O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros –

1863-1867

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral

Embaixador Fernando Simas Magalhães

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros –

1863-1867

Volume VI

BRASÍLIA, 2023

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo II, Térreo

70170-900 Brasília–DF

Tel.: (61) 2030-9117/9128

Site: gov.br/funag

E-mail: funag@funag.gov.br

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

Equipe Técnica:

Acauã Lucas Leotta

Alessandra Marin da Silva

Ana Clara Ribeiro Teixeira

Denivon Cordeiro de Carvalho

Fernanda Antunes Siqueira

Gabriela Del Rio de Rezende

Henrique da Silveira Sardinha Pinto Filho

Luiz Antônio Gusmão

Nycole Cardia Pereira

Revisão:

Luiz Antônio Gusmão

Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues – Propagare Comercial Ltda

Capa:

Museu Nacional, antigo Palácio de São Cristóvão. Domínio público / Acervo do Instituto Moreira Salles.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

B823 Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros

O Conselho de Estado e a política externa do Império: Consultas da Seção de Negócios Estrangeiros: 1863-1867 / Fundação Alexandre de Gusmão – 2. ed. – Brasília : FUNAG ;

Câmara dos Deputados, 2023.

469 p.; vol. 6 (Bicentenário: Brasil 200 anos – 1822-2022)

ISBN 978-85-7631-983-2

Conteúdo: Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros: 1863-1867

1.Brasil – Relações exteriores – Fontes 2.Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros – História – Fontes I.Centro de História e Documentação Diplomática II.Fundação Alexandre de Gusmão III.Coleção.

CDU 327.2(81)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Elaborada por Elizabeth Mattos – CRB-1/1415

Apresentação

Alvaro da Costa Franco

Com este volume, damos continuidade à publicação das consultas da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado. Cobre o período de 1863 a 1867 e inclui 45 pareceres, dos quais cinco são emitidos conjuntamente pelas seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda e um pelas seções dos Negócios Estrangeiros e da Guerra.

O fato de que uma única seção cuidasse das matérias relativas aos negócios da Justiça e dos Estrangeiros é fonte de dúvidas nos casos em que a consulta é relevante para ambos os ministérios. A prática parece indicar que, quando o assunto interessava apenas a um dos ministérios, há referência apenas aos negócios daquela pasta e que a referência a Relações Exteriores e Justiça indica o interesse de ambos os ministérios. Nas consultas conjuntas das seções dos Negócios Estrangeiros e Fazenda ou Guerra, ora publicadas, constata-se que o relator provém da primeira seção citada, mas, evidentemente, no caso da seção dos Negócios Estrangeiros e Justiça, este critério não pode ser invocado. A prioridade do interesse de uma ou outra pasta pode ser comprovada pela origem do aviso de encaminhamento da consulta ao Conselho de Estado ou pela assinatura do ministro competente, ao final do parecer, o que, geralmente, só ocorre quando consta do documento a aprovação do Imperador. Nos demais casos, perdura um certo grau de incerteza, de vez que os pareceres não obedecem a um padrão regular ao referir-se às seções de Negócios Estrangeiros e Justiça.

Se tomarmos as consultas sob os números 2/63, 4/66, 6/66, 2/67, 3/67, 7/67 e 8/67, verificaremos que a primeira, encaminhada pelo Marquês de Abrantes, ministro dos Negócios Estrangeiros, faz referência expressa a “seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e Justiça”; o 4/66, rubricado pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, menciona a “seção da Justiça, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros”; o 6/66 e o 2/67 encaminham, um e outro, a questão à “seção de Justiça e Negócios Estrangeiros”, que era a designação oficial da seção; o 3/67, menciona, no encaminhamento, a “seção dos Negócios Estrangeiros” e no relatório a “seção de Justiça e Negócios Estrangeiros”; o 7/67 refere-se à “seção da Justiça e Estrangeiros, mas vem assinado por João Silveira de Souza, então ministro dos Negócios Estrangeiros; e, finalmente, a consulta 8/67 alude apenas à “seção da Justiça”, mas todas as informações foram fornecidas ao Conselho de Estado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, por dizerem respeito a atividades do cônsul-geral do Império no Egito. Optamos por incluí-lo na série dos pareceres porque a matéria era de evidente relevância para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que preservou a cópia em seus arquivos. Não contendo a cópia depositada no Arquivo Histórico do Itamaraty (AHI) menção a dia e mês do documento, foi incluído ao final do ano de 1867.

Pelos signatários das consultas, verifica-se que a seção dos Negócios Estrangeiros foi integrada pelos conselheiros Visconde do Uruguai, Visconde de Jequitinhonha, Visconde de Maranguape, Eusébio de Queirós, no período de 1863 a 1866, ano em que, falecido o Visconde do Uruguai, foi substituído pelo conselheiro José Tomás Nabuco de Araújo, que deixara a pasta da Justiça, ao término do gabinete do Marquês de Olinda.

Dos quarenta e cinco pareceres, dezesseis foram relatados pelo Visconde do Uruguai, dez pelo Visconde de Jequitinhonha, nove pelo conselheiro Pimenta Bueno (futuro Visconde e Marquês de São Vicente), sete pelo conselheiro José Tomás Nabuco de Araújo e um pelo conselheiro Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. O Visconde de Itaboraí foi relator de dois pareceres conjuntos das seções da Fazenda e Negócios Estrangeiros. É de notar que o Visconde do Uruguai relatou quase 50% (16 sobre 33) das consultas no período de janeiro de 1863 a julho de 1866, em que, no corte cronológico deste volume, foi membro do Conselho. O conselheiro Nabuco, que o substituiu, foi o relator de mais de 50% das consultas entre julho de 1866 a dezembro de 1867. Estas porcentagens são bem superiores às dos demais membros da seção (10 sobre 45, para o Visconde de Jequitinhonha e 9 sobre 45 para o conselheiro Pimenta Bueno).

De uma perspectiva política, os pareceres mais importantes são os 3/63, sobre a alegada violação da neutralidade brasileira durante a Guerra de Secessão; 4/63, relativo à extradição de escravos refugiados no Uruguai; 1/64, a propósito da dívida argentina; 4/64, sobre uma proposta argentina de um tratado definitivo de paz; 5/64, a respeito da proposta de reunião de um Congresso Americano, em Lima; 6/64, atinente à proposta argentina de um tratado complementar à convenção preliminar de paz, de 1828; 1/65, sobre a convenção da Cruz Vermelha, consulta conjunta com a seção da Guerra, com um voto em separado do Visconde de Abaeté, que acabou por prevalecer; 4/65, relativo a um pedido de garantia do Império a um empréstimo internacional do Uruguai; 6/65, 7/66 e 5/67, atinentes aos limites entre o Brasil e a Bolívia; 9/65, relativo à abertura comercial do rio Amazonas; 10/65, sobre a livre navegação dos rios Paraná e Paraguai; 4/66, sobre o regime de navegação da lagoa Mirim e do rio Jaguarão. Destes pareceres foram relatores o Visconde de Uruguai (seis), o conselheiro Pimenta Bueno (cinco), o Visconde de Jequitinhonha (três), o conselheiro Nabuco (um) e o Visconde de Itaboraí (um). As demais consultas versavam, em sua maior parte, problemas de indenizações por atos de responsabilidade do Governo Imperial ou temas de direito internacional privado, especialmente os relativos a heranças de estrangeiros residentes no território nacional.

Algumas das questões tratadas pela seção dos Negócios Estrangeiros foram elevadas à consideração do Conselho de Estado tais como as do dote da princesa D. Januária (1/63), da abertura do Amazonas à navegação comercial internacional (9/65), da nacionalidade de brasileiros nascidos no Uruguai (2/67) e da guarda da filha do ministro residente da Itália, Conde Fé d’Ostiani. Em cada caso, consta em nota de pé de página a referência à edição dos correspondentes pareceres do Conselho Pleno.

Cabe ainda recordar que, no período coberto por este volume, algumas questões da competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros foram submetidas diretamente à consideração do Conselho de Estado, em pleno. Foi o caso da proposta britânica de reatamento de relações diplomáticas, objeto da reunião de 31 de maio de 1865, e a proposta uruguaia de anistia aos cidadãos uruguaios responsáveis por agravo ao pavilhão brasileiro, objeto de disposição da convenção brasileiro-uruguaia de 20 de fevereiro de 1865, tema que foi considerado na sessão plenária de 12 de novembro de 1866.

Integra este volume um exame dos pareceres, sob o ângulo jurídico, da autoria do ministro Luiz Dilermando de Castello Cruz, a quem muito agradeço sua valiosa cooperação.

Na transcrição, seguimos os parâmetros indicados no volume anterior (1858-1862), notadamente atualização ortográfica, revisão da pontuação sempre que necessária à melhor compreensão do texto, formatação e numeração dos pareceres.

A transcrição foi feita, sob a supervisão do Centro de História e Documentação Diplomática (CHDD), pelos estudantes de história Sérgio Brilho Augusto, Vanessa de Oliveira Brunow e Telma Soares Cerqueira, da UFF, e Paulo César Gomes Bezerra, da UFRJ, estagiários no Centro.

Sumário

ANÁLISE, SOB UMA PERSPECTIVA JURÍDICA

Luiz Dilermando de Castello Cruz* 33

1863

1. Brasil

Pagamento do dote da princesa D. Januária 47

2. Brasil – França

Parecer sobre espólio de súdito francês 51

3. Brasil – Estados Unidos

Alegação de violação de neutralidade do Império 63

4. Brasil – Uruguai

Extradição de escravos refugiados na República Oriental 83

5. Brasil – Espanha

Pretensão espanhola a juros de mora 89

6. Brasil – Bélgica

Tratado sobre a abolição dos direitos de navegação do Escalda 93

7. Brasil – Estados Unidos

Transferência de propriedade de navios 97

8. Brasil – Inglaterra

Reclamação de Lang sobre a estrada de ferro D. Pedro II 101

1864

1. Brasil – Argentina

Projeto de acordo para reconhecimento de dívida da Confederação Argentina com o Brasil 111

2. Brasil – Itália

Pedido de baixa do serviço militar para menor de 21 anos filho de pai italiano 115

3. Brasil

Aplicação a súditos estrangeiros de normas do regulamento nº 855, do Ministério da Fazenda, de 8 de novembro de 1851, relativo às heranças abertas no Brasil 125

4. Brasil – Argentina

Proposta argentina para a celebração do tratado definitivo de paz 127

5. Brasil – Peru

Adesão do Brasil ao Congresso Americano realizado no Peru 135

6. Brasil – Argentina

Tratado complementar à convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828 139

7. Brasil – Itália

Reclamação de súdito italiano pela rescisão de contrato de iluminação pública 147

8. Brasil – Portugal – Espanha – Itália – França – Suíça

Interpretação das convenções consulares quanto a sucessões e como executá-las 151

9. Brasil – França

Verificação sobre a obrigatoriedade de permissão de agentes consulares para que se realizem prisões a bordo de paquetes franceses 173

10. Brasil – Grã-Bretanha

Indenização por prejuízos sofridos durante a Revolução da Bahia de 1837 179

11. Brasil

Sobre o direito de brasileira reaver a nacionalidade após falecimento de marido estrangeiro 183

1865

1. Brasil

“Convenção da Cruz Vermelha”, Genebra, 22 de agosto de 1864 193

2. Brasil

Identificação de embarcações estrangeiras ao entrar em territórios do Império 197

3. Brasil – Grã-Bretanha

Reclamação de Thomas Reeves 199

4. Brasil – Uruguai

Pedido de garantia do Brasil a empréstimo internacional do governo uruguaio 211

5. Brasil – Suíça

Sobre a questão da bandeira da Confederação Suíça no alto-mar 217

6. Brasil – Bolívia

Questão de limites entre o Império e a República da Bolívia 221

7. Brasil – Argentina – Uruguai – Paraguai

Proposta argentina de tratado de paz entre os países da tríplice aliança e o Paraguai 225

8. Brasil – Uruguai

Indenizações de Guerra 249

9. Brasil

A abertura comercial do Amazonas 255

10. Brasil – Argentina

Projeto de tratado de paz, amizade, comércio e navegação entre a Argentina e o Paraguai. 271

11. Brasil

Livre navegação dos rios Paraná e Paraguai 279

1866

1. Brasil – França

Pedido de indenização de súdito francês por mercadorias retidas na alfândega de Uruguaiana 289

2. Brasil – França

Reclamação de súdito francês por indenização 297

3. Brasil – França

Reclamação sobre alegada denegação de justiça 301

4. Brasil – Uruguai

Regime de navegação da Lagoa Mirim e do rio Jaguarão 309

5. Brasil – França

Reclamação por apreensão de mercadorias em Uruguaiana 331

6. Brasil – Uruguai

Reclamação contra a venda judicial do brigue Cialdini, prova de propriedade e nacionalidade de navios mercantes 343

7. Brasil – Bolívia

Projeto de tratado de limites entre o Império e a Bolívia 351

1867

1. Brasil – Argentina

Sobre os prejuízos sofridos pela sociedade exploradora dos ervais do Alto Uruguai 355

2. Brasil – Uruguai

Naturalização de brasileiros nascidos no Estado Oriental do Uruguai 371

3. Brasil – Prússia

Sobre a prisão do Barão de Versen, oficial do exército prussiano 377

4. Brasil – Itália

Imunidades diplomáticas, questão relativa à filha do ministro italiano, Conde Fé 391

5. Brasil – Bolívia

Tratado de amizade, limites, navegação, comércio e

extradição 395

6. Brasil – Estados Unidos

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline 399

7. Brasil – Portugal

Nacionalidade de filho português, nascido no Brasil, domiciliado em Portugal 417

8. Brasil – Áustria – Prússia – Egito

Sobre a jurisdição do cônsul-geral do Brasil no Egito no caso da concordata de Abdalla el Adm 423

APÊNDICES

Brasil – Uruguai

Regime da navegação da Lagoa Mirim e do rio Jaguarão 461

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa

de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

56ª LEGISLATURA | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Marcelo Ramos

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2ª Secretária

Marília Arraes

3ª Secretária

Rose Modesto

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema

“A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil”

Enrico Misasi (coordenador)

Caroline de Toni

Dr. Jaziel

Jaqueline Cassol

Lafayette de Andrada

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Soraya Santos

Gustavo Fruet

Rosana Valle

Prefácio à edição conjunta

Márcia Loureiro[1]

A publicação dos Pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado é parte da coleção Bicentenário: Brasil 200 anos, 1822-2022, iniciada em 2018 e que reúne hoje mais de trinta obras. Outras deverão ser incorporadas no futuro próximo. Para a coleção, foram selecionados textos sempre de alto interesse para o conhecimento da história da política externa brasileira, como são os pareceres. Ao divulgá-los, cumpre a FUNAG a sua missão institucional de promover a pesquisa sobre a história diplomática e facilitar ampla e democraticamente o acesso a fontes originais e a obras ainda relevantes da historiografia sobre o tema.

A reedição integral dos pareceres é realizada em parceria com a Comissão Curadora do Bicentenário instituída na Câmara dos Deputados. Na realidade, é uma parceria que, agora, simplesmente se renova. A proposta de publicar os pareceres nasceu na Câmara, quando presidida pelo professor Célio Borja. Em 1978, é o presidente Marco Maciel que a leva adiante e, em conjunto com o Itamaraty, a publicação é iniciada. Do lado do Itamaraty, a proposta foi acolhida pelo ministro Azeredo da Silveira, que assina com Maciel as apresentações do primeiro volume. O projeto original previa a publicação completa dos pareceres, desde 1843 até 1889. Porém, naquela primeira etapa, foram publicados somente quatro volumes, e o último terminava em 1857. Em 2007, por iniciativa do embaixador Álvaro da Costa Franco, então diretor do Centro de História e Documentação Diplomática, o projeto foi retomado e, com cinco volumes adicionais, a coleção se completou. A dificuldade de acesso, especialmente aos quatro primeiros, aconselhava a reedição, impressa e digital, e o Bicentenário é a ocasião perfeita para promovê-la.

Foi o professor J. Francisco Rezek quem preparou a edição de 1978. Na introdução, ele lembra a história dos antecedentes do Conselho de Estado, o qual teve duas versões anteriores: o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823) e o Conselho de Estado (1823-1834). Finalmente, depois da Maioridade, assumindo D. Pedro II seus plenos poderes, o Conselho é recomposto, em 1842, ganha estabilidade institucional e, com poucas mudanças, termina quando é proclamada a República. Rezek analisa as suas atribuições e as regras para a designação dos conselheiros. Examina o seu funcionamento e mesmo os vencimentos dos conselheiros. Sublinha a sua função consultiva, acionada, em regra, para atender a pedidos do Imperador, temas que se chamariam hoje de public policies. O Conselho funcionava com quatro seções: Seção Negócios do Império, de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios de Guerra e de Negócios da Marinha. Eram as seções que preparavam, ora isoladamente, ora combinadas, os pareceres. Em alguns casos, o Conselho Pleno se reunia, presidido pelo Imperador[2]. Às Seções, compareciam os ministros que lidavam com os temas tratados. Na apresentação do professor Rezek, estão listados os conselheiros de Estado e, nas apresentações elaboradas pelo embaixador Costa Franco, mencionam-se os que participaram da Seção de Negócios Estrangeiros.

Em 2008, o professor Rezek apresenta a publicação dos pareceres pela FUNAG e resume assim o trabalho do Conselho:

É impressionante a qualidade doutrinária daqueles notáveis do Império do Brasil, a erudição que revelavam a cada página, o recurso às melhores fontes do direito comparado, a criatividade mesma na abertura de novos caminhos para a administração pública.

Certamente a primeira razão para explicar as palavras de Rezek está na composição. Do Conselho participaram as personalidades mais eminentes do Império, por conta da influência política ou por conta do peso intelectual que tinham. Honório Hermeto, Paulino Soares de Sousa, Zacarias de Góes, Eusebio de Queiroz, Joaquim Nabuco, o Visconde do Rio Branco e tantos outros notáveis[3]. Na Seção de Negócios Estrangeiros, o melhor da diplomacia imperial teve presença no Conselho, como o Visconde do Uruguai, por muitos considerados o mais importante ministro do período, que, ao deixar suas funções em 1853, dedicou-se ao Conselho e redigiu pareceres importantes.

Nos trabalhos da Seção, chama atenção a variedade da agenda. Há pareceres sobre questões políticas, como a neutralidade em relação aos conflitos no Prata ou os problemas derivados dos tratados com o Uruguai em 1851 e que foram objeto de contestação. São inúmeros os que tratam de delimitação de fronteiras. Há consultas sobre textos de tratados e sobre temas jurídicos, como a aquisição de nacionalidade. Não faltam questões consulares e institucionais, como a reorganização do serviço exterior, e questões pessoais, como reivindicações de benefícios por funcionários. Problemas vinculados ao tráfico de escravizados também aparecem com frequência. A abrangência dos temas se explicaria porque o recurso ao Conselho é facultativo e depende do arbítrio do Imperador, que escolheria aqueles em que houvesse dúvidas ou possíveis controvérsias. A vinculação legal ao exercício do Poder Moderador não limitava o escopo das consultas. Valia utilizá-lo como um instrumento para assegurar que a decisão seria amparada politicamente, já que, no Conselho, conviviam conservadores e liberais, refletindo as tendências maiores do jogo político imperial.

O longo período de atuação, a qualidade dos conselheiros e a variedade da agenda tornam difícil indicar ou selecionar pareceres significativos. Nas questões políticas, foram muitos. A série sobre a diplomacia platina é notável. Especialmente nas décadas de 1840 e 1850, são examinados diversos aspectos do tema que dominará a agenda da política externa brasileira até o desfecho da guerra do Paraguai. São mais de 30 pareceres voltados somente para o que se poderia chamar a “questão uruguaia”, pois a Banda Oriental se tornara o polo do conflito geopolítico com a Argentina. Para ficar em uns poucos exemplos, veja-se a qualidade da argumentação nos pareceres sobre “a política a adotar nas relações do Império com as Repúblicas do Prata” e sobre “a posição do Império frente ao Governo do General Oribe”, apreciadas, a primeira, na Seção em 5 de julho de 1844 (v. 1, p. 215) e, a segunda, no Conselho Pleno, em 20 de janeiro de 1848 (v. 2, p. 473). A trama das relações com o Uruguai é peculiar, especialmente em virtude do sistema de tratados bilaterais, estabelecido em 1851, que é executado, mas enseja contestações e correções, como lembram os pareceres sobre a reforma do tratado de Navegação e Comércio, em 1854 e 1856.

Em fins de 1850, os Estados Unidos propõem um acordo comercial ao Brasil. É matéria de outro parecer que merece leitura não só pela análise que faz, com base em quadros estatísticos, do limitado interesse em levar adiante o acordo, mas sobretudo pela argumentação mais ampla sobre as relações com países mais “adiantados”. A linguagem do parecer é contundente, e reflete o trauma que foram os acordos com a Inglaterra assinados no processo de reconhecimento da independência. O parecer, relatado por Limpo de Abreu, parte da noção de que “Os tratados de comércio e navegação nem ao menos servem para garantir as nações mais fracas contra as violências e injustiças das mais fortes a que se acham ligadas por esses tratados”.

E, mais adiante,

A história e a experiência provam que as nações poderosas interpretam como querem o texto dos tratados... se as vantagens comerciais de um tratado entre o Brasil e qualquer outra nação mais adiantada em navegação, comércio, e indústria não podem, pela força irresistível das circunstâncias, ser real e efetivamente recíprocas, vindo a ser a mor parte delas em proveito exclusivo da última, o exercício do direito de celebrar tratados deve oportunamente reservar-se para algum caso em que, como compensação dessas vantagens, a nação que as houver de receber possa prestar outras ao governo do Brasil, ainda que sejam de diversa natureza. (Consulta de 27 de novembro de 1850).

A ambiguidade da identidade internacional do Brasil fica, neste texto, claramente delineada. Se éramos hegemônicos na América do Sul e se, comparados aos vizinhos, éramos civilizados como os europeus, nos espaços de negociação com os “adiantados”, era inevitável reconhecer as fragilidades do Império.

Nos temas políticos, outra série importante é a que opina sobre fronteiras. Para exemplificar, leia-se o parecer sobre um tema sensível, que estava aberto em decorrência da Guerra do Paraguai: “a questão de limites entre a República Argentina e o Paraguai”, texto que combina um exame jurídico consistente com o cuidado que requeria a relação política com os vizinhos. Também chama atenção o cuidadoso e bem informado parecer sobre a fronteira Brasil-Peru, que fornece elementos para as instruções relativas à demarcação dos limites determinados pelo tratado de 23 de outubro de 1851 (parecer de 29 de julho de 1861, v. 5, p. 339). Mas o Conselho opinará sobre muitos outros temas complexos no plano político: a questão da navegação na Amazônia e no Prata; as controvérsias com a Grã-Bretanha em torno do tráfico de escravizados; as convocações de conferências multilaterais no continente; o convite para que o Brasil participasse do arbitramento entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha sobre os Alabama Claims – aliás, um parecer exemplar sobre as funções do árbitro brasileiro, claro, pertinente e conciso (v. 8, p. 149). Ou seja, para boa parte das questões que enfrentou a diplomacia imperial, há pareceres do Conselho.

Chama atenção, ainda, a frequência de consultas sobre temas consulares. É fácil explicar: não havia, então, regras convencionais, de alcance universal, para regular as relações consulares. Assim, era comum que houvesse dúvidas sobre heranças, nacionalidade, apreensão de mercadorias e tantas mais. Sobre o assunto, vale a leitura – pela qualidade da argumentação jurídica e pelo manejo de antecedentes doutrinários – do parecer que a Seção emite sobre as regras para regular o exercício de cônsules estrangeiros no Brasil (parecer de 28 de novembro de 1873, v. 8, p. 351, além do de 7 de maio de 1864, v. 6, p. 135). É uma análise consistente e sólida sobre os limites entre convenções consulares e a soberania territorial.

Examinando o conjunto dos pareceres, talvez seja possível sublinhar algumas características daqueles que marcam o “serviço” que o Conselho presta ao Império. Em primeiro lugar, como apontava Rezek, está a qualidade doutrinária dos pareceres, que traz uma lição simples: as decisões de Estado devem ser debatidas e ter bons fundamentos. E, sobretudo, terem a marca de servir ao Estado e não a grupos com interesses específicos. A ideia de juntar conservadores e liberais na composição atendia, em tese, ao requisito. A qualidade de quem servia era respaldada por uma trajetória política ou presença intelectual importante. Não se improvisaram conselheiros.

É curioso que, às vésperas da Proclamação da República, o Conselho emite um parecer sobre a conferência de Estados Americanos que se realizaria em Washington, convocada pelos EUA em 1889. O parecer é a base das instruções. Logo depois de iniciada a reunião, a República é proclamada e há um curto “momento republicano” em que as instruções sobre arbitramento são alteradas. Quando se consolida a diplomacia republicana com Rio Branco, volta-se, naquele tema, ao que preconizava a diplomacia imperial. Mudara o regime, não mudara a compreensão de que o Estado tem interesses que devem ter sentido permanente e que superam conjunturas.

Um segundo aspecto, já notado, é que não é possível reconstituir a história da política externa a partir dos pareceres. Nem todos os assuntos chegaram ao Conselho, nem todos os pareceres foram acolhidos. Com ministros de muita autoridade, como Paulino, o Conselho tinha menor presença. A partir de 1870, a Seção foi menos acionada, o que se explica – no caso da política externa – porque os desafios são menores nos últimos anos do século XIX. É inegável, porém, que o Conselho seja uma das peças fundamentais para entender o processo de decisão da diplomacia imperial. O Parlamento, a imprensa, o Ministério e, em última instância, o próprio Imperador são os outros atores. O Conselho se singulariza porque, sendo um ator público, seus pareceres só circulam na alta cúpula da burocracia, servem a quem decide e influenciam “por dentro” o governo imperial. Por isso, as opiniões são mais abertas, sinceras talvez, e obrigatoriamente fundamentadas pela própria natureza “intelectual” do debate, amparado pela autoridade de citações e doutrinas. A história que o Conselho conta é, portanto, uma história de argumentos, com características muito peculiares, como um grupo de sábios que propõe, a cada caso, a solução que melhor responde à lógica jurídica e à melhor política. Por isso, pelas condições quase laboratoriais em que o Conselho exerce a sua função, os pareceres são um caminho rico para entender como o governo lidava com questões específicas e como pensava a oligarquia imperial[4]. José Murilo lembra que Nabuco o chamava de o “cérebro do Império” e sublinha que é a organização estratégica para estudar o pensamento de sua elite política. Em nosso caso, a construção intelectual da política externa e as bases das tradições diplomáticas brasileiras.

Prefácio à edição conjunta

Enrico Misasi[5]

Dentro dos festejos do Sesquicentenário da Independência do Brasil, o Parlamento brasileiro engendrou uma verdadeira aventura editorial, a edição das Atas do Conselho de Estado do Império do Brasil, seja em sua composição plena, seja a da Seção dos Negócios Estrangeiros[6].

Era conhecida a importância daqueles documentos, em função das diversas citações que lhe eram feitas pelos historiadores pátrios quando analisavam, não apenas as biografias das várias personagens que estiveram na condução do país no século XIX, mas também a época em si. São textos onde é possível haurir toda a gênese intelectual do Estado brasileiro.

Sabemos que não tivemos apenas um Conselho de Estado, de existência contínua, mas sim três.

O primeiro, criado por José Bonifácio de Andrada e Silva, visava dar legitimidade às ações do Príncipe Regente D. Pedro na condução do processo de Independência do Brasil, era o Conselho de Procuradores das Províncias do Brasil. Funcionou durante os anos de 1822 e 1823, foi o responsável pela convocação da Assembleia Constituinte de 1823, e extinguiu-se quando do início da citada Assembleia Constituinte.

O segundo Conselho de Estado confunde-se com nosso Primeiro Reinado. Foi criado por D. Pedro para assessorá-lo. Sua existência foi mais tarde incorporada na Carta Constitucional de 1824, em seu Capítulo VII – Do Conselho de Estado, do Título V – Do Imperador, arts. 137 a 144.

Por fim, tivemos o terceiro e definitivo Conselho de Estado, criado pela Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841, que foi mais organicamente bem organizado e acompanhou a consolidação do Brasil como nação independente. O terceiro Conselho de Estado compunha-se de quatro seções especializadas, além do Plenário: Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios do Império, da Fazenda e da Guerra e Marinha.

São as atas vinculadas aos Negócios Estrangeiros deste terceiro Conselho de Estado que, publicados originalmente na década de 1970, ora se reeditam.

Os textos de apresentação e de introdução assinados pelo ministro Francisco Rezek, os quais estão reproduzidos na presente reedição, nos apresentam de forma integral a importância, natureza, estrutura e funcionamento do Conselho de Estado que acompanhou D. Pedro II ao longo de todo seu profícuo reinado.

Faltou apenas apresentar a gênese parlamentar da recriação daquele importante órgão da administração, sem a qual dificilmente poderemos compreender integralmente o funcionamento do Estado brasileiro no século XIX, razão pela qual apresento a resenha abaixo.

Logo após o fim do Primeiro Reinado, a Carta Constitucional sofreu uma grande reforma, que passou à História sob a denominação de Ato Adicional em 1834. Na ocasião, dentre muitas outras modificações, foi extinta a Regência Trina, sendo substituída pela Regência Única, a ser escolhida por intermédio de voto nacional (a historiografia pátria chega a dizer que foi, malgrado seu nomen iuris, a nossa pouco feliz primeira “experiência republicana”). Dentre as modificações patrocinadas pelo Ato Adicional de 1834, o art. 32 determinou que, in litteris: Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado, de que trata o Titulo 5o, Capítulo 7o da Constituição.

Era o fim do segundo Conselho de Estado, cuja existência e importância se vinculava à figura de D. Pedro I.

Alguns anos mais tarde o Visconde do Uruguai, em seu livro Ensaio sobre o Direito Administrativo, publicado em 1862, portanto depois da recriação do Conselho de Estado em sua terceira versão – repita-se –, explicou a supressão do Conselho de Estado pela reforma do Ato Adicional da seguinte maneira: O Ato Adicional tinha como ideia de fundo reconhecer apenas os clássicos três poderes políticos identificados por Montesquieu – o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Todas as atribuições do Poder Moderador, o qual era conveniente conservar, foram transferidas para o Poder Executivo, sendo as demais suprimidas. Como corolário, suprimir-se-ia o capítulo referente ao Conselho de Estado. Para Uruguai, essa supressão era perfeitamente lógica, pois se tratava de consequência inevitável da eliminação do Poder Moderador. Sem este, o Conselho de Estado não teria nenhuma função.

Assim sendo, durante a tramitação legislativa do Ato Adicional no Senado, foi aprovada a redução dos Poderes a três, com a extinção do Poder Moderador e do Conselho de Estado. No entanto, quando a proposição tramitou na Câmara dos Deputados, esta não acatou a extinção do Poder Moderador, aceitando suprimir apenas o Conselho de Estado. O que era ilógico, comentou Uruguai.

As divergências entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores levaram à reunião da Assembleia Geral, conforme previa o art. 61 da Carta de 1824, tendo esta resolvido confirmar a votação da Câmara dos Deputados. Isto é, ficou intacto o Poder Moderador, e prevaleceu a supressão do Conselho de Estado. Ademais, ainda que apenas no que diz respeito ao Conselho de Estado, a reforma ficou incompleta, já que as diversas referências ao Conselho, existentes ao longo da Carta, não foram suprimidas.

Essas incongruências levaram Uruguai a, mais tarde, defender que a recriação do Conselho de Estado, por via de lei ordinária, como veio a acontecer no bojo da decretação da maioridade de D. Pedro II, era constitucional.

Em verdade, tanto a Lei de 12 de outubro de 1832, que era o Ato de Autorização para Reformar a Constituição do Império, conforme rito previsto nos artigos 174 a 177 da Carta Constitucional, como a própria reforma em si, a Lei de 12 de agosto de 1834, o Ato Adicional, eram contrários à ideia da existência de um Conselho de Estado.

O fato é que, não muitos anos após a supressão do Conselho de Estado pelo Ato Adicional, antes da maioridade D. Pedro II, e sua consequente elevação ao Trono, aos 13 de maio de 1840, os senadores Holanda Cavalcanti (Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque), seu irmão Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Melo, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar, Manuel Inácio de Melo e Sousa apresentaram um projeto criando um Conselho Privado para a Coroa. Dizia o projeto, in litteris:

A assembleia Geral Legislativa Decreta:

Art. Único. Logo que o senhor D. Pedro II for declarado maior, nomeará um Conselho que se denominará Conselho Privado de Coroa composto de dez membros, que terão os mesmos ordenados que tínhamos antigos conselheiros de Estado.[7]

A elevação de D. Pedro ao trono vinha com a esperança de estabilizar a monarquia representativa dando fim à desastrosa experiência republicana que fora a Regência Única. Dado o golpe de Estado da maioridade pelos liberais e elevado ao trono aos 23 de julho de 1840, já na sua primeira Fala do Trono, de 1841, lida aos 3 de maio daquele ano, D. Pedro II assim se expressava:

Devo chamar a vossa atenção sobre a necessidade de um Conselho de Estado, que eu possa ouvir em todos os negócios graves, e principalmente nos que são relativos ao exercício do poder moderador.[8]

A sugestão foi logo acatada, e projeto de lei recriando a instituição foi apresentado na Câmara dos Senadores aos 14 de junho de 1841. O projeto era firmado pelos senadores Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Esperidião de Melo Matos, Visconde de Rio Vermelho (Manuel Inácio da Cunha e Meneses), Luís José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula de Almeida e Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros.

A segunda discussão iniciou-se aos 30 de junho e terminou na sessão de 31 de julho, quando começou a terceira discussão, que findou aos 6 de outubro. Escreveu com toda a razão o Visconde do Uruguai que a discussão foi por “certo uma das mais brilhantes e aprofundadas que tem honrado a nossa tribuna”[9]. Ainda que tenha sido um juízo proferido em 1862, e que muitas questões nacionais outras tenham provocado debates de grande eloquência e de força de pensamento político, acreditamos que a questão da recriação do Conselho de Estado, no alvorecer do Segundo Reinado, continue a ser um dos pontos altos da história parlamentar brasileira, razão pela qual acredito que valha a pena ser aqui recordada.

José Honório Rodrigues nos lembra que foram, ao todo, 189 discursos. “Alguns únicos e singulares na história parlamentar, pela vastidão da matéria constitucional e pública, pela riqueza da reflexão política, pela coerência das ideias, pela fluência da palavra, pela presença de espírito público no debate”[10].

O maior orador foi o maior tribuno parlamentar do seu tempo, um dos maiores do parlamento brasileiro, Bernardo Pereira Vasconcelos, que pronunciou 32 discursos, defendendo o projeto que não era seu, mas o tornou seu na sua defesa tendo sido de sua lavra o substitutivo apresentado na terceira discussão. Era o líder da corrente conservadora e, como tal, seu comportamento é exemplar. Seu maior adversário foi o senador Francisco de Paula Sousa e Melo, paulista, paladino liberal, cuja grandeza na tribuna o torna o adversário digno e igual de Bernardo Pereira Vasconcelos. Pronunciou 27 discursos. Segue-se Vergueiro, outro expoente liberal, de singular expressão na vida pública brasileira, que pronunciou 18 discursos. Vêm, em seguida, os senadores Holanda Cavalcanti com 14, José Saturnino da Costa Pereira com 13, Luís José de Carvalho Melo Matos com 12, Manuel Alves Branco com 13, José Bento Leite Ferreira de Melo com 10, Caetano Maria Lopes Gama com 8, Marquês de Barbacena com 7, e Antônio Pedro da Costa Ferreira com 7.

A grande surpresa constituiu a discrição de José Joaquim Carneiro de Campos, o autor da Constituição de 1823, um dos maiores conhecedores de direito público brasileiro, que se limitou a 3 discursos.

Os grandes embates foram travados pelos dois primeiros. Gigantes na arte da oratória, profundos conhecedores do direito constitucional. É em torno deles que o debate alcançou a grandeza de pensamento político raras vezes atingido no nosso Parlamento.

Foram muitas as emendas apresentadas, debatidas, aproveitadas na sua forma original ou modificadas, e várias inteiramente postas de lado.

Como o Senado deixou de publicar seus Anais entre os anos de 1840 e 1857, não houve, na época, divulgação daqueles debates. No entanto, a Câmara dos Deputados reproduziu a matéria a partir da segunda discussão. Finda a Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, aos 21 de novembro de 1841, os Anais da Câmara dos Deputados incluíram a sessão do Senado de 1841, com uma Advertência, na qual o organizador dos Anais, Antônio Henoch dos Reis, declarou, in verbis:

Reconhecida a vantagem da publicação dos debates do parlamento para o estudo e interpretação das leis, e só encontrando-se esparsos nos jornais da época os luminosos discursos proferidos no Senado por ocasião da discussão do projeto que criou o atual Conselho de Estado, pareceu-nos conveniente coligi-los e estampá-los em apêndice no presente volume, em que vem publicada a discussão do mesmo projeto de lei na Câmara dos Srs. deputados.[11]

E assim toda a segunda e terceira discussões, até a redação final do projeto, se encontram no terceiro volume dos Anais da Câmara de 1841, em um total de 328 páginas de duas colunas.

Em seu primeiro discurso, na sessão de 30 de junho de 1841, a qual abriu a 2a discussão do projeto de lei, Bernardo Pereira Vasconcelos dá sua adesão a ideia de se recriar o Conselho de Estado e afirma que se pela discussão julgar que uma ou outra modificação é necessária, não lhe negará o voto. Este é um grande discurso de princípios e ideias. Define o Conselho como “a reunião de conselheiros que ventilam os altos negócios do Estado sob a presidência do monarca”. Sustenta logo que se a Constituição, reformada pelo Ato Adicional, extinguiu o antigo Conselho, não proibiu que se criasse outro.

Entrava em baila o grande tema: a constitucionalidade do projeto que recriava o Conselho de Estado em função da extinção do antigo Conselho anteriormente previsto na Carta de 1824 pelo Ato Adicional de 1834.

Holanda Cavalcanti e Saturnino, nos primeiros discursos que pronunciaram, afirmaram que a supressão pelo Ato Adicional não significava a proibição de estabelecer-se um outro por uma lei ordinária, com as alterações e as modificações que as legislaturas julgassem convenientes. Consciente de que este será um ponto essencial da oposição liberal, receosa de fortalecer seus adversários no poder, Bernardo Pereira Vasconcelos defende logo a constitucionalidade do projeto.

O Visconde do Uruguai, estudando o Conselho de Estado no Brasil em seu livro, escreveu que:

A pecha de inconstitucionalidade que lhe punham era derivada de que, tendo o Conselho de Estado da Constituição sido suprimido pelo ato adicional, não se podia restabelecer aquilo que assim fora abolido senão por outra reforma constitucional. Reconhecia-se em tese que era necessário criar um Conselho de Estado, mas objetava-se que uma legislatura ordinária não o podia fazer reviver com qualidades e atribuições semelhantes às que tinha o antigo da Constituição.[12]

Na sessão de 3 de junho, no seu primeiro, e memorável discurso, Francisco de Paula Sousa levanta a questão. É o primeiro liberal a falar no problema.

Esse Conselho de Estado que existia foi abolido pelo Ato Adicional, e agora determina-se que fique existindo o Conselho de Estado da Constituição. Parece-me que nós estávamos inibidos de, por meio de uma lei ordinária, restaurar o Conselho de Estado da Constituição, porque alterar o que foi reformado, só se pode fazer pelos meios que se acham estabelecidos na Constituição, e nós instaurando o Conselho de Estado que estava abolido, exercemos poderes superiores às nossas faculdades.[13]

Bernardo Pereira Vasconcelos, na sessão de 5 de julho, quando fala duas vezes. Em sua última intervenção diz que:

Um nobre Senador combateu o artigo que se discute (3o) com várias razões que, me parece, se podem reduzir a quatro. Primeira, porque no conceito do nobre Senador, é esta uma lei inconstitucional, que coarcta faculdades ao monarca, e devia ser anteriormente examinada pela comissão respectiva, a fim de depois ser discutida.[14]

A arguição de inconstitucionalidade é outra, e não a da supressão anterior. Na verdade, a inconstitucionalidade devida à abolição do Conselho de Estado pela reforma constitucional de 1834 não constituiu matéria decisiva do debate. Bernardo Pereira Vasconcelos deu mais ênfase ao assunto e a ele voltou na sessão de 9 de julho. Neste dia, de Paula Sousa repete o que dissera a 8 e que, segundo ele, não fora respondido: a Constituição, na parte em que tratava do Conselho de Estado, fora reformada[15].

Bernardo Pereira Vasconcelos replica-lhe:

Eu devo repetir outra vez que não podemos criar um Conselho de Estado ainda com as atribuições do Conselho de Estado extinto. O Ato Adicional não exprimiu as razões pelas quais aboliu o Conselho de Estado de que fala a Constituição. Ora, não tendo declarado estas razões, pode admitir-se a suposição de que os legisladores constituintes entenderam que não convinha que o Conselho de Estado estivesse em uma lei constitucional, e sim que devia ser objeto de uma lei regulamentar. Não vejo motivo algum que condene esta interpretação, e se acaso há dúvida, então ainda temos outro argumento poderoso, e vem a ser que ao corpo legislativo geral incumbe interpretar o ato adicional, o que foi resolvido na lei sobre Conselho de Estado é interpretação do ato adicional nesta parte.[16]

Na fase final do debate, em setembro, o argumento veio à tona com toda a força e os dois liberais, Vergueiro e de Paula Sousa, usaram-no numa última tentativa de estorvá-lo.

Aos 13 de setembro, Vergueiro dizia:

Entendo também que quando o Ato Adicional aboliu este Conselho de Estado não teve para isso outra razão senão a de querer deixar o monarca livre em toda a sua esfera, livrá-lo de ser obrigado a consultar pessoas determinadas, quis dar-lhe toda a amplidão, quis que ele pudesse consultar com quem bem lhe parecesse. Eu julgo que não foi outra razão, porque se aboliu o Conselho de Estado, foi somente esta – tirar ao monarca essas sentinelas vitalícias. Mas, o projeto apresentado restitui este Conselho de Estado vitalício, restitui as sentinelas do monarca, o mesmo que estava abolido pelo ato adicional. Portanto, não posso admitir o Conselho de Estado do projeto, porque entendo que esse Conselho é o da Constituição, é aquele que está abolido pelo Ato Adicional.[17]

Aos 14 de setembro, Francisco de Paula Sousa era mais incisivo no seu ataque ao projeto:

A diferença característica do projeto apresentado e emendado, com outro projeto oferecido pelo Sr. Marquês de Barbacena e assinado por mim e outro honrado membro (Vergueiro), é que este projeto que nós substituímos não se opõe à Constituição, e que o outro projeto se opõe à Constituição. Além disso inutilizam os meios que a Constituição dá quando estabelece o nosso sistema político.

Tendo-se, como já se notou aqui, abolido o capítulo da Constituição que criou o Conselho de Estado, porque se disse no Ato Adicional: Fica extinto o Conselho de Estado criado pelo capítulo tal da Constituição – é evidente que, se havemos de criar outro Conselho de Estado, não há de ser aquele da Constituição, porque aquele que foi abolido já não pode ser restaurado senão por um ato constitucional. Ora, o Conselho de Estado deste projeto tem alguma diversidade, mas no essencial é o mesmo. O Conselho de Estado da Constituição, sendo vitalício, tendo por dever aconselhar ao monarca, no exercício dos seus poderes principais, quando se aboliu, sem dúvida, a razão mais forte, foi por ser vitalício, foi porque, deste modo, inabilitava o monarca de preencher devidamente as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição. Ora, este vício subsiste neste projeto, logo, parece que o Senado não deve querer que passe uma lei ordinária alterando a Constituição, isto é, revalidando o que o ato adicional destruiu, aniquilou.[18]

Aos 15 de setembro, Bernardo Pereira Vasconcelos replica aos argumentos da oposição liberal:

Um nobre Senador disse, em outra ocasião, que este projeto era anticonstitucional porque consagrava a vitaliciedade do Conselho de Estado e o Ato Adicional tinha abolido o Conselho de Estado por ser vitalício. Eu poderia dizer: – Não Senhor; o Conselho de Estado da Constituição não foi abolido por ser vitalício, mas sim por ser composto de dez membros e não de doze; e eu quisera que o nobre Senador citasse um artigo do Ato Adicional em sustentação da sua opinião, que valesse mais do que aquele que eu poderei citar em abono da minha opinião. Senhores, eu julgo que se podia formar um Conselho de Estado pelas mesmas palavras, pontos e vírgulas desse capítulo da Constituição e que trata do Conselho de Estado porque o Ato Adicional podia revogar esse capítulo, por querer que ele pudesse ser feito por uma lei ordinária; e esta foi, sem dúvida, a principal razão que influiu na abolição do Conselho de Estado. Não posso, portanto, dar peso algum ao argumento da inconstitucionalidade deste projeto, derivado da vitaliciedade dos conselheiros.[19]

O fato é que, não obstante as divergências doutrinárias levantadas, o Parlamento, quando da maioridade do monarca, optou por recriar o Conselho de Estado em 1841. A questão da constitucionalidade da recriação do Conselho por lei ordinária, embora levantado pela oposição liberal e discutida, não foi suficiente para obstaculizar a tramitação do projeto de lei. O Visconde do Uruguai, político conservador alinhado com Bernardo Pereira Vasconcelos, em sua já citada obra de 1862, declara que a divergência maior foi sobre a organização da instituição, não sobre a necessidade de sua existência em si[20].

Em seu primeiro discurso, consciente da importância da instituição que se recriava a fim de aconselhar o Imperador, que então contava com menos de 16 anos de idade, Bernardo Pereira Vasconcelos afirmava que o Conselho era o depositário de altos e importantíssimos segredos, e era escusado referir-se

aos multiplicados objetos sobre os quais o Conselho de Estado podia ser ouvido. Defendia a limitação do número de conselheiros, não acreditava que um ministério fosse capaz de escolhê-los entre os da mesma facção, e sustentava a vitaliciedade dos membros do Conselho. Insistia em que o Conselho tinha função consultiva, e enfaticamente afirmava:

Se sobre os objetos em que o monarca os há de admitir, a sua voz fosse deliberativa, e não simplesmente consultiva, eu concordaria com o nobre Senador (Saturnino), não na rejeição do projeto, mas em emendá-lo nesta parte. Então, sem dúvida, desapareceria a responsabilidade ministerial; essa responsabilidade passaria para o Conselho de Estado, arruinava-se o nosso sistema representativo.[21]

Além da grande questão, da verdadeira vexata questio iuris que assombrava a recriação do Conselho de Estado após sua extinção pelo Ato Adicional de 1834, a sua constitucionalidade, muitas outra questões afloraram nos debates que cercaram a tramitação legislativa da Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841: a vitaliciedade, a amovibilidade, o Poder Moderador, os partidos e a escolha dos conselheiros de Estado, a independência, a confusão e a harmonia dos Poderes, a limitação do número de conselheiros, a responsabilidade ministerial, a diferença entre conselheiros e conselheiros de Estado, as atribuições do Conselho, a divisão ou não do Conselho de Estado em Político e Administrativo, os exemplos estrangeiros, sobretudo francês e inglês, os ministros e os conselheiros de Estado, a perfeição e imperfeição do projeto, os conselheiros e o Senado, os conselheiros e a Câmara, os vários projetos, o original, o de Barbacena, Vergueiro, e Francisco de Paula Sousa, o substitutivo, as emendas, e o projeto vitorioso. O tema vai ser debatido ao longo de meses, em discursos memoráveis, que, ao meu ver, tornam esse debate um dos mais notáveis da história parlamentar brasileira.

Por fim, tivemos o terceiro Conselho de Estado, que acompanhou a pacificação do país e consolidação do regime. Criado por lei ordinária, em 1841, instalado no ano seguinte, funcionou por 47 anos ininterruptamente, até o golpe republicano de 1889. Foi nesta sua terceira versão que os grandes assuntos referentes à consolidação do Estado brasileiro foram farta, profunda e brilhantemente discutidos.

Dentro do projeto de edição do Sesquicentenário, coube ao Senado Federal encarregar-se da publicação das Atas do Pleno do Conselho de Estado, e assim o fez em publicações que vão de 1973 a 1978. Já à Câmara dos Deputados coube, em convênio com o Ministério das Relações Exteriores, publicar as consultas da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado.

A publicação, dada a riqueza que era colocada à disposição dos estu-diosos, logo se esgotou, tendo se tornado de difícil acesso. Assim sendo, em boa hora a Fundação Alexandre de Gusmão propôs à Comissão Curadora dos Festejos do Bicentenário da Independência na Câmara dos Deputados, da qual sou o coordenador, a reedição integral das atas da Seção dos Negócios Estrangeiros do terceiro Conselho de Estado, proposta à qual não duvidamos em emprestarmos imediatamente nosso mais caloroso apoio.

Brasília, Câmara dos Deputados, setembro de 2022

Bicentenário da Independência do Brasil

1 Embaixadora, presidente da Fundação Alexandre de Gusmão.

2 As atas do Conselho foram colecionadas e publicadas pelo Senado Federal em 14 volumes, em 1973. A edição foi organizada por José Honório Rodrigues.

3 Para uma discussão crítica do papel do Conselho, ver a mesma visão de mundo, essencialmente moderada e voltada para a manutenção da ordem hierárquica e a governabilidade em MARTINS, Maria Fernandes Vieira. A velha arte de governar: o Conselho de Estado no Brasil Imperial. Topoi, v. 7, n. 12, p. 178-221, jan.-jun. 2006.

4 FELDMAN, Luiz. Soberania e modernização no Brasil: o pensamento de política externa no Segundo Reinado e na Primeira República. Contexto Internacional, IRI/PUC-Rio, v. 31, n. 3, p. 535-592, 2009.

5 Deputado federal, coordenador da Comissão Curatorial do Bicentenário na Câmara dos Deputados

6 Os textos do Conselho Pleno estavam contidos “em doze livros manuscritos, constantes de dois Códices do Arquivo Nacional: o de nº 307, abrangendo dez livros correspondentes aos anos de 1842 a 1884, e o de nº 304, que cobre a fase de 1885 a 1889”, conforme nos informou o senador Petrônio Portella, em sua apresentação ao livro Conselho de Estado, o Quinto Poder?, livro, da lavra de José Honório Rodrigues, que serviu de introdução à edição dos textos na década de 1970.

Já as Atas da Secção dos Negócios Estrangeiros (que era uma subdivisão da Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros – que sempre foi única, embora se autodenominasse “Seção de Justiça” ou “Seção dos Negócios Estrangeiros” de acordo com o tema em pauta), até a edição da obra que ora reedita, ficou esquecida em 25 volumes principais e em vários anexos esparsos, nos escaninhos do Arquivo Histórico do Itamaraty.

7 O Legalista, n. 20, 26 de junho de 1841. Maranhão: Typ. Monarchico Const. De F. de S. N. Cascaes, 1840.

8 Fallas do Throno. Rio de Janeiro, 1889, p. 344.

9 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

10 O Conselho de Estado. O quinto Poder? Brasília: Senado Federal, 1978, p. 146.

11 Anais da Câmara de 1841.

12 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

13 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 985.

14 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.005.

15 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.066.

16 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.072.

17 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.180 e ss.

18 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.184.

19 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.200 e ss.

20 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

21 Sessão de 30 de junho de 1841.

Análise, sob uma perspectiva jurídica

Luiz Dilermando de Castello Cruz*

Embora quase dois terços dos pareceres, a cujo exame fui convidado a proceder, apresentem caráter exclusivamente político, no restante, a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado usa o método próprio à ciência do direito, qual seja a interpretação das regras resultantes do funcionamento das fontes empregadas por certa ordem jurídica e, destarte, oferece à reflexão do jurista do século XXI matéria a cuja grande utilidade técnica, aliás, não é indiferente a origem colegiada dos pareceres.

Com efeito, na prática, o fato de que os signos em que se expressam as regras jurídicas não sejam unívocos resulta em que, mesmo entre juristas e mesmo sem o uso de critérios morais ou políticos, ocorrem divergências quanto à correta interpretação de tais signos, encontradas em “votos vencidos, sentenças reformatórias, pareceres do ministério público diferentes das decisões, mudanças de jurisprudência”[1], como, por exemplo, ocorre nos pareceres 1/63, 3/63, 8/63, 11/64, 2/67, 4/67 e 5/67, em que as divergências ajudam o leitor a raciocinar.

Nos pareceres publicados neste volume, a seção dos Negócios Estrangeiros interpreta tanto regras de direito internacional, quanto regras de direito brasileiro[2].

No campo do direito internacional, faz-se mister assinalar parecer emitido pelo consultor do Ministério dos Negócios Estrangeiros e adotado pela seção, no qual o redator opina que a sujeição do tratamento de nação mais favorecida à condição de reciprocidade não importa a obrigação de submeter-se uma das partes às regras que a outra, motu proprio, prescreva em sua legislação. Com razão entende a seção que não pode expor o assunto melhor que o consultor, cuja lucidez, por ela elogiada, verifica-se desta passagem:

O […] tratamento de nação mais favorecida, estipulado no artigo 4º do tratado [de 8 de janeiro de 1826], ficou restrito, pela condição incerta [sic] no primeiro dos artigos condicionais, à mais exata reciprocidade.

Não se podia reclamar aquele direito, sem assegurar a observância da condição que lhe ficou inerente. Por outros termos, o fato de um dos dois governos, por si só, não podia obrigar o outro governo: era preciso o consentimento expresso ou tácito deste.

O consentimento tácito presumir-se-ia sempre que igual concessão fosse feita a uma terceira potência; o consentimento expresso, dar-se-ia quando algum dos dois governos houvesse reclamado e aceitado […] o tratamento que lhe fosse exigido […] (Parecer 2/63).

O parecer 5/63 suscita a atenção do historiador do direito internacional ao julgar que, em princípio, a taxa dos juros da mora pelo inadimplemento de obrigação entre Estados pudesse ser fixada como dispusesse a legislação do devedor (p. 43). E que, na prática da época, as obrigações cujo inadimplemento constituía um Estado em mora com outro resultavam do exercício de proteção diplomática, de sorte que se entendia que a responsabilidade do Estado devedor não ultrapassava o que, ex-vi de seu próprio direito das obrigações, fosse devido ao particular protegido. Assim, por exemplo, ainda em 1900, na causa “Estrada de Ferro de Lourenço Marques” (Baía Delagoa), tribunal arbitral fixou segundo o art. 102, parágrafo 2 do Código de Comércio Português a taxa dos juros devidos por Portugal aos Estados Unidos da América e ao Reino Unido[3]. Quando, porém, em 1923, teve de fixar a taxa na causa “Wimbledon”, em que França, Itália, Japão e Reino Unido pediam a condenação da Alemanha a prestar-lhes algo que o Tratado de Versalhes ter-lhes-ia garantido, a Corte Permanente de Justiça Internacional achou “aceitável, na situação financeira do mundo, consideradas as condições admitidas para os empréstimos públicos, os 6% pedidos”[4]. Tornava-se, assim, relevante, em direito internacional, a fixação da taxa dos juros moratórios, a qual, à míngua de montante consuetudinariamente estabelecido pela comunidade internacional dos Estados para incidir nas relações de uns com os outros, ajusta-se, então, ao que possa ser considerado, em cada momento, como um princípio geral de direito, reconhecido pelas nações civilizadas, provado pelo mercado de títulos públicos e indicado pelo art. 38, 1, c, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (e, antes, no da Corte Permanente de Justiça Internacional) como aplicável por ela(s)[5].

O governo brasileiro oferece exemplo de técnica hermenêutica correta na nota de 4 de janeiro de 1864, dirigida à legação de França e na qual atribui ao terceiro parágrafo do art. 7º da convenção consular concluída em 1860 entre o Brasil e aquele Estado, bem como aos parágrafos análogos de convenções consulares entre o Brasil e a Espanha, a Itália, Portugal e a Suíça, alcance limitado ao caso previsto no segundo parágrafo do artigo.

Com efeito, o governo aplica a regra hermenêutica por força da qual o intérprete deve atentar na situação de discurso[6] em que tenha sido formulado o enunciado normativo, pois escreve:

As atribuições que os cônsules exerçam em matéria de herança não se derivam do direito das gentes natural[7], são inteira e absolutamente convencionais.

[…] Não é possível pretender-se para os cônsules um direito de administrar e liquidar heranças fora dos casos e dos limites marcados no art. 7º da convenção. O que esta permite nos casos que especifica, nega em qualquer outro caso, pelo argumento a contrario sensu, que é perfeitamente aplicável a disposições excepcionais, como são as que restringem a jurisdição própria da soberania territorial em proveito da ação consular. (Parecer 8/64).

Ao atribuir à locução “naturalização em país estrangeiro”, integrante do art. 7º, I da Constituição do Império, sentido que não alcançasse a naturalização concedida a quem não residisse no país que a concedesse, o parecer 2/67 permitiu que o Brasil concorresse na formação da regra de direito internacional consuetudinário só formulada no século XX e ex-vi da qual os Estados podem ignorar as naturalizações se inocorrente relação social alguma entre o Estado que a concede e o indivíduo que a receba[8].

O voto em separado do conselheiro Nabuco de Araújo acerca de consulta respondida no parecer 4/67 afirma, com razão, a inexistência de regra jurídica que “sujeite a uma jurisdição excepcional e administrativa o súdito de um império que cometa um crime contra os ministros estrangeiros, ou para com eles está obrigado a dar, ou fazer alguma coisa” e esclarece:

A imunidade [diplomática] consiste em que não são os ministros estrangeiros sujeitos a jurisdição criminal ou civil do país, mas não vai até privar os súditos do Império dos seus juízes naturais.

Mas se eles têm, contra algum súdito do país, alguma ação por virtude de contrato, ou quase contrato, delito, ou quase-delito, hão de propô-la e nem podem deixar de propô-la perante os tribunais do país, porque só perante os tribunais do país são justiçáveis os súditos do Império.

[…] Ou este negócio [scilicet: o conflito de interesses na guarda de filha menor de chefe de missão diplomática estrangeira] seja tratado civilmente por ser uma questão de família entre o pai e os avós sobre a posse da criança [, o]u seja, tratado criminalmente como crime de furto de criança […]; em todo caso, é preciso que o [chefe de missão] seja parte, como autor, porque não há ação pública nesta hipótese, mas só na hipótese do artigo 75 do código criminal (p. 334)

A maioria, porém, despreza essa exposição, então, como agora, lapidar e, sem apresentar argumento algum quanto à questão nele versada, atribui ao governo a competência de julgar o conflito e vê-se confortado pela aprovação do Imperador[9].

No parecer 7/67, a seção – atenta a que, em princípio[10], o direito internacional atribuía a cada Estado a competência de legislar sobre sua nacionalidade – opina que, por si só, o direito de um Estado é irrelevante para a decisão da questão se alguém é nacional de outro Estado, verdade que os leigos frequentemente demonstram dificuldade em aceitar.

No campo do direito brasileiro[11] merece atenção o parecer 1/63, no qual a maioria da seção admite a validade da chamada cláusula de valor ouro, tendente a proteger de instabilidade monetária o credor de dinheiro.

Ao resolver implicitamente pela afirmativa a questão de se o direito brasileiro incidia na fixação do montante da obrigação de pagamento criada pelo tratado matrimonial, a seção terá raciocinado, de acordo com as regras de direito internacional privado geralmente aceitas, que as partes teriam tacitamente escolhido a ordem jurídica brasileira para disciplinar a obrigação, já que, primeiro, tinham designado o Brasil como lugar de execução dela (lex loci executionis); segundo, seu objeto a ligava ao casamento celebrado no Brasil e, destarte, presumivelmente (lex loci celebrationis) disciplinado por tal ordem jurídica; e, terceiro, tinham designado o mil réis como moeda de pagamento (lex pecuniae).

O parecer suscita, principalmente, reflexão acerca da história jurídica da moeda. É que o art. l.895 do Código Civil francês de 1804, por exemplo, já consagrava o nominalismo monetário que a jurisprudência francesa, quando teve de manifestar-se sobre a questão, entendeu hábil a fundamentar a nulidade das cláusulas tendentes a proteger o credor contra a instabilidade monetária[12], mas o direito brasileiro só viria a estabelecer a nulidade pelo art. 2º do Decreto (com força de lei) nº 23.501, de 27 de novembro de 1933.

Atente-se, ainda, em que o Visconde do Uruguai equivoca-se ao argumentar, contra a validade da cláusula de valor ouro, que

[a] dotação de Sua Majestade o Imperador, o subsídio dos membros das Câmaras, os vencimentos de todos os empregados públicos [eram] regidos e pagos pelo padrão [determinado pela Lei

nº 401, de 11 de setembro de 1846], embora estabelecidos anteriormente. Para se pagar de outro modo o subsídio dos membros das Câmaras Legislativas e dar-lhe o valor real que tinha quando foi, ao princípio, decretado, julgou-se indispensável um projeto de lei que caiu.[13]

É que o montante de obrigação, no caso da consulta, fora fixado, nos mesmos termos em que o faria o tratado matrimonial, na lei de 29 de setembro de 1840, pela qual, e no exercício de competência que lhe atribuía o art. 112 da Constituição do Império, a Assembleia Geral assinara dote à princesa Januária.

Implicitamente resolvidas as preliminares quanto à ordem jurídica aplicável e quanto à constitucionalidade da obrigação, pôde a seção interpretar a lei de 29 de setembro de 1840 e o tratado matrimonial e o fez, usando corretamente as regras de hermenêutica formuladas nas máximas[14] verba cum effectu sunt accipienda[15] e ubi est eadem ratio […] idem ius statui debet[16], além de atentar na situação de discurso[17] em que a lei e o tratado tinham sido formulados.

Com efeito, o Visconde de Itaboraí afirma:

As expressões “se lhe entregará a quantia de Réis 750:000$ segundo o padrão monetário”, de que se servem tanto a lei de 29 de setembro de 1840 como o artigo 11 do tratado matrimonial, equivalem a estas outras “se lhe entregará a quantia de 750:000$ em moeda que a lei fixou como padrão de valores”. Essas expressões tiveram manifestamente por fim determinar de modo inalterável a importância do dote da Senhora Princesa Dona Januária e não deixá-lo exposto às oscilações do valor do papel-moeda que, como se sabe, tem constituído de muitos anos atrás o meio circulante do Brasil. Foi esta e não podia ser outra a inteligência que se lhes deu quando se realizou o pagamento do dote da Senhora Princesa Dona Francisca. As duas locuções, “pagamento em moeda corrente” e “pagamento segundo o padrão monetário”, não exprimem a mesma ideia: a primeira refere-se à moeda que efetivamente circula; a segunda, ao tipo monetário: a primeira considera o fato; a segunda, a regra estabelecida pelo legislador […] [A]s palavras “padrão monetário” se referem, não ao tempo do pagamento do dote, mas à data da lei que o decretou: […] porque sendo para mim fora de dúvida que aquelas palavras foram inseridas na lei de 1840 para determinar a quantia certa e precisa que se havia de dar em dote às Augustas Princesas as Senhoras Donas Januária e Dona Francisca, fora repugnante, senão absurdo, que se tomasse para termo de comparação dessa quantia, não o padrão monetário existente e conhecido, mas o padrão que houvesse de existir na época em que se realizasse o pagamento; e que, por eventual, contingente e quase direi imaginável, nenhuma ideia poderia dar da importância daquele dote: […] porque se em 1840 o legislador não quis que o dote fosse pago em moeda corrente, isto é, na razão de 3:600 por oitava de ouro de 22 quilates (tal era então o preço médio no mercado) e mandou contá-lo na razão de réis 2$500, inconsequente e contraditório fora, se tivesse admitido a hipótese de Suas Altezas o receberem em moeda ainda mais fraca que a de 1840; […] finalmente porque a inteligência contrária à que dou à mencionada cláusula […] poderia estabelecer como de fato teria estabelecido uma injusta diferença entre as duas Augustas Irmãs.[18]

No parecer 5/66 a seção corretamente declara que o descaminho supõe a vontade de fraudar o direito que disciplina a exportação ou a importação.

Escreve o relator Nabuco de Araújo:

Não houve, porém, a subtração, que é essencial para caracterizar o contrabando: porquanto, posto que a mercadoria fosse exportada sem o pagamento de direitos, contudo foi exportada licitamente à vista da impossibilidade de despacho, reconhecida pela sentença, fls. 31, palavras: “por não poder o mesmo escrivão receber os direitos e despachar convenientemente o dito palhabote, visto ter-se retirado o respectivo administrador com todos os livros de escrituração, por ocasião de vir dar parte da aproximação dos paraguaios”.

A ideia de subtração repugna com o documento de fls. 33 e documentos de fls. 6, 7 e 8.

Ora, quando a seção diz que não houve subtração, refere-se a Itaqui, de onde era a exportação, aonde era o despacho e onde era o pagamento dos direitos. Aonde somente podia ir dar-se a subtração.

Se aí não houve subtração, não se deu e não se podia dar contrabando em outra parte.

Assim que a infração da promessa de ir a Uruguaiana pagar os direitos não era um contrabando; mas uma infração como outra qualquer infração da promessa ou obrigação de fazer alguma coisa, infração que não se resolveu em crime, mas em perdas e danos.

L.13 ff de re judicata.

Era o não pagamento de imposto como é o não pagamento de outro qualquer imposto; a mesma sanção, a mesma ação para obrigar ao pagamento. (p. 278-279)

Efetivamente, então como agora[19], “o que essencialmente caracteriza[va] o ‘descaminho’ [era] a ‘ocultação dolosa’, a qual torna[va] evidentíssima a existência da fraude, e [era] o único fundamento da ‘apreensão’”[20].

Tendo escrito isso, Viveiros de Castro, acrescentava:

Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tesouro Nacional, como provam os seguintes Avisos e Circulares do Ministério da Fazenda: [segue-se a enumeração de mais de vinte documentos]. No longo período de meio século, 1847-1897, e em oposição aos numerosos Avisos acima citados, encontrei apenas cinco decisões declarando “que o fundamento da apreensão é a subtração pretendida ou realizada dos direitos fiscais”.[21]

Menos feliz é o conselheiro Nabuco ao acrescentar, ad argumentandum tantum:

Quando essa infração da promessa de ir a Uruguaiana fosse contrabando, não seria nunca o contrabando em flagrante que é da competência administrativa.

Certo, por maior extensão que se dê ao contrabando em flagrante, ele não pode compreender as subtrações cometidas em outro distrito fiscal. Se o contrabando, cometido em Itaqui, ainda é contrabando em flagrante na Uruguaiana, todos os contrabandos são em flagrante, todos são sujeitos a jurisdição administrativa.

E assim barateia-se, sem a intervenção do Poder Judiciário, a confiscação da propriedade do cidadão, aliás, proibida pela Constituição, como demonstra Ferrão (Direito Penal Português, art. 281), (p. 281).

O art. 742, parágrafo 3º, do Regulamento das Alfândegas e Mesas de Renda, que o Decreto nº 2.617, de 19 de setembro de 1860, mandara executar, tinha, porém, amplo alcance, pois rezava: “Reputar-se-á apreensão em flagrante […] a de mercadoria. gêneros e objetos apreendidos nos mares, ancoradouros, rios, e águas interiores, ou dentro da zona fiscal, subtraídos a direitos, ou em contravenção da legislação em vigor”.

Cumpre, por derradeiro, realçar a independência com que a seção aconselha o governo a abandonar posições que adotava (pareceres 1/63, 8/63 e 5/66) e critica decisões judiciais (parecer 3/65).

1863

1. Brasil

Pagamento do dote da princesa D. Januária

Parecer de 30 de março de 1863

Assinam o parecer[22] o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, Visconde de Maranguape, Visconde do Itaboraí, Cândido Batista de Oliveira e Visconde de Jequitinhonha. A questão foi submetida ao Conselho de Estado na sessão de 15 de maio de 1863.

Aviso reservado de 7 de fevereiro de 1863.

Assunto. 1º, modo de pagar o dote de S.S.A.A.I.I. o Sr. conde e condessa de Áquila. 2º, compensação exigida por S.S.A.A. pela falta do gozo das terras que lhes foram dadas em dote.

Consulta – O conselheiro Sr. Visconde do Uruguai, respondendo à consulta, expõe o seu parecer pouco mais ou menos do modo seguinte:

Quanto ao 1º quesito – O dote de 750 contos de réis, estabelecido pelo art. 11º do contrato de 26 de janeiro de 1844, deverá ser calculado segundo o padrão monetário determinado pela lei de 8 de outubro de 1833, ou pela de 11 de setembro de 1846? Ele parece ter sido resolvido, desde que o ministro dos Negócios Estrangeiros, em despacho de 8 de outubro de 1862 ao nosso ministro em Paris, e comunicado ao Sr. conde de Áquila, diz:

à vista da disposição do art. 11 da lei citada, de 29 de setembro de 1840, e da estipulação do contrato matrimonial, o pagamento do dote deve ser realizado em moeda segundo o padrão monetário do Brasil, fixado em 4 mil réis por oitava de ouro de 22 quilates.

A diferença entre o padrão de 1833 e o de 1846 é considerável. A lei de 1833 estabeleceu o valor do ouro em 2500 réis por oitava, e a de 1846 a de 4 mil réis pela mesma oitava de 22 quilates. Por isso, contra a decisão, que manda pagar o dote pela última lei, reclamam S. S. A. A.

Se observa entre nós e em todos os países que, para a simplificação e facilidades das transações, o pagamento é feito e se regula sempre pelo padrão monetário existente na época da sua efetividade, menos que se tenha estipulado expressamente outra cousa em contrário. Assim é que a dotação de S.M. o Imperador e dos membros das câmaras e os vencimentos de todos os empregados públicos são regulados e pagos na moeda corrente. Na lei de 29 de setembro de 1840 e na convenção matrimonial se declara que (verificado o caso) se entregará por uma só vez somente o dote da quantia de 750 contos segundo o padrão monetário do Brasil, expressão que está repetida.

Contudo, esta interpretação é contrariada pela consulta, autorizada por nomes respeitáveis de ilustrados jurisconsultos franceses, a qual explica o sentido das palavras “padrão monetário” pelo da época do contrato matrimonial.

Além de que, quod abundat, non nocet, aquelas palavras teriam sido escritas com o fim de excluir toda dúvida de referências a moedas estrangeiras; porquanto a ninguém se lhe teria ocorrido em 1840 e em 1844 que em dois ou mais anos teria o estado de fazer uma bancarrota, que envolveria o dote de S. S. A. A. Imperiais, para beneficiar às lavouras e aos devedores rurais. Entretanto, a situação em que se encontram S. S. A. A., e não ter essa senhora, filha do fundador do Império, bens parafernais, e ser esse dote seu exclusivamente, que passará aos seus filhos, se o deve entregar todo de uma vez; e desta sorte se exime o Brasil de dar, a essa princesa e a seus filhos, alimentos e reverte à nação o patrimônio que a lei mandou fundar em terras para eles.

S.A. o Sr. conde de Áquila, ainda com o consentimento da sua consorte, não pode dispor desses bens dotais. Esses 750 contos, fundo inalienável e depositado no Tesouro nacional, são talvez os únicos bens, patrimônio e esperança mais sólida que podem ter a princesa do Brasil e seus filhos.

Quanto ao segundo quesito – Pensa o conselheiro Visconde do Uruguai, que somente o corpo legislativo que o instituiu, pode estabelecer por lei o que por lei concedeu e resolver o modo de compensação.

A opinião do conselheiro Visconde de Maranguape é, quanto ao 1˚ quesito, inteiramente igual à dos jurisconsultos franceses, por se conformar, diz ele, com os princípios de justiça, sempre invocados nos contratos. Assim é que, quando se diz “padrão monetário” se entende querer fixar o valor certo e inalterável da moeda; e “moeda corrente” quando se trata de valores que acompanham as flutuações das operações comerciais.

É muito diverso o pagamento como quer o Sr. do Uruguai, isto é, em moeda corrente, e como reclamam S. S. A. A, isto é, pelo antigo padrão monetário. No primeiro caso, é dever nosso pagar como exigem os augustos príncipes; e no segundo, viria o governo a dar o que não estava autorizado por ser maior a soma do que a que fala o contrato matrimonial. Quanto ao segundo quesito, segue a opinião do Sr. Visconde do Uruguai.

O Sr. Visconde de Itaboraí: a expressão “se entregará a quantia de 750 contos de réis segundo o padrão monetário”, de que se servem a lei de 29 de setembro de 1840 e o contrato matrimonial no art. 11, equivale a esta “se lhe entregará 750 contos em moeda que a lei fixou como padrão de valores”. Esta foi, e não podia ser outra, a inteligência dada, quando se realizou o dote da princesa, senhora. D. Francisca. Essa inteligência teve por fim determinar de um modo inalterável o pagamento do dote da princesa Sra. D. Januária e não deixá-lo exposto às oscilações do valor do papel moeda, que tem constituído, de muitos anos, o meio circulante do Brasil. Quanto ao segundo quesito, entende o senhor de Itaboraí, que o senhor conde de Áquila nenhum direito tem às indenizações que pretende; porquanto Sua Alteza não praticou ali atos de posse, formando estabelecimentos que deviam preceder às medições e tombamentos que tinha de mandar efetuar o Governo Imperial naquelas 14 léguas. (Seguem-se outras opiniões mais ou menos de acordo com as já aqui consignadas.)

Signatários:

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DE ITABORAÍ

CÂNDIDO BATISTA DE OLIVEIRA

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

Relação dos documentos que acompanham o aviso nesta data dirigido à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado:

– Ofício da legação imperial na Bélgica, nº 3 de 6 de setembro, 1861.

– Dito, nº 4 de 21 de setembro, 1861.

– (As notas a que se refere este último encontram-se em relatório deste ministério de 1862, pág. 139 e seg.).

– Despacho à mesma legação, nº 3 de 9 de outubro de 1861.

– Ofício da Legação, nº 1 de 6 de fevereiro de 1862.

– Dito (reservado) nº 1 de 6 de março de 1862.

– Despachos nº 2 e 5 de 10 de março e 25 de abril de 1862.

– Ofício nº 3 de 23 de junho de 1862.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 29 de julho de 1863.

Joaquim Maria Nascentes D’Azambuja

2. Brasil – França

Parecer sobre espólio de súdito francês

Parecer de 30 de maio de 1863

Consulta conjunta da Seção dos Negócios Estrangeiros e da Justiça. Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e o Visconde de Maranguape.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 13 de abril de 1863.

Ilmo. Exmo. Senhor,

Passo às mãos de V. Exa. os documentos constantes da relação junta, relativos à questão existente a respeito do espólio do súdito francês Louis Béranger, falecido no município de Iguape no ano de 1856, a fim de que as seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Justiça do Conselho de Estado, informadas do que tem ocorrido acerca dessa questão, hajam de dar a respeito o seu parecer, sendo V. Ex. o relator.

Aproveito-me da ocasião para reiterar a V. Exa. os protestos de minha mais alta estima e distinta consideração.

Marquês de Abrantes

A S. Exa. o Senhor Visconde do Uruguai

Relação dos documentos relativos à questão do espólio do súdito francês Louis Béranger, remetidos às seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Justiça do Conselho de Estado.

– Ofício do juiz de Ausentes de Iguape de 29 de janeiro de 1857.

– Ofício do presidente da província de S. Paulo, de 4 de fevereiro de 1857.

– Ofício do presidente da província de S. Paulo, de 10 de fevereiro de 1857.

– Ofício do procurador da Coroa, de 10 de fevereiro de 1857.

– Ofício do presidente da província de S. Paulo, de 29 de maio de 1857.

– Ofício ao presidente da província de S. Paulo, de 5 de junho de 1857.

– Nota da legação francesa, de 16 de julho de 1857.

– Nota à dita legação, de 23 de julho de 1857.

– Nota da dita legação, de 10 de agosto de 1857.

– Ofício de Belmiro Pereira da Mota, de 9 de junho de 1857.

– Aviso do Ministério da Fazenda, de 17 de março de 1862.

– Ofício do presidente da província de S. Paulo, de 10 de dezembro de 1862.

– Sinopse da 2° seção da secretaria.

– Parecer do consultor.

– Extrato da questão.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em 13 de abril de 1863.

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes Azambuja

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial remeter, às seções reunidas (por virtude do respectivo regulamento) dos Negócios Estrangeiros e da Justiça do Conselho de Estado, os documentos constantes da relação junta, relativos à questão existente a respeito do espólio do súdito francês Louis Béranger.

O parecer do conselheiro consultor da repartição expõe o assunto tão lúcida e claramente, que entende a seção não o poder expor melhor. Diz ele:

A sinopse da 2a seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros expõe clara e substancialmente o estado da questão relativa ao espólio do súdito francês Louis Béranger, a que se refere o ofício junto do presidente da província de São Paulo, nº 15, de 10 de dezembro último.

O sobredito ofício apenas transmite outro do juiz de Órfãos e Ausentes do termo de Iguape, datado em 18 de outubro próximo passado, acompanhando-o de um parecer do procurador fiscal da Tesouraria de Fazenda da província.

O juiz informa perfunctoriamente sobre uma nova petição do agente consular de França, o Sr. Kreukely O procurador fiscal também pouco adianta sobre a matéria de fato, opinando na questão de direito contra a pretensão consular, posto que censure alguns atos do referido juiz.

Por estes dados não se conhecem bem o zelo e inteireza com que se tenha procedido à liquidação do espólio e gerido a administração de seus bens. Mas o Ministério dos Negócios Estrangeiros está habilitado para responder à legação de França, se ela ainda insiste ou insistir nas reclamações do consulado, quanto às questões de direito.

Resumirei aqui o caso com todas as suas circunstâncias essenciais, qual resulta dos documentos que tenho presentes, para dar meu humilde parecer a respeito das questões da segunda categoria, que são as que envolvem a dificuldade internacional.

O súdito francês Louis Béranger faleceu na cidade de Iguape em fins de 1856. Estava ali estabelecido, havia muitos anos, com fazenda de café e cana; e deixou dois filhos naturais, que teve de uma mulher de cor e solteira, Emília Maria, que vivia em sua companhia.

Os dois filhos naturais, Ernesto Béranger e Luís Béranger, foram por ele reconhecidos no assento de batismo, perante o pároco e três testemunhas, além dos padrinhos, declarando que os instituiu por seus herdeiros universais.

O ato de reconhecimento teve lugar a 16 de setembro de 1855, portanto, mais de um ano antes do falecimento. Deste ato, há uma cópia autêntica, anexa ao ofício do juiz de Órfãos Antônio Carneiro de Campos, de 29 de janeiro de 1857.

Consta mais, pelas alegações do consulado francês, que Louis Béranger tinha parentes, que lhe sobreviveram e se achavam ausentes: uma irmã residente em Ubatuba (Brasil) e irmãos residentes em França.

Ao tempo em que ocorrera o falecimento de que se trata, pendia, entre o Governo Imperial e a legação de França, a contestação relativa às atribuições consulares. Então todas as heranças francesas, nas circunstâncias daquela, eram arrecadadas e liquidadas pela autoridade brasileira, porque a mesma legação não admitia a aplicação de nenhum de nossos regulamentos e só reclamava a exclusiva ingerência de seus cônsules em tais atos.

Assim que, ainda quando houvesse em Iguape um vice-cônsul ou agente consular de França, hipótese que se não deu, o juiz de Órfãos e Ausentes devia necessariamente proceder ao inventário e arrecadação judicial do espólio de Louis Béranger. Regiam neste caso as disposições dos regulamentos do Ministério da Fazenda, nº 160, de 9 de maio de 1842 e nº 422, de 27 de junho de 1845, combinados com o do Ministério dos Negócios Estrangeiros nº 855 de 8 de novembro de 1851, que concedera aos cônsules residentes no Brasil mais amplas atribuições no tocante às heranças estrangeiras.

Desta forma procedeu o juiz de Órfãos e Ausentes de Iguape, dando tutor aos menores reconhecidos pelo finado como seus filhos naturais e nomeando dois administradores para os bens de raiz do espólio. A tutela recaiu na pessoa do súdito brasileiro Zeferino José do Prado, a administração da fazenda e seus acessórios foi confiada aos súditos franceses Pierre Laragnoit e Frédéric Louis Kreukely. O primeiro destes administradores foi testemunha no ato de reconhecimento dos dois menores e o segundo é o mesmo que, depois, apareceu revestido do caráter de agente do consulado francês.

Ocorreu durante o processo deste inventário a seguinte circunstância, de que o agente consular da França faz grande cabedal em sua última petição. Julgada favoravelmente pelo juízo municipal do lugar a ação de filiação dos dois menores, atenta à prova de reconhecimento no ato de batismo, apelou o juiz ex ofício da sua sentença, para a relação do distrito e este tribunal, segundo se depreende do alegado pelo agente consular, não tomou conhecimento da apelação, por ser interposta incompetentemente, sendo que tal recurso cabia aos terceiros que se julgassem com direito à mesma herança.

O valor do espólio monta, segundo as avaliações judiciais, a 32:080$260, sendo os móveis e 26 escravos computados em 21:580$260 e a fazenda com os seus prédios rurais 10:500$000.

A propriedade de raiz, diz o juiz de Órfãos suplente (é o 3° suplente que intervém neste negócio, graças à mobilidade dos nossos juízes municipais), em seu último ofício de 18 de outubro, que motivou o do presidente da província, estava ainda por vender e se ia deteriorando, por não haver, em razão da distância, quem a quisesse arrendar.

O agente consular de França, na sua petição junta àquele mesmo ofício, denuncia que as terras da fazenda pertencentes aos herdeiros de Louis Béranger, estavam sendo usurpadas e os seus bens consumidos, por um vizinho de nome Luís de Barros Carneiro Leite.

As pretensões do consulado francês são as seguintes: que o inventário, administração e liquidação do espólio de Louis Béranger competia ao mesmo consulado, assim pelo tratado de 8 de janeiro de 1826, como pela nova convenção de 10 de dezembro de 1860; e que a sucessão devia ser regulada pela lei francesa, visto que o defunto era francês.

O direito que o consulado francês deriva do tratado de 1826 é o mesmo que o Governo Imperial sempre contestou à França, nos termos absolutos em que esta o reclamava, abstraindo inteiramente da legislação brasileira.

As cláusulas de nação mais favorecida e da mais exata reciprocidade, contidas naquele tratado e no primeiro dos artigos adicionais de 7 de junho de 1826, não podiam ter tal sentido e alcance, que nada menos importava do que subordinar absolutamente a soberania e legislação do Brasil às da França, em matéria de jurisdição, nacionalidade e direitos civis, com relação a pessoas residentes no Império e a bens aí situados.

Não se recusava à França o que se houvesse concedido à nação mais favorecida; pelo contrário, era a França que rejeitava aquele tratamento, reclamando para si o direito pleno de sub-rogar as leis e jurisdições do Brasil.

A cláusula adicional ao tratado de 1826, a da mais exata reciprocidade, não importava a obrigação, repugnante à razão e ao direito universal, de sujeitar-se uma das altas partes contratantes às regras que a outra, proprio motu, se houvesse prescrito em sua legislação interna.

A reciprocidade, por este modo entendida, não assentaria em mútua e reconhecida conveniência, mas no arbítrio e interesse exclusivo de uma das partes, sem audiência nem consentimento da outra.

O governo francês, considerando que há poucos brasileiros residentes em França e muitos franceses residentes no Brasil, poderia, no seu interesse particular, conceder atribuições exorbitantes aos cônsules brasileiros; e o Brasil ver-se-ia forçado, unicamente por efeito da vontade do governo de França, a conceder iguais atribuições aos cônsules franceses residentes no seu território.

É evidente que as cláusulas gerais do tratado de 1826 não comportam a inteligência que se pretende dar-lhes por parte da França. O seu verdadeiro sentido, jurídico e praticável, que é o direito ao tratamento da nação mais favorecida, estipulado no artigo 4° do tratado, ficou restrito, pela condição incerta no primeiro dos artigos adicionais, à da mais exata reciprocidade.

Não se podia reclamar aquele direito, sem assegurar a observância da condição que lhe ficou inerente. Por outros termos, o fato de um dos dois governos, por si só, não podia obrigar o outro governo; era preciso o consentimento expresso ou tácito deste.

O consentimento tácito presumir-se-ia sempre que igual concessão fosse feita a uma terceira potência; o consentimento expresso dar-se-ia, quando algum dos dois governos houvesse reclamado e aceitado para os seus cônsules o tratamento que lhe fosse exigido a título de reciprocidade. Ora, o governo do Brasil, nem concedera à outra nação mais do que concedia à França pelo regulamento de 1851, nem reclamara para seus cônsules atribuições mais extensas do que as permitidas aos cônsules franceses no Império.

A exigência da França era, portanto, fundada unicamente nos atos do seu governo; em uma palavra, era uma lei imposta ao Brasil com ofensa de sua soberania e sem ter em conta alguma nossas particulares circunstâncias, que não eram idênticas às da França.

Se isto é evidente no ponto de vista somente da jurisdição territorial, menos sustentável era a pretensão francesa em relação à nacionalidade dos menores nascidos no Brasil de pais franceses. Este segundo ponto da questão não envolvia meros interesses privados e de ordem administrativa, envolvia uma questão política e constitucional de grande alcance.

Por estas e outras considerações, o Governo Imperial resistiu sempre, desde 1846, senão antes, às pretensões da legação francesa, contemporizando com a maior prudência, a fim de evitar um maior conflito, que a nossa legação em Paris declarava iminente em 1857, até que o Poder Legislativo do Brasil habilitasse o mesmo Governo Imperial com a sua decisão a esse respeito.

A lei nº 1.096, de 10 de setembro de 1860, é a solução que o Poder Legislativo deu às questões suscitadas entre nós pela França e por outras nações, a respeito das heranças de seus respectivos súditos residentes no Império.

As convenções internacionais que, como a de 10 de dezembro de 1860, celebrada entre o Brasil e a França, derivam daquela lei, não reconheceram um direito preexistente, que se reclamava e nós contestávamos; regularam o futuro do modo que reciprocamente se julgar mais conveniente.

A expressão facultativa da lei “poderá” e os termos das convenções que em virtude dela se celebraram, não dão lugar à menor dúvida sobre a insubsistência de direito de retroatividade, que ora se pretenda invocar.

A convenção franco-brasileira, tratando da arrecadação das heranças, diz no art. 7º: “Os cônsules gerais, cônsules e vice-cônsules deverão proceder aos atos seguintes, etc. Fica, além disso, entendido que o direito de administrar e de liquidar as sucessões dos franceses falecidos no Brasil pertencerá ao cônsul de França, ainda quando os herdeiros sejam menores, filhos de franceses, nascidos no Brasil, em reciprocidade da faculdade que têm os cônsules do Brasil em França, de administrar e liquidar as sucessões de seus nacionais em casos idênticos.

Pode-se admitir que, em alguns casos especiais (dos quais tratarei em outro parecer), como já se praticou conforme consulta da seção do Conselho de Estado, se dê efeito retroativo às referidas convenções; não está, porém, em tais condições a herança do intestado Louis Béranger.

Em primeiro lugar, porque a autoridade brasileira era a única competente para arrecadar, administrar e liquidar essa herança, que pertencia a dois menores brasileiros. Em segundo lugar, porque essa autoridade já exerceu de plano as atribuições que lhe competiam. Em terceiro lugar, porque esses menores, filhos naturais, não têm outro domicílio que o de sua mãe brasileira, em cuja companhia residem no Brasil. Em quarto lugar e finalmente, porque são eles os únicos herdeiros de seu pai e seus direitos hereditários deviam ser e foram regulados conforme a lei civil do Brasil.

Se no caso vertente, pela legislação em vigor ao tempo do falecimento, a intervenção da autoridade local devesse cessar, logo que houvesse representante da nacionalidade do defunto, razão haveria para que se pudesse devolver agora a esse agente a administração da herança arrecadada judicialmente. Mas, se pelo contrário, a competência do juiz territorial era incontestável, e além disso todas as circunstâncias do fato consumado repugnam àquela devolução, é manifesto que esta não pode ter lugar sem notável violência e sem grave injustiça para com os ditos órfãos. O caso dos filhos menores do italiano Bianchi não pode servir de exemplo contra a opinião que sustento, se estou bem informado, porque não era idêntico e, sim, muito diverso. Tratava-se aí de filhos legítimos, cujo pai estrangeiro, falecera fora do Império, em viagem para o seu país natal, levando consigo toda a sua família; a mãe dos menores, em cuja companhia eles regressaram ao Brasil, logo depois da morte de seu pai, é também italiana. Estas circunstâncias diferem essencialmente das que revestem o fato de Louis Béranger e de seus dois filhos naturais. A segunda pretensão do consulado francês, a que tinha por fim regular a sucessão dos bens de Louis Béranger pela lei francesa, porque o falecido era francês, não tinha melhor fundamento do que a primeira.

A verdadeira doutrina do Direito Internacional Privado, que já tive ocasião de expender em parecer de 11 de novembro último, relativo à herança do súdito inglês Gibson, é que a sucessão dos bens móveis seja regulada pela lei do domicílio do defunto e a dos bens de raiz pelo respectivo estatuto real.

Que esta doutrina é aceita em França, o declara Merlin: On règle par la loi domiciliaire de l’étranger, possesseur de meubles en France, soit la disponibilité testamentaire ou entre vifs, soit la sucession ab intestato des biens de cette nature qui à sa mort se trouvent sur le territoire français. (Repertoire, verbo “loi” § 6. n 3.)

A aplicação do estatuto real à sucessão dos imóveis é princípio também geralmente recebido.

Louis Béranger estava domiciliado no Brasil. Isto se reconhece pela sua longa e não interrompida residência e pelo seu estabelecimento de lavoura, na cidade de Iguape. Portanto, não só a transmissão hereditária dos bens imóveis situados no Brasil, mas também a dos móveis, qualquer que seja a sua situação, deve ser regida pela lei brasileira.

Alega-se, outrossim, por parte do consulado francês, que o reconhecimento dos dois filhos naturais do finado não é válido, por contrário à nossa lei nº 463, de 2 de setembro de 1847.

O juiz municipal, que era competente, julgou legal aquela prova de filiação e sua sentença não pode deixar de ter efeito, enquanto não for competentemente revogada, em virtude de ação curialmente intentada pelas pessoas que se julguem prejudicadas. Será, porém, certo que o reconhecimento no ato de batismo não é válido em face da lei de 1847? É questão controversa e decidida em sentido afirmativo e negativo pelos tribunais do Brasil, como se vê do comentário a citada lei pelo Dr. A. M. Perdigão Malheiros, nas páginas 17 e 130.

