O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1854-1857

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Carlos Alberto Franco França

Secretário-Geral

Embaixador Fernando Simas Magalhães

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1854-1857

Volume IV

BRASÍLIA, 2023

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo II, Térreo

70170-900 Brasília–DF

Tel.: (61) 2030-9117/9128

Site: gov.br/funag

E-mail: funag@funag.gov.br

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

Equipe Técnica:

Acauã Lucas Leotta

Alessandra Marin da Silva

Ana Clara Ribeiro Teixeira

Denivon Cordeiro de Carvalho

Fernanda Antunes Siqueira

Gabriela Del Rio de Rezende

Henrique da Silveira Sardinha Pinto Filho

Luiz Antônio Gusmão

Nycole Cardia Pereira

Revisão:

Gabriela Del Rio de Rezende

Mônica Melo

Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues – Propagare Comercial Ltda

Capa:

Museu Nacional, antigo Palácio de São Cristóvão. Domínio público / Acervo do Instituto Moreira Salles.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

B823 Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros

O Conselho de Estado e a política externa do Império: Consultas da Seção de Negócios Estrangeiros: 1854-1857 / Fundação Alexandre de Gusmão – 2. ed. – Brasília : FUNAG ;

Câmara dos Deputados, 2023.

649 p.; vol. 4 (Bicentenário: Brasil 200 anos – 1822-2022)

ISBN 978-85-7631-986-3

Conteúdo: Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros: 1854-1857

1.Brasil – Relações exteriores – Fontes 2.Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros – História – Fontes I.Centro de História e Documentação Diplomática II.Fundação Alexandre de Gusmão III.Coleção.

CDU 327.2(81)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Elaborada por Elizabeth Mattos – CRB-1/1415

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa

de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

56ª LEGISLATURA | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Marcelo Ramos

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2ª Secretária

Marília Arraes

3ª Secretária

Rose Modesto

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema

“A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil”

Enrico Misasi (coordenador)

Caroline de Toni

Dr. Jaziel

Jaqueline Cassol

Lafayette de Andrada

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Soraya Santos

Gustavo Fruet

Rosana Valle

Prefácio à edição conjunta

Márcia Loureiro[1]

A publicação dos Pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado é parte da coleção Bicentenário: Brasil 200 anos, 1822-2022, iniciada em 2018 e que reúne hoje mais de trinta obras. Outras deverão ser incorporadas no futuro próximo. Para a coleção, foram selecionados textos sempre de alto interesse para o conhecimento da história da política externa brasileira, como são os pareceres. Ao divulgá-los, cumpre a FUNAG a sua missão institucional de promover a pesquisa sobre a história diplomática e facilitar ampla e democraticamente o acesso a fontes originais e a obras ainda relevantes da historiografia sobre o tema.

A reedição integral dos pareceres é realizada em parceria com a Comissão Curadora do Bicentenário instituída na Câmara dos Deputados. Na realidade, é uma parceria que, agora, simplesmente se renova. A proposta de publicar os pareceres nasceu na Câmara, quando presidida pelo professor Célio Borja. Em 1978, é o presidente Marco Maciel que a leva adiante e, em conjunto com o Itamaraty, a publicação é iniciada. Do lado do Itamaraty, a proposta foi acolhida pelo ministro Azeredo da Silveira, que assina com Maciel as apresentações do primeiro volume. O projeto original previa a publicação completa dos pareceres, desde 1843 até 1889. Porém, naquela primeira etapa, foram publicados somente quatro volumes, e o último terminava em 1857. Em 2007, por iniciativa do embaixador Álvaro da Costa Franco, então diretor do Centro de História e Documentação Diplomática, o projeto foi retomado e, com cinco volumes adicionais, a coleção se completou. A dificuldade de acesso, especialmente aos quatro primeiros, aconselhava a reedição, impressa e digital, e o Bicentenário é a ocasião perfeita para promovê-la.

Foi o professor J. Francisco Rezek quem preparou a edição de 1978. Na introdução, ele lembra a história dos antecedentes do Conselho de Estado, o qual teve duas versões anteriores: o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823) e o Conselho de Estado (1823-1834). Finalmente, depois da Maioridade, assumindo D. Pedro II seus plenos poderes, o Conselho é recomposto, em 1842, ganha estabilidade institucional e, com poucas mudanças, termina quando é proclamada a República. Rezek analisa as suas atribuições e as regras para a designação dos conselheiros. Examina o seu funcionamento e mesmo os vencimentos dos conselheiros. Sublinha a sua função consultiva, acionada, em regra, para atender a pedidos do Imperador, temas que se chamariam hoje de public policies. O Conselho funcionava com quatro seções: Seção Negócios do Império, de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios de Guerra e de Negócios da Marinha. Eram as seções que preparavam, ora isoladamente, ora combinadas, os pareceres. Em alguns casos, o Conselho Pleno se reunia, presidido pelo Imperador[2]. Às Seções, compareciam os ministros que lidavam com os temas tratados. Na apresentação do professor Rezek, estão listados os conselheiros de Estado e, nas apresentações elaboradas pelo embaixador Costa Franco, mencionam-se os que participaram da Seção de Negócios Estrangeiros.

Em 2008, o professor Rezek apresenta a publicação dos pareceres pela FUNAG e resume assim o trabalho do Conselho:

É impressionante a qualidade doutrinária daqueles notáveis do Império do Brasil, a erudição que revelavam a cada página, o recurso às melhores fontes do direito comparado, a criatividade mesma na abertura de novos caminhos para a administração pública.

Certamente a primeira razão para explicar as palavras de Rezek está na composição. Do Conselho participaram as personalidades mais eminentes do Império, por conta da influência política ou por conta do peso intelectual que tinham. Honório Hermeto, Paulino Soares de Sousa, Zacarias de Góes, Eusebio de Queiroz, Joaquim Nabuco, o Visconde do Rio Branco e tantos outros notáveis[3]. Na Seção de Negócios Estrangeiros, o melhor da diplomacia imperial teve presença no Conselho, como o Visconde do Uruguai, por muitos considerados o mais importante ministro do período, que, ao deixar suas funções em 1853, dedicou-se ao Conselho e redigiu pareceres importantes.

Nos trabalhos da Seção, chama atenção a variedade da agenda. Há pareceres sobre questões políticas, como a neutralidade em relação aos conflitos no Prata ou os problemas derivados dos tratados com o Uruguai em 1851 e que foram objeto de contestação. São inúmeros os que tratam de delimitação de fronteiras. Há consultas sobre textos de tratados e sobre temas jurídicos, como a aquisição de nacionalidade. Não faltam questões consulares e institucionais, como a reorganização do serviço exterior, e questões pessoais, como reivindicações de benefícios por funcionários. Problemas vinculados ao tráfico de escravizados também aparecem com frequência. A abrangência dos temas se explicaria porque o recurso ao Conselho é facultativo e depende do arbítrio do Imperador, que escolheria aqueles em que houvesse dúvidas ou possíveis controvérsias. A vinculação legal ao exercício do Poder Moderador não limitava o escopo das consultas. Valia utilizá-lo como um instrumento para assegurar que a decisão seria amparada politicamente, já que, no Conselho, conviviam conservadores e liberais, refletindo as tendências maiores do jogo político imperial.

O longo período de atuação, a qualidade dos conselheiros e a variedade da agenda tornam difícil indicar ou selecionar pareceres significativos. Nas questões políticas, foram muitos. A série sobre a diplomacia platina é notável. Especialmente nas décadas de 1840 e 1850, são examinados diversos aspectos do tema que dominará a agenda da política externa brasileira até o desfecho da guerra do Paraguai. São mais de 30 pareceres voltados somente para o que se poderia chamar a “questão uruguaia”, pois a Banda Oriental se tornara o polo do conflito geopolítico com a Argentina. Para ficar em uns poucos exemplos, veja-se a qualidade da argumentação nos pareceres sobre “a política a adotar nas relações do Império com as Repúblicas do Prata” e sobre “a posição do Império frente ao Governo do General Oribe”, apreciadas, a primeira, na Seção em 5 de julho de 1844 (v. 1, p. 215) e, a segunda, no Conselho Pleno, em 20 de janeiro de 1848 (v. 2, p. 473). A trama das relações com o Uruguai é peculiar, especialmente em virtude do sistema de tratados bilaterais, estabelecido em 1851, que é executado, mas enseja contestações e correções, como lembram os pareceres sobre a reforma do tratado de Navegação e Comércio, em 1854 e 1856.

Em fins de 1850, os Estados Unidos propõem um acordo comercial ao Brasil. É matéria de outro parecer que merece leitura não só pela análise que faz, com base em quadros estatísticos, do limitado interesse em levar adiante o acordo, mas sobretudo pela argumentação mais ampla sobre as relações com países mais “adiantados”. A linguagem do parecer é contundente, e reflete o trauma que foram os acordos com a Inglaterra assinados no processo de reconhecimento da independência. O parecer, relatado por Limpo de Abreu, parte da noção de que “Os tratados de comércio e navegação nem ao menos servem para garantir as nações mais fracas contra as violências e injustiças das mais fortes a que se acham ligadas por esses tratados”.

E, mais adiante,

A história e a experiência provam que as nações poderosas interpretam como querem o texto dos tratados... se as vantagens comerciais de um tratado entre o Brasil e qualquer outra nação mais adiantada em navegação, comércio, e indústria não podem, pela força irresistível das circunstâncias, ser real e efetivamente recíprocas, vindo a ser a mor parte delas em proveito exclusivo da última, o exercício do direito de celebrar tratados deve oportunamente reservar-se para algum caso em que, como compensação dessas vantagens, a nação que as houver de receber possa prestar outras ao governo do Brasil, ainda que sejam de diversa natureza. (Consulta de 27 de novembro de 1850).

A ambiguidade da identidade internacional do Brasil fica, neste texto, claramente delineada. Se éramos hegemônicos na América do Sul e se, comparados aos vizinhos, éramos civilizados como os europeus, nos espaços de negociação com os “adiantados”, era inevitável reconhecer as fragilidades do Império.

Nos temas políticos, outra série importante é a que opina sobre fronteiras. Para exemplificar, leia-se o parecer sobre um tema sensível, que estava aberto em decorrência da Guerra do Paraguai: “a questão de limites entre a República Argentina e o Paraguai”, texto que combina um exame jurídico consistente com o cuidado que requeria a relação política com os vizinhos. Também chama atenção o cuidadoso e bem informado parecer sobre a fronteira Brasil-Peru, que fornece elementos para as instruções relativas à demarcação dos limites determinados pelo tratado de 23 de outubro de 1851 (parecer de 29 de julho de 1861, v. 5, p. 339). Mas o Conselho opinará sobre muitos outros temas complexos no plano político: a questão da navegação na Amazônia e no Prata; as controvérsias com a Grã-Bretanha em torno do tráfico de escravizados; as convocações de conferências multilaterais no continente; o convite para que o Brasil participasse do arbitramento entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha sobre os Alabama Claims – aliás, um parecer exemplar sobre as funções do árbitro brasileiro, claro, pertinente e conciso (v. 8, p. 149). Ou seja, para boa parte das questões que enfrentou a diplomacia imperial, há pareceres do Conselho.

Chama atenção, ainda, a frequência de consultas sobre temas consulares. É fácil explicar: não havia, então, regras convencionais, de alcance universal, para regular as relações consulares. Assim, era comum que houvesse dúvidas sobre heranças, nacionalidade, apreensão de mercadorias e tantas mais. Sobre o assunto, vale a leitura – pela qualidade da argumentação jurídica e pelo manejo de antecedentes doutrinários – do parecer que a Seção emite sobre as regras para regular o exercício de cônsules estrangeiros no Brasil (parecer de 28 de novembro de 1873, v. 8, p. 351, além do de 7 de maio de 1864, v. 6, p. 135). É uma análise consistente e sólida sobre os limites entre convenções consulares e a soberania territorial.

Examinando o conjunto dos pareceres, talvez seja possível sublinhar algumas características daqueles que marcam o “serviço” que o Conselho presta ao Império. Em primeiro lugar, como apontava Rezek, está a qualidade doutrinária dos pareceres, que traz uma lição simples: as decisões de Estado devem ser debatidas e ter bons fundamentos. E, sobretudo, terem a marca de servir ao Estado e não a grupos com interesses específicos. A ideia de juntar conservadores e liberais na composição atendia, em tese, ao requisito. A qualidade de quem servia era respaldada por uma trajetória política ou presença intelectual importante. Não se improvisaram conselheiros.

É curioso que, às vésperas da Proclamação da República, o Conselho emite um parecer sobre a conferência de Estados Americanos que se realizaria em Washington, convocada pelos EUA em 1889. O parecer é a base das instruções. Logo depois de iniciada a reunião, a República é proclamada e há um curto “momento republicano” em que as instruções sobre arbitramento são alteradas. Quando se consolida a diplomacia republicana com Rio Branco, volta-se, naquele tema, ao que preconizava a diplomacia imperial. Mudara o regime, não mudara a compreensão de que o Estado tem interesses que devem ter sentido permanente e que superam conjunturas.

Um segundo aspecto, já notado, é que não é possível reconstituir a história da política externa a partir dos pareceres. Nem todos os assuntos chegaram ao Conselho, nem todos os pareceres foram acolhidos. Com ministros de muita autoridade, como Paulino, o Conselho tinha menor presença. A partir de 1870, a Seção foi menos acionada, o que se explica – no caso da política externa – porque os desafios são menores nos últimos anos do século XIX. É inegável, porém, que o Conselho seja uma das peças fundamentais para entender o processo de decisão da diplomacia imperial. O Parlamento, a imprensa, o Ministério e, em última instância, o próprio Imperador são os outros atores. O Conselho se singulariza porque, sendo um ator público, seus pareceres só circulam na alta cúpula da burocracia, servem a quem decide e influenciam “por dentro” o governo imperial. Por isso, as opiniões são mais abertas, sinceras talvez, e obrigatoriamente fundamentadas pela própria natureza “intelectual” do debate, amparado pela autoridade de citações e doutrinas. A história que o Conselho conta é, portanto, uma história de argumentos, com características muito peculiares, como um grupo de sábios que propõe, a cada caso, a solução que melhor responde à lógica jurídica e à melhor política. Por isso, pelas condições quase laboratoriais em que o Conselho exerce a sua função, os pareceres são um caminho rico para entender como o governo lidava com questões específicas e como pensava a oligarquia imperial[4]. José Murilo lembra que Nabuco o chamava de o “cérebro do Império” e sublinha que é a organização estratégica para estudar o pensamento de sua elite política. Em nosso caso, a construção intelectual da política externa e as bases das tradições diplomáticas brasileiras.

Prefácio à edição conjunta

Enrico Misasi[5]

Dentro dos festejos do Sesquicentenário da Independência do Brasil, o Parlamento brasileiro engendrou uma verdadeira aventura editorial, a edição das Atas do Conselho de Estado do Império do Brasil, seja em sua composição plena, seja a da Seção dos Negócios Estrangeiros[6].

Era conhecida a importância daqueles documentos, em função das diversas citações que lhe eram feitas pelos historiadores pátrios quando analisavam, não apenas as biografias das várias personagens que estiveram na condução do país no século XIX, mas também a época em si. São textos onde é possível haurir toda a gênese intelectual do Estado brasileiro.

Sabemos que não tivemos apenas um Conselho de Estado, de existência contínua, mas sim três.

O primeiro, criado por José Bonifácio de Andrada e Silva, visava dar legitimidade às ações do Príncipe Regente D. Pedro na condução do processo de Independência do Brasil, era o Conselho de Procuradores das Províncias do Brasil. Funcionou durante os anos de 1822 e 1823, foi o responsável pela convocação da Assembleia Constituinte de 1823, e extinguiu-se quando do início da citada Assembleia Constituinte.

O segundo Conselho de Estado confunde-se com nosso Primeiro Reinado. Foi criado por D. Pedro para assessorá-lo. Sua existência foi mais tarde incorporada na Carta Constitucional de 1824, em seu Capítulo VII – Do Conselho de Estado, do Título V – Do Imperador, arts. 137 a 144.

Por fim, tivemos o terceiro e definitivo Conselho de Estado, criado pela Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841, que foi mais organicamente bem organizado e acompanhou a consolidação do Brasil como nação independente. O terceiro Conselho de Estado compunha-se de quatro seções especializadas, além do Plenário: Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios do Império, da Fazenda e da Guerra e Marinha.

São as atas vinculadas aos Negócios Estrangeiros deste terceiro Conselho de Estado que, publicados originalmente na década de 1970, ora se reeditam.

Os textos de apresentação e de introdução assinados pelo ministro Francisco Rezek, os quais estão reproduzidos na presente reedição, nos apresentam de forma integral a importância, natureza, estrutura e funcionamento do Conselho de Estado que acompanhou D. Pedro II ao longo de todo seu profícuo reinado.

Faltou apenas apresentar a gênese parlamentar da recriação daquele importante órgão da administração, sem a qual dificilmente poderemos compreender integralmente o funcionamento do Estado brasileiro no século XIX, razão pela qual apresento a resenha abaixo.

Logo após o fim do Primeiro Reinado, a Carta Constitucional sofreu uma grande reforma, que passou à História sob a denominação de Ato Adicional em 1834. Na ocasião, dentre muitas outras modificações, foi extinta a Regência Trina, sendo substituída pela Regência Única, a ser escolhida por intermédio de voto nacional (a historiografia pátria chega a dizer que foi, malgrado seu nomen iuris, a nossa pouco feliz primeira “experiência republicana”). Dentre as modificações patrocinadas pelo Ato Adicional de 1834, o art. 32 determinou que, in litteris: Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado, de que trata o Titulo 5o, Capítulo 7o da Constituição.

Era o fim do segundo Conselho de Estado, cuja existência e importância se vinculava à figura de D. Pedro I.

Alguns anos mais tarde o Visconde do Uruguai, em seu livro Ensaio sobre o Direito Administrativo, publicado em 1862, portanto depois da recriação do Conselho de Estado em sua terceira versão – repita-se –, explicou a supressão do Conselho de Estado pela reforma do Ato Adicional da seguinte maneira: O Ato Adicional tinha como ideia de fundo reconhecer apenas os clássicos três poderes políticos identificados por Montesquieu – o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Todas as atribuições do Poder Moderador, o qual era conveniente conservar, foram transferidas para o Poder Executivo, sendo as demais suprimidas. Como corolário, suprimir-se-ia o capítulo referente ao Conselho de Estado. Para Uruguai, essa supressão era perfeitamente lógica, pois se tratava de consequência inevitável da eliminação do Poder Moderador. Sem este, o Conselho de Estado não teria nenhuma função.

Assim sendo, durante a tramitação legislativa do Ato Adicional no Senado, foi aprovada a redução dos Poderes a três, com a extinção do Poder Moderador e do Conselho de Estado. No entanto, quando a proposição tramitou na Câmara dos Deputados, esta não acatou a extinção do Poder Moderador, aceitando suprimir apenas o Conselho de Estado. O que era ilógico, comentou Uruguai.

As divergências entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores levaram à reunião da Assembleia Geral, conforme previa o art. 61 da Carta de 1824, tendo esta resolvido confirmar a votação da Câmara dos Deputados. Isto é, ficou intacto o Poder Moderador, e prevaleceu a supressão do Conselho de Estado. Ademais, ainda que apenas no que diz respeito ao Conselho de Estado, a reforma ficou incompleta, já que as diversas referências ao Conselho, existentes ao longo da Carta, não foram suprimidas.

Essas incongruências levaram Uruguai a, mais tarde, defender que a recriação do Conselho de Estado, por via de lei ordinária, como veio a acontecer no bojo da decretação da maioridade de D. Pedro II, era constitucional.

Em verdade, tanto a Lei de 12 de outubro de 1832, que era o Ato de Autorização para Reformar a Constituição do Império, conforme rito previsto nos artigos 174 a 177 da Carta Constitucional, como a própria reforma em si, a Lei de 12 de agosto de 1834, o Ato Adicional, eram contrários à ideia da existência de um Conselho de Estado.

O fato é que, não muitos anos após a supressão do Conselho de Estado pelo Ato Adicional, antes da maioridade D. Pedro II, e sua consequente elevação ao Trono, aos 13 de maio de 1840, os senadores Holanda Cavalcanti (Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque), seu irmão Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Melo, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar, Manuel Inácio de Melo e Sousa apresentaram um projeto criando um Conselho Privado para a Coroa. Dizia o projeto, in litteris:

A assembleia Geral Legislativa Decreta:

Art. Único. Logo que o senhor D. Pedro II for declarado maior, nomeará um Conselho que se denominará Conselho Privado de Coroa composto de dez membros, que terão os mesmos ordenados que tínhamos antigos conselheiros de Estado.[7]

A elevação de D. Pedro ao trono vinha com a esperança de estabilizar a monarquia representativa dando fim à desastrosa experiência republicana que fora a Regência Única. Dado o golpe de Estado da maioridade pelos liberais e elevado ao trono aos 23 de julho de 1840, já na sua primeira Fala do Trono, de 1841, lida aos 3 de maio daquele ano, D. Pedro II assim se expressava:

Devo chamar a vossa atenção sobre a necessidade de um Conselho de Estado, que eu possa ouvir em todos os negócios graves, e principalmente nos que são relativos ao exercício do poder moderador.[8]

A sugestão foi logo acatada, e projeto de lei recriando a instituição foi apresentado na Câmara dos Senadores aos 14 de junho de 1841. O projeto era firmado pelos senadores Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Esperidião de Melo Matos, Visconde de Rio Vermelho (Manuel Inácio da Cunha e Meneses), Luís José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula de Almeida e Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros.

A segunda discussão iniciou-se aos 30 de junho e terminou na sessão de 31 de julho, quando começou a terceira discussão, que findou aos 6 de outubro. Escreveu com toda a razão o Visconde do Uruguai que a discussão foi por “certo uma das mais brilhantes e aprofundadas que tem honrado a nossa tribuna”[9]. Ainda que tenha sido um juízo proferido em 1862, e que muitas questões nacionais outras tenham provocado debates de grande eloquência e de força de pensamento político, acreditamos que a questão da recriação do Conselho de Estado, no alvorecer do Segundo Reinado, continue a ser um dos pontos altos da história parlamentar brasileira, razão pela qual acredito que valha a pena ser aqui recordada.

José Honório Rodrigues nos lembra que foram, ao todo, 189 discursos. “Alguns únicos e singulares na história parlamentar, pela vastidão da matéria constitucional e pública, pela riqueza da reflexão política, pela coerência das ideias, pela fluência da palavra, pela presença de espírito público no debate”[10].

O maior orador foi o maior tribuno parlamentar do seu tempo, um dos maiores do parlamento brasileiro, Bernardo Pereira Vasconcelos, que pronunciou 32 discursos, defendendo o projeto que não era seu, mas o tornou seu na sua defesa tendo sido de sua lavra o substitutivo apresentado na terceira discussão. Era o líder da corrente conservadora e, como tal, seu comportamento é exemplar. Seu maior adversário foi o senador Francisco de Paula Sousa e Melo, paulista, paladino liberal, cuja grandeza na tribuna o torna o adversário digno e igual de Bernardo Pereira Vasconcelos. Pronunciou 27 discursos. Segue-se Vergueiro, outro expoente liberal, de singular expressão na vida pública brasileira, que pronunciou 18 discursos. Vêm, em seguida, os senadores Holanda Cavalcanti com 14, José Saturnino da Costa Pereira com 13, Luís José de Carvalho Melo Matos com 12, Manuel Alves Branco com 13, José Bento Leite Ferreira de Melo com 10, Caetano Maria Lopes Gama com 8, Marquês de Barbacena com 7, e Antônio Pedro da Costa Ferreira com 7.

A grande surpresa constituiu a discrição de José Joaquim Carneiro de Campos, o autor da Constituição de 1823, um dos maiores conhecedores de direito público brasileiro, que se limitou a 3 discursos.

Os grandes embates foram travados pelos dois primeiros. Gigantes na arte da oratória, profundos conhecedores do direito constitucional. É em torno deles que o debate alcançou a grandeza de pensamento político raras vezes atingido no nosso Parlamento.

Foram muitas as emendas apresentadas, debatidas, aproveitadas na sua forma original ou modificadas, e várias inteiramente postas de lado.

Como o Senado deixou de publicar seus Anais entre os anos de 1840 e 1857, não houve, na época, divulgação daqueles debates. No entanto, a Câmara dos Deputados reproduziu a matéria a partir da segunda discussão. Finda a Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, aos 21 de novembro de 1841, os Anais da Câmara dos Deputados incluíram a sessão do Senado de 1841, com uma Advertência, na qual o organizador dos Anais, Antônio Henoch dos Reis, declarou, in verbis:

Reconhecida a vantagem da publicação dos debates do parlamento para o estudo e interpretação das leis, e só encontrando-se esparsos nos jornais da época os luminosos discursos proferidos no Senado por ocasião da discussão do projeto que criou o atual Conselho de Estado, pareceu-nos conveniente coligi-los e estampá-los em apêndice no presente volume, em que vem publicada a discussão do mesmo projeto de lei na Câmara dos Srs. deputados.[11]

E assim toda a segunda e terceira discussões, até a redação final do projeto, se encontram no terceiro volume dos Anais da Câmara de 1841, em um total de 328 páginas de duas colunas.

Em seu primeiro discurso, na sessão de 30 de junho de 1841, a qual abriu a 2a discussão do projeto de lei, Bernardo Pereira Vasconcelos dá sua adesão a ideia de se recriar o Conselho de Estado e afirma que se pela discussão julgar que uma ou outra modificação é necessária, não lhe negará o voto. Este é um grande discurso de princípios e ideias. Define o Conselho como “a reunião de conselheiros que ventilam os altos negócios do Estado sob a presidência do monarca”. Sustenta logo que se a Constituição, reformada pelo Ato Adicional, extinguiu o antigo Conselho, não proibiu que se criasse outro.

Entrava em baila o grande tema: a constitucionalidade do projeto que recriava o Conselho de Estado em função da extinção do antigo Conselho anteriormente previsto na Carta de 1824 pelo Ato Adicional de 1834.

Holanda Cavalcanti e Saturnino, nos primeiros discursos que pronunciaram, afirmaram que a supressão pelo Ato Adicional não significava a proibição de estabelecer-se um outro por uma lei ordinária, com as alterações e as modificações que as legislaturas julgassem convenientes. Consciente de que este será um ponto essencial da oposição liberal, receosa de fortalecer seus adversários no poder, Bernardo Pereira Vasconcelos defende logo a constitucionalidade do projeto.

O Visconde do Uruguai, estudando o Conselho de Estado no Brasil em seu livro, escreveu que:

A pecha de inconstitucionalidade que lhe punham era derivada de que, tendo o Conselho de Estado da Constituição sido suprimido pelo ato adicional, não se podia restabelecer aquilo que assim fora abolido senão por outra reforma constitucional. Reconhecia-se em tese que era necessário criar um Conselho de Estado, mas objetava-se que uma legislatura ordinária não o podia fazer reviver com qualidades e atribuições semelhantes às que tinha o antigo da Constituição.[12]

Na sessão de 3 de junho, no seu primeiro, e memorável discurso, Francisco de Paula Sousa levanta a questão. É o primeiro liberal a falar no problema.

Esse Conselho de Estado que existia foi abolido pelo Ato Adicional, e agora determina-se que fique existindo o Conselho de Estado da Constituição. Parece-me que nós estávamos inibidos de, por meio de uma lei ordinária, restaurar o Conselho de Estado da Constituição, porque alterar o que foi reformado, só se pode fazer pelos meios que se acham estabelecidos na Constituição, e nós instaurando o Conselho de Estado que estava abolido, exercemos poderes superiores às nossas faculdades.[13]

Bernardo Pereira Vasconcelos, na sessão de 5 de julho, quando fala duas vezes. Em sua última intervenção diz que:

Um nobre Senador combateu o artigo que se discute (3o) com várias razões que, me parece, se podem reduzir a quatro. Primeira, porque no conceito do nobre Senador, é esta uma lei inconstitucional, que coarcta faculdades ao monarca, e devia ser anteriormente examinada pela comissão respectiva, a fim de depois ser discutida.[14]

A arguição de inconstitucionalidade é outra, e não a da supressão anterior. Na verdade, a inconstitucionalidade devida à abolição do Conselho de Estado pela reforma constitucional de 1834 não constituiu matéria decisiva do debate. Bernardo Pereira Vasconcelos deu mais ênfase ao assunto e a ele voltou na sessão de 9 de julho. Neste dia, de Paula Sousa repete o que dissera a 8 e que, segundo ele, não fora respondido: a Constituição, na parte em que tratava do Conselho de Estado, fora reformada[15].

Bernardo Pereira Vasconcelos replica-lhe:

Eu devo repetir outra vez que não podemos criar um Conselho de Estado ainda com as atribuições do Conselho de Estado extinto. O Ato Adicional não exprimiu as razões pelas quais aboliu o Conselho de Estado de que fala a Constituição. Ora, não tendo declarado estas razões, pode admitir-se a suposição de que os legisladores constituintes entenderam que não convinha que o Conselho de Estado estivesse em uma lei constitucional, e sim que devia ser objeto de uma lei regulamentar. Não vejo motivo algum que condene esta interpretação, e se acaso há dúvida, então ainda temos outro argumento poderoso, e vem a ser que ao corpo legislativo geral incumbe interpretar o ato adicional, o que foi resolvido na lei sobre Conselho de Estado é interpretação do ato adicional nesta parte.[16]

Na fase final do debate, em setembro, o argumento veio à tona com toda a força e os dois liberais, Vergueiro e de Paula Sousa, usaram-no numa última tentativa de estorvá-lo.

Aos 13 de setembro, Vergueiro dizia:

Entendo também que quando o Ato Adicional aboliu este Conselho de Estado não teve para isso outra razão senão a de querer deixar o monarca livre em toda a sua esfera, livrá-lo de ser obrigado a consultar pessoas determinadas, quis dar-lhe toda a amplidão, quis que ele pudesse consultar com quem bem lhe parecesse. Eu julgo que não foi outra razão, porque se aboliu o Conselho de Estado, foi somente esta – tirar ao monarca essas sentinelas vitalícias. Mas, o projeto apresentado restitui este Conselho de Estado vitalício, restitui as sentinelas do monarca, o mesmo que estava abolido pelo ato adicional. Portanto, não posso admitir o Conselho de Estado do projeto, porque entendo que esse Conselho é o da Constituição, é aquele que está abolido pelo Ato Adicional.[17]

Aos 14 de setembro, Francisco de Paula Sousa era mais incisivo no seu ataque ao projeto:

A diferença característica do projeto apresentado e emendado, com outro projeto oferecido pelo Sr. Marquês de Barbacena e assinado por mim e outro honrado membro (Vergueiro), é que este projeto que nós substituímos não se opõe à Constituição, e que o outro projeto se opõe à Constituição. Além disso inutilizam os meios que a Constituição dá quando estabelece o nosso sistema político.

Tendo-se, como já se notou aqui, abolido o capítulo da Constituição que criou o Conselho de Estado, porque se disse no Ato Adicional: Fica extinto o Conselho de Estado criado pelo capítulo tal da Constituição – é evidente que, se havemos de criar outro Conselho de Estado, não há de ser aquele da Constituição, porque aquele que foi abolido já não pode ser restaurado senão por um ato constitucional. Ora, o Conselho de Estado deste projeto tem alguma diversidade, mas no essencial é o mesmo. O Conselho de Estado da Constituição, sendo vitalício, tendo por dever aconselhar ao monarca, no exercício dos seus poderes principais, quando se aboliu, sem dúvida, a razão mais forte, foi por ser vitalício, foi porque, deste modo, inabilitava o monarca de preencher devidamente as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição. Ora, este vício subsiste neste projeto, logo, parece que o Senado não deve querer que passe uma lei ordinária alterando a Constituição, isto é, revalidando o que o ato adicional destruiu, aniquilou.[18]

Aos 15 de setembro, Bernardo Pereira Vasconcelos replica aos argumentos da oposição liberal:

Um nobre Senador disse, em outra ocasião, que este projeto era anticonstitucional porque consagrava a vitaliciedade do Conselho de Estado e o Ato Adicional tinha abolido o Conselho de Estado por ser vitalício. Eu poderia dizer: – Não Senhor; o Conselho de Estado da Constituição não foi abolido por ser vitalício, mas sim por ser composto de dez membros e não de doze; e eu quisera que o nobre Senador citasse um artigo do Ato Adicional em sustentação da sua opinião, que valesse mais do que aquele que eu poderei citar em abono da minha opinião. Senhores, eu julgo que se podia formar um Conselho de Estado pelas mesmas palavras, pontos e vírgulas desse capítulo da Constituição e que trata do Conselho de Estado porque o Ato Adicional podia revogar esse capítulo, por querer que ele pudesse ser feito por uma lei ordinária; e esta foi, sem dúvida, a principal razão que influiu na abolição do Conselho de Estado. Não posso, portanto, dar peso algum ao argumento da inconstitucionalidade deste projeto, derivado da vitaliciedade dos conselheiros.[19]

O fato é que, não obstante as divergências doutrinárias levantadas, o Parlamento, quando da maioridade do monarca, optou por recriar o Conselho de Estado em 1841. A questão da constitucionalidade da recriação do Conselho por lei ordinária, embora levantado pela oposição liberal e discutida, não foi suficiente para obstaculizar a tramitação do projeto de lei. O Visconde do Uruguai, político conservador alinhado com Bernardo Pereira Vasconcelos, em sua já citada obra de 1862, declara que a divergência maior foi sobre a organização da instituição, não sobre a necessidade de sua existência em si[20].

Em seu primeiro discurso, consciente da importância da instituição que se recriava a fim de aconselhar o Imperador, que então contava com menos de 16 anos de idade, Bernardo Pereira Vasconcelos afirmava que o Conselho era o depositário de altos e importantíssimos segredos, e era escusado referir-se

aos multiplicados objetos sobre os quais o Conselho de Estado podia ser ouvido. Defendia a limitação do número de conselheiros, não acreditava que um ministério fosse capaz de escolhê-los entre os da mesma facção, e sustentava a vitaliciedade dos membros do Conselho. Insistia em que o Conselho tinha função consultiva, e enfaticamente afirmava:

Se sobre os objetos em que o monarca os há de admitir, a sua voz fosse deliberativa, e não simplesmente consultiva, eu concordaria com o nobre Senador (Saturnino), não na rejeição do projeto, mas em emendá-lo nesta parte. Então, sem dúvida, desapareceria a responsabilidade ministerial; essa responsabilidade passaria para o Conselho de Estado, arruinava-se o nosso sistema representativo.[21]

Além da grande questão, da verdadeira vexata questio iuris que assombrava a recriação do Conselho de Estado após sua extinção pelo Ato Adicional de 1834, a sua constitucionalidade, muitas outra questões afloraram nos debates que cercaram a tramitação legislativa da Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841: a vitaliciedade, a amovibilidade, o Poder Moderador, os partidos e a escolha dos conselheiros de Estado, a independência, a confusão e a harmonia dos Poderes, a limitação do número de conselheiros, a responsabilidade ministerial, a diferença entre conselheiros e conselheiros de Estado, as atribuições do Conselho, a divisão ou não do Conselho de Estado em Político e Administrativo, os exemplos estrangeiros, sobretudo francês e inglês, os ministros e os conselheiros de Estado, a perfeição e imperfeição do projeto, os conselheiros e o Senado, os conselheiros e a Câmara, os vários projetos, o original, o de Barbacena, Vergueiro, e Francisco de Paula Sousa, o substitutivo, as emendas, e o projeto vitorioso. O tema vai ser debatido ao longo de meses, em discursos memoráveis, que, ao meu ver, tornam esse debate um dos mais notáveis da história parlamentar brasileira.

Por fim, tivemos o terceiro Conselho de Estado, que acompanhou a pacificação do país e consolidação do regime. Criado por lei ordinária, em 1841, instalado no ano seguinte, funcionou por 47 anos ininterruptamente, até o golpe republicano de 1889. Foi nesta sua terceira versão que os grandes assuntos referentes à consolidação do Estado brasileiro foram farta, profunda e brilhantemente discutidos.

Dentro do projeto de edição do Sesquicentenário, coube ao Senado Federal encarregar-se da publicação das Atas do Pleno do Conselho de Estado, e assim o fez em publicações que vão de 1973 a 1978. Já à Câmara dos Deputados coube, em convênio com o Ministério das Relações Exteriores, publicar as consultas da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado.

A publicação, dada a riqueza que era colocada à disposição dos estu-diosos, logo se esgotou, tendo se tornado de difícil acesso. Assim sendo, em boa hora a Fundação Alexandre de Gusmão propôs à Comissão Curadora dos Festejos do Bicentenário da Independência na Câmara dos Deputados, da qual sou o coordenador, a reedição integral das atas da Seção dos Negócios Estrangeiros do terceiro Conselho de Estado, proposta à qual não duvidamos em emprestarmos imediatamente nosso mais caloroso apoio.

Brasília, Câmara dos Deputados, setembro de 2022

Bicentenário da Independência do Brasil

1 Embaixadora, presidente da Fundação Alexandre de Gusmão.

2 As atas do Conselho foram colecionadas e publicadas pelo Senado Federal em 14 volumes, em 1973. A edição foi organizada por José Honório Rodrigues.

3 Para uma discussão crítica do papel do Conselho, ver a mesma visão de mundo, essencialmente moderada e voltada para a manutenção da ordem hierárquica e a governabilidade em MARTINS, Maria Fernandes Vieira. A velha arte de governar: o Conselho de Estado no Brasil Imperial. Topoi, v. 7, n. 12, p. 178-221, jan.-jun. 2006.

4 FELDMAN, Luiz. Soberania e modernização no Brasil: o pensamento de política externa no Segundo Reinado e na Primeira República. Contexto Internacional, IRI/PUC-Rio, v. 31, n. 3, p. 535-592, 2009.

5 Deputado federal, coordenador da Comissão Curatorial do Bicentenário na Câmara dos Deputados

6 Os textos do Conselho Pleno estavam contidos “em doze livros manuscritos, constantes de dois Códices do Arquivo Nacional: o de nº 307, abrangendo dez livros correspondentes aos anos de 1842 a 1884, e o de nº 304, que cobre a fase de 1885 a 1889”, conforme nos informou o senador Petrônio Portella, em sua apresentação ao livro Conselho de Estado, o Quinto Poder?, livro, da lavra de José Honório Rodrigues, que serviu de introdução à edição dos textos na década de 1970.

Já as Atas da Secção dos Negócios Estrangeiros (que era uma subdivisão da Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros – que sempre foi única, embora se autodenominasse “Seção de Justiça” ou “Seção dos Negócios Estrangeiros” de acordo com o tema em pauta), até a edição da obra que ora reedita, ficou esquecida em 25 volumes principais e em vários anexos esparsos, nos escaninhos do Arquivo Histórico do Itamaraty.

7 O Legalista, n. 20, 26 de junho de 1841. Maranhão: Typ. Monarchico Const. De F. de S. N. Cascaes, 1840.

8 Fallas do Throno. Rio de Janeiro, 1889, p. 344.

9 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

10 O Conselho de Estado. O quinto Poder? Brasília: Senado Federal, 1978, p. 146.

11 Anais da Câmara de 1841.

12 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

13 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 985.

14 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.005.

15 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.066.

16 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.072.

17 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.180 e ss.

18 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.184.

19 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.200 e ss.

20 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

21 Sessão de 30 de junho de 1841.

Sumário

PREFÁCIO DO QUARTO VOLUME 27

1854

1. Navegação fluvial. O rio Amazonas, as relações brasileiro-

-peruanas e os interesses norte-americanos 31

2. Brasil – Peru

Trânsito de embarcações peruanas, conduzindo colonos, pelo rio Amazonas 115

3. Gratificação requerida por oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 119

4. Tráfico de escravos. Apresamento do brigue sardo Carolina na costa de Pernambuco 127

5. Brasil – Peru

Extradição de escravos refugiados em território peruano 131

6. Conflito entre os reinos ocidentais e o Império Russo. Nota do ministro inglês a respeito do corso e da neutralidade 137

7. Brasil – Portugal

Reclamações diplomáticas relativas à apreensão de navios brasileiros pela marinha de Portugal 143

8. Serviço consular. Concessão de despacho a navios suspeitos de tráfico de escravos 149

9. Embargo arbitrário do navio holandês Gouverneur Van der Eb no porto da Bahia. Pedido de indenização 153

10. Brasil – Portugal

Negociação bilateral sobre propriedade literária 157

11. Brasil – França

Limites do Império com a Guiana Francesa 175

12. Brasil – Grã-Bretanha

Limites do Império com a Guiana Inglesa 259

13. Brasil – Uruguai 323

Proposta uruguaia de reforma do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851 323

14. Brasil – Santa Sé

Nomeação do núncio apostólico junto ao Governo Imperial 345

1855

1. Pesca da baleia por barcos estrangeiros na costa da Bahia 351

2. Apresamento do brigue sardo Carolina na costa de Pernambuco. Pedido de indenização 361

3. Brasil – Espanha

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria 365

4. Brasil – França

Reclamação francesa a respeito do visto consular sobre róis de equipagem 379

5. Brasil – Grã-Bretanha

Reclamações brasileiras por conta do apresamento de navios suspeitos de tráfico de escravos 387

1856

1. Brasil – Estados Unidos da América

Projeto americano de tratado de amizade, comércio e navegação 403

2. Cônsules estrangeiros. Delegação de atribuições. Interpretação do regulamento de 8 de novembro de 1851 453

1857

1. Corpo diplomático. Ordem de precedência. Questão suscitada pelo ministro brasileiro junto à Confederação Argentina 463

2. Brasil – Paraguai

Regulamentos promulgados pelo governo paraguaio sobre a navegação do rio Paraguai 469

3. Manifestação de governos estrangeiros sobre atos de autoridades nacionais 491

4. Brasil – França

Projeto de tratado de extradição 495

5. Congresso de Paris. Princípios de direito marítimo. Posição do Brasil 505

6. Brasil – Turquia

Projeto de tratado de comércio e amizade 515

7. Brasil – Uruguai

Nova proposta uruguaia de reforma do tratado de comércio e navegação de 12 de outubro de 1851 517

8. Cônsules estrangeiros. Interpretação do regulamento de 8 de novembro de 1851 553

9. Brasil – Paraguai

Terras na fronteira. Quesitos formulados pelo presidente da província de Mato Grosso 563

10. Nacionalidade dos filhos de súditos estrangeiros, nascidos no Império 567

11. Brasil – Dinamarca

Navegação dos estreitos dinamarqueses. Proposta de tratado bilateral 589

12. Guerra da Independência. Quesitos relativos à atuação do general Álvaro Macedo e das tropas sediadas em Montevidéu, em 1823 603

13. Requerimento do cônsul-geral do Brasil na Grã-Bretanha, sobre vencimentos 609

14. Brasil – Peru

Projeto relativo a um novo tratado de navegação 611

15. Incidente envolvendo o súdito britânico Edward Swam na província do Pará. Navegação do rio Amazonas por barco estrangeiro, arvorando o pavilhão de origem, sem autorização local 627

Prefácio do quarto volume

Este volume cobre os anos de 1854 a 1857, período em que, de início, compõem a Seção dos Negócios Estrangeiros os conselheiros Paulino José Soares de Sousa, Caetano Maria Lopes Gama e Miguel Calmon du Pin e Almeida, então Visconde de Abrantes.

O primeiro permaneceria na Seção durante todo o tempo. Os dois outros cederiam lugar ao Visconde de Jequitinhonha, Francisco Gê Acaiaba de Montezuma, e a Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara.

É nessa época que Soares de Sousa e Lopes Gama se veem honrar com os títulos de Visconde do Uruguai e Visconde de Maranguape, respectivamente. Du Pin e Almeida, por seu turno, ascende de Visconde a Marquês de Abrantes. Eusébio de Queirós, como é sabido, foi uma daquelas poucas eminências do Império que se conservaram à margem da nobreza.

A pasta dos Negócios Estrangeiros está entregue a Antônio Paulino Limpo de Abreu, desde setembro de 1853. Sucede-o em 14 de junho de 1855 José Maria da Silva Paranhos, futuro Visconde do Rio Branco. Este dá lugar, em 4 de maio de 1857, ao Visconde de Maranguape, consequentemente afastado dos trabalhos do Conselho de Estado.

O quarto volume difere dos anteriores pela circunstância de não se poder apontar, na matéria aqui versada, um tema predominante, do ponto de vista quantitativo. Destacam-se, no entanto, pela qualidade, os estudos da Seção a respeito das fronteiras do Império (consultas nº 12/54 e 9/57), e ainda aqueles pertinentes ora à celebração, ora à reforma de tratados internacionais (consultas nº 10/54, 13/54, 1/56, 4/57, 5/57, 6/57, 7/57, 11/57 e 14/57).

Sobre esse último tema, seria supérfluo enfatizar a importância assumida pelo Conselho de Estado na cena imperial. A Secretaria dos Negócios Estrangeiros, à época, praticamente se resume na pessoa do ministro e em um limitado número de servidores administrativos. O Parlamento, por sua vez, não exerce, sequer a posteriori, um controle efetivo sobre os compromissos internacionais assumidos pelo governo. A Carta de 1824, com efeito, somente condicionava a ratificação de tratados à aprovação da Assembleia Geral quando, celebrados em tempo de paz, envolvessem cessão ou troca de território (art. 106, VIII). Nos restantes casos, a simples comunicação do acordo externo consumado à Assembleia era algo que se podia frustrar, a juízo do Imperador, em nome do interesse ou da segurança do Estado.

Num plano teórico, não há como fugir à evidência de que a consulta ao Conselho era facultativa, como de resto o acolhimento ou rejeição do parecer. A observação da realidade histórica, porém, mostra não ter havido em Pedro II a vocação das decisões unipessoais, ou mesmo daquelas fermentadas na oralidade palaciana. Do Arquivo Histórico do Itamaraty, ora progressivamente trazido ao público, o registro das consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros mostra a lúcida e fundamentada escritura em que se fizeram apoiar, durante quase meio século, as relações exteriores do Império.

1854

1. Navegação fluvial. O rio Amazonas, as relações brasileiro-peruanas e os interesses norte-americanos

Consulta de 17 de janeiro de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa. Essa matéria seria submetida, em 27 de maio seguinte, à consideração do Conselho pleno, aí se aprovando, por maioria, o parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros. V., em anexo, o registro da manifestação do Plenário, contendo a integra dos votos dissidentes.[1]

Senhor,

O artigo 2º do Decreto de 15 de abril do ano próximo passado do governo da República do Peru estendeu às nações não ribeirinhas que têm tratados com aquela República, contendo a cláusula de nação mais favorecida, o direito que considera outorgado aos barcos e súditos brasileiros pela Convenção de 23 de outubro de 1851, de poderem navegar e comerciar pelas águas do Amazonas, direito limitado, porém por aquele decreto no seu artigo 1º até Nauta, na embocadura do Ucayali.

Uma declaração semelhante, e a oposição em que está aquele artigo 2º do citado decreto com a parte da dita Convenção na qual se declara que a navegação do Amazonas deve pertencer exclusivamente aos respectivos Estados ribeirinhos, moveram a Legação Imperial em Lima a fazer ao governo peruano, em nota datada de 30 de abril próximo passado, algumas observações principalmente tendentes a demonstrar que a limitação da navegação e comércio dos súditos brasileiros até o ponto de Nauta, vai de encontro à Convenção, bem como a admissão de não ribeirinhos ao gozo dos mesmos direitos concedidos ao Brasil na parte do litoral peruano.

A essa nota, como se vê dos papéis que foram presentes à Seção, respondeu o governo peruano com a de 20 de junho próximo passado de cujos fundamentos a Seção se ocupará para o diante.

Nessa nota saindo o governo peruano do terreno da Convenção mencionada, sustenta que essa República tem o direito de navegar as águas do Amazonas, que considera comuns, e a sair e entrar do oceano pela embocadura desse rio. E ainda mais, faz dependente de declaração dos ribeirinhos (não é só do Brasil) as condições com as quais uma bandeira estrangeira (refere-se evidentemente às não ribeirinhas) poderá entrar e sair pela embocadura do Amazonas, cujas margens bem como as de uma imensa extensão do mesmo rio, pertencem ambas exclusivamente ao Brasil.

O governo de Vossa Majestade Imperial respondeu ao nosso enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Lima, e ao governo peruano, com as instruções de 11 de outubro próximo passado, e nota que ao mesmo ministro plenipotenciário mandou para apresentar. Resumem-se essas peças no seguinte:

Foi admitida e aceita a interpretação dada pelo Decreto peruano de 15 de abril à Convenção de 23 de outubro de 1851. Limitada a navegação e comércio brasileiro ao ponto de Nauta, foi (é consequência necessária) restringida a navegação e comércio peruano até ao ponto que ficar para baixo de Tabatinga numa distância igual à que existe entre Tabatinga e Nauta.

Protestou-se contra as palavras do art. 2º do Decreto de 15 de abril, que envolvem uma espécie de convite a nações não ribeirinhas para que diligenciem obter a entrada nas águas do Amazonas.

Foi reduzida a Convenção de 23 de outubro de 1851 aos seus verdadeiros termos e alcance, a saber a um ensaio de transações comerciais, pela mútua fronteira e rios, com plena isenção de direitos, pelo espaço de seis anos (dos quais já decorreu um), para estudar-se, e melhor conhecer-se, sob, que base e condições deveria ser definitivamente estipulado o comércio e navegação entre os dois países, devendo esse ensaio ser feito por uma empresa de navegação por vapor, contratada e subvencionada pelos dois governos, nos termos da dita Convenção e artigos separados.

Assim o governo de Vossa Majestade Imperial, cujo ânimo era alargar mais na execução as estipulações da Convenção, retraiu-se, e retraiu-se bem, provocado pelo Decreto peruano de 15 de abril, colocando-se em um terreno seguro, e mais vantajoso, para entrar na discussão e nas negociações anunciadas na nota do governo peruano de 20 de junho próximo passado, precursora do convite feito na outra de 13 de julho seguinte, e que a Seção vai mencionar.

E com efeito, 23 dias depois daquela nota de 20 de junho, e em data de 13 de julho seguinte, dirigiu à nossa Legação em Lima o ministro das Relações Exteriores do Peru uma nota, pela qual convida o Governo Imperial a nomear um plenipotenciário, o qual com os dos Estados ribeirinhos do Amazonas, Nova Granada, Equador e Venezuela tome parte nas conferências que o governo peruano deseja ver abertas sobre a navegação daquele rio. Essa nota declarando que a polícia do Amazonas, e o estabelecimento das regras pelas quais deve reger-se pertence por direito aos povos ribeirinhos, e inculcando a adoção de uma política comercial que concilie os interesses universais com os interesses e direitos dos povos ribeirinhos, insinua claramente a abertura do Amazonas a todas as bandeiras.

Tendo em consideração o que fica exposto, houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar, por aviso reservado de 31 de outubro próximo passado que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com seu parecer sobre os seguintes quesitos:

1º – Se o Governo Imperial deverá aceder àquele convite.

2º – No caso afirmativo, em que tempo e lugar deverão verificar-se as conferências.

3º – De que poderes e instruções devem ser munidos o plenipotenciário brasileiro.

4º – Se entender a Seção que convirá regular-se entre os Estados ribeirinhos a navegação do Amazonas, e seus tributários, que política deve seguir o Governo Imperial à vista dos tratados que tem celebrado com alguns desses Estados.

5º – Se convierem eles em não estender aos Estados não ribeirinhos aquela navegação, que garantias se devem inserir nos projetados ajustes no caso em que atentem outros Estados contra seus direitos, ou por pretenderem-se prevalecer de concessões já feitas por lei promulgadas por algumas nações ribeirinhas, ou da cláusula de tratados que com elas tenham celebrado, dando-lhes o tratamento de nação mais favorecida?

6º – Finalmente deverá a Seção adicionar em seu parecer quaisquer outras considerações, para ficar bem elucidado o fim da missão do plenipotenciário brasileiro, e as condições com que ele se prestará a entrar em ajustes com os Estados que tenham de ser representados no Congresso.

A Seção julga conveniente para maior clareza, e a fim de não se ver obrigada a examinar ocasional, e incompletamente as questões de direito, ao passo que se for ocupando do exame e solução de cada um dos quesitos acima postos, examinar geral e preliminarmente:

1º – Quais são os princípios de direito que regem a matéria [?]

2º – Qual a nossa posição nesta questão? Quais são os seus perigos e inconvenientes?

3º – Qual é a política que nos convém seguir?

Primeiro ponto

Quais são os princípios de direito que regem a matéria?

§ 1º

Doutrina dos escritores do direito das gentes.

L’indépendance des Etats, diz Klüber:

Droit, des Gens moderne 2me. partie Tit. Ier. Ch. 2 § 76, se fait particulièrement remarquer dans l’usage libre et exclusif du droit des eaux dans toute son étendue, tant dans le territoire maritime de l’État, que dans ses fleuves, rivières, canaux, lacs et étangs. Cet usage n’est restreint que lorsque l’État y a renoncé par Convention, ou en tout ou en partie, ou qu’il s’est engagé à y laisser concourir quelque autre État.

Todo o Estado soberano e independente tem o direito de propriedade sobre o seu território e rios que por ele correm, e como diz o mesmo Klüber (2me. partie, t. 2, ch. 1 § 124): “Le droit de propriété d’État (jus in patrimonium reipublicae) consiste dans la faculté d’exclure tous les États ou individus étrangers de l’usage, et de l’appropriation du territoire et de toutes les choses que y sont situées”.

Martens (Précis du droit des gens moderne) expõe a mesma doutrina. Diz ele:

Les lacs, les rivières qui bordent te territoire occupé, et les îles qui s’y trouvent, appartiennent à la Nation maitresse du territoire, à l’exclusion de tous les étrangers. Les rivières qui traversent les États attenants, appartiennent à chacun de ces États, à raison de leur territoire. (Liv. 3º, Cap. 1, § 72).

Chaque Nation a le droit incontestable de se refuser au commerce avec telle autre Nation, et par conséquent, en s’y prêtant, d’y attacher telles conditions qu’elle juge conformes à ses intérêts (Liv. 4, Chap. 3, § 140).

As doutrinas de Vattel (Droit des Gens, Liv. 1, Cap. 8, § 89; cap. 22, § 266; Liv. 2º, Cap. 7º, § 94; cap. 9º § 126, 127, 128; Cap. 10, § 131 e 132); Puffendorfis no seu Tratado de Direito Natural e das Gentes; Chitty A. Treatise on the Laws of Commerce (t. 2º, p. 86 e 88); e Worff, Instituciones juris naturae et gentium, estão em inteira conformidade com as que ficam transcritas.

Delas resulta:

1º – Que as nascentes dos rios não determinam a sua propriedade, a qual é determinada pelo seu curso.

2º – Que as nações têm propriedade na extensão dos rios, que correm por seus respectivos territórios.

3º – Que essa propriedade não está sujeita como a particular, pelo direito civil, a servidão alguma, e que a nação possuidora do rio pode negar passagem e trânsito às que ficam superiores.

4º – Que essa servidão somente pode ser estabelecida por direito convencional, nos termos e com as condições por ele declaradas.

E posto que as doutrinas de Grócio pareçam favorecer a opinião contrária, porquanto ensina que a liberdade de passagem é devida não somente às pessoas, mas também aos gêneros e as mercadorias, porque, diz ele, ninguém tem o direito de privar uma nação de comerciar com outra distante, contudo, limita ele esse direito acrescentando – contanto que seja isso do interesse geral da sociedade, e de nenhum modo prejudique a pessoa alguma.

São essas as doutrinas que têm sempre prevalecido, sem distinção de ribeirinhos e não ribeirinhos, posto que a condição daqueles seja inquestionavelmente melhor.

§ 2º

Confirmação dessas doutrinas.

Ainda muito modernamente têm sido solenemente reconhecidos esses princípios.

Não podemos, dizia lorde Aberdeen na sessão da Câmara dos Lordes de 19 de fevereiro de 1846, respondendo a uma interpelação de lorde Beaumont, não podemos pretender exercer algum direito sobre a navegação do rio Paraná cujas margens se acham ambas no território argentino, semelhante pretensão seria contrária à nossa prática universal, e aos princípios das nações.

Na sessão da Câmara dos Lordes de 17 de junho de 1845, o mesmo lorde Aberdeen dizia:

Que se julgaria muito feliz se contribuísse por quaisquer meios ao seu alcance para abrir a navegação do rio da Prata, ou de qualquer outro rio, em qualquer parte do mundo, para facilitar e estender o comércio de seu país; porém que não era negócio tão fácil como supunham os peticionários abrir aquilo que as autoridades competentes tinham declarado cerrado.

E respondendo a lorde Ashburton dizia que “Buenos Aires tinha soberania em ambas as margens do rio, e impedia que qualquer poder estrangeiro se interessasse por ele, do mesmo modo que nós (os ingleses) temos o direito de proibir a navegação do S. Lourenço a todo e qualquer poder estrangeiro”.

Também são modernas as ocorrências que em 1842 tiveram lugar no Gâmbia, rio importante do Senegal, entre a França e a Inglaterra. Esta sustentou o seu direito exclusivo fundado na sua soberania e propriedade no rio Gâmbia, e a França o reconheceu, sendo desaprovado o procedimento do comandante do vapor de guerra Galibi, não obstante ter a seu bordo o príncipe de Joinville. Tendo o governo oriental por um decreto de 14 de outubro de 1841 permitido que navios com bandeira estrangeira pudessem ir aos portos de Paissandu e Sariano, situados nos rios Uruguai e Negro, o ministro de Sua Majestade Britânica, em Buenos Aires, Mr. Mandeville, perguntou em nota datada de 18 de outubro do mesmo ano ao governo argentino, se se opunha a que navios com bandeira inglesa fossem àqueles portos. O governador Rosas mandou responder em nota datada de 28 do dito mês que não consentiria que embarcação alguma, debaixo de qualquer bandeira, que não fosse a argentina, ou de algumas das províncias da Confederação, pudesse navegar o rio Uruguai.

E isto certamente por possuir a Confederação Argentina então uma margem sobre esse rio. O governo britânico acomodou-se com essa recusa.

A Seção não passará em silêncio a declaração do governo dos Estados Unidos que se contém na nota de 22 de julho de 1823 de Mr. Adams a

Mr. Rush:

Os direitos exclusivos da Espanha a qualquer parte do continente americano cessaram […] Inerentes à condição da independência e soberania nacional os direitos da navegação interior de seus rios pertencerão a cada uma das nações americanas dentro de seus próprios territórios.

É verdade que o alvo ao qual pretendia atirar o governo dos Estados Unidos era a Europa, e especialmente a Espanha, mas o Brasil tem muito mais a temer da ambiciosa, insaciável e inquieta atividade dos americanos, que pautam somente pelo seu interesse, as noções do direito, do que das nações da Europa.

Muito modernamente reconheceram da maneira a mais solene a Inglaterra e a França os princípios que a Seção acaba de expor.

O tratado celebrado pela Inglaterra com o governador Rosas em 24 de novembro de 1849, cujas ratificações foram trocadas em Buenos Aires em 15 de maio de 1850, e que pôs termo à intervenção inglesa no rio da Prata, diz no seu artigo 4º:

H. B. M. Government recognizes the navigation of the river Paraná to be an inland navigation of the Argentine Confederation, subject solely to its laws and regulations in the same manner as that of the river Uruguai in common with the Oriental State.

A Convenção conhecida pelo nome de almirante Lepredour, seu negociador, concordada entre ele e o governo do general Rosas no ano de 1849, para pôr termo à intervenção francesa no rio da Prata, diz no artigo 6º, pelas mesmas palavras do artigo inglês, que a Seção acaba de copiar:

Le Gouvernement de la République Française reconnait que la navigation du fleuve Paraná est une navigation intérieure de la Confédération Argentina, et sujette seulement à ses lois et règlements de même que du fleuve Uruguai un commun avec l’État Oriental.

Essa convenção nunca foi ratificada porque o governo francês exigia modificações que o general Rosas não admitia. Mas nem o governo francês, nem as comissões das câmaras, que examinaram aquela convenção, puseram dúvida ao artigo que a Seção acaba de copiar, e cuja doutrina passou como corrente.

E, entretanto, somente o rio Paraná pode servir de comunicação para certas nações com o oceano. A República do Paraguai não tem outra. Os imensos sertões da República de Bolívia que possui sobre o Pacífico uma pequena tira de costa com um mau porto, somente podem comunicar-se com o oceano, e com as repúblicas do Prata pelo Paraná, se, por um arranjo de limites com o Brasil vier a ter alguma margem sobre o rio Paraguai, abaixo de Albuquerque. A província de Mato Grosso separada da costa do Brasil por extensões imensas não tem outra saída fácil para o mar, senão pelo Paraná.

O Uruguai banha território brasileiro, argentino e oriental. Banhava então território paraguaio, segundo as pretensões dessa República.

Se o Paraná e o Uruguai, em tais circunstâncias, são rios interiores, qual será aquele que o não seja? Não há nenhum neste mundo que habitamos.

A França e a Inglaterra por aqueles artigos declararam que o Brasil, ribeirinho, não tinha direito a descer para o oceano e a subir pelo Paraná e Uruguai, visto que eram rios interiores de outros Estados. Como poderão elas que não são ribeirinhas exigir hoje que se lhes abra o Amazonas; rio muito mais interior do que aqueles, porque interna-se por duas margens nossas; em uma extensão de território extraordinariamente maior.

Os princípios de direito que a Seção teve a honra de expor foram consignados nos tratados de limites celebrados entre as Coroas de Portugal e da Espanha em 13 de janeiro de 1750, e do 19 de outubro de 1777.

Diz o 1º no seu artigo 18º:

La navegación de aquella parte de los ríos, por donde ha de pasar la frontera, será común a las dos naciones; y generalmente donde ambas orillas de los ríos pertenezcan a una de las dos coronas, será la navegación privativamente suya, y lo mismo se entenderá de la parte de dichos ríos siendo común a las dos naciones donde lo fuere la navegación, y privativo donde lo fuere de una de ellas la dicha navegación etc.

E no artigo 19º:

En toda la frontera será vedado y de contrabando el comercio entre las dos naciones, quedando en su fuerza y vigor las leyes promulgadas por ambas coronas que de esto tratan, y además de esta prohibición ninguna persona podrá pasar el territorio de una nación al de la otra por tierra, ni por agua, ni navegar en el todo o parte de los ríos, que no sean privativos de su nación o comunes con pretexto ni motivo alguno sin sacar primero licencia del gobernador donde ha de ir etc. etc.

O Tratado do 1º de outubro de 1777 diz em seu artigo 13º o seguinte:

La navegación de los ríos por donde pasare la frontera o raya será común a las dos naciones hasta aquel punto en que pertenecieren a entrambos respectivamente sus dos orillas, y quedará privativa dicha navegación y uso de los ríos a aquella nación a quien pertenecieren privativamente sus dos riberas, desde el punto en que principiaren esta pertinencia etc, etc.

A Espanha e Portugal que eram ribeirinhos reconheceram, portanto, reciprocamente o direito exclusivo que tinha cada um de navegar aqueles rios dos quais possuía ambas as margens.

Rosas alegava e insistia muito nesse fundamento, o dos tratados, como se vê das publicações da sua imprensa. É verdade que considerava aquele Tratado de 1777, em vigor. O Brasil não o reconhece como válido, sustenta que foi roto pela guerra que sobreveio em 1801, mas essa circunstância não destrói o reconhecimento dos princípios do direito das gentes, que ele consagrou.

Esse reconhecimento, pelo que respeita ao Amazonas, deve ter toda a força para nações, que como Bolívia, sustentam a validade daqueles tratados. Se são válidos para regular as fronteiras, também o devem ser para regular a navegação, e se são nulos para regular a navegação, devem ser nulos também quanto às fronteiras.

O tão citado Congresso de Viena não destrói, antes confirma os princípios e doutrina que fica estabelecida.

O artigo 2º dos artigos desse Congresso relativos à navegação dos rios que pelo seu curso navegável, separam, ou atravessam diversos Estados, diz que:

a navegação em todo o curso desses rios, do ponto em que cada um se torna navegável: até a sua embocadura, será inteiramente livre, e não poderá pelo que respeita ao comércio, ser vedada a pessoa alguma, uma vez que se conforme com os regulamentos de polícia, que eram feitos de modo uniforme para todos, e tão favorável, quanto possível, ao comércio de todas as nações.

Estas disposições de mero direito convencional, somente regulam e obrigam as potências que nelas convieram, e que as estipularam. Não foram admitidas pela Europa em geral, e menos por todo o mundo. A Inglaterra não as reconheceu como direito universal, e tem se oposto a tais princípios, e bem assim nações da América, como a Confederação Argentina no tempo de Rosas, e o Brasil, reconhecendo somente os princípios do direito comum.

O que algumas nações da Europa estipularam a respeito de alguns rios da Europa, que lhes pertenciam, não estabelece direitos entre nações da América, sobre rios da América que lhes pertencem, sem que por atos seus adotem e deem forças àqueles princípios.

§ 3º

Doutrina dos escritores americanos.

Os princípios do direito das gentes comum, que a Seção acaba de expor, têm sido modernamente modificados, e largamente ampliados por escritores americanos.

A extensão e progresso da navegação por vapor, as estradas de ferro, o desenvolvimento e aperfeiçoamento das máquinas e todos os meios de produção, o consequente aumento dos interesses e relações comerciais; a necessidade de novos mercados; o furor das especulações, e empresas; o espírito movediço, inquieto e aventureiro, dos que procuram enriquecer muito depressa, excitados por uma imoderada ambição de habilitarem-se para gozarem quanto antes de todos os cômodos, vantagens, regalos e consideração que rodeiam a riqueza no estado social moderno, têm, sobretudo nestes últimos tempos, mudado a face de certas sociedades, e modificado até as noções de direito.

Não é, portanto, de admirar que escritores dos Estados Unidos da América do Norte, na qual esse movimento se manifesta mais açodado, tenham sido os primeiros a modificar aqueles princípios, acima expostos do direito das gentes de um modo mais conforme ao seu espírito ambicioso e invasor.

Além disso, a posição e interesses dos americanos os levou desde o princípio a estabelecer e sustentar doutrinas que favorecessem as pretensões de romper para o mar pelo Mississipi, e pelo S. Lourenço. Hoje tendem a alargar mais essas doutrinas para estender o seu comércio, e levar a sua dominação até onde for possível chegar. Não há nada mais temível do que as democracias fortes e ávidas!

As doutrinas que sustentam os escritores modernos americanos são as que se seguem:

Wheaton (Elements de Droit international, t. 1, p. 180) diz:

Des choses dont l’usage est inépuisable, telles que la mer, et l’eau courante, ne peuvent appartenir en propre à personne de manière à exclure les autres du droit de se servir de ces choses, si toute fois cet usage n’incommode pas le propriétaire légitime. C’est ce que l’on nomme l’usage innocent. C’est ainsi que nous avons vu que la juridiction d’un État sur des détroits ou sur d’autres bras de mer passant par cert État, et communiquant avec un autre État, ou avec des mers communes à tous les hommes, n’exclut pas d’autre nations du droit de passer librement dans ces détroits.

Le même principe s’applique aux fleuves qui coulent d’un État à travers un autre État dans la mer ou dans le territoire d’un troisième État. Le droit de naviguer pour des objets de commerce, sur un fleuve qui coute dans le territoire de plusieurs États, est commun à toutes les nations qui habitent ses rives; mais ce droit étant un droit imparfait, son exercice peut être modifié pour la sureté des États intéressés, et ne peut être assuré d’une manière efficace que par des conventions réciproques.

Vejamos qual é a expressão, e as consequências que derivam desse direito. Acrescenta Wheaton:

L’éxercice de ce droit entrâine celui du droit incident de se servir de tous les moyens nécessaires à la jouissance du droit principal. C’est ainsi que le droit romain qui considérait les fleuves navigables comme propriété publique et comme déclarait que le droit de se servir des rives d’un fleuve entrainait aussi celui de se servir des ses eaux, est que le droit de naviguer entrainait celui d’amarrer des bâtiments sur ses rives, et de les y décharger. Les publicistes appliquent se principe de Droit Romain aux relations des nations, et prétendent que ce droit est une conséquence nécessaire du droit de libre navigation.

Le droit incident comme le droit principal, est imparfait de sa nature, et l’avantage des deux parties doit être consulté pour l’exercice de ces droits. Ceux qui sont intéressés dans l’exercice ou la jouissance de ces droits, peuvent y renoncer entièrement, ou les modifier de telle manière qu’il leur plaira en vertu de conventions réciproques.

Com as doutrinas de Wheaton concordam as de outro escritor americano, de muito peso, Kent (Of the Law of Nations, Lecture 2, nº 34). Diz ele:

A Nation possessing only the upper parts of a navigable river, is entitled to descend to the sea without being embarrassed by useless and oppressive duties or regulations. It is doubtless a right of imperfect obligation, but one that cannot justly be withhold without good cause.

Kent revela aí a política dos Estados Unidos sobre este assunto nas seguintes palavras:

It has been the policy of the United States to encourage in its diplomatic intercourse with other nations, the most perfect freedom and equality in relation to the rights and interests of navigation. This is the principle contained in the Commercial treaty between the United States and the federation of Central America in the 5th December 1825.

Kent também deriva do direito de trânsito as mesmas consequências que Wheaton. Diz ele:

It was further contended, that the right to the end, carried with it, as an incident, the right of the means requisite to attend an end; such for instance, as the right to moor vessels to the shore, and to land in cases of necessity.

D. Andrés Bello, publicista distinto, oficial maior da Secretaria dos Negócios Estrangeiros do Chile, que escreveu em língua espanhola um tratado de direito internacional, muito em voga nas repúblicas vizinhas, adota e reproduz as doutrinas que a Seção acaba de extratar de autores americanos. Estabelece e sustenta o seguinte princípio, cap. 3º § 5º:

Una nación que es dueño de la parte superior de un río navegable, tiene derecho a que la nación que posee la parte inferior no te impida su navegación al mar, ni la moleste con reglamentos y gravámenes que no sean necesarios para su propia seguridad, o para compensarle la incomodidad que esta navegación le ocasione.

A segunda edição desse livro de D. Andrés Bello é de 1844, e essas doutrinas acham-se muito derramadas, e são muito aceitas em todas as repúblicas banhadas pelos rios Paraná, Paraguai, Amazonas e seus tributários, e, portanto, em Bolívia, Peru, Venezuela, Equador e Nova Granada. Somente Rosas se lhes opunha abertamente, e o presidente Lopes entendia-se a seu modo, a saber – liberdade de navegação para ele, e de modo que não prejudique o seu sistema de isolamento.

As notas do ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Peru à Legação e ao Governo Imperial de 20 de junho e 13 de julho próximo passado, as quais foram presentes à Seção, adotam com a maior amplitude esses princípios. Vê-se nelas claramente o dedo americano, porquanto não estabelecem que o Brasil e as repúblicas ribeirinhas têm comunhão de direitos sobre o Amazonas, e que o Peru tem direito a que sua bandeira navegue por essas águas comuns, e saia para o oceano por uma embocadura cujas margens ambas, em uma imensa extensão pertencem ao Império, mas inculca a abertura daquele rio a todo o mundo, e, portanto, a nações não ribeirinhas.

As doutrinas americanas que a Seção acaba de expor descarnam-se [sic] nas proposições seguintes:

1ª – A nação que está situada na parte superior de um rio navegável tem o direito de sair por ele para o mar e de entrar. Este direito não pode ser justamente tolhido sem boas razões, nem empecido com regulamentos gravosos.

2º – É necessário que essa navegação tenha lugar para um fim inocente, e como tal se reputa o comércio.

3º – Aquele direito é imperfeito.

4º – Compreende outros direitos incidentes, ou o geral a todos os meios necessários para que a navegação se possa efetuar.

5º – Esses direitos incidentes também são imperfeitos.

6º – O exercício daquele direito de navegação pode ser modificado para a segurança dos Estados interessados, e regulado de modo que os não incomode.

7º – Estes pontos ou o exercício daqueles direitos é regulado por convenções.

Revela notar que toda essa doutrina diz somente respeito aos ribeirinhos. Não se pode estender, nem os autores citados a estendem, aos que o não são.

O direito de navegação de que se trata não pode ser tolhido justamente sem boas razões: nem empecido por meio de regulamentos gravosos. Mas qual é o juiz das boas razões, e do gravame que os regulamentos possam conter? Para uma nação poderosa e interesseira nenhuma razão será boa. Poderá enxergar gravame em cautelas justas e fundadas. Poderá não cumprir os regulamentos e daí provirão conflitos nos quais o mais fraco há de ceder.

Segundo Vattel e outros, chama-se uso ou utilidade inocente aquela que se pode tirar de uma coisa sem causar perda nem incômodo ao proprietário. Direito de uso inocente é o direito que alguém tem a essa utilidade ou uso. Este direito deriva-se do direito às coisas de um uso inesgotável.

Com efeito as embarcações que passam por um rio não o esgotam nem o prejudicam. O rio fica como dantes. Mas navegam para comerciar, e os lucros desse comércio podem reverter para os cidadãos do país ao qual pertence o rio. Podem os estrangeiros fazer contrabando, e as medidas que forem tomadas para evitá-lo, podem dar lugar a reclamações e conflitos. Essa navegação pode prejudicar a segurança e tranquilidade do país. Pode dar lugar a muitos abusos.

É indispensável que esse uso e utilidade inocente seja bem definido, e que não seja permitida a passagem a navios de guerra.

O uso de um rio para navegá-lo a fim de fazer o comércio não se pode rigorosamente dizer inocente senão hipoteticamente. É preciso ter essa consideração bem presente, porquanto segundo os publicistas, quando a inocência do uso é evidente e absolutamente indubitável, a recusa de permitir o uso torna-se uma injúria. O que nega deve dar as razões da sua recusa, e pode vir a ser considerado como injusto e inimigo. É consequência das doutrinas americanas expostas, poder a nação, à qual se nega o uso do rio, considerar essa recusa como uma injúria, e aquele que nega como inimigo, e, portanto, usar de meios coercitivos.

§ 4º

Princípios estabelecidos pelo governo dos Estados Unidos.

Questão sobre a navegação do Mississipi.

Como nestas questões convém muito conhecer bem e completamente as doutrinas e tendências do governo dos Estados Unidos, a Seção, para completar o exame do qual se tem até agora ocupado, resumirá aqui a discussão que teve lugar a respeito do Mississipi e do rio S. Lourenço, e que se encontra em Wheaton, History of the law of nations in Europe and America, e nos documentos apresentados ao Congresso e ao Parlamento relativos às questões movidas sobre esses rios.

A Louisiana tinha sido cedida à Espanha pela França, a qual lhe havia restituído a Flórida pelo Tratado de Paris de 1783. A independência dos Estados Unidos havia sido reconhecida, e a navegação do Mississipi permitida aos americanos pelo tratado que tinham concluído com a Inglaterra, possuidora da margem direita na parte superior do rio, possuindo os americanos a esquerda. Mas a Espanha que possuía as duas margens na embocadura do rio, e mais acima dela, sustentava ter o direito exclusivo à navegação desde aquela embocadura até o ponto em que a fronteira meridional dos Estados Unidos começava no rio.

Os Estados Unidos opuseram-se a essa pretensão com os seguintes fundamentos referidos por Wheaton acima citado, que os copiou verbum ad verbum, das instruções dadas por Jefferson, então secretário de Estado, ao ministro americano em Madri em 18 de março de 1792, e cuja íntegra se acha nos American State Papers, v. 10, f. 13. Esses fundamentos resumem-se assim:

Que era um sentimento escrito em caracteres profundos no coração do homem, que o oceano era livre para todos os homens, e seus rios para todos os ribeirinhos.

Que o embaraço posto ao direito que têm os habitantes da parte superior do rio de descer por ele, era um ato de força praticado pelo mais forte contra o mais fraco, e condenado pelo juízo da humanidade.

E como nessa época não tinha tido lugar o Congresso de Viena, nem haviam sido celebradas as convenções modernas, que estabeleceram a liberdade de navegação de certos rios, fundavam se no exemplo do Imperador José II, o qual nas conferências de Bruxelas em 1784, exigiu dos Estados Gerais da Holanda, a livre navegação do Escalda, com o fundamento de que tinha soberania absoluta e independente sobre todas as partes desse rio, desde Antuérpia até a extremidade da terra de Saftingen, declarando em 23 de agosto do dito ano, que estava pronto a desistir de todas as outras suas pretensões, se os Estados Gerais consentissem na livre navegação daquele rio, e concedessem a seus súditos o direito de ir fazer diretamente o comércio nas Índias e nos Países Baixos, acrescentando depois que estando resolvido a considerar desde logo o Escalda como livre, daria suas ordens em conformidade, e tomaria qualquer oposição da parte dos Estados Gerais como uma hostilidade e declaração de guerra.

Essa questão deu lugar a uma guerra. As razões em que se fundavam os Estados Gerais, e a maneira pela qual terminou a questão por meio da mediação da França, cedendo o Imperador, pode ver-se em Schoell, Histoire des Traités de paix (t. 1, p. 485).

Alegavam mais os Estados Unidos:

Que aquele sentimento do direito dos habitantes da parte superior do rio se tornava mais forte, segundo a proporção entre o território que habitam, e o da nação situada mais abaixo.

Que os Estados Unidos possuíam seiscentas mil milhas quadradas de território habitável no Mississipi, e suas ramificações, e que esse rio e seus tributários ofereciam muitas mil milhas de águas navegáveis que penetravam por todas as partes aquele território.

Que o território habitável pertencente à Espanha, a qual somente poderia alegar algum receio de ser incomodada pelo uso do rio, não tinha a milésima parte daquela extensão.

A Seção observará de passagem que este argumento é de mera conveniência, não poderia proceder por paridade se fosse alegado quanto ao Amazonas.

A extensão navegável do Amazonas desde a sua embocadura até Pongo de Manseviche, onde termina sua navegação, calcula-se em setecentas léguas. Daquela embocadura até Tabatinga corre o rio entre duas margens sempre pertencentes ao Brasil por uma extensão de 480 léguas. O Brasil possui, portanto, mais de dois terços da extensão navegável, e neles, na entrada do rio, as duas fortalezas de Macapá e Gurupá, e rio acima os fortes de Morragão, Duas Barras, S. José do Rio Iça, e de Tabatinga, duas capitais, as de Belém do Grão-Pará, e Rio Negro e várias vilas e povoações.

Que aquela vasta extensão de território dos Estados Unidos não tinha outra saída para seus produtos, e que esses produtos eram da maior importância. Este argumento bem como o seguinte é também de mera conveniência.

Que essa passagem não somente era inocente, quanto aos súditos espanhóis estabelecidos nas margens do rio, como que contribuiria para enriquecê-los, e, portanto, que aquela navegação interessava realmente não só aos americanos como aos espanhóis.

Acrescentam as instruções de Jefferson citadas o seguinte, que a Seção copiará textualmente:

If we appeal to the law of nature, and nations, as expressed by writers on the subject, it is agreed by them, that were the river, where it passes between Florida and Louisiana, the exclusive right of Spain, still an innocent passage along it is a natural right in those inhabiting its borders above. It could be What those writers call an imperfect right, because the modification of its exercise depends in a considerable degree on the convenience of the nation through which they are to pass. But it is still a right as real as any other right, however well defined; and were it to be refused or to be so shackled by regulations not necessary for the peace or safety of its inhabitants, as to render its use impracticable to us, it would then be an injury, of which we should be entitled to demand redress. The right of the upper inhabitants to use this navigation, in the counterpart to that of those possessing the shores below, and founded in the same natural relations with the soil and water.

Vejamos quais são os direitos que Jefferson, isto é, o governo americano, deduzia do que assim deixou estabelecido:

It is a principle [prosseguem as instruções] that the right to a thing gives a right to the means without which it would not be used, that is to say, that the means follows the end. Thus a right to navigate a river draws to it a right to moor vessels to its shores, to land on them in cases of distress or for other necessary purposes etc […]

This incidental right extends even beyond the shores, when circumstances render it necessary to the exercise of the principal right, as in the case of a vessel damage etc […]

Among the incidental rights are those of having pilots buoys, beacons, landmarks, lighthouses to guide the navigators. The establishment of these at joint expense, and under joint regulations, may be the subject of a future convention. In the meantime both should be free to have their own, and refuse those of the other, both as to use and expense.

Os Estados Unidos também fundavam o seu direito de navegar o Mississipi na parte espanhola no Tratado de Paris de 1763, e no de 1783.

A questão entre ambos os governos terminou com o Tratado de 1795 assinado em S. Lorenzo el Real, pelo qual se declarou que a navegação do Mississipi seria livre em toda a sua largura, e comprimento para os cidadãos dos Estados Unidos, sendo-lhes permitido depositar as suas mercadorias no porto de Nova Orleans, e exportá-las daí sem pagar outro direito, senão o aluguel do depósito.

Não obstante, os Estados Unidos não descansaram enquanto com a absorção da Louisiana e da Flórida não encerraram todo o rio em território americano.

Vê-se do que fica exposto que os escritores americanos nada mais fizeram do que copiar as doutrinas que o seu governo fixara oficialmente em 1792.

Questão sobre a navegação do S. Lourenço.

A posição relativa dos governos inglês e americano a respeito da navegação dos grandes lagos, e do rio S. Lourenço era quase a mesma que a dos governos espanhol e americano relativamente ao Mississipi. Os Estados Unidos possuíam a parte superior, e a Inglaterra as margens setentrionais dos lagos e do rio em toda a sua extensão, assim como as margens meridionais desde o grau 45 de latitude até a sua embocadura. A pretensão dos Estados Unidos a navegar o S. Lourenço até o mar, tornou-se em 1826 o assunto de discussões diplomáticas, que a Seção passa a resumir porque dão grande luz sobre o assunto.

Os Estados Unidos fundavam-se nos mesmos argumentos de direito natural e óbvia necessidade de que se tinham prevalecido na questão relativa ao Mississipi.

Alegavam que a questão que tivera lugar entre diversas nações da Europa em 1784 a respeito do Escalda era mui diversa da do rio S. Lourenço. Porquanto os dois ramos daquele rio que passavam pelos domínios da Holanda eram inteiramente artificiais, sendo sua existência devida às obras aí feitas pelos holandeses. Que as bordas desses dois ramos do rio haviam sido levantadas e eram conservadas com grande trabalho e despesa da Holanda, e que era provavelmente por essas circunstâncias que o Tratado de Westfália tinha admitido o exclusivo da sua navegação; e que essas circunstâncias se não davam a respeito do S. Lourenço.

Que o princípio da livre navegação sustentado pelos Estados Unidos tinha recentemente recebido inequívoca confirmação por atos solenes dos principais Estados da Europa, como eram os tratados concluídos no Congresso de Viena, os quais tinham declarado livre a navegação do Reno, do Neckar, do Mein, do Mosela, do Mensa, e do Escalda, sendo a Grã-Bretanha parte nestas estipulações.

Que a importância da reclamação dos Estados Unidos devia ser avaliada pelo fato, de que os habitantes pelo menos de oito Estados da União Americana, não contando o território do Michigan, tinham interesse imediato na navegação de que se trata.

Que o direito dessa avultada e crescente população ao uso do rio, sua natural saída para o oceano, fundava-se nos mesmos princípios e autoridades que haviam sido apresentados por Jefferson na navegação com a Espanha relativa ao Mississipi.

Que esta reclamação era fortalecida pela consideração de que a navegação do rio era, antes da guerra da independência, comum a todos os súditos britânicos que habitavam o país (os americanos também o eram então).

Este argumento não é aplicável ao Amazonas.

Que essa navegação havia sido obtida da França pelos esforços unidos da Mãe Pátria e das suas colônias (Estados Unidos) na guerra de 1756.

Também não é este argumento aplicável ao Amazonas.

Que a reclamação dos Estados Unidos da livre navegação do S. Lourenço era da mesma natureza da que a Inglaterra fizera para a navegação do Mississipi, e que fora resolvida pelo Tratado de Paris de 1763, pelo qual a França concedeu à Inglaterra a navegação desse rio.

O governo britânico suscitava a questão se segundo os princípios e prática da lei das nações havia direito perfeito à livre navegação do rio

S. Lourenço. E alegava:

Que a liberdade de passagem para uma nação pelos domínios da outra era considerada pelos mais eminentes escritores do direito das gentes como uma qualificada e ocasional exceção aos direitos soberanos de propriedade.

Que cumpria distinguir entre o simples direito de passagem por um rio, que correndo pelo território de um Estado, atravessava o do outro para chegar ao oceano; e o mesmo direito de passagem amplo, semelhante ao direito de passar por qualquer caminho público, de terra ou água, geralmente acessível a todos os habitantes da terra. Neste caso o direito de passagem deve ter lugar para outros fins além do de comércio, tanto para objetos de guerra como para os de paz, para todas as nações, não menos do que para qualquer em particular. Que, portanto, não podia o governo americano insistir no princípio que estabelecia sem estar preparado para aplicar o mesmo princípio por via de reciprocidade, em favor dos súditos britânicos, a navegação do Mississipi e do Hudson, cujo acesso do Canadá pode ser obtido por um transporte por terra de poucas milhas, e por uma comunicação artificial estabelecida por canais de Nova Iorque a Ohio.

Que daqui vinha a necessidade sentida pelos escritores do direito das gentes de coarctar o modo de tornar efetivo um princípio tão extenso e perigoso, restringindo o direito de trânsito a fins de utilidade inocente, a qual deve ser exclusivamente determinada pelo soberano do país, pelo qual tem de ser feito o trânsito sendo por isso que o direito em questão é chamado pelos escritores direito imperfeito.

Que tanto nas doutrinas desses escritores, como nas estipulações dos tratados de Viena, não se encontra coisa alguma relativa à navegação dos grandes rios da Alemanha, que possa favorecer a doutrina americana, isto é, a existência de um direito natural absoluto à navegação de que se trata. Porquanto essas estipulações eram o resultado de mútuo consenso fundado em considerações de interesse mútuo nascido da situação relativa dos diferentes Estados a respeito dessa navegação, sendo isto também aplicável ao Mississipi.

Que o suposto direito derivado da aquisição simultânea do rio

S. Lourenço pelo povo britânico e americano unidos, não podia sobreviver à independência dos Estados Unidos, e à divisão que esta trouxera entre os domínios britânicos no norte da América, entre o novo governo e o da Mãe Pátria.

Replicaram os Estados Unidos que se, como devia ser, o rio S. Lourenço fosse considerado como um estreito que ligava mares navegáveis, a questão se tornaria de muito mais fácil solução. O princípio do qual nasce o direito de navegar os estreitos, funda-se em que eles são acessórios dos mares que unem, e que não sendo exclusivo, mas sim comum a todas as nações o direito de navegar esses mares, também o deve ser o de navegar esses estreitos. Ora os Estados Unidos e a Inglaterra tinham entre si o direito exclusivo de navegar os lagos, que o S. Lourenço liga com o oceano. Logo o direito de navegar tanto os lagos como o oceano compreende o de navegar o rio que os une.

Observará a Seção que este argumento não pode ter aplicação no Amazonas, dizendo-se, – os Estados Unidos têm pelo tratado que celebraram com o Peru, e pelo decreto peruano de 15 de abril do corrente ano o direito de navegar uma parte do litoral daquele rio pertencente a essa República. Têm o direito de navegar o oceano. Logo têm o de navegar o intermédio que os separa.

As hipóteses são inteiramente diferentes. O S. Lourenço liga ao oceano essa massa enorme de águas que formam os lagos (ligados entre si) Superior, Michigan, Huron, Erié, Ontário, S. Clair, e S. Pedro, que se podem dizer pequenos mares, e nos quais os Estados Unidos e a Inglaterra têm direito exclusivo próprio de navegação. A parte, aliás muito limitada, do litoral peruano do Amazonas que os Estados Unidos têm hoje (por uma concessão relativa a um tratado, que somente tem agora três anos de duração, o celebrado entre o Peru e o Brasil) o direito de navegar não pode sem absurdo ser comparado àqueles lagos. Não seria menor absurdo considerar como um estreito, e aplicar as doutrinas dos escritores do direito das gentes sobre estreitos a uma extensão de 480 léguas de rio que separa a embocadura do Amazonas do ponto em que sai do território peruano. A distância que separa os lagos mencionados da embocadura do S. Lourenço é infinitamente menor.

Replicavam mais os americanos:

Que a distinção entre o direito de passagem reclamado por uma nação pelo território de outra, quer por terra, quer por águas navegáveis, ainda que nem sempre claramente explicado pelos escritores do direito das gentes, tem manifesta existência na natureza das coisas. No primeiro caso, o da passagem por terra, pode esta dificilmente ter lugar, especialmente se for grande quantidade de gente incorporada, sem detrimento e inconveniente para o Estado cujo território for atravessado. Que mui diverso era o caso de passagem por água que não trazia esse detrimento.

Que o governo americano não reclamava benefício algum que em iguais circunstâncias não estivesse disposto a conceder à Grã-Bretanha, e, portanto, que se para o diante com o progresso dos descobrimentos se viessem a desenvolver relações entre o rio Mississipi e o Alto Canadá iguais às que existiram entre os Estados Unidos e o S. Lourenço, o governo americano estaria sempre pronto para aplicar ao Mississipi os princípios que sustentava a respeito do S. Lourenço.

Que os rios, que nascem e desembocam no território da mesma nação, não devem ser confundidos com aqueles, que tendo suas fontes e porções navegáveis em Estados colocados da parte superior, desembocam no território de outro situado mais abaixo.

Que no primeiro caso a questão da abertura da navegação a outras nações depende das mesmas considerações que podem influir sobre o modo de regular as relações comerciais com nações estrangeiras, e deve ser decidida e regulada pelo soberano do Estado. Pelo que toca, porém ao segundo caso, dos rios que correndo pelo território de um Estado vão desembocar noutro têm os habitantes da parte superior um direito natural à livre navegação, do qual não podem ser privados pelo capricho arbitrário do ribeirinho inferior.

Que o fato de se haver regulado todo o uso desse direito por tratados, como se fez no Congresso de Viena, não prova que a sua origem seja convencional, e não natural, visto que acontece e é muitas vezes altamente conveniente, se não indispensável para evitar dúvidas, prescrever certas regras para o gozo e exercício de um direito natural. Porquanto a lei natural ainda que suficientemente inteligível nos seus grandes princípios e fins, não pode fixar todos os pormenores indispensáveis para regular e resolver as complicadas hipóteses que apresenta a navegação e comércio nos tempos modernos.

O rico e importante Estado de Nova Iorque por meio de canais e estradas de ferro chamou a si a importação e exportação do Canadá e de outros pontos que as poderiam fazer pelo rio S. Lourenço. A abertura desse rio perdeu assim a sua máxima importância, e a influência daquele poderoso Estado começou a empregar-se para que aquela abertura se não verificasse. É esta mais uma prova de que estas questões de livre navegação de rios são questões meramente de interesse, e não de princípios para os americanos. A questão da abertura do S. Lourenço não teve, portanto, seguimento.

§ 5º

Contradições. Diverso modo de proceder na mesma questão.

Vê-se do que fica exposto que somente tem admitido e sustentado os princípios americanos aqueles que, como eles, têm interesses conformes com a sua doutrina, e vice-versa, porquanto:

Os escritores elementares, os mestres do direito das gentes, que ensinam doutrinas universais, sem terem em vista tais ou tais interesses, ensinam a verdadeira, a boa, a justa doutrina, fundada no direito de soberania, independência, e propriedade nacional.

Os escritores e o governo da União Americana, possuidora de território na parte superior dos rios Mississipi e S. Lourenço, e que tinha necessidade de descer por eles para o oceano, criaram e sustentaram o mais amplamente possível, o direito natural do ribeirinho superior de sair e entrar pela parte do rio pertencente ao ribeirinho inferior.

A Espanha e a Inglaterra ribeirinhos inferiores, opõem-se a essa doutrina, e a modificam e restringem mais ou menos, admitindo somente o direito convencional.

No tratado assinado em Washington em 9 de agosto de 1842, por lorde Ashburton e Mr. Webster, para definir os limites entre o território dos Estados Unidos, e as possessões de Sua Majestade Britânica, diz-se no art. 3º:

In order to promote the interest and encourage the industry of all the inhabitants of the countries watered by the river St. John and its tributaries, whether living within the State of Maine, or the Province of New Brunswich, it is agreed that, where, by the provisions of the present Treaty, the river St. John is declared to be the line of boundary, the navigation of the said river shall be free and open to both parties, and shall in no way be obstructed by either. Etc. etc. Provided, always, that this agreement shall give no right to either party to interfere with any regulations not inconsistent with the terms of this Treaty which the governments, respectively, of Maine or of New Brunswich may make respecting the navigation of the said river, where both banks thereof shall belong to the same party.

Estipula-se aqui – para promover os interesses e animar a indústria dos ribeirinhos somente – a navegação para esses ribeirinhos somente, de um rio que serve de limite, excluindo-se, portanto, todas as outras nações. Como concilia o governo dos Estados Unidos esse procedimento com as suas doutrinas, e pretensões que apresenta?

A questão do Oregon, cuja solução é dos nossos tempos, e muito moderna, nos oferece outro exemplo.

Várias tentativas foram feitas em 1818 e em 1824 debaixo da administração de Mr. Monroe e em 1829 debaixo da presidência de Mr. Adams para remover as dificuldades dessa espinhosa questão que ameaçou romper a paz entre a Inglaterra e os Estados Unidos. Não foi então possível ir além do que fora estipulado na convenção entre esses dois países de 20 de outubro de 1818, cujo artigo 3º dispunha o seguinte:

It is agreed that any country that may be claimed by either party on the northwest coast of America westward of the Stony Mountains, shall, together with his harbors, bays, and creeks, and the navigation of all rivers within the same, be free and open, for the term of ten years, to the vessels, citizens, and subjects of the two powers; it being well understood, that this agreement is not to be construed to the prejudice of any claim which either of the two high contracting parties may have to any part of the said country.

Assim em um território contestado se fixava o direito comum dos contendores a navegar os rios que por ele corressem. O rio principal é o denominado Columbia que deságua no oceano Pacífico.

Esta questão do Oregon foi finalmente resolvida pelo tratado assinado em Washington em 15 de junho de 1845 por Richard Packenhum e James Buchanam. Sobre a navegação do rio Colúmbia resolveu o seguinte em seu art. 2º. A Seção citará a tradução francesa que vem no Anuário Histórico de 1845, por não encontrar esse tratado em língua inglesa na Coleção de Richard Peters, autorizada pelo Congresso americano, e que somente vai até o ano de 1845. Diz esse artigo:

Du point où le 49º parallèle de latitude nord se trouve couper le grand bras septentrional de la rivière Columbia, la navigation du dit bras sera libre, et ouverte à la compagnie de la baie d’Hudson et à tous sujets anglais faisant commerce avec cette compagnie jusqu’au point où le dit bras rejoint le lit principal de la Columbia, et de lá, en descendant de dit lit jusqu’à l’Océan. Toutefois il est bien entendu que rien dans cet article ne pourra être interprété comme empêchant, ou tendant à empêcher le gouvernement des États Unis de faire, relativement à la navigation de la dite, ou des dites rivières, tous règlements compatibles avec le présent Traité.

A Inglaterra pela convenção citada de 1818 estava na posse de navegar o rio Colúmbia. É ribeirinha.

O Tratado de 1846 somente dá o direito de navegar esse rio à companhia da Baía de Hudson, e aos súditos ingleses que fizerem o comércio com essa companhia. Esse direito tem de expirar quando expirar o prazo da duração da mesma companhia. Como conciliará o governo dos Estados Unidos esse seu procedimento com suas doutrinas e pretensões, quando se trata de rios que não lhe pertencem?

A Seção apontará mais alguns exemplos. Tendo a Inglaterra pelo Tratado de 1783 com os Estados Unidos o direito de navegar o Mississipi, e havendo estes absorvidos no seu território a Louisiana e a Flórida, não conservam aquele direito aos ingleses, por não haver sido renovada a estipulação respectiva no Tratado de Gand de 1814.

A Inglaterra, sendo ainda suas colônias os Estados Unidos, obtém com o seu auxílio na guerra de 1756 com a França a navegação do S. Lourenço e a saída pela sua embocadura. Negam-na depois aos Estados Unidos, nação independente.

A Inglaterra opõe-se constantemente ao princípio americano de que o ribeirinho superior tem o direito natural de sair e entrar pela embocadura do rio pertencente ao ribeirinho inferior.

Faz hoje coro com o governo dos Estados Unidos a fim de exigir essa navegação para os não ribeirinhos.

Vê-se mais do que a Seção tem exposto que as vistas e argumentos com que o governo americano sustentou em 1826 o seu direito a navegar o S. Lourenço são mais amplos e descobrem-se mais do que aqueles com que sustentou em 1792 o direito a navegar o Mississipi:

Que as doutrinas de Wheaton e Kent, não obstante serem conformes às tendências e princípios estabelecidos pelo seu governo, são, contudo, mais moderados e reservados do que as pretensões deste, certamente, porque como jurisconsultos, e escrevendo obras elementares, não podiam deixar de ressalvar por meio de cautelas e reservas ainda que vagas, as noções do justo e do honesto.

Que à medida que a sua ambição, atuada pela democracia, se desenvolve, e vai lançando suas vistas para o exterior, o governo dos Estados Unidos procurou modificar, e esticar, no sentido que lhes convém, os princípios do direito das gentes, que têm afinidade com suas pretensões.

Que na discussão que a Seção acaba de resumir recorre esse governo, com a maior sem-cerimônia, a argumentos de conveniência própria, sem se importar com a alheia, e não demonstra os de direito, limitando-se a afirmá-los.

§ 6º

Pretensões atuais dos Estados Unidos em relação ao Amazonas.

O direito de navegar um rio que atravessa território de diferentes Estados pode ser reclamado por nações ribeirinhas, ou por nações que o não são.

Toda a doutrina toda a discussão que fica exposta sustentada pelos escritores e pelo governo americano, tende unicamente a estabelecer o direito dos ribeirinhos.

Não é aplicável, e nem o governo americano o aplicou ainda eficaz e oficialmente aos que o não são.

Se o direito do ribeirinho, conforme as doutrinas de Jefferson, de Wheaton e de Kent é imperfeito, o que será o direito do não ribeirinho?

A Seção não conhece precedente algum, discussão alguma pela qual uma nação não ribeirinha, e sem direito convencional, pretendesse ter o de navegar rios do domínio de outra.

Essa pretensão começa a aparecer por parte dos americanos relativamente ao Amazonas.

A Inglaterra e a França hão de acompanhá-los em certa distância para participarem do imaginado grande banquete comercial que há de trazer a abertura do deserto Amazonas. Não podendo, ou não se atrevendo a contrastar a marcha rapidamente invasora dos Estados Unidos, acompanham-nos para tirar algum partido ainda que pequeno, e para que não gozem sós. Os Estados Unidos aceitam e estimam a cooperação para disfarçar a sua ambição, e facilitar a empresa, certos como estão de que será seu o quinhão principal.

O governo americano há de procurar dar (difícil tarefa) uma elasticidade que nunca se deu, que não têm, que não podem ter, sem estalarem e perecerem, a alguns princípios vagos de direito, para coonestar as suas pretensões. O seu governo, porém, ainda não estabeleceu a nova doutrina, que tem de fundamentar o direito de uma nação não ribeirinha de navegar rios do domínio de outra.

A imprensa americana já empreendeu essa tarefa, com razões repugnantes a todos os princípios de direito, e que justificam o comunismo internacional em favor das nações fortes.

Não podendo a Seção ocupar-se agora do seu exame, pensa que convém mandá-las coligir e sujeitá-las a uma análise logicamente rigorosa, e que pode ser de muita utilidade para o diante.

A Seção foi informada de que o atual ministro dos Estados Unidos nesta corte, Mr. Trousdale, em conferência verbal insistiu pela abertura do Amazonas, declarando que era opinião do seu governo que os ribeirinhos apenas tinham o direito de regular o uso da navegação dos rios que possuem em comum, não podendo excluir dela as demais nações, visto que os grandes rios deviam ser considerados como outros tantos mares abertos pelo direito natural ao comércio do mundo.

Mr. Trousdale não declarou os fundamentos deste novo e estranho direito, de que o seu governo não mostrou ter ideia nas renhidas e minuciosas discussões que tem tido sobre estes assuntos.

A Seção não pode descobrir esses fundamentos, e entende que a continuar a insistência do ministro americano lhe deverá ser pedido que os exponha em forma oficial, a fim de se entrar no seu exame e discussão regular.

Pode acontecer que o governo americano pretenda fundar-se no tratado que celebrou com a República do Peru em 26 de julho de 1851, ratificado no 1º de dezembro do mesmo ano. O art. 2º desse tratado concede aos súditos de ambas as nações o direito de frequentar com seus navios todas as costas, portos e lugares da outra em que for permitido o comércio estrangeiro.

Pelo art. 3º ambas as nações se obrigam a não conceder favor, privilégio, ou isenção alguma sobre comércio e navegação a outras nações, sem que se façam também extensivos aos cidadãos da outra parte contratante, que os gozará gratuitamente, se a concessão houver sido gratuita, ou mediante compensação igual ou equivalente, se a concessão houver sido condicional. Esse tratado tem de durar por dez anos.

O tratado entre essa República e a Inglaterra, assinado em Londres em 10 de abril de 1850, contém idênticas disposições. Igualmente os tratados entre os Estados Unidos e as repúblicas de Venezuela e Equador de 20 de janeiro de 1836 e 13 de junho de 1839.

É evidente que a concessão feita ao Brasil de navegar por uma empresa sua uma parte do litoral peruano no Amazonas não é gratuita, porquanto é compensada pela vantagem do transporte por essa empresa de produtos e cidadãos peruanos pelo litoral brasileiro.

Para que em virtude dessa estipulação aos Estados Unidos pudessem pretender a navegação da parte do litoral peruano que o Brasil pode navegar era mister que possuindo também litoral no Amazonas concedessem ao Peru aquela mesma vantagem, ou pelo menos que lha concedessem em algum rio, ou rios da União Americana.

Mas o governo peruano fez a concessão aos Estados Unidos e a outras nações sem compensação alguma, atuado pela influência americana, ou pela própria conveniência de criar uma situação e interesses que lhe abrissem mais francamente o Amazonas.

Revela ter bem presente o texto do decreto peruano de 15 de abril próximo passado. Diz ele:

Artigo 1º – Se declara conforme al Tratado celebrado con el Imperio del Brasil en 23 de octubre de 1851, y durante su término, expedita la navegación, trafico, y comercio de los buques y súbditos brasileros, en toda la parte del litoral perteneciente al Perú, hasta el punto de Nauta en la boca del Ucaiali.

Artigo 2º – Los súbditos y ciudadanos de otras naciones que igualmente tienen tratados con el Perú por los cuales pueden gozar de los derechos de nación más favorecida, o a quienes sean comunicables los mismos derechos en cuanto a comercio y navegación, conforme a dichos tratados podrán, en el caso de obtener la entrada del Amazonas, gozar en el litoral del Perú de los mismos derechos concedidos a los buques y súbditos brasileros por el artículo anterior.

Os americanos e ingleses têm “los mismos derechos” que têm os brasileiros, dada a hipótese de obterem a entrada do Amazonas.

Os brasileiros pelo Tratado de 23 de outubro de 1851 com o Peru, e pelo decreto de 15 de abril citado, têm unicamente o direito de navegar o litoral peruano de Tabatinga até Nauta, isto é, o espaço de 80 léguas, em um rio que tem 700 de extensão navegável, e tem esse direito somente durante o termo desse tratado, isto é, por seis anos dos quais já expirou um.

Isto se confirma no §3º do despacho do governo peruano ao seu encarregado de negócios em Washington de 25 de agosto próximo passado, que a Seção adiante transcreverá.

Eis ao que se reduz o direito dos Estados Unidos, na hipótese de obterem a entrada do Amazonas. Se aceitarem esse direito assim reduzido, se nele se fundarem, reconhecem o direito que o limita.

Não tem direito próprio à navegação daquela parte do litoral peruano, como ribeirinhos, tem no hipoteticamente em virtude de uma concessão muito limitada, não só quanto ao espaço navegável, mas quanto ao tempo.

Ainda que essa concessão lhes pudesse dar direito a entrarem pelo Amazonas a fim de a tornarem efetiva, esse direito caducaria daqui a 5 anos, caducando o tratado de 23 de outubro.

Mas uma concessão feita pelo Peru sem audiência do Brasil não pode obrigar a este, e estabelecer um ônus sobre o seu território fluvial.

O governo peruano procedeu habilmente, e como lhe aconselhava o seu interesse. Por meio de uma concessão, hoje de nenhum valor, livrou-se (e era-lhe isso fácil porque é ribeirinho superior) dos americanos, e empurrou-os para nós.

§ 7º

Pretensões do governo peruano. Qual é o direito que resulta da Convenção de 23 de outubro de 1851?

A Seção no princípio deste parecer teve ocasião de observar que as notas do ministro dos Negócios Estrangeiros do Peru, que lhe foram presentes, de 20 de junho, e 13 de julho próximo passado continham princípios extremamente amplos e vagos relativamente à navegação do Amazonas, os quais parecem justificar as pretensões americanas, tais quais se apresentam.

Contudo ultimamente, por motivos que a Seção não perscrutará, a linguagem do governo do Peru tem se tornado mais positiva.

Na memória que o ministro das Relações Exteriores da República do Peru apresentou às câmaras legislativas em agosto próximo passado, lê-se o seguinte:

Los derechos a la navegación de los ríos comunes son de los pueblos ribereños. El Amazonas riega el territorio de varias repúblicas, y del Imperio del Brasil, que además posee la ribera de ambos lados de la embocadura del río en el Atlántico. Son estos pueblos, por derecho estricto los dueños de la navegación, así como es cierto que todos ellos tienen derecho a que sus buques y súbditos puedan bajar y subir el río usando de la embocadura, situada en territorio brasilero.

Entretanto la política del tiempo exige que estos derechos se pongan en harmonía con los intereses del comercio, y por esta es necesario que entre los pueblos ribereños se convenga en el sistema de reglas o principios, sobre los cuales puede navegar el Amazonas, o entrar en él, haciendo una declaración explicita en el particular etc […]

[…] Siendo esta política de un carácter meramente voluntario, en cuanto a la bandera extranjera, un arreglo ilustrado y liberal hasta donde sea posible, puede ser la materia de deliberaciones entre los diversos Estados interesados y condóminos.

Em um despacho que em data de 25 de agosto próximo passado dirigiu o governo peruano ao seu encarregado de negócios nos Estados Unidos é mais explícito. Nega a permissão pedida por um tal Graves, americano, que tendo organizado uma companhia para navegar o Amazonas pretendia o uso da bandeira peruana para dois vapores da empresa.

Estabelece esse despacho as seguintes proposições:

1ª – El derecho a permitir o no la entrada en el río de la bandera extranjera es de los pueblos ribereños, entre los cuales el Brasil tiene en su territorio la embocadura.

2ª – La bandera nacional de dichos pueblos ribereños tiene el derecho de entrar y salir por la boca del Amazonas, y el Perú tiene además un tratado con el Brasil donde está declarado ese derecho.

3ª – No pudiendo disponer de la entrada en cuanto a otras naciones, el Perú no puede ceder el permiso.

Se ha visto si precisado a declarar por el artículo 2º del Decreto de 15 de abril que teniendo tratado con otros pueblos tendrá que permitir que vengan a los puertos habilitados de los ríos los buques de aquellas naciones con las que tiene tales tratados; pero esta solo durante el termino de esos tratados, y con tal de que esas naciones consigan el paso de quién corresponda, es decir que el Brasil especialmente, y los demás pueblos ribereños concedan ese paso.

Acrescenta o despacho:

Después de esto no se oculta a V. S. que la política del Perú es favorable a la adopción de principias liberales en la admisión de la bandera extranjera, bajo ciertas reglas que aseguran la nacionalidad y actual dependencia de esos territorios, la política del Brasil cree amenazada esta nacionalidad y dependencia con la libre navegación del río.

En tales circunstancias no nos es licito permitir por nosotros solos la venida de la bandera extranjera ni tan poco permitir que con la simples asunción de los colores peruanos se atropellen los derechos del Brasil, ni se contrarie su política.

Este despacho pressupõe que o Peru está efetivamente no gozo do direito de entrar e sair pela embocadura do Amazonas, porquanto acrescenta:

En el estado de las cosas todo buque que se pretendiese mandar al Amazonas para tener el permiso, y consentimiento de V. S. debe ser debidamente nacionalisado peruano, y no venir sino bajo la protección de nuestros derechos, y de su propia nacionalidad.

A nossa Convenção com o Peru de 23 de outubro não reconhece esse direito. Admitiu somente a navegação por vapor pela empresa que teve em vista criar desde a sua foz até o litoral peruano, e essa empresa é brasileira.

Essa convenção não abriu o Amazonas à bandeira peruana a fim de poder entrar e sair para o oceano.

A Seção julga indispensável fixar claramente a sua inteligência, até mesmo porque a Legação Imperial em Lima lhe não deu a verdadeira, dando à discussão que encetou uma direção que parece à Seção menos conveniente.

A Convenção de 23 de outubro teve unicamente por fim, e isso se declara no seu preâmbulo, ajustar os princípios e o modo de fazer um ensaio a fim de melhor se conhecer sob que bases e condições se deverão definitivamente estipular o comércio e navegação entre o Brasil e o Peru.

Para que esse ensaio se verificasse conveio-se (note-se bem) para promover a navegação do rio Amazonas e seus confluentes por barcos de vapor, 1º em que as mercadorias, produtos e embarcações que passassem do Brasil ao Peru, ou do Peru ao Brasil pela mútua fronteira e rios fossem isentos de todo e qualquer direito e imposto a que não estiverem sujeitos iguais produtos do próprio território: 2º em auxiliar uma empresa de navegação por vapor destinada a navegar o Amazonas desde a sua foz até o litoral peruano.

Tal é o único fim e alcance da convenção. Nada mais. Reduz-se somente ao estabelecimento da navegação a vapor por uma empresa para ensaio.

É verdade que o art. 1º diz – as mercadorias, produtos e embarcações – e que há quem queira inferir desta última palavra – embarcações – que a convenção teve por fim abrir o Amazonas a quaisquer embarcações brasileiras e peruanas nos respectivos litorais. Não é essa a inteligência e alcance dessas palavras.

1º – Porque é sabido que embarcações, isto é, canoas, barcos construídos em Venezuela, e no Peru são objetos de comércio entre o Brasil e essas repúblicas, que as vêm vender no território brasileiro. O artigo, portanto, pode entender-se como isentando essas embarcações, bem como outros produtos do imposto.

Confirma-se essa inteligência com o que se acha declarado no tratado que ultimamente celebrou o ministro residente Miguel Maria Lisboa com a República de Venezuela. Diz o seu art. 2º: as manufaturas ou produtos naturais ou da indústria dos dois países, compreendendo as diferentes espécies de embarcações, poderão levar-se de um a outro Estado pela fronteira do rio Negro, isentos de todo o gravame, direito ou imposto etc.

E quando por essas embarcações se queira entender não as que vêm para serem vendidas como objetos de comércio, mas as que fazem a navegação, é mais lógico e natural entender que são as movidas a vapor pertencentes à empresa, e que a convenção quis isentar de direitos, porque foi somente a navegação a vapor a que ela teve em vista.

2º – Porque admitida uma inteligência contrária, mais ampla, e tal que qualquer embarcação peruana pudesse navegar e fazer o comércio por todo o Amazonas brasileiro (e até sair e entrar pela embocadura como pretende o Sr. Tirado) viria o emprego de uma só palavra, que aliás tem outra explicação natural, a alterar todo o fim e sistema da convenção, e a destruir ou pelo menos a prejudicar consideravelmente o privilégio da empresa da navegação por vapor, dando-lhe por concorrente uma navegação barra fora.

E ainda que do emprego da palavra – embarcações – se pudesse coligir que o artigo dava à bandeira peruana o direito de navegar todo o Amazonas, este direito estava restringido pelas palavras do mesmo artigo – que passarem do Brasil ao Peru e do Peru ao Brasil, e não poderia abranger o de passar pela embocadura do Amazonas e ir ou vir de outro país diverso.

3º – Porque ainda que o art. 1º da convenção pelo emprego da palavra – embarcações – se pudesse entender como conferindo o direito de navegar o Amazonas, por outros barcos que não fossem os de vapor da empresa, o governo peruano teria repelido essa ampla inteligência pelo seu Decreto de 15 de abril próximo passado, restringindo ao ponto de Nauta a navegação e comércio dos súditos brasileiros. Ora sendo recíprocos os direitos que resultam da convenção para as duas partes contratantes, é consequência necessária daquela deliberação ficar restrita à navegação e comércio dos súditos e barcos peruanos unicamente até o ponto que ficar para baixo de Tabatinga, numa distância igual a que existe entre Tabatinga e Nauta, como se mandou declarar ao governo peruano pelo despacho dirigido à Legação Imperial em Lima datado de 11 de outubro próximo passado.

O Governo Imperial estava disposto a tolerar na execução da Convenção de 23 de outubro mais largueza do que aquela que restritamente admitem suas palavras, e, portanto, a admitir que barcos peruanos pudessem descer e subir o Amazonas, não entrando nem saindo barra fora. Isto somente poderia ter lugar, por tolerância se o governo peruano admitisse a mesma equivalente ampla faculdade de navegar barcos brasileiros o Amazonas peruano.

Mas o governo do Peru restringiu essa navegação à Nauta pelo Decreto de 15 de abril.

Não dando a convenção a outros barcos, que não fossem os de vapor da empresa, o direito de navegar o Amazonas, esse decreto não era contrário (nessa parte) à convenção no sentido de restringir um direito por ela dado ao Brasil. A Legação Imperial em Lima não o deveria ter impugnado com esse fundamento.

O direito de navegar de Tabatinga até Nauta por barcos brasileiros que não sejam os da empresa, e de vapor, não lhes foi concedido pela Convenção de 23 de outubro, mas sim pelo Decreto de 15 de abril, no qual o Brasil não interveio.

Nesse decreto poderia ser considerado como contrário à Convenção de 23 de outubro porque estabelece um direito que ela não conferiu, e não como restringindo um direito que ela não dá.

É esta a base sobre a qual a Legação Imperial em Lima deveria ter colocado a discussão. Teria sido então mais fácil sustentar que os americanos não podiam ter em virtude do seu tratado com o Peru com referência à Convenção de 23 de outubro direito que esta não dava ao Brasil.

No estado em que a questão chegou a esta corte não era possível adotar outro expediente senão o que adotou o Governo Imperial, isto é, aceitar como limitação o que em verdade, segundo a letra e espírito do tratado, era uma ampliação.

A sobredita convenção estabeleceu o princípio de que a navegação do Amazonas deve pertencer exclusivamente aos respectivos ribeirinhos, porém nada mais fez do que estabelecer esse princípio do qual o Peru não se pode prevalecer para navegar o Amazonas, enquanto não estiver regulado por convenções, e por ora não existe outra entre ele e o Brasil senão a de 23 de outubro, que é um ensaio.

O governo peruano violou esse princípio no seu Decreto de 15 de abril, admitindo a não ribeirinhos a navegarem uma parte do seu litoral no Amazonas, sem audiência e acordo com os ribeirinhos, posto que limitasse o espaço dessa navegação, e a concedesse hipoteticamente por um tempo limitado.

Não pode fundar-se agora independentemente de novas convenções em um princípio muito mais amplo do que a única existente, a de 23 de outubro, e que ele violou.

Foi muito extensa a Seção, e talvez difusa no exame que vai concluir. Pareceu-lhe, porém, conveniente coligir aqui todas as opiniões e fatos de que tem conhecimento, e que podem de algum modo, influir sobre a maneira de encarar o direito que rege a matéria.

Tendo assim examinado esse direito, a Seção passará ao exame de outros pontos, o que é indispensável para encaminhar a solução dos quesitos, que lhe foram postos.

Segundo ponto

Qual é a nossa posição nesta questão? Quais são os seus perigos e inconvenientes?

§ 8º

Progresso do princípio da livre navegação na Europa e nos Estados Unidos.

A questão da navegação dos rios tem desde os fins do século passado marchado rápida e progressivamente, e cada vez aumenta mais a pressão, que era de prever, exercessem sobre nós os interesses e ambições que desperta.

Em 1784, exige o Imperador José II a abertura do Escalda. A Holanda se opõe e é ele obrigado a ceder.

Em 16 de novembro de 1792, a Convenção Nacional da França decreta a liberdade da navegação desse rio.

Pelo Tratado da Haia de 16 de março de 1795 entre as Províncias Unidas da Holanda e a República Francesa, é declarada livre não só a navegação do Escalda, mas a do Reno, do Meusa e do Hondt.

