas as precisas averiguações, o referido juiz municipal instaurou processo contra as pessoas indiciadas na morte do súdito italiano Vicente Chicchi e, por sentença de 8 de fevereiro do ano próximo findo, pronunciou João da Silva Paiva, Francisco da Silva Tavares e Álvaro Tubarão como incursos no artigo 192 do Código Criminal; Joaquim da Costa Guimarães no mesmo artigo, combinado com os artigos 5 e 6 do dito código; Tomás Lemos Viana Filho, Francisco de Oliveira Fagundes, João Maria Pereira Machado, Guilherme Agostinho Xavier de Brito, Antônio da Costa Guimarães, José Ferreira da Cunha, João Avelino Ritta e Luís Gonzaga Pereira no predito artigo 192, combinado com o artigo 5 do citado código.

Notam-se, nessa sentença, irregularidades que cumpria fossem sanadas.

Devendo o juiz processante declinar nela o nome de todos os indivíduos pronunciados apenas mencionou o de três, omitindo o dos mais.

Na forma do decreto nº 707, de 9 de outubro de 1850, que regula o modo por que devem ser processados pelos juízes municipais e julgados pelos de direito os crimes de que trata a lei nº 562, de 2 de julho do dito ano, a pronúncia proferida pelos juízes municipais depende de confirmação do juiz de direito da respectiva comarca para o qual dá-se recurso ex officio.

O juiz municipal de Bagé recorreu, portanto, da referida sentença para o juiz de direito, o qual, dando provimento ao recurso, anulou todo o processo, por incompetência de ação e por não ter o juiz processante observado o princípio de conexão dos delitos, por isso que admitiu como denunciantes indivíduos que deveriam ter sido compreendidos no mesmo processo, e mandou que o promotor público desse quanto antes denúncia contra os dois grupos que tomaram parte no conflito de 7 de dezembro.

No final dessa sentença, que tem a data de 2 de março de 1872, ordenou o referido juiz de direito que se expedisse alvará de soltura em favor dos réus.

A preterição da formalidade acima apontada, isto é, a omissão do nome de alguns dos indiciados no despacho de pronúncia, podia ser suprida perante o juiz de direito ou perante o juiz municipal, conforme aquele julgasse mais conveniente.

O artigo 3º do citado decreto nº 707 diz o seguinte: “O juiz de direito, logo que lhe for presente o processo, se nele achar preterição de formalidades legais que induzam nulidades ou faltas que prejudiquem o esclarecimento da verdade, ordenará todas as diligências necessárias para supri-las. Estas diligências poderão ser feitas perante o referido juiz ou perante o juiz municipal conforme aquele julgar mais conveniente”.

A incompetência de ação não podia ser motivo para anular o processo de que se trata, por isso que o crime dos réus é inafiançável, um dos casos em que cabia o procedimento oficial segundo a lei vigente na época em que teve lugar a formação da culpa.

O princípio de conexão, em que o juiz de direito também se fundou para anular o processo, é pelo menos matéria controversa. Seria, pois, preferível que o juiz ad quem, usando da faculdade que lhe dá o citado artigo 3°, em vez do expediente por ele tomado, ordenasse todas as diligências necessárias para suprir as pretensões de formalidades ou as faltas que achasse no processo e que porventura induzissem nulidades ou prejudicassem o esclarecimento da verdade.

Em todo o caso, a lei não dá aos juízes de direito a faculdade de anular processos em grau de recurso.

Por todos estes motivos, o Governo Imperial, que sempre prestou a mais desvelada atenção a este negócio, depois de ouvir o parecer do conselheiro procurador da Coroa, Fazenda e Soberania Nacional, recomendou por aviso de 8 de junho ao Tribunal da Relação do Distrito que fizesse efetiva a responsabilidade em que houvesse incorrido o juiz de direito de Bagé.

Recomendou, outrossim, à presidência da província que providenciasse para que o promotor público da comarca de Bagé apresentasse denúncia na forma da lei, caso não o tivesse já feito, empregando toda a diligência no andamento e instrução do novo processo.

Essas providências foram em tempo oportuno comunicadas ao Sr. Barão Cavalchini.

O dito promotor, quando recebeu o ofício em que a presidência lhe recomendava o cumprimento daquele dever, já havia denunciado Álvaro Tubarão, João Avelino Ritta, Francisco de Oliveira Fagundes e Guilherme Agostinho Xavier de Brito como incursos no art. 193 do Código Criminal, pelo homicídio de Vicente Chicchi; e os italianos Francisco Chicchi, Miguel Chicchi, Celeste Trilha, Antônio Ronquy, Luís Dinis e Antônio Zanet no mesmo artigo 193, combinado com o artigo 34 do dito Código, como autores do crime de tentativa de morte contra os cidadãos José Ferreira da Cunha, João Maria Pereira Machado e Antônio da Costa Guimarães.

Em 17 de junho, foram pronunciados, de um lado, Álvaro Tubarão, e do outro, os italianos acima mencionados.

Em obediência ao disposto no artigo 144 do Código do Processo Criminal, ordenou o juiz processante a prisão dos indiciados.

Releva observar que trata-se de crime inafiançável e que na forma do art. 2º do decreto nº 707, o recurso ex officio para o juiz de direito não tem nesse caso efeito suspensivo.

Os irmãos Chicchi a princípio resistiram à execução da ordem de prisão e só se submeteram a ela depois de aconselhados por um vizinho.

Na ocasião de serem presos, recusaram guardar as chaves da casa em que moravam ou mandar chamar a pessoa de sua confiança que delas tomasse conta, como lhes aconselhou o juiz municipal.

À vista de tão formal recusa, mandou o mesmo juiz fechar e lacrar as portas e janelas, entregando as chaves ao subdelegado de polícia, do que se lavrou o competente auto.

Tomando conhecimento do recurso ex officio interposto pelo juiz municipal do despacho de pronúncia de 7 de junho, o juiz de direito, em data de 19 julho, o juiz de direito, em data de 19 julho [sic], confirmou esse despacho quanto ao acusado Álvaro Tubarão e o reformou na parte relativa aos demais acusados, considerando-os incursos no artigo 192, combinado com o artigo 34 do Código Criminal.

Antes, porém, de proferir essa sentença e no interesse dos mesmos acusados, ordenou que o processo baixasse ao juízo municipal, a fim de se fazerem certas diligências necessárias ao esclarecimento da verdade.

Em uma representação que dirigiram ao Sr. enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da Itália nesta corte, os súditos italianos Francisco Chicchi e Miguel Chicchi queixando-se da prisão a que haviam sido sujeitos, alegaram que o juiz de direito da comarca de Bagé, com o fim de proteger um dos indiciados, Álvaro Tubarão, ordenara que fosse removido da cadeia pública em que se achava para o estado-maior de um quartel da mesma cidade.

A primeira parte da representação é improcedente, porquanto, como se desse em outro lugar desta memória, a prisão foi consequência legal da pronúncia.

Quanto à segunda parte, eis o que ocorreu:

Álvaro Tubarão requereu em 25 de junho ao juiz de direito da comarca que o fizesse transferir para outra prisão, visto como tinham se agravado consideravelmente seus padecimentos reumáticos, em consequência da grande umidade da cadeia. Esse requerimento foi acompanhado de atestado de um facultativo, que confirmou a alegação do suplicante.

Depois de ouvir o subdelegado incumbido da polícia e economia da cadeia, o qual informou favoravelmente, o referido juiz ordenou a remoção do detento para a prisão de um batalhão do Exército, e não para o estado-maior desse batalhão, conforme disseram os irmãos Chicchi.

Nada há aí de odioso, nem que possa ser taxado de parcialidade. Foi um ato de humanidade para com um preso desvalido, que, em razão dessa mesma qualidade, está sob a imediata proteção da autoridade.

A mesma medida teria sido tomada em relação aos irmãos Chicchi, se porventura se achassem em circunstância idêntica.

Em 31 de agosto, 2 e 3 de setembro, teve lugar o julgamento dos acusados perante o juiz de direito da comarca, a qual, no dia 14, proferiu sua sentença absolvendo-os da acusação intentada e mandando expedir em favor deles alvará de soltura. Depois de postos em liberdade, requereram os irmãos Chicchi que se procedesse a exame na casa de sua residência, visto constar-lhes que uma porta exterior fora violentada.

Feito o exame, declararam os peritos haver encontrado sinais de violência em uma parte da casa e em diversos móveis, avaliando o dano causado em oito contos de réis.

No intuito de formar juízo exato acerca das ocorrências de que se trata, o presidente da província mandou que o chefe de polícia, transportando-se à cidade de Bagé, examinasse cuidadosamente a questão, apreciando-a com referência ao fato criminoso e com relação ao procedimento das autoridades que funcionaram em ambos os processos.

De volta à capital, apresentou ele um relatório minucioso, o qual confirma a exposição feita na presente memória.

Na opinião desse magistrado, funcionário imparcial e completamente estranho àquela localidade, o espírito de partido concorreu principalmente para as lamentáveis ocorrências, havidas em Bagé em a noite de 7 de dezembro de 1871.

Das rigorosas averiguações a que procedeu o mesmo magistrado com o fim de inteirar-se da verdade, resulta que outro não era o propósito das pessoas que naquela noite foram ao lugar em que se deu o conflito senão derrubar os muros e valos que Francisco Chicchi levantava à margem do arroio de Bagé com prejuízo da população.

Não estava na mente desses indivíduos praticar o crime a que infelizmente foram levados pela deplorável circunstância de terem sido repelidos por meio de tiros.

Este conceito é confirmado pelo depoimento jurado das testemunhas do processo, as quais declararam que aqueles indivíduos não pretendiam outra coisa mais do que demolir as obras que estavam sendo construídas à margem do dito arroio.

O crime, portanto, que projetavam pôr em prática era, quando muito o de dano.

Os irmãos Chicchi que tomam parte ativa nas questões políticas da referida localidade, foram instigados por pessoas que aproveitaram-se deles como de instrumentos de vingança contra a parcialidade oposta.

A presidência da província houve-se com a precisa energia, demitindo o delegado e subdelegado de polícia apenas constou-lhe oficialmente que tinham deixado de proceder como lhes cumpria no sentido de evitar as ocorrências de que se trata e mandando submetê-las a processo.

Uma delas, o ex-delegado João da Silva Paiva, foi pronunciado em 20 de julho do ano findo como incurso no artigo 154 do Código Criminal.

O próprio juiz de direito da comarca, cujo procedimento anulando o primeiro processo e mandando pôr os acusados em liberdade, o Governo Imperial não considerou isento de reparo e respondeu por isso a processo perante o tribunal competente, que julgou improcedente a acusação.

Queixam-se os irmãos Chicchi de terem sido processados pelo crime de tentativa de morte contra os cidadãos José Ferreira da Cunha, João Maria Pereira Machado e Antônio da Costa Guimarães, alegando que cometeram esse delito em defesa de sua propriedade.

Esta queixa, porém, não é procedente.

Nas ocorrências de 7 de dezembro tomaram parte dois grupos distintos: o que tentou derrubar as obras que estavam sendo construídas à margem do arroio de Bagé e o dos italianos que se achavam na casa próxima ao arroio e repeliram os primeiros por meio de tiros.

Da repulsa resultou, como é notório, de um lado, a morte de Vicente Chicchi, e do outro, ferimentos em três cidadãos. Um e outro fato importam transgressão da lei penal e davam lugar a processo, ainda quando algum dos transgressores tivesse a seu favor circunstâncias justificativas.

No processo de formação de culpa não é admissível, segundo a legislação brasileira, senão a defesa sumária, que destrua prima facie os indícios de criminalidade. O contrário não só prejudicaria a celeridade da instrução, estabelecendo a necessidade de dilações e debates de caráter definitivo, mas inverteria a ordem das jurisdições, estatuída pela lei que criou outros juízes para os julgamentos finais.

À formação da culpa, como diz o exímio criminalista Ortolan, não importa um julgamento, sim um ato preventivo, um meio de preparação e segurança.

A apreciação da defesa e das circunstâncias justificativas pertence, pois, exclusivamente ao juiz do plenário, perante o qual devem ser discutidas.

Segundo o artigo 14, § 2º do Código Criminal, o crime é justificável – quando for praticado em defesa da própria pessoa ou de seus direitos.

Para isso deverão, porém, intervir conjuntamente os seguintes requisitos: 1º certeza do mal que os delinquentes se propuseram evitar; 2º falta absoluta de outro meio menos prejudicial; 3º o não ter havido da parte deles ou de suas famílias provocação ou delito que ocasionasse o conflito.

Já se vê que nos estreitos limites da formação da culpa, onde a missão do respectivo juiz é apenas conhecer da existência do fato e de quem seja o delinquente, não cabe a apreciação de tais requisitos, que só pode ter lugar por meio de um largo debate.

Acresce que os irmãos Chicchi não alegaram sequer semelhante justificativa.

Apesar de ter passado em julgado a sentença que absolveu os acusados, recomendou, em aviso de 24 de janeiro, o Governo Imperial à presidência do Rio Grande do Sul que continuasse a promover a punição de quaisquer outras pessoas a quem coubesse responsabilidade criminal pelo atentado cometido contra o súdito italiano Vicente Chicchi e bem assim que mandasse proceder judicialmente contra os indivíduos que violentaram o domicílio dos súbitos italianos Francisco Chicchi e Miguel Chicchi; quando eles achavam-se recolhidos à prisão em virtude da pronúncia.

Do exposto resulta que o governo sempre ligou e continua a ligar a maior importância ao fato em questão, tomando em tempo todas as providências que estavam a seu alcance para a punição dos criminosos, quaisquer que eles fossem.

Se das ulteriores comunicações do presidente da província de S. Pedro resultar a necessidade de outras providências, o governo apressar-se-á a tomá-las.

Mas cumpre não esquecer que os irmãos Chicchi tem se envolvido nos negócios políticos da localidade em que residem e que desse fato originou-se a lamentável questão vertente. Entretanto, a qualidade de estrangeiro os obrigava a conservarem-se estranhos à política, não curando senão de seus interesses particulares. Desde que esqueceram-se da dita qualidade, quando esposaram a causa de um dos grupos, expuseram-se às consequências de tão errado passo.

Sem embargo dessas ponderosas considerações, o Governo Imperial fez e fará como acima se disse, o seu dever. Elas são recordadas unicamente para tornar sensível as dificuldades criadas por esses indivíduos, que tomaram e ainda tomam parte nas questões que devem ser da exclusiva competência dos brasileiros, mas que, ao mesmo tempo, alegam a condição de italianos para se colocarem em posição excepcional, privilegiada.

A exposição que se contém na transcrita memória da secretaria de Estado conforma-se inteiramente com os demais documentos que a seção do Conselho de Estado examinou atentamente.

À vista do que, responde aos quesitos propostos do seguinte modo:

Quanto ao 1º: O delegado de policia de Bagé provocou as ocorrências que se deram naquele município em 7 de dezembro de 1871 e concorreu para a sua realização aliciando pessoas do povo para demolir as obras feitas pelos italianos Chicchi.