Em todo o caso, admira que o agente consular de França, ao mesmo tempo que o consulado invoca a lei francesa como devendo regular a sucessão de Louis Béranger, não reconheça como suficiente uma prova de filiação admitida pelo Código Civil de França, que assim dispõe em seu artigo 334: La reconnaissance d’un enfant naturel sera faite par un acte authentique, lorsqu’elle ne l’aura pas été dans son acte de naissance.

Em conclusão sou de parecer:

1° Que a pretensão do consulado francês não pode ser neste caso satisfeita, porque trata-se de um fato consumado e anterior à convenção de 10 de dezembro de 1860, por outros termos, de uma herança já arrecadada competentemente pela autoridade brasileira, e que pertence exclusivamente a menores brasileiros, filhos naturais, que residem no Brasil em companhia de sua mãe, que também é brasileira.

2° Que, vistas as alegações de abuso, que articula o agente consular de França, se recomende, quanto antes e reservadamente, ao presidente da província de S. Paulo a maior vigilância sobre a administração dos bens dos referidos menores, servindo-se

S. Exa. para este fim da autoridade do juiz de direito da Comarca, e dos meios de fiscalização ao alcance da Tesouraria de Fazenda, ou como entender mais conveniente e eficaz.

Atentas as circunstâncias especiais do caso, que expõe e ressaltam do parecer transcrito, com ele concorda a seção inteiramente, nada tendo que acrescentar.

Vossa Majestade Imperial resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões, em … de maio de 1863.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

3. Brasil – Estados Unidos

Alegação de violação de neutralidade do Império

Parecer de 4 de junho de 1863

Assinam o parecer[23] o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e o Visconde de Maranguape.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1863.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Como V. Exa. sabe, pela circular do 1º de agosto e instruções de 2 de novembro de 1861, o Governo Imperial, conformando-se com os princípios geralmente adotados pelas nações cultas, prescreveu as regras da neutralidade, que declarou assumir perante a deplorável luta da União Americana.

Recentemente, alguns vapores dos Estados Confederados da União demandaram os portos das províncias de Pernambuco e Bahia.

Não só contra os atos que ali praticaram, que considerou violações da neutralidade do Império, como contra o modo por que foram acolhidos e tolerados pelos presidentes das mencionadas províncias aqueles vapores, reclamou o ministro dos Estados Unidos nesta corte as necessárias providências do Governo Imperial.

Convindo proceder, em assunto tão importante e grave, com a maior circunspecção e critério, a fim de que a neutralidade declarada seja uma realidade e não sofra a menor dúvida a lealdade do Governo Imperial em sua execução:

Resolveu S. M. o Imperador que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, servindo V. Exa. de relator, à vista dos princípios consagrados na circular e instruções do 1º de agosto e 2 de novembro já citadas e, tendo presente a inclusa correspondência oficial dos presidentes das províncias de Pernambuco e Bahia, bem como a que foi trocada entre este ministério e o representante dos Estados Unidos nesta corte, emita com urgência o seu parecer sobre os seguintes pontos:

1º Quais os casos em que deve considerar-se violada a neutralidade do Império, em face dos princípios em que ela assenta.

2º Se em qualquer das hipóteses, consideradas como violações da neutralidade, acha-se compreendido o procedimento dos vapores dos Estados Confederados nas águas de Pernambuco e Bahia.

3º Quais as medidas mais apropriadas a empregar para fazer efetiva a neutralidade, coibindo e reprimindo os abusos que se praticarem.

4º Finalmente, se é fundada e procedente a reclamação do representante dos Estados Unidos; e, no caso afirmativo, quais as providências mais adequadas a adotar para satisfazê-la.

Reitero a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e subida consideração.

Marquês de Abrantes

A S. Exa o Senhor Visconde do Uruguai

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1863.

O ministro dos Negócios Estrangeiros faz seus atenciosos cumprimentos ao Ilmo. e Exmo. Sr. conselheiro de Estado Visconde do Uruguai e tem a honra de remeter-lhe uma cópia inclusa das instruções expedidas ao presidente da província do Maranhão, em 2 de novembro de 1861, sobre os princípios observados pelo Governo Imperial na guerra dos Estados Unidos, para serem tomados em consideração na consulta sobre este assunto incumbida à seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em data de 27 do mês passado, o aviso[24] do teor seguinte:

A seção crê que os quesitos postos não se entendem na generalidade aparente de suas palavras, mas sim com referência à natureza dos casos de que tratam os papéis que acompanharam aquele aviso; isto é, que não se trata da neutralidade em absoluto, e debaixo de todas as faces em que sói considerá-la o direito das gentes. De outro modo seria preciso um tratado para resolver tais quesitos e, nem a seção se julga habilitada para tanto, nem seria semelhante tarefa compatível com a urgência recomendada na solução.

A seção considerará, portanto, o assunto somente com referência ao que os autores de direito das gentes chamam de direito de asilo e suas consequências, recorrendo com preferência a autoridades americanas.

A seção julga conveniente, para maior clareza na solução dos ditos quesitos, expor preliminarmente algumas doutrinas e considerações simples e claras, que regem a matéria, encaminham e trazem a solução.

An opinion is expressed – diz Wheaton, autoridade americana de grande peso (e Mr. Webb parece ignorar essa doutrina e que somos neutros) – by some text writers, that belligerent cruisers, not only are entitled to seek an asylum and hospitality in neutral ports, but have a right to bring and sell their prizes within those ports. But there seems to be nothing in the established principles of public law which can prevent the neutral state from withholding the exercise of this privileged impartially from all the belligerent powers; or even from granting it to one of them, and refusing it to others, where stipulated by treaties existing previous to the war. The usage of nations, as testified in their marine ordinances, sufficiently shows that this is a rightful exercise of the sovereign authority, which every state possesses, to regulate the police of its own seaports, and to preserve the public peace within its own territory. But the absence of a positive prohibition implies a permission to enter the neutral ports for these purposes.

Com esta doutrina concordam as de Kent, também americano, as de Ortolan, Diplomatie de la mer[25], no seu excelente capítulo Du droit d’asyle; Hautefeuille, Des droits et des devoirs des nations neutres[26], e outros mestres da ciência, antigos e modernos.

Assim, o cruzador, o navio beligerante está no seu direito, que resulta do dever e absoluta necessidade de sua conservação (is entitled, segundo a expressão de Wheaton), procurando asilo e hospitalidade nos portos neutros.

Mas, por outro lado, em virtude do direito de soberania que tem o Estado neutro sobre o seu território, do de propriedade e polícia sobre os seus portos, resulta um princípio, o de abrir ou fechar a sua entrada, segundo convier aos interesses ou à tranquilidade do país. Pelo que, não podem os beligerantes reclamar como direito perfeito, que lhes pertença, o de entrar naqueles portos. A prática das nações considera esse ponto como inteiramente dependente da soberania territorial; e, como a admissão do beligerante e suas presas, nos portos neutros, pondo-os em mais direto contato com os azares e consequências da guerra, produz muitas vezes graves dificuldades e complicações, cada nação, em virtude do direito amplo que teria de recusar aos beligerantes a admissão de seus navios e presas em seus portos, põe as limitações e cautelas que julga convenientes, para melhor preservar a sua neutralidade.

L’Etat entièrement neutre – diz Kluber – est de son coté en droit d’exiger, même de force, s’il le faut, que les puissances belligerantes n’usent point de son territoire neutre, pour la guerre; qu’elles n’y fassent aucun armement, ni aucun enrôlement […] qu’elles n’y exercent aucun acte d’hostilité contre les personnes ou les biens des sujets de l’état ennemi; qu’elles ne l’occupent point militairement, ni n’en fassent le théatre de la guerre.

Salvas essas e porventura outras restrições impostas pela autoridade local, o costume internacional tolera a entrada de navios beligerantes, principalmente dos que tem por fim escapar aos perigos do mar e do inimigo, ou proverem-se de água, refrescos e mantimento.

Duas regras marca Vattel para o procedimento que deve ter uma nação neutra, regras já seguidas e invocadas pelos Estados Unidos, como atesta Wheaton, e são:

1º Ne point donner de secours quand on n’y est pas obligé, ne fournir librement ni troupes, ni armes, ni munitions, ni rien de ce qui sert directement à la guerre. 2º Dans tout ce qui ne regarde pas la guerre, une nation neutre et impartiale ne refusera point à l’une des parties, à raison de sa querelle présente, ce qu’elle accorde a l’autre.

Portanto, uma vez que o Brasil não forneça a alguns dos beligerantes objetos que sirvam diretamente para a guerra, uma vez que não negue ou conceda aos confederados o que concedeu ou negou aos federais e vice-versa, terá mantido sem quebra a neutralidade.

São essas as doutrinas que regulam, em geral, o direito de asilo. A sua aplicação tem diversificado, restringindo-se ou ampliando-se, mais ou menos, em certas nações e certas circunstâncias e épocas.

Uns têm admitido as presas em seus portos, com mais ou menos largueza, outros não; uns têm repelido os corsários, ou os tem admitido com grande rigor, etc.

A guerra marítima, observa Hautefeuille (Des droits et devoirs des nations neutres en temps de guerre maritime) faz-se por meio de dois agentes.

– Por navios de guerra pertencentes à nação, comandados por oficiais militares, nomeados pelo chefe do Estado e depositários de uma parte essencial do poder público.

– Por corsários, embarcações particulares armadas pelos súditos do país, comandadas por homens que não têm posto militar, nomeados por particulares, donos do navio.

Os abusos cometidos pelos corsários, nascidos principalmente da avidez, de ganância e da falta de disciplina e subordinação militar, são os motivos pelos quais têm sido tratados pelos neutros com muito menos favor que os navios de guerra.

Todas as nações, atesta o citado Hautefeuille no seu excelente livro, todas as nações, sem exceção, admitem os navios de guerra pertencentes ao Estado beligerante nos seus portos e lhes concedem todos os favores que constituem o asilo.

São assim quanto aos corsários.

Muitas nações europeias, porém, têm recusado completamente o asilo aos navios particulares armados em guerra. Se, para escaparem à tempestade, à fome, à sede, ao inimigo, se apresentam para entrar nos portos, não são repelidos, mas somente admitidos em lugar bastantemente seguro para os subtrair ao perigo, não no interior dos portos. Concede-se-lhes somente o direito de ancorar; no mais, são tratados com o mesmo rigor, como se estivessem infectados de moléstia contagiosa; e, apenas passado o perigo, apenas reparadas as avarias graves, que impossibilitavam o navio de aguentar o mar; apenas tomados os viveres estritamente necessários para apanhar um porto do seu país, são obrigados a levantar ferro e a fazerem-se ao mar.

O maior número mostra, porém, menos severidade para com os corsários, e admite-os a gozarem do asilo quase nas mesmas condições que os navios de guerra.

Os corsários, acrescenta o mesmo Hautefeuille, podem apresentar-se para entrarem nos portos das nações que consentiram em lhes conceder asilo, não somente no caso de perigo urgente e para receberem socorros absolutamente indispensáveis para os arrancar a uma morte certa, socorros, os quais, segundo os deveres da humanidade, nenhum homem pode recusar a seu semelhante – mas ainda em todos os casos em que o julguem útil ou mesmo agradável, para procurar descanso, ou haver objetos de necessidade secundária, de que podem precisar.

Então, todas as condições impostas aos navios de guerra, a fim de serem admitidos a gozarem do asilo nos portos neutros, são aplicáveis aos corsários, com algumas restrições, justificada a sua nacionalidade e estando seus papéis em regra.

Sobre estas matérias, porém, podemos dizer legem habemus[27] e a seção não pôde abster-se de um movimento de surpresa, não encontrando sequer alusão alguma a essa legislação nos documentos, providências e discussão oficial que lhe forem presentes. Crê que a melhor resposta que poderiam ter certas impertinentes e desarrozoadas exigências de Mr. Webb seriam, para o que se passa em nossa casa, os precedentes de nossa casa e argumentos baseados em uma legislação – segundo a expressão inglesa e americana – municipal, derivada do direito que tem cada um de estabelecer regras segundo as quais, no caso de bulhas alheias, em que não quer tomar parte, se há de haver em sua casa.

Temos o decreto de 30 de agosto de 1780, o de 17 de setembro de 1796 e o de 3 de junho de 1803.

Este último decreto, instaurado e pondo em todo o seu rigor a observância do de 30 de agosto de 1780, diz:

Sou servido declarar que os corsários das potências beligerantes não sejam admitidos nos portos dos meus Estados e domínios, nem as presas que por eles ou por nós, fragatas ou quaisquer outras embarcações de guerra se fizerem, sem outra exceção que a dos casos em que o direito das gentes faz indispensável a hospitalidade; com a condição porém que nos mesmos portos se lhes não consentirá venderem ou descarregarem as ditas presas se a elas as trouxerem nos referidos casos, nem demorar-se mais tempo que o necessário para evitarem o perigo, ou conseguirem os inocentes socorros que lhes forem necessários.

Finalmente, rompendo a guerra entre a Grã-Bretanha e os Estados Unidos da América, suscitaram os governadores do reino de Portugal, em 18 de agosto de 1812, a observância daquela legislação.

Ora, a circular do 1º de agosto de 1861 e ordens posteriores parecem não haverem sido pautadas sobre essa legislação e o procedimento e discussão havidos pelos presidentes de Pernambuco e Bahia não deixam de ressentir-se da confusão em que se acha atualmente essa matéria.

Pelo que diz respeito ao direito de asilo, determina aquela circular, que:

Não será permitido a navio algum de guerra ou corsário entrar e permanecer com presas nos nossos portos ou baías mais de 24 horas, salvo o caso de arribada forçada, e por nenhum modo lhes será permitido dispor das mesmas presas, ou de objetos delas provenientes.

É permitido somente o fornecimento de vitualhas e provisões navais indispensáveis à continuação da viagem.

Foram assim restringidas as expressões do decreto de 1780 e 1803, que davam às autoridades dos portos mais largueza para moverem-se, segundo as circunstâncias dos casos. Tais eram as palavras: indispensável hospitalidade; tempo necessário para evitarem o perigo, ou conseguirem os inocentes socorros que lhe forem necessários.

Contra o que acertadamente dispunha aquele decreto, foi igualada completamente a condição dos navios de guerra à dos corsários. Marcou-se-lhes o mesmo prazo, 24 horas.

Se um navio acossado pelo inimigo entrar em um porto nosso e pedir asilo, será obrigado a sair findas as 24 horas? Que hospitalidade!

A seção receia que, da aplicação de regras tão absolutas, resultem complicações sérias, sobretudo quando aplicadas a navios federais.

Até agora, têm procurado asilo nos nossos portos, navios confederados, pertencentes a um dos beligerantes, que não tem aqui representantes. Não tem havido, portanto, discussão diplomática. Não tem sido liquidado, (nem era preciso, porque os navios de guerra estão equiparados aos corsários) se o Sumter, Alabama e Georgia são rigorosamente navios de guerra ou corsários. Quando acudirem àqueles portos navios de guerra federais, como tais reconhecidos e declarados pelo seu ministro, exige a neutralidade, que proclamamos, que sejam tratados como o foram o Sumter, o Alabama e Georgia. Acomodar-se-ão com isso Mr. Webb e seu governo? A descabida linguagem desse ardente diplomata não consente que demos abrigo a essa esperança. Não corremos o risco de ficarmos mal com ambos os beligerantes? O que será traduzido em reclamações e mais reclamações.

A qualificação de piratas, que emprega o ministro americano, é inadmissível, e nem poderia proceder para nós, senão estando o caso nos termos em que o código criminal define a pirataria. Arts. 82 e 84. Legem habemus.

The rights of war – diz Wheaton (Elements of International Law) – can be exercised only within the territory of the belligerent powers, upon the high seas, or in a territory belonging to no one. Hence it follows, that hostilities can not lawfully be exercised within the territorial jurisdiction of the neutral state, which is the common friend of both parties.

E, mais adiante:

Not only are all captures made by the belligerent cruisers within the limits of this jurisdiction absolutely illegal and void, but captures made by armed vessels stationed in a bay or river, or in the mouth of a river, or in the harbor of a neutral state, for the purpose of exercising the rights of war from this station, are also invalid. Thus, where a British privateer stationed itself within the river Mississippi, in the neutral territory of the United States, for the purpose of exercising, by rights of war from the river, by standing off and on, obtaining information at the Balize, and overhauling vessels in their course down the river, and made the capture in question within three English miles of the alluvial islands formed at its mouth, restitution of the captured vessel was decreed by sir W. Scott.

E estende-se essa doutrina por modo que:

So, also, where a belligerent ship, lying within neutral territory, made a capture with her boats out of the neutral territory, the capture was held to be invalid, for though the hostile force employed was applied to the captured vessel lying out of the territory, yet no such use of a neutral territory for the purposes of war is to be permitted. This prohibition is not to be extended to remote uses, such as procuring provisions and refreshments which the law of nations universally tolerates: but no proximate acts of war are in any manner to be allowed to originate on neutral ground.

Naqueles usos há perfeita violação da neutralidade de território neutro pelo beligerante e o neutro tem inquestionável direito e deve fazer sair do seu território o navio que assim procede, sob pena de tolerar o mesmo procedimento da parte do outro beligerante, de converter o seu território em teatro de guerra ou de sair da sua neutralidade.

The president of United States – diz Kent – is also authorized to employ force to compel any foreign vessel to depart, which, by the law of nations or by treaty ought not to remain within the United States, and employ the public force generally, in enforcing the observance of the duties of neutrality prescribed by law.

Estas doutrinas são correntes entre os escritores considerados autoridades no direito das gentes. Ortolan, Diplomatie de la mer, diz o seguinte:

L’illegalité des actes d’hostilité exercés dans les eaux territoriales d’une puissance neutre, entraîne comme conséquence directe l’illégalité des prises faites en dedans des limites de ces eaux. Ces prises ne sont pas valables, soit qu’elles ayent éte faites par des navires de guerre, soit qu’elles l’ayent été par des corsaires. C’est le devoir de l’Etat auquel appartient le capteur de les restituer aux premiers propriétaires, et méme c’ est le droit et le devoir de l’Etat neutre dont le territoire a été violé de prononcer lui même cette restituition si la prise se trouve amenée chez lui.

Toutefois la nullité des prises ainsi faites n’est pas tellement absolue qu’elle puisse étre invoquée et que l’Etat du capteur doive la prononcer même en l’absence de toute reclamation de la part de l’Etat neutre, dont on prétend que les droits ont été méconnus. C’est une règle technique des cours de prises, dit à ce sujet M. Wheaton, de ne restituer dans leur proprieté les réclamants particuliers, en cas pareil, que sur la demande du gouvernement neutre dont le territoire a été ainsi violé.

A seção concluirá, quanto a este ponto, recordando o caso da violação do território neutro português do porto da ilha do Fayal, pela destruição por uma esquadra inglesa do corsário americano General Armstrong, caso ao qual alude Mr. Webb. Os Estados Unidos exigiram indenização de Portugal. Havendo-se convencionado, pelo art. 2 do tratado de 26 de fevereiro de 1851, sujeitar o negócio a arbitramento e, sendo escolhido árbitro o Imperador Napoleão, então presidente da república francesa, relevou este a Portugal das indenizações pedidas, com o fundamento de que o comandante americano não havia reclamado a intervenção do soberano neutro; reconhecendo, porém, a responsabilidade dos neutros de indenização o beligerante da propriedade capturada ou destruída dentro dos limites de sua jurisdição. Entretanto, as praias da ilha do Fayal não tinham, nem podiam ter, armamento que desse proteção a quem quer que fosse contra uma esquadra inglesa! Sou fraco; não queremos saber disso; sedes fortes.

Ora, à vista dos papéis que a seção teve presentes, parece fora de dúvida que o Alabama apresou e destruiu navios de propriedade federal em território marítimo da ilha de Fernando de Noronha.

A exigência de Mr. Webb, de que fosse capturado o Alabama na Bahia, parece à seção inadmissível, por exorbitante, mas é para a seção líquido que esse navio não devia ter sido admitido pelo presidente naquele porto, depois de haver violado repetidas vezes, tão flagrantemente, os nossos mares territoriais, e haver acarretado sobre o país, que lhe deu hospitalidade e a quem a pedia novamente, uma massa de desagradáveis e porventura avultadas reclamações.

Como havemos de negar aos confederados, que tiverem o mesmo procedimento, a entrada e hospitalidade que concedem ao Alabama na Bahia? Abyssus abyssum invocat[28]. O comandante da ilha de Fernando, militar de não elevada patente, não versado em matérias de direito internacional é destituído. O presidente de Pernambuco protesta contra o procedimento do Alabama por violações do nosso território e neutralidade. O presidente da Bahia, porém, manda-lhe mostrar esse protesto no Diário e, ao mesmo tempo, o recebe como se nada houvera.

Feitas estas considerações, passará a seção a examinar os quesitos que lhe foram postos.

1° Quesito Quais os casos [em] que deve considerar-se violada a neutralidade do Império, em face dos princípios em que ela assenta?

Para responder a essa pergunta, é necessário fixar quais as obrigações e condições (às vezes declaradas em tratados) às quais estão sujeitos os navios armados beligerantes nos portos, baías e ancoradouros em que são admitidos, as quais condições fazem parte da lei internacional.

Hautefeuille, Droits et devoirs des nations neutres, coligiu-as e enumerou-as, e não o podendo fazer a seção tão bem, limitar-se-á a transcrevê-lo, para apresentar mais genuína tão valiosa autoridade.

Ces conditions présentent toutes les garanties pour la sécurité des États, et en même temps sont de telle nature, que leur fidèle exécution ne peut en rien violer les devoirs les plus stricts de la neutralité. Elles sont au nombre de sept.

1° Les vaissaux de guerre admis dans une rade ou dans un port neutre, doivent vivre dans la tranquillité la plus parfaite, et dans la paix la plus complète avec tous los navires qui s’y trouvent, même avec les bâtimens de guerre ou armés en guerre de leur ennemi;

2° Ils nes peuvent augmenter leur équipage, en engageant des matelots de quelque nation qu’ils soient, même leurs compatriotes ;

3° Il leur est expressément defendu d’augumenter le nombre ou le calibre de leurs canons, d’acheter ou d’embarquer des armes portatives, et même des munitions de guerre;

4° Il est également défendu de se tenir en vedette, dans les ports et rades, pour guetter les navires ennemis arrivant ou sortant, et même de chercher à se procurer des renseignements sur ceux qui sont attendus, ou qui doivent sortir, comme aussi de mettre à la voile pour courir sur navire ennemi aperçu et signalé;

5° Ils ne peuvent mettre à la voile immédiatement aprés un bâtiment d’une nation ennemie ou neutre;

6° Pendant leur sejour, ils ne peuvent employer ni la force, ni la ruse pour recouvrer des prises faites sur leurs concitoyens, et qui se trouvent dans le même asile, ou pour délivrer des prisonniers de leur nation;

7° Enfin ils ne peuvent procéder, dans le port neutre, à la vente ni au rachat des prises, faites par eux sur l’ennemi, avant que la validité de la prise ait été prononcée par les tribunaux compétents.

Galiani, Azuri, plusieurs autres publicistes, ajoutent comme huitième condition celle de ne pas se tenir en embuscade dans la mer territoriale, à l’abri des caps, des îles, etc. pour surveiller et surprendre les navires ennemis, qui entrent ou sortent des ports, ou même traversent cette mer etc.

As violações de cada uma dessas condições ou obrigações dos beligerantes teriam de constituir outros tantos casos de violação da neutralidade do Império.

Na declaração das regras de neutralidade, feita pelos Estados Unidos em 1793, acha-se a seguinte, que corresponde à 5ª condição supra

If the armed vessel of one nation should depart from our jurisdiction, no armed vessel, being within the same, and belonging to an adverse belligerent power, should depart until twenty four hours after the former, without being deemed to have violated the law of nations.

A prática tem tornado essa regra geral mais positiva, fixando o espaço de tempo que deve decorrer entre a partida dos dois inimigos. A maior parte dos tratados que regularam este ponto fixaram o prazo de 24 horas e é essa a regra geralmente seguida, na falta de convenções especiais. É assunto que, por si só, pode determinar a potência neutra, porque incontestavelmente lhe pertence a polícia dos seus portos.

Não consta à seção que o governo de Vossa Majestade Imperial tenha tomado providências neste sentido. Entretanto, elas são indispensáveis, para preservar a neutralidade do Império e tendem a abrigá-lo contra futuras reclamações que não hão de faltar. A seção receia que infelizmente esta luta dos Estados Unidos nos venha a sair muito cara. Vejamos, ao menos, se nos sai mais barata.

2° Quesito Se, em qualquer das hipóteses consideradas como violação da neutralidade, acha-se compreendido o procedimento dos vapores confederados nas águas de Pernambuco e Bahia.

A seção, à vista do que tem exposto, considera o procedimento do vapor Alabama nas águas da ilha de Fernando de Noronha, como uma manifesta violação da neutralidade do Império.

Violou as condições 4ª e 8ª acima transcritas.

Ainda, em cima de vermos o nosso território marítimo violado, é muito para recear que venhamos a pagar avultadas reclamações.

Não parece à seção que fosse violada a neutralidade do Império em Pernambuco, no caso do Florida.

O Florida aproveitou-se das concessões que lhe foram feitas pelo delegado de Vossa Majestade Imperial.

Não incumbe à seção examinar (ela inclina-se a crer que não) se o presidente da província de Pernambuco quebrantou a neutralidade do Império. A seção, como se vê dos quesitos supra, não é consultada sobre o procedimento da neutralidade dos delegados de V. M. Imperial, mas quanto ao dos vapores americanos.

Mr. Webb pretende que a tripulação do Florida vendeu nos cais e ruas de Pernambuco, na presença dos próprios roubados, as suas vestimentas, joias e até relíquias de família.

A seção não encontrou, porém, nos papéis que lhe foram presentes, esclarecimentos alguns [sic] que a habilitassem a formar um juízo sobre este ponto.

Na ilha de Fernando de Noronha não cometeu o mesmo Florida ato algum atentatório da nossa neutralidade. Retirou-se mesmo antes das 24 horas que lhe foram marcadas.

Recebendo o Florida, em Pernambuco e o Georgia, na Bahia, o carvão de pedra que lhes era necessário, não violaram a neutralidade do Império.

Primeiramente, porque foi-lhes isso concedido pelos respectivos presidentes.

Em segundo lugar, porque negar carvão de um navio movido à vapor, é o mesmo que negar-lhe água e mantimento quando a sua tripulação morre de sede e fome. Está no caso das vitualhas e provisões navais indispensáveis à continuação da viagem, de que fala a circular do 1° de agosto de 1861.

Nem o carvão de pedra é contrabando de guerra em parte alguma.

É, sem dúvida, como diz Hautefeuille, um auxiliar indispensável das máquinas, mas não pode ser considerado como um instrumento direto e exclusivo de guerra; muito longe disso, os usos pacíficos nos quais é empregado são muito mais importantes e o consumo feito para esses usos pacíficos são muito mais consideráveis. Segundo as regras do direito primitivo, o carvão de pedra é um gênero que deve permanecer sempre livre.

Não querendo Mr. Webb abstrair, quando trata com o governo de

V. M. I. e faz exigências, do ponto de vista em que se coloca, isto é, de considerar os confederados como rebeldes e piratas (embora lhes dê esses nomes) fora da lei das nações, impossível é entendermo-nos. O governo de V. M. I. não pode prescindir das consequências legítimas da posição em que se colocou pelas declarações constantes da circular do 1° de agosto de 1861. Redire sit nefas[29].

A neutral – diz Wheaton – has nothing to do with the justice or injustice of the war; it is not for him to sit as judge between his friends, who are at war with each other, and to grant or refuse more or less to the one or the other, as he thinks that their cause is more or less just, or injust. If I am a neutral, I ought not to be useful to the one, in order that I may hurt the other.

Quanto às ocorrências havidas na Bahia relativamente à barca inglesa Castor, podem elas no pensar da seção, constituir violação da neutralidade do Império naquele porto, se forem exatos os fatos alegados pelo cônsul e Mr. Webb. Parece que, com efeito, havia inteligência anterior entre o Alabama e o Castor para se encontrarem na Bahia.

Paira, porém, sobre todo este assunto uma densa névoa, que não permite uma apreciação exata e que não dissipam os documentos que foram presentes à seção, assim inabilitada para formar um juízo seguro. Assim, o governo de V. M. I., segundo se vê da nota a Mr. Webb, de 25 de maio próximo passado, exigiu informações dos seus delegados, as quais talvez dissipem o mistério que por ora envolve o que diz respeito à barca Castor.

3° Quesito Quais as medidas mais apropriadas a empregar para fazer efetiva a neutralidade, coibindo e reprimindo os abusos que se praticarem.

As medidas as mais apropriadas para se fazer efetiva a neutralidade, dependem muito da natureza dos casos emergentes e suas circunstâncias e dos meios que têm à sua disposição as autoridades do país neutro. Dependem muito, também, de um perfeito conhecimento dos princípios que regulam a neutralidade e da sua judiciosa, prudente, firme e equitativa aplicação aos casos. Essa aplicação é muito espinhosa e delicada.

A seção apontará, em geral, como meios:

– a verificação, prévia à concessão da hospitalidade, do caráter do navio – se é de guerra, se é corsário – e de seus precedentes nos portos do Império, ou porventura em outros, onde não respeitasse a neutralidade, para negar a entrada, escassear o favor ou redobrar vigilância;

– as advertências, intimações e cominações;

– marcar-lhes ancoradouro, onde, separados, estejam mais debaixo das vistas da polícia do porto, longe de paragens e circunstâncias suspeitas e possam ser melhor observados seus movimentos. Se não houvesse sido permitido, na Bahia, que à barca Castor atracasse o vapor federal Georgia e que fundeasse em tão pequena distância, que a comunicação à noite se tornava fácil, não teria tomado tanto corpo, não pareceria verossímil, que aquela barca fornecera armamento a beligerantes;

– fazer rondar e fiscalizar, desde a sua entrada até sua saída, os movimentos do beligerante. Verificar a inocência do que embarca;

– ordenar à polícia que não consinta o desembarque e venda de objetos suspeitos;

– a não admissão nos portos do Império daquele navio beligerante que houver uma vez violado a neutralidade do Império, se bem que esse meio eficaz esteja estragado pela amigável recepção do Alabama no porto da Bahia, depois do que praticou em Fernando de Noronha;

– fazer sair logo do nosso território marítimo, não fornecer cousa alguma a navios fundadamente suspeitos de estarem violando a sua neutralidade;

– finalmente, o emprego da força (e sendo insuficiente, ao menos como mais expressivo e enérgico protesto) contra aquele beligerante, que, sendo advertido e intimado (sendo possível), não quiser desistir da violação, em ato, da neutralidade do nosso território, expedindo-se ordem às fortalezas e navios de guerra para ativarem sobre o beligerante que atacar outro no nosso território, e sobre o navio armado que se fizer à vela para sair antes de decorridas 24 horas depois da partida de navio mercante pertencente ao seu inimigo.

4º Quesito Finalmente, se é fundada e procedente a reclamação do representante dos Estados Unidos, e, no caso afirmativo, quais as providências mais adequadas a adotar para satisfazê-las.

Do que fica exposto, decorre que a seção não pode julgar procedente a reclamação de Mr. Webb, o qual pede que seja capturado o Alabama e que nem sequer se conceda asilo por 24 horas nos nossos portos aos navios confederados, considerando-os rebeldes e piratas. Não pode a seção avaliar a procedência de sua reclamação sobre vários fatos, para a seção completamente ilíquidos, por falta de informações, como ficou ponderado.

Quando começarem a chegar aos nossos portos (e já chegou um à Bahia) navios armados federais, Mr. Webb não quererá, por certo, que sejam tratados como ele pretende que o sejam os confederados. A sua reclamação tende indubitavelmente a que convertamos a neutralidade, que perante o mundo solenemente declaramos, em manifesta parcialidade em seu favor.

O que a seção tem exposto são direitos, são doutrinas, são princípios. Ela não ignora que verdadeira eficácia só lhes dá a força. Crê, porém, que menos sofrem os fracos quando se abraçam e agarram com o Direito, seguindo-o com perseverante e enérgica firmeza, e mais quando, flutuando à mercê dos ventos, que trazem as eventualidades, sem a bússola do Direito entre dois contendores fortes, joguete de ambos, acabam esmagados por ambos.

O cons. Eusébio concorda em geral com o ilustrado relator, mas, sendo a matéria tão importante, julga dever submeter-lhe as seguintes considerações, que farão parte de seu voto, antes como explicação, do que como impugnação. Sem dúvida é muito exagerada a reclamação do Sr. Webb quando quer o apresamento do Alabama e que se considerem piratas os navios de guerra da Confederação, que, se não é reconhecida como legitimamente constituída, é um governo de fato, reconhecido como beligerante. Mas, é justo confessar que, tendo já o próprio Governo Imperial declarado à legação dos Estados Unidos, que o Alabama violara a neutralidade de nossos mares territoriais, não pode ele mais ser admitido em nossos portos; e, assim, qualquer que tenha sido o seu acolhimento na Bahia, isso não obsta, antes mais obriga, a declarar aos presidentes das províncias marítimas que o não devem admitir.

Parece, também, que é o caso de exigir do governo da Confederação alguma reparação dos desacatos feitos por um seu navio de guerra, com a expressa declaração de ser aos outros negada a entrada em nossos portos, se se repetirem, ou ficarem sem reparação iguais procedimentos, que podem comprometer a neutralidade, que o Império deseja manter.

Quanto ao fornecimento do carvão de pedra, conquanto em regra não seja artigo de guerra, nem como tal proibido, contudo, desde que se não pode duvidar que os cruzeiros da Confederação ocupam-se de apresar navios americanos, que demandam nossos portos, é justo estabelecer alguma limitação a esses fornecimentos de modo a não permitir que para esse fim o venham procurar. Em tais condições o carvão fornecido sem limitação aos cruzeiros, não se pode dizer mercadoria de uso inocente; ora, é necessário demonstrar que o Brasil não quer, nem pode querer nos seus portos facilitar meios de hostilizar os navios que o procuram. E seja lícito notar que esta doutrina parece compreendida, posto que vagamente, na solução 1º das instruções expedidas em 2 de novembro de 1861 ao presidente do Maranhão e que, provavelmente, foram comunicadas (ou devem ter sido) aos presidentes das províncias marítimas.

Finalmente, o mesmo conselheiro declara que não dá às expressões da circular do 1º de agosto de 1861, principalmente depois da explicação dada pelas citadas instruções de 2 de novembro do mesmo ano, a inteligência que lhes dá o ilustrado relator, quando parece supor a proibição dos nossos portos aos navios de guerra e o prazo de 24 horas improrrogável, mesmo nos casos de força maior. Aquelas instruções parece que se referiam à entrada das presas com os seus apresadores e a explicação para abranger os corsários mesmo sem presas; mas como, em todo o caso, concorda na necessidade de mais explicação e clareza, a isto se limita, conformando-se com o parecer em tudo o que é essencial.

O Visconde do Uruguai aderiu às judiciosas observações explicativas do seu douto colega, observando apenas que:

1º) Sempre pensou que, em caso algum, deve o carvão ser fornecido repetida e frequentemente, no mesmo ou em portos próximos, e de modo a alimentar um cruzeiro e centro de operações nas nossas costas, porque assim ofenderíamos a neutralidade. Mas, nesse caso, a questão não seria somente de carvão e seria aplicável a navios de vela, a vitualhas, reparos, etc. Então devia ser negado o porto ao navio que assim viesse periodicamente habilitar-se para continuar a pairar nas nossas costas, para executar seus planos de guerra.

2º) Que, se a circular do 1º de agosto de 1861 se verificasse somente no caso em que os navios de guerra e corsários (que iguala) se apresentassem com presas, ficaria sem providência o caso em que as não trouxessem. Ora, eu creio que essa circular teve em vista dar uma providência geral. Assim, ao menos, tem sido entendida, sendo aplicada ao Alabama, Georgia e Florida que não trariam presas. Entretanto, e nisso concorda o seu digno colega, esta mesma pequena divergência justifica bastante a necessidade de uma clareza clara.

O Visconde de Maranguape concorda inteiramente com o voto dos seus ilustres colegas.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 4 de junho de 1863.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

4. Brasil – Uruguai

Extradição de escravos refugiados na República Oriental

Parecer de 23 de junho de 1863

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Visconde de Maranguape e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial remeter à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado a representação que se segue, dirigida a Vossa Majestade Imperial pela Assembleia Provincial de S. Pedro do Rio Grande do Sul, a fim de que a mesma seção dê parecer, declarando se a medida adotada pelo Governo Oriental implica uma violação dos tratados existentes e se o governo imperial tem justos motivos para reclamar contra ela. A representação é a seguinte:

Senhor!

A imprensa desta cidade de Porto Alegre publicou, para conhecimento dos interessados, em nome do senhor vice-cônsul da República do Uruguai e por ordem do seu ministro das Relações Exteriores, D. João José Herrera a resolução do Governo Oriental que exige para a extradição e entrega dos escravos fugidos deste Império para aquele Estado, não só a certidão de batismo do escravo, mas ainda que seja escrupulosamente certificado pela autoridade consular do lugar em que tenha nascido o indivíduo reclamado.

A Assembleia Legislativa desta província do Rio Grande do Sul, considerando que a certidão de batismo só faz prova do cristianismo do indivíduo batizado e não é, em si mesmo, título de propriedade, tendo só por efeito fazer desviar a dúvida sobre a propriedade do escravo batizado para a escrava da qual seja filho e, assim subindo, até que um fosse possuído com título legal adquirido como escritura pública ou particular de venda, ou formal de partilhas, etc.

Considerando que a maior parte dos escravos nesta província são comprados, quer sejam filhos d’África, quer das províncias irmãs, quer ainda desta província e que, nesse caso, as mais das vezes seria impossível satisfazer à exorbitante exigência do Governo Oriental, porque a nossa lei não exige que a transferência do escravo seja acompanhada da certidão de batismo.

Considerando que a extradição dos escravos foi regulada pelos tratados, cuja interpretação simples e clara não pode ser outra senão “os escravos segundo as leis do Brasil”, pois um país como o Estado Oriental onde não há escravidão, não pode sobre ela estabelecer títulos.

Considerando que os tratados são perfeitos contratos entre as nações e que nenhuma das partes contratantes pode arrogar a si só o direito de interpretação e, muito menos, decretar sobre eles disposições que importam verdadeiras alterações, como as que faz o Estado Oriental, que torna inteiramente ilusório e inexequível o convencionado no tratado.

Considerando que, quando o Estado Oriental não tenha outro fito que não seja o suposto de acautelar a liberdade de alguns de seus filhos, podia fazer sem exorbitância pelos meios legais, já exigindo as provas da propriedade segundo as leis deste Império, já verificando a identidade do indivíduo reclamado, uma vez que o próprio Estado é que tem de fazer a extradição.

Por todos estes motivos, Senhor, a Assembleia Legislativa Provincial do Rio Grande do Sul vem, perante o trono excelso de V. M., invocar Sua Majestade Imperial solicitude pelo bem e direito de todos os brasileiros a fim de que o governo de V. M. I. se sirva reclamar contra uma verdadeira violação dos tratados, em prejuízo dos direitos do Império.

Paço d’Assembleia Legislativa Provincial em Porto Alegre, 17 de abril de 1863.

Joaquim Vieira da Cunha, presidente.

Padre José de Noronha Nápoles Massa, 1° secretário.

Dr. Antônio Marques da Silva Pavão, 2° secretário.

A seção crê que não se dá, neste caso, o que rigorosamente se pode chamar violação de tratado.

O art. 6º do tratado para a devolução de escravos ao Brasil, celebrado com a República Oriental do Uruguai, em 13 de outubro de 1851, diz:

O Governo da República Oriental do Uruguai reconhece o princípio de devolução a respeito dos escravos pertencentes a súditos brasileiros que, contra a vontade de seus senhores, forem por qualquer maneira para o território da dita República e aí se acharem. Observar-se-ão nesta devolução as seguintes regras:

1ª Os referidos escravos serão reclamados, ou diretamente pelo Governo Imperial, ou por meio do seu representante na República.

2ª Admite-se que a reclamação possa ser feita pelo presidente da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, no caso em que o escravo, ou escravos, reclamados pertençam a súditos brasileiros residentes ou estabelecidos na mesma província.

3ª Admite-se também que a reclamação possa ser feita pelo senhor do escravo perante a autoridade competente do lugar em que ele estiver, quando o senhor do escravo for em seguimento dele para havê-lo do território oriental, ou quando mandar, também em seu seguimento, um agente especialmente autorizado para o dito fim.

4ª A reclamação de que se trata deverá ser acompanhada de título, ou documento que, segundo as leis do Brasil, sirva para provar a propriedade que se reclama.

5ª As despesas que se fizerem para a apreensão e devolução do escravo ou escravos reclamados, correrão por conta do reclamante.

Portanto, para que a República, em virtude desse tratado, seja obrigada a devolver o indivíduo reclamado são indispensáveis três condições:

1ª Que o reclamado seja escravo.

2ª Que seja propriedade de quem o reclama.

3ª Que esteja no território oriental contra a vontade de seu senhor.

Não se pode contestar ao Estado do qual se reclama a entrega (naturalmente odiosa), o direito de examinar se o indivíduo reclamado está nas condições exigidas pelo tratado e, no nosso caso, se é escravo, se é propriedade de quem o reclama, se está no território da República contra a vontade de seu senhor. No caso contrário, o pedido, a reclamação da entrega não seria um pedido, uma reclamação, não admitiria discussão, seria uma ordem, uma intimação sem réplica. E, como no caso em questão, os direitos e obrigações são recíprocos, quando a República nos fizesse qualquer pedido da mesma natureza, não a poderíamos examinar e discutir, e teríamos forçosamente de entregar o reclamado sem réplica. Isto não pode ser.

Não há dúvida de que a propriedade do escravo que é reclamado deve ser provada por título ou documento conforme as leis do Brasil. Está claro que não podia ser provada segundo a legislação de um país que a repele e condena. Mas isso não quer dizer que o país ao qual se pede a entrega não possa examinar, não se é legitima e admissível a propriedade do homem, mas se o reclamado é com efeito escravo, se é a pessoa a própria que o documento faz propriedade.

O que a República Oriental não pode fazer é negar a propriedade; é alterar as suas condições e natureza. Pode, porém, exigir provas da identidade e exigir que a convençam.

O escravo não tem estado civil. Quase que sempre tem um nome, o de batismo. Não tem apelidos de família. O escravo não tem família. Chama-se Joaquim, Manoel, João e confunde-se com todos os da mesma cor e do mesmo nome. Não tem pai conhecido, consta apenas o nome de batismo da mãe e, às vezes, somente ele o sabe. Não se lhe conhecem antepassados, nem atos que o caracterizem e chamem sobre ele a atenção. No assento de batismo, quando o fazem, apenas se lhe menciona um nome e o do senhor e, quando muito, o da mãe. Nos títulos de venda apenas se lhe menciona o nome de batismo, o do vendedor e comprador e se declara, genericamente, que é da nação (se é africano) sem se declarar qual seja, ou crioulo, se é nascido no Brasil, seja onde for. Portanto as certidões de batismo, e os títulos de venda, laboram em um vago extraordinário.

Demais, os escravos africanos não têm certidão de idade. Da maior parte, principalmente dos que foram introduzidos depois da extinção do tráfico, não há títulos de venda.

A maior parte dos crioulos não tem certidão de idade e os mesmos primitivos senhores ignoram onde param os assentos, documento considerado como inútil. O vendedor, quando transmite a propriedade do escravo, não transmite ao comprador a certidão de idade, antecedente ou esclarecimento algum. Vendo o preto Joaquim, de nação. Ou crioulo, e mais nada.

Esta confusão foi, de indústria, mantida e argumentada, durante o largo tempo em que se fez o tráfico. Era indispensável não consagrar, em documentos, provas da importação ilícita.

É este o caso em que se acha este assunto. Daí, que não da violação do tratado, derivam as dificuldades, cuja remoção pede a assembleia de S. Pedro do Sul. Essas dificuldades sana-as entre nós o geral e recíproco interesse dos senhores. Avultam, porém, quando aproveitadas por nações vizinhas.

Assim, ou a República Oriental há de abster-se de examinar e discutir todo e qualquer pedido de devolução de escravos, e limitar-se a entregar o indivíduo que lhe for apontado, embora desconfie da identidade da pessoa ou de que nasceu em seu território, ou de que ficou livre, entrando nele com consentimento do senhor, ou o tratado tem de ser não violado – em princípio – mas inutilizado, na maior parte dos casos.

Este assunto, como humanitário, é de grande melindre e odiosidade. O governo de Vossa Majestade Imperial já tem apalpado os espinhos de que se acha ele eriçado, quando o tem tratado com a Guiana Francesa, com as repúblicas do Peru e Venezuela, e outros conterrâneos que nos cercam e aboliram a escravidão. E tem de haver-se com senhores de escravos, que não admitem dúvidas e indagações e querem haver logo a sua propriedade, sem se porem em regra e sem o menor incômodo.

A seção, cingindo-se ao ponto marcado, sobre o qual deve, na forma do aviso supra, recair seu parecer, entende que não há verdadeiramente o que se chama violação de tratado, ficando, portanto, prejudicada a segunda parte do dito ponto, que serve de base a esta consulta.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões, 22 de junho de 1863.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

5. Brasil – Espanha

Pretensão espanhola a juros de mora

Parecer de 20 de agosto de 1863

Consulta conjunta da Seção dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Assinam o parecer o Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, relator, Visconde do Uruguai, Visconde de Maranguape, Visconde de Itaboraí e Cândido Batista de Oliveira, com voto em separado.

Senhor!

Digna-se Vossa Majestade Imperial de ouvir as seções reunidas de Estrangeiros e Fazenda do Conselho de Estado sobre a pretensão do ministro residente de Espanha a pagamento de juros pela mora havida na satisfação de reclamações espanholas, segundo o estipulado em 14 de maio de 1861.

As seções julgam desnecessário recontar o histórico dessas antiquíssimas reclamações, que foram afinal terminadas por um acordo proposto pelo Governo Imperial, em nota de 25 de fevereiro de 1861, segundo a qual:

[…] teria o governo espanhol de receber efetivamente como saldo de suas reclamações, a fim de distribuí-la como entender mais conveniente, pelos seus reclamantes, a soma de R$ 600:043$746, cujo pagamento teria de ser feito pela forma que posteriormente fosse ajustada com o Governo Imperial.

Esta proposta foi aceita pela legação espanhola em nota de 22 de março de 1861, na qual se lê o seguinte:

Tem o abaixo assinado a honra de participar ao senhor ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil que está disposto a aceitá-la, em todas as suas partes, em nome do governo da Rainha Sua Senhora, contanto que a soma de 600:043$746 Rs, nela oferecida se verifique imediatamente e por uma só vez, em moeda corrente.

A esta nota respondeu o governo de V. M. Imperial, em 14 de maio de 1861, reproduzindo as palavras da legação espanhola e concluindo pela forma seguinte:

Cabe-me pois dizer ao Sr. ministro da Espanha que, em vista da declaração feita em sua referida nota, a qual ora respondo, o Governo Imperial, ratificando os termos da proposta por ele oferecida na mencionada nota de 25 de fevereiro, passa a solicitar do corpo legislativo os fundos precisos para a realização deste ajuste.

Assim terminaram essas reclamações, que datavam desde o reconhecimento da independência pela Espanha e em que se pedia a escandalosa soma de três mil quatrocentos e tantos contos, contados os juros até o ano de 1851.

Infelizmente, porém, em vez de fazer-se imediatamente o pagamento, só veio efetuar-se em 29 de setembro de 1862, isto é, mais de um ano depois do acordo. Houve, pois, alguma demora e é sobre o dever-se ou não juros desse tempo que tem as seções de interpor seu parecer.

Com efeito, o ministro de Espanha, acusando em nota de 11 de outubro o recebimento dos seiscentos contos, reclama juros a contar, não da data do acordo (4 de maio de 1861), mas do 1º de julho de 1857, pretendendo que nos cálculos que serviram de base ao acordo só se tinham abonado os juros de 5% até 30 de junho de 1857.

Esta pretensão, evidentemente inadmissível, porque o acordo tinha por fim fazer uma liquidação completa de tudo e substituir a quantia estipulada de seiscentos contos a todas as pretensões de capital e juros, foi vitoriosamente combatida, em nota de 23 de outubro do mesmo ano de 1862.

As seções não transcrevem essas notas por extensas e por se acharem juntas ao parecer, assim como as outras, de 3 do mesmo mês, dirigidas pelo ministro de Espanha, sua contestação de 12 de dezembro e resposta da legação de 25 do mesmo mês.

De todas essas notas, resulta que o ministro espanhol recuou da pretensão aos juros contados de 1857 e limita-se a pedi-los só a contar de maio de 1861(data do acordo); mas, para compensar o que perde em tempo, reclama agora em vez de 5% (que eram os juros contados antes do acordo) 7 ½ % , a pretexto de ser o que agora paga o Tesouro.

Tomando, pois, a questão no ponto em que ela se acha, as seções entendem que conquanto se possa sustentar com alguma plausibilidade que, feito e recebido sem objeção o pagamento dos 600 contos estipulados para terminar a questão das reclamações, ela se deixa considerar terminada; contudo, é mais próprio da escrupulosa probidade, que sempre tem dirigido as relações financeiras do Império, reconhecer que houve mora no pagamento da quantia prometida em maio de 1861 e só paga em setembro de 1862. Tanto mais quanto a aceitação do acordo foi feita com a expressa declaração de ser o pagamento feito integral e imediatamente.

Ora, se às quantias pedidas se abonaram juros de 5%, mesmo durante o tempo em que se discutiam e estavam ilíquidas, parece de razão pagar os juros, contados do acordo até efetivo embolso, isto é, desde maio de 1861 até setembro de 1862. A única discussão que conviria suscitar era sobre a estação. Se durante a discussão e liquidação se contaram 5% , poder-se-ia sustentar esse juro, ou quando muito o de 6%, por serem juros de mora e não convencionados, como para tais casos dispõe a legislação do país (lei de 24 de abril de 1832).

Assim é o parecer das seções que, feita a conta desses juros e postos à disposição da legação, se dê terminada a questão. Mas V. M. Imperial resolverá o melhor.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 20 de agosto de 1863.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DE ITABORAÍ

O conselheiro Cândido Batista de Oliveira concorda, sob a seguinte cláusula:

Se no ato de receber do Tesouro a soma ajustada, fez o ministro da Espanha declaração expressa de ter de reclamar os juros da mora, em razão de ser tal pagamento o resultado de uma composição e não de liquidação regular.

CÂNDIDO BATISTA DE OLIVEIRA

6. Brasil – Bélgica

Tratado sobre a abolição dos direitos de navegação do Escalda

Parecer de 20 de agosto de 1863

Consulta conjunta da seção dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, Visconde de Maranguape, Visconde de Itaboraí e Cândido Batista de Oliveira.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial remeter às seções reunidas de Estrangeiros e Fazenda, para que interponham seu parecer, os papéis que acompanham o aviso do teor seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro em 29 de julho de 1863.

Seção Central

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo, pelo governo de S. M. El-Rei dos Belgas, sido convidado o de S. M. o Imperador a tomar parte na negociação de um tratado geral para a abolição dos direitos do Escalda, mediante uma pequena contribuição correspondente aos benefícios que daí virão para a navegação brasileira, e sendo aceito este convite, foram expedidas as convenientes ordens à legação imperial em Bruxelas para assinar o dito tratado.

O Brasil ficará gozando, pelo simples fato de aderir ao mencionado tratado, da supressão dos direitos de ancoragem e da redução dos de pilotagem e das taxas locais até aqui percebidas em Antuérpia, sem nenhuma outra compensação por nossa parte mais do que o resgate feito por aquela contribuição.

O governo belga, porém, concedeu novas vantagens à Inglaterra, Suíça, Itália, Países Baixos e à França, quanto a direitos de alfândega, e estava disposto a estendê-las ao Brasil, sob a condição de que o comércio belga gozará nele do tratamento da nação mais favorecida.

Para a aplicação da tarifa aduaneira nos termos em que ficou reduzida pelos últimos tratados celebrados com aquelas potências, exigia o governo de S. M. El-Rei dos Belgas que, por parte do Império, precedesse a comunicação oficial de que o Governo Imperial se obrigará a estender aos produtos belgas o tratamento da nação mais favorecida, com exceção do que estiver estabelecido em favor dos estados limítrofes, ou a declaração de que os produtos belgas já gozam no Brasil desse tratamento, sendo que, neste caso, os novos favores oferecidos ao comércio brasileiro durarão só pelo tempo em que uma semelhante prática for observada em relação ao comércio da Bélgica.

Antes de resolver sobre o ajuste adicional proposto pela Bélgica, sua Majestade o Imperador resolveu ouvir as seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda do Conselho de Estado.

Tenho, portanto, a honra de remeter à V. Exa o ofício, de 23 de junho do corrente ano, em que a legação imperial submete à consideração do governo a nova proposta do de S. M. El-Rei dos Belgas, com os demais papéis constantes da relação inclusa, a fim de que as referidas seções consultem a este respeito com o seu parecer, sendo V. Exa o relator.

Renovo à V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Marquês de Abrantes

A S. Exa. o Senhor Visconde do Uruguai

As seções de Estrangeiros e Fazenda, tendo examinado os mencionados papéis, nada têm que opor à nova proposta de Sua Majestade o Rei dos Belgas.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 22 de agosto de 1863.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DE ITABORAÍ

CÂNDIDO BATISTA DE OLIVEIRA

7. Brasil – Estados Unidos

Transferência de propriedade de navios

Parecer de 24 de agosto de 1863

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, e o Visconde de Maranguape.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o aviso do teor seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro em 19 de agosto de 1863.

Seção Central.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, servindo S. Exa de relator, consulte com o seu parecer sobre a reclamação da legação dos Estados Unidos, constante dos documentos inclusos, relativamente à transferência da propriedade de uns navios americanos da marinha mercante dos Estados Confederados, ex vi[30] de uma sentença judicial, de que parece ter recorrido para o tribunal do comércio o cônsul norte-americano e com especialidade se este ajuste tem de sujeitar-se à sentença final, em ordem a prestar a sua intervenção oficial, aliás indispensável, para que se verifique a mudança de bandeira de um navio de sua nação.

Preparando-se os navios, de que se trata, para sair deste porto com bandeira de outra nação, recomenda o mesmo Augusto Senhor urgência nesse parecer, a fim de não ser demorada a resposta que convirá dar-se à aludida reclamação.

Renovo à V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Marquês de Abrantes

A S. Exa. o Senhor Visconde do Uruguai.

Parece à seção o negócio líquido e claro, à vista da informação do juízo comercial em que se funda o aviso do Ministério da Justiça, de 27 de setembro do ano passado, que diz assim:

Os capitães dos navios supraditos efetuaram no Juízo de Paz uma conciliação com Phipps Irmãos e Co., reconheceram-se devedores a estes por cerca de 30:000$000, prometeram pagar em sete dias e, no caso de impossibilidade, convieram em que os credores tomassem a si os navios para os venderem como lhes fosse possível, pagando-se do que eles capitães devessem, e restituindo-lhes o que sobrasse. O termo de conciliação foi apresentado ao Juízo do Comércio para ser cumprido conforme o ordenam os artigos 1º do regul. de 15 de março de 1842 e 34, do de nº 737, de 25 de novembro de 1850. Seguiram os outros termos do processo de execução por sentença até os editais de praça, anunciada para 23 de agosto, sem que pessoa alguma alegasse a simulação da dívida para mudar-se a nacionalidade dos navios. Verificando a conciliação, teve ela força de sentença, devendo ser executada como o determinam os artigos 4º, do decreto de 20 de setembro de 1829, e 54, do regulamento nº 737 de 25 de novembro de 1850, não podendo o juiz anulá-la senão pelos meios indicados nos artigos 575 ou 588 do regulamento citado, meios estes que não têm sido apresentados. Em tais circunstâncias, só compete ao juiz executar as leis que regulam a ordem do processo, mandar prosseguir nos termos da execução, até a arrematação dos navios penhorados e, uma vez arrematados eles, os arrematantes terão carta de arrematação para seu título e farão uso dos navios, cessando a ação do juízo sobre eles.

Eis, pois, o estado em que se acha a questão, não podendo, portanto, ser admissível a intervenção diplomática, porque, segundo os princípios da nossa legislação, V. Exa. sabe que o governo não pode perturbar as funções do Poder Judiciário no pleno exercício de suas atribuições, nem as leis dos Estados Unidos são as que devem reger a matéria e, sim, as deste país, visto como esses navios se acham em nosso território e são aqui residentes os que se julgam com direito a ser indenizados à custa deles. Se os agentes do governo dos Estados Unidos, que fizeram a reclamação, entendem que a execução promovida pela suposta ordem é baseada em uma conciliação dolosa, ao cônsul compete, como representante natural dos súditos daquele país, comparecer em juízo e demonstrar pelo meio ordinário a existência do dolo e fraude, para invalidar os efeitos da conciliação, que serve de base à execução, certo de que nas justiças do país achará as garantias seguras do seu direito.

Finalmente, cabe-me ainda ponderar a V. Exa. que o decreto n° 481, de 24 de outubro de 1846, sendo estabelecido para regular as vendas voluntárias, com o fim de evitar as fraudes, que nelas porventura tenham lugar, não pode ter aplicação no caso de que se trata, que é uma venda feita com ordem e autoridade do juízo, em que é permitido às partes comparecer para delegarem o seu direito.

Trata-se da execução de uma sentença e as sentenças somente podem ser executadas segundo as leis do país e não pode o governo de Vossa Majestade Imperial desviar essa execução dos trâmites que as leis do país marcam, quaisquer que sejam as leis de outra nação e as reclamações de seus agentes consulares ou diplomáticos.

Não se trata de um caso de jurisdição voluntária, que exercem no país os cônsules estrangeiros; não se trata de um simples contrato de compra e venda, caso em que milita o decreto nº 481, de 24 de outubro de 1846; trata-se de uma venda forçada, decretada pelo Poder Judicial, judicialmente feita em hasta pública, e que não pode ser estorvada senão pelo juiz competente, ou pelo superior, em caso de recurso.

Nem a legislação dos Estados Unidos, que cita o ministro americano, se entende de modo que tolha a ação de tribunais estrangeiros e torne dependente a perfeição de seus atos de cônsules americanos, em casos que não são de jurisdição voluntária.

Quanto ao ponto, se o ministro americano – ou, para melhor dizer, o cônsul – tem de sujeitar-se à sentença final, em ordem a prestar a sua intervenção oficial, aliás, indispensável para que se verifique a mudança de bandeira de um navio de sua nação (isto é, de um navio de parte da nação considerada rebelde), não acha a seção (talvez por não entender bem o quesito), outra resposta, senão a seguinte:

Que o governo de Vossa Majestade Imperial não o pode obrigar, sujeitar, se a isso se não prestar, é para a seção fora de dúvida.

Demais, o governo de Vossa Majestade Imperial é neutro. Não poderia sujeitar o ministro americano (federal) a prestar a sua intervenção oficial em negócios de confederados, a reconhecer atos relativos a negócios de rebelde, contra os quais tão violentamente reclama, sem ofender os deveres da neutralidade.

Sujeitar-se-á, ou sujeita-lo-á o seu governo? A seção não julga isso provável.

O ministro americano (federal) invoca a ajuda do braço do governo imperial (neutro) para fazer reconhecer a sua autoridade e a do cônsul em negócio de confederados e relativamente a uma propriedade que ele declara – liable to confiscation as traitors.

Como poderá ele sancionar a transmissão dessa propriedade e por um meio contra o qual tão violentamente representa, que declara fraudulento, e profliga com a expressão – game?

Para ele, como claramente o diz, a propriedade de que se trata é de rebeldes. Parte desse ponto, para ele essencial, e é, justamente, sobre esse ponto que o governo de Vossa Majestade Imperial não se pode nem deve pronunciar, sendo, como é, neutro.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 24 de agosto de 1863.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

8. Brasil – Inglaterra

Reclamação de Lang sobre a estrada de ferro D. Pedro II

Parecer de 29 de outubro de 1863

Consulta conjunta da seção dos Negócios da Fazenda e dos Estrangeiros. Assinam o parecer o Visconde de Itaboraí, relator, o Visconde de Maranguape, o Visconde do Uruguai, Cândido Batista de Oliveira e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Senhor!

Houve V. M. I. por bem ordenar que as seções reunidas dos Negócios da Fazenda e dos Estrangeiros do Conselho de Estado consultem com seu parecer, tendo presentes os papéis juntos, sobre a reclamação do súdito inglês James Lang, na qualidade de cessionário da Estrada de Ferro de D. Pedro II.

Pela convenção de 18 de novembro de 1853, celebrada em Londres pelo ministro plenipotenciário do Brasil naquela corte com I. L. Goldsmid e mais outros cinco súditos ingleses, obrigou-se o Governo Imperial a conceder-lhes, por espaço de 90 anos, o direito e privilégio exclusivo de construírem e fazerem o serviço de uma estrada de ferro; garantindo-lhes, além d’outras vantagens, o juro de 5% do capital empregado na dita construção. Por sua parte, obrigaram-se os concessionários a reunir esse capital, incorporando, segundo as regras prescritas no código comercial do Brasil, uma companhia ou sociedade anônima, à qual fosse transmitido o privilégio que lhes dava a convenção; e a depositarem, outrossim, em alguma casa bancária de Londres em nome e sob a responsabilidade do Governo Imperial a soma de £12.000, a qual seria perdida pelos depositários, no caso de não formarem a companhia no prazo de três anos.

Em 17 de janeiro de 1855, quatro dos mencionados concessionários (havia já falecido um deles) dirigiram uma carta ao ministro brasileiro em Londres, expondo-lhe não terem podido conseguir que o engenheiro Peto se encarregasse dos trabalhos preparatórios da estrada de Pedro II, e que, por isso, e por constituírem a maioria dos concessionários, lhe pediam houvesse de aceitar a rescisão da convenção de 18 de novembro de 1853.

À esta solicitação respondeu o ministro brasileiro, em 20 do mesmo mês, que aceitava a proposta dos quatro concessionários, em nome do Governo Imperial e os considerava desligados das obrigações que haviam contraído por aquela convenção.

Em 5 de março seguinte, James Lang, único dos cinco concessionários que não assinara a carta de 17 de janeiro, escrevia longamente ao ministro brasileiro para sustentar que a convenção de 18 de novembro não podia ser rescindida sem consentimento unânime de todos os concessionários, que ele a considerava ainda subsistente e que, nem o ministro, nem o Governo Imperial podiam privá-lo dos direitos que ela lhe dava, sem sua desistência por escrito.

Na resposta que deu a Lang, o ministro do Brasil, em 11 do mês seguinte, encontra-se este trecho:

Eu nunca disse que esperei três dias por sua decisão e é evidente que a convenção não ficou rescindida no dia 17 de janeiro, porque era preciso para isso o meu consentimento, e esse consentimento só o dei no dia 20. O que eu disse, foi que, na reunião do dia 17, quando V. recusou assinar a proposta da rescisão, alegou-se (it was stated) que a maioria liga em muitos casos a minoria e que V. anuiu ou não apresentou nenhuma objeção contra isto… Não se trata de falta de cumprimento de contrato; a convenção foi rescindida por comum consentimento das partes, o seu voto foi vencido e a minoria é obrigada pela maioria.

Replicando em 3 de maio a esta carta, J. Lang insiste ainda em sustentar que conserva os seus direitos de concessionário.

Nos documentos remetidos às seções, não se encontram mais vestígios da questão Lang até o dia em que começou a ser tratada diplomaticamente, pela nota que dirigira o ministro inglês nesta corte à secretaria dos Negócios Estrangeiros, em 16 de maio do ano passado, na qual declara que entre as reclamações apresentadas e não decididas pela comissão criada em virtude da convenção de 27 de novembro de 1857, incluiu-se a de J. Lang; e que, tendo este recorrido ultimamente ao conde Russel, exprimindo-lhe o desejo de que a sua reclamação fosse decidida por árbitros, o governo de S. M. Britânica julgava razoável e esperava que o governo brasileiro não se recusasse a esse arbítrio.

Exposto assim, resumidamente, o que às seções parece essencial na questão de que se trata, começaram por observar que a convenção de 18 de novembro de 1853 incluía dois contratos diferentes: 1º, o dos concessionários entre si, que se obrigaram a pôr em comum serviços pessoais e dinheiro para o fim que se propuseram; 2º, o contrato entre o Governo Imperial e a associação dos concessionários.

Que este último contrato não podia ser dissolvido senão por mútuo consentimento das duas partes, Governo Imperial e corpo coletivo dos concessionários, ninguém o põe em dúvida. Se, para o consentimento, porém, dos concessionários, para extinção das obrigações que eles haviam conjuntamente contraído e dos direitos que adquiriram como pessoa moral, bastava o voto da maioria, ou era preciso a unanimidade deles é, no conceito das seções, o ponto fundamental da questão que ficou acima indicada:

Se a maioria dos concessionários tinha o direito de propor a rescisão da convenção de 16 de novembro, o ministro brasileiro tinha indubitavelmente o de aceitá-la e, em tal caso, a reclamação de Lang seria destituída de todo o fundamento. Na hipótese contrária, porém, fora forçoso reconhecer que o ministro brasileiro, aceitando a desistência dos quatro concessionários que a pediram e declarando o contrato rescindido por esse motivo, preteriu direitos de Lang e que este teria jus de ser indenizado do prejuízo que daí lhe tivesse provindo.

Ora, que a sociedade comercial não pode ser dissolvida antes do termo fixado para sua duração, sem consentimento de todos que a formaram, é doutrina não só estabelecida na legislação de outros povos civilizados e no artigo 335 do Código Comercial do Brasil, mas ainda ensinada por jurisconsultos de grande conta, entre os quais figuram os que foram apontados pelo autor do trabalho judicioso, feito na secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros com a data de 4 de agosto último, que se acha junto a estes papéis.

Pretende-se, é verdade, que a rescisão da convenção de 18 de novembro não foi proposta pela maioria dos concessionários, na qualidade de concessionários, senão na de administradores ou membros da mesa prévia, de que trata a 4ª cláusula da mesma convenção. Neste caso, a rescisão fora mais injustificável, porquanto, se bem seja reconhecido que nas decisões administrativas dos corpos coletivos a maioria dá a lei e que, quando o ato ou instrumento social se limita a designar os administradores, sem especificar as funções que eles tem de exercer, fica-lhes a faculdade de regulá-las pela natureza ou objeto da sociedade, não pode, todavia, esta espécie de direito discricionário ir além das medidas meramente administrativas:

Il est constant d’ailleurs (diz Delangle na sua obra Des sociétés commerciales) que le pouvoir de la majorité se restreint à l’appréciation des actes et des faits relatifs à l’exploitation des affaires sociales. La majorité ne peut, à moins de stipulations contraires, modifier les conventions sociales. Le contract est comme l’arche sainte, sur laquelle on ne peut pas porter la main.

Nem parece atendível o alegar-se que existia estipulação em contrário, sob o pretexto de ter o artigo 51 dos estatutos da companhia autorizado a mesa prévia para rescindir o contrato feito com o Governo Imperial.

O artigo 51 diz assim:

As deliberações da reunião geral (assembleia geral dos acionistas) serão resolvidas pela maioria de votos dos membros presentes; todavia, a dissolução da companhia não pode ser declarada senão por uma maioria que represente três quartos das ações emitidas e sob a condição de que o governo brasileiro dê consentimento para a dissolução.

A sociedade, pois, cuja dissolução foi autorizada pelo artigo 51 daqueles estatutos e nos termos aí declarados, era a companhia que se devera organizar em virtude da convenção de 18 de novembro, era a seus acionistas reunidos em assembleia geral que competia resolver a dissolução e não à diretoria, que só tinha de exercer atribuições administrativas. O que resultou da deliberação dos quatro membros da mesa prévia e do consentimento do ministro do Brasil em Londres, não foi a dissolução dessa companhia, a qual nem ainda existia, mas a rescisão da convenção de 18 de novembro e, conseguintemente, a dissolução da sociedade dos concessionários, que não era sociedade anônima, não tinha acionistas, nem assembleia geral e à qual não podiam ser aplicadas as disposições do artigo 51.

Se se pudesse provar, como se alega, que Lang se submeteu ao voto da maioria de seus consócios, é fora de dúvida que a reclamação de que se trata deverá ser repelida in limine; mas, infelizmente não existem, nos papéis juntos, provas concludentes de tal associação. Para se poder sustentar com bom fundamento que Lang desistira dos direitos que tinha adquirido pela convenção de 18 de novembro, fora preciso exibir documento assinado por ele ou, ao menos, uma declaração explícita e solene, e tal declaração não a pode a maioria das seções enxergar na ilação que se quer tirar de não haver ele apresentado, na reunião do dia 17, objeção ou protesto contra o princípio proclamado por seus consócios, que a maioria obrigava a minoria na decisão que aí se tomou.

Quanto ao arbítrio de declinar a discussão da reclamação de Lang, por se achar eliminada e ser inadmissível na forma do artigo 5 da convenção de 27 de novembro de 1857, entende a maioria das seções que não deve aconselhá-lo: 1º) por ter o Governo Imperial começado já a discutir essa reclamação sem ter recorrido a tal declinatória e parecer-lhe pouco decoroso o fazê-lo agora; 2º) e principalmente, porque fora, no seu modo de ver, infundado e insustentável o pretender-se que a disposição do artigo daquela convenção não está ligada e conexa com as dos outros artigos e que, em todo caso, a primeira deve ser observada, embora as dúvidas e questões, que se moveram entre os dois governos, impedissem que as outras o fossem igualmente.

Assim, pensa a maioria das seções que as ponderações que acaba de expor e a sinceridade e boa-fé, que deve ser o caráter distintivo de nossas relações com os governos estrangeiros e muito especialmente com o da Inglaterra na posição em que nos achamos a respeito dele, não nos aconselham que repilamos o arbítrio que se nos oferece para terminar a questão, sobre que V. M. I. se dignou mandar ouvir as mesmas seções.

O conselheiro Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara é de diversa opinião e entende:

1º Que seria conveniente declinar de qualquer discussão sobre a reclamação em si por se achar compreendida na convenção publicada por decreto de 27 de novembro de 1858, nº 2.312, que contém prazos fatais para sua apresentação. Supondo, porém, que não seja atendida esta declinatória então inclina-se a crer:

2º Que, conquanto a dissolução da sociedade com que o governo contratava coletivamente, e na qual era um dos sócios Mr. Lang, não pudesse ser dissolvida sem acordo unânime, pena de ficarem coletiva e solidariamente obrigados às multas e indenizações estipuladas, contudo desde que todos eles (inclusive Mr. Lang), em presença do ministro do Brasil, solicitam a rescisão do contrato e Mr. Lang, em vez de protestar contra esse pedido, aderiu e declarou que o não assinava unicamente porque sua assinatura não era essencial, visto estar já assinada a maioria, é evidente que o governo brasileiro se achou plenamente autorizado para anuir ao pedido da rescisão, desde que não preferisse insistir em exigir o cumprimento da obrigação contraída pelos sócios, que agora se mostravam convencidos de não poder, com vantagem, executá-lo. Se Mr. Lang, em vez de ceder aos outros sócios, que pediam a rescisão, tivesse protestado contra esse pedido, teria lançado sobre o Governo Imperial a responsabilidade de sua anuência e não se lhe poderia contestar o direito de indenização, não só dos seus sócios, que assim teriam sido a causa desses prejuízos, mas, ainda, do governo, por ter sido até certo ponto culpado em ter-se contentado com a simples minoria para rescindir os direitos e obrigações correlativas provenientes do contrato, contra a vontade dele, Lang, e a despeito de seus protestos.

Mas, Mr. Lang, longe de protestar, cedeu ao voto dos seus sócios e, recusando assinar, em vez de alegar sua oposição e protestar, pelo contrário, alegou somente a desnecessidade de sua assinatura. Procedendo assim, ou ignorava que podia opor-se e por isso aquiesceu, ou procedeu com má-fé, conhecendo que realmente a execução do contratado seria prejudicial e por isso preferiu deixar efetuar a rescisão, guardando uma trica para pedir indenização. Em ambos os casos, não quis usar de seu direito, que, ao menos com relação ao governo deixou de existir, desde que, voluntariamente se submeteu ao voto da maioria de seus sócios.

Esclarecido bem este ponto de fato e demonstrado que Mr. Lang por algum tempo, ao menos, conformou-se ou sujeitou-se ao voto de todos os seus sócios, pedindo rescisão, e que o Governo Imperial, anuindo à rescisão nada mais fez do que assentir à solicitação da associação com quem contratou, creio que não só o jurisconsulto da coroa inglesa dará outro parecer, como que aquele governo deixará de sustentar tão desarrazoada pretensão.

As informações e pareceres do chefe da Secretaria dos Negócios Estrangeiros da Agricultura[31], do ex-ministro brasileiro em Londres e do presidente da estrada de ferro fornecem os dados necessários para sustentar o nosso bom direito.

Só considerações de outra ordem, que não as do rigoroso direito podem, a meu ver, explicar e talvez justificar a atenção dada a tão infundada reclamação.

V. M. Imperial resolverá o que, em sua alta sabedoria, julgar mais acertado.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1863.

VISCONDE DE ITABORAÍ

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

CÂNDIDO BATISTA DE OLIVEIRA

EUSÉBIO QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

1* Ministro de primeira classe, bacharel em Direito.

CARRIO, Genaro R. Notas sobre derecho y lenguaje. 4. ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1990, p. 167.

2 Um dos membros da seção uma vez confunde as duas ordens jurídicas, pois afirma que as lacunas das convenções internacionais devem ser preenchidas por legislação nacional (voto em separado do Visconde de Jequitinhonha, acerca da consulta respondida no parecer 8/64).

3 Cf. COUSSIRAT-COUSTERE, Vincent; EISENMANN, Pierre Michel. Répertoire de la jurisprudence arbitrale internationale. Dordrecht/Boston/Londres: Martinus Nijhoff Publishers, 1989. v. 1, p. 345 (nº 1.386).

4 Corte Permanente de Justiça Internacional. Recueil des arrêts, série A, nº 1, 32.

5 O critério passou, naturalmente, a alcançar também os casos de proteção diplomática – cf. a taxa de 10%, fixada no laudo arbitral proferido em 1989 na causa “Phillips Petroleum Co. Iran versus República do Iran”, citado no American Journal of International Law (Nova York, v. 85, nº 1, p. 185, jan. 1991).

6 “Chama-se situação de discurso o conjunto das circunstâncias no meio das quais se desenrola o ato de enunciação (seja ele escrito ou oraI). É preciso entender com isso ao mesmo tempo o ambiente físico e social em que este ato se dá [e] os acontecimentos que precederam o ato de enunciação […]. É uma constatação banal a de que a maioria dos atos de enunciação (talvez todos) são impossíveis de interpretar se se conhece apenas o enunciado empregado e se se ignore tudo sobre a situação [, caso em que] […] não se poderá descrever corretamente o valor intrínseco da enunciação”. (DUCROT, Oswald. Situação de Discurso. In: DUCROT; TODOROV, Tzvetan. Dicionário enciclopédico das ciências da linguagem. 3º ed. São Paulo: Editora Perspectiva S.A., 2001, p. 297-298. Tradução de Alice Kyoko Miyashiro, J. Guinsburg, Mary Amazonas Leite de Barros e Geraldo Gerson de Souza). ENECCERUS (Enleitung. Algemeiner Teil. In: ENECCERUS, Ludwig; KIPP, Theodor; WOLFF, Martin. Lehrbuch des Buergerlichen Rechts. 25/29. ed., 11. rev. [s.l.: s.nº], 1926. v. 1, 1ª parte, p. 110-112) referia-se a situação de discurso quando “doutrina[va] […] que, partindo naturalmente do texto literal da lei, o qual deve ser esclarecido pelas regras gramaticais e […] principalmente pelo uso da linguagem, são de considerar todos os aspectos sistemáticos e históricos, que permitam inferir o sentido da lei; especialmente […] a sua relação com outras prescrições […], e, ainda, a relação com todas as ideias diretoras da época: a situação anterior à lei e a evolução histórica [, bem como] a história da formação da lei (ESPINOLA, Eduardo; ESPINOLA FILHO, Eduardo. Tratado do direito civil brasileiro. Rio de Janeiro-São Paulo: Livraria Editora Freitas Bastos, 1939. v. 3. Da interpretação e da aplicação do direito objetivo (nº 65, p. 384). A transferência da regra hermenêutica ao campo do direito internacional foi reconhecida em 1969, no art. 31 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

7 Hoje, diríamos geral (ou consuetudinário).

8 Cf. REZEK, José Francisco. Le droit international de la nationalité: récueil des cours. Haia: Academia de Direito Internacional, 1986. v. 198, p. 357-369.

9 A decisão levou ao excesso de poder, que o antecessor de Nabuco de Araújo na seção já então definia como “o fato de tomar a autoridade administrativa uma decisão, ou praticar um ato excedente das atribuições marcadas pelas leis” (URUGUAI, Visconde do. Ensaio sobre o direito administrativo. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1862. v. 1, p. 97).

10 Mas conforme o parágrafo 8, retro.

11 Os juristas europeus consultados pelo conde d’Aquila afirmavam que a matéria do parecer 1/63 integraria o campo do direito internacional e o Visconde do Uruguai acolhe a afirmação ao qualificar de internacional o negócio matrimonial de 26 de janeiro de 1844 (cf. RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1978. v. 5, p. 376), mas faz-se mister atentar em que, ao celebrarem o ato, o Imperador do Brasil e o rei de Nápoles não o fizeram como chefes de Estado, mas como chefes de família, o que afastava o assunto da incidência do direito internacional. Advirta-se, porém, que até mais ou menos 1930 a meditação europeia continental e, em consequência, latino-americana sobre direito internacional privado (isto é, sobre a incidência das diversas ordens jurídicas nacionais) foi dominada pela doutrina de HUBER, para quem ele pertencia magis ad ius gentium, quam ad ius civile (Praelectionum iuris civilis, Franeker, 1689, v. 2, lib. I, tit. III), citado por MEIJERS, E. N. M.. L’histoire des principes fondamentaux du droit international privé à partir du moyen âge: récueil des cours. Haia: Academia de Direito Internacional, 1934. v. 49, p. 667-668, nota 2), o que, na prática, permitia a confusão das duas disciplinas.

12 Cf. PLANIOL, Marcel; RIPERT, Georges. Traité pratique de droit civil Français. Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence, 1925/1934. v. 7 (1931), p. 504-506 (nº 1.170).

13 Cf. RODRIGUES, op. cit., p. 374, nota 11.

14 Ao analisar os tipos de justificação de juízos jurídicos, Alexy classifica como enunciados empíricos, ao lado dos que “se justificam de acordo com o método das ciências empíricas” e das “regras processuais da importância da prova”, “as máximas de presunção racional” (ALEXY, Robert. Theorie der juristische argumentation. 1978. Citado por: ATIENZA, Manuel. As razões do direito. São Paulo: Landy Editora, 2000, p. 256. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino), que funcionam como enunciados normativos de juízos justificados pela experiência acerca dos processos mentais humanos.

15 A máxima, que usa a forma de um enunciado de ULPIANO (D. 2, 7, 5, 2), quer dizer que “não se presumem na lei […] vocábulos supérfluos, ociosos; inúteis” (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 250.

nº 307) e postula que a utilização de cada vocábulo integrante de um enunciado normativo tem por propósito a obtenção de certo efeito.

16 Deve-se esta fórmula a BOLOGNINUS (Ad Digestum vetus, 9, 3, 32. Citado por: DOMINGO, Rafael (org.); ORTEGA, Javier; RODRIGUEZ-ANTOLIN, Beatriz. Principios de derecho global. Cizar Menor: Aranzadi, 2003, p. 238. parág. 2, nº 727). “Para que se possa tirar a conclusão […] é preciso que entre os dois casos exista não uma semelhança qualquer, mas uma semelhança relevante, é preciso ascender dos dois casos a uma qualidade comum a ambos, que seja ao mesmo tempo a razão suficiente pela qual ao caso regulamentado foram atribuídas aquelas e não outras consequências” (BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999, p. 153. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos).

17 Cf. nota 6, retro.

18 RODRIGUES, op. cit., p. 377-318, nota 11.

19 “A conduta típica do crime de descaminho é iludir. Traduz ideia de enganar, mascarar a realidade, simular, dissimular; o agente vale-se de expediente para dar impressão de não praticar conduta tributável. Há, pois, fraude, por ação ou omissão” (Revista do Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, v. 97, p. 423; no mesmo sentido, Revista dos Tribunais, Supremo Tribunal Federal, v. 642, p. 366; ambos citados por MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal interpretado. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2000, p. 1.818).

20 CASTRO, A. O. Viveiros de. O contrabando. Rio de Janeiro: Domingos de Magalhães – Editor, 1898, p. 15.

21 Idem, p. 15-16.

22 N.E. – Inexiste no AHI a íntegra do parecer das seções dos Negócios Estrangeiros, Justiça e Fazenda. O documento transcrito é um resumo da consulta da sessão conjunta daquelas três seções, convocada pelo aviso reservado de 7 de fevereiro de 1863, assinado pelo Marquês de Abrantes, na qualidade de ministro dos Negócios Estrangeiros. O assunto foi submetido ao Conselho Pleno em 15 de maio do mesmo ano; a ata da sessão e seus antecedentes, inclusive as opiniões dos membros das três seções na reunião da sessão conjunta de 30 de março, estão publicadas em: RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1978. v. 5, p. 373-383.

23 N.E. – Abaixo da data, intervenção manuscrita: “Recebido a 28”.

24 N.E – A consulta reproduz na íntegra o aviso do ministro dos Negócios Estrangeiros, de 27 de maio, acima transcrito.

25 N.E. – Ortolan, Théodore. Règles internationales et diplomatie de la mer. 2 vols. Paris : Imprimerie et Labrairie de Cosse et N. Dellamotte-J. Dumaine, Éditeur, 1845.

26 N.E. – Hautefeuille, L. B. Des droits et devoirs des nations neutre en temps de guerre maritime. 2. ed. Paris: Imprimeurs-Unis, 1858.

27 N.E. – “Temos lei”.

28 N.E. – “Um abismo chama outro abismo” (Salmo 42, v. 7).

29 N.E. – “Voltar atrás é um crime”, Horácio.

30 N.E. – “Por força”.

31 N.E – Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

1864

1. Brasil – Argentina

Projeto de acordo para reconhecimento de dívida da Confederação Argentina com o Brasil

Parecer de 22 de janeiro de 1864

Consulta conjunta das seções da Fazenda e dos Negócios Estrangeiros. Assinam o parecer o Visconde de Itaboraí, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, Visconde de Maranguape, Visconde do Uruguai, o Marquês de Abrantes e Cândido Batista de Oliveira.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 22 de janeiro de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

S. M. o Imperador há por bem que as seções reunidas da Fazenda e dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, servindo V. Exa. de relator, consultem com o seu parecer sobre o projeto de acordo, oferecido pelo ministro de Relações Exteriores da Confederação Argentina, para o reconhecimento da dívida daquele Estado a este Império.

Tendo, portanto, a honra de remeter a V. Exa. os inclusos documentos que tratam desta matéria, a saber, o ofício nº 2 da legação imperial em Buenos Aires, datado de 5 de dezembro último, e a respectiva resposta do meu antecessor, constante do despacho de 7 do corrente, aproveito a ocasião para reiterar-lhe os protestos da minha alta estima e distinta consideração.

Francisco Xavier Paes Barreto

A S. Exa. o Ilmo. Visconde de Itaboraí

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial que as duas seções, de Fazenda e dos Negócios Estrangeiros, consultem com o seu parecer sobre o projeto de acordo oferecido pelo ministro das Relações Exteriores da Confederação Argentina para reconhecimento da dívida daquele Estado ao Império do Brasil.

Esta dívida, que era primitivamente de 714:000 pesos fortes, provém dos dois empréstimos que fizemos ao governo da Confederação: um pelo convênio de 21 de novembro de 1851 e art. adicional de 1º de dezembro do mesmo ano; e o outro pelo protocolo de 27 de novembro de 1857.

Não tendo o Brasil recebido até agora quantia alguma, nem à conta do principal desses empréstimos, nem dos juros de 6% que foram estipulados, eleva-se já a mencionada dívida a mais de 1.076:000 patacões.

Por despacho de 7 de novembro do ano passado, chamou o Governo Imperial a atenção da legação brasileira em Buenos Aires para esse assunto, autorizando-a a regular por um acordo ou protocolo o pagamento daquela dívida; e declarando-lhe, outrossim, vantajosas e aceitáveis as bases seguintes, sobre as quais o atual governo da República havia manifestado ao cônsul-geral desejo de entrar em ajustes:

1º confirmação do reconhecimento feito pelo Congresso do Paraná da dívida de 1851, e reconhecimento da de 1857, com o acréscimo por diferença de câmbio;

2º pagamento dos juros de toda a dívida no fim de cada semestre à pessoa designada pelo Governo Imperial, com segurança de toda a pontualidade na execução desta condição;

3º designação de uma quantia de amortização anual do capital, e de outra também para amortizar anualmente os juros que não têm sido pagos e forem devidos até a data do acordo que se fizer;

4º reconhecimento de que esta é uma dívida sagrada para a República, diferente das outras que deixou o governo do Paraná pelos privilégios que são a ela inerentes.

Acrescentava o despacho que a dívida de 1851 não carecia de confirmação, por ter sido já aprovada pelo Poder Legislativo da Confederação.

Em resposta a este despacho, o nosso ministro residente em Buenos Aires dirigiu à Secretaria de Negócios Estrangeiros o de 5 de novembro último, no qual expõe que, depois de uma conferência com o ministro das Relações Exteriores da República, lhe oferecera este um projeto de protocolo; e que se resolvera a aceitá-lo à vista do que lhe fora ordenado pelo já citado despacho de 7 de novembro, e por estar o dito projeto de acordo com o memorandum, que lhe fora entregue pelo nosso cônsul-geral; sendo assim que por este modo seríamos reembolsados, em dez anos, de uma dívida, cuja cobrança se faria mais difícil cada dia.

Os artigos do projeto de protocolo são os seguintes:

Art. 1º O governo da República Argentina entregará cada trimestre ao consulado-geral do Brasil, ou à pessoa indicada pelo governo de S. M. o Imperador do Brasil, dezessete mil e quinhentos pesos fortes ou patacões, a contar da aprovação deste ajuste até a extinção da dívida de setecentos e quatorze mil pesos fortes ou patacões; procedentes dos quatrocentos mil pesos fortes subministrados às províncias de Entre Rios e Corrientes em virtude do tratado de aliança de vinte e um de novembro de mil oitocentos e cinquenta e um, e dos trezentos e quatorze mil pesos do empréstimo, e diferença de câmbio, feito pelo protocolo de vinte e quatro de novembro de mil oitocentos e cinquenta e sete.

Art. 2º Os juros vencidos, de seis por cento, sobre os quatrocentos mil pesos fortes, desde as respectivas entregas, e sobre os trezentos e quatorze mil pesos fortes, desde o primeiro de janeiro de mil oitocentos e sessenta até a aprovação deste ajuste, se pagarão até a sua final amortização com a soma de quarenta mil pesos fortes entregues, por metade, nos últimos dias de junho e dezembro de cada ano.

Art. 3º O governo argentino poderá aumentar as somas destinadas para a amortização da dívida e dos juros vencidos, ficando, porém, entendido que amortização da dívida não poderá ter lugar senão depois de pagos os juros vencidos até a aprovação deste ajuste.

Art. 4º Os juros de seis por cento sobre o capital serão pagos depois de aprovação deste ajuste por trimestre e ao mesmo tempo que se entregar a soma de dezessete mil e quinhentos pesos fortes ou patacões para a amortização do capital.

Art. 5º Este ajuste será submetido à aprovação dos respectivos governos na forma correspondente, à maior brevidade.

O memorandum, a que se refere a legação, não se acha junto a estes papéis; mas da comparação das estipulações do protocolo com as bases indicadas no despacho de 7 de novembro deve concluir-se que estas não foram fielmente observadas: 1º, porque não se declarou, como o determinava a base 4ª, que a dívida da República ao Brasil, pelos privilégios de que goza, é sagrada e de natureza diferente das outras, que deixou o governo do Paraná: 2°, por se ter adiado por nove anos a primeira das dez prestações que são necessárias para amortizar integralmente o principal da dívida, amortização que, conforme a base 2ª, deverá começar logo; 3º, porque, do art. 4º do protocolo, se pode deduzir, em contravenção da mesma base, que as prestações por pagamento dos juros de 6% sobre o capital primitivo só devem começar a pagar-se juntamente com as do mesmo capital, isto é, depois de amortizada completamente a dívida proveniente dos juros atrasados.

As razões que teve o nosso ministro residente em Buenos Aires para deixar de cingir-se às instruções que lhe deu o Governo Imperial, não as expõe ele na conta que dá do desempenho de sua comissão; e porque não fora já pouca generosidade do Brasil desistir do juro dos juros vencidos até agora, e especialmente não capitalizá-los com a importância primitiva da dívida, parece às seções razoável o insistir-se, quanto à forma dos pagamentos, nas bases indicadas no despacho de 7 de novembro, se tal insistência não puser em risco o reconhecimento do empréstimo de 1857.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, em sua alta sabedoria, o que for mais acertado.

Sala das Seções, em 29 de janeiro de 1864.

VISCONDE DE ITABORAÍ

MARQUÊS DE ABRANTES

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

CÂNDIDO BATISTA DE OLIVEIRA

2. Brasil – Itália

Pedido de baixa do serviço militar para menor de 21 anos filho de pai italiano

Parecer de 23 de janeiro de 1864

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Visconde de Maranguape e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 9 de abril de 1864”, com sua rubrica, seguida da assinatura de João Pedro Dias Vieira, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 23 de janeiro de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, servindo V. Exa. de relator, consulte com o seu parecer sobre a reclamação, de que trata do incluso ofício do presidente da província do Rio Grande do Sul, relativa ao alistamento voluntário no Exército de um brasileiro menor de 21 anos e filho natural de pai italiano.

Submetendo ao exame da seção o parecer, igualmente incluso, que sobre o mesmo objeto deu o consultor deste ministério, aproveito a ocasião para manifestar a V. Exa. os meus sentimentos de alta estima e distinta consideração.