A propaganda da abertura dos rios foi ao princípio e em grande parte devida às ideias liberais que espalhou a República Francesa.

Em 1792, aparece a questão da livre navegação do Mississipi, para os ribeirinhos, e os Estados Unidos estabelecem os princípios que se encontram nas instruções de Jefferson, e que servem de base às doutrinas dos escritores americanos. A Espanha vê-se obrigada a ceder.

Em 1815, o Congresso de Viena adota na mais larga escala o princípio da livre navegação dos rios que separam e atravessam diferentes Estados, aplicando-o ao Reno, ao Neckar, ao Mein, ao Mosela, ao Meusa e ao Escalda.

Em 1826, aparece a questão da livre navegação do S. Lourenço pelos ribeirinhos. A Inglaterra opõe-se e não cede, mas os Estados Unidos sustentam e ampliam os princípios com que tinham exigido a navegação do Mississipi.

Não obstante haver o Congresso de Viena organizado regulamentos para a livre navegação dos rios, e artigos especiais para a do Reno, foi em 31 de março de 1831 celebrada uma nova convenção, e organizado novo regulamento para a navegação desse rio entre seus ribeirinhos.

Em 13 de julho de 1840, celebram a Áustria e a Rússia uma convenção para a navegação do Danúbio sobre as bases as mais liberais. Diz o seu art. 1º:

La navigation dans tout le cours du Danube, tant à partir du point où il touche le territoire russe jusqu’à son embouchure dans la mer Noire, que sur toute l’étendue ou il baigne les États de Sa Majesté Impériale et Royale Apostolique, sera entièrement libre, soit en descendant, soit en remontant; elle ne pourra, sous le rapport du commerce, être interdite à personne, soumise à aucune entrave, ni sujette à un péage quelconque; et il ne sera payé pour cette navigation d’autres redevances que celles qui seront fixées ci-après.

Artigo 2º Les navires marchands autrichiens, ainsi que ceux de toute autre nation, ayant le droit de naviguer dans la mer Noire, et qui est en paix avec la Russie, pourront entrer librement dans les embouchures navigables du Danube, le remonter, le descendre, et en sortir, sans pour cela être soumis à aucun droit de douane, ou de passage, sauf les redevances mentionnées ci-après.

Bastam esses fatos para autorizar à Seção a concluir que a questão da navegação dos rios está julgada na Europa e nos Estados Unidos.

A Alemanha, a Áustria, e a Rússia adotaram o princípio da livre navegação.

A França não tem interesse algum em pugnar pelo princípio contrário. Tem interesse na livre navegação dos rios dos outros Estados, e na abertura de novos mercados.

A questão da abertura do rio S. Lourenço que poderia inclinar a Inglaterra em sentido contrário, já não tem a importância que teve para os Estados Unidos. Os canais e estradas de ferro que comunicam Nova Iorque com os lagos que o S. Lourenço comunica com o oceano, criaram interesses imensos, incompatíveis com a abertura daquele rio gigante. Esses interesses são uma garantia de que a Inglaterra não será incomodada com novas exigências para abrir o S. Lourenço.

E quando o fosse não é a sua diplomacia tão escrupulosa que trepidasse em negar o que lhe conviesse negar, e em exigir aquilo que lhe conviesse exigir, embora houvesse contradição. E pode-o fazer porque é forte.

§ 9º

Tentativas. Progresso do princípio da livre navegação na América Meridional.

Os embaraços em que se viram as antigas colônias espanholas depois da sua independência, ocupadas quase exclusivamente com tentativas para se constituírem, vivendo em quase contínuas lutas, dilaceradas pela ambição de chefes e caudilhos, e pela anarquia, não lhes permitiu dar logo à questão da navegação dos rios a atenção que deve merecer a países, cuja posição geográfica lhes não proporciona saídas mais fáceis para o Atlântico do que as que dão o rio da Prata e o Amazonas.

Além disso, não há muito tempo que a navegação por vapor é conhecida nesses países. Exige o emprego de avultados capitais que eles não têm.

Não obstante têm eles por vezes tentado promover a navegação dos rios da Prata e Amazonas por barcos de vapor estrangeiro.

Em 5 de novembro de 1833 decretou o Congresso boliviano o seguinte:

La nación concede la gratificación de diez a veinte mil pesos al primero que en buque de vapor o de vela atraviese desde el océano Atlántico por alguno de los ríos de la República que corren de Sud a Norte, y de cinco a diez mil pesos al primero que en igual buque de vapor o de vela navegue desde el mismo océano hasta el territorio de la República por los ríos que corren del Norte a Sud.

O governo boliviano excitava assim por meio de prêmios à violação do território fluvial do Brasil sem haver tido com este a menor prévia inteligência.

No ano de 1844 o governo boliviano por meio do seu cônsul em Londres D. Vicente Pazas, contratou em França aquela navegação por meio de um contrato formal que o mesmo governo aprovou com ligeiras modificações, dispondo assim da navegação do Amazonas e do seu afluente o Madeira, como se fossem rios bolivianos.

Em 1845 ordenou o governo de Bolívia que baixasse pelo Madeira e Amazonas até o Pará uma flotilha de quinze canoas e lanchas, dirigida por um tenente-coronel boliviano, e isto sem permissão prévia do governo do Brasil, que julgava desnecessária.

Nos anos seguintes de 1847 a 1849 exigiu o mesmo governo boliviano, como em virtude de um direito perfeito, que a Fortaleza do Príncipe da Beira não impedisse a descida daquela flotilha.

Em 1850 ordenou as suas autoridades que auxiliassem uma comissão científica que deveria vir de França pelo Amazonas em um barco de vapor até Bolívia, para franquear a esta a navegação do rio, e consentiu que na Legação de França se extraísse uma loteria cujo produto era destinado a auxiliar as despesas daquela expedição.

Em 1852 mandou o mesmo governo boliviano escrever um jornal que tinha por fim demonstrar que essa República tinha direito a navegar os rios que saem para o oceano, e excitar o desejo de estabelecê-la com ou sem o consentimento do Brasil.

Finalmente pelo Decreto de 27 de janeiro de 1853 declarou livres para o comércio e navegação mercante de todas as nações do globo, as águas dos rios navegáveis que correndo pelo território boliviano desembocam no Amazonas e no Paraguai.

Declarou portos francos e abertos ao tráfico e navegação de todos os navios mercantes, qualquer que seja sua bandeira, procedência e tonelagem, vários pontos, alguns dos quais não estão no seu território.

O art. 3º admite nesses portos os navios de guerra das nações amigas (de Bolívia).

Declara o governo boliviano proceder assim, prevalecendo-se do inquestionável direito que tem a nação boliviana de navegar esses rios até o Atlântico.

Esse decreto foi publicado nos jornais franceses, ingleses e americanos. A sua publicação aumentou nos Estados Unidos a excitação pela abertura do Amazonas.

É fora de dúvida, e ponto averiguado que os agentes franceses, ingleses, e sobretudo americanos excitam o governo boliviano a proceder assim.

Esta questão de navegação, pelo lado de Bolívia, complica-se infelizmente e muito, com a de limites, a cujo arranjo nunca se prestou o governo britânico.

Quando o encarregado de negócios do Brasil junto ao governo peruano chegou a Lima em 1829, soube que tinha sido feito um requerimento a esse governo pedindo privilégio para navegar o Amazonas, e que esse requerimento fora apoiado pelo respectivo Congresso, o que participou ao Governo Imperial.

Participou também as diligências e explorações no Amazonas com o fim de o navegar por vapor, feitas por oficiais ingleses com licença do Almirantado.

Em 1834 saiu de Lima uma comissão para explorar o Ucayali, e outros afluentes do Amazonas, composta do Tenente W. Smith e guarda marinha Lowe da marinha inglesa, e dos engenheiros peruanos coronel Clemente Althoas, major Betran, capitão Canas e tenente Azcorate; comissão esta protegida pela Legação britânica em Lima. Devia explorar, e explorou o Amazonas, regressando os oficiais peruanos para Lima, e seguindo os ingleses para o Pará.

Em 1841, por ocasião das negociações que deram em resultado o tratado de comércio de fronteira e navegação fluvial, assinado em Lima em 9 de julho do dito ano pelo plenipotenciário brasileiro o conselheiro Duarte da Ponte Ribeiro, e pelo plenipotenciário peruano D. Manoel Terreyros (tratado que Vossa Majestade Imperial houve por bem não ratificar, julgando conveniente adiar para ocasião mais oportuna quaisquer convenções sobre esse objeto) apresentou o governo peruano as suas pretensões de navegar o Amazonas, as quais foram atendidas pela forma consignada no mesmo tratado. O mesmo governo peruano deu na mesma data em que o assinou privilégio exclusivo para ser navegado o Amazonas por barcos de vapor na parte que lhe pertence, privilégio que ficou sem efeito.

Não abandonou o governo peruano as suas pretensões, fazendo publicar no jornal oficial artigos tendentes a favorecê-los, até que foi celebrada a Convenção de 23 de outubro de 1851, da qual a Seção já se ocupou.

Seguiu-se o Decreto de 15 de abril próximo passado, e o procedimento já exposto pela Seção tendente a estabelecer o direito para a bandeira peruana, e para as ribeirinhas e não ribeirinhas, de navegar o Amazonas, e de sair e entrar pela sua embocadura.

Em tudo isto tem influído, e influem os americanos como a Seção dirá depois.

Entre os pontos concordados com o governo do Chile, e que deviam ser tomados em consideração pelo congresso americano que se pretendeu reunir em Lima, acha-se o seguinte:

Los confederados se conceden recíprocamente el uso de los ríos que bañaren las tierras de dos o más de ellos, pero solamente para la navegación, y bajo las condiciones prescritas por el Congreso de Viena, respecto del Rin, el Elba etc. Los confederados abrirán dichos ríos a la navegación de las demás naciones, en los términos que juzgaren convenientes, tomando por norma, en cuanto fuere posible las disposiciones análogas del Congreso de Viena.

Estes pontos ou bases foram comunicados ao Governo Imperial pelo plenipotenciário da República da Nova Granada ao congresso americano em nota datada de Lima em 1º de abril de 1844.

Em 16 de março de 1847 dirigiu-se o ministro dos Negócios Estrangeiros de Nova Granada ao do Brasil insistindo na projetada reunião de um congresso americano. E indicando os pontos de que convém que trate, aponta o seguinte:

Asegurar el común y libre uso del gran sistema de comunicaciones acuáticas que la naturaleza ha establecido entre casi todas las naciones de Sudamérica, por medio de los caudalosos ríos que las separan o atraviesan; y a semejanza de estas, fijar entre los nuevos Estados otros principios de jurisprudencia internacional, más francas y suaves, o si quiera menos dudosos, y cuestionables, que los que reconocen actualmente como de derecho común las naciones de Europa.

O Congresso de Nova Granada decretou pela Lei de 7 de abril de 1852 o seguinte: “Desde la publicación de esta Lei es libre la navegación de los ríos de la República en buques mercantes de vapor extranjeros bajo su propia bandera etc.”.

Em 3 de maio de 1851 foi celebrado em Quito entre a Inglaterra e a República do Equador um tratado cujo art. 3 º o seguinte:

Los ciudadanos y súbditos de los dos países respectivamente tendrán libertad para ir libre y seguramente, con sus buques y cargamentos a todos aquellos parajes, puertos y ríos, en los territorios antedichos, a los cuales se permite, o si permitiese ir a otros extranjeros etc. etc.

A Seção já citou os tratados feitos pelos Estados Unidos e a Inglaterra com o Peru.

Os Estados Unidos e a Inglaterra não obtendo dessas repúblicas tratados com estipulações em virtude das quais terão de gozar nelas dos direitos que para o diante possam ser reconhecidos aos ribeirinhos. Estão estas nações fortes tomando de antemão, e com a prudência e cálculo que distingue a sua diplomacia posições de que para o diante se hão de aproveitar.

É do interesse dessas repúblicas fazer essas concessões, porque por meio delas interessam nações fortes em atuar sobre o Brasil, a fim de que ponha franco o caminho.

Em data de 3 de outubro de 1852 decretou o diretor provisório da Confederação Argentina, em virtude das atribuições que lhe conferira o acordo de S. Nicolau o seguinte:

Art. 1º La navegación de los ríos Paraná y Uruguay es permitida a todo buque mercante, cualquiera que sea su nacionalidad, procedencia, y tonelaje.

Art. 2º Todo buque mercante puede llegar a los puertos habilitados en los ríos Paraná y Uruguay.

Art. 3º Se concede también llegar a los mismos puertos a los buques de guerra de las naciones amigas.

Em 18 do mesmo mês e ano decreta a Sala dos Representantes da província de Buenos Aires:

Art. 1º La provincia de Buenos Ayres reconoce como principio la conveniencia general de la apertura del río Paraná al trafico y a la navegación mercante de todas las naciones; y desde ahora la declara y otorga por su parte.

A Constituição da Confederação Argentina organizada pelo Congresso de Santa Fé, promulgada em 25 de maio de 1853, dispõe no seu art. 26: “La navegación de los ríos interiores de la Confederación es libre para todas las banderas con sujeción únicamente a los reglamentos que dicte la autoridad nacional”.

Ultimamente (em julho próximo passado) celebraram os Estados Unidos, a França e a Inglaterra com o diretor provisório da Confederação Argentina tratados nos quais a mesma Confederação permite a livre navegação dos rios Paraná e Uruguai em toda a parte do curso do mesmo rio que lhe pertence, aos navios mercantes de todas as nações etc… O tratado com os Estados Unidos estipula, porém, que os cidadãos de ambos os países poderão livremente e com toda a segurança ir com seus navios e carregamentos a todas aquelas paragens, portos e rios nos seus respectivos territórios aos quais seja ou for permitido chegar aos navios e carregamentos de qualquer outra nação ou Estado etc. etc.

E muito notável o art. 7º do tratado com a França. Diz ele:

Se reserva expresamente a S. M. El Emperador del Brasil, y a los gobiernos del Paraguay, Bolivia y del Estado Oriental del Uruguay el poder de hacerse partes al presente Tratado, en el caso que fueren dispuestos a aplicar sus principios a las partes del río Paraná, Paraguay, y Uruguay en los cuales pueden poseer respectivamente derechos fluviales.

É este um meio indireto de obrigar o Brasil a franquear a navegação desses rios na parte que lhe pertence. O tratado com os Estados Unidos não contém disposição semelhante, nada diz quanto à ilha de Martim Garcia, e força é confessar que é muito mais moderno, e guarda muito mais as conveniências internacionais. E, contudo, seguraram-se melhor. Nem todos sabem ser ambiciosos.

Aqueles tratados foram aprovados pelo Congresso Constituinte de Santa Fé.

O governo de Buenos Aires protestou contra eles, e sobre eles publicou um memorando, mas essas peças não tendem a impugnar o princípio da abertura dos rios a todas as nações. Pelo contrário o protesto conclui:

La navegación de los ríos es libre, no por los esfuerzos de los Srs. ministros; no por el Tratado del general Urquiza, sino por voluntad de la Lei de la provincia de Buenos Ayres, sancionada en 18 de octubre de 1852. Esta sanción justificará siempre el objeto que ha tenido el gobierno al hacer esta solemne protesta.

Finalmente o governo provisório da República Oriental decretou em 10 de outubro próximo passado a abertura dos rios navegáveis da República aos navios e comércio de todas as nações.

A questão da navegação dos rios está, portanto, julgada na América.

As tentativas feitas pelos Estados Unidos para se introduzirem no Amazonas são muito anteriores aos primeiros passos dados pelo Brasil para se entender com os ribeirinhos.

Em 1826, organizou-se em Nova Iorque uma companhia que se propunha a navegar o Amazonas por barcos de vapor. Essa pretensão apresentada à Câmara dos Deputados do Brasil não foi atendida, o que depois deu causa à reclamação de uma forte indenização feita por Mr. Wise por ordem do seu governo em nota de 17 de novembro de 1845.

Consta segundo comunicações recentes do nosso ministro em Washington achar-se organizada em Nova Iorque uma nova companhia com grandes capitais para navegar o Amazonas e seus tributários, e que o agente dessa companhia se tem dirigido ao governo americano, e procura interessar na empresa os agentes diplomáticos das repúblicas ribeirinhas daquele rio.

Em junho de 1850 o secretário do Interior, Mr. Ewing, e o dos Estrangeiros, Mr. Clayton, insistiram com o nosso ministro em Washington sobre o assunto da exploração e navegação do Amazonas, alegando que o Brasil não podia aproveitar as suas riquezas, e declarando que os Estados Unidos estavam prontos a fazer quaisquer despesas para aquela navegação e exploração.

Em outubro do mesmo ano Mr. Webster insistiu com o mesmo ministro brasileiro sobre a exploração do Amazonas a expensas do governo americano. Pretendia Mr. Webster que esse ministro tomasse sobre si a responsabilidade de permitir já a entrada de um vapor de guerra americano naquele rio.

De então para cá o governo americano tem constantemente interpelado a Legação Imperial em Washington sobre este assunto, procurando encaminhar e obter uma solução.

Vários especuladores têm tentado empreender aquela navegação procurando obter permissão da Legação Imperial, ou apoio do seu governo.

O ministro brasileiro em Washington pediu explicações ao governo americano sobre a notícia publicada pelos jornais de que um vapor americano partira com o destino de navegar o Amazonas.

O ministro americano, Mr. Marcy, respondeu-lhe em nota datada de 20 de abril de 1853 que era impossível conhecer o destino e fins de todos os navios que deixam os portos da União, e acrescentava:

Nevertheless, the undersigned is quite ready to assure Mr. Moreira that the officers of the customs would not knowingly facilitate the departure of any vessel which contemplated any violation of the laws of Brazil. If however any vessel should have sailed with this object in view, she renders herself, of course, amenable to those laws, and the Government of the United States will not assume the responsibility of justifying the act.

Esta resposta tão justa e digna não parece à Seção suficiente para tranquilizar-nos. É natural que o governo americano adote esta linguagem enquanto não se desenganar de que nada pode obter do Brasil quanto à navegação do Amazonas. Mr. Marcy como representante de Nova Iorque foi um dos opositores à abertura do rio S. Lourenço. Pode ser que suas opiniões particulares influíssem muito na redação daquela nota, concebida em termos muito gerais.

Depois de escritas estas palavras teve a Seção de ver o ofício reservadíssimo do nosso ministro em Washington de 3 de outubro próximo passado, remetendo novas explicações de Mr. Marcy acompanhadas de uma carta a este do ministro da Marinha, Mr. Dobbin. Aquele ofício e documentos confirmam o juízo que a Seção acaba de emitir.

O certo é que o governo americano procura explorar por sua conta, por seus engenheiros, e naturalistas o rio Amazonas, suas margens e tributários, e que isso envolve como consequência necessária a pretensão de obter a livre navegação deles para a sua bandeira.

Mr. Webster mandou entregar em 1850 ao nosso ministro em Washington o ofício que dirigira ao ministro da Marinha sobre a navegação do Amazonas o tenente da Marinha dos Estados Unidos Maury, um dos mais ativos exploradores desse rio, e um dos mais ardentes promotores da sua livre navegação. O tenente Maury obra de inteligência e debaixo da proteção do governo dos Estados Unidos, que acolhe as suas doutrinas. As suas publicações são as que mais têm concorrido para desenvolver e excitar a propaganda.

Há em todas as descrições e cálculos de riqueza com que se procura açular a cobiça contra nós grande exageração, porquanto como muito bem observa o presidente da província do Pará em seu último relatório:

tudo o que se pode dizer do vale do Amazonas é que ele é vasto, cortado de canais naturais, e fértil; mas esta imensa vastidão deserta já é uma dificuldade, outra é as sezões que nela dominam principalmente em quase toda a zona de algumas léguas de largura, que acompanha o equador principiando em Macapá; longas estradas seriam dificultosíssimas e a sua conservação quase impraticável pela vegetação incessante que dela se apossaria; muitos desses preconizados canais naturais precisam de trabalhos dispendiosíssimos para se tornarem navegáveis; quanto à fertilidade do solo, ela será inútil sem a agricultura, e sem os braços necessários para o seu desenvolvimento; pouco se pode esperar do constrangido africano, e menos ainda do indolente indígena; resta apelar para o braço do colono europeu, que facilmente se aclimata debaixo do equinocial; mas não está provado que ele possa como agricultor conservar a saúde e robustez, que tinha em seu país natal, devendo notar-se que os gêneros de maior valor, que daqui se exportam, goma-elástica, cacau, salsa, óleo, e outros produtos vegetais são colhidos em terrenos alagados ou úmidos, e por consequência insalubres.

Tudo isto é verdade, posto que haja também nas margens do Amazonas grande quantidade de terrenos elevados, férteis e salubres. Mas por mais que aquelas considerações sejam repetidas, e comentadas, elas não podem hoje mudar os ânimos e desviar o perigo que nos ameaça.

§ 10º

Nossa posição.

Está, portanto, averiguado que a questão da navegação dos rios está julgada na Europa e na América.

Pode-se dizer que a respeito dela está o Brasil na mesma posição em que estava ultimamente a respeito do tráfico.

Se nos opusermos aberta e completamente à navegação do Amazonas, teremos todos contra nós, e ninguém por nós. Seremos malgrado nossos arrastados, e quem é assim arrastado não pode dominar e dirigir o movimento que o arrasta para dele tirar partido.

Basta lançar os olhos sobre uma carta da América Meridional para verificar que outra coisa não pode acontecer, e para avaliar a massa de interesses que se ligam contra nós.

O Brasil ocupa quase toda a extensão da costa habitada da América Meridional do Atlântico. As repúblicas que o cercam pelo lado de Oeste possuem imensas porções de território encravadas no meio desse grande continente, e separadas das costas do Pacífico por imensas distâncias, e por cordilheiras e serras que é impossível transpor sem ímprobo trabalho e enormíssimo dispêndio. Forcejam e hão de forcejar cada vez mais essas regiões para abrir os caminhos fluviais que mais facilmente as podem pôr em contato com o resto do mundo.

Não era necessária muita previdência para ver que brevemente seríamos envolvidos no movimento geral, e arrastados por uma opinião que a propaganda para a abertura dos rios engrossa cotidianamente. Era necessário procurar pôr-se à testa do movimento, e pelo menos tentar dirigi-lo no sentido que nos convinha mais.

Em março de 1851 foi o conselheiro Duarte da Ponte Ribeiro mandado em missão especial às repúblicas do Chile, Bolívia, Peru, Venezuela, Equador, e Nova Granada. Dizem as suas instruções que são datadas do 19 daquele mês e ano:

Deseja o Governo Imperial promover relações comerciais com os Estados conterrâneos, facilitar o desenvolvimento recíproco para eles e para o Brasil da sua população e comércio, e por isso em lugar de trancar rios que podem ser um poderoso instrumento para aumentar sua população e riqueza, como faz Rosas no rio da Prata, não duvida, mediante convenções adequadas, e regulamentos fiscais e de polícia, conceder aos outros Estados americanos a faculdade de descer seus rios até o oceano, para fins de comércio.

Pelo que toca à navegação dos rios, todos os Estados que cercam o Império, e que têm territórios encravados no meio da América Meridional, conspiram contra o Brasil para obterem uma saída para o Atlântico. Simpatizam por isso e estão dispostos a auxiliar, considerando-as como libertadoras, aquelas nações da Europa, e os Estados Unidos que formam planos para penetrarem pelos nossos rios o coração da América Meridional.

A concessão aos ribeirinhos da navegação desses rios, por meio de convenções, e, portanto, por direito convencional, pode trazer alguns inconvenientes, mas eles desaparecem diante de muitas vantagens. Demais o trancamento desses rios é incompatível com a civilização e tendências da época. E se mais cedo, ou mais tarde nos há de ser arrancada essa navegação por nações europeias, ou pelos Estados Unidos, de inteligência e de acordo com nações ribeirinhas, façamos já em troco de vantagens comerciais e políticas, essa concessão aos ribeirinhos para os desinteressar e evitar que se vão entender com nações da Europa, ou com os Estados Unidos. Assim daremos a lei, quando de outro modo a receberemos.

E todos nós nos devemos esforçar para que o Reinado de Sua Majestade o Imperador seja assinalado pela inauguração na América Meridional desses grandes, largos, e generosos princípios que ligam as nações, e abrem para o futuro uma larga carreira ao melhoramento da sorte da espécie humana.

A iniciativa tomada por nós em tais assuntos não pode deixar de acarear simpatias ao Brasil entre essas repúblicas. A de dar-nos muita força para exigirmos para o diante que do mesmo modo proceda a Confederação Argentina, quanto ao rio da Prata, porque Mato Grosso está, em relação à Confederação Argentina, no mesmo caso que Bolívia, e o Peru em relação ao Brasil.

Essas concessões feitas por nós, e por nós iniciadas têm de facilitar necessariamente a solução das questões de fronteira. Em troco da concessão da navegação dos rios poderemos exigir que as dúvidas relativas às fronteiras sejam resolvidas em nosso favor.

E como ao passo que estamos decididos a conceder assim a navegação de rios nossos aos ribeirinhos, Rosas persiste em negá-la, poderá V.Sa. tirar daí motivo para indispor contra ele essas repúblicas.

Já era tarde, porém para fundar esta política. Para colher resultados de uma política daqui há muitos anos é preciso começar a semear hoje, e não semear no mesmo dia em que o fruto é necessário.

Infelizmente é pecado original nosso considerarmos as questões somente quando desfecham em temporal sobre nós. Inertes no meio do movimento geral que vai arrastando tudo, temos despendido a pouca atividade que a nossa educação e hábitos nos dão, em discussões de teorias políticas e com as estéreis filigranas de um parlamentarismo de ontem, mas já caduco, porque na época em que vivemos é caduco o que é de ontem quando não traz utilidade prática.

Se há vinte, quinze, ou dez anos tivéssemos com decisão e firmeza, com uma política feita, tomado a iniciativa nestas questões, poderíamos tê-las dirigido.

Poderíamos então inspirar aos ribeirinhos uma confiança que não inspiramos hoje.

As intrigas, as maquinações dos Estados Unidos, da Inglaterra e da França, não tinham ainda produzido os resultados com que lutamos hoje.

A propaganda para a abertura dos rios não tinha ainda tomado as proporções e adquirido a força que tem hoje.

Vinte, quinze, dez anos mais de vacilação, de incerteza, de uma falta absoluta de vistas, e de uma política nestas questões, não teriam tirado ao Brasil toda a força que lhe tiram hoje.

Os Estados Unidos, a Inglaterra e outras nações não tinham ainda obtido concessões por meio de tratados, que hoje complicam tanto a questão.

Era mais fácil então resolver as questões de limites, que hoje complicam ainda mais a da navegação dos rios.

Os transbordamentos dos Estados Unidos não tinham ainda tomado o caráter assustador que apresentam hoje.

Se há 20, 15, 10 anos tivéssemos lançado alguns núcleos de população nas margens do Amazonas, reparado e guarnecido as poucas fortalezas que aí temos, e que Portugal nos deixou, construído algumas necessárias, posto nesses rios alguns vapores, promovido para aí a emigração, em uma palavra tomado conta da terra que nos pertence, seria ela hoje muito mais respeitada.

Era, portanto, já tarde quando em 1851 procuramos chamar os ribeirinhos, dirigi-los, desinteressá-los, e formar com eles uma massa de interesses que se pudesse opor às pretensões ambiciosas dos Estados Unidos, da Inglaterra e outras nações não ribeirinhas.

Era preciso não perder tempo, e por isso foram destacadas da missão especial do conselheiro Duarte da Ponte Ribeiro as repúblicas de Venezuela, Nova Granada e Equador, apressando-se a ida para essas repúblicas de um ministro que com elas concluísse os ajustes necessários.

Regulamos os nossos limites com o Peru e o estabelecimento de uma empresa para, como ensaio, navegar o Amazonas por vapor. Foi estabelecido no respectivo tratado o princípio de que “a navegação do Amazonas deve pertencer exclusivamente aos respectivos ribeirinhos”.

Esse mesmo princípio foi estabelecido no artigo 4º da convenção fluvial que o ministro residente Miguel Maria Lisboa celebrou em Venezuela em 5 de janeiro de 1853.

O estabelecimento deste princípio exacerbou os americanos, ingleses, etc., e o mesmo governo do Peru acaba de violá-lo.

No Convênio de 29 de março de 1851, celebrado entre o Brasil, a República Oriental, e os Estados de Entre-Rios e Corrientes, estipulou-se no art. 18 o seguinte:

Os governos de Entre-Rios e Corrientes (se este unir ao presente convênio) consentirão às embarcações dos Estados aliados a livre navegação do Paraná na parte em que aqueles governos são ribeirinhos, e sem prejuízo dos direitos e estipulações provenientes da Convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828, ou de qualquer outro direito proveniente de qualquer outro princípio.

No Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai de 12 de outubro de 1851 estipulou-se:

Art. 14 – Ambas as altas partes contratantes, desejando estreitar suas relações e fomentar seu comércio respectivo, convieram em princípio em declarar comum a navegação do rio Uruguai, e a dos afluentes desse rio que lhes pertencem.

Art. 15 – Ambas as altas partes contratantes se obrigam a convidar os outros Estados ribeirinhos do Prata e seus afluentes a celebrarem um acordo semelhante com o fim de tornar livre para os ribeirinhos a navegação dos rios Paraná e Paraguai.

O artigo 14 do convênio celebrado entre o Brasil, os Estados de Entre-Rios e Corrientes, e a República do Uruguai em 21 de novembro de 1851 confirma e explica o art. 18 do convênio citado de 29 de maio.

Estes assuntos tinham de ser regulados definitivamente quanto à Confederação Argentina pelo tratado definitivo de paz, à cuja negociação obstaram os acontecimentos que tiveram lugar em Buenos Aires em setembro de 1852, e o estado em que caíram as províncias argentinas.

O que é certo, porém é que o princípio da navegação exclusiva pelos ribeirinhos está excedido, ou para melhor dizer destruído, porquanto essa navegação está concedida a todas as nações. O Brasil não pode restabelecer esse princípio sem entrar em luta com todos.

O movimento sempre crescente da opinião, e a força de interesses em parte reais, e na maior parte imaginários, excedeu o ponto em que a nossa política queria fixar-se. Era já muito tarde. A nossa importância política e os nossos meios eram insuficientes para fazer retrogradar aquele movimento.

§ 11º

Perigos e inconvenientes.

Para melhor podermos avaliar os perigos da nossa situação convém recordar as desordenadas tendências que nestes últimos tempos têm apresentado os Estados Unidos.

Sabe-se que os principais promotores da independência do Texas, declarada em 1836, foram americanos que aí se introduziram, obtendo depois (em 1821) do governo espanhol permissão para fundar uma colônia.

A população e a influência americana foram aumentando cada vez mais, e oito anos depois (em 1844) a antiga província, depois República do Texas, foi como Estado, anexada à União Americana.

Em 1846 pelo tratado celebrado com a Inglaterra, liquidam os Estados Unidos o seu pretendido direito a todo o território do Oregon nele designado, o que põe ao seu alcance a magnífica Baía de S. Francisco, e de S. Carlos de Monterrey na Califórnia, dando-lhes uma porção de costa considerável sobre o oceano Pacífico.

A anexação do Texas traz uma guerra com o México, cujas consequências são a anexação da Nova Califórnia aos Estados Unidos pelo comodoro Sloat, comandante da esquadra americana nas costas do Pacífico, depois de haver tomado Monterrey, porto principal. O Novo México separava o Texas da Califórnia. E anexado aos Estados Unidos, que assim arrancam ao México três províncias, Texas, Nova Califórnia e Novo México, estendem consideravelmente sua costa sobre o Pacífico, arredondam o seu território, e obtém deste modo uma grande linha comercial, que atravessa o continente americano do oceano Atlântico ao Pacífico.

O perigo em que está a ilha de Cuba, de ser mais tarde ou mais cedo anexada, é patente.

Os jornais acabam de anunciar que de S. Francisco saíra uma expedição com o fim de apoderar-se de Sonora, província mexicana, para incorporá-la à União.

O grande istmo da antiga Califórnia está separado de Sonora pelo golfo da Califórnia ao México. Anexada Sonora aos Estados Unidos, a antiga Califórnia separada assim do México, há de seguir o mesmo destino.

Assim os Estados Unidos, que antes do tratado celebrado em Washington em 15 de junho de 1846 tinham apenas um direito ilíquido à costa do Oregon sobre o Pacífico, e que não oferece portos seguros, virão a ter sobre esse oceano uma costa muito mais extensa do que aquela que tem sobre o Atlântico.

Anexadas assim uma por uma aos Estados Unidos cinco extensas províncias do México, talvez mais da metade do território dessa República que cai aos pedaços, as outras irão sendo absorvidas facilmente.

Qual não será então a pressão desse colosso imenso sobre o Centro América!

Ficar-nos-á vizinho e fronteiro ao Amazonas que reputa um novo Eldorado.

Dá-se nos Estados Unidos um fenômeno que com o andar dos tempos aparece nas democracias, principalmente quando se tornam fortes e ambiciosas, o enfraquecimento das noções do direito da justiça, e a subordinação da moralidade à vontade de todos.

A influência comercial dos Estados Unidos em Haiti tem ultimamente adquirido tais proporções, que segundo os dados publicados pelo Ministério do Comércio em França, ameaça excluir das costas daquela ilha as mercadorias e navios da Europa.

A recente guerra dos Estados Unidos com o México criou neles uma nova classe de aventureiros militares, que depois de haverem percebido durante a guerra avultados soldos, inabilitaram-se para voltar à vida civil, e a ocupações regulares. Os quarenta ou cinquenta mil aventureiros que fizeram a campanha do México, tendo já despendido nos Estados Unidos os lucros que dela tiraram, almejam novas ocasiões de se encherem.

Os Estados Unidos têm um meio de ocupação e anexação irresistível. Faz-se por meio da imigração dos aventureiros que a União encerra, e que já não encontram nela alimento para sua avidez, e desordenada atividade.

Ultimamente grande porção desses aventureiros emigrou do norte da América para Nova Granada. Essa República acolheu-os esperando tirar proveito da sua indústria e capitais. Brevemente se manifestou o seu espírito invasor. Em 20 de setembro de 1850 promoviam eles uma revolução em Chagres com o fim de derribar o governo, e estabelecer um novo Estado com o nome de Nova Colúmbia. Essa tentativa não foi por diante, e foi embaraçada pela influência inglesa.

A raça anglo-americana não se sujeita a nenhuma outra raça.

Companhias americanas têm aberto caminhos de ferro no território das repúblicas vizinhas, e essas empresas são um poderoso meio de influência.

Revela aqui lembrar a linguagem do presidente Pierce no seu discurso de inauguração, que tamanha sensação causou:

Os receios de perigos inerentes à extensão de território, à multiplicação dos Estados, à acumulação de riqueza, e ao aumento de população eram infundados […] A política da minha administração não será influída pelos tímidos vaticínios dos males da expansão. Em verdade não se pode ocultar que nossa atitude como nação, e nossa posição no globo tornam a aquisição de certas possessões, que não estão dentro da nossa jurisdição imensamente importante para nossa proteção, se é que para o futuro não é ela essencial à manutenção dos direitos do comércio e da paz do mundo.

O anglo-americano, como observa o nosso ministro em Washington, Sérgio Teixeira de Macedo, em ofício datado de 14 de novembro de 1850, está intimamente convencido de que ele tem de regenerar o mundo todo, e dar nova forma de governo a toda a sociedade humana, da qual ocupa hoje o centro, em razão da sua posição que domina os dois grandes oceanos, o Golfo do México e o Mar das Antilhas. Identifica, absorve, e assemelha a si todas as raças caucasianas que em porções imensas emigram todos os anos para o seu território.

Não admite mistura da sua raça com o índio, ou com o homem de cor.

A emigração americana para o Amazonas seria um imenso perigo.

Diante dela desapareceriam a nossa raça, a nossa religião, as nossas leis. A nossa indústria não poderia nascer, e se existisse alguma, seria sufocada.

A população de raça caucásia nessas paragens é muito limitada.

O emigrante americano não se misturaria com outra, e o que nascesse de americano seria americano, senão de direito, de fato.

Emigrantes ativos, ousados, auxiliados pelo seu governo, por companhias, com os recursos do vapor, de máquinas, e de vários aperfeiçoamentos, arredariam toda a concorrência de povoadores nossos, ou os sujeitariam.

O emigrante americano não é o colono da Europa. É o homem das matas, o roteador dos sertões, o navegador de rios desertos, o dessecador de pântanos insalubres. O ponto está em que tenha esperança de enriquecer.

O estrangeiro, especialmente o americano e o inglês, entre nós, busca quanto pode eximir-se da incômoda, lenta, minuciosa, e ineficaz ação da nossa autoridade, e das dispendiosas e vexatórias formalidades com que faz a coisa a mais simples.

Daí viriam continuadas exigências, queixas, reclamações, pedidos de indenizações, até que afinal se tivessem aumento os núcleos de população americana, procurariam tornar-se de uma vez independentes daquela autoridade.

É extremamente perigoso o contato direto de americanos, ingleses, e franceses com as autoridades subalternas do país, principalmente do interior, e sobretudo quando o que diz ter motivo de queixa pertence a uma nação cujo primeiro magistrado diz, como o presidente Pierce no citado discurso de inauguração:

Os direitos que pertencem a cada cidadão em sua capacidade individual no país ou fora dele, devem ser sagradamente mantidos […] terá o privilégio e o direito reconhecido de mostrar-se, na presença mesmo dos príncipes, com a altiva consciência de que é um cidadão de uma nação de soberanos, e de que em suas legítimas empresas não pode ir tão longe que o agente que deixa no lugar que hoje ocupa não cure de vez que a violenta mão do poder ou da paixão tirânica não caia sobre ele impunemente. Em todos os mares, em todas as terras onde o nosso espírito empreendedor procurar com justiça a proteção da nossa bandeira, provará ele que a qualidade de cidadão norte-americano é uma panóplia inviolável da segurança dos direitos americanos.

O Peru trata de dar vigoroso impulso à colonização do seu território banhado pelo Amazonas, como se vê do seu Decreto de 15 de abril de 1853, distribuindo terras, isentando os novos povoadores de impostos por 20 anos, e aplicando fundos para o estabelecimento de novas colônias.

Nenhuma providência eficaz temos adotado para contrabalançar essa população povoando a nossa fronteira, e é muito para recear atenta a nossa habitual lentidão, que nenhuma se dê a tempo.

Se assim for as fronteiras peruanas irão sendo povoadas, e as nossas ficarão desertas, ou irão sendo povoadas eventualmente, sem ordem nem sistema, e por pessoas cujos interesses podem não estar em harmonia com os nossos. Isto terá de influir muito no desenvolvimento das questões relativas à navegação do Amazonas.

A fronteira designada no tratado entre o Brasil e o Peru, o foi, e nem podia deixar de ser, vagamente. A sua fixação depende de demarcações. Se o Peru for o primeiro a povoar essas paragens, e se não as povoarmos também, terão de nascer daí graves dificuldades, e conflitos naquelas demarcações.

Estão pendentes e sem solução as nossas questões de limites com as Guianas Inglesa e Francesa, e quanto mais se demorar mais se dificultará.

E evidente que a Inglaterra e a França têm em vista o acesso a rios, que lhe deem entrada no Amazonas, a fim de alegarem os direitos de ribeirinhos. Essas questões de limites têm, portanto, de complicar as de navegação dos rios.

Segundo as comunicações do presidente da província do Pará de que a Seção tem notícia, é deplorável o estado das forças de terra e mar que tem essa província, e cujo aumento e bom estado é indispensável, ao menos para repelir algum insulto, e a primeira tentativa de navegar o Amazonas sem o consentimento do Governo Imperial. Se o Amazonas for devassado sem ele, e pelo menos sem séria resistência, ficaremos ludibriados, e perderemos qualquer força moral que possamos ter, e é indispensável para negociarmos em qualquer sentido.

Em abril próximo passado tinha apenas o presidente do Pará a sua disposição força de terra suficiente para a guarnição da capital, e duas pequenas escunas incapazes de serviço.

Somente com uma força naval considerável se pode vigiar e guardar uma embocadura tão larga, com diversos canais, como é a do Amazonas, e que não é nem pode ser dominada por fortificações. E indispensável, portanto, segurar o primeiro ponto estreito, e mais defensável que se achar acima daquela embocadura, e colocar algum vapor de guerra em paragem na qual possa vedar a saída do rio.

O Governo Imperial mandou construir uma fortificação em Óbidos, lugar apropriado, e trata-se de levantar a planta. Mas se este negócio for arrastado pelas vias ordinárias do expediente, é para recear que tão cedo não haja fortaleza.

É fora de dúvida que a negativa da abertura do Amazonas tem de acarretar graves perigos e inconvenientes.

Essa navegação, atento o estado em que se acham as coisas, nos há de ser mais tarde ou mais cedo arrancada por uma cruzada de todos contra nós.

Difícil será então tomar cautela, exigir garantias, fazer restrições, que poderemos fazer, concedendo.

Ser-nos-ão exigidas indenizações por aquelas especulações que conseguirmos embaraçar, como o foram no caso do vapor Amazon, já apontado pela Seção, e que foi compreendido englobadamente na Convenção celebrada em 27 de janeiro de 1849 entre o Brasil e os Estados Unidos para o pagamento das reclamações norte-americanas.

É esta pelo menos a convicção dos americanos. Ao ofício reservado da Legação Imperial em Lima de 2 de setembro próximo passado vem junta cópia de uma carta dirigida ao encarregado de Negócios do Peru em Washington, por Mr. Graves, agente de uma companhia organizada nos Estados Unidos para navegar o Amazonas, na qual diz esse agente:

Temos o apoio poderoso de Mr. Walker ex-secretário do Tesouro, e ministro nomeado para a China, uma das pessoas mais sábias, e especialmente entendidas sobre tratados e leis nacionais. Este cavalheiro interessa-se especialmente no negócio, e opina que o caso é tão claro, que como navio mercante, estamos autorizados a ir armados para repelir qualquer oposição brasileira, e que se não violarmos suas leis locais, os Estados Unidos terão que indenizar-nos, no caso de perder a expedição.

É fora de dúvida que não seriam os Estados Unidos os que haviam de indenizar a companhia.

Temos grande interesse na livre navegação do Paraná e Paraguai.

A sustentação de doutrinas que façam depender somente da nossa vontade a abertura do Amazonas torna difícil a nossa posição para adquirir e conservar a livre navegação daqueles rios, nos quais somos ribeirinhos superiores.

Tais são em geral, os principais perigos e dificuldades da nossa espinhosa posição. A Seção contentar-se-á de havê-los sumariamente apontado sem entrar em desenvolvimentos, e em outras considerações, que alongariam ainda mais este parecer.

Cumpre agora examinar quais os princípios e doutrinas que convém adotar para servirem de base às discussões internacionais a que somos chamados, e qual a política que cumpre seguir para sairmos com mais segurança, e menores inconvenientes daquela posição.

Terceiro Ponto

Qual é a política que nos convém seguir?

Não é a melhor aquela política que é a melhor abstratamente, mas sim aquela que é a melhor entre as possíveis.

Na discussão a qual vamos ser chamados temos de tomar uma base, de escolher um terreno, de adotar uma política, porquanto essa política, qualquer que ela seja, tem de fundar-se em uma doutrina, e em argumentos que dela se deduzam.

Como têm os Estados Unidos, a Inglaterra e outras nações poderosas, não temos nós força, posição e importância que nos dispense de produzir razões coerentes, de fundar-nos em doutrinas aceitáveis pelos nossos contendores. É preciso buscar uma defesa que se não obstar aos seus intentos, possa pelo menos embaraçá-los e modificar razoavelmente as suas exigências, dandonos garantias.

É possível fundar hoje uma política qualquer que seja, quer a respeito dos ribeirinhos, quer a respeito dos que o não são, nas doutrinas e princípios de Direito apontados no § 1º desta consulta?

A Seção declara sem hesitar que não.

Não, porque essas doutrinas podem dizer-se hoje obsoletas, e porque há uma enorme massa de interesses e exemplos que se lhes opõe. Há demais tenção feita, e manifestada de não estar por elas.

Não, porque não temos força para as fazer prevalecer, e ninguém que nos ajude a fazê-las prevalecer.

Não, porque a adoção dessas doutrinas prejudicaria e ataria os braços quanto à navegação do Paraguai e do Paraná, pondo-nos inteiramente à mercê da República do Paraguai e da Confederação Argentina.

Não, porque estas doutrinas hão de se ir tornando com o tempo cada vez mais impossíveis, visto que aumenta, e há de aumentar cada vez mais, em lugar de diminuir, a tendência para alargá-las ou substituí-las.

Nenhuma outra doutrina, nenhuns outros princípios podemos adotar senão os dos escritores americanos expostos no § 3º desta consulta. Cumpre sobre eles basear a nossa política, fixando e precisando bem certos pontos mais vagos.

Cumpre, portanto, admitir e estabelecer, quanto aos ribeirinhos, com Wheaton, Kent e Jefferson.

1º – Que as nações ribeirinhas têm o direito comum de navegarem o rio que corre pelos seus respectivos territórios, de por ele entrarem e sofrem para o mar.

Nem o Brasil pode negar hoje esse princípio, estabelecido, em tese, no tratado que tem com o Peru, nos convênios de 29 de maio e de 21 de novembro, no Tratado de Navegação e Comércio com a República Oriental de 12 de outubro, e no tratado com Venezuela, não ratificado.

2º – Que esse direito é imperfeito, isto é, não acompanhado do direito de constranger, mas somente de pedir. Que a obrigação que lhe corresponde é, portanto, igualmente imperfeita (Vattel, Droit des gens, v. 1, Preliminares § 17º).

3º – Que, portanto, o exercício desse direito somente pode ser assegurado por meio de convenções recíprocas, ou por ato soberano e próprio de cada ribeirinho, que declare e fixe a maneira pela qual deva ter lugar.

4º – Que somente pode ter lugar para usos inocentes, e, portanto, para comércio inocente, e barcos mercantes.

5º – Que, portanto, pode ser modificado como exigir a segurança dos Estados interessados, e deve ser regulado de modo que apresente garantias, e estabeleça meios de evitar abusos que desnaturem o uso inocente.

6º – Que o direito de navegar compreende outros direitos incidentes, indispensáveis para que aquele possa ser exercido, e que são como ele imperfeitos. Mas que sendo a regra geral, da qual se derivam esses direitos incidentes, muito vaga e ampla, cumpre fixá-los e defini-los taxativa e muito claramente, declarando-se que nenhum outro se reconhece, além dos assim fixados e definidos.

7º – Que sendo necessário, para evitar abusos no uso inocente, como por exemplo o contrabando, e atos que prejudiquem a segurança e a política do país, o emprego de medidas fiscais, e policiais que exigem despesas, (não falando das que ocasionam o estabelecimento de faróis, balizas, a canalização, e melhoramentos para a navegação) tem o Estado que concede a passagem o direito de exigir o pagamento de taxas razoáveis para ressarcir-se daquelas despesas.

8º – Que esses diferentes assuntos podem ser regulados em convenções ou por decretos e regulamentos de cada Estado, reservando este para si esse direito que tem.

9º – Que o Governo Imperial está pronto a tratar desses assuntos com os ribeirinhos, separada ou conjuntamente, alargando, pelo que respeita ao Peru, a Convenção de 23 de outubro de 1851.

10º – Que reconhecendo o Governo Imperial o direito imperfeito de cada ribeirinho, não reconhece, porém, neles o de exigir que sejam admitidos não ribeirinhos a navegar a parte dos rios pertencentes ao Brasil, e não admite a pretensão de intervirem em quaisquer convenções, ou deliberações que haja de tomar a respeito da navegação do seu território fluvial por terceiros.

O direito imperfeito dos ribeirinhos dá-lhes direito para pedir e para estipular para si, e não para terceiros.

11º – Que o Governo Imperial está inclinado a permitir a nações não ribeirinhas, por meio de convenções que lhe deem as necessárias garantias à navegação da parte do Amazonas que lhe pertence, mas que tratará com cada uma delas nos termos e pela forma que julgar conveniente, não se considerando obrigado a sujeitar essas estipulações à decisão dos ribeirinhos.

Nem o governo do Peru sujeitou ao conhecimento e consideração do Governo Imperial os tratados e decreto, por virtude dos quais abriu a não ribeirinhos o seu território fluvial.

12º – Que as questões a que tem de dar lugar em seu desenvolvimento, a navegação do Amazonas terão ele revestir-se de um caráter mais complicado e grave, se não forem antes, ou pelo menos ao mesmo tempo, resolvidas as questões de limites que pendem.

E convirá ponderar aqui que essas questões estão resolvidas pelo que respeita ao Peru pela Convenção de 23 de outubro, e que é de esperar o sejam com Venezuela, e Nova Granada, se os tratados, já celebrados com essas repúblicas, forem aprovados pelos respectivos congressos, e se a do Equador concluir com o ministro brasileiro os ajustes que este foi encarregado de fazer.

Pelo que pertence à República de Bolívia entende a Seção que não deve ser contemplada pelo Brasil em qualquer concessão relativa à navegação do Amazonas, e Paraguai brasileiro, enquanto não forem regulados os limites entre ambos os países. Nem o convite do Peru compreende essa República.

Qualquer convenção que se faça a respeito do Amazonas, deverá compreender somente esse rio, excluindo o Madeira, e, portanto, a República de Bolívia. O Purus que ainda não está explorado deve também ser excluído.

A política que a Seção acaba de formular tem a grande vantagem de destacar os não ribeirinhos dos ribeirinhos, desinteressando aqueles de se ligarem com estes contra nós.

Os Estados Unidos, e a Inglaterra já obtiveram daquelas repúblicas quanto lhes convinha obter. Obtida do Brasil a passagem não tem mais interesse que os una a essas repúblicas contra nós. Não tem interesse em que estas obtenham a livre navegação do Amazonas. Ficam os ribeirinhos a sós conosco, e com eles podemos nós.

Procuramos entender-nos com estes e estabelecer com eles o princípio da navegação exclusiva para os ribeirinhos. Concordaram nesse princípio, ligaram-se depois contra ele com os americanos e ingleses.

Não podemos resistir com vantagem a essa liga e ao movimento geral. Pois bem: admitamos o que todos querem, mas trataremos como, e primeiro com quem nos convier.

Pensa a Seção que assim se poderá desfazer a conspiração urdida contra o Brasil.

Suponha-se que em virtude de convite do governo peruano se reúnem os plenipotenciários dos governos ribeirinhos para tratar de todos os assuntos que aquele pretende sujeitar a sua decisão. Têm eles de decidir dos interesses das nações não ribeirinhas, de admiti-las, ou excluí-las da navegação. Os Estados Unidos, a Inglaterra, a França, etc., hão de empregar toda a atividade, todos os meios para influir nessa espécie de congresso. Terão por si, e a isso já estão comprometidas todas as repúblicas ribeirinhas, algumas das quais não podem ir contra tratados. O Brasil ficará em unidade.

A reunião dos plenipotenciários há de infalivelmente decidir que o Amazonas deve ser aberto aos americanos, ingleses, etc.

Ou haveremos de subscrever a essa decisão que parecerá imposta, e que ninguém nos agradecerá, sendo de crer que por isso obtenhamos o menor número de vantagens e garantias possível, até porque todos os ribeirinhos hão de procurar para si a maior amplitude e liberdade em descer e subir o rio, liberdade da qual hão de participar os não ribeirinhos, ou romperemos as negociações, e então é de crer que considerando-nos como único obstáculo, ligados todos contra nós, nos suscitem graves dificuldades, e acabem por nos arrancar sem garantias, sem restrições, sem seguranças algumas a navegação dos rios.

E quem nos diz que a Inglaterra e a França para nos complicarem, para melhor segurarem a concessão de navegar o Amazonas, não se inculcarão ribeirinhos em virtude das pretensões que têm nas suas questões de limites das Guianas?

Quem nos assevera que essa e outras questões como, por exemplo, as de Venezuela, Equador e Nova Granada, se os seus congressos não aprovarem os tratados feitos, e as de Bolívia, não serão trazidas para a reunião dos plenipotenciários, negando-se-nos, em tais e tais pontos, a qualidade de donos das margens? Se não subscrevemos a tudo quanto quiserem hão de explorar todas as dificuldades da nossa posição. Teremos de lutar com todas elas juntas, e ao mesmo tempo.

E, contudo, convém-nos muito aproveitar a questão da navegação dos rios, e a tal ou qual dependência em que pode pôr certas nações de nós, pelo desejo que devem ter de salvar as aparências do justo, e de obter por bem o que desejam para fixarmos as nossas questões de limites, porquanto tendo agora o Brasil que dar, e conceder, está habilitado para pedir e esperar retribuições. Depois que nos tiver saído das mãos a inevitável concessão da navegação dos rios, não teremos mais que dar, nada terão que esperar de nós os nossos contendores para que sejam mais razoáveis, e modifiquem suas exigências. A falta da fixação desses limites nas questões a que o desenvolvimento da navegação há de dar lugar tem de trazer graves conflitos.

É indispensável, portanto, evitar, a todo o custo, que a reunião dos plenipotenciários, se ela se verificar, trate da questão da navegação pelos não ribeirinhos.

É indispensável que declaremos desde já que não admitimos isso.

Que trataremos com os ribeirinhos somente da navegação para os ribeirinhos, e das questões que lhe são relativas.

Que trataremos com as nações não ribeirinhas diretamente da navegação da parte do Amazonas, que nos pertence como e quando julgarmos conveniente.

Cumpre que a Seção examine agora qual a política que convém seguir com os não ribeirinhos, Estados Unidos, Inglaterra, França etc. Cumpre:

Adotar os princípios dos escritores americanos substanciados pela Seção.

Sustentar que essas doutrinas são unicamente aplicáveis aos ribeirinhos.

Que tendo estes apenas um direito imperfeito derivado da sua posição geográfica, os não ribeirinhos nem esse direito imperfeito têm.

Que a concessão pelos ribeirinhos aos não ribeirinhos da navegação da parte do rio que lhes pertence é um ato meramente voluntário, e de benevolência, e de natureza meramente convencional.

Que lhe são aplicáveis, e ainda mais as restrições e cautelas apontadas em alguns dos parágrafos acima escritos e numerados.

Que sendo essa concessão meramente de direito convencional, depende a sua duração e modo unicamente do que se convencionar.

Que poderia ser feita por própria e única deliberação do Brasil, nos termos, pelo tempo e maneira que lhe conviesse:

Cumpre mais:

Manifestar estes princípios aos governos dos Estados Unidos, da Inglaterra e da França, e a disposição em que está o Governo Imperial de se entender diretamente com cada um deles sobre esses assuntos.

Repelir, porém, logo e energicamente quaisquer novas doutrinas ou pretextos por meio dos quais os governos daquelas nações pretendam estabelecer que têm direito perfeito ou imperfeito de navegar o Amazonas. Essa pretensão pode ser facilmente rebatida com os argumentos e fatos apontados na primeira parte desta consulta.

Muito conviria que antes de fazermos alguma concessão aos Estados Unidos, quanto à navegação do Amazonas, concluíssemos ou entabulássemos um ajuste dos limites das Guianas com a Inglaterra e a França. Uma concessão já feita aos Estados Unidos dará lugar a que aquelas nações a exijam igual, independentemente do arranjo de limites.

A Seção não vê inconveniente em que aos arranjos que tivermos de fazer com os ribeirinhos precedam outros com os não ribeirinhos.

Crê que será esse o único meio de desinteressar completamente os Estados Unidos e a Inglaterra de fazerem causa comum com os ribeirinhos contra o Brasil. Crê que estes, isolados, ficarão mais tratáveis, porquanto o Peru e Venezuela (se o tratado feito com esta última República vingar) ficarão com um direito à navegação do Amazonas, limitadíssimo, e somente o poderão ampliar por novas convenções. Ficarão dependentes de nós, e sem o auxílio e força moral que lhes têm dado até agora os Estados Unidos, e a Inglaterra. O mesmo dirá a Seção do Equador e Nova Granada.

É tanto mais necessário que se proceda assim com a Inglaterra e a França, porque acresce o seguinte:

Quanto M. M. Hotham, St. Georges, Schenk, foram em missão especial ao rio da Prata, com o fim de obter para as bandeiras de seus países a navegação dos rios, o Brasil seguia ainda a política iniciada pela missão do conselheiro Duarte da Ponte Ribeiro, a saber: desinteressar os ribeirinhos da liga com nações fortes não ribeirinhas, estabelecer e fazer prevalecer o princípio de que o direito à navegação dos rios era exclusivo dos mesmos ribeirinhos.

Não era possível evitar que as províncias argentinas concedessem aos Estados Unidos, à Inglaterra, e à França a navegação do Paraná. Não nos convinha apresentar um procedimento que parecesse hostil à ideia da abertura desse rio (a qual nos convém). Por outro lado, também não nos convinha que ficasse estabelecido algum precedente que nos embaraçasse mais em salvar aquela política nas questões relativas ao Amazonas.

Por isso fez o Governo Imperial aos seus agentes as prescrições que se leem nos trechos seguintes de despachos ao conselheiro Silva Pontes, e que também foram aos seus colegas de Montevidéu e Paraguai:

Estou persuadido de que a Confederação Argentina há de conceder essa navegação a nações da Europa pelo menos para certos portos que habilitar, e sendo assim, além de ser inútil, a nossa oposição serviria para tirar-nos importância. Assim

V. Sa. deverá regular-se pelas disposições em que achar o governo argentino, aparentando, porém, ser favorável à missão de Mr. Schenk em geral, e não se comprometendo na questão.

Tendo de ser concedida a navegação aos Estados Unidos, à França e à Inglaterra, o que nos convém é que ela seja restrita a certos pontos, os mais próximos quanto forem possíveis da embocadura do rio da Prata, e que essa concessão não seja feita por tratados, mas por ato espontâneo e único dos ribeirinhos. Convém mais que essa concessão seja revogável, e modificável, quando convenha, e que a navegação fique sujeita aos regulamentos fiscais e policiais dos ribeirinhos.

V. Sa. por ora não tem que intervir diretamente nestes negócios. Previno-o para que possa desde já, com o necessário jeito, começar a dar-lhes a direção conveniente, sem, contudo, tomar parte direta e ostensiva neles… Disponha o ânimo do general Urquiza pelo modo indicado, sem comprometer-se com Mr. Schenk, e sem hostilizá-lo.

Outro despacho:

Convir-nos-ia muito mais, como já tenho dito a V. Sa. que a Confederação Argentina e a República Oriental não fizessem qualquer concessão dependente de nós, porque assim não estabeleceríamos precedente algum, nem nos comprometeríamos para a questão do Amazonas, que mais dia, menos dia há de aparecer. O que nos convém é que a Confederação Argentina e a República do Uruguai permitam por concessão própria e voluntária, por ato meramente seu, e não estipulado em tratado, a navegação dos rios que não são propriamente interiores, até certos portos que habilitassem, ficando essa navegação sujeita às condições, restrições, e cautelas estabelecidas em regulamentos fiscais e policiais. É preciso que fique bem claro que os ingleses e franceses navegarão até certos portos, não por direito que a isso tenham, mas por mera concessão, revogável e modificável de cada ribeirinho, e de modo que a concessão de um não obrigue os outros. Não os faz mal algum que os franceses, ingleses etc. possam navegar o Paraná até a Assunção por exemplo, antes isso nos convém, mas é preciso que essa concessão não seja feita de modo que lhes dê direito, ou pretexto para irem adiante, e devassarem rios interiores. O Paraná até certo ponto não se pode dizer rio interior, porque serve de saída a uma nação (o Paraguai) que não possui um palmo de costa sobre o oceano […].

Estas ideias não foram adotadas, para o que muito concorreram as divisões intestinas, e a consequente fraqueza das províncias argentinas. Os agentes americano, inglês e francês obtiveram por tratado quanto lhes convinha, e a política que tão tarde procuramos estabelecer sofreu um grande revés na questão da navegação dos rios ao sul do Império, revés que não podia deixar de prejudicar grandemente a mesma questão no norte.

Parece que os agentes brasileiros em Buenos Aires e em Montevidéu cumpriram à risca aquelas instruções, porque contra eles não houve queixa. Mas ou porque o encarregado de negócios do Brasil na Assunção se houvesse com menos discrição, ou porque o astuto presidente do Paraguai, para seus fins, o pintasse como hostil aos agentes inglês, francês e americano, o certo é que estes se queixaram de que esse encarregado de negócios procurara embaraçá-los no conseguimento dos fins de suas missões. Em consequência das informações que haviam de dar aos seus governos é muito de crer que estes se persuadam que semelhante hostilidade fora incumbida àquele encarregado de negócios pelo Governo Imperial.

Se o Governo Imperial, como as circunstâncias parecem exigir, se resolver a mudar de política, deve fazê-lo logo clara e francamente, e de modo que essa deliberação tenha todas as aparências da espontaneidade, para destruir as prevenções que se têm levantado contra o Brasil, e poder-se tirar desse passo todo o merecimento e vantagem que pode trazer.

A vantagem principal consiste em tratar separadamente com cada nação não ribeirinha, e na maior facilidade de obter assim o reconhecimento da nossa soberania no território fluvial, de obter certas garantias, e de resolver questões de limites pendentes.

No caso em que seja adotada a política proposta pela Seção, tornar-se-á necessário que o Governo Imperial procure entender-se com a companhia, a qual foi concedido pelo Decreto nº 1.037, de 30 de agosto de 1852, privilégio exclusivo para navegar por vapor o Amazonas por 30 anos, a fim de obter dela a renúncia desse privilégio, ainda que, em compensação seja necessário assegurar-lhe um aumento, ou prolongação da subvenção anual que percebe.

A prestação e aumento dessa subvenção trará uma grande vantagem política que vem a ser, habilitar uma companhia nacional a fazer concorrência vantajosa a navegação por vapor estrangeira, e a diminuir, portanto, a importância desta, que de outro modo poderá excluir completamente a nacional.

Essa concorrência pode contribuir para desenganar e afastar aqueles estrangeiros que veem nos desertos que banham o Amazonas um novo Eldorado, e que desenganados de seus sonhos de riqueza nos hão de incomodar muito menos.

Quanto mais insistíssemos em conservar cerrado o Amazonas, mais cresceria a fama, e a cobiça, das fabulosas riquezas que encerra, e, portanto, o excitamento contra o Brasil.

Convirá para evitar os perigos que a Seção ponderou na segunda parte desta consulta, prover de modo que somente seja permitida a simples passagem pelo rio, e o desembarque em certos casos, ou em pontos declarados, e para certos fins.

Igualmente cumpre:

Manter com especial rigor nas margens do Amazonas em certa distância a proibição, feita pela Lei de 18 de setembro de 1850, da aquisição de terras devolutas, por outro título que não seja o de compra.

Regular prática e previdentemente a venda dessas terras pelo governo a estrangeiro de modo que os estabelecimentos que nelas possam formar, não venham a prejudicar-nos, dando pretexto ou favoneando pretensões inconvenientes das nações às quais pertencerem.

Não admitir a formação de povoações, e núcleos de população estrangeira nas margens do Amazonas, e na fronteira, ou o estabelecimento de colônias, sem licença e expressa autorização do governo, e debaixo de sua direção, evitando-se que se formem exclusivamente de indivíduos de uma só nação, e principalmente dessas que podem incomodar-nos.

Tratar quanto antes o governo de estabelecer efetivamente colônias nos pontos convenientes compostas de brasileiros, portugueses, e de súditos de outras nações que não façam liga com os de outras poderosas que nos possam inquietar.

Tratar de estabelecer fortificações em pontos convenientes, e guarnecê-las convenientemente para tornar patente e sensível a nossa soberania territorial, e fazer-nos respeitar pelas embarcações estrangeiras que subirem ou descerem o rio.

Promover e apressar o reconhecimento e demarcação da fronteira com o Peru, conforme o tratado, e com Venezuela, se o tratado feito for aprovado e ratificado.

Declarar nas convenções que forem celebradas, que a passagem é somente concedida a navios mercantes, e estando a nação a que pertencerem em perfeita paz com o Brasil.

Conclusão

Solução dos quesitos postos

1º – Se deverá o Governo Imperial aceder ao convite feito pelo governo peruano.

A Seção entende que o Governo Imperial deve aceder ao convite feito pelo governo peruano, porém nos termos, e com as declarações acima expostas, fixando ao mesmo tempo a verdadeira e restrita inteligência da Convenção de 23 de outubro de 1851, embora, por não haver outro remédio, se considere o Decreto de 15 de abril do governo peruano como uma restrição.

2º – Em que tempo em que lugar deverão verificar-se as conferências?

Parece à Seção que devem ter lugar nesta corte do Rio de Janeiro.

Ainda prescindindo da maior importância política e comercial que tem o Brasil, a circunstância de ser ele quem dá a passagem, e de possuir maior extensão navegável do rio, exige que os interessados venham tratar em sua casa. Não é ele o maior interessado.

A questão de tempo depende de certas considerações.

Se o Governo Imperial resolver que convém tratar primeiramente com os ribeirinhos, para depois entender-se com os não ribeirinhos, deverá procurar que seja designada uma época mais aproximada para as conferências.

Se achar, como parece à Seção, que convém entender-se primeiramente com os não ribeirinhos, para desinteressá-los completamente, e destacá-los da liga com as repúblicas ribeirinhas, conseguindo maiores garantias e vantagens, deverá procurar que seja designada para aquela conferência com os ditos ribeirinhos uma época mais remota.

Se julgar esses pontos indiferentes deverá indicar que convém as conferências logo depois que chegarem a esta corte os plenipotenciários.

3º – De que poderes e instruções devem ser munidos o plenipotenciário brasileiro?

Esses poderes e instruções têm de ser baseados, e devem deduzir-se como corolários da política que o Governo Imperial adotar nesta questão.

A Seção entende que devem ser conformes à po[lí]tica, que ela tem a honra de aconselhar a Vossa Majestade Imperial.

Se Vossa Majestade Imperial Houver por bem adotá-la nada mais haverá a fazer do que sacar deste parecer aquelas instruções com mais algum desenvolvimento sobre pontos secundários, adotando-se a redação própria de tais peças, trabalho que a Seção poderá fazer com brevidade, se Vossa Majestade Imperial Houver por bem.

4º – Se entende a Seção que convirá regular-se entre os Estados ribeirinhos a navegação do Amazonas, e seus tributários, que política deve seguir o Governo Imperial à vista dos tratados celebrados com alguns desses Estados?

A Seção entende que convém regular entre os Estados ribeirinhos a navegação do Amazonas pela forma que teve a honra de expor.

A política que ela tem a honra de aconselhar não pode ser determinada ou influída pelos tratados celebrados com alguns dos Estados vizinhos, porquanto tem de ampliar muito a base em que elas assentam. Assim neste quesito está prejudicado pela política lembrada pela Seção.

5º – Se convierem eles em não estender aos Estados não ribeirinhos aquela navegação, que garantias se devem inserir nos projetados ajustes no caso em que atentem outros Estados contra seus direitos por pretenderem se prevalecer de concessões já feitas por leis promulgadas por algumas nações ribeirinhas, ou da cláusula de tratados que com elas tenham celebrado, dando-lhes o tratamento de nação mais favorecida?

Este quesito está igualmente prejudicado.

Tal é, Senhor, o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá em sua Alta Sabedoria, o que for mais acertado.

Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

[Anexo]

Consulta do Plenário do Conselho de Estado,

em 27 de maio de 1854.

Senhor,

Houve por bem Vossa Majestade Imperial Ordenar que fosse ouvido o Conselho de Estado sobre a política que deve o Brasil seguir na questão da navegação do Amazonas, tanto em relação aos Estados ribeirinhos, como aos que o não são, tomando para base da discussão o parecer da Seção do mesmo Conselho, a que pertencem os Negócios Estrangeiros, cujo teor é o seguinte:

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E tomada a matéria em consideração na Conferência do 1º de abril próximo passado sob a Augusta Presidência de Vossa Majestade Imperial, foi o parecer aprovado em todas as suas conclusões pelos conselheiros Visconde de Abrantes e de Monte Alegre, Lima e Silva, Soares de Sousa, e Araújo Viana.

O conselheiro Visconde de Olinda, sendo de diversa opinião, disse, quanto ao primeiro quesito, que o Brasil não deve mandar plenipotenciário a esse congresso; que os princípios sustentados pelo Brasil não são abraçados pelas repúblicas ribeirinhas, e que por isso o nosso plenipotenciário irá ser mero espectador de resoluções contrárias aos nossos interesses, e aos princípios que temos abraçado. As repúblicas pretendem (é o que se deduz das declarações do ministro do Peru) abrir os rios às nações não ribeirinhas, e regular de comum acordo os termos da navegação. Estes dois pontos são excluídos pelo parecer, o qual deixa ao Brasil o direito exclusivo de estatuir sobre estes objetos, como parece que deve ser. Se as repúblicas estão debaixo da influência dos agentes dos Estados Unidos, e da Inglaterra, e da França, é de esperar que esses agentes redobrem de esforços logo que se tratar de reduzir a escrito, e de firmar por convenções, esses mesmos princípios que elas advogam. Estes pontos de divergências não se poderão conciliar, e o representante do Brasil verá adotar resoluções contra suas declarações. Por mais que se marquem os pontos que deverão ser tomados em consideração, não se poderá evitar que se apresentem proposições contrárias aos interesses do Brasil; e isto poderá acontecer ou por ato próprio dos outros plenipotenciários, ou por instruções de seus respectivos governos. Eis aqui outras dificuldades em que se achará o nosso representante. Não se podendo portanto esperar desse congresso nada que seja proveitoso ao Brasil, e devendo manifestar-se divergência de princípios logo nos termos da aceitação do convite, parece que o melhor é falar com clareza, dizendo-se que o Brasil já tem manifestado seus sentimentos a respeito da navegação dos ribeirinhos em tratados que tem contraído com algumas dessas repúblicas, e nos que estão em negociação com outras, reservando-se, como é de direito, os regulamentos policiais, e fiscais; e que, quanto aos não ribeirinhos, o Brasil está pronto a conceder-lhes igualmente a navegação, mas que, dependendo essa navegação de regulamentos especiais, que assegurem a polícia, e a segurança do país, o Brasil precisa de algum tempo de experiência, a qual pode alcançar-se com a navegação dos ribeirinhos, para assentar-se nesses regulamentos; que o Brasil reconhece que é de sua própria vantagem a liberdade da navegação do rio por todas as nações, mas que por essa razão, que por ora não apresenta se não um interesse vago, não deve expor a polícia interna, a fiscalização de suas rendas, e até a segurança do país, objetos estes que depois não poderão ser devidamente atendidos. Diz o parecer: “fixando-se ao mesmo tempo a verdadeira e restrita inteligência da Convenção de 23 de outubro de 1851”.

O parece[r] restringe a navegação permitida pela convenção somente a que se faz por vapor, e esta mesma só a que se efetuar pela empresa. Ao mesmo conselheiro de Estado parece não ser tão restrita a mente da convenção, a qual se exprime em termos os mais genéricos, fazendo menção da navegação de vapor como de um meio de promover o desenvolvimento da mesma navegação, e não sendo de um meio único e exclusivo. Isto o demonstra a palavra – embarcação – a qual não é limitada por outra alguma expressão. Para que tivesse lugar aquela inteligência, fora necessário que a palavra – embarcação – fosse tomada como significando simplesmente o produto da indústria de um país para ser vendido no outro, e não como significando o meio de transporte dos produtos, o qual no caso presente é o que constitui a navegação; inteligência esta, que não pode jamais ser admitida, não havendo uma só palavra que ponha aquela limitação. Não só a letra do tratado, mas as próprias instruções dadas ao negociador autorizam a inteligência que se acaba de dar. Dizem as instruções que o governo do Brasil não duvida conceder aos outros Estados americanos a faculdade de descer seus rios até o oceano, para fins de comércio. Esta generalidade de expressões autoriza toda e qualquer navegação, e demonstra o espírito que ditou aquelas instruções, que era da mais ampla navegação, o que não se concilia com a restrição de navegação por vapor. E finalmente o fato do governo do Brasil ter aceitado o decreto do governo peruano de 15 de abril do ano passado, como restrição, deixa bem claro que o governo do Brasil já reconheceu no tratado a concessão de ampla navegação, da qual o decreto vinha a ser restrição. Se acaso o Brasil aceitando o decreto como restrição quanto aos pontos de navegação, o considerasse logo como ampliação quanto aos meios, isto é, quanto à natureza dessa navegação, ainda se poderia sustentar que o tratado envolvia restrição. Mas não se fazendo essa declaração, (e agora já passou a ocasião) não se pode mais sustentar semelhante doutrina, a qual não acha apoio nem na letra do mesmo tratado, nem nas instruções para ele.

2º quesito

Em que tempo e lugar deverá reunir-se o Congresso? O parecer aponta razões muito plausíveis para se dar a preferência à capital do Império. Mas cumpre observar que, se as repúblicas recusarem esse ponto, e é natural que o façam, se o Brasil desistir, isso será tomado como uma vitória sobre suas pretensões, e se insistir, esse ato será interpretado como capricho, e será tomado como pretexto para se recusar às conferências. Esta é mais uma dificuldade para o Brasil. Quanto ao tempo, o mesmo conselheiro o considera, não quanto à reunião do congresso, o qual lhe parece não ter lugar, mas quanto às negociações sobre a navegação. O parecer inclina-se a que primeiro tratemos com os não ribeirinhos, para que, desligados eles, dos ribeirinhos possamos negociar livremente com esses últimos. O contrário parece que é o que devemos fazer. Se tratarmos primeiro com os não ribeirinhos, isto é, se começarmos por abrir os rios a estes, os ribeirinhos saberão abri-lo nos seus respectivos territórios; e assim cessará o interesse que eles poderiam ter na convenção, e a questão de limites será posta de parte, ou ao menos deixará de existir o interesse da navegação, o qual os poderia mover a ocuparem-se com aquela questão. Quanto aos não ribeirinhos parece ao mesmo conselheiro que não é o interesse da navegação do rio o que os levará a negociar sobre os limites. Uma vez feita a proposição, eles estão certos de que o Brasil mais ano, menos ano, há de abrir o rio, e por isso a este não é que hão de sacrificar outros interesses. Além de que, o que parece convir, é irmos ocupando certos pontos, e assim firmarmos nossos direitos, para podermos argumentar com a posse não disputada.

3º quesito

Quais as instruções que convirá dar ao nosso plenipotenciário? O parecer desenvolve muito bem os pontos de direito, e os de conveniência, que se devem ter presentes nessas negociações. Entretanto parece que o Brasil não deve fazer declarações vagas de princípios, o que é só para as nações fortes: guarde-se o Brasil para se declarar nas ocasiões em que a necessidade o exigir. Mas de qualquer modo que seja, parece ao mesmo conselheiro de Estado que não se deve reconhecer o direito de navegação, como parte de direito das gentes, muito embora seja ele definido imperfeito. Se acaso dominassem as verdadeiras noções de direito, e se acaso presidisse sempre a boa fé na sustentação dos princípios, nada havia que dizer a respeito da expressão de direito perfeito e direito imperfeito. Em todos os escritores de direito natural público, e das gentes, acha-se que o direito perfeito é o que é acompanhado do de constranger externamente, e o imperfeito o que é destituído desse direito, e só corresponde a uma obrigação interna, e se obriga a consciência. Se acaso nos escritores americanos, e nos das repúblicas nossas vizinhas, aquelas expressões fossem tomadas no seu verdadeiro sentido, naquele que sempre se lhes deu, grande inconveniente não se acharia em adotarmos aquela linguagem, posto que já era uma concessão que se fazia. Mas a verdade é que quando elas estabelecem o direito, entendem-no absoluto, e não dependente do juízo de terceiro; e quando o declaram imperfeito, é só em relação às providências que podem tornar os interessados, donos das outras margens dos rios, o que é muito diferente da verdadeira noção jurídica. Para evitar, pois, o abuso que se poderá fazer do sentido das palavras, convém não as empregar. O mesmo conselheiro Visconde de Olinda nada tem que dizer quanto aos dois últimos quesitos, os quais se referem a hipóteses, que estão acauteladas nas soluções anteriores.

O conselheiro Montezuma divergindo do parecer em alguns pontos apresentou o seguinte voto por escrito:

Senhor. Ordena Vossa Majestade Imperial que eu dê o meu conselho sobre a política que deve o Brasil seguir na questão da navegação do Amazonas, tanto em relação aos Estados ribeirinhos, como aos que o não são, servindo de base a consulta que sobre este objeto assinaram os membros da Seção dos Negócios Estrangeiros. Devo confessar que toda a consideração e alto apreço me merece a referida consulta pela luz que derrama sobre o objeto. Principia ela pela história do direito de navegação dos rios em diferentes tempos, e diversamente sustentado pelos governos, segundo os interesses mais ou menos urgentes da atualidade. E conclui que se deve fazer distinção dos Estados ribeirinhos, e não ribeirinhos, reconhecendo naqueles o direito imperfeito de navegação, e nestes nem esse direito. Mas aconselha que atentas as nossas peculiares circunstâncias se trate com todas, antes ou depois de se concluírem os ajustes indispensáveis ao exercício do direito, que se reconhece nos ribeirinhos. E quer que esta política seja pronta e claramente manifestada a uns e a outros.

Talvez seja o prisma do erro, que me faça divergir nesta parte da douta consulta. Mas eu exporei as razões, em que me fundo, e Vossa Majestade Imperial as Apreciará em Sua Sabedoria.

O direito exclusivo de usar de uma coisa é o que se chama propriedade. (Rutterforth, Instit. of Law of Nations).

O Império, ou jurisdição sobre os lagos, e rios, segue as mesmas regras, diz Vattel, que a propriedade:

Elle appartient naturellement à chaque État sur la portion ou sur le tout, dont il a le domaine. La Nation, ou son Souverain, commande dans tous les lieux, qu’elle posséde (Vattel, cap. 22, t. 1º).

Quando uma nação toma posse de um distrito, e funda nele o seu império, tudo que aí se compreende pertence à nação. Os lagos, os rios, os regatos, que separam o território são, então, propriedade do Estado, ou de particulares, sob o império do soberano. (Martens, Comp. da Lei das Nações).

Assim que, se temos a propriedade do Amazonas, temos por isso o direito de excluir de sua navegação tanto os Estados ribeirinhos, como os não ribeirinhos, sendo igual o direito para uns e outros: o reconhecimento de um direito, bem que imperfeito, importaria uma limitação do nosso direito de propriedade, ou nenhum valor terá na prática.

Grocio admite dois únicos casos em que é lícito reclamar o uso comum de uma coisa, propriedade de outrem: o de extrema necessidade, e o de um uso inocente.

O primeiro não é por certo o de que se trata; porque dele resultaria direito perfeito ao uso comum do Amazonas; visto como o gênero humano não consentiria, nunca reconheceria o direito de propriedade sem tal limitação.

O direito de propriedade foi estabelecido e geralmente sancionado para manutenção da ordem social, e utilidade geral, e particular, e não para a destruição de quem quer que seja.

Uma doutrina que não absorvesse o direito de propriedade naquele caso, importaria o abandono expresso dos meios considerados de extrema necessidade para a conservação do homem, e das sociedades políticas.

O que não é admissível. E por isso que escritores do direito natural, como o que já citei, sustentam que a extrema necessidade não torna notícia do direito de propriedade, ou faz com que seja legal para as pessoas que laboram sob extrema necessidade, o uso da propriedade alheia, como se a coisa fora comum.

Trata-se, portanto, do segundo caso, isto é, de uso inocente da coisa.

Rutterforth, na obra citada, diz que este direito pode ser facilmente sustentado em teoria, mas quando chegarmos ao seu exercício, o acharemos tão precário, que valerá tanto como se na realidade nenhum direito existisse. Ele não pode ter lugar senão nos casos em que o proprietário da coisa nenhum mal sofra pelo uso de sua propriedade. Eu transcreverei as próprias palavras do autor: “That is, in those instances only where the thing will answer all the purposes of the proprietor notwithstanding the use which other makes of it”.

Logo o exercício de tal direito depende da vontade e consentimento do proprietário. A ele pertence o marcar o modo e a extensão por que pode ser exercido, porque ele só pode saber quando, e em que circunstâncias o exercício deste direito é inocente, ou lhe é nocivo. O direito de propriedade enfim tornar-se-ia completamente nulo, se não coubesse ao proprietário o excluir qualquer estranho do uso da coisa, todas as vezes que entender ele que tal uso lhe causa qualquer dano, isto é, que não é inocente.

Se pois, o exercício do direito, do que se trata, só pode ter lugar consentindo o proprietário, conclui Rutterforth:

This is plainly in effect no better than no right at all; become where is no pretence of a right to use the goods of another man, we may in any instance lawfully use them, if he give his consent.

Um exemplo cita o mesmo autor, que muito serve para elucidar a questão presente:

Verdadeiramente [diz ele] se a situação do nosso país é tal que nos oferece a oportunidade de fazer exclusivamente um comércio qualquer, denegando a outros o uso de nosso território, ou de nossos rios, não podem eles reclamar um tal uso – as a matter of harmless profit – porque tudo aquilo que fizer a nossa propriedade menos proveitosa para nós nunca pode ser razoadamente encarado como inocente.

Se pois o direito imperfeito de navegação no Amazonas consiste em pedir, e não constranger, como define, seguindo a Vattel, a consulta, temos que pode ser perfeitamente substituído por convenções entre o Brasil e os Estados ribeirinhos; e em lugar de se lhes declarar que o Brasil reconhece neles aquele direito, se lhes diga que o Brasil está pronto a tratar sobre o modo por que o rio Amazonas ou outro qualquer poderá ser navegado por navios pertencentes a nações estrangeiras.

Nesses tratados serão colocadas as cautelas essenciais, que o Brasil deve tomar, concedendo o uso daquele rio, ficando as medidas policiais, e fiscais para os regulamentos do governo.

Por esta forma não poderão os Estados ribeirinhos argumentar com a existência de um direito, que por isso mesmo que é metafísico em seus efeitos, não servirá pouco às exigências daqueles Estados contra quaisquer restrições, ou cautelas, e medidas policiais adotadas pelo Brasil.

Em virtude dele reclamarão privilégios, ou exceções em seu favor.

O que mui provavelmente contrariará as vistas do governo de Vossa Majestade Imperial em certos e determinados casos. Isto dará lugar a queixumes, e a descontentamentos. Nem se nos agradecerá o reconhecimento de tal direito.

Acresce que de o reconhecermos surgirá a necessidade, como expõe a consulta, de fazer distinção entre nações ribeirinhas, e não ribeirinhas. E será mui difícil conseguir que estas se contentem com a exclusão e denegação de todo direito: embora se lhes diga que estamos prontos a tratar. A categoria em que se coloca o Brasil será considerada por elas gratuita, senão afrontosa, hoje que um distinto escritor, escrevendo sobre direito natural diz: “The earth all its products are spread before mankind, to be equally enjoyed by all; this constitutes a community of interest among the whole human family” (Seaman, Ess. on the Progress of Nat. New York, 1852).

Sobre este assunto a consulta muito expõe a Vossa Majestade Imperial, que, como todo o Conselho, sabe quão difícil não será, depois das resoluções do Congresso de Viena da Áustria, fazer vigorar tais distinções.

Estou que são diferentes as condições do Amazonas das do Danúbio atravessando a Europa de oeste a leste, e dando navegação interior a muitos Estados desde Wurtemberg até o mar Negro.

Mas o Amazonas é o maior rio conhecido: excede ao Volga, Danúbio, Dnieper, Don, e outros dos principais da Europa. É para o futuro de suas 1035 léguas de curso que se atende. Aceitar hoje uma restrição no direito, é encadear o futuro que deve ser imenso.

Entretanto que adotado o princípio das convenções para todas as nações, sem determinação de direito especial para umas, excluídas dele outras, adota-se um princípio de igualdade que deve satisfazer a todas, acabar com todos os ciúmes, desfazer todas as intrigas, e desvanecer todas as ideias de exclusivismo, do qual com fundados motivos tantos perigos arreceia a Seção.

Nem esta política é nova: é a que foi aceita no sul da América pela Inglaterra, França, e Estados Unidos, e temos já praticado com alguns ribeirinhos na parte superior do seu curso; porquanto não temos certeza de ver adotado o princípio do direito imperfeito, e já mostrei que o exercício de tal direito fica sempre dependente da vontade do proprietário, por isso pode ser iludido, sendo mister uma convenção para o definir, e tornar praticável.

Admitido o direito imperfeito pode suscitar-se a questão. Se em virtude dele não podem os Estados ribeirinhos fazer de tal direito participantes das nações não ribeirinhas, para que gozem elas das mesmas vantagens por nós concedidas àqueles Estados. Em rigor de direito internacional esta questão cabe ser decidida negativamente. É, porém, mais um ponto de controvérsia que levantamos contra nós, é um meio mais de intriga que nos pode mortificar.

Senhor, se há perigo em conceder a estrangeiros a navegação de nossos rios, este perigo tanto pode provir dos não ribeirinhos, como dos ribeirinhos, perigo que não deve ser calculado pelo nosso estado atual, e o daquelas repúblicas; mas pelo estado futuro a que bem cedo atingiremos. E peço a Vossa Majestade Imperial para notar que o reconhecimento do direito imperfeito de navegação tem consigo um caráter perpétuo: entretanto que as convenções quaisquer que sejam, deve ter um caráter temporário. Admitido aquele princípio, as questões de que falei serão perpétuas:

o contrário acontece com as convenções.

Não encontro utilidade na reunião do congresso. A própria consulta fez ver a Vossa Majestade Imperial que ele pode tornar-se o foco de intrigas contra nós. E posso estar em erro, mas creio que não gozamos as simpatias dos nossos vizinhos. Eles ouvirão com facilidade os conselhos, e sugestões dos Estados Unidos, dos ingleses, e franceses contra nós. E bem que não esteja convencido da malevolência para conosco destes governos, todavia concebo, que os seus interesses podem arrastá-los a procurarem indispor os nossos vizinhos conosco.

Se não arreceasse o que acabo de expor, e do congresso resultasse demora para as convenções, julgaria ser ele útil: porquanto em minha opinião muito convém que as convenções relativas à navegação do Amazonas com os Estados ribeirinhos ou não ribeirinhos, encontrassem já extensa e próspera a nacional. Para se conseguir isto muito importa que o governo de Vossa Majestade Imperial adote todos os meios para conseguir que a companhia, a quem se deu esse privilégio cumpra com dedicação todas as condições do seu contrato; tanto mais quanto a subvenção concedida de 160 contos por doze viagens anuais nos cinco primeiros, não é pequena. Mas se for pequena, provando-o pelo exame de seus livros, que se lhe conceda maior.

Não acho conveniente, e menos necessário que se trate já de estipular com a referida companhia a redução dos anos do seu privilégio: não só porque ainda tais convenções não estão terminadas, como porque neles se podem incluir algumas cláusulas, que façam recair sobre as nações não ribeirinhas com quem tais convenções forem feitas, o ônus da indenização. É um favor que fazemos, alguma compensação temos direito de reclamar.

Uma cláusula desejaria que fosse inserida nas convenções, a saber, que todas as companhias estrangeiras de navegação, ou de colonização, ou para fins comerciais, ou industriais, reservem sempre um certo número de ações do seu capital para súditos brasileiros, e não sendo por eles tomadas dentro de certo prazo, sejam oferecidas ao governo de Vossa Majestade Imperial, o qual deliberará conforme entender.

À primeira vista esta condição parece ociosa, ou contrária aos princípios da ciência econômica, porque os capitais não têm pátria. Mas se atender refletidamente para o seu alcance, achar-se-á que deste enlace dos capitais resultará o exercerem os interesses nacionais uma saudável influência nas operações das empresas estrangeiras.

Em tudo o mais que não for oposto aos princípios e observações, que tenho a honra de submeter à sabedoria de Vossa Majestade Imperial, concordo com a consulta.

A política que julgo mais conveniente e livre de dificuldades, pode ser, se Vossa Majestade Imperial assim o entender, iniciada nas câmaras por meio de um projeto sobre a navegação do rio Amazonas, no qual se autorize o governo a fazer quaisquer despesas para dar àquela navegação a maior e mais próspera extensão. Este meio terá a vantagem de serem discutidos os princípios em que o governo tem de basear a sua política perante a nação, tornando-a participante dela; o que muito sem dúvida aumentará a força moral do governo no juízo das nações, quando tiver ele de tratar com elas sobre o mesmo assunto.

Sala das sessões do Conselho de Estado, 1° de abril de 1854 – Francisco Gê Acaiaba de Montezuma.

O conselheiro Lopes Gama explicando e modificando o seu voto dado no parecer que assinara, leu as seguintes ponderações, que trazia por escrito:

Vendo consignados no parecer que se discute todos os princípios de direito das gentes sobre a navegação fluvial, e fielmente expostas as diversas interpretações e sentido que alguns governos lhes têm dado; reconhecendo a exatidão dos fatos alegados; convencendo-me de que nas conclusões do parecer mais se apontam circunstâncias e razões, que podem induzir o governo à adoção de diversos arbítrios do que se aconselha o que resolutamente se deve seguir; considerando enfim que não se exclui qualquer deliberação que se haja de tomar, uma vez que se salvem os direitos e interesses do Brasil, eu não julguei necessário acrescentar algumas ponderações que fiz, quando dele se tratou em conferência da Seção dos Negócios Estrangeiros. Como, porém, Vossa Majestade Imperial quer ouvir o voto do Conselho de Estado, esperando colher assim todas as considerações que ainda se possam fazer sobre um dos mais importantes negócios de que o governo brasileiro se tem ocupado, eu desenvolverei as que resumidamente fiz naquela conferência.

Há quatro anos, pouco mais ou menos, que eu fui particularmente informado de que se pretendia em Nova York pedir ao governo brasileiro, por intervenção da Legação dos Estados Unidos nesta corte, o privilégio para se formar ali uma companhia tendo por fim a navegação do Amazonas. Pareceu-me de tão grande transcendência esse projeto que não hesitei um momento em crer que ele mereceria a mais séria atenção do meu governo; e não me enganei; porque levando-o ao conhecimento dos ministros dos Negócios do Império e dos Estrangeiros, eles não só partilharam as minhas apreensões, como muito aprovaram o plano que lhes apresentei para o estabelecimento de uma companhia nacional com privilégio de navegar o Amazonas e formar colônias nas proximidades daquele rio, com condições tais que essa colonização ficasse, quanto à escolha do seu pessoal, inteiramente subordinada à deliberação do governo.

Entregando eu esse plano a um cidadão que tantas provas tem dado do seu gênio para tais empresas, tive a satisfação de ver que esse plano foi convertido em contrato já em execução quanto à navegação.

O meu fim, quando assim procedi, foi fornecer ao governo um plausível fundamento para esperançosas respostas, quando solicitado fosse por parte de quaisquer governos à navegação do Amazonas. Poderia, pois, ele dizer-lhes: que já tinha incumbido a uma companhia nacional a navegação desse rio para que, explorados os diversos obstáculos que possam estorvá-la, removidos ou assinalados ao menos os mais permanentes perigos que se ocultam debaixo d’água, feitos os necessários estabelecimentos de polícia, de fiscalização, e de socorros, e calculadas as taxas que devem pagar os que se utilizarem dessa navegação, possa ela ser franqueada por Vossa Majestade Imperial com acertadas condições.

Não é de presumir que uma resposta neste sentido fosse acolhida com agrado; mas ela mostraria a espontânea deliberação do governo brasileiro para uma concessão só retardada por tão atendíveis circunstâncias; deliberação que se poderia fazer acreditar com uma proposta ao corpo legislativo para as autorizações de que dependessem os mencionados estabelecimentos. Deste modo o direito imperfeito, que o parecer reconhece ao menos nos ribeirinhos para navegarem o Amazonas, encontraria o governo brasileiro no exercício de um direito perfeito para satisfazer com as indicadas disposições uma obrigação imperfeita, como a de consentir que se navegue a parte do rio que exclusivamente lhe pertence.

Entretanto iria o governo explorando o Amazonas por meio da companhia, e de engenheiros, iria formando os estabelecimentos de que acima falei, e cuidando sobretudo em uma colonização apropriada àqueles lugares; sim, sobretudo nessa colonização de que depende muito a diminuição dos rios que atualmente nos causam as pretensões dos ianques. Com efeito entregar-lhes a navegação daquele rio, estando o país que ele rega deserto, como está, é entregar-lhes também esse país; porque a necessidade de estações, onde seus numerosos barcos possam achar tudo quanto lhes é preciso, seria o pretexto para i-las estabelecendo nos lugares que mais lhes conviessem. Assim já vão praticando no Japão, onde se preparam para a mesma empresa. A lei das terras não embaraçaria estas apropriações onde não há nem autoridades nem força para fazê-la respeitar. Ao lado de cada uma dessas estações ir-se-iam aninhando esses estrangeiros até invadirem as melhores porções daquele território, e então o perderíamos como o México tem perdido o que eles assim souberam também invadir.

Pensam alguns brasileiros que, por se encontrarem no Amazonas algumas terras alagadiças, onde reinam as febres intermitentes, e abundam os mosquitos, os ianques desistirão da sua empresa, mas esta confiança em tais meios de defesa não terá melhor sucesso do que a dos chins, quando, na invasão britânica, guarneceram as suas praias e estradas com colossais artefatos representando tigres, e leões para afugentarem os ingleses. Nem os mosquitos do Mississipi nem a febre amarela obstaram à fundação de Nova Orleans, hoje uma das principais cidades comerciais dos Estados Unidos. A navegação daquele rio cada vez mais se aumenta com a grande produção do terreno que ele banha.

À colonização nas terras próximas ao Amazonas não é tão difícil como alguns pensam. O que é preciso é começá-la quanto antes com empenho e perseverança.

Colonos brasileiros com regulamentos especiais, e governados por autoridades com atribuições acomodadas às circunstâncias de semelhantes estabelecimentos, são os que convém a esses lugares. Estender a essas colônias as instituições adotadas à parte mais povoada e civilizada do Brasil, é tornar impossível a formação e progresso desses estabelecimentos.

Não devemos, porém, esperar que haja quem queira comprar terras nos sertões do Amazonas, nem mesmo aceitá-las de graça para cultivá-las, existindo ainda no Brasil tantas terras incultas onde mais comodamente se pode viver. Se o governo quer atrair alguma população para aquela fronteira do Império, deve formar colônias agrícolas interiores, cujos núcleos sejam de brasileiros, aos quais se vão agregando estrangeiros com as condições que ele ditar, sendo uma delas a de tornarem-se brasileiros pelo simples fato de serem colonos. O governo encontrará amplas indicações dos meios que se podem empregar para se conseguir a fundação e prosperidade dessas colônias, nas colônias agrícolas interiores fundadas por Carlos XI na Suécia, por Frederico I na Prússia, por Catarina II e outros imperantes na Rússia, por Carlos III na Espanha, por Maria Teresa na Hungria, pelo Rei de Dinamarca em 1823, e finalmente nas que se estabeleceram no Hanover, na Westfália, na Baviera, na Holanda e na Bélgica.

Estabelecidas as colônias agrícolas nos lugares mais habitáveis do Amazonas, o resto do terreno banhado pelas inundações desse rio, dependendo de grande e aturados trabalhos para ser aproveitado, só depois de longos anos poderá despertar a cobiça de uma população já condensada nas suas proximidades. Não são precisos muitos anos para que os navegantes estrangeiros encontrem em todos os pontos habitáveis das margens do Amazonas algumas provas da nossa ocupação real; para que os Estados vizinhos encontrem também essa ocupação no território que nos pertence, quando se tratar de demarcação de limites; demarcação que devemos procrastinar enquanto conservarmos tão deserto, como está, esse lado do Império.

Reconheço que algumas dificuldades poderão achar o governo para com prontidão realizar esta empresa; mas essas dificuldades muito diminuirão se a direção geral e local dos colonos não se converter em mero arranjo para os que forem dela encarregados.

Enquanto não se criarem essas colônias, e os estabelecimentos de que acima falei, toda a concessão a estrangeiros para navegarem o Amazonas será fatal ao Brasil, quaisquer que sejam as condições desta concessão. Não distingo os ribeirinhos dos não ribeirinhos; porque bem se vê que países tão centrais, como os Estados por onde correm o Amazonas e seus tributários, nenhuns meios têm para se utilizarem da navegação que lhes concedermos. Não é com canoas que os ribeirinhos poderão fazê-la; essas vendem eles aos brasileiros como objetos de acanhado e insignificante comércio que conosco entretêm, e as vendem pela dificuldade de fazê-las subir o rio; dificuldade que na estação das enchentes se torna inteiramente invencível. Só os barcos a vapor podem vencer essa dificuldade; mas como poderão os ribeirinhos ter esses barcos, os mestres, os marinheiros, os maquinistas, o material, e operários necessários para as oficinas de reparação, se tudo isto não for fornecido pelos estrangeiros? Como negaríamos a estes uma navegação que sem eles não podem os ribeirinhos empreender? Seria possível ao governo brasileiro impor em tratados com os ribeirinhos a obrigação de não procurarem senão no Brasil tudo quanto lhes for preciso para essa navegação?

Começar por fazer a concessão a outros Estados estrangeiros como também indica o parecer, vem a ser o mesmo que satisfazer plenamente as pretensões dos ribeirinhos pelas razões que acabo de expor.

Parece-me pois que por ora se não deve fazer tratado algum a este respeito; que se responda às solicitações que se fizerem para a navegação do Amazonas, no sentido que já indiquei; que se ordene aos ministros de Vossa Majestade Imperial nos Estados Unidos e repúblicas vizinhas, que não entrem em discussão alguma sobre a navegação do Amazonas, e não façam mais do que comunicar ao Governo Imperial o que nessas repúblicas se passar a este respeito; que nada se proponha aos seus governos, e se lhes faça saber que, se têm alguma coisa que propor quanto à navegação de que se trata, dirijam-se por meio de seus representantes ao Governo Imperial; que finalmente se abstenha o Governo Imperial de tomar parte no congresso dos representantes dessas repúblicas, se ali se tratar de discutir os direitos de soberania do Brasil sobre a parte do Amazonas que inteiramente lhe pertence.

Convém, entretanto, que nos mais lidos jornais do Brasil se publiquem bem escritos artigos contra toda a tentativa de navegação no Amazonas não permitida pelo governo brasileiro. Se for possível, façam-se publicar também artigos semelhantes nos jornais da Europa. Finalmente desperte-se o brio dos brasileiros já por este modo, já pelo que se puder dizer nas câmaras legislativas contra as injustas pretensões dos ianques. Estas manifestações dão grande força aos governos representativos, e delas já soube tirar partido o governo brasileiro para conseguir do governo francês a evacuação do Amapá.

Supondo que a nada atende o governo dos Estados Unidos, que os seus súditos tentam a navegação do Amazonas, sem fazerem caso dos nossos direitos: ainda assim nada se perde com o procedimento que aconselho. Sustentemos quanto for possível esses direitos, e quando tenhamos de ceder à força, não ficaremos por isso privados de formar os estabelecimentos necessários para que os estrangeiros não se apoderem do que é nosso.

Creio, porém, que, se o governo dos Estados Unidos vir que o Brasil se ocupa seriamente dos preparativos tendentes a franquear a navegação do Amazonas, respeitará este procedimento, e dele se servirá para conter a precipitação com que alguns dos súditos daquela República querem encetar essa navegação. Vedá-la sempre aos estrangeiros não é possível, concedê-la inopinadamente e nas circunstâncias em que se acha aquele território, é pôr o Brasil em riscos de perdê-lo.

Nestes termos veio a apurar-se, em resultado dos votos dos conselheiros de Estado presentes, a confirmação e aprovação do parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros.

É este o parecer que o Conselho de Estado tem a honra de reverentemente apresentar a Vossa Majestade Imperial para Resolver o que for servido.

Sala das conferências do Conselho de Estado no Paço da Boa Vista, 27 de maio de 1854.

JOSÉ JOAQUIM DE LIMA E SILVA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE OLINDA

VISCONDE DE ABRANTES

FRANCISCO GÊ ACAIABA DE MONTEZUMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO VIANA

2. Brasil – Peru

Trânsito de embarcações peruanas, conduzindo colonos, pelo rio Amazonas

Consulta de 11 de fevereiro de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa.[2]

Senhor,

Tendo o presidente da província do Pará comunicado ao Governo Imperial, por ofício reservado de 5 de dezembro próximo passado, que o governo da República do Peru celebrou, em 4 de junho do ano findo, com

D. Manoel Ijurra e D. Cosme Damien um contrato pelo qual se obrigavam estes a introduzir 13 mil colonos nas margens peruanas do Amazonas, os quais devem ser recebidos no porto do Pará, e conduzidos ao Peru por vapores da mesma República, tendo de efetuar-se a primeira expedição, no mês de setembro do corrente ano, ao mais tardar. Houve Vossa Majestade Imperial por bem Mandar por aviso de 5 de janeiro próximo passado que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, consulte com seu parecer, se à vista da Convenção de 23 de outubro de 1851, do privilégio e contrato celebrado com a companhia da navegação do Amazonas, e das disposições do governo peruano de 15 de abril do ano passado, se deve permitir que embarcações peruanas baixem pelo Amazonas até o Pará para aí receberem aqueles colonos, ou se até uma distância abaixo de Tabatinga, igual a que vai dali a Nauta, na boca do Ucaiale, que é até onde podem ir embarcações brasileiras, conforme a inteligência dada pelo decreto à referida convenção.

A Seção crê que esses pontos se acham resolvidos de um modo claro e completo na consulta de 17 de janeiro próximo passado, apresentada em virtude do aviso reservado de 31 de outubro último, e, portanto:

Que à vista da inteligência aí dada à referida Convenção de 23 de outubro e Decreto de 17 de abril e sem que seja necessário recorrer ao privilégio e contrato celebrado com a companhia da navegação do Amazonas, é fora de dúvida:

1º – Que a cláusula introduzida sem audiência e consentimento do Governo Imperial, pelo peruano, no contrato que celebrou com D. Manoel Ijurra e D. Cosme Damien, e pela qual os colonos têm de ser recebidos no porto do Pará, e conduzidos daí para o Peru por vapores da mesma República, pelo Amazonas, é exorbitante da Convenção de 23 de outubro, e do mesmo Decreto de 17 de abril, e ofensiva dos direitos do Império, que a deve considerar como nula, e sem efeito algum, declarando-o assim ao governo peruano.

2º – Que o Governo Imperial pode, contudo, se razões políticas que a Seção não pode nem é incumbida de apreciar, lho aconselharem, permitir, por ato especial, alheio à Convenção de 23 de outubro, que aqueles colonos sejam transportados em barcas peruanas do Pará até o Peru, mas que se o mesmo Governo Imperial julgar conveniente dar ao peruano, mais essa prova de magnanimidade, convirá que o faça de modo, com tais cautelas e declarações, que não possa esse segundo precedente (sendo o primeiro o armamento e viagem dos vapores vindos dos Estados Unidos) servir para converter em direito e obrigação uma concessão muito excepcional e voluntária que não se pode de modo algum deduzir nem do espírito, nem da letra da Convenção de 23 de outubro.

3º – Que de modo algum pode hoje o Governo Imperial negar-se a permitir que sejam os referidos colonos transportados em barcas peruanas, do ponto que ficar rio abaixo em distância de Tabatinga igual a que existe entre Tabatinga e Nauta, porquanto seria isso ir de encontro às declarações ultimamente feitas ao governo peruano, pelo do Brasil relativas ao Decreto de 17 de abril próximo passado.

A Seção julga desnecessário repetir aqui as considerações que teve a honra de fazer na consulta acima citada, e que justificam a solução que acaba de reproduzir.

Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o que for mais acertado.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE ABRANTES

3. Gratificação requerida por oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Consulta de 21 de fevereiro de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa.[3]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 6 do corrente, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, consulte com o seu parecer, sobre a parte do requerimento de Vicente Antônio da Costa, oficial chefe da 4ª Seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, na qual pede o pagamento da gratificação que deixara de ser-lhe abonada desde 21 de outubro de 1843, a 30 de junho de 1845.

O suplicante naquela qualidade de chefe da 4a. Seção da dita Secretaria, e em virtude do respectivo Regulamento de 26 de fevereiro de 1842, artigo 14, percebia uma gratificação de 800$000 anuais. Tendo porém o artigo 44 da Lei nº 317 de 21 de outubro de 1843, prorrogado ao Governo Imperial por mais de seis meses a faculdade para reformar as secretarias de Estado, contanto que não se aumentassem os ordenados, e menos se concedessem gratificações, entendeu o Ministério da Fazenda que esta disposição da Lei não importava simplesmente a proibição de novas gratificações, mas também a supressão das existentes e percebidas por virtude daquele Regulamento de 26 de fevereiro de 1842, e assim se determinou.

O suplicante requereu à Câmara dos Deputados não somente o pagamento da gratificação de 800$000, que assim lhe fora tirada, e que deixou de perceber desde 21 de outubro de 1843, a 30 de junho de 1845, mas também a de uma igual gratificação de 800$000, pelos serviços prEstados desde 1828, até 15 de março de 1842, que não haviam sido gratificados.

Havendo sido esse requerimento remetido pela Câmara dos Deputados ao Governo Imperial por entender que a este competia o seu deferimento, consultadas as respectivas Seções do Conselho de Estado, foram de parecer, que o suplicante merecia uma remuneração que Vossa Majestade Imperial em sua alta sabedoria julgasse conveniente, e indicavam que essa remuneração tivesse por base, não todo o tempo pelo qual o suplicante deixara de perceber a gratificação que pretendia, mas sim o decorrido desde o ano financeiro de 1834 a 1835, em que a Secretaria de Estado dos Negócios do Império estabeleceu uma gratificação de 600$000 para o oficial encarregado de sua contabilidade, gratificação que foi elevada a 800$000 em fevereiro de 1838, mandando-se abonar a diferença de 200$000 desde 1834, em que se tinha dado somente a de 600$000 para o mesmo serviço.

Essa consulta foi resolvida por Vossa Majestade Imperial em 4 de dezembro de 1847 nos termos seguintes: – Como parece, sendo a gratificação de quatrocentos mil réis.

Essa Imperial Resolução versou, portanto, somente sobre o segundo pedido do suplicante, a saber – o de uma gratificação de 800$000 pelos serviços prEstados desde 1828, até 15 de março de 1842. Não compreendeu o primeiro pedido, a saber o pagamento da gratificação de 800$000 concedida por virtude do artigo 14 do Regulamento de 26 de fevereiro de 1842, e que depois lhe fora tirada pela inteligência dada pelo Ministério da Fazenda ao artigo 44 da Lei de 21 de outubro de 1843.

Não compreendeu esse primeiro pedido porque a consulta não trata dele, e não tratou certamente porque o aviso que remeteu os respectivos papéis às respectivas Seções do Conselho de Estado, não o menciona, referindo somente o segundo.

A Seção tem, portanto, de tratar somente daquele primeiro pedido, que julga fundado, pelas razões seguintes:

A gratificação reclamada pelo suplicante foi-lhe concedida em virtude do Regulamento de 26 de fevereiro de 1842, artigo 14.

Esse Regulamento foi expedido pelo governo, em virtude do artigo 39 da Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, que restabeleceu a disposição do artigo 32 da Lei nº 60 de 20 de outubro de 1838.

Esse artigo 32 autorizou o governo para dar às secretarias de Estado, a organização que mais adequada fosse às exigências do serviço público, marcando o número dos empregados, e seus respectivos vencimentos.

A palavra – vencimentos – compreende ordenados e gratificações, e, portanto, o governo estava autorizado por lei a dar ao suplicante como deu, em virtude do Regulamento de 26 de fevereiro de 1842, as gratificações que reclama.

O artigo 44 da Lei nº 317 de 21 de outubro de 1843, não se pode entender como revogatório daquela autorização, e do regulamento que foi dela consequência, porquanto limita-se a dizer:

É prorrogado ao governo por mais seis meses a faculdade para reformar as secretarias de Estado, a fim de se fixar o número de seus empregados, reduzindo-o ao que for estritamente necessário; regular-se melhor a divisão dos trabalhos; alterar-se a tabela dos emolumentos, igualando estes entre umas e outras secretarias depois de diminuídos, conforme for conveniente; regular-se a distribuição dos mesmos emolumentos; e para tudo o mais que o serviço público exigir; contanto que não se aumentem os ordenados, e menos se concedam gratificações.

O artigo indica taxativamente os pontos sobre os quais devem versar as reformas dos regulamentos feitos, e referindo-se assim ao pretérito, e ao que está feito, não menciona a parte dos mesmos regulamentos que aumentou ordenados, ou estabeleceu gratificações. Essa menção especial era necessária, e somente ela poderia importar a anulação do que o governo decretara, em virtude de uma autorização muito clara, muito ampla e muito positiva da lei. As palavras – contanto etc. – somente, portanto, podiam ser aplicadas às novas reformas que por via da prorrogação da autorização que já expirara, podia fazer o governo.

Contudo as alterações e aditamentos feitos em 26 de abril de 1844 ao Regulamento de 26 de fevereiro de 1842, no artigo 2º, declaravam o seguinte: “ficam suprimidas, em conformidade do artigo 44 da Lei de 21 de outubro de 1843, as gratificações concedidas ao oficial maior, oficial de gabinete, chefes de seções, arquivistas e seus coadjuvadores”.

Estas alterações confirmaram, portanto, a inteligência dada pelo Ministério da Fazenda ao artigo 44 da Lei de 21 de outubro de 1843.

Porém nem as câmaras legislativas, nem o mesmo governo sustentaram essa inteligência.

O artigo 4º § 1º da Lei de 18 de setembro de 1845, sem se pronunciar pró ou contra essa inteligência, e como se não existira, consignou quantia para o pagamento das gratificações marcadas em virtude do Regulamento de 1842, que fora considerado revogado, nessa parte, pelo governo.

O governo, sem que precedesse declaração sua, ou das câmaras legislativas que repusesse em vigor aquele regulamento (o que era indispensável, se com efeito ele houvesse sido revogado) foi mandando pagar aquelas gratificações, continuou a incluí-las nos orçamentos dos anos financeiros seguintes, e o corpo legislativo foi continuando a votá-las.

A consequência de tudo isto é que o corpo legislativo não aprovou a inteligência dada pelo governo ao artigo 44 da Lei [de] 21 de outubro de 1843, e que o governo a repudiou, praticando fatos contrários.

Se assim não fora o governo não podia pelo simples e único fato de compreender a cifra do artigo 4º § 1º da Lei de 18 de setembro de 1845, as somas calculadas para o pagamento das gratificações de que se trata, mandar pagar essas mesmas gratificações, porque, em tal caso, obstava o seu pagamento a Lei de 21 de outubro de 1843 artigo 44. Logo o governo entendeu que as câmaras legislativas não tinham confirmado a inteligência dada a essa lei, que não revogaram, nem explicaram.

Não prevalecendo essa inteligência, único fundamento do ato pelo qual o suplicante fora privado das gratificações que percebia por bem do Regulamento de 1842, é fora de dúvida que lhe devem ser pagas, as que, por virtude daquela inteligência lhe foram tiradas.

Demais a resolução de consulta de 4 de dezembro de 1847, atendendo aos serviços que o suplicante tem prestado na seção de contabilidade da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, havendo-se com zelo e inteligência na fiscalização das despesas, com o qual tem obstado a consideráveis prejuízos da Fazenda Pública, mandou-lhe abonar a gratificação de 400$000, desde o ano financeiro de 1834 a 1835, e isto não havendo lei, regulamento ou ordem que lhe garantisse semelhante gratificação. Seria contraditório e menos justo negar-se-lhe agora o pagamento de uma gratificação marcada por bem de um regulamento, feito em virtude de uma lei, e que se acha em vigor, embora por dúvidas e interpretações que não prevaleceram, houvessem tais gratificações deixado de serem pagas em tempo competente.

A Seção é, portanto, de parecer que a pretensão do suplicante é fundada em justiça, e que está nos termos de ser atendida.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

[Anexo]

Requerimento de Vicente Antônio da Costa ao Imperador.

Senhor,

Vicente Antônio da Costa, oficial chefe da 4a. Seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, nesta qualidade, e em virtude do regulamento respectivo, vencia uma gratificação de 800$000. Mas tendo o artigo 44 da Lei nº 317 de 21 de outubro de 1842 prorrogado ao Governo Imperial a faculdade de reformar as secretarias de Estado, – “contanto que não se aumentassem os ordenados, e menos se concedessem gratificações” – e entendendo o Ministério da Fazenda que esta disposição da lei não importava simplesmente a proibição de novas gratificações, mas também a supressão das então existentes, sem que a tal respeito fosse ouvido o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi o suplicante privado da que percebia, até que pelo parágrafo 19 artigo 49 da Lei de 11 de setembro de 1845 foi o Governo Imperial autorizado a continuá-la.

Nestas circunstâncias requereu o suplicante à Câmara dos Senhores Deputados não só o pagamento da gratificação de 800$000 que, em virtude daquela inteligência do Ministério da Fazenda, deixara de ser-lhe abonada de 21 de outubro de 1843 a 30 de junho de 1845, mas também a de uma igual gratificação pelos serviços prEstados desde 1828 até 15 de março de 1842, que não haviam sido gratificados, como tudo consta do memorial incluso.

Transmitido este requerimento ao Governo Imperial para deferir, foi sobre ele consultado o Conselho de Estado, o qual opinou em favor do segundo pedido, deixando, entretanto, de emitir seu parecer sobre o primeiro.

A omissão que assim se dá na consulta do Conselho de Estado, parece ser unicamente devida a que sem dúvida houve ao redigir-se o respectivo aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, do qual se entendeu que a consulta devia versar tão somente sobre aquele segundo pedido. Dela porém não é possível concluir que o Conselho de Estado seja contrário ao primeiro pedido, porque é evidente que, havendo ele favorecido o segundo quando reconheceu o suplicante merecedor da beneficência Imperial pelos serviços prEstados até março de 1842, não havendo aliás lei ou regulamento algum que autorizasse a gratificação pedida, e só sim um aresto deduzido da Secretaria do Império, – não seria possível sem manifesta injustiça, e – se é permitido dizê-lo, – sem contradição, – recusar a gratificação relativa ao período em que ela já existia por virtude de um regulamento, negando-se assim um direito já adquirido, ao passo que era reconhecido outro até então ainda não formalmente garantido.

Os serviços prEstados pelo suplicante, como chefe da 4ª Seção, a responsabilidade, que daí lhe provém, têm sido sempre os mesmos, e se eles foram uma vez julgados dignos de prêmio, nada justifica a interrupção, que se deu no pagamento da gratificação com que o regulamento da Secretaria entendeu dever remunerá-los.

Esta interrupção proveio da inteligência forçada ou menos óbvia dada pelo Ministério da Fazenda às palavras já textualmente citadas da Lei de 21 de outubro de 1843. O que de tais palavras resulta é que ficava vedado ao governo aumentar ordenados e conceder gratificações, mas nunca se poderá deduzir delas, o direito de suprimir as que anteriormente houvessem sido concedidas. E tão evidentemente era este o espírito e letra da lei, que a inteligência contrária, isto é, a que tinha por fim suprimir as gratificações então existentes, foi condenada pelo parágrafo 1º do art. 4º da Lei de 11 de setembro de 1845, que habilitou o governo a continuar o pagamento das gratificações.

À vista do exposto, sendo manifesto que a pretensão do suplicante é fundada em justiça, o que só deixara de ser tomada em consideração pelo Conselho de Estado, por haver este entendido não ser sobre ela consultado, o suplicante mui reverentemente.

P[ede] a Vossa Majestade Imperial Se Digne Ordenar seja novamente ouvido o Conselho de Estado para explicar o espírito da sua consulta, dando parecer sobre a parte do requerimento do suplicante que não foi tomada em consideração.

E[spera] R[eceber] Mercê.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1853.

VICENTE ANTÔNIO DA COSTA

4. Tráfico de escravos. Apresamento do brigue sardo Carolina na costa de Pernambuco

Consulta de 3 de abril de 1854

Relator o Visconde de Abrantes (v. o prefácio do terceiro volume, a propósito do uso do nome “Seção de Justiça”). Aos 17 de junho do mesmo ano o Imperador resolveria: “Como parece”.[4]

Senhor,

Do processo, feito pela Auditoria da Marinha da província de Pernambuco por ocasião do apresamento do brigue sardo Carolina se depreende o seguinte:

O dito brigue, em viagem do Rio de Janeiro para Pernambuco, acometido por temporal, na madrugada de 14 de março de 1852, bateu nos recifes da pedra do conde, e arrojado pelo mar, tendo quebrado as amarras a que se socorrera, foi encalhar na praia da Costinha, Freguesia de Una, termo do rio Formoso daquela província.