Este fato prova-se plenamente pela informação insuspeita do chefe de polícia, pelo depoimento dos próprios aliciados e pela declaração do comandante da fronteira, donde se vê que o delegado premeditadamente retirava a força pública que podia manter a segurança dos ofendidos.

E tão notória era a culpa do delegado, que o juiz de direito, cuja parcialidade em seu favor igualmente se prova, o achou em falta de exação no cumprimento de seus deveres, pronunciando-o no processo que por esse motivo se instaurou.

Quanto ao 2º: A obra destruída não podia ser feita sem que os queixosos tivessem título perfeito de domínio sobre o respectivo terreno. Não ajuntaram os queixosos esse título com que provassem a sua existência e posse dele, mas presume-se em vista dos outros documentos dos quais consta o registro de um extrato dele na repartição fiscal e de sua íntegra na Câmara Municipal de Bagé no mesmo dia 7 de dezembro de 1871.

Consta mais que, sendo embargadas judicialmente aquelas obras, foi o embargo pelo mesmo modo levantado antes da intentada demolição. Acresce que os prejudicados não usariam de meios violentos contra aquelas obras se os queixosos não estivessem munidos de título suficiente para mantê-las tendo aqueles por si a Câmara Municipal e autoridades locais.

Quanto ao 3º: Dados os fatos criminosos, o juiz de direito procedeu com manifesta parcialidade anulando por motivo especioso o processo instaurado pela morte de Vicente Chicchi.

O resultado do 2º processo, se não confirma este juízo, então deixa em evidência a negligência indesculpável em que se houve; nem de outro modo se pode pensar considerando-se o ocorrido. Deu-se um lamentável conflito dentro de uma cidade, presenciado por grande parte de povo, de que resultaram ferimentos, destruição de obras e a morte de um individuo e, entretanto, não foi descoberto e punido um só culpado, sendo absolvidos pelo juiz de direito todos os acusados.

Cumpre assinalar que o Governo Imperial deu, em bem da justiça, todas as providencias que cabiam na esfera de suas atribuições, mandando responsabilizar o delegado de polícia e o juiz de direito pelo seu comportamento no primeiro processo.

Convém ainda que veja qual o resultado da pronúncia do delegado, e se da sentença do juiz de direito no segundo processo seguiram-se os recursos legais para prover quanto lhe competir em um e outro caso.

A efetiva responsabilidade de tais funcionários, neste caso, é ponto essencial, porque sobre eles, e não sobre o Estado, deve pesar o ônus da indenização que porventura motivassem os seus abusos.

É este o parecer da seção dos Negócios de Justiça do Conselho de Estado.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais acertado.

Sala das Conferências do Conselho de Estado, em 13 de maio de 1873.

VISCONDE DE JAGUARI

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

Voto em separado.

Discordo do parecer, pela diferente apreciação dos fatos ocorridos em Bagé, província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Os irmãos Chicchi, envolvidos, apesar de estrangeiros, nas intrigas políticas da localidade, aproveitando a existência de uma Câmara Municipal de sua parcialidade e capaz de prescindir de todas as considerações quando se tratava de favorecer os seus amigos, pediram ao presidente da província o aforamento de um terreno à margem do arroio Bagé, que corre pela cidade de mesmo nome, para construir um moinho. A Câmara Municipal informa que o lugar pedido é de logradouro público, mas não estando ainda aprovado pela presidência e sendo a projetada obra de utilidade pública, lhe parecia poder ser favoravelmente deferida a pretensão: assim aconteceu; e feita a concessão, a Tesouraria da Fazenda, mais acautelada, ordenou ao administrador da Mesa de Rendas que procedesse à medição do terreno concedido somente tanto quanto fosse necessário para a construção indicada.

Não obstante, a concessão foi de um terreno de 1.730 palmos de frente com 150 de fundo, tomando, assim, os concessionários, segundo afirma o chefe de polícia em seu relatório, a parte do arroio que mais se presta aos usos dos habitantes da cidade, parecendo incrível que a Câmara Municipal prestasse o seu assentimento a uma pretensão tão odiosa e que priva grande parte dos seus munícipes das comodidades de que estavam de posse em proveito de um indivíduo!

Semelhante concessão não podia deixar de merecer as mais vivas censuras da parte da população, que mais se irritou, espalhando-se o boato que os concessionários pretendiam exigir pagamento dos que quisessem servir-se das águas do arroio, na parte por eles tomada, e que é a mais importante.

A Câmara Municipal muda de pessoal e, mais solícita pelo bem-estar do município, manda embargar as obras já começadas e representa ao governo provincial para que mande cassar a concessão na parte excedente ao fim para que fora feita. Não foi infelizmente atendida; levantou-se o embargo e os concessionários continuaram as obras encetadas, consistentes em valos para fecharem o terreno. A indignação pública subiu de ponto e, na noite de 7 de dezembro de 1871, muitas pessoas resolveram realizar o fato premeditado de destruir os valos e assim o fizeram, indo com música e soltando foguetes, como para uma festa, desagravar os interesses do povo menosprezados.

Diz-se que pessoas gradas e, entre elas, o delegado de polícia em exercício concitara o povo para este ato extraordinário e sem dúvida criminoso; e não duvido que assim fosse, e há indícios que o delegado por timidez, receando consequências fatais, procurara diminuir o perigo recomendando que não levassem por armas mais do que pás e enxadas e evitando qualquer conflito que se pudesse dar entre o povo e as patrulhas da linha. O certo é, porém, que ele não esteve presente à agressão.

Logo que o povo chegou, foi recebido com tiros dados de uma meia-água que os concessionários tinham construído dentro do terreno da questão, os quais foram correspondidos por alguns do povo que iam armados de pistolas, como é o uso na localidade. Daí ferimentos em diversas pessoas do povo e morte de um dos concessionários.

Quando se ouviram os primeiros tiros, acudiu o delegado de polícia e não encontrando mais o povo reunido, procurou penetrar na meia-água, mas foi ameaçado de ser morto ou pelo menos ferido, se se avizinhasse. Sem deixar o lugar, requisitou força de linha e com ela pode entrar na meia-água que já então estava desamparada, ficando apenas o cadáver de Vicente Chicchi, um dos concessionários.

É de notar que os irmãos Chicchi tiveram conhecimento do plano assentado e do dia de sua realização, reuniram gente e armamento na casa mostrando-se deliberados a resistir. Não recorreram à autoridade, pedindo providências (apesar de o dizerem perante o chefe de polícia), e que bem podia ser a judicial, se por hostil tinham o delegado de polícia.

Assim expostos os fatos conforme os documentos presentes à seção, parece-me que a original provocação das ocorrências da noite de 7 de dezembro em Bagé partiu da exagerada concessão e das suas consequências prejudicialíssimas à população, que por ela foi privada da água de que estava de posse. Sem justificar o delegado de polícia, bem punido foi com a demissão dada e com o processo de responsabilidade instaurado pelo juiz de direito e pronúncia decretada da qual não consta o resultado.

É sem dúvida que os concessionários tinham título do terreno; convém, porém, ponderar que, obtido com evidente ob- e sub-repção, deve ser cassado, ou pelo menos reduzido aos termos em que foi feita a concessão, fazendo-se, para esse fim, as necessárias recomendações ao presidente da província que deve mandar responsabilizar aqueles que forem achados em culpa pelo excesso e abuso cometido.

Nem o primeiro nem o segundo processo instaurado pelos fatos ocorridos na noite de 7 de dezembro dão luz para uma condenação criminal; os seus defeitos, porém, não podem ser imputados ao juiz de direito da comarca que, responsabilizado pelo julgamento do primeiro, foi pela Relação absolvido, reconhecendo-lhe a regularidade de, em recurso, anular processos organizados contra os preceitos da lei. Os defeitos de tais processos provêm, quanto ao primeiro, da animosidade do juiz municipal processante, hoje reconhecida em evidência, e quanto ao segundo, da falta de um promotor público diligente e sabedor do seu ofício, falta que o presidente da província quis remediar, como confessa, e não pode, por não haver pessoas habilitadas que aceitem aquele cargo.

A questão de indenização, aventada no final do parecer e, sem maior desenvolvimento, logo resolvida no sentido de recair a respectiva responsabilidade sobre o delegado e juiz de direito, não é de natureza para ser assim facilmente suscitada e, muito menos, sem hesitação considerada com decidido reconhecimento de direitos a favor daqueles mesmos que, também pela sua parte, por excessos criminosos, carregam com a responsabilidade das desastrosas consequências dos atentados a que deram o maior incremento.

Se, da parte do grupo que procurou destruir os valos, houve prática criminosa, maior e gravíssimo foi o atentado cometido pelos que receberam a tiros o povo, cuja intenção claramente limitava-se a entupir algumas braças de valos e não ameaçava-lhes as pessoas. É bem de ver que dos fatos praticados por uma e outra parte decorrem consequências especiais a cargo dos seus autores, determinando-lhes a devida responsabilidade; e esta, no caso dado em Bagé, não pode ser exclusiva de um lado. E ainda menos cabe em razão desde logo assentar o ônus das indenizações naqueles funcionários, que, ainda incursos em caso de responsabilidade por quaisquer erros ou faltas no cumprimento do dever, nem por isso estão necessariamente adstritos à obrigação de indenizações pelos prejuízos que não resultem diretamente dos seus próprios atos.

São estas as considerações que me fazem divergir do parecer.

VISCONDE DE NITERÓI

8. Brasil

Deportação de estrangeiros

Parecer de 15 de maio de 1873

Consulta conjunta das seções dos Negócios do Império e da Justiça. Assinam o parecer o Visconde do Bom Retiro, relator, o Marquês de Sapucaí, o Visconde de Souza Franco, José Tomas Nabuco de Araújo, o Visconde de Jaguari e o Visconde de Niterói. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 25 de junho de 1873”, com sua rubrica, seguida da assinatura do Visconde de Caravelas, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de abril de 1873.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A presidência da província do Pará, referindo-se, nos ofícios constantes da relação junta, à desagradável ocorrência que ali tivera lugar ultimamente por motivo do rasgamento de um sinal de um navio português, pondera a conveniência de serem deportados alguns súditos portugueses, para garantia da ordem pública na província.

Tendo sido presentes a S. M. o Imperador os aludidos ofícios, há por bem o mesmo Augusto Senhor que sejam ouvidas as seções dos Negócios da Justiça e do Império do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, sobre a conveniência da medida que sugere a referida presidência, o que tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa., a quem renovo as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Visconde de Caravelas

A S. Exa. o Sr. Visconde do Bom Retiro

Relação dos documentos[14] que acompanham o aviso dirigido nesta data ao Conselho de Estado:

1º Ofício da presidência do Pará, de 7 de fevereiro do corrente ano a respeito das ocorrências havidas entre brasileiros e súditos portugueses.

2º Dito dito, de 19 do mesmo mês.

3º Idem dito, de 7 de março.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 26 de abril de 1873.

O diretor-geral interino,

Alexandre Afonso de Carvalho

Senhor!

As seções dos Negócios do Império e Justiça do Conselho de Estado têm a honra de interpor o seu parecer, conforme Vossa Majestade Imperial houve por bem ordenar, por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a conveniência da medida sugerida pela presidência da província do Pará e que consiste na deportação de alguns súditos portugueses, para segurança da ordem pública naquela província.

Dos ofícios da mesma presidência de 7 e 19 de fevereiro e 7 de março últimos, vê-se que esta medida foi lembrada em consequência da desagradável ocorrência que na capital da dita província se dera em janeiro do corrente ano, por motivo do rasgamento de um sinal de um navio português.

Consta dos referidos ofícios o seguinte:

1º) Que desde maio do ano assado a Tribuna, periódico hebdomadário, começou a advogar a causa da nacionalização do comércio a retalho, insultando, com as mais acerbas injúrias, os portugueses residentes na capital.

2º) Que a seu turno, alguns portugueses, pouco prudentes, fundaram outro periódico, com o título de Santo Ofício, retribuindo aos redatores e, especialmente, ao proprietário da Tribuna com insultos de igual força.

3º) Que continuara semelhante estado de coisas desde o referido mês de maio, sem que os presidentes tivessem tomado a menor providência, supondo pouco importante a posição da Tribuna e que ela nunca tivesse prosélitos.

4º) Que em agosto muitos negociantes portugueses retiraram da província seus cabedais e outros mandaram suspender a importação de mercadorias, com diminuição consequente das transações comerciais e da renda geral.

5º) Que as coisas assim continuando até 3 de janeiro próximo passado, agravaram-se na noite daquele dia, por ocasião da festividade de N. Senhora do Rosário, porque alguns jovens, e entre eles os redatores e o proprietário da Tribuna, reunidos no adro da igreja e colocando-se em redor de um esteio no qual se achava a bandeira portuguesa, lançaram esta por terra, rasgando-a em seguida e pisando-a no meio de descompassadas risadas e ditos insultuosos.

6º) Que tendo em virtude disto, o cônsul português oficiado ao presidente no dia seguinte, pedindo reparação do ultraje sofrido por sua nação, respondera-lhe o mesmo presidente, fazendo ver que as autoridades tinham já tomado conhecimento do fato e prosseguiam em seus esforços como o caso exigia, no intuito de descobrir-se a verdade e serem desagravadas não só a honra e dignidade de uma nação amiga, mas também as leis do Império.

7º) Que descobertos os autores do acontecimento, o presidente demitira incontinente um deles de um emprego de comissão, suspendera outro que era vitalício e oficiara a respeito de um 3º à Câmara Municipal, a qual competia o direito de demiti-lo.

8º) Que presos os indiciados, autores do fato, por ordem do juiz municipal, foram por este processados recusando-se a presidência, por não ser isso da sua competência, anuir a uma representação de 150 pessoas, pouco mais ou menos, que se dirigiram a palácio pedir ordem de soltura em favor dos presos;

9º) Que não tendo sido estes pronunciados pelo juiz municipal e havendo o juiz de direito confirmado a sentença de despronúncia, foram em seguida todos soltos.

10º) Que o presidente informou ao governo que, sem pretender justificar o procedimento da Tribuna, já tratando os portugueses por modo insultuoso, já procurando contra eles despertar o ressentimento nacional, devia, contudo, declarar que alguns portugueses da capital não têm mostrado a prudência e moderação de que têm dado provas outros estrangeiros ali residentes.

11º) Que para isso apresentaria a gazeta Santo Ofício, criada por portugueses, na qual são atacadas as instituições nacionais e mantém-se uma luta viva e constante com a Tribuna, concorrendo destarte para irritação dos ânimos contra os filhos de Portugal residentes na capital do Pará, o que pode trazer sérios conflitos.