Francisco Xavier Paes Barreto

A S. Exa. o Ilmo. Visconde do Uruguai

Senhor!

Houve Vossa Majestade por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com seu parecer, sobre a reclamação de que trata o seguinte ofício do presidente da província de S. Pedro do Sul:

Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul

Palácio do Governo

Em Porto Alegre, 16 de janeiro de 1863.

Nº 6.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de submeter à consideração de V. Exa. os ofícios, por cópia de nº 1 a 7, trocados entre esta presidência e o vice-cônsul da Itália nesta cidade, relativamente à reclamação que o respectivo agente consular dirigiu ao meu antecessor, pedindo se mandasse dar baixa do serviço militar a Manoel Anselmo, que voluntariamente se ofereceu e se acha com praça no 4° Batalhão de Infantaria, por ser menor de 21 anos e filho natural do súdito italiano Paulino Anselmo e, conseguintemente, pertencer a nacionalidade de seu pai, enquanto não chegar à maioridade.

Funda o vice-cônsul a sua reclamação na disposição do art. 1º da resolução de 10 de setembro de 1860, que, em sua opinião, é aplicável ao filho de Paulino Anselmo, o qual, gozando por isso do estado civil deste, deve, como súdito italiano, ser dispensado de todas as obrigações, que só podem recair sobre os nacionais, como seja a do serviço militar, do qual pede, em dois ofícios, por cópia sob os nº 1 e 2, seja desligado o referido menor, como reclama seu pai.

O meu antecessor, em ofício, por cópia sob o nº 3, indeferiu a pretensão do vice-cônsul pelos seguintes fundamentos: 1º, faltar acordo em convenção ulterior entre o Brasil e a Itália para que possa ser convertida em direito a faculdade para ser aplicável aos menores, filhos de súditos italianos nascidos no Império, o estatuto civil de seus pais, nos termos do citado art. 1º da resolução; 2º, não ser Manoel Anselmo filho legítimo de Paulino Anselmo, circunstância necessária para lhe ser aplicável o direito que regula o estado civil dos estrangeiros residentes no Brasil, sem ser por serviço de sua nação, quando mesmo a disposição citada fosse desde logo exequível, independentemente de qualquer convenção ulterior que ele dá, segundo parece deduzir-se de sua argumentação, como não existindo.

O vice-cônsul, não se conformando com esta decisão, voltou de novo à questão, em sua réplica, por cópia sob o nº 4, procurando demonstrar que a lei citada não depende, para sua aplicação, de acordo algum complementar da sua disposição, mas sim que, em virtude dos termos em que é concebida, torna-se por si mesmo exequível; e que, quanto à qualidade de filho legítimo, exigida pela presidência, para que ao menor fosse aplicado o direito que regula o estado civil de seu pai, como seguindo a condição deste, estava suficientemente substituída, para esse efeito, pelo reconhecimento paterno, provado pelo assento de batismo e atos notórios que tem praticado, a fim de obter a baixa de seu filho.

Ainda desta vez deixou de ser atendida a reclamação do vice-cônsul, por entender o meu antecessor, como declarou em sua resposta, por cópia sob o nº 5, que os fundamentos da sua primeira decisão não tinham sido destruídos, ficando em pé as considerações que deduzira para firmar a inteligência que dava à disposição do art. 1º da resolução, e não suprida pelo modo por que entende o cônsul a legitimação requerida.

Nestes termos, achei a questão ao tomar posse da administração da província no 1º do corrente mês. A 9, porém, recebi do vice-cônsul da Itália um ofício, por cópia sob nº 6, insistindo na sua reclamação, cujos fundamentos propôs-se reforçar com algumas considerações sobre a inteligência da disposição legislativa, por ele invocada, e juntando o traslado da escritura pública, pela qual Paulino Anselmo reconheceu e perfilhou o seu filho natural Manoel Anselmo.

Respondi-lhe a 14, em ofício, por cópia sob nº 7, que sentindo não poder chegar a um acordo e dar uma solução favorável à sua reclamação, tinha resolvido submeter a pendência ao conhecimento e consideração do Governo Imperial, cuja decisão aguardava, pondo termo a uma discussão que nenhum resultado poderia trazer.

Para assim proceder tive, além do que fica dito, alguns outros motivos, como passo a expor a V. Exa.

Segundo se depreende das palavras do meu ilustrado antecessor, bastaria que houvesse acordo, ou convenção, entre o Brasil e a Itália sobre a execução do artigo da lei citada, para ser resolvida a questão debatida no sentido da reclamação do vice-cônsul.

Tenho sérias dúvidas em admitir sua conclusão, que me parece ser mais extensa e compreensiva do que o permite a letra e o espírito da nova disposição de lei.

Com efeito, o decreto nº 1.096 não conferiu aos súditos de qualquer nação estrangeira o direito ou faculdade de transmitirem sua nacionalidade aos filhos que lhes nascerem no Império, muito pelo contrário explicita e redundantemente diz, no final da primeira parte do art. 1º, “e sem prejuízo da nacionalidade reconhecida pelo art. 6º da Constituição”. Portanto, Manoel Anselmo, durante sua menoridade, é súdito brasileiro e não italiano, embora qualquer acordo dê inteiro vigor, para com os súditos italianos, ao citado decreto, e Paulino Anselmo fosse pai legítimo.

A nova disposição legislativa criou a faculdade de excetuar os filhos de estrangeiros, nascidos no Império, da lei civil do Brasil, durante a sua menoridade somente, mas o estado político desses mesmos indivíduos não foi, nem podia ser, mudado por semelhante modo. Ora, no caso vertente, o serviço das armas, dependendo exclusivamente da condição política, nada tem com o estado civil do menor nascido no Império, de pai estrangeiro aí residente, sem ser por serviço de sua nação, o qual, ainda durante a sua minoridade de súdito brasileiro, goza das regalias e proteção de sua nacionalidade, conquanto lhe possa ser aplicável o direito que regula o estado civil de seu pai.

Aceita esta distinção, que as palavras “sem prejuízo…” estabelecem, e à vista das considerações que ficam expostas, me parece razoável concluir que, quando se dê a aplicação do disposto no decreto nº 1.096 aos filhos menores dos súditos italianos, como pode ter lugar em virtude das notas reversais de 4 e 6 de agosto do ano próximo findo, trocadas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a legação italiana, pelas quais ficou convencionado que a lei de 10 de setembro de 1860 era aplicável aos filhos menores de italianos, nascidos no Brasil, a questão vertente não devia ter a solução a que as premissas estabelecidas pelo meu digno antecessor em suas respostas às reclamações do vice-cônsul deviam chegar, isto é, um favorável deferimento à sua pretensão.

Nem se me objete com a disposição da última parte do art. 1º do decreto citado, porquanto a condição da maioridade que nela se estabelece para o exercício dos direitos de cidadãos brasileiros, sujeitos às respectivas obrigações na forma da Constituição e das leis, não cria o título, o direito formal e perfeito, que nasce do fato da nacionalidade, conservada ao menor, filho de estrangeiro, do qual esta condição é tão necessária como ao menor filho de brasileiro.

Admitida a suspensão do exercício dos direitos e obrigações políticas durante a minoridade – tanto para o filho de estrangeiro, como para o de brasileiro –, como fica dito, poder-se-á privar a qualquer um deles do uso das regalias a que ambos têm direito, em virtude da sua nacionalidade, nos casos e pela forma que a lei tem marcado, como seja a adoção da profissão militar e em geral das carreiras dos empregos públicos, em que podem ser admitidos, mesmo durante sua minoridade?

Inclino-me a pensar que sem injustiça se não poderia fazê-lo.

Ora, na hipótese em questão, Manoel Anselmo abraçou a vida militar, assentando praça voluntariamente e não consta que reclamasse, nem desse seu consentimento ao pedido de baixa do serviço, que seu pai natural, por intermédio do respectivo agente consular, dirige ao governo: parece ser um benefício que lhe querem fazer contra sua vontade.

Dignar-se-á, pois, ver V. Exa. do que fica dito, como difiro do modo por que o meu ilustrado antecessor encarou e em tese solveu a questão.

Do ponto de vista diverso em que a encaramos, devem decorrer consequências mais ou menos extensas, segundo que prevalecer a sua, ou a minha opinião, que deixei de sustentar em discussão com o vice-cônsul, não só porque me pareceu conveniente guardar uma certa solidariedade no interesse do decoro da administração, máxime em presença dos agentes dos governos estrangeiros, como também, não confiando cegamente na minha inteligência, receei precipitar uma decisão que viesse a ser reprovada pelo Governo Imperial, a cujas luzes recorro, pedindo a solução que em sua sabedoria julgar mais acertada.

Entretanto, não terminarei a minha exposição sem ter a honra de submeter à consideração de V. Exa. uma outra questão a resolver, no caso de que não se julguem procedentes as razões que expendi, e vem a ser: se Manoel Anselmo, filho legítimo de mãe brasileira, nascido não em país estrangeiro, mas sim no Império, deve seguir a condição de sua mãe, ou a de seu pai natural, pelo fato da perfilhação, a que este procedeu, por meio de escritura pública. Esta dúvida me parece digna de ponderação, porque, segundo as leis do Império, deve-se ter em atenção: 1º, que é a mãe brasileira que confere a nacionalidade a seus filhos ilegítimos, quando mesmo nascidos em países estrangeiros (§ 2º do art. 6 da Const.); 2º, que a perfilhação, impropriamente chamada legitimação na hipótese vertente, é um benefício do direito civil, que não confere aos perfilhados os direitos de legítimos, ou legitimados por subsequens matrimonium (Coelho da Rocha, seção 1ª, §§ 295, 297 e 299), aos quais parece referir-se a lei de 10 de setembro de 1860.

Convindo prevenir a solução dessa questão que pode ser suscitada, se a principal for decidida a favor da reclamação do vice-cônsul da Itália, peço a V. Exa. se sirva esclarecer-me.

Aguardo a sábia decisão de V. Exa. para dar-lhe pronta execução.

Deus guarde a V. Exa.

(Assinado) Esperidião Elói de Barros Pimentel

Ilmo. e Exmo. Sr. Marquês d’Abrantes,

Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Ouvido, o conselheiro consultor da repartição interpôs o parecer seguinte:

Manoel Anselmo, natural do Brasil, filho ilegítimo de mãe brasileira e pai estrangeiro, assenta praça voluntariamente no Exército Brasileiro, no 4º Batalhão de Infantaria, que faz parte da guarnição militar da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. O vice-cônsul de Itália na cidade de Porto Alegre reclamou contra o alistamento voluntário desse indivíduo, alegando que este é menor de 21 anos e filho natural do súdito italiano Paulino Anselmo, que como tal o reconheceu e perfilhou. O fundamento da reclamação do vice-cônsul é o art. 1º da resolução legislativa de 10 de setembro de 1860.

Procede a aplicação da citada disposição legislativa ao caso de que se trata? Tal é a questão que o atual presidente da província sujeitou à decisão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo seu ofício nº 6, de 16 de janeiro deste ano, tendo com alguma reserva sustentado a negativa oposta pelo seu antecessor à referida reclamação estrangeira.

A resolução de 10 de setembro de 1860 não desnaturalizou os menores nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros; pelo contrário, no que dispõe a respeito desses menores, ressalva a sua qualidade de cidadãos brasileiros. “Sem prejuízo da nacionalidade reconhecida pelo art. 6º da Constituição”, diz o preceito legislativo.

A resolução de 10 de setembro de 1860 não contém senão uma disposição facultativa, sob aquela cláusula, para servir de base aos ajustes do Governo Imperial com os das outras nações.

E essa faculdade não se estende a mais do que sujeitar os ditos menores brasileiros, durante a minoridade somente, à mesma lei que regula o estado civil de seus pais. Só permite, portanto, a aplicação da lei estrangeira no que toca às relações jurídicas dos menores com seus pais sob o ponto de vista do direito civil.

O ato legislativo do Brasil teve em vista os conflitos que pendiam acerca das heranças estrangeiras, entre as autoridades locais e os cônsules residentes no Brasil; e, no intuito de pôr termo a tão desagradável estado de coisas, autorizou o governo para conformar a condição civil dos sobreditos menores com a de seus pais, em tudo quanto a lei civil estrangeira for aplicável a estes no território do Brasil, segundo o direito das gentes e a jurisprudência de nossos tribunais.

Não se compreende na esfera do direito civil o serviço militar e o da Guarda Nacional, que são regidos pelo direito público. Não se deve confundir, diz Marcadé nos seus comentários ao Código Napoleão, esta classe de direitos (os civis) com os direitos cívicos ou públicos, os quais emanam do direito público e são a parte que toca aos diversos membros da sociedade no exercício do poder público. Tais são os direitos de ser jurado, eleitor, representante, de fazer parte da Guarda Nacional, etc.

O serviço da Guarda Nacional, do Exército, ou da Armada, é direito e dever de todos os brasileiros, e poderia ser também exigido dos estrangeiros, se a lei interna e os tratados não o vedassem. Em França, podem ser incluídos no alistamento da Guarda Nacional os estrangeiros que aí estejam domiciliados ou gozem dos direitos civis.

A lei orgânica da Guarda Nacional no Brasil chama, em geral, a este serviço todos os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 60 anos, que por si ou por seus pais, se forem filhos-familiares, tiverem uma certa renda (a necessária para votar nas eleições primárias).

As instruções do Exército sujeitam também, em geral, ao recrutamento todos os brasileiros entre 18 e 35 anos de idade.

E, pois, os menores em questão estão compreendidos naqueles alistamentos, atenta a sua nacionalidade, de cujas leis não são isentos, durante a minoridade, senão no que respeita a certos direitos que regulam o que se chama estado civil.

Em meu humilde parecer, portanto, a reclamação italiana, relativa ao súdito brasileiro Manoel Anselmo, foi com o mais incontestável direito desatendida pelos delegados do Governo Imperial da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Creio mesmo que a legação de Itália não há de sustentar o ato de seu vice-cônsul, ou pelo menos não insistirá em semelhante reclamação. Se as autoridades italianas, fundando-se no art. 36 do código civil da Sardenha, chamaram aí ao serviço da Guarda Nacional um brasileiro naturalizado, Luiz Manoel Bozzano, como se vê do ofício da nossa legação em Turim de 16 de fevereiro último, como se pode seriamente pretender, por parte da Itália, a isenção que foi objeto do presente parecer?

A propósito da questão principal de que acima tratei, o atual presidente daquela província, em seu citado ofício nº 6, deste ano, suscita uma outra espécie, que consiste em saber se o preceito da resolução legislativa de 10 de setembro de 1860 é aplicável somente aos filhos de estrangeiros, nascidos no Brasil, ou se os ilegítimos de mãe brasileira devem seguir a condição civil destas.

A dúvida é habilmente sugerida; mas não depende de sua solução o caso vertente. Ela serve, porém, para tornar bem evidente que a disposição legislativa de 1860 não pode ser tomada em sentido absoluto, nem ser executada sem estipulações especiais que regulem a sua aplicação.

A lei não fez a distinção de filhos legítimos e naturais, mas é claro que esta distinção é necessária desde que se considerem os menores brasileiros fora das relações que os liguem civilmente a seus pais. Nas sucessões testamentárias ou ab intestato, que é o objeto especial que a dita lei teve em vista, parece-me fora de dúvida (e assim já se tem entendido) que o princípio de lei deve prevalecer, ou os filhos de estrangeiro sejam legítimos, ou sejam naturais.

(Assinado) J. M. da Silva Paranhos.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1863.

A seção, concordando inteiramente com o conselheiro consultor, nada tem que acrescentar ao seu parecer.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Seções, em 5 de fevereiro de 1864.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

3. Brasil

Aplicação a súditos estrangeiros de normas do regulamento nº 855, do Ministério da Fazenda, de 8 de novembro de 1851, relativo às heranças abertas no Brasil

Parecer de 4 de fevereiro de 1864

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e o Visconde de Maranguape.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 4 de fevereiro de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

S. M. o Imperador há por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho d’Estado, sendo V. Exa. o relator, consulte com o seu parecer sobre a dúvida constante do incluso aviso do Ministério da Fazenda, e versando sobre a aplicação do aviso do mesmo ministério de 13 de maio de 1861 aos súditos estrangeiros, que gozam das vantagens estabelecidas no regulamento nº 855, de 8 de novembro de 1851.

Aproveito esta ocasião para renovar a V. Exa. as seguranças da minha perfeita estima e muito distinta consideração.

Francisco Xavier Paes Barreto

A S. Exa. o Ilmo. Visconde de Uruguai

Senhor!

Houve Vossa Majestade por bem mandar que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com o seu parecer sobre a dúvida constante do incluso aviso do Ministério da Fazenda, que versa sobre a aplicação do aviso do mesmo ministério de 13 de maio de 1861 aos súditos estrangeiros, que gozam das vantagens estabelecidas no regulamento nº 855, de 8 de novembro de 1851.

A seção pensa que, não fazendo esse decreto exceção, nem estabelecendo regra em contrário, não obsta por maneira alguma a execução do aviso citado, achando-se a herança ainda em ser no Império.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala de Sessões do Conselho de Estado, em 10 de fevereiro de 1864.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

4. Brasil – Argentina

Proposta argentina para a celebração do tratado definitivo de paz

Parecer de 10 de fevereiro de 1864

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, e o Visconde de Maranguape.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, em 10 de fevereiro de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho d’Estado, sendo V. Exa. relator, consulte com o seu parecer sobre a matéria do incluso ofício que, em 21 de janeiro último, dirigiu a este ministério a legação imperial em Buenos Aires, referindo as observações feitas pelo ministro das Relações Exteriores da República Argentina acerca da celebração do tratado definitivo de paz entre este Império e a mesma república.

Francisco Xavier Paes Barreto

A S. Exa. o Ilmo. Visconde do Uruguai

Senhor!

Houve V. M. Imperial por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com seu parecer sobre a matéria do seguinte despacho da legação imperial do Brasil em Buenos Aires.

Legação imperial do Brasil

Buenos Aires, 21 de janeiro de 1864.

1ª Seção, nº 4

Ilmo e Exmo. Sr.,

Ambicionando informar a V. Exa. com a possível exatidão do que me disse ontem o ministro das Relações Exteriores acerca do tratado de 2 de janeiro de 1859, me apresso em levar ao conhecimento de V. Exa. que o Sr. de Elizalde, depois de declarar-me que o seu governo considerava como objeto de suma importância a celebração do tratado definitivo de paz com o Brasil, me assegurou que não achava conveniente nem desejava que as suas estipulações tivessem, como o de janeiro, o caráter de transitórias e, ainda, que ficassem dependentes da ratificação do Estado Oriental, cuja absoluta neutralidade lhe parece inexequível; acrescentou que ninguém melhor do que o Governo Imperial sabe a repugnância que tem a República Oriental para concordar e ratificar todos os ajustes que resultem interesse e harmonia entre o Império do Brasil e a República Argentina, por isso que os seus estadistas presumem ser de seu vital interesse conservar e nutrir a recíproca desconfiança dos seus vizinhos.

Ouvido este exórdio, que tenho a honra de repetir a V. Exa. quase textualmente, pedi ao ministro argentino que, tendo à vista o tratado de 2 de janeiro, me fizesse conhecer quais são os artigos que o seu governo julga estarem no caso de serem eliminados ou alterados.

Então disse-me ele que o espírito dos parágrafos do art. 1º está de acordo com as necessidades do tratado definitivo de paz, eliminando do 1º a palavra “neutro” com que termina; que julga inconveniente o § 4º tal qual está, porque o Brasil e a República Argentina não podem nem devem garantir a independência oriental para com todas as nações sem ter os meios ou o direito de obrigar o seu governo a fazer-lhe justiça. Para comprovar a conveniência de eliminar ou alterar este parágrafo, recorreu o Sr. Elizalde à questão que recentemente tiveram a França e a Inglaterra com o Estado Oriental sobre o pagamento das reclamações, questão que podia produzir a guerra, e guerra em que o Brasil e a República Argentina não deviam tomar parte e da qual podia resultar a conquista.

Observei ao Sr. de Elizalde que, se bem me parecia justo que o Brasil e a República Argentina não tomassem parte em semelhante guerra contra qualquer nação, por isso que o governo oriental já tinha aceitado a obrigação de pagar, contudo, o mesmo não aconteceria quando se tratasse da conquista do Estado Oriental por isso que então aparecia o grande interesse americano.

À vista dessa minha observação, que o ministro argentino não contrariou, disse-me o Sr. de Elizalde que este parágrafo podia com a discussão sofrer na sua redação uma alteração tal que autorizasse as altas partes contratantes a um ajuste para cada caso de dificuldades do Estado Oriental com outras nações que não elas.

O ministro argentino, posto que avalie o art. 4º e seus parágrafos como uma superabundância, contudo, disse que o seu governo, sempre disposto a confirmar a independência oriental, de bom grado aceita o seu espírito; acrescentou, porém, que julga o art. 3º completamente inútil, por isso que essa independência já está garantida pela Inglaterra e França, que os contratantes não têm necessidade de invocar.

Qualificou o Sr. Elizalde de superabundante o art. 4º, mas declarou que o seu governo, concordando com o pensamento de dar todas as garantias possíveis à independência do Estado Oriental, aceitará todas as que o Brasil quiser consignar para sua completa segurança.

Disse-me, mais, o Sr. de Elizalde que, considerando o art. 2º e seus parágrafos como a parte regulamentar de um tratado em que o Estado Oriental não é parte contratante, convirá o seu governo definir o mais minuciosamente que for possível o que se deve entender por ataque à independência e integridade da República Oriental, mas não no modo por que está redigido, cujo último parágrafo (permita V. Exa. que tome a liberdade de repetir a própria frase do ministro argentino) lhe parece a si ridículo, porque o Estado Oriental constitui um todo que não permite a separação de uma parte para que nela se forme um governo independente.

O espírito e doutrina consignados nos artigos 6 e 7 não foram impugnados pelo ministro argentino, que me assegurou que o Estado Oriental jamais consentirá nas estipulações dos artigos 8 e 9, que limitam sua perfeita soberania, a menos que o Império e a República Argentina quisessem impor-lhe essa limitação, que seria sempre ilusória.

Julga o Sr. de Elizalde que o art. é dispensável, por conter matéria já estipulada em outros tratados, mas declarou que o seu governo não se oporá à sua inserção no definitivo de paz; a mesma qualificação de dispensável lhe mereceu o art. 11, por conter estipulações que, além de constituírem as internacionais regras de boa vizinhança, já estão consignadas em outros tratados; mas igualmente declarou que o seu governo não contrariará a sua repetição.

Concluída esta análise do tratado de 2 de janeiro de 1859, continuou o Sr. de Elizalde que tudo o que me disse não passa de uma conversação que eu podia referir a V. Exa., mas que não serviria de restrita base para a futura negociação; que quando eu recebesse plenos poderes para negociar ou quando ele tivesse de dar instruções ao Sr. Mármol, caso que se verificasse a missão permanente para que está nomeado, provavelmente se concordará com os desejos do Governo Imperial, mesmo enquanto a fazer o tratado definitivo de paz entre o Brasil e a República Argentina dependente de ratificação oriental.

Dando conta a V. Exa. desta minha longa e íntima conversação com o ministro argentino, me atrevo a repetir o que em outras ocasiões tenho tido a honra de dizer a V. Exa., isto é, que a ocasião me parece favorável para negociar um tratado que o governo argentino deseja para não só fortalecer sua posição no país, com o apoio moral que lhe dará a sua boa inteligência com o Império, como esclarecer as suas relações com o Estado Oriental de março em diante, época em que finaliza o seu governo constitucional; a insistir pelo meu pensamento sobre um dos distintos brasileiros negociadores do tratado de 2 de janeiro, e a renovar a V. Exa. os protestos da minha muito alta consideração e profundo respeito.

Felipe José Pereira Leal

A S. Exa. o Sr. Marquês de Abrantes

Desde que pela convenção preliminar de paz, de 27 de agosto de 1828, se comprometeram o Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata a ajustar e a concluir um tratado definitivo de paz, tem-se por vezes o Brasil se esforçado para levar ao cabo a conclusão de semelhante assunto.

Mas, devendo esse tratado fixar e definir a posição da República Oriental do Uruguai, pomo de discórdia naquelas paragens, assegurar a sua independência, estabelecer as suas obrigações para sua neutralidade e as de seus vizinhos, o Brasil e a Confederação Argentina, não podia convir o regramento desses assuntos a quem tivesse segundas intenções a respeito daquela república, posta sempre em jogo nas contínuas dissensões com que a ambição de caudilhos argentinos e orientais a traz sempre agitada, agitação que repercute sempre na província do Rio Grande do Sul e que é a arma mais terrível que tem ali a raça castelhana contra o Brasil.

Com efeito, a celebração do tratado definitivo de paz, afiançado há 35 anos pela citada convenção preliminar, teria evitado ou simplificado muitas questões, assinalado com precisão e clareza a posição, direitos e deveres dos contratantes e, finalmente, evitado a luta em que fomos obrigados a entrar contra o ditador de Buenos Aires.

Apesar de reiteradas solicitações, nunca se quis ele prestar à celebração desse tratado.

Os primeiros tempos que se seguiram à queda do ditador eram menos próprios para essa celebração. Era preciso esperar que os nossos governos assentassem e adquirissem alguma estabilidade.

Finalmente e já com alguma demora, em 2 de janeiro de 1859, negociou-se nesta corte o tratado dessa data.

Mas por que se prestou o plenipotenciário argentino a assinar este tratado? Porque a isso se comprometera na esperança de que lhe fossem muitas as propostas que trazia para outros tratados de aliança e empréstimo para reincorporar Buenos Aires à Confederação. Não foram admitidas essas propostas, ao princípio não repelidas abertamente, e foi sem dúvida por isso que não foi ratificado aquele tratado de 2 de janeiro.

Agora faz o Sr. Elizalde a abertura de que dá conta o despacho acima transcrito da legação imperial em Buenos Aires.

Será sincera? Que motivo argentino, que interesse argentino andará aí envolto que faça acreditar que o é? O dito despacho nada diz, nada explica. Refere as posições, nua e simplesmente.

Nas negociações diplomáticas cumpre sem dúvida atender – e muito – ao valor das questões em absoluto e em relação ao futuro; mas as circunstâncias do presente, às vistas, intrigas, ambições, interesses, o jogo da época, devem ser muito ponderadas e atendidas, mormente quando se trata com países onde os tratados são expedientes para influir em questões do momento e são escritos, como os oráculos da Sibila, em folhas que leva o vento.

Em diplomacia, somente quem, colocado no centro, possui o fio dos negócios; quem os acompanha passo a passo; quem enxerga a posição por todos os lados; quem está senhor de todos os segredos; quem bebe todas as informações oficiais, confidenciais e particulares; quem tem olheiros e todos os meios para averiguar este ou aquele ponto; quem tem à sua disposição os arquivos (condição em que não está um simples conselheiro de Estado) é que pode formar um juízo, ao menos humanamente, seguro.

A seção expõe dúvidas e receios.

Será a época presente, dado o estado de luta e guerra civil em que se acha o Estado Oriental, a mais própria para um tratado definitivo que está por fazer há 35 anos?

Será a ocasião presente – quando parece fora de dúvida que Buenos Aires favorece a causa do caudilho Flores, quando o governo argentino e o da República Oriental estão desavindos, quando aquele alimenta uma guerra civil que pode trazer consequências perniciosíssimas à independência oriental – ocasião azada para fazer um tratado tão procrastinado? A seção inclina-se a crer que não.

Não terá o governo de Buenos Aires em vista mascarar as suas intenções; acalentar e burlar o Governo Imperial, que tão alerta, tão ativo e firme deve andar, quando acumulam elementos que ameaçam tornar-nos à posição, da qual tanto a custo saímos em 1851, em época mais propícia, porque imperiosa necessidade alheia deu-nos então alianças, com que não podemos mais contar hoje, e porque eram outras as nossas finanças e mais recursos e o estado interno florescente do país?

As ideias do Sr. Elizalde parecem à seção inadmissíveis.

A neutralidade do Estado Oriental estabelecida no tratado de 2 de janeiro é a principal garantia que ele oferece. É preciso evitar que um Estado pequeno, naturalmente turbulento, encravado entre turbulentos, cuja independência corre facilmente perigo, se envolva frequentemente em questões que possam prejudicar essa independência e, a cada passo, envolver em lutas os Estados que garantem essa mesma independência.

No tratado de 2 de janeiro, interveio a República Oriental e a seção não vê motivo para que seja agora excluída. Tem de se tratar essencialmente dela, têm de lhe ser impostas obrigações: é preciso que as reconheça e tome sobre si.

O ministro argentino considera os artigos 2º e 4º do tratado de 2 de janeiro de 1859 superabundantes e o 3º como inútil, etc., etc.

A seção confessa que não pode fazer uma ideia clara do ardiloso embrião apresentado ao nosso ministro em Buenos Aires.

Contudo, crê a seção que convém não repelir esse embrião linearmente, que conviria obter do governo de Buenos Aires um projeto (posto que a muito pouco se deverá reduzir feitas as exclusões que faz no tratado de 2 de janeiro) para ser examinado e discutido, e repelido, se o dever ser, depois de bem conhecidas as vistas do mesmo governo.

Como está nomeado o Sr. Mármol para esta corte, poderia ser aqui elucidado o assunto, se para isso viesse habilitado.

A seção não encontra, por ora, motivo para que o governo de Vossa Majestade Imperial desista das estipulações que contém o tratado de 2 de janeiro de 1859.

É este o parecer da seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 24 de fevereiro de 1864.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

5. Brasil – Peru

Adesão do Brasil ao Congresso Americano realizado no Peru

Parecer de 7 de maio de 1864

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, e o Visconde de Maranguape.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte sobre a conveniência de adesão, por parte do Governo Imperial, ao Congresso Americano, de que tratam a nota e circular anexas à comunicação que o ministro das Relações Exteriores do Peru dirigiu ao de Vossa Majestade Imperial, em data de 5 de abril do corrente ano.

A seção começará por observar que não foi feito ao governo de Vossa Majestade Imperial um convite, nos termos em que foi dirigido aos outros Estados conterrâneos.

A estes foi dirigido diretamente a circular que acompanha a nota do ministro peruano. Ao governo de Vossa Majestade Imperial foi enviado por cópia, o que parece significar que o governo peruano não julgou aplicável ao Brasil tudo quanto se contém na dita circular e, com efeito, assim é.

Mas, embora não seja assim em tudo aplicável, é o Brasil um Estado conterrâneo, americano, o mais importante da América meridional e, embora tenha formas governativas diversas, é isso mais uma razão para se não isolar, nem deixar isolar no meio das nacionalidades que ocupam a América meridional, dando, assim, mais alimento a ciúmes e ódios. E esse isolamento faria o Brasil perder muito na consideração das nações europeias.

Com efeito, a nota do ministro das Relações Exteriores do Peru não convida diretamente o Brasil. Anuncia o convite feito a outras nações americanas: el infrascripto creería faltar a una de sus principales deberes, si no anunciase la invitación…

E referindo-se ao arranjo das questões de limites diz a nota citada:

Verdad es que el gobierno de S. M. el Emperador tiene negociaciones especiales con el Perú y las tendrá probablemente con otras repúblicas sobre límites, pero el gobierno peruano cree que su lealtad y las buenas relaciones que tiene con S. M. Brasilera le mandan instruir a V. E. de la mencionada circular.

Na verdade, se ao governo de V. M. I. fosse a dita circular dirigida, como o foi às repúblicas conterrâneas, sem as declarações acima notadas, ver-se-ia o mesmo governo embaraçado, porque há diversidade de circunstâncias e não pode deixar o dito governo de V. M. I. que o coloquem, e nem deve colocar-se, no mesmo pé e condições que as repúblicas de origem espanhola, posto que, como nação americana, lhe convenha e deva, sobre certos pontos, fazer causa comum com elas, em vez de isolar-se como desconfiado, como inimigo ou como egoísta.

O reconhecimento que antecipadamente faz o governo peruano de que, a respeito do de V. M. I., dão-se circunstâncias diversas das dos outros Estados, muito pode servir ao nosso plenipotenciário para se desvencilhar do que nos não convier, se tal congresso se reunir e se o Brasil tomar nele parte. Pode daí tirar largas ensanchas em nosso proveito.

Entretanto, conclui a nota peruana:

Nada le sería más grato al infrascripto que ver a un representante de S. M. tomar parte en las deliberaciones del congreso, pero […] al gobierno imperial que es americano y que tanto interés debe tener en las cuestiones relativas a demarcación territorial.

A seção não vê razão plausível, publicamente apresentável, para que o governo de V. M. Imperial repila a espécie de convite que lhe foi feito, e que por antecipação não o obriga a quaisquer resoluções que tome o mesmo congresso.

Toda a dificuldade estará na escolha de um plenipotenciário hábil e conhecedor das coisas da América.

Acrescem, para não se repelir o convite, ainda que diversamente feito, as seguintes considerações.

Essa ideia de congresso não é nova. Têm-se feito várias tentativas que hão abortado.

As nações americanas de raça espanhola, como nações novas, não práticas, são naturalmente inclinadas a ideias grandiosas e a pretender realizar o que, com outro elemento, nações mais adiantadas não puderam conseguir. Se se trata de organização política, vão buscar a mais filosófica, a – teórica e absolutamente – mais perfeita, embora a tenham que construir com os mais imperfeitos e piores materiais. Se se trata de relações internacionais, são fáceis em regulá-las por tratados, que logo cavilam e não cumprem, ou por congressos que não chegam a reunir-se. Obstam a instabilidade de suas instituições e governos, a falta de plano, de uniformidade, de seguimento de vistas; as lutas de caudilhos que disputam o poder e que, trazendo continuadas mudanças, concentram a atenção sobre questões pessoais e intestinas; as rivalidades, encontro de interesses, malquerenças entre esses Estados.

É mais provável que o congresso de que se trata se não reúna, ou que, se se reunir, não chegue a fazer obra.

Se assim for, uma recusa do governo de V. M. I. não poderá ser apresentada como uma das causas, que contribuíra para não se levar a efeito a ideia, e como um exemplo de má vontade aos nossos conterrâneos, mostrando-nos assim à Europa isolados deles?

Depois de haver a seção acordado neste parecer, recebeu, com aviso de 30 do mês passado, os despachos juntos, da legação imperial no Peru, Chile e Equador.

Esses documentos não modificam a opinião da seção, a qual pensa que seria intempestiva e inconveniente uma discussão agora com o governo peruano, aliás, por si só, incompetentes [sic], sobre pormenores.

No pensar da seção, o procedimento mais discreto seria responder que o Brasil não pode deixar de fazer causa com seus irmãos conterrâneos da América meridional; que, com muita satisfação, oportunamente enviará o seu plenipotenciário, fazendo aquelas reservas que suas circunstâncias especiais exigem; e que estão muito longe de ir de encontro ao fim que tem em vista o congresso, segundo a circular de convite, e aos princípios que têm de dirigi-lo.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o mais acertado.

Sala de Sessões, em 7 de maio de 1864.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

6. Brasil – Argentina

Tratado complementar à convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828

Parecer de 8 de maio de 1864

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, e o Visconde de Maranguape.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 3 de maio de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que seja ouvido o parecer da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. relator, sobre a proposta que, pela inclusa nota de 25 do mês próximo passado, faz ao Governo Imperial o ministro argentino nesta corte, para a negociação do tratado complementar da convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828.

Com esta comunicação, tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.

João Pedro Dias Vieira

A S. Exa. o Ilmo. Visconde do Uruguai

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar que fosse a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado ouvida com seu parecer sobre a proposta que, pela seguinte nota, faz ao Governo Imperial o ministro argentino nesta corte, para a negociação do tratado complementar da convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828.

A nota é a seguinte:

Rio de Janeiro, abril 25 de 1864.

El abajo firmado, enviado extraordinario e ministro plenipotenciario de la República Argentina, tiene el honor de dirijirse a S. Ex. el señor consejero Dias Vieira, ministro e secretario de Estado de los Negocios Extranjeros, para presentar a su consideración un asunto cuja resolución habrá de constituir, en lo futuro, la base más sólida sobre que reposen las relaciones amigables y cordiales, que por su conveniencia propia y por los más altos intereses de la América del Sud están llamando a mantener leal y perpetuamente la República Argentina y el Imperio del Brasil.

La convención preliminar de paz de 27 de agosto de 1828, que hizo de la provincia de Montevideo un Estado independiente y soberano, refirió a un tratado definitivo entre las mismas altas partes contratantes, que ajustaron y firmaron la convención – las Provincias Unidas del Río del la Plata y el Imperio del Brasil – el arreglo del tiempo y modo en que se había de garantir la independencia e integridad del nuevo Estado.

Las circunstancias en que se celebraba la convención no permitían a los gobiernos signatarios ajustar entonces, bajo la influencia de las recordaciones del día antes, lo que debía ser obra de la experiencia y los consejos reflexivos de una política tranquila. Pero circunspectos y leales, los dos gobiernos contratantes, se impusieron mutuamente aquella obligación previsora.

Esa obligación contenía dos significaciones que consultan dos géneros de conveniencias tan importantes como trascendentales.

La primera trataba de impedir que se repitiesen, en lo futuro, las desgraciadas causas que dieron origen a la situación que terminó tan felizmente por la convención del 27 de agosto.

La segunda amparaba ambos Estados contratantes de las eventualidades del porvenir, que pudiesen resultar de la creación de un Estado nuevo y pequeño entre sus fronteras, que se levantaba de improviso, lleno de porvenir, como todos los Estados americanos, y sin más garantía para la conservación de su independencia que el valor reconocido de sus hijos y los principios universales del derecho público, que por desgracia, no son por si solos el mejor amparo de las naciones nuevas y pequeñas.

Y tales fueron los dos grandes intereses que se consultaron en el artículo 3º de la convención preliminar, al obligarse ambos contratantes a estipular, más tarde, la independencia que habían creado.

Circunstancias que han dependido más de la naturaleza de las cosas, que de la voluntad de los gobiernos, han impedido, hasta este momento, el ajuste del tratado en que aquella solemne obligación debe recibir su cumplimiento entre las dos partes, únicamente obligadas y únicamente interesadas. Pero hoy, felizmente, la oportunidad se presenta.

Una corriente de relaciones francas y amigables, al amparo a la moralidad y la ilustración de ambos gobiernos, se ha establecido entre la República y el Imperio; y las circunstancias, que debían malograr y malograran, en otras ocasiones, el pensamiento de que hoy se ocupa el abajo firmado, han desaparecido oportunamente.

Esas consideraciones, por si solas, bastarían para aconsejar a toda política inteligente y previsora la conveniencia que habría en aprovechar de esta ocasión para tan loable objeto, pero todavía otras causas de distinto género señalan los momentos actuales, como los más convenientes para el cumplimiento de la obligación pendiente.

La situación anormal de la República Oriental a otras causas de que el abajo firmado desea prescindir en este momento han inspirado al gobierno actual de esa República, después de algún tiempo, una conducta que pone en difícil prueba la moderación y los derechos de los gobiernos vecinos, y nunca será más libre la acción de los gobiernos contratantes en 1828, ni menos sospechada, ni más desinteresada a los ojos de las estrañas, en sus relaciones de cualquier género que sean con la República Oriental, que cuando se haya estipulado, entre los obligados a ello, el modo de garantir la independencia e integridad de esa República.

Es en virtud de las consideraciones que deja expuestas y lisonjeándose que, en este asunto, los deseos del presidente de la República se encontrarán análogos à los de S. M. el Emperador, que el abajo firmado, plenamente autorizado por su gobierno, tiene el honor de proponer a S. E. el señor ministro de Negocios Extranjeros la negociación del tratado complementar de la convención de 27 de agosto de 1828 y, al dejar así bajo la reflexión de V. E. la proposición indicada, que es el testimonio más irrecusable del respeto que consagra el gobierno argentino a las obligaciones internacionales de la República, deja también à V. E. la resolución de una cuestión destinada a afianzar, en el mejor de sus términos, las relaciones políticas entre la República Argentina y el Imperio del Brasil.

El abajo firmado tiene la honra de reiterar a S. E. el señor consejero João Pedro Dias Vieira, las seguridades de su más altas consideración.

(Assinado) José Mármol

Al Señor Consejero João Pedro Dias Vieira,

Ministro Secretário de Estado de los Negocios Extranjeros

A seção reporta-se inteiramente ao seu parecer, dado em consulta de 24 de fevereiro próximo passado sobre assunto inteiramente idêntico.

A nota acima transcrita nada adianta. Ainda se reconcentra e fecha mais, recorrendo a generalidades, do que as aberturas feitas em Buenos Aires ao nosso ministro.

Deve a República Oriental ser parte na negociação?

É esta a questão primordial.

Aquela nota exclui-a, porém, da negociação que propõe, porquanto diz:

[…] refirió a un tratado definitivo entre las mismas altas partes contratantes, que ajustaron y firmaron la convención – Las Provincias Unidas del Río de la Plata y el Imperio del Brasil – el arreglo del tiempo y modo en que se había de garantir la independencia e integridad del nuevo Estado.

E mais adiante:

[…] tratado en que aquella solemne obligación debe recibir su cumplimiento entre las dos partes únicamente obligadas y únicamente interesadas. Pero hoy, felizmente, la oportunidad se presenta.

Com efeito, era esta a antiga e pertinaz pretensão do ditador Rosas.

Mas pode ela hoje prevalecer?

O Brasil e a Confederação Argentina, no tratado de 7 de março de 1856, novamente reconheceram a obrigação que lhes resultava da convenção de 1828, nos termos seguintes:

Art. 3º As duas altas partes contratantes confirmam e ratificam a declaração contida no art. 1º da convenção preliminar de paz celebrada entre o Brasil e a República Argentina aos 27 dias do mês de agosto de 1828, assim como confirmam e ratificam a obrigação de defender a independência e integridade da República Oriental do Uruguai, de conformidade com o art. 3º da mesma convenção preliminar, e segundo estipularam ulteriormente com o governo da dita República.

Art. 4º Considerar-se-á atacada a independência e integridade do Estado Oriental do Uruguai, nos casos que ulteriormente se acordarem, em concorrência com seu governo, e, desde logo, designadamente, no caso de conquista declarada e quando alguma nação estrangeira pretender mudar a forma de seu governo, ou designar, ou impor, a pessoa ou pessoas que hajam de governá-lo.

Como muito bem observa o relatório da repartição dos Negócios Estrangeiros de 1859:

Estas estipulações do Império e da Confederação Argentina não eram mais do que o previsto e acordado com o próprio governo oriental no tratado de 12 de outubro de 1851.

Em 1856 expirou o prazo das disposições do mesmo tratado de 1851, relativas aos auxílios de força a que nos obrigamos para manter a ordem interna da República; ficou subsistindo somente, em princípio, a aliança criada por esse pacto.

O Governo Imperial, sem hesitar um momento, conveio com o da República Oriental do Uruguai, por acordo de 3 de setembro de 1857, em que o desenvolvimento dos artigos subsequentes seria o tratado definitivo, em que devia também tomar parte a Confederação Argentina.

O governo argentino, por sua parte, fez uma promessa equivalente, com referência aos art. 3º e 4º do tratado que celebrou com o Brasil em 1856.

O acordo a que assim estavam obrigados os três governos, pela convenção de 1828, pelos tratados de 1851, pelo de 1856 e, finalmente, pelo acordo de 1857, foi adiado em consequência da crise revolucionária que sobreveio no Estado Oriental.

Cessando essas circunstâncias, nomeados plenipotenciários por parte do Brasil o conselheiro José Maria da Silva Paranhos e o Visconde do Uruguai, foi negociado o tratado de 2 de janeiro de 1859, intitulado Tratado de 2 de janeiro de 1859, celebrado entre o Império do Brasil e a Confederação Argentina e a República Oriental do Uruguai, em complemento da convenção preliminar de paz.

Foi admitida como parte contratante a República Oriental do Uruguai, que ainda reconhecemos como nação soberana e independente e à qual acabamos de enviar uma missão extraordinária.

É esta a resumida história do assunto, escrita em tratado e em peças oficiais impressas e publicadas.

A seção pensa que, primeiro que tudo, é indispensável tirar a limpo e liquidar este ponto – tão líquido! –, que é prejudicial e sem cuja solução não pode ter princípio negociação alguma.

A seção ignora os motivos dados pelo governo da Confederação Argentina para não ratificar o tratado de 1859. Pensa que, se ele os deu, o seu conhecimento e estudo podem derramar muita luz em uma questão que se afigura à seção trazida agora ardilosamente, pelo modo com que se apresenta; porquanto, parece que não se podia dar pior ocasião, atentas as complicações que obscurecem o horizonte político no Rio da Prata e no Rio Grande do Sul. Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o mais acertado.

Sala de Sessões do Conselho de Estado, em 8 de maio de 1864.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

7. Brasil – Itália

Reclamação de súdito italiano pela rescisão de contrato de iluminação pública

Parecer de 6 de julho de 1864

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Visconde de Jequitinhonha e José Antônio Pimenta Bueno.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o aviso do teor seguinte:

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, em 11 de maio de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, tendo presente a nota, por tradução inclusa, do ministro da Itália nesta corte em apoio da reclamação do súdito de sua nação Pedro Bosisio, que se julga lesado pela rescisão feita pelo presidente da província do Rio de Janeiro do contrato celebrado pelo seu antecessor com o mesmo Bosisio e outros para a iluminação a gás corrente da capital da dita província, consulte com o seu parecer, servindo V. Exa. de relator, sobre os seguintes quesitos:

1º Se o ato do presidente da província contra que se reclama está ou não contido na órbita de suas atribuições.

2º Se pode obrigar indenização aos prejudicados pela rescisão.

3º Qual, pelo nosso direito, o meio de haverem eles essa indenização.

Para esclarecimento da seção, envio as informações prestadas pelo presidente da província sobre a nota do ministro da Itália, o parecer e voto separado de uma comissão da assembleia provincial acerca da questão, o regulamento para as obras públicas da província do Rio de Janeiro, o regulamento da secretaria do governo da mesma província e diversos pareceres de diferentes advogados estrangeiros, como tudo consta da relação junta.

Reitero a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

João Pedro Dias Vieira

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai

A matéria de contratos é – entre nós, como em todos os países – assunto do contencioso judiciário e as questões, que versarem sobre a sua rescisão, somente podem ser decididas pelos tribunais judiciários, que admitem menos arbítrio, respeitam mais o que se chama religião dos contratos e, por via de regra, oferecem mais garantias do que o poder administrativo, principalmente entre nós, com os presidentes de província, que tudo decidem por si só[s], sem audiência e auxílio de qualquer tribunal administrativo e, o que é mais, sem recurso, porque, ao menos na opinião da seção, o recurso dos presidentes para o Conselho de Estado, de que trata o art. 45 do regulamento do mesmo Conselho, nº 124, de 5 de fevereiro de 1842, não tem lugar a respeito de negócios provinciais, em execução de leis provinciais, ao menos enquanto o contrário não for por lei declarado.

A legislação sói às vezes destacar, atendendo à sua natureza especial e a consideração de momento, da competência judiciária, certos contratos para entregar o conhecimento das questões, que sobre eles se levantam, à jurisdição administrativa.

Mas é para isso necessário lei, lei expressa e terminante; e, entre nós, lei geral, porque as assembleias provinciais não podem legislar sobre matéria de contratos, nem minguar ou modificar, por qualquer maneira, a competência judiciária, estabelecida em leis gerais e somente sujeita a leis gerais.

Assim, uma lei provincial não podia autorizar o presidente da província a rescindir, por si só, administrativamente, o contrato de que se trata. Os empresários estariam perfeitamente no seu direito, pedindo ao Poder Judiciário a execução do contrato e a consequente anulação da decisão do presidente.

Mas nem lei provincial há, que autorizasse o presidente a rescindir aquele contrato.

Procurou ele socorrer-se não de uma lei provincial, que não há, mas de um simples regulamento para as obras públicas da província, de 8 de julho de 1859, feito pelo presidente da província, e que, no art. 55, autoriza o mesmo presidente a rescindir os contratos para obras públicas em qualquer tempo.

Não é uma lei provincial, que passa assuntos que são da competência judiciária para a administrativa e, assim, cria novas jurisdições; é uma simples ordem do presidente da província, que tanto vale em regulamento seu.

Mas, ainda que pudesse prevalecer, para semelhante fim, tal regulamento, trata ele unicamente de contratos para fazer obras públicas.

Segundo se vê do contrato rescindido, os empresários não se obrigavam a fazer obras públicas; obrigavam-se a iluminar a gás as ruas de uma cidade; e ninguém dirá que é uma obra pública a luz que dá cada bico ou todos os bicos de gás das ruas.

Ouvido o presidente da província, disse ele, em seu ofício junto, de 18 de abril, ao ministro dos Negócios Estrangeiros:

Rescindi o contrato em questão por julgá-lo evidentemente nulo, não só por não caber na autorização concedida à presidência pela lei constante do anexo A, como por não se terem guardado as prescrições do regulamento de 8 de julho de 1859 e da deliberação de 29 de abril de 1862, sendo ele, além disto, muito oneroso para os particulares.

Mas não é esta a questão.

A questão é se o presidente estava autorizado – por si só, por sua própria e única autoridade – a rescindir o contrato em questão.

A isso responde o mesmo presidente no dito ofício, condenando o seu próprio ato. Aí diz ele:

Com esta informação, cabe-me a honra de provar a subida consideração em que tenho qualquer ordem de V. Exa., porque, sendo a matéria de contratos e a rescisão deles regulada pela legislação civil, e por esta designados os tribunais incumbidos de julgar todas as questões, que de tais contratos e rescisões possam porvir, e somente a esses deve Pedro Bosisio recorrer.

Responde por consideração, porque a matéria de contratos e sua rescisão pertence ao Poder Judiciário.

Mas ele as rescinde!

É para lastimar que tenham tão erradas e confusas ideias da competência judiciária e administrativa, homens a quem são entregues províncias tão importantes como é a do Rio de Janeiro!

Resolve, portanto, a seção negativamente o 1º quesito.

Quanto ao 2º, se o presidente cometeu delito, como se colhe da resposta do 1º, responde o código penal no seu capítulo 4º. Diz aí o art. 21: o delinquente satisfará o dano que causar com o delito.

Pelo que toca ao 3º, o meio de haver a indenização são as ações competentes perante o Poder Judiciário.

O conselheiro Pimenta Bueno nada tem a objetar, pelo contrário, concorda perfeitamente, embora não possa deixar de ponderar que tem indisposição com o ex-presidente de que se trata.

É este o parecer da seção, Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 6 de julho de 1864.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

8. Brasil – Portugal – Espanha – Itália – França – Suíça

Interpretação das convenções consulares quanto a sucessões e como executá-las

Parecer de 13 de julho de 1864

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, e o Visconde de Jequitinhonha.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 7 de maio de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tendo os representantes de Portugal, Espanha, Itália, França e Suíça reclamado, de ordem de seus respectivos governos, em nota coletiva do 1º do corrente mês, contra a interpretação dada pelo Governo Imperial às disposições sobre heranças das convenções consulares celebradas entre o Brasil e os referidos Estados, houve S. M. o Imperador por bem mandar que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, consulte com o seu parecer sobre a mesma reclamação, indicando a solução que deva ter.

Pelos documentos constantes da inclusa relação, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. os diversos casos de sucessão, que suscitaram reclamações por parte das legações de Portugal, Espanha e França, bem como os protocolos das convenções celebradas com Espanha, Itália e Portugal.

Aproveito esta oportunidade para renovar a V. Exa. as seguranças da minha perfeita estima e subida consideração.

João Pedro Dias Vieira

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai

Relação dos documentos que acompanham o aviso dirigido à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em 7 de maio de 1864.

Herança de súditos franceses

João José Vian:

– ofício do presidente do Rio Grande do Sul, de 13 de junho de 1863;

– aviso ao presidente do Rio Grande do Sul, de 3 de agosto de 1863;

– despacho à legação em Paris, de 3 de agosto de 1863;

– parecer do conselheiro consultor, de 27 de julho de 1863.

Stanislas Boisselot:

– ofício do presidente do Ceará, de 4 de maio de 1863;

– aviso ao presidente do Ceará, de 8 de junho de 1863.

Pascal Detchmendy e Sebastien Muralot:

– ofício do presidente do Rio Grande do Sul, de 26 de janeiro de 1863;

– nota da legação francesa, de 12 de fevereiro de 1863;

– aviso da Fazenda, de 2 de março de 1863;

– aviso ao presidente do Rio Grande do Sul, de 11 de abril de 1863;

– parecer do conselheiro consultor, de 27 de março de 1863;

– informação da 2ª seção, de 9 de fevereiro de 1863.

Monlezun:

– nota da legação francesa, de 14 de julho de 1863;

– nota à legação francesa, de 16 de julho de 1863;

– aviso ao presidente do Rio de Janeiro, de 16 de julho de 1863;

– ofício do presidente do Rio de Janeiro, de 24 de julho de 1863;

– aviso ao presidente do Rio de Janeiro, de 31 de julho de 1863;

– aviso confidencial ao presidente do Rio de Janeiro, de 31 de julho de 1863;

– nota da legação francesa, de 6 de agosto de 1863;

– nota à legação francesa, de 12 de agosto de 1863;

– ofício do presidente do Rio de Janeiro, de 12 de agosto de 1863;

– nota à legação francesa, de 26 de outubro de 1863;

– nota da legação francesa, de 7 de novembro de 1863;

– nota à legação francesa, de 4 de janeiro de 1864;

– cópia do acórdão;

– informação da 2ª seção, de 15 de julho de 1863;

– parecer do conselheiro consultor, de 28 de agosto de 1863;

– parecer do conselheiro consultor, de 17 de dezembro de 1863.

Heranças de súditos portugueses

Silvana Leocádia de Novaes:

– nota da legação portuguesa, de 12 de fevereiro de 1864;

– nota à legação portuguesa, de 23 de fevereiro de 1864;

– ofício à legação em Lisboa, de 24 de fevereiro de 1864;

– nota da legação portuguesa, de 2 de março de 1864;

– nota à legação portuguesa, de 17 de março de 1864;

– nota da legação portuguesa, de 21 de março de 1864;

– informação da 2ª seção, de 19 de fevereiro de 1864;

– informação da 2ª seção, de 10 de março de 1864;

– parecer sobre esse assunto, de 11 de março de 1864.

José Antônio Lino, Joaquim Domingues Corrêa Pegas e João José Leonardo da Silveira:

– nota da legação portuguesa, de 5 de novembro de 1863;

– nota à legação portuguesa, de 6 de novembro de 1863;

– aviso à Justiça, de 6 de novembro de 1863;

– nota à legação portuguesa, de 25 de janeiro de 1864;

– nota da legação portuguesa, de 9 de fevereiro de 1864;

– aviso da Justiça, de 5 de janeiro de 1864;

– aviso à Justiça, de 11 de fevereiro de 1864;

– aviso da Justiça, de 12 de novembro de 1863;

– aviso da Justiça, de 9 de março de 1864;

– informação da 2a seção, de 25 de abril de 1864;

– ofício do juiz de Órfãos desta corte, de 2 de março de 1864.

Domingos José Fernandes Guimarães:

– nota da legação portuguesa, de 18 de janeiro de 1864;

– aviso à Justiça, de 19 de janeiro de 1864;

– aviso da Justiça, de 4 de fevereiro de 1864;

– nota da legação portuguesa, de 3 de março de 1864;

– aviso à Justiça, de 7 de março de 1864.

Heranças de súditos italianos

Soragni:

– nota da legação italiana, de 21 de novembro de 1863;

– nota à legação italiana, de 2 de janeiro de 1864;

– aviso à Fazenda, de 2 de janeiro de 1864.

Heranças de súditos espanhóis

Emílio Peres de Acosta:

– nota da legação espanhola, de 18 de outubro de 1863;

– aviso ao presidente do Rio de Janeiro, de 20 de outubro de 1863;

– ofício do juiz municipal em Campos, de 21 de dezembro de 1863;

– ofício do presidente do Rio de Janeiro, de 2 de janeiro de 1864;

– nota à legação espanhola, de 7 de janeiro de 1864.

José Maria Lizaur:

– nota da legação espanhola, de 26 de novembro de 1863;

– requerimento de Lizaur;

– nota à legação espanhola, de 27 de novembro de 1863;

– aviso à Justiça, de 27 de novembro de 1863;

– nota da legação espanhola, de 25 de dezembro de 1863;

– nota à legação espanhola, de 29 de dezembro de 1863;

– aviso à Justiça, de 29 de dezembro de 1863;

– aviso da Justiça, de 5 de janeiro de 1864;

– nota à legação espanhola, de 25 de janeiro de 1864;

– nota da legação espanhola, de 20 de abril de 1864.

Manoel José Eirin:

– nota da legação espanhola, de 24 de agosto de 1863;

– nota à legação espanhola, de 25 de agosto de 1863;

– aviso à Justiça, de 25 de agosto de 1863;

– aviso da Justiça, de 28 de agosto de 1863;

– nota à legação espanhola de 15 de setembro de 1863.

Falta de observância, por parte do juiz de Órfãos da corte, da convenção consular

– nota da legação espanhola, de 24 de dezembro de 1863;

– nota à legação espanhola, de 28 de dezembro de 1863;

– aviso à Justiça, de 28 de dezembro de 1863;

– aviso da Justiça, de 22 de fevereiro de 1864;

– ofício do juiz de Órfãos da corte, de 12 de fevereiro de 1864;

– nota à legação espanhola, de 2 de março de 1864.

Entrega aos cônsules espanhóis das sucessões espanholas abertas antes da celebração da convenção consular

– nota verbal da legação espanhola, de 9 de agosto 1863;

– nota verbal à legação espanhola, de 31 de outubro de 1863;

– parecer do conselheiro consultor, de 14 de outubro de 1863.

Conforme:

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar, por aviso de 7 de maio, que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com seu parecer, sobre a reclamação apresentada pelos representantes de Portugal, Espanha, Itália, França e Suíça, de ordem de seus respectivos governos, por nota coletiva de 1º de maio do corrente ano, indicando a seção ao mesmo tempo a solução que deve a mesma reclamação ter.

O teor da nota coletiva é o seguinte:

Rio de Janeiro, em 1º de maio de 1864.

Senhor Ministro,

Os abaixo assinados, representantes de Portugal, Espanha, Itália, França e Suíça junto da corte Imperial, adotando o modo escolhido oficiosamente por V. Exa., têm a honra de lhe dirigir coletivamente a presente nota para lhe fazer constar que seus governos, aos quais comunicaram oportunamente a dissidência notável que surgiu entre eles e o Governo Imperial acerca da interpretação dada por este último à cláusula, relativa às sucessões, das convenções consulares celebradas entre as mencionadas potências e este Império, lhes transmitiram sobre este tão importante assunto as mais precisas e categóricas instruções. Os abaixo assinados são, pois, obrigados a declarar com todas as atenções devidas a V. Exa.:

1º. Que, segundo a convicção dos referidos governos, a interpretação de que se trata e que é sustentada pelo Governo Imperial, relativamente à citada cláusula, não pode de modo algum ser aceita, quer se considere o seu sentido literal, ou o espírito em que foi concebida, quer se procure explicá-la pela sua doutrina e prática mais habitual, como claramente o provam as convenções análogas que já celebraram entre si.

2º. Que, de conformidade com essa mesma doutrina, nas sucessões em geral, sejam testamentárias ou ab intestato, cabe indeclinavelmente a intervenção do cônsul da nação do falecido, sem que, em caso algum, sirva isso de embaraço a que os bens imóveis fiquem sujeitos às leis do país onde estão sitos.

3º. Que, segundo a jurisprudência em casos idênticos, o cônsul toma conta de todas as sucessões de seus nacionais, procede à sua administração e liquidação e pratica, em suma, todos os atos necessários, salvo os de natureza contenciosa, cuja resolução pertence exclusivamente aos tribunais do país.

4º. Que, divergindo essencialmente dessa jurisprudência a interpretação do Governo Imperial, eles veem-se obrigados, em seu próprio nome e no de seu governo, a declará-la infundada e atentatória dos direito concedidos aos respectivos cônsules por tratados solenes, cuja a execução eles têm a absoluta obrigação de manter.

Feita esta declaração, os abaixo assinados, ao passo que manifestam os sentimentos de benevolência e amizade de que eles e seus governos são animados para com o Brasil, devem pedir com instância a V. Exa. que consinta em contribuir quanto lhe seja possível para fazer cessar com brevidade uma desinteligência que profundamente deploram e cuja continuação causaria infalivelmente graves prejuízos aos seus nacionais.

Os abaixo assinados aproveitam a ocasião para renovar a V. Exa. a segurança de sua mui alta consideração.

(assinados) J. de Vasconcellos e Sousa, J. Blanco del Valle, Fé, Conde P. De Breda, Eng. Emilio Raffard

A S. Exa. Sr. João Pedro Dias Vieira,

Ministro dos Negócios Estrangeiros

O parecer do Visconde do Uruguai é o que se segue:

A questão de que se trata é antiga. É a mesma pretensão, que, anteriormente às últimas convenções consulares, deu causa a mui porfiadas e desagradáveis reclamações e discussões, que pensou cada um ver cortadas, para mais não reaparecerem, pelas ditas convenções. Mas, em vez disso, achamo-nos no mesmo terreno e, talvez, em pior posição. Como mui judiciosamente observa o douto conselheiro consultor, em seu parecer junto de 28 de agosto próximo passado, voltaremos ao desagradável estado anterior, em que cada sucessão francesa aberta no Brasil era uma causa de graves conflitos e intermináveis disputas. Pesará sobre este país a fatalidade de nunca aproveitarem as lições do passado?

E nutre o abaixo assinado o receio de que seja pior a posição atual, porque anteriormente argumentava o governo francês com as expressões vagas de uma disposição perpétua do seu tratado conosco, que nada definira; argumentava ele e os outros governos, com doutrinas gerais do direito das gentes. Hoje argumentam cinco governos, com a interpretação que dão a convenções e, portanto, a estipulações positivas, que não renovaram suas antigas pretensões com a firme decisão e clareza que cumpria.

O abaixo assinado começará por expor, com a possível concisão e clareza, os pontos de divergência, isto é, a questão da interpretação.

A divergência de que se trata, depois das convenções consulares, apareceu formulada e desenvolvida, principalmente, nas notas da legação francesa, de 14 de julho, 6 de agosto e 7 de novembro próximo passado, e nas notas do Governo Imperial à dita legação, de 26 de outubro e de 4 de janeiro últimos, e na circular aos presidentes de província, de 27 do mesmo mês de janeiro.

A questão, incubada nas convenções, apresentou-se na luz em que se acha, por ocasião da herança do súdito francês Monlezun.

O abaixo assinado exporá sucintamente o caso, porque crê que concorrerá isso para tornar mais patente a questão e o alcance das pretensões dos signatários da nota coletiva.

Faleceu em Nova Friburgo, em 27 de janeiro de 1863, o francês Monlezun, que tinha seu domicílio em Niterói, onde deixou bens.

Faleceu com testamento e nomeou testamenteiro seu genro, cidadão brasileiro, que aceitou o encargo.

Era casado com mulher brasileira de nascimento, meeira do casal, que depois convolou a segundas núpcias com um cidadão brasileiro e que não pode deixar de ser considerada brasileira.

Deixou três herdeiros necessários, todos conhecidos e presentes. Três filhos, dos quais:

– duas filhas maiores, nascidas no Brasil, casadas com brasileiros e inquestionavelmente brasileiras;

– um filho menor, nascido no Brasil, único que, à vista da convenção, poderia dar pretexto ao cônsul para ingerir-se nos negócios da herança.

Assim, dava-se:

– interesse pura e inquestionavelmente brasileiro na meação da viúva;

– interesse pura e inquestionavelmente brasileiro em dois quinhões da outra metade;

– interesse brasileiro no 3º quinhão, o do menor (6ª parte da herança) e que o cônsul somente poderia liquidar e administrar, pela convenção, se não houvesse, como havia, testamento.

O cônsul francês, porém, procedeu ao inventário, liquidação e partilha de todos os bens, não sendo nisso embaraçado, logo que chamou a si o negócio, como devera ter sido.

A legação francesa pretende que o cônsul cumprira o art. 7º da convenção, fazendo às autoridades locais as comunicações ali ordenadas. É para deplorar que deixassem aquele cônsul consumar todos aqueles atos relativos à herança até à partilha, inclusivamente.

Feita a partilha, empossados os herdeiros de seus quinhões hereditários, pretende o novo marido da viúva anular judicialmente os atos do cônsul, para o que recorreu ao Poder Judiciário, que mandou passar mandado de sequestro nos bens partilhados pelo cônsul e começou a conhecer do negócio.

Ensanchou-se, portanto, uma desagradável questão, em que estão envolvidos o Governo Imperial, o consulado e a legação de França, as de Portugal, Espanha, Itália e Suíça, sobre interpretações de convenções, e, por fim, o Poder Judiciário, independente, sobre cujas decisões não tem ação o governo de Vossa Majestade Imperial, e o qual, para decidir os casos semelhantes que as partes lhe sujeitarem, tem de se meter também na interpretação das ditas convenções e de azedar, talvez, e embaraçar mais a questão.

A prevalecer a interpretação que sustenta a nota coletiva, procedeu o cônsul francês regularmente e conforme a verdadeira inteligência da convenção, no caso da herança Molenzun. Do mesmo modo, estavam autorizados a proceder os cônsules de Portugal, da Espanha e Suíça, à vista das suas convenções, no tocante à questão, quase copiadas da [convenção] da França.

A inteligência e interpretação que o governo francês dá ao § final da sua convenção vem exposta, desenvolvida e sustentada na nota do conde de Breda, de 7 de novembro último.

O abaixo assinado julga conveniente reproduzir aqui, tal qual consta da discussão havida, a interpretação do Governo Imperial e a da legação francesa, bem como a argumentação com que foi, de parte a parte, sustentada.

A nota do Governo Imperial, de 26 de outubro próximo passado, respondendo à legação francesa repele a interpretação da dita legação nos seguintes termos:

O procedimento do Sr. cônsul e chanceler da legação de França, estabelece que os cônsules do Brasil e os da França são competentes para inventariar e liquidar toda e qualquer herança de origem brasileira ou francesa, mas o direito escrito, estipulado e ratificado pelos governos dos dois países, diz expressamente o contrário.

As disposições das duas primeiras partes do art. 7º da convenção de 1860, que, por brevidade, deixam de ser citadas textualmente, contêm evidentemente os seguintes princípios:

1º o dever de noticiar a morte do estrangeiro é recíproco, cabe tanto à autoridade local como ao cônsul, incumbe ao primeiro dos dois funcionários que tiver conhecimento do fato;

2º para que seja lícito aos cônsules arrecadar, administrar e liquidar uma herança é de mister que se verifiquem algumas das seguintes hipóteses:

- que o falecido não deixasse herdeiros necessários, nem designasse testamenteiros;

- que havendo herdeiros, ou testamenteiros, estes não sejam conhecidos, estejam ausentes ou sejam incapazes.

E, nestes mesmos casos, se um ou mais súditos do país ou de uma terceira potência tiverem direito a fazer valer a respeito da sucessão, qualquer dificuldade que sobrevier deve ser resolvida pelos tribunais do país, procedendo, então, o cônsul como representante da sucessão e reassumindo a liquidação depois de proferido o julgamento definitivo.

A última parte do referido art. 7º concede a competência, anteriormente negada aos cônsules franceses, quando há menores brasileiros por seu nascimento no Brasil, declarando que, em tal caso, a herança dos menores será administrada e liquidada pelos cônsules da nacionalidade do defunto. Por outros termos, o simples fato da existência de menores nascidos no Brasil não exclui a competência consular.

Se, pois, são estas as hipóteses designadas no sobredito art. 7º, é evidente que a inserção delas importa necessariamente a exclusão das que forem diferentes e, portanto, não podem os cônsules franceses, segundo os termos da convenção, administrar e liquidar heranças pertencentes a herdeiros franceses que estejam presentes e sejam capazes para fazer valer o seu direito, ou que tenham, no lugar de arrecadação, testamenteiros idôneos, nomeados pelo falecido.

Como, pois, lhes poderá competir mais ampla atribuição, quando os herdeiros forem maiores e brasileiros?

Esta doutrina da convenção, tão clara e conforme aos princípios geralmente aceitos em matéria de sucessões estrangeiras, firma-se em autoridades insuspeitas para os agentes de França.

O conde de Breda, respondendo em 7 de novembro àquela nota de 26 de outubro, desenvolvia e sustentava a interpretação francesa do seguinte modo:

O art. 7º começa estabelecendo a necessidade, quer para os cônsules, quer para as autoridades brasileiras, de participarem-se reciprocamente a morte de um francês. Sobre este ponto não há entre nós contestação; tomarei somente a liberdade de observar a V. Exa. que foi mal informado na espécie e que o Sr. Taunay, mui longe de desprezar aquela formalidade, cumpriu-a, antes de começar as suas operações, e renovou uma ou duas vezes durante o curso da liquidação Monlezun.

O art. diz em seguinte: “No caso de morte de seus nacionais, falecidos sem deixar herdeiros ou designar testamenteiros, ou cujos herdeiros não sejam conhecidos e estejam ausentes ou sejam incapazes, os cônsules-gerais, etc. deverão proceder aos atos seguintes…”. Segue a especificação dos atos especiais que têm de ser praticados nesses casos especiais.

Não foi dito pura e simplesmente que nesses casos, ainda menos que nesses casos somente, deverão os cônsules liquidar: são-lhes reconhecidos direitos e deveres particulares que não pretendemos querer estender a todas as ocasiões em que falece no Brasil um dos nossos nacionais.

Não se trata aqui da liquidação pura e simples, e até em França e entre franceses as operações enumeradas no artigo não são, com efeito, obrigatórias senão nos casos especificados no princípio do parágrafo.

Por isso também continua o artigo adiante: “Fica, além disso, entendido que o direito de administrar e de liquidar as sucessões dos franceses falecidos no Brasil pertencerá ao cônsul de França”. Trata-se aqui da liquidação pura e simples e nenhuma exceção é feita a esta regra de liquidação dos franceses pelos seus cônsules.

Acrescenta-se, pelo contrário, ao caso de um falecimento qualquer, aquele em que haja um menor nascido no Brasil e se diz: “Ainda quando os herdeiros sejam menores, filhos de franceses, nascidos no Brasil”.

O que me parece ressaltar destas disposições é que, logo que um francês falece no Brasil, é o cônsul de França quem liquida; ele tem atos particulares que exercer quando não há testamenteiro ou quando os herdeiros são desconhecidos, ausentes ou incapazes; os menores nascidos no Brasil serão tratados como se a lei brasileira concordasse com a nossa e os reconhecesse como franceses.

É-me impossível encontrar em parte alguma que os cônsules liquidarão senão em tal ou tal caso e em parte alguma vejo estabelecida exceção ao direito que lhes é reconhecido de regular a sua intervenção sobre a nacionalidade do finado.

Os interesses dos brasileiros ou dos co-herdeiros de outra nacionalidade estão salvaguardados pela disposição em virtude da qual “se um ou mais súditos do país, ou de uma terceira potência tiverem direito a fazer valer a respeito de uma sucessão, e se nesse caso sobrevier alguma dificuldade, etc. […] , deverá ser levada aos tribunais do país, aos quais pertence resolvê-la”. Mas, mesmo então, depois de proferido o julgamento, é o cônsul quem o executa, ou apela e quem “continuará depois com pleno direito a liquidação.”

Cumpre notar que está aqui previsto o caso de uma sucessão em que haja, ao mesmo tempo, um menor francês, ou reputado tal, e herdeiros brasileiros, e é exatamente o que acontece na questão Monlezun.

Há testamenteiro, é verdade, mas também há um menor francês, e o menor inconveniente da interpretação de V. Exa. seria estabelecer uma contradição que forçosamente não se apresentaria raras vezes.

O inconveniente de todos o mais grave, quanto a mim, seria dar lugar a conflitos inevitáveis em cada uma das sucessões de franceses falecidos no Brasil e, admitindo mesmo que o texto da convenção não seja tão claro, como com efeito ele o é para mim, bastaria este motivo para impedir de admitir que os plenipotenciários poderão tomar uma disposição feita para trazer resultados semelhantes.

Em nota de 4 de janeiro próximo passado, completou e reforçou o Governo Imperial a sua demonstração, do modo seguinte:

Da nota de 7 de novembro, resulta que o Sr. de Breda converte em disposição principal do art. 7º o último de seus parágrafos ou membros, que, aliás, não encerra senão uma declaração subordinada à primeira parte do mesmo artigo e relativa ao caso de existirem menores brasileiros como herdeiros de uma sucessão francesa.

Desta declaração se reconhece, observou o Sr. conde, que os cônsules franceses têm sempre, em todos os casos, o direito de administrar e liquidar as sucessões dos franceses falecidos no Brasil e se determina que este direito é extensivo ao caso de haverem herdeiros menores nascidos no Brasil.

De sorte que, para o Sr. conde de Breda, as palavras do último membro do art. 7º – “Além disso, fica entendido que o direito de administrar e liquidar etc.” – não devem ser consideradas como frases subordinadas às disposições anteriores a que elas se prendem, mas sim como tendo por objetivo conferir aos cônsules uma atribuição mais ampla do que a contida na parte principal do mesmo artigo.

A primeira parte do art. 7º, segundo o Sr. de Breda, não trata pura e simplesmente da administração e liquidação das heranças, trata de contratos, que até em França não são obrigatórios entre franceses; quanto a esses atos, acrescenta o mesmo sr., não há dúvida que a ingerência e atribuição consular é restrita aos casos especificados, salvo se os interessados voluntariamente recorrerem aos cônsules, como aconteceu com a sucessão Monlezun.

É evidente, porém, que a interpretação gramatical e lógica não autoriza a doutrina que acaba de ser exposta.

A última parte do artigo não encerra uma disposição nova e distinta, mas sim refere-se às disposições anteriores e declara nelas compreendidas as heranças pertencentes a menores brasileiros, filhos de franceses.

Aí não se confere aos cônsules o amplo direito de liquidar e administrar toda e qualquer sucessão de origem francesa. As palavras “fica, além disso, entendido que o direito de liquidar e administrar as sucessões dos franceses, etc.” pressupõem evidentemente, um direito concedido em outra parte da convenção aos cônsules. Se este direito não fosse o estabelecido nas disposições principais do art. 7º, onde teria ele a sua origem e a sua norma?

As atribuições que os cônsules exercem em matéria de herança não se derivam do direito das gentes natural, são inteira e absolutamente convencionais. Portanto, os cônsules franceses no Brasil e os cônsules brasileiros em França não podem exercer, na ordem de fatos de que se trata, senão a jurisdição que expressamente lhes estiver concedida pela convenção de 1860.

Ora, esta jurisdição consular, estabelecida por aquele ato internacional, não é outra senão de arrecadar, inventariar, administrar e liquidar nos casos e nos termos especificados pelo art. 7º, isto é, unicamente nos casos das heranças cujos testamenteiros ou herdeiros não sejam conhecidos, estejam ausentes ou incapazes.

Quanto aos atos de que trata a primeira parte do art. 7º, não podem eles ser, como se pretende, considerados como meramente acessórios à liquidação. É evidente, e literalmente expresso, que esse artigo contém, ali, o complexo dos atos que os cônsules podem praticar a respeito de heranças e concilia esta jurisdição convencional com a que é própria e inseparável das autoridades territoriais.

Ali se trata de arrecadação, inventário, administração, liquidação e partilha das heranças, isto é, de todos e não somente de alguns dos atos permitidos aos cônsules. E a última parte do artigo declara que esses atos consulares terão lugar mesmo no caso de existirem herdeiros menores nascidos no Brasil.

Não é possível pretender-se para os cônsules um direito de administrar e liquidar heranças fora dos casos e dos limites marcados no art. 7º da convenção. O que esta permite nos casos que especifica, nega em qualquer outro caso, pelo argumento a contrario sensu, que é perfeitamente aplicável a disposições excepcionais, como são as que restringem a jurisdição própria da soberania territorial em proveito da ação consular.

A interpretação que tenho contestado conduz a uma consequência inadmissível: os cônsules administram e liquidam as heranças em todo caso; portanto, os testamenteiros, ou herdeiros maiores a quem pelos princípios gerais do direito civil das nações civilizadas compita ficar em posse e cabeça de casal, para proceder o inventário e dar partilha depois da arrecadação e inventário judicial, devem entregar tudo aos cônsules, ficando, assim, anuladas a vontade do testador na escolha do seu executor testamenteiro, a representação legal dos herdeiros maiores e a jurisdição inauferível da autoridade territorial.

Se o art. 7º não regulasse especificamente os casos e o modo da intervenção consular no processo de herança, certamente não teria a convenção por fim, como se declara no seu preâmbulo, pôr termo aos conflitos que a todo momento se levantarão entre as autoridades brasileiras e os cônsules de França, mas sim tornar mais confusa e incompatível a intervenção daquelas e destes.

O direito atribuído aos interessados de preferirem os cônsules aos juízes territoriais, nos casos que especifica o art. 7º, é um direito que não pode ser admitido em face da lei das nações, sendo que esta não permite aos cônsules jurisdição que não seja expressa e positivamente concedida pela soberania territorial.

Neste sentido, foi expedida circular aos presidentes de província em 27 de janeiro último.

O abaixo assinado não tem que acrescentar às razões com que assim foi sustentada a interpretação dada pelo Governo Imperial.

O art. 7º é o único da convenção com a França relativo a sucessões.

Esse artigo, como se vê de seu princípio, milita somente nas hipóteses em que os falecidos não deixarem herdeiros, ou [não] designarem testamenteiros, ou cujos herdeiros não sejam conhecidos, ou estejam ausentes, ou sejam incapazes.

Sendo as hipóteses do artigo somente essas, é evidente que seus parágrafos lhes são subordinados e que não podem passar além, sem uma declaração explícita, que não se dá.

A interpretação francesa arrastra, ainda mesmo nos casos em que há testamento, herdeiros conhecidos etc., cidadãos brasileiros, propriedade brasileira, perante um tribunal consular estrangeiro, e que apenas pode exercer jurisdição voluntária e entre seus compatriotas.

Desafora o cidadão brasileiro em seu país.

Sendo a partilha da herança, em que há cidadãos brasileiros herdeiros, feita perante as justiças do país, é feita perante um juiz de 1a instância. Desse juiz há apelação para a relação. Da decisão da relação há recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. Há todas as garantias que dá a organização judiciária.

Desaparecem todas essas garantias para o cidadão brasileiro que for obrigado a ver, no seu país, a herança, que também lhe pertence, administrada, liquidada, partilhada, à face de autoridades nacionais, por um agente estrangeiro; privado o brasileiro, no seu país, do recurso de que gozam seus compatriotas, para os tribunais do seu mesmo país.

O abaixo assinado julga isso inadmissível, intolerável e entende que o governo de Vossa Majestade Imperial não deve amedar-se da interpretação que deu à convenção, continuando a insistir nela.

O abaixo assinado, porém, julgaria não ter cumprido o seu dever, se não patenteasse, na augusta presença de V. M. I., as graves dificuldades que se lhe afiguram na questão e a convicção em que está de que provêm elas, principalmente, da péssima concepção e da má redação (como que adrede preparada) do art. 7º da convenção com a França, e de disposições correspondentes, copiadas, que se acham nas outras convenções iguais.

A França, nestes assuntos, ao menos conosco, tem sempre tomado a amplíssima base da nacionalidade do finado, que era dono da herança.

O falecido era francês. Logo ao cônsul compete arrecadar, liquidar, etc. a herança.

Em todas as discussões que conosco tem tido, a legação francesa, antes da convenção, parte daí. A última nota do conde de Breda, de 7 de novembro próximo passado, parte daí. A convenção consular parte daí.

E tem o governo francês razões suas para isso. Com essa consideração absorve ele todas as outras e chama tudo a si.

Morrem no Brasil muitos franceses, que nele se estabelecem, ajuntam e, aí morrendo, deixam bens. Morre um ou outro brasileiro transeunte em França, e seus bens, quando os tem, estão no Brasil.

Por isso, lucra muito a França com a reciprocidade e, por motivos que são óbvios, não pode ter receio que os cônsules brasileiros vão administrar, liquidar e partilhar em França heranças pertencentes a franceses. Nem receia que os nossos cônsules apresentem lá o desplante que têm os seus aqui.

Não é, portanto, de admirar que o governo francês esteja tão disposto a conceder-nos a reciprocidade do que lhe convém aqui.

É por isso, sem dúvida, que disse o conde de Breda, na sua já citada nota de 7 de novembro:

J’ai lieu d’espérer ainsi qu’elle mettra fin (a resposta do seu governo) de toutes façons à nos differentes manières d’entendre la convention, car S. E. M.r de Sinimbu m’a dit, de la façon la plus positive, qu’il était prêt à admettre l’interprétation du governement français à charge de reciprocité. La reciprocité étant inscrite au traité, ne fait pas l’ombre d’un doute et, autorisé par M.r de Sinimbu, à qui j’ai demandé la permission de prendre acte de ses paroles, je ne manquerai pas de faire remarquer dans ma dépêche combien cette promesse témoigne de la bonne foi et des dispositions conciliantes du Gouvernement Impérial.

A adoção de uma base diferente da que se tomou, impossibilitaria a interpretação francesa.

Pode o indivíduo que se fina no Brasil ser francês, ser originalmente francesa a herança, mas deixar de sê-lo, se não são franceses os herdeiros.

Em tal caso, que importa a nacionalidade do finado? Com ele desaparecerão seus direitos, que passarão para seus herdeiros.

Entre nós, o alvará de 9 de novembro de 1754 diz que a posse civil que, em sua vida, tinham os defuntos tido, passa logo, com todos os efeitos de posse natural, para seus herdeiros escritos e legítimos.

Por isso, o decreto nº 855, de 8 de novembro de 1851, em lugar de adotar por base a nacionalidade do defunto, procedeu de maneira inteiramente diversa.

Diz ele no seu art. 2º:

Logo que falecer um estrangeiro domiciliado no Brasil, intestado, que não tenha cônjuge na terra, ou herdeiros, reconhecidamente tais, presentes, aos quais, conforme o direito, pertença ficar em posse e cabeça de casal para proceder o inventário e dar partilha; ou mesmo com testamento, se forem estrangeiros os herdeiros e estiverem ausentes, e ausentes também os testamenteiros, procederá o juiz de Defuntos e Ausentes com o respectivo agente consular à arrecadação da herança, cuja guarda será confiada ao mesmo agente, dando logo o dito juiz princípio ao inventário ex officio, no qual prosseguirá em presença do referido agente consular.

Não terá lugar essa ingerência dos agentes consulares quando algum herdeiro, reconhecidamente tal, for cidadão brasileiro, ainda que esteja ausente.

O que se atendia era à nacionalidade dos herdeiros e removia-se inteiramente o caso de serem sujeitos brasileiros a agentes consulares estrangeiros.

Ou há na herança interesse brasileiro ou não. Se os não há, liquidem-nos, partilhem-nos os cônsules respectivos, disponham como lhes parecer, já que seus governos assim o querem. Queixem-se deles e a eles seus nacionais prejudicados. Deixe-se-lhes a mais completa liberdade.

Há interesses brasileiros envolvidos na herança? Não se consinta que dentro do país decidam de interesses e de propriedades brasileiras agentes estrangeiros.

Cumpre notar que, ainda mesmo dada a interpretação do Governo Imperial à convenção, ficam sujeitos os brasileiros e a propriedade brasileira aos cônsules franceses, quando não há testamento, ou quando os herdeiros estiverem ausentes ou forem incapazes. São as hipóteses do art. 7º da convenção.

Morre no Brasil um súdito francês sem testamento, deixa um a viúva meeira, brasileira de nascimento, que prefere sua primitiva nacionalidade, dois filhos, nascidos no Brasil, maiores, que o preferem, como pátria, ou filho incapaz. Está o caso compreendido no art. 7º da convenção; mas onde está nela a disposição que repele o cônsul francês da arrecadação, liquidação e partilha? O falecido era francês.

Se, conforme a interpretação brasileira, o parágrafo final do art. 7º da convenção restringisse as hipóteses do princípio do artigo, segue-se que é inaplicável aos casos em que um súdito francês faleça no Brasil com testamento, ou com herdeiros conhecidos.

Suponha-se que um francês casado com uma francesa, vem para o Brasil, tem nele dois filhos, e morre com testamento, deixando-os em menor idade. Há testamento e herdeiros conhecidos. Não está o caso compreendido em parte alguma do § 7º da convenção.

Não tem lugar a administração ao cônsul. Não são aplicáveis as palavras do parágrafo final do art. 7º da convenção, ainda quando os herdeiros sejam menores, filhos de franceses nascidos no Brasil.

Entretanto, a França não considera franceses os filhos de pai brasileiro nascidos em França, na menoridade.

Aí temos a antiga e porfiada questão, que se teve em vista resolver, completamente viva, e não resolvida para uma grande parte de casos, e sem motivo suficiente.

Outro caso mais frisante, e frequente.

Vem para o Brasil um francês casado com uma francesa, com dois filhos nascidos em França. Morre com testamento e deixando herdeiros conhecidos, que são os seus filhos.

Não está o caso compreendido no art. 7º da convenção. Não é de crer que o governo francês a aceitasse com essa inteligência.

Entretanto, a herança é francesa; a meeira é francesa; os herdeiros franceses. Não há na herança senão interesses franceses. Mas como há testamento e herdeiros conhecidos, como não é aplicável o art. 7º da convenção, não tem o cônsul o direito de administrar e liquidar a sucessão completamente francesa, ao mesmo tempo que a convenção admite casos em que cônsules franceses venham administrar e liquidar interesses brasileiros. Que mistura!

Que interesse pode ter o Império em administrar, liquidar e partir sucessões completamente estrangeiras, pela sua origem e pela nacionalidade dos únicos que têm direito a elas?

Tais são os resultados do sistema da convenção, ainda mesmo com a interpretação do Governo Imperial.

Não se pode deixar de reconhecer que o parágrafo final do art. 7º da convenção está redigido de modo a dar pretexto à interpretação francesa, adotada pelas legações de Portugal, Espanha, Itália e Suíça.

“Fica, além disso, etc.” diz o parágrafo final do art. 7º da convenção. Além disso. Além de quê? Do que está no artigo que o precede? No todo? Em parte? Em que parte? Não se diz. Abrange o princípio do artigo? É o que quer a interpretação francesa.

Não era tão simples dizer: “Fica entendido que o direito de assim liquidar, etc.”, ou “Fica entendido que o direito de liquidar, e administrar, nos termos acima declarados, etc., etc.”.

Uma declaração semelhante à da última parte do art. 2º do decreto

nº 855, de 8 de novembro de 1851, teria removido de uma vez todas as dúvidas.

Infelizmente, o abaixo assinado crê mais provável que, apesar da firmeza do Governo Imperial em sustentar a sua interpretação, não desista o governo francês da sua, muito principalmente depois da nota coletiva. E, se não desistir o governo francês, também não desistirão os outros. Aquela nota é em tudo francesa, partiu da legação francesa, embora, pela sua categoria diplomática inferior, assinasse o conde de Breda em 4º lugar.

Em tal caso, conviria, no pensar do abaixo assinado, empregar todos os meios possíveis, ainda a troco de outras concessões razoáveis, para obter a rescisão das convenções, substituindo-as por outras assentadas noutras bases e que, dando aos cônsules estrangeiros a mais ampla ingerência no que for puramente de seus nacionais, não coloque, em caso algum, na sua dependência os cidadãos e propriedade brasileira, no seu próprio país.

É este o parecer do Visconde do Uruguai.

Foi o seguinte o parecer do Visconde de Jequitinhonha:

Acuradamente feito o devido exame do art. 7º da convenção entre o Brasil e a França, e o seu correspondente entre o Brasil e os outros governos estrangeiros, resulta que completamente foram seguidas pelo Governo Imperial nesse mesmo exame as precisas regras de hermenêutica, reconhecidas como tais pelos publicistas que se têm ocupado de as expor.

O Governo Imperial, na circular interpretativa da convenção, raciocina e expõe com lucidez e precisão os argumentos em que funda a inteligência dada às convenções: mostra o absurdo, que seguiria duma inteligência contrária e indica, por fim, o genuíno sentido do período, com que terminam aquele art. 7º e os seus correlativos.

A nota coletiva, porém, limita-se a expor a inteligência, que assevera ser a que os governos respectivos dos signatários da nota mantêm e ordenaram que fosse comunicada ao Governo Imperial. Nenhum raciocínio, nenhuma demonstração de acordo dessa inteligência com as regras geralmente adotadas da hermenêutica. Parece que se pretende não convencer, mas conquistar uma nova condição e atribuição para os cônsules estrangeiros.

Este proceder, tão desusado em diplomacia, autorizaria o Governo Imperial a responder pela mesma forma, o que, aliás, praticam governos civilizados, nomeadamente o de Inglaterra, fazendo sentir aos signatários da nota que eles nada disseram e, por consequência, nada provaram contra a circular.

Eu não duvidaria, nem duvido aconselhar este predito modo de responder à nota coletiva, acrescentando unicamente que sobre ela fora ouvida a respectiva seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros; e tanto mais sustento esta opinião quanto em diplomacia a regra é “nunca dizer demais, antes de menos”. Quem é que não reconhece como expediente muito adotável o provocar com o silêncio o adversário para que seja ele o que dê as armas com que seja combatido? A circular em minha opinião diz tudo quanto devera dizer e nada mais. Este método teria, além disso, a vantagem de convencer os signatários da nota da nenhuma pressão em que puseram o Governo Imperial e, mais ainda, do acordo entre o ministério atual e o seu antecessor, cujas opiniões adota.

As convenções deixaram alguns casos omissos: estes, em minha opinião, devem ser divididos [sic] pela legislação pátria; e deles entendo que se não deve fazer menção alguma na resposta que se der, e sim em circulares aos presidentes, como por exemplo “se a viúva que reassume os direitos de brasileira é, de direito, cabeça de casal, na forma de nossas leis, e tutora com fiança de seus filhos órfãos”; outro exemplo: a abertura dos testamentos pertence, sem a menor dúvida, às autoridades locais, como garantia essencial da execução do testamento. A nomeação do tutor está no mesmo caso.

Modificadas por este modo as opiniões do meu ilustrado colega relator, sigo em tudo o mais suas opiniões.

Vossa Majestade Imperial resolverá o mais acertado.