O capitão do mesmo brigue, Felice Dodero, e o seu piloto diretor, perdida toda a esperança, trataram de pôr-se em terra com a tripulação, composta de onze pessoas, e procuraram salvar em barcaças as velas, aparelhos, mantimentos etc.

Suspeitando-se, que do brigue assim abandonado tivessem desembarcado africanos, correndo mesmo o boato de que isso tivera lugar, o chefe de polícia interino de Pernambuco, indo ao lugar do naufrágio, procedendo a vistoria do navio encalhado, e ouvindo aos oficiais e marinheiros dele, e a outras pessoas, entendeu que devia apreendê-lo, como suspeito de tráfico ilícito, à vista dos sinais que apresentava, a saber:

1º – Substituição do verdadeiro capitão, por outro de bandeira ou nominal.

2º– Falta de alguns papéis exigidos por lei.

3º – Existência de dois diários de navegação.

4º – Uma quantidade de esteiras superior às necessidades da gente de bordo.

5º – A danificação voluntariamente feita ao brigue pela sua tripulação.

Como não pudesse o referido chefe de polícia, na qualidade de apreensor, prosseguir na causa, passou a conhecer dela o juiz municipal competente, o qual, examinando documentos, e coligindo provas, julgou improcedente a apreensão, e apelou da sua sentença para o Conselho de Estado nos termos da lei.

Confrontando os fundamentos da dita sentença com os documentos e provas constantes do processo, a Seção tem por evidente a improcedência julgada.

Os sinais, que induziram o apreensor ao ato que praticara, depois de averiguados com mais atenção, ficaram sem o alcance que pareceram ter.

Não havia substituição do verdadeiro capitão por outro nominal, verificando-se somente, que, por consentimento dos proprietários do brigue o piloto Blesich, moço vigoroso, dirigia a navegação, a que não podia atender devidamente o capitão Dodero, velho septuagenário.

Trazia o brigue o seu passaporte regularmente passado pelo consulado-geral de Sardenha nesta corte, manifesto e despacho da mesa do consulado do Rio de Janeiro, e alguns papéis exigidos pela nossa lei (a que aliás não são obrigados os navios estrangeiros) menos a carta de afretamento por haver saído em lastro a fim de carregar em Pernambuco por conta dos seus proprietários Fratelli Zignago.

Examinados os dois diários, reconheceu-se que ambos se achavam escritos pela mesma letra, que um era o caderno de bordo, ou de bitácula em que estavam lançados todos os fatos que se passaram, e que o outro era o jornal de navegação, exigido pelo art. 24 do Código Comercial de Sardenha, numerado, rubricado e autenticado pelo cônsul sardo nesta corte, em que estavam lançados, de acordo com aquele caderno, os fatos relativos à mesma navegação.

As esteiras, em número de cinquenta e uma, tinham sido compradas, como atestaram todas as pessoas de bordo debaixo de juramento, para servirem de resguardo ao carregamento de açúcar, que o brigue ia receber em Pernambuco.

E a danificação do navio, segundo várias testemunhas do naufrágio, foi causada pelas vagas do mar, e pela gente de terra que acudira a aproveitar-se de alguns despojos do casco encalhado na praia.

Além disso todas as pessoas de bordo, que foram inquiridas, juraram sem discrepância, que o brigue largara, em lastro de areia, do Rio de Janeiro para Pernambuco, e dali para o Mediterrâneo, e que nessa viagem até o lugar do naufrágio não tocara em porto algum. E as ditas dessas testemunhas acham-se em harmonia com o que se colige do exame dos papéis de bordo, e até com o espaço de tempo decorrido entre a data dos despachos do consulado desta corte, e o dia do mesmo naufrágio.

Por outro lado, não consta, que o próprio chefe de polícia apreensor, por mais diligências que fizera, tivesse conseguido provas, nem descoberto vestígios, ou indícios de haver-se efetuado naquela ocasião desembarque algum de africanos no litoral da referida província.

Pelo que, é a Seção de parecer, que bem julgada foi a improcedência do apresamento do brigue sardo Carolina, naufragado na praia do Costinha.

Vossa Majestade Imperial Se Dignará Resolver o que for mais justo.

Sala das Conferências da Seção de Justiça do Conselho de Estado, em 3 de abril de 1854.

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

5. Brasil – Peru

Extradição de escravos refugiados em território peruano

Consulta de 4 de abril de 1854

Relator o Visconde de Abrantes. Em 31 de maio seguinte o Imperador resolveria: “Como parece”. Em anexo, o ofício do presidente da província do Amazonas ao ministro dos Negócios Estrangeiros, expondo o problema e formulando quesitos.[5]

Senhor,

Manoel Gonçalves Loureiro, e João Antônio Lopes Pereira, súditos brasileiros, residentes no Pará, requerem a intervenção do Governo Imperial para que, em virtude do artigo 59 do Tratado de 23 de outubro de 1851 entre o Império e a República do Peru, se exija a extradição dos pardos João Batista, e Venâncio, e das pardas Leopoldina, e Francisca, escravos dos suplicantes, que fugiram em 1840 da Barra do Rio Negro para a povoação do Loreto, na fronteira daquela República, onde se acham refugiados; e bem assim de três filhos da dita parda Francisca nascidos durante a fuga.

É o seu requerimento instruído: 1º com uma certidão em que se mostra haverem os suplicantes, por intermédio do comandante brasileiro de Tabatinga, requisitado em 1849 do comandante peruano do Loreto a entrega dos ditos escravos (diligência que nenhum resultado teve, respondendo este último comandante, que não tinha ordem do seu governo para fazê-lo, e ia solicitar instruções a tal respeito) e 2º com uma justificação em que juram três testemunhas, que aos suplicantes pertenciam os referidos escravos, por efeito da separação de uma sociedade comercial que Loureiro tivera com Antônio da Silva Craveiro, do rio Negro; cabendo dois dos negros escravos àquele, e outros dois a Lopes, como representante do falecido Craveiro.

Julgando-se o presidente do Pará incompetente para dar direção a este requerimento, os suplicantes o apresentaram ao presidente do Amazonas, o qual em ofício de 20 de agosto do ano passado o submeteu à consideração de Vossa Majestade Imperial.

Neste ofício, o mesmo presidente declara que, apesar de não prescrever o dito tratado com o Peru as formalidades necessárias (aliás prescritas no que ao mesmo tempo celebramos com o Estado do Uruguai) para levar-se a efeito a exigida extradição, contudo não hesitaria em renovar a antiga requisição, dirigindo-se ao comandante do Loreto, se, além de parecer-lhe insuficiente a justificação que os suplicantes apresentam em prova do seu domínio, e da identidade dos escravos reclamados, não lhe ocorressem outras dúvidas, que oferece à atenção do Governo Imperial formuladas nos seguintes quesitos:

1º – Se o artigo 5º da convenção garante a devolução de todos os escravos fugidos, ou levados furtivamente, que em qualquer tempo tenham passado do território de um para o de outro Estado, ou é somente aplicável aos casos que tenham ocorrido, e possam ocorrer dentro do prazo de que trata o art. 8º.

2º – Se podem ser compreendidos na sua reclamação os filhos de uma escrava, que nasceram no território do Peru; e se em tal caso deverão, ou não, os suplicantes provar previamente perante a competente autoridade do lugar onde existirem aqueles indivíduos a idade, filiação, e identidade deles.

3º – Finalmente se a expressão “negros escravos” exclui, ou não, a reclamação a respeito dos que forem pardos, ou mulatos, como são todos aqueles, cuja devolução pretendem os suplicantes.

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, a quem Vossa Majestade Imperial Se Dignou Mandar Ouvir sobre o assunto, que acaba de extratar, começará por interpor o seu juízo a respeito dos referidos quesitos, e concluirá por dar seu parecer acerca do requerimento.

Quanto ao 1º quesito, sendo certo que a extradição é de direito convencional, e não deve ser exigida senão em virtude de tratados e por fatos ocorridos nos prazos de sua duração, se forem temporários; evidente é, que não se pode invocar o citado artigo 5º do celebrado com o Peru em 1851 para a entrega de escravos ali refugiados em 1840; salvo se por mútuo acordo entre os dois governos for a estipulação do mesmo artigo considerada como retroativa, em benefício dos nossos proprietários.

Quanto ao 2º, não havendo direito para reduzir-se à escravidão os nascidos em países onde se acha admitida a liberdade do ventre; é também evidente, que, ainda quando a fuga da mãe escrava se tivesse verificado no prazo do tratado, não seria lícita a reclamação de seus filhos, nascidos no território peruano; salvo igualmente se por mútuo acordo estipular-se o contrário em nosso favor.

Quanto ao 3º e último, devendo entender-se restritamente, e no sentido rigoroso das palavras, todas as cláusulas convencionais, que têm por fim estabelecer exceções odiosas, como essa da extradição; não é menos evidente, que, embora possa caber ao escravo, seja qual for a sua cor, a designação de negro, na linguagem comum dos povos, que começaram por escravizar africanos, contudo não é justo, que, à vista da expressão “negros escravos”, de que se serviu o sobredito tratado, se exija a extradição de escravos pardos; salvo ainda o caso de conseguir-se por mútuo acordo, que se entenda a mesma expressão em sentido mais lato.

A estas soluções, que submissamente oferece, a Seção pede vênia a Vossa Majestade Imperial para acrescentar, que, sendo muito provável o desenvolvimento da navegação já provocada pelo vapor, no alto Amazonas, e progressivo aumento do tráfico comercial, já existente, entre as nossas fronteiras, e as do Peru; e devendo isso concorrer infalivelmente para que se tornem mais fáceis, e mais frequentes os casos de fuga de escravos, mormente se ali gozarem de seguro asilo; é da maior conveniência, que o Governo Imperial, para remover o perigo que ameaça os nossos fazendeiros, e evitar discussões desagradáveis, trate de entender-se com o governo peruano, não só sobre os meios práticos de levar-se a efeito essa extradição, como a respeito das dúvidas já suscitadas.

Considerando por fim a matéria do requerimento dos suplicantes, a Seção, além de achar bem fundado o escrúpulo do presidente em promover a entrega de escravos, cujo domínio não está plenamente provado, nem a sua identidade assaz averiguada, entende mais, que, quando mesmo não houvesse motivo de escrúpulo, seria pelo menos imprudente reclamar a extradição dos ditos escravos.

Isto posto, é a mesma Seção de parecer, que, devolvido o dito requerimento do presidente do Amazonas, se lhe recomende, que exija dos suplicantes melhor prova do seu domínio, e, entretanto, aguarde futura resolução do governo a tal respeito.

Vossa Majestade Imperial Se Dignará Resolver o que for mais conveniente.

Rio, 4 de abril de 1854.

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

[Anexo]

Ofício do presidente da província do Amazonas ao

ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulino José Soares de Sousa.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Tenho a honra de apresentar a V. Exa. o incluso requerimento de Manoel Gonçalves Loureiro, e João Antônio Lopes Pereira, residentes na província do Pará, pedindo ao Governo Imperial que faça reclamar nos termos do art. 5º da Convenção de 23 de outubro de 1851 a devolução de vários escravos que lhes pertencem, e que existem na povoação de Loreto da República do Peru, para onde fugiram desta cidade em 1840.

Dos documentos juntos consta que já se fez esta reclamação, sem resultado algum, no ano de 1849, dirigindo-se ao comandante da fronteira de Tabatinga ao governador da de Loreto, em virtude de ordem da presidência da província do Pará; e posto que a referida convenção não prescreva as regras e formalidades, que em tais casos devam ser observadas, como as prescreve o tratado de extradição celebrado com a República Oriental do Uruguai em 12 de outubro de 1851, eu não me julgava incompetente para renovar a questão oficiando ao chefe político e militar da fronteira peruana, que hoje reside na mesma povoação de Loreto, se além de parecer-me insuficiente a justificação que os suplicantes exibem para provar a propriedade, e identidade dos escravos, não me ocorressem as dúvidas, que ora submeto mui respeitosamente à consideração de V. Exa., esperando a sua resposta para meu governo, a saber:

1º – Se o art. 5º da convenção garante a devolução de todos os escravos, fugidos, ou levados furtivamente, que em qualquer tempo tenham passado do território de um para o de outro Estado, ou é somente aplicável aos casos que tenham ocorrido, e possam ocorrer dentro do prazo de que trata o art. 8º.

2º – Se podem ser compreendidos na reclamação os filhos de uma escrava, que nasceram no território do Peru; e se em tal caso deverão, ou não, os suplicantes provar previamente perante a competente autoridade do lugar onde existirem aqueles indivíduos a idade, filiação, e identidade deles.

3º – Finalmente se a expressão “negros escravos” exclui, ou não, a reclamação a respeito dos que forem pardos, ou mulatos, como são todos aqueles, cuja devolução pretendem os suplicantes.

Deus guarde a V. Exa.

Palácio do Governo da província do Amazonas na cidade da Barra do Rio Negro, 20 de agosto de 1853.

O presidente

HERCULANO FERREIRA PENA

6. Conflito entre os reinos ocidentais e o Império Russo. Nota do ministro inglês a respeito do corso e da neutralidade

Consulta de 15 de maio de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa. O Imperador resolveria na mesma data: “Como parece”. Ainda no dia 15 de maio se daria notícia dessa resolução à Legação britânica no Rio de Janeiro. Entre 17 e 19 de maio seria ela levada ao conhecimento dos Ministérios da Justiça e da Guerra e Marinha, bem como aos presidentes das províncias.

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial por aviso de 14 do corrente mês que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, consulte com seu parecer sobre a seguinte nota do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica datada de 9 do corrente, sob nº 58:

O abaixo assinado, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica recebeu ordens do seu governo para fazer a S. Exa. o Sr. Antônio Paulino Limpo de Abreu, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade O Imperador do Brasil, a seguinte comunicação:

Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, e Sua Majestade o Imperador dos franceses, sendo forçados a tomar as armas com o fim de repelir a agressão de Sua Majestade o Imperador da Rússia contra o Império Otomano; e desejando diminuir o mais possível as consequências desastrosas que para o comércio resultariam do estado de guerra, resolveram por enquanto não autorizar a expedição de cartas de corso.

Comunicando esta resolução Suas Majestades julgam conveniente fazer conhecer ao mesmo tempo os princípios que têm de regular o seu procedimento durante aquela guerra pelo que respeita a navegação e comércio dos neutros.

Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda publicaram [sic] nesta conformidade a declaração junta que é idêntica a que foi publicada por Sua Majestade o Imperador dos franceses.

Restringindo por esta forma aos mais estreitos limites o exercício de seus direitos como beligerantes os governos aliados esperam com confiança que os governos dos países que tiverem de guardar a neutralidade durante esta guerra façam todos os esforços para impor aos seus súditos a necessidade de observar a mais estrita neutralidade.

O governo de Sua Majestade Britânica nutre toda a esperança de que o governo brasileiro receberá com satisfação a comunicação da resolução que em comum tomaram os dois governos aliados, e de que por via de uma justa reciprocidade providenciará a fim de que nenhum corsário com a bandeira russa se equipe, se aprovisione ou seja admitido com as suas presas nos portos do Brasil, e outrossim que os súditos brasileiros se abstenham rigorosamente de tomar parte em armamentos desta natureza ou em qualquer outra medida que se oponham aos deveres de uma estrita neutralidade.

O abaixo assinado aproveita-se desta ocasião para renovar a S. Exa. o Sr. Antônio Paulino Limpo de Abreu as seguranças de sua mais distinta consideração e estima.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 1854.

Henry F. Howard.

O governo de Sua Majestade Britânica tem todos os direitos que aos beligerantes concede o direito das gentes, em tempo de guerra. Entre eles conta-se inquestionavelmente o de conceder cartas de marca, direito que também compete ao outro beligerante, a Rússia.

O governo britânico (bem como o francês) renuncia, for the present, a esse meio de hostilizar o seu inimigo, certamente porque sendo a Inglaterra, e a França nações comerciantes, e tendo relações comerciais extensas, em paragens longínquas, o que não se dá do mesmo modo a respeito da Rússia, seriam as que teriam mais de sofrer com o armamento de corsários, ao passo que os seus pouco prejuízo poderiam proporcionalmente causar ao comércio russo, naquelas paragens. Esse comércio não se afasta tanto do teatro da guerra, e avulta mais em mares, onde a presença de forças navais importantes inglesas e francesas podem dispensar o adjutório do corso.

Com aquela renúncia julga-se o governo britânico mais habilitado, para pedir, como pede, ao Governo Imperial (e certamente o pedirá a outros) que dê ordens:

1º – Para que nenhum corsário, com bandeira russa, possa ser armado (equipped) ou aprovisionado (victualled), ou admitido com suas presas nos portos do Brasil.

2º – Para que os súditos brasileiros se abstenham rigorosamente de tomar parte em armamentos de corsários, ou em quaisquer outras medidas, opostas aos direitos de uma estrita neutralidade.

Se o Governo Imperial, admitindo esse pedido, tivesse de adotar o procedimento indicado, e de expedir tais ordens somente em virtude daquela renúncia, ou, por outra, se o Governo Imperial, no caso em que o de Sua Majestade Britânica não fizesse tal renúncia, tivesse de admitir nos seus portos, apesar de neutro, o armamento de corsários russos, feriria, admitindo no caso sujeito aquele pedido, os princípios da neutralidade.

Porquanto em tal caso, privaria, nos portos do Brasil, o governo russo de um dos meios que lhe dá o direito de beligerantes, e isto por virtude de um ato do governo britânico (a renúncia de que se trata). Têm ambos os beligerantes o direito de servirem-se de corsários, mas porque um renuncia voluntariamente a esse direito, o governo do Brasil o coarctaria ao outro nos seus portos.

Mas felizmente o direito ao pedido que se contém na nota de Mr. Howard, não se deriva da renúncia que fez o governo de Sua Majestade Britânica, e é independente dela.

A Seção, atenta à estreiteza do tempo não recorrerá a muitas autoridades. Julga suficiente citar a de Hautefeuilles no seu excelente Tratado dos Direitos e Deveres das Nações neutras em tempo de Guerra marítima. Diz ele (tomo 1, p. 440):

La nation pacifique qui veut conserver ses droits à la neutralité, doit veiller avec soin à ce que l’un des belligérants n’arme dans ses ports aucun bâtiment de guerre, aucun corsaire; qu’il n’y fasse aucune levée de matelots, même pour compléter les équipages affaiblis par les maladies, ou les combats. Le Prince qui tolèrerait de pareils actes, violerait essentiellement des devoirs, et s’exposerait à être traité comme l’allié du belligérant auquel il accorderait ses secours.

Il doit défendre à ses sujets, d’accepter des lettres de marque de l’une des nations en guerre, de faire la course sous le pavillon de cette nation; de s’engager sur des corsaires, et même d’avoir aucun intérêt pécuniaire dans l’armement de ces bâtiments. Les sujets neutres qui désobéissent aux ordres de leur souverain, qui arment en guerre sous le pavillon d’un belligérant, sont, s’ils tombent entre les mais de celui dont ils se sont faits volontairement les ennemis, traités, non comme des ennemis loyaux, mais comme des pirates. Leur nation dont ils ont méprisé les fois, les abandonne à la juste vengeance du peuple qu’ils ont volontairement combattu. Ces règles qui sont conformes au droit primitif ont été rappelées par le droit secondaire; elles se trouvent écrites, dans un très grand nombre de traités, et dans presque toutes les ordonnances promulguées par les peuples neutres, pour règles la navigation de leurs sujets en temps de guerre. Enfin elles ont été sanctionnées par l’usage constant des peuples navigateurs.

Hautefeuilles cita vários tratados e ordenanças para autorizar o que fica dito, e que a Seção por brevidade omite.

Ele também acrescenta (t. 4, p. 146):

Nous avons établi qu’un des devoirs essentiels de la neutralité est de ne pas souffrir qu’il soit armé de corsaires pour le compte de l’un des belligérants, dans les ports de la domination neutre. Tous les règlements faits par les Princes neutres sur la navigation pendant la guerre, rappellent la défense faite à leurs sujets de se mêler d’une manière aussi directe aux hostilités, non seulement en armant eux-mêmes des navires pour la course, mais même en prenant un intérêt dans ces armements, ou en s’enrôlant pour servir à bord des corsaires. Un grand nombre de traités publics ont également consacré ce principe de droit primitif.

Esta doutrina vem apoiada em vários regulamentos e tratados citados no lugar apontado.

Não tem faltado quem procurasse promover a abolição de cartas de corso. Benjamin Franklin fez introduzir no tratado de que foi negociador, entre os Estados Unidos e a Rússia, em 1785, a seguinte disposição: “and neither of the contracting powers shall grant or issue any commission to any private armed vessels, empowering them to take, or destroy such trading vessels, or interrupt such commerce” (Wheaton, History of the law of nations, p. 306).

A renúncia que fez o governo de Sua Majestade Britânica de armar corsários não pode alterar o direito que fica exposto, e fazer com que devemos conceder ao governo russo, aquilo que a neutralidade não permite conceder.

Se a Inglaterra, não tendo feito a renúncia que fez, armasse corsários, não consentiríamos que ela, nem a Rússia os armasse em nossos portos.

A Inglaterra não os arma em parte alguma, e porque havemos de admitir que a Rússia os arme em nossa casa?

A Seção entende, portanto, que o Governo Imperial não pode deixar de aquiescer ao pedido que se contém na nota de Mr. Howard.

Parece-lhe conveniente, porém que a resposta seja redigida de modo que não pareça que essa aquiescência é por qualquer maneira devida à circunstância de haver o governo britânico renunciado ao corso, dando-se pelo contrário, a entender que, em todo o caso, o Governo Imperial manteria a mesma proibição, igualmente a respeito de todos os beligerantes.

Uma solução semelhante é conforme não somente aos princípios do direito das gentes, mas as nossas conveniências, que nos aconselham que evitemos desavenças com nações fortes, como a Inglaterra e a França, para cujos portos (segundo se vê do relatório do Ministério da Fazenda) foi exportado no ano financeiro passado, o valor de 28:717:521$, ao passo que o valor exportado para os portos da Rússia chega apenas a 361:497$000.

O perigo e os inconvenientes nesta matéria, estão todos na execução das ordens que, em conformidade do pedido, têm de ser dadas. É muito de crer que a atrevida e insaciável avidez de flibusteiros americanos procure armar corsários nos nossos portos, pretextando outros destinos; que a Legação britânica, por outro lado, converta em corso toda e qualquer especulação, e que as desencontradas reclamações dos dois governos, ponham o Imperial em sérios embaraços, e que afinal o procedimento contra navios simuladamente americanos traga a inevitável consequência de avultadas reclamações à americana. Mas esses perigos e inconvenientes, futuros e eventuais, não podem alterar a nossa posição como neutro. Cumpre com prevenção acautelar, quanto for possível, tais conflitos, e dar aos presidentes das províncias as necessárias instruções, e que o Governo Imperial se firme bem nas palavras da nota de Mr. Howard – under russian colours – não procedendo contra qualquer navio senão à vista de provas concludentes.

São estes os únicos pontos sobre os quais o governo de Sua Majestade Britânica pede que o Imperial faça obra. Quanto aos outros, que se contêm na declaração junta à nota de Mr. Howard, relativos a bloqueios, e ao apresamento da propriedade inimiga a bordo de neutros, aquela nota e declaração contêm uma simples comunicação do procedimento que pretende ter o governo de Sua Majestade Britânica, que não depende do Governo Imperial para sua execução, e a respeito do qual nada se lhe pede. Pelo que parece à Seção que a resposta do Governo Imperial deve limitar-se a algumas palavras de adesão a princípios e doutrinas que são boas e lhe convêm.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais acertado.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

7. Brasil – Portugal

Reclamações diplomáticas relativas à apreensão de navios brasileiros pela marinha de Portugal

Consulta de 17 de maio de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa. Embora não haja registro de resolução imperial a respeito, uma nota manuscrita informa que desta consulta se remeteu cópia à Legação Imperial em Lisboa, em 29 de janeiro de 1855.[6]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial remeter à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, com os avisos de 6 de novembro de 1848, 30 de janeiro de 1849, e 8 de outubro de 1853, os papéis e documentos que os acompanham, relativos às reclamações que perante o governo de Sua Majestade Fidelíssima move a Legação Imperial em Lisboa, por motivo da apreensão de navios brasileiros pela marinha de Portugal, a fim de que a mesma Seção, à vista de tais papéis, e especialmente da nota que à referida Legação dirigiu o ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal em 7 de setembro de 1848, consulte sobre a direção que se deve dar a este negócio.

Nos anos de 1844, 1845, 1846, 1847 e 1848, visitaram e apresaram os cruzadores portugueses nos mares da África Ocidental a vários navios brasileiros, que foram julgados boas presas pelo tribunal de Luanda.

Entre os papéis que foram presentes à Seção acham-se, juntos ao ofício da Legação Imperial em Lisboa de 28 de junho de 1848, dois quadros sinóticos, um designado com a letra – A – das ditas embarcações que foram reclamadas pela referida Legação, e são o brigue Bonsucesso, brigue-escuna Despique da Inveja, sumacas Boa União e Flor de Campos, e escuna D. Clara; e outros com a designação – B – das embarcações brasileiras apresadas pelos ditos cruzadores nos sobreditos mares, segundo informações particulares, não havendo na Legação conhecimento das circunstâncias dos apresamentos, nem reclamação dos interessados.

Em conformidade das ordens que, por vezes, lhe foram expedidas pelo Governo Imperial, reclamou a Legação Imperial em Lisboa contra tão atentatórios procedimentos, exigindo não somente a sua cessação, mas uma satisfação correspondente pelo ultraje feito à bandeira brasileira com a visita e apresamento fora dos mares territoriais de navios que ela cobria; e bem assim as competentes indenizações pelos prejuízos resultantes de tais apresamentos.

Essas reclamações tinham, portanto, três fins distintos, a saber:

1º – A revogação das ordens em virtude das quais os cruzadores portugueses visitavam e apresavam navios brasileiros fora dos mares territoriais de Portugal, ou a cessação de semelhante procedimento.

2º – Uma satisfação correspondente pelo ultraje assim feito à bandeira brasileira.

3º – A indenização pelos prejuízos resultantes de tais apresamentos.

O primeiro fim das reclamações da Legação Imperial em Lisboa ficou, até certo ponto, satisfeito, porquanto o governo português expediu em 1846 e 1847 ordens aos comandantes das estações navais da África Ocidental e Oriental em cruzeiro, para que cessassem, ou fizessem cessar prontamente quaisquer visitas de navios não ingleses e portugueses, quando se não achassem, ou em ponto da costa reconhecidamente portuguesa, ou em mares que tivessem a mesma qualidade, e estivessem ou dentro do espaço de tiro de canhão, ou quando muito dentro da distância de três milhas.

Expedindo suas ordens declarou, porém, o governo português infundadas as reclamações do brasileiro pelos referidos apresamentos, e não haverem chegado ao seu conhecimento fatos alguns que os comprovassem feitos fora dos mares territoriais. Contra essas declarações reclamou e protestou a Legação Imperial em Lisboa, por nota datada de 22 de outubro de 1847, mostrando que tais fatos se tinham dado, e haviam sido levados ao conhecimento do Governo Fidelíssimo, provados com decisões de seus próprios tribunais.

Essa discussão, porém, pertence mais propriamente à especial de cada uma das presas feitas, parecendo que o governo português fez aquelas declarações unicamente com o fim de não prejudicar de antemão a solução definitiva.

O que é certo, porém é que ainda assim o governo português reconheceu, e não podia deixar de reconhecer, que não tinha direito algum de visitar e apresar navios brasileiros fora dos seus mares territoriais.

Provando-se que o fez, não poderá declinar a obrigação de dar a satisfação pedida pelo ultraje feito à bandeira, e as indenizações reclamadas.

Quanto ao segundo e terceiro fim das reclamações da Legação Imperial em Lisboa, a satisfação e indenização, o governo português tem-se constantemente evadido a entrar na sua discussão, e a dar uma solução.

Em 25 de agosto de 1851 dirigiu aquela Legação ao dito governo uma nota renovando as reclamações feitas para a dita satisfação e indenização.

Em data do 1º de setembro do mesmo ano de 1851 respondeu simplesmente o ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal que mais de espaço responderia sobre tão importante assunto.

Não consta à Seção que tal resposta fosse dada até agora, tendo decorrido mais de dois anos e meio.

Releva notar que remetendo a nossa Legação em Lisboa ao Governo Imperial, com seu ofício de 26 de agosto de 1851, cópia da nota acima citada de 25 do mesmo mês e ano, pediu as ordens do mesmo governo sobre a qualidade da satisfação que definitivamente devia exigir pelo insulto feito a nossa bandeira.

Foi-lhe respondido em data de 10 de outubro do mesmo ano de 1851 nos termos seguintes:

Reconhecendo a inquestionável obrigação em que nos achamos de exigir uma satisfação adequada ao insulto feito a nossa bandeira, entendo que deve ser preferida a que tiver mais probabilidade de nos ser concedida, a fim de evitarmos o desar de uma recusa, sobre o que aguardo o seu parecer, para bem determinar qual ela deva ser convindo que para esse fim procure antes sondar a esse governo.

Não consta à Seção, e tem ela motivos para crer que não, que a Legação Imperial em Lisboa desse solução a esse despacho, e assim a questão da satisfação e indenização nenhum adiantamento teve, e se acha no seu primitivo estado.

Era essa com efeito naquelas épocas uma questão espinhosa e desagradável. É uma triste verdade, mas não é possível obscurecê-la, que a nossa bandeira era quase exclusivamente empregada para cobrir as especulações do tráfico empreendidas por quanto aventureiro procurava enriquecer comprometendo-a. Por meio de nacionalizações de navios simuladas cobriu naquelas épocas as especulações de portugueses, italianos, americanos, etc. etc. e muito poucas especulações e capitais brasileiros.

A Seção está convencida de que a maior parte das embarcações apresadas de que se trata eram com efeito destinadas ou empregadas no tráfico.

Então empregava o governo britânico todos os meios ao seu alcance para reprimi-lo. Tinha forçado Portugal a entrar nas suas vistas e a coadjuvá-lo. O governo brasileiro era tido e havido na Europa se não como protetor, pelo menos impotente para lutar com os traficantes.

Nestas circunstâncias as nossas reclamações por navios apresados como suspeitos de se empregarem no tráfico, qualquer que fosse o nosso direito, não podiam ter força. Eram suspeitas e consideradas como animadoras e protetoras do tráfico. Resistindo-lhes, era Portugal acoroçoado e sustentado pelo governo britânico. Era a ocasião a pior para apertar o governo português, e exigir e obter a satisfação e indenização pedidas.

Hoje felizmente essas circunstâncias mudaram.

A Seção crê que essa questão da satisfação e da indenização não pode nem deve ser abandonada.

Não pode nem deve ser abandonada porque já foi encetada, e porque se a abandonarmos mais facilmente se repetirão fatos semelhantes, ainda que por outras causas e em casos diversos. Quem abandona o seu direito em um caso, e em uma ocasião, arrisca-se mais a vê-lo ludibriado noutra.

À vista do exposto a Seção é de parecer que se dê a este negócio a seguinte direção.

Que se deve ordenar à Legação Imperial em Lisboa que dirija uma nota ao governo português insistindo por uma resposta à da mesma Legação de 25 de agosto de 1851.

Que essa nota deverá ser organizada à vista de toda a correspondência anterior, dos respectivos processos, e dos documentos que devem existir na Legação, coordenando todos os fatos e argumentos, de maneira que forma uma nova, suficiente e conveniente base para a discussão, decorrendo dessa como consequências necessárias os pedidos da satisfação e indenizações.

Que por ela deverá ser exigida indenização pela visita, detenção e apresamento do brigue Bonsucesso, brigue-escuna Despique da Inveja, sumacas Boa União e Flor de Campos, e escuna D. Clara, uma vez que se possa sustentar vitoriosamente, à vista dos respectivos processos e documentos, que foram visitadas e apresadas fora dos mares territoriais de Portugal. E quando seja essa circunstância duvidosa a respeito de alguma dessas embarcações, deverá a respectiva reclamação ser reservada para depois, não se fazendo menção do caso naquela nota, para não enfraquecer e complicar a principal reclamação.

Que cumpre sobretudo provar e tornar evidente o ponto, que as visitas e apresamentos foram feitos fora dos mares territoriais de Portugal, porque essa circunstância tira ao governo português todos os meios de esquivar-se à satisfação e indenização.

Que convém aproveitar todas as provas que apresentam os processos dos pontos que nos convém fixar e estabelecer, repelindo, porém, sempre a autoridade de tribunais portugueses para julgar embarcações brasileiras apresadas fora dos mares territoriais.

Pelo que tais julgados são nulos, não podem ter a menor força para o Brasil, nem ser invocados na discussão com ele pelo governo português.

Que cumpre evitar o mais possível a odiosa discussão sobre destinarem-se ou não tais embarcações ao tráfico, insistindo-se em que, quando seja alegada, essa circunstância não daria a Portugal o direito de visitar, deter, e julgar embarcações brasileiras fora dos seus mares territoriais.

A Seção pensa que não convém fixar, por ora, a qualidade da satisfação, mas sim levar o governo português a reconhecer que deve dar uma. Se reconhecer essa obrigação, poderá acordar-se sobre alguma satisfação que lhe seja menos penosa.

Isto se poderá dizer verbalmente para facilitar a negociação.

A Seção pensa também que devem ser pedidas como indenizações as somas em que os reclamantes calculam os prejuízos que sofreram, mas que o nosso ministro em Lisboa deverá verbalmente insinuar ao ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal que o governo de Sua Majestade

O Imperador se prestará à nomeação de comissários ou árbitros, que liquidem ou arbitrem aquelas indenizações.

Pensa mais a Seção que em todo o caso convém pôr este negócio neste caminho, porque ainda que o governo português continue a procrastinar, poderá o governo de Sua Majestade O Imperador instar e apertá-lo, quando, e como mais lhe convier, não deixando esquecer um direito, que bem esclarecido a todo o tempo lhe pode servir.

Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o que for mais acertado.

Rio de Janeiro, em 17 de maio de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

8. Serviço consular. Concessão de despacho a navios suspeitos de tráfico de escravos

Consulta de 23 de maio de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa (v. o prefácio do terceiro volume, a propósito do uso do nome “Seção de Justiça”). Aos 6 de julho seguinte o Imperador resolveria: “Como parece”. Em 2 de agosto se daria notícia ao cônsul-geral do Império em Buenos Aires.

Senhor,

Houve Vossa Majestade Imperial por bem, por aviso de 10 de abril próximo passado Mandar remeter à Seção de Justiça do Conselho de Estado cópia do aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 3 do mesmo mês, contendo a resposta por ele dada ao ofício, que também foi remetido por cópia, em que o cônsul-geral brasileiro em Buenos Aires consultara “se sendo-lhe solicitados despachos para um navio que apresenta alguns dos sinais que constituem presunção legal do tráfico de africanos, deve o Consulado negar-se a despachá-lo, ou conceder-lhe despacho, exigindo a execução do artigo 7º da Lei de 4 de setembro de 1850, isto mesmo no caso de serem os navios estrangeiros”, a fim de que a referida Seção de Justiça do Conselho de Estado consulte com seu parecer a respeito do arbítrio proposto no dito aviso de 3 de abril próximo passado, de adotar-se alguma providência acerca do Decreto de 14 de outubro de 1850, determinando-se o modo de se proceder em país estrangeiro à justificação de que tratam os artigos 35 e seguintes do referido decreto. Esse artigo e seguintes regulam o modo pelo qual se há de justificar que uma embarcação se destina ao transporte de colonos, ou a alguma outra negociação lícita, que exija imperiosamente a bordo a existência de algum, ou, alguns dos sinais que tornam a embarcação suspeita de empregar no tráfico. O artigo 38 declara os auditores de marinha somente competentes para julgar tais justificações. Pelos artigos 35 e 4 […] […] é bastante essa justificação; é, além dela, necessária permissão do Governo Imperial, ou do presidente da província.

A razão é clara. O decreto, com sobejos motivos, receou os abusos e as facilidades em assunto tão delicado, e que tão de perto pode afetar as nossas relações internacionais; não confiou somente dos auditores de marinha; exigiu a intervenção do Governo Imperial para que a justificação pudesse produzir seus efeitos. Em que razão se poderia fundar uma disposição que estendesse aos cônsules a atribuição de julgar tais justificações sem país estrangeiro? Certamente na conveniência de facilitá-las. Concedidas aos cônsules tal atribuição, ficariam as justificativas feitas perante eles dependentes, como as dos auditores de marinha, de permissão do Governo Imperial? Se não ficassem ir-se-ia de encontro ao fim do decreto e abrir-se-ia larga porta aos abusos, e tanta mais porque temos cônsules que não vencem ordenado, que são negociantes e estrangeiros, e sobre os quais nenhuma outra ação tem o governo senão a da demissão de um cargo pouco lucroso. Se para que produza efeito uma justificação feita perante o auditor da marinha, empregado do governo residente no país, sobre o qual o mesmo governo tem ação, é necessário permissão deste, por que não se há de exigir o mesmo a respeito dos cônsules? Exigindo-se essa permissão a respeito das justificações feitas perante eles, têm os justificantes necessariamente de vir, ou mandar requerê-la perante o Governo Imperial. Sendo assim, por que não há de vir, ou mandar justificar perante o auditor da marinha da corte? A facilidade que se queria dar desaparece com a necessidade de requerer permissão ao governo. Demais, ou os justificantes são brasileiros, ou estrangeiros. Se são brasileiros devem habilitar-se no seu país, onde residem, ou têm relações. Se são estrangeiros devem vir com garantias havidas das suas autoridades, e com documentos do seu país. Não é pela dificuldade de fazer as justificações de que se trata que hão de deixar de vir colonos ao Brasil: os que têm vindo têm sido transportados em navios estrangeiros, que não tem precisado de tais justificações feitas perante os nossos cônsules, que não são necessárias, e quais fácil será abusar para cobrir especulações de tráfico, em uma época em que é de crer sejam acoroçoados pela suposição vulgar, de que absorvida a atenção e os recursos da Inglaterra com a guerra do Oriente, terá de diminuir a força e a eficácia de seus cruzeiros nas costas da África e do Brasil. À vista do exposto é a Seção de parecer que nenhuma necessidade há de se adotar alguma providência acerca do Decreto de 14 de outubro de 1850, determinando-se o modo de proceder em país estrangeiro à justificação de que tratam os artigos 35 e seguintes do mesmo decreto. Vossa Majestade Imperial, porém, mandará o que for mais acertado.

Sala das conferências da Seção de Justiça do Conselho de Estado, em 23 de maio de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

9. Embargo arbitrário do navio holandês Gouverneur Van der Eb no porto da Bahia. Pedido de indenização

Consulta de 2 de junho de 1854

Relator Lopes Gama. A resolução imperial, de 21 de junho, dispôs: “Como parece, dependendo, porém, de ulterior liquidação a importância da indenização”. A propósito, v. em anexo o ofício de 4 de agosto seguinte, endereçado pelo Barão de Mauá ao ministro dos negócios estrangeiros.

Senhor,

O cônsul-geral da Holanda, em nota de 27 de julho do ano passado, expõe que, devendo partir da Bahia, no 1º de junho desse ano para St. George de Elmina (possessão holandesa na costa da África) a goleta Gouverneur Van der Eb, com carregamento de tabaco e cachaça, não lhe faltando mais do que a visita da polícia para sair de um porto onde a febre amarela lhe estava matando a tripulação, em vez de receber essa urgente visita, que o capitão solicitava, foi pelo chefe de polícia embargada para transportar negros para a costa da África.

Este procedimento que o cônsul holandês qualifica de arbitrário, de monstruoso abuso de autoridade, de caprichoso atentado contra o direito de propriedade e contra o direito das gentes, não foi desgraçadamente senão o resultado do zelo com que o chefe de polícia quis executar uma lei provincial, que diz assim:

Nenhuma embarcação, que se destinar aos portos de África, obterá passaporte sem que a seu bordo leve um número de suspeitos (africanos), se os houver, proporcionando a sua tripulação e cômodos, prestando fiança que se obrigue ao pagamento da multa de 100$000 por cada um suspeito, que não mostrar desembarcado no porto do seu destino, e esta multa será imposta pelo chefe de polícia, mediante o processo das posturas municipais, com recurso para a relação.

Apesar desta deplorável lei o presidente da província fez cessar um embargo, que felizmente tem de custar menos ao Brasil do que se se tratasse de uma embarcação de alguma das grandes potências marítimas.

A reclamação que depois apresentou o cônsul holandês por parte do seu governo faz montar a indenização, que este julga devida por tão injusto e iníquo embargo, a rs. 2:111$752.

Não se podendo seriamente sustentar que os navios estrangeiros, que entram nos portos do Brasil, devem estar sujeitos ao procedimento havido na Bahia contra a goleta Gouverneur Van der Eb, só resta, no entender da Seção, examinar se a indenização reclamada corresponde ao prejuízo sofrido.

Segundo as informações do presidente e chefe de polícia daquela província, o embargo durou quatro e não oito dias, como se calcula na conta que acompanha a reclamação; mas a demora dos quatro dias posteriores ao embargo é considerada pelo capitão da goleta e pelo seu governo como consequência do ato arbitrário das autoridades brasileiras.

É esta a questão de direito que esta reclamação admite; porque nenhuma pode haver sobre a indenização dos prejuízos, que da duração do embargo resultasse, ainda quando esta estivesse no caso em que o bem público autoriza o embargo do príncipe.

Se o ato praticado contra a goleta holandesa foi, como não se pode duvidar, contrário a todos os princípios de direito internacional, ao capitão cabia o direito de abandoná-la e de recorrer ao seu governo para obter a reparação dessa violência. Se ele tivesse assim procedido mais caro custaria ao Brasil aquele embargo; mas ele contentou-se com a sua cessação salvando deste modo o Brasil de toda a responsabilidade por qualquer prejuízo proveniente de posteriores acontecimentos.

É, porém, desairoso para o Brasil que o seu governo reconheça tudo quanto justamente poderia ter praticado o capitão da goleta holandesa contra um ato tão ofensivo do direito das gentes e tão inconstitucionalmente autorizado por uma das nossas assembleias provinciais.

Sendo, pois, tão diminuta a quantia reclamada, parece à Seção que o Governo Imperial, entendendo-se com o cônsul-geral da Holanda, poderá pôr um termo satisfatório a esta reclamação.

Sobretudo convém que o Governo Imperial faça revogar a lei da Assembleia Provincial da Bahia para evitar outras reclamações, que talvez venham a ser de mais sérias consequências.

É este o parecer que à Alta Consideração da Vossa Majestade Imperial submete a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em cumprimento do aviso que lhe foi expedido a 3 de setembro do ano passado.

Vossa Majestade Imperial Resolverá o que for mais acertado.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1854.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE ABRANTES

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

[Anexo]

Ofício do Barão de Mauá ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Antônio Paulino Limpo de Abreu

Ilmo. e Exmo. Sr. conselheiro Antônio Paulino Limpo de Abreu.

Examinando cuidadosamente os papéis que V. Exa. teve a bondade de confiar-me relativamente à reclamação do cônsul holandês sobre o fato da detenção na Bahia da escuna Gouverneur Van der Eb sou a dizer a V. Exa. que acho a reclamação seguramente fundada, e em referência aos itens do quantum só posso dizer que a importância carregada por estadia pelo excesso de tempo a que dera lugar o ato da autoridade, me parece razoável, e conforme com os usos mercantis em relação ao estado dos fretes na época respectiva no porto da Bahia. Enquanto à exigência de 7 1/2% sobre o valor do carregamento como consequência da detenção por diminuição no preço dos gêneros carregados na escuna, é uma questão de fato sobre a qual nada posso dizer, parecendo-me, todavia, que em referência ao todo da questão é uma exigência razoável e no todo digna de ser atendida.

Sou com a mais alta consideração e respeito.

De V. Exa.

Atento venerador e obrigado criado

BARÃO DE MAUÁ

Rio, 4 de agosto de 1854.

10. Brasil – Portugal

Negociação bilateral sobre propriedade literária

Consulta de 5 de julho de 1854

Relator Lopes Gama. Em anexo, a nota do ministro português no Rio de Janeiro ao ministro dos Negócios Estrangeiros, acompanhada de um projeto de convenção.[7]

Senhor,

Tendo proposto o ministro de Sua Majestade fidelíssima nesta corte, em sua confidencial de 19 de janeiro último, o ajuste de uma convenção, que garanta a propriedade intelectual entre o Brasil e Portugal, Ordenou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 3 de fevereiro, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, tendo em consideração as bases pelo dito ministro apresentadas, assim como as convenções nesse sentido celebradas entre a França e alguns Estados da Europa desse o seu parecer a este respeito, e redigisse o respectivo projeto de convenção, se achasse conveniente a proposta.

É, pois, da seguinte questão que a Seção deve, primeiro que tudo, ocupar-se neste parecer.

Convirá celebrar-se uma convenção que garanta à propriedade intelectual entre o Brasil e Portugal?

A propriedade intelectual, depois de ter sido o objeto de opiniões extremas, querendo uns que ela fosse perpétua como a propriedade ordinária, enquanto outros sustentavam que o pensamento, por qualquer modo que fosse manifestado, não podia constituir uma propriedade, mas sim justificar o privilégio dado ao autor para gozar de um direito temporário de reproduzir a obra que tivesse publicado, e isto com indenização do serviço que desta publicação resulta à sociedade; propriedade intelectual cujo reconhecimento flutuou por longo tempo entre diversas teorias filosóficas, é hoje um princípio geralmente consignado pelo senso comum nas leis dos povos civilizados tanto da Europa como da América. Segundo essas leis o direito dos autores à reprodução das obras, que tiverem publicado, é um verdadeiro direito de propriedade, por tanto tempo quanto os legisladores de cada país a têm considerado compatível com a utilidade pública; vindo assim a ser a cessão desse direito uma desapropriação regulada pela lei em atenção a essa utilidade; desapropriação tanto mais justa quanto ela tende a conciliar os direitos de autor com os da sociedade, porque, por mais originais que sejam as obras intelectuais, elas sempre assentam em conhecimentos que já são do domínio público.

Segundo estes princípios a legislação do Brasil pôs na classe dos crimes a violação do direito de propriedade intelectual:

Imprimir (diz o artigo 261 do Código Criminal) gravar, litografar, ou introduzir quaisquer escritos, ou estampas, que tiverem sido feitos, compostos, ou traduzidos por cidadãos brasileiros, enquanto estes viverem, e dez anos depois da sua morte, se deixarem herdeiros.

Penas de perda de todos os exemplares para o autor, ou tradutor, ou seus herdeiros; ou na falta deles, do seu valor, e outro tanto, e de multa igual ao tresdobro dos exemplares.

Limita-se, portanto, a nossa legislação a reprimir a contra feição das obras de espírito ou de arte, quando produzidas por brasileiros, deixando livre a violação dos direitos de autor ou tradutor, quando este for estrangeiro ainda que residente no Império.

Nos Estados Unidos (país clássico na contra feição das produções literárias dos ingleses) não se levou tão longe a desigualdade desses direitos: “todo o cidadão dos Estados Unidos, ou quem aí residir somente (diz a Lei de 3 de fevereiro de 1831) tem o direito exclusivo de reprodução da sua obra durante 28 anos, contados do dia em que fizer constar o seu direito”.

Se por este lado é a nossa legislação defeituosa, ela não o é menos pela falta absoluta de regras a que deve ser subordinada a solução de muitas questões essencialmente ligadas ao direito de propriedade intelectual.

A forma do processo para um delito tão especial é também necessária.

Bastará, porém, aos brasileiros uma lei, que impeça eficazmente a contrafeição das suas obras literárias ou artísticas produzidas dentro do Império? Pensa a Seção que, ainda quando a contrafeição exterior não fosse tão ilícita e contrária a interesses tão gerais que já vai sendo considerada como uma nova espécie de pirataria, ainda quando não tivéssemos que atender senão aos interesses do Brasil, ainda assim deveríamos empregar acertados meios para que não se contrafaçam no nosso país, as produções estrangeiras, nem sejam introduzidas as contrafeitas em países onde haja igual garantia para os brasileiros.

Se os brasileiros não se têm até agora entregue a semelhantes especulações, não acontece o mesmo com os estrangeiros residentes no Império; é deles que mais se deve esperar a contrafeição das obras literárias ou artísticas estrangeiras e a sua introdução. Sejam porém eles ou os brasileiros os que tenham de empreender essa indústria, ela será sempre, além de ilícita, não menos fatal ao Brasil do que tem sido aos Estados Unidos e à Bélgica onde, como observa um sábio escritor, a contrafeição tem morto toda a força de iniciativa literária, onde, para se terem peças de teatro e romances nacionais, tem sido preciso estabelecer prêmios para autores problemáticos: “É esta diz ele com razão, a mais justa das punições, que se pode infligir a uma nação”.

Reconhecendo, portanto, a Seção a necessidade de se reprimir a violação do direito de propriedade intelectual, reconhece também que não basta a legislação interior para se conseguir este fim em todos os casos. A contrafeição exterior (tanto mais fácil entre o Brasil e Portugal quanto ela é favorecida pela uniformidade da língua) só por convenção pode ser reprimida, mas por convenção em que se estabeleça uma reciprocidade menos dependente da legislação de cada país do que de explícitas estipulações; porque, não podendo ser uma legislação sempre a mesma e igual à outra, nenhuma força terá a reciprocidade que nela se fundar.

Levada destas considerações, a Seção tem por conveniente a proposta do ministro português, e assim cumpre-lhe submeter à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial o seguinte projeto de convenção:

Sua Majestade o Imperador do Brasil, e Sua Majestade o Rei de Portugal e dos Algarves; Reconhecendo a insuficiência das leis pátrias para que a propriedade literária e artística dos súditos de um Estado seja pelos do outro respeitada; e atendendo a que não se pode obter este fim sem que sejam igualmente, e com a maior reciprocidade possível, perseguidos os delitos cometidos contra esta propriedade e a indústria criada pela publicação do pensamento; propriedade e indústria que todos os governos justos e ilustrados devem proteger, resolveram de comum acordo adotar as mais eficazes providências para garantir aos autores e aos seus representantes a propriedade das obras literárias ou artísticas publicadas pela primeira vez no Brasil ou em Portugal.

Com este intuito nomearam por seus plenipotenciários, a saber: Sua Majestade o Imperador do Brasil a F, e Sua Majestade o Rei de Portugal e dos Algarves, a F.

Os quais, depois de trocarem seus plenos poderes, e os terem reconhecido em boa e devida forma, convieram nos artigos seguintes:

Artigo 1º

O direito exclusivo dos autores à publicação das suas obras de espírito ou de arte, tais como escritos, composições musicais, gravuras, litografias, desenhos, trabalhos de escultura, e outras produções literárias ou artísticas, é reconhecido e reciprocamente garantido nos dois Estados, contanto que se observem em cada um deles as formalidades legais, e se faça um recíproco depósito pela maneira que nesta convenção é estipulada.

Artigo 2º

Os autores de obras literárias assim como os que legalmente os representarem, têm o direito exclusivo de as publicarem durante a vida dos mesmos autores; os seus herdeiros e representantes têm o mesmo direito por vinte anos, contados do dia do falecimento dos ditos autores.

Artigo 3º

Quando as obras forem publicadas por ordem do governo de um Estado, ou por universidades e sociedades literárias, ou por quaisquer outras corporações por ele protegidas ou permitidas, não poderão ser reimpressas ou reproduzidas no outro Estado por espaço de trinta anos, contados da data da publicação das ditas obras.

Artigo 4º

Os autores de obras anônimas e pseudônimas, ou os seus representantes, têm o direito exclusivo de reprimi-las por espaço de trinta anos, contados do dia em que elas tiverem sido publicadas pela primeira vez, e igual direito têm os herdeiros de obras póstumas.

Contudo, se por qualquer meio legal se mostrar quem é o autor de uma obra anônima ou pseudônima, gozará ele de todos os direitos que pela presente convenção pertencem aos autores conhecidos de quaisquer obras literárias.

Artigo 5º

Não é considerada como contrafeição a reimpressão, em todo ou em parte, de uma obra, quando esta for incorporada em outra obra que tenha por fim analisá-la, comentá-la ou refutá-la.

Fica entendido que também são permitidas as citações extraídas de uma obra e inseridas em outra obra.

Artigo 6º

São equiparadas às obras originais para que, em conformidade dos artigos antecedentes, não possam ser reproduzidas em um Estado, as traduções que no outro se fizerem na língua portuguesa de obras publicadas fora dos seus respectivos territórios.

No mesmo caso estão as traduções, que se fizeram, de obras publicadas em um dos dois Estados para alguma das línguas mortas científicas.

Excetuam-se, portanto, destas disposições as traduções que em quaisquer outras línguas se fizerem.

Artigo 7º

Para que em um dos dois Estados não se possa traduzir para qualquer das línguas mortas científicas uma obra publicada no outro Estado, deverá o seu autor declarar no título ou prefácio da mesma obra que reserva para si o direito a essa tradução, e dá-la à luz, ao menos em parte, dentro de um ano, contado da data do depósito e registro do texto original, e totalmente, no prazo de três anos contatados da mesma data.

Se a publicação da obra for feita por cadernos de entrega bastará que o autor faça no primeiro caderno a dita declaração; se, porém, for feita a publicação por partes, contendo cada uma delas um ou mais volumes, será cada uma destas partes considerada como uma obra separada e sujeita ao depósito e registro para se lhe contar o dito prazo de três anos.

Artigo 8º

A representação e execução públicas, em um dos dois Estados, de obras dramáticas ou musicais, publicadas no outro Estado por meio somente da representação ou execução, são equiparadas à contrafeição, enquanto essas obras se conservarem manuscritas e sem outra publicação senão a das representações ou execuções públicas por seus autores permitidas; quando porém eles as tiverem publicado por meio da imprensa, não gozarão senão dos direitos que a presente convenção reconhece nos autores ou tradutores de quaisquer outras obras, e a representação ou execução serão livres.

É também equiparada à contrafeição a reprodução pela imprensa de uma obra dramática ou musical, quando o seu autor não a tiver publicado senão pela representação ou execução.

Artigo 9º

Fica entendido que a proteção dada pelo artigo antecedente aos autores de obras dramáticas e musicais, publicadas por meio da representação ou execução, não tem por fim proibir a imitação de que tais obras são suscetíveis, ou a apropriação das obras dramáticas apresentadas em um país às cenas do outro país.

Artigo 10º

Os artigos extraídos de jornais, de folhetos periódicos ou de quaisquer outras obras publicadas em um país, poderão ser publicadas nos jornais ou folhetos periódicos do outro país, declarando-se o escrito de que foram extraídos.

Artigo 11º

Os autores de obras artísticas ou seus representantes terão o mesmo direito à reprodução delas, que tem pelos artigos antecedentes os autores de obras literárias; mas, para conservá-lo, deverá o autor de uma obra artística, quando pela primeira vez publicá-la, declarar que reserva para si o direito de reproduzi-la ou multiplicá-la, e fazer o depósito de um dos exemplares da sua publicação, do mesmo modo que os autores de obras literárias.

Artigo 12º

O autor de uma obra artística, que a tiver por qualquer modo alienado, ou a tiver feito por encomenda, sem contratar por escrito que reserva para si o direito exclusivo de reproduzi-la, ou sem impor outra qualquer cláusula, nenhum direito terá à proteção concedida pela presente convenção, quando se mostrar que a cópia por ele publicada é a da obra original por ele já alienada sem reserva; porque, neste caso, reconhecem as altas partes contratantes que, preenchidas as formalidades por elas estipuladas, o direito exclusivo de publicação pertence por trinta anos ao comprador, ou a quem tiver feito a aquisição do original por encomenda, sendo portanto uma contrafeição a publicação que assim dela fizer o autor.

No caso da arrematação judiciária de qualquer obra original artística, por dívida do seu autor não se transmitirá ao comprador o direito de reprodução.

Artigo 13º

As ordens mistas são em tudo igualadas às obras puramente literárias para lhes serem aplicadas as disposições que a estas são relativas; salvo se pelos próprios autores ou seus representantes e herdeiros for destacada e assim publicada a parte artística que elas contiverem; porque então o direito de que gozarão, nesta parte, será inteiramente regulado pelas disposições relativas às obras artísticas.

Artigo 14º

O depósito e registro, que segundo a presente convenção são necessários, para que os autores de quaisquer obras intelectuais possam gozar do direito de reprodução ou tradução, deverão ser feitos do modo seguinte, a saber:

1) Se a obra literária ou mista se publicou pela primeira vez nos domínios de Sua Majestade Fidelíssima, um exemplar dela será depositado na biblioteca pública do Rio de Janeiro; sendo, porém, a obra artística, far-se-á o depósito na Academia das Belas Artes.

2) Se a obra se publicou pela primeira vez no Brasil, um exemplar dela será depositado na biblioteca pública de Lisboa, e em qualquer outro estabelecimento público que, segundo a natureza da obra parecer mais conveniente ao governo de Sua Majestade Fidelíssima.

Este depósito e o averbamento que dele se fizer nos registros especiais, que para isso haverá, não será sujeito a nenhum outro imposto mais que o do selo, e as certidões que deles se passarem terão fé em juízo e fora dele, em toda a extensão dos territórios respectivos, enquanto judicialmente se não contestar e mostrar o contrário.

Não será, porém, permitido o depósito, nem concedida a proteção, nesta convenção estipulada, senão a quem mostra que goza dos direitos de autor ou tradutor no país onde a obra se publicou.

Artigo 15º

O registro de cada exemplar não poderá custar mais, nos dois Estados, do que o valor numerário que em cada um deles tiverem três oitavos de prata, e a certidão do registro não poderá, da mesma forma, custar mais de dezoito oitavos de prata.

Artigo 16º

Toda a obra de espírito ou de arte, que entrar, em qualquer das alfândegas dos dois Estados, poderá ser nela apreendida, e deverá ser considerada como contrabando de natureza especial, quando se provar por quem quer que seja, dentro de um prazo marcado pela respectiva autoridade, que a dita obra é uma contrafeição do exemplar depositado em qualquer dos estabelecimentos públicos designados no artigo 14º; e neste caso os exemplares da obra apreendida serão adjudicados ao autor ou a seus herdeiros e representantes, e o introdutor dos ditos exemplares incorrerá em uma multa igual a tresdobro do valor deles, em benefício do apreensor, isto sem prejuízo das perdas e danos que os tribunais arbitrarem a favor de quem de direito for.

Artigo 17º

Se a obra contrafeita não tiver sido apreendida na alfândega, e for posta à venda, ficará o vendedor sujeito ao procedimento que as leis civis e criminais do Estado respectivo tiverem estabelecido contra os que venderem obras nacionais contrafeitas.

Artigo 18º

Aos tribunais de cada um dos dois Estados compete decidir, segundo a legislação que nele existir, a questão de contrafeição ou reprodução ilícita sem que as suas decisões possam de modo algum ser o objeto de reclamações diplomáticas.

Artigo 19º

A presente convenção não se opõe à venda das contrafeições ou reproduções ilícitas, que tiverem sido publicadas ou introduzidas, em cada um dos dois Estados, antes da publicação dela, contando que, no prazo de três meses, contados da data da troca das ratificações, sejam as ditas contrafeições seladas com o selo especial que o respectivo governo para este fim estabelecer.

Fica entendido que são excluídas deste favor as contrafeições publicadas ou introduzidas dentro do referido prazo.

Artigo 20º

As disposições da presente convenção não prejudicam por nenhum modo o direito que expressamente se reserva cada uma das altas partes contratantes de vigiar, permitir ou proibir, por leis ou por medidas de polícia interior, a circulação, a representação ou a exposição de quaisquer obras ou produções sobre as quais julgue conveniente exercê-lo.

Artigo 21º

As altas partes contratantes se reservam a faculdade de se entenderem, como convier aos recíprocos interesses comerciais, sobre as marcas da fábrica de origem brasileira ou portuguesa, assim como sobre os direitos dos que, segundo as leis de cada um dos dois Estados, tiverem neles obtido privilégio de quaisquer inventos de sua criação.

Artigo 22º

Para facilitar a execução desta convenção as altas partes contratantes se comunicarão respectivamente as leis, decretos [e] regulamentos que cada uma delas houver de promulgar com o fim de garantir o comércio legítimo contra as falsificações de que se trata.

Artigo 23º

A presente convenção terá força e vigor durante seis anos que principiarão a decorrer desde a troca das suas ratificações.

Se os seis anos vierem a findar sem haver notificação em contrário, feita seis meses antes por uma das altas partes contratantes, continuará esta convenção a ser obrigatória de ano em ano, até que uma das altas partes contratantes anuncie à outra, com prévio aviso um ano antes, a intenção em que está de fazer cessar os seus efeitos.

As altas partes contratantes se reservam, todavia, a faculdade de fazer, de comum acordo, na presente convenção todas as modificações que não forem incompatíveis com os princípios que lhe servem de base, e que a experiência tenha mostrado necessárias.

A presente convenção será ratificada, e as ratificações serão trocadas no Rio de Janeiro no prazo de três meses, ou antes se for possível.

Em testemunho do que, os respectivos plenipotenciários a assinam etc.

Cumpre à Seção declarar os motivos por que não adotou inteiramente as estipulações consignadas nas convenções celebradas entre Portugal e a França ou entre esta e outras potências; convenções que acompanharam o aviso de 3 de fevereiro.

O direito de propriedade intelectual não tem sido uniformemente regulado pelas leis e convenções dos Estados da Europa. Além de não serem idênticas essas leis e convenções, como se pode verificar cotejando uma das outras, deixam elas indecisas, graves dúvidas e questões, que se podem suscitar na execução dessas convenções, tais são por exemplo as que a Seção passa a apontar.

Não podendo ninguém reimprimir uma obra cuja publicação é exclusivamente garantida ao seu autor, não se deve prescindir da disposição do artigo 5º do projeto, que estabelece os casos em que essa reimpressão é permitida a qualquer pessoa, e os estabelece, como convém, com maior amplitude do que permite a lei portuguesa.

O direito de representação ou execução das obras dramáticas ou musicais seria injustamente definido se não se adotassem as distinções contidas nos artigos 8 e 9; porque dar ao autor de qualquer destas obras o direito exclusivo de reimprimi-la, e negar ao comprador qualquer dos usos a que ela é destinada, não é senão deixar-se guiar por uma legislação que os dramatistas da França souberam conseguir do seu governo, e que este tem, em benefício deles, habilmente propagado por meio dos seus tratados.

O princípio seguido na lei inglesa, promulgada em 10 de junho de 1833, e que foi salvo no artigo 4 da convenção celebrada em 3 de novembro de 1851 entre a França e a Grã-Bretanha, pareceu à Seção mais digno de ser adotado, e por isso nele fundou as disposições destes dois artigos do projeto.

Conquanto a Seção admita que o artista deve ter o direito de reproduzir a sua obra, assim como o escritor tem o de reproduzir o seu escrito, não desconhece, contudo, o que há de essencialmente diferente no exercício destes direitos.

A obra artística tem por si mesma um valor venal, que ao manuscrito, em geral, só é dado pelo direito de o reproduzir. O que a reprodução tem de principal na obra escrita, tem de acessório na obra artística.

O artista, vendendo a sua obra, pode salvar o direito de reprodução, e ter assim um duplicado proveito, o escritor não achará quem compre a sua obra com essa condição. Mas se o artista vende a sua obra sem condição alguma, não pode, com justiça, ser o comprador privado de qualquer das consequências de um direito de propriedade tão absolutamente adquirido.

Poucos são os Estados da Europa que têm disposições legislativas assaz explícitas sobre este ponto: na França tem ele sido o objeto de diversas decisões judiciárias em consequência da obscuridade da lei. É nas leis da Áustria, de Portugal, e sobretudo da Rússia, que se encontram disposições claras a este respeito; disposições que deveriam ter sido introduzidas na convenção entre Portugal e a França, para que a reciprocidade nela introduzida possa desembaraçar-se das divergências que podem resultar das respectivas leis. Foi por estas considerações, que a Seção estabeleceu as disposições dos artigos 11 e 12 do projeto.

No artigo 16 procurou a Seção evitar as dificuldades com que teria que lutar o governo do Brasil se se comprometesse a perseguir ex officio a introdução das contrafeições de obras literárias ou artísticas, considerando-a inteiramente um contrabando, como propõe o ministro português.

Sabe a Seção que em alguns tratados se tem estipulado esse modo de perseguição; mas duvida que eles possam ter, nesta parte, uma fiel execução, quando o interesse individual não reclamar a ação da autoridade. Se assim se deve pensar a respeito de outros Estados, com maior razão se deve pensar a respeito do Brasil onde seria necessário multiplicar por tantas alfândegas, como são as que tem e vier a ter, empregados habilitados para o exame das contrafeições das obras de espírito ou de arte, que em qualquer delas haja de entrar; e isto para que autores estrangeiros não sofram nos seus interesses, ao mesmo tempo que a contrafeição interior é somente sujeita às ações que contra ela intentarem os autores e seus herdeiros, os seus legítimos representantes.

O mais que se pode conceder aos autores estrangeiros, quanto à introdução das contrafeições de suas obras no Brasil, é o que se concede no projeto: ela é aí comparada ao contrabando até certo ponto; e isto em atenção ao que haveria de ilusório na sua repressão, se não fosse permitido a qualquer pessoa proceder, como quer o dito artigo 16.

Além destas alterações que a Seção julgou necessário fazer nas convenções, que lhe serviram de modelo, contém o projeto algumas disposições que em Portugal foram reservadas para a lei nacional, como são as que se referem às obras anônimas e póstumas, às de corporações, e às publicadas por ordem do governo. Deixar para a legislação de cada país disposições que limitam os direitos dos autores reciprocamente garantidos por uma convenção, é expor a reciprocidade nela estipulada a contingências que, alterando-a, dão origem a graves reclamações. A reciprocidade, como já ponderou a Seção, nunca pode fundar-se nas leis nacionais, e é por isso que as nações fortes são tão propensas a admiti-la salvando essas leis.

Permita Vossa Majestade Imperial que a Seção termine este parecer por uma consideração não tão estranha ao seu objeto que não merecesse ser atendida na convenção existente entre a Inglaterra e a França sobre a propriedade intelectual.

Se a contrafeição das produções intelectuais pode ser contrária ao progresso das ciências e artes no Brasil, como a Seção já observou, não lhe é menos contrário o excessivo imposto que pagam os brasileiros para lerem o que em outros países se publica sobre os diversos ramos dos conhecimentos humanos.

É preciso ser-se mais que abastado para no Brasil conseguir-se essa leitura.

Encarando a questão pelo lado financeiro, que é o menos importante dos seus lados, ousa a Seção sustentar que uma grande redução nos direitos de importação sobre os livros produzirá muito mais do que atualmente produzem esses direitos.

Digne-se Vossa Majestade Imperial Acolher com a Sua Costumada indulgência este parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado.

Sala das Seções, em 5 de julho de 1854.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE ABRANTES

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

[Anexo]

Confidencial

Nota do ministro português ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Limpo de Abreu, acompanhada de um projeto de convenção.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Sendo-me ordenado, por despacho da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros em Lisboa, propor de novo, pelo mui valioso intermédio de

V. Exa., ao ilustrado governo de Sua Majestade o Imperador, o ajuste de uma convenção sobre propriedade literária, acerca de cujas bases, compreendendo também a generalidade das diversas respectivas estipulações mais essenciais, tive a honra de submeter a exame do mui digno antecessor de V. Exa. alguns apontamentos, não posso dispensar-me de recorrer nesta ocasião à boa vontade e retidão de V.Exa. para o fim já declarado.

E faço-o com tanta mais confiança, quanto é a minha convicção das vantagens mútuas, que resultarão, em geral, a Portugal e ao Brasil, e, com especialidade, aos autores, e artistas dos dois mencionados Estados, da adoção de medidas, que reciprocamente garantam a aludida propriedade.

Quanto ao modo de a regular nos dois países, por contrato bilateral, não satisfazendo o que deixo citado, prestar-me-ei de muito bom grado a ouvir qualquer proposta de modificação, ou mesmo de alteração completa; e tendo cada um dos referidos Estados consignado pelas suas respectivas leis, fundamentais o princípio, de que deriva esta minha proposta, nem é a doutrina dela uma novidade, nem deixará, como espero, de merecer a consideração do governo, a que tenho a honra de dirigir-me.

São sem dúvida as produções do gênio – as obras de ciência e de literatura – as que fazem duradoura a glória de uma nação. Este ponto não o contestará ninguém.

Não merecerá, pois, a propriedade de tais obras proteção, pelo menos, igual a de outras propriedades, ganhas com muito mais fácil e trivial trabalho, não poucas vezes adquiridas sem merecimento algum, ou concorrência do que as goza e desfruta?!

Poderá ser sofismada com facilidade, mas não combatida vitoriosamente segundo creio, a verdade da proposição, que semelhante pergunta encerra.

Ouso, portanto, acreditar, em vista do exposto, mormente abrangendo o desenvolvimento, que lhe prestará a perspicácia de V. Exa. – que será atendida a minha proposta, de cuja equidade e conveniência muito me lisonjeio de ter por juiz o espírito esclarecido e imparcial do governo de Sua Majestade O Imperador.

Aproveito mais esta ocasião para renovar a V. Exa. os protestos de minha estima particular e mui subida consideração.

Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 1854.

JOSÉ DE VASCONCELOS E SOUSA.

1849

Projeto

Sendo certo, que às produções do gênio devem as nações a sua glória mais duradoura, merecem aquelas por sem dúvida a mesma proteção, ao menos, que qualquer outra propriedade, ganha ou adquirida, com mais fácil e trivial trabalho: Sua Majestade A Rainha de Portugal, e Sua Majestade

O Imperador do Brasil querendo portanto dar uma prova do espírito esclarecido de justiça, e dos bons desejos, que em seus Augustos Ânimos predomina o favor da classe literária e artística nos seus respectivos Estados, garantindo a cada um dos seus súditos toda a possível vantagem de sua estudiosa aplicação e trabalhos científicos, – Resolveram celebrar uma convenção, que reciprocamente e em toda a sua plenitude lhes assegure tão importante resultado, e nomearam para seus plenipotenciários etc.

Artigo 1º

A propriedade de qualquer obra de ciência, de literatura e artes, de autor português ou brasileiro, assegurada a cada um destes, pela lei, em seu respectivo Estado, será garantida reciprocamente no outro com igual pontualidade, e escrúpulo.

Artigo 2º

Sua Majestade A Rainha de Portugal, e Sua Majestade O Imperador do Brasil, obrigam-se mutuamente a impedir nos seus respectivos Estados a propagação fraudulenta de qualquer das obras especificadas no precedente artigo.

§ 1º Será considerada propagada com fraude toda a obra de ciência, de literatura, e artes, introduzida por contrabando em cada um dos dois Estados, ou neles vendida, ou distribuída sem prévio consentimento do seu autor ou dono.

§ 2º Ter-se-á como introduzida por contrabando toda a obra das referidas no parágrafo antecedente, que se não apresentar nas alfândegas daquele dos dois Estados, para onde houver sido dirigida, ou mesmo nelas apresentada, sem uma certidão autenticada pelo cônsul competente, declarando o título, natureza e genuidade [sic] da dita obra, bem como o número dos respectivos exemplares.

§ 3º Será perseguida, como roubo, a venda, ou distribuição de qualquer dos mencionados exemplares introduzido sem as condições expressas no parágrafo anterior.

§ 3º (bis) –Toda e qualquer contrafeição das obras, de que tratam os precedentes artigos, incorrerá no grau máximo das penas contra furto e roubo com premeditação.

Artigo 3º

O direito de propriedade de autor, garantido pela presente convenção, será extensivo aos seus herdeiros por 20 anos somente, findo o qual prazo pertencerá a respectiva obra ao domínio público em um e outro Estado.

Artigo 4º

A presente convenção terá plena observância por espaço de dez anos, e quando findo o dito prazo vigorará por mais quatro anos, e assim consecutivamente uma vez que não seja feita notificação em contrário por uma das altas partes contratantes, um ano antes de expirar cada prazo. Durante este último ano continuará a convenção a ter pleno cumprimento.

Artigo 5º

Esta convenção será ratificada, e as ratificações trocadas no Rio de Janeiro dentro de três meses, ou antes, se for possível, e será posta em execução trinta dias depois da troca das ditas ratificações.

Em fé do que etc.

11. Brasil – França

Limites do Império com a Guiana Francesa

Consulta de 4 de agosto de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa, acompanhado em seu voto pelo Visconde de Abrantes. Discordando quanto às conclusões, Lopes Gama redigiria na mesma assentada seu voto separado.[8]

Senhor,

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir à Seção de Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o aviso de 23 de maio próximo passado do t[eor] seguinte:

Há muito desagradáveis e repetidas controvérsias e complicações têm dado lugar a incerteza em que acham os limites do Império com a Guiana Francesa por falta de acordo entre o Governo Imperial e o da França, sobre o sentido preciso dos tratados que a eles se referem.

A ocupação do Amapá por forças francesas desde 1836 até 1840 teve em resultado ficar considerado neutro o território compreendido entre o rio Oiapoque entre 4º e 5º de latitude norte e o ponto da ocupação que está na altura da baía de Vicente Pinzón.

Por nota do governo francês de 5 de julho de 1841, a que aderiu em 18 de dezembro do mesmo ano o Governo Imperial ficou acordado que seria estritamente mantido o statu quo de inocupação enquanto por ambas as partes e por convenientes negociações não fosse definitivamente fixada a verdadeira inteligência dos tratados de limites.

As subsequentes ocorrências em 1849 por motivo de terem estacionado na foz do lago Amapá alguns navios de guerra franceses desapareceram no ano seguinte subsistindo sempre o mesmo acordo de 1841.

Este assunto estaria já decidido se estivesse a França pelo sentido genuíno do Tratado de Utrecht, de 11 de abril de 1713, e artigo 107 do ato do Congresso de Viena de 9 de junho de 1815 que o revalidou.

Conforme o artigo 2º do Tratado de Paris de 28 de agosto de 1817 só teriam os comissários de traçar a linha da demarcação pelo rio Oiapoque ou de Vicente Pinzón, isto é, pelo rio que fica entre o 4º e 5º grau de latitude setentrional, como fora declarado no Tratado de Utrecht.

Entendendo, porém, os dois governos em virtude do acordo de 5 de julho de 1841 que antes da demarcação dos limites por comissários se procedesse a uma negociação preliminar para depois de concordarem nas bases da mesma demarcação ter lugar a aplicação prática dos respectivos direitos, nomearam-se os plenipotenciários por uma e outra parte não tendo podido haver entre eles o preciso acordo.

Convindo agora dar andamento a este assunto, Ordenou Sua Majestade O Imperador que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado à vista dos documentos, que lhe serão apresentados, dê o seu parecer, considerando a questão de direito, e na impossibilidade de ser ela resolvida segundo o verdadeiro sentido dos tratados, a da conveniência sobre o meio de facilitar o definitivo ajuste de nossos limites com a França, indicando a mesma Seção as instruções de que deverá ser munido o plenipotenciário que tiver de nomear Sua Majestade O Imperador para aquele fim.

Para bem poder se fixar, e desenvolver os diferentes pontos da questão, julga a Seção indispensável que preceda uma resumida exposição histórica da mesma questão. Não se pode bem avaliar o direito que nela temos, regular o modo de o tratar, e tirar o possível proveito da posição em que nos achamos relativamente à França e à Inglaterra como mediadora, sem o conhecimento exato e meditado do que tem ocorrido até hoje, e dado à referida questão um assento e face que não é mais possível hoje mudar. E por isso antes de empreender diretamente solver os quesitos postos, a Seção se ocupará com o seguinte:

§ 1º

Resumo histórico da questão.

A Seção não se demorará em historiar as ocorrências que tiverem lugar antes do Tratado de Utrecht, celebrado em 1713, que teve por fim, no seu artigo 8º, decidir as questões pendentes entre Portugal e a França, relativamente à Guiana, que as resolveu obscura e imperfeitamente, e que é, contudo, hoje, depois de quase século e meio, ainda o título pelo qual devem ser resolvidas definitivamente, para o que é mister interpretar aquele tratado. Isto é achamo-nos hoje no mesmo ponto em que estávamos há cento e quarenta e um anos, durante os quais a questão não deu um passo útil, e que a esclarecesse. Parece mesmo que nos achamos em piores circunstâncias, porque o resultado da ocupação do Amapá em 1835, e da sua evacuação, foi ficar sendo havido como neutro o território situado entre esse ponto e o Oiapoque. Pelo menos estamos inibidos, pelo acordo havido, de povoar e de formar estabelecimentos nesse território.

É, contudo, útil recordar:

1º – Que até o Tratado de Utrecht a França sustentou pretensões a todo o território situado entre o Oiapoque e a margem setentrional do Amazonas, terras então conhecidas com a denominação geral de terras do Cabo do Norte.

2º – Que o tratado provisional celebrado em Lisboa em 4 de março de 1700, entre Portugal e a França, declarado definitivo e perpétuo pelo de 18 de junho de 1701, e anulado depois pelo de Utrecht, deu peso e calor a essas pretensões, mandando desamparar e demolir, por parte de El-Rei de Portugal, os fortes do Araguari, e de Camaú, ou Macapá; retirar a gente e tudo o mais que neles houvesse; e demolir igualmente os fortes que existiam no distrito das terras que correm daqueles outros pelas margens do rio das Amazonas para o Cabo do Norte, e costa de mar até a foz do rio Oiapoque ou de Vicente Pinzón; e determinando mais que os franceses e portugueses não pudessem ocupar as ditas terras, nem os ditos fortes, nem fazer outros de novo no sítio deles, nem em outro algum das ditas terras, as quais ficavam em suspensão da posse de ambas as coroas, não podendo igualmente fazer nelas habitações ou feitorias de qualquer qualidade que fossem, enquanto senão determinasse entre ambos os monarcas a dúvida que versava sobre a justiça e direito da verdadeira posse delas.

Esse tratado igualou a condição de Portugal e da França, ao menos provisoriamente, quanto a essas terras.

3º – Que, como procedeu no princípio do século XIX, segundo depois se verá, Portugal no princípio do século XVIII procurava fortalecer-se contra as pretensões da França, comprometendo seus aliados a favorecê-lo. E assim no tratado de aliança ofensiva e defensiva celebrado em Lisboa em 16 de maio de 1703 entre o Imperador Leopoldo, a Rainha Ana de Inglaterra, os Estados Gerais da Holanda, e o Senhor D. Pedro II de Portugal, dizia-se no artigo 22 o seguinte:

Eodem modo etiam pax fierei non poterit cum Rege Christianissimo, nisi ipse cedat quo cumque jure, quod habere intendit in regiones ad promontorium boreale, vulgo caput de nort pertinentes et ad ditionem status Mararconii spectantes, jacentes que inter fluvios Amasonum et Vincentis Pinsonis, no obstante quolibet foedere, sive provisionali, sive decisivo inter Sacr. Reg. Majestatem Lusitanio et ipsum Regem Cristianissimum inito super possessione, juruque dictarum regionum (Dumont, Corps Diplomatique, t. 8, parte 1ª, folhas 127).

4º – Que até aquela época de 1700, e isso se prova pelo mesmo tratado dessa data (e ainda depois) os portugueses e franceses buscaram formar estabelecimentos no território jacente entre o Amazonas e o Oiapoque, procurando os franceses chegar-se para o Amazonas, e os portugueses para o norte do mesmo rio até o Oiapoque. A carta da costa da Guiana Portuguesa e francesa desde o forte de Macapá até Caiena formada por ordem do governador e capitão general do Pará em 1808, sobre trabalhos do capitão de fragata, intendente do Pará, José Joaquim Vitória da Costa, e litografada no arquivo militar indica os pontos que ocuparam destacamentos portugueses nas margens meridionais do Oiapoque, e Cassipour, e feitorias francesas entre esse último rio, e o Calsoene. O mapa do mesmo Joaquim Vitória, intitulado – mapa que contém a entrada para o rio das Amazonas etc. Compreendendo o rio Calsoene, Maiacaré, e Carapaporis etc. Segundo os exames feitos pelo mesmo Joaquim Vitória em 1798, com o rio Araguari segundo o exame que dele fez o tenente-coronel Pedro Alexandrino, indica a existência de antigas habitações francesas nas margens do Carapaporis, e no Maiacaré.

5º – Que os reis de Portugal, e os de França fizeram em diversas épocas concessões de tais terrenos a súditos seus, podendo apontar-se para exemplo, a doação feita por Filipe IV de Castela a Bento Maciel Parente, expedida pelo Ministério de Portugal em 14 de junho de 1637, das terras que jazem no Cabo do Norte, que tem pela costa do mar 35 a 40 léguas de extensão, que se contam do dito cabo até o rio de Vicente Pinzón. Esta carta de doação vem transcrita nos Anais Históricos do Estado de Maranhão, de Berredo (livro 9, nº 673 e 674). Pelo que respeita à França citará a Seção, como exemplos o privilégio concedido pelo Rei de França a uma companhia que se formou em Rouen para o comércio e navegação do país situado entre o Amazonas e o Orinoco; a organização em 1651 de uma outra companhia, com o nome de companhia da França equinocial etc.

Nessas épocas eram esses territórios ainda mais desconhecidos e desertos do que o são hoje. Nada houve de fixo, e acordado sobre seus limites. Era muito difícil, senão impossível, regular o direito dos ditos territórios por um ou outro ato de posse, em pontos destacados e longínquos.

De passagem observará a Seção que de modo algum convém tratar a questão, fazendo valer um ou outro antigo ato de ocupação ou posse, não só porque existindo um tratado, é por ele que se deve regular a mesma questão, como porque podendo alegar-se por ambas as partes atos possessórios, o assunto se complicaria demasiadamente, tornando-se ainda mais difícil a solução.

Estava a questão de limites das Guianas neste estado de confusão, quando o Tratado de Utrecht veio dar-lhe uma solução, posto que insuficiente, e obscura, sendo, porém, certo de que ela acabou com as pretensões da França à margem setentrional do Amazonas.

As considerações que a Seção acaba de fazer, e os tratados que acaba de citar, seguidos pelo de Utrecht, têm de coadjuvá-la na interpretação deste, a fim de descobrir o seu verdadeiro sentido. E é este o motivo da exposição até aqui feita.

A aceitação do testamento de Carlos II por Luís XIV; o transtorno que a acessão de Felipe V ao trono da Espanha causaria ao equilíbrio europeu, dando à Casa de Bourbon uma preponderância que a poderia levar à monarquia universal, tentada no século XVI por Carlos V, e que poria em perigo a Casa de Bragança em Portugal, deram causa à coligação que contra Luís XIV formaram vários monarcas da Europa, e em que entrou Portugal. Não foi difícil ao governo inglês convencer o de Portugal de que mais cedo, ou mais tarde, o novo rei da Espanha, Bourbon, descendente de Luís XIV, apoiado pela França, poderia reunir Portugal à Espanha. Já então procurava a Inglaterra fazer de Portugal, como fez depois, e principalmente no princípio deste século, o teatro do movimento inglês na península.

Contudo Portugal entrou nessa coalizão pelo interesse da sua própria segurança e independência. As questões de limites eram secundárias.

O Tratado de Utrecht que tem sido considerado por alguns como um grande revés para Luís XIV, foi, contudo, atentos os apuros em que se achava, um triunfo da sua hábil política. Tinham os aliados partido das bases seguintes:

– Nada de Bourbons na Espanha – restituição das conquistas feitas desde os tratados dos Pirineus, e de Munster – e, entretanto, Filipe V foi mantido no trono; a França conservou boas fronteiras, e a importante questão da Alsácia ficou indecisa. Luís XIV conseguira separar os aliados nas negociações, fazendo tratados especiais com cada um. Assim aconteceu a Portugal, o qual, como se verá depois, mal sustentado nas suas negociações pela Inglaterra, que fez mais o papel de mediadora do que de aliada, teve de contentar-se, pelo que respeita à Guiana com uma designação incompleta e obscura de limites, e com a renúncia por parte da França a um direito que nunca tivera a ambas as margens do Amazonas, único ponto que ficou bem claro. Para obterem melhor quinhão nos arranjos definitivos nunca escrupulizaram os ingleses sacrificar os interesses de Portugal.

Diz a Seção – designação incompleta e obscura – porque servindo-se o tratado das palavras – Oiapoque ou Vicente Pinzón – não indicou a sua posição geográfica, a qual dissolveria qualquer dúvida que pudesse ocorrer sobre o nome do rio, e em caso algum seria aplicável a dois, e porque contentando-se com a simples menção de um rio, que somente pode servir de limite até certo ponto, nada disse sobre o restante dos limites que deviam completar a separação dos domínios de ambas as coroas.

Como o Tratado de Utrecht é a principal base de toda a questão que a Seção tem de resolver, ela transcreverá aqui integralmente os artigos que lhe são relativos:

Tratado de Utrecht de 11 de abril de 1713

Traité de paix et d’amitié entre Louis XIV Roi de France et Jean V Roi de Portugal, portant cession et renonciation de la part de S. M. Très Chrétienne en faveur de S. M. Portugaise, à toutes les terres appelées cap du Nord, a toutes celles des deux côtes de la rivière des Amazones, et à la navigation et commerce de cette rivière; sous la garantie offerte et acceptée de la Reine de la Grande Bretagne.

Article 8ème.

Afin de prévenir toute occasion de discorde, qui pourrait naitre entre les sujets de la Couronne de France, et ceux de la Couronne de Portugal, S. M. Très Chrétienne se désistera pour toujours, comme elle se désiste des aprésent par ce traité, dans les termes les plus forts et les plus authentiques, et avec toutes les clauses requises, comme si elles étaient insérées ici, tant en son nom, qu’en celui de ses Hoirs, successeurs et Héritiers, de tous droits et prétentions, qu’elle peut et pourra prétendre sur la propriété des terres appelées du cap du Nord, et situées entre la rivière des Amazones, et celle de Iapoc, ou de Vicent Pinson, sans se réserver, ou retenir aucune portion des dites terres, afin qu’elles soient désormais possédées par Sa Majesté Portugaise, ses Hoirs, successeurs et Héritiers avec tous les droits de souveraineté, d’absolue puissance, et d’entier domaine, comme faisant partie de ses États; et qu’elles fui demeurent a perpétuité, sans que Sa dite Majesté Portugaise, ses Hoirs, successeurs et Héritiers puissent jamais être troublés dans la dite possession par Sa Majesté Très Chrétienne, ni par ses Hoirs, successeurs et Héritiers.

Article 9ème

En conséquence de l’article précédent, Sa Majesté Portugaise pourra faire rebâtir les forts d’Araguari et de Camaú, ou de Massapá, aussi que tous les autres, qui ont été démolis en exécution du Traité Provisionnel fait à Lisbonne le 4 Mars 1700, entre Sa Majesté Très Chrétienne et Sa Majesté Portugaise, Pierre II de Glorieuse mémoire, le dit Traité Provisionnel restant nul et de nulle vigueur en vertu de celui-ci. Comme aussi il sera libre à Sa Majesté Portugaise de faire bâtir dans les terres mentionnées au précédant article autant de nouveaux forts qu’elle trouvera à propos et de les pourvoir de tout ce qui sera nécessaire pour la défense des dites terres.

Article 10ème

Sa Majesté Très Chrétienne reconnait par le présent traité que les deux bords de la rivière des Amazones, tant le méridional, que le septentrional, appartiennent en toute propriété, domaine et souveraineté à Sa Majesté Portugaise; et promet tant pour elle, que pour tous ses Hoirs, successeurs et Héritiers, de ne former jamais aucune prétention sur la navigation et l’usage de la dite rivière, sous quelque prétexte que ce soit.

Article 11ème

Et comme il est à craindre qu’il Y ait de nouvelles dissentions entre les sujets de la Couronne de France et les sujets de la Couronne de Portugal à l’occasion du commerce que les habitants de Cayene pourraient entreprendre de faire dans le Maragnon, et dans l’embouchure de la rivière des Amazones; Sa Majesté Très Chrétienne promet tant pour elle que pour tous ses Hoirs, Successeurs et Héritiers de ne point consentir que les dites habitants de Cayenne, ni aucun autres de Sa dite Majesté aillent commercer dans les endroits susmentionnés, et qu’il leur sera absolument défendu de passer la rivière de Vicent Pinson pour y négocier et pour acheter des esclaves dans les terres du Cap du Nord; comme aussi Sa Majesté Portugaise promet tant pour elle que pour ses Hoirs, Successeurs et Héritiers, qu’aucuns de ses sujets n’iront commercer à Cayene.

Article 16ème

Et parce que la très haute et très puissante Princesse, La Reine de la Grande Bretagne, offre d’être garantie de l’entière exécution de ce traité, de sa validité, et de sa durée, Sa Majesté Très Chrétienne et Sa Majesté Portugaise acceptent la susdite garantie dans tous sa force et viguer, pour tous et chacun des articles stipulés par le présent Traité.

Huxelles Conde de Tavouca

Mesnager D. Luís da Cunha

Está em Dumont, Corps Universel Diplomatique (t. 8, 1e partie, f. 353).

Infelizmente o governo português descansou depois do Tratado de Utrecht, contentando-se com restaurar a praça de Macapá, em lugar de tomar posse do território que lhe fora contestado até o Oiapoque, formando nas suas extremidades fortificações e estabelecimentos permanentes e de alguma importância que firmasse o seu direito e o sentido daquele tratado. Entretanto os franceses foram-se estendendo para cá do Oiapoque.

A carta do célebre geógrafo d’Anville da Guiana Francesa desde o Cabo do Norte até o rio Maroni, datada de 1729, 16 anos depois do Tratado de Utrecht, e que se acha junta ao 4º volume da viagem do Chevalier Des Marchais à Guiné e Caiena, publicada pelo padre Labat em 1731, dá ao rio Oiapoque, simplesmente a denominação de Oiapoque; a uma baía que fica em 2 graus de latitude, simplesmente o nome de baía de Vicente Pinzón, e a um rio que indica acima do Aravari, e que corresponde ao braço deste de que fala Condamine, o nome de Varipoco, ficando esse rio e aquela baía na mesma latitude.

Nas citadas viagens do Cavaleiro Des Marchais à Guiana, as quais se verificaram nos anos 1725, 1726 e 1727, doze, treze e 14 anos depois do Tratado de Utrecht, diz ele, no 3º volume, p. 66:

Les désordres qui sont arrivés dans cette Colonie (Cayena) […] ayant donné aux Portugais toute temps nécessaire pour s’affermir dans les terres qu’ils nous avaient enlevées au Nord de la rivière des Amazones, il n’a pas été au pouvoir des Gouverneurs de Cayenne de leur faire repasser ce fleuve. Ils ont toujours gagné du terrain, et nous ont à la fin poussée jusqu’au Cap d’Orange, qui est par les deux degrés de latitude septentrionale, ce qui diminue nos terres de ce côté-là plus de 150 lieues de côte, sans compter le préjudice que cela nous cause dans nos terres.

Notre borne du côté de l’Est est donc aprèsent le Cap d’Orange, pays noyé pour la plus grande partie, mal sain et qui ne commence à valoir quelque chose qu’à la rivière de l’Oyapock, encore nous en dispute t’on la propriété sur ce que le nom de cette rivière a été mal marqué dans le dernier traité de paix. On avait même en pouvoir d’établir cette prétention par un poteau planté à l’endroit qu’on supposait être la borne des deux colonies: mais il ne parait plus, et le Gouverneur de Cayenne a fait bâtir ou rétablir l’ancien fort qui était à l’embouchure de cette rivière, et il y entretient une petite garnison etc.

É evidente pela designação de 2 graus de latitude que Des Marchais dá aqui o nome de Cabo de Orange ao Cabo do Norte, talvez intencionalmente. O que é certo é que ele fazia chegar a Guiana Francesa até 2 graus de latitude setentrional, e que 12 anos depois o Tratado de Utrecht já assim apareciam as pretensões que produzem a questão de que a Seção tem de tratar.

Em 1743 e 1744, trinta anos depois de celebrado o Tratado de Utrecht empreendeu Mr. de la Condamine uma viagem no interior da América meridional, desde as costas do mar do sul, até as do Brasil e da Guiana, descendo o rio Amazonas.

Na relação dessa viagem lida pelo mesmo Mr. de la Condamine na Academia Real das Ciências em 28 de abril de 1745, diz ele:

Février 1744. – Baye et rivière de Vicent Pinson – Quelques lieues à l’ouest du banc des Sept jours, et par la même hauteur je rencontrai une autre bouche de l’Aravari, aujourd’hui fermée par les sables. Cette bouche et le profond et large canal qui y conduit en venant du côté Nord, et les isles qui couvrent ce cap, dont la rivière et la baye de Vincent Pinson. Les Portugais du Pará ont eu leurs raisons pour les confondre avec la rivière d’Oyapock, dont l’embouchure sous le Cap d’Orange est par 4 degrés 15 minutes de latitude nord. L’article du traité d’Utrecht qui parait ne faire de l’Oyapock, et de la rivière de Pinson, qu’une seule et même rivière, n’empêche pas qu’elles ne soient en effet à plus de 50 lieues l’une de l’autre. Ce fait ne sera contesté par aucun de ceux qui auront consulté les anciennes cartes, et les auteurs originaux qui ont écrit sur l’Amérique avant l’établissement des Portugais au Brésil. J’observai au fort français d’Oyapock le 23 et 24 Février, 3 degrés 55 minutes de latitude Nord; ce fort est situé à six lieues en remontant la rivière de même nom, sur le bord septentrional.

O mapa que acompanha essa relação levantado em 1743 e 1744 pelo mesmo Condamine, e que diz fundado em observações astronômicas, dá ao rio Oiapoque simplesmente a denominação de Oiapoque, e indica com o nome de Vicente Pinzón a baía em que deságua o braço do rio, a que alude o trecho acima copiado com o nome de rio de Vicente Pinzón. Corresponde ao Varipoco do mapa acima citado de Auville.

Estas e outras publicações, e a negligência do governo português em fazer efetivo, por meio de explorações e de estabelecimentos permanentes o direito que deriva do Tratado de Utrecht, foram certamente as causas das usurpações que os franceses começaram a praticar no terreno de que se trata.

De uma memória pertencente à biblioteca do Conde de Unhares, feita pelo piloto José Lopes dos Santos, e dirigida a D. José de Sousa Coutinho, a qual parece ser escrita em 1796, se vê que quando D. Francisco de Sousa Coutinho, governador do Pará, mandou explorar a costa da Guiana Portuguesa, foram encontrados no Amacari estabelecimentos franceses. Diz a memória citada:

Quatro para cinco léguas de distância a oeste deste cabo, está um grande rio chamado Carapapuri (Carapaporis) e pelos franceses Vicente Pinzón, cujo rio tem fundo e largura suficiente para qualquer navio até quase duas léguas pelo seu interior, onde tem um braço que vai a um lago distante quase 7 léguas, chamado Amacari, que é extenso, e nele se achavam, na ocasião da minha observação vários estabelecimentos com uma vila que teria 27 casas, e há pouco tempo tinha morrido seu vigário vindo de Caiena etc., tendo também no fim deste rio, da parte direita, um forte triangular feito de faxina, com 3 canhoneiras de cada lado, porém tanto estas como a casa da guarda e pólvora estavam abismadas, tanto pelo fogo que teve, como pelo grande inverno etc., tendo-lhe presentemente no ano de 92 tirado a artilharia, a conduziram para a fronteira dos holandeses etc.

A maior parte de toda esta gente vivia em uma tranquilidade enunciada e intimada pelo governo francês, dizendo-lhe que podiam estar, que os portugueses não eram senhores daquelas terras as quais podiam cultivar, e se alargavam a passar o nosso Araguari a fazer as suas pescarias que forneciam Caiena etc., tanto eles como seus colonistas continuavam naquela lida, sem encontrar rondas, nem destacamentos etc.

O que fica dito confirma-se por um mapa existente no arquivo militar desta corte, e que faz parte da coleção de plantas extraídas do arquivo militar de Caiena, e copiadas debaixo da direção do brigadeiro Manuel Marques. Intitula-se esse mapa Plan et profil du rétranchement et bâtiments du poste établi dans la riviere de Mayacaré en 1793. Apresenta o plano das fortificações, com os quartéis, hospital, prisão, casa de pólvora, casas, caminhos, e mais dependências do estabelecimento.

No rio Maiacaré depois de ter nele observado a[r] – riscadamente os seus estabelecimentos, como em outros já mencionados, principiavam os franceses a levantar uma nova fortificação para a defesa do rio, e suas povoações, tendo neste lugar, distante da foz do rio quase uma légua, algumas casas para os índios, e dois armazéns bem edificados e repartidos etc. a artilharia que tinha vindo para esta já a tinham levado para a fronteira etc.

No rio Guanani e Cabo Coene não se achou fortificações, só sim algumas vilas arruinadas depois que lhe faltou a missão francesa etc.

Colhe-se da dita memória que os governadores do Pará, anteriores a D. Francisco de Sousa Coutinho, não cuidaram destas coisas. O quartel do denominado comandante das fronteiras existia no arraial do Araguari, e parece que somente até aí se alongavam as suas vistas e as dos governadores da província.

Nem é isto para admirar porque quando os franceses ocuparam o Amapá estiveram o governo Geral e o daquela província por muito tempo, sem saber qual era exatamente o ponto ocupado. Foi preciso que o governo inglês mandasse o capitão Harris, comandante do Race Horse averiguar qual era o ponto ocupado. Pela comunicação dos “Extracts from a report of Captain Harris of H. M. S. Race Horse, on the post occupied by the french”, foi que tivemos exato conhecimento de qual era esse ponto.

São notáveis os seguintes trechos desse relatório:

The next day I had a private audience of the President. He spoke much of the aggression of the French. He did not Know exactly where they were, but he supposed some were near Cape North.

About 10 miles above Mr. Dudon’s we arrived at a clearing on a rising ground on the right or Brazilian bane of the river (Oyapock); here they were erecting some buildings which they said were intended for a military station […].

The river (Oyapock) runs N.E. The residents on both sides speak French, as do the negroes and indians. I did not see a Brazilian, or hear the Portuguese language spoken.

Confirma-se o que a Seção acima deixou exposto acerca das invasões dos franceses em território da Guiana Portuguesa, com a carta da mesma Guiana já citada, e mandada levantar pelo governador e capitão general do Pará em 1808. Diz ela no lugar das – observações – “Os franceses ocuparam o terreno notado pela linha amarela, que durante a sua revolução foram evacuados por ordem do Exmo. D. Francisco de Sousa Coutinho”.

As reclamações provenientes dessas usurpações, a expulsão que motivaram, deram lugar ao Tratado de 20 de agosto (23 Termidor) de 1797, com a República Francesa, no qual se estabeleceu o limite pelo rio Calsoene, e até o rio Branco pelo modo seguinte. A Seção transcreverá aqui integralmente o artigo 7º, porque para o diante terá de recorrer a esse artigo:

Art. 7. Les limites entre les deux Guyanes Française et Portugaise, seront déterminées par la rivière appelée par les Portugais Calmèrne, et par Français de Vincent Pinson, qui se jette dans l’Océan, au dessus du Cap du Nord, environ à deux degrés et demi de latitude septentrionale. Elles suivront la dite rivière jusqu’à sa source vers l’Quest, jusqu’au rio Blanc.

Felizmente o Diretório Executivo da República pouco satisfeito com tanto, apesar de haver já ratificado esse tratado, o anulou por Decreto de 26 de outubro do dito ano, com o fundamento de que a rainha de Portugal, em lugar de mandar uma ratificação pura e simples, pusera seus fortes e postos principais nas mãos do exército inglês (Martens, Recueil des Traités, t. 7, p. 201).

Seguiu-se o Tratado celebrado em Badajós em 6 de junho de 1801, entre Portugal e a França que marcava os limites da Guiana pelo rio Araivari, desde a sua embocadura a mais afastada do Cabo do Norte, até sua origem, e dali por uma linha reta tirada dessa origem até o rio Branco para o oeste.

Não foi esse tratado ratificado pelo governo francês que achou poucas as concessões feitas. Repeliu o Calsoene do Tratado de 1797, e repelia o Araguari, para exigir e obter depois o Carapanatuba.

Estava então o primeiro cônsul da República Francesa, Bonaparte, naquela posição que lhe fizera a batalha de Marengo, e que encaminhava a paz de Amiens. Dominava completamente o governo espanhol, a ponto que o levara a fazer entrar um exército comandado pelo príncipe da paz em Portugal, para obrigá-lo a coadjuvar completamente os planos da política francesa. Portugal assim apertado viu-se constrangido a fazer concessões. (Thiers, Histoire du Consulat et de L’Empire, livro 11).

Foi celebrado certamente debaixo dessa pressão o Tratado de Madri, de 29 de setembro de 1801, entre Portugal e a República Francesa. Por esse tratado foi designado o rio Carapanatuba como limite, nos termos seguintes:

Artigo 4º Os limites entre as duas Guianas Francesa e Portuguesa, serão determinados daqui em diante pelo rio Carapanatuba que se lança no Amazonas a um terço de grau do equador aproximadamente, latitude setentrional acima do forte de Macapá. Estes limites seguirão o curso do rio até sua origem, donde se dirigirão para a serra que forma a divisão das águas; seguirão as inflexões desta serra até o ponto em que ela mais se aproxima do rio Branco, pelo 2º grau e um terço ao norte do equador (Màrtens, Supplément au Recueil des Traités, t. 2, p. 539).

Enquanto se negociava em Madri esse tratado eram os preliminares da paz geral em Amiens negociados em Londres, sendo logo depois assinados no 1º de outubro de 1801. O 6º desses artigos preliminares dispunha que o território e as províncias de Portugal seriam mantidas na sua integridade. E como dois dias antes pelo tratado citado de Madri tinha Portugal consentido em uma cessão que violava essa integridade, foi esse tratado reconsiderado nas conferências de Amiens, modificando-se aquele artigo 6º dos preliminares da seguinte maneira, no artigo 7º do Tratado denominado de Amiens de 27 de março de 1802.

Disse esse artigo:

Os territórios e possessões de Sua Majestade Fidelíssima serão mantidos na sua integridade, tais quais eram antes da guerra. Entretanto os limites das Guianas Francesa e Portuguesa serão fixados no rio de Araivari, que se lança no oceano acima do Cabo do Norte, perto da ilha Nova e da ilha da Penitência, a um grau e um terço de latitude setentrional aproximadamente. Estes limites seguirão o rio de Araivari, desde a sua foz mais arredada do Cabo do Norte até sua origem, e depois uma linha reta tirada desta origem até o rio Branco para o oeste (Martens, Supplément au Recueil des Traités, t. 2, p. 563; Hoch & Schoell, Histoire des Traités de paix, t. 2, cap. 31; Thiers, Histoire du Consulat et de l’Empire, t. 3; liv. 11).

Releva notar que Portugal não foi parte nesse Tratado de Amiens, sendo-o tão-somente a Grã-Bretanha, a Espanha, e as repúblicas francesa e batava. Os aliados de Portugal deixaram modificar em prejuízo deste o artigo 6º dos preliminares, contentando-se com substituir o Carapanatuba pelo Araguari.

Permaneceu esse tratado em vigor até a queda de Napoleão.

O tratado assinado em Paris aos 30 de maio de 1814, e pelo qual as potências aliadas, a saber a Áustria, Grã-Bretanha, a Prússia e a Rússia fixaram sem a França as condições da paz, assegurou a esta no artigo 2º a integridade de seus limites, tais quais existiam em 1792. E como Portugal tinha conquistado e estava de posse da Guiana Francesa, estipulou-se no artigo 10 do mesmo tratado o seguinte:

S. M. Très Fidèle, en conséquence d’arrangements pris avec ses alliés, et pour l’exécution de l’articule 8[9], s’engage à restituer à S. M. Très Chrétienne, dans le délai ci-après fixé, la Guyane française telle qu’elle existait au 1er Janvier 1792. L’effet de la stipulation ci-dessus étant de faire revivre la contestation existante à cette époque, au sujet des limites, il est convenu que cette contestation sera terminée par un arrangement amiable entre les deux cours, sous la médiation de S. M. Britannique.

É evidente que nesse artigo os aliados trataram somente da conveniência da França, e não consultaram os interesses de Portugal, obrigando-o a restituir a Guiana tal qual existia em 1792, e fazendo reviver as contestações então existentes, que era de crer a França quisesse cortar, com o último tratado, o de Amiens, consirando-o em vigor.

Escarmentando sem dúvida por esse abandono, buscou Portugal pelo Tratado secreto de Viena de 22 de janeiro de 1815 com a Inglaterra, tornar mais positiva e definida a intervenção desta questão de limites da Guiana, ligando-a ao Tratado de Utrecht. E com efeito o conseguiu, como se vê do artigo seguinte:

O Príncipe Regente de Portugal se obriga a adotar as medidas necessárias para realizar imediatamente o artigo 10 do Tratado de Paris que estipula a restituição da Guiana Francesa a Sua Majestade Cristianíssima, e Sua Majestade Britânica promete a sua mediação, segundo o conteúdo do referido artigo, para obter quanto antes um amigável arranjo da disputa existente entre Sua Alteza Real o Príncipe Regente de Portugal, e sua Majestade Cristianíssima, enquanto às fronteiras de suas respectivas possessões daquele lado, em conformidade do que se acha disposto pelo artigo 8 do Tratado de Utrecht.

E por isso o citado artigo 10 do Tratado de Paris de 30 de maio de 1814, foi substituído no Congresso de Viena pelo seguinte:

Artigo 106

Afin de lever les difficultés qui se sont opposées de la part de S. A. R. le Prince Régent du Royaume de Portugal et de celui du Brésil à la ratification du Traité signé le 30 Mai 1814 entre la Portugal et la France, il est arrêté que la stipulation contenue dans l’article 10 du dit Traité, et toutes celles qui pourraient y avoir rapport, resteront sans effet, et qu’il y sera substitué, d’accord avec toutes les Puissances, les dispositions énoncées dans l’article suivant, lesquelles seront seules considérées comme valables.

Au moyen de cette substitution toutes les autres clauses du susdit Traité de Paris seront maintenues et regardées comme mutuellement obligatoires pour les deux Cours.

Artigo 107

S. A. le Prince Régent du Royaume de Portugal, et de celui du Brésil, pour manifester d’une manière incontestable sa considération particulière pour S. M. Très Chrétienne, s’engage à restituer à Sa dite Majesté la Guyane Française jusqu’à la rivière d’Oyapock, dont l’embouchure est située entre le quatrième et cinquième degré de latitude septentrionale, limite que le Portugal a toujours considérée comme celle qui avait été fixée par le Traité d’Utrecht.

L’époque de la remise de cette colonie à S. M. Très Chrétienne sera déterminée par une convention particulière entre les deux cours: et l’on procèdera à l’amiable aussitôt que faire se pourra, à la fixation définitive des limites des Guyanes Portugaise et Française, conformément au sens précis de l’article 8ème du Traité d’Utrecht (Flassan, Congrés de Vienne, 3ème v.).

Este artigo 107 do Congresso de Viena melhorava certamente a condição de Portugal, porquanto mandava fazer a entrega da Guiana até o Oiapoque, e indicava a sua latitude, tomando o Tratado de Utrecht por base das novas negociações. Mas por outro lado, mandando proceder a uma fixação de limites definitiva, conforme o sentido preciso desse tratado, inculcava provisória a designação acima feita, e dava margem para que a França sustentasse as suas pretensões, quando se tratasse de limites definitivos.

Portugal não podia contentar-se com uma solução semelhante, principalmente entendida como a França a entendia, e debalde se esforçou para a melhorar.

A Seção julga indispensável expor as ocorrências que deram lugar ao Tratado de 28 de agosto de 1817, e cujo conhecimento se torna necessário para conhecer o seu alcance, e o atual ponto de partida de novas negociações, quando sejam encetadas.

Essas ocorrências vêm referidas na correspondência da Legação Imperial em Paris do ano de 1838. E procurando um dos membros da Seção saber do conselheiro Araújo Ribeiro, então ministro do Brasil naquela corte, de que fontes houvera tais informações, soube que haviam sido tiradas do arquivo da Legação portuguesa, a qual muito reservadamente o facilitara.

O Duque de Luxemburgo que foi embaixador de França no Rio de Janeiro parece ser o primeiro que manifestou ao governo português o pensamento do governo francês de separar a entrega da Guiana da fixação de seus limites. Essa ideia foi repelida pelo governo português, e quando se mandaram ao comendador Brito plenos poderes para ultimar em Paris a convenção para aquela entrega, foi-lhe declarado que a demarcação definitiva de limites era condição sine qua non se verificaria a mesma entrega. Teve então o plenipotenciário português de entrar em renhida e fastidiosa negociação para aquela convenção com o Duque de Richelieu, então ministro dos Negócios Estrangeiros de França. Foi apresentado um projeto de tratado pelo Duque, que exigia a simples entrega da colônia, sem fixar limites definitivos, sustentando que lhe era impossível fazê-lo, por não haver no seu Ministério dados alguns relativos a um país desconhecido, e sobre o qual a França carecia de noções positivas. Apresentou o ministro português um contraprojeto fixando a demarcação segundo suas instruções, e exigindo a extradição dos escravos fugidos, no que o governo francês também não queria consentir. Por essas instruções devia a Guiana limitar-se pelo Oiapoque desde a sua foz até suas cabeceiras, e daí por uma linha paralela ao equador, e na latitude de 3 graus norte, até encontrar o meridiano de 42 graus de longitude oeste da ilha de Ferro.

Não sendo possível acordarem os dois negociadores, dirigiu-se o Comendador Brito em princípios de maio de 1817 ao embaixador de Inglaterra em Paris, que era Sir Charles Stuart, reclamando a execução do artigo secreto do Tratado de 22 de janeiro de 1815 para mediar na fixação de limites e na extradição de escravos, e passados alguns dias lhe fez constar o Embaixador que já havia recebido ordens do seu governo, e que em virtude delas tinha exigido do governo francês que aceitasse a demarcação proposta por ele ministro português, mas como provisória, ficando a definitiva devolvida a comissários que obrariam no sentido rigoroso do Tratado de Utrecht, e que no entretanto se entregasse a colônia até onde não fosse litigiosa entre as duas coroas. A isto replicou o ministro português com as suas objeções contra limites provisórios, e acusou o Duque de Richelieu de fazer litigioso até o mesmo rio Oiapoque, que era já limite determinado pelo Congresso de Viena, e não contente com essa réplica escreveu ao Conde de Palmela em Londres, por meio do qual se obteve que lorde Castlereagh desse novas ordens para que Sir Charles Stuart mediasse na demarcação definitiva.

Todavia a negociação não avançava apesar dessas novas ordens, e o Duque de Richelieu não desistia da ideia de limites provisórios, o que muito se conformava com o pensamento do seu governo. O embaixador inglês a poucas diligências se dava, tratando somente do negócio oficiosamente, e de viva voz, por haver sido invocada a sua mediação em virtude de um tratado (o de 22 de janeiro de 1815) em que a França não tinha tido parte, de modo que se fez necessário reclamar outra vez aquela mediação em virtude do Tratado de Utrecht.

No entretanto o governo francês aparelhava em Brest uma expedição para ir tomar posse de Caiena, o ministro português reclamava contra semelhante precipitação, e o Duque o arguia de obstinado, ameaçando mandar tomar a colônia a viva força, quando o Duque de Wellington que tratava então em Paris com o governo francês, e os plenipotenciários aliados sobre arranjos definitivos em relação aos ducados de Parma e Placência, se envolveu naquela questão da Guiana, e infelizmente adotou o pensamento do governo francês, aderindo à ideia dos limites provisórios. Em uma conferência dos plenipotenciários aliados representou o Duque de Richelieu a necessidade de acabar com esse negócio, e foi resolvido que se desse a entender ao ministro de Portugal que os ditos aliados se não oporiam a que o governo francês mandasse tomar a colônia de viva força se o dito ministro continuasse a opor dificuldades à ultimação do tratado. O embaixador inglês foi encarregado dessa mensagem para amedrontar o ministro português, e levando-o logo depois a uma conferência em casa do Duque de Richelieu aí se encarregou de redigir um artigo que contentasse ambas as partes. Foi esse artigo redigido, mas não agradou ao governo francês. Lorde Wellington o substituiu por outro em conferência posterior sendo aprovado pelos ministros aliados, e é o que forma o artigo 1º do tratado, com o acrescentamento do paralelo de 2º 24’ de latitude. O ministro português ainda replicou contra a redação do artigo que deixava intacta a demarcação definitiva dos limites, e essa réplica foi mandada ao governo britânico, o qual respondeu que aprovava o artigo, mas que se estendesse a mediação da Inglaterra até a fixação de limites que havia de ser feita pelos comissários dentro de um ano.

Ainda depois de tudo isto continuou o ministro português a insistir na necessidade de serem designados limites entre as cabeceiras do Oiapoque, e o meridiano de 322º de longitude leste que o Duque de Wellington havia marcado no seu projeto de artigo. Este Duque pela sua parte não desistia de impugnar a necessidade de semelhante designação, prolongando assim uma controvérsia que se havia tornado inútil desde que o artigo somente fixava limites para a entrega, e não os definitivos.

Durou ainda esta questão alguns dias, até que o governo inglês mandou novas instruções ao seu embaixador para adotar o paralelo de 22º 24’ norte, proposto pelo ministro português, o qual finalmente se inseriu no artigo, e terminadas assim as discussões foi assinado o tratado, e o governo francês recebeu do ministro de Portugal, a ordem que parava em sua mão para a entrega da Guiana.

Esta é (acrescenta o conselheiro Araújo Ribeiro em seu ofício à Secretaria dos Negócios Estrangeiros de 30 de agosto de 1838) a narração das negociações, que acabaram pelo Tratado de 1817, e que eu colhi de diversos documentos que tenho examinado, por meio dos quais também vim no conhecimento de duas circunstâncias que não devo omitir nesta ocasião. A primeira é que o Duque de Richelieu, ministro dos Negócios Estrangeiros de França sustentou, sempre que veio a propósito, que o artigo 107 do Tratado de Viena designava o Oiapoque como limite para a entrega da colônia, e não como limite irrevogável e definitivo; e a segunda, ainda mais singular, é que todos os plenipotenciários aliados, a exceção do da Áustria, se encostaram à opinião ou vontade do referido Duque, e até mesmo Sir Charles Stuart desde que começou a tratar deste negócio conjuntamente com o Duque de Wellington.

O tratado que resultou de todas essas discussões e negociações é o seguinte:

Tratado de 28 de agosto de 1817

Artigo 1º

Sa Majesté Très Fidèle étant animée du désir de mettre à exécution l’article 107 de l’acte du Congrès de Vienne, s’engage a remettre à S. M. Très Chrétienne, dans le delai de 3 mois, ou plutôt si faire se peut, la Guyane Française jusqu’à la rivière d’Oyapock, dont l’embouchure est située entre le 4ème et 5ème degré de latitude septentrionale, et jusqu’au 322ème degré de longitude à l’Est de l’ile de fer, par le parallèle de deux degrés vint quatre minutes de latitude septentrionale.

Art. 2º

On procèdera immédiatement des deux parts à la nomination et à l’envoi de commissaires pour fixer définitivement les limites des Guyanes portugaise et française, conformément au sens précis de l’article 8 du Traité d’Utrecht, et aux stipulations de l’acte du Congrès de Vienne; les dits Commissaires devront terminer leur travail dans le délai d’un an au plus tard, à dater du jour de leur réunion à la Guyane. Si à l’expiration de ce terme, d’un an les dits commissaires respectifs ne parvenaient pas à s’accorder, les deux hautes parties contractantes, procèderaient à l’amiable à un autre arrangement, sous la médiation de la Grande Bretagne, et toujours conformément au sens précis de l’article 8 du Traité d’Utrecht, conclu sous la garantie de cette Puissance (Flassan, Congrès de Vienne, t. 3, p. 358).

O governo de Portugal como já fizera a respeito do Tratado de Utrecht não tratou de levar a efeito o estipulado no art. 2º desse tratado, e ficou essa questão de fronteira posta inteiramente de lado até que o estabelecimento de um posto militar francês no Amapá em fins de 1835 a veio fazer reviver.

O Duque de Broglie explicou então à Legação Imperial em Paris esse fato da ocupação, declarando que

o ministro da Marinha se tinha limitado a ordenar o estabelecimento de um posto provisório sobre a margem direita do Oiapoque para aí proteger algumas fazendas francesas, e preservar as suas possessões de contato das sanguinolentas comoções de que era teatro a província do Pará; e que essa resolução de modo algum prejudicava a solução definitiva do importante negócio dos limites das Guianas.

Em nota de 19 de setembro de 1836 comunicou a Legação Imperial em Paris ao Conde Molé, ministro dos Negócios Estrangeiros, a restauração do Pará, e reclamou como consequência a dissolução do posto provisório.

Negou-se a isso o governo francês com o pretexto de que os revoltosos ainda se mantinham em força bastante fora da capital da província, e foi mais longe, manifestando o seu verdadeiro pensamento, alegando direitos ao território ocupado, e dando também esses direitos e a convicção da sua justiça, como um dos motivos da ocupação.

Essa declaração deu lugar a uma discussão que consta da respectiva correspondência existente na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, e que a Seção não empreenderá resumir, porquanto, e era isso inoportuno, não se entrou nela no exame do fundo da questão de limites.

Julga bastante consignar aqui que a Legação Imperial em nota de 2 de fevereiro de 1838, comunicou ao governo francês a completa pacificação da província do Pará, insistiu pela desocupação do posto provisório do Amapá, e declarou que o dito Governo Imperial estava pronto para entrar depois em negociações para a demarcação de limites das duas Guianas.

O Conde Molé negou-se à desocupação, alegando que o restabelecimento da ordem no Pará era muito recente. Prestou-se à negociação do tratado.

Continuou a Legação Imperial a insistir, sem obter resposta por quase um ano a uma nota em que recapitulava e reforçava as razões da sua reclamação.

Entendeu o ministro brasileiro em Paris que era chegada a oportunidade de, como lhe fora ordenado, reclamar a intervenção das potências signatárias do ato do Congresso de Viena. Antes de o fazer, porém, ponderou ao Governo Imperial os embaraços que encontrava para reclamar a mediação das oito potências signatárias, que era muito difícil trazer a um acordo. Lembrava como mais conveniente entabolar a negociação de limites com a França, e reclamar logo a mediação britânica, mais realizável e mais pronta, para concordar nas bases das instruções que deviam ser dadas aos comissários.

Enquanto lhe não vinha resposta julgou o dito ministro conveniente dar alguns passos confidenciais para interessar em favor do Brasil os representantes das principais cortes signatárias daquele ato, apresentando para esse fim uma memória em dezembro de 1838 ao Conde de Apony, embaixador da Áustria, e ao Conde Pahlen, embaixador da Rússia. Esses embaixadores sem manifestarem opinião alguma sobre o negócio, o afetaram as suas cortes. Não achou a Seção que por aí se tivesse feito obra alguma.

O ministro brasileiro julgou não ser ainda chegada a oportunidade de consultar o embaixador inglês, lorde Granville, porém Mr. Aston secretário deste e certamente seu intérprete, disse ao dito ministro que achava que o que nos convinha fazer era ceder por uma vez aos franceses o território por eles ocupado, e marcar então por aí bem clara e distintamente os nossos limites, aconselhando-o a que mandasse dizer isso mesmo ao Governo Imperial, porquanto a prolongação do estado atual de incerteza não servia senão para os franceses avançarem ainda mais pelo território da província do Pará.

Não obstante entendeu o Governo Imperial conveniente encarregar a sua Legação em Londres de reclamar a mediação inglesa. Lorde Palmerston porém respondeu que se se tratava do dever em que estava a Inglaterra de mediar em virtude do art. 2º do Tratado de 1817, ainda não era chegado o casus foederis, por quanto este somente se daria depois que os comissários no fim de um ano de seus trabalhos não se pudessem entender, e que se tratava de uma intervenção oficiosa, o Brasil não devia esperar da Grã-Bretanha coisa alguma nesse sentido. A todas as instâncias do ministro do Brasil respondia esse lorde exigindo primeiramente a ratificação dos artigos adicionais assinados no Rio de Janeiro entre Mr. Fox e o ministro dos Negócios Estrangeiros Manuel Alves Branco relativos ao tráfico. E lorde Palmerston aconselhava ao Brasil que nomeasse os comissários do Tratado de 1817. Sem embargo o governo britânico dirigiu ao francês um memorial demonstrando o direito que tinha de intervir neste negócio, e mandou o capitão Harris da corveta Race Horse examinar a costa de Caiena, e o lugar em que os franceses tinham colocado os postos militares.

Afinal, e à custa de repetidas instâncias e reclamações, resolveu-se o governo francês a mandar retirar os postos do Amapá em princípios de 1840, porém referindo-se a essa evacuação dizia Mr. Thiers em nota datada de 21 de outubro de 1840:

Il regarde en même temps comme un devoir de répéter que cette mesure (a desocupação do Amapá) dont le caractère bienveillant envers le Brésil sera sans doute apprécié à Rio de Janeiro, ne doit préjuger en rien la question de limites, et que les droits de la France sur le territoire en litige demeurent pleinement réservés jusqu’au moment ou de part et d’autre on aura puse mettre d’accord sur la solution de cette importante question.

Desocupado o Amapá, ficou bem entendido entre os dois governos que ia tratar-se de definir os respectivos direitos sobre o território contestado, para o que o Governo Imperial já havia nomeado seus comissários. A nota de Mr. Thiers que a Seção acaba de transcrever responde à outra em que lhe foi comunicada essa nomeação.

O governo francês, porém, julgou depois inútil a nomeação de comissários, sem que precedesse a definição daqueles direitos, e nessa conformidade dirigiu ao seu ministro nesta corte um despacho datado de 5 de julho de 1841, comunicado confidencialmente ao Governo Imperial, e que a Seção julga conveniente extratar aqui. Diz nele Mr. Guizot:

dans notre opinion la réunion des commissaires français et brésiliens serait peu propre à concluire à un résultat complet et définitif. Il ne s’agit point en effet d’un travail ordinaire de démarcation, suite naturelle d’une négociation, ou la limite qui doit séparer deux territoires a été convenue en principe etc. il faut d’abord s’entendre sur l’interprétation de l’article 8 du Traité d’Utrecht, et détermine, une base de délimitation: il faut, ce qui ne peut se faire que par une négociation entre les deux cabinets, vider d’abord la question des traités, et définir les droits respectifs avant d’arriver à l’application pratique de ces mêmes droits li a paru au Gouvernement du Roi qu’il serait à la fois plus logique et plus expéditif de commencer par ouvrir une négociation dans le but de se mettre préalablement d’accor sur l’interprétation du Traité d’Utrecht, et sur les termes d’une démarcation qu’il n’y aurait plus ensuite qu’à régulariser sur les lieux même […].

Conclui o despacho com as seguintes notáveis palavras:

En tout état de cause il doit être bien entendu que le statu quo actuel, en ce qui concerne l’inoccupation du poste de Mapá, sera strictement maintenue, jusqu’à ce qu’on soit parvenu à se concilier sur l’objet principal du litige, et vous voudrez bien le déclarer expressément au Cabinet Brésilien, en protestant contre tout ce qui de sa part, ou de celle de ses agents, porterait atteinte à ce même état de choses.

O Governo Imperial acedendo ao que assim lhe propusera o da França, comunicou ao Barão Rouen em nota datada de 18 de dezembro de 1841, haver expedido ao comendador Araújo Ribeiro as necessárias instruções e plenos poderes para tratar em Paris com o plenipotenciário do Rei dos franceses sobre as bases indicadas na nota de Mr. Guizot, ficando assim sem efeito a nomeação de comissários que havia sido anteriormente feita.

Foram com efeito dados plenos poderes, e instruções ao conselheiro Araújo Ribeiro em data de 7 de março de 1842.

Determinavam elas em substância ao dito conselheiro:

1º – Que exigisse o limite do Oiapoque, seguindo o seu braço Camopi até as suas vertentes, e delas em linha reta ao mais alto da serra que corre leste-oeste pelo paralelo de 2o 30’ pouco mais ou menos, e terminando no meridiano de 324o a leste da ilha de Ferro, ou até onde a Guiana Holandesa vem encontrar a mesma serra.

2º – Facultavam-lhe o poder recuar do Camopi ao larombi, com o resto da linha acima traçada.

3º – Não sendo isso possível, autorizavam-no para ceder até o Cassipoure com o resto da fronteira indicada, ficando, porém, neutral o território que jaz entre esse rio e o Oiapoque.

4º – Finalmente admitiam a cessão até o rio Calsoene, latitude 2o 24’ norte, com o resto da já indicada fronteira, ficando igualmente neutro o território cedido. Eram, porém, essas instruções seguidas de um post scriptum pelo qual se mandava insistir somente na 1ª e 2ª das divisões apontadas, e se ordenava ao ministro brasileiro que não avançasse nem concedesse coisa alguma quanto as duas últimas divisões.

Nomeou o governo francês o Barão Deffandis para tratar com o conselheiro Araújo Ribeiro. Em uma estéril conferência que tiveram, em que o assunto foi apenas aventado, e da qual dá conta este último em ofício de 28 de setembro de 1842, começou o dito Barão Deffandis declarando que era inútil gastar tempo em discutir o negócio, porquanto parecia-lhe impossível chegar a algum acordo; que estava intimamente convencido de que o rio Vicente Pinzón não era o Oiapoque, mas sim o Carapaporis; que tinha lido e ponderado tudo quanto se havia escrito de parte a parte; e que em resultado não via possibilidade de se entender com o plenipotenciário brasileiro. Acrescentou que não desejava que se desse a negociação por interrompida, porque as câmaras sabiam que se tratava do negócio, e o governo não havia de gostar de ter de anunciar-lhes tão prontamente o rompimento das negociações.

Nessa ocasião referiu-se o dito Barão a um atlas publicado em 1703 de Mr. De Lisle, no qual disse haver encontrado o nome de Vicente Pinzón no Carapaporis. Não era, porém, rio de Vicente Pinzón, mas baía de Vicente Pinzón.

Esse procedimento de Mr. Deffandis, o qual não tratou mais desse negócio; a sua substituição pelo Barão Rouen que também não tratou dele, demonstram que o governo francês não tinha intenção de tratar. Que propôs a negociação para esquivar-se de nomear comissários, os quais ao demais não poderiam resolver a questão, e que tendo o Governo Imperial aquiescido à negociação, aquele a procrastinou e burlou. Tinha conseguido tornar neutro o território entre o Oiapoque e o Mapá, convinha-lhe esperar ocasião para fazê-lo seu. Por outro lado, conservava as câmaras legislativas na expectativa, e livrava-se de discussões e arguições que não podiam deixar de incomodá-lo. São expedientes a que recorrem os ministérios no sistema representativo para diminuir os embaraços atuais com que lutam, adiando as dificuldades e cuidando primeiro que tudo de reduzir o número das armas de que podem servir-se as oposições. O governo da França hoje não tem de lutar com essa qualidade de embaraços. Se quiser pode ser mais justo.

§ 2º

Qual a nossa posição atual quando se abram novas negociações? Em que terreno elas colocadas? Qual o seu ponto de partida?

São os corolários de tudo quanto a Seção acaba de expor os que determinam essa posição, e fixam e circunscrevem o terreno dessas negociações e o ponto do qual devem partir.

Esses corolários são os seguintes:

1º

É impertinente para a atual questão tudo quanto diz respeito às antigas pretensões da França à margem setentrional do Amazonas. Essas pretensões não podem reviver hoje, depois que foram tão solenemente renunciadas no Tratado de Utrecht, e nem a França as apresenta. A Seção não se ocupará, portanto, de tais pretensões obsoletas, para cuja liminar repulsa bastaria aquele tratado, e as mais exigências que se lhe seguiram.

O que a França deseja, procura, e há de procurar é obter para divisa um daqueles rios da antiga Guiana Portuguesa que pormeio de comunicação com outros, por meio de lagos, e furos possa pôr a sua colônia em contato com o Amazonas. É isso justamente o que convém evitar. O Araguari, o Carapaporis, o Mapá serviriam para isso perfeitamente, e por isso se tem procurado aplicar-se-lhes o nome de Vicente Pinzón do Tratado de Utrecht.

2º

De todos quantos tratados se têm celebrado até hoje (e não são poucos) é somente o de Utrecht aquele que regula, pelas únicas palavras – Iapoque ou Vicente Pinzón – a solução definitiva da questão.

Porquanto passou em julgado que o artigo 107 do Congresso de Viena, e o Tratado de 28 de agosto de 1817, somente determinaram limites para a entrega da Guiana à França. Efetuada essa entrega, ficaram preenchidas as disposições que lhe eram relativas, e pelas quais não há mais obra a fazer.

A disposição deste último tratado de 1817 que manda fixar definitivamente os limites das duas Guianas portuguesa e francesa por comissários de ambos os governos caducou pelo acordo a que deu lugar a proposição feita na nota já citada de Mr. Guizot de 5 de julho de 1841, e em virtude do qual ficou estabelecido que o sentido do Tratado de Utrecht seria fixado por meio de uma negociação, que definisse os direitos respectivos de ambos os governos, ficando somente depois a cargo de comissários a demarcação prática.

Tendo-se assim alterado essencialmente, e havendo, portanto, caducado essa disposição do Tratado de 1817, é evidente que caducou também a consequente mediação da Grã-Bretanha nesse caso. Isto se confirma com a opinião de lorde Palmerston já citada, a saber, que somente se poderia dar o casus foederis quando os comissários nomeados não concordassem. Não havendo comissários no sentido e para o fim do tratado, não há casus foederis. Foi este o alcance da proposição de Mr. Guizot.

3º

Pelas mesmas razões não pode ser invocada a mediação das potências signatárias do Congresso de Viena, mediação que demais seria morosa, improfícua e complicada pela dificuldade de interessar e acordar tantos governos. E parece que o Brasil não deve andar a bater à porta de quase todos os gabinetes da Europa por uma questão que não os interessa, e relativa a algumas léguas de pântanos desertos.

É, porém, fora de dúvida que está em todo o seu vigor a garantia dada pela Grã-Bretanha no Tratado de Utrecht.

4º

O Tratado de Utrecht falando somente do Oiapoque ou Vicente Pinzón fornece apenas uma base para regular a questão de limites pelo lado de leste. Nem ele, nem outro algum tratado em vigor subministra base alguma para fixar limites pelo lado do sul, paralelamente ao Equador.

A limitação feita pelo Tratado de 28 de agosto de 1817 – 322 graus de longitude a leste da ilha de Ferro, pelo paralelo de 2 graus 24’ de latitude setentrional – teve somente lugar para a entrega provisória, e não pode estabelecer demarcação definitiva.

5º

É insustentável e contrária aos fatos a opinião emitida em algumas memórias, como por exemplo em uma feita e mandada de Lisboa em 1842 pelo então aí ministro do Brasil Menezes de Drumond, de que o Tratado de 1817 resolvera a questão definitivamente, designando como fronteira o Oiapoque, e removendo toda dúvida com a declaração de sua latitude. Se assim fora, a questão seria simplicíssima, e o Tratado de Utrecht estaria já interpretado pelo de 1817. Se assim fora o Governo Imperial teria desde o princípio colocado a questão nesse terreno.

Sem embargo, a Seção crê que o negociador brasileiro deverá procurar auxiliar-se com argumentos tirados do Tratado de 1817 para concluir que o Oiapoque de que fala esse tratado, é o Oiapoque ou Vicente Pinzón do de Utrecht. Mas não deve partir da base de que o Tratado de 1817 resolveu a questão definitivamente, isto é pôr de parte a interpretação do Tratado de Utrecht, para dar a questão por decidida pelo de 1817. O governo francês facilmente repeliria semelhante base. Rejeitada essa base, e rota por isso a negociação, quando se verificasse a mediação inglesa, decidiria contra nós infalivelmente o governo britânico, porque há de constar no Foreign Office o que se passou nas negociações para o Tratado de 28 de agosto de 1817, isto é, que aquele governo, e os aliados foram de opinião que a demarcação desse tratado fora somente para a entrega da Guiana Francesa por Portugal.

Essa decisão foi-nos muito prejudicial. Fixou-se a entrega daquilo sobre que não havia contestação, isto é, da Guiana até o Oiapoque. Portugal nunca tinha pretendido mais. A França sempre pretendeu mais. A estipulação de uma negociação definitiva depois dessa entrega, somente podia ter em vista considerar e favorecer as pretensões daquele que ainda as poderia ter. Indicava pelo menos que o sentido preciso do artigo 8º do Tratado de Utrecht podia dar à França mais do que lhe fora entregue.

Aquele Tratado de 1817 empeiorou [sic] a nossa condição. Em todas as negociações posteriores ao Tratado de Utrecht foi Portugal infelicíssimo, e depois de 104 anos a maior vantagem que obteve, em 1817, foi a de fazer reviver aquele Tratado de Utrecht com todas as dúvidas que sobre ele se tem suscitado!

6º

A questão de limites das Guianas tem sido complicada com um grande número de discussões e incidentes que passaram, deixando as coisas no mesmo estado em que estavam. Ainda não se entrou no fundo da questão. O governo francês ainda não deduziu claramente os fundamentos em que pretende apoiar o direito que diz ter. O Brasil ainda não deduziu os fundamentos do seu.

É indispensável simplificar a questão; assentá-la no verdadeiro terreno; despi-la de tudo quanto não lhe é imediatamente pertinente; pôr de lado os argumentos que facilmente podem ser redarguidos com outros da mesma natureza; não se servir de fatos que podem ser contrabalançados com outros iguais, e dos quais atenta a sua natureza e a da questão, não se pode derivar direito.

As questões diplomáticas não se trata academicamente e em longos arrazoados. Os ministros, os gabinetes e os soberanos principalmente de nações fortes como a Inglaterra e a França tratam as questões em grosso, não têm tempo para ponderar minúcias, e regulam-se, principalmente hoje, por grandes considerações políticas e de conveniência.

Não obstante é indispensável que o negociador brasileiro que tiver de tratar destas questões as conheça a fundo, e não ignore nenhuma das suas circunstâncias. Somente assim poderá apresentar a questão, e debatê-la com simplicidade, clareza e vigor. Somente assim poderá logo, como convém, desfazer qualquer embaraço pequeno ou grande que lhe seja posto.

7º

Como é muito de presumir que venha a ser reclamada a mediação da Grã-Bretanha garante do Tratado de Utrecht, é por isso tanto mais preciso que a questão com o governo francês seja logo de princípio tratada de uma maneira completa, simples, e lúcida, a fim de que esteja bem preparada quando tiver de ser levada ao conhecimento daquele governo.

8º

Sendo renovada a negociação, não pode deixar de ser tomada no ponto em que colocaram a questão o despacho de Mr. Guizot de 5 de julho de 1841, aceito pelo Governo Imperial em nota de 18 de dezembro do mesmo ano, e pelo fato da nomeação do conselheiro Araújo Ribeiro, e que consiste em entenderem-se os dois governos sobre a interpretação do artigo 8º do Tratado de Utrecht, fixando-se e definindo-se os direitos respectivos de ambos os governos.

Tal é o terreno da questão, e o ponto do qual força é partir. A Seção passa a examiná-lo com mais pausa, e maior desenvolvimento.

§ 3º

Qual é o sentido preciso do artigo 8º do Tratado de Utrecht? Interpretação.

A única disposição do Tratado de Utrecht que rege a questão é a do artigo 8º do mesmo pelo qual a França desiste de todos os direitos e pretensões que possa ter – “à la propriété des terres appelées du Cap du Nord, et situées entre la rivière des Amazones, et celle de Iapoc, ou de Vincent Pinzón afin qu’elles soient désormais possédées par Sa Majesté Portugaise etc.”.

A Guiana Francesa, porém, limita com o Brasil pelo lado de leste e pelo sul. Do lado oeste tratará a Seção oportunamente.

O Oiapoque, naquele dos seus braços em que se dividir que for adotado como divisa, não pode formar uma divisão completa para separar do Brasil os territórios ao sul de Caiena.

É, portanto, evidente que a base que dá o Tratado de Utrecht somente serve para estabelecer uma parte dos limites que devem separar ambos os territórios.

O restante da linha divisória desde o ponto em que findar a do Oiapoque até onde terminar o território que cumpre dividir, não tem base alguma, e está inteiramente fora do Tratado de Utrecht.

Proveio essa lacuna (que o Tratado de 28 de agosto de 1817 procurou suprir, para a entrega da Guiana somente, estabelecendo uma linha astronômica) de que na época em que foi celebrado o Tratado de Utrecht eram apenas conhecidas as costas da Guiana, e mal; nenhuma ideia havia do interior, e nenhum valor se dava a terrenos que ainda tinham, e têm de permanecer por séculos fora do alcance da indústria e do comércio.

E se o Iapoque ou Vicente Pinzón não fosse o Oiapoque, mas sim o Calsoene, o Carapaporis ou o Araguari, muito maior seria a linha divisória não compreendida no Tratado de Utrecht, que tem de partir da origem desses rios, para o lado do oeste. Essa linha, segundo a extensão que se lhe desse, poderia ir ter ao Rio Branco.

Assim o fato de se tomar o Iapoque ou Vicente Pinzón, pelo Oiapoque, pelo Calsoene, pelo Carapaporis, ou pelo Araguari tem de influir muito sobre a outra linha, que deve começar onde findar aquela fluvial.

O Tratado de Utrecht portanto somente serve para regular esta. Daquela tratará a Seção em outro lugar.

O sentido preciso do Tratado de Utrecht somente pode ser deduzido dos documentos e das ideias que dominavam no tempo em que foi celebrado, pouco antes, e pouco depois. As descobertas, explorações e fatos posteriores podem servir para confirmar e esclarecer, mas não para determinar aquela interpretação.

A Seção recorrerá em primeiro lugar àqueles documentos que estiverem ao seu alcance, e depois a considerações geográficas.

É, contudo, da maior conveniência para bem tratar a questão ter um perfeito conhecimento das vistas do governo francês; dos documentos em que se poderá fundar; das explorações, que tem mandado fazer; e das informações que tem sobre a mesma questão.

Infelizmente, apesar de suas pesquisas, não pôde a Seção descobrir, nem ainda na Biblioteca pública, os seguintes documentos, mapas, e publicações, que é de crer lancem muita luz sobre a matéria. Tais são, por exemplo, os seguintes que encontrou citados:

Le Grand Nouveau Atlas de la mer, ou Monde aquatique de Jean van Keulen, de 1689. Um parecer da Comissão de Marinha da Câmara de Deputados de França, que vem no Moniteur, de 11 de julho de 1840, diz que os negociadores de Utrecht se serviram da carta desse holandês “sur laquelle [diz o parecer] est marquée effectivement pres du Cap Nord, une petite rivière désignée sous le nom de Yapock, ayant son embouchure dans la baie de Vicent Pinson”. – Bellin na sua descrição da Guiana recorreu a esse atlas.

E, contudo, o exame e conhecimento dessa carta é indispensável.

Collection des feuilles de la Guyane Française, onde vem:

“Voyage de Mentelle autour de la Guyane Française en 1767.”

“Dissertation de ce Géographe sur la Carte qu’il en a tracés.”

“Mémoire sur la Géographie de la Guyane Française.”

“Mémoire sur les limites entre les possessions françaises et portugaises, à la Guyane et au Pará.”

Humboldt – Sur quelques points importants de la Géographie de la Guyane.

Actes et Mémoire de la Paix d’Utrecht.

Memórias inéditas do Conde de Tarouca. Existem em Lisboa. Na biblioteca desta corte somente existem os documentos relativos a essas memórias, muito importantes porque o Conde de Tarouca foi um dos negociadores, por parte de Portugal, do Tratado de Utrecht.

E outros, que fastidioso seria apontar.

Entre as obras publicadas pela sociedade de estudos para a colonização da Guiana Francesa, há uma de Nouvion, secretário dessa sociedade, publicada em Paris, em 1844, e intitulada Extraits des auteurs qui on écrit sur la Guyane, vem acompanhada de um catálogo bibliográfico, o qual enumera nada menos do que 314 obras escritas sobre a Guiana, e das quais muito poucas se encontram nesta corte.

Pelo que parece evidente que o governo francês deve estar muito mais preparado do que nós para entrar na questão, quanto a informações e esclarecimentos, que é muito mais fácil encontrar em Paris, onde há bibliotecas completas, e muito mais facilidade para haver qualquer livro ou documento.

A Seção empreenderá a sua tarefa com aqueles que pôde coligir.

Exame dos documentos

Entre os documentos que melhor podem orientar na interpretação do artigo 8º do Tratado de Utrecht, conta a Seção o tratado provisório já citado de 4 de março de 1700, e bem assim o de 16 de maio de 1703, igualmente citado, e transcrito. Pelo Tratado de Utrecht desistia a França de todos os direitos às terras chamadas do Cabo do Norte.

Ora nessa época eram chamadas terra do Cabo do Norte, não estritamente aquelas que formam esse cabo, mas sim as que lhe ficavam ao sul e ao norte, até o Amazonas e o Oiapoque. O sobredito tratado de 1700 prova visto que se exprime assim:

Porquanto no estado do Maranhão (compreendia então o Pará) se movera havia alguns anos dúvidas e diferenças entre os vassalos de El-Rei Cristianíssimo, e os de El-Rei de Portugal, sobre o uso e posse das terras do Cabo do Norte, sitas entre Caiena, e o rio das Amazonas etc.

Conclui-se daí, que terras do Cabo do Norte, eram as sitas entre o Amazonas e Caiena, e, portanto, entre o Amazonas e o Oiapoque. E esta necessária consequência deduz-se de um documento irrecusável, como é um tratado firmado pela França.

Demais como diz Laet na sua America utriusque descriptio (1636, p. 636), citado por Humboldt: “Promontorium quod sinum ab ortu claudit in quem flumen Wiapoco aluque minores amnes egrediuntur appellatur ab Anglis Cabo de Corde, a nostratibus Cap Orange, et non raro Cabo de Nord”.

Já notou a Seção que Des Marchais chamava o Cabo do Norte, cabo Orange.

O que é certo, e talvez resultasse isso dessa confusão, é que antes do Tratado de Utrecht, as terras chamadas do Cabo do Norte abrangiam na sua totalidade muito mais do que as imediações do cabo desse nome. Isto se confirma pelo modo por que se exprimem a respeito dessas terras muitos escritores desses tempos.

O artigo 1º do Tratado de 4 de março de 1700 diz:

Que se mandariam desamparar e demolir por parte de El-Rei de Portugal os fortes de Araguari, e de Camaú, ou Macapá, e retirar a gente e tudo mais que neles houvesse, e as aldeias de índios que ali se haviam formado para o serviço e uso dos ditos fortes, no prazo de seis meses da troca da ratificação do tratado. E achando-se mais alguns fortes no distrito das terras que correm dos ditos fortes pela margem do rio das Amazonas para o Cabo do Norte, e costa do mar até a foz do rio Oiapoque, ou de Vicente Pinzón, se demoliriam igualmente com os já mencionados.

A Seção encontrou a íntegra desse tratado no Quadro Elementar das Relações Políticas e Diplomáticas de Portugal etc., de Visconde de Santarém (t. 4, p. 2), e não pôde averiguar, como conviria, se no tratado original vem o nome de Oiapoque escrito como acima.

É evidente, à vista do artigo transcrito, que segundo as ideias desse tempo o rio Oiapoque, ou Vicente Pinzón ficava ao norte (e costa do mar até etc.) do Cabo do Norte, e que Oiapoque e Vicente Pinzón eram considerados e tidos como um só rio, isto é que o Oiapoque também tinha o nome de Vicente Pinzón.

Essas palavras “Oiapoque” ou “Vicente Pinzón” acham-se repetidas no artigo 4º do dito tratado.

Confirma-se mais pelo artigo 22 do tratado, já citado e transcrito, de 16 de maio de 1703, nas expressões regiones ad promontorium boreale, vulgo caput de Nord pertinentes etc. jacentes que inter fluvios Amasonum et Vicentis Pinsonis etc. Não traz o nome de Oiapoque, talvez por não o quererem pôr em latim, mas referindo-se esse tratado expressamente ao provisional de 1700, é evidente que a denominação Vicentis Pinsonis equivale a Oiapoque ou Vicente Pinzón, julgando-se bastante pôr Vicente Pinzón, porque designava o mesmo que Oiapoque.

Da mesma sorte, treze e dez anos depois, o Tratado de Utrecht, serviu-se das duas palavras “Iapoaque” ou “Vicente Pinzón” – no seu artigo 8º, e das palavras “Vicente Pinzón” somente, no artigo 11.

É evidente que designavam o mesmo rio, e isso porque havia um rio ao qual se dava então essas duas designações.

Confirma-se ainda mais pelos pedidos feitos pelo Conde de Tarouca em Utrecht, intitulados Postulata specifica Serenissimi ac Potentissimi Regis Lusitaniae, impressos em Utrecht por Nicolas Chevalier em 1712. Dizem o seguinte:

Sacra Regia Majestas Lusitana etc. contendit […] 2º Quod sibi caeterisque Lusitaniae Regibus cedatur a Gallia in perpetum, quod cumque jus, quod habere intendit in regiones ad promontorium boreale, vulgo Caput de Norte, pertinentes, et ad ditionem status Maranonii spectantes, jacentesque inter fluvius Amasonum et Vicentis Pinsonis etc. nom obstante quolibet foedere, sive provisionali, sive decisivo etc. Dabantur ultrajecti ad Rhenum die 5 Martii 1712. I Comes de Tarouca –

Vem nos tratados de paz de Portugal coligidos por Diogo Barbosa Machado.

São as palavras do Tratado de 1703, e a mesma referência ao de 1700; o mesmo emprego das palavras “Vicente Pinzón” referindo-se a outros tratados que as jungem à outra “Oiapoque”. É o emprego indistinto de duas designações para indicar o mesmo rio, designações que aparecem outra vez reunidas no artigo 8º do Tratado de Utrecht, empregando-se somente uma no artigo 11.

Que o rio Oiapoque tinha também o nome de Vicente Pinzón antes, e pouco antes do Tratado de Utrecht, que essa devia ser a convicção pelo menos dos plenipotenciários portugueses, prova-se da Arte de navegar e roteiro de Manoel Pimentel, cosmógrafo-mor do Reino e Senhorios de Portugal, impressa em Lisboa em 1712. Conclui a arte de navegar com uma tabuada das latitudes, e longitude dos principais portos, cabos e ilhas do oceano, e nela se encontra o seguinte: Rio Oiapoque, ou de Vicente Pinzón, latitude 4o 6’ N., longitude 326o 47’.

Se a junção das palavras Oiapoque, Iapoque, ou Vicente Pinzón importam a confusão de dois rios, distantes um do outro 50 léguas, como não foi essa confusão dissipada durante o espaço de nada menos de 13 anos que mediaram entre o Tratado Provisional de 1700, e o de Utrecht de 1713?

E isto havendo-se durante esse longo espaço de tempo disputado e negociado tanto sobre os limites das Guianas?

Já em 1636 época em que os conhecimentos geográficos, principalmente da América, estavam em grande atraso, Felipe IV de Castela, fazendo doação a Bento Maciel Parente da capitania do Cabo Norte, colocava o rio Vicente Pinzón a 35 até 40 léguas desse cabo, isto é pouco mais ou menos no ponto em que fica o Oiapoque. Diz ele:

Hei por bem e me praz de lhe fazer por esta presente carta irrevogável doação etc. das terras que jazem no Cabo do Norte… que têm pela costa do mar 35 até 40 léguas de distrito, que se contam do dito cabo até o rio de Vicente Pinzón, onde entra a repartição das Índias de Castela etc.

Portanto já nessa época as terras do Cabo do Norte estendiam-se até 40 léguas para o norte desse cabo, e chamava-se Vicente Pinzón um rio que ficava 40 léguas ao norte do mesmo cabo, e que não podia ser outro senão o Oiapoque.

Na revista trimensal da História e Geografia do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (2ª série, t. 1º), acha-se um documento importantíssimo intitulado “Cópia da resposta que se deu ao embaixador da França, sobre a sua réplica oferecida em ordem a mostrar que pertencem à Coroa de França as terras do Cabo do Norte”. Diz-se aí que esse documento é traslado de outra cópia existente na Biblioteca Pública Eborense. Faz parte da longa negociação havida entre as cortes de França e Portugal, e que veio a concluir-se pelo Tratado Provisional de 4 de março de 1700. E assinado pelo plenipotenciário desse tratado Roque Monteiro Paim, e dirigido a Mr. de Rouillé, embaixador de França, e também plenipotenciário do mesmo tratado, e datado de Lisboa em 30 de julho de 1699.

Entre outros trechos importantes traz o seguinte:

Pelo que assentando também a dúvida do dito embaixador em que não havia mapa, nem geógrafo que desse ao rio Oiapoque o nome de Vicente Pinzón, parece que a não poderá ter jamais, nem alegar depois de tantos autores, mapas, e geógrafos, que, como dito é, pode ver nos que ficam referidos etc.

Sendo assim, seria evidente que, antes do Tratado de 1700, se disputou sobre o ponto – se o Oiapoque tinha também o nome de Vicente Pinzón. E se depois nesse tratado de 1700 e 13 anos depois no de Utrecht se usou das palavras “Oiapoque” ou “Vicente Pinzón” é certamente porque ficou averiguado e decidido que o Oiapoque também se chamava Vicente Pinzón, e que eram um e o mesmo rio.

Todavia a Seção escrupuliza em servir-se desse documento, porque encontra citado nele a carta geral da América do Grande Raynal (assim se exprime) que não pode ser outro senão o abade Raynal. A Seção não tem notícia de outro Raynal a quem, bem ou mal, se pudesse chamar grande, e que tivesse coligido materiais para uma carta da América. Ora Raynal, segundo se vê da sua vida que vem no princípio do 1º volume da sua História Filosófica dos estabelecimentos dos europeus nas duas índias, nasceu em 1713, ou em 1711, segundo a biografia universal, e não podia, portanto, ser citado em 30 de julho de 1699.

Demais os erros que deturpam esse documento impresso, não podiam nascer de um homem como Roque Monteiro Paim, e tornam suspeito esse documento, senão de inteiramente apócrifo, pelo menos de adulterado.

É para lastimar que sejam feitas publicações tão importantes pela gravidade do assunto, e do caráter dos seus autores, sem que seja verificada a sua autenticidade e exatidão.

Nesse documento cita-se para refutar a asserção do embaixador francês – de não se achar mapa ou geógrafos que deem ao Oiapoque o nome de Vicente Pinzón, vários antigos geógrafos, como Gerardo Morcart, na sua Fábrica do Mundo, Frederico Wit, João Blac, e João Teixeira cosmógrafo de Portugal, Descrição Marítima da terra de Santa Cruz, impressa em 1640. Infelizmente a Seção não pôde encontrar essas obras, cujas citações talvez estejam truncadas, como está o nome de Abraham Ortelius, citado com o nome de Abrahão Ort.

E, contudo, a profunda averiguação deste ponto é da mais subida importância, pelo que convém que continue, e que o negociador brasileiro procure reunir os materiais indispensáveis para aprofundá-lo.

Parece, portanto, pelo que fica ponderado que os negociadores de Utrecht tomavam por terras do Cabo do Norte as que jazem entre o cabo desse nome, e o Oiapoque, e o rio Oiapoque e Pinzón pelo mesmo rio, porque nessa época o rio Oiapoque era também chamado Vicente Pinzón, e que é esse o sentido preciso do Tratado de Utrecht.

A Seção, porém, julga dever consignar aqui a opinião de Humboldt na sua memória sobre a fixação dos limites das Guianas Francesa e Portuguesa datada de 6 de agosto de 1817. Julga ele decidida a questão pelo artigo 107 do Congresso de Viena, e pensa assim certamente porque escreveu antes do tratado de 28 do mesmo mês e ano, e porque não tinha conhecimento das negociações que precederam esse tratado, e das quais a Seção já deu conta.

Pelo que a opinião de Humboldt que parece ser-nos favorável não se pode sustentar. Quanto porém ao rio Oiapoque, julga-o diverso do de Vicente Pinzón. Diz ele:

L’article 8ème du Traité d’Utrecht était très vaguement énoncé. La cession va jusqu’au Rio Yapoc ou Vicent Pinson. Or il y a une différence de près de deux degrés en latitude entre le Rio Pinçon et le Rio Yapoc, ou Oyapock, appelé anciennement Wiapoco par les navigateurs Hollandais.

Le Rio Pinçon débouche au Nord de l’ile Maracá, ou ne le trouvait déjà plus ni sur la carte d’Auville, ni sur celle de la Cruz Olmedilla. La dernière indique seulement le Cap Saint Vicent, là où l’on suppose anciennement le Rio Vincent Pinson. La carte dessinée aux Archives Militaires à Rio de Janeiro en 1816, et que vous avez bien voulu me communiquer, Monsieur, donne comme d’Auville, au Rio Pinson le nom de Maracaré. La suppression du nom Pinson, ne se fonde t-elle que sur l’incertude de savoir ou Vicente Pinson et son frère Arias Pinson avaient débarqué? Mr. Brué dans sa Carte de d’Amérique Méridionale a rétable le rio Pinson […]

L’erreur commise par les Négociateur de la paix d’Utrecht peut avoir été fondée sur les fausses dénominations de caps de cette côte.

L’Oyapock débouche ou Nord du Cap Orange, comme le Pinson au Nord du Cap Nord; or jusqu’à la fin du 17me siècle les Géographes donnaient quelque fois le nom de Cap Nord, au Cap Orange.

Hock e Schoell na sua história dos tratados de paz, depois de referir e adotar essa opinião de Humboldt, acrescenta referindo-se ao Congresso de Viena:

Les Ministres de Portugal ayant fait voir aux plénipotentiaires réunis à Vienne que l’Oyapock n’était pas identique avec le Vincent Pinson, on y a admis pour principe que le premier devait faire la limite entre les deux Guyanes. C’était prononcer en faveur de la Cour du Rio de Janeiro etc.

Assim seria se pelas negociações para o Tratado de 28 de agosto de 1817, e por esse tratado, não tivesse ficado entendido que os limites designados nesses tratados (de Viena e de 1817) diziam respeito somente à entrega da Guiana a Portugal.

A Seção não pôde averiguar, por não ter onde, o fundamento da asserção extraordinária e prejudicialíssima de que os plenipotenciários de Portugal em Viena tinham feito ver que o Oiapoque e Vicente Pinzón não eram o mesmo rio. E ponto, porém que é preciso averiguar bem.

Contudo parece à Seção que com o que fica dito, e outras considerações que omito para não tornar desmesurado este trabalho, se pode sustentar bem que, segundo o Tratado de Utrecht o Iapoque e o Vicente Pinzón são um e o mesmo rio, que na época do tratado era designado com ambos esses nomes.

Confirma-se isto pelo seguinte:

Exame geográfico da questão.

Não se trata aqui de fixar os pontos que os limites em questão ocupam no globo, pela sua distância do Equador, e de um meridiano; nem de averiguar se os geógrafos antigos, ou modernos os colocaram, à vista de exatas observações astronômicas, nos lugares competentes. De semelhante exame nenhuma conclusão útil poderia a Seção tirar para o fim que tem em vista. Tendo sido a Guiana descoberta nos fins, e o Amazonas quase em meado do século XVI, e sendo esse o século em que a geografia começava a entrar no seu sistema moderno, e a dar os primeiros passos para a regeneração e reforma a que deram depois grande impulso Guillaume De L’Isle e d’Anville, mal poderíamos exigir nessas épocas, a respeito de países há pouco descobertos, e ainda não explorados, aquela exatidão, que somente pode dar uma série de observações dificílimas em costas e territórios desertos, e que requerem tempo e meios que os primeiros descobridores, e exploradores não tiveram.

Trata-se somente de averiguar quais foram as opiniões dos geógrafos anteriores, ou que viveram na época em que foram celebrados os tratados de 1700, e o de Utrecht (1713), opiniões pelas quais, que não por outras posteriores, não podiam deixar de regular-se os negociadores desses tratados.

A Seção examinará também as opiniões dos geógrafos posteriores a esses tratados, não para fixar por eles o sentido do de Utrecht, mas para reforçar os argumentos que tem de empregar, comparando as opiniões destes com as daqueles.

Exame de várias cartas geográficas por ordem cronológica.

1598

Arnoldus Florentius a Langren

Mapa intitulado – Delineatio omnium ovarum totius Australis partis Americae dictae Peruvianae, a R. de la Plata, Brasiliam, Pariam, et castellam auream etc. comprehendentis etc etc ex optimis Lusitanicis cartis geographicis delineata atque emendata.

Arnoldus Florentius a Langren Author etc. scupltor.

Este mapa dá ao rio Oiapoque o nome de Vicente Pinzón. Não lhe junta o nome de Oiapoque, ou de qualquer outro.

É edição holandesa, e há outra inglesa.

1612

Abraham Ortelius

Theatrum orbis terrarum – de Abraham Ortelius – Cosmógrafo de Filipe II de Espanha. Antuérpia.

Mapa intitulado – America sive novi orbis descriptio. No ponto correspondente àquele em que deságua o rio Oiapoque, não traz o nome de rio Oiapoque, mas sim unicamente o do rio de Vicente Pinzón. Somente indica nomeadamente um cabo, ao qual dá o nome de Cabo Bianca, e em toda a extensão da costa da Guiana dois rios, aos quais dá os nomes de rio Arboledos e rio de Pasona.

No apêndice a esse Teatro de Ortelius impresso em Amsterdam, encontra-se um mapa intitulado Guiana, sive Amasonum regio. Traz o Oiapoque no lugar competente com a única denominação de rio Wiapoca.

Não traz Iapoque, nem Vicente Pinzón.

1658

Sanson d’Abbeville

Cartes générales de toutes les parties du Monde par Sanson D’Abbeville, Geographe ordinaire du Roi (Paris, 1658).

Dá ao Oiapoque o nome de Wiapoco, e a uma das embocaduras em que o divide o de Winipoco.

Traz acima da embocadura do Araguari um rio com o nome lvaripoco, e na embocadura do Amazonas uma ilha e promontório com o nome de Arrepoco.

Não traz o nome de Iapoque, nem o de Vicente Pinzón, designando rio ou baía.

1690

P. Samuel Fritz – jesuíta alemão

Mapa intitulado – Cours du fleuve Maragnon, autrement dit des Amazones par le P. Samuel Fritz, missionaire de la Comagnie de Jésus. Vem junto à obra intitulada – Lettres édifiantes et curieuses écrites des missions étrangeres par quelques missionaires de la compagnie de Jésus Douzième Recueil. Impressa em Paris, em 1717.

Esse mapa coloca o rio Vicente Pinzón ao norte do Cabo de Orange, e no ponto de Oiapoque. Não traz o nome de Oiapoque, nem outro que com ele se pareça.

O mesmo mapa tornou a aparecer com a dita obra traduzida em espanhol, e impressa em 1757 em Madri, com o título Cartas edificantes y curiosas escritas de las missiones estrangeras y de levante etc. Vem junto ao tomo 16, com o título seguinte: Curso del Rio Marafion, por otro nombre Amasonas, por il P. Samuel Fritz, missionário jesuíta, corregido por el Sefior Condamine de la Academia de las Ciencias. Põe da mesma maneira o rio Vicente Pinzón ao norte do Cabo de Orange, e no ponto do Oiapoque.

Desse mapa fala Condamine na sua Relation abrégée d’un voyage fait dans l’intérieur de l’Amerique Meridianale. Diz que fora feito em 1690.

1703

Guillaume de L’Isle

Carte de la terre ferme du Peron, du Brésil et du pays des Amasones, dressée sur les description d’Herrera, de Laet, et des P. P. d’Acuña et M. Rodriguez, et sur plusieurs Relations et observations postérieures, par Guillaume De L’Isle, Premier Géographe du Roi, de l’Académie Royale des sciences. Paris, 1703.

Traz no lugar competente o Oiapoque com o único nome de Iapoco, e ao norte do Cabo do Norte, defronte de uma ilha, que será a de Maracá, a designação de baía de Vicente Pinzón.

Não designa rio algum com o nome de Iapoque, e de Vicente Pinzón.

Este Guillaume de L’Isle foi o primeiro que reformou toda a geografia segundo as observações modernas dos viajantes e astrônomos, e é tido como um dos príncipes da geografia.

1729

D’Anville

Carte de la Guyane Française et du Gouvernement de Cayenne, par le Sieur d’Anville, Géographe ordinaire du Roi, Septembre 1729. Vem no princípio do 4º volume das viagens do Chevalier Des Marchais em Guiné e Caiena, publicadas pelo padre Labat em 1731. A Seção não pôde encontrar outro mapa desse geógrafo.

Dá ao Oiapoque somente o nome de Oiapoque. Traz ao norte do rio Araguari um rio com o nome de Varipoco; e acima do Cabo do Norte, a designação de baía de Vicente Pinzón.

Não traz o nome de Iapoque, ou Vicente Pinzón para designar rios.

1743 e 1744

La Condamine

Carte du cours du Maragnon, ou de la grande rivière des Amazones, etc. etc. qui comprend la Province de Quito et la Côte de la Guyane depuis de Cap du Nord, jusqu’à Essequebo etc. etc. par Mr. de la Condamine. Vem junto a sua – Relation abrégée d’un voyage fait dans l’intérieur de l’Amérique Méridionale. Nova edição de 1778.

Dá o Oiapoque desembocando no Cabo de Orange, e com o nome de Oiapoque na sua embocadura. Divide-o em dois ramos, a um dos quais dá o nome de Camopi, e a outro o de Iapoco. Dá à baía que fica defronte de um rio, sem nome, e que pode ser o Maiacaré o nome de baía de Vicente Pinzón. Na obra, porém, dá-lhe o nome de baía e rio de Vicente Pinzón. Não traz rio algum com o nome de Iapoque ou Varipoco.

1763

Bellin

Description Géographique de la Guyane par Bellin, Ingénieur de la Marine, et des Dépôts des plans etc. Paris, 1763.

Diz no Avertissement que tirou esclarecimentos do depósito de cartas e planos da marinha, de muitos manuscritos sobre a colônia de Caiena, mandados aos ministros em diversas épocas, e que muito aproveitou da obra intitulada Nouvelle relation de la France équinoxiele, par Pierre Barrere, correspondant de l’Académie des Sciences, petit en 12, impresso em Paris, em 1743. Diz que tirou notícias úteis de cartas manuscritas levantadas por oficiais de El-Rei empregados na colônia, e de trabalhos geográficos sobre a Guiana que encontrou no gabinete de Mr. De L’Isle.

Quanto à Guiana Portuguesa, diz ele: “La Guyane Portugaise est le partie sur laquelle il ne m’a pas été possible de rassembler beaucoup de connaissances; ce que j’eu ai dit je l’ai tiré d’un ouvrage d’un illustre Academicien que a pour titre” – Relation etc. é o relatório de la Condamine.

Diz ele – tratando da Guiana Francesa e seus limites:

Elle s’étend, suivant le Traité d’Utrecht jusqu’à la rivière D’Oyapoco ou de Vicente Pinson, située proche le Cap du Nord, que mal à propos on a voulu confondre avec la grande rivière d’Oyàpoco, dont le cours appartient à la France, et dans laquelle Vincent Pinson n’a jamais été; son embouchure etant éloignée du cap du Nord de plus de 50 lieues.

Descrevendo os rios da Guiana Francesa acrescenta:

Rivière d’Oyapoco.

La rivière d’Oyapoco, qu’il ne faut pas confondre avec celle de Vicent Pinson, comme on l’a déjà re marqué et comme on le démontrerá ci-après, est une des plus considérables de ce continent etc. Son embouchure est dans le milieu d’une espèce de baie etc. La pointe qui forme l’entrée de cette baie du côté de d’Est s’appelle Cap d’Orange; il est situé par les 4 degrés 12 minutes de latitude septentrionale. Etc.

Vejamos como Bellin demonstra que não se deve confundir o rio de Oiapoco com o de Vicente Pinzón. A Seção transcreverá textualmente as suas palavras:

Derrière le Cap du Nord, à l’Ouest de lui, il y a une baie ou une ance que s’enfonce vers le sud, qui a près de deux lieues de largeur et qui communique avec la rivière d’Aronary, dont je parlerai ci-après. De petits bâtiments peuvent mouiller dans cette baie. Quelques géographes ont donné à cet endroit le nom de Baie et rivière de Vincent Pinson; parce qu’il est certain que la rivière de ce nom doit être voisine du Cap du Nord, et de l’embouchure de l’Amasone, et qu’on ne doit pas en donner le nom à notre belle et grande rivière de l’Oyapoco, comme les Portugais ont essayé de le faire croire, lorsqu’il s’est agi de discuter avec eux des droits de la France sur les limites de la Guyane.

Ce fait ne sera contesté par aucun de ceux qui auront consulté les anciennes cartes et les auteurs originaux, qui ont écrit de l’Amérique avant l’établissement des Portugais au Brésil. Mais voici ce qui peut avoir donné lieu à quelques auteurs de confondre la rivière de Vincent Pinson avec celle d’Oyapoco, c’est que dans la plus grande des iles qui sont à l’embouchure de la rivière des Amasones, il y va une rivière qu’on nommait anciennement rivière d’Oyapoco, situé environ à moitié chemin entre le Cap du Nord et Paru, comme je l’ai trouvé bien prouvé dans un mémoire manuscrit de Mr. de Ferolle, Gouverneur de la Guyane, envoyé au Ministre en 1694, avec une carte manuscrite de ce tems. De sorte que les Portugais se sont servis de la ressemblance de nom de ces deux rivières d’Oyapoco, quoique éloignées de 50 lieues de l’autre pour fonder leurs prétentions au-delà du Cap Nord. Mais il est certain que Vicent Pinson n’a pas entré dans notre grande rivière d’Oyapoco, mais dans une rivière voisine du Cap du Nord, qui portait et porte encore le nom d’Oyapoco.

Tudo isto é tirado de Condamine com o acrescentamento da ideia de dois rios ambos com o nome de Oiapoco. O que é, porém, notável é que nem as mesmas cartas de Bellin juntas a sua descrição geográfica da Guiana, trazem esse anfitrião do Oiapoque ao pé do Cabo do Norte, nem mesmo trazem o nome de Vicente Pinzón em parte alguma.

Vê-se desse trecho que em 1694, anteriormente aos tratados de 1700, e de Utrecht um governador da Guiana tinha procurado demonstrar ao governo francês que não se devia confundir o rio de Vicente Pinzón, com o Oiapoque. Aqueles tratados, porém, juntaram esses nomes, e é isso certamente mais uma prova de que tais demonstrações não foram havidas como exatas e fundadas, ou pelo menos não foram atendidas.

As cartas que se encontram na descrição geográfica da Guiana de Bellin, são as mesmas do seu Atlas Marítimo de 1763.

Esse atlas apresenta as quatro seguintes cartas:

1ª Carte de la Guyane. Dá ao rio Oiapoque unicamente o nome de Oiapoco.

Além desse rio somente indica nomeadamente o Araguari.

2ª Carte des Costes de la Guyane Française (1762). Dá ao Oiapoque, o único nome de Oiapoque.

Além desse rio traz somente o Cassipoure.

3ª Guyane Portugaise, et partie du Cours de la rivière des Amazones. Traz somente o espaço compreendido em 3 graus de latitude do Equador. Não indica rio algum com o nome de Vicente Pinzón, Iapoque, Varipoco, ou outro que se pareça com Oiapoque.

4ª Carta especial da entrada do rio Oiapoque, dando-lhe nela o nome de Ouiapoco.

1770 a 1780

Atlas da História de Raynal

Atlas que acompanha a história filosófica e política dos estabelecimentos e do comércio dos europeus nas duas índias, de Raynal.

Na análise que precede esse atlas são apontadas as fontes das quais foram tiradas as cartas que a Seção vai citar.

Lê-se aí:

Les difficultés qu’on y a rencontrées on été applanies moyennant les secours abondans qu’a procurés l’auteur de l’Histoire Philosophique; c’est même à sa considération qu’on a bien voulu nous communiquer la belle carte espagnole de la Cruz [é de crer que seja Cruz Olmedilla] etc. Au surplus, on a partagé le Brésil en 9 Provinces, ou gouvernements, dont les divisions récentes ont été fournies encore par l’Abbé Raynal, qui les tenait de Portugais très instruits de l’étendue de ces gouvernements etc etc. La Guyane Hollandaise, presque entière, et la Guyane Française, viennent, comme on l’annonce dans le titre des ingénieurs géographes français. On doit la communication des originaux de cette carte aux égards qu’on eut pour l’auteur de l’histoire philosophique.

A carta 31 desse Atlas, intitulada – Carte du nouveau Royamme de Grenade, de la nouvelle Andalousie, et de la Guyane etc. par Mr. Bonne lngénieur Hydrographe de la Marine, traz o rio Oiapoque desembocando no Cabo de Orange, assim designado: R. d’Oyapock ou de Vicente Pinson. Tira, porém, a linha divisória da embocadura desse rio, fazendo-a passar a leste do mesmo rio, e por uma serra que indica, dando ambas as margens à França.

A carta nº 35, intitulada – Carte de la partie septentrionale du Brésil, par Mr. Bonne etc., – também indica o Oiapoque com a designação de Oiapoque ou Vicente Pinzón, no mesmo ponto, e dá os mesmos limites acima.

A carta 32, intitulada – La Guyane Française avec partie de la Guyane Hollandaise, suivant les operations et les cartes récentes des lngenieurs Geographes français, par Mr. Bonne, dá ao Oiapoque simplesmente o nome de Oiapoque, e põe defronte do rio Maiacaré o seguinte: Baie et Rivière de Vicent Pinson, selon Mr. de la Condamine.

Essa declaração parece indicar que essa designação se funda unicamente na autoridade e opinião de la Condamine, e não de outros anteriores geógrafos, sendo pela primeira vez encontrada no mesmo Condamine.

1771 a 1806

Arrowsmith

Outlines of the physical and political divisions of South America delineated by Arrowsmith, partly from scarce and original documents published before the year 1806, but principally from manuscript maps, and surveys made between the years 1771 and 1806, corrected from accurate astronomical observations to 1810.

Nesse mapa desemboca o Oiapoque no Cabo de Orange, e dá-lhe o nome de R. Oyapock, or Vincent Pinson’s Bay of the Portuguese. Ao norte do Maiacaré acha-se um rio denominado rio de Vicente Pinzón. Ao sul do Maiacaré indica uma povoação francesa, e defronte da ilha de Maracá um forte francês.

Não traz rio algum com o nome de Iapoque, Waripoco etc.

1775

Almedilla

Mappa Geographico de America Meridional dispuesto y gravado por D. Juan de la Cruz Cano y Olmedilla, Geografo de S. M. etc. 1775.

Indica o Oiapoque com o nome de Oiapoco somente. Não traz rio, ou baía alguma com o nome de Pinzón. Traz ao norte da ilha de Maracá um cabo com o nome de cabo de S. Vicente.

Indica ao norte do rio Araguari um rio com a denominação de Varipoco.

1778

Simon Mentelle

Carte dressée à Cayenne par ordre du Gouvernement, dans la constrution de laquelle, en employant tous les materiaux géographiques qui se trouvent actuellement aux Dépots des Cartes et Plans de la Colonie, après les avoir assujetis à plusieurs observations astronomiques, on me s’est jamais permis de marquer le cours d’une rivière, ni la position d’une montagne, qui n’ait été relevée, ou déterminée, soit géométriquement, soit à l’estime. Par Simon Montelle, Capitaine d’Infanterie, Garde du Dépot des Cartes et Plans de la Colonie de Cayenne. Ancien Ingénieur Geógraphe du Roi, Juin 1778. Copiada e oferecida, depois da conquista de Caiena, a João Severiano Maciel da Costa, pelo capitão de artilharia José Antônio Nunes em abril de 1811.

Esta carta é da maior importância porque compreende todas as observações, e averiguações feitas até sua data pelas autoridades francesas, e pelo apreço que a Montelle se dá em França nos assuntos da Guiana. Acha-se no Arquivo Militar desta corte, onde a Seção a foi encontrar.

Pondo de lado a parte relativa ao curso do Oiapoque, e sua origem, de que a Seção se ocupará em outro lugar, limitar-se-á a observar aqui.

Que essa carta dá ao Oiapoque em toda a sua extensão, unicamente o nome de Oiapoque.

Que defronte do rio Maicará assim designado, acrescenta – Baie et rivière de Vicent Pinson.

Que não traz rio algum com a designação de Iapoque, ou Varipoco.

Essa carta é reduzida, e nela adverte Mentelle que pretende organizar uma em ponto maior, segundo a ordem que recebeu dos administradores da colônia. E de crer que esta esteja em poder do governo francês, se é que Montelle levou a efeito o seu intento.

1796

Requeña

Mappa Geografico de la mayor parte de la America Meridional, que contiene los países por d’onde debe trazerse la linea divisaria de los dominas de España y Portugal, construido en cirtud de Real ordem por el Teniente General D. Francisco Requeña, en el año de 1796.

Dá ao Oiapoque somente o nome de Oiapaco. Na embocadura do Caripura que parece ser o Caripaporis (porquanto traz ao norte outro rio Casipura – Cassipour) põe um cabo com o nome de Cavo de Vicente Pinzón.

Não traz rio ou baía alguma com o nome de Iapoque, Varipoco, ou Vicente Pinzón.

1824

Delarochette

Mapa do sul da América por Delarochette, publicado em Londres por James Wild, geógrafo de sua Majestade e do Duque de York em 1824.

Indica na embocadura do Oiapoque a baía do Oiapoque, acrescentando Pinçon’s Bay in the Portuguese Maps, e um rio com o nome de rio Pinçon, que desemboca defronte da ilha de Maracá.

Põe o rio Carapaporis ao norte desse Pinçon, e muito ao norte da dita ilha de Maracá. Estes e outros erros lhe dão pouca importância para a questão, não obstante a autoridade e nome de Delarochette.

1842

Maps ancient and modem

Maps ancient and modem, under the superintendence of the society for the diffusion of useful knowledge, presidida por lorde Brougham. Impressa em Londres em 1842. Obra preciosa pela sua exatidão, e perfeito desempenho.

Mapa intitulado – South America Sheet 2. Guayana and North Brazil. Traz o Oiapoque no Cabo de Orange, unicamente com o nome de Oiapoque, acrescentanto French boundaries by convention de 1817. No rio Araguari diz French boundaries by Treaty of Amiens. Defronte de um rio que corresponde ao Maiacaré põe a seguinte declaração: baía de Vicente Pinzón.

Não traz rio algum com o nome de Vincente Pinzón, Iapoque ou Varipoco.

1842

Lapie

Atlas universel de Geógraphie par Lapie, ancien directeur du Cabinet topographique, et premier Geógraphe du Roi, chef de la Section topographique du Ministère de la Guerre etc.

Carte de la Colombia contenant les Républiques de Grenade etc. et les Guyanes etc. etc.

Traz o Oiapoque unicamente com o nome de Oiapoque, e por ele forma os limites da França com o Brasil. Não traz rio algum ou baía com a denominação de Vicente Pinzón, nem de Iapoque, nem de Varipoco.

1843

Brué

Atlas Universel de Geographie de A. Brué, Géographe du Roi, nouvelle édition revue et augmentée par Picquet Géographe du Roi.

Carte générale de l’Amerique méridionale etc. etc.

Traz o Oiapoque com a simples denominação de Oiapoque, e a um rio que deságua quase defronte da ilha de Maracá dá o nome de rio Vicente Pinzón ou Iapoque, e por esse rio, que pôs quase fronteiro ao Cabo do Norte indica os limites das duas Guianas.

O mesmo se vê no mapa imediato da Colômbia e das Guianas, com a indicação de Vieux forts français para cá daquele rio Vincente Pinzón ou Iapoque, isto é para cá da linha divisória que figura.

1843

Ternaux Compans

Carte de la Guyane d’après les termes du Traité d’Utrecht, publiée par la société d’études pour la colonisation de la Guyane Française – 1843.

Vem junta a um folheto que tem por título Publications de la société d’études nº 2. – Notices statistiques sur la Guyane Française, extrait des notices statistiques sur les Colonies françaises imprimées en 1838, par ordre de Mr. le Ministre de la Marine et des Colonies. Paris, 1843.

Esta nova publicação é também autorizada pelo dito ministro, sendo a autorização dirigida à M. de Ternaux Compans, Jules Le Chevalier e Joly de Lotbiniere.

Aquele mapa dá ao Oiapoque simplesmente o nome de Iapoque. Dá a um rio que indica em 2 graus de latitude o nome de rio de Vicente Pinzón, à baía que fica defronte o nome de baía de Vicente Pinzón, e parecendo que por aí deveria estabelecer a sua pretensa divisa, o que seria já extraordinária usurpação, passa, com espanto de todos quantos veem semelhante mapa, e sem dar razão alguma disso, a indicar como Guiana Francesa todo o território o seguinte: margem esquerda do rio Branco e do rio Negro até uma distância de 12 milhas pouco mais ou menos do Amazonas, seguindo daí por uma linha igualmente afastada deste último rio até Macapá, e daí segue por uma linha reta até a embocadura do Vicente Pinzón acima indicado.

E intitula-se irrisoriamente o mapa feito segundo os termos do Tratado de Utrecht!

Vai até compreender terrenos que os ingleses nos disputam.

Não dá àquele Vicente Pinzón o nome de Iapoque que lhe dá Brué.

1844

Tardy de Montravel e outros

Carte particulière de la côte de Guyane comprise entre l’ile Maracá et Cayenne, levée et Dressée en 1844, par M. M. Tardy de Montravel, Lieutenant de vaisseau commandant le Brick la Boulonnaise etc. etc. publiée par ordre du Roi etc. Au Dépot Général de la Marine en 1846.

Esta e outras cartas que formam a coleção, são muito importantes pela exatidão e minuciosidade com que descrevem a costa em ponto grande, mas pouco importam para a solução da nossa questão. Excetuando o rio que chamam de Mapá apenas indicam a embocadura de outros, não pondo o nome de alguns. Não trazem o nome de Vicente Pinzón, dado a rio ou baía.

Talvez fosse isso feito de propósito na impressão.

Cartas portuguesas e brasileiras

1640

Descrição de todo o marítimo da terra de Santa Cruz chamado vulgarmente o Brasil, por João Teixeira, cosmógrafo de Sua Majestade ano 1640. Extrait de l’Atlas manuscrit faisant partie de la division géographique à la Bibliothèque Royale, sous le nº provisoire 32.

Existe esse extrato ou cópia na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Acha-se outro mapa muito semelhante a este, parecendo ser tirado um do outro, com o título de Demonstração do Pará até o rio Turi, sem nome de autor, em uma coleção que está na Biblioteca Pública desta corte, intitulada – Mapas do Reino de Portugal e suas conquistas coligidos por Diogo Barbosa Machado.

Talvez seja aquele mapa a descrição marítima da Terra de Santa Cruz do cosmógrafo João Teixeira de que trata a carta de Roque Monteiro Paim de que a Seção falou mais acima, e que não fosse impressa.

Esse mapa é muito incurial, e não guarda proporções algumas, não sendo possível por ele fazer ideia mais ou menos aproximada das latitudes.

Apresenta uma infinidade de ilhas na boca do Amazonas, formando muitos canais de desaguamento para o oceano. Mostra a fortaleza que havia sido possuída pelos holandeses, e que foi depois tomada pelos portugueses. Junto à foz do Amazonas deságua pelo lado setentrional um rio que parece ser o Araguari. Põe o Cabo do Norte em dois graus do norte da linha equinocial, e em alguma distância para oeste, que não se pode calcular, um rio considerável, com um marco na margem austral junto a sua foz.

Designa esse rio do seguinte modo – rio Vicente Pinzón por donde passa a linha de demarcação das duas conquistas.

Entre o Cabo do Norte, e esse rio não se vê outro que possa indicar o Calsoene. Não se pode tomar aquele por este por ser demasiado grande. Por outro lado é pequena a sua distância do Cabo do Norte para ser o Oiapoque: Contudo, atendendo-se ao atraso em que estavam nessa época os conhecimentos geográficos, pode-se e deve-se tomar pelo Oiapoque esse rio em cuja foz está o marco, que é certamente aquele de que fala Berredo Anais do Maranhão, L. 1º, nº 14. O mesmo rio (Vicente Pinzón ou Wiapoque) é também a demarcação das Índias Castelhanas por um padrão de mármore, que mandou levantar em sítio alto junto de sua boca o Imperador Carlos V, como escreve Simão Estácio da Silva, referido por Frei Marcos de Guadalajara; e reconhecida esta baliza há mais de um século só pela tradição de antigas memórias sucessivamente continuadas, a descobriu no ano de 1723 João Paes do Amaral, capitão de uma das companhias de infantaria da guarnição do Pará. Os franceses fizeram desaparecer esse marco.

1780

Mapa intitulado – O Estado e Capitanias do Grão-Pará, e Rio Negro com as do Maranhão e Piauí, que deles se desanexaram em separado. Governo Geral, no ano de 1774, acrescentando até o paralelo de 5 graus de latitude boreal, com as comunicações dos rios Negro, Orinoco e Cavaburis, a situação da nova fortaleza, e verdadeiro curso do rio Branco feito em 1780. Ricardo Franco de Almeida Serra e Joaquim José Ferreira, capitães engenheiros a desenharam.

Pertence ao Arquivo Militar.

Dá o Oiapoque unicamente com o nome de Iapoque. Dá unicamente o nome de Vicente Pinzón ao rio que parece ser o Maiacará, e por esse Vicente Pinzón forma a divisa das Guianas Portuguesa e Francesa.

Sem data

Carta hidrográfica das entradas para o rio Amazonas no estado do Pará. Compreende etc. Compreende mais a foz boreal do Amazonas desde a praça de Macapá, descendo pelas ilhas Bragança e Bragaminha, pela de Bailique; deste ponto a costa que da foz do rio Maguari decorre pelo Cabo do Norte até o rio Calçueni (dito corresponder Vicente Pinzón). Este rio, o de Carapaporis, e Maiacaré até suas vertentes, com suas comunicações por continuados lagos, até o dito rio Araguari etc. levantada por ordem do Ilmo. e Exmo. Sr. governador e capitão general D. Francisco de Sousa Coutinho, por José Simões de Carvalho. É original, e acha-se no Arquivo Militar.

Não compreende o rio Oiapoque, e somente abrange o Calçueni, a respeito do qual acrescenta no título do mapa – dito corresponder Vicente Pinzón.

Não traz data esse mapa que é oferecido ao Conde da Anadia ministro da Marinha.

Sem data

Carta geográfica da parte da costa do norte, que compreende a foz do rio das Amazonas desde 1 até 4 graus de latitude boreal, copiada no arquivo militar em 1840, e litografada no mesmo arquivo em 1841.

Esta carta foi levantada segundo os trabalhos de Pedro Alexandrino, José Joaquim Vitório, e Alexandre Rodrigues Ferreira, e litografada para andar anexa à memória deste último, publicada pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Dá ao rio Oiapoque somente o nome de Oiapoque, e ao Calsoene o de rio Calções, ou de Vicente Pinzón.

1808

Carta da costa da Goiana [sic] Portuguesa e Francesa, desde o forte de Macapá até Caiena, formada por ordem do governador e capitão general do estado do Pará, no ano de 1808.

Esta carta foi litografada no arquivo militar em 1841, e parece ser um extrato do mapa organizado por ordem do capitão general do Pará em 1808, segundo os trabalhos hidrográficos dos engenheiros Pedro Alexandrino Pinto de Sousa e José Joaquim Vitória da Costa, membros da comissão de demarcação de 1777.

Dá o rio Oiapoque unicamente com o nome de Oiapoque, e indica o Calsoene do modo seguinte: rio Calções ou de Vicente Pinzón.

Indica os pontos ocupados pelos franceses depois do Tratado de Utrecht, dizendo “os franceses ocupavam o terreno notado pela linha amarela, e durante a sua revolução foram evacuados por ordem do Exmo. Sr. D. Francisco de Sousa Coutinho”.

1809

Acha-se no arquivo militar desta corte a seguinte e importante Coleção das plantas extraídas do arquivo militar de Caiena, por ordem de Sua Majestade El-Rei Nosso Senhor, copiadas debaixo da direção do brigadeiro Manuel Marques, por Inácio Antônio da Silva, capitão do corpo de artilharia do Pará, que as reduziu ao mesmo petipé, e pelo 2º tenente do dito corpo João Henrique de Matos. Ano de 1817.

Entre esses mapas acha-se o seguinte: Carta da Guiana Francesa, nova conquista de Sua Alteza Real o Príncipe Regente de Portugal, feita no ano de 1809, por ordem do Ilmo. e Exmo. Sr. José Narciso de Magalhaes de Meneses, tenente-general dos Reais Exércitos, governador e capitão-general do estado do Grão-Pará.

Esta carta é evidentemente extraída de Mentelle, que a Seção já citou, e é semelhante posto que em ponto menor. Põe no mesmo lugar a baía e rio de Vicente Pinzón.

Sem data

Carta pertencente ao arquivo militar intitulada – Planta Geográfica das terras adjacentes à praça de São José de Macapá, E Div. 1ª, Cl. 1ª, Nº 1. Não tem nome de autor, nem data, nem consta dela se é original ou cópia.

É carta portuguesa.

Dá ao rio Oiapoque somente o nome de Oiapoque. A um rio que parece ser o Calsoene dá unicamente o nome de rio de Vicente Pinzón. E o que é mais notável é que por aí forma a divisa das duas Guianas com tinta amarela e encarnada.

Sem data

Carta pertencente ao arquivo militar intitulada – Carta da parte da América compreendida entre a latitude 5o norte, e 12o sul. A Cl. 1ª, Nº 1. Não tem nome de autor, nem data, nem consta dela se é original ou cópia.

Dá ao rio Oiapoque somente o nome de Oiapoque. A um rio que parece ser o Calsoene dá unicamente o nome de rio de Vicente Pinzón.

É carta portuguesa. Forma por esse rio Vicente Pinzón a divisa entre as duas Guianas com tinta amarela e encarnada. Não é cópia da precedente.

1846

Carta corográfica do Império do Brasil pelo coronel engenheiro Conrado Jacob de Niemeyer. Rio de Janeiro 1846.

Dá ao Oiapoque o nome de Oiapoque ou Vicente Pinzón. Indica na sua foz o marco limite de Carlos V em 1545, marco que há muito tempo não existe.

Designa o Calsoene do seguinte modo: rio Calcioni, ou Carassoni, a que Condamine chamou Vicente Pinzón, o que não é exato, porque o Vicente Pinzón de Condamine não é o Calsoene.

Não traz o Carapaporis, e descreve mal o Araguari, que foi levantado exatamente pelo tenente-coronel Pedro Alexandrino Pinto de Sousa, e que se acha muito bem figurado no mapa de José Simões de Carvalho.

É para sentir que não fossem aproveitadas nesse mapa esses e outros importantes trabalhos que se acham no Arquivo Militar desta corte.

A Seção passa a tirar da análise que tem feito dos mapas apontados, os corolários que dela se deduzem, e que são os seguintes.

Que dos cinco geógrafos apontados, anteriores do Tratado de Utrecht, três a saber: Langren, Ortelius e Fritz dão ao Oiapoque unicamente o nome de rio de Vicente Pinzón, dando-lhe um o de Viapoco, e outro o de Iapoco.

Que é, portanto, evidente que anteriormente ao Tratado de Utrecht dava-se ao Oiapoque não só o nome de Viapoco, e Iapoco, mas também o de rio de Vicente Pinzón.

Que De L’Isle, o qual publicou o seu mapa em 1703, 10 anos antes do Tratado de Utrecht, dá ao Oiapoque o nome de Iapoco, sendo muito de crer por ser então geógrafo muito moderno, e o mais acreditado, que dele fosse tirado o nome de Iapoc (omitindo o final) de que se serve o dito Tratado de Utrecht; juntando-se-lhe o de Vicente Pinzón, por trazerem outras cartas unicamente esse nome. Somente essa razão poderia justificar o emprego de dois nomes, a saber – darem umas cartas um, e outras outro. Pela junção dos dois se fazia desaparecer então qualquer dúvida.

Que no Atlas de Raynal, o qual escreveu a história do estabelecimento dos europeus nas duas índias, e, portanto, na América, de cujas coisas era grande sabedor, e cujos mapas foram confeccionados à vista de esclarecimentos e materiais importantes, acham-se reunidos ambos os nomes dados ao rio Oiapoque na competente latitude, designado assim “rio Oiapoque” ou “de Vicente Pinzón”. Este fato posto que posterior ao Tratado de Utrecht, confirma o corolário acima.

Que não é de modo algum sustentável, nem consta à Seção que o governo francês o pretenda, que o Iapoque do Tratado de Utrecht, seja o Ivaripoco de Sanson de Abbeville (que de L’Isle 45 anos depois não mencionou) situado acima do Araguari, mormente não trazendo ele no seu mapa o nome de Vicente Pinzón, nem mesmo dado a alguma baía.

De Ivaripoco não se pode fazer Iapoco, palavra que se parece perfeitamente com Iapoco. E o Iapoco de de L’Isle é inquestionavelmente o Oiapoque, pela sua latitude.

Que nos mapas citados, anteriores ao Tratado de Utrecht, somente aparece no de L’Isle o nome de Vicente Pinzón (fora do ponto do Oiapoque) dado a uma baía, à qual certamente não se podia referir o Tratado de Utrecht, que não tomou baías, mas sim um rio por limites.

Que somente depois da viagem de La Condamine em 1743, 30 anos depois do Tratado de Utrecht, foi que começou a aparecer nos mapas o nome de Vicente Pinzón dado a um rio próximo do Cabo do Norte. Assim se exprime, como ficou notado, o Atlas de Raynal – rio de Vicente Pinzón, segundo Mr. de La Condamine. Seguiram Condamine os que depois indicaram rios com esse nome proximamente ao Cabo do Norte, como foram Arrowsmith, Mentelle, Delarochette, Brué e Fernaux Compans.

É, porém, evidente que os negociadores de Utrecht não podiam ter em vista esses geógrafos e mapas posteriores, e que por eles não se pode deduzir o sentido do mesmo tratado.

Que não seria bastante que aparecesse um rio com esse nome de Vicente Pinzón ao pé do Cabo do Norte, mas que cumpriria mostrar que tinha também o nome de Iapoque, ou outro que com este se parecesse, porquanto servindo-se o Tratado de Utrecht de dois nomes – “Iapoque” ou “Vicente Pinzón” – tanta razão há para se excluir o de Iapoque, para nos regularmos somente pelo de Vicente Pinzón, como para excluir este, a fim de nos regularmos somente por aquele.

Que esta necessidade foi reconhecida pelo geógrafo moderno Brué, o qual no seu mapa datado de 1843, põe ao pé do Cabo do Norte o rio Vicente Pinzón do seguinte modo Rivière de Vincent Pinson ou Iapok. Não é possível descobrir de onde tirou esse Iapok. A invenção, porém, é muito extemporânea por ter aparecido 130 anos depois do Tratado de Utrecht, logo depois da questão que se suscitou em virtude da ocupação do Amapá.

Que até o ano de 1843, apenas em Sanson d’Abbeville, em d’Auville, e em Olmedilla que copiou este, se encontra ao pé do Cabo do Norte um rio que o primeiro chamou Ivaripoco, e os dois últimos Varipoco. Nenhum dos outros geógrafos apontados pôs semelhante rio, e denominação em seus mapas, nem o mesmo Condamine e Tornaux Compans. Nem consta que o governo francês, juntando essa designação às outras de um rio denominado Vicente Pinzón no mesmo lugar, pretenda que seja o Iapoque do Tratado de Utrecht. A mudança de Oiapoque para Iapoque, ou Iapoco, e vice-versa, é muito natural, não assim quanto a Ivaripoco, e Varipoco.

Que as variações que tem tido o nome de Oiapoque até 1775, são as seguintes:

O apêndice a Ortelius chama-o Wiapoca.

Bellin (Atlas Maritime), Oiapoque.

(Em outra carta) Oiapoco

(Em outra especial) Ouiapoco

Sanson Wiapoco

De L’Isle Iapoco

D’Anville Oiapok

Olmedilla Oiapoco

O Padre Lombard jesuíta em 1730, nas cartas edificantes y curiosas, t. 12, p. 205 Oriapok

O padre Franque na mesma obra, t. 13, p. 385 Ouiapoc

Vê-se, portanto, que não variou para Ivaripoco, nem Varipoco, e que em todas aquelas variações se acha sempre invariável o som das letras juntas – apoque – principais das palavras Iapoque e Oiapoque.

Que à exceção da carta do cosmógrafo João Teixeira de 1640, e da do coronel Conrado Jacob de Niemeyer de 1846, todas as outras cartas portuguesas apontadas pela Seção, e especialmente as que existem no arquivo militar, nos são desfavoráveis, porquanto colocam o rio Vicente Pinzón mais ou menos próximo do Cabo do Norte, parecendo que copiavam cartas francesas, excedendo-se em formar por esse rio, e não pelo Oiapoque, a divisa dos dois territórios.

Porém nem essas cartas, nem os geógrafos e escritores franceses combinam sobre qual seja o rio Vicente Pinzón.

La Condamine chama em 1744 rio Vicente Pinzón a uma segunda foz do Araguari, então entupida. Diz ele:

Quelques lieues à l’Ouest du banc des sept jours, et par la même hauteur je rencontrai une autre bouche de l’Arawari, aujourd’hui fermée par les sables. Cette bouche et te profond et large canal qui y conduit, en venant du côté du Nord, entre le continent du Cap du Nord, et les iles qui couvrent ce cap, sont la rivière et la baie de Vicent Pinson.

Simon Mentelle no mapa já citado pela Seção dá o nome de Vicente Pinzón ao Maiacaré.

O Barão de Wolckenaer na sua publicação Mémoire sur les nouvelles découvertes géographiques faites dans la Guyane Française, et sur le nouvel établissement formé à l’ile de Mapá, que se acha em Des Nouvelles Annales des Voyages et des sciences géographiques (t. 3, 1837). Diz a f. 7:

La rivière de Vincent Pinson est donc bien connue; c’est celle que les Brésiliens nomment aujourd’hui Carapapory (Carapaporis). En 1784 c’était un fleuve imposant, pouvant recevoir des caboteurs, et présentant à son embouchure un mouillage excellent pour les grands bâtiments du Roi. Aujourd’hui tout cela est changé. etc.

O Barão Deffaudis na conferência que teve com o conselheiro Araújo Ribeiro em Paris também chamou o Carapaporis Vicente Pinzón.

O Tratado de 10 de agosto de 1797 dá o nome de Vicente Pinzón ao Calsoene. Diz ele art. 7º: “Les limites entre les deux Guyanes Française et Portugaise seront déterminées par la rivière appelée par les Portugais Calcueme (Calsoene) et par les français de Vincent Pinson etc. etc.”.

À vista desta declaração oficial feita em um documento tão solene como um tratado, posto que depois anulado, não pôde mais o governo francês pretender pôr o tal Vicente Pinzón em outro lugar.

As cartas francesas que trazem o rio Vicente Pinzón não opõem todas no mesmo lugar.

Tudo isto prova que esta sua pretensão não tem base alguma sólida.

E quem nos diz que a embocadura que hoje quiserem chamar rio Vicente Pinzón existisse tal qual no tempo do Tratado de Utrecht? Não apresentam certos rios dessa costa frequentes e consideráveis mudanças?

O mesmo Condamine o atesta. Diz que achou em 1744 essa boca do Araguari que chama Vicente Pinzón quase fechada pelas areias. Mentelle chama-lhe no seu mapa de 1778 – autre embouchure de l’Araowari, em contraposição à outra que denomina –grande embouchure de l’Araouari.

Diz Walckenaer, como já notou a Seção, que o Carapaporis, que chama Vicente Pinzón, era em 1784 – un fleuve imposant. Não lhe chama rivière, mas fleuve – com excelente ancoradouro para grandes navios. Em 1836, diz dele o seguinte:

La rivière n’est plus qu’un cours d’eau intérieur sans l'issue dans la mer; l’embouchure a été obstruée par des sables qui s’élèvent au-dessus des grandes marées, et qui ne permettent plus d’y pénétrer. C’est ce qui arrive souvent dans ce pays, ou les eaux sont constamment en mouvement, et les courants d’une effroyable rapidité.

O capitão Harris, comandante do Race Horse, achou o seguinte em 1841 ou 1842, como se vê do extrato do seu relatório ao governo inglês. Diz ele, falando do Carapaporis: “The entrance is about mile and a half in width, at low water (spring tides) there is not water enough to floot the Pinnace, at high water, 5 fathoms”.

É o estado a que estava reduzido o fleuve imposant.

Acrescenta Walckenaer, falando de Mapá:

Le Gouverneur a donc été obligé de se fixer un peu plus au Nord que l’Arawary. Vis à vis de la pointe septentrionale de l’ile Maracá ou ile du Cap Nord les explorateurs ont trouvé une rivière grande et profonde qui n’était pas connue jusqu’à ce jour. Il y a quelques années c’était un ruisseau qui même dans les pleines mers ne pouvait être fréquenté que par des pirogues. Aujourd’hui c’est un fleuve, dans lequel on trouve de 20 à 25 pieds de basse mer etc.

Estes fenômenos são frequentes a respeito de rios semelhantes, e em terrenos baixos como os da Guiana. Humboldt o confirma e explica, na sua viagem às regiões equinociais do novo continente, tomo 8, p. 107, da edição de 1820, falando do Orinoco. Diz ele:

Partout nous voyons les traces d’anciens bras desséchés et de bifurcations dont il reste apeine quelque document historique. Les différens sillons, plus ou moins parallèles, qui composent les lits des fleuves de l’Amérique, et qui les font paraitre beaucoup plus riches en eau qu’ils ne te sont effectivement, changent peu à peu de direction; ils s’élargissent, et se confondent par l’érosion des arêtes longitudinales qui les séparent. Ce qui n’était d’abord qu’un bras devient bientôt le seul recipient; et dans des versans qui ont peu de vitesse, les bifurcations ou embranchemens entre deux systèmes hydrauliques disparaissent de trois manières, soit parce que le deversoir ou canal communiquant entraine dans son bassin toute la rivière bifurquée, soit parce que le canal se bouche par des attérissemens là où il sort du récipient principal, soit enfin parce que au milieu de son cours il se forme une arête transversale, un point de partage qui donne une contrepente à la partie supérieure, et fait refluer les eaux dans une direction opposée. Les pays très bas et sujets à de grandes inondations périodiques, comme la Guyane en Amérique, et le Dar-Saley ou Baghermi en Afrique, nous font entrevoir combien ces communications par des canaux naturels peuvent avoir été jadis plus fréquentes qu’elles ne le sont aujourd’hui.

É crível que o Tratado de Utrecht se servindo das palavras Iapoque ou Vicente Pinzón, em vez de referir-se a um rio então o mais conhecido de todos, o Oiapoque, rio caudaloso, não mudável, tivesse em vista rios não conhecidos, sujeitos a mudanças consideráveis, e que podiam não existir naquele tempo pelo modo que existem hoje?

O Carapaporis é Vicente Pinzón. Um braço do Araguari é Vicente Pinzón. O Maiacaré é Vicente Pinzón. O Calsoene é Vicente Pinzón.

O Tratado de Utrecht não se podia referir a quatro rios. Nem esses tinham esse nome no tempo em que foi celebrado.

A Seção concluirá de tudo quanto tem exposto que se deve e pode muito fundadamente sustentar que o sentido preciso do Tratado de Utrecht é que o Oiapoque que desemboca no cabo de Orange é o limite divisório entre o Brasil e a Guiana Francesa.

A Seção, porém, não dissimulará que esta conclusão pode ser seriamente contestada.

Pode sê-lo, se pelo mapa de Van Keulen, e de outros que porventura haja do tempo do Tratado de Utrecht, e que a Seção não pôde encontrar nesta corte, for enfraquecida, ou contrabalançada a argumentação que a mesma Seção deduziu daqueles mapas que teve presentes.

Pode sê-lo, se se provar que os negociadores portugueses de Viena reconheceram, como diz Koch e Schoell, que Iapoque e Vicente Pinzón eram rios diferentes. E é muito de crer que assim o fizessem, supondo obter a demarcação definitiva pelo Oiapoque.

Pode sê-lo, à vista dos mapas portugueses apontados pela Seção, que colocam o rio de Vicente Pinzón nos mesmos lugares onde o tem posto os franceses.

Pode sê-lo, à vista de trechos de escritores portugueses, como são por exemplo Berredo e o padre Antônio Vieira.

Berredo nos seus Anais Históricos do Estado do Maranhão, L. 1º, nº 13, falando da demarcação do dito estado, que então compreendia o Pará diz: “é correndo a costa leste oeste, pelo longo espaço de 455 léguas acaba o seu domínio com o de toda a América portuguesa no rio de Vicente Pinzón que os franceses chamam Viapoque, um grau e 30 minutos ao norte da equinocial”.

Berredo devia conhecer os limites do estado que governara, e cuja história escreveu. Escreveu depois de 1713, e teve conhecimento do Tratado de Utrecht do qual fala no livro 20 nº 1470 dos seus ditos anais.

O padre Antônio Vieira em carta escrita do Maranhão a El-Rei dá esse estado como tendo por limite o Cabo do Norte.

Finalmente a Seção transcreverá um ofício reservado do encarregado de negócios do Brasil na Haia, Dr. Joaquim Caetano da Silva, datado de Lisboa em 1 de abril de 1852. Diz o seguinte:

Sobre o sentido exato do artigo 8º do Tratado de Utrecht era uma conveniência de primeira intuição saber qual fora no respectivo Congresso o pensamento do governo português, e dos seus dois plenipotenciários. No Rio de Janeiro é impossível averiguar este ponto, e o seu exame foi a razão principal de meu empenho em demorar-me algum tempo em Lisboa. Nesta corte encontrei com efeito a solução do problema; primeiramente nas Memórias de Dom Luís da Cunha, de que existem várias cópias, uma das quais na Real Biblioteca da Ajuda, e por último nas negociações do Conde de Tarouca, que se conservam em casa do Exmo. Marquês de Penalva, seu descendente. Demonstram estes documentos que o rio de Vicente Pinzón do Tratado de Utrecht não entra tanto ao sul como os franceses o querem agora; mas, com muita mágoa o digo, revelam também que, na mente do governo português, e de ambos os seus plenipotenciários, não sai tanto ao norte como o Oiapoque do Congresso de Viena. Pareceu-me indispensável inteirar a V. Exa. desta triste verdade, para que V. Exa. considere na sua alta sabedoria se não será prudente ultimarmos esta grave questão, antes que os franceses consigam descobrir estes depoimentos irrecusáveis, e com eles nos apertem.

Aqui tem V. Exa. os textos.

Negociações do Conde de Tarouca em Holanda, e em Utrecht. Tomo VI. Cartas do Conde para o secretário de Estado.

Ofício de 14 de fevereiro de 1713, dando conta de uma conferência do dia 9 daquele mês com os plenipotenciários de França e Grã-Bretanha:

Nela tivemos grande disputa sobre as terras do Cabo do Norte confinantes com o Maranhão, e o abade de Polignac procurou sustentar o seu partido alegando fatos notoriamente falsos, e servindo-se de muitos argumentos sofísticos, até que os ingleses tendo feito até então mais ofício de mediadores, que de bons aliados, sem embargo de lhes lembrarmos que deviam empenhar-se neste negócio por nos haverem prometido a restituição das ditas terras, perguntaram ao Marechal de Uxelles se poderia achar-se algum meio de composição: ele respondeu que o expediente seria dividir-se aquele sítio entre as duas coroas contanto que ficasse livre aos franceses a entrada e navegação do rio das Amazonas, e mostrou as instruções, em que se lhe ordenava que insistisse sobre a referida navegação, deixando-nos admirados a miudeza delas, e os documentos, e mapas com que vinham autorizados. Agradou muito aos ingleses o arbítrio da divisão das terras; porém conhecendo que a liberdade da navegação do rio, que pretendiam os franceses, seria mui prejudicial ao comércio de Inglaterra, disseram que primeiro cuidássemos em regrar a dita divisão, e ao depois trataríamos da outra dependência. Mas antes de referir a Vossa Mercê o mais que se passou na conferência, devemos lembrar-lhe que na resposta que em Lisboa se deu ao presidente Roüillé, quando alegava com a patente que o cardeal de Richelieu acordou à companhia chamada do Cabo do Norte, se disse que ela era contraproducente, pois lhe não dava permissão de negociar mais que de três graus e três quartos até quatro graus e três quartos, e que o rio de Vicente Pinzón ficava em três graus escassos; e se disse também, que nesta forma, assim como lhe não disputávamos a posse daquela demarcação, assim pretendíamos que o dito rio fosse o limite dos dois domínios, o que nos consta pelos papéis, que achamos em poder de Joseph da Cunha Brochado, pois daí não veio documento algum mais que o Tratado Provisional, e eu Conde de Tarouca os pedi a Vossa Mercê da Haia em 29 de julho de 1710. As cartas gerais por que então aí se governavam convém neste ponto, porém em uma que os franceses mostram presentemente os referidos três graus e três quartos partem quase pelo meio as terras da contenda, de maneira que aquela antiga resposta dessa corte lhes deu um novo argumento para pretender a posse de parte daquelas terras, que segundo a demarcação da sua carta correm desde três graus e três quartos até o rio de Vicente Pinzón. Nestes termos, por nos conformar com o parecer dos ingleses, lhes dissemos que no caso de consentirmos nessa divisão era necessário ajustar primeiro o modo de fazê-la, e não aprovando o expediente que ofereciam os franceses de que fosse por meio de comissários, a fim, de evitar maiores embaraços, e dilações, propusemos que a dita divisão e demarcação se regulasse pelos graus mencionados na patente da mesma Companhia do Norte, a saber, que as terras que vão de três graus e três quartos para a parte de Caiena ficassem aos franceses, e as que correm desde os ditos graus para a parte do rio das Amazonas e Cabo do Norte fossem do domínio de Portugal.

Memórias de Dom Luís da Cunha, 3a parte (com dedicatória datada de Utrecht no 1º de abril de 1715) § 166 códice da Real Biblioteca da Ajuda:

[…] Nestes termos falou o abade de Polinhac de se dividirem as terras da contenda; e como os ingleses nos abandonaram, aprovando logo este ditame, foi necessário entrar na sua discussão, e no modo de se repartirem. Uxelles pretendeu que se fizesse por comissários, em que também não quisemos consentir, por não cairmos no próprio inconveniente de se concluir primeiro a paz; pelo que Polinhac se serviu de que na resposta que em Lisboa se dera a Mr. de Rouille quando se ventilou a mesma matéria, e sobre ela se ajustou o Tratado Provisional, confessaram os seus conferentes, que era livre à companhia francesa negociar desde três graus e três quartos, a que ajuntava uma carta geográfica daquele país, a qual por esta demarcação partia as ditas terras; mas como a nossa, que entendemos ser a mais certa, põe em 3 graus e 3 quartos o rio de Vicente Pinzón, que designa os nossos limites, convínhamos em que nesta forma se regrasse a partilha.

Resta-me prevenir a V. Exa. que em uns extratos destas mesmas memórias de Dom Luís da Cunha, que mandei para o nosso Instituto Histórico e Geográfico em 29 de fevereiro, suprimi as palavras que a V. Exa. transmito sublinhadas.

Na secretaria dos Negócios Estrangeiros nesta corte existe uma cópia das memórias citadas de D. Luís da Cunha, com o seguinte título: Memórias da paz de Utrecht oferecidas à Rainha N. S. por D. Luís da Cunha, seu embaixador extraordinário e plenipotenciário de Portugal no congresso da dita paz. 2ª parte, ano 1715. Esta cópia é de letra muito antiga, e as folhas não são numeradas. No 3º volume do meio para o fim, acha-se o trecho acima transcrito, com as únicas seguintes diferenças. O trecho do ofício supra – a qual por esta demarcação partiu as ditas terras; mas como a nossa que entendíamos ser a mais certa, põe em 3 graus etc. Lê-se na cópia que existe na secretaria dos Negócios Estrangeiros assim – a qual por esta demarcação partiu pelo meio as ditas terras, e como a geral que entendíamos ser a mais certa põe em 3 graus etc. Segundo esta última versão regulavam-se os plenipotenciários portugueses por uma carta geral, que a Seção não pôde, por falta de dados, averiguar qual fosse.

Ora assim como os plenipotenciários portugueses deram conta destas coisas ao seu soberano e governo, e as escreveram, é muito de crer fizessem o mesmo os plenipotenciários franceses, caso em que é de esperar que o governo francês esteja preparado com documentos relativos às negociações do Tratado de Utrecht para provar que este não teve em vista a latitude em que está o Oiapoque.

O que é certo e se colhe das ditas memórias do D. Luís da Cunha, é que a principal questão era relativa às duas margens do Amazonas, e navegação desse rio. Não se dava maior importância a terrenos distantes dessas margens, desertos e desconhecidos. Os seguintes trechos das ditas memórias o provam. Diz D. Luís da Cunha:

Ainda que a principal dependência deste tratado, que era a propriedade das terras do Cabo do Norte, e a navegação do rio Amazonas, deduzida desde o artigo 8º até o 13º, estava largamente debatida, não deixavam os ministros de França de disputá-la, como se nela se não houvesse falado, e por não repetirmos os mesmos argumentos, e resposta já referidas, diremos que o Marechal de Uxelles pretendia que ao menos se pusesse um termo à indefinita cessão, que El-Rei Cristianíssimo havia de fazer das margens do rio das Amazonas, pois seria possível que acabada a extensão das ditas terras, possuíssem os franceses algumas povoações na margem setentrional daquele rio, além do que pertencia a Portugal, conforme o que unicamente pedimos na primeiras conferências, e na verdade que com justiça se lhe não podia rejeitar semelhante proposta; porém os ingleses que nesta parte, por se tratar do seu interesse, tinham apertadas ordens da rainha, para tirarem aos franceses a liberdade em que insistiam, e os obrigarem a ceder-nos ilimitadamente aquelas extensas margens, nesta forma o declararam a Uxelles.

E em outra parte:

Estes porém [Inglaterra e França] concederam a segunda e única pretensão que El-Rei, Nosso Senhor, deduziu a respeito da Coroa de França, a qual lhe cedeu não só o direito que supunha ter sobre as terras do Cabo do Norte, situadas nas margens setentrionais do rio das Amazonas, mas infinitamente as mesmas margens, para que os franceses jamais pudessem entrar nem navegar no dito rio, e assim que quando bem os portugueses se não aproveitassem dessa navegação, sempre Portugal logra a grande autoridade de haver tirado à França todo o pretexto de o inquietar naqueles domínios, o que não sucederia se esta dependência ficasse nos termos do Tratado Provisional de 1700, que era o que unicamente se nos prometeu do da grande aliança, e se nos ordenava nas nossas instruções etc.

Era, portanto, muito natural que os plenipotenciários portugueses se contentassem com uma demarcação em 3 graus e 3 quartos de latitude que cobria as margens e a navegação do Amazonas.

Linha do Oiapoque ou de norte sul

Sendo o Oiapoque considerado como linha divisória, podem apresentar-se três questões:

1ª – Em que pontos constitui o Oiapoque linha divisória?

2ª – Qual dos ramos do Oiapoque deve ser considerado como linha divisória, do ponto em que se dividir por diante, quando se divida?

3ª – Em que ponto deve terminar a linha divisória do Oiapoque?

Exame da primeira questão

O Conde de Palmela era de opinião que, segundo o teor do artigo 107 do Tratado de Viena, era a foz do Oiapoque o limite, e que as futuras negociações deviam unicamente referir-se ao resto da linha de demarcação pelo interior.

O atlas de Raynal, citado pela Seção, parece indicar a mesma opinião.

Humboldt suscita essa questão na sua memória sobre a fixação dos limites das Guianas Francesa e Portuguesa, dizendo:

Si j’avais à défendre les droits de la France, j’objecterais que le Traité d’Utrecht, et le 107ème article du Congrès de Vienne ne fixant pas l’embouchure de l’Oyapock, mais simplement cette rivière même, le cours de cette rivière comme limite. On restituera jusqu’à la rivière d’Oyapock dont l’embouchure est située entre les 4ème et 5ème degré de latitude septentrionale, limite que le Portugal a toujours considérée comme celle qu’avait été fixée par le Traité d’Utrecht. Ces mots – limites que […] ont été ajoutés pour qu’il ne soit plus question du rio Vincent Pinson, mais toute la phrase, si je ne me trompe, a rapport au rio Oyapock, à son cours, et non à son embouchure.

A Seção já observou que Humboldt escreveu a sua memória antes do Tratado de 28 de agosto de 1817, e não tinha conhecimento das negociações que o precederam. Não pode, portanto, proceder a objeção. O caso tem de regular-se pelo Tratado de Utrecht, e dando este simplesmente o rio Oiapoque por limite, sem fazer restrição alguma, é evidente que o limite é todo o curso do rio chamado Oiapoque desde a sua foz, até o ponto que for definitivamente acordado, e do qual deve partir a linha que tem de dividir definitivamente pelos fundos a Guiana Francesa do Brasil.

Nestes termos toda a margem direita do Oiapoque desde a sua foz tem de pertencer ao Brasil.

A isso tem de fazer a França grande oposição, porquanto os seus escritores ponderam como grande inconveniente daí resultante, ficar muito aberta e exposta a sua colônia a qualquer tentativa hostil. Acresce que na margem direita do Oiapoque, em grande distância da sua embocadura, já se acham estabelecimentos franceses, como se vê do já citado relatório do capitão Harris, do Race Horse, que é bem moderno. A Seção julga conveniente transcrever aqui os trechos respectivos. Diz ele:

We sailed about 23 miles [no Oiapoque] without seeing any habitations; at this point I spected to find Fort Louis as laid down in the maps, but there were only some huts, and about a mile further up we reached the house of a planter named Dudon. Fort San Luís had for many years fallen to decay, and was no longer used as a military station. The planter belongs to Cayenne and has a considerable property here [...] I pulled up the river, on both sides of which were clearings in the forest, the houses being generally near the river side. About 10 miles above Mr. Dudon’s we arrived at a clearing on a rising ground on the right of Brazilian banck of the river, here they were erecting some buildings which they said were intended for a military station.

The workmen came from Cayenne, they told me they had been about a year and a half employed there.

l next proceeded to the military post about 12 miles further. The military post is on an Island in the centre of the river. It is about four hundred yards in length with wooden barracks for the soldiers surrounded by palisades and protected by a few swivels. There were about 100 soldiers etc.

Dificilmente se prestará o governo francês a fazer retirar esses estabelecimentos, que é de crer tenham tido aumento.

Consta à Seção que ultimamente mandou o governo francês estabelecer grande número de deportados no lugar denominado Montagne d’argent na embocadura do Oiapoque, ponto fronteiro ao cabo de Orange. Esses inquietos vizinhos, se a margem direita do Oiapoque for povoada por nós, hão de fazer nascer todos os dias conflitos desagradáveis, que hão de dar lugar a complicadas reclamações. Se não povoarmos a nossa margem há de ir sendo invadida, o que terá de produzir complicações maiores. Nem nos será possível ter escravos na margem direita do Oiapoque, e em certa distância, negando-se a França, como se tem negado, a sua extradição.

Exame da segunda questão

Infelizmente a Seção não tem à vista, como fora indispensável, uma planta exata e completa do Oiapoque, e dos ramos em que se divide, e dos seus afluentes até suas origens.

Bellin na sua Descrição da Guiana impressa em 1763, p. 173, descreve o rio Oiapoque, e as muitas cachoeiras que tem. Antes do Camopi indica o rio de Orvilliers ou Gabaret; o de Kuericourt, ao qual dá um curso de perto de 30 léguas norte sul; de Remontabo ou Armontabo; e finalmente 2 léguas abaixo deste deságua o Camopi que vem de oeste, e tem a sua origem em vastas florestas. Acrescenta Bellin o seguinte que é notável:

L’on assure que le Camopi conduit jusqu’à peu de distance d’une rivière nommée Couyari, dont elle n’est séparée que par un portage d’environ 3 lieues, que plusieurs voyageurs disent venir se rendre dans la grande rivière des Amazones, de sorte que par le moyen de ces rivières, la communication serait assez facile entre l’Amazones et le habitations françaises de la Guyanne.

Diz mais Bellin: “On a remonté l’Oiapoco près de 100 lieues au-dessus du Camopi; son cours est sud et sud sud ouest. Il reçoit plusieurs criques et rivières, et il y a beaucoup de saults”.

Não se encontra aí mencionado o rio Iaroubi posto que algumas cartas, e bem assim as instruções dadas ao conselheiro Araújo Ribeiro em 7 de maio de 1842, dividam o Oiapoque em dois braços que denominam Camopi e Iaroubi. O mapa de Simão de Mentelle conserva ao Oiapoque o nome de Oiapoque, e figura o Camopi como seu afluente. O mapa de La Condamine dá ao Oiapoque desde a sua foz até o ponto em que o divide o nome de Oiapoque, e em certo ponto o divide em dois ramos quase iguais, sendo um o Camopi, e dá ao outro o nome de Iapoco, nome mais parecido com o Iapoque do Tratado de Utrecht. Se é continuação do Oiapoque porque não escreve do mesmo modo o nome? Quem sabe a intenção com que isto foi feito!

É preciso averiguar e fixar bem esses nomes, quando tenhamos de nos servir deles, porque devemos estar escarmentados com o que tem ocorrido a respeito de Vicente Pinzón.

A Arte de verificar as datas, tomo 15, em um excelente artigo sobre a Guiana, dá notícia de algumas explorações do Oiapoque, que muito importa conhecer. Diz ela:

M. M. Mentelle et Brisson de Beaulieu ont remonté l’Oyapoco, le Camopi, et une partie de la crique Tamouri, et de là sont allés chez les Aramichaux, près de la crique Taco, après un portage de cinq hournées. Ayant construit deux canots, ils s’embarquèrent sur cette dernière crique, et descendirent dans l’Arcuary et ensuit dans te Maroni dont ils suivirent te courant jusqu’à la mer pour se rendre à Cayenne. La Carte de cette expédition qui a servi de base à toutes les autres, donne les latitudes les plus méridionales qui aient encore été observées dans l’intérieur de la Guyanne.

Les latitudes reconnues comme les plus voisines de l’Equateur sont celles des Aramichaux et des Roconyenes. La première déterminée par M. Mentelle; la seconde par Leblond ne vont point au-delà de deux degrés Nord. Les forêts et les marais qui couvrent la Guyanne s’opposent au perfectionnement des cartes de ce pays, par des moyens trigonométriques et géodésiques.

E com efeito as explorações indicadas no mapa de Simon Mentelle, citado pela Seção, não chegam a 2 graus de latitude do equador. As que são relativas ao Oiapoque chegam a 2 graus e 54 ou 55 minutos.

No artigo intitulado Fleuves et rivières enumera a arte de verificar as datas os afluentes do Oiapoque que são os seguintes: Camopi, Anolaie, Michouri, Aramontabo, Hericourt, Pritanari, Gabaret, Siparini, la Minette, le Marouillo, le St. Jean, la Souris e o Taparabo. Não menciona o Iaroubi, nem dá o Oiapoque como dividido em braços, tomando cada um diverso nome.

Diz que Mr. Dessingy levantou em 1762 e 1763 uma carta do rio Oiapoque que se acha na coleção das cartas geográficas da Guiana no depósito da marinha.

É de crer que esses trabalhos fossem aproveitados na carta de Mentelle que é posterior (1778) e que declara haver aproveitado todos os trabalhos geográficos feitos na colônia.

A correspondência dos missionários jesuítas, que fundaram missões nas margens do Oiapoque, e perto das suas nascentes, e grande parte da qual se encontra na coleção de cartas intituladas Lettres édifiantes etc. contém apenas descrições e noções vagas que não podem suprir a falta de trabalhos regulares e científicos.

Em 1824, Mr. Bodin pôs-se à testa de uma expedição para reconhecer as origens do Oiapoque e do Maroni. Tendo chegado além da baía Epoussin, foi aí informado pelos índios de que o rio Maranhão (Amazonas) achava-se na distância de 15 dias de marcha, estando a 8 um grande rio que diziam ser o Negro. Mr. Bodin não pode levar a efeito a sua exploração por falta de auxílio da parte dos naturais do país (Annales Maritimes Janvier, 1825).

De todas as citações, que a Seção acaba de fazer, se deduz a falta de dados que temos para conhecer a direção, extensão, ramificações, latitude, longitude, e origens de todo esse sistema fluvial, sem o que é impossível traçar no papel limites bem definidos.

A carta de Simon Mentelle já citada pela Seção nas observações sobre os materiais que serviram para confeccioná-la, diz:

Le Fleuve d’Oyapock a été relevé par Mr. d’Audiffredy, Capitaine des Troupes Nationales à Cayenne. Les principales branches de ce fleuve, hors la rivière de Camopi, la crique Tamouri, et le cheuim qui conduit de là chez les Aramichaux, ont été relevées par le sieur Mentelle.

Essa carta, porém, como a Seção já notou, somente apresenta uma pequena parte do Oiapoque do ponto onde nele deságua o Camopi por diante. Corta o desenho do mesmo Oiapoque em 2 graus e 54 ou 55 minutos do equador. O espaço por onde esse rio teria de continuar o seu curso vem assim indicado: Terrain três montagneux, peu connu.

As cartas gerais impressas, e as que a Seção pôde consultar, nenhuma luz podem subministrar, não só por trazerem esses rios em ponto muito pequeno, como porque, não se fundando em explorações e levantamentos feitos em regra, devem ser considerados a esse respeito como desenhos fundados em meras conjecturas, que não podem servir para marcar limites.

Talvez o governo francês possua elementos mais exatos, e que os produza nas negociações.

Porém se o negociador brasileiro não encontrar por meio de escrupulosas investigações esclarecimentos, que o possam guiar com segurança, convirá que prefira termos gerais que se prestem à solução de futuras dúvidas, como por exemplo: “O curso do rio Oiapoque será o limite, e onde se dividir em dois ou mais braços, ou tiver afluentes consideráveis, será o limite o rio principal pelo volume de suas águas em tempo que não for de enchentes”.

Exame da terceira questão

Pelo Tratado de 28 de agosto de 1817 devia a Guiana Francesa ser entregue até o rio Oiapoque pelo lado de leste, e pelo do sul até o paralelo de 2 graus 24 minutos de latitude setentrional.

A França não tem, nem pode alegar direitos a mais pelo lado do sul. Esse tratado supõe posse do Brasil daquele paralelo para o sul, e o Tratado de Utrecht, nem outro qualquer dá base para regular definitivamente essa linha.

Ora ou o Oiapoque não chega a cortar esse paralelo, ou o excede.

Se ele o corta, a divisa que ele faz, no estado atual da questão, tem de parar aí, e daí por diante continuará a correr em duas margens ambas brasileiras. Somente uma nova convenção poderá alterar este estado de coisas.

Se antes de chegar àquele paralelo voltar e correr para oeste a buscar aí a sua origem, a França há de exigir e reclamar terreno entre esse rio e aquele paralelo.

A solução deste ponto depende de correr o Oiapoque mais ou menos para o sul, ou para oeste, da adoção de uma linha astronômica, ou de limites naturais, como serras e águas, pelo lado do sul, e por isso a Seção examinará aquele ponto conjuntamente com a seguinte linha.

O alcance desta questão deixa-se ver bem no seguinte exemplo:

Pelas instruções de 7 de maio de 1842 dadas ao conselheiro Araújo Ribeiro – 1ª hipótese – a linha divisória seguia pelo Oiapoque até o Camopi, por este arriba até suas nascentes, e destas em linha reta até o alto da serra ou cordilheira que lhe dá origem, e corre de leste-oeste, continuando pela parte mais proeminente dela até a longitude de 324o do meridiano da ilha de Ferro.

É evidente que continuando o Oiapoque o seu curso depois de nele desaguar o Camopi, e correndo mais para leste e para o sul do que aquele, a França viria a perder o espaço de terreno compreendido entre o Oiapoque, o Camopi e o paralelo de 2 graus 24 minutos, que o Tratado de 28 de agosto de 1817 lhe mandou entregar, além de ceder a linha do Oiapoque, ao que tanto tem repugnado. Exigir tanto era tornar impossível qualquer arranjo.

Se forem adotados limites naturais, rios ou serras, podem estes limites ficar aquém ou além do paralelo de 2 graus e 24 minutos marcado no Tratado de 28 de agosto de 1817. No primeiro caso o Brasil cederá terreno, no segundo a França.

Humboldt, que era muito sabedor destas coisas da América reconheceu esta dificuldade. Diz ele:

Si l’on reconnaissait tout le cours de l’Oyapock pour limite on pourrait dans la crainte que les sources de l’Oyapock fussent beaucoup plus au sud qu’on ne le pense, rédiger l’article de la manière suivante – la limite passera le long de l’Oyapock, depuis son embouchure jusqu’à sa source; si cette source n’est ni plus méridionale, ni plus septentrionale que 2o 24’; de cette source elle suivra un parallèle jusqu’au point ou ce parallèle será coupé par le méridien de 322o à l’est de l’Ile de Fer, en supposant Cayenne par le 32o 25’. La reduction sera la même si Mr. le Chevalier de Brito s’arrête au parallèle du 3o de latitude –.

A linha norte-sul deverá, portanto, ser o Oiapoque, e, onde se dividir, o seu braço ou afluente principal, pelo volume de suas águas, em tempo que não for de enchentes; até sua origem.

Linha de leste a oeste

A Seção chamará linha de leste a oeste aquela que tem de substituir o paralelo de dois graus e 24 minutos marcado no Tratado de 28 de agosto de 1817, como limite provisório.

É este o ponto o mais espinhoso da tarefa incumbida à Seção pela falta de bases e de dados para regular-se.

Os lugares por onde tem de fazer-se essa divisão não estão explorados e são quase completamente desconhecidos.

Entretanto convém estabelecer uma base para futuras demarcações. De outro modo esses terrenos irão sendo invadidos e povoados, e quando para o futuro urgir a necessidade de fixar limites, não haverá base e regra alguma para o fazer. Então terão esses desertos mais valor, e mais encarniçada será a disputa.

A Seção comparte inteiramente a muito ilustrada e competente opinião de Humboldt sobre limites astronômicos, e nada melhor pode fazer do que transcrevê-la textualmente:

Les limites purement astronomiques n’offrent de l’avantage que dans des pays bas, unis, découverts et qui n’offrent aucun point de démarcation naturelle. Dans la Guyanne le cours des rivières, les chaines des montagnes, les partages d’eau m’auraient paru présenter les limites les plus avantageuses. Dans le bassin de la Louisiane on s’est beaucoup servi récemment de parallèles pour limites, parce que les déterminations de latitude sont faciles à faire, et que ces parallèles aboutissent à des rivières qui vont du Nord au Sud. La fixation des limites par des méridiens suppose plus d’habilité dans les Commissaires et surtout plus de bonne foi pour ne pas rendre interminables les contestations qui s’élèvent etc. etc. Que la détermination du point de longitude se fasse par des distances lunaires, des observations des satellites de Jupiter, ou par le transport du temps, il sera toujours nécessaire de prescrire aux Commissaires les limites des erreurs qu’ils peuvent commetre. Les chronometres, à cause du changement de leur marche diurne dans un trajet de terre, présenteront une ample matière à contestation. Les distances lunaires offrent un moyen absolu et facile à vérifier, en répétant l’observation, et pour ne pas attendre d’Europe des observations du passage de la lune par le Méridien de Paris, ou de Greenwich, il faut convenir de regarder les tables lunaires comme exemptes d’erreurs. On calculera les distances orientales de la lune au soleil et aux étoiles d’après la connaissance des temps publiées par le bureau des longitudes, et l’on a’arrêtera lorsque les résultats moyens des séries de différents jours s’accordent à 1/6 ou 1/4 de degré près.

Exigera-t’on des commissaires qu’ils parcourent le méridien de 322o depuis la limite de la Guyanne Hollandaise ou des 3o15’ de latitude, jusqu’au parallèle de 3o ou 2o24’? Le trajet du Nord au Sud est très court, mais il les conduira dans un pays qui n’a été traversé par aucun Européen 40 lieues à l’ouest du Maroni, entre le Maroni et le rio Essequebo, près des nègres revoltés de Surinam. C’est l’inconvénient des limites astronomiques, qui sont les moins naturelles de toutes. On suit facilement le cours d’une rivière, mais on transporte avec mille dangers des instruments dans un pays désert. Il faut se rappeler que dans cette partie occidentale de la Guyane il n’y a que deux routes, l’une qui suit le cours du Maroni, e l’autre que remont le Rio Branco et le Sarauri pour entrer par un portage (par le rio Rupunuri) dans le rio Essequebo etc.

Infelizmente a Seção não pôde encontrar, nem na Biblioteca Pública, os arquivos históricos e políticos de Schoell, onde vem publicada a memória de Humboldt, na qual se acham os trechos acima. Extraiu-os de uma péssima cópia dessa memória existente na secretaria dos Negócios Estrangeiros, a qual contém trechos certamente truncados, e que a Seção não pôde entender, pelo que não os cita.

Não estando bem explorado o terreno que a linha em questão tem de atravessar, é evidente que não se pode estabelecer senão uma demarcação muito genérica, não se podendo avaliar bem se por ela o Brasil terá de ceder terreno do paralelo indicado para o Equador, ou se a França terá de perdê-lo. A demarcação definitiva o dirá, porquanto não estão exploradas as serranias que dividem as águas por essas paragens, e as latitudes que percorrem. Mas ainda quando o Brasil, feitas as devidas compensações em toda a linha, porquanto aquelas serranias não correm em linha reta, e exatamente por aquele paralelo, viesse a perder algum terreno, se ria esse prejuízo sobejamente compensado pela vantagem do estabelecimento de uma base de demarcação natural, feita pelo próprio terreno, e mais fácil de verificar a todo o tempo. Uma linha astronômica pode cortar rios, serras, e dar à França vertentes de águas que correm pelo território do Brasil para o Amazonas, e vice-versa.

E por isso parece à Seção que a linha de leste oeste deve ser traçada assim:

Deverá seguir do ponto em que findar a linha antecedente do Oiapoque ou de norte sul, para o oeste, procurando as serras, cordilheiras e lugares mais elevados, e que dividem as águas que correm para o Amazonas e seus tributários, das que vão para o oceano.

Esta linha tem necessariamente de vir encontrar as serranias que dividem as águas que correm para a Guiana Holandesa, das que vão para o Amazonas, e aquelas serras donde nascem o Corentim e o Essequibo. O Corentim que fica a leste deste, e que forma o limite entre as possessões holandesas e britânicas, tem sua origem nas serras do Acaraí, as quais nesse ponto demoram em 1o 25’ de latitude norte. O Essequibo nasce das mesmas serras, e segundo Schombourgk, tem sua origem 41 milhas ao norte do Equador.

É, portanto, evidente que aquela linha tem de completar a nossa divisão com a França, e que se esta potência pretender alargar-se mais para o oeste, terá de haver-se com a Holanda, e a Inglaterra. Fica por essa linha fechado todo o acesso à França ao rio Branco. A Inglaterra lho embarga.

Isto se evidencia de vários mapas, e especialmente do de Schombourgk, e de outro existente no arquivo militar intitulado: Carta geográfica das viagens feitas nas capitanias do rio Negro e Mato Grosso, desde os anos de 1780 até 1790 para servir de base à demarcação de limites das ditas capitanias, e a respeito dos domínios espanhóis a elas contíguos. Pelo astrônomo José Joaquim Vitório da Costa A Cl. 1ª, nº 15.

Essa carta contém os trabalhos de vários astrônomos e exploradores portugueses, e não compreende o terreno que percorrem o Oiapoque, o Camopi, Maroni etc. O rio Branco e seus confluentes, e tudo o que é da serrania que fica ao norte foi examinado pelo astrônomo José Simões de Carvalho.

Essa carta indica no espaço em que estão as origens do Rupunuri, as do Unanaú e outros afluentes do rio Branco, na latitude setentrional de 2 graus, uma serrania, que se estende para o oriente, e que divide as águas. São justamente as serras onde aquela linha tem de vir acabar, encontrando território da Guiana Inglesa, ou pretendido pela Inglaterra.

As duas cartas da excelente coleção já citada pela Seção – Maps ancient and modem – South America. Sheet 1 Ecuador, Granada, Venezuela and parts of Brazil and Guayana – South America Sheet 2. Guayana and North Brazil – indicam as serranias que separam as águas amazônicas das que correm para as Guianas, dando a uma parte delas o nome de serrania de Tucumuraque, que lhe dão outras cartas, e ligando-as à serra de Acaraí. E por isso esses mapas indicam os limites da Guiana Francesa, terminando pelo lado de oeste onde começam os da Guiana Holandesa.

O mapa da América do Sul de Delarochette, já citado pela Seção, publicado em Londres por James Wild, geógrafo de Sua Majestade e do Duque de York, em 1824, apresenta os limites da Guiana Francesa com o Brasil pelo rio Araguari, e por uma linha reta deste para o ocidente, até o rio Branco, compreendendo uma larga faixa de território, que separa as Guianas Holandesa e Inglesa do contato com o território brasileiro, circunstância extraordinária por ser revisto e publicado esse mapa por um geógrafo inglês, em uma época em que seu governo já devia ter, a respeito de seus limites com o Brasil, as mesmas pretensões que tem hoje.

Essa hipótese, porém, não se pode dar com a linha proposta pela Seção.

Conclusão

Do que a Seção tem ponderado concluiu ela que o Brasil pode e deve sustentar a linha do Oiapoque.

É, porém, muito para recear que o governo francês não se preste a concordar em semelhante limite, muito principalmente se os planos que tem por vezes formado para dar impulso a sua colônia da Guiana, e as esperanças de fazê-la prosperar, tiverem adquirido, por considerações econômicas ou políticas, maior força.

A Seção crê que convém terminar essas questões, estabelecendo divisas certas que firmem nosso direito, e o ponham ao abrigo de novas usurpações e disputas, ou que, pelo menos, estabeleçam regras para decidir mais recentes, e menos expostas a dúvidas.

Obrigou-se o Brasil e a França, também, a não ocupar e a não formar estabelecimentos no território existente entre o Amapá e o Oiapoque. Se procedermos de modo contrário surgirão complicações, que podem trazer um rompimento entre os dois países, que há de trazer consideráveis despesas, e sacrifícios de todo o gênero. Não podemos tolerar a violação do acordo havido pela França sem prejuízo e grande desar nosso. Entretanto a França está ocupando e continuará a formar estabelecimentos na margem direita do Oiapoque. Para removê-los, e evitar que progridam, será necessário recorrer aos meios da força, cujo emprego pode trazer uma guerra. E tudo isto por termos alagados, que não podemos povoar atualmente, e que não poderemos povoar tão cedo.

O Brasil não tem recursos para haver braços para acudir a sua lavoura que ameaça decadência; para povoar suas fronteiras do sul do Império; para estabelecer colônias nos limites de Mato Grosso, a fim de conservar a sua posse, único título que pode apresentar para resolver as questões relativas a tais limites; para povoar pontos do Amazonas, repelindo assim pela ocupação usurpações iminentes; e finalmente para ocupar, povoando-se, certos pontos avançados dos pântanos da Guiana, quando o acordo havido com a França o não embaraçasse.

A nossa renda tem de escacear com a diminuição da produção, pela diminuição, de hora em diante sempre crescente, do número de braços não substituídos. E deveríamos reputar-nos felizes, se o número de braços que fosse afluindo para o Brasil bastasse para suprir o déficit anual que a idade e a morte abrem na escravatura empregada na lavoura.

Em semelhante estado de coisas tem de falecer os recursos necessários para formar novos núcleos de população, que exigem grande sacrifícios e despesas.

O tempo irá correndo, e as nossas fronteiras se irão estreitando por novas invasões.

Estas considerações, às quais a Seção não dará desenvolvimento, levam-na a pensar que quando se verifique a impossibilidade de terminar de outro modo a questão de limites com a França, convirá fazer algumas concessões e indicará as seguintes:

1ª. A linha divisória seguirá pelos pontos mais altos do terreno que jaz entre o Oiapoque e o Cassipoure, ficando as vertentes que descem para o Oiapoque pertencentes à França, e as que vão para o Cassipoure ao Brasil. Do ponto em que terminar o Cassipoure seguirá a linha pelos terrenos mais elevados a buscar a origem do Oiapoque. Daí por diante, como a Seção já indicou. Enquanto se não proceder à demarcação definitiva nenhuma das partes contratantes poderá ocupar e povoar esses terrenos.

2ª. A linha divisória seguirá pelo Cassipoure (cuja navegação será privativa do Brasil) até sua origem. Daí pelos terrenos mais elevados a buscar a origem do Oiapoque. O mais como acima.

Entende a Seção que se o governo francês não convier em nenhum dos arbítrios propostos, deverá o Imperial recorrer à mediação inglesa por virtude do Tratado de Utrecht.

Pensa a Seção que a decisão mais desfavorável que esta poderá então dar contra o Brasil, será a de indicar como divisa o Calsoene, e que não irá logo do Cassipoure ao Mapá, ou Maiacaré. Se o Governo Imperial na impossibilidade de outro arranjo, propusesse à França, e esta recusasse o Calsoene, sendo então invocada a mediação, seria mais provável que o governo inglês indicasse então o Mapá ou o Maiacaré.

As declarações feitas nas memórias do Conde de Tarouca e de D. Luís da Cunha, já citadas pela Seção, de que segundo os mapas de que se serviram em Utrecht, o rio que adotaram como divisa estava em 3 graus e 3 quartos, é mais aplicável ao Cassipoure do que a outro qualquer rio, porquanto fica este em 3o 45’, pouco mais ou menos. É natural que o governo francês não se sirva de declarações semelhantes, quando lhe constem pelos seus plenipotenciários em Utrecht, porquanto destruindo elas a pretensão do Brasil ao Oiapoque, destroem igualmente as da França a um rio qualquer a leste do Cassipoure.

Porém se o negociador brasileiro perder toda a esperança de obter o limite do Oiapoque, deverá prevalecer-se daquelas declarações, fazendo-se vir de Lisboa autenticadas, e dando-as como então descobertas e recebidas. Em todo o caso, servirão para a mediação, quando o governo francês as não atenda.

De tudo quanto a Seção tem exposto decorrem as instruções que, na sua opinião, convém dar ao negociador brasileiro, que for encarregado de tratar com o governo francês.

Deverá primeiro que tudo averiguar bem o assunto, e especialmente aqueles pontos que a Seção indicou, e não pôde aprofundar, por não ter a sua disposição os livros, mapas e documentos necessários, alguns dos quais é de crer que possam ser encontrados nas bibliotecas, e arquivos de Lisboa, não esquecendo os mapas de João de la Cosa, de Diogo Ribeiro, os das edições mais modernas de Ptolomeu, a especialmente os que contêm trabalhos de Mercator, o Mapa Mundi de Appiani, e o da América Meridional de André Thevet, os quais a Seção não pôde achar nesta corte, e bem assim os mapas manuscritos que consta acharem-se na biblioteca de Paris.

Aberta a negociação, tomará a iniciativa, apresentando, em meditados apontamentos, que dará ao plenipotenciário francês, a pretensão do Brasil à linha do Oiapoque, na conformidade deste parecer, e propondo a linha de leste-oeste nele também indicada, apoiando esta sua exigência em uma demonstração rigorosa e clara do nosso direito. Nela consignará os argumentos mais valentes, deixando os subsidiários e mais fracos para a discussão. Organizando aqueles apontamentos deverá o negociador brasileiro ter muito em vista que formem a base de toda a discussão, não só na negociação com o governo francês, mas ainda na da mediação.

Convém que o negociador brasileiro tome francamente a iniciativa, porque se a França a tomar há de começar pelas suas mais exageradas pretensões, para descer delas, quando esteja disposta a descer. Supondo que ceda até ao Maiacaré, por exemplo, não concordando, como não deveria concordar o negociador brasileiro, teria lugar a mediação. Então mais facilmente poderia o governo inglês, fundando-se em que a França já fizera concessões, adotar o último termo destas.

Se se verificar a impossibilidade de um acordo na linha do Oiapoque, lembrará o negociador brasileiro, como concessão, a primeira modificação indicada neste parecer, e que é a seguinte:

A linha divisória seguirá pelos pontos mais altos do terreno, que jaz entre o Oiapoque e o Cassipoure, ficando as vertentes, que descem para o Oiapoque pertencentes à França, e as que vão para o Cassipoure ao Brasil. Do ponto em que terminar o Cassipoure, seguirá a linha pelos terrenos mais elevados a buscar a origem do Oiapoque. Daí por diante como a Seção já indicou. Enquanto se não proceder a demarcação definitiva nenhuma das partes contratantes poderá ocupar e povoar esses terrenos.

Sendo definitivamente rejeitada essa primeira modificação, lembrará a segunda, que é a seguinte: “A linha divisória seguirá pelo Cassipoure (cuja navegação será privativa do Brasil) até sua origem. Daí pelos terrenos mais elevados a buscar a origem do Oiapoque. O mais como acima”.

E nessa ocasião fará uso das declarações do Conde de Tarouca, e de

D. Luís da Cunha, fazendo-as vir de Lisboa e propósito, e com remessa que tenha data que coincida.

Rejeitada essa segunda modificação, suspenderá a negociação, e reclamará a mediação do governo britânico, dirigindo lhe uma exposição de tudo quanto houver ocorrido, demonstrando nela o direito do Brasil, e fazendo valer as concessões feitas. Essa exposição deverá ser muito resumida e clara, deixando as demonstrações mais longas, e complicadas para as peças, às quais se deverá referir, e que devem acompanhar a dita exposição.

Não deverá admitir modificação alguma na linha de leste-oeste, e quando a França definitivamente a repila, proporá e concordará em que fique prevalecendo, enquanto outra coisa não for acordada, a linha astronômica do Tratado de 28 de agosto de 1817.

A ingerência do governo britânico, pelo que respeita a essa linha, não pode ter lugar pelo Tratado de Utrecht, que não teve em vista a demarcação por esse lado. Pode ser negada a mediação por bem do Tratado de 1817, por ter sido preterida a nomeação de comissários. Talvez o governo britânico não a admita por isso, bem entendido se assim lhe convier.

Cumpre que o negociador brasileiro procure aventar a opinião do governo inglês sobre esse ponto. Se o governo inglês estiver disposto a fixar os limites da sua Guiana com o Brasil pelas vertentes, não poderá deixar de favorecer o mesmo sistema de demarcação da Guiana Francesa com o Brasil, porque não há de querer certamente que a França se reserve a faculdade de alargar-se mais que a Inglaterra.

Em tal caso o negociador brasileiro deverá insistir na adoção da linha de leste-oeste, e fazer dela caso de mediação, sustentando que esta cabe nele, para o que não faltarão argumentos.

É este, Senhor, o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, Resolverá em Sua Alta Sabedoria o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 4 de agosto de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

Não posso convir nas conclusões do parecer pelo que elas têm de oposto à opinião já por mim manifestada no memorando, que junto tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Majestade Imperial; opinião de que não de isto, apesar de ter sido contrariada pelo Governo Imperial, quando em 1841 concordou com o governo francês em considerar neutro o território cuja desocupação eu havia conseguido em 1840 sem outro compromisso se não o de enviar comissários, como éramos obrigados, para a demarcação de limites segundo os tratados existentes.

A inteligência que o governo francês pretende dar a esses tratados, e que eu previ no memorando, então se manifestaria entre os seus e os nossos comissários, e da nossa parte sustentaríamos a que ressalta do art. 107 do ato do Congresso de Viena.

Não se contentou esse artigo em designar o Oiapoque como o limite meridional da Guiana Francesa, ele fez mais: declarou “que é este o limite que Portugal sempre considerou como aquele que havia fixado pelo Tratado de Utrecht”. Conheço que Talleyrand procurou restabelecer no fim dessa estipulação a ambiguidade do artigo 8º do Tratado de Utrecht, subordinando a este artigo a fixação de limites; mas dessa vez a astúcia desse diplomata, por muito contraditória com a expressa disposição do Ato do Congresso de Viena, não foi tão profícua à França como o seu governo pretende.

O sentido preciso do artigo 8º do Tratado de Utrecht foi tão claramente determinado pelo artigo 107 do Ato do Congresso de Viena que, para remover todo o motivo de dúvida, toda a ambiguidade a respeito da limitação da Guiana Francesa pelo Oiapoque, não admitiu a sinonímia que fazia andar os franceses em cata de um outro rio a que dessem o nome de Vicente Pinzón. O Ato do Congresso de Viena pôs termo a toda a dúvida a este respeito, e admitir a necessidade de um outro tratado, como pretende o governo francês, é pôr novamente em dúvida o que já foi decidido, e abrir a porta às concessões que a França deseja; é partager la différence como debalde insinuou o diplomata francês no Congresso de Viena. Tanta condescendência não cabe em um coração francês, senão porque só haverá perda para o Brasil em qualquer das concessões de território que à França se fizer entre o Oiapoque e o Amazonas. Por minha parte nunca convirei em nenhuma delas.

O pior que nos pode acontecer é outra ocupação como a do Amapá; mas eu a prefiro, porque não se perpetuará ela pela força de um tratado, mas somente pela violência, a qual a todo o tempo nos dará o direito de reivindicação, e para isto bastará que incessantemente reclamemos contra essa agressão; e se já foi o Brasil bem sucedido no primeiro caso, estando ainda fraco e envolvido em guerras intestinas, não lhe será mais difícil alcançar o mesmo resultado quando se sentir um pouco mais forte com o natural aumento da sua população.

Já que se desfez o efeito que para o Brasil teve a desocupação do Amapá pelo reconhecimento da neutralidade do território desocupado; já que o Governo Imperial está disposto a entrar em uma convenção com a França sobre os limites da Guiana; prepara-se ao menos com o exame aprofundado do território que segundo as conclusões do parecer deve-se em último caso conceder à França.

Declaro, porém, que eu só admitiria como objetos dessa convenção a demarcação de limites que se acham ainda designados por linhas astronômicas, mas nunca sobre o Oiapoque e, neste sentido, enviaria ao governo francês as bases para a convenção por ele desejada, quando novamente ele instasse por ela.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

1 O texto da consulta se refere repetidas vezes à Convenção especial de comércio, navegação e limites, celebrada em Lima, em 23 de outubro de 1851, ratificada pelo Peru em 1º de dezembro do mesmo ano, e pelo Brasil em 18 de março de 1852, trocando-se os instrumentos de ratificação no Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1852 (OLIVEIRA, José Manoel Cardoso de. Atos Diplomáticos do Brasil. Jornal do Commercio, Rio de Janeiro, 1912, v. 1, p. 166). O tema daria mais tarde origem à convenção fluvial brasileiro-peruana de 22 de outubro de 1858 (Idem, ibidem, p. 257).

2 Esta consulta faz remissão àquela de 17 de janeiro de 1854 (1/63), e à convenção bilateral ali mencionada em nota introdutória.

3 Esta consulta dá sequência à de nº 4/47, de 9 de março de 1847 (v. 2 (1846-1848)), versando outro aspecto da mesma postulação individual. Em anexo, o texto do requerimento de Vicente Antônio da Costa ao Imperador.

Figura entre os manuscritos uma nota do relator aos demais membros da Seção de Estrangeiros, cuja transcrição parece útil ao entendimento de como se desenvolviam, alternativamente, os trabalhos: “Paulino José Soares de Sousa faz os seus atenciosos cumprimentos a seus excelentíssimos colegas, os senhores Visconde de Abrantes, e Caetano Maria Lopes Gama, e roga-lhes o favor de verem o projeto junto de consulta, a fim de ser passado a limpo, se VV. Exas. o aprovarem. No caso contrário pede-lhes que o levem à primeira conferência, para se discutir”.

4 V. adiante sobre o mesmo assunto, a consulta nº 2/55.

5 A consulta se refere ao tratado brasileiro-peruano de comércio, navegação e limites, celebrado em Lima, em 23 de outubro de 1851 (v. nota introdutória à consulta nº 1/54).

6 V., a propósito do caso do barco Despique da Inveja, a consulta nº 10/46, de 7 de março de 1846 [v. 2 (1846-1848)].

7 A matéria não teve sequência imediata. Somente em 9 de setembro de 1889 seria celebrado, entre os dois países, um tratado sobre esse tema (CF. J.M.C. de Oliveira, obra citada, v. 2, p. 156).

8 V., sobre o mesmo assunto, no volume 3 (1849-1853), a consulta nº 17/49, de 28 de novembro de 1849. Sobre as negociações bilaterais ulteriores, em 1855 e 1856, v. J.M.C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 200 e 215.

9 O artigo 8º diz: “S. M. Britannique stipulant pour elle et ses alliés, s’engage à restituer à S. M. Très Chrétienne, dans les délais qui seront ci-après fixés, les colonies, pêcheries, comptoirs et établissements de tout genre, que la France possédait au 1er Janvier 1792 dans les mers, et sur les continents d’Amérique, de l’Afrique, et de l’Asie, à l’exception etc., etc.” (Martens, Supplément au Recueil des Traités, 6ème v.).

Tráfico de escravos. Apresamento do brigue sardo Carolina na costa de Pernambuco

Embargo arbitrário do navio holandês Gouverneur Van der Eb no porto da Bahia. Pedido de indenização

Embargo arbitrário do navio holandês Gouverneur Van der Eb no porto da Bahia. Pedido de indenização

12. Brasil – Grã-Bretanha

Limites do Império com a Guiana Inglesa

Consulta de 28 de setembro de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa.[10]

Senhor,

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o aviso do teor seguinte:

Tendo sido expedido nesta data à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado um aviso, para que consultasse com o seu parecer sobre o nosso direito na questão de limites, que temos pendente com a Guiana Francesa, e quando não possamos fazer prevalecer, e aceitar pelo governo de Sua Majestade o Imperador dos franceses a inteligência que damos aos respectivos tratados, até onde nos convirá ceder para o definitivo ajuste daquela questão, manda Sua Majestade O Imperador que a mesma Seção em parecer separado, tenha em atenção igualmente as nossas questões pelo lado da Guiana Inglesa.

Pelas notas inclusas da Legação britânica nesta corte datadas de 20 de fevereiro, 10 de dezembro de 1841, e 16 de fevereiro de 1842, verá a Seção até onde estende o governo da Grã-Bretanha os limites das antigas possessões de Demerara, Essequibo e [Ber]bice, de que se acha hoje de posse pela Convenção assinada em Londres em 13 de agosto de 1814; e pelas notas também inclusas por cópia do Governo Imperial de 24 de março de 1841, e 8 de janeiro e 15 de março de 1842 como foi sustentado pelo mesmo governo o direito, e posse que o Brasil entende ter, e nunca se lhe contestou nos territórios que asseve[rou] o geógrafo Schomburg acharam-se compreendidos nos limites que lhe pareceu dever dar à Guiana Holandesa.

Foi nos trabalhos e mapas desse geógrafo que firmou em 1841, o governo de Sua Majestade Britânica o seu pretendido direito a territórios sempre considerados nossos, alegando títulos de posse, e invocando tratados, sem apresentar monumentos daquela que façam fé, e nem uma só palavra terem aqueles tratados, que se refira aos limites da Guiana Holandesa.

Deu lugar a esta discussão a expulsão do Pirara em 1838 do missionário Youd que ali havia estabelecido uma missão de catequese dos índios macussis, questão sem importância, muito frequente nas fronteiras, de que, entretanto, se prevaleceu o governo de Sua Majestade Britânica para as suas exageradas pretensões.

Reclamou então o governo de Sua Majestade Britânica a evacuação também por sua parte do território do Pirara como pertencendo de direito à tribo de índios macussis, como primeiro ocupante independente e sob a proteção de Sua Majestade Britânica.

De tudo resultou considerar-se depois do ocorrido em 1841 e 1842 nullius jurisdictionis o território do Pirara, e pende hoje essa questão, que cumpre quanto antes resolver, elucidada a questão de direito e de conveniência para se lhe pôr termos por um modo satisfatório, Sendo Sua Majestade O Imperador Servido Ordenar que a Seção dos Negócios Estrangeiros em conclusão dessa apreciação indique as instruções, que convém dar-se ao plenipotenciário, que houver de ser designado para ser encarregado das respectivas negociações com o governo de Sua Majestade Britânica.

A fim de proceder com clareza e dedução, que requerem assuntos semelhantes, julga a Seção conveniente que preceda um resumo histórico das questões, que se tem movido sobre essa parte das fronteiras do Império, e a exposição do Estado, em que ficou a última, que se suscitou. Começará, portanto, pelo seguinte:

Parte Primeira

Resumo histórico das questões havidas sobre esta fronteira.

O rio Branco, como se pode circunstanciadamente ver na interessante Relação geográfica, histórica do rio Branco da América Portuguesa, escrita pelo ouvidor da capitania de S. José do Rio Negro, o bacharel Francisco Xavier Ribeiro de Sampaio, impressa na revista trimensal de História e Geografia do Instituto Histórico e Geográfico do Brasil (2ª série, t. 6º, nº 18, p. 200), foi descoberto nos anos de 1670 ou 71 pelos portugueses, que começaram a explorá-lo, a usá-lo, e a formar aí estabelecimentos. Em 1725 principiaram os carmelitas a missionar nele.

Uma memória, intitulada Notícias geográficas da capitania do Rio Negro no grande rio Amazonas, dedicadas ao senhor D. Pedro I pelo cônego André Fernandes de Sousa, e que se acha impressa no tomo 3º, 2ª série, p. 411, da citada revista, enumera as povoações, que houve no rio Branco, e que eram, além do forte de S. Joaquim, Santa Maria Nova, Carmo, Santa Maria Velha, S. Felipe, Conceição, e o forte de Santa Rosa. Acrescenta o Cônego André Fernandes – só existem Carmo, e Santa Maria Nova, com mui pouca população. As outras se extinguiram em 1788. Consta à Seção que a nossa população no rio Branco vai em progressiva decadência, o que acontece em quase todas as fronteiras do Império. Não é este o lugar de averiguar as causas, aliás patentes, de semelhante fenômeno.

A referida Relação geográfica, histórica de Ribeiro de Sampaio, e o Dicionário topográfico, histórico, descritivo da comarca do Alto Amazonas do capitão-tenente Araújo Amazonas, nos artigos rio Branco, e rio Negro, referem as tentativas, que fizeram os espanhóis para se introduzirem na parte superior do rio Branco. Estas tentativas, e a passagem de alguns holandeses, que pelo rio Essequibo vieram das terras de Suriname ao rio Branco, determinaram o governo português a mandar, pela Provisão Régia de 14 de novembro de 1752, a qual vem transcrita no tomo 4º da citada revista do Instituto Histórico, p. 501, fundar a fortaleza de S. Joaquim na foz do rio Tacutu, ordenando mais por ordem régia de 1765 que fosse estabelecido um cruzeiro de canoas ligeiras, e armadas para observação pelo rio Branco.

Com efeito realizou-se em 1765 uma invasão pelos espanhóis, com o estabelecimento de dois postos militares, denominados Santa Rosa, e S. João Batista, o primeiro na margem esquerda do rio Uraricapará; e o segundo no sítio de Caiacaia, ou Cadacada, no ponto onde aquele rio conflui com o Uraricuera, segundo a carta de Gama Lobo de Almada. Os portugueses expulsaram os espanhóis desses estabelecimentos, completando-se, com a artilharia neles tomada, o armamento do forte de S. Joaquim, que então se concluía.

Estes acontecimentos deram lugar a uma discussão entre o governador da Guiana Espanhola, e o português do Rio Negro sobre o direito ao território em questão; discussão que se acha inserta no citado escrito do ouvidor Ribeiro de Sampaio, e na descrição relativa ao rio Branco e seu território ao coronel Manuel da Gama Lobo de Almada.

Exigia-se por parte do governador espanhol que “retirando-se los portugueses de la fundación que hacen en el Maho [assim chamavam o Tucutu] y Parime, se fijen limites, sin prejuicio nuestro de la boca del dicho Maho para bajo, así como están en la frontera del río Negro etc”. Isto é, queriam possuir o alto rio Branco.

Cumpre, porém, notar que essas invasões espanholas, vinham do lado do oeste e do Orinoco, e pelos rios Paragua, Paraguamusi, e Uraricapará, do lado das povoações espanholas de S. Vicente e Guirior, e das vertentes da serra Pacaraima, que vão ao Orinoco. As questões ultimamente suscitadas relativas ao Pirara, e Rupunuri estão do lado oposto, e dizem respeito a territórios, com os quais não confinava a Espanha, mas sim a Holanda. Isso se prova com as expressões da Provisão Régia de 14 de novembro de 1752, que mandou estabelecer a fortaleza de S. Joaquim – tendo-me sido presente que pelo rio Essequibo tem passado alguns holandeses das terras de Suriname ao rio Branco, que pertence aos meus domínios etc. Prova-se pela viagem que fez em 1739 o cirurgião Nicolau Hortsmann, natural de Hildesheim, citado por Humboldt. Prova-se finalmente pela viagem, que fez a Suriname em 1798 o porta-bandeira Francisco José Rodrigues Barata, e que vem impressa no tomo 1º da 2ª série da revista do Instituto Histórico. Seguiu pelos rios Branco, Tacutu, e Sarauru, e pelo Rupunuri abaixo, para entrar no Essequibo. Passou-se do Brasil para território da Holanda, então ocupado pelos ingleses.

Nenhuma notícia pôde a Seção colher de pretensões da Holanda pelo lado do Pirara, e do Rupunuri, quando possuía as colônias de Berbice, Demerara e Essequibo, depois cedidas à Inglaterra. Eram tão desertas essas paragens, que não é de admirar que não aparecessem usurpações e conflitos, a que não podia dar lugar a simples passagem de um ou outro indivíduo.

O Dr. Joaquim Caetano da Silva, encarregado de negócios do Brasil na Holanda, em conformidade de suas instruções, procurou obter do governo holandês esclarecimentos sobre quais eram os limites da Guiana Holandesa, na época da sua maior extensão, e sobre os atuais. O ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda, Mr. Nyevelt, respondeu em nota datada de 5 de dezembro de 1852, dando alguns esclarecimentos quanto aos limites do norte, leste e oeste, que pouco nos importam. Transluz nessa nota o intento de evitar comprometimentos com a Inglaterra, e de nada afirmar que positivo seja, e nos possa servir. Quanto ao ponto principal, as fronteiras meridionais, diz o seguinte:

L’on ne se trouve pas à même d’indiquer pour le moment avec précision les frontières méridionales de Surinam. Les Pays-Bas, en se réservant ses droits légitimes sur une étendue plus grande et plus avancée dans l’intérieur, que celle qui jusqu’ici parait avoir été défrichée, ou cultivée, ont jugé sous l’empire des circonstances passées et existantes, la délimitation précise de ce territoire moins urgente.

Nada diz Mr. Nyevelt sobre os limites meridionais das colônias do Essequibo, Demerara e Berbice, no tempo, em que pertenciam à Holanda. Remeteu, porém, ao Dr. Joaquim Caetano da Silva um mapa do qual a Seção se há de ocupar em outro lugar.

Era considerado espanhol todo o território que forma hoje o cantão de Upata da província de Guiana da República de Venezuela, limitado pela serra de Pacaraima, e cerros Macarapaus até o Essequibo, e esse território é ainda hoje pretendido por Venezuela, como se vê do atlas de Codazzi. Sendo assim, limitaríamos com Venezuela por aquela linha. Porém, segundo o mapa de Schomburgh, é inglês uma grande parte daquele território, indicando-se o lugar de “an old Dutch post” na margem do Cuiuni, perto do Tapurá, e levando-se as possessões inglesas, ainda a oeste do monte Roraima.

O tratado preliminar de limites entre as coroas de Portugal e Espanha de 11 de outubro de 1777 no artigo 12, mandava, pelo que respeita aos pontos de que a Seção se ocupa, o seguinte:

Continuará la frontera subiendo aguas arriba de dicha boca más occidental del Iapurá, y por en medio de este río, hasta aquel punto en que puedan quedar cubiertos los estabelecimientos portugueses de las orillas de dicho río Iapurá y del Negro, como también la comunicación o canal de que se servían los mismos portugueses, entre estes dos ríos, al tiempo de celebrarse el Tratado de límites de 13 de enero de 1750, conforme al sentido literal de el etc. […] las personas que se nombraren para la ejecución de este Tratado, señalarán aquellos limites, buscando las lagunas y ríos, que se junten al Iapurá y Negro, y se acerquen más al rumbo del norte: y en ellos fijaran el punto de que no deberá pasar la navegación y uso de la una ni de la otra nación, cuando, apartándose de los ríos, haya de continuar la frontera por los montes que median entre el Orinoco y Marañon, o Amazonas: enderezando también la línea de la raya, cuanto pudiere ser, hacia el norte, sin reparar en el poco más o menos del terreno, que quede a una ú otra corona, con tal que se logren los expresados fines, hasta concluir dicha línea donde finalizan los dominios de ambas monarquías.

Esse tratado mandava, portanto, continuar a fronteira pelos montes, que dividiam as águas, que correm para o Orinoco, das que vão ao Amazonas, e isto até onde findassem os domínios de ambas as monarquias.

O mapa geográfico do tenente-general D. Francisco Requeña – de la mayor parte de la América Meridional, que contiene los países por donde debe trazar-se la línea divisaría de los dominios de Hespanha y Portugal – datado de 1796, e muito inexato nessas paragens, mete uma grande extensão de território espanhol entre a Guiana Holandesa e o Brasil, terreno que fica ao norte da serrania indicada com a linha Z, e que devia dividir os domínios de ambas as Coroas. Essa linha vem assim assinalada no dito mapa –

Z Z Z. Línea divisoria por la cumbre de los montes, que median entre el Orinoco, y Amazonas, hasta donde terminan los dominios de las dos monarquías, en las colonias francesas de la Cayana. Não traz esse mapa o Rupunuri.

Se assim fosse, viria o Brasil a confinar tão somente com terras espanholas até o ponto em que começa o território da Guiana Francesa. Nenhuma questão teríamos com a Inglaterra, e a Holanda, tendo somente de dividir-nos com a Espanha, e hoje com Venezuela e a França para completarmos a nossa linha de limites do norte.

Essa extravagante pretensão de Requeña nunca teve caráter sério, até porque aí estavam a Inglaterra, a Holanda, e mesmo a França para lhe saírem ao encontro, e nunca foi adotada por Venezuela, cujas pretensões são muito mais modestas na questão, que tem com a Inglaterra, como se vê do Atlas de Codazzi.

Como se mostra da História das Demarcações de limites na América, entre os domínios de Espanha e Portugal, nº 78, composta por D. Vicente Aguilar y Jurado, e pelo brigadeiro D. Francisco Requeña, para acompanhar o mapa acima citado, a qual vem no tomo 3º da Biblioteca dei Comercio dei Plata, e do excelente artigo “Rio Negro”, do Dicionário topográfico e histórico do capitão-tenente Araújo Amazonas, a comissão demarcadora, para o Tratado de 1777, espanhola e portuguesa, não passou ao rio Negro, e não chegou a fazer os reconhecimentos necessários para traçar aquela linha Z, pelas cordilheiras, que separam as águas, que vão ao Orinoco e ao oceano, das amazonianas, até onde finalizassem os domínios de ambas as monarquias.

As moléstias, a contínua discordância dos comissários de ambas as nações, em parte proveniente do excesso de pretensões por ambos os lados, fizeram paralisar seus trabalhos. Deram os mesmos comissários conta do ocorrido aos seus governos, e o espanhol Requeña retirou-se para Maynas, onde era governador. As dúvidas ocorridas não tiveram solução, e a comissão não tornou mais a reunir-se.

Assim não foi explorada, reconhecida, e demarcada pela mesma comissão a parte da fronteira de que se ocupa a Seção neste parecer.

Não obstante haverem os comissários demarcadores portugueses e espanhóis interrompido os trabalhos, que juntos faziam, continuaram os portugueses a fazer sós explorações, que servissem de base à demarcação, sendo algumas especialmente ordenadas pelo governo português, e outras pelos governadores do Pará.

Em outro lugar se ocupará a Seção desses importantes trabalhos.

O território por onde tinha de correr a fronteira com a Guiana Holandesa, era tão deserto e desconhecido, que nenhum conflito se suscitou por esse lado com a Holanda. Depois que as colônias do Essequibo, Demerara e Berbice passaram a pertencer a Inglaterra, começou a ambição dessa potência a querer alargá-las à custa do Brasil e de Venezuela, como se verá para o diante.

Pelo artigo 3º do Tratado de Amiens de 27 de março de 1802, restituiu a Inglaterra à Holanda a sua Guiana que tinha conquistado e ocupado durante a guerra.

Rota a paz de Amiens em 1803, apoderaram-se novamente os ingleses, em 1804, sem resistência, das colônias do Essequibo, Demerara e Berbice, as quais foram finalmente cedidas pela Holanda à Inglaterra pela Convenção de Londres de 13 de agosto de 1814, artigo 1º, diz ele:

Sa Majesté Britannique s’engage à restituer au Prince Souverain des Provinces Unies des Pays-Bas, dans le délai qui sera fixé ci-après, les colonies, comptoirs et établissements dont la Holande était en possession au commencement de la dernière guerre, c’est à dire au 1er Janvier 1803, dans les mers et sur les continents de l’Amérique, dans de l’Afrique, et de l’Asie, à l’exception du Cap de Bonne Espérance, et des établissements de Demarara, Essequibo et Berbice, desquelles possessions les Hautes Parties Contractantes se réservent de droit de disposer par une Convention supplémentaire, qui sera négociée ci-après conformément aux intérêts mutuels des deux parties, et en particulier sous le rapport des stipulations contenues dans les articles 6 et 9 du Traité de paix, conclu entre S. M. Britannique et S. M. Très Crétienne, le 30 Mai 1814.

A convenção suplementar, de que fala esse artigo, está junta ao tratado principal, debaixo da forma de artigos adicionais. Essa convenção suplementar limita-se a regular indenizações, de modo que tendo a Holanda de indenizar a Suécia, tomou a Inglaterra a si essa indenização, ficando com as colônias da Holanda.

Nem aquela convenção de Londres, nem a suplementar contém uma só palavra que diga respeito aos limites das colônias holandesas, cedidas à Inglaterra. E a Holanda nunca teve tratado de limites com Portugal.

Nos anos de 1836 e 1838, fez um alemão, de nome Roberto Schomburgh, algumas viagens e explorações pelo rio Branco, e pela Guiana Inglesa, sobre a qual escreveu um volume intitulado A Description of British Guiana, publicado em Londres em 1840, sendo recompensado pelo governo britânico com a patente de coronel, e com uma condecoração.

Pouco depois da sua partida para a Inglaterra, saiu de Demerara um missionário inglês, de nome Thomas Youd, o qual foi estabelecer uma missão em uma elevação, que domina o campo do rio Pirara, formando aí uma aldeia de macuxis, da qual em 1843 ainda restavam uma ermida a cair, e umas 14 casas de índios no mesmo estado de ruína, todas de construção fusiforme, e acomodadas para receberem grande número de moradores.

O presidente da província do Pará deu conta dessa invasão de território no seu relatório apresentado à Assembleia Provincial em 1839, nos seguintes termos:

Para o lado da Guiana Inglesa, e no alto Amazonas outra nova espécie de agressão aparece. Teve notícia o meu antecessor de que um missionário inglês entrara do lado das possessões inglesas em terreno brasileiro, e que aí fixara a sua habitação, e catequizava índios habitadores do território da província, e mandando ao lugar um oficial, soube por este, que enviado por uma sociedade missionária eclesiástica, cujas reuniões se fazem na Guiana Inglesa, entrara o padre Youd em terreno brasileiro, habitado pelos índios macuxis, upixanas e outros, e os catequizava nos princípios da religião reformada de Lutero, ensinava a ler e escrever, e procurava estabelecer habitações e aldeias, tendo já reunidos cerca de 600 índios.

Prossegue o relatório:

Que a missão do Pirara estava colocada em terreno brasileiro, nenhuma dúvida há. Está essa aldeia situada na margem do rio Pirarara, que deságua no Repuni (Rupunuri) a 3 graus 30 minutos de latitude, e a divisão entre o Brasil e a Guiana Inglesa é corrente ser a serra Pacaraima, que corre entre 3 graus 50 minutos, e 4 graus de latitude a encontrar com o rio Repuni, que seguindo seu curso entre esta mesma latitude se vai lançar no rio Essequibo a 3 graus 58 minutos de latitude, e 58 de longitude.

Esta exposição oficial continha inexatidões, sendo a principal, da qual se aproveitaram os ingleses, dar o rio Pirara desaguando no Rupunuri, quando deságua no Maú. Se desaguasse no Rupunuri pretenderiam os ingleses vertentes que correriam para rios, que lhes pertencem. Pelo contrário pretendem vertentes que correm para rios nossos. Essas circunstâncias influem muito sobre a questão.

Provieram essas inexatidões, e outras, que hão de ser notadas, de que sendo a secretaria do governo da província do Pará uma das mais ricas do Império em mapa e documentos, têm eles desaparecido com o andar dos tempos, levados e extraviados pelos seus mesmos funcionários, e por outros que a si os apropriaram. O mesmo tem sucedido em outras muitas. Em seu ofício de 19 de maio de 1841 dizia o presidente do Pará:

Devo declarar que não há na Secretaria um único mapa da província, que não se encontra na província nenhum dos muitos, que se fizeram; que à Secretaria faltam imensos documentos extraviados no tempo das desordens, ou roubados por pessoas a quem se tem concedido permissão para os percorrer.

Logo que o presidente da província do Pará teve notícia por ofício do coronel comandante da expedição ao Amazonas Joaquim José de Sousa, de haver se verificado a invasão do padre Youd no Pirara, expediu ao dito coronel ordem datada de 22 de novembro de 1838,

para que mandasse a esse lugar um oficial de confiança acompanhado de suficiente escolta para intimar aquele padre que se recolhesse para dentro dos limites das possessões inglesas, regulando-se o oficial para conhecimento dos mesmos limites pelos marcos, que deviam existir, postados pela comissão das demarcações, que trabalhou no ano de 1780 e seguintes. Consta mesmo, diz o dito presidente, que no rio Sipó existe um desses marcos.

A Seção não encontrou mapa ou documento algum, que fizesse menção de semelhantes marcos.

O comandante militar interino de polícia do alto Amazonas, em sua correspondência também fala de um marco, que diz existir na boca do rio Sipó, posto pela comissão de demarcação, que marcou os limites por esse lado.

E com efeito quando o capitão Leal intimou o missionário Youd para abandonar o Pirara, mostrou-lhe um tronco, cravado de pregos, que existia na foz do Siparuni, e que era aquele marco.

Não existe por aí rio denominado Sipó, ao menos não vem em carta alguma, e nem a Seção achou quem dele lhe desse notícia. Essa denominação somente pode quadrar ao rio Siparuni. Ora esse rio corre das vertentes setentrionais da serrania Pacaraima para o Essequibo. Para ir à foz do Siparuni é preciso transpor essa serrania. E se ela é, como sempre temos pretendido, a divisa do nosso território, não se pode, sem manifesta contradição, pretender levá-lo, transpondo a dita serrania, até à boca do Siparuni, que nasce e corre para além.

Demais, como a Seção já teve ocasião de referir, a comissão demarcadora de limites portuguesa e espanhola, interrompeu seus trabalhos muito longe dessas paragens, que não explorou, nem demarcou. O rio Branco foi explorado por José Simões de Carvalho, Ricardo Franco, e Gama Lobo de Almada, mas nenhum desses ao menos colocou nas suas cartas o nome do rio Sipó, ou Siparuni, nem explorou as vertentes setentrionais da serra Pacaraima.

E quando semelhante marco houvesse sido posto por algum dos exploradores portugueses, sem audiência e consentimento de espanhóis ou holandeses, seria um ato unilateral, que os não poderia obrigar.

A alegação de semelhante marco na boca do Siparuni fez-nos mais mal do que bem. Não se pode sustentar que fosse posto por uma comissão demarcadora, que não chegou ao lugar. Manifestou a intenção de transpor a serra Pacaraima, e de possuir vertentes de águas, que correm para a Guiana Inglesa. Justificou até certo ponto a pretensão da Inglaterra de possuir vertentes, que correm para rios, que vão ao rio Branco, e por ele, e pelo Negro ao Amazonas. Depois abandonamos não falando mais nela, tão infundada pretensão.

A questão começou mal, porque não era conhecida, e não tinha sido estudada.

A expulsão de Youd do Pirara deu lugar a uma longa discussão entre o governo britânico e o brasileiro.

Essa discussão vem minuciosa e completamente exposta em uma memória manuscrita do conselheiro Duarte da Ponte Ribeiro, sobre os limites do Império, datada de 1841, que existe na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Contudo a Seção apresentará aqui muito resumidamente essa mesma discussão, que muito importa expor a fim de tornar mais completo este seu trabalho.

Em 20 de fevereiro de 1841 dirigiu a Legação britânica nesta corte ao ministro dos Negócios Estrangeiros uma nota, cobrindo um memorando, cuja substância é a seguinte:

Queixa-se da expulsão de Youd do Pirara. Comunica que o governo britânico dera comissão a Schomburgh para explorar e demarcar os limites entre a Guiana e o Brasil, e mandara instruções ao governador daquela colônia para resistir entretanto a qualquer usurpação sobre o Pirara, ou sobre território, que tem sido até então ocupado por tribos de índios independentes.

Declara que o paralelo do lago Amacu, na latitude 3o 38’ 30”, está claramente dentro dos verdadeiros limites, que os tratados designam as possessões britânicas. Quanto ao pau cravado de pregos, posto como marco na boca do rio Siparuni, alega que o capitão Leal não tem conhecimentos científicos, e que com ele não concordaram alguns dos indivíduos, que o acompanharam. Que esse chamado marco é apenas um tronco, que ainda tem raízes.

Enumera os títulos, que tem a Inglaterra para chamar seu o território em questão, e são eles:

lº – Ter a Grã-Bretanha tomado posse da Guiana Holandesa em 1803, tal qual fora devolvida à Holanda pelo Tratado de Amiens.

2º – O artigo adicional da Convenção de Londres de 13 de agosto de 1814, pelo qual foi finalmente a dita Guiana cedida à Inglaterra, o que lhe dá o mesmo direito que a Holanda tinha ao termini dos limites antes da cessão.

3º – Não haver tratado algum anterior àquele entre Portugal e Holanda sobre suas possessões da Guiana, nem fazerem menção dos limites entre o Brasil e a Guiana Holandesa os tratados de paz de Utrecht, e de Viena, ou outra convenção que os defina.

4º – Que é sabido terem os holandeses, em meado do século XVIII avançado postos até a junção do Rupunuri com o Essequibo na lat. 3o 50’, tendo, segundo Humboldt, existido pouco ao sul da dita junção do Rupunuri com o Essequibo um posto holandês com o nome de Arinda (vem indicado no mapa de Schomburgh com o nome de site of an old dutch post).

Acrescenta que Schomburgh hasteou a bandeira inglesa nas nascentes do Essequibo na latitude 41’, e tomara posse dessas regiões em nome da Rainha da Grã-Bretanha, e igualmente:

Que os portugueses nunca estenderam a leste de S. Joaquim as suas possessões do rio Branco.

Que os índios independentes do Pirara se puseram debaixo da proteção britânica.

Que os comissários portugueses para a demarcação de limites de 1780 a 1804 nunca tiveram o assentimento da Inglaterra, da França e da Holanda para que seus atos possam obrigar essas potências.

Analisa o relatório do presidente do Pará para provar que não conhece a geografia desta parte da Guiana, porquanto faz desaguar o Pirara no Rupunuri, que está a leste, quando ele corre para o oeste e vai ao Maú. Deduz que a pretensão do governo brasileiro ao Rupunuri e regiões a leste dele, procede provavelmente deste erro.

Supõe já retirado do Pirara o destacamento brasileiro, que para lá tinha ido, e declara que no caso de voltar, tem o governador da Guiana ordem para obrigá-lo a sair do território disputado.

A essa nota e memorando respondeu o Governo Imperial com a de 24 de março do mesmo ano de 1841, procurando sustentar o statu quo e adiar uma discussão, até haver mais amplas informações, que não tinha a Secretaria. Declara o Governo Imperial achar-se apenas habilitado neste momento para apresentar algumas observações.

Diz essa nota:

Apesar de dificuldades de maior monta, que eram palpáveis, já em meados do século passado tinham Portugal e Espanha concordado em enviar comissários para retificar os limites das suas possessões na América meridional; e o artigo 22 do Tratado de 1750, já muito explícito a esse respeito, acrescentava que os ditos comissários, à medida que investigassem toda a fronteira, deveriam fixar, pela forma mais exata, os terrenos por onde devia correr a linha da demarcação […] colocando marcos nos lugares, que lhe parecessem convenientes.

Era idêntico o fim dos artigos 12, 13 e 15 do Tratado de 1777, e por consequência acham-se suficientemente explicados os trabalhos da demarcação, a que se refere o memorando, e que não eram consequentemente por forma alguma unilaterais, nem arbitrários.

Cita Humboldt, a carta de Anville correta e publicada em 1786 por Schrambell, as de Arrowsmith, Lapie e Brué, que colocam o Pirara em território brasileiro, mas evita entrar clara e positivamente no fundo da questão, parecendo, porém, querer resolvê-la pela dita demarcação.

É isso, porém insustentável, porquanto, como a Seção já observou:

1º os trabalhos dos demarcadores espanhóis e portugueses nunca chegaram a essas paragens;

2º o Brasil pelo lado do Rupunuri e do Pirara, nunca limitou com a Espanha, mas sim com a Holanda, e atos feitos com aquela potência não poderiam obrigar a esta, e por consequência a sua sucessora.

No entretanto expediu-se ordem para que se evitasse toda e qualquer colisão com as autoridades e súditos britânicos, por motivo de limites, indicando-se a conveniência de desocupar provisoriamente o Pirara para evitar contendas.

Em 10 de dezembro de 1841, dirigiu a Legação britânica nesta corte outra nota ao Governo Imperial, cuja substância é a seguinte:

Refere a partida de Mr. Crickton de Georgetown para o Pirara, na qualidade de comissário de Sua Majestade Britânica encarregado de uma missão especial, relativa aos limites da Guiana Inglesa por esse lado, e às pretendidas usurpações do governo brasileiro. Relata outrossim a discussão que o mesmo Crickton teve com as autoridades brasileiras do Rio Branco, e a recusa que fizeram de satisfazer a sua intimação de abandonar imediatamente o Pirara. Mr. Crickton declarava que seria agradável a Sua Majestade Britânica se se induzisse a retirada do posto brasileiro do Pirara, sem que o governo britânico se visse na necessidade de recorrer a medidas de força.

A sobredita nota de 10 de dezembro concluía assim:

O abaixo assinado recebeu igualmente ordem para informar a S. Exa. que em prossecução da comunicação, que fora feita por Mr. Crickton às autoridades brasileiras no Pirara e S. Joaquim, já referidas, intimando-lhes que retirassem os postos avançados do Brasil da aldeia de macuxis do Pirara, o governo de Sua Majestade determinou enviar um destacamento a fim de prevenir a repetição de usurpações naquele lugar.

A essa nota respondeu o Governo Imperial com outra extensa de 8 de janeiro de 1842. Recapitula a discussão anterior, e torna a apontar como fronteira indicada pela natureza a cordilheira Pacaraima, o que importa o abandono do marco e foz do Siparuni. Sustenta e demonstra que quando Mr. Crickton esteve no Pirara ainda não podiam ter chegado aí as ordens Imperiais às mãos das autoridades brasileiras. Sustenta a posse do Brasil no lugar questionado, e o direito, que dessa resulta, de não ser obrigado a evacuar o terreno antes de uma demarcação feita por acordo de ambas as partes.

Conclui, porém, essa nota propondo o seguinte acordo: retirar o Brasil os seus delegados, ou qualquer destacamento militar do Pirara: reconhecer provisoriamente a neutralidade desse lugar, sob a condição de ficarem as tribos de índios independentes de posse exclusivamente do terreno, até a decisão definitiva dos limites contestados etc.

A Legação britânica respondeu em data de 15 de março de 1842, e sem dar resposta definitiva àquela proposição, declarou que ia remeter a nota, que a faz, de 8 de janeiro, ao seu governo. Dá, porém, a entender que é suficiente a evacuação do Pirara pelo destacamento brasileiro, e exprime-se assim:

Em uma palavra as instruções enviadas pelo governo de Sua Majestade ao governador Light são unicamente para tornar efetiva a evacuação das tropas brasileiras do território disputado, e não para ocupar com tropas britânicas, e sendo a dita evacuação devidamente feita, não se deve temer colisão alguma entre ambas as partes.

Contudo em nota datada de 29 de agosto de 1842, comunicou

Mr. Hamilton ao Governo Imperial haver o de Sua Majestade britânica aquiescido àquele proposto acordo (provisional arrangement) e retirar o destacamento de tropa britânica, que passara a ocupar o disputado território do Pirara.

Em data de 24 de novembro do mesmo ano comunicou a Legação Imperial em Londres que lorde Aberdeen mandara demolir os marcos que Schomburgh tinha colocado na boca dos rios Maú e Tacutu.

Entretanto a comissão criada por Decreto de 4 de maio de 1843, da qual foi chefe o engenheiro Frederico Carneiro de Campos, depois de haver examinado o terreno, diz em data de 20 de julho de 1844:

A comissão reconheceu todo o território, que fica a leste do forte de S. Joaquim do rio Branco, desde o ponto em que o rio Tacutu entra no rio Branco, até ao rio Rupunuri, e mais todo o espaço, que lhe fica ao norte, e a oeste, entre a serra Pacaraima e o rio Surumuí: esta imensa extensão, menos a que jaz pela margem esquerda do Tacutu, estava já balizada, e demarcada, como fazendo parte do território inglês.

A carta levantada pela comissão aponta esses marcos, que não são menos de 10.

Em 10 de março do dito ano de 1842, tinha o Governo Imperial ordenado ao presidente da província do Pará que mandasse proceder a certas explorações pela fronteira do rio Branco, já tão explorada, devendo especialmente averiguar-se – se o rio Siparuni deságua no Rupunuri, ou no Essequibo, e se ao norte, ou ao sul da Pacaraima, e procurar-se o marco de pau que os geógrafos portugueses puseram junto à foz daquele rio.

O coronel João Henriques de Matos encarregado de iguais explorações não as tinha feito por falta de instrumentos! A comissão nomeada naquela data de 10 de março não teve efeito, por dúvidas sobre gratificações e certas vantagens, e isto quando o governo inglês abonava ao alemão Schomburgh pingues vencimentos, fornecia-lhe todo o necessário, fazia-o de um salto coronel, e dava-lhe uma condecoração ainda em cima!

A comissão acima mencionada, da qual foi chefe o engenheiro Frederico Carneiro de Campos, nomeada em maio de 1843, partiu desta corte mais de dois anos depois de haver começado a discussão da questão, sobre a qual se supunha não haver esclarecimentos!

Da discussão havida resultou ser reconhecido neutro o território do Pirara, e essa neutralidade ainda hoje prevalece.

No ano de 1843, tendo sido rejeitadas as bases apresentadas por

Mr. Ellis para um tratado de comércio entre o Brasil e a Inglaterra, foi mandado a Londres o conselheiro Araújo Ribeiro em missão especial, com novas proposições. Foi também encarregado de arranjar com o governo inglês a questão de limites da sua Guiana.

Com uma nota, datada de 16 de outubro do dito ano, remeteu o dito conselheiro a lorde Aberdeen o seguinte projeto de tratado:

Sua Majestade o Imperador do Brasil, e Sua Majestade a Rainha da Grã-Bretanha e Irlanda, mutuamente animados do desejo de pôr termo às desinteligências, que têm ocorrido acerca dos verdadeiros limites, que separam as terras pertencentes as suas respectivas coroas naquela parte da América, que se denomina Guiana, julgaram conveniente fixar as bases desses mesmos limites, para facilitar para o futuro uma convenção mais completa e definitiva a este respeito, e para esse fim nomearam seus plenipotenciários etc. etc., que concordaram nos artigos seguintes:

Artigo 1º As terras pertencentes às Coroas das duas altas partes contratantes naquela parte da América, que se denomina Guiana, se limitarão e dividirão por uma linha divisória, que começará da parte do oeste na serra Pacaraima, onde começar o território pertencente a Sua Majestade Britânica, e seguirá para leste pelo prolongamento daquela mesma serra, até encontrar a fonte, ou cabeceira mais setentrional do rio Maú, que recebe o rio Pirara, e despeja suas águas no rio Tacutu, e dessa fonte ou cabeceira prosseguirá para o rio Rupununi, ou Rupunuri até encontrar-se com a margem esquerda deste rio, no lugar mais próximo ao monte Anaí, que fica na latitude de quatro graus, pouco mais ou menos, ao norte da linha equinocial.

Artigo 2º É da intenção das duas altas partes contratantes que a linha divisória, descrita no artigo antecedente, deixe, como pertencentes ao território brasileiro, todas aquelas terras, que forem regadas por fontes, regatos ou rios, que despejam suas águas para o lado do sul, e para os rios Branco e Negro, e que bem assim deixe como pertencentes ao território inglês da Guiana todas aquelas outras que forem regadas por fontes, regatos, ou rios, que correm para o lado oposto, e se vão incorporar aos rios, que deságuam para o norte. Para se isto conseguir deverá a linha divisória fazer todas aquelas sinuosidades, que a situação e direção das vertentes das águas exigirem.

Artigo 3º Do ponto em que a linha divisória se encontrar com a margem esquerda do rio Rupununi, ou Rupunuri, seguirá para o sul, ao longo dessa mesma margem, e ao depois na sua direção até a latitude de 2 graus ao norte da linha equinocial, e daí prosseguirá para leste por outra linha paralela ao equador nessa mesma latitude de 2 graus norte, e irá até onde se estenderem para a parte do oriente os domínios da Coroa de Sua Majestade Britânica.

Lorde Aberdeen declarou ao conselheiro Araújo Ribeiro, verbalmente, que o Ministério das Colônias não via razão para deixar de aceitar a base geral da demarcação, que este propunha, mas que não podia ainda responder a sua nota, por se ter assentado naquele Ministério que o governo da colônia à qual o negócio dizia respeito, devia de ser primeiramente ouvido.

Esta resposta é mais uma prova do tino e habilidade do governo britânico nas suas negociações diplomáticas. Estava pendente a negociação para o tratado de comércio, que não podia ter grande demora em solver-se. Adiava o de limites sem se obrigar a coisa alguma positiva, e dando-nos esperanças.

Depois que começaram a aparecer dificuldades para chegar a um acordo com o plenipotenciário brasileiro, quanto ao tratado de comércio, ocorreu o seguinte, de que dá conta esse plenipotenciário em ofício datado de 15 de novembro de 1843:

Começou lorde Aberdeen por me dizer que não via dificuldade alguma séria para que não concordássemos sobre a questão de limites; que o meu projeto tinha sido submetido ao ministro das Colônias, e que só sobre um ponto se exigia modificação. Protestou que não era ambição de terreno que lhes aconselhava essa alteração, que tinha bastante, ou que se não importavam que houvesse um pedaço mais, ou um pedaço menos; que a verdadeira razão era a tribo de índios estabelecida na aldeia do Pirara, a cuja proteção eram de algum modo obrigados, por terem a isso comprometido a sua palavra. E pegando de um mapa de Schomburgh, que se achava sobre a mesa, me mostrou nele traçada a linha divisória do meu projeto, e juntamente outra linha, que idêntica com aquela quanto à serra Pacaraima, se afastava nas fontes do rio Maú para descer por esse rio abaixo até o Tacutu; seguia esse rio acima até suas cabeceiras, e ia reunir-se, no mesmo ponto e latitude de 2 graus, com a do meu projeto. Mostrava ele a nesga de terra, que assim ficava entre as 2 linhas, ou entre os rios Rupunuri e Tacutu, dizendo que era de pequena consideração, e que a reclamavam não por causa do terreno, porque disso não faziam o menor caso, mas por causa dos índios.

Assegurando o plenipotenciário brasileiro que se comprometia a fazer com que o seu governo prometesse não vexar e tratar bem os índios, foi essa asseveração repelida pelo ministro inglês de um modo insultante e injurioso.

O resultado da larga discussão, que teve então lugar, foi propor lorde Aberdeen que a aldeia do Pirara, com algumas milhas de terreno ao redor dela, ficasse pertencendo à Inglaterra, porque isso lhes salvava o comprometimento de proteção, a que estavam ligados.

Ficaria assim consagrado o direito de proteção da Inglaterra sobre tribos errantes, e esta potência senhora do lago Amacu, e ao menos de parte do rio Pirara, que deságua no Maú. Este vai ter ao rio Branco, este ao Negro, e o Negro ao Amazonas.

Para sair deste embaraço lembrou-se o plenipotenciário brasileiro de propor a lorde Aberdeen o seguinte artigo, que passaria a ser o 4º do projeto acima transcrito:

Artigo 4º Sua Majestade O Imperador do Brasil, querendo dar uma prova da consideração, em que tem a solicitude manifestada por Sua Majestade Britânica a respeito da sorte dos índios macoxis, ou Marossis, que formavam a aldeia do Pirara, se compromete a prestar a assistência e proteção, que estiverem ao seu alcance para facilitar a passagem desses índios para o território da Guiana Inglesa, no caso que eles prefiram fazer-se súditos da Coroa de Inglaterra.

Tendo ouvido a leitura desse artigo propôs lorde Aberdeen que se acrescentasse no fim: – Que Sua Majestade O Imperador do Brasil se obrigaria também a defender os índios no caso que eles ficassem no Pirara – o que era inadmissível, porquanto em tal caso seriam súditos da Coroa brasileira, e esta se obrigaria assim para com um Estado estrangeiro a proteger certa porção de seus súditos. Semelhante estipulação era ignominiosa e daria ensanchas ao governo inglês, para fiscalizar a nossa administração interna, e suscitar-nos questões e dificuldades, quando lhe aprouvesse. Bem se vê que lorde Aberdeen procurava entreter o plenipotenciário brasileiro, e nada concluir. Afinal terminou esse lorde a conferência, como costumava, dizendo que ia consultar o seu colega o ministro das Colônias.

No entretanto foram rompidas as negociações relativas ao tratado de comércio e ao de amizade.

Perguntando o conselheiro Araújo Ribeiro a lorde Aberdeen, em conferência, se já lhe podia dar alguma solução acerca do projeto de tratado de limites, respondeu este que não tinha mais pensado nesse tratado, por lhe haver declarado o dito conselheiro que não queria concluí-lo sem o de comércio. Fácil foi a este fazer ver que tinha dito o contrário, isto é, que não concluiria o de comércio sem o de limites, não se seguindo daí que para a conclusão deste fizesse condição da celebração daquele. Oferecendo-se lorde Aberdeen a falar sobre esse assunto com lorde Stanley, ministro das Colônias, conveio aquele conselheiro, pedindo que se lhe desse resposta por escrito.

Com efeito em 23 de novembro do mesmo ano lorde Aberdeen dirigiu ao conselheiro Araújo Ribeiro uma nota, declarando-lhe que, suposto o governo de Sua Majestade estivesse preparado para adotar, de uma vez, a modificação da linha de limites proposta, substituindo os rios Maú e Tacutu pelo Rupunuri, contudo julgava necessário consultar o governador da Guiana britânica relativamente às circunstâncias dos índios existentes nas imediatas vizinhanças do Pirara, e ao estado presente desse estabelecimento, antes de pronunciar qualquer opinião a respeito do artigo ultimamente apresentado pelo dito conselheiro.

Era uma espécie de retirada da negociação, para pô-la em outro pé, porquanto o governo britânico podia alterá-la, fundando-se nas informações, que ia pedir àquele governador.

É esse o estado em que ficou essa negociação, que não teve mais andamento.

Vê-se que nela foi posta inteiramente de parte e abandonada a pretensão da parte do Brasil ao território, que fica entre a serra Pacaraima, e o marco de pau da foz do Siparuni.

Vê-se mais que o governo inglês não fez questão sobre as vertentes do Essequibo, sem dúvida porque não tem receio algum de que penetremos por elas no interior da sua colônia.

Igualmente que somente foi adotado o sistema das vertentes na parte em que é linha divisória a serra Pacaraima.

A facilidade com que o governo inglês abandonou as vertentes do Essequibo, e as serranias de onde nasce, deixando-as cortar por uma linha astronômica, apesar de estarem muito próximas do equador, prova que não é por aí que ele espera e pode chegar ao Amazonas, transpondo essas serranias, e que, portanto, é menos fundado o receio que manifesta o conselheiro Araújo Ribeiro em seu ofício de 6 de novembro de 1843. Diz ele:

A outra dificuldade consistia em marcar a fronteira pelo lado onde ela mais se devia de avançar para o sul, e V. Exa. verá que me decidi de preferência por uma linha astronômica, na latitude de 2 graus norte. Neste lugar onde os domínios ingleses mais se aproximam do Amazonas, não me parece prudente tomar os montes da serra Acaraí por limite.

Os terrenos aí são os menos conhecidos de toda aquela região, e Deus sabe até que montes podia a ambição estrangeira vir a estender um dia o nome Acaraí. Preferi, portanto, a linha astronômica, que além de outras vantagens, tem a de cortar aos ingleses uma porção das cabeceiras do Essequibo dando-lhes como compensação um acréscimo de terreno acima das fontes do Rupunuri.

O Acaraí é uma serra ou cordilheira muito considerável, que não pode equivocar-se com outra. Demais é fácil designá-la assim – serras ou cordilheiras, que dividem as águas, que correm para o Essequibo, e as que vão ao Amazonas.

A Guiana Inglesa é estreita, e muito comprida, e pouco importa aos ingleses esse corte. O principal para eles é obterem pelo Pirara entrada para o Maú, rio Branco, Negro, e daí para o Amazonas. É sem dúvida com estas vistas que o memorando já citado pela Seção, apresentado por Mr. Ouseley em 20 de fevereiro de 1841, dizia:

The mission (Pirara) […] is decidedly British, extending indeed as far west as the rivers Tacutu and Mahú, all being Savannahs watered by tributaries of the Essequebo, and, east of which rivers, no Brazilian Custom House should, in consideration of British right, and interests, be permitted to be established.

Para que essa tão antecipada prevenção sobre alfândegas?

É notável o procedimento de lorde Aberdeen nesta negociação! Facilita-a muito ao princípio, mas quer ouvir o governador da colônia. Desiste dessa exigência, abandona as vertentes do Essequibo, e contenta-se com o Pirara, isto com ter acesso por água ao rio Branco. Parece querer ceder, e fazer só questão da proteção aos índios, mas vem com uma exigência inadmissível por indecorosa, e que lhe daria todos os dias ocasiões para nos incomodar. Malogra-se a negociação do tratado de comércio e amizade, e de repente dá-se por desentendido, e volta a sua primeira exigência de ouvir o governador da Colônia. Se o mandou ouvir, já há de ter respondido, e entretanto o governo inglês calou-se com a resposta, e não deu passo algum para fazer progredir a negociação. É evidente que não tem interesse nisso.

Parte Segunda

Exame geográfico da questão

A Seção já observou que interrompidos os trabalhos da comissão demarcadora portuguesa e espanhola de limites, prosseguiram os comissários portugueses, sem assistência e cooperação dos espanhóis, desde o ano de 1780 até 1787, nas viagens e explorações necessárias para servirem de base à demarcação de limites, e assim foram explorados:

O rio das Amazonas de Santarém a Ega pelos astrônomos José Simões de Carvalho e José Joaquim Vitório.

A extensão de Ega a Tabatinga pelo astrônomo José Joaquim Vitório. De Tabatinga para cima por viajante discursivo.

O rio das Trombetas, Guatumá e Urubu, o primeiro até a primeira cachoeira, o 2º e 3º até suas cabeceiras por viajante discursivo.

O rio Madeira e os mais austrais pelos astrônomos Antônio Pires da Silva Pontes, e Francisco José de Lacerda.

O rio Negro e seus confluentes da boca até Barcelos pelos astrônomos José Joaquim Vitória, e José Simões de Carvalho.

De Barcelos até o serro Cucui pelo astrônomo Francisco José de Lacerda.

O rio Branco e seus confluentes, e tudo o que é da serrania que fica ao norte, pelo astrônomo José Simões de Carvalho.

De uma parte os rios Urubaxi, Uainana, Uncuixi, Xinara, Marié, e as passagens para os Maranha, Cumapi, Puapua; de outra parte o rio Caraboris, e suas comunicações com o rio Baximonari, e este rio pelo hábil oficial militar Manoel da Gama Lobo.

O rio Uaupés até o Iucari e a passagem para o Cauari pelo astrônomo José Simões de Carvalho.

O resto do Uaupés, seus confluentes e passagens destes para os confluentes do Apaporis; os rios Issana, Xié; a passagem deste para o Pamá até a boca, descendo pelo rio Negro até o serro Cocuí, pelo dito Gama Lobo.

O rio Japurá, e seus confluentes, pelos astrônomos José Joaquim Vitória, e José Simões de Carvalho.

Estes e outros importantes trabalhos nela apontados foram reunidos em uma preciosa carta, da qual se vai a Seção ocupar em primeiro lugar.

A Seção apontará esses e outros importantes trabalhos que são os faróis, que tem de a dirigir, e aos quais tem de referir-se neste seu parecer.

Citará o título e a data de cada um dos mapas, e o lugar onde se acha para forrar, a quem quiser estudar a questão, a aprofundá-la, o trabalho que ela teve em procurar, descobrir, e reunir esses importantes documentos, infelizmente muito pouco conhecidos e apreciados entre nós.

A numeração, que os precede, é da Seção.

Nº1

Carta de José Joaquim Vitório da Costa

Carta geográfica das viagens feitas nas capitanias do Rio Negro, e Mato Grosso, desde o ano de 1780 até o de 1789, para servirem de base à demarcação dos limites das ditas capitanias, a respeito dos domínios espanhóis, a elas contíguos, pelo doutor em matemáticas José Joaquim Vitório da Costa.

Existe no Arquivo Militar desta corte assim classificado A. Cl. 1ª, nº 15. É original, e assinada pelo próprio José Joaquim Vitório da Costa, governador da capitania.

Traz todo o rio Branco e seus confluentes, segundo os trabalhos de José Simões de Carvalho.

Indica a cordilheira de serras, que formam as cabeceiras do rio Branco, e seus tributários, dividindo as águas, que correm para o Orinoco e oceano, das que, formando o rio Branco, vão ao Amazonas.

Dá o Pirara desaguando no Maú, e descreve o Rupunuri. Não compreende o Essequibo.

Indica a existência de terrenos elevados entre os rios Maú, Tacutu, Sarauru, e o Rupunuri.

Nº 2

Existe na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, e com a mesma denominação acima, uma carta, que indica qual, à vista das viagens e explorações feitas, deva ser a fronteira, salvando os estabelecimentos estrangeiros encontrados pelos exploradores e viajantes. Traz a seguinte nota:

Nº 3. A fronteira da capitania do rio Negro ao poente e ao norte, é ainda hoje (1797) indeterminada na maior parte. A linha tortuosa indica o limite dentro do qual, segundo as viagens feitas, não se encontrou estabelecimento algum estrangeiro.

Esta carta marca os nossos limites, nos pontos em questão, pela margem esquerda do Rupunuri, e pela serra Pacaraima, cobrindo as vertentes do Pirara, Maú, Sarauru, Surumu, Parime, Idumé e Uraricapará.

Nº 3

Carta de Ricardo Franco de Almeida Serra.

Carta intitulada O Estado e capitanias do Grão-Pará e Rio Negro, com as do Maranhão e Piauí etc., com as comunicações dos rios Negro, Orinoco, e Cavaburis, a situação da nova fortaleza, e verdadeiro curso do rio Branco, feito em 1780. Desenhada pelos capitães engenheiros Ricardo Franco de Almeida Serra e Joaquim José Ferreira.

Existe no arquivo militar desta corte, e não tem nota de classificação.

Parece que não é essa a carta à qual se refere Humboldt, porquanto é de 1780, e Humboldt cita as datas de 1787 e 1804. A Seção não pôde descobrir outra com o nome de Ricardo Franco.

A Seção dá pouco valor a essa carta, a qual é anterior aos trabalhos do Coronel Manuel da Gama Lobo e Almada no rio Branco e seus tributários, trabalhos incontestavelmente os mais completos e perfeitos.

É muito para notar que essa carta põe o Pirara em território holandês, e bem assim as cabeceiras dos rios Surumu e Maú. Não traz o rio Rupunuri. Dá ao Essequibo uma direção que não tem. Nenhuma luz dá sobre o terreno existente entre o Maú e Tacutu e o Rupunuri.

Nº 4

Carta de José Simões de Carvalho

Carta do rio Branco e seus confluentes, levantada e construída pelo doutor em matemáticas, e capitão engenheiro, José Simões de Carvalho, na ocasião do exame, que, por ordem régia, se executou no ano de 1787. Transladada de redução pelo mesmo engenheiro.

Existe esta carta na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, e foi copiada no ano de 1841 em Lisboa, onde é de supor existir o original.

É muito importante e circunstanciada essa carta, na qual se acha melhor descrito, do que nas anteriores, o território, que jaz entre o Rupunuri e o Maú e Tacutu. Indica o caminho feito por esse território nos exames de 1781 e 1787, e os terrenos elevados, que existem entre esses rios, e as passagens entre o Pirara e o Tanaricuru, para o Rupunuri, e entre este rio e o Sarauru.

Indica a cordilheira (Pacaraima) que divide as águas, que vão ao Orinoco, e Essequibo, das que correm pelo rio Branco para o Amazonas.

Nº 5

Carta de Antônio Pires da Silva Pontes

Carta geográfica de projeção esférica ortogonal da nova Lusitânia, ou América portuguesa e Estado do Brasil, por Antônio Pires da Silva Pontes Leme, capitão-de-fragata, astrônomo e geógrafo de Sua Majestade nas demarcações de limites, que em execução da ordem do Ilmo. e Exmo. ministro e secretário de Estado da Repartição da Marinha, e Domínios Ultramarinos, o Sr. D. Rodrigo de Sousa Coutinho, graduou nos seus verdadeiros pontos de longitude e latitude pelas observações astronômicas da costa e do interior, recopiladas nesta, tanto as próprias configurações do continente pelo mesmo astrônomo, com 86 cartas do depósito da Secretaria de Estado da Marinha etc. etc. ano de 1798.

Existe no arquivo militar desta corte assim classificada – A Cl. 1ª nº 19.

A essa carta se refere certamente Humboldt em Voyage aux régions équinoxiales du nouveau continent etc. (t. 10, 1820, p. 147 nota), quando diz:

Voici la lista des matériaux inédits sur lesquels se fonde ma description de la partie orientale de la sierra Parime – 1º etc. 2º etc. 3º etc. 4º deux cartes très détaillée du capitaine de frégate et astronome géographe de la commission portugaise des limites, Don Antonio Pires de Sylva Pontes Leme, et du capitaine des ingénieurs Dom Ricardo Franco d’Almeida de Serra (1787 et 1804). Ces cartes manuscrites renfermant tout le détail du levé trigonométrique des sinnosités des rivières, nous ont été obligeamment communiqués, à M. Lapie et à moi, par Mr. le Comte de Unhares. On peut affirmer que le cours de peu de rivière en Europa a été assujetti a des opérations plus minutieuses que le cours du rio Branco; de l’Uraricuara, du Tacutú et du Mahu, et l’on doit regretter que dans l’état de barbarie dans lequel se trouxe encore la géographie des plus vastes contrées des Amériques espagnole et portugaise, la prédilection d’une exactitude si rigoureuse se soit portée sur une région presque sauvage, es entièrement inhabitée.

Essa grande e importante carta, que se acha rota e em deplorável estado, vem acompanhada da relação das autoridades, que a abonam, e que são mais de 40. Compreende, entre outros, os importantíssimos trabalhos dos astrônomos e engenheiros José Joaquim Vitória, tenentes-coronéis Pedro Alexandrino, e Ricardo Franco, os de Gama Lobo, José Simões de Carvalho e outros.

Indica a cordilheira paralela ao equador, que divide as águas, que correm para a Guiana Francesa e Holandesa, das que vão ao Amazonas. A grande e unida cordilheira de serras, que medeiam entre o Orinoco, e Amazonas, e formam as cabeceiras do rio Branco.

A bacia do rio Branco com as origens dos rios seus tributários.

Dá o Pirara desaguando no Maú.

Dá o Siparuni, que chama Sibaroma, nascendo naquela cordilheira, e correndo para o lado do oceano a reunir-se ao Rupunuri.

Descreve inexatamente o Rupunuri, que não foi explorado, estendendo-o muito para o sul.

Descreve somente uma parte do Essequibo, cortando-o, sem dúvida por falta de dados, para o prolongar até suas nascentes.

Indica a existência de terrenos elevados entre os rios Rupunuri, Tacutu e Maú.

A Seção observará de passagem que essa carta dá ao rio Calsoene o nome de rio de Vicente Pinzón, ou Calsoene – observação, que não consignou no parecer relativo ao Oiapoque, por não ter ainda encontrado a dita carta.

Faz confinar o Brasil com a Guiana então holandesa, isto é, com o território das colônias do Essequibo, Demerara e Berbice, pelas vertentes do rio Trombetas, e serras que nelas indica, cortando o limite do rio Rupunuri, buscando as vertentes do Maú, e seguindo pela serra Pacaraima, até um ponto não muito distante para o oeste do monte Roraima. Deste último ponto por diante faz começar o território da Guiana Espanhola, hoje de Venezuela.

Nº 6

Carta do Coronel Manoel da Gama Lobo de Almada

Plano geográfico do rio Branco, seus confluentes e cabeceiras do rio Rupunuri, o qual por ordem do Ilmo e Exmo. Sr. capitão-general João Pereira Caldas fez levantar o Coronel Manuel da Gama Lobo de Almada, em resulta da pessoal exploração de que foi incumbido no ano de 1787.

Essa carta existe no arquivo militar com a classificação F. Div. 2ª,

Cl. 1ª, Nº 1.

É a que contém os trabalhos mais completos e perfeitos sobre o rio Branco e seus confluentes. Descreve minuciosamente o Uraricapará, e mostra a posição em que estão as suas vertentes em relação ao Paramussi, Paraná, e povoação espanhola de S. Vicente.

Também descreve miudamente o Uraricuera, o Macari, o Surumu, o Maú, parte do Tacutu e o Sarauru, bem como o território, que separa esses três últimos rios do Rupunuri, cuja direção indica por suposição, marcando, porém, as suas cabeceiras.

Indica mais:

A posição do lago Amacu, do Pirara e do Tauricuru, apontando o trajeto, que por ele se faz para o Rupunuri, e bem assim o trajeto deste rio para o Sarauru.

A cordilheira (Paracaima), que separa as águas, que correm para o Orinoco e a Guiana hoje Inglesa, das que vão para o rio Branco e Amazonas, e da qual nascem os tributários do mesmo rio Branco.

A existência de terrenos elevados entre o Rupunuri, e o Maú e Tacutu.

Esta carta, que é inquestionavelmente aquela que subministra mais completos e perfeitos dados para a solução da questão de limites com a Guiana Inglesa, é auxiliada por um precioso escrito de seu mesmo autor, o coronel Manoel da Gama Lobo, intitulado – Descrição relativa ao rio Branco, e seu território, por Manoel da Gama Lobo de Almada, ano de 1787. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros possui uma cópia dessa descrição.

Atenta a raridade desse escrito, e a muita luz, que derrama sobre a questão, da qual a Seção se ocupa, julga ela conveniente transcrever aqui ipsis verbis alguns trechos, relativos aos pontos mais salientes da mesma questão.

Diz o coronel Gama Lobo:

O rio Branco tem a sua origem, ou as suas cabeceiras e principais vertentes em uma cordilheira de altas serras, a qual descrevo particular e separadamente no art. 2º. As copiosas e continuadas chuvas, que ali se ajuntam, se desatam das montanhas pela costa austral em torrentes de águas, que, unidas umas às outras, se vão engrossando mais e mais, até que se formalizam os rios Uraricuera, Uraricapará, Idumé, Majari, Parime, Surumu e Maú, que são as principais fontes do rio Branco, porque por estes rios deságua a maior quantidade das águas vertentes dele.

A direção geral a que sobe o rio Branco é no rumo de norte.

A sua continuação, com o nome de Uraricuera, na direção de oeste.

O rio Uraricuera, assim chamado ao rio Branco até sua confluência com o rio Tacutu, além de trabalhosas e arriscadas cachoeiras, que de Caiacaia para cima tem, da sua confluência com o rio Uraricapará para riba, é muito difícil de navegar, porque encontrando logo as serras por onde recebe águas, vai subindo por cachoeiras sobre cachoeiras, que dificultam também o passo.

Em vista desses embaraços, e persistindo constantemente em buscar subir à altura, que me pudesse terminar a latitude das cabeceiras, ou vertentes do rio Branco, naveguei pelo rio Uraricapará, águas acima, até onde ele me deu passo, sempre por entre serras, e por cima delas montando continuadas cachoeiras, até que desembarcando no igarapé Araicuque, que deságua no Uraricapará pela margem ocidental, segui daí em diante por terra, e fazendo caminho pelas serranias da cordilheira na direção do quarto quadrante, puxando para o oeste, cheguei às águas vertentes do rio Uraricapará, e ainda avancei passando a costa boreal da cordilheira, onde as águas já dezapaguam [sic] para o Urinuco [sic] (há de ser Orinoco) como explico melhor no artigo 2º, em que descrevo a cordilheira.

O Uraricapará é o rio mais ocidental que da cordilheira corre para o rio Branco, ou Uraricuera, o qual deságua pela margem setentrional em 3o 23’ boreais, na longitude de 315o 24’. As suas águas vertentes ou cabeceiras, às quais cheguei, como deixo dito, estão por 4o 3’ de latitude setentrional na longitude de 314o 21’.

Os rios Idumé, Majari e Parime deságuam também no Uraricuera pela margem setentrional. O Idumé ao oriente do Uraricaparé 5 léguas: o Majari mais abaixo 21; e o Parime 9 léguas.

O rio Surumu deságua no rio Tacutu pela margem setentrional, 10 léguas acima da fortaleza de São Joaquim. Este rio estreito e sumamente embaraçado, é navegável poucos dias, e só em canoas pequenas e ligeiras. Por esse rio acima montei 21 cachoeiras, e cheguei até a cachoeira do Cunauaru, que lhe está contígua. Esta serra é uma das cordilheiras. Daí para cima é o rio fechado de pedrarias produzidas das serranias da mesma cordilheira, pelas quais vêm despenhadas as águas que têm a sua origem na continuação e espessura da dita cordilheira.

O rio Surumu, como digo, não tem a sua origem no lago Apariu (como parece que se entendia), mas sim nesta cordilheira de serras, as quais do mesmo modo dão às vertentes dos mais rios, que são fontes principais do rio Branco. O modo por que o rio Surumu se vai arrumando, internando-se pelas serranias da cordilheira, persuade a verdade de ser na dita cordilheira a sua origem, mas além disso, assim me foi afirmado por uma que deitei por terra com guias bem práticos as cabeceiras do rio, enquanto eu pela sua foz o fui subindo, e assim o afirmam também constantemente os tapuios, gentios nacionais, e habitantes da mesma cordilheira, com os quais falei nas suas malocas sobre as mesmas serras a que subi. Eles asseguram, e repetem unanimemente, que em todo o rio Surumu não há lago algum, que as serranias da cordilheira é que dão as vertentes deste rio.

O rio Maú tem a sua foz na margem setentrional do Tacutu, 12 léguas acima do Surumu. O Maú é o rio mais oriental, [sic] que da cordilheira recebe as águas o rio Branco.

O rio Tacutu deságua no rio Branco pela margem oriental dele na latitude setentrional de 3o 1’, longitude de 316o 56’ […] este rio tem as suas principais vertentes nos campos do rio Branco, em cujos campos cortados de pântanos e serranias, tem também a sua origem o rio Rupunuri. Do Tacutu para o Rupunuri se pode comunicar por breves trajetos de terra, principalmente por meio do igarapé Sarauru, que deságua no Tacutu pela margem oriental. O rio Rupunuri deságua no Essequibo, e este rio no mar do Norte. No Essequibo tem estabelecimentos holandeses.

A Seção omitirá a descrição do rio Maracá, e de alguns igarapés de pouco curso, que deságuam no rio Branco, e pouco importam para a questão da qual se ocupa.

Conclui o coronel Gama Lobo: “Eis aqui todas as fontes, que até a fortaleza de S. Joaquim deságuam na parte superior do rio Branco”.

Passa a descrever o rio Ananaú (a carta do mesmo Gama Lobo charpa-lhe Ananá, e indica as cachoeiras) do modo seguinte:

Da parte oriental deságua o rio Ananaú em 56” boreais (e, portanto, muito abaixo do forte de S. Joaquim). Este rio na maior enchente (que é quando eu o naveguei) tem pouco mais de 12 braças na sua maior largura. De 5 dias da sua navegação para cima é todo uma calçada de pedrarias, que formalizam quantidade de cachoeiras e imensos secos. De 13 dias para riba, estreita o rio tanto mais que continua em 6 para 8 braças de largo. As canoas daí em diante são levadas a vara, porque o alto do rio que em muitas partes já não contém de fundo mais de 5 palmos de água, não permite remar-se por meio de tantos secos […] Até o terreno onde subi montei 50 cachoeiras, que são outros tantos passos de dificuldade; daí em diante já não se pode navegar sem muito embaraço, é preciso atravessar por terra para se achar as suas cabeceiras, que são junto da serra de Acari, segundo dizem os tapuios, práticos nacionais do mesmo rio. Esta travessia de terra para as ditas cabeceiras dizem os mesmos práticos ser de 10 dias, e por matos ora alagados, ora montuosos.

A Seção omitirá também a descrição de outros rios, que deságuam na margem oriental do rio Branco, e dos que deságuam pelo ocidental, porque não importam para a questão.

No artigo 2º do seu importantíssimo trabalho descreve o coronel Gama Lobo a cordilheira, que é a fronteira natural do rio Branco. Diz ele:

Pelo alto da fronteira do rio Branco corre uma grande e unida cordilheira de montes ou serranias em 40 de latitude setentrional, na direção de leste oeste.

A porção desta cordilheira ou cadeias de serras, que compreende o espaço da fronteira e parte superior do rio Branco, está entre a longitude de 314o e 318o orientais à ilha de Ferro, isto é, entre as cabeceiras dos rios Uraricuera, e Uraricapará, e a margem do oeste do rio Rupunuri.

Sobre a sua continuação pela parte do oriente acompanha desde as cabeceiras do rio Maú a margem ocidental do rio Rupunuri para a parte do norte, e para o ocidente ela continua a ver-se sem ser interrompida, conservando a mesma corda, serranias contíguas e numerosas. Segundo M. d’Auville, a ponta mais ocidental desta cordilheira vai terminar-se abraçada pelo seio, que faz o rio Orinoco, na sua cabeceira, como se pode ver da sua carta da América meridional […].

Desta cordilheira àquela porção, que compreende esta fronteira, pode considerar-se como uma barreira entre a região do Orinuco, e a do rio Branco, porque ela existe (nesta parte) entre estes dois grandes rios, dando vertentes para ambos eles.

Ora assim como as águas vertentes que a cordilheira lança pela encosta setentrional deságuam para o Urinuco, assim esta mesma cordilheira arroja pela encosta austral as águas do rio Branco, pelos rios Uraricuera, Uraricapará, ldumé, Majari, Parime, Surumu, e Maú, que são as principais fontes do rio Branco, como deixo dito no artigo 1º.

As terras orientais […] são escalvadas, faltas de matos, com grandíssimos penedos, e pedrarias inumeráveis. Se elas contêm, como se diz, algum mineral rico, eu não o afirmo; o que sei é que ele tem uma espécie de cristais, que se lhe acham superficialmente, logo que se lhe cava a primeira crista de terra. O caráter constante destes cristais é serem da figura de um prisma hexagonal, acabando todos piramidalmente. Eu estive em uma dessas serras, em que os holandeses cavaram e tiraram dos tais cristais, mas não se sabe que achassem coisa de valor, nem que eles repetissem o exame. Eu que também fiz escavar em diferentes destas serras, mesmo na minha presença, não encontrei coisa de maior estimação etc. etc.

Humboldt supõe ser du mica à grandes lames, t. 8, p. 450. Hostsmann achou cristal de rocha.

Foram sem dúvida estes e outros trabalhos citados pela Seção, os que fizeram com que Humboldt dissesse na sua viagem ao novo continente:

Les sources du rio Branco sont tracées dans le plus grand détail sur les nouvelles cartes du dépôt hydrographique du Brésil (t. 8, p. 116).

Elles sont indiquées sur les cartes qui ont été récemment construites au Brésil, et qui offrent les plus grands détails sur ces contrées (p. 449).

Nº 7

Sem nome do autor

Planta que representa o rio das Amazonas, ou Solimões com seus confluentes, da parte do norte. Napo, segundo a carta d’Auville; Issá estimado; Japurá, Negro e Branco, examinados no ano de 1781, por ordem do capitão-general João Pereira Caldas, e sujeitos a observações astronômicas etc. etc. No rio Madeira, no paralelo de 7o 41’ 30”, principia a linha divisória, e de leste para oeste até encontrar o rio Javari, descendo por ele até a sua foz no Solimões, e descendo por este até entrar pelo Avati-Paraná no Japurá, por este subindo até encontrar as cordilheiras segundo o artigo 12 do tratado preliminar, e 9º do de limites do ano de 1750; e daí encostado por elas até encher a altura de 4° boreais, e voltando para leste cobrindo os estabelecimentos e possessões portuguesas no rio Negro e Branco. Dizem os portugueses ser conforme ao sentido literal dos sobreditos artigos. Daquele ponto, e pelo mesmo paralelo, descendo no Javari, e no Solimões até defronte de Alvarais, e continuando no mesmo caminho para o Japurá, subindo por este até a foz do Apaporis, e por este acima procurando rios, que mais se dirijam ao norte, de altura tal a navegar para o rio Negro, caindo entre as fortalezas S. José portuguesa, e Santo Agostinho espanhola. Dizem os espanhóis que é segundo o tratado preliminar de limites. Ignora-se como dali para a parte do rio Branco quererão convir.

Principiando na foz do rio Beni, e pelo paralelo desta para oeste até encontrar o Javari, e descendo por este até perto da sua foz no Solimões, produzindo a linha divisória para Tabatinga; atravessando o rio Issá, e continuando a atravessar a primeira cachoeira grande do Japurá, continuando pelas do Conhari confluente no rio dos Enganos; e daí decorrendo por uma linha oblíqua, que vá passar entre as duas sobreditas fortalezas; continuando na mesma direção até encontrar as serras de Pacaraima, que separam as possessões portuguesas das espanholas para a parte das cabeceiras do Rio Branco. É projeto de mediania entre as duas diversas pretensões, e de uma mais bem separada divisão, conforme o parecer do sobredito general (João Pereira Caldas).

É este o título de um mapa que existe no arquivo militar, com a classificação F. Cl. 3ª, nº 21. Não tem nome de autor, nem data, talvez por omissão do copista.

A Seção não pôde descobrir o original, nem entrar em outras averiguações, por falta de tempo. Parece, porém, pelos trabalhos, que contém, ser de Ricardo Franco de Almeida Serra.

Leva as terras dos holandeses até às cabeceiras do Idumé, e divide-as do Brasil pela serra Pacaraima, cobrindo as vertentes dos tributários do rio Branco. Não traz o Pirara, e comunica o Rupunuri com o Tacutu, por um rio que o liga, erro notório.

A Seção cita e copia os títulos desta e outras cartas nossas não impressas, para ver se assim contribui para salvá-las do esquecimento e do pó em que estão sepultadas. Se não estivessem no arquivo militar, que as guarda bem, já teriam desaparecido.

Nº 8

Sem nome do autor

Plano geográfico do rio Branco, e dos rios Uraricapará, Majari, Parime, Tacutu e Maú, que nele deságuam.

Esta carta existe no arquivo militar com a seguinte classificação –

F Div. 2ª, Cl. 1ª, nº 1.

O terreno banhado pelas águas do Uraricapará desde suas cabeceiras, pelo Uraricuera, Majari, Parime, vem circunstanciada e exatamente descrito. Descreve com alguma exatidão o que está situado entre o Maú, Tacutu e Rupunuri. Aponta o lago Amacu, e dá o Pirara desaguando no Maú.

Indica a cordilheira que medeia entre o Orinoco e Amazonas, e forma as cabeceiras do rio Branco.

Esse mapa não tem nome de autor, nem data. É para lastimar semelhante descuido, e que se copiem documentos tão importantes sem referência ao original donde foram tiradas as cópias, para assim firmar a sua autoridade, e indicar o seu valor.

Nº 9

Cartas e trabalhos da comissão criada por Decreto de 4 de maio de 1843

Por Decreto de 4 de maio de 1843 foi nomeada para explorar e examinar os lugares da fronteira contestada entre o Brasil e a Inglaterra uma comissão composta do tenente-coronel de engenheiros Frederico Carneiro de Campos, como chefe dela, do engenheiro Pedro Taulois, e do capitão Inocêncio Veloso Pederneiras.

Essa comissão apresentou uma exposição dos seus trabalhos e duas cartas.

Diz ela que tendo indagado qual era o statu quo anterior ao ano de 1838, obteve a certeza de que nossos limites eram ao norte da serra Pacaraima até o ponto do Anaí, e a leste o rio Rupunuri até as suas vertentes. Funda-se em um documento existente no livro de registro da fortaleza de S. Joaquim do rio Branco, do qual a Seção se ocupará mais adiante.

A comissão reconheceu todo o território, que fica a leste do forte de

S. Joaquim do rio Branco, desde o ponto em que o rio Tacutu entra nele, até ao rio Rupunuri, e mais todo o espaço, que lhe fica ao norte e ao oeste, entre a serra Pacaraima e o rio Surumu. “Esta imensa extensão”, diz ela, “menos o que jaz pela margem esquerda do Tacutu, estava já balizada e demarcada, como fazendo parte do território da Guiana Inglesa”.

A primeira das cartas acima mencionadas, intitula-se Carta Geográfica dos Terrenos contestados entre o Império do Brasil e a Guiana Inglesa, levantada em conformidade do Decreto Imperial de 4 de maio de 1843 pelos comissários o tenente-coronel etc. Existe na Secretaria dos Negócios Estrangeiros.

Apresenta a descrição topográfica do terreno disputado. Dela se vê que o rio Pirara é confluente do Maú, e que suas vertentes procedem do lago Amacu no campo do Pirara, e que nenhuma comunicação tem com o rio Rupunuri.

Essa carta apresenta, com tinta amarela os limites pretendidos pela Inglaterra, e são os mesmos da carta de Schomburgh. Indica nos lugares competentes os marcos, que este colocou, e que são dez. Debuxa com tinta encarnada os nossos limites, segundo o que se acha lançado no registro do forte de S. Joaquim.

A segunda carta é especial do campo do Pirara.

Dela e de várias informações se vê: que o local da missão do Pirara e aldeia de macussis, ou o seu lado norte demora na latitude 3o 39’ 52” N., e pelos 59o 12’ 6” de longitude ocidental do meridiano de Greenwich.

Que ao norte da aldeia macussi está o lago Amacu. Este lago no tempo das águas toma as mais largas dimensões, e põe em contato os pequenos ribeiros, que lhe correm perto.

Que o rio Pirara tem nele a sua origem, sendo formado e alimentado pelas águas que verte o campo, ou nele se depositam.

Que pelo Sul é o terreno mais acidentado, nascendo desse lado, mui proximamente, o ribeiro Coatata, e mais distante o de Auricuru, que vão confluir no Rupunuri. Desse mesmo lado do sul, e originado na serra de Coanocoano, parte o rio Napo, o qual conflui no Pirara, e vai com este ao Maú.

Que a serra Coanocoano limita ao sul os campos do Pirara, tendo eles ao norte a serra Pacaraima, em cuja extremidade mais oriental está o monte e ponta Anaí.

Esta carta mostra, portanto, a caída das águas dos vários ribeiros, que têm curso no campo do Pirara, do qual correm uns para o rio Rupunuri, e outros são tributários dos confluentes dos grandes rios, que vão ao Amazonas.

A mesma carta indica as ondulações de terreno e serra que separa essas águas.

É para notar que havendo-se pelas instruções de 10 de março de 1842, para outra comissão, mandado procurar os marcos de pau postos pelos geógrafos portugueses na foz do Siparuni, não diz aquela comissão de 1843 coisa alguma sobre esse ponto, talvez porque não lhe fosse encarregado semelhante exame. A Seção não pôde haver para as examinar as instruções dadas a esta última comissão.

Conclui ela propondo os mesmos limites antigos, com a explícita declaração sobre o lado leste no rio Rupunuri; sendo, portanto, a linha limítrofe do Império a seguinte:

Lado norte – a serra Pacaraima, a qual corre L.O. pelos 4o 14’ lat. N. no seu limite mais meridional até a ponta Anaí, que está em 3o 55’ 6” lat. N., e 59o long. O. do dito meridiano.

Lado leste – o monte Anaí pelo rio Rupunuri acima até a lat. N. de 2o 8’, e a long. O. de 58o 10’, havendo-se deixado na lat. N. de 2o 49’, e na long. O. de 59o 7’ um confluente, que procede dos montes Cananis.

Sobre esses trabalhos foram ouvidos o marechal Francisco Cordeiro da Silva Torres, e o coronel Pedro de Alcântara Bellegarde, os quais em data de 29 de agosto de 1844 deram um parecer, do qual julga a Seção conveniente extratar o seguinte:

As consequências mais importantes, que se tiram dos trabalhos e documentos apresentados pela comissão, vêm a ser:

1º – Que o lago Amacu se acha nas vertentes do rio Maú, que é tributário do rio Branco, e como este se lança no rio Negro, que é confluente do Amazonas, segue-se que pertence o referido lago Amacu ao sistema das vertentes (Bassin) do rio Amazonas.

2º – Que não existe comunicação aquática entre o lago Amacu e o rio Rupunuri, nem outro algum, que se dirija para o lado oriental; portanto de maneira alguma pode ser o referido lago reputado como fazendo parte, quer do sistema das vertentes do rio Orinoco, quer mesmo de outro algum, que lançando-se no oceano, forme um outro sistema.

3º – Que os marcos colocados pelos ingleses (abstraindo mesmo dos que foram por eles inutilizados) compreendendo não só o referido lago Amacu, como outros confluentes do lado ocidental, vêm a encerrar uma grandíssima extensão do território das vertentes do Amazonas.

A comissão propõe para linha divisória a margem oriental do rio Rupunuri, como se vê da sua carta geral. Mas permita V. Exa. que humildemente observemos que apesar da aparente estabilidade da proposta divisa, os direitos da navegação dos rios, que tão justamente zelamos para as nossas vertentes, podem dar lugar no referido Rupunuri (que aliás se acha fora delas) a complicações intermináveis, como frequentemente tem ocorrido em casos semelhantes; por isso a limitação pelas vertentes adotada geralmente pelos geógrafos modernos, em suas divisões corográficas, nos parece mais apropriada para que se evitem futuras ocorrências. Sendo, pois, preferida a linha dos limites pela divisão das vertentes, que para um lado vão ao referido Rupunuri, e para outro aos rios Tacutu e Maú, e seus confluentes, compreendendo-se do nosso lado o lago Amacu, como demonstradamente existindo nas vertentes do último, poder-se-á admitir a seguinte divisória:

Partindo do Norte, e tomando um ponto na serra Pacaraima a 59o de long. de Greenwich a tomar o monte Anaí na direção do sul; depois pelo teso que divide o lago Amacu do rio Rupunuri, seguindo a divisão das vertentes dos rios Auricuru, e Napo, pela serra do Cuanocuano ao sul até a serra do Siriri; e daí dividindo as vertentes dos rios Caurida e Tacutu, e seguindo na direção sudoeste até os montes Caurida.

Esta comissão não dá notícia de ter encontrado marco algum nosso.

Nº 10

Carta do coronel Conrado

Carta corográfica do Império do Brasil dedicado ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, pelo coronel Conrado Jacob de Niemeyer 1846.

Em geral traz bem configurado o rio Branco e seus tributários. Chama, porém, a serra Pacaraima, Paracaina, o rio Surumu, Hurumi, e a prolongação para o sul do Tacutu, Sarauru.

Coloca no istmo situado entre o Maú e Tacutu e o Rupunuri, uma serra seguida, à qual dá o nome de Paracaina, (Pacaraima) continuação da serra Pacaraima, quando aí em alguns pontos apenas existem elevações ou ondulações de terreno, que separam as águas que vão ao Rupunuri das que correm para o Maú e Tacutu, e que tem outros nomes. Os terrenos elevados não formam aí uma serrania seguida. Não traz o lago Amacu.

Parece que para a confecção dessa carta não foram consultados os trabalhos de Gama Lobo de Almada, e os da comissão presidida pelo tenente-coronel Frederico Carneiro de Campos.

Essa carta forma a divisa do Brasil com a Guiana Inglesa pela serra Pacaraima, e pelos terrenos elevados (que designa com o nome de serra Paracaina, como continuação da serra Pacaraima) que dividem as águas, que correm para o Maú e Tacutu, das que vão ao Rupunuri. Dá, portanto, aos ingleses ambas as margens do Rupunuri, e dá-lhes mais as vertentes do Essequibo, isto é, dá-lhes muito mais do que lhes dava o projeto de tratado apresentado pelo conselheiro Araújo Ribeiro a lorde Aberdeen. É realmente muito para deplorar que na organização das poucas cartas, que publicamos, não sejam consultadas as conveniências das questões diplomáticas pendentes, a fim de que tais publicações não forneçam armas contra nós.

Nº 11

Carta de Olmedilla

Carta de D. Juan de la Cruz Cano y Olmedilla. Esta célebre carta nenhuma luz dá sobre a questão, e é imperfeitíssima na parte relativa às Guianas Holandesa e Espanhola, e à bacia do rio Branco, e rios que a banham. Ainda traz o lago Parime, Paranapitinga ou mar Branco, servindo de comunicação entre o Orinoco e o rio Branco. Que ideias tinham os espanhóis em 1775 dessas paragens!

Nº 12

Atlas de Codazzi

Atlas Físico y Político de la República de Venezuela, dedicado por su autor, el coronel de Ingenieros Agustin Codazzi, al Congres Constituyente de 1830. Caracas, 1840.

As cartas, que contêm os Cantões de Upata e de Augostura da província de Guayana, apresentam o espaço de fronteira compreendido entre o Rupunuri, e as nascentes do Uraricapará. Indicam o contorno da serra Pacaraima, debuxam por ela a fronteira, salvando assim ao Brasil as vertentes dos tributários do rio Branco. Consideram venezuelano todo o território a oeste do Essequibo. O Siparoni (Siparuni) nascendo nas vertentes setentrionais da serra Pacaraima, vai juntar suas águas ao Essequibo abaixo de Arinda, colocado aí na margem direita desse rio.

Nº 13

Atlas de Lapie

Atlas de Lapie. Paris, 1841. É-nos inteiramente favorável. Forma o limite entre o Brasil e a Guiana Inglesa pela serra Pacaraima. Deixa no território brasileiro não só o lago Amacu e o Pirara, mas todo o Rupunuri com ambas as suas margens, bem como grande parte do Essequibo.

Nº 14

Atlas de Brué

Atlas universel de A. Brué, revu et augmenté par M. Picquet, et (em separado) Nouvelle Carte de l’Amérique Méridionale, pelos mesmos.

Estabelece os limites pela serra Pacaraima, e pelos terrenos elevados que ficam entre o Rupunuri e o Maú e Tacutu, achando-se, portanto, o lago Amacu e o Pirara em território brasileiro, e ambas as margens do Rupunuri em território inglês. Segue a divisa pelas serras Acaraí e Tumucumaque. Ficam pertencendo ao Brasil as vertentes de todas as águas, que correm para o rio Branco, e à Inglaterra as vertentes de todas as águas, que correm para o Essequibo.

Nº 15

Carta de Anville e Schraembl

Carta da América do Sul de Anville, revista por Schraembl, e publicada em 1786. Existe na Secretaria dos Negócios Estrangeiros. É a carta a que alude a nota do Governo Imperial de 24 de março de 1841 à legação britânica.

Essa carta coloca o lago Amacu, e os rios Pirara, Tacutu, Maú, e grande parte de ambas as margens do Rupunuri em território brasileiro. É, porém, muito inexata porque faz nascer o rio Parime, que se junta ao rio Branco, do imaginado mar Parime, e comunica este com o Orinoco.

Nº 16

Carta de Arrowsmith

Arrowsmith. Outlines of the physical and political divisions of South America. Carta inglesa, 1810.

Essa carta não favorece as pretensões inglesas. Coloca em território brasileiro o lago Amacu, o Pirara, e as vertentes de todos os rios, que vão ter ao rio Branco. Forma o limite da Guiana Holandesa pelo Rupunuri. E posto que entre o Rupunuri e o lago Amacu e as nascentes do Pirara meta, muito inexatamente, uma língua de terra, que indica pela cor como espanhola, pretensão que a Espanha nunca apresentou, e que Venezuela hoje não apresenta, não poderia a Inglaterra deduzir hoje direito dessa circunstância quando fosse exata. O certo é que segundo essa carta o território da Guiana Holandesa terminava na margem direita do Rupunuri.

Nº 17

Carta de Delarochette

Carta do sul da América de Delarochette, publicada por James Wild, sucessor de Mr. Faden, e geógrafo de Sua Majestade e do Duque de York.

É, portanto, carta publicada por um geógrafo inglês, e notável. Contraria completamente as pretensões inglesas. Por essa carta vem a ser francês o território, que a Inglaterra hoje pretende. É muito imperfeita essa carta. Também faz nascer o rio Branco do imaginado lago Parime, ou mar Branco.

Nº 18

Carta de Schomburgh

Roberto H. Schomburgh publicou em Londres, em 1840, um livro intitulado A Description of British Guiana, Geographical and Statistical etc. Vem acompanhada de um mapa intitulado Sketch map of British Guiana by Robert H. Shomburgh Esq.

Esse mapa figura os respectivos limites segundo as pretensões da Inglaterra, de Venezuela, e do Brasil.

Segundo esse mapa, a Guiana Inglesa, depois de alargar-se muito por terrenos que Venezuela considera seus, faz divisa com o Brasil pelo rio Catinga, Cristais ou Xuruma, que parece ser o Surumu da carta de Gama Lobo, até sua confluência para o Tacutu. Segue por esse rio até sua confluência com o Maú. Daí pelo mesmo Tacutu acima até sua origem, e desse ponto pelas montanhas, que chama Kaurita, ou da Lua até a serrania de Acaraí. Esta serrania completa a divisão, dando à Guiana Inglesa todas as vertentes do Essequibo e do Coventim.

Por essa demarcação ficavam pertencendo à Guiana Inglesa as vertentes meridionais da serra Pacaraima das nascentes do Surumu para leste, e todo o istmo compreendido entre o Maú e Tacutu, por um lado e o Rupunuri por outro, e por conseguinte o lago Amacu e o Pirara. Ficaria a Inglaterra senhora de todo o rio Maú, de toda a margem esquerda do Surumu, e de toda a margem direita do Tacutu, até sua confluência com o dito Surumu. Que bela posição para uma nação forte, ativa, e perseverante, que teria de haver-se com o nosso desmazelo nesses lugares!

Segundo o mesmo mapa, pretende o Brasil as seguintes divisas. Uma linha tirada do monte Roraima às origens do rio Siparuni. O rio Siparuni até a sua foz, isto é, até o ponto em que desemboca no Essequibo. O rio Essequibo águas acima até suas nascentes, completando a divisão a serrania Acaraí.

Sendo assim, transpondo a serra Pacaraima, exigiríamos todo o território que existe entre essa serrania e o rio Siparuni, e, portanto, as vertentes de águas, que correm para o Essequibo, além de uma considerável extensão da margem esquerda desse rio.

Para que nos emprestassem tão exageradas pretensões, e retaliassem com outras ainda mais exageradas, não contribuiu pouco certamente a desastrada lembrança, que tivemos, logo no princípio destas questões, de pretender a foz do Siparuni, e passar além da serra Pacaraima, para logo abandonar semelhante pretensão, não falando mais nela.

O mesmo Roberto Schomburgh publicou em Leipzig em 1847, e em alemão, outra obra sobre a Guiana, que ofereceu ao Rei da Prússia, intitulada Reisen in Britisch – Guiana in den Jahren 1840-1844. Vem acompanhada de uma carta da Guiana semelhante à que a Seção acaba de citar, porém em ponto maior e mais circunstanciada. Não altera o que acima ficou exposto. Representa melhor o terreno montuoso, que fica entre o Tacutu e o Rupunuri, com a designação de serra Cumucumu (Cuanocuano). Cita nas observações Antônio Pires da Silva Pontes e Ricardo Franco de Almeida Serra. É um excelente mapa.

Nº 19

Map ancient and modem

Map ancient and modem. Under the superintendence of the society for the diffusion of useful knowledge. London, 1842.

Essa coleção inglesa copiou da carta de Schomburgh o que diz respeito à Guiana. Coloca, portanto, o lago Amacu e o Pirara em território inglês. A Seção reporta-se ao exame da carta de Schomburgh.

Nº 20

Cartas Holandesas

Carta nº1 anexa ao ofício reservado da Legação Imperial na Haia de 5 de janeiro de 1853.

O título dessa carta, que não vem copiado nela, é o seguinte:

Mapa do rio Demerari, outrora Imenary, situado na costa setentrional da América do Sul, na latitude boreal de 6o graus e 40 minutos ano de 1759. Aos nobres e respeitabilíssimos senhores Johan Wilhem Thibaut, senhor de Aagtekerke, Burgomestre da cidade de Middelburgo. Daniel Luyx Massis etc. etc. etc. (seguem vários nomes todos eles senhores da nobre outorgada companhia das índias ocidentais na Câmara de Zelândia etc. etc.). É muito reverentemente dedicado este mapa do rio Demerari pelo de suas nobres e respeitabilíssimas senhorias obedientíssimo e humílimo criado Laurens Lodewyk van Bercheyck.

Esta carta foi remetida pelo ministro dos Negócios Estrangeiros da Holanda ao sobredito encarregado de negócios, e está autenticada em língua holandesa pela seguinte maneira: está conforme a um extrato do mapa do rio Demerari outrora Imenari, situado na costa setentrional da América do Sul, na latitude boreal de 6 graus e 40 minutos ano de 1759, por Laurens Lodewyk van Bercheyck — o oficial maior interino do Ministério das Colônias — A. L. Weddik Acha-se na Secretaria dos Negócios Estrangeiros.

Este mapa é, portanto, importante, por ser holandês, e oficialmente autenticado. Nele estão o lago Amacu, e os rios Maú e Pirara, bem como grande parte de ambas as margens do rio Rupunuri, em território brasileiro, designando-se o limite com uma linha amarela. É, porém, imperfeito, e não apresenta a cordilheira Pacaraima. A direção e curso dos rios é inexata.

Existe cópia deste mapa no arquivo militar com o título Mapa da Guiana Holandesa feito em 1759 por Laurens Louis van Bercheyck, oferecido aos Estados Gerais, A. Cl. 1, nº 32.

Acompanham o ofício reservado do sobredito Encarregado de Negócios na Haia, nº 2 de 5 de fevereiro de 1853, mais 3 mapas holandeses, que a Seção passa a examinar, e são os seguintes:

Mapa de toda a Guiana ou Costa Brava, e das índias Ocidentais espanholas na extremidade setentrional da América meridional. Em Amsterdam por J. Firiou. Está a páginas 649 do 2º volume de uma obra publicada em 1767 em holandês, intitulada História atual ou estado presente da América etc. Amsterdam em casa de Isaac Tiriou 1767. É obra anônima, mas goza de muito crédito.

Este mapa traça os limites da antiga Guiana Holandesa exatamente como a de Bercheyck acima mencionado. Por ele pertence ao Brasil não só o lago Amacu, e toda a região do rio Branco, mas ainda uma grande extensão de terreno a leste do Rupunuri.

Mapa da Guiana, que vem no primeiro volume da seguinte obra, publicada em 1770 em Amsterdam: Descrição da Guiana ou Costa Brava na América Meridional etc. etc. etc. por Jan Jacob Hartsinek, arquivista e referendário do nobre e poderoso colégio do Almirantado em Amsterdam etc. É a obra holandesa de mais autoridade sobre a Guiana.

Este mapa traça os demais limites da antiga Guiana Holandesa, mas deixa justamente em claro os que separam do Brasil a porção hoje inglesa.

Mapa estatístico geral das possessões holandesas ultramarinas em Ásia, África e América pelo Barão Melville de Carubée, distinto oficial de Marinha. Segundo este mapa é o rio Rupunuri o limite comum do Império com a Guiana Inglesa.

Humboldt

Humboldt, no 10º volume da sua viagem às regiões equinociais do novo continente, tratou de reunir em um quadro geognóstico todos os materiais, que possuía, e que, de noções espalhadas, coligiu nas colônias portuguesa e holandesa, sobre o sistema das montanhas do Parime. Diz que ainda mesmo considerando o grupo montuoso das nascentes do rio Negro e do Xié, como independente e destacado no meio das planícies, vem a ser o comprimento da serra Parime entre Maipures e as cabeceiras do Oiapoque de 340 léguas, sendo a sua maior largura desde os rochedos de Imataca, perto do delta do Orinoco até as cabeceiras do rio Paru, que deságua no Amazonas, de 140.

Observa que no grupo da serra Parime, bem como no das montanhas da Ásia Central entre o Himalaia e o Altai, as cadeias (Chainons) parciais das mesmas montanhas, são muitas vezes interrompidas, e não oferecem um paralelismo constante.

Tel est [acrescenta ele] aussi les gisement d’une côte éloignée celle des Guyanes Portugaise, Française, Hollandaise et Anglaise, depuis de cap Nord jusqu’aux bouches de l’Orenoque; telle est même la direction moyenne du cours du rio Negro et du Iupurá. J’aime à fixer l’attention des géognostes sur les angles, que font dans ces différentes régions de l’Amérique, les chainons partiels avec les méridiens, parce que sur des surfaces moins étendues, en Allemagne par exemple, on trouve aussi cette coexistence singulière de groupes de montagnes voisines qui suivent des lois de directions entièrement différentes, quoique dans chaque groupe on observe isolément la plus grande uniformité dans l’alignement des chainons.

Humboldt dá o nome de serra Parime à cadeia de montanhas, que começando ao oeste do Orinoco, segue para o oriente, separando as águas, que correm para o oceano, das que vão ao Amazonas. Os missionários do Orinoco, diz ele, ainda chamam hoje Parime todo o vasto país montanhoso compreendido entre as cabeceiras do Erevato, do Orinoco, do Caroni, do rio Parime (afluente do rio Branco) e do Rupunuri afluente do Essequibo.

As observações de Humboldt lançam tanta luz e prendem tão estreitamente com as questões de divisão de limites do Império com as Guianas Inglesa, Holandesa, e Francesa, que a Seção julga conveniente reunir aqui, transcrevendo-os, alguns trechos espalhados no décimo volume da obra citada. Ilustram grandemente o assunto.

Diz ele:

Nous venons d’examiner le prolongement de la Sierra Parime à l’ouest, vers les sources du rio Negro. Il nous reste à suivre le même groupe dans sa direction orientale. Les montagnes du Haut Orénoque, à l’est du Raudal des Guaharibos (lat. bor. 1o 15’, long. 67o 38’) se réunissent à la chaine de Pacaraina (Pacarahina, Pacaraymo, Bacarayna) qui partage les eaux du Caroni, et du rio Branco, et dont les schistes micacés resplendissant par leur éclat argenté, ont joué un rôle si important dans le mythe du Dorado de Ralegh. La partie de cette chaine qui renferme les sources de l’Orénoque n’a pas encore été explorée; mais sa prolongation plus orientale, entre le méridien de Guirior et le Rupunuri, affluent de l’Essequebo, m’est connue par les voyages de deux Espagnols, D. Antonio Santos et Nicolas Rodrigues, connue par les travaux géodésiques des Portugais Pontes (Antonio Pires da Silva Pontes Leme) et Almeida (Ricardo Franco de Almeida Serra). Deux portages peu fréquentés entre le rio Branco et le rio Essequebo (portage du Saraurú et du fac Amucú) se trouvent au sud de la chaine de Pacaraina; ils facilitent le chemin de terre que conduit de la Ville du rio Negro à la Guyane Hollandaise. Le portage du fac Amuçú (Amucú) entre le Canõ Pirara, affluent du rio Mahu, et le Cano Taravicurú, ou Tauricuru, est dix lieus au Nord du portage de Saraurú.

Au contraire le portage entre le bassin du rio Branco, et celui du Carony traverse le faite de la chaine de Pacaraina même. Sur le versant septentrional de cette chaine nait l’Anocapra (Anucapará (Nocaprai) affluent du Paraguamusi, ou Paravamusi; sur le versant méridional, l’Araicuque qui forme avec l’Uraricapará, au-dessus de la mission détruite de Santa Rosa (Lat 3o 46’, long 65o 10’) la fameuse vallée des inondations. La cordillère principale qui parait avoir peu de largeur, se prolongue sur une longueur de 80 lieues du portage de l’Anocapra (long 65o 35’) à la rive gauche du Rupunuri (Long. 61o 50’) en suivant les parallèles de 4o 4’ et 4o 12’. On y distingue de l’Ouest à l’Est les montagnes de Pacaraina, de Tipique, de Tauyana, ou nait le rio Parime, affluent de l’Uraricuera, de Tubachi, des Cristal (Lat. 3o 56’, long 62o 52’) et de Canopiri. Le voyageur espagnol, Rodriguez, designe la partie oriental de la chaine sous te nom de Quimiropaca; mais comme la description géognostique d’un pays ne peut faire de progrès sans l’adoption de noms généraux, je continue à donner à toute cette cordillère qui lie les montagnes de l’Orenoque à celles de l’intérieur de la Guyane Hollandaise et Française le nom de Pacaraina, que Ralegh et Keymis avaient fait connaitre en Europe des la fin du 16me siècle. Le Rupunuri et l’Essequebo brisent cette chaine, de sorte que, de deux de leurs affluents le Tavaricuru, et le Sibarona (Siparuni) l’un nait sur la pente sud, l’autre sur la pente Nord. A mesure que l’on approche de l’Essequebo les montagnes prennent plus de devellopment vers le sud Est, et s’étendent jusqu’au-delà des 2o 1/2 de latitude boréale. C’est de cette branche orientale de la chaine du Pacaraina, que nait près du serro Uassari le rio Rupunuri.

Les points culminants de cette branche orientale sont S.E. ou N.O., les Sierras de Cumucumu, Xirivi, Yaviarua, Paranambo, Uauarari, et Puipe. Je pense que le groupe des montagnes de Cumucumu (Cum-Ucuamu) de la carte de Pontes, levée sur les lieux (é o Canacuano) est le serro dei Dorado, ou serro Ucucuamu des journaux de Santos, et l’Acucuamo Oriental, celui du pére Caulin, entre le Mahú et le Rupunuri. L’ile Ip-Amucena que Santos place au milieu de la Laguna Parime, rappelle de nom du fac Amacú (Amacuca, Amucú) dont l’existence déjà annoncée par le chirurgien Hortsmann de Hildesheim, a été constatée par les voyages les plus récents.

f. 154 “Il n’y a que le bassin, ou plutôt la vallée transversale du rio Branco qui forme une espèce de golfe, une suite de plaines, et de savanes (campos) dont plusieurs pénetrent dans le terrain montueux du sud au Nord, entre les branches orientale et occidentale de la chaine de Pacaraima, jusqu’à 8 lieues au Nord du parallèle de S. Joaquim […] entre le Tacutú et le Rupunuri, et entre le Mayari et l’Uraicuera, le pays est hérissé de montagnes.

Do Essequibo ao Oiapoque

Quant à la continuation du système des montagnes de la Parime, au sud Est du méridien de I’Essequebo nous manquons totalement de matériaux pour la tracer avec quelque précision. Tout l’intérieur des Guyanes Hollandaise, Française et Portugaise est une terra incognita; et, depuis 30 ans, la géographie astronomique de ces contrées n’a presque fait aucun progrès […] Il est certain que Mr. Le Blond, correspondant de l’Académie des Sciences, n’est malgré son zèle, parvenu, en remontant la rivière de l’Oyapock, qu’un peu au-delà de l’embouchure du Suacari. Les sources de l’Araguari (Araouári) de l’Oyapock, des Camopi et Tamouri (affluents del’Oyapock, et de l’Araoua affluent du Maroni) sont très rapprochées par les 2o 30’ de latitude et 55o 10’ de longitude. Un voyage de découvertes devrait être fait de ce point de la Guyane française, vers le confluent du rio Branco, avec le rio Negro dans la direction S. 75o, O. sur une distance de 220 lieues. Les Côtes de la Guayana française gissent entre le Cap Orange et l’embouchure du Maroni S. E. et N. O. Or dans une direction perpendiculaire au littoral de Cayenne, aucune des prétendues grandes expéditions de l’intérieur n’a conduit des hommes blancs au-delà du mont Tripoupou, et du poste des Indiens Roukouyenes, a plus de 70 lieues de distance! Les communications, ouvertes par terre entre la Capitania du rio Negro et le littoral de la Guyane ont été uniquement dirigées par le rio Essequebo, à cause de la facilité que présente la proximité de ses affluents avec ceux du rio Branco.

Si les limites américaines fixées récemment entre la France et le Portugal cessaient un jour d’appartenir aux illusions de la diplomatie, si l’on parvenait à leur donner de la réalité, c’est à dire à les tracer sur le terrains, au moyen d’observations célestes, (comme on a eu le projet en 1817) ce travail conduirait des ingénieurs géographes dans cette région inconnue, que 3o 1/2 à l’Ouest de Cayenne, divise les eaux entre les côtes de la Guyane et de l’Amasone. Jusqu’à cette époque que l’état politique du Brésil parait reculer beaucoup, nous ne pouvons compléter le tableau géognostique du groupe de la Parime, que par des notions éparses réunies dans les Colonies portugaise et Hollandaise En partant des montagnes Uassari (lat. 2o 25’, long. 61o 50’) qui font partie de la branche orientale de la Cordillère de Pacaraina, on trouve vers l’Est, une chaine de montagnes que les missionnaires appellent Acaray, et Tumucuraque. Ces deux noms errent sur nos cartes entre 0o 1/2 et 3o de latitude boréale. C’est le Geographe Sanson qui dans son cours de la rivière des Amasones, dressé sur la relation du Père Acuna (1680) a eu le mérite, en supprimant le fac Parime et la sierra Wacarima (Pacarahina) qu’on figurait jusque-là dans la direction d’un méridien, d’avoir tracé, avec quelque précision, une chaine de montagnes prolongée parallement à l’équateur, entre les sources boréales de l’Essequebo, du Maroni, et du Viapoco (Oyapock) et les sources méridionales de ‘Urixamina (rio Trombetas) du Curupatuba, et du Gucipape ou rio Parú.

De même que Ralegh, en 1596, a fait connaitre, le premier, sous le nom de Wacarima (Pacarima) le système des montagnes de la Parime entre les sources du rio Caroni, et le l’Essequebo, les Pères Jesuites Acuna et Artedia ont fourni en 1639 les premières notions précises sur la partie de ce système que s’étend depuis le méridien de l’Essequebo jusqu’a à celui de l’Oyapock La ligne de faite de cette chaine de montagnes divise, sous le parallèle de 2o les sources boréales de l’Essequebo, du Maroni, et de l’Oyapock, des sources méridionales du rio Trombetas, du Curupatuba et du Parú.

Humboldt liga essa cordilheira ou sistema das montanhas Parime à cordilheira oriental dos Andes.

Prossegue ele:

Un relèvement de contre pente presque insensible à la vue, forme une arête, qui semble réunir la Cordillère des Andes au groupe de la Parime […] Il est bien remarquable que l’on retrouve plus à l’Ouest, sur le dos même des Andes, dans le noeud de montagnes qui renferme les sources du Magdalena, à 900 t. de hauteur au-dessus du niveau des Llanos, les divortis aguarum, entre la mer des Antilles, et l’Océan Pacifique, presque par ta même latitude (1o 45’, 2o 20’). De l’isthme de lavita vers l’Est, cette ligne du partage d’eau est formée par les montagnes même du groupe de la Parime; elle se relevé d’abord un peu au Nord Est vers les sources de l’Orenoque (Lat 3o 43’ ?) et vers la chaine de Pacaraina (Lat. 4o 4’ 12’) puis pendant un cours de 80 lieues, entre le partage de l’Anocapra et les rives du Rupunuri, elle se dirige très régulièrement de l’Ouest à l’Est; enfin, au-delà du méridien de 61o 50’, elle devie de nouveau vers des latitudes plus basses, passant entre les sources boréales du rio Suriname, du Maroni, et de l’Oyapock, et les sources méridionales du rio Trombetas, du Curupatuba, et du Paru (Lat. 2o 1’ 50’’). Ces indications suffisent pour prouver que cette première ligne du partage d’eau de l’Amérique du Sud (ceife de l’hémisphêre boréal) traverse tout le continent entre les parallèles de 2o et 4o, il n’y a que le Cassiquiare qui se soit frayé un passage a travers l’arête que nous venons de décrire.

A Seção notará de passagem, que as importantes e ilustradas observações que acaba de transcrever, reforçam a opinião que emitiu, em outro parecer, sobre os limites com a Guiana Francesa.

As observações de Humboldt, que a Seção acaba de transcrever, são confirmadas pelo importante atlas da República de Venezuela, de Codazzi, fruto de 10 anos de incessantes trabalhos. No relatório apresentado por Berthelot perante a Sociedade de Geografia de Paris, que o precede, encontra-se a exposição dos três diferentes sistemas de montanhas, que percorrem o norte da América meridional. O 3º sistema é o da Parime que domina nas Guianas, e de que a Seção acaba de falar, e que forma divisas naturais preferíveis a outras quaisquer.

Baena

No tomo 3º da revista trimensal do Instituto Histórico Geográfico Brasileiro, a páginas 322 acha-se uma breve memória sobre o intento, que têm os ingleses de Demerara de usurpar as terras ao oeste do rio Rupunuri, adjacentes à face austral da cordilheira do rio Branco, para amplificarem a sua colônia, escrita por Antônio Ladislau Monteiro Baena.

Esta memória expõe resumidamente vários dos pontos, que são objeto deste parecer. É, porém, notável o seguinte trecho:

Também a divisão entre o Brasil e a Guiana Inglesa não é a serra Pacaraima que […] se diz correr entre o 3o 50’, e 4o de latitude, a encontrar com o rio Rupunuri: a serra Pacaraima não está na referida latitude; ela demora na latitude aquilonar 4o, e na longitude 314o 3’. A divisão do Brasil com o território de Demerara é a cordilheira do rio Branco, que na latitude setentrional de 4o se estende leste oeste da longitude de 318o a de 314o, sendo a serra Pacaraima a sua extremidade ocidental, da qual se endereça a linha reta divisória para a serra Cocui no rio Negro, cuja posição geográfica é o paralelo boreal 2o cortado pelo meridiano 309o 43’, e sendo a ponta do Uanaí a extremidade oriental da mesma cordilheira, da qual decorre a divisão retilínea para o berço do rio Oiapoque. O rio Rupunuri, rompendo da sua fonte na latitude setentrional de 2o 53’ e na longitude de 318o 6’, volve-se perto da serra Pelada, e quase paralela ao rio Tacutu, vai lavar a dita ponta do Uanaí, e desta dirige a sua carreira para o Essequibo, e não encontra a serra Pacaraima, nem a pode encontrar, porque pelo arredado intervalo de 70 léguas fica despartida esta serra do Rupunuri.

Essas serranias, segundo se vê de Humboldt, de Codazzi e outros, apresentam em alguns pontos grande largura, formando neles várias cadeias (chainons) e em outros são mais estreitos. O que Baena chama serras do rio Branco, chamam outros em geral serra Pacaraima, como por exemplo o mapa do tenente-coronel Carneiro de Campos. Quando se fizer praticamente a demarcação, fixar-se-á as serras ou encadeamentos delas, que salvam as vertentes dos nossos rios, porque será essa a letra e espírito do tratado. Não é possível fazer um que previna questões de mais légua, menos légua de terra. O essencial é pôr a salvo as vertentes, e o sistema fluvial do Amazonas, ou por outra a bacia do rio Branco.

O Rupunuri e o Essequibo, que formam outro sistema, outra bacia, rompem, como observa Humboldt, e nem outra coisa podia ser, a cadeia da serra Pacaraima, isto é, daquela serrania que dá as vertentes dos tributários do rio Branco. É interrompida na serra do Anaí (que Baena chama Uanaí) para dar passagem ao Rupunuri, o qual, como diz o mesmo Baena, lava a ponta do mesmo Anaí para ir lançar-se depois no Essequibo. As duas cartas do tenente-coronel Carneiro de Campos explicam bem esse ponto.

Baena chama serra do rio Branco à parte da serra Pacaraima que se estende leste oeste de 314o a 318o de longitude. Daí vem o seu reparo, e o dizer ele que o Rupunuri fica dispartido daquela serra, pelo espaço de 70 léguas.

Demais Humboldt atesta, citando Ralegh e Keymis, que desde o século XVI dá-se o nome genérico de Pacaraima à cordilheira, que liga as montanhas do Orinoco às do interior da Guiana Holandesa e Francesa. Com efeito todas as cartas lhe dão o nome de Pacaraima, e nenhuma, das que a Seção viu, o de serra do rio Branco.

A Seção não pôde encontrar, para o examinar, o roteiro do rio Branco do coronel João Henriques de Matos, e a respeito do qual encontrou a seguinte nota julga-se que se desencaminhou pelo falecimento do senador Vasconcelos, entre cujos papéis se achava.

Parte Terceira

Exame da questão de direito

O governo inglês, como se vê do memorando apresentado por

Mr. Ouseley, funda-se nos seguintes títulos, que a Seção passa a examinar separadamente:

1º – Ter a Grã-Bretanha tomado posse da Guiana Holandesa, tal qual lhe fora devolvida pelo Tratado de Amiens.

Não se nega, nem se pode negar isso, mas nada se conclui para o caso de semelhante fato. Tomou posse de um território, cujos limites meridionais nunca tinham sido fixados, e cujos fundos nunca tinham sido explorados e possuídos pela Holanda. Essa potência nunca tinha exercido atos possessórios a leste do rio Rupunuri, e para cá das vertentes meridionais do Pacaraima. Não podia ser devolvida à Inglaterra uma posse que a Holanda não tinha.

2º – O artigo adicional da Convenção de Londres de 13 de agosto de 1814, pelo qual foi finalmente a dita Guiana cedida à Inglaterra, o que lhe dá o mesmo direito que a Holanda tinha ao termini dos limites antes da cessão.

A Seção já observou que essa convenção e seu artigo adicional não dizem uma só palavra relativamente aos limites meridionais das colônias cedidas. Os limites reconhecidos por Portugal, e nunca reclamados pela Holanda, eram a serra Pacaraima e o Rupunuri. Eram esses os termini aos quais podiam aquela convenção e seu artigo adicional dar direito à Inglaterra.

3º – Não haver tratado algum anterior àquela convenção entre Portugal e Holanda sobre suas possessões da Guiana, nem fazerem menção dos limites entre o Brasil e a Guiana Holandesa os tratados de paz de Utrecht e de Viena, ou outra convenção que os defina.

Não há dúvida alguma, e nunca alguém contestou isso. Não há tratados, mas não é só deles que se deriva o direito, e este não se pode fundar no simples fato de não haver tratado. Na falta deste há o direito que resulta da descoberta, exploração e posse. A Inglaterra nem sequer alega esses títulos holandeses, ou seus, e o Brasil os tem, como se verá adiante.

4º – Haverem os holandeses em meado do século XVIII avançados postos até a junção do Rupunuri com o Essequibo na latitude de 3o 50’, tendo segundo Humboldt existido um pouco ao sul da dita junção um posto holandês com o nome de Arinda, e que Schomburgh indica na sua carta.

Este fundamento poderia proceder, se o Brasil continuasse a insistir na pretensão, ao princípio manifestada, de levar o seu território além das vertentes setentrionais da Pacaraima, e até a foz do Siparuni. Mas essa pretensão, em verdade insustentável, foi depois abandonada, não se falando mais nela, e o conselheiro Araújo Ribeiro nas proposições, que fez a lorde Aberdeen a pôs inteiramente de parte.

A citação da autoridade de Humboldt não nos prejudica, portanto, e favorece-nos muito a seguinte, desse mesmo sábio, restrita às pretensões justas e razoáveis, que temos. Diz ele: “Le Rupunuri et le village d’Aunay sont reconnus aujourd’hui comme formant dans ces contrées désertes la limite politique entre les territoires anglais et brésilien”.

O fato de haver Schomburgh hasteado a bandeira inglesa nas nascentes do Essequibo, não pode dar direito à Inglaterra a esse território, e um título semelhante não é merecedor de uma refutação.

Nas mesmas circunstâncias está o fato sobre o qual tanto insiste o governo britânico, de ser o Pirara habitado por índios independentes, que se puseram debaixo da sua proteção. A Seção, porém, atenta a insistência inglesa, fará sobre esse ponto algumas breves reflexões.

A questão não é de índios independentes ou não, mas sobre o direito ao território. Essas hordas errantes não constituem nações soberanas e independentes segundo o direito das gentes. Estão sujeitas à jurisdição e autoridade das nações civilizadas e dos governos regulares e reconhecidos, aos quais pertence o território que as ditas hordas ocupam.

Se a Inglaterra tem direito ao território habitado pelos índios, são estes súditos seus, e não vem ao caso a questão de simples proteção. Se o território é brasileiro, são os índios súditos do Império, e qualquer promessa feita aos ditos índios não pode prejudicar o direito do Brasil ao território que habitam. Demais a missão do Pirara está abandonada, as habitações em ruína, que aí existiam em 1843, devem ter completamente desaparecido, e os índios não têm povoações, nem assento permanente. A proteção a tais índios é um mero pretexto. Eles a pedem ora a uns, ora a outros.

Já se vê, portanto, que o governo britânico não apresenta fundamento algum, ao menos plausível, do direito que diz ter ao território disputado.

O Brasil tem inquestionavelmente o melhor que se pode ter a respeito de terrenos ainda não povoados, nem por um, nem por outro contendor.

Como a Seção fez ver na parte primeira deste parecer, foram os portugueses os que descobriram e exploraram a bacia do rio Branco, e as vertentes dos seus tributários. Formaram aí estabelecimentos, fundaram uma fortaleza, e estabeleceram rondas e um cruzeiro para vedar a outra qualquer nação o uso dessas águas. O seu direito de regê-las e policiá-las nunca lhes foi contestado, mas sim reconhecido.

No livro dos assentos de ordens do antigo comando da fortaleza de S. Joaquim do rio Branco acham-se registradas ordens, das quais se vê que então era o nosso limite a leste o rio Rupunuri.

A Seção mencionará duas dessas ordens; cujas cópias autenticadas tem presentes, e existem na Secretaria dos Negócios Estrangeiros. São extraídas do registro da dita fortaleza.

A primeira é assinada por José Joaquim Vitório da Costa, dirigida ao comandante da dita fortaleza, e datada de 5 de fevereiro de 1811. É relativa à notícia recebida de que 3 brancos holandeses, vindos a negócio com escravos e grande trem pelo Essequibo, pretendiam passar por um varadouro para o Pirara, daí ao Tacatu, e virem por ele à fortaleza. Dá várias providências, e manda colocar na confluência do rio Maú com o igarapé pirara uma vigia militar bastante de observação, a qual de ora em diante e para sempre será ali permanente, discorrendo acima e abaixo entre a confluência do Maú com o Pirara, e entre a confluência deles ambos com o Tacutu, rendida tal vigia ou todos os meses, ou como a Vossa Mercê parecer melhor etc.

Suplemento a essa ordem datada de 14 do mesmo mês e ano:

A vigia militar de observação ordenada a essa comandância no art. 1º do meu ofício nº 34, discorrendo acima e abaixo no alto do rio Tacutu entre a confluência do Maú com o Pirara, e entre a confluência destes ambos com o Tacutu, por motivo de observar o que do Rupunuri, da colônia hoje inglesa, nos pode vir de novo por trajeto de terra entrar no Pirara, e descendo por este abaixo inovar aos nossos domínios por essa parte, deve não só discorrer no mencionado intervalo de ditas confluências, mas subir acima delas pelo rio Tacutu acima até o alto dele, e ali entrar pelo igarapé Sarauru até a cabeceira deste, donde o trajeto por terra para o rio Rupunuri hoje inglês [era o então por ocupação, porque a cessão foi posterior] é o mais curto e de poucas horas etc. etc.

É, portanto, evidente que já em 1811, quando essa parte da Guiana Holandesa ainda não tinha sido cedida à Inglaterra, os portugueses possuíam sem contestação, pondo aí vigias e impedindo a passagem, o território que jaz entre o Maú e o Tacutu por um lado, e o Rupunuri por outro, sendo este último rio a divisa. A passagem do Essequibo e do Rupunuri que nele deságua, pode-se fazer para o rio Branco pelo Pirara ou pelo Sarauru, varando o pequeno espaço que os separa por terra do Rupunuri.

Havia nesse tempo vigias, que teriam impedido Youd de ir formar a missão do Pirara. Mandava-se homens, como José Joaquim Vitória da Costa, governar essas paragens. Hoje vão muitas vezes para comissões de tanta importância oficiais dos quais é conveniente descartar-se, como de turbulentos em eleições e na imprensa. Por isso andam aí as coisas como se vê.

O memorando já citado, apresentado por Mr. Ouseley, acrescenta que o comandante da expedição mandada ao interior em 1810 pelo governador da Guiana Inglesa para sindicar das disputas ocorridas entre as tribos nativas, ordenara que se plantasse um poste de limites no Pirara, em razão deste território ser considerado parte da Guiana desde que se fizeram nela os primeiros estabelecimentos.

Não se prova que existisse, e com efeito nunca existiu semelhante poste de limites, do qual certamente teriam dado fé as vigias estabelecidas, de que a Seção acaba de falar.

Veio sim em 1811 de Demerara ao forte S. Joaquim uma expedição, composta do tenente-coronel Van Sertema, D.P. Simon e do médico John Hanecock, mas chegada ao rio Rupunuri, escreveu ao governador daquele forte uma carta (datada do rio Rupunuri em 22 de fevereiro de 1811, e cujo original se acha na Secretaria do Governo do Pará) pedindo permissão para ir ao dito forte. E quando, voltando, passaram pelo Pirara, acharam aí o destacamento mandado por Pedro Ferreira Mariz Sarmento, que os recebeu, e ajudou a passar o seu trem até o Rupunuri, acompanhando-os para mandar-lhes fazer quatro canoas, em que baixaram por esse rio até Demerara. Chegados ao Essequibo escreveu o Dr. John Hanecock em data de 25 de julho de 1812 ao governador do rio Negro uma carta agradecendo o modo pelo qual ele e seus companheiros haviam sido tratados. Não estabeleceram, nem deixaram, portanto, posto algum no Pirara, antes o seu modo de proceder importa o reconhecimento do direito de Portugal ao território ao oeste do Rupunuri.

É certamente a essa ocorrência que alude Humboldt Voyage aux regions equinoxiales du nouveau continent (t. 8, p.117), quando diz:

Encore plus récemment au mois de Février de 1811, des Colons Anglais et Hollandais se sont présentés au portage du Rupunuri pour solliciter du commandant du rio Negro la permission de passer au rio Branco: le commandant ayant accédé à leur demande, ces colons sont arrivés au fort St. Joaquim del rio Branco.

Ao ofício reservado nº 5 de 19 de maio de 1841, dirigido pelo presidente da província do Pará ao ministro dos Negócios Estrangeiros, acham-se juntas as cópias de documentos relativos a esta ocorrência.

A posse do rio Branco pelos portugueses data de 1670 (e segundo outros de 1639), começando então as explorações feitas pelo capitão Pedro da Costa Favila, às quais se seguiram as do capitão Pedro Ferreira, e Cristóvão Aires Botelho nos anos de 1700 e 1736; do capitão Francisco Xavier de Andrade e José Miguel Aires em 1740; e mais tarde as explorações científicas de Ricardo Franco, José Simões de Carvalho, Gama Lobo e outros, que exploraram toda a bacia do rio Branco, levando mapas, e descrevendo o território e rios que separavam o Brasil da Guiana Holandesa, hoje inglesa. Desde 1720 tinham os missionários portugueses percorrido as cabeceiras do rio Branco, e seus confluentes de leste, fazendo conhecer os caminhos, que do mesmo rio Branco vão às colônias outrora holandesas, e por um dos quais fez em 1798 o porta-bandeira Francisco Rodrigues Barata a sua célebre viagem a Suriname por mandado de D. Rodrigo de Sousa Coutinho.

As instruções, que levou esse porta-bandeira, datadas do Pará em 28 de fevereiro de 1798, e assinadas por D. Francisco de Sousa Coutinho, governador e capitão-general do estado do Grã-Pará, lhe prescrevem o caminho que devia seguir. Dizem elas:

Em consequência das ordens de Sua Majestade, o porta-bandeira da 7º companhia do regimento da cidade Francisco José Rodrigues Barata, sairá desta cidade na diligência de subir pelos rios Negro e Branco, para das cabeceiras deste passar-se às do Rupunuri e Essequibo, descer por este até ao porto de Demerari, dele passar pela via mais breve à cidade de Suriname etc. […].

Na falta de tratados constituem os títulos apontados o único e mais seguro direito, que se pode alegar a territórios desertos, nos quais nenhuma das partes contendoras têm povoações, e a respeito dos quais não é possível exercer uma ocupação constante e em todos os seus pontos.

Os holandeses não descobriram esses territórios; não os exploraram; não estabeleceram neles fortificações e vigias; nunca exerceram neles atos de jurisdição, e muito menos os ingleses.

Os portugueses fizeram tudo isso.

Se os portugueses não povoaram, também não povoaram os holandeses e ingleses.

A Inglaterra reconhece que não tem direito próprio quando se funda em promessas de proteção a índios independentes, considerando-se como protetora e aliada. Se o terreno fosse seu não teria necessidade de recorrer a tal proteção e aliança.

Os holandeses nunca reclamaram como seu o istmo, que existe entre o Maú, Tacutu e o Rupunuri. Os ingleses somente advertiram que era seu depois que Schomburgh com suas excitações lhes despertou a cobiça.

Demais é de rigorosa justiça que aquela nação, que possui um rio, e seus tributários com um direito não contestado, como é aquele com que o Brasil possui o rio Branco, o Uraricuera, o Uraricapará, o Idumé, o Surumu, o Tacutu, o Maú, etc. possua também as suas vertentes e aqueles pequenos rios e igarapés, que se vão lançar naqueles rios, e nos quais outra nação não tem posse, e que não descobriu, não explorou, e não ocupou. Se não se contesta ao Brasil o seu direito a quase todo o sistema fluvial da bacia do rio Branco, porque se lhe há de contestar em uma ou outra vertente, em um ou outro pequeno tributário, que faz parte daquele sistema, e que o completa? Para o contestar seriam necessários atos de posse e ocupação, e títulos, que não se mostra, nem se pode mostrar. Deve, portanto, ser dono do pequeno ramo, aquele que é dono do tronco, dos galhos, e de todos os outros pequenos ramos.

Há nessas paragens três grandes bacias, ou sistemas de vertentes — o do Orinoco; o do Essequibo, e o do rio Branco, ou Negro ou do Amazonas. Esse sistema é o melhor, e mais seguro regulador dos limites. O Brasil não pretende vertentes do Orinoco, e por isso contenta-se com a divisão pela serra Pacaraima. A Inglaterra pretende as vertentes dos rios que vão ao Essequibo. Por que não há de o Brasil ficar com as das águas, que vão ao rio Branco?

No tratado de limites, que celebramos com Venezuela (ainda não ratificado) ficou esta República com as vertentes do rio Negro, porque tinha aí povoações e efetiva posse. Os ingleses não podem apresentar, nem alegar igual título ao território situado entre o Rupunuri e o Maú e Tacutu.

Do exame geográfico feito pela Seção na parte segunda desta consulta, conclui-se, pondo de parte as cartas portuguesas e brasileiras:

Que segundo os Atlas de Lapie e de Codazzi, e a Carta de Anville e Schraembl (este último é holandês) estão em território brasileiro não somente o Pirara, e o lago Amacu, mas também grande parte das duas margens do Rupunuri.

Que segundo o Atlas e Carta de Brué e Picquet, e a de Arrowsmith (que é inglesa) estão em território brasileiro o Pirara e o lago Amacu, formando esta última o limite da Guiana Holandesa, hoje inglesa, com o Brasil pelo Rupunuri.

Que segundo a Carta de Delarochette, publicada por James Wild, inglês, geógrafo do Rei da Inglaterra, é francês o território, que a Inglaterra pretende.

Que segundo a Carta holandesa de Bercheyck, que é oficial e de 1759, pertencem ao Brasil o Pirara e o lago Amacu, e grande parte das margens do Rupunuri, com o que concordam as duas outras cartas holandesas citadas pela Seção no lugar competente.

Que dos vinte e tantos geógrafos citados pela Seção, somente a Carta de Ricardo Franco (nº 3), a de Schomburgh, e os Maps ancient and modern, copiados de Schomburgh, põe o Pirara em território inglês.

A Carta de Schomburgh, porém é de 1838, e feita de propósito para dar pretexto às novas pretensões inglesas. Ricardo Franco não examinou esses lugares, e copiou essa parte de alguma outra carta.

É fora de dúvida que as Cartas holandesas, anteriores à cessão de suas colônias à Inglaterra, devem ter toda a preferência para resolver a questão. Era então a Holanda parte interessada, e não o é mais.

O exame geográfico da questão confirma, portanto, completamente o direito que tem o Brasil ao território situado entre o Rupunuri, e os rios Maú e Tacutu, e, portanto, ao Pirara, e ao lago Amacu, águas pertencentes ao vasto sistema fluvial dos rios Branco, Negro e Amazonas.

Parte Quarta

Conclusão

Resulta de tudo quanto fica exposto que o Brasil tem direito aos limites, que sempre considerou tais para dividir-se com a Guiana Inglesa, a saber a serra Pacaraima, até a ponta do Anaí, continuando a divisa pelo rio Rupunuri. Das origens desse rio para leste nunca se tratou, sem dúvida por serem mui desertas essas paragens e não exploradas.

Admitindo-se, porém, como se admitiu, a neutralidade do território do Pirara, considerado ainda que provisoriamente nulius jurisdictionis, deu-se lugar a que fosse posto em dúvida esse direito, e a que seja talvez inevitável alguma concessão para terminar a questão.

Além dessa divisão há outra mais justa e razoável, mais segura, e mais fácil de sustentar porque funda-se em um sistema delineado pela natureza, permanente, e que é impossível ao homem modificar ou fazer desaparecer. Adotado esse sistema, faz-se uma concessão aos ingleses, e, contudo, resguarda-se completamente a navegação do rio Branco, e seus tributários e vertentes, que é o essencial.

Essa divisão é a que se acha indicada nas Cartas de Brué, do coronel Conrado, e Jacob de Niemeyer. Seguem nelas os limites pela serra Pacaraima, e pelos terrenos elevados, que jazem entre o Rupunuri e o Maú e Tacutu, e depois de oeste a leste pelas serras Acaraí e Tumucumaque, dando assim ao Brasil o Pirara e o lago Amacu, e as vertentes de todas as águas, que vão ao rio Branco. À Venezuela e à Guiana Inglesa todas as vertentes das águas, que vão ao Orinoco e ao Essequibo.

É esta a divisão, como a Seção já observou, preferida pelo marechal Cordeiro Torres, e pelo brigadeiro Bellegarde no parecer que deram sobre as cartas e trabalhos da comissão, de que foi chefe o tenente-coronel Carneiro de Campos.

É esta a divisão, que inculca o conselheiro Duarte da Ponte Ribeiro na memória, que escreveu em 1841 sobre os limites do Império com a Guiana Inglesa. Diz ele:

Sendo os rios e montanhas os padrões perduráveis, que nações devem preferir, tanto quanto seja possível, para demarcar os seus limites, é uso geralmente recebido fixá-los pelo leito dos rios e vertentes de serras, ainda à custa de mútuos sacrifícios, para alcançar esses pontos. Se o Brasil e a Grã-Bretanha adotassem esta regra para pôr termo à presente controvérsia, e prevenir outras, que venham alterar as relações amigáveis, que subsistem entre ambas as nações, poderiam fixar os seus limites na parte, que lhes corresponde, pela seguinte linha […] cordilheira Acaraí até encontrar a serrania conhecida com a denominação de Ussari pela parte do N. E., e Janina, pela do S.O.: tomar daí para o norte pelo alto da serra Cuanocuano até a sua terminação; e desta continuar a linha divisória pelo campo (terrenos ondulados que separam as águas) a encontrar a bem conhecida ponta Anaí, procurando. sempre que essa linha separe as vertentes, que correm para o Essequibo, das que vão para o rio Branco. Da ponta Anaí deve-se tomar o cume da cordilheira Pacaraima, que está no paralelo de 4o N. e vem de O. terminar no Essequibo; e continuar para o ocidente pelos pontos mais notáveis dessa serrania etc.

Esta divisão vai de inteira conformidade não só com a que a Seção propôs para separar-nos da Guiana Francesa, como também com a fixação de limites estipulada no tratado celebrado entre Sua Majestade O Imperador e a República de Venezuela, em Caracas em 25 de novembro de 1852, e ainda não ratificado. Diz o seu art. 2º § 3º.

Seguirá por la cumbre de la sierra Parime, hasta el angulo que hace esta con la sierra Pacaraima, de modo que todas las aguas, que corren al río Blanco queden perteneciendo al Brasil, y las que van al Orenoco a Venezuela, y continuará la línea por los puntos más elevados de la dicha sierra Pacaraima, de modo que las aguas, que van al río Blanco queden, como se ha dicho, perteneciendo al Brasil, y las que corren al Essequivo, Cuyuni y Caroni a Venezuela hasta donde se extendieren los territorios de los dos Estados en su parte oriental.

Este sistema de divisão é tão razoável e bem fundado, que o próprio Schomburgh o reconhece quando diz na sua Description of British Guiana etc. (London, 1840, p. 5):

Down the face of these mountains rush numerous cascades, which eventually form tributaries to the three great rivers of the northern half of South America; namely, the Amason, the Orenoco, and the Essequebo. These mountains form the separation of waters of the basins of the Orenoco and Essequebo on the North, and the Amason on the South, and they are therefore of the greatest importance in deciding the boundary of British Guiana.

The Cannucú, or Conocou (Cuanocuano) mountains, in 30 N. Lat.; connect the Pacaraima mountains with the serra Acari, in which the largest river of Guiana, the Essequebo, has its sources. The Acarai mountains likewise give rise to the river Corentyn, and form the southern boundary of British Guiana.

Já em tempo, no qual eram muito menos conhecidas essas regiões, e o quanto elas se prestavam ao dito sistema de divisão, havia ele sido adotado, como se vê do Tratado de 13 de janeiro de 1750, e do preliminar de limites de 11 de outubro de 1777, celebrados entre Portugal e a Espanha. Por eles devia continuar a fronteira pelos montes, que medeiam entre o Orinoco e o Amazonas. O Essequibo não foi mencionado, certamente porque se reconheceu que não era espanhol, nem português.

Nesta conformidade escrevia o tenente-general D. Francisco Requeña, governador de Mainas, e chefe dos comissários espanhóis, no relatório da demarcação, que enviou à corte de Madri no 1º de abril de 1783, o seguinte:

Parece-me regular que a divisão entre as duas Coroas seja a cordilheira, que realmente existe em meio do Orinoco e Amazonas, como mostra o mesmo mapa, e a direção dos rios, que dela saem; porque assim não poderão os portugueses ter por aquela parte tantos motivos de entabolarem injustas pretensões, e será mais fácil determinar a demarcação, ficando todas as águas vertentes, que se inclinam para o Orinoco, ou ao norte privativas para a monarquia espanhola; e as que se dirigem para o sul a introduzirem-se nos rios Negro e Amazonas, da dominação portuguesa, regra que fixando a um tempo o espirito do tratado (1777) evitará disputas e facilitará a conclusão deste importante real encargo pelo setentrião.

Há uma vantagem em conceder as vertentes do Essequibo à Inglaterra, e vem a ser, que as pretensões da França ao rio Branco, quando de novo se levantassem, viriam esbarrar em território inglês infalivelmente. O território que o Brasil possuísse das vertentes setentrionais do Essequibo para o norte, separado do Império pela cordilheira Acaraí, serra Cuanocuano e outras, de nada lhe serviria. Está visto que as vertentes meridionais da serra Acaraí, e todas as águas, que correm para o Amazonas seriam brasileiras.

De tudo quanto fica exposto é fácil deduzir, quais, na opinião da Seção, são as instruções, de que deve ser munido o plenipotenciário brasileiro, que for encarregado de tratar com o governo inglês da fixação dos limites entre o Brasil e a Guiana Inglesa.

Como se acha pendente a negociação entabulada em 1843, em Londres pelo conselheiro Araújo Ribeiro, visto que o governo inglês julgou necessário pedir informações ao governador da sua colônia antes de dar uma resposta definitiva, e é muito de supor que essas informações já tenham sido dadas, deverá o plenipotenciário brasileiro prosseguir naquela negociação, tomando-a no ponto em que ficou, e admitindo a sua terminação nos termos, em que foi proposta.

Suposto seja viciosa a divisão proposta pelo dito conselheiro, tem, todavia, a vantagem de nos dar mais terreno, embora haja para o diante de dar lugar a mais complicações e conflitos.

Se o plenipotenciário brasileiro não puder conseguir que o governo inglês adote nos seus precisos termos a proposta feita pelo sobredito conselheiro, deverá propor a divisão preferida nesta consulta, e pela qual fiquem pertencendo ao Brasil todas as vertentes e águas, que correm para os rios Branco e Amazonas, e à Inglaterra as que correm para o Essequibo. Essa divisão poderá ser formulada assim:

As possessões inglesas, denominadas Guiana, dividem e limitam com o Brasil pelos pontos mais elevados da serrania geral denominada Pacaraima, e que, correndo de oeste para leste, separa as águas que vão para o rio Branco, e seus tributários, das que correm para a Guiana Inglesa, até a ponta do monte Anaí, ou Uanaí, da qual proximamente se desvia o Rupunuri. Da ponta do Anaí continua a divisão dos limites pelas serras, montes, e onde os não houver, pelas ondulações de terreno, que separam as águas, que vão ao Rupunuri, das que correm para o Maú, Tacutu e rio Branco, e finalmente segue pela serrania Acaraí, isto é, pelas serras, ou terrenos mais elevados, que de oeste a leste, mais ou menos paralelas ao equador, separam as águas que vão ao Amazonas, das que correm para o Essequibo e Corentim.

É da intenção de ambas as altas partes contratantes que pela linha divisória, estabelecida no artigo antecedente, fiquem pertencendo ao Brasil todas aquelas terras, que forem regadas por vertentes, torrentes, lagos, igarapés ou rios, que despejem suas águas para o rio Branco, ou seus tributários, e para o Amazonas, e bem assim que fiquem pertencendo ã Grã-Bretanha todas aquelas terras, que forem regadas por vertentes, torrentes, lagos, igarapés, ou rios que despejem suas águas para o Essequibo, e seus tributários, e para o Corentim. A linha divisória deverá, portanto, fazer todas aquelas sinuosidades, que a situação e direção das vertentes, e águas exigirem.

Ambas as altas partes contratantes nomearão comissários, que, por meio de observações e marcos, fixem sobre o terreno a linha divisória, que fica estabelecida.

É este, senhor, o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, em sua alta sabedoria, resolverá o que for mais acertado.

Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE ABRANTES

13. Brasil – Uruguai

Proposta uruguaia de reforma do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851

Consulta de 20 de novembro de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa. Lopes Gama, divergindo em parte, redige na ocasião seu voto separado.[11]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial por aviso de 9 do corrente remeter à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado as duas memórias, que acompanharam o mesmo aviso, apresentadas pelo ministro da República Oriental do Uruguai nesta corte, a fim de que a mesma Seção, com urgência, consulte com o seu parecer sobre os diversos objetos contidos nas ditas memórias, propondo o que parecer mais conveniente a respeito deles.

Na primeira memória propõe aquele ministro:

1º – A reforma do Tratado de Comércio de 12 de outubro de 1851, dando por base dessa reforma a mútua abolição de todo e qualquer imposto sobre os produtos dos dois países. Esta abolição teria o caráter de compensação, poderia ser respectivamente gradual, e temporária, como ensaio.

2º – A formalização da concessão da navegação em comum da lagoa Mirim, debaixo de regulamentos, que resguardem os interesses fiscais do Brasil.

3º – A execução do artigo 19 do Tratado de Comércio de 12 de outubro de 1851, relativo ao recife do Salto Grande de Uruguai.

Declara a referida memória que, adotadas estas medidas capitais, o governo da República poderá adotar imediatamente algumas outras tendentes a aliviar os encargos do seu tesouro, e a aproximar-se do equilíbrio entre a sua receita e despesa.

Declara que, adotadas aquelas ditas medidas, está o presidente da República resolvido a empreender reformas importantes, e que seriam as seguintes:

1ª – Dissolução completa dos corpos de linha, ao menos durante a permanência da divisão brasileira.

2ª – Supressão do Comissariado Geral, e do Estado Maior Geral ativo.

3ª – Diminuição de 20% nos vencimentos de todos os empregados civis e militares, cujo soldo exceda de 480 até mil pesos, e de 25% de mil pesos para cima.

Ainda feitas essas reformas, acrescenta a memória, haverá um déficit considerável para o serviço do ano próximo de 1855.

Para preencher esse déficit pretende a República contrair um empréstimo, destinando ao pagamento dos juros e amortização progressiva do capital, a renda proveniente do papel selado e patentes.

Em tal caso, isto é, adjudicada essa renda aos dadores (se for preciso) somente exige do Governo Imperial a mesma República a garantia que for necessária para que os ditos dadores contem com a efetividade e a inviolabilidade da adjudicação daquelas rendas ao seu pagamento.

Sem esta operação, prossegue a memória, que tem por fim suprir a falta de subsídio fornecido pelo Brasil por um modo o menos oneroso para ele, ou sem outra operação equivalente em seu resultado, aquele subsídio deverá ser continuado, e quando o não seja a marcha do atual governo da República, ou de qualquer outro tornar-se-á imediatamente impossível.

Conclui a memória, quanto a esses pontos, assim:

A retirada do subsídio sem uma operação, que supra o déficit (e não há operação possível em escala correspondente às necessidades da República sem alguma garantia por parte do Brasil) importa o abandono de toda a política da aliança.

Verificada a reforma proposta do Tratado de Comércio, que é o remédio radical da situação, julga o governo oriental que realizada a operação de crédito, que tem de cobrir o déficit de 1855, e conservando-se no território da República o exército brasileiro até completarem-se os dois anos convencionados, a mesma República não necessitará de outro algum auxílio pecuniário por parte do Brasil, e a obra da aliança se consumará sem obstáculos, e sobre bases solidíssimas etc.

Tal é a substância da primeira memória. A segunda somente tem por fim reforçá-la com algumas observações.

Do exposto se vê, portanto:

Que os primeiros passos, que o governo oriental julga necessário dar, como preliminares e essenciais, são: a reforma do Tratado de Comércio no sentido indicado; a concessão da navegação da lagoa Mirim, e a destruição do recife do Salto.

Que a memória em questão faz depender do acordo do Brasil sobre tais medidas, a adoção de reformas internas e econômicas independentes e separadas daquelas, e que há muito devera o governo oriental ter tomado, quando menos para aproximar a sua despesa da sua receita.

Que ainda depois de feitas pelo Brasil as concessões pedidas hão de haver um déficit considerável (e por certo, porque os efeitos das medidas apontadas e o aumento de produção, que porventura trouxessem, somente poderiam aparecer passados anos).

Que para preencher esse déficit deverá ser contraído um empréstimo, garantindo o Brasil a efetiva aplicação das rendas destinadas ao seu pagamento.

Se não for contraído o empréstimo terá de continuar o subsídio.

Todo este plano, porém, tem lugar feitas previamente pelo Brasil as concessões pedidas, reforma do tratado de comércio, concessão da navegação da lagoa Mirim, destruição do recife do Salto.

A Seção, em cumprimento do seu dever, tem de examinar o plano proposto, e as razões com que o ministro oriental pretende justificá-lo.

O ministro oriental dá em sua memória à aliança um alcance e uma extensão, que não tem. Ela não pode ir além do que se acha nos tratados. Leva-a ele a ponto de assegurar que prometemos à República Oriental sacá-la do caos, e isto ainda mesmo que ela não faça (como não tem feito) esforços eficazes para sair dele.

O Brasil não teria por certo entrado nas lutas do Rio da Prata se o desfecho, que estava iminente não pudesse comprometer gravissimamente a sua segurança e interesses. Era uma necessidade indeclinável destruir o poder de Rosas e Oribe, que o ameaçavam, e que, como definitivo triunfo, assentada a sua dominação no Estado Oriental, adquiriria imenso prestígio e força, sendo então impossível uma justa solução das questões de limites. Era necessário levar-lhes a guerra antes que se desembaraçassem de todo, e no-la trouxessem, e enquanto na praça de Montevidéu tínhamos um ponto de apoio, pelo menos moral. Por outro lado, o estado efervescente da província do Rio Grande do Sul, que Oribe vencedor agravaria com novos agravos, produziria infalivelmente uma explosão, a qual teria de arrastar o Governo Imperial a uma guerra civil, senão estrangeira.

Foram estas as causas, que determinaram a política do Governo Imperial, que as não encobriu, antes as manifestou clara e francamente em sua correspondência com o governo oriental, com o governo britânico, e nos relatórios e discursos dos ministros.

O fim principal dos convênios de 29 de maio e 21 de novembro de 1851 foi expulsar Oribe do Estado Oriental, e destruir o poder de Rosas.

Ainda que esses convênios se tivessem limitado a isso, teria o Brasil feito ao Estado Oriental o maior dos serviços, cooperando para a destruição do seu maior inimigo.

Fez mais, porém, comprometeu-se a cooperar para que restituídas as coisas ao seu estado normal, se procedesse a eleição livre do presidente da República, segundo a constituição do Estado Oriental, e a manter, apoiar, e auxiliar essa autoridade contra todo o ato de insurreição ou sublevação armada, pelo tempo da sua respectiva administração conforme a constituição do Estado.

Era esse o reconhecimento de que estavam em vigor as estipulações compreendidas no art. 10º da Convenção Preliminar de Paz de 27 de agosto de 1828.

Essas obrigações foram depois fixadas e explicadas nos tratados de 12 de outubro. Esses tratados impuseram obrigações ao Brasil pelo que respeita a independência do Estado Oriental, e no tocante ao seu estado interno.

A Seção não se ocupará do que é relativo à independência do Estado Oriental. Não se trata dela agora.

As obrigações do Brasil em virtude da aliança, relativas a questões internas da República Oriental, acham-se consignadas nas disposições seguintes:

Artigo 5º do Tratado de Aliança.

Para fortificar a nacionalidade oriental por meio da paz interior e dos hábitos constitucionais, o governo de Sua Majestade

O Imperador do Brasil se compromete a prestar eficaz apoio ao que tem de eleger-se constitucionalmente na República Oriental, pelos quatro anos de sua duração legal.

Artigo 6º Este auxílio será prestado pelas forças de mar e terra do Império à requisição do mesmo governo constitucional da República Oriental nos casos seguintes:

1º – No de qualquer movimento armado contra sua existência ou autoridade, seja qual for o pretexto dos sublevados.

2º – No de deposição do presidente por meios inconstitucionais.

Artigo 9º Ambas as altas partes contratantes declaram muito explícita e categoricamente que qualquer que possa vir a ser o uso do externo, que na conformidade dos artigos antecedentes, tenha o Império de prestar à República Oriental do Uruguai, este auxílio limitar-se-á em todo o caso fazer restabelecer a ordem e o exercício da autoridade constitucional, e cessará imediatamente que estes fins forem preenchidos.

O artigo 11 do mesmo tratado somente impõe obrigações ao Estado Oriental em seu proveito, e garantia do Brasil, dando a este o direito de exigir o seu cumprimento. Não obriga o Brasil a coisa alguma.

Tais são as obrigações resultantes da aliança para o Brasil, relativamente aos negócios internos da República do Uruguai.

O Brasil não se obrigou, portanto, em geral, a fortificar a nacionalidade oriental por meio da paz interior, e dos hábitos constitucionais. Seria essa uma obrigação, que ele não poderia satisfazer, sem chamar a si a direção de todos os negócios interiores da República.

Comprometeu-se (o que é muito diferente) a prestar eficaz apoio ao governo, que tinha de ser eleito constitucionalmente, e isto para por esse meio, fortificar a nacionalidade oriental, contribuindo por esse meio para estabelecer a paz, e os hábitos constitucionais. Ficou, portanto, declarado e explicado o modo pelo qual teria de concorrer para esse resultado, e os dois únicos casos em que o poderia e deveria fazer, sem excluir aqueles meios de persuasão, os bons conselhos, e aqueles bons ofícios, que as nações se prestam umas às outras, independentemente de tratados.

Foi somente a isso que o Governo Imperial se obrigou pela aliança, pelo que respeita aos negócios internos da República do Uruguai. E obrigou-se a isso por seu interesse próprio, e por virtude do artigo 10º da Convenção preliminar de 1828.

Até a celebração do tratado de subsídio de 12 de outubro tinha o Brasil emprestado ao governo oriental a soma de 288.791 pesos fortes, para ser aplicada às despesas da guerra, e compra de armas e munições indispensáveis para a destruição de Rosas e Oribe.

Pelo citado tratado de subsídio obrigou-se o Brasil a fornecer por empréstimo ao governo oriental a quantia mensal de sessenta mil patacões, durando essa prestação por tanto tempo, quanto o governo de Vossa Majestade Imperial julgasse conveniente. Essas estipulações foram celebradas antes da conclusão da guerra, e tinham, portanto, por fim habilitar o governo oriental a manter-se nela. O juiz da conveniência da continuação do subsídio em tais circunstâncias era unicamente o governo de Vossa Majestade Imperial. Era esse subsídio ocasional, e não uma condição da aliança, porque como tal não foi declarado, e porque a aliança pelo respectivo tratado era perpétua, e o subsídio podia ser retirado pelo Brasil quando assim o julgasse conveniente, com a única condição de aviso feito três meses antes. A aliança continuava, portanto, e continuou depois de retirado o subsídio.

Nem obstam as palavras que se leem no preâmbulo do dito tratado de subsídio, e que a legação oriental reproduz constantemente para delas tirar ilações, que não contém.

Essas palavras tiveram por fim justificar a prestação do subsídio concedido pelo tratado, e pela forma pela qual este o concedeu, enquanto o Governo Imperial julgasse conveniente a sua prestação. Não se lhes pode dar maior alcance do que aquele que tem as estipulações do mesmo tratado, para constituírem obrigação maior do que aquela que resulta destas.

É evidente que aquelas palavras se referiam às circunstâncias atuais (então) da República Oriental, e fundavam-se na suposição inculcada pela legação oriental, e em que labora todo o tratado, de que concluída a luta com Rosas e Oribe, e eleita a nova administração da República, trataria esta logo eficazmente de curar as suas feridas, e de buscar meios para manter-se por si mesma. E por isso o artigo 7º do tratado declarou que “conseguindo o governo oriental um empréstimo por qualquer meio, os fundos que por ele houvesse seriam precipuamente e logo aplicados ao reembolso de todas as somas de que se reconhecia e declarava devedor ao Brasil”.

É, portanto, evidente que ainda que o Brasil, depois que suspendeu o subsídio, não o tivesse tornado a dar, não teria por isso abandonado a política da aliança, a qual ficaria não obstante subsistente, em todo o seu vigor, em conformidade dos tratados.

O subsídio foi suspenso e retirado durante a administração de Giró, e essa administração, que não era afeta à aliança, aos tratados, e ao Brasil, nunca se lembrou de alegar que este, retirando o subsídio, havia abandonado aquela aliança.

A legação oriental pedindo em nota de 4 de setembro de 1852 a continuação do subsídio, ao menos até o mês de fevereiro de 1853 (parecia isso suficiente) reconheceu que essa continuação não era um dever perfeito do Brasil. Sê-lo-ia, porém, se se derivasse do tratado, e se fosse uma condição da aliança.

Não foi uma condição da aliança suprir o Brasil o Estado Oriental com dinheiro enquanto durassem os seus embaraços financeiros.

O Brasil não está aquém da aliança, e dos deveres, que lhe prescrevem os tratados, foi além.

Depois da última revolução, que teve lugar em Montevidéu, e que agravou a situação da República, concedeu-lhe o Brasil novo subsídio por um ano. Apesar de não se verificar nenhum dos casos dos artigos 5º e 6º do tratado de aliança, mandou para Montevidéu uma força considerável para apoiar e sustentar aí a primeira autoridade da República.

E porque procedeu assim o governo de Vossa Majestade Imperial? Certamente porque viu que procedendo de outro modo, abandonando a si mesmo o Estado Oriental, mormente depois de uma revolução, perderia grande parte das vantagens da posição adquirida pelo Brasil no Rio da Prata.

Ficaria este sim com as vantagens já adquiridas, e consumadas; o desaparecimento do poder de Rosas e Oribe com seus ódios e más tenções; a impotência dos nossos vizinhos para nos atacarem e resistirem; a prova do que valemos e podemos; as garantias estipuladas nos tratados, e que é mais fácil fazer valer quando estão definidas e escritas; a solução da questão de limites etc.

Perderia, porém, em grande parte a importância e preponderância adquirida no Estado Oriental; os meios de influir na direção de seus negócios para harmonizá-los, quanto possível, com os nossos interesses. Daria lugar a que rompesse de novo a anarquia; a que nos incomodasse nas fronteiras, a que inquietasse o Rio Grande do Sul, obrigando-nos a sacrifícios e despesas talvez superiores às do subsídio. Daria lugar a que a República Oriental procurasse lançar-se nos braços de Urquiza, do governo da província de Buenos Aires, ou da França, vindo-nos daí complicações.

Se a política que aconselhou ao governo de Vossa Majestade Imperial o procedimento, que então teve, puder ser continuada, sem novos desembolsos do Império, é certamente aquela que deve ser seguida. Pode-se ganhar com ela. Se os nossos esforços forem infrutíferos, teremos ganho tempo, e nada teremos perdido.

É preciso, porém, que fique bem claro e patente, e que se faça sentir ao ministro oriental, e ao seu governo, que o Brasil tem feito, e está fazendo mais do que aquilo a que é obrigado pela aliança.

Isto posto entrará a Seção no exame da memória do ministro oriental.

Tende ela a demonstrar:

Que a aliança tem tido, e tem somente por base combinações políticas instáveis, e vacilantes, como os interesses dos homens e dos partidos políticos.

Que pelo contrário essa aliança deve basear-se em interesses reais e palpáveis de ambos os países, e em uma inteligente combinação dos interesses, e da política das coisas.

Que somente no terreno dos interesses econômicos é que se pode estabelecer a influência brasileira e contrabalançar a Argentina.

Que os apuros da situação atual na República do Uruguai provêm de que, pela ruína da única fonte de produção (o gado), o Estado Oriental não produz, e, portanto, não exporta, sendo o consumo limitado pela falta de produção.

Que é, portanto, necessário criar a produção.

E quais são os meios, que indica a memória para obter tamanhos resultados?

A indicada reforma do tratado de comércio, a concessão da navegação da lagoa Mirim, e a destruição do recife do Salto.

Sustenta o ministro oriental que a abolição recíproca de todo o imposto sobre os produtos dos dois países, favorecendo a exportação dos do Estado Oriental para o Brasil, e vice-versa, faria ali aparecer a produção, e, portanto, os recursos de que carece, dando valor à propriedade territorial. Crê que essas medidas fariam aparecer a indústria agrícola, e que criariam interesses comuns, que seria uma base mais segura da aliança. Que a concessão da navegação da lagoa Mirim, e a destruição do obstáculo, que o Salto opõe a do Uruguai, concorreriam muito para o mesmo resultado.

A Seção não dá a essas medidas a importância, que lhes quer dar o ministro oriental.

Em uma democracia desorganizada como a República Oriental, onde até agora não têm sido conhecidas senão combinações, interesses e paixões políticas, dividida por ambições, cada uma das quais quer explorar em seu proveito, não é a simples ideia de alguns longínquos melhoramentos materiais, suficientes para mudar de repente esse estado de coisas.

Os resultados das medidas apontadas somente poderiam aparecer depois de muito tempo, e não podem concorrer para remediar os males presentes e próximos.

Não podem fazer aparecer logo a produção, porque a sua simples adoção sobre o papel não traz capitais e não produz a confiança, indispensável para que apareça o produtor.

E, entretanto, o ministro oriental conta com o resultado de semelhantes medidas para diminuir o déficit!

Faz depender dessas medidas a adoção pelo seu governo de providências tendentes a diminuir sua despesa, e a criar novos recursos!

Não basta conceder ao Estado Oriental o uso da lagoa Mirim para que tire grandes vantagens de uma navegação, que não pode fazer senão em escala muito insignificante, porque não tem capitais para o fazer, e muito pouco teria que exportar.

As despesas com a destruição do Salto do Uruguai teriam de ser suportadas pelo Brasil e pelo Estado Oriental em comum. O mesmo ministro oriental já as avaliou em 300 mil pesos fortes. Donde tiraria o governo da República recursos para fazer face à parte dessa despesa, que lhe tocasse, no meio dos apuros, em que se acha, e há de achar-se por muito tempo? Adiantá-la-ia o Brasil? Seria isso em demasia oneroso, e o Brasil tem outras necessidades mais urgentes a que acudir.

A questão da abolição recíproca de todo o imposto sobre os produtos dos dois países, e especialmente sobre a carne de charque do Estado Oriental, é uma questão econômica interna para o Brasil, que mais lhe convém resolver pela sua legislação do que por tratados. É uma questão, que prende a considerações internas da maior importância, muito melindrosa, e que já tem sido agitada nas nossas câmaras legislativas. É uma questão, que vai adquirindo cada dia maior alcance.

As classes pobres desta capital, e de outros pontos do Império, e a escravatura de grande parte das nossas fazendas, alimentam-se quase exclusivamente com carne de charque.

Esse e outros gêneros alimentícios acham-se hoje por preços exorbitantes. Não é de crer que esses preços desçam porque o efeito da progressiva diminuição de braços, e carestia dos escravos, é a aplicação dos existentes a dar produtos, que contêm maior valor, como o café, por exemplo, e cujo transporte é proporcionalmente muito menos dispendioso.

Assim é de crer que o preço dos gêneros alimentícios suba em lugar de descer.

A carne de charque é não só um gênero de primeira necessidade, parte essencial da alimentação de uma grande porção do nosso povo, acostumado a ela, mas pode considerar-se como matéria-prima de uma parte considerável da nossa indústria agrícola. Quanto mais cara for essa matéria-prima, mais caro será o produto, e mais difícil lhe será sustentar a concorrência nos mercados. É ponto averiguado que o charque produzido pela província do Rio Grande do Sul, é insuficiente para o nosso consumo. Segundo o exame feito por pessoa entendida nestas matérias o termo médio do consumo deste gênero no Brasil foi no período de 1849 a 1850 de 1.034.990 arrobas. O Rio Grande exportou termo médio 884.031 arrobas, sendo tudo o mais recebido de portos estrangeiros. E ainda assim o Rio Grande exportou mais do que a sua produção, porque recebe por via do Jaguarão, termo médio – 423.000 arrobas.

O imposto lançado sobre o charque estrangeiro redunda, portanto, somente em benefício dos produtores do Rio Grande, e em considerável detrimento das classes pobres de outras províncias, e da sua indústria agrícola. O mal que produz há de ir aumentando com a progressiva diminuição dos braços, e elevação do preço dos gêneros alimentícios.

A diminuição progressiva ou a extinção desse imposto seria sem dúvida muito favorável ao aumento do nosso comércio e consumo dos nossos gêneros no Estado Oriental, porque em retribuição poderíamos exigir diminuição ou extinção do imposto sobre os nossos produtos.

A solução dessa questão é, porém em extremo melindrosa, porque há de encontrar grande oposição da parte dos produtores da província do Rio Grande do Sul. Se fosse resolvida em um tratado, seria apresentada como uma concessão ao estrangeiro. É preferível a sua solução pelo corpo legislativo. Esse assunto já foi por ele considerado, e em parte atendido.

O artigo 25 da Lei nº 369 de 18 de setembro de 1845 dispôs que:

os couros, charques, e mais produtos do gado vacum importados pelo interior da província do Rio Grande do Sul, de qualquer ponto do Estado Oriental, ou dos outros Estados limítrofes, serão considerados como nacionais, e sujeitos ao pagamento dos mesmos direitos que estes pagam.

O artigo 12 da Lei nº 555 de 15 de junho de 1850 autorizou o governo, para quando julgasse conveniente, sujeitar ao pagamento dos direitos de consumo os couros, charques e mais produtos de gado vacum, importados pelo interior da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, de qualquer ponto do Estado Oriental, ou dos outros Estados limítrofes etc.

Foi em virtude, e em conformidade dessa legislação que o Governo Imperial estipulou o artigo 4º do tratado de comércio com o Estado Oriental, pelo qual se conveio em que seria mantida por espaço de 10 anos a isenção de direitos de consumo, de que já gozava o charque, e mais produtos do gado importados na província do Rio Grande pela referida fronteira.

É para notar que esta isenção, assim limitada, é quase toda em proveito de produtores brasileiros, e aproveita menos aos orientais, porquanto é brasileira a maior parte dos produtores estabelecidos nas fronteiras pelas quais se faz a importação.

Parece à Seção mais regular e prudente fazer resolver essa questão pelo corpo legislativo, decretando este a diminuição progressiva, ou a extinção do imposto, devendo esta medida ser posta em execução se o Estado Oriental se prestar a igual diminuição em produtos brasileiros. Tem demais este expediente a vantagem de não ficarmos ligados por tratado.

Em vista do exposto é a Seção de parecer que se declare ao ministro oriental:

1º – Que o Governo Imperial está muito inclinado pelo menos a uma diminuição progressiva no imposto da carne de charque do Estado Oriental, mediante a compensação de diminuição ou extinção de imposto sobre produtos brasileiros. Porém que tendo sido restritas as disposições dos artigos 25 da Lei de 18 de setembro de 1845, e 12 da Lei de 15 de junho de 1850, julga dever sujeitar a decisão deste negócio às câmaras legislativas, em lugar de o resolver somente por um tratado.

2º – Que confirmando tudo quanto disse na nota dirigida à Legação oriental em 31 de dezembro de 1851, relativamente à navegação da lagoa Mirim, não julga ainda chegada a oportunidade de tratar desse assunto. Essa oportunidade dar-se-á principalmente quando a ordem estiver completa, e seguramente consolidada no Estado Oriental, e quando o Governo Imperial estiver preparado para a adoção e execução das medidas policiais e fiscais indispensáveis para permitir a embarcações orientais a navegação daquela lagoa.

3º – Que também não julga chegada a oportunidade de empreender a destruição do Salto do Uruguai, porquanto essa obra certamente não se poderia fazer com menos de trezentos mil pesos. Devendo a despesa ser definitivamente suportada em comum pelos dois governos, não está o oriental em circunstâncias de fazê-lo, e o Imperial não a pode suportar toda, nem é obrigado a isso.

4º – Que a execução dessas medidas quando adotadas, e seus resultados, têm de ser muito morosos, e não podem influir eficazmente para arredar, ou atenuar os embaraços financeiros presentes, e os que porventura tenham de aparecer nos próximos anos na República.

5º – Que a falta da adoção já e já de semelhantes medidas não pode de modo algum, nem deve embaraçar a das reformas que o ministro oriental aponta tendentes a reduzir a despesa da República, e que fora para desejar tivessem já sido adotadas. Porquanto essas reformas e economias haviam certamente de inspirar confiança, e melhorar a sua situação financeira.

Pelo que respeita à continuação do subsídio, que o Brasil presta ao Estado Oriental, entende a Seção que não tem lugar.

Os sacrifícios pecuniários, que tem feito, e aos quais não era obrigado de certa época por diante, em favor do Estado Oriental, já são muito consideráveis.

Quando em nota de 15 de setembro de 1851 a legação oriental solicitava a prestação do subsídio, que depois lhe foi dado pelo Tratado de 12 de outubro, dizia ela:

Para poder conservar os elementos da guerra, em que fica empenhado o país, para poder utilizar os elementos de paz, que tem o mesmo país, e organizar nele uma administração regular, o governo da República necessita um auxílio pecuniário, que supra a atual deficiência de suas rendas.

Este auxílio, cujo mínimo se computa em 60.000 patacões mensais, deve para ser eficaz, durar ao menos por um ano, porque só assim poderá satisfazer os meses, que hão de correr até a eleição da 4ª presidência constitucional, e deixar à nova administração algum tempo de sossego, para habilitá-la a pôr ordem nas finanças.

Esse subsídio de 60.000 patacões começou a correr do 1º de novembro de 1851 por diante, e foi pago até o fim de agosto de 1852, isto é, pelo espaço de 10 meses, e, portanto, ainda muito depois da eleição da 4a presidência constitucional.

Naquela nota de 15 de setembro formava o ministro oriental um quadro do estado financeiro da República, à vista do qual era de esperar, que mediante aquele subsídio, ela se pudesse desembaraçar, e caminhar por si mesma.

Quando em nota de 4 de setembro de 1852 pediu o mesmo ministro a continuação daquele subsídio, pediu-o ao menos até o mês de fevereiro de 1853. Julgava isso suficiente. Concedeu-se-lhe por mais um ano.

Desde o princípio de 1852, há mais de dois anos, está a República Oriental livre de Oribe e de Rosas, e da guerra, que lhe moviam. Tem tido tempo, mediante os socorros, que lhe temos dado, de pôr ordem nos seus negócios. Se o não tem feito, não é o Brasil disso culpado.

Uma terceira concessão de subsídio não seria justificável perante as câmaras e o país.

E quem pode afiançar que passado um novo ano de subsídio não estariam no mesmo estado os negócios da República, ou talvez mais complicados por algum novo movimento, que deslocasse o atual governo? Quem pode afiançar que não se pediria ao Brasil novo subsídio, que por certo não seria dado?

A continuação do subsídio tenderia a perpetuar o estado atual das coisas em Montevidéu. Habilitado por meio dele para ir acudindo às necessidades do momento, e receoso de despopularizar-se pela adoção de reformas, que ferem interesses, o seu governo iria vivendo, e adiando-as. A cessação do subsídio há de obrigá-lo a procurar recursos, e a encarar em grande a sua situação financeira.

Assim um subsídio mensal alimenta o mal, e não a cura. Sendo insuficiente para pôr em dia os pagamentos atrasados, dá lugar a expedientes ruinosos, e que o diminuem, e a disfarçadas e inevitáveis antecipações.

É somente por meio de um empréstimo de soma suficiente que o governo oriental pode pagar o atrasado, e pôr-se em dia, a fim de aplicar a sua renda às despesas correntes, ao pagamento daquele empréstimo, e do juro da dívida consolidada.

Esse empréstimo, porém, não lhe deve ser feito pelo governo do Brasil, que ao demais não está autorizado a fazê-lo. Procedem contra ele muitas das razões, que repelem o subsídio, e, pelo que respeita as conveniências da política do Brasil, não tem a vantagem, que tinha este. O subsídio era dado mensalmente, e podia ser retirado quando o Governo Imperial julgasse conveniente. O sacrifício podia ser graduado segundo a necessidade, e conveniência política. Não assim o empréstimo. Emprestando o Brasil, ou garantindo o empréstimo, permanece a sua obrigação pelo todo, há de completar-se, qualquer que seja a altercação, que sobrevenha nas relações dos dois países, e nas conveniências políticas.

A Seção é, portanto, de parecer que, ao menos nas circunstâncias atuais, na situação atual dos negócios, não deve ser atendido qualquer pedido da parte do governo oriental para a continuação do subsídio, ou para que o Brasil lhe faça, ou garanta empréstimo, com garantia, que o obrigue a pagar.

Estava a Seção neste ponto do seu trabalho quando, com aviso de 15 do corrente, recebeu a nota e memorando de 15 de agosto último, e de 13 do presente mês, em que o ministro da República Oriental insiste pela continuação do subsídio, ou garantia do Governo Imperial para realizar nesta praça um empréstimo, a fim de que a mesma Seção haja de tomá-los em consideração.

O assunto da nota já se acha considerado, e resolvido pela Seção.

No memorando explica e desenvolve mais o ministro oriental a pretensão, por ele manifestada, do seu governo de contrair um empréstimo.

Declara ele que pode realizar nesta praça o empréstimo, que solicita a República, debaixo da garantia do Governo Imperial na forma seguinte:

A República obriga ao pagamento dos juros e à amortização lenta do capital do empréstimo a renda do papel selado e patentes.

A administração dessa renda entregará mensalmente aos representantes dos dadores a quantia correspondente ao pagamento dos ditos juros e amortização do capital.

Estas quantias mensais serão remetidas pelo representante dos dadores a um estabelecimento bancário desta corte, o qual se encarregará de fazer semestralmente o pagamento dos juros e da parte do capital amortizado.

A garantia do Governo Imperial reduz-se a assegurar que o da República não distrairá os fundos obrigados aos dadores, e que mensalmente se lhes fará entrega deles na forma estipulada.

Para que o Governo Imperial possa dar esta segurança o governo da República contrairia na forma a mais solene a obrigação internacional de não distrair os fundos obrigados ao empréstimo garantido pelo Brasil, e de fazer deles entrega mensal, na quantidade e forma estipulada.

Contraída assim esta obrigação, terá a mesma força que as outras obrigações internacionais contra idas pelos tratados existentes.

O ministro oriental repele a suposição de que o seu governo pudesse violar uma obrigação semelhante, distraindo os fundos obrigados a tais pagamentos, e deixando de entregá-los. Supondo que as rendas do papel selado e de patentes produzem 200, a 300 mil pesos fortes anualmente, a prestação mensal seria insignificante, e esse governo não quereria por ela violar a sua fé empenhada, e provocar um conflito internacional com um vizinho poderoso, por somas pouco avultadas, dando assim o último garrote ao seu crédito.

Com efeito por essa proposta, ao menos como a entende a Seção, o Brasil dando a garantia pedida não seria obrigado a pagar o empréstimo e seus juros, ou a fazer boas as rendas adjudicadas ao seu pagamento, dando a sua importância. Obrigar-se-ia somente, na falta do cumprimento do contrato, a coagir o governo oriental a cumpri-lo.

A Seção crê que para resolver esse ponto não se pode prescindir de certas averiguações e considerações.

Convém saber exatamente a quanto monta a dívida consolidada do Estado Oriental.

A quanto monta anualmente seu juro.

Qual é a importância da dívida exigível, que não entrou nem podia entrar na consolidação, e que não vence juro.

Qual é a importância da soma que o governo oriental deve à França, como e por onde pretende pagá-la.

O mesmo quanto ao Brasil.

A quanto monta o orçamento da sua despesa; quais são as reduções, que pode, pretende e se obriga a fazer nela.

A quanto monta o orçamento da sua receita, e se a pretende melhorar e como, e que aumento poderá daí provir.

O plano completo do empréstimo proposto, e a exposição das garantias, que promete aos dadores.

De um exame minucioso de todos esses pontos, do seu jogo, relações e comparação, é que se pode verificar, se se trata de um mero expediente para atirar para o diante dificuldades presentes, ou se o plano proposto apresenta pelo menos fundada probabilidade de pôr a caminho os negócios financeiros da República.

A Seção crê que a proposição do ministro oriental não deve ser rejeitada sem esse exame minucioso, que a mesma Seção não está habilitada para instituir. O ministro oriental oferece-se a prestar ao Governo Imperial todos os esclarecimentos.

Porquanto se o empréstimo projetado fosse razoável e não oneroso, se o seu produto fosse bastante para pagar a dívida exigível, que não excede muito a dois milhões de pesos, compreendido o empréstimo francês; se o produto das rendas do papel selado e patentes fosse suficiente para o pagamento dos juros, e amortização do mesmo empréstimo; se diminuída a despesa do Estado Oriental, e feitas as convenientes reformas, criados mais alguns recursos e melhorados os existentes, a renda fosse suficiente para fazer face às despesas correntes, e para pagar o juro da dívida fundada, que é de um por cento ao ano, poderia esperar-se que o Estado Oriental, pondo-se em estado de solvabilidade, se reerguesse da ruína financeira, em que se acha.

Em tal caso não seria airoso, nem político que o Brasil, apesar de não ser a isso obrigado pela aliança, negasse à República Oriental a mão, que novamente lhe pede para sair do abismo, limitando-se a garantia a coagi-lo a cumprir um contrato solene, e uma obrigação declarada internacional.

Se como afirma o ministro oriental fosse o empréstimo contraído nesta praça, sendo os dadores brasileiros, e o governo da República, faltando ao contrato, recusasse entregar, ou distraísse a renda destinada ao seu pagamento, não teria o Governo Imperial, para proteger os súditos do Império, obrigação de intervir e apoiar as suas reclamações? Não poderia chegar o negócio a ponto de lançar mão o mesmo Governo Imperial, no caso de denegação de justiça, de meios coercitivos?

Se isto se poderia fazer independentemente de declaração e acordo prévio do governo oriental, e de obrigação internacional, muito mais se pode fazer procedendo esta por convenção.

A dificuldade, porém, está no emprego de meios coercitivos para obrigar o governo oriental, quando este recusasse entregar os fundos aplicados ao pagamento do empréstimo, ou as distraísse, porquanto seria enorme o sacrifício de declarar e fazer uma guerra somente por esse motivo. Poder-se-ia, porém, estipular qual seria esse meio coercitivo, que poderia ser, por exemplo, a ocupação de certos pontos designados do território oriental, até a completa satisfação do empréstimo.

A Seção não repele a proposição do ministro oriental, antes inclina-se a favor dela, (verificando-se que o empréstimo proposto, dadas certas circunstâncias, que cumpre averiguar, pode pôr a caminho os negócios financeiros da República) pelas razões seguintes:

1º – Porque o Brasil não pode mais fazer desembolsos. Já são mui avultados os seus sacrifícios. Não pode continuar o subsídio, e nem convém, porque o subsídio perpetua o atual estado de coisas. No fim de mais um ano de subsídio não poderiam elas deixar de estar no mesmo, ou em pior estado do que estão hoje.

2º – Porque garantindo o Brasil, como pagador, um préstimo ao Estado Oriental, correria o risco de o vir a pagar, acumulando-se assim mais um enorme sacrifício, aos enormes que já tem feito.

3º – Porque não continuando o Brasil o subsídio, e não intervindo por qualquer modo em um empréstimo, o Estado Oriental terá de anarquizar-se infalivelmente.

4º – Porque essa anarquia há de incomodar-nos seriamente, e há de obrigar-nos a sacrifícios e despesas.

5º – Porque suposto o Brasil não seja obrigado pela aliança a tirar a República Oriental do caos, como diz o seu ministro, e já tenha feito em seu favor grandes sacrifícios, o seu abandono agora há de trazer-nos algum desar, e enfraquecer a consideração e importância que porventura tenha o Imperial entre as repúblicas vizinhas.

Demais é para recear que o Estado Oriental busque lançar-se nos braços de outra nação, e que por meio de alguns socorros temporários e paliativos, consiga esta malquistar ali o Brasil, e criar-lhe embaraços.

Acresce que a demarcação dos limites não está concluída.

Finalmente não se pode prever qual será o resultado das nossas questões com o Paraguai, e qual a posição que Urquiza ou as províncias argentinas tomarão a respeito do Brasil. Convém portanto não dar de mão, senão na última extremidade à preponderância, que hoje temos na Banda Oriental.

Se, porém, for tal o estado financeiro da República do Uruguai, e tal o empréstimo proposto, que não o possa melhorar sensivelmente, se for um desses remédios, que alimentam o mal, e o não curam, convirá que se diga ao ministro oriental que o Brasil não se presta, pela ineficácia do remédio, e que esta seja demonstrada.

Em conclusão a Seção é de parecer que cumpre, antes de tomar uma resolução definitiva sobre a proposta do ministro oriental de um empréstimo contraído nesta praça, garantindo o Brasil a aplicação das rendas destinadas ao seu pagamento:

Instituir um minucioso e profundo exame sobre o atual estado financeiro da República, exigindo-se da legação Imperial em Montevidéu, e da oriental nesta corte, que se oferece a dá-los, todos os documentos, dados e esclarecimentos indispensáveis para formar um juízo exato e seguro.

Exigir do governo oriental a declaração das reformas, que pretende, e se obriga a fazer para diminuir sua despesa, e aumentar a sua receita, e que estas reformas sejam prévias, ou conjuntamente adotadas pelo poder competente para que vigore aquela garantia.

Exigir que esse empréstimo e as principais estipulações, que lhe forem relativas, sejam sancionadas pela Assembleia Geral da República, quer sejam enunciadas em convenções, quer em simples contratos.

Exigir o plano do empréstimo tal qual está disposto a aceitá-lo o governo oriental.

Fixar e declarar o meio coercitivo de que deva lançar mão o Brasil, no caso em que o governo oriental deixe de entregar ou distraia as rendas destinadas ao pagamento do empréstimo em virtude de contrato, tratado e lei.

Parece à Seção que somente à vista de todos esses esclarecimentos, e declarações é que deve o Governo Imperial resolver definitivamente sobre a proposta do ministro oriental, no sentido indicado neste parecer. Se o Brasil puder concorrer sem desembolso, ou responsabilidade de desembolso para auxiliar eficazmente a reorganização financeira do Estado Oriental, deve fazê-lo, ainda que pelos tratados existentes não seja a isso obrigado.

Deve fazê-lo também para evitar, ao menos quanto é possível, que por meio da anarquia se vão reproduzindo os casos do artigo 6º do tratado de aliança. Dados esses casos terá o Brasil de prestar os auxílios aí estipulados, e de fazer, portanto, novos sacrifícios e novas despesas.

Tal é o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá em sua alta sabedoria o que for mais acertado.

Rio de Janeiro, em 20 de novembro de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

Concordo com a maioria da Seção quanto às conclusões do parecer, excetuando a que tem por fim demorar a decisão sobre a garantia do empréstimo.

Não quer a maioria da Seção que o Governo Imperial preste essa garantia de modo que fique responsável para com os credores pela falta de cumprimento do contrato; inclina-se, porém, a que lhes preste a sua assistência, depois de um minucioso e profundo exame sobre o atual estado financeiro da República oriental, e de uma declaração das reformas, que o seu governo se obriga a fazer para melhorá-lo.

Não quer ela também que essa assistência se limite a bons ofícios e simples mediação; porque todos os governos são obrigados a prestá-la nas justas reclamações dos seus súditos, sem necessidade de convenção. Portanto só admite como garantia do empréstimo, a estipulação de hostilidade, e aponta a da ocupação de uma parte do território oriental.

Quando o simples fato de concordar o governo daquela República em semelhante estipulação não importasse senão a mais solene confirmação do seu descrédito, tanto bastaria para que o Governo Imperial se negasse a aceitá-la. Há, porém, ainda outras considerações a que o Brasil deve atender, e entre elas avulta o exemplo que assim forneceria contra si, quando por circunstâncias imprevistas, deixasse de ser pontual no pagamento da sua dívida externa; circunstâncias de que nenhum país está isento.

O minucioso e profundo exame sobre as finanças da República Oriental e a declaração das reformas, que devem melhorá-lo, só podem servir para procrastinar inutilmente a solução deste negócio, e envolver o Governo Imperial em novos embaraços quando houver de pronunciá-la; porque, qualquer que seja o resultado desse exame, ele pouco pode acrescentar ao conhecimento que o Governo Imperial já tem das circunstâncias daquela República, e nada pode tirar ao que há de mau na garantia admitida pela maioria da Seção. Portanto, então como agora, a questão será sempre esta: deve ou não o Governo Imperial assegurar a garantia proposta no parecer? A solução é tão possível agora como mais tarde, e dela depende a política que o Governo Imperial tem que seguir a respeito daquela República.

O Governo Imperial não contratou com o oriental uma aliança transitória, como seria a que tivesse somente por fim a guerra contra Oribe e Rosas; ele fez mais: contratou uma aliança contínua e desigual, como a que autoriza o governo brasileiro a intervir nos negócios e acontecimentos da vida social da República oriental. É difícil que um povo esqueça esta máxima gravada até nos corações dos selvagens “desconfia da proteção do estrangeiro, e não permitas sobretudo que ele intervenha nos teus negócios”. Como tudo é possível que um povo, ou quem o governa, dissimule essa desconfiança; mas se bem se examinar este procedimento, ver-se-á que ele só pode durar enquanto há necessidade dos auxílios do protetor estrangeiro, ou quando este é tão forte que, se não assume um inteiro e absoluto predomínio, é só ou por própria conveniência, ou em atenção a considerações estranhas ao seu aliado e protegido.

É, pois, a continuação desses auxílios que o governo oriental hoje reclama do Brasil; retirá-los importa o abandono da política de aliança que eles cimentaram como positivamente nos declara o plenipotenciário daquela República.

Eu que votei contra essa política; eu que não a tive por necessária aos nossos interesses, mal posso saber em que o abandono dela lhes pode ser contrário. O que posso afirmar, é que o Governo Imperial não fará senão piorar a sua posição, em relação a essa política, se, para conservá-la por mais algum tempo, recorrer a meios paliativos, e a promessas que não possa, ou não deva satisfazer.

CAETANO M[ARIA] LOPES GAMA

14. Brasil – Santa Sé

Nomeação do núncio apostólico junto ao Governo Imperial

Consulta de 22 de novembro de 1854

Relator Paulino José Soares de Sousa.

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 4 do corrente, remeter à Seção dos Negócios Estrangeiros, e de Justiça do Conselho de Estado, o ofício nº 8 da Legação Imperial em Roma, acompanhado da cópia nº 1 da nota que dirigiu ao cardeal secretário de Estado de Sua Santidade, por ocasião de ter-se omitido na nomeação do monsenhor Bedini para Núncio nesta corte, a formalidade de ser apresentada a terna de nomes a Sua Majestade o Imperador, como se praticou quando foi nomeado monsenhor Ostini, a fim de que a mesma Seção de Estrangeiros e Justiça, consulte com urgência com seu parecer, à vista daquele ofício, e de outros papéis juntos, se devem aceitar-se as explicações dadas pelo dito cardeal secretário de Estado na nota confidencial de 22 de junho de 1853, com que respondeu à da legação brasileira.

É inquestionável o direito que tem Sua Majestade o Imperador, por ocasião da nomeação de núncios, a apresentação da terna para designar aquele que deva ser escolhido. Este direito foi formalmente reconhecido, por ocasião da nomeação do primeiro Núncio Monsenhor Ostini, depois elevado ao cardinalato, como se vê da nota dirigida pelo cardeal della Somaglia a monsenhor Vidigal em 11 de maio de 1827.

Este direito é muito importante não só pela importância das atribuições que exercem os núncios, como porque dele deriva o direito que tem o Imperador de nomear um cardeal seu; o de intervir por ele na eleição do Papa; e o de exclusão contra qualquer candidato eleito ao pontificado.

Não foi ele guardado na nomeação de monsenhor Bedini.

A Legação Imperial em Roma pediu em nota confidencial esclarecimentos ao cardeal Antonelli, secretário de Estado, o qual respondeu em nota, também confidencial, declarando que não era da intenção de Sua Santidade alterar os privilégios e faculdades que seus Augustos antecessores reconheceram na Coroa do Brasil. Que tendo monsenhor Bedini exercido a representação de Internúncio nesta corte, e sido nela bem acolhido, tinha parecido supérfluo seguir la convenuta forma de comunicar previamente uma terna de nomes.

E acrescenta o cardeal Antonelli as seguintes notáveis palavras:

E questa determinazione derivá spontanea, ore si asserri il sera spirito dell’allegata pratica, la quale mira soltanto a render certa la S. Sede della favorevali accoglienza dei Suo Inviato; certeza che nel presente caso si avera pel supposto antecedente.

Esta asseveração de que a terna somente tem por fim assegurar o favorável acolhimento do enviado, e com a qual a Legação Imperial em Roma parece conformar-se, não pode ser admitida. A apresentação da terna tem muito maior alcance, e resguarda e confirma direitos importantes.

Se a Santa Sé dando as explicações que lhe foram pedidas, não produzisse uma razão semelhante; se monsenhor Bedini, passando por Londres, em missão para os Estados Unidos não tivesse ponderado ao nosso ministro em Londres, para justificar a falta da apresentação da terna, que o direito à apresentação dela pertencia ao Imperador como grão-mestre da ordem de Cristo, e que tendo o Imperador, por um decreto (dizia ele) abolido essa ordem, isto é tendo-a reduzido a uma simples jerarquia civil de condecorados, abolido ficara o grão-mestrado, poder-se-ia talvez aceitar desculpas e explicações que reconhecessem e resalvassem em toda a sua amplitude o direito do Imperador, sendo monsenhor Bedini recebido como regularmente apresentado.

É verdade que a Santa Sé não produzia aquela razão que deu monsenhor Bedini, mas é de crer que ele a não desse, se a não tivesse ouvido aventar em Roma, e se entendesse que ela não tinha ali algum acolhimento.

Pelo exposto e para que para o diante, não seja o caso convertido em um aresto prejudicial à amplitude do direito de que goza a coroa do Brasil, é a Seção de parecer que não devem ser aceitas as explicações dadas pelo cardeal Antonelli, e que se deve exigir a apresentação da terna, embora, para facilitar a solução do negócio e evitar que se converta em uma questão desagradável, se assegure ao governo pontificial verbal e confidencialmente a designação de monsenhor Bedini, exigindo-se somente que a sua nomeação se faça regular, com o preenchimento da formalidade que lhe faltou.

É este o parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros e de Justiça do Conselho de Estado. Vossa Majestade Imperial, porém, mandará em sua alta sabedoria o que for mais acertado.

Rio, 22 de novembro de 1854.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO M[ARIA] LOPES GAMA

1855

1. Pesca da baleia por barcos estrangeiros na costa da Bahia

Consulta de 10 de janeiro de 1855

Relator Lopes Gama, que aqui assina pela primeira vez com o título de Visconde de Maranguape. Não há notícia de resolução imperial a respeito, mas uma nota manuscrita informa que se remeteu cópia desta consulta à Marinha, em 31 de janeiro de 1855. Em anexo, o texto da representação endereçada ao Imperador pelos armadores baianos de lanchas baleeiras.

Senhor,

O aparecimento de uma barca baleeira americana, no canal dos Abrolhos, fez entrar o juiz de direito da comarca de Caravelas em suspeita de que ela se destinava à pesca das baleias naquele canal; e neste pressuposto, tendo ele que expor outros fatos no ofício, que a 16 de julho do ano próximo passado dirigiu ao vice-presidente da Bahia, mencionou também o de que se trata, particularizando-o deste modo:

Além destes fatos, o que há de notável é a presença de uma barca baleeira americana, que pretende pescar dentro das ilhas, e para realizar esta intenção acha-se fundeada na boca do canal, em grave detrimento da pesca da baleia e fabrico do seu azeite, em cuja nascente indústria se empregam muitos habitantes desta vila, que pode muito prosperar, se for ela protegida e animada.

O intendente da Marinha, a quem o vice-presidente consultou sobre este objeto, declarou que não tinha conhecimento de regulamento ou ordem, que considere o canal dos Abrolhos como uma enseada, e marque a maneira de se fazer a pesca das baleias com isenção dos estrangeiros, sendo, por isso, de parecer que se participasse o caso ao Governo Imperial a fim de se evitarem futuras dúvidas, pois que pode-se contestar (a Seção diria: não admitir) que aquele canal seja uma enseada, e por consequência a soberania do Brasil sobre ela, vendo-se que atualmente até se põe em dúvida o direito de uma nação às águas dos rios, que correm no seu território. Além disto, acrescenta ele, o canal dos Abrolhos é assaz largo para a navegação de pequenas embarcações, que são as que se destinam à pesca das baleias, reduzindo-se, por conseguinte, todo o mal que os estrangeiros nos podem causar a sua concorrência nessa pesca.

Cumpre à Seção ponderar que se aquele intendente se refere às embarcações brasileiras, destinadas à pesca da baleia mais ou menos perto da costa, tem certamente razão, quando diz que elas são pequenas, mas não, se quis abranger as barcas baleeiras estrangeiras; porque, se estas fossem pequenas não poderiam correspender aos diversos e árduos trabalhos que nelas se executam durante uma longa e vaga navegação.

Consultado também o Tribunal do Comércio da Bahia, entendeu ele que nada mais lhe cabia fazer que conformar-se inteiramente com o seguinte parecer do seu fiscal:

Dando o meu parecer [diz esse magistrado] sobre a ocorrência da barca americana, que pretende pescar entre as ilhas dos Abrolhos e a costa, pouco poderei acrescentar ao que a respeito disse o intendente da Marinha. São bem sabidas as grandes contestações que têm havido sobre a pesca nas águas adjacentes às costas do mar, sempre nocivas à dignidade e soberania das nações, e prejudiciais aos interesses particulares, terminando-se todas por meio de convenções; por isso entendo que o Governo Imperial deve cuidadosamente procurar evitar estas questões, ocorrendo de pronto com aquelas medidas, que em sua sabedoria julgar mais conducentes a prevenir tais conflitos. Ficando as ilhas dos Abrolhos em grande distância da costa, e não se dando entre o canal e alguma das ilhas o espaço ou extensão que percorre o tiro de um canhão, acho que muito conveniente seria que o Governo Imperial, tomando este negócio na devida consideração, tratasse de mandar construir uma ou mais fortalezas nas ilhas mais apropriadas, criando uma polícia no referido canal, mandando postar balizas, mediante a percepção de certo pagamento pela passagem das embarcações no dito canal, dando ao mesmo tempo um regulamento sobre a pesca. Estas medidas poderão prevenir muitos conflitos, que para o futuro poderiam haver, e ao mesmo tempo serviriam de garantia aos nacionais, que se empregam neste gênero de indústria: além de que facilitariam a adoção do projeto de lei, que no Senado foi apresentado sobre pesca, salga e seca do peixe, ou de outra qualquer medida legislativa a semelhante respeito. Não é exata a notícia, que transcreve o Jornal da Bahia do 1º do corrente mês, sobre a perda de uma barca baleeira que pescava nas águas da Bahia, e se essa barca é a mesma de que trata o ofício do juiz de direito da comarca de Caravelas.

Eis, Senhor, o acontecimento que, em seu ofício de 13 de setembro do dito ano participou o vice-presidente da Bahia ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha; eis as opiniões das autoridades a esse respeito consultadas por aquele vice-presidente.

Convindo atender ao que há de internacional nas questões que essa correspondência levanta, Mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os negócios estrangeiros, desse o seu parecer acerca do fato, e do direito que possa ter o Brasil de impedir, naquele e noutros pontos, a concorrência estrangeira.

Para que possam ser bem discriminadas e resolvidas as diversas questões de direito de que a Seção tem que ocupar-se neste parecer, é preciso que ela, dividindo-o em duas partes, considere na primeira as questões, que podem nascer do fato tal qual se passou, isto é, o de ter ancorado a barca americana no canal dos Abrolhos; e na segunda, as que podem ter relação com a circunstância especial de que o revestiu a suspeita do juiz de direito de Caravelas, vendo na pesca o motivo que ali levou essa barca.

O fato tal qual se passou dá lugar às seguintes questões: deve, ou não, ser permitido aos navios estrangeiros fundearem em qualquer ponto da costa do Brasil, e fora dos seus portos? Deve, ou não, ser franca a esses navios a passagem pelo canal dos Abrolhos?

São tantas as causas, que podem obrigar os navios a fundear onde quer que seja, que vedar aos estrangeiros esse recurso seria uma inaudita violência. Se dele se pode abusar para o contrabando, ou para algum outro fim contrário à soberania territorial, é por tais atos somente que pode-se proceder contra eles.

Quanto a passagem pelo canal dos Abrolhos, não hesita a Seção em sustentar que nenhum direito temos, e nem mesmo necessidade, de proibi-la, ou concedê-la aos navios estrangeiros.

O mar que separa da costa as ilhas dos Abrolhos tem pouco mais ou menos vinte léguas de largura, e o canal que por entre escolhos o atravessa, em direção longitudinal, passa na distância de uma a oito milhas daquelas ilhas; mas (como diz o Barão Roussin na sua obra intitulada Pilote du Brésil) esse canal nenhuma importância tem para a grande navegação, e só pode ser de interesse para os navios de cabotagem ou para a pesca.

Poderá, porém, o comandante de um navio estrangeiro, levado àquela paragem por um engano no cálculo de longitude, ou por alguma outra circunstância extraordinária, tentar a perigosa passagem daquele canal, como aconteceu em 1821 a lorde Cochrane, comandando a nau Pedro I; mas estes acontecimentos devem ser muito raros, atenta a comparação da navegação no mar largo com a que descreve aquele escritor, tratando da dos Abrolhos. Depois de ter apontado o meridiano que é preciso não ultrapassar para evitar os recifes, que circundam, em largo espaço, aquelas ilhas, diz ele:

Cependant la grande irrégularité des fonds aux approches de ces ilots, et le défaut d’une exploration absolument complète de ce parage, doivent toujours exciter la prudence, et il convient de sonder toutes les quatre heures, en traversant les paralléles compris entre ceux de 17o 50’ et 18o 30’, si l’on a raison de se croire plus Ouest que le méridien de 38o.

Quer isto dizer: que é necessária uma grande precaução, quando se supõe estar o navio menos de 5o a leste do meridiano que geralmente se dá às ilhas dos Abrolhos.

A estas considerações, que tornam de nenhuma importância a navegação estrangeira no canal dos Abrolhos, acrescem as razões de direito, as quais ainda com maior força repelem as dispendiosas medidas de defesa e polícia com que o fiscal do Tribunal do Comércio da Bahia pretende justificar o imposto que, ao seu entender, devem pagar os navios que passarem por aquele canal.

A nação que possui um estreito ou canal de comunicação entre dois mares pode, sem dúvida, impor direitos à passagem dos navios, já em razão das despesas de defesa territorial que essa passagem exige, já em razão da proteção que lhes dá contra o inimigo ou os piratas; já finalmente, em razão do estabelecimento de faróis, de pilotos e de sinais necessários à segurança dos mesmos navios. Assim é que a Dinamarca tem imposto um direito, reconhecido por diversos tratados, à passagem do Elsenor sobre todos os navios que entram no mar Báltico, ou dele saem, pelo estreito do Sund entre a Zelândia e a Scania; direito que tem sabido conservar apesar de ter perdido com a Scania uma das margens daquele estreito. Nada tem, porém, de comum o canal dos Abrolhos com os estreitos, ou canais, que pelas razões já dadas, dão direito aos proprietários dos territórios que eles cortam, a regular a sua passagem de um para outro mar.

Não contesta a Seção que o estabelecimento de balizas no canal dos Abrolhos possa ser de alguma utilidade para a nossa navegação costeira, e sobretudo para os nossos barcos de vapor, que são os que com menor risco podem seguir essa derrota para encurtarem a viagem, mas é ao Ministério da Marinha que cabe conhecer e apreciar a necessidade dessa medida. Não pode, contudo, abster-se a Seção de ponderar que, pelo simples fato de se estabelecerem algumas balizas, não se justificaria o imposto, lembrado pelo dito fiscal, sobre as embarcações que passarem por aquele canal; imposto, que além de ser de exíguo rendimento, causará por sua cobrança não pequeno embaraço a essas poucas embarcações pela maior parte brasileiras. – Pronunciando-se assim pela afirmativa de cada uma das questões acima estabelecidas, passa a Seção a tratar da questão da pesca que é a segunda parte deste parecer.

O mar que banha as costas do Brasil, ainda que mais ou menos piscoso em suas diversas latitudes, não oferece, contudo, abundância de certos peixes que, viajando (como o bacalhau e o arenque) em prodigiosos cardumes, e alimentando, por isso, o que se chama a grande pesca, atraem pescadores de remotas nações, na esperança de um lucro proporcionado a sua dispendiosa empresa.

En Juillet de 1819, [diz Roussin], nous pechâmes peu de poisson aux Abrolhos; mais cela vient sans doute de ce que la saison n’était pas favorable; car ces ilots sont la pêcherie ordinaire de la plus grande partie des habitants de la côte voisine etc. […] mais à cette époque, une relâche en cet endroit pourrait convenir pour rafraîchir un equipage fatigué de la mer, ou pour réparer une avarie, à la suite d’un mauvais temps ou d’un combat.

E tanto parece ter estado no primeiro destes casos a barca americana, de que se trata, que nem o juiz de direito de Caravelas, nem qualquer outra autoridade deram, até agora, notícia da realização do intento imputado a esse navio.

Não se pode razoavelmente esperar que longínquos estrangeiros empreendam dispendiosos armamentos de navios para virem concorrer com os brasileiros na pesca sedentária, que estes fazem do peixe apenas suficiente para consumo dos habitantes do país. Todavia não nega, por isso, a Seção o direito que tem o Brasil de proibi-la aos estrangeiros, se porventura se crê que o mar territorial do Brasil lhes oferece a grande pesca.

Quoique la pêche [diz Azuni] soit considérée comme un effet de l’empire maritime, cependant le prince ou la puissance propriétaire de la mer territoriale, a coutume de ne reserver à elle seule que la grande pêche qu’on est en usage d’exécuter en des temps marqués ou en des lieux déterminés, ou enfin sur une certaine espèce de poissons; mais elle ne défend pas celle qui se fait pour l’usage et les besoins des peuples. Elle la permet même aux nations voisines quoique non sujettes, lorsque de leur côté elles laissent cheux elles la même liberté.

Seguindo inteiramente a Seção a opinião deste escritor a respeito da pesca do peixe, resta-lhe ainda tratar da pesca da baleia.

Os navios destinados a esta pesca errante percorrem os mares em todas as direções, trazendo a bordo tudo quanto é preciso não só para ela, mas também para a preparação do azeite, sendo-lhes, por isso, necessárias grandes tripulações. Pode algumas vezes acontecer que, na perseguição desse cetáceo se aproximem aqueles navios do mar territorial do Brasil, e aí façam as suas presas; mas é esta a consequência necessária de uma pesca que só tem por limites os do pleno mar.

Para bem apreciarmos a diferença que há entre a pesca da baleia e a grande pesca de certos peixes, em que abundam outros mares territoriais, basta-nos considerar as restrições estipuladas por grandes potências marítimas quanto a segunda pesca, ao mesmo tempo que essas mesmas potências admitem uma inteira liberdade quanto a primeira. Eis aqui a lição que a este respeito nos dão a França e os Estados Unidos no seu Tratado de 30 de setembro de 1800.

Aucune des deux nations [diz o artigo 27] ne viendra participer aux pêcheries de l’autre sur ses côtes, ni la troubler dans l’exercice des droits qu’elle a maintenant ou pourrait acquerir sur les côtes de Terre Neuve, dans la golphe de St. Laurent, ou partout ailleurs, sur les côtes d’Amérique, au nord des Etats Unis; mais la pêche de la baleine et du veau marin sera libre pour les deux nations dans toutes les parties du monde.

Se não devemos proibir aos estrangeiros que se apoderem das baleias, que encontrarem em sua livre navegação pelo mar territorial do Brasil, nenhuma razão há para esta proibição no canal dos Abrolhos; porque, ainda quando não se nos pudesse contestar a propriedade das vinte léguas do mar interposto entre as ilhas dos Abrolhos e a costa, a nada menos daria lugar essa medida do que a crer-se, que não conhecemos quanto ela é inútil e desnecessária. E na verdade, é preciso ignorar o que há de essencial à existência da baleia, para supor que este gigante do reino animal vá se meter entre as pedras dos Abrolhos e converter em seu viveiro o canal que elas formam. Não admira, pois, que o Barão Roussin, tratando da pesca que aquele canal pode oferecer, nem uma palavra dissesse a respeito da baleia, sendo que até a tartaruga lhe mereceu a seguinte observação: “On y trouve encare quelquefois de la tortue, mais bien moins que la solitude du lieu ne le fait supposer”.

À vista das considerações expostas, é a Seção de parecer que a nenhuma questão de fato ou de direito tem o Governo Imperial que atender em consequência do aparecimento da barca americana no canal dos Abrolhos.

Quanto às medidas que o fiscal do Tribunal do Comércio da Bahia julga necessárias para facilitar-se a adoção do projeto de lei, proposto no Senado, sobre a pesca, salga e seca do peixe, limita-se a Seção (pois que não dependem do Ministério dos Negócios Estrangeiros) a fazer votos para que elas sejam mais eficazes do que têm sido as que há mais de 300 anos, se têm posto em prática em outras nações.

Rio de Janeiro, em 10 de janeiro de 1855.

VISCONDE DE MARANGUAPE

MARQUÊS DE ABRANTES

VISCONDE DO URUGUAI

[Anexo]

Representação dos baleeiros de Caravelas ao Imperador

Senhor,

Os abaixo assinados, armadores de lanchas baleeiras, e moradores na cidade de Caravelas, comarca da província da Bahia, entendem acertado fazer chegar ao Imperial Trono de Vossa Majestade Católica o conhecimento de um fato, que alguns navios estrangeiros reproduzem anualmente nos mares territoriais, que banham a costa desta cidade, e pontos adjacentes com a mais flagrante violação do direito internacional, com perdas para as rendas do Estado, e prejuízos dos interesses privados dos humildes súditos de Vossa Majestade Imperial.

A experiência de muitos anos, Senhor, mostrou, que durante os meses de junho a dezembro as baleias por causas muito especiais afluem consideravelmente para as proximidades das costas desta cidade e das quatro ilhas de Santa Bárbara, comumente conhecidas sob a denominação de Abrolhos, que demoram dez léguas pouco mais ou menos em frente da barra do rio de Caravelas; esse fato gerou no espírito ativo e empreendedor, que caracteriza os habitantes desta cidade a indústria da pesca daqueles cetáceos para a extração de seu azeite, que veio assim a constituir um dos mais importantes ramos de seu comércio, indústria em cuja posse e gozo estão desde tempo remoto, indústria que alimenta uma grande parte da população, e que concorre poderosamente para aumento das receitas municipal provincial pelas contribuições a que está sujeita.

Ocorre, entretanto, Senhor, que de certa data alguns navios anglo-americanos, convenientemente equipados, buscam estas costas durante aquela parte do ano, abrigam-se à sombra daquelas ilhas desertas, com quebra do direito das gentes, aí exercem com detrimento da indústria nacional a mais constante e aturada pesca daqueles animais, fabricam seu azeite que ao depois conduzem para fora do Império sem a contribuição ao menos de qualquer imposto!

A verdade de tudo isto é de fácil demonstração em vista dos documentos que os abaixo assinados, possuídos do maior respeito, têm a honra de submeter a alta apreciação de Vossa Majestade Imperial e Católica; porquanto com eles fica evidente, não só a estadia dos navios estrangeiros nas costas desta cidade e das ilhas dos Abrolhos durante o tempo da afluência do pescado, como também o exercício de sua pesca, e exportação do azeite; e desse duplo fato que os abaixo assinados estabelecem como premissa, nascem os corolários que ficam expostos, e cujo desenvolvimento a sabedoria e ilustração de Vossa Majestade muito bem dispensam.

E pois, Senhor, senão pelos interesses particulares dos súditos de Vossa Majestade Imperial, que pelo mais revoltante abuso dos pescadores norte-americanos se veem tolhidos de uma indústria, que lhes deve ser garantida em face do artigo 179 § 24 da Constituição; visto como estacionados seus navios na boca de um canal, que passando pelas ilhas põe esta cidade em comunicação com o alto mar, interceptam a passagem daqueles peixes, com o propósito criminoso e ofensivo dos princípios de equidade natural, base do direito comum de todos os povos, de colocá-los fora do alcance das pequenas embarcações nacionais destinadas a essa indústria, para destarte exercê-la quase exclusivamente; ao menos pela dignidade do país, que felizmente caminha sob a tutela e guarda de um monarca, digno depositário de sua soberania, que deve ser respeitada pelos demais povos, qualquer que seja o poder relativo de cada um deles; pela integridade do Império, que pode vir a ser ameaçada, atenta a situação das mencionadas ilhas, e ocupação que nelas vão anualmente tentando estabelecer aqueles estrangeiros; pelo receio muito razoável de introdução de africanos novos, em cujo tráfico, é geralmente sabido, que os navios anglo-americanos se empregam com animosidade sob pavilhões diferentes; finalmente por bem das rendas do Estado, que não deve tolerar a exportação de produtos da natureza que o seu território encerra sem contribuição alguma; os abaixo assinados aguardam uma providência conveniente, e como súditos obedientes imploram a graça de beijarem a Augusta Mão de Vossa Majestade Imperial e Católica, por cuja conservação fazem os mais sinceros e ardentes votos.

E[speram] R[eceber] M[ercê].

Com seis documentos.

Cidade de Caravelas, 9 de abril de 1860.

LICÍNIO DA SILVA GUIMARÃES LESSA

ANTÔNIO JACINTO DA SILVA GUIMARÃES

ANTÔNIO MANUEL DE JESUS

JOSÉ GOMES PACHECO

JOAQUIM JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA

ANTÔNIO BERNARDO DE SENA

MANOEL TOMÁS DA COSTA E SÁ

MANOEL JOSÉ DA CRUZ

LUIZ ANTÔNIO FERNANDES

JOAQUIM JOSÉ PINTO

ANTÔNIO SOARES DOS PASSOS SIMÃO

JOSÉ BARBOSA DO AMARAL

JOSÉ FLORÊNCIO JORGE SIQUARA

COSTA DE LESSA

LUIZ GONÇALVES VITÓRIA & CIA.

ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS

CASTRO & RIBEIRO

2. Apresamento do brigue sardo Carolina na costa de Pernambuco. Pedido de indenização

Consulta de 15 de janeiro de 1855

Relator o Marquês de Abrantes. Consta de uma nota marginal no manuscrito: “Enviado aviso à Fazenda em 26 de fevereiro de 1855. Idem ao presidente de Pernambuco em 27 do mesmo”.[12]

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, havendo examinado a reclamação dos negociantes estrangeiros Zignago & Irmão apresentada pela Legação de El-Rei de Sardenha nesta corte, vem respeitosamente submeter o seu parecer à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial.

Segundo o alegado em sua petição, comprovado por documentos autênticos, os reclamantes, proprietários do brigue sardo Carolina o expediram deste porto em lastro, e com despachos do consulado da corte, para o de Pernambuco, no dia 26 de fevereiro de 1853, devendo receber ali um carregamento de açúcar, e seguir para o Mediterrâneo.

Em consequência de mau tempo sucedeu, que 15 dias depois, ou na madrugada de 14 de março do mesmo ano, naufragasse o dito brigue nas pedras do conde junto à praia da Costinha, distrito do Rio Formoso, da província de Pernambuco.

Verificado o sinistro, o respectivo capitão Felice Dodero solicitou do comandante da Fortaleza de Tamandaré, que lhe ficava a uma légua de distância, o auxílio indispensável para a salvação dos mantimentos, velame, cordoalha, e mais objetos aproveitáveis, e com efeito, auxiliado por um destacamento de 5 praças, e por barcaças do lugar, começou a salvar o que lhe fora possível.

Comparecendo na manhã do dia 18 o ajudante do guarda-mor da alfândega de Pernambuco, encarregado da fiscalização do dito naufrágio, tratou este empregado de receber do capitão Dodero os despachos e papéis do brigue perdido, e de tomar conta dos objetos já salvados, e existentes em duas barcaças, e de promover a salvação de outros.

Prosseguia esta diligência, quando na tarde do dia 19 compareceu também o chefe de polícia da mesma província, Rigueiro Costa, que fez logo apreender o casco encalhado, e as barcaças dos salvados, e pôr em prisão os oficiais e tripulação do brigue naufragado.

Fundou-se esta apreensão, e procedimento do referido chefe na suspeita, ou denúncia que tivera o presidente da província, de empregar-se o mesmo brigue no tráfico ilícito, e de haver efetivamente transportado, e desembarcado africanos nas costas vizinhas.

Recolhidos à cadeia do Recife o capitão-piloto diretor, e marinheiros do Carolina tiveram de responder em juízo, sendo parte no processo como apreensor o próprio chefe de polícia, e juiz o municipal competente.

À vista, porém do exame dos papéis de bordo, e das provas exibidas por documentos, e testemunhas, foram, por sentença do juiz municipal, declarados inocentes os presos, e julgada improcedente a apreensão do casco encalhado, e dos objetos salvados.

Fundados pois nestas sentenças julgam-se os reclamantes com direito de exigir do Governo Imperial, cujas ordens para a mais severa repressão do tráfico deram motivo à dita apreensão, e à prisão da gente de bordo, a reparação dos prejuízos que sofreram não só com a perda dos objetos salvados que foram compelidos a abandonar, e dos outros que se poderiam salvar, se essa diligência não fora interrompida pela autoridade, mas também com as despesas dos salários dos oficiais e companha do navio durante a sua prisão, e outras provenientes do processo e defesa a que foram sujeitos avaliando todos esses prejuízos em 19.418$000 réis.

Havendo já tido a honra de repor todas as circunstâncias, relativas a esta apreensão do brigue sardo Carolina, em consulta de 3 de abril do ano próximo passado, resolvida por Vossa Majestade Imperial em 17 de junho do mesmo ano pelo Ministério da Justiça, a Seção julga desnecessário reproduzi-las aqui. Cumpre-lhe somente ponderar, que pela mesma consulta, e Imperial Resolução, tomada em recurso ao Conselho de Estado, foram confirmadas as sentenças em que se fundam os reclamantes, e definitivamente julgada a improcedência da apreensão feita pelo sobredito chefe de polícia.

Isto posto, deixando de parte a questão, que não lhe cabe ventilar, da responsabilidade dos empregados públicos, que deram causa aos prejuízos reclamados, e atendendo unicamente à obrigação moral que tem todo o governo regular de ressarcir o dano, que, na execução das suas ordens, houver sido causado pelos seus agentes, logo que se prova e passa em julgado a irregularidade dos atos cometidos por eles, a Seção não pode deixar de reconhecer em princípio a justiça da reclamação dos proprietários do brigue Carolina.

Na aplicação, porém desse princípio ao caso de que se trata, sente a Seção não achar-se habilitada para interpor juízo seguro sobre a indenização exigida, nem poder apreciar a exatidão, e moralidade das avaliações, e contas que os reclamantes apresentam. Só homens do comércio, especiais na matéria, poderão verificá-las, expurgá-las de qualquer exageração, e reduzi-las a seu justo valor. Uma comissão mista, como se tem adotado em casos idênticos, será a mais competente para alcançar esse fim.

Entretanto não crê a Seção, que o pagamento integral da indenização reclamada, depois de reduzida a termos razoáveis, haja de pesar sobre o Tesouro Nacional. Das informações dadas pelo presidente de Pernambuco, anexas à reclamação de Zignago & Irmão, consta que o chefe de polícia apreensor não só participara ao juiz municipal, em ofício de 6 de abril de 1853, ter mandado inventariar todos os objetos salvados, que entregara em depósito ao guarda da alfândega Francisco de Paula Teodoro Barreto, como observara ao mesmo juiz, que sendo aqueles objetos de difícil conservação, cumpria que se procedesse quanto antes a sua arrematação, conforme dispunha o art. 17 do Regulamento de 14 de outubro de 1850.

Assim, pois, deve existir em algumas das repartições fiscais de Pernambuco o produto dessa arrematação.

Do que fica exposto, e tem por suficiente para firmar a sua opinião, a mesma Seção é de parecer:

Que o Governo Imperial, fazendo previamente liquidar os prejuízos reclamados por comissários de ambos os governos, e exigindo depois da Assembleia Geral o crédito necessário, hoje de atender à reclamação dos referidos negociantes, apresentada pela Legação da Sardenha, ressarcindo o dano que realmente tiverem eles sofrido.

Vossa Majestade Imperial Se Dignará, porém, resolver como for mais justo.

Sala das conferências, 15 de janeiro de 1855.

MARQUÊS DE ABRANTES

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

3. Brasil – Espanha

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria

Consulta de 15 de março de 1855

Relator o Marquês de Abrantes. Lopes Gama concorda com o parecer, mas redige esclarecimento complementar.[13]

Senhor,

Dignou-Se Vossa Majestade Imperial Ordenar, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, à vista dos papéis relativos às reclamações espanholas, submetidas à Comissão Mista brasileira e espanhola, estabelecida nesta corte, e bem assim dos dois votos separados de membros da mesma Seção, houvesse de consultar sobre todas com seu parecer.

Versam as ditas reclamações sobre o pagamento dos capitais e juros, e de perdas e danos sofridos pelos donos dos bergantins Santa Rita e Recuperador, da escuna Ismênia, e da barca Sultana, apresadas nos anos de 1820 e 1826.

Tendo examinado com atenção os referidos papéis, e votos, a Seção julga conveniente, antes de interpor o seu juízo, dar abreviada notícia da captura e julgamento das embarcações reclamadas da discussão diplomática que deu causa à criação da Comissão Mista das indenizações exigidas pelos reclamantes, das questões suscitadas na dita Comissão e das opiniões divergentes dos membros da mesma Seção sobre o modo de resolver aquelas questões.

Captura e julgamento das embarcações

No ano de 1820 foram apresadas na costa da África pela fragata portuguesa União, como suspeitas de tráfico ilícito em portos exclusivamente de Portugal, os bergantins espanhóis Santa Rita e Recuperador: aquele no porto de Angola em 15 de fevereiro, e este no porto de Loango em 8 de outubro do mesmo ano; tendo ambos escravos a bordo com destino para a Havana. Remetidos para esta Capital, foram, mais de um ano depois, julgadas más presas, por sentenças do auditor da Marinha, e Supremo Conselho Militar, sendo os seus cascos, o dinheiro, achado a bordo, e o produto da arrematação dos escravos, que se achavam em depósito no banco, entregues aos interessados. Não contentes com isso os mesmos interessados intentaram, pelo juízo dos Feitos da Fazenda, a ação de perdas e danos. Os de Santa Rita perderam a ação por dois sucessivos acórdãos do tribunal competente: e os do Recuperador, tendo-a levado ao ponto de razões finais, deixaram de prosseguir. Uns e outros, porém, recorrendo ao seu governo, trataram de promover a ação da diplomacia.

Em 22 de abril de 1826, foi apresada no porto de Beni na costa da África, pelo brigue de guerra brasileiro Empreendedor a escuna espanhola Ismênia como suspeita de pirataria; e em 15 de setembro do mesmo ano, foi igualmente apresada, dentro do porto da Bahia, pelo comandante do Registo Naval, a barca espanhola Sultana que ali havia entrado, vinda da Ajudá, como suspeita também de pirataria, por causa da grande tripulação, e armamento que tinha a bordo.

Remetidas, uma e outra, para esta capital, foi a Ismênia, passado mais de ano, julgada má presa, por sentenças da primeira e segunda instância, que a mandaram entregar com todos os seus pertences a quem direito fosse ficando-lhe salvo o direito de haver perdas e danos.

A Sultana, porém, tendo sido primeiramente condenada por sentença do Supremo Conselho Militar, foi depois relaxada, à vista de embargos, por outra sentença do mesmo tribunal, proferida em novembro de 1828, mandando restituir o casco e pertences aos interessados. E pedindo estes, ainda por embargos, que fossem os apresadores condenados a perdas e danos, foram indeferidos por terceira sentença, fundada em que havia existido a irregularidade dos papéis de bordo que dera causa a captura, embora fosse essa causa destruída depois pelas novas provas oferecidas, que justificaram a relaxação do navio, sendo, portanto, o fato da mesma captura imputável à negligência dos capturados, e não à malícia dos captores.

Os interessados da Ismênia como os do Santa Rita e Recuperador, intentaram igualmente pelo juízo dos Feitos a ação de perdas e danos. Mas por acórdão de março de 1835 julgou-se que tinham direito aos fretes do tempo em que a dita escuna estivera empregada no serviço da armada naval, contado de novembro de 1826 a dezembro de 1828, devendo, quanto ao mais, recorrer aos meios diplomáticos.

Discussão diplomática e seus efeitos

Os agentes reclamadores das quatro presas mencionadas, tendo esgotado, ou abandonado os recursos que ainda lhes ofereciam os nossos tribunais ordinários quanto a questão de perdas e danos, passaram a solicitar a intervenção do seu próprio governo.

Reconhecida pela corte de Madri a nossa independência, o encarregado dos Negócios de Espanha em nota de 14 de agosto de 1835 reclamou a indenização delas, a exemplo do que se havia praticado com as presas de outras nações; ajuntando certidões das sentenças, em virtude das quais o Santa Rita, Recuperador, Ismênia e Sultana, haviam sido julgados como más presas pelos nossos próprios tribunais; e surge ainda a criação de um juízo arbitral para a liquidação, e ajuste da mesma indenização.

Respondeu-lhe o nosso governo em nota de 25 do mesmo mês de agosto – que a sentença a favor de uma das ditas presas (a lsmênia) pendia ainda de apelação – e que a respeito das outras não se podia resolver sem que os reclamantes demonstrassem pelos meios judiciais, que tinham direito a serem indenizados pela Fazenda Pública.

Replicou o encarregado espanhol em nota de 16 de janeiro de 1836, firmando o seu direito à indenização reclamada nas sentenças definitivas do Conselho Supremo Militar e de Almirantado, pelas quais foi julgada injusta a captura dos navios, e insistindo na conveniência de criar-se uma comissão mista.

Ainda se lhe respondeu, em nota de 4 de fevereiro seguinte, que sem autorização da Assembleia Geral não podia o governo arredar dos tribunais ordinários o negócio em questão, para sujeitá-lo a um juízo particular; mas, que, reconhecendo as delongas e despesas sofridas pelos reclamantes espanhóis, o mesmo governo submeteria o caso à referida Assembleia para que decidisse – se havia obrigação de indenizar, e se devia ou não se instituir o juízo arbitral.

Em nota de 9 de março seguinte o encarregado espanhol contestou a competência do Poder Legislativo para a decisão de um negócio, cujo exame e resolução, segundo o direito, e prática já seguida com as outras nações, pertencia exclusivamente ao Poder Executivo.

Por outra nota de 8 de abril seguinte foi-lhe respondido, que o expediente adotado pelo governo de submeter o caso à decisão da Assembleia Geral era o mais judicioso e legal, não só pelas razões alegadas na precedente nota de 4 de fevereiro, mas também – 1º porque duas das presas tinham sido feitas por uma fragata portuguesa no tempo em que o Brasil ainda não era nação independente – e 2º porque no crédito pedido para o pagamento de presas, nenhuma menção se havia feito das espanholas.

Combateu o encarregado espanhol, em nota de 20 do mesmo mês de abril, as novas razões ponderadas, refletindo quanto a 1ª – que a jurisdição territorial, conforme os princípios do direito público, confirmados pelo exemplo das nações mais cultas, era responsável pelos danos causados em nome das autoridades do mesmo território; tanto mais, que o Brasil, depois de constituir-se independente, em vez de remeter para Portugal as ditas presas, com a fragata União (hoje Ipiranga) para ali serem julgadas, continuou a retê-las, e submeteu-as ao juízo definitivo dos seus tribunais; e quanto a 2ª – que, embora na ocasião de pedir-se o crédito não se falasse das presas espanholas, era contudo certo que a Assembleia Geral não podia ignorar a existência delas, por haver sido mencionada em relatórios do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Em execução do expediente adotado foram com efeito remetidos à Assembleia Geral todos os papéis relativos a estas reclamações.

Examinados pela Comissão competente, cujo parecer foi aprovado, resolveu a Câmara dos Deputados – que fossem reenviadas ao governo, para que procedesse a respeito das ditas reclamações segundo os princípios de direito que devem regular a decisão de semelhantes matérias.

Esta resolução consta do aviso do 1º secretário da mesma Câmara de 30 de setembro de 1836.

Não sabe a Seção, à vista dos documentos que lhe foram presentes, se esta discussão entre o ministério competente, e o encarregado de Espanha, continuou por escrito, ou verbalmente durante os três anos seguintes. Sabe, porém, que afinal, por nota do mesmo ministério ao dito encarregado, datada de 5 de junho de 1839, o Governo Imperial anuiu ao alvitre de criar-se uma comissão mista brasileira e espanhola para a liquidação das presas Santa Rita e Recuperador, Ismênia e Sultana. Isto consta do título passado pelo encarregado espanhol ao comissário de sua nação, que nomeara para a dita comissão. E também se deduz da cópia do aviso (que se acha entre os papéis remetidos à Seção) pelo qual fora nomeado, na mesma data de 5 de junho de 1839, o comissário brasileiro.

Instalada assim a comissão mista, os seus membros se reuniram pela primeira vez em 6 de agosto de 1841. Os seus trabalhos de então até hoje resumem-se nos seguintes, como se depreende dos documentos juntos.

Logo naquela primeira reunião o comissário brasileiro declarou – que não daria andamento às reclamações espanholas, sem que ao mesmo tempo se tratasse da liquidação de três outras reclamações, a saber, duas de súditos brasileiros, os herdeiros de Antônio Soares de Paiva, e o sócio liquidante da casa de José Ludjero Gomes & Cia; e a 3ª dos súditos espanhóis, a viúva Balmaceda e filhos: ficando outrossim entendido, que a importância destas reclamações seria encontrada na das reclamações espanholas que se liquidassem.

O comissário espanhol, por falta de instruções, recusou admitir esta declaração, alegando, que a comissão fora instituída somente para a liquidação das 4 referidas presas. Recorreu, porém, ao seu ministro nesta corte, o qual lhe permitiu, que se submetesse a mesma declaração, enquanto ele (ministro) solicitara do Gabinete de Madri, a quem referia o caso, a competente autorização para a liquidação simultânea de umas e outras presas, e para o encontro requerido.

O procurador bastante dos reclamantes espanhóis aceitou ao mesmo tempo a declaração do encontro, e comprometeu-se a receber em pagamento a quitação do que se pagasse aqui aos reclamantes brasileiros.

Apesar desta conciliação, mais aparente que real, os trabalhos da comissão ficaram suspensos; fosse porque o comissário espanhol esperasse pela autorização solicitada ao seu governo, ou porque o procurador dos reclamantes, que também parece ter exigido o acordo dos seus constituintes na Europa a respeito do encontro, deixasse de promover a liquidação das presas.

Entretanto o Governo Imperial (que já em aviso de 18 de setembro de 1835 havia recomendado à Legação brasileira em Madri, que promovesse ali a reclamação dos herdeiros de Soares de Paiva) participou à mesma Legação, em outro aviso de 24 de janeiro de 1842, o que havia ocorrido na Comissão Mista.

O nosso agente diplomático na Espanha, dando conta do que fizera em virtude da recomendação daquele aviso de 1835, disse em ofício de 30 de janeiro de 1841 – que apenas se conhecia ali a reclamação da viúva de Soares de Paiva, exigindo o pagamento de uma letra, proveniente de trigos que, por contrato com a municipalidade de Montevidéu, fornecera às tropas espanholas em 1814; que, porém, não se tinham apresentado ao governo espanhol os documentos legais, e comprobatórios da dívida reclamada. Disse mais, que, não sendo possível obter-se ali tais documentos, visto que no arquivo da Legação portuguesa, onde talvez existissem, havia desaparecido com o último ministro do usurpador D. Miguel, forçoso era procurá-los aqui.

Ignora a Seção se foram ou não procurados, e apresentados ao Gabinete de Madri os referidos documentos. Apenas consta do ofício da Legação de Madri de 20 de outubro de 1850, que os próprios reclamantes espanhóis se dirigiram ao seu governo, e do aviso de 26 de julho de 1849 à mesma Legação, que os herdeiros de Paiva instaram aqui com o nosso, para que se removesse a causa que havia paralisado os trabalhos da comissão.

Em resultado destas diligências particulares, ou de outras oficiais, que não se acham nos papéis examinados, o governo espanhol acedeu finalmente à declaração feita pelo comissário brasileiro. Assim o atesta o citado ofício da nossa Legação em Madri de 20 de outubro de 1850, cobrindo a nota de 16 do mesmo mês do ministro de Estado de Espanha o Marquês de Pidal. Nesta nota se declara que, para terminar a liquidação das reclamações pendentes assim espanholas, como brasileiras, ia ser autorizado o comissário espanhol a tratar de umas, e outras, e a admitir o encontro dos respectivos créditos.

Indenizações exigidas

Removida a causa, que desde 11 de novembro de 1841 havia paralisado os trabalhos da Comissão Mista, recomeçou esta a tarefa da liquidação que lhe fora encarregada.

Apresentaram-se então os reclamantes espanhóis exigindo por indenização de capitais, perdas e danos, e juros de 6%, contados até 14 de abril de 1851, as somas seguintes:

Pelo bergantim Santa Rita 1,202:488.998

Pelo bergantim Recuperador 1,514:802.426

Pela escuna Ismênia 231:626.315

Pela barca Sultana 465:958.979

Total 3,414:876.718

Os reclamantes brasileiros, que também se apresentaram, exigem indenização de lucros cessantes, e juros dos seguintes capitais, a saber:

1º Os herdeiros de Antônio Soares de Paiva da soma de 14.029 pesos fortes, valor de uma letra, sacada a seu favor, em 18 de junho de 1814 pelo capitão general espanhol, em Montevidéu sobre o Tesouro Geral de Espanha, em pagamento, que não foi realizado, de trigo, que aquele negociante do Rio Grande do Sul fornecera, por contrato, às tropas espanholas ali acantonadas.

2º Os liquidantes ou representantes da casa de José Ludjero Gomes da Silva & Cia., da soma de 13.796 pesos fortes, valor de uma letra, sacada a sua ordem, em 1814, sobre o capitão general das províncias do Rio da Prata, representando a importância de objetos navais, comprados àquele negociante nesta cidade, para fornecimento dos navios de guerra espanhóis ali estacionados; a qual letra, não tendo sido paga em Montevidéu, regressou ao Rio de Janeiro, e depois de revalida[da] pelo ministro espanhol nesta corte foi apresentada ao tesoureiro geral de Espanha, que também a não pagou.

Questões suscitadas na Comissão Mista

À vista das reclamações apresentadas, e da exigência dos interessados espanhóis, cujos cálculos, e contas elevavam a indenização das suas presas ao subido algarismo de 3.404 contos, foram logo suscitadas as seguintes questões entre os comissários brasileiro e espanhol.

1ª. Se se devia contar juros do tempo em que estiveram suspensos os trabalhos da comissão. O comissário brasileiro inclinou-se para a negativa, fundando-se em ter sido a interrupção proveniente da demora, havida em Madri, na expedição da ordem só agora dada ao seu agente diplomático nesta corte. O espanhol sustentou a afirmativa, alegando que a interrupção fora causada pela exigência do Brasil a favor da liquidação simultânea de reclamações brasileiras, para as quais não tinha sido criada a Comissão Mista; sendo por isso forçoso recorrer a Madri, e solicitar instruções do governo espanhol.

2ª. Se se devia adotar como base da liquidação o pagamento dos danos emergentes somente, ou também dos lucros cessantes. O comissário brasileiro, fundado no que se havia praticado a respeito das reclamações portuguesas, ateve-se aos danos emergentes somente: o espanhol, fundado também no aresto das reclamações inglesas, francesas, e norte-americanas, sustentou a indenização dos lucros cessantes.

3ª. Se se devia pagar as soldadas das tripulações durante todo o tempo da detenção das presas, ou somente a parte efetivamente paga pelos reclamantes. O comissário brasileiro votou pelo pagamento parcial, fundado em que nos casos de sinistro, como foi o da captura, fica o dono do navio exonerado da ulterior obrigação de satisfazer tais soldadas. O espanhol sustentou o pagamento total, pela razão de ser o mesmo dono, como representante do navio, responsável pelas ditas soldadas, e por isso no caso de exigir a importância delas.

As precedentes questões foram submetidas pelo comissário brasileiro, em seus ofícios de 28 de junho, e de 30 de agosto de 1851, e na sua informação de 21 de janeiro de 1852, a final decisão do Governo Imperial; e pelo procurador bastante dos reclamantes espanhóis, em sua representação de 20 de dezembro de 1851, à consideração do ministro de Espanha nesta corte, o qual transmitiu-a ao mesmo governo, coberta com a nota de 7 de janeiro de 1852.

Nesta representação, o sobredito procurador bastante dos reclamantes espanhóis, depois de impugnar as opiniões do comissário brasileiro, propôs como base, mais equitável e expedita, para o ajuste da indenização dos lucros cessantes, que, além dos capitais em desembolso, e soldadas, se abone 100% sobre os capitais das negociações, e juros correspondentes.

Opiniões divergentes

A respeito das mesmas questões foi consultada esta Seção por aviso de 7 de agosto de 1851, acompanhado de todos os papéis relativos às reclamações, inclusive uma informação do chefe da contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, contrária à opinião de se contarem juros durante o tempo da interrupção dos trabalhos da Comissão Mista.

O relator designado pelo dito aviso apresentou em julho de 1852 o parecer que formulara, concluindo: – quanto a primeira questão que tendo sido a interrupção causada pela demora havida, da parte de ambos os governos, em habilitar a comissão para poder prosseguir nos seus trabalhos, injusto seria privar os reclamantes brasileiros e espanhóis dos juros dos seus capitais, não havendo eles concorrido para a mesma demora: – quanto a segunda, que o governo, em vez de resolvê-la, seguindo a opinião do comissário brasileiro, ou anuindo a proposta dos 100% do procurador bastante dos reclamantes espanhóis, devia recomendar ao mesmo comissário, que tratasse das modificações de que fosse suscetível a dita proposta, em presença das circunstâncias alegadas, e justificadas: – e quanto a terceira que se deviam pagar as soldadas do dia da captura até da relaxação das presas.

Não concordando outro membro da Seção com as conclusões do parecer assim formulado, tratou de consignar em ofício de 31 de agosto de 1852 as razões de sua divergência, e de declarar o seu voto contrário.

A respeito da primeira questão, depois de refletir sobre a relutância que houve da parte do Governo Imperial em aceder ao alvitre de criar-se a Comissão Mista atual, e de ponderar a diligência que fizera o mesmo governo para que ela, uma vez criada, trabalhasse na liquidação, e as dificuldades que sobrevieram, e deram em resultado a interrupção havida; concluiu que não fossem contados os juros, ou que fossem pagos à custa da Espanha somente, pois que o governo espanhol fora o causador da mesma interrupção.

A respeito da segunda, fazendo a história da captura e julgamento de cada presa; consultando as sentenças do Conselho Supremo Militar, e do juízo dos Feitos da Coroa, pelos quais se negava aos reclamantes (menos da Ismênia) o direito a perdas e danos; e analisando as somas exigidas pelos mesmos reclamantes com tanta exageração; concluiu em geral, que se rejeitasse in limine a base proposta dos 100% sobre os capitais das negociações, e não se admitisse outra, que não fosse a do capital efetivamente empregado nas ditas negociações e ainda não restituído com as presas, e mais a dos juros de 5%, contados somente do dia em que fora criada a Comissão Mista, menos durante o tempo da interrupção, que, a serem pagos, deveriam só pesar sobre o governo espanhol: – e em particular, que nenhuma deliberação se tomasse a respeito do bergantim Recuperador, enquanto não se concluísse o processo de perdas e danos, ainda pendente no juízo dos Feitos; que a respeito do outro bergantim Santa Rita devia-se eliminar a avultada soma em que foram calculados os lucros da negociação, pois que se tomara por base, não o número de escravos que a presa tinha a bordo, e sim o número que ela poderia ter carregado; que a respeito da Ismênia, a serem abonados os juros sobre o seu capital, nada mais se lhe deveria pagar, a título de frete, durante o tempo em que fora empregada no serviço da Marinha de Guerra, e que a respeito da Sultana, tendo esta presa contra si uma sentença, passada em julgado, que nega-lhe direito a perdas e danos, não se devia indenização alguma por aqueles que os seus donos tivessem sofrido.

E a respeito da terceira dúvida, concluiu finalmente, conformando-se com a opinião do comissário brasileiro, que só se devia atender a parte das soldadas, que tiver sido efetivamente paga pelos donos dos navios.

O relator da Seção, a quem fora comunicado este ofício, ou voto separado do membro divergente, julgou do seu dever sustentar o parecer que havia apresentado, e também consignar em outro ofício de 22 de novembro de 1852 as razões de justiça e equidade, que o haviam guiado na solução das dúvidas propostas.

Estes dois ofícios, que derramam muita luz sobre o pró, e contra das mesmas dúvidas, constituem os dois votos separados, que acompanharam os papéis remetidos outra vez ao exame da Seção.

Parecer

No conceito da Seção poucas considerações ser-lhe-á preciso acrescentar à exposição que acaba de fazer, para que seja bem entendido, e fique justificado o parecer que passa a dar.

Segundo as regras do direito internacional, consagradas pela prática das nações cultas, o direito de reclamar a indenização de presas deriva da decisão dos tribunais de Almirantado, declarando má, ou injusta a captura do navio; e não das sentenças dos tribunais civis ordinários, dando ou negando ação a perdas e danos. Como efeito necessário daquela decisão ficam desde logo os apresados com direito à indenização respectiva, e os apresadores com a obrigação correspondente de satisfazê-la. E pelos princípios da proteção que os governos devem a seus súditos, e da responsabilidade que pesa sobre os mesmos governos, quando os seus delegados, no exercício de funções públicas, prejudicam a estrangeiros, fica também cabendo ao governo dos apresados o dever de exigir a conveniente reparação, e ao dos apresadores a obrigação de atendê-la.

Na aplicação destas regras e princípios têm as mesmas nações cultas estabelecido a prática, geralmente seguida, de confiar-se a liquidação, e ajuste das indenizações de presas a um juízo especial de árbitros, nomeados pelos dois governos, que tem direito de proteger, e obrigação de atender. Nem seria possível, que esses atos, subordinados em regra a ação da política, e as razões de equidade, ficassem sujeitos às fórmulas do direito privado, e à estrita justiça de um tribunal civil ordinário, quando nisso conviessem ambos os governos.

E daí veio o uso, que tem sido constante, da criação de comissões mistas, juízos internacionais, que julgam ex aequo et bano, atendendo as conveniências políticas, apreciando razoavelmente as perdas sofridas, e fixando as indenizações correspondentes.

Isto posto entende a Seção, que lhe cumpre abster-se de ulterior discussão não só acerca do direito com que o governo de Espanha intentou a presente reclamação, como da conveniência com que o nosso governo consentiu no estabelecimento da Comissão brasileira e espanhola, atualmente em exercício.

É certamente louvável e patriótico o nosso desejo de atenuar a responsabilidade do Brasil, e diminuir os encargos que têm de recair sobre o tesouro nacional, em resultado da liquidação final das presas espanholas, e do encontro, com razão exigido, e já assentado, da importância das reclamações brasileiras. Mas no estado atual das coisas, forçoso é que subordinemos esse desejo aos preceitos do direito internacional, aos ditames da justiça natural e da equidade, e até ao princípio de proteção que deve o Governo Imperial a alguns súditos brasileiros, interessados na mesma liquidação. Assim que, julga a Seção, que nós devemos submeter a estas condições; e nos cumpre satisfazer mais esse legado, entre os muitos onerosos, que nos deixara o tempo anormal da nossa independência, e tirocínio político, e por consequência promover a mais razoável e pronta solução deste negócio pendente há 20 anos.

Feitas as precedentes considerações sobre a matéria em geral, a Seção tratará agora de restringir-se ao objeto especial na presente consulta, ou à resolução das 3 dúvidas que se levantaram no seio da Comissão Mista, e paralisaram seus trabalhos.

Depois de refletir pausadamente sobre o mesmo objeto, a Seção julga do seu dever ponderar submissamente a Vossa Majestade Imperial a conveniência de não serem definitivamente resolvidas pelo governo as referidas dúvidas; sendo antes seu parecer que se deixe à Comissão Mista a tarefa de discutir e conciliar as suas opiniões divergentes, e de vir a um acordo de liquidação e indenização em globo, a fim de concluir quanto antes os trabalhos de que se acha encarregada.

As razões em que se funda aquela conveniência são as seguintes.

1ª – Nos papéis, que lhe foram remetidos, e examinados atentamente, a Seção não encontrou toda a informação necessária para poder decidir com segurança as mesmas dúvidas. Não é completa a correspondência havida entre o governo, e a Legação Imperial em Madri, a respeito das reclamações brasileiras, e dos embaraços, que interromperam por 10 anos os trabalhos da Comissão Mista. E nenhum dos membros da Seção se acha habilitado para reconhecer com exatidão as circunstâncias dos reclamantes, a procedência de suas alegações, o valor das negociações frustradas, a extensão das perdas sofridas, a moralidade das contas apresentadas, a exageração dos cálculos, etc. Daí vem, que quando mesmo conviesse decidir as dúvidas, seria impossível fazê-lo com a circunspecção e acerto necessários.

2ª – Em questões antigas, complexas, de difícil exame, como a de que se trata, e cuja solução depende do mútuo consenso de dois governos, é inútil senão perigoso, que um decida dúvidas ocorrentes, e imponha ao outro o seu juízo ou vontade. Tal decisão pode, em vez de aplanar, aumentar as dificuldades de liquidação, e azedar os ânimos. O próprio comissário brasileiro, em atenção ao decidido, será forçado a rejeitar in limine proposições, que, se fossem discutidas, talvez se modificassem, e pudessem ser admitidas. E mesmo o governo se exporá a espécie de desaire de voltar atrás, e aceitar o contrário do que houver decidido.

Em razões ainda mais valiosas no conceito da Seção, funda-se também o parecer que teve a honra de dar.

A ninguém é dado apreciar hoje todas as circunstâncias de fatos passados há 30, e 35 anos, nem a justiça e a boa razão permitem, que se dê inteira fé a justificações feitas, a provas colhidas, a documentos procurados, a contas organizadas, muito tempo depois de se haverem passado os mesmos fatos, e com a intenção de assegurar o maior lucro possível na futura e tardia liquidação das presas.

Evidentemente o bom senso prático aconselha, em tal caso, que, admitido como já foi o princípio de uma indenização razoável, seja a liquidação também razoavelmente feita, recorrendo-se ao meio de considerar as reclamações em globo, pelo menos a respeito de cada presa, e atendendo-se, na avaliação das perdas, mais aos ditames da equidade natural, do que as provas e documentos exibidos. Assim se evitará por um lado o trabalho tão difícil como ilusório de se querer apurar agora toda a verdade, e apreciar circunstâncias, já apagadas da memória, ou apenas figuradas em escritos mais ou menos suspeitos; e por outro lado ficarão resolvidas as dúvidas suscitadas, e outras que ainda possam surgir.

Este meio é, pois, não somente o mais eficaz para pôr termo a uma liquidação, que será interminável, se for pautada pelas regras da estrita justiça, e princípios do direito, e estilos comerciais; como também o mais favorável ao interesse comum dos reclamantes assim brasileiros como espanhóis, e dos governos que os protegem, e têm de pagar as indenizações respectivas; porquanto facilita para aqueles, a reparação por demais procrastinada, das perdas reais que sofreram, e remove, para estes, um motivo permanente de contestações sempre desagradáveis.

Nem pensa a Seção, que o mesmo meio seja repelido pelos reclamantes, que naturalmente devem desejar o pagamento que têm solicitado, e esperado há tantos anos, ou pelo governo espanhol, que já manifestou a intenção de aceitar, para a solução deste complicado negócio, qualquer transação razoável, segundo o que já deu a entender o seu ministro nesta corte.

Tal é, Senhor, o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com benevolência, e resolver como for mais justo e conveniente.

Rio de Janeiro, 15 de março de 1855.

MARQUÊS DE ABRANTES

VISCONDE DE SAPUCAÍ

Conformo-me com este parecer; porque, longe de contrariar o parecer que já dei, não faz senão reforçá-lo fundando-se nas principais razões com que o sustentei em meu ofício de 22 de novembro de 1852.

No primeiro destes pareceres só tratei de resolver as questões de direito propostas pelo comissário brasileiro, dizendo acerca do quantum das indenizações reclamadas o seguinte:

Não sabe a Seção o que se praticou com as indenizações das presas dos navios neutros feitas pela nossa esquadra durante a guerra do Rio da Prata, indenizações, que o procurador dos reclamantes trouxe por exemplo na representação, que por intermédio da Legação espanhola subiu à presença do Governo Imperial; o que sabe, porém é que uma indenização é de justiça, e que deve ser regulada pela Comissão Mista, a quem pertence apreciar os fatos, conhecer a extensão da perda, e arbitrar, em sua sabedoria, essa indenização. A qualidade das negociações dos navios apresados, o valor destes e dos seus carregamentos, são objetos que só por meio de uma avaliação equitativa podem ser calculados. Entende, pois, a Seção que sobre este ponto convém que o Governo Imperial, em vez de anuir ao pedido dos reclamantes espanhóis, recomende ao seu comissário as modificações de que este pedido for suscetível em presença das circunstâncias alegadas por parte dos reclamantes espanhóis.

Não transcreverei o que a este respeito acrescentei no verso da antepenúltima folha do meu dito ofício, para não tornar mais extensa esta declaração do meu voto. Vê-se, pois, que o parecer que ora subscrevo, só difere daquele que eu fiz, em pôr de parte as duas questões de direito, suscitadas pelo comissário brasileiro, isto é, a dos juros e a das soldadas; sobre que a Seção é consultada.

VISCONDE DE MARANGUAPE

4. Brasil – França

Reclamação francesa a respeito do visto consular sobre róis de equipagem

Consulta de 14 de maio de 1855

Relator o Visconde de Maranguape. O Marquês de Abrantes votaria em separado. Aos 27 de junho seguinte o Imperador resolveria: “Como parece à maioria da Seção”.

Senhor,

O encarregado de Negócios da França nesta corte, em sua nota de 11 de março do ano próximo passado, levou ao conhecimento do Governo Imperial a pretensão, que tem o cônsul-geral do Brasil em Caiena de visar o rol de equipagem dos navios franceses e expedidos daquela colônia para o Brasil, e chamando a atenção do mesmo governo sobre este fato, espera que ele nunca mais se renovará, persuadido de que a legislação de direito comum do Brasil não impõe essa formalidade a nenhuma das peças, que, como o rol de equipagem provam a nacionalidade dos navios.

Mostrou aquele cônsul em seu ofício dirigido à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a 15 de dezembro de 1853, que procedeu ex vi e nos termos do art. 108 do Regulamento de 11 de junho de 1847; quando exigiu que o rol da equipagem dos navios franceses expedidos para o Brasil fosse por ele visado; procedimento este que foi pelo Governo Imperial aprovado em ofício de 21 de junho de 1852, ficando, porém, dependente de ulterior resolução do Ministério da Fazenda o que a esse respeito conviesse praticar-se para o futuro. Observou também o mesmo cônsul que ele continuou a visar esse papel de bordo até novembro de 1853, que foi quando pela primeira vez saiu um navio para o Brasil sem essa formalidade, dando assim motivo à explicação por ele pedida ao governador.

A correspondência que entre eles houve mostra que o governador só então tivera conhecimento da circular do ministro da Marinha de 17 de setembro de 1849 que diz assim:

Il résulte des renseignements complémentaires, que m’a adressés mon collègue au Département des Affaires Etrangères, que les roles d’équipage et les actes de francisation de nos navires continuent de n’être pas soumis au viso des agents brésiliens.

Não obstante, porém a efetiva execução que então se deu a esta circular, declarou o governador que daria conhecimento ao nosso cônsul da resposta que esperava do seu governo a uma carta que lhe dirigira sobre idêntica contestação havida entre as autoridades do Pará e o cônsul da França naquela província.

Consultado o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Fazenda sobre esta questão, por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 13 de março de 1854, fez ele, no seu aviso de 30 do mesmo mês, as seguintes observações:

1a – que a exigência do nosso cônsul em Caiena funda-se na disposição expressa do Regulamento nº 520 de 11 de junho de 1847, que obriga os capitães de navios estrangeiros, que exportarem gêneros para o Brasil, não só a apresentarem aos cônsules duas vias do manifesto para os legalizarem, mas também a matrícula da equipagem, a carta de saúde, e os passaportes dos passageiros para serem visados.

2a – que esta exigência, na parte relativa à matrícula da equipagem, não tem fundamento em nenhum dos regulamentos fiscais, porquanto nenhum deles exige a apresentação às ditas repartições da matrícula da equipagem, feita no porto da procedência, seja autenticada ou não autenticada pelo cônsul do Brasil.

3a – que a contribuição das casas de caridade é a única renda, para cuja fiscalização e cobrança depende de saber-se o número das pessoas da equipagem; porém que sendo ela paga no consulado quando a embarcação despacha para sair do porto, só se precisa saber a equipagem com que a embarcação sai, e não aquela com que vem dos portos estrangeiros.

4a – que as listas ou matrículas da equipagem dos navios brasileiros, que se despacham para portos estrangeiros, não são visados nesta corte pelos cônsules dos países para onde seguem, com exceção dos que se destinam para os portos do Reino de Portugal, cujo cônsul isso exige, de conformidade com as disposições em vigor no dito Reino, segundo informa no ofício junto por cópia o administrador do Consulado desta corte, a quem a diretoria geral das rendas ouviu a respeito da prática seguida.

Conclui, pois, o ministro da Fazenda declarando que a exigência do art. 108 do Regulamento, no que toca à matrícula da equipagem não se faz em relação à arrecadação e fiscalização das rendas públicas, e que, portanto, não pertence àquele Ministério informar a tal respeito.

A estas peças oficiais, que com o aviso de 15 de abril do ano próximo passado foram remetidas à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado para que consultasse com o seu parecer, acrescem as que sobre idêntico objeto acompanharam o aviso de 15 de fevereiro deste ano, e são: o ofício que a 18 de novembro do ano próximo passado dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a nossa Legação em Paris, e a correspondência que esta tivera com o ministro dos Negócios Estrangeiros daquele Império; ofício e correspondência que muito contribuem para a acertada solução da questão suscitada em Caiena.

Entre os documentos que o antigo regimento consular sujeitava à legislação dos cônsules, compreendia-se (diz o dito ofício da nossa Legação) o rol da equipagem dos navios mercantes. O governo francês representou contra esta disposição; e o enviado de Sua Majestade Imperial, entendendo que ela mais propriamente se aplicava aos navios mercantes nacionais, dispensou-a quanto aos franceses, submetendo, porém, este arbítrio ao governo do Imperador que lhe deu seu pleno assenso.

O que fica referido teve lugar durante os anos de 1844-1845.

Ulteriormente, em 1847, publicou-se o novo regimento, ora vigente, o qual, em seu art. 108, enumerando quais são os papéis de bordo adstritos ao visto dos cônsules, conserva o próprio rol de equipagem não obstante as representações deste governo e o subsequente acordo que o de Sua Majestade O Imperador ratificara.

Posto que com tardança fosse, o governo francês reclamou contra o presente estado de coisas (cópia nº 1). Cônscio do direito com que o fazia, julguei que me incumbia reconhecê-lo em minha resposta (cópia nº 2) que me apresso a submeter à esclarecida decisão de V. Exa.:

Monsieur le Chevalier Marques Lisboa, Envoyé Extraordinaire et Ministre Plénipotentiaire du Brésil à Paris.

Ministère des Affaires Etrangères. Direction des Consulats et Affaires Commerciales.

Paris, le 9 Novembre de 1854.

Monsieur le Chevalier.

Il résulte d’un rapport adressé récemment à l’Autorité Maritime de Marseille, que le Vice Consul du Brésil dans cette ville, se fondant sur l’article 108 du réglement Consulaire du 11 Juin 1847, astreint à son visa les rôles d’equipage des navires de commerce Français destinés pour l’un des ports de cet Empire. Cette exigence est contraire à la pratique consacrée par le Gouvernement Brésilien lui même. Ce n’est pas, en effet, la première fois que la question est soulevée: or le Gouvernement Français n’a jamais réconnu aux Consuls étrangers leur droit d’apposer leus visas sur des papiers, qui servent à constater la nationalité des navires, et il n’admit cette formalité, qu’à l’égard du Manifeste, de la Patente de Santé, et du Congé: c’est ce qui à été formellement établi à la suite d’explications échangées, dans le courant de l’année 1844 entre la Légation de Sa Majesté lmpériale à Paris et le Ministère des Affaires Etrangères, et aux quelles je vous serai obligé de vous reporter.

Je vous prie, en conséquence, Monsieur le Chevalier, de vouloir bien donner les ordres nécessaires pour que les perceptions, qui ont motivé la réclamation, dont j’ai l’honneur de vous entretenir, ne soient plus exigées désormais par les autorités Consulaires du Brésil en France.

Agréez les assurances de la haute considération, avec la quelle j’ai l’honneur d’être, Monsieur le Chevalier, votre très humble et très obeissant serviteur.

Légation lmpériale du Brésil.

Paris, 11 de Novembre de 1854.

Monsieur le ministre.

J’ai eu l’honneur de recevoir la lettre de Votre Excellence sous la date du 9 de ce mois, et m’empresse de reconnaitre, avec Elle, que le Vice Consul Brésilien à Marseille, en astreignant à son visa les roles d’equipage des navires de commerce Français allant au Brésil, s’est écarté de l’esprit des explications aux quelles Votre Excellence se refère et qui ont été echangés, entre nos Prédécesseurs, dans le courant de l’annés 1844.

Je me suis immediatement entendu à ce sujet avec Mr. le Consul Général: ce Fonctionnaire fera observer, par ses subordonnés l’accord precité, en attendant que mon Gouvernement, s’il y a lieu, ait l’occasion de le mettre en harmonie avec les dispositions ultérieures du réglement Consulaire que le Vice Consul du Brésil à Marseille a allegués pour sa justification.

Je prie Votre Excellence de vouloir bien agréer les nouvelles assurances de la plus haute considération avec lesquelles j’ai l’honneur d’être, Monsieur le Ministre, de Votre Excellence le très humble et très obeissant serviteur.

Marques Lisboa.

Do que fica exposto se vê que o objeto deste parecer não é somente o que devem praticar os cônsules brasileiros nos portos franceses a respeito do rol de equipagem, é também o que lhes cumpre fazer em quaisquer outros portos estrangeiros, atenta a informação do diretor da mesa do consulado desta corte, enquanto declara que as listas de equipagens de barcos brasileiros, com destino a portos estrangeiros, não são visadas pelos respectivos cônsules, inclusive o da França, exceto, porém o de Portugal onde isso se exige.

É princípio geral recebido, e expressamente consagrado no art. 23, livro 1º, título 9 da Ordenança sobre a Marinha de França de 1681, que todos os atos expedidos em países estrangeiros, onde houver cônsules, não farão fé nos países desses cônsules se não forem por eles legalizados. Assim é que o manifesto ou recapitulação do carregamento das mercadorias; a carta de saúde que em muitas nações é exigida antes de serem os navios admitidos a livre prática; os passaportes dos estrangeiros são papéis de bordo que carecem de legalização consular como garantia contra falsidades que podem afetar diversos interesses do país onde esses papéis são apresentados. Ora o rol de equipagem pode ser considerado como um passaporte de mais extensos efeitos tanto em terra como no mar; em terra, pelas circunstâncias a que todo governo deve atender para que a autoridade que permite aos cônsules exercer sobre os marinheiros das suas nações não se estenda a outras pessoas, que não sejam as que se compreendem, ou podem compreender-se, no rol da respectiva equipagem, e também para que não tenham ingresso no país pessoas a quem por lei, ou por estipulações internacionais é ele proibido, como por exemplo as condenadas ao banimento, os escravos e africanos libertos, e as de que trata o perpétuo artigo 8º entre o Brasil e a França; no mar, pelas circunstâncias a que toda a potência marítima, de qualquer ordem que seja, deve atender, para que ao rol da equipagem nada falte do que pode contribuir para verificação da neutralidade do navio, e não se pode negar a importância que terá para os beligerantes um rol de equipagem, ou estado de todas as pessoas que a compõe, visado pelos cônsules dos mesmos beligerantes, quando seus vasos de guerra procederem ao exame dos papéis de bordo nos navios que encontrarem em pleno mar, ou nas proximidades dos portos bloqueados. Além disto o Brasil tem um interesse especial em ser visado pelos seus cônsules o rol de equipagem dos navios estrangeiros. Todos sabem que para o tráfico de escravos é preciso uma equipagem superior à lotação do navio, pois que a qualidade da carga exige esta precaução; mas, sendo ela contrariada pelas disposições legislativas e regulamentares com que tem sido eficazmente perseguido esse tráfico no Brasil, podem os armadores iludi-las fazendo equipar os seus navios em outros países para simularem um comércio lícito sob pavilhão estrangeiro, e com capitães nominais que substituam os verdadeiros, como se tem verificado em alguns navios apresados.

Se há razão para que as cartas de saúde sejam visadas pelos cônsules das nações onde essas cartas são consideradas como obstáculos à introdução de moléstias contagiosas desenvolvidas em outros países ou a bordo; razão há, e talvez maior, para que os nossos cônsules visem os róis de equipagem, por ser este um dos meios que podem impedir o aumento do mal inevitavelmente resultante da população africana existente no Brasil.

A circunstância de não terem sido visados, como informa o administrador do consulado desta corte, os róis de equipagem dos nossos navios, senão quando expedidos para portos portugueses, não deve induzir o governo do Brasil a abrir mão de uma medida, que teve por conveniente consignar no regulamento consular; salvo precedendo ajuste ou convenção em que se atenda as razões que possam haver para exceções a essa medida.

Nações há que não exigem o visto dos seus cônsules no rol de equipagem dos navios estrangeiros; mas há também nações que não exigem nem carta de saúde nem passaportes dos passageiros, e, todavia, não perdem por isso as outras nações o direito de exigir esses documentos.

De todas essas considerações conclui a Seção que se deve fazer sentir ao governo francês a razão que teve o do Brasil para adotar no regulamento que deu aos seus cônsules a medida de que se trata. Atenta, porém, a concessão feita à França antes do dito regulamento, concessão que o ministro de Vossa Majestade Imperial em Paris com razão considerou em vigor, quando cedeu à reclamação daquele governo, é a Seção de parecer que se deve manter essa concessão enquanto sobre ela existir uma exata reciprocidade, ficando assim excetuado o rol de equipagem dos navios franceses da disposição do artigo 108 do citado regulamento.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, em sua alta sabedoria o que for mais acertado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado em [?]

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DE SAPUCAÍ

Limitando-me à conclusão, sou de voto, que a reciprocidade admitida com o governo francês se estenda a todos os governos, que, como aquele, não exigem de seus cônsules a legalização dos róis de equipagem; e, portanto, entendo que neste sentido deve ser declarado o artigo 108 do nosso regulamento consular, que já se acha alterado pelo convênio com a França.

Rio, 14 de maio de 1855.

MARQUÊS DE ABRANTES

5. Brasil – Grã-Bretanha

Reclamações brasileiras por conta do apresamento de navios suspeitos de tráfico de escravos

Consulta de 24 de outubro de 1855

Relator o Marquês de Abrantes. Lopes Gama produziria voto separado, com data de 26 de abril de 1856.

Senhor,

Houve Vossa Majestade Imperial por bem ordenar por aviso de 13 de junho do corrente, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado interpusesse seu parecer sobre a matéria do ofício reservado da Legação do Brasil em Londres, nº 7, e data de 6 de abril deste ano.

A este ofício, que versa sobre as nossas reclamações, ali pendentes, contra o governo inglês, por causa das presas feitas pelos seus cruzadores em navios brasileiros, suspeitos de empregarem-se no tráfico de escravos, anexou-se um relatório do secretário da dita Legação indicando abreviadamente o estado em que se acham as ditas reclamações.

No mesmo ofício faz o nosso encarregado extraordinário as considerações seguintes:

1ª – Que todas as reclamações, que havemos feito, para indenizações de navios brasileiros, apresados, como suspeitos do tráfico, desde 1822 até 1852, têm sido constante e absolutamente desatendidas pelo governo inglês.

2ª – Que o mesmo governo, interpretando a seu jeito as convenções de 1817 e 1826, nega o direito que alegamos para essa indenização até o ano de 1845; e invocando o fato de ter empregado a força para obrigar o Brasil a cumprir o tratado da abolição do tráfico, nega também que tenhamos direito à reparação dos danos causados pela força empregada, ou pelo estado de guerra, embora não declarada: assim que tem manifestado a firme resolução de nada indenizar ou pagar.

3ª – Que essa resolução do governo inglês é apoiada pela opinião bem pronunciada da nação britânica, e pelo assentimento de todas as nações cultas, ante as quais parece, que a violência britânica se acha justificada pelo fato de ter-se extinguido o tráfico logo que o Brasil foi compelido a cumprir o tratado.

4ª – Que não podendo o Governo Imperial obrigar o inglês a atender-nos, nem pela força que nos falta, nem pela intervenção de outros governos que nos será negada, nem pela opinião do mundo civilizado que nos é desfavorável, nenhuma esperança há de que o mesmo governo mude de resolução.

5ª – Que a insistência em tais reclamações, não promete a menor vantagem aos interesses particulares dos reclamantes, e pode ser nociva aos interesses gerais do Império; servindo unicamente para manter uma discussão desagradável e irritante, e tornar cada vez menos benévolas, senão hostis, as relações entre os dois governos.

6ª – Que, portanto, parece de boa política fazer cessar esse motivo permanente de desinteligência com o governo de um país, de cujos capitais nos aproveitamos para o desenvolvimento da nossa prosperidade, e de cujos bons ofícios, ou pelo menos neutralidade podemos carecer para evitar que se agravem as dificuldades sociais e políticas com que lutamos.

Destas considerações, que lhe servem de premissas, tira o nosso enviado, e submete ao Governo Imperial as seguintes conclusões:

1ª – De dar por acabada a discussão, concluindo-a com um protesto contra o passado, englobadamente expendido.

2ª – De receber o saldo de £ 16.000, que o governo inglês tem em depósito, e o Imperial não tem querido receber.

3ª – De instituir uma comissão para pronunciar sobre as diversas reclamações, e distribuir pro rata entre os reclamantes essas £ 16.000.

Desejava a Seção, antes de formular seu parecer sobre tão grave assunto, apresentar aqui o resumo histórico das capturas feitas por ocasião do tráfico, o número exato dos navios brasileiros apresados, as quantias reclamadas para indenização de cada um, e as razões de justiça ou equidade em que se pudesse fundar a mesma indenização.

Mas infelizmente nem o relatório feito em Londres, nem os documentos apensos ao[s] relatórios ministeriais, que consultara poderão auxiliá-la nesse empenho; e forçada a contentar-se com o que lhe foi possível apurar no estado de confusão, aliás desculpável, em que se acha este negócio, limitar-se-á ao resultado do que pôde colher quanto ao número dos apresamentos, e importância das reclamações.

Pendem em Londres 51 reclamações relativas a outros tantos navios apresados; mas o número total dos que o foram a pretexto do tráfico vai muito além, como se vê do seguinte quadro:

Navios capturados, durante a Convenção de 1817, que só abolira o tráfico ao N. do equador, isto é de 1822 a 1830 22

Navios capturados, durante a Convenção de 1826, que aboliu absolutamente o tráfico, isto é de 1831 a 1844 49

Navios capturados, durante a violência do Bill Aberdeen, e ordens de lorde Palmerstron [sic], isto é de 1845 a 1853 24/95

Os interessados nos 22 navios apresados durante a Convenção de 1817, reclamaram por indenização a quantia de 2.232:000$000 réis. E mais £ 12.777-0-0.

A Legação, porém, restringiu-se a reclamar a favor de algumas 335:000$000 réis, deixando a respeito de outras de reclamar quantia certa, cuja fixação julgou dependente de ulterior liquidação.

Quanto às somas reclamadas por indenização das presas que se fizeram durante os períodos da Convenção de 1826, e da guerra não declarada que nos moveu a Inglaterra, não foi dado à Seção tirar a limpo a sua importância total. Mas ainda admitido o mais largo desconto à ordinária exageração dos reclamantes, deve essa importância subir a muitas centenas de contos; pois nada menos que 73 navios foram apresados de 1830 a 1853.

Passando às considerações do ofício, a Seção reconhece a força e procedência delas: fundam-se infelizmente em fatos notórios, em apreensões da maior probabilidade, e na dura experiência de vinte anos.

Entretanto julga a Seção que não será ocioso repelir aqui a imputação geralmente feita, de que o Governo Imperial não quis executar o tratado que abolira o tráfico, senão quando a Inglaterra a isso o obrigara.

Nenhum espírito refletido deixará de reconhecer, em presença da revolução de abril de 1831, ou das rebeliões que agitaram à época da Menoridade, e das comoções internas, e da guerra civil que perturbaram os primeiros anos da Maioridade, que o governo do Brasil não podia, por mais que o quisesse, levar a efeito a repressão do tráfico.

A impopularidade dessa repressão, alimentada por contrabandistas poderosos; a falta de prestígio da autoridade, demonstrada por tantos movimentos anárquicos; o receio de provocar o princípio de resistência, então dominante e acoroçoado pela impunidade, eram outras tantas dificuldades, que deviam embaraçá-lo de empregar meios enérgicos contra a audácia dos traficantes.

Assim embaraçado, qualquer outro governo, que não fosse insensato, aguardaria a época, em que, esclarecida a opinião, recobr[a]do o prestígio, e restituído o país a estado mais normal, pudesse obrar com vigor, e sem risco de sucumbir no empenho da repressão. Foi o que fez o Governo Imperial.

A gravidade das circunstâncias que a tanto o forçaram não pode ser atenuada, nem posta em dúvida pelos nossos detratores: é atestada por fatos, que pertencem já a história contemporânea, e são ou devem ser conhecidos.

Nem faltam exemplos, mesmo da parte de governos mais poderosos e cultos, de haver-se preterido ou adiado a resolução de negócios do maior alcance, enquanto outros mais urgentes absorvem a atenção dos mesmos governos. A própria Inglaterra os oferece na quadra atual.

É, pois, contrária à lógica dos fatos, e a natural equidade a imputação de não ter querido o Governo Imperial, por mais de vinte anos, cumprir o tratado. E embora tenha coincidido a chegada da época em que se julgou habilitado para cumpri-lo, com o começo da violenta execução do Bill Aberdeen, nem por isso, ante o mundo imparcial, deixará de ser menos injusta e maligna a mesma imputação.

Pelo que toca às conclusões do ofício, a Seção tem por conveniente examiná-las em separado.

A primeira suscita duas questões. – Pode o governo dar por acabada a discussão sem faltar a proteção que deve aos seus súditos? É suficiente o protesto para ressalvados direitos da soberania e independência do Brasil, e dos de justiça para com os seus súditos, notoriamente violados pela Inglaterra?

A Seção não duvida de resolvê-las afirmativamente.

O direito que têm os súditos à proteção do governo para que não se lhes negue justiça em país estranho, não é absoluto: tem ao contrário por limite o outro direito que tem o país à proteção do mesmo governo, para que o interesse nacional não seja prejudicado pelo interesse particular.

E sendo certo, como a Seção crê, que o interesse nacional exige – que não se continue a insistir debalde nas reclamações em questão – que o gabinete imperial se retire honestamente de um campo onde em vez de esperança de triunfo tem certeza de derrota – que não se exponha por mais tempo o governo do país a sofrer o desdém e menoscabo de um governo estrangeiro, que, além de forte, tem por si, em todas as questões ligadas ao tráfico, as simpatias de todos os povos civilizados, e devendo este grande interesse preferir ao dos particulares; é evidente, que o Governo Imperial se puser termo à dissenção pendente não faltará ao que devia aos reclamantes.

Sem dúvida é dever sagrado de todo o governo repelir a menor ofensa a sua independência e soberania, e defender seus súditos de qualquer violência da parte de outro governo; e no desempenho deste dever cumpre-lhe empregar a diplomacia; se esta não basta, a força; e se esta lhe falta, o protesto. Tal é a doutrina corrente, fundada na razão natural, e na prática das nações cultas.

Tanto assim, que o Governo Imperial, na impossibilidade de fazer a guerra à Grã-Bretanha já usou deste último meio para repelir o atentado do Bill Aberdeen; do mesmo meio se tem servido algumas vezes para resguardar os direitos de seus súditos contra os atos injustos do cruzeiro e autoridades inglesas.

E, pois, que o protesto, no conceito do mundo civilizado é o único recurso do fraco contra o forte, não há que duvidar da sua suficiência.

Nada se opõe, portanto, a que esta primeira conclusão seja levada a efeito. Não como meio de restabelecer nossa boa inteligência com o governo britânico; porque quem protesta não desiste dos seus direitos; e só talvez uma desistência formal poderia carrear-nos as boas graças de um governo que nos tem tratado com tanto desabrimento. Mas sim como a única solução decorosa, que se pode dar, no estado em que nos achamos, a uma contestação sem fim no presente e no futuro.

A segunda conclusão está naturalmente sujeita às objeções seguintes.

O recebimento do depósito não importará o reconhecimento da justiça das condenações da Serra Leoa? Não invalidará algumas declarações anteriormente feitas pelo Governo Imperial? Não destruirá, portanto, a força do protesto final que se propõem?

Para poder-se apreciar a procedência ou improcedência destas objeções, forçoso é examinar o alcance do protesto com que se deve acabar a discussão — a natureza das reclamações pendentes contra o governo britânico — e a origem do depósito, e o que a respeito dele tem ocorrido.

Quanto ao protesto contra o passado, como o admite a primeira conclusão, é óbvio, que deve ele necessariamente referir-se às sentenças da comissão de Serra Leoa contra a letra expressa da convenção e regulamentos para a repressão do tráfico: – à denegação de justiça aos súditos brasileiros, cujos navios foram absolvidos pela dita comissão, e cujas perdas não têm sido indenizadas: – e aos atentados do governo, e cruzeiro ingleses contra os direitos soberanos do Império, mormente depois do Bill Aberdeen.

Quanto à natureza das reclamações pendentes em Londres, 21 são relativas a outros tantos navios, julgados pela comissão de Serra Leoa entre os anos de 1822 e 1831, segundo o relatório da Legação Imperial naquela corte.

Destas 21 reclamações, versam sete sobre navios que foram absolvidos, e não indenizados até hoje, e 14 sobre navios condenados com violação mais ou menos notória dos regulamentos. E as indenizações reclamadas, segundo o mesmo relatório, sobem ao algarismo de centenas de conto[s].

Quanto à origem, e ocorrências havidas acerca do depósito, cumpre recapitular aqui o que consta da correspondência oficial e informações da nossa Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que foram agora presentes à Seção.

Deriva-se o depósito da estipulação contida no artigo 7º do regulamento para as comissões mistas, anexo à Convenção de 1817, renovada pela de 1826, o qual se exprime assim.

No caso de ser qualquer navio condenado por viagem ilícita, serão declarados boa presa o casco, e a carga, qualquer que seja, à exceção dos escravos que se acharem a bordo […] O dito navio, e sua carga serão vendidos em leilão a benefício dos dois governos […] Os escravos receberão cartas de alforria […].

Tal é, pois, a sua origem; sendo além disso evidente, que o mesmo depósito consiste na acumulação da metade do produto das sucessivas vendas em leilão dos navios condenados em Serra Leoa pela respectiva comissão mista. Releva, porém, observar, que esta comissão foi – portuguesa e inglesa – até agosto de 1828; e que só desta época em diante, instalada a – brasileira e inglesa –, começara o dito depósito por conta do Brasil. Passemos ao ocorrido de então para cá.

Por ordem do Governo Imperial a nossa Legação em Londres, reclamou do governo inglês, em nota de 4 de outubro de 1830, que fosse revista a sentença do juiz, que em Serra Leoa mandara pagar certa dívida do comissário português Altavila à custa do depósito pertencente ao Brasil, e proveniente da venda das presas Esperança e Vingador.

Em nota de 19 de outubro de 1831, respondeu lorde Palmerstron [sic] a esta reclamação, dizendo que sentia não poder aceder ao desejo do Governo Imperial, e acrescentando que das somas até então depositadas por conta do Brasil, restava a de £ 233-8-8, e que para a sua entrega à pessoa devidamente autorizada não havia objeção alguma.

Ignora a Seção se este resto fora ou não recebido pela nossa Legação. Nenhum dos documentos que examinou pôde esclarecê-la a tal respeito.

Em outra nota de 7 de janeiro de 1834 remeteu lorde Palmerstron [sic] à nossa Legação a primeira conta do depósito pertencente ao Brasil desde o começo dos trabalhos da comissão – brasileira e inglesa – em 29 de agosto de 1828 até 5 de janeiro de 1833.

Mostrava esta conta, deduzidas as despesas a cargo do Brasil, um saldo a favor do Governo Imperial de £ 195-8-4 1/2. E na mesma nota exigia o dito lorde que se lhe dissesse a quem deveria entregar-se o mesmo saldo.

A Legação pediu instruções, que a habilitassem a responder ao governo inglês.

O Governo Imperial, ouvidos os nossos comissários da Serra Leoa, ordenou à Legação, em ofício de 4 de junho, que nada recebesse; e que, se tivesse de responder a lorde Palmerstron [sic] pretextasse falta de instruções; mas que poderia aventurar-se a afirmar, que o Brasil recusaria a receber qualquer quantia proveniente da venda dos navios condenados, visto estar de acordo em continuar nas suas reclamações contra a injustiça das sentenças proferidas pela comissão mista.

Indiferente a este nosso modo de proceder, tornou lorde Palmerstron [sic], em nota de 8 de fevereiro de 1839, a remeter a nossa Legação outra conta do referido depósito desde janeiro de 1833 até janeiro de 1838, mostrando um saldo a favor do governo inglês de £ 146-9-1 1/2, e exigindo seu pagamento.

Novas instruções foram solicitadas pela Legação; a fim de responder a esta outra nota.

Por ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 11 de junho, e do da Fazenda de 9 de agosto, foi a Legação autorizada para pagar, como de fato pagou em 25 de outubro o saldo exigido.

Parece, portanto, que ficaram justas até o fim de 1837 as contas, que ao nosso governo apresentara o britânico, relativas ao produto comum dos navios condenados, e das despesas também comuns em Serra Leoa.

A não haver lacunas nas informações dadas pela Secretaria de Estado, parece que nada mais ocorreu, durante os 14 anos seguintes, acerca do depósito de que tratamos.

Foi com efeito em nota de 17 de fevereiro de 1851, que o ministro britânico nesta corte fez saber ao Governo Imperial, que no Almirantado inglês existia em depósito obra de 20.000 libras esterlinas, provenientes da meação, que tocava ao governo do Brasil, do produto da venda dos navios negreiros, condenados em Serra Leoa, desde 31 de dezembro de 1837, época em que foram saldadas as respectivas contas entre os dois governos, até 13 de setembro de 1845, época em que terminaram os trabalhos da comissão mista ali estabelecida.

Declarou nesta nota o mesmo ministro, que enquanto existira aquela comissão, as despesas a cargo do Brasil, e as do sustento, e passagens de regresso dos mestres e marinheiros brasileiros dos navios condenados, foram feitas à custa do dito depósito, por consentimento do Governo Imperial; e bem assim, que, tendo continuado, depois de extinta a dita comissão, o julgamento dos navios negreiros, em virtude de ato do Parlamento britânico, e não devendo a Inglaterra aplicar suas rendas à despesa de sustentação e regresso de súditos brasileiros criminosos, tinha resolvido o governo inglês, que tais despesas fossem deduzidas do mencionado depósito.

E conclui, ainda na mesma nota, que teve ordem do seu governo para acrescentar, que em devido tempo o fornecerá ao do Brasil uma conta especificada das despesas assim feitas; e que reterá, entretanto em seu poder o mesmo depósito, a fim de ir pagando despesas de igual natureza, que devam justamente pesar sobre o Brasil.

Em resposta a esta nota, o Governo Imperial, em outra de 6 de março de 1851, declarou, que, não reconhecendo no governo da Grã-Bretanha o direito de fazer julgar navios brasileiros em virtude e conforme uma lei inglesa, e de dispor de somas em depósito pertencentes ao Brasil sem seu consentimento, depois de terminada a Convenção de 1817; não podia consentir nem consentia em quaisquer deduções das ditas somas, que considerava depositadas por inteiro, ou sem desconto algum, em poder do governo de Sua Majestade britânica.

Não obstante esta formal declaração, tornou o ministro inglês nesta corte a comunicar ao Governo Imperial, em nota de 14 de maio de 1851, que durante o semestre findo em junho de 1850, se haviam despendido £195 com o transporte para este Império de marinheiros brasileiros, pertencentes a navios condenados, e que fora aquela soma tirada do depósito ou saldo em poder do Almirantado.

Respondendo a esta nota, em outra de 20 do mesmo mês de maio, o Governo Imperial reiterou o que havia declarado em sua primeira nota de 6 de março.

Apesar disso, a legação britânica nesta corte, em nota de 23 de dezembro de 1851, comunicou ao Governo Imperial, que mais se havia tirado do sobredito depósito a quantia de £ 729-13-6 para ocorrer às despesas com marinheiros brasileiros dos navios condenados; e que esta quantia, unida às anteriores, constantes das notas da mesma legação de 17 de fevereiro, e 14 de maio, prefazia [sic] o total de £ 4.751-1-0 de março de 1851.

O Governo Imperial respondeu a esta nota em outra de 30 de dezembro do mesmo ano, reproduzindo a declaração que havia feito na citada nota de 6 de março.

É quanto tem ocorrido, que consta à Seção, a respeito do depósito de que se trata, o qual parece, à vista das contas que nos têm sido intimadas, que já em março de 1851 achava-se reduzida a £ 14.000, quando muito, e que talvez tenha sofrido maior diminuição nos cinco anos, que correram de então para cá.

Do que fica exposto depreende-se que não se poderá receber o saldo em questão, sem que implicitamente se reconheça a justiça das sentenças que condenaram as presas – sem que se renuncie à razão, manifestada ou insinuada em 1834, pela qual o nosso governo se absteve de receber o 1º saldo que então se lhe oferecera – sem que se invalide a declaração feita em 1851 de que o Governo Imperial não consentiria na aplicação de quantia alguma do mesmo depósito para despesas provenientes do julgamento de navios brasileiros em virtude do Bill Aberdeen – sem que finalmente se tire, senão toda, ao menos grande parte da força do protesto que devemos fazer.

A estas objeções, que se fundam na congruência de princípios, acrescem outras, que se ligam ao decoro nacional.

Há pouco viu-se, que nos intimara o ministro inglês nesta corte o arbítrio tomado pelo seu governo de reter em si o saldo do depósito, para suprir à custa dele futuras despesas, que, a seu juízo, devessem pesar sobre o Brasil. Não será pois de recear, que, se o exigirmos, soframos uma desairosa repulsa? A dignidade do Governo Imperial não lhe permite que afronte mais este revés.

Por outro lado, como já se demonstrou, a conveniência pública exige, que se termine a discussão irritante e infrutífera sobre as reclamações pendentes, consignando-se em um protesto a ressalva dos direitos soberanos do Brasil, e o seu justo ressentimento dos agravos que sofrera. Não será igualmente de recear que este ato nobre e solene seja amesquinhado, se o acompanharmos de uma questão de dinheiro, que habilitará a malignidade a atribuí-lo a outro interesse, que não o da honra e pundonor do nosso governo? Pelo menos, quando mesmo fosse líquida a entrega daquele saldo, seria muito inoportuna a ocasião para recebê-lo.

A terceira conclusão, dependente da segunda, seguirá a sorte desta. E ainda considerada como independente, não deixa de ter contra si razões que parecem valiosas.

Primeiramente é fora de dúvida, que o depósito estabelecido pelo regulamento citado, foi adjudicado ao governo para auxílio das despesas exigidas pela repressão do tráfico, e não para indenização dos prejuízos sofridos pelos apresados, que fossem absolvidos ou injustamente condenados.

Tal indenização, quando atendível, devia ser feita pelo governo a que pertencesse o navio apresador. E daí resulta, que os prejudicados pelo cruzeiro inglês, não têm direito a pedir que o Governo Imperial os indenize, nem este obrigação de atendê-los.

É pois claro, que não seria fundado em princípio de justiça o estabelecimento de uma comissão para atender, por conta do Governo Imperial, às reclamações pendentes, e repartir pelos reclamadores o saldo que se recebesse do mencionado depósito.

Em segundo lugar, quando não se atenda a esta razão de princípio, ocorrem outras de prática contra o mesmo estabelecimento.

É óbvia a quase impossibilidade de apreciar fatos passados há vinte, trinta, e mais anos, que tantos contam as 50 reclamações pendentes. Daria isso lugar a que a comissão ou eternizasse o seu trabalho, ou tomasse decisões menos bem fundadas, que provocariam descontentamento, e justas recriminações.

Além disso, a exiguidade do saldo a repartir, e a insignificância da pro rata que caberia a cada um dos reclamadores, naturalmente deveria arredá-los de incorrerem nas despesas do novo processo, e aceitarem o benefício dessa mesquinha indenização. E em tal caso a comissão tornar-se-ia inútil.

De tudo quanto tem tido a honra de ponderar a respeito das conclusões do ofício do nosso enviado em Londres, é a Seção de parecer.

Que Vossa Majestade Imperial atenderá aos interesses do Brasil e à dignidade do seu governo, se adotar a primeira conclusão.

Que será conveniente adiar a segunda até que o Governo Imperial, em ocasião mais oportuna, possa resolver sobre a sua adoção ou rejeição.

Que a terceira não está no caso de ser admitida, nem mesmo quando haja o Governo Imperial de receber o saldo do depósito.

É este, Senhor, o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com benevolência, e resolver como mais justo e conveniente for.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 24 de outubro de 1855.

MARQUÊS DE ABRANTES

VISCONDE DE SAPUCAÍ

Voto separado do Visconde de Maranguape.

Os documentos e informações, que novamente se ajuntam à consulta, fazem-me propender para uma deliberação diversa da que se propõe nas suas conclusões.

Não sei por que o Governo Imperial deva abandonar as reclamações de que se trata, como se aconselha na consulta, e abandoná-las de tal modo que não se fale em dinheiro no protesto, que se julga conveniente fazer para ressalvar os direitos soberanos do Brasil, dizendo-se aí que falar em dinheiro é amesquinhar esse ato nobre e solene, e habilitar a malignidade a atribuí-lo a outro interesse que não o da honra e pundonor do nosso governo.

Sem entrar no desnecessário exame do conflito em que se pretende pôr esse[s] dois interesses, eu me limitarei a observar que o procedimento aconselhado na consulta parece pressupor o Governo Imperial em um estado de colisão de que é preciso sair, quanto antes, por qualquer modo que seja. Em que consiste, porém, essa colisão? Em não ter o governo britânico atendido até agora as nossas reclamações? Em se tornar irritante a sua discussão?

Se semelhantes circunstâncias devessem induzir os governos a romper em hostilidades ou a desistir de pretensões, que tivessem por justas, não haveria negociações dessa natureza, que não acabassem em pouco tempo; mas a história da diplomacia está cheia de exemplos, que nos convencem de terem tido outras reclamações muito mais longa duração, e de subsistirem ainda algumas fundadas em fatos ocorridos no século passado.

Esperar, e saber aproveitar a oportunidade é algumas vezes o melhor meio de vencer graves dificuldades.

A necessidade ou conveniência que o governo britânico pode achar em restabelecer as suas boas relações com o Governo Imperial; a cessação de uma opinião pública tão desfavorável ao Brasil como a que se desenvolveu na Inglaterra e por toda a parte por causa do nefando tráfico de escravos, incidentes, acontecimentos repentinos e inesperados; o caráter de novos atores na cena política daquela nação; a séria e eficaz perseguição desse tráfico pela nossa parte, e a sua realizada abolição; muitas outras circunstâncias, enfim, podem por tal forma e tão subitamente mudar o aspecto da discussão havida sobre as nossas reclamações, que se chegue a um acordo razoável e decoroso para ambos os governos.

É, pois, o meu voto que se recomende ao nosso ministro em Londres a continuação das reclamações pendentes, não como quem exige o cumprimento de um dever; porque nada dificulta tanto uma negociação como a exigência de uma pronta decisão, salvo quando se está disposto a terminá-la por meio da força. Pedir e solicitar é o que lhe cumpre fazer, não com uma cáustica perseverança, mas somente em ocasiões oportunas.

Supondo que nunca se conseguirá assim o que se pretende do governo britânico, este resultado não será pior do que uma renúncia de direitos acompanhada de um protesto para ressalvá-los, como se propõe na consulta.

Em 26 de abril de 1856.

VISCONDE DE MARANGUAPE

1856

1. Brasil – Estados Unidos da América

Projeto americano de tratado de amizade, comércio e navegação

Consulta de 22 de janeiro de 1856

Relator o Marquês de Abrantes, havendo os conselheiros Eusébio de Queirós e Visconde de Maranguape destacado, no texto corrido, suas posições individuais.[14]

Senhor,

Por aviso de 15 de novembro próximo passado Houve Vossa Majestade Imperial por bem ordenar que a Seção dos Negócios Estrangeiros e Justiça do Conselho de Estado dê seu parecer com brevidade sobre o projeto de tratado de amizade, comércio e navegação oferecido pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos nesta corte.

Em cumprimento de tão honrado mandato a Seção começará pela exposição do negócio que vai examinar, referindo à vista dos documentos que lhe foram remetidos, o que a respeito dele tem ocorrido, desde que fora encetado até o presente.

Exposição.

Com a terminação em 1841 do tratado de 1828 entre o Brasil e os Estados Unidos, não perdeu o governo americano as esperanças de renová-lo. Ignora a Seção se o enviado dos Estados Unidos Mr. Wise chegara a propor a renovação; mas é certo, que ou somente pelo desejo de assegurar aos americanos as regalias de que gozaram em virtude do tratado extinto ou também por despeito, o mesmo enviado declarou e sustentou em notas de 10 de março de 1845, e 1º de junho de 1846 – que em virtude do nº 1 do art. 33 do tratado findo eram permanentes e perpétuos todos os artigos dele, que se referiam à paz e amizade, tendo apenas caducado os relativos ao comércio e navegação.

Mandando Vossa Majestade Imperial ouvir a Seção dos Negócios Estrangeiros e Justiça do Conselho de Estado, foi ela de voto, em consulta de 22 de agosto de 1846 – que só podiam ser considerados perpétuos, como relativos à paz e amizade o art. 1º, e ainda o 11º e 12º do tratado findo, visto conterem todos as outras disposições conducentes a facilitar as relações do comércio e navegação entre ambos os países.

Não consta à Seção se Mr. Wise contestou essa inteligência dada pelo Governo Imperial ao artigo em questão.

Passados três anos o novo enviado dos Estados Unidos, Mr. Tod, em nota de 13 de agosto de 1849 ofereceu ao governo de Vossa Majestade Imperial um projeto de tratado de amizade, comércio e navegação entre o Brasil e os Estados Unidos; declarando na mesma nota que o oferecia em conformidade do que fora acordado entre ele e o presidente do nosso Conselho de Ministros; e observando que o projeto oferecido longe de alterar o atual estado de coisas, só tinha por fim tornar permanentes as relações comerciais existentes, e terminar as questões que poderiam surgir da diversa inteligência que os governos do Brasil e dos Estados Unidos davam ao nº 1 do antigo tratado de 12 de dezembro de 1828.

Sobre este projeto de tratado Vossa Majestade Imperial se dignou mandar ouvir a Seção dos Negócios Estrangeiros e Justiça do Conselho de Estado, a qual em consulta de 27 de novembro de 1850 se opôs a sua aceitação, alegando as razões que a moviam a não aconselhar que revivesse a política de tratados, que tão funesta nos havia sido, e ponderando, quanto a diversidade de opinião sobre a inteligência do art. 33 a que aludira o enviado americano, que era negócio já resolvido pelo Governo Imperial de acordo com a citada consulta de 22 de agosto de 1846.

Conformando-se com este parecer o governo de Vossa Majestade Imperial declarou a Mr. Tod, em nota de 22 de abril de 1851, que o Gabinete Imperial não podia satisfazer ao seu desejo de negociar novo tratado, e que a respeito da inteligência do artigo 33 do antigo tratado não se persuadia o mesmo gabinete que o governo dos Estados Unidos quisesse voltar a uma discussão que parecia terminada com a explicação que se lhe dera em nota de 30 de agosto de 1846.

Na sua resposta ao Governo Imperial, constante da nota do 1º de maio de 1851, Mr. Tod limitou-se, quanto ao projeto oferecido por ele, a lamentar o seu insucesso, prometendo não insistir mais sobre tal assunto; quanto, porém à inteligência do artigo 33, mostrando-se admirado de que se desse por terminada a discussão havida, declarou que o governo dos Estados Unidos ainda entende, e sustentará com a maior tenacidade, que são perpétuos e continuam a obrigar a ambos os governos os seguintes artigos do tratado findo – o 3º na parte em que permite aos súditos de um dos dois países poderem residir, comerciar, etc., nos territórios do outro – o 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º e 32º, menos na parte relativa à intimação; porquanto as disposições de todos eles eram necessárias para a conservação da paz e amizade entre os dois povos, e não podiam referir-se ao comércio e navegação somente.

A Seção não sabe se esta declaração do enviado americano foi contestada, nem se a discussão progrediu ou parou; mas tem certeza de que uma e outra envolvem negócio grave cuja decisão depende de mútuo acordo das partes contratantes, e que os Estados Unidos têm vontade, e meios de resolvê-la a seu favor sendo talvez apoiados por aqueles governos, que têm debalde tentado a renovação de tratados.

Quatro anos depois da malograda tentativa de Mr. Tod, o atual enviado dos Estados Unidos, Mr. Trousdale, oferece ao Governo Imperial novo projeto de tratado de amizade, comércio e navegação, acompanhado da sua nota de 6 de dezembro de 1854.

Nesta nota, participando a celebração de uma recente convenção entre a Rússia e os Estados Unidos para o fim de tornar imutável e permanente o princípio da neutralidade das mercadorias a bordo de navios neutros, o mesmo enviado declara, que se o Governo Imperial estiver disposto a adotar aquele princípio, o governo dos Estados Unidos entrará prontamente em negociação com o Brasil, tanto a respeito desse como de outros princípios contidos no projeto de tratado que oferece.

No projeto assim oferecido por Mr. Trousdale não só se acham reproduzidos, com as alterações indispensáveis, quase todos os artigos do extinto tratado de 1828, mas também se compreendem alguns inteiramente novos, como adiante se mostrará. Entre esses novos sobressaem os que se referem à extradição de certos criminosos, e à abertura do Amazonas comprometendo-se os Estados Unidos, em compensação, a não lançarem imposto algum sobre o nosso café.

Assim que, vem o mesmo projeto a importar um novo tratado de amizade, navegação e comércio muito mais amplo que o oferecido por Mr. Tod em 1849.

Dando-se conhecimento desta abertura de Mr. Trousdale a nossa Legação em Washington, o seu chefe em ofício de 8 de abril deste ano fez as seguintes observações.

Quanto a nossa adesão ao princípio estipulado na recente convenção entre a Rússia e os Estados Unidos, ponderou que além de ser justo, e conveniente às nações sobretudo às carecidas como a nossa de uma forte marinha militar, o mesmo princípio já havia sido admitido por nós nos artigos 14 e seguintes do antigo tratado de 1828 com os próprios Estados Unidos. Mas duvidava que fosse oportuno revivê-lo agora em uma convenção especial para esse fim; porquanto embora sejamos convidados a fazê-lo pelo governo americano, todavia, havendo partido da Rússia a iniciativa, talvez se visse nesse ato falta de consideração da nossa parte para com os beligerantes: tanto mais quanto por essa razão, segundo lhe constava, outras nações, que aliás desejam a adoção de tal princípio, têm-se escusado de aceder a igual convite dos Estados Unidos.

Quanto ao projeto de tratado, notou em geral, que não passava de uma cópia do que fora por nós celebrado em 1828, com o apêndice da extradição e da abertura do Amazonas. Em particular, a respeito da extradição observou que esse princípio internacional, que já não era repugnante à política americana, seria de vantagem bem insignificante para nós. E a respeito da abertura do nosso grande rio disse, que lhe parecia suspeitoso que o governo americano mostrasse contentar-se com o direito de trânsito (right of way) como se exige no projeto; dando assim a entender que não aspiram os cidadãos dos Estados Unidos a negociar conosco, e só desejam comunicar-se com os nossos ribeirinhos, penetrar no equador onde muito se trabalha contra o Brasil, fundar nessas regiões núcleos de ocupação ou pelo modo característico do settlement americano, ou por acordo e permissão dos nossos vizinhos, e colher o mais que possa entrar no número das vantagens que esperam da navegação do Amazonas, objeto principal dos esforços, e o grande desideratum do governo americano.

Finalmente a respeito da compensação oferecida observou que era ilusória, já porque estávamos seguros do favor da livre entrada do nosso café nos Estados da União, não sendo de recear que o governo federal se atreva propor ao Congresso a aprovar qualquer taxa sobre esse gênero de geral e necessário consumo, e já porque, ainda quando nos fosse retirado o mesmo favor, nada temos que recear da concorrência estrangeira, por ser o nosso país o maior e mais cômodo fornecedor de café, e achar-se o povo americano afeito ao uso dele.

Como Mr. Trousdale não recebesse com a pressa que desejava, decisão pronta sobre o acordo do Governo Imperial a respeito do projeto que oferecera, dirigiu-se em nota de 24 de junho deste ano ao atual Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros requerendo-lhe “que tomasse sem demora em consideração o seu projeto de tratado, ocupando-se dele com disposição mais pronunciada do que tivera o seu antecessor”. E posto que em seguida a este trecho da sua nota parecesse recobrar alguma moderação, declarando “estar sujeito o dito projeto à crítica, à discussão, e alterações,” todavia ao passar ex-abrupto a falar da abertura do Amazonas, tornou a pôr de lado toda a moderação. Começa pela ameaça “que se o Brasil persistir na sua política atual, o governo dos Estados Unidos está determinado a assegurar aos seus concidadãos o livre uso do Amazonas para fins comerciais”. Depois, querendo convencer-nos com argumentos, invoca os Atos do Congresso de Viena que abriram alguns rios da Alemanha; cita a opinião do publicista americano Wheaton que sustenta o direito imperfeito dos ribeirinhos ao uso dos rios navegáveis; alega a autoridade de Wattel a respeito do livre uso dos mares, estreitos, e baías; transcreve o decreto do governo do Peru que permite a livre navegação dos seus rios interiores; e de tudo isto conclui – que o Amazonas não pode ser por mais tempo excluído do uso comum das nações, e que os Estados Unidos reclamam esse uso com direito perfeito, fundado na lei das nações, e na opinião universal.

À vista do que, não haverá temeridade em pensar-se que o ministro americano de propósito empregara a ameaça, antes da argumentação, para que indignados com aquela não pudéssemos reparar no ilógico desta.

Tal é em todo o seu complexo, o negócio que faz o objeto da presente consulta. A ele estão ligados, entre muitas de menor alcance, duas questões mui graves, que dominam todas as outras, e que a Seção julga conveniente examinar separada e previamente.

1ª questão

Convém abster-nos de negociar tratados comerciais?

As reações são fenômenos ordinários, mesmo na natureza moral. Até parece ser da índole de toda a reação moral apaixonar os ânimos, levá-los ao extremo oposto, e inquiná-los de absolutismo nas ideias. Assim, o mau êxito de um sistema serve de justificação no sistema contrário. Por mais de uma vez tem isso tido lugar em nossos dias.

A catástrofe do antigo Banco do Brasil deu origem à opinião contrária ao estabelecimento de outra. Poucos viam na má administração do banco extinto a causa do seu desastre: quase todas, confundindo a instituição com o abuso dela, repeliam a criação de qualquer outro. Esta reação, agravada pelas dificuldades provenientes de nossas discórdias civis durou vinte anos.

Alguns desvios do governo em seu tirocínio constitucional geraram a opinião intensa ao princípio da autoridade. Embalde alguns espíritos retos procuravam demonstrar quanto, na força deste princípio, ia de interesse à liberdade, ordem e prosperidade do país: as massas, mais ou menos transviadas, prosseguiram em sua hostilidade ao poder, identificando-a com os desvios de que fora acusado. Esta reação durou outros vinte anos.

Assim também o insucesso dos primeiros tratados comerciais, que celebramos no berço da nossa independência, produzia a opinião adversa à celebração de quaisquer outros.

De acordo com esta opinião foi adotada a política de igualdade em nossas relações comerciais com todas as nações e tratado com nenhuma. E em mais de um relatório ministerial, e parecer de algumas Seções do Conselho de Estado têm sido recomendada e aconselhada essa política.

Esta reação dura há mais de dez anos.

Entretanto a Seção pede vênia a Vossa Majestade Imperial para averiguar se a mesma política é bem fundada, sustentável e conveniente.

Filha da reação contra os antigos tratados não pode ela fundar-se senão na causa do mau êxito desses mesmos tratados sob pena de renegar a sua origem. Cumpre reconhecer essa causa.

Circunstâncias difíceis obrigaram o Senhor D. João VI, então regente, a aceitar o Tratado de 19 de fevereiro de 1810, que em nome da Grã-Bretanha lhe fora imposto nesta corte por lorde Strangford. Pondo de parte outras estipulações, duras e humilhantes, que abundam neste tratado, releva extratar aqui as relativas ao comércio.

Artigo XV – “Todas as mercadorias dos domínios britânicos serão admitidas nos domínios portugueses, pagando geral e unicamente 15%, conforme o valor estabelecido na pauta das alfândegas. Esta pauta será determinada e fixada por um igual número de negociantes britânicos e portugueses, com assistência do cônsul britânico, e do juiz da alfândega.”

“Será feita e promulgada em cada um dos portos portugueses em que houver alfândegas: será concluída e executada logo que for possível, e com certeza dentro de três meses depois da troca das ratificações: e será revista e alterada, seja em sua totalidade ou em parte, todas as vezes que os vassalos britânicos o requererem por intermédio do cônsul britânico, ou quando os vassalos portugueses fizerem igual reclamação.”

XVI – “Não estando as mercadorias britânicas, que se importarem, avaliadas na pauta, pagarão os ditos direitos de 15% ad valorem, segundo as faturas das mesmas que serão apresentadas e juradas pelos importadores”.

“No caso de suspeita de infidelidade nas faturas juradas, serão estas examinadas, e o valor real das mercadorias determinado por decisão de um igual número de negociantes britânicos e portugueses. Havendo empate entre eles, nomearão eles mesmos outro negociante, cuja decisão será terminante e sem apelação”.

“E no caso de decidir-se pela fidelidade das faturas, serão as mercadorias despachadas, sendo pagas as despesas feitas com exame das mesmas faturas, por quem tiver suspeitado delas. Se, porém, decidir-se que as faturas contêm fraudes, então as mercadorias serão compradas pelos oficiais da alfândega, segundo o valor das ditas faturas, com acréscimo de 10% do mesmo valor, obrigando-se o governo português ao pagamento dos gêneros assim comprados dentro de 15 dias”.

XXXII – “O presente tratado será ilimitado quanto a sua duração, e as obrigações e condições nele expressadas serão perpétuas e imutáveis, nem serão alteradas de modo algum no caso de tornar-se a estabelecer na Europa a sede da monarquia portuguesa”.

XXXIII – “Todavia as altas partes contratantes reservam-se o direito de reverem os seus diferentes artigos no fim do termo de quinze anos, contados da troca das ratificações”.

Assim pois a Grã-Bretanha, abusando da tutela em que tinha o governo português, não só estabeleceu em seu favor o privilégio de pagar 15%, quando todas as outras nações continuariam a pagar 24, mas também deu regulamento as nossas alfândegas, e confiou a uma espécie de júri composto de negociantes ingleses e portugueses a decisão de questões fiscais, que ao governo pertenciam e deviam pertencer.

Vigorava este tratado quando teve lugar nossa separação da monarquia portuguesa, e foi reconhecida a nossa independência pelo Tratado de 29 de agosto de 1825 entre o Senhor D. Pedro I e Seu Augusto Pai.

Naturalmente Portugal não devia ficar de pior condição que a Inglaterra: foi, portanto, admitida nesse tratado a seguinte estipulação:

Artigo 10. “As relações de comércio serão desde logo estabelecidas entre as nações brasileira e portuguesa, pagando reciprocamente todas as mercadorias 15% de direitos de consumo provisoriamente, e ficando os direitos de reexportação e baldeação da mesma forma, que se praticava antes da separação”.

Era de interesse do novo Império, que a sua independência e categoria política reconhecida pela antiga metrópole, o fosse também pelas outras nações cultas.

A primeira que se apresentou, negociando o Tratado de 8 de janeiro de 1826, foi a França. Cônscio de que Portugal só pagaria 15%, e certo de que a Inglaterra, que estava no gozo de igual favor, não deixaria de exigi-lo em outro tratado que celebrasse depois, o governo francês deu-se por satisfeito com a seguinte condição:

Artigo XIV – “Os gêneros de produção e indústria francesa importados no Brasil pagarão geral e unicamente os mesmos direitos que pagarem os da nação mais favorecida”.

Depois da França mostrou-se a Inglaterra disposta a negociar. Da parte do Brasil havia o máximo interesse de modificar muitas cláusulas exorbitantes do Tratado de 1810 ainda em vigor, e acabar com a perpetuidade de suas estipulações. Concluiu-se, portanto, o Tratado de 17 de agosto de 1827, cujas disposições relativas ao comércio foram em substância as seguintes.

Artigo 19. “Todas as mercadorias inglesas podem ser livremente importadas no Brasil, pagando geral e unicamente direitos que não excedam a 15% conforme o valor que lhes for dado na pauta das alfândegas, a qual será promulgada em todos os portos onde as houver.”

“Na formação das futuras pautas tomar-se-á por base o preço corrente dos gêneros no mercado; e será permitido ao cônsul britânico, toda vez que se mostrar que há excesso na avaliação de algum artigo da pauta existente, o fazer representações para se tomarem em consideração o mais breve possível, não fazendo com isso suspenso o despacho dos mesmos gêneros.”

“Quando alguns gêneros britânicos não tiverem na pauta valor determinado, o importador assinará uma declaração do seu valor para o despacho.”

“No caso, que os oficiais da alfândega entendam não ser o valor declarado igual aos dos gêneros, poderão tomá-los pelo dito preço declarado, pagando ao importador mais 10% do mesmo valor dentro de quinze dias.”

Artigo 20. “O Brasil obriga-se a não admitir gêneros de qualquer outro país estrangeiro, pagando direitos menores que os estabelecidos no artigo antecedente, sem que uma tal diminuição de direitos seja concedida aos gêneros britânicos.”

Confiando na segurança do favor que este tratado outorgava à Inglaterra, as cidades hanseáticas, a Áustria, a Prússia, a Dinamarca, os Estados Unidos da América, e os Países Baixos contentaram-s também nos tratados que logo depois celebraram, com a condição do artigo XIV do ajustado com a França.

Do exposto resulta:

1º – Que a base de todos estes tratados de comércio fora o privilégio, direto para Portugal e Inglaterra, indireto para aquelas nações, que negociando conosco, igualaram-se à mais favorecida, e odioso para todas as outras que não negociaram, e ficaram pagando 24%.

2º – Que este privilégio, além de iníquo enquanto sujeitava a uma e mesma taxa todas as mercadorias que fossem necessárias, quer úteis, ou somente agradáveis, coarctara ao governo o direito de graduar, diminuir ou aumentar os direitos de importação, segundo as necessidades do fisco, e conveniências da indústria nascente.

3º – Que do fato de ter sido o governo privado deste direito nasceram todas as dificuldades que durante o domínio dos referidos tratados, profundamente nos afligiram, e justamente provocaram a reação ainda existente.

Reconhecida assim a causa da reação em que se funda a política adversa a tratados, evidente é que esta deve limitar-se a repelir qualquer tratado, que destrua o princípio de igualdade para com todas as nações, e despoje o governo da faculdade de regular, como lhe convier, os impostos e contribuições públicas: e que ao contrário não deve sem exorbitar da sua causa, opor-se à negociação de tratados, que não admitam privilégio, nem privem o governo de sua liberdade de ação no regime econômico do país.

Do que acaba de ponderar a Seção julga-se autorizada a concluir que a política em questão não é bem fundada quando não admite a negociação de todo e qualquer tratado.

Examinará agora a Seção se a mesma política é sustentável ante a opinião calma e refletida do país e das nações com quem lidamos.

Vários são os argumentos com que é sustentada por mais de um estadista, cujas opiniões a Seção respeita e acata.

Diz-se

“que sendo de rigorosa justiça não conceder favor algum sem compensação correspondente, deixará está de ser efetiva e real sempre que forem diversas as circunstâncias das nações contratantes; porque a mais forte em comércio e navegação gozará senão exclusivamente ao menos mais largamente do favor concedido; a reciprocidade estipulada será ilusória ou incompleta, e nunca a justa compensação será obtida”.

No entender da Seção este argumento é fortíssimo e exato quando se trata de concessão de favores onerosos, de isenções, e regalias prejudiciais ao fisco, e ao comércio e indústria da nação mais fraca. Seria procedente contra a base do tratado inglês de 1810, e dos outros que se lhe seguiram, ou contra o sistema de privilégio, ditado por uma política errônea e leonina, que é hoje anacrônica, que está morta, e a ninguém é dado ressuscitá-la agora.

Mas não procede contra qualquer outro tratado, que – para a conservação da paz e amizade conceda reduzir-se a escrito os princípios internacionais admitidos pela civilização atual respeitados por todos os povos cultos, e não violados impunemente pelos barbarescos: – que para o aumento do comércio conceda – seguir-se o sistema de tratamento igual a todas as nações, pagando as suas mercadorias, sem distinção de origem os mesmos direitos, sejam estes fortes, ou moderados, segundo a conveniência do país importador: – e que para o desenvolvimento da navegação conceda admitir-se o princípio de igualar os navios estrangeiros aos nacionais, pagando todos os mesmos direitos de porto, sejam altos ou baixos.

Se estas concessões importam favores, são da classe daqueles que não trazem ônus, sacrifício, ou prejuízo a quem os outorga.

Nenhum ônus pode vir-nos do fato de obrigar-nos por escrito à prática dos mesmos princípios, que depois de extintos os tratados prometemos observar, e observaremos, como nos aconselha o espírito do século em que vivemos, e o verdadeiro interesse do nosso país; sendo além disso certo, que não ousaremos proscrevê-los sem excitar o ódio, senão as represálias das outras nações.

Nenhum prejuízo nos causará o sistema da igualdade no trato comercial com todos os países, sistema adotado pela Lei de 24 de setembro de 1827, seguindo invariavelmente há perto de trinta anos de acordo com as regras da mais esclarecida política; sendo igualmente certo, que não poderemos alterá-lo sem afrontar graves prejuízos.

Tampouco faremos sacrifício algum com o princípio de igualdade entre os navios, seja qual for sua bandeira; princípio já estabelecido pelo Decreto de 4 de maio de 1849, que aboliu os direitos diferenciais do anterior Decreto de 1º de outubro de 1847; princípio enfim, cuja preterição agora, e mesmo de futuro seria por sem dúvida nociva a nossa tão valiosa como volumosa exportação.

E se por um lado tais concessões, como fica demonstrado, não nos trazem dano, que exija compensação efetiva e real, por outro lado elas não contêm vantagens, que possam ser fruídas exclusivamente por uma das partes em prejuízo da outra, e por isso exijam estrita reciprocidade.

Está a Seção convencida de que a exigência dessa reciprocidade é mal cabida quando se trata não só da prática de princípios que a humanidade, a civilização cristã, e o verdadeiro interesse das nações tem feito prevalecer, em vantagem comum de todas; mas também da execução de medidas que os progressos do comércio, indústria e navegação têm tornado necessárias, em manifesta utilidade dos próprios executores.

Assim, pouco importa que um país tenha milhares de súditos entre nós, e que no seu território existam poucos brasileiros, ou nenhum. Já não vigoram entre os povos cultos as antigas leis municipais que viam no residente estrangeiro um concorrente nocivo à indústria do país, um hóspede perigoso, um quase inimigo. Outras ideias dominam agora; e se em qualquer país seria um erro tratar com desigualdade os estrangeiros, no Brasil seria um crime.

Pouco importa também, que entrem nos nossos portos milhares de embarcações de um país, e que os portos deste sejam frequentados por mui raros navios brasileiros, ou nenhum. A concorrência estrangeira, quando nos fosse danosa, não seria refreada por direitos diferenciais.

Não havendo, portanto, nas concessões ou favores, que podem ser estipulados, nem prejuízo ou sacrifício da nossa parte, nem vantagens de gozo exclusivo para a outra parte, parece que não procede o argumento da compensação efetiva e real, e da inteira reciprocidade.

Diz-se mais “que os tratados, limitando-se aos princípios já adotados em nossas leis e práticas, são inúteis; indo além, são inadmissíveis; e, quer num quer noutro caso, escusados”.

Na parte que escusa os tratados exorbitantes, a Seção reconhece grande força neste argumento; ousa, porém, contestá-lo na parte que escusa os tratados que se limitam ao que se contém em nossas leis e práticas.

É inegável que no juízo internacional as estipulações de um tratado são mais seguras que as disposições de uma lei ou prática de qualquer país. Aquelas não podem ser alteradas sem mútuo consenso, enquanto a alteração destas depende somente da vontade do legislador que promulgou a lei, e do governo que estabeleceu a prática.

Por mais alto apreço que mereça a probidade e lealdade de um governo nem por isso as suas promessas deixam de ser contingentes e falíveis. Não é impossível que um gabinete ou parlamento cedam às exigências de uma opinião formada sobre doutrinas errôneas e preconceitos; nem é raro que uma mudança política procure justificar-se à custa de leis e práticas anteriores. Em abono disto não só há exemplos estranhos, como se pode alegar o perigo que nós mesmos corremos de ajuntar àquele outro exemplo doméstico.

Se não fossem os tratados existentes durante a menoridade de Vossa Majestade Imperial, e não existissem os artigos perpétuos com a França, é bem de supor que tivessem sido adotadas algumas medidas, inspiradas pela exageração do sentimento nacional, e fundadas em falsas teorias de comércio e indústria internas, que teriam afugentado do Brasil milhares de estrangeiros, aliás tão necessários para o aumento da nossa escassa população, e para o desenvolvimento do trabalho industrial, e da riqueza do nosso país.

Não admira, pois, que as outras nações tenham mais fé nos tratados, que em nossas leis e práticas, e não os julguem escusados.

Diz-se ainda que por mais claros que sejam os artigos de um tratado entre nações desiguais em importância política, fica sempre a fraca obrigada a mais do que se contém na sua letra, e espírito, visto ser a hermenêutica da força fértil em recursos para interpretá-las a seu talante.

Parece à Seção que este argumento prova demais. A hermenêutica da força tanto pode interpretar a seu favor as cláusulas dos tratados, como pode entender a seu jeito as disposições das leis, e práticas oferecidas por nós em substituição dos mesmos tratados.

Tanto assim, que depois da extinção dos antigos tratados, não têm cessado as reclamações de cônsules e ministros estrangeiros, a respeito de heranças e outros assuntos, regulados por nossas leis e práticas.

Qualquer pretexto é suficiente para que a prepotência obre, e pouco lhe importa achá-lo nos tratados, ou nas práticas, que lhe são favoráveis; a existência daquelas não dá mais lugar que a existência destas, a reclamações, e exigências impertinentes, e mal fundadas.

Se, pois, o mal que se quer prevenir não celebrando tratados, pode afligir-nos continuando as leis e práticas atuais, segue-se que tanta razão há para repelir aqueles, como para abolir estas, e condenar-nos ao estado impossível do isolamento.

Alega-se enfim “que os tratados nem ao menos servem para abrigar a nação mais fraca dos atentados da mais forte, como exemplos estranhos e domésticos o atestam”. ·

Esta alegação, considerada como tese é exatíssima; porém, como argumento contra o ajuste de tratados não pode ser aceita. A ação dos tratados e das leis, mesmo internacionais, nunca servia de escudo ao país fraco contra a insolência do forte.

A demonstração desta tese acha-se na história do passado, e do presente, e mui provavelmente achar-se-á na do futuro.

Seria, portanto, indispensável para que valesse como argumento, mostrar-se previamente, que em outra época, ou na em que vivemos tivessem tido ou tenham por fim os tratados reprimir a fácil ousadia de uma nação poderosa contra outra que o não seja.

À vista dos reparos, que se atreveu a fazer nos argumentos produzidos, a Seção entra em dúvida, que possa ser sustentada a política adversa à celebração de qualquer tratado.

Resta investigar se ela é conveniente no estado atual do país. A Seção tomará a liberdade de interpor seu juízo sobre este melindroso assunto nas considerações que passa a fazer.

Não se pode, em boa razão, negar às nações, que têm considerável massa de capitais, e súditos no Brasil, o interesse que lhes vai em regular de um modo mais permanente as suas extensas relações conosco, e garantir mais eficazmente a segurança pessoal e real dos seus residentes aqui. Nem tampouco, como já se observou em outro lugar, se pode estranhar, que essas nações tenham mais confiança nos tratados, que nas práticas liberais e benévolas que adotamos para com elas.

As nações têm a mesma suscetibilidade natural, que os homens de que são compostas. Ressentem-se quando se lhes nega o que é razoável conceder, e mormente se já foi concedido à outra.

Quando elas não solicitam favores numerosos, aceitam o sistema de comércio e navegação estabelecido em nossas leis, e só exigem a estipulação dos princípios internacionais já praticados por nós, parece que pedem coisa razoável.

Quando a França tem conosco um tratado que assegura a seus súditos o gozo de certos direitos, embora franqueados por nós a todos os estrangeiros, também parece, que recusar um tratado igual às outras nações, é negar-lhes o que já foi concedido a uma.

Não maravilha que desse ressentimento natural tenha brotado a frieza, a malevolência, e mesmo o azedume por vezes manifestado em suas relações conosco.

A França, embora satisfeita com a perpetuidade dos seus artigos, não nos perdoa a política de desconfiança, que não admite novo ajuste comercial.

A Inglaterra, apesar da extinção do tráfico, permaneceu no mesmo estado de indiferença; senão de hostilidade, em todas as questões de nosso interesse.

Os Estados Unidos, posto que ostentem sempre o desejo de cultivar a nossa amizade, revelam-nos, todavia o seu despeito, já declarando perpétuos quase todos os artigos do seu extinto tratado; já insuflando e mesmo agitando diretamente a ardente questão da abertura do Amazonas.

Se a Áustria, Prússia e Rússia não nos têm dado mostras de igual despeito, é sem dúvida porque suas relações comerciais conosco não envolvem igual massa de interesses.

A desconfiança, em que se firma a política de não negociar com as grandes potências, não só lhes é ofensiva, como nos é prejudicial. Quando a manifestamos contra as nações que nos são superiores em força, damos direito às que nos são inferiores a manifestá-la também contra nós.

A nossa repugnância lhes servirá de lição, cujo proveito sentiremos, se já não temos sentido. Bem pode ser que o Peru não tivesse acedido às estipulações comerciais, contidas no tratado existente, se não fora o seu desejo de realizar o dourado sonho da navegação do Amazonas. Nem o Uruguai teria admitido iguais estipulações, se a extrema necessidade da nossa aliança o não movesse a aceitá-las.

Em luta com dificuldades internas de imenso alcance econômico e social, o Brasil não deve agravá-las complicando mais suas relações externas. Se ele não carece do favor das outras nações, tem a maior conveniência em não excitar a suscetibilidade, nem provocar a malquerença delas.

A nossa boa inteligência com as nações preponderantes na política e civilização do mundo, é um dos elementos da força moral de que carece o governo, quer para manter as nossas instituições liberais, e ordem interna, quer para conciliar o respeito das outras nações, ou ao menos daquelas que são mais fracas que a nossa.

Talvez não haja exageração em supor-se, que a falta dessa boa inteligência concorrera em grande parte para a altivez e descomedimento com que nos tratara o general Rosas, e contribua ainda para a urdidura de planos com que vários caudilhos do Prata desejam molestar-nos.

Nem sequer podemos alegar exemplos em abono da nossa abstenção. Não há Estado independente na América que não esteja ligado por tratados comerciais com as grandes nações, como se pode verificar consultando documentos anexos aos anúncios históricos. Se este exemplo é recusado, outros há e bem modernos que podem ser trazidos. A Bélgica, a Sardenha, Países Baixos, e Portugal, países de governo parlamentar, renovaram seus tratados comerciais, modificados convenientemente, a saber a primeira com os Estados Unidos em 1847, e com a França em 1849; a segunda com a Inglaterra, França, Áustria e Zollverein em 1851; a terceira com a Rússia em 1851. Além disso pode-se em geral asseverar, que não há na Europa nação alguma da segunda ordem, que se tenha abstido de convenções comerciais com as de primeira ordem.

Pelas considerações que tem feito e respeitosamente oferece a prudência e sabedoria de Vossa Majestade Imperial, a Seção duvida, que seja conveniente recusar tratados, propostos em termos admissíveis, às nações que os solicitam, mormente quando, admitindo-os, podemos, senão torná-las mais benévolas, ao menos privá-las de um pretexto plausível para a má vontade com que nos tratam.

2ª questão

Convém a abertura do Amazonas?

Já em consulta de 17 de janeiro do ano próximo passado a Seção teve a honra de discutir amplamente esta complicada questão. Não obstante isso ela julga conveniente, para facilitar a inteligência do parecer que tem de dar agora, substanciar nestas algumas das razões, que foram desenvolvidas naquela, e acrescentar outras que ocorreram depois.

Segundo o direito internacional ainda em vigor, é incontestável a nossa propriedade e soberania a respeito daquele grande rio e sua navegação na parte em que banha o nosso território. Nem a doutrina sustentada pelos publicistas da Europa, nem a ensinada pelos escritores americanos contrariam o direito que temos para fechá-lo, ou abri-lo.

Puffendorf, Vattel, Kluber, Martens e Chitty sustentam, que cada nação tem direito de propriedade dos rios que correm pelo seu território, não sendo essa propriedade sujeita a servidão alguma, senão por consentimento do proprietário.

Esta doutrina seguida por todas as nações cultas não foi postergada pelo Congresso de Viena, quando declarou livre a navegação de alguns rios da Alemanha. Esse ato, filho do consentimento dos proprietários dos rios, que direta ou indiretamente foram representados e ouvidos naquele Congresso, longe de condenar, confirmou a mesma doutrina.

Tampouco foi ela desconhecida depois pelas próprias nações, que em 1815 assinaram os atos de Viena, como o atestam as questões agitadas entre os Estados Unidos e a Inglaterra em 1826 a respeito do rio São Lourenço, e entre a França e a Inglaterra em 1842 a respeito do Gâmbia, ficando a navegação de ambos exclusiva da Inglaterra como proprietária deles.

E como ainda o atestam as convenções celebradas pela Áustria com a Rússia em 1840 a respeito da navegação do Danúbio; pela França e Inglaterra com a Confederação Argentina em 1849, reconhecendo nesta o direito de fechar o Paraná; e pelos Estados Unidos, França e Inglaterra com a mesma Confederação, e com o governo paraguaio em 1852, a respeito da abertura dos grandes rios que banham seus territórios.

Wheaton e Kent, ambos americanos, ensinam, que as nações ribeirinhas, cujos territórios são banhados pelo mesmo rio, têm direito imperfeito, fundado no uso inocente de pedirem umas às outras a navegação comum; importando a derrogação desse direito ou uso uma ofensa, senão injúria; e competindo a todas e a cada uma regular o exercício do mesmo direito ou uso de acordo com o interesse de sua segurança particular, etc.

Ainda mesmo esta doutrina reconhece o pleno direito do proprietário à parte do rio que possui, apenas concede ao coproprietário possuidor de outra parte o direito imperfeito a pedir a navegação comum – e não confere esse mesmo direito imperfeito a quem não for coproprietário, ou não for ribeirinho.

Isto posto, contra as pretensões de qualquer país não ribeirinho a livre navegação do Amazonas, estamos seguros pelo lado do direito escrito, ensinado por europeus e americanos, e confirmado por tantas convenções internacionais. Releva, porém, averiguar se também podemos estar seguros pelo lado do direito ainda não escrito, que tem brotado do progresso e necessidades da civilização, e vai surgindo da ambição e interesses das nações preponderantes.

É fora de dúvida o rápido progresso da civilização na primeira metade deste século. Reformas políticas e sociais têm melhorado a administração interna de muitas nações. A imprensa, mais ou menos livre, tem derramado por toda parte grande cópia de conhecimentos úteis. A indústria, desenvolvida por agentes fabulosos, tem centuplicado a massa de seus produtos.

A navegação, mais aperfeiçoada e ajudada pelo vapor tem levado esses produtos a todos os mares do globo. O comércio, desembaraçado da mor parte das antigas restrições tem-se estendido a todos os pontos do mundo. Nada mais natural, que de tão imenso progresso tenham surgido novas necessidades, a que forçoso seja atender mesmo à custa das leis, princípios, e práticas, seguidas antes que elas surgissem.

Uma dessas novas necessidades foi a da livre navegação dos rios. Os países centrais cedendo à força irresistível de tantos melhoramentos, realizados em vantagem dos marítimos, deviam exigir que não os sequestrassem do mundo. Assim aconteceu. A primeira República francesa obteve da Holanda em 1795 a abertura do Escalda e Reno. O Congresso de Viena, como já se notou, estabeleceu a livre navegação do Elba, Reno, Meno, Neckar, etc., e a Rússia e Áustria, em 1840, fizeram outro tanto a respeito do Danúbio. Tornando-se franca a todos os pavilhões a navegação destes grandes rios, triunfou na Europa esta grande ideia de progresso.

Na América do Norte, os Estados Unidos alcançaram da Espanha em 1792 a abertura do Mississipi; e depois que se tornaram únicos proprietários do mesmo rio, abriram a sua navegação a todas as nações, habilitando, além do porto de Nova Orleans, os de São Luís, Mênfis, e Cincinati, para a descarga, e carga dos navios estrangeiros, e adotaram o mesmo sistema a respeito do Hudson. A abertura do São Lourenço a que a Inglaterra se opôs com a maior tenacidade, acaba de ser concedida aos Estados Unidos pelo recente Tratado de 5 de junho do ano próximo passado, 1854, reservando-se, todavia, a Inglaterra o direito de suspendê-lo quando o julgar necessário.

Na América do Sul, a República de Nova Granada por lei de 7 de abril de 1852 franqueou a todas as nações a navegação do Madalena. A de Venezuela permitiu a do Orinoco até o porto de Bolívar.

Os Estados do Uruguai, Confederação Argentina, e Paraguai, como já se notou igualmente, acabaram de abrir por leis ou tratados os seus maiores rios que formam o da Prata.

E assim acha-se também triunfante numa e noutra América a mesma ideia de progresso.

É certo que todos estes atos não destroem virtualmente o direito perfeito do proprietário, nem aumentam o imperfeito do ribeirinho, nem conferem direito algum ao não ribeirinho. Mas é indubitável, que as arestas estabelecidas, que as vantagens derivadas, e que a opinião geral formada sobre tais elementos, exercem tamanha força contra o proprietário, e a favor do ribeirinho e não ribeirinho, que o direito do primeiro não pode ser exercido sem grande injúria ao segundo, e ofensa ao terceiro. Temos, pois, que de fato existe agora um direito não escrito, que se porventura não rege, pelo menos complica, a questão de que se trata.

Por outro lado, o governo dos Estados Unidos, que se arroga a missão providencial de regenerar o mundo, pretende já atribuir a qualquer nação o direito perfeito de navegar um rio alheio, contido no território de outra nação. Todo o seu fito, nessa pretensão, parece ser o deobrigar-nos a abrir-lhe o Amazonas.

Posto que se não atrevesse ainda a proclamar à face das nações um tão estranho direito, unicamente fundado na força de uma democracia invasora e triunfante procura, todavia insinuá-lo, e propagá-lo.

A sua imprensa assoalha e sustenta o novo direito com a maior ardência.

Oficiais da sua marinha, com ajuda e consentimento seu, publicam escritos, defendendo o direito de todos os povos e particularmente do seu, a gozarem das riquezas acumuladas pela natureza no vale amazônico, e encarecendo os tesouros ali escondidos para excitarem a cobiça, e conciliarem o favor das outras nações.

A sua diplomacia intriga-nos com os nossos ribeirinhos, taxando-nos de inimigos de todo o progresso: – aconselha os seus respectivos governos para que abram a navegação de seus rios tributários do nosso: – negocia com os mesmos governos tratados que os igualam, quanto a essa navegação, a qualquer outra nação mais favorecida, tendo por fim, além de interessá-los na abertura desejada, embargá-los na adoção do princípio de navegação exclusiva dos ribeirinhos.

Companhias de especuladores, e aventureiros, têm sido organizadas dentro dos Estados Unidos, sem que a autoridade pública os contrarie para a exploração e comércio do Amazonas.

Depois de haver assim predisposto a opinião, deliberou-se o mesmo governo a obrar mais diretamente.

O seu enviado nesta corte aventa em conferência verbal a ideia da abertura do nosso grande rio. Em seguida apresenta o seu projeto de tratado, estipulando a mesma abertura, e oferecendo compensação. Algum tempo depois passa a sua nota de 24 de junho deste ano, na qual esquecendo-se de ter já reconhecido o nosso direito perfeito com a estipulação e compensação que ele mesmo oferecera, sustenta ao contrário o direito natural de todos os povos ao uso do Amazonas, cuja abertura será realizada pela força, se o não for por vontade.

Ainda mais. Em nota de 21 de novembro último, que com o aviso de 24 do mesmo mês, foi presente à Seção, aquele enviado, não obstante usar de linguagem menos acerba e ameaçadora, torna a sustentar o direito perfeito de todas as nações a navegarem o Amazonas. E cumpre notar, que abandonando nesta nota a citação improcedente dos publicistas que fizera na anterior, serve-se de outra argumentação não menos contrária aos princípios da razão.

Pretende, que os decretos de Bolívia e do Equador, franqueando a navegação dos seus rios tributários do Amazonas, e os tratados do Peru e Venezuela com os Estados Unidos, concedendo aos americanos a livre navegação dos seus rios igualmente tributários do Amazonas, mudaram a natureza deste, e o converteram em um grande estreito ou canal entre o oceano, e aquelas águas interiores cuja passagem, segundo o direito internacional, não pode ser negada a nação alguma.

A Seção está longe de imputar ao ilustrado governo dos Estados Unidos os desmandos da sua diplomacia; mas parece-lhe que esta julga-se tão habilitada a postergar os direitos de terceiro, como a violar as regras da lógica, e da boa razão.

Enquanto os Estados Unidos assim procedem para conosco, a Inglaterra e a França, ou porque queiram velar no equilíbrio europeu, ou porque não ousem cortar os voos da democracia americana, ou porque desejem participar dos despojos que esta fizer, nenhum reparo tem feito, ao menos oficialmente, no exorbitante princípio que se pretende estabelecer. Ao contrário disso, consta à Seção, que de acordo com o pensamento americano, elas nos têm aconselhado a abertura do Amazonas.

A Áustria, a Rússia e a Prússia, que não dirigem o movimento comercial e marítimo do mundo, ainda quando o desejem, mal podem embaraçar a realização do mesmo pensamento.

Aqui temos também, que este novo princípio, apenas iniciado por um, e não contrariado pelos outros governos preponderantes, pode servir, se já não serve, de outro direito não escrito, que nos obrigue, por mais que invoquemos o que se acha escrito.

E agora mesmo anunciaram os jornais, que o cônsul dos Estados Unidos em Xangai, já lá sustenta na China, a respeito do rio Yang-tse-Kiang, o mesmo princípio que Mr. Trousdale nos quer impor a respeito do Amazonas.

Não é, portanto, possível, que a Seção não repita agora o que já foi obrigada a reconhecer em janeiro do ano passado.

Está averiguado [disse ela então] que a questão da navegação dos rios está julgada na Europa, e na América.

Pode-se dizer que a respeito dela está o Brasil na mesma posição em que estava ultimamente a respeito do tráfico.

Se nos opusermos completamente à navegação do Amazonas, teremos todos contra nós, e ninguém por nós.

Na mesma, senão mais desagradável posição nos achamos ainda quer em presença dos nossos ribeirinhos, quer dos não ribeirinhos.

O sistema de navegação fluvial, que iniciamos em 1851, é atualmente mais impossível do que o era há dois anos. O Peru, violando o tratado, mostrou-se arrependido de o haver adotado, embora voltasse depois a observá-lo. Os congressos de Venezuela e Nova Granada ainda não ratificaram os tratados que há dois anos ajustamos com os respectivos governos.

O Equador tergiversou, e não quis negociar conosco. É de presumir que a isso os movera não só as sugestões da diplomacia inglesa e americana, como o despeito que provocara em alguns a exclusão dos não ribeirinhos.

As exigências dos Estados Unidos são agora mais instantes e violentas do que eram dantes, e os conselhos da França e Inglaterra ainda permanecem, sem esperança de que sejam retirados.

Não dissimula a Seção os perigos que podemos correr com a abertura do Amazonas. Foram eles bem assinalados na anterior consulta.

Todavia a experiência dos dois últimos anos, e várias medidas que nesse espaço de tempo havemos tomado como que atenuam a intensidade a alguns desses perigos.

Abertos foram o Uruguai, Paraná e Paraguai. Tem decorrido tempo suficiente para que os ávidos especuladores da América do Norte, Inglaterra e França tivessem já encetado a tão desejada e preconizada navegação desses rios. Apesar disso não consta que à exceção de algum de guerra, tenham outros navios dessas nações penetrado naqueles rios para fins comerciais.

A guerra do Oriente não pode justificar este fato. Ela não tem paralisado outras expedições de comércio e colonização para países ainda mais longínquos. O mais provável é que não inspira confiança, nem se presta a cálculos de imenso lucro a navegação de rios que se deslizam através de desertos.

Não se atreve a Seção a assegurar que o mesmo suceda, aberto o Amazonas. A opinião propagada pelos americanos da riqueza aurífera e diamantina que ele encerra, há de excitar a cobiça de muitos aventureiros.

Julga, porém, a Seção muito provável que tais aventureiros em lugar de Velocino encontrem ali o Minotauro. Quando subirem até Ponga, observarem o estado de desolação de quase todas as povoações existentes, sentirem os efeitos do mais abrasador dos climas tropicais, e reconhecerem praticamente a impossibilidade de voltarem com a riqueza almejada, serão, ainda que o dissimulem, vítimas da mais cruel decepção. Quebrar-se-á o encanto do Amazonas, e a febre da especulação, perdendo o caráter de tifo que agora tem, tornar-se-á intermitente, e dar-nos-á esperança e vagar para nos prevenirmos contra invasões mais assustadoras.

Nem a Seção, infelizmente, tem fé robusta nos rápidos progressos da colonização européia ou norte-americana no vale do Amazonas. Ao contrário do que é banhado pelo Mississipi, aquele vale estende-se na direção da linha equinocial. Com suma dificuldade poderá nele aclimar-se a raça caucasiana sem mistura. Muitas e horríveis hecatombes têm de preceder a essa feliz situação.

E longe está a Seção de acreditar, que, como o Mississipi, seja em pouco tempo o Amazonas sulcado por centenares de barcos a vapor, suas margens ocupadas por grandes cidades, e suas terras sujeitas ao lavor de milhares de agricultores.

Além disso o progresso que tem feito em seu esperançoso desenvolvimento a nossa companhia do Amazonas, depois da nevação do seu contrato, e extinção do seu exclusivo, já nos tem assegurado um tão forte núcleo de navegação por vapor naquelas águas, que pode afrontar a concorrência estrangeira nestes primeiros anos, e até vencê-la nos futuros. A colonização, já começada pela mesma companhia de indivíduos de meio-dia da Europa, e de nacionais promete medrar, e dar origem a novas vilas, que o comércio tornará mais povoadas com o andar do tempo.

À vista do que tem ponderado, dos fatos ocorridos que lhe foi dado apreciar, a Seção julga do seu dever preservar na mesma política, que teve a honra de formular, e submissamente oferecer a Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial na referida consulta de 17 de janeiro.

Do complexo dessa política foram, e são ainda corolários.

1º – Negociar com os nossos ribeirinhos, abandonando o exclusivo iniciado, atendendo mais largamente as suas necessidades, e assegurando-lhes a abertura do Amazonas a todas as nações logo que eles convenham na fixação dos nossos limites.

2º – Tratar com a França e a Inglaterra, assegurando-lhes a livre navegação do Amazonas, depois de igual fixação de limites com as suas colônias, limítrofes do Império.

3º – Franquear, assim que forem ajustados os referidos limites, a mesma navegação a todas as nações, debaixo das condições, que forem necessárias.

Presume a Seção que Vossa Majestade Imperial já se dignou atender ao 1º e 2º corolários, enviando missões especiais à Europa e às repúblicas vizinhas.

Quanto ao 3º, dependente como está da realização daqueles, só ao governo de Vossa Majestade Imperial compete, à vista do resultado das negociações encetadas, decidir se é ou não oportuno atendê-la agora, deferindo a pretensão dos Estados Unidos.

No caso, porém de malograr-se a mesma política pelo insucesso das negociações pendentes, a Seção não hesita em aconselhar desde já, que a abertura do Amazonas seja realizada antes por ato espontâneo de Vossa Majestade Imperial do que por efeito de tratados ou convenções. Uma lei, que estabeleça para a sua navegação condições tais, que possam mover os ribeirinhos a consentirem na fixação dos limites, e os não ribeirinhos a nos oferecerem alguma compensação, a fim de gozarem dela como se nacionais fossem, sem prejuízo da cabotagem, será suficiente para resolver esta questão de tanto alcance para nós, e de tanto interesse para outros países.

Tendo examinado como lhe foi possível as precedentes questões, a Seção passa a ocupar-se do projeto de tratado de Mr. Trousdale, principal objeto da consulta que lhe foi ordenada.

Exame do projeto

Seguirá a Seção o método de que lhe parece mais cômodo de examinar artigo por artigo, substanciando as disposições de cada um, e interpondo logo o seu juízo a respeito delas.

Artigo 1º

“Haverá Paz e amizade entre as partes contratantes; e no caso de guerra entre elas, os súditos de uma, que estiverem no território da outra poderão retirar-se livremente com seus haveres, dando-se lhes para isso o prazo de seis meses.”

Contém a mesma doutrina, que foi admitida nos artigos 1, 25 e 26 do tratado findo, cuja redação deveria ser preferida à do projeto, como mais ampla e liberal. Naqueles artigos, além do prazo de seis meses admitia-se o de um ano para os residentes no interior, e assegurava-se proteção aos que não se retirassem, contanto que procedessem bem.

Artigo 2º

“Os súditos de uma das partes, residentes no território da outra, serão isentos do serviço militar, ficando, porém, sujeitos às contribuições pecuniárias que a título de compensação forem exigidas dos súditos do país em que residirem.”

É doutrina nova, não compreendida em artigo algum do tratado findo. Parece que fora tirada do artigo 6º dos perpétuos com a França. A Seção votaria pela supressão. Não carecemos de recrutar americanos, nem pode haver medo de que algum brasileiro seja recrutado nos Estados Unidos. Além disso não estão definidas as contribuições em compensação, e o vago da disposição daria lugar a dúvidas e contestações. Se a mente do artigo é – que os americanos ficarão isentos do serviço militar, mas sujeitos a contribuições de guerra como os nacionais – então outra deveria ser a redação; e em tal caso seria aceitável.

Artigo 3º

“Os súditos de um país, poderão entrar, residir, domiciliar-se, comerciar, exercer qualquer indústria, tratar por si e seus agentes dos interesses que tiverem no território do outro, sujeitando-se às leis e regulamentos em vigor no mesmo território; e serão tratados como os nacionais, e terão acesso aos tribunais de justiça, etc.”

Estas disposições acham-se todas nos artigos, 3 e 6 do antigo tratado, e em nada altera o que se acha em prática no Brasil. Nenhum inconveniente haveria em estipulá-las.

Artigo 4º

“Os súditos de uma das partes gozarão da liberdade de consciência, e terão cemitérios no território da outra.”

Acha-se a mesma doutrina, com as limitações convenientes, no artigo 13 do tratado findo. Não há que reparar nessa disposição, que não só se opõe as nossas leis e costumes, mas também está em prática constante desde o antigo regime.

Artigo 5º

“Os súditos de uma das partes, residentes no território da outra, poderão dispor dos seus bens por qualquer título, suceder nas heranças que lhes forem deixadas por testamento ou ab intestato, tomar posse delas por si ou seus procuradores, pagando os mesmos direitos que os nacionais; no caso de ausência serão os bens da sucessão tratados como seriam os dos nacionais; e quando entre eles haja propriedade de raiz que não possa ser possuída por estrangeiro, ser-lhes-á permitida a venda.”

Contém com algum desenvolvimento mais, a mesma doutrina do artigo 11 do tratado findo.

A Seção não duvidaria aceitá-la nos termos em que é proposta; assim como não pode dissimular, que à vista dos nossos regulamentos sobre bens de ausentes (embora já algum tanto modificados, quanto a sucessão dos haveres comerciais, por alguns artigos do Código do Comércio) as nações estrangeiras não deixam de ter motivo para exigirem estipulações, como estas, em favor dos seus respectivos súditos aqui residentes.

Até parece, que razoavelmente não podem ser impugnados por um país, que tanta necessidade tem de atrair estrangeiros, e desenvolver cada vez mais o seu comércio, indústria e colonização.

Artigo 6º

“Os navios de um país poderão importar e reexportar quaisquer mercadorias legalmente admitidas no território do outro, pagando os mesmos direitos de Porto, que pagarem os nacionais respectivos.”

Reduz-se esta estipulação a manter o que existe entre nós, em virtude do decreto que aboliu os direitos diferenciais de porto. A mesma doutrina foi estabelecida pelo artigo 4º do tratado findo.

Artigo 7º

“Cada uma das partes reserva para os seus respectivos súditos o comércio e navegação de cabotagem nos seus territórios; mas os navios de uma poderão descarregar parte do seu carregamento em um porto, e seguir com o resto para outro porto dentro do território da outra.”

Esta disposição, quanto a reserva, foi admitida no artigo 3º do antigo tratado; quanto, porém à faculdade de descarregar todo ou parte do carregamento em diversos portos do mesmo território, parece que foi trazida do artigo 10 do nosso extinto tratado com a Inglaterra. Entretanto não poderia haver pretexto plausível para rejeitá-la, quando importa uma grande facilidade dada ao comércio, e é já praticada entre nós.

Artigo 8º

“Só poderão gozar de tais favores os navios, que forem construídos, ou condenados como presas dentro dos respectivos territórios das duas partes contratantes, e forem possuídos por seus respectivos súditos.”

Esta disposição restringe a que fora estipulada no artigo 4º do tratado findo, segundo o qual era qualificado navio brasileiro aquele cujo dono e capitão fossem brasileiros. A omissão desta cláusula é questão grave para nós; e posto que tivesse ela sido admitida provisoriamente, e em atenção, como se exprime o mesmo tratado, às circunstâncias da nossa navegação, todavia permanecendo estas quase no mesmo estado em que se achavam em 1828, não pareceria desarrazoado que se insistisse em renová-la. Pelo menos conviria que aos navios construídos, e apresados se acrescentassem os comprados legalmente.

Artigo 9º

“Os produtos de um país, que forem importados ou exportados do outro, não pagarão maiores direitos do que pagarem na importação ou exportação os mesmos produtos de qualquer país estranho; nenhuma proibição se imporá à importação ou exportação de algum produto, que se não estenda a todos os países estranhos; e qualquer favor concedido por uma das partes a uma terceira, a outra parte o gozará livremente se for gratuito, ou dando compensação se for condicional.”

Acham-se iguais disposições nos artigos 2º e 5º do antigo tratado, que usou da frase então em voga da “nação mais favorecida”. Elas conformam-se inteiramente com o sistema de tratamento igual para com todas as nações, que há mais de 20 anos seguimos, cuja utilidade e conveniência seria ocioso demonstrar.

Artigo 10

“O Brasil permitirá que os cidadãos dos Estados Unidos naveguem livremente o Amazonas, subindo e descendo em todo o seu comprimento e largura no território do Império, com navios de sua construção e propriedade – e que estes navios possam tocar nos portos e lugares das suas margens para se suprirem de combustível e provisões, e fazerem os reparos indispensáveis para a continuação da viagem; – com a condição de que os Estados Unidos não imporão nem cobrarão imposto algum sobre o café que importarem do Brasil e com a reserva de que os navios americanos não transportarão mercadorias nem passageiros de um a outro porto no mesmo rio.”

A respeito da abertura do Amazonas, não só em tese, como nas hipóteses que poderiam modificá-la na aplicação, já a Seção teve a honra de exprimir sua opinião com clareza, perseverando na política formulada na anterior consulta de 17 de janeiro.

Todavia uma circunstância ocorre agora que pode alterar a mesma política. Segundo ela não se devia fazer concessão alguma aos Estados Unidos antes de ajustados os nossos limites com a Inglaterra e a França, porquanto a que se fizesse àqueles seria logo exigida por estas independentemente do arranjo de limites. Atualmente a compensação oferecida pelos Estados Unidos enfraquece a base em que se firmava tão prudente arbítrio. Apesar das observações feitas pelo nosso distinto ex-enviado em Washington, essa compensação tem valor não só diplomático como real; e em presença dela não podem outras nações exigir gratuitamente uma concessão condicional.

Sobre o artigo em geral a Seção se apraz de poder observar, que a simples oferta dele importa a mais solene prova de que os Estados Unidos reconhecem o nosso direito ao uso exclusivo do Amazonas, embora o seu enviado aqui pareça sustentar o contrário. Mas julga de seu dever não dissimilar ao mesmo tempo, que este reconhecimento não nos põe ao abrigo da violência dos americanos, nem de ulterior desconhecimento do seu impotente governo. E por isso, melhor seria resolver a questão permitindo enquanto dura o reconhecimento, do que cedendo quando vier o desconhecimento.

Quanto às disposições do artigo em particular, e para o caso que Vossa Majestade Imperial delibere em sua sabedoria aceder à solicitação dos Estados Unidos, a Seção julga-se obrigada a fazer as ponderações seguintes.

O governo americano parece contentar-se com a simples faculdade de passagem para cima e para baixo, considerando o Amazonas brasileiro como um mero canal, embora tenha o comprimento de 480 léguas. Não solicita a faculdade de comerciar em nossos portos fluviais, nem sequer manifestam esse desejo.

Entretanto mui provável é, que a França e a Inglaterra nos ajustes que conosco fizerem, não querendo ficar no Amazonas de pior condição que no Prata, obtenham a dupla faculdade de navegar, e comerciar. E em tal caso os Estados Unidos, que hoje desdenham o comércio ali, não deixarão de querer igualar-se àquelas nações.

Julga, pois, a Seção que seria conveniente conceder desde logo aos americanos uma e outra faculdade, habilitando alguns portos fluviais para o comércio estrangeiro, e dando os regulamentos necessários, como foi indicado na citada anterior consulta de 17 de janeiro. Esta concessão mais larga e liberal não só porá as causas desde já no estado em que necessariamente hão de ficar mais tarde, como poderá acautelar, quanto possível, que os mesmos americanos, a pretexto de proverem-se de lenha e víveres, e de fazerem reparos, tenham fácil acesso a todos os portos interiores do Amazonas, e façam neles o comércio clandestino sem receio de contrariedade alguma.

Se, porém, Vossa Majestade Imperial não julgar oportuna agora essa mais larga concessão, entende a Seção que seria prudente acompanhar com mais alguma providência a faculdade de tocarem os navios americanos em qualquer lugar à margem do rio quando lhes seja preciso. Não sendo provável que esses navios, salvo o caso de naufrágio, aportem a lugares ermos, onde não encontrarão quem lhes forneça provisões, seria talvez prudente obrigar os respectivos capitães a apresentarem seus passaportes, e dar por escrito o motivo da sua escala à autoridade da cidade, vila ou lugar povoado que tocassem.

Em outra parte da presente consulta já a Seção mostrou que mais confiança se tinha na estipulação de um tratado, que nas leis e práticas de qualquer país. É por isso que ela repute como valiosa a compensação oferecida pelos Estados Unidos. Ninguém pode assegurar nesta época tão fértil em acontecimentos espantosos, que o governo e o Congresso dos Estados Unidos não tenham necessidade de reviver o antigo imposto sobre o café, e que o povo americano a suportá-lo. Seria, portanto, pouco conveniente repelir a dita compensação uma vez que foi oferecida.

A reserva a favor dos barcos nacionais quanto ao transporte de gêneros e passageiros entre os portos fluviais, não só está em harmonia com o princípio do exclusivo da cabotagem que admite o projeto, como é indispensável para que a nossa companhia do Amazonas possa medrar e desenvolver-se. Mas a Seção pensa, que não seria inútil acompanhar também esta reserva com mais alguma providência. Uma simples promessa não basta em caso tal para evitar qualquer abuso. Seria justo exigir-se mais alguma coisa. Se o confisco de gêneros, transportados contra o estipulado, for tido por demais severo, ao menos sujeite-se a multas pecuniárias o capitão que transportar gêneros e admitir passageiros a seu bordo.

Além disso, contra o fácil abuso da força em tão extensas como indefesas margens, não seria desavisado que estipulássemos expressamente mais alguma garantia. Não parece suficiente a intenção, que o artigo revela, de navegação de simples trânsito e para fins inocentes. Assim, forçoso é convir, seria indispensável declarar mui explicitamente, que navios de guerra, ou armadas não poderão subir nem descer o Amazonas.

Também não se nos poderá levar a mal, que não queiramos renunciar ao direito de suspender, ao menos temporariamente a livre navegação quando julgarmos conveniente essa medida. A Nova Granada abriu os seus rios, reservando-se o direito de fechá-los, quando por tratados que celebrasse, ou exclusivos que concedesse, se tornasse necessário fazê-lo. A Inglaterra acaba de abrir o São Lourenço aos próprios americanos, com a cláusula de fechá-lo quando assim o entender. Finalmente posto que este artigo pareça bem cabido em um projeto de tratado de comércio e navegação, todavia sendo necessário dar-lhe o desenvolvimento indispensável, e estabelecer certas regras para a navegação fluvial, não exigidas para a marítima, a Seção crê que melhor seria deslocá-la, e considerá-la como objeto de uma convenção especial.

Artigo 11

“Se uma das partes impuser direitos diferenciais sobre os produtos de qualquer país estrangeiro, a outra determinará o modo de certificar a origem dos seus para isentá-los de tais direitos.”

Contém doutrina nova, não compreendida em artigo algum do tratado findo. A sua conveniência pode ser sustentada mesmo no sistema de igualdade comercial para com todos os países, que temos adotado e o projeto admite. Não é impossível que o Brasil ou os Estados Unidos sejam forçados pelo justo princípio de represália a lançar os referidos direitos sobre os produtos de outro país. É para este caso fortuito que se oferece este artigo, cuja disposição poderia ser adotada se ele não conferisse a cada uma das partes o direito de determinar a seu mero arbítrio o modo de justificar a origem de seus produtos. Esta faculdade no conceito da Seção não deixa de ser perigosa para a parte que não fizer extenso comércio marítimo, e não puder transportar mercadorias de todos os pontos do globo. Pelo menos seria conveniente sujeitar ao mútuo acordo de ambas as partes a referida determinação. Como a propõe o artigo é inaceitável.

Artigo 12

“Se os navios de uma das partes derem à costa nos territórios da outra serão socorridos como se fossem nacionais, pagando como estes as mesmas taxas de salvação: as mercadorias, que descarregarem no caso de consertos, não pagarão direitos de alfândegas se de novo as carregarem; ficando, todavia, sujeitas às taxas dos armazéns em que forem depositadas.”

Compreende a mesma disposição do artigo 10º do antigo tratado, com o acrescentamento da sujeição às taxas dos armazéns.

Não oferece motivo para que seja recusado.

Artigos 13, 14 e 15

“Os navios de uma das partes poderão entrar, exceto com artigos de contrabando, nos portos do inimigo da outra. No caso de acharem algum porto efetivamente bloqueado serão avisados para que não entrem, e somente apresados quando apesar do aviso tentarem entrar. Achando-se ancorados no porto, que for investir e tomado, serão restituídos a seus donos. O navio neutro faz neutros o seu carregamento que não for de contrabando, e as pessoas que tiver a seu bordo, e não forem soldados ao serviço do inimigo. Os gêneros de contrabando achados a bordo serão confiscados, e o resto da carga restituido como livre. Além destes princípios são especificados (no artigo 14) os gêneros que constituem contrabando de guerra.”

Contém a mesma doutrina que se achava estabelecida nos artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 do tratado findo. É também a mesma que foi recentemente adotada na convenção entre a Rússia e os Estados Unidos, cuja celebração servia de pretexto para que Mr. Trousdale apresentasse este projeto.

A respeito da boa razão e justiça em que tais princípios se fundam, não pode haver controvérsia nem mesmo sombra de dúvida; e quanto à conveniência da sua adoção pelas nações que não possuem grande força naval, é de tanta evidência que não requer demonstração.

Quase todos eles, desde o século passado, têm sido considerados como doutrina internacional, adotada, segundo Ortolan, pelos tribunais franceses no reinado de Luís XIV, e por ordenança mui expressa de Luís XV em 1704; e sustentada pelo tratado da neutralidade armada no tempo de Catarina II; sendo demais ensinada por publicistas antigos e modernos, e ardentemente desejada por todas as nações de segunda ordem, que com sobeja razão se opõem aos princípios contrários, seguidos com obstinação pela Grã-Bretanha.

Reconhece a Seção de acordo com a opinião do nosso ex-enviado em Washington, que apesar dessa conveniência não seria oportuno consignar de novo essa doutrina em uma convenção especial, só para esse fim celebrada agora com os Estados Unidos. Mas nenhuma razão poderia embargar-nos de reproduzi-la em um novo tratado que se ajustasse. Nada mais importaria isso que restabelecer o que já fora estabelecido há mais de 25 anos entre as mesmas partes contratantes.

Artigo 16

“Havendo suspeita de contrabando a bordo de navio neutro, será este obrigado quer no mar ou nos portos a exibir os seus passaportes, e os certificados pelos quais mostrem que o não contém.”

Esta disposição acha-se compreendida, e melhor desenvolvida nos seguintes artigos a respeito das visitas e captura. Foi portando ocioso estabelecê-la em artigo especial, e seria melhor suprimi-la por desnecessária.

Artigo 17

“Quando uma das partes fizer guerra a alguma potência os navios da outra serão fornecidos de passaportes que durarão por um ano, e de certificados em que se declare se há ou não em seu carregamento contrabando de guerra. Se o houver e o capitão quiser entregá-lo, será recebido, e o navio seguirá livremente. Se não puder ser recebido, será o navio levado a porto em que o descarregue. Se o navio não tiver passaporte, e certificados, será processado e julgado; mas provando-se por outros documentos, que pertence a dono neutro, será restituído, menos o contrabando que contiver.”

Também estas disposições, na parte relativa a passaportes (menos quanto a sua duração por um ano) aos certificados, e ao processo e julgamento dos navios que os não tiver, acha-se estabelecida e com maior clareza no artigo 21 do tratado findo.

Tudo o mais que agora se estipula é matéria nova, que será ótima para facilitar a navegação e comércio, mas que não é por certo favorável à parte beligerante, mormente se for mais fraca, que a neutra. Ignora a Seção se estas novas disposições foram admitidas na última convenção entre a Rússia e os Estados Unidos, não lhe tendo sido possível encontrá-la em impresso algum. Se o tiverem sido será isso um argumento para serem exigidos. Entretanto a Seção pensa, que em todo o caso não seria de bom conselho ir além do que já fora estipulado no antigo tratado de 1828. Sobretudo parece-lhe inaceitável a restituição do navio neutro, achado sem passaportes e certificados, quando por outros documentos se mostrar que pertence a súdito da parte neutra.

Artigo 18

“Os navios de guerra e corsários da parte beligerante poderão visitar os da parte neutra, conservando-se, porém a certa distância, mandando um escaler a bordo destes, não devendo entrar mais de três homens para o exame dos respectivos papéis, e não podendo obrigá-los a que os vão exibir a seu bordo.”

Toda esta doutrina (menos a fixação do máximo de três homens para o exame dos papéis) está consignada e melhor desenvolvida no artigo 20 do tratado findo.

Não seria vantajoso rejeitá-lo.

Artigo 19

“O direito da visita assim estabelecido, será exercido a respeito dos navios soltos, e não dos comboiados por navios de guerra.”

Acha-se também, com o desenvolvimento preciso a mesma disposição no artigo 22 do antigo tratado. É além de justa, decorosa.

Artigo 20

“Capturado algum navio da parte neutra, a pretexto de levar contrabando, o captor dará recibo dos papéis que houver a si. Os volumes a seu bordo não serão abertos senão em presença da autoridade competente, nem poderão ser vendidos senão depois de processo e sentença do tribunal respectivo.”

Esta disposição (menos quanto ao recibo, e não abertura dos volumes) está consignada na letra do artigo 23 do tratado findo. O acrescentamento feito à mesma disposição está em harmonia com a justiça, e com o sistema adotado pelo projeto. Não merece reparo.

Artigo 21

“Tomar-se-á cuidado do navio capturado e do seu carregamento. O seu capitão e sobrecarga não serão tirados de bordo enquanto estiver no mar, ou sujeito a julgamento. Os seus passageiros e tripulação serão tratados com hospitalidade. Nenhum deles será preso, nem privado do seu dinheiro, contanto que este não exceda a 500 dólares para cada um dos oficiais, e de 100 para cada um dos outros.”

São disposições novas, que não se acham em artigo algum do tratado findo, bem que pudessem estar compreendidas no espírito do sistema nele adotado. Em tese não podem ser censuradas, porque estão de acordo com os princípios de humanidade, e da natural equidade; mas em sua aplicação devem, por nimiamente previdentes e meticulosos dar origem a questões mui sérias, e reclamações impertinentes. A Seção julga, que seria mais prudente recusar este artigo, até mesmo por parecer mal cabido em um tratado ajustado entre povos cultos na época atual. Uma tal estipulação pressupõe certo estado de barbaria, que de fato já não existe.

Artigo 22

“O navio neutro capturado será julgado pelo tribunal competente da parte beligerante. Na sentença serão declaradas as razões em que se fundar, e dar-se-á logo certidão dela, e dos mais documentos ao respectivo capitão.”

Contém quase palavra por palavra a mesma disposição do artigo 23 do tratado findo. Não haveria motivo para recusá-la.

Artigo 23

“Os comandantes dos navios de guerra e dos corsários, e quaisquer outros súditos da parte beligerante, que causarem danos aos súditos da parte neutra, serão punidos, ficando obrigados por suas pessoas e bens a conveniente reparação. Os comandantes dos corsários, antes de receberem as cartas de marca, se obrigarão, ante a autoridade competente por si, e por dois abonadores que cada um apresentará, à fiança de 7.000 pesos, e de 14.000 se o corsário contiver mais de 150 homens, para satisfação de quaisquer danos que possam causar, violando o presente tratado ou as instruções que receberem, no qual caso ser-lhes-ão cassadas as cartas de marca.”

Esta doutrina acha-se em substância compreendida no artigo 20 do tratado findo. O que agora se propõe de novo é a fixação da soma da fiança, e o desenvolvimento da mesma doutrina. Evidentemente é ela fundada nos princípios de estrita justiça, não sendo além disso intrusa nos cálculos da prudência política. Se porventura já se achasse adotada como regra de direito internacional em 1822, mui provavelmente não teriam sido feitas tantas presas más, nem teríamos pagado tantos milhões. Não seria razoável a rejeição deste artigo.

Artigo 24

“Os navios de guerra e corsários da parte beligerante poderão entrar com suas presas nos portos da parte neutra, não sendo sujeitos ao pagamento de direitos alguns, nem ao exame de autoridade alguma sobre a sua legalidade. Poderão igualmente sair com as mesmas presas para os portos mencionados em suas instruções, as quais os respectivos comandantes serão, todavia, obrigados a exibir. Esta estipulação, porém, não se estenderá além dos privilégios das nações mais favorecidas.”

As precedentes disposições, posto que não se achem no antigo tratado, são, contudo, outros tantos corolários do sistema, que ele mesmo adotara, e se quer renovar agora. Reduzem-se, portanto, a um desenvolvimento lógico da doutrina já dantes seguida.

Entretanto a Seção, posto que julgue a mesma doutrina aceitável a respeito dos navios de guerra, tem, contudo, grande repugnância em adotá-la a respeito dos corsários. Além da conveniência de reprimir o corso, como o próprio projeto em alguns de seus artigos parece querer, haveria para a parte neutra o perigo de pôr-se em conflito com o outro beligerante que não admitisse a mesma doutrina. Demais a última parte do artigo é nimiamente obscura. Se quer dizer que a estipulação não valerá entre a parte beligerante ou neutra, e as nações que por convenções com uma ou outra tenham estipulado doutrina contrária, então melhor seria adotar-se a regra da última parte do artigo 14 do tratado findo que declara – não ser a doutrina aplicável às nações que a não admitirem. Se quer dizer outra causa, cumpre declará-la melhor. Sem estas duas alterações a Seção não julgam admissível o artigo.

Artigo 25

“Nenhum corsário de qualquer nação em guerra com uma das partes poderá ser armado, e vender presas que tenha feito, nos portos da outra; nem receberá neles provisões, exceto as necessárias para o regresso aos próprios portos.”

Não se encontra esta disposição no antigo tratado. É, porém, ela um desenvolvimento do princípio estabelecido no artigo 24 do mesmo tratado, e que vai restabelecer-se no seguinte.

Artigo 26

“Nenhum súdito de uma das partes poderá pedir, ou aceitar cartas de marca de qualquer nação em guerra com a outra parte.”

É exatamente a mesma disposição do citado artigo 24 do antigo tratado. A sua conveniência, bem como a da doutrina do artigo precedente, não carece de demonstração.

Artigo 27

“Os cônsules e vice-cônsules de uma das partes gozarão no território da outra dos privilégios de que gozarem os da nação mais favorecida. Se forem negociantes ficarão sujeitas às mesmas leis a que estiverem as outras. Se forem súditos da parte onde residirem continuarão a ser considerados como tais, mas sem que por isso fiquem impedidos do exercício de suas funções, e possam ser violados os arquivos a seu cargo. Serão juízes ou árbitros entre os mestres e tripulações dos navios de suas respectivas nações, sem interferência das autoridades locais, salvo o caso de perturbação da tranquilidade do país, ou de auxílio pedido por eles. Os seus julgamentos e arbitramentos porém não embaraçarão que as partes recorram às autoridades de seus respectivos países. Poderão requerer a prisão dos desertores dos navios de guerra e mercantes da sua nação à vista dos róis da equipagem. Quando capturados serão postos a sua disposição, ou recolhidos à cadeia à custa do reclamante da prisão; mas se dentro de três meses não tiverem destinos, serão soltos, exceto se por algum crime tiverem de responder em juízo.”

Estas disposições acham-se pela maior parte consignadas nos artigos 28, 29, 30 e 31 do tratado findo. O que nelas aparece de novo limita-se ao que diz respeito – ao julgamento e arbitramento nas questões de bordo dos navios – e à soltura, ao cabo de três meses do marinheiro recolhido à prisão.

Em nenhuma destas novas disposições há que reparar. Fundam-se em doutrina corrente, e estão adotadas em muitas convenções internacionais.

Todavia a Seção observará que neste artigo do projeto omite-se a condição do exeguatur das patentes consulares, que, aliás, foi expressa no artigo 29 do tratado findo.

Escusado é mostrar a conveniência senão necessidade dessa condição; e por isso seria injustificável que sem ela se acordasse nas estipulações referidas.

Artigo 28

“Uma das partes, a requerimento do agente diplomático ou consular da outra, entregará os indivíduos acusados dos crimes abaixo declarados, cometidos no território daquela e encontrados no desta. Contanto que o crime esteja verificado de sorte que possa justificar a prisão e processo no próprio país em que o réu for encontrado.”

É estipulação nova, da qual nem se cogitou no antigo tratado. Os Estados Unidos a admitiram depois em algumas convenções que celebraram, como no seu Tratado de 1847 com a Prússia. Está, pois, no caso de ser aceita por nós uma doutrina, que nunca rejeitamos.

A Seção não pôde alcançar bem a razão por que o nosso ex-enviado em Washington entendeu que a mesma estipulação seria para nós de insignificante vantagem.

Artigo 29

“Enumera os crimes homicídio, parricídio, infanticídio, envenenamento, tentativa de homicídio, rapto, falsificação, ou emissão de papéis falsificados, roubo com violência, entrada à força em casa habitada, pirataria, peculato e estelionato.”

Nenhum reparo merece, senão o da omissão do crime de bancarrota fraudulenta.

Artigo 30

“A entrega dos criminosos será feita no Brasil por Ordem Imperial, e nos Estados Unidos por ordem do Poder Executivo. As despesas da extradição correrão por conta de quem a requerer.”

Também não há que reparar.

Artigo 31

“A extradição estipulada não terá lugar a respeito dos criminosos refugiados antes do presente tratado, nem dos crimes políticos.”

Não há que dizer contra isso.

Artigo 32

“O tratado dura 10 anos. Se um ano antes de terminar este prazo não for denunciado, dura por mais doze meses, e assim por diante até que a denúncia se faça.”

A redação parece clara, e suficiente para evitar desvios plausíveis da hermenêutica da força de que já fomos vítimas. Quanto ao prazo a Seção inclina-se a seguir a opinião moderna, que não é favorável a longos períodos, mormente nos tratados em que são partes os países novos, como o nosso.

A redução daquele prazo a seis anos, tempo fixado em convenções comerciais, celebradas em nossos dias, seria a todos os respeitos preferível.

Conclusão

Tendo exposto circunstanciadamente o negócio cujo exame lhe fora ordenado; tendo manifestado o seu juízo a respeito da nossa abstenção de novos tratados; tendo reiterado a sua opinião sobre a abertura do Amazonas; tendo enfim examinado o projeto de tratado de Mr. Trousdale, indicando as supressões e alterações mais necessárias para que a sua aceitação seja possível; a Seção presume ter colocado a questão em estado de poder ser resolvida por Vossa Majestade Imperial em sua prudência e sabedoria.

O conselheiro de Estado Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, julga conveniente declarar o seu voto da maneira seguinte:

Não desenvolverei questões, que o têm sido no pró e contra com tanta superioridade; julgo, porém, de meu dever assinalar aqueles pontos; em que com grande acanhamento deixo de prestar o costumado e pleno assentimento às opiniões enunciadas pelo ilustrado relator.

Creio, que enquanto o governo de Vossa Majestade Imperial puder evitar tratados especialmente com as nações, cuja superioridade de forças possa suprir a razão nas discussões para interpretá-los, consultará os interesses do país evitando-o.

Parece-me irrespondível o argumento formulado como objeção nos seguintes termos: por mais claros que sejam os artigos de um tratado entre nações desiguais em importância política, fica sempre a fraca obrigada a mais do que se contém na sua letra e espírito; visto ser a hermenêutica da força fértil em recursos para interpretá-los a seu talante.

O ilustrado relator limita-se quanto a esta objeção, a dizer que o argumento prova demais, porque a hermenêutica da força tanto pode interpretar a seu favor as cláusulas dos tratados como as disposições das leis, e práticas oferecidas por nós sem substituição dos mesmos tratados.

Entretanto a diferença é óbvia, e imensa em seus resultados; desde que consignarmos um princípio, ou concessão em tratado, o direito de lhe fixar o sentido e alcance já não é nosso; é comum; aparecendo divergência, aí se recorre ou ao juízo de árbitros, que não poucas vezes se recusa, ou ilude, ou às ameaças, e à força, que nesse caso se mascaram com o pretexto mais ou menos capcioso de um direito postergado, que se procura sustentar.

Pelo contrário para fixar o sentido, e alcance de concessões feitas pelas leis, e práticas nelas firmadas é o governo do país o único juiz; os outros poderão falar em nome dos seus interesses, mas não no de um direito estipulado.

Decerto nem mesmo assim se excluirá sempre o abuso das ameaças, e até da força; mas esta se não disfarçará facilmente com a máscara do direito. Ora esta máscara é quem de ordinário dá coragem à força, que sem ela nunca é tão ousada.

Prevenindo-se contra este argumento diz o ilustrado relator, que depois da extinção dos antigos tratados não têm cessado as reclamações a respeito de heranças e outros assuntos regulados por nossas leis, e práticas.

Sem dúvida as reclamações não se acabam com os tratados; já o reconhecemos; além do direito convencional há o direito público das nações de que elas derivam como pessoas morais direitos e obrigações. Mas o terreno dessas discussões é diferente, e muito mais favorável aos fracos. Sendo esse direito geral para todas as nações, todas elas são interessadas em que suas disposições não sejam sofismadas. A nação fraca não se acha isolada em presença da forte como quando a argúcia e cavilação pretextam uma disposição convencional, que não constitui direito, nem aresto para terceiros.

Sem dúvida as nações menos fortes nunca ficam suficientemente abrigadas, mas não se segue, que por lhes ser impossível evitar inteiramente o abuso da força devam ser indiferentes a facilitar-lhes as ocasiões, e agravar-lhe a intensidade.

Se a fraqueza dependesse da vontade, certamente as nações que fossem voluntariamente fracas, e por isso se abstivessem dos tratados seriam ilógicas; caberia então dizer-se-lhes – o argumento prova demais; se não quereis tratados, porque a força abusa, deixai de ser fracas; aliás mesmo sem eles a força abusará.

Mas não dependendo a fraqueza da vontade, a nação que prudentemente se limita a evitar, que se multipliquem as ocasiões e pretextos para o abuso da força, não é ilógico; e não pode ser-lhe aplicável o argumento do – prova demais.

A improcedência deste, o único, argumento, a que recorreu para combater a objeção um tão ilustrado impugnador em trabalho tão acurado, que decerto confirma sua reputação de incontestável superioridade é a melhor prova da força da objeção, e me confirma na ideia, de que ela é irrespondível.

Se, porém, creio, que se devem evitar os tratados não pretendo exagerar seus inconvenientes a ponto de sustentar, que em nenhum caso se devam fazer; circunstâncias haverá, em que eles sejam um verdadeiro serviço. Essas circunstâncias, porém, são a exceção, que não convém admitir sem maduro exame.

Uma política de igualdade, e liberal, benévola mesmo e própria para atrair os estrangeiros ao país consultará nossos verdadeiros interesses, e se não extinguir, diminuirá consideravelmente o empenho, que mostram as grandes nações em fazer tratados conosco; empenho, que é mais uma razão para sermos cautelosos.

Quanto à navegação do Amazonas concordo em geral com o que se declara na consulta; julgo porém dever acrescentar, que em minha opinião os interesses do Império seriam por si só suficientes para aconselhar, que ela fosse quanto antes franqueada a todas as nações, mediante algumas condições, e cautelas próprias para assegurar-nos contra as tentativas de usurpação, as facilidades de contrabando, e as eventualidades de uma guerra, e também para obter indenização das despesas, a que a navegação estrangeira nos obrigará para preparar e desenvolver os meios de fiscalização, e política. Algumas poderiam conter o propósito de ser retiradas a troco de concessões.

Essas condições e cautelas devem fazer objeto de estudo muito refletido de pessoas com habilitações de diferentes espécies; entretanto já estão indicadas na consulta algumas, como por exemplo a proibição de navios de guerra, ou armadas; ao que talvez conviesse adicionar outras relativas à tonelagem, qualidade das embarcações e indicação dos portos alfandegados, cujo número e distância não devem ser questão indiferente.

O maior perigo, que se antolha aos prudentes, na franqueza da navegação é o da aglomeração excessiva dos americanos do norte, que poderiam tentar ali seus planos favoritos de absorção por meio das populações em parte seduzidas, e em parte compostas de grande número de americanos adrede emigrados.

Para conjurar este perigo seria necessário aproveitar habilmente o princípio religioso, a que tão grande parte coube na expulsão dos holandeses em outras eras; preparar a catequese dos indígenas para quem os americanos sentem profunda antipatia; os núcleos de população brasileira, e especialmente de homens de cor, incluindo mesmo a remessa de africanos livres, ou libertos, que nas margens do grande rio aberto ao comércio estrangeiro poderiam facilmente prosperar com proveito do Império; sendo que as antipatias, que lhes votam os americanos seriam uma forte garantia contra suas seduções; a colonização em grande escala da raça meridional católica, e especialmente da portuguesa; a remessa de corpos de tropa regular, preferindo os soldados solteiros, e moças cujo casamento ali fosse promovido, facilitando-se-lhes o licenciamento por alguns anos seguido da baixa aos que se estabelecessem com cultura nas margens; a distribuição de terras com a condição de reservar o Estado o domínio direto, e de não venderem sem licença do governo, que assim poderia evitar que a propriedade recaísse em estrangeiros, e sobretudo naqueles, de quem houvesse razão para suspeitar pensamentos de usurpação; construção de fortificações, e estaleiros nas margens; estação dos navios de guerra disponíveis; e o emprego de transportes, e vapores, que procurassem aumentar a navegação brasileira mesmo antes da abertura do rio aos estrangeiros.

Estes trabalhos são certamente mais fáceis de indicar que de executar; mas não são impossíveis, e se requerem tempo, é mais uma razão para começá-los cedo.

É necessário ganhar algum tempo, mas com arte para se não crer, quando tivermos de abrir o rio, que o fazemos urgidos pelas reclamações do estrangeiro, que tendem a crescer; seria, pois, conveniente, que resolvida a abertura, se publicasse quanto antes indicando para o começo da execução um dia razoavelmente remoto. Se por exemplo fosse o 1º de janeiro de 1860, teríamos 4 anos para nos prepararmos.

Não me proporei a demonstrar, que os interesses do Império por sí só seriam suficientes para nos ditar esta medida; as vantagens, que à riqueza, civilização, e colonização, resultariam da livre navegação do Amazonas são evidentes como o axioma; se alguma hesitação aparece em espíritos esclarecidos provém da comparação dessas vantagens com os perigos, que se receiam; mas desde que maiores perigos resultam da clausura, a questão fica decidida, e isso para mim é fora de dúvida. A união do Pará e Amazonas ao Império só pode ter base sólida na identidade dos interesses entre este, e as duas províncias. A população de ambas crê, e com razão, que sua prosperidade crescerá com rapidez, franqueada a navegação; a política da clausura excitaria pois naquelas populações decidida simpatia pelos estrangeiros, porque defendem a livre navegação; e pelo contrário desconfiança contra o governo que a embaraçasse. E não será este o maior perigo que devíamos recear? Por outro lado, a ambição dos americanos será sem contestação mais ardente, enquanto estimulada pela clausura de regiões, que reputam exageradamente, do que quando lhes forem abertos ao comércio, e trânsito esses terrenos favorecidos certamente pela natureza, mas despidos dessa poesia romântica, que lhes emprestam descrições premeditadamente exageradas. São estãs resumidamente as razões, que me levam a opinar pela abertura do rio com a maior celeridade, que permitam as instruções dadas às legações brasileiras nos países estrangeiros; são estas as razões, que desde 1850 ou 1851 me levaram a defender esta doutrina em algumas conferências do Ministério, a que tinha então a honra de pertencer.

Resta examinar, se convém procrastinar ainda esta importante resolução em procura de vantagens, que se esperam das concessões parciais da navegação do Amazonas à troca de favores nas nossas questões de limites.

Não se iluda o governo porque eles não se iludirão. Sabem, que nossos interesses nos levam a franquear a navegação; acreditam, que já por isso, e já pela insistência das grandes nações este fato se há de verificar; conhecem, que apenas franquearmos o rio a uma nação a concessão geral estará próxima, eles pois não se iludirão.

Mais acertado e eficaz parece o arbítrio já indicado na consulta no seguinte período: – uma lei, que estabeleça para sua navegação condições tais que possam mover os ribeirinhos a consentirem na fixação dos limites, e os ribeirinhos a nos oferecerem alguma compensação a fim de gozarem dela, como se nacionais fossem (sem prejuízo da cabotagem) será suficiente para resolver esta questão de tanto alcance para nós, e de tanto interesse para outros países.

Seja-me permitido fechar estas observações com a seguinte consideração. A concessão imediata é um ato livre do governo brasileiro, que lhe granjeará a dedicação dos brasileiros residentes nas margens do grande rio, e a estima dos estrangeiros, e especialmente dos ribeirinhos; a concessão demorada poderá parecer constrangida, e ditada pelo estrangeiro. A concessão imediata admite as condições, que o governo quiser impor; a demorada permiti-lo-á?

São estas as observações, que entendi dever elevar ao alto conhecimento de Vossa Majestade Imperial, o que faço com os maiores escrúpulos, pois achando-me felizmente no geral de acordo com a consulta, e opinião do seu ilustrado relator, é com grande receio, e acanhamento, que neste dois pontos me afasto um pouco de tão valiosa autoridade.

Mas certo de que Vossa Majestade Imperial quer as opiniões enunciadas com verdade, e franqueza, conto com toda a indulgência para perdoar minha temeridade.

O conselheiro de Estado Visconde Maranguape também julga conveniente declarar seu voto pela maneira seguinte:

Concordo com o relator em que ao negócio de que se trata estão ligadas duas questões muito graves, que dominam todas as outras, a saber. Convém absternos [sic] de negociar tratados comerciais? Convém a abertura do Amazonas?

Pronunciando-se contra a política adversa a tratados de comércio, combate, e combate bem, o relator os argumentos com que ela foi sustentada no parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, de 27 de novembro de 1850. Em que assinei esse parecer, por concordar na apreciação que aí se fez de cada um dos artigos contidos no projeto de tratado, então proposto ao governo de Vossa Majestade Imperial pelo governo dos Estados Unidos, não me considero obrigado a ter por meus esses argumentos.

Os princípios por mim seguidos sobre as teses de direito internacional, que servirão de preâmbulo àquele parecer, são tão diversos dos que segue o seu relator que bastará confrontar o que aí se diz sobre o julgamento de presas marítimas, sobre a reciprocidade dos tratados, sobre desconfiança que se deve ter das nações mais adiantadas em indústria e comércio, com o que eu tenho dito em pareceres de que tenho sido relator, como por exemplo – no que serviu de base ao regulamento dos agentes consulares estrangeiros neste Império, nos que dei sobre as reclamações espanholas, e em muitos outros sobre semelhantes assuntos – para se conhecer que eu não partilho as opiniões emitidas naquele preâmbulo.

A política adversa a tratados de comércio só pode ser com razão sustentada quando eles têm por fim concessões e privilégios sobre direitos de entrada, ou sobre o tratamento diferencial de navios; porque as estipulações neste sentido não são senão a consequência de erros cometidos na legislação do país contra a ciência econômica; erros que não devem nem podem ser corrigidos senão por atos legislativos. Quando, porém somente se pretende fixar a inteligência de certos pontos de direito das gentes para que o comércio, a navegação e as relações internacionais se fundem em princípios claros e positivos, rejeitar estipulações desta natureza é desconhecer a sua importância; é expor interesses vitais, sobretudo dado o caso da neutralidade, a contestações de que só as nações poderosas se sairão bem fazendo a seu arbítrio aplicação ad hoc dos princípios vagos desse direito; é dizer à nação menos poderosa que deve confiar mais nesses princípios, legitimados por precedentes tão contraditórios como diversamente defendidos por publicistas considerados clássicos, do que nos princípios definidos e adotados por convenção de seu próprio governo.

Se é possível que a nação mais poderosa abuse de um tratado pela má interpretação, que em sua execução lhe queira dar mais possível e mil vezes mais fácil lhe será entender a seu modo o direito das gentes natural, que ainda não cessou de ser inteiramente o que era entre as antigas nações, isto é, o direito do mais forte.

É certo que o instinto nacional se pronunciou, como se diz no parecer de 27 de novembro de 1850, contra os tratados que o Brasil celebrou depois da sua independência; mas todo o mundo sabe como se cria semelhante instinto até contra as mais úteis e indispensáveis instituições nacionais, se instinto pode chamar-se uma cega e transitória adesão ao voto de certos homens, em certas fases da vida das nações; se um sentimento essencialmente imutável pode confundir-se com a confiança mais ou menos perdurável que esse voto tiver inspirado. Se, quando findaram os nossos tratados, se tivesse bem examinado o que nos convinha estipular sobre as nossas relações internacionais, o voto que neste sentido tivesse preponderado teria merecido a adesão nacional.

Cabe aqui ponderar que o governo de Vossa Majestade Imperial não considera extintas todas as estipulações do tratado de 12 de dezembro de 1828 entre o Brasil e os Estados Unidos. Ele já reconheceu em sua correspondência com o governo daquela República que o artigo 1º está em vigor, isto é, a estipulação permanente de paz e amizade entre as duas nações. O que significa, porém, essa estipulação se não for acompanhada das mutuamente se hão de observar tanto no tempo de paz como no caso de guerra entre cada uma delas com alguma outra nação? Não há certamente exemplo na coleção das convenções internacionais de uma estipulação assim despida de todas as condições de que depende a sua mútua execução; e quando houvesse, ela não revelaria senão uma fatal imprevidência da parte da nação menos poderosa que a tivesse celebrado.

Votando, pois, com o relator sobre a primeira questão, eu creio que assim não só sustenta os princípios que tenho expendido, mas também à política que muito nos convém seguir em nossas relações com os Estados Unidos.

Quanto à segunda questão, isto é – se convém a abertura do Amazonas – já manifestei a minha opinião, quando em conferência do Conselho de Estado se tratou deste objeto. Eu disse então que a abertura daquele rio devia ser decretada pelo Poder Legislativo, precedendo proposta do governo. As razões em que fundei a necessidade deste procedimento fazem-me hoje considerá-lo como o melhor meio que temos de assegurar ao governo dos Estados Unidos a oportuna negociação das estipulações, que sobre esse objeto abrangeu no seu projeto de tratado de comércio.

O decreto que abrir o Amazonas à navegação estrangeira, longe de obstar à celebração de tratados a este respeito, não fará senão facilitá-la. Convém pois que o Governo Imperial, negociando desde já esse tratado de comércio, e prometendo ao mesmo tempo entrar em negociação separada sobre a da navegação daquele rio, procure assim conseguir do governo daquela República a sua amigável intervenção a fim de ser reconhecido pelos Estados ribeirinhos o uti possidetis como o único princípio de uma demarcação de limites hoje possível entre o Brasil e aqueles Estados; demarcação indispensável para que a abertura do Amazonas não se torne a origem de graves conflitos.

A proposta que o Governo Imperial apresentar ao Poder Legislativo sobre a abertura do Amazonas não deve ter por fim somente solicitar as medidas, que lembrei naquela conferência, mas sim fazer crer também às nações estrangeiras que o Governo Imperial o que teve principalmente em vista foi preparar-se para lhes facultar a navegação desse rio, quando dela tratou com os Estados ribeirinhos; mostrando assim que foi exclusivamente sua a iniciativa dessa concessão, ainda que nela não tivesse pensado.

Ostentando esta política, poderemos justificar a demora da sua execução e desviar pretensões, que muito comprometeriam os interesses do Brasil, se fossem precipitadamente atendidas.

Dir-se-á talvez que eu me engano acreditando que por este modo, conseguiremos suspender a tenacidade com que se solicita do Governo Imperial a abertura do Amazonas. Mas a isto respondo que essa mesma solicitação e as convenções, que se lhe propõem, provam o reconhecimento do direito que tem o Brasil sobre aquele rio; e se assim procedem os governos estrangeiros enquanto supõem igual tenacidade da parte do Governo Imperial em conservá-lo fechado, parece que com maior razão respeitarão esse direito, quando virem solenemente desmentida semelhante suposição. Todavia é possível que, nem assim, eles confiem nas intenções do Governo Imperial, e que insistam na imediata abertura do rio; não será por isso a nossa posição pior então do que é agora.

Além das medidas que já lembrei na dita conferência, ocorrem-me outras que considero indispensáveis.

Não basta estabelecermos colônias em um ou outro ponto dos desertos próximos ao Amazonas; é preciso também que todas as margens desse rio, e os terrenos e matas contíguas fiquem pertencendo ao Estado, e só se conceda o usufruto deles com condições que excluam os estrangeiros, ao menos por tanto tempo quanto seja necessário para que ali se estabeleça uma considerável população nacional.

Embora não acredite o relator que, como o Mississipi, seja em pouco tempo o Amazonas sulcado por centenares [sic] de barcos a vapor, suas margens ocupadas por grandes cidades, e suas terras sujeitas ao lavor de milhares de agricultores, acredito eu que, franqueada a navegação do Amazonas aos súditos dos Estados Unidos, serão os seus barcos os que progressivamente hão de sulcá-lo com notável superioridade sobre nós e todas as outras nações reunidas, principalmente se eles puderem apossar-se das margens daquele rio e dos terrenos e matas circunvizinhos, por ser esta uma das circunstâncias de que essencialmente depende o rápido desenvolvimento daquela navegação, senão também a realização dos projetos que eles parecem ter sobre essa parte da América do Sul. Não partilho a confiança que o ilustrado relator tem no susto que causaram aos americanos do norte as devastações do Minotauro. Não se passa um só ano que eles não lutem com o monstro no Mississipi, e em vez de fugirem avançam dizendo, como em todos os perigos e desastres a que temerariamente se expõem:

Go ahead and never mind!

Perguntar-se-á, porém, como é que, com as medidas por mim lembradas ou com outras que no mesmo sentido adotar o governo poder-se-á obstar a que a abertura do Amazonas não nos seja fatal ou, quando menos, proveitosa somente à navegação e comércio dos estrangeiros? Convém examinar bem esta questão e dar-lhe uma solução antes de decretar-se essa abertura, e de se entabolar o tratado com os Estados Unidos nos termos que acima expus, tratado que deve servir de norma, quanto for possível, para os que celebrarmos com outras nações. Entrarei, portanto, nesse exame; ele é, quanto a mim, da mais subida importância.

Não é para negociar com o Brasil que o estrangeiro ambiciona a abertura do Amazonas. Essa navegação tem por limite incontestável o porto onde temos alfândegas para a cobrança das taxas de entrada e saída, e um mercado como convém ao comércio nacional e estrangeiro; e esse porto, esse mercado são os do Pará. Passar dali para cima não seria somente ofender o direito perfeito que cada nação tem de estabelecer essas taxas, de designar o lugar e regular o modo de sua fiscalização, seria também tentar um contrabando de difícil e muito duvidoso resultado. O Amazonas está, pois, aberto à navegação e comércio que os estrangeiros podem desejar em relação ao Brasil. Mas aquele rio oferece-lhes mais fácil meio que eles podem ter de comerciar com alguns dos Estados centrais, e assim um motivo para solicitarem a permissão de navegá-lo. Outras ambições, porém, não estarão envolvidas na que extensivamente serve de motivo para tão ardentemente se instar por essa permissão? Sendo este o ponto culminante da questão, cumpre-me mostrar como a ele está ligada a necessidade das medidas por mim propostas tanto na mencionada conferência como agora.

Os navios, que podem vantajosamente transportar dos portos estrangeiros até o Pará mercadorias para o consumo dos Estados centrais, são os de vela. A longa navegação a vapor no oceano, além de não permitir que se reserve grande espaço nos navios para carregamento de mercadorias, torna muito custosas as poucas que eles podem transportar; e esta circunstância, que tanto influi para que os barcos a vapor não sejam empregados no comércio que os estrangeiros entretêm com o Brasil, ainda mais influirá para que eles não os empreguem no comércio que fizerem com aqueles Estados; não só porque tais barcos teriam que subir o Amazonas em grande parte vazios pelo consumo do carvão, que os tivesse empachado durante a navegação do alto mar; mas também por ser a construção deles muito diversa da que exige a navegação fluvial, principalmente na parte que pertence aos Estados ribeirinhos. Ainda mais, aquele que, apesar destas considerações, conseguisse fazer as duas navegações com o mesmo navio, perderia muito na concorrência com outros que, levando do Pará em mais ligeiros e maiores barcos muito maior quantidade de mercadorias, até aquele porto transportadas em navios de vela, pudessem delas fornecer os países vizinhos em muito maior abundância e mais baratas.

É isto que se observa no Mississipi e nos seus tributários. A extrema ligeireza é a condição sine qua non do steamer destinado à navegação daqueles rios, e para conseguir-se este fim é preciso que ele seja feito de muito leves madeiras, e que elas nada percam desta qualidade pela adição do forro metálico que reveste o steamer destinado à navegação do alto mar; é preciso que a máquina seja de alta pressão tanto por pesar menos, como por ocupar menor espaço. Uma outra circunstância revela quanto é limitado o espaço que nele se reserva para o combustível, pois que fazem dele provisão ao menos duas vezes em 24 horas.

Se o Mississipi correndo com a rapidez de 5 milhas por hora exige todas essas condições especiais nos barcos que o percorrem, o Amazonas, que não tem menor rapidez, também há de exigi-las nos barcos destinados a subirem até a parte mais alta do seu leito.

Os americanos do norte serão os primeiros a reconhecer a necessidade de barcos especiais para a navegação do Amazonas, e saberão melhor do que ninguém aproveitar, com a celeridade que costumam empregar em suas empresas, os meios que ali encontrarem favoráveis ao desenvolvimento dessa navegação, se deles não se apoderarem os brasileiros de tal modo que todos os estrangeiros fiquem dependentes da sua cooperação para que possam fazer um lucrativo comércio com os Estados vizinhos.

É preciso, portanto, que os estrangeiros não tenham a sua disposição os terrenos que necessitarem para estaleiros e depósitos de combustível, nem se utilizem das matas, e que para iludirem esta medida, sejam ao menos obrigados a associarem-se aos brasileiros, que assim irão tomando parte nessa navegação e comércio.

Convém que o Governo Imperial desde já promova, por meio de todas as concessões possíveis; a formação de companhias nacionais para a navegação do Amazonas, embora nelas entrem como sócios alguns estrangeiros, porque assim o interesse destes se confundirá com o dos brasileiros.

É necessário que se cuide igualmente nos meios de vedar aos estrangeiros a navegação dos rios em que não têm parte os Estados vizinhos.

Assim preparados poderemos conceder a navegação do Amazonas aos estrangeiros, senão com tanta vantagem nossa como a que sobre eles levaram os americanos do norte, quando nada lhes concederam concedendo-lhes a navegação do Mississipi, ao menos com a esperança de tornar exclusivamente nossa a navegação dos rios que exclusivamente nos pertencem, e de defender aquele lado do território do Império.

Embora se levantem contra a minha opinião argumentos fundados na impraticabilidade das medidas que proponho; eu continuarei a sustentar que é muito possível fazer-se no Amazonas o que é indispensável para que a sua abertura não nos seja prejudicial.

Goiás e Mato Grosso foram povoados por brasileiros quando o Brasil era uma colônia pouco povoada. Pôde-se então não só construir fortalezas na sua fronteira ocidental, mas até transportar para ali as peças de grosso calibre que ainda os guarnecem. Por que não se poderão, pois, adotar as medidas que proponho para o Amazonas? Por que, convencido eu da necessidade dessas medidas, me limitaria a considerar a questão proposta à Seção dos Negócios Estrangeiros por uma só das suas faces, isto é, em relação ao direito que temos de abrir ou não o Amazonas? A necessidade destas medidas é, como já disse, o ponto culminante da questão.

É, pois, minha opinião: que devemos aproveitar as circunstâncias, que atualmente impedem as grandes potências marítimas de nos impor um ultimatum a respeito da navegação do Amazonas, a fim de que nos preparemos para a nova situação em que ali nos vamos achar. As consequências da navegação estrangeira naquele rio serão tanto mais contrárias aos interesses do Brasil, quanto menos cuidarmos nos meios de tornar efetivas as condições com que nos convém concedê-las.

Digne-Se Vossa Majestade Imperial acolher com indulgência este trabalho da Seção que sem dúvida terá muitas imperfeições, não só por míngua de saber, como pela brevidade com que fora elaborado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 22 de janeiro de 1856.

MARQUÊS DE ABRANTES

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

2. Cônsules estrangeiros. Delegação de atribuições. Interpretação do regulamento de 8 de novembro de 1851

Consulta de 29 de maio de 1856

Relator o Visconde de Maranguape. Somente em 3 de outubro de 1857 o Imperador resolveria: “Como parece”.[15]

Senhor,

Tendo-se posto em dúvida, nas províncias do Maranhão e da Bahia, se a um agente consular estrangeiro é permitido delegar as suas atribuições, quando não pode exercê-las pessoalmente em algum dos lugares do seu distrito; e desejando o Governo Imperial fixar a este respeito a verdadeira inteligência do Regulamento de 8 de novembro de 1851, mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, à vista dos ofícios dos presidentes das ditas províncias e da correspondência a eles junta, consultasse com o seu parecer sobre os seguintes quesitos:

1º – Se as atribuições dadas por aquele regulamento, nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, só podem ser exercidas pelos cônsules e vice-cônsules, e se, portanto, se limitam ao lugar em que residem, devendo nos outros lugares proceder-se conforme os artigos 6º, e 7º.

2º – Não se dando essa limitação, se os cônsules e vice-cônsules, ou somente os primeiros podem exercer as ditas atribuições, por intermédio de pessoas de sua confiança e exclusiva escolha.

3º – Se essa delegação deve ter lugar para cada caso que ocorra ou pode ser permanente enquanto no lugar não houver um agente consular que a dispense.

4º – Admitindo o regulamento semelhante delegação, se ela pode ser extensiva ao exercício de outras funções além daquelas que dizem respeito à arrecadação, inventários e administração das heranças jacentes de estrangeiros.

A Seção tratará separadamente do primeiro quesito.

Entre as diversas atribuições que o regulamento concede aos agentes consulares algumas há que eles não podem exercer, por ocorrerem os fatos, que elas pressupõem, em lugares distantes da sua residência, ainda que tais lugares estejam compreendidos nos seus distritos consulares. Assim, por exemplo, o cônsul residente nesta corte não poderá assistir ao seu compatriota na justa pretensão que este tiver perante as autoridades de Itaguaí, de Vassouras, de Valença ou outro município semelhante, nem fazer escrituras de casamento nesses lugares ou outros atos de semelhante natureza, apesar de lhes serem eles permitidos pelo artigo 1º.

Se a distância que impede os agentes consulares de exercer as suas atribuições devesse ser uma razão para subentender-se que eles são autorizados a delegá-las, tanto direito teriam eles para procederem assim a respeito de uma dessas atribuições como a respeito de todas; porque é princípio fundamental de direito que Ubi eadem ratio, ibi et idem jus.

A faculdade, porém, de delegar as funções inerentes a um cargo ou emprego público não se presume, quaisquer que sejam as circunstâncias em que se pretenda fundá-la. É preciso que aquele dos poderes do Estado que institui essas funções explicitamente autorize a delegação delas, para que possam ser exercidas, em todo ou em parte, com maior ou menor subordinação, por outros que não sejam os revestidos desse cargo ou emprego. É preciso ainda que se declare se a escolha do delegado pertence inteiramente àquele que ele representa, ou se depende da aprovação do dito poder. Qual seria o empregado público que, sem esta expressa autorização ousaria delegar as suas funções? Que validade poderiam ter os atos praticados por quem recebesse semelhante delegação?

“O direito de proteção [diz o comendador Ribeiro dos Santos, no seu excelente tratado do consulado] é uma das mais nobres e sagradas atribuições dos cônsules”.

En attendant que les interéssés absents [diz De Cussy], aient pu faire parvenir leur procuration, les Consuls peuvent intervenir d’office pour réclamer les mesures conservatrices nécessaires, dans les cas de sucessions ouverts, de faillite, de saisie de marchandises, de partage entre créanciers.

Ora como se poderá admitir que este tão importante direito de proteção seja exercido por indivíduos, que não tenham nenhum caráter público, e que quando muito apenas podem ser considerados como mandatários dos cônsules, sem outra responsabilidade senão a que incorre quem obra em sua capacidade particular?

Autorizados os agentes consulares para se fazerem representar por semelhante modo nas arrecadações das heranças jacentes de seus concidadãos, seriam os tribunais do Império os competentes para tomar conhecimento das contestações que se pudessem suscitar entre esses agentes e seus mandatários sobre os recíprocos efeitos do mandato; e assim tornar-se-ia objeto da ação civil mandati direct aut indirecta uma responsabilidade exclusiva dos agentes consulares, e de natureza a provocar a ação pública somente contra estes perante os tribunais do seu país.

Todas estas considerações foram bem atendidas no regulamento, quando, prevendo-se o caso de não poderem os agentes consulares, em razão da distância, proceder à arrecadação das heranças jacentes dos seus nacionais, se ordenou, nos artigos 6º e 7º, a substituição desses agentes por curadores especiais, nomeados pelo juiz; curadores que assim ficam reduzidos à condição de todos os outros curadores de igual nomeação.

Sendo estas as terminantes disposições dos artigos 6º e 7º do regulamento, é evidente que as atribuições dadas pelos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, só podem ser exercidas pelos cônsules e vicecônsules, e não por mandatários seus; pois que o exercício de funções públicas não se transmite por este modo, mas sim como se pratica a respeito das que são delegadas em vice-cônsules.

Portanto a Seção responde afirmativamente às duas proposições contidas no 1º quesito, ficando prejudicados o 2º, e 3º e o 4º por terem lugar somente no caso de ter sido negativa a resposta dada ao primeiro.

Reconhece, todavia, a Seção que, com o regulamento e provisões por que se rege o juízo de defuntos e ausentes, as heranças jacentes, ainda que de brasileiros, estão expostas a extravios e dilapidações que, por maior que seja a vigilância dos juízes, não podem ser evitados. Grande é a dificuldade de se deparar com quem, possuindo não só as necessárias qualidades pessoais, mas também a da riqueza, queira aceitar a administração de tais heranças. Quando, pois, se torne efetiva a responsabilidade daqueles que, sem possuírem todas essas qualidades, facilmente a tenham aceitado, nada ganharão com este procedimento os herdeiros ausentes, antes aumentarão o seu prejuízo com as despesas que terão que fazer, se tomarem parte no processo. Este mal, agravado com excessivas exigências fiscais que tanto desfalcam as heranças, excita o clamor de nacionais e estrangeiros; clamor que nos desonra e prejudica por ser uma das circunstâncias, que ainda dificultam a desejada emigração de gente laboriosa para o nosso país.

Por mais de uma vez tem a Seção manifestado a sua opinião sobre este objeto; não sendo, porém, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros que se pode melhorar a instituição do juízo dos defuntos e ausentes, ela se limitará, neste parecer, a aconselhar o que se pode fazer por este Ministério para atender-se, do melhor modo possível, aos interesses dos estrangeiros ausentes a quem pertençam heranças nas circunstâncias dos artigos 6º e 7º do Regulamento de 8 de novembro de 1851.

Ainda que a expressão “agentes consulares” sirva, como serviu no artigo 1º do regulamento, para designar de uma maneira geral os agentes escolhidos por um governo para preencherem quaisquer funções consulares, tais como os cônsules-gerais, cônsules, vice-cônsules, ela designa contudo mais especialmente o agente escolhido e estabelecido por um cônsul, sob sua própria responsabilidade, em um porto ou lugar do seu distrito para lhe servir aí de correspondente, e preencher algumas das funções consulares, logo que o interesse do serviço, ou do comércio pode exigi-lo.

A extensão do Brasil assim como a de cada um dos distritos consulares, em que ele é dividido, reclamam certamente a instituição desses agentes especiais; mas é preciso que eles sejam instituídos segundo as seguintes condições apontadas por diversos escritores, e são:

1º – que, com autorização prévia do seu governo, o cônsul sob cuja direção se acham os agentes consulares, possa nomeá-los;

2º – que eles não tenham jurisdição alguma, mas somente possam intervir como conciliadores nas contestações que se suscitarem entre os seus concidadãos;

3º – que procedendo debaixo da responsabilidade do mesmo cônsul o representem na salvação dos navios de sua nação naufragados no distrito da agência, e bem assim na arrecadação das heranças jacentes dos seus concidadãos;

4º – que seus certificados de vida, de residência, e outros de igual natureza sejam visados e legalizados pelo cônsul, chefe do distrito consular, para que possam ter validade.

É debaixo destas e outras condições semelhantes que se lhes deve conceder o título de admissão a fim de que, sob a denominação de agentes consulares, não se estabeleçam cônsules e vice-cônsules em outros pontos, que não sejam os designados pelo Governo Imperial para a admissão destas autoridades, como foi providenciado no artigo 22 do Regulamento, mas providenciado de um modo que poderia dar lugar a confusão dos agentes consulares especiais, de que se trata agora, com os agentes consulares de que trata esse artigo, que são somente os cônsules e vice-cônsules, como se declara no artigo 1º.

Governos há que como o da França reconhecem a vantagem de estabelecer em países estrangeiros agentes consulares, além dos cônsules gerais, cônsules e vice-cônsules, para exercerem limitadas funções como as que acima foram apontadas. Se, pois, esses governos solicitarem do Governo Imperial a admissão desses agentes especiais, nenhuma dúvida poderá haver em atender-se a esta pretensão, uma vez que a reciprocidade seja estabelecida por notas reversais.

Un Etat un peu vaste [diz Borel] a des ports plus ou moins importants. Il serait superflu de donner le même relief aux officiers destinés à y exercer les fonctions consulaires. De là vient la necessité d’avoir des Consuls-Géneraux, des Consuls et des Vice-Consuls, ou Agents de commerce honoraires.

A Seção apontará as ordenanças e regulamentos de algumas das potências marítimas que, na organização do consulado, estabelecem, além dos vice-cônsules, outros delegados dos cônsules a que chamam agentes consulares, ou procônsules como se diz no Regulamento da Sardenha de 23 de julho de 1835.

Ordenança do Rei da França de 20 de agosto de 1833. Título 6º – Dos Agentes consulares e vice-cônsules:

Artigo 39. Nos Consuls sont autorisés à nommer des délegués dans les lieux de leur arrondissement où ils le jugeront utile au bien du service. Toutefois ils ne pourront établir aucune agence, ni délivrer des brevets d’Agent ou de Vice-Consul, pans an avoir reçu l’autorisation spécial de notre ministre des affaires étrangeres.

Artigo 40. Ils choisiront, autant que possible, ces délegués parmi les français notables établis dans le pays de leur résidence, et, à leur défaut, parmi les négociants ou habitants les plus recommendables du lieu.

Artigo 41. Ces délegués porteront le titre d’Agents Consulaires.

Le titre de Vice-Consul pourra leur être conféré lorsque l’importance du lieu, leur position sociale, ou quelque autre motif pris dans l’interêt du service, paraitra l’exiger.

Artigo 42. Les brevets d’Agent et ceux de Vice-Consul sont délivrés par les Consuls, d’après le modèle que sera déterminé par notre Ministre des affaires étrangères.

Artigo 43. Les Agents et Vice-Consuls agissent sous la responsabilité du Consul que les nomme.

[…]

Artigo 46. Il est défendu aux Agents Consulaires et Vice-Consuls de nommer des Sous Agents et de déléguer leurs pouvoir, sous quelque titre que ce soit.

Artigo 47. Nos Consuls sont autorisés à suspendre leurs Agents ou Vice-Consuls; mais ceux-ci ne peuvent être revogués qu’avec l’autorisation de notre Ministre des affaires étrangères.

A Ordenança de 26 de outubro do mesmo ano, sobre as funções dos vice-cônsules e agentes consulares, acrescenta, entre outras disposições, as seguintes:

Artigo 6º. En cas décès d’un Français, les Agents Consulaires se borneront à réquerir, s’il y a lieu, l’opposition des scellés de la port des autorités locales; à assister à toutes les operations qui en seront la consequence, et à veiller à la conservation de la succession, en tant que l’usage et les lois du pays l’autorisent.

Ils auront soir de rendre compte à nos Consuls des mésures qu’ils auront prises en execution de cet article, et ils attendront leurs pouvoirs spéciaux pour administrer, s’il y a lieu, la succession.

O Regulamento dado pelo rei da Bélgica, em 29 de setembro de 1831, fazendo depender também do governo a delegação das funções consulares, difere, contudo, das citadas ordenanças reais da França, pela restrição que ele faz no artigo 5, dizendo: “Un Consul ne peut nommer d’Agents Consulaires qu’après en avoir obtenu préalablement, et pour chaque cas, l’autorisation expresse du Ministre des affaires étrangères”.

Instruções gerais do governo dos Estados Unidos da América Setentrional, para o uso dos cônsules e agentes consulares:

Artigo 42. O cônsul terá a mais escrupulosa atenção na escolha dos agentes consulares; ele dará, sendo o mérito igual, a preferência aos cidadãos americanos, tendo o cuidado de escolher, entre as pessoas capazes que puder achar, aquelas principalmente que não exercem o comércio. Os cônsules são responsáveis pelos atos oficiais do agente consular por eles nomeados, e deverão imediatamente dar conhecimento desta nomeação ao ministro dos Estados Unidos junto ao governo do país em que ele reside, à autoridade local, e a este ministério.

Nas instruções adicionais ao Regulamento Consular da Grécia de 1834, diz Sua Majestade helênica: “Les Agents Consulaires agissent essentiellement sous la responsabilité des Consuls et Vice-Consuls qui les nomment et dont ils sont les simples correspondants”.

Uma circular, porém, do ministro dos Negócios Estrangeiros de 1836, declarou que os agentes consulares seriam nomeados pelos cônsules-gerais, ou cônsules por ele autorizados, e jamais pelos vice-cônsules:

Bien que leur nomination [prosseguem as instruções] soit approuvé par le Ministère, et qu’ils reçoivent généralement un titre d’admission de la part de l’autorité locale, à laquelle elle devra toujours être demandée, cependant les prerogatives et immunités attachées à la qualité de Consul ou Vice-Consul ne leur appartient pas, et ils ne peuvent prétendre qu’aux avantages autorisés par l’usage du pays.

O Regulamento do 1º de fevereiro de 1765 sobre as condições requeridas para o estabelecimento dos cônsules e vice-cônsules estrangeiros na Espanha determina, na última de suas disposições:

que nas vacâncias dos cônsules ou vice-cônsules, e nos lugares onde não os houvesse, não seria permitido perceber nenhum direito de consulado; e que enfim, para tirar toda a incerteza a este respeito, os cônsules não teriam a faculdade de nomear outros agentes, senão aqueles de que eles tivessem necessidade para os seus negócios pessoais ou domésticos, pois que os agentes consulares, que eles podem estabelecer com meu assentimento real onde melhor lhes convirá (se para isso tem faculdade) devem exercer por si mesmos os seus empregos e não por outras pessoas.

Estes regulamentos e ordenanças provam que a faculdade de delegar as atribuições consulares não só não pode ser subentendida, como pretendem os agentes consulares, residentes no Maranhão e na Bahia, mas até carece que, além de ser-lhes expressamente concedida, se lhe[s] assinem as condições e limites com que deve ser exercida.

Parece, portanto, à Seção que tudo quanto o Governo Imperial pode fazer, com reciprocidade, para que os cônsules estrangeiros sejam representados em alguns atos administrativos da sua competência, bem como na arrecadação e administração das heranças jacentes dos seus concidadãos, em lugares do seu distrito distantes da sua residência, é admitir, com atribuições bem especificadas, os agentes consulares que seus governos tiverem aprovado.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, em sua alta sabedoria, o que for mais acertado.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1856.

VISCONDE DE MARANGUAPE

MARQUÊS DE ABRANTES

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

10 Essa questão permaneceria em aberto até o final do século. Em 6 de novembro de 1901, celebrou-se entre o Brasil e a Grã-Bretanha o compromisso arbitral pertinente à pendência, então submetida ao rei da Itália (Cf. J. M. C. de Oliveira, obra citada, v. 2, p. 298).

11 Refere-se à consulta ao tratado de comércio e navegação entre o Brasil e o Uruguai, celebrado no Rio de Janeiro, em 12 de outubro de 1851 (data na qual as duas nações concluíram ao todo cinco compromissos bilaterais); ratificado pelo Brasil no dia seguinte, e pelo Uruguai em 4 de novembro, trocando-se os instrumentos de ratificação em Montevidéu, em 11 de novembro de 1851 (Cf. J.M.C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 164). V. adiante, sobre o mesmo assunto, a consulta nº 7/57.

12 Esta consulta se relaciona com a de nº 4/54, de 3 de abril de 1854, que figura no presente volume.

13 Esta consulta dá sequência à de nº 8/52, de 4 de julho de 1852 (v. volume 3), que dera origem a acesa polêmica, por escrito, entre Lopes Gama e Antônio Paulino Limpo de Abreu.

14 O texto faz remissão a duas consultas anteriores, uma de 22 de agosto de 1846, jamais encontrada no acervo de manuscritos, e outra de 27 de novembro de 1850, que aparece sob o nº 1/50 no terceiro volume. Há também referência à consulta de 17 de janeiro de 1854, sobre a navegação do Amazonas e questões correlatas, que figura neste volume sob o nº 1/54.

O entendimento bilateral não levaria a resultado algum. Sobre o tratado anteriormente celebrado entre os dois países, em 1828, v. J.M.C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 110.

15 O texto gravita em torno do Decreto nº 855, baixado em 8 de novembro de 1851, “regulando as isenções e atribuições dos agentes consulares estrangeiros no Império, e o modo por que se hão de haver na arrecadação e administração das heranças de súditos de suas nações, dado o caso de reciprocidade”. V. adiante, sobre o mesmo assunto, a consulta nº 8/57.

Apresamento do brigue sardo Carolina na costa de Pernambuco. Pedido de indenização

Apresamento do brigue sardo Carolina na costa de Pernambuco. Pedido de indenização

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria

Cônsules estrangeiros. Delegação de atribuições.

Interpretação do regulamento de 8 de novembro de 1851

Cônsules estrangeiros. Delegação de atribuições.

Interpretação do regulamento de 8 de novembro de 1851

Cônsules estrangeiros. Delegação de atribuições.

Interpretação do regulamento de 8 de novembro de 1851

Cônsules estrangeiros. Delegação de atribuições.

Interpretação do regulamento de 8 de novembro de 1851

1857

1. Corpo diplomático. Ordem de precedência. Questão suscitada pelo ministro brasileiro junto à Confederação Argentina

Consulta de 21 de janeiro de 1857

Relator o Visconde de Maranguape. O Imperador resolveria em 14 de fevereiro o seguinte: “Como parece quanto à solução da dúvida apresentada pela Legação Imperial”.

Senhor,

Cumprindo o aviso de 16 do corrente mês, a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem submeter à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial o seu parecer sobre a dúvida suscitada pelo vice-presidente da Confederação Argentina e pelo ministro britânico a respeito da precedência de etiqueta de que trata o ministro do Brasil na seguinte comunicação:

Confidencial nº 9. Paraná, 16 de dezembro de 1856. Ilmo. Exmo. Sr.

Pouco antes de partir para Buenos Aires, o Sr. Christie teve comigo uma entrevista na qual se passou o que vou referir.

O Sr. Carril em conversa particular com o Sr. Christie, propôs-lhe a dúvida que menciono no parágrafo seguinte.

Se a graduação de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário com que está acreditado o ministro do Brasil junto à Confederação Argentina não lhe dá precedência, nas cerimônias oficiais, a respeito dos ministros de França e da Grã-Bretanha, que são simplesmente ministros plenipotenciários?

O Sr. Christie respondeu negativamente. A sua resposta deu lugar à manifestação de um desejo da parte do Sr. Carril, que se exprimiu no sentido que vou dizer:

O desejo de S. Exa. é que os três diplomatas já mencionados resolvam desde já aquela questão de precedência para que não venha ela a suscitar complicações ao governo argentino nas suas relações de etiqueta com o corpo diplomático.

Em vista deste pedido, cujas circunstâncias foram referidas pelo Sr. Christie tais quais acabo de repeti-las a V. Exa., veio este meu colega ter comigo havendo-se previamente entendido com o Sr. Bécour.

O Sr. Christie entrou no ponto principal da questão perguntando-me se o ministro do Brasil pretendia ser considerado como decano do corpo diplomático residente no Paraná.

Respondi que o ministro do Brasil terá por direito o lugar que lhe der a diferença que existir entre um enviado extraordinário e ministro plenipotenciário e um ministro plenipotenciário.

O Sr. Christie replicou-me que a questão já está resolvida.

Ouvi então ao meu colega a leitura de um despacho de lorde Clarendon, no qual S. Exa., respondendo a alguma pergunta que lhe fizera o Sr. Christie, diz-lhe que o ministro da Grã-Bretanha no Paraná não deve ceder o passo a nenhum ministro que depois dele entregue as suas credenciais ao governo argentino.

Eu disse ao Sr. Christie, que, seja qual for o respeito que eu deva ao governo de Sua Majestade Britânica, nunca poderei levá-lo a ponto de admitir que uma ordem do Foreign Office à Legação britânica tenha efeito na Legação Imperial. Apesar das objeções e instâncias do meu colega para que eu aceitasse a solução dada por lorde Clarendon, declarei-lhe que a questão não estará resolvida para mim senão quando a resolver a minha corte.

O ministro britânico ficou, portanto, inteirado de que eu daria conta da nossa entrevista a V. Exa. pedindo-lhe ordens sobre o assunto dela.

Continuando o Sr. Christie, apesar desta minha declaração formal, a mover a conversa no sentido da sua pretensão de prender-me ao despacho de lorde Clarendon e às doutrinas do Congresso de Viena, tive ocasião de fazer-lhe algumas observações. Foram pouco mais ou menos estas.

A questão não me parece tão clara nem tão insignificante como agora a considera o Sr. Christie.

A prova de que o ponto de que se trata não é muito claro, é a dúvida que hoje ocorre ao Sr. Carril, e que já ocorreu outrora ao Sr. Christie quando este se dirigiu a lorde Clarendon.

Quanto à importância, alguma deve ter um negócio que obrigou o Sr. Christie a recorrer à autoridade de lorde Clarendon com tanto cuidado e com tanta antecipação.

Não se deve estranhar que eu aceite o exemplo de pessoas tão circunspectas. Elas deram a este negócio a significação em que o tomo.

Em verdade, deve-se ter muito em conta que esta questão de precedência não foi suscitada pelo ministro do Brasil. Duas pessoas importantes a iniciaram e ambas elas em sentido favorável àquele, pois que a pergunta do Sr. Christie a lorde Clarendon indica as dúvidas que este diplomata nutria contra a precedência do ministro britânico.

As manifestações do Sr. Carril e do Sr. Christie contrastam significativamente com o silêncio do ministro do Brasil. Se este silêncio indica convicção de um direito que se julga incontestável, essa convicção é confirmada pelas explicações provocadas por aqueles senhores.

Suscitada, deste modo e neste sentido, a questão de manter ou de negar uma prerrogativa diplomática à representação internacional do Império, o ministro do Brasil não pode aceitar a solução que outras lhe queiram impor, sejam quais forem os termos e o fundamento da solução. O dever do diplomata brasileiro é pleitear a causa.

Ainda concedendo que o ponto de que se trata seja incontroverso, hoje não pode o ministro do Brasil deixar de pedir as ordens do governo do Imperador a tal respeito. O Sr. Christie, que deu o exemplo de consultar o seu governo, deve compreender as razões que me ditam o mesmo procedimento.

O incidente tornou-se um ponto de honra para a Legação Imperial. A exigência desse ponto de honra deve ser formulada nos seguintes termos. Há uma decisão de lorde Clarendon? Pois é indispensável que haja também uma decisão do Sr. conselheiro Paranhos.

Agora devo dar a V. Exa. uma informação que, segundo me parece, tem seu peso no julgamento desta causa.

Das pesquisas a que procedi vim a saber que o Sr. Christie, pouco depois que chegou ao Paraná, soube que o governo argentino esperava um enviado extraordinário do Brasil. Nessa ocasião escreveu ex-officio a lorde Clare[n]don prevenindo-o de que o decano do corpo diplomático no Paraná seria o ministro brasileiro. Foi esta informação que motivou a ordem de lorde Clarendon para que o Sr. Christie, que então era o decano, não cedesse o passo a nenhum outro ministro.

Referindo a V. Exa. esta circunstância acho-a tão significativa que julgo desnecessário comentá-la.

Antes de rematar esta confidencial cumpre me dizer a V. Exa., que o incidente que acabo de relatar não prejudicou de nenhum modo as minhas boas relações com o Sr. Christie. Estamos em perfeita inteligência, e o meu colega foi para Buenos Aires muito obrigado à Legação Imperial, segundo me consta, pelas finezas que dela recebeu por ocasião da sua viagem no vapor Ipiranga.

O Sr. Bécour não me tem dito nenhuma palavra sobre a questão de precedência. Aguardo as ordens de V. Exa.

Tenho a honra de reiterar a V. Exa. os protestos do meu profundo respeito.

(assinado) José Maria do Amaral.

Muito acertadamente procedeu o ministro do Brasil, quando, não aceitando a solução dada por lorde Clarendon a esta questão, declarou ao ministro britânico que ele não se sujeitaria senão à resolução do governo de Vossa Majestade Imperial. Toda a discussão que saísse destes limites prejudicaria a prudente e assisada direção, que ele deu a este negócio.

Tendo sido iniciada esta questão pelo ministro britânico e pelo vice-presidente da Confederação Argentina, pode-se supor, como supôs o nosso ministro, que eles mesmos reconheciam nesta alguma razão para disputar a precedência assim àquele ministro como ao da França. A Seção, porém, crê que se o ministro britânico e o vice-presidente tivessem bem examinado o ponto de que se trata nem esse ministro teria recorrido ao seu governo, sabendo, como devia saber, que os enviados propriamente ditos e os ministros plenipotenciários são igualmente ministros de segunda ordem, nem esse vice-presidente se mostraria desejoso de semelhante recurso.

O cerimonial diplomático tem posto, [desde] o meado do século XVIII, os ministros plenipotenciários na mesma classe que os enviados. O Regulamento feito no Congresso de Viena, em 1815, e adotado por muitas outras potências não representadas nesse Congresso, não fez senão confirmar aquele cerimonial, nesta parte. “Os empregados diplomáticos em missão extraordinária [diz ele no art. 3º] não têm por este título nenhuma superioridade de lugar”. E no art. 4º acrescenta: “Os empregados diplomáticos tomarão lugar entre si, em cada classe, segundo a data da notificação oficial da sua chegada”.

A questão que antes desse regulamento não estava igualmente decidida em todos os Estados era: se os ministros de 2ª ordem deviam preceder sempre a todos os da terceira.

Se pois o ministro britânico temeu perder, com a chegada do ministro brasileiro, a sua posição de decano do corpo diplomático na Confederação Argentina e por isso consultou o seu governo sobre a questão de uma precedência, que ainda não lhe tinha sido disputada, não foi talvez senão porque nele se confirma uma bem sensível verdade, e é que na Inglaterra, como em outras nações, se empregam algumas vezes na diplomacia homens que nunca cultivaram esta vasta e importante ciência, e que nem ao menos depois de empregados estudam os seus rendimentos.

A resposta de lorde Clarendon ao ministro de sua nação não podia ser mais acertada. Ela é a mesma que daria o Governo Imperial a qualquer dos seus ministros que o consultasse sobre igual dúvida; ela de nenhum modo revela no governo britânico a pretensão de influir na política e nos negócios da Confederação Argentina. O que disse lorde Clarendon ao ministro da Grã-Bretanha no Paraná? Que ele não devia ceder o passo a nenhum ministro, que depois dele entregasse as suas credenciais ao governo argentino. Procedendo assim ele não fez mais do que sustentar o cerimonial diplomático seguido tanto na Inglaterra como no Brasil.

Se alguma influência exerce o governo britânico sobre o de algum outro Estado, não depende ela, nem pode depender, da precedência de etiqueta que ali se observar entre os membros do corpo diplomático. Seja ou não o ministro britânico decano de qualquer corpo diplomático, a sua influência será a mesma por toda a parte, onde não encontrar governos que possam ou saibam rejeitar essa influência.

Parece, portanto, à Seção, que se deve responder ao ministro brasileiro na Confederação Argentina nos seguintes termos:

Sua Majestade o Imperador a quem foi presente o ofício confidencial que V. Sa. dirigiu-me em 16 do mês próximo passado, houve por bem mandar louvar a V. Sa. pelo modo com que se houve na questão de procedência aí suscitada pelo ministro britânico, e o autoriza a declarar a esse ministro que, sendo bem conhecido e perfeitamente observado nesta corte o cerimonial diplomático geralmente seguido nas cortes da Europa, nenhum motivo tenha ele para levar essa questão ao conhecimento do seu governo solicitando uma decisão, que parece ter por fim sustentar direitos daquele ministro contra pretensões, que V. Sa. nunca manifestou, nem podia manifestar, sendo ministro de uma corte onde só antiguidade pode dar precedência entre ministros da mesma ordem, como são ele e V. Sa.

Esta resposta é, no entender da Seção, a melhor resolução que se pode dar a este negócio.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, em sua alta sabedoria, o que for mais acertado.

Cumpre ao conselheiro de Estado relator deste parecer declarar, atenta a urgência com que ele devia ser dado, que conquanto o aviso tenha a data de 16 deste mês ela não lhe foi entregue senão no dia 19 à noite.

Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em 21 de janeiro de 1857.

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DO URUGUAI

[EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA]

2. Brasil – Paraguai

Regulamentos promulgados pelo governo paraguaio sobre a navegação do rio Paraguai

Consulta de 5 de fevereiro de 1857

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, sendo relator o Visconde de Maranguape. Aos 7 de março o Imperador resolveria: “Como parece; menos quanto à inteligência que as Seções dão ao artigo 6º do tratado de 6 de abril, e entendem que se deva sustentar diretamente, e à intimação relativa à ocupação do ponto do Cerro Ocidental”.[16]

Senhor,

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir às Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda do Conselho de Estado o aviso do teor seguinte:

Rio de Janeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 2 de janeiro de 1857. – Ilmo. e Exmo. Sr. – Sua Majestade o Imperador houve por bem determinar que as Seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, examinem os regulamentos promulgados pelo governo da República do Paraguai concernentes à navegação do rio deste nome, a fim de que as mesmas Seções possam indicar as disposições que por atentatórias do Tratado de 6 de abril do ano último, ou por nocivas à nascente navegação e comércio daquele rio, devam ser objeto de reclamações do Governo Imperial, propondo ao mesmo tempo as medidas que se possam propor ou sugerir ao governo paraguaio de modo a preencher os fins lícitos que ele tenha em vista, sem prejuízo dos direitos do Império e dos interesses recíprocos dos dois países.

Os regulamentos de que se trata acham-se impressos nos semanários, Gazeta Paraguaia, nºs 150 e 156 do ano findo, anexos ao presente aviso, e o governo da República deu oficialmente conhecimento deles ao Governo Imperial em nota de 2 de outubro último, junta por cópia.

Sobre a doutrina desses regulamentos e suas disposições tomo a liberdade de indicar à Seção como mais notáveis os seguintes pontos:

1º – Não se permitir a navegação direta para Mato Grosso sem tocar em três estações da República sobre a margem esquerda e direita do rio Paraguai;

2º – A exibição de todos os papéis de bordo, inclusivamente o manifesto da carga;

3º – O visto dos agentes policiais e fiscais a que são sujeitos todos esses documentos;

4º – A obrigação imposta a todos os navios de receberem práticos da República na Assunção, Vila da Conceição, Foz do Apa, e no Forte Olimpo;

5º – Os direitos que se cobram pelos atos que a autoridade paraguaia quer exercer com tanto rigor sobre navios que simplesmente transitam pelas suas águas;

6º – As multas em que incorreram os que por qualquer motivo faltarem a semelhantes prescrições;

A respeito do ônus imposto sob o título de praticagem, já o Governo Imperial antecipou algumas observações por intermédio do Consulado Geral do Império na Assunção, como V. Exa. verá do estrato e cópia juntos dos despachos que ao dito cônsul dirigi em 15 de setembro e 13 de dezembro próximos passados.

O cônsul-geral do Império chamou a atenção deste Ministério para a Lei do Selo relativa aos despachos de exportação e importação nos portos da República, como muito onerosos ao comércio. Junto achará V. Exa. a cópia da referida lei com as observações do agente consular brasileiro a quem me refiro.

V. Exa. compreenderá a urgência que este assunto reclama, posto que o Governo Imperial tencione antecipar algumas observações ao governo paraguaio contra o que há de mais vexatório nos citados regulamentos.

Tenho a honra de reiterar a v. Exa. as expressões de minha mais perfeita estima e distinta consideração. José Maria da Silva Paranhos. – A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Ao exame miúdo das diversas disposições dos regulamentos de que se trata, julgam as Seções conveniente que preceda uma breve exposição dos princípios gerais que regulam a matéria sobre a qual versam os mesmos regulamentos.

Na solução das questões das quais as Seções se vão ocupar, é necessário ter bem presente:

1º – Que pelo que respeita à navegação dos rios Paraguai e Paraná, é o Brasil nação ribeirinha, e que, ainda prescindindo do tratado, tem a respeito dessa navegação aqueles direitos que aos ribeirinhos concede o direito das gentes.

Wheaton (Elements of International Law, p. 253, 1855), resume assim as doutrinas de Grócio, Vattel e Puffendorf:

The right of navigating, for commercial purposes, a river which flows through the territories of different states, is common to all the Nations inhabiting the different parts of its banks; but this right of innocent passage being what the text writers call an imperfect right, its exercise is necessarily modified by the safety and convenience of the State affected by it, and can only be effectually secured by mutual convention regulating the mode of its exercise.

Com essa doutrina concorda a de Kent, Comentaries on American Law. Diz ele:

A Nation possuing only the upper parts of a navigable river is entitled to descend to the sea, without being embarassed by useless and opressive duties or regulations. It is doubtless a right of imperfect obligation, but one that cannot justly be without good cause.

Andrés Bello, notável publicista chileno (as Seções citam de propósito autoridades americanas), diz nos seus Princípios de Derecho Internacional:

Una nación que es dueña de la parte superior de un río navegable, tiene derecho a que la nación que posée la parte inferior no le impida su navegación al mar, ni la moleste con reglamentos y gravámenes que no sean necesarios para su propia seguridad, o para compensarle la incomodidad que esta navegación la ocasione.

Funda-se o direito do ribeirinho superior no uso inocente, o qual, segundo Vattel e outros, é aquele que se pode fazer de uma coisa sem causar perda ou inconveniente ao proprietário. E com efeito as embarcações que passam por um rio não o esgotam nem prejudicam. Quando, segundo os publicistas, a inocência do uso é evidente, a recusa de permitir esse uso torna-se uma injúria; a nação a qual se nega, ou a qual se embaraça com regulamentos gravosos ou injustificáveis, pode para fazer cessar essa injúria, a recorrer a meios coercitivos.

Tais são os princípios que regulam hoje esta matéria, os quais, pelas tendências e espírito da época, tendem mais a alargar-se do que a restringir-se; princípios em virtude dos quais (e prouvera a Deus que fosse somente em virtude desses) se há de reclamar do Brasil e obter por fim, a navegação do Amazonas. Se havemos de reconhecê-las no norte do Império, por que não nos havemos de guiar por eles no Sul, para obtermos aí o bem que aí nos podem trazer?

Os regulamentos do governo paraguaio ofendem esses princípios, como se verá da sua análise para o diante.

2º – Que aquele direito imperfeito, pelo direito das gentes absoluto, foi reconhecido e declarado perfeito pelo direito convencional, porquanto:

Esse direito que já havia sido reconhecido pelo tratado com o Paraguai de 25 de dezembro de 1850, foi declarado e definido pelo de 6 de abril de 1856, pelo modo que adiante se verá.

Cumpre sobretudo ter bem presente:

3º – Que este último tratado (artigo 19) faz distinção entre o simples e livre trânsito (que declara permanente) e do qual tratam os artigos 2, 5, e 18, e a navegação de que trata o artigo 3º, que é temporário.

O simples e livre trânsito dá-se quando a embarcação vai de um porto da nação à qual pertence para outro da mesma nação, ou de um porto da nação à qual pertence para outro de terceira, ou vice-versa.

A navegação que o tratado considera temporária e reduz a seis anos, dá-se a respeito das embarcações que se destinam de portos brasileiros para portos paraguaios e vice-versa.

Artigos do tratado relativos ao simples e livre trânsito, o qual é permanente:

Artigo 2º

“O Brasil concede aos navios mercantes da República do Paraguai a livre navegação dos rios Paraná e Paraguai, naquelas partes em que é ribeirinho; e a República do Paraguai concede, nos mesmos termos, ao Brasil direito de navegação livre na parte daqueles dois rios em que é ribeirinha; de modo que a navegação dos ditos rios, na parte que cada uma das duas nações é ribeirinha, fica sendo comum a ambas”.

Artigo 5º

“Nenhuma das altas partes contratantes imporá direitos de trânsito, nem outros sobre qualquer denominação que seja, sobre as embarcações da outra que navegarem pelos rios Paraná e Paraguai, com destino de um porto da nação a que pertencem para outro da mesma nação ou de um porto da nação a que pertencem para outro de terceira, e vice-versa”.

Artigo 18º

“Às duas altas partes contratantes convêm em regular o trânsito dos seus navios de guerra nas águas dos rios Paraná e Paraguai que lhes pertencem, nos seguintes termos:”

“S. Exa. o Sr. presidente da República, em atenção a que o Brasil é um Estado ribeirinho, concede que, independentemente de prévio aviso e consentimento, até dois navios de guerra brasileiros, de vela ou vapor, juntos ou separadamente, possam subir e descer livremente, sempre que assim convenha ao Governo Imperial, pelos rios Paraguai e Paraná, na parte pertencente à República, bem como entrar em todos os portos desta abertos às bandeiras estrangeiras; contanto, porém, que nenhum dos ditos navios tenha maior arqueação que a de seiscentas toneladas, nem maior armamento que o de oito bocas de fogo.”

“E reciprocamente Sua Majestade o Imperador do Brasil concede, sob as mesmas condições, que até dois navios de guerra paraguaios possam chegar aos portos do Brasil abertos às bandeiras estrangeiras nos rios Paraguai e Paraná.”

“Fica entendido: 1º) que na sobredita restrição se não compreendem os navios de guerra brasileiros que forem como paquetes aos portos da República, conforme o puderem fazer os de qualquer outra nação; 2º) que os navios de guerra brasileiros e os paraguaios gozarão respectivamente, nos sobreditos portos fluviais, das honras, franquezas e isenções que são de uso geral; 3º) que os navios de guerra paraguaios poderão entrar em todos os portos marítimos do Império abertos ao comércio estrangeiro, e neles gozarão das mesmas honras, franquezas e isenções que se concederem aos de qualquer outra nação.”

Artigo 19º

“O simples e livre trânsito pelas águas dos rios Paraguai e Paraná, de que tratam os artigos 2 e 18 do presente tratado, será permanente; […]”

Artigos do tratado relativos à navegação não permanente:

Artigo 3º

“Os súditos e os cidadãos das altas partes contratantes poderão entrar e sair livre e seguramente com seus navios e carregamentos em todos os portos e lugares que se acharem habilitados para o comércio estrangeiro nos territórios pertencentes a cada uma das altas partes contratantes; poderão permanecer e residir em qualquer parte dos ditos territórios, alugar casas e armazém, comerciar em toda a classe de produtos, manufaturas e mercadorias que sejam de legítimo tráfico, sujeitando-se às leis, usos e costumes estabelecidos no país.”

“No que respeita à polícia dos portos, carga e descarga dos navios, armazenagem e segurança das mercadorias, gozarão dos mesmos direitos, franquezas e privilégios de que gozam ou gozarem os nacionais.”

Artigo 6º

“Fica entendido que cada uma das duas altas partes contratantes se reserva o direito de adotar por meio de regulamentos fiscais e policiais as medidas convenientes para evitar o contrabando e prover a sua segurança, obrigando-se ambas a sustentar como bases de tais regulamentos as que forem mais favoráveis ao melhor e mais amplo desenvolvimento da navegação para a qual forem estabelecidos.”

Artigo 7º

“As embarcações de cada uma das duas altas partes contratantes, quando se dirijam de um porto da nação a que pertencem para outro da mesma nação, ou de terceira, poderão tocar com o seu carregamento em um porto da outra parte contratante, aí permanecer, descarregar e vender todo ou parte do seu carregamento, receber nova carga ou seguir com o resto da que trouxe para o porto do seu destino, sem que paguem pelas mercadorias que tenham descarregado outros nem mais altos direitos do que os que se cobram ou cobrarem pelas mercadorias introduzidas ou exportadas diretamente pela nação mais favorecida.”

Artigo 8º

“Nos portos da República do Paraguai, onde chegarem navios brasileiros para comerciar, não serão estes obrigados a pagar, a título de tonelagem, ancoradouro, pilotagem, ou salvamento em caso de avaria, ou de naufrágio, outros nem mais altos direitos do que são ou forem no futuro impostos sobre as embarcações paraguaias; e reciprocamente, nos portos do Brasil as embarcações paraguaias não serão obrigadas a pagar, sob os mesmos títulos, maiores direitos do que os que pagam ou pagarem as embarcações brasileiras”

Segunda parte do artigo 19: “todas as outras estipulações (são as do tratado, excetuados os artigos 2 e 18) somente serão vigentes por seis anos, contados da troca das ratificações, em que o mesmo tratado começará a ter pleno e inteiro efeito.”

A disposição do artigo 6º é somente relativa à navegação não permanente, estabelecida nos artigos 3º, 7º e 8º. Pelo menos convém sustentar essa inteligência.

Porquanto não sendo permanente esse artigo 6º, é mais razoável referi-lo as disposições também não permanentes.

Em segundo lugar, porque o direito permanente, e comum de simples trânsito, somente pode ser regulado por comum acordo. Aliás dependeria de uma das partes inutilizar o direito perpétuo da outra.

O direito à navegação permanente é comum. Comum é o que pertence por igual a muitos. Se temos por igual direito a navegação, devemos ter por igual o direito de entender nos meios pelos quais se pode fazer.

Demais é indispensável que a navegação simples e de trânsito seja regulada da maneira a mais uniforme e invariável que for possível, o que somente pode ser conseguido por acordo.

Essa tarefa não oferece complicações algumas em um rio, cujas margens são completamente desertas, na qual não há obras, faróis, balizas, sinais, caminhos de sirga, etc., feitos por um dos dois Estados, bastando colocar algumas vigias nas imediações dos povoados. Acresce que uma embarcação brasileira pode fazer a sua viagem de simples trânsito sem tocar em portos e margens paraguaias. Com quem poderá ela fazer contrabando, sobretudo nos imensos desertos que se estendem do Apa para o norte?

Não é, portanto, à simples navegação de trânsito que se refere o artigo 6º do tratado, mas à que é feita por embarcações que tocam em portos brasileiros ou paraguaios.

Por ora e enquanto o rio e suas margens se conservarem no estado em que os pôs a natureza, nada mais cumpre regular, quanto ao simples trânsito, e esse por acordo, senão o modo de verificar se a embarcação é brasileira ou paraguaia, se está nos termos do tratado, qual o seu destino, e se transita simplesmente o rio.

Quando muito por sua conta própria, poderá cada uma das partes, mandar estabelecer vigias nos pontos que achar conveniente.

Cumpre igualmente advertir:

4º – Que a navegação dos rios Paraná e Paraguai é declarada comum e permanente para o simples trânsito.

Não se trata, portanto, de uma concessão temporária de uma das partes a outra, limitada por certas condições e dependentes de uma só dessas partes. Há inteira comunhão e igualdade de direitos.

Se há comunhão e igualdade de direitos, se o tratado nada dispôs sobre o modo de regular a simples navegação de trânsito, é evidente que os regulamentos aliás muito simples, que possam ser necessários somente podem ser feitos em comum.

Este ponto é tão claro que não era necessário que o tratado o declarasse, porquanto trata-se de embarcações que transitam simplesmente pelo rio e não tocam corpos paraguaios.

Não estão no mesmo caso as embarcações paraguaias porquanto remontando o rio na parte que corre pelo território do Império, forçosamente hão de tocar em portos brasileiros. Não há para elas simples e livre trânsito, pela natureza das coisas.

A doutrina de que os regulamentos para a navegação de simples trânsito pelo menos, devem ser estabelecidos por acordo e em comum é hoje corrente, e geralmente admitida, quando a navegação é declarada livre e comum.

Foi reconhecida e declarada no tratado de comércio e navegação entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai de 12 de outubro de 1851, artigos 14, 15 e 16. Igualmente no convênio especial de aliança celebrado entre o Brasil, os estados de Entre-Rios e Corrientes, e a República de Uruguai, de 21 de novembro de 1851 artigo 14.

O tratado com o Peru de 18 de março de 1852 não declarou livre e comum a navegação do Amazonas.

Os artigos estabelecidos pelo Congresso de Viena sobre a navegação dos rios, os quais, em seu curso navegável, separam ou atravessam diferentes Estados, contêm os princípios geralmente adotados e seguidos em tais matérias. As Seções darão uma ideia dos que têm relação mais imediata com o assunto do qual se ocupam.

Artigo 1º –

“Les Puissances dont les Etats sont séparés ou traversés par une rivière navigable s’engagent à régler d’un commun accord tout ce qui a rapport à sa navigation. Elles nommeront à cet effet des comissaires que se reuniront au plus tard six mois après la fin du Congrès, et qui prendront pour bases de leurs travaux les principes suivants”.

O artigo 2º dispõe que os regulamentos de polícia serão uniformes para todos, e quanto possível favoráveis para o comércio de todos.

Os artigos 3º e 4º dispõem que o sistema para a arrecadação dos direitos e os direitos pela navegação serão fixados de uma maneira uniforme e invariável, e que estabelecida a tarifa não poderá mais ser alterada senão por acordo comum.

Releva observar que os direitos de navegação são cobrados pelas obras feitas pelos ribeirinhos para o melhoramento e conservação da navegação sem obstáculos.

Artigo 7º – “On n’établira nulle parte des droits d’étape, d’échelle, ou de relâche forcée etc.”

Artigo 8º –

“Les Douanes des Etats riverains n’arount rien de commun avec les droits de navigation. On empêchera par des dispositions réglementaires, que l’exercice des fonctions des Douaniers ne mette pas d’entraves à la navigation, mais on surveillera, par une police exacte sur la rive, toute tentative des habitants de faire la contrebande à l’aide des bateliers”.

Artigo 9º –

“Tout ce qui est indiqué dans les articles précédents sera déterminé par un réglement commun, qui renfermera également tout ce qui aurait besoin d’être fixé ultérieurement. Le réglement une fois arrêté ne pourra être changé que du consentement de tous les Etats riverains, et ils auront soin de pourvoir d’une manière convenable, et adaptée aux circonstances, et aux localités, à son exécution”.

Foram esses princípios aplicados à navegação do Reno, do Neckar, do Mein, do Mosela, e do Escalda – e depois ao Elba, ao Vístula e ao Pó.

São os verdadeiros e sãos princípios que os regulamentos paraguaios destroem completamente como se verá.

Isto posto passarão as Seções a entrar no exame dos ditos regulamentos.

As instruções para os comandantes dos portos do Cerro Ocidental e Olimpo ou Bourbon, não respeitam, como era indispensável, a distinção que deriva do tratado entre a navegação de simples trânsito e permanente, e a não permanente.

Todas as suas disposições estão classificadas debaixo das rubricas – exportação e importação.

Mas como se colhe do todo das ditas instruções essa exportação e importação são relativas ao Paraguai. Dizem as instruções Exportación – Buques que se dirigen a Mato Grosso. – Importación – Buques que bajan de Mato Grosso. Não se podem essas expressões referir ao Brasil, porque as embarcações que se dirigem a Mato Grosso importam, e as que baixam daí exportam.

Daquela distinção cardeal das instruções e à qual são suas disposições subordinadas, vê-se que elas laboram na suposição de que as embarcações importam ou exportam para o Paraguai, e, portanto, que as mesmas instruções não devem compreender a navegação de simples e livre trânsito.

Pouco prejuízo nos podem trazer, aplicadas à navegação não permanente para portos paraguaios, porquanto as Seções dão muito pouca importância ao comércio que poderá fazer o Império com o Paraguai, país pobríssimo, e que produz os mesmos gêneros que o Brasil.

Mas por isso mesmo que tais instruções não fazem diferença entre o simples e livre trânsito, e a navegação não permanente, e por isso que depois da palavra “Exportación” se acrescenta “Buques que se dirigen a Mato Grosso”, e à “Importación” “Buques que bajan de Mato Grosso”, é fora de dúvida que (ainda que para isso não tenham insinuação) os comandantes dos fortes paraguaios hão de sujeitar todas as nossas embarcações que forem ou vierem de Mato Grosso, ainda que não se destinem a porto algum paraguaio, a todas as demoras e vexames que mui calculadamente prescrevem os regulamentos.

Isto é, em verdade, intolerável e inadmissível, e se tais regulamentos têm com efeito o alcance que as Seções acabam de indicar (o que é o mais provável), é isso mais um exemplo do espírito tortuoso e de cavilação que tanto tem distinguido o governo paraguaio.

Porém ao mesmo tempo que as ditas instruções não excluem de suas providências vexatórias e inquisitoriais a navegação de simples trânsito, como que a compreendem.

Uma espécie de preâmbulo que as prescede no semanário e que parece fazer parte delas diz:

Por el Tratado de amistad, navegación y comercio del Paraguay con el Brasil la navegación entre la Asunción, y la provincia de Mato Grosso, se ocupará en la exportación de los diferentes objetos de comercio indígena o extranjeros de la Asunción hasta Albuquerque, marcado por el Gobierno Imperial para el comercio extranjero, y de la importación de productos brasileros o extranjeros de la provincia de Mato Grosso para la República, o para el exterior.

Lê-se nas instruções – sea cargado en la Asunción o en el extranjero – pasajeros que vengan del exterior con pasaportes de su procedencia, aunque sea de tránsito, los harán visar en la Asunción etc.

A falta de distinção entre as duas espécies de navegação, e essas palavras introduzidas, certamente, com manha, nas referidas instruções, hão de dar margem mui suficiente ao presidente do Paraguai para sustentar, se não nos anteciparmos, repetindo com firmeza essa inteligência, que as instruções compreendem o livre trânsito.

Se o compreendessem, um vapor que seguisse diretamente do Rio de Janeiro, ou de qualquer outro porto do Império, tocando em Montevidéu, Buenos Aires ou Paraná, mas não em margem alguma paraguaia, estaria não obstante, sujeito às demoras e vexames seguintes:

Nas 3 bocas, na passagem do rio Paraná, para o Paraguai estaria sujeito às disposições sanitárias que constam das instruções especiais de 10 de agosto próximo passado, juntas aos papéis presentes às Seções.

Igualmente, aí, as providências fiscais e policiais, a que estão sujeitas as embarcações de todas as outras nações para subirem até a Assunção, disposições que não foram referidas nas instruções feitas para a execução do tratado, e das quais as Seções (e talvez mesmo o governo de Vossa Majestade Imperial) não têm conhecimento, mas que é de supor sejam o mais possível vexatórias.

Teria mais esse vapor de ir ao porto de Assunção para aí serem visados a sua patente, manifestos, passaportes, passando por aquela fiscalização e exames que prescreverem as leis de alfândega paraguaias.

Não se diz nas instruções se precedem alguns exames e diligências para à fiscalização de tais documentos. É, porém, muito de crer que não se limitem a olhar para eles para pôr-lhes seu – Visto Bueno. É mais provável que procurem certificar-se de que as coisas são como dizem tais papéis e que por tudo isso se pague.

Entrada a embarcação no porto da Assunção está sujeita as suas leis de alfândega, e a sua fiscalização. De outro modo é inteiramente inútil semelhante escala forçada.

É de crer que não sejam muito simples, largas e liberais as vistas que presidiram à legislação fiscal e de alfândegas do Paraguai, quando a de outras nações muito mais civilizadas não brilham muito por esse lado.

A representação que faz o cônsul brasileiro na Assunção sobre os vexames que traz ao comércio a nova lei dos selos, que torna tão oneroso qualquer despacho, dá a medida dos estorvos que encontrariam e das despesas que teriam de fazer as nossas embarcações que fazem a navegação de simples trânsito, sendo obrigadas a entrar em um porto em que nenhum negócio tem.

Tem a embarcação de receber aí um vaqueano empadronado, um prático imposto, mediante um contrato particular de salários.

Conseguindo sair da Assunção tem de ir trocar esse vaqueano por outro na Vila da Conceição, e de fazer nova troca na comandância da confluência do Apa.

Chegada a embarcação ao Cerro Ocidental do Pão de Açúcar, tem de fundear aí, e de sujeitar-se à fiscalização ordenada pelas instruções, sobre o navio, sua nacionalidade, tripulação, carga, passaportes, etc.

O comandante do Cerro a quem incumbe essa fiscalização, pode impor até a multa de 500 pesos, por falta de documento ou de formalidades.

Pode no caso de notícia afirmativa, ou de uma denúncia espontânea (são palavras das instruções) de que a embarcação carregou, ou descarregou alguma coisa durante a viagem, proceder a um sumário e impor a multa de 2 mil pesos, ainda que se trate de algum barco, o qual com sua carga, não valha a 4ª parte dessa soma; ainda que a coisa carregada ou descarregada seja de insignificante valor, e o fosse sobre a margem do rio que não pertence ao Paraguai.

Paga-se aí pela patente, matrícula e manifesto 4 pesos, e 8 reales por cada passaporte, recebendo-se novo vaqueano.

No Forte Olimpo fica sujeita a embarcação a novas vistas do comandante na patente, manifesto, matrículas, e nos passaportes. Recebe novo vaqueano.

É esta a longa e tediosa fieira de demoras e vexames a que ficará sujeita uma embarcação brasileira, que fizer a navegação de simples e livre trânsito por um rio declarado livre e comum, e não tendo aliás necessidade de tocar em porto ou margem Paraguaia, e se as instruções de que se trata forem aplicáveis à navegação de simples trânsito.

Acrescente-se a tudo isso que não há tarifa para os tais vaqueanos empadronados. O seu salário depende de contrato particular, o que poderá dar lugar a demoras indefinidas, se os ditos vaqueanos exigirem quantias exorbitantes.

Demais os vaqueanos são doze somente, e nenhuma embarcação pode descer ou subir sem eles.

Tem de ser distribuídos pelos pontos seguintes: Assunção, Conception, Confluência do Apa, Cerro Ocidental, Olimpo.

É preciso que os vaqueanos deixados em cada um desses pontos esperem ocasião para o retorno.

É portanto evidente que havendo mais de duas embarcações navegando para baixo e para cima, e mormente se faltar ou adoecer algum vaqueano, terão outras embarcações de sofrer grandes demoras, em um outro ponto, por falta do indispensável vaqueano.

As Seções estão persuadidas de que esta imposição de vaqueanos empadronados, e a fixação do seu número a doze, é mais um meio inventado para burlar o direito que se nos reconheceu de navegar o rio.

Compare-se tudo isso com as ideias simples, justas e largas consignadas nas bases estabelecidas pelo Congresso de Viena e adotadas em comum pelas nações civilizadas da Europa.

E, entretanto, há bem pouco tempo dizia o presidente Pierce em sua mensagem de abertura do Congresso: “I am happy to inform you that the Republic of Paraguay, and the Argentine Confederation have yielded to the liberal policy still resisted by Brazil in regard to the navigable rivers within their respective territories”.

Com que direito nos quer impor o presidente do Paraguai os seus vaqueanos ou práticos? Por que razão não poderemos ter os nossos? Se as nossas embarcações se perderem por falta de prático será seu prejuízo?

Que tem o presidente do Paraguai que ver com as passagens que vão por exemplo: do Rio de Janeiro, ou da cidade do Paraná para Mato Grosso, e que não desembarcam no seu território? Com que direito pretende pôr o visto nos seus passaportes, cobrar por isso dinheiro, fazê-los desembarcar e prendê-los por falta de passaportes, ou formalidades?

E cumpre advertir que todos esses regulamentos têm de ser executados por autoridades paraguaias, as quais conhecendo as tendências do seu governo e timoratas, hão de exagerar necessariamente.

As nossas embarcações que fizerem o comércio de livre e simples trânsito, isto é que se dirigirem de qualquer porto do Império, ou estrangeiro diretamente para Mato Grosso, e vice-versa, têm forçosamente de passar pelas três bocas, entrada do Paraná, para o rio e domínios do Paraguai. É a porta de saída e de entrada. É, portanto, o ponto principal e onde o governo paraguaio põe maiores dificuldades. Pouco acima para o norte estão as fortificações de Omaita, defesa a mais considerável que tem o Paraguai nesse rio.

E, entretanto, as instruções para a execução do tratado nada dizem de especial sobre o modo pelo qual hão de ser aí tratadas as nossas embarcações que fizerem a navegação de simples trânsito. Apenas as instruções sanitárias dadas ao comandante da polícia fluvial das três bocas dizem: “Las disposiciones policiales existentes en la comandancia de la policía fluvial de las 3 Bocas para las otras nacionalidades, se guardaran también con la bandera brasilera”.

A Seção ignora que disposições são essas. Vê somente que o Império que acaba de assinar um tratado, pelo qual tem comunhão no rio, é equiparado na entrada desse rio até a Assunção, a todas as outras nações (e ainda as que não têm tratado) nenhuma das quais tem o livre trânsito da Assunção por diante.

Todas as embarcações que passam pelas três bocas são obrigadas a ir à Assunção, e a exceção do Brasil, não podem passar daí. O Brasil pode, mas é igualmente obrigado a ir à Assunção, embora a sua navegação se dirija diretamente, sem necessidade de tocar em território paraguaio, a Mato Grosso. Entretanto a parte do rio desde as três bocas até Assunção é comum ao Brasil.

Mui pensadamente não contém as novas instruções feitas para a execução do tratado, nada de especial a nosso respeito, quanto às três bocas. Era preciso inutilizar o direito que nos dá o tratado, quanto a essa parte do rio, e equiparar-nos a todos os outros para nos obrigar a ir à Assunção, ainda mesmo quando dirigindo-nos diretamente a Mato Grosso, nada tivéssemos que ver ali.

Entretanto o governo paraguaio que não dá providências especiais em virtude do tratado, quanto às embarcações brasileiras na entrada do rio, na porta, em território inteiramente seu, não contestado, em lugar onde possui as duas margens, porque a nossa assimilação ainda a nações que não têm tratados dá lugar para tudo quanto queira fazer, cria dois estabelecimentos de fiscalização especial para nós no Pão de Açúcar, e no Olimpo, lugares, onde somente possui uma margem, e onde nos contesta a outra, lugares a respeito dos quais pendem questões de limites adiados por um tratado!

A criação do estabelecimento do Pão de Açúcar é completamente inútil, e demais um insulto, que, por honra nossa, não devemos consentir.

É inútil, como medida de fiscalização, porque as margens do rio, que na extensão de nove léguas decorrem entre o Pão de Açucar e o Forte Olimpo, são completamente desertas, e as mais afastadas de alguns míseros moradores que possa haver ao norte do Apa, e ao sul de Coimbra. Não há possibilidade de fazer contrabando entre o Pão de Açúcar e o Forte Olimpo. De um lado prolongam-se os imensos desertos do Chaco, de outro estende-se uma costa deserta, coberta de alagadiços e de mato.

Que necessidade havia, portanto, de formar aí um estabelecimento de fiscalização, a não ser para vexar, e apoderar-se sorrateiramente desse porto importantíssimo? O estabelecimento do Forte Olimpo seria mais que suficiente, não para evitar o contrabando, porque não há por aí quem compre, ou transporte, (e a despesa deste, sem entradas, seria horrível), mas para aparentar fiscalização ou resguardar um direito.

É também um insulto e mais uma revelação de teima das pretensões do presidente do Paraguai sobre esse ponto.

Esse ponto o Pão de Açúcar, ou Fecho do Paraguai, é o mais importante desse rio. Quem o possuir terá nas mãos a chave da navegação do mesmo rio.

Feitas antigamente à Espanha e hoje ao Paraguai as mais amplas concessões possíveis, teriam os nossos limites de correr pelo rio Apa, que demora muito ao sul do Fecho do Paraguai.

Todo o território que se alonga do Apa para o norte, e que compreende o Pão de Açúcar, é inquestionavelmente nosso.

O Pão de Açúcar, assim denominado pelos comissários da demarcação de 1777, é um elevado e notável monte de figura cônica. Na margem ocidental do rio e defronte desse monte, está o cerro que as instruções denominam Cerro Ocidental. Entre os dois montes e no meio do rio, jaz uma ilha de alcantilados rochedos, que forma aí dois estreitos canais, podendo-se dela alcançar as margens opostas com tiro de mosquetaria.

As vantagens da posse e fortificação desse ponto pelo Brasil são imensas.

Poria os bolivianos na nossa dependência por esse lado, e facilitaria muito o arranjo das nossas questões de limites com eles.

Seria um excelente ponto de registro para as embarcações que subissem, ou descessem de Mato Grosso.

Cobriria esse ponto avançado a nossa navegação interior, os nossos estabelecimentos naquela província, e impediria a fuga dos escravos e dos desertores da tropa que guarnece os nossos presídios.

Cortaria quando nos conviesse a comunicação do Forte Olimpo com o Paraguai. Se o Paraguai possuir esse ponto estará na sua mão cortar a nossa comunicação com Mato Grosso.

Embaraçaria quaisquer estabelecimentos que o Paraguai pretenda formar para o norte do mesmo ponto.

Não é de admirar que sendo ele tão importante tenha sido e seja a principal dificuldade, que tem obstado, e obsta, ao arranjo das nossas questões de limites com o Paraguai.

Em dezembro de 1847 ordenou o Governo Imperial ao presidente de Mato Grosso a construção de um forte no Pão de Açúcar. Essa ordem não foi executada e ficou esquecida.

Em março de 1850 resolveu, porém o presidente de Mato Grosso, sem o comunicar ao Governo Imperial, pôr em execução essa ordem, e com efeito ordenou ao comandante da fronteira do Baixo Paraguai, que colocasse um destacamento no Pão de Açúcar e aí construísse fortificações.

O encarregado de negócios do Brasil na Assunção dirigiu-se ao dito comandante e ao presidente da província, para obstar a semelhante procedimento, que o Governo Imperial também mandou sustar logo que teve dele notícia, entendendo, à vista das atuais circunstâncias, e pendendo a questão de limites, que não convinha inovar.

Entretanto não tendo o presidente da província de Mato Grosso aquiescido ao pedido do encarregado de negócios, o presidente do Paraguai, obrigou o nosso destacamento, pela força, a desocupar o Pão de Açúcar.

Quando chegou essa notícia ao conhecimento do Governo Imperial já tinha ele desaprovado o procedimento do presidente de Mato Grosso, e ordenado que se abstivesse da ocupação. O Império ia entrar em luta com o governador de Buenos Aires, em cujos braços se quisera lançar o presidente do Paraguai, o qual muito nos convinha atrair. O Governo Imperial não podia, nem lhe convinha, sustentar uma ocupação que já desaprovara e mandara cessar, e ir buscar mais um inimigo, quando ia entrar em luta com um muito forte.

Mas nem por isso deve ficar esquecido o procedimento do presidente do Paraguai, relativo ao Pão de Açúcar, procedimento que o encheu de entono, e que ele acaba de agravar.

Há bem pouco tempo celebrou ele com o Brasil um tratado adiando a questão de limites, e obrigando-se a respeitar o uti possidetis atual.

Celebrou ao mesmo tempo um tratado de navegação, e como meio de dificultar a concessão feita, manda formar um estabelecimento defronte desse mesmo Pão de Açúcar, de onde nos desalojou no meio da mais profunda paz, no ponto que mais cobiça, e que constitui toda a dificuldade da questão de limites!

A margem ocidental onde se pretende formar o estabelecimento não é nossa, é verdade. Mas a quem pertence a ilha fronteira, que tem a maior importância?

Está a cavaleiro de ambas as margens, domina os dois canais, é o ponto verdadeiramente importante aí.

O Paraguai vai formar um estabelecimento que irá aumentando e fortificando, na margem ocidental, no Cerro. Nós não formaremos estabelecimento algum no Pão de Açúcar, porque o último tratado nos inibe. Demais já fomos daí desalojados, e ficou a questão para ser resolvida com a de limites.

Fácil é ao Paraguai ir tomando conta da ilha fronteira, e levantar-se depois com ela quando bem lhe parecer. Dominará os dois únicos canais do rio. De que nos servirá então o Pão de Açúcar, e que sacrifício não serão precisos para tomar esses pontos depois!

Para poder vigiar os dois canais do rio, o comandante do Cerro Ocidental há de forçosamente ocupar a ilha. No ajuste da questão de limites o Paraguai há de alegar a posse.

Com os regulamentos que fez o presidente do Paraguai, e com a inevitável ocupação da ilha do Fecho dos Morros, estão completamente burlados a concessão que se nos fez da navegação do rio, e o adiamento da questão de limites do seu ponto principal.

O único remédio seria reconhecer o Paraguai que a ilha é nossa. Mas como, se a questão de limites está adiada, e se ele nos contesta a margem em que está o Pão de Açúcar! E da qual a ilha é acessório? A margem é o único título para a havermos.

Quanto às embarcações de guerra apenas contêm as instruções o seguinte: “los buques de guerra tanto brasileros como paraguayos, enviaran al comandante [do Cerro Ocidental] el documento que los autorise a un destino más adelante”.

Do mesmo modo tem que proceder quando baixam de Mato Grosso e no Forte Olimpo.

Mas qual é esse documento? De que autoridade deve emanar e onde o devem receber? É documento paraguaio? Tem de recebê-lo na Assunção? É o que não consta das instruções.

Nada dizem quanto a entrada e saída de tais navios nas três bocas. Parece, portanto, que aí ficam equiparados aos navios de outras nações, que somente podem seguir até a Assunção. Sendo assim os nossos navios de guerra terão escala forçada por esse porto ainda que não lhes seja necessário ir aí.

Quem verifica a sua nacionalidade, o seu número o das suas bocas de fogo, a sua arqueação? Somente depois dessa verificação se lhes poderá dar o documento que os autorize – a un destino más adelante.

Nada se diz sobre esses pontos essenciais nas instruções, o que faz suspeitar que tudo isso tem que ser feito na Assunção.

As Seções creem que esses pontos devem ser averiguados.

As Seções observaram que o tratado somente isenta de direitos de trânsito e de outros quaisquer, a navegação de simples e livre trânsito, isto é, como se expressa o artigo 59, as embarcações da outra parte contratante que navegarem com destino de um porto da nação à qual pertencem para outro da mesma nação, ou de um porto da nação à qual pertencem para outro de terceira, e vice-versa.

Logo as embarcações que não são de simples e livre trânsito, isto é, as que vão de portos brasileiros, para portos paraguaios, e vice-versa, estão sujeitas a tais direitos.

Daí nasce mais um argumento para sustentar que as instruções das quais se trata, não são aplicáveis ao livre trânsito, porquanto elas impõem direitos, pois como tais devem ser consideradas as despesas com a praticagem, com os vistos, Buenos, etc. Ora o livre trânsito não está sujeito a direitos.

Em conclusão, são as Seções de parecer:

Quanto ao simples e livre trânsito.

Que as instruções dadas ao comandante de Cerro Ocidental e ao do Forte Olimpo não devem, nem podem compreender o simples e livre trânsito, declarado permanente, o qual não está sujeito às ditas instruções.

Que o que diz respeito ao simples e livre trânsito somente pode ser regulado por acordo comum entre os dois governos.

O direito permanente e comum ao uso inocente do rio, ao simples trânsito, não pode ficar dependente para sempre ao arbítrio de uma só das partes, tendo aliás a outra igual direito. E isto muito principalmente quando a obrigação de fazer o regulamento em comum, não tolhe a cada uma das partes a liberdade de adotar separadamente quantas medidas de fiscalização quiser, uma vez que não embaracem e sujeitem a outra. Tais são por exemplo as vigias.

Que o governo de Vossa Majestade Imperial assim o deve declarar com firmeza ao governo do Paraguai, procurando levá-lo por bem e convencê-lo primeiramente, sendo dados poderes a quem com ele regule a matéria, sobre as bases adotadas pelo Congresso de Viena, e tendo-se muito em vista a maneira pela qual se procede, e convém que se proceda nas três bocas.

Que cumpre fazer mui acurada distinção entre as paragens onde cada uma das nações possui ambas as margens, e aquelas onde possui uma só; distinção difícil porque o Paraguai não nos quer reconhecer margem alguma oposta a sua.

Que se, contra todos os princípios de direito, e os nossos mais vitais interesses, deixarmos sujeitar a nossa navegação de simples e livre trânsito a regulamento exclusivamente do governo paraguaio, viveremos em continuadas reclamações, disputas e conflitos, que cumpre afogar à nascença, e veremos as vantagens que nos promete o tratado burladas pelos regulamentos atuais, e por outros, alterando-os o governo paraguaio sempre que se lhe antojar. Mais vale liquidar já esses pontos, ter uma boa, grande e única disputa do que disputar todos os dias, e curvar a cabeça a um precedente, reconhecer um direito contra o qual não poderemos mais reclamar, e que nos há de ser perniciosíssimo para o futuro.

Quanto às embarcações que navegarem com destino de um porto brasileiro para um porto paraguaio, ou vice-versa, entendem as Seções:

Que à vista do tratado está o governo paraguaio no seu direito, regulando essa navegação, mas que as instruções não satisfazem a prescrição final do artigo 6º do tratado porque em vez de serem favoráveis ao mais amplo desenvolvimento da navegação a vexam e embaraçam inutilmente.

Que convém, portanto que o governo de Vossa Majestade Imperial reclame no sentido deste parecer a fim de obter modificações convenientes, que satisfaçam a dita prescrição.

Entendem mais as Seções: que o governo de Vossa Majestade Imperial não deve por modo algum consentir que o governo paraguaio se aposse da ilha do Fecho dos Mortos.

Que deve exigir do governo paraguaio que não forme estabelecimento algum nessa ilha, cuja propriedade prende estreitamente com a questão de limites, que está adiada, e deve ser decidida conjuntamente com ela.

As Seções não se deixaram preocupar pelo receio de que as medidas aconselhadas neste parecer, pudessem estabelecer precedentes prejudiciais ao Império, na questão da abertura e navegação do Amazonas.

1º – Porque no nosso caso temos direito convencional que resulta de um tratado, e certamente nos acautelaremos, se formos levados a celebrar tratados para a abertura desse rio com ribeirinhos e não ribeirinhos.

2º – Porque somos ribeirinhos e a nação que mais insta pela abertura do Amazonas, os Estados Unidos, não o são.

3º – Porque não se pode dar no Amazonas o simples e livre trânsito, tal qual o define o tratado com o Paraguai. Da sua embocadura até Tabatinga corre aquele rio entre duas margens pertencentes ao Brasil por uma extensão de 480 léguas. As embarcações que as percorrerem têm de fazer forçosamente escalas para receberem carvão, água, mantimentos, etc. Há povoações estabelecidas nas margens, pontos de indispensável parada, que o podem ser de uma fiscalização razoável. Não está no mesmo caso a navegação do Paraguai desde as três bocas até o Apa, onde começamos a ter uma margem, na qual poderemos estabelecer portos, armazéns, etc.

4º – Porque os Estados Unidos, ou outras nações