O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1858-1862

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral

Embaixador Fernando Simas Magalhães

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1858-1862

Volume V

BRASÍLIA, 2023

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo II, Térreo

70170-900 Brasília–DF

Tel.: (61) 2030-9117/9128

Site: gov.br/funag

E-mail: funag@funag.gov.br

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

Equipe Técnica:

Acauã Lucas Leotta

Alessandra Marin da Silva

Ana Clara Ribeiro Teixeira

Denivon Cordeiro de Carvalho

Fernanda Antunes Siqueira

Gabriela Del Rio de Rezende

Henrique da Silveira Sardinha Pinto Filho

Luiz Antônio Gusmão

Nycole Cardia Pereira

Revisão:

Diego Marques Morlim Pereira

Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues – Propagare Comercial Ltda

Capa:

Museu Nacional, antigo Palácio de São Cristóvão. Domínio público / Acervo do Instituto Moreira Salles.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

B823 Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros

O Conselho de Estado e a política externa do Império: Consultas da Seção de Negócios Estrangeiros: 1858-1862 / Fundação Alexandre de Gusmão – 2. ed. – Brasília : FUNAG ;

Câmara dos Deputados, 2023.

461 p.; vol. 5 (Bicentenário: Brasil 200 anos – 1822-2022)

ISBN 978-85-7631-982-5

Conteúdo: Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros: 1858-1862

1.Brasil – Relações exteriores – Fontes 2.Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros – História – Fontes I.Centro de História e Documentação Diplomática II.Fundação Alexandre de Gusmão III.Coleção.

CDU 327.2(81)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Elaborada por Elizabeth Mattos – CRB-1/1415

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa

de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

56ª LEGISLATURA | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Marcelo Ramos

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2ª Secretária

Marília Arraes

3ª Secretária

Rose Modesto

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema

“A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil”

Enrico Misasi (coordenador)

Caroline de Toni

Dr. Jaziel

Jaqueline Cassol

Lafayette de Andrada

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Soraya Santos

Gustavo Fruet

Rosana Valle

Prefácio à edição conjunta

Márcia Loureiro[1]

A publicação dos Pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado é parte da coleção Bicentenário: Brasil 200 anos, 1822-2022, iniciada em 2018 e que reúne hoje mais de trinta obras. Outras deverão ser incorporadas no futuro próximo. Para a coleção, foram selecionados textos sempre de alto interesse para o conhecimento da história da política externa brasileira, como são os pareceres. Ao divulgá-los, cumpre a FUNAG a sua missão institucional de promover a pesquisa sobre a história diplomática e facilitar ampla e democraticamente o acesso a fontes originais e a obras ainda relevantes da historiografia sobre o tema.

A reedição integral dos pareceres é realizada em parceria com a Comissão Curadora do Bicentenário instituída na Câmara dos Deputados. Na realidade, é uma parceria que, agora, simplesmente se renova. A proposta de publicar os pareceres nasceu na Câmara, quando presidida pelo professor Célio Borja. Em 1978, é o presidente Marco Maciel que a leva adiante e, em conjunto com o Itamaraty, a publicação é iniciada. Do lado do Itamaraty, a proposta foi acolhida pelo ministro Azeredo da Silveira, que assina com Maciel as apresentações do primeiro volume. O projeto original previa a publicação completa dos pareceres, desde 1843 até 1889. Porém, naquela primeira etapa, foram publicados somente quatro volumes, e o último terminava em 1857. Em 2007, por iniciativa do embaixador Álvaro da Costa Franco, então diretor do Centro de História e Documentação Diplomática, o projeto foi retomado e, com cinco volumes adicionais, a coleção se completou. A dificuldade de acesso, especialmente aos quatro primeiros, aconselhava a reedição, impressa e digital, e o Bicentenário é a ocasião perfeita para promovê-la.

Foi o professor J. Francisco Rezek quem preparou a edição de 1978. Na introdução, ele lembra a história dos antecedentes do Conselho de Estado, o qual teve duas versões anteriores: o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823) e o Conselho de Estado (1823-1834). Finalmente, depois da Maioridade, assumindo D. Pedro II seus plenos poderes, o Conselho é recomposto, em 1842, ganha estabilidade institucional e, com poucas mudanças, termina quando é proclamada a República. Rezek analisa as suas atribuições e as regras para a designação dos conselheiros. Examina o seu funcionamento e mesmo os vencimentos dos conselheiros. Sublinha a sua função consultiva, acionada, em regra, para atender a pedidos do Imperador, temas que se chamariam hoje de public policies. O Conselho funcionava com quatro seções: Seção Negócios do Império, de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios de Guerra e de Negócios da Marinha. Eram as seções que preparavam, ora isoladamente, ora combinadas, os pareceres. Em alguns casos, o Conselho Pleno se reunia, presidido pelo Imperador[2]. Às Seções, compareciam os ministros que lidavam com os temas tratados. Na apresentação do professor Rezek, estão listados os conselheiros de Estado e, nas apresentações elaboradas pelo embaixador Costa Franco, mencionam-se os que participaram da Seção de Negócios Estrangeiros.

Em 2008, o professor Rezek apresenta a publicação dos pareceres pela FUNAG e resume assim o trabalho do Conselho:

É impressionante a qualidade doutrinária daqueles notáveis do Império do Brasil, a erudição que revelavam a cada página, o recurso às melhores fontes do direito comparado, a criatividade mesma na abertura de novos caminhos para a administração pública.

Certamente a primeira razão para explicar as palavras de Rezek está na composição. Do Conselho participaram as personalidades mais eminentes do Império, por conta da influência política ou por conta do peso intelectual que tinham. Honório Hermeto, Paulino Soares de Sousa, Zacarias de Góes, Eusebio de Queiroz, Joaquim Nabuco, o Visconde do Rio Branco e tantos outros notáveis[3]. Na Seção de Negócios Estrangeiros, o melhor da diplomacia imperial teve presença no Conselho, como o Visconde do Uruguai, por muitos considerados o mais importante ministro do período, que, ao deixar suas funções em 1853, dedicou-se ao Conselho e redigiu pareceres importantes.

Nos trabalhos da Seção, chama atenção a variedade da agenda. Há pareceres sobre questões políticas, como a neutralidade em relação aos conflitos no Prata ou os problemas derivados dos tratados com o Uruguai em 1851 e que foram objeto de contestação. São inúmeros os que tratam de delimitação de fronteiras. Há consultas sobre textos de tratados e sobre temas jurídicos, como a aquisição de nacionalidade. Não faltam questões consulares e institucionais, como a reorganização do serviço exterior, e questões pessoais, como reivindicações de benefícios por funcionários. Problemas vinculados ao tráfico de escravizados também aparecem com frequência. A abrangência dos temas se explicaria porque o recurso ao Conselho é facultativo e depende do arbítrio do Imperador, que escolheria aqueles em que houvesse dúvidas ou possíveis controvérsias. A vinculação legal ao exercício do Poder Moderador não limitava o escopo das consultas. Valia utilizá-lo como um instrumento para assegurar que a decisão seria amparada politicamente, já que, no Conselho, conviviam conservadores e liberais, refletindo as tendências maiores do jogo político imperial.

O longo período de atuação, a qualidade dos conselheiros e a variedade da agenda tornam difícil indicar ou selecionar pareceres significativos. Nas questões políticas, foram muitos. A série sobre a diplomacia platina é notável. Especialmente nas décadas de 1840 e 1850, são examinados diversos aspectos do tema que dominará a agenda da política externa brasileira até o desfecho da guerra do Paraguai. São mais de 30 pareceres voltados somente para o que se poderia chamar a “questão uruguaia”, pois a Banda Oriental se tornara o polo do conflito geopolítico com a Argentina. Para ficar em uns poucos exemplos, veja-se a qualidade da argumentação nos pareceres sobre “a política a adotar nas relações do Império com as Repúblicas do Prata” e sobre “a posição do Império frente ao Governo do General Oribe”, apreciadas, a primeira, na Seção em 5 de julho de 1844 (v. 1, p. 215) e, a segunda, no Conselho Pleno, em 20 de janeiro de 1848 (v. 2, p. 473). A trama das relações com o Uruguai é peculiar, especialmente em virtude do sistema de tratados bilaterais, estabelecido em 1851, que é executado, mas enseja contestações e correções, como lembram os pareceres sobre a reforma do tratado de Navegação e Comércio, em 1854 e 1856.

Em fins de 1850, os Estados Unidos propõem um acordo comercial ao Brasil. É matéria de outro parecer que merece leitura não só pela análise que faz, com base em quadros estatísticos, do limitado interesse em levar adiante o acordo, mas sobretudo pela argumentação mais ampla sobre as relações com países mais “adiantados”. A linguagem do parecer é contundente, e reflete o trauma que foram os acordos com a Inglaterra assinados no processo de reconhecimento da independência. O parecer, relatado por Limpo de Abreu, parte da noção de que “Os tratados de comércio e navegação nem ao menos servem para garantir as nações mais fracas contra as violências e injustiças das mais fortes a que se acham ligadas por esses tratados”.

E, mais adiante,

A história e a experiência provam que as nações poderosas interpretam como querem o texto dos tratados... se as vantagens comerciais de um tratado entre o Brasil e qualquer outra nação mais adiantada em navegação, comércio, e indústria não podem, pela força irresistível das circunstâncias, ser real e efetivamente recíprocas, vindo a ser a mor parte delas em proveito exclusivo da última, o exercício do direito de celebrar tratados deve oportunamente reservar-se para algum caso em que, como compensação dessas vantagens, a nação que as houver de receber possa prestar outras ao governo do Brasil, ainda que sejam de diversa natureza. (Consulta de 27 de novembro de 1850).

A ambiguidade da identidade internacional do Brasil fica, neste texto, claramente delineada. Se éramos hegemônicos na América do Sul e se, comparados aos vizinhos, éramos civilizados como os europeus, nos espaços de negociação com os “adiantados”, era inevitável reconhecer as fragilidades do Império.

Nos temas políticos, outra série importante é a que opina sobre fronteiras. Para exemplificar, leia-se o parecer sobre um tema sensível, que estava aberto em decorrência da Guerra do Paraguai: “a questão de limites entre a República Argentina e o Paraguai”, texto que combina um exame jurídico consistente com o cuidado que requeria a relação política com os vizinhos. Também chama atenção o cuidadoso e bem informado parecer sobre a fronteira Brasil-Peru, que fornece elementos para as instruções relativas à demarcação dos limites determinados pelo tratado de 23 de outubro de 1851 (parecer de 29 de julho de 1861, v. 5, p. 339). Mas o Conselho opinará sobre muitos outros temas complexos no plano político: a questão da navegação na Amazônia e no Prata; as controvérsias com a Grã-Bretanha em torno do tráfico de escravizados; as convocações de conferências multilaterais no continente; o convite para que o Brasil participasse do arbitramento entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha sobre os Alabama Claims – aliás, um parecer exemplar sobre as funções do árbitro brasileiro, claro, pertinente e conciso (v. 8, p. 149). Ou seja, para boa parte das questões que enfrentou a diplomacia imperial, há pareceres do Conselho.

Chama atenção, ainda, a frequência de consultas sobre temas consulares. É fácil explicar: não havia, então, regras convencionais, de alcance universal, para regular as relações consulares. Assim, era comum que houvesse dúvidas sobre heranças, nacionalidade, apreensão de mercadorias e tantas mais. Sobre o assunto, vale a leitura – pela qualidade da argumentação jurídica e pelo manejo de antecedentes doutrinários – do parecer que a Seção emite sobre as regras para regular o exercício de cônsules estrangeiros no Brasil (parecer de 28 de novembro de 1873, v. 8, p. 351, além do de 7 de maio de 1864, v. 6, p. 135). É uma análise consistente e sólida sobre os limites entre convenções consulares e a soberania territorial.

Examinando o conjunto dos pareceres, talvez seja possível sublinhar algumas características daqueles que marcam o “serviço” que o Conselho presta ao Império. Em primeiro lugar, como apontava Rezek, está a qualidade doutrinária dos pareceres, que traz uma lição simples: as decisões de Estado devem ser debatidas e ter bons fundamentos. E, sobretudo, terem a marca de servir ao Estado e não a grupos com interesses específicos. A ideia de juntar conservadores e liberais na composição atendia, em tese, ao requisito. A qualidade de quem servia era respaldada por uma trajetória política ou presença intelectual importante. Não se improvisaram conselheiros.

É curioso que, às vésperas da Proclamação da República, o Conselho emite um parecer sobre a conferência de Estados Americanos que se realizaria em Washington, convocada pelos EUA em 1889. O parecer é a base das instruções. Logo depois de iniciada a reunião, a República é proclamada e há um curto “momento republicano” em que as instruções sobre arbitramento são alteradas. Quando se consolida a diplomacia republicana com Rio Branco, volta-se, naquele tema, ao que preconizava a diplomacia imperial. Mudara o regime, não mudara a compreensão de que o Estado tem interesses que devem ter sentido permanente e que superam conjunturas.

Um segundo aspecto, já notado, é que não é possível reconstituir a história da política externa a partir dos pareceres. Nem todos os assuntos chegaram ao Conselho, nem todos os pareceres foram acolhidos. Com ministros de muita autoridade, como Paulino, o Conselho tinha menor presença. A partir de 1870, a Seção foi menos acionada, o que se explica – no caso da política externa – porque os desafios são menores nos últimos anos do século XIX. É inegável, porém, que o Conselho seja uma das peças fundamentais para entender o processo de decisão da diplomacia imperial. O Parlamento, a imprensa, o Ministério e, em última instância, o próprio Imperador são os outros atores. O Conselho se singulariza porque, sendo um ator público, seus pareceres só circulam na alta cúpula da burocracia, servem a quem decide e influenciam “por dentro” o governo imperial. Por isso, as opiniões são mais abertas, sinceras talvez, e obrigatoriamente fundamentadas pela própria natureza “intelectual” do debate, amparado pela autoridade de citações e doutrinas. A história que o Conselho conta é, portanto, uma história de argumentos, com características muito peculiares, como um grupo de sábios que propõe, a cada caso, a solução que melhor responde à lógica jurídica e à melhor política. Por isso, pelas condições quase laboratoriais em que o Conselho exerce a sua função, os pareceres são um caminho rico para entender como o governo lidava com questões específicas e como pensava a oligarquia imperial[4]. José Murilo lembra que Nabuco o chamava de o “cérebro do Império” e sublinha que é a organização estratégica para estudar o pensamento de sua elite política. Em nosso caso, a construção intelectual da política externa e as bases das tradições diplomáticas brasileiras.

Prefácio à edição conjunta

Enrico Misasi[5]

Dentro dos festejos do Sesquicentenário da Independência do Brasil, o Parlamento brasileiro engendrou uma verdadeira aventura editorial, a edição das Atas do Conselho de Estado do Império do Brasil, seja em sua composição plena, seja a da Seção dos Negócios Estrangeiros[6].

Era conhecida a importância daqueles documentos, em função das diversas citações que lhe eram feitas pelos historiadores pátrios quando analisavam, não apenas as biografias das várias personagens que estiveram na condução do país no século XIX, mas também a época em si. São textos onde é possível haurir toda a gênese intelectual do Estado brasileiro.

Sabemos que não tivemos apenas um Conselho de Estado, de existência contínua, mas sim três.

O primeiro, criado por José Bonifácio de Andrada e Silva, visava dar legitimidade às ações do Príncipe Regente D. Pedro na condução do processo de Independência do Brasil, era o Conselho de Procuradores das Províncias do Brasil. Funcionou durante os anos de 1822 e 1823, foi o responsável pela convocação da Assembleia Constituinte de 1823, e extinguiu-se quando do início da citada Assembleia Constituinte.

O segundo Conselho de Estado confunde-se com nosso Primeiro Reinado. Foi criado por D. Pedro para assessorá-lo. Sua existência foi mais tarde incorporada na Carta Constitucional de 1824, em seu Capítulo VII – Do Conselho de Estado, do Título V – Do Imperador, arts. 137 a 144.

Por fim, tivemos o terceiro e definitivo Conselho de Estado, criado pela Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841, que foi mais organicamente bem organizado e acompanhou a consolidação do Brasil como nação independente. O terceiro Conselho de Estado compunha-se de quatro seções especializadas, além do Plenário: Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios do Império, da Fazenda e da Guerra e Marinha.

São as atas vinculadas aos Negócios Estrangeiros deste terceiro Conselho de Estado que, publicados originalmente na década de 1970, ora se reeditam.

Os textos de apresentação e de introdução assinados pelo ministro Francisco Rezek, os quais estão reproduzidos na presente reedição, nos apresentam de forma integral a importância, natureza, estrutura e funcionamento do Conselho de Estado que acompanhou D. Pedro II ao longo de todo seu profícuo reinado.

Faltou apenas apresentar a gênese parlamentar da recriação daquele importante órgão da administração, sem a qual dificilmente poderemos compreender integralmente o funcionamento do Estado brasileiro no século XIX, razão pela qual apresento a resenha abaixo.

Logo após o fim do Primeiro Reinado, a Carta Constitucional sofreu uma grande reforma, que passou à História sob a denominação de Ato Adicional em 1834. Na ocasião, dentre muitas outras modificações, foi extinta a Regência Trina, sendo substituída pela Regência Única, a ser escolhida por intermédio de voto nacional (a historiografia pátria chega a dizer que foi, malgrado seu nomen iuris, a nossa pouco feliz primeira “experiência republicana”). Dentre as modificações patrocinadas pelo Ato Adicional de 1834, o art. 32 determinou que, in litteris: Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado, de que trata o Titulo 5o, Capítulo 7o da Constituição.

Era o fim do segundo Conselho de Estado, cuja existência e importância se vinculava à figura de D. Pedro I.

Alguns anos mais tarde o Visconde do Uruguai, em seu livro Ensaio sobre o Direito Administrativo, publicado em 1862, portanto depois da recriação do Conselho de Estado em sua terceira versão – repita-se –, explicou a supressão do Conselho de Estado pela reforma do Ato Adicional da seguinte maneira: O Ato Adicional tinha como ideia de fundo reconhecer apenas os clássicos três poderes políticos identificados por Montesquieu – o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Todas as atribuições do Poder Moderador, o qual era conveniente conservar, foram transferidas para o Poder Executivo, sendo as demais suprimidas. Como corolário, suprimir-se-ia o capítulo referente ao Conselho de Estado. Para Uruguai, essa supressão era perfeitamente lógica, pois se tratava de consequência inevitável da eliminação do Poder Moderador. Sem este, o Conselho de Estado não teria nenhuma função.

Assim sendo, durante a tramitação legislativa do Ato Adicional no Senado, foi aprovada a redução dos Poderes a três, com a extinção do Poder Moderador e do Conselho de Estado. No entanto, quando a proposição tramitou na Câmara dos Deputados, esta não acatou a extinção do Poder Moderador, aceitando suprimir apenas o Conselho de Estado. O que era ilógico, comentou Uruguai.

As divergências entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores levaram à reunião da Assembleia Geral, conforme previa o art. 61 da Carta de 1824, tendo esta resolvido confirmar a votação da Câmara dos Deputados. Isto é, ficou intacto o Poder Moderador, e prevaleceu a supressão do Conselho de Estado. Ademais, ainda que apenas no que diz respeito ao Conselho de Estado, a reforma ficou incompleta, já que as diversas referências ao Conselho, existentes ao longo da Carta, não foram suprimidas.

Essas incongruências levaram Uruguai a, mais tarde, defender que a recriação do Conselho de Estado, por via de lei ordinária, como veio a acontecer no bojo da decretação da maioridade de D. Pedro II, era constitucional.

Em verdade, tanto a Lei de 12 de outubro de 1832, que era o Ato de Autorização para Reformar a Constituição do Império, conforme rito previsto nos artigos 174 a 177 da Carta Constitucional, como a própria reforma em si, a Lei de 12 de agosto de 1834, o Ato Adicional, eram contrários à ideia da existência de um Conselho de Estado.

O fato é que, não muitos anos após a supressão do Conselho de Estado pelo Ato Adicional, antes da maioridade D. Pedro II, e sua consequente elevação ao Trono, aos 13 de maio de 1840, os senadores Holanda Cavalcanti (Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque), seu irmão Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Melo, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar, Manuel Inácio de Melo e Sousa apresentaram um projeto criando um Conselho Privado para a Coroa. Dizia o projeto, in litteris:

A assembleia Geral Legislativa Decreta:

Art. Único. Logo que o senhor D. Pedro II for declarado maior, nomeará um Conselho que se denominará Conselho Privado de Coroa composto de dez membros, que terão os mesmos ordenados que tínhamos antigos conselheiros de Estado.[7]

A elevação de D. Pedro ao trono vinha com a esperança de estabilizar a monarquia representativa dando fim à desastrosa experiência republicana que fora a Regência Única. Dado o golpe de Estado da maioridade pelos liberais e elevado ao trono aos 23 de julho de 1840, já na sua primeira Fala do Trono, de 1841, lida aos 3 de maio daquele ano, D. Pedro II assim se expressava:

Devo chamar a vossa atenção sobre a necessidade de um Conselho de Estado, que eu possa ouvir em todos os negócios graves, e principalmente nos que são relativos ao exercício do poder moderador.[8]

A sugestão foi logo acatada, e projeto de lei recriando a instituição foi apresentado na Câmara dos Senadores aos 14 de junho de 1841. O projeto era firmado pelos senadores Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Esperidião de Melo Matos, Visconde de Rio Vermelho (Manuel Inácio da Cunha e Meneses), Luís José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula de Almeida e Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros.

A segunda discussão iniciou-se aos 30 de junho e terminou na sessão de 31 de julho, quando começou a terceira discussão, que findou aos 6 de outubro. Escreveu com toda a razão o Visconde do Uruguai que a discussão foi por “certo uma das mais brilhantes e aprofundadas que tem honrado a nossa tribuna”[9]. Ainda que tenha sido um juízo proferido em 1862, e que muitas questões nacionais outras tenham provocado debates de grande eloquência e de força de pensamento político, acreditamos que a questão da recriação do Conselho de Estado, no alvorecer do Segundo Reinado, continue a ser um dos pontos altos da história parlamentar brasileira, razão pela qual acredito que valha a pena ser aqui recordada.

José Honório Rodrigues nos lembra que foram, ao todo, 189 discursos. “Alguns únicos e singulares na história parlamentar, pela vastidão da matéria constitucional e pública, pela riqueza da reflexão política, pela coerência das ideias, pela fluência da palavra, pela presença de espírito público no debate”[10].

O maior orador foi o maior tribuno parlamentar do seu tempo, um dos maiores do parlamento brasileiro, Bernardo Pereira Vasconcelos, que pronunciou 32 discursos, defendendo o projeto que não era seu, mas o tornou seu na sua defesa tendo sido de sua lavra o substitutivo apresentado na terceira discussão. Era o líder da corrente conservadora e, como tal, seu comportamento é exemplar. Seu maior adversário foi o senador Francisco de Paula Sousa e Melo, paulista, paladino liberal, cuja grandeza na tribuna o torna o adversário digno e igual de Bernardo Pereira Vasconcelos. Pronunciou 27 discursos. Segue-se Vergueiro, outro expoente liberal, de singular expressão na vida pública brasileira, que pronunciou 18 discursos. Vêm, em seguida, os senadores Holanda Cavalcanti com 14, José Saturnino da Costa Pereira com 13, Luís José de Carvalho Melo Matos com 12, Manuel Alves Branco com 13, José Bento Leite Ferreira de Melo com 10, Caetano Maria Lopes Gama com 8, Marquês de Barbacena com 7, e Antônio Pedro da Costa Ferreira com 7.

A grande surpresa constituiu a discrição de José Joaquim Carneiro de Campos, o autor da Constituição de 1823, um dos maiores conhecedores de direito público brasileiro, que se limitou a 3 discursos.

Os grandes embates foram travados pelos dois primeiros. Gigantes na arte da oratória, profundos conhecedores do direito constitucional. É em torno deles que o debate alcançou a grandeza de pensamento político raras vezes atingido no nosso Parlamento.

Foram muitas as emendas apresentadas, debatidas, aproveitadas na sua forma original ou modificadas, e várias inteiramente postas de lado.

Como o Senado deixou de publicar seus Anais entre os anos de 1840 e 1857, não houve, na época, divulgação daqueles debates. No entanto, a Câmara dos Deputados reproduziu a matéria a partir da segunda discussão. Finda a Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, aos 21 de novembro de 1841, os Anais da Câmara dos Deputados incluíram a sessão do Senado de 1841, com uma Advertência, na qual o organizador dos Anais, Antônio Henoch dos Reis, declarou, in verbis:

Reconhecida a vantagem da publicação dos debates do parlamento para o estudo e interpretação das leis, e só encontrando-se esparsos nos jornais da época os luminosos discursos proferidos no Senado por ocasião da discussão do projeto que criou o atual Conselho de Estado, pareceu-nos conveniente coligi-los e estampá-los em apêndice no presente volume, em que vem publicada a discussão do mesmo projeto de lei na Câmara dos Srs. deputados.[11]

E assim toda a segunda e terceira discussões, até a redação final do projeto, se encontram no terceiro volume dos Anais da Câmara de 1841, em um total de 328 páginas de duas colunas.

Em seu primeiro discurso, na sessão de 30 de junho de 1841, a qual abriu a 2a discussão do projeto de lei, Bernardo Pereira Vasconcelos dá sua adesão a ideia de se recriar o Conselho de Estado e afirma que se pela discussão julgar que uma ou outra modificação é necessária, não lhe negará o voto. Este é um grande discurso de princípios e ideias. Define o Conselho como “a reunião de conselheiros que ventilam os altos negócios do Estado sob a presidência do monarca”. Sustenta logo que se a Constituição, reformada pelo Ato Adicional, extinguiu o antigo Conselho, não proibiu que se criasse outro.

Entrava em baila o grande tema: a constitucionalidade do projeto que recriava o Conselho de Estado em função da extinção do antigo Conselho anteriormente previsto na Carta de 1824 pelo Ato Adicional de 1834.

Holanda Cavalcanti e Saturnino, nos primeiros discursos que pronunciaram, afirmaram que a supressão pelo Ato Adicional não significava a proibição de estabelecer-se um outro por uma lei ordinária, com as alterações e as modificações que as legislaturas julgassem convenientes. Consciente de que este será um ponto essencial da oposição liberal, receosa de fortalecer seus adversários no poder, Bernardo Pereira Vasconcelos defende logo a constitucionalidade do projeto.

O Visconde do Uruguai, estudando o Conselho de Estado no Brasil em seu livro, escreveu que:

A pecha de inconstitucionalidade que lhe punham era derivada de que, tendo o Conselho de Estado da Constituição sido suprimido pelo ato adicional, não se podia restabelecer aquilo que assim fora abolido senão por outra reforma constitucional. Reconhecia-se em tese que era necessário criar um Conselho de Estado, mas objetava-se que uma legislatura ordinária não o podia fazer reviver com qualidades e atribuições semelhantes às que tinha o antigo da Constituição.[12]

Na sessão de 3 de junho, no seu primeiro, e memorável discurso, Francisco de Paula Sousa levanta a questão. É o primeiro liberal a falar no problema.

Esse Conselho de Estado que existia foi abolido pelo Ato Adicional, e agora determina-se que fique existindo o Conselho de Estado da Constituição. Parece-me que nós estávamos inibidos de, por meio de uma lei ordinária, restaurar o Conselho de Estado da Constituição, porque alterar o que foi reformado, só se pode fazer pelos meios que se acham estabelecidos na Constituição, e nós instaurando o Conselho de Estado que estava abolido, exercemos poderes superiores às nossas faculdades.[13]

Bernardo Pereira Vasconcelos, na sessão de 5 de julho, quando fala duas vezes. Em sua última intervenção diz que:

Um nobre Senador combateu o artigo que se discute (3o) com várias razões que, me parece, se podem reduzir a quatro. Primeira, porque no conceito do nobre Senador, é esta uma lei inconstitucional, que coarcta faculdades ao monarca, e devia ser anteriormente examinada pela comissão respectiva, a fim de depois ser discutida.[14]

A arguição de inconstitucionalidade é outra, e não a da supressão anterior. Na verdade, a inconstitucionalidade devida à abolição do Conselho de Estado pela reforma constitucional de 1834 não constituiu matéria decisiva do debate. Bernardo Pereira Vasconcelos deu mais ênfase ao assunto e a ele voltou na sessão de 9 de julho. Neste dia, de Paula Sousa repete o que dissera a 8 e que, segundo ele, não fora respondido: a Constituição, na parte em que tratava do Conselho de Estado, fora reformada[15].

Bernardo Pereira Vasconcelos replica-lhe:

Eu devo repetir outra vez que não podemos criar um Conselho de Estado ainda com as atribuições do Conselho de Estado extinto. O Ato Adicional não exprimiu as razões pelas quais aboliu o Conselho de Estado de que fala a Constituição. Ora, não tendo declarado estas razões, pode admitir-se a suposição de que os legisladores constituintes entenderam que não convinha que o Conselho de Estado estivesse em uma lei constitucional, e sim que devia ser objeto de uma lei regulamentar. Não vejo motivo algum que condene esta interpretação, e se acaso há dúvida, então ainda temos outro argumento poderoso, e vem a ser que ao corpo legislativo geral incumbe interpretar o ato adicional, o que foi resolvido na lei sobre Conselho de Estado é interpretação do ato adicional nesta parte.[16]

Na fase final do debate, em setembro, o argumento veio à tona com toda a força e os dois liberais, Vergueiro e de Paula Sousa, usaram-no numa última tentativa de estorvá-lo.

Aos 13 de setembro, Vergueiro dizia:

Entendo também que quando o Ato Adicional aboliu este Conselho de Estado não teve para isso outra razão senão a de querer deixar o monarca livre em toda a sua esfera, livrá-lo de ser obrigado a consultar pessoas determinadas, quis dar-lhe toda a amplidão, quis que ele pudesse consultar com quem bem lhe parecesse. Eu julgo que não foi outra razão, porque se aboliu o Conselho de Estado, foi somente esta – tirar ao monarca essas sentinelas vitalícias. Mas, o projeto apresentado restitui este Conselho de Estado vitalício, restitui as sentinelas do monarca, o mesmo que estava abolido pelo ato adicional. Portanto, não posso admitir o Conselho de Estado do projeto, porque entendo que esse Conselho é o da Constituição, é aquele que está abolido pelo Ato Adicional.[17]

Aos 14 de setembro, Francisco de Paula Sousa era mais incisivo no seu ataque ao projeto:

A diferença característica do projeto apresentado e emendado, com outro projeto oferecido pelo Sr. Marquês de Barbacena e assinado por mim e outro honrado membro (Vergueiro), é que este projeto que nós substituímos não se opõe à Constituição, e que o outro projeto se opõe à Constituição. Além disso inutilizam os meios que a Constituição dá quando estabelece o nosso sistema político.

Tendo-se, como já se notou aqui, abolido o capítulo da Constituição que criou o Conselho de Estado, porque se disse no Ato Adicional: Fica extinto o Conselho de Estado criado pelo capítulo tal da Constituição – é evidente que, se havemos de criar outro Conselho de Estado, não há de ser aquele da Constituição, porque aquele que foi abolido já não pode ser restaurado senão por um ato constitucional. Ora, o Conselho de Estado deste projeto tem alguma diversidade, mas no essencial é o mesmo. O Conselho de Estado da Constituição, sendo vitalício, tendo por dever aconselhar ao monarca, no exercício dos seus poderes principais, quando se aboliu, sem dúvida, a razão mais forte, foi por ser vitalício, foi porque, deste modo, inabilitava o monarca de preencher devidamente as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição. Ora, este vício subsiste neste projeto, logo, parece que o Senado não deve querer que passe uma lei ordinária alterando a Constituição, isto é, revalidando o que o ato adicional destruiu, aniquilou.[18]

Aos 15 de setembro, Bernardo Pereira Vasconcelos replica aos argumentos da oposição liberal:

Um nobre Senador disse, em outra ocasião, que este projeto era anticonstitucional porque consagrava a vitaliciedade do Conselho de Estado e o Ato Adicional tinha abolido o Conselho de Estado por ser vitalício. Eu poderia dizer: – Não Senhor; o Conselho de Estado da Constituição não foi abolido por ser vitalício, mas sim por ser composto de dez membros e não de doze; e eu quisera que o nobre Senador citasse um artigo do Ato Adicional em sustentação da sua opinião, que valesse mais do que aquele que eu poderei citar em abono da minha opinião. Senhores, eu julgo que se podia formar um Conselho de Estado pelas mesmas palavras, pontos e vírgulas desse capítulo da Constituição e que trata do Conselho de Estado porque o Ato Adicional podia revogar esse capítulo, por querer que ele pudesse ser feito por uma lei ordinária; e esta foi, sem dúvida, a principal razão que influiu na abolição do Conselho de Estado. Não posso, portanto, dar peso algum ao argumento da inconstitucionalidade deste projeto, derivado da vitaliciedade dos conselheiros.[19]

O fato é que, não obstante as divergências doutrinárias levantadas, o Parlamento, quando da maioridade do monarca, optou por recriar o Conselho de Estado em 1841. A questão da constitucionalidade da recriação do Conselho por lei ordinária, embora levantado pela oposição liberal e discutida, não foi suficiente para obstaculizar a tramitação do projeto de lei. O Visconde do Uruguai, político conservador alinhado com Bernardo Pereira Vasconcelos, em sua já citada obra de 1862, declara que a divergência maior foi sobre a organização da instituição, não sobre a necessidade de sua existência em si[20].

Em seu primeiro discurso, consciente da importância da instituição que se recriava a fim de aconselhar o Imperador, que então contava com menos de 16 anos de idade, Bernardo Pereira Vasconcelos afirmava que o Conselho era o depositário de altos e importantíssimos segredos, e era escusado referir-se

aos multiplicados objetos sobre os quais o Conselho de Estado podia ser ouvido. Defendia a limitação do número de conselheiros, não acreditava que um ministério fosse capaz de escolhê-los entre os da mesma facção, e sustentava a vitaliciedade dos membros do Conselho. Insistia em que o Conselho tinha função consultiva, e enfaticamente afirmava:

Se sobre os objetos em que o monarca os há de admitir, a sua voz fosse deliberativa, e não simplesmente consultiva, eu concordaria com o nobre Senador (Saturnino), não na rejeição do projeto, mas em emendá-lo nesta parte. Então, sem dúvida, desapareceria a responsabilidade ministerial; essa responsabilidade passaria para o Conselho de Estado, arruinava-se o nosso sistema representativo.[21]

Além da grande questão, da verdadeira vexata questio iuris que assombrava a recriação do Conselho de Estado após sua extinção pelo Ato Adicional de 1834, a sua constitucionalidade, muitas outra questões afloraram nos debates que cercaram a tramitação legislativa da Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841: a vitaliciedade, a amovibilidade, o Poder Moderador, os partidos e a escolha dos conselheiros de Estado, a independência, a confusão e a harmonia dos Poderes, a limitação do número de conselheiros, a responsabilidade ministerial, a diferença entre conselheiros e conselheiros de Estado, as atribuições do Conselho, a divisão ou não do Conselho de Estado em Político e Administrativo, os exemplos estrangeiros, sobretudo francês e inglês, os ministros e os conselheiros de Estado, a perfeição e imperfeição do projeto, os conselheiros e o Senado, os conselheiros e a Câmara, os vários projetos, o original, o de Barbacena, Vergueiro, e Francisco de Paula Sousa, o substitutivo, as emendas, e o projeto vitorioso. O tema vai ser debatido ao longo de meses, em discursos memoráveis, que, ao meu ver, tornam esse debate um dos mais notáveis da história parlamentar brasileira.

Por fim, tivemos o terceiro Conselho de Estado, que acompanhou a pacificação do país e consolidação do regime. Criado por lei ordinária, em 1841, instalado no ano seguinte, funcionou por 47 anos ininterruptamente, até o golpe republicano de 1889. Foi nesta sua terceira versão que os grandes assuntos referentes à consolidação do Estado brasileiro foram farta, profunda e brilhantemente discutidos.

Dentro do projeto de edição do Sesquicentenário, coube ao Senado Federal encarregar-se da publicação das Atas do Pleno do Conselho de Estado, e assim o fez em publicações que vão de 1973 a 1978. Já à Câmara dos Deputados coube, em convênio com o Ministério das Relações Exteriores, publicar as consultas da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado.

A publicação, dada a riqueza que era colocada à disposição dos estu-diosos, logo se esgotou, tendo se tornado de difícil acesso. Assim sendo, em boa hora a Fundação Alexandre de Gusmão propôs à Comissão Curadora dos Festejos do Bicentenário da Independência na Câmara dos Deputados, da qual sou o coordenador, a reedição integral das atas da Seção dos Negócios Estrangeiros do terceiro Conselho de Estado, proposta à qual não duvidamos em emprestarmos imediatamente nosso mais caloroso apoio.

Brasília, Câmara dos Deputados, setembro de 2022

Bicentenário da Independência do Brasil

1 Embaixadora, presidente da Fundação Alexandre de Gusmão.

2 As atas do Conselho foram colecionadas e publicadas pelo Senado Federal em 14 volumes, em 1973. A edição foi organizada por José Honório Rodrigues.

3 Para uma discussão crítica do papel do Conselho, ver a mesma visão de mundo, essencialmente moderada e voltada para a manutenção da ordem hierárquica e a governabilidade em MARTINS, Maria Fernandes Vieira. A velha arte de governar: o Conselho de Estado no Brasil Imperial. Topoi, v. 7, n. 12, p. 178-221, jan.-jun. 2006.

4 FELDMAN, Luiz. Soberania e modernização no Brasil: o pensamento de política externa no Segundo Reinado e na Primeira República. Contexto Internacional, IRI/PUC-Rio, v. 31, n. 3, p. 535-592, 2009.

5 Deputado federal, coordenador da Comissão Curatorial do Bicentenário na Câmara dos Deputados

6 Os textos do Conselho Pleno estavam contidos “em doze livros manuscritos, constantes de dois Códices do Arquivo Nacional: o de nº 307, abrangendo dez livros correspondentes aos anos de 1842 a 1884, e o de nº 304, que cobre a fase de 1885 a 1889”, conforme nos informou o senador Petrônio Portella, em sua apresentação ao livro Conselho de Estado, o Quinto Poder?, livro, da lavra de José Honório Rodrigues, que serviu de introdução à edição dos textos na década de 1970.

Já as Atas da Secção dos Negócios Estrangeiros (que era uma subdivisão da Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros – que sempre foi única, embora se autodenominasse “Seção de Justiça” ou “Seção dos Negócios Estrangeiros” de acordo com o tema em pauta), até a edição da obra que ora reedita, ficou esquecida em 25 volumes principais e em vários anexos esparsos, nos escaninhos do Arquivo Histórico do Itamaraty.

7 O Legalista, n. 20, 26 de junho de 1841. Maranhão: Typ. Monarchico Const. De F. de S. N. Cascaes, 1840.

8 Fallas do Throno. Rio de Janeiro, 1889, p. 344.

9 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

10 O Conselho de Estado. O quinto Poder? Brasília: Senado Federal, 1978, p. 146.

11 Anais da Câmara de 1841.

12 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

13 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 985.

14 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.005.

15 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.066.

16 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.072.

17 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.180 e ss.

18 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.184.

19 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.200 e ss.

20 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

21 Sessão de 30 de junho de 1841.

Sumário

APRESENTAÇÃO 29

Alvaro da Costa Franco

1858

1. Brasil – Paraguai

Questão de limites 37

2. Brasil – Venezuela

Tratados de comércio, navegação e limites de 1852 49

3. Brasil – Argentina

Reclamação de súdito brasileiro espoliado pelas autoridades do general Rosas 55

4. Brasil – Inglaterra

Pagamento recíproco das reclamações dos súditos 61

5. Brasil – Uruguai

Extradição de escravos 67

6. Brasil – França

Extradição de criminosos 71

7. Brasil

Requerimento de José Maria Pinto Peixoto pedindo disponibilidade 79

8. Brasil – Estados Unidos

Reclamação feita pela legação dos Estados Unidos da América, relativamente à apreensão de cinco volumes não mencionados no manifesto do brigue americano Nebo 87

9. Brasil – Estados Unidos

Demora na venda do carregamento da galera Megunticook 119

10. Brasil – Paraguai

Dívidas contraídas pelo governo paraguaio 139

11. Brasil

Regulamento da Secretaria de Negócios Estrangeiros 141

12. Brasil

Dispensas matrimoniais 161

1859

1. Brasil – Uruguai

Questão de nacionalidade de indivíduos nascidos no Uruguai 189

2. Brasil

Legalidade dos impostos na província da Bahia 207

3. Brasil

Cidadania dos libertos nascidos fora do Brasil 217

4. Brasil – Argentina

Intervenção no vapor Camilla 223

5. Argentina – Uruguai

Neutralidade da ilha de Martim Garcia 227

6. Brasil – França

Arrecadação de heranças sem o conhecimento das autoridades brasileiras 247

7. Brasil – Espanha

Liquidação de reclamações espanholas e brasileiras 251

8. Brasil – França

Projeto de convenção consular 257

9. Brasil – Inglaterra

Reclamações submetidas ao julgamento da comissão mista 279

1860

1. Brasil – Inglaterra

Dúvida suscitada sobre a atribuição de sentença decisiva do árbitro 291

2. Brasil – Uruguai

Reclamação contra o governo oriental 299

3. Brasil – Uruguai

Tratados com o governo oriental 303

1861

1. Brasil

Espólio de estrangeiro falecido sem herdeiros e ab intestato no Império 313

2. Brasil – Argentina

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown 315

3. Brasil – Uruguai

Cumprimento de contratos celebrados entre senhores e escravos 333

4. Brasil – Peru

Questão de limites 339

5. Brasil – Grã-Bretanha

Ajuste de convenção para estabelecimento de uma nova comissão mista para reclamações 345

6. Brasil – Itália

Reclamação apresentada pela legação sarda, a respeito da tutoria e naturalidade dos filhos de Luís Bianchi, nascidos no Império 351

7. Brasil – Inglaterra

Consulta sobre a diminuição de direitos da tarifa consular 359

8. Brasil – França

Questão de jurisdição suscitada em Caiena 365

9. Brasil – França

Nomeação de tutor de menores 369

1862

1. Brasil – Grã-Bretanha

Proposta britânica de estabelecimento de comissão mista 373

2. Brasil

Divisão dos emolumentos consulares 377

3. Brasil – Grã-Bretanha

Projeto para convenção consular 383

4. Brasil – Uruguai

Convenção de extradição de 12 de outubro de 1851 399

5. Brasil – Portugal

Arrecadação de espólio 403

6. Brasil – Espanha

Convenção consular 407

APÊNDICES

1. Brasil – França

Procedimento dos cônsules franceses na arrecadação de heranças 419

2. Brasil

Projeto de regulamento da Secretaria dos Negócios Estrangeiros 445

3. Brasil – Paraguai

Solicitação de intervenção do Governo Imperial em reclamação contra o governo do Paraguai 451

4. Brasil – França

Projeto de convenção consular para regular a troca de correspondência 453

5. Brasil – Itália

Convenção consular 455

Apresentação

Alvaro da Costa Franco

As consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado foram conservadas, desde o século XIX, nos arquivos do Ministério das Relações Exteriores. Ali encontramos originais e/ou cópias das consultas, as últimas apresentando, muitas vezes, erros e lacunas. Escaparam, assim, à “desordem e confusão” em que se encontravam já em 1862, segundo o Visconde do Uruguai, os “negócios” do Conselho de Estado. Segundo José Honório Rodrigues, foi o Itamaraty – “sempre muito cioso dos seus documentos e consciente de sua importância como prova histórica, especialmente nas questões de limites” – o único dos Ministérios a conservar a guarda dos documentos. Foram tratados como textos de referência e encadernados, juntamente com resenhas, opiniões e pareceres de funcionários da Secretaria, notadamente os do Visconde do Rio Branco, no período em que foi consultor do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Constituem importantíssima fonte para o estudo de nossa política exterior, em cuja formulação desempenhou o Conselho de Estado notável papel, atuando não somente como instância técnico-administrativa, mas, pelo menos em certo período, como verdadeiro think tank, dedicado à reflexão sobre as principais questões de nosso relacionamento internacional.

Sendo ministro das Relações Exteriores, Carlos de Carvalho encomendou a José Manoel Cardoso de Oliveira, em 1896, um índice dos pareceres. Em 1942, Sérgio Correia da Costa elaborou um novo índice, mais compreensivo que o anterior.

Ecoando uma ideia do ministro Célio Borja, quando era este presidente da Câmara dos Deputados, o ministro Azeredo da Silveira convidou o então professor José Francisco Rezek a organizar a edição, sob o patrocínio do Itamaraty e da Câmara dos Deputados, presidida então por Marco Maciel, da íntegra dos pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros.

A louvável iniciativa foi responsável pelo aparecimento, em 1978, de dois volumes, com as consultas do período de 1842-1845 e de 1846-1848. Seguiram-se, em 1981, os volumes III e IV, cobrindo respectivamente os anos de 1849-1853 e 1854-1857. Infelizmente, a publicação foi, então, interrompida.

Tendo em conta a importância das consultas para a história de nosso pensamento político e de nossa política externa, o Centro de História e Documentação Diplomática decidiu, já decorridos mais de vinte anos, retomar a edição das consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros, dando continuidade à edição de Rezek.

Seguiremos em suas linhas gerais aquele projeto editorial, limitando-nos, entretanto, às consultas e votos emitidos no âmbito da Seção dos Negócios Estrangeiros e documentos anexos. Nos casos em que o assunto foi elevado à consideração do Conselho pleno, esta circunstância será registrada e remetido o leitor à edição das Atas do Conselho de Estado, editadas pelo Senado Federal sob a direção geral e organização de José Honório Rodrigues.

Cabe ressaltar que não temos certeza, como assinalou Rezek, de dispor de todas as consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros. Os pareceres de Pimenta Bueno (depois Visconde e Marquês de São Vicente) e do conselheiro Paranhos (depois Visconde do Rio Branco), como consultores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, já foram coligidos e transcritos pelo CHDD e a FUNAG os editará oportunamente. Outros documentos provenientes dos mesmos códices serão, quando relevantes, publicados como apêndices.

O regimento do terceiro Conselho de Estado – o de que nos ocupamos – foi aprovado com caráter provisório, sob o número 124, em 5 de fevereiro de 1842. Salvo pequenas modificações, teve vigência até o fim do Império. Era o Conselho “dividido” em quatro seções – Negócios do Império, Negócios da Justiça e dos Estrangeiros, Negócios da Fazenda, Negócios da Guerra e Marinha – integrada, cada uma, por três membros. As reuniões das seções eram presididas pelos ministros de Estado, que, na sua qualidade de ministros, tinham assento no Conselho, sem direito de voto, mesmo que já fossem membros do Conselho de Estado anteriormente à sua designação para o Ministério.

Embora reunidos em uma única Seção, os negócios da Justiça e os dos Estrangeiros foram sempre tratados separadamente, até mesmo porque o artigo 3o do Regulamento previa que as “seções que se ocuparem dos negócios de dois Ministérios, serão presididas pelo ministro, a quem tocar o objeto, que nela se discutir”. Esta segmentação era tão usual que, em certo parecer, fala-se de “seções reunidas (por virtude do respectivo regulamento)”, como se duas fossem. Em alguns casos, há registro de seções conjuntas de duas ou mais seções.

Na maior parte dos casos, não há indicação da aprovação do Imperador, perdurando certa incerteza quanto ao seguimento dado ao assunto.

No período coberto por este volume, integraram a Seção dos Negócios da Justiça e Estrangeiros os conselheiros Visconde de Maranguape (Caetano Maria Lopes Gama, membro do Conselho desde 1842), Visconde do Uruguai (Paulino José Soares de Souza, nomeado para o Conselho em setembro de 1853, quando deixou a pasta dos Negócios Estrangeiros), Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, designado em 1855. O Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros de maio de 1857 a dezembro de 1858, participou das reuniões da Seção, neste período, como seu presidente, sendo, aparentemente, substituído nas funções de conselheiro pelo Visconde de Jequitinhonha (Francisco Gê Acaiaba de Montezuma), nomeado em 1850.

José Antonio Pimenta Bueno, depois Visconde e Marquês de São Vicente, nomeado para o Conselho de Estado em 1859, participa, no ano de 1862, das reuniões da Seção dos Negócios Estrangeiros, em substituição ao Visconde de Maranguape, que reaparece como titular da mesma Seção em 1863.

O presente volume compreende as consultas realizadas nos anos de 1858 a 1863, inclusive. São 47 consultas, distribuídas irregularmente: doze, em 1858; nove em 1859; três, em 1860; nove, em 1861; seis, em 1862; e oito, em 1863. Não sabemos se esta variação do número de consultas se deve a razões circunstanciais ou a lacunas da coleção. Sabe-se, entretanto, pelos críticos da instituição, que o Conselho tinha períodos de baixa atividade, mas é de crer que estes sejam mais pronunciados depois dos anos 1870, em que começa a perder seu prestígio.

Destas 47 consultas, 20 dizem respeito às relações com países europeus (Grã-Bretanha, oito; França, seis; Espanha, três; Itália, Portugal e Bélgica uma cada país), 16 são relativas a questões com países sul-americanos (Uruguai, oito; Argentina, quatro; Paraguai, duas; Peru, uma; Venezuela, uma). As relações com os Estados Unidos são objeto de três pareceres e sete são dedicados a questões de direito interno brasileiro.

A temática dos pareceres é variada, compreendendo: a proteção de interesses de cidadãos brasileiros e estrangeiros e indenizações por danos sofridos (11); questões de direito internacional privado relativos a direitos de família e direitos de sucessão (6); questões de limites e estatuto territorial (4); problemas relativos à situação de escravos brasileiros em países limítrofes, que não reconheciam a escravidão, e a tratados de extradição (4); projetos de convenção consular (2); violação da neutralidade do Império no conflito entre a União Americana e os Estados Confederados; regimento da Secretaria dos Negócios Estrangeiros; etc.

Alguns entre eles são particularmente interessantes para nossa história diplomática, como os atinentes aos limites com o Paraguai (nº 1/58), Venezuela (nº 2/58) e Peru (nº 4/61); o referente às dispensas matrimoniais, ilustrativo das difíceis relações entre o Império e a Santa Sé (nº 12/58); o relativo ao estatuto de neutralidade da ilha de Martín García (nº 5/59); os que dizem respeito à criação de uma comissão mista para reclamações entre o Império e a Grã-Bretanha (nº 5/61 e 1/62); o relativo à pretendida jurisdição do governo francês na área do território litigioso entre o Araguari e o Oiapoque (nº 8/61); o pertinente às questões suscitadas pela presença de navios dos Estados Confederados e da União Americana em águas territoriais brasileiras (nº 3/63).

O Visconde do Uruguai foi, de toda evidência, o mais ativo e influente membro da Seção nos anos cobertos pelo presente volume. Foi relator de 28 das 47 consultas e particularmente de todas as citadas no parágrafo anterior. Vê-se que, mesmo afastado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, continuou a gozar de notável prestígio e a exercer grande influência sobre a política externa do Império.

Foram incluídos neste volume, como apêndices: o parecer emitido pela Seção dos Negócios Estrangeiros em 19 de janeiro de 1857, que, fora da sequência cronológica no códice encadernado, deixou de ser incluído na edição de 1981; uma carta, dirigida pelo conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo ao Visconde de Maranguape, sobre o projeto apresentado pelo oficial-maior, conselheiro Nascentes de Azambuja, para o regimento da Secretaria dos Negócios Estrangeiros; uma petição da firma Oliveira & Faria, da praça do Rio de Janeiro, relativa ao assunto do parecer nº 10/58; parecer da Seção dos Negócios do Império, de 25 de outubro de 1859; carta do conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo ao Marquês de Abrantes sobre projeto de convenção consular com a Itália. Estes documentos encontram-se nos mesmos códices que os pareceres transcritos e pareceu-nos oportuno torná-los acessíveis aos estudiosos.

A transcrição obedeceu aos seguintes critérios: a) numeração sequencial das consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros por ano, abandonando a numeração anterior, dada ao conjunto dos documentos, sem distinguir as consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros, pareceres dos consultores, opiniões e resenhas da autoria de outros funcionários do Ministério, numeração esta possivelmente criada quando da encadernação dos documentos; b) estes documentos, não originários da Seção dos Negócios Estrangeiros, poderão ser publicados em apêndice a cada volume, quando pareçam relevantes; c) atualização ortográfica; d) alteração da pontuação, com vistas a facilitar a compreensão do texto.

A transcrição foi feita, sob a supervisão do CHDD, pelas estudantes de história Brenda Coelho Fonseca e Lucianna Miranda Basile, da UFRJ, Shirley Mariano da Costa Sanchez, da UNIRIO, Telma Soares Cerqueira e Vanessa Oliveira Brunow, da UFF.

1858

1. Brasil – Paraguai

Questão de limites

Parecer de 2 de janeiro de 1858

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, e o Visconde de Jequitinhonha. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 9 de janeiro de 1859”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 14 de dezembro próximo passado, que a Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado consulte, com o seu parecer, sobre a maneira pela qual, na confidencial reservadíssima de 18 de setembro próximo passado, propõe o conselheiro José Maria da Silva Paranhos, que seja resolvida a questão de limites com a República do Paraguai.

No tratado, que não teve efeito, de 4 de outubro de 1844, ratificado pelo presidente da República do Paraguai, eram adotados os limites estabelecidos pelo tratado de Santo Ildefonso, de 1 de outubro de 1777.

Adotados esses limites, em caso algum e de modo algum poderia o território paraguaio estender-se até o Apa e ultrapassar o Iguatemi. Esse tratado foi repelido pelo Brasil.

Em 1847, mandou-nos propor o presidente do Paraguai, por D. Andrés Gelly, a seguinte linha divisória:

Uma linha do Salto Grande ao cume da serra de Amambaí; essa serra e a de Maracaju até as vertentes do rio Branco; e, finalmente, esse rio (que o não é, mas apenas uma sanga); ficando neutro o território que demora entre esse denominado rio e o Apa. Nenhuma das duas nações poderia ocupar esse território com fortalezas, postos militares ou estabelecimentos permanentes, de modo que os brasileiros não poderiam formar estabelecimentos na margem esquerda do rio Branco em maior distância de duas léguas da margem desse mesmo rio, nem os paraguaios sobre a margem direita do Apa, em igual distância.

Há duas circunstâncias que cumpre notar bem nesta proposta do presidente do Paraguai, a qual não acolhemos e à qual nem ao menos demos resposta.

1. Essa divisão concedia-nos mais do que o Iguatemi, com ambas as suas margens, porque aquela linha divisória tirada do Salto vem a cair ao sul daquele rio.

2. Aparece aqui, pela primeira vez, a ideia de neutralizar o território que jaz entre o Apa e o chamado rio Branco.

Em 1852, mandou-nos o dito presidente do Paraguai propor, por Manoel Moreira de Castro, a mesma linha do Salto e do Apa, com a neutralização do território situado entre esse rio e o chamado Branco.

O Governo Imperial não podia convir em semelhante neutralização e, desejoso de terminar a questão de limites, mandou propor, pelo encarregado de negócios Leal, a seguinte divisa, única aceitável e com a qual fazia importantes concessões: “O Iguatemi, seu galho principal, deixando ao norte o seu confluente Escopil, a serra Maracaju até as primeiras vertentes do Apa e, finalmente, esse rio”.

Essa proposta continha uma concessão importante. O presidente do Paraguai admitira uma linha tirada do Salto Grande, que nos dava o território situado entre essa linha e o Iguatemi. Prescindíamos desse território e contentávamo-nos com a divisa do Iguatemi. Era isso uma compensação da desistência, por parte do Paraguai, da ideia de neutralizar o norte do Apa.

Para não discutir essas proposições, rompeu o presidente do Paraguai com o nosso negociador e o levou a ponto de retirar-se.

Finalmente, na última negociação que teve lugar nesta corte, manifestou ele pretender a seguinte divisa: “O rio Ivinheima, que chama Igarey, e o intitulado rio Branco, unidos esses dois rios pelas serras de Maracaju e Amambaí, desde as suas cabeceiras, que nascem [diz ele] das ditas serras”.

Sobem aqui, pasmosamente, de ponto as exigências. Já não se neutraliza o território entre o Apa e o rio Branco. Fica pertencendo todo ao Paraguai. Da linha que propusera o presidente Lopes, tirada do Salto Grande, ao sul do Iguatemi, salta para o rio Ivinheima ao norte do mesmo Iguatemi. Dá ao Ivinheima, muito ao norte deste, o nome de Igarey, nome que pertence a outro rio, que lhe fica ao sul.

Em cada proposta que faz, aumenta o presidente do Paraguai as suas pretensões e é muito para desejar que as não faça novas, porque há de vir, por fim, a pedir toda a província de Mato Grosso!

Isto posto, passará a Seção a examinar a solução lembrada pelo conselheiro José Maria da Silva Paranhos, que é a seguinte:

1. Reconhecimento da linha divisória do Iguatemi, serra de Maracaju e Apa.

2. Nenhum dos dois governos estabelecerá fortificações militares no território contestado entre o Apa e o denominado rio Branco, nem sobre a margem direita em todo o território fronteiro.

Excetuam-se desta disposição os seguintes casos: 1o, quando algum dos dois Estados entrar em guerra com uma terceira potência, durante o tempo que a sua defesa o exigir, ou até a conclusão da paz; 2o, precedendo [sic] acordo posterior em contrário.

3. A navegação do rio Apa pertencerá exclusivamente aos paraguaios.

4. Fica expressamente entendido que a cláusula 2a não exclui estabelecimento de quartéis para as guardas que o Governo Imperial queira colocar na ilha do Pão de Açúcar e nos terrenos altos da sua margem esquerda.

5. A restrição, contida no artigo 18 do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851, fica de nenhum efeito ou limitada somente à passagem simultânea de mais de dois navios de guerra.

A linha proposta no artigo 1o é a mesma que temos pretendido e nada tem que objetar contra ela a Seção.

Por ela será o Iguatemi a divisa e terá o presidente do Paraguai de desistir de suas últimas e intoleráveis pretensões ao Ivinheima.

O Apa passa a ser divisa entre os dois países pelo artigo 1o. Mas, à vista dos artigos seguintes, pode entrar em dúvida a quem fica pertencendo o território hoje contestado entre o Apa e o denominado rio Branco.

É brasileiro ou neutro? Pode o Brasil povoá-lo, aproveitá-lo, formar nele estabelecimentos permanentes de cultura ou de indústria, depósitos de carvão, de víveres etc.? É justamente o que o presidente do Paraguai não quer. A sua ideia fixa é não ter defronte de si, separada apenas pelo rio, uma população estrangeira.

Esse ponto não está claro no projeto e, contudo, é importantíssimo.

Pode entender-se por ele que aquele território é brasileiro e, portanto, que o Brasil o pode povoar e aproveitar, exercendo nele todos os atos de soberania, com a única restrição de não poder estabelecer nele fortificações militares. Não são raros os exemplos de nações que se têm obrigado a não estabelecer fortificações em tal ou tal parte de seu território.

Pode-se entender assim, porque o projeto estabelece o limite pelo Apa e não declara neutro o território que lhe fica ao norte. Se este não é declarado neutro (o que era indispensável) e se o Apa é a divisa, é irrecusável a consequência que aquele território fica pertencendo ao Brasil. O caso de neutralidade de territórios é raríssimo, é muito excepcional; é um anacronismo nos tempos em que vivemos; é uma nódoa no direito convencional de uma nação civilizada; não pode ser estabelecido por induções remotas, mas sim por disposições muito claras e expressas que definam essa neutralidade, que não encontra padrões no direito das gentes. É hoje ideia exclusivamente paraguaia.

Nem obsta ao que fica dito a condição posta no artigo 2o – de não poder o Brasil estabelecer fortificações no território contestado –, porquanto essa condição pode ser considerada como uma limitação ou restrição posta à soberania do Brasil sobre o mesmo território. Essas limitações são ajustadas, às vezes, para cortar apreensões e como segurança para os Estados vizinhos.

E, sendo assim, o artigo 2o teria a seguinte inteligência, que ele não repele. O governo brasileiro não estabelecerá fortificações militares no seu território entre o Apa e o denominado rio Branco. O governo paraguaio não estabelecerá fortificações militares sobre a margem direita do Paraguai em todo o território fronteiro àquele.

Mas o artigo 2o, assim entendido, como simples limitação à soberania do Brasil sobre o território contestado, sendo vantajoso ao Brasil, não seria muito aceitável para o Paraguai.

O Brasil não contesta ao Paraguai o território da margem direita desse rio, fronteiro ao da margem esquerda, compreendido entre o Apa e o denominado rio Branco. Naquele território, tem a República o forte Bourbon ou Olimpo. Tem-no possuído com ciência e paciência de todos. Pois bem, obrigar-se-ia a República a não conservar esse forte e a não estabelecer outros naquele território que não lhe contestamos.

Contesta-nos ela, porém, o território entre o Apa e o rio Branco e, portanto, o Pão-de-Açúcar e a ilha fronteira. Obrigar-se-ia a consentir que formássemos estabelecimentos e quartéis para as guardas que o Governo Imperial quisesse colocar na ilha do Pão de Açúcar e nos terrenos altos da margem esquerda do rio, no mesmo território contestado.

Assim, o Paraguai não poderia ter fortificações em um território que ninguém lhe contesta e onde já as tem. O Brasil, porém, poderia estabelecer quartéis e guardas no mesmo território que o Paraguai lhe contesta e onde os não tem tido, nem tem.

A disposição do artigo 4o do projeto também não é incompatível com o domínio do Brasil sobre o território contestado, por virtude da divisão pelo Apa, porquanto seria aquele artigo uma modificação da limitação do mesmo domínio, estabelecida no artigo 2o.

Uma nação pode, sem prejudicar os outros efeitos do seu domínio sobre um território, obrigar-se a não estabelecer nele fortificações ou restringir-se, como no artigo 4o citado, a certos pontos e ao simples estabelecimento de quartéis e guardas.

Entendido o projeto como a Seção o tem até aqui entendido, é ele conveniente, porque acaba com a questão de limites que trazemos com o Paraguai, senão por um modo conforme inteiramente com o nosso direito, pelo menos por uma maneira tolerável.

Pelo mesmo projeto, assim entendido, cederia o presidente do Paraguai da sua intolerável pretensão do Ivinheima.

Cederia, igualmente, da pretensão de neutralizar um território que nos pertence.

Em compensação e para tranquilizar as suas infundadas apreensões, obrigar-nos-íamos a não levantar fortificações naquele território, podendo somente estabelecer quartéis e guardas na ilha do Pão de Açúcar e nos terrenos altos da margem esquerda do rio.

Concederíamos, mais, a navegação exclusiva do Apa.

Não é, porém, de crer que um governo que tem rejeitado proposições nossas tão moderadas e justas, as acolha agora, com as simples modificações indicadas, principalmente ficando ele privado de estabelecer fortificações em território que lhe pertence e não lhe é contestado.

Parece, porém, que o autor do projeto não lhe deu a inteligência que a Seção até aqui lhe tem dado.

Parece que o seu fim é considerar neutro o território em questão, cedendo, assim, à pretensão manifestada pelo Paraguai em 1847 e em 1852, com as únicas modificações da 1a exceção ao artigo 2o e do artigo 4o.

Mas, se assim é, cumpre que essa neutralidade seja declarada e não obscuramente subentendida. Cumpre que seja definida.

Proíbe-se unicamente levantar fortificações no território contestado. Podem o Brasil e o Paraguai povoá-lo e aproveitá-lo, formar nele estabelecimentos de cultura e indústria, tirar dele madeiras? Se podem, não é neutro, é comum. Que anarquia, que desordens, que complicações não viriam daí!

Nos casos raros em que se tem estabelecido semelhante neutralidade de território, tem ela sempre sido definida e nem pode deixar de sê-lo.

O tratado de Santo Ildefonso de 1o de outubro de 1777, nos artigos 5o e 6o, estabelecia-a assim:

Artigo 5o – […] quedarán reservadas, entre los dominios de una y otra corona, las lagunas de Merim y de la Manguera, y las lenguas de tierra que median entre ellas, y la costa de mar, sin que ninguna de las dos naciones las ocupe sirviendo sólo de separación, de suerte que ni los españoles pasen el arroyo de Chui y de San Miguel, hacia la parte septentrional, ni los portugueses el arroyo de Tahím etc.

Artigo 5o [sic] – […] quedará también reservado en lo restante de la línea divisoria […] un espacio suficiente entre los límites de ambas naciones, aunque no sea de igual anchura al de las citadas lagunas, en el cual no puedan edificarse poblaciones por ninguna de las dos partes, ni construirse fortalezas, guardias o puestos de tropas, de modo que los tales espacios sean neutrales etc.

Quando o presidente do Paraguai nos propôs, em 1847, a neutralização do território questionado, propô-la assim:

Artigo 6o – Para evitar toda disputa y cuestión entre las autoridades subalternas y súbditos de ambas altas partes contratantes, se conviene que el terreno que se encuentra entre el río Blanco, designado en el artículo anterior como línea divisoria, y el río Apa, cuya margen izquierda se halla poblada por la República Paraguaya, se conserve neutro entre los territorios de ambos Estados, para servir de separación, sin que ninguna de las dos naciones pueda ocuparlo con fortalezas, puestos militares, o establecimientos permanentes, de modo que ni los brasileros pasen sus establecimientos a la margen izquierda del río Blanco a mayor distancia que la de dos leguas de la margen de este río, ni los paraguayos sus establecimientos sobre la margen derecha del Apa, a igual distancia.

Artigo 7o – Sin perjuicio de lo convenido en el artículo anterior, si en el terreno neutro se encontrasen bosques de palmas, maderas nobles o canteros de cualquier especie, los súbditos de ambas altas partes contratantes podrán beneficiarlas, [con] previa licencia temporal por escrito, concedida por la autoridad local, comunicada con anticipación a la autoridad local de la otra parte con designación del nombre del agraciado, número de hombres, con que se proponga trabajar, y punto en que piensa trabajar.

É fácil ver que, quando o Paraguai, desistindo das pretensões que manifestou ultimamente nesta corte, por meio do seu plenipotenciário Berges, tornasse a admitir a neutralidade do território contestado, havia de exigir que essa neutralidade fosse definida nos termos em que acima a definiu, ou em outros. Uma definição seria indispensável.

A Seção é de parecer que uma semelhante neutralização do território questionado é inadmissível.

1. Porque o limite do Brasil não seria então o rio Apa, como parece deduzir-se do artigo 1º do projeto. O Apa seria o limite do Paraguai e o rio Branco, o do Brasil, visto que o território intermédio, como neutro, não pertenceria nem ao Brasil nem ao Paraguai.

2. Porque a limitação do Brasil e do Paraguai com o território neutro daria margem ainda a questões e complicações, visto que cada um dos dois países tenderia a alargar o território neutro à custa do outro, muito principalmente tomado como divisa o rio Branco, que o não pode ser senão na extensão marginal, e não no interior, porque é apenas uma sanga.

3. Porque a designação do território neutro, como tem sido feita, exige a solução de outras questões espinhosas, a saber: por qual dos galhos do Apa se há de ser limitado o território neutro? Qual a linha que o há de fechar do ponto onde faltar o chamado rio Branco?

4. Porque sempre repelimos semelhante neutralização de território; não a admitimos antes de haver-nos o Paraguai reconhecido o direito à navegação comum do rio e nenhuma razão nova há para agora cedermos.

5. Porque não é muito airoso cedermos agora, depois que o presidente do Paraguai mandou desalojar, à força, o destacamento que o presidente de Mato Grosso mandara para o Pão-de-Açúcar, sem querer o mesmo presidente esperar resposta e providências do Governo Imperial; depois de haver este dito presidente obrigado o nosso encarregado de negócios Leal a retirar-se; depois do malogro de nossa última expedição pelo rio; depois da proposta insolente que aqui nos fez Berges sobre limites e, finalmente, depois de haver o sobredito presidente tratado o nosso ministro José Maria do Amaral com verdadeiro menoscabo.

6. Porque a admissão, hoje, de uma injustificável neutralização do território questionado convenceria o presidente Lopes e, porventura, a outros, que o meio mais próprio para conseguir, do Brasil, aquilo que dele se quer, consiste em formular exigências exorbitantes, em exagerá-las cada vez mais, em menoscabar os nossos agentes, em mostrar-se intratável e em levar as coisas ao ponto de um rompimento. No momento em que o presidente Lopes se convencer que há firmeza da nossa parte, que não recuamos diante do emprego dos meios extremos e que estamos preparados, há de acomodar-se. É-nos indispensável reerguer a nossa força moral no sul do Império.

7. Porque a adoção da neutralização do território contestado não remove futuras dúvidas, complicações e pretextos. Mui fácil será ao presidente Lopes pretender, quando se lhe antoje que violamos a neutralidade do território em questão, alegando ora que brasileiros estão nele formando tais e tais estabelecimentos, ora que o limite foi ultrapassado, ora que o dito território está sendo aproveitado de um modo incompatível com a sua neutralidade. Semelhante neutralização oferece uma infinidade de pretextos a uma diplomacia chicaneira, que os procura e está de má-fé. Essas paragens são infestadas por hordas de índios que, por vezes, têm devastado povoações paraguaias ao sul do Apa. O presidente do Paraguai tem pretendido que as autoridades do Mato Grosso não são estranhas a essas correrias. Essas hordas, passando do nosso território para o neutro e vice-versa, dariam frequentes ocasiões a perturbações nas nossas relações com o Paraguai.

8. Finalmente, porque é muito provável que o presidente Lopes não aceite a neutralização com as condições que lhe põe o projeto. Neste caso, passaremos pelo desar de ver rejeitada mais uma concessão, ficando a ideia de neutralização admitida em proposta pelo Brasil, bem como o limite do rio Branco; porque, em verdade, é ele que vem a ser nosso limite.

É por isso que a Seção pensa que não é prudente suscitar agora a questão de limites.

A convenção de 6 de abril de 1856 há de trazer a solução dessa questão dentro destes quatro anos. Façamos obra por ela e não vamos azedar e complicar ainda mais a questão pendente de navegação com uma nova repulsa sobre limites depois de havermos feito novas proposições. Preparemo-nos, com tempo, na certeza de que, se estivermos preparados para fazermos chegar, por mal, à razão o presidente Lopes, a questão de limites poderá ser resolvida bem e pacificamente.

Sendo a Seção de parecer que a neutralização é inadmissível, ficam prejudicadas todas as questões que a supõem.

Sem embargo, a Seção acrescentará, ao que tem dito, as breves reflexões seguintes:

O projeto veda ao Paraguai ter fortificações em um território que é seu e onde tem uma importante, o forte Olimpo. Permite ao Brasil ter quartéis e guardas em território neutro e, designadamente, no Pão-de-Açúcar, onde nunca os teve e que é o ponto do qual é o presidente do Paraguai mais cioso. Há aqui uma desigualdade que ele, por certo, não admitiria. Nenhuma consideração amigável o moverá, certamente, a inutilizar o forte Olimpo, ao qual dá tanta importância e apreço.

A Seção dá pouca importância às exceções do artigo 2o, quando algum dos dois Estados entrar em guerra com uma terceira potência.

Suponha-se que é o Paraguai que está em guerra com uma terceira potência, que não seja a Bolívia.

Para atacar o Paraguai, há de essa terceira potência subir o Paraná e entrar no Paraguai. Acha logo a Assunção e as povoações mais importantes da República. São essas as que há de atacar. Que vantagem poderá ela achar em remontar o rio, além do Apa, para ir atacar ou ocupar o Grão-Chaco, inteiramente deserto, onde não acha recursos alguns, deixando o inimigo atrás de si?

Suponha-se que a guerra é com a Bolívia. Mas Bolívia não é ribeirinha, não possui margem sobre o rio, não tem – nem pode ter – nele uma só canoa e teria de atravessar desertos ou território brasileiro para chegar ao rio.

E, se invadisse os extensos desertos do Grão-Chaco, obstar-lhe-iam algumas fortificações nas extensíssimas margens do rio?

A exceção não tem, portanto, importância para o Paraguai, o qual nenhum receio sério pode ter de Bolívia, absorvida e exaurida por lutas internas.

Suponha-se, porém, que o Brasil está em guerra com uma terceira potência que não seja a Bolívia. A hipótese pode ser somente de ser atacado o Mato Grosso.

Aquela potência terá de remontar o rio. As distâncias e os desertos serão as nossas melhores fortificações. Que irá ela fazer no território contestado, com margens alagadiças, deserto, sem caminhos, sem recursos?

Não é por aí, certamente, que há de ser invadida a província de Mato Grosso. E poderão impedir uma invasão algumas fortificações improvisadas em uma margem extensíssima? A única verdadeiramente importante seria uma permanente no Pão-de-Açúcar, que o projeto veda. Se a Inglaterra, a França e os Estados Unidos nos quiserem atacar, por certo que não hão de ir a Mato Grosso, hão de vir aos nossos portos, aos nossos grandes centros comerciais, ao coração donde partem as grandes artérias que dão vida ao Império. Teria aquela potência de passar pelo território contestado – que lhe seria impossível ocupar, por não poder nele manter-se, por falta de recursos – e de passar, depois, pelas fortalezas de Nova Coimbra e Albuquerque. E, porventura, improvisam-se fortalezas em tais desertos ao toque de rebate de uma guerra? Não são bons vapores, bem armados, as melhores fortalezas, porque se movem? Se os não tivermos, de que servirão algumas fortificações improvisadas? Que o digam o Obligado e o Tonelero.

E, construídas essas fortificações na iminência de uma guerra, na qual podem não servir, serão demolidas, passado o perigo?

E, se for a República de Bolívia a potência que declarar guerra ao Brasil, não há de, por certo, hostilizar a província de Mato Grosso, remontando o rio, no qual não é ribeirinha. Não tem de passar pelo território contestado, cujas fortificações não a podem, portanto, impedir.

É por isso que a Seção dá pouca importância ao §1o da exceção ao artigo 2o.

O § 2o da mesma exceção parece-lhe inútil. As convenções internacionais são sempre revogáveis por acordos posteriores.

Admitido o projeto, pareceriam à Seção atendíveis as ajustadas observações do exmo. Sr. brigadeiro Coelho. Parece-lhe, porém, que o dito projeto não inibe o Paraguai de ter guardas e quartéis no território fronteiro à ilha do Pão de Açúcar. O artigo 2o veda-lhe somente as fortificações.

A Seção concorda com as reflexões do mesmo Sr. brigadeiro Coelho sobre o art. 5o.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Conferências. Rio de Janeiro, em 2 de janeiro de 1858.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

2. Brasil – Venezuela

Tratados de comércio, navegação e limites de 1852

Parecer de 3 de fevereiro de 1858

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e o Visconde de Jequitinhonha.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar remeter à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado a correspondência do nosso encarregado de negócios na República de Venezuela, Felipe José Pereira Leal, e mais documentos, dos quais se mostra o que tem ocorrido relativamente aos tratados negociados em 1852 com a mesma República, a fim de que a dita Seção haja de dar o seu parecer, indicando o melhor modo de resolver este negócio.

O referido encarregado de negócios tem insistido na impossibilidade de obter do governo de Venezuela que se interesse para que o Congresso aprecie aqueles tratados, pendentes de decisão da Câmara dos Deputados, que os mandou arquivar, acobertando assim uma formal repulsa.

A Seção compartilha os receios do dito encarregado de negócios pelas razões seguintes:

Porque, de 1852 até hoje, hão decorrido perto de seis anos, durante os quais as ideias têm mudado, tornando-se os nossos vizinhos mais exigentes, especialmente quanto à navegação fluvial.

O Peru não se contenta mais com o que lhe foi concedido pelo tratado de 23 de outubro de 1851.

Em 1852, a maior concessão fluvial que tínhamos feito era essa, feita ao Peru.

Ainda não tínhamos obtido do Paraguai a navegação comum que obtivemos, adiada a questão de limites, pelo tratado de 6 de abril de 1856. Ainda não tínhamos exigido, como o temos feito, dessa República as franquezas de navegação, que os ministros Amaral e conselheiro Paranhos reclamaram e reclamam. Ainda não tínhamos celebrado, com a Confederação Argentina, as estipulações sobre a navegação fluvial que se contêm nos artigos 14, 15, 16 e 17 do tratado de 7 de março de 1856.

A propaganda dos Estados Unidos e de outras nações, que cobiçam a abertura do Amazonas, não estava tão adiantada como hoje. É uma ideia que marcha e vires acquisit eundo1.

As estipulações relativas à navegação de rios, que se contêm no Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai, de 12 de outubro de 1851, e no convênio de 29 de maio do mesmo ano, com a dita República e Entre-Rios e Corrientes, ainda não eram conhecidas – ou eram mal conhecidas – em Venezuela.

A razão dada pelo encarregado de negócios Leal é também procedente, não obstante ser pessoal. O ministro Gutierrez não quer subscrever um tratado feito por adversários políticos. Quer uma nova negociação, para haver dela a glória que puder trazer. Nos governos semelhantes ao de Venezuela, o governo não é, de fato, um ente moral, que se perpetua sem atenção às pessoas. As pessoas são tudo. A administração seguinte rejeita o que fez a anterior, sua antagonista, pela razão de que foi esta que o fez. Não é, por certo, justificável semelhante razão, mas é por ela que se faz obra e, se é por ela que se faz obra e a não podemos aniilar, cumpre ou ir com ela, ou não negociar um revés.

Acresce que homens influentes e a imprensa de Venezuela têm, no espaço decorrido de 1852 até hoje, procurado desacreditar na opinião os tratados de 1852, como prejudiciais à República. É indispensável, portanto, um pretexto, uma nova negociação, embora quase todas as disposições do novo tratado sejam as mesmas que as dos de 1852.

Se esses tratados, chamados novamente à discussão, forem rejeitados, como é de esperar, a nossa posição, como bem pondera o nosso encarregado de negócios, empiorará.

Na rejeição desses tratados, seriam indicados os motivos dela; e as estipulações em que devêssemos depois insistir, muito mais dificilmente – tendo contra si a opinião publicada do congresso – poderiam ser reproduzidas.

Assim, a Seção não pode deixar de dar a sua aprovação ao procedimento do encarregado de negócios Leal, demorando a exigência formal, para ser promovida a continuação da discussão dos tratados.

Um governo dificilmente concede hoje o que negou ontem. É isso ainda mais difícil quando a causa for negada por uma Assembleia Legislativa, com o fundamento de que essa causa ofende a dignidade, os direitos e interesses do país; principalmente quando há partidos que, para se popularizarem à custa de seus adversários, exploram com estrondo as mágicas palavras honra, dignidade, direito e interesse nacional, palavras que as paixões nem sempre entendem como devem ser entendidas.

Quem negocia e visa a obtenção de reais vantagens, deve calcular com as suscetibilidades e dificuldades em que se acha aquele com quem trata, facilitar a sua tarefa e sacrificar, às vezes, as formas à maior certeza de obter o que quer.

Em sua confidencial de 26 de abril próximo passado, diz o nosso encarregado de negócios:

Se, porém, o Governo Imperial, em sua sabedoria, julgar que não convém variar a sua política e as instruções, que V. Exa. me fez a honra de transmitir, a prepotência e ambição dos Estados Unidos e uma revolução, que porá no governo deste país o general Flores e que já me parece inevitável, me dão a esperança de que os venezuelanos sensatos e o mesmo general, que já começam a enxergar no Brasil o seu mais natural e mais desinteressado amigo, nos concedam e façam aprovar os tratados, segundo as instruções que V. Exa. se serviu dar-me, pelo seu despacho de 30 de dezembro, e das quais asseguro a V. Exa. que em tal caso me aproveitarei.

Se se dessem tais circunstâncias, deveria o dito encarregado de negócios assim proceder.

A Seção, porém, não tem esperanças de que a prepotência e ambição dos Estados Unidos, que querem a abertura do Amazonas, empurrem para o Brasil os venezuelanos, que também a querem. E quem nos pode assegurar que Flores, quando suba ao poder, precisando de popularidade ou de não perder a que porventura tenha, comece logo por fazer aprovar tratados que aqueles que vai substituir não quiseram? Tudo isso são esperanças vagas e pouco justificáveis, nas quais não insiste o encarregado de negócios.

A Seção crê, portanto, que convém modificar as instruções referidas, de 30 de dezembro de 1856, e pelas quais não se fará obra, sendo o nosso encarregado de negócios habilitado para uma nova negociação pelo modo seguinte:

Não deverá admitir modificação alguma (a não ser muito insignificante) nas estipulações relativas a limites. Os que foram marcados no tratado de 1852, não ratificado, são os verdadeiros e os que devem prevalecer. A bem deduzida memória, com a qual nosso ministro, Miguel Maria Lisboa, refutou o parecer da comissão especial da Câmara venezuelana, contém argumentos irrespondíveis e justificam completamente aqueles limites, que são os de Codazzi e já foram admitidos por Venezuela.

Quanto à navegação fluvial, cumpre, no entender da Seção, que o nosso negociador seja autorizado a conceder à Venezuela, concordando ela sobre limites, o mesmo que, segundo o parecer da mesma Seção, de 27 de novembro próximo passado, dado sobre o projeto de uma nova convenção fluvial com o Peru, deve ser concedido à esta República.

Não podemos ter duas espécies de política sobre navegação fluvial e sobre o mesmo rio, uma com o Peru e outra com a Venezuela, uma vez que esta última República regule conosco as questões de limites.

A Seção reporta-se aqui, por julgar-lhe aplicável, ao que disse no citado parecer.

É de crer que uma maior largueza sobre as concessões, relativas à navegação fluvial, facilite a renovação das estipulações relativas a limites.

E, por isso, muito convém, como pondera o nosso encarregado de negócios, que o tratado seja um só, indo no mesmo instrumento as estipulações que mais nos convêm (as de limites) e as que mais convêm à Venezuela (as de navegação fluvial), de modo que umas não possam ser discutidas e aprovadas sem as outras, recaindo sobre o todo a discussão e a aprovação.

É este o parecer da Seção; Vossa Majestade, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Conferências da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado, em 3 de fevereiro de 1858.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

3. Brasil – Argentina

Reclamação de súdito brasileiro espoliado pelas autoridades do general Rosas

Parecer de 8 de março de 1858

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, o Visconde do Uruguai e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Rio de Janeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros,

22 de fevereiro de 1858.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. os documentos inclusos, relativos à indenização de 139.420 pesos, em moeda papel, que reclama do governo de Buenos Aires o súdito brasileiro José Cristóvão, importância dos danos causados ao reclamante, em consequência de ordens emanadas do general Rosas, executadas por agentes públicos do mesmo governo, a fim de que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado dê o seu parecer sobre esse objeto, sendo V. Exa. o relator.

Reitero a V. Exa. os protestos de minha perfeita estima e distinta consideração.

VISCONDE DE MARANGUAPE

A S. Exa. o Sr. Visconde de Jequitinhonha.

Senhor!

Por aviso expedido pela repartição dos Negócios Estrangeiros, em 22 de fevereiro passado, mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre negócios relativos à mesma repartição, dê seu parecer sobre os documentos relativos à indenização de 139.420 pesos em moeda papel, que reclama do governo de Buenos Aires o súdito brasileiro José Cristóvão, importância dos danos causados ao reclamante, em consequência de ordens emanadas do general Rosas e executadas por agentes públicos do mesmo governo.

Os fatos, que deram origem à reclamação de que se trata, são expostos pelo nosso ministro junto daquele governo, em seu ofício datado de 16 de outubro de 1854, do modo seguinte:

O súdito brasileiro José Cristóvão reclama do governo de Buenos Aires a indenização de cento e trinta e nove mil quatrocentos e vinte pesos em papel moeda deste país, a que montam os danos causados ao reclamante em consequência de ordens emanadas do governo do general Rosas e executadas por agentes públicos do mesmo governo.

Esta reclamação foi entabulada pelos meus antecessores, mas como não tive resultado, necessário foi instaurá-la ainda no ano de 1852. Para evitar, porém, que se fatigue a atenção de V. Exa., deixarei de levar ao conhecimento de V. Exa. todos os passos que tem dado a legação do Brasil na Confederação Argentina para chegar a um resultado favorável aos interesses e, ao que parece, direito do reclamante.

Contentar-me-ei com a exposição do fato que deu origem à reclamação, de que se trata, e com submeter à consideração de V. Exa. cópia autêntica dos documentos e correspondência oficial que será necessário ter em vista para bem estabelecer o ponto, ou pontos, da questão.

Do mesmo ofício consta que, dirigindo o reclamante sua petição ao governo de Buenos Aires, documentada em forma que justifica o prejuízo que sofreu e vê-se dos documentos, que ele juntou e existem, apensos ao ofício do ministro brasileiro, o de Buenos Aires, Alsina, determinou que o requerimento fosse devolvido ao reclamante para que este, em tempo oportuno, apresentasse a mesma reclamação ao poder competente. Para assim o cumprir, levou o reclamante, posteriormente, a juízo toda prova que nos citados documentos aparece. Daqui em diante, tomou a si o negócio da reclamação a legação brasileira perante o governo daquele Estado e, para maior clareza na exposição do que tem ocorrido, copiará aqui a Seção a parte do ofício do nosso ministro, concernente aos passos que se tem dado e o ponto em que se acha.

O súdito brasileiro reclamante vivia, no ano de 1839, no lugar chamado Lomas de Zamora, do distrito de Quilmes, não muitas léguas distante da cidade de Buenos Aires. Ali vivia, dono de uma chácara e de uma taberna; e, sem que se lhe formasse processo, foi, de ordem do general Rosas, preso e conduzido ao cárcere, onde permaneceu durante um ano, confiscada e distribuída a chácara, apreendido quanto conservava na taberna, e acrescendo que alguns outros objetos foram também apreendidos quando o comissário de polícia, que então era d. Francisco Antonio Maciel, acompanhado de outros facinorosos, alguns dos quais foram ultimamente justiçados, acometeu a casa de d. Manuel Canedo, na qual o reclamante se havia refugiado ao sair da prisão e da qual voltou para esta ainda por alguns dias.

Senhor, a Seção não pode deixar de aprovar o modo por que o nosso ministro em Buenos Aires procurou satisfazer a um dos deveres mais importantes e sagrados, incumbidos aos representantes de Vossa Majestade Imperial em países estrangeiros, o de protegerem os súditos brasileiros de todas e quaisquer violências contra eles cometidas.

A Seção, reconhecendo que o súdito brasileiro José Cristóvão suficientemente provou essas violências e prejuízos de que fora vítima, o que é manifesto dos documentos que juntou, seria contraditória com todos os princípios de direito internacional e prática constante das nações cultas, se hesitasse um momento em reconhecer, igualmente, que tais violências e prejuízos foram causados por agentes públicos, de ordem do general Rosas, então ditador em Buenos Aires, e que, por isso, é aquele Estado obrigado a indenizar tais prejuízos e a dar a competente e devida satisfação das violências cometidas por aquele ditador e seus agentes. E o próprio governo de Buenos Aires já o reconheceu, não só mandando sequestrar os bens do ex-ditador Rosas, como entregar a seus donos os bens por ele despoticamente sequestrados e ainda existentes. Não podendo crer-se que o governo de Buenos Aires procedeu àquele sequestro para indenizar unicamente os cofres públicos e seus súditos e deixar na miséria as vítimas estrangeiras da tirania daquele ex-ditador, indubitavelmente demonstra aquele fato a convicção que ditou aquela medida: o reconhecimento da parte daquele governo da obrigação em que está de fazer justiça à reclamação de que se trata e a outras idênticas.

Esta opinião mais se evidencia dos primeiros despachos dados pelo ministro Alsina, o qual, bem longe de desconhecer o direito em que se fundava a reclamação e a relativa obrigação em que estava o governo de lhe fazer justiça, pagando e indenizando ao súdito brasileiro, declarou que esperasse este para, em ocasião oportuna, requerer à autoridade competente; e as circunstâncias provisórias e excepcionais em que se achava o governo daquele Estado justificaram o despacho em questão: hoje é ele, por isso mesmo, o melhor título que fundamenta o direito do reclamante.

Em verdade, a razão aconselha que, de primeiro, o súdito estrangeiro se dirija aos tribunais do país em que está e sofreu a violência, para ter dele a devida satisfação e indenização; mas, se os tribunais do país não fizerem justiça, se forem eles verdadeiros instrumentos da tirania exercida contra o súdito estrangeiro, limitar-se o seu governo a este último remédio, não intervir em favor de seu súdito, é privá-lo do direito que tem de ser protegido dentro e fora do país. Pouco mais ou menos assim se exprimiu o ministro dos Negócios Estrangeiros no parlamento inglês, na seção de 25 de junho de 1850. E o parlamento sancionou com o seu voto o princípio enunciado.

Dado que, por direito das gentes, uma nação não se presume responsável, necessariamente, como parte principal ou acessória, por todos os atos praticados por um ou mais de seus membros contra os de outra nação, contudo, é princípio geralmente reconhecido como baseado nas regras invariáveis da justiça universal que, se ela foi conivente na injúria ou mal causado, se negligenciou preveni-lo, se protegeu os que praticaram a injúria ou o mal, torna-se responsável como parte principal ou acessória. Ora, neste caso, estão todos os atos dimanados de autoridades reconhecidas no país, investidas de poder supremo ou de delegações deste. Assim que, estando provado que os danos hoje reclamados foram causados por ordens dimanadas do governador e ditador de Buenos Aires, d. Manuel Rosas, tendo o governo de Buenos Aires reconhecido a ilegalidade e tirania de tais ordens, pois que mandou restituir ao reclamante os bens de raiz ou outros ainda existentes, não pode a Seção deixar de consultar em favor da reclamação, por julgá-la baseada nos princípios imprescritíveis e geralmente aceitos do direito das gentes.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais justo.

Sala das Sessões, 8 de março de 1858.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO DA CÂMARA

4. Brasil – Inglaterra

Pagamento recíproco das reclamações dos súditos

Parecer de 12 de março de 1858

Assinam o parecer Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, relator, o Visconde do Uruguai e o Visconde de Jequitinhonha. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 10 de abril de 1858”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Dignou-se Vossa Majestade Imperial de mandar ouvir a Seção do Conselho de Estado a que pertencem os Negócios Estrangeiros sobre a celebração de um acordo, proposto pelo ministro de Sua Majestade Britânica, para regular o modo de efetuar-se o pagamento recíproco das reclamações dos súditos dos dois países, pendentes de decisão dos respectivos governos, à semelhança do que estipularam a Grã-Bretanha e os Estados Unidos da América pela convenção de 8 de fevereiro de 1853.

O ex-ministro de Vossa Majestade na corte de Londres, conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo, ouvido a este respeito, deu o seguinte parecer:

Rua do Infante, 16 de fevereiro de 1858.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Pensei maduramente na proposta do ministro britânico, relativa a um tratado para criar uma comissão mista, que tenha de decidir das reclamações de vários súditos ingleses contra o nosso governo e de súditos brasileiros contra o da Grã-Bretanha. Obedecendo a ordem de V. Exa., passo a expor a minha opinião.

Tanto em Washington como em Londres, sustentei constantemente que a política seguida pelas três grandes potências marítimas (Inglaterra, França e Estados Unidos), de apoiarem sempre as reclamações de seus súditos, tinha criado para estes um meio novo de enriquecer com imoralidade e era provocarem de propósito questões para serem tratadas com rigor e formarem então contas de perdas fantásticas, com cujo pagamento adquiriram riquezas que nunca lhes daria o comércio ou outra indústria lícita.

A convenção celebrada, em 1849, com os Estados Unidos já deixou demonstrada esta proposição, com o resultado dos julgamentos da comissão americana que ela criou.

Já um resultado semelhante tinha tido lugar, nos anos de 1830 a 1833, com reclamações britânicas de presas do Rio da Prata. Se a memória me não falha, a 1ª reclamação, e a mais importante apresentada pelo governo inglês, foi a primeira rejeitada à unanimidade pelos quatro comissários brasileiros e ingleses, e afinal verificou-se uma dedução de mais de 2 mil contos nas quantias pedidas.

Não devemos, porém, a nós mesmos ocultar que a pouca inteligência, o sentimento embotado da justiça e as maneiras brutais dos nossos empregados; as tradições odiosas, já de pugnar sempre pelo tesouro e nunca pela justiça, já de hostilizar os interesses dos estrangeiros e maltratar suas pessoas; o sistema da nossa legislação de alfândegas, que dá lucro aos empregados com as vexações e condenações impostas ao comércio; enfim, a circunstância de estar a navegação de longo curso exclusivamente nas mãos dos estrangeiros – e, portanto, a sua sorte indiferente, senão antipática, aos brasileiros – são causas de se praticarem injustiças clamorosas, que todos os dias tem o governo de lamentar, poucas vezes pode evitar e quase nunca pode reparar por ato espontâneo seu.

Deste estado de coisas resulta que os agentes consulares, os armadores e negociantes das nações menos fortes ajudam a estabelecer, no mundo civilizado, uma opinião de tal modo desfavorável à administração e à justiça do Brasil que, quaisquer vexações e atos de prepotência dos governos fortes, longe de nos granjearem as simpatias dos fracos, que estão expostos aos mesmos tratamentos, são, pelo contrário, aplaudidos e até provocados pelos agentes desses mesmos governos fracos, como aconteceu na reclamação do governo holandês pelos males causados a um navio a que a polícia quis, na Bahia, obrigar a levar negros para uma colônia onde é proibido levá-los.

As consequências são: 1º, que os governos das grandes potências marítimas, apesar de algumas injustiças que conheçam ter cometido, apesar da pouca disposição em que estejam de sancionar a imoralidade, continuam no sistema de apoiarem sempre as reclamações de seus súditos; 2º, que a posição do Governo Imperial – na maior parte, ou ao menos em grande parte desses casos – é desvantajosa e deve contar que ninguém se acanhará em abusar contra ele de sua força, porque ninguém teme incorrer na desaprovação do mundo civilizado; 3º, que há de o mesmo governo ceder, por fim, a exigências injustas de mistura com as justas e ceder à opinião única dos governos reclamantes sem sujeitar a reclamação a alguma forma de juízo ou arbitramento.

Se esta é a face que apresentam as reclamações estrangeiras contra nós, não é menos desvantajosa a posição do nosso governo em relação às reclamações, que tem apoiado, de súditos seus contra o governo britânico.