12º) Que um dos mesmos portugueses, em reuniões maçônicas compostas em sua maioria de indivíduos daquela nacionalidade, propusera com grande aplauso dos compatriotas a revogação do artigo 5º da Constituição do Estado, fato que a presidência traria ao conhecimento do governo, a fim de provar que, em vez de cuidarem de seus negócios comerciais, os portugueses a que se referiu intrometiam-se nos do país, provocando lutas desagradáveis; pelo que pedia ao governo que fizesse ver isto ao ministro português nesta corte.

13º) Que do processo instaurado pelas ocorrências da noite de 31 de janeiro resultou, segundo crê o presidente, verificar-se que não fora a bandeira que se rasgara, mas sim o sinal de um navio português.

14º) Que dois dias depois de soltos os réus, reuniram-se estes em frente a tipografia da Tribuna e, acompanhados de grande número de pessoas, percorreram a cidade com banda de música soltando foguetes em sinal de regozijo, mas sem perturbação da ordem pública, nem ofensa da segurança individual.

15º) Que não obstante terem cessado os receios de algumas pessoas que davam aos fatos narrados maior importância do que tinham na realidade, continuavam os mesmos elementos da discórdia e rivalidade que de um momento para outro poderiam produzir alteração do sossego público sem ter a presidência meios legais de fazê-los desaparecer.

16º) Que à vista do exposto, insiste o presidente na necessidade da medida da deportação, não mandando logo a relação dos que devam sofrê-la por não ter ainda podido saber quais são, na realidade, os portugueses escritores da gazeta Santo Ofício.

Assim narrados os fatos sobre que a presidência baseia a necessidade de tal medida, passam as seções a dizer o que pensam a este respeito.

Quanto ao direito que tem o governo de lançar mão do meio lembrado pelo presidente da Província, nem uma dúvida pode ser levantada procedentemente.

Mais de uma vez no Brasil tem ele sido aplicado contra súditos estrangeiros, cuja conservação dentro do Império há sido considerada perniciosa.

É um direito que dimana do princípio de soberania e independência das nações. Não sendo elas obrigadas – salvo estipulações em contrário – a receber em seu seio os súditos das outras, podem, por maioria de razão, admiti-los sob certas e determinadas condições, ou mandar sair do seu território a qualquer deles, quando julguem maléfica a continuação de sua residência.

Em alguns Estados, acha-se esta faculdade positivamente estabelecida nas próprias constituições, como se observa no art. 3º, cap. 1º da dos Países Baixos e nos códigos penais respectivos como se vê entre outros no de Portugal, art. 259, no qual, tratando-se dos vadios, se determina que, quando forem estrangeiros, sejam postos à disposição do governo, a fim de fazê-los sair do território português, se se recusarem ao trabalho que lhes for marcado. O mesmo acontece em França, Suécia e outras nações, com relação aos estrangeiros que se tornam suspeitos, ou são malfeitores, vagamundos ou mendigos.

Dalloz, em seu repertório, na palavra étrangers, diz que os Estados usam muitas vezes do direito que incontestavelmente lhes compete de expelir os estrangeiros que se tornam prejudiciais.

Maurício Blok, Dicionário Político, e de Cussy, Dicionário do Diplomata e do Cônsul, sustentam que os Estados são plenamente livres no uso do direito de mandar sair de seus territórios a qualquer estrangeiro quando julgam necessária esta medida.

Do mesmo modo de pensar são outros publicistas e escritores de direito internacional, que fora longo e inútil citar.

É o próprio Bluntschli, na sua excelente obra intitulada Droit International Codifié, conquanto diga no § 384, de acordo com a opinião de Heffter, Droit International, § 62, que tal direito não é tão absoluto e ilimitado que deixe de autorizar reclamações das potências a que pertencerem os estrangeiros que forem expulsos sem justa causa ou com violência – reconhece, todavia, que, por toda a parte, está em vigor o direito de deportação que os governos exercem como medida administrativa. Na Inglaterra, onde o governo não tem essa faculdade, jure proprio, apesar do que se lê em Balbo, páginas 413 (Coleção de Constituições) há o alien bill, de 1848, em virtude do qual o estrangeiro, cuja presença no reino causar risco à tranquilidade pública, pode ser expulso como medida de segurança.

Não obstante, entendem as seções que é um recurso que só deve ser empregado em casos raríssimos ou em circunstâncias semelhantes àquelas em que o Brasil achou-se por causa do tráfico de africanos, em cuja quadra final e quando o mal havia assumido as maiores proporções, o Governo Imperial, no intuito de pôr-lhe cobro por uma vez, viu-se obrigado a mandar sair do Império alguns estrangeiros abastados, que, não tendo sido ou não podendo ser condenados por falta de provas, ou por outras razões, estavam, contudo, na consciência pública e havia evidência moral de que alimentavam aquele contrabando com seus cabedais.

Fora disto e como meio ordinário ou regra geral, a medida repugna às luzes do século; e encontra a modificação e o aperfeiçoamento prático de certos princípios do direito das gentes.

O Estado tem leis penais que tanto compreendem os nacionais como os estrangeiros; tem tribunais e autoridades para fazê-las aplicar contra os que a violarem e concorrerem para a perturbação do sossego público. E, pois, só em casos extremos e excepcionais deve recorrer ao meio das deportações. Na hipótese vertente, concordam as seções, à vista das informações do presidente da província, em que alguns portugueses, residentes na capital do Pará, não têm procedido com a necessária prudência, criando e alimentando publicações periódicas, ou formando, associações onde são atacadas instituições nacionais, e intrometendo-se indevidamente em questões políticas. Cumpre, porém, reconhecer, que, ainda em presença das mesmas informações, não têm faltado provocações do outro lado, sendo os redatores da Tribuna os primeiros que os insultaram, menosprezando todas as considerações para com os súditos de uma nação amiga e ofendendo os brios desta no modo como trataram, senão a bandeira, ao menos um sinal representativo de sua nacionalidade.

Uns e outros são, pois, culpados e não podem com justiça deixar de ser igualmente punidos. Nestas circunstâncias, cumpre à presidência, se nada puder conseguir dos meios indiretos a que, segundo informa, estava recorrendo para fazer cessar tão desagradável estado de coisas, recomendar os culpados à severa vigilância da polícia e das autoridades competentes, a fim de que sejam castigados na forma das leis.

Só depois de esgotados estes meios, se se reconhecer que não são suficientes, é que convirá lançar-se mão da deportação dos portugueses que não se quiserem conter, perseverando em se envolverem na política, zombando das leis e continuando a irritar os ânimos e a concorrer para a perturbação da ordem pública.

Entretanto, é de boa prudência que o governo, por sua parte, também não despreze o que já tem ocorrido e consta das informações da presidência e das folhas periódicas da província.

Umas e outras revelam que há bastante excitação nos espíritos, em consequência das ideias exageradas e dos insultos com que reciprocamente se brindam as duas gazetas delas representantes, e não será de admirar que, a continuarem as coisas assim, possam de um dia para outro pôr em conflagração, ou pelo menos em perigo, a ordem pública na capital de uma das mais importantes províncias do Império.

Não sendo, porém, justo que sejam punidos somente uns, que, aliás, não foram os provocadores, decretando-se contra eles a medida da deportação e nada sofram os outros que têm concorrido pela imprensa e por fatos para pôr em risco os altos interesses que se ligam à manutenção da harmonia e amizade que têm reinado entre o Brasil e Portugal, e que tanto cumpre sustentar, parece acertado que, além da vigilância já recomendada das autoridades e do que por seu lado puder fazer o presidente da província, o governo se entenda particularmente com o ministro português nesta corte, fazendo-lhe ver tudo o que tem ocorrido e o quanto convém que ele aconselhe aos súditos de sua nação residentes na capital do Pará, que se abstenham de intrometer-se em questões políticas, que não são de sua competência e só servem para exaltar os ânimos e ofender o melindre nacional, dando motivo para a alteração da tranquilidade pública; sob pena, se persistirem nesse mau caminho de sofrerem as consequências de sua imprudência, sendo deportados para fora do Império.

É este, senhor, o parecer das seções reunidas, que Vossa Majestade Imperial, a quem respeitosamente submetem, tomará na consideração que em sua alta sabedoria julgar a mais conveniente.

Sala das Conferências, em 15 de maio de 1873.

VISCONDE DO BOM RETIRO

MARQUÊS DE SAPUCAÍ

VISCONDE DE SOUZA FRANCO

JOSÉ TOMAS NABUCO DE ARAÚJO

VISCONDE DE JAGUARI

VISCONDE DE NITERÓI

9. Brasil – Uruguai

Reclamação de súdito brasileiro contra o Estado Oriental por indenização de prejuízos sofridos

Parecer de 29 de julho de 1873

Assinam o parecer da seção dos Negócios da Fazenda do Conselho de Estado o Visconde de Souza Franco, relator, o Marquês de São Vicente e o Visconde de Inhomirim.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1873.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Foi presente a S. M. o Imperador o requerimento em que o cidadão brasileiro Camilo Soria, residente no Estado Oriental do Uruguai, pede que prossiga, por meio diplomático, a reclamação intentada perante o governo daquela república por motivo de prejuízos sofridos em sua propriedade.

E o mesmo augusto senhor há por bem que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios da Fazenda, sendo V. Exa. relator, dê seu parecer acerca do assunto.

Passando às mãos de V. Exa. o dito requerimento, com os documentos a ele anexos, a informação desta secretaria e um parecer do conselheiro Barão de Cotegipe, tenho a honra de renovar-lhe os protestos de minha alta estima e mui distinta consideração.

Visconde de Caravelas

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado Visconde de Souza Franco

[Informação da Secretaria dos Negócios Estrangeiros]

Reclamação de Camilo Soria.

O cidadão brasileiro Camilo Soria celebrou, em 3 de fevereiro de 1860 uma sociedade mercantil com Domingos Marote, em virtude da qual ficou-lhe pertencendo metade dos campos de criação denominados do Queguai, no departamento de Paissandu, e dos frutos respectivos. Findo o prazo da duração dessa sociedade, Soria comprou a Domingos Marote a outra metade, lavrando-se desse ato a competente escritura pública em 17 de fevereiro de 1867.

A estância do Queguai, que desde então tornou-se de propriedade exclusiva de Camilo Soria, pertencera outrora a José Marote, que, possuindo-a desde 1820 por título hábil, qual o de compra feita ao primeiro ocupante, legalizou todavia essa posse por meio de nova compra ao Estado em 14 de maio de 1855.

A esta última compra precedeu demarcação e levantamento da planta da dita estância, que media 2 ¾ léguas quadradas, sendo estas vendidas à razão de 650 pesos, preço por que tinha sido avaliada cada uma.

Entretanto, uma parte da referida estância foi ocupada, em 1865, pelo coronel Dionísio Irigoyen, em virtude de resolução do governo provisório da república, que lha concedera a título de sobra pertencente ao fisco.

Soria promoveu pelos meios legais a restituição daquela parte de sua propriedade da qual fora esbulhado, conseguindo que se expedissem diversos mandados de despejo contra o coronel Irigoyen: este, porém, resistiu tenazmente a tais intimações, causando graves prejuízos ao proprietário. Soria reclamou do Poder Executivo providências para que fossem executados os aludidos mandados, mas o governo declarou “que não dispunha da força necessária para fazer respeitar as ordens do Poder Judiciário”.

Interveio então a legação brasileira e com esforço conseguiu que se efetuasse o despejo. Faltava o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo reclamante com a ocupação ilegal de sua propriedade.

Entendeu a legação que, no interesse deste, não devia apresentar desde logo o quantum de semelhante indenização, e neste sentido dirigiu ao governo oriental a nota de 11 de março de 1871 (relatório de 1871, p. 394). Essa nota foi respondida pela de 11 de maio do mesmo ano, com a qual o governo oriental remeteu à legação cópia do decreto de 28 de abril, que mandava adjudicar ao reclamante pelo preço da avaliação todas as sobras pertencentes ao fisco que existissem nos campos do Queguay, ficando o ajuste definitivo da reclamação dependente do conhecimento da importância total dos prejuízos, importância que devia ser apreciada pelos tribunais.

Reconhecendo a legação que não poderia então o governo oriental determinar que se procedesse à necessária medição, aconselhou ao reclamante que a mandasse fazer por um agrimensor público, com assistência do alcaide ordinário e do vice-cônsul do Brasil em Paissandu que serviu também de procurador do mesmo reclamante.

Feita a medição dos campos do Queguay, declarou-se existir neles, além das 2 ¾ léguas quadradas, medidas oficialmente em 1835, uma área de cerca de 1 ½ légua quadrada.

O procurador de Camilo Soria combinou com o governo oriental na nomeação de árbitros que avaliassem a importância daquelas sobras. Houve, porém, desacordo a respeito deste último ponto, entendendo o árbitro por parte do reclamante que se devia dar a cada légua quadrada o valor de

8 mil pesos, e do governo 12. À vista dessa divergência, propôs o procurador do reclamante que se avaliasse em 11 mil pesos cada légua quadrada, e que sob esta base fossem enunciadas sobras adjudicadas ao reclamante como completa indenização dos prejuízos por ele sofridos. Sendo esta proposta aceita pelo governo oriental, lavrou-se em 30 do predito mês de janeiro a competente escritura de adjudicação.

A legação em tempo oportuno comunicou a solução deste negócio ao Governo Imperial, que por sua vez deu conhecimento dele ao Poder Legislativo (relatório de 1871, p. 382 a 396; dito de 1872 (1º), p. 987 a 391).

Apresentou-[se] depois Camilo Soria em Montevidéu declarando que não concordava com semelhante solução; que eram nulos os atos praticados por seu procurador e pelo ministro do Brasil naquela cidade; que houve da parte do primeiro excesso de poderes, e da do segundo desconhecimento dos princípios que regulam o mandato. Neste sentido redigiu um protesto que apresentou diretamente ao governo da república em 14 de junho de 1872, pedindo que se considerasse de nenhum efeito a liquidação constante da citada escritura.

O ministro das Relações Exteriores deu a esse protesto o despacho seguinte:

Não competindo ao Ministério das Relações Exteriores entrar no conhecimento do incidente que promove D. Camillo Soria contra o seu procurador, o Sr. Mariath, por excesso de poderes que tinha, e havendo, por outro lado, sido decidido definitivamente este assunto por intermédio da legação do Brasil, devol[v]a-se ao interessado para que recorra aonde competir para deduzir as ações que se julgue com direito contra o seu procurador. Hordenaña. [sic]

Com os documentos relativos à sua reclamação, recorre agora Camilo Soria ao Governo Imperial, pedindo que seja intentada por via diplomática nova reclamação, a fim de ser indenizado dos danos e prejuízos que tem sofrido desde cerca 1866.

Antes de tudo, cumpre examinar se o vice-cônsul do Brasil em Paissandu podia, sem ofensa da lei, ser procurador do reclamante. Entendo que sim, a despeito do argumento em contrário que o mesmo reclamante, em uma exposição que publicou, pretende tirar de diversos artigos do regulamento consular de 11 de junho de 1847 e do de 24 de maio de 1872.