Sala de Sessões, em 13 de julho de 1864.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

9. Brasil – França

Verificação sobre a obrigatoriedade de permissão de agentes consulares para que se realizem prisões a bordo de paquetes franceses

Parecer de 15 de julho de 1864

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, José Antônio Pimenta Bueno e o Visconde de Jequitinhonha. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 20 de agosto de 1864”, com sua rubrica, seguida da assinatura de João Pedro Dias Vieira, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. relator, consulte com o seu parecer sobre a questão, de que trata a inclusa nota da legação francesa, de 23 de abril próximo passado, a saber, se é indispensável o consentimento do agente consular daquela nação para que se possa efetuar qualquer prisão a bordo dos paquetes das Messageries Impériales.

Tendo sido esta questão motivada pelo caso, ultimamente ocorrido neste porto, com o súdito italiano Mazzini, embarcado no paquete Béarn, tenho a honra de passar igualmente às mãos de V. Exa. a respectiva correspondência e mais papéis, constantes da relação junta, a que se reporta a citada nota.

Reitero a V. Exa. os protestos da minha mais alta estima e distinta consideração.

João Pedro Dias Vieira

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai

Relação anexa ao aviso dirigido à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado em 14 de maio de 1864.

1863

– nota da legação francesa, de 9 de março, com 1 cópia;

– idem da mesma legação, de 30 de abril;

– idem deste ministério à legação, de 23 de junho;

– aviso da Justiça, de 16 de junho, com cópia das concessões feitas aos paquetes;

– nota à legação francesa, de 1º de julho;

– aviso do Império, de 30 de junho;

– nota do consulado britânico, de 18 de julho;

– despacho ao cônsul britânico, de 10 de agosto;

– nota da legação francesa, de 9 de novembro.

1864

– nota à legação francesa, de 30 de março;

– idem à legação francesa, de 21 de março;

– idem da legação francesa, de 22 de março;

– idem à legação francesa, de 2 de abril;

– idem da legação francesa, de 23 de abril.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 14 de maio de 1864.

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem que a seção de Estrangeiros do Conselho de Estado, tendo em vista a nota da legação francesa de 23 de abril próximo passado, consulte com seu parecer sobre o seguinte ponto: se é indispensável o consentimento do agente consular daquela nação para que se possa efetuar qualquer prisão a bordo dos paquetes das Messageries Impériales.

Aquela nota é a seguinte:

Legação francesa no Brasil

Rio de Janeiro, em 23 de abril de 1864.

Sr. Ministro,

Tenho a honra de acusar a recepção da nota de V. Exa. de 2 do corrente, pela qual se reconhece que, pelo fato das explicações que tive a honra de lhe endereçar, o incidente concernente ao Béarn deve considerar-se como terminado.

Entretanto, julga V. Exa. dever pedir-me explicações sobre um trecho da minha nota de 22 de março, onde digo que não podia deixar prender o Sr. Mazzini a bordo do paquete.

V. Exa. refere-se, sobre este assunto: 1º, à uma nota do Sr. Barão des Michels de 30 de abril de 1863; 2º, à convenção, concluída em 16 de junho de 1863 entre o Marquês de Abrantes e o meu predecessor. O Sr. des Michels queixava-se na sua nota por ter-se tentado fazer prisões a bordo dos paquetes “sem a intervenção da autoridade consular competente”; o art. 3º da convenção precitada diz, por outra parte, que, nos casos crimes, a polícia conserva o seu direito de “proceder às buscas, decretar e tornar efetiva a prisão, onde, quando, e por que entender conveniente, sem se atender a outras regras senão às que se acham prescritas nas mesmas leis.” Ora, os tratados solenes concluídos entre dois países, que vivem em paz, fazem parte das leis desses dois países; e está escrito no tratado perpétuo, concluído em 1826 entre a França e o Brasil, que todas as vezes que a polícia imperial tiver de prender um francês, deve fazê-lo de acordo com a autoridade consular.

No caso de que nos ocupamos, apresentou-se ela a bordo do Béarn para fazer uma prisão; e sem ter-se dirigido previamente ao cônsul de França.

Eu devia, portanto, opor-me a que a prisão tivesse lugar.

Mas já que V. Exa. cita a nota do Barão des Michels, de 30 de abril de 1863, me permitirá sem dúvida que lhe recorde o que nela se diz relativamente ao caráter especial dos nossos paquetes das Messageries Impériales.

Os paquetes, diz a nota em questão, existindo em virtude ou como consequência da convenção postal entre a França e o Brasil, comandada por um oficial da Marinha de guerra, tendo a seu bordo um agente dos correios do Império, portador de despachos políticos ou outros, têm sido sempre considerados de uma classe especial e intermediária entre os navios de guerra e os navios puramente mercantes. Em outros termos, e para citar as próprias expressões de uma circular de S. Exa. o Sr. Drouyn de Lhuys, “os paquetes das Messageries Impériales, em razão do serviço postal de que são encarregados, acham-se em uma posição mista, que tem por efeito o assimilá-los, a certos respeitos, aos navios da marinha do Estado”.

Sem, portanto, pretender atribuir de um modo completo a estes paquetes o privilégio de exterritorialidade, que não pertence de um modo absoluto senão aos navios de guerra, o governo francês reclama para eles um tratamento particular; não só fica estabelecido que a autoridade local devia dirigir-se ao cônsul francês antes de proceder a qualquer prisão a bordo de um deles; mas, salvo em casos muito excepcionais, considero que nossos cônsules fariam muito mal em consentir e autorizar pela sua intervenção um ato que seria ofensivo sem oferecer vantagem alguma quer a uma quer a outra parte. Nós poderíamos ter de entregar criminosos, mas não consentiríamos facilmente em deixá-los prender a bordo do paquete.

O que se passou em Gênova a bordo do l’Aunis, em 10 de junho último, pôs fora de dúvida quais são os princípios do governo francês a este respeito. As autoridades italianas, querendo efetuar uma prisão a bordo daquele paquete, o imediato do navio a ela opôs-se formalmente, a menos que se lhe apresentasse uma ordem do cônsul-geral de França. Este último, por um ato de lamentável condescendência, segundo os próprios termos de Mr. Drouyn de Lhuys, acreditando dever aceder às pretensões da polícia genovesa, foi severamente censurado; o governo italiano reconheceu o abuso de poder dos seus agentes e restituiu os presos que não lhe foram entregues mais tarde senão em virtude de um processo regular de extradição. À vista destes fatos que me foram oficialmente comunicados pelo governo do Imperador, Meu Augusto Amo, julgo-me devidamente autorizado para dizer que os nossos cônsules poderiam e geralmente deveriam recusar a sua intervenção toda a vez que a polícia imperial quisesse efetuar detenções a bordo de nossos paquetes.

Aproveito a ocasião para renovar a V. Exa. as seguranças de minha alta consideração.

Conde P. de Breda

A S. Exa. o Sr. João Pedro Dias Vieira,

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Não sendo, nem podendo aqueles paquetes serem considerados navios de guerra, e não se lhes podendo aplicar o princípio da exterritorialidade, entende a seção que se acham compreendidos no art. 6º (perpétuo) do tratado com a França.

Esse tratado não fala de consentimento, mas da presença do cônsul, que pode estar presente sem consentir, para fiscalizar, reclamar e protestar, e que não deve, não pode ter, nem tem, pelo mesmo tratado, veto absoluto preventivo.

Por isso, crê a seção que, embora se oponha, bastará que o cônsul tenha sido convidado, para que fique salvo o tratado.

É este o parecer da seção, mas Vossa Majestade Imperial mandará o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 15 de julho de 1864.

VISCONDE DO URUGUAI

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

10. Brasil – Grã-Bretanha

Indenização por prejuízos sofridos durante a Revolução da Bahia de 1837

Parecer de 22 de julho de 1864

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, o Visconde do Uruguai e José Antônio Pimenta Bueno.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 13 de julho de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. relator, consulte com o seu parecer acerca da reclamação constante do requerimento incluso, dirigido ao Governo Imperial pelo súdito e negociante inglês Izaac Amzalak, por prejuízos que diz este indivíduo ter sofrido durante a revolução da Bahia de 1837, em consequência de terem sido incendiados os objetos de sua propriedade que menciona em inventário junto ao dito requerimento.

Reitero a V. Exa. os protestos da minha alta estima e distinta consideração.

João Pedro Dias Vieira

A S. Exa. o Sr. Visconde de Jequitinhonha

Senhor!

Por aviso de 13 do corrente mandou Vossa Majestade Imperial que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, examinando o requerimento do súdito inglês Izaac Amzalak, que pede indenização de prejuízos que diz ter sofrido durante a revolução da Bahia de 1837, dê o seu parecer.

Entre os papéis juntos pelo peticionário, há uma justificação, feita junto ao juiz dos feitos da Fazenda nesta corte, entre cujos artigos aparece o 3º, que diz:

Que no dia 14 de março de 1838, dia em que entraram as forças legais na capital da dita cidade, os revoltosos incendiaram diversas propriedades e, entre elas, o escritório do suplicante, à rua Nova do Comércio, propriedade de Antônio Raimundo da Paz, hoje falecido, reduzindo a cinzas não só toda a fazenda e objetos de valor que nele tinha, na importância de 5.594 libras esterlinas, como a escrituração mercantil e letras.

E, tendo o referido juiz julgado por sentença a mesma justificação, excetuou a parte daquele art. 3º relativa à quantia que articulou o peticionário haver importado o prejuízo reclamado, como se vê da própria sentença que diz:

Julgo justificado o deduzido na petição [sic] menos quanto ao prejuízo alegado na segunda parte do terceiro artigo, por carecer de maior indagação e prova. Pague as custas o justificante a quem se dará o original destes autos, deixando no cartório traslado. O escrivão publique.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 1864.

Dr. Polycarpo Lopes de Leão

Para reforçar a sua justificação, junta o peticionário, igualmente, atestado de seu procedimento na cidade da Bahia na ocasião daquela rebelião.

A seção, lamentando, como todo cidadão brasileiro, que tais malefícios se dessem, não pode, porém, aconselhar a Vossa Majestade Imperial indenização de tais prejuízos, atendendo ao princípio, reconhecido de direito das gentes, que estabelece como regra que as sociedades políticas não são responsáveis, como principais ou acessórios, pelos atos de seus membros, senão nos casos especiais: 1º, de terem tomado parte neles por conivência, negligência em preveni-los, ou protegendo os autores de tais injúrias ou malefícios (Instit. of Natural Law, por T. Rutherforth, livro 2, cap. 9 §12).

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for servido.

Sala de Sessões do Conselho de Estado, em 22 de julho de 1864.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

11. Brasil

Sobre o direito de brasileira reaver a nacionalidade após falecimento de marido estrangeiro

Parecer de 5 de dezembro de 1864

Assinam o parecer José Antônio Pimenta Bueno, relator, o Visconde do Uruguai e o Visconde de Jequitinhonha, com o voto em separado.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 1864.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

De ordem de Sua Majestade o Imperador, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. os documentos, constantes da inclusa relação, versando sobre a herança de João José Vian, súdito francês, casado com mulher brasileira e falecido no Rio Grande do Sul, a fim de que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. relator, consulte com o seu parecer sobre os seguintes quesitos:

1º Qual o modo prático por que uma senhora brasileira, nas circunstâncias da viúva Vian, pode reassumir a sua nacionalidade nos termos do art. 2º da lei de 10 de setembro de 1860?

2º Se basta a declaração de querer fixar domicílio no Império?

3º Se esta declaração deve ser explícita ou direta, em que termos e perante que autoridade?

4º Se esta formalidade pode ser suprida pelo fato de assinar a viúva, perante a autoridade local, o termo de inventariante dos bens deixados pelo seu falecido marido, ou de qualquer outro modo indireto ou tácito.

5º Se a aplicação da disposição vertente da citada lei, e nos termos acima propostos, pode ter efeito retroativo para casos anteriores à sua promulgação?

Reitero à V. Exa. os protestos da minha alta estima e mui distinta consideração.

João Pedro Dias Vieira

À S. Exa. o Sr. José Antônio Pimenta Bueno

Relação junta ao aviso dirigido em 28 de novembro de 1864 à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado.

1º aviso do presidente do Rio Grande do Sul, de 13 de junho de 1863;

2º parecer do consultor desta secretaria, de 27 de julho dito;

3º aviso da secretaria ao referido presidente, de 3 de agosto do mesmo ano;

4º despacho à legação imperial em Paris, da mesma data;

5º aviso daquele presidente, de 9 de novembro de 1864;

6º informação da secretaria, de 25 do dito mês.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 28 de novembro de 1864.

Joaquim Maria Nascentes d’Azambuja

Senhor!

Dignou-se Vossa Majestade Imperial mandar, por aviso de 28 de novembro próximo passado, que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre os quesitos enunciados no mesmo aviso.

Limitando-se a observar a augusta determinação de Vossa Majestade Imperial, a seção, depois de haver examinado todos os papéis juntos, passa a cumprir seu dever.

1º Quesito: Qual o modo prático por que uma senhora brasileira nas circunstâncias da viúva Vian pode reassumir a sua nacionalidade, nos termos do art. 2º da lei de 10 de setembro de 1860?

Para bem consultar sobre este quesito, a seção distinguirá primeiramente duas hipóteses e aplicará, depois, a solução daquela que domina as circunstâncias da viúva Vian.

1ª Hipótese: A brasileira que casou com estrangeiro está fora do Império, ou ainda mesmo a achar-se nele, está de trânsito e sem domicílio. Falecendo neste caso seu marido, se ela quer reaver sua qualidade de brasileira, é sem dúvida de mister que, nos termos da dita lei de 1860, declare que quer fixar seu domicílio no Império. Não tem prazo peremptório para isso, mas deve fazê-lo logo que pretende, ou que invoca, ou já invocou essa qualidade.

2ª Hipótese: A brasileira casada com estrangeiro que já residia e já tinha domicílio no Império, só, ou com seu marido, está em outra posição. Falecendo seu marido, se ela, em vez de ausentar-se, em vez de mudar seu domicílio, continua a conservá-lo no Império, se não declara que, embora dissolvido o vínculo conjugal, quer ser estrangeira, conclui-se que tem readquirido sua nacionalidade brasileira.

Com efeito, em tal caso não se precisa de declaração expressa, digo, expressa sua, de que quer fixar domicílio no Império, porque seria declarar que se quer fazer aquilo que já está realizado. O vínculo matrimonial, que impedia o gozo de sua nacionalidade por amor da unidade do casal, está dissolvido; a continuação, pois, do seu domicílio e a não reclamação de uma nacionalidade estranha, já sem fundamento, valem na presunção legal, a declaração virtual, e lógica de que reassume de fato, e ipso jure, a sua nacionalidade brasileira.

Esta mesma é a disposição literal do art. 19 do código civil francês e de outros códigos, que adotaram o mesmo princípio; é também o costume de julgar dos tribunais desses países e a doutrina de seus jurisconsultos.

Ora, a viúva Vian está justamente no caso desta hipótese e, se houvesse ainda alguma dúvida, o fato de ela invocar, como brasileira, a ação da justiça territorial a dissolveria inteiramente.

2º Quesito: Basta a declaração de querer fixar o seu domicílio no Império?

Na segunda hipótese que se acaba de figurar, nem essa declaração é necessária, seria mesmo ociosa, mas se, não obstante, for feita, por certo que é mais que bastante.

Na primeira hipótese, porém, de não ter domicílio no Império ou porque o tenha aliunde, ou porque, embora se ache no Império, esteja somente de trânsito, então, além da declaração, é necessário que esta seja seguida do fato.

Na verdade, o que lei exige, e com razão, é antes o estabelecimento de tal domicílio, do que uma simples declaração sem consequência. A declaração pode preceder o fato, mas não é necessário que ele se realize dentro de um prazo – por exemplo, um ano – ou outro designado pelo governo em seu regulamento, ou em suas circulares às presidências, legações ou consulados.

Parece mesmo que o estabelecimento do domicílio por si só, ainda quando não fosse acompanhado de declaração, deveria concluir no sentido da lei enquanto não houvesse prova em contrário.

3º Quesito: Esta declaração deve ser explícita ou direta, em que termos e perante que autoridade?

Na segunda hipótese acima figurada basta que seja tácita, ou indireta, ou puramente virtual, como já se observou; qualquer delas se identificará com a presunção da lei perante qualquer autoridade.

Na primeira hipótese, porém, deve ser explícita, e feita diretamente para esse fim ou pela própria viúva, ou por seu procurador, pois que nada se opõe a seu mandato para tal assunto: é preciso o domicílio, ou a obrigação de constituí-lo, seguida do fato.

Os termos da declaração não serão, por certo, sacramentais; basta que signifiquem que ela quer reaver sua nacionalidade brasileira, obrigando-se por isso a estabelecer seu domicílio no Império.

Como cumpre facilitar tais declarações, pode o governo mandá-las admitir nos países estrangeiros pelos consulados brasileiros e, dentro do Império, perante o governo geral, provinciais, câmaras municipais e juízes de paz, visto que a viúva, ao tempo de falecimento do seu marido, pode achar-se de trânsito em alguma localidade, ou distrito, ou fronteira. Convém que disso se lavre termo, que se dê certidão dele à viúva e que se comunique à respectiva presidência e à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, a quem os consulados devem também dar notícias de tais termos quando lavrados perante eles.

4º Quesito: Esta formalidade pode ser suprida pelo fato de assinar a viúva perante a autoridade local o termo de inventariante dos bens deixados pelo seu falecido marido, ou de outro qualquer modo indireto ou tácito?

Na segunda hipótese, de ter a viúva já então seu domicílio no Império, é visto que sim: qualquer ato seu – expresso ou tácito, direto ou indireto – robora a intenção e, mesmo, a presunção legal, que por si só prevaleceria.

Na primeira hipótese, esses fatos, mormente quando feitos por procuradores, deveriam, para não deixar dubiedade, ser acompanhados de declaração suficiente da intenção; aliás, a viúva aliunde domiciliada poderia, posteriormente, contrariar a asserção presumida não pela lei, mas só por indução.

5º Quesito: A aplicação da disposição vertente da citada lei, e nos termos acima propostos, pode ter efeito retroativo para casos anteriores à sua promulgação?

Este quesito perante a análise fica sem objeto. Com efeito, se a lei não pode ter efeito retroativo quando fere direitos, se se julgasse, mesmo que no caso vertente, haveria direitos feridos, cumpriria, por outro lado, reconhecer que, antes da lei de 1860, não havia nem uma outra expressa que declarasse a brasileira, casada com estrangeiro, decaída de sua nacionalidade de brasileira. Se esse era o costume de julgar, também prevalecia o princípio consuetudinário que reconhecia sua submissão às autoridades brasileiras, em qualquer tempo, depois de sua viuvez, como fato suficiente para reaver a sua nacionalidade, na qualidade de súdita do Império. Não há um só fato em contrário.

Assim, torna-se indiferente a questão de retroatividade, ou não.

Promulgada a lei, os fatos ulteriores devem ser dirigidos no teor dela, por virtude dela; os anteriores, de acordo com a doutrina e costumes anteriores, que ela não fez mais do que reduzir a preceitos de lei expressa.

Assim, se houvesse dúvida sobre fatos anteriores e por falta de declaração anterior, embora a autoridade local já tivesse dado andamento aos negócios, qualquer declaração posterior seria suficiente para aniquilar a dubiedade.

Os tribunais não procedem frustratoriamente e a opinião contrária não teria outro resultado. Anularia os fatos por falta dessa declaração que, aliás, os retificava, para ir começá-los de novo em vista da declaração superveniente? Seria uma marcha sem fundamento.

Consequentemente, os preceitos da lei e a sua aplicação, senão como lei, ao menos como direito consuetudinário reduzido posteriormente à lei expressa, dominam e regem ainda os casos anteriores.

Este é, Senhor, o pensar da seção sobre os quesitos do honroso aviso que V. M. Imperial houve por bem mandar expedir-lhe. Em sua sabedoria, porém, V. M. Imperial determinará o que for mais acertado.

Sala de Sessões do Conselho de Estado, 5 de dezembro de 1864.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DO URUGUAI

O conselheiro Visconde de Jequitinhonha entende que, à vista do preceito do art. 2º da lei de 10 de setembro de 1860, não é admissível distinção alguma.

“A brasileira que casar com estrangeiro segue a condição deste. Se enviuvar, recobrará sua condição brasileira, uma vez que declare que quer fixar domicílio no Império.” São estas as palavras da lei. São elas tão explícitas e positivas que qualquer distinção a viola e só pode servir para dar ocasião a discussões infindas e desagradáveis. A mente do legislador quando usou simplesmente da palavra declarar não podia ser, decerto, para significar a manifestação tácita ou indireta da vontade; mas claramente exigiu a manifestação expressa de querer fixar domicílio no Império; ou já nele resida, ou resida em país estrangeiro. Em ambos os casos quer a letra e o espírito que se declare que, de então em diante, quer fixar domicílio no Império.

Convém não confundir domicílio com residência, aquele é um direito este é um fato. A residência adquire-se e perde-se por habitação; o domicílio pelo contrário é independente da habitação; pode-se ter domicílio em um lugar onde se não tenha jamais residido, e que até se não conheça. Assim que, o domicílio pode se considerar uma abstração; um puro efeito de direito. É por isso que alguns escritores notáveis o definem: a relação legal entre um indivíduo e o país onde ele exerce determinados direitos. Estes direitos são políticos ou civis; e daí vem a divisão de domicílio político e de domicílio civil.

Ora, a lei de 1860 trata no art. 2º do domicílio político, que firma e estabelece a nacionalidade e ao qual estão inerentes certos e determinados direitos, que a mulher brasileira perdeu pelo fato do casamento com estrangeiro. Para que ela possa reassumir esses direitos é que a lei exige a declaração formal do art. 2º. Esta, pois, não pode ser tácita ou indireta. Se o legislador o quisesse deveria declará-lo. Feita esta declaração expressa, está cumprido o preceito da lei; e a mulher brasileira que até então era estrangeira recobra sua nacionalidade. A autoridade perante quem a declaração deve ser feita no Brasil é a câmara do município que adotar por domicílio; e, em país estrangeiro, deve ser perante o cônsul brasileiro do lugar em que se achar e, em ambos os casos, por termo por ela assinado com as solenidades do costume. E assim responde o conselheiro Visconde de Jequitinhonha o 1º, 2º e 3º quesitos.

Enquanto ao 5º quesito, entende o Visconde de Jequitinhonha que a lei de 10 de setembro de 1860 não estatuiu direito novo: nada mais fez do que dissolver as dúvidas suscitadas relativamente aos princípios consagrados no tít. 2º da Constituição do Império: assim suas disposições devem ser aplicadas aos casos ocorrentes, quer anteriores, quer posteriores à promulgação da lei.

Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 1864.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

Aplicação a súditos estrangeiros de normas do regulamento no 855, do Ministério

da Fazenda, de 8 de novembro de 1851, relativo às heranças abertas no Brasil

1865

1. Brasil

“Convenção da Cruz Vermelha”, Genebra, 22 de agosto de 1864

Parecer de 2 de março de 1865

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Assinam o parecer José Antônio Pimenta Bueno, relator, o Visconde de Jequitinhonha, Miguel de Sousa Melo e Alvim, Manoel Felizardo de Sousa e Melo, o Visconde do Uruguai e, com voto em separado, o Visconde de Abaeté.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, em aviso de 19 de janeiro próximo passado, que as seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Guerra do Conselho de Estado consultassem com seu parecer sobre a conveniência da adesão por parte do Governo Imperial à convenção internacional assinada em Genebra, aos 22 de agosto próximo passado, para melhorar a sorte dos feridos em combate.

As seções examinaram o conteúdo de todos os papéis que acompanharam o sobredito aviso e, consequentemente, também a informação da Secretaria d’Estado de 17 de janeiro.

Em resultado, elas não hesitam em aconselhar a Vossa Majestade Imperial inteira adesão à sobredita convenção.

A guerra entre as nações civilizadas não se cifra hoje só no emprego da força e das hostilidades para vencer o inimigo.

Ela tem, de mais, vistas espando [sic] todos os males que não são indispensáveis, e sobretudo o padecer e a vida.

Depois de aderir a tão louvável convenção, que pode ter aplicação mesmo para com as nações da Europa em mais hipóteses do que a única que a Secretaria d’Estado divisou, conviria que o governo de Vossa Majestade Imperial se tornasse o centro de solicitação, ou convite, para com as nações da América do Sul, começando pela Confederação Argentina, para que estas dessem também sua adesão a tão benéficos princípios. Isso não só honraria mais uma vez a civilização brasileira, mas poderia concorrer muito para ir adoçando algumas ideias ou costumes bárbaros de algumas das nações que confinam com o Brasil. Dar-nos-ia mesmo um poderoso fundamento para reclamar contra esses atos de ferocidade.

Nem se diga que o Brasil não poderá contar com a reciprocidade de alguns governos vizinhos, porquanto, dado esse caso, ele não teria as obrigações de que se trata, pois que elas devem ser hipotéticas, recíprocas, e não absolutas e unilaterais.

Este é, senhor, o parecer das seções; Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o que for melhor[1].

Sala das Sessões do Conselho d’Estado, em 2 de março de 1865.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

MIGUEL DE SOUSA MELO E ALVIM

MANOEL FELIZARDO DE SOUSA E MELO

VISCONDE DO URUGUAI

Voto em separado.

Não há dúvida que os princípios estabelecidos na convenção são muito filantrópicos e honram as ideias e os sentimentos de quem os iniciou e pretende fazer adotar como máximas de direito internacional. Entretanto, como o fato de aderir à convenção, de que se trata, há de produzir obrigações e deveres que o governo terá de preencher lealmente em caso de guerra, não me parece isen[to] de dificuldades e perigos o conselho de comprometer-se desde já por meio de sua adesão oficial, devendo limitar-se a reconhecer a justiça dos princípios e de fazer votos, para que eles sejam admitidos e aceitos geralmente como pontos de direito internacional pelas nações cultas.

Não julgo provável que o Governo Imperial tenha de sustentar guerras na Europa, nem mesmo com as potências da Europa neste continente d’América.

Pode, porém, tê-las e, com efeito, as tem tido com alguns estados vizinhos e, atualmente, está empenhado na que, indigna e traiçoeiramente provocado, tem de levar ao Paraguai para castigar devida e exemplarmente os insultos e devastações praticadas contra o Império por um governo selvagem.

É sabido o modo por que ultimamente alguns chefes orientais, como Leandro Gomez, Muñoz, Aparício e outros celerados, obedecendo aos seus próprios instintos e às ordens do governo de Aguirre e Carreras, não menos celerados que eles, procuraram fazer a guerra ao Brasil.

É sabido igualmente que o selvagem ditador do Paraguai começou a fazer-nos a guerra à falsa fé e com violação de todos os princípios da lei das nações.

À vista de tais precedentes, que espécie de reciprocidade, em caso de guerra, poderia esperar-se de governos como aqueles, se aderirem também à convenção, antes ou depois que o Brasil o tiver feito?

Ainda que a esperança de uma reciprocidade real não fosse, pelos motivos expostos, inteiramente ilusória, fora ela impossível, atento o estado miserável do serviço sanitário do Exército nos países a que acabo de referir-me, comparado com a organização regular do mesmo serviço entre nós.

Ora, contrair em tais circunstâncias obrigações sem reciprocidade real, é efetivo ser filantrópico, magnânimo, sublime; será uma obra de misericórdia, uma virtude perfeitamente cristã, será tudo quanto se quiser, menos, na minha humilde opinião, um ato de precisão governamental.

Não quero dizer que o governo do Brasil, em caso de guerra, deixe de tratar com toda a humanidade os inimigos feridos ou prisioneiros.

É isto o que ele tem feito sempre e ainda há pouco fez, depois do glorioso triunfo das armas do Império em Paissandu, com tanta generosidade da nossa parte, quanto foi a vilania dos que dela abusaram, faltando logo à verdade e à palavra que haviam empenhado.

O que cumpre, porém, é não dar a um inimigo bárbaro e feroz o direito de exigir como dever o que é apenas o efeito natural e a prática espontânea de sentimentos de humanidade que estão de acordo com o alto grau de civilização do nosso país.

A adesão à convenção, ao menos na atualidade e com relação a alguns estados do nosso continente, pode ser origem e causa de muitos e graves embaraços, sem que nos traga um só benefício.

Pensando assim, não hesito um momento em dizer que o Governo Imperial não deve aderir à convenção, respondendo à proposta com as considerações que tiver por mais adequadas, atento o honrado convite que lhe foi feito.

Sala das Sessões do Conselho d’Estado, em 3 de março de 1865.

VISCONDE DE ABAETÉ

2. Brasil

Identificação de embarcações estrangeiras ao entrar em territórios do Império

Parecer de 24 de agosto de 1865

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, o Visconde do Uruguai e José Antônio Pimenta Bueno.

Senhor!

Manda Vossa Majestade Imperial, por aviso de 21 de agosto último, expedido pela Secretaria d’Estado dos Negócios Estrangeiros, que a seção do Conselho d’Estado, que consulta nos negócios desta repartição, dê o seu parecer na parte que lhe cabe, sobre as questões propostas pelo comandante da fortaleza da barra de Paranaguá.

A seção inteiramente concorda com as conclusões da consulta da seção de Marinha e Guerra do Conselho d’Estado anexa a estes papéis. Além disso, crê que se deve aconselhar a Coroa, atentas as circunstâncias em que se acha o país, que se notifique aos governos estrangeiros, com quem estamos em paz, que, sendo extensíssima a costa do Brasil e muitos os seus portos e enseadas, devem as embarcações, quaisquer que sejam, içar suas respectivas bandeiras, logo que entrar nas águas do Império, ou tentarem entrar os seus ditos portos e enseadas, a fim de evitar suspeitas, que deem ocasião a desagradáveis acontecimentos, pelos quais não deve o governo imperial, no caso de omissão, ser responsável.

Igualmente entende a seção que deve o governo comunicar aos governos estrangeiros a alteração que, de conformidade com aquela consulta, houver de fazer nas antigas instruções, de modo que não tenham eles, em tempo algum, motivo para se queixarem.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 24 de agosto de 1865.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

3. Brasil – Grã-Bretanha

Reclamação de Thomas Reeves

Parecer de 12 de setembro de 1865

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, José Antônio Pimenta Bueno e o Visconde de Jequitinhonha.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1865

Ilmo. Exmo. Sr.,

O Sr. George Samuel Lennon Hunt, cônsul de sua Majestade Britânica nesta corte, entregou ao meu ilustrado antecessor o memorandum, aqui incluso, acerca de uma reclamação do súdito inglês Thomas Reeves.

Nesse memorandum limitou-se o senhor Hunt a expor os fatos, mas, no ato de entregá-lo, disse que tinha ordem do seu governo para tratar do respectivo assunto de modo oficioso e mostrou desejo de que se entendesse o Governo Imperial com o reclamante, a fim de compor-se com ele, mediante o pagamento de uma quantia determinada.

O objeto do governo inglês é evitar uma reclamação diplomática, mas há de iniciá-la, se não for aceita a sua proposta oficiosa.

A questão está, portanto, colocada no terreno da conveniência do Estado e nele se tem de examinar se é conveniente que o Governo Imperial, deixando de lado os atos judiciais e encarando somente certas circunstâncias que acompanharam o negócio, a resolva por ato seu e mediante o pagamento de uma quantia que se ajustar.

Passando, portanto, às mãos de V. Exa. o referido memorandum e mais documentos constantes da relação inclusa, a fim de que, presentes à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, haja ela, sendo V. Exa. o relator, de dar com urgência o seu parecer sobre a proposta do Sr. Hunt.

Tenho a honra de oferecer a V. Exa. as seguranças de minha mais alta estima e mui distinta consideração.

José Antônio Saraiva

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai

Relação dos documentos relativos à questão Reeves, que acompanham o aviso de 17 de agosto de 1865 à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado.

– Original da nota inicial da legação britânica, de 13 de agosto de 1859, acompanhada de quatro documentos.

– Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao da Justiça, de 23 de agosto de 1859.

– Cópia da resposta dada pelo Ministério da Justiça, em 17 de novembro de 1859.

– Cópia da nota com que o Ministério dos Negócios Estrangeiros respondeu à legação britânica, em 29 de novembro de 1859.

– Nota original da legação britânica, de 30 de novembro de 1859.

– Cópia do aviso dirigido ao Ministério da Justiça pelo de Estrangeiros, transmitindo-lhe a nota antecedente, em 7 de dezembro de 1859.

– Cópia da resposta do Ministério da Justiça, de 23 de janeiro de 1860.

– Cópia da nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros à legação britânica, de 19 de abril de 1860.

– Nota original da legação britânica, de 4 de julho de 1862, com um documento.

– Dita da mesma legação, de 8 de novembro de 1862.

– Cópia da nota dirigida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros à legação britânica, em 9 de dezembro de 1862.

– Nota original da legação britânica, de 30 de março de 1863.

– Memorandum do cônsul inglês ao sr conselheiro João Pedro Dias Vieira;

– Informação sobre a questão Kenny, dada por César Sauvan Viana de Lima, em 11 de junho de 1865.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 17 de agosto de 1865.

O diretor-geral

Joaquim Tomás do Amaral

Senhor!

Mr. Hunt, cônsul de Sua Majestade Britânica, entregou ao ministro dos Negócios Estrangeiros de Vossa Majestade Imperial o memorandum junto, sobre pendente reclamação do súdito inglês Reeves.

Considerada a questão como colocada no terreno da conveniência do Estado, declara o aviso, de 17 de agosto corrente, expedido à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, que tem de ser por ela examinado o seguinte ponto:

Se é conveniente que o Governo Imperial, deixando de lado os atos judiciais e encarando somente, no caso em questão, certas circunstâncias que acompanharam o negócio, o deve resolver por ato seu e mediante o pagamento de uma quantia que se ajustar, dando a referida seção o seu parecer sobre o dito memorandum do cônsul britânico Hunt.

É a opinião do conselheiro Visconde do Uruguai a seguinte:

Limitou-se Mr. Hunt a expor os fatos no dito memorandum mas, no ato de entregá-lo, declarou que tinha ordem do seu governo para tratar do assunto de modo oficioso e mostrou desejo de que se entendesse o Governo Imperial com o reclamante, a fim de compor-se com ele mediante o pagamento de uma quantia determinada.

E acrescentou que o objeto do governo inglês era evitar uma reclamação diplomática, mas que havia de iniciá-la, se não fosse aceita a sua proposta oficiosa.

Restabelecidas hoje as boas relações entre o Brasil e a Inglaterra, como parece, conclui-se que teve lugar esse restabelecimento sem que o Governo Imperial se houvesse previamente comprometido a satisfazer a reclamação de que se trata.

E não é de crer que surja novo rompimento por uma reclamação, na ocasião em que foram restabelecidas as relações entre os dois países.

As circunstâncias que acompanharam o negócio de que se trata são de natureza e alcance tal que não podem, na opinião da Seção de Estrangeiros, ser separadas umas das outras.

A nota do ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil, de 29 de novembro de 1859, a Mr. William Stuart, diz:

O Governo Imperial aguarda, pois, o julgamento que tem de proferir o magistrado íntegro e ilustrado a quem está afeta essa questão para mandar proceder criminalmente contra os culpados, no caso de verificar-se a existência de um crime; ficando, entretanto, salvo aos que se julgarem ofendidos, o direito de dar a sua queixa, com as formalidades da lei, perante a autoridade competente.

E, na nota de 19 de abril de 1860, diz o mesmo ministro a Mr. William D. Christie:

Fazendo essa comunicação cabe-me assegurar ao Sr. Christie que, pelo ministro da Justiça, têm sido dadas todas as providências, sem que haja invasão de atribuições e poderes, para que os bens do falecido sejam entregues a quem por direito pertencerem e que, no caso de verificar-se a existência de um crime, com o julgamento que tem de proferir o magistrado íntegro e ilustrado, a quem está afeta essa questão, o Governo Imperial mandará proceder criminalmente contra todos os culpados.

Existem essas notas na legação britânica.

O memorial apresentado por Mr. Hunt carrega com negras cores juízes brasileiros.

Igualmente uma carta do ministro de Estrangeiros do Brasil, o mesmo que assinou as notas acima citadas, e a qual caiu nas mãos de funcionários ingleses.

As arguições feitas aos juízes são verdadeiras ou não, fundadas ou não. Se não o são, devem ser repelidas energicamente. Se o são, devem ser punidos os juízes como o declarou o ministro dos Negócios Estrangeiros em duas notas a M. M. Stuart e Christie.

Somente modo semelhante de proceder poderá fazer respeitar o Brasil pelas nações estrangeiras. O conselheiro d’Estado Visconde do Uruguai não pode fazer um juízo seguro, porque não viu o processo, pelo qual deviam julgar os juízes. Há processos que provam causas diversas do que na verdade é, e nos quais a parte contrária não destrói a falsidade.

É notável que Fomm obteve sentenças favoráveis em 1ª instância e nas relações do Rio de Janeiro e Bahia como tribunal revisor. Somente lhe foi contrário o Supremo Tribunal de Justiça.

É um funesto precedente pagar o Governo Imperial oficiosamente por sentença de juízes prevaricadores e sem os punir; pagar sentenças justas, conforme aos autos de juízes violenta e torpemente acusados. O conselheiro Visconde do Uruguai não julga conveniente que sejam postos de lado oficiosamente atos judiciais que constituem essencialmente a questão e que dela não podem ser separados.

O conselheiro José Antônio Pimenta Bueno está de acordo com o pensamento do conselheiro Visconde do Uruguai, vista a questão pela face que ele aprecia e, nesse sentido, acrescentará algumas reflexões.

Vê-se que o fundo da reclamação resolve-se na seguinte dúvida: Deolinda é ou não mãe de Roberto?

O governo inglês entende que não; os tribunais do Brasil, únicos competentes para julgar, declararam que sim. Aquele governo em consequência, argui que houve falsidade de prova ou, o que é mais intolerável, que houve prevaricação dos juízes. E, infelizmente, o ministro do Brasil, que então servia, deixou entrever que pensava semelhantemente!

Entretanto, a verdade palpável é que essa questão, se Deolinda é ou não mãe de Roberto, é uma questão de provas, ou antes da apreciação dela[s], e da competência, ou alçada exclusiva da 1ª e 2ª instância judiciária.

Para complicar a matéria, o ministério deixou, como já se disse, entrevir a sua apreciação e o Supremo Tribunal de Justiça, sem poder legal para apreciar provas e, antes, contra todas as regras e noções triviais de sua instituição, seguiu o mau exemplo do ministério, julgou não provada a maternidade e lançou uma imputação pelo menos de erro sobre as duas instâncias!

Este complexo de coisas contraria radicalmente a todos os princípios constitucionais, toda a ordem e garantias judiciárias, fornecendo argumentos ao governo inglês.

Ainda quando os tribunais em boa-fé errem na apreciação das provas, nenhum país ilustrado conhece remédio para evitar essa imperfeição do saber humano. Em qualquer pretensão, nova instância, ou meio de retificação, estaria o mesmo perigo do erro e imperfeição. É, e será preciso um termo.

O governo inglês, que não pode desconhecer isto, argui, porém, que houve falsidade de prova ou prevaricação dos juízes: não basta, porém, arguir; analisemos a arguição.

Ainda quando houvesse falsidade da prova dada por Deolinda ou interessados do seu lado, ainda quando ela fosse o resultado de conluio ou fraude, de duas uma: ou Reeves pode ou não pode demonstrar isso judicialmente.

Reeves, apesar de todo o seu interesse e diligência, não pôde provar essa falsidade ou fraude; o ministério do Brasil, que também se empenhou no descobrimento, nada obteve; a demonstração não resultou da discussão e debates da causa. O que resta pois? Só o que consta dos autos, a prova de Deolinda e, então, como querer os tribunais deixem de julgar pelo que consta dos autos e não foi destruído?

Como, pois, aceitar a transação que propõe o governo inglês, isto é, como dar uma indenização, quando os tribunais, nesta hipótese, não fizeram senão cumprir o seu dever, como fariam os tribunais ingleses? Que precedente horrível iria estabelecer-se! Que desigualdade na administração da justiça, quando os prejudicados fossem brasileiros! Que degradação para o Brasil e seus tribunais! Que princípio internacional novo, anormal, inaudito e funesto!

Resta, pois, a única hipótese de prevaricação dos juízes, que, aliás, são conhecidos e sem dúvida íntegros; prescindamos, porém, do conhecimento deles.

Quanto a esta arguição, a dignidade do próprio governo brasileiro não deve admiti-la sem provas muito suficientes para procedimento ulterior.

Se ele tem provas suas, não deve esperar que apareçam reclamações e, sim, desde logo, mandar proceder contra os magistrados que forem culpados.

Se não tem, o seu primeiro dever é exigi-las do governo reclamante, para com elas dar abertura e andamento à ação criminal, donde resultará a indenização. Nem o governo estrangeiro, qualquer que seja, pode ter outro direito ou aspiração fundada em ideia inteligente ou moralizada, porque a força bruta não é título.

Um passo dado fora destas linhas será um opróbrio para a magistratura do Brasil e para o próprio governo do Estado. Valerá a confissão de corrupção oficial em toda a sua extensão. Será a reprodução da questão de prova do fato dos oficiais da fragata Forte.

Se Reeves não tem ainda meios de prova da falsidade ou prevaricação, mas confia que terá, que intente a ação judiciária correspondente, pois que essa é a via ordinária aberta tanto aos estrangeiros como aos nacionais. Nem aqueles devem ter privilégios sobre estes. Se não tem nem presume obter, então o que quer? Por sua simples e destituída expressão ou asserção há de, porventura, instituir-se um princípio monstruoso?

As conclusões da opinião do conselheiro Visconde do Uruguai são, pois, verdadeiras, justas e nobres.

Há, porém, ainda algumas outras faces por onde a questão, pois que pode tornar-se grave, deve ser estudada.

Estas faces são um recurso civil e um princípio de direito internacional privado, em que o governo pode exercer legítima influência.

O recurso civil consiste em poder ou não ainda Reeves intentar a ação rescisória ou de nulidade de julgado.

É um ponto controverso do nosso direito, mas as seções reunidas da Justiça e Fazenda em seu parecer, dado por este último ministério em 21 de novembro de 1864, opinaram que, enquanto a ordenação do livro 3° título 75 in pr., não for revogada ou substituída, prevalece essa ação nos casos em que ela não for incompatível com a organização e reformas judiciárias que temos adotado.

Ora, a questão de falsa prova é uma daquelas em que essa ação é admitida, ainda mesmo depois de revista em Portugal e em outros países: é um dos casos da nossa ordenação. A julgar-se, pois, que este recurso prevalece, terá Reeves ainda não só o meio já aprontado da ação criminal, como de mais este meio civil.

A questão de direito internacional, que o ministério porventura deveria ter atendido, ao menos desde que o negócio assumiu gravidade, é a seguinte:

Quando um estrangeiro falece no Brasil tendo bens só nele, qual é o direito que regula a transmissão de sua herança quanto a tais bens? É a sua lei nacional, o seu estatuto pessoal, ou a lei do Brasil?

O conselheiro abaixo assinado entende que o verdadeiro e bom princípio é o que faz vigorar a lei nacional, o estatuto pessoal do estrangeiro, salvas somente as cautelas que a lei territorial brasileira estatuir.

Este é o princípio aceito por muitos países, e pelo menos em grande parte, se não no todo, já sancionado pelo Brasil em suas convenções consulares.

Com efeito, quando o estrangeiro morre sem testamento, ou não deixa herdeiros ou testamenteiros presentes, o Brasil entrega os bens ao respectivo consulado e estes são afetados aos herdeiros do finado conforme a lei nacional deste. Ora, não há razão suficiente para substituir uma legislação por outra, nem mesmo interesse nenhum do Brasil nisso, na outra hipótese. Restaria apenas ressalvar algumas previsões, de que se tratará depois.

Firmado explicitamente este princípio, a questão Reeves teria assumido, e pode ainda assumir, um outro aspecto.

Segundo a lei inglesa, tinha Kenny (ou não) a liberdade de deixar sua herança a Roberto (em todo ou parte) e, com as condições resolutórias ou quais quisesse, podia (ou não) estabelecer uma substituição, devolvendo-a às tias dele na hipótese prevista?

O conselheiro abaixo assinado, posto que não esteja bem certo neste ponto da emaranhada legislação inglesa, ponto que o ministério faria reconhecer por quem fosse competente, pensa afirmativamente.

E assim pensa porque, segundo a legislação inglesa, o testador pode dispor de seus bens por testamento com ampla liberdade. Kenny podia, pois, deixá-lo com as condições que deixou, ou estabelecer a substituição que estabeleceu, e Roberto não era proprietário dela, senão nos precisos termos e limites da instituição.

Desde então, a questão não teria sido de apreciação de provas, nem terá de ser ulteriormente, e sim do direito aplicável.

Kenny deixou sua herança a Roberto com a condição, de que, falecendo ele durante a menoridade, essa herança passaria a suas tias, que nesse caso eram nomeadas herdeiras substitutivas. Pergunta-se: esta disposição é válida?

Sendo, é claro, que Roberto, durante sua minoridade, não é herdeiro senão presumido ou provisório dos bens de Kenny, sob uma condição resolutória, só será definitivamente depois de sua maioridade.

Então, pouco importa que Deolinda seja ou não sua mãe; ainda que prove isso incontestavelmente não será herdeira dele, porque, pelo implemento da condição, esses bens havidos de Kenny deixam de fazer parte da herança de Roberto e ela não poderia suceder senão naquilo que fosse definitivamente deste. Roberto, nem por testamento, nem intestado podia conferir-lhe isso. Este é um dos argumentos do ministro inglês; e argumento que, talvez, se possa sustentar até mesmo por nossa legislação, em vista do testamento de Kenny, da disposição da lei inglesa quanto ao reconhecimento de filhos naturais, a adotar-se o princípio de que isso é presidido pelo estatuto pessoal.

Ora, se o governo adotasse definitivamente a sobredita máxima quanto à lei reguladora da transmissão da herança de estrangeiros, mediante reciprocidade, ou independente dela, e fizesse constar que afirmava como norma de julgamento, não para a hipótese somente, é obvio que os tribunais teriam esse farol para sua direção.

Se Reeves intentasse então a ação rescisória, se ela fosse admitida, o julgado necessariamente lhe seria favorável. Se o governo quisesse transigir sobre essa base, que, em tal caso, deveria ter caráter de reciprocidade, a transação, posto que ainda então inconveniente, porque a princípio não deveria retroagir, ao menos não teria o caráter tão repugnante, qual fica indicado.

Para estabelecer, porém, os limites desse princípio ou as cautelas para o caso de haver herdeiros brasileiros, além do que dite o estatuto real, seria indispensável a intervenção do Poder Legislativo, que acharia um modelo na lei francesa de 14 de julho de 1819.

Haverá mora e dubiedade de solução, mas como salvar todos os inconvenientes de uma questão comprometida, parte pelo ministério e parte pelos advogados de Reeves?

De acordo, pois, com a ilustrada opinião do conselheiro Visconde do Uruguai, o abaixo assinado entendeu dever entrar nestes pormenores no intuito de ocasionar variadas considerações, ou soluções, por isso que antevê a possibilidade de se tornar a questão grave. O governo inglês não tem razão, mas já está na posse de lançar sobre os tribunais do Brasil insuportáveis imputações e a má direção desta questão deu-lhe armas para isso.

O Visconde de Jequitinhonha concorda com a opinião da maioria da seção, isto é que não pode ser deferida favoravelmente a reclamação intentada pelo cônsul de Sua Majestade britânica não só porque está ela inteiramente em oposição com todos os princípios de direito internacional aplicáveis ao assunto, como porque aceitar o governo uma tal reclamação seria implicitamente fazer injúria a caráter público de mais de vinte juízes superiores, que intervieram no julgamento e se declararam contra as pretensões, por tantas vezes renovadas e discutidas, dos interessados na mesma reclamação. Além do juiz da 1° instância, nove desembargadores da relação desta corte julgaram contra o princípio fundamental da reclamação, e estes nove magistrados são dos mais ilustrados e íntegros que tem o Império e se pode desejar. Depois, seis ou sete conselheiros do Tribunal Supremo de Justiça negaram revista, isto é, reconheceram a justiça do julgamento da relação; e a revista só foi concedida por um voto. E estes magistrados são, sem a menor contradita, os caracteres mais conspícuos e dignos de veneranda consideração: deles basta citar o conselheiro Barão de Pirapama. Na relação revisora da Bahia foi unanimemente rejeitada a causa que faz a base da reclamação. Ora, se é verdade, o que se não nega, que o juízo dos homens é sujeito ao erro, também é certo e nunca disputado, que o único meio que resta, de telhas abaixo, para conhecer a verdade é aquilatar os fatos ou os atos humanos pelos caracteres daquelas que os praticam e, mais ainda, pelo número deles. Demais, a questão é de provas. A legislação pátria admite a prova testemunhal para a filiação materna; nega-a somente pelo que concerne à filiação paterna, para a qual só é admitida a prova documental, isto é, testamentária e de escritura pública. Isto posto, cumpre reconhecer que só à consciência do magistrado pertence e cabe aquilatar essa prova; e às partes interessadas corre o dever de se sujeitarem às suas decisões. Esta é a doutrina de todos os publicistas, sem exceção.

O que acaba de ser ponderado não se refere à inculcada reclamação oficiosa, ou solução oficiosa, proposta pelo cônsul britânico com a ameaça de ser intentada em termos oficiais se não for aceita. O conselheiro Visconde de Jequitinhonha não encontra na história diplomática um fato só que possa servir de aresto de tal procedimento, praticado por um governo civilizado, e que pague aquele com quem trata, a devida consideração e respeito.

A reclamação posta nestes termos é, verdadeiramente, uma esmola que se pede ao governo brasileiro em benefício dos interessados decaídos da demanda. Ora, nem o governo a pode dar dos dinheiros públicos, nem é crível que como tal a aceitem os mencionados interessados. Assim, entende o conselheiro Visconde de Jequitinhonha que o Governo Imperial deve, com justiça e por dignidade nacional, repelir a proposta reclamação, não admitindo discussão sobre ela, e quanto antes.

Tais são, em pontos da consulta, concordes as opiniões dos conselheiros da seção de Estrangeiros do Conselho de Estado; Vossa Majestade Imperial resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 12 de setembro de 1865.

VISCONDE DO URUGUAI

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

4. Brasil – Uruguai

Pedido de garantia do Brasil a empréstimo internacional do governo uruguaio

Parecer de 11 de outubro de 1865

Consulta conjunta das seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Assinam o parecer José Antônio Pimenta Bueno, relator, o Visconde do Uruguai, o Visconde de Itaboraí e Manoel Felizardo de Souza e Melo. Voto em separado do Visconde de Jequitinhonha[2].

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial que as seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda do Conselho de Estado consultassem com seu parecer sobre a solicitação constante dos papéis inclusos, feita pelo governo do Estado Oriental.

Deseja ele levantar, na praça de Londres, um empréstimo de 15 milhões de pesos para cobrir as diversas dívidas da República e obter recursos que o habilitem a satisfazer alguns serviços públicos e para continuar com a atual guerra contra o Paraguai, sem ser pesado ao Brasil.

Para obter esse empréstimo, com mais facilidade e com melhores condições, solicita a garantia adicional do Império.

No intuito de demonstrar que, realizado, ele organizará bem seu estado financeiro e ficará habilitado a pagar as respectivas anuidades, apresenta os quadros de sua dívida passiva, de sua receita, de sua despesa, assim como o plano ou bases que pretende adotar em sua futura marcha financeira.

Neste plano, são atendidos dois interesses brasileiros: o 1º, é que o Brasil receberá desde logo o pagamento da quantia de 7.400 contos; e o 2º, consiste em ficar ele exonerado do encargo de subsídios que, aliás, prestará para a guerra atual.

As seções, depois de terem examinado maduramente este grave assunto, passam a cumprir o seu dever, atendendo a matéria já em sua face internacional, já em sua apreciação econômica ou financeira.

Pelo que toca à sua relação internacional, dirão somente que esse ato seria mais uma prova de amizade ou proteção ao Estado Oriental, que deveria gerar, por mais essa razão, a gratidão, até hoje denegada, para com o Brasil e aumentar sua adesão à nossa aliança, mas que, mesmo por esse lado, se atenderem ao passado, não terão muito por que confiar.

Seja como for, a questão econômica ou financeira é a predominante e, por isso, se demorarão mais no exame desta.

Posto que não estejam perfeitamente informados do verdadeiro estado, ou antes de todo o alcance e dificuldades das finanças do Império, basta o que lhes consta para julgarem que tais dificuldades são muito sérias e dignas de profunda meditação e previsão.

Ao déficit resultante do excesso da despesa sobre a receita ordinária, que de anos se tem verificado nos balanços do Tesouro, acrescem agora os enormes dispêndios da guerra, em que nos achamos empenhados, e que têm de ser supridos pelos recursos do crédito.

Já foi o governo de Vossa Majestade Imperial autorizado pelo Poder Legislativo para contrair empréstimos de mais de 50.000 contos e, infelizmente, parece mais que provável a insuficiência desse pesado algarismo. Teremos, pois, de repetir ainda semelhantes operações e, quaisquer que sejam os sacrifícios a que nos submetamos para obter aquela soma, é visível que a maiores ainda seremos depois forçados, para realizar subsequentes empréstimos.

Com efeito, o crédito público, como o dos particulares, tem leis e limites, que não é possível desconhecer ou ultrapassar impunemente. Ele diminui em seu vigor na razão inversa do uso que se faz dele, mui principalmente sendo para emprego improdutivo.

Os capitalistas não confiam seus cabedais, mormente com condições favoráveis, sem que previamente estudem bem a posição do Estado que os demanda.

Já recorremos à praça de Londres, pedindo-lhe aquela soma de 50.000 contos, sem termos previamente arcado, ou ao menos iniciado os meios de satisfazer aos encargos correspondentes. Esta circunstância, a irregularidade e a desordem financeira que ela denuncia e o estado anômalo e calamitoso de nossa circulação monetária hão de, necessariamente, produzir tibieza no ânimo dos emprestadores.

Assim, se a isto juntar-se a crença que hipotecamos o futuro nebuloso do Brasil, não só para acudirmos a nossas urgentes necessidades, mas também a de nossos vizinhos, receiam as seções e pensam, com sólidos fundamentos, que nosso crédito venha a ficar tão abalado na Europa, que não achemos lá, ao menos sem pesadíssimos ônus, novos recursos nem para eles, nem para nós.

Dado mesmo que possam parecer exagerados estes receios, ninguém negará que o estado financeiro e econômico do Brasil e o gravíssimo problema, cuja solução está iminente e tem de influir, talvez bem dolorosamente, sobre nossa produção, impõem aos poderes políticos o imperioso dever de não agravar ainda mais os nossos próprios encargos para atenuar os embaraços financeiros de outro Estado.

Alega-se que a garantia do Brasil é meramente nominal. Ainda quando assim fosse, seria preciso que os capitalistas de Londres disso se persuadissem plenamente, que reconhecessem que com ela não contraíamos novos empenhos ou responsabilidade, que não enfraquecíamos nosso crédito.

Em tal caso, porém, a garantia seria ociosa e desnecessário fora ao Governo Imperial anuir à proposta que se lhe faz.

As seções não desconhecem que quando fosse – ou for – estabelecida e consolidada a paz e a ordem pública no Estado Oriental, de modo que lhe permitisse o desenvolvimento dos elementos, que tem, de riqueza e de suas forças industriais, poderia a República obter meios para satisfazer cabalmente o compromisso de que se trata.

Isso, porém, é um problema; e quem pode confiar que, d’ora em diante, como que por milagre, se firme ali uma ordem de coisas regular e duradoura, e que os ajustes e convênios, que fizermos, serão sancionados e sustentados assim pelas câmaras legislativas daquele Estado, como pelos sucessores do general Flores?

Fora talvez mais que afoiteza o nutrir esperanças de tão rápida mudança nos costumes, hábitos e paixões políticas, que fazem tão volúvel a vida daquele povo, que ministra tão poucas garantias e que o apresenta despido das virtudes que o jogo regular de suas instituições políticas requer para confiança do seu futuro.

Não há dúvida que, na atualidade, seria útil ao Brasil receber o pagamento de 7.400 contos e exonerar-se do subsídio, que se diz que presta ao Estado Oriental, mas essa utilidade desapareceria desde que ele tivesse de sujeitar-se ao ônus ou responsabilidade da importante garantia solicitada. Seria obtê-la por pesada condição.

Em todo o caso, sendo óbvio que a Constituição do Império não permite que o governo brasileiro dê ao Oriental semelhante garantia sem prévia autorização legislativa, sendo também óbvio que os capitalistas ingleses não lhe dariam atenção sem ser essa autorização decretada, não podem as seções, por mais este motivo, aconselhar que se anua à pretensão constante destes papéis.

Não obstante ser este o seu pensar, Vossa Majestade Imperial resolverá o que for melhor.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 14 de outubro de 1865.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE ITABORAÍ

MANOEL FELIZARDO DE SOUSA E MELO

O conselheiro Visconde de Jequitinhonha crê que a Constituição do Império permite que o Governo Brasileiro dê ao Oriental a garantia que pede, sem prévia autorização legislativa.

A Constituição nada expressamente dispõe a este respeito. Os únicos artigos cujos preceitos poderiam ser trazidos para o assunto em questão são o art. 15, § 13, e o art. 102, § 8. No 1°, declara a Constituição que pertence ao Poder Legislativo autorizar o governo para contrair empréstimos, mas não disse “para garantir empréstimos”, e as regras de política hermenêutica não permitem ampliar o sentido das disposições que constituem faculdades ou direitos constitucionais dos poderes do Estado, por isso que tais interpretações extensivas, uma vez admitidas, darão – sem dúvida alguma – ocasião a usurpações, ou a absorvências perigosas, em prejuízo da divisão e harmonia dos poderes políticos, tão recomendada pela Constituição, por ser o princípio conservador dos direitos dos cidadãos e o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias que a mesma Constituição consagra.

E, na verdade, nem os direitos adquiridos nem as obrigações contraídas, em virtude da garantia dada, são ou podem ser os mesmos e, menos ainda, o são os motivos que de ordinário dão causa a um e outro daqueles atos; e, então, nem ainda lhes pode ser aplicável a regra de hermenêutica jurídica dos Alv. de 5 de outubro de 1795 e de 4 de dezembro de 1799, a saber, que onde se dá a mesma razão, dá-se a mesma disposição.

No 2º art. e § citado, autoriza a Constituição o Poder Executivo a “fazer tratados de aliança ofensiva e defensiva, subsídio e comércio, levando-os, depois de concluídos, ao conhecimento d’Assembleia Geral, quando o interesse e segurança do Estado o permitirem”: Ora, se, pelo art. 15, § 13, não se tolhe ao governo dar a garantia pedida, como se acaba de mostrar por este art., pode dizer-se que é ele expressamente autorizado, porquanto o subsídio se pode entender, ou de crédito para por ele ser levantado o dinheiro que deve ser dado como subsídio, ou de moeda corrente; e, em todo o caso, sendo muito mais dar o subsídio dos dinheiros públicos, para o que a Constituição autoriza expressamente o governo, não se pode dizer que não autoriza para o menos, que é dar o crédito, ou a garantia, independente de autorização do corpo legislativo, ao qual fica o direito de impor responsabilidade pelo mau uso, ou abuso que se fizer da mencionada faculdade.

Assim que parece ao conselheiro Visconde de Jequitinhonha que o governo está autorizado a dar a pedida garantia. Julga, porém, o mesmo conselheiro que não são suficientemente procedentes as razões dadas pelo nosso ministro em missão especial em o ofício em que comunica o mencionado pedido. Naquele ofício não foi atentada a questão senão por uma face. E não tendo a seção, perante si, outros alguns esclarecimentos, hesita o mesmo conselheiro em aconselhar a Coroa a anuir ao que se propõe.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1865.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

5. Brasil – Suíça

Sobre a questão da bandeira da Confederação Suíça no alto-mar

Parecer de 17 de novembro de 1865

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, o Visconde do Uruguai e José Antônio Pimenta Bueno.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1865.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

S. M. o Imperador há por bem mandar que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, consulte com seu parecer sobre a nota que o presidente da Confederação Suíça, em nome do Conselho Federal, dirigiu ao meu antecessor, para o fim de saber se o Governo Imperial estaria disposto a admitir nos portos do Brasil os navios suíços expressamente autorizados pelo Conselho Federal para usar da bandeira suíça, e a lhes assegurar a mesma posição legal que aos navios das outras nações e, outrossim, conceder aos cidadãos suíços estabelecidos nos Estados respectivos a autorização de construir e fretar navios.

Transmitindo a V. Exa. a nota acima aludida e a comunicação do cônsul-geral da Suíça que a acompanhou, bem como os ofícios relativos ao mesmo assunto do Sr. Barão de Penedo e do cônsul-geral do Brasil na Suíça, tenho a honra de renovar a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e alta consideração.

José Antônio Saraiva

A S. Exa. o Sr. Visconde de Jequitinhonha

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso expedido em 14 do corrente pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que a seção que consulta sobre os negócios desta repartição dê seu parecer sobre a nota que o presidente da Confederação Suíça, em nome do Conselho Federal, dirigiu ao Governo Imperial para o fim de saber se o mesmo governo

estaria disposto a admitir nos portos do Brasil os navios suíços, expressamente autorizados pelo Conselho Federal para usar da bandeira suíça, e a lhes assegurar a mesma posição legal que aos navios das outras nações e, outrossim, conceder aos cidadãos suíços estabelecidos nos Estados respectivos a autorização de construir e fretar navios.

A seção não pode deixar de reconhecer como procedentes e sólidas as dúvidas oferecidas pelo governo da França à pretensão da Confederação Suíça e que constam do ofício do ministro brasileiro em missão especial naquele país, nos seguintes termos:

Logo que voltei de Londres, procurei a Mr. Drouin de Lhuys e apenas lhe expus o negócio, inquirindo o que por sua parte havia feito ou pretendia fazer o governo francês a este respeito, disse-me Mr. Drouin de Lhuys que tinha recente lembrança desse assunto; que o governo federal havia feito igual diligência junto do governo francês e que este lhe respondera nesta substância:

Que sendo a Suíça um país encravado na Europa e sem um porto de mar, os navios que houvessem a sua bandeira não ofereciam as seguranças que o comércio do mundo reclama, facilmente obtém das nações marítimas, cujos navios têm sempre um porto para garantir-lhes a legalidade de sua existência originária e que, por assim dizer, responde pelos seus movimentos no giro da navegação, o que se chama port d’attaché e que, portanto, era preciso que o governo federal mostrasse por que modo se propunha a satisfazer a essas exigências da navegação e do comércio, antes que o governo francês deliberasse definitivamente sobre o reconhecimento da bandeira suíça no mar. Em suma, concluiu Mr. Drouin de Lhuys, a resposta que lhe demos foi uma dilatória. O Congresso Federal há de tomar conhecimento dela quando houver de reunir-se, o que só terá lugar dentro de alguns meses e, assim, só mais tarde é que teremos de decidir essa questão de um modo definitivo.

É visto que ainda se não sabe da resolução tomada pelo governo da rainha da Grã-Bretanha, ao passo que não é presumível ter ele deixado de ser consultado sobre o mesmo objeto, entende a seção que seria conveniente procurar saber, por intermédio do seu ministro acreditado junto de Vossa Majestade Imperial, qual é a opinião daquele governo, pois, em tais assuntos, é de absoluta necessidade resolver de acordo com as nações marítimas.

Igualmente parece à seção que igual atenção se deve ter oficialmente com o governo dos Estados Unidos, cuja resposta ao nosso ministro, na ocasião de entregar a sua credencial, continha alguns tópicos que podem ser tomados como inspirados por uma enfraquecida confiança nos sentimentos de cordial intimidade sobre este e aquele governo, e vice-versa.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 17 de novembro de 1865.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

6. Brasil – Bolívia

Questão de limites entre o Império e a República da Bolívia

Parecer de 25 de novembro de 1865

Assinam o parecer, José Antônio Pimenta Bueno, relator, o Visconde do Uruguai e o Visconde de Jequitinhonha.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer, tendo em vista os papéis inclusos, sobre o importante assunto de nossas negociações de limites com Bolívia, e que expressasse especialmente sua opinião quanto à conveniência de tratar-se, ou não, com esta no sentido que ela deseja.

A seção, para ter a honra de cumprir a augusta determinação de Vossa Majestade Imperial, estudou os documentos, que lhe foram ministrados e que, sem dúvida, muito esclarecem a matéria.

Destes, consta que o Governo Imperial, em 1860, habilitou sua legação em Bolívia com as inclusas detalhadas instruções para negociar o tratado muito necessário de limites com aquele Estado.

Consta também que o governo boliviano, em 1863, aceitava a linha divisória – que lhe era oferecida no 3° e último expediente autorizado por essas instruções; e aceitava com satisfação, mas com a condição de ser meeira no território e águas das lagoas Merava, Gaila e Mandivré, pois que a metade da baía Negra, por si só, não lhe dava navegação satisfatória, para o que suas necessidades comerciais demandam. E, consequentemente, que cumpriria modificar a linha divisória nessa parte, para ser-lhe atribuída essa meação.

Como o assunto de que se trata está assaz dilucidado, já em sua relação geográfica e histórica, já em suas diversas fases de contestações diplomáticas e já, finalmente, no pensar, ou variadas vistas que têm predominado desde o governo português até a época atual, a seção deixará de fatigar a augusta atenção de Vossa Majestade Imperial e se limitará a fazer poucas e breves observações para estabelecer, em seguida, a opinião com que consulta a alta sabedoria de Vossa Majestade.

Outrora, o governo português era dominado pelo desejo da navegação exclusiva das águas do Paraguai e do Madeira e Amazonas; ele aspirava o monopólio desse comércio.

Hoje, as ideias econômicas são de outra ordem e maior alcance. Nosso verdadeiro e grande interesse está em partilhar discretamente com Bolívia essa navegação e comércio, procurando o predomínio de nossa benéfica influência e justos interesses em condições mais vigorosas e duradouras.

Prevalece mesmo uma nova série de coisas desde que o Brasil não é mais colônia portuguesa, que não tem mais por que curar das conveniências e produtos da metrópole, e sim só de seus próprios e grandes interesses e dos princípios correspondentes, que ele mesmo invoca.

Semelhantemente, outrora a cidade de Mato Grosso era a capital da província ou capitania, colocada perto da fronteira, precisava ser coberta por uma zona territorial nossa que a livrasse de um golpe de mão repentino; hoje, a capital é Cuiabá, cidade muito internada da fronteira, pelo que o valor desses territórios disputados é muito atenuado.

Enfim, outrora só se confiava nos presídios ou baterias de terra, que se deveriam multiplicar desde que fossem abertos novos portos ou se admitissem embarcações estrangeiras; hoje, a principal defesa daquelas águas dependerá de uma flotilha encouraçada e essa força é móvel e terá a ubiquidade necessária.

Bastam estas poucas considerações para demonstrar que não temos mais os fundamentos de outrora para dar, à posse exclusiva dessas águas, a importância que outrora se dava e, menos, a essas pequenas porções de território. O grande interesse do Brasil é de enriquecer sua população e, com ela, a ação do seu governo, pela expansão de todas as suas forças industriais.

Em tais termos, a seção não hesita em aconselhar o governo de Vossa Majestade Imperial a que trate com Bolívia no sentido que ela propõe, quanto a essas lagoas; que corra a linha divisória nesses lugares de modo que metade das lagoas Mandioré, Gaila e Uberava fique pertencente a ela com os terrenos adjacentes.

Ficarão do lado oriental para o Brasil as terras altas das Pedras de Amolar e da Ínsua, e consolidado o nosso direito sobre a margem direita do Paraguai, desde ali até Coimbra e baía Negra, o que é de sumo interesse.

Bolívia ficará habilitada a ter navegação e comércio pelo Paraguai, mas isso, em vez de ser causa dos antigos crimes, será uma nova fonte de prosperidade para o comércio de Mato Grosso.

Essa concessão em nada prejudicará nem mesmo nossos meios de defesa, como já foi indicado e melhor se confirma desde que se atende à pouca capacidade de fundo que têm essas lagoas, que, por suas condições naturais, estão e estarão sempre abertas a nossas embarcações.

Se a estas considerações reunir-se a asserção de que Bolívia assim concordará em toda a demais linha divisória proposta, a seção dirá que essa negociação será de alta conveniência.

Com efeito, ela teme que Bolívia reconsidere e denegue o ponto de demarcação do Beni, ou Madeira.

Diz o projeto que, descendo a linha divisória pelo Guaporé e Mamoré até a foz do Beni na latitude sul 10 e 20, daí da sua margem esquerda se tirará uma paralela até encontrar o rio Javari; e que, se as nascentes deste forem mais ao norte, da respectiva altura irá outra reta procurá-las.

Isto seria o máximo que poderíamos desejar, pelo que toca ao direito que Bolívia pretenda e um excelente precedente para terminar nossa divisa com o Peru.

A importantíssima navegação do Madeira, as duas margens deste, desde a última cachoeira inferior, penderiam, assim, só de nossa ação embora fosse generosa.

Para não demovê-la dessa ideia enunciada, a seção não duvidaria a aconselhar a Vossa Majestade Imperial, que lhe fizesse ainda mais alguma concessão quando necessária, já cedendo-lhe mais algum terreno no rio Verde, já franqueando-lhe estrada para baía de Cáceres, já assegurando-lhe o trânsito pela estrada que convém abrir pela nossa margem direita do Madeira, desde a primeira cachoeira inferior de Santo Antônio até a última superior do Guajará, mediante as mesmas condições, impostas aos nacionais, de polícia ou portagem.

Semelhantemente, convém garantir desde então à Bolívia a navegação pelo Purus e rios superiores, assim como pelo Amazonas, exigindo-se a justa reciprocidade, pelo que toca aos seus afluentes tanto do Amazonas como do Paraguai.

Uma política franca e generosa será, sem dúvida, útil a essa República; será, porém, ainda mais útil ao Brasil uma igual política, pois que na balança pesarão as grandes vantagens de sua relativa posição geográfica, de sua civilização mais adulta e do predomínio de sua indústria e capitais.

A seção entende mesmo que, para dar andamento à negociação de que se trata, não é necessário esperar pela terminação da guerra paraguaia.

Pensa, demais, que convém que o Governo Imperial se entenda com o de Bolívia para ver se se pode obter da Confederação Argentina que esta reconheça em favor daquela o domínio da margem direita do Paraguai, da baía Negra para baixo até o forte de Olimpo. Seria de vantagem transcendente para o Brasil por mais de um título.

Esta é, senhor, a opinião da seção; Vossa Majestade Imperial, porém, em sua sabedoria, resolverá o que for mais útil.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 25 de novembro de 1865.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

7. Brasil – Argentina – Uruguai – Paraguai

Proposta argentina de tratado de paz entre os países da tríplice aliança e o Paraguai

Parecer de 30 de novembro de 1865

Assinam o parecer José Antônio Pimenta Bueno, relator, o Visconde do Uruguai e, com voto em separado, o Visconde de Jequitinhonha.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1865.

Ilmo. Exmo. Senhor,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, dê, sendo V. Exa o relator, o seu parecer acerca do projeto de tratado definitivo de paz com o Paraguai, incluso por cópia e que é oferecido pelo governo argentino ao exame do Governo Imperial.

Ajunto a esse documento cópias do tratado de aliança, celebrado contra o Paraguai, entre o Brasil, a Confederação Argentina e a República Oriental do Uruguai, e de duas reversais e um protocolo, que completam as estipulações de mesmo tratado.

Instruída por estes documentos, poderá a seção dar o seu parecer com conhecimento completo dos compromissos existentes, propondo, ao mesmo tempo, as modificações, alterações e aditamentos que exigir o projeto apresentado ao seu exame, de modo que fiquem bem definidos e garantidos os direitos e legítimos interesses do Império.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e subida consideração.

José Antônio Saraiva

A S. Exa. o Senhor José Antônio Pimenta Bueno

Cópia

Proyecto de tratado definitivo de paz

El gobierno de la República Argentina, el gobierno de S. M. el Emperador del Brasil, el gobierno de la República Oriental del Uruguay por una parte, y el gobierno del Paraguay por otra parte, estando animados del sincero deseo le restablecer la paz bajo bases sólidas que aseguren las relaciones más cordiales de amistad y eviten las perturbaciones que desgraciadamente han sufrido sus respectivos países, resolviendo las cuestiones que dieron origen a la guerra, las que han surgido de esta, y consignando en estipulaciones expresas los principios que han de servir para decidir las que pudieran surgir en el porvenir, haciendo así imposible o muy difícil que la guerra vuelva a emplearse como medio de dirimir sus cuestiones, si desgraciadamente naciesen, han resuelto con este objeto celebrar un tratado definitivo de paz, y al efecto han nombrado por sus ministros plenipotenciarios a saber:

S. Exa. el presidente de la República Argentina a …

S. M. el Emperador del Brasil a …

S. E. el gobernador provisorio de la República Oriental del Uruguay a …

S. E. el presidente de la República del Paraguay a …

Los cuales etc., etc., etc. …

Artículo 1º

Desde la fecha de este tratado habrá paz y amistad perpetua entre los gobiernos de la República Argentina, del Imperio del Brasil y de la República Oriental del Uruguay, sus Estados y ciudadanos de una parte, y el gobierno del Paraguay, su Estado y ciudadanos de la otra parte.

Artículo 2º

El territorio de la República Argentina se dividirá del de la República del Paraguay por la mitad del canal principal de los ríos Paraná y Paraguay desde los límites de la República Argentina con el Imperio del Brasil en la margen izquierda del Paraná hasta los límites con el mismo Imperio en la margen derecha del Paraguay que son la bahía Negra.

Todos los establecimientos públicos, de cualquier clase y naturaleza que sean, que estén en los territorios en la margen derecha del Paraguay e izquierda del Paraná que ocupaba el gobierno del Paraguay, serán como estos territorios de la República Argentina sin derecho a reclamar nada por las cosas públicas que existían en ellos cuando fueron ocupados por el Paraguay y que hayan desaparecido.

Se procederá, por comisarios nombrados al afecto, al levantamiento de un plano de las islas del Paraguay y Paraná entre los límites de ambos Estados que estén de un lado y otro del canal principal, el cual determinará las que pertenezcan a uno y otro y los cambios que en adelante se sufran por el curso de los ríos no alterará la propiedad de las islas según esta designación.

Las islas de Apipé y del Atajo son reconocidas desde ya como pertenecientes à la República Argentina y la de Jaureta a la del Paraguay.

Los comisarios que deben levantar el plano de las islas serán nombradas en el término de un mes, después del canje de las ratificaciones de este tratado, y el Estado que no lo nombre, o que después de nombrado no lo reemplazase en el mismo término, tendrá que someterse al plano levantado por el comisario del otro Estado y este será el que sirva para fijar la propiedad definitiva de las islas.

Artículo 3º

Límites del Brasil con el Paraguay.

Artículo 4º

El gobierno paraguayo reconoce como deuda del Paraguay:

1º Los gastos hechos en la guerra por los gobiernos argentino, de

S. M. el Emperador del Brasil y oriental.

2º Los daños y perjuicios causados en las propiedades públicas y particulares sin expresa declaración de guerra.

3º Los verificados posteriormente, con violación de los principios y del derecho de la guerra.

4º La indemnización que exige la República Oriental del Uruguay, proporcionada a los daños y perjuicios que le haya ocasionado el Paraguay por la guerra en que le obligó a entrar para defender su seguridad amenazada por él.

Fijase en la suma de… los gastos de guerra hechos por el gobierno argentino; en … los hechos por el de S. M. el Emperador del Brasil; y en … los hechos por el gobierno oriental.

Fijase en la suma de … la indemnización debida a la República Oriental del Uruguay por los daños y perjuicios causados por el del Paraguay.

Estas sumas serán pagadas después de firmado este tratado en fondos públicos del 6% anual a la par y 1% de amortización.

Antes de un mes después del canje de este tratado se nombrarán comisarios para examinar y liquidar las sumas que deben pagarse por la 2ª y 3ª causa expresada en este artículo.

Acuerdase el término de dos años para que se presenten todos los reclamos de esta naturaleza, pasado cuyo término no se tomarán en consideración. Si el gobierno del Paraguay no nombrase sus comisarios en el término de dos meses desde la fecha de este tratado, o si el nombrado renunciar y no lo reemplace por otro brevemente, los demás comisarios podrán por si solos examinar, reconocer y liquidar los reclamos que se presentasen, y esta suma será reconocida como deuda del Paraguay.

Los comisarios se reunirán en la ciudad de Buenos Aires. El gobierno del Paraguay pagará esta deuda a medida que se vaya liquidando en fondos públicos como las anteriores, cuyos intereses correrán desde la fecha de este tratado.

Quedan obligados todos los bienes y rentas del Paraguay al pago de esta deuda, y expresamente afectos o hipotecados a su pago los derechos de aduana y el producido de la renta de los bosques del Estado.

Cuando hubiese desacuerdo entre el comisario paraguayo y el respectivo comisario de cualquiera de los otros Estados en el reconocimiento de cualquier crédito, los otros dos serán llamados a decidir la divergencia y, en caso de empate, elegirán un otro comisario por mayoría o la suerte entre los dos que presenten los comisarios a quienes afecte directamente la decisión de la cuestión.

Artículo 5°

Los ríos interiores de los Estados contratantes de que sean todos o algunos ribereños podrán ser navegados libremente en su canal principal por los buques de guerra o mercantes de ellos.

No estarán sujetos en la navegación de tránsito a ningún reglamento o ley que no se hiciere de común acuerdo con la nación a cuya bandera perteneciese el buque, no pudiendo entorpecerse la libre navegación de tránsito por falta de estos arreglos.

Pero si los buques mercantes se viesen obligados a anclar o suspendieren su viaje por cualquier causa, estando cerca de las costas o costa de cualquiera de los Estados contratantes, se considera sujeto a los mismos reglamentos que rijan los puertos de la nación o naciones a quien pertenezcan.

En la navegación que no fuese directa ya sea de un puerto de uno de los Estados a otro del mismo, o de un tercero, o que no fuese por el canal principal, sino por los otros estando acordados por la respectiva nación, los buques de guerra y mercantes estarán sujetos a las leyes y reglamentos del Estado a que perteneciesen los puertos a que se dirigen.

En una convención especial, que se considerará como parte integrante de este tratado, se acordarán los reglamentos para la navegación de tránsito.

Si alguno de los Estados contratantes interrumpiese la navegación de tránsito, los demás Estados quedan obligados a hacer causa común y exigir que se remuevan.

Se considerará como causa justa de queja el establecimiento en tiempo de paz de baterías considerables en las costas de los ríos e islas y se exigirá no se construyan o, en su caso, la demolición.

Encontrándose cualquiera de los Estados contratantes en guerra con los demás o con alguno de ellos, o con otra nación, los principios que regirán sobre la navegación de los ríos serán los siguientes.

El derecho de visita no podrá ejercerse sino en las aguas de los beligerantes respectivamente, a menos que no sea en los lugares en que una margen sea central y otra de alguno de los beligerantes, en cuyo caso podrá ejercerse.

La captura se hará según los principios reconocidos por los Estados contratantes.

Se considera bloqueo efectivo el que se haga desde un punto que cierre la entrada de ríos que pertenezcan exclusivamente a uno de los Estados en guerra o en hostilidad no habiendo dentro de ellos otros ribereños.

En el caso que los hubiere, los buques nacionales o neutrales no podrán pasar del punto en que hubiere fuerza efectiva, ya sea mantenida en las islas o costas, sino bajo la promesa de que los efectos que lleven, ya sean o no de contrabando de guerra, no se dirijan a ninguno de los puertos bloqueados, cuya garantía debe ser dada por los gobiernos o agentes respectivos.

El contrabando de guerra no podrá ser tomado, en el mismo caso y con la misma garantía, bajo el pabellón central de cualquier de los Estados contratantes.

Artículo 6°

Los gobiernos de la República Argentina, del Imperio del Brasil y de la República Oriental del Uruguay garanten [sic] colectivamente y durante el periodo de cinco años contados desde la fecha de este tratado, la independencia, soberanía e integridad territorial de la República del Paraguay según los términos de las estipulaciones contenidas en él.

Artículo 7º

La República del Paraguay se compromete a celebrar un tratado de comercio, amistad y navegación con cada una de las otras partes contratantes a la mayor brevedad posible y bajo la base de que las franquicias, privilegios o concesiones que se acuerden han de ser comunes a todos gratuitamente, si fueren gratuitas, y con la misma compensación o un equivalente, si fueren condicionales, quedando convenido desde ya que quedarán suprimidos los monopolios en los Estados contratantes.

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, depois de instruída pelos documentos inclusos dos compromissos da aliança celebrada entre o Brasil e as repúblicas do Prata contra o atual governo do Paraguai, emita seu parecer sobre o adjunto projeto de tratado definitivo de paz, que é oferecido pelo governo argentino ao exame do Governo Imperial, e que proponha as modificações, alterações e aditamentos, que tal projeto possa exigir, para que figurem bem definidos e garantidos os direitos e legítimos interesses do Brasil.

Para cumprir tão valiosa e transcendente tarefa, a seção estudou atentamente os sobreditos compromissos da aliança e, em seguida, o indicado projeto.

Ela passa, pois, a oferecer, com o mais profundo respeito, assim como com a franca lealdade que deve à Vossa Majestade Imperial, primeiramente as observações preliminares, que os termos da aliança suscitaram em seu espírito e, em seguida, suas reflexões ulteriores.

Os tratados de paz, quando a guerra é feita por aliados, ressentem-se sempre – e às vezes muito – dos termos da aliança.

Quando alguns dos interesses dos aliados não são uníssonos e sim divergentes, aquele que conhece e prevê esse antagonismo, mormente se ele é importante ou permanente, procura, para não ser afinal prejudicado, garantir-se nas estipulações da aliança e, muito mais, quando estas formulam desde logo as bases ou disposições que devam vigorar no tratado de paz.

A não proceder assim, pode algum dos aliados aproveitar-se da ocasião para fazer triunfar suas vistas ambiciosas e prejudiciais, às vezes mais contra o seu próprio aliado do que contra o inimigo comum.

Infelizmente, parece à seção que nos compromissos da aliança de que se trata, houve olvido destas verdades diplomáticas e falta de mais de uma previsão importante e que, em consequência, graves interesses do Império têm de ficar comprometidos, sendo desde já mais que difícil evitar esse resultado.

Não há dúvida que o governo argentino, por sua habilidade, conseguiu segurar grandes interesses e que os do Brasil ou ficaram precários ou prejudicados, como se verá.

Pelo art. 2º da aliança, estipulou-se que os aliados concorreriam com todos os meios de guerra, de que possam dispor, como julgarem necessários.

Não se marcou nem ao menos um mínimo ou proporção, embora fosse visível que a quem isso mais convinha era ao Brasil como o mais comprometido.

Daí pode resultar que, desapontada, como já está, a Confederação Argentina da invasão paraguaia e, havendo ela já estipulado seus exorbitantes interesses, ou procure precipitar a paz ou, fugindo aos sacrifícios, deixe pesar a guerra quase exclusivamente sobre o Brasil. Tanta prevenção no projeto de paz não suscita suspeitas?

Pelo art. 3º, o comando-em-chefe dos exércitos aliados foi atribuído ao general Mitre, não só no território argentino, como no território paraguaio, tanto sobre as zonas limítrofes, como ainda quando internadas, desde que operassem em ação conjunta.

Ora, é visto que esta estipulação, combinada com a do artigo anterior, ministra ao general Mitre amplíssimos meios de, com poucos sacrifícios, segurar bem as vistas e interesses argentinos e conservar os brasileiros sob sua dependência, em variados sentidos. A legião paraguaia sob seu mando é, e será, mais um elemento de sua influência atual e futura.

Nem, ao menos, se previu a hipótese [de] dele não poder ou não querer passar o Paraná; não se preveniram, portanto, as questões emergentes.

Pelos art. 8º e 9º, a independência e soberania do Paraguai é garantida só por cinco anos, só durante estes é proibida a incorporação ou protetorado.

Por que não se garantiu essa independência e soberania, e não se estabeleceu essa proibição perpétua ou indefinidamente? Será porque os cinco anos fossem bastantes para preparar a incorporação ou federação? Talvez e tanto mais, atento o que ulteriormente se observará.

Triunfou a política argentina da política do Brasil!

A Confederação, qualquer que fosse o seu governo, nunca desistiu da ideia de incorporar a si o Paraguai, ou por federação, ou aliança, ou por outro qualquer modo.

O pensamento tradicional, constante, previdente, valioso do Brasil foi sempre de evitar isso, de manter não só a independência do Paraguai, mas o território deste, necessário para separar nossa fronteira ocidental do imediato contato argentino; foi sempre de evitar a preponderância decidida que a Confederação, aliás, exerceria, dominando as relações dessa parte da América do Sul, ameaçando de absorção o Paraguai e as fronteiras de Coimbra e Miranda.

A ocasião era a mais solene para obtermos essa segurança, nunca para renunciá-la; pois bem, ela foi renunciada, senão por esse só artigo, ao menos pela combinação dele com o que se segue.

Na verdade, o que causa intensa mágoa é a estipulação do art. 16.

A Confederação Argentina fica senhora de toda a margem esquerda do Paraná até o Iguaçu e, o que ainda é mais, de toda a margem direita do Paraguai até a baía Negra vizinha de Coimbra!

Por este artigo, ao tempo em que se assinalam ao Brasil limites muito aquém do que ele podia com justiça pretender, atribui-se à Confederação uma grande parte da América do Sul, que, embora ambicionasse sempre, nunca ousou abertamente pretender! Não se viram, não se apreciaram as consequências infalíveis e prejudiciais, que dali resultaram em gravíssimo dano do Brasil?

Para o Brasil, em vez de ser útil, é nocivo que a Confederação fique senhora do território, que o Paraguai possuía na margem esquerda do Paraná até o Iguapu. Desde que abríssemos, atravessando este, um caminho militar, poderíamos por aí, independente de consentimento ou denegação argentina invadir o Paraguai por Candelária e Itapua. D’ora em diante como? Só descendo por água do Iguaçu, porque a margem direita do Paraná acima deste, em frente e abaixo até Candelária, compõe-se de ásperos sertões e terras.

Perdemos, pois, muito; além do que trocamos um confinante comparativamente fraco por outro, forte e ambicioso, na fronteira do Iguaçu, Santo Antônio e Peperi, que até hoje ele não tem querido reconhecer!

Isso, porém, ainda é menos do que a calamitosa cessão de toda a margem direita do Paraguai até a baía Negra!

A Confederação não tinha um só título valioso para pretender isso. Ela contentar-se-ia com a margem direita do Paraguai, da confluência do Paraná até o Pilcomayo, pouco abaixo da Assunção. O Paraguai nunca lhe reconheceu direito senão até o rio Vermelho, pouco acima de Humaitá.

Entretanto, por essa estipulação, adquire a Confederação, acima do rio Vermelho, 740 milhas de costa no Paraguai, com um fundo imenso sobre o grande Chaco. É o território fértil de um grande Estado, com navegação franca para imensa colonização e futuro predomínio!

A aliança volveu-se, assim, contra o Paraguai como contra o Brasil, em proveito exclusivo da Confederação!

Desde que assim se estipulou, é impossível manter mais, por muito tempo, a independência real do Paraguai. Ainda quando ela seja garantida por mais de cinco anos, ficará dependendo da vontade e arbítrio argentino.

O Paraguai, cujo território forma um triângulo limitado pelos rios Paraná, Paraguai e serra de Maracaju, com pequeno prolongamento sobre o Apa, ficará, desde então, abraçado e apertado, por aqueles dois grandes lados, pela Confederação.

As povoações fronteiras à capital da Assunção e, bem assim, as fronteiras às outras cidades ou vilas, serão argentinas. Bastará atravessar o rio para passar de um país ao outro em toda essa extensão. Será impossível polícia de espécie alguma; tudo será argentino.

Além da perda da importância e da independência real do Paraguai, ambas prejudiciais ao Brasil, este sentirá prejuízos ainda em outras relações.

D’ora em diante, nas eventualidades de sua navegação, o Brasil, desde Buenos Aires até a baía Negra ou até o Iguaçu ficará dependente da Confederação! Até agora nossa fronteira de Coimbra e Miranda tinha a temer só a invasão paraguaia. D’ora em diante, também a argentina. Até agora, poderíamos, com uma boa política, auferir grandes vantagens do comércio boliviano; doravante, pertencerão elas à Confederação. A costa, desde Olimpo até a baía Negra, devia ser atribuída à Bolívia por todos os títulos: é isso óbvio. D’ora em diante, como?

Por qualquer lado por onde se aprecie esta calamitosa estipulação não se divisa senão a preponderância, o predomínio que a Confederação vai firmar; e a derrogação da política previdente que até agora tinha servido de constante norte ao Brasil em suas relações do Prata.

Ele mantinha, a respeito da independência real do Paraguai, o mesmo pensamento que o tem dirigido sempre acerca da independência oriental. As cenas ficam mudadas. Os seus próprios direitos de beligerante, a sua própria influência naval serão deprimidos, como depois veremos do projeto do tratado de paz! Já se prepara isso!

Nem se diga que o Brasil deixa de garantir essa imensa aquisição da costa paraguaia, que ele não obsta às reclamações de Bolívia, o grande mal está feito, desde que, por sua parte, consentiu nela, quando devia opor-se por seu próprio interesse e auxiliar Bolívia por amor de si mesmo.

Do que fica deduzido, a alta sabedoria de Vossa Majestade Imperial facilmente depreenderá quanto o tratado de paz tem de ressentir-se dos compromissos da aliança e quanto será difícil, senão impossível, que fiquem bem definidos e garantidos os direitos e legítimos interesses do Império, como Vossa Majestade Imperial deseja.

Passará agora a seção a apreciar o projeto de tratado de paz.

Antes, porém, do exame especial dos seus artigos, ela exporá algumas dúvidas que entrevê ou porque lhe faltem esclarecimentos, ou porque possam provir senão do olvido, ao menos do silêncio quanto aos compromissos da aliança, ou previsões convenientes.

O projeto do tratado de paz pressupõe a existência de um novo governo paraguaio, ou não? Se não pressupõe, teríamos a invalidação da principal causa da guerra e de uma das principais bases da aliança, porque, tanto no preâmbulo desta, como nos seus artigos 6º, 11º e 13º, declarou-se formalmente que era uma necessidade imperiosa e reclamada por valiosos direitos e interesses dos aliados, o desaparecimento do governo do general Lopes, que os aliados não deporiam as armas sem isso, que não negociariam em separado e senão com um novo governo que o substituísse.

Essa derrogação seria perigosa especialmente para o Brasil, que é o mais comprometido e empenhado na luta.