São, infelizmente, tão poucas as empresas brasileiras em países estrangeiros, que as nossas reclamações contra o governo britânico são todas, ou quase todas, baseadas sobre aprisionamento de navios suspeitos de tráfico de africanos. Ora, as vexações individuais de que tenham sido vítimas alguns brasileiros, injustamente tratados como contrabandistas de escravos, desaparecem em vista das grandes fortunas que aí se ostentam, levantadas por meio do tráfico escandalosamente tolerado, senão animado, durante certo período. Por maior infelicidade, quase todos os reclamantes são conhecidos por fazerem parte dos enriquecidos por esse modo.

É por isso que lorde Palmerston dizia – e diz – que nunca o governo britânico há de dar um penny para indenização de tais reclamações, ainda mesmo que justas sejam, e que, em último caso, reclamará contra o governo brasileiro as perdas e danos e as despesas que a Grã-Bretanha tem sido obrigada a fazer, por causa da continuação do tráfico feito pelos brasileiros desde 1832 até 1848.

Neste estado de coisas, uma convenção que ponha a decisão dessas questões nas mãos de uma comissão qualquer, de uma espécie de tribunal arbitral, se não for feita de modo que fiquem burladas ou, desde logo, desviadas as reclamações brasileiras, é um meio de salvar não só interesses brasileiros, mas a dignidade da nação, que sofre com a repetição das concessões que, em último caso, é obrigada a fazer à força.

O negociador, pois, da convenção poderá fazer um serviço importante, se conseguir desviar cláusulas, limitações de datas ou classificações que excluam as reclamações brasileiras únicas que existem – isto é, as de presas injustas por suspeita de tráfico – e se conseguir outras cláusulas, que inibam o governo inglês de apresentar contra essas nossas reclamações a reconvenção com que tem ameaçado de exigir uma parte dos muitos milhões esterlinos que despendera para acabar com o tráfico.

Eu entendo que o governo britânico nunca concordará numa convenção assim redigida, entretanto, bom é tentar-se a negociação, sobretudo tendo sido proposta pelo governo britânico.

Teve V. Exa. a bondade de propor-me o encarregar-me dela como plenipotenciário. Não devo recusar o meu serviço; mas peço que nenhuma publicidade se dê, por modo nenhum, a essa negociação, para que, malograda ela, não tenhamos de estar dando explicações ao público e ao corpo legislativo, sustentando, assim, discussões que só servem para aumentar o azedume que já existe.

Os reclamantes brasileiros se mostram de todo desacoroçoados e creio que só por isso não acodem ao chamado que, por anúncios públicos, tem a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros feito pelas gazetas; anunciar que se procura uma solução da questão por maneira nova é fazer nascer esperanças que produzirão novos desgostos e azedume, quando venha a abortar essa nova tentativa.

“O juízo dessas comissões mistas é sempre defeituoso, porque em regra depende da sorte.” O acordo entre os dois comissários é raro, o modo de obter um desempatador imparcial não é, certamente, nem o apontado no art. 1º da convenção do governo britânico com o americano, de 1853, nem o que se adotara nas nossas comissões mistas. Se for possível concordar num sistema novo de desempate, ganhará com isso a justiça; se não for possível, os inconvenientes serão os mesmos para ambas as partes e, portanto, se pela cegueira da sorte forem sacrificados os nossos interesses, ao menos a dignidade terá sido salva.

Tenho a honra de reenviar a V. Exa. assim a convenção entre os Estados Unidos e a Inglaterra, como a nota que com ela teve a bondade de enviar-me expondo o estado da questão.

Meus incômodos de saúde e sofrimento morais têm sido causa de não ter há mais tempo dado este parecer escrito como me ordenara V. Exa.

Renovo a V. Exa. os protestos da minha mais alta consideração.

Sérgio Teixeira de Macedo

Ilmo. Exmo. Sr. Visconde de Maranguape.

A Seção acredita que uma tal proposta não pode ser rejeitada in limine; que apenas se deve o governo esforçar por obter boas condições. Rejeitada a proposta, os governos teriam de intervir para apoiar as reclamações de seus respectivos súditos, e a experiência própria e alheia deve de nos ter mostrado quanto são fora de razão as pretensões britânicas neste gênero. Assim, pois, uma convenção que entrega as decisões das reclamações a um juízo qualquer, que ofereça igualdade, salva a dignidade nacional e, mesmo, pode resguardar alguns interesses de súditos brasileiros que, de outra sorte, não encontrariam a mesma facilidade em obter justiça.

Adotada a ideia da convenção, entende a Seção que, bem longe de dever o governo evitar o renascimento de esperanças que façam comparecer os reclamantes brasileiros, como parece inculcar o parecer supra transcrito, pelo contrário, deve acoroçoá-los, porque quando essas reclamações forem justas, será um verdadeiro serviço tentar obter seu pagamento; quando sejam injustas, ainda assim não prejudicam ao país; antes, oferecendo aos comissários brasileiros ocasião de demonstrar sua imparcialidade, lhes darão mais força e autoridade para insistir em favor das reclamações que tiverem fomento de justiça.

Concordando em tudo o mais com as observações do parecer citado, a Seção limitar-se-á a declarar que, sendo a corte de Londres a escolhida para os trabalhos da comissão no acordo celebrado com os Estados Unidos, talvez seja a intenção da legação britânica estabelecer a mesma sede para a comissão brasileira; mas, por motivos que são óbvios, ela crê que se deve insistir para que se reúna no Rio de Janeiro. Os reclamantes brasileiros teriam grande dificuldade em sustentar seus direitos em Londres; a mesma dificuldade não se dá com os reclamantes ingleses em relação ao Rio de Janeiro, onde é tão importante o corpo do comércio inglês e tão numerosos os súditos daquela nação.

Vossa Majestade Imperial mandará o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 12 de março de 1858.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

5. Brasil – Uruguai

Extradição de escravos

Parecer de 20 de março de 1858

Assinam o parecer Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, relator, e o Visconde do Uruguai. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 26 de março de 1859”, com sua rubrica, seguida pela assinatura de José Maria da Silva Paranhos, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Porfírio Fernandes de Siqueira hipotecou, à Francisco Manuel dos Passos, três escravos que lhe pertenciam e, para os subtrair ao ônus da hipoteca, os levou para o território da República Oriental, cuja legislação considera livres os escravos que ali estão.

Francisco Manuel dos Passos dirigiu ao presidente da província um requerimento, para que a legação imperial em Montevidéu reclamasse a devolução dos três escravos hipotecados, fundando-se no art. 6º do tratado de extradição que diz: “O governo da República Oriental do Uruguai reconhece o princípio da devolução a respeito dos escravos pertencentes a súditos brasileiros que, contra a vontade de seus senhores, forem, por qualquer maneira, para o território da dita República e aí se acharem”.

O presidente da província remeteu esse requerimento à legação, que, em 15 de dezembro do ano passado, lhe respondeu dizendo:

Examinando a presente reclamação, observo que o reclamante não é o senhor dos escravos, que não se declara a nacionalidade do senhor e que, por vontade deste, vieram eles para o território oriental.

Assim, das condições exigidas pelo tratado, pode-se considerar como satisfeita somente uma: os escravos estão no território da República. Mas a satisfação dessas condições deve ser simultânea e, por isso, me parece que não se pode exigir a devolução. É verdade que o suplicante funda a sua pretensão em uma hipoteca, mas eu creio que ela lhe não dá direito.

A hipoteca é uma garantia que o devedor dá ao seu credor. Os bens hipotecados têm de ser vendidos em praça por ordem do juiz competente. O credor não é o senhor deles. A sua dívida pode ser satisfeita no tempo estipulado e, então, cessa a hipoteca; os bens, sendo vendidos ao maior licitante, somente nesse momento passam a outro dono e, se se trata de escravos, como no caso presente, até se me não engano, pode haver lanço para a alforria deles e esse lanço é preferido aos outros, ainda que seja menor.

Resulta daí que a hipoteca alegada não constitui ao suplicante senhor dos escravos em questão e, como o tratado só concede a devolução ao senhor, resulta, mais, que não tem direito à reclamação solicitada.

Ainda supondo-se que a hipoteca o constitui senhor, não tem ele esse direito enquanto não provar que é cidadão brasileiro, pois que, somente aos cidadãos brasileiros, é a devolução concedida.

O suplicante, no requerimento que dirigiu a V. Exa., não declara a sua nacionalidade, apenas diz que reside na cidade de Pelotas.

As razões que acabo de expor justificam, se me não engano, o parecer que submeto à consideração de V. Exa.; entretanto, peço licença pra oferecer-lhe mais as seguintes:

O governo oriental, concedendo a devolução, como exceção da lei que aboliu a escravatura em todo o território da República, limitou-a aos casos em que os escravos passarem a esse território contra a vontade de seus senhores.

O Governo Imperial, aceitando essa limitação, garantiu a liberdade aos que se acharem no caso contrário.

Por isso, em toda questão de devolução, é mister ter em vista não somente os direitos do governo oriental e do senhor do escravo, mas também a posição deste para com aquele.

O escravo ignora as transações de que é objeto, não entra, nem pode entrar, no exame delas: obedece a seu senhor. Se este o traz para o Estado Oriental, quaisquer que sejam as obrigações contraídas, haja ou não hipotecas, por aquele simples fato, o escravo adquire a sua liberdade, é livre nesta República, é liberto no Brasil. Ambos os governos estão obrigados a manter-lhe o direito que lhe concederam, nem um pode reclamar a sua devolução, nem o outro pode concedê-la.

Essa interpretação é tão exata, que o Governo Imperial, aprovando a maneira como a presidência dessa província resolveu, em fins do ano próximo passado, algumas dúvidas propostas pelo delegado de polícia do termo do Alegrete, determinou o seguinte:

Finalmente, devem ser considerados libertos os escravos, que – estando como contratados, ou em serviço autorizado por seus senhores no território indicado – voltarem à província do Rio Grande do Sul, porquanto, pelo princípio geral acima exposto, o fato de permanecer ou ter permanecido, por consentimento de seu senhor, em um país onde está abolida a escravidão, dá imediatamente ao escravo a condição de liberto.

Essa resolução do Governo Imperial foi comunicada a esta legação pelo senhor ministro dos Negócios Estrangeiros, em despacho de 26 de novembro do ano próximo passado.

Apesar da convicção em que eu estava, pelas razões expostas, comuniquei verbalmente ao Sr. ministro das Relações Exteriores o objeto da reclamação solicitada. S. Exa., estudando a matéria, respondeu-me que não poderia aceitar essa reclamação.

Não desejando eu, porém, resolver a questão por mim, nesta data oficio ao Sr. Visconde de Maranguape expondo-lhe o caso e solicitando instruções.

Uma cópia deste ofício foi dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pela legação imperial, na mesma data de 15 de dezembro, fazendo referência às razões ali desenvolvidas e dizendo que achou conveniente sondar as disposições do ministro das Relações Exteriores da República, e que este, depois de estudar a matéria, à vista do traslado da escritura e documentos anexos, que lhe foram confiados, respondeu que não poderia aceitar a reclamação, se lhe fosse feita.

A legação submeteu esta questão ao Governo Imperial.

A Seção entende que, em verdade, a reclamação seria inútil, em vista da letra do art. 6º do tratado, que fala muito explicitamente na hipótese de haverem os escravos pertencentes a súditos brasileiros entrado no território da República contra a vontade de seus senhores, quando, na hipótese verificada, foi exatamente o senhor dos escravos quem os levou para o território da República.

É verdade que um dos efeitos da hipoteca é o direito real, que segue sempre os bens hipotecados, enquanto não forem reunidos (Ord. Liv. 2º f 52 § 5º; L. 4º f 3º pr). É verdade que o regulamento de 14 de novembro de 1846 declara, no art. 13º: “que são efeitos legais o registro das hipotecas, tomar nula a favor do credor hipotecário, qualquer alienação dos bens hipotecados por título, quer gratuito, quer oneroso”, mas nada disto constitui o credor hipotecário senhor dos escravos hipotecados e, com a inteligência restrita que se dá às disposições que podem prejudicar a liberdade, é fora de dúvida que a República sustentaria sempre que a hipótese não se achava compreendida na letra do artigo. E não é para duvidar que, nesta inteligência, seria apoiada por todas as potências estrangeiras.

Se esses escravos voltassem ao Império, então poderia o reclamante fazer valer seus direitos hipotecários contra uma liberdade conferida com fraude manifesta e, ainda assim, o êxito seria duvidoso. É também certo que, contra o fraudulento devedor, caberia a ação criminal; intentada ela, talvez se pudesse dar o pedido de extradição, mas, não sendo estas as questões sobre que a Seção foi chamada a pronunciar-se, limita-se a consultar que seja aprovada a deliberação do ministro brasileiro na República do Uruguai.

Vossa Majestade Imperial mandará o que for mais justo.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 20 de março de 1858.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DO URUGUAI

6. Brasil – França

Extradição de criminosos

Parecer de 27 de março de 1858

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, o Visconde de Jequitinhonha e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. Há uma ressalva do Visconde do Uruguai. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 10 de abril de 1858”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Por aviso de 18 do corrente foi a Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado encarregada de examinar o projeto de convenção para extradição de criminosos entre o Brasil e a França, que se segue:

Sua Majestade o Imperador do Brasil e Sua Majestade o Imperador dos Franceses convieram em concluir uma convenção para a extradição recíproca dos grandes criminosos e, para este fim, nomearam seus plenipotenciários, a saber:

Sua Majestade o Imperador do Brasil etc.

Sua Majestade o Imperador dos Franceses etc.

Os quais, depois de se haverem comunicado seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, convieram nos artigos seguintes:

Artigo 1°

Os governos do Brasil e de França se comprometem, reciprocamente, pela presente convenção, a entregar, um ao outro, à exceção de seus nacionais, os indivíduos refugiados, de França e de suas colônias na Guiana e das Antilhas, no Brasil, e do Brasil, em França ou nas colônias francesas da Guiana e das Antilhas, e acusados ou condenados pelos tribunais competentes, por um dos crimes abaixo enumerados:

1. O homicídio, seja qual for a qualificação, ou as circunstâncias de que seja ele revestido, segundo as disposições penais dos dois países. Fica nesta generalidade compreendido o assassínio, com premeditação ou sem ela, a propinação de veneno, o parricídio, o infanticídio.

2. O aborto, qualificado crime pelas leis dos dois países.

3. O estupro, rapto e outros crimes contra o pudor, quando sejam puníveis pelas leis brasileiras e sejam assim qualificados pelas leis francesas.

4. Os crimes contra a liberdade individual, tais como a de reduzir à escravidão pessoa livre e de prender alguém em cárcere privado.

5. O incêndio.

6. Roubo, acompanhado das circunstâncias que lhe dão este caráter, segundo as leis penais dos dois países.

7. Concussão, subtrações (peculato) por depositários e funcionários públicos.

8. Bancarrota fraudulenta, assim qualificada na conformidade das leis do comércio.

9. O estelionato, da maneira por que o têm definido as leis penais dos dois países.

10. Falsificação, introdução e emissão de moeda e papéis de crédito com curso legal nos dois países.

11. Falsificação de escrituras públicas e de notas de banco, de letras de câmbio e outros títulos de comércio.

12. A barataria e pirataria que, segundo as leis dos dois países, são punidas com penas aflitivas ou infamantes.

Artigo 2°

A extradição, dos crimes enumerados no artigo antecedente, terá lugar mediante reclamação, que um dos dois governos fizer ao outro por via diplomática.

Admite-se, por exceção, que a reclamação possa ser feita diretamente pelos presidentes das províncias do Pará e Amazonas e, reciprocamente, pelos governos das colônias francesas da Guiana e das Antilhas, quando o[s] indivíduo[s] reclamado[s], residente[s] na província do Pará ou na do Amazonas e nas colônias francesas da Guiana e das Antilhas, sendo aí processados ou condenados pela autoridade competente por crimes cometidos no país, se refugiem no território da outra parte contratante.

As referidas autoridades, porém, terão o direito de conceder a extradição imediatamente, ou de submeter antes a reclamação à consideração de seus respectivos governos.

Artigo 3°

Todos os objetos achados em poder de um malfeitor, no ato de ser preso, serão entregues no momento em que se verificar a extradição, e esta entrega não se limitará somente aos objetos roubados, mas compreenderá também aqueles que puderem servir para provar o crime.

Artigo 4°

Cada um dos dois governos contratantes poderá, mesmo antes da exibição do mandado de prisão, solicitar, do outro, a detenção imediata e provisória do acusado ou condenado, ficando a este a faculdade de anuir ou não a este pedido.

Anuindo-se ao pedido, o mandado de prisão deverá ser expedido no prazo de três meses.

Artigo 5°

A extradição não será concedida senão com a exibição de uma sentença condenatória ou de acusação, ou, enfim, de um mandado de prisão, expedido segundo as formalidades prescritas pela legislação do país que reclamar a extradição e, na falta desses documentos, de qualquer outro que tenha a mesma força e indique igualmente a natureza e a gravidade dos fatos, assim como a disposição que lhes seja aplicável.

Artigo 6°

Se o indivíduo, cuja entrega se reclama, tiver cometido algum crime ou delito no país onde se refugiou e por ele estiver detido ou for processado, a sua extradição poderá ser diferida até que tenha expiado a pena desse crime, no caso de absolvição ou de perdão.

Artigo 7°

Se o indivíduo, criminoso em mais de um Estado, for reclamado pelos respectivos governos, será atendido, de preferência, aquele em cujo território tiver cometido o maior crime e, sendo de igual gravidade, o que houver reclamado primeiro.

Artigo 8°

Se o acusado ou condenado não for súdito daquele, dos dois Estados contratantes, que o reclama, a extradição poderá ser suspensa até que o governo tenha sido consultado sobre os motivos que poderia ter para opor-se à sua extradição.

Em todo o caso, o governo, a quem se fizer a reclamação, ficará livre de dar-lhe o andamento que lhe pareça conveniente e de entregar o acusado ou condenado para ser julgado, quer a seu próprio país, quer àquele em que o crime tiver sido cometido.

Artigo 9°

Fica expressamente estipulado que o acusado ou condenado, cuja extradição tiver sido concedida, não poderá ser, em caso algum, processado ou punido por um delito político anterior à extradição, nem por um dos crimes ou delitos não previstos pela presente convenção.

Não será reputado crime político, nem ato conexo com um semelhante crime, o atentado contra a pessoa de um soberano estrangeiro, ou contra algum dos membros de sua família, quando este atentado se achar compreendido numa das seguintes qualificações: homicídio, assassinato e envenenamento.

Artigo 10°

A extradição não poderá ter lugar se, depois dos fatos imputados, da acusação ou condenação, se verificar a prescrição da ação ou da pena, na conformidade das leis do país aonde se refugiou o criminoso.

Artigo 11°

As despesas com a prisão, detenção e transporte de indivíduo, cuja extradição tiver sido concedida, ficarão à cargo de cada um dos dois governos nos limites dos seus respectivos territórios.

Artigo 12°

Quando, durante o processo dos indivíduos entregues, segundo as estipulações desta convenção, julgar um dos dois governos necessária a audição das testemunhas domiciliadas no outro Estado, se expedirá para este fim uma comissão rogatória às respectivas autoridades locais e se lhe dará andamento, na conformidade das leis do país em que essas testemunhas são convidadas a comparecer.

Os dois governos renunciam a qualquer reclamação, tendo por objeto a restituição das despesas que resultem da execução da comissão rogatória.

Artigo 13˚

Se for necessário o comparecimento de alguma testemunha em uma causa penal, o governo do outro país, a quem para este fim se fizer a requisição, a convidará a prestar-se ao convite que lhe for feito, e no caso de a isso anuir, lhe serão abonadas as despesas de viagem e de residência, segundo a tarifa e regulamentos em vigor no país em que a audição deve ter lugar.

Artigo 14˚

Quando em uma causa penal, processada em um dos dois países, se julgar útil a confrontação de criminosos detidos no outro, ou a exibição de peças ou documentos judiciários comprobatórios do crime, será este pedido satisfeito, uma vez que se não oponham considerações especiais, com a obrigação de serem os ditos criminosos e documentos restituídos pelo governo que os solicite.

As despesas com o transporte e volta desses criminosos, e com a remessa e restituição das peças e documentos, correrão por conta do governo reclamante.

Artigo 15˚

A presente convenção continuará a ficar em vigor até a expiração de seis meses, depois da declaração da parte de um dos dois governos sobre a sua intenção de a dar por finda.

Ela será ratificada e as ratificações serão trocadas no prazo de seis meses, ou antes, se for possível.

Em fé do que etc.

A Seção reuniu-se debaixo da presidência de S. Exa. o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros para proceder ao sobredito exame, cujo resultado passa a expor.

A Seção reporta-se ao parecer que já deu sobre o projeto apresentado pelo governo francês, parecendo-lhe que as observações ora apresentadas pelo dito governo sobre o contraprojeto produzido pelo de Vossa Majestade Imperial não destroem os fundamentos daquele parecer, apesar de conterem aquelas observações algumas concessões, que o projeto acima transcrito compreende e aproveita.

Contudo se o governo francês, por meio de um protocolo, se prestar à adoção de algumas medidas que assegurem a entrega dos escravos que se refugiarem na Guiana Francesa, prescindindo da condição de lhes ser dada a liberdade quando sejam criminosos, ou se se verificar a absoluta impossibilidade de se chegar a um acordo sobre essa matéria, pensa a Seção que o projeto acima transcrito poderá ser adotado, com as seguintes modificações.

Convém suprimir no preâmbulo as palavras “grandes criminosos” porque não se podem dizer tais os réus de alguns dos crimes compreendidos no projeto.

Artigo 5˚ – As palavras “sentença de acusação” devem ser substituídas pelas seguintes: “sentença de pronúncia (mise en accusation)”.

As palavras da segunda parte do artigo “e na falta destes documentos” até ao fim, devem ser suprimidas até o fim do artigo. Quais são os documentos que têm a mesma força das sentenças de condenação e pronúncia, e dos mandados de prisão? Ademais, se o crime é grave e se nele tem lugar a prisão antes de culpa formada, é muito fácil e simples a expedição do mandado de prisão.

Artigo 8o – Pensa a maioria da Seção, que a segunda parte deste artigo deve ser redigida pelo seguinte modo “Em todo o caso, ficará livre ao [sic] governo ao qual for feita a reclamação, entregar o indivíduo cuja extradição for pedida, para ser julgado, ou ao governo que primeiramente o reclamou, ou ao de seu país, ou deixar de entregá-lo, quer a um, quer a outro”.

Porquanto, se o indivíduo for reclamado por uma nação forte e se for súdito de outra nação também forte, que também o reclame, a sua entrega, a uma, poderá comprometer o Governo Imperial com a outra nação à qual a entrega for negada.

São essas as observações feitas na conferência que teve lugar em conformidade do aviso acima citado.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências do Conselho de Estado, a 27 de março de 1858.

VISCONDE DO URUGUAI – COM DECLARAÇÃO

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

Não concordo com a alteração feita no artigo 8o. Esse artigo somente aproveita às nações fortes, dando-lhes solenemente o meio de se intrometerem em todos os casos de extradição de súditos seus. A alteração feita servirá para comprometer o Governo Imperial com dois governos, em lugar de o comprometer com um só, e para inutilizar, em muitos casos, a obrigação clara e resultante de um tratado de entregar um réu.

VISCONDE DO URUGUAI

7. Brasil

Requerimento de José Maria Pinto Peixoto pedindo disponibilidade

Parecer de 28 de agosto de 1858

Assinam o parecer Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, relator, o Visconde do Uruguai e o Visconde de Jequitinhonha. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 9 de outubro de 1858”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Por aviso de 25 do corrente agosto, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, foi a Seção respectiva do Conselho de Estado encarregada de dar seu parecer sobre o requerimento de José Maria Pinto Peixoto, pedindo que, apesar de demitido, seja considerado em disponibilidade.

Em seu requerimento, alega que serviu na diplomacia desde o princípio de 1846, sendo admitido como adido de 2ª classe à legação imperial em Londres, onde permaneceu até 1852, excetuando oito meses, que esteve servindo em Lisboa. – Que, em 1852, fora exonerado por incapacidade intelectual. – Que, sabedor disto ao chegar a esta corte, requereu o exame prescrito pelo regulamento, no qual fora unanimemente julgado habilitado e nomeado adido de 1ª classe à legação, de que, quatro meses depois, passou à Secretaria. – Que enfermidades graves, principalmente de sua família, motivaram seu regresso ao Brasil e que aqui estivera, com licença, “sem receber ordenado, apesar do aviso lhe conceder o fixo por seis meses”. – Que, continuando as mesmas causas, requereu demissão, o que explica como um ato não espontâneo, mas proveniente das circunstâncias que ele narra, pela maneira seguinte:

Continuando as mesmas causas que haviam atuado no pretendente para deixar os Estados Unidos e sem esperança de prorrogação de licença, pois de viva-voz uma pessoa em posição oficial havia dito que o seu chefe instava pelo secretário, ou antes, por um secretário, o único recurso que lhe restava era requerer ser posto em disponibilidade. Assim fez ele, porém, em má hora, pois que o Sr. Visconde de Abaeté, então ministro dos Negócios Estrangeiros, pretendia que a lei não autorizava tal concessão, senão quando o governo dava as missões por acabadas, mandando retirar os empregados para esta corte. À vista disso, foi indeferido o seu requerimento. Se, porventura, restasse, todavia, ao pretendente qualquer ilusão sobre poder obter uma nova licença, esta se desvaneceria completamente com a recepção de uma carta de pessoa autorizada em que se lhe insinuava que partisse para o seu posto logo que terminasse a antiga, para o que faltavam apenas 15 dias! Ora, isso não podia decerto ter lugar, sobretudo atento a certo lapso que mediava e não seria a consequência necessária receber uma demissão desairosa?

Em tão crítica posição resignou-se a pedi-la antes que lhe fosse ela dada.

Dessa exposição conclui: 1º, que obrou debaixo de uma pressão de circunstâncias que lhe tiraram o livre arbítrio, isto é, que sua demissão foi, na essência, uma demissão dada, se bem que o não seja pela forma; 2º, que tem bastantes anos de carreira diplomática, em Londres e na América, que se consideram motivo de preferência, e que servira por algum tempo só, ou com um adido, quando hoje a mesma legação se compõe de cinco empregados, além do chefe.

De tudo isto, conclui pedindo ser readmitido na corporação a que pertenceu por muitos anos e de que se acha excluído há três por uma interpretação de lei, a qual só foi aplicada contra ele, sendo imediatamente anulada a favor de outros em idênticas circunstâncias (Sérgio de Macedo e Visconde de Santo Amaro, que pediram para ser postos em disponibilidade e foram atendidos). Acrescenta, finalmente, “que fortes razões de família, não lhe permitindo, por ora, servir no exterior, consiste sua pretensão em ser considerado em disponibilidade e não exonerado, como está”.

Sendo ouvido o chefe da 4ª Seção da Secretaria, deu ele a seguinte informação:

O que consta na 4ª Seção a respeito do Sr. José Maria Pinto Peixoto Júnior é que aquele Sr. foi nomeado, em 7 de maio de 1846, adido de 2ª classe à legação imperial em Londres, aonde, por decreto de 10 de agosto de 1848, subiu à 1ª classe.

Dando-se o caso de ter o Sr. Joaquim Tomás do Amaral, que então servia interinamente de secretário daquela legação, de ausentar-se dela com licença e devendo, por direito de antiguidade, o Sr. Pinto Peixoto suceder aquele Sr., o Sr. consrº. José Marques Lisboa, chefe da mesma legação, representou, em ofício reservado de 12 de setembro de 1851, o seguinte:

“Sem estabelecer paralelo, que mal comporta, aliás, uma evidente desigualdade de mérito e habilitações, direi que, para substituir o Sr. Joaquim Tomás do Amaral, é o Sr. José Maria Pinto Peixoto o mais antigo dos adidos desta legação.

Sinto não reconhecer que seja, ao mesmo tempo, o mais idôneo e qualificado dentre eles.

Por diferente canal soube, porém, V. Exa., antes mesmo de falar comigo a tal respeito, que este jovem empregado não é, infelizmente, dotado da circunspeção indispensável para que as funções de secretário sejam, com proveito, preenchidas em uma legação da ordem desta, que tenho a honra de reger. Constrangido, cumpro, pois, um dever, pedindo a V. Exa. se digne tomar este desagradável assunto em sua consideração.”

Em consequência do expendido, foi o Sr. Pinto Peixoto exonerado do lugar de adido à legação em Londres, por decreto de 3 de novembro de 1851. Nem este decreto, nem o despacho que o acompanhou deu o motivo da demissão.

Quanto aos oito meses que, na exposição junta, se diz ter o Sr. Pinto Peixoto servido na legação em Lisboa até ao ano de 1852, não foi nesse ano, mas sim em 1850 e princípios de 1851, que o Sr. Pinto Peixoto esteve em Lisboa. Em 20 de março de 1850, se lhe havia concedido seis meses de licença para ter exercício de seu emprego de adido na legação em Lisboa e, em 7 de janeiro de 1851, se determinou que voltasse para o seu posto em Londres. O Sr. conselheiro Drummond, então chefe da legação em Lisboa, disse, em ofício reservado de 8 de fevereiro desse ano (1851), o seguinte:

“Este adido (o Sr. José Maria Pinto Peixoto Júnior) apresentou-se aqui no dia 22 de julho do mesmo ano (1850) e, desde então, que se deu por doente, pelo que nenhum serviço tem prestado, até hoje, a esta legação.”

O Sr. Pinto Peixoto, de volta a esta corte, foi, por decreto de 10 de dezembro de 1852, nomeado adido de 1ª classe à legação em Washington, lugar que não foi exercer, mas, sendo, por outro decreto, de 11 de abril de 1853, promovido a secretário de legação, seguiu então para o seu destino, em 14 de agosto desse mesmo ano. Porém, dando, pelo ofício da cópia inclusa, em 2 de agosto de 1854, ao Sr. conselheiro Carvalho Moreira, chefe da legação em Washington, demissão do lugar de secretário, partiu dos Estados Unidos para esta corte, em 6 do mesmo mês de agosto.

Entretanto, em 21 de setembro do mesmo ano, em vez de demissão, deu-se-lhe uma licença por tempo de seis meses com o ordenado fixo, sendo esta contada do dia 6 de agosto de 1854, em que partiu dos Estados Unidos, até 6 de fevereiro de 1855.

Quando esta licença estava a findar, o Sr. Pinto Peixoto apresentou, em 3 do dito mês de fevereiro, o requerimento, também aqui junto, pedindo demissão de lugar de secretário da legação em Washington, a qual lhe foi concedida em 14 desse mês.

Quanto à alegação, que se faz na exposição dos serviços e direitos do Sr. Pinto Peixoto “aqui esteve, com licença, sem perceber ordenado, apesar do aviso lhe [ter] concedido o fixo por seis meses”, peço licença para contestar.

O procurador do Sr. Pinto Peixoto em Londres havia recebido da legação imperial, em julho de 1854, a quantia de 1:000$ rs., importância da totalidade dos vencimentos de S. Sa., que corriam de julho dito a setembro daquele ano. Tendo, em 6 de agosto, sido considerado em licença com o ordenado fixo, a totalidade dos seus vencimentos do 1º de julho a 5 de agosto montava a 391$304 rs. e sendo o ordenado fixo, correspondente a seis meses, 600$ rs., formam estas duas adições, a quantia de 991$304 rs. Ora, tendo o Sr. Pinto Peixoto recebido 1:000$, está claro que nada se lhe deve e, pelo contrário, recebeu S. Sa. demais 8$696 rs.

É o que consta na 4ª Seção, relativamente ao Sr. Pinto Peixoto.

4ª Seção, em 30 de julho de 1858.

Segue a cópia do ofício a que se refere esta informação.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Tive já a honra de informar a V. Exa., confidencialmente, que em março último havia eu mandado requerer ao Governo Imperial uma licença, ou a minha disponibilidade, e, em último extremo, a minha exoneração; porém, não sei a que atribuir a falta de uma decisão a tal respeito, tanto mais que as razões em que baseei aquele pedido foram o estado morboso de minha mulher, desde que chegamos aos Estados Unidos, e o minguado ordenado que tenho, o qual, apesar da mais estrita economia, para nada dá. De abril para cá, essas razões se agravaram, com o nascimento de minha filha, que tem estado três vezes às portas da morte.

A minha saúde também tem sofrido consideravelmente e, demais, a convicção em que estou de que meu fraco préstimo bem pouco pode ser aproveitável nesta legação. Tais são, Sr., as circunstâncias difíceis em que me acho e que, depois de profunda reflexão, ditaram o arbítrio desesperado que tomo, de dar por este ofício a V. Exa., na sua qualidade de representante do governo de S. M. o Imperador, a minha demissão de secretário da legação imperial em Washington, pedindo-lhe que se digne transmiti-la ao exmo Sr. ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, a fim de ser aceita, como espero por S. Exa.

O clima deste país sendo o motivo primordial da demissão que dou, seria uma contradição aguardar eu pelo assentimento do mesmo Sr., que decerto não pode estar aqui antes do inverno, e induzido não só por essa consideração importante, como também apoiado em diversos precedentes, é que me dirijo a V. Exa. e não diretamente a S. Exa. para evitar o mal que receio: aumento de deterioração na saúde de minha mulher e minha filha, pois de outra sorte frustrar-se-ia o meu intento, sofreria eu a perda do meu lugar adquirido depois de sete anos de serviço e de um exame público, não recordando mesmo os perigos e incômodos que se tem sempre que arrostar nestes mares do Norte, durante a rigorosa estação, e que maiores seriam para valetudinários, sem obter a mínima compensação, se não tivesse porventura que deplorar qualquer triste sucesso; portanto, atento o exposto e sobretudo instigado pelas moléstias endêmicas que reinam nesta cidade em agosto e setembro, meses estes reconhecidos por todos ainda como mais insalubres, e a cujas consequências funestas exporia eu duas pessoas queridas, julgo do meu dever acelerar a minha partida para Liverpool, a fim de alcançar o vapor de 24 do corrente, guardando-me para pessoalmente fundamentar ao Governo Imperial, se for de mister, as justas e preponderantes causas que me forçaram ao passo que dou hoje, na esperança de que, apreciando-as devidamente, merecerá ele a sua indulgência.

Ao despedir-me desta legação, aproveito a oportunidade para pôr à disposição de V. Exa. os meus insignificantes serviços e renovar-lhe os protestos da minha consideração e estima.

Deus guarde a V. Exa.

Washington, em 2 de agosto de 1854.

José Maria Pinto Peixoto Júnior

Ilmo. e Exmo. Sr. Francisco Ignácio de Carvalho Moreira

Esta informação foi coberta pela seguinte, do conselheiro oficial-maior da Secretaria de Estado.

Ilmo. e Exmo. Sr.

A informação inclusa da 4ª Seção toca nos fatos oficiais alegados pelo Sr. José Maria Pinto Peixoto, para induzir o Governo Imperial a considerá-lo em disponibilidade na carreira diplomática.

Não sei que pessoa, em posição oficial ou autorizada, coagisse, com suas declarações, ao Sr. Pinto Peixoto a pedir demissão do cargo que tinha de secretário de legação.

Os precedentes que cita aquele Sr. para apoiar a sua pretensão, não o podem aproveitar. Os srs. Sérgio Teixeira de Macedo e Visconde de Santo Amaro foram postos em disponibilidade em virtude da lei diplomática.

O Governo Imperial foi indulgente com o Sr. José Maria Pinto Peixoto, tendo ele pedido a sua demissão quando resolveu regressar dos Estados Unidos: deu-se-lhe não a demissão, mas uma licença e, finda esta e a pedido do mesmo Sr., foi excluído do corpo diplomático.

Nada mais tenho a informar sobre a pretensão do Sr. Pinto Peixoto.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 30 de julho de 1858.

Joaquim Maria Nascentes de Azambuja

Em vista destas informações, que indicam haver o suplicante por duas vezes pedido a demissão e até abandonado o lugar de secretário de legação nos Estados Unidos, parece à Seção que nenhum direito lhe assiste ao que requereu, em face do art. 7 da lei de 22 de agosto de 1851, que manda considerar em disponibilidade os empregados do corpo diplomático que forem pelo governo mandados retirar para esta corte, o que não se deu a respeito do suplicante.

A Seção não pode apreciar os precedentes citados a respeito do conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo e Visconde de Santo Amaro, porque ignora as circunstâncias em que se acharam um e outro, mas crê, em vista do que diz o conselheiro oficial-maior, que não se dá identidade.

Acresce que é o próprio suplicante quem reconhece não ter direito, quando, no seu requerimento, assim se exprime: “O pretendente não se ilude sobre a sua posição e, portanto, longe está de ter em mente requerer a mercê ambicionada forte no seu direito, não – ele tudo espera da benevolência com que será deferida, tendo-se em atenção as suas peculiares circunstâncias, etc”.

E, portanto, parece à Seção que está no caso de ser indeferida a pretensão do suplicante.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá com o que for mais justo.

Sala das Conferências da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado, em 28 de agosto de 1858.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

8. Brasil – Estados Unidos

Reclamação feita pela legação dos Estados Unidos da América, relativamente à apreensão de cinco volumes não mencionados no manifesto do brigue americano Nebo

Parecer de 7 de outubro de 1858

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator; o Visconde do Uruguai, que diverge em parte e expõe suas razões em 10 de outubro de 1858, assim como Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, que expõe suas razões em 16 de outubro de 1858. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 4 de dezembro de 1858”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Reclama a legação dos Estados Unidos que o Governo Imperial indenize os consignatários do brigue Nebo, dos mesmos Estados, do valor correspondente a uma porção de chapéus do Chile, apreendidos em 1851, pela alfândega desta corte, por se não acharem compreendidos no manifesto do brigue.

No memorando enviado pela legação, expõe-se o fato do modo seguinte:

Quais são os fatos? O mestre do navio traz para este porto, com o seu carregamento, um manifesto e seus conhecimentos; acha-se no carregamento – e incluído em um dos conhecimentos – cinco volumes de chapéus de palha, não incluídos no manifesto; estes cinco fardos são apreendidos e confiscados e uma multa imposta ao mestre ou ao navio, por uma violação das leis fiscais que, à primeira vista e sem explicação, existiria de fato e não devia ficar impune.

Mas, nem sempre há ofensa contra a lei, quando a sua letra parece ter sido violada. É o espírito de qualquer lei e seu fim que constitui o seu verdadeiro sentido e, assim considerada, cumpre examinar as suas alegadas transgressões.

O objeto da lei de que se trata foi, evidentemente, prevenir fraudes e contrabando e não prevenir com fortes penas os que estão inocentes e de boa-fé.

Preste-se atenção às circunstâncias deste caso, consignadas no protesto junto, feito perante o cônsul dos Estados Unidos, e que coincidem com todos os fatos e presunções. E pode pairar alguma dúvida sobre a inocência e honestidade do mestre do Nebo? Nenhuma pessoa com bom senso pode crer que ele tivesse intenção de violar uma lei do Brasil.

Este manifesto, ou foi feito pelo próprio cônsul brasileiro em Valparaíso ou, se foi preparado por outra pessoa, devia-o ele ter examinado depois e confrontado com os conhecimentos.

Em qualquer destes casos, a omissão dos cinco volumes foi um erro, pelo qual aquele agente é justamente responsável. Mas, conquanto ele se desse, foi, manifestamente, um mero engano no copiar, apenas um erro de copista.

Não se cometem crimes sem motivo e, neste caso, não poderia ter havido motivo.

Os artigos foram tomados somente a frete, nem o mestre, nem os donos do navio, nem alguém a bordo, tinha o menor interesse neles, nem podia lucrar com o contrabando em terra de qualquer porção do carregamento. Pelo contrário, sendo meros carregadores, era de seu interesse tomar o maior número de artigos a frete.

Não houve ocultamento, neste caso, que indicasse o fim de contrabando ou fraude. Os artigos e o conhecimento foram francamente exibidos; nem teve o mestre a menor suspeita que houvesse alguma discrepância entre o manifesto e o carregamento ou conhecimento, senão muito tarde para remediar o engano.

O mestre é um digno e respeitável jovem, que faz a sua primeira viagem. Sua inexperiência deve depor alguma coisa em seu favor, e uma decisão contrária cortará a sua carreira futura.

O governo brasileiro deve reconhecer que é mau prejudicar a fortuna e manchar a reputação de um homem honesto e desviar os bons comerciantes dos portos do Império.

É de esperar uma resolução pronta da parte do Tribunal do Tesouro.

O Nebo tem estado neste porto desde 8 de julho último e, a maior parte deste tempo, por causa desta dificuldade. Os proprietários deste navio têm, assim, perdido ocasiões favoráveis de frete, fim para que veio, tendo o preço do frete sido reduzido nesse período de 80 a 50 cts por saca de café. Só isto tem ocasionado uma perda de perto de 700 dollars, sem incluir as despesas do navio.

Finalmente, o governo dos Estados Unidos desejará saber e há de ser um objeto de interesse para todos os capitães americanos e donos de navios, se um dos seus inofensivos e inocentes cidadãos negociando com o Brasil, a frete, tem de ser punido por um mero erro de cópia, por engano de copista ao escrever um manifesto à vista d’um conhecimento, sobretudo quando o engano proveio, provavelmente, direta ou indiretamente, de um de seus próprios empregados no porto, de onde o navio, de que se trata, trouxe o seu carregamento.

Se é isto o que tem em vista a lei do Brasil, é tempo que o mundo todo o saiba. Não é assim que o governo dos Estados Unidos trata os cidadãos do Brasil, ou de outros países, quando vão a seus portos.

Cumpram-se severamente as leis e regulamentos para a proteção das rendas e do comércio lícito e punam-se, com o maior rigor, as fraudes e contrabandos ou mesmo a tentativa, quando se dê por isso e seja quem for que a cometa; mas, em nome da justiça, da humanidade e da liberdade de comércio lícito, não vá uma nação civilizada e esclarecida, como o Brasil, punir uma inadvertência inocente, que não causou mal nem dano, nem aos interesses públicos, nem a pessoa alguma.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1851.

Sendo este memorando e a nota respectiva da legação enviados ao ministro da Fazenda, este respondeu, em 4 de outubro do mesmo ano, o seguinte:

Tão claros e terminantes são os nossos regulamentos na parte aplicável a este caso, que bastará a sua simples leitura para conhecer-se que outra não podia ser a decisão do tribunal; mas, para satisfazer o desejo de V. Exa., acrescentarei algumas explicações.

Segundo as disposições dos arts. 155 e 156 do regulamento de 22 de junho de 1836, nada mais é necessário para que o capitão de qualquer navio incorra nas penas aí estabelecidas, senão o simples fato de trazer uma quantidade de mercadorias maior ou menor do que o constante do manifesto e das declarações que o mesmo capitão pode acrescentar-lhe até o ato da primeira visita da alfândega. Este fato verificou-se com toda a evidência a respeito dos volumes em questão.

Os consignatários do Nebo, em um requerimento de recurso, e o ministro dos Estados Unidos, no memorando que V. Exa. enviou-me por tradução, não podendo desconhecer a existência do fato, argumentam principalmente com a boa-fé do capitão; mas, eu devo observar que, por não aparecerem provas em contrário, é que se lhe impôs unicamente a pena pecuniária, pois que, se da sua parte se descobrisse dolo ou intenção de fazer contrabando, ficaria também sujeito a um processo criminal.

Alega-se como razão de grande peso o ter sido organizado o manifesto pelo próprio cônsul do Brasil em Valparaíso, ou debaixo de suas vistas, pretendendo-se daí inferir que sobre aquele funcionário deveria recair toda a responsabilidade da falta que deu motivo a apreensão, quando não fosse atribuída a simples engano, ou erro de cópia. Não se apresenta, porém, a mais pequena prova em abono de tal alegação e, ainda que fosse reconhecida a certeza do fato, ele só poderia dar direito contra o cônsul no seu caráter privado e no foro civil do país onde teve lugar, visto como pelas leis fiscais do Brasil não lhe compete organizar, mas somente autenticar e legalizar os manifestos apresentados pelos capitães (art. 150 do regulamento citado), sendo estes os responsáveis pelas declarações que devem fazer na forma dos arts. 146, 147 e 148.

Houve, nesta questão, uma circunstância que, à primeira vista, parecerá muito favorável ao capitão e é a de ter sido denunciada pelos próprios consignatários, em consequência de aviso seu, a existência dos cinco volumes não incluídos no manifesto, antes de ser descoberta pelos empregados da alfândega; mas nenhum valor se poderá dar-lhe logo que se atenda à ocasião em que foi apresentada tal denúncia, ou participação. Se, cumprindo a disposição do decreto nº 203 de 22 de julho de 1842, tivesse o capitão acrescentado ao manifesto no ato da primeira visita da alfândega a declaração da existência dos referidos volumes, provada ficaria a sua boa-fé e nenhuma pena lhe seria certamente imposta; mas, essa declaração só foi feita pelos consignatários depois de descarregados os mesmos volumes e recolhidos aos armazéns da alfândega, onde teriam de ser necessariamente descobertos no ato da conferência do manifesto. Não se pode afirmar que houvesse, da parte do capitão do navio, a intenção de extraviá-los; mas, nem por isso deixa de ser óbvio que, ainda, havendo-a, o seu próprio interesse lhe aconselharia que, em tais circunstâncias, não continuasse a ocultá-los às vistas dos empregados da alfândega, porque o extravio era já impossível.

Alega-se, finalmente, em favor do capitão, a sua própria inexperiência, ou ignorância dos regulamentos das alfândegas do Império, mas eu estou persuadido de que o mesmo ministro dos Estados Unidos, ilustrado como é, não poderá deixar de reconhecer que, uma vez admitido semelhante meio de defesa, tornar-se-ia impraticável toda a fiscalização.

Demais, a antiguidade desses regulamentos, a publicidade que se lhes há dado em todos os países, que têm algumas relações de comércio com o Brasil, e o fato de terem sido sempre observados pelos capitães dos navios procedentes dos seus diversos portos – e, particularmente, de Valparaíso – parecem bastantes para provar que ainda aqueles que para aqui se dirigem pela primeira vez não encontram as dificuldades com que se pretendeu justificar a falta cometida pelo capitão do Nebo.

Deus guarde a V. Exa.

Paço, em 4 de outubro de 1851.

Sr. Paulino José Soares de Souza

Joaquim José Rodrigues Torres.

Por decreto de 18 do mesmo mês e ano, houve por bem V. M. Imperial de relevar à William E. Parrot, capitão do dito brigue Nebo, da multa imposta pelo inspetor da alfândega da corte e confirmada pelo Tribunal do Tesouro Nacional, em despacho de 28 do anterior mês de setembro.

Em data de 22 do mesmo mês de outubro, respondeu-se à legação, pela repartição dos Negócios Estrangeiros, nos termos da informação dada pelo da Fazenda no referido aviso de 4 de outubro.

Seis dias depois, replicou a legação, como se vê da nota que se segue:

O abaixo assinado é informado pela nota de S. Exa. que, às considerações contidas neste memorando, tendo sido submetidas ao Tribunal do Tesouro juntamente com os fatos relativos ao negócio de que aqui se trata, foi não obstante sustentada a decisão anteriormente dada pela alfândega e confirmada a multa imposta ao capitão do Nebo. Então, S. Exa. prossegue em citar os decretos e regulamentos da alfândega, que se aplicam em tais casos, e as razões que ele julga justificarem esta decisão, porém, informa ao abaixo assinado que, ainda que no rigor da lei, o capitão não pudesse subtrair-se à pena em que havia incorrido, contudo, em consideração ao que foi alegado no supramencionado memorando, ele havia sido aliviado da multa por ato do Poder Moderador.

Conquanto o abaixo assinado ainda pense que devia ser diversa, neste caso, a decisão da alfândega e do Tribunal do Tesouro, folga de saber que S. M. o Imperador julgou dever perdoá-lo dessa pena.

A nota de S. Exa. não faz referência aos volumes ou caixas de chapéus de que se trata, as quais, tendo sido omitidas no manifesto do Nebo, foram apreendidas e confiscadas.

O abaixo assinado entende que se deve ainda insistir sobre esta parte da pena e sobre a venda, que se efetuou na alfândega, dos artigos assim sujeitos a apreensão.

Porém, seria difícil, sob o ponto de vista de equidade e de justiça, fazer distinção entre a resolução de perdoar a multa e a igual conveniência de restituir a propriedade tomada. E está ainda no poder do Governo Imperial, fazer este último ato de justiça, porquanto os chapéus, posto que vendidos, não foram ainda entregues, segundo está informado o abaixo assinado, e acham-se na alfândega por uma representação feita ao inspetor com consentimento do comprador, em razão de notícias de novas e importantes informações e provas que chegaram agora de Valparaíso, porto em que foi feito o carregamento.

Estas provas, o abaixo assinado tem grande satisfação em poder agora apresentar a S. Exa. e está inteiramente convencido de que servirão para fazer desaparecer toda e qualquer dúvida sobre este assunto e que serão consideradas como concludentes para a restituição ao proprietário do Nebo de tudo o que ele perdeu, em consequência do infeliz engano do qual foi vítima.

Vai incluso aqui o certificado que se obteve do chanceler do consulado-geral do Governo Imperial em Valparaíso; este documento exibe uma fiel e exata cópia do manifesto original do carregamento do Nebo, o qual foi apresentado pelo capitão e acha-se depositado nos arquivos do consulado. E mostra que os cinco volumes de chapéus – cuja omissão causou todas essas dificuldades – estão, com efeito e de fato, lealmente mencionados no original do manifesto apresentado pelo capitão ao cônsul, com os conhecimentos respectivos.

O chanceler do consulado brasileiro certifica, mais, que, se os ditos cinco volumes foram omitidos na cópia transmitida, foi por um engano inocente e involuntário procedente de um erro de cópia.

Agora, explica-se claramente por que razão o capitão, comandante novo e inexperiente, tendo toda a razão para crer e convencer-se de que a cópia do manifesto que lhe fora entregue e seus conhecimentos estavam corretos e combinavam entre si, deixou de fazer a necessária confrontação antes de desembarcar a mercadoria. Já se acha demonstrado que os chapéus foram somente tomados a frete; nem o capitão nem os proprietários do navio tinham o menor interesse neles, exceto o de serem pagos pelo seu transporte; foram todos fielmente entregues na alfândega; não houve intenção de ocultá-los e, ainda menos, o pensamento de fazer contrabando ou de defraudar as rendas; e os consignatários se apresentaram e denunciaram o erro do manifesto logo que foi ele descoberto.

Todas as inferências feitas na primeira representação deste negócio estão clara e completamente sustentadas.

Não houve mais do que um erro de cópia – o inocente engano de um copista, o que está agora provado fora da menor dúvida – e, assim, o abaixo assinado espera com confiança que o Governo Imperial não se aproveitará de um acidente para insistir sobre o confisco dos artigos apreendidos, e providenciará para a sua restituição, assim como já foi perdoada a multa.

O abaixo assinado pede respeitosamente essa ordem e não pode deixar de crer, depois do quanto se acha provada, que só uma restituição completa satisfará o espírito de justiça e de equidade do Governo Imperial.

O abaixo assinado aproveita-se da ocasião para renovar a S. Exa. a segurança do seu alto respeito e distinta consideração.

Robert C. Schenck

Depois de reclamar por várias vezes a resposta da sobredita réplica e pedir que se lhe devolvesse o original de um atestado do nosso cônsul em Valparaíso, mencionado em um dos ofícios da mesma legação, e ter sido efetivamente devolvido esse atestado, reclamou ela de novo, em 26 de junho de 1854, repetindo os mesmos argumentos e prestando a conta dos prejuízos reclamados, e vem a ser:

1851 – pagamento feito a Antonio Warleta em 4 de dezembro de 1851, como da conta de Maxwel, Wright & Co. – consignação de 5 fardos de chapéus de palha, tendo sido os mesmos apreendidos pelas autoridades da alfândega do Rio de Janeiro R$ 7:200$000

Deduzidos os direitos 2:592$000

4:608$000

Despesas com o embargo do navio, que a 1,555rs

o dollar 34$320

[Total] Rs 4:642$320

Despesas que o capitão viu-se obrigado a fazer para obter no Rio de Janeiro o dinheiro 2,985.41 –

Pela demora do navio, de 8 de julho a 10 de dezembro, 155 dias. Deduzida a demora ordinária de 14 dias = 141 dias a 30$000 por dia 4.230 –

Pela diferença entre o frete que se podia ter obtido em julho a $1 e 5% por S[aca] para New Orleans e o obtido pelo Nebo em dezembro a 70 cents por S[aca] para New Orleans. Diferença de 30 cents. por S[aca], em 2.600 780 –”–

Prejuízo de câmbio no saque de fardos no valor de ….. diferença entre o desembolso do navio e o que deveria ser, no caso da costumada demora do navio no porto -----

Depreciação do navio em consequência da sua demora no Rio de Janeiro 5.000 –”–

Perda do prêmio do seguro, por ter sido a nossa apólice cancelada pelos seguradores, em consequência da alegada violação das rendas fiscais do Brasil pelo brigue Nebo 300 –”–

Juro da quantia acima desde 9 de dezembro até final conclusão do negócio ao juro de 6% -----

A este e outros ofícios sobre o mesmo assunto respondeu a repartição da Fazenda, em 30 de maio de 1855, nos seguintes termos:

1ª Seção

Rio de Janeiro; Ministério dos Negócios da Fazenda, em 30 de maio de 1855

Ilmo. Exmo. Sr.

Devo resposta ao aviso de V. Exa., de 26 de abril do corrente ano, acompanhando o extrato da nota que, em 24 do dito mês, lhe dirigira o ministro dos Estados Unidos da América sobre a questão da apreensão e multa do brigue americano Nebo.

No aviso deste Ministério, de 4 de outubro de 1851, respondendo ao desse, de 5 de setembro antecedente, foram expostos os motivos em que se baseou o Tribunal do Tesouro Nacional para confirmar a apreensão feita na alfândega da corte em cinco volumes com chapéus do Chile, não manifestados e importados no dito brigue, procedente de Valparaíso, e bem assim a multa em que, por semelhante fato, incorrera o respectivo comandante. Nesse aviso, também se fez ver a inconsistência das alegações que, no recurso interposto pelos consignatários do navio e no memorando da mencionada legação, foram produzidas com o fim de ocultar-se uma decisão tomada de perfeito acordo com os regulamentos fiscais do Império.

Posteriormente, porém, em atenção à boa-fé do comandante e por deferência para com a legação da referida República, houve o Poder Moderador por bem relevar o dito comandante da multa, subsistindo unicamente a apreensão, a respeito da qual nada podia fazer o Governo Imperial, sem ferir direitos de terceiros, garantidos por lei e que lhe cumpre acatar.

Da pretensão relativa a este último objeto não desistiu, contudo, o enviado americano e, em sua nota de 28 de outubro de 1851, transmitida por cópia a este Ministério com o aviso desse, de 31 do mesmo mês, de novo reclama restituição dos volumes apreendidos, com o fundamento de que, reconhecida a inocência e boa-fé do comandante pelo ato do perdão, não se devem limitar os efeitos deste a uma parte somente da pena, mas sim ampliados ao fato principal de que deriva, isto é, a apreensão.

Para fortalecer a prova de boa-fé, ajunta a legação uma cópia do manifesto, saído graciosamente do consulado do Império em Valparaíso, no qual se acham exarados os volumes apreendidos; certificando, mais, um agente particular do cônsul, haver-se enganado na confrontação e legalização dos manifestos que acompanhavam o brigue de que se trata.

E, finalmente, como meio de induzir a aquiescência da reclamação e de facilitar o modo de a satisfazer, observa o ministro americano que a liquidação achava-se suspensa e as mercadorias ainda intactas na alfândega, na data da nota que escrevia.

Satisfazendo ao que V. Exa. requisita, com o fim de habilitar-se para responder ao enviado dos Estados Unidos, passo a contestar as proposições da nota, que acima deixo resumida, e o farei pela maneira seguinte:

Cumpre, em primeiro lugar, observar que, segundo a legislação fiscal do Império, a apreensão e a multa no caso de que se trata cabem, pelo simples fato material da existência de mercadorias não compreendidas no manifesto, ou não declaradas em tempo oportuno, e que esta infração do regulamento das alfândegas é punida administrativamente, sejam quais forem as intenções do comandante, ou as circunstâncias ocorridas, que possam explicar a omissão.

As provas da inocência do infrator e a exibição tardia dos documentos tendentes a justificá-lo da imputação do extravio não o ressalvam, em rigoroso direito, da contravenção e só podem servir para ser relevado da multa por efeito de mera graça do Poder Moderador.

Mas não é o perdão aplicável, em caso algum, à apreensão, depois de confirmada pelo tribunal competente, porque, não pertencendo o seu produto à Fazenda Nacional e sim aos empregados, por cuja diligência se verifica contravenção, a prerrogativa imperial ultrapassaria o seu limite legal, se fosse exercida com preterição e detrimento dos direitos adquiridos por terceiros e de que só eles poderiam prescindir.

Pelo que toca à cópia do manifesto, firmada por um agente particular do vice-cônsul do Brasil em Valparaíso, quando mesmo tivesse esse documento a autenticidade de que carece, não poderia, ainda assim, estabelecer o direito que invoca o plenipotenciário dos Estados Unidos para a restituição de que se trata.

O regulamento das alfândegas do Império confere aos cônsules e vice-cônsules brasileiros unicamente a atribuição de autenticar os manifestos que lhes são apresentados, já organizados pelos comandantes dos navios estrangeiros, com as solenidades no mesmo regulamento exigidas.

Se o comandante do navio em questão encarregou o vice-cônsul do Brasil em Valparaíso de fazer o seu manifesto à vista dos despachos, como afirmaram os respectivos consignatários em seus requerimentos à alfândega e ao Tesouro, com datas de 19 e 22 de julho de 1851, infringiu o citado regulamento e só do vice-cônsul tem a reclamar a indenização dos prejuízos provenientes do engano por ele cometido, não como autoridade consular, pois que não tem tais atribuições, mas como simples particular, exercendo funções de corretor do comércio.

E se, em vez desta explicação do fato da omissão, se adotar a outra, ultimamente apresentada e reforçada com a declaração do agente particular do vice-cônsul, a impossibilidade de atender ao argumento daí deduzido, ainda é a mesma, porque os agentes consulares não podem tirar e expedir cópias das duas vias do manifesto, que lhes são entregues para legalizar; e se o comandante do Nebo, ou seus prepostos, consentiram em abandonar no consulado os manifestos originais, que ali levaram, para receber em seu lugar as cópias, não podem atribuir senão a culpa sua as consequências deste procedimento, aliás, singular e sem exemplo nas alfândegas do Brasil.

Os comandantes das embarcações que se destinam aos portos do Império não podem ignorar as obrigações que lhes são impostas nos nossos regulamentos fiscais, mormente na parte relativa aos manifestos, a qual, antes de ser executada, foi publicada em todos os lugares do mundo com que entretemos relações comerciais.

Finalmente, pelo que respeita à suspensão da liquidação da apreensão, convém observar que a circunstância tem peso na questão, por isso que, como V. Exa. sabe, os direitos dos apreensores começam desde que foi ela aprovada em última instância, independentemente de concluir-se a liquidação.

Deus guarde a V. Exa.

Sr. Visconde de Abaeté

Marquês de Paraná

Com os precitados fundamentos, opôs-se novamente, em ofício de 9 de julho de 1855, o Governo Imperial à pretensão da legação, a qual ainda insistiu, em nota de 30 de novembro do mesmo ano, juntando a cópia de um despacho que recebera do seu governo, com data de 18 de setembro do mesmo ano, que é do teor seguinte:

Tomei em consideração a nota que o ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil nos dirigiu, com data de 9 de junho último, rejeitando a reclamação a respeito do caso do brigue Nebo. É para sentir que se procurasse justificar com razões tão pouco satisfatórias e concludentes esta desfavorável decisão.

A questão simplesmente reduz-se a saber por culpa de quem não foram mencionados no manifesto do Nebo, que foi apresentado à alfândega do Rio de Janeiro, os chapéus de palha embarcados em Valparaíso.

Se isto ocorreu por culpa do capitão do navio, as autoridades tinham o direito de presumir que ele havia tido a intenção de defraudar as rendas do Império. Contudo, esse direito não as isentava do dever de receber e pesar imparcialmente as provas da inocência do capitão e, se tendessem a desculpá-lo, deviam não só restituir a multa cobrada como pena pela intenção de defraudar as rendas, como também a propriedade confiscada. Porém a omissão neste caso não foi nem intencional, nem acidental da parte do capitão. Consultou ele a pessoa que servia como cônsul do Brasil em Valparaíso e, conformando-se com o que lhe disse, entregou-lhe o manifesto original do carregamento, do qual tiraram-se duas cópias por aquele empregado, entregando uma ao capitão, enviando a outra à alfândega do Rio de Janeiro e conservando o original em seu poder. Parece que uma cópia ou ambas não mencionavam os chapéus de palha, que foram apreendidos. O Visconde de Abaeté não negou que a omissão foi ocasionada por negligência da pessoa que exercia o lugar de cônsul do Brasil em Valparaíso, mas disse que deviam os reclamantes dirigir-se àquela pessoa e não ao governo brasileiro. Considera-se esta doutrina insustentável e a ela não pode assentir este governo.

O governo do Brasil deve ser tido como responsável por quaisquer atos ou omissões de seus empregados, dos quais possam resultar prejuízos para os cidadãos dos Estados Unidos. Se os donos dos chapéus de palha, apreendidos no Rio de Janeiro, não podem obter reparação senão por meio de uma demanda com a pessoa que exercia o lugar de cônsul brasileiro em Valparaíso, será isso considerado como equivalente a uma denegação de justiça.

Outra razão alegada para recusar a reparação é que o valor dos chapeus de palha foi distribuído pelos empregados que fizeram a apreensão. É impossível acreditar que o Visconde de Abaeté seriamente supusesse que nós consideraríamos suficiente esta razão para recusar a reparação pedida neste caso. Renovareis, em conformidade, as nossas diligências, acompanhando-as da declaração de que as razões apresentadas para recusar a indenização aos reclamantes, não são absolutamente satisfatórias para o nosso governo.

Casos semelhantes dão-se diariamente nos nossos portos. Quando, porém, são apreendidas mercadorias por não estarem mencionadas no manifesto, o reclamante pode requerer ao secretário do Tesouro a sua restituição. O requerimento é remetido ao procurador (attorney) do distrito onde a apreensão se fez e, se ele informa que a omissão foi acidental e sem vistas de defraudar as rendas, despacha-se favoravelmente o requerimento. Se a lei relativa a este objeto tivesse de ser executada rigorosamente segundo a sua letra, em grandes países comerciais como o Brasil e os Estados Unidos, far-se-ia a mais séria injustiça que, se não fosse reparada em casos em que se acham envolvidos estrangeiros, afrouxaria as relações com os governos de que são súditos. É de esperar, portanto, que o brasileiro, persistindo em recusar a reparação no caso do Nebo, não quererá compelir o dos Estados Unidos a fazer, a respeito dos súditos brasileiros, uma exceção na sua usual política liberal, quando por acidente ou involuntariamente se desviarem da lei, ou a adotar outras medidas para obter reparação.

A fim de que o Visconde de Abaeté tenha mais amplo conhecimento das vistas deste governo sobre este objeto, vós lhe lereis este despacho e, se desejar, lhe podereis dar dele uma cópia. Sou, Sr., etc.

W. L. Marcy

À nota e despacho acima transcritos respondeu a repartição da Fazenda, em 7 de março de 1857, o seguinte:

1ª Seção

Ministério dos Negócios da Fazenda. Rio de Janeiro em 7 de março de 1857.

Ilmo. Exmo. Sr.,

As razões expendidas em a nota da legação dos Estados Unidos nesta corte, de 30 de novembro de 1855, que acompanhou o aviso de V. Exa., de 18 de dezembro do mesmo ano, não podem abalar os fundamentos dos avisos deste Ministério ao dos Estrangeiros, de 4 de outubro de 1851 e 30 de maio de 1855, em contestação das notas da mesma legação, de 5 de setembro e 28 de outubro de 1851, 8 de janeiro de 1852 e 26 de abril de 1855.

Reduzindo-se, mesmo, a questão a saber-se por falta de quem deixaram de ser mencionados no manifesto do Nebo os chapéus de palha embarcados em Valparaíso e encontrados em número superior aos constantes do manifesto na alfândega desta corte, não se poderá sustentar, com vantagem, a inculpabilidade do capitão do referido brigue. Embora consultasse ele o cônsul brasileiro naquela cidade e, por seu conselho, lhe apresentasse o manifesto original do carregamento, donde tirou o dito cônsul duas cópias, das quais foi uma enviada à alfândega desta corte e entregue outra ao mesmo capitão, se (como não contesta a legação dos Estados Unidos) essas cópias não mencionaram os chapéus apreendidos, a si mesmo deve o capitão imputar as consequências do seu próprio fato e a incúria, em que caiu, de deixar de procurar – pelo exame e comparação das cópias com o manifesto original, ou, ao menos, com os despachos de seu carregamento – reparar, de algum modo, a irregularidade de seu procedimento.

Nem os regulamentos fiscais, nem o consular do Império, incumbem aos cônsules da extração de cópias de manifestos. Aos comandantes das embarcações toca organizá-los da maneira e com as formalidades prescritas nos mesmos regulamentos e, aos cônsules, autenticá-los, certificando acharem-se eles em devida forma.

O comandante do Nebo recebeu, aberta, do cônsul brasileiro em Valparaíso, uma das vias de seu manifesto assim legalizado; e a ele, como principalmente interessado no cumprimento de seus deveres, corria a obrigação de averiguar a exatidão de um documento, tanto mais sério e importante quanto poderia comprometer, ante as alfândegas do Império, a sua reputação e boa-fé.

Não o fazendo, como o não fez; omitindo mesmo, como omitiu – no ato da visita, ou no da entrada da alfândega – as declarações relativas ao acréscimo ou diminuição no manifesto, para as quais lhe conferem ampla faculdade os regulamentos fiscais, é óbvio que de si mesmo deve queixar-se, porque, aos olhos da justiça, sobre ele recai toda a culpa neste negócio.

Os regulamentos fiscais do Brasil não são de recente data; e foi tal a circunspecção e boa-fé que presidiu a sua confecção que, no intuito de obviar reclamações escudadas em ignorância ou surpresa, os cônsules e vice-cônsules do Império nos diferentes países comerciais – em cujo número entra, incontestavelmente, Valparaíso – foram encarregados de dar, como deram, toda a publicidade às obrigações por eles impostas aos comandantes das embarcações.

A omissão, pois, de que se trata, não foi só ocasionada, como se alega na citada nota de 30 de novembro, por negligência do cônsul do Brasil em Valparaíso; para ela contribuiu, certamente, o comandante do Nebo. E se, como fica demonstrado, este procedeu em oposição manifesta aos seus deveres, confiando ao dito cônsul a extração de cópias, que os regulamentos fiscais do Brasil desconhecem, e deixando de acusar em tempo os seus defeitos, sobre ele exclusivamente, perante a legislação fiscal do Brasil, cabe a responsabilidade do seu procedimento.

Nada tem, pois, a alfândega da corte a esse respeito com o cônsul brasileiro em Valparaíso e, quando dele exclusivamente partisse a omissão e negligência de que se trata, a ele só deveria pedir o comandante do Nebo a reparação das perdas e danos que lhe resultassem e, nunca, ao Tesouro do Brasil, sem proclamar-se, ao mesmo tempo, o princípio funesto e perigoso de serem os cofres nacionais responsáveis pelos atos irregulares dos funcionários públicos.

Não pode, igualmente, contestar-se com vantagem o argumento de que, tendo sido distribuído, na forma das leis da Fazenda, o valor dos chapéus apreendidos pelos empregados apreensores, não é já admissível a restituição dos mesmos chapéus.

Parece que, reconhecida a concludência das razões deduzidas a esse respeito no aviso deste Ministério, de 30 de maio de 1855, teve por conveniente a última nota da legação dos Estados Unidos nesta corte recorrer aos usos e costumes daquela República em casos semelhantes.

Sendo diferentes as leis que regem essa matéria no Império, inconcusso o direito que lhe assiste de estabelecer aquelas que mais convenham às suas circunstâncias e, competindo exclusivamente a substituição delas ao Poder Legislativo somente, erraria o Tesouro ao seu dever se, em suas deliberações e julgamentos, se cingisse a disposições estranhas. Mesmo quando fosse patente a boa-fé do comandante do brigue Nebo, mesmo quando se pudesse formar a mais profunda convicção da pureza de suas intenções, relativamente aos interesses da Fazenda Nacional, ainda assim, não era possível deixar de realizar-se e subsistir a apreensão, porque, nos termos dos regulamentos fiscais, ela procede, pelo simples fato do achado de mais ou de menos em relação ao conteúdo dos manifestos, quando deixam de ser feitas oportunamente as convenientes declarações.

A decisão do Tesouro, a tal respeito, tem passado em julgado e se lhe não podem negar os devidos efeitos. Do exposto, resulta a regularidade com que procedeu assim a alfândega da corte na apreensão de que se trata, como o Tesouro Nacional na sustentação dela; e se, como é incontestável, a legislação do país foi mantida em toda sua plenitude, não podem ser satisfatórias as reclamações tendentes a contrariá-la. No ato pelo qual o Poder Moderador julgou, em sua sabedoria, dever perdoar a multa imposta, em favor somente dos cofres nacionais e não dos empregados apreensores, deve distinguir a legação dos Estados Unidos uma prova mais de benevolência e da alta consideração que nutre o Brasil pela República daqueles Estados.

Deus guarde a V. Exa. Sr.

José Maria da Silva Paranhos

João Maurício Wanderley.

Colocada a reclamação nestes termos, repelida por muitas vezes pelo Governo Imperial, combatidos um por um os argumentos com que a tem apoiado, em suas notas, a legação dos Estados Unidos, devendo-se julgar finda, não só porque o estava, atenta a legislação do Império, como porque a legação não deparava com algum outro argumento ou motivo não redito, para com ele amparar-se, recebeu o Governo Imperial duas notas, uma datada de 9 de maio do ano pretérito e outra de 26 de abril do corrente. O relator da Seção, julgando importante o seu conteúdo, aqui as transcreve:

O abaixo assinado, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos, faz seus cumprimentos a S. Exa. o Sr. Visconde de Maranguape, do conselho de S. M. o Imperador, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, e sente a necessidade em que está de incomodar a S. Exa. com a presente nota.

Vê-se de documentos recebidos ultimamente nesta legação, do departamento de Estado, em Washington, que os srs. Oser, McConkey, reclamantes no caso do Nebo contra o Brasil e cuja reclamação tem estado pendente de solução do Governo Imperial por alguns anos, dirigiram uma carta, em 25 de novembro último, ao departamento, solicitando a sua proteção à proposta que fizeram para que o Congresso apoiasse a sua reclamação.

A resposta do secretário de Estado foi que, se os meios ordinários de reparação estivessem exaustos, não haveria dúvida alguma sobre o procedimento que solicitavam do departamento.

Diz, porém, que o departamento não considera o caso em questão neste extremo e que, pelo contrário, segundo as últimas comunicações do ministro no Rio (24 de outubro), havia boas disposições da parte do novo ministro de Fazenda de examinar essa, assim como outras reclamações pendentes, dentro em pouco tempo. Acrescenta que se, nessas circunstâncias, o departamento recorresse à interferência do Congresso, o governo do Brasil poderia considerar, com razão, tal medida como uma condenação prévia da equidade da decisão que tem de tomar o ministro da Fazenda e como um desvio da marcha seguida, com referência a uma questão que ainda está em negociação.

O abaixo assinado está encarregado de servir-se da representação dos reclamantes e da resposta do departamento para dirigir-se novamente ao governo do Brasil, para um pronto pagamento desta reclamação e – como há mais de cinco anos se tenha chamado a atenção do Brasil, por ordem expressa do departamento, sem probabilidade de um próximo ajuste – não é de admirar que os reclamantes entendam de seu interesse recorrer a um meio mais decisivo para serem indenizados; e a interferência do Congresso era o que prometia mais prontos e satisfatórios resultados.

A resposta do departamento a essas sugestões deve convencer ao governo de S. M. o Imperador do vivo desejo que têm os Estados Unidos de evitar recorrer a qualquer meio de reparação que possa parecer, ainda que remotamente, suscetível de uma disposição pouco amigável.

Nutre-se a esperança de que esta reclamação e todas as mais, apresentadas por cidadãos dos Estados Unidos contra o Governo Imperial, sejam concluídas o mais breve possível e comunicados os seus resultados a esta legação.

O abaixo assinado aproveita-se desta oportunidade para reiterar a S. Exa. a certeza de sua estima e distinta consideração.

A S. Exa. o Sr. Visconde de Maranguape

W. Trousdale

***

O abaixo assinado, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos da América, sente ter a necessidade de dirigir-se novamente a S. Exa. o Sr. Visconde de Maranguape, do conselho de S. M. o Imperador, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, acerca de muitas reclamações particulares de cidadãos dos Estados Unidos contra o governo do Brasil.

Em sua nota de 14 de janeiro último, o abaixo assinado mencionou especialmente três reclamações e instou por uma pronta decisão delas. Uma, a do brigue Nebo, pende há muitos anos de decisão do governo do Brasil. A última nota do Sr. Trousdale sobre este assunto é a datada de 9 de maio de 1857 e foi escrita segundo as instruções do seu governo, nas quais expressava este seu grande desprazer pelo procedimento do Governo Imperial.

É injustificável o caso do Nebo. Admite-se que não houve, da parte dos donos e do capitão, tentativa ou intenção de defraudar as rendas; que, de fato, nenhum prejuízo se causou; e que a omissão das cinco caixas de chapeus no manifesto apresentado pelo capitão (que foram entregues na alfândega), foi causada principalmente pelo cônsul brasileiro em Valparaíso, ao qual, segundo as leis brasileiras, competia preparar esse documento.

O crime, se algum existe, foi por este cometido. Não se procurou puni-lo, entretanto que é contra o inocente cidadão de um Estado amigo que o governo do Brasil procede, tornando-o responsável por uma falta venial de um seu empregado.

Se o Imperador não tivesse já reconhecido a sua inocência, relevando-o da multa, o abaixo assinado trataria de mostrar que nenhum crime, por mais grave que seja, pode ser cometido sem intenção de o perpetrar. Em todas as sociedades bem organizadas, mesmo o homicídio é desculpável, quando não é cometido intencionalmente.

A razão alegada para negar-se a restituição ou indenização dos artigos apreendidos é que o seu produto, por lei, pertence aos empregados da alfândega. Esta razão não é satisfatória para o governo dos Estados Unidos, nem pode ele fazer distinção entre multa para o Tesouro e apreensão para os empregados do Tesouro: tanto uma, como outra coisa poderiam ter sido dadas, por lei, àqueles empregados e, então, nem sequer remédio parcial haveria.

A relevação da multa não pode ser considerada como um ato de clemência, mas sim de justiça; foi concedida à inocência e não ao arrependimento. Neste último caso, não teria ela sido pedida pelos Estados Unidos, nem tampouco concedida: a apreensão está no mesmo caso da multa. Reclama-se a restituição de ambas com o mesmo fundamento, isto é, a inocência da parte. Se as leis do Brasil não possuem a faculdade de fazer justiça inteira, é isso um ato devido ao Brasil, do qual podem queixar-se as nações estrangeiras. Se o Brasil quer remunerar, em parte, os seus empregados públicos com apreensões que possam dar-se, é obrigado a vigiar em que essas apreensões sejam justas. Se a tendência das suas leis é estimular tanto a cobiça como a vigilância dos seus empregados, levando-os a causar prejuízos a outrem, não pode esperar que as demais nações se satisfaçam com a desculpa de que “tal é a lei do Brasil”; o Brasil pode fazer as leis que quiser, porém, esse direito deve ser, pela sua natureza, limitado, quando afete outras nações, do contrário com essa desculpa poderia justificar qualquer ultraje.

Há um ponto neste negócio em que não pode concordar o governo dos Estados Unidos: enquanto no ato, contra que se reclama, acham-se envolvidos um cidadão dos Estados Unidos e um brasileiro, fica este – o mais culpado dos dois – impune e aquele é punido. Não é possível separar o consulado em Valparaíso do capitão do Nebo e desta ofensa. Ou não se premeditou crime algum ou ambos participaram dele, conquanto as circunstâncias do caso isentam ambos, até de suspeita. Omissões, como a de que se trata, devem dar-se frequentemente, sobretudo em grandes cidades comerciais, onde os deveres consulares são onerosos e devem ser cumpridos com rapidez.

Atendendo a isto, o governo dos Estados Unidos dá os meios de discriminar o inocente do culpado, fazendo com que um empregado, entendido neste ramo do serviço, investigue os fatos e os relate à repartição do Tesouro, depois do que, sendo evidente que um capitão ignorante ou negligente (o qual, geralmente, não é interessado na carga) tem, sem premeditação, violado a lei, tornando-se acidentalmente culpado de um erro, é absolvido, eximindo-se assim de um castigo, que tanto a sã política como a humanidade reservam somente para os verdadeiros criminosos.

O abaixo assinado não levará mais longe a argumentação e, lembrando a S. Exa. a longa e não interrompida amizade que tem existido entre os Estados Unidos e o Brasil e o vivo interesse que têm ambos os governos na sua continuação, pergunta se pode esperar que o governo dos Estados Unidos continue a manter estas amigáveis disposições para com o Império, o qual por motivo de uma tão pequena quantia, como é a de que aqui se trata, leva-o à alternativa ou de abandonar os justos direitos de seus concidadãos, ou a recorrer, para reparação, a medidas de retaliação.

O abaixo assinado termina recordando a S. Exa. que, desde 9 de maio último, o seu predecessor, em conformidade das suas instruções, pediu a reconsideração do negócio do Nebo, que o abaixo assinado chamou sobre ele, pela segunda vez, a atenção de S. Exa., em 14 de janeiro passado, que a questão da reconsideração acha-se submetida a S. Exa. há mais de 11 meses e que, durante este tempo, tem sido repetidamente solicitada a decisão.

Entretanto que S. Exa. tem boas razões para estar convencido da paciência do governo dos Estados Unidos, não pode o abaixo assinado deixar de manifestar, mui respeitosamente, o seu pesar de não se achar habilitado para dizer que se não tem abusado dessa paciência.

Esperando que a decisão do Governo Imperial a respeito deste assunto, agora levado à sua presença, será comunicada brevemente, o abaixo assinado aproveita esta ocasião para renovar a S. Exa. a segurança de seu profundo respeito e distinta consideração.

A S. Exa. o Sr. Visconde de Maranguape

R. K. Meade

Consultado o Ministério da Fazenda sobre as duas notas últimas, declarou, em aviso de 21 do próximo passado mês de setembro,

que nada há mais a fazer por parte do Tesouro a tal respeito, porquanto, tendo sido regular, segundo o rigor do direito pelo qual se regem as alfândegas do Império, a apreensão de que se trata e havendo o Tribunal do Tesouro negado provimento ao recurso interposto pelos consignatários do dito brigue, ficou assim confirmada a mesma apreensão, a qual é hoje caso julgado e de que não cabe outro algum recurso, outrossim que ao Ministério dos Negócios Estrangeiros cabe o decidir, à vista dos pareceres juntos por cópia, se tem lugar satisfazer a reclamação por algum meio extraordinário, tratando para esse fim com a legação americana.

Conquanto os pareceres a que se refere o aviso sejam idênticos, em seus motivos e fundamentos, ao expressado nas respostas do mesmo ministro sobre o assunto, já transcritas nesta consulta, contudo mui digno de ser transcrito aqui é o da diretoria-geral das Rendas Públicas, de 5 de março de 1857, assinado pelo dr. Antônio José Henriques:

Reduzindo-se, mesmo, a questão a saber-se por falta de quem deixaram de ser mencionados no manifesto do Nebo os chapéus de palha embarcados em Valparaíso e encontrados em número superior aos constantes do manifesto na alfândega desta corte, não se poderá sustentar, com vantagem, a inculpabilidade do capitão do referido brigue. Embora consultasse ele o cônsul brasileiro naquela cidade e, por seu conselho, lhe apresentasse o manifesto original do carregamento, donde tirou o dito cônsul duas cópias, das quais foi uma enviada à alfândega desta corte e entregue outra ao mesmo capitão, se (como não contesta a legação dos Estados Unidos) essas cópias não mencionavam os chapéus apreendidos, a si mesmo deve imputar o capitão as consequências do seu próprio fato e a incúria, em que caiu, de deixar de procurar – pelo exame e comparação das cópias com o manifesto original ou, ao menos, com os despachos do seu carregamento – reparar, de algum modo, a irregularidade de seu procedimento.

Nem os regulamentos fiscais, nem o consular do Império, incumbem aos cônsules da extração de cópias de manifestos. Aos comandantes das embarcações toca organizá-los da maneira e com as formalidades prescritas nos mesmos regulamentos e, aos cônsules, autenticá-los, certificando acharem-se eles em devida forma.

O comandante do Nebo recebeu, aberta, do cônsul brasileiro em Valparaíso, uma das vias de seu manifesto assim legalizado; e a ele, como principalmente interessado no cumprimento de seus deveres, corria a obrigação de averiguar a exatidão de um documento, tanto mais sério e importante quanto poderia comprometer, ante as alfândegas do Império, a sua reputação e boa-fé.

Não o fazendo, como o não fez; omitindo mesmo, como omitiu – no ato da visita, ou no da entrada da alfândega – as declarações relativas ao acréscimo ou diminuição no manifesto, para as quais lhe conferem ampla faculdade os regulamentos fiscais, é óbvio que de si mesmo deve queixar-se, porque, aos olhos da justiça, sobre ele recai toda a culpa neste negócio.

Os regulamentos fiscais do Brasil não são de recente data; e foi tal a circunspecção e boa-fé que presidiu à sua confecção, que, no intuito de obviar reclamações escudadas em ignorância ou surpresa, os cônsules e vice-cônsules do Império nos diferentes países comerciais – em cujo número entra, incontestavelmente, Valparaíso – foram encarregados de dar, como deram, toda a publicidade às obrigações por eles impostas aos comandantes das embarcações.

A omissão, pois, de que se trata, não foi só ocasionada, como se alega na citada nota de 30 de novembro, por negligência do cônsul do Brasil em Valparaíso; para ela contribuiu, certamente, o comandante do Nebo. E se, como fica demonstrado, este procedeu em oposição manifesta aos seus deveres, confiando ao dito cônsul a extração de cópias, que os regulamentos fiscais do Brasil desconhecem, e deixando de acusar em tempo os seus defeitos, sobre ele exclusivamente pesa, perante a legislação fiscal do Brasil, toda a responsabilidade do seu procedimento.

Nada tem, pois, a alfândega da corte a esse respeito com o cônsul brasileiro em Valparaíso e, quando dele exclusivamente partisse a omissão e negligência de que se trata, a ele só deveria pedir o comandante do Nebo a reparação das perdas e danos que lhe resultassem e, nunca, ao Tesouro do Brasil, sem proclamar-se, ao mesmo tempo, o princípio funesto e perigoso de serem os cofres nacionais responsáveis pelos atos irregulares dos funcionários públicos.

Não pode, igualmente, contestar-se com vantagem o argumento de que, tendo sido distribuído, na forma das leis da Fazenda, o valor dos chapéus apreendidos pelos empregados apreensores, não é já admissível a restituição dos mesmos chapéus.

Parece que, reconhecida a concludência das razões deduzidas a esse respeito no aviso do Ministério da Fazenda à Secretaria dos Estrangeiros, em 30 de maio de 1855, teve por conveniente a última nota da legação dos Estados Unidos nesta corte recorrer aos usos e costumes daquela República em casos semelhantes.

Sendo diferentes as leis que regem essa matéria no Império, inconcusso o direito que lhe assiste de estabelecer aquelas que mais convenham às suas circunstâncias e competindo exclusivamente a substituição delas ao Poder Legislativo somente, erraria o Tesouro ao seu dever, se, em suas deliberações e julgamentos, se cingisse a disposições estranhas. Mesmo quando fosse patente a boa-fé do comandante do brigue Nebo, mesmo quando se pudesse formar a mais profunda convicção da pureza de suas intenções relativamente aos interesses da Fazenda Nacional, ainda assim não era possível deixar de realizar-se e subsistir a apreensão, porque, nos termos dos regulamentos fiscais, ela procede, pelo simples fato do achado de mais ou de menos em relação ao conteúdo dos manifestos, quando deixam de ser feitas oportunamente as declarações convenientes.

A decisão do Tesouro, a tal respeito, tem passado em julgado e se lhe não podem negar os devidos efeitos. Do exposto resulta a regularidade com que procedeu assim a alfândega do Rio de Janeiro na apreensão de que se trata, como o Tesouro Nacional na sustentação dela; e se, como é incontestável, a legislação do país foi mantida em toda sua plenitude, não podem ser satisfatórias as reclamações tendentes a contrariá-la. No ato, pelo qual o Poder Moderador julgou, em sua sabedoria, dever perdoar a multa imposta, em favor somente dos cofres nacionais e não dos empregados apreensores, deve distinguir a legação dos Estados Unidos uma prova mais da benevolência e alta consideração que nutre o Brasil pela República daqueles Estados.

Diretoria-Geral das Rendas Públicas,

5 de março de 1857.

Henriques.

Senhor, o relator da Seção, receoso de dar um parecer que não compreenda o pensamento de V. M. Imperial, quando o mandou consultar, por aviso de 29 do mês findo, prestou à correspondência da legação dos Estados Unidos a mais séria e aprofundada consideração. E, do minucioso exame a que procedeu, resultou distinguir diversas fases, que cumpre que sejam avinculadas [sic] para que se possa formar um verdadeiro juízo das intenções daquele governo.

A 1ª fase é até o decreto de V. M. Imperial, pelo qual foi perdoada a multa do capitão do brigue. O que foi ato espontâneo da Imperial Munificência tomou a legação como reconhecimento de dever e satisfação de justiça feita àquele capitão e daí deduziu a necessidade em que estava o Governo Imperial de mandar entregar as fazendas apreendidas, embora procedesse contra as leis do país, leis a que todos os estrangeiros, entrando em nossos portos, estão sujeitos, contra as quais se não fizeram reclamações e cuja conveniência se poderia provar com a existência de análogas ou idênticas em outras nações civilizadas.

Nesta 2ª fase, que vai até às duas últimas notas, começou a correspondência – que, até aí, era placidamente redigida – a ser concebida em um estilo altivo. O respeito prestado, até aí, à justiça com que fora julgada a apreensão, apelando somente a legação para a equidade, desapareceu e, desde então, pode dizer-se que malsinou os fins do governo dos Estados Unidos, a saber, a reforma da legislação vigente das alfândegas do Império na parte relativa às multas e apreensões por faltas nos manifestos.

A 3ª fase, claramente se deduz do estilo das duas notas últimas:

O Imperador – diz a legação – já reconheceu a inocência do capitão, relevando-o da multa. A relevação da multa não pode ser considerada como um ato de clemência, mas sim de justiça; foi concedida à inocência e não ao arrependimento.

Neste último caso, não seria exigida (demanded) pelos Estados Unidos, nem tampouco concedida […]. Se as leis do Brasil não possuem a faculdade de fazer justiça inteira, é isso um ato do Brasil, do qual podem queixar-se as nações estrangeiras. […] O Brasil pode fazer as leis que quiser; porém, esse direito, pelo que concerne às outras nações, deve de sua natureza ser limitado; do contrário, com tal desculpa, poderia justificar qualquer ultraje.

O abaixo assinado não levará mais longe a argumentação e, lembrando a S. Exa. a longa e não interrompida amizade que tem existido entre os Estados Unidos e o Brasil e o vivo interesse que têm ambos os governos na sua continuação, pergunta-se se pode esperar que o governo dos Estados Unidos continue a manter estas amigáveis disposições para com o Império, que, por motivo de tão pequena quantia, como a de que se trata, leva-o à alternativa ou de abandonar os justos direitos de seus concidadãos, ou de retaliar para conseguir reparação. […]

Entretanto que S. Exa. tem boas razões para estar convencido da paciência do governo dos Estados Unidos, não pode o abaixo assinado deixar de manifestar, mui respeitosamente, o seu pesar de se não achar habilitado para dizer que se não tem abusado dessa paciência.

Assim que, reconhecendo o relator da Seção a legalidade e a justiça com que foi julgada procedente a apreensão e irrespondíveis os argumentos com que foram ilididas, pela repartição da Fazenda, as argúcias alegadas pela legação em apoio da sua reclamação; certa de que à própria legação, bastaria um momento de refletida atenção, para ver que qualquer que fosse o procedimento do nosso cônsul em Valparaíso, uma vez que não obrasse ele como tal, ou dentro de suas faculdades oficiais, a ele pessoalmente, e nunca ao Governo Imperial, incumbia o reparar o dano proveniente de tais atos, do que importa deduzir, como corolário absolutamente procedente, o nenhum valor e completa nulidade do atestado oferecido pela legação à consideração do Governo Imperial; e, concordando com a declaração expressada no fim do aviso, do 21 do próximo pretérito mês, do Ministério da Fazenda ao dos Negócios Estrangeiros, que a este cabe o decidir se tem lugar satisfazer a reclamação por algum meio extraordinário, tratando para esse fim com a legação americana, passa a dar sobre este ponto o seu parecer.

Senhor, bem que à primeira vista pareça que a questão de que se trata é de fato e não de princípios e que qualquer ajuste ou condescendência, que se haja de ter com a legação dos Estados Unidos, não terá outro efeito senão satisfazer a cobiça dos interessados nas fazendas apreendidas, concedo, se perceba, que será isso motivo para novas reclamações análogas ou concernentes a outros pontos de nossa legislação fiscal, podendo-se, desde já, presumir e ter por certo que, careada esta vitória, além de não desanimar aquele governo para que não persista em suas insólitas pretensões, fará com que outras nações, alegando tão prejudiciais exemplos, se esforcem por arrancar do Governo Imperial iguais, senão maiores e mais ousadas, concessões. A correspondência aqui transcrita prova o modo como o governo dos Estados Unidos transverte o sentido e a substância dos atos do Governo Imperial e dos tribunais do Império.

Cada uma nação tem o direito perfeitíssimo de estatuir as regras que julgar mais convenientes e eficazes para a arrecadação e fiscalização da sua renda e, da manutenção rigorosa dessas regras e preceitos, depende a ordem pública. Todas as nações têm, sempre, assim procedido e procedem, incluídos os Estados Unidos, cuja legislação de alfândegas não é menos rigorosa e casuística, nomeadamente a parte relativa aos manifestos e faturas. Aí estão, para o atestar, o digesto dos tratados e estatutos concernentes ao comércio, navegação e renda daquela nação – obra compilada, a instâncias do secretário do Tesouro, por Thomas F. Gordon – e a tarifa e leis aduaneiras votadas em 1842. Nessas leis, abundam as multas e apreensões por motivos idênticos aos de que se trata. Em todas elas, deixa-se aos oficiais encarregados da fiscalização e arrecadação e aos tribunais o juízo definitivo sobre o grau de boa-fé com que foi cometida a omissão ou violação dos regulamentos fiscais. A Inglaterra, a França, a Áustria e outras praticam o mesmo.

Mas, suponha-se, por um momento, que são ali as leis mais indulgentes: impõe, porventura, ao Brasil, o direito das gentes, a necessidade ou obrigação de moldar as suas às daqueles Estados?

Reclama-se, diz a legação, uma tão pequena quantia, que, por ela, não quererá o Império levar o governo dos Estados Unidos à alternativa, ou de abandonar justos direitos de seus concidadãos, ou de retaliar.

De primeiro, tem o Governo Imperial exuberantemente provado que a reclamação não se funda em direito algum, nem ainda em equidade. Ceder, agora, é reconhecer a injustiça da recusação até hoje sustentada, segundo a inteligência que ao decreto do perdão da multa deu a legação, reconhecimento tanto mais indigno do Governo Imperial, quanto é ele extorquido pela ameaça.

Não maravilha pouco, senhor, como a legação dos Estados Unidos se lembrasse da exiguidade da quantia reclamada para com ela convencer o Governo Imperial da conveniência de humilhar-se e não lhe desse o mesmo valor para com ela atalhar-se a altivez de tão obstinada pretensão!

No entretanto, releva fazer justiça aos Estados Unidos e, à vista dela, espera o relator da Seção que reconsiderará o objeto e desistirá da reclamação; pois, se algumas vezes acedem os governos depois de negadas as indenizações, não menos vezes desistem os governos reclamantes, feridos pela luz derramada nas discussões diplomáticas, das pretensões que sustentavam, do que nos tem dado não poucos exemplos o mesmo governo dos Estados Unidos. O Brasil não pode ter duas legislações fiscais e, menos, duas equidades: uma para as nações poderosas e outra para as fracas.

À vista de tudo quanto tem exposto, convencido o relator da Seção que a firmeza, quando escudada com a justiça, é a arma de melhor têmpera e, justamente, aquela que à menor soma de perigos expõe o que com ela se defende, tem por muito fundado e prudente consultar no presente caso que, não havendo lugar a transação alguma com a legação dos Estados Unidos sobre a reclamação por ela feita, se lhe deve responder recapitulando a história de todo o ocorrido, concluindo-se com definitivo indeferimento. De outro parecer, Senhor, são os outros dois conselheiros que compõem a Seção.

V. M. Imperial, porém, resolverá o que for servido.

Sala das Sessões, em 7 de outubro de 1858.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

Aprecio a questão de um modo diverso daquele pelo qual o encara o Sr. Visconde de Jequitinhonha, considerada diplomaticamente.

Digo considerada diplomaticamente:

1. Porque, considerada por outro modo, obsta a exceção de caso julgado e não há meio ordinário de desfazer o que está feito.

2. Porque, pelo meio ordinário, foi a mesma questão considerada segundo o rigor de direito e, pelo meio diplomático, atende-se à equidade.

3. Porque os meios diplomáticos são reservados para atenuar o rigor de direito e atender à equidade e conveniências diplomáticas e políticas.

4. Porque, no caso em questão, se não há rigor de direito, há equidade.

Foi isto reconhecido no mesmo Tribunal do Tesouro, como se vê do parecer do diretor-geral das Rendas Públicas, de 30 de julho próximo passado.

Diz ele:

Antes da decisão do tribunal, em parecer desta diretoria, de 24 de novembro de 1851, julgou um dos meus antecessores que eram bem aplicados a este caso os princípios de equidade e, principalmente, se baseava em que foram os consignatários os primeiros a denunciar, em virtude do aviso do capitão, a existência dos volumes não incluídos no manifesto.

Então, propunha ele que se tomasse a resolução de ficar sem efeito a apreensão e que fossem restituídos os volumes a quem pertencessem, pagos os direitos devidos.