Segundo a letra e o espírito de ambos, os cônsules devem auxiliar seus nacionais nas dependências [sic] que tiverem perante as autoridades locais, procurando facilitar-lhes a expedição de seus negócios.

Os artigos 168 e 170 daqueles regulamentos, citados pelo reclamante no intuito de demonstrar que são nulos os poderes outorgados ao Sr. Mariath, vice-cônsul do Brasil em Paissandu, não provam senão que os agentes consulares não podem, nos distritos de suas jurisdições, servir de procuradores de estrangeiros perante tribunais civis e criminais. Não se trata, porém, de demandas cíveis ou de ações crimes, mas sim de um negócio administrativo, dependente da ação do Poder Executivo e de seus agentes.

No antigo e no atual regulamento consular não só não há artigo algum que iniba os agentes consulares de promover a solução das pendências de caráter administrativo que tiverem seus nacionais, como até existe disposição expressa que os manda “pôr o maior desvelo em que as autoridades locais não procedam contra os brasileiros, senão com as formalidades e nos casos prescritos nos tratados e leis, representando contra quaisquer vexames, injustiças ou violências, que se lhes possam suscitar no decurso de suas transações; e, quando estas os não atendam, ao governo em cujo território residirem; diretamente, ou pelo ministro diplomático brasileiro, se houver”.

É verdade que para assim procederem não precisam os agentes consulares de procuração bastante, visto como são defensores natos das pessoas e interesses dos seus nacionais. Nada impede, porém, que estes, em alguns casos, os invistam de poderes especiais para, na sua ausência, representá-los em certos atos.

Temos disso exemplo recente no negócio relativo a lorde Cochrane. Este súdito inglês, tendo de reclamar do governo do Brasil o pagamento de certa soma por serviços feitos pelo almirante Cochrane, seu pai, à causa da independência, nomeou seu procurador bastante nesta corte o cônsul britânico, o qual, de acordo com a respectiva legação, promoveu perante o governo a solução de semelhante negócio.

Resta saber se o vice-cônsul em Paissandu excedeu os poderes que lhe foram outorgados, promovendo pelo modo que é sabido a liquidação dos prejuízos sofridos pelo reclamante.

Este confessa ter lhe dado procuração “para pedir o cumprimento da sentença expedida pelos tribunais da república contra a ilegal ocupação de sua propriedade; e bem assim para reclamar do governo oriental, por intermédio da nossa legação, a indenização dos prejuízos, perdas e danos provenientes de tal ocupação”.

A primeira parte da reclamação ficou satisfeita com o despejo do coronel Irigoyen. Restava a segunda, que dependia de exames e outros atos preparatórios, tendentes a fixar importância da indenização. Esta realizou-se afinal pelo modo que pareceu mais conveniente ao procurador do reclamante e ao governo reclamado.

Não vejo, portanto, que razoavelmente se possa dizer que houve da parte do primeiro excesso de poderes, tanto mais que na procuração não se limitava o quantum da indenização.

O que o reclamante pode alegar, e talvez com fundamento, é que o modo por que se efetuou a liquidação dos seus prejuízos ocasionou-lhe ainda maiores transtornos, porventura resultantes da falta de instruções claras e precisas ao seu procurador.

A questão se o vice-cônsul em Paissandu podia substabelecer os poderes que lhe foram outorgados é controversa: segundo a opinião de Zacharia e Duranton, o mandatário pode fazer semelhante substabelecimento ainda quando a procuração não contenha cláusula neste sentido; outros jurisconsultos, porém, pensam de modo diverso, considerando o substabelecimento como uma violação do mandato, que não obriga o mandante.

Em todo o caso, este incidente escapa à ação do governo oriental, e só poderá ser resolvidos pelos tribunais.

Se o reclamante, como diz à p. 58 da sua exposição, desde muito não depositava a mínima confiança no Sr. Mariath, por que lhe não cassou a procuração? Ao menos teria impedido que se consumasse a liquidação pelo modo contra o qual reclama hoje.

Acredito que lhe sobre razão para queixar-se do governo oriental e mesmo do mau êxito de sua reclamação. Entendo, porém, que foi desabrido e injusto qualificando com tanta severidade o procedimento do Sr. Gondim perante o governo oriental e em um documento destinado a ter a maior publicidade no próprio país em que este agente diplomático está acreditado.

Esta circunstância por si só bastaria para impedir o Governo Imperial de recomendar-lhe que intentasse nova reclamação. Independente, porém, dela e do que fica exposto, não vejo por que meios se possa pedir e obter do governo oriental que reconsidere a solução dada a este negócio. A meu ver, qualquer tentativa neste sentido, além de infrutífera, colocaria em posição desonrosa a nossa legação.

O que se poderia fazer era pedir verbalmente que as sobras adjudicadas ao reclamante fossem avaliadas à razão de 650 pesos cada légua quadrada, conforme a avaliação primitiva e não segundo a última, que deu a cada légua o valor de 11 mil pesos; e reclamar em favor de Camilo Soria uma indenização pecuniária pelos prejuízos que sofreu com o arrebatamento de gados de sua estância durante o tempo que esta foi ilegalmente ocupada pelo coronel Irigoyen.

Parece-me, entretanto, que o Sr. Gondim não é a pessoa mais competente para apresentar ao governo oriental semelhante reclamação.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 1873.

Henrique de Barros Cav[alcan]ti de Lacerda

Concordo.

Joaquim Teixeira de Macedo,

Ministro da 1ª seção

[Parecer do Barão de Cotegipe]

Reclamação de Camilo Soria.

Exmo. Sr. Visconde de Caravelas,

Li o requerimento e documentos a ele anexos, em que Camilo Soria, cidadão brasileiro, pede ao Governo Imperial que prossiga por meio diplomático a reclamação intentada, há anos, perante o governo oriental, em favor do mesmo Soria, e que foi considerada satisfeita depois de longa discussão entre o nosso ministro e o das Relações Exteriores da república.

É escusado expor aqui a questão que acha-se explanada no requerimento de Soria, e resumida na informação da Secretaria de Negócios Estrangeiros. Basta que se tenha em vista os seguintes pontos:

1º) Soria recorreu aos tribunais orientais, sustentou dispendioso pleito e obteve decisão favorável.

2º) Para fazer executar a sentença, encontrou sérios embaraços e tais que o próprio governo oriental confessou que não tinha força para superá-los.

3º) Foi mister intervenção diplomática para que, afinal, se desse cumprimento à sentença, e que a própria parte fizesse as despesas, que competiam à administração.

4º) O governo oriental reconheceu a sua obrigação de indenizar Soria pelos prejuízos sofridos e concedeu-lhe as sobras das terras da sua estância como indenização, além da importância dos prejuízos, que fosse liquidada pelos tribunais.

Até este ponto, a questão judiciária e a reclamação diplomática tiveram curso regular, posto que um tanto demorado.

Entretanto, Soria havia sofrido graves prejuízos, segundo consta de documentos incontroversos.

Passando-se à segunda fase da questão, aparece o procurador de Soria (substabelecido pelo nosso vice-cônsul em Paissandu), Mariath, propondo arbitramento para ajuste dos prejuízos, e aceito o alvitre pelo governo, foi em resultado assentado que Soria ficasse com as sobras das terras a preço de onze mil patacões por légua quadrada, como completa indenização de todos os seus prejuízos, segundo propusera o seu procurador (!)

É contra semelhante transação que reclama Soria, por ser-lhe nimiamente prejudicial e exceder os poderes da procuração conferida ao vice-cônsul Mariath.

Não querendo a legação, conforme afirma Soria, aceitar o seu protesto, e menos intervir novamente na questão, foi ele apresentado ao governo oriental, que remeteu o protestante aos tribunais para discutir com o seu procurador sobre o uso que fez dos poderes conferidos.

Eis o estado em que o negócio chegou ao conhecimento do Governo Imperial.

Deverá este apoiar o protesto de Soria e continuar ou renovar a reclamação?

Entendo que sim.

Ainda que Mariath pudesse ser procurador não podia substabelecer a procuração para a transação final, nem mesmo fazê-la ele próprio sem instruções e acordo com seu constituinte; porquanto a procuração era para promover a reclamação diplomática (coisa escusada) e esta findara, restando recorrer aos tribunais para fixar a importância dos prejuízos. Digo – ainda que pudesse ser procurador, porque, pelo regulamento consular, não pode sê-lo, senão oficioso. A secretaria dá uma interpretação errônea ao regulamento, ou pelo menos, contrária ao seu espírito.

Mas, pudesse ou não Mariath ser procurador e substabelecer a procuração, há evidente abuso ou ignorância culposa, devendo por isso ser responsabilizado o vice-cônsul, depois de ouvido.

Como, porém, encaminhar-se a reclamação? Estará o nosso ministro em Montevidéu pessoalmente impossibilitado de fazê-lo?

A reclamação pode ser encaminhada precedendo uma conferência verbal, em que se mostre que o governo oriental contratou com pessoa incompetente; e querendo mesmo não fosse incompetente, a boa-fé e crédito do governo pedem que não se prevaleça de um abuso para negar a indenização que ele próprio reconhecera procedente e justa; que o recurso aos tribunais contra o procurador não altera os termos da questão sob o ponto de vista de boa-fé e equidade; que Soria tem direito às sobras das terras por um preço já fixado pelo governo, não se compreendendo, portanto, que o seu procurador sujeitasse a arbitramento aquilo que decidido estava; que os prejuízos de Soria são tão avultados, que a indenização, pelo modo por que se fez, é uma denegação de justiça e quase um escárnio; que o injusto detentor dos campos de Soria teve uma indenização de doze mil patacões enquanto que Soria tem-na de cerca de dezoito mil, avaliando-se a onze mil a légua quadrada de terras que o governo está obrigado a vender-lhe a seiscentos e cinquenta, quer dizer, nenhuma indenização recebeu.

Segundo o que se passou na conferência, o ministro apresentará reclamação oficialmente.

A páginas 36 do folheto, apenas propõe Soria um meio de acordo que parece dever levantar qualquer obstáculo, porque nele exige muito menos do que aquilo a que tem direito.

Para dar maior força à reclamação, há a indenização por arrebatamento de gados pelas tropas do governo e danos causados à propriedade, podendo tudo ficar regulado de uma só vez.

Resta a questão de dignidade pessoal do nosso ministro. Não vejo donde se infira a impossibilidade de que promova ele a reclamação. Como quer que seja, o direito do cidadão brasileiro e a proteção que lhe deve o Governo Imperial são superiores a essas considerações de amor próprio. Se o Sr. Gondim – cujas boas qualidades e zelo pelo serviço público reconheço – reputar-se incompatível, ele o dirá, e o governo procederá como entender mais acertado. Se oficialmente deu-se por satisfeito, e até agradeceu a solução, fundou-se em que a parte interessada havia autorizado a transação final; mas não pode essa circunstância acobertar e autorizar uma espoliação.

Em conclusão, sou de opinião que o governo do Brasil não pode abandonar a causa de Soria.

Para melhor fundamento da reclamação, conviria ser ouvida a respectiva seção do Conselho de Estado.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 1873.

BARÃO DE COTEGIPE

Senhor!

A seção da Fazenda do Conselho de Estado teve ordem de Vossa Majestade Imperial, por aviso de 14 de junho, para consultar com seu parecer sobre a reclamação intentada pelo súdito brasileiro Camilo Soria perante o governo do Estado Oriental, onde é residente, por prejuízos sofridos em sua propriedade.

Este súdito brasileiro expõe que, tendo o governo oriental concedido parte dos terrenos de sua fazenda, sita no departamento de Paissandu ao coronel D. Dionísio de Irigoyen, que aí situando-se, lhe causara prejuízos, entre os quais os de gados que, na qualidade de comandante militar do mesmo departamento lhe arrebatara em diversos tempos, recorrera ao mesmo governo oriental pedindo indenização dos prejuízos e restituição de suas terras.

E alega o mesmo Soria, na sua petição e folheto impresso, que correndo a reclamação seus trâmites, viera a uma conclusão desfavorável em muito a ele, que, pois, sofrera lesão enorme; além do que é nula a transação feita pelo substituído [sic] do seu procurador, por ser este o vice-cônsul do Império em Paissandu, incompetente para exercer o procuratório na forma dos art. 168 e 179 do regulamento consular de 24 de maio de 1872, que repetiu as disposições dos art. 170 e 174 do regulamento de 11 de junho de 1847, então em vigor. E que, pois, sendo incompetente o vice-cônsul, o era também o seu substituído.

E conclui o mesmo Soria que, tendo recorrido ao ministro brasileiro no Estado Oriental para protestar contra o arranjo por transação, este se negara a fazê-lo e que, dirigindo-se ele próprio ao governo oriental, tivera por decisão que a questão de falta de poderes do seu procurador competia às justiças territoriais, pelo que vira-se obrigado para salvar sua fortuna a requerer ao Governo Imperial, apresentando-lhe esta nova reclamação e pedindo-lhe que a tome em consideração e faça que o governo oriental respeite os direitos de propriedade de um súdito do Império, e o indenize dos prejuízos, perdas e danos que lhe ocasionou.

De sua petição ao governo de Vossa Majestade Imperial vê a seção dos Negócios da Fazenda que o reclamante, não obstante declarar no corpo da petição que a indenização que o suplicante pretende é não só dos prejuízos resultantes da indevida ocupação de parte de seus campos pelo coronel Irigoyen, como também dos que provieram da tomada forçada de seus gados por comandantes de forças do governo oriental durante a última revolução e, bem assim, dos prejuízos, perdas e danos que disso lhe têm resultado nestes últimos 6 anos, conclui apresentando tão somente a conta da tomada forçada de seus gados, danos emergentes e lucros cessantes.

Se o reclamante Soria pede ao mesmo tempo a anulação da transação feita com o substituído procurador e os prejuízos que então não se tomaram em consideração, a sua reclamação parece ter de encontrar os seguintes embaraços:

1º) A recusa de reclamar feita pelo ministro brasileiro naquele Estado, a que o reclamante se refere.

O governo pode, tomando conhecimento da questão, ordenar que a reclamação se faça; parece, porém, que esta ordem em contrário ao juízo manifestado pelo ministro brasileiro deve ser precedida de informações suas, visto que há nos próprios documentos, com que o reclamante instrui sua petição, muitos fatos e circunstâncias determinantes de escusa do ministro brasileiro.

2º) A transação proposta pelo procurador do reclamante, aceita pelo governo oriental e que, sendo conhecida do mesmo reclamante pelo despacho de 26 de janeiro de 1872, que confirmou o acordo, somente em 14 de junho foi que Soria requereu contra a validade e sustentação do acordo.

Às razões do reclamante – tiradas da falta de poderes do procurador substituído, abuso e excesso dos poderes conferidos, lesão enormíssima no acordo e falta da devida proteção pelo ministro brasileiro, a quem faz sérias arguições – pode o governo oriental opor que, se o vice-cônsul não podia ser procurador da parte, não o foi nem praticou ato algum de procurador, limitando-se a designar o substituído, o que parece não incluído na proibição do regulamento e antes permitido ao agente consular, cujo dever é proteger os interesses dos súditos do governo a quem serve.