A continuação do governo do general Lopes seria incompatível com seus interesses. Esse general mesmo, depois da cessão da costa paraguaia à Confederação, não aceitaria o governo senão para ser seu aliado contra o Brasil, único lado por onde pretenderia estender seu território.

Se, pelo contrário, como a seção crê, pressupõe um novo governo, porque em um artigo separado, ou decreto, não se proíbe a restauração do governo do general Lopes e não se garante auxílio ao novo governo contra qualquer tentativa daquele, ao menos por um tempo dado, para que se consolide a nova ordem de coisas?

Embora o art. 8° da aliança confie a escolha do novo governo ao povo paraguaio, isso não invalida aquela exceção, nem a inspeção que os aliados necessariamente têm de exercer na primeira escolha, tanto mais quando o art. 12 em seu alcance lhes dá esse direito.

É, pois, visto que convém que o Governo Imperial se entenda com seus aliados a respeito. As condições políticas e individuais desse primeiro governo devem oferecer confiança e garantias iguais a todos.

*

Entrando no exame especial dos artigos do projeto do tratado de paz, o primeiro que ofereceu objeção é o art. 2°.

Ele reproduz a nociva estipulação do art. 16 da aliança, entrega à Confederação toda a margem esquerda do Paraná até o Iguaçu e toda a margem direita do Paraguai até a baía Negra.

A seção julga desnecessário reproduzir o que já expôs sobre semelhante estipulação, que será, sem dúvida, fatal. Acrescentará apenas breves reflexões.

A Confederação, no projeto que oferece, amplia ainda além dos termos da aliança o seu quinhão leonino. Ela quer, demais, as ilhas do Atajo e a importante do Apipe, a mais valiosa do Paraná e que sempre pertenceu ao Paraguai.

Se essas duas ilhas ficassem pertencendo ao Paraguai, e mormente a do Apipe, teria o Brasil, no caso de guerra com o Paraguai, ao menos esses dois territórios para refresco de suas forças navais, base de suas operações, quartel de forças terrestres que conduzisse a bordo, e depósito de algum gado e cavalos.

Pertencendo eles à Confederação, nem esse recurso lhe restará.

O que convinha ao Brasil, embora por necessidade consentisse na cessão da margem esquerda do Paraná, é que a Confederação não tivesse nem um palmo de costa no Paraguai acima do Pilcomayo, que daí até o Pão-de-Açúcar pertencesse ao Paraguai, que daí para cima fosse atribuída à Bolívia, não só porque é quem tem melhores títulos, como porque os interesses de navegação, comércio e segurança do Brasil exigem isso. A ilha do Pão-de-Açúcar, em todo caso, deve ser brasileira.

Como, porém, impugnar hoje a estipulação do art. 16 da aliança? Só a sabedoria do Governo Imperial poderá conseguir isso, e dessarte evitar infalíveis prejuízos que, aliás, o Brasil sofrerá.

*

O art. 3° refere-se aos limites do Brasil, que, segundo os termos do art. 16 da aliança, serão os do rio Igurei, serra de Maracaju e rio Apa pelo seu galho mais austral.

A seção já observou que, se o Brasil se pretendesse fundar em direitos anteriores, poderia, com todo o fundamento, exigir a linha do Ipaneguaçu, que foi a mais ampla pretensão do governo da Espanha, ou senão ao menos a do Aquidauã ou Aquidabanegui. Não o faria só para manter o seu princípio do uti possidetis, ainda a favor de recentes posses com a paraguaia do Apa.

Se, porém, a Confederação dispensa abertamente esse princípio a seu favor ou, para melhor dizer, se conquista a margem direita do Paraguai, que do Vermelho para cima nunca possuiu, mormente depois de 1810, por que o Brasil persistirá em sua moderação?

Se já não couber no possível demover a Confederação de sua excessiva conquista, então convém que o Brasil exija ao menos a linha do Aquidabanegui, para melhor resguardar o seu território aberto de Miranda e a sua navegação do Ivinheima. Será mesmo político, em tal caso, deixar uma presa mais limitada à futura absorção argentina. Na escolha dos males, prefira-se o menor.

*

O art. 4° fixa as obrigações do Paraguai, relativas ao pagamento das indenizações ou dívidas que tem de reconhecer. A esse respeito a seção limitar-se-á a ponderar:

1° que só o Governo Imperial terá os esclarecimentos necessários para a respectiva apreciação; que, certamente, irá coligindo as cifras das avultadas despesas da guerra; que convém convidar, desde já, os brasileiros prejudicados pelos atos hostis anteriores à declaração da guerra e pelos atos ilegítimos posteriores, para que apresentem suas reclamações convenientemente documentadas;

2° que, no seu pensar, o Paraguai não tem recursos para tais indenizações, e mormente suprimidos os monopólios do Estado;

3° que Montevidéu ofereceria um ponto de reunião, para os comissários de que trata este art., mais central do que o de Buenos Aires.

*

O art. 5° suscita diversas observações que a seção exporá seguindo a ordem de seus períodos.

1°) No primeiro período deste artigo, se reconhece o princípio de livre navegação das embarcações, tanto mercantes como de guerra dos ribeirinhos.

Posto que deva entender-se que é sem limitação do número das últimas, todavia seria útil expressar isso no fim do período, por isso que havia antes limitação positiva por parte do Paraguai.

2°) Pelo 4° período, as embarcações ribeirinhas que fizerem navegação não direta – porque seja do porto de um Estado a outro do mesmo estado ou de um terceiro, ou porque seja fora do canal principal ainda quando permitido – ficam sujeitas às leis e regulamentos do Estado a que pertencer o porto a que se dirijam, ou sejam elas mercantes, ou de guerra. Pelo que toca às mercantes, a seção nada opõe; pelo que toca, porém, às de guerra, ela crê que não é isso admissível, salvo o caso de envolverem-se em transportes de passageiros, ou operações de comércio. Fora disso devem prevalecer os princípios do direito internacional e usos recebidos pelas nações; tanto mais quando cumpre não olvidar que o Brasil é a primeira potência naval entre os contratantes.

3°) No 7° período se proíbe o levantamento, em tempo de paz, de baterias consideráveis sobre as costas ou ilhas fluviais. Como a expressão “consideráveis” não seja bem explícita ou definida, talvez fosse preferível determinar o máximo número de canhões, tanto mais quando eles não terão outro fim senão o de manter a polícia.

A seção observará por esta ocasião que, se não há lacuna, há pelo menos silêncio em referência à fortaleza de Humaitá, cuja demolição foi positivamente estipulada em protocolo da aliança. Pode conjecturar-se que isso fica subentendido, mas parece que nesse lugar não deveria persistir bateria alguma, por pequena que fosse, até mesmo pela facilidade que haverá de aumentá-la de improviso, pois que os materiais ficarão à mão e o terreno preparado.

4°) O nono período assim se expressa:

El derecho de visita no podrá ejercerse si no en las aguas de los beligerantes respectivamente. A menos que no sea en los lugares en que una margen sea neutral, y otra de alguno de los beligerantes, en cuyo caso podrá ejercerse.

Este período, no pensar da seção, demanda redação mais clara ou menos equívoca, mormente por causa da palavra respectivamente.

Com efeito, qual é a verdadeira significação dela? Quer dizer por um sobre as águas do outro, ou cada um em suas águas? Quer dizer que uma margem seja de um e outra de outro a não serem ambas de um?

A não ser alguma dessas significações, bastaria dizer-se: o direito de visita não poderá ser exercido senão nas águas em que ao menos uma das margens pertença a um dos beligerantes, suprimindo a palavra respectivamente. Ou, por outra, esse direito não será exercido nos lugares em que ambas as margens forem neutrais.

Só depois de esclarecida, poderá a seção apreciar exatamente a disposição.

Supondo, porém, que seja esta última a verdadeira significação, ela dirá que, quanto ao direito rigoroso em si só, a disposição não poderia sofrer objeção valiosa, salvo o estabelecer-se alguma estipulação especial entre os ribeirinhos, o que de sua vontade depende.

O direito de visita e de captura, com efeito, não pode, em rigor, ser legitimamente exercido por um beligerante senão em suas próprias águas, ou nas de seu inimigo, ou naquelas que não pertencem propriamente a ninguém, porque são comuns a todos, como o alto-mar.

Não obstante, cumpre confessar que nossa posição de último ribeirinho superior coloca-nos em condições desfavoráveis. No caso de guerra com qualquer das potências ribeirinhas inferiores, as embarcações que forem para Mato Grosso, ou para o Iguaçu ficarão sujeitas a visita, porque terão de transitar pelas águas de nosso inimigo.

Entretanto, ainda que tenhamos vasos de guerra, por exemplo, em Corrientes, não poderão eles exercer esse direito nem mesmo sobre embarcações do Paraguai, embora estejamos em guerra com ele, salvo o caso de termos cruzeiro sobre suas águas e elas ali tocarem. E as baterias de terra não podem impedir-nos isso?

Não teremos, consequentemente, o direito de capturá-las e nem de atacar os seus próprios navios de guerra de suas águas para fora.

E os ingleses, franceses e americanos, quando em guerra, guardaram o mesmo princípio, ou abusaram de sua força?

No período seguinte, diz o projeto que a captura (já se vê quando tenha lugar) se fará segundo os princípios reconhecidos pelos Estados contratantes. A seção crê que se quer dizer reconhecidos por cada um deles para seu governo e não conjuntamente. Seria, porém, talvez útil que todos eles acordassem em princípios idênticos a respeito.

5°) O undécimo período só reconhece como legítimo o bloqueio fluvial quando estabelecido em um ponto que feche a entrada de rios que pertençam exclusivamente a um dos estados beligerantes e quando, além disso, não haja acima outros ribeirinhos.

Pelo que toca à condição de serem as duas margens do rio de um dos beligerantes, a seção dirá que, com efeito, em rigor, esse é o princípio de direito, porquanto não se pode ocupar ou bloquear águas neutras.

Quanto, porém, à 2ª cláusula e quando, além disso, não haja acima outros ribeirinhos, o princípio pode sofrer objeção. Como o trânsito pende do possuidor das duas margens, o beligerante que o substitui, pelo bloqueio, pode impedi-lo.

O duodécimo seguinte período, porém, diz que, havendo ribeirinhos superiores, as embarcações destes ou neutras poderão passar, mediante a promessa de que os efeitos que transportam, ou sejam inocentes, ou sejam contrabando de guerra, não se dirigirão a nenhum dos portos bloqueados, promessa que deve ser garantida pelos governos ou seus agentes respectivos.

O último período declara que, mediante tais condições, o contrabando de guerra não poderá ser capturado.

O resultado prático para o Brasil é que ele não poderá estabelecer bloqueio algum de rio no Paraná, nem no Paraguai. Não poderá até Corrientes, porque, embora as duas margens pertençam à Confederação, superiormente existem outros ribeirinhos. Não poderá acima, porque daí para cima os rios não pertencem exclusivamente a uma só potência, desde que se deixou que a Confederação se assenhoreasse da margem direita do Paraguai e esquerda do Paraná.

Só restará ao Brasil o inútil, ou antes, impossível bloqueio unicamente dos portos inimigos nas águas da nação destes! Debaixo de suas baterias.

A pretendida garantia dos governos neutros quanto ao contrabando de guerra é precisamente nominal; eles não têm meios de verificá-la. Como impedir que um contrabando de guerra, depois de subir ao Paraguai, deixe de atravessar do lado paraguaio para o argentino? E o que mais admira é que essa mesma garantia nominal não se refira a todos os portos inimigos e só sim aos bloqueados!

Nem se diga que isso será recíproco a favor de Mato Grosso, porquanto as embarcações neutras não poderão alegar que não se dirigirão a portos brasileiros, pois que acima destes não existem outros.

Pelo contrário, Mato Grosso poderia ser bloqueado, porque da baía Negra para cima ambas as margens lhe pertencem e não há ribeirinhos superiores, salvo se ele der algum porto à Bolívia.

Isto, de acordo com as estipulações precedentes, torna ineficaz a influência e preponderância naval, que o Brasil poderia, aliás, exercer nesses rios.

A seção ignora se os governos inglês, francês e americano adotaram estes ou outros princípios; e entende que, sem essa certeza, não convém que o Brasil fique em condições porventura piores que as deles.

E, como tais disposições, felizmente, não foram incluídas nos compromissos da aliança, como o Governo Imperial conserva sua plena liberdade a respeito, pensa que elas podem ser separadas, para que posterior e maduramente sejam atendidas.

Com efeito, estas questões de visita, captura, bloqueio e contrabando de guerra, pelo que toca a tais rios, podem pender não só do direito geral, como de convenção especial dos ribeirinhos. Desde que considerarem essas águas como comuns, são senhores de estipular diversamente. No entretanto, o Brasil pode invocar o que outrora convencionou com a Confederação, no art. 19 do tratado de 14 de julho de 1856.

A posição geográfica de Buenos Aires – ou antes, da Confederação, e seus consequentes interesses – aconselham-lhe, sem dúvida, os princípios consignados; as condições brasileiras são diversas.

Esses princípios nem ao menos serão atendidos no Amazonas, onde temos posição idêntica à da Confederação, pois que alegar-se-á que, pela amplitude de suas águas e canais, é assimilado ao oceano.

De tudo o que se colige é que a previsão política aconselha o Brasil, desde já e por todo o futuro, a concentrar e conservar valiosas forças fluviais e terrestres na província de Mato Grosso.

Principalmente agora, que deixamos a Confederação conquistar toda a margem direita do Paraguai, não poderemos ter ação importante sobre tais repúblicas senão pela ação combinada de forças que subam do Prata e que desçam daquela província. Sem isso, nada faremos.

*

O art. 6° do projeto estabelece a garantia coletiva dos aliados a favor da independência, soberania e integridade, na forma estipulada, do Paraguai pelo tempo de cinco anos.

A este respeito, a seção reproduz a observação já feita de que esta garantia devia ser senão perpétua ao menos indefinida: esse é o verdadeiro interesse do Brasil e não será o da Confederação, só tendo ela o pensamento reservado da absorção e a confiança de não temê-la por parte do Brasil!

Melhor fora ainda estipular-se, como já se indicou no Senado, a neutralização permanente do Paraguai, de sorte que essa República nem por aliança, nem por Confederação, nem por protetorado, ou qualquer outro título, pudesse auxiliar qualquer potência em guerra com um ribeirinho. Seria, em relação a estas, o que a Suíça e a Bélgica são para com as potências europeias.

Em todo o caso, parece que, nos termos do art. 12 da aliança, conviera [sic] estipular o máximo da força de terra e fluvial, que o Paraguai poderá manter, enquanto perdurar a garantia de sua independência.

Seria isso útil ao próprio Paraguai e aos aliados, não só como penhor de paz, mas para que, desafrontado das despesas, possa ir pagando ao menos alguma fraca porção dos juros da dívida que contrai.

*

O art. 7° e último não oferece dúvidas, sendo apenas conveniente que, em vez da expressão genérica “ficam suprimidos os monopólios nos Estados contratantes”, se empregue a especial “ficam suprimidos os monopólios que o governo paraguaio mantém em proveito seu”, com grave prejuízo do comércio próprio, e estrangeiro. Os outros contratantes não têm, nem terão, tais monopólios, que não honrariam sua sabedoria.

Estas são, senhor, as reflexões que o estudo dos documentos suscitou à seção. Subordinando-as à alta sabedoria de Vossa Majestade Imperial está certa de que ela determinará o que for mais acertado, mais útil aos grandes interesses atuais e futuros do Brasil.

Sala das Conferências, 30 de novembro de 1865.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DO URUGUAI

Voto separado.

O conselheiro Visconde de Jequitinhonha inteiramente conforma com as observações contidas no parecer da maioria da seção, mas julga do seu dever e da fidelidade devida ao monarca esclarecer a sua religião, acrescentando o seguinte:

É fato nunca desmentido o desejo sempre manifestado pelo governo argentino de unir à Confederação a República do Paraguai e do nosso lado a política sempre seguida de separar esta daquela.

Pela correspondência oficial acerca dos sucessos últimos do Rio da Prata, levada ao conhecimento do Parlamento inglês, viu-se que o presidente Mitre recusou firmemente aceitar a aliança que o Brasil lhe propôs antes da invasão do território da Confederação Argentina pelo presidente Lopes. Dada esta, porém, aceitou-a. Para que? Para renegar, porventura, sua tradicional política? Certamente, não. E quando alguma dúvida pudesse haver a este respeito, era de sobejo para o provar o cuidado extremo que teve aquele governo de enfraquecer a República do Paraguai, tomando para si bem 740 milhas de costa acima do ponto asseverado e constantemente contestado pelo Paraguai, segundo consta do tratado de aliança celebrado entre o Brasil e as repúblicas Argentina e de Montevidéu, no qual, além de tão extraordinária aquisição, tudo empregaram e conseguiram para elevar o prestígio da Confederação, em detrimento do Império na luta que ia começar.

O Visconde de Jequitinhonha, porém, está convencido que, enfraquecida por qualquer modo a existência política do Paraguai em proveito da Confederação, não haverá mais dique que retenha a ambição argentina; e servindo-se das expressões do ministro do Rei de França, Mr. de Vergennes, em o seu memorial relativamente à cessão pretendida pela Áustria contra a Prússia, dirá que se o Paraguai considéré par rapport à la morale, peut ne pas paraître fort intéressant à ménager, vu dans l’ordre politique il importe au Brésil, peut-être plus qu’à toute autre puissance, de le conserver tel qu’il est.

Nem há indenização que possa contrabalançar os perigos a que ficamos expostos pelo acréscimo do poder dado à Confederação e nem é mister para os descortinar outro estudo mais que o da geografia daqueles Estados e das possessões do Império naquelas paragens.

Entretanto que, para vivermos em paz e em boa vizinhança com o Paraguai, basta um bom tratado de paz bem consolidado e executado de boa-fé.

Se o Estado de Montevidéu tem sido considerado um verdadeiro quebra-mar entre o Brasil e a Confederação e por isso necessária à sua independência e autonomia política, talvez ainda mais solidamente constituída, decerto o é também e deve ser assim considerado o Paraguai, para se não consentir jamais que se ponham, por assim dizer, em contato imediato a Confederação e o Brasil.

Só por isso ou por ignorância de seus verdadeiros interesses, podem estes dois Estados, Montevidéu e o Paraguai, fazerem [sic] guerra ao Brasil; entretanto que o mesmo se não pode dizer da Confederação Argentina. Ela é nossa rival natural. As outras não. Se o são, é isso devido ainda a preconceito de raça. Um governo ilustrado, que promova a indústria e a riqueza social, conseguirá naquelas repúblicas o que têm conseguido os últimos acontecimentos políticos da França em relação a esta nação e à Inglaterra.

Mas, o tratado d’aliança está ratificado e, portanto, dir-se-á, nada mais se pode fazer.

Na opinião do Visconde de Jequitinhonha, só se pode entender definitiva naquele tratado a estipulação relativa à guerra e ao modo de a fazer. Todas as outras disposições do tratado devem e são sempre entendidas provisórias e dependentes do êxito da guerra, o qual ainda sendo feliz, todavia, são tantas as peripécias a que é sujeito, que outros tantos se devem considerar os modos de fazer a paz definitivamente. Assim que, no projeto de paz apresentado, se podem estipular limites diversos. Cedendo ou não às exigências, bom direito do vencido e política magnanimidade do vencedor, na opinião do Visconde de Jequitinhonha pode considerar-se imprudência o fazer-se já o tratado definitivo de paz. Entre outros motivos, há o do arrasamento da fortaleza de Humaitá, o qual para nós é ponto importante e tal que, sendo conseguido, ou para conseguir-se, pode mui bem justificar o concederem-se mais favoráveis condições ao vencido e menores vantagens aos aliados.

Ora, é porventura certo que a fortaleza do Humaitá será arrasada?

O projeto de paz nada diz a este respeito. Do protocolo do tratado de aliança consta que foi o arrasamento estipulado. Por que não vem declarado no projeto de paz? Não será porque essa estipulação foi considerada provisória pelos autores do projeto? Por que, enfim, depende do êxito da guerra, como a dos limites e outras?

Termina o Visconde de Jequitinhonha este seu voto dizendo:

1º que a aliança não lhe parece ter sido de bom conselho;

2º que, devendo fazer-se, não o devera ser pelo modo em como foi estipulada;

3º que cumpre tomar como provisórias todas as disposições que se não referem, imediata e estritamente, à guerra e ao modo de a fazer;

4º que, finalmente, na celebração do tratado de paz, se deve ter em vista primeiro o futuro, depois, o presente e só podendo ser o passado [sic]; e, enquanto a este, não pelo que respeita à política, porque devem ser, pelo contrário, respeitados os precedentes desta, mas sim pelo que concerne às indenizações ou compensações dos males e prejuízos sofridos: isto quer dizer que, se for preciso, para se conseguirem vantagens futuras – já em relação da República do Paraguai, já em relação da Confederação Argentina ou da República Oriental –, ceder ou não exigir tais ou tais compensações, cumpre assim proceder antes do que sacrificar o futuro político do Império.

O Visconde de Jequitinhonha terminará este parecer lembrando aqui mais três máximas políticas advertidas constantemente pelos estadistas mais distintos.

1º Para que uma aliança mereça ser mantida é de absoluta necessidade que seja baseada na igualdade, pour qu’un des alliés – diz Mr. de Vergennes – ne se croie pas en droit de tout éxiger de l’autre sans être tenu à lui rien rendre. É isto que acontecerá se o tratado da aliança for mantido em todas as suas partes, e for adotado o projeto de paz definitiva.

2º La perte de l’opinion (entre as nações cultas) serait de toutes la plus regrettable. O Governo Imperial não poderia sustentar as disposições daqueles tratados sem despertar o ciúme das repúblicas do sul e a má vontade das nações europeias que têm interesses no Rio da Prata. Todos estão hoje ao fato das reclamações e protestos do governo inglês, aqui apresentados por Mr. Chamberlain.

3º Inasmuch as the relations between nations, not less than individuals, must depend – observa o ministro americano, Mr. Adams, ao governo inglês – on the mode in which they fulfill their obligations towards each other, rather than upon their motives.

Rio, 7 de dezembro de 1865.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

8. Brasil – Uruguai

Indenizações de Guerra

Parecer de 1 de dezembro de 1865

Assinam o parecer José Antônio Pimenta Bueno, relator, Visconde do Uruguai e o Visconde de Jequitinhonha.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1865.

Ilmo. Exmo. Senhor,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, dê, sendo V. Exa. o relator, o seu parecer acerca dos seguintes quesitos:

1° Têm os estrangeiros, que não são orientais, direito à indenização de prejuízos causados em Paissandu pelas operações de guerra ali praticadas?

2º Deve essa indenização ser paga pelo Brasil, somente pela República Oriental do Uruguai, ou por ambos?

Para a resolução destes dois quesitos tem V. Exa. todos os documentos precisos no relatório apresentado por esta repartição à Assembleia Geral Legislativa em maio do corrente ano.

3º Têm os brasileiros e estrangeiros, residentes na província do Rio Grande do Sul, direito à indenização de prejuízos causados por forças em operação?

Na resolução deste quesito, é mister distinguir os prejuízos causados pelas forças aliadas operando em comum, por cada uma delas operando isoladamente, e, em qualquer dessas hipóteses, operando em defesa da província do Rio de Grande ou com o objeto de ir defender a de Corrientes. Também é mister não perder de vista as questões paralelas, que podem levantar-se nos territórios argentino e oriental relativamente a forças brasileiras.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e subida consideração.

José Antônio Saraiva

A S. Exa. Sr. José Antônio Pimenta Bueno

Senhor!

Vossa Majestade Imperial houve por bem mandar expedir à seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros o seguinte aviso:

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê o seu parecer acerca dos seguintes quesitos:

1º Têm os estrangeiros, que não são orientais, direito à indenização de prejuízos causados em Paissandu pelas operações de guerra ali praticadas?

2º Deve essa indenização ser paga somente pelo Brasil, somente pela República Oriental do Uruguai, ou por ambos?

Para a resolução destes dois quesitos tem V. Exa. todos os documentos precisos no relatório apresentado por esta repartição à Assembleia Geral Legislativa em maio do corrente ano.

3º Têm os brasileiros e estrangeiros, residentes na província do Rio Grande do Sul, direito à indenização de prejuízos causados por forças em operação?

Na resolução deste quesito é mister distinguir os prejuízos causados pelas forças aliadas operando em comum, por cada uma delas operando isoladamente e, em qualquer dessas hipóteses, operando em defesa da província do Rio Grande ou com o objeto de ir defender a de Corrientes. Também é mister não perder de vista as questões paralelas, que podem levantar-se nos territórios argentino e oriental relativamente a forças brasileiras.

A seção, para cumprir a augusta determinação de Vossa Majestade Imperial, examinou os documentos que se contêm no relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentado à Assembleia Geral Legislativa em maio do corrente ano, como lhe foi indicado. Não obstante porém isso, tem de expor que faltam-lhe esclarecimentos indispensáveis para que possa fundamentar conclusões definitivas e seguras, que não sejam genéricas e suscetíveis de exceções, como se verá de suas respostas aos quesitos.

1º Quesito: Para responder se os estrangeiros (não orientais) têm ou não direito à indenização dos prejuízos que sofreram em Paissandu pelas operações de guerra ali praticadas, cumpriria conhecer o título, ou razão, em que cada um deles funda seu direito real ou imaginário; sem isso, como bem apreciar e resolver?

Por certo que, sem isso, a seção não pode guiar seu pensamento senão por teses mais ou menos absolutas, que podem sofrer modificações ou exceções em hipóteses dadas, ou ser limitadas por outras teses.

Em operações de guerra, depois de legitimamente declarada, um governo beligerante, isto é, revestido dos direitos da guerra, não tem porque indenizar os súditos estrangeiros ou neutros, enquanto ou quando não fere os princípios do direito das gentes e usos recebidos pelas nações civilizadas; pois que, em tal caso, os prejuízos que esses neutros sofram não podem ser considerados senão como males ou fatalidades provenientes da guerra e não de omissão ou culpa do beligerante. Não havendo culpa, não pode haver efeitos ou responsabilidades correlativas.

Pelo contrário, se houve omissão ou culpa; se foram feridos os princípios internacionais; se, por exemplo, se realizaram operações de guerra sem prévia declaração, necessária para que os súditos neutros acautelassem seus interesses; se se exerceu o direito de visita ou captura sem estar investido dos direitos de beligerante por aquela declaração, etc., então certamente dá-se o caso de omissão ou culpa e, portanto, as consequentes obrigações.

É claro que, independente de culpa, o governo, que se serve, apodera ou dispõe de bens particulares, deve, por isso, indenização.

2º Quesito: Por quem deve a indenização ser paga, pelo Brasil, pela República Oriental, ou por ambos?

A sabida regra de direito – tanto nacional, como positivo – é que o autor do mal, aquele que por sua omissão ou negligência, por sua falta ou culpa, causou a outrem um prejuízo ilegítimo, esse é quem tem o dever de reparar o dano. Portanto, se o Brasil foi o culpado será ele o responsável; se foi a República Oriental será ela; se ambos, conjuntamente, serão ambos.

Haveria só um meio de declinar a responsabilidade e seria o de convencer os neutros que as operações, que tiveram lugar em Paissandu, foram atos de guerra civil oriental entre o beligerante que hoje preside esse Estado e a autoridade que residia em Montevidéu.

Então, o Brasil não teria intervindo senão para proteger o beligerante, que solicitava sua cooperação e se obrigava a satisfazer suas justas reclamações.

Desde então, como esse beligerante entrou na legítima posse, por todos reconhecida, do poder e é o atual governo da República, c’est à lui seul, que les états étrangers ont affaire. Só a ele devem pedir reparação pelos danos causados em consequência de atos ilegítimos ou ilícitos, originados dessa guerra, ou da disposição de bens particulares, por conveniências da guerra.

O terceiro quesito fica, pois, respondido pela aplicação destes mesmos princípios, salvas as modificações resultantes, primeiro, da diferença entre nacionais e estrangeiros e, segundo, da diversidade que há entre operações de guerra e forças em operação.

Pelo que toca às relações dos nacionais para com seu próprio governo, é sabido que não são regidas pelo direito das gentes e sim pelas garantias das leis do Estado e princípios de equidade.

Quando se trata não de operações de guerra, que são sempre imputadas aos governos, e sim de forças militares, cumprirá distinguir quando o ato for puramente individual – caso em que o indivíduo responderá por ele – e quando for ato de caráter público, filho de ordem superior ou de serviço, cuja responsabilidade reverta sobre o governo.

O exame das hipóteses e só ele poderá bem fundar a solução respectiva.

Este é, senhor, o pensar da seção; Vossa Majestade Imperial, porém, em sua elevada sabedoria, julgará o que for mais acertado.

Sala das Conferências, 1º de dezembro de 1865.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

9. Brasil

A abertura comercial do Amazonas

Parecer de 17 de dezembro de 1865

Assinam o parecer José Antônio Pimenta Bueno, relator, Visconde do Uruguai e, com voto em separado, em 10 de janeiro de 1866, o Visconde de Jequitinhonha. A questão foi apreciada pelo Conselho de Estado em sessão plenária, de 3 de dezembro de 1866[3].

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1865.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê, sendo V. Exa. relator, o seu parecer acerca dos seguintes quesitos, com todas as observações que lhe ocorrerem no assunto respectivo.

1º Se convém abrir desde já ao comércio estrangeiro a navegação do Amazonas e, no caso afirmativo, quais as condições da abertura do mesmo rio.

2° Se, na hipótese negativa, não haverá comprometimento de nossa coerência e lealdade, tendo de pugnar no tratado definitivo de paz com o Paraguai pelos princípios mais largos e mais liberais acerca da navegação dos rios que, como o Amazonas, dão saída aos produtos das regiões da América do Sul.

3° Se devem estabelecer-se diferenças no modo de regular a navegação entre as nações ribeirinhas e as não ribeirinhas, e quais essas diferenças.

4° Se, na concessão de que se trata, deve impor-se alguma limitação ao trânsito dos navios de guerra, ou se convirá de preferência estabelecer-se, a respeito da navegação do Amazonas, os mesmos princípios de liberdade e de franqueza que procuramos fazer prevalecer no Paraná e Paraguai.

Sobre este mesmo assunto da navegação do Amazonas, mas por motivo diverso, foi ouvida em 1853 a seção do Conselho de Estado. Em janeiro do ano seguinte deu ela o parecer, de que apresento uma cópia à V. Exa.[4].

Tenho a honra de reiterar à V. Exa. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

José Antônio Saraiva

S. Exa. o Senhor José Antônio Pimenta Bueno

Senhor!

Por aviso de 15 de dezembro corrente houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado interpusesse seu parecer sobre a abertura comercial do Amazonas, respondendo com todas as observações convenientes aos seguintes quesitos, que assim se resumem:

1° Convém abrir desde já ao comércio estrangeiro a navegação do Amazonas?

2° No caso afirmativo, quais as condições da abertura desse rio?

3° Na hipótese negativa, não haverá comprometimento de nossa coerência e lealdade, exigindo do Paraguai concessões de navegação largas e liberais e procedendo diversamente quanto ao Amazonas?

4° Devem estabelecer-se diferenças no modo de regular a navegação entre os ribeirinhos e terceiras potências, e quais essas diferenças?

5° Se, em tal navegação, se deve impor alguma limitação ao trânsito de navios de guerra ou se, mesmo a esse respeito, convirá estabelecer princípios idênticos aos que prevalecem no Paraná e Paraguai?

Os quesitos que ficam enumerados são, como Vossa Majestade Imperial bem reconhece, de longo alcance e subida importância.

Trata-se da navegação do rio gigante, das condições de uma medida de grande vulto, de amplas consequências, de um fato que tem de perpetuar-se e de influir muito no porvir brasileiro.

Assim é que a seção não terá remédio senão fatigar por algum tempo a atenção de Vossa Majestade Imperial, examinando este complexo assunto em suas diferentes faces e principais detalhes.

1° Quesito: Convém abrir desde já ao comércio estrangeiro a navegação do Amazonas?

Se fosse responder a este quesito em sentido e pensamento puramente absoluto ou abstrato, ou movido do entusiasmo de um progresso irrefletido que sacrifica os Estados, a seção diria que algumas razões há que podem aconselhar essa abertura desde já.

Poderia alegar que o Governo Imperial está bem informado do quanto as repúblicas ribeirinhas do Alto Amazonas – Venezuela, Nova Granada, Equador, Peru e Bolívia – anseiam por essa medida, que é um de seus desejos e necessidades palpitantes e já traduzidos em diversos atos.

Semelhantemente, acrescentaria que idênticas são as aspirações da Inglaterra, França, Estados Unidos – ou, antes, de todas as nações marítimas – que divisam aí novos e valiosos mercados.

Alegaria que o Governo Imperial não ignora que os grandes interesses comerciais substituem hoje muitas das vistas e ambições políticas que outrora influíam sobre os atos dos governos. Que estes, atualmente, consideram e apreciam a riqueza pública como a verdadeira e grande base do bem ser e do poder dos povos, assim como dos gabinetes que os dirigem; e que, por isso, demandam essa conquista, às vezes até com violência.

Enfim, que talvez pelo complexo dessas considerações, por conhecer que essa medida era, e é, exigida pela pressão de tais influências, pela força já irresistível das coisas, foi que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no relatório apresentado às câmaras legislativas em 8 de janeiro de 1864, disse “que o governo, convencido de que convém quanto antes dar maior desenvolvimento à navegação e ao comércio do Amazonas, tinha resolvido tornar franca essa navegação a todas as bandeiras”.

É assim que essa promessa solene valia não só uma prevenção, mas um compromisso, que não deve ser protelado e, muito menos, parecer frouxo, inconsistente ou desleal.

Quando, porém, a reflexão se desprende dessas ideias genéricas ou abstratas e desce a vistas políticas, à análise, à realidade das coisas, que deve guiar o estadista; quando este quer que os interesses estranhos se combinem com as vantagens de seu país, ele pergunta a si mesmo está tudo preparado? As condições indispensáveis para garantir os direitos e os interesses brasileiros estão realizadas?

Então, a meditação substitui o entusiasmo do progresso e condena a inércia, o de[s]leixo, o tempo perdido, que deveria ter sido aproveitado nas preliminares indispensáveis.

Na verdade, a política, como a agricultura, não pode colher frutos sem que prepare o terreno e cultive a planta que aprecia, com tempo e previsão.

Dependerá, porventura, a medida de um simples rasgo de pena, ainda mesmo circundado de algumas cautelas, para que se abra desde já o Amazonas? Pende, porventura, só de ato nosso o prover e resguardar os grandes interesses do Brasil que aí estão envolvidos?

Sem dúvida que, desde antes, e muito mais depois de janeiro de 1864; desde que se fez essa promessa às nações estrangeiras, se deveria ter procurado com empenho organizar e compor os elementos necessários para realizá-la. Infelizmente, pouco ou nada se fez e, por certo, não é agora – e como que a esmo – que se devem sacrificar os interesses do Império.

A seção crê que a análise demonstrará que suas observações não são exageradas.

Para realizar essa abertura, o governo teria de adotar um de dois expedientes: ou abrir o Amazonas só dentro do seu território, sem dar trânsito às potências não ribeirinhas para as águas superiores destas, [sic] ou abri-lo dando também esse trânsito. Examinemos a primeira hipótese.

Primeiramente cumpre notar, que a abertura assim limitada não contentaria a governo algum; não teria outro alcance senão o de habilitar o porto de Manaus ou algum outro para o comércio das potências não ribeirinhas, mercados pequenos em que seus produtos não achariam permutação, ou saída, quando a aspiração é de chegar até os mercados ribeirinhos superiores.

Independente, porém, dessa consideração, seria, no pensar da seção, um passo errado por diferentes razões:

1° O Brasil não auferiria daí vantagem alguma real.

2° Diminuiria, pelo contrário, a dependência em que as repúblicas ribeirinhas estão de sua resolução, dando-lhes sortimentos mais próximos, dependência que, como depois se observará, deve contribuir para que terminemos nossas questões de limites.

3 Sofreria, desde então, ainda maior pressão dessas terceiras potências para dar-lhes o desejado trânsito.

4° Seria uma má política o isolar-se assim das ditas repúblicas, quando convém apoiar-se da força moral delas e proceder de acordo, mui principalmente quando ainda não tem obtido delas nem os limites, nem a reciprocidade e vantagens de que precisa.

Acrescem ainda outras considerações, mas bastam estas para demover o governo desse expediente, e tanto mais quando algumas das observações, que se vão fazer quanto à segunda hipótese, são comuns à primeira.

O segundo expediente, de abrir o Brasil o Amazonas no seu território, dando também trânsito para as repúblicas ribeirinhas antes de ter composto com estas os seus valiosos interesses, não só seria um erro grande, mas fatal, e por muitos títulos.

1°) Essas águas superiores, conforme o senhorio das margens, em parte ou no todo, não dependem do Brasil; as sobreditas repúblicas têm sobre elas direitos. Como, pois, decretar essa medida sem prévio acordo e, pelo contrário, em contradição com as convenções vigentes, que têm garantido tal navegação por ora só em favor das ribeirinhas? Seria um fato inexplicável e pouco digno.

2°) Na parte em que uma margem é do Brasil e outra de alguma dessas repúblicas, onde os direitos e interesses são conjuntos e comuns, como exercer a polícia e fiscalização sem prévia combinação?

3°) Sem que previamente se designem nossos limites com Bolívia, Equador e Nova Granada, como se reconhecerá até onde as duas margens são nossas e de onde em diante temos só uma; ou desde que ponto ambas são de outro Estado? E, sem isso, como há de o Brasil exercer sua jurisdição privativa ou conjunta?

Demais, se a dependência em que essas repúblicas estão do Brasil, se a ideia do grande interesse que elas têm de abertura do Amazonas não for bastante para que, como necessidade preliminar, nos concedam limites razoáveis, qual será o incentivo que, depois da abertura, atuará no ânimo delas para que realizem isso?

O ministério, porém, em vez de manter e dirigir nesse sentido nossas legações nesses países, entendem [sic] que devia economizar pequenas somas, refundindo–as. Foi querer o fim, suprimindo os meios!

4°) Uma outra necessidade, que a previdência aconselha com o preliminar, é a de conhecer os rios ainda não conhecidos, que de nosso território, porventura, dão navegação a vapor até o território dessas repúblicas, como são o Coari, Tefé, Ínsua, Jutaí e, sobretudo, o importante Purus. O que quererá dizer excetuar, ou abrir, a navegação de rios que se não conhece? Por onde convirá, porventura, que nossa linha divisória corte o Purus, se não soubermos até onde ele é navegável a vapor? Como dirigir essa negociação bem e combiná-la com os nossos interesses comerciais, enquanto perdurar essa incógnita?

É notável e desanimador que o governo dos Estados-Unidos se oferecesse para mandar fazer por seus vapores e à sua custa a exploração dos grandes canais e tributários do Amazonas e que o Brasil nem aceite a oferta, nem a realize por sua conta.

5°) Uma outra necessidade especial é a de firmar a resolução de abrir uma estrada de 40 léguas, pouco mais ou menos, pela margem direita do Madeira, que ministre bom trânsito, salvando as dificuldades das cachoeiras de Santo Antônio até a de Guarajús. Essa medida será muito útil não só ao comércio de Mato Grosso, como ao do Pará, que então auferirá grande proveito do comércio de Bolívia e fará com que ela nos ceda[5] o território – que, aliás, pretenderá – abaixo da cachoeira de Santo Antônio.

Na verdade, se o Brasil não se comprometer a abrir essa estrada, mediante tal condição, o interesse de Bolívia aconselhará seu governo que crie um porto seu, abaixo desta última cachoeira e que, portanto, não desista do domínio desse território, com prejuízo nosso em diversos sentidos.

A promessa da abertura de tal estrada será uma facilidade para o tratado de limites; e tanto mais, hoje, que ele se dificultará pela incoerência que houve em prometer-lhe um porto na baía Negra e entregar esta à Confederação Argentina, fato inconcebível e, ainda mais, inexplicável!

Abaixo da primeira cachoeira, convém criar desde já uma colônia ou aldeamento, que será o primeiro núcleo de uma futura e importante povoação comercial. Abrir a navegação do Madeira e deixar esse rio deserto por dezenas de léguas no ponto superior em que os vapores devem chegar, é abri-lo nominalmente, sem proveito de ninguém.

6°) Vê-se, pois, que a designação de limites, além de outras necessidades que depois se indicarão, é uma condição prévia e indispensável para qualquer lado ou rio, em que se queira apreciar as circunstâncias concomitantes, os efeitos e consequências da abertura do Amazonas. Quererá o Brasil dar tudo sem obter nada?

7°) Nem se diga que se abre ao menos, desde já, a navegação quanto ao Peru e Venezuela, por isso que com estas repúblicas já temos limites determinados. Haveria nisso erro.

Com o próprio Peru e Venezuela temos ainda outros interesses valiosos a garantir, como depois se demonstrará; e ainda independente destes haveria graves inconvenientes na medida.

Seria um expediente odioso para com Bolívia, Equador e Nova Granada, e além de odioso, ou ilusório, ou produtor de conflitos.

A rede desses rios se entrelaça por diferentes canais. Como impediríamos que a embarcação que subisse pelo Amazonas não penetrasse pelo Japurá, ou pelo Içá, ou pelo Napo, em proveito do Equador e de Nova Granada, e, semelhantemente, que Bolívia não se aproveitasse dessa liberdade comercial?

O Brasil, para não ver seus interesses preteridos, deve olhar para todo o grande vale do Amazonas e adotar um sistema inteiro, completo, previdente, que compreenda tudo, que tudo harmonize.

8°) Para maior clareza, a seção entrará em detalhes, analisando algumas conveniências brasileiras em relação a cada um dos estados ribeirinhos.

Em relação ao Peru, o Brasil deve esforçar-se por obter dele, em compensação da ampla navegação que lhe concede desde o oceano, já para o seu território, como para os territórios dos outros ribeirinhos, que faculte a navegação à bandeira brasileira não só até acima do Napo, para que possamos comerciar com o Equador, mas até o Pastaza e, se for possível, que a deixe também penetrar pelo Ucaiali. Cumpre refletir que não se trata de uma navegação só por estes primeiros anos e sim de garantir interesses de um grande futuro.

Temos, como já se indicou, a necessidade de retocar a nossa convenção fluvial com este Estado assim como com Venezuela, pois que, por ela, a navegação era facultada só aos ribeirinhos, e não se deve alterar esse compromisso sem audiência e acessão sua. Seria um ato impróprio da dignidade do Brasil, embora ele presuma que essas repúblicas aplaudirão a medida.

Pelo que toca ao Equador, tem o Brasil de obter que ratifique o tratado de limites celebrado com o Peru, ressalvando as águas do Apapóris, e que lhe dê navegação pelo Napo, de seus limites para cima.

Quanto à Nova Granada, a negociação de limites é bem importante, pois que precisamos que reconheça como brasileiras todas as vertentes setentrionais do Japurá e as do rio Negro, como o caudaloso Uaupés.

A seção não repetirá o que já disse em relação à Bolívia e, também, a respeito de Venezuela.

Assim é que temos dependências não só gerais, como especiais, com esses Estados e de que não devemos prescindir antes da abertura da navegação do Amazonas, pena de ver depois nossos direitos e interesses malogrados.

Entre as dependências gerais, a seção indicará ainda mais uma que é de simples intuição e, ao mesmo tempo, muito valiosa.

Precisamos estreitar nossas relações com os ribeirinhos e, embora tratemos com cada um em separado, devemos resolver em um mesmo sentido as questões ou dificuldades que a navegação suscitará.

Certamente, é indispensável estabelecer, de acordo com eles, ao menos as bases de um regulamento comum para as grandes extensões dos rios, em que uma margem é nossa e outra deles; sem isso, haverá conflitos com os mesmos e com terceiras potências.

É preciso que haja identidade de vistas e disposições uniformes sobre a polícia da navegação e de segurança, que evite abusos, contrabando ou extravio de direito, estrago das margens ou de suas matas, corte de lenha ou madeiras, colheitas indevidas dos seus frutos naturais, ou ocupação de terrenos sem título legítimo, ou grandes pescas sem autorização.

Sem prévia combinação, como exercer a jurisdição? Como fazer-se respeitar da [sic] bandeira de terceiros Estados?

Um ribeirinho, de per si, só, nada poderá estipular ou providenciar nesses lugares, sem o prévio acordo de outro. Convirá talvez convencionar que a jurisdição seja cumulativa e exercida por prevenção, quando nos lugares desertos qualquer dos ribeirinhos presenciar os sobreditos abusos.

A resolução de admitir ou não embarcações de guerra de terceiras potências deve ser firmada de acordo entre os ribeirinhos. Convém que o Brasil ouça e dirija o pensamento deles a esse respeito, como depois melhor se dirá.

Convirá também que, de acordo com eles, se adie para tempos ulteriores o acordo sobre o bloqueio, ou direito de visita, no caso de guerra, a fim de evitar qualquer desentendimento que dificulte as negociações atuais.

Enfim, será útil estipular com os ribeirinhos que, nos lugares em que ambas as margens pertencem a um só deles, este poderá – por meio de tratados com terceiros não ribeirinhos e por via de seus regulamentos especiais – determinar, por si só, em relação a essa extensão o que convier a seus interesses especiais, uma vez que isso não prejudique aos ribeirinhos. Esta inteligência ou estipulação pode ser muito útil ao Brasil, que é o senhor exclusivo de grande parte das águas inferiores.

Em suma, o Brasil não deve olvidar e, menos, desconhecer, que ele tem importantes e variados interesses a zelar no Amazonas, interesses que podem classificar-se nas seguintes distinções:

1° conjuntos, com os de outros ribeirinhos;

2° especiais em relação aos ribeirinhos;

3° especiais em relação a 3as potências;

e que deve proceder de modo previdente, para que não sacrifique tão valiosos interesses, abrindo essa navegação sem que previamente tenha estabelecido as bases da segurança e predomínio deles.

Dir-se-á, porventura, que para isso seria preciso gastar algum tempo? A seção responderia que melhor fora não ter perdido tempo precioso, que se houver atividade e boa escolha para as respectivas legações, pode não haver grande demora e perguntaria, enfim, o que fazer? Sacrificar porventura os direitos e grandes interesses do Império ora pela inércia, ora pela precipitação? Tal é, pois, a resposta ao primeiro quesito.

2° Quesito: No caso afirmativo, quais as condições da abertura desse rio?

Posto que a seção tenha manifestado seu parecer contra a abertura precipitada do Amazonas, como ela votará por essa medida, desde que as providências preliminares tenham sido realizadas, fará breves reflexões sobre este quesito, que é concebido por modo tão genérico, que não pode ter resposta especial.

As condições da abertura podem ter referência ou aos ribeirinhos, ou a terceiras potências, ou aos regulamentos do trânsito, ou do comércio.

Pelo que respeita aos ribeirinhos, parece fora de dúvida que convém adotar uma política franca e liberal, fundada em ampla reciprocidade durante a paz, tanto sobre o canal principal do Amazonas, como sobre os seus tributários ou confluentes, que derem navegação para territórios de outro ribeirinho, salva a navegação dos rios brasileiros que percorrem só por território do Império, pois que esses são privativamente seus.

Em relação a essas repúblicas, parece que não convém estabelecer imposto de trânsito nem limitar, quanto mais proibir, o trânsito ou navegação de seus navios de guerra e antes, sim, contratar ampla reciprocidade a respeito.

Quanto a terceiras potências, a seção emitirá depois seu pensar, respondendo aos quesitos ulteriores.

Finalmente, pelo que toca aos regulamentos de trânsito e do comércio, e respectiva polícia de navegação, de segurança, de impostos, nem seria possível entrar em tal análise neste parecer, nem a seção seria própria para isso.

Esse trabalho pertence às seções reunidas da Fazenda, da Navegação e Comércio. Depende das vistas desses dois ministérios, de nosso sistema de alfândegas e de esclarecimentos dessas repartições.

Convém aproveitar todas as bases liberais do decreto nº 3216, de 31 de dezembro de 1863, assim como as que vigoram ou vigorarem nos rios Paraná e Paraguai, e que forem aplicáveis.

Os regulamentos fluviais da Europa tem algumas especialidades, que não têm cabimento em nossos grandes rios.

3º Quesito: Na hipótese negativa, não haverá comprometimento de nossa coerência e lealdade, exigindo do Paraguai concessões de navegação fluvial largas e liberais, e procedendo diversamente quanto ao Amazonas?

A seção entende que, em adiar a abertura dessa navegação para com terceiras potências, até que o Brasil se entenda com outros ribeirinhos, não há incoerência nem deslealdade alguma. Haveria, se ele resolvesse não abri-la, mas não se dá nisso dúvida e só, sim, se trata dos arranjos preliminares.

A única censura que pode haver é a da morosidade, já porque se tem perdido tempo, já porque talvez ainda se perca; e, em verdade, cumpre evitar novas delongas, ativando a realização das medidas que são precedentes indispensáveis.

Cumpre ainda refletir que, no Paraná e Paraguai, todos os ribeirinhos celebraram acordos anteriores, o que ainda não se pôde obter no Amazonas; e, em suma, que quaisquer que fossem ou sejam nossas exigências naqueles dois rios, o Brasil ali figura como ribeirinho; que as terceiras potências não têm essa qualidade no Amazonas. Pelo que toca aos ribeirinhos deste, o Brasil é quem espera por eles, e não eles pelo Brasil, que tem sido o mais ativo em convidá-los para os precisos acordos.

Enfim, não se poderá alegar que ele denega concessões largas e liberais, senão depois que elas forem decretadas e impugnadas por suas restrições.

4º Quesito: Devem estabelecer-se diferenças no modo de regular a navegação entre os ribeirinhos e terceiras potências, e quais essas diferenças?

A seção está persuadida [de] que as condições dos ribeirinhos entre si são diferentes das que se dão para com terceiras potências.

Eles têm o condomínio dessas águas e permutam entre si concessões recíprocas. As terceiras potências não têm direitos fluviais, nem ministram igual reciprocidade: consequentemente, não podem queixar-se de desigualdade, porque não há identidade de circunstâncias, nem denegar-se a retribuir o favor que recebem com alguma compensação, desde que esta for [sic] razoável.

Assim é que, se entre os ribeirinhos for estipulado o uso mais amplo das respectivas margens, ou da pesca, a razão da diferença será óbvia e justa.

Só no confeccionar dos respectivos regulamentos é que se poderá detalhar as diferenças que a previsão aconselhe; e, por isso, a seção se limitará a indicar duas:

A primeira será de estabelecer um direito, a título de trânsito, dentro de nossas duas margens, para manter os faróis, boias, balizas, guardas fluviais e melhoramentos da navegação, direito que pesará só sobre as terceiras potências e não sobre os ribeirinhos, porque estes têm de fazer iguais despesas nas suas águas e oferecem, assim, compensação ao Brasil.

O quantum desse direito, que não deve ser pesado, e o modo de calculá-lo por distâncias, toneladas, ou por outra base, pertence ao Ministério da Fazenda, e será harmonizado com o sistema das alfândegas.

Nos estreitos marítimos do Sund e do Belt se cobrava tal imposto, até que foi resgatado por muitos milhões de francos; como impugná-lo em nossas águas fluviais?

Quando não seja por amor da renda, significará isso o reconhecimento de nossa soberania fluvial.

Nem se diga que no Paraná não pagamos imposto semelhante, porque ali somos ribeirinho e no Amazonas não cobramos deles. Quanto a terceiras potências, não tivemos intervenção alguma nisso: se a Confederação quis dispensá-las, não vemos razão que nos obrigue a imitá-la.

Da outra diferença a seção se ocupará no seguinte e último quesito.

5º Quesito: Em tal navegação se deve impor alguma limitação ao trânsito de navios de guerra, ou mesmo, a esse respeito, convirá estabelecer princípios idênticos aos que prevalecem no Paraná e Paraguai?

A seção já indicou que, quanto às potências ribeirinhas, cumpre adotar toda a franqueza e amplitude a esse respeito, já por isso mesmo que são ribeirinhas, que têm direitos semelhantes, e oferecem reciprocidade, já porque assim nos convém, visto que nada temos que temer.

Quanto a terceiras potências, as condições são diversas, elas não são ribeirinhas, nem tampouco ministram essa reciprocidade fluvial: tem-se, demais, a temer abusos, mormente em nossas pequenas e longínquas povoações.

Demais, abrimos o Amazonas ao comércio, é isso o que podem solicitar de nós e não para a Marinha de Guerra.

Se os navios de guerra não passam, em tempo de paz, nos estreitos do Bósforo e dos Dardanelos, que comunicam dois mares, se não navegam nos rios da Europa, por que exigir isso na América?

O exemplo do Paraná e Paraguai não nos pode ser oposto com vantagem: ali, somos ribeirinho; e, no Amazonas, concordamos em igual franqueza a respeito destes.

Se a Confederação seguiu outro sistema quanto a terceiras potências, nada tivemos com isso e, daí, não resulta obrigação alguma nossa de imitá-la.

Nem se diga que seguimos o exemplo dela quanto à nossa província de Mato Grosso, já porque, tendo o Paraguai limitado o trânsito dos navios de guerra por suas águas, isso evitava a questão conosco, já porque as circunstâncias de Mato Grosso são muito diversas do Amazonas. Ali, os navios de guerra não podem chegar a nossas principais povoações e, ficando sem destino algum, muito distantes delas, lá não vão, como não têm ido.

Cumpre, todavia, ponderar que, antes de fixar a resolução a este respeito, convém estar de acordo com as potências ribeirinhas, para que a decisão seja unânime e, por isso mesmo, vigorosa.

A acessão que mais nos importa é a do Peru e de Nova Granada, por causa de Solimões, do Japurá e do Içá.

Pelo que toca ao Equador e Venezuela, a seção crê que facilmente concordarão, pois que a parte dos rios que lhes pertence não oferece capacidade para navios de guerra.

Quanto à Bolívia, se obtivermos linha divisória acima da cachoeira de Santo Antônio, dar-se-ia o mesmo caso das duas anteriores. Restaria somente saber o que é o alto Purus, que se desconhece.

Isto mostra, mais uma vez, o quanto a designação de limites, o reconhecimento dos rios e os acordos prévios dos governos ribeirinhos necessariamente influem sobre as condições e medidas importantes da navegação do Amazonas.

Conclusão

A seção concluirá dizendo que convém ativar, o mais possível, todas as medidas preliminares, pois que a morosidade já é notável e será muito censurável, e censurada, mas que a precipitação será fatal.

Aberto uma vez o Amazonas, sem as precedentes cautelas, aberto continuará para sempre e o Brasil não só não obterá depois o que antes conseguira [sic] dos ribeirinhos, como receberá a lei dos mais fortes.

Embora o Tesouro faça alguns sacrifícios, mande-se quanto antes homens aptos, e com instruções previdentes, para as legações dessas cinco repúblicas.

Coloque-se na presidência do Amazonas um homem que saiba compreender bem a ampla importância do assunto, que faça explorar o Purus e os outros rios, reconhecer onde convém estabelecer colônias militares ou pequenos fortins, que sirvam de guardas dos rios, de suas margens, de seus frutos naturais e, ao mesmo tempo, de núcleos de civilização dos indígenas.

Não será justo deixar-se um Brasil estragado para as gerações que aí vêm; bastam os males, a desmoralização e a enorme dívida que já pesarão sobre elas.

Este é, senhor, o pensar da seção; Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o que for melhor.

Sala das Conferências em 17 de dezembro de 1865.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DO URUGUAI

Voto separado.

Quando, em outra ocasião, mandou Vossa Majestade Imperial pôr em conselho este mesmo objeto, fui da opinião a menos restritiva, salvando unicamente a que pode ser reclamada pelos direitos mais reconhecidos de nossa soberania territorial.

Distingui sempre, nesta questão, duas [conexas?]: a política e a administrativa. A respeito daquela, entendo que o Brasil ganha com a mais ilimitada generosidade, isto é, com as concessões mais francas e próprias de um grande povo, que conhece sua força e as tendências que são, já por assim dizer, dogmas políticos do século em que vivemos. A respeito desta, julgo que, divididas em fiscais e de segurança, é fácil de conceber quais devem elas ser.

Poderei estar iludido, mas declaro que é firmíssima em meu espírito a crença de que “a abertura do Amazonas está ligada a melhoramento de nossas finanças”; quero dizer, o aumento sem irrealizáveis e prejudicialíssimos sacrifícios do povo inteiro.

Assim que ao 1º e 2º quesitos, respondo afirmativamente.

Ao 3º, negativamente, porque se se adotar política diversa, inutiliza-se a grande medida e criam-se ciúmes e, por isso mesmo, dificuldades políticas e até administrativas.

Ao 4º, respondo afirmativamente, porquanto é esta uma questão na qual está envolvida, essencialmente, a guarda dos direitos de soberania territorial e de cuja adoção não podem resultar ciúmes justificados; demais, a medida é toda comercial e industrial e os navios de guerra estrangeiros não são, ou não devem ser, senão para proteger esse comércio e essa indústria. Ora, com esta proteção, dada e exercida eficazmente pelas forças de terra e de mar, civis e administrativas do Império, devem contar as nações estrangeiras, cujos súditos ali se acharem. Nem há ou pode haver presunção em contrário. Não cabe argumentar-se com o que houvermos de exigir e contratar nos rios Paraná e Paraguai, porque se não dá completa analogia; e, ainda que se esta desse, nenhum governo prudente e ilustrado exigirá de boa-fé rigor lógico em tais assuntos, até porque nunca assim procederam, como o demonstrou o luminoso parecer desta mesma seção, de 17 de janeiro de 1854.

Seria para desejar que os estrangeiros que residissem com estabelecimentos rurais, comerciais ou industriais, ou com fábricas ou manufaturas, por espaço de dois anos, consecutivos ou não, nas margens do Amazonas e seus confluentes, fossem obrigados a se naturalizarem cidadão brasileiros, para, como tais, prestarem ao país os serviços a que são obrigados os cidadãos brasileiros.

Esta medida seria de um grande alcance, política e administrativamente considerada. Não tendo de ser aplicada aos que simplesmente se empregassem na navegação do grande rio, não a embaraçava; mas seria de grande vantagem ao povoamento daquelas paragens, o qual, em vez de consistir de estrangeiros, consistiria de cidadãos brasileiros. E, sendo uma condição posta para se conseguirem as vantagens inerentes à qualidade de cidadão brasileiro, não só não encontraria a letra dos tratados existentes, como é de presumir que produziria todos os seus desejados fins.

Sala das Conferências, em 10 de janeiro de 1866.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

10. Brasil – Argentina

Projeto de tratado de paz, amizade, comércio e navegação entre a Argentina e o Paraguai.

Parecer de 21 de dezembro de 1865

Assinam o parecer Visconde de Jequitinhonha, relator, Visconde do Uruguai e, com voto em separado, de José Antônio Pimenta Bueno.

Senhor!

Por aviso de 7 do corrente mandou Vossa Majestade Imperial que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê o seu parecer acerca do projeto de tratado de paz, amizade, comércio e navegação entre a República Argentina e a do Paraguai, oferecido ao exame do Governo Imperial pelo governo da primeira daquelas repúblicas.

Não se declarando no aviso qual o fim principal por que ao exame do Governo Imperial foi submetido o projeto de tratado acima mencionado e, menos ainda, que têm suas disposições de servir de base ao que provavelmente há de ser estipulado entre o Império e a República do Paraguai, uma vez terminada a guerra atual, ao passo que, com o projeto, foi remetido à seção o tratado d’aliança celebrado entre o Governo Imperial, o da República Argentina e o governo da República Oriental do Uruguai, datado do 1º de maio do corrente ano, entende a seção que o exame, a que foi submetido o projeto de tratado de paz, tem por fim conhecer se está ele de acordo com as disposições do tratado de aliança, ou se algumas de suas estipulações se acham em contradição com as do tratado d’aliança.

Senhor, o fim imediato da aliança foi a guerra: todas as disposições, portanto, que não têm este fim, que se não dirigem a este alvo, direta e imediatamente, devem entender-se provisórias, condicionais e dependentes do modo como terminará a guerra. O tratado de limites, o de navegação fluvial, o de paz, amizade e comércio, estão nesse caso. E, sendo assim considerados e não sendo coletivo entre os quatro Estados o tratado de paz, parece não ser de grande alcance o exame de que se trata.

A seção não tomará sobre si o examinar se o tratado de paz devera ser coletivo, por isso que não foi chamada a sua atenção para essa questão, mas não dissimulará a Vossa Majestade Imperial; pelo contrário, julga do seu dever declarar que, sendo do interesse político do Império manter e solidamente perpetuar a independência e política autônoma da República do Paraguai, obstando por todos os modos ao seu alcance a incorporação desta na Confederação Argentina, melhor se conseguiria este fim por um tratado de paz coletivo do que isolado. De primeiro, atenuar-se-ia a influência e importância das palavras do preâmbulo “garantir e estreitar as relações que existem entre ambos os países, ligados por uma origem comum e contiguidade do seu território”, palavras que, unidas às disposições expressas no projeto de tratado, as quais completamente igualam o cidadão argentino e o paraguaio em tudo e por tudo, exceto (talvez por ora) pelo que respeita aos direitos políticos, são de um mágico alcance. E, mais ainda, se atendermos à disposição de outro projeto de tratado, pelo qual é apenas garantida por cinco anos a independência do Estado do Paraguai; se atendermos a todos os fatos revelados e provados na luminosa discussão das interpelações sobre o tratado de 2 de março de 1843, rejeitado pelo general Rosas, governador de Buenos Aires, depois de ratificado por Vossa Majestade Imperial, como consta das sessões de 27, 28, 29, 30 de agosto e 1º de setembro de 1845 da Câmara temporária, fatos que indicaram a política sempre seguida pela Confederação Argentina e que ainda não foi abandonada; finalmente, se atendermos a que não basta estipular um tratado com aqueles governos para se poder contar com aquilo que se estipulou, como quer que sejam previdentes e ainda casuísticas essas estipulações: é evidente que a estipulação coletiva, que teria inconvenientes para um governo que não[6] pretendesse faltar à fé das estipulações ou tratados, é muito mais útil, é absolutamente necessária no caso em que se acha o Império.

Isto posto, não crê a seção que haja contradição entre o que fora estipulado no projeto de tratado com o que fora estipulado no tratado de aliança.

Mereceram, porém, reparo à seção:

1° o vago em que está concebida a exceção colocada no fim do artigo 8°;

2° no artigo 9°, conviria declarar o modo como se impediria que os que tivessem asilo nos respectivos países, abusassem desse asilo. Isto poder-se-ia conseguir acrescentando-se “na forma das leis em vigor”;

3° parece longo demasiado o espaço de dois meses de que fala o mesmo art. 9°;

4° no artigo 10, deve declarar-se “com audiência e contestação da parte interessada”;

5° o artigo 12 necessita de maior desenvolvimento e clareza;

6° seria preferível que se declarasse neste mesmo artigo do tratado quais os documentos indispensáveis para justificar a nacionalidade do navio;

7° parece inconveniente e sujeita a desaguisados a nomeação de empregados aduaneiros nacionais dos Estados contratantes de que fala o artigo 14;

8° no art. 16 devem ser incluídos os telégrafos elétricos;

9° parece demasiado [sic] os seis meses marcados no artigo 18, atenta a proximidade em que estão os Estados de que se trata;

10° parece imprevidente limitar-se a forma de pagamento a apólices de 6%: deve, pois, declarar-se “ou na forma que melhor parecer ao devedor”. Mas, em todo caso, não bastaria dizer “fundos públicos de 6% e 1% de amortização”, é necessário declarar ou que os fundos públicos são circulados ao par, ou pelo preço do mercado. Ao par é mais equitativo.

11° enfim, doze meses parece [sic] demasiado para se trocarem as ratificações do tratado.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for servido.

Sala das Conferências, em 21 de dezembro de 1865.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

O conselheiro José Antônio Pimenta Bueno concorda com o parecer, mas julga do seu dever acrescentar algumas observações.

O artigo 10 do tratado de aliança diz “que as franquezas, privilégios e concessões, que se obtiverem do Paraguai serão comuns aos aliados: gratuitamente, se forem gratuitas; ou com a mesma compensação ou equivalência, se forem condicionais”.

Em vista de tal disposição, para que a sorte dos aliados fique igual, é de necessidade que o tratado de paz, amizade, comércio e navegação seja concebido de modo que se salve[m] não só as leis dos Estados respectivos, mas também os seus princípios políticos, mais ou menos incorporados com elas. E isso é fácil obter, basta que nenhum dos aliados pretenda concessões exageradas, que não possam ter reciprocidade.

Se não proceder-se dessarte, cada aliado fará seu tratado sob bases distintas e esse artigo da aliança será letra sem valor.

Ora, no projeto de tratado subordinado ao exame da seção há, como esta diz em seu parecer, artigos exagerados, que merecem censura e que o Brasil, por sua parte, não pode adotar, embora fique em posição desigual. Tais são os seguintes:

1°) Depois de ter-se estabelecido no artigo 9° a perfeita e livre concorrência industrial dos cidadãos argentinos no Paraguai (e vice-versa), se diz no artigo 3° que eles terão os mesmos direitos que os paraguaios, apenas com exceção dos políticos, e que, portanto, exercerão mesmo suas profissões científicas como se fossem do país.

Há nisto exageração, porque, independente dos direitos políticos, há alguns outros que não devem ser franqueados aos estrangeiros, porque não resultam só da individualidade ou condição moral do homem e, sim, do título especial de sua nacionalidade. Citemos alguns exemplos.

Ainda que um país dê gratuitamente porções de terras devolutas a seus cidadãos, ou consinta que eles colham os frutos naturais dos terrenos nacionais, como a erva-mate no Paraguai, nem por isso os estrangeiros devem ter iguais direitos, visto que eles não têm parte no patrimônio nacional e, nem tampouco, suportam os mesmos ônus e serviços que os nacionais suportam. Se permitíssemos que os estrangeiros, em concorrência com os nacionais, colhessem no Amazonas a goma elástica, cravo, cacau, baunilha, salsaparrilha, castanha, breu, etc., dos terrenos nacionais, nossos concidadãos teriam razão de queixar-se e essas riquezas das matas brasileiras em breve seriam esgotadas.

Semelhantemente, há certas profissões científicas, cujo exercício ou é privativo dos nacionais ou permitido aos estrangeiros só mediante condições precisas, tais são as profissões de advogado, de médico ou cirurgião, etc.

Consequentemente, como o Brasil não deve oferecer tal reciprocidade, de duas uma: ou cumpre que exija que se limite essa exageração, que só pode servir para confundir desde já o argentino com o paraguaio, ou que fique em condição desigual.

2°) O artigo 4° também não nos convém de sorte alguma e, talvez, nem mesmo à Confederação. Como é que se há de exigir do pobre e fraco Paraguai que se oponha às reclamações da Inglaterra, França, Estados Unidos, etc., a respeito das sucessões dos filhos de um de seus cidadãos, porventura nascidos em Buenos Aires ou no Brasil, que entregue-as ao cônsul argentino ou brasileiro e não ao inglês, francês ou americano?

A Confederação, ou o Brasil, seria espectadora inerte desse conflito, ou interviria?

O conflito não se limitaria a essa só hipótese e, sim, se estenderia a muitas outras.

É, pois, melhor suprimir as palavras “quaisquer que sejam as leis de outra nação que o cidadão pretenda invocar em seu favor”.

Ficará só a regra geral anterior, sujeita a suas exceções, se é que não seja preferível suprimir todo o artigo, já porque, na generalidade, ele é consagrado pelo direito internacional e, portanto, ocioso, já porque, quanto às exceções e limitações, é prudente marchar de acordo com os usos internacionais e não pretender do fraco Paraguai que se incumba de alterá-los.

Não podemos nem devemos oferecer reciprocidade, jogaria isso com nossas convenções consulares; resta, pois, o mesmo expediente do número anterior.

3°) O artigo 5° também não nos convém, já pelo estado atrasado em que se acha o Paraguai, já porque pretende resolver questões muito graves do direito internacional, que não é dado aos pequenos Estados terminar.

Da letra do artigo se deduziria que, se o Paraguai não admitisse, e por ora nem disso cuidou, o juízo arbitral, os argentinos não poderiam preferi-lo.

Também se deduziria que isso derrogava ou limitava a jurisdição consular argentina, ou dos cônsules brasileiros, o que seria grave erro.

O redator do projeto parece ignorar qual é o estado da administração judiciária do Paraguai. Não há organização, nem há fórmulas de processo que ofereçam garantia alguma. O governo, quando lhe praz, avoca a si as questões e decide-as como julga conveniente.

Acresce ainda que, a pretender-se resolver as diversas questões que o artigo suscita, precisar-se-ia de maior amplitude. 1°) Não é só denegação de justiça, não é só a delonga injustificável e sim, também, iniquidade manifesta do julgado que fundamenta a reclamação. 2°) O direito internacional moderno tem sujeitado os governos, em certos casos, a indenizar alguns prejuízos causados por suas revoluções interiores ou suas guerras civis; por esse título, o Brasil obrigou o Estado Oriental a algumas indenizações. 3°) Pelo que respeita a prejuízos causados por agentes da autoridade pública, é de mister fazer distinções que o projeto não faz. Em suma, cumpre deixar essas soluções às regras do direito internacional.

Não pode, pois, o Brasil adotar este artigo e, menos, oferecer reciprocidade; dá-se, portanto, o mesmo dilema já apontado.

4°) O artigo 6° é inadmissível e cumpre que o Brasil se oponha de frente a ele. Na verdade, desde que os artigos 4° e 5° não nos convêm, como deixaríamos de reclamar contra a coação que este artigo 6° quer impor não só ao Paraguai, mas indiretamente a terceiras potências?

5°) O artigo 8° sujeitaria os brasileiros que, segundo as leis do Paraguai, tivessem ali domicílio, a serviços militares. É doutrina que a Confederação tem querido complicar e que tem motivado reclamações.

O Paraguai não tem leis civis certas; invoca, quando lhe faz conta, as da Espanha; não se pode, pois, saber quando e como ele decidirá se o brasileiro tem lá ou não domicílio; para que, portanto, sujeitá-lo a serviços militares indefinidos?

É, semelhantemente, melhor deixar isso aos ditames do direito internacional. O Brasil não tem o interesse, que a Confederação em tudo revela, de confundir o argentino com o paraguaio. Dá-se, pois, o mesmo dilema.

6°) O artigo 11 estabelece ampla cabotagem recíproca. É o mesmo sistema de confusão. Se ela tiver algum tratado com alguma outra nação, que inclua a cláusula “igual à mais favorecida”, como poderá denegar-lhe essa exagerada estipulação? Olvida ela o seu tratado de S. José de Flores, art. 8º?

Seja como for, este artigo também não convém ao Brasil, que está ainda estudando essa grave questão e que não entregará os rios de Miranda, de Cuiabá, etc., aos paraguaios e àquela cláusula.

Dá-se, pois, o mesmo dilema já reproduzido.

7º) O artigo 13 relaciona-se com o direito de visita, mormente pela expressão quedando expresamente prohibido el que se les moleste de manera alguna.

É, portanto, visto que o Brasil não pode aceder a essa estipulação, sem que previamente fixe e resolva sua política quanto ao direito de visita em tempo de guerra naqueles rios.

A Confederação marcha certeira no sistema, que concebeu e que em tudo se revela, vai positivamente a seus fins. E o Brasil não tem vistas fixas, nem fins?

Convém, pois, que o governo ressalve seus direitos, que insista em que convém deixar isto para negociação ulterior, ou ao menos que expresse à Confederação que, de qualquer estipulação que celebrar com o Paraguai, nunca poderá deduzir argumentação contra os princípios modificados ou divergentes que o Brasil adotar ou seguir em suas relações paraguaias [sic].

8º) O artigo 14 estabelece um empregado argentino em cada alfândega paraguaia e vice-versa. É uma outra exageração consequente com o sistema de imersão ou catequese política. Por que a Confederação, que não tem empregados seus nas alfândegas de Mato Grosso ou do Estado Oriental, lembra-se de tê-los nas do Paraguai?

Em todo caso, o Brasil, sem lei, não pode criar iguais empregados e iria solicitar-se essa medida das câmaras? Não bastam os consulados?

Vigora, pois, o dilema já repetido, se é que não vigora a necessidade de providenciar o governo, por modo adestrado, para que essa imersão não marche rápida e desembaraçada.

9º) O artigo 19 sujeita o Paraguai a novos e talvez grandes ônus, e por que títulos? Por dívidas que se devem considerar prescritas pelo lapso de mais de cinquenta anos.

Essa dívida que ele vai reconhecer entra em concorrência com as que provêm da guerra atual? Por que razão? Há só uma e é para que a Confederação possa auferir maior quinhão, ou ter mais uma arma com que domine o Paraguai. Por que não se expressará que essas indenizações aguardem o pagamento das que provêm da atual guerra?

Seja como for, a verdade é que ressaltam ao espírito algumas considerações, que a consciência obriga a ponderá-las ante a sabedoria de Vossa Majestade Imperial.

A absorção do Paraguai seria fatal ao futuro do Império e, muito especialmente, à província de Mato Grosso, que, pela ordem natural das coisas e dos novos interesses que então surgirão, teria de acompanhar essa imersão.

Resulta, pois, que, nas circunstancias dadas, a posição como que puramente passiva do Império não é seguramente a melhor.

Tem-se deixado toda a iniciativa à Confederação e ela tem-se aproveitado bem disso em seu sistema e fins.

Por que o ministério não tem confeccionado, por sua parte, os projetos de tratado de paz, de limites, de amizade, comércio e navegação, concebidos no pensamento de seus justos direitos e interesses?

Se ao menos já estivessem concebidos, poderiam ser oferecidos como contraprojeto e facilitar muito um acordo, ou meio termo.

É um trabalho que não compete à seção, que pende, necessária e radicalmente, do pensamento político e comercial do ministério, que é impossível que não esteja concebido, mas que não pode ser adivinhado e somente apreciado pela seção depois de formulado, se porventura for consultada.

Naturalmente, os governos da Europa contemplam e contemplarão a guerra de que se trata e as soluções que ela tem de formular; cumpre que o Brasil não perca sua força moral e glória, quando é a principal potência e a que mais sacrifícios sofre.

Estas são as reflexões que pareceram convenientes adicionar.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 31 de dezembro de 1865.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

11. Brasil

Livre navegação dos rios Paraná e Paraguai

Parecer de 27 de dezembro de 1865

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, o conselheiro José Antônio Pimenta Bueno e, com voto em separado, o Visconde de Jequitinhonha.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1865.

Ilmo. e Exmo. Senhor,

No tratado de aliança, celebrado no 1º de maio do corrente ano entre o Brasil e as repúblicas Argentina e Oriental do Uruguai, estipulou-se, como V. Exa. verá da inclusa cópia do respectivo artigo, que, derribado o atual governo da República do Paraguai, com a autoridade que ali se constituir, celebrem os aliados os ajustes necessários para se assegurar a livre navegação dos rios Paraná e Paraguai.

Em virtude dessa estipulação, oferece o governo argentino ao do Brasil o projeto de convenção de que junto apresento a V. Exa. uma cópia.

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho do Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros dê, sendo V. Exa. o relator, o seu parecer acerca daquele projeto, propondo as alterações, modificações e aditamentos que julgar conveniente.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. as seguranças de minha alta estima e subida consideração.

José Antônio Saraiva

A. S. Exa. o Senhor Visconde do Uruguai

Cópia anexa ao aviso desta data, dirigido à Seção d’Estrangeiros do Conselho de Estado.

Artigo 11º

Derribado o atual governo da República do Paraguai, os aliados farão os ajustes necessários, com a autoridade que ali se constituir, para assegurar a livre navegação dos rios Paraná e do Paraguai, de sorte que os regulamentos ou lei daquela República não possam estorvar, entorpecer ou onerar o trânsito e a navegação direta dos navios mercantes e de guerra dos Estados aliados, dirigindo-se para seus territórios respectivos, ou para território que não pertença ao Paraguai; e tomarão as garantias convenientes para efetividade daqueles ajustes sob a base de que os regulamentos de polícia fluvial, quer para aqueles dois rios, quer para o rio Uruguai, serão feitos de comum acordo entre os aliados e os demais ribeirinhos, que, dentro do prazo que ajustarem os ditos aliados, aderirem ao convite que lhes será dirigido.

Secretaria d’Estado dos Negócios Estrangeiros, em 27 de novembro de 1865.

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com seu parecer sobre o seguinte Projeto de Convenção para regular a livre navegação de rios interiores do Império, da República Argentina, da Oriental e do Paraguai, con arreglo a los princípios establecidos en el tratado definitivo de paz.

Proyecto de Convención Fluvial

El gobierno de la República Argentina, el gobierno de su Majestad el Emperador del Brasil, el gobierno de la República Oriental del Uruguay y el Gobierno de la República del Paraguay habiendo convenido celebrar una convención para reglamentar la libre navegación de sus ríos interiores con arreglo a los principios establecidos en el tratado definitivo de paz, han resuelto con este objeto nombrar por sus plenipotenciarios a saber:

S. E. …

S. E. …

S. E. …

S. E. …

Los cuales,

Artículo 1º Los ríos interiores de los Estados contratantes podrán ser navegados de tránsito libremente por su canal principal, por los buques mercantes o de guerra de elles.

Artículo 2º No estarán sujetos a otras reglas que las establecidas en esta convención o las que acordase la nación a que perteneciesen los buques con los dueños de los ríos.

Artículo 3º Cuando el tránsito se hiciera por ríos cuyas riberas fuesen de distintos Estados, esas reglas no podrían hacerse sino de común acuerdo.

Artículo 4º Cuando un buque mercante que fuese de tránsito se viese obligado por cualquier causa a anelar o suspender su viaje en lugares en que las dos riberas perteneciesen a un mismo Estado, se considera sujeto a los mismos reglamentos que rijan los puertos de la nación a que pertenezcan.

Artículo 5º Los buques que se encuentren en el caso del artículo anterior, desde que no abran sus escotillas, solo podrán ser sometidos a la formalidad de tener empleado a bordo para cuidar que no se estraiga [sic] carga ninguna.

Si permaneciesen en cualquier lugar que no fuese puerto habilitado, podrán ser obligados además a no tener comunicación ninguna con la costa a menos que fuese por accidente fortuito o fuerza mayor, en cuyo caso podrá comunicar bajo las garantías o reglas que juzgue convenientes la autoridad del país.

Artículo 6º Si el buque que fuese de tránsito se detuviese en algún puerto cuyas riberas fuesen de los dos Estados, podrá elegir la autoridad a quien quiere someterse para la ejecución de lo establecido en el anterior, debiendo ponerse más cerca de la costa de ese Estado, o cuando menos en el canal.

Artículo 7º Los capitanes de los buques están obligados a dar alojamiento y sustento a los guardas que se pongan a bordo.

Artículo 8º Los buques mercantes que naveguen en tránsito no estarán sujetos a ningún derecho, bajo ninguna clase o denominación que sea, aunque tenga[n] que anclar o entrar a un puerto desde que no intente[n] cargar o descargar, sólo pagarán la retribución establecida por las obras de mejora de la navegación y su conservación, para las balizas y cualquiera otras, pero esta retribución sólo será la establecida para los buques de la nación a quien pertenezcan en la misma navegación de tránsito.

Artículo 9º Las causas de averías de un buque, hechas por otro en la navegación de tránsito, serán juzgadas por los tribunales del país a quien pertenezca el lugar en que hayan sufrido, con sujeción a las leyes del país.

Bajo fianza, causante del daño y dejando apoderado legal en el puerto más próximo al lugar donde sucedió la avería, podrá continuar su viaje.

Há grandes princípios e doutrinas – Wheaton, por exemplo, mui bem as desenvolve – que não podem entrar em dúvida, repelidas por nações americanas nossas vizinhas do sul. O Paraguai apenas pôs limitações e embaraços.

Aí estão, a bem da liberdade da navegação: a nossa convenção com a República Oriental do Uruguai e os Estados de Entre Rios, de 29 de maio de 1851, art. 18; o nosso convênio especial com os Estados de Entre Rios e Corrientes e a República do Uruguai, de 21 de novembro de 1851, artigo 14.

Aí está o tratado de amizade, comércio e navegação entre o Brasil e a Confederação Argentina, de 7 de março de 1856:

Artigo 14 As embarcações brasileiras e argentinas, tanto mercantes como de guerra, poderão navegar os rios Paraná, Uruguai e Paraguai, na parte em que estes rios pertencem ao Brasil e à Confederação Argentina, com sujeição unicamente aos regulamentos fiscais e de polícia, nos quais ambas as altas partes contratantes se obrigam a adotar como bases aquelas disposições que mais eficazmente contribuam para o desenvolvimento da navegação, em favor da qual se estabelecem os ditos regulamentos.

Artigo 15 Consequentemente, as ditas embarcações poderão entrar, permanecer, carregar e descarregar nos lugares e portos do Brasil e da Confederação Argentina que para esse fim forem habilitados nos sobreditos rios.

Artigo 16 Ambas as altas partes contratantes, desejando proporcionar todo o gênero de facilidades à navegação fluvial comum, comprometem-se reciprocamente a colocar e manter as balizas e sinais que forem precisos para essa mesma navegação na parte que a cada uma corresponder.

Artigo 17 Estabelecer-se-á nos sobreditos rios, tanto por parte do Brasil, como da Confederação Argentina, um sistema uniforme de arrecadação dos respectivos direitos de alfândega, porto, farol, pilotagem e polícia.

O Tratado de Amizade, Navegação e Comércio do Império com a República do Paraguai, de 6 de abril de 1856, continha o seguinte artigo:

Artigo 2º O Brasil concede aos navios mercantes da República do Paraguai a livre navegação dos rios Paraná e Paraguai, naquelas partes em que é ribeirinha, e a República do Paraguai concede, nos mesmos termos, ao Brasil o direito de navegação livre na parte daqueles dois rios em que é ribeirinho, de modo que a navegação dos ditos rios, na parte em que cada uma das duas nações é ribeirinha, fica sendo comum a ambas.

As restrições e explicações que conseguiu incluir, para diante, o Paraguai e especialmente a inteligência que deu ao artigo 6º, causaram grande mal.

Depois de desagradável e dispendiosa luta, a convenção de 12 de fevereiro de 1858, celebrada entre o Brasil e o Paraguai sobre a verdadeira inteligência e prática do tratado supra, de 6 de abril de 1856, dizia no seu artigo 1º.

Artigo 1º A navegação dos rios Paraguai e Paraná, na parte em que pertencem ao Brasil e à República do Paraguai, é livre para o comércio de todas as nações até aos portos habilitados, ou que para esse fim forem habilitados em cada um dos ditos rios, pelas duas altas partes contratantes, conforme as concessões já por elas feitas em seus decretos concernentes a essa navegação fluvial.

Mas os artigos subsequentes abriam as portas a novas restrições e novos prejuízos à liberdade da navegação para o Brasil. O que se passou está no domínio do público.

O que é essencial, o que há a fazer, como principal, quanto à navegação dos rios?

Repetir a Confederação Argentina bem como a República do Uruguai (repetição não prejudica, aproveita) o que já consignou a Confederação Argentina no tratado de 1856.

Aderir o Paraguai à essas declarações largas e livres, abandonar as chicaneiras pretensões que Lopes incluiu em dois tratados.

Sendo assim, a convenção fluvial de que se trata é, como ela se qualifica, regulamentar.

A seção não vê inconvenientes nela.

Na Europa, onde rios atravessam lugares de grande população, riqueza e comércio, há muito que regular. Não podem seus acordos e regulamentos ser aplicados a rios da América Meridional, de grande extensão, quase inteiramente desertos, ocupadas as margens por muito distantes povoações pequenas, ainda pobres.

Bastaram, e bastarão por muito tempo, as principais e símplices medidas, quais as que vêm apresentadas no projeto.

É melhor estabelecer regras simples e claras, desenvolvê-las praticamente, do que fazer uma espécie de código principalmente de imaginação.

A prática, a experiência e o desenvolvimento das localidades nos irão ensinando a respeito de circunstâncias especiais e que, por certo, se não dão em rios da Europa, muito populosos.

Somente o tempo pode desenvolver, nas desertas paragens de que se trata, as grandes consequências da proclamada liberdade da navegação, consequências que não é possível [sic] antecipar.

O que importa, vale e cumpre hoje é estabelecer, firmar os grandes princípios, repelir e matar as chicanas com que as querem sufocar.

Vossa Majestade Imperial resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 27 de dezembro de 1865.

VISCONDE DO URUGUAI

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

Voto separado.

O Visconde de Jequitinhonha, concordando com o parecer da maioria da seção, julga, todavia, do seu dever declarar que, por mais casuísticas e previdentes que sejam as disposições de um tratado que tiver por fim assegurar a livre navegação dos rios Paraná e Paraguai, feito com aquelas repúblicas, nada se conseguirá uma vez que não sejam arrasadas inteiramente essas fortificações de que se têm servido, sempre que podem, para anularem direitos reconhecidos por tratados e convenções solenes.

Enquanto aqueles povos não saírem do estado convulso em que existem, enquanto o espírito faccioso, que parece dominar o espírito público naqueles Estados, não for substituído pelo amor do trabalho, de modo que não só os governantes como os governados saibam apreciar uma administração dirigida pelos verdadeiros princípios das ciências econômicas, é por demais pretender que sejam eles fiéis aos seus empenhos internacionais.

O Visconde de Jequitinhonha não é apologista das guarnições mistas em fortalezas tais, porque a história as não abona; mas, quando não se pudesse obter o serem elas arrasadas, pelo menos tais guarnições mistas seriam uma garantia, bem que fraca e sujeita a gravíssimos inconvenientes. Desde 1856 que se devera ter feito alguma coisa a este respeito. Naquela época, seria baldada a resistência da parte do Paraguai no caso de termos feito reclamações, ou exigido concessões razoadas sobre este assunto. Hoje, portanto, cumpre não perder a ocasião que nos depara uma paz, filha de assinalados triunfos de nossas armas.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1865.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

1 N.E. – A despeito do parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros, prevaleceu a opinião do voto dissidente do Visconde de Abaeté. O Brasil só aderiu à convenção a 26 de janeiro de 1907.

2 N.E. – No topo do parecer, despacho manuscrito: “Responda-se por intermédio do Sr. Octaviano: que o G. Imperial acha embaraços, para [ilegível] garantia na Constituição do Império, como bem o demonstra a seção do Conselho de Estado, e que, considerando não estar o negócio terminado e, conseguintemente não poder avaliar a extensão dos compromissos que há de ser obrigado a fazer, não pode, sem expô-lo talvez a não ver partilhada pela Câmara sua opinião, pedir ao corpo legislativo a necessária autorização para dar a garantia que solicita o Estado Oriental”.

3 N.E. – RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1978. v. 2 (1865-1867), p. 118-150.

4 N.E. – Ao lado do parágrafo, à margem direita da folha, intervenção manuscrita: “Esta cópia entregue ao Sr. Rego Monteiro, no dia 10 de janeiro de 1866”.

5 N.E – Intervenção manuscrita acima da palavra “ceda”: “desista do”.

6 N.E. – As palavras “teria” e “não” estão escritas em grafia diversa do resto do documento, como uma correção ao texto.

1866

1. Brasil – França

Pedido de indenização de súdito francês por mercadorias retidas na alfândega de Uruguaiana

Parecer de 17 de fevereiro de 1866

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, o Visconde do Uruguai e José Antônio Pimenta Bueno[1].

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1865.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O súdito francês Pierre Marcel Prieu apresentou ao Governo Imperial uma reclamação de indenização por prejuízos resultantes de atos praticados pelo administrador da Mesa de Rendas de Itaqui e do juiz municipal de S. Borja.

Esta reclamação, apoiada pela legação de França nesta corte, foi duas vezes desatendida; mas tendo sido renovada em nota da mesma legação, datada de 6 de junho último, há por bem S. M. o Imperador que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado dê sobre ela o seu parecer, sendo V. Exa. relator.

Tenho, pois, a honra de transmitir a V. Exa. aqui juntos os documentos relativos à mesma reclamação, que constam da inclusa relação assinada pelo diretor-geral dessa Secretaria de Estado.

Digne-se V. Exa. aceitar os reiterados protestos de minha perfeita estima e alta consideração.

José Antônio Saraiva

A S. Exa. o Sr. Visconde de Jequitinhonha

Relação dos documentos a [que] se refere o aviso supra.

Lista dos papéis que acompanhavam o aviso ao Conselho de Estado, de 16 de dezembro de 1865, sobre a reclamação de Pierre Marcel Prieu:

– Despacho do governo francês à sua legação nesta corte, de 19 de agosto de 1865;

– Nota da legação francesa nesta corte, de 6 de junho de 1865;

– Informação da 2ª seção, de 4 de outubro de 1865;

– Informação da 2ª seção, de 29 de janeiro de 1862;

– Informação à 2ª seção, de 31 de janeiro de 1862;

– Aviso à Fazenda, de 31 de janeiro de 1862;

– Nota da legação francesa, de 14 de fevereiro de 1862;

– Nota à legação francesa, de 1 de abril de 1862;

– Nota à legação francesa, de 22 de abril de 1862;

– Cópias de letra – A a C;

– Nota da legação francesa, de 1 de julho de 1862;

– Aviso à Fazenda, de 15 de novembro de 1862;

– Aviso à Fazenda, de 2 de janeiro de 1863;

– Aviso à Fazenda, de 4 de fevereiro de 1863;

– Aviso da Fazenda, de 8 de abril de 1863;

– Nota à legação francesa, de 17 de abril de 1863;

– Dois requerimentos de Prieu;

– Informação da 2ª seção, de 25 de julho de 1863;

– Informação da 2ª seção, de 21 de agosto de 1863;

– Bilhete ao ministro da Fazenda, de 10 outubro de 1865;

– Bilhete do ministro da Fazenda, de 12 de dezembro de 1865;

– Dois pareceres que acompanhavam o dito bilhete.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar, em aviso de 16 de dezembro último, que a seção do Conselho de Estado, que consulta em os Negócios Estrangeiros, dê seu parecer sobre o que reclama Pierre Marcel Prieu, súdito francês.

O fato é o seguinte: em janeiro de 1857 despachou o reclamante na alfândega da vila da Uruguaiana, em nome de C. G.me Hasten & Cia., uma fatura de fazendas, as quais, pagos os direitos de consumo na importância de Rs 12:271$505, foram expedidas para Itaqui, onde, observando o administrador da Mesa de Rendas que os volumes achavam-se intactos como se houvessem saído das fábricas naquele instante, os mandou examinar e, verificando conterem mercadorias diversas, em quantidade e qualidade, das designadas nas respectivas cartas de guias, as reteve e consultou o inspetor da alfândega da Uruguaiana: este declarou que o caso não era de apreensão e, por isso, cumpria cobrar direitos de consumo das mercadorias, que não os haviam pagos, e entregá-las ao dono ou ao consignário.

O administrador, porém, quiçá por excesso de zelo, reteve as mercadorias até o pagamento dos direitos, embargou-as judicialmente e solicitou, e obteve, mandado de prisão contra o reclamante, a qual se não verificou porque, na ocasião de ser intimada, responsabilizou-se pelo pagamento dos direitos o súdito francês Domingos Lacroix; o embargo foi levantado e as mercadorias entregues e recebidas, declarando o próprio Prieu, nesse ato, que nada tinha que reclamar.

Montavam os direitos das mercadorias que os não haviam pago à soma de Rs 5:018$216.

Hoje, a sua reclamação consta dos itens seguintes:

– reembolso dos direitos pagos segunda vez 5:000$000

– reembolso da importância que foi subtraída de sua escrivaninha 18:000$000

– reembolso da importância de diversas mercadorias subtraídas 5:000$000

– reembolso da importância dos estragos das mercadorias apreendidas e trancadas 8:000$000

– indenização de paralisação de comércio durante 11 dias que durou o encerramento das mercadorias 1:000$000

– indenização das despesas feitas em viagem à Uruguaiana, Rio Grande e Porto Alegre 2:500$000

– idem pela paralisação durante seis meses de perda de tempo e gastos nas viagens 6:000$000

– idem de despesas de advogado e outras necessárias 3:500$000

– idem pelo prejuízo resultante de sua prisão 51:000$000

– idem pelo que poderá necessitar para a solução da questão com as viagens ao Rio de Janeiro e a Paris, e por mais despesas 40:000$000

Sobre cada um desses pontos de reclamação, ponderou-se pela Repartição de Fazenda:

1º) A Mesa de Rendas de Itaqui, segundo o decreto nº 1.140, de 11 de abril de 1853, procedeu regularmente, sujeitando a um exame as fazendas de que se trata, para saber se combinavam exatamente com as que se achavam mencionadas nas guias expedidas pela alfândega de Uruguaiana.

Deste exame resultou encontrarem-se volumes que não estavam declarados na carta de guia, pelo que a Mesa de Rendas exigiu não só os diretos de consumo, como também os de expediente, e isto em virtude do disposto no art. 313 do regimento de 22 de junho de 1836 e no art. 21 da lei nº 369, de 18 de novembro de 1845.

2º) O reclamante não foi preso como alega. Houve um mandado expedido por ordem do juiz de paz e a pedido do administrador da Mesa de Rendas, mas, quando se intimava a Prieu, apareceu Marcellino[2] Lacroix que, responsabilizando-se pela importância dos direitos, impediu a prisão de seu compatriota. Prieu então sacou uma letra de Rs 5:000$000 sobre Hasten & Cia., que eram os donos das mercadorias, a qual foi aceita e paga, o que não teria lugar se Hasten & Cia. se julgassem lesados com a exigência dos direitos.

Convém notar que Hasten & Cia. tem uma casa de negócios em Itaqui de que são agentes Eloy Medina e Pierre Marcel Prieu.

3º) É exato que as fazendas foram embargadas e as portas da dita casa fechadas e seladas; mas este procedimento, sendo irregular, foi logo sanado pela ordem da alfândega de Uruguaiana, mandando entregar as mercadorias embargadas.

O fato que produziu o abrir-se de uma das portas, foi proveniente de ter sobre ela rolado um terço ou fardo com erva-mate. Esta ocorrência teve lugar de dia e, pouco depois, compareceu o juiz municipal, que fez de novo fechar e lacrar as portas. Esta declaração consta de uma justificação feita pelo próprio dono da erva-mate Jean Arnaud Maniquier, compatriota do reclamante.

4º) Deixa o reclamante de ter razão sobre o extravio de Rs 18:000$000, porquanto, tendo assistido os agentes da casa Hasten & Cia., Eloy Medina e o reclamante Prieu, ao levantamento do embargo, Hasten & Cia. declararam, segundo o documento anexo à reclamação, existir intacta toda a fatura embargada e, bem assim, todos os trastes, sem falta alguma, e Prieu, recebendo a casa, declarou que por enquanto nada tinha a requerer e conformava-se com o levantamento do embargo e entrega da casa.

A ocasião, entretanto, era a melhor para o reclamante expor as suas razões e provar o roubo pretendido dos Rs 18:000$000.

Procedentes parecem à seção as razões em que funda o Ministério da Fazenda a sua recusação e negativo parecer a respeito da reclamação em questão.

Os estrangeiros não são isentos da legislação do país. Ela preceitua tanto para os nacionais como para os estrangeiros. A lei é igual para todos e, por isso, os mesmos recursos legais, que assistem em suas questões administrativas aos nacionais, assistem aos estrangeiros: elas estabelecem outros tantos modos de aferir o direito e justiça de cada um. Nem de outra forma, a não ser por meio de tais recursos, se pode descobrir e ajuizar o valor legal da pretensão, qualquer que seja a nacionalidade daquele que se diz lesado.

Assim, em virtude do art. 1º § 1 do decreto nº 1.140, de 11 de abril de 1853, que criou aquela estação fiscal e a declarou subordinada à alfândega da Uruguaiana, podia Prieu recorrer para o inspetor dessa alfândega dos atos praticados pelo referido administrador. O decreto nº 870, de 22 de novembro de 1851, art. 1º § 2º, dava-lhe recurso da decisão do inspetor daquela alfândega para a tesouraria da Fazenda da província e, desta repartição, cabia recurso para o Tribunal do Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º § 2º do regulamento nº 736, de 20 de novembro de 1850.

Além disso, podia o reclamante promover, por meio de ação criminal, a punição da ilegalidade contra ele praticada e, finalmente, intentar contra o autor dos atos ilegais a competente ação civil de indenização de prejuízos (art. 36 da lei de 3 de dezembro de 1861 e art. 274 do regulamento de 31 de janeiro de 1842).

Prieu não usou de um só dos meios que as leis do Império lhe proporcionavam, mas recorreu diretamente ao vice-cônsul de França em Porto Alegre e, em 29 de novembro de 1857, este agente apresentou a sua reclamação à presidência da província, que a submeteu a decisão do Ministério da Fazenda, por ofício de 26 de março de 1859.

Não estando a questão resolvida, interveio a legação francesa, por nota de 29 de janeiro de 1862, recomendando-a à benévola atenção do Governo Imperial.

Foi então que o Ministério da Fazenda proferiu a decisão constante do seu aviso de 26 de março do mesmo ano de 1862 e negou a indenização solicitada, por não ter o reclamante usado dos recursos legais, e serem as suas pretensões exageradas.

L’Etat – diz Heffler no seu direito público – qui n’est que l’idée incarnée de la liberté personnelle de ses citoyens, jouit du pouvoir de les soumettre à l’autorité de ses lois de manière qu’ils sont tenus de les respecter tant dans le pays qu’au dehors. Il est encore investi du même pouvoir à l’égard des étrangers, lors de leur séjour sur son territoire.

Nem esta doutrina sofre a menor modificação, pelo que respeita aos conflitos das leis penais.

Considerando-as o mesmo autor simultaneamente territoriais e pessoais, diz: Elle (a lei penal) en ce sens, qu`elle saisit toutes les personnes qui se trouvent sus son territoire, les regnicoles comme les étrangers.

A França levou este princípio além de toda medida e, no art. 14 do seu código civil, determinou que pudesse ser citado perante os tribunais franceses o estrangeiro, embora não residente na França, a fim de dar execução a obrigações por ele contraídas na França, ou em país estrangeiro com um francês.

Esta disposição legislativa tem provocado outras de retorsão em diferentes países, como a Áustria, a Prússia, as províncias renanas, vários governos da Alemanha, a Holanda, a Bélgica e, apesar de tais represálias, o art. citado faz parte da legislação civil da França.

Assim que, não tendo o reclamante usado dos meios que a lei do país oferece às partes para fazerem valer os seus direitos, se os tinha, entende a seção que a reclamação de que se trata não pode ser deferida, nem pode o governo hoje mandar proceder a um inquérito, como pretende o ministro francês, pois seria isso prova de que pretende o governo entrar na avaliação dos fatos ocorridos, o que, aliás, só pode ser feito perante os tribunais, dentro do prazo e na forma pelas leis determinada.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais conveniente.

Sala das Conferências, 17 de fevereiro de 1866.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

2. Brasil – França

Reclamação de súdito francês por indenização

Parecer de 26 de março de 1866

Assinam o parecer José Antônio Pimenta Bueno, relator, o Visconde do Uruguai e o Visconde de Jequitinhonha.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, em 14 de março de 1866.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, dê, sendo V. Exa. o relator, o seu parecer acerca da reclamação do súdito francês François Maurel, tendo sobretudo em vista os argumentos do despacho de m. Drouyn de Lhuys anexo a nota da legação de França de 23 de fevereiro último.

A este aviso acompanham todos os papéis originais relativos à referida reclamação.

Aproveito o ensejo para oferecer a V. Exa. as novas seguranças da minha mais alta estima e mui distinta consideração.

José Antônio Saraiva

A S. Exa. o Sr. José Antônio Pimenta Bueno

Relação dos documentos originais que acompanham o aviso de 14 de março de 1866 dirigido à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado:

1º nota da legação de França, de 7 de junho de 1865;

2º aviso confidencial ao chefe de polícia da corte, de 12 de junho de 1865;

3º ofício confidencial do chefe de polícia da corte, de 22 de junho de 1865;

4º aviso do Ministério da Justiça, de 22 de setembro de 1865;

5º nota à legação de França, de 14 de outubro de 1865;

6º nota da legação francesa, de 27 de outubro de 1865;

7º nota da legação de França, de 23 de fevereiro de 1866, acompanhada de um despacho de S. Exa. o Sr. Drouyn de Lhuys.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 14 de março de 1866.

Joaquim Tomás do Amaral

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer acerca da reclamação do súdito francês Maurel constante dos papéis inclusos, tendo sobretudo em vistas os argumentos do despacho de m. Drouyn de Lhuys, anexo à nota da legação de França de 23 de fevereiro último.

O dito francês pediu a indenização de 18.000 francos pelos prejuízos, que alega ter sofrido em consequência da ordem que lhe foi intimada de abandonar o prédio nº 40 da rua do Calabouço, prédio que ocupava, que diz que tinha mobiliado e em que sublocava quartos.

Esta ordem de despejo foi motivada pelo perigo iminente, que o desabamento do morro do Castelo ameaçava.

Uma primeira nota, de 7 de junho de 1865, da legação francesa foi contestada detalhadamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, em data de 14 de outubro posterior.

Insiste, porém, o governo francês – pela nota de sua legação de 27 do dito mês e pelo despacho de m. Drouyn de Lhuys, de 23 de fevereiro próximo passado – sobre a obrigação em que consideram o Governo Imperial não só por equidade, como por justiça, de indenizar o reclamante.

Pondo de parte quase toda a discussão havida, este último sustenta que essa obrigação existe, porque o prejuízo nasceu de um fato do governo, e esse fato não é a ordem de despejo, sim outro.

Provém ele de ter o governo feito levantar ao lado do prédio uma grande muralha dependente da fortaleza, muralha que se desmoronou e que ocasionou os perigos e motivou a medida do despejo e suas consequências.

Desde então, argumenta que quem causa a perda por fato seu tem o dever de indenizar; e que, portanto, o proprietário do prédio é entidade estranha à questão. A obrigação é pessoal do governo.

Posta a questão neste terreno, vê-se a seção sem os esclarecimentos de fato, que seriam indispensáveis para firmar uma opinião e, por isso, ela formulará hipóteses.

Com efeito, se o desabamento da muralha, mandada construir pelo governo, foi que motivou o perigo, ou porque ela fosse mal edificada, ou porque fosse levantada com imperícia em lugar pouco sólido, ou, enfim, porque se tornasse por qualquer outra razão a causa do mal, não há dúvida de que a responsabilidade pesa sobre a administração, mormente se a obra foi feita depois de estar o reclamante ocupando o prédio.

Verifica-se, então, o princípio de direito que qualquer fato do homem, que causa a outrem um a perda, obriga o autor desse fato a reparar esta. É uma regra do direito comum, que obriga tanto os particulares como a administração.

Posto que ao governo francês incumba a prova de que essa obra foi quem motivou a ruína, o perigo, o despejo e os consequentes prejuízos, seria muito para desejar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros pudesse ministrar a prova em contrário, porque assim terminaria vitoriosamente a discussão.

Na verdade, desde que se pudesse demonstrar que não foi da fatura dessa obra que proveio o desmoronamento, ter-se-ia este como caso fortuito, como fato de força maior, pelo qual certamente ninguém é responsável.

Cumpre, entretanto, notar que, ainda quando o ministério não possa fazer a indicada demonstração:

1º O reclamante deve propor sua ação contra a administração pelos meios ordinários, para que os fatos e as provas sejam deduzidas nos seus termos regulares e lavrada a sentença com justiça.

O meio de reclamação diplomática é reservado para quando não restam recursos ordinários. Não basta que se diga que daquela obra proveio o mal. Se a questão fosse com um particular, a ação judiciária seria indispensável; pois bem, o governo aí figura como um particular.

2º O reclamante, ainda quando tenha razão para receber alguma indenização, deve demonstrar e provar o quantum dela. Não é bastante que indique a cifra de 18.000 francos, ou outra, porque isso não pende só de seu arbítrio. Seria uma pretensão iníqua.

Se a legação francesa quer prescindir desses meios e entrar em transação amigável com o governo, então a questão assumirá outro caráter. Cumpriria, em comum acordo, reconhecer em que tempo a obra foi feita e se, na verdade, ela influiu ou não para os efeitos de que se trata e, conforme a solução dessa questão, isto é, no caso afirmativo, fixar por acordo mútuo, depois de colher os possíveis esclarecimentos, um quantum razoável.

Eis, Senhor, o que ocorre à seção, posta a questão nos termos em que está atualmente colocada. Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 26 de março de 1866.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

3. Brasil – França

Reclamação sobre alegada denegação de justiça

Parecer de 22 de junho de 1866

Assinam o parecer o José Antônio Pimenta Bueno, relator, e o Visconde de Jequitinhonha.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem que a seção do Conselho de Estado que consulta sobre os Negócios Estrangeiros emitisse o seu parecer sobre a reclamação da legação de França, formulada pelas três notas inclusas, que versa sobre o conflito havido entre seis súditos franceses e um súdito português na noite de 29 de outubro de 1865.

O fato foi o seguinte:

Dando-se a rixa entre esses franceses e o dito português, este os perseguiu e fez perseguir por seus fâmulos, ferindo a três com golpes de espada.

Os ofendidos deram sua queixa, fez-se o corpo de delito e o ofensor foi pronunciado no juízo da formação da culpa, como indiciado de ferimentos graves, art. 205 do código criminal.

Desse despacho recorreu o indiciado para o juiz de direito da 1ª Vara e este, depois de ter procedido nos termos legais à vista de um novo exame médico, modificou a pronúncia, obrigando o ofensor à prisão, salva a fiança e livramento, não pelo crime do art. 205, e sim pelo crime do art. 201.

Os ofendidos, em vez de aceitarem essa decisão, que subordinava aquele ao julgamento do júri, onde poderiam alegar todas as circunstâncias agravantes e deduzir todo o direito que pretendessem, pelo contrário, desistiram de toda a acusação. Em vista disso, o juiz mandou, como devia, dar baixa na culpa, o que importava a extinção da causa.

O promotor público intentou um novo processo, pelo mesmo fato, contra o mesmo súdito português, no intuito de restaurar a classificação do crime na gravidade do dito art. 205, apoiando-se de um posterior e novo exame médico.

O chefe de polícia admitiu essa denúncia e pronunciou nesses termos o dito indivíduo. Este recorreu para a Relação da Corte e esta, por seu acórdão, declarou que a lei não tolerava esse bis in idem e, por consequência, anulou tal procedimento.

Tal é o fato e tal foi a ordem e marcha do respectivo processo.

A legação da França reclama. Ela não aponta uma só lei que fosse violada, um só excesso de poder, ou abuso manifesto, como cumpria; todavia formulou as seguintes arguições:

1º Que o juiz de direito da 1ª Vara não devia atender o 2º exame médico e sim o primeiro, pelo que sua apreciação foi mais do que insuficiente.

2º Que o juiz não devia dispensar o ofensor de comparecer perante o júri como dispensou.

3º Que o promotor público, de seu motu próprio, aconselhou as vítimas que desistissem, a fim de prosseguir ele mesmo na acusação, engajando, assim, até certo ponto, l’avis do Ministério da Justiça, de quem seu cargo é dependente. Que, demais, o fato dessa intervenção do promotor prova o bom direito dos franceses.

4º Que, não obstante isso, o ofensor ficou impune e que, portanto, protesta contra essa impunidade conferida pela magistratura brasileira e pede uma solução satisfatória.

A seção meditou com a devida atenção sobre a matéria, por isso que é sempre digna de toda a seriedade o reclamo de que houve injustiça. Ela entende, porém, que bem analisado o assunto, bem reconhecidos os termos do processo brasileiro e mediando a dúvida bona fides, poderá demonstrar que a legação da França não tem fundamento algum para o seu protesto, ou reclamação. A própria legislação francesa auxiliará a demonstração.

1ª Arguição: Relativa à modificação da pronúncia. Do código de instrução criminal da França, art. 133, 230 e seguintes vê-se que a corte imperial tem a faculdade de alterar o despacho do juiz da instrução e qualificar o crime ou delito como entender de direito.

No caso de um ferimento, ela pode, sem dúvida, à vista de um novo exame médico, ou auto de sanidade, considerá-lo menos grave do que foi reputado pelo primeiro exame do corpo de delito. Ambos esses documentos de peritos competentes têm valor igual e o segundo tem de mais, a seu favor, o fato da sanidade, quando dado.

Consequentemente, ela usará da apreciação indispensável para estabelecer sua decisão; e ninguém dirá que a legação brasileira em França teria o direito de exigir que a corte real preferisse o primeiro exame e não o segundo. Compete isso ao juízo e não às partes.

Pode, sem dúvida, haver um erro de apreciação, não obstante a inteligência e honra do juízo, mas isso não prova senão a imperfeição humana e nenhum país descobriu ainda, nem descobrirá, o meio da infalibilidade.

O que fica dito da lei francesa é, justamente, o mesmo que se verifica a respeito da lei brasileira. O juízo de direito tem, no Brasil, as mesmas atribuições a esse respeito, que a corte imperial tem em França.

A legação francesa labora demais em equívoco, quando argui impunidade.

O juiz de direito não fez mais do que alterar a qualificação do crime do art. 205 para o art. 201. O ofensor ficava, do mesmo modo, sujeito à acusação perante o júri, onde os ofendidos podiam, sem a menor dúvida, ir alegar todo o direito que pretendessem e provar todas as circunstâncias que agravassem a criminalidade. Se o júri entendesse que novos exames esclareciam melhor os fatos, certamente não deixaria de fazer justiça.

É, portanto, visto que, quando mesmo houvesse erro de apreciação da parte de um magistrado inteligente e honrado, não é possível pretender que se desse violação da lei e, muito menos, outro abuso. É, também, visto que não dispensou o prosseguimento da causa.

O que se manifesta é que houve grande erro, da parte dos ofendidos, em desistir da acusação; daí é que resultou a impunidade, como se ponderará na seguinte 2ª arguição.

2ª Arguição: Queixa-se a legação francesa que o juízo de direito dispensasse o ofensor de comparecer perante o júri. Há perfeito equívoco em semelhante arguição.

Desde que os ofendidos desistiram da acusação, não restava ao juízo de direito nenhum outro expediente senão mandar que se desse baixa na culpa e se houvesse o processo por terminado. Assim, o fato de não ir o indiciado à presença do júri não foi senão consequência necessária da desistência dos queixosos e não de ato do juízo.

Pelo código de instrução criminal da França, art. 22 e seguintes, o Ministério Público tem competência de acusação contra todos os crimes e delitos. Pelo código do processo criminal do Brasil ele não tem essa competência nos crimes particulares afiançáveis, e sim somente a parte ofendida, seus pais ou tutores, de sorte que, desistindo esta, extingue-se a acusação.

É, portanto, visto que o juiz de direito não podia fazer senão o que fez. Se há impunidade, esta como fica dito, resultou só e unicamente do fato da desistência praticada pelos franceses ofendidos; devem, portanto, imputar isso a si mesmos e não ao juiz de direito, que violaria a lei se não procedesse como procedeu.

3ª Arguição: Alega esta, primeiro, que o promotor público, de seu motu próprio, fora quem aconselhara os franceses que desistissem, para ele promover uma nova acusação; segundo, que assim engajava até certo ponto o parecer do ministério da Justiça; terceiro, que isso prova o bom direito dos franceses.

Nada disso procede.

1°) Os documentos juntos por parte do promotor contrariam a asserção desse conselho, qual é formulado, mas aceitando-se mesmo o alegado pela legação, o que teríamos? Seria que o promotor certamente teria procedido melhor se não desse parecer algum a respeito e deixasse os ofendidos governar-se como quisessem. É, porém, visto que, entendendo ele a lei como entendia, interessando-se pelos franceses, como a legação não denegará, deu esse parecer na melhor boa-fé e realmente fez, de sua parte, quanto pode para que sua opinião triunfasse.

Demais, sua opinião não era obrigatória; se os ofendidos a adotaram, foi porque assim quiseram e nunca poderiam supor que o promotor respondesse senão por si e não pelos tribunais.

2°) Ainda admitindo que esse parecer do promotor engajasse a opinião do Ministério da Justiça, o que pode a legação concluir daí?

Ninguém fará aos tribunais de França a ofensa de dizer que eles estão adstritos a entender a lei e julgar sempre nos termos das conclusões do Ministério Público, ou da opinião do ministro da Justiça. Aos tribunais e à corte de cassação – e não a esses funcionários, por muito respeitáveis que sejam – é a quem compete a inteligência doutrinal e aplicação das leis dessa ordem. Outro tanto acontece no Brasil: essa alegação não será mesmo reproduzida por parte de um governo tão inteligente como é o da França.

3°) Outro tanto dirá a seção da asserção “que isso prova o bom direito dos franceses”, porquanto a conclusão lógica não é essa e sim outra. É que isso prova que o promotor e o Ministério da Justiça pensavam assim e nada mais. Não sendo, porém, eles os competentes para proferir o julgado, não tendo a faculdade de coagir os tribunais para pensar do mesmo modo, como quer a legação francesa que sua conclusão seja aceita? Poderia ela oferecer reciprocidade?

4ª Arguição: “A impunidade”.

Pelo que respeita ao juízo de direito, é desnecessário repetir o que já foi exposto. Pelo que toca ao acórdão da relação, não há dúvida em que ela aplicou a lei, como conscienciosamente entendeu e como tem sido sempre aplicada.

O promotor público, depois da desistência dos franceses, deu, como já se disse, uma segunda denúncia e chegou a obter nova pronúncia do ofensor, como incurso no art. 205 do código criminal. O pronunciado recorreu para o Tribunal da Relação da Corte, alegando que a lei era assim violada e com ela o princípio non bis in idem.

A Relação deu provimento ao recurso e julgou ilegal e nulo esse segundo processo: 1°, por isso que já haviam [sic] decisões anteriores, passadas em julgado, e desistência da parte ofendida, que impediam que revivesse uma causa finda; 2°, por que a inteligência dada à lei pelo promotor não era admissível; 3°, porque, pelo contrário, o princípio de equidade e de justiça sempre corrente, não contestado, é que não pode ser renovada a formação da culpa contra um mesmo delinquente, quando este já foi antes descoberto e conhecido, pronunciado e libertado pela desistência legal de seu acusador e sentença que extinguiu a causa, e por isso importou absolvição.

Ninguém que conhecer a legislação brasileira se animará a censurar este julgado, a asseverar que houve nele abuso.

Os art. 149, 327 e 329 do código do processo criminal do Brasil são diferentes dos art. 246 e 360 do código de instrução criminal da França; mas, ainda assim, a hipótese poderia ter, perante os tribunais franceses, a mesma solução. Primeiro, porquanto não se apresentaram novas provas ou nouvelles charges contra o ofensor; o que o promotor pretendia era a reconsideração, que a lei não admite, da mesma matéria já debatida e julgada a respeito do mesmo réu. E segundo, porque, em virtude da desistência dos ofendidos, o ofensor, já tinha sido renvoyé de l’accusation.

Nossa lei não estabelece diferença entre o acquittement e a absolution. Ela se expressa só pela frase “absolvição” e determina no dito art. 327, que “o que foi uma vez absolvido não tornará a ser acusado pelo mesmo crime”. Ora, a desistência dos ofendidos e o julgamento por sentença dela importou a absolvição do ofensor e, consequentemente, a Relação argumentou com a lei.

Em tais termos, Senhor, a seção entende que a reclamação do governo francês é no todo infundada, que ele não tem razão alguma para protestar e, menos, para pedir satisfação.

Nem o governo de Vossa Majestade teria meios de dar essa satisfação, porque o procedimento dos tribunais foi, no todo, regular, não houve abuso na administração da justiça, a marcha que se seguiu foi a mesma que se seguiria ainda quando os ofendidos fossem brasileiros e o ofensor fosse francês.

Acresce que esses franceses têm ainda recurso nas leis brasileiras, não para pedir a pena, mas sim para haver, pela ação civil, que a lei de 3 de dezembro de 1841 lhes garante em seu artigo 68, toda a indenização que lhes for devida pelo ofensor e os tribunais do Império certamente farão justiça. Usem, pois, desse meio ordinário e regular, e não de reclamações que são infundadas e que, mesmo quando fundadas, só têm cabimento, quando extintos os meios regulares.

Tal é o parecer da seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá em Sua Alta Sabedoria o que for mais acertado.

Sala das Conferências do Conselho de Estado, em 22 de junho de 1866.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

4. Brasil – Uruguai

Regime de navegação da Lagoa Mirim e do rio Jaguarão

Parecer de 8 de outubro de 1866

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e José Tomás Nabuco de Araújo. O Imperador aprova o parecer: “Como parece, quanto a concessão. Paço, 26 de janeiro de 1867”, com sua rubrica, seguida da assinatura de Antônio Coelho de Sá e Albuquerque, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 2 do corrente, que, reunindo-se a seção de Justiça do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, na secretaria dessa repartição, tome em consideração a questão de tornar-se comum a bandeira oriental a navegação da lagoa Mirim e do rio Jaguarão, como o pretende o governo daquela República.

Efetivamente, reunida a seção, presidida pelo ministro secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, passou-se a ler os diversos documentos que servem para elucidar a questão.

O ministro plenipotenciário da República, em sua nota de 9 de junho do corrente ano, expõe:

De conformidad con lo que declaró en la nota que, bajo el n.o 4, tuvo el honor de dirigir en el día 2 del corriente mes a S. E. el Sr. consejero Dr. José Antônio Saraiva, ministro secretario de Estado para los Negocios Extranjeros, el infrascrito, enviado extraordinario y ministro plenipotenciario, va a tratar en la presente las cuestiones pendientes sobre la navegación de las aguas fronterizas de la laguna Merim y del río Yaguarón.

Para no dar mucha extensión a esta nota, el infrascrito ruega a S. E. el Sr. Saraiva le permita dar aquí por reproducido todo lo que, por parte de la República y para obtener la navegación común de la laguna Merim y del río Yaguarón, tuvo el honor de alegar en el protocolo de 5 de agosto de 1857 relativo a la negociación del tratado de comercio y navegación firmado en 4 de setiembre de aquel año, y las reclamaciones que por separado presentó al Gobierno Imperial en las notas de la legación oriental nº 108, de 1º de setiembre, y nº 145, de 7 de diciembre del mismo año de 1857, para revindicar los derechos de la República desconocidos y violados por las autoridades del Brasil en aquella parte de sus fronteras.

Respecto a la navegación de la bandera oriental en las aguas fronterizas de la laguna Merim y del río Yaguarón, el Brasil ha hecho promesas solemnes y explícitas cuyo simple cumplimiento bastaría para resolver sustancialmente la cuestión.

Esas promesas son las siguientes:

En nota de 31 de diciembre de 1851, el Gobierno Imperial declaró al ministro oriental que el [uso] exclusivo de la navegación de la laguna, en cuya posesión se hallaba el Brasil, no lo imposibilitaba para admitir por medio de concesiones especiales y bajo ciertas condiciones y reglamentos policiales y fiscales, las embarcaciones orientales a hacer el comercio en los puertos de la misma laguna.

En el protocolo de 15 de mayo de 1852, el plenipotenciario brasilero, Exmo. Sr. Marqués de Paraná, negando que embarcaciones orientales estuviesen en posesión de esa navegación, agregó:

Que esta su repulsa no debía, sin embargo, ser entendida como una negativa absoluta por parte del Brasil a la concesión pedida, pues que subsistía la declaración hecha por el ministro secretario de los Negocios Extranjeros del Imperio, en nota de 31 de diciembre del año pasado, dirigida al ministro oriental D. Andrés Lamas, de que el exclusivo [uso] de la navegación de las aguas de la laguna en cuya posesión se hallaba el Brasil, como fue reconocido por el tratado, no lo imposibilitaba para admitir, por medio de concesiones especiales y bajo ciertas condiciones y reglamentos policiales y fiscales, las embarcaciones orientales a hacer el comercio en los puertos de la misma laguna.

Por la nota n.o 27, de 31 de enero de 1857, el ministro oriental, proponiendo la revisión del tratado de comercio de 12 de octubre de 1851, decía:

Se estableció en principio la navegación en común de los afluentes del río Uruguay.

Por promesas posteriores, la República contó con la aplicación de ese principio a la navegación de la laguna Merim y del Yaguarón.

El establecimiento en principio, dejando intactas las cuestiones que debe provocar su aplicación, no fijando ni el tiempo ni las bases sobre que esas cuestiones deben ser resueltas, nulifica la estipulación y la ha nulificado de facto. No existe realmente estipulación alguna pues que ella depende de ajustes ulteriores en que cada una de las partes tiene libertad para no convenir.

De ahí, que la legislación fiscal de los países ha contenido disposiciones que pueden ser contrarias al principio y crear embargos futuros que convendría remover antes que nazcan y se arraiguen intereses que lo dificulten.

Es inútil encarecer la importancia de la materia, máxime cuando se trata de combinar ventajosa y benévolamente los intereses de los dos países.

Con su nota n.o, 30 de 6 de febrero siguiente, el ministro oriental presentó las bases de la negociación que proponía.

La relativa a la cuestión de que hoy se trata, era la siguiente:

2ª Base

§ 1º El principio establecido en el art. 14 del tratado de 12 de octubre de 1851, respecto a los afluentes del Uruguay, se declara común a la navegación de la laguna Merim y del Yaguarón.

§ 2º La aplicación de este principio, sus condiciones respectivas, los modos y el tiempo de su ejecución, quedan dependientes de ajustes ulteriores entre los dos gobiernos.

El Exmo. Sr. consejero Paranhos, como ministro de los Negocios Extranjeros, contestó en nota de 25 del mismo mes de febrero:

El gobierno de S. M. se presta, de buen grado y con entera confianza en la buena fe y amistad del gobierno oriental, a rever el tratado de comercio y navegación de 12 de octubre de 1851, que, no sólo por la razón de urgencia, sino también por la necesidad de experiencia y falta de oportunidad, se circunscribió a disposiciones generales y prescindió de otras de que se ocupan las notas y el proyecto de convención a que el abajo firmado arriba se refirió.

Como, sin embargo, las bases formuladas por el gobierno de la República contienen estipulaciones que no pueden considerarse desenvolvimiento natural y lógico del tratado vigente, materia nueva, en suma, digna de la más seria atención – lo que el espíritu ilustrado del Sr. Lamas no desconoce, y desde luego manifestó –, no puede el gobierno de S. M. dar una respuesta definitiva al convite que tan amigablemente acoge sin que por su parte el proyecto del gobierno de la República sea maduramente examinado.

Examinadas maduramente las bases presentadas por parte del gobierno oriental, el mismo Sr. ministro Paranhos, en nota de 27 de abril de 1857, declaró lo siguiente:

“Hoy cabe al abajo firmado la satisfacción de anunciar al Sr. D. Andrés Lamas, cumpliendo la promesa que le hizo en su supracitada nota, que el Gobierno Imperial ha resuelto aceptar para la negociación del nuevo acuerdo que desean ambos gobiernos, las bases ofrecidas por parte de la República.”

En el protocolo de 5 de agosto de 1857, el plenipotenciario brasilero, Exmo. Sr. vizconde del Uruguay, dijo:

“No es, por cierto, la intención del Gobierno Imperial hacer improductivas aquellas aguas, destinadas al transporte de las riquezas que afluyesen para sus márgenes y a la comunicación y comercio de los pueblos que la habitan. Esas aguas constituyen un elemento más de riqueza y prosperidad para los territorios que bañan, y el Gobierno Imperial no abriga la idea antisocial de no aprovecharlas por el mezquino recelo de que también otros puedan sacar provecho de ellas. La navegación oriental para puertos brasileros de laguna Merim también ha de dejarle provecho al Brasil.”

Últimamente por el art. 13 del tratado de 4 de setiembre de 1857, debidamente ratificado por S. M. el Emperador, quedo establecido lo siguiente:

Artículo 13º

Queda reconocida en principio la mutua conveniencia para el comercio, la industria y las benévolas relaciones de los dos países, abrir, por concesión del Brasil, la navegación de la laguna Merim y río Yaguarón a la bandera de la República Oriental del Uruguay.

Pero, dependiendo la aplicación de este principio de exámenes y estudios a que mandará el Gobierno Imperial proceder desde luego, esta concesión será materia de negociación ulterior, cuando se trate del tratado definitivo (de comercio).

En las notas, que precedieron el canje de las ratificaciones del citado tratado de 4 de setiembre, quedaron establecidos los principios cardinales que debían regir la reglamentación de la navegación de las aguas de la laguna Merim y del Yaguarón ya concedida a la bandera de la República Oriental del Uruguay.

En su nota n.o 199, de 6 de setiembre de 1858, dijo el ministro oriental:

“La apertura de la navegación para la bandera oriental de la laguna Merim y del Yaguarón, es una concesión ya hecha, bona fide, por parte del Brasil.

La promesa de 1851, reiterada en 1852, fue reducida a estipulación por el artículo 13º del tratado de 4 de setiembre de 1857”.

Esta concesión es de la misma naturaleza de la que hizo la República a la bandera brasilera por el art. 14º del tratado de 12 de octubre de 1851.

Tenemos pues, fuera de duda, la concesión hecha, y que esta concesión es de aquellas que sobreviven, por su naturaleza, al tratado temporario en que están consignadas.

Faltan sólo los reglamentos que deben hacer práctica la navegación de la bandera oriental en las dichas aguas.

Esos reglamentos deben ser el objeto de una negociación ulterior, que se llamó definitiva porque, en efecto, es por esos reglamentos que quedará definitivamente establecida la navegación práctica de la bandera oriental.

Para esa negociación mandará el Gobierno Imperial estudiar y examinar las localidades.

Creé el infrascrito que, hasta aquí, no existe la mínima divergencia.

El gobierno de la República entiende, además:

1º) Que la concesión no puede estar sujeta a ninguna condición que la haga inexequible o ilusoria.

Esto no necesitaba expresarse, es de aquellas condiciones que, stricto jure, están subentendidas en todos los contrates.

Expresarla puede ser una redundancia; pero jamás un motivo de desacuerdo entre contratantes de buena fe.

2º) Que servirían de base a los reglamentos, objeto de la negociación ulterior, los principios universalmente admitidos para navegaciones análogas después del Congreso de Viena de 1815, y ya reconocidos en los pactos celebrados entre la República y el Imperio.

El Gobierno Imperial declaró que aplicará a la navegación de la laguna Merim y del Yaguarón, concedida a la bandera oriental, los principios liberales que ha adoptado como base de su política fluvial.

Estos principios liberales están consignados en el protocolo de 15 de setiembre de 1857.

El gobierno de la República dice que esos principios deben servir de base a los reglamentos.

El Gobierno Imperial declara que aplicará esos principios.

Están de acuerdo los dos gobiernos.

Pero – y aquí está la divergencia aparente – S. E. el Sr. vizconde de Maranguape entiende que el infrascrito le da a aquella declaración del Gobierno Imperial, una extensión que no puede tener, porque algún principio, como el del libre tránsito, no puede ser aplicable a la laguna Merin y al Yaguarón, cuya navegación tiene únicamente por fin estrechar y desenvolver las relaciones comerciales entre el Brasil y la República Oriental por aquellas aguas.

Confesando el infrascrito que tal extensión no da a la declaración del Gobierno Imperial, le parece que elimina toda divergencia.

El infrascrito dijo, en su nota de 4 del corriente, que las concesiones hechas, ya a la bandera oriental, ya a la bandera brasilera, deben ser seguidas por aquellos principios tanto cuanto la especialidad de las localidades lo permita.

Con esta fórmula, el infrascrito entendió salvar todas las cuestiones de aplicación, que son objeto de la negociación ulterior, y es para la mejor solución de esas cuestiones que se mandan estudiar y examinar las localidades.

Unas admiten el libre tránsito, otras no.

¿Cómo, por ejemplo, aplicar eses principios a los afluentes del Uruguay, que no salen del territorio oriental?

En unas localidades la fiscalización y la policía es fácil, en otras difícil: y a estas como a muchas otras diversidades debe atenderse en los reglamentos respectivos, que por eso son especiales, que por eso exigen el examen y estudio de las localidades.

Estas cuestiones prácticas quedan reservadas; ellas serán discutidas y resueltas en la negociación ulterior.

Dando estas explicaciones y reconociendo, como reconoce, que la navegación de que se trata tiene únicamente por fin estrechar y desenvolver las relaciones comerciales entre el Estado Oriental y el Brasil, el infrascrito se persuade que en todo lo sustancial queda en perfecto acuerdo con S. E. el Sr. vizconde de Maranguape.

Contestando en nota del día 10 del mismo mes de setiembre, el Exmo. Sr. vizconde de Maranguape, dijo:

“En vista de la correspondencia cambiada entre este ministerio y la legación oriental, y refiriéndose el abajo firmado a las declaraciones que ya ha hecho al Sr. Lamas, es cierto que el Gobierno Imperial tendrá en toda atención, en la ejecución de aquel art., los pactos celebrados con la República para la aplicación a la navegación de la laguna Merim y del río Yaguarón de los principios liberales que ha adoptado como base de su política fluvial, aplicándolos aquellas aguas tanto cuanto lo permitan la especialidad de esa navegación, su policía y fiscalización.”

En esta inteligencia, así bien explícitamente establecida, se procedió al canje de las ratificaciones del tratado de 4 de setiembre de 1857.

Efectuado el canje el 23 de setiembre de 1858, en 23 de octubre del mismo año el Exmo. Sr. ministro de los Negocios Extranjeros dirigió al ministro oriental la siguiente nota:

“Tengo el honor de participar al Sr. D. Andrés Lamas, enviado extraordinario y ministro plenipotenciario de la República Oriental del Uruguay, que el Gobierno Imperial ha dado orden al presidente de la provincia de San Pedro del Río Grande del Sur para que se hagan los exámenes y estudios de que trata el art. 13 del tratado del comercio y navegación de 4 de setiembre del año ppdo.”

Tenemos pues:

1º) Que por un tratado debidamente ratificado por los poderes constitucionalmente competentes, fue hecha la concesión que abre las aguas de la laguna Merim y del río Yaguarón a la navegación de la bandera de la República Oriental del Uruguay.

2º) Que esa estipulación fue aceptada por la República en la inteligencia de que era de aquellas que sobreviven, por su naturaleza, al tratado temporario en que están consignadas, según, con esas mismas palabras, lo declaró el ministro oriental, sin ser contradicho en este punto, por su nota de 6 de setiembre de 1858, que queda extractada.

3º) Que quedaron reconocidos y establecidos los principios cardinales que deben aplicarse tanto a la navegación de los afluentes del Uruguay por la bandera brasilera, como a la de la laguna Merim y del río Yaguarón por la bandera oriental.

4º) Y, por fin, que los exámenes y estudios para reglamentar la dicha navegación de la laguna y del Yaguarón fueron mandados practicar en 23 de octubre de 1858, y deben existir concluidos hace muchos años.

El infrascrito no agregaría una sola palabra a las conclusiones que preceden, si no debiera consignar aquí una circunstancia importante y que su honor y su deber no le permiten ocultar.

El gobierno oriental no quería estipular nada respecto a la navegación fluvial sino cuando se tratase de la realización de la promesa que reiteradamente se le había hecho respecto a la navegación de la laguna Merim y del Yaguarón.

El infrascrito lo declaró así, con la más leal franqueza, a los ministros de la Corona Imperial con quienes tuvo el honor de hablar sobre este asunto, y eso mismo se deduce de las declaraciones oficiales del infrascrito en las notas y protocolos de 1857.

Pero, firmado el tratado de 4 de setiembre de 1857 y hallándose el Brasil en trance de entrar en una guerra con el Paraguay, el Exmo. Sr. vizconde de Maranguape, ministro de los Negocios Extranjeros, fundándose en que la concesión de la navegación de la laguna Merim y del río Yaguarón le estaba ya hecha a la bandera oriental y que no podría ser revocada ni puesta en duda en ningún tiempo; y dándole al infrascrito la seguridad de que los principios que se estableciesen serian aplicables, tanto como la localidad lo permitiera, a la navegación de la laguna y del Yaguarón, solicitó que, como servicio de amigo y en el interés de la paz, abandonase el gobierno oriental el propósito en que estaba de no negociar ningún reglamento de navegación fluvial hasta que se hiciera práctica aquella concesión, y se prestase a desenvolver los art. 14, 15 y 16 del tratado de comercio de 12 de octubre de 1851 y a estipular las bases de la navegación fluvial que en común debían sostener.

Estas estipulaciones en aquel momento tenían por objeto de actualidad facilitar igual negociación con la Confederación Argentina, para con el acuerdo de las dos repúblicas del Plata y auxiliado moralmente por ellas, tentar una solución honrosa y útil de las dificultades en que se encontraba en el Paraguay.

La circunstancia era urgente y no le daba tiempo al infrascrito para consultar a su gobierno, pues el plenipotenciario imperial, Exmo. Sr. Paranhos, estaba para partir.

En esa coyuntura, el infrascrito, confiando ciegamente en las seguridades que había recibido, redactó y firmó el protocolo de navegación fluvial de 10 de setiembre de 1857 y pasó su nota nº 111, de 11 del mismo mes, cuyo objeto era colocar al Paraguay en el caso de acceder a la libre navegación de todos los ríos solicitada en común.

El infrascrito, que tomó toda la responsabilidad de actos tan graves, tuvo la fortuna de que ellos alcanzaran la aprobación de su gobierno.

El de S. M. el Emperador tuvo el concurso moral de las dos repúblicas del Plata, y el distinguido diplomático brasilero la alta fortuna de libertar a su país de la guerra con el Paraguay que, en aquella ocasión, parecía inevitable.

En cuanto a la República, había cedido de su propósito y el protocolo de navegación fluvial quedó subsistente.

El infrascrito no cree que ni propósito ni intención, pero de hecho las seguridades que lo indujeron a aquel desistimiento, que era un servicio al país amigo y vecino, en momento difícil, no se han realizado hasta ahora.

Después de más de siete años, el infrascrito viene a iniciar una nueva negociación para que el Brasil abra a la bandera oriental la navegación de las aguas de la laguna Merim y del río Yaguarón.

Respecto a las otras relaciones a que se refirió al comienzo de esta nota, el infrascrito, después de reivindicar los derechos de su país a los territorios arcifinios de la laguna Merim y del Yaguarón, y de demostrar la violación por parte del Brasil de las inmunidades del territorio oriental y del uti possidetis, base del tratado de límites de 12 de octubre de 1851, concluyó su nota n.o, 108 de 1º de setiembre de 1857, solicitando:

Que se respete el territorio oriental, cúbralo o no el agua por accidentes naturales; que se respete al mismo territorio y la propiedad que sobre él se encuentre, aunque tenga la forma de embarcación; que se respete el uso inocente de las embarcaciones; que se respete en fin la comunidad del agua corriente en todos sus usos útiles.

Postergada la consideración de esta reclamación, las justas quejas desatendidas por el Gobierno Imperial y que tenían en agitación las fronteras, hubieron de producir un rompimiento entre los dos países ya claramente indicado en la nota del infrascrito n.o 145, de 7 de diciembre de 1857.

En nota de 10 de agosto de 1858, tratando de estas reclamaciones, dijo el Exmo. Sr. vizconde de Maranguape:

“Teniendo en consideración lo que expone en las referidas notas el Sr. Lamas, el Gobierno Imperial, por lo que respecta a hechos abusivos practicados por las autoridades brasileras, expedirá las convenientes órdenes para que ellos cesen, si, bien averiguados, se reconoce que son exorbitantes de la fiscalización que les compete en aquellas aguas.

Y sin entrar en la apreciación de las referencias históricas y fundamentos de derecho que presenta el Sr. Lamas para serle garantido a la República el derecho de navegación del río Yaguarón a vista de lo que ha sido estipulado en el art. 30 del tratado celebrado entre el Imperio y la República en 12 de octubre de 1851, y del estado en que quedó esta cuestión con la negociación del tratado de 4 de setiembre de 1857, permite el Gobierno Imperial desde ahora, mientras no se llene el objeto que se tuvo en vista con aquella negociación, que la Villa de Artigas pueda tener dos causas o botes de simple tránsito de personas en el río Yaguarón para los fines con que es solicitada esta concesión.”

El ministro oriental, contestando en 31 del mismo, hizo las siguientes declaraciones:

“El infrascrito, teniendo en consideración por parte de su gobierno, que desde que, por consecuencia de la negociación del tratado de 4 de setiembre del año ppdo., debe restablecerse la navegación común del río Yaguarón, y confiando en que tal navegación será un hecho práctico en breve tiempo, cree que no debe prolongar una discusión que puede consumir, sin provecho para las relaciones de los dos países, el tiempo que bastará para reglamentar la navegación común.

Por estas consideraciones conviene suspender toda discusión y admite que la Villa de Artigas se limite a tener, por ahora, las dos embarcaciones a que se refiere la nota de S. E. el Sr. vizconde de Maranguape, siendo entendido que por este acuerdo la República no perjudica los derechos sostenidos por el infrascrito en sus mencionadas notas n.o 108 y 145, que, por el contrario, muy expresamente se reserva”.

El estado en que quedaron estas cuestiones en 31 de agosto de 1858 es el mismo en que hoy se encuentran.

Estas cuestiones que, como ya se ha visto, estuvieron a punto de producir un rompimiento entre los dos países en 1857 y 1858, han mantenido y mantienen en mortificante situación a la población oriental, especialmente a la población de la frontera.

Esa población sabe que aquellas aguas, que fueron suyas, aun después de perdidas, por derecho natural son comunes y que el único título del Brasil para su dominio absoluto es la conquista portuguesa, que el Brasil recibió en herencia, funesta para él y para sus vecinos.

Esto creaba una situación desgraciada para las buenas relaciones de los dos países, como, en estos mismos términos, lo declaró el plenipotenciario oriental al admitir la base del uti possidetis de 1851; “pero, para mayor desgracia, las autoridades brasileras, en vez de atenuarla, la agravaron después, aprovechando las crecientes del río para que entrasen las embarcaciones fiscales, a banderas desplegadas, en el territorio y en las poblaciones orientales, privando a los orientales de la comunicación fluvial entre sus poblaciones de la margen del río”, despojándolos violentamente y dentro del territorio oriental de los botes y canoas que eran también el medio de salvar las vidas en las inundaciones, y llegando por fin hasta disputarles el uso del agua corriente del río.

El infrascrito lamenta tener que recordar reiteradamente estos hechos, pero ellos han ejercido funesta influencia en las relaciones de los dos países.

En vano se ha negociado y firmado la paz en los gabinetes. Esa paz ha sido efímera, porque los hechos recordados y otros de su mismo carácter han conservado y fecundizado todos los gérmenes de la enemistad entre los pueblos.

Y si, al fin, se ha de negociar la verdadera paz es preciso tener la virilidad de la verdad para decirla y para oírla.

¿Que representa para el Brasil esa dominación exclusiva, esa violación innegable del derecho natural en las aguas fronterizas?

¿El temor del contrabando? – Es la única razón alegada.

Pero si esa es la razón, la cuestión no es de bandera, es de embarcaciones, de tráfico mercantil.

Para atender lógica y eficazmente a ese motivo, el Gobierno Imperial debía prohibir todo tráfico mercantil, la navegación de toda embarcación.

Pero desde que permite la navegación y el tráfico mercantil y lo fomenta, y quedando las embarcaciones que lleven bandera oriental sometidas a los mismos reglamentos de fiscalización y policía, que las que se cubran con la bandera imperial, la razón alegada desaparece.

Concedida la navegación de la bandera oriental en cumplimento de las solemnes promesas del Brasil, que quedan registradas en la presente nota, que interés legítimo brasilero queda cobijado por esa sombra de la conquista portuguesa, que nos divide y nos enemista en nuestras fronteras?

El infrascrito no ve ninguno.

¿Quiere el Brasil la concordia? ¿Por qué no afasta ese símbolo de discordia y de discordia [sic] que, por su parte, ningún interés legítimo justifica?

¿Quiere el Brasil la buena vecindad, la amistad de nuestros pueblos? ¿Por qué, pues, mantiene y sin provecho suyo, esa causa perene de mortificaciones y de malquerencias?

Si el Brasil americano y liberal, repudia, como lo ha dicho y lo cree el infrascrito, la política tradicional de la Corona de Portugal, origen de las guerras seculares que nos han dividido, ¿por qué y para qué no abate de una vez en nuestras fronteras ese padrón de la política portuguesa y restablece el derecho natural por ella violentado?

El restablecimiento del derecho natural es la solución fácil y completa de todas las cuestiones pendientes entre los dos países, respecto a esa parte de nuestras fronteras.

El infrascrito hace obra de paz, pidiendo como solución de esas cuestiones el restablecimiento del derecho natural.

Lo pide también en nombre de la lógica y de la sinceridad de la política fluvial del Brasil.

La política fluvial del Brasil es liberal en el Uruguay, en el Paraná, en el Paraguay, ¿cómo se justificaría de no serlo en las aguas de la laguna Merim y del río Yaguarón?

Nos pide y obtiene la navegación de los afluentes del Uruguay, cuyas dos márgenes son orientales y que tienen todo su curso dentro del territorio oriental; ¡y nos niega igual concesión respecto a aguas de que somos ribereños!

Lo pide finalmente en nombre de la justicia y en nombre de la política.

Al celebrarse el tratado de la triple alianza para la actual guerra con el Paraguay, el Sr. gobernador brigadier general Flores, pretendía, con razón, que, al comprometerse a sostener los principios de la libre navegación común del Paraguay, de que los orientales no son ribereños, se le garantiese la aplicación de esos mismos principios a las aguas fronterizas de la República.

Para no dificultar aquellos arreglos urgentes y declarando que lo hacía confiando en la justicia del Gobierno Imperial, convino al fin en que su justa pretensión se atendría en la negociación de que hoy está encargado el infrascrito.

Las instrucciones del infrascrito le autorizan para hacer al Gobierno Imperial sobre este punto la siguiente positiva manifestación.

El gobierno oriental cree que no tendría justificación alguna la alianza de sus armas con las del Brasil para garantir la libre navegación, para todos, de las aguas del Paraná y Paraguay, si los principios que sostiene y profesa la alianza no fuesen aplicados a las aguas fronterizas de la República y quedasen estas aguas subordinadas al Brasil.

Expuestos así todos los fundamentos y todas las consideraciones de diversa orden que justifican la pretensión de su gobierno y hecha esta exposición con la franqueza que le inspira el sincero deseo de ver removidas estas causas de permanente perturbación en las relaciones de los dos países, el infrascrito, confiando en que el gobierno de S. M. se prestará a negociar un ajuste que definitivamente, las remueva, declara estar muñido de las instrucciones y plenos poderes necesarios.

El infrascrito tiene el honor de reiterar a S. E. el Sr. consejero Saraiva las seguridades de su más alta y distinguida consideración.

Andrés Lamas.

O conselheiro diretor-geral da secretaria, expõe:

Ilmo. Exmo. Sr.,

Em nota de 9 de junho do corrente ano propôs o Sr. D. Andrés Lamas um ajuste, que assegure a República Oriental do Uruguai a comunidade da navegação da lagoa Mirim e do rio Jaguarão.

Funda-se S. E. principalmente em considerações deduzidas do direito natural, em declarações consideradas como promessas explícitas e solenes, no regime da navegação dos afluentes do Prata e nos princípios que nesta matéria professa e sustenta a tríplice aliança.

Esta questão é antiga. Tem-se tornado um tanto complicada pelo modo por que dela tem tratado a legação oriental; mas é fácil simplificá-la, considerando-a nas suas três fases principais.

No art. 4º do tratado de limites de 12 outubro de 1851, reconheceu o Estado Oriental que o Brasil estava e devia permanecer na exclusiva posse da navegação da lagoa Mirim e do rio Jaguarão.

No art. 13º do tratado de comércio e navegação de 4 de setembro de 1857, reconheceu-se em princípio a mútua conveniência de abrir-se essa navegação, por favor do Brasil, a bandeira oriental, ficando tal concessão reservada para ajustes ulteriores, quando se negociasse o tratado definitivo de comércio. O de 1857 era apenas um ensaio.

Por decreto de 29 de setembro de 1860, suspendeu o Brasil esse tratado de 1857 e o governo oriental apressou-se a declará-lo nulo, como se jamais houvesse existido.

Como se vê, o Brasil modificou, em 1857, o direito exclusivo que tinha e ficara consagrado em 1851, mas fê-lo reconhecendo apenas em princípio uma conveniência que seria objeto de ulterior negociação. Ora, não só esta negociação não se realizou, mas até foi anulada pelo próprio governo oriental o tratado, cuja experiência a ela deveria abrir caminho e servir de base. Voltou-se, portanto, ao estado anterior a 1851, isto é, ao exclusivo garantido em estipulação perpétua.

Resulta daqui que os princípios de direito natural, invocados pelo Sr. Lamas, por mais valiosos que sejam, não podem ser aplicados ao caso presente, porque foram substituídos pelo direito convencional.

Assim resolvida toda dúvida neste ponto, reduz-se a matéria a uma questão de pura conveniência. Considerando-a, porém, por este lado, não se pode deixar de ter em conta não só as reclamações feitas pelo Governo Imperial, mas também os princípios que regulam a navegação dos afluentes do Prata e que a tríplice aliança há de aplicar ao Paraguai.

As declarações, que o Sr. Lamas considera como promessas explícitas e solenes, são por ele cuidadosamente recordadas e transcritas. Delas nenhuma obrigação positiva resulta para o Governo Imperial, porque o que ele disse, ou se disse em seu nome, limitou-se ao reconhecimento de uma conveniência mútua, sempre dependente de tempo, de estudos especiais, de condições ainda não manifestadas e de concessão final. Ainda quando de tais declarações resultasse, como se pretende, um solene compromisso, teria este desaparecido por efeito da anulação do tratado de 1857, declarada não pelo Brasil, mas pela própria República do Uruguai. Todavia, da falta de obrigação positiva, não se segue que não haja força de outra natureza que leve o Governo Imperial a conceder o que dele se reclama.

As reclamações, de que se trata, foram sempre feitas em circunstâncias que lhe davam caráter especial e concedidas em termos que deveriam criar esperança. Não anunciavam concessão mais ou menos remota de um simples favor, mas a realização de uma medida liberal, reclamada por interesses comuns.

O governo de S. M. não criou, por certo, uma esperança com intenção de não satisfazê-la; nem declarou que era de mútua conveniência o que na sua convicção não interessava ao Brasil. Disse mui sinceramente o que pensava e, se não tem razões que justifiquem mudanças de juízo, tem de manter o que manifestou.

Aí está o que prende. É o interesse nacional declarado mais de uma vez; é a espontânea manifestação de uma política liberal; é o respeito de uma esperança criada em país limítrofe.

Estas considerações não teriam valor se a experiência não houvesse mostrado que o governo se tinha iludido na apreciação do interesse nacional, ou que este havia sido modificado por circunstâncias supervenientes. Mas a navegação, da lagoa Mirim e do rio Jaguarão, acha-se nas condições de 1851 e 1857 e, daí, se conclui que tem utilidade presente o que, então, era útil ao Brasil. Os interesses do fisco e da segurança local podem ser atendidos, hoje, como teriam sido anteriormente.

Quanto ao direito que regula a navegação do Uruguai e do Paraná – e que há de regular a do Paraguai, embora não haja inteira paridade entre esses rios e a lagoa Mirim e o rio Jaguarão –, não se pode desconhecer que o monopólio sustentado em um caso contrasta com a liberdade exigida e alcançada no outro.

O Brasil tem necessidade de mostrar-se e de ser coerente na sua política, sobretudo nas condições em que o coloca o movimento, que relativamente a ele se opera nas repúblicas do Pacífico.

A guerra do Paraguai não está concluída e as questões que devem surgir da aliança são de tal natureza que convém não alienar o Estado Oriental nem dificultar a eleição do general Flores para a presidência desse país.

Bem considerada a questão, por todos os seus lados, penso que é de equidade para a República do Uruguai e de utilidade para o Brasil que se conceda o que reclama o Sr. D. Andrés Lamas, salvas as restrições que a prudência aconselha.

O governo oriental não deve esperar, hoje, mais do que aquilo que se lhe concedeu em 1857. Foi esse o extremo a que se chegaram as declarações alegadas e o ponto em que parou a questão por ato, não do Império, mas da República.

Essa mesma concessão de 1857 não foi gratuita, fez parte de um tratado em que se equilibraram os interesses dos dois países e que se negociou juntamente com outro tratado de utilidade real para o Brasil. Este outro tratado é o de permuta de território, de cuja sorte ficou dependente a execução do primeiro e que, tendo sido rejeitada pelas câmaras orientais, acarretou a suspensão e anulação dele. Aqui está, naturalmente indicada, a compensação que o Brasil deve agora exigir.

Penso, em conclusão, que o Governo Imperial pode responder ao Sr. Lamas que renovará a estipulação do art. 13º do tratado de 4 de setembro de 1857, contanto que o governo da República reconheça ao mesmo tempo, em princípio e com iguais condições, a mútua conveniência de conceder ao Brasil uma área de terreno suficiente para logradouro da vila de Sant’Ana do Livramento mediante compensação em outra parte da linha divisória, isto é, efetuando-se a troca outrora ajustada dos rincões de Cunha-Peru e de Artigas.

Está entendido que, do art. 13 do tratado de 1857, se deviam eliminar as seguintes palavras: “quando se tratar do tratado definitivo”.

Este ajuste poderá ser feito desde já, por meio de um simples protocolo, em que fique declarado que cada um dos dois governos solicitará, na primeira oportunidade, a autorização das respectivas câmaras na parte relativa a permuta de território, de modo que esta não fique mais dependente de intervenção legislativa e se possa, quando convier, o ajuste definitivo. Assim ficarão as duas concessões reunidas e sujeitas a mesma sorte.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 1º de outubro de 1866.

O diretor-geral, Joaquim Tomás do Amaral

*

Ilmo. Exmo. Sr.,

Em aditamento ao meu parecer desta data, submeto a consideração de V.E. o seguinte projeto de protocolo:

Aos … dias do mês de … de 1866 reuniram-se na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, S. E. Sr. conselheiro Martim Francisco Ribeirão Andrada, respectivo ministro secretário de Estado, e S. E. o Sr. D. Andrés Lamas, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República Oriental do Uruguai em missão especial, com o fim de procederem, segundo as ordens dos seus governos, a um ajuste relativo à navegação da lagoa Mirim e do rio Jaguarão e à permuta de território; depois de conferenciarem convieram em reduzir a protocolo os seguintes artigos:

1º

Fica reconhecida, em princípio, a mútua conveniência para o comércio, a indústria e as benévolas relações dos dois países de abrir-se, por concessão do Brasil, a navegação da lagoa Mirim e do rio Jaguarão a bandeira da República Oriental do Uruguai.

Porém, dependendo a aplicação deste princípio de exames e estudos, aos quais mandará o Governo Imperial proceder desde logo, será essa concessão matéria de negociação ulterior.

2º

Fica igualmente reconhecida, em princípio, a mútua conveniência de ceder a República Oriental do Uruguai ao Império do Brasil uma área de território bastante para logradouro da vila de Sant’Ana do Livramento mediante cessão, em outra parte da fronteira, de área igual ou que compense aquela.

3º

Cada um dos dois governos compromete-se a solicitar, na primeira oportunidade, a necessária autorização legislativa, a fim de ajustarem definitivamente a permuta de que trata este acordo.

4º

A efetividade de cada uma das concessões, sobre a navegação e a permuta, fica dependente da efetividade da outra. Cada um dos dois governos conservará seus direitos na atual plenitude, se o outro não puder levar a efeito o que promete no presente protocolo.

5º

Obtida a autorização legislativa a respeito da permuta de territórios, proceder-se-á com a maior brevidade possível ao ajuste definitivo desse e do outro assunto, de modo que fiquem as duas concessões compreendidas em um só ato internacional e sejam simultaneamente aprovadas, ratificadas e executadas as respectivas condições.

6º

Este acordo será submetido à aprovação dos dois governos.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 1º de outubro de 1866.

O diretor-geral, Joaquim Tomás do Amaral

Finalmente, discutida a matéria, foi unânime a opinião do acordo com o que expõe o mesmo conselheiro diretor-geral, a saber, concordou a seção em se fazer a concessão; somente divergindo o conselheiro de Estado Eusébio enquanto a forma de realizar a concessão, entendo que não deve ela ser feita de modo algum por convenção diplomática e sim por decreto imperial.

O conselheiro Nabuco chamou a atenção do governo para o seguinte: que, admitido o princípio que faz a base desta consulta, se procure obter, em reciprocidade, a navegação dos rios adjacentes, Cebolati, Taquari e outros, a qual fora proibida em 1860, como consta do relatório de 1861. Esta opinião não foi contrariada, antes aprovada.

Igualmente, opinou o mesmo conselheiro que a concessão fosse feita em termos precisos, suprimindo-se do protocolo a cláusula da dependência de exame e estudos para a verificação da concessão, a qual não deve depender senão da cessão do terreno, nos termos do parecer do conselheiro diretor-geral e dos regulamentos fiscais.

Esta opinião foi unanimemente aprovada.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 8 de outubro de 1866.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

5. Brasil – França

Reclamação por apreensão de mercadorias em Uruguaiana

Parecer de 19 de novembro de 1866

Assinam o parecer o José Tomás Nabuco de Araújo, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e Visconde de Jequitinhonha. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, 29 de dezembro 1866”, com sua rubrica, seguida da assinatura de Antônio Coelho de Sá e Albuquerque, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros,

Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1866.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem mandar que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com o seu parecer, sendo

V. Exa. relator, sobre a nota, aqui junta, pela qual o ministro de França nesta corte apoiou as reclamações que o súdito francês Mousquères formulou contra a apreensão feita pela alfândega de Uruguaiana em mercadorias de sua propriedade e contra atos do delegado de polícia de Itaqui.

Com a referida nota, tenho a honra de transmitir a V. Exa. as informações recebidas, sobre as aludidas reclamações, do Ministério da Fazenda e da presidência da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Aproveito esta oportunidade para renovar a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada

A S. Exa. o Sr. José Tomás Nabuco de Araújo

Relação dos papéis que acompanham o aviso dirigido ao Conselho de Estado em 18 de outubro de 1866:

– Nota da legação francesa, de 8 de novembro de 1865, com 5 documentos;

– Aviso à Fazenda, em 7 de dezembro de 1865;

– Aviso à Justiça em, 7 de dezembro de 1865;

– Aviso à presidência do Rio Grande do Sul, em 7 de dezembro de 1865;

– Aviso do Ministério da Fazenda, em 22 de dezembro de 1865;

– Ofício da presidência do Rio Grande do Sul, em 5 de abril de 1866;

– Aviso à Fazenda, em 8 de maio de 1866;

– Aviso à Justiça, em 22 de junho de 1866, e documentos anexos;

– Aviso à Fazenda, em 27 de junho de 1866;

– Aviso do Ministério da Fazenda, em 23 de julho de 1866;

– Bilhete verbal à Fazenda, em 30 de julho de 1866;

– Cópia do aviso da Fazenda, de 21 de junho de 1866 e documentos anexos;

– Informação da segunda seção, de 12 de outubro de 1866.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 18 de outubro próximo passado, que a seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre a nota junta do ministro de França, remetendo e apoiando as reclamações, que formulou o súdito francês Mousquères contra apreensão feita pela alfândega de Uruguaiana de mercadorias de sua propriedade e contra atos do delegado de polícia de Itaqui.

Referem-se à primeira reclamação, fls. 5, os documentos que a seção numerou, e constam de fls. 6 a fls. 43, muitos reproduzidos.

Referem-se à segunda reclamação, fls. 44, os documentos fls. 45, 46, 47 e 48.

Tudo quanto consta das reclamações e informações está bem resumido no extrato, fls. 3, que a seção aqui insere e é o seguinte:

A legação de França, em nota de 8 de novembro de 1865, apoia duas reclamações do súdito francês Armand Mousquères.

Os fatos, como os expõe Mousquères, são, a respeito da primeira reclamação, os seguintes:

Ao aproximar-se o exército paraguaio de Itaqui, foi esta vila abandonada pelas autoridades da respectiva Mesa de Rendas e, tendo ele, Mousquères de exportar para a Banda Oriental 80 volumes de erva-mate, dirigiu-se ao comandante militar, que ainda estava, o qual o aconselhou que tratasse de salvar a sua propriedade, fazendo declaração autêntica do que tinha que embarcar, a fim de efetuar posteriormente o pagamento dos direitos. Depois, apareceu em Itaqui o escrivão da Mesa de Rendas, o qual deu a Mousquères uma guia em regra para a exportação da erva-mate, assinando este um título pelo qual se obrigava a pagar os direitos devidos à Fazenda Nacional.

Feito isso, embarcou Mousquères a sua fazenda a bordo do palhabote Loreto, de que era mestre João Schultz. No mesmo palhabote, iam de passagem a família de Mousquères e outras pessoas, com destino à Constituição [sic].

Partiu o navio e, passando em frente de Uruguaiana, dirigiu-se à Restauração [sic] para ali deixar alguns dos passageiros.

Sendo visto de Uruguaiana pelo administrador da Mesa de Rendas de Itaqui, que estava exercendo as funções de primeiro-escriturário da alfândega de Uruguaiana, embarcou-se este funcionário em um bote tripulado por soldados e dirigiu-se à Restauração onde apreendeu o palhabote, em águas argentinas.

Justificou o funcionário brasileiro o seu procedimento, alegando que Mousquères pretendia fazer contrabando, visto ter deixado de tocar em Uruguaiana para fazer, como prometera, o pagamento dos direitos. Assevera Mousquères não ter feito semelhante promessa.

Feita a apreensão, foram pelo inspetor da alfândega condenados, o patrão do palhabote e Mousquères, à perda do navio e das mercadorias, além de uma multa de R 2:211$320.

Além desses prejuízos, queixa-se Mousquères dos sofrimentos de sua família, que passou alguns dias em Uruguaiana sem recurso algum.

A segunda reclamação de Mousquères é a seguinte:

Alega ele que, tendo mandado vir de Corrientes algumas madeiras de construção, pediu e obteve permissão para levá-las para Itaqui, a fim de as contar e embarcar em uma jangada.

Apresentou-se, então, ao delegado de polícia desta vila um indivíduo, declarando que entre aquelas madeiras havia algumas que lhe pertenciam.

Sem formalidades ou informações algumas, segundo diz Mousquères, foi ele intimado para entregar ao dito indivíduo as madeiras que reclamava e, tendo-se negado a isso, foi, por ordem do delegado de polícia, desmanchada a jangada e entregues ao mesmo indivíduo as madeiras que dizia lhe pertencerem. Posteriormente, uma grande enchente levou o resto das madeiras.

As informações que, a respeito da primeira reclamação de Mousquères, prestou o inspetor da alfândega de Uruguaiana, são em resumo as seguintes:

A 17 de junho do ano passado, o ex-administrador da Mesa de Rendas de Itaqui, Procópio Acácio de Oliveira, que, dias antes, havia abandonado aquela vila por ter sido invadida a de S. Borja no dia 10, apreendeu junto à ilha do Pacu, abaixo de Uruguaiana, o palhabote e o carregamento de que se trata.

Diz o dito inspetor que o dono da mercadoria, em 15 de junho, quando a embarcou, pediu ao escrivão da Mesa, Fontoura, que voltara a Itaqui, que lhe despachasse o barco, que ele se comprometia ao pagamento dos direitos, passando um vale, visto que não possuía moeda nacional, e que, não sendo aceita esta proposta pelo empregado por ignorar o peso da erva-mate, permitiu ele, entretanto, que o reclamante viesse manifestar o gênero na alfândega de Uruguaiana, dando-lhe para esse fim uma licença.

Observa o inspetor que, passando o barco pela frente da alfândega, no dia 17, sem ter cumprido o que lhe havia ordenado o escrivão, nem a obrigação contraída, continuou a navegar águas abaixo depois de haver tocado na Restauração e, por essa razão, se procedeu à apreensão e foram feitas todas as diligências precisas.

Diz, mais, o mesmo inspetor que, das investigações a que se procedeu, colheu-se que o reclamante ficara em Itaqui; que no barco viera sua família com destino à Constituição; e que o mestre não trazia documento algum, ficando em poder do reclamante a licença dada pelo escrivão Fontoura, a qual só foi apresentada depois da apreensão, ocorrência esta que não salva a intenção ilícita do mesmo reclamante; e que, sendo intimado o mestre do barco, depois destas diligências, para apresentar os papéis respectivos, deixou de o fazer e, nessa ocasião, a mulher do reclamante entregou ao correio da repartição a 1ª e 2ª vias de um manifesto organizado a 5 de junho no vice-consulado brasileiro na Restauração, pelo qual se conheceu que o barco se dirigia em lastro a S. Borja e que, ali não podendo chegar, por causa da invasão, fundeara em Itaqui, onde recebera a erva-mate.

Observa, finalmente, o inspetor que, correndo todos os termos legais e não apresentando o reclamante, nem o mestre do barco recurso algum, teve ele de julgar procedente a apreensão, sendo incontestável que o barco pretendia escapar-se das vistas dos agentes fiscais, deixando de efetuar na alfândega o pagamento dos direitos de exportação; acrescendo que, do interrogatório feito ao mestre, depreende-se que o reclamante não era alheio a um contrabando apreendido em Itaqui, no ano de 1862.

A erva-mate apreendida foi vendida em leilão, produzindo

R 2:709$000 que se acham em depósito. O navio está servindo de barca de vigia da alfândega.

Cumpre aqui observar que Mousquères não usou dos recursos que a lei faculta em casos de apreensão, porquanto deixou de recorrer da decisão da alfândega de Uruguaiana para a tesouraria do Rio Grande do Sul.

Das informações prestadas pelo juiz municipal de Itaqui a respeito da segunda reclamação de Mousquères, consta o seguinte:

Em dezembro de 1863, foi apresentada ao delegado de polícia daquela vila por Francisco Capello uma queixa contra Mousquères por crime de furto, na qual pedia mandado de busca a fim de tirar de uma jangada de madeiras, que o mesmo Mousquères havia feito descer de Mercedes, nove linhas de diversos tamanhos, que tinha comprado a Mariano Bacachichel. Depois de satisfeitas as formalidades legais, foi passado o mandado e, de fato, essas linhas, tão-somente, foram tiradas da jangada e entregues a um depositário, continuando a mesma jangada em poder de Mousquères. O processo seguiu seus termos e foi julgado improcedente, sendo imediatamente levantado o depósito e as nove linhas entregues à Mousquères; servindo de fundamento a esse despacho o não ter o fato, que fazia objeto de queixa, ocorrido em território brasileiro. Armand Mousquères, portanto, só pode alegar como prejuízos as despesas a que o obrigou Francisco Capello, súdito italiano, e tanto assim o entendeu que apresentou uma queixa perante o juiz municipal, alegando não só esse prejuízo como também a injúria que lhe foi feita por Capello, atribuindo-lhe o furto das linhas.

Diz o mesmo juiz que, das provas dos autos, resulta que Mousquères tinha uma sociedade com Bacachichel para corte de madeiras em Mercedes, sendo esta sociedade mantida e sustentada com capitais de Mousquères, o qual, sabendo que Capello havia comprado ao seu sócio algumas linhas, assim como já havia sido vendida uma porção de madeiras em prejuízo seu, dirigiu-se àquele lugar e fez descer pelo Uruguai a jangada de que se trata, formada das madeiras que encontrou prontas, entre as quais estavam as nove linhas vendidas a Capello. Nesse processo, deu o juiz municipal sentença, julgando provada a queixa de Mousquères. Essa sentença foi, porém, reformada em grau de apelação no juízo de direito.

Acrescenta o dito juiz municipal que Mousquères dispôs, em Itaqui, de parte das madeiras e fez descer o resto das mesmas para uma das povoações vizinhas daquela vila.

2ª Seção, em 12 de outubro de 1866.

Ponderada a matéria das duas reclamações, a seção vai submeter à consideração de Vossa Majestade Imperial o que pensa sobre cada uma delas.

Primeira reclamação

Sobre a apreensão de mercadorias pela alfândega de Uruguaiana

Pelo que fica exposto e consta das reclamações e informações, é fora de dúvida:

1º que, em junho de 1865, o reclamante, residente em Itaqui, tinha que exportar para a Banda Oriental (vila da Constituição) 80 volumes de erva-mate, no palhabote Loreto, que para esse destino fora fretado;

2º que, por esse tempo, a vila de Itaqui estava ameaçada de iminente invasão dos paraguaios, sendo que todo o povo daí fugia aterrado e também os empregados públicos: era o sauve qui peut.

Estes dois fatos incontroversos dirigem e dominam a solução da questão.

Com efeito, era forçoso que o reclamante exportasse a sua mercadoria para salvá-la, despachada ou não.

Era impossível despachá-la porque a repartição fiscal, tendo-se ausentado os empregados, não funcionava. Documentos fls. 6, 7, 8 e sentença, fls. 31.

Assim que a exportação – sem despacho e sem pagamento de direitos – não foi um contrabando, mas o efeito da impossibilidade absoluta, o império de força maior.

Posto que o reclamante devesse, nas circunstâncias em que se achou, exportar a sua mercadoria para salvá-la e não pudesse despachá-la e pagar os direitos respectivos, todavia reconhece a seção que ele era obrigado a pagar os direitos posteriormente.

Aonde e quando? Eis a primeira questão. Não os pagando, estava incurso em contrabando? Eis a segunda questão.

Aonde e quando?

Diz a sentença, fls. 31, que o reclamante, como declarou o escrivão da Mesa de Rendas de Itaqui, se obrigara a pagar em Uruguaiana os direitos de exportação.

O reclamante, porém, alega que só se obrigou a pagar os direitos, mas não prometeu ir pagá-los em Uruguaiana.

O que diz o escrivão de Rendas de Itaqui somente se funda na palavra dele mesmo, dele só.

O que diz o reclamante consta do documento, fls. 33, reproduzido a fls. 43.

Deve crer-se, portanto, conforme os princípios mais comezinhos do direito, que não houve a promessa de pagamento em Uruguaiana; que o reclamante se obrigou a pagar os direitos sem dizer quando e onde e, pois, deve entender-se:

1º que, em Itaqui, aonde devera ter sido o despacho e o pagamento dos direitos; aonde ele residia;

2º quando a Mesa de Rendas funcionasse, ou logo que cessassem as razões da impossibilidade.

Não pagando o reclamante os direitos, havia contrabando?

Quando mesmo estivesse provada a promessa de ir o reclamante à Uruguaiana pagar os direitos, interrompendo assim a viagem destinada para Constituição, a infração desta promessa nunca seria um contrabando.

Assim entende a seção.

O contrabando, conforme os criminalistas, é uma espécie de furto e, pois, supõe a subtração da mercadoria para defraudar a importação ou exportação.

Não houve porém a subtração, que é essencial para caracterizar o contrabando: porquanto, posto que a mercadoria fosse exportada sem o pagamento dos direitos, contudo foi exportada licitamente à vista da impossibilidade de despacho, reconhecida pela sentença, fls. 31, palavras: “por não poder o mesmo escrivão receber os direitos e despachar convenientemente o dito palhabote, visto ter-se retirado o respectivo administrador com todos os livros de escrituração, por ocasião de vir dar parte da aproximação dos paraguaios”.

A ideia de subtração repugna com o documento fls. 33 e documentos fls. 6, 7 e 8.

Ora, quando a seção diz que não houve subtração, refere-se a Itaqui, de onde era a exportação, aonde era o despacho e onde era o pagamento dos direitos. Aonde somente podia dar-se a subtração.

Se aí não houve subtração, não se deu e não se podia dar contrabando em outra parte.

Assim que a infração da promessa de ir à Uruguaiana pagar os direitos não era um contrabando; mas uma infração como outra qualquer infração da promessa ou obrigação de fazer alguma coisa, infração que não se resolve em crime, mas em perdas e danos.

L. 13 ff de re judicata.

Era o não pagamento de imposto como é o não pagamento de outro qualquer imposto; a mesma sanção, a mesma ação para obrigar ao pagamento.

Quando essa infração da promessa de ir a Uruguaiana fosse contrabando, não seria nunca o contrabando em flagrante que é da competência administrativa.

Certo, por maior extensão que se dê ao contrabando em flagrante, ele não pode compreender as subtrações cometidas em outro distrito fiscal. Se o contrabando cometido em Itaqui, ainda é contrabando em flagrante na Uruguaiana, todos os contrabandos são em flagrante, todos são sujeitos à jurisdição administrativa.

E assim barateia-se, sem a intervenção do Poder Judiciário, a confiscação da propriedade do cidadão, aliás, proibida pela Constituição, como demonstra Ferrão (Direito Penal Português, art. 281).

Poder-se-ia talvez tolerar, como meio coercitivo do pagamento dos direitos respectivos a exportação operada em Itaqui, que em Uruguaiana, apesar do prejuízo da mudança da viagem destinada para Constituição, se embargasse e detivesse o navio e, até mesmo, que se vendesse a mercadoria para de seu preço se deduzirem os direitos.

Mas a multa, mas a confiscação de toda a mercadoria, ou de todo seu preço, é injustiça clamorosa, evidente, insuportável.

Mas tudo está feito, dizem os pareceres fiscais, fls. 16, 17 e 18, porquanto não se interpuseram os recursos no prazo legal e a sentença, fls. 31, passou em julgado.

Não é assim.

A seção de Justiça e Estrangeiros, atendendo à evidente injustiça, que sofreu o reclamante, cuja propriedade foi apreendida e confiscada por causa de um contrabando que não houve; atendendo que o rigor das formalidades, apesar dos impedimentos da guerra, é o summum jus, summa injuria; atendendo que, durante o prazo do processo e do recurso, as povoações do Uruguai, S. Borja, Itaqui, Uruguaiana, etc. se achavam em circunstâncias extraordinárias; a seção é de parecer que, atendendo-se ao legítimo impedimento, se admita o recurso do reclamante contra a sentença, fls. 31, que apreendeu a sua propriedade e o multou, ou que, não sendo isto possível, se lhe preste indenização.

A política que olha sempre os estrangeiros com suspeita, que nunca lhes dá razão que coonesta com sofismas e argúcias o procedimento irregular das autoridades locais contra eles, é imprópria deste século civilizado, é repugnante com a justiça, que faz a verdadeira força das nações; aliena de nós a benevolência dos outros povos.

Segunda reclamação

Contra os atos do delegado de Itaqui

Esta reclamação, fls. 44, nenhum fundamento tem à vista da informação do juiz municipal de Itaqui que se acha a fls. 47 e é a seguinte:

Juízo Municipal do Termo de Itaqui, 18 de março de 1866.

Ilmo. Sr.,

Acuso a recepção do ofício de V. S., datado de 9 de janeiro deste ano, em que pede que, depois de proceder às necessárias averiguações, informe com urgência e circunstanciadamente a respeito da representação que João Armand Mousquères, súdito francês, deu contra o delegado de polícia desse termo por lhe ter esse tomado porção de madeiras de construção e, destruindo uma jangada, sendo entregues as ditas madeiras a outro indivíduo.

Para satisfazer a V. S., procedi com vagar a todas as indagações possíveis, depois das quais ainda fiz vir uns autos crimes, que nesse juízo correram, em que são partes João Armand Mousquères, como queixoso, e Francisco Capello, como queixado. Entre o que coligi de minhas indagações e o que consta dos autos, nenhuma divergência há. É, pois, com esses autos nas mãos e cingindo-me a eles, que passo a informar a V. S. a respeito desse fato. Em dezembro de 1863, achando-me em um serviço no centro do termo e existindo tão-somente como autoridade nesta vila o delegado de polícia, foi perante ele apresentada por Francisco Capello uma queixa contra Mousquères por crime de furto, na qual pedia mandado de busca a fim de tirar de uma balsa de madeiras, que o mesmo Mousquères havia feito descer de Mercedes (em Corrientes) nove linhas de diversos tamanhos, que tinha comprado a Mariano Bacachichel a preço de 7$000 cada uma.

Esta queixa é datada de 4 de dezembro.

Depois de satisfeitas as formalidades legais, foi passado o mandado e, de fato, estas linhas tão-somente foram tiradas da balsa e entregues a um depositário, continuando a mesma balsa em poder de Mousquères.

O processo seguiu seus termos e, em data de 22 de dezembro, foi julgado improcedente, sendo também nessa data levantado o depósito e as nove linhas entregues a Mousquères, servindo de fundamento a esse despacho o não se ter o fato, que fazia objeto da queixa, sucedido em território brasileiro.

Armand Mousquères, portanto, só pode alegar como prejuízo as despesas a que foi levado por Francisco Capello, súdito italiano, com esse processo e, tanto assim o entendeu que, depois de minha chegada à sede do juízo, apresentou também por sua vez, perante mim sua queixa, em data de 4 de janeiro de 1864, alegando não só esse prejuízo como também a injúria que lhe foi feita por Capello, atribuindo-lhe um fato criminoso (o furto das linhas).

Das provas dos autos o que resulta é que Mousquères tinha uma sociedade com Mariano Bacachichel para corte de madeiras em Mercedes, sendo esta sociedade mantida e sustentada com capitais de Mousquères, o qual, sabendo que Capello havia comprado a Bacachichel algumas linhas, assim como que já havia sido disposta porção de madeiras em prejuízo seu, dirigiu-se àquele lugar e fez descer pelo Uruguai a balsa de que tenho feito menção, formada das madeiras que encontrou prontas, entre as quais estavam as nove linhas vendidas a Capello.

Nesse processo, dei sentença em data de 12 de janeiro, julgando provada a queixa de Mousquères, a qual sentença foi reformada em grau de apelação no juízo de direito. É tão-somente o que há e o que consta. Se, porém, V. S. julgar conveniente cópia desse processo, a fim de com sua leitura melhor apreciar o ocorrido, a farei tirar e remeter com a brevidade que for possível.

Resta ainda dizer que Mousquères, nesta vila, dispôs de parte dessas madeiras e fez descer o restante rio abaixo, não sei para qual das povoações ribeirinhas.

Deus guarde a V. S.

Ilmo Sr. Dr. Gervasio Campello Pires Ferreira,

D. Chefe de Polícia da Província.

O Juiz Municipal,

Joaquim do Nascimento Costa da Cunha e Lima

Certamente outro proceder não poderia ter a autoridade, perante a qual dera o ofendido queixa de furto, senão sequestrar e depositar, até a decisão final, a propriedade que se dizia furtada.

Entretanto, o reclamante foi absolvido e todos os custos e prejuízos, que sofreu por causa da queixa, ele só pode havê-las da parte queixosa.

É esse o parecer da seção. Vossa Majestade Imperial mandará o que for melhor.

Sala das Conferências, 19 de novembro de 1866.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

6. Brasil – Uruguai

Reclamação contra a venda judicial do brigue Cialdini, prova de propriedade e nacionalidade de navios mercantes

Parecer de 3 de dezembro de 1866

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e o Visconde de Jequitinhonha.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 25 de outubro próximo passado, que a seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre a inclusa nota do ministro oriental reclamando contra a venda judicial do brigue Cialdini, que trazia bandeira oriental, por considerar esta venda, a que procedeu o juiz comercial do Desterro (S. Catarina) como contrária à disposição do art. 482 do código comercial e ofensiva da soberania da República Oriental do Uruguai.

A sobredita nota acompanha um ofício do presidente da província de Santa Catarina, remetendo a informação do juiz do comércio, assim como a correspondência trocada entre ele, presidente, e o vice-cônsul oriental.

A seção transcreve, como essenciais para solução da matéria, a nota do ministro oriental, assim como a informação do juiz do comércio.

Legación de la República Oriental del Uruguay

Nº 12

Rio de Janeiro.

Setiembre 11 de 1866.

Hallándose en el puerto de Santa Catalina el bergantín oriental Cialdini, de que es propietario, según el competente registro, el ciudadano oriental D. Alejandro Magariños y Cervantes, la autoridad judicial brasilera, a pretexto de que el dicho buque pertenecía a la masa fallida del comerciante italiano Antonio Zerega y principiando por desconocer la limitación impuesta por el art. 482 del código comercial de este mismo Imperio a la jurisdicción de las justicias brasileras sobre los buques extranjeros surtos en los puertos brasileros, decretó y efectuó el apresamiento del dicho buque; y continuando en un proceso evidentemente irregular, lo mandó vender en hasta pública anulando la propiedad garantida por el registro del buque y menoscabando la soberanía de la bandera que la cubría, a pesar de las representaciones, completamente desoídas del respectivo vicecónsul de quien se prescindió como si no existiese.

Dejando de parte, en este momento, todo lo que se refiere a los derechos de la propiedad particular garantida por el registro del buque, aunque salvando esos derechos por la más formal protesta, el infrascrito enviado extraordinario y ministro plenipotenciario tiene el honor de reclamar del gobierno de Su Majestad el Emperador el desagravio de la bandera nacional ofendida por las autoridades judiciales de Santa Catalina y por la presidencia de aquella provincia, que desatendió la reclamación del vicecónsul oriental, desconociendo también por este acto las atribuciones de los agentes consulares de la República.

El infrascrito cree bastante para fundamentar esta reclamación el recordar que las autoridades brasileras no pueden, como lo han hecho en el caso del Cialdini, ni desnacionalizar, por acto suyo, un buque oriental, ni entregar la bandera oriental a otro individuo que aquel a quien fue confiada por la autoridad nacional competente, sin desconocer y ofender, muy gravemente, la soberanía de la República Oriental del Uruguay.

Al presentar esta reclamación a Su Excelencia el señor consejero Dr. Martim Francisco Ribeiro d’Andrada, ministro secretario de Estado para los Negocios Extranjeros, el infrascrito confía en que el gobierno de Su Majestad se apresurará a reparar el verdadero atentado internacional, que queda reclamado por la presente nota.

El infrascrito tiene la honra de reiterar a Su Excelencia el señor Ribeiro de Andrada, las seguridades de su más alta consideración.

Andrés Lamas

A Su Excelencia el Señor Consejero

Dr. Martim Francisco Ribeiro de Andrada, etc. etc.

*

Ilmo. Exmo. Sr.,

Por ofício de 17 do corrente, acompanhado da representação que a V. Exa. dirigiu o vice-cônsul da República do Uruguai contra a venda por mim ordenada do brigue com bandeira oriental Cialdini, ordenou-me V. Exa. que informasse sobre o assunto daquela representação, o que passo a fazer, narrando o que consta do processo de falência do negociante italiano Antonio Zerega, que no dia 3 de março do corrente ano se evadiu desta cidade para o Rio da Prata.

Aberta a falência, logo depois de sua evasão, e feita a arrecadação dos bens do falido, requereu o curador fiscal da massa ao meu suplente, que então funcionava, por estar eu com assento na Assembleia Provincial, que fosse também arrecadado e inventariado como pertencente à massa falida tanto o casco como a carga e mais pertences daquele brigue, visto constar da escrituração do falido ser o navio de sua propriedade, e tendo o mesmo meu suplente inquirido previamente o capitão do brigue e o guarda-livros do falido, depuseram eles confirmando ser o falido o seu verdadeiro proprietário, como verá V. Exa. da certidão desses dois depoimentos, que vai inclusa. E, para mais incontestavelmente ficar V. Exa. certo ser aquele navio da propriedade do falido, junto a este a certidão do auto de exame feito no livro “diário” do falido e uma conta corrente enviada ao falido por Rocca e Murello, da qual consta a transação desse navio e a correspondência epistolar do falido que dela trata.

Em vista de tantas provas, não sendo possível entrar em dúvida a respeito do verdadeiro proprietário do brigue Cialdini e sendo-me requerida a sua venda em hasta pública, não hesitei em ordená-la.

Tenho mais a informar que dos autos não consta a existência de protesto algum feito pelo vice-cônsul, ou de qualquer outro que se apresentasse como proprietário do navio de que trato; somente no dia da praça recebi, ao começar a arrematação, um ofício daquele vice-cônsul, protestando não consentir na desnacionalização daquele navio no caso dele ser arrematado e fundando-se para isso na disposição do art. 482 do código do comércio, que nenhuma aplicação tem ao caso de que se trata.

Não há, pois, o menor fundamento para a oposição que faz o vice-cônsul da República do Uruguai à venda e alheação daquele navio, cujo valor se perderá totalmente se não for quanto antes entregue ao arrematante, porque não tem ele a bordo tripulação necessária para sua segurança e conservação. Esta oposição, portanto, só pode dar em resultado maior prejuízo para os credores da massa falida.

É o que me cumpre informar a V. Exa.

Deus guarde V. Exa.

Cidade do Desterro, 28 de novembro de 1865.

O Juiz do Comércio,

Joaquim Augusto do Livramento

Ilmo. Exmo. Sr. Dr. Adolfo de Barros Cavalcanti d’Albuquerque Lacerda, Muito Digno Presidente da Província.

A seção considera infundada a reclamação do ministro oriental porque ela procede de uma premissa inexata e é que a nacionalidade dos navios mercantes é uma ideia abstrata e independente da propriedade e dos demais requisitos que o direito marítimo exige para caracterizar a mesma nacionalidade.

É assim que, na referida nota, se vê o seguinte trecho: Dejando de parte en este momento todo lo que se refiere a los derechos de la propiedad particular garantida por el registro del buque, etc.

A seção, porém, não pode prescindir nem por hipótese da ideia da propriedade que é o ponto essencial da questão, porque é a propriedade a base principal da nacionalidade (art. 457 e seguintes do código de comércio cujas disposições são as mesmas dos outros códigos).

Resulta da informação do juiz do comércio que a bandeira oriental colocada no brigue Cialdini não é senão um distintivo fraudulento, visto como o navio não é propriedade oriental, mas pertence ao falido A. Zerega, à vista da prova seguinte:

1º o depoimento do próprio capitão do brigue Cialdini – documento 7;

2° o depoimento do guarda-livros do falido – documento 7;

3º os livros e a correspondência do falido – documento 8.

Ainda mais o requisito de ser o capitão nacional é um princípio cognoscitivo da nacionalidade, adotado por quase todas as nações Brasil, França, Inglaterra, Estados Unidos, Espanha, Portugal, Áustria, Hamburgo, Dinamarca, Suécia, Rússia, etc.

Pois bem, o capitão do brigue Cialdini não é oriental, como consta do seu depoimento. Documento 7.

Só, e só a bandeira é o fundamento da reclamação.

Mas a bandeira é um sinal aparente, uma presunção.

Mas ce signe distinctif – diz Ortolan (Diplomacia do Mar) – ne peut être le seul, car, s’il en était ainsi, il serait bien facile de déguiser la nationalité d’un bâtiment.

É por isso que – como atesta o mesmo escritor– grande número de tratados para obviar a todos os inconvenientes, que podem provir da má-fé daqueles que usam do pavilhão de uma nação sem lhe pertencer, estabelecem como regra inviolável que qualquer navio, para ser considerado como propriedade do país, cujo pavilhão traz, deve ter a seu bordo o capitão e maior parte da equipagem nacionais, assim como os papéis e passaportes em boa e devida forma.

Ora, esses papéis de bordo exigidos para provar a nacionalidade são, conforme a doutrina dos autores e a disposição de muitos tratados, o passaporte, o rol da equipagem, o contrato de compra ou título de propriedade e a certidão da naturalidade do capitão (veja-se o mesmo Ortolan).

O nosso código, art. 460, exige o registro do navio que, segundo o art. 461, entre outros requisitos deve conter o título de propriedade.

É, pois, evidente que não basta a bandeira para caracterizar a nacionalidade, é preciso, além disso: 1º, a propriedade, que deve constar do registro do navio; 2º, a nacionalidade do capitão; 3º, a nacionalidade total ou parcial da equipagem.

O capitão não era oriental.

Nada consta a respeito da equipagem.

Alude, porém, o ministro oriental ao registro do navio, que diz existir; o que a seção não nega. O registro do navio, porém, não é uma prova plena de propriedade, mas presunção dela e, como todas as presunções, cede à prova contrária produzida em juízo.

Assim que diz Dalloz referindo-se ao ato de francisation, que corresponde ao nosso registro: L’acte de francisation pour un navire n’est que déclaratif de proprieté: celui qui le fait en son privé nom ne peut se créer un titre contre tous autres qui prétendraient au même navire.

Eis aí, a bandeira supõe o registro, carece de registro para confirmá-la, mas o registro não é senão uma presunção sujeita a prova em contrário.

E, pois, suscitando-se questão da propriedade do navio, é incontestável a competência da jurisdição territorial para decidi-la.

Que a bandeira e o registro do navio valham sem contestação para a autoridade administrativa, não há dúvida; que sejam, porém, presunções juris et de jure para o Poder Judiciário, seria absurdo e coisa estranha.

O Barão de Cussy, referindo-se à apreensão e venda dos navios estrangeiros por decreto da justiça, confirma a diferença, que a seção assinala:

Les traités publics qui ont stipulé en faveur des navires de chacune des nations contractantes pour les soustraire aux obligations des arrêts de puissance ou arrêts de prince ont tous declaré que la saisie résultant d’un jugement prononcé par les tribunaux du pays, pour fait de commerce et pour dettes, pourrait être exécutée.

C’est ainsi qu’un navire peut être saisi pour dettes contractées dans le port de relâche, et que même dans certains cas sur lesquels statue le droit commercial, il peut être vendu par autorité de justice.

À vista do que a seção tem ponderado; sendo – como é – o negócio judicial, porque é uma questão de propriedade, é perante o Poder Judiciário que a parte interessada deve propor as ações e os recursos que, pela legislação do país, lhe competem.

Sala das Conferências, 3 de dezembro de 1866.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

7. Brasil – Bolívia

Projeto de tratado de limites entre o Império e a Bolívia

Parecer de 24 de dezembro de 1866

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, Visconde de Jequitinhonha e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 24 de dezembro de 1866”, com sua rubrica, seguida da assinatura de Antônio Coelho de Sá e Albuquerque, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

De ordem de Vossa Majestade Imperial, a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado examinou o despacho e projeto de tratado relativos aos limites do Império com a República da Bolívia e, posto não pudesse, no brevíssimo espaço que lhe foi dado, fazer uma apreciação tão completa como desejara, todavia, submete à consideração de Vossa Majestade Imperial o que lhe parece sobre matéria tão grave.

Entende a seção que a fronteira projetada, desde a Baía Negra até o Madeira, compreendendo a divisão das lagoas de Cáceres, Mandioré, Gaíba e Uberaba, nada deixa a desejar e assinala, de um modo evidente, a tendência liberal e o ânimo amigável de que se mostra animado o governo de Vossa Majestade Imperial para com as repúblicas vizinhas.

É de alta política e de interesse do Império que a República da Bolívia se torne ribeirinha do Paraguai, como a seção em outras consultas já teve a honra de demonstrar.

Não pode, porém, a seção pronunciar um voto adesivo em relação à fronteira do Império pelo lado do Amazonas. Parece à seção que a ideia de manter as duas margens do Madeira até as cachoeiras, importa o não querer o ajustamento de limites com a Bolívia, porquanto é incrível que se ela resigne à recusa de suas pretensões até esse momento.

A cessão de uma parte dos desertos pretendidos pela Bolívia, para alcançarmos o desideratum da comunicação interior entre o Prata e o Amazonas, é um interesse de grande futuro para o Brasil que, outrossim, provará à face do mundo civilizado a política franca e liberal que ele deseja realizar. Assim que a declaração que o despacho faz como ultimatum – “eis aí em matéria de território o mais que o Brasil pode conceber, etc.” – não é prudente, porquanto não é preciso adivinhar para poder aventurar que a Bolívia, máxime depois da abertura do Amazonas, há de repelir o exclusivo do Brasil até as cachoeiras.

Que a Bolívia desista da exagerada pretensão dos limites de 1777 e chegue a um acordo sobre outro ponto, deve ser o ultimatum do Império, mas levar o propósito indeclinável de excluí-la absolutamente de ribeirinha do Amazonas é, no sentir da seção, não querer nada.

Quanto aos outros artigos do projeto, a seção os aprova, porque, em geral, são conformes aos princípios do direito internacional e consagrados em os tratados semelhantes.

Vossa Majestade Imperial decidirá o que for melhor.

Sala das Conferências, em 24 de dezembro de 1866.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

1 N.E. – O aviso foi transcrito a partir de AHI 342/03/12.

2 N.E. – Provavelmente, Domingos Lacroix, já citado anteriormente.

Reclamação contra a venda judicial do brigue Cialdini,

prova de propriedade e nacionalidade de navios mercantes

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação contra a venda judicial do brigue Cialdini,

prova de propriedade e nacionalidade de navios mercantes

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação contra a venda judicial do brigue Cialdini,

prova de propriedade e nacionalidade de navios mercantes

1867

1. Brasil – Argentina

Sobre os prejuízos sofridos pela sociedade exploradora dos ervais do Alto Uruguai

Parecer de 26 de janeiro de 1867

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, José Tomás Nabuco de Araújo e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 20 de março de 1867”, com sua rubrica, seguida pela assinatura de Antônio Coelho de Sá e Albuquerque, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Por aviso datado de 17 de dezembro próximo passado, mandou Vossa Majestade Imperial submeter à consulta da seção do Conselho de Estado, que dá parecer sobre assuntos pertencentes à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, as reclamações de cidadãos argentinos apresentadas ao Governo Imperial pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República Argentina, versando tais reclamações sobre prejuízos sofridos pela Sociedade Exploradora dos Ervais Argentinos do Alto Uruguai e de dois outros donos de iguais estabelecimentos. Sobe o valor de tais reclamações à soma de 227.626 pesos fortes, alegando-se que tais prejuízos foram causados por forças brasileiras, destacadas da divisão do Barão de Jacuí pelo arrebatamento de mil mulas, destruição de 10.000 arrobas de erva-mate, máquinas, moinhos e outros objetos, incluindo-se naquela soma os lucros cessantes dos estabelecimentos e sem contar os juros da quantia designada, os quais devem correr da data da reclamação.

Pelos reclamantes procedeu-se a uma justificação, para a qual foi citado o comandante-em-chefe do 2° Corpo do Exército, e nela juraram, além de outras testemunhas, três brasileiros. O comandante-em-chefe não compareceu, nem mandou procurador assistir por ele à justificação.

Para conhecer-se a verdade, mandou o Governo Imperial que o cônsul-geral do Brasil em Buenos Aires, visitando os lugares em questão, informasse pormenor sobre o assunto, dirigindo-se em sua informação pelos quesitos formulados, em as instruções que lhe enviou o governo, com data de 30 de agosto do ano passado.

Igualmente, foi ouvido o general Barão de Porto Alegre, acerca das referidas reclamações. Este general trouxe ao conhecimento do governo a informação do brigadeiro honorário José Gomes Portinho, a qual é do teor seguinte:

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente o ofício de V. E. de 13 de agosto, no qual me ordena que informe, com os esclarecimentos que me for possível obter, sobre os prejuízos causados por forças brasileiras destacadas da divisão ao mando do Exmo. Sr. Barão de Jacuí, no estabelecimento da Sociedade Nacional Argentina de Exploração de Erva-Mate, situada nas imediações de S. Tomé.

Em resposta, tenho a honra de dizer a V. E. que fui informado por diversos moradores, vizinhos daquele estabelecimento, que o incêndio e os prejuízos, que ali houveram [sic], foram causados por forças paraguaias e isto mesmo declarou a um tal de Tamareo, residente nos ervais, um seu peão que, sendo por eles preso, os acompanhou e presenciou esses fatos, como se vê da carta do dito Tamareo, que junto envio a V. E.; que a força ao mando do major Izaías apenas passou duzentas e tantas bestas para o outro lado do Uruguai, pertencentes a diversos indivíduos que ali as têm mandado receber e entre estes o chefe político de S. Xavier, Ramón Ríos; somente Manoel Borges da Rocha, proprietário de algumas dessas bestas, as tem completamente abandonadas, pois nenhuma providência tem dado a respeito delas.

É o quanto posso informar a V. E., a quem Deus guarde.

Acampamento da 2ª Divisão no Aguapeí, 1° de outubro de 1866.

José Gomes Portinho, Brigadeiro Honorário.

Ilmo. e Exmo. Sr. Tenente-General Barão de Porto Alegre

D. Comandante-em-Chefe do 2° Corpo de Exército

Acusando a repartição da Guerra a recepção do aviso dos Estrangeiros, em que lhe comunica a apresentação das reclamações por parte do ministro brasileiro junto da República Argentina, ao qual fizeram os reclamantes duas importantes revelações, declara formalmente falsas tais revelações o ministro da Guerra nos termos seguintes:

Ministro dos Negócios da Guerra

Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 1866.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Nesta data, expeço ordem ao tenente-general Barão de Porto Alegre para que informe acerca da reclamação de D. Agustín Silveira, gerente da Sociedade dos Ervais de Sta. Maria, no Alto Uruguai, a que se refere o aviso de V. E., datado de hoje.

Entretanto, devo desde já declarar a V. E. que não é exato haver eu prometido resolver semelhante reclamação por meio de uma transação amigável, nem me parece que em algum dia visse aquele indivíduo, ou com ele falasse. Não é também exato o que se refere sobre a minha conversação com o general D. Bartolomeu Mitre. Por ocasião de uma visita que fiz a esse general, creio que na Vila da Restauração, se me não falha a memória, referindo-lhe eu que tinha chegado ao meu conhecimento que o major Izaías Antônio Alves arrebatara, quando pelo passo das Garruchas atravessara o Uruguai e entrara no território de Corrientes, alguma porção de mulas, pertencentes a cidadãos argentinos, o mesmo general tranquilizou-me, afiançando-me que tinha tido igual notícia dada pela autoridade do lugar, mas que o dano não era de grande importância e que, por isso, não mo havia já comunicado.

Aproveito…

Ângelo Moniz da Silva Ferraz

A S. E. o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros

Destas declarações, vê-se que o próprio general Mitre não julgara o dano reclamado de grande importância. Ao passo que o brigadeiro Portinho sustenta e oferece provas, que não foram as forças brasileiras e sim as paraguaias, que causaram o dano, qualquer que fosse, de que se queixam os reclamantes.

Sendo as forças da divisão do Barão de Jacuí nomeadamente acusadas de terem causado o dano, era de irrecusável importância a sua informação. E para que ela possa ser devidamente avaliada, entende a seção do seu dever oferecer à alta consideração de Vossa Majestade Imperial aqui a sua íntegra:

Ilmo. Exmo. Sr.,

Passo, em cumprimento às ordens de V. E., que me foram transmitidas em ofício de 20 de agosto último, a dar as devidas informações acerca da reclamação que faz a Sociedade Exploradora da Erva-Mate, que exige uma indenização pecuniária pelos prejuízos que diz haverem causado em seu estabelecimento, sito nas proximidades de S. Xavier, em Corrientes, as forças do comando do major Isaías Antônio Alves, que pertenciam à divisão que eu comandava.

Principiarei por declarar a V. E. que esta reclamação não é baseada na verdade dos fatos e que em si contém uma calúnia contra um oficial distinto, qual o major Isaías Antônio Alves, que sempre procedeu com a maior honradez e dedicação, como o testifica toda sua vida e a crescida força de mais de seiscentos homens que, por si só, reuniu para a presente guerra. Manoel Borges da Rocha, bem conhecido nesta província pelo seu mau comportamento, e pronunciado, há anos, na cidade do Rio de Janeiro, por introdutor de moeda falsa, de cujo crime não foi punido por se haver evadido da prisão; fugiu para Corrientes, ali tratou de montar um estabelecimento de erva-mate, o mesmo de que ele agora se diz administrador; posteriormente, formou uma sociedade em Buenos Aires, dos sócios recebeu avultada quantia, a qual nunca valeu o estabelecimento e, costumado como é, a ser esperto, achou ser o meio mais fácil e adequado para ajustar suas contas o dar-se como roubado e, para isso, deu falsas informações à sociedade, as quais pretendeu provar com uma informação arranjada a seu jeito.

Manoel Borges da Rocha fez causa comum com os paraguaios, quando eles invadiram Corrientes, mandou afixar editais por ele assinados como autoridade naquele lugar, ameaçando todos os brasileiros, que têm interesses no departamento de S. Xavier, de perderem a vida e bens se passassem a esta província e se reunissem às forças brasileiras; um destes editais, afixado em lugar público, foi visto por muitos e o capitão Luís Guedes, que se achava destacado na costa do Uruguai, o mandou arrancar e remeteu a seu comandante, o tenente coronel Manoel Assunção.

Manoel Borges da Rocha, na justificação que arranjou, angariando por todos os modos testemunhas, pretendeu provar que, apesar da invasão paraguaia, não foram interrompidos os trabalhos do estabelecimento e nem extraviado[s] seus haveres, dá para a sociedade uma grande existência de erva-mate, no engenho e na serra, animais vacuns, cavalares e muares, além do valor de 8.000 patacões em uma casa de negócio, e quis que tudo fosse arrebanhado pelas forças do major Izaías, que também diz ele queimaram os engenhos, inocentando por tal modo os paraguaios que de tudo precisavam e, por onde passavam, tudo destruíam. Semelhantes falsidades não podem ser acreditadas. É revoltante que se pretenda reclamar do Império o pagamento de prejuízos que não foram causados por súditos brasileiros e que ainda se queira manchar a bem merecida reputação do major Izaías Antônio Alves, cheio de valiosos serviços, dos quais tem obtido como recompensa uma honrosa pobreza; por isso, peço licença a V. E. para fazer algumas reflexões, que me suscitou a leitura da justificação e que podem ser sujeitas à apreciação do governo.

É publicamente sabido que os paraguaios queimaram alguns engenhos e que as forças brasileiras nunca praticaram atos tais. Uma partida de força paraguaia, depois da queima, levantou mulas e outros animais, sendo depois destroçada por forças do Exmo. Sr. general Flores, ao mando do general Henrique Castro.

Os depoimentos das testemunhas da justificação de Manoel Borges da Rocha nenhuma concludência têm. Manoel Francisco Fernandes, declarando ter sido levado à força, declara também que fora logo feito alferes, sem que tivesse a devida licença, foi depor na justificação, como se achava ele naquele lugar? Poder-se-ia julgar verdadeiro semelhante depoimento, quando se atender que a testemunha confessa estar à testa de uma quadrilha de fabricantes de erva-mate na serra [e] ser, portanto, dependente de Borges?

Como poderia depor João José Talavera, sendo louco?

José Domingues, mandado por Manoel Borges da Rocha a Buenos Aires, deveria estar bem sabedor de tudo, porém, é esta testemunha que diz ter sido queimado o engenho de D. Felipe Tamarín, quando o juiz de paz, em ofício de 3 de novembro de 1865, redigido segundo a vontade de Borges, diz o contrário, e que havia escapado um engenho da sociedade, por certo o melhor!

O juiz de paz não podia dar informações, como o fez, ao governo de Buenos Aires, porquanto logo depois da invasão paraguaia, ele foi para baixo do passo de Santa Ana, trinta a quarenta léguas retirado, onde eu mesmo o vi em agosto do ano passado. Esta testemunha, José Domingues, bombeiro dos paraguaios, como o eram outras, esteve encarregado da administração da sociedade durante a ausência de Borges; esta não declara que fosse amarrada, mas é notável que, ignorando os nomes dos donos dos engenhos queimados, saiba os dos chefes brasileiros saqueadores!

Que destino teve o negócio no valor de 8.000 patacões? Como sabe-se da enorme quantia de erva-mate que se diz existir no estabelecimento e serra? Que foi feito das quinze carretas?

Nada disto passou para este lado e não consta ter-se vendido em Corrientes coisa alguma.

Pela brevidade, deixarei de falar em as outras testemunhas, cumpre-me, porém, dizer que estou certo que, sem serem antes preparadas, não poderiam depor como o fizeram e, apesar disso, repetidas vezes contradisseram-se. É para lastimar que o Exmo. Sr. general-em-chefe do 2° Corpo de Exército deixasse correr à revelia semelhante justificação e não ordenasse ao major Isaías Antônio Alves, que comparecesse à inquirição, porque assim a verdade se teria logo conhecido e não pesaria sobre o dito major, ou as forças que comandava, uma falsa e imerecida acusação, pois, servindo ele já no tempo da revolução nesta província, nunca foi acusado de um só ato de prevaricação e nunca deixou sem castigo aquele que se apropriava do alheio, ainda sendo de objeto de pequeno valor.

Exmo. Sr., a verdade é a seguinte:

Não sei o que existia em Corrientes pertencente à Sociedade Exploradora da Erva-Mate, porém, posso afiançar a V. E. que não me consta que as forças brasileiras saqueassem, ou incendiassem coisa alguma. O major Isaías Antônio Alves mandou passar a Corrientes uma força em observação aos paraguaios; esta força passou para este lado, a fim de não ser útil ao inimigo, trezentas mulas e duzentos cavalos; estes animais, depois de relacionados, foram entregues a seus donos; uma parte das mulas tinha a marca de Borges ou da sociedade e foram entregues a sua mulher, que se achava na fronteira nesta província; porém ela, não as podendo cuidar, mandou pedir ao major Isaías que lhe fizesse o favor de mandar cuidar delas; este relacionou-as todas e as mandou para uma invernada segura e de tudo deu oficialmente parte. O ofício foi, depois, entregue ao comandante-em-chefe do 2° Corpo de Exército e aí deve existir. Os vizinhos não foram amarrados e, menos, trazidos à força para esta província. Eles é que instaram pela proteção da força, a fim de emigrarem a salvo, pois não desejavam serem também vítimas dos paraguaios, como foram muitos outros, que saíram sem o preciso apoio. Nada queimou-se, nada saqueou-se, como apregoa Borges, que, useiro nesses maus costumes, quer especular à custa da honra alheia.

O governo poderá proceder às necessárias indagações em S. Nicolau, na costa do Uruguai, passo das Garruchas, e conhecerá a exação do que levo exposto. Também poderá aquilatar a procedência da reclamação da Sociedade Exploradora da Erva-Mate, que só se tem a queixar de Borges, pois estou informado que fica bem patente a verdade pela justificação produzida em S. Xavier pelo major Isaías Antônio Alves, na qual justificação foram ouvidas pessoas fidedignas e foi por ele entregue ao comandante da fronteira, que dela fez remessa ao Exmo. general-em-chefe do 2° Corpo de Exército, onde deve ser encontrada.

Para completar esta minha informação, incluo a resposta que foi-me dada pelo major Isaías Antônio Alves.

Deus Guarde a V. E.

Porto Alegre, 15 de setembro de 1866.

Barão de Jacuí

Ilmo. e Exmo. Sr. Dr. Antônio Augusto P. da Cunha,

Vice-Presidente da província

O major Isaías Antônio Alves, a quem o Barão de Jacuí enviou as reclamações e requisitou sobre elas a competente e devida informação, exprime-se assim:

Ilmo e Exmo. Sr.,

Recebi o ofício de V. E., datado de 13 do corrente, com a reclamação falsa da Sociedade Exploradora de Erva-Mate, no distrito de S. Xavier, província de Corrientes, ou, antes, do sócio administrador Manoel Borges da Rocha, bem conhecido nesta província por suas alicantinas, e refugiado hoje, naquela província de Corrientes, por ter-se evadido da cadeia da cidade do Rio Grande por introdutor de moeda falsa.

Este Manoel Borges da Rocha, com parte do distrito de S. Xavier, aderiu à causa paraguaia, como é público e notório e provado pelo edital afixado, no qual ele, como comandante, intimava aos brasileiros ali residentes e que possuíam interesses, para que não tomassem armas em forças brasileiras, sob pena de serem confiscados seus bens e mortos os que voltassem àquele país. O capitão Luís Guedes, que comandava a guarda na costa do Uruguai, tomando um desses editais, o remeteu ao tenente-coronel Assunção.

Manoel Borges da Rocha, com a influência de comandante daquele distrito e com recursos da Sociedade, com toda a facilidade pôde forjar uma justificação inteiramente falsa, com testemunhas de pessoas suas assalariadas e dependentes, que depuseram insinuadas, o que não pôde ele conseguir de José Batista, que, repelindo seu oferecimento de dinheiro, sabia e juraria o contrário do que lhe ensinara Borges. José Domingues não só era capataz de Borges, como bombeiro paraguaio ali deixado com mais dois, de nomes Salacrúz e Santorione, os quais, sendo presos por ordem minha, por ter eu ciência certa de que um soldado de minha força mandado como bombeiro àquele distrito, fora morto pelos paraguaios por denúncia deles, resistindo Salacrúz à prisão e fazendo fogo à escolta, foi morto, sendo Santorione remetido ao coronel David. A testemunha João José Talavera é louco possesso. Posso afirmar a V. E. que a referida reclamação é inteiramente falsa, pois a força de seu comandante nenhuma invasão fez e, menos, extorsão à propriedade alguma. Apenas foram retirados daquele distrito, a fim de não servirem aos paraguaios, trezentas mulas e duzentos cavalos, o que tudo teve o devido destino, conforme participei em ofício. Se pessoas da casa de Borges retiraram-se, foi porque quiseram, assim como os vizinhos que pediram a proteção da força, a fim de poderem retirar-se salvos e não lhes acontecer o mesmo que sofreram as infelizes famílias que passaram no passo das Garruchas em princípio de julho do ano passado, e, mesmo deste lado, foram acometidas por uma partida de cento e tantos paraguaios, que durante três dias maltratou tanto aos que passavam como aos moradores deste lado, onde os paraguaios mataram cinco homens, defloraram três moças, deixando-as no mais desgraçado estado de saúde, e, repassando, levou essa força, às famílias que se retiraram, com tudo que roubou. Por que disto não dá Borges ainda que ligeira notícia?

Manoel Borges da Rocha sabe, melhor do que todo o distrito de S. Xavier, que os paraguaios foram os que destruíram esse engenho. Sabe também o distrito de S. Xavier que Manoel Borges da Rocha, tendo recebido dos sócios capitalistas avultado número de onças de ouro, destinadas aos engenhos, e que não lhes dando a determinada aplicação, o ensejo era mais que favorável para que seus correligionários o livrassem desse encargo, e o incêndio e o mais que diz era suficiente prova de sua justificação, ao passo que, facilmente, com tais testemunhas, o dinheiro do cofre brasileiro iria acabar de encher o seu. Como a fraude é fácil, torna-se elemento de vida para o moedeiro falso.

Sobe de ponto a ousadia e falsidade de Manoel Borges da Rocha, quando diz que possuía em negócio o valor de 8.000 patacões, quando sua própria mulher disse abertamente em S. Nicolau que nada perdiam, pois só possuíam para negócio algumas guaiacas. A erva-mate, que estava no mato, a que ele refere-se, é sabido que foi mandada conduzir ao engenho para ser beneficiada depois da invasão paraguaia, o que ainda há pouco tempo fazia-se.

Tudo o que digo é notório em Corrientes e, neste mesmo sentido, produzi uma justificação, não com testemunhas suspeitas e assalariadas, e sim com pessoas todas conhecidas por sua probidade. Esta justificação entreguei ao Sr. comandante da fronteira que a passou às mãos do Exmo. general Barão de Porto Alegre. Devo dizer a V. E. que essa força paraguaia, que saqueou, principalmente, o distrito de S. Xavier em Corrientes, foi derrotada pela força do mando do general Henrique Castro, mandado pelo general Venâncio Flores, a fim de pôr termo às depredações que estavam fazendo os paraguaios e tudo isto deve constar das partes oficiais do general Venâncio Flores, pois a mim, conforme me comunicou o referido general Henrique Castro, em ofício, nessa derrota foram tomados 1.800 animais, entre cavalos, mulas e gado. Por não ser informado, o governo ignora estas coisas sabidas em Corrientes e que podem justificar as pessoas sérias daquele lugar. É o que posso com brevidade informar a V. E.

Deus guarde a V. E.

Porto Alegre, 14 de setembro de 1866.

Isaías Antônio Alves, major

Ilmo. Exmo. Sr. Coronel Barão de Jacuí

Pelo que se acaba de ler, vê-se que o major Isaías, não se contentando com asseverações vagas e gratuitas, produziu uma justificação, em que juraram pessoas não suspeitas, e sim conhecidas pela sua probidade. E esta justificação confirma a notória e geral opinião em Corrientes, de que foram os paraguaios e não os brasileiros, os que causaram, não o dano de que se queixam, mas o pequeno prejuízo que realmente ocorreu. E cumpre notar-se que a força paraguaia, que saqueou principalmente o distrito de S. Xavier, em Corrientes, foi derrotada pela força do mando do general Henrique de Castro, mandada pelo general Venâncio Flores.

A seção cuidadosamente examinou o relatório já mencionado, apresentado pelo cônsul-geral do Brasil em Buenos Aires, e vê-se na necessidade de declarar que suas conclusões exaradas a folhas 11 nas palavras:

Entendo que a indenização aos reclamantes deve ser conjuntamente satisfeita pelo governo do Brasil e pelo governo do Paraguai, porque autoridades militares dependentes dos dois governos e, direi mais, também do governo oriental, procederam com alguma violência contra os moradores de S. Maria e seus haveres. Embora o gerente Silveira assegure que o Sr. general Flores o indenizou do valor de duzentas mulas e outras espécies, que o general Castro em viagem para a Candelária arrebatou aos moradores daquele lugar, contudo, não me devo louvar nessa informação e nem ela pode isentar o governo oriental da responsabilidade que lhe compete, visto que esse fato não está bem averiguado pelo modo que o pintam.

Os reclamantes desesperam quando ouvem semelhante proposição, mas é porque ela, sendo verdadeira, vai inteiramente de encontro ao seu projeto, isto é, dar baixa de culpa a todos e fazer unicamente o Império responsável, porque, com certo desplante, dizem: o Brasil é rico e paga com pontualidade,

não estão inteiramente de acordo com todas as proposições no mesmo relatório exaradas, consequências lógicas dos fatos observados e mencionados pelo autor do relatório: e, menos ainda, estão de acordo com as informações dadas pelos nossos generais, comandantes de corpos e justificações em que as basearam.

Do próprio relatório consta que, quando o major Isaías ordenou que parte de sua força, acampada nas imediações de S. Nicolau, transpondo o Uruguai, se internasse e percorresse o distrito de S. Maria e o departamento de S. Tomé, ainda partidas inimigas frequentavam e assolavam aqueles lugares.

Aquela partida, que não excedeu de 300 homens, passando e repassando o rio, enviando alguns bombeiros até o Paraná, isto por espaço de um mês, até que se retiraram, em setembro, inteiramente para o território do Brasil.

O major Isaías procedeu, assim, como plano de guerra, e não, como dizem os reclamantes, por ódio aos orientais; isto mesmo afiançam todos os moradores desses lugares.

O relatório defende o caráter do major Isaías e deixa cair censuras graves sobre seus subalternos; mas, como pode isto ser, se o próprio relatório afirma que o major Isaías achou-se por algum tempo ali, assistindo à execução de suas ordens?

Acresce que o próprio relatório declara que, pelo que observou, não está autorizado a crer que houvesse ideias de roubo: assim como que lhe parece certo que, na ocasião do incêndio, já não havia força alguma brasileira em Santa Maria! E que o juramento único que há contra essa asserção é de indivíduo venal e indigno, afirma o relatório.

Ora, se quando ocorreu o incêndio, já não havia ali força brasileira: como é ela responsável pelo incêndio?

Afirma – diz o relatório na 1ª página da 2ª folha – sem o menor receio de ser contestado por alguém e somente guiado por minha consciência, que não foi brasileiro algum das forças do major Izaías que lançou fogo nos ditos estabelecimentos.

Então, como é o Brasil responsável pelos prejuízos causados pelo incêndio? Os próprios reclamantes declararam que não sabiam quem lançara fogo.

Para plenamente provar este importantíssimo fato, diz o relatório:

1° Antônio Toledo, caixeiro-gerente da casa de negócio da sociedade e, por isso, não suspeito para os reclamantes, declarou que não sabia quem havia incendiado os estabelecimentos e que era capaz de jurar que não havia sido pessoa alguma da força do major Isaías;

2° Tamareo, fabricante de erva e que era chefe político do lugar, ridicularizando as exagerações e pretensões dos reclamantes, assegurou ao próprio autor do relatório que o fogo fora lançado nos estabelecimentos por partidas paraguaias;

3° O mesmo afirma o índio correntino de nome João Pordelei. Este índio foi, por algum tempo, baqueano dos paraguaios e disse igualmente que, do outro lado da Serra de S. José, na margem do Paraná, viu muitos animais das marcas dos reclamantes, que os paraguaios não puderam levar consigo, e disso deu notícia ao brasileiro Rafael Tobias Antunes.

O próprio Borges, um dos reclamantes, avisou ao autor do relatório que, depois de feita a reclamação, apareceram muitos animais da sociedade e que lhe enviaria a relação deles: o que não fez, faltando, assim, à sua promessa.

Que é o que resta, pois, das reclamações? Destruição de plantações. Que provas disto apresentam os reclamantes? Por que é o governo brasileiro responsável por tais prejuízos? Como se prova que não foram as forças inimigas que cometeram tais malefícios?

Nos anexos ao relatório, faz o cônsul-geral diversas reduções na quantia pedida pelos reclamantes.

Assim que os 227.636.929 pesos fortes pedidos pelos danos e prejuízos, que se dizem causados à Sociedade Nacional Exploradora de Erva-Mate, em consequência da destruição e incêndio dos estabelecimentos, são reduzidos 24.900 pesos, não incluídos 2.900 pesos fortes, por prejuízo de animais e outros haveres, passados para o Brasil por ordem do major Isaías.

Os 102.135 pesos reclamados por João José Talavera são reduzidos a 12.347 pesos fortes.

Agostinho Silveira também reclama, como indenização de prejuízos por ele sofridos, a quantia de 91.413. Esta quantia é reduzida a 11.375.

A estes três quadros vem junto outro sinóptico das exportações de erva-mate de produção nacional nos anos de 1864-65-66. Por este quadro se vê que, sendo a exportação no primeiro daqueles anos de 14.096 arrobas, diminuiu no segundo a 5.327 e, no terceiro, a 3.988: o que manifesta uma notável decadência na produção e prova a asserção de que aquela indústria tende a extinguir-se completamente. O que deveria ser tomado em consideração, se se tratasse de indenizar lucros cessantes e danos emergentes; mas, sobretudo, é este quadro a prova mais cabal da exageração e censurável escândalo com que foram calculados os prejuízos que se dizem causados.

Sendo ouvido, o douto conselheiro procurador da Coroa deu seu parecer, nos termos seguintes:

Ilmo. e Exmo Sr.,

Cumprindo o que determina V. E. no seu ofício de 27 de novembro último, relativo à reclamação dos diretores da Sociedade Exploradora dos Ervais e mais produtos de Missiones, tenho a dizer que a informação da Diretoria Fiscal, de 16 de abril do corrente ano, é fundada e merece todo peso, toda atenção.

A matéria, porém, fica ainda mais elucidada à vista do ofício do brigadeiro honorário José Gomes Portinho, com data de 4 de novembro, já citado, e do ofício do presidente da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, datado de 24 de setembro do ano vigente.

A força de tais peças leva à conclusão que não tem fundamento a citada reclamação.

Devo, porém, dizer mais algum pouco, que serve para mais firmar esta conclusão.

A base da reclamação é uma cópia (na língua espanhola) a que não se pode, não se deve, dar fé e que não se presta para com ela fazer-se obra alguma, como verá V. E.

Cópia de que? De onde é extraída? Que é da conferência, do concerto?

A tal cópia, além de péssima letra e mal escrita, tem entrelinhas, riscaduras e borrões, e nada se acha ressalvado devidamente, não está reconhecida por tabelião e nem pelo consulado de nosso país.

Onde está, pois, a autenticidade em um documento de semelhante ordem?

Não foram feitas averiguações, exames, nos inculcados prejuízos, queixas, destruição, etc.

A conta dos prejuízos e danos é fora do costume, não é formulada, como é mister em casos tais.

E, finalmente, sabe V. E. que, em reclamações contra o Estado e mormente em tão avultada quantia, não podem ser apresentadas [e] aceitas, cópias; são necessários, indispensáveis, documentos originais.

Concluo, pois, dizendo que não pode ser atendida a reclamação de que nos ocupamos.

Sua Majestade o Imperador mandará o que for servido.

Releve V. E. que lembre a necessidade de fazer traduzir oficialmente, por intérprete, a tal cópia e, se V. E. entender que, depois disto feito, deverei ser de novo ouvido, visto como só assim é que fica devida e legalmente conhecida, dignar-se-á dar suas ordens,

Deus guarde a V. E.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1866.

O Procurador da Coroa D. Francisco Balthazar da Silveira

Ilmo. Exmo. Sr. Conselheiro Dr. João Lustosa da Cunha Paranaguá

A seção distingue na presente questão, duas, uma de direito e outra de fato. Pelo que respeita à primeira, nenhuma dúvida pode haver acerca da obrigação em que está de reparar o dano aquele que o causou, ainda no caso de o haver causado sem malícia.

The obligation to make reparation for damages done by our means is not confined to those actions only, which are criminal enough to subject us to punishment.

Though there is no degree of malice in an action, by which another is injured, yet it may arrive from some faulty neglect or imprudence in him who does it or is the occasion of it being done … (Rutherforth, 2nd edition, p. 208).

Pelo que concerne à questão de fato, entende a seção que, repelindo todas as demais questões, apenas deve admitir a liquidação de danos relativos a animais tomados violentamente pelas forças brasileiras e, bem assim, de quaisquer outros haveres.

E, para que plenamente mostre o Governo Imperial a sua boa-fé e espírito de justiça, entende a seção que se adote o meio, proposto pelo cônsul-geral do Brasil em Buenos Aires, da nomeação de uma comissão que seja encarregada de liquidar, não só esta, nos termos propostos pela seção, como quaisquer outras pendentes e que venham a aparecer dentro de um prazo marcado pelo governo, de acordo com o da República Argentina.

E deste modo julga a seção haver cumprido o seu dever em uma matéria de tão elevada importância.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 26 de janeiro de 1867.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

2. Brasil – Uruguai

Naturalização de brasileiros nascidos no Estado Oriental do Uruguai

Parecer 25 de fevereiro de 1867

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, e, com voto em separado, o Visconde de Jequitinhonha e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. A questão foi apreciada pelo Conselho de Estado em sessão plenária de 26 de abril de 1867[1].

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial que a seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer, e com a possível brevidade, sobre as seguintes hipóteses apresentadas e sustentadas pelo ministro oriental perante o Governo Imperial:

Os filhos legítimos de pai brasileiro e ilegítimos de mãe brasileira, nascidos no Estado Oriental e que têm vontade de conservar a nacionalidade da pátria do seu nascimento, são para o Brasil e no Brasil cidadãos orientais. E os brasileiros, de nascimento ou de origem, que se naturalizem na república, perdem, por esse ato, sua qualidade de brasileiros e adquirem a de orientais.

A seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, por onde correm as questões políticas e contenciosas do mesmo ministério, deu a este respeito o parecer que se segue:

Considerando que a matéria das conclusões apresentadas pelo ministro oriental estava completamente resolvida pela Constituição política do Império, declarou o Governo Imperial a S. E. em sua nota nº 12 que, sobre semelhante assunto, não havia para si outra norma de proceder senão a dos artigos 6º e 7º do dito pacto fundamental.

Com esta declaração entendeu o governo de Sua Majestade que satisfaça a solicitação do Sr. ministro da República Oriental do Uruguai, visto como, determinando o artigo 6º da Constituição quem é ou pode vir a ser cidadão brasileiro e o artigo 7º quem e como se perde essa condição, bastaria, para resolver as duas hipóteses figuradas por S. E., que se lhes aplicasse a letra dos ditos artigos, substituindo a palavra “estrangeiros” dos §§ 1, 2, 3 e 5 do artigo 6º pela palavra “oriental”, e as palavras “em país estrangeiro” do § 1º do artigo 7º por estas: República Oriental do Uruguai.

Se, porém, esta declaração não basta a S. E. para resolver a sua pergunta, poderá o Governo Imperial oferecer esta outra, que não varia na essência, apenas difere na forma.

Perde o direito de cidadão brasileiro, o qual só se adquire pelos cinco modos admitidos nos 5 parágrafos do artigo 6º da Constituição, o que se naturalizar em país estrangeiro, como, por exemplo, na República Oriental do Uruguai. Art. 7º § 1º da Constituição.

Convém, porém, notar que a ninguém é livre renunciar o foro de cidadão brasileiro, que compreende não só direitos, como obrigações e que, para perder esse foro, é necessário que se naturalize em país estrangeiro.

Assim, pois, o cidadão brasileiro, que não tiver residido no Estado Oriental, não poderá ser para o Brasil e no Brasil considerado como cidadão da República, apesar da sua naturalização, por isso que, segundo fica dito, é mister que ele vá se naturalizar na mesma República.

A naturalização pode-se provar pela própria carta de desnacionalização ou pela cópia autêntica da mesma, com o visto dos agentes diplomáticos ou consulares do Império, residentes no país que a tiver concedido.

Os indivíduos, portanto, que, apesar de estarem compreendidos nas disposições dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 6º da Constituição, apresentarem carta de naturalização em país estrangeiro, por exemplo, na República Oriental do Uruguai, serão, à vista desse documento, competentemente expedido e legalizado, considerados como cidadãos da mesma República.

Em vista, pois, do que acabo de expender, pode-se declarar ao Sr. ministro que o governo de Sua Majestade aceita a doutrina de S. E. acima mencionada, nos termos abaixo especificados e com as considerações e restrições consagradas no presente parecer, as quais fazem parte integrante da seguinte conclusão:

Que os filhos legítimos de pai brasileiro e ilegítimos de mãe brasileira, nascidos no território oriental, são para o Brasil cidadãos orientais, enquanto não vierem estabelecer domicílio no Império; e que os brasileiros, de nascimento ou de origem, que se naturalizarem na República, perdem, por esse ato, sua condição de brasileiros e serão considerados orientais, desde que apresentarem carta de naturalização ou cópia autêntica da mesma, competentemente passada e legalizada.

(assinado) H. H. Carneiro Leão[2]

A seção dos Negócios da Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado concorda com o parecer da seção da Secretaria do Ministério de Estrangeiros, porque responde, precisamente e nos termos da Constituição do Império, às duas questões abstratas que, sem aplicação a alguma reclamação ou fato determinado, foram propostas pela legação da República Oriental do Uruguai.

A solução, que a mesma seção da Secretaria dá à hipótese da naturalização de brasileiros, que residem no Império, é conforme à doutrina.

Com efeito, a expatriação prévia é uma condição de naturalização (Hanset, De la naturalisation).

Não basta a simples abdicação da nacionalidade, mas é preciso um fato positivo e não equívoco para provar a resolução, que tomou o indivíduo, de quebrar os vínculos que prendem o homem e sua pátria. Citado Hanset e Demolombre.

Este fato é a residência e é por isso que a residência prévia, por mais ou menos tempo, se exige em quase todas as legislações, como condição para a concessão da naturalização.

A razão é que não se pode presumir que o cidadão facilmente renuncie à sua pátria: só motivos poderosos e todos consequentes da residência, como o estabelecimento, o casamento e outros, podem determinar essa resolução.

Essa naturalização hipotética de brasileiros como orientais, residindo no Brasil, não é senão um meio fraudulento de se eles subtraírem aos deveres para que a sua pátria natal os chama.

Assim, que essa naturalização não pode valer para o efeito intentado.

Neste caso, que a seção tem por gratuito em honra dos brasileiros, deve o naturalizado ficar privado da qualidade de cidadão; mas, como brasileiro, deve, residindo no Brasil, ser obrigado a todos os ônus que lhe impõe o seu nascimento.

É esta a doutrina sustentada pelo citado Hanset e, com razão, aplicável à naturalização fraudulenta de que se trata.

Les faits qui font encourir, comme peine, la perte de nationalité, n’ont pas pour consequénce de rompre entièrement les liens qui unissent les français a son pays; il perd tous les bénéfices du titre qu’il tenait de sa naissance, mais ne peut être assimilé purement à un étranger.

É este o parecer da seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado, que, aliás, não pode conceber a possibilidade de que o governo oriental conceda naturalização a brasileiros que residam no Brasil e não no Estado Oriental.

Vossa Majestade Imperial resolverá como for melhor.

Sala das Conferências, em 25 de fevereiro de 1867.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

Concordo: entendo, porém, que, não prescrevendo a Constituição a condição de residência por um determinado tempo no país da naturalização, para que esta seja efetiva e legal, faz-se mister que uma lei o determine.

Rio de Janeiro, em 26 de fevereiro de 1867.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

Primeiro que tudo, chamarei a atenção de meus colegas sobre a seguinte especialidade, que se dá a respeito do Estado Oriental: essa república, com o nome de Província Cisplatina, foi Brasil. Os nascidos nesse tempo têm alguma especialidade, que convém ter presente; e não entendo que uma legação estrangeira tenha o direito de interpelar as opiniões do nosso governo em tese e sem aplicação a uma hipótese determinada. Por isso, eu aconselharia uma resposta nesse sentido. Mas, se quiserem responder mais explicitamente, nesse caso, concordarei com a opinião do Sr. Visconde de Jequitinhonha.

Rio de Janeiro, em 1 de março de 1867.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

3. Brasil – Prússia

Sobre a prisão do Barão de Versen, oficial do exército prussiano

Parecer de 6 de abril de 1867

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e, com voto em separado, o Visconde de Jequitinhonha.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 3 de abril do corrente, que a seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre a questão posta no mesmo aviso, relativa à prisão do Sr. de Versen, oficial do exército prussiano, em consequência de denúncia recebida pelo governo imperial de que viera ele de Europa, contratado para o serviço de Lopes.

O referido aviso é o seguinte:

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1867.

Ilmo. Exmo. Sr.,

O Sr. de Versen, oficial do exército prussiano, chegado ultimamente a esta capital, foi preso a bordo do paquete francês em consequência de denúncia, recebida pelo Governo Imperial, de que viera ele da Europa contratado para o serviço de Lopes.

Esta prisão foi feita pela maneira prescrita no acordo existente com a França. Mas, depois, por motivos que facilmente se depreendem do conteúdo de documentos juntos a este aviso, foi o Sr. de Versen reconduzido a bordo de um navio de guerra francês surto neste porto; e aí ainda se acha.

À vista das ponderosas razões que teve o Governo Imperial para frustrar os desígnios atribuídos ao referido oficial, manda Sua Majestade o Imperador que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. E. o relator, e em presença dos papéis constantes da relação junta, consulte com o seu parecer acerca da seguinte questão:

Se o Sr. de Versen vier à terra, pode o governo, persistindo nas suas intenções de alta vigilância sobre esse indivíduo, prendê-lo e detê-lo na prisão, ou ser-lhe-á lícito somente fazer espreitar os seus passos e segui-lo, a fim de inutilizar o seu propósito de pôr-se ao serviço de Lopes?

Acrescentarei que o Governo Imperial acaba de negar a permissão, solicitada pelo encarregado de negócios da Prússia, para que o Sr. de Versen fosse assistir às operações militares no acampamento do Sr. Marquês de Caxias.

Aproveito a ocasião para reiterar a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

Antônio Coelho de Sá e Albuquerque

A S. E. o Sr. José Tomás Nabuco de Araújo

A seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado poderia prescindir da prisão do Sr. de Versen, procedida a bordo do vapor francês neste porto, se essa questão não fosse, como é, tão conexa com a questão sujeita ao exame da mesma seção.

Reconhece a seção que o contrabando de guerra e máxime os objetos que o constituem, é uma das teorias mais controversas do Direito Internacional.

Todavia, à exceção da Inglaterra – que ainda mantém o contrabando relativo, fundado na teoria de Grócio e de outros autores antigos, que o seguiram – o uso universal fundado no princípio da liberdade dos neutros, é que o contrabando de guerra somente se limita às armas e munições de guerra.

Esta regra, conforme Heffter, é a base de diversos tratados celebrados entre as potências marítimas no curso do século XVIII; está reconhecida no tratado de Utrecht (arts. 19 e 20), nos tratados de neutralidade armada (1801); em muitos tratados depois de 1815; sendo esta a prática liberal das nações da Europa desde a guerra do oriente.

Foi este princípio também consagrado pelo Brasil nos tratados com a França, Prússia, Cidades Hanseáticas e Dinamarca.

A questão, porém, não é do contrabando propriamente dito, mas do que se chama analogias do contrabando.

Se a denominação de contrabando – diz Gessner (Direito dos neutros) – é limitada, pelos tratados e pela prática, a um certo e determinado número de artigos, há, contudo, objetos que sem ser compreendidos nessa definição tradicional e positiva, têm as maiores relações com o contrabando; objetos, cujo transporte constitui uma violação da neutralidade e dá lugar a uma repressão exercida pelo soberano beligerante contra o súdito neutro.

Nessa categoria, diz o mesmo autor, se compreendem:

1º o transporte de soldados ou marinheiros;

2º o transporte de despachos;

3º o fornecimento de navios para a guerra, ou para transporte.

Esses objetos, conforme o dito autor e outros, são analogias do contrabando de guerra.

A maior parte dos autores – e entre eles Heffter, Hautefeuille, Ortolan – entendem que, pelo fornecimento desses objetos, os neutros violam muito mais os seus deveres que pelo transporte dos artigos de contrabando.

Será na primeira espécie que o Governo Imperial compreende o Sr. Versen?

Observa a seção que, sobre a compreensão dessa primeira espécie, divergem os autores.

O citado Gessner, Hautefeuille e outros só consideram nessa espécie verdadeiras tropas e não militares isolados.

O Barão de Cussy (Fazes e causas célebres do direito marítimo das nações) só compreende os homens atualmente ao serviço do inimigo.

Entende, porém, a seção que ou essa doutrina das analogias do contrabando de guerra não tem razão de ser, ou é forçoso e lógico adotar a opinião de Wheaton, Ortolan, Wildemann, Phillimore, aliás, fundada em sentenças dos tribunais ingleses.

Com efeito, pensam eles que a questão não é do número dos transportados, porque o transporte de um pequeno número de oficiais superiores tem mais importância que o transporte de um grande número de soldados, ou marinheiros.

A seção pede licença para transcrever um trecho de Wheaton, que convém a propósito:

Quant au nombre d’individus militaires nécessaires pour soumettre le navire à la confiscation, il est difficile de le fixer precisément, attendu qu’un plus petit nombre de personnes de haute qualité et de grande valeur peut être d’une importance bien plus grande qu’un plus grand nombre d’une condition inférieure; donner passage à un general habile, peut, dans quelques circonstances, être un acte beaucoup plus nuisible que le transport d’un régiment tout entier; les conséquences d’une pareille assistance sont plus grandes, et par conséquent le belligerant est encore plus en droit de l’empêcher et de la punir.

Eis aí como que prevenido o caso do Sr. de Versen, se o Governo Imperial dá a essa personagem a importância que lhe deu a nossa legação em Berlim.

Com efeito, a presença do Sr. de Versen no exército paraguaio pode influir muito na guerra, sendo que, como é sabido, o Paraguai não tem hoje um general como esse pode ser.

Sobreleva que a divergência dos autores refere-se principalmente à confiscação do navio por causa do contrabando de guerra.

Não se trata, porém, de confiscação de navio, mas só de impedir o propósito do Sr. de Versen.

Assim que entende a seção que, sendo o Sr. de Versen uma analogia do contrabando de guerra, não pode socorrer-se à bandeira francesa ou considerar-se coberto pela bandeira neutra. Com efeito, a declaração emanada do Congresso de Paris, 16 de abril de 1856, é bem expressa:

“A bandeira neutra cobre a carga inimiga excetuado o contrabando de guerra”.

Qual é, pois, a condição do Sr. de Versen? A de prisioneiro. Les hommes sont faits prisonniers, la contrabande de guerre est confisquée (Barão de Cussy, obra citada, 10º volume, página 223.)

À vista do exposto, bem pode o governo do Brasil deter o Sr. de Versen ou reexportá-lo.

Resolvida esta questão pelo direito de beligerante, que ao Brasil assiste, a seção passa a responder à questão proposta no aviso precitado.

Questão: Se o Sr. de Versen vier à terra, pode o governo, persistindo nas suas intenções de alta vigilância sobre esse indivíduo, prendê-lo e detê-lo na prisão, ou ser-lhe-á lícito somente fazer espreitar os seus passos e segui-lo, a fim de inutilizar o seu propósito de pôr-se ao serviço de Lopes?

A seção confiadamente opina que o Governo Imperial pode prender e deter o Sr. de Versen.

Ainda ninguém contestou a uma nação o direito de negar entrada ou trânsito ao estrangeiro, sempre que assim convém.

Kluber 1º §§ 135, 136.

Vattel 2° §§ 94, 100.

Pimenta Bueno §§ 166, 169.

Com efeito, esse direito compete ao Estado em razão de seu domínio e do princípio de soberania sobre o seu território.

Consequência desse direito soberano é o direito de expulsar ou reexportar o estrangeiro.

Quanto à expulsão, refere-se à seção ao § 172 do Direito Internacional Privado, do citado conselheiro Pimenta Bueno.

Está no decreto 1.531, art. 7, a reexportação do estrangeiro suspeito.

Sem dúvida, a prisão é um meio para expulsão ou reexportação.

Se, em tempo de paz, é lícito ao governo de um Estado soberano negar entrada ou trânsito ao estrangeiro suspeito ou prejudicial, como este direito será recusado em tempo de guerra contra o estrangeiro inimigo?

Esse direito de prender ou deter o inimigo, que entra no território do outro inimigo, ou que passa pelo território do outro inimigo, é até concedido contra os embaixadores ou ministros inimigos (Vattel, l. 4, cap. 7, § 85).

À vista do exposto, parece à seção que o governo de Vossa Majestade Imperial, ou pelo direito de beligerante ou pelo princípio de soberania territorial, pode prender e deter o Sr. Versen, ou como prisioneiro, ou como estrangeiro suspeito e inimigo e até reexportá-lo.

Sala das Conferências, 6 de abril de 1867.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

O conselheiro Visconde de Jequitinhonha entende que os princípios, em que o parecer da maioria da seção é fundado, são verdadeiros e correntes; mas parece-lhe que, não estando, como não está, provado o fato principal, a saber se o oficial em questão o nega nos termos em que se acha concebida a nota reclamatória, convém averiguar primeiro esta questão.

Esta averiguação pode ser feita exigindo-se do oficial formal declaração sob sua palavra a este respeito. Então, quer ele faça a declaração, quer se recuse a fazê-la, quer a faça negativamente, exija-se dele promessa sob sua palavra de honra que não aceitará serviço em favor do presidente do Paraguai na guerra que atualmente faz ao Brasil. O que, feito, deve-se-lhe permitir o voltar para Europa, ou para outro país, que não seja limítrofe do Paraguai.

Este procedimento do Governo Imperial tem o mérito de franca generosidade, combinada com os interesses reais da situação em que se acha para com a República do Paraguai, respeitadas, ao mesmo tempo, suas relações de amizade com o governo da Prússia, de quem o oficial em questão é súdito.

Rio, 4 de maio de 1867.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

Relação dos papéis que acompanham o aviso de 3 de abril de 1867 para a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sobre o oficial prussiano Mr. de Versen.

1867

– [Anexo 1] ofício confidencial nº 2 da legação imperial em Berlim, de 15 de fevereiro;

– [Anexo 2] confidencial do chefe de polícia da corte ao Sr. ministro desta repartição, de 20 de março;

– [Anexo 3] nota da legação francesa, de 24 do mesmo mês;

– [Anexo 4] resposta à mesma legação, de 26 do dito mês;

– [Anexo 5] nota da legação prussiana, de 28 dito;

– [Anexo 6] dita da dita, do 1º de abril.

São mais:

– [Anexo 7] cópia do aviso do ministro da Justiça, de 16 de junho de 1863;

– [Anexo 8] dita da nota dirigida à legação francesa, de 26 de julho de 1866.

(Ambos relativos ao acordo com a França).

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, 3 de abril de 1867.

O diretor-geral,

Joaquim Tomás do Amaral

[Anexo 1]

Cópia

Seção Central

Confidencial nº 2

Legação do Império do Brasil na Prússia

Berlim, 15 de fevereiro de 1867.

Ilmo. Exmo. Sr.,

No dia 25 do corrente mês, tenciona tomar passagem, a bordo do vapor francês, que segue para os portos do Império, o Barão de Versen, capitão do Estado-Maior do Exército Prussiano, o qual, não tendo podido obter uma licença prolongada, deu a sua demissão com o fim de ir prestar os seus serviços ao Paraguai, havendo toda a probabilidade de que fora contratado aqui para esse destino.

O referido Barão é militar distinto, impetuoso e enérgico; tomou parte na última guerra e nela fez serviços pelos quais foi condecorado com a Ordem do Mérito.

Para evitar suspeitas da parte das autoridades brasileiras, vai ele munido de dois passaportes – um inglês, outro espanhol – e tenciona atravessar o território ocupado pelas forças aliadas no Rio da Prata, fazendo-se passar por médico e levando até uma caixa com medicamentos para melhor fazer acreditar a sua inculcada profissão.

As informações expendidas, foram-me dadas por pessoa de muito minha confiança e que me assegura ter recebido do próprio Barão de Versen a confidência da sua projetada viagem, dos meios que pretende empregar e dos fins que ele tem em vista.

Levando, sem demora, ao conhecimento de V. E. esta minha comunicação, para em tempo oportuno serem tomadas as providências que, em sua sabedoria, parecerem convenientes, aproveito esta ocasião para renovar a V. E. os protestos da minha mui distinta estima e subida consideração.

Marcos Antônio de Araújo

Ilmo. Exmo. Sr. Conselheiro A. C. de Sá e Albuquerque

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

[Anexo 2]

Cópia

Confidencial

Secretaria da Polícia

20 de março, às 11 horas e meia da noite.

A S. Exa. o Sr. Conselheiro Sá e Albuquerque

Acabo de receber a confidencial de V. Exa., cuja resposta não levou o portador, porque partiu imediatamente e já é mui tarde para que eu o incomode.

É exato o que V. Exa. serviu-se de comunicar-me. (É homem de mediana estatura, barba cerrada e loura, tendendo à cor castanha, bigode curto e com idade de 30 a 35 anos. Desembarcou hoje e está na cidade. De viagem veio com ele e não se separaram a bordo, um outro indivíduo da mesma nacionalidade, notável pela sua elevada estatura). Esforço-me para descobri-lo em algum hotel para completar os sinais característicos.

Amanhã, até 11 horas do dia, hei de procurar a V. Exa. para receber e transmitir suas instruções ao meu agente.

Vai incluso o ofício ao Sr. ministro.

Sou com a mais distinta consideração e subido respeito.

De V. Exa. atencioso venerador e criado obrigado

Teodoro M. H. Pereira da Silva

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

[Anexo 3]

Cópia anexa ao aviso dirigido à seção do

Conselho de Estado, em 3 de abril de 1867.

Légation de France au Brésil

Rio de Janeiro, le 24 mars 1867.

Monsieur le Ministre,

M.r le conseiller d’Amaral a bien voulu venir chez moi hier soir et m’annoncer que selon l’espoir que V. E. m’avait donné, on remettrait m. de Versen aujourd’hui sous la sauvegarde du pavillon français.

Je viens de voir m. le commandant du navire de guerre Curieux, il a reçu mes instructions pour recueillir à son bord m. de Versen. Je demande en conséquence à V. E., de vouloir bien donner les ordres nécessaires pour assurer la fin de la captivité de ce voyageur, ce que, d’un commun accord, le gouvernement brésilien et la légation de France doivent désirer vivement.

J’ai relaté à mon gouvernement les faits qui se sont passés avec une entière impartialité, et tout en réservant sa liberté d’appréciation sur les actes accomplis, je remercie V. E. de l’esprit de conciliation qu’elle n’a cessé d’apporter dans cette affaire, et je saisis cette occasion, Monsieur le Ministre, pour vous prier d’agréer les assurances de mon profond respect.

G.me de Roquette

Son Excellence Monsieur Antônio de Sá e Albuquerque,

Ministre des Affaires Etrangères de Sa Majesté l’Empereur du Brèsil

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

[Anexo 4]

Cópia

Seção Central nº 3

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de março de 1867.

Acusando a recepção da nota que o Sr. Guilherme de Roquette, encarregado de negócios interino de França, dirigiu-me em nota de 24 do corrente, tenho a honra de comunicar-lhe, em resposta, que o Sr. de Versen foi reconduzido a bordo do navio de guerra francês Le Curieux, como, aliás, já o saberá o Sr. encarregado de negócios.

Aproveito esta ocasião para reiterar ao Sr. de Roquette as seguranças de minha distinta consideração.

Antônio de Sá e Albuquerque

Ao Sr. Guilherme de Roquette

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

[Anexo 5]

Cópia

Petrópolis, le 28 mars 1867.

Monsieur le ministre,

Je ne m’adresse pas aujourd’hui à Votre Excellence pour protester contre le traitement qu’un officier distingué de l’armée prussienne, voyageur et porteur de dépêches, vient de subir à Rio de Janeiro parce que je n’en connais pas encore tous les détails dont je crois d’ailleurs devoir réserver l’appréciation à mon gouvernement. Je ne viens pas non plus me plaindre du fait exorbitant qui, malhereusement, ne me paraît que trop avéré, que des employés brésiliens ont faussé et retenu un télégramme adressé au chargé d’affaires de Prusse par un sujet prussien qui demandait son secours – fait dont je n’ai pas non plus besoin de faire ressortir la gravité.

Ce que j’ai l’honneur de démander par cette note à Votre Excellence, c’est l’assurance que m. le major Max von Versen, dr. phil. – dont le passeport, à ce qu’on m’assure, est parfaitement en règle –, puisse mettre pied à terre et continuer son voyage à Montevideo sans danger d’être arrêté de nouveau ou incommodé d’une manière quelconque.

Je serai bien obligé [sic] V. E. si elle voulait bien me faire parvenir une reponse aussi vite que possible.

En même temps je me permets de lui faire part du désir de m. von Versen de se rendre au camp du marechal marquis de Caxias pour assister comme spectateur aux scènes de la vie militaire sur le bord du Paraguay.

Le Gouvernement Imperial est-il disposé à lui accorder la permission nécéssaire?

Veuillez agréer Monsieur le ministre, les assurances, etc.

Theodore de Bunsen

Son Excellence M. de Sá e Albuquerque,

Ministre des Affaires Etrangères

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

[Anexo 6]

Cópia

Petrópolis, le 1 Avril 1867.

Monsieur le Ministre,

N’ayant pas eu l’honneur de recevoir une réponse de V. Exce. à ma note du 28 mars, je m’empresse de vous faire observer que le but du voyage de m. de Versen serait probablement manqué, s’il ne pourrait partir après demain par le Ptolemy, puisque, si le public est bien avisé sur ce point, l’assaut général du camp de Curupaity, ne peut tarder longtemps.

J’ose donc espérer que V. Ex.ce voudra bien avoir l’obligeance de faire dire au consul de Prusse qui se présentera au Ministère avec cette lettre, si le Gouvernement Impérial a daigné ou non d’accorder a m.r de Versen la permission de se rendre au camp du marquis de Caxias.

V. Exce. voudra sans doute excuser ma demande, vu que la permission serait illusoire, si m. de Versen n’en était pas averti en temps.

Veuillez agreér, m. le ministre, les assurances reitérées de ma haute considération.

Theodore de Bunsen

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

[Anexo 7]

[Índice] Providências adotadas pelo Ministério da Justiça sobre os paquetes franceses.

Ministério dos Negócios da Justiça

Rio de Janeiro, em 16 de junho de 1863.

O Governo Imperial, tendo em atenção a representação, que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, lhe dirigiu a legação francesa nesta corte, para o fim de acelerar a entrada e saída dos paquetes da companhia Messageries Impériales, resolveu fazer pelo ministério a meu cargo as seguintes alterações no serviço da visita da polícia do porto.

1° O encarregado da visita, previamente informado da chegada do vapor da companhia francesa, se dirigirá para bordo logo que ele se aproxime da fortaleza de Villegaignon, para desempenhar o serviço a seu cargo no trajeto do mesmo vapor desse ponto até o lugar do ancoradouro. Para este fim, o vapor demorará defronte daquela fortaleza o tempo necessário para receber a seu bordo esse empregado.

2° Na saída, o serviço será feito no lugar do ancoradouro, comparecendo aquele empregado a bordo do vapor às três horas e meia. Terminada a visita, se porá em seguida o vapor em marcha, sem poder ter mais comunicação alguma com a terra, nem com qualquer outra embarcação, fora dos casos excetuados.

3° Comprometendo-se a agência da companhia, sob a garantia do consulado de França, a não receber a bordo de seus vapores passageiros cuja saída é vedada pela polícia, para se tornar efetiva essa disposição, cumpre que, quando a polícia tiver interesse em impedir a saída de qualquer passageiro, faça ciente desta mesma resolução a referida agência, ou diretamente ao comandante do vapor.

Esta comunicação, em que serão indicados o nome e sinais do passageiro, será dirigida à agência até às duas horas e, ao comandante, até às três horas da tarde do dia da saída do vapor.

Fica entendido que, nesta disposição, não se compreendem os casos crimes, nos quais a polícia conservará em toda sua plenitude os direitos que à autoridade pública conferem as leis, para proceder à pesquisa do crime, decretar e tornar efetiva a prisão dos criminosos, onde, quando e por quem entender conveniente, sem atender a outras regras, senão as que se acham prescritas nas mesmas leis.

(assinado)

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

[Anexo 8]

2ª Seção

Nº 8

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 26 de julho de 1866.

Referindo-me à nota que, em data de 10 do corrente, tive a honra de dirigir a S. Exa. o Sr. cavalheiro de St. Georges, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de S. M. o Imperador dos franceses, apresso-me em participar-lhe que o Sr. ministro da Justiça expediu as necessárias ordens para que ao consulado de França, e não à agência da Companhia des Messageries Impériales, seja feita a comunicação da polícia relativa aos passageiros dos respectivos paquetes, cuja saída tenha sido vedada, devendo o mesmo consulado ter pronto um agente para acompanhar o oficial da visita nos dias da partida dos paquetes, sempre que for obstada a viagem de alguns dos passageiros.

Aproveito a oportunidade para reiterar a S. Exa. o Sr. de St. Georges as seguranças da minha alta consideração.

José Antônio Saraiva

A S. Exa. o Sr. Cavalheiro de St. Georges

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

4. Brasil – Itália

Imunidades diplomáticas, questão relativa à filha do ministro italiano, Conde Fé

Parecer de 6 de maio de 1867

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e, com voto em separado, José Tomás Nabuco de Araújo. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 17 de junho de 1867”, com sua rubrica, seguida da assinatura de Antônio Coelho de Sá e Albuquerque. Esta questão voltou à seção dos Negócios Estrangeiros, por aviso de 27 de junho de 1867, mas antes que a seção emitisse novo parecer, foi enviado ao Conselho de Estado, que a examinou na sessão plenária de 1º de agosto de 1867[3].

Senhor!

Por aviso de 27 do mês próximo passado, mandou Vossa Majestade Imperial que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com o seu parecer:

1º se, tendo ido a filha do conde Fé para a casa de Breves, seu sogro, por consentimento dele, conde, as imunidades diplomáticas de que este goza, estendem-se até a dita casa para o fim de haver, em virtude das mesmas imunidades, a filha que reclama;

2º se o Governo Imperial, à requisição do conde Fé, pode determinar administrativamente a entrega da menina ao mesmo conde.

Dá [sic] ocasião a esta consulta as circunstâncias expostas no referido aviso, o qual é do teor seguinte:

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 27 de abril de 1867.

Ilmo. Exmo. Sr.,

O conde Fé, ministro residente de Itália nesta corte, casou com uma filha do comendador Joaquim José de Sousa Breves. Desse consórcio houve uma filha, tendo esta, assim como o conde e sua mulher, vivido sempre em comum com o dito comendador.

Enviuvou, porém, o conde e, pretendendo retirar-se para Itália, quis levar consigo sua filha. O sogro recusou-lhe a entrega e ocultou a menina.

Trazendo o conde Fé o fato ao conhecimento do Governo Imperial, por intermédio deste ministério, contraiu o mesmo governo o compromisso de compelir o comendador Breves a entregar a menina reclamada por seu pai.

Este compromisso foi oficialmente comunicado ao governo d´Itália, como consta dos trechos por cópia inclusos do ofício da legação imperial em Florença.

Em tais circunstâncias, Sua Majestade o Imperador há por bem que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, servindo V. Exa. de relator, consulte com o seu parecer:

1º se, tendo ido a filha do conde Fé para a casa de Breves, seu sogro, por consentimento dele, conde, as imunidades diplomáticas de que este goza estendem-se até a dita casa, para o fim de haver, em virtude das mesmas imunidades, a filha que reclama;

2º se o Governo Imperial, à requisição do conde Fé, pode determinar administrativamente a entrega da menina ao mesmo conde.

Renovo a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

Antônio Coelho de Sá e Albuquerque

A. S. Exa. Sr. Visconde de Jequitinhonha

Considerando: 1º) que a filha legítima do conde Fé, ministro residente do rei de Itália nesta corte, e nela nascida, não é brasileira, nos termos da Constituição do Império e princípios inconcussos do direito das gentes; 2º) que durante a menoridade faz parte, sem a menor contradita, da família de seu pai e, por isso, goza de todas as imunidades e prerrogativas reconhecidas pelo direito das gentes e comum consentimento de todas as nações cultas aos membros das famílias do corpo diplomático; 3º) que a circunstância de se achar temporariamente e por consentimento de seu pai em casa de seu avô, não podia de modo algum anular os direitos, que pelas leis divinas e humanas lhe pertencem como filha legítima do conde Fé e, tanto assim, que nem este a poderia privar, ainda que quisesse, dos direitos da família de seu pai; considerando, outrossim, que esta questão tem tomado um caráter internacional e o é, na realidade, visto como se refere a um membro do corpo diplomático, representante de elevada categoria de um governo amigo e, por isso, não pode nem é dos estilos e prática das nações cultas que sejam remetidos aos tribunais e foro comum.

Nestes termos, julga a seção do seu dever responder afirmativamente a ambos os quesitos, a saber: 1º) que as imunidades do conde [se]estendem à casa de seu sogro para haver dele sua filha menor; 2º) que, à requisição do conde, pode o governo determinar a entrega administrativamente.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 6 de maio de 1867.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

Voto separado.

Não posso concordar com o parecer da maioria da seção, quando conclui: 1º) que as imunidades do conde, se estendem à casa de seu sogro para haver dele sua filha menor; 2º) que, à requisição do conde, pode o governo determinar a entrega administrativamente.

Não vejo lei, autoridade, princípio que autorizar possa essa extensão das imunidades do ministro à casa de seu sogro, que é um cidadão brasileiro e não faz parte da legação italiana.

Não vejo lei, autoridade, princípio ou estilo que sujeite a uma jurisdição excepcional e administrativa o súdito de um império que comete um crime contra os ministros estrangeiros, ou para com eles está obrigado a dar, ou fazer alguma coisa.

A imunidade consiste em que não são os ministros estrangeiros sujeitos à jurisdição criminal ou civil do país, mas não vai até privar os súditos do Império dos seus juízes naturais.

Não podem ser eles réus, não podem ser justiçáveis, não podem ser demandados, eis aí a imunidade.

Ab injuria hominis defensum et monitum.

Nec datur actio adversus legatum. (Lei 5 ff. De judiciis)

Mas se eles têm, contra algum súdito do país, alguma ação por virtude de contrato, ou quase contrato, delito, ou quase delito, hão de propô-la e nem podem deixar de propô-la perante os tribunais do país, porque só perante os tribunais do país são justiçáveis os súditos do Império.

Veja-se Martins, 1º vol., § 29; Conde de Garden, 2º vol., § 19; Vattel, § 3º e nota.

Ou este negócio seja tratado civilmente por ser uma questão de família entre o pai e os avós sobre a posse da criança. Ou seja, tratado criminalmente como crime de furto de criança (artigo 254 do código criminal; Ferrão, Código Português, artigo 342, 6º volume); em todo o caso, é preciso que o conde seja parte, como autor, porque não há ação pública nesta hipótese mas só na hipótese, do artigo 75 do Código Criminal.

É assim que, quando fui ministro da Justiça e começou esta pendência, insinuei ao chefe de polícia que procedesse sempre de inteligência com o conde.

Por que o conde não chama advogado ou procurador para, por ele, tratar este negócio, como aconselha Vattel no citado § 11?

Em 28 de maio de 1867.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

5. Brasil – Bolívia

Tratado de amizade, limites, navegação, comércio e extradição

Parecer de 12 de junho de 1867

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, José Tomás Nabuco de Araújo e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de … do corrente, que a seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, reunindo-se na secretaria dessa repartição, dê o seu parecer sobre o tratado de amizade, limites, navegação, comércio e extradição, que os plenipotenciários do Brasil e da Bolívia firmaram, na cidade de La Paz, aos vinte e sete dias do mês de março.

Reuniu-se efetivamente a seção, sob a presidência do ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, e, considerando o dito tratado e os documentos que foram exibidos para esclarecimento da matéria, foi de parecer que pode ele ser ratificado, fazendo-se, todavia, certas aclarações, que se referem aos artigos segundo e vigésimo sétimo.

Diz o artigo 2º:

Sua Majestade o Imperador do Brasil e a República da Bolívia concordam em reconhecer como base, para a determinação da fronteira entre os seus respectivos territórios, o uti possidetis e, de conformidade com este princípio, declaram e definem a mesma fronteira do modo seguinte:

A fronteira entre o Império do Brasil e a República da Bolívia partirá do rio Paraguai, na latitude 20°10’, onde deságua a baía Negra; seguirá pelo meio desta até o seu fundo e daí em linha reta à lagoa de Cáceres, cortando-a pelo seu meio, irá daqui à lagoa Mandioré e a cortará pelo seu meio, bem como as lagoas Gaíba e Uberaba, em tantas retas quanto forem necessárias, de modo que fiquem do lado do Brasil as terras altas da Pedra de Amolar e da Ínsua.

Do extremo norte da lagoa Uberaba irá, em linha reta, ao extremo sul da Corixa Grande, salvando as povoações brasileiras e bolivianas, que ficarão respectivamente do lado do Brasil ou do Bolívia; do extremo sul da Corixa Grande irá em linhas retas ao morro da Boa Vista e aos Quatro Irmãos; destes, também em linha reta, até as nascentes do rio Verde; baixará por este rio até a sua confluência com o Guaporé e pelo meio deste e do Mamoré até ao Beni, onde principia o rio Madeira.

Deste rio para o oeste, seguirá a fronteira por uma paralela, tirada da sua margem esquerda na latitude sul 10° 20’ até encontrar o rio Javari.

Se o Javari tiver as suas nascentes ao norte daquela linha leste-oeste, seguirá a fronteira, desde a mesma latitude, por uma reta a buscar a origem principal do dito Javari.

A respeito da matéria deste artigo, lembrou a seção a conveniência de estabelecer-se, por meio de notas reversais, o princípio da navegação comum das lagoas Negra, Cáceres, Gaíba e Uberaba, para ser a polícia da navegação de tais lagoas determinada por acordo de ambos os governos.

Diz o artigo 27º:

As duas altas partes contratantes se obrigam também a não receber, ciente e voluntariamente, nos seus Estados e a não empregar no seu serviço indivíduos, que desertarem do serviço militar de mar ou de terra da outra, devendo ser presos e entregues os soldados e marinheiros desertores, assim dos navios de guerra como dos mercantes, logo que forem competentemente reclamados, com a condição de que aos desertores se aplicará sempre a pena imediatamente mais suave, marcada nas leis dos respectivos países para o crime de deserção. A reclamação dos referidos desertores poderá ser feita pelos respectivos comandantes ou pelas autoridades da fronteira e, do mesmo modo, se efetuará a entrega.

A seção foi de parecer que este artigo deve ser explicado por meio de notas reversais, de modo que fique entendido como se acha redigido o artigo 7º do tratado de 12 de outubro de 1851, com a República Oriental do Uruguai, para a entrega recíproca dos criminosos e desertores e inteiramente de harmonia com ele.

Esse artigo é o seguinte:

As duas altas partes contratantes se obrigam também a não receber, ciente e voluntariamente, nos seus Estados e a não empregar no seu serviço, indivíduos que desertarem do serviço militar de mar ou de terra da outra, devendo ser presos e entregues os soldados e marinheiros desertores, assim dos navios de guerra, como dos mercantes, logo que forem competentemente reclamados, com a condição de que a parte que os receber se obrigará a comutar o máximo da pena em que tenham incorrido pela deserção, se for esta punida com pena capital segundo a legislação do país reclamante.

O artigo 23º do tratado com a Bolívia está concebido nos seguintes termos:

As duas altas partes contratantes se obrigam a não dar asilo, em seus respectivos territórios, aos grandes criminosos e prestam-se reciprocamente a conceder a sua extradição, sob as seguintes condições:

1ª quando os crimes, pelos quais se reclamar a extradição, tiverem sido cometidos no território do governo reclamante;

2ª quando o governo reclamante apresentar sentença condenatória, ou de pronúncia, ou ainda mesmo o mandado de prisão, expedido segundo as formas legais;

3ª quando os criminosos forem reclamados diretamente, por intermédio dos agentes diplomáticos ou consulares do governo reclamante e, por exceção, pelos presidentes das províncias brasileiras de Mato Grosso e Amazonas e os prefeitos dos departamentos bolivianos de Santa Cruz de La Sierra e do Beni.

O conselheiro Visconde de Jequitinhonha, divergindo na apreciação deste artigo, entende que não é ele suficientemente claro e que deve ser o seu sentido declarado, por meio de notas reversais, de modo que se entenda que as altas partes contratantes só se obrigam a não dar asilo àqueles criminosos, cuja extradição prestam-se a conceder.

Entende, também, o mesmo conselheiro que a segunda condição do referido artigo 23º deve ser limitada à apresentação da sentença condenatória.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala de Conferencias, em 12 de junho de 1867.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

6. Brasil – Estados Unidos

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

Parecer de 2 de julho de 1867

Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, o Visconde de Jequitinhonha e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, em 15 de junho de 1867.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Manda Sua Majestade o Imperador que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, dê com urgência o seu parecer sobre a reclamação que contra o Governo Imperial intentara Samuel Wells em nome e como cessionário de algumas companhias de seguro dos Estados Unidos da América, pela venda em hasta pública na cidade do Desterro, província de Santa Catarina, do casco e carregamento do brigue peruano Caroline.

Manda outrossim Sua Majestade, que a mesma seção, na sua consulta, tenha em consideração os seguintes quesitos:

1º O juiz municipal Sérgio Lopes Falcão e as demais autoridades, que funcionaram no processo de venda do brigue Caroline e do seu carregamento, procederam com regularidade?

2º O resultado do processo cível prova a irregularidade daquele procedimento?

3º O referido juiz e mais autoridades, que intervieram na venda do brigue e do seu carregamento, seguros em companhias dos Estados Unidos da América, obraram de conformidade com o decreto

nº 481, de 24 de outubro de 1846?

4º O procedimento dessas autoridades podia ser justificado, pelas notas de 4 de março de 1857 e de 11 de setembro de 1862, em vista das disposições daquele decreto, do libelo proposto por Samuel Wells e da sentença proferida no processo cível?

5º Justificando o Governo Imperial os atos das autoridades territoriais, tomou, porventura, sobre si a responsabilidade deles?

6º Com essa defesa, ficou o Governo Imperial obrigado a indenizar os reclamantes?

7º Finalmente, reconhecida a obrigação de indenizar os reclamantes, como dever-se-á avaliar essa indenização?

Os documentos relativos a este negócio serão presentes a V. Exa., acompanhados de uma relação.

Renovo a V. Exa. as seguranças da minha alta estima e mui distinta consideração.

Antônio Coelho de Sá e Albuquerque

A S. Exa. o Sr. José Tomás Nabuco de Araújo

Relação dos documentos, que acompanham o aviso de 15 de junho de 1867, dirigido à seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado:

– Cópia da nota nº 89, de 4 de dezembro de 1855, da legação dos Estados Unidos da América;

– Cópia da nota de 4 de março de 1859 à mesma legação;

– Cópia da nota de julho de 1862 da mesma legação;

– Cópia da nota nº 8, de 11 de setembro de 1862, à mesma legação;

– Uma série de documentos originais, marcados com as letras que vão de A a M;

– Informação de Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 15 de junho de 1867.

O diretor-geral,

Joaquim Tomás do Amaral

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial por aviso de 15 de junho de 1867, que a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com urgência sobre a reclamação que, contra o Governo Imperial, intentara Samuel Wells, em nome e como cessionário de algumas companhias de seguro dos Estados Unidos da América, pela venda em hasta pública na cidade do Desterro, província de Santa Catarina, do casco e carregamento do brigue peruano Caroline. Que, outrossim, a mesma seção na sua consulta tenha em consideração os seguintes quesitos […][4].

A seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado pede licença a Vossa Majestade Imperial para transcrever nesta consulta a informação da Secretaria de Estado, na qual vem o resumo desta questão importante.

Brigue peruano Caroline seguro, assim como o seu carregamento, em companhias dos Estados Unidos da América.

Eduardo Marius Jefferson, capitão do brigue peruano Caroline, em viagem de Nova York para Callao de Lima, arribando ao porto de Santa Catarina, a 23 de junho de 1847, requereu ao juiz municipal da cidade do Desterro, capital da província, que mandasse proceder à vistoria no seu navio, a fim de reconhecer-se o estado em que este se achava, a importância dos reparos de que carecia, o seu valor atual, o que poderia ter antes das avarias e o que lhe corresponderia depois de reparado.

O brigue e o carregamento estavam seguros em companhias dos Estados Unidos da América.

O requerimento fundava-se em um protesto, feito e julgado no sobredito juízo, no qual protesto se declarou que o navio se achava com água aberta e muito arruinado.

No requerimento se suplicava que, a permitirem as leis e estilos do país, fossem peritos na vistoria, na qualidade de supranumerários, os capitães norte-americanos Jorge J. Erlabrooks e Roberto

S. Cathcart.

Em 25 de junho do referido ano de 1847 o juiz municipal ordenou a vistoria requerida, sendo peritos o negociante Wencesláo Martins da Costa e José Francisco da Silva, e os capitães Joaquim Fernandes Capello e Francisco Silveira de Souza, excluídos os dois supranumerários que a parte propusera.

Feita a vistoria, depois de descarregado o navio, porque assim o exigiam os peritos, declararam estes que o navio se achava em estado de inavegabilidade: avaliaram as obras do aparelho, velame, carpintaria e calafate em 8:600$000; todo o navio antes de ter sofrido as avarias em 12:000$000, como se achava em 6:000$000 e depois de consertado em 10:000$000; declararam, mais, que os estragos mostravam ter sido motivados por grande temporal e que o fabrico duraria seis meses.

O capitão Jefferson, alegando que uma grande parte do carregamento estava arruinada, requereu que se procedesse também vistoria nesses efeitos; e, mediante ela, se efetuasse a venda em hasta pública.

Em 9 de julho, assim o determinou o juiz, sendo peritos os negociantes José Maria da Luz e Alexandre Francisco da Costa. Confirmada por estes a alegação de Jefferson sobre existência de avarias, foram os gêneros levados à praça, produzindo a quantia de 12:597$187 réis e ficando uma parte do carregamento sem comprador.

Ponderou, então, o capitão que aos consertos do navio, estimados em 8:600$000, devia acrescentar-se 1:728$000, importância das soldadas e despesas durante o conserto e 1:000$000 para o fornecimento da viagem e comissão, montando tudo a 11:328$000.

Que, sendo esta quantia superior à avaliação do navio, realizava-se a hipótese do §2º artigo 4º do decreto nº 481, de 24 de outubro de 1846.

Que, portanto, achando-se na necessidade de fazer abandono da viagem e venda do navio, requeria que se lhe tomasse por termo o protesto respectivo e que, afixados editais para a hasta pública, se procedesse a ela, passados 8 dias.

Em 4 de agosto, deferiu o juiz a este requerimento.

Publicados os editais, foi o navio arrematado, no dia 19, por José Gonçalves dos Santos Silva, na qualidade de procurador bastante e especial de seu filho Antônio Gonçalves dos Santos Silva.

Requereu ainda o capitão que, não tendo sido vendido todo o carregamento do navio, se chamasse por anúncios e editais algum barco para a condução da carga em depósito, o que lhe foi deferido.

Não aparecendo quem se propusesse contratar o referido fretamento, foi o resto da carga, a requerimento do capitão Jefferson, vendida em praça.

Depois de consertado, passou o navio Caroline a denominar-se Naiade e começou, pouco depois, a navegar para Montevidéu.

Em 14 de setembro de 1849, propôs Samuel Wells, em nome de S. Smith e outros, ao capitão Jefferson um libelo civil de reivindicação, petitório de indenização, pagamento e restituição do brigue Caroline.

Nesse libelo foi articulado o seguinte:

1º Que em vista dos documentos apensos aos autos, se prova serem os autores os legítimos donos do brigue peruano Caroline.

2º Que o réu é o próprio Eduardo M. Jefferson, que em dezembro de 1846, no porto de Nova York tomou conta do brigue Caroline e carregamento constante das faturas e conhecimentos por ele assinados e unidos aos autos, na qualidade de capitão do mesmo brigue e preposto dos autores, para seguir viagem a Callao de Lima, importando o carregamento em 37:272$960 réis e estando a embarcação segurada em 14:400$000 réis.

3º Que o réu Jefferson, saindo no dia 3 de janeiro de 1847 na dita embarcação, competentemente tripulada e provida – e em muito bom estado – do porto de Nova York para o seu destino, arribou ao porto de Santa Catarina a 23 de junho do mesmo ano com todo o carregamento que havia recebido naquele.

4º Que, sem motivo justo, isto é, sem que a embarcação estivesse em estado de não poder mais seguir viagem ao porto de seu destino, o réu, capitão Jefferson, sob o falso pretexto de avaria pusera em público pregão de venda e arrematação, o referido brigue e carregamento; barateando este e o navio, com o fim de se apropriar, como se apropriou, do produto do carregamento e do brigue, fazendo-o arrematar para si por 9:000$000 réis, quase metade do seu valor.

5º Que, vendido o carregamento e fantasiada a arrematação do brigue pelo cidadão Antônio Gonçalves dos Santos Silva, o réu, o capitão Jefferson, embolsou, em 2 de outubro de 1847, a quantia proveniente da venda do carregamento; tomou conta da embarcação; fez-lhe um pequeno e ligeiro conserto e seguiu viagem para Montevidéu, a 11 de novembro do referido ano de 1847, isto é: em 38 dias consertou, carregou e seguiu viagem.

6º Que o dito brigue foi, assim, arrematado não por Antônio Gonçalves dos Santos Silva, mas para o réu capitão Jefferson, não só porque na ocasião da arrematação foi voz pública, na cidade do Desterro, que o verdadeiro arrematante era o capitão Jefferson, como também porque foi ele quem sempre estivera de posse do brigue, quem mandara fazer o conserto, carregara, ajustara a tripulação e capitão de bandeira e tem sempre navegado nele por sua conta.

7º Que, receando o réu que a embarcação lhe fosse tirada, por ser público e notório ser ela sua propriedade, embora estivesse em nome de outrem, acobertara com um nome e influência mais poderosa, o do conselheiro Nicolau Pereira dos Campos Vergueiro, em cujo nome constava que trazia a embarcação.

8º Que o réu procedeu neste negócio tão de má-fé e fraudulentamente que, tendo barateado o carregamento e tomado para si a embarcação mediante a fantástica representação de uma insignificante quantia, não deu contas disso mesmo aos donos do brigue e do carregamento, antes tomando e chamando tudo a si, tem negociado há 2 anos, por conta própria com o dinheiro e bens dos autores, sem voltar ao porto de onde saiu e sem dar notícia sua e do seu procedimento.

Omito o art. 9º do libelo porque nada interessa à questão de que vou tratar.

Ocupar-me-ei do artigo 10 e último do libelo mais adiante, quando tiver de considerar a indenização pedida pelo reclamante.

Os primeiros atos desse processo passaram-se durante o tempo em que o Dr. Sérgio Lopes Falcão exercia as funções de juiz municipal do termo do Desterro.

Por esse mesmo juízo e com esse mesmo juiz é que foi julgado o protesto, abandono e arrematação do brigue Caroline e venda do carregamento; enfim, todos os atos do primeiro processo comercial.

A sentença, porém, proferida no processo civil é do suplente do referido juiz, o comendador Agostinho Leitão de Almeida.

A sentença foi proferida em 17 de dezembro de 1849. Dela extraí os seguintes trechos:

Prova-se, com efeito, plena e concludentemente todo o articulado do libelo, não só pelos documentos de nº 1 a 8 e depoimento das testemunhas de fls. 74 a 77, como também pela expressa confissão do réu, constante da sua petição (documento nº 9) a fls. 80 e da outra, a fls. 96, junta aos autos de embargos apensos, pelas quais requereu, o mesmo réu, a entrega ao procurador dos autores, das quantias que as mesmas petições fazem menção, acrescentando que se achava convencionado com o dito procurador o ter voltado a esta cidade, somente para com ele ajustar e liquidar as contas do carregamento e brigue vendido, chegando até o mesmo a receber, por conta, a quantia embargada de 4:268$600 réis, constante dos referidos autos de embargos apensos, como se acha declarado a fls. 71, no requerimento da audiência do oferecimento do libelo, tendo-se o réu logo depois ausentado, fugitivamente, sem passaporte (documento nº 10), sem se saber para onde, deixando assinar-se-lhe e lançar-se, debaixo de pregões de todos os termos da causa que correu, a sua rubrica: o que tendo visto e o mais que consta dos autos, disposições de direito com que me conformo, condeno o réu a pagar aos autores as duas quantias de 37:272$960 réis e 999$429 réis mencionados no art. 9º do libelo em moeda deste Império, com o abatimento da quantia já recebida por conta de 4:268$600 réis; e a restituição do brigue peruano Caroline (embora tenha mudado de nome) cuja arrematação julgo simulada e nula, pela barataria cometida e provada, ou a pagar mais o valor segurado do mesmo, com as perdas, danos, lucros cessantes e emergentes que se liquidarem na forma das leis do comércio, bem como de todos os juros da lei até real embolso dos autores e condeno mais o réu nos custos dos autos.

Esta sentença foi cumprida, dando-se por ocasião da sua execução alguns incidentes, que nada influem na questão de que vou ocupar-me e é indagar se porventura o Governo Imperial deve alguma indenização aos reclamantes.

A legação dos Estados Unidos da América, em nota nº 89, de 4 de dezembro de 1855, apresentou a reclamação que, contra o Governo Imperial, intentara Samuel Wells em nome e como cessionário de algumas companhias de seguro dos sobreditos Estados, pela venda em hasta pública na província de Santa Catarina, do casco e carregamento do brigue peruano Caroline.

O Governo Imperial, por nota de 4 de março de 1857, contestou em [sic] limine esta reclamação, defendendo e sustentando os atos do juiz municipal da cidade do Desterro, Sérgio Lopes Falcão.

Mais tarde, em nota nº 8, de 11 de setembro de 1862, o Governo Imperial disse:

Quanto ao navio Caroline, recordando a nota deste ministério de 4 de março de 1857, que tornou evidente a insubsistência das razões e fundamentos com que se pretendeu sustentar a reclamação, assim como a ausência de quaisquer outros que a pudessem socorrer, devo francamente declarar ao Sr. general Webb que o Governo Imperial julga de todo improcedente semelhante reclamação, cujo deferimento seria, portanto, injusto.

Pela referida nota de 4 de março ficou provado, de modo incontroverso, que as autoridades do Império houveram-se no assunto em questão com a maior circunspecção e integridade, aplicando ao caso a legislação do país e, como subsidiária, a estrangeira; que julgaram sempre segundo o alegado e provado, baseando-se na opinião não contestada dos peritos, aos quais não se podia negar a fé pública que a lei lhes confere, máxime quando gozam de reputação e os seus atos, requeridos por pessoas competentes, não eram por alguém impugnados.

Provou-se ainda mais que, se procedessem diversamente, teriam justamente incorrido na mais severa censura; e, finalmente, o que muito importa considerar, provou-se que os próprios reclamantes nunca se supuseram com direito de haver do Governo Imperial as indenizações dos prejuízos causados pelo seu preposto.

Em minha humilde opinião, entendo que a nota de 4 de março de 1857 foi escrita sem inteiro conhecimento da questão, por não se ter presente os documentos e os processos cível e comercial, nos quais se funda a presente reclamação.

O procedimento do juiz municipal Sérgio Lopes Falcão não pode ser justificado à vista do libelo cível de reivindicação e da sentença proferida pelo juiz municipal suplente Agostinho Leitão de Almeida, o qual declarou que estava plena e concludentemente provado tudo quanto foi articulado no libelo.

Em face desta sentença, o menos que se pode dizer é que o juiz municipal Falcão portou-se levianamente no exame e decisão da causa por ele julgada.

Diz a nota de 11 de setembro que as autoridades do Império julgarão sempre segundo o alegado e provado.

Não se defende plenamente uma causa, alegando-se que nela não se omitiu formalidade alguma, pois que as formalidades podiam ter sido preenchidas e não haver, entretanto, acerto ou justiça na decisão do processo.

Para que a defesa fosse concludente era mister, também, mostrar que se tinha julgado com retidão. Isto, porém, seria impossível em vista do libelo e sentença acima transcritos.

Julgou-se o brigue Caroline inavegável, tendo-se por base o exame dos peritos, os quais disseram que o fabrico do navio gastaria seis meses. Entretanto, depois de vendido o brigue, foi este consertado e carregado e seguiu viagem para Montevidéu. Tudo isto em 38 dias!

Em vista deste fato, poder-se-á ainda dizer que as autoridades brasileiras julgaram segundo o que estava provado?

Não se pode, pois, deixar de concluir que os peritos ou não entendiam da matéria, ou não examinaram o navio, louvando-se no dizer do capitão, ou finalmente prevaricaram mancomunados com Jefferson.

O que está provado, portanto, é que o juiz municipal Falcão não julgou com acerto e justiça, e que suas decisões favoniaram a criminosa especulação do capitão Jefferson que, com essas decisões, assenhorou-se fraudulentamente da propriedade alheia.

Diz também a nota de 11 de setembro que as autoridades territoriais houveram-se no assunto em questão com a maior circunspecção e integridade.

A ementa do decreto nº 481, de 24 de outubro de 1846, diz: “providenciando sobre os inconvenientes, que resultam da facilidade com que se compram e vendem nos portos do Brasil embarcações estrangeiras”.

No preâmbulo desse decreto lê-se o seguinte:

“Fazendo-se digno da minha imperial solicitude prevenir, a bem dos interesses e segurança da propriedade, tanto dos súditos do Império, como dos das nações amigas e estrangeiras, os graves inconvenientes que resultam da facilidade de se comprarem e venderem nos portos do Brasil embarcações estrangeiras, sem a precisa averiguação da legitimidade dos vendedores e do motivo da venda: etc.”

Se o juiz municipal Falcão tivesse bem presente o preâmbulo transcrito, não seria tão fácil em dar como provado o que depois foi declarado e julgado crime de barataria.

O citado decreto manda, no art. 1º, que não se faça venda de embarcação estrangeira nos portos do Império sem conhecimento e autorização expressa e por escrito do cônsul da respectiva nação que residir no lugar da venda.

É verdade que, na cidade do Desterro, não havia cônsul do Peru, mas aí residia um agente consular dos Estados Unidos da América, país onde se tinha segurado o navio e o seu carregamento.

Dos papéis de bordo devia constar que o navio e o seu carregamento estavam seguros, assim como também devia declarar, e realmente declara, o protesto do capitão.

O protesto não é tão preciso como devera ser, a respeito do seguro. Esta mesma circunstância, porém, deveria ter posto de sobreaviso o juiz municipal, não só quando teve de julgar o dito protesto, como também quando deferiu aos requerimentos sucessivamente apresentados pelo capitão Jefferson.

Desde que foi deliberada a venda do navio e do seu carregamento, deixaram estes, ipso facto de pertencer a cidadãos do Peru e passaram a ser propriedade das companhias de seguro dos Estados Unidos da América, as quais deviam ter grande interesse na fiscalização da venda, visto como, quanto menos ela produzisse, tanto mais teriam as mesmas companhias de desembolsar para cumprir a obrigação contraída pela apólice do seguro.

Sendo assim, não padece dúvida que o juiz municipal devia ter ouvido o cônsul americano da cidade do Desterro.

Se este agente consular tivesse intervindo na questão, não se teria por certo apresentado a presente reclamação, pois que toda a responsabilidade dos fatos recairia sobre o mesmo agente consular.

O preâmbulo e espírito do decreto obrigava o juiz a ouvir o cônsul da nação em que se tinha feito o seguro. Dizer que essa obrigação não é da letra do decreto é entender judaicamente [sic] as suas disposições, ou antes, é aplicá-las materialmente.

Ouvindo o juiz ao cônsul, não cometia erro nem ilegalidade, ressalvava a sua responsabilidade e evitava a discussão diplomática que se tem agitado por causa do seu procedimento.

Diz ainda a nota de 11 de setembro que as autoridades do Império basearam suas decisões na opinião dos peritos, aos quais não se pode negar a fé pública que a lei lhes confere.

Ramalho (Pratic. civ. e comm., part. 1ª, tit. 17, cap. 8°, § 5º) diz: “Os louvados ou arbitradores não têm jurisdição para decidir, terminar e julgar do objeto da dúvida; podem só informar ao juiz acerca do fato duvidoso. E, sendo o laudo uma informação, não obriga ao juiz a conformar-se com ele, quando julgue errôneo; e por isso pode corrigi-lo, julgando em contrário”.

O juiz tomaria grande responsabilidade sobre si, corrigindo a vistoria sem ouvir a outros peritos; por isso, deveria ordenar segunda vistoria, tendo em muita lembrança os motivos por que fora expedido o decreto nº 481.

O fim deste decreto é evitar especulações criminosas como a de Jefferson. Não se fez uma legislação casuística, tomou-se [sic] apenas providências gerais, deixando à circunspecção e integridade do juiz o cuidado de ocorrer às lacunas aparentes do decreto. Mas, infelizmente, não se entendeu assim, e até foi apoiado no próprio decreto, que Jefferson cometeu o crime de barataria!

Nada adiantam as mais sábias leis, se porventura não houver inteligência, circunspecção e integridade da parte dos seus executores.

Disse finalmente a nota de 11 de setembro que, se as autoridades locais procedessem diversamente, teriam com justiça incorrido na severa censura.

Do que tenho exposto, torna-se patente a improcedência deste argumento.

Se o juiz municipal Falcão procedesse da maneira que indiquei, não podia merecer censura alguma e, demais, não teria obrado contra a lei.

Era preciso que o juiz não tivesse conhecimento algum da matéria de seguros para não ver que, deliberada a venda, passavam os objetos a pertencer à companhia de seguro. Não me referirei ao código comercial, porque ainda não vigorava quando se julgou a questão vertente, mas reportar-me-ei a Silva Lisboa, autoridade na matéria naquele tempo – e mesmo ainda hoje. Pertencendo o brigue e as mercadorias ao seguro, dever-se-ia ter ouvido o cônsul do país em que fora ele realizado. Quem seria o prejudicado com a venda e quem com efeito o foi, com a arrematação do brigue e seu carregamento? Os seguradores. Logo, é evidente que a defesa, nesta parte como nas outras, é incongruente.

Provada a procedência da presente reclamação, perguntarei eu, é o Governo Imperial obrigado a conceder a indenização pedida?

Segundo as leis fiscais brasileiras, a Fazenda Nacional nunca é obrigada a responder pelos danos causados por excesso, erro ou abuso de qualquer funcionário público, ainda mesmo que se prove pelo poder competente a prevaricação.

Portanto, não era ao Governo Imperial que pertencia pagar a indenização.

Aos prejudicados competiam as ações cíveis e criminais que as leis do país têm franqueado contra o prevaricador.

Mas, também não padece dúvida, que a obrigação do Estado é, naquele caso, punir os delinquentes.

Não houve essa punição, isto é, não se mandou responsabilizar os funcionários arguidos; pelo contrário, sustentou-se e defendeu-se, nas duas notas acima citadas todo o procedimento que eles tiveram no processo comercial em questão.

Essa defesa importa a aprovação dos atos em que se funda a reclamação, atos estes que, na minha humilde opinião, não deviam ser sustentados, nem aprovados.

Dever-se-ia depois de examinado o negócio, mandar responsabilizar as autoridades acusadas, dando dessa resolução conhecimento à legação americana.

Então, teria lugar a sustentação dos princípios gerais das nossas leis fiscais. O Estado, punindo os delinquentes, não seria responsável pelos prejuízos, porque a reparação do dano é ação individual, pela qual responde a pessoa do funcionário e não o seu cargo.

Mas como já disse, no caso vertente, o Governo Imperial tomou a responsabilidade dos atos arguidos, com a sua defesa. Tomou, portanto, a posição das autoridades acusadas.

A primeira nota da legação foi respondida com alguma demora. Não é, porém, nesse fato que me fundo para propor uma composição com o ministro americano a respeito desse negócio. É apoiado nas considerações acima expostas que submeto à consideração de V. Exa. este meu modo de ver.

A indenização poderia ser calculada pelo que o seguro houvesse pago aos proprietários do brigue e carregamento e mais os juros dessa quantia, desde a data do desembolso até o dia em que se efetuou a entrega do navio e do produto da carga vendida em hasta pública.

Não discuto os incidentes havidos no segundo processo, porque nada interessam à questão principal e foram eles bem explicados na nota de 4 de março.

Em uma questão importante como esta, me parece que deve ser ouvida a seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado.

Em 10 de junho de 1867.

Honório Hermeto Carneiro Leão

Concordo

Joaquim Tomás do Amaral

A seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado não concorda com as apreciações da Secretaria de Estado relativa[s] às duas notas de 4 de março de 1857 e 11 de setembro de 1862.

PRIMEIRO. “Que não pode ser justificado o procedimento do juiz municipal Sérgio Lopes Falcão em vista da sentença, que julgou plena e concludentemente provado tudo que foi alegado no libelo, isto é, a barataria cometida pelo capitão Jefferson”.

Com efeito, a justiça da sentença proferida sobre o libelo e provas produzidas, não implica com a legitimidade do procedimento do juiz.

Uma e outra coisa juridicamente se combinam, atendendo-se à diferença da jurisdição voluntária e da jurisdição contenciosa.

No primeiro caso, procedeu o juiz somente a requerimento do capitão, legítimo e natural mandatário dos proprietários e carregadores, e tendo em vista somente protesto de bordo e o exame dos peritos “involentes”.

No segundo caso, procedeu o juiz plenariamente, com a contradição das partes, mediante a produção e discussão das provas. Inter invitos, causa cognitione intercedente.

No primeiro caso, a decisão do juiz não é senão uma medida provisória, conservatória, que não constitui coisa julgada, que deixa sempre salva a prova em contrário.

É no segundo caso que a sentença se torna definitiva, irrevogável e passa em julgado.

Assim que, a menos que se não prove [sic] a má-fé do juiz, não pode ser ele responsável, porque concedeu uma medida conservatória, a requerimento da parte interessada; nem pode ser ele responsável porque procedeu como a natureza da jurisdição voluntária o exige, isto é: um conhecimento de causa – cognitione intercedente.

A urgência, nos casos de sinistro, exige estas medidas conservatórias, que, aliás, ficariam prejudicadas se não fossem logo tomadas, a bem do navio, e da carga; por esta razão, se a jurisdição voluntária está arriscada a erros, ela é, as mais das vezes, necessária e indispensável.

A presunção legal é a favor do capitão e, por isso, ele é considerado como mandatário dos interessados: a rebeldia ou barataria é uma exceção, que se não pode produzir como argumento.

A culpa, pois, não é do juiz, mas sim da jurisdição voluntária que procede sine cognitione.

A sentença sobre o libelo veio revelar a má-fé do capitão, que abusou da sua posição e iludiu o juiz; mas nada prova contra o juiz, que procedeu como devia proceder, fundado nas presunções legais.

É esta a doutrina e a jurisprudência na França e nos outros países e, referindo-se a seção aos autores do direito marítimo, pede, todavia, licença para transcrever um aresto dos tribunais franceses que é muito significativo:

Aresto 1º de agosto de 1843.

Considerando que as decisões emanadas dos cônsules, sobre a inavegabilidade e venda dos navios, são puramente administrativas, provisórias e conservatórias, não constituem coisa julgada e não obrigam os tribunais que devem decidir a questão do abandono etc.

Ajoutons – diz Bedanide – que la déclaration emanée soit du consul français, soit du juge de la localité, ne lie pas les tribunaux chargés de prononcer sur la validité du délaissement.

SEGUNDO. Que também não tem razão a secretaria quando supõe que o juiz era obrigado a citar o cônsul americano para intervir na venda do navio e mercadorias, porque, posto o navio fosse peruano, por virtude do abandono ficou ele, ipso facto, pertencendo às companhias de seguro dos Estados Unidos.

Na verdade, o efeito do abandono é a transferência da propriedade do navio e objetos segurados para os seguradores.

Mas o abandono, princípio da execução do contrato de seguro, é um direito importante do segurado, que só ele ou pessoa por ele especialmente autorizada pode exercer.

Não houve, pois, esse abandono regular, que transfere a propriedade.

A legislação de França, que era, antes do nosso código, a legislação subsidiária mais usada, não admite o abandono senão nos tribunais do domicílio das partes.

Considérant – diz um aresto dos tribunais franceses – en droit, qu’aux termes de l’article 369 du code du commerce, le délaissement d’un navire pour cause d’inavegabilité doit être prononcé par les tribunaux du domicile des parties.

É assim que todas as legislações fixam, para o abandono, um prazo, mais ou menos longo, conforme as distâncias, contado esse prazo da notícia do sinistro (art. 373, Cód. fran.).

Uma das razões em que se funda a jurisprudência francesa quando consagra que as decisões locais sobre a inavegabilidade e venda do navio não obrigam aos seguradores é que nesses atos não são eles representados.

Ne peut constituer la chose jugée vis à vis des assureurs – qui n’y ont pas été représentés. (Bedanide, Dir. marit., § 1.424.)

É visto, pois, que o juiz, nem pelo decreto 481, de 1846, e nem pela legislação subsidária, era obrigado a fazer intervir o cônsul americano como representante dos seguradores, para os quais não podia passar a propriedade, senão sendo o abandono aceito pelos seguradores ou julgado pela justiça.

Accepté par l’assureur ou validé par la justice. (Art. 385, código francês.)

Em vista do exposto, a seção dos Negócios Estrangeiros entende que subsiste a doutrina das notas de 1857 e 1862 e deve o Governo Imperial insistir nas conclusões delas.

A sentença veio demonstrar a má-fé do capitão, a imperícia ou conivência dos peritos; nenhuma culpa, porém, tem o juiz por estes fatos, que todos os dias sucedem nos países os mais adiantados.

Eis aí um fato que confirma o provérbio “que cá e lá, más fadas há”.

A corte real de Rennes julgou contra, em uma questão de avarias de farinha de trigo, em razão dos erros graves cometidos pelos peritos:

1º declarando eles, por exemplo, que a farinha não era suscetível de transporte, quando aliás foi ela transportada para Brest sem inconveniente;

2º pensando que não era ela própria para fazer-se pão, quando a maior parte dela serviu para este uso;

3º insistindo em que o emprego dessa farinha era perigoso para a saúde, quando 15 dias depois da venda foi verificado competentemente por um comissário de polícia de Brest, acompanhado de um perito, que a qualidade dela era boa em relação à salubridade.

A seção dos Negócios Estrangeiros responde, pois, aos quesitos do aviso pelo modo seguinte:

1º que o juiz municipal procedeu regularmente;

2º que o resultado do processo cível prova contra o capitão e peritos, mas não contra o juiz;

3º que o juiz obrou de conformidade com o decreto 481, de 24 de outubro de 1846;

4º que as duas notas de 1857 e 1862 podiam justificar o procedimento do juiz, não obstante o libelo e sentença proferida no processo cível, sendo, como está demonstrado, diferente a posição do juiz, exercendo a jurisdição voluntária, ou a jurisdição contenciosa.

Com esta solução, os demais quesitos ficam prejudicados.

Finalmente, pondera a seção que, se o juiz for responsável, porque concedeu medidas conservatórias requeridas pela pessoa competente e legítima, e só pela razão de se ter verificado posteriormente que essa pessoa procedeu dolosamente, a consequência será que o juiz, temendo sempre a possibilidade dessa má-fé nos casos futuros, não concederá as providências prontas, que a urgência dos sinistros exige, e os interesses do comércio sofrerão muito mais com esta denegação ou demora de justiça, do que com os erros que, por exceção, podem ocorrer. [proceder da jurisdição voluntária.

Vossa Majestade Imperial decidirá o que for melhor.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 2 de julho de 1867.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

7. Brasil – Portugal

Nacionalidade de filho português, nascido no Brasil, domiciliado em Portugal

Parecer de 16 de novembro de 1867

Consulta conjunta da seção da Justiça e dos Negócios Estrangeiros. Assinam o parecer José Tomás Nabuco de Araújo, relator, Visconde de Jequitinhonha e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 14 de maio de 1868”, com sua rubrica, seguida da assinatura de João Silveira de Souza, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 15 do mês próximo passado, que a seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado responda com urgência aos seguintes quesitos:

1º O filho de pai português, nascido no Império, legítimo ou legitimado, indo estabelecer domicílio em Portugal, perde a condição de cidadão brasileiro, a qual ele possuía pelo § 1º do artigo 6º da Constituição?

2º Esta disposição do pacto fundamental brasileiro inibe que a respeito daquele indivíduo se realize a hipótese do § 2º do art. 7º da Carta Constitucional da monarquia portuguesa, a qual é idêntica à do § 2º do art. 6º da Constituição do Império?

3º As disposições das duas constituições são imperativas ou facultativas, isto é, convém considerar como cidadão português o filho de português nascido no Império, legítimo ou legitimado, que estabelecer domicílio em Portugal, ou convém considerá-lo como cidadão brasileiro, declarando ele que prefere a pátria de seu nascimento, apesar de ter-se educado e casado na pátria de origem e de ter aí todos os seus bens, mulher e filhos?

4º Se a disposição é facultativa, não obstante estas circunstâncias, como deverá ser feita a declaração de que não renuncia à pátria de nascimento com o domicílio na de origem?

5º Pode-se admitir como prova de não renúncia um bilhete de residência passado pelo respectivo agente consular, ou dever-se-ia exigir declaração expressa feita perante a legação ou consulado, logo que o indivíduo chegue à maioridade, segundo as leis do país em que tem seu domicílio?

Ao 6º quesito precedem as seguintes observações:

O Governo Imperial tem entendido, até o presente, que as disposições do art. 6º da Constituição do Império são imperativas e, portanto, que a ninguém é livre renunciar o foro de cidadão brasileiro, desde que estiver compreendido em algum dos cinco parágrafos do mesmo artigo, salvo a hipótese do § 5º.

Neste sentido tem-se resolvido todas as questões apresentadas a este ministério.

Acontece, porém, que dá-se agora um caso em que um filho legítimo de pai português, nascido no Império, apesar de estabelecer domicílio em Portugal, onde casou-se, tem mulher, filhos e todos os seus bens, reclamou a condição de brasileiro, apresentando como prova da não renúncia da sua pátria de nascimento um bilhete de residência passado pelo cônsul brasileiro.

6º Este indivíduo, o qual está compreendido no § 2º do art. 7º da Carta Constitucional da monarquia portuguesa, deve ser considerado como cidadão brasileiro ou como súdito de Sua Majestade Fidelíssima?

A solução – continua o aviso – que o governo do Imperador der a esta questão tem grande importância, visto como há muitos filhos de estrangeiros, nascidos no Império, que pretendem a pátria de origem, o que lhes tem sido, como disse, negado até hoje, por considerar-se que são imperativas as disposições do citado art. 6º da Constituição.

Talvez essas disposições, embora imperativas, não impeçam que se considere como súdito português aquele que se acha nas condições do § 2° do art. 7° da respectiva Carta Constitucional.

A esta inteligência não se oporia nenhum dos preceitos constitucionais brasileiros, inclusive o do § 1°.

Demais, o § 2°, pelo argumento a contrário, a justificaria, salvando a contradição que haveria, se porventura se entendesse a disposição deste § como imperativa quanto aos filhos de brasileiros, nascidos em Portugal e que no Brasil se vêm estabelecer, mas como facultativo, em relação aos filhos de portugueses, nascidos no Brasil, que em Portugal vão estabelecer domicílio.

Constituição do Brasil:

Art. 6º

São cidadãos brasileiros:

§ 1º Os que no Brasil tiverem nascido, quer sejam ingênuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua nação.

§ 2º Os filhos de pai brasileiro, e os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no Império.

Constituição portuguesa:

Art. 7º

São cidadãos portugueses:

§ 1º Os que tiverem nascido em Portugal, ou seus domínios, e que hoje não forem cidadãos brasileiros, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua nação.

§ 2º Os filhos de pai português, e os ilegítimos de mãe portuguesa, nascidos em país estrangeiro, que vierem estabelecer domicílio no Reino.

Perfeitamente idênticas como são as duas constituições e, sendo imperativas as suas disposições, como entende o Governo Imperial, não há solução possível para os casos ocorrentes.

A colisão que se dá entre a nossa constituição e a de Portugal, dá-se com a Inglaterra, França, Estados Unidos, Prússia, Holanda e outros povos.

Em 1847, por ocasião de uma representação coletiva dos cônsules de todas as nações, o Governo Imperial, no relatório dos Negócios Estrangeiros desse ano, pediu ao Poder Legislativo a interpretação do art. 6º da Constituição.

Nos anos de 1852, 1854, 1855, 1856, 1859 e 1860, o Governo Imperial instou por essa interpretação.

“É urgente – dizia a fala do Trono de 1860 – fixar a inteligência verdadeira do art. 6º § 1º da Constituição”.

Com efeito, na seção desse ano foi discutido um projeto de lei, do qual resultou a lei 1.096, de 10 de setembro de 1860.

O projeto regulava a residência, de que trata o art. 6º § 1º da Constituição, nas suas diferentes hipóteses, mas, em resumo, continha duas disposições principais:

1º que aqueles que nascessem no Brasil de pais estrangeiros, teriam, durante a minoridade, a condição civil pessoal de seus pais;

2º que os filhos de pais estrangeiros, nascidos no Brasil, logo que chegassem à maioridade, entrariam no gozo dos direitos civis e políticos, na forma da Constituição e leis do Império, exceto se, dentro do prazo de seis meses, declarassem que preferiam a nacionalidade de seus pais.

A lei, porém, adotou a primeira disposição e não a segunda, e ficou sem solução a colisão de nacionalidade.

Este estado de coisas não pode deixar de trazer gravíssimos conflitos internacionais, desde que se não transigir [sic]nas pendências que ocorrerem com as nações poderosas.

A Constituição da Espanha, nos art. 1º e 4º, continha disposição [sic] como as da nossa Constituição; em 1837, porém, e por ocasião de uma reclamação do embaixador francês em Madri, o Poder Legislativo declarou que essas disposições eram facultativas e não imperativas.

Sendo, porém, imperativas as disposições da nossa Constituição, como o Governo Imperial tem sustentado e declara no citado aviso, a seção de Justiça e Estrangeiros do Conselho de Estado, conforme esse pressuposto, resolverá os quesitos do mesmo aviso pelo modo seguinte:

Responde negativamente ao 1º, porquanto o cidadão brasileiro não perde esta qualidade senão nos casos expressos no art. 7º da Constituição, entre os quais não está o caso de domicílio em país estrangeiro.

Responde ao 2º afirmativamente, isto é, que inibe; porquanto, contra o art. 7º § 2º da Constituição portuguesa, está o art. 6º § 1º da Constituição brasileira.

Quanto aos 3º, 4º e 5º quesitos, pressupondo o Governo Imperial que as disposições do art. 6º §1º da Constituição são imperativas, a seção prescinde de responder a eles.

Responde ao 6º, que o indivíduo de que trata este quesito deve ser considerado cidadão brasileiro, porquanto, se ele está compreendido no art. 7º § 2º da Constituição portuguesa, também está compreendido no art. 6º § 1º da Constituição brasileira, e já ponderou a seção que o fato do domicílio em país estrangeiro não está compreendido entre os casos em que, conforme o art. 7º, o cidadão brasileiro perde esta qualidade.

Veja-se o Direito Internacional Privado do Visconde de S. Vicente, § 46.

E, pois, se este indivíduo não se naturalizou em Portugal, é brasileiro conforme a Constituição brasileira.

É este o parecer da seção que, outrossim, opina pela necessidade da interpretação legislativa. Vossa Majestade Imperial mandará o que for melhor.

Sala das Conferências, em 16 de novembro de 1867.

JOSÉ TOMÁS NABUCO DE ARAÚJO

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

8. Brasil – Áustria – Prússia – Egito

Sobre a jurisdição do cônsul-geral do Brasil no Egito no caso da concordata de Abdalla el Adm

Parecer[5]

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, José Tomás Nabuco d’Araújo e Eusébio de Queiroz Coutinho Matoso Câmara.

Senhor!

A seção de Justiça do Conselho de Estado, em obediência aos avisos de 2, 15 e 22 de abril e 3 de maio do corrente ano, tomou em consideração não só a reclamação dirigida ao Governo Imperial pelo Conselho Federal da Confederação Suíça, mas ainda a do ministro da Áustria, ambas contra o procedimento do Conde de Debbané, cônsul-geral do Brasil no Egito, por ocasião da falência de Abdalla el Adm e, bem assim, outra idêntica reclamação da legação da Prússia.

Os fundamentos destas reclamações são: 1º, ter o cônsul-geral do Brasil subtraído o falido à jurisdição local; 2º, sendo parente do mesmo falido, presidiu o tribunal que julgou a acusação feita pelos credores ao seu devedor, dirigindo arbitrariamente os debates em favor do seu parente, o acusado falido, dando, por este modo, causa e motivo a graves prejuízos, de que foram vítimas os credores respectivos, súditos das referidas nações.

Os governos reclamantes reconhecem privilégios excepcionais, de que gozam os cônsules estrangeiros no Egito, mas alegam que houve abuso, no exercício de tais privilégios, pelo cônsul-geral do Brasil, o qual – acrescenta o ministro da Áustria em sua nota – nasceu na Síria e só há pouco tempo se acha investido de nacionalidade brasileira.

O cônsul, em sua defesa, oficiou ao Governo Imperial em 19 de dezembro de 1866 o seguinte:

Consulado-Geral do Brasil no Egito

Alexandria, 19 de dezembro de 1866.

Senhor Ministro,

Julgo do meu dever não deixar V. E. ignorar um incidente que acaba de ocorrer neste consulado-geral por causa de manejos de certos credores de um de nossos protegidos.

É, em consequência de uma prática estabelecida desde muito tempo, que, no Egito, os cônsules-gerais prestam sua proteção a um número mais ou menos limitado de indígenas e exercem sobre eles a jurisdição exclusiva que têm sobre seus nacionais em virtude dos tratados. Esta proteção foi recentemente determinada por um regulamento especial, decretado pela Sublime Porta, e que tive já a honra de comunicar oportunamente a esse ministério.

Assim, nomeei quatro drogmans e quatro janízaros e, depois do exame prévio, o governo do Egito reconheceu regulares estas nomeações e as confirmou. De sorte que o consulado-geral teve oito protegidos sob sua jurisdição, segundo o uso estabelecido no Oriente, e muitas sentenças foram dadas pelo nosso Tribunal Consular a pedido de estrangeiros e não deram lugar a reclamação alguma.

No mês de maio último, o senhor Abdalla El Adm, um dos nossos protegidos, apresentou o seu balanço, e a sua falência foi declarada pelo Tribunal Consular Brasileiro e as formalidades prescritas pelo Código do Comércio Brasileiro foram observadas, tão escrupulosamente quanto possível.

Mas, alguns dos credores do falido, supondo que, entre mim e o senhor Abdalla el Adm, existem laços de parentesco mais próximos do que são na realidade, julgaram que poderiam tirar todo partido desta circunstância, procedendo por via de intimidação contra o falido, acusando-o de fraude, e contra mim, provocando o escândalo e ameaçando-me com a publicação de um folheto difamatório. E tanto mais facilmente, quanto eles têm tentado esse meio contra Sua Alteza o Vice-Rei, a quem quiseram obrigar a pagar as dívidas dos negociantes do bazar árabe de quem eram os credores. As suas tentativas, porém, foram baldadas.

Não liguei mais importância do que devia aos passos dados contra mim pelos emissários desses senhores, que querem arrogar a si a importância de representar o comércio de importação.

O processo seguido neste negócio justifica-se por si mesmo e não dá lugar a nenhuma crítica.

Eu não tive outro fim, dando estas informações ao Governo Imperial, senão preveni-lo contra as insinuações e passos desses homens, ou de seus cônsules, que eles poderiam procurar induzir a erro.

E, para não tratar inutilmente de suas tentativas, que, segundo penso, devem abortar, não completarei as notícias, que poderiam ser necessárias, com a remessa de documentos e de um sumário explicativo, senão se eles persistirem.

Queira aceitar, Senhor Ministro, as seguranças da respeitosa consideração com a qual tenho a honra de ser, de V. E. o muito humilde e muito obediente criado,

Conde de Debbané

S. E. o Sr. Antônio Coelho de Sá Albuquerque,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil

Com a data de 9 de janeiro do corrente ano, dirigiu ao Governo Imperial um outro ofício no qual compõe o seguinte:

Consulado-Geral do Império do Brasil no Egito

Alexandria, 9 de janeiro de 1867.

Senhor Ministro,

Como preveni a V. E. no meu despacho último, datado de 19 de dezembro findo, nº 110, tenho de chamar de novo sua atenção para o negócio de Abdalla El Adm.

Os instigadores, cujas intrigas já denunciei a V. E., vendo frustrados seus meios de intimidação, arrastaram a metade, pouco mais ou menos, dos credores do falido, entre os quais cinco ou seis figuram como credores de pequenas quantias, a assinarem um artigo difamatório e injurioso que mandaram imprimir, mas, não se atrevendo dar-lhe publicidade, limitaram-se a depositá-lo cada um em seus respectivos consulados e é assim que remeteram exemplares aos Consulados de França, Itália, Inglaterra e Áustria, acompanhando-os de um protesto, em que ingenuamente declaram, entre outras coisas, que é para obrigar-me pagar a importância de seus créditos.

A chancelaria do consulado de Áustria foi a única que prestou-se a me intimar a existência deste impresso, eu o recusei – creio que terei por isso a vossa aprovação - porque a intimação de um tal escrito que não é um ato de processo regular, não é admissível em direito, nem conforme às conveniências diplomáticas.

Como, agora, tenho razão para supor que as memórias foram expedidas pelos consulados a seus ministérios para serem transmitidas para o Rio de Janeiro, preparo para dirigir a V. E. uma resposta a todos os fatos, pela maior parte imaginários ou desfigurados, que ali são alegados, V. E., afinal, não terá dificuldade em reconhecer que ali nada há de consistente, nem sólido, e que não se teve outro fim senão intimidar-me sem motivo sério, e que eu cumpri estritamente o meu dever na pequena parte que tomei neste negócio, que foi, como era natural, dirigido pelo juiz comissário e o curador, pessoas cuja honradez é, pelos próprios queixosos, proclamada em alta voz.

Entretanto, limitar-me-ei a notar a V. E. que alguns desses credores acabam de tentar, por intermédio do consulado de França atacar a validade da proteção de Abdalla El Adm, mas, com a reposta do governo egípcio ficaram mal, porque foi que sua proteção era perfeitamente regular.

Queira aceitar, Sr. Ministro, as seguranças da respeitosa consideração, com a qual tenho a honra de ser de V. E. o muito humilde e muito obediente servo,

Conde de Debbané

A S. E. o Sr. Antônio Coelho de Sá e Albuquerque,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil. Rio de Janeiro.

Em 9 de fevereiro, o cônsul-geral enviou ao Governo Imperial o seguinte ofício:

Consulado-Geral do Império do Brasil no Egito

Alexandria, 9 de fevereiro de 1867.

Senhor Ministro,

Em continuação do meu despacho datado de 9 de janeiro último, tenho a honra de vos dirigir, por intermédio da legação imperial em Paris, um ofício contendo uma notícia explicativa da falência Abdalla el Adm, instruída com sete documentos em sua justificação.

Essa notícia, que procurei torná-la [sic] tão completa quanto possível, bastará, creio, para habilitar completamente a V. E. acerca deste negócio, que se resume nos dois pontos do parentesco e da proteção, as quais estão fora de toda a censura.

Queira aceitar, Sr. Ministro, as seguranças da respeitosa consideração com a qual tenho a honra de ser de V. E. o muito humilde e muito obediente servo,

Conde de Debbané

A S. E. o Sr. Antônio Coelho de Sá e Albuquerque,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil.

Rio de Janeiro.

Entre os documentos que o cônsul-geral oferece à consideração do Governo Imperial, notam-se:

1°) Uma memória escrita em francês, dirigida aos cônsules-gerais para o comércio europeu de importações naquele país. Desta memória se vê o modo fraudulento com que é feito o comércio naquele país.

2º) As notas endereçadas ao mesmo cônsul, em 7 de março e em 31 de maio de 1865, pelo ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Egito, relativamente à nomeação de um certo número de empregados no consulado, na qualidade de drogmans, em cujo número entra o falido em questão, e são nos termos seguintes:

Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Cairo, 7 de março de 1865.

Senhor Cônsul-Geral,

Recebi o despacho que me fizestes a honra de dirigir-me com a data de 17 de fevereiro último, propondo-me a nomeação de um certo número de empregados nos postos drogmans, escriturários e janízaros, que comporão o pessoal do consulado-geral do Brasil.

Em resposta, passo a informar-vos, Sr. Cônsul-Geral, que, em virtude das disposições do regulamento, do qual achareis, aqui junto, um exemplar, não posso aceder à nomeação dos dois escriturários designados no supracitado despacho, visto que não menciona esses empregos consulares o regulamento de que se trata.

Quanto aos drogmans e janízaros mencionados no dito despacho, escrevi a S. E. o Sr. Governador de Alexandria convidando-o a ministrar-me, segundo o uso, informações tanto sobre a sua posição, como seus antecedentes, e, logo que me forem dadas essas informações, tomarei as medidas necessárias a respeito.

Aceitai, Sr. Cônsul-Geral, a segurança de minha consideração.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Xerife Paxá

*

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cairo, 21 de maio de 1865.

Sr. Cônsul-Geral,

Em continuação de meus despachos, datados de 7 e 12 de março último, tenho a honra de levar ao vosso conhecimento que, em aditamento às informações que me têm sido fornecidas por S. E. o Sr. governador de Alexandria, escrevi a esse funcionário para convidá-lo a reconhecer, atenta a urgência, os nomeados Michael Youssef, Abdalla El Adm, Ibrahim Kasmé e George Nacour na qualidade drogmans do vosso Consulado-Geral e os nomeados Basili Bondehi, Ilias Dibou, Mohamed Ahoued e Mohamed Ibrahim na qualidade de janízaros do dito consulado.

Fica, porém, bem claro, Sr. Cônsul-Geral, que este reconhecimento não se tornará definitivo senão desde o dia em que tiverdes apresentado ao governo egípcio a carta vizirial (vizirielle) ordenada pelo artigo 3º do regulamento sobre os consulados estrangeiros e comunicado em minha circular de 3 de fevereiro último.

Além disso, está entendido que, segundo as notícias que recebi, os Srs. Michael Youssef e Ilias Dibou, achando-se envolvidos em negócios pendentes atualmente perante o Tribunal do Comércio, o reconhecimento está subordinado à condição de que eles ficarão, segundo os princípios, sujeitos aos regulamentos locais por tudo quanto se refere aos ditos negócios.

Aceitai, Sr. Cônsul-Geral, a segurança de minha alta consideração.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros

Xerife Paxá

3º) A árvore da geração dele, cônsul-geral, autenticada pelo patriarca grego católico de Alexandria, de Jerusalém e de todo o Oriente. Dela resulta inexatidão das alegações feitas contra ele.

4º) Finalmente, desejoso o mesmo cônsul-geral do Brasil de cabalmente justificar-se perante o Governo Imperial e amparar de todo risco a sua própria dignidade de dirigir, com data de 9 de fevereiro do corrente ano, um longo e minucioso ofício ao ministro dos Negócios Estrangeiros no qual refuta, inteiramente e pormenor, todas as acusações e alegações feitas sobre o assunto.

Consulado-Geral do Império do Brasil no Egito

Alexandria, 9 de fevereiro de 1867.

Senhor Ministro,

Devo ao meu governo e à minha própria dignidade o reduzir ao seu justo valor a acusação dirigida contra mim por certos credores de Abdalla El Adm, um dos indivíduos sujeitos à minha jurisdição consular.

Para isso, bastaria dizer poucas palavras acerca de cada uma das quatro proposições que resumem o laborioso arcabouço das suas acusações.

A proteção concedida a Abdalla el Adm é regular.

Porquanto a primeira dessas proposições consiste em pretender que a proteção dada a Abdalla el Adm era irregular.

Ora se, como afirmam, não era ele protegido senão de modo irregular e aparente, bastava intentar-lhe ação perante os tribunais egípcios e solicitar do governo que reivindicasse o seu súdito.

Enquanto que, pelo contrário, eles próprios, e por atos que praticaram, até o último instante, reconheceram aquela proteção, estando nisso de acordo com o curador fiscal e com o juiz comissário da falência, a quem não cessam de elogiar.

Aquela proteção, aliás, não necessitava da adesão deles e sustentava-se por si própria, como se vê nos dois despachos ministeriais inclusos (1 e 2).

Quando eles pretendem que esses despachos deveriam ser precedidos da sanção do vizir, de que fala o ministro, bem sabem que têm em vista iludir o Brasil e que a ninguém poderiam enganar em Alexandria.

Porquanto, da parte do ministro é a sanção uma homenagem prestada, em princípio, à suserania do sultão.

Mas, na prática, como a proteção tem provisoriamente todos os efeitos pelo simples consentimento do governo egípcio e carta de seu ministro, não se preenche nenhuma outra formalidade e nisto se fica.

Não é menos razoável pretender, como o fazem hoje os credores, que a proteção não traz consigo a jurisdição.

A jurisprudência uniforme de todos os consulados e dos próprios tribunais egípcios, nesse ponto, torna semelhante pretensão insustentável no Egito.

E, quanto à aplicação que eles fazem dos artigos VIII e IX do regulamento sobre os consulados, não é ela senão uma grosseira confusão, que não pode ter sido feita em boa-fé.

Com efeito, aqueles artigos não dizem respeito senão aos súditos indígenas que estão no serviço de estrangeiros particulares, por oposição àqueles empregados pelos consulados e de que tratam os artigos precedentes; e é apenas aos indígenas empregados em casa de particulares que o regulamento proíbe subtrair à jurisdição local.

E (o que mais realça a distinção) aquele mesmo art. IX, no seu segundo parágrafo, que tiveram cuidado de não mencionar, faz exceção para os empregados dos conventos e missões eclesiásticas, equiparando-os aos dos consulados.

Donde resulta que esses são, de direito, subtraídos à jurisdição local e, desde então, sob jurisdição do consulado protetor.

É por isso que a carta, já citada, do ministro tem cuidado de marcar que para as suas questões pendentes dois dos drogmans, que gozam da proteção, ficaram sob a jurisdição local, o que implica que, para as novas pendências, ficarão sob a jurisdição consular.

E os próprios credores não hesitaram em submeter ao Tribunal Consular do Brasil as suas queixas contra Abdalla El Adm, tão inseparáveis e intimamente unidas lhes parecia a proteção e jurisdição!

O que é feito, pois da asserção contrária que eles ingenuamente chamaram a pedra angular de seu edifício!

Minha suspeição é um erro manifesto e tardio.

A segunda proposição tem por fim a minha suspeição, por causa de parentesco e de amizade íntima com a parte.

Mas, o fato é contra eles, porquanto, não há parentesco entre mim e a parte, e a aliança não se acha no grau proibido pela lei invocada.

Minha árvore genealógica prova, para servir-me da linguagem deles, não que eu seja o irmão da mãe do falido; mas que ele é o marido da filha, do filho, do irmão de meu pai e, segundo a expressão legal, meu aliado no terceiro grau em direito canônico e no quinto em direito civil (documento nº 3).

E, quanto à amizade, que só se lembraram de invocar depois da audiência, por não existir parentesco nem afinidade em grau proibido, é evidente que não pode ela consistir nas relações resultantes da aliança, pois que o legislador, limitando o grau de proibição, implicitamente tornou lícitos os outros graus, apesar daquelas relações.

Afirmo, além disso, e não procuraram enunciar e ainda menos provar o contrário, perante o tribunal, que nunca houve intimidade alguma entre mim e Abdalla El Adm; e a lei exige expressamente que a amizade seja íntima para tornar-se um motivo de suspeição.

Os deveres da minha posição de cônsul vedam-me de acrescentar à lei, que me autorizava de julgar, vãos escrúpulos, que neutralizassem os meu poderes, o que seria subversivo das atribuições consulares e que, além disso, só dependiam da minha consciência.

Mormente quando era para mim evidente que aquela suspeição nada mais era do que um recurso sistemático e um meio de amofinação pessoal, diante do qual a minha honra exigia que não cedesse.

A falência de Abdalla El Adm não é fraudulenta.

A terceira é uma verdadeira teima em querer apresentar a quebra de Abdalla el Adm como fraudulenta.

Ora, isso não podia ser um motivo de agravo contra mim pessoalmente, porque as três sentenças dadas a tal respeito não são da minha lavra exclusiva, mas, antes, do tribunal no qual tomaram parte comigo dois assessores.

As vias legais estavam francas à crítica daquelas decisões judiciárias.

Se, pois, os credores, que coligaram-se, não as acharam de seu agrado, devem queixar-se de si mesmos por tê-las deixado passar em julgado.

Por tal forma, que aquelas sentenças foram proferidas em favor do devedor.

E, perante a justiça, que não faz distinção de pessoas, os direitos desta são respeitáveis como os de seus adversários, quer sejam vinte, e por maior importância que se atribuíram, apresentando-se como campeões de comércio de importação.

O agravo só pode verificar-se em consequência de prejuízo causado pelo juiz e, além disso, não há prejuízo.

Resta tratar da quarta, isto é, do agravo apresentado contra mim por prejuízos causados àqueles credores. O que, ao mesmo tempo, não tem fundamento e constitui um despropósito.

Não tem fundamento porque é de direito universal que quem causa um prejuízo a outrem seja obrigado a satisfazê-lo; mas, então, a ação não derivaria de minha qualidade de juiz e de cônsul e deixaria de ser um recurso de agravo (prise à partie) para tornar-se uma ação simples e pessoal de perdas e danos.

Um despropósito, porque o magistrado, quando procede no exercício de suas funções, é simplesmente advertido, se há motivo, pela jurisdição superior, sem incorrer em responsabilidade alguma.

Para que o recurso de agravo acarrete responsabilidades é preciso sempre um fato de dolo, de fraude, concussão ou outro qualquer que implique prevaricação ou abuso, tal como a denegação de justiça.

Mas, tão pouco recusei julgar, que é justamente por ter julgado que me querem achar em falta.

Não indicaram nem dolo, nem fraude, nem prevaricação alguma, palavras cuja gravidade contrasta com toda a minha vida e a minha longa carreira consular (cônsul-geral há mais de 16 anos), sempre respeitado, sempre irrepreensível; era isso bastante, parece-me, para merecer algumas atenções dos senhores negociantes importadores.

Mas, repito-o, se tivesse havido prejuízo abusivo ou voluntariamente [sic], a responsabilidade teria sido comum aos meus assessores.

Não fui eu quem julguei, foi o tribunal!

Deve-se supor que, se os credores alegam em seu favor o argumento pueril da sua ignorância da lei brasileira, devem ao menos conhecer a lei de seus países e os princípios os mais elementares do direito universal, a última proposição não teria merecido de minha parte uma refutação séria, se não me repugnasse imitá-los na arrogância das suas diatribes e espírito de oposição, que caracteriza o seu panfleto, obra essencialmente difamatória e destinada a explorar o escândalo e a publicidade, cujo perigo eles compreenderam e evitaram.

De modo que, procurando apresentarem-me [sic] como comprometido, apenas conseguiram comprometerem-se [sic].

Conclusão

Se devesse justificar-me, nisto se limitaria a minha defesa.

Torno-me acusador. Mas tinha a peito de, a meu turno, tomar a ofensiva e mostrar que foi cientemente que falsificaram os fatos e os documentos para obrigarem-me, pelo temor de uma exposição impressa, a pagar uma dívida que não era minha.

Para isso, basta-me arrancar às asserções do histórico o seu disfarce, mostrar que os documentos justificativos, que se atrevem a empregar como armas contra mim, voltam-se contra os meus agressores.

Eu o farei minuciosamente, seguindo a ordem cronológica.

A

Comércio de importação. Sua memória. Eles renovam a meu respeito o ensaio que fizeram contra o vice-rei.

E, para principiar, o comércio de importação sofreu, segundo se diz, numerosas quebras no bazar.

Mas foi o comércio em geral que sofreu.

A justiça local não teria obrado com bastante energia.

Mas a própria justiça consular foi obrigada a ter em consideração aquelas circunstâncias.

O recurso de agravo (prise à partie) contra os funcionários foi infrutífero.

É porque, sem dúvida, não era procedente.

Logo, responsabilidade do governo de Sua Alteza, o Vice-Rei.

Mas, apesar daquela ameaça, Sua Alteza o Vice Rei persistiu em declinar toda responsabilidade.

É, pois, verdade que o Conde Debanné não é senão um segundo alvo.

É, com efeito, o mesmo sistema e os signatários da brochura impressa contra ele figuram – em número de 20 – entre aqueles que assinaram a memória impressa dirigida aos cônsules contra o governo egípcio.

São, pois, useiros e vezeiros.

É sempre o mesmo tema.

E como são de nacionalidades diversas, todo o corpo consular acha-se em movimento, ainda que com efeito não seja senão uma só coisa e essa, sui generis.

É o que sucede com o cônsul-geral do Brasil, mas ele imitará a prudência e firmeza do soberano.

B

Contradição resultante de quererem os credores de Abdalla el Adm fazê-lo passar por um rajá e submetê-lo, ao mesmo tempo, à jurisdição dos tribunais locais, dos quais se queixavam.

Abdalla el Adm já havia falido uma vez, dizem eles.

Se isso aconteceu, a falência não foi, por certo, declarada.

Reconhece-se que ele executou seus compromissos.

E o que prova, superabundantemente, que ele estava de boa-fé é que, apesar desse antecedente apresentado, continuaram a depositar confiança nele.

E essa não cessou quando passou a ser protegido deste consulado.

Quanto a mim, não tive parte alguma nesses precedentes, aos quais conservei-me inteiramente estranho.

Mas, todo e qualquer leitor desinteressado perguntará com que direito os importadores ingerem-se na organização do meu corpo de drogmans e da aptidão daqueles que me apraz nomear, quando ninguém ignora que o principal emprego deles consiste em estarem em contato com a polícia e o gouvernorat, para o que apenas basta-lhes saberem falar e escrever o árabe.

Qual o fim daquelas investigações?

Arrastarem Abdalla el Adm perante os tribunais locais?

Pois que! São estes os tribunais, que eles acusam de parcialidade, de inércia e de cujos presidentes se queixam em sua primeira publicação?!

A sua memória dirigida aos cônsules-gerais, página 2, assim se exprime: “É irrisório mandar-nos recorrer aos tribunais do país, quando é deles mesmos que nos queixamos”.

C

Falência de Abdalla el Adm

O Sr. Walters já obteve contra ele uma sentença do Tribunal Consular do Brasil. Recorre a ele novamente. Fica, pois, reconhecida a proteção. Não há, pois, lugar para a suspeição.

Coisas para as quais não concorri obrigam Abdalla el Adm a suspender os seus pagamentos.

A repercussão da crise comercial e um estado permanente de moléstia, que se manifesta ainda visível hoje naquele negociante, paralisam os seus esforços.

A irrisão a este respeito é da parte dos mesmos credores um sentimento falso e desumano; mas nem sequer tem o merecimento da verossimilhança.

E o Sr. Walters, o primeiro signatário do impresso, que só foi publicado a 20 de novembro de 1866, apresenta-se a 8 de maio, seis meses antes, para obter a declaração de falência de Abdalla el Adm.

Foi no Tribunal misto de Comércio?

Não; foi na chancelaria do consulado-geral do Brasil?! (Documento nº 1 da brochura.)

Mas esse mesmo documento nos mostra que, na data de 23 de março, ainda dois meses antes, ele obteve do mesmo Tribunal Consular do Brasil, presidido pelo Sr. conde de Debanné, uma sentença contra o mesmo devedor por não comparecimento!

Então, a proteção parecia-lhe válida e até mesmo útil aos seus interesses.

Então, não pensava em dar por suspeito o Sr. conde de Debanné!

D

Apresentação do balanço

Abdalla el Adm havia apresentado o seu balanço a 7 de maio, véspera do dia em que o Sr. E. Walters fez o pedido para a abertura da falência (documento nº 2).

Sentença declaratória.

A 12 de maio foi, por sentença, aberta a falência (documento nº 3).

O Sr. conde de Debanné – presidente.

Os Srs. Raffaeli e Ninci, assessores, e Miguel Gilly, escrivão.

Os advogados são:

Por parte do Sr.Walters, o Sr. Lambreau.

Por parte de Abdalla el Adm, o Sr. F. Gilly (pai de Miguel).

Foram nomeados Ninci juiz comissário e A. Lambreau, curador fiscal provisório.

Diz-se naquela sentença – e parece que com muita razão – que uma vez que o falido apresentou o seu balanço, não tem o tribunal de deferir ao pedido do Sr. Walters, porque não tende a fim diverso.

E tanto era, assim, que ninguém criticou aquela sentença.

O Sr. Ninci exerce o seu mandado.

O Sr. Lambreau, também.

A falência fica, pois, constituída legal e regularmente, e a porta fica definitivamente cerrada a toda oposição.

Como, passados seis meses, o Sr. Walters e consortes ousam falar em suspeição, ilegalidade de proteção, quando aceitaram, pela forma exposta, não só o juiz, como também a parte, sem que eles e os seus advogados assistentes fizessem a menor censura; e como, sobretudo, atrevem-se a criticar por modo tão faceto aquela sentença, sem verem que, em vez de ferirem só ao presidente, como eles têm em mira, também envolvem nela os Srs. Raffaeli e Ninci, tão respeitados, tão elogiados pelas penas dos seus escritores?

E

A sentença que abriu a falência ordenou a aposição dos selos; não devia ordenar a prisão.

Eles vão ainda mais longe, no entanto, e o seu manifesto (pág. 9: 5) diz, nos seguintes termos: “Segundo todas as leis comerciais deste mundo, o tribunal que declara a falência deve ordenar a aposição dos selos nos armazéns e efeitos móveis do falido”.

O que induz a crer que a sentença é muda neste ponto.

Sucede, porém, o contrário, e a sentença reza textualmente o seguinte: “Ordena a aposição de selos, em todos os bens, livros e papéis do falido”.

E, prosseguindo com a mesma sinceridade, o redator diz que os selos foram postos nas secretarias e armazéns, mas não sobre as casas de habitação em Alexandria e Ramlé.

O golpe não foi vibrado com mão certeira; porque não feriu o cônsul-geral, mas sim o juiz comissário Ninci, a quem incumbia a fiscalização da falência.

Ele, porém, não teve culpa alguma, porque a casa que Abdalla el Adm ocupava em Ramlé e da qual era simples locatário, tinha sido abandonada havia quase um ano (julho de 1865), época em que o descalabro da sua saúde o obrigou a partir para a Síria; e não se podia fazer sair o falido e sua família da única casa e da qual também só é locatário, que ocupavam em Alexandria.

Mas fez-se inventário regular, no mesmo dia da declaração de falência, da mobília que nela se achava e que muito longe está de ser tão suntuosa como eles pretendem.

O Sr. E. Walters e consortes calam de propósito esta formalidade, equivalente normal da aposição dos selos.

No pensar daqueles senhores, teria sido preciso ordenar a guarda da pessoa do falido ou a sua prisão.

Creio que teria sido melhor, então, mandá-lo para o hospital.

Mas, os credores, que não sabem que o código brasileiro em seu art. 823 livra da prisão ao falido que depuser o seu balanço, deveriam ao menos saber que o código de comércio francês contém disposição idêntica.

E se Abdalla el Adm está mais frequentemente na cidade não é para afrontar os seus credores, mas, sem dúvida, porque a isso obrigam também imperiosa e legalmente as operações da falência.

F

Notai que na ordem dos fatos serão precisos 6 meses ainda para que as recriminações apareçam; no entanto, as que sucedem desde o mês de maio os condenam antecipadamente.

Todavia, como já o dissemos, aquelas recriminações, sem base e sem alcance, só apareceram em novembro de 1866, enquanto que ainda nos achamos no mês de maio e dois meses mais vão decorrer sem censura pelo que foi feito antes de eu ter-me ocupado na quebra de Abdalla el Adm.

É somente no mês de agosto que os opositores vão agitar-se; revoltar-se contra tudo, contra o passado, o presente e qualquer coisa, enfim, per fas et nefas. E é o que parece-me útil não perder-se de vista, porque os meios de ataque de que se lançou mão ao acaso já estão antecipadamente arruinados e condenados por tudo quanto até ali sucedeu e está irremi[s]sivelmente ganho.

G

Sentença que manda proceder a novo inquérito para a qualificação da falência. Relatório do Sr. Ninci, juiz comissário.

Foi, pois, a 28 de agosto de 1866 que o tribunal reuniu-se pela 2ª vez. São assessores os Srs. Raffaeli e Ninci, este último é juiz comissário; o Sr. Gilly serve de escrivão.

O objeto da deliberação é para qualificar-se a falência como fraudulenta, culpada ou acidental.

Aqui, principia uma nova fase.

O Sr. Ninci lê o seu relatório (doc. 4) e, ainda que as premissas desse pequeno resumo das operações da falência e dos fatos atribuídos ao falido não deixassem prever, conclui que a falência seja declarada fraudulenta!

O advogado de Abdalla el Adm, o Sr. Gilly pai, fala contra aquele relatório, sustentando que ele não designa nem um fato de fraude e que as censuras lançadas contra o falido não são de tal natureza que impeçam que a falência seja declarada acidental.

Os credores presentes, sendo, sem dúvida, daqueles que barateiam a sua assinatura ou a dão por condescendência; sendo que a luta torna-se séria e que a verdade vai manifestar-se, desaparecem e retiram-se. O Sr. Marques (o segundo signatário do impresso) fica e pede para intervir; intervém e sustenta o relatório do Sr . Ninci.

Compreende-se, com efeito, o partido que se pode tirar para os credores. O Sr. Debbané, em face da desonra de seu sobrinho, fará sobrestar o processo, indenizando-os.

Se eu tivesse tido sobre o tribunal a influência que aquele raciocínio me atribuía e me tivesse de repente transformado em magistrado prevaricador, eu teria mui simplesmente feito julgar, apesar do relatório do advogado Ninci, que a falência era acidental e o fim deles estava frustrado, como o foi também, porque aquele relatório e o arrazoado do Sr. Marques não me causaram o menor desânimo e eu conservei-me impassível no meu posto.

Será preciso, agora, dar as honras de um sucesso à recusa feita pelo escrivão de confiar o Código Brasileiro ao Sr. Marques, que se queixava de não poder mais lutar contra o feliz defensor adverso, que tinha o privilégio de poder servir-se dele.

Mas esse fato não aconteceu em nenhuma das audiências do tribunal. Se deu-se em uma das reuniões dos credores, foram todas elas presididas pelo Sr. Ninci e a este caberia unicamente a responsabilidade da recusa, admitido que esse fato inconsistente se desse. E, digamo-lo de passagem, a este respeito, que para descer-se a tais futilidades é mister estar-se baldo de qualquer motivo sério de queixa.

O que vai, pois, resolver o tribunal relativamente ao processo?

Tomou a resolução a mais sábia e a mais prudente e, ao mesmo tempo, a mais inofensiva a respeito das partes e do próprio juiz comissário.

Manda proceder a novo inquérito, com citação das partes e exibição dos bens e documentos (doc. nº 6).

O tribunal teria podido entregar-se ao exame da qualificação da falência em conselho, e sem admitir as partes a debates contraditórios (decreto de 25 de novembro de 1850. Art. 3º, nº 1, relativo aos art. 820-824 do código comercial), o que destrói o vão pretexto de que a sentença não é contraditória e que não existe.

Mas, pelo contrário, como se vê, ele sempre deu-lhes, além do devido, aquela satisfação.

Porque, antes de tudo, o tribunal quer ser esclarecido e decidir com conhecimento de causa.

Parecia, pois, natural, que o Sr. Ninci, juiz comissário, animado de igual desejo, tomasse essa sentença como uma homenagem prestada à sua imparcialidade.

O Sr. Raffaeli, nestor dos juízes europeus em Alexandria, assina a sentença com o Sr. Debbané.

Mas o Sr. Ninci não a assina.

H

Demissão do Sr. Ninci

Não se limita ele a isso e escreve uma carta de demissão das suas funções de juiz comissário (doc. nº 7).

Essa carta está escrita em forma pouco respeitosa e ofende ao tribunal; pelo que, teve de ser devolvida a seu autor.

Não se pode deixar de lastimar a teima do Sr. Ninci em insistir na qualificação de fraudulenta dada à falência, apesar da decisão do tribunal de que fazia parte.

E também não se explica que o Sr. Ninci procure defender a sua lealdade, que não foi acusada.

Além disso, toma outro alvitre, igualmente lastimável.

Escreve aos Srs. Lambreau, curador; Airt depositário, do qual trataremos daqui a pouco; fornece-lhes cópia da carta de demissão; insiste em dizer que a falência é fraudulenta; não receia acrescentar que a devolução da sua carta é um ato desprezível e autoriza os credores a fazerem uso de todas aquelas declarações (doc. nº 8).

Não me competindo acusar aquele procedimento, não posso, entretanto, deixar de dizer que, quaisquer que fossem o seu interesse legítimo pelos credores e o seu ressentimento contra o tribunal por não ter aceito, de olhos fechados, as conclusões do seu parecer, o Sr. Ninci, se tivesse obrado com menos precipitação, não teria cometido atos prematuros, porque, tendo a sentença mandado simplesmente proceder a um novo inquérito, devia o Sr. Ninci, cuja convicção parece tão firme, esperar a sentença definitiva, que podia dar-lhe razão, mormente se viesse tomar parte nela, [e] não opor-se por essa forma a que os próprios credores censurassem a sua retirada, que lhes era prejudicial, segundo a sua própria convicção.

IJ

Relatório do Sr. Ninci

O que fica exposto induz a averiguar se o relatório do Sr. Ninci bastava para esclarecer o tribunal sobre uma questão tão grave.

Declarar o falido bancarroteiro fraudulento!

Ora, os sete primeiros períodos versam sobre as operações da falência e, o que não deixa de ter importância para a apreciação geral desse negócio, o sexto confirma a regularidade daquelas operações.

Quanto aos outros sete períodos, eles anunciam: “que os livros estão escriturados com irregularidade e inexatidão”: “que na primeira página, o capital inscrito era de P. 15.450 e as perdas e despesas orçaram por P 338.915; que os nomes dos credores não estão lançados nos livros; que era isso feito com a intenção de ocultar o estado dos seus negócios (o que é uma opinião e não um fato); que não se poderá estabelecer com exatidão o verdadeiro estado da casa, senão depois de verificados os créditos; e que as perdas sobre muitos artigos estão apenas descritas de modo a inspirar dúvidas essenciais sobre a sua realidade.”

Nestes termos, declara o Sr. Ninci que a falência é fraudulenta.

O tribunal não poderia obrar com a mesma facilidade.

Resulta até daquele relatório que, a respeito do único caso de bancarrota fraudulenta, o das perdas fictícias, o Sr. Ninci toma por base fundamental de sua opinião uma simples dúvida!

Era evidente tornar necessário um mais minucioso exame.

E foi isso o que o tribunal decidiu.

K

Por que é que os credores não se apressam em aceitar o exame mais aprofundado

dos caracteres da falência?

Neste ponto, surpreende ver que não somente o Sr. Ninci, mas os próprios credores, aos quais se oferecia um meio de provarem que a falência é fraudulenta, se realmente é esse o seu caráter, e colocarem a justiça em circunstância de proceder contra o devedor, em vez de apressarem-se em aproveitar esta ocasião, que se lhes oferece, de obrigarem esse devedor a apresentar os recursos ocultos que eles lhe supõe, esse ouro que ele, às ocultas, se compraz em contar, essas joias que fraudulentamente subtraíra, abandonam a questão, como se se reconhecessem antecipadamente vencidos e sem a menor resistência.

Em vez desse procedimento tão natural, intentam um processo ao presidente, ao cônsul-geral, o que desde logo não pode deixar de parecer algum tanto extravagante.

Entretanto, visto de perto, esse passo é muito lógico.

Porque prova até a evidência:

1º que eles têm consciência de que a falência não é fraudulenta; e não têm meio algum de provar que o seja;

2º que têm consciência de que o devedor está sem recursos pessoais, que não subtraiu coisa alguma e que seria trabalho improfícuo atirarem-se sobre Abdalla el Adm.

3º que o que lhes resta fazer é atacarem alguém mais rico que pague as custas, isto é, acusarem de prevaricação o conde de Debbané, por ser primo em quinto grau da esposa de Abdalla el Adm e tê-lo feito drogman protegido.

Tal é o plano, tais as queixas!

L

Sentença de 3 de outubro que não faz cabedal de uma suspeição tardia e sem alcance e mantém a execução da antecedente.

Com efeito, a 3 de outubro de 1866, o tribunal reuniu-se de novo sob a minha presidência, sendo juiz o comissário, o Sr. Mercinier, cuja honradez em nada cede à do Sr. Ninci demitido, antigo negociante do país, e o Sr. Wegelim, súdito brasileiro; o Sr. Raffaeli, não se tendo demitido, como falsamente o pretendem, mas, por causa da sua avançada idade, havendo pedido dispensa em negócio, ao qual se queria dar um caráter criminoso e tendo somente tomado parte às primeiras sessões, por não se tratar senão de matérias comerciais; e o Sr. Miguel Gilly, escrivão.

O Sr. Marques, presente, está acompanhado esta vez por um outro defensor.

O Sr. Lambreau curador e Airt, depositário, estão também presentes.

O defensor do Sr. Marques declara que recusa o Sr. Debbané, como parente de Abdalla el Adm em grau proibido.

Não diz uma palavra da amizade, ainda menos da amizade íntima (doc. nº 9).

Mas que! São meios, esses, de que ninguém ousaria lançar mão.

Não se trata, porventura, de uma sentença anterior, em que o Sr. Marques pronunciou-se quanto ao fundo.

E, desde então, é demasiado tarde; a sua demorada suspeição – e que não podia ser apresentada utilmente senão antes de qualquer outra, in limine litis – é radicalmente inaceitável.

E, depois, a lei é tão positiva como a árvore genealógica do conde de Debbané!

Não há ali nada que faça parar o curso da justiça.

O tribunal ordena, pois, que a ação prossiga e faz o seu dever (doc. nº 9).

E a prova disso é que a sentença não foi atacada pelos meios legais.

Sim, mas isso não impedirá que o autor da brochura pergunte se o Sr. Gilly filho é escrivão ou juiz?

E isso, porque a sua assinatura está colocada sobre a minuta da sentença antes da do Sr. Mercinier.

Ora, o exame da minuta faz ver que o escrivão assinou acima da sua assinatura para que o Sr. Mercinier ali colocasse a sua e esse juiz, por inadvertência, assinou por baixo, deixando em branco o espaço que lhe fora reservado (5º).

E, eis o que o mesmo escrito ousa chamar um fato de grande gravidade.

Realmente, a coisa é tal que leva a perguntar se é sincera a preocupação que lhes faz avolumar os objetos, ou se é um expediente para desnortear os seus leitores, fantasiando um drama onde devia haver processo.

M

Sentença que declara a falência acidental

Eis-nos chegados à última fase, a da sentença de 13 de outubro de 1866, que qualificou a falência de acidental, à vista do relatório do juiz comissário (doc. nº 10 e 14).

Relatório do juiz

Comissário Mercinier.

E, entretanto, ainda era tempo.

A precedente sentença, que lhes tinha feito ver que a justiça não era vítima de suas chicanas e que a sua suspeição era insustentável, deixava intactos todos os seus direitos, tais quais os considerara a sentença de 28 de agosto passado.

Se, pois, não tinham outro fim senão a defesa de seus direitos legítimos, da justiça e da verdade, bastava-lhes comparecer à audiência.

Ali, eles teriam achado os livros postos sobre a secretária e dentro de um lenço, ou de qualquer outro envoltório; não era essa a dificuldade.

Teriam ouvido as objeções multíplices, persistentes, refletidas do Sr. Airt, o depositário, as respostas do advogado de Abdalla el Adm.

Teriam leal e abertamente sustentado o seu sistema e, se julgam sinceramente que teriam naufragado perante a prevenção involuntária do presidente, com boas razões teriam certamente arrastado e chamado à sua opinião os dois assessores, ambos desinteressados e independentes; a sua causa estava ganha.

Teriam conseguido mandar o seu devedor para as galés, como pretendem haver conseguido mandar a outros.

Mas não, não ousam sustentar, em face da justiça e do seu adversário, as suas acusações.

Acham mais seguro guardá-las para, com elas, engrossarem um libelo.

A calúnia parece-lhes meio mais nobre.

N

As sentenças sustentam-se por si.

De todas essas considerações, emerge sempre uma verdade, que as torna supérfluas, a saber:

As sentenças sustentam-se por si.

Como não precisam de serem defendidas, não podem ser criticadas.

Ora, na espécie, há quatro:

– sentença declaratória de quebra;

– sentença que adia a qualificação da quebra;

– sentença que, deixando de atender a um recurso puramente dilatório e sem base, manda prosseguir nos termos ulteriores do processo;

– finalmente, sentença que qualifica a falência de acidental.

Só um tribunal superior podia reformá-las.

Guardaram silêncio.

Elas tornaram-se, pois, reguladoras.

A crítica é, pois, impotente e fora ocioso louvar aqueles movimentos de justiça.

O relatório do Sr. Mercinier, baseado nos livros, nas contas, nos certificados comprovando o estado valetudinário do devedor, e que conclui qualificando a falência de acidental, não serve aos credores senão de pretexto para insinuações.

No entanto, seja-me permitido, para não faltar à minha promessa de examinar tudo minuciosamente, de fazer sobressair o relatório do Sr. Mercinier, que abrange os balanços e notas do falido e os escritos (doc. nº 10 e anexos, nota financeira e 4 certificados de moléstia).

É, evidentemente, esse um trabalho consciencioso, estudando [sic], que se sustenta por si próprio, que não foi feito sob a influência de paixão, ou de interesse e que só tem em vista a verdade e com ela a equidade.

Nele, vê-se o motivo da diferença que existe entre os 80% oferecidos, diferença do preço da fatura com o da avaliação.

Mas, que importa aos credores todos aqueles princípios e todos aqueles processos; o que querem é esgotar as suas insinuações contra o advogado, o escrivão e o juiz.

O advogado dirigiu o negócio por meio de hábeis combinações. “A defesa escrita no relatório e as razões da decisão partem de um mesmo espírito e quase que da mesma mão.”

O pai guiando a mão do filho.

O filho dominando o espírito do juiz.

Essa trama que me atribuem tão gratuitamente, eu não a passo em silêncio, eu a formulo; porque eu quisera desmascará-la, mas só encontro um ser fantástico, que me escapa.

Como, com efeito, para desde já falar da obra do juiz, deixaria a sua decisão de ter uma grande afinidade com o relatório que ela ratifica e com as razões daquele relatório?

Ignoro se o relatório daquela acusação é acadêmico ou legista; mas o que é certo é que ele nunca foi escrivão.

Não foi, pois, o espírito do filho que dominou o juiz, foi o espírito do relatório.

Dito isto, como eu nunca vi em todo o correr desta negociação o Sr. advogado Gilly pai, senão na audiência, e nem uma só vez em outra qualquer parte, não posso saber se a sua habilidade teve de ser exercida em prol de seu cliente, ou de ditar a seu filho o que esse escrevera para o Sr. Mercinier. Mas estou persuadido que ele nunca inventou nada mais engenhoso do que o plano adotado a meu respeito pelos credores, e que o Sr. Mercinier não precisa recorrer à pessoa de outrem para escrever o seu pensamento, do qual ele assume a responsabilidade literária e legal.

Mas, além disso, sem ter de sondar esse pormenor, não creio que seja proibido ao juiz, no exercício de suas funções, de mandar escrever pelo seu escrivão.

O

O Sr. Miguel Gilly, sua última convocação

Entretanto, o Sr. Miguel Gilly não ficou livre com tão pouco; é preciso não lhe poupar a ofensa pessoal, chamaram-no de secretário, escrivão factotum, a palavra “Proteu” ficou nos bicos da pena e, tudo isso, por ter assinado a última convocação!

Tais amenidades, no entanto, não são compatíveis com o domínio que lhe atribuem sobre o cônsul-geral nos negócios judiciários; elas o colocariam, pelo contrário, em um estado de subordinação, que eu sempre o vi aceitar sem reserva e do qual me apraz erguê-lo logo que a ocasião se apresenta.

Mas, enfim, tais questões não são do processo e é preciso ver se essa convocação que, segundo aqueles senhores coroa a obra (bem se sabe: a obra do drama); se, digo, essa convocação, que não contava, por certo, merecer a honra de um capítulo especial, contém algum vício radical, que tenha posto em perigo o comércio de importação.

Não é verdade, senão a reprodução dos termos do art. 842 do código do comércio, reprodução textual.

E o parágrafo que fazem sobressair por meio de asteriscos, como não precisando de comentários, longe de ser supérfluo é, pelo contrário, obrigatório.

Nas mesmas cartas…. se advertirá que nenhum credor será admitido por procurador – se advertirá!

O texto diz, no mesmo parágrafo, que a convocação dos credores conhecidos será feita, não pelo juiz comissário, como se pretende, mas que o será “por carta do escrivão,” o qual está compreendido nos termos do art. 107 do processo das falências entre os oficiais da Secretaria. Essa palavra Secretaria, que desorientou o purismo do libelista é que corresponde à palavra francesa greffier.

Assim, pois, mercê de Deus, nada se fez na chancelaria, escrivania ou secretaria do meu consulado-geral que não traga o cunho da mais escrupulosa regularidade.

P

O Sr. Airt, depositário, retém as mercadorias para pagar-se.

Antes de finalizar, devo fazer menção do Sr. Airt, em cumprimento da minha promessa, que ainda não tinha podido cumprir.

Ele foi regularmente nomeado depositário da massa falida, como a lei ordena.

Seguiu o exemplo do Sr. Ninci, dando também a sua demissão e foi substituído pelo Sr. Eïd.

Dois despachos do juiz comissário foram expedidos ao Sr. Airt intimando-o para entregar e prestar contas do ativo de que é depositário.

Mas ele recusou-se a isso, pretextando que o seu edital de 14 de novembro (6) tendo fixado a 8 dias o prazo para retirar as mercadorias, com ameaça, no caso contrário, de guardá-las para si, e esse prazo, tendo-se esgotado antes da intimação do juiz comissário, ele contava pagar-se com aquelas mercadorias da totalidade do seu crédito.

O juiz comissário e o curador, tendo recorrido à autoridade francesa, sob cuja proteção ele se acha como suíço, o consulado de França, para seu governo, quis tomar informações junto da autoridade local sobre a validade da proteção de Abdalla el Adm.

E o governo respondeu que ela era perfeitamente regular.

Mas a obstinação do Sr. Airt ainda não foi vencida.

Espera-se, no entanto, que ele virá a compreender a gravidade da sua posição e que não será preciso recorrer a meios extremos.

Q

O Sr. conde de Debbané positivamente intimado para pagar capital, juros e

despesas dos créditos passivos de Abdalla el Adm.

Agora vem o último dos fatos, a publicação caluniosa de 20 de novembro, da qual um exemplar foi deixado na chancelaria, pouco mais ou menos, no dia 15 do mês de dezembro, compreende-se com que fim…

É com esses materiais – que se acaba de conhecer e que, razoavelmente apreciados, não criminam senão os próprios detratores – que eles tiveram a temeridade de querer iludir o governo brasileiro e os seus mesmos consulados-gerais, sem outro fim do que explorarem a minha bolsa.

Apesar da prova, que resulta de quanto precede, duvidar-se-ia ainda disso, porque não sabe o que uma tal empresa tem de mais audacioso ou de mais quimérico.

Mas, é a sua conclusão formal impressa: eles pretendem que eu lhes devo pagar o total dos seus créditos sobre Abdalla el Adm; a saber, capital, juros e despesas.

E isso, como eles fazem falar o Sr. S. Joseph: ex a[e]quo et bono.

Mas, ainda que tenham gritado em altas vozes que era preciso um exemplo, que toda a colônia tinha interesse nisso, não receiam reconhecer que “me fizeram prevenir que o seu libelo difamatório não seria publicado e que me poupariam a vergonha de meu sobrinho,” se eu quisesse pagar logo e sem barulho.

Que nome tem semelhantes propostas?

E eles espantam-se de que eu as tivesse repelido com desprezo!

Quanto às suas divagações acerca da constituição dos tribunais para julgarem um negócio em que tudo está definitivamente julgado, eu as deixarei sem receio reformarem, a seu bel prazer, a legislação e perderem-se na procura de novas vias, por não ter querido seguir aquelas que estão em vigor.

R

Concordata entre o devedor e mais da metade dos credores signatários da brochura impressa.

Este resumo estava terminado quando o curso das operações da falência chegou ao dia da verificação dos créditos e da proposta de concordata.

Ali, vinte e cinco credores consentiram em abandonar 50% de seus créditos.

E, entre eles, acham-se treze signatários da brochura, isto é, mais da metade!

Essa concordata, podendo sofrer oposição durante o prazo da lei e eu mesmo podendo ter de julgar aquela oposição, por ocasião da homologação, não tenho por enquanto de ocupar-me com a sua validade sob o ponto de vista do interesse de Abdalla el Adm.

Mas, pelo que me diz respeito, fica desde já estabelecido que treze dos queixosos implicitamente retrataram as calúnias que haviam levianamente formulado contra mim, o que dá a medida da confiança que se deve ter nos outros, por esta forma desmentidos em suas asserções, pelos próprios cúmplices.

É aqui que se pode verdadeiramente dizer que a obra está dignamente coroada e que o fato fala bastante alto por si para dispensar qualquer comentário.

Rogo-vos, Sr. ministro, que me desculpeis por vos ter distraído por tanto tempo e por ter talvez prestado demasiada atenção às alegações que não tinham outro fito senão a maledicência, sem cuidarem da verdade, e a contradições e sofismas que vossa eminente sagacidade vos teria feito, sem meu auxílio, devidamente apreciar.

Dignai-vos de acolher, Sr. ministro, as seguranças da respeitosa consideração com a qual tenho a hora de ser de Vossa Excelência.

O mais humilde e obediente servo

Conde de Debbané

A Sua Excelência o Sr. Antônio Coelho de Sá e Albuquerque,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil

Rio de Janeiro

A seção, ponderando o que foi dito contra o cônsul e o que lhe serve de defesa e consta dos documentos aqui traduzidos e copiados, não hesita em asseverar que não procede em nenhuma de suas partes a acusação trazida ao conhecimento do Governo Imperial pelos governos reclamantes, devendo ser denegadas tais reclamações pelos fraquíssimos e inexatos fundamentos em que se baseiam.

A responsabilidade, que aqueles governos pretendem lançar sobre o Governo Imperial, como ato de seu agente consular, é tão improcedente que tudo quanto por ele foi praticado tem sua base legal nos estilos e privilégios de que gozam os cônsules-gerais estrangeiros naquele país, estilos e privilégios não só reconhecidos pelo próprio governo do Egito, como eminentemente úteis e necessários em benefício do comércio estrangeiro, o que demonstra a memória junta aos papéis com que se defende o cônsul. E, decerto, o Tribunal Consular é o único corretivo, sem ser ainda o mais eficaz, contra a má-fé proverbial do negociante arábio.

Nem o art. 2º do tratado estipulado com a Porta se opõe àqueles privilégios, antes os reconhece, como se vê das próprias notas do ministro dos Negócios Estrangeiros, aqui transcritas.

Finalmente, corrobora o parecer da seção o que comunica o cônsul-geral, em seu ofício datado de 9 de março do corrente ano.

Consulado-Geral do Império do Brasil no Egito

Alexandria, 9 de março 1867.

Senhor Ministro,

Pelo meu despacho de 9 de fevereiro último tive a honra de anunciar a V. E. que o Sr. Abdalla el Adm obtivera concordata da maioria de seus credores.

Seis dentre eles, somente, declararam que se opunham a essa concordata e as suas razões foram rejeitadas, em data de 23 de fevereiro último, pelo Tribunal Consular, então presidido por m. G. Nacour, vice-cônsul que eu nomeara para esse fim, por causa da minha prolongada demora no Cairo.

Julguei do meu dever dar conhecimento a V. E. desse resultado, que me parece fará entrar este negócio nas suas condições normais e lhe dará sua conclusão natural.

Dignai-vos de aceitar, Sr. ministro, as seguranças da respeitosa consideração, com a qual tenho a honra de ser

De Vossa Excelência o mais humilde e obediente servo

Conde de Debbané

A Sua Excelência o Sr. Antônio Coelho de Sá e Albuquerque,

Ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil

Por este ofício se vê que o falido obtivera concordata dos seus credores e que, recusando conceder-lhe seis dentre eles somente, foram suas posições rejeitadas, em data de 23 de fevereiro, pelo Tribunal Consular presidido nessa sessão pelo vice-cônsul, delegado para este efeito e em consequência de achar-se o cônsul-geral em prolongada residência na cidade do Cairo.

Assim que toda esta questão se deve ter como inteiramente acabada à vista da concordata.

Não dissimulará, porém, a seção a Vossa Majestade Imperial que muito convém, em ofício reservadíssimo, despertar a atenção do nosso referido agente consular sobre a necessidade de proceder rigorosamente conforme os estilos do país e tratados, evitando, no exercício dos privilégios concedidos aos mesmos cônsules, ainda o mais remoto e ligeiro motivo de queixa da parte do Comércio Europeu Estrangeiro, tendo sempre em vista o quanto cumpre proteger o negociante honrado e de boa-fé da fraude e do roubo.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências em…

Assinados

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

CONSELHEIRO JOSÉ TOMÁS NABUCO D’ARAÚJO

EUSÉBIO DE QUEIROZ COUTINHO MATOSO CÂMARA

[Anexo 1]

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 15 de abril de 1867.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Em aditamento ao aviso que tive a honra de dirigir a V. E. em 2 do corrente, sobre a reclamação do Conselho Federal da Confederação Suíça contra o procedimento do cônsul-geral do Brasil no Egito por ocasião da falência de Abdalla el Adm, remeto a V. E., para que se sirva tomá-la em consideração no parecer que tem de dar, a inclusa nota do ministro da Áustria, formulando igual reclamação contra o sobredito agente consular.

Tenho a honra de renovar a V. E. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

Antônio Coelho de Sá e Albuquerque

Ilmo. Exmo. Sr. Visconde de Jequitinhonha

[Anexo 2]

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1867.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Referindo-me ao aviso que, de ordem de S. M. o Imperador, tive a honra de dirigir a V. E., datado de 2 e 15 do corrente, a respeito do procedimento que teve o cônsul-geral do Brasil no Egito, por ocasião da falência de Abdalla el Adm, incluso passo às mãos de V. E. o ofício que sobre o assunto acabo de receber do aludido cônsul-geral.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. E. os protestos de minha alta estima e mui distinta consideração.

Antônio Coelho de Sá e Albuquerque

À S. Exa. o Sr. Visconde de Jequitinhonha

[Anexo 3]

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 3 de maio de 1867.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Em aditamento aos avisos que tenho tido a honra de dirigir a V. E., datados de 2, 15 e 22 do mês próximo passado, a respeito do procedimento que teve o cônsul-geral do Brasil no Egito por ocasião da falência de Abdalla el Adm, inclusa passo às mãos de V. E. a nota que, sobre o mesmo assunto, acabo de receber da legação da Prússia nesta corte.

Aproveito o ensejo para reiterar a V. E. as seguranças de minha alta estima e mui distinta consideração.

A. C. Sá e Albuquerque

A. S. E. o Sr. Visconde de Jequitinhonha

Apêndices

Brasil – Uruguai

Regime da navegação da Lagoa Mirim e do rio Jaguarão

Ao parecer 4 de 1866

Dos papéis do conselheiro José Tomás Nabuco de Araújo, doados ao Arquivo Histórico do Itamaraty pelo embaixador Maurício Nabuco (AHI 312/03/14), constam os documentos anexos ao aviso de 2 de outubro de 1866, pelo qual o ministro dos Negócios Estrangeiros requeria o parecer sobre o assunto. Transcrevemos a seguir a relação dos documentos e o texto da proposta uruguaia de ajuste, apresentada pelo ministro da República Oriental, D. Andrés Lamas, ao Governo Imperial, juntamente com a nota de 9 de junho de 1866.

Relação dos documentos que acompanha o aviso dirigido aos membros da seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em 2 de outubro de 1866.

– Nota da legação oriental, de 9 de junho de 1866.

– Projeto de tratado a que se refere a mesma nota.

– Mapa da lagoa Mirim, rio Jaguarão e território adjacente.

– Cópia do artigo 4o do tratado de limites entre o Brasil e a República Oriental, de 12 de outubro de 1851.

– Extrato do protocolo de 15 de maio de 1852 entre os dois citados países, com a garantia da República Argentina.

– Cópia do artigo 13 do tratado de 4 de setembro de 1857 entre os dois países.

– Acordo para regular a linha divisória demarcada no ponto em que corta as dependências de Santana do Livramento.

– Informação da diretoria geral desta Secretaria.

– Projeto de protocolo com o fim de proceder-se a um ajuste para a navegação da lagoa Mirim e do rio Jaguarão, etc.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

O diretor-geral,

Joaquim Tomás do Amaral

El gobierno provisorio de la República Oriental del Uruguay y S. M. el Emperador del Brasil considerando:

1º Que las aguas de la laguna Merín y del río Yaguarón destinados al transporte de las riquezas que afluyeren para sus márgenes y a la comunicación y comercio de los pueblos que las habitan constituye un elemento más de riqueza y de prosperidad para los pueblos vecinos;

2º Que el Gobierno Imperial ha declarado que no abriga la idea antisocial de desaprovechar aquellas aguas por el mezquino y mal entendido recelo de que sus vecinos puedan sacar provecho de ellas pues todas las ventajas del desarrollo de la industria, del comercio y de la navegación son recíprocas;

3º Que de conformidad con esa declaración reconoció en principio el mismo Gobierno Imperial, por el artículo 13 del tratado de 4 de setiembre de 1857, “la mutua conveniencia para el comercio, la industria y las benévolas relaciones de los países de abrir la navegación de la laguna Merín y del río Yaguarón a la bandera de la República Oriental del Uruguay”.

Y convencidos ambos gobiernos de que la realización practica de ese principio ya reconocido por parte del Brasil, hecha de conformidad con las doctrinas entre los dos países, han resuelto en el más alto de sus intereses – que es el de la consolidación de la paz – llevar desde luego a la práctica la concesión ya hecha por el Brasil en principio, transformando así las aguas fronterejas [sic], hasta ahora causa de división entre los pueblos, en un sólido vinculo de amistad y de interés real en la conservación.

Para ese fin, nombraron sus plenipotenciarios, a saber: el Excmo.

Sr. Gobernador provisorio delegado de la República Oriental del Uruguay a S. Exa. N. N.; y S. M. el Emperador del Brasil a S. E. N. N.

Los cuales después de haber [sic] convinieron en los artículos siguientes:

Artículo 1º

Queda establecida la comunidad de la navegación de la laguna Merín y del río Yaguarón en los siguientes términos:

§ 1º Las embarcaciones orientales podrán navegar costeando las márgenes que pertenecen a la república en la laguna Merín y en el río Yaguarón para el transporte de cosas y de personas entre los pueblos o poblaciones que se encuentren en las dichas márgenes orientales.

§ 2º Queda bien expresamente entendido y declarado que, para tal navegación costeando las márgenes y entre las poblaciones orientales, las embarcaciones que la hagan no podrán exceder en la extensión de dichas márgenes ni la mitad del ancho que tengan frente a ellas la laguna Merín o el río Yaguarón.

§ 3º Las embarcaciones serán también admitidas en los puertos habilitados del Brasil en la alguna Merín y en el río Yaguarón y recíprocamente las embarcaciones brasileras serán admitidas en los puertos habilitados por la república en la misma laguna y en el río.

§ 4º Esta navegación estará sujeta a los reglamentos especiales de policía y fiscalización que la especialidad de las localidades demanda.

Estos reglamentos se negociarán por separado quedando, sin embargo, entendido que, de conformidad con las declaraciones ya hechas por el Gobierno Imperial en nota de 10 de setiembre de 1858, se tendrán presentes los pactos celebrados sobre esta materia entre los países, para la aplicación a la navegación de la laguna Merín y del río Yaguarón de los principios liberales que han adoptado como base de su política fluvial, aplicándolos a aquellas aguas tanto cuanto lo permitan la especialidad de esa navegación, su policía y fiscalización.

Artículo 2º

Las estipulaciones contenidas en el artículo anterior, principiarán a tener ejecución tan pronto como sean ajustados los reglamentos de que trata el § 4º.

La negociación de los dichos reglamentos empezará inmediatamente después de canjeadas las ratificaciones del presente tratado.

Artículo 3º

El presente tratado será ratificado y sus ratificaciones canjeadas en esta ciudad de Río de Janeiro en el menor tiempo posible.

En testimonio de lo cual

Nós [sic] etc.

Conforme:

Joaquim Tomás do Amaral

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1 N.E – RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1978. v. 6 (1865-1867), p. 254-270.

2 N.E – Honório Hermeto Carneiro Leão, filho do Marquês de Paraná, era o diretor interino da 1ª seção.

3 N.E – RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. Brasília: Senado Federal, 1978, p. 363-383.

4 N.E – Segue-se a lista dos sete itens do aviso, bem como a lista de anexos, já mencionados acima.

5 N.E – Este parecer, posterior a maio de 1867, não está datado.

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1863-1867)

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

Table of Contents

Análise, sob uma perspectiva jurídica

Pagamento do dote da princesa D. Januária

Parecer sobre espólio de súdito francês

Alegação de violação de neutralidade do Império

Extradição de escravos refugiados na República Oriental

Pretensão espanhola a juros de mora

Tratado sobre a abolição dos direitos de navegação do Escalda

Transferência de propriedade de navios

Reclamação de Lang sobre a estrada de ferro D. Pedro II

Projeto de acordo para reconhecimento de dívida da Confederação Argentina com o Brasil

Pedido de baixa do serviço militar para menor de 21 anos filho de pai italiano

Aplicação a súditos estrangeiros de normas do regulamento nº 855, do Ministério da Fazenda, de 8 de novembro de 1851, relativo às heranças abertas no Brasil

Proposta argentina para a celebração do tratado definitivo de paz

Adesão do Brasil ao Congresso Americano realizado no Peru

Tratado complementar à convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828

Reclamação de súdito italiano pela rescisão de contrato de iluminação pública

Interpretação das convenções consulares quanto a sucessões e como executá‑las

Verificação sobre a obrigatoriedade de permissão de agentes consulares para que se realizem prisões a bordo de paquetes franceses

Indenização por prejuízos sofridos durante a Revolução da Bahia de 1837

Sobre o direito de brasileira reaver a nacionalidade após falecimento de marido estrangeiro

“Convenção da Cruz Vermelha”, Genebra, 22 de agosto de 1864

Identificação de embarcações estrangeiras ao entrar em territórios do Império

Reclamação de Thomas Reeves

Pedido de garantia do Brasil a empréstimo internacional do governo uruguaio

Sobre a questão da bandeira da Confederação Suíça no alto‑mar

Questão de limites entre o Império e a República da Bolívia

Proposta argentina de tratado de paz entre os países da tríplice aliança e o Paraguai

Indenizações de Guerra

A abertura comercial do Amazonas

Projeto de tratado de paz, amizade, comércio e navegação entre a Argentina e o Paraguai.

Livre navegação dos rios Paraná e Paraguai

Pedido de indenização de súdito francês por mercadorias retidas na alfândega de Uruguaiana

Reclamação de súdito francês por indenização

Reclamação sobre alegada denegação de justiça

Regime de navegação da Lagoa Mirim e do rio Jaguarão

Reclamação por apreensão de mercadorias em Uruguaiana

Reclamação contra a venda judicial do brigue Cialdini, prova de propriedade e nacionalidade de navios mercantes

Projeto de tratado de limites entre o Império e a Bolívia

Sobre os prejuízos sofridos pela sociedade exploradora dos ervais do Alto Uruguai

Naturalização de brasileiros nascidos no Estado Oriental do Uruguai

Sobre a prisão do Barão de Versen, oficial do exército prussiano

Imunidades diplomáticas, questão relativa à filha do ministro italiano, Conde Fé

Tratado de amizade, limites, navegação, comércio e extradição

Reclamação sobre a venda do brigue Caroline

Nacionalidade de filho português, nascido no Brasil, domiciliado em Portugal

Sobre a jurisdição do cônsul‑geral do Brasil no Egito no caso da concordata de Abdalla el Adm

Regime da navegação da Lagoa Mirim e do rio Jaguarão