A decisão contrária do tribunal excluiu esta solução de equidade e, assim, me parece que, pelos meios ordinários, nada há mais a resolver, como já foi comunicado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 30 de maio de 1855 e 7 de março de 1857, de acordo com os pareceres desta diretoria, aos quais me reporto.

Diretoria-Geral das Rendas Públicas,

30 de julho de 1858.

J. Antão.

Prevaleceu, porém, aquele espírito fiscal que, sem atender ao summum jus summa injúria, sempre decide, apesar de decidir administrativamente, pelo extremo rigor de direito em favor do fisco e das apreensões, sem atender à equidade, à boa-fé e a considerações diplomáticas e políticas, não duvidando, para ensacar um, comprometer o governo em questões que lhe podem trazer desar e fazer despender mil.

A apreensão foi feita porque os chapeus do Chile não estavam compreendidos no manifesto.

Mas o nosso cônsul declara que a culpa foi sua. Os consignatários são os primeiros a denunciar, em virtude de aviso do capitão, a existência dos volumes não incluídos no manifesto. Ninguém põe em dúvida a boa-fé do capitão.

Responde-se, porém: não queremos saber disso. Atendemos unicamente ao fato, sem nos importarmos com nenhuma das suas circunstâncias.

Parece-me que o governo dos Estados Unidos não ataca os nossos regulamentos; mas, unicamente, a aplicação que deles se fez ao caso sujeito, fundado em circunstâncias peculiares ao mesmo caso, as quais, certamente, merecem alguma atenção.

Foi, certamente, pelas razões expostas, que o Poder Moderador relevou o capitão Parrot da pena que lhe foi imposta, achando-se então a questão da apreensão definitivamente decidida pelo Tribunal do Tesouro e tendo passado em caso julgado.

A circunstância de haver o Governo Imperial, ao princípio, repelido a reclamação da legação dos Estados Unidos, não me parece suficiente, por si só, para que esta reclamação não possa, ou não deva, mais ser atendida. São raras as reclamações admitidas apenas apresentadas. Na maior parte dos casos, são admitidas depois de impugnadas, discutidas e depois de novas e repetidas instâncias. Demais, havendo sido a de que trata-se repelida segundo o rigor de direito, poderia ser acolhida depois, sem contradição, por meio diplomático e pelo princípio de equidade.

É, portanto, minha opinião que, no caso em que a insistência, pela negativa, pudesse prejudicar as nossas boas relações com os Estados Unidos e dar lugar a alguma medida, da sua parte, que nos possa prejudicar, seria preferível que a Repartição dos Negócios Estrangeiros, reconhecendo no caso em questão circunstâncias que tornaram equitativa a não aplicação do regulamento, entrasse em um arranjo com a legação dos Estados Unidos, para ressarcir os prejuízos reais provenientes da apreensão.

O capitão Parrot não sofreu por sua culpa, mas, sim, pela de um agente do Governo Imperial, que reconhece e declara sua falta.

Seria para desejar que, em casos semelhantes, e principalmente com nações poderosas, o Tribunal do Tesouro atendesse mais a regras de equidade, que, ainda mesmo com as fracas, devem ser observadas.

O que é certo é que as nossas repartições fiscais gozam, nos países estrangeiros, de uma reputação de mesquinhas, de morosas e de vexatórias, que não contribui pouco para fazer acreditar na justiça das reclamações que são feitas e para mover os respectivos governos a perseverar nelas.

É este o meu voto.

Rio, 10 de outubro de 1858.

VISCONDE DO URUGUAI

Concordo com o senhor Visconde do Uruguai; a decisão do Tesouro parece-me contrária à equidade e entrar em uma discussão com os Estados Unidos, por tão pouco, só seria justificável se nos assistisse razão muito clara e manifesta. Aos olhos prevenidos das nações estrangeiras contra os rigorismos fiscais (que mesmo entre nós mais de uma queixa justa tem excitado contra o Tesouro), a sem razão pareceria do nosso lado e, assim, nem ao menos teríamos por nós o assentimento e aprovação do mundo civilizado.

Rio, 16 de outubro de 1858.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

9. Brasil – Estados Unidos

Demora na venda do carregamento da galera Megunticook

Parecer de 23 de outubro de 1858

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, o Visconde do Uruguai e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 9 de dezembro de 1858”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Dignou-se V. M. Imperial, em 29 de setembro do corrente ano, ordenar que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado dê seu parecer acerca da reclamação intentada pela legação dos Estados Unidos nesta corte, em sua nota nº 75 de 28 de agosto de 1855, em consequência da demora que houve na venda do carregamento avariado da galera Megunticook por parte da alfândega deste porto, de que provieram prejuízos aos donos do dito carregamento.

Além da nota da legação, acompanhou o aviso outro, reservado, do Ministério da Fazenda, datado de 21 de setembro do corrente ano, que unicamente se limita:

a declarar que, pelo Tesouro, nada há mais a fazer a semelhante respeito, visto não tratar-se de restituição e sim de compensação de prejuízos e que estes só podem ser satisfeitos por acordo entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a legação americana, se assim aquele o entender conveniente.

Sendo, porém, necessário à Seção o conhecimento das ocorrências da venda, para poder devidamente apreciar os fundamentos da pretensa reclamação, dirigiu-se, abonada com o artigo 22 do decreto de 5 de fevereiro de 1842, ao atual inspetor da alfândega, solicitando acerca dela quanto lhe coubesse informar. O que ele satisfez nos termos seguintes:

Nº 378

Alfândega do Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1858.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Exige V. Exa., em seu ofício de 5 do corrente, como relator da ilustrada Seção do Conselho de Estado concernente aos Negócios Estrangeiros, que eu o habilite com as informações necessárias para que a dita Seção possa interpor parecer acerca da reclamação intentada pela legação dos Estados Unidos, constante da cópia da nota nº 75, de 28 de agosto de 1855, anexa ao aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 29 de setembro último, que acompanhou o ofício de V. Exa., versando sobre prejuízos, que se dizem causados pela alfândega da corte, na venda em hasta pública e liquidação do carregamento da galera americana Megunticook, avariada neste porto por um sinistro de força maior.

Antes de entrar no exame da reclamação que se apresenta, peço licença para expender breves considerações que a ela se prendem e darão, porventura, alguma luz sobre a sua origem.

Esta questão – como, aliás, se vê da nota – data de agosto de 1855. Levada à discussão no Parlamento, em sessão de 26 de julho do dito ano, pelo então deputado o conselheiro Silva Ferraz, foi, na sessão do dia seguinte, 27 de julho, plenamente elucidada pelo Exmo. Sr. ministro da Fazenda, Marquês de Paraná, e, por mim, igualmente explicada em caráter oficial, a 30 de julho, numa publicação que se lê no Jornal do Commercio, do 1º de agosto do ano já referido.

Confrontando-se a data da nota da legação dos Estados Unidos com as que acabo de mencionar, é lícito presumir que, se não deram ânimo e conforto a pretensões exorbitantes, as arguições do deputado oposicionista forneceram, pelo menos, ao reclamante, fácil ensejo para motivá-las.

Afastado da administração da alfândega, por impedimento de moléstia, desde princípios de setembro de 1855 até fevereiro de 1866, não tive ocasião de acompanhar a questão, por mim esperada, do Megunticook, da qual só agora tenho conhecimento, se bem, nestes últimos tempos, por comunicação da diretoria-geral das Rendas Públicas, constasse ter sido remetida à alfândega em 3 de setembro daquele ano, exigindo-se informações, cópia da mesma nota de que ora se trata, informações que não puderam ser prestadas por não haver notícia na alfândega da entrada de semelhantes papéis.

Se o descaminho deve ser imputado ao Tesouro, se à alfândega, não me aventurarei a julgá-lo; recordando-me, porém, de que por aquele tempo justamente foi esta capital acometida pelo flagelo do cólera morbus, que tão pavorosa impressão causou nos espíritos e tão grande perturbação trouxe nos hábitos e relações sociais e até na marcha da pública administração por alguns meses, como, ao demais, sucedera em todos os países visitados pelo flagelo asiático, parece-me que, à equidade, pede-se desculpe o extravio, qualquer que fosse a repartição onde ele se desse.

Feitas estas observações preliminares sobre o histórico da nota, passarei a ocupar-me de seu objeto.

Começa a legação dos Estados Unidos pelo fato do incêndio que, no dia 1º de junho de 1855, se manifestara à bordo da galera americana Megunticook, o qual obrigara a encalhar o navio e a alagá-lo para extinção do fogo; conseguindo-se salvar o casco com sacrifício da carga, composta, em máxima parte, de volumes com fazendas de algodão, as quais ficaram saturadas de água salgada e, portanto, com grande avaria.

Esgotada a embarcação em 6 de junho, diz a nota, foram remetidas à alfândega as fazendas, pedindo-se ao inspetor tomasse delas conta e as mandasse vender sem demora; e que, a 13 de junho, tivera lugar o primeiro leilão, em que somente foram vendidos 40 fardos de pano de algodão trançado cru com 28.020yd. pelo valor de 4:200$000, ficando adiada a venda dos outros a pretexto de falta de tempo.

Continuando em sua exposição, narra a legação como, em 18 de junho, se efetuara o segundo leilão, mas se não realizara a venda e entrega das fazendas ao lançador, por ter julgado o inspetor que os preços eram insuficientes.

Os preços oficiais, acrescenta a nota, eram os seguintes:

Por 52 fardos, com 31.428yd. de algodão trançado cru – 3:079$940;

Por 58 fardos de algodão liso, cru, com 58.880yd. – 4:735$ rs.

Por 19 fardos de algodão trançado, riscado, mesclado, com 15.193yd. – 1:650$ rs.

E, por 140 peças de algodão trançado branco, com 4.409yd. – 532$000.

Quanto a este último lote, diz, ainda, que fora eventualmente entregue ao lançador.

Observa a este respeito que, tendo ponderado ao inspetor a absoluta necessidade da imediata entrega das fazendas a quem mais oferecesse, por se acharem em tal estado de deterioração que seu valor diariamente diminuía, chegando a fazer um protesto contra qualquer demora ulterior, respondera o inspetor que, em tais ocasiões, os lançadores geralmente se coligavam para fazer negócio; que tal lhe parecia ser agora o caso e julgava fazer serviço aos donos das fazendas, como ao Tesouro, recusando a entrega por preços tão baixos; ao passo que, transferindo a venda, esperava romper a liga e alcançar melhores preços; e que, finalmente, feitas várias objeções a esta opinião, não foram atendidas.

Expõe mais que, indo com efeito à praça as fazendas em 21 de junho, foram os preços oferecidos os seguintes:

O do algodão trançado cru – 2:745$ rs.;

O do algodão cru, liso – 4:183$880;

E o do algodão trançado, riscado e mesclado – 1:230$630;

mostrando-se destes preços uma diminuição causada pela demora das fazendas nos armazéns da alfândega.

E declara que, ainda desta vez, recusou o inspetor mandar entregar as fazendas por tais preços, alegando que, visto ser superior a 800$000 o prejuízo do Tesouro, pela diferença dos direitos, cumpria-lhe comunicar o caso ao Tribunal do Tesouro e pedir instruções.

Afirma, também, que representou-se ao inspetor contra este procedimento, insistindo-se em mostrar os prejuízos da demora, assim como que foram levados ao conhecimento de Mr. Graham, agente dos seguradores, todos os fatos relatados, pedindo-se-lhe que se dirigisse ao inspetor da alfândega e protestasse contra o seu procedimento, reclamando que as fazendas fossem imediatamente entregues aos lançadores; mas que, somente depois de ter o mesmo agente dirigido ao inspetor uma segunda carta, julgou este dever-lhe responder, dando as razões do seu procedimento, segundo ficam expostas.

Refere, por último, que foi expedida a ordem do Tesouro, mandando vender as fazendas e que, em 13 de julho, os 58 fardos de pano de algodão cru liso foram vendidos por 1:510$000; e, no dia 19, os 52 fardos de algodão trançado cru, por 750$000; e os 19 fardos do trançado, riscado e mesclado, por 242$000.

Compara, então, a legação reclamante, os primeiros preços oferecidos com os por que foram definitivamente vendidas e entregues as fazendas e calcula um prejuízo, para os donos, no valor de Rs. 6:962$940, do qual, deduzidos os direitos de 30%, vem a ser o produto líquido, que faz o objeto da reclamação, Rs. 4:874$060.

E acrescenta que, sabido o resultado da venda, deu-se dele conhecimento a Mr. Graham, pedindo-se-lhe que se dirigisse ao inspetor da alfândega para protestar, na qualidade de agente dos seguradores, contra o procedimento havido, mas que

Mr. Graham o não fizera, por ser informado de que, por intermédio da legação dos Estados Unidos, se apresentaria ao Governo Imperial reclamação pelos prejuízos sofridos. Conclui a nota declarando que os consignatários do navio, Coleman Gardner & Co., e Robt. Mc Graham, agente dos seguradores, entendem que seus interesses foram grandemente prejudicados, pelas autoridades da alfândega do Império do Brasil e que é justo e de direito sejam de tais prejuízos indenizados, o que espera o ministro reclamante se verifique com a menor possível demora.

Da longa exposição, cujo fiel transunto presumo ter apresentado, colhe-se em resumo:

1. Que a legação dos Estados Unidos reclama o pagamento da quantia de 4:879$060, em favor de Coleman Gardner & Co. e Robt. Mc Graham, este, agente dos seguradores americanos, e aqueles, consignatários da galera americana Megunticook, cujo carregamento sofrera, neste porto, grande avaria por motivo de força maior.

2. Que funda-se a reclamação nos prejuízos calculados pela liquidação da venda das mercadorias em hasta pública, os quais são imputados ao procedimento da alfândega da corte.

Examinemos assim a exatidão e coerência dos fatos, como também a procedência das razões alegadas e a justiça e fundamentos da reclamação no ponto de vista da jurisprudência internacional.

E, primeiro que tudo, releva chamar a esclarecida atenção de

V. Exa. para a circunstância, a meu ver anômala, de se apresentarem a reclamar – sobre o mesmo objeto e simultaneamente – o consignatário das mercadorias e o intitulado agente dos seguradores.

Em matéria semelhante, a concorrência de ambas estas entidades me parece repugnante aos princípios do direito mercantil e prática geralmente seguida.

Nem pareça fútil o reparo; ele se liga, e tem íntima conexão, com fatos sobre um dos reclamantes, de que mais adiante me ocuparei.

É ainda de advertir, com referência à incurialidade da reclamação, que, tendo ela por base atos administrativos de autoridades do país, de que há recursos hábeis e regulares marcados na legislação do mesmo país, fossem estes desprezados para seguir-se a via diplomática, só admissível quando aqueles meios foram esgotados e se presume haver sido denegada justiça perante a lei comum.

De feito, como bem pondera o aviso do Ministério da Fazenda, junto por cópia ao dos Estrangeiros, nada há pendente pela dita repartição, concernente à reclamação de que se trata. E seja-me lícito acrescentar: nenhum recurso se interpôs para o Tesouro acerca do procedimento da alfândega, no caso que deu origem à reclamação, donde se pode bem inferir que, na repartição arguida, foram observadas as regras e preceitos legais sobre a ocorrência.

Entrando na apreciação do fato, exposto na nota da legação dos Estados Unidos, prescindirei de circunstâncias omitidas, que, favoráveis à alfândega, talvez adrede o fossem para emagrecer-se o quadro que do seu procedimento se traçara.

Assim, por exemplo, a parte ativa e eficaz que no salvamento da carga da galera Megunticook e extinção do incêndio a bordo teve a alfândega, pelos seus empregados do serviço externo, como dá testemunho o ofício que, sob nº 1, anexo.

Pelo mesmo teor, se ocultaram as causas reais do adiamento ou suspensão das praças e não entrega das fazendas imediatamente, como se pretendia, quando um dos reclamantes não as podia ignorar, pela correspondência que tivera com a inspetoria e que também anexo, por cópias sob nos. 2 e 3.

Tornarei à questão no ponto de interferência da alfândega, isto é, na descarga das mercadorias salvadas.

Aceitando a data de 6 de junho, em que se diz esgotada a embarcação, e desembaraçadas as fazendas, chamo a atenção de V. Exa. para o dia em que teve lugar o primeiro leilão (13 do mesmo mês).

Sabe V. Exa. que a nossa lei fiscal exige que, para arrematação de quaisquer efeitos por avaria de bordo ou de mar, precedam exames, classificações e, por último, editais, que devem ser publicados com antecedência de 3 dias, pelo menos.

Isto posto, vê-se que o espaço interposto da descarga das fazendas ao primeiro leilão (7 dias, inclusive um feriado), foi o indispensável para o andamento regular do serviço, abstraindo mesmo dos outros e mui variados objetos a cargo da alfândega.

Não cabe imputação à alfândega se, em uma só praça, não pôde realizar-se a venda integral de todos os volumes:

1. Porque, sendo em grande número (170) e de diversas fazendas, cumpria dividi-los em lotes, por qualidades de fazendas ao menos, para a melhor extração; e, ainda assim, não se conseguiu, no primeiro leilão, apurar mais de 40 fardos.

2. Porque as horas do expediente da repartição estão designadas no respectivo regulamento e com elas findam os atos do dia.

3. Porque nas praças seguintes, até a de 21 de junho, não se apresentaram licitantes; apenas um lançador e, conforme a legislação que rege a matéria, não se dando licitação, não pode ter lugar arrematação legal.

Verificada, porém, a 21 de junho a arrematação pelo maior preço oferecido, com licitação, houve o empregado que presidia à praça de não ultimar a arrematação, com a entrega das fazendas, sem ordem expressa da inspetoria, visto como resultava do preço da venda uma perda de direitos superior a 800$000.

Neste sentido, me representou no dia 22 de junho, como o atesta a cópia sob nº 4 e, nesse mesmo dia, solicitei do Tesouro o reconhecimento da avaria, segundo se mostra da cópia do meu ofício nº 822, daquele dia, junta sob nº 5.

Tem aqui lugar observar que, na mesma ocasião e praça, dera-se ocorrência idêntica com fazendas avariadas de bordo do vapor inglês Solent, com as quais houve o mesmo procedimento, sem que suscitasse dúvida ou reclamação, particular ou da respectiva legação.

Nem o procedimento da alfândega neste caso fora arbitrário, ou de simples previdência e hesitação; foi o cumprimento fiel da disposição expressa do § único do artigo 5º do regulamento nº 590, de 27 de fevereiro de 1849, que determina que, quando do reconhecimento da avaria resultar, na alfândega da corte, perda de direitos equivalente à 800$000, sejam levadas as decisões da inspetoria, antes de serem executadas, ao conhecimento do Tesouro.

A decisão do Tesouro só foi comunicada à alfândega em data de 7 de julho e, a 13, procedeu-se à venda, nos mesmos termos já referidos, obtendo-se os preços na nota indicados, sem dúvida inferiores aos da primeira praça.

Seria, porém, tal diferença resultado de maior deterioração da mercadoria, de mero acaso da maior ou menor concorrência de licitantes ou, finalmente, de intencional empenho, por interesse, despeito ou qualquer outra causa, realizado por conluio, ou afastamento dos licitantes, tão frequente nas hastas públicas?

Na opinião dos reclamantes, só a primeira hipótese é a verdadeira e, prima facie, assim parecerá.

Entretanto, as fazendas do vapor Solent, cuja arrematação fora, na mesma ocasião, suspensa e, por idêntica razão, submetida à aprovação do Tesouro, não deram o mesmo resultado; obtiveram iguais e melhores preços algumas; e, se os não refiro aqui detalhadamente, é só pelo receio de não [sic] estender por demais esta, já fastidiosa, informação.

Em meu pensar e consciência, tenho antes por causal do mau êxito de semelhante venda a última das hipóteses já indicadas.

Expondo os fundamentos desta minha opinião, pedirei licença à V. Exa. para recordar-lhe o reparo que atrás deixei sobre a incompetência de um dos reclamantes, os consignatários do navio e das mercadorias e o intitulado agente dos seguradores.

Logo que se deu o sinistro do Megunticook e apareceu interferindo na questão Mr. Robt. Mc Graham, tive aviso confidencial de uma respeitável casa estrangeira que o intitulado agente dos seguradores americanos não passava de um aventureiro, que nenhuma comissão ou incumbência tinha das companhias de seguros americanas e que, finalmente, impondo-se naquele caráter aos capitães de navios americanos que a este porto arribavam por avarias, abusava da boa-fé e ingenuidade dos mesmos capitães.

Não dando inteiro crédito à comunicação, julguei, todavia, de prudência não desprezar o aviso, havendo-me na arrematação dos salvados com a precisa circunspeção.

Desde a primeira praça, me convenci de que havia fundamento para suspeitar do intitulado agente dos seguradores; porquanto, sendo de seu interesse estimular a licitação e, por meio da concorrência, minorar o prejuízo de seus comitentes, mostrava-se indiferente quanto ao preço, mas insistente na entrega das fazendas ao único lançador que se oferecera.

Poucos dias depois, tive prova suficiente da veracidade da comunicação relativa ao Mr. Mc Graham: foi um documento do consulado dos Estados Unidos nesta corte, no qual se protesta, por parte dos seguradores americanos, contra semelhante caráter que se arrogara o dito Mc Graham; esse documento, ora também o apresento a V. Exa. em original, sob nº 6.

E, para de uma vez terminar com este indivíduo, devo declarar a V. Exa. que, haverá cerca de ano e meio, desapareceu desta cidade, deixando muitos credores e sem pagar sequer o aluguel do escritório que abrira na rua do Hospício. Estas últimas informações me foram a dias ministradas por um agente da Casa Coleman, acrescentando-me, mais, que esta casa fora também uma das vítimas daquele aventureiro.

Demonstrado, como fica, que, por parte da alfândega, o procedimento que deu argumento para a reclamação fora, sobre curial, inteiramente pautado pela legislação fiscal do Império; removida assim a questão de fato, pouco me resta a dizer sobre a de direito.

O já mencionado § único do artigo 5º do regulamento nº 590, de 27 de fevereiro de 1849, deu, porventura, pretexto à presente reclamação, ocasionando a demora de que atrás fiz menção.

Não me compete aquilatar as razões que aconselharam essa providência, quase inexequível na prática de uma grande alfândega; ela se acha de acordo, ao demais, com o espírito de nímia centralização e desconfiança que predomina em toda a nossa legislação, sobretudo na parte administrativa e fiscal.

É, porém, lei do país e, de sua sanção, não estão isentos os estrangeiros aqui residentes, ou os que acidentalmente procuram nossos portos.

Ante a razão universal, poderia, talvez, a equidade inspirar um juízo menos duro que a lei; mas a justiça também reclama que não fique jamais o estrangeiro em melhor condição do que o nacional em seu próprio país.

Concluo, pois, do que tenho expendido, que a legação dos Estados Unidos, mal informada dos fatos e da legislação do Império concernente ao assunto, foi surpreendida em sua religião pelos reclamantes e não hesito em fazer-lhe a justiça de acreditar que, habilitada pelo conhecimento exato da questão, desistirá da infundada reclamação que faz objeto da sua nota de 28 de agosto de 1855.

Devolvendo os papéis que acompanharam o ofício de V. Exa., prevaleço-me da oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos de minha mui distinta consideração e respeito.

Deus guarde a V. Exa.

O inspetor,

Luís Antônio de Sampaio Vianna.

Ilmo. Exmo. Sr. Visconde de Jequitinhonha, conselheiro de Estado.

[Anexos]

Nº 1

Cópia

Ofício nº 783

Alfândega do Rio de Janeiro, 2 de junho de 1855.

Ilmo. Sr.,

Acuso a recepção de ofício de V. Sa., comunicando-me o procedimento digno e louvável com que se houveram os empregados desta repartição no sinistro, que ontem teve lugar a bordo da galera americana Megunticook, tanto pelo que diz respeito à arrecadação e fiscalização das mercadorias existentes a bordo, como pela coadjuvação que neles V. Sa. encontrara quanto ao serviço que ali tinha a desempenhar. E, agradecendo a V. Sa. o valioso testemunho que me presta de zelo e bom serviço dos ditos empregados, passo a fazer constante aos mesmos a justa apreciação que V. Sa. fez de seu comportamento nessa triste ocorrência.

Deus guarde a V. Sa.

O inspetor,

Luís Antônio de Sampaio Vianna.

Ilmo. Sr. Chefe de Divisão Joaquim José Ignácio, capitão do porto.

Conforme:

Antônio Eulálio Monteiro.

Nº 2

Cópia

Alfândega do Rio de Janeiro, 25 de junho de 1855.

Ilmo. Sr.,

Em resposta às duas cartas de V. Sa. sobre as fazendas avariadas da galera americana Megunticook, cabe-me dizer-lhe que a demora havida na conclusão da arrematação procede de disposição da lei fiscal deste Império, pela qual, quando a perda de direitos proveniente de avaria excede 800$000 (na alfândega da corte), não pode o inspetor dar plena execução à decisão que reconheceu a avaria, sem aprovação do Tesouro Nacional.

A de que se trata, está submetida à deliberação do Tesouro e aguardo a sua decisão. Releva também observar a V. Sa. que, competindo-me fiscalizar os leilões feitos na alfândega e evitar que se mancomunem os pretendentes, por vezes, tenho mandado suspender as praças quando não há concorrência de licitantes e verdadeira licitação. Com este procedimento, tanta vantagem se dá para a Fazenda Pública, como para os seguros em geral.

Deus guarde a V. Sa.

Luís Antônio de Sampaio Vianna.

Ilmo. Sr. Robt. Mc Graham, agente de seguros.

Conforme:

Antônio Eulálio Monteiro.

Nº 3

Graham Brothers & Co.

26, Rua do Hospício

Rio de Janeiro, junho, 25, 1855.

Ilmo. Sr. Luís Antônio de Sampaio Vianna,

Inspetor da Alfândega da corte.

Senhor,

Tive a honra de dirigir-me a V. Sa., a 22 do corrente, em relação às fazendas avariadas da galera Megunticook, retiradas por

V. Sa. depois de vendidas na alfândega e estando eu ainda sem resposta alguma.

Conforme me expressei na minha última, tenho a sentir a grande perda dos seguradores na maior parte do seu carregamento, pela ação de V. Sa. neste caso; peço a V. Sa. para me informar quais são as suas intenções e com referência às ditas fazendas, pois me é necessário fazer observar que V. Sa. será o responsável por toda e qualquer perda que possa ocorrer em consequência da retirada das mesmas depois de vendidas.

Sentindo a necessidade que me obriga, como agente, a tomar em vista todo o ocorrido,

Sou de V. Sa. atento criado

Robt. Mc Graham, agente dos seguros.

Nº 4

Cópia.

Ilmo. Sr. Inspetor,

Participo a V. Sa. que, das mercadorias avariadas – que foram, ontem, postas em leilão, à porta desta alfândega – as que fazem o objeto do requerimento do capitão da barca americana Megunticook e, bem assim, as de que trata o requerimento do comissário do vapor inglês Solent, foram arrematadas, ficando, porém, a arrematação sujeita à aprovação de V. Sa., por isso que, dos preços obtidos por aquelas, resulta uma perda de direitos de 2:393$910; e, dos que alcançaram estas, um prejuízo de 827$460, como V.Sa. verá da exposição junta.

Alfândega, 22 de junho de 1855.

O escriturário Felipe Vieira da Costa.

Mercadorias vendidas hoje em leilão à porta desta repartição, cuja venda fica dependente da aprovação da Inspetoria:

A requerimento do capitão da barca americana Megunticook:

Valor oficial =

Valor obtido em Praça

28

20

4

fardos

"

"

com

"

"

16.948

12.080

2.400

jardas

"

"

Pano de algodão entrançado

5:782$730 = 3:079$940

7

7

5

"

"

"

"

"

"

5.600

5.600

3.993

"

"

"

Pano de algodão entrançado, riscado

3:266$500 = 1:230$630

20

20

18

"

"

"

"

"

"

20.320

20.320

28.288

"

"

"

Pano de algodão cru, liso

7:24$930 = 4:183$880

TOTAL

16:474$160 = 8:494$450

Diferença de valor

7:979$710

Perda de direitos

2:393$910

A requerimento do comissário do vapor inglês Solent:

140

"

"

"

"

185

peças com

"

"

"

"

peças com

4.060

4.930

4.437

3.480

3.480

5.635

jds

"

"

"

"

"

170

153

120

120

185

Chitas em morim

974$600 = 582$000

1:181$500 = 695$000

1:063$350 = 550$000

834$000 = 395$000

834$000 = 423$000

1:285$750 = 770$000

TOTAL

6:173$200 3:415$000

Diferença de valor

2:758$200

Perda de direitos

827$460

Alfândega, 21 de junho de 1855.

O escriturário Felipe Vieira da Costa.

Nº 5.

Cópia nº 822

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Nos termos do § único do art. 5º do regulamento nº 590, de 27 de fevereiro de 1849, submeto à deliberação de V. Exa. o reconhecimento da avaria constante da nota anexa.

Deus guarde a V. Exa.

Alfândega do Rio de Janeiro, 22 de junho de 1855.

O inspetor – Luís Antônio de Sampaio Vianna.

Ilmo. e Exmo. Sr. Marquês de Paraná,

Presidente do Conselho de Ministros e do Tribunal do Tesouro Nacional.

Conforme:

Antônio Eulálio Monteiro.

Nº 6

Copy

Boston, May 17, 1855

James L. Graham, Esq.

Rio de Janeiro.

Sir:

Our attention having been called to the circular which you have addressed, and cause to be delivered to the captains of American vessels entering the port of Rio de Janeiro, we deem it necessary to say to you that we claim no right to influence owners or captains in the selection of their agents or consignees, and what we do not possess ourselves we cannot delegate to any one. We can have no possible objection to the agency of any respectable house for vessels on which we underwrite considering such houses as protecting faithfully the interests of underwriters as well as those of the owners, and that any agency for us, extends no further than to the protesting against any frauds which may be attempted upon us informing us of the same; to the offering such testimony under certificates in relation to insurance cases, as may be asked by captains and consignees and it must be understood by all agents, captains, consignees that we are not bound for agents acts and that the certificates are no further binding upon us than other testimony from an equally respectable source.

(Signed) Triton Insurance Company, by William Rice, Pres[iden]t

“ John Clark – Pres[iden]t of the Equitable Safety Ins. Co.

“ Joel Scott – Pres[iden]t, Alliance Ins. Co.

“ John G. Narro – President, Tremont B. Ins. Co.

“ F. Bacon – Pres[iden]t, China Merchants Ins. Co.

“ George H. Folger – Pres[iden]t, Commercial Mutual Maritime Ins. Co.

“ J[oshua] W. Balch – Pres[iden]t, Boylston Fire & Marine Ins. Co.

“ Augustus Lovett – Pres[iden]t, Hope Ins. Co.

“ Isaac Sweetser– Pres[iden]t, Washington Ins. Co.

“ J[ohn M.] Adams – Pres[iden]t, N. E. Mutual Marine Ins. Co.

“ Geo[rge] F. Osborne – Sec[retar]y, Neptune Ins. Co.

“ Arthur G. Coffin – Pres[iden]t, Ins. Co. of North America, Philadelphia.

“ Ino Stewart – Pres[iden]t of Insurance Co. of the State of Pennsylvania.

“ R[ichar]d G. Smith – Pres[iden]t, Union M. Ins. Co.

“ W[illia]m Martin – Pres[iden]t, Delaware M. Ins. Co. Philadelphia

“ J[ohn] R. Wucherer – Pres[iden]t, Phoenix Mutual Ins. Co.

“ John H. Diehl – Pres[iden]t, Independent Mutual Ins. & Co. of Philadelphia

“ Edw[ard] Harris Miles – Pres[iden]t, Mercantile Mutual Ins. Co. of Philadelphia

“ W[illia]m Graham – Pres[iden]t, Merchants Mutual Ins. Co. Baltimore

“ W[illia]m Buckler – Pres[iden]t, Ocean Mutual Ins. Co.

Consulate on the United States

Rio de Janeiro, August 1st 1855

The above is a true copy of a letter addressed to James L. Graham, Esq., the original of which was in the absence of Mr. Graham enclosed by me on the 31st ult. to R. M. C. Graham Esq., acting for his brother Mr. James L. Graham in the matter to which the foregoing communication relates.

Given under my hand and seal of office on the day and year first above written,

Robert G. Scott.

Na informação acima transcrita, vêm apontados todos os fundamentos sobre os quais carrega o direito dos reclamantes, no entender da legação, e, por isso, não transcreve aqui a Seção a sua nota.

Resumem-se todos eles a que: 1º, não se deu a venda das mercadorias por feita, logo na 1a praça, a despeito do requerimento dos interessados; 2º, a ter o inspetor fechado os lanços, consultado o Tesouro na forma dos regulamentos fiscais, visto como o prejuízo do mesmo Tesouro orçava em mais de 800$000.

A Seção julga relevantes as razões com que combate o inspetor contra as alegações da nota, maiormente quando ele mostra que o afigurado agente dos seguradores não passava de um aventureiro; e, mais ainda, que, estabelecendo a lei do país os recursos que em tais casos assistem às partes que se julgam lesadas por atos desta natureza, não foram eles intentados nem no prazo legal, nem fora dele.

Não é menos digno de atenção o caso mencionado pelo mesmo inspetor, do vapor inglês Solent, com o qual se procedeu de idêntico modo e se não queixou ou reclamou prejuízos.

Os atos que a legação toma por origem dos inculcados prejuízos foram todos conforme à lei. Esta não pode ser uma para os súditos dos Estados Unidos e outra para os das outras nações; e nem o direito de soberania, nem o do mútuo respeito das nações entre si permitem ou aconselham que seja posta em dúvida quer a justiça e equidade, quer a conveniência da legislação de um país.

Demais, na espécie aqui ventilada, os interessados na boa e vantajosa venda dos gêneros avariados, sós não eram os reclamantes, também a Fazenda Pública o era, tendo-se conta com os direitos que lhe cabia perceber; e, então, se os interessados tinham jus a ser atendidos quando reclamavam que se entregasse o ramo ao maior lançador, também o tinha a Fazenda Nacional de ser ouvida a este respeito, visto como a venda por aquele lanço a prejudicava em maior quantia do que a fixada pela lei para casos tais.

Houve, é verdade, prejuízo, não só para os reclamantes, como para a Fazenda Nacional; mas não está provado ter ele procedido unicamente da demora, segundo alega a legação. Muitas outras causas podiam dar o mesmo resultado, ou ter parte nele, sendo delas a mais usual o conluio dos arrematantes, segundo demonstra a experiência de todos os dias. Assim é que, ainda no caso de ser a Fazenda Nacional, ou o Governo Imperial, simples particular, nenhuma lei civil o condenaria em perdas e danos em país algum civilizado, exposta a questão nos mesmos termos alegados pela legação.

Portanto, é a Seção de parecer que a reclamação intentada pela legação dos Estados Unidos não deve ser atendida.

A Seção não terminará este parecer sem lembrar a conveniência da adoção de providências que, em casos semelhantes, acautelem os inconvenientes que resultam do rigor das formalidades e da marcha morosa e complicada que tem de ser seguida, segundo os nossos regulamentos.

V. M. Imperial, porém, resolverá o que julgar mais justo.

Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1858.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

10. Brasil – Paraguai

Dívidas contraídas pelo governo paraguaio

Parecer de 25 de outubro de 1858

Assinam o parecer o Visconde de Jequitinhonha, relator, o Visconde do Uruguai e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara[2].

Senhor!

Requerendo o negociante João Antônio Barroso que o Governo Imperial apóie, perante o da República do Paraguai, a reclamação que dá a crer fundada em justiça e que resume: 1º, na diferença entre o custo do carregamento, feito por ordem e conta do governo da referida República, e o líquido produto do mesmo carregamento, vendido em Corrientes, por obstarem os inimigos da República alcançar o seu destino; 2º, nas quantias por ele adiantadas ao encarregado de negócios Gelly, para despesas da legação e os juros de toda a quantia desembolsada, perfazendo tudo, até o dia 12 de novembro de 1854, a soma de 32:334$468rs., mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção de Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte o seu parecer sobre o assunto.

Senhor, não cabendo ao Governo Imperial intervir diplomaticamente em tais reclamações, se nelas se não acham envolvidos interesses de súditos brasileiros, devidamente provadas as ocorrências, com que o reclamante pretende provar o seu direito ou a equidade que lhe assiste a indenização reclamada, entende a Seção que nenhum apoio pode ser prestado pelo Governo Imperial à reclamação em questão, enquanto o reclamante não mostrar: 1º, que é cidadão brasileiro; 2º, que se deram as ocorrências que o forçaram a vender o referido carregamento, antes de chegar ao seu destino; e que não consta dos documentos por ele juntos ao seu requerimento e foi solicitado pela Seção, em ofício de 21 de outubro de 1857, não tendo sido até hoje satisfeito.

Vossa Majestade, porém, resolverá o que for servido.

Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1858[3].

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

11. Brasil

Regulamento da Secretaria de Negócios Estrangeiros

Parecer de 31 de outubro de 1858

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. O Visconde de Jequitinhonha concorda com o parecer; no entanto, em 13 de novembro de 1858, faz algumas observações. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 9 de dezembro de 1858”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros[4].

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial remeter, à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado, o regulamento junto, organizado pelo oficial-maior da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, a fim de que a mesma Seção haja de dar, com brevidade, o seu parecer sobre ele e sobre os vencimentos que devem, em consequência da reforma da mesma Secretaria, perceber os seus empregados.

Tendo, portanto, de ser aquele regulamento a base do parecer da Seção, ela procederá examinando somente aquelas disposições com as quais não concorda, ou nas quais julga convenientes algumas modificações.

Capítulo 1º

Artigo 1º

A antiga e geral denominação de oficial-maior (não havia, na organização que nos legou Portugal, repartição sem oficial-maior) não corresponde bem à ação que hoje exercem, ou devem exercer, nas Secretarias de Estado, os seus primeiros funcionários. As denominações têm importância, sobretudo quando se quer reformar. As funções dos oficiais-maiores, na antiga monarquia portuguesa e na época da nossa independência, eram muito mais simples e tinham muito menor desenvolvimento do que tem hoje e hão de vir a ter. Os ministros, que não tinham câmaras e exigências políticas que lhes absorvessem o tempo, eram quase o único centro diretor dos poucos negócios diplomáticos que ordinariamente podiam ocupar os ministros dos Negócios Estrangeiros. O oficial-maior era pura e simplesmente o primus inter pares. E por isso eram, as mais das vezes, chamados para oficiais-maiores homens sem outras habilitações mais do que uma inteligência regular e a aptidão necessária para redigir o expediente e conservar em ordem a Secretaria.

Porém, a denominação de subsecretário de Estado também não parece a mais própria para as nossas circunstâncias. Tem ressaibo ou cheiro político, que não devem ter os oficiais-maiores, empregados permanentes, destinados principalmente a conservar, nos assuntos que a exigem, uma direção constante e coerente, e a entregar aos ministros que se sucedem o fio das tradições, sendo – eles mesmos – tradição viva. Demais, como dizem os franceses, noblesse oblige, e não convém juntar a ministros, que mal podem ter o decente tratamento mediano de um particular, subsecretários de Estado, vivendo parede em meio com a miséria.

A denominação de Diretor-Geral da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, sobre ser mais análoga, seria também mais modesta. Pode também ser adaptada à de Secretário-Geral, como na Bélgica.

A circunstância de terem os chefes de outras repartições (se lha derem) diversa denominação, pouco importa. É tempo que cesse a mania de uniformizar tudo, ainda mesmo aquilo que não convém uniformizar. Não deve haver uniformidade de denominações e de regras, quando os serviços são diversos. Não deve haver uniformidade de vencimentos, quando esses serviços exigem habilitações diferentes e são de diversa importância.

Se há repartição que exija grande centralização, unidade de direção e pensamento, conservação de tradições, coerência, ligação, seguimento, homogeneidade e permanência de vistas entre os ramos de serviço que a compõe, é certamente a de Estrangeiros.

Em outras repartições, que compreendem serviços destacados internos, basta que essas condições se deem em cada ramo. A repartição do Império, por exemplo, compreende entre nós os correios, a saúde pública e a instrução pública. Esses serviços destacados não requerem um impulso uniforme e não estão sujeitos essencialmente a uma só direção e pensamento.

A França, que é, sem dúvida, o país o mais centralizador e o mais amigo da uniformidade, não a observa, como o temos observado, nas suas Secretarias de Estado.

Capítulos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º

O regulamento de 22 de fevereiro de 1842 – e o seu aditamento – dividiu a Secretaria dos Negócios Estrangeiros em 4 seções. Essa divisão é extremamente viciosa, porquanto, em lugar de separar os negócios pela sua natureza, separa-os em atenção às localidades em que são tratados, de maneira que cada seção ocupa-se de política, comércio, limites, etc., etc.

É uma divisão, para assim dizer, material. Somente a seção de contabilidade é que reúne e centraliza certos assuntos.

O projeto de regulamento, cujo exame é incumbido à seção, procede de modo diverso. Em lugar de centralizar, qualquer que seja a sua natureza, os variados negócios que correm nesta ou naquela legação, separa-os segundo a sua natureza e centraliza-os segundo ela também.

É esse o sistema seguido na França, na Inglaterra e Bélgica, etc. É o mais racional e lógico e convém adotá-lo.

Uma simples descarnadura da organização francesa e belga porá este ponto mais claro.

A Secretaria dos Negócios Estrangeiros, em França, compõe-se [de]:

1º – Gabinete do ministro, com um chefe e um secretário particular.

Incumbe-lhe: a abertura dos despachos, a correspondência pessoal do ministro, as audiências, os trabalhos reservados, o protocolo, a cifra, a partida e chegada da correspondência e dos correios da repartição, a centralização de que chamam “états” e das notas e registros relativos ao pessoal, a estatística e os tradutores.

Compreende o gabinete:

A seção da partida e chegada da correspondência com um chefe.

A seção do protocolo com um subdiretor chefe.

Incumbe a essa seção: a expedição dos tratados e convenções, os plenos poderes, as comissões, o exequatur, as ratificações, cartas de notificação, credenciais, revocatórias, o cerimonial, o protocolo, os privilégios, imunidades e franquezas diplomáticas, as audiências diplomáticas, as condecorações, etc., etc.

2º – Direção política, com um diretor e quatro subdiretores.

Incumbe-lhe tratar dos negócios políticos, das questões de limites, de extradição, das convenções postais, etc.

O contencioso, que estava reunido à direção de fundos e contabilidade, passou ultimamente para esta direção política, formando uma 4ª seção, sujeita a um subdiretor. Pertencem-lhe os negócios contenciosos, que devem ser apreciados segundo as disposições de atos diplomáticos e as reclamações de franceses contra governos estrangeiros, ou de estrangeiros contra o governo francês.

Esta seção é auxiliada por uma comissão consultiva do contencioso, de sete membros, e composta de senadores, conselheiros de Estado e advogados de primeira ordem.

3º – Direção comercial, com um diretor e dois subdiretores.

Incumbem-lhe os negócios comerciais, os tratados de comércio e navegação; a proteção do comércio francês nos países estrangeiros; as reclamações do comércio estrangeiro; e a regulação da contabilidade das chancelarias consulares.

4º – Direção dos arquivos e da chancelaria, com um diretor e subdividida em duas subdireções, cada uma com um subdiretor.

A primeira tem a seu cargo a conservação e a classificação de toda a correspondência do Ministério e formar dele um índice analítico, a coleção dos tratados e documentos diplomáticos, o depósito dos decretos e decisões; a busca de todos os documentos e informações exigidas para serviço da repartição ou para outro qualquer serviço público ou privado.

À segunda pertencem os passaportes que não são de gabinete, as legalizações, os vistos e a percepção dos direitos que pagam; a transmissão dos atos judiciários e das comissões rogatórias; a discussão das questões que dizem respeito ao estado civil; o preparo das reclamações, que dizem respeito a matérias de interesse privado, como as heranças francesas em país estrangeiro, etc., etc.

Esta seção está aberta ao público, todos os dias não feriados.

5º – Direção dos fundos da contabilidade, com um diretor e um subdiretor.

Tem essa direção a seu cargo os trabalhos gerais e particulares relativos às despesas da repartição, à correspondência com os agentes políticos e comerciais sobre todas as matérias de contabilidade, a escrituração por partidas dobradas e os livros e registros exigidos por ordenanças e regulamentos especiais; a liquidação das despesas de serviços de todos os agentes, das ajudas de custo, e despesas de correios da repartição, dos presentes diplomáticos, aposentadorias, etc., etc.

Há mais um conselho judiciário, composto de um advogado, um avoué e um notário.

Não há oficial-maior, porque a direção-geral está no gabinete do ministro, que tudo recebe preparado e que é auxiliado por diretores, que são capacidades da primeira ordem, como era Thouvenel, hoje embaixador em Constantinopla, e são o Barão Bremier, Armand Lefebvre e outros. Ordinariamente os diretores são tirados dentre homens que já serviram na diplomacia como enviados extraordinários.

Esta organização completa e vigorosa é em demasia pesada para nós e não é possível, por falta de pessoal. Nem temos negócios que a exijam assim.

É, porém, também fora de dúvida que a existente é defeituosa e que os negócios que hoje correm pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros tem tomado outras proporções, muito maiores do que aquelas que tinham em 1842, época em que foi feito o regulamento em vigor, muito insignificantemente modificado em 1844.

A organização francesa citada tem 16 chefes, compreendidos os subdiretores, que equivalem a chefes de seção, e excluído o secretário do ministro.

A organização belga é pautada sobre a francesa, reduzida a proporções menores.

O gabinete do ministro é formado pelo seu secretário particular, que ele escolhe na repartição, ou fora dela, e cujo ordenado é fixado pelo decreto de nomeação.

Há um secretário-geral, que corresponde ao nosso oficial-maior, três diretores, dois chefes de divisão e seis chefes de seção.

A Marinha de Guerra na Bélgica, muito insignificante, está reunida à repartição de Estrangeiros.

Deduzidos dois chefes, que se ocupam da Marinha, fica a Secretaria de Estrangeiros da Bélgica com dez chefes, não compreendido o secretário particular do ministro, sendo 55 o número total dos seus empregados.

A nossa Secretaria de Estrangeiros tem, atualmente, cinco chefes, compreendido o oficial-maior, mais quatro oficiais, cinco amanuenses, cinco praticantes e dois adidos; ao todo, 21 empregados, dos quais há quase sempre, termo médio, dois dos principais, ausentes em comissões.

Os praticantes são moços que se sujeitam a ganhar 400$ ou 800$000 anuais e pouco auxílio podem, portanto, dar à repartição, a qual, em rigor, tem apenas 14 empregados, com todos os distraídos em comissões.

Esse número é, evidentemente, insuficiente para se fazer uma divisão de matérias, que introduza a ordem e o método na repartição e arrede do ministro e do oficial-maior o cuidado de miudezas, que não deixam tempo para coisas maiores.

A Seção [dos Negócios Estrangeiros] adota a divisão feita no capítulo 2º, artigo 3º do projeto, como a mais racional e lógica, reduzindo, porém, as seções a cinco, reunida a de contencioso, como na França, à dos negócios políticos.

Convém, sem dúvida, reunir e centralizar tudo quanto diz respeito a reclamações. Facilitará isso a fixação e adoção de certos princípios, a comparação das razões e argumentos produzidos nas diversas emergências, coligirá tradições, habilitará melhor empregados certos para auxiliarem os superiores e tornará mais simples e fáceis as discussões. Porém, suposto, infelizmente, não seja tão pequeno como fora para desejar o número das reclamações com que somos incomodados, não é, contudo, bastante para ocupar desde já, exclusivamente, uma seção.

Pode, portanto, o contencioso ser reunido à seção de política, dando-se-lhe – e já o tem pelo projeto – maior pessoal que as outras.

A Seção, portanto, suprimiria 1 chefe, 1 primeiro oficial e um segundo da seção de contencioso, organizando as mesmas seções do modo seguinte:

Seção dos negócios políticos e do contencioso: 1 chefe, 2 primeiros oficiais e dois segundos.

Dividiria, como no artigo 4º do projeto, essa seção em 2 ramos – em relação aos Estados da Europa e americanos – e distribuiria, por ambos, as reclamações correspondentes. Ficam todas na mesma seção, debaixo da inspeção do chefe, e excusam-se, ao menos por algum tempo, mais três empregados.

Daria à seção de comércio e negócios consulares: 1 chefe, 1 primeiro oficial e 1 segundo.

O mesmo à de contabilidade.

À do arquivo: um chefe, 1 primeiro oficial [e] 2 segundos, dos quais um seria o cartorário de que fala o projeto.

À seção de chancelaria: 1 chefe e 2 segundos oficiais.

É o menos que pode ser.

Criaria mais 1 primeiro oficial e 1 segundo, como avulsos, para serem empregados das seções nas quais ocorresse maior serviço, ou no gabinete do ministro, ou para substituírem os que fossem chamados para esse gabinete, ou aqueles que estivessem ausentes em comissão.

Ficaria a Secretaria assim organizada com cinco chefes além do oficial-maior, com seis primeiros oficiais e nove segundos, extinta a classe dos praticantes, à medida que forem vagando seus lugares.

Daria mais um empregado ao arquivo, porque é a chave dos negócios e é preciso organizá-lo, e conservá-lo organizado. Demais, a busca de papéis é às vezes urgente e absorve muito tempo. Essa seção tem de estudar e classificar tudo o que se faz nas outras.

Esta distribuição do pessoal pelas seções deve, porém, ser alterável, por deliberação do ministro, sobre representação do oficial maior, todas as vezes que o acréscimo do serviço em uma seção e sua diminuição na outra, ou outras conveniências do serviço o exigirem.

A Seção julga também útil a criação de um relator e compilador, proposto no projeto.

A Secretaria ficaria, portanto, com os seguintes empregados, não compreendidos o ajudante do cartório, contínuos e correios:

1 Diretor-geral

5 Chefes de seção

6 primeiros oficiais

9 segundos oficiais

1 tradutor compilador

22

Tem a Secretaria hoje:

1 oficial maior

8 oficiais

5 amanuenses

2 adidos

5 praticantes

21

Há, portanto, o aumento de um empregado, sobejamente justificado pela nova divisão do serviço e pelo acréscimo de trabalho, que tem havido de 1842 para cá. Poder-se-ia, porém, ir melhorando o pessoal.

A Secretaria de Estrangeiros do pequeno reino da Bélgica, onde certamente a afluência de negócios internacionais não é maior do que entre nós, tem 55 empregados, isto é, mais do dobro do que propõe a Seção. E é sabido que o espírito do governo e das câmaras da Bélgica pende muito mais para a economia do que para a dissipação. Esse país resume quanto pode o seu corpo diplomático.

A Secretaria dos Negócios Estrangeiros da Bélgica tem 12 chefes.

A da França tem 16, ao todo 70 empregados retribuídos.

A organização, que propõe a Seção, tem 5 chefes, além do oficial-maior.

Clama-se, geralmente, contra o grande número de empregados nas nossas repartições. Pode ser que seja fundado esse reparo, a respeito de algumas; mas, quanto à de estrangeiros, não o é. E onde se dá esse excesso, dá-se quase sempre a respeito de empregados de classe inferior, dos quais apenas se exige que saibam escrever. Vão fazer número nas repartições e um serviço pouco proveitoso e pouco inteligente.

O número de empregados é grande, em relação ao serviço que fazem, mas não o é em relação ao serviço que deve ser feito. Não se deve, quando se trata de uma reforma, avaliar o número de empregados pelo serviço que se faz atualmente e se quer reformar e melhorar, mas pelo serviço que se deve fazer e se quer que se faça.

Demais, um número dado de empregados entre nós faz, quanto ao resultado e caeteris paribus, menor serviço do que igual número na Europa. A nossa maneira de proceder nas Secretarias de Estado, que é a portuguesa, é muito pesada, muito inçada de formalidades dispensáveis, faz-se nelas escrita demais e um expediente longo, pesado e moroso. Acontece nas nossas repartições o mesmo que no nosso foro, onde a mais pequena questão se estende por cadernos de papel.

Esses hábitos e práticas estão muito enraizados e, enquanto – o que há de levar tempo – o serviço interno das nossas repartições não for classificado, metodizado e simplificado, não será possível reduzir o número de empregados, como muita gente quer.

O Foreign Office tem 49 empregados, a saber, um subsecretário permanente, outro político amovível, um primeiro oficial (chief clerk), seis chefes de 1ª classe (senior clerk), dez oficiais de 2ª classe; sete da 3ª; seis da 4ª, etc., mas a Inglaterra é o país do mundo onde o serviço está mais simplificado.

No Report on the Foreign Office, de Lorde Clarendon, lê-se: “Attached to the Foreign Office is a printing establishment and there is [sic] printed not only Foreign Office papers, but most of the confidential documents belonging to the other public departments, and the secret papers in circulation amongst the members of the cabinet”.

Isto evita o trabalho das cópias e registros, que tanto avulta entre nós e que é quase impossível ter em dia.

O chief clerk, Mr. Lenox Conyngham, citado naquele relatório, dizia na sua Evidence before the House of Commons:

We have no regular hours. Our attendance is so late that it would be unjust to require to come at 10 and stop to 4. Instead of that they come about 12 o’clock and remain till 7 or 8 in the evening, or as long as there is business to be done, sometimes till 3 or 4 in the morning.

No record is kept of their attendance. That was found to be quite impossible, it would give no record of the real services performed; when it was thought of for a moment, it was abandoned as a mere delusion, the business in the Foreign Office differing so entirely of the other departments in the regularity of its coming in.

Não é, portanto, de admirar que 49 empregados façam o serviço de uma repartição que tem as relações internacionais mais importantes, extensas e ativas do mundo. Esses empregados são muito bem pagos e têm toda a certeza de que o seu bom serviço será atendido e recompensado.

“Among the précis writers”, diz lorde Clarendon, “who have risen to distinction, may be mentioned Lord Stratford Redcliffe, new ambassador at Constantinople, Sir Hamilton Seymour, late minister at St. Petersburg, and Sir William Temple, British resident at Naples”.

Capítulo 10

Do oficial do gabinete

Este capítulo deveria estar antes do 2º e intitular-se “Do gabinete do ministro”, incluindo-se nele o artigo 66 e a segunda parte do artigo 67.

A Seção proporia a supressão da primeira parte do artigo 67 citado, se não fora a consideração de que, quase sempre, são distraídos dois e até três oficiais de serviço da Secretaria e com seus vencimentos. Agora mesmo, já estão ou vão ser distraídos três. É justo que, em caso de necessidade, possam ser nomeados os adidos, de que trata o artigo em questão, para substituí-los e que sejam pagos pelas quantias consignadas no orçamento da repartição de Estrangeiros para os mesmos oficiais, sendo estes pagos pelas folhas do serviço ao qual passarem a pertencer. O mais é confusão e desordem, e vem uma repartição a figurar com a despesa de serviços que lhe são estranhos e fica desfalcada, em proveito de outra, do pessoal que lhe é julgado indispensável.

A Seção pensa que, feitas as modificações que lembra; posto o regulamento em harmonia com elas; feitos alguns retoques na distribuição das matérias e na redação, para o que é o mais próprio o mesmo organizador do regulamento, será este digno da aprovação de Vossa Majestade Imperial.

Isto posto, a Seção passará a interpor o seu parecer sobre a segunda parte do aviso que lhe foi expedido, a saber: sobre os vencimentos que devem, em consequência da reforma da Secretaria, perceber os seus empregados.

A Seção considerará a matéria abstraindo de comparações com os vencimentos atuais de repartições análogas. Nem pode proceder diversamente porque, de outro modo, ser-lhe-ia necessário entrar em um exame de outras repartições, que não lhe foi incumbido e para o qual não está preparada.

A Seção dá por demonstrado que os vencimentos atuais dos empregados da repartição de Estrangeiros são insuficientes. Bastará observar que foram marcados em 1842, há 16 anos, e que, de então para cá, o preço de todas as coisas necessárias à vida tem duplicado.

En thèse générale [diz Vivien, “Etudes administratives”], l’Etat doit rémunérer sans parcimonie ceux qui le servent. Il ne peut compter sur le zèle, sur l’exactitude et sur la capacité que comporte chaque emploi, qu’autant qu’il assure au moins l’existence aux derniers agents, l’aisance à ceux qui sont dans les rangs intermédiaires, et une situation élevée á ceux qui occupent les premiers postes. Il faut que les dépositaires de son autorité soient contents de lui, pour qu’à son tour il soit content d’eux, il faut que la condition, qui leur est faite, les affranchisse au moins des premiers soucis de l’existence domestique, sans quoi ils ne donnent à la chose publique qu’une attention distraite et un coeur troublé. Il faut que l’Etat puisse, quand les fonctions le requièrent, obtenir d’eux le sacrifice entier de leur temps et l’application exclusive de leur esprit. Il faut enfin que les traitements soient en rapport avec le taux général des salaires, dans les positions correspondantes des carrières libres et avec les besoins de la vie sociale. Les dépenses qu’entraîne une suffisante rémunération des fonctions publiques ne sont point perdues pour l’Etat. En effet les fonctions mal payés sont mal remplies, et trop souvent il devient nécessaire de suppléer à des mauvais services par une ruineuse augmentation dans le nombre des agents. Nous admettons qu’on porte en compte la stabilité des emplois publics et l’honneur attaché au service de l’Etat, mais ces avantages ne peuvent jamais influer sur la partie du salaire qu’on peut considérer comme destinée à pourvoir à des necessités réelles.

A Seção crê que o oficial-maior não pode ter menos de 800$000 por mês ou 9:600$000 por ano.

Por uma casa ordinária, mas decente, não pagará menos de 2:000$000 a 2:400$000.

Não poderá ter uma alimentação ordinária, se tiver família, com menos de 10$000 por dia, ou 300$000 por mês e 3:600$000 por ano.

O que tudo perfaz 6:000$000. Restar-lhe-ão 3:600$000 para vestir-se e à família, tratar-se nas enfermidades, educar os filhos e satisfazer as necessidades sociais da sua posição.

Nem ao menos poderá ter uma sege, necessária a quem é obrigado a lidar com o corpo diplomático, a procurá-lo por ordem do ministro, a fazer-lhe e pagar-lhe visitas e a ir, quase todos os dias, à casa do ministro da repartição, o qual muitas vezes mora longe.

E, ainda assim, o chefe da Secretaria dos Negócios Estrangeiros virá a ter um ordenado menor do que um simples encarregado de negócios em Bruxelas, em Nápoles, na Haia, em Madri, etc.

O oficial-maior tem, atualmente, compreendidos os emolumentos, 6:500$000 e tantos mil réis, com os quais não pode satisfazer a suas primeiras e indispensáveis necessidades.

Haverá, portanto, um aumento de 3:100$000.

Ainda assim, os 9:600$000, hoje, não equivalem a 6:000$000 em 1842, época na qual foram marcados os vencimentos atuais.

Os chefes de seção não podem ter menos de 5:000$000 anuais, sendo 1:000$000 dado a título de gratificação, como chefes.

Fazem, atualmente, compreendidos os emolumentos, pouco mais de 4:000$000.

Haverá, portanto, o aumento de 1:000$000.

Os primeiros oficiais não podem ter menos de 4:000$000.

Fazem, atualmente, compreendidos os emolumentos, pouco mais de 3:200$000.

Haverá, portanto, o aumento de 800$000.

Não se pode dar menos, aos segundos oficiais, do que 2:000$000.

Os amanuenses têm, atualmente, 1:400$000.

Terão, portanto, um aumento de 600$000.

Há um grande salto, ou uma grande diferença, entre os vencimentos dos primeiros e segundos oficiais. É de metade. Mas, essa diferença existe hoje – e ainda maior – porque os oficiais têm 3:200$000 e os amanuenses fazem somente 1:400$000, menos de metade. Demais, essa diferença grande é útil, porque excita mais a emulação dos segundos oficiais, que devem formar, para assim dizer, um viveiro, do qual, ao menos por via de regra, sejam, no caso de vagas, tirados os primeiros.

O relator e compilador deverá ter os mesmos vencimentos que os primeiros oficiais.

O ajudante do cartório, 1:600$000.

Um contínuo, 1:400$000.

Os correios, 1:400$000. O aumento de 200$000 é justificado pela carestia dos cavalos, que são obrigados a ter e a sustentar à sua custa. O oficial-maior não pode dispensar um correio e, por isso, é justificável o aumento de mais um.

Com os vencimentos indicados, ficam os empregados referidos mesquinhamente aquinhoados, atenta a crescente carestia das casas, alimentos, serviço doméstico e de tudo quanto é necessário à vida. Trará, porém, o aumento proposto, algum alívio para animá-los, compatível com tantas outras necessidades públicas que pululam, reclamando satisfação, e com o estado geral das nossas coisas.

É um erro supor que há aumento real do vencimento. O que a Seção propõe é, realmente, menos do que esses empregados tinham quando as casas, alimentos etc. custavam a metade do que hoje custam. O dinheiro não tem valor, senão em relação às necessidades que com ele podemos satisfazer.

Os vencimentos de que se trata podem ser estabelecidos de dois modos: 1º, continuando os empregados da Secretaria a perceber os emolumentos que percebem, caso em que deverá ser deduzida dos vencimentos propostos a importância correspondente aos mesmos emolumentos, que cada um pode perceber; 2º, sendo os mesmos emolumentos extintos ou recolhidos ao Tesouro. A confirmação da percepção dos emolumentos pelos empregados da Secretaria tem as seguintes vantagens:

1. Faz avultar menos a cifra do aumento de despesa que traz a reforma.

2. As partes estão acostumadas a pagar emolumentos e satisfazerem-nos, sem repugnância, na ocasião em que recebem um serviço, na mesma repartição na qual o recebem. Não é de crer que paguem de tão boa vontade em repartição diversa, sendo obrigadas a perder mais tempo e a dar mais passadas.

3. Não são pesados esses emolumentos, que são ainda os mesmos que eram quando a moeda tinha dobrado valor.

4. Porque a passagem desses emolumentos para o Tesouro trará a necessidade de mais escrituração, demoras, dificuldades e vexames às partes, obrigadas a tratar, em duas repartições, negócios que tratavam somente em uma. Quem quiser uma licença, uma certidão, um passaporte, terá de ir pagar no Tesouro e de haver um conhecimento e quase sempre não poderá ser aviado no mesmo dia.

A extinção dos emolumentos, quer para a Secretaria, quer para o Tesouro, fará carregar sobre a renda atual do Império, por inteiro, todo o peso do aumento de despesa que traz a reforma.

A Seção fará o cálculo dos vencimentos que propõe para os empregados da Secretaria e que devem ser pagos pelo Tesouro, nas duas hipóteses, a saber: 1ª, sendo-lhes tirados os emolumentos; 2ª, sendo-lhes conservados.

1ª HIPÓTESE – SEM EMOLUMENTOS

1o oficial-maior 9:600$000

5 Chefes de seção 25:000$000

6 Primeiros oficiais 24:000$000

9 Segundos (incluído o cartorário) 18:000$000

1 Relator compilador 4:000$000

1 Ajudante de cartorário 1:600$000

1 Contínuo 1:400$000

5 Correios 7:000$000

TOTAL 90:600$000

A despesa real, que atualmente se faz, pelo Tesouro, com o pessoal da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, embora a sua cifra seja muito menor no orçamento, é a seguinte:

1 Oficial-maior (ordenado) 2:400$000

1 Oficial-maior (gratificação) 1:000$000

4 Oficiais chefes de seção (ordenado) 4:800$000

4 Oficiais chefes de seção (gratificação) 3:200$000

1 Oficial arquivista (ordenado) 1:200$000

TOTAL 12:600$000

Transporte 12:600$000

1 Oficial arquivista (gratificação) 800$000

3 Oficiais (ordenado) 3:600$000

3 Oficiais (gratificações) 1:600$000

5 Amanuenses (ordenado) 4:000$000

5 Amanuenses (gratificações) 3:000$000

5 Praticantes (ordenado) 2:000$000

5 Praticantes (gratificações) 2:000$000

1 Porteiro ajudte. do arquivista (ordenado) 800$000

1 Porteiro ajudte. do arquivista (gratificações) 200$000

1 Ajudante do porteiro 600$000

2 Adidos (a 2:400$) 4:800$000

4 Correios 4:000$000

Indenização aos oficiais da Secretaria pela supressão dos passaportes para o interior, quantia contemplada no orçamento apresentado às Câmaras 8:500$000

TOTAL 48:500$000

Deduzida essa quantia da de 90:600$, em que importa a exigida pela reforma, vem esta a apresentar um excesso de 42:100$000.

Deve, porém, ser reduzida, dessa quantia, a de 19:832$000, a que montam anualmente, termo médio, os emolumentos que percebe a Secretaria, se passarem a ser arrecadados pelo Tesouro. Então o excesso real será apenas de 22:268$000.

2ª HIPÓTESE – CONSERVADOS OS EMOLUMENTOS À SECRETARIA

Se forem conservados os emolumentos para a Secretaria, convirá diminuir, nos ordenados propostos pela Seção para os empregados que devem perceber os ditos emolumentos, a cota que houver de tocar-lhes dos mesmos emolumentos. E, então, seus ordenados deverão ser os seguintes, na hipótese que parece a mais razoável e mais conforme à prática atual de serem os já mencionados emolumentos divididos em 100 partes, das quais deverá o oficial-maior perceber 12, os chefes de seção 8, os primeiros oficiais 5, e os segundos 2.

Então os ordenados deverão ser os seguintes:

O oficial-maior (ordenado) 7:200$000

Esses 7:200$000, juntos a 2:379$921 de emolumentos, termo médio, segundo a divisão acima apontada, perfazem 9:579$921

Cada chefe de seção (ordenado) 3:500$000

Com 1:586$000 de emolumentos, são 5:086$000

Cada primeiro oficial (ordenado) 3:000$000

Com 991$633 de emolumentos, terá 3:991$633

Cada segundo oficial (ordenado) 1:600$000

Com 396$653 de emolumentos, 1:996$653

Assim, na hipótese em que estamos, o excesso real da despesa da reforma sobre a atual, também não excederá 22:268$.

Cumpre notar que, atualmente, os amanuenses não percebem emolumentos, que os segundos oficiais passariam a perceber.

É este o parecer da Seção.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado em 31 de outubro de 1858.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

O conselheiro de Estado, abaixo assinado, concorda, em geral, com as alterações propostas no parecer da Seção; julga, porém, do seu dever fazer algumas observações, tendentes a esclarecer o seu voto sobre o princípio, que parece regular a reforma e ordenados propostos.

No juízo do abaixo assinado, o princípio que deve dominar na repartição dos Negócios Estrangeiros e que a distingue completamente das outras, é o das tradições. Centralização de movimento e ação ministerial devem existir em todas as Secretarias de Estado. E, se nelas se tratam objetos, de sua natureza, distintos, nem por isso deixa o pensamento de ser o mesmo, de dever-se achar centralizada a ação na pessoa do ministro da repartição. As tradições não são a feição característica dos outros Ministérios.

Assim é que, se na repartição dos Negócios Estrangeiros há, geralmente falando, pouco a inovar e muito a continuar, nas outras dá-se o inverso, podendo talvez dizer-se que seria muito para desejar que o ministro dos Negócios Estrangeiros fosse permanente e os outros amovíveis, dada certa época de duração. Para conseguir-se este desideratum, a que obsta em grande parte o regime representativo, os mais ilustrados chefes de Estados regidos pelo sistema representativo, têm tomado a si, de um modo muito especial e decisivo, a direção da política exterior do país. Na opinião, pois, do abaixo assinado, deve-se procurar, na nova reforma, satisfazer bem aquele princípio, sem complicar a repartição dos Negócios Estrangeiros com aqueles objetos que, naturalmente, entram na esfera das outras repartições, por exemplo: o comércio e a sua estatística e desenvolvimento, colonização, emigração, etc.

Além disso, a repartição dos Negócios Estrangeiros é toda política e suas relações são com os Estados estrangeiros. É sempre debaixo deste ponto de vista que se ocupa de comércio, de reclamações, de limites, etc.; criar, portanto, seções de comércio e de contencioso – e desvirtuar o caráter próprio e essencial da repartição – é dizer o que não é.

A divisão do serviço nas repartições públicas é a mesma coisa que a divisão do trabalho na indústria. Feita com discernimento, aumenta e facilita a produção. Exagerada ou disposta sem tino, em lugar de facilitar, atrapalha, confunde, perturba e diminui o trabalho.

O abaixo assinado dividiria a Secretaria em quatro seções: política europeia, política americana e de outros Estados, contabilidade e arquivo.

As duas seções de política terão por importante auxiliar o gabinete do ministro, o qual deve ser formado livremente, com pessoas de sua confiança, para o que deve ser plenamente autorizado.

Verdadeiramente, o de que necessitam os ministros, é de auxiliares hábeis e que perfeitamente compreendam o seu pensamento e que lhes poupem o trabalho material do exame das questões e da redação dos seus atos diplomáticos; para se conseguir este fim, por ora, só conhece o abaixo assinado o meio de formar o ministro livremente o seu gabinete, chamando para ele as pessoas que mais suficientes lhe parecerem. Conviria, também, autorizar a remunerar os membros do corpo diplomático em disponibilidade, que fossem encarregados de trabalhos na Secretaria, com uma gratificação igual à metade do que então percebessem, além de poderem ser nomeados para preencherem quaisquer vagas que se dessem na mesma Secretaria.

Com um gabinete assim organizado e amovível; com uma Secretaria reformada, como se acaba de expor; com a Seção de estrangeiros do Conselho de Estado, achar-se-á o ministro cabalmente auxiliado no desempenho do seu eminente e importantíssimo cargo.

Acuradamente examinado o parecer, que serve de base a esta consulta, vê-se que o ministro é completamente estranho à Secretaria, nenhuma ação direta e imediata tem em seus trabalhos. Será isso útil ao serviço público? Não será uma tal reforma verdadeira e radical alteração nos usos e estilos até hoje seguidos? Estaremos nós habilitados e preparados para ela? Não perderá a autoridade ministerial muito do seu prestígio? E ganhará o serviço público?

O disposto no artigo 59, ou embaraçará o ministro, na adoção de quaisquer disposições relativas ao pessoal e economia do trabalho da repartição, ou será reduzido a mera fórmula, o ser ouvido para elas o chefe da repartição. No 1º caso, é um mal que se deve evitar com todo o cuidado; no 2º, para que tal disposição no regulamento?

Se vincularmos este artigo com o título de subsecretário de Estado, com o ordenado de 9:600$ rs., com sua inamovibilidade, com a concentração em si de toda a ação e movimento da Secretaria e, por fim, até com um correio às suas ordens, quando há quatro para o serviço da Secretaria e outro não pode ser o do oficial maior, não se dá a crer que a nova reforma teve por fim criar um ministro dos Negócios Estrangeiros permanente, sem responsabilidade constitucional, ficando esta somente a cargo do ministro amovível, membro do Poder Executivo, a que é de fato subordinado, bem que no mesmo regulamento se diga que “os trabalhos da Secretaria serão dirigidos pelo subsecretário segundo o pensamento do ministro”?

Assim, que o abaixo assinado entende que todas estas inovações são exorbitantes, senão prejudiciais ao serviço, e, por isso, as não pode aconselhar.

Pelo que respeita aos ordenados, está convencido que são excessivos e sem proporção alguma com os que percebem outras classes de empregados e cujas funções são de alta transcendência, por exemplo, os magistrados, desde o juiz municipal até o conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, os membros do Conselho Naval, ultimamente criado, os do Conselho Supremo Militar, os generais e até os presidentes de província.

Para não haver clamor, é mister que se guarde, em tais melhoramentos de ordenado, um certo grau de igualdade. O mal é geral: o sacrifício deve sê-lo também, porque a situação do país assim o exige. E nem se alegue que os empregados da Secretaria não podem exercer outro emprego lucrativo público, ou de indústria própria, porque no mesmo caso estão os servidores aqui mencionados e suas funções não são menos importantes.

Também se não alegue que só com tais ordenados se poderão achar indivíduos habilitados para oficiais da Secretaria; se tal razão procedesse, então não se depararia com um só cidadão brasileiro que quisesse servir no Exército, na Armada, ou ser magistrado.

Além disso, entende o conselheiro abaixo assinado que as aposentações devem ser reguladas por uma lei comum a todos os empregados públicos e que seria inteiramente deslocado o tratar-se delas no regulamento, o qual, cumpre fazer sentir, é sobremodo minucioso e casuístico. Nele, acham-se exaradas disposições de mero regulamento interno da Secretaria e que deve ficar ao arbítrio do ministro para determinar, segundo a experiência e necessidades do serviço. Assim, pode-se ter como regra geral que nenhuma reforma radical é oportuna e conveniente e a que se propõe, definitivamente, é radical.

Pelo que cabe coligir-se do projeto de reforma, não se tem em vista mudar o pessoal, reconhecidos no projeto direitos adquiridos, que importa não lesar: então, e por essa mesma razão, deve a reforma ser parcial e prudentemente feita, e nunca radical.

Acresce que a maior parte, senão a totalidade do serviço que no projeto se prescreve, é atualmente feito na Secretaria, embora o possa ser em maior escala depois da reforma: esta razão, porém, não basta para justificar a pomposa extensão que se pretende com o projeto. De primeiro, nem é lícito dar por provado que tal extensão de serviço se verificará, sendo o mesmo pessoal; nem o é que as necessidades públicas o reclamam.

Tendo recebido estes papéis no dia 9 do corrente e exigindo-se no aviso que a Seção dê o seu parecer com brevidade, o conselheiro abaixo assinado limita o seu voto ao que tem exposto, convencido todavia que, apesar de resumido, vai justificado.

Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1858.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

12. Brasil

Dispensas matrimoniais

Parecer de 6 de novembro de 1858

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e o Visconde de Jequitinhonha. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 4 de dezembro de 1858”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Por despacho de 13 de julho próximo passado e memorandum que o acompanhou, foi ordenado ao enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de V. M. Imperial em Londres, o conselheiro Carvalho Moreira, que partisse quanto antes para Roma, encarregado da missão especial de obter da Santa Sé a delegação, nos bispos do Brasil, do poder, por ela até agora concedido à Nunciatura Apostólica, para dispensa de diversos impedimentos para o casamento, compreendido, portanto, nessa generalidade, não somente o impedimento da disparidade do culto, como o de certos graus de parentesco e afinidade.

Para melhor ordem, convém dividir em dois pontos a matéria que a Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado foi encarregada de examinar, para sobre ela dar o seu parecer.

1º Ponto

Assunto da concordata

Em seu ofício reservadíssimo nº 2, de 25 de março do ano passado, dá o conselheiro Carvalho Moreira, nos termos seguintes, as razões pelas quais entrou na discussão de uma concordata. Diz ele:

Impressionado pelo que acabava de ouvir de S. S. a respeito da insuficiência, ou antes, da incompetência da matéria das faculdades de dispensas matrimoniais, para daí formar-se uma concordata, ou arranjo de negociação diplomática, no que via eu combinar de um modo tão positivo o cardeal Antonelli, como levo dito; e, observando, por um lado, que se eu me limitasse a dizer-lhes que a minha missão a Roma tinha unicamente por fim obter aquelas faculdades, este só devia causar nesta gente uma impressão equívoca, dando asa às suas suspeitas para exagerar a importância que dávamos às concessões que pedíamos e, daí, nascer dificuldade e dureza em concedê-las, além de parecer, como logo tive ocasião de notar, desusado ou anormal aqui o fato em si mesmo de uma missão extraordinária só para aquele fim; e, por outro lado, encontrando eu não só no Santo Padre, como no cardeal Antonelli, boas disposições em outros assuntos de interesse recíproco e sobre que, já no dia 3, me havia falado o mesmo cardeal, quase de acordo com os nossos desejos, tomei a resolução de aproveitar o ensejo para incluir na negociação outros objetos de grande importância para o Brasil, mesmo para ver ainda se, por esse meio, podia eu conseguir que a questão das faculdades aos bispos fosse assentada por concordata.

Se V. Exa. não estivesse a tal distância, certo o teria eu previamente consultado, expondo essa inesperada fase da incipiente negociação.

Na impossibilidade, porém, de fazê-lo e na ausência completa de instruções, depois de certificar-me pelo nosso encarregado de negócios de que nada tinha ele entre mãos sobre tais assuntos com a Santa Sé, recorri aos últimos relatórios do Ministério da Justiça (de 1855 e 1856), únicos documentos oficiais a meu alcance nesta matéria e, encontrando no de 1856 “que o Governo Imperial intentava impetrar do Sumo Pontífice uma concordata na qual, sobre serem reconhecidos os direitos que competem ao Imperador como chefe do Poder Temporal, bem definidas as relações da Igreja e do Estado e ajustados alguns pontos controversos e pendentes, se consignassem as concessões seguintes:

1. a reforma e supressão dos conventos, com a conversão e devolução dos seus edifícios e bens pelo uso do referido (para os seminários etc.)

2. a delegação das faculdades aos bispos para as dispensas dos impedimentos matrimoniais (na forma ali exposta)

lembrei-me de formular um projeto de concordata, incorporando nele, além do objeto da minha missão, aqueles outros sobre que não podia eu duvidar dos desejos do Governo Imperial em vista de tão solenes documentos. Este projeto, acompanhei de um resumido memorandum, como disse, explicativo das respectivas disposições; e, entregando-o ao cardeal, pedi-lhe que, para economizar tempo e encurtar o mais possível a minha estada aqui, visto não poder ele, por suas multiplicadas ocupações, atender a uma discussão seguida sobre a matéria, me nomeasse pessoa idônea para tratar comigo, embora ficasse a supervisão final do negócio para ser decidida entre mim e ele, ao que imediatamente anuiu.

No dia seguinte, para me não tornar inoportuno, foi por mim falar-lhe o nosso encarregado de negócios, que tem com ele todas as entradas e franquezas. Disse-lhe o Cardeal que se lembrava de nomear para tratar comigo a monsenhor Bedini[5]; e foi mais um serviço, que se deve ao dito nosso encarregado de negócios, o haver ele, imediatamente e de modo mui formal, objetado a tal nomeação, convencendo o Cardeal da impropriedade de semelhante homem para esse fim, pelos seus conhecidos antecedentes e animosidades contra o Brasil. Nomeou então o Cardeal a monsenhor Ferrari, primeiro oficial da Secretaria dos Negócios Eclesiásticos Extraordinários e prefeito das cerimônias pontifícias.

Releva notar que Sua Santidade objetava à insuficiência, ou antes, à incompetência da única matéria das dispensas matrimoniais para uma negociação.

Naquele projeto muito reduzido, que se acha junto ao seu ofício reservadíssimo nº 3, de 6 de maio do ano passado, reproduzia e formulava o conselheiro Carvalho Moreira a pretensão relativa à delegação nos bispos do Brasil, sem limitação nem de número, nem de tempo, das faculdades a eles outorgadas pelo breve de 17 de março de 1848, para dispensar nos impedimentos matrimoniais, sem para isso depender da Nunciatura Apostólica.

Este ponto, porém, único objeto da missão do conselheiro Carvalho Moreira, foi logo, na discussão do projeto com monsenhor Ferrari, posto de parte e reservado especialmente ao Santo Padre, o qual disse querer pensar e precisar de tempo para isso. Este assunto foi depois submetido a uma consulta de cardeais.

Entretanto, prosseguia a discussão do projeto de concordata, reservando monsenhor Ferrari certos pontos em que interessávamos, a fim de serem expedidos por meio de bulas.

Discutido o primeiro projeto, apresentado pelo conselheiro Carvalho Moreira, apresentou monsenhor Ferrari outro, muito mais amplo, em forma de concordata, no qual eram consultadas e atendidas todas as pretensões da Cúria Romana. Replicou o conselheiro Carvalho Moreira, apresentando o projeto substitutivo, também junto, no qual, reduzindo aquelas pretensões, consignou as concessões que entendia poderem ser feitas.

Depois de longas e repetidas conferências, foi o projeto substitutivo aceito por monsenhor Ferrari, mas não definitivamente, porquanto, segundo se exprime o conselheiro Carvalho Moreira:

nem eu tinha autorização para negociar uma concordata, nem monsenhor Ferrari tinha poderes para decidir, por si, qualquer assunto dos que entravam em nosso exame e discussão. A nomeação de monsenhor Ferrari para tratar comigo foi dependente de supervisão ulterior do Cardeal Antonelli, com quem, comutativamente, tive, também, muitas e repetidas conferências, especialmente sobre o objeto de minha missão. Além disso, o Santo Padre, não prescinde de, por si mesmo, examinar tudo e jamais comete a decisão definita em matérias eclesiásticas ao Cardeal, o que tive ocasião de notar, quando com Sua Santidade falava nestes negócios.

Quando o conselheiro Carvalho Moreira se retirou de Roma, ainda não havia solução definitiva neste negócio, o qual estava nos seguintes termos, segundo se exprime o mesmo conselheiro:

Assim, pois, isso foi mesmo assentado entre mim e o cardeal: o meu projeto substitutivo – cópia nº 18, a que vai anexa uma tradução – em nada me obriga, nem obriga o governo. Concordamos que ele fosse remetido ao Governo Imperial para deliberar, enquanto ficava também sendo tomado em consideração em Roma, pelas pessoas a quem Sua Santidade mandou ouvir sobre a matéria, prometendo-me o Cardeal Antonelli remeter-me brevemente, por intermédio do nosso encarregado de negócios, o resultado final dessa consulta sobre o mesmo projeto, para eu igualmente transmitir ao Governo Imperial.

A esperada solução do governo pontifício foi finalmente dada ao nosso encarregado de negócios em Roma e transmitida à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado com aviso de 17 do corrente mês de setembro. Esta solução consta de um papel, dado por monsenhor Ferrari ao conselheiro Carvalho Moreira, o qual diz assim:

La S. Sede, desiderosa di vedere sistemate tutte le cose religiose nell Impero del Brasile, aveva di buon grado consentito ad iniziare le trattative per un concordato.

Ma, peró, esaminato il contro-progetto colle analoghe osservazione, presentato dal sigr. commendatore Moreira, ha appresso con vero dispiacere che nella legislazione braziliana esistono alcune leggi le quali, essendo in oppozizione coi principi immutabili della stessa S. Sede, impediscono di ragiungere il desiderato scopo. Non s’ignora che gli ostacoli non provengono dagli attuali governanti, i quali anzi sono animati dallo spirito di promuovere il bene della nostra religione, non dimeno sta ni fatto che talli ostacoli esistono, e che non si possono rimuovere da parte della S. Sede.

I punti principali sono i seguenti: 1º – La libera e mutua comunicazione colla S. Sede dei Vescovi, Clero e Popolo, la quale nasce dal domma del Primato de onore e giurisdizione del Sommo Pontefice sopra tutta la Chiesa; 2º – La piena indipendenza dei Seminari diocesani, anche per ciò che riguarda la scelta dei libri, la disputazione dei maestri e professori , nonché la loro amministrazione a forma del sacrosanto Concilio di Trento; 3º – Il libero diritto della Chiesa di acquistare, possedere ed amministrare i suoi beni, diritto consentaneo ai giusti principi di ragione, ed inalienabili. 4º – L’immunità personale dei Vescovi, i qualli nelle cause maggiori non possono essere giudicati secondo il lodato Concilio di Trento che dal Papa o dai giudici da Esso delegati como pure il diritto dei Vescovi di conoscere i processi criminali quando essi, a forma dei sacri Canoni, debbano applicare la pena della degradazione, la qualcosa è conforme a tutti i principi di giustizia, non potendose coscenziosamente applicare una pena se non a causa cognita; 5º – La libertá delle professioni religiosi, le quali di loro natura non possono dipendere della autorità laicale.

Per altro, la S. Sede se vede non conciliabile coi suoi principi le leggi o disposizioni che vi si oppongono, non per questo intende di cessare dalle sue paterne cure, che anzi desidera vivamente che l’ Imperiale governo dia dal canto suo la mano per preparare un clero megliore, tanto secolare che regolare. Intorno al primo è indispensabili che in tutte le diocesi siano eretti i seminari, a forma del Concilio Tridentino, e dotati in modo da ricevere un numero di alumni proporzionato ai bisogni delle respective Chiese, sia provveduto ai bueni studi e ad una severa disciplina.

Riguardo al secondo, cioé ai regolari, si rende necessario che la S. Sede mandi i suoi visitatori, ed anche un numero di religiosi di specchiata condotta, per restabilire la disciplina regolare ed affianche i Vescovi abbiano idoni soggetti da impiegarli nelle opere del ministero e nella istruzione del giovani clero e del popolo.

Del resto quali siano intorno ad altri punte e desideri della S. Sede, l’Imperiale Governo potrà facilmente conoscere dal progetto di concordata offerto al signor commendatore Moreira da mr Ferrari.

Estes cinco pontos, chamados principais, contêm doutrinas, das quais a Santa Sé não tem cedido e que, por uma política perseverante, firme e lenta, tem conseguido robustecer nestes últimos tempos, consignando-as nas concordatas que tem celebrado, como por exemplo nas seguintes:

Cartas Apostólicas, pelas quais é confirmada e explicada a concordata celebrada com o reino dos belgas, datadas de 16 de setembro de 1827:

Tout ce qui se rapporte à l’instituition de la doctrine et de la discipline, à l’education et à l’administration des seminaires, sera soumis à l’autorité des évêques respectifs, selon les formes canoniques. Les évêques auront donc la liberté, soit d’admettre dans leurs seminaires, et d’en expulser, les élèves, soit, d’en choisir les directeurs et professeurs et de les écarter, toutes les fois qu’ils le jugeront nécessaire ou avantageux á l’établissement.

E cumpre notar que, na Bélgica, está em vigor a concordata celebrada em 1801, entre Pio VII e o governo francês.

Concordata com a Espanha, de 16 de março de 1851:

Art. 2º – La instrucción en las universidades, colegios, seminarios y escuelas públicas o privadas de cualquiera clase será en todo conforme a la doctrina de la misma religión católica; y a este fin no se pondrá impedimento alguno a los obispos y demás prelados diocesanos encargados por su ministerio de velar sobre la pureza de la doctrina de la fe y de las costumbres, y sobre la educación religiosa de la juventud en el ejercicio de este cargo, aún en las escuelas públicas.

Art. 3º – Tampoco se pondrá impedimento alguno a dichos prelados ni a los demás sagrados ministros en el ejercicio de sus funciones ni les molestará nadie bajo ningún pretexto en cuanto se refiera al cumplimiento de los deberes de su cargo; antes bien ayudarán todas las autoridades del reino de guardarles y de que se les guarde el respeto y consideración debidas, según los divinos preceptos, y de que no se haga cosa alguna que pueda causarles desdoro o menosprecio. S. M. y su real gobierno dispensarán asimismo su poderoso patrocinio y apoyo a los obispos en los casos que le pidan, principalmente cuando hayan de oponerse a la malignidad de los hombres que intenten pervertir los ánimos de los fieles y corromper sus costumbres, o cuando hubiere de impedirse la publicación, introducción, o circulación de libros malos y nocivos.

Art. 4º – En todas las demás cosas que pertenecen al derecho y ejercicio de la autoridad eclesiástica y al ministerio de las órdenes sagradas, los obispos y el clero dependiente de ellos gozarán de la plena libertad que establecen los sagrados cánones.

Art. 41º – Además la Iglesia tendrá el derecho de adquirir por cualquier título legítimo, y su propiedad en todo lo que posee ahora o adquiriere en adelante será solemnemente respetada. Por consiguiente en cuanto a las antiguas y nuevas fundaciones eclesiásticas no podrá hacerse ninguna supresión o unión sin la intervención de la autoridad de la Santa Sede, salvas las facultades que competen a los obispos según el Santo Concilio de Trento.

Art. 42º – En este supuesto, atendida la utilidad que ha de resultar a la religión de este convenio, el Santo Padre, a instancia de S. M. Católica, y para proveer a la tranquilidad pública, decreta y declara que los que durante las pasadas circunstancias hubiesen comprado en los dominios de España bienes eclesiásticos, al tenor de las disposiciones civiles a la sazón vigentes y están en posesión de ellas, y los que hayan sucedido o sucedan en sus derechos a dichos compradores, no serán molestados en ningún tiempo ni manera por Su Santidad ni por los Sumos Pontífices sus sucesores; antes bien, así ellos como sus causahabientes, disputarán segura e pacíficamente la propiedad de dichos bienes y sus emolumentos y productos.

Concordata com a Áustria, de 18 de agosto de 1855:

Art. 2º – Le Pontife romain ayant, de droit divin, dans toute l’étendue de l’Eglise, la primauté d’honneur et de jurisdiction, la communication mutuelle, en ce qui touche les choses spirituelles et les affaires ecclésiastiques des évêques, du clergé, du peuple, avec le Saint Siège, ne sera soumise à aucune nécessité d’obtenir le placet royal, mais elle sera entièrement libre.

Art. 3º – Les archevêques ou évêques et tous les ordinaires des lieux communiqueront librement, pour l’exercise de leur charge pastorale, avec le clergé et le peuple de leurs diocèses respectifs. De même ils publieront librement leurs instructions et ordonnances sur les choses ecclésiastiques.

Art. 5º – L’instruction de toute la jeunesse catholique, dans toutes les écoles, tant publiques que privées, sera conforme à la doctrine de la religion catholique. Les évêques, selon le devoir de leur charge pastorale, dirigeront l’éducation religieuse de la jeunesse dans tous les établissements d’instruction publics ou privés, et ils veilleront avec la plus grande vigilance à ce que rien, dans aucun enseignement, ne soit contraire à la religion catholique ou à l’honnêteté des moeurs.

Art. 6º – Personne ne pourra, dans aucun établissement public ou privé, enseigner la théologie, le cathéchisme ou la doctrine religieuse, sans en avoir reçu la mission ou l’autorisation de l’évêque diocésain, qui pourra la revoquer dès qu’il lui paraîtra opportun de le faire. Les professeurs publics de théologie et les maîtres de cathéchisme, après que l’évêque aura prononcé sur la foi, la science et la piété des candidats, seront choisis parmi ceux auxquels il se declarera prêt à conférèr la mission et autorité d’enseigner. Là où les évêques ont coutume de charger quelques uns des professeurs de la faculté de théologie de l’enseignement des élèves de leurs séminaires, les dits professeurs ne pourront être pris que parmi ceux que l’évêque aura jugés plus dignes que les autres de remplir cette charge. Pour les examens de ceux qui aspirent au grade de docteur en théologie ou de docteur en droit canon, l’évêque diocésain nommera la moitié des examinateurs parmi les docteurs en théologie ou en droit canon.

Art. 9º – Les archevêques ou évêques et tous les ordinaires des lieux exerceront en toute liberté le droit qui leur appartient de flétrir de leurs censures les livres dangereux pour la religion ou les bonnes moeurs, et de détourner les fidèles de la lecture de ces ouvrages. De son côté, le gouvernement veillera à ce que de pareils livres ne se propagent pas dans l’Empire, et il prendra pour cela des mesures convenables.

Art. 13º – Vu les circonstances du temps, S. S. consent que les juges séculiers connaissent des causes civiles des clercs, des contrats, par exemple, des lettes, des héritages, et les jugent.

Art. 14º – Pour la même raison, le Saint Siège ne s’oppose pas à ce que les causes des écclésiastiques pour crimes ou délits, qui sont punis par les lois de l’Empire, soient déférés au juge civil, à la charge pour celui-ci d’avertir et d’informer l’évêque sans aucun retard. En outre, dans l’arrestation du coupable on mettra toutes les formes que le respect pour la condition cléricale exige. Si une sentence de mort ou d’emprisonnement de plus de cinq ans est prononcé contre un écclesiastique, les actes judiciaires seront dans tous les cas comuniqués à l’évêque, qui aura la faculté d’entendre le condamné autant qu’il sera nécessaire, a fin de pouvoir décider de la peine écclésiastique que doit lui être infligée. La même chose aura lieu, sur la demande de l’évêque, si une peine moindre est prononcée. Les clercs subiront toujours la peine d’emprisonnement dans des lieux separés des séculiers. S’ils ont été condamnés simplement pour délit ou contravention, ils seront enfermés dans un monastère ou dans une autre maison écclésiastique.

Dans la disposition de cet article ne sont nullement comprises les causes majeures sur lesquelles a prononcé le Saint Concile de Trente (Sess 24, cap. V de Reform) les très Saint Père et S. M. I., si besoin est, pourvoiront à la manière de les traiter.

Art. 17º – Les séminaires épiscopaux seront conservés, et lors que leur dotation ne suffira pas pour atteindre pleinement la fin à laquelle ils doivent servir selon l’intention du Concile de Trente, on fera en sorte de l’augmenter d’une manière convenable. Les évêques diocésains les gouverneront et les administreront dans la plénitude et la liberté de leur droit, suivant les règles des saints canons. Ils nommeront donc les supérieurs, professeurs et maîtres de ces séminaires, et ils les changeront toutes les fois qu’ils le jugeront nécessaire ou utile. Ils recevront, pour être élevés dans ces établissements des jeunes gens et des enfants selon que, devant Dieu, ils le croiront avantageux à leurs diocèses. Ceux qui auront fait leurs études dans ces seminaires pourront être admis à suivre les cours de tout autre établissement, après examen préalable, et concourir, s’il remplissent les autres conditions requises, pour toute espèce de chaires hors du séminaire.

Art. 29º – L’église jouira de son droit d’acquérir librement de nouveaux biens à tout titre légitime; la propriété de ce qu’elle possède en ce moment ou qu’elle acquerra par la suite lui sera solennellement assurée d’une manière inviolable. Et quant aux anciennes ou aux nouvelles fondations éclésiastiques, elles ne pourront être reunies ou suprimées sans l’intervention de l’autorité du siège apostolique, sauf les droits accordés aux évêques par le Saint Concile de Trente.

São desnecessárias mais citações para demonstrar que não se pode razoavelmente esperar que a Santa Sé desista solenemente, em uma concordata com o Brasil, de princípios que nunca abandonou, que sustenta com uma nunca desmentida tenacidade e que saíram triunfantes das negociações que tem tido com potências fortes, as quais, pela sua vizinhança e maior influência relativa, lhe merecem a maior consideração.

E, quando houvesse dúvida, a alocução pronunciada pelo Santo Padre no consistório secreto de 3 de novembro de 1855, dando conta da celebração da concordata com a Áustria; a alocução de 15 de dezembro, relativa aos negócios do México; a luta de Roma com a Espanha, cujas causas se acham expostas na nota circular do ministro Zavala, de 24 de julho de 1855; as recentes questões com a Sardenha, que impossível era solver por uma concordata, porque a Sardenha quererá uma semelhante à da França e não à da Áustria; e as recentes questões com Portugal e o México, fariam desaparecer aquela dúvida.

A corte de Roma cedeu à França em 1801, porque a revolução tinha acabado com o catolicismo nesse país e era Napoleão o único que o podia então reerguer.

Não havia aí, então, uma população profundamente católica que se pusesse do lado da Santa Sé contra o governo. As questões com um governo fraco e que não tem outras armas senão as da religião, não excitam o espírito de nacionalidade e os governos, que entram em luta aberta com a corte de Roma, acabam por fim cedendo, transigindo ou saindo das dificuldades por meio de tangentes. Todos recuam diante de um cisma.

A Espanha recuou e transigiu; Portugal, igualmente; e a Sardenha, se ainda não acabou assim, há de vir a acabar do mesmo modo.

Felizmente, Portugal legou-nos um direito público e tradições escoimadas de ultramontanismo e que algumas teses da nossa constituição vieram confirmar. Felizmente, podemos ir vivendo como temos vivido, salvando e robustecendo aquele direito e tradições, nos casos ocorrentes, e evitando, com muito jeito e prudência, colisões com a Santa Sé. Felizmente, ela é tolerante, quando não tem outro remédio, e, não sendo provocada a romper, não rompe. Estamos de posse de certos direitos, ainda que não reconhecidos por ela; as nossas ordens religiosas e o nosso clero não possuem bens consideráveis, dependendo este do Tesouro, do qual recebe meios de sustentação. Gozamos, de fato, para com a Santa Sé, de uma liberdade e independência muito suficientes e que é muito possível manter, pelo menos de fato, em relação à Santa Sé, até que chegue ocasião oportuna de fazer reconhecer e consagrar os nossos direitos por atos solenes. Por isso, as nossas relações com a Santa Sé requerem um estudo e cuidado extremo e convém ir, a pouco e pouco, ganhando terreno, liquidando o que tem conflito, se puder desde já liquidar-se, preparando as coisas para melhor ocasião, ainda que demorada.

Felizmente, o Santo Padre presta-se a isso, como se vê do seguinte trecho do ofício dirigido pelo nosso encarregado de negócios em Roma ao conselheiro Carvalho Moreira. Diz ele:

Julguei também acertado dirigir-me ao Santo Padre, a fim de expor-lhe o estado do negócio e dizer-lhe que, em consideração às circunstâncias peculiares do Império e à sua organização política, eram inadmissíveis os artigos exigidos pela comissão. Sua Santidade, depois de ter-me ouvido com particular interesse, disse-me que não podia, de seu motu proprio, acolher as minhas observações, tratando-se principalmente de certos princípios aconselhados pela Igreja e pelo Concílio de Trento, tanto mais achando-se aqueles artigos incluídos em todas as concordatas que se tem feito. Se, infelizmente, continuou ele, não se puder fazer uma concordata com o Brasil, estava, entretanto, pronto a tratar de outros muitos assuntos importantes e ainda pendentes, de que V. Exa. tinha feito menção no seu projeto nº 2.

Releva, porém, notar que o papel acima transcrito, entregue, da parte do Cardeal secretário de Estado, por monsenhor Ferrari ao nosso encarregado de negócios em Roma, conclui assim: “Dal resto quali siano intorno ad alteri punti i desiderii della S. Sede, l’Imperiale Governo potrà facilmente conoscere dal progetto di concordata offerto al sigr commmendatore Moreira da Mr Ferrari”.

Assim, além dos cinco pontos mencionados no sobredito papel, a Santa Sé insiste ainda nos outros artigos oferecidos por monsenhor Ferrari e não dá seu assentimento às modificações propostas pelo conselheiro Carvalho Moreira no seu projeto substitutivo.

E, contudo, esse projeto contém concessões importantes, por exemplo:

Pelo art. 2º – Sua Santidade, em conformidade de concessões feitas pelos seus predecessores e à vista do bem que resulta à Igreja da presente convenção, continua a reconhecer e confirma o direito de padroado na pessoa de Vossa Majestade Imperial.

Vossa Majestade Imperial tem esse direito pelo art. 102 § 2º da Constituição e não por concessões pontifícias. Não depende de confirmação.

O espírito daquele art. 2º do projeto substitutivo é semelhante aos dos seguintes da concordata com a Áustria:

Art. 19º – S. M. I. dans le choix des évêques, qu’en vertu du privilège apostolique à elle devolu par ses prédecesseurs, elle présente, ou qu’elle nomme pour être institués canoniquement par le Saint Siége, prendra désormais les avis des évêques et particulièrement de ceux de la province.

Art. 25º – S. S. pour donner à S. M. Apostolique François Joseph, Empereur et Roi, un témoignage de sa bienviellance spéciale, lui accorde à lui et à ses successeurs catholiques de l’empire la faculté de nommer à tous les canonicats et paroisses soumises au droit de patronage résultant du fond de religion ou de d’études, à charge toutefois d’élire un des 3 que l’évêque aura jugés les plus dignes à la suite d’un concours public.

Os artigos 9, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do projeto substitutivo etc. etc. resolvem, em um sentido favorável à Santa Sé, as questões que se podem suscitar relativamente ao regime, governo e administração dos seminários, à instituição canônica, ao provimento de paróquias, à instituição de ordens e corporações religiosas, à admissão de noviços, a supressão e reforma de conventos.

Essas concessões poderão ser admitidas, porque pouco se arredam da prática, se a Santa Sé desistisse dos cinco pontos em que insiste, apresentados no papel dado por monsenhor Ferrari ao nosso encarregado de negócios em Roma.

Mas esses cinco pontos são inadmissíveis, porquanto – e nem é necessário demonstrá-lo – ferem profundamente a Constituição, as leis do país e as práticas e tradições que herdamos dos nossos maiores.

A Santa Sé o reconhece no citado papel, onde se lê:

ha appresso con vero dispiacere che nella legislazione Brasiliana esistono alcune leggi le quali essendo in opposizione coi principi immutabili della stessa S. Sede, impediscono di ragiungere il desiderato scopo. Non s’ignora che gli ostacoli non provengono dagli attuali governanti, i quale anzi sono animati dallo spirito di promuovere il bene della nostra religione, non dimeno sta in fatto che tali ostacoli esistono, e che non si possono rimuovere da parte della S. Sede.

Nestes termos, o que parece mais acertado é dar a negociação para uma concordata, encetada em Roma pelo conselheiro Carvalho Moreira, por terminada; declarando-se ao governo pontifício que, opondo-se várias de suas exigências à Constituição e às leis do país, o Governo Imperial, dando por terminada aquela negociação, não duvida, contudo, pôr-se de acordo com a Santa Sé sobre aqueles pontos que não encontrarem aqueles obstáculos, esperando que o tempo e o desejo recíproco de viver na maior harmonia as atenuará ou fará desaparecer.

2º Ponto

Assunto relativo às dispensas matrimoniais

Este ponto acha-se desenvolvido e explicado no ofício reservadíssimo do conselheiro Carvalho Moreira, de 7 de maio do ano passado, sob nº 4.

Foi definitivamente excluído da negociação, reservado ao Santo Padre, o qual mandou ouvir sobre ele seus conselheiros e declarado matéria de um breve.

As razões, em que se fundou a S. Sé, para repelir a pretensão do Governo Imperial, eram as seguintes:

1. Que, sendo a delegação de faculdades para os bispos do Brasil concedida pelo modo pedido, embora se não lhe ajuntasse a cláusula in perpetuum, evidentemente desejada pelo Governo Imperial, era consequência necessária que tal delegação duraria enquanto durasse a concordata, a qual seria, de necessidade, sem limitação de tempo; donde resultava que semelhante delegação, sendo virtualmente perpétua, importava e equivalia à alienação de um direito por sua natureza inalienável, pertencente ao primado de ordem e jurisdição dos pontífices, isto é, o de dispensar por meio de seus delegados nos impedimentos matrimoniais.

2. Que, sendo, por tal sorte, inalienável semelhante direito, uma tal concessão feita pelo atual pontífice seria intrinsecamente nula e, portanto, revogável pelos seus sucessores.

3. Que seria tão extraordinária uma tal concessão, quanto seu exemplo em todos os fastos da Igreja Católica, pois não há, nem houve jamais, um só país onde tivessem os bispos essa delegação plena ora solicitada para os do Brasil.

4. Que, quando não obstassem todas estas razões, não tomaria decerto o Santo Padre semelhante medida – única, até hoje, em tal matéria – porque seria um precedente que outros governos católicos se apressariam imediatamente a invocar em seu favor e não teria a S. Sé razão para negar a uns o que concedia a outros.

Declarara monsenhor Ferrari que não poderia o conselheiro Carvalho Moreira conseguir a delegação pelo modo pedido e que o único meio regular, segundo a prática imemorial da Igreja, era que tais concessões fossem feitas por um breve, ao que não se opunha o Santo Padre, antes estava disposto a ampliar as faculdades do breve vigente, de 17 de março de 1848, sendo isso tudo quanto era possível fazer-se.

Releva acrescentar que, havendo-se os soberanos temporais, com o andar dos tempos e, pela força das novas ideias, tornado bastantemente independentes da corte de Roma, a dependência das dispensas matrimoniais conserva-se, todavia, hoje a mesma e é, talvez, o laço mais forte que une os Estados católicos à Santa Sé. A concessão de tais dispensas é hoje o principal objeto das nunciaturas.

Repelida a sua pretensão, pelo modo pelo qual primeiramente a enunciara, propôs o conselheiro Carvalho Moreira: que delegasse o Santo Padre as faculdades exercidas pelo seu núncio na pessoa do metropolitano do Império, ficando este autorizado a subdelegá-las ou distribuí-las pelos sufragâneos, segundo as necessidades de cada diocese, verificadas e fiscalizadas pelo metropolitano, combinando-se, assim, duas grandes vantagens.

Esta proposta foi também repelida pelas razões seguintes:

1. Porque esse meio teria a aparência, senão a realidade, de querer o Brasil emancipar-se da Santa Sé, ficando toda a matéria de dispensas matrimoniais, exercida plenamente e regulada com toda a independência pelos seus bispos entre si, nulificando o núncio, cuja missão ficaria quase sem objeto.

2. Que seria isso odioso às outras nações católicas, nenhuma das quais tem semelhante independência da Santa Sé nesta matéria, além de ser um precedente, sem exemplo e perigoso à disciplina da Igreja, em relação ao centro da unidade católica.

3. Finalmente, que uma tal medida poderia originar ciúmes e rivalidades – entre o delegado apostólico e o metropolitano e entre este e os próprios bispos – e que tudo aconselhava que tal medida não fosse adotada.

Propôs, então, o conselheiro Carvalho Moreira, que se concedesse a delegação perpétua e não limitada das faculdades dos bispos para as dispensas dos impedimentos matrimoniais, ao menos, sem limitação alguma em todo o Império, quanto ao impedimento cultus disparitatis, não limitadas também, quanto a todos os impedimentos para os bispos das dioceses centrais; mas, ampla e com determinação de número de casos para os outros bispados.

Esta proposta foi igualmente repelida, sendo a concessão de ampliar as faculdades, por meio de um breve, com limitação de tempo e número de casos, a maior que a Santa Sé estava disposta a fazer.

Desenganado o conselheiro Carvalho Moreira de que não podia obter mais, resolveu-se a pedir a ampliação do breve de 1848 e foi-lhe, então, comunicado que Sua Santidade decidira que fosse expedido um novo breve, que devia começar a vigorar em janeiro de 1859 e terminar em 16 de março de 1873, isto é, que devia durar 14 anos, que é o tempo que resta de duração ao dito breve de 17 de março de 1848.

Forcejou o conselheiro Carvalho Moreira por conseguir que este novo breve fosse logo de 25 anos, pelo menos, como todos os três que têm sido expedidos para o Brasil, no que não conveio o governo pontifício, com o fundamento de que cumpria pôr a data da expedição do referido breve, quando terminasse, de acordo com outros, que para o mesmo fim são expedidos pela propaganda.

Quanto, porém, ao número de casos, foi declarado ao conselheiro Carvalho Moreira que Sua Santidade daria para os casamentos mistos 30 casos por ano; o mesmo número para os impedimentos do 1º grau de afinidade (cunhado); mas que para o parentesco de consanguinidade, em 2º grau atingente ao 1º (tio e sobrinho) não podia Sua Santidade ampliar as faculdades do breve de 1848, que ele julgava já necessariamente amplo e mais do que é permitido para todos os países católicos, onde é esse grau de parentesco o de mais rara e difícil dispensa, não falando de países protestantes, onde são absolutamente proibidos tais casamentos.

Ponderou o conselheiro Carvalho Moreira que não via nessa concessão quase favor algum, além do que já gozava o Brasil pela bula de 1848, porquanto, supunha o mesmo conselheiro, por essa bula já tinham os bispos do Brasil autorização para dispensas anualmente, por espaço de 25 anos, em 25 casos de primeiro grau de afinidade e 150 de segundo, atingente ao 1º de consanguinidade e, finalmente, em 30 de casamentos mistos.

Verificou-se, porém, pela discussão e exame da bula de 1848, que não era exata a suposição em que laborava o sobredito conselheiro, porquanto aquele número de casos não é concedido por cada ano, mas para os 25.

Disso se convenceu o conselheiro Carvalho Moreira pelas razões que substancia em seu ofício reservadíssimo, nº 4, de 7 de maio do ano passado.

Sendo assim, a concessão feita pelo novo breve prometido era importante, visto que o número de casos, marcado para 25 anos, seria dado para cada um ano.

Achando-se, assim, o conselheiro Carvalho Moreira, segundo ele expõe, em uma fase inesperada da sua negociação – e não prevista nas suas instruções – e acreditando que o Governo Imperial está na persuasão de que os bispos do Brasil gozam da faculdade de dispensar anualmente o número limitado de casos de que fala a bula de 1848, não quis tomar sobre si a responsabilidade de solicitar a expedição do novo breve, ampliado pela forma pela qual está disposto o Santo Padre a expedi-lo.

Julgando, porém, por outro lado, que não devia declarar que o não aceitava por essa forma e, convencido de que nos era vantajoso, tomou a resolução de dizer ao cardeal que não expedisse logo o breve, pretextando que o Governo Imperial poderia, melhor do que ele, designar, com pleno conhecimento de causa, quais as dioceses do interior a cujos bispos convinha dar maior número de casos para casamentos mistos, por afluir para aí maior colonização acatólica, e quais aquelas a cujos bispos se deveria dar maior número de dispensas para os outros dois impedimentos, atendendo às distâncias em relação ao Rio de Janeiro.

Tal é o estado da questão.

Parecendo inútil, porque, à vista do que se tem passado, há de ser agora improfícua qualquer outra negociação, tem V. M. Imperial de resolver se deve ser aceito o breve oferecido e, no caso afirmativo, convém que seja designado o modo pelo qual deve ser feita a distribuição dos casos pelas dioceses do Império.

Acrescenta o conselheiro Carvalho Moreira:

Quando o Cardeal Antonelli me declarou o número de casos que o Santo Padre se resolvera a dar em ampliação do breve de 1848 e que, como disse, seria anualmente e pelo tempo restante desse breve, acrescentou que tencionava o Santo Padre fazer uma distribuição desses casos pelas dioceses, tendo em atenção as distâncias das mesmas e a natureza das dispensas. Assim, para os casamentos mistos teriam os bispos das dioceses, para cujo território afluísse maior número de colonização, um maior número também de casos, nunca menor de trinta por ano e, para aquelas dioceses do interior, como Goiás e Mato Grosso, mais distantes da residência do núncio, para onde, porém, não afluiria colonização estrangeira, teriam os bispos uma proporcional diminuição de casos para casamentos mistos, porém, maior número de casos para os impedimentos de cunhado, nunca menos de 30 anualmente.

Nestes termos, ficou assentado que o governo me mandaria, para eu transmitir ao nosso encarregado de negócios em Roma, a designação do modo por que quererá seja feita essa distribuição proporcional das respectivas faculdades entre as dioceses, que não me parece sejam outras senão as de Goiás e Mato Grosso, e, com esses esclarecimentos, ordens para se impetrar o breve.

Neste sentido escreveu-me o Cardeal Antonelli a nota, por cópia nº 6, na qual faz alusão a um rescrito ou decreto, que acompanha a mesma cópia nº 6, e assegura-me que Sua Santidade anui a expedir um novo breve, ampliando o de 1848, para assim atender o bem estar dos habitantes do Império e, conquanto não precise nessa nota o número de casos que está disposto a conceder, não resta a menor dúvida que será, pelo menos, esse número que acabo de designar e pela forma referida, pois assim, muitas vezes mo asseverou o próprio Cardeal, em presença do nosso encarregado de negócios, e, sobre isso, repito, não há a menor dúvida.

Vou agora dizer a V. Exa. o que significa esse rescrito ou decreto pontifício, expedido pela Congregação dos Negócios Eclesiásticos Extraordinários, a que acima aludi. Desejando o Santo Padre, como a mim mais de uma vez o declarou, dar imediatamente a S. M. o Imperador um sinal das suas boas disposições para com o Brasil, pela atenção que manifestara o mesmo Augusto Senhor para com S. Santidade, mandando-me em missão especial para semelhante fim, julgou apropriado expedir logo, enquanto se não impetrava o breve ampliativo, um decreto, autorizando a cada um dos bispos do Brasil, em adição às faculdades que lhe dá o breve de 1848, a dispensar mais, pelo restante lapso de tempo até o fim do corrente ano, em um certo número de casos, a saber: 1º – aos bispos de Goiás e Mato Grosso, seis casos; e, a todos os outros bispos, dez, no impedimento da religião mista. 2º – aos sobreditos bispos de Goiás e Mato Grosso, a dispensar em dez e, aos outros todos bispos, em oito casos de impedimento do 1º grau de afinidade em linha colateral (cunhado), como tudo se declara no mesmo decreto que remeto em original.

Conquanto eu dissesse ao Cardeal que, praticamente, talvez fosse de pouca utilidade esse decreto, por ter de ser – pela estreiteza do tempo necessário para ser – transmitido aos diocesanos de todo o Império, respondeu-me o Cardeal que tinha ordem de S. Santidade para me entregar e me aconselhava que não o recusasse, atentos aos motivos de benevolência que o ditavam.

O novo breve, ampliando o de 1848, o qual tem a data de 18 de abril do corrente ano, contém no seu final, em termos gerais, a promessa, feita ao conselheiro Carvalho Moreira, da concessão de mais amplas faculdades. Diz ele: “Has autem facultates Sanctitas Sua usque ad vertentes hujas anni 1858 exitum debere durare declaravit; cum sibi in animo sit hujus modi spiritualibus Brasilia fidelium indigentiis procet magis in Domino expedire censueris in posterum providere”[6].

Parece que o mais acertado será aceitar o novo breve prometido, nos termos em que foi oferecido ao conselheiro Carvalho Moreira.

É, como este demonstra em seu ofício de 7 de maio do ano passado, talvez, a mais larga concessão feita pela Santa Sé em semelhante assunto.

Não pode haver fundada esperança, muito principalmente depois da missão do dito conselheiro, de que novas instâncias levem a corte de Roma a conceder o que ela negou a esse ministro e negaria a outra qualquer nação.

Não há necessidade atual e urgente da medida que aquele ministro foi negociar, que possa, por qualquer maneira, justificar um rompimento com o chefe da Igreja.

As dificuldades (restringindo-nos ao fim da missão do conselheiro Carvalho Moreira) versam: 1º, sobre dispensas para casamentos mistos; 2º, de impedimentos de 1º grau de afinidade; 3º, de consanguinidade em 2º grau atingente ao 1º.

Quanto aos casamentos mistos, parece que o seu número tem sido muito limitado e não é de crer que a superveniência de uma repentina e numerosa aluvião de acatólicos no Império eleve tão depressa o número daquelas alianças, que torne insuficiente nos próximos anos, ao menos, o número de casos de dispensas oferecido. E, quando isso aconteça, razão suficiente haverá, então, para exigir da Santa Sé mais amplas providências e para adotar qualquer procedimento que convenha, se não formos atendidos.

Antigamente, como se pode ver da Brasília Pontifícia, do padre Simão Marques, não eram concedidas aos bispos do Brasil faculdades para dispensarem nos casamentos mistos. E nem havia então necessidade de tais dispensas. A bula de 1848 concedia 30 casos em 25 anos e o novo breve concederá 30 em cada ano. Se se provar a necessidade de mais número, é de crer que a Santa Sé o conceda. Ao menos deve tentar-se, quando se dê essa necessidade.

Não tiremos, porém, ao casamento, qualquer que seja a religião das esposas, aquele bafo e sanção divina que imprime o selo da religião na sociedade de família, a qual é a base da sociedade civil. E a preservação da santidade da união conjugal deve ser, hoje, tanto maior quanto, com a perversão dos costumes, o concubinato tende a converter-se em regra e o casamento em exceção.

Parece certo que nenhum casamento misto tem deixado de fazer-se entre nós, por haverem os nossos bispos esgotado o número de casos de dispensa dados para 25 anos.

Poderá um acatólico deixar de vir para o Brasil, porque o seu culto não está aí organizado, porque não tem templos e pastores, porque a legislação não reconhece e não garante o seu casamento e os direitos que dele se derivam (a Santa Sé não se opõe nem pode opor-se a que tudo isso seja regularizado), mas não deixa de vir pela consideração de que pode dar-se a eventualidade de vir a casar com uma católica; de que será preciso, então, uma dispensa; e de que filhos imaginários, nos quais não cogita, poderão ser educados em outra religião. A regra é casarem acatólicos com acatólicos. O casamento misto é uma exceção, uma eventualidade – por ora, ao menos, pouco frequente entre nós – e não são as dificuldades que pode nele encontrar as que arredam a imigração do Brasil.

Todos os brasileiros são católicos, com a rara exceção de alguns filhos de estrangeiros acatólicos e, portanto, as medidas que houverem de ser tomadas em relação aos casamentos mistos têm em vista o casamento com estrangeiros. A massa menos ilustrada da nossa população não os vê com muita simpatia e um rompimento com a Santa Sé, em matérias matrimoniais, por interesses e facilidades a estrangeiros considerados hereges, não seria bem aceita. A causa de Roma teria muita gente por si.

A condição posta nos breves, quanto aos casamentos mistos – promissa ou pronussa per partem acatholicam in forma juris valida obligatione jurata permittendi educationem prolis utriusque sexus in religione catholica – constitui a principal dificuldade neste assunto.

No breve dirigido por Gregório XVI, em 27 de maio de 1832, aos arcebispos e bispos da Baviera, sobre os casamentos mistos, diz esse pontífice:

Le siège apostolique a de tout temps veillé avec le plus grand soin au maintien exact des canons de l’Eglise, qui défendent rigoureusement les mariages des catholiques avec les hérétiques, quoiqu’il ait été quelquefois nécessaire de les tolérer en quelques lieux pour éviter un plus grand scandale, les Pontifes Romains n’ont cependant jamais manqué d’employer tous les moyens qui étaient en leur pouvoir pour qu’on y fit comprendre au peuple fidèle tout ce qu’il y a de difforme et de dangereux pour le salut de ces sortes d’union, et de quel crime se rend coupable l’homme ou la femme catholique qui ose enfreindre les saintes lois de l’Eglise sur cette matière.

S’ils ont consenti quelquefois à dispenser dans quelques cas particuliers de cette sainte et canonique défense, ce n’a jamais été que contre leur gré, et pour des motifs graves; mais, en accordant cette grâce, ils ont eu pour coutume d’exiger, comme condition préabable au mariage, que non seulement la partie catholique ne fût point exposée au danger d’être pervertie par l’autre, qu’elle s’engageât plutôt à faire tout ce qui dépendrait d’elle pour faire rentrer celle-ci dans le sein de l’Eglise, mais encore que les enfants de l’un et de l’autre sexe fussent élevés dans les principes de notre sainte religion.

Conclui esse breve de modo seguinte:

D’après tout ce que nous venons de dire il est à peine nécessaire de nous occuper des autres cas de mariage mixtes, bien plus graves que les précedents où la partie hérétique est separée par le divorce d’une femme ou d’un mari encore vivant. Vous savez, vénérables frères, que tel est de droit divin la force du lien conjugal, qu’aucune puissance ne peut le rompre. Le mariages mixte serait, en pareil cas, non seulement illicite, mais encore nul et un véritable adultère, à moins que la première union, regardée par la partie héretique comme dissoute en vertu du divorce, n’ait été invalidement contractée, à cause d’un véritable empêchement dirimant. Dans ce dernier cas, et lorsqu’on aura d’abord observé les règles ci-dessus prescriptes, il faudra se donner de garde de procéder au mariage avant qu’un jugement canonique, formé d’après une connaissance exacte de la nature du premier mariage ne l’ait déclaré nul.

O recente Concílio de Bordeaux, o qual teve lugar em 1850, diz:

Comme l’Eglise a toujours défendu les mariages mixtes, c’est à dire, entre les catholiques et les hérétiques, les curés avertiront ceux qu’ils ne pourront détouner de contracter des mariages de cette sorte, qu’on ne peut obtenir dispense de cet empêchement que dans des cas graves, qu’ils auront soin de leur exposer tout d’abord, savoir, que la partie hérétique s’engagera avec serment de laisser élever dans la religion catholique les enfants de l’un et de l’autre sexe qui pourront naître de ce mariage. Etc. etc.

Obtida a dispensa, o vigário ou cura recebe o consentimento dos dois esposos, segundo a forma prescrita pelo Concílio de Trento, extra ecclesiam, sem rito algum sagrado e sem a bênção nupcial.

Não é possível que a Santa Sé, à vista dos cânones, de tantos precedentes e de todo o seu passado, declare que convém em que os filhos provenientes de casamentos mistos sejam educados em outra religião que não seja a católica. Poderá fechar os olhos sobre o cumprimento dessa condição; mas, retirá-la, não.

A questão havida, já em nossos tempos, com a Prússia dá a medida da tenacidade da Santa Sé nessa matéria. E o governo pontifício é, sobretudo, um governo de tradições.

A lei civil prussiana dispõe, quanto aos casamentos mistos, que os filhos de ambos sexos serão educados na religião do pai ou naquela à qual ele der a preferência.

O arcebispo de Colônia, cuja diocese compreendia províncias onde a maioria da população era católica, declarou porém que, no tocante a casamentos mistos, procederia em conformidade da bula do Papa Pio VIII, a qual em todo o caso lhe serviria de norma. À sua questão, se juntou outra, relativa ao modo de conciliar o dogma da comunhão romana com o princípio protestante do livre exame.

Depois de ter lançado mão dos meios de persuasão, resolveu o governo prussiano decidir a questão pela força. No meio de um grande desenvolvimento de força armada e de grande agitação da população de Colônia foi o arcebispo recalcitrante destituído e conduzido no meio de uma escolta para Münster, onde foi conservado preso.

Ordenou o governo ao cabido metropolitano que, considerado o caso como de sedes impedita, desse providências e, com efeito, procedeu este à nomeação de um administrador interino da diocese.

Estes acontecimentos deram lugar a graves perturbações nas províncias renanas e a sanguinolentos conflitos entre o povo e a força do governo, especialmente nas cidades de Colônia e Münster.

Seria muito longo referir as diversas fases dessa luta. Em o consistório secreto, que teve lugar em 10 de dezembro de 1837, o Santo Padre, aprovando plenamente o procedimento do arcebispo, protestou em favor da imunidade eclesiástica violada, da dignidade episcopal desprezada, da jurisdição usurpada e dos direitos da Igreja Católica e da Santa Sé calcados aos pés.

O velho rei da Prússia, apesar de dominado pelo mais ardente espírito de propaganda luterana, apressou-se em mandar Mr. De Bunsen a Roma, encarregado do arranjo do conflito.

Pouco depois, o arcebispo de Posen colocou-se na mesma posição do arcebispo de Colônia, sendo condenado a 6 meses de prisão em uma fortaleza, a ser privado de suas dignidades e a não poder, para o futuro, exercer na Prússia funções públicas.

O rei, porém, perdoou-lhe logo a pena de prisão, adiada a execução das outras penas.

Não obstante, voltou o arcebispo de Posen para a sua diocese, com o fim de entrar no exercício de suas funções, pelo que foi preso e recolhido à fortaleza de Kolberg, na Pomerânia.

O cabido de Posen manifestou publicamente a dor que sentia pela prisão do seu chefe, encomendou aos fiéis que se cobrissem de luto durante esse interregno eclesiástico. A celebração das cerimônias do culto foi suspensa e uma deputação dos habitantes mais notáveis da diocese se apresentou em Berlim para obter do rei a reintegração do arcebispo nas suas funções episcopais.

As declarações dos bispos de Münster e de Paderborn sobre os casamentos mistos visam dar maior força à resistência que encontrava o governo prussiano.

Finalmente, em 1841, terminou a questão por uma transação, cuja exposição fora mui longa, na qual a corte de Roma, transigindo sobre os fatos, manteve, todavia, em tudo, como é seu costume, os seus princípios.

Quanto ao casamento de cunhados e de tios e sobrinhos, não são eles frequentes e nem há razão para os favorecer. Em alguns países muito adiantados em civilização e moralidade são estes últimos até proibidos. Não seria também justificável um rompimento com a Santa Sé por motivos de dispensas para semelhantes casamentos, mormente não se podendo mostrar que têm eles deixado de fazer-se por impossibilidade de obter dispensas.

Tiram estas ponderações maior força da consideração de que, se não for aceito o breve de ampliação oferecido pela Santa Sé, teremos de adotar providências que não dependam de acordo com ela, o que junto à extemporânea apresentação (pendente uma negociação por nós mesmos encetada e que tinha relação com o assunto das dispensas) do projeto relativo aos casamentos mistos, poderá levar o Governo Imperial a um rompimento com a Santa Sé.

E é mesmo para recear que a expedição do breve de ampliação, oferecido e prometido, encontre hoje dificuldades e exigências, em relação àquele projeto, pondo a Santa Sé por condição o seu abandono.

Sala das Conferências da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado, em 6 de novembro de 1858.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

1 “Adquire forças enquanto marcha”, relativamente à fama. Extraído do verso viresque adquirit eundo (Eneida, IV, 175).

2 Ver, nos apêndices ao presente volume, a solicitação, datada de 15 de fevereiro de 1859, de apoio à pretensão da massa falida de João Antônio Barroso de receber créditos concedidos ao governo paraguaio. O referido documento acha-se arquivado, entre as consultas relativas ao ano de 1859, na devida ordem cronológica.

3 Anexos à consulta, acham-se três documentos: 1) requerimento de José Marcelino da Costa e Sá, por procuração de Joaquim Lopes da Silva Bastos, para haver os documentos entregues à Secretaria de Estado, seguido de recibo do requerente; 2) pública-forma do instrumento de procuração, acima referido, de Joaquim Lopes da Silva Bastos, cessionário de créditos de João Antônio Barroso contra o governo do Paraguai, outorgante, a José Marcellino da Costa e Sá, outorgado, para haver os referidos créditos; 3) petição de José Marcellino da Costa e Sá ao Juiz Comercial da 1ª vara, para haver certidão do que constar dos autos de falência de Barroso & Irmãos.

4 Ver, sobre o assunto, nos apêndices ao presente volume, o parecer do conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo submetido ao Visconde de Maranguape, em 24 de fevereiro de 1858.

5 Monsenhor Gaetano Bedini fora internúncio no Brasil de 16/01/1846 a dezembro de 1847.

6 “Além disso, Sua Santidade declarou que aquelas faculdades devem durar até o final do ano de 1858, sendo sua intenção prover, dessa forma, às necessidades espirituais dos fiéis do Brasil e determinar, no Senhor, sua extensão à posteridade”.

Reclamação feita pela legação dos Estados Unidos da América, relativamente à apreensão de cinco volumes não mencionados no manifesto do brigue americano Nebo

Reclamação feita pela legação dos Estados Unidos da América, relativamente à apreensão de cinco volumes não mencionados no manifesto do brigue americano Nebo

Reclamação feita pela legação dos Estados Unidos da América, relativamente à apreensão de cinco volumes não mencionados no manifesto do brigue americano Nebo

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Demora na venda do carregamento da galera Megunticook

Demora na venda do carregamento da galera Megunticook

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1859

1. Brasil – Uruguai

Questão de nacionalidade de indivíduos nascidos no Uruguai

Parecer de 20 de janeiro de 1859

Assinam o parecer Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, relator; o Visconde de Maranguape e o Visconde do Uruguai, que divergem do relator.

Senhor!

O encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu, com a data de 16 de outubro e sob nº 89, dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros um ofício em que, recapitulando o que tem havido a respeito da questão de nacionalidade de indivíduos nascidos no território da República Oriental do Uruguai quando era província do Império, solicita do Governo Imperial instruções sobre o procedimento que se deve ter com as reclamações de alguns indivíduos que, tendo ali nascido naquela época, têm recorrido à proteção da legação imperial.

Antes de entrar a Seção na matéria, deve recordar que a questão da nacionalidade desses indivíduos fez objeto de uma consulta em que a maioria da Seção sustentava que eram brasileiros e o voto separado, o contrário, em 5 de outubro de 1848. O Conselho de Estado Pleno, ouvido em 19 de janeiro de 1849, deu opinião quase unânime em favor da doutrina do voto separado e, neste sentido, baixou a resolução imperial em 10 de fevereiro de 1849.

Parecia resolvida a questão; mas, a legação do Brasil, em 31 de março de 1849, dirigiu o seguinte ofício.

No § 3º do meu ofício reservado, de 11 de agosto último, sob o número 20, dos despachos da respectiva classe, tive a honra de expor a questão, que então suscitava pela primeira vez o governo oriental, sobre a nacionalidade dos indivíduos que tinham visto a luz do dia no território da República, durante a incorporação desse território com o Império do Brasil, nascidos de pais que não eram brasileiros. Até aquela época, sempre o governo da República reconheceu brasileiros os indivíduos nascidos no território da República, enquanto esse território fez parte do território do Brasil, quer tais indivíduos fossem filhos de brasileiros, quer fossem filhos de espanhóis orientais ou de progenitores pertencentes a qualquer nação. Daquela época por diante, o governo da República reconheceu como brasileiros os indivíduos que, de pais brasileiros, nasceram no território do Estado, durante a incorporação, e não os que, no mesmo tempo, nasceram no mesmo território de pais não brasileiros. Levando, pois, esta questão ao conhecimento do Governo Imperial, eu pedi que se me declarasse se devia ou não continuar a considerar como súditos do Império os nascidos no território da República, ao tempo em que ela fazia parte do território do Império, quer esses indivíduos fossem filhos de brasileiros, quer esses indivíduos fossem filhos de estrangeiros; e, no caso de que o Governo Imperial decidisse negativamente, eu pedia também que se me declarasse se devo cassar os títulos de nacionalidade já concedidos ou se devo somente abster-me de conceder outros, em idênticas circunstâncias.

Em resposta aos quesitos do meu citado ofício, houve por bem responder-me V. Exa. com o aviso da 3ª seção, designado com o nº 7 e datado aos 16 de fevereiro do ano corrente. Por esse aviso, adotou V. Exa. como regra para esta legação o parecer em separado de um dos Exmos. Srs. conselheiros de Estado, membro da Seção do Conselho de Estado que trata dos negócios estrangeiros, e, em face dos argumentos deduzidos no citado parecer, não posso deixar de persuadir-me de que o Governo Imperial não reconhece como súditos os indivíduos nascidos no território da República, ainda que o fato do nascimento desses indivíduos tivesse lugar no tempo em que o Estado Oriental fazia parte do Império e ainda que os indivíduos nascidos nesse tempo tragam a sua origem de progenitores brasileiros. Neste sentido, pois, entendo o citado aviso e, neste sentido, passo a dar-lhe execução, rogando a V. Exa. que se digne declarar-me se a minha inteligência é conforme ao espírito do mencionado aviso e se devo eu não cassar os títulos de cidadão brasileiro, que se tinham concedido anteriormente, porque outra era a inteligência que por esta legação e pelo governo da República se dava e – em parte, ainda hoje – por este governo se dá às questões de nacionalidade a que acabo de referir-me.

§ 2º Entretanto, como dos argumentos, deduzidos no parecer que serve de base ao aviso cuja recepção acusei, se pode inferir que o exmo. conselheiro de Estado, signatário do mencionado parecer, não tinha informação do modo por que se executou o artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz, de 27 de agosto de 1828, e me pareça conveniente que o Governo Imperial seja informado exatamente do modo por que as coisas se passaram, ainda que esse conhecimento não influa nas suas opiniões acerca de qualquer questão proposta, rogo a V. Exa. que se digne permitir-me que submeta à consideração de V. Exa. as seguintes observações.

Nota-se no citado parecer, com referência ao art. 8º da Convenção Preliminar de Paz, de 27 de agosto de 1828, que as palavras “todo e qualquer habitante da província de Montevidéu” não admitem distinção; e que as palavras “se não quiser sujeitar-se a ela”, isto é, à Constituição da República, são equivalentes às palavras “se quiser ser súdito do Império”. Admitida esta inteligência, é claro que todo e qualquer indivíduo súdito do Império, que habitava o território da República e dela não emigrou antes do juramento da Constituição republicana, se tornou súdito e membro dessa mesma República, ou esse indivíduo tivesse nascido no território dela, ou no território do Brasil, ou nas possessões de Portugal, mas adotado pela Constituição do Império ou por qualquer outro modo, se houvesse feito anteriormente reconhecer súdito de S. M. o Imperador do Brasil: e, com efeito, parece que assim o tinha entendido o Governo Imperial, quando expediu o aviso de 5 de junho de 1830, pelo qual se determinava ao cônsul-geral do Brasil em Montevidéu que solicitasse do governo da nova República a designação de um prazo, dentro do qual pudessem sair do território da mesma República “os súditos que não quisessem aderir à nova República e preferissem, antes, o foro de cidadão brasileiro.”

Tais são as palavras do citado aviso: mas se, ao expedir esse aviso, entendeu na verdade o Governo Imperial que o fato da emigração, dentro do prazo que se designasse, era necessário para conservar aos habitantes da província desmembrada o foro de cidadão brasileiro, em virtude das estipulações constantes do citado art. 8º da Convenção Preliminar de Paz, não é menos exato que outra foi a interpretação dada pelo governo da República às mencionadas estipulações. O governo da República, longe de ver no art. 8º da citada convenção uma pedra de toque pela qual se pudesse distinguir, entre os habitantes do Estado nascente, qual era membro e súdito do novo Estado e qual preferia o ser súdito e cidadão do Império, não viu nessas estipulações mais do que consignado expressamente, por escrito, o princípio de direito universal, pelo qual é lícito a qualquer sair do próprio ou de alheio país, com seus bens e propriedades, uma vez que satisfaça às formalidades exigidas na legislação vigente no território de que pretende ausentar-se. Que tal foi a inteligência dada pelo governo da República ao art. 8º da Convenção Preliminar de Paz, me parece provado por alguns documentos extraídos da correspondência oficial do cônsul-geral do Brasil em Montevidéu com o Ministério de Relações Exteriores do Estado Oriental do Uruguai; e que a tal inteligência veio a anuir o Governo Imperial, também me parece provado, em face de documentos de igual natureza. Designada com o nº 1 das cópias inclusas, tenho a honra de pôr nas mãos de V. Exa. cópia da nota que, em 25 de junho de 1830, endereçou o cônsul-geral do Brasil ao ministro de Relações Exteriores da República, solicitando a designação do prazo de que se trata no mencionado aviso de 5 de junho do mesmo ano. Designada com o nº 2 das cópias indicadas, tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. cópia da nota que, em 28 do mesmo mês de junho, dirigiu o ministro de Relações Exteriores da República ao cônsul do Brasil, em resposta à nota antecedente. Diz o ministro que, pela instituição deste país, todos os indivíduos têm a liberdade de retirar-se dele com suas propriedades, como e quando lhes pareça fazê-lo, antes e depois de jurada a Constituição; e que, por conseguinte, não é necessário, nem devido, fazer a declaração de um direito consignado na mesma Constituição, o qual, por isso, o governo da República está obrigado a sustentar.

Parece-me, à vista desta declaração, claramente provado que o governo da República julgou as disposições do art. 8º da Convenção de 27 de agosto de 1828 paralelas às disposições do art. 147 da Constituição desta República, pelo qual se declarou que é livre a todo o indivíduo a entrada no território da República, a permanência nele e a saída com as suas propriedades, observando a lei de polícia e salvo o prejuízo de terceiro. A resposta, porém, do ministro oriental foi levada ao conhecimento do Governo Imperial pelo ofício de 7 de julho de 1830, constante da cópia, designada sob o nº 3 das que vão inclusas. Vê-se, nesse ofício, que o cônsul se conformou com a inteligência dada pelo ministro à sua requisição e vê-se, do aviso de 19 de agosto de 1830, que, acusando-se a recepção do citado ofício e de outros, acrescentam-se as seguintes palavras:

Praticou V. Mcê. muito bem em opor-se a que os súditos brasileiros fossem alistados para o serviço miliciano desse país e, para bem conhecer os que são súditos do Império, é útil que exista o livro de matrícula que V. Mcê menciona, devendo, nesse consulado, haver todo o escrúpulo no exame das provas de nacionalidade, que os indivíduos em tais circunstâncias houverem de dar.

Parece-me, pois, evidente que o fato de sair do território do novo Estado não foi considerado como essencial para a conservação do foro de cidadão brasileiro, nem se diga que essa exigência era aplicável somente aos naturais do território da República. Em primeiro lugar, a expressão “todo e qualquer habitante”, expressão de que se usa no art. 8º da Convenção Preliminar de Paz, não admite distinção entre habitantes nascidos no país e habitantes nascidos no Brasil. Em segundo lugar, vejo que praticamente não se fez tal distinção, pois encontro matriculados como cidadãos brasileiros a José Zermenho, Manoel Soares, e Pedro Antonio Herena, naturais todos de Montevidéu, a nenhum dos quais se obrigou a sair do território do Estado com os seus bens e propriedades, para que não perdessem a qualidade de cidadão brasileiro, qualidade que não só a legação do Brasil em Montevidéu, mas também o governo da República tem continuado a reconhecer-lhes; e observa-se que, segundo as notas, lançadas no livro respectivo, de José Zermenho, se perdeu posteriormente o foro de cidadão brasileiro, não proveio isso de haver continuado a residir no território da República depois de jurada a Constituição do Estado, mas sim de ter entrado para o serviço do Exército da mesma República.

De quanto levo exposto, parece-me que facilmente se conclui que, na execução do art. 8º da Convenção Preliminar de Paz de 27 de agosto de 1828, as palavras “se não quiser sujeitar-se a ela”, isto é, à Constituição republicana, não foram consideradas como equivalentes da expressão “se não quiser perder o foro de cidadão brasileiro”, mas sim como equivalentes da expressão “se não quiser viver em um país regido pelo sistema republicano”, ou como equivalentes de outra qualquer expressão semelhante. Não digo que seja esta a melhor e mais nata interpretação do citado art. da Convenção Preliminar de Paz: não entro nesta questão; digo só que esse artigo foi entendido deste modo: é um fato que me parece a propósito retificar, para que V. Exa. possa dar-me, com perfeito conhecimento de causa, as ordens e instruções necessárias, ou convenientes, para o caso de que alguma dúvida ou questão haja de suscitar-se acerca do modo por que foi ou por que devia ser executado o art. em questão. Entretanto, cumprirei com o que se determina pelo aviso – cuja recepção tive a honra de acusar – e, para isso, bastaria que V. Exa. assim o mandasse; mas, acresce que me parecem subsistir as outras considerações em que se fundamenta o dito aviso, principalmente a que se refere ao princípio político de não aumentar e complicar as questões, já bastante numerosas e complicadas no Rio da Prata. Repetindo, pois as solicitações, que tenho a honra de dirigir a V. Exa. no § 2º deste ofício, terminarei com as duas seguintes observações. Em primeiro lugar, observo que no § 3º do meu ofício reservado, de 11 de agosto último, sob número 20, não fiz uma exposição tão circunstanciada, como agora faço, do modo por que se executou o art. 8º da Convenção Preliminar de Paz: e a razão foi porque, devendo persuadir-me de que a correspondência oficial relativa a esse objeto estava arquivada na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, me pareceu que era suficiente referir-me implicitamente a esta correspondência, a fim de que fosse consultada, quando isso se julgasse necessário, ou conveniente. Em segundo lugar, observarei que se, porventura, se pode inferir da correspondência oficial desta legação, que o governo de Montevidéu reconhece por cidadãos brasileiros os filhos de brasileiros nascidos no território da República depois do reconhecimento da independência do Estado, uma ilação desta natureza há de, sem dúvida, ser devida à falta de precisão com que eu, por minha incapacidade, me tenha explicado, pois nunca podia ser de minha intenção o dar a entender, e muito menos afirmar, um fato não verdadeiro. O art. 7º da Constituição do Estado Oriental diz que são cidadãos naturais todos os homens livres nascidos em qualquer ponto do território do Estado. Não faz distinção entre os nascidos de pais brasileiros e os nascidos de pais orientais. Na prática, também se não faz distinção; todos são considerados súditos e membros da República. Disse eu, porém, e repito, que o governo oriental reconhece ainda por súditos do Brasil os nascidos de pais brasileiros no território da República, durante a incorporação desse território com o território do Império do Brasil: mas a estes mesmos deixará de reconhecer súditos do Império, logo que chegue ao conhecimento do mesmo governo que a legação do Brasil em Montevidéu se recusa a reconhecê-los como tais, o que decerto acontecerá, em observância do aviso de 16 de fevereiro de 1849, sob o número 7 dos despachos da 3ª seção, enquanto V. Exa. não mandar o contrário.

Cópia nº 1

O cônsul do Império do Brasil tem a honra de dirigir-se a

S. Exa. o Sr. ministro e secretário de Estado de Relações Exteriores, participando-lhe que, havendo recebido nota oficial do seu governo, em que lhe comunica estar já aprovada a Constituição deste Estado e lhe recomenda muito especialmente que, chegado já o caso de fazer efetivo o complemento do art. 8º da Convenção Preliminar de Paz, respeito aos indivíduos que voluntariamente queiram retirar-se para o Brasil com suas propriedades, exija de

V. Exa. a designação de um prazo para mais de 60 dias, contados da data em que se jure a Constituição em cada departamento e que a resolução sobre o particular se faça pública em toda a extensão do território, o que o abaixo assinado, em cumprimento das ordens de seu soberano, faz presente a S. Exa., para que se sirva elevá-lo ao conhecimento do Exmo. Sr. governador provisório e merecer a mais breve contestação, que espera, reiterando, entretanto, a S. Exa. seus respeitos e distinta consideração.

Cópia nº 2

El Gobierno se ha impuesto de la nota que el sr. cónsul de S. M. I. se sirvió dirigir al infrascrito con fecha 25 del corriente, solicitando la concesión de 60 días contados desde aquel en que se jure la Constitución política de este país, para que puedan retirarse del territorio de su comprensión los individuos brasileros que voluntariamente quieran hacerlo con sus intereses, conforme al art. 8º de la Convención a que se refiere el sr. cónsul en su citada nota. En consecuencia, el abajo firmado ministro y secretario de Estado en los Departamentos de Gobierno y Relaciones Exteriores ha sido encargado por su gobierno para responder al sr. cónsul que, por las instituciones de este país, todos los individuos tienen la libertad de retirarse de él con sus propiedades como y cuando les pareciese hacerlo, antes y después de jurada la Constitución, y que, por consiguiente, no es necesario ni debido hacer la declaración de un derecho consignado en la misma Constitución y que, por lo tanto, el gobierno de la República está obligado a sostener. El abajo firmado aprovecha esta ocasión para reiterar al sr. cónsul su más particular atención.

Cópia nº 3

Ilmo. e Exmo. Sr.

Tenho a honra de participar a V. Exa. que, depois do meu ofício nº 45, recebi a resposta inclusa, que me deu este governo, e vocalmente me foi comunicado pelo ministro de Relações Exteriores que a disposição do seu governo não estaria, ao parecer, conforme o que se tinha prometido; porém, que nenhum obstáculo havia, porquanto o art. 147 da Constituição deste Estado é conforme o que o governo de S. M. I. exigiu. Então eu, por não replicar sobre um assunto que está consignado na mesma Constituição e, parecendo usar de outros meios que melhor preenchessem as vistas do nosso governo, fiz público o aviso de que remeto a V. Exa. os inclusos exemplares, tendo já empenhadas as minhas relações de amizade para que ele circule por todo o território deste Estado e, hoje, deve estar afixado nalguns pontos da Campanha, como são Colônia (que foi remetido pela escuna Rio da Prata), Maldonado e Canelones, e já nesta capital. Continuam a matricular-se brasileiros e, em seu devido tempo, levarei à presença de V. Exa. uma relação nominal deles.

Este ofício deu lugar à seguinte resposta do Governo Imperial.

Acuso a recepção do ofício que V. Sa. me dirigiu sob nº 12, com data de 31 de março último, em que faz observação ao aviso nº 7, de 16 de fevereiro deste ano, relativas ao modo de considerar a nacionalidade das pessoas nascidas no território oriental, quando este fazia parte do Império; e, inteirado de quanto

V. Sa. expende, tenho de significar-lhe em resposta que, por ora, conserve reservada a disposição daquele aviso, até que lhe seja transmitida a resolução que for tomada, depois de ser ouvida a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, sobre as observações feitas por V. Sa.

Ficou, pois, a matéria para ser reconsiderada depois de nova audiência da Seção; o que parece que apenas agora se verifica e, por isso, não obstante a resolução, a Seção julga de seu dever considerar a questão reintegra.

Os indivíduos que nasceram na República Oriental do Uruguai, quando província Cisplatina e parte integrante do Império, tinham direito incontestável à qualidade de cidadãos brasileiros, qualquer que seja a inteligência que se dê ao art. 6º da Constituição. Ora, esses direitos não se perdem sem fato próprio. Desde que essa província constitui-se Estado independente, aqueles que preferiram fazer parte do novo Estado estavam no seu direito e tornavam-se estrangeiros para o Brasil. Àqueles, porém, que preferiram a qualidade de brasileiros, como negar-lha?

Seria necessário que viessem estabelecer-se no Império? A Constituição, decerto, não o exige a respeito dos nascidos no Brasil. O terem permanecido no território da nova República não pode alterar seus direitos, assim como não alterou a respeito dos brasileiros nascidos nas outras províncias, cuja nacionalidade nunca foi nem podia ser posta em dúvida pelo fato da residência em país que se tornou estrangeiro; porque o direito de residir fora do Império é um dos expressamente garantidos pela Constituição.

Tem-se querido enxergar uma limitação a esta regra no art. 8º da Convenção Preliminar de Paz de 27 de agosto de 1828; assim, pois, dessa questão se ocupará mais extensamente a Seção. Diz ele:

Será permitido a todo e qualquer habitante da província de Montevidéu sair do território desta, levando consigo os bens de sua propriedade, salvo o prejuízo de terceiro, até o tempo do juramento da Constituição, se não quiser sujeitar-se a ela ou assim lhe convier.

Para dar luz à disposição deste art., pede a Seção licença para transcrever seu histórico, segundo o ofício de 16 de outubro da legação imperial em Montevidéu, sob nº 89, onde se lê o seguinte:

[…] eu creio que o assunto não ficaria completamente elucidado sem se recorrer aos protocolos das conferências, em que se ajustou a mencionada convenção. Recorrendo ao texto espanhol destes protocolos, que é o único que esta legação possui e que não sei se está completo, encontro o seguinte:

O art. 8º foi oferecido pelos plenipotenciários brasileiros na conferência de 11 de agosto, que foi a primeira; eles a redigiram assim: ‘Todos los ciudadanos de la Cisplatina, que quisieren retirarse del territorio de esta, lo podrán hacer, llevando consigo sus propiedades, salvo perjuicio de tercero’.

Na conferência do dia 14, apresentaram os plenipotenciários argentinos 9 artigos, mas, entre eles, não se encontra o de que se trata.

Na conferência do dia 19, os plenipotenciários do Império submeteram à consideração dos seus colegas um projeto de convenção e nele introduziram o artigo 8º, com o nº 7 e com a seguinte redação: “Será libre todo y cualquier habitante de la Provincia Cisplatina la salida para fuera del territorio de esta, llevando consigo los bienes de su propiedad salvo perjuicio de tercero, hasta el tiempo del juramento de la Constitución, si no quisiese sujetarse a esta; y sus derechos de seguridad individual y de propiedad le serán garantidos por los dos gobiernos contratantes. Habrá perfecto olvido de todos y cualesquiera hechos y opiniones políticas que los habitantes de la Provincia Cisplatina hubiesen profesado hasta la ratificación de la presente convención”.

Na conferência do dia 21, os plenipotenciários argentinos apresentaram um contra projeto e nele o art. 7º do projeto brasileiro estava redigido pelo modo seguinte: “Art. 7º – Será permitido a todo y cualquier habitante de la provincia de Montevideo salir fuera del territorio de ella, llevando consigo los bienes de su propiedad sin perjuicio de tercero, hasta el tiempo del juramento de la Constitución, si no quieren sujetarse a ella; y sus derechos de seguridad individual etc., serán garantidos por los dos gobiernos contratantes en sus respectivos territorios. Habrá perfecto olvido de todos y cualesquiera hechos y opiniones políticas que los habitantes de la provincia de Montevideo y los del territorio brasilero ocupado por tropas de la republica hubiesen profesado hasta la ratificación de la presente convención.”

Houve, no dia 23, outra conferência e nela os plenipotenciários do Brasil ofereceram uma nova redação ao projeto. Nesta, o art. 7º da anterior foi dividido em dois.

No dia 27, combinou-se a redação final e foi aprovada a que subsiste. Isto é, adotou-se a divisão feita na sessão anterior, acrescentando-se ao art. 8º as palavras: así le conviniese.

Deste histórico parece resultar que o fim dessa disposição era garantir todos aqueles habitantes do novo Estado, que durante a guerra se haviam declarado em favor do Brasil, contra as paixões de que o novo governo pudesse estar animado para com eles.

A anexação da província Cisplatina ao Império representa uma longa série de contestações diplomáticas, de ocupações militares e de guerras civis ou estrangeiras, em que não podiam deixar de haver muitos ódios e comprometimentos entre os habitantes nacionais e estrangeiros daquele território.

Era, pois, uma necessidade, reclamada pelos interesses e dignidade do Império, o garantir a mais completa liberdade e segurança aos comprometidos, facilitando-lhes, em último recurso, o meio de ausentar-se desse território, não só enquanto não se achasse ele regularmente constituído, mas mesmo durante um certo período suficiente para se poder conhecer se o novo governo ofereceria suficientes garantias de proteção aos que desejassem ali permanecer.

Nada, porém, aí se estipulou como condição para se perderem os direitos de nacionalidade brasileira, dados pelo fato do nascimento, que, decerto, só por fatos próprios se podem perder.

Em aviso de 5 de junho de 1830, o Governo Imperial ordenou ao cônsul do Brasil em Montevidéu que solicitasse do governo da República a fixação de um prazo, nunca menor que 60 dias, para que os indivíduos que não quisessem anuir à nova Constituição, que começava a reger a República, preferindo o foro de brasileiros, pudessem retirar-se para o Império, trazendo todos os seus bens.

Com este aviso, parece que quem o expediu tinha a intenção de considerar o meio da retirada como condição para exprimir a preferência dada ao foro de cidadão brasileiro; mas, além de que não seria este o meio de fazer perder a qualidade de cidadão brasileiro a quem a tivesse, principalmente aos menores, incapazes de fazer opção, acresce que o ministro das Relações Exteriores respondeu

[…] que, pelas instituições do país, todos os indivíduos tinham a liberdade de retirar-se dele com a sua propriedade como e quando lhes parecesse fazê-lo, antes e depois de jurada a Constituição; e que, por conseguinte, não era necessário nem devido fazer a declaração de um direito concedido pela Constituição e que, portanto, o governo da República estava obrigado a sustentar.

Isto prova (como bem disse o ministro brasileiro, no ofício de 31 de março de 1849), que:

o governo da República, longe de ver no artigo 8º da citada convenção uma pedra de toque, pela qual se pudesse distinguir, entre os habitantes do Estado nascente, qual era membro e súdito do novo Estado e qual preferia o ser súdito e cidadão do Império, não viu nessas estipulações mais do que expressamente consignado, por escrito, o princípio de direito universal, pelo qual é lícito a qualquer sair do próprio ou de alheio país com seus bens.

A esta resposta aquiesceu o cônsul brasileiro e fez publicar o aviso do ministro das Relações Exteriores da República, que garantia a livre saída dos que o quisessem fazer e abrir uma matrícula para os brasileiros; o que tudo foi pelo Governo Imperial aprovado, por aviso de 19 de agosto de 1830.

Ficou bem demonstrado que, ao menos em 1830, os dois governos estavam concordes em não considerar o art. 8º da Convenção Preliminar de Paz como impondo, para conservação dos direitos de cidadão brasileiro aos nascidos na Cisplatina, a condição de sair do respectivo território.

E isto mais evidente se torna, atendendo-se a que, na matrícula, foram inscritos como cidadãos brasileiros indivíduos nascidos em Montevidéu, a respeito dos quais não se dera o fato de saírem do território da República, cujo governo lhes reconheceu a qualidade de brasileiros e, ainda em 1849, dizia o nosso ministro: “e tem continuado a reconhecer-lhes”.

É verdade que, por uma dessas contradições muito frequentes, principalmente em governos tão instáveis, como o dos nossos vizinhos, no ano de 1833, foi avisado para alistar-se na Milícia Cívica um Manoel Soares, natural de Montevidéu, mas que se havia inscrito como brasileiro na matrícula do consulado, em 11 de julho de 1830 – isto é, 9 dias antes de jurada a Constituição da República – e que, sendo reclamado pela legação brasileira, não foi atendido. O encarregado de negócios deu disso conta ao Governo Imperial, dizendo que julgava não dever insistir mais sobre este assunto, o que foi aprovado por aviso de 29 de maio.

Isto, porém, é um fato particular e isolado e as circunstâncias políticas do Império nessa época explicam essa deliberação do governo brasileiro, independente de reconhecer que a boa razão estivesse da parte do governo oriental.

Pelo contrário, vê-se do ofício reservado do ministro brasileiro em Montevidéu, em 11 de agosto de 1848, nº 20, e do de 31 de março de 1849, nº 12, acima transcrito, que até 1848

[…] sempre o governo da República reconheceu brasileiros os indivíduos nascidos no território da República enquanto esse território fez parte do território do Brasil, quer tais indivíduos fossem filhos de brasileiros, quer fossem filhos de espanhóis orientais, ou de progenitores pertencentes a qualquer nação.

Em 1848, a propósito de um Francisco Gonçalves Viscaino, nascido em Montevidéu, suscitou-se dúvida e o governo oriental, pelo seu ministro

D. Manoel Herrera, quis estabelecer uma distinção, pela qual só considerava súditos brasileiros os que naquela época tivessem nascido de pais brasileiros, a respeito dos quais continuou a tê-los como tais, ao menos até a data do citado ofício de 31 de março de 1849.

Em vista destes fatos, a Seção considera evidente que o art. 8º da Convenção Preliminar não pode ser invocado para estabelecer-se que aqueles indivíduos que eram brasileiros de nascimento – por terem nascido no território da Cisplatina, quando província do Império – e que preferiram continuar brasileiros, fazendo expressa declaração no consulado do Império com ciência e aquiescência do governo oriental, perdessem, pelo fato de continuar a residir na República, os direitos da nacionalidade que preferiram.

Para isso, seria de mister que tal condição lhes tivesse sido imposta de modo claro e positivo, o que, decerto, não se deu; antes, o contrário se deixa ver de todo o procedimento acima citado.

O único argumento invocado pelo governo oriental é, na questão Soares, “que era muito chocante que um filho daquele país (Montevidéu) se fizesse brasileiro e continuasse a residir nele”.

Mas uma tal razão não pode ser, por maneira alguma, admitida.

Em primeiro lugar, quando o Brasil se constituiu Estado independente, muitas pessoas nascidas no Brasil continuaram a pertencer à metrópole e, finda a Guerra da Independência, têm vindo residir no Brasil, como cidadãos portugueses, e até advogado com distinção, mesmo nesta corte. Grande número de nascidos em Portugal, que se fizeram brasileiros, tem residido em Portugal como estrangeiros, sem que nem cá nem lá se tenha oposto a menor dúvida à nacionalidade desses indivíduos.

Admitindo, porém, que seja chocante, qual a consequência?

Deveria o governo oriental ter estipulado claramente essa condição, ou tê-la adotado como medida de governo; o que era tanto mais fácil quanto o governo brasileiro, como se acabou de ver, ao jurar-se a Constituição no Uruguai, de certo modo provocou e sugeriu essa medida, sendo o governo oriental quem não a julgou necessária.

Sem dúvida, um Estado, ao desmembrar-se de outro para constituir-se independente, pode julgar não só chocante, mas até perigoso conservar grande número de seus habitantes fazendo ainda parte da nacionalidade de que se separa; mas, nesse caso, ou por ato seu de segurança há de obrigá-los a aderir ou a sair, ou há de estipular esta medida em convenção ou tratado e fazer bem patentes as suas intenções para evitar conflitos; mas, proceder no sentido inverso, reconhecer por mais de 20 anos como súditos desse outro Estado os que o preferiram e, depois, contestar essa qualidade para evitar reclamações pecuniárias, ou por outra qualquer razão de conveniência é, decerto, injustificável.

Considerando, pois, a questão pelo lado do direito, a Seção não duvida concordar com o parecer da maioria da Seção dado em 5 de outubro de 1848, enquanto considerou como cidadãos brasileiros os indivíduos orientais que, sendo maiores quando se reconheceu a independência do Estado Oriental do Uruguai e juraram ali a nova Constituição, declararam antes deste juramento que preferiam continuar a ser cidadãos brasileiros, inscrevendo-se como tais no livro da legação ou consulado; assim como os menores nessa época, uma vez que, chegados à maioridade, fizessem a declaração supra, salvo se, uns ou outros, por atos praticados, perdessem esses direitos à qualidade de brasileiros.

Quanto, porém, às dificuldades, inconvenientes ou vantagens de fazer, eficazmente e por todos os meios, valer esses direitos, entende a Seção que só ao governo – habilitado com o conhecimento de todas as circunstâncias e, especialmente, das maiores ou menores complicações com os nossos vizinhos do sul; do número e importância dos indivíduos em circunstâncias de reclamar a nacionalidade brasileira, etc. – é que compete avaliar da oportunidade e da maior ou menor eficácia que convirá empregar para sustentar estes princípios.

Quanto à segunda questão, isto é, “se pode a legação imperial, por si e independentemente de qualquer resolução administrativa especial, ou de decisão judiciária, negar proteção ao brasileiro que houver aceitado emprego, pensão ou condecoração do governo oriental”, a Seção crê poder decidir-se pela afirmativa, ficando, certamente, ao indivíduo, que se considerar vítima de injustiça ou erro, franco o recurso para o Governo Imperial.

A Seção não conhece lei que tenha estabelecido a competência para estas decisões e, menos, processo.

Se essa perda ou mudança de nacionalidade fosse uma pena no sentido jurídico, segundo parece ensinar Silvestre Pinheiro (Observações à Carta do Reino de Portugal e Constituição Brasileira, ao liv. 1º tit. 3º art. 7º e 8º) deveríamos supor necessário um processo no juiz criminal.

Essa doutrina, porém, não foi aceita pelo nosso Poder Legislativo; aliás, teria contemplado no Código Penal esse crime e o não fez, apesar de tratar de hipóteses muito análogas na parte 2ª tit. 1º cap. 1º.

O conselheiro Pimenta Bueno (Direito Público Bras. – segunda parte, tit. 8º, cap. 3º seção 2ª e 3ª) considera, com muito boas razões, a questão de nacionalidade como do domínio do Direito Civil e conexo com o Estatuto Pessoal.

A Seção procurou examinar se existiriam precedentes e, na Secretaria do Império, encontrou o decreto de 4 de janeiro de 1834, que assim se exprime:

Declara incursos nas disposições do § 2º art. 7º da Constituição e conseguintemente destituídos dos direitos de cidadãos brasileiros a Francisco Gomes da Silva e Antônio Mariano de Azevedo. Chegando ao conhecimento da Regência Permanente que Francisco Gomes da Silva e Antonio Mariano de Azevedo, têm aceitado empregos do governo português sem a necessária licença do Império. A mesma Regência em nome do Imperador o Sr. D. Pedro II, há por bem declará-los incursos na disposição do § 2º, art. 7º da Constituição e, conseguintemente, destituídos dos direitos de cidadãos brasileiros. Antonio Pinto Chichorro da Gama, ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império, o tenha assim entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 1834, 13ª da Independência e do Império.

Francisco de Lima e Silva

João Bráulio Muniz

Antônio Pinto Chichorro da Gama

Este decreto mostra que o governo considerou a questão como administrativa e da sua competência. E, ultimamente, a resolução imperial de 30 de setembro de 1857, tomada sobre consulta da Seção do Império, corrobora esta doutrina. Foi a espécie a seguinte: João Childerico de Carvalho e Moura, nascido no Rio de Janeiro em 1818, foi para Luanda em 1832. Ali, foi nomeado oficial de vários corpos de tropa e exerceu cargos municipais. Alegou ter sido coagido a servir e não ter pedido a proteção do governo por não haver ali nem ao menos vice-cônsul do Império; a Seção, fundando-se na inverosimilhança das desculpas alegadas, concluiu dizendo: “que em face do § 2º art 7º da Constituição do Império… era a Seção de parecer que não podia ter favorável deferimento o requerimento de João Childerico de Carvalho e Moura”. Ora, nesse requerimento pedia ele ser considerado cidadão brasileiro apesar da aceitação dos sobreditos cargos.

A resolução imperial foi: “Como parece”.

Em vista destes precedentes e da falta de lei que disponha o contrário, se o Governo Imperial é o competente para decidir esta questão, parece que a legação imperial deve, em presença de fatos justificados, proceder como o cônsul do Império em Luanda, isto é, não considerar brasileiros os que tiverem aceitado, sem licença, empregos, condecorações ou pensões do governo oriental, facilitando-lhes, porém, o recurso ao Governo Imperial, ao qual, em todo o caso, a legação não deve deixar de participar o ocorrido.

É este o parecer que a Seção respeitosamente submete à alta inteligência de V. M. Imperial, que resolverá o melhor.

Sala das Sessões do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 20 de janeiro de 1859.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

Conformo-me com o voto do Conselho de Estado constante da consulta resolvida por Vossa Majestade Imperial em 10 de fevereiro de 1849.

VISCONDE DE MARANGUAPE

Concordando com o Sr. Visconde de Maranguape, penso que a questão está decidida pela resolução imperial de 10 de fevereiro de 1849, e bem decidida, pelo princípio de que a cessão e independência de um país leva consigo todos os que nele nasceram durante a sua sujeição à dominação atualmente estrangeiros, salvas as exceções estabelecidas pela legislação dos dois países. Não pode deixar de ser assim, porque, admitida a doutrina contrária, se a República Oriental tivesse estado incorporada ao Brasil pelo espaço de 60, 70, ou 80 anos, tendo sido renovada a geração existente ao tempo da incorporação, nenhum cidadão poderia ter o novo Estado declarado independente. E aquele princípio não é, nem pode ser, destruído pelas considerações que faz a legação do Brasil no seu despacho de 31 de março de 1849, se é que se trata de direito e não de fato e de conveniência.

VISCONDE DO URUGUAI

2. Brasil

Legalidade dos impostos na província da Bahia

Parecer de 18 de março de 1859

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e o Visconde de Maranguape.

Seção central.

Nº 1

Rio de Janeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros,

em 16 de março de 1859.

Ilmo. Exmo. Senhor,

Sua Majestade o Imperador houve por bem mandar que seja ouvida a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, servindo V. Exa. de relator, acerca da legalidade e conveniência dos impostos estabelecidos pela Assembleia Legislativa da província da Bahia em sua lei ânua nº 727, de 17 de dezembro de 1858, na parte relativa aos negociantes e caixeiros estrangeiros.

Passo às mãos de V. Exa. um exemplar da dita lei provincial, as informações que a respeito desse ato dera o presidente da província, as reclamações apresentadas ao Governo Imperial pelas legações de S. S. M. M. Fidelíssima e Britânica e, finalmente, o parecer do consultor deste Ministério, o conselheiro José Antônio Pimenta Bueno, acompanhado da correspondência diplomática a que deu lugar o precedente da lei da Assembleia Geral, citado no dito parecer.

Tenho a honra de renovar a V. Exa. os protestos da minha perfeita estima e mais distinta consideração.

José Maria da Silva Paranhos

A S. Exa. o Senhor Visconde do Uruguai.

[Anexo]

Parecer do conselheiro Pimenta Bueno,

como consultor do Ministério dos Negócios Estrangeiros

(Lei Provincial da Bahia nº 727, de 17 de dezembro de 1858 –

impostos sobre estrangeiros)

A Assembleia Legislativa da província da Bahia, com sua lei nº 727, de 17 de dezembro de 1858, art. 2º §§ 11, 13, 15, 27 e 29, estabelecendo vários impostos, determinou que, quando eles recaíssem sobre estrangeiros não favorecidos por tratados, fossem triplicados ou aumentados com um acréscimo ainda maior que o triplo.

No § 12 desse mesmo artigo, estabeleceu, ademais, outro imposto sobre caixeiros e, mesmo, sócios de casas comerciais, quando estrangeiros, sem diferença de pertencerem eles às nacionalidades favorecidas, ou não, por tratados.

Exporei minha opinião primeiramente sobre a legalidade daqueles §§ e, depois, pelo que respeita ao nº 12.

Parece-me que as disposições dos sobreditos §§ 11, 13, 15, 27 e 29, na parte em que estabelecem direitos diferenciais contra os estrangeiros, embora não favorecidos por tratados, são excessivas do poder da Assembleia Legislativa Provincial, por isso que contrariam e ofendem os limites que a Constituição outorgou-lhe quando concedeu-lhe a faculdade de legislar.

A Constituição, em seu art. 83, declarava que os Conselhos Gerais (hoje Assembleias Legislativas Provinciais) não podiam propor e, menos, deliberar sobre interesses gerais da nação. Esta limitação não foi abolida e, antes sim, confirmada pelo Ato Adicional, como se vê de seu art. 9º. Seria mesmo inadmissível que uma província do Império pretendesse decidir ou dispor dos interesses gerais dele.

Se demonstrar-se, pois, que a matéria de que se trata está incluída na importante classe de seus interesses, ficará demonstrado que a assembleia provincial não podia legislar a semelhante respeito e em tais termos.

Ora, para demonstrar isso basta refletir que tais disposições atuam sobre as relações internacionais do Império, sobre o modo por que os estrangeiros serão nele tratados; basta recordar que, quem diz relações internacionais, diz interesses gerais do Brasil em suas relações para com as nações estrangeiras, ou para com os súditos destas.

E, desde então, se perceberá com clareza que as relações internacionais do Império, em caso nenhum, podem ficar pendentes do arbítrio das assembleias provinciais, por isso mesmo que não representam o Estado, que não são senão poderes locais, que não obtiveram, nem poderiam obter, direito para tanto. Tais relações, por sua natureza, são da competência privativa do poder geral, são uma dependência conexa e inseparável das atribuições conferidas ao Poder Executivo nacional pelos §§ 8 e 15 da Constituição.

Certamente que o modo por que o Governo Imperial deva tratar os súditos das nações estrangeiras, em suas relações de comércio ou indústria, não pode ser deliberado e prescrito senão por ele. Ele e só ele é quem tem competência e autoridade para escolher e preferir o sistema de equiparar, ou não, os estrangeiros aos nacionais, em matéria de impostos, de sancionar o princípio de tratamento dos estrangeiros em posição de perfeita igualdade, ou de sujeição às condições, ou direitos diferenciados.

E qualquer que seja a política do Governo Imperial, preferência que der a um ou outro desses princípios, é manifesto que isso afetará as relações internacionais e, com elas, os interesses gerais do Brasil, pois que fará recair sobre ele as consequentes deliberações dos governos estrangeiros, consequências que não podem e, menos, devem ser provocadas por poderes puramente locais.

Parece, pois, evidente que tais disposições da lei provincial decidem de interesses gerais da nação, contra o preceito de nossas leis constitucionais.

Nem são somente os já citados artigos das leis fundamentais do Estado que estabelecem tal conclusão, esta está também de acordo com a disposição do art. 16 do Ato Adicional que obriga as assembleias provinciais, expressamente, a respeitar os tratados e, implícita e virtualmente, a respeitar também os princípios internacionais firmados pelo governo geral.

O respeito devido aos tratados é, igualmente, devido a qualquer princípio internacional estabelecido pelo Governo Imperial, ou ele seja firmado por essas convenções, ou pactuado por notas reversais, convênios, compromissos ou, enfim, pelas declarações que ele houver feito de sua política ou sistema comercial. O que deve prevalecer é a fé nacional.

Se, porventura, o Governo Imperial tivesse, por ato embora puramente seu, declarado sua neutralidade em questões estrangeiras, ou sua resolução em qualquer outra dependência internacional, pensaria alguma assembleia provincial ter o direito de poder contrariar esse princípio adotado, só porque ele não estivesse consignado no seu tratado? Certamente não, pois o caso é idêntico.

Em suma, se fosse lícito às assembleias provinciais intervir e, muito mais, modificar a política do poder central nas relações internacionais do Brasil, deixaria este de ser unidade nacional e seria mesmo impossível à Coroa o governar tais relações como julgasse mais conveniente, ser-lhe-ia impossível desempenhar as atribuições e deveres que a Constituição lhe incumbe.

Embora se replicasse que tais impostos afetam somente os estrangeiros que não são favorecidos por tratados, essa arguição em nada altera a questão, nem a natureza ou caráter, que têm, de disposições internacionais. Demais, embora exista algum tratado (porventura prejudicial) que coloque os estrangeiros em posições diferentes, o Governo Imperial não está por isso incumbido de conferir, por ato seu, iguais favores a outras nações.

E certamente não será uma assembleia provincial quem terá de decidir se essa é, ou não, a melhor política.

E quando o Governo Imperial fez revogar o art. 12 da lei de 2 de setembro de 1846, pela resolução de 24 de setembro de 1847, lei que estabelecera imposto análogo, não concedeu essa isenção somente à França e Portugal, estendeu-a, pelo contrário, a todas as nações, embora não tivessem tratados. Esse fato expressou qual o princípio internacional adotado, encerra, em si, um interesse geral do Brasil e a assembleia provincial não pode legislar a respeito de tais interesses.

Ora, sendo esta a minha opinião quanto à inconstitucionalidade dos §§ 11, 13, 15, 27 e 29 da sobredita lei, é manifesto que entendo que igual excesso há em relação à disposição do § 12.

Não só prevalecem contra este § os mesmos argumentos, mas acresce, ainda, outra grave consideração. Esse § englobou não só os estrangeiros, que deixam de ser equiparados aos nacionais, em relação aos impostos, mas até mesmo os que têm essa estipulação em seu favor.

Depois da revogação da lei geral de 1846 – revogação provocada porque a disposição ofendia, sem dúvida, os tratados –, depois que o Governo Imperial fez extensiva a todos os estrangeiros essa isenção, por isso, quando adotou o princípio de igualdade de tratamento, nenhuma assembleia provincial tem o direito de alterar esse caso julgado e regra internacional competentemente fixados.

Assim, em meu pensar, basta a face ilegítima de semelhantes disposições para que não devam ser executadas e, sim, devam ser revogadas, quanto mais que são impolíticas e antieconômicas.

Rio de Janeiro, 15 de março de 1859.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em cumprimento do aviso de 16 do corrente, vem respeitosamente dar o seu parecer acerca da legalidade e conveniência dos impostos estabelecidos pela assembleia provincial da Bahia, em sua lei ânua de 17 de dezembro próximo passado, e à vista das reclamações apresentadas ao Governo Imperial pelas legações de Suas Majestades Britânica e Fidelíssima e dos mais papéis que acompanharam aquele aviso.

A Seção dividirá em 3 categorias os argumentos, os quais, na sua opinião, demonstram que aquela assembleia exorbitou das atribuições que lhe confere o ato adicional.

1ª

Os impostos lançados pela assembleia provincial da Bahia sobre as casas que “venderem espíritos fortes ou vinhos” vêm, evidentemente, afetar ou recair sobre esses gêneros que pagam direitos de importação para os cofres gerais. Tanto aqueles impostos têm por fim atacar esses gêneros, que a lei provincial diz expressamente “casa que vender espíritos fortes ou vinhos”.

Ora, se fosse permitido às assembleias provinciais, impor-nos gêneros estrangeiros, ainda mesmo depois da saída das alfândegas, onde pagam direitos gerais, poderiam os impostos provinciais causar considerável diminuição na importação e, portanto, nos impostos gerais que ela produz. Se aquelas assembleias tivessem o direito de impor, impondo pouco, teriam o direito de impor muito e, portanto, a faculdade de reduzir e aniquilar o consumo e a importação, e o imposto geral correspondente.

Ora, as assembleias provinciais, pelo § 5º do artigo 10 do ato adicional, somente podem legislar sobre impostos, contanto que não prejudiquem os gerais do Estado.

Não podia, portanto, a assembleia provincial da Bahia impor, por qualquer forma, direta ou indiretamente, sobre os vinhos e outras bebidas espirituosas estrangeiras que pagam impostos de importação.

A lei de 31 de outubro de 1835, nos artigos 11 e 12, fazendo a partilha das rendas provinciais e gerais, deixou às províncias o imposto de 20% no consumo de aguardente da terra. Da terra, diz a lei, certamente para excluir a estrangeira que é importada.

Leis provinciais lançaram impostos de 10% sobre o vinho e a cerveja, de 20% sobre a aguardente estrangeira e de 20% sobre bebidas espirituosas. Reclamaram as legações britânica, belga e portuguesa, fundando-se em tratados, e foram aquelas leis suspensas por avisos de 4 de fevereiro de 1840, assinado pelo finado Visconde de Caravelas, de 10 de março e 2 de agosto de 1842, assinados pelo Marquês de Abrantes, reconhecendo-se que o imposto provincial não podia prevalecer, por ofender impostos gerais.

E se as bebidas espirituosas fabricadas na terra reclamam proteção, questão que a Seção não aventa, ao poder geral compete dá-la, que não a autoridade provincial, a qual, segundo tem sido, por vezes, reconhecido e declarado, não pode legislar sobre a indústria.

As imposições estabelecidas pela lei provincial em questão sobre casas de negócio e sobre casas que venderem madeiras estrangeiras, obras de alfaiate, sapateiro ou marceneiro, feitas em país estrangeiro, e sobre casas de leilão, ofendem os impostos gerais, de cujo lançamento, arrecadação e fiscalização trata o regulamento nº 361, de 15 de junho de 1844.

Acresce que as madeiras estrangeiras pagam, segundo a tarifa, 40%; as calças, casacas e outras obras feitas, 40%; o calçado, 30%; os trastes de marcenaria, 40%. São impostos gerais de importação, a respeito dos quais se dão as razões acima apontadas, e cujas relações a legislação provincial viria destruir, embaraçando completamente o governo geral na organização das tarifas e prejudicando os impostos gerais nelas definidos.

E, se apesar desses impostos, que são pesados, continuam essas mercadorias a vir para o Império, é certamente porque são fabricadas com menos custo e porque a nossa população acha vantagem em consumi-las.

Qual deve ser preferido? O interesse do nosso consumidor, que as prefere e compra, ou o das pessoas que as fabricam entre nós? A Seção está convencida de que esse juízo não é da competência das assembleias provinciais. Somente pode ser enunciado por medidas gerais, que emanem de um sistema geral sobre o comércio e a indústria do Império.

2ª

A Seção está convencida de que a assembleia provincial da Bahia exorbitou das suas atribuições e invadiu as da Assembleia Geral, quando impôs sobre os caixeiros estrangeiros.

A lei provincial da Bahia reproduziu o artigo 19 da lei nº 60, de 20 de outubro de 1838, restabelecido pelo artigo 12 da lei nº 396, de 2 de setembro de 1846, regulado pelo decreto nº 508, de 10 de março de 1847, e depois revogado e declarado sem efeito, desde já, pela resolução nº 478, de 24 de setembro de 1847.

Aquilo que a Assembleia Geral Legislativa, julgando-se competente, já por duas vezes fez, fá-lo agora na assembleia provincial da Bahia. Aquilo que a Assembleia Geral Legislativa revogou e declarou sem efeito, declara-o agora com efeito a mesma assembleia provincial.

Poderá haver duas competências, a da Assembleia Geral e a da assembleia provincial sobre o mesmo objeto? A Seção crê que não. As exceções, estabelecidas no artigo 11 § 5º do ato adicional, firmam a regra em contrário.

Se a Assembleia Geral impôs sobre caixeiros estrangeiros é porque é da sua competência fazê-lo. Se o fez, é porque julgou que a matéria da imposição era geral. A matéria de imposição não é a mesma para o poder geral e o provincial. Cada um tem seu terreno próprio e é somente ao poder geral a quem compete marcar, como tem marcado, os limites. Marcam legislando; e quando legisla sobre um imposto, exclui ipso facto as assembleias provinciais de fazerem o mesmo. Firma a sua competência.

E nem outra coisa pode ser. Se as assembleias provinciais podem impor sobre caixeiros estrangeiros e a lei provincial da Bahia é constitucional, vem a prevalecer como lei provincial aquilo que a Assembleia Geral não julgou conveniente. Se a Assembleia Geral quiser tornar a adotar a medida e generalizá-la, debaixo de outro ponto de vista ou com certas modificações, não a poderá aplicar à província ou províncias que já a adotaram. Não poderá fazer uma lei geral e verá o seu poder limitado pelas assembleias provinciais. Porquanto, nesta hipótese, a lei provincial seria conforme à Constituição, caso em que a Assembleia Geral não a poderia revogar.

3ª

A lei provincial da Bahia ofende mais o artigo 102 §§ 7º e 8º da Constituição.

Pela Constituição, é o Poder Executivo encarregado de dirigir as relações exteriores do Império, das negociações e dos tratados. Em presença das nações estrangeiras, é preciso que ele esteja unicamente ligado pela Constituição, leis e interesses gerais do país, e não peado por medidas especiais e locais, que possam afetar o todo dos negócios e as relações internacionais.

Para conseguir-se, por tratados, certas vantagens, é necessário, as mais das vezes, dar outras em compensação. Para conseguir para os cidadãos do país um tratamento, é preciso poder assegurar o mesmo aos daquele com o qual se trata. É, portanto, necessário que as condições e o modo de existência do estrangeiro no país somente possam ser estabelecidos e modificados pelo poder geral e que não fiquem à mercê de 20 assembleias, o que seria incompatível com um estado de relações exteriores regular.

Suponha-se que as assembleias provinciais podem constitucionalmente alterar as condições e o modo de existência dos estrangeiros no Império, lançar sobre eles impostos e ônus especiais.

Nessa hipótese, não poderá a Assembleia Geral revogar as leis que assim fizerem. Muito menos o Poder Executivo geral.

Mas, se as medidas assim tomadas, por uma ou mais assembleias provinciais, derem causa a graves desinteligências com nações estrangeiras; se empecerem o arranjo de questões pendentes; se derem lugar a represálias prejudiciais; se obstarem a celebração de tratados convenientes, senão a uma ou duas províncias, ao resto do Império, não ficará limitado e embaraçado o Poder Executivo geral no exercício de uma atribuição constitucional, por obstáculos que não poderia remover, porque seriam constitucionais também?

Antes que conclua esse parecer, notará a Seção que o presidente da província da Bahia informa haver suspendido a cobrança do imposto e, portanto, a execução da lei. A Seção não pode reconhecer semelhante direito nos presidentes e limita-se a reproduzir aqui a opinião da Seção dos Negócios do Império, então composta dos conselheiros finados Vasconcelos e Miranda Ribeiro, e do Marquês de Monte Alegre, na consulta de 10 de junho de 1844. Dizia essa Seção:

Se o Conselho de Estado já teve a honra de consultar a V. M. I. sobre a conveniência de solicitar declaração do corpo legislativo a respeito do direito, que possa ter o governo, de suspender a execução de leis provinciais, depois de competentemente sancionadas; se pode disputar-se tal direito, em geral, ao mesmo Governo Imperial, recusa a Seção reconhecê-lo nos presidentes das províncias, mormente quando as leis, de cuja suspensão se trata, são por ele sancionadas.

Tal é a maneira pela qual a Seção considera a matéria sobre a qual

V. M. I. houve por bem ouvi-la. Vossa Majestade Imperial porém resolverá o mais acertado.

Sala das Conferências da Seção, em 18 de março de 1859.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

3. Brasil

Cidadania dos libertos nascidos fora do Brasil

Parecer de 25 de abril de 1859

Assinam o parecer Eusébio de Queirós Coutinho Mattoso Câmara, relator, o Visconde de Maranguape e o Visconde do Uruguai. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, 18 de maio de 1859”, com sua rubrica, seguida pela assinatura de José Maria da Silva Paranhos, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

A legação imperial de Montevidéu, em ofícios de 12 e 26 de novembro, consulta se deve considerar cidadãos brasileiros os libertos no Brasil nascidos fora dele. O consultor do Ministério dos Negócios Estrangeiros[7] deu o seguinte parecer:

Não temos um texto positivo ou expresso que determine peremptoriamente a nacionalidade em questão, mas temos corolários, ou induções, de nossas disposições legislativas, que creio procedentes para firmar essa nacionalidade; temos, além disso, princípios do direito romano, fundados em boa razão, que cumpre adotar tanto mais que esse direito é um auxiliar de nossa legislação.

O artigo 6º § 1º da Constituição não reconheceu como cidadãos brasileiros os escravos, enquanto escravos, embora nascidos no Brasil, e, certamente, não podia nem devia reconhecê-los, como tais, porque os escravos são, antes, uma propriedade, embora de natureza especial, do que pessoas no gozo de seus direitos e, assim, não podem ser membros da sociedade civil e, menos, da sociedade política; o declará-los cidadãos valeria o mesmo que libertá-los. Ora, daí deduziremos uma primeira consequência e é que, qualquer que seja o lugar do nascimento: o escravo, enquanto escravo, não tem pátria nem nacionalidade; sua naturalidade é indiferente em relação à sociedade civil ou política, pois que ele não é membro dela.

Isto posto, temos, por outro lado, que esse mesmo § declarou cidadão brasileiro o libertado no Brasil e, em face do sistema liberal que rege o Império, declarou bem, porquanto partiu do princípio que a manumissão ou libertação é justamente quem dá, ao que fora escravo, nascimento ou vida para a sociedade civil que o liberta, quem lhe dá direitos políticos mais ou menos amplos.

Concluiremos, pois, que se o lugar do nascimento é indiferente para a questão vertente, que, se pelo contrário, a manumissão é quem dá a vida civil e política; que, se ela é quem recolhe o libertado para a associação nacional, resulta sem dúvida que é ela também que firma sua verdadeira nacionalidade. Assim é que à manumissão obtida no Brasil equivale o nascimento legal no território dele e, consequentemente, a qualidade de brasileiro.

Dir-se-á, porém, que esse mesmo § restringiu tal concessão somente aos que realmente tivessem nascido no Brasil. Responderemos que não vemos uma restrição intencional nestas palavras; e não vemos por mais de uma razão.

1º Porque a nacionalidade não procede só do lugar do nascimento e, conquanto esse § tivesse em vista estabelecer a espécie que daí provinha, só o fez ipso facto em relação aos ingênuos e, não obstante o mesmo nascimento, denegou-a aos escravos, a quem não contemplou senão depois de sua manumissão, termos em que veio a considerar esta como o verdadeiro nascimento. Ora, se esse é o verdadeiro nascimento para a associação nacional, se esse fato tem lugar no Brasil, ou em virtude das leis do Brasil, é claro que dá-se a mesma razão legal e, consequentemente, deve dar-se a mesma disposição humana e liberal como ela é.

2º Acrescentaremos que cumpre não olvidar que, até a época de nossa independência, o território africano pertencente a Portugal formava um só todo comum com o do Brasil, que a Constituição tanto atendeu isso que, no § 4º do dito artigo, nacionalizou como brasileiros os súditos portugueses ali nascidos, residentes no Brasil, e que aderiram à nossa independência. Assim, sem dúvida nacionalizou esses portugueses africanos tanto ingênuos, como quando já libertos nessa época. Ora, não seria lógico que, não só pelo fato de serem libertados depois, percam esse favor ditado pela humanidade e civilização, tanto mais quando se reflete que o não referir-se a estes provém da impossibilidade de nacionalizá-los enquanto escravos.

3º Refletiremos ainda que, da época de nossa independência, ou da época de nossa Constituição até a cessação da importação de escravos, em 1830, por virtude do tratado de 3 de novembro de 1826, o espaço é curto; que, mesmo durante esse intervalo, o Brasil não fez mais do que continuar no uso de um direito firmado de antemão, reconhecido por esse mesmo tratado e por Portugal e, consequentemente, que isso não altera a questão, pois que o território africano pertencente a Portugal ficou, para esse efeito e por esse tempo, como que ainda subordinado ao Brasil. Se, depois de 1830, cessou o nosso direito, se houve algum tráfico ilícito ou se importamos aliundo alguns africanos, é isso de tão difícil prova e coisa tão diminuta em relação aos poucos libertados desse pequeno número, que não é possível descer a semelhantes detalhes.

Finalmente, o escravo em geral ou qualquer que seja sua naturalidade não tem pátria propriamente dita; enquanto escravo, segue a seu senhor como propriedade dele; no momento em que é libertado, adquire, então, uma pátria ou nacionalidade e esta não pode ser outra senão a do lugar em que obteve a liberdade e a vida social que dela procede.

Este era também o princípio do direito romano Just. Liv. 1 Tit. 5 Hein. ad Pandect. Parte 1 tit. 5 §142. Essa legislação, que consentia na escravidão, que deslocava o homem do lugar de sua naturalidade para o trazer a Roma como escravo, dava-lhe, quando libertado, e sem fazer distinção alguma, o título de cidadão romano, era como que uma restituição do mal sofrido, uma reparação grandiosa!

Assim, ainda quando não coubesse na letra do citado § 1, ainda quando não seja por virtude de lei expressa, dever-se-á, por via de nossa jurisprudência, por efeito do espírito de nossas leis, ter-se como assentada essa nacionalidade. A liberdade concedida pela lei brasileira ou em virtude dela é, pelo menos, uma carta de naturalização das mais generosas para qualquer nação civilizada, que só por necessidade tolera a escravidão.

Os escravos, uma vez libertados, tendo longa residência em nosso solo, porventura já casados segundo nossas leis, em tudo regidos por elas, sem nem um outro estatuto pessoal, não tem nem uma outra pátria; e, por outro lado, não prestavam menores serviços do que os colonos a quem se tem facilitado a nacionalidade brasileira. Eles não tiveram governo que reivindicasse sua liberdade, esta lhes foi outorgada em consequência das leis brasileiras, não pode, pois, haver governo algum que possa pretender o direito de reivindicar sua nacionalidade, ao menos enquanto espontaneamente não se naturalizarem aliunde.

Ao par destas razões de direito, ocorrem algumas considerações políticas, que ministram igual princípio não só nas relações externas, como em relação a nosso regime interior: é por tudo isso que assim penso.

A Seção não pode concordar com esta doutrina. A Constituição diz, no artigo 6 § 1º: “São cidadãos brasileiros os que no Brasil tiverem nascido, quer sejam ingênuos ou libertos”; os §§ 2º e 3º declaram os casos em que são cidadãos brasileiros os filhos de brasileiro nascidos fora do Império. O § 4 declara cidadãos brasileiros os nascidos em Portugal – e suas possessões – que, sendo já residentes no Brasil na época da independência, aderiram a esta, expressa ou tacitamente, pela continuação de sua residência.

Para todos os outros, a Constituição admite, no § 5, o meio da naturalização. Em vista desta doutrina, parece evidente à Seção que os libertos nascidos fora do Brasil não são cidadãos brasileiros nem podem adquirir essa qualidade senão por meio da naturalização, preenchidas as condições da respectiva lei. É a proposição inversa do § 1 – “não são cidadãos brasileiros os não nascidos no Brasil, quer sejam ingênuos ou libertos” – e, assim, desde que esta proposição inversa se não acha modificada expressamente por algum dos §§ subsequentes, a questão se acha decidida pela Constituição.

Ora, os §§ 2 e 3 decerto não são aplicáveis a libertos, pois tratam de filhos de cidadão.

O § 4 também não lhes pode aproveitar, porque, além de exigir a condição do nascimento em terras de Portugal, ou suas dependências e residência no Brasil anterior à independência, acresce a condição de haverem aderido a ela expressa ou tacitamente. Ora, essa adesão decerto não pode ser admitida em escravos, que não tem vontade livre.

Parece a Seção que o paralogismo a que foi levado o ilustrado consultor nasceu principalmente de considerações de utilidade; mas, além de que essas considerações não seriam suficientes, a Seção entende que o país nada ganharia em baratear a qualidade de cidadão brasileiro a libertos que nele não tivessem nascido e que não tivessem querido naturalizar-se.

Deve ainda a Seção ponderar que mais de uma vez o Governo Imperial entendeu conveniente fazer deportar para fora do Império esses libertos, às vezes em quantidade, como aconteceu na Bahia e Rio de Janeiro. Ora, decerto, esse procedimento seria insustentável se se admitisse a qualidade de brasileiro nos libertos nascidos fora do país.

São estas as considerações que a Seção respeitosamente submete a V. M. I.

Sala das Sessões, 25 de abril de 1859.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

4. Brasil – Argentina

Intervenção no vapor Camilla

Parecer de 20 de junho de 1859

Assinam o parecer o Visconde de Maranguape, relator, o Visconde do Uruguai e Eusébio de Queirós Coutinho Mattoso Câmara.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 13 do corrente mês, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse, com urgência, sobre a última parte da seguinte nota da legação argentina:

Rio Janeiro, 7 de junio de 1859. El infrascrito, encargado de negocios de la Confederación Argentina, tiene el honor de dirigirse a Su Exa. el Señor Doctor José Maria da Silva Paranhos, del Consejo de S. M., ministro y secretario de Estado para los Negocios Extranjeros, para poner en conocimiento de S. Exa. que, según es notorio en el Río de la Plata y ha sido publicado por el periódico La Tribuna, órgano del gobierno de la Provincia de Buenos Aires, el expresado gobierno ha realizado la compra del vapor Camilla, perteneciente à la Real Compañía de Paquetes Británicos a Vapor, por la cantidad de cuatro mil onzas de oro, habiendo yo entregado una parte del precio.