A isto acresce que o reclamante teve por muitos anos conhecimento da substituição; aprovou, pois, tacitamente o substituído e com ele se entendeu e tomou parte direta no andamento da transação que findou com o acordo, a ponto de estar junto aos papéis uma petição sua que parece escrita pelo substituído Pozzolo e assinada por ele, reclamante Soria, ao que parece então em Montevidéu.

O abuso de poderes e seu excesso por parte do substituído não se reconhece dos papéis por falta da procuração que a eles não vem junta; e referindo-se o reclamante ao desprezo de suas instruções, não junta prova de quais elas fossem, para que o Governo Imperial possa inteirar-se da justiça deste motivo e deliberar, assim, nova reclamação sobre questão finda por acordo entre as partes.

3º) Embaraço à reclamação pessoal do requerente ao governo oriental que teve por despacho a remessa pelo mesmo às justiças territoriais sobre a questão entre o reclamante e seu preposto, pelo motivo de falta de fidelidade deste na execução do mandato e das instruções a que alude em sua exposição do negócio.

Desde que a questão tem por principal base este incidente jurídico e que o reclamante, após a escusa do ministro brasileiro de encetar reclamação contra o acordo, não se dirigiu ao Governo Imperial para prover sobre o caso, porém dirigiu-se diretamente ao governo oriental, é de supor que este governo, sustentando aquela sua decisão, torne infrutíferos os esforços diplomáticos, antes de decidida a questão jurídica pelo juízo competente.

Assim, a seção de Fazenda não hesitaria em consultar no sentido de mandar o reclamante recorrer aos tribunais de justiça do país, antes de pedir a intervenção diplomática. Residente no país contra cujo governo reclama, o brasileiro Soria, sujeito ele e sua propriedade às leis do país em que reside e estão seus bens, só tem como extraordinário e na falta de justiça o recurso à intervenção do agente diplomático de sua nação. Tinha, é certo, chegado a este termo a sua reclamação, porém, resolvida por acordo em que se deu por pago e satisfeito dos prejuízos e danos, com declaração de serem todos e sem direito a mais reclamação do governo oriental por esses atos sobre os quais versou o acordo, a questão tomou nova face.

A questão, porém, é muito grave, à vista do quantum obtido pelo reclamante e da muitíssimo avultada soma de novo reclamada, que, segundo a conta oferecida, sobe a 263.620 pesos em prata, equivalentes, segundo a mesma conta, a 527:720$000 da moeda brasileira: isto exclusivo dos prejuízos resultantes da usurpação de suas terras. E pois que tal desproporção se nota entre os prejuízos da reclamação e a indenização do acordo final impugnado e que um brasileiro que se diz abastado antes dos fatos aludidos – e poderia estar rico pela marcha ordinária da sua indústria e produto do seu capital empregado – alega estar próximo à miséria e prova dívida avultada a credores exigentes, parece à seção de Fazenda que, antes de qualquer deliberação do Governo Imperial seja ouvido o ministro brasileiro respectivo.

Mesmo não seria justo deixar de ouvi-lo antes de resolver em contrário à escusa que se lhe atribui, quando esta é arguida de motivos que deporiam contra sua gestão diplomática, se exatos fossem.

Deve, pois, ser primeiro ouvido o ministro do Brasil em Montevidéu sobre a justiça da nova reclamação, fazendo ele juntar às suas informações cópia autêntica da procuração do reclamante ao mandatário que assinou o acordo e informação sobre o conhecimento que o reclamante tivesse do mandatário e de seus atos para que o acordo se concluísse tendo ou não o mesmo reclamante concorrido para o acordo, ou lhe dado aprovação ou reprovação.

E permita Vossa Majestade Imperial que a seção observe que, além da perfeita justiça que deve o governo guardar nas reclamações individuais a que preste apoio, para que não encontre embaraços em suas relações com os outros Estados, convém muito não firmar precedentes que se lhe apliquem, mesmo em casos de acordos definitivos.

Vossa Majestade melhor o resolverá em sua alta sabedoria.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 29 de julho de 1873.

VISCONDE DE SOUZA FRANCO

MARQUÊS DE SÃO VICENTE

VISCONDE DE INHOMIRIM

10. Brasil – Estados Unidos

Reclamação de Nathaniel Starbuck a respeito do vapor Catherine Whiting

Parecer de 22 de dezembro de 1873

Assinam o parecer da seção dos Negócios do Império, Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Conselho de Estado o Visconde de Souza Franco, relator, o Marquês de Sapucaí e o Visconde do Bom Retiro. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 26 de agosto de 1874”, com sua rubrica, seguida da assinatura do Visconde de Caravelas, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Ordenou Vossa Majestade Imperial que a seção dos Negócios do Império, Agricultura, Comércio e Obras Públicas do Conselho de Estado consulte com seu parecer sobre a reclamação da legação dos Estados Unidos da América do Norte nesta corte, a respeito do vapor Catherine Whiting, reclamação que a seção pede permissão para fazer transcrever.

Tradução:

Legação dos Estados Unidos no Brasil

Petrópolis, 1º de julho de 1872.

O abaixo assinado, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos, tem a honra de enviar aqui inclusa a Sua Excelência o conselheiro Manoel Francisco Correia, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, um memorandum relativo à reclamação do representante da herança do falecido N. B. Starbuck, a respeito da qual o abaixo assinado já falou ao Sr. ministro. Esta reclamação, tendo sido examinada e os fatos e provas a ela relativas também tomadas em consideração pela repartição de Estado em Washington, o honrado secretário de Estado dos Estados Unidos, persuadido da justiça dela, ordenou ao abaixo assinado que a apresentasse ao Governo Imperial, na justificada esperança de que o seu exame habilitará o Governo Imperial a reconhecer que uma grande injustiça foi feita a Mr. Starbuck pelo procedimento do Dr. Galvão. E, além disso, que o governo do Brasil, ao ter conhecimento de todos os fatos e circunstâncias, sentirá prazer em reparar o dano ocasionado pelo mesmo senhor.

O memorandum contém a exposição das razões sobre que assenta esta esperança e é acompanhado de documentos comprobatórios anexos, os quais o abaixo assinado pede lhe sejam devolvidos depois de lidos ou copiados. O abaixo assinado, ao recomendar esta reclamação à benévola atenção do ministro dos Negócios Estrangeiros, aproveita-se da oportunidade para renovar ao Sr. conselheiro Manoel Francisco Correia, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, as seguranças de sua distinta consideração.

James R. Partridge.

Ao conselheiro Manoel Francisco Correia,

Ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Memorandum submetido à consideração do Governo Imperial do Brasil, relativamente à reclamação de Nathaniel B. Starbuck (junto à nota do

Sr. Partridge, do 1º de julho de 1872).

Mr. Starbuck, cidadão dos Estados Unidos, atualmente falecido, era proprietário do vapor Catherine Whiting e fretou ao governo brasileiro, em Nova York, no dia 28 de maio, o dito navio, por intermédio de D. de Goiconria, agente de emigração para o Brasil, obrigando-se o dito Starbuck a conduzir no mesmo vapor, de Nova Orleans para o Rio de Janeiro, certo número de emigrantes destinados ao Brasil, pela quantia de 28 mil dólares ($ 28.000) em moeda de ouro corrente dos Estados Unidos, como se acha estipulado, digo, especificado na carta de fretamento, cuja cópia se achará à página 6 dos documentos comprobatórios a este anexos.

Em cumprimento deste contrato, o vapor partiu para Nova Orleans a fim de embarcar os ditos emigrantes e aí, em 19 de junho, o Sr. de Goiconria, agente de emigração por parte do Brasil, reconheceu, por intermédio do Sr. de Monroe, que Mr. Starbuck cumprira a carta de fretamento e partira naquela data para o Brasil.

Tendo o vapor recebido os passageiros, partiu para o Brasil, onde chegou mais ou menos no dia 5 de agosto.

No dia imediato ao da sua chegada, um certo número de inspetores entre oficiais e outros, nomeados pelo Dr. Galvão, agente brasileiro de imigração, que pretendia ter poderes de o fazer, veio a bordo a fim de examinar os mantimentos e acomodações dados aos passageiros, dos quais alguns haviam apresentado queixa a semelhante respeito (vide p. 23 dos doc.).

O relatório destes inspetores foi que alguns dos alimentos eram bons e outros muito ordinários (p. 24).

O Dr. Galvão continuou a investigação (doc., p. 25-26) e admitiu como prova contra o navio um memorial assinado por seis passageiros (doc., p. 27-32).

Este memorial, contudo, não foi apoiado em juramento; e, sendo concebido em termos muito gerais, não pode ser considerado de muito peso como prova.

John Flyn, John Ganior e Jules Frachet (p. 32) declaram sob a fé de suas assinaturas que pagaram $ 75 em ouro cada um, por um camarote de segunda classe, mas que foram reunidos aos passageiros de proa.

Entretanto, Mr. W. Boyd, que desempenhava as funções de cirurgião a bordo do vapor, apresenta um depoimento completo a respeito da viagem, depoimento que é corroborado pelo fato de que, dos quase 300 passageiros que aí se achavam, só um morreu – aquele mesmo era uma criança que faleceu de cólera infantum.

O testemunho do Dr. Boyd foi confirmado por muitos outros passageiros.

O resultado, porém, do inquérito foi uma sentença dada pelo

Dr. Galvão (p. 51), impondo multas a Mr. Starbuck, na importância de 18 contos de réis que deveria ser deduzida da importância da quantia que lhe devia ser paga de conformidade com a carta de fretamento.

Tais parecem ser os fatos segundo as provas e depoimentos.

Tais parecem ser os fatos à vista da prova testemunhal e dos documentos. À vista deles, parece que não havia matéria para proceder contra o vapor; que Mr. Starbuck tinha o direito, pelo seu contrato, a receber (por intermédio do Sr. B. Caymari, a quem a importância do frete tinha de ser paga) a soma de $ 28.000 dólares em ouro, no dia 6 de agosto de 1867 no Rio de Janeiro.

Esta soma, contudo, não foi paga em dólares nem em seu valor correspondente, nem ao Sr. Starbuck, nem ao Sr. Caymari.

Pelo contrário, somente a soma de Rs 56$000:000 foi paga ou abonada como frete, obrigando-se assim a Mr. Starbuck a receber por cada dólar somente dois mil réis (2$000) quando, naquela época, o dólar em ouro dos Estados Unidos valia 2$370. O câmbio de agosto de 1867 estava a 11$500 a libra esterlina.

A libra esterlina, sendo igual a $ 4,84 dos Estados Unidos, dá Rs 2$370 por dólar.

Assim, pois, em lugar de receber ou ser-lhe abonado o valor de $ 28.000 em moeda dos Estados Unidos a 2$370 o dólar, que importaria em Rs 66.360$000, somente se lhe abonou, como já disse, 56 contos de réis; e por este modo injusto de pagamento sofreu um prejuízo de Rs 10:360$000 além da importância das multas.

Em consequência destas multas injustas e incompativelmente impostas (18 contos) e da perda resultante do pagamento que lhe foi feito por um câmbio em réis mais baixo, Mr. Starbuck protestou em devida forma e, por procurar evitar essa penalidade, seu vapor foi detido no Rio de Janeiro até 22 de setembro de 1867.

Em consequência desta demora naquele porto foi arruinado pelo gusano e sua viagem foi demorada, dando esta demora origem aos acidentes abaixo referidos.

Chegando à Bahia em 30 de setembro no Catherine Whiting,

Mr. Starbuck deixou-o e tomou o paquete dos Estados Unidos com destino à Nova York. Na viagem para S. Thomas foi atacado pela febre amarela e morreu naquele porto.

O Catherine Whiting alcançou S. Thomas e daí partiu para Hampton Roads; e pouco depois de deixar S. Thomas, seu capitão Robinson morreu de febre amarela. Tomou, pois, conta do comando o imediato. Sobreveio um temporal e, procurando aportar à Bermuda para tomar carvão, bateu sobre um rochedo à entrada e sofreu avarias no casco e maquinismo.

As razões de dano, portanto, sobre que esta reclamação se funda, são:

1 a exação de multas (18 contos) injustamente impostas, sem suficiente motivo e por uma pessoa que, ainda mesmo dando-se o motivo, não tinha o direito de impô-las;

2 a retenção, em parte, e a recusa do pagamento da importância total do frete ($28.000) que foi ajustada para ser paga no fim da viagem – em consequência da referida retenção ou do pagamento ao câmbio de 2$000 o dólar, em lugar de 2$370, o prejuízo mencionado foi ocasionado;

3 os danos ocasionados ao Sr. Starbuck pela demora do seu vapor no porto do Rio, demora de que resultou que o vapor sofreu avarias e a sua viagem foi adiada e a que se deve razoavelmente imputar as desgraças que posteriormente sobrevieram ao mesmo Sr. Starbuck.

A respeito do primeiro elemento acima mencionado, deve-se observar em primeiro lugar que não existia motivo suficiente para a imposição e execução de tais multas. O testemunho do

Dr. Boyd (p. 35), corroborado pelas declarações de vários passageiros, mostra que os suprimentos médicos eram suficientes (p. 37); que a alimentação era suficiente e boa (exceto o chá e o café) e da qualidade usualmente fornecida naquelas viagens.

Mas, em segundo lugar, mesmo admitindo-se que estes suprimentos não fossem suficientes, este fato, quando provado, não poderia dar autoridade ou poder ao Dr. Galvão para impor uma multa qualquer.

O Dr. Galvão, fundando-se, segundo declarou, em que houvera infração dos artigos 5, 10, 11 e 18 dos regulamentos brasileiros de 1º de maio de 1858 e em virtude dos poderes conferidos pelo decreto de 20 de abril de 1864, resolveu impor aquelas multas e ordenar que a quantia fosse paga na alfândega antes do navio poder ser despachado. A resposta cabal a isto é que a carta de fretamento sobre a qual o contrato era somente fundado não continha referência ou alusão alguma a qualquer regulamento ou decreto; nem a qualquer submissão ou responsabilidade ao Dr. Galvão nem à sua autoridade. Mr. Starbuck nunca ajustou conduzir ou entregar passageiros, ou fornecer-lhes alimentação e acomodação de conformidade com tal regulamento ou decreto. O contrato entre o governo brasileiro e Mr. Starbuck referia-se às leis e regulamentos dos Estados Unidos para ser executado ali pelo que respeita aos passageiros, e não a quaisquer outras leis ou regulamentos. O contrato foi feito nos Estados Unidos para ser executado ali pelo recebimento de passageiros, e no mar pela condução deles, tendo de ser completado pela entrega dos mesmos no Rio de Janeiro.

Se tivesse havido alguma infração ou falta de cumprimento deste contrato, devia ter-se recorrido aos tribunais judiciários, regularmente estabelecidos, para averiguar a verdade e impor a penalidade própria. Ou, se este governo tivesse preferido recorrer aos tribunais dos Estados Unidos, qualquer prejuízo resultante da falta de cumprimento do contrato por parte de Mr. Starbuck poderia ter sido verificado e compensado ali.

O Dr. Galvão não era juiz de tribunal algum judiciário. Era agente aqui, do governo brasileiro, uma das partes interessadas, e nunca se tratou nem foi estipulado que ele tivesse algum poder para resolver uma questão qualquer relativa a este contrato. Quaisquer que possam ser seus direitos, como agente de imigração, não se pode admitir que a sua sentença ou julgamento, mesmo no caso de serem incontestáveis os fatos em que tal sentença foi baseada e muito menos em vista de depoimento de testemunhas não juramentadas, possa ser tomada como medida dos direitos que deviam ter sido averiguados por um tribunal judiciário, em vista do instrumento de onde derivavam tais direitos e depois de enviadas testemunhas legalmente juramentadas.

Em qualquer caso, portanto, quer seja quer não admitido o fato de suprimento insuficiente, estas multas foram ilegalmente impostas, porque foram cominadas por um agente de uma das partes, que não tinha direito ou autoridade para impô-las.

A importância, pois, destas multas com o juro, deve em justiça ser restituída a Mr. Starbuck.

No que se refere ao segundo elemento de prejuízo, é apenas preciso fazer um simples cálculo para mostrar, que o valor de 28 mil dólares, em moeda corrente dos Estados Unidos, em mil réis, no dia 8 de agosto de 1867 – estando o câmbio então à razão de 11$500 por libra esterlina, que é igual a $ 4 84/100 dos Estados Unidos e que dá 2$370 o dólar, era réis $ 66:360$000.

A importância paga ao Sr. B. Caymari foi, segundo sua declaração, réis $ 56.000$000, mostrando que a quantia de Rs 10:360$000 foi injustamente retida.

Essa importância, pois, com os juros, deve em justiça ser paga ao representante da herança do Sr. Starbuck.

A respeito do terceiro item de prejuízos, não é possível atualmente declarar com exatidão a importância líquida pela qual, conforme a justiça e a equidade, deve o governo do Brasil compensar os prejuízos resultantes diretamente da detenção do navio no Rio, por causa da pena imposta e da recusa de pagá-la integralmente.

Isto pode razoavelmente ser deixado aos sentimentos de justiça e benevolência do Governo Imperial, sendo atendidos todas as circunstâncias, prejuízos e desgraças que daí resultem ao

Sr. Starbuck.

A três pontos cardeais reduzirá a seção os fatos e argumentos em que o memorandum e reclamação se baseiam para sustentar as pretensões de Nathaniel B. Starbuck, proprietário armador do vapor C. Whiting.

São eles:

1º a validade do contrato de fretamento deste barco a vapor;

2º injustiça alegada das multas impostas e incompetência da autoridade que as julgou por sentença;

3º despesas e prejuízos sofridos em razão da demora do navio ou como consequência desta.

A seção já consultou largamente contra a validade do fretamento do vapor Circassian, contratado pelo mesmo Dom.o Goiconria, que figura por parte do Império neste da Catherine Whiting. A demonstração da nulidade do contrato serve para ambos os casos e a seção pede permissão para referir ao seu parecer com data de 26 de novembro último.

O fretamento do navio Catherine Whiting foi assinado em Nova York a 28 de maio de 1867 figurando como fretador o reclamante N. B. Starbuck e como afretador o Governo Imperial representado por Dom.º Goiconria, agente de emigração para o Império, segundo reza a carta partida.

Não era, porém, suficiente para a validade do ato a sua força obrigatória contra o tesouro do Império a simples declaração, que o signatário figurava por parte daquele; era preciso também que ele mostrasse por documento autêntico estar autorizado pelo seu alegado constituinte para em seu nome negociar o afretamento e assinar o contrato. Esta autorização Domingo Goiconria não tinha; não a apresentou ao oficial público e à outra parte contratante; e não a podia apresentar, porque não tinha. E, pois, é nulo o contrato por falta de consentimento da suposta parte afretadora, o Império do Brasil.

Quando, depois de finda a guerra denominada de Secessão, correu notícia de que alguns lavradores do sul se determinavam a deixar seu país, o Governo Imperial querendo que também o Brasil recebesse alguma parte desses laboriosos emigrantes, enviou aos Estados Unidos, como agente de imigração, a Quintino de Souza Bocaiúva, que partiu nos fins de agosto de 1866.

Instruções escritas, o agente de imigração não levou; e o que se depreende de seus próprios ofícios é que pelos vapores da United States & Brazil Mail Steam Ship Company é que ele tinha de facilitar o transporte dos imigrantes que estivessem nas condições que o governo lhe fixara. E foi por encontrar dificuldades da parte do presidente desta companhia, também subvencionada pelo Império, que ele pediu e obteve instruções e providências. Nestas instruções e providências não se compreende a de afretar navios.

Assim é que, pedindo o agente Bocaiúva, nos seus ofícios de setembro e outubro de 1866, instruções para a nova situação em que o colocavam as dúvidas do presidente da companhia acima mencionada, lhe respondeu o Governo Imperial em aviso do Ministério da Agricultura de 25 de novembro do mesmo ano:

[…] pode autorizar o transporte dos que satisfizerem às condições já transmitidas ao seu conhecimento em avisos anteriores, nos navios à vela, ou por vapor, que dos portos dos Estados onde encontrem o mais cômodo e vantagens, se dirijam para este Império, adiantando o Governo Imperial a importância da competente despesa ao chegarem ao nosso país aos que não puderem pagá-la desde logo.

Esta autorização não compreende o afretamento de navios e antes, implicitamente, o exclui.

Ainda no aviso do mesmo ministério, com data de 25 de janeiro de 1867, em resposta ao agente – que, não tendo ainda recebido o de 25 de novembro, em data de 22 de dezembro insistiu no pedido de providências –, lhe foi declarado:

[…] pelo aviso dirigido à legação imperial em Washington, de que se lhe enviou cópia, já foram tomadas as convenientes providências, porquanto autorizei o embarque de todos aqueles habitantes do sul que, satisfazendo os requisitos estatuídos nos avisos deste ministério, expedidos à mesma legação, de que V. M.ce tem conhecimento, venham estabelecer-se neste país, transportando-se em navios à vela, ou por vapor, dos portos que mais cômodos lhes forem, sendo adiantadas pelo governo, à sua chegada, as despesas feitas em semelhante viagem pelos emigrantes que as não possam pagar imediatamente.

Não resta dúvida que a autorização para afretar navios não estava compreendida nas instruções e poderes conferidos ao agente de emigração. E se dúvida restasse, tirá-la-ia o seguinte período de mesmo aviso de 25 de janeiro de 1867:

Tendo provido sobre este objeto e facilitado, assim, a vinda dos emigrantes do sul, convém que V. M.ce, para ativá-la pela maneira mais conveniente e eficaz, transfira com a possível brevidade sua residência para Nova Orleans ou outra cidade meridional, ou do oeste, que mais vantajosa lhe parecer ao fim de sua comissão, onde, na forma de suas instruções, deverá dar as informações assim aos empresários de emigração, como aos emigrantes que individualmente solicitarem e igualmente entregar passaportes aos que, resolvidos a se transferirem para o Brasil, estiverem prestes a fazer viagem […].

Estes avisos, incluído o de 25 de janeiro, deviam estar conhecidos pelo agente e pelo seu delegado Goiconria, quando em 28 de maio de 1867, quatro meses e dias depois da expedição das ordens em contrário, contratava em Nova York o afretamento do vapor Catherine Whiting, afretamento para o qual o seu delegante não tinha poderes, e não os podia ter ele delegado. A este tempo tinha o agente Bocaiúva se retirado para o Brasil, como participara ao Governo Imperial em seu ofício de 20 de fevereiro de 1867, e esta ausência era mais uma razão para que o fretador Starbuck não deixasse de exigir do delegado Goiconria comunicação dos poderes que lhe haviam sido substabelecidos.

É exato que, comunicada pelo agente ao Governo Imperial, em seu ofício de 20 de fevereiro de 1867, a nomeação do delegado Goiconria, o governo, em aviso de 14 de maio seguinte, respondera que ficava inteirado. Tal resposta, ainda interpretada como aprovação da nomeação, não estendia os poderes do delegado e, recebida posteriormente à assinatura do contrato de afretamento, é prova irrecusável de que o delegado Goiconria não somente excedera, como o fizera cientemente, seus poderes, não estando autorizada a atribuição de contratar afretamentos, que exigia poderes especiais.

A carta do encarregado de Negócios interino do Império em Washington em nada altera o estado da questão, porque somente por erro respondeu ele em missiva particular: “que o agente Bocaiúva estava autorizado para afretar navios para transporte de emigrantes”. O erro anula o consentimento que dele procedesse. E o engano em que podia ter incorrido o fretador não procedeu de erro invencível, porque a informação sobre poderes do procurador, com quem se trata, não se vai pedir a terceiros, porém ao mesmo procurador que os deve ter em forma autêntica, aceitável em juízo.

A demissão dada pelo governo ao delegado Goiconria pelo aviso de 24 de agosto de 1867, em lugar de confirmar a suposição de que tinha poderes para afretar navios, prova o contrário. O governo, julgando desnecessário o afretamento de navios, demite e ordena que se lhe comunique quanto antes, que está dispensado desse trabalho. Não diz o aviso que fica dispensado da missão ou incumbência, o que indicaria autorização; porém do trabalho, ato especial dele Goiconria, que verificado por ocasião da chegada do vapor Catherine Whiting, primeiro afretamento por ele contratado, deu motivo à demissão por ter excedido seus poderes.

E nem mesmo o pagamento do preço do contrato o revalida, sem que fosse declarado pelo Governo Imperial que aceitava o afretamento como válido. O Governo Imperial mandou pagar um serviço feito, que, por estar feito e concluído, tornava justo o pagamento por aquele em cujo proveito se fizera. Obedeceu o Governo Imperial ao princípio nemo locupletari debet cum jactura aliena. Este ato de equidade não pode servir para base de exigências que não tem por si nem o direito e nem mesmo a equidade. Não sendo, pois, válido o afretamento, não pode servir de fundamento à reclamação.

“Não julgou ainda o tribunal de justiça competente?”

Tanto pior para o reclamante, que, não tendo tentado os meios ordinários, recorreu ao extraordinário da intervenção diplomática. Este meio de obter reparação, que consiste em desprezar os recursos aos tribunais de justiça ou aos juízes administrativos do país; ou decaindo, depois de reconhecida a competência, dos meios, por falta de regular direção, invocar a intervenção do seu governo, não é fundado no direito das gentes, e tende a pôr as nações mais fracas à mercê das mais fortes. Ao reclamante não foi negada justiça no Império; decaiu, porém, dos recursos que intentou por má direção ou descuido de seus prepostos; o que não autoriza reclamação diplomática. A seção refere-se ao segundo ponto da questão.

As multas não foram injustas, nem por falta de provas e nem por incompetência da autoridade que tomou conhecimento das queixas que lhe fizeram 87 imigrantes contra o capitão por mau tratamento a bordo. Este conhecimento da queixa é independente do da validade do contrato de afretamento, e fosse este nulo ou válido e mesmo não o tivesse havido por vir o navio ao Brasil em viagem de conta própria, teria lugar o conhecimento e sentença sobre a queixa de má acomodação e tratamento aos passageiros. Fretador e afretador não podem pactuar nem em país estrangeiro contra a expressa disposição dos regulamentos que no país do desembarque regem as condições com que nele são admitidos os emigrantes. São os Estados Unidos da América do Norte os que primeiro legislaram no sentido que nos serviu de muito valioso exemplo.

O direito de marcar as condições, com que admitirá colonos, pertence ao país que os recebe e acolhe, principalmente quando lhes adianta ou paga as passagens; e bem assim o direito de designar as condições higiênicas e medidas sanitárias que mantenham sua saúde a bordo e a conservem até a entrada no porto do destino. Assim o pede a humanidade para com os que procuram novos portos e não menos o alto dever de não sacrificar a população das cidades marítimas a que aportam os navios eivados de moléstias contagiosas e epidêmicas.

O Império tomou, pois, medidas admitidas por todos e com os exemplos que lhe fornece o ilustrado governo da grande república americana; assim como também foi com perfeito direito que designou, no decreto de 20 de abril de 1864, a autoridade administrativa que conhece destes fatos e impõe as penas, sem as quais não teriam execução as providências tomadas no regulamento do 1º de maio de 1858. E a sentença não era sem recurso; porque o tinha para o governo e o reclamante de si se queixe, ou dos seus prepostos consignatários de navio e comerciantes desta praça, conhecedores de suas leis e regulamentos. Era deste recurso que deviam usar e não o fizeram senão fora do prazo legal, quando não podia ser mais admitido.

Terceiro ponto:

Alegando-se prejuízos e despesas causadas pela demora do navio no porto desta cidade, seria preciso demonstrar que essa demora fora forçada; que o navio tinha prazo dentro do qual deveria estar desembaraçado; e que os sinistros que alega ter sofrido na viagem de volta foram consequência da demora.

Sendo, porém, nula a carta de fretamento, nulas são as cláusulas de prazo para o pagamento e para a saída do navio deste porto, ou de seu desembaraço para o fazer.

O pagamento (que, aliás, o governo determinou por equidade) foi por ordem de 28 de agosto a 6 de setembro, o Tesouro o mandou fazer e foi realizado. A diferença no ágio dos dólares, posteriormente reclamada e paga no dia 21 de setembro, não tem importância para que dela resultasse demora a um navio que tinha consignatários fornecedores de fundos, e que os forneceram quando pedidos, como se vê da conta por eles junta.

O pagamento das multas exigidas por lei não constitui razão contra o Estado, que as cobra com direito: é questão que dispensa explicações.

A demora, pois, não é imputável ao Governo Imperial; não resulta dela motivos para que o Tesouro do Brasil pague as despesas acrescidas ao navio, e ainda menos para que indenize prejuízos resultantes de sinistros no mar, que não foram a consequência inevitável dessa mesma demora.

A seção dos Negócios do Império é, portanto, em vista do que fica exposto e demonstrado, de parecer que a reclamação de N. B. Starbuck não tem fundamento no direito e não é firmada nos fatos.

Vossa Majestade Imperial resolverá com sua costumada sabedoria.

Sala das Sessões, 22 de dezembro de 1873.

VISCONDE DE SOUZA FRANCO

MARQUÊS DE SAPUCAÍ

VISCONDE DO BOM RETIRO

11. Brasil – Uruguai

Negociação de um ajuste sobre a dívida do Uruguai

Parecer de 24 de dezembro de 1873

Assinam o parecer da seção dos Negócios da Fazenda o Marquês de S. Vicente, relator, e o Visconde de Souza Franco, que acrescenta ressalva em voto separado.

Senhor!

Por aviso de 19 de dezembro expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, mandou Vossa Majestade Imperial que a seção de Fazenda do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer acerca dos quesitos que ele inclui; e que serão sucessivamente especializados pela ordem em que foram formulados.

Para o conveniente esclarecimento, o dito aviso e documento anexos relataram resumidamente a história da questão que é desnecessária reproduzir, tanto mais porque na resposta dos quesitos a seção terá de aludir ao que for essencial.

O 1° quesito é o seguinte: convém que o Governo Imperial conceda dispensa da garantia especial oferecida em 1872?

A seção entende que não convém conceder tal dispensa e para assim pensar tem diversos e, a seu ver, valiosos fundamentos.

1º) Pela convenção de 12 de outubro de 1851, artigo 10, o Estado Oriental hipotecou todas as suas rendas públicas e especialmente os direitos da alfândega ao pagamento do capital e juros que deve ao Brasil em consequência dos subsídios ou empréstimos, então e posteriormente contraídos, como é muito expresso nessa convenção e protocolos ulteriores: é pois, manifesto que, concedendo o Brasil a exoneração geral hipotecária de todas as rendas da república e a especial dos direitos da alfândega, e contentando-se apenas com a garantia da única renda que foi assinalada, como já prometeu e pode fazê-lo mesmo sem qualquer ressalva, realiza não pequeno favor ao Estado devedor, que com isso deve contentar-se.

2º) Se a república não mantivesse hipotecadas rendas suas a outros credores compreender-se-ia a sua argumentação e desejo de tal exoneração, mas tendo sujeitado e mantendo diversas rendas sob hipotecas, e ainda ultimamente em favor da Itália, havendo de perdurar por muitos anos esse ônus hipotecário, mal se compreende o porquê se esforça a colocar o Brasil em posição desigual, ou antes prejudicial de simples credor quirografário, que em hipóteses dadas se verá decaído de concorrer com credores preferentes? A resposta, pois, pode ser simples, e é que obtenha a república dos outros credores a exoneração das hipotecas, de modo que todas fiquem em igualdade de condições, e então o Brasil atenderá o seu pedido.

3º) A cláusula penal de restabelecimento das hipotecas geral e especial na hipótese de impontualidade valeria o mesmo que um círculo vicioso, reporia as coisas na mesma posição atual, como novas morosidades, e repetição das impontualidades, e violações da convenção e protocolos, que perduram inertes por mais de 22 anos. Valeria ainda coisa pior, se no intervalo a república, por efeito de suas contínuas peripécias e urgências financeiras, hipotecasse a outros credores as suas rendas, o que tornaria até inexequível semelhante cláusula, ou poria o governo brasileiro em luta com os sobreditos credores.

Enfim, a troca das hipotecas geral e especial pela de uma única renda afetada à garantia – esse grande favor, além da redução do juro dos juros – apenas se justifica porque já foi prometido, ou antes, porque a convenção de 1851 deixou o modo prático e épocas de pagamento dependentes de um acordo posterior até hoje não obtido; e, vista essa imprevidência, que deu lugar a diversas violações, é preferível acabar com o indefinido e ver se se consegue alguma cobrança. A não ser esta consideração, prevaleceriam outras muito valiosas em contrário. A república subordina-se a todas as exigências da Inglaterra, França, Itália, etc. e nenhuma consideração tem para os seus compromissos com o Brasil tratado sempre com suma e inferior desigualdade. Depois de esgotar todas as argúcias diplomáticas, consagra o hábito de pedir modificação dos tratados ou convenções, e até mesmo remissão das dívidas! Assim não será mais possível contar com os ajustes os mais explícitos e solenes.

O 2º quesito é o seguinte: Deve concedê-la mantendo a ressalva relativa às hipotecas?

Como a resposta ao 1° quesito foi negativa, este 2° ficaria prejudicado. Todavia a seção dirá que na hipótese de fazer o governo a concessão que lhe é pedida, isto é, a dispensa de toda e qualquer garantia, convirá manter a ressalva de que se trata. Essa ressalva, aos olhos da seção, pouco vale, pelas razões que acaba de expender em fl. 3 do quesito anterior; todavia seria ao menos lógico e eventualmente poderia ser de alguma utilidade.

Pelo contrário, na hipótese de afetar o governo oriental uma renda suficiente ao pagamento das anuidades da dívida, a seção opinaria para que se prescindisse da ressalva indicada, que se tornaria desnecessária, convindo antes evitar conflitos com outros credores, mormente para ter-se afinal de ceder.

3º Quesito No caso de não manter a ressalva, é aceitável a cláusula oferecida de se considerarem revalidadas as garantias de 1851 e dos protocolos subsequentes, se o governo oriental faltar ao que ajustou?

Este quesito está também prejudicado pelas respostas dos anteriores, ainda assim a seção dirá que, em caso de ceder o governo brasileiro da afetação de uma renda suficiente e também da ressalva do quesito anterior, seria lógico, embora de pouco valor, a aceitação da denominada cláusula penal, que em fundo estabelece a mesma matéria da ressalva diminuída pelas eventualidades do intervalo.

4º Quesito Resolvido afirmativamente o 1º quesito e negativamente os outros, deve-se exigir uma garantia substitutiva, e qual?

A seção repetirá que sua resposta ao 1° quesito em vez de afirmativa foi negativa e que, em relação aos outros, em vez de negativa foi afirmativa; mas, para não ocultar o seu pensamento na hipótese de resoluções em contrário, dirá que, no caso que este quesito prevê, seria certamente conveniente exigir alguma garantia substitutiva, que coagisse o devedor a ser menos impontual.

Essa garantia poderia ser a de capitalizar os juros semestralmente, e sujeitar a soma total ao juro de 7% em vez dos 3% que essa adição vence, ou de elevar a amortização a mais 1 ou 2% ou algum outro equivalente; o mais dependeria da energia das reclamações e consequentes meios coercitivos.

Em seguida dos quesitos, que ficam respondidos, mandou Vossa Majestade Imperial que a seção emitisse também o seu parecer pelo que toca às avultadas somas que o governo oriental deve a súditos brasileiros, que têm sido tratados em muita desigualdade comparativamente a outros súditos estrangeiros e são os seguintes:

5º Quesito Feita a concessão pedida quanto à dívida internacional, pode o Governo Imperial desistir, em relação a particulares, da aplicação especial de renda, ou deve exigi-la para estas, ainda quando desista quanto à outra?

A seção pensa que o governo deve fazer valer a razão indeclinável de que não pode concordar em que súditos de outros Estados sejam mais bem tratados ou seus direitos mais bem garantidos, de que os brasileiros; penso que ele deve demonstrar que não poderia justificar uma tal política perante as câmaras, a imprensa e o país; que isso afetaria sua própria dignidade.

A conclusão é: igualdade de tratamento e, portanto, ou tal garantia para os brasileiros, ou não existência dela para todos os outros.

Parece que conviera aproveitar a oportunidade para definir o quando e o como da indenização desta dívida por meio de uma comissão mista, embora em negociação separada.

6º Quesito Se deve desistir em ambos os casos, convém que exija uma garantia substitutiva para as dívidas particulares, e qual?

A resposta ao quesito anterior prejudica toda e qualquer resposta ou observação a este último, muito mais estando esta dívida ainda ilíquida.

Tais são, Senhor, as ideias que ocorreram à seção, que subordina, como deve, às considerações sempre mais ilustradas de Vossa Majestade Imperial.

Sala das Sessões, em 24 de dezembro de 1873.

MARQUÊS DE S. VICENTE

VISCONDE DE SOUZA FRANCO

Tendo concordado no parecer supra, acrescentarei, contudo, que algumas concessões – as que forem indispensáveis para que o Estado Oriental possa conservar sua autonomia – são aconselhadas e conformes com a sábia política seguida pelo Império.

VISCONDE DE SOUZA FRANCO

12. Brasil – Uruguai

Reclamação de súdito brasileiro contra o governo do Estado Oriental por indenização de prejuízos sofridos

Parecer de 30 de setembro de 1874

Assinam o parecer da seção dos Negócios da Fazenda o Visconde de Souza Franco, relator, o Marquês de S. Vicente e o Visconde de Inhomirim.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1873.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A seção de Fazenda do Conselho de Estado, tendo sido ouvida sobre a reclamação, que perante o governo oriental do Uruguai intentara o súdito brasileiro Camilo Soria por prejuízos sofridos em sua propriedade na mesma república, deu, em 29 de julho último, o parecer que consta do original incluso[15].

Desta consulta depreendeu o Governo Imperial que a seção figurava a questão insuficientemente esclarecida e que para isso tornava-se necessário ouvir o ministro do Brasil em Montevidéu relativamente à queixa, contra ele formulada por Soria, de ter aquele agente recusado apresentar a dita reclamação ao governo oriental.

Entre os seus considerandos, a seção observou que nos próprios documentos exibidos pelo reclamante deparavam-se muitos fatos e circunstâncias determinantes da recusa do dito ministro.

De conformidade com a enunciada ideia, dirigi-me ao nosso agente diplomático, que em resposta ao meu despacho, transmitiu-me as informações e documentos que se encontram no seu ofício nº 107, de 30 de outubro do corrente ano.

Juntando aqui a informação datada de 20 de novembro, que em seguida deu sobre este objeto a secretaria de Estado a meu cargo, passo a expor as reflexões que o citado ofício sugeriu-me.

Dos papéis presentes colige-se que Camilo Soria, só para obter o cumprimento de uma sentença judicial que mandava desalojar dos terrenos a ele pertencentes o intruso coronel Irigoyen, encontrou grandes dificuldades, devidas à impotência ou calculada inércia das autoridades orientais ante a formal resistência de um cidadão do seu país.

Se, portanto, teve o reclamante de dirigir seus principais esforços para o fim de recuperar a posse dos terrenos ilegalmente ocupados, nem por isso em todo o decurso da sua demanda perdeu ele de vista a segunda parte da sua reclamação; e, por todos os princípios, sendo esta parte relativa aos prejuízos, perdas e danos sofridos, Soria tinha direito a ser indenizado desde o tempo em que ele cessara de gozar dos frutos da sua propriedade.

Com efeito, da marcha que teve [sic] os negócios infere-se que Soria assim o entendeu; e na época em que estava promovendo a execução da mencionada sentença, já calculava as suas perdas em cerca de trinta mil pesos; entretanto que, no ofício nº 107 da nossa legação, diz-se que, na realidade, os prejuízos ainda estavam muito longe desse algarismo.

Ao Governo Imperial parece que esta última asserção carece de ser confirmada por dados que provem ser exageradas as alegações pelo reclamante apresentadas à mesma legação em ofício de 3 de março de 1871 (v. fls. 3 v. da tradução dos autos apensos ao requerimento que o Governo Imperial recebeu de Soria).

Além disso, o governo oriental adjudicando, gratuitamente, ao reclamante duas léguas e tanto de terras (sobras), não lhe fez benefício senão de cerca de 13.000 pesos, visto que, se lhe tivessem sido adjudicadas a título oneroso, pedia a equidade que só fosse exigido o preço da compra primitiva feita pelo mesmo Soria, o qual fora de 650 pesos por légua.

O fato de ter Soria vendido essas terras, logo depois da sua adjudicação, pela quantia de 11 mil pesos a légua, não pode ser alegado como compensação, pois que isso é devido às contingências ordinárias de qualquer negócio de compra e venda. Assim como a venda foi vantajosa, podia ela ter sido muito prejudicial, conforme a demanda existente; nem ao governo oriental era possível contar com semelhante resultado para desligar-se do seu compromisso.

De tudo isso resulta que, de qualquer modo que se encare o acordo realizado entre o dito governo e os procuradores de Soria, assiste ao reclamante alguma razão para avançar que a lesão foi enorme e esta verdade não pode ter escapado ao próprio governo oriental, tanto mais quanto à indenização que ele julgou conveniente pagar a Irigoyen, ocupante reconhecidamente ilegal, contrasta com o nenhum desembolso feito a favor do proprietário legal.

O Governo Imperial, informado de que o reclamante dera-se por satisfeito com o mencionado acordo, aprovou, como consta do despacho de 7 de março de 1872, o procedimento que observara o seu ministro em Montevidéu aceitando a adjudicação das sobras fiscais como plena indenização dos prejuízos reclamados.

Entretanto, o mesmo governo, desejando tomar uma resolução que nem seja contrária à rigorosa justiça devida a um reclamante brasileiro, nem sirva para acoroçoar pretensões exageradas, tem por acertado recorrer novamente à seção de Fazenda do Conselho de Estado, à qual manda Sua Majestade o Imperador que consulte, sendo V. Exa. relator, acerca do alcance dos esclarecimentos vindos com o ofício nº 107 da legação Imperial em Montevidéu, bem como sobre a influência que eles possam exercer depois do primeiro parecer dado pela mesma seção.

Para esse fim remeto a V. Exa. com os documentos que acompanharam o meu aviso de 14 de junho último, os papéis que constam da relação[16] inclusa.

Reitero a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Visconde de Caravelas

Ao Exmo. Sr. conselheiro de Estado Visconde de Souza Franco

[Informação da Secretaria dos Negócios Estrangeiros]

Reclamação “Soria”.

São conhecidos os antecedentes da reclamação que o súdito brasileiro Camilo Soria intentou contra o governo oriental, por prejuízos sofridos em bens de sua propriedade.

Sobre este negócio foi consultada a seção de Fazenda do Conselho de Estado, a qual, entre os seus considerandos, mostrou a necessidade de ouvir o Governo Imperial ao nosso ministro em Montevidéu, antes de tomar qualquer deliberação a respeito da nova fase que apresenta esta reclamação.

Em um folheto adrede publicado para sustentar o seu pretendido direito, Camilo Soria acusara o mesmo ministro de ter negado apresentar ao governo oriental um protesto dele, reclamante contra a transação efetuada entre o substituto do seu procurador e o dito governo, e por isso resolvera dirigir pessoalmente a este último o seu protesto (p. 33).

Com esta opinião conformou-se S. Exa. o ministro dos Negócios Estrangeiros, que, em resposta ao despacho de 25 de setembro, redigido naquele sentido, recebeu da legação Imperial o ofício nº 107, de 30 de outubro próximo passado.

As informações que se contêm nesse ofício, provindo de um agente diplomático que, com razão, não pode ser acusado de ter malbaratado os interesses de qualquer dos seus compatriotas naquela república, vieram firmar, segundo penso, o juízo que formou a seção do Conselho de Estado acerca dos numerosos embaraços que encontraria a reclamação de Soria, se fosse novamente e já intentada por via diplomática, como o foi na sua primeira fase, a que se referem os relatórios desse ministério de 1871 e 4 de maio de 1872.

Reportando-me ao resumo histórico da questão, como fielmente o apresentam os conselheiros da Coroa, observo, em primeiro lugar, que a questão prejudicial – se o reclamante conhecia bem o seu mandatário e seus atos, se concorreu por si para o acordo havido, ou se em algum tempo o aprovou – acha-se decidida pelos autênticos documentos juntos ao mencionado ofício.

Com efeito, vê-se que, em 13 de agosto de 1868, Soria passou perante tabelião ao vice-cônsul Mariath uma procuração geral com termos mui amplos, consignando-se nela facultad de sustituir, revocar y nombrar sustitutos que a todos releva de co[n]star en forma, y obligación legal de tener por firme y subsistente cuanto en virtud de este poder se hiciere (doc. nº 5).

Em 24 de fevereiro de 1872, o mesmo Soria assinou com testemunhas uma declaratória (instrumento público), em que confirma ter sido a sua intenção quando deu a dita procuração geral a Mariath, nomeá-lo por su apoderado con las más amplias facultades para administrar todos sus bienes sin obstáculos de ninguna especie etc. E aí, não só deu por aprovado o que já estava feito em seu nome, como prometeu aprovar o que para o futuro se ferisse [sic] (doc. nº 6).

É, pois, de acreditar que o reclamante tivesse em 1872 conhecimento da procuração especial que Mariath, em virtude daqueles poderes tão claramente definidos, passou em 5 de outubro de 1868 a D. Nicolas

G. Pozzolo para, como seu substituto, prosseguir perante os tribunais judiciais e o governo oriental na questão concernente ao desalojamento de Irigoyen da sua propriedade (doc. nº 7).

Entretanto, não se encontra, com os documentos remetidos pela legação, cópia autêntica de tais poderes especiais que Soria supõe terem sido dados em 13 de março de 1871 ao mesmo Pozzolo e cuja concessão ele tanto estranha no seu folheto (p. 23).

Em todo o caso, à vista do que precede, comparando-se todas as datas e tendo findado a 1ª intervenção diplomática do nosso ministro em Montevidéu com a resposta favorável do governo oriental de 21 de fevereiro de 1872 (relatório de 1872, p. [3?]91), e não tendo Camilo Soria apresentado ao Governo Imperial o seu requerimento para nova intervenção senão em 12 de abril de 1873, é ao menos de admirar que o reclamante esperasse tanto tempo para expressar sua queixa atual.

Além disso, a repetida aprovação, dada a todos os atos do procurador nomeado, consta de outra declaratória do 1º de abril de 1872, na qual se trata de transações feitas por Soria com a Sociedade de Crédito Hipotecário pelos prédios em litígio (doc. nº 8).

Portanto, se está resolvida a questão prejudicial pelos documentos que ora se apresentam, contra as alegações do reclamante; se está demonstrado que até o último momento da solução diplomática teve ele conhecimento de tudo quanto se passou por intermédio do seu mandatário, e nada rejeitou, e nenhuma reserva formulou, falta-lhe neste ponto toda base para qualquer nova reclamação perante o governo oriental, ficando-lhe o único recurso de apelar para as justiças territoriais da república, que decidirão se a Mariath e ao seu substituto faltavam poderes suficientes para transigirem com o mesmo governo pela maneira por que o fizeram.

Escuso aqui repetir o que melhor se acha exposto na consulta da seção de Fazenda de 29 de julho último (fls. 4-6) sobre a inconsistência das razões de Soria a respeito de tal falta de poderes, e relativamente ao modo pelo qual poderá o governo oriental impugná-las, com bom fundamento.

Entretanto, na mesma consulta reconhece-se toda a gravidade deste negócio, pela diferença existente entre o quanto obtido pelo reclamante e a avultadíssima soma reclamada, a qual, primitivamente calculada em 263.620 pesos fortes, ou 527.720$000 moeda brasileira, (vide o seu requerimento de 12 de abril deste ano), eleva-se presentemente a 411.011 pesos, por motivos especificados nas duas petições que em 25 de outubro último dirigiu a este ministério o mesmo Soria.

Prescindindo da exageração que em semelhantes cálculos de lucros cessantes e emergentes costuma dar-se da parte dos reclamantes, é inegável que Soria, fazendeiro antigamente abastado, perdeu a sua fortuna em consequência de perseguições por muito tempo exercidas contra ele pelo coronel Irigoyen, protegido, como comandante de um departamento, durante ou pouco depois da última guerra civil, pelo próprio governo oriental. Essa fortuna consistia principalmente em gado; e o dito comandante, estabelecido em campos pertencentes a Soria, de onde tirava-se gado vaccum e cavalar para sustento e remonta das forças legais daquela república, muito tarde foi obrigado a sujeitar-se ao ato de despejo que restituiu a Soria as terras de sua propriedade.

Por todos os princípios de justiça, a que, aliás, se inclina a referida consulta, não devem, pois, ser totalmente indeferidas as pretensões de Soria. E se, de um lado, pouca ou nenhuma razão lhe assiste para insistir, quanto às terras, na anulação, por via diplomática, do acordo que ele diz ter sido assinado pelo substituto procurador sem prévia audiência dele, reclamante; de outro lado, os prejuízos sofridos em consequência do arbitrário arrebatamento de bens móveis ou semoventes são da natureza daqueles que, no meio das revoluções políticas que periodicamente agitam aquele país, não podem passar desapercebidas e sem reclamação da parte do Governo Imperial, mormente sendo os prejuízos causados por agentes militares do governo legal.

É o que parece a esta seção e, feita esta diferença entre a questão da propriedade territorial e a do gado roubado, creio que, quanto à 1ª, deve-se mandar o reclamante recorrer aos tribunais de Justiça da República, antes de intervirmos diplomaticamente, como o indica a consulta de 29 de julho; reservando-se em todo caso o Governo Imperial não dar de mão a 2ª questão, para ocupar-se dela quando e como julgar oportuno, depois de avaliado por um juízo arbitral o verdadeiro valor dos bens que Soria perdeu em benefício das forças militares do governo oriental, ou do seu comandante.

1ª Seção, em 20 de novembro de 1873.

Joaquim Teixeira de Macedo

P.S. – Vai junto um resumo da consulta[17] de que se trata essa reclamação.

Senhor!

A seção dos Negócios da Fazenda do Conselho de Estado, tendo consultado por ordem de Vossa Majestade Imperial sobre a reclamação do súdito brasileiro Camilo Soria ao governo do Estado Oriental por indenização dos prejuízos que constam da mesma reclamação, foi de parecer que, foi de parecer que [sic], antes de cometer ao ministro brasileiro respectivo a nova reclamação apresentada pelo supradito Soria, fosse ouvido sobre ela este ministro.

Os fundamentos das dúvidas da seção quanto à procedência da insistência em questão já decidida com acordo do reclamante, constam do parecer com data de 29 de julho. Tendo, porém, informado a este respeito a legação imperial em Montevidéu, em seu ofício de 30 de outubro, houve Vossa Majestade Imperial por bem ordenar que, à vista dos esclarecimentos vindos com o ofício supracitado e segundo a influência que eles possam exercer na final decisão, a seção consulte de novo com o seu parecer.

Examinados pela seção o ofício e documentos, não pode ter ela nova e diversa opinião, quando a legação imperial sustenta que a reclamação de Soria foi “uma das mais pronta e satisfatoriamente resolvidas” e os documentos anexos ao ofício são fornecidos neste sentido. Somente, se a nova reclamação pode versar sobre prejuízos e danos alheios à decisão tomada, é que ela pode ser sustentada sem risco dos precedentes a que a seção aludiu, e o Governo Imperial é que pode – ouvindo, ou não, o chefe atual da legação de Montevidéu – resolver sobre que bases a reclamação do brasileiro Soria pode ser posta de novo.

Vossa Majestade Imperial melhor o resolverá.

Sala das Sessões, em 30 de setembro de 1874.

VISCONDE DE SOUZA FRANCO

MARQUÊS DE S. VICENTE

VISCONDE DE INHOMIRIM

Copyright © Fundação Alexandre de Gusmão

Acompanhe nossas redes sociais

@funagbrasil

1 N.E. – Intervenção à margem esquerda do parágrafo: “Of[íci]o da leg[ação em] Lisboa 2ª Seção nº 7”. E, abaixo da assinatura: “O relator assinou a consulta a 14 de maio, porém não devolveu a minuta do parecer”.

2 N.E. – Intervenção a lápis, abaixo do cabeçalho: “Já estava lavrado o parecer”.

3 N.E. – Intervenção a lápis, abaixo do cabeçalho: “Já estava lavrado o parecer”.

4 N.E. – Avisos transcritos a p. 423-424.

5 N.E. – Formalmente atribuído à seção de Justiça, apesar de haver o encaminhamento sido feito pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

6 N.E. – Formalmente atribuído à seção de Justiça, a despeito de haver a questão sido encaminhada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

7 N.E. – Intervenção a lápis, abaixo do cabeçalho: “Título de aforamento”.

8 N.E. –Anotações à margem, direita, na mesma grafia e tinta, classificam o primeiro parágrafo como: “Título do aforamento”; na altura da palavra ilegível: “Despacho”; e, ao lado do período que começa por “Certifico”: “Certif[ica]do”. No início do parágrafo que começa por “Auto de embargo”, essa expressão vem anotada à margem, agora à esquerda.

9 N.E. – À direita da assinatura, há duas estampilhas do Império do Brasil, de 200 réis, sobre as quais constam a data [Rio, 16 de Abril 1873] e a rubrica do próprio tabelião.

10 N.E. – Abaixo da assinatura, à esquerda, duas estampilhas do Império do Brasil, de 200 réis, sobre as quais constam a data [Rio 16 de Abril 1873] e uma rubrica ilegível, provavelmente do próprio tabelião.

11 N.E. – Intervençao a lápis, à esquerda do parágrafo: “Bilhete de pagamento de foro”.

12 N.E. – Entre as abreviaturas, uma elaborada rubrica remete à assinatura e à data, sobre uma estampilha do Império do Brasil, de 200 réis. À margem, esquerda, do fecho do documento, um cômputo: “F 400” [+] “E 200” e, sob as duas parcelas, “600”.

13 N.E. – Os trechos entre “ocorrências” até “Bagé” e “entre os súditos” até “localidade” encontram-se sublinhados a lápis vermelho no original.

14 N.E. – Anotação no canto superior direito da folha: “Restituídos à 1ª seção a 10 de junho 73”.

15 N.E. – Apêndice 9, transcrito a p. 465-477.

16 N.E – Todos os documentos relativos ao parecer foram transcritos.

17 N.E. – Suprimido por se tratar do Apêndice 9, a p. 440-443.

Reclamação de Nathaniel Starbuck a respeito do vapor Catherine Whiting

Reclamação de Nathaniel Starbuck a respeito do vapor Catherine Whiting

Reclamação de Nathaniel Starbuck a respeito do vapor Catherine Whiting

Reclamação de Nathaniel Starbuck a respeito do vapor Catherine Whiting

Reclamação de Nathaniel Starbuck a respeito do vapor Catherine Whiting

Reclamação de Nathaniel Starbuck a respeito do vapor Catherine Whiting

Table of Contents

De uma perspectiva jurídica

Negociação de ajuste de limites entre Argentina e Paraguai

Reclamação de William Scott Smith por prejuízos que alega ter sofrido por culpa de autoridades da Bahia

Questão relativa à tutela do menor Artur Gomes Ferreira

Pedido de redução das indenizações devidas pelo Paraguai, por prejuízos causados a particulares durante a guerra

Representação da legação inglesa contra o alistamento de Thomas James Charters, filho de súdito inglês

Reclamação acerca de contrato de locação de serviços feitos pelo português Joaquim Siqueira Pinto

Construção de ponte sobre o rio Jaguarão, entre a cidade do mesmo nome e a povoação de Artigas, no Uruguai

Instruções do Almirantado sobre o asilo a escravos a bordo de seus navios de guerra

Proposta do governo peruano a respeito do congresso internacional de jurisconsultos

Indenização a fornecedores da comissão mista de limites entre o Brasil e o Paraguai

Proposta confidencial do governo argentino para resolução da questão de limites

Propostas do ministro argentino para resolução da questão de limites

Condenação de súdito português à morte, por crime de deserção do Exército Brasileiro

Nacionalidade de filha, de escrava fugida, nascida no Estado Oriental

Reclamação de Antônio Luís da Costa Esteves, relativa a etapas fornecidas à comissão de limites com a Bolívia

Recepção de escravos fugitivos a bordo de vasos de guerra ingleses

Reclamação de Antônio Luís da Costa Esteves relativa a etapas fornecidas à comissão de limites com a Bolívia

Emprego aceito por súdito brasileiro na República Argentina

Conflito de jurisdição sobre as águas do rio da Prata: questão levantada pelos ministros da Inglaterra, França e Itália

Reclamação do ministro inglês a favor da companhia Recife Drainage

Indenização ao Brasil pelo roubo do dinheiro conduzido pelo vapor Arinos, naufragado em Castillo Grande

Proteção a marroquinos naturalizados brasileiros

Requisição do governo oriental para a entrega de José Manoel de Matos, nascido de pai brasileiro em território oriental

Possibilidade de ser entregue por extradição, ou julgado no Brasil, um vice‑cônsul espanhol

Nacionalidade dos filhos menores de José Gonçalves de Faria, que exerceu o cargo de vice‑cônsul do Brasil em Barcelona

Interpretação do art. 19 do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação

Adesão à convenção de Madri de 1880, sobre a proteção a súditos marroquinos que regressam ao seu país depois de naturalizados em país estrangeiro

Ajuste para a liquidação das reclamações anglo‑brasileiras

Aposentadoria do conselheiro Azambuja

Sugestão do ministro argentino pra resolução da questão de limites

Abertura de crédito suplementar para suprir déficit nas despesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extradição de nacionais por crime cometido em país estrangeiro

Intimação ao cônsul português para entrega de porcentagens e sequestro das mesmas

Abertura de crédito suplementar para o ministério dos negócios estrangeiros

Convite do governo americano para uma Conferência dos Estados independentes da América

Abertura de crédito suplementar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

Proposta do governo argentino para resolução da questão de limites

Proteção à propriedade literária e artística

Abertura de crédito suplementar para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

Projeto de convenção consular para regular a troca de correspondência

Reclamação de Bernardo Caymari a respeito do vapor Catherine Whiting

Pedido de indenização por avarias sofridas pela barca norueguesa Queen

Projeto de convenção para extradição de desertores do Exército e da Marinha

Nacionalidade de D. Amélia, Duquesa de Bragança

Concessão de juros, lucros cessantes e danos emergentes relativos à dívida do Paraguai

Reclamação do ministro italiano contra ocorrências entre súditos italianos e brasileiros no Rio Grande do Sul

Deportação de estrangeiros

Reclamação de súdito brasileiro contra o Estado Oriental por indenização de prejuízos sofridos

Reclamação de Nathaniel Starbuck a respeito do vapor Catherine Whiting

Negociação de um ajuste sobre a dívida do Uruguai

Reclamação de súdito brasileiro contra o governo do Estado Oriental por indenização de prejuízos sofridos