La compra del Camilla ha sido realizada por el gobierno de Buenos Aires después de declarada la guerra al gobierno nacional de la Confederación Argentina y con el fin de ser armado en guerra para hostilizar al gobierno argentino y dificultar la libre navegación de los ríos.

El Camilla debe, según los informes que ha recibido esta legación, recibir armamento en este puerto de Río de Janeiro para ser empleado en la guerra contra la Confederación, que es, como va dicho, el fin con que ha sido comprado por el gobierno de Buenos Aires y con que debe regresar al Río de la Plata.

En consecuencia, e invocando los principios del derecho internacional, los pactos y las buenas relaciones felizmente existentes entre la Confederación Argentina y el Imperio del Brasil, el infrascrito solicita de Su Exa. el señor Paranhos las más prontas y eficaces medidas para que el dicho vapor Camilla no reciba ninguna clase de armamento en este puerto, para cuyo fin convendría que desde luego se le colocase bajo especial vigilancia. Solicita igualmente el infrascrito que esas medidas se hagan extensivas a todos los puertos del Brasil y para cualesquiera otro buque que el gobierno revolucionario de Buenos Aires pretenda armar en ellos, y al embarque de toda clase de artículos de contrabando de guerra con destino a los puertos de la provincia de Buenos Aires.

El infrascrito está seguro de que la resolución que confiadamente espera del Gobierno Imperial será una nueva prueba de la lealtad del mismo gobierno en sus relaciones con la Confederación Argentina.

El infrascrito aprovecha esta oportunidad para reiterar a S. Exa. el señor Paranhos los protestos de su distinguida y alta consideración.

A S. Exa. el señor ministro de Estado para los Negocios Extranjeros doctor José Maria da Silva Paranhos.

A questão que esta nota pode suscitar é: se o direito convencional, nela invocado, e os princípios gerais do direito das gentes, favorecem, ou não, a pretensão do governo argentino.

Examinemos, pois, esta questão.

Foi entre aquele governo e o do Brasil estipulada, no art. 1º do tratado de 7 de março de 1856, a obrigação de não apoiar cada uma das altas partes contratantes, direta ou indiretamente, a segregação de porção alguma dos territórios da outra, nem a criação neles de governos independentes, em desconhecimento da autoridade soberana e legítima respectiva.

Está Buenos Aires no caso previsto e acautelado por aquele artigo? Está.

Ele tem se segregado da Confederação; ele tem desconhecido a autoridade soberana e legítima por ela estabelecida; ele não pode, portanto, armar-se no Brasil para sustentar essa segregação; e o Governo Imperial, ao entender da Seção, não fará mais do que executar aquele tratado, proibindo a saída de artigos bélicos deste Império para Buenos Aires. Além disto, nenhum governo, estando em boas e amigáveis relações com outro, procede de outra maneira.

Esta proibição, porém, pode dar lugar a uma outra questão, a que o Governo Imperial deve desde já atender, por estar subordinada aos princípios do direito das gentes, entendidos quase sempre diversamente em qualquer nação, quando nela se trata de apreciar o comprometimento dos seus interesses em uma guerra estrangeira.

A questão é esta: o que deverá fazer o Governo Imperial se a Confederação Argentina pretender prover-se, no Brasil, de petrechos e munições para a guerra que sustenta contra Buenos Aires?

Crê a Seção que aqueles que se pronunciarem por uma estrita neutralidade e, portanto, julgarem que o Governo Imperial deve negar à Confederação o que negar a Buenos Aires, não só ofendem o direito internacional subsistente entre este Império e a Confederação, porque, não nos permitindo este direito dar apoio algum a Buenos Aires, quer direta quer indiretamente, nós lho daríamos indireto, se não consentíssemos que a Confederação adquirisse no nosso território esses petrechos e munições; mas também não atendem aos princípios gerais do direito das gentes, segundo os quais uma nação deve seguir, graduar ou proscrever a neutralidade em atenção a seus próprios interesses e ninguém, inteirado dos que encerram as nossas relações internacionais com a Confederação Argentina, poderá negar que eles são da mais sabida importância.

Parece, pois, à Seção, que neste diverso modo de proceder para com Buenos Aires e a Confederação Argentina consiste a política que ao Governo Imperial convém seguir a respeito daquela guerra.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá em Sua Alta Sabedoria o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 20 de junho de 1859.

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

5. Argentina – Uruguai

Neutralidade da ilha de Martim Garcia

Parecer de 16 de julho de 1859

Assinam o parecer[8] o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Mattoso Câmara e o Visconde de Maranguape.

1ª Seção

Nº 1

Rio de Janeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros,

em 5 de julho de 1859.

Ilmo. Exmo. Sr.,

S. M. o Imperador há por bem que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, tendo em vista as duas notas, inclusas por cópia e ontem recebidas das legações oriental e argentina, consulte com urgência sobre as questões que elas suscitam e, designadamente, sobre os seguintes quesitos:

1º Se os tratados de 12 de outubro de 1851 e de 7 de março de 1856 (art. 18), celebrados com a República Oriental do Uruguai e a Confederação Argentina, obrigam o Império a exigir do governo de Buenos Aires que torne neutra a ilha de Martim Garcia durante a presente guerra, coagindo-o, se for preciso, a adotar esta medida.

2º Se é incompatível com a neutralidade, de que falam os referidos tratados, o armamento e guarnição da dita ilha e, portanto, se deve o Governo Imperial, resolvido o 1º quesito pela afirmativa, exigir a retirada da artilharia e tropas que, porventura, ali tenha colocado o governo de Buenos Aires.

3º Se, no caso de não existir a obrigação que pressupõem as notas das legações oriental e argentina, mas tão somente o empenho de procurar pelos meios pacíficos que o governo proprietário da ilha anua ao princípio da neutralidade, convém que nas circunstâncias atuais se tente esse acordo e em que termos.

4º Se, admitida a solicitação prevista no quesito antecedente, deve ela ser feita coletivamente pelo Governo Imperial e o da República Oriental do Uruguai – que se acha, até ao presente, em paz –, mas não em relações amigáveis com o de Buenos Aires, sendo que o comércio e a correspondência entre os seus respectivos portos conservam-se interditos, com exceção dos vapores das linhas transatlânticas, por ato do mesmo governo oriental e em consequência de fatos anteriores e estranhos à guerra atual.

5º Se, em vista do art. 5º do Tratado de S. José de Flores, de 10 de julho de 1853, convém que o Governo Imperial procure, para o fim de que se trata, o concurso dos agentes diplomáticos da França, Grã-Bretanha e Estados Unidos da América, acreditados junto ao governo da Confederação Argentina.

Deixando, assim, cumpridas as ordens de S. M. o Imperador, tenho a honra de reservar a V. Exa. os protestos da minha perfeita estima e mais distinta consideração.

José Maria da Silva Paranhos

A S. Exa. o Senhor Visconde do Uruguai.

(Cópia anexa ao aviso de 5 de julho de 1859, dirigido à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo relator no negócio de que trata o referido aviso, o Exmo. Sr. Visconde do Uruguai.)

Nº 265 – Río Janeiro, julio 1º, 1859.

Por el artículo 18º del Tratado de Comercio y Navegación, celebrado en 12 de octubre de 1851, el Brasil y la República Oriental del Uruguay se obligaron a solicitar el concurso de los otros Estados riberanos para obtener del que se encontrase en posesión de la isla de Martín García, que la dicha isla fuese neutralizada para tiempos de guerra y que se asentasen en ella los establecimientos que fuesen necesarios para la seguridad de la navegación interior de todos los Estados riberanos.

Por el art. 18 del tratado que celebraron en 7 de marzo de 1856, el Brasil y la Confederación Argentina contrajeron la misma idéntica obligación, con la sola diferencia de que los establecimientos que deben asentarse en la isla tuvieran por objeto, no solo la seguridad de la navegación interior de todos los Estados riberanos, sino también la de las naciones comprendidas en los tratados concluidos por la confederación en 10 de julio de 1853 con la Francia, la Inglaterra y los Estados Unidos de América.

La accesión de la Confederación Argentina a la neutralización de la isla de Martín García y à la creación en ella de los establecimientos necesarios para la seguridad de la libre navegación de los afluentes del Río de la Plata por los riberanos y por las otras naciones que han adquirido título a ellas por los tratados existentes, satisfacía plenamente el objeto del art. 18 del tratado oriental-brasilero de 12 de octubre de 1851.

La cuestión de derecho sobre la propiedad de la isla de Martín García sólo existe entre los dos Estados del Uruguay y la Confederación Argentina. Ningún otro Estado tiene o pretende título al dominio de dicha isla, y a ningún otro puede pertenecer en adelante, según las mismas estipulaciones de los tratados que acaban de recordarse. Ni el tratado de 12 de octubre ni los posteriores prejuzgaron la cuestión de derecho en cuanto al dominio y soberanía de la isla.

Dejaron de lado esa cuestión, que los interesados discutirán y resolverán como y cuando mejor les convenga para llegar, cualquiera de ellos que fuera o llegara a ser el poseedor de la isla, al objeto práctico de utilidad común – la neutralización de la isla en tiempo de guerra y la creación en ella de los establecimientos necesarios para la seguridad de la libre navegación.

Desde, pues, que los dos Estados del Plata – la Confederación Argentina y la República Oriental del Uruguay – contrajeron la misma idéntica obligación, ambos consintieron en la neutralización de la isla y en la creación de los referidos establecimientos – y esa estipulación que diciendo, como es, parte del derecho público de los Estados contratantes.

El infrascrito, enviado extraordinario y ministro plenipotenciario, ha recibido orden de su gobierno para que, después de exponer el derecho convencional existente, como acaba de tener el honor de hacerlo, manifieste al gobierno de S. M. el Emperador del Brasil que las circunstancias de guerra, en que, desgraciadamente se encuentra el Río de la Plata, no permiten diferir por un sólo día más la neutralización de la isla de Martín García y la creación de los establecimientos de seguridad internacional para la libre navegación.

La provincia argentina de Buenos Aires, que ha retenido la posesión de hecho de la isla de Martín García, habiéndose declarado en guerra con el gobierno nacional argentino, ha empezado a armar la dicha isla y la ha guarnecido con tropas.

Bien es cierto que ha hecho declaraciones que parecen garantir la libertad de la navegación.

Pero esas garantías son ilusorias y no pueden tener otro resultado práctico que eludir las estipulaciones de los tratados existentes.

En cuanto al hecho, la isla armada provocará, inevitablemente, conflictos bélicos y ellos serán, de necesidad, un obstáculo y un peligro para la navegación.

En cuanto al derecho, armada en guerra la isla, en tiempo de guerra, ella deja de ser neutral, como disponen los tratados.

La naturaleza y el objeto de tal armamento de la dicha isla por las autoridades de Buenos Aires no puede desconocerse.

El gobierno de Buenos Aires, que tiene notoria necesidad de concentrar y aumentar sus fuerzas militares, y que hace sacrificios para ello, distrae una parte de esas fuerzas para hacer en la isla de Martín García un armamento extraordinario de guerra en el momento de declararse en estado de guerra con la Confederación Argentina.

Buenos Aires no declara, ni puede sin duda declarar que las fuerzas que coloca en la isla se conservarán inactivas, neutras durante la guerra: luego, pueden tener lugar en la isla, o desde ella, operaciones de guerra, luego, es un territorio en guerra, luego, no es neutral.

Y neutral debe ser, íntegramente neutral durante la guerra, según los tratados celebrados.

Cualesquiera que sean los principios que, por convicción o por necesidad, o por cualquier otro motivo adopte Buenos Aires en cuanto a la navegación fluvial, no por eso dejará de ser verdad incontestable que el armamento de la isla de Martín García es contrario a los tratados.

La isla no es y debe ser neutral. En consecuencia, el gobierno del infrascrito solicita el concurso del de S. M. Imperial para exigir que la isla de Martín García sea inmediatamente desarmada y retiradas las tropas que a ella acaban de enviarse, declarándose la dicha isla neutral para todos los efectos de la guerra.

Puede declararse también que este acto ni prejuzga ni perjudica las cuestiones de posesión, dominio ni soberanía, con lo cual quedan salvadas todas las objeciones y aun los escrúpulos posibles, por parte de las autoridades de Buenos Aires.

El infrascrito tiene también orden para hacer sentir bien la urgencia instantánea de la neutralización de la isla, pues las hostilidades en ella pueden romperse a todo momento y casi es seguro que van a serlo muy próximamente.

Tanto por esa poderosa consideración, que es común al Brasil, cuanto por la circunstancia especial de la proximidad de la isla a la tierra firme oriental, de la que es una adherencia, proximidad tal que permite que las balas puedan llegar a la tierra firme, lo que va a ocasionarle al gobierno oriental, por esa y otras circunstancias conocidas, costosas medidas de precaución y seguridad, el mismo gobierno no puede dejar de instar por la inmediata neutralización de la isla, para lo que, como queda demostrado, tiene derecho perfecto è incuestionable por los tratados existentes.

Al llenar al deber de dirigir la presente nota a Su Exa. el sr. consejero Paranhos, ministro y secretario de Estado para los Negocios Extranjeros, el infrascrito tiene el honor de reiterarle las protestas de su más perfecta y distinguida consideración.

Andrés Lamas.

A Su Exa. sr. Consejero José Maria da Silva Paranhos etc. etc. etc.

Conforme

Joaquim M. Nascentes D’Azambuja.

(Cópia anexa ao aviso de 5 de julho de 1859, dirigido à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo o relator no negócio de que trata o referido aviso o Exmo. Sr. Visconde do Uruguai.)

Río Janeiro, 4 de julio de 1859.

Habiendo las autoridades de hecho de la Provincia de Buenos Aires, que se han declarado en guerra con el gobierno supremo y legítimo de la Confederación, creando fortificaciones, introducido tropas y declarado en pié de guerra la isla de Martín García, el infrascrito, encargado de negocios de la Confederación Argentina viene a llenar el deber de dirigirse al Exmo. doctor José Maria da Silva Paranhos, ministro y secretario de Estado para los Negocios Extranjeros, para reclamar, por este medio, la cooperación del gobierno imperial del Brasil para que la dicha isla de Martín García sea inmediata y efectivamente desarmada para que no puedan tener lugar en ella ningún género de hostilidades bélicas, declarándose neutralizada durante la guerra, en cumplimento del art. 18º del tratado celebrado entre la Confederación Argentina y el Imperio, en 7 de marzo de 1856.

Por respeto a ese compromiso solemne, el gobierno de la Confederación no ha llevado ya la guerra a la dicha isla y expulsado por la fuerza de las armas las tropas que desde ella la amenazan y van a hostilizarla las autoridades existentes de hecho en Buenos Aires.

Pero, para evitar que sea, desde luego, dicha isla un territorio bélico, disputado por ambas beligerantes, lo que no puede dejar de perturbar y dañar la libre navegación, es indispensable que las potencias que han pactado su neutralidad en tiempo de guerra, la hagan efectiva desde luego, intimando a las autoridades de Buenos Aires el desarmamiento de la isla y el retiro de las tropas y de todo medio de hostilidad bélica, y si esta intimación no es atendida en un plazo perentorio, concurriendo con sus fuerzas al desarme de la isla y a la conservación de su perfecta neutralidad durante la guerra.

Es esta lo que el infrascrito tiene el honor de reclamar a nombre del gobierno de la Confederación Argentina para el fiel cumplimiento del art. 18º del citado tratado de 7 de marzo de 1856.

El infrascrito aprovecha esta oportunidad para reiterar a Su Exa. el sr. doctor José Maria da Silva Paranhos, los protestos de su más alta consideración y distinguido aprecio.

Marcos Antonio de Arredondo

A Su Exa. el Señor Doctor José Maria da Silva Paranhos,

Ministro y secretario de Estado para los Negocios Extranjeros del Soberano del Brasil etc., etc.

Conforme

Joaquim M. Nascentes D´Azambuja.

Rio de Janeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros,

5 de julho de 1859.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Em aditamento ao aviso que hoje tive a honra de dirigir a V. Exa. relativamente à solicitação dos agentes diplomáticos da Confederação Argentina e da República Oriental do Uruguai, para que o Governo Imperial reclame do Estado de Buenos Aires a neutralidade da ilha de Martim Garcia na presente guerra, tenho a honra de transmitir a V. Exa. a inclusa cópia do ofício reservado nº 4, de 18 de junho último, no qual a legação brasileira no Paraná comunica que o governo argentino, invocando o artigo 18 do tratado de 7 de março de 1856, declarou-lhe que o Império está obrigado a obstar a fortificação da dita ilha, ocupando-a com forças suas, se tanto for preciso.

V. Exa. se dignará ter presente esta comunicação no parecer que a Seção tem de dar conforme as ordens de Sua Majestade o Imperador.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. protestos da minha perfeita estima, e mais distinta consideração.

José Maria da Silva Paranhos

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Cópia

1ª Seção – Reservado – Nº 4 – Legação imperial do Brasil –

Paraná, 18 de junho de 1859.

Ilmo. Exmo. Sr.,

O Sr. vice-presidente da Confederação, tendo-me convidado, esta manhã, para uma entrevista no palácio do governo, disse-me que o seu fim era perguntar-me se eu tinha conhecimento de que o governo de Buenos Aires está fortificando a ilha de Martim Garcia. Respondi que somente sei o que a esse respeito têm escrito as gazetas. S. Exa. replicou-me que a notícia é exata; que naquela ilha se acham já tropas e canhões de Buenos Aires e que se tem em vista aumentar essa guarnição e armamento. Depois desta réplica, o Sr. vice-presidente leu-me o art. 18º do tratado de 7 de março de 1856 e, dizendo-me que tinha ordem do Sr. presidente da Confederação para lembrar ao governo de S. M. as cláusulas desse artigo, passou a mostrar-me a ordem. Com efeito, o Sr. presidente escreveu ao Sr. Carril que informasse o ministro do Brasil da existência das forças portenhas na ilha de Martim Garcia; que lhe declarasse, em nome do governo argentino, que o de S. M. está obrigado a obstar a fortificação da ilha, ocupando-a com forças suas se tanto for preciso; e que, no caso contrário, a Confederação terá razão para entender que o tratado foi violado por parte do Império. Eu observei ao Sr. Carril que a questão não é, para mim, tão clara como S. Exa. a acha. Ponderei que sendo Buenos Aires uma província da Confederação, talvez não se possa aplicar a ela, sem inconvenientes, as estipulações do art. 18 do tratado de 7 de março. Estas minhas observações não modificaram a opinião de S. Exa. e a nossa entrevista terminou cedendo eu às instâncias que me foram feitas, para que desse conta a V. Exa. do que acaba de passar-se, solicitando ao mesmo tempo as suas ordens prontas e definidas. Reitero a V. Exa. os protestos do meu profundo respeito.

(assinado)

José Maria do Amaral[9]

Ilmo. Exmo. Sr. conselheiro José Maria da Silva Paranhos.

Conforme

No impedimento do diretor-geral.

J. C. do Amaral

Ao Sr. Joaquim Tomás do Amaral

Em 7 de julho de 1859.

Seção Central

Reservado

Nº 6

Solicitação dos agentes diplomáticos argentino e oriental para

manter-se a neutralidade da ilha de Martim Garcia

O enviado extraordinário dessa República e o encarregado de negócios interino da Confederação Argentina, os Srs. Lamas e Arredondo, solicitaram-me oficialmente, há três dias, o concurso do Governo Imperial para que se observasse o princípio da neutralidade da ilha de Martim Garcia, estipulado nos tratados de 12 de outubro de 1851 e 7 de março de 1856.

O vice-presidente da Confederação, em uma entrevista que teve com o ministro de S. M. no Paraná e em virtude de recomendação especial do general Urquiza, chamou também a nossa atenção para as medidas tomadas pelo governo de Buenos Aires a respeito daquela ilha, exigindo que a façamos desarmar e a ocupemos militarmente, se tanto for preciso, sob pena de ver-se uma violação do tratado de 7 de março por parte do Brasil.

Esta questão há de ser também apresentada à V. Exa. pelo governo oriental e, para que desde já fique prevenido das ordens que mais tarde lhe serão expedidas, passo às mãos de V. Sa. a cópia, junta, do despacho que nesta ocasião dirijo à legação imperial no Paraná acerca do referido assunto.

Convém que V. Sa. nesse sentido previna e instrua o comandante-em-chefe das forças navais do Império no Rio da Prata e tenha muito em vista a conveniência de perscrutar as verdadeiras disposições dos agentes franceses e ingleses, relativamente à dita questão e se informe do estado da ilha e dos atos que ali tenham praticado as autoridades de Buenos Aires.

Renovo a V. Sa. os protestos da minha perfeita estima e consideração.

J. M. S. Paranhos

[Parecer]

Senhor!

Houve V. M. Imperial por bem mandar remeter à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado as duas notas das legações oriental e argentina, datadas de 1 e 4 do corrente, a fim de que a mesma Seção consulte com seu parecer, sobre as questões que elas suscitam e, designadamente, sobre os seguintes quesitos:

1º Se os tratados de 12 de outubro de 1851 e 7 de março de 1856 (artigos 18), celebrados com a República Oriental do Uruguai e a Confederação Argentina, obrigam o Império a exigir do governo de Buenos Aires que torne neutra a ilha de Martim Garcia durante a presente guerra, coagindo-o, se for preciso, a adotar esta medida.

2º Se é incompatível com a neutralidade de que falam os referidos tratados, o armamento e guarnição da dita ilha e, portanto, se deve o Governo Imperial, resolvido o primeiro quesito pela afirmativa, exigir a retirada da artilharia e tropas que, porventura, ali tenha colocado o governo de Buenos Aires.

3º Se, no caso de não existir a obrigação que pressupõem as notas das legações oriental e argentina, mas tão somente o empenho de procurar pelos meios pacíficos que o governo proprietário da ilha anua ao princípio da neutralidade, convém que, nas circunstâncias atuais, se tente esse acordo e em que termos.

4º Se, admitida a solicitação prevista no quesito antecedente, deve ela ser feita coletivamente pelo Governo Imperial e o da República Oriental do Uruguai – que se acha, até ao presente, em paz –, mas não em relações amigáveis com o de Buenos Aires, sendo que o comércio e a correspondência entre os seus respectivos portos conservam-se interditos, com exceção dos vapores das linhas transatlânticas, por ato do mesmo governo oriental, e em consequência de fatos anteriores e estranhos à guerra atual.

5º Se, em vista do artigo 5º do Tratado de S. José de Flores, de 10 de julho de 1853, convém que o Governo Imperial procure, para o fim de que se trata, o concurso dos agentes diplomáticos da França, Grã-Bretanha e Estados Unidos da América, acreditados junto do governo da Confederação Argentina.

Sobre esses quesitos tem a Seção de expor o seguinte:

Quanto ao 1º

O tratado de 12 de outubro com a República Oriental do Uruguai diz no artigo 18:

Reconhecendo as altas partes contratantes que a ilha de Martim Garcia, pela sua posição, pode servir para embaraçar e impedir a livre navegação dos afluentes do Prata, em que são interessados todos os ribeirinhos, reconhecem, igualmente, a conveniência da neutralidade da referida ilha em tempo de guerra, quer entre os Estados do Prata, quer entre um destes e qualquer outra potência, em utilidade comum e como garantia da navegação dos referidos rios; e, por isso, concordaram:

1º em opor-se, por todos os seus meios, a que a soberania da ilha de Martim Garcia deixe de pertencer a um dos Estados do Prata, interessados na sua livre navegação;

2º em solicitar o concurso dos outros Estados ribeirinhos para obter daquele a quem pertence ou venha a pertencer a posse e soberania da mencionada ilha, a que se obrigue a não servir-se dela para embaraçar a livre navegação dos outros ribeirinhos, a consentir na sua neutralidade em tempo de guerra, bem como nos estabelecimentos que forem necessários para segurança da navegação interior de todos os Estados ribeirinhos.

O artigo 18 do tratado de 7 de março de 1856, com a Confederação Argentina, diz o seguinte:

Reconhecendo as altas partes contratantes que a ilha de Martim Garcia pode, por sua posição, embaraçar e impedir a livre navegação dos afluentes do rio da Prata, em que são interessados todos os ribeirinhos e os signatários dos tratados de 10 de julho de 1853, reconhecem, igualmente, a conveniência da neutralidade da mencionada ilha em tempo de guerra, quer entre os Estados do Prata, quer entre um destes e qualquer outra potência, em utilidade comum e como garantia da navegação dos mesmos rios; e, portanto, concordam:

1º em opor-se por todos os meios a que a posse da ilha de Martim Garcia deixe de pertencer a um dos Estados do Prata interessados na sua livre navegação;

2º em procurar obter daquele a quem pertença a posse da mencionada ilha, que se obrigue a não servir-se dela para impedir a livre navegação dos outros ribeirinhos e signatários dos tratados de 10 de julho de 1853, e que consinta na neutralidade da mesma ilha em tempo de guerra, assim como em que se formem os estabelecimentos necessários para segurança da navegação interior de todos os Estados ribeirinhos e das nações compreendidas nos tratados de 10 de julho de 1853.

Para melhor considerar e resolver a questão proposta no 1º quesito parece à Seção conveniente recorrer à distinção seguinte:

A província de Buenos Aires é um Estado soberano e independente, ou não é.

Suponha-se que é um Estado independente.

Se o é, não tendo ele aderido aos artigos 18 dos tratados citados, não havendo celebrado estipulação alguma semelhante às que contêm esses artigos, somente obrigam eles e dão direito ao Brasil para solicitar o concurso do mesmo Estado de Buenos Aires para que se obrigue a não se servir da ilha de Martim Garcia para embaraçar a livre navegação dos outros ribeirinhos e a consentir na sua neutralidade em tempo de guerra, etc.

Porquanto é evidente que, em tal caso, Buenos Aires ainda não prestou o seu concurso e ainda se não obrigou a coisa alguma. Ora, somente dessa obrigação internacional poderia nascer o nosso direito, sendo aquela província um Estado independente.

Se, porém, Buenos Aires é uma província argentina, não caduca, por isso que está rebelada, a obrigação do cumprimento do artigo 18 do tratado de 7 de março com a Confederação Argentina, da qual a mesma província faz parte. Em tal caso, essa obrigação refunde-se na da Confederação. Ao governo da Confederação é que incumbiria, em primeiro lugar, fazer cumprir o tratado por aquela província, reduzindo-a à obediência. E quando a Confederação não tivesse para isso força, o Brasil teria simplesmente o direito de obrigar Buenos Aires a cumprir o mesmo tratado, pelo que respeita à navegação brasileira.

A solução da questão depende, portanto, da maneira pela qual o governo de V. M. Imperial considera a existência de Buenos Aires, ou como província argentina, ou como Estado independente.

Demais, o artigo 18 citado refere-se, evidentemente, ao caso de guerra entre Estados independentes e não ao de uma ou outra província rebelada, porquanto a respeito destas regula o direito e obrigação internacional contraída pelo Estado, contra o qual essa província se revolta. Nesse caso o neutro faz, por si só, respeitar o seu direito, quando é violado, ou liga-se, dado o caso de violação, e auxilia o beligerante ao qual convém que esse direito seja respeitado, para o fazer respeitar. Sai da neutralidade, quando o prejudicam contra a letra dos tratados, e somente para os fazer respeitar.

Se, como parece à Seção, a política do Governo Imperial é a da neutralidade na questão interna que se dá entre Buenos Aires e a Confederação, se apenas tem reconhecido Buenos Aires de fato e para não interromper relações comerciais, se não julga conveniente alterar essa política, não deve intervir na questão sujeita, pela força das armas, senão quando Buenos Aires embaraçar ou ameaçar a navegação brasileira, fazendo constar ao governo dessa província que assim procederá, dado o caso.

O governo da Confederação considera Buenos Aires como província argentina e com ela vai entrar em luta para reduzi-la à obediência. Em virtude do tratado que celebrou com o Brasil, em 7 de março de 1856, quer nada menos do que envolvê-lo na sua querela e que o ajudemos a obrigar a sua província a cumprir o tratado, não havendo-o ela, ainda, violado a nosso respeito. Semelhante exigência está fora da letra e espírito do mesmo tratado. Por ele, ligou-se o Brasil com nações, a respeito de nações e de uma guerra internacional, e não a respeito de províncias e de rebeliões. A respeito dessas, somente contraiu a obrigação expressada no artigo 2º do mesmo tratado. De outro modo, esse tratado nos envolveria, mais ou menos, em quase todas as repetidas lutas internas que não deixam respirar esses desgraçados países, embora não nos prejudicassem.

Porquanto, para entrar franca e abertamente em uma questão semelhante a essa que se apresenta, é preciso resolver de que lado está a legalidade.

Se o governo de V. M. Imperial solicitar o concurso de Buenos Aires para que se obrigue, por um ato internacional, na forma do artigo 18 do tratado citado, reconhece essa província como Estado independente e aliena, ou acaba de alienar, o ânimo do general Urquiza.

Se considera Buenos Aires obrigado pelo dito artigo 18 e exige, simplesmente, o cumprimento da obrigação que este contém, considera Buenos Aires província argentina, sujeita aos tratados que o general Urquiza celebrou; e isto sem que essa província praticasse ato algum tendente a embaraçar a navegação do Brasil e a violar, pelo que lhe diz respeito, aquele tratado.

É, porém, de crer que qualquer dessas soluções francas e claras contrarie a política do governo de V. M. Imperial, se tem em vista e lhe convém não se declarar, ao menos por ora, de modo que conserve liberdade para o futuro, e evitar motivos que indisponham, ou indisponham mais, o general Urquiza contra o Brasil.

Em tal caso, sem tirar a limpo a distinção acima feita e por meio de uma referência, quanto mais vaga possível, ao tratado de 7 de março, e invocando, sobretudo, os prejuízos que pode sofrer a sua navegação e comércio, poderia o governo de V. M. Imperial insistir perante o governo de Buenos Aires para que abandonasse o projeto de servir-se da ilha de Martim Garcia para a guerra, fazendo ver as complicações que daí podem vir com terceiros e declarando, categoricamente, que recorrerá à força para remover e destruir qualquer embaraço que se oponha à sua navegação. A este mezzo termine se poderia dar uma cor de moderação e mediação.

Quanto ao 2º quesito

Entende a Seção que o armamento e guarnição da ilha não é incompatível com a neutralidade de que fala o tratado. Essa obrigação de neutralidade não compreende a proibição de se armar para a defesa, quando se é atacado, e a de hostilizar, em caso de guerra, muito principalmente não havendo os signatários do tratado garantido a posse da ilha àquele a quem pertence. Do artigo em questão, somente resulta a obrigação de não se servir daquele armamento para embaraçar a navegação dos ribeirinhos, mas não veda que se repila uma invasão e uma guerra. Demais, a neutralidade somente está estabelecida em princípio e ainda não foram definidos, como cumpre, o seu modo e condições.

O quesito 3º fica prejudicado.

Quanto ao 4º

A Seção entende, pelo que fica exposto, que não há lugar, solicitação que dê em resultado um acordo internacional, que não pode ter lugar com uma província nas circunstâncias em que está Buenos Aires.

E a dar-se a representação, reclamação, ou advertência acima mencionada, seria preferível, no pensar da Seção, que não fosse adotada a forma coletiva:

1º porque a interferência do governo oriental embaraçaria o de V. M. Imperial no modo de fazer e exprimir a exigência e de sustentá-la;

2º porque essa interferência não daria força alguma à nossa;

3º porque, pelo contrário, o azedume existente nas relações entre o governo oriental e o de Buenos Aires, prejudicaria a nossa reclamação, misturando-se com ela.

Quanto ao 5º quesito

A Seção pronuncia-se contra qualquer convite formal e oficial pelo Brasil, para se obter o concurso dos agentes da França, Grã-Bretanha e Estados Unidos para o fim de que se trata. Ou aceitam o convite ou não. Se o não aceitam é um pesar. Se o aceitam, hão de, por fim, fazer o que quiserem e lhes convier, importando-se pouco com a nossa conveniência. Não vê, porém, a Seção inconveniente em que, por meio verbal e confidencial, se procure obter daqueles agentes que reforcem, com iguais reclamações e advertências por sua conta, aquela que tivemos de fazer.

Acresce que a hipótese em questão, pelo que respeita àquelas nações, não se acha compreendida no artigo 5º do Tratado de S. José de Flores, em o qual as partes contratantes apenas convêm em empregar a sua influência para que a posse da ilha não seja retida nem conservada por nenhum Estado do rio da Prata que não tenha dado a sua adesão ao princípio da livre navegação.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 16 de julho de 1859.

(Assinados)

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

Ao Sr. Joaquim Tomás do Amaral[10]

Em 20 de julho de 1859.

Seção central

Reservado

Nº 7

Está no conhecimento de V. Sa. que as legações argentina e oriental nesta corte solicitaram o concurso do Brasil para que a ilha de Martim Garcia seja posta nas condições de neutralidade.

Este assunto é sumamente importante, pois versa sobre a inteligência de artigos dos tratados vigentes, até hoje sem aplicação alguma, e porque se prende à questão geral de nossa neutralidade na presente guerra.

O Governo Imperial julgou, por isso, conveniente não deliberar a esse respeito sem ouvir o parecer da Seção do Conselho de Estado, parecer que ainda lhe não foi apresentado.

Entretanto, pode ser indispensável que, por nosso porto aí, se dê algum passo a fim de manter livre a navegação geral do rio da Prata e evitar alguma desinteligência com os governos do Estado Oriental e da Confederação.

Neste caso, fica V. Sa. autorizado para entender-se com o ministro de Sua Majestade no Paraná e, de acordo com ele, dar instruções ao chefe das forças navais do Império, de modo que se evite qualquer embaraço à nossa navegação.

O que nesse sentido fizermos deve ser regulado pelo procedimento dos agentes francês, inglês e dos Estados Unidos, não indo além do que eles exigirem do governo de Buenos Aires, nem também seguindo-os à risca, se o seu procedimento for violento, ou tal que comprometa a nossa neutralidade.

O nosso cônsul geral em Buenos Aires acha-se com licença nesta corte. Há de regressar sem demora, talvez antes do paquete inglês do mês próximo, se para aí seguir, como é provável, dentro de três ou quatro dias, um vapor de guerra, com a solução completa desta importante questão.

Durante a ausência do referido agente não temos, em Buenos Aires, pessoa habilitada e revestida de caráter especial para servir-nos de órgão junto àquele governo. Se, porém, for preciso que a ele falemos, para preveni-lo de nossas disposições e induzi-lo a evitar conflitos, o chefe das nossas forças navais pode ir a Buenos Aires, procurar uma entrevista com o governador, ou com o ministro competente, e dizer-lhe, de viva voz, o que convenha.

Dada a hipótese de urgência que aqui pressuponho, devemos limitar-nos a impedir o embaraço à navegação. Este embaraço pode ser posto ou vedando-se todo o acesso pelo canal de Martim Garcia, ou sujeitando-se aí os navios neutros a serem visitados pela autoridade militar da ilha.

Se houver a entrevista que acima suponho, do chefe das forças navais do Império com o governador, deve aquele insinuar que a ilha não pode servir para hostilizar a Confederação e, menos, ao Estado Oriental, porque o governo de Buenos Aires violaria o princípio da neutralidade da mesma ilha, estipulado pela Confederação com o Brasil e outras potências e, levando àquele ponto, impediria de fato a navegação geral, que a todos interessa.

O Sr. Lamas ocupa-se em uma de suas últimas notas com a passagem dos refugiados orientais de Entre-Rios para Buenos Aires. Conclui daí que o governo de Buenos Aires está em aliança com o partido contrário à atual ordem de coisas na República e trama alguma empresa neste sentido.

O Governo Imperial não pode deixar de reconhecer que as apreensões do governo oriental têm algum fundamento, atentos o fato recente de que trata o Sr. Lamas e as que ocorreram no ano próximo passado.

Todavia, a presença de alguns refugiados orientais em Buenos Aires e de Brígid[o] Silveira na ilha de Martim Garcia pode ter outra explicação. O governo de Buenos Aires poderá dizer que não pretende empregar esses auxiliares contra o Estado Oriental, e sim contra a Confederação Argentina.

O Governo Imperial não deseja quebrar a sua neutralidade naquela guerra, nem sair dos limites dos tratados em seu apoio ao governo oriental. Mas ele toma o maior interesse pela paz e ordem legal da República e deve proceder de modo que não torne inútil aquele seu empenho, ou venha a intervir com maiores sacrifícios.

Não é possível, daqui, apreciar as questões de fato. Como deve ser entendido o direito convencional, já eu o tenho manifestado a V. Sa. e não lhe era isso desconhecido.

Cumpre, pois, que evitemos provocações do governo oriental ao de Buenos Aires, que aquele se prepare contra os ataques, que receia, e que nós estejamos também vigilantes para prestar, de boa-fé e a tempo, o apoio a que nos obrigamos.

Se Flores, Sanches e os outros caudilhos orientais partirem de Buenos Aires com uma expedição auxiliada por aquele governo, direta ou indiretamente, a nossa divisão naval deve impedir o seu desembarque no Estado Oriental. Não é possível pretender a evidência sobre a culpabilidade do governo de Buenos Aires, mas preciso que se deem tais fatos e circunstâncias que justifiquem o juízo que formamos sobre o caráter da expedição.

As hipóteses práticas do nosso apoio, e o repito, não podem deixar de ficar ao critério de V. Sa., que está no teatro dos acontecimentos. O Governo Imperial deseja não intervir sem razão suficiente, mas também deseja evitar que se ponha em dúvida a sua boa-fé, atribuindo-se a sua nação o fato de alguma revolução na República.

Em todo o caso, porém, releva que V. Sa. recomende ao governo oriental o procedimento o mais humano para com os insurgentes e que estipule com ele em um protocolo, que ficará reservado, qual deva ser este procedimento no caso de verificar-se a intervenção do Brasil. Nenhum dos insurgentes deverá ser condenado à pena capital pelos fatos de rebelião.

Excetuando os cabeças, devem ser todos os outros anistiados, logo depois de extinta a revolta ou em um prazo breve, que as circunstâncias tornem conveniente.

Não haverão confiscos. Em uma palavra, o governo oriental deve obrigar-se a proceder em tais casos conforme o exigem a humanidade e o exemplo dos povos cultos, reconhecendo nessa legação o direito de solicitar as medidas de clemência que ela julgue necessárias, para honrar o nosso apoio e arrefecer, tanto quanto é possível, os ódios que perpetuam as guerras civis.

Tenho a honra de reservar a V. Sa. os protestos de minha perfeita estima e distinta consideração.

J. M. da S. Paranhos

Ao Sr. Joaquim Tomás do Amaral.

6. Brasil – França

Arrecadação de heranças sem o conhecimento das autoridades brasileiras

Parecer de 16 de agosto de 1859

Assinam o parecer Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, relator, o Visconde de Maranguape e o Visconde do Uruguai.

Senhor!

Faleceu em Cantagalo um francês de nome João Cláudio Gabry, casado com D. Margarida Gabry, deixando uma filha de nome Sophia, casada com um inglês Daniel Mac Innes.

Faleceram, algum tempo depois, esse inglês e sua mulher, Sophia, deixando dois filhos menores, nascidos em Cantagalo, aos quais o cônsul francês nesta corte nomeou tutor mandando arrecadar a herança por um delegado seu, sem intervenção da autoridade brasileira. Desses dois menores existe hoje apenas D. Amélia, que está casada.

Há seis para sete anos, faleceu com testamento a viúva Margarita Chabry [sic], avó de D. Amélia, deixando por herdeiro um sobrinho, C. Fuchard.

A liquidação dessa herança também foi feita por um procurador do consulado francês, sem intervenção da autoridade brasileira.

Esta ignora, por consequência, quais os bens totais da herança, se a avaliação foi exata, se os herdeiros legítimos herdaram, etc. e, por isso, as estações fiscais recusaram receber os direitos devidos à Fazenda e foi intimado Fuchard para prestar contas da testamentária.

Contra este procedimento representaram o consulado e a legação de França.

Esta questão não é mais do que uma das muitas que se tem suscitado e se hão de reproduzir em progressão ascendente, enquanto o governo não conseguir determinar de modo positivo, e incontroverso:

1º a nacionalidade dos filhos de estrangeiros nascidos no país;

2º os direitos dos cônsules franceses na arrecadação das heranças de seus compatriotas.

A Seção pede licença para repetir o que, a este respeito, teve a honra de expor na consulta de 29 de setembro de 1858, isto é, que suas opiniões quanto à questão de nacionalidade estão consignadas na consulta de 15 de julho de 1857, das Seções reunidas de Justiça e Império, sobre que dignou-se Vossa Majestade Imperial de ouvir o Conselho de Estado Pleno, em 28 de agosto de 1857, que não transcreve, por existir na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e ser muito extensa. Enquanto, porém, não for convertido em lei esse projeto, aconselhado na consulta, ou os seus equivalentes, que pendem de discussão no Senado, subsiste a resolução imperial de 14 de agosto de 1846, que declara brasileiros os nascidos no Brasil por ser “imperativa a disposição do artigo 6º § 1º da Constituição, que não confere um benefício, mas reconhece um direito de que se não pode privar”.

Por enquanto, pois, é claro que as autoridades brasileiras não podem deixar de considerar brasileiros os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros.

Mas, na hipótese em que estamos, há uma circunstância, que escapou à legação e consulado da França e que a Seção crê que fará cessar esta questão.

Se a nacionalidade de Sophia podia ser objeto de reclamação por parte do consulado francês, o mesmo se não dá a respeito de Amélia. Sophia, conquanto nascida no Brasil, era filha de pais franceses, mas, desde que ela casou com um inglês, seus filhos, nascidos no Brasil, nunca poderiam considerar-se franceses; a não serem brasileiros, seriam ingleses. Isto é evidente; evidente, portanto, que o consulado francês intrusamente lhes deu tutor e envolveu-se em seus direitos hereditários.

Isto parece que não deixará de ser reconhecido pela legação francesa, assim como que Amélia, filha de Sophia, casada com um inglês, é brasileira, e de nenhuma sorte francesa.

Ora, e se, pela nossa legislação, Amélia era herdeira necessária e com direito a uma legítima [sic] na herança de sua avó; se esta, embora francesa, tinha sua residência fixada no Brasil e aí sua fortuna, que consistia principalmente em imóveis – fazenda –, como pretender que um testamento dela pudesse dispor dos bens em favor de um sobrinho e que esse testamento, avaliações, partilhas, contas e tudo o mais se fizesse sem a menor intervenção da autoridade brasileira?

Parece que as pretensões francesas, por mais exageradas que sejam, não podem chegar a tanto, que a sucessão dos imóveis situadas no Império se devolva [desenvolva?] sem a menor atenção à legislação do país e, até, sem a menor intervenção e conhecimento das autoridades brasileiras.

O fato de haver decorrido algum tempo não pode tornar legítimo um procedimento tão notoriamente ilegal e para que nem poderia ser invocada a prescrição.

Entende, pois, a Seção que conviria fazer ver o que a hipótese tem de particular e que talvez não fosse assaz considerado pela legação francesa, quando apoiou a reclamação do consulado.

Em todo o caso, a Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial para repetir que estas questões parciais se hão de reproduzir tantas vezes e poderão acarretar tão graves consequências, que é urgente firmar, de uma maneira clara e positiva, a verdadeira inteligência da Constituição quanto à nacionalidade dos filhos de estrangeiros nascidos no Brasil e os direitos dos cônsules franceses na arrecadação dos espólios de seus compatriotas, já que nem às muito liberais disposições do regulamento de 8 de novembro de 1851 têm eles querido sujeitar-se, dando lugar a conflitos sempre que os juízes de ausentes tratam de cumprir suas obrigações.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 16 de agosto de 1859.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

7. Brasil – Espanha

Liquidação de reclamações espanholas e brasileiras

Parecer de 1 de setembro de 1859

Consulta conjunta da Seção dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, o Visconde de Jequitinhonha, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, o Visconde de Abaeté (com referência ao voto já emitido), o Marquês de Abrantes, o Visconde de Itaboraí e o Visconde de Maranguape. O parecer foi aprovado pelo Imperador: “Como parece. Paço, 26 de setembro de 1859”, com sua rubrica, seguida pela assinatura de João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, ministro dos Negócios Estrangeiros[11].

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar remeter às Seções dos Negócios Estrangeiros e de Fazenda do Conselho de Estado os papéis relativos às reclamações espanholas e brasileiras, com a avaliação sobre elas ultimamente feita no Tesouro, para servir de base ao ajuste diplomático das mesmas reclamações, a fim de que as duas Seções consultem, não só sobre esse trabalho, como também sobre os termos em que convirá seja aquele ajuste feito.

O assunto das ditas reclamações acha-se larga e completamente discutido, quanto o podia ser, à vista dos documentos e provas existentes nos pareceres do Visconde de Maranguape, de 4 de julho de 1852, no do Visconde de Abaeté, de 31 de agosto do mesmo ano, impugnando aquele, na resposta dada a este pelo dito Visconde de Maranguape, em 22 de novembro, no parecer da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado de 15 de março de 1855, na exposição do comissário brasileiro da comissão mista brasileira e espanhola, datada de 16 de novembro de 1855 e, finalmente, no exame ao qual se procedeu ultimamente no Tesouro.

Parece às Seções inútil reproduzir aqui a história, já tantas vezes feita, destas reclamações e a exposição e discussão de questões de direito já tantas vezes expostas e discutidas.

É, além disso, hoje extemporânea a discussão, em princípio, do direito que tem o governo espanhol de reclamar e a das sentenças proferidas nos nossos tribunais sobre os navios apresados. Aquele direito já se acha reconhecido, pelo fato da remessa das reclamações à comissão mista e pelo de se haver nela discutido questões incidentes, que a negativa do direito de reclamar houvera completamente excluído. Admitindo o Governo Imperial a criação de uma comissão mista, a discussão e o meio diplomático, é evidente que as sentenças dos nossos tribunais, quaisquer que elas fossem, não podem constituir mais a base e a norma para a decisão das questões sujeitas, como ficou plenamente demonstrada no parecer do Visconde de Maranguape, já citado, de 22 de novembro de 1852.

A opinião de que não se deve contar juros do tempo pelo qual estiveram os trabalhos da comissão suspensos, fundada em que essa suspensão proveio da demora havida em Madri na expedição de ordens e instruções ao comissário espanhol nesta corte, para admitir reclamações brasileiras, para as quais não fora a comissão mista criada, seria plausivelmente sustentável, se não corressem, também, em conta do governo de Vossa Majestade Imperial outras delongas que mui difícil seria justificar.

A demora ocorrida, desde 1852 até agora, corre somente por conta do governo de V. M. I. Em 1852, foi o negócio à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, cujos membros divergiram.

Em março de 1855, houve um parecer dessa Seção, com o qual, parece, que o governo de V. M. I. concordou, em geral, atento o seguimento que deu ao negócio.

Nesse mesmo ano de 1855, apresentou o comissário brasileiro uma longa e minuciosa exposição do estado em que se achavam as reclamações e uma liquidação ou avaliação arrazoada e motivada do quantum ao qual, na sua opinião, poderiam ser reduzidas as exageradíssimas reclamações espanholas.

Em 1856, foram todos os papéis remetidos ao Tesouro, a fim de que habilitasse a repartição de estrangeiros com um parecer que, assentando particularmente sobre a avaliação mais razoavelmente, digo, razoável das pretensões de uma e outra parte, servisse de base ao ajuste diplomático do negócio. Esse trabalho somente foi remetido à repartição de Estrangeiros em abril de 1858.

À vista destas delongas, em que não tiveram parte o governo espanhol e seus agentes, parece, prescindindo de outras razões alegadas nos pareceres, aos quais as Seções têm aludido, que não seria muito decente e justificável a repulsa dos juros, pela alegação de demoras da parte do governo espanhol, porquanto é fora de dúvida que as extraordinárias delongas – que têm procrastinado a solução deste negócio e feito avultar tanto a cifra dos juros – são imputáveis, em maior e menor quinhão, a ambos os governos. Temos menor quinhão, mas temos-lo sofrível.

Não estando então reconhecida pela Espanha a independência do Brasil, recorreram os reclamantes aos tribunais do país. Reconhecida essa independência, reclamou logo em 1835 o ministro espanhol, diplomaticamente. A reclamação diplomática tem, portanto, 23 anos. A comissão mista foi instalada em agosto de 1841, há 17 anos. O governo espanhol autorizou o seu comissário a tratar das reclamações brasileiras e a admitir o seu encontro em 1850, há mais de oito anos; e a questão está ainda por decidir.

Há circunstâncias e ponto em questões dessa natureza que não convém apurar muito. É preferível lançar um véu sobre elas, para não se lhe[s] ver miudamente as feições; procurar um meio equitativo de as resolver em globo e de as atender com o menor prejuízo.

Assim, as Seções pensam que não é justa e decente a repulsa dos juros durante o tempo da suspensão dos trabalhos da comissão, por culpa do governo espanhol. Tem estado suspenso por várias vezes e por longos tratos, ora por culpa de um, ora por culpa de outro governo.

Quando muito, poder-se-ia insistir em que fosse adotado o expediente que lembra o contador da 1ª contadoria do Tesouro, em sua exposição, datada de 30 de janeiro do ano passado, nos termos seguintes:

Tendo lido com todo o interesse o eloquente e instrutivo parecer do Sr. Visconde de Maranguape, em que ele refuta os argumentos em oposição produzidos pelo Sr. Visconde de Abaeté e sustenta o direito, que têm os reclamantes, de exigir juros de seus capitais, pelo tempo da demora da solução definitiva das liquidações, não posso duvidar da obrigação que corre ao Governo Imperial de satisfazê-los, pois que isso se acha claro e evidentemente demonstrado naquele parecer.

Não desconheço que do comissário brasileiro partiu a objeção relativa ao encontro, que deu motivo a ser consultado o Governo Imperial e, por fim, o de S. M. Católica. Mas é fácil de ver que, se a interrupção dos trabalhos da comissão mista foi espaçada por 13 anos e quase quatro meses e foi depois desse longo período que pôde a comissão novamente funcionar, por haverem sido recebidas pela legação espanhola e transmitidas ao comissário espanhol Aranaga as ordens do seu governo, convindo nas proposições do encontro, parece, com razão, que o ônus dos juros desse tempo não deve pesar somente sobre o governo brasileiro.

Não pode entrar em dúvida que o governo brasileiro procurou adiantar a ultimação destas questões, tanto que, em aviso expedido ao ministro residente do Brasil em Madri, em data de 26 de julho de 1849, segundo refere o Sr. Visconde de Abaeté, lhe recomendara solicitasse do governo espanhol as ordens competentes, a fim de que se pudesse com brevidade concluir as liquidações etc., fato que prova, além de outros que julgo escusado aqui relatar, que o governo espanhol foi o causador da maior demora que houve em recomeçarem os trabalhos da comissão mista.

Assim demonstrado que na interrupção desses trabalhos tiveram parte ambos os governos e, por conseguinte, que corre contra ambos a responsabilidade das indenizações dos juros das somas a que os reclamantes têm direito, parece-me que se procederá com justiça e retidão se se carregar a importância desses juros metade à conta do governo brasileiro e a outra metade à do governo espanhol, quer pelo que respeita às presas, quer pelo que toca às outras reclamações. Para sustentar este meu voto não me socorrerei de outras razões que não sejam as de igualdade e reciprocidade, que serviram de base a estas liquidações nos seus diversos pontos questionados.

Dizem as Seções “insistir”, entendendo, porém, que, no caso em que o governo espanhol por modo algum convenha, não deve essa repulsa prejudicar as reclamações e que, feita toda a diligência para que seja adotado esse expediente, se deverá, afinal, desistir dele, sendo, afinal, repelido.

As pretensões dos reclamantes espanhóis eram escandalosas. Montava[m] à soma de 3:414:870$000, contados os juros até o ano de 1851.

O comissário brasileiro, segundo os cálculos que acompanham a sua exposição, reduziu-as à soma de 1:000:933$928.

A comissão e os contadores da 1ª e 2ª contadoria do Tesouro avaliam, porém, o valor total das indenizações pelos bergantins Santa Rita e Recuperador, escuna Ismênia, e barca Sultana, na soma de 762:339$057 réis, sujeita ao encontro das reclamações brasileira.

A sobredita comissão e os ditos contadores expõem, minuciosamente, as razões e cálculos pelos quais repelem certos pedidos e reduzem outros. Escoimam-nos das exagerações que continham.

O diretor-geral da contabilidade do Tesouro, remetendo esses trabalhos, diz, em seu ofício de 4 de fevereiro do ano passado, o seguinte:

Com o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 8 de julho de 1856, foram remetidos ao Tesouro os papéis que tenho a honra de apresentar a V. E., relativos às reclamações de indenizações, que pedem diversos súditos espanhóis e brasileiros, para o fim indicado no mesmo aviso.

Encarreguei do exame deste negócio a dois empregados inteligentes e de confiança, os quais o começaram imediatamente, mas, por diversas ocorrências do serviço do Tesouro, foi indispensável distraí-los de semelhante trabalho e nomear outros, em iguais circunstâncias dos primeiros; do que principalmente resultou a demora que houve na sua conclusão.

Os referidos empregados, na minha opinião, o desempenharam de um modo satisfatório, o que, não obstante, mandei também examinar o negócio pelos contadores da 1ª e 2ª contadoria, Rafael Arcanjo Galvão e Antônio José de Bem.

O resultado de todos os exames consta dos papéis inclusos e, dando também a minha opinião, conformo-me com o parecer do contador da 2ª contadoria, com o aditamento feito pela 1ª, quanto à reclamação da escuna Ismênia.

As Seções conformam-se inteiramente com essa opinião do diretor-geral da contabilidade e entendem:

1º que aqueles trabalhos devem servir de base ao ajuste definitivo das reclamações de que se trata;

2º que oferecem, com a exposição do comissário brasileiro, os argumentos e cálculos necessários para a discussão que tem de preceder um ajuste;

3º que convém que as indenizações, de que se trata, sejam satisfeitas em globo e pela maneira por que o foram as concedidas aos Estados Unidos pelo artigo 1º da convenção celebrada com essa potência, em 27 de janeiro de 1849, ficando a cargo do governo espanhol a distribuição da soma concedida que lhe entregar o governo de V. M. I., deduzida a importância das reclamações brasileiras.

É este o parecer das Seções reunidas. V. M. I., porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 1 de setembro de 1859.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE ABAETÉ (com referência ao voto já emitido)

MARQUÊS DE ABRANTES

VISCONDE DE ITABORAÍ

VISCONDE DE MARANGUAPE

8. Brasil – França

Projeto de convenção consular

Parecer de 20 de setembro de 1859

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. O Visconde de Maranguape concorda com o parecer, em voto qualificado.

Seção central

Rio de Janeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros,

em 13 de junho de 1859.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador houve por bem ordenar que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, consulte com o seu parecer sobre o projeto da convenção consular, junto por cópia, que me foi apresentado confidencialmente pelo ministro de França nesta corte, como o último esforço do seu governo para terminar amigavelmente a questão, há muito pendente entre os dois governos, relativamente à inteligência do artigo 1º adicional ao tratado de 8 de janeiro de 1826.

O estado desta questão é manifesto no relatório que tive a honra de oferecer à consideração da Assembleia Geral na presente Seção. O projeto a que me refiro nesse documento, proposto pelo mais ilustrado antecessor ao governo de S. M. o Imperador dos Franceses, é o que consta da cópia também junta a este aviso sob o nº 1.

Nada mais sendo preciso acrescentar, para que V. Exa. e seus dignos colegas conheçam a gravidade e urgência da consulta que lhes é recomendada de ordem de S. M. o Imperador, rogo a V. Exa. que se sirva aceitar os protestos da minha perfeita estima e mais distinta consideração.

José Maria da Silva Paranhos

Sua Excelência o Senhor conselheiro de Estado, Visconde do Uruguai.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar remeter à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado, a fim de que consulte com seu parecer, o projeto de convenção consular ultimamente apresentado confidencialmente pelo ministro de França nesta corte, como o último esforço do seu governo para terminar amigavelmente a questão, há muito pendente entre os dois governos, relativamente à inteligência do artigo 1º adicional ao tratado de 6 de junho de 1826.

A Seção observará preliminarmente: 1º, que este projeto é verdadeiramente um contraprojeto do outro, apresentado pelo governo de V. M. Imperial, pelo que ela comparará ambos; 2º, que o dito projeto francês, ou contraprojeto, não é o puro e simples desenvolvimento ou explicação do artigo 1º adicional citado, mas, antes, uma convenção consular muito desenvolvida e completa. O governo francês aproveitou a nossa proposta para aceitar o que lhe convinha, dando-lhe o maior desenvolvimento e largueza e satisfazendo todas as suas pretensões.

A Seção examinará pela sua ordem, cada um dos artigos do projeto francês, comparando-o com os correlativos do projeto proposto pelo governo de Vossa Majestade Imperial.

Artigo 1º:

Les consuls généraux, consuls et vice-consuls nommés par le Brésil et la France seront réciproquement admis et reconnus en présentant leurs provisions, selon la forme établie dans les terrritoires respectifs.

L’exequatur nécéssaire pour le libre exercice de leurs fonctions leur sera délivré sans frais et sur l›exhibition du dit exequatur; les autorités administratives et judiciaires des ports, villes ou lieux de leur résidence, les y feront jouir immédiatement des prérogatives attachées à leurs fonctions dans leur arrondissement consulaire respectif.

Corresponde a esse artigo o 1º do projeto brasileiro que é o seguinte:

Cada uma das altas partes contratantes concede à outra a faculdade de nomear, segundo as fórmulas adotadas nos respectivos países, cônsules gerais, cônsules ou vice-cônsules para os portos, cidades e lugares dos Estados da outra onde o serviço que lhes é confiado o exija, reservando-se esta o direito de excetuar qualquer localidade onde não julgue conveniente o estabelecimento de tais agentes.

Estas nomeações devem ser submetidas à aprovação e exequatur do soberano do outro Estado, para poderem entrar os ditos agentes livremente no exercício de suas funções.

As autoridades administrativas e judiciárias dos distritos para onde forem nomeados os farão imediatamente gozar das prerrogativas ligadas às mesmas funções, logo que lhes for exibido o respectivo exequatur.

Observações

Há diferenças consideráveis entre uma e outra redação.

O projeto brasileiro diz: “cada uma das altas partes contratantes concede à outra a faculdade nomear etc.”. O francês diz: “os cônsules gerais, cônsules e vice-cônsules nomeados etc. serão reciprocamente admitidos e reconhecidos apresentando suas cartas etc.”.

Segundo a primeira redação, a faculdade de nomear provém da concessão que se faz. Na segunda, o direito existe e o que cumpre somente é admitir e reconhecer o nomeado.

Esta diferença tem alcance e, talvez, a redação francesa se funde no artigo 3º do tratado de 6 de junho de 1826, o qual artigo é perpétuo, pretendendo que por esse artigo já se acha concedido e firmado o direito.

O projeto francês suprime as palavras da redação brasileira “reservando-se esta o direito de excetuar qualquer localidade onde não julgue conveniente o estabelecimento de tais agentes”. Talvez essa supressão se funde em que essa recusa já se acha feita no artigo 3º do tratado citado. Não há inconveniente em que seja repetida e, em todo o caso, deve ficar claro que ela subsiste.

Os inconvenientes que essa reserva, ou restrição, tem por fim evitar são nenhum para a França, que não pode recear que o Brasil meta agentes consulares em todos os pontos do seu território, mas podem ser consideráveis para o Brasil.

Artigo 2º:

Les consuls généraux, consuls et vice-consuls respectifs, ainsi que leurs élèves consuls, chanceliers, secrétaires attachés à leur mission, jouiront, dans les deux pays des privilèges généralement attribués à leur charge, tels que l’exemption des logements militaires et celle de toutes les contributions directes, tant personelles que mobiliaires ou somptuaires, à moins toutefois qu’ils ne soient citoyens du pays ou qu’ils ne deviennent soit propriétaires soit possesseurs temporaires de leurs immeubles, ou en fin qu’ils ne fassent le commerce, pour lesquels cas ils seront soumis aux mêmes taxes, charges et impositions que les autres particuliers.

Ces agents jouiront, en outre, de l’immunité personnelle, excepté pour les faits et actes que la législation pénale des deux pays qualifie de crimes et punit comme tels et, s’ils sont négociants, la contrainte par corps ne pourra leur être appliquée que pour les seuls faits de commerce, et non pour causes civiles.

Ils pourront placer au dessus de la porte extérieure de leurs maisons un tableau aux armes de leur nation, avec une inscription portant ces mots: Consulat du Brésil ou Consulat de France; et aux jours de solemnités publiques nationales ou religieuses ils pourront aussi arborer sur la maison consulaire un pavillon aux couleurs de leur pays. Toutefois ces marques extèrieures ne pourront jamais être interpretées comme constituant un droit d’asile; elles serviront avant tout à désigner aux matelots ou aux nacionaux l’habitation consulaire.

Les consuls généraux, consuls et vice-consuls, et non plus que les élèves consuls, chanceliers et secrétaires attachés à leur mission, ne pourront être sommés de comparaître devant les tribunaux du pays de leur résidence; quand la justice locale aura besoin de prendre auprès d’eux quelque information juridique, elle devra la leur demander par écrit ou se tranporter à leur domicile pour la recueillir de vive voix.

En cas de décès, d’empêchement ou d’absence des consuls généraux, consuls e vice-consuls, les élèves consuls, chanceliers ou secrétaries seront admis de plein droit à gérer par interim les affaires de l’établissement consulaire, sans empêchement ni obstacle de la part des autorités locales, qui leur donneront au contraire toute aide et assistance, et les feront jouir, pendant la durée de leur gestion interimaire, de tous les droits, privilèges et immunités stipulés dans la presente convention en faveur des consuls genéraux, consuls et vice-consuls.

A esse artigo correspondem o 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 12º do projeto brasileiro, que dizem assim:

Artigo 2º

Os cônsules gerais, cônsules e vice-cônsules, regularmente nomeados por uma das altas partes contratantes e reconhecidos pela outra, gozarão, reciprocamente, nos seus respectivos distritos consulares, dos mesmos privilégios, poderes e isenções que são ou forem concedidos aos da nação mais favorecida.

Artigo 4º

Os agentes consulares, quando forem súditos do Estado que os nomeou, gozarão, respectivamente, da imunidade de prisão, salvo se cometerem crimes, em França assim qualificados pelo código penal francês, ou no Brasil, os que, segundo o código penal brasileiro, não admitem fiança.

Artigo 5º

Se uma das altas partes contratantes nomear para seu agente consular um súdito da outra, este agente continuará a ser considerado súdito da nação a que pertence e ficará, portanto, sujeito às mesmas leis e regulamentos a que o estão ou forem os próprios nacionais, sem que todavia possa esta obrigação prejudicar em coisa alguma o exercício de suas funções, nem afetar a inviolabilidade dos arquivos consulares.

Estes arquivos e, em geral, todos os papéis das chancelarias dos consulados, serão isentos de busca e de qualquer investigação e exame, por parte das autoridades locais.

Artigo 6º

Os agentes consulares, que exercerem o comércio, ficarão sujeitos às leis e usos a que são ou forem sujeitos, pelo que respeita às suas transações comerciais, os próprios nacionais e súditos do Estado mais favorecido.

Para se guardar a imunidade dos arquivos consulares, de que são eles os depositários, deverão esses agentes tê-los separados de seus papéis comerciais.

Artigo 7º

Os agentes consulares poderão colocar por cima da porta exterior da casa de sua residência as armas de sua nação com a seguinte legenda: “Consulado do Brasil” ou “Consulado de França”; e nos dias de festividade armar sobre a casa consular a bandeira da sua nação.

Estes sinais exteriores, destinados unicamente a indicar a moradia do cônsul aos marinheiros e súditos dos respectivos Estados, nunca serão interpretados como conferindo direito de asilo, nem subtrairão a casa ou seus habitantes às pesquisas legais dos magistrados do país.

Artigo 12º

A intervenção das autoridades locais só terá lugar para manter a ordem, garantir os direitos dos interessados, que não façam parte das tripulações naufragadas, e assegurar a execução das disposições que tenham de ser observadas a bem da arrecadação, boa guarda e entrega das mercadorias naufragadas e da fiscalização dos respectivos impostos.

Na ausência e até a chegada dos cônsules e vice-cônsules, as autoridades locais deverão tomar todas as medidas necessárias para a proteção dos indivíduos e conservação dos efeitos naufragados.

Observações

O artigo 2º do projeto brasileiro é a reprodução do artigo 4º do tratado, acrescentando à palavra “privilégios” as seguintes, “poderes e isenções”, que, aliás, se podem considerar compreendidas naquela. Este mesmo artigo 2º do projeto brasileiro acha-se reproduzido no artigo 12 do projeto francês.

O projeto francês, portanto, ao mesmo tempo que assegura o tratamento da nação mais favorecida, que, aliás, já lhe está assegurado pelo artigo 4º perpétuo do tratado, trata de marcar e definir os privilégios e isenções a que se referem os projetos.

Ainda faz mais. O tratado fala de cônsules de qualquer classe que sejam. O projeto francês estende os privilégios e isenções aos alunos consulares, aos chanceleres e secretários.

Isenta-os de comparecer perante os tribunais do país, devendo as autoridades locais procurá-los em suas residências, ou haver deles informação por escrito.

O artigo 2º do projeto francês regula a substituição dos cônsules gerais, cônsules e vice-cônsules pelos alunos consulares ou secretários chanceleres, que devem ser admitidos de plein droit, a tratar dos negócios dos consulados.

Já se vê, portanto, que os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 12º do projeto brasileiro foram consideravelmente ampliados.

A maior parte destas ampliações é conforme ao direito das gentes. O inconveniente está em que é sempre mais fácil procurar ampliar e estender o que está estipulado em convenções e em que será exigido como obrigações aquilo que seria recebido como efeito do espírito de justiça e de benevolência. Acresce que outras nações hão de exigir do Governo Imperial a celebração de iguais convenções, às quais este não se poderá negar com boas razões.

Há disposições as quais (nas circunstâncias em que se acha o Brasil, com uma população muito disseminada por lugares onde nem sempre pode haver autoridades ilustradas e prudentes) não convém escrever em convenções solenes. Tais são, por exemplo: as disposições que contém o artigo 4º do projeto francês, que não tem correspondente no projeto brasileiro.

Artigo 4º:

Les consuls généraux, consuls et vice-consuls, ou ceux qui en rempliront les fonctions, pourront s’adresser aux autorités de leur résidence et au besoin, à defaut d’agent diplomatique de leur nation, recourir au gouvernement supérieur de l’Etat dans lequel ils résident, pour réclamer contre toute infraction qui aurait été commise par des autorités ou fonctionnaires du dit Etat aux traités et conventions existant entre les deux pays, ou contre tout autre abus dont leurs nationaux auraient à se plaindre; et ils auront le droit de faire toutes les démarches qu’ils jugeraient nécessaires pour obtenir prompte et bonne justice.

Na opinião da Seção, esse contato assim estipulado, em todos os pontos do Império, de um sem número de agentes consulares altaneiros e pouco prudentes com autoridades subalternas nossas, com suplentes de juízes, com subdelegados etc. há de ser um manancial fecundo de conflitos desagradáveis.

Por certo que não se pode negar a um agente consular faculdade de dirigir-se às autoridades locais e subalternas, mas conviria que essa faculdade não fosse enunciada na convenção, ou que o fosse por tal modo que indicasse mais o direito de reclamar em um ou outro caso urgente perante a autoridade subalterna, quando não é possível recorrer à superior e naqueles casos em que a providência depende direta e imediatamente daquela. Uma redação mais conforme ao artigo 169 do nosso regimento consular seria preferível.

Seria útil cautela acrescentar às palavras do artigo relativas à bandeira – “Toutefois ces marques exterieures ne pourront jamais être interpretées comme constituant un droit d’asile” –, as que se encontram no artigo 52 do nosso regulamento consular – “nem obstar às diligências de citações, prisões e execução da justiça do país”.

Artigo 3º:

Les archives, et, en général, tous les papiers de chancellerie des consulats respectifs, seront inviolables, et, sous aucun pretexte, ni dans aucun cas, ils ne pourront être visités par l’autorité locale.

Observação

É a disposição do artigo 3º in fine do projeto brasileiro, excluída a 2º parte do artigo 6º, do mesmo projeto, talvez porque a separação que aconselha não é sempre fácil de verificar-se, nem é, nem pode ser bem definida.

Artigo 5º:

Les consuls généraux et consuls repectifs seront libres d’établir des agents vice-consuls ou agents consulaires dans les differentes villes, ports ou lieux de leur arrondissement consulaire où le bien du service qui leur sera confié exigera, sauf bien entendu, l’approbation du gouvernement territorial. Les agents pourront être également choisis parmi les citoyens des deux pays, et parmi les étrangers, et ils seront munis d’un brevet delivré par le consul général ou consul qui lês aura nommés et sous les ordres duquel ils devront servir. Ils jouiront, d’ailleurs, des mêmes immunités et privilèges stipulés par la présente convention en faveur des consuls, sauf les exceptions mentionnées dans l’article 2.

Observações

Este artigo não tem correspondente no projeto brasileiro.

Reconhece, além dos cônsules gerais, cônsules e vice-cônsules, mais uma 4ª classe de agentes consulares, estabelecendo assim uma rede de tais agentes que cubra todo o Império. Esta pretensão não é nova e sobre ela a Seção se reporta ao que já teve a honra de ponderar na consulta de 19 de janeiro de 1857 e que passa a reproduzir.

A intervenção dos cônsules tem lugar em todo o seu distrito. O que se negou foi que eles, por meio de agentes delegados, procuradores etc., pudessem exercer atos de jurisdição consular, fazendo-se representar, e arrecadar, liquidar e administrar heranças por meio de delegados especiais, desconhecidos do governo do país e sem seu beneplácito. Admitidos esses delegados, ficaria o país coberto de semi-cônsules mais exigentes do que os próprios cônsules, nascendo, a cada passo, conflitos entre eles e as autoridades locais.

A prática não admite agentes com tal amplitude. Essa prática acha-se perfeitamente exposta no seguinte artigo do Dictionnaire ou Manuel Lexique du Diplomate et du Consul, de Cussy, livro que goza de muita autoridade. Diz ele:

“Agents consulaires. Prise d’une manière générale, cette expression désigne tous les employés ou agents choisis par un gouvernement pour remplir des fonctions consulaires quelconques, tels que les consuls généraux, les consuls, vice-consuls; mais l’on appelle spécialement agent consulaire l’agent choisi et établi par un consul, sous sa propre responsabilité, dans un port de l’arrondissement consulaire à la lete duquel le consul est placé, pour lui servir de correspondant dans ce port et y remplir quelques unes des fonctions consulaires lorsque l’interêt du service ou du commerce peut l’éxiger. Mais bien que les agents consulaires reçoivent généralement un titre d’admission de la part de l’autorité locale, cependant les immunités et prérogatives attachés à la qualité de consul ne leur appartiennent pas. Ils n’ont aucun caractère public et n’ont en conséquence aucun droit de jurisdiction sur les sujets du souverain au nom duquel ils ont été institués. Les agents consulaires n’ont point d’ailleurs de chancellerie, et ils ne font aucun des actes qui, par leur essence, sont destinés à être produits en justice, tous ces actes étant exclusivement de la compétence des consuls. Quant aux actes qu’ils peuvent avoir été autorisés à delivrer par exception, ils doivent être legalisés par le consul qui a institué les agents consulaires etc. etc.”.

A Seção notará de passagem que, quando neste seu parecer, emprega a palavra “agentes consulares”, toma-se no sentido geral, compreendendo cônsules e vice-cônsules.

Aqueles agentes consulares especiais são estabelecidos em um porto do distrito consular, quando os interesses do serviço e do comércio o exigem. Não são mandados para um negócio especial.

São correspondentes do cônsul e apenas exercem algumas das funções consulares.

Depende a sua admissão de um título dado pela autoridade do país, de uma espécie de beneplácito.

Não tem caráter público.

Não gozam de imunidades nem de prerrogativas de cônsul.

Não exercem jurisdição sobre seus nacionais.

São estes agentes admissíveis, além dos cônsules e vice-cônsules.

O que são esses delegados e representantes do cônsul que, sem os definir, quer Mr. de Saint Georges estabelecer?

Não é possível admitir uma nova classe de agentes com atribuições vagas e indefinidas, sem conhecimento prévio do governo e das autoridades e sem beneplácito, muito principalmente quando se apresentam como delegados e representantes do cônsul. Hão de reputar-se iguais a este e criar conflitos todos os dias.

Todavia, é admissível que os cônsules possam autorizar, por uma espécie de procuração, alguma pessoa para assistir a alguma arrecadação, para requerer o que convier, promover certos atos conservatórios e, mesmo, receber quantias pertencentes a nacionais seus.

Mas isso somente deve ter lugar para certos atos especificados e que não envolvam exercício de jurisdição consular e com conhecimento prévio do governo, para que possa expedir as convenientes comunicações e instruções às autoridades competentes, ao menos enquanto se não firma a prática, em ordem a evitar conflitos.

Estas autorizações são admitidas pelo artigo 43 do regulamento de 9 de maio de 1842. Este artigo acima transcrito, diz “com assistência dos respectivos cônsules ou de pessoas por eles autorizadas”.

O artigo 5º citado do projeto francês admite para a nomeação dos agentes vice-cônsules, ou agentes consulares, a aprovação do governo territorial. Mas que governo territorial é esse? Será a presidência da província? Em tal caso, teríamos agentes consulares com exequatur concedido pelos presidentes, o que é inadmissível, porquanto o artigo citado concede-lhes as mesmas imunidades que dá aos cônsules. Se por governo territorial se entende o governo geral, será o exequatur, ou aprovação, mais uma razão para que aqueles agentes se queiram apresentar como verdadeiros cônsules.

O nosso regulamento consular, no artigo 19 e outros, permite aos nossos cônsules nomear agentes comerciais, mas estes, além de não terem o título de agentes consulares, servem somente por substituição.

Artigo 6º:

Les consuls généraux, consuls e vice-consuls respectifs auront le droit de recevoir, dans leurs chancelleries, ou à bord des navires, les déclarations ou autres actes que les capitaines, équipages, ou passagers, négociants et sujets de leur nation voudront y passer; même leurs testaments ou dispositions de dernière volonté, ou tous autres actes notariés. Les consuls généraux, consuls et vice-consuls respectifs auront, en outre, le droit de recevoir dans leurs chancelleries tous actes conventionnels entre un ou plusieurs de leurs nationaux, et d’autres personnes du pays ou ils résident et même tout acte conventionnel concernant des sujets de ce dernier pays seulement, pourvu, bien entendu, que ces actes aient rapport à des biens situés ou à des affaires à traiter sur le territorie de la nation à laquelle appartiendra le consul ou l›agent devant lequel ils seront passés.

Les expéditions des dits actes dûment legalisées par les consuls généraux, consuls et vice-consuls, et munis du cachet officiel de leur consulat ou vice-consulat, feront foi em justice devant tous les tribunaux, juges ou autorités du Brésil ou de France, au même titre que les originaux, et auront respectivement la même force et valeur que s’ils avaient été passés devant les notaires et autres officiers publics compétents du pays, alors même que les dits actes auraient pour objet de conférer hypothèque, pourvu que ces actes soient passés dans la forme voulue par les lois de l’Etat auquel le consul appartient, et qu’ils aient été soumis préalablement à toutes les formalités de timbre et d’enreigistrement, ou toutes autres qui régissent la matière, dans le pays où l’acte doit recevoir son exécution.

Observações

Este artigo não tem correspondente no projeto brasileiro e pensa a Seção que poderia escusar-se, uma vez que esses atos somente têm execução no país do cônsul que os legitima. Em tal caso não precisam da sanção ou reconhecimento do governo do outro país, por meio de uma convenção consular. Basta que as leis ou regimento consular do país ao qual pertence o cônsul, e onde o contrato tem de produzir efeito, o reconheçam válido. Assim procede ao nosso regulamento consular nos artigos 172, 173, 174, 183, etc.

Ainda mais, esse regulamento dispõe, no artigo 176, que todos os atos do artigo 172 de brasileiros ou estrangeiros feitos em países estrangeiros serão valiosos, tendo sido feitos na forma das leis desses países e legalizados pelos respectivos agentes consulares ou diplomáticos nele residentes.

Não convém, no pensar da Seção, alterar ou pôr em dúvida uma disposição tão providente, especialmente para o Brasil, que não tem um corpo consular tão numeroso e extenso como a França.

Talvez que o artigo seja proposto com o fim de reclamar depois, em virtude dele, a execução de decisões de tribunais franceses dadas sobre negócios e contratos que a convenção proposta sanciona. Em todo o caso, esse ponto deve ser bem averiguado, bem como o alcance do artigo.

Artigo 7º:

En cas de décès d’un sujet de l’une des deux parties contractantes, sur le territorie de l’autre, les autorités locales compétentes devront immédiatement en avertir les consuls généraux, consuls et vice-consuls du district, et ceux-ci devront, de leur coté, donner le même avis aux autorités locales, s’ils en ont connaissance le premiers.

En cas de décès de leurs nationaux morts sans avoir laissé d’héritiers ou d’exécuteurs testamentaires, ou dont les héritiers ne seraient pas connus, seraient absents ou incapables, les consuls generaux, consuls ou vice-consuls devront faire les operations suivantes:

1er Apposer les scellés, soit d’office soit à la requisition des parties interessées, sur tous les effets mobiliers et les papiers du défunt, en prévenant d’avance de cette opération l’autorité locale compétente, qui pourra y assister et même, si elle le juge convenable, croiser de ses scellés ceux qui auront été apposés par le consul, et dès lors ces doubles scellés ne seront levés que d’un commun accord.

2me Dresser aussi, en présence de l’autorité locale compétente, si elle croit devoir s’y présenter, l’inventaire de tous les biens et effets qui étaient possedés par le défunt.

En ce qui concerne la double opération, tant de l’apposition des scellés laquelle devra toujours avoir lieu dans le plus bref delai que de la confection de l’inventaire, les consuls généraux, consuls et vice-consuls fixeront, de concert avec cette autorité, le jour et l’heure ou ces deux opérations devront avoir lieu; ils la feront prévenir, soit verbalement soit par écrit, et dans ce dernier cas elle donnera un récépissé de l’avis qu’elle aura reçu. Si l’autorité locale ne se rend pas à l’invitation qui lui aura eté faite, les consuls généraux, consuls et vice-consuls procèderont, sans retard et sans autre formalité, aux deux opérations precitées.

Les consuls généraux, consuls et agents vice-consuls, feront procéder, selon l’usage du pays, à la vente de tous les objets mobiliers de la succession qui pourraient se détériorer; ils pourront administrer ou liquider en personne, ou bien nommer, sous leur responsabilité, un agent pour administrer ou liquider la succession, sans que l’autorité locale ait à intervenir dans ces questions, à moins qu’un ou plusieurs sujets du pays ou d’une puissance tierce n’ait à faire valoir des droits sur cette même succession: car dans ce cas s’il s’élévait une difficulté résultant d’une réclamation donnant lieu à contestation, le consul n’ayant point le droit de décider sur cette difficulté, elle devra être déférée aux tribunaux locaux, auxquels il appartient de la résoudre.

Le consul agissant alors comme représentant de la succession, c’est-a-dire qui, assurant l’administration et le droit de liquider définitivement cette succession, il veillera aux intérêts des héritiers et désignera les avocats chargés de soutenir leurs droits devant le tribunal. Il est bien entendu qu’il fournira à ce tribunal toutes les piéces et documents propres à l’éclairer sur la contestation qui lui sera soumise. Le jugement rendu, le consul devra l’executer, s’il ne croit pas à propos de former appel, et si les parties ne se sont pas arrangées à l’amiable, et il continuera ensuite de plein droit la liquidation qu’aurait été suspendue, en attendant la décision du tribunal.

Les dits consuls généraux, consuls et vice-consuls, seraint toutefois tenus de faire annoncer la mort du défunt dans une des gazettes de leur arrondissement; et ils ne pourront faire la délivrance de la succession, ou de son produit, aux héritiers légitimes ou à leurs mandataires, qu’ après avoir fait acquitter toutes les dettes que le défunt pourrait avoir contractées dans le pays, ou qu’autant qu’une année sera ecoulée depuis la date du décès, sans qu’aucune réclamation ait été présentée contre la succession.

Il est, d’ailluers, formellement convenu que le droit d’administrer et de liquider les successions des français décedés au Brésil appartiendra aux consuls de France, même dans le cas ou ces français laisseraient des enfants nés sur le territoire brésilien, par reciprocité de la faculté qu’ont les consuls du Brésil en France d’administrer et de liquider le successions de leurs nationaux dans les cas analogues.

Observações

Correspondem a este artigo os artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do projeto brasileiro.

Esta matéria tem sido objeto de repetidos conflitos e discussões entre o governo de V. M. Imperial e o governo francês.

A Seção ainda está pela distinção fundamental que estabeleceu na consulta de 19 de janeiro de 1857, nos termos seguintes:

A Seção crê que toda a confusão e desacordo provêm de que nestas questões foi posta inteiramente de lado a distinção fundamental que única [sic] as pode solver, a saber:

Na herança do francês, que falece no Brasil, há herdeiros e interessados brasileiros ou não.

Na herança do brasileiro, que falece em França, há herdeiros e interessados franceses ou não.

É esta a distinção que deve reger principalmente a matéria.

Porquanto os cônsules somente podem exercer a jurisdição voluntária entre os seus nacionais, na forma dos seus regulamentos, e de modo algum podem exercer a contenciosa entre os seus nacionais e súditos do país onde residem, e arrecadar e liquidar bens destes, desaforando-os e privando-os da proteção das suas autoridades e juízes naturais.

O governo de Vossa Majestade Imperial não há de, por certo, consentir que um cônsul francês arrecade, liquide e administre heranças em que há herdeiros e interessados brasileiros.

A Seção persuade-se de que o governo francês não há de consentir que o cônsul brasileiro em França arrecade, liquide e administre heranças, em que há herdeiros e interessados franceses.

O que pretende o governo francês?

Que as heranças dos súditos franceses que falecerem no Império sejam arrecadadas e liquidadas pelos seus agentes consulares.

Isto parece admissível à Seção, uma vez que não somente o defunto seja francês, mas também franceses os herdeiros e interessados na herança, e sejam estes ausentes ou menores.

É o que a França concede aos nossos cônsules.

É o que a circular de 25 de setembro de 1845 concedia aos cônsules franceses, salva a confusão que sobreveio pelo emprego da palavra heranças jacentes no regulamento que citava.

É o princípio adotado pelo regulamento de 8 de novembro de 1851, o qual concluído o inventário, manda confiar a administração e liquidação dos bens da herança ao agente consular. Isto no caso de serem estrangeiros os herdeiros; e de não haver herdeiros brasileiros, e no de reciprocidade.

É o que, na prática, se tem muitas vezes concedido aos cônsules franceses, antes e depois da circular já citada.

É o que o nosso regulamento consular, de 11 de junho de 1847, incumbe aos nossos cônsules em seus artigos 184 e 192.

É o que, na opinião da Seção, conviria conceder a todos os agentes consulares estrangeiros, dada a reciprocidade.

Não havendo interesses brasileiros comprometidos na herança, que inconveniente há em permitir que os cônsules respectivos arrecadem e liquidem? Uma concessão assim larga e liberal não concorrerá para popularizar o Império entre as nações estrangeiras e para atrair população?

A Seção crê que, adotada essa distinção, nenhum inconveniente haveria em aceitar o projeto francês, pelo que respeita a heranças de franceses, nas quais somente houvesse herdeiros e interessados franceses. Não assim quando houvesse herdeiros ou interessados brasileiros, e a este respeito reporta-se a mesma Seção à consulta já citada.

O artigo 16 do projeto brasileiro não faz aquela distinção. Diz ele:

Se falecer um dos seus nacionais intestado, sem haver designado executor testamentário ou mesmo com testamento, se estiverem ausentes os testamenteiros e se estiverem também ausentes os herdeiros a quem competir tomar posse da herança, nestes casos, não havendo quem represente imediatamente a herança, segundo as leis do país em que foi aberta a sucessão, compete aos mesmos agentes tomar posse dela e dos bens móveis e imóveis de que se componha, liquidá-la e administrá-la pessoalmente ou por delegados por eles nomeados, satisfazendo aos direitos fiscais a que esteja sujeita.

Ou os herdeiros ausentes a quem compete tomar posse da herança (segundo se exprime o artigo) são somente brasileiros, ou concorrem brasileiros com franceses, ou são somente franceses.

Se são somente franceses, a Seção concorda com o artigo.

Se são somente brasileiros, ou se concorrem franceses e brasileiros, não; porque então o agente consular francês tomaria posse e administraria bens pertencentes a brasileiros.

Cumpre não regular o direito somente pela nacionalidade do finado, mas também, e muito principalmente, pela dos herdeiros e interessados.

Se há na herança herdeiros e interessados brasileiros, ainda que concorram com franceses, não podem aqueles ser desaforados sem grave injúria; e à autoridade do seu país, que não a estrangeira, deve competir arrecadar, administrar e fiscalizar a herança, embora se dê aos cônsules franceses a devida ingerência e toda a franqueza para olharem pelos interesses dos seus nacionais.

Esse artigo 7º do projeto francês é evidentemente calculado (e todo se ressente disso) para indiretamente resolver (iludindo-a) a dificuldade que apresenta a questão de nacionalidade, resultante da colisão que se dá entre a legislação francesa e a maneira pela qual tem sido entendido e executado o artigo 6º parágrafo 1º da nossa Constituição. Essa dificuldade, porém, no estado em que estão as coisas, é insolúvel para o governo de Vossa Majestade Imperial, em cujas atribuições não cabe removê-la nem ainda pelo modo proposto pelo artigo em questão.

Somente uma lei pode modificar os direitos civis de uma porção de brasileiros, nascidos no Brasil de pai estrangeiro.

E é por isso que a distinção fundamental acima mencionada, e que tanto simplificaria a questão, não tem podido ser adotada, como meio de solução. Porquanto ela não pode remover a grande, a principal dificuldade, proveniente da questão de nacionalidade. Antes, a põe em toda a sua evidência e luz e, por isso, de ambas as partes se tem evitado mencioná-la.

Se essa dificuldade tivesse sido, como convinha, resolvida prévia e espontaneamente pelo Brasil, não teria sido proposta, ou não teria sido julgada indispensável esta convenção, ou ela não apresentaria as dificuldades que apresenta, porquanto é de crer que o governo francês faça questão deste artigo 7º e, sobretudo, do seu final, que o governo de Vossa Majestade Imperial não pode aceitar, até porque não tem poder para isso.

O final deste artigo 7º, para iludir a questão, funda-se em uma reciprocidade que não existe, como demonstra o caso de Marques Braga, citado na consulta de 17 de janeiro de 1857. Nem pode existir, porque as leis francesas não consideram francês o filho nascido em França de brasileiro, durante a menoridade.

Artigo 8º:

En tout ce qui concerne la police des ports, le chargement et le déchargement des navires, la sureté des marchandises, biens et effets, les sujets des deux pays seront repectivement soumis aux lois et statuts du territoire; cependant les consuls généraux, consuls et vice-consuls respectifs seront exclusivement chargés de l’ordre interieur à bord de navires de commerce de leur nation, et connaîtront seuls de tous les différends, qui surviendraient entre le capitaine, les officiers et les gens, portés, à quelque titre que ce soit, sur le rôle d’équipage. Les autorités locales ne pourront y intervenir qu’autant que les désordres, qui en résulteraient, seraient de nature à troubler la tranquillité publique, ou quand une ou plusieurs personnes du pays, ou étrangères à l’équipage, s’y trouveraient mêlées.

Dans tous autres cas, les dites autorités se borneront à prêter main forte aux consuls généraux, consuls et vice-consuls lorsque ceux-ci la requerront, pour faire arrêter et conduire en prison ceux des individus de l’équipage qu’ils jugeraient à propos d’y envoyer à la suite de ces différends.

Corresponde, salvo um acrescentamento no princípio, que parece justificável, ao art. 8º do projeto brasileiro.

Artigo 9º:

Les consuls généraux, consuls et vice-consuls pourront faire arrêter et renvoyer, soit à bord, soit dans leur pays, les matelots et toutes les autres personnes faisant régulièrement partie des équipages de leur nation respective, à un autre titre que celui de passagers, qui auraient desérté des dits bâtiments. A cet effet, ils s’adresseront, par écrit, aux autorités locales compétentes et justifieront, par l’exhibition des registres du bâtiment et du rôle d’équipage, ou, si le navire est parti, par copies des dites piéces dûment certifiées par eux, que les hommes qu’ils réclament faisaient partie du dit équipage. Sur cette demande ainsi justifiée, la remise ne pourra leur être réfusée. Il leur sera donné, de plus, toute aide et assistance pour la recherche, saisie et arrestation des dits déserteurs, qui seront même détenus et gardés dans les prisons du pays, à la requisition et aux frais des consuls, jusqu’à ce que ces agents aient trouvé une occasion de les faire partir. Si, pourtant, cette occasion ne se presentait pas dans un délai de trois mois à compter du jour de l’arrestation, les déserteurs seraient mis en liberté et ne pourraient plus être arrêtés pour la même cause.

Neanmoins, si le déserteur avait commis, en outre, quelque délit à terre, son extradition pourra être différée par les autorités locales, jusqu’à ce que le tribunal compétent ait dûment statué sur le dernier délit, et que le jugement intervenu ait reçu son entière éxecution.

Il est également entendu que les marins et autres individus faisant partie de l’equipage sujet[s] du pays où la désertion a eu lieu, sont exceptés des stipulations du présent article.

Este artigo refunde, com diversa redação, os artigos 9º e 10º do projeto brasileiro. Não se oferece à Seção objeção alguma e nem tampouco ao do décimo, uma vez que não exceda os limites da jurisdição voluntária do cônsul.

Artigo 11º:

Toutes les opérations relatives au sauvetage des navires français naufragés ou échoués sur les côtes du Brésil seront dirigées par les consuls généraux, consuls et vice-consuls de France; et réciproquement les consuls géréraux, consuls e vice-consuls brésiliens dirigeront les opérations relatives au sauvetage des navires de leur nation naufragés ou echoués sur les côtes de France.

L’intervention des autorités locales aura seulement lieu, dans les deux pays, pour maintenir l’ordre, garantir les intérêts des sauveteurs, s’ils sont étrangers, aux équipages naufragés, et assurer l’éxécution des dispositions à observer pour l’entrée et la sortie des marchandises sauvées. En l’absence et jusqu’à l’arrivée des consuls généraux, consuls ou agents vice-consuls, les autorités locales devront prendre toutes le mesures nécessaires pour la protection des individus et la conservation des effets naufragés.

Il est de plus convenu que les marchandises sauvées ne seront tenues à aucun droit de douane à moins qu’elles ne soient admises à la consommation intérieure.

Corresponde aos artigos 11, 12 e 13 do projeto brasileiro, que refundiu.

A Seção somente tem que notar: 1º, que aquele artigo 11 suprime as seguintes palavras do artigo 12 do projeto brasileiro – “e da fiscalização dos respectivos impostos” –; 2º, que menciona além dos cônsules gerais e cônsules, “os agentes vice-cônsules”, não falando em vice-cônsules; 3º, que suprime a 2ª e 3ª parte do artigo 13 do projeto brasileiro.

Quanto à primeira supressão das palavras “e da fiscalização dos respectivos impostos”, talvez se explique pela seguinte disposição do mesmo artigo: “Il est, de plus, convenu que les marchandises sauvées ne seront tenues à aucun droit etc”. Porém, as palavras que se seguem – “à moins qu´elles ne soient admises à la consommation interieure” – justificam o restabelecimento daquelas palavras. A fiscalização dá-se para o caso em que as mercadorias venham a ser despachadas para consumo.

A Seção ignora os motivos, que conviria averiguar, pelos quais o governo francês substituiu as palavras vice-cônsules, pelas “agentes vice-cônsules” e porque suprimiu a 2ª e 3ª parte do artigo 13º do projeto brasileiro; e, sem conhecer aqueles motivos, não pode bem formar juízo.

Releva notar que o projeto francês exclui o artigo 3º do projeto brasileiro que é o seguinte:

Artigo 3º

No caso de que a conduta dos agentes consulares assim o exija, poderá o governo da nação em cujo território se acham, suspendê-los de suas funções, retirando-lhes o exequatur, ou confirmação, e dando logo conhecimento disso ao respectivo governo.

Neste caso, ficarão reduzidos à condição comum dos súditos de seu país e cessarão todas as prerrogativas e imunidades de que gozaram em virtude do seu caráter consular.

O direito de cassar o exequatur é um direito que não se pode contestar a uma nação soberana e independente e que, certamente, o governo francês não pode contestar ao Brasil. Parece, porém, que o não quis consagrar na convenção.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Conferências da Seção, em 20 de setembro de 1859.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

Concordo; mas parece-me acertado que se pondere ao governo francês a necessidade de se cometer a plenipotenciários nomeados pelos dois governos o exame dos dois projetos para que se possa chegar a um acordo sobre os diferentes pontos de divergência que entre eles há.

Uma discussão por meio de notas, além de não ser a mais própria para a celebração de tratados, terá o inconveniente de retardar muito a marcha da negociação que o Brasil tem incitado e que muito convém aos dois países que seja acelerada.

VISCONDE DE MARANGUAPE

9. Brasil – Inglaterra

Reclamações submetidas ao julgamento da comissão mista

Parecer de 28 de dezembro de 1859

Assinam o parecer o Visconde de Maranguape, relator, e o Visconde do Uruguai, em voto separado.

1ª Seção

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1859.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa., com os documentos a que se referem, os ofícios reservados do juiz comissário, por parte do Brasil, na comissão mista brasileira e inglesa, criada pela convenção de 2 de junho do ano próximo passado, datados de 26 de maio e 30 de agosto últimos, de 4 e de 5 do corrente mês, a fim de que, sendo presentes à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, haja ela, sendo V. Exa. o relator, de dar o seu parecer sobre a inteligência que deve ter o artigo 1º da citada convenção, na parte em que declara quais serão as reclamações submetidas ao julgamento da referida comissão mista e na em que determina o recurso a um árbitro para decidir os casos em que os juízes comissários possam divergir de opinião, bem como, e com especialidade, sobre os seguintes quesitos:

1º Se, em virtude do artigo da mencionada convenção, podem os dois governos contratantes apresentar à referida comissão, para serem por ela julgadas, todas as reclamações que considerarem ainda não decididas, quer, segundo os usos e estilos diplomáticos, devam ser reputadas pendentes, quer, segundo esses mesmos usos e estilos, devam ser tidas como findas.

2º Se a atual comissão mista é competente para julgar as reclamações contra as sentenças proferidas pelas extintas comissões mistas, instituídas especialmente para o julgamento das presas feitas por suspeitas de tráfico ilícito de africanos.

3º Se, no caso de discordância entre os juízes comissários sobre a competência da comissão nas reclamações submetidas a seu exame e julgamento, cabe o recurso ao árbitro, nos termos do indicado artigo 1º da convenção, ou tem a questão de ser proposta aos dois governos contratantes e por eles resolvida.

Reitero a V. Exa. as seguranças da minha mais perfeita estima e mais distinta consideração.

JOÃO LINS VIEIRA CANSANÇÃO DE SINIMBU

[À S. Exa. o Sr.] Visconde de Maranguape.

Relação dos documentos que acompanham o aviso dirigido à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em data de 20 de outubro de 1859.

– Cópia do ofício reservado do comissário brasileiro na comissão mista brasileira e inglesa, de 26 de maio de 1859.

Minuta do despacho nº 6, dirigido ao dito comissário em data de 28 de maio de 1859.

Ofício do d.º comissário, de 5 de outubro, contendo os seguintes documentos:

1º bilhete do comissário ao seu colega britânico;

2º parecer do advogado consultado pelo comissário britânico;

3º despacho dirigido ao comissário brasileiro em 21 de julho de 1859, com as cópias constantes da relação a ele junta, da correspondência trocada entre a legação imperial em Londres e o governo inglês, sobre a reclamação de presas julgadas pela extinta comissão mista.

– Despacho nº 13, dirigido ao dito comissário em 26 de julho de 1859, com a exposição relativa à correspondência que acompanhou o despacho acima.

– Ofício reservado nº 5, do d.º comissário, de 30 de agosto de 1859.

– Ofício do mesmo, de 4 de outubro do dito ano.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 20 de outubro de 1859.

JOAQUIM MARIA NASCENTES DE AZAMBUJA

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 20 de outubro deste ano, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, a quem foram remetidos os ofícios reservados do juiz-comissário, por parte do Brasil, na comissão mista brasileira e inglesa, criada pela convenção de 2 de junho do ano próximo passado, interpusesse o seu parecer sobre a inteligência que deve ter o artigo 1º desta convenção, na parte em que declara quais serão as reclamações submetidas ao julgamento da comissão e na em que determina o recurso a um árbitro para decidir os casos em que os juízes comissários tenham divergido de opinião, bem como, e com especialidade, sobre os seguintes quesitos:

1º Se, em virtude do artigo 1º da convenção, podem os dois governos contratantes apresentar à comissão, para serem por ela julgadas, todas as reclamações que considerarem ainda não decididas, quer segundo os usos e estilos diplomáticos, devam ser reputadas pendentes, quer, segundo esses mesmos usos e estilos, devam ser tidas como findas.

2º Se a atual comissão mista é competente para julgar as reclamações contra as sentenças proferidas pelas extintas comissões mistas, instituídas especialmente para o julgamento das presas feitas por suspeitas do tráfico ilícito de africanos.

3º Se, no caso de discordância entre os juízes comissários sobre a competência da comissão nas reclamações submetidas a seu exame e julgamento, cabe o recurso do árbitro, nos termos do indicado artigo 1º da convenção, ou tem a questão de ser proposta aos dois governos contratantes, e por eles resolvida.

A Seção, depois de ter bem considerado todas as dúvidas que o juiz-comissário brasileiro expôs nos seus ofícios, dirigidos ao Governo Imperial, pensa que na solução dos quesitos acima transcritos está a solução de cada uma dessas dúvidas.

Não podendo, porém, a Seção ocupar-se separadamente do 1º quesito, sem antecipar, em grande parte, o seu parecer sobre o 2º, responderá com igual precisão a um e outro, tratando simultaneamente das disposições do direito convencional, cuja aplicação tem suscitado essas dúvidas.

Dever-se-ia renunciar à celebração de todo o tratado público, se pudesse ser tachada de obscura e, assim, carecesse de interpretação a seguinte estipulação da convenção de 2 de junho de 1858:

As altas partes contratantes concordam em que todas as reclamações da parte de corporações, companhias e indivíduos súditos de Sua Majestade o Imperador do Brasil contra o governo de Sua Majestade Britânica; e todas as reclamações da parte de corporações, companhias e indivíduos súditos de Sua Majestade Britânica contra o governo de S. M. o Imperador do Brasil, que tenham sido apresentadas a qualquer dos dois governos para interpor seus ofícios para com o outro, desde a data da declaração da Independência do Império do Brasil, que ainda não estiverem decididas, ou forem consideradas como ainda não decididas por qualquer dos dois governos, assim como quaisquer outras reclamações que se possam apresentar dentro do tempo especificado no artigo 3º desta convenção, serão submetidas a dois comissários, nomeados da maneira seguinte: a saber, um comissário será nomeado por Sua Majestade o Imperador do Brasil e outro, por Sua Majestade Britânica.

Se esta tão clara disposição não basta para manifestar a mente e a intenção das altas partes contratantes, aí está o preâmbulo da convenção, onde elas a motivaram, e explicaram o fim que tiveram em vista celebrando-a:

Havendo, em várias épocas – diz aquele preâmbulo –, desde a data da independência do Império do Brasil, sido feitas diversas reclamações contra o governo de Sua Majestade o Imperador do Brasil, da parte de corporações, companhias e indivíduos súditos de S. M. Britânica, e contra o governo de S. M. Britânica, da parte de corporações, companhias e indivíduos súditos de Sua Majestade o Imperador do Brasil, e, estando ainda algumas dessas reclamações pendentes ou consideradas, por um ou outro dos dois governos, como não decididas, Sua Majestade o Imperador do Brasil e Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, entendendo que a decisão de tais reclamações muito contribuirá para a manutenção dos sentimentos de amizade que subsistem entre os dois países, resolveram entrar em ajuste para este efeito por meio de uma convenção e nomearam, para esse fim seus plenipotenciários etc.

Foi por não terem chegado os dois governos a um acordo sobre a justiça dessas reclamações recíprocas, que eles confiaram a uma comissão mista o seu julgamento. Abster-se ela deste julgamento seria deixá-las pendentes, infringindo, assim, a convenção.

Sendo esta a única inteligência que à convenção se pode dar, nenhuma questão pode haver sobre o direito que tem o Governo Imperial de submeter ao julgamento da comissão mista as reclamações pendentes de seus súditos contra os atos de inaudita violência praticados pelas comissões mistas instituídas para o julgamento das prezas feitas por suspeitas de tráfico ilícito de africanos.

O Governo Imperial, usando do direito que tem todos os governos de proteger os seus súditos contra decisões manifestamente injustas e iníquas de quaisquer tribunais de presas, não desistiu desse direito, por serem ou se chamarem mistos os tribunais de onde partiram tais decisões. A qualidade ou denominação do tribunal não pode destruir esse direito, desde que a injustiça por ele cometida for [sic] de incontestável e invencível demonstração.

Ninguém dirá que o tribunal do Almirantado na Inglaterra não é muito mais esclarecido, muito mais independente e menos levado do espírito de parcialidade do que uma comissão como era a da Serra Leoa, composta quase sempre de juízes pertencentes à nação dos apreensores e, naturalmente, propensa a fazer prova do seu zelo com o número de navios que condenasse. Pois bem, não faltam exemplos de indenizações obtidas do governo britânico de presas julgadas boas por aquele Almirantado.

Fundado, pois, em tão incontestável direito, o Governo Imperial, vendo que as suas reclamações não eram atendidas, dirigiu ao governo britânico um protesto, a fim de resolvê-las a todo o tempo; e ficando elas, assim, pendentes, poderiam justificar a mais comedida das represálias, da parte do Brasil, contra reclamações de súditos britânicos.

Foi nestas circunstâncias que os dois governos, no intuito de manter os sentimentos de amizade que subsistem entre os dois países, resolveram celebrar a convenção de 2 de junho de 1858; e foi para que não se pudesse duvidar de que o pensamento das altas partes contratantes era o de submeter ao julgamento da comissão mista as reclamações de que trata o 2º quesito – assim como outras, por parte do governo britânico ainda pendentes – que no artigo 1º da convenção foram elas, de propósito, especificadas, dizendo-se: “que ainda não estiverem decididas, ou forem consideradas como ainda não decididas por qualquer dos dois governos”.

Não havendo, por parte do Brasil, outras reclamações a que a convenção pudesse aludir senão as que fizeram o objeto daquele protesto do Governo Imperial, e as que ele depois apresentou ao governo britânico contra os aprisionamentos de navios brasileiros, depois da cessação das comissões mistas, é claro que não podem ser senão essas, as reclamações brasileiras de que trata a convenção.

Se, porém, o comissário inglês não quiser que elas sejam submetidas a julgamento e se para isso se declarar autorizado pelo seu governo, é porque este pretende subtrair-se ao cumprimento da convenção, no que toca aos interesses do Brasil, e neste caso, nada mais haverá que fazer senão mandar o Governo Imperial que o seu comissário suspenda as suas funções e que a nossa legação em Londres leve ao conhecimento do governo britânico esta deliberação, com os motivos em que ela se funda.

Quanto ao 3º quesito, a Seção seria incoerente se, depois do que tem dito sobre o 1º e 2º, admitisse o recurso ao árbitro, quando se tratasse da incompetência da comissão nas reclamações submetidas ao seu exame e julgamento.

Ainda quando fosse um só o árbitro a quem sempre se recorresse, e não se pudesse, portanto, dar o absurdo de ser de dois diversos modos entendida a convenção, ainda assim, seria transferir o direito de interpretá-la, que pertence às altas partes contratantes, para quem não tem senão a faculdade de confirmar ou revogar, segundo os princípios gerais de justiça e de equidade, os julgamentos que, por discordância dos comissários, na apreciação desses princípios, lhe forem submetidos.

Há, ainda, outra dúvida do juiz-comissário brasileiro, sobre a qual é a Seção consultada, e vem a ser a que ele propõe no seu ofício junto ao aviso de 14 de novembro último. Quer ele saber se deve ser admitida ao julgamento da comissão mista uma reclamação de diversos súditos britânicos, em que pedem indenização de prejuízos que lhes provieram da rebelião acontecida em 1837 e 1839, bem como dos resultantes de um incêndio que teve lugar em 1848, sendo que esta reclamação nunca fora apresentada pelo governo britânico ao governo de Vossa Majestade Imperial, como crê o mesmo juiz-comissário ser preciso para que, nos termos do artigo 1º da convenção, qualquer reclamação possa ser submetida a julgamento.

A Seção entende que não é tanto por esse motivo, isto é, por não ter sido jamais apresentada essa reclamação pelo governo britânico, como por ser contrária aos princípios do direito das gentes, que ela não pode ser submetida ao exame e julgamento da comissão.

Uma nação, recebendo em seu território os estrangeiros, não lhes concede por isso uma proteção que lhe seja impossível exercer para com seus próprios súditos. Assim como sofrem estes as violências e depredações a que está exposto quem se acha em um país abalado por um movimento revolucionário, sem que o governo seja obrigado a indenizá-lo dos prejuízos que tão fatal acontecimento lhe tenha causado, assim também estão sujeitos os estrangeiros a iguais consequências dessa pública calamidade.

A guerra civil, destruindo todos os princípios de ordem social e de segurança pública, torna muito difícil, senão impossível, a perseguição de atentados que, em seu furor, os revoltosos indistintamente cometem. É por isso que, terminada a luta, restabelecida a ordem, os ofendidos raras vezes empregam os meios, que as leis lhes facultam, para obter, provado que seja legalmente o fato criminoso, a punição do delinquente e a reprovação do dano, que daí lhes tenha resultado.

Se, porém, por anteverem essa dificuldade, ou por qualquer outra razão, eles prescindem dos meios legais, tão necessários para a acusação como para a defesa, não adquirem por isso o direito de exigir do governo a reparação do dano que alegam ter-se lhes feito; salvo se esse dano lhes provier da ação das autoridades ou da força pública, empenhadas em destruir a revolta.

Não assentando, pois, a reclamação de que se trata em denegação de justiça da parte dos tribunais brasileiros, como seria preciso para que o governo britânico fosse, por direito das gentes, autorizado a sustentá-la perante o governo de Vossa Majestade Imperial, não podem nem esta nem outras reclamações semelhantes ser submetidas ao exame e julgamento da comissão mista.

Além das dúvidas que motivaram o aviso de 20 de outubro último, contêm os ofícios reservados do juiz-comissário brasileiro duas questões que devem fazer, também, o objeto deste parecer.

Pergunta ele se, no caso de entender-se que lhe compete tomar conhecimento das reclamações de que trata o segundo quesito acima transcrito, deverá ele guiar-se pelas regras estipuladas nas convenções de 28 de julho de 1817 e 23 de novembro de 1826.

A convenção de 2 de junho de 1858 não deixa dúvida alguma a este respeito: ela estabelece as regras do procedimento que a comissão por ela criada deve observar no julgamento de todas as reclamações. Nada há mais fácil do que esse procedimento. Aos reclamantes pertence alegar e provar a injustiça e violência praticadas nos apresamentos de seus navios; à comissão compete decidir como for de justiça, concedendo ou negando as indenizações pedidas.

Pergunta ele, finalmente, se a circunstância de prévia apresentação das reclamações entre os dois governos é condição indispensável, segundo o espírito da convenção, para que possam elas ser submetidas à comissão.

A convenção é clara: ela corta toda a questão, quando diz, no artigo primeiro: “assim como quaisquer outras reclamações que se possam apresentar dentro do tempo especificado no artigo 3º”.

É preciso não esquecer que a convenção teve por fim pôr termo a essas recíprocas reclamações, do modo mais conforme à dignidade e aos sentimentos de justiça dos dois governos; sentimentos que, muitas vezes, são sufocados pela natural parcialidade de que é possuído todo o juiz em sua própria causa.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, em sua alta sabedoria, o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 28 de dezembro de 1859.

(Assinado)

VISCONDE DE MARANGUAPE

Voto separado.

Por isso que o Governo Imperial reclamou sempre contra sentenças proferidas pelas antigas comissões mistas, pretendendo que fossem sujeitas a uma revisão; por isso que protestou contra a relutância do governo britânico, sendo lorde Palmerston principal ministro, a prestar-se a essa revisão, devia essa questão ter sido aventada e solvida na negociação da qual resultou a convenção de 2 de junho de 1858, em vez de ficar dubiamente envolta na generalidade do artº. 1º dessa convenção.

Parece-me muito improvável, principalmente com um Ministério em que tem parte e influi lorde Palmerston, que consigamos sujeitar aquelas sentenças à revisão da nova comissão criada pela citada convenção. Excluídas essas reclamações, nenhumas ou mui poucas tivemos para apresentar, enquanto que o governo britânico há de apresentar e insistir em todas as suas.

A repulsa do atual comissário britânico é abonada pela opinião do transato Ministério do Brasil, enunciada no despacho do ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, junto por cópia não datada, e no qual se diz: “Sem dúvida que a atual comissão mista não é competente para intervir nas sentenças proferidas pelos juízes árbitros, que foram criados em virtude da convenção de 23 de novembro de 1826” – opinião com a qual parece concordar o nosso comissário.

Creio, porém, que não devemos abandonar uma reclamação que fizemos e pela qual formalmente protestamos, sem insistir novamente, perante o governo britânico, para que as reclamações julgadas pelas comissões mistas estabelecidas em virtude da convenção de 23 de novembro de 1826 sejam sujeitas ao julgamento da atual comissão mista.

Entendo que a deliberação de suspender as funções do nosso comissário, não se prestando o britânico a admitir as reclamações em questão, é um passo de tal modo grave, que não deve ser dado, sem se meditar antes muito seriamente sobre as consequências que pode ter.

Com estas declarações, concordo com parecer do Sr. Visconde de Maranguape.

(Assinado)

VISCONDE DO URUGUAI

1ª Seção

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1859.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Passo às mãos de V. Exa. o ofício incluso, que foi dirigido a esta Secretaria de Estado pelo comissário brasileiro da comissão mista brasileira e inglesa estabelecida nesta corte, versando sobre dúvidas que ocorrem na inteligência da convenção que criou a mesma comissão.

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, que, sendo V. Exa. o relator, tem de dar seu parecer sobre outras dúvidas de idêntica natureza, oportunamente tomará a que consta do ofício incluso na devida consideração.

Reitero a V. Exa. os protestos de minha perfeita estima e distinta consideração.

João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

A S. Exa. o Sr. Visconde de Maranguape.

7 O consultor do Ministério dos Negócios Estrangeiros era o conselheiro José Antônio Pimenta Bueno, depois Visconde e Marquês de São Vicente, que exerceu o cargo de 19 de fevereiro a 1º de maio de 1859.

8 Encadernada com os documentos, encontra-se correspondência.

9 Enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do Império em Paraná, na Confederação Argentina.

10 Ministro residente em Montevidéu.

11 Ver, sobre o assunto, nos apêndices ao presente volume, a carta do conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo enviada ao Marquês de Abrantes, em 18 de julho de 1862.

Intervenção no vapor Camilla

1860

1. Brasil – Inglaterra

Dúvida suscitada sobre a atribuição de sentença decisiva do árbitro

Parecer de 29 de março de 1860

Assinam o parecer o Visconde de Maranguape, relator, e o Visconde do Uruguai.

Senhor!

Foi, com o aviso do mês de fevereiro último, remetido à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, para que consultasse com o seu parecer, o seguinte ofício documentado do comissário brasileiro da comissão mista brasileira e inglesa.

Comissão mista brasileira e inglesa.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1860.

Ilmo. Sr,

Pela convenção de 2 de junho de 1858, foi criada uma entidade para decidir os casos em que os comissários divergissem da opinião a respeito da matéria própria das reclamações e sobre as razões alegadas para justificar a demora da apresentação das mesmas reclamações além do prazo marcado no artigo 3º da referida convenção. Essa entidade foi um árbitro, ou louvado, o qual, diz a dita convenção, em um dos períodos do seu artigo 2º, “depois de ter examinado as provas, a favor e contra a reclamação, e de ter ouvido, sendo requerido, uma pessoa de qualquer dos lados e de ter conferenciado com os comissários, decidirá o caso afinal, sem apelação”.

Não havendo nenhumas outras disposições, de onde se conheça ou possa depreender quais as normas especiais por que se pretendeu que o árbitro se regulasse no desempenho das funções que lhe eram cometidas, e não sendo inteiramente acordes os juízes a respeito do modo por que deve proceder o mesmo árbitro, na prevista hipótese da divergência dos dois comissários, sobre os pontos que acima ficam consignados nem dos fins por que essa conferência foi determinada; solicito de V. S. que, dando sua atenção ao que acerca da mencionada entidade dispõe aquela convenção, se sirva comunicar-me a sua esclarecida opinião sobre a matéria dos seguintes quesitos:

1º Pode o árbitro, nos casos em que a convenção estabeleceu que a ele se recorresse, dar sua decisão a respeito, afastando-se inteiramente de qualquer das duas opiniões divergentes dos comissários, e dar uma solução que não seja nenhuma das propostas e sustentadas por esses comissários?

2º Exigindo a convenção a prévia conferência do árbitro com os comissários, para depois decidir o caso sujeito, é ou não permitido a estes comissários, por efeito da discussão que nessa conferência possa mover-se entre os três juízes, modificar aí suas primeiras opiniões sobre a matéria recorrida e chegarem ambos a um acordo que dispense a decisão arbitral ou anuir a qualquer ideia do árbitro que resolva a suscitada divergência, ou, quando aquele acordo ou essa unanimidade não se desse, pode qualquer dos comissários, em virtude dessa mesma discussão, alterar ou modificar sua primeira opinião, em ordem a obter o assentimento arbitral a essa sua opinião assim alterada ou modificada?

Reitero a V. S. as expressões de minha particular estima e distinta consideração.

A. Tolentino.

Ilmo. Sr. Dr. Antônio Pereira Rebouças, advogado da comissão mista brasileira e inglesa, pela parte do Brasil.

Resposta:

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho presente a carta oficial que me dirigiu V. Exa. e recebi, no dia 14 do corrente, e, ao seu conteúdo, respondo sobre as funções do árbitro, ou louvado, de que trata a convenção de 2 de junho de 1858, entre o Império do Brasil e a Grã-Bretanha.

A dita convenção, no artigo 1º, diz que as reclamações, de que trata, serão submetidas a dois comissários, nomeado um por Sua Majestade o Imperador do Brasil, e outro por Sua Majestade Britânica.

E que esses dois comissários, antes de procederem a outros trabalhos, nomeariam uma terceira pessoa, para servir de árbitro, ou louvado, em qualquer caso ou casos em que possam divergir de opinião.

E, se não pudessem concordar na nomeação da mesma pessoa, o comissário de cada lado nomearia uma pessoa e, em todo e qualquer caso em que os comissários divergirem de opinião na decisão que tiverem de dar, a sorte decidirá qual dessas duas pessoas será o árbitro, ou louvado, para aquele caso em particular.

No artigo 2º, diz que os comissários examinarão e decidirão das mencionadas reclamações. E que, não podendo os dois comissários acharem-se de acordo em alguma reclamação, recorrerão ao árbitro, ou louvado, que tivesse nomeado ou a sorte designar, e esse árbitro, ou louvado, depois de ter examinado as provas, a favor e contra a reclamação, e de ter ouvido, sendo requerido, uma pessoa de qualquer dos lados e de ter conferenciado com os comissários, decidirá o caso, afinal, e sem apelação.

Declarando que a decisão dos comissários, assim como a do árbitro, ou louvado, sobre cada reclamação, será dada por escrito e assinada.

E, finalmente, que Suas Majestades prometiam solene e sinceramente considerar a decisão dos comissários ou do árbitro, ou louvado, segundo o caso, como absolutamente final e conclusa sobre cada reclamação por eles ou por ele julgada.

No princípio do artigo 3º, diz que, sobre a admissão de reclamações apresentadas fora do prazo aí prescrito, será procedente a opinião do comissário ou do árbitro, ou louvado, quando divergentes os comissários.

E no seu final, diz que os comissários ou árbitro, ou louvados, se eles não puderem chegar a um acordo, serão os competentes para decidir, em cada caso, se a reclamação foi ou não devidamente feita ou apresentada, no seu todo ou em alguma de suas partes, e qualquer delas segundo o verdadeiro espírito e fim da própria convenção.

Isto posto, bem se vê que não confere atribuição alguma extraordinária e excepcional no julgar o árbitro, ou louvado, senão a notoriamente conhecida de resolver a dissidência ou discordância entre os dois comissários, no julgar do caso sujeito.

Para que se pudesse ter ao árbitro, ou louvado, por competente para dar uma decisão contrária à de qualquer dos dois comissários, ou divergentes de cada uma delas, seria necessário abstrair de sua qualidade e do fim de sua existência, considerando que, do fato de na conferência com os comissários não os harmonizar, sendo ao mesmo tempo de sentimento contrário a cada um deles, resultaria ficarem nulas uma e outra de suas opiniões e revestir-se ele, árbitro, ou louvado, das atribuições de um tribunal superior de apelação, com poderes ilimitados, o que repugna à sua índole arbitral ad hoc. No direito romano, de um 3º árbitro se tratou para resolver a dissidência dos divergentes como se depreende da lei 17 parágrafo 5 ff de receptis qui arbitrium receperunt.

Semelhantemente se vê da Ord. Philp. Liv. 3. Tit. 16 §§ 7 e 8.

Na Inglaterra como se vê em Blackstone, Comentário às leis inglesas (tom. 4, liv. 3, cap. 1), citando a Whart Angl (sacr i 772 Nicols Scot Hist. ch. 1), se não estavam de acordo os árbitros, um 3º, com a denominação umpire, era chamado para decidir.

Onde, porém, se acha perfeitamente explicado o proceder do terceiro árbitro é em Pardessus, Direito Comercial (tom. 5, p. 7, tit. 4, cap. 1, séc. 3, not: 1401), apósito assim:

“Dans le cas oú tous les arbitres se réunissent avec le tiers, ils rendent tous un seul jugement à la pluralité de voix; et rien n’ empêche que ce jugement n’adopte ni l’une ni l’autre des opinions qu’avaient émises les arbitres divisés, quand même il ne serait point rendu à l’unanimité.

Mais si les premiers arbitres n’obtempèrent pas à la sommation, qui leur est faite, de venir juger avec le tiers arbitre, ce dernier prononce; et alors il est tenu de se conformer à l’un des avis des arbitres divisés. Il en est de même lorsque quelques arbitres seulement se rendent auprès du tiers arbitre et que les autres s’y refusent. Le jugement réside dans l’une de ces opinions, et la fonction du tiers ne consiste qu’à declarer laquelle lui parait préférable.”

E, no Brasil, como se vê do decreto e regulamento nº 787, de 25 de novembro de 1850, t. 8 do juízo arbitral, cap. 1, art. 461, o terceiro árbitro será sempre obrigado a conformar-se com a opinião de um dos árbitros, podendo, todavia, se a decisão versar sobre questões diversas, adotar em parte a opinião de um ou de outro sobre cada um dos pontos divergentes.

E art. 462: para decidir, deverá o terceiro árbitro conferenciar com os outros discordantes, que para isso serão notificados, e somente decidirá por si, não se reunindo os árbitros no prazo marcado para a conferência.

Assim, pois, bem se vê que devo responder negativamente ao 1º quesito que V. Exa. me propõe, dizendo que não pode o árbitro, nos casos que a convenção estabeleceu que a ele se recorresse, dar sua decisão a respeito, afastando-se inteiramente de qualquer das duas opiniões divergentes dos comissários e dar uma solução que não seja nenhuma das propostas e sustentadas por esses comissários.

Os juízes são os comissários. O árbitro é para, não harmonizando os comissários, decidir preferindo a opinião de um deles.

À segunda proposição, respondo afirmativamente, quanto a ser permitido aos comissários, por efeito da discussão na conferência com o árbitro, modificar suas opiniões sobre a matéria recorrida e chegarem ambos a um acordo que dispense a decisão arbitral, ou anuir a qualquer ideia do árbitro que resolva a suscitada divergência. Mas não quanto a poder qualquer dos comissários, em virtude dessa mesma discussão, alterar ou modificar sua primeira opinião, para obter o assentimento do árbitro a essa sua opinião alterada, ou modificada.

A razão da diferença é, conforme se vê do citado Pardessus e do Regulamento do Processo Comercial Brasileiro, o árbitro é para harmonizar entre si ou modificar, de comum acordo, as opiniões dos comissários com a sua. Se, porém, não harmonizar, deve decidir entre as divergentes opiniões escritas e não entre a sua e uma nova opinião de um dos dois árbitros isoladamente, porque isso viria a constituir-se um novo juízo arbitral entre o comissário dissidente e ele, árbitro, novo juízo anômalo e suscetível de abusos mui graves.

Sou sempre às ordens como de V. Exa. e. etc.

Antônio Pereira Rebouças

Ilmo. e Exmo. Sr. Antônio Nicolau Tolentino, comissário pelo Brasil da comissão inglesa e brasileira.

Sendo redigido nos mesmos termos o ofício que o comissário inglês dirigiu ao seu advogado, a Seção não transcreverá senão o que este disse em resposta, e é o seguinte:

Ilmo. Sr. João Morgans, comissário britânico.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1860.

Satisfazendo o que V. S. de mim exige, permita-me que lhe expenda as considerações que as suas perguntas me suscitam e que transmita a V. S. como sendo a minha opinião profissional, sobre o assunto que constitui o objeto das referidas perguntas.

Não há dúvida que a convenção de 2 de junho de 1858, art. 1, criou a entidade denominada árbitro, ou desempatador (arbitrator or umpire), para decidir, sem mais recurso, os casos que os respectivos juízes comissários não estivessem de acordo. Contudo, a citada convenção não marca a natureza dos poderes que lhe assistem para proferirem as suas decisões; é, então, para definir, forçoso recorrer já aos atributos próprios de semelhante entidade, já ao que de ordinário se pratica e já, finalmente, ao que dispõe a jurisprudência.

A boa lógica deixa entender que os comissários que formam e compõe a comissão mista são, de si, árbitros nomeados pelos governos contratantes, com poderes dados por estes para decidirem, em vista de provas e equitativamente, aqueles pontos sobre eles, digo, entre eles controvertidos, sobre que nas suas relações e discussões diplomáticas não conseguiram chegar a um acordo. Ora cautelosamente, se admitir a possibilidade de também se não acordarem esses árbitros, ou comissários, e por isso se criou um desempatador, que tem naturalmente por missão decidir qual dos dois comissários fez do caso vertente uma apreciação mais conforme com a equidade, sendo, pois, assim, tenho para mim que ao desempatador corre o dever de se conformar com o parecer de um dos comissários, podendo mesmo, se as questões foram diversas, conformar-se em parte com um, e em parte com outro; pois que, se lhe fosse lícito apartar-se de ambos, então, viria a ser ele o único juiz a quem desde o começo o negócio poderia ter sido cometido, sem que necessário fosse a intervenção anterior dos comissários. Que a minha opinião está em harmonia com o espírito da convenção parece derivar-se da obrigação imposta ao desempatador de conferenciar com os comissários, depois de maduro exame das provas sobre que decidirem, o que também não seria preciso, se ele tivesse a faculdade de proferir um terceiro arbítrio, distinto e separado dos outros dois. No uso trivial da vida, recorre-se a um desempatador sempre que se pretende decidir qual de dois arbítrios deva proferir-se. E na jurisprudência deste Império, relativa ao juízo arbitral, acho determinado no regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850, art. 461, que o desempatador se conforme com um dos dois laudos proferidos.

Por força das ponderações expendidas, não posso ver inconveniente algum em que, no decurso da conferência com o desempatador, os comissários cheguem a um acordo, quer por efeito da sugestão então apresentada, quer por modificação das primeiras ideias, e que, nesse caso, se dispense a intervenção do desempatador; porquanto não lhe sendo os comissários inferiores nem superiores, mas achado-se em pé de igualdade e não tendo, enquanto estão discordes, proferido decisão de que caiba recurso para o desempatador, parece-me que, procedendo da maneira indicada, nada mais fariam do que preencher as vistas da convenção, julgando sobre o mérito da espécie controvertida e pondo termo à discussão acerca dela.

De V. S. etc.

J. J. de Azevedo.

São tão inconcussos os princípios em que os dois advogados adjuntos fundam as suas opiniões, que não se podia razoavelmente esperar senão a conformidade que entre elas se dá.

A circunstância de ter sido celebrado por soberanos o compromisso de que se trata não altera esses princípios, porque, como observa Meissel[12], Cours de Style Diplomatique, “as decisões arbitrais em direito público derivam suas formas das que têm lugar em direito civil”.

Parece, pois, à Seção, que se deve aprovar o procedimento do comissário brasileiro e ordenar-lhe que, no caso de receber do governo britânico a devida proposta solução diversa da que lhe dá o Governo Imperial, leve ao conhecimento deste essa ocorrência, abstendo-se, entretanto, do exercício de suas funções.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, em sua alta sabedoria, o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 29 de março de 1860.

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

Deu-se por conhecimento ao Comissário Brasileiro em 11 de junho de 1860, por despacho reservado nº 3.

2. Brasil – Uruguai

Reclamação contra o governo oriental

Parecer de 28 de julho de 1860

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, o Visconde de Maranguape e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial expedir à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado, em data de 23 do corrente, o seguinte aviso:

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 1860.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Houve S. M. o Imperador por bem mandar que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, consulte e dê o seu parecer sobre o ofício junto, do presidente da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, datado de 13 de junho último, que acompanha o requerimento em que os súditos brasileiros, tenente-coronel Antônio José Vargas e capitão Reginaldo Fernandes, reclamam do Governo Imperial providências para obstar ao esbulho que o governo da República Oriental do Uruguai pretende exercer contra eles, de um campo de três léguas, mais ou menos, que os suplicantes, por compra efetuada em 1857, possuem entre os galhos do Quaraí Grande e Quaraí Pequeno, no lugar denominado Capão do Inglês.

Esses terrenos, segundo informa o referido presidente, estão compreendidos naqueles de que tratam o tratado de 4 de setembro e artigo adicional de 31 de outubro de 1857; convém, pois, que o parecer da Seção elucide a questão presente, não só em relação à legitimidade do direito dos suplicantes, como em relação aos citados tratados e artigo adicional.

Tenho a honra de renovar a V. Exa. as expressões da minha perfeita estima e distinta consideração.

(Assin.) João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

A Seção viu-se embaraçada por falta de esclarecimentos suficientes.

Colige-se do aviso supra que os terrenos em questão estão compreendidos naqueles aos quais se referem o tratado de 4 de setembro e artigo adicional de 31 de outubro de 1857.

Se é assim, não havendo sido esse tratado aprovado pela República Oriental e não estando verificada a cessão e permuta do território, estão ainda aqueles terrenos em território oriental e sujeitos, portanto, aos tribunais e autoridades orientais.

Falha, portanto, completamente a base da reclamação dos suplicantes, aos quais apenas assistiria o direito de pedir ao Governo Imperial que os proteja, por meio de reclamação diplomática, contra qualquer esbulho ou violência de autoridades estrangeiras, aliás, competentes.

Os mapas que a Seção consultou – do Visconde de S. Leopoldo, do coronel Reyes e outros – nenhum esclarecimento dão sobre a matéria, e nem mesmo podiam dar.

A informação do presidente limita-se a dizer que os terrenos em questão – pela demarcação ultimamente feita – pertencem ao território brasileiro. Mas que demarcação é essa?

Se os terrenos estão compreendidos no tratado de permuta de 4 de setembro, ainda não aprovado pela República Oriental, não se pode ainda dizer que há demarcação efetiva, porque esse tratado não teve ainda efeito. Houve apenas exame ou demarcação de território para servir de base à negociação, mas não pode ser invocada como obrigando a República Oriental.

Como, porém, os terrenos reclamados pelos suplicantes estão, segundo os documentos juntos, entre o Quaraí Grande e Chico, na coxilha de Haedo, pode ser que a demarcação a qual se refere o presidente seja aquela a que se procedeu, por virtude do tratado de limites de 13 de outubro de 1851 e, então, o caso muda completamente de figura. Por esse tratado, a linha divisória ganha a Coxilha de Santa Ana, segue por essa coxilha e ganha a de Haedo, até o ponto em que começa o galho do Quaraí denominado da Invernada.

Se os terrenos em questão estão dentro dessa demarcação, estão exclusivamente sujeitos à autoridade brasileira e não são exequíveis sobre eles, por notoriamente incompetentes, as decisões das autoridades orientais. Em tal caso, cumpriria reclamar do governo oriental a expedição das ordens necessárias para que se abstivessem aquelas autoridades e obstar, ainda mesmo pela força, a execução daquelas decisões dentro do nosso território.

Os papéis juntos, não oferecem esclarecimentos suficientes para se ajuizar sobre a legitimidade dos direitos dos suplicantes à propriedade dos terrenos, questão a qual é, aliás, da competência do Poder Judiciário. Os suplicantes apresentam títulos, mas poderão ser infirmados por qualquer dos meios estabelecidos em direito. Podem pender sobre eles dúvidas e questões de que a Seção não tem notícia e que seriam da competência do Poder Judiciário.

O que é certo é que, se os suplicantes estão de posse dos terrenos, em virtude de título, ainda que contestado, e de boa-fé, não podem ser privados dos mesmos terrenos, senão por sentença do Poder Judiciário; brasileiro, se os terrenos estão em território brasileiro; oriental, se em território oriental, salvo o caso de desapropriação feita em virtude e na forma das leis.

É quanto a Seção pode oferecer à alta consideração de Vossa Majestade Imperial, que resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 28 de julho de 1860.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

3. Brasil – Uruguai

Tratados com o governo oriental

Parecer de 28 de julho de 1860

O parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros está assinado pelo Visconde do Uruguai, relator, Visconde de Maranguape e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

A questão foi examinada pelo Conselho de Estado, na sessão de 6 de dezembro de 1860[13].

Senhor!

Mandou V. M. Imperial, por aviso de 3 do corrente, que a Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer sobre os seguintes quesitos:

1º Não tendo sido aprovado até o presente, pela República Oriental do Uruguai, o tratado de 4 de setembro de 1857 e seu artigo adicional sobre permuta de terrenos, pode julgar-se o Governo Imperial, em virtude das notas reversais de 23 de setembro de 1858, obrigado a observar as disposições do novo tratado, que regula as relações comerciais entre os dois países?

2º Decretando o Governo Imperial a suspensão do tratado de comércio, deverá ela ter lugar imediatamente ou marcar-se um prazo razoável, a fim de que possam ser acautelados e atendidos os interesses das pessoas comprometidas naquelas relações?

3º Suspenso o tratado de comércio, deverão ser consideradas em vigor as disposições do de 12 de outubro de 1851, que haviam sido por ele alteradas?

4º No caso de que o governo oriental se não julgue obrigado à observância do referido tratado de 12 de outubro de 1851 e proceda agressivamente, impondo direitos elevados sobre o gado que passar da República para o território do Império pela fronteira do Rio Grande, qual deverá ser o procedimento do Governo Imperial?

A Seção, restringindo-se aos pontos sobre os quais é consultada, é do seguinte parecer:

Quanto ao 1º quesito

A nota do ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil, de 23 de setembro de 1858, ao ministro oriental nesta corte declara, muito expressamente, que a ratificação do tratado de comércio de setembro 1857 e a do de permuta de terrenos, da mesma data, devia ser simultânea, mas que não o podendo ser, pelas circunstâncias a que alude a mesma nota, a ratificação do de comércio seria feita pura e simplesmente, ficando, porém, bem entendido que, se o tratado de permuta não fosse aprovado pelas câmaras legislativas da República no próximo ano (1859), o Governo Imperial deixaria de julgar-se ligado às novas estipulações comerciais e consideraria, então, como subsistentes, unicamente as do tratado de comércio de 12 de outubro de 1851.

Estas declarações foram expressa e lisamente aceitas pelo ministro oriental nesta corte, em nota da mesma data.

O tratado de permuta não foi aprovado pelas câmaras orientais, na sessão de 1859, e nem ainda na de 1860. Pelo contrário, foi rejeitado no Senado o parecer que o adotava e adiada a sua reconsideração. Passou uma lei, mandando fundar uma povoação no terreno, o qual, pelo mesmo tratado, nos devia ser cedido, e toda a correspondência, que foi presente à Seção, induz a crer que a República está disposta, quando afinal convenha em uma permuta, a exigir em compensação outro terreno, diverso daquele que dávamos e que não nos convém dar por modo algum.

Partindo destes fatos consumados – e que não é possível fazer desaparecer – e restringindo-se à pergunta feita no quesito, parece à Seção fora de dúvida que o Governo Imperial está completamente desobrigado de observar as disposições do tratado de comércio de 4 de setembro.

Nem é aplicável ao caso o princípio do direito das gentes que, quando duas nações têm entre si tratados diferentes e independentes um do outro, a violação de um não rompe o outro, porquanto, no nosso caso, há só um tratado, que é o de comércio (o outro ainda o não é); e aquele tornou-se (por consentimento de ambas as partes) dependente, quanto a sua continuação, do de permuta.

Demais, quando uma nação faz uma declaração tão solene como a que se contém naquela nota de 23 de setembro, deve levá-la a efeito, sob pena de não merecer fé e crédito daí por diante e de perder o conceito de deliberada e firme, conceito tão necessário, sobretudo para quem tem de haver-se com os nossos vizinhos do sul.

Nem esta matéria pode entrar mais em dúvida, depois que, em virtude da ordem que lhe foi expedida em 7 de abril próximo passado, o nosso agente em Montevidéu declarou ao ministro e ao presidente da República que o Governo Imperial estava na firme resolução de fazer suspender o tratado de 4 de setembro de 1857 (o de comércio), no caso que fosse rejeitado o de permuta.

Ora, este tratado, já rejeitado com um parecer e, depois, retirado da discussão, ficou adiado na presente sessão, apesar dos esforços feitos para que fosse aprovado. A rejeição, que acaba de ter lugar, do acordo feito entre o Brasil e a República para a criação de uma comissão mista, para conhecer das reclamações sobre prejuízos provenientes da guerra, é mais uma prova da má vontade da República e deve minguar ainda mais a esperança de aprovação do dito tratado de permuta; e, no entretanto, vão-se aproximando do seu termo as isenções que, por dez anos, nos foram concedidas, pelo art. 4º do tratado de comércio de 12 de outubro de 1851, e que teriam de reviver, segundo pretendemos, suspenso o tratado de 4 de setembro de 1857.

Quanto ao 2º quesito

Parece de justiça que, suspenso o tratado de comércio, se marque um prazo razoável, a fim de que possam ser acautelados os interesses das pessoas comprometidas em especulações sobre gêneros, a respeito dos quais devam ser aumentados os direitos. Essas especulações são feitas na fé de um tratado e as pessoas que as fizeram ignoram, ou, pelo menos, não têm obrigação de conhecer as questões diplomáticas pendentes e não são culpadas do que ocorre. O procedimento contrário daria lugar, exclusivamente contra o Brasil, autor da medida, a reclamações nacionais e estrangeiras fundadas.

Está claro que aquele prazo, preenchendo-se no espaço de tempo que falta para expirarem os dez anos do artigo 4º do tratado de 12 de outubro de 1851, encurtará ainda mais esse tempo.

Quanto ao 3º quesito

Está ele resolvido pela declaração feita na nota do Governo Imperial, de 23 de setembro de 1858, ao ministro oriental, nas palavras “e considerará, então, como subsistentes, unicamente as estipulações do tratado de comércio de 12 de outubro de 1851”.

Esta declaração, principalmente à vista dos precedentes, não é por certo uma declaração vã e inútil, e justifica-se assim: tínhamos, por dez anos, as isenções que nos concedeu o artigo 4º do tratado de 12 de outubro de 1851. O tratado de 4 de setembro, que foi um mero ensaio, veio substituir aquelas isenções. Este tratado ficou sem efeito antes de expirados aqueles dez anos, por culpa do governo oriental. Revive, portanto, o direito ao resto desses dez anos, do qual não podemos ser privados, por fato único e próprio do outro contratante.

Todavia, a discussão havida sobre a vigência daquele art. 4º, antes da celebração do tratado de 4 de setembro, entre o governo de V. M. Imperial e a legação da República, renovada durante a negociação desse tratado, como consta dos respectivos protocolos; o estado atual das nossas relações com a dita República – a qual talvez seja excitada a resistir pelos governos vizinhos –, tudo induz a crer que o governo oriental se não há de prestar a concordar em que reviva, ainda que tem [sic] de durar pouco tempo, aquele artigo 4º, podendo muito bem ser que carregue impostos na fronteira e alivie, ao mesmo tempo, a sua exportação de charques, para, de algum modo, compensar ou atenuar os direitos que este terá de pagar, quando importado no Brasil. Ora, uma modificação adversa no estado do comércio e passagem do gado na nossa fronteira pode dar lugar a acontecimentos – como já deu – que precipitem um rompimento entre os dois países, rompimento que pouco cuidado deveria dar, se se não pudesse recear uma liga do Estado Oriental com os outros do Rio da Prata e, quem sabe se, por fim, a absorção daquele, ainda que a título de Estado confederado, o que, em verdade, seria um grande mal e um perigo para o Brasil.

Releva ter bem diante dos olhos que não tratamos com governos regulares, que calculem fria e maduramente sobre os interesses reais do seu país, mas sim com governos dirigidos por chefes muito transitórios, com câmaras dominadas por homens de uma raça tão ardente como a espanhola, que açulam e precisam açular paixões, e sobretudo a do antigo ciúme e aversão a nós; em demasia orgulhosos, imprevidentes e ignorantes dos verdadeiros interesses do seu país.

Quanto ao 4º quesito

Suspenso o tratado, feita a declaração de que revive o de 12 de outubro de 1851: jacta est alea.

Estando o tratado de 12 de outubro de 1851 em vigor, a imposição de direitos elevados sobre o gado que passar da República para o território do Império constituirá uma flagrante violação do mesmo tratado.

Competir-nos-á, então, o uso de todos os meios que o direito das gentes autoriza a empregar para constranger a parte, que se nega a cumprir um tratado, a cumpri-lo, como são: negociações, mediações, arbitramentos e meios coercitivos.

A escolha e preferência entre esses meios depende de circunstâncias, sobre as quais a Seção não está informada e que somente podem ser bem conhecidas por quem está no centro dos negócios, conhece completamente os nossos atuais recursos bélicos e financeiros e o estado das nossas relações com as Repúblicas do Rio da Prata.

Entretanto, a Seção crê que, se houver segurança de que essas outras Repúblicas não tomem parte pela Oriental na questão, conviria o emprego de algum meio coercitivo, o qual, reerguendo aí a nossa força moral, nos tire da desagradável e desmoralizadora posição de quem reclama, constantemente, sem obter nada mais senão palavras e promessas, vãs e dúbias, e adiamentos misturados com repulsas.

Em todo o caso, convirá, no pensar da Seção, desinteressar o governo argentino de fazer causa comum com a República Oriental, nos conflitos que a suspensão do tratado de 4 de setembro poderá levantar.

Um dos meios coercitivos de que poderia lançar mão o governo de V. M. Imperial, seria o de imposições fortes, ou quase proibitivas, sobre o charque oriental importado no Império.

A Seção, porém, que não dá peso às apreciações errôneas do ofício junto, que lhe foi presente, do cônsul brasileiro em Buenos Aires, entende que seria esse um remédio, se bem que favorável aos produtores da província do Rio Grande do Sul, contudo, prejudicial ao resto da nossa população, atenta a carestia sempre crescente dos gêneros alimentícios. O charque é alimento geral, preferido, pelas muitas excelentes qualidades que tem, por toda a nossa população menos abastada, muito principalmente nos lugares onde não se corta carne verde. Constitui a alimentação diária e quase exclusiva de famílias inteiras e da escravatura das nossas fazendas, pelo que pode ser considerado como matéria-prima para a nossa única produção, que é a da lavoura, e que já luta com tantas dificuldades!

Reduzido o consumo ao charque do Rio Grande, livre de direitos, e ao charque argentino, sujeito a direitos, o preço havia de subir, principalmente em anos de pouca abundância.

Hoje, temos o charque do Rio Grande livre de direitos. O charque oriental livre de direitos. O charque argentino sujeito a direitos, que não são pesados.

Teríamos o charque do Rio Grande livre de direitos. O charque argentino sujeito aos direitos que hoje paga. O charque oriental excluído, ou quase excluído.

Admitiríamos livre o charque argentino? Não melhoraríamos a sorte do produtor do Rio Grande. E que compensação nos poderiam dar as províncias argentinas? Ao menos, o Estado Oriental, dava-nos, em compensação, as franquezas de fronteira.

E se está em vigor o tratado de 12 de outubro de 1851, a República Oriental nos virá pedir, por bem do seu artigo 2º, o mesmo que concedemos às províncias argentinas. Diz esse art.:

Os produtos ou gêneros manufaturados dos dois Estados gozarão reciprocamente, no outro, dos mesmos direitos, franquezas, e imunidades já concedidas, ou que o forem para o futuro, à nação mais favorecida, sendo gratuita a concessão se o for, ou tiver sido para essa nação, e ficando estipulada a mesma compensação se a concessão for condicional.

Esse artigo, que protege os nossos açúcares, o nosso mate, as nossas madeiras, o nosso fumo etc., protege também o charque oriental.

Demais, o contrabando do charque, que faz hoje Montevidéu, fá-lo-ia Buenos Aires, se bem que não nos prejudica, porque o seu resultado é a abundância de um gênero da primeira e maior necessidade e a sua consequente barateza. Sofrem com ela, é verdade, os produtores do Rio Grande do Sul, mas não é justo que os das províncias do Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia e outras paguem mais caro o charque com que mantém os braços que empregam, para que, livres da concorrência, colham maiores benefícios os do Rio Grande do Sul. O contrabando é unicamente prejudicial ao produtor do Rio Grande do Sul e à República Oriental, porque aumenta a concorrência livre aos seus produtos livres, concorrência que mingua o seu privilégio e faz baratear o gênero em proveito dos consumidores.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 28 de julho de 1860.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

1861

1. Brasil

Espólio de estrangeiro falecido sem herdeiros e ab intestato no Império

Parecer de 14 de janeiro de 1861

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, o Visconde de Maranguape e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. O Imperador aprova o parecer. “Como parece. Paço em 20 de abril de 1861”, com sua rubrica, seguida pela assinatura de José Maria da Silva Paranhos, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem que a Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com seu parecer sobre o seguinte quesito: se no caso de não existir herdeiro que reclame o espólio, sucede o fisco deste Império, ou o do país a cuja nacionalidade pertença o estrangeiro falecido.

A questão parece à Seção mui simples.

Pela ordem da sucessão, defere-se esta ao Estado em quinto e último lugar, a saber: na falta de descendentes, de ascendentes, de colaterais até o décimo grau e do cônjuge. Ord. Lº. 1º. Tit. 90 § 1º, Lº 4 Tit. 94 a contrário sensu. Essa legislação compreende, porque a [sic] não exclui, os bens dos estrangeiros, que são sujeitos às leis do país. E nem semelhante exclusão – que constituiria uma exceção importante – poderia ter lugar, senão fazendo-a a lei muito expressamente.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 14 de janeiro de 1861.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

2. Brasil – Argentina

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

Parecer de 26 de janeiro de 1861

Assinam o parecer Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, relator, e o Visconde de Maranguape.

Senhor!

Por aviso datado de 16 do corrente, mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros, emita o seu parecer sobre o protesto apresentado ao cônsul-geral do Império em Buenos Aires, pelo procurador do súdito brasileiro José Maria de Barros, pela rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown feita pelo governo a Barros.

Esta questão se acha exposta com lucidez em um contrato que, com o título de informação sobre a rescisão da venda etc., acompanhou o aviso e assinada por J. P. Carvalho de Morais, onde, igualmente, se demonstra que o procedimento daquele governo, embora confirmado pelo respectivo tribunal supremo, não foi pautado pela justiça e fé dos contratos. A compra achava-se perfeita, o navio entregue, a bandeira e ancoradouros mudados, parece pois, que a rescisão foi uma violência e, como tal, se o protestante é, como se alega, súdito brasileiro, parece que o Governo Imperial deve apoiar sua reclamação para que justiça lhe seja feita. O trabalho é longo e está junto; por isso, a Seção julga desnecessário transcrevê-lo, mas adota-o inteiramente como parecer. Vossa Majestade Imperial mandará o melhor.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 26 de janeiro de 1861.

(Assinados)

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

Informação sobre a rescisão da venda do vapor Almirante Brown de que trata o ofício nº 1, de 25 de março de 1860, do cônsul-geral do Brasil em Buenos Aires.

Rescisão da venda do vapor brasileiro Almirante Brown

O cônsul geral do Brasil em Buenos Aires, em ofício sob nº 1, datado de 25 de março do corrente ano, pede instruções para regular o seu procedimento a respeito de uma reclamação que lhe foi apresentada, para ser promovida contra o governo de Buenos Aires.

O caso é o seguinte:

Joaquim Lecube, procurador do súdito brasileiro José Maria de Barros, vendeu ao governo de Buenos Aires o vapor brasileiro Almirante Brown. Entregue o vapor, aquele governo mandou restituí-lo, declarando-o incapaz de servir. Não quis, porém, o vendedor recebê-lo, por considerar a venda perfeita e promoveu judicialmente o pagamento do preço estipulado. Correu o processo perante o ministro da Guerra e Marinha e perante o Superior Tribunal de Justiça. Tanto em uma como na outra instância, o vendedor decaiu da ação proposta e, agora, esgotados todos os recursos judiciais que a legislação de Buenos Aires lhe oferece, recorre ele ao Governo Imperial a fim de, por sua intervenção, obter o cumprimento de um contrato, que reputa válido e declara injustamente anulado.

Tais são, em resumo, os fatos que servem de base à presente reclamação.

Cumprindo-me, porém, em observância à ordem lançada à margem do citado ofício, dar parecer sobre a justiça que assiste ao reclamante, entrarei em maiores desenvolvimentos, para mais completa apreciação da questão.

O reclamante ofereceu à consideração do Governo Imperial um folheto impresso que contém os autos do processo que sustentou em Buenos Aires. Esta será a fonte de onde extrairei os fatos anteriores e posteriores à celebração do contrato litigioso, os princípios em que o reclamante apoiou a sua pretensão e as razões de direito em que o governo de Buenos Aires fundou a sua decisão.

À página 50 do impresso citado, o general D. Bartolomeu Mitre, depondo em cumprimento da ordem do juiz de 1ª instância, que mandou proceder ao interrogatório requerido por Joaquim Lecube em 15 de fevereiro do corrente ano, declarou:

Que es cierto que siendo ministro de la guerra de acuerdo con el señor gobernador entonces, intimé al señor Lecube detuviese la salida del Almirante Brown que se hallaba anunciada para Montevideo, pues el gobierno deseaba hacerlo reconocer para comprarlo y, en todo caso, impedir que el enemigo pudiese aprovechar de él. El señor Lecube me dió su palabra de honor de que el buque no sería comprado por el enemigo y que precisamente volvería a los dos o tres días, con lo cual se le permitió la salida, previniéndole que, a la vuelta, se haría el reconocimiento y que, si después de practicado, el gobierno lo hallaba útil para el servicio y se conviniese a el precio, recién entonces había un principio de contracto, lo cual quedó entendido con el señor Lecube.

Isto se passou em 12 de maio do ano próximo passado.

Voltou o vapor de Montevidéu e, em 20 do predito mês, fez-se uma inspeção formal do vapor e de suas máquinas, a que assistiram os Srs. general D. B. Mitre, ministro da Guerra e Marinha, coronéis Toll e Segui, dois carpinteiros da ribeira, três maquinistas e D. Juan Señorano, que formavam as três comissões de inspeção dos barcos de vapor.

A inspeção durou 3 a 4 horas. Eis o que diz o general Mitre de seu resultado (loc. cit.).

El reconocimiento duró como 3 horas. El informe de los coroneles Segui y Toll fue satisfactorio en lo relativo al estado de las maderas del buque y en cuanto a sus calidades para buque de guerra, añadiendo, que aún cuando su máquina era mala era un excelente buque de vela. El informe del maquinista Cawland fue desfavorable al estado de las calderas del buque, diciendo que, como se salía hasta el agua fría, no habían podido condensar vapor, a lo que dijo el maquinista del Constitución que era cierto; pero que aún cuando la maquina era vieja y mala, podía servir componiéndola.

Continua o general Mitre (loc. cit.):

Antes de salir del buque, pregunté al señor Lecube por el precio a que daba el vapor, me contestó que en tres mil quinientas onzas, a lo que le dije que, por ese precio, no seria fácil que se entendiese con el gobierno, o más bien, que de ninguna manera lo tomaría por él, a lo que repuso el señor Lecube que podía presentar otras bases. Dando cuenta de mi comisión al gobierno, no se resolvió nada en vista del estado de las calderas y del alto precio indicado por el señor Lecube, sin embargo de que, en el consejo de gobierno, se tuvo en vista llevar más adelante la negociación para utilizar el vapor Brown como transporte de la escuadra.

Dias depois, Lecube apresentou uma nova proposta que foi tomada em consideração e de que se ocupou o Sr. general Mitre, por estar ainda ausente o Sr. Obligado, seu sucessor na pasta da Guerra. Lecube oferecia-se a aceitar 750:000 pesos pagos em um milhão de fundos públicos a 75 por cento. Esta proposta pareceu vantajosa e foi aceita, segundo afirma o Sr. Mitre, que ainda deixarei falar:

Transmitida por mí verbalmente la propuesta al señor gobernador, hallándose presente el dr. Riestra, ministro de Hacienda entonces, calificaran la propuesta de muy ventajosa principalmente pues se daba colocación a un millón de fondos públicos, que no lo tenía, y quedó acordado que se aceptaría, en consecuencia de lo cual el señor Lecube creo que hizo su propuesta por escrito y sé que fue aceptada, no pudiendo decir a que términos, por cuanto desde entonces no volvía ocuparme de este asunto, y aun mi participación en lo que queda dicho fue accidental.

À página 18 do citado impresso, vê-se quais foram os termos e que foi aceita a proposta.

Em 30 de maio dito, J. Lecube, dirigindo-se ao respectivo ministro, disse:

Exmo. Sr.,

El infrascrito ofrece a V. Exa. en venta el vapor brasilero Almirante Brown por la cantidad de setecientos cincuenta mil pesos moneda corriente en el estado en que se halla con todos sus útiles navales.

Em 3 de junho seguinte, foi-lhe respondido:

Aceptase la presente propuesta con calidad de que el pago se hará en hondos públicos a setenta y cinco por ciento y previo reconocimiento y entrega del buque con sujeción a inventario y cancelación de bandera para lo cual se dará el debido conocimiento al cónsul respectivo: a sus efectos pase al ministerio de Hacienda, hágase saber a la comandancia general de marina para que proceda a su recibo en la forma arriba dicha y al interesado por secretaria.

Nesse mesmo dia 3, o ministro da Guerra, Dr. Obligado, dirigiu-se ao cônsul brasileiro, solicitando a mudança de bandeira do vapor.

No dia 5 do mesmo mês, verificou-se a entrega do vapor e deu-se a Lecube, como documento, a seguinte comunicação do comandante da Marinha ao ministro respectivo.

El infrascripto tiene el honor de poner en conocimiento de

V. Sa. que, después de praticada la vista de ojos del vapor Almirante Brown, su propietario d. Joaquim Lecube ha hecho entrega de él a esta comandancia general de Marina, bajo inventario, el cual se elevará a V. Sa. mañana a primera hora (p. 6 imp.).

Afirma Lecube (p. 2 e 44 imp.) que, nesse dia da entrega, o Dr. Obligado esteve a bordo com o chefe da esquadra, o coronel Segui, e preveniu ao Sr. Señorano que o vapor fora comprado com todos os seus pertences e que, portanto, vigiasse escrupulosamente a entrega que dele era feita.

Esta circunstância não foi contestada.

No dia seguinte (6), foi remetido o inventário (p. 7 imp).

Feita a entrega do vapor, foram conservados a bordo o segundo maquinista e os foguistas, orçaram-se as despesas de conserto em 70:000 pesos e o governo superior, ou o chefe da esquadra, ordenou que entrasse na boca do Riachuelo para ser armado em guerra e arvorou-se a bandeira do Estado.

No trajeto àquele ponto, o vapor encalhou três vezes e ficou três dias sem poder entrar no Riachuelo, com o que sofreu avarias.

Parecia este negócio concluído e, tanto mais, que a tripulação que ficara a bordo era paga pelo governo de Buenos Aires, que se havia disposto de 60 toneladas de carvão existentes a bordo (inventário, p. 9) e que uma força ali era mantida (p. 12).

No dia 14 de junho, porém, se fez uma nova inspeção do vapor e em 17 seguinte comunicou o Dr. Obligado a resolução adiante:

Resultando del prolijo reconocimiento practicado en 14 del corriente, después de la vista de ojos que anteriormente tuvo lugar, que el vapor General Brown es totalmente inservible, a causa del estado de su máquina, devuélvase a sus dueños, a cuyo efecto pasen a la comandancia general de marina, la cual lo hará notificar a los interesados, y hágase saber al ministerio de Hacienda (p. 9-11).

Não quis Lecube estar por semelhante resolução e intentou ação para o pagamento do preço da venda.

No requerimento, à página 1 do impresso, vê-se que ele pediu que se autorizasse o recebimento das declarações juradas dos Srs. coronéis Toll e Segui sobre o que soubessem a respeito do contrato celebrado com o governo, bem como de outras pessoas que constasse serem sabedoras do mesmo fato.

Esta requisição não foi atendida.

Neste processo, Lecube sustentou (p. 3), à vista dos fatos acima expostos, que o contrato fora ultimado e estava perfeito e válido e só rescindível se se provasse dolo da parte do vendedor, o que não era possível:

1º Porque ele não propusera a venda.

2º Por ter havido desapropriação, por preço menor que aquele que provava haver-lhe sido oferecido.

3º Porque houvera inspeção antes da entrega.

4º Porque o comprador usara da coisa comprada e, portanto, era responsável pelos prejuízos supervenientes e avarias que o vapor sofrera, por ter encalhado em consequência da imperícia dos maquinistas empregados pelo governo.

5º Porque a inspeção última fora feita nove dias depois da entrega, sem citação dele, vendedor.

Estas razões não foram aceitas.

Assentando a decisão do governo de Buenos Aires nos pareceres do fiscal e assessor, que foram ouvidos neste processo, examinarei uma e outra.

O fiscal, o Sr. Elizalde, diz, à[s] página[s] 14 e 15:

De los actos y documentos que figuran en el expediente resulta que, por parte del gobierno, se sostiene:

1º Que el reconocimiento que invoca el sr. Lecube no fue reconocimiento sino vista de ojos.

2º Que resultando del prolijo reconocimiento practicado después de la vista de ojos, el buque es totalmente inservible a causa del estado de la maquina, no esta obligado a recibirlo [sic].

En consecuencia se manda devolver el buque al vendedor. El fiscal debe creer que V. Exa. tenga mas antecedentes que los que constan del expediente.

Pero, ignorándolas, no puede expedirse sin que previamente se le suministren por quien correspónda los que pasa a pedir.

1º El gobierno, usando de sus derechos expropió el buque, o hubo un convenio voluntario de compra?

2º Existe este convenio, o pueden establecerse los términos de el?

3º Tuvo lugar el prolijo reconocimiento que invoca el sr. Lecube, o fue solamente una vista de ojos?

4º El mal estado del buque podrá ser el resultado del uso hecho de el, o de la baradura como lo pretende el señor Lecube?

El fiscal no vacila en decir que si el mal estado del buque es anterior al recibo, probándose esto, V. Exa. debe sostener su resolución superior de 17 de junio próximo pasado.

Pero aún en este caso, V. Exa debe una indemnización al interesado, si la venta fue forzada y si por conveniencias públicas tomó todas las medidas que indica el señor Lecube, etc. etc. etc.

Ouvido o assessor, Carlos Tejedor, foi ele de parecer (p. 16 e 17) que eram inúteis as informações pedidas pelo fiscal, que o embargo e desapropriação estavam fora de questão, desde que se confessava que, depois da volta do vapor de Montevidéu, se havia discutido e fixado o preço, e, dando o contrato como perfeito, fez aplicação ao caso da teoria dos vícios redibitórios, dizendo que tais vícios existiram, segundo provava a inspeção feita em 14 de junho.

Entendeu, ainda, o assessor que a primeira inspeção não prejudicava o direito de rescisão, porque o vendedor conhecia os vícios da coisa vendida e não as declarou. Enfim, concluiu dizendo:

V. Exa. pues, juzgando en primera instancia, puede y debe resolver, a mi juicio, que se esté a lo mandado. Los juicios contenciosos administrativos no pueden sujetarse a los trámites ordinarios sin graves inconvenientes. ¿Para qué tampoco? Más que la prueba que pudiera rendirse, y que indica el señor fiscal, habla el hecho de no atreverse V. Exa. a conservar ese casco viejo e inservible, a pesar de las circunstancias actuales, que le aconsejan tomar cualquier buque pudiera serle útil.

Anuiu, porém, o ministro ao pedido fiscal, declarando em seu despacho que anuía, sem embargo de conformar-se com a doutrina e conclusão do fiscal, por desejar que neste negócio superabundassem esclarecimentos e elementos de convicção.

As informações ministradas ao fiscal foram as propostas, de que já dei conta, de 30 de maio e de 3 de junho.

À vista delas, concluiu o fiscal (p. 19) que não houvera venda forçada ou desapropriação; que a venda fora feita com a condição de inspeção prévia; que a inspeção invocada por Lecube parecia anterior à conclusão do contrato, segundo se depreende do ofício do comandante-geral da Marinha, que fala somente de uma vista de olhos, que, portanto, esta inspeção não tem a importância que se lhe atribui e, portanto ainda, embora no ato da entrega do vapor se prescindisse da inspeção formal, nos termos do contrato, havia direito de ordená-la, como fez o governo.

Entendeu, porém, o fiscal que a inspeção havida era nula e deficiente: nula, por falta de citação do vendedor; deficiente, por não dar a conhecer se o mau estado do vapor era anterior ou posterior à entrega dele, procedente do simples uso da varação, ou de fatos praticados por aqueles que estavam a bordo. Por esse motivo, requeria o fiscal um novo exame a bordo do vapor, que precisasse os pontos expressados, dizendo que, sem isso, não haveria base legal para anular o contrato e expressando-se nos seguintes termos:

Si V. Exa. adoptase el dictamen del señor asesor, siempre quedaría al menos la duda y un gobierno ilustrado y justiciero debe poner sus actos a cubierto de toda duda.

El fiscal, sin entrar a rebatir las opiniones del señor asesor, porque esa no es su misión, cree que V. Exa. antes de resolver, debe ordenar previamente el reconocimiento, que pide el fiscal.

Entonces, con datas ciertas sobre los hechos, será fácil con plena conciencia aplicar el derecho, que V. Exa., como juez, debe tener presente al ejercer la alta y delicada misión de juzgar las causas en que ha intervenido como parte.

Em 6 de agosto seguinte, o ministro deu este despacho (p. 21): “Como pide el fiscal, cometiéndose a la comandancia general de marina el nombramiento de peritos por parte del gobierno: a sus efectos y el de que se notifique al interesado por la escribanía del ramo, pase a dicha comandancia general”.

Foram nomeados os peritos por parte do governo.

Mas Lecube declarou:

Si ese reconocimiento se manda practicar para averiguar si el buque ha de ser comprado o recibido por V. Exa yo no puedo intervenir en él, porque mi intervención importaría la explícita renuncia de todos los derechos que me asisten por la celebración y consumación del contracto.

Ao passo que, desta forma, negava-se a nomear peritos por sua parte, Lecube observava ao comandante-geral da Marinha que o maquinista Haller, um dos peritos nomeados por parte do governo, já havia dado a sua opinião na inspeção, que fundamentou a restituição do vapor; e, ainda, que se havia nomeado peritos não só para o exame das máquinas como para o do casco, sobre que nunca houvera questão.

Depois desta recusa, voltaram os autos ao fiscal, que, em 22 de agosto, deu parecer nestes termos:

El fiscal ha demostrado en su vista última, que V. Exa. compró este buque con la condición de que seria previamente reconocido.

El señor Lecube pretende que ese reconocimiento tuvo lugar antes del recibo del buque.

El fiscal sostiene, con las constancias del expediente, que el buque fue recibido, sin haberse llenado el requisito del reconocimiento.

En consecuencia, ha pedido se reconozca dicho buque por peritos que nombren el interesado y V. Exa.

La resolución de V. Exa. importa pues declarar que el buque no fue reconocido como debía haberse hecho en virtud de lo pactado.

Si esta declaración la considera injusta el señor Lecube tiene el derecho de apelar, pero de ningún modo protestar, porque, habiendo sido constituido el Superior Tribunal de Justicia, tribunal de apelación de las decisiones del gobierno en asuntos contenciosos de hacienda, no puede hacerse otra cosa que apelar dentro de los términos legales.

El señor Lecube dice que no sabe nada de lo resuelto por

V. Exa; debe pues hacerse saber por escribanía la resolución de V. Exa., ordenando el reconocimiento y, quedando ejecutada la providencia de V. Exa., proceder al nombramiento de peritos en ejecución de ella, nombrando los del gobierno y los del señor Lecube en su rebeldía, si no quisiese nombrarlos (p. 25).

Foi ouvido o assessor que, em 1º de setembro, reportando-se ao seu parecer anterior, disse que o interessado não aceitaria nem o exame, nem a apelação indicada, mas que assim não aconteceria com a sentença pronunciada pelo ministro, porque seria causa julgada se não apelasse.

Seguiu o ministro, Dr. Obligado, este conselho e, em 14 de setembro, sustentou a sua decisão de 17 de junho.

Lecube apelou, mas o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a sentença ministerial, considerando: 1º) que a aceitação da proposta de venda do vapor continha a cláusula de exame prévio; 2º) que essa cláusula importava a condição de ser ele comprado, se o governo o achasse útil ao serviço para que o destinava; 3º) que o governo era o único juiz dessa utilidade e por conseguinte, eram desnecessárias a citação do vendedor e a nomeação de peritos nomeados por ele; 4º) que a condição não estava cumprida quando foi o vapor entregue; porquanto a vista de olhos a que Lecube chama exame verificou-se de 16 a 20 de maio e, tendo a condição de exame prévio sido imposta na aceitação de 3 de junho, não podia aquela ser consequência ou cumprimento desta; 5º) que não consta ter o comandante da Marinha recebido o vapor, em virtude de ordem do governo, e que, sem esta formalidade, a recepção do vapor não era senão um ato espontâneo do dito comandante ou efeito de erro de seus empregados; 6º) que a ordem para receber-se o vapor não importaria, por si só, renúncia da condição do contrato, porque Lecube podia negar a entrega ou exigir declarações de que a venda estava perfeita e consumada; 7º) que não tendo assim procedido, nem tendo havido modificação de contrato, ficou este dissolvido desde que o exame feito demonstrou absoluta inutilidade do vapor; 8º) que os fatos que Lecube oferece provar – constam uns dos autos – não influiriam, quando merecessem fé, na resolução da causa, porque deles não resultam as consequências que Lecube pretende deduzir.

Este julgamento pôs termo à questão judicial movida por Lecube. Foi proferido em 24 de outubro.

Durante o pleito, o vapor entregue ao subdelegado de Riachuelo se arruinou cada dia mais, e em 5 de janeiro do corrente ano foi abandonado por não querer Lecube recebê-lo.

Depois destes fatos, apenas há para mencionar o interrogatório a

D. Bartolomeu Mitre, requerido por Lecube, e o depoimento que esse general prestou, de que fiz menção ao começar esta exposição, que terminarei notando que, na última página do impresso, encontra-se uma carta do senhor Hector F. Varela, escrita em 30 de maio do ano findo, felicitando a Lecube pela conclusão do seu negócio e, além disso, outra carta do senhor Juan B. Señorano, declarando que foi a bordo do vapor, fazendo as vezes de ajudante do porto, encarregado pelo capitão do porto unicamente de acompanhar o Sr. ministro da Guerra.

Exposta a questão nestes termos, indagarei se a presente reclamação está no caso de merecer a proteção do Governo Imperial.

Notarei, em primeiro lugar, que se trata de interesses de súdito brasileiro e que o reclamante esgotou todos os recursos que a legislação de Buenos Aires lhe oferecia para a reparação que prosseguia.

Não basta esta circunstância para a concessão da proteção solicitada; por isso, parecendo-me que essa proteção deve ser outorgada, indicarei outros fundamentos para a opinião que aventuro.

A leitura do processo que acaba de ser analisado, leva à conclusão de que a questão vertente foi mal apreciada pelas autoridades que a processaram e julgaram, privada do seu caráter próprio e transportada para um terreno desfavorável ao reclamante; além disso, que o procedimento daquelas autoridades foi contraditório, parcial e atentou aos princípios mais incontestáveis da justiça universal, coarctando o direito do reclamante à prova de sua intenção.

Com efeito, o fato que primeiro aparece nesta questão, aquele que pode ser considerado como causa dela, o embargo, não tendo sido, nem podendo, por sua publicidade, ser negado, foi posta de parte, eliminado, como se nunca houvesse existido.

Entretanto, este fato domina a questão; porque a ele se prendem todos os atos posteriores até a celebração do contrato ou ajuste de venda.

Consta da declaração do próprio ministro que lançou o embargo, que ele foi ordenado para examinar-se e comprar-se o vapor e levantado somente depois que o reclamante sujeitou-se a esta imposição; que, para o fim indicado, fez-se um exame solene do vapor e, depois do exame, se entrou em ajuste sobre o preço, chegando-se a um acordo que ao governo de Buenos Aires pareceu vantajoso.

Se não fosse o embargo, o vapor teria saído de Buenos Aires, livre da obrigação de ali regressar para ser examinado e comprado; e não pode o governo de Buenos Aires sustentar e, menos, provar que o reclamante o teria oferecido.

Do embargo, pois, dependem os fatos posteriores e não se podia, no processo que houve, prescindir de tomá-lo em consideração, para aplicar à questão em litígio as regras e os princípios de direito que regulam os contratos feitos entre particulares e em condições tais que a vontade dos contraentes se devolve livremente.

Semelhante aplicação foi tanto mais injusta, que o embargo interrompeu o curso natural dos negócios do vendedor, obrigando-o a entrar em ajustes para uma venda que ele não tinha em vista.

Não se pode sustentar que a sua vontade não foi coagida, porque a compra estava resolvida e só era questão de dúvida e discussão o preço por que se efetuaria; tanto assim que, achando-se excessivo o preço de 3.500 onças pedidas pelo vendedor, ainda se queria utilizar o vapor para transporte, tanto assim que, apenas concluído o contrato, que deu lugar a esta questão, e no mesmo dia 3 de junho, oficiou-se ao cônsul-geral do Brasil, para substituir a bandeira brasileira pela de Buenos Aires, sem se esperar pelo preenchimento da condição posteriormente invocada para coonestar a rescisão da venda.

Não se pode, nesta questão, pôr de parte o embargo; e esta medida violenta exercida contra um súdito brasileiro, com quebra da neutralidade, só se legitima, ou antes, somente perde o seu caráter de gravidade, perante o direito, dando-se-lhe por motivo a compra do vapor por seu justo preço ou por uma indenização completa dos prejuízos ocasionados pela sua aplicação.

Os autores de direito marítimo pronunciam-se contra os pretendidos direitos de embargo do príncipe ou da potência, de embargos de angaria, a cuja categoria pertence a medida violenta exercida pelo governo de Buenos Aires.

Se os admitem como sancionados pelo uso, reconhecem-nos como fatos, atenuados pela necessidade, e que são praticados com a condição de restituição ou pagamento do navio embargado e indenização que o caso exigir.

O governo de Buenos Aires fez o embargo e declarou que queria comprar o vapor; seus atos posteriores foram de acordo com essa declaração; ele fez examinar o vapor, discutiu o preço da venda, assim pois, quando concluiu o contrato, realizava a vontade que havia declarado, procedia com perfeito conhecimento de causa, legitimava o embargo pela compra.

A prova de que a condição de exame ou de inspeção, a que se deu tão grande importância, não a tinha, quando se concluiu o ajuste, está na participação da venda ao cônsul brasileiro, está ainda na recepção do vapor pelo comandante da Marinha, sem a menor ressalva, sem a menor dificuldade ou dúvida.

Nestes termos, não podia o governo de Buenos Aires rescindir um contrato a que obrigara o vendedor, que foi feito em boa-fé.

O contrato foi ultimado, não há que duvidar, e assim o entendeu o governo, quando fez a participação ao cônsul, quando consentiu na recepção do vapor pelo modo por que foi entregue, quando mandou orçar as despesas para o conserto dele e arvorar a bandeira do Estado, quando colocou a bordo uma força de 20 guardas nacionais e distribuiu pela sua esquadra as 60 toneladas de carvão que encontrou a bordo e pagou os foguistas que ali haviam ficado.

Tais fatos demonstram claramente a sua intenção.

A condição de exame prévio, que se inseriu na aceitação, ou contraproposta, de 3 de junho, não me parece ter a significação que se lhe deu posteriormente.

Por que razão se há de entender que o governo de Buenos Aires considerava, nessa data, nulo e como não havido o exame anteriormente feito por pessoas competentes, sem que o tenha declarado e quando os seus atos posteriores contrariam semelhante inteligência? É mais lógico concluir-se que o exame a que se refere aquela aceitação nada mais era do que um reconhecimento ou averiguação de que o estado do vapor não sofrera alteração depois do exame já feito, uma vista de ojos, como o comandante-geral da Marinha diz que fez. Em todo o caso, supondo-se mesmo que a referida cláusula importava um 2º exame, parece-me que o governo de Buenos Aires a ele renunciou, recebendo o vapor, como recebeu, sem exigir o cumprimento de uma cláusula imposta para garantia única de seus interesses e praticando os atos de senhor, acima enumerados.

Volenti non fit injuria, o governo de Buenos Aires não era obrigado, suponha-se, a receber o vapor sem um segundo exame, mas recebeu-o; segue-se daí que dispensou esse exame, provavelmente por julgá-lo inútil, por isso que o vapor já fora examinado.

A razão que o Superior Tribunal de Justiça apresenta para decidir que a recepção do vapor não importou renúncia do exame, não prevalece, porque não tendo o vendedor o direito de exigir o exame, mas o ônus de sujeitar-se a ele, não lhe cabia tratar da sua verificação, nem era necessário que exigisse declaração de que a venda estava perfeita e consumada, porque semelhantes declarações, por si, nada significam.

As razões do Superior Tribunal de Justiça são razões de chicana.

Esse tribunal, avaliando a importância da recepção do vapor, procurou desvirtuar esse fato e tirar-lhe a sua verdadeira significação. Além de entender que não importa renúncia, diz ele que não consta ter-se verificado por ordem do governo e que não foi senão um fato espontâneo do comandante do vapor ou erro de seus empregados.

Não é admissível semelhante afirmação. Dos autos vê-se que não podia deixar de constar que foi feita por ordem do governo.

Na aceitação de 3 de junho, se diz “Hágase saber a la comandancia general de marina para que proceda a su recibo en la forma arriba dicha”.

Ora, pode-se supor que esse empregado não recebesse comunicação do contrato e que, recebendo-a, não o observasse? De certo que não. Eis os termos em que foi noticiada a recepção: “[…] déspues de praticada la vista de ojos del vapor Almirante Brown, su proprietário, D. J. Lecube, ha hecho entrega de él a esta comandancia general de marina, bajo inventario”.

No dia seguinte, 6 de junho, dizia o mesmo empregado: “El que firma tiene el honor de elevar a manos de V. S. adjunto el inventario levantado por orden superior del vapor brasilero Almirante Brown en la fecha de ayer”.

Vê-se, pois, que houve ordem para fazer-se o inventário; por conseguinte, deve ter havido ordem para a recepção; quando não, fica sem explicação a confecção do inventário.

À vista disto, não me parece duvidoso que o comandante-geral procedeu na conformidade das ordens do seu governo.

Fica, pois, provado, pelo que precede, que o governo de Buenos Aires embargou o vapor para comprá-lo, que procedeu sempre como quem tinha resolvido a compra e como quem queria, por esse modo, legitimar a medida violenta e iníqua de que lançara mão; que, debaixo desse aspecto, devia ter sido encarada a questão.

Provarei, ainda, que as autoridades julgadoras procederam parcial, injusta e contraditoriamente.

1º Não se consentiu, no interrogatório requerido por Lecube, para que os Srs. coronéis Toll e Segui, e outros, depusessem o que soubessem sobre o que se passara entre o requerente e o governo de Buenos Aires, exame etc.

2º O exame que fundamentou a restituição do vapor, foi feito sem citação do vendedor, sem peritos por ele nomeados. Por esse motivo, o fiscal o declarou nulo em direito. Não procede a razão deduzida em contrário pelo Superior Tribunal de Justiça, do princípio de que o governo era único juiz da utilidade do vapor, porque sua decisão não pode ser arbitrária e deve fundar-se em juízo competente; por isso é que nomeou peritos e, uma vez que ele, nesse contrato, entrou como parte contratante, pede a justiça e a igualdade que, usando de um tal meio para garantir os seus interesses, a outra parte não fosse inibida de usar do mesmo.

3º O dito exame foi considerado nulo pelo próprio governo que, por esse motivo, ordenou que se procedesse a outro e nomeou peritos, conformando-se com o parecer do fiscal; entretanto, decidia, sem que se verificasse o novo exame ordenado, apesar de entender o fiscal que devia ser feito à revelia do vendedor.

4º O governo, para o novo exame nomeou para perito o mesmo que, no exame considerado nulo, dera parecer desfavorável ao estado do vapor e que, portanto, não estava nas circunstâncias requeridas pela imparcialidade.

5º A restituição do vapor baseou-se no exame referido; mas o governo considerou-o nulo, enquanto o Superior Tribunal o julgou válido: por conseguinte, se não tem perfeita aplicação o princípio esse et non esse, non possunt simul esse, dá-se, contudo, uma contradição nos fundamentos da decisão final, que torna duvidosa a sua justiça.

6º O vapor varou três vezes, depois que foi entregue pelo vendedor e quando era tripulado por gente do governo; daí resultaram avarias, que podem ter influído sobre o estado da sua máquina; entretanto, o exame não declarou se o vapor não podia servir em consequência de tais avarias ou de seu estado anterior à entrega dele.

7º O governo, em 27 de junho, mandando juntar aos autos os esclarecimentos pedidos pelo fiscal, a fim de que superabundassem os elementos de convicção, declarou que estava de acordo com a opinião do assessor, que opinara pela restituição do vapor. Daqui segue-se que o governo, antes de completar-se a discussão da questão, já tinha uma opinião formada; e, por conseguinte, procedia sem a imparcialidade, que devia guardar como juiz, e de ânimo prevenido.

Outras provas ainda poderia aduzir para demonstrar que o procedimento do governo de Buenos Aires e das autoridades que intervieram no processo movido por Lecube foi parcial e injusta; mas a leitura da exposição é melhor, a do impresso as dão a conhecer.

Parece-me ter dito quanto basta para concluir que a presente reclamação está no caso de ser apresentada ao governo de Buenos Aires, acrescentarei, pois, somente, que o vendedor já pagou a meia siza exigida pela nossa legislação, pelas vendas de embarcações brasileiras em países estrangeiros.

Assinado:

J. P. Carvalho de Moraes

1ª Seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, em 19 de julho de 1860.

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

3. Brasil – Uruguai

Cumprimento de contratos celebrados entre senhores e escravos

Parecer de 8 de julho de 1861

Assinam o parecer Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, relator, o Visconde de Maranguape e o Visconde do Uruguai.

Senhor,

Em ofício de 25 de maio de 1852, o ministro brasileiro na República Oriental do Uruguai diz:

Os residentes brasileiros, que aqui não puderem achar trabalhadores livres e queiram trazer seus escravos, devem, antes, de sair do território do Império jorná-los por quantia determinada, fazendo com esses libertos contratos, em que eles se reconheçam devedores da quantia em que for avaliada a liberdade, declarando ter recebido essa quantia e estarem justos com os patrões a pagarem em serviços pessoais, por tantos anos, e à razão de tanto cada ano etc. – e acrescenta – e seus contratos serão sustentados pelas autoridades do país, conforme me assegurou o ministro Castellano[s], a quem consultei a semelhante respeito.

Ignora a Seção se este acordo foi celebrado por escrito; não consta dos papéis presentes à Seção. É certo, porém, que o vice-presidente da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul participou ao Governo Imperial, em ofício de 13 de agosto, ter publicado uma circular, na qual assegura aos brasileiros, que fizerem tais contratos, que eles serão sustentados pelas autoridades daquele país.

É certo, também, que o ministro das Relações Exteriores da República, em data de 30 de julho do mesmo ano, escreveu ao ministro residente brasileiro, dizendo que: “[…] cumprindo com o que prometeu a S. Exa. e

Sr. ministro residente do Brasil na conferência que teve com S. Exa. no dia 28, tem a honra de enviar-lhe a cópia junta da circular, relativa aos escravos, que foi dirigida aos chefes políticos do Estado”.

É certo, também, que nessa circular se encontram os seguintes artigos:

6º De conformidade com o espírito da disposição, que precede, não se permitirá a nenhum brasileiro estabelecido no Estado que traga escravos para o serviço de seus estabelecimentos com o título de peões, se antes não apresentarem a competente carta de liberdade dos mesmos.

7º Se acontecer que a qualquer brasileiro, que tenha cumprido a disposição antecedente, se subtraia e leve um ou mais dos referidos peões e se ele os reclamar, ordenar-se-á que o aliciado dê uma indenização conveniente pelo prejuízo que com isso lhe causar, abonando-lhe, imediatamente, a importância que o peão devesse a quem foi seu senhor, em paga da sua liberdade; pois este Ministério supõe que os donos dos homens de cor, que forem introduzidos do Brasil como peões, terão celebrado com os mesmos algum contrato prévio, que equivalha ao valor de seus serviços.

E, no artigo 8º, se lê, ainda, o seguinte:

Bom será, também, que V. Sa. aconselhe aos introdutores de peões de cor que, por conveniência própria e para maior segurança de seus direitos, façam visar os contratos, de que faz menção a disposição 7ª, por algumas das autoridades do departamento,

a fim de que tenham toda a força conveniente em caso necessário.

É, pois, evidente que os brasileiros, fazendo esses contratos e introduzindo os libertos assim contratados no Estado Oriental, tinham razão para esperar da fé de ambos os governos que seus contratos seriam mantidos. Que tal era a prática; e a convicção das próprias autoridades orientais, confirmam as insuspeitas palavras do chefe político do Cerro Largo, transcritas no ofício da legação brasileira de 16 de maio do ano corrente, quando assim se exprimia: “Cada vez que tengo la imprescindible obligación de hacer ejecutar uno de esos contractos escritos al abrigo de leyes que no regen en la república […]” e, adiante, “[…] la indirecta esclavitud a que los condenó el irreflexivo ajuste de una convención”.

A República pode, é verdade, declarar que não admite mais esses contratos para o futuro, pode mesmo, e quando muito, determinar que se retirem do seu território esses homens, cuja liberdade depende de condições; além, não vai o seu direito.

Os cidadãos do Império que, fiados no acordo anterior, introduziam no território da República escravos que tinham libertado sob a condição e o troco de serviços prestados como peões nas estâncias do Estado Oriental, não podem ser surpreendidos por uma lei posterior, que altere direitos que lhes eram reconhecidos ao tempo em que fizeram os contratos. A lei que, de surpresa, os declarasse nulos e, por consequência, livres os escravos, independentes de preencherem a condição de serviços com que lhes fora concedida a liberdade, seria um atentado, uma fraude imprópria de governos civilizados. Ora, tal é o alcance do projeto de lei aprovado pelo Senado da República.

Proyecto de Ley

El Senado y Cámara de R. R etc. etc.

Art.1º Son nulos ante la ley los contratos celebrados fuera del territorio de la República por servicio personal con colonos de raza africana que se introduzcan al territorio de la República con el especioso título de colonos.

2º Los tribunales de la Republica desecharán in limine toda acción que se deduzca in juicio fundada en tales contratos, y declararán a los colonos libres de esas obligaciones en conformidad con la constitución del Estado, que prohibió para siempre el tráfico de los esclavos.

3º Comuníquese.

Ambrosio Velazco

Narciso del Castillo

A Seção entende, pois, que a legação brasileira deve receber instruções no sentido de protestar, em nome do Governo Imperial, contra um ato semelhante, fazendo sentir a disposição em que se acha o mesmo governo de fazer valer os seus direitos contra a execução de tal medida, em prejuízo dos súditos do Império.

Para não parecer, porém, que o Governo Imperial acoroçoa aqueles desses contratos feitos com a intenção sinistra de iludir o que os dois governos tiveram em vista no acordo de 1852, que [sic] conviria, desde já, fazer examinar todos esses contratos, marcando um prazo para lhe serem apresentados todos aqueles em que os contratantes julgassem conveniente resguardar seus direitos à proteção do Governo Imperial, contra qualquer violência do Estado vizinho. Em todos os que lhe parecerem lesivos, conviria fazer avaliar os escravos e os serviços, tornar efetiva a liberdade dos que realizarem o preço e obrigar os outros ao serviço pelo tempo marcado razoavelmente, em atenção ao valor do escravo e dos serviços. Uma vez que manifestaram solenemente a intenção de conceder a liberdade em troca dos favores pelos serviços, não podem queixar-se desse procedimento. Nossas leis e prática autorizam a concessão da liberdade, pelo preço da avaliação, aos senhores que manifestam a intenção de libertar.

Conviria, igualmente, manifestar o firme propósito de reconhecer e manter a liberdade dos que nasceram no Estado Oriental e que se diz terem sido enviados ao Brasil como escravos.

Mostrando, assim, o governo que, em sua proteção aos súditos do Império, só quer a sua justiça, respeitando sempre os princípios da humanidade, ou chamará à razão o governo oriental, ou, pelo menos, terá por si o apoio moral de todos os governos civilizados e inutilizará os cálculos, que parecem repousar sobre as tendências humanitárias da época.

Resumindo, parece à Seção que as instruções a dar devem conter a ordem de protestar energicamente contra o projeto aprovado no Senado da República e contra qualquer medida que tenha por fim declarar nulos, ipso facto, os contratos de serviços feitos com os libertos, em troca da libertação e realizados sob a fé das promessas e da circular do governo oriental.

Propor um acordo para que os contratos, em que houver manifesto abuso e intenção de fraudar as vistas dos dois governos, sejam ratificados no Brasil, como assim lembra a Seção.

Admitir que a República proíba a continuação da introdução de libertos onerados com tais contratos.

Admitir mesmo, como concessão, que ela marque um prazo razoável, dentro do qual sejam retirados os que ali foram introduzidos na fé das promessas, uma vez que se prestem os meios de fazer efetiva a retirada daqueles libertos que não tiverem pago, ou não preferirem pagar de pronto o preço que lhes fora estipulado para tornar, desde logo, efetiva a sua libertação.

Em todo o caso, porém, entende a Seção que, paralelamente e sem perda de tempo, convém que o Governo Imperial faça constar que não terão a proteção do governo quaisquer reclamações que se façam por contratos semelhantes, celebrados no futuro, nem tampouco os anteriores, que não acudirem ao reclamo acima aconselhado. Conviria, igualmente, que, desde já, se empregassem as diligências para restituir à liberdade os que nasceram, no Estado Oriental, desses libertos ali introduzidos unicamente como onerados à prestação de serviços temporários; porque, decerto, esses são livres.

É o que à Seção ocorre nesta matéria, em que ela entende serem urgentes estas ou quaisquer outras medidas que a Vossa Majestade Imperial pareçam mais razoáveis. Pede a costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 8 de julho de 1861.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

4. Brasil – Peru

Questão de limites

Parecer de 29 de julho de 1861

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, o Visconde de Maranguape e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Senhor!

Tendo o governo de Vossa Majestade Imperial de expedir as convenientes instruções aos comissários brasileiros da comissão mista, de que trata o artigo 17 da convenção celebrada entre o Império e a República do Peru, em 22 de outubro de 1858, e que, nos termos do artigo 7º da convenção de 23 de outubro de 1851, deve reconhecer e demarcar a fronteira entre os dois Estados, houve Vossa Majestade Imperial por bem que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com seu parecer a semelhante respeito para o que lhe foram remetidos as memórias juntas dos conselheiros Miguel Maria Lisboa, Duarte da Ponte Ribeiro e do capitão-tenente José da Costa Azevedo, sendo postos à disposição da mesma Seção os mapas necessários, existentes na Secretaria de Estrangeiros.

O artigo 7º da convenção de 1851 fixou 3 pontos e (compreendidos estes) 4 dados importantíssimos, dando, assim, o maior corte que se podia dar no estado em que estavam as coisas, nas dificuldades que se apresentavam para a demarcação dos nossos limites com a República peruana. Arredondou consideravelmente o nosso território, considerando como tal a importante e considerável língua de terra que jaz entre o Japurá, o Avatiparaná e o Amazonas; terreno que tem de ser cortado e demarcado pela linha reta de Tabatinga à foz do Apapóris, e que o mapa de Arrowsmith e outros consideravam pertencente à República do Peru.

Mas, se aquela convenção cortou o nó das grandes dificuldades, outras, posto que secundárias, também graves, podem surgir, quando se proceder à demarcação prática sobre o terreno, na conformidade da mesma convenção.

Aqueles 3 pontos e 4 dados são os seguintes:

1º ponto e 1º dado – a povoação de Tabatinga.

2º ponto e 2º dado – a foz do Apapóris.

3º ponto e 3º dado – o rio Javari, desde a sua confluência com o Amazonas.

4º dado – o uti possidetis.

Há, portanto, duas linhas para demarcar: 1ª, de Tabatinga para o norte, cuja direção é fixada pelo ponto foz do Apapóris; 2ª, a do Javari, cuja direção é fixada pelo seu curso.

Na opinião da Seção, o 4º dado – uti possidetis – está subordinado aos 3 primeiros que o declararam e explicaram. Somente podem ser alterados e corrigidos por troca de territórios.

Uma coisa, porém, é delinear grandes divisões e cortar, em grande, grandes dificuldades no mapa, fixando pontos cardeais. Outra, solver dificuldades secundárias que apresentam vastos terrenos, quando, descobertos e explorados, manifestam seus acidentes e a direção das águas.

Para maior clareza, a Seção se ocupará de cada uma daquelas linhas separadamente.

A demarcação de cada uma delas tem de consumir largo tempo e largas somas.

Linha de Tabatinga ao Apapóris

A demarcação completa dessa linha, de uma a outra de suas extremidades, tendo de percorrer mais 2 graus e meio por terrenos cobertos de matas seculares, até hoje não penetradas pelo homem civilizado, tem de apresentar dificuldades e de exigir tempo e despesas, que nenhuma útil compensação podem dar à geração presente e talvez à vindoura, porquanto é de crer que decorram séculos antes que esses imensos espaços sejam povoados e, cedo, a uberdade do solo e o tempo destruirão os fracos vestígios que os demarcadores deixassem em tamanha extensão.

Pode essa linha cortar montes, rios, acidentes consideráveis de terrenos, sem, contudo, determinar com eles relações fixas e sensíveis.

Humboldt, falando da demarcação da linha que devia dividir a Guiana Francesa da portuguesa, dizia:

Exigera-t-on des comissaires qu’ils parcourent le méridien de 322º depuis la limite de la Guyane Hollandaise, ou dès 3º15’’ de latitude jusqu’au parallèle de 3º ou 2º 24? Le trajet du nord au sud est très court, mais il les conduira dans un pays qui n’a été traversé par aucun européen, 40 lieues à l’ouest du Maroni et le rio Essequedo, près des nègres revoltés de Surinam. C’est l’inconvénient des limites astronomiques, qui sont les moins naturelles de toutes. On suit facilement le cours d’une rivière mais on transporte avec mille dangers des instruments dans un pays desert. etc. etc.

Por isso, a Seção concorda inteiramente com o alvitre lembrado pelo conselheiro Ponte Ribeiro e julga suficiente limitar-se a comissão a demarcar os pontos de Tabatinga (aliás, já conhecido[s]) e a foz do Apapóris, bem como aquém do rio Içá, por onde tem de atravessar a linha reta tirada de Tabatinga àquela foz.

É isso exequível, sem extraordinárias demoras e dificuldades, visto que, podendo-se ir a cada um dos três pontos por água, evita-se a terrível necessidade de abrir picadas por desertos ainda não penetrados – que, pouco tempo depois, estarão fechadas – e de transportar por elas instrumentos e bagagens, com grande perda, não compensada, de tempo e de dinheiro.

A Seção também concorda com o parecer do referido conselheiro, quanto à fixação do ponto astronômico da fortaleza de Tabatinga, quanto ao seu logradouro e respectiva demarcação.

Igualmente, quanto ao ponto do Apapóris e ao que lhe ficar fronteiro, na margem direita do Japurá, levantando-se o competente marco.

Seria muito para desejar que a linha divisória entre Tabatinga e a foz do Apapóris atravessasse o Içá no ponto da confluência do Yaguas ou Sotuyo, porque ficaria esse ponto indelevelmente fixo e marcado.

Porém, aquela linha deve ser reta, segundo a convenção de 1851, e a exigência de que passe pela confluência do Yaguas, entortando-a, importaria alteração do tratado e daria lugar a questões, que poderiam trazer em resultado a interrupção, por parte do Peru, dos trabalhos da demarcação, logo no princípio dela.

Por isso, parece à Seção mais prudente que, segundo propõe o conselheiro Ponte Ribeiro, se limitem os comissários a demarcar no rio Içá o ponto que a linha deve diretamente atravessar; procedendo, contudo, os nossos aos exames e explorações, que lembra o mesmo conselheiro, sendo tudo depois presente ao governo de Vossa Majestade Imperial, a fim de que, se convier, seja o negócio da mudança da linha tratado de governo a governo.

Sendo assim, não haverá lugar a discussão de trocas entre os comissários, discussões que convém evitar, de modo que impeçam o progresso da demarcação, ou o azedem.

Releva notar que é essa a linha onde é de crer que se tornem mais convenientes as trocas. Uma linha, que corta montanhas e rios e não leva em conta os acidentes do terreno, é a pior das divisas. Mas, para propor trocas e conseguir uma divisa mais natural, seria preciso explorar e conhecer bem não só o terreno que a linha reta tem de atravessar, como todo o adjacente e mudar completamente a base do tratado, o que a Seção não julga, agora, nem exequível nem prudente.

Linha do Javari

A Seção não pode, nesta parte, concordar com o conselheiro Miguel Maria Lisboa. Se não há urgência na demarcação desta linha, também não a há grande na outra, sendo tanto uns como outros lugares despovoados e estando o Brasil seguro, pela convenção de 1851, com a declaração dos pontos cardeais e com o uti possidetis para uma demarcação, quer na linha do sul, quer do norte. Demais, pela convenção de 1858, obrigou-se o governo de Vossa Majestade Imperial a nomear uma comissão para ambas as linhas, pois não excetuou alguma, e a Seção não vê razões plausíveis em que se possa estribar o de Vossa Majestade Imperial para limitar a demarcação a uma só.

Esta linha, no pensar da Seção, não pode apresentar complicações enquanto não chegar a 5°, 10’’ de latitude austral, isto é, ao ponto ao qual chegou, sem dúvida, a demarcação de 1782.

Tem de apresentar-se, depois, a questão: qual dos dois braços, em que se divide Javari, deve ser considerado como continuação desse rio, para por ele prosseguir o limite?

Se os comissários peruanos não concordarem com os brasileiros, subministra o projeto do conselheiro Ponte Ribeiro os meios de haver os elementos necessários para a solução da questão entre os dois governos. Nem há outro caminho.

Se esta complicação se não der, se dando-se tiver solução, poderá sobrevir outra, se, com efeito, o Javari fizer, como muitos supõem, um grande arco para o poente, porquanto virá a ter menos terreno o Peru e, daí, terão de surgir complicações nas suas questões de limites com a República de Bolívia, visto que os territórios das três nações se tocam aí por esses desertos e estão indivisas.

Infelizmente, as nascentes do rio Javari, a direção que segue até o ponto explorado pelos demarcadores, não são conhecidas, apenas presumidas.

Se ele tivesse as suas nascentes além de 10’’ e corresse para o ocidente, dar-nos-ia limites muito vantajosos, arredondando-os, e fechando-os com uma linha tirada daquele ponto para aquele outro em que o Mamoré conflui com o Beni, do modo figurado no grande mapa de Arrowsmith.

As questões de limites que aí por essas paragens, pelos lados de Chiquitos [o]u Mojos, trazem as Repúblicas de Bolívia e Peru, podem dar também lugar a complicações.

Entretanto, a Seção o crê que, se o governo peruano se prestar a demarcar o Javari como limite com o Brasil em paragens que Bolívia pretende lhe pertencerem, deve proceder-se a essa demarcação salvo o direito de Bolívia; e novo arranjo do Brasil com esta República, quando em ajuste de limites venha o Peru a reconhecer que o território do outro lado do mesmo Javari lhe não pertence.

Entende a Seção que essas complicações, eventuais e futuras, que acaba de mencionar, não devem embaraçar a demarcação dessa linha até 10 graus pelo menos. Ainda quando a comissão e a demarcação viessem a ser suspensas pela superveniência e falta de acordo sobre tais questões, teríamos lucrado a liquidação de uma parte considerável da nossa fronteira, e que é aquela que é de supor seja primeiramente povoada. Ficaria por demarcar a parte mais central e deserta, e que é de crer não nos dê tão cedo incômodos. Acresce que essas explorações e questões derramariam alguma luz sobre um assunto em que não há nenhuma.

Pelo que fica exposto, não concorda a Seção em um ponto (único) com que o conselheiro Ponte Ribeiro, isto é, a Seção entende que é mais conveniente começar a demarcação pela linha do norte, a saber, pelos pontos de Tabatinga, Apapóris e Içá.

São (no pensar da Seção) os que oferecem menos dificuldades e menos probabilidades de grandes delongas e questões, que interrompem a demarcação.

Se for interrompida ao sul do ponto em que o Javari se divide em dois braços, ou onde faz grande curvatura para o ocidente (se é que a faz), ou quando encontrar pretensões bolivianas, teremos a vantagem de ficar, já, liquidada toda aquela considerável parte da fronteira que corre para o norte. A Seção concorda com as observações que fazem o conselheiro Ponte Ribeiro e capitão-tenente José da Costa Azevedo, acerca dos meios com que deve a comissão ser habilitada para preencher o seu fim. É matéria que deve ser muito estudada e providenciada com antecedência, a fim de que se não perca depois o tempo em requisição e esperas, ou se não malogrem os trabalhos, por falta ou mesquinhez de meios e recursos, que, por certo, não será possível encontrar nas distâncias desertas que os comissários têm de percorrer.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 29 de julho de 1861[14].

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

5. Brasil – Grã-Bretanha

Ajuste de convenção para estabelecimento de uma nova comissão mista para reclamações

Parecer de 31 de julho de 1861

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, e o Visconde de Maranguape, com voto em separado. A questão foi examinada, à luz desta consulta da Seção dos Negócios Estrangeiros e da consulta da mesma Seção de 14 de junho de 1862, pelo Conselho de Estado, na sessão de 20 de outubro de 1862[15].

Senhor!

Vossa Majestade Imperial foi servido ordenar, por aviso de 23 de julho último, que fosse ouvido o Conselho de Estado acerca das propostas da legação de Sua Majestade Britânica sobre o ajuste de uma nova convenção para o estabelecimento de uma nova comissão mista e sobre o modo de levar a efeito o pagamento das reclamações que foram julgadas pela extinta comissão da convenção de 2 de julho de 1858.

Em cumprimento da ordem imperial, reuniu-se o Conselho no dia 20 de outubro último e, em conferência honrada com a augusta presença de Vossa Majestade Imperial, foram lidos o parecer do relator da Seção de Estrangeiros do mesmo Conselho e o voto de outro de seus membros, que devia[m] servir de base à discussão, segundo se exprime o aviso acima referido.

O parecer do relator é o seguinte:

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o aviso seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro, em 16 de maio de 1861.

Seção central.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, servindo V. Exa. de relator, consulte sobre a matéria da nota inclusa, da legação de Sua Majestade Britânica nesta corte, datada de 11 de setembro último, relativamente à inteligência que dá o governo britânico ao artigo primeiro da convenção de 2 de junho de 1858.

Com a referida nota, envio a V. Exa. cópia da que, em resposta, foi por este ministro dirigida à mesma legação, bem como da que esta ultimamente passou a semelhante respeito e os diversos trabalhos do comissário brasileiro, expondo a natureza das reclamações brasileiras, submetidas ao julgamento da comissão, emitindo a sua opinião no que toca a diferentes questões concorrentes a tais reclamações, quer mesmo quanto à interpretação pretensiosa pela mencionada nota de 11 de setembro.

Sem restringir a manifestação de quaisquer ideias que a legação possa sugerir à matéria sujeita ao seu exame, há Sua Majestade o Imperador por bem que especialmente dê parecer sobre os três seguintes quesitos:

1º Se deve o Governo Imperial insistir na inteligência que deu à convenção de 2 de junho de 1858, no ponto controvertido, e, firmado nela, recusar-se ao novo ajuste para que é convidado.

2º Se, à vista da resposta do governo britânico relativamente às reclamações brasileiras, que procedem dos apresamentos ilegais, feitos pelos cruzadores ingleses, a pretexto do tráfico de escravos, convém anuir à celebração de qualquer novo ajuste.

3º No caso afirmativo, para que fim e em que termos deve ter lugar o aludido ajuste.

Reitero a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Antônio Coelho de Sá e Albuquerque

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Posto que pareça à Seção que os quesitos postos no aviso, que acabo de transcrever, se acham de algum modo resolvidos na consulta que teve a honra de apresentar à Vossa Majestade Imperial, em data de 29 de dezembro de 1859, todavia, em obediência à ordem de Vossa Majestade Imperial, passa a acrescentar algumas considerações às que fez naquela consulta, em vista da nota, posterior a esta, de 11 de setembro do ano passado, da legação britânica, ainda não respondida, a qual, não tendo alterado a posição do negócio, a tornou, contudo, mais positiva e clara.

Infelizmente, parece mais que provável, senão certo, que o governo de S. M. Britânica não desistirá do propósito, claramente manifestado naquela nota, e da inteligência que dá ao artigo 1º da convenção de 2 de junho de 1858, inteligência que aquela nota declarou irrevogável “excluding those which Her Majesty’s government thus irrevocably object to”.

E, com efeito, o governo britânico não pode admitir as reclamações que repele, sem cantar a palinódia, sem repudiar toda a sua política passada nestes assuntos, pondo-se em manifesta contradição com o que tem constantemente sustentado no longo decurso de tantos anos.

Igualmente, o governo de Vossa Majestade Imperial não pode anuir à exclusão das mesmas reclamações, pelos motivos que tem sempre dado e dá o governo britânico, sem reconhecer implicitamente como justificáveis os insultos e violências que esse governo praticou com o Brasil e a interpretação arbitrária que deu e executou, por si só, das genéricas e vagas convenções existentes, inteligência sempre contestada e energicamente repelida em todas as épocas pelo Governo Imperial.

A Grã-Bretanha aplicou às presas que fazia dos nossos navios as condições de equipamento estabelecidas pelas suas leis, condições nunca aceitas por nós, contra as quais sempre protestamos e reclamamos.

Será crível que ela se condene, agora, a si própria, reconhecendo a justiça dessas nossas reclamações e protestos?

Pode o Brasil, sem grande desar, como que legitimar as violências, consentindo na retirada das reclamações fundadas nessas mesmas violências?

A Grã-Bretanha legislou para nós, aplicou-nos o seu Bill Aberdeen. Por virtude dele, apreendeu embarcações nossas e as fez julgar pelos seus tribunais.

Será crível que reconheça, agora, que exorbitou, que consinta na revisão e anulação das sentenças desses tribunais? Para nós, não são sentenças nem tribunais. Será crível que ela queira levantar e dar força à massa enorme de reclamações semelhantes de outras nações, que conosco também sofreram?

Poderemos nós, sem grande desar, como que legitimar essas violências, prestando um consentimento solene à exclusão das reclamações fundadas nessas violências?

A questão de hoje, posto que mais fria, é a mesma e está ligada a todas as questões do passado sobre o mesmo assunto. São estas inseparáveis de todas as questões pendentes e teriam de reproduzir-se em cada um dos casos.

Todavia, a Seção crê que, por honra nossa, embora estas reclamações nunca sejam atendidas pelo governo britânico, nunca devemos, por qualquer modo, dar o nosso consentimento à sua exclusão. Não constituem elas, simplesmente, uma questão de indenização de dinheiro; estão inseparavelmente envoltas com graves questões de independência e soberania nacional.

Pelo contrário, crê a Seção que a nota de 11 de setembro do ano passado deve ter uma contestação direta e completa. As questões de que trata são antigas e estão muito esclarecidas. O ofício reservado nº 19, de 26 de fevereiro próximo passado, do conselheiro Antônio Nicolau Tolentino, compendiou e expôs, lúcida e mui satisfatoriamente, os argumentos em que se pode fundar esta refutação.

Não é airoso que nos calemos diante daquela nota. Embora o resultado dessa discussão – que convém seja atenciosa, porém digna e fria – seja uma nova repulsa do governo britânico, que não dê lugar à nova insistência nossa. Não insistamos, então, mais; calemo-nos diante da impossibilidade, mas não consintamos por qualquer modo.

O governo de S. M. Britânica propõe um novo ajuste. Mas como e em que termos?

Prestar-se-á ele a admitir as reclamações que agora repele?

Seria futilidade repelir hoje, em uma convenção, aquilo que se há de admitir amanhã, em outra semelhante. A diplomacia inglesa tudo será, menos fútil. No est[a]do em que se acha a questão, não é possível que sejam estas as disposições do governo britânico.

Logo, a nova convenção, feita em seguimento e como desfecho da discussão pendente, viria excluir de uma vez, com consentimento nosso, as reclamações agora repelidas, ao passo que nenhuma das inglesas seria excluída. Isto seria vergonhoso!

Quando a Seção foi ouvida, sobre a proposição que fez o governo britânico para a celebração da convenção citada de 1858, teve ela a honra de dizer, em consulta de 12 de março do mesmo ano, o seguinte:

A Seção acredita que uma tal proposta não pode ser rejeitada in limine; que apenas se deve o governo esforçar por obter boas condições. Rejeitada a proposta, os governos teriam de intervir para apoiar as reclamações de seus respectivos súditos; e a experiência própria e alheia deve de nos ter mostrado quanto são fora de razão as pretensões britânicas neste gênero. Assim, pois, uma convenção que entrega a decisão das reclamações a um juízo qualquer, que ofereça igualdade, salva a dignidade nacional e, mesmo, pode resguardar alguns interesses de súditos brasileiros, que de outra sorte não encontrariam a mesma facilidade em obter justiça.

Adotada a ideia da convenção, entende a Seção que, bem longe de dever o governo evitar o renascimento de esperanças que façam comparecer os reclamantes brasileiros, como parece inculcar o parecer supra transcrito, pelo contrário, deve acoroçoá-los, porque, quando essas reclamações forem justas, será um verdadeiro serviço tentar obter o seu pagamento; quando sejam injustas, ainda assim não prejudicam ao país; antes, oferecendo aos comissários brasileiros ocasião de demonstrar a sua imparcialidade, lhes darão mais força e autoridade para insistir em favor das reclamações que tiverem fomento de justiça.

Não é hoje possível dizer o mesmo, porque a nova convenção, que se fizesse depois da discussão que pende, excluiria, embora o não dissesse expressamente, quase todas, senão todas as nossas reclamações.

O assunto é tão simples, tão claro, está tão debatido e conhecido, que a Seção julga poder concluir aqui, resolvendo os quesitos postos no aviso acima transcrito do seguinte modo:

Quanto ao primeiro, entende a Seção que o governo de Vossa Majestade Imperial deve insistir na inteligência que dá à convenção de 1858 e recusar-se a todo e qualquer ajuste que não tenha por base essa inteligência.

Ficam assim prejudicados o 2º e 3º quesitos.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 31 de julho de 1861.

VISCONDE DO URUGUAI

O voto de outro membro da Seção é este:

Voto em separado.

Sou deste parecer, exceto quando nele se diz: “Embora o resultado dessa discussão – que convém seja atenciosa, porém, digna e fria – seja uma nova repulsa do governo britânico, que não dê lugar a nova insistência nossa. Não insistamos mais, então; calemo-nos diante da impossibilidade, mas não consintamos por qualquer modo”.

Eu penso que nunca devemos calar-nos, porque, quem cala, consente, ou, ao menos, pode parecer convencido. Sobejam-nos razões com que possamos sustentar a mais porfiada discussão no terreno da diplomacia, discussão que deverá ser sempre, para que possa ser digna do governo brasileiro, tão atenciosa e fria de sua parte quanto for ela atenciosa e fria da parte do governo britânico, até que, chamando-nos ele para o terreno donde a razão e a justiça nada podem e a força é tudo, saiamos, ainda assim, triunfantes quanto à possível defesa dos nossos direitos.

Mas é preciso que os brasileiros saibam até que ponto o seu governo tem defendido os seus interesses, os seus direitos e a dignidade nacional, para que se sujeitem, aplaudindo-o nos sacrifícios pecuniários que o governo britânico pretende impor-lhes.

Não me estendo mais sobre o objeto desta consulta, porque já dei sobre ela um longo parecer.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 31 de julho de 1861.

VISCONDE DE MARANGUAPE

6. Brasil – Itália

Reclamação apresentada pela legação sarda, a respeito da tutoria e naturalidade dos filhos de Luís Bianchi, nascidos no Império

Parecer de 30 de setembro de 1861

Assinam o parecer Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, relator, o Visconde de Maranguape e o Visconde do Uruguai.

Senhor!

Mandou V. M. Imperial expedir à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o aviso do teor seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro 15 de abril de 1861.

Seção central.

Ilmo. e Exmo.Sr.,

Luís Bianchi, súdito sardo, estabelecido na cidade da Bahia, liquidou a sua fortuna e partiu para a Europa em 1856, em companhia de sua mulher e quatro filhos menores, os quais iam reunir-se a três outros, que anteriormente havia o mesmo Bianchi enviado para Gênova, a fim de ali serem educados.

Nessa cidade, possuía ele vários bens e, em Londres e Paris, tinha grossas somas de dinheiro depositadas em mãos de banqueiros.

Em viagem, porém, nas proximidades da ilha de Tenerife, faleceu Bianchi repentinamente e sem testamento.

Sua mulher, D. Ângela, regressou imediatamente para o Império, trazendo consigo seus filhos e os bens que seu marido levara e, chegando à Bahia, requereu que fossem aqueles seus filhos naturalizados cidadãos brasileiros, por terem nascido no Império.

O conselheiro procurador da Coroa e soberania nacional, a quem se mandou ouvir a esse respeito, foi de parecer que, pela generalidade do § 1º do art. 6º da Constituição do Império, eram os ditos menores cidadãos brasileiros e que, portanto, não careciam de carta de naturalização para serem assim considerados.

Sendo inventariados e arrecadados pelo respectivo juízo de órfãos os bens que voltaram de Tenerife e nomeada D. Ângela tutora dos menores, tratou essa senhora de passar procuração a João Batista Balduíno, residente em Gênova, para arrecadar os bens de seu falecido marido existentes na Europa.

Essa procuração foi lavrada no consulado de Sardenha na Bahia.

Em Gênova, porém, os parentes de Bianchi intentaram uma demanda contra o procurador João Batista Balduíno, para ficarem de posse dos bens e da tutela dos três filhos do falecido, que se achavam naquela cidade.

Como os tribunais do país pronunciaram-se contra essa pretensão, continuou Balduíno a servir na qualidade de procurador.

Perdendo, entretanto, a viúva D. Ângela Bianchi a tutela, por ter passado a segundas núpcias, e sendo considerados nulos, por esse fato, os poderes de Balduíno, os parentes de Bianchi convocaram um conselho de família, que nomeou para tutor dos sete menores ao cavaleiro Cavagnaro, capitão-de-fragata reformado, e prosseguindo com ardor na demanda intentada contra Balduíno, obtiveram, afinal, que fosse admitido pelo tribunal de Gênova o embargo dos bens, sendo, em consequência, intimadas as casas bancárias em Paris e Londres para conservarem em depósito os fundos que tinham, pertencentes a Bianchi.

Enquanto isto se passava, tinha sido dado novo tutor aos menores, pelo juiz de órfãos da Bahia, e tratava a legação do Brasil em Turim de promover o reconhecimento desse tutor, de quem para isso havia recebido uma procuração, como a única pessoa competente para mandar proceder à arrecadação da herança dos filhos de Bianchi; e, ao mesmo tempo, expedia o juiz de órfãos da Bahia cartas precatórias às justiças de Gênova, Londres e Paris, solicitando a sua intervenção para se acelerar essas arrecadações e serem os bens respectivos entregues à mesma legação ou a pessoa de sua confiança.

Essa entrega se não efetuou, segundo consta, por falta de documentos e provas indispensáveis para fazer valer os direitos dos menores.

Ultimamente, dirigiu a legação de S. M. o rei de Sardenha uma nota ao Governo Imperial, na qual, alegando serem súditos de sua nação os filhos de Bianchi, pediu que fossem enviados para a Sardenha os quatro que existem na Bahia e confiada administração de seus bens ao vice-cônsul sardo, o Sr. Sechino.

É esta a sucinta exposição do ocorrido acerca deste negócio, do qual tratam os documentos constantes da relação inclusa, que transmito a V. Exa. a fim de que, sendo submetidos ao conhecimento da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, dê ela o seu parecer, sendo V. Exa. o relator, sobre se deve ser satisfeita a reclamação da legação sarda, à vista do estado desse negócio e do que dispõe a lei nº 1.096, de 10 de setembro de 1860.

Aproveito-me da oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos de minha perfeita estima e distinta consideração.

José Maria da Silva Paranhos

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

A Seção entende que os filhos de Bianchi são brasileiros, mesmo quando se lhes queira aplicar o decreto de 10 de setembro de 1860. Eram nascidos no Brasil, onde seu pai residia; sua mãe era brasileira; se perdeu essa qualidade, por casar com estrangeiro, recobrou-a desde que, viuvando, não terminou a viagem; antes, regressou para a Bahia, estabelecendo novamente ali sua residência e manifestando a pretensão de fazer reconhecer seus filhos como brasileiros, o que não se efetuou por se declarar que o nascimento no Brasil dispensava naturalização.

Se, depois de todos estes fatos, a mãe passou a segundas núpcias, com estrangeiro, e deixou de ser brasileira, isto em nada pode afetar a nacionalidade dos filhos. O que cumpria fazer era dar-lhes novo tutor; assim se fez. O fato de existirem em Gênova, a educar-se em colégio, três desses sete filhos não pode alterar sua nacionalidade, tampouco pode influir o fato de estar recolhida a Paris e Londres parte considerável da fortuna do casal.

Os próprios tribunais sardos já o reconheceram, quando intentaram os direitos do procurador brasileiro; e se, depois disto, a questão voltou aos tribunais sardos, o que se segue é que lá existe lide pendente; quando, porém, reformassem a primeira decisão, eles não fazem direito para nós. Entende, pois, a Seção que convém contestar a nota do ministro sardo, fazendo-lhe ver que o governo sardo é quem deve intervir para que se não negue justiça a esses brasileiros, que não podem perder a qualidade que lhes dá o nascimento e a vontade manifestada pelo ascendente que sobreviveu.

Por essas razões, não julga a Seção atendível a reclamação da legação sarda.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de setembro de 1861.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

Concordo com o Sr. conselheiro Eusébio de Queirós, acrescentando as razões que, além das por ele expostas, eu tenho para seguir o seu parecer.

A resolução de 10 de setembro de 1860 não revogou, nem podia revogar, o art. 6º da Constituição Política do Império. O que essa resolução fez foi reconhecer e confirmar princípios de direito civil, geralmente seguidos, segundo os quais, o filho menor tem os seus interesses por tal modo ligados com os de seus pais e, muitas vezes, com o de outros parentes, e as condições de seu estado civil tão identificadas com as do estado civil deles, que não se podiam prescindir por mais tempo das disposições nela prescritas.

Por essas disposições é permitido, sem dúvida, aos cônsules intervirem na arrecadação das heranças jacentes de seus compatriotas, como geralmente se pratica em todos os países civilizados, isto é, com subordinação às competentes autoridades e leis do país onde se procede a essa arrecadação, salvo quando estas mesmas leis permitem (o que será bem raro) estipulações internacionais que tornem facultativa aquela tão necessária ação; mas, ainda assim, o governo que tais estipulações celebrasse, esqueceria completamente os direitos e interesses de seus súditos se, celebradas elas, não expedisse imediatamente as mais vivas insinuações a todas essas autoridades, para que tomassem a parte que lhes compete naquelas arrecadações.

Cumpre agora examinar as questões que se prendem à faculdade que o soberano de um país concede aos cônsules estrangeiros sobre este objeto, considerando-as em relação ao Brasil.

Sendo incontestavelmente brasileiros os filhos nascidos no Brasil de pai estrangeiro, que aí não residiu por serviço de sua nação, pergunta-se: pode o respectivo cônsul ingerir-se na arrecadação da herança do estrangeiro, pai desses brasileiros enquanto menores?

A resposta não pode, razoavelmente, ser negativa, uma vez que se atenda bem a todas as circunstâncias, que motivam a concessão daquela faculdade.

Esses brasileiros podem ter madrasta ou irmãos estrangeiros no país de seu pai, que devam ter parte na herança; pode esta mais ou menos consistir em capitais que, conquanto estivessem em poder desse estrangeiro, pertenciam a seus concidadãos existentes fora deste Império, como muitas vezes acontece a respeito de estrangeiros que vêm aqui formar estabelecimentos comerciais ou industriais. Pode também acontecer que esse pai estrangeiro tenha disposto de bens existentes no seu país, ou em qualquer outro que não seja o Brasil, por testamento feito segundo as leis da sua pátria e esse testamento pode ser contrário às nossas leis e prejudicar aos filhos brasileiros; ele, porém, terá aí plena execução quanto àqueles bens; e, vice-versa, podem os prejudicados ser os filhos ou outros herdeiros estrangeiros, havendo, por isso, neste, como nos outros casos, necessidade de que, em sua ausência, sejam eles representados pelo seu cônsul na arrecadação da parte da herança aqui existente, como devem ser os herdeiros brasileiros representados pelo nosso cônsul quanto à parte da herança existente em país estrangeiro.

Ainda há mais. O art. 171 do regulamento de 11 de junho de 1847 incumbe aos cônsules brasileiros de registrar, entre outros atos, os dos nascimentos dos brasileiros e o art. 184 os encarrega de promover, pelo modo estipulado em tratados, ou permitido pelas leis do país, os interesses dos filhos menores dos brasileiros.

É, pois, o governo brasileiro quem, por ato público de alcance internacional, quer, e deve querer, que os seus cônsules intervenham, como têm intervindo, segundo as leis dos respectivos países, na arrecadação das heranças dos filhos menores aí nascidos de pais brasileiros.

Mas, o governo sardo, que, com igual direito, considera seus súditos os filhos de pai sardo nascidos no Brasil, assim como os filhos de pai brasileiro, nascidos na Sardenha, uma vez que este tenha ali tido o tempo de residência declarado no art. 24 do seu código civil, o governo sardo não pode, como não pode o governo brasileiro, renunciar à obrigação que tem de proteger os interesses dos herdeiros de que se trata.

O conflito, pois, entre os dois governos será inevitável, enquanto, de uma e outra parte, não se adotar o único meio pelo qual se lhe pode pôr termo. Esse meio é o consignado na resolução de 10 de setembro de 1860. Faça dela o Governo Imperial a base de uma negociação com aquele outro governo. Mostre-lhe que ela salva todos os interesses e direitos dos filhos menores dos súditos das duas nações, qualquer que seja a pátria que escolherem, quando, porém, sui júris; seja voltando para o país de seus pais, que lhes oferece uma pátria, seja naturalizando-se em qualquer outro país, seja ficando no do seu nascimento, do qual são súditos por este único fato, como no Brasil e noutras nações, ou por acrescentarem a esse fato, na época de sua maioridade, a declaração de que querem ser súditos, como na França. Diga-lhe, finalmente, o Governo Imperial que essa resolução não poderá ser aplicada aos filhos nascidos no Brasil de súditos de qualquer outro Estado que nos negar as concessões que ela lhe faz.

Convindo o governo sardo na proposta que assim lhe fizer o Governo Imperial, ao nosso cônsul na Sardenha, assim como ao cônsul desse país no Brasil competirá intervir, sob a inspeção das competentes autoridades locais, na administração dos bens pertencentes à herança de Bianchi, que se acharem em cada um dos dois países, procedendo-se, se ainda não se procedeu, por parte da autoridade brasileira, ao embargo dos bens que, segundo consta, estão em Londres e em Paris; embargo que em nada alterava os direitos e interesses dos herdeiros, qualquer que seja o país de que vierem a ser súditos por fato próprio.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de setembro de 1861.

VISCONDE DE MARANGUAPE

Voto separado.

A Seção já teve, em outro parecer, a honra de expor a Vossa Majestade Imperial a opinião de que as questões pendentes, semelhantes a esta, se lhe afiguravam insolúveis se, sem embargo de serem anteriores à resolução de 10 de setembro de 1860, não fossem liquidadas segundo o espírito dessa lei.

Penso do mesmo modo a respeito desta questão dos filhos de Bianchi.

Na hipótese sujeita, acrescem as seguintes circunstâncias, as quais, se bem que a não resolveriam, se não fora a lei citada, não deixam de ser atendíveis, e vem a ser:

1ª Três filhos de Bianchi acham-se em Gênova, sujeitos a um tutor, a um conselho de família e a autoridades sardas, que é de crer não abram mão da competência que julgam ter.

2ª Uma parte considerável dos bens que constituem a herança do pai e que pertence tanto àqueles menores, como aos que se acham no Império, existe na Europa, embargada e fora da ação das autoridades brasileiras.

3ª Tendo a mãe dos ditos menores passado a segundas núpcias, perdeu a tutela.

4ª Havendo casado com um estrangeiro e perdido, por isso, a qualidade de brasileira, não consta, tendo enviuvado, que a recobrasse, declarando querer fixar a sua residência no Império.

Estas razões são apenas adminiculativas e não serviriam, por si sós, para resolver o caso, se não existisse a resolução acima citada.

Do que fica dito não se colige que eu considero os filhos de Bianchi como sardos e não como brasileiros. Nem deixam de ser brasileiros pela citada resolução.

São brasileiros porque nasceram no Brasil. Como filhos de um sardo, são sardos pela legislação sarda.

Entendo, por isso, que a colisão pode ser resolvida nos termos da resolução citada e que a reclamação da legação sarda é atendível nos mesmos termos e sem prejuízo da nacionalidade brasileira dos filhos de Bianchi, que a mesma resolução expressamente resolva.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de setembro de 1861.

VISCONDE DO URUGUAI

7. Brasil – Inglaterra

Consulta sobre a diminuição de direitos da tarifa consular

Parecer de 31 de outubro de 1861

Assinam o parecer o Visconde de Maranguape, relator, o Visconde do Uruguai e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Senhor!

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem submeter à alta consideração de Vossa Majestade Imperial, em cumprimento do aviso de 19 de abril último, o seu parecer sobre a legalidade e conveniência da medida tomada pelo cônsul-geral do Brasil em Liverpool relativamente à cobrança dos emolumentos que competem ao vice-consulado do Império em Terra Nova, por uma tabela especial por ele organizada em 1848.

Veio aquele aviso acompanhado do ofício em que o cônsul, para justificar o seu procedimento, expõe as circunstâncias que o motivaram.

No ano de 1848 [diz ele] de conformidade com a ordem que recebi desse Ministério, renovei a nomeação do Sr. Thomaz Bulley Job para vice-cônsul do Brasil em Terra Nova. Essa nomeação recebeu o Imperial Beneplácito em 8 de fevereiro do mesmo ano, mas o exequatur de S. M. Britânica não foi concedido senão no mês de outubro de 1849. A oposição da parte dos negociantes da Terra Nova ao estabelecimento do vice-consulado foi tal que, para o conseguir, foi necessário convir em que os emolumentos marcados pela lei fossem modificados. No ano passado, visto o grande comércio entre Terra Nova e Brasil e achando que não era justo que os navios procedentes dessa ilha continuassem a pagar menos que os navios que procediam de todos os outros portos do mundo comercial, ordenei ao vice-cônsul que exigisse os emolumentos conforme o regulamento consular, a tabela dos quais tenho agora a honra de passar às mãos de V. Exa., junto com sua nota dos emolumentos atualmente percebidos.

Em data de 10 de janeiro último, o vice-cônsul me escreveu que tinha achado grande dificuldade no percebimento dos referidos emolumentos, contra os quais a Câmara do Comércio ia requerer ao governo britânico.

Não desejando que um ato meu desse a iniciativa a uma correspondência diplomática, retirei imediatamente a minha ordem e recomendei ao vice-cônsul que tornasse a exigir somente os emolumentos previamente estabelecidos pelo seu predecessor.

Levo essas circunstâncias ao conhecimento de V. Exa., rogando que V. Exa. seja servido determinar se, de futuro, devo exigir os emolumentos marcados pela lei, ou continuar a perceber os diminutos emolumentos até agora pagos, naquele distrito vice-consular.

Este ofício revela a crença, em que tem estado o cônsul-geral, de lhe ser permitido fazer modificações na tarifa dos emolumentos decretada a 11 de janeiro de 1849, em conformidade da resolução de consulta de 21 de dezembro de 1848, consulta que, ao entender da Seção, deve subir com este parecer à Augusta Presença de Vossa Majestade Imperial, pois que por ela se mostra o que é preciso, para que uma tarifa de emolumentos consulares possa ser modificada.

Sustenta o cônsul-geral o ato pelo qual ele modificou, em 1849, a tarifa estabelecida pelo governo de Vossa Majestade Imperial, dizendo que “a oposição de parte dos negociantes de Terra Nova ao estabelecimento do vice-consulado foi tal que, para o conseguir, foi necessário convir que os emolumentos marcados pela lei fossem modificados”.

Não compreende a Seção como o estabelecimento daquele vice-consulado pudesse ser objeto da oposição de negociantes e de transação entre eles e o cônsul-geral.

Convencido o Governo Imperial de que o comércio entre o Brasil e a Terra Nova carecia de um vice-cônsul naquela ilha, conferiu este cargo a um estrangeiro nomeado pelo cônsul-geral; esse vice-cônsul, porém, não podia entrar no exercício de suas funções sem o exequatur do governo britânico, o qual devia ter sido reclamado desse governo pela legação do Brasil. Quando, pois, se deu a necessidade de transigir com aquela parte dos negociantes da Terra Nova? Foi antes de concedido o exequatur? Não, porque então este negócio era tratado entre a legação e aquele governo e o cônsul-geral nada tinha que fazer com aqueles negociantes a este respeito. Foi depois de concedido o exequatur que se deu a necessidade dessa transação? Não pode ser, porque então o vice-consulado já estava estabelecido por esse ato de reconhecimento público do governo local.

O que talvez quis dizer o cônsul-geral foi que houve oposição de uma parte dos negociantes de Terra Nova ao estabelecimento de alguns dos emolumentos marcados na tarifa. A Seção é tanto mais inclinada a crer ser isto o que o cônsul-geral quis dizer, quanto outra coisa não se pode inferir das seguintes palavras do seu ofício: “Em data de 10 de janeiro último, o vice-cônsul me escreveu que tinha achado grande dificuldade no percebimento dos referidos emolumentos, contra os quais a Câmara do Comércio ia requerer ao governo britânico”. O fato, pois, consiste em ter o cônsul-geral modificado a tarifa em consequência dessa resistência.

Reconhece a Seção que o cônsul-geral não tem o poder de obrigar negociantes estrangeiros ao pagamento de emolumentos que lhe são devidos; reconhece também que o único meio de que podia lançar mão contra a relutância desses negociantes, meio que poderia ser eficaz, quando empregado contra brasileiros, era o de fazer negar os despachos cujos emolumentos eles não quisessem pagar ao vice-consulado, mas daí podia resultar grave detrimento ao comércio entre o Brasil e a Terra Nova, durante o tempo, mais ou menos dilatado, que seria necessário para a decisão da contenda.

O que devia, pois, fazer o cônsul-geral? Devia insinuar ao vice-cônsul que expedisse os despachos dos navios com a nota de ficarem lançados em débito os respectivos emolumentos, participando imediatamente este procedimento à legação imperial, para que esta, apreciando-o, como lhe cumpria, dirigisse ao governo britânico a reclamação que o caso exigisse, pois que é este um daqueles mais ou menos importantes, mais ou menos graves, que justificam a permanência e multiplicidade das missões diplomáticas aos olhos de quem sabe o que vale a diplomacia, principalmente neste século, em que, progressivamente, se tem formado uma espécie de sociedade de povos de todas as regiões da terra, aos olhos de quem conhece a incompatibilidade que há entre o caráter público, as funções e as imunidades que são inerentes aos diversos ministros, desde o embaixador até o encarregado de negócios, e o caráter público, as funções e as imunidades, essencialmente limitadas, que são inerentes aos cônsules, incompatibilidade que só não se percebe no Levante e em outros estados barbarescos, ou nos de pequeno valor político, mas que bem sensivelmente se revela nos Estados de uma ordem mais ou menos superior, onde ou não existem cônsules encarregados de negócios, ou não têm eles a importância diplomática que se lhes dá nos Estados da África e em alguns dos da América.

Não está o Brasil no caso destes últimos Estados. As grandes nações, assim como uma grande parte das do mundo civilizado, o tem tratado como uma das primeiras da América. Ele recebe e envia ministros das diferentes classes diplomáticas e tolera como essas mesmas nações toleram, isto é, com restritas atribuições políticas, essa classe de cônsules-encarregados de negócios de que todos os publicistas falam como singularmente instituída para os estados barbarescos.

Não deu, felizmente, o Governo Imperial ao cônsul-geral do Brasil na Inglaterra atribuições de encarregado de negócios, para que pudesse pedir ao governo britânico decisões sobre pontos para os quais é preciso recorrer ao direito das nações; pontos em que aquele cônsul, pela natureza das suas funções, pode ser considerado como parte que deve justificar-se perante o governo local de queixas ou reclamações contra ele dirigidas ao mesmo governo por seus súditos naturais ou temporários, à exceção somente dos brasileiros existentes no território britânico, às quais, contra atos consulares, não têm recurso senão ao Governo Imperial, quer por intermédio da legação, quer diretamente. Foi uma dessas reclamações que se aparelhava para subir à presença do governo britânico, como já observou a Seção. Note-se agora qual foi o procedimento do cônsul-geral a este respeito. “Não desejando [diz ele] que um ato meu desse a iniciativa a uma correspondência diplomática, retirei a minha ordem e recomendei ao vice-cônsul que tornasse a exigir somente os emolumentos previamente estabelecidos pelo seu predecessor”.

Estas palavras, “pelo seu predecessor” fazem crer que o cônsul-geral está persuadido de que o estabelecimento de emolumentos pode ser um ato dos consulados e ato variável segundo a aceitação ou resistência que a tarifa desses emolumentos, decretada pelo Governo Imperial, encontrar nos diversos distritos em que estiver dividido o consulado-geral.

Vendo, porém, o cônsul-geral que, por meio de transações com os negociantes de Terra Nova, nada mais fazia do que acoroçoar a resistência desses negociantes, decidiu-se, finalmente, a pedir ao Governo Imperial que fosse servido determinar se, de futuro, deve ele exigir os emolumentos marcados na lei (quer dizer, na tarifa) ou continuar a perceber os diminutos emolumentos até agora pagos naquele vice-consulado, como se entre estes dois atos pudesse o Governo Imperial escolher o segundo com outro fundamento que não fosse o receio de reclamar do governo britânico um ato de mera coerência e de justiça.

O Governo Imperial tem incontestável direito de estabelecer os emolumentos que os seus cônsules devem perceber. Assim procedem todos os governos e o britânico é um dos mais generosos no exercício desse direito. Além dos emolumentos constantes da tabela, que o relator da Seção obteve do consulado inglês nesta corte e que vai junta a este parecer, recebe o cônsul o ordenado de 800.

Pode, é verdade, um governo estrangeiro reclamar a cessação desses emolumentos, quando não são extensivos aos súditos do governo que os tem estabelecido, ou não são eles estabelecidos de modo que compreendam os consulados que este mesmo governo tem em outras nações; quando, porém, não se derem estas circunstâncias, como não se dão na tarifa decretada pelo Governo Imperial – quando os emolumentos aí marcados têm sido pelo governo britânico admitidos e pagos em todos os distritos que compõem o nosso consulado-geral na Inglaterra e em todos eles são pagos esses emolumentos –, não pode o distrito de Terra Nova subtrair-se à obrigação de pagá-los também. Em que privilégio se fundam os negociantes dessa ilha para isentar-se dos emolumentos que pagam os negociantes de Liverpool, de Londres, de Falmouth, de Portsmouth, de Glaucester, de Plymouth, de Southampton, de Glasgow e de outros muitos portos ou cidades daquele reino e de suas possessões em todas as partes do mundo, nas quais o Brasil tem agentes consulares?

Crê a Seção que não será difícil ao Governo Imperial conseguir do governo britânico a sujeição dos negociantes de Terra Nova à tarifa dos emolumentos, que em todos os consulados e vice-consulados brasileiros são percebidos na Inglaterra e em quaisquer outras nações; assim como não seria difícil ao governo britânico conseguir do governo brasileiro a sujeição dos negociantes de qualquer das províncias do Império à tabela de emolumentos consulares por aquele governo decretados e percebidos em todos os pontos do mesmo Império, em todas as partes do mundo onde aquele governo tem agentes consulares.

O ministro plenipotenciário de Vossa Majestade Imperial, tão esclarecido e hábil como é, saberá usar das considerações aqui expostas e acrescentar-lhes outras não menos valiosas, em sustentação da reclamação de que, ao entender da Seção, deve ser incumbido, recomendando-se-lhe que exija do cônsul-geral as informações que lhe parecerem necessárias.

Convirá comunicar àquele cônsul esta deliberação do Governo Imperial e desaprovar a irregularidade do seu procedimento na questão de que, tão tarde, deu conhecimento ao mesmo governo.

Um erro não basta, sobretudo quando quem o tem cometido é por ele o mais prejudicado, para que se proceda de um modo mais severo contra um tão antigo e distinto servidor do Estado.

Este é o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 31 de outubro de 1861.

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

8. Brasil – França

Questão de jurisdição suscitada em Caiena

Parecer de 30 de novembro de 1861

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, o Visconde de Maranguape e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Seção Central

Nº

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1861.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Pelo ofício incluso do cônsul do Império em Caiena, nº 15, de 19 de março do corrente ano, e pelos documentos que o acompanham, terá V. Exa. conhecimento dos fatos importantes ultimamente ocorridos em Amapá, assim como da intervenção neles exercida pelas autoridades da Guiana e dos princípios de jurisprudência estabelecidos pelas mesmas autoridades, relativamente ao território neutro, ou contestado, entre o Império e a França.

Tendo o Governo Imperial de expedir as convenientes instruções ao referido cônsul a respeito do tão importante assunto, manda S. M. o Imperador que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, servindo V. Exa. de relator, consulte com o seu parecer sobre os diferentes pontos do supramencionado ofício.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos da minha perfeita estima e distinta consideração.

Antônio Coelho de Sá e Albuquerque

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Seção Central

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro, 3 de julho de 1861.

Ilmo. Exmo. Sr.,

O cônsul-geral do Brasil em Caiena deu-me conhecimento da correspondência que teve com o governador da Guiana Francesa, acerca da questão de jurisdição sobre os crimes cometidos no território contestado, pelo ofício nº 19, de 3 de abril próximo findo, que junto tenho a honra de remeter a V. Exa. em aditamento ao aviso que lhe dirigi em 27 de maio último, comunicando-lhe que Sua Majestade o Imperador mandara que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado servindo V. Exa. de relator, consultasse com o seu parecer sobre aquela questão, que pelo dito cônsul fora apresentada à deliberação do Governo Imperial em seu ofício de nº 15, de 19 de março.

Reitero a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Antônio Coelho de Sá e Albuquerque

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem que a Seção de estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com seu parecer acerca da questão de jurisdição ultimamente suscitada em Caiena, entre o nosso cônsul e o governador dessa colônia, sobre os crimes cometidos no território contestado entre o Brasil e a França.

Qualquer que seja a solução, não pode ela deixar de ter o caráter de provisória, porquanto é muito de crer que nenhum dos dois governos queira partir da ideia de que a questão de limites pendente não terá solução. Não é também de crer que convenham em adiá-la definida ou indefinidamente. Esta circunstância torna difícil qualquer solução, que não pode ter lugar senão por acordo de ambas as partes, visto que o território onde se deram os fatos, dos quais nasceu a contestação atual, foi declarado e reconhecido neutro até a solução da questão de limites, por acordo de ambos os governos.

Sendo o território considerado neutro, é claro que nenhum dos dois governos pode nele exercer jurisdição.

A verdadeira e completa solução da questão presente seria a da questão dos limites. Mas não é disso que agora se trata.

O governador de Caiena declarou ao nosso cônsul que passava a dar conta do ocorrido ao seu governo, ao qual competia solver a questão.

A Seção ignora se o governo francês se entendeu, a este respeito, com o nosso ministro em Paris e se alguma coisa se passou, que pudesse esclarecer sobre o seu pensamento.

Esta questão prende-se estreitamente com a de limites e a Seção ignora se o governo de Vossa Majestade Imperial está na intenção de a resolver, ou se julga mais conveniente demorar a sua solução. Ignora, também, quais as vistas do governo francês a esse respeito.

Impossibilitada, portanto, a Seção de emitir um juízo completo e ligado, que abranja o todo de uma questão, que é complexo, vê-se obrigada a separar aquilo que está intimamente ligado e mal pode separar-se.

A Seção repele a ideia de um tribunal misto, lembrado pelo governador de Caiena. Importa a admissão de juízes estrangeiros no país, para julgarem nele súditos brasileiros. Demais, isso se não poderia fazer senão com a autorização do corpo legislativo.

E se a questão de limites tem de ser decidida, se o pode ser com brevidade, para que ir lançar mão de uma criação tão extraordinária, como a de tais tribunais mistos?

Será para julgar o caso que acaba de ter lugar no Amapá? Não vale a pena, primeiramente. Demais, depois de cometido o delito é que se cria o tribunal que o há de julgar?

A Seção inclina-se ao arbítrio proposto pelo nosso cônsul, de serem entregues os criminosos brasileiros às autoridades brasileiras, e os franceses às francesas, para serem punidos. Isso depende de acordo e poderia o nosso ministro em Paris ser encarregado de o promover.

A Seção crê que esta questão deve ser tratada em Paris, ou no Rio de Janeiro, e não em Caiena. Sendo assim, as instruções que cumpre dar ao nosso cônsul devem limitar-se unicamente a recomendar-lhe que reclame e proteste contra o conhecimento tomado por tribunais franceses de fatos acontecidos no território situado entre o Araguari e o Oiapoque, com o fundamento de que lhes falece jurisdição para isso, sendo esse território considerado neutro, sob iniciativa e proposta do mesmo governo francês.

V. M. Imperial, porém, mandará o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de novembro de 1861.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

9. Brasil – França

Nomeação de tutor de menores

Parecer de 11 de dezembro de 1861

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, o Visconde de Maranguape e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Senhor!

A Seção de estrangeiros do Conselho de Estado julgou inadmissível a pretensão, apresentada pelo cônsul francês em Pernambuco, do direito de nomear tutor dos menores, filhos de um francês falecido no Império e que fora casado com mulher brasileira.

Essa pretensão não encontra apoio algum, nem na resolução de 10 de setembro do ano passado, nem na convenção consular de 10 de dezembro do mesmo ano. A competência dos cônsules de França para liquidarem e administrarem as sucessões dos franceses falecidos no Império, ainda quando haja herdeiros menores nascidos no Brasil, admitida em reciprocidade de igual faculdade que têm os cônsules do Brasil em França de liquidarem e administrarem as sucessões brasileiras, não importa, como necessária consequência, o de nomear tutores, sem que uma estipulação especial assim o declare.

Nem poderia importá-la, dada a base da reciprocidade, visto que, pela legislação francesa, são os tutores nomeados pelo conselho de família, art. 405 do código civil.

De modo que nos mesmos casos em que os cônsules franceses nomeariam aqui tutores, seriam em França nomeados, não pelos nossos cônsules, mas pelos conselhos de família. Não haveria, portanto, reciprocidade.

Assim pensa a Seção nesta questão, que lhe parece simplíssima, porquanto não se podendo resolver pela lei e convenção citadas, que a não compreendem, somente poderia ser atendida por uma nova concessão, que não teria reciprocidade.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 11 de dezembro de 1861.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

1862

1. Brasil – Grã-Bretanha

Proposta britânica de estabelecimento de comissão mista

Parecer de 14 de junho de 1862

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, e José Antônio Pimenta Bueno.

À margem esquerda da folha inicial do documento, acha-se despacho do Imperador: “Seja ouvido o Conselho de Estado Pleno. Paço, aos 9 de julho de 1862”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Marquês de Abrantes. Encaminhado ao Conselho de Estado em 23 de julho de 1862, foi considerado na sessão de 20 de outubro do mesmo ano.[16]

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, o aviso do teor seguinte:

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1862.

Seção Central.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Sua Majestade o Imperador há por bem que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, servindo V. Exa. de relator, consulte acerca das propostas constantes das duas notas inclusas do ministro de Sua Majestade Britânica, datadas de 14 do mês findo, sobre o ajuste de uma nova convenção, para o estabelecimento de uma nova comissão mista e sobre o modo de levar a efeito o pagamento das reclamações que foram julgadas pela extinta comissão da convenção de 2 de junho de 1858.

Todos os documento relativos a este assunto e que o esclarecem acham-se impressos nos anexos do relatório deste Ministério, apresentado ultimamente à Assembleia Geral Legislativa, e ficam nesta Secretaria de Estado, à disposição da Seção, os trabalhos do comissário brasileiro da extinta comissão, assim como quaisquer outros documentos que julgue necessário consultar.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Exa. as seguranças de minha perfeita estima e distinta consideração.

Benvenuto Augusto de Magalhães Taques

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Sobre este assunto já interpôs a Seção parecer, em consulta de 31 de julho do ano passado. Concluiu que o governo de Vossa Majestade Imperial devia recusar-se a todo e qualquer ajuste que não tivesse por base a inteligência que o governo de Vossa Majestade Imperial tem sustentado.

A Seção não vê, nem acrescem razões que a induzam a pensar diversamente.

A legação de Sua Majestade Britânica declarou, por ordem do seu governo, que, se não fossem excluídas do juízo arbitral da comissão mista da convenção de 2 de junho de 1858 as reclamações brasileiras provenientes de capturas ou detenções, julgadas pelas antigas comissões mistas, nos termos da convenção de 23 de novembro de 1826 e dos atos praticados por virtude do Bill Aberdeen, não haveria outra alternativa senão dar por finda a comissão criada pela convenção de 2 de junho citada.

Finalmente, o governo britânico a declarou extinta.

Ao mesmo tempo que esse governo manifesta e sustenta a intenção de reproduzir reclamações britânicas, já decididas pelo governo e tribunais do Brasil, corta e repele, liminarmente, reclamações brasileiras decididas por tribunais britânicos, por atos que nos foram impostos pela violência, contra a qual sempre protestamos.

A Seção pensa que a questão já está, de algum modo, resolvida no seguinte trecho do relatório apresentado pela repartição dos Negócios Estrangeiros à Assembleia Geral na presente Seção.

Diz ele:

O Governo Imperial sente que a proposta de uma nova convenção, como é feita pelo governo britânico, importe a revogação da de 2 de junho de 1858, e a adesão do Brasil a doutrinas e procedimentos a que nunca prestou aquiescência e que foram constantemente objeto dos seus mais vivos protestos.

Não se prestando o governo de Vossa Majestade Imperial a uma convenção que importe o reconhecimento e legalização das violências, que sofreu o Império, e a renúncia dos seus direitos, fica salva para o Brasil e para a Grã-Bretanha a discussão especial das reclamações que cada um dos governos tiver por não decididas.

Se a questão, que surgiu depois, tivesse sido aventada na negociação, não se teria feito a convenção. Pelo que respeita à segunda nota, de 14 de abril próximo passado, relativa às poucas reclamações que chegaram a ser julgadas pela comissão extinta, tendo concordado os dois governos que cada um pagaria as indenizações arbitradas aos seus próprios reclamantes e que, afinal, o governo que tivesse de pagar mais aos reclamantes do outro satisfaria a este o saldo que houvesse, entende a Seção que assim se pode e deve proceder, independentemente de nova convenção, sendo os certificados das decisões da extinta comissão mista, que concederam indenizações, extraídos na secretaria do Ministério, ou em outra repartição que tenha fé.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 14 de junho de 1862.

VISCONDE DO URUGUAI

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

2. Brasil

Divisão dos emolumentos consulares

Parecer de 18 de agosto de 1862

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e José Antônio Pimenta Bueno. O Imperador aprova o parecer: “Como parece. Paço, em 20 de agosto de 1862”, com sua rubrica, seguida pela assinatura do Marquês de Abrantes, ministro dos Negócios Estrangeiros.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 12 do corrente, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com seu parecer sobre a representação que à Augusta Presença de Vossa Majestade Imperial fez subir o cônsul-geral do Império na Grã-Bretanha, sobre o decreto nº 2.886, de 8 de fevereiro próximo passado, o qual reduziu à quarta parte a metade dos emolumentos que o dito cônsul e os outros do Império percebiam.

Com aviso de 22 de mesmo mês e para o mesmo fim, mandou Vossa Majestade Imperial igualmente remeter à dita Seção os ofícios juntos da legação imperial e consulado do Brasil nos Estados Unidos da América e do cônsul-geral do Brasil em Portugal sobre o mesmo assunto.

O artigo 22 do regulamento nº 520, de 11 de junho de 1847, que é o nosso regimento consular, diz o seguinte:

Os vice-cônsules e os agentes comerciais que os substituem não perceberão vencimento algum pelo Tesouro Público, tendo simplesmente direito à metade do produto dos emolumentos, que, como os cônsules, são autorizados a perceber nos portos dos seus vice-consulados, pertencendo a outra metade ao cônsul respectivo, a quem a deverão remeter com a conta corrente no fim de cada semestre.

É proibido aos cônsules fazerem ajustes com os vice-cônsules para receberem mais de metade destes emolumentos.

Esta disposição subsistiu até 8 de fevereiro do corrente ano, isto é, pelo espaço de perto de 15 anos, e não consta à Seção que, durante esse longo trato de tempo, dela resultassem inconvenientes e nem, tampouco, que contra ela representassem, quer legações, quer cônsules, quer vice-cônsules, ao menos oficialmente.

Refletindo detidamente sobre o artigo acima transcrito, não pôde a legação atinar com motivos que justificassem a sua alteração.

Também não dá, nem se refere a um só, o decreto nº 2.886, de 8 de fevereiro, que mui laconicamente assim se exprime:

Hei por bem determinar que aos cônsules pertença somente a quarta parte dos emolumentos arrecadados nos vice-consulados do seu distrito, ficando nesta parte revogada a disposição do artigo 22 do regulamento nº 520, de 11 de junho de 1847. Benvenuto etc. etc. etc.

Mas, se a Seção não encontra razões que justifiquem este último decreto, fazem-lhe impressão outras, que o condenam como arbitrário e inconveniente.

Porá de parte, não lhe averiguando as causas, o fenômeno irrecusável de haverem nestes últimos tempos aumentado as despesas e trabalho dos consulados e diminuído os seus proventos.

Os ordenados dos cônsules são estabelecidos e graduados conforme mais ou menos avultam os emolumentos e, por isso, não há, ou é menor, o ordenado onde o produto dos mesmos emolumentos é mais crescido.

Há vice-cônsules fora dos distritos imediatamente sujeitos aos cônsules e onde, com raras exceções, não podem os emolumentos bastar para a manutenção de um empregado.

São colocados aí vice-cônsules. Os vice-cônsules são, quase sempre, negociantes, muitas vezes abastados e estrangeiros. Servem pelas honras e prerrogativas, ambicionadas, e porque as suas funções consulares não são incompatíveis com suas ocupações mercantis e percebiam a metade dos emolumentos. Sempre se tem achado vice-cônsules e ninguém tem deixado de solicitar esse cargo, por ser só de metade a quota de seus emolumentos.

Os cônsules com seus ordenados, quando os têm, com seus emolumentos por inteiro no lugar onde residem, e por metade nos vice-consulados, iam vivendo, senão com largueza, pelos menos com decência.

A redução da metade dos emolumentos, que há 15 anos percebiam, a um quarto, tem de colocá-los em grandes dificuldades para poderem viver.

E isto principalmente nos consulados, que não existem em grandes e quase exclusivos centros comerciais, que têm muitos vice-consulados, e tiraram da metade dos emolumentos pagos nestes, grande parte de seus meios de subsistência, por exemplo:

O consulado-geral está estabelecido em Liverpool, centro comercial importante, mas tem os seguintes vice-consulados em portos comerciais também importantes:

Londres

Cardiff

Glasgow

Cook

Southampton

New Castle

Hull

Leith

Falmouth

New Port

Jersey

Gibraltar

Plymouth

Terra Nova

Swansea

Belfast

O consulado-geral nos Estados Unidos está estabelecido em Nova Iorque e [sic] centro comercial importante, mas tem os seguintes vice-consulados em portos comerciais também importantes:

Baltimore

Filadélfia

Pensacola

Richmond

Wilmington

Charleston

Boston

Nova Orleans

Norfolk

O consulado-geral na França, talvez o mais prejudicado, tira grande parte de seus emolumentos, sem o qual [sic] não pode subsistir, dos vice-consulados do Havre, de Bordeaux, de Marselha, etc.

Qualquer que seja dentre esses pontos aquele em que resida o cônsul, percebendo os emolumentos por inteiro, fica sem meios para viver, diminuídas as quotas que percebia dos vice-consulados.

Ao mesmo tempo, a elevação da metade dos emolumentos a três quartos para os vice-cônsules, não melhora sensivelmente a condição pecuniária destes. Despe-se um santo, sem que ao menos resulte a vantagem de vestir os outros.

O resultado do novo decreto é ficar mal aquinhoado o cônsul e não aquinhoados os vice-cônsules, os quais, aliás, não são empregados que vivam dos proventos de seus cargos.

É este o resultado do novo decreto em toda a parte, excetuado o consulado-geral de Portugal. Aí acontece o inverso, no tocante ao vice-consulado do Porto, por circunstâncias especiais.

O Porto é mais comerciante em relação ao Brasil do que Lisboa e não pode haver aí dois consulados à vista do bem pensado artigo 5º do nosso regimento consular. E, a haverem dois, seria preciso dar um bom ordenado ao de Lisboa, que o não tem atualmente.

Os emolumentos do consulado do Porto rendem o dobro dos do de Lisboa. Os outros vice-consulados, quase nada rendem. Assim, pelo novo decreto, o vice-cônsul do Porto fica bem aquinhoado, mas o cônsul-geral fica sem meios de viver com decência.

E, entretanto, continua a pesar a mesma responsabilidade e a mesma soma de trabalho sobre o cônsul-geral.

Segundo a tabela dos emolumentos do consulado-geral de Portugal do ano de 1860, importaram eles, nesse ano, em 15:382$500 rs. da nossa moeda, na vigência do hoje revogado artigo 22 do regimento consular.

Tocou ao cônsul geral a soma de (líquido) 8:890$500

Ao vice-cônsul no Porto (dito) 6:492$000

Esta justa proporção, resultante do modo da divisão estabelecido pelo regulamento consular, fica destruída pelo novo decreto.

Pelo decreto de 1º do outubro de 1856, foi suprimido o ordenado do cônsul-geral de Lisboa, com o fundamento de que assim o permitia a importância dos emolumentos que percebia.

O novo decreto reduz quase de um terço os vencimentos do cônsul-geral da Inglaterra, ao qual foi tirado o ordenado e soldo, em atenção aos emolumentos que acabam de ser diminuídos.

Prevalecendo esse decreto, seria justa e inevitável consequência o restabelecimento daqueles ordenados e soldo e, porventura, o aumento daqueles.

Finalmente, o novo decreto transtorna e perturba, com vantagem real somente para o vice-cônsul do Porto, toda a ordem e economia consular estabelecida; suscita justas reclamações, que o governo de Vossa Majestade Imperial não poderia atender sem aumentar as despesas dos cofres públicos, o que mal comportam as atuais circunstâncias.

E se o vice-cônsul do Porto tem sido encarregado pela repartição da Justiça e tem desempenhado serviços úteis e especiais, se o produto de sua aposentadoria, como empregado de Fazenda, se o quinhão, igual ao do cônsul-geral, que tem tido nos emolumentos e que excede a seis contos anualmente, não são bastantes para a sua manutenção, seria preferível, mais simples e econômico, gratificá-lo pela repartição, à qual presta esses serviços especiais, a um alvitre que perturba a ordem e economia consular estabelecida e levanta tantas justas reclamações.

A Seção conclui que o remédio mais curial e simples está na revogação do decreto nº 2886, de 8 de fevereiro próximo passado.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 18 de agosto de 1862.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

3. Brasil – Grã-Bretanha

Projeto para convenção consular

Parecer de 29 de setembro de 1862

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e José Antônio Pimenta Bueno.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado desse o seu parecer sobre o projeto para uma convenção consular, que o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica apresentou ao governo de Vossa Majestade Imperial, com sua nota de 12 de abril próximo passado.

O conselheiro Visconde do Uruguai opinou do seguinte modo:

Restringir-me-ei aos pontos sobre os quais Vossa Majestade Imperial faz à Seção a honra de consultá-la.

Prescindirei, portanto, da análise da lei nº 1096, de 10 de setembro de 1860, do seu alcance, da sua inteligência e da execução que lhe foi dada. Demais, a convenção consular com a França, com a Suíça, várias discussões e negociações entabuladas firmaram o princípio de que somente por meio de convenções podem as outras nações adquirir, para os que consideram seus súditos, as vantagens que aquela lei consagrou. Daí essa recrudescência de pretensões, difíceis e inconciliáveis, a convenções consulares, que tem por mira aquela lei. Abyssus abyssum invocat. O governo inglês dificilmente se resignará a ver a França gozar, além dos seus artigos perpétuos, de outras mais explicadas vantagens, de que ele não goze também, não obstante serem as relações e comércio da Inglaterra com o Brasil muito mais consideráveis.

A França tinha o privilégio de seus artigos perpétuos. Foi a primeira que se assegurou e colheu, na convenção consular de 10 de dezembro de 1860, as vantagens daquela lei. Parece que não se pode, com justiça, recusar às outras nações as mesmas vantagens, por uma ou outra diferença nas legislações, sobretudo em pontos não capitais em relação à mesma lei. A lei foi feita para cortar ou remover dificuldades. Removeu-as com a França, com a Suíça, etc. Quanto a outros países, eis essas dificuldades, outra vez, todas aí!

Não censuro, nem condeno a convenção consular feita com a França. O que creio é que a França não deve ter um privilégio odioso e que essa convenção põe o governo de Vossa Majestade Imperial na necessidade, para ser justo, de acolher e atender, quanto for possível, as pretensões de outros governos, deslizando sobre uma ou outra diferença de legislação que, a ser obstáculo invencível, constituiria a lei já citada um privilégio para os súditos da França e de mais três ou quatro nações.

Isto posto, e partindo dessas considerações, passo a entrar no exame de cada um dos artigos da proposta inglesa.

Artigo 1º do projeto inglês:

Each of the high contracting parties shall have the right of appointing consuls general, consuls, vice-consuls, or consular agents to reside wherever it shall judge desirable, in the dominions of the other, but before any consular officer shall act as such, he shall be approved in the usual form by the government of the country in which he is to reside.

Corresponde ao artigo 1º da convenção com a França que diz:

Les consuls généraux, consuls et vice-consuls nommés par le Brésil et la France, seront réciproquement admis et reconnus on présentant leurs provisions, selon la forme établie dans les territoires respectifs.

L’éxéquatur nécessaire pour le libre exercice de leurs fonctions leur sera délivré sans frais, et, sur l’exhibition du dit éxéquatur, les autorités administratives et judiciaires des ports, villes ou lieux de leur résidence les y feront jouir immédiatement des prérogatives attachées à leurs fonctions dans leur arrondissement consulaire respectif.

Reproduzirei aqui as observações que, em consulta de 20 de setembro de 1859, fez a Seção sobre o artigo respectivo do projeto do governo francês, hoje convertido na citada convenção de 10 de dezembro de 1860.

Diz essa consulta:

O projeto brasileiro diz: “cada uma das altas partes contratantes concede à outra a faculdade de nomear etc”. O francês diz: “os cônsules-gerais, cônsules e vice-cônsules nomeados etc serão reciprocamente admitidos e reconhecidos, apresentando suas cartas etc”.

Segundo a primeira redação, a faculdade de nomear provém da concessão que se faz. Na segunda, o direito existe e o que cumpre somente é admitir e reconhecer o nomeado.

Esta diferença tem alcance e, talvez, a redação francesa se funde no art. 3º do tratado de 6 de junho de 1826, o qual artigo é perpétuo, pretendendo que por esse artigo já se acha concedido e firmado o direito.

O projeto francês suprime as palavras da redação brasileira “reservando-se esta o direito de excetuar qualquer localidade onde não julgue conveniente o estabelecimento de tais agentes”. Talvez essa supressão se funde em que essa reserva já se acha feita no art. 3º do tratado citado. Não há inconveniente em que seja repetida e, em todo o caso, deve ficar claro que ela subsiste.

Os inconvenientes que essa reserva, ou restrição, tem por fim evitar são nenhuns para a França, que não pode recear que o Brasil meta agentes consulares em todos os pontos do seu território, mas podem ser consideráveis para o Brasil.

Ora, o projeto inglês acima transcrito diz:

Each of the high contracting parties shall have the right of appointing consuls general, consuls, vice-consuls or consular agents to reside wherever it shall judge desirable, in the dominions and territories of the other, but before any consular officer shall act as such, he shall be approved etc.

Conclui-se destas palavras que a denegação do exequatur somente pode recair sobre a pessoa nomeada, e não sobre o lugar, ou, em termos mais claros, que o governo britânico ficará com o direito de pôr cônsules-gerais, cônsules, vice-cônsules ou agentes consulares em todos os pontos do Império onde se lhe antojar.

Enxergo inconvenientes na admissão e consagração de direito tão lato, sem restrição ou cautela alguma, mas havendo sido admitido à França, não vejo com que razões possa ser negado à Inglaterra.

Há, porém, uma diferença. O artigo 1º da convenção com a França enumera somente os cônsules-gerais, cônsules e vice-cônsules. O projeto inglês acrescenta “or consular agents”.

A conjunção “or” é disjuntiva e alternativa, indica que um pode ser substituído ao outro. E o que se deve entender aqui por agente consular?

O art. 5º da convenção consular com a França explica alguma coisa. O projeto inglês, nada.

No seu parecer já citado dizia a Seção:

A Seção notará de passagem que, quando neste seu parecer, emprega a palavra “agentes consulares”, toma-se no sentido geral, compreendendo cônsules e vice-cônsules.

Aqueles agentes consulares especiais são estabelecidos em um posto do distrito consular, quando os interesses do serviço e do comércio o exigem. Não são mandados para um negócio especial.

São correspondentes do cônsul e apenas exercem algumas das funções consulares.

Depende a sua admissão de um título dado pela autoridade do país, de uma espécie de beneplácito.

Não tem caráter público.

Não gozam de imunidades, nem de prerrogativas do cônsul.

Não exercem jurisdição sobre seus nacionais.

São estes os agentes admissíveis, além dos cônsules e vice-cônsules.

O que são esses delegados e representantes do cônsul que, sem os definir, quer Mr. de St. Georges estabelecer?

Não é possível admitir uma nova classe de agentes com atribuições vagas e indefinidas, sem conhecimento prévio do governo e das autoridades, e sem beneplácito, muito principalmente quando se apresentam como delegados e representantes do cônsul. Hão de reputar-se iguais a este e criar conflitos todos os dias.

Todavia, é admissível que os cônsules possam autorizar, por uma espécie de procuração, alguma pessoa para assistir à alguma arrecadação para requerer o que convier, promover certos atos conservatórios e mesmo receber quantias pertencentes a nacionais seus.

Mas isso somente deve ter lugar para certos atos especificados e que não envolvam exercício de jurisdição consular e com conhecimento prévio do governo, para que possa expedir as convenientes comunicações e instruções às autoridades competentes, ao menos em quanto se não firma a prática, em ordem a evitar conflitos.

Estas autorizações são admitidas pelo art. 43º do regulamento de 9 de maio de 1842. Este artigo, acima transcrito, diz “com assistência dos respectivos cônsules, ou de pessoa por eles autorizadas”.

O art. 5º citado do projeto francês admite para a nomeação dos agentes vice-cônsules, ou agentes consulares, a aprovação do governo territorial. Mas que governo territorial é esse? Será a presidência da província? Em tal caso, teríamos agentes consulares com exequatur concedido pelos presidentes, o que é inadmissível, porquanto o artigo citado concede-lhes as mesmas imunidades que dá aos cônsules. Se por governo territorial se entende o governo geral, será o exequatur, ou aprovação, mais uma razão para que aqueles agentes se queiram apresentar como verdadeiros cônsules.

O nosso regulamento consular, no art. 19º e outros, permite aos nossos cônsules nomear agentes comerciais, mas estes, além de não terem o título de agentes consulares, servem somente por substituição.

Artigo 2º do projeto inglês:

The consuls general, consuls, vice-consuls and consular agents of each of the two high contracting parties, shall enjoy, in the dominions and territories of the other, all the privileges, exemptions, and immunities which are or shall be, under any circumstances, granted or allowed there to the consular officers of the same rank of any other most favored nation.

Este artigo concede à Inglaterra tudo quanto concedemos à França. Mas a França concede-nos também tudo quanto lhe concedemos.

A Inglaterra dá-nos em retorno o que dá à nação mais favorecida.

Não tive à minha disposição esclarecimentos suficientes para avaliar exatamente se tudo quanto a Inglaterra concede à nação mais favorecida equivale ao que nós concedemos à França.

Como as estipulações claras, positivas e, por si mesmas, definidas são sempre preferíveis, eu preferia às deste artigo as disposições correspondentes da convenção celebrada com a França.

Artigo 3º do projeto inglês:

As regards solemnization of marriages, jurisdiction over countrymen, or ships of their country, taking of oaths, and declarations, attestation of wills, deeds, and documents, and as regards the validity and force in the Courts of Law of either Country, of all acts relating to the aforesaid matters performed by a consular officer of the other, the consuls general, consuls, vice-consuls, and consular agents of each of the two high contracting parties shall have in the dominions and territories of the other, all the rights and privileges which are or shall be, under any circumstances, granted or allowed there to the consular officers of any other the most favored nation.

Aplico-lhe as mesmas observações que ao antecedente.

Artigo 4º do projeto inglês:

If any subject or citizen of either of the high contracting parties shall die in the dominions or territories of the other, and there shall be no person present at the time of such death who shall be rightfully entitled to administer to the estate of such deceased person, the consul general, consul, vice-consul or consular agent, within whose district such person shall die, shall be permitted to take possession and have the custody of the personal property of the deceased, and to apply the same in payment of his or her debts and funeral expenses, and to return the surplus for the benefit of persons entitled thereto, and to act for the heirs in the administration of the property of the deceased so far as the laws of the country will permit, and so far as is or shall be under any circumstances permitted to the consular officers of any other the most favored nation.

Corresponde ao art. 7º da convenção com a França, que diz:

En cas de décès d’un sujet d’une des deux parties contractantes sur le térritoire de l’autre, les autorités locales compétentes devront immédiatement en avertir les consuls généraux, consuls, et vice-consuls du district, et ceux-ci devront, de leur côté, donner le même avis aux autorité locales, s’ils en ont connaissance les premiers.

En cas de décès de leurs nationaux morts sans avoir laissé d’héritiers, ou d’exécuteurs testamentaires, ou dont les héritiers ne seraient pas connus, seraient absents, ou incapables, les consuls généraux, consuls ou vice-consuls devront faire les opérations suivantes:

1º Apposer les scellés, soit d’office soit à la réquisition des parties interessées, sur tous les effets mobiliers et les papiers du défunt, en prevenant d’avance de cette opération l’autorité locale compétente qui pourra y assister et même, si elle le juge convenable, croiser de ses scellés ceux qui auront été apposés par le consul, et, dès lors, ces doubles scellés ne seront levés que d’un commun accord.

2º Dresser aussi, en présence de l’autorité locale compétente, si elle croit devoir s’y présenter, l’inventaire de tous les biens et effets qui étaient possedés par le défunt.

En ce qui concerne la double opération tant de l’apposition des scellés – laquelle devra toujours avoir lieu dans le plus bref délai – que de l’inventaire, les consuls généraux, consuls, et vice-consuls fixeront, de concert avec l’autorité locale, le jour et l’heure où ces deux opérations devront avoir lieu; ils la feront prévenir par écrit, et elle donnera un recepissé de l’avis qu’elle aura reçu. Si l’autorité locale ne se rend pas à l’invitation qui aura été faite, les consuls procèderont, sans retard et sans autre formalité, aux deux opérations précitées.

Les consuls généraux, consuls, et agents vice-consuls feront procéder, selon l’usage du pays, à la vente de tous les objets mobiliers de la succession qui pourraient se détériorer; ils pourront administrer ou liquider on personne, ou bien nommer, sous leur responsabilité, un agent pour administrer ou liquider la succession, sans que l’autorité locale ait à intervenir dans ces nouvelles opérations, à moins qu’un ou plusieurs sujets du pays ou d’une puissance tierce n’aient à faire, valoir des droits dans cette même sucession; car, en ce cas, s’il s’élevait quelque difficulté résultant d’une réclamation donnant lieu à contestation, le consul n’ayant point le droit de décider sur cette difficultté, elle devra être déférée aux tribunaux locaux aux quels il appartient de la résoudre; le consul agissant alors comme représentant de la sucession. Le jugement rendu, le consul devra l’exécuter, s’il ne croit pas à propos de former appel et si les parties ne se sont pas arrangées à l’amiable, et il continuera ensuite de plein droit la liquidation qui aurait été suspendre en attendant la décision du tribunal.

Les dits consuls généraux, consuls et vice-consuls seront, toutefois, tenus de faire annoncer la mort du défunt dans une des gazettes de leur arrondissement, et ils ne pourront faire la délivrance de la sucession ou de son produit aux héritiers légitimes ou à leurs mandataires qu’aprés avoir fait acquitter toutes les dettes que le défunt pourrait avoir contractées dans le pays, ou qu’autant qu’une année se sera ecoulée depuis la date du décès, sans qu’aucune réclamation ait été présentée contre la sucession.

Il est, en outre, entendu que le droit d’administrer et liquider les successions des Français décédés au Brésil appartiendra au consul de France, même dans le cas oú les héritiers seraient mineurs, enfants de Français nés au Brésil, par reciprocité de la faculté qu’on les consuls du Brésil en France d’administrer et de liquider les successions de leurs nationaux dans les cas analogues.

Parece-me que neste ponto está a principal dificuldade, porque as leis inglesas e, ainda ultimamente, o ato do Parlamento de 6 de agosto de 1861, intitulado An act to amend the law in relation to the wills and domicile of British subjects dying whilst resident abroad, and of foreign subjects dying whilst resident within Her Majesty’s dominions, embaraçam o governo britânico de estipular nos mesmos – aliás, vantajosos – termos em que estipulou a França.

Na impossibilidade de chegar-se a um acordo, nos mesmos termos em que estipulamos com a França, inclinar-me-ia à adoção do artigo proposto, porquanto, por ele não concederíamos mais à Inglaterra do que concedemos à França.

Desapareceria, nesse caso, é verdade, a completa reciprocidade, porque a Inglaterra não nos concederia literalmente aquilo que lhe concedêssemos, mas aquilo que ela concede à nação mais favorecida.

Porém, ninguém ignora que, para que a reciprocidade no papel seja uma verdadeira burla, basta que, como acontece, seja considerável o número de franceses e ingleses residentes no Brasil, ao passo que é insignificante o número de brasileiros residentes na França e Inglaterra.

Acresce que a redação dada, por uma emenda, à resolução nº 1096, de 10 de setembro de 1860 (o emprego nela da palavra “poderá” e a inteligência que, na execução, se lhe tem dado, a qual torna necessária, para sua execução, uma vasta rede de convenções consulares), tornaria a lei inexequível para um grande número de nações, se todas essas convenções tivessem de ser, no todo, pautadas sobre o mesmo padrão, atenta a diferença das legislações. De modo que, com o fim de aplanar certas dificuldades, a lei teria feito surgir outras, talvez em maior número e mais inextricáveis!

Talvez seja por isso que o governo de Vossa Majestade Imperial se resolveu a fazer convenções especiais, como parece colher-se da nota da legação austríaca de 24 de julho de 1861, na qual se lê:

Ayant puisé dans mes entretiens à ce sujét avec mr. le sénateur de Sinimbú, alors Ministre des Affaires Étrangères, la conviction que le gouvernement impérial ne compte pas se borner à des conventions consulaires générales, mais qu’il serait disposé à conclure des conventions spéciales etc.

É verdade que, em resposta às propostas feitas por aquela legação, depois de as repelir liminarmente, diz a nota de 24 de outubro de 1861:

Sendo, entretanto, o assunto digno de séria consideração, o Governo Imperial procurará dar toda a segurança aos direitos hereditários de quaisquer súditos estrangeiros existentes no país, ou fora dele, e conceder, para tranquilizá-los, todas as garantias admissíveis na arrecadação das heranças dos que falecerem no Império; e que conseguirá pelo desenvolvimento de sua legislação interna, independentemente de convenções, que, pela variedade de suas disposições, segundo a diversidade da legislação dos países com que se houvessem de celebrar, viriam a produzir grande perturbação na administração judicial e dar origem a graves dificuldades que convém evitar.

Artigo 5º do projeto inglês:

In whatever relates to the police of the ports, the lading and unlading of ships and the warehousing and safety of merchandise, goods and effects, the consuls general, consuls, vice-consuls, and consular agents of each party shall enjoy all the privileges and rights which are or shall be under any circumstances, granted or allowed there to the consular officers of the same rank of any other the most favored nation.

Corresponde ao princípio do art. 8º da convenção com a França, que diz: “En tout ce qui concerne la police des ports, le chargement et le déchargement des navires, la sûreté des marchandises, biens et effets, les sujets des deux pays seront respectivement soumis aux lois et status y du térritoire”.

A Seção julga preferível este artigo e sua redação.

Artigo 6º do projeto inglês.

Each of the two high contracting parties will give to the other every facility, consistent with the laws of their respective countries for the recovery, apprehension, and surrender of deserters from merchant ships of either country in the territories of the other, not being slaves, on application being made to that effect by the consul general, consul, vice-consul, or consular agent of the party concerned, and on its being proved, as required by the law of the country where their recovery, apprehension or surrender is applied for, that such persons have within the territorial limits of such country deserted from a merchant ship of the country whose consul general, consul, vice-consul, or consular agent applies for recovery, apprehension or surrender. Any other favor or facility with respect to the recovery apprehension or surrender of deserters (not being slaves) which under any circumstances, either of the high contracting parties has granted or may hereafter grant to any other state, shall also be granted to the other contracting party.

Corresponde ao artigo 9º da convenção com a França, que diz:

Les consuls généraux, consuls et vice-consuls pourront faire arrêter et renvoyer, soit à bord soit dans leur pays, les matelots et toutes les personnes faisant regulièrement partie des équipages des bâtiments de leur nation respective, à un autre titre que celui de passagers, qui auraient deserté des dits bâtiments. A cet effet, ils s’adresseront par écrit aux autorités locales compétentes, et justifieront, par l’exhibition des registres du bâtiment et du rôle d´équipage, ou, si le navire est parti, par la copie des dites pieces dûment certifiées par eux, que les hommes qu’il reclamaient faisaient partie du dit équipage; sur cette demande, ainsi justifée, la remise ne pourra leur être refusée.

Il leur sera donné de plus, toute aide et assistance pour la recherche, saisie et arrestation des dits déserteurs, qui seront même detenus et gardés dans les prisions du pays à la requisition et aux frais des agents précités, jusqu’à ces agents aient trouvé une occasion de les faire partir. Si, pourtant, cette occasion ne se présentait pas dans un delai de trois mois, à compter du jour de l’arrestation, les déserteurs seraient mis en liberté et ne pourraient plus être arrêstés pour la même cause.

Néanmoins, si le déserteur avait commis, en outre, quelque délit à terre, son extradition pourra être différée par les autorités locales jusqu’à ce que le tribunal compétent ait dûment statué sur le dernier délit et que le jugement intervenu ait reçu son entière exécution.

Il est également entendu que les marins et autres individus faisant parties de l’équipage, sujets du pays, où la désertion a eu lieu, sont exceptés des stipulations du présent article.

Não encontro objeção e dou preferência ao artigo da convenção com a França, mormente atentas as limitações que contém no seu final.

Os artigos 7º e 8º nenhum reparo me excitaram.

O conselheiro Eusébio de Queirós expôs o seu voto do modo seguinte:

Começarei por pedir ao ilustrado relator que se o seu pensamento é, como creio, preferir que uma lei e regulamento do Governo Imperial, independentemente de tratado, conceda nesta matéria todos os favores que entender conveniente, o faça sentir mais explícita e claramente, pois nesta parte acompanho inteiramente a sua opinião.

Quanto ao mais, admitida a conveniência de fazer tratados especiais, conquanto não me pareça completamente isenta de objeções a parte do projeto que o ilustrado relator admite, limitar-me-ei a manifestar os escrúpulos, que em mim suscita a leitura do art. 4º.

Aí concedemos à Grã-Bretanha aquilo que ela positivamente nos recusa, a pretexto de que a sua legislação é outra.

Parece-me que uma tal concessão, em que se falta à reciprocidade, nem ao menos salva a dignidade. Se o que ela deseja no Brasil para seus súditos é razoável, por que não concedê-lo aos brasileiros lá residentes? Uma lei revoga-se por outra; não constitui impossibilidade. Se não julga conveniente modificar a sua legislação, como pretender que nós lho concedamos?

Em uma lei, qualquer concessão que fizéssemos aos estrangeiros aqui residentes poderia não exigir a reciprocidade; nós a poderíamos revogar e alterar, como e quando nos aprouvesse; mas a concessão em um tratado não é assim revogada ad nutum e, por isso, creio que até a dignidade do país exige que se não conceda o que não nos querem conceder, a pretexto de legislação interna, que podem, mas não querem, alterar.

É o seguinte o voto do conselheiro Pimenta Bueno:

Parece-me preferível o pensamento do Exmo. Sr. Eusébio.

Por todos os títulos, convém ou não celebrar tais convenções, ou, a celebrá-las, tomar por base um tratamento claramente definido, igual ou recíproco.

Não é só por dignidade, é também por justiça e proteção aos brasileiros que porventura residam nos domínios britânicos. Nem importa que lá haja poucos brasileiros e no Brasil muitos ingleses; quando lá não residisse senão um brasileiro, não deveria esse ser tratado menos bem que o inglês aqui.

Tanto o art. 2º, como 3º, 4º e 5º zombam de nós: querem que demos à Inglaterra o mesmo que demos à França e isso bem clara e positivamente, porque aí está a convenção francesa para ser invocada, entretanto que a Inglaterra só nos dará o que quiser, pois que a nação mais favorecida por suas leis é bem pouco favorecida e, de mais a mais, o seu parlamento pode, quando queira, revogar esses próprios pequenos favores. De um lado, obrigações certas e claras; de outro, concessões potestativas e variáveis, isto é, ilusórias.

Creio que seria melhor dizer-se que estamos prontos a dar-lhe tudo que demos à França, mas com a mesma condição de nos dar ela, Inglaterra, a mesma compensação que a França nos deu a reversão das mesmas disposições. O contrário é desigual e leonino. Proteger mais os súditos britânicos do que os brasileiros é faltar aos deveres de um governo ilustrado, é proposta que nem deve ser seriamente feita.

O argumento de que as leis britânicas não permitem dar outro tanto é improcedente, reformem-nas; e, se não querem reformá-las, então vejam que, se ele procede, é para não pedir mais do que eles outorgam.

Há mesmo um meio mais que racional e justo para firmar a reciprocidade. Tome-se por base da convenção as leis inglesas, não se dará lá, aos brasileiros, mais do que elas permitem; e nós daremos aqui, aos ingleses, isso mesmo, pois que nossas leis o permitem.

Se cedermos à prepotência inglesa, que é insustentável perante qualquer discussão ilustrada, deveremos ceder à americana, à austríaca, etc.

Todos os estrangeiros serão, no Brasil, tratados divinamente; os brasileiros serão párias em todos os países estrangeiros, salvo na França e Suíça!

Assim, adote-se algum dos seguintes expedientes: 1º, tomar-se por base a lei inglesa, como fica dito, e a consequente reciprocidade; 2º, celebrar-se a convenção, omitindo os casos de antinomia das duas legislações; 3º, não celebrar-se convenção quando não se obtiver algum desses dois expedientes e ir-se aplicando aos ingleses as concessões que nossos regulamentos determinarem, e nunca menos do que suas leis nos concederem.

A França não concederá à Inglaterra o que concedeu ao Brasil sem que a Inglaterra lhe dê outro tanto; se nós o fizermos será humilhante.

Quando as legislações são idênticas, ambas servem de base, quando diferentes, só pode servir de base a menos liberal. Diga-se à Inglaterra que estamos prontos a tomar por base a nossa lei, dando-nos ela outro tanto, ou a lei dela, outorgando-lhe nós o mesmo: que pomos isso à sua escolha, que o que não podemos fazer é uma convenção leonina. O que poderá ela responder?

Não gosto muito da variedade de convenções consulares. Seria, sem dúvida, muito preferível um só tipo; é o que a França tem feito e o que devemos oferecer. Entretanto, será pior a desigualdade de tratamento. Aquele inconveniente pode ser muito atenuado, desde que as relações consulares se agitem só, ou principalmente com os magistrados letrados, etc. Este outro ofende o melindre nacional, será tema para declamações ou arguições fundadas dos partidos na imprensa e no parlamento.

Acresce ainda uma consideração. Parece que o Governo Imperial tem seguido o sistema de não celebrar tratado ou convenção alguma com a Inglaterra enquanto perdurar o Bill Aberdeen.

A convenção para a comissão mista parece que foi feita no intuito de inutilizar esse bill ao menos intencionalmente e, destarte, marchar para sua revogação, o pensamento ficou frustrado; convém, ainda assim, entrar em convenções consulares?

O conselheiro Visconde do Uruguai acrescentou que sempre, desde que se manifestaram essas questões, entendera que deviam ser solvidas por uma lei e regulamento do governo, largamente, e não por convenções diplomáticas com nações que têm sistemas diferentes. Aberta, porém, a via diplomática, não se pode voltar atrás. Redire sit nefas. Assim, o seu voto acima dado não contém o que lhe parece melhor, mas sim o que lhe parece possível e unicamente admissível, agora, para sair de graves dificuldades em que colocaram o governo de Vossa Majestade Imperial a redação da lei e o modo por que foi entendida e executada pelo mesmo governo de Vossa Majestade Imperial.

Tais são os pareceres dos conselheiros abaixo assinados.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 29 de setembro de 1862.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

4. Brasil – Uruguai

Convenção de extradição de 12 de outubro de 1851

Parecer de 15 de novembro de 1862

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, José Antônio Pimenta Bueno e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse sobre o assunto dos dois avisos seguintes, relativos à inteligência do artigo 1º da convenção de extradição de 12 de outubro de 1851, celebrada entre o Império e a República Oriental do Uruguai.

A Seção passa a transcrever esses avisos:

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro em 6 de outubro de 1862.

Seção Central.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

A legação imperial em Montevidéu reclamou e o governo da República Oriental do Uruguai concedeu, segundo parece, sem dificuldade, a extradição do súdito italiano Eugênio Verdese, que, em 19 de fevereiro do corrente ano, assassinou, na vila de Uruguaiana, o cidadão argentino Marcelo Pujol, estabelecido na mesma vila.

Reconheceu, porém, o Governo Imperial a especialidade e novidade do caso e, também, considerou que a convenção de extradição de 12 de outubro de 1851 estabelece, no artigo 1º, a obrigação de entregar certos criminosos, mas não trata da hipótese de ser o indivíduo reclamado súdito de terceiro Estado.

Resultando daí que a convenção pode ser interpretada como compreendendo, ou como excluindo, a figurada hipótese e tendo, por outro lado, o encarregado de negócios da Itália nesta corte manifestado reparo por não haver o seu governo intervido na extradição do dito Verdese, resolveu o Governo Imperial levar este assunto ao conhecimento de S. M. o Imperador e o mesmo Augusto Senhor, atendendo às considerações acima expostas, houve por bem determinar que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, dê parecer declarando:

– se o artigo 1º da citada convenção é aplicável aos indivíduos reclamados que não são súditos do governo reclamante; e

– no caso de não ser aplicável a esses indivíduos, qual o procedimento que deve guardar o Governo Imperial, quando tiver de reclamá-los ou de pronunciar-se sobre a sua entrega; enfim,

– como deve o Governo Imperial proceder para com o súdito italiano Verdese.

Transmito pois a V. Exa. os documentos constantes da relação inclusa, acompanhados da informação que sobre eles deu a respectiva Seção desta Secretaria de Estado.

Tenho a honra de renovar a V. Exa. as seguranças da minha perfeita estima e muito distinta consideração.

Marquês de Abrantes

À S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1862.

Seção Central.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa. os inclusos ofícios da legação imperial em Montevidéu, nº 110, de 29 de outubro último, e da presidência da província do Rio Grande do Sul,

nº 45, de 7 do mesmo mês, os quais tratam de um caso de aplicação da convenção de extradição, celebrada em 12 de outubro de 1851, entre o Império e a República Oriental do Uruguai, a um súdito francês, pronunciado, como incurso no artigo 271 do Código Criminal, por crime de homicídio praticado no Império, a fim de que sejam tomados em consideração no parecer, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, como foi determinado por aviso de 6 do sobredito mês de outubro, tem de dar para fixar a inteligência do artigo 1º da referida convenção, no caso de serem estranhos do governo reclamante os indivíduos, cuja extradição é requisitada.

Chamando a atenção de V. Exa. para a conveniência de ser prontamente adotada uma regra que resolva satisfatoriamente estas questões, e outras idênticas que porventura apareçam, solicito novamente para esse fim o concurso de V. Exa. e da Seção de que é digno membro.

Reitero a V. Exa. as seguranças da minha perfeita estima e distinta consideração.

Marquês de Abrantes

À S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

O ponto da consulta ora feita já foi examinado e discutido pela Seção dos Negócios da Justiça do Conselho de Estado, no ano de 1857, por ocasião do pedido da entrega do francês Lefebvre, reclamado pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República Oriental, por virtude da mesmíssima convenção de 12 de outubro de 1851. O parecer deve estar assinado por dois dos abaixo assinados, Visconde do Uruguai e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara. Esse negócio foi discutido e resolvido em assembleia geral do Conselho de Estado. Apesar da desordem e confusão em que se acham os negócios dessa corporação, é de crer que haja constância dessa discussão nas Secretarias da Justiça e de Estrangeiros. É de crer que o governo de Vossa Majestade Imperial tomasse alguma decisão, embora, na forma do estilo, a Seção não tenha dela notícia. Em matéria de interpretação de tratados, os precedentes admitidos pelas partes que os contrataram firmam regras que somente podem ser postergadas por novo acordo.

A República do Uruguai pediu a extradição de súditos de uma terceira potência. Logo, entendeu que a convenção os compreende. O Brasil o negou por esse princípio, exclusivo de outras considerações, e exceção peremptória. Fez mais, reclamou ele mesmo, fundado na convenção, súditos de 3º potência. Logo, entendeu do mesmo modo, e bem, a convenção.

Continuando a Seção a julgar sólidas a solução e as razões dadas no parecer da Seção de Justiça, acima referido, ela não pode deixar de reportar-se ao mesmo parecer.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 15 de novembro de 1862.

VISCONDE DO URUGUAI

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

5. Brasil – Portugal

Arrecadação de espólio

Parecer de 6 de dezembro de 1862

Assinam o parecer o Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e José Antônio Pimenta Bueno.

Senhor!

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o seguinte aviso:

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Rio de Janeiro em 29 de setembro de 1862.

Seção Central.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Passo às mãos de V. Exa. o ofício e documentos anexos, que recebi do presidente da província das Alagoas, com a data de 16 de agosto último, dando conhecimento da representação que o vice-cônsul de Portugal, ali residente, lhe dirigira contra os atos praticados pelo juiz de defuntos e ausentes de Maceió no inventário e arrecadação do espólio do súdito português Antônio Joaquim da Silva Figueiredo, falecido intestado na mesma província, em 1º de julho do corrente ano, como contrários às disposições vigentes do regulamento de 8 de novembro de 1851, mandadas observar, em favor dos cônsules de Sua Majestade Fidelíssima, por decreto nº 882 de 9 de dezembro do mesmo ano.

Não obstante já ter o presidente da província respondido àquela representação, formulou alguns quesitos e os submeteu à consideração do Governo Imperial, para bem discriminar-se a interferência da autoridade local nos casos em que, em virtude daquele regulamento, são competentes os cônsules para administrarem e liquidarem as heranças dos súditos de sua nação.

Deseja o presidente saber:

1º sendo, particularmente, os fins do citado regulamento, acautelar e garantir a fazenda deixada, colocando-a sob a guarda e administração de uma autoridade nacional, qual é o consulado respectivo; pode o juiz de defuntos e ausentes, procedendo à arrecadação da herança de um estrangeiro, a que sejam aplicáveis os artigos 2º e 3º do mesmo regulamento, apurar e conferir à guarda e administração do cônsul o produto dos objetos sujeitos à deterioração, como se devem considerar os escravos, mormente em época de epidemia, como a presente; ou ao cônsul é que pertence apurar, do modo que entender, todos os valores sujeitos à deterioração, como encarregado da liquidação, limitando-se o juiz a inventariar e entregar-lhe os bens?

2º à vista da prática e das provisões da extinta mesa da consciência e ordens sobre escravos de ausentes, citados na consulta da Seção da Justiça do Conselho de Estado a que se refere o aviso do Ministério da Justiça, nº 388, de 21 de dezembro de 1855, e à vista da disposição análoga consignada no artigo 93 do regulamento, de 15 de junho de 1859, a respeito de escravos que são bens do evento, pode o juízo de ausentes conferir a alforria a um escravo que faz parte de tal herança, sem anuência do cônsul, cobrindo o escravo a sua avaliação feita no inventário, com o qual concordou o mesmo cônsul?

3º na hipótese negativa, tendo sido conferida indevidamente a alforria pelo juízo de defuntos e ausentes, restam outros meios além dos judiciais, para ser promovida a sua nulidade pelos herdeiros, ou pelo cônsul, como seu representante, na conformidade do final do artigo 4º e do artigo 5º do regulamento?

Para resolver estas questões, manda S. M. o Imperador, que seja ouvida a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator.

Aproveito-me da oportunidade para reiterar a V. Exa. os protestos de minha perfeita estima e distinta consideração.

Marquês de Abrantes

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Quanto ao 1º quesito, entende a Seção que a simples leitura, com alguma atenção, dos art. 2º e 3º do regulamento, que acompanha o decreto nº 885, de 8 de novembro de 1851, resolve claramente o mesmo quesito. Dadas as hipóteses em que laboram esses artigos, não havendo herdeiros nacionais, assegurados os direitos do fisco pela descrição e avaliação dos bens, concluído o inventário, manda o decreto confiar os bens da herança à administração e liquidação do agente consular, e aí está a solução.

Os escravos são bens da herança como os outros, sem dúvida, mas dão-se, a respeito dessa qualidade de bens, certas particularidades. As nossas leis equiparam a causa de sua liberdade às causas pias e a favorecem. São bens períveis, mormente em épocas de epidemia.

Não há inconveniente algum e é justo que, enquanto o juiz, concluído o inventário, não entrega a administração e liquidação dos bens da herança ao agente consular, possa dar a liberdade a um escravo que pode perecer, descrito, avaliado sem contestação do valor e coberta a avaliação. Deve procurar o acordo do cônsul, apesar de não lhe haver ainda sido entregue a administração e liquidação da herança; mas se este, sem motivos justos, caprichosamente, e só para contrastar com a sua jurisdição a autoridade do país, não quiser chegar a um acordo, deve o juiz dar a liberdade e esta ser mantida.

A administração e liquidação das heranças estrangeiras são confiadas a agentes estrangeiros, para garantia de seus nacionais. A entrega do valor do escravo, segundo a avaliação, a esse agente, é a maior das garantias. Demais, trata-se de um caso especial, de uma propriedade perível que tem alma, de uma coisa favorecida pelas nossas leis.

Acresce ainda a consideração de que, não reconhecendo quase todos os governos estranhos a condição de escravos – que a legislação brasileira apenas tolera por necessidade –, devem eles estimar, em vez de queixar-se, que na arrecadação do espólio de seus súditos essa espécie de propriedade especialíssima seja convertida em valores correntes, e não impugnados por suas leis. A escravidão é uma instituição local e, portanto, inteira e exclusivamente sujeita à legislação territorial: os estrangeiros podem não ter escravos, mas, desde que preferem tê-los, sujeitam-se a esse respeito, necessariamente, às leis e aos atos da autoridade territorial.

Pelo que fica dito, resolvido está o quesito 2º.

Quanto ao 3º, deve, finalmente, declarar que as questões relativas ao estado civil, como o de liberdade, somente são da competência do Poder Judiciário. Declarado um indivíduo livre, somente pode voltar à escravidão por sentença. E, na nossa hipótese, acresce que a liberdade foi conferida por um juiz e que essa decisão somente pode ser anulada pelo Poder Judiciário. Nem os herdeiros, nem o cônsul estão inibidos de recorrer a esse poder.

Os juízes, enquanto procedem ao inventário e não entregam a administração e a liquidação ao agente consular, nos termos do decreto, não podem deixar de ter uma tal ou qual administração, se bem que limitada. Se fizer parte da herança uma fazenda, onde existirem em ser frutos períveis de um dia para outro, quem há de prover à sua colheita, amanho e venda? O cônsul? Não, porque, segundo o decreto, somente concluído o inventário tem a administração e liquidação dos bens. Entretanto, há cônsules e vice-cônsules, os quais, para mostrarem zelo, darem-se importância, para terem ocasião de entrar em discussão que consideram diplomáticas e chamar a atenção sobre si, armam questões fúteis, que somente podem ser solvidas por acordo e prudência e que nenhum código, por mais volumoso e casuístico, poderia prevenir.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 6 de dezembro de 1862.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

6. Brasil – Espanha

Convenção consular

Parecer de 26 de dezembro de 1862

Assinam o parecer José Antônio Pimenta Bueno, relator, Visconde do Uruguai e Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara.

Seção Central

(urgente)

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1862.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

O ministro de S. M. Católica, por nota datada de 11 do mês próximo findo, apresentou ao Governo Imperial diversas modificações que propõe o seu governo, para aceitar definitivamente a convenção consular assinada nesta corte pelos respectivos plenipotenciários, em 28 de junho do corrente ano.

Sua Majestade o Imperador, a quem foi presente a referida nota do ministro espanhol, houve por bem determinar que fosse ouvida a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator.

Rogo, pois, a V. Exa. que, consultando os papéis juntos, haja de dar o seu parecer sobre a opinião emitida pelo consultor deste Ministério, a respeito da cláusula, incerta naquela convenção, relativa aos bens imóveis, não só para que seja resolvida a questão pendente sobre a necessidade da mesma cláusula, como para que se fixe a regra que deva ser seguida em convenções de igual natureza com outros países.

Reitero a V. Exa. as expressões de minha perfeita estima e distinta consideração.

Marquês de Abrantes

A S. Exa. o Sr. José Antônio Pimenta Bueno.

Senhor!

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 22 de novembro próximo passado que fosse transmitida à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado a inclusa nota do ministro de S. M. Católica, de 11 de outubro último.

Versando ela sobre várias modificações que o dito ministro propõe para aceitar definitivamente a convenção consular, assinada nesta corte em 28 de junho antecedente, V. M. Imperial teve a bondade de especializar o dever da Seção, determinado que ela expusesse seu parecer sobre a opinião, emitida pelo conselheiro consultor, a respeito da cláusula incerta no artigo 10, relativa aos bens imóveis, não só para que se resolva a questão pendente sobre a necessidade ou não da sua expressão, como para que se fixe a regra que deve ser seguida em convenções de igual natureza.

Posteriormente, com aviso de 3 de dezembro corrente foi, mais, remetido à Seção o ofício junto, do plenipotenciário conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo, sobre o mesmo assunto, para que ela tomasse na devida consideração quanto nele se expõe.

O conselheiro consultor entende que essa cláusula é conveniente, que por isso não deve ser suprimida e fundamenta seu parecer nos seguintes termos:

[…] o governo de S. M. Católica não se limita àquelas duas ementas, que ele próprio declara serem de mera redação; pretende uma terceira, a supressão da cláusula relativa aos bens imóveis, inserta no artigo 10. Esta alteração não é de pura forma, importa doutrina de grande alcance e contraria a princípios seguidos pelo Brasil e por quase todas as nações civilizadas.

Os bens imóveis, ainda que façam parte de uma herança estrangeira, devem ser regidos exclusivamente pelo estatuto ou lei real, isto é, pela lei do país onde forem situados. O estatuto pessoal, ou a lei do domicílio do proprietário, não é aplicável senão à sucessão dos bens móveis.

Tal é a doutrina mais corrente no direito internacional.

Reportando-me sobre este ponto ao meu parecer de 11 do corrente, relativo à herança Gibson, e ao que ponderou o plenipotenciário brasileiro em suas conferências com o Sr. ministro da Espanha, recordarei aqui somente o que ensinam Wheaton e Foelix a esse respeito.

“Les dispositions des lois étrangères ne sont pas applicables aux immeubles situés dans le territoire de l’Etat. Ces immeubles ne dépendent pas de la volonté libre des particuliers; ils ont de certaines qualités indélébiles imprimées par les lois du pays, qualités qui ne peuvent être changées par les lois d’un autre Etat ou par les actes de ses citoyens, sans une grande confusion et lésion des intérêts de l’Etat où ces biens sont situés. Il s’ensuit que les immeubles sont exclusivement régis par les lois de l’Etat où ils sont situes, quant à la succession ou aliénation de ces biens.

Cette règle est appliquée par la jurisprudence internationale des Etats Unis d’Amérique et de la Grande Bretagne aux actes relatifs à la [sic] aliénation des immeubles, non seulement entre des États indépendants les uns des autres, mais aussi entre les diverses parties de la même confédération ou empire. (Elem. du D. I. tom. 1º p. 106, § 3º).

Cette loi réelle – diz Foelix – régit les biens situés dans l’étendue du térritoire pour lequel elle a été rendue, en excluant l’application et de la loi personnelle du propriétaire et de la loi du lieu où l’acte a été passé; mais aussi les effets de cet[te] loi ne s’étendent au de la des limites du territoire. Telle est la règle reconnue par toutes les nations et professée par les auteurs. (Traité du

D. I. P., 3ª ed., 1º v., p. 102, § 56).

Lá règle d’après laquelle la loi du territoire régit tous les biens qui y sont situés s’applique uniquement aux immeubles et ne s’étend pas sur les meubles. Plusieurs auteurs pensent même que la loi du territoire ne regit pas les immeubles compris dans l’universalité de la succession d’un individu. Il nous paraît hors de doute que, quant aux meubles, le statut personnel doit l’emporter sur le statut réel; mais c’est éxagerer évidemment la portée du statut personnel que de prétendre lui soumettre des immeubles par le motif qu’ils font partie d’une succession. (Idem, p. 111, § 61).”

O governo de Sua Majestade Católica reconhece que, quanto a certas formalidades extrínsecas, como a do registro, os atos concernentes a bens imóveis estão sujeitos à lei do lugar de sua situação, como uma condição indeclinável para que aí tais atos sejam válidos. Não admite, porém, o princípio da aplicação da lei real (Lex loci rei sitae) em toda a extensão que lhe dão os mais notáveis publicistas e a jurisprudência quase universal das nações civilizadas.

Conquanto nossas leis civis, no tocante aos direitos de propriedade, sejam das mais liberais e nenhuma restrição tenham posto aos estrangeiros a respeito da aquisição de bens de raiz, todavia, entendo que o Governo Imperial não deve admitir como obrigação internacional um[a] regra que se não conforma aos princípios geralmente aceitos pelas outras nações e que pode encontrar com disposições futuras de suas próprias leis.

As sucessões estrangeiras abertas no Império, por via de regra, serão reguladas pelas leis da nacionalidade do defunto. Ainda quando deve preferir a lei brasileira, por ser a do domicílio do testado, ou intestado, é muito provável que os cônsules, que a esse respeito estão fora das vistas das autoridades locais, sigam as leis do seu país, ou porque as conhecem melhor, ou porque as tenham por mais justas. Como deixar que outro tanto pratiquem com a partilha dos bens de raiz, quando houver herdeiros brasileiros?

Esta hipótese dá-se sempre que o falecido deixar filhos menores nascidos no Brasil. O inconveniente que pondero, pois, não resultaria somente de alguma mudança radical em nossa legislação civil, verificar-se-ia, desde já, nos casos que acima figurei e que não são raros.

Não está expressa, é uma verdade, na convenção franco-brasileira a cláusula que o governo de Espanha quer eliminar do art. 10; mas está ali subentendida e já foi assim declarado entre o Governo Imperial e o de S. M. o Imperador dos Franceses. Não há, portanto, a desigualdade de tratamento que se antolhou ao gabinete de Madri, como bem o manifestou o plenipotenciário brasileiro, quando sustentou e obteve do seu ilustre colega a inserção da referida cláusula.

O conselheiro plenipotenciário pensa diversamente, não julga necessária aquela expressão e entende mesmo que, depois do silêncio acerca dela na convenção com a França, convém proceder semelhantemente com as outras nações.

Passando a cumprir o mandado imperial, a Seção estabelecerá previamente algumas reflexões, para que, depois, manifeste seu pensamento como consequência delas.

1º) É reconhecido por todos os governos civilizados – e reconhecido por necessidade e por direito – que as leis de um Estado não têm autoridade ou vigor no território de outro, senão naquilo e somente em tanto quanto as leis, e mormente as leis reais deste, permitem ou toleram. Conceder, ou mesmo exigir, o contrário fora desconhecer e renunciar à própria soberania e subordinar-se à alheia.

Se, em relação às leis puramente pessoais ou às condições dessa ordem, que dimanam e são inerentes à nacionalidade estrangeira, dão-se exceções mais ou menos amplas àquele princípio, como demanda a justiça e a recíproca conveniência, outro tanto não vigora quanto às leis reais.

Com efeito, as leis reais, que entre outras disposições regulam as condições dos imóveis, as relações deles entre si, as regras necessárias de sua devolução e, por consequência, todas as suas modificações, dependem só e exclusivamente do respectivo poder territorial. Essas leis referem-se a porções do território nacional e todos sabem que a jurisdição territorial é exclusiva. O governo que exigisse ou consentisse um princípio em contrário, abdicaria, como já indicou-se, à sua própria soberania, o seu domínio eminente e império exclusivo sobre porções integrantes do solo nacional.

Consequentemente, para firmar essa regra fundamental e indisputável, não se precisa de convenção alguma. Independente dela, todas a reconhecem como uma consequência necessária e indubitável da soberania territorial, que predomina não só em questões consulares, como em quaisquer outras, porque não é especial para essas, e sim genérica e absoluta.

Qualquer que seja o conflito entre as leis reais de um país e as leis estranhas, é fora de dúvida que a lei do Estado em que estão situados os bens de raiz é quem exclusivamente determina as relações que lhe são concernentes. A única necessidade que há é de não confundir a lei pessoal com a real, assim como de não olvidar o que a lei real deixa entregue à autonomia ou liberdade dos atos civis e o que regulamenta positivamente.

Nossas leis são tão liberais, em matéria de imóveis, que não estabelecem diferença entre nacionais e estrangeiros. Se um estrangeiro não pode estabelecer entre nós morgados, vínculos, substituições ou outras modificações concernentes à imóveis, também os nacionais não podem.

Se quiséssemos alterar nossas leis reais, decretando outras disposições ou, porventura, algumas mesmo excepcionais contra estrangeiros, isso não dependeria de tratados, e sim, exclusivamente, da nossa soberania territorial. Seria indiferente estar, ou não, expressada a cláusula de que se trata.

2º) O ministro de S. M. Católica, em vez de desconhecer estes princípios cardeais, não só os reconhece, como alega que, para observá-los, é desnecessária estipulação alguma.

Nem se objeta que ele se refere só às formalidades exteriores dos atos, que versam sobre os imóveis, e não quanto à sua substância, formalidades internas, ou valor intrínseco; porquanto seja ou não bem formulada a sua nota nessa parte, cumpre atender que trata-se de uma convenção recíproca e que é impossível que o governo espanhol queira demitir de si atributos inauferíveis e inalienáveis de sua soberania territorial.

3º) Consequentemente, no pensar da Seção, a expressão dessa cláusula não só é desnecessária como mesmo inconveniente.

Em verdade, se esse princípio é inquestionável e se, além disso, tem uma ampla extensão, para que especializá-lo em uma só de suas relações? Será para indicar que as outras atribuições da soberania territorial podem ainda ser sujeitas à discussão até que obtenham acordo convencional?

Compreende-se que a França, no art. 3º do seu código civil diga “les immeubles, même ceux possédés par des étrangers, sont régis par la loi française”, porque ela o decreta por lei sua, ato exclusivo de seu poder e independente de qualquer acordo estrangeiro, que não tem que ver com isso senão para respeitar, mas não se compreenderia que fizesse isso objeto de discussão convencional.

Ninguém dirá que para respeitar-se algum artigo de nossa Constituição seja preciso alguma cláusula expressa em convenções; é um atributo exclusivo de nossa soberania política; pois bem, os atos de nossa jurisdição territorial são outros de igual força.

E para que, como já se indicou, especializar ou restringir só à uma hipótese a extensão e importância de um princípio fundamental e amplo?

A lei real ou territorial não se limita a fixar a condição dos imóveis do domínio privado, mas também outras do domínio público.

O uso do território, entrada, residência, trânsito, o uso dos rios, águas interiores, canais, portos, o das estradas, matas, minas, etc. tudo isso está debaixo de seu império exclusivo. Ora, para que não haja dúvida a este respeito será preciso que se declare isso em alguma convenção? Não. Mas, então, para que será preciso a cláusula do artigo 10º?

Ela é não só ociosa, mas inconveniente, porque põe em discussão um princípio, ou dogma, que não deve sofrer discussão alguma, nem ser contraído só a uma hipótese, mas sim regulador soberano em toda sua extensão.

4º) Talvez que considerações de ordem semelhante sejam o porquê o governo espanhol, na parte que lhe toca – pois que são considerações de alcance recíproco – deseje, e se esforce pela supressão de tal cláusula e que, nesse sentido, seja acompanhado pelo governo da Itália.

Demais, o argumento por eles invocado em relação à convenção francesa sobre o assunto, no pensar da Seção, desde que for posto em outros termos, é muito procedente.

Por certo que, apesar de não ser essa cláusula expressa na convenção com a França, todavia nem o Brasil nem a França toleraram que se diga que o silêncio importa a perda de direitos de sua soberania, houvesse ou não qualquer declaração reversal. E se, com efeito, nunca poderia importar, donde provém a necessidade da declaração expressa? Será, porventura, alguma ideia de desigualdade senão do tratamento, ao menos de confiança? Enfim, qual é a razão suficiente da novidade?

A Seção pensa que, sempre que não houver fundamento e intenção de diferença em tais estipulações, é preferível seguir o costume da França e de outros países. Observar um só padrão ou tipo mutatis mutandis.

Sempre que haja reciprocidade da mesma ordem, à extensão, convirá isso muito, não só para patentear inteira igualdade – nossa base política sempre que possível –, como para firmar a generalidade da interpretação no caso de dúvidas: são regras uníssonas de máxima conveniência, quais seriam as de um regulamento, se preferíssemos esse expediente.

Pelo contrário, qualquer adição ou variante na linguagem induzirá a crença de disposições diferenciais.

Por exemplo, se fosse possível, algum governo alegaria que a cláusula de que se trata só prevaleceria para com a Espanha, e não para com ele, visto que não existia em sua convenção e essa omissão fora intencional.

Enfim, a Seção poderia entrar em outros detalhes para mais amplo esclarecimento, mas julga que o ponderado basta para firmar suas conclusões sem fatigar a Augusta de Vossa Majestade Imperial.

Referindo-se, portanto, aos tópicos do aviso, ela estabelecerá respeitosamente as seguintes teses, ou soluções.

1º) Que, não julgando de necessidade e, antes sim, inconveniente, a cláusula de que se trata, entende que o pedido do ministro espanhol está no caso de ser atendido, o que resolveria a questão vertente.

A circunstância que o conselheiro consultor pondera, de já estar como que aprovada a convenção por parte do Brasil, não importa ao mérito da questão da cláusula em si mesmo; é uma consideração exterior e, a tal respeito, a Seção somente notará que o dito ministro, quando aceitou a convenção, declarou que não aceitara definitivamente, e sim só ad referendum, e que, portanto pode asseverar que, ipso facto, declina a força dessa alegação, ou melindre, como coisa prevista, e não impugnada.

2º) Que, a resolver-se a questão vertente, dispensando-se tal cláusula como ociosa, essa mesma conclusão ou regra deverá ser seguida em outras convenções de igual natureza.

Tal é, Senhor, o pensar da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, em Sua Alta Sabedoria mandará o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 26 de dezembro de 1862.

JOSÉ ANTÔNIO PIMENTA BUENO

VISCONDE DO URUGUAI

Estou inteiramente de acordo com a opinião que julga desnecessária a cláusula; mas, uma vez proposta, parece-me que não seria prudente aceitar a incompleta explicação do plenipotenciário espanhol, quando parece deixar à legislação do país unicamente as formalidades para a transferência da propriedade; antes, pois, de admitir a supressão, seria conveniente tornar bem claro que o Governo Imperial entende ter deixado intactos os princípios de direito internacional quanto aos imóveis, tais quais se acham lucidamente expostos pelo ilustrado relator nesta consulta.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

Ilmo. Sr. Conselheiro,

Doente há cinco dias ainda não pude ter com atenção a consulta. Como ma reclama, a devolvo e conto que me fará a mercê de me mandar dela uma cópia o mais breve que for possível, como me fez a honra de prometer no seu bilhete datado de hoje.

Aproveito mais esta ocasião para reiterar os protestos da amizade com que me confesso.

D. V. Sa.

Atencioso servidor e obrigado criado.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

Rio, 16 de julho de 1862.

N.B – Tenha a bondade de me tornar a mandar a pasta em que vai.

Ao Exmo. Sr. Visconde do Uruguai, para ver a observação do Exmo. Sr. Eusébio.

Creio que, se o Sr. Visconde concordar, pode ir essa observação como seu adicional, e independente do parecer.

Em todo o caso, tire-se a limpo como o Sr. Visconde indicar.

Concordo.

VISCONDE DO URUGUAI

Apêndices

1. Brasil – França

Procedimento dos cônsules franceses na arrecadação de heranças

Parecer de 19 de janeiro de 1857

Este parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros, de 19 de janeiro de 1857, não foi incluído na edição das Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, editado pela Câmara dos Deputados/MRE, possivelmente por não se achar arquivado na ordem cronológica. Está assinado pelo Visconde do Uruguai, relator, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara e pelo Visconde de Maranguape, que deu voto separado. A matéria foi referida à sessão plenária do Conselho de Estado de 11 de abril de 1857[17].

Senhor!

Foi Vossa Majestade Imperial servido mandar expedir à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado o aviso do teor seguinte:

Rio de Janeiro.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 21 de novembro de 1856.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Por circular de 25 de setembro de 1845 e em consequência de reclamação da legação de França nesta corte, declarou o Governo Imperial aos presidentes das províncias que a arrecadação das heranças de súditos franceses, falecidos no Império com testamento ou sem ele, devia regular-se conforme as estipulações do tratado vigente entre o Império e aquela nação, e não segundo as disposições gerais dos regulamentos expedidos pelo governo, os quais excetuaram as heranças e bens dos súditos pertencentes a nações com quem existissem tratados contendo estipulações especiais e diversas.

Essa decisão do governo foi unicamente uma declaração do art. 43 do regulamento de 9 de maio de 1842, em favor dos súditos franceses e em relação às heranças jacentes. A circular que menciona foi publicada no relatório desta repartição de 1847 e deu lugar à correspondência, que foi também ali publicada, sobre a sua verdadeira inteligência.

O único princípio que o Governo Imperial admitiu e ficou subsistindo de fato, ou como resultado dessa discussão, foi que os agentes consulares de França, em virtude do tratado de 8 de janeiro de 1826 e artigos adicionais do mesmo ano, são competentes para a arrecadação e liquidação das heranças jacentes dos súditos de sua nação.

Não se tendo, porém, dado instruções precisas sobre o modo por que devia ser regulada a intervenção consular e não contendo o referido tratado senão disposições genéricas e vagas, foi esta importante matéria desenvolvida e regulada definitivamente pelo decreto nº 855, de 8 de novembro de 1851.

O governo de França, tendo conhecimento desse regulamento, não incitou discussão sobre ele, ocorrendo somente que a sua legação nesta corte, quando acusou a comunicação que lhe foi feita, ressalvou qualquer reclamação que o mesmo governo julgasse conveniente dirigir contra a aplicação de tais regras às heranças francesas.

Ultimamente, por se ter dado, em algumas províncias do Império, casos de intervenção das autoridades brasileiras na arrecadação de espólios de súditos franceses, ou por lhes competir exclusivamente ou por não haver no lugar agente consular, renovou aquela legação as suas antigas pretensões, exigindo a preterição de todas as regras estabelecidas nas leis e regulamentos brasileiros concernentes à arrecadação das heranças jacentes de súditos nacionais e estrangeiros.

Em a nota de 30 de junho do corrente ano e nas demais correspondências e papéis, constantes da relação inclusa, vêm exaradas aquelas pretensões e os princípios que têm, até ao presente, sustentado invariavelmente o Governo Imperial.

Os ofícios dos presidentes das províncias do Império mencionadas na mesma relação mostram a prática nelas seguida acerca de tais herança[s].

À vista do estado da questão, nutria o Governo Imperial a esperança de que não progredisse ela no mesmo terreno, procurando o governo de S. M. o Imperador dos Franceses entender-se sobre o que mais conviria concordar no interesse de seus súditos. Assim, porém, não aconteceu.

A legação francesa dirigiu ao Governo Imperial, em data de 10 do corrente, a nota inclusa, comunicando-lhe a opinião e resolução de seu governo que, aliás, em nada infirma a inteligência verdadeira e genuína da circular de 25 de setembro de 1845.

O governo de S. M. o Imperador dos Franceses declarou a sua firme intenção de manter invariável o princípio do tratado de 1826, sem as restrições e cláusulas do regulamento de 8 de novembro de 1851. As declarações que ele faz sobre o modo por que se procedeu com a herança do súdito brasileiro Marques Braga não parecem procedentes, à vista do que expôs este Ministério, em sua nota de 7 de julho do corrente ano, e consta das informações juntas, remetidas pela legação e consulado do Brasil naquele Império.

Convindo pôr termo a semelhante desinteligência de um modo amigável, S. M. o Imperador houve por bem que a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, sendo V. Exa. o relator, consulte com a maior brevidade possível, sobre o assunto de que se trata, expressando qual a solução que, em seu parecer, julgue mais acertada.

Aproveito esta circunstância para ter a honra de renovar a

V. Exa. as expressões da mais alta consideração e estima.

José Maria da Silva Paranhos

A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Estes assuntos têm jazido até agora em grande confusão, nascida das generalíssimas cláusulas do tratado com a França – que nunca foram explicadas e definidas –, de nunca haverem sido fixados princípios gerais e reguladores da prática, de haverem sido consideradas e resolvidas as questões, à medida que emergiam hipóteses particulares, casuisticamente e com atenção a essas hipóteses somente. Nasce, também, do desacordo em que a antiga legislação de ausentes – de tempos coloniais e em que os portos do Brasil estavam fechados ao comércio estrangeiro – se acha com as necessidades da época presente e com as facilidades que esta requer.

A aplicação do decreto de 8 de novembro de 1851 à França ainda veio aumentar mais a confusão nas questões de que ora a Seção se ocupa, como se depreende dos papéis que ela tem presentes. Porquanto, a Seção entende, e o vai demonstrar, que esse decreto não é aplicável à França. Tratará primeiramente deste ponto, para desembaraçar a presente questão do seu principal elemento de confusão.

Demonstração

O decreto de 8 de novembro de 1851, como se vê do seu preâmbulo e do seu texto, teve por fim regular:

1º as isenções e atribuições dos agentes consulares no Império, em geral;

2º o modo pelo qual se hão de haver na arrecadação e administração das heranças de súditos de suas nações, dado o caso de reciprocidade.

O mesmo regulamento consignou, nos seus art. 1, 13, 14, 16, 18 e 19, o que diz respeito às atribuições e isenções dos agentes consulares no Império, em geral. Esses artigos contêm somente princípios gerais, largos e liberais, conformes ao direito das gentes e ao uso das nações civilizadas, com as quais, certamente, a França se conforma e aos quais nenhuma objeção pode fazer, nem tem feito.

Essas isenções e atribuições são concedidas a todos os agentes consulares e súditos de nações estrangeiras no Império, independentemente de tratado ou acordo prévio e de reciprocidade estipulada. O Governo Imperial, porém, pode negá-las aos agentes consulares e súditos de nações onde os agentes consulares e súditos brasileiros não encontrarem reciprocidade.

Não é sobre essas isenções e atribuições que questiona e reclama o governo francês.

Essa parte do regulamento não tem encontrado objeção, nem dado lugar a reclamação.

O mesmo regulamento consignou, nos seus art. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 11, unicamente as disposições relativas ao modo pelo qual se devem haver os agentes consulares estrangeiros no Império, na arrecadação e administração das heranças dos súditos de suas nações, dado o caso de reciprocidade.

Mas que reciprocidade é esta? A quem e como são concedidas as atribuições de que falam esses artigos?

O artigo 24 do mesmo regulamento o explica muito claramente. Diz ele:

Os artigos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 11 (isto é, os artigos relativos à arrecadação e administração de heranças) somente terão vigor a respeito dos agentes consulares e súditos de uma nação depois que, em virtude de acordo, for a reciprocidade estabelecida por meio de notas reversais e sendo, em consequência, mandados executar a respeito de tal nação por decreto do governo.

Esses artigos contêm disposições de direito meramente convencional e que não são de direito das gentes absoluto. Depende a sua execução de acordo, de convenção, ainda que firmada por simples notas reversais e sem prazo.

Houve acordo com o governo francês a respeito daqueles artigos? Não. Houve notas reversais? Não. Houve decreto do Governo Imperial mandando executar os ditos artigos a respeito da França? Não.

O governo francês não propôs acordo e tem repelido o decreto citado, certamente por causa do tratado que tem com o Brasil e que constitui um direito convencional, ainda que genérico, vago e indefinido. Pensou, sem dúvida, poder obter pelo tratado mais do que, por simples acordo e não perpetuamente, concede o decreto.

É por isso que M. de Saint-Georges diz em sua nota de 10 de julho próximo passado:

Il (o decreto) n’est applicable qu’aux nations que l’accepteraient sous la condition de réciprocité chez elles; que la France non seulement ne l’a pas accepté, mais encore le refuse; que rien ne peut le lui imposer sans son assentiment, vu qu’il est primé par des stipulations particulières antérieures.

E, na nota de 10 de novembro de 1856, depois de sustentar a mesma doutrina, acrescenta o dito ministro:

Il importe donc que le gouvernement brésilien n’ait aucun doute sur la ferme intention du gouvernement français de maintenir invariablement le principie qui ressort incontestablement pour lui du traité de 1826, et j’obéis á l’ordre que j’ai reçu de l’Empereur en le déclarant ici en son nom au gouvernement de Sa Majesté l’Empereur du Brésil.

Não pode o citado decreto de 8 de novembro de 1851 ser considerado como fixando e interpretando o tratado com a França; 1º, porque não declarou ser essa a sua intenção (que não foi) e era isso indispensável; 2º, porque uma das partes contratantes não tem o direito de fixar e interpretar um tratado sem audiência e assentimento da outra.

O fim do decreto de 8 de novembro de 1851 foi fazer desaparecer um dos principais motivos pelo qual era o Governo Imperial frequentemente instado para fazer tratados e assegurar, definido-as, a posição, isenções e atribuições dos agentes consulares e súditos estrangeiros no Império.

Concedeu-lhes, em geral, o que concede o tratado com a França, menos o direito de assistir às buscas, visitas etc.

Pelo que respeita às heranças, concedeu o referido decreto, precedendo acordo e segurança de reciprocidade, quase tanto quanto, razoavelmente, podem pretender os agentes consulares franceses em virtude do tratado com a França.

O Ministério de então persuadia-se de que convinha o referido decreto: 1º, por ser conforme com os grandes princípios da civilização atual, com a necessidade de facilitar as relações do Império com nações estrangeiras e de atrair população; 2º, para minguar o valor das concessões feitas perpetuamente à França, generalizando, quanto fosse possível, sem tratados e sem perpetuidade, as vantagens de que gozava essa potência.

O exposto torna ainda mais patente que o citado decreto não tem aplicação aos agentes consulares franceses.

E se o governo de Vossa Majestade Imperial tiver o direito de, por um ato exclusivamente seu, fixar a inteligência e o alcance do tratado quanto às heranças, o governo francês terá o mesmo direito, porque é igual e correlativo o que deriva do tratado. Se o governo francês tivesse feito um decreto no qual consignasse as suas pretensões e pretendesse executá-lo contra a nossa vontade, consenti-lo-ia o governo de Vossa Majestade Imperial? Certamente que não, e fundar-se-ia nas mesmas razões em que hoje se funda o governo francês para repelir o decreto de 8 de novembro.

O Governo Imperial já reconheceu que um decreto seu não pode, por si só, regular a execução do tratado.

O decreto de 9 de maio de 1842 regulou a arrecadação dos bens dos defuntos e ausentes. O regulamento de 27 de junho de 1845 fez-lhe algumas alterações.

Em consequência de dúvidas e reclamações da legação de França, expediu o Governo Imperial aos presidentes de província uma circular, datada de 25 de setembro do mesmo ano, na qual se lê o seguinte:

[…] É evidente que devem considerar-se subsistentes e em vigor as disposições do regulamento de 9 de maio de 1842, que não foram expressamente alteradas pelo regulamento nº 422, de 27 de junho do corrente ano.

Uma destas disposições é a que se acha estabelecida no art. 43 do regulamento de 9 de maio de 1842, e vem a ser a seguinte:

São sujeitos às disposições deste regulamento e da mais legislação respectiva em vigor as heranças jacentes e bens vagos existentes no Brasil, pertencentes a estrangeiros que falecerem com testamento, ou sem ele, e não pertencerem à nação com quem existam tratados nos quais haja estipulações especiais e diversas. Todos os atos judiciais e administrativos relativos a essas heranças serão feitos com assistência dos respectivos cônsules, ou de pessoa por eles autorizada, sendo para esse fim avisados pelo juiz e procedendo-se à sua revelia quando não compareçam.

Da doutrina deste artigo, que está em vigor – por isso que não foi, nem podia ser, alterada pelo regulamento nº 422, de 27 de junho de 1845 –, resulta que as heranças jacentes e bens vagos existentes no Brasil, pertencentes a súditos franceses que falecerem sem testamento, ou com ele, não ficam sujeitos às disposições do mencionado regulamento.

A razão da diferença é porque entre o Brasil e a França subsistem os artigos perpétuos do tratado de 6 de junho de 1826, nos quais há estipulações especiais e diversas.

Portanto, cumpre que a arrecadação das heranças e bens vagos existentes no Brasil, pertencentes a súditos franceses que falecerem com testamento, ou sem ele, continua a regular-se conforme as estipulações do tratado, como até agora se praticava, e não segundo os regulamentos expedidos pelo governo, os quais, como fica indicado, salvaram e excetuaram as heranças e bens dos súditos que pertencerem às nações com quem existam tratados, nos quais haja estipulações especiais e diversas.

Até aqui a circular.

A Seção pensa que, com o exposto, deixou demonstrada a proposição que estabelecera, a saber, que o decreto de 8 de novembro de 1851 não é aplicável aos agentes consulares franceses.

Sendo assim, por onde se regulam as atribuições dos agentes consulares franceses pelo que respeita a tais heranças?

Regulam-se: 1º, pelo tratado de 6 de junho de 1826, art. 4º, e pelo seu art. 1º adicional.

Art. 4º do tratado: os cônsules de qualquer classe, que sejam devidamente nomeados pelos seus respectivos soberanos, não poderão entrar no exercício das suas funções sem preceder aprovação do soberano em cujos domínios houverem de ser empregados. Eles gozarão, em um e outro país, tanto para as suas pessoas, como para o exercício do seu emprego e proteção que devem aos seus compatriotas, dos mesmos privilégios que são ou forem concedidos aos cônsules da nação a mais favorecida.

Art. 1º adicional ao tratado, declaratório do art. 4º acima transcrito:

Conveio-se em declarar que não só, como fica dito no art. 4º do mencionado tratado, os respectivos cônsules gozarão, em um e outro país, tanto para as suas pessoas, como para o exercício do seu emprego e proteção que devem aos seus compatriotas, dos mesmos privilégios que são ou forem concedidos aos cônsules da nação a mais favorecida, mas também, que estes agentes serão tratados, a todos esses respeitos, em cada um dos dois países, segundo os princípios da mais exata reciprocidade.

Releva atender bem às palavras do artigo adicional “para o exercício do seu emprego e proteção que devem aos seus compatriotas”, as quais se referem às do final do artigo “a todos estes respeitos”.

A arrecadação das heranças diz respeito a atribuições do emprego e à proteção que os cônsules dão aos seus compatriotas.

O nosso regulamento consular regula o exercício dessa atribuição, no capítulo em que trata da proteção aos brasileiros.

Portanto, a fonte e a sede desta matéria no tratado são o art. 4º e 1º adicional.

Esta é a letra do tratado, cujo sentido e inteligência nunca foi discutida a fundo, nem fixada.

E, entretanto, era um artigo perpétuo, que devia ser bem entendido antes de começar a ser executado!

O art. 4º estabelece a regra: “Os cônsules brasileiros em França e os franceses no Brasil serão tratados como os cônsules da nação a mais favorecida.”

Mas como em um dos países podia não haver nação mais favorecida, como a nação mais favorecida em um país podia ser mais ou menos favorecida no outro, para que houvesse uniformidade de tratamento em ambos, o art. 1º adicional, simplesmente declaratório, acrescentou “mas também estes agentes serão tratados, a todos os respeitos, em cada um dos países, segundo os princípios da mais exata reciprocidade”.

O tratado não podia estabelecer dois princípios diversos, funcionando separadamente e em desarmonia: tratamento da nação mais favorecida e reciprocidade. Um completava o outro, para fazer desaparecer as diferenças.

Era esta a verdadeira inteligência do tratado. O governo francês tentou estabelecê-la, apresentando o tratado da França com Venezuela, nação a mais favorecida nestes assuntos, para servir de regra. A França se oferecia a dar aos nossos agentes consulares o tratamento que dava aos de Venezuela e, por meio de reciprocidade, daríamos aos agentes franceses o mesmo tratamento.

Por esse modo, não existiria no tratado o vago e indeterminado que se tem enxergado nele.

Essas proposições não foram aceitas e o governo francês não insistiu mais, sem dúvida, por lhe parecer então mais conveniente deixar subsistir o vago. Agarrou-se à reciprocidade simplesmente e seguiu o sistema de fazer largas concessões aos nossos agentes consulares, a fim de exigir as mesmas para os seus, invocando a reciprocidade.

Esta doutrina acha-se muito claramente formulada na nota da legação francesa ao Governo Imperial de 14 de novembro de 1846, na qual se lê:

[…] uma reciprocidade tal como a que estabeleceu o tratado de 1826 não se pode entender senão no sentido de compensação obrigatória, por uma das partes contratantes, das concessões liberais que a outra lhe poderia fazer; e é esta a verdadeira interpretação da palavra como ali é empregada.

Daí seguiu-se grande confusão e têm nascido e hão de nascer intermináveis disputas a respeito de cada caso que se apresenta.

Este princípio de reciprocidade destacada, absoluta e vaga, têm sido muito favorável ao governo francês. A reciprocidade consiste em que um faça e conceda ao outro o mesmo que este lhe faz ou concede. Segundo a inteligência que hoje se quer dar ao tratado, basta que o governo francês, tomando a dianteira, faça uma concessão aos nossos cônsules, para que se julgue [no] direito de exigir igual para os seus.

Regulam-se, mais, as atribuições dos agentes consulares franceses, pelo que respeita a heranças, pela circular, acima transcrita, de 25 de setembro de 1845.

Esta circular, porém, deu lugar a uma discussão entre a legação de França e o Governo Imperial, que a Seção passa a resumir, porque convém o seu conhecimento.

Deu lugar a essa discussão o emprego das palavras “heranças jacentes”, de que se serve o art. 43 do regulamento de 9 de maio de 1842, citado pela dita circular.

A circular serve-se das palavras “heranças e bens vagos existentes no Brasil, pertencentes a súditos franceses que falecerem com testamento, ou sem ele”.

O art. 43 do regulamento diz “heranças jacentes e bens vagos existentes no Brasil, pertencentes a estrangeiros que falecerem com testamento, ou sem ele”.

Reclamou o ministro francês, alegando que a expressão “heranças jacentes e bens vagos” poderia ocasionar alguma chicana, cingindo-se unicamente às palavras e não ao sentido real, podendo-se dizer que a liquidação pelos cônsules franceses seria somente aplicável às sucessões abandonadas – jacentes –, que não têm reclamantes, nem herdeiros conhecidos.

Respondeu-lhe o ministro dos Negócios Estrangeiros, por nota de 21 de outubro de 1846, que, com efeito, os cônsules franceses, em virtude da circular citada, não podem pretender exercer o direito de arrecadar sempre que se verifique a sucessão hereditária entre súditos de sua nação, mas que era preciso que as heranças fossem jacentes, pois quanto às que não o são nos termos dos regulamentos em vigor, por estarem presentes os respectivos interessados, devem ser por estes inventariados perante as autoridades judiciais, etc.

Posto que pareça deduzir-se daí que heranças jacentes são aquelas cujos interessados não estão presentes, isto é, que estão ausentes, todavia, é certo que as obsoletas palavras do direito romano “heranças jacentes”, introduzidas pelo Tesouro em um artigo de regulamento relativo a assuntos internacionais, não podiam deixar de confundi-los ainda mais.

O que são, porém, heranças jacentes?

“Herança jacente (denominação tirada do direito romano)” – diz Morais – “é a que ainda não foi adida, ou repartida entre os herdeiros.

É, com efeito, o sentido que dá a essa palavra a ord. do liv. 3º tit. 8º § 1º.”

O primeiro dos nossos jurisconsultos, Melo Freire, define do mesmo modo essas palavras. Diz ele: “Hereditos nondum adita, quam jacentem vocabulo e jure romano petito, vocat Ord. L. 3º Tit. 8º § 1”.

Adir a herança é aceitá-la; declarar que se quer ser herdeiro com palavras, ou fazendo ação de herdeiro.

Uma herança pode deixar de ser adida: 1º, porque não há herdeiros; 2º, porque os não há conhecidos; 3º, porque estão ausentes; 4º, porque os herdeiros não a querem.

A adição do direito romano não é necessária entre nós, porquanto os parentes adquirem a herança ipso jure, independentemente de adição.

Dando-se, portanto, às palavras “heranças jacentes”, empregadas pelo regulamento do Tesouro e pela nota do ministro dos Negócios Estrangeiros, o sentido lato e jurídico que se lhe deve dar, seguir-se-ia que os cônsules franceses teriam direito de arrecadar todas as heranças não adidas de franceses que falecessem no Brasil com testamento ou sem ele. É isso justamente o contrário do que parece querer a nota, acima citada, de 24 de outubro de 1846.

O ministro francês também se enredou nessas vetustas palavras e tomou-as (e o vulgo assim as toma), como sinônimas de “heranças abandonadas” – sem herdeiro conhecido.

É necessário bani-las desta questão, onde não são necessárias, e exprimir por outras e com clareza o que se quer.

A Seção crê que toda a confusão e desacordo provêm de que, nestas questões, foi posta inteiramente de lado a distinção fundamental que, única, as pode solver, a saber:

Na herança do francês que falece no Brasil há herdeiros e interessados brasileiros, ou não.

Na herança do brasileiro que falece em França há herdeiros e interessados franceses, ou não.

É esta a distinção que deve reger, principalmente, a matéria.

Porquanto os cônsules somente podem exercer a jurisdição voluntária entre os seus nacionais, na forma dos seus regulamentos e, de modo algum, podem exercer a contenciosa entre os seus nacionais e súditos de país onde residem, e arrecadar e liquidar bens destes, desaforando-os e privando-os de proteção das suas autoridades e juízes naturais.

O governo de Vossa Majestade Imperial não há de, por certo, consentir que um cônsul francês arrecade, liquide e administre heranças em que há herdeiros e interessados brasileiros.

A Seção persuade-se de que o governo francês não há de consentir que o cônsul brasileiro em França arrecade liquide e administre heranças, em que há herdeiros e interessados franceses.

O que pretende o governo francês?

Que as heranças dos súditos franceses que falecerem no Império sejam arrecadadas e liquidadas pelos seus agentes consulares.

Isto parece admissível à Seção, uma vez que não somente o defunto seja francês, mas também franceses os herdeiros e interessados na herança, e sejam estes ausentes ou menores.

É o que a França concede aos nossos cônsules.

É o que a circular de 25 de setembro de 1845 concedia aos cônsules franceses, salva a confusão que sobreveio pelo emprego da palavra “heranças jacentes” no regulamento que citava.

É o princípio adotado pelo regulamento de 8 de novembro de 1851, o qual, concluído o inventário, manda confiar a administração e liquidação dos bens da herança ao agente consular. Isto, no caso de serem estrangeiros os herdeiros e de não haver herdeiros brasileiros, e no de reciprocidade.

É o que, na prática, se tem muitas vezes concedido aos cônsules franceses, antes e depois da circular já citada.

É o que o nosso regulamento consular de 11 de junho de 1847 incumbe aos nossos cônsules em seus art. 184 e 192.

É o que, na opinião da Seção, conviria conceder a todos os agentes consulares estrangeiros, dada a reciprocidade.

Não havendo interesses brasileiros comprometidos na herança, que inconveniente há em permitir que os cônsules respectivos arrecadem e liquidem…? Uma concessão assim, larga e liberal, não concorrerá para popularizar o Império entre as nações estrangeiras e para atrair população?

A administração e a arrecadação de bens pelo juízo dos ausentes, já desde tempos imemoriais, inspiram terror aos próprios nacionais, quanto mais estrangeiros alheios às nossas leis e estilos, e dispostos a deprimir e a exagerar. Era terrífica a expressão “caio nos ausentes”! São bens de ausentes! A principal ideia que preocupa o estrangeiro que vem para o Brasil é que, caindo a sua herança nos ausentes, podem ficar dela privados os seus herdeiros naturais. O que é certo é que, se a herança não consistir em bens de raiz ou outros cuja existência e valor conste claramente, ou se não for avultada, corre, em grande número de casos, o risco de ser absorvida, por extravios, ou, o que é mais frequente, por despesas de administração de processo, de porcentagem, etc., etc., atenta à morosa complicação com que está esse ramo de serviço organizado.

Não há dúvida de que, arrecadando e liquidando os cônsules as heranças pertencentes aos seus nacionais, não se procede a essa arrecadação e liquidação pelas autoridades do país e não se procede, tampouco, em conformidade dos regulamentos que regulam arrecadação e liquidação das heranças dos brasileiros ausentes ou de estrangeiros, aos quais semelhante favor não é concedido por estipulações recíprocas, como declarou a circular de 25 de setembro de 1845.

É, porém, essa a única isenção de que, a tal respeito, gozam esses cônsules. Em tudo o mais e logo que aparecem ou emergem questões contenciosas, principalmente com nacionais, estão sujeitos às leis e autoridades do país.

Assim, se a herança é credora e o devedor não quer pagar, têm os cônsules de acioná-la perante as justiças do país.

Se a herança é devedora e o cônsul se não presta amigavelmente ao pagamento, pode ser a isso constrangido pelas justiças do país e segundo as leis do país. Igualmente, se a herança dever direitos à Fazenda pública.

A isenção é somente relativa à arrecadação e liquidação, como ato de jurisdição entre os seus nacionais.

Parece que o governo francês não tem reclamado mais. E quando o reclamasse, não poderia nem deveria ser atendido, porque a reciprocidade não se deve de modo que exceda a natureza e atribuição da jurisdição consular.

O caso de Marques Braga, em que aquele governo se funda, o prova.

Marques Braga era brasileiro, foi casado duas vezes, residia por último em França e ali faleceu.

Do seu primeiro matrimônio teve um filho nascido no Brasil e que é brasileiro.

Casou em França com uma francesa, da qual teve dois filhos (hoje ainda menores), nascidos em França.

Estes dois menores não são franceses pelas leis francesas. Podem vir a sê-lo se, chegados à maioridade, reclamarem a qualidade de franceses.

Tampouco são brasileiros. Podem vir a sê-lo, se vierem estabelecer domicílio no Império.

A viúva de Braga não é meeira, como, na máxima parte dos casos, sucede entre nós. Pelo seu contrato de casamento, tem unicamente direito a uma pensão anual de 12 mil francos, paga pelos bens da herança. Esta viúva, pela morte do marido, reassumiu a qualidade de francesa.

Temos, portanto, no caso sujeito:

Um herdeiro brasileiro ausente.

Dois que não são brasileiros, nem franceses, mas que podem vir a ser uma ou outra coisa.

Um interessado francês, a viúva.

Como se procedeu em França neste caso?

A autoridade francesa pôs seus selos na herança. O cônsul brasileiro, sendo para isso convidado, pôs também os seus.

O governo francês reconheceu ou declarou às suas autoridades que o cônsul brasileiro tinha o direito de pôr e levantar os selos, de assistir ao inventário, de liquidar a sucessão e de proceder ao depósito.

Levado o negócio ao tribunal civil do Sena, reconheceu ele, o cônsul, somente como procurador legal do ausente e seu representante no inventário.

Levantados os selos procedeu-se ao inventário, segundo as leis francesas, com assistência do cônsul.

Convocou-se um conselho de família sem audiência do cônsul e este conselho nomeou curador aos menores.

Procedeu-se ao depósito dos fundos au porteur no Banco de França, a requerimento do cônsul.

Os papéis do defunto e o inventário foram depositados no Cartório do Notário, com a assistência do cônsul.

Para administração da herança, nomeou o tribunal civil do Sena uma administração composta do curador dos menores e do advogado do cônsul do Brasil.

Intervieram, portanto, tribunais franceses. Procedeu-se segundo as leis francesas. O cônsul brasileiro não arrecadou, não inventariou só, não administrou.

E por quê?

Porque havia uma viúva, que era francesa, a qual, pelo seu contrato de matrimônio tinha direito por toda a sua vida a uma renda de 12 mil francos e porque essa renda, ou pensão, tinha de sair da herança, sendo esta a sua garantia. Finalmente, porque, como mãe dos menores, podia reivindicar, pelas leis francesas, um direito de usufruto legal sobre os quinhões que tocassem aos ditos menores da herança de seu pai.

Em consequência, nesses interesses franceses não foi admitido o cônsul a arrecadar e a administrar a herança. Foi admitido a diferentes atos conservatórios, concorrentemente com as autoridades francesas e unicamente como representante do herdeiro brasileiro ausente.

A abstenção do cônsul de outros atos não proveio, portanto, de deliberação sua somente, mas de decisões de tribunais franceses e de leis francesas.

A intenção que o governo francês vagamente afirma ter tido de dar mais ensanchas à ação do nosso cônsul, não pode estabelecer reciprocidade. Não é a intenção que a poderia iniciar, mas sim o caso tal qual se passou, conforme a decisão de tribunais que vigoram e a leis francesas.

Não pode haver dúvida em admitir a reciprocidade do caso tal qual se passou.

Em uma herança, na qual houvessem interessados brasileiros e franceses, obrigar-nos-ia essa reciprocidade a admitir a assistência do cônsul francês “como procurador natural do interessado francês ausente à arrecadação, inventário e administração, etc. da herança”. Ora, essa ingerência é admitida pelas nossas leis e regulamentos, ainda mesmo quanto a nações que não têm com o Brasil estipulações algumas a respeito.

O art. 43 do regulamento de 9 de maio de 1842 diz: “todos os atos judiciais e administrativos relativos a estas heranças serão feitos com assistência dos respectivos cônsules ou de pessoa por eles autorizada, sendo para esse fim avisados pelo juiz”.

Esse artigo fala de estrangeiros não pertencentes a nações com as quais existam tratados nos quais haja estipulações especiais e diversas.

Não daríamos mais, em virtude da reciprocidade resultante daquele caso, do que damos a todos, independentemente de quaisquer estipulações.

Nem o governo francês pode repelir a doutrina aqui estabelecida, havendo ele já proposto a adoção da que se acha consagrada no tratado que celebrou com Venezuela. Diz o art. 23 desse tratado:

Les consuls respectifs pourront au décès de leurs nationaux morts sans avoir testé ni designé d’exécuteur testamentaire: 1er, apposer les scellés, soit d’office, soit à la requisitión des parties interessées, sur les effets mobiliers et les papiers du défunt, en prévenant d’avance de cette opération l’autorité locale compétente, qui pourra y assister et même, si elle le juge convenable, croiser de ses scellés ceux qui auront été apposés par le consul, et dès lors ces doubles scellés ne seront levés que de concert; 2ème, dresser aussi en présence de l’autorité compétente du pays, si elle croit devoir s’y présenter, l’inventaire de la succession; 3ème, faire procéder, suivant l’usage du pays, à la vente des effets mobiliers en dépendant; enfin administrer et liquider personnellement, ou nommer sous leur responsabilité, un agent pour administrer et liquider la dite succession, sans que l’autorité locale ait à interveuir dans ces nouvelles opérations, à moins qu´un ou plusieurs sujets, ou citoyens du pays dans lequel serait ouverte la succession, ou les sujets d’une tierce puissance n’aient à faire valoir des droits dans cette même succession; car dans ce cas, et s’il survient quelques difficultés entre les interessés, elles seront jugées par les tribunaux du pays, le consul agissant alors comme représentant la succession.

Nos papéis presentes à Seção, suscitou-se a questão de saber se os cônsules, por meio de delegados ou procuradores, podem exercer funções fora do lugar da sua residência.

Deu lugar a esta questão haver o cônsul francês mandado a Itaguaí um delegado ou agente para receber do respectivo juiz dos órfãos o produto da herança do súdito francês Pascal Destandon.

Em sua nota de 15 de julho próximo passado, M. de St. Georges estabelece a seguinte doutrina:

Quant aux délégués ou agents employés quelquefois par les consuls a fin de satisfaire à des exigences de service trop multipliées pour leur intervention personnelle, il est difficile de voir en qui la mesure aurait lieu d’être repoussée. Les particuliers ont la faculté de nommer des mandataires ou représentants pour leurs affaires. Le service public si laborieux et si complexe n’en adméttrait-il pas l’équivalent pour de simples actes conservatoires, comme celui dont il s’agissait dans la succession de Pascal Destandon, sous la responsabilité pleine et entière de fonctionaires tels que sont les consuls français. Cet droit resulte incontestablement de l’esprit même des ordonnances auxquelles est soumis le régime consulaire, tel qu’il est généralement entendu.

Em sua nota de 10 de novembro próximo passado muda, porém, M. de St. Georges a questão, generalizando-a da seguinte maneira: “Je dois ajouter qui M. le Comte Walewski approuve complètement l’objection que j’ai fait à l’admission du principe que l’intervention des consuls français ne doit pas passer les limites de la ville dans laquele ils résident”.

O Governo Imperial não estabeleceu semelhante princípio. A intervenção dos cônsules tem lugar em todo o seu distrito. O que se negou foi que eles, por meio de agentes delegados, procuradores, etc., pudessem exercer atos de jurisdição consular, fazendo-se representar e arrecadar, liquidar e administrar heranças por meio de delegados especiais, desconhecidos do governo do país e sem seu beneplácito. Admitidos esses delegados, ficaria o país coberto de semicônsules, mais exigentes do que os próprios cônsules, nascendo, a cada passo, conflitos entre eles e as autoridades locais.

A prática não admite agentes com tal amplitude. Essa prática acha-se perfeitamente exposta no seguinte artigo do Dictionnaire, ou Manuel lexique du diplomate et du consul, de Cussy, livro que goza de muita autoridade. Diz ele:

Agents consulaires. Prise d’une manière générale, cette expression désigne tous les employés ou agents choisis par un gouvernement pour remplir des fonctions consulaires quelconques, tels que les consul généraux, les consuls, vice-consuls; mais l’on appelle spécialement agent consulaire l’agent choisi et établi par un consul, sous sa propre responsabilité, dans un port de l’arrondissement consulaire à la tête duquel le consul est placé, pour lui servir de correspondant dans ce port et y remplir quelques unes des fonctions consulaires lorsque l’interêt du service ou du commerce peut l’exiger. Mais bien que les agents consulaires reçoivent généralement un titre d’admission de la part de l’autorité locale, cependant les immunités et prérogatives attachées à la qualité de consul ne leur appartiennent pas. Ils n’ont aucun caractére public et n’ont en conséquence ancun droit de jurisdiction sur les sujets du souverain au nom duquel ils ont été institués…. Les agents consulaires n’ont point d’ailleurs de chancellerie, et ils ne font ancun des actes qui, par leur essence, sont destinés a être produits en justice, tous ces actes étant exclusivement de la compétence des consuls. Quant aux actes qu’ils peuveut avoir été autorisés à délivrer par exception, ils doivent être légalisés par le consul qui a institué les agents consulaires, etc., etc.

A Seção notará, de passagem, que, quando neste seu parecer emprega a palavra agentes consulares, toma-se no sentido geral, compreendendo cônsules e vice-cônsules.

Aqueles agentes consulares especiais são estabelecidos em um porto do distrito consular, quando os interesses do serviço e do comércio o exigem. Não são mandados para um negócio especial.

São correspondentes do cônsul e apenas exercem algumas das funções consulares.

Depende a sua admissão de um título dado pela autoridade do país, de uma espécie de beneplácito.

Não têm caráter público.

Não gozam de imunidades, nem de prerrogativas de cônsul.

Não exercem jurisdição sobre seus nacionais.

São estes os agentes admissíveis, além dos cônsules e vice-cônsules.

O que são esses delegados e representantes do cônsul que, sem os definir, quer M. de St. Georges estabelecer?

Não é possível admitir uma nova classe de agentes com atribuições vagas e indefinidas, sem conhecimento prévio do governo e das autoridades e sem beneplácito, muito principalmente quando se apresentam como delegados e representantes do cônsul. Hão de reputar-se iguais a este e criar conflitos todos os dias.

Todavia, é admissível que os cônsules possam autorizar, por uma espécie de procuração, alguma pessoa para assistir a alguma arrecadação, para requerer o que convier, promover certos atos conservatórios e mesmo receber quantias pertencentes a nacionais seus.

Mas isso somente deve ter lugar para certos atos especificados e que não envolvam exercício de jurisdição consular, e com conhecimento prévio do governo, para que possa expedir as convenientes comunicações e instruções às autoridades competentes, ao menos enquanto se não firma a prática, em ordem a evitar conflitos.

Estas autorizações são admitidas pelo art. 43 do regulamento de 9 de maio de 1842. Este artigo, acima transcrito, diz: “com assistência dos respectivos cônsules, ou de pessoa por eles autorizada”.

Em conclusão, a Seção crê que a solução a mais acertada que se pode dar a este assunto, no estado em que está, consiste em liquidá-lo por uma vez, declarando-se a M. de St. Georges:

Que, para se chegar a um acordo em matéria que tanto o requer, não duvida o Governo Imperial desistir de aplicar o decreto de 8 de novembro de 1851 aos agentes consulares franceses, regulando-se a matéria unicamente pelo tratado de 6 de junho de 1826 e pela circular de 25 de setembro de 1845 do Governo Imperial aos presidentes de províncias; e, portanto,

Que aos cônsules e vice-cônsules franceses competirá a arrecadação e liquidação das heranças de súditos franceses, falecidos no Império com testamento ou sem ele, sendo franceses os herdeiros, ausentes ou menores;

Que aos cônsules e vice-cônsules brasileiros competirá a arrecadação e liquidação das heranças de súditos brasileiros, falecidos em França com testamento ou sem ele, sendo brasileiros os herdeiros, ausentes ou menores;

Que havendo, além de herdeiros franceses, herdeiros ou interessados brasileiros, os cônsules e vice-cônsules franceses somente serão admitidos a assistir e a requerer na arrecadação, inventário e liquidação, como representantes e naturais procuradores daquele seus nacionais, sendo esta a única reciprocidade que resulta do caso de Marques Braga, reciprocidade que o Governo Imperial aceita.

Pelo que respeita à questão da admissão de delegados e agentes de cônsules, entende a Seção que se deve responder nos termos acima indicados.

Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o mais acertado.

Sala das Conferências da Seção, em 19 de janeiro de 1857.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE – COM PARECER EM SEPARADO.

O voto separado é como se segue:

Senhor!

Não concordo na solução dada pela maioria da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado à pretensão do governo francês, sobre a arrecadação e administração das heranças jacentes e bens vagos de seus súditos.

A exceção, que a favor deles se fizesse, mandando-se observar a circular do governo de Vossa Majestade Imperial dirigida aos presidentes de província em 25 de setembro de 1845, como se propõe na consulta, seria um ato de inexplicável condescendência.

Não há no nosso tratado com a França estipulação alguma especial sobre a arrecadação e a administração dessas heranças. Não pode, pois, aquela circular referir-se razoavelmente a esse tratado.

A França não adquiriu, por ele, outros direitos que os concedidos à nação por nós mais favorecida; e a nação mais favorecida, por especial estipulação sobre o objeto de que se trata, foi a Inglaterra, como se vê do tratado de 17 de agosto de 1827.

O que diz, porém, este tratado no art. 3º? Diz que os cônsules e vice-cônsules exercitarão o direito de administrar a propriedade dos súditos da sua nação que falecerem ab intestato, a benefício dos legítimos herdeiros da dita propriedade e dos credores da herança, tanto (note-se bem) quanto admitirem as leis dos países respectivos.

O Brasil não podia ter, logo depois da sua independência, todas as leis e instituições que lhe eram necessárias; forçoso lhe era observar, por muito tempo, disposições da legislação portuguesa adaptadas ao regime colonial. Nesta condição estava a legislação sobre a arrecadação e administração das heranças jacentes, mas essa legislação não continha disposições aplicáveis às heranças de estrangeiros ausentes.

Foi assim que não só os cônsules ingleses, como os de todas as outras nações arrecadaram e administraram as heranças de que se trata, sem autorização alguma regulada pelo governo de Vossa Majestade Imperial.

Este inaudito arbítrio dos cônsules estrangeiros no Brasil, em assunto de tanta importância, devia cessar, como cessou, a despeito do governo francês, desde que apareceu o regulamento de 9 de maio de 1842. Diz ele no art. 43:

São sujeitos às disposições deste regulamento e da mais legislação respectiva em vigor as heranças jacentes e bens vagos existentes no Brasil, pertencentes a estrangeiros que falecerem com testamento, ou sem ele, e não pertencerem a nação com quem existam tratados nos quais haja estipulações especiais e diversas. Todos os atos judiciais e administrativos relativos a estas heranças serão feitos com assistência dos respectivos cônsules, ou de pessoa por eles autorizada, sendo para este fim avisados pelo juiz e procedendo-se à sua revelia quando não compareçam.

Esta disposição, já muito confusa e limitativa das funções que os cônsules devem exercer, como curadores natos, sobre as heranças jacentes dos seus concidadãos ausente; esta disposição, já muito insuficiente para a execução do único tratado especial que tínhamos sobre este objeto, tornou-se ainda mais confusa e menos satisfatória pela alteração que lhe fez o art. 11 do regulamento de 27 de junho de 1845.

Contra estes dois regulamentos e, sobretudo, quanto ao segundo, levantaram-se justos clamores de nacionais e estrangeiros, clamores que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado tem, em diversos pareceres, considerado dignos da atenção do governo. A legação francesa, invocando o tratado de 6 de junho de 1826, conseguiu do Governo Imperial a expedição da citada circular. Aí se diz que as heranças jacentes e bens vagos, pertencentes a súditos franceses, não devem ficar sujeitos às disposições do regulamento de 27 de junho de 1845, porque subsistem os artigos perpétuos do nosso tratado com a França. A que disposições, porém, deverão ficar sujeitos? Às do regulamento de 1842? Não, porque aí nenhuma disposição há sobre heranças pertencentes a súditos de nações com que subsistem tratados. Ficarão, pois, sujeitos às disposições daquele tratado? Mas aí não há disposição alguma a semelhante respeito e a da nação mais favorecida subordina, como já vimos, a reciprocidade, nela convencionada, às leis de cada um dos dois países.

Qual seria, pois, o efeito dessa circular a respeito das heranças jacentes de súditos franceses, se o governo de Vossa Majestade Imperial não as tivesse abrangido no regulamento de 8 de novembro de 1851? Seria, necessariamente, o de procederem os cônsules franceses segundo as instruções e ordens do seu governo, instruções e ordens que ele pretende fundar em fatos que, à semelhança do ocorrido com a herança do brasileiro Marques Braga, desmentem a reciprocidade das concessões que se quer arrancar do governo de Vossa Majestade Imperial.

Se o regulamento de 8 de novembro de 1851 não reformou – como convinha – os regulamentos dados pelo fisco, em 1842 e 1845, ao juízo dos ausentes, deu, ao menos aos cônsules estrangeiros, toda a autorização possível para zelarem os interesses dos seus, como cidadãos ausentes. Este regulamento foi elaborado pela Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado e da consulta, que a este parecer ajunto, em primeiro lugar se vê quanto propendeu a Seção para os princípios seguidos na França sobre prerrogativas consulares. Não creio que estas sejam, ali, mais amplas do que as concedidas no Brasil. O procedimento das autoridades francesas a respeito da herança de Marques Braga corrobora esta minha crença.

As disposições do regulamento de 8 de novembro de 1851 sobre a arrecadação e administração de heranças são mais amplas do que as que podemos gozar na França, a par da nação ali mais favorecida. Essa nação é o México. O seu tratado celebrado com a França em 1827 diz, no artigo 12, referindo-se aos cônsules respectivos:

Ils pourront, au décès de chacun de leurs nationaux: 1er, croiser de leurs scellés, ceux apposés, soit-il d’office, soit à la réquisiton des parties intéressées, par l’autorité locale compétente, sur les effets mobiliers et papiers du défunt, et dès lors ces doubles ne seront levés que de concert; 2ème, assister à l’inventaire qui sera fait de la succession lors de la levée des scellés; 3ème, enfin, reclamer la remise de la succession, qui ne pourra leur être refusée que dans le cas d’opposition subsistante de quelque créancier, national ou étranger, puis administrer et liquider personnellement, ou nommer sous leur responsabilité, un agent pour administrer et liquider la dite succession, sans aucune intervention ultérieure de l’autorité territoriale.

Por que motivo, pois, declara o governo de S. M. o Imperador dos Franceses, ao governo de Vossa Majestade Imperial, a sua firme intenção de manter invariável o princípio do tratado de 1826, sem as restrições e cláusulas do regulamento de 1851? Qual será esse princípio? Será o de dever o Brasil conceder à França o que ele tiver concedido à nação mais favorecida? Não, porque o Brasil nenhuma convenção tem feito que possa justificar uma semelhante exigência. Será o princípio da reciprocidade convencionado nos art. adicionais daquele tratado? Também não, porque além de não dever ser essa reciprocidade regulada pelas leis francesas, ou pelos tratados que ao governo da França aprouver celebrar com outras nações, acontece que, no regulamento de 1851, o governo de V. Majestade Imperial não só adotou o princípio consignado na convenção mais liberal que a França tem celebrado a respeito de prerrogativas consulares, como também seguiu a doutrina sabiamente exposta nas instruções do Duque de Broglie, aprovadas pelo Rei dos Franceses em 29 de novembro de 1833.

É possível que atualmente se tenha modificado essa doutrina e que mais largas concessões se tenham feito em França aos cônsules estrangeiros.

Conquanto o Brasil não seja obrigado a regular-se por esses atos do governo francês, nem por isso duvido aconselhar ao governo de Vossa Majestade Imperial que adote os princípios ali seguidos, porque não há nação tão digna de ser imitada a respeito de concessões aos cônsules estrangeiros como a nação francesa; e tanto estou disso convencido que, nesses princípios, nessas concessões, fundei a segunda consulta, junta a este parecer, sobre a questão de saber se os cônsules, por meio de delegados ou procuradores, podem exercer funções fora do lugar da sua residência.

Mas, para conseguir-se o fim que neste meu conselho tenho em vista, é preciso que o governo de Vossa Majestade Imperial responda ao governo francês, dizendo que a sua firme intenção é também a de manter, por sua parte, o princípio do tratado de 1826. Como, porém, este princípio carece de disposições que tornem a sua observância tão recíproca quanto é possível e o governo francês entende que o regulamento de 8 de novembro de 1851 contém restrições e cláusulas contrárias ao dito tratado, convém exigir desse governo uma declaração formal de todas as prerrogativas que ele concede aos cônsules e vice-cônsules brasileiros, para que, por meio de notas reversais, se estabeleça a reciprocidade que ele reclama.

Se o governo de Vossa Majestade Imperial não pode, como se diz no parecer, fixar por um ato seu a inteligência e alcance do tratado de 1826 e por isso não se deve aplicar o regulamento de 1851 aos cônsules franceses, segue-se que se deve, necessariamente, proceder pelo modo que proponho; porque a circular de 25 de setembro de 1845 é um ato exclusivamente do governo de Vossa Majestade Imperial e que, além disso, torna inteligíveis as recíprocas concessões indefinidamente feitas nesse tratado sobre o objetivo em questão.

Convide o governo de Vossa Majestade Imperial o governo francês a declarar quais são as prerrogativas que ele concede aos nossos agentes consulares e verá a que ficam reduzidas as exigências com que esse governo quer intimidar-nos.

Temo, porém, que, em um ponto, a desinteligência entre os dois governos venha a ter consequências desagradáveis. Eu me explico.

Os filhos de súditos franceses que nascem no Brasil são considerados como franceses pelas leis do seu país; e como cidadãos brasileiros, pelas nossas leis. A proteção que os cônsules franceses devem dar a indivíduos de uma nacionalidade assim disputada não pode deixar de provocar sérios conflitos. A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado já consultou sobre este importante objeto, isto é, sobre a inteligência que se deve dar ao art. 6º § 1º da nossa Constituição. Não reproduzirei, pois, aqui, o que a esse respeito eu disse no parecer que então dei e que deve existir na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Sala da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em 3 de março de 1857.

VISCONDE DE MARANGUAPE

2. Brasil

Projeto de regulamento da Secretaria dos Negócios Estrangeiros

Carta de 24 de fevereiro de 1858

Carta do Sr. conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo ao Visconde de Maranguape, ministro dos Negócios Estrangeiros, sobre projeto de regulamento da Secretaria dos Negócios Estrangeiros, apresentado pelo oficial-maior, conselheiro Joaquim Maria Nascentes de Azambuja.

Petrópolis, 24 de fevereiro de 1858.

Ilmo. Exmo. Sr.,

Em conformidade das ordens de V. Exa., me comunicou o conselheiro oficial-maior da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros o projeto de regulamento por ele organizado para a mesma Secretaria.

Depois de algumas conferências, em que este trabalho foi submetido a acurado exame, tenho a honra de o levar à presença de V. Exa., com as alterações em que podemos concordar. Em muitos pontos, cedi de minhas ideias em atenção à maior experiência e ao conhecimento das necessidades da época, do país e do pessoal existente, que devo supor no oficial-maior.

O regulamento me parece longo e minucioso em extremo. O inconveniente deste sistema de regulamentos é não deixar ao chefe da repartição assaz de desembaraço para alterações, cuja necessidade ocorre a cada passo; por conseguinte, a necessidade de novas reformas, em consequência da afluência e multiplicidade de negócios, das alterações que sofrem em sua importância uns em relação a outros, das alterações e diversidade de habilitações do pessoal e de outras circunstâncias passageiras. Outro inconveniente sério é a pouca confiança que, nos sentimentos de pundonor e patriotismo dos empregados, mostra esse cuidado de prevenir tudo como obrigação legal. Segue-se daí entenderem os empregados que, uma vez a cavalo no preceito escrito, nada mais deles se tem direito de exigir.

Apesar destes inconvenientes, o Governo Imperial tem persistido no sistema de regulamentos minuciosos, evidentemente porque não podem deixar de ser assim, em vista das tradições, da educação do nosso pessoal e da necessidade de definir bem a responsabilidade, que tanto entre nós aterra o servidor do Estado, em face de tantos meios de agressão que contra ele apresenta a nossa forma de governo.

O pessoal conservado parecerá, talvez, numeroso demais em comparação com o de outras nações, cuja repartição de Negócios Estrangeiros tem muito mais negócios a tratar e relações mais extensas e importantes do que as que temos, não obstante o progresso em que vão. Apesar disso, não me pareceu possível reduzir o pessoal porque qualquer trabalho entre nós se torna mais difícil, pela falta de materiais, de informações e de trabalhos preparatórios já existentes; porque o clima não permite trabalho tão aterrado como o dos países mais frios; porque também as nossas instituições e usos criam trabalhos dispensados em outros países; e porque pela nossa repartição de estrangeiros correm negócios que em outros países pertencem a outros Ministérios.

Esta dificuldade, senão impossibilidade, de diminuir o pessoal foi um obstáculo ao estabelecimento de ordenados proporcionados às habilitações e à decência de viver, que se exigem nos empregados, e à carestia progressiva de todas as coisas. Se eu não tivesse de atender a estas considerações, proporia menos numeroso pessoal, menos vantajosas e menos fáceis aposentadorias, muito maior vigor na repressão das faltas e ausências do serviço, porém, também muito maiores vencimentos.

Os aumentos propostos naquela das tabelas, que me pareceu preferível, elevarão a despesa da Secretaria de Estado 40 contos de réis acima da atualmente orçada.

O sistema de ordenados fixos, de gratificações de serviço efetivo, que estimulem o zelo, e de emolumentos que, fazendo pesar uma parte da despesa sobre as partes interessadas, aliviem os ônus do Tesouro, me pareceu dever ser conservado.

Tenho, porém, de observar que a fonte de maiores emolumentos desta repartição está nos passaportes que ela dá para o estrangeiro. Esta fonte já perdeu mui consideravelmente de sua importância, pela supressão dos passaportes a estrangeiros para viajar no Império e deve ficar reduzida a quase nada quando os passaportes forem entre nós aquilo que a civilização, a Constituição, a nação, a justiça e o exemplo dos povos cultos querem que sejam, isto é, um ato de proteção que cada um pede, se quer, ao seu governo, ou ao agente do seu governo, e que a cada um é lícito dispensar.

Na distribuição dos serviços, a primeira necessidade que vi foi a de um centro de direção, um depósito de tradições e de usos e estilos, independentes do ministro, e que sirva para contrabalançar a instabilidade que trazem à direção suprema as mudanças de ministros, que são indispensáveis na nossa forma de governo. São chamadas a este emprego pessoas conhecedoras e capazes de defender os interesses nacionais, mas sem o conhecimento dos meios e formas em que as negociações são conduzidas, dos precedentes, dos negócios pendentes, dos pontos já concedidos, ou já obtidos em relação a transações e assuntos que se prolongam indefinidamente.

Este centro de direção e tradições sempre existiu nas nossas Secretarias de Estado sob a denominação de oficial-maior. As atribuições – e não o título – satisfazem as necessidades do serviço. Haveria, talvez, vantagem em conservar uma denominação com que o público já está acostumado. Entretanto, pareceu-me preferível outra, mais universalmente conhecida, que melhor explica a natureza das funções e que mais facilmente compreenda o estrangeiro. Traduz-se melhor e entende-se mais facilmente o título de subsecretário de Estado, do que o de oficial-maior.

Houve, na designação das atribuições, o cuidado de trazer a este centro todas as informações e por ele fazer passar todas as ordens relativas ao serviço, a fim de haver, neste seguimento, ordem e coerência.

Por isso mesmo que o homem estranho à repartição pode ser chamado, como observei, a dirigi-la como ministro e tem de se servir do pessoal que acha estabelecido, muitas vezes por seus adversários políticos, é de necessidade que ele possa obter a coadjuvação de pessoa de sua maior confiança. Em Inglaterra, há, além do subsecretário de Estado permanente, um outro amovível, que satisfaz esta necessidade, e outro, parlamentar, que nós não temos. Uma inteira liberdade na escolha do oficial de gabinete me pareceu bastar para satisfazer esta necessidade.

Para perfeição do trabalho, verificação da responsabilidade, formação de habilitações especiais e pronto andamento dos negócios, é necessária a divisão da Secretaria em seções. É, porém, sempre difícil estabelecer os limites e a classificação dos negócios, porque os há que participam de diversas naturezas, os há que para serem regrados dependem da solução dada a outro; sobretudo, num país como o nosso, será difícil que a questão política não corra pari passu com a questão comercial, ou a de limites, ou com a questão de contencioso, ou com todas a um tempo.

Fora, talvez, melhor dividir a Secretaria em menor número de seções, e estas em subseções. Neste ponto, porém, entendi dever ceder à opinião do Sr. oficial-maior e às intenções de V. Exa. de conservar o pessoal existente. Não conviria nem ao serviço público, nem à economia, trazer à Secretaria um pessoal inteiramente novo, nem podia isso ser feito sem atentar contra a justiça e os direitos adquiridos. Não se pode empregar o pessoal existente, nem respeitar posições adquiridas com largos anos de bons serviços.

As seções marcadas são seis; como, porém, a primeira é subdividida em duas, vêm a ser sete. Não há, porém, dificuldade em encarregar duas a um mesmo chefe; e o arbítrio deixado ao subsecretário de Estado quanto à distribuição das tarefas e essa mesma dificuldade de bem discriminar os negócios podem servir de corretivo ao mal da múltipla divisão.

Há no regulamento uma entidade, o relator e compilador, cujos trabalhos podiam talvez ser unidos aos do arquivista, ou ser executados pelas diferentes seções cada uma na sua especialidade. Parece, porém, que, em consequência da pobreza antiga de documentos, do modo por que as informações do mundo civilizado chegam à Secretaria, do modo em que vão aos nossos agentes, esta ordem de trabalhos se tem tornado tão pesada, que só a pode vencer um homem muito ativo, inteligente e dedicado. Talvez, mais tarde, esta entidade possa ser suprimida; mas, por ora, a experiência aconselha a sua conservação e mostra que vantagens reais têm dela resultado.

A existência de certos empregados de posição insignificante, destinados a trabalhos de pouco alcance, tem sido um incentivo a admitir por bonomia, nas repartições públicas, pessoas incapazes de prestar melhores serviços, sem enxergar os inconvenientes dessa facilidade. A assiduidade, a regularidade de proceder e a antiguidade lhes fazem, depois, reconhecer direitos. Tornam-se uma carga inútil ao Tesouro, e um obstáculo à admissão de pessoas habilitadas. Talvez, na Secretaria de Estrangeiros, um maior escrúpulo nas escolhas tenha, em grande parte, evitado esses inconvenientes. Entretanto, o pensamento de mais o dificultar me parece plenamente justificar a supressão dos amanuenses[18] e praticantes[19], ficando a denominação de segundos-oficiais, que recorda que quem é admitido aí deve estar pronto para ser primeiro-oficial, quando for isso necessário ao serviço.

Uma certa harmonia e ordem nas disposições do regulamento me parecem existir e facilitarão a cada um o cumprimento de seus deveres.

A ação do superior sobre o subalterno e as penalidades me parecem regradas com a moderação própria para conciliar o respeito com a boa harmonia.

Enfim, o novo regulamento me parece trazer melhoramentos suficientes para recomendar a sua adoção. A prática o ditou, a prática mostrará as imperfeições que de necessidade deve conter. Deixando de insistir sobre pontos de menor importância, porei aqui termo a este ofício pedindo a V. Exa. que aceite os repetidos protestos de minha mais alta consideração e respeito.

Sérgio Teixeira de Macedo

ILMO. EXMO. SR. VISCONDE DE MARANGUAPE

3. Brasil – Paraguai

Solicitação de intervenção do Governo Imperial em reclamação contra o governo do Paraguai

Petição de 15 de fevereiro de 1859

Petição assinada por Oliveira e Faria, negociantes da praça do Rio de Janeiro.

Senhor!

Possuídos do mais profundo acatamento, respeito e confiança vêm perante o Augusto Trono de Vossa Majestade Imperial os negociantes desta praça, Oliveira e Faria, administradores da massa falida de João Antônio Barroso, impetrar a alta proteção do governo de seu país, para serem indenizados pelo Estado da República do Paraguai da quantia de cinquenta e quatro contos cento e quarenta e nove mil trezentos e oito réis, de que a mesma República é devedora, em consequência do contrato celebrado entre o dito Barroso, em 20 de novembro de 1848, como prova o documento[20] nº 1.

Senhor, quando entre duas nações existem relações de amizade, os direitos internacionais e os direitos das gentes devem ser garantidos e observados religiosamente.

A boa-fé dos contratos, sua manutenção, são objetos que merecem a garantia de ambas as nações; e a não observância das cláusulas, a que elas se têm sujeitado e obrigado, importará o desconhecimento dos deveres que essas mesmas nações têm de cumprir, protegendo e escudando o direito de cada um de seus súditos.

É fora de toda a dúvida, é clara como a luz meridiana, a justiça e o direito que ao dito Barroso assiste, para ser pago pela República do Paraguai daquela quantia, procedente de fundos adiantados, efeitos e gêneros, e prêmios, segundo a condição 3ª do contrato: o que tudo está demonstrado na conta anexa – documento nº 2.

Foi convicto de que, achando-se o encarregado dos negócios da República do Paraguai, junto ao governo de Vossa Majestade Imperial, autorizado, por despacho especial do presidente, em 26 de dezembro de 1847 – documento nº 3 –, jamais o governo do Paraguai faltaria à boa-fé dos contratos, que João Antônio Barroso se sujeitou às condições impostas e firmadas por ele e o referido encarregado de negócios.

Mas, Imperial Senhor, forçoso é dizê-lo, e causará pasmo ouvi-lo: o direito de João Antônio Barroso foi postergado; faltou-se ao cumprimento das cláusulas estipuladas, negando-lhe o pagamento do que se lhe deve; e um tal proceder de nenhuma forma está em harmonia com a consideração e deferência com que, por tantos e tão justos motivos, merecem ser tratados o Império do Brasil e os súditos de Vossa Majestade Imperial, pelo governo da República do Paraguai.

E porque o dito Barroso tenha sofrido não pequenos prejuízos, em consequência de ter fielmente cumprido as condições a que se sujeitou no supracitado contrato, como provam os documentos nº 4, 5, 6, 7, e 8, é que os suplicantes vêm pedir e implorar que o governo de Vossa Majestade Imperial seja medianeiro, a fim de que eles possam receber, não só o principal, mas ainda os juros convencionados, o que é de toda a justiça, direito e equidade.

Senhor, se não são bastantes as concludentes razões, nas quais os suplicantes têm firmado e baseado a sua justa reclamação para alcançar a proteção do governo de seu país, os suplicantes chamarão em seu apoio os exemplos apresentados pela Inglaterra, França e todas as maiores nações ilustradas: elas nos ensinam e mostram que qualquer cidadão tem inquestionável direito de exigir a proteção e amparo da sua pátria, para que seus direitos não sejam postergados e seus interesses não sofram.

Firmes os suplicantes e escudados nestes princípios, e confiando na retidão do governo de seu país, esperam dele alcançar a graça de empregar todos os meios, a fim de que a sua reclamação seja atendida pelo governo da República do Paraguai.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1859.

OLIVEIRA E FARIA[21]

4. Brasil – França

Projeto de convenção consular para regular a troca de correspondência

Parecer de 25 de outubro de 1859

Assinam o parecer da Seção dos Negócios do Império do Conselho de Estado o Marquês de Olinda, relator, o Visconde de Abaeté e o Marquês de Monte Alegre. Acha-se encadernado no índice do Arquivo Histórico do Itamaraty, seguramente em virtude da relevância internacional da consulta.

Senhor!

A Seção dos Negócios do Império do Conselho de Estado tem a honra de dar seu parecer sobre o projeto de convenção oferecido pela legação francesa nesta corte, para regular a troca da correspondência que tem de ser transportada pela nova linha de paquetes entre o Brasil e a França, e bem assim os projetos e regulamentos que o acompanham para facilitar a execução da mesma convenção.

A Seção examinou com toda a atenção estes projetos, assim como as observações do diretor-geral do correio, constantes de seus ofícios de 22 de agosto e o de 5 de setembro, ambos do corrente ano. Ela adota plenamente estas observações, as quais lhe parecem fundadas em boa razão e acomodadas às nossas circunstâncias.

No ofício de 5 de setembro, o diretor desenvolve mais suas ideias sobre a questão do pagamento em relação à carta ou em relação ao peso.

A Seção acha bem deduzidas as razões expendidas, tendo somente de acrescentar que o sistema proposto pela legação trará a probabilidade, senão a certeza, da exigência de um fiscal, por parte da França, dentro do correio, para verificar a exatidão das cartas, o que não convém seja admitido.

A Seção, por fim, só observará que, havendo já ajuste a este respeito com a Inglaterra e propondo-se esta a novas estipulações, será necessário que quaisquer concessões a uma não deem ocasião a reclamações da parte da outra.

Vossa Majestade Imperial resolverá como melhor parecer.

Sala das Conferências da Seção do Império, em 25 de outubro de 1859.

(Assinados)

MARQUÊS DE OLINDA

VISCONDE DE ABAETÉ

MARQUÊS DE MONTE ALEGRE

5. Brasil – Itália

Convenção consular

Carta de 18 de julho de 1862

Carta do conselheiro Sérgio Teixeira de Macedo ao Marquês de Abrantes, de 18 de julho de 1862, sobre uma convenção consular com a Itália.

Confidencial

Mata-Cavalos, 18 de julho de 1862.

Ilmo. e Exmo. Sr.,

Já é conhecido de V. Exa. que, sendo eu nomeado plenipotenciário para negociar com o do rei da Itália uma convenção consular, ordenou-me o

Sr. conselheiro Taques:

1º que não admitisse a cláusula proposta de dar inteira fé em juízo nos dois países às traduções feitas nos consulados, equiparando-as aos traslados e certidões dos atos que neles podem ser validamente feitos;

2º que não anuísse à pretensão de dispensar a presença de um escrivão ou notário do país, quando no consulado tivesse de ser lavrado algum ato de jurisdição voluntária, que importasse alienação, ou hipoteca de algum imóvel situado no mesmo país;

3º que não deixasse se incluir na convenção uma cláusula pela qual ficasse fora de dúvida que o direito dos cônsules de administrar, em certos casos, as heranças dos súditos de sua nação e entregar o produto aos herdeiros, não envolve alteração no princípio de direito universal pelo qual as heranças e transmissão dos bens imóveis estão sujeitas à legislação do país em que se acham colocados.

O plenipotenciário italiano, cavaleiro Galateri recusou anuir a estas justas exigências; referiu o negócio ao seu governo. Este, tendo, no entretanto, removido para o Peru o mesmo cavaleiro Galateri, deu plenos poderes ao novo encarregado de negócios, Conde Fé d’Astiani, ao qual V. Exa. significou, quando ele se lhe apresentou, que comigo tinha de continuar a negociação encetada.

Tomando-a no ponto em que se achava, e o Conde Fé declarou-me muito positivamente que o seu governo, depois de ter ouvido o parecer do Ministério da Justiça, julgara procedentes os escrúpulos do cavaleiro Galateri e lhe ordenara que não aceitasse a convenção senão do modo em que a aceitava aquele negociador.

As convenções consulares assinadas com a França, a Suíça e a Espanha não contêm a cláusula relativa às traduções, e contêm a que se refere à presença do notário nos casos de hipoteca ou disposição de bens imóveis situados no país. Considero, pois, pouco importante a insistência do plenipotenciário italiano nestes dois pontos e creio que só a faz para ceder dela quando vir que obtém outras condições vantajosas.

A cláusula, porém, a que creio que tanto o Sr. Galateri como o atual plenipotenciário e seu governo ligam mais importância, é a que se refere à declaração da regulação que deve reger as heranças e transmissões de propriedade dos bens imóveis; mas a única objeção que eles fazem a esta cláusula é a sua inutilidade por ser princípio geralmente admitido.

É certo que todas as disposições de direito universal, que não são clara e expressamente revogadas pelas de um tratado, se entendem ficar em vigor. Entretanto, o Sr. conselheiro Sinimbú julgou que, neste sentido, uma declaração devia ser feita em notas reversais ou em protocolo, por ocasião da troca das ratificações da convenção que ele concluiu, e o governo francês a isso se não prestou; antes, mostrando certa suscetibilidade, o seu ministro aqui se apressou a fazer uma reclamação ao Sr. conselheiro Sá e Albuquerque a propósito de uma proposição do relatório apresentado à Assembleia Geral na sessão de 1861. Deu isto lugar a entender o Sr. conselheiro Taques que era de suma importância, para evitar dúvidas no futuro, que tal declaração fosse, desde logo, consignada no tratado e não ficasse dependente da invocação de um princípio geral, nem de declarações feitas fora dele.

Ao Sr. conselheiro Taques apresentou o plenipotenciário espanhol as mesmas objeções que a mim apresentou o italiano; vendo, porém, que não obtenha a convenção consular sem esse artigo, concordou em assiná-la ad referendum.

O plenipotenciário italiano já não pode fazer outro tanto, porque o negócio já foi submetido ao seu governo, e por este dada uma decisão.

Entendo que nos não é lícito, agora, ceder nesta parte, porque seria de péssimo efeito se viesse a aparecer a convenção com a Espanha com essa declaração, e depois outra sem ela.

É possível que a Espanha recuse a convenção que assinou o seu plenipotenciário e, então, caberá ao Governo Imperial deliberar se fará outra sem essa declaração, como estão as que celebrou com a França e com a Suíça.

É possível e talvez provável que a Espanha aceite a convenção tal qual foi assinada e, então, o governo italiano provavelmente cederá.

Em todo o caso, estas convenções são mais feitas no interesse das potências europeias do que no do Brasil, porque é sabido que, por um brasileiro que viaja naquelas terras despendendo seus cabedais, milhares de europeus concorrem ao nosso país, para trabalhar, fundar estabelecimentos industriais e comerciais, e ganhar fortuna.

Alguns defeitos da organização das nossas justiças, exagerados pela prevenção dos europeus, tornam, por certo, desejável que os interesses relativos à herança de estrangeiros corram sob a responsabilidade de agentes de seus governos antes do que deem motivos a censuras e reclamações contra nossas autoridades. A duração destas convenções consulares é só de dez anos; entretanto, a experiência nos mostra a necessidade de andar com muita cautela, para não deixarmos estabelecer regras e princípios que depois produzam embaraços e preterições de direitos e interesses nacionais.

É esta a minha humilde opinião. V. Exa. ordenará o que parecer justo e vantajoso. No entanto, rogo-lhe que aceite os novos protestos da minha mais alta consideração.

SÉRGIO TEIXEIRA DE MACEDO

ILMO. E EXMO. SR. MARQUÊS DE ABRANTES

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12 Trata-se de August Heinrich Meisel.

13 RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. v. 5. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1978, p. 129-136.

14 Em folha separada: “Na conformidade desta consulta, expediram-se, em data de 22 de outubro de 1861, as instruções para o capitão-tenente José da Costa Azevedo, comissário do Governo Imperial, encarregado da demarcação da fronteira do Brasil com o Peru, na conformidade do artigo 7° do tratado de 23 de outubro de 1851”.

15 RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. v. 5. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1978, p 319-331.

16 RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. v. 5. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1978, p 319-331.

17 RODRIGUES, José Honório. Atas do Conselho de Estado. v. 5. Brasília: Centro Gráfico do Senado Federal, 1978, p. 3-21.

18 O que escreve, ou translada o que o outro dita ou compõe.

19 O que adquire prática sob orientação de um advogado.

20 Não há anexos à petição.

21 Ao pé da página, rubrica: “E. R. M.”.

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

Table of Contents

Prefácio à edição conjunta

Márcia Loureiro

Prefácio à edição conjunta

Apresentação

Alvaro da Costa Franco

1858

1. Brasil – Paraguai

Questão de limites

2. Brasil – Venezuela

Tratados de comércio, navegação e limites de 1852

3. Brasil – Argentina

Reclamação de súdito brasileiro espoliado pelas autoridades do general Rosas

4. Brasil – Inglaterra

Pagamento recíproco das reclamações dos súditos

5. Brasil – Uruguai

Extradição de escravos

6. Brasil – França

Extradição de criminosos

7. Brasil

Requerimento de José Maria Pinto Peixoto pedindo disponibilidade

8. Brasil – Estados Unidos

Reclamação feita pela legação dos Estados Unidos da América, relativamente à apreensão de cinco volumes não mencionados no manifesto do brigue americano Nebo

9. Brasil – Estados Unidos

Demora na venda do carregamento da galera Megunticook

10. Brasil – Paraguai

Dívidas contraídas pelo governo paraguaio

11. Brasil

Regulamento da Secretaria de Negócios Estrangeiros

12. Brasil

Dispensas matrimoniais

1859

1. Brasil – Uruguai

Questão de nacionalidade de indivíduos nascidos no Uruguai

2. Brasil

Legalidade dos impostos na província da Bahia

3. Brasil

Cidadania dos libertos nascidos fora do Brasil

4. Brasil – Argentina

Intervenção no vapor Camilla

5. Argentina – Uruguai

Neutralidade da ilha de Martim Garcia

6. Brasil – França

Arrecadação de heranças sem o conhecimento das autoridades brasileiras

7. Brasil – Espanha

Liquidação de reclamações espanholas e brasileiras

8. Brasil – França

Projeto de convenção consular

9. Brasil – Inglaterra

Reclamações submetidas ao julgamento da comissão mista

1860

1. Brasil – Inglaterra

Dúvida suscitada sobre a atribuição de sentença decisiva do árbitro

2. Brasil – Uruguai

Reclamação contra o governo oriental

3. Brasil – Uruguai

Tratados com o governo oriental

1861

1. Brasil

Espólio de estrangeiro falecido sem herdeiros e ab intestato no Império

2. Brasil – Argentina

Rescisão do contrato de compra do vapor brasileiro Almirante Brown

3. Brasil – Uruguai

Cumprimento de contratos celebrados entre senhores e escravos

4. Brasil – Peru

Questão de limites

5. Brasil – Grã‑Bretanha

Ajuste de convenção para estabelecimento de uma nova comissão mista para reclamações

6. Brasil – Itália

Reclamação apresentada pela legação sarda, a respeito da tutoria e naturalidade dos filhos de Luís Bianchi, nascidos no Império

7. Brasil – Inglaterra

Consulta sobre a diminuição de direitos da tarifa consular

8. Brasil – França

Questão de jurisdição suscitada em Caiena

9. Brasil – França

Nomeação de tutor de menores

1862

1. Brasil – Grã‑Bretanha

Proposta britânica de estabelecimento de comissão mista

2. Brasil

Divisão dos emolumentos consulares

3. Brasil – Grã‑Bretanha

Projeto para convenção consular

4. Brasil – Uruguai

Convenção de extradição de 12 de outubro de 1851

5. Brasil – Portugal

Arrecadação de espólio

6. Brasil – Espanha

Convenção consular

Apêndices

1. Brasil – França

Procedimento dos cônsules franceses na arrecadação de heranças

2. Brasil

Projeto de regulamento da Secretaria dos Negócios Estrangeiros

3. Brasil – Paraguai

Solicitação de intervenção do Governo Imperial em reclamação contra o governo do Paraguai

4. Brasil – França

Projeto de convenção consular para regular a troca de correspondência

5. Brasil – Itália

Convenção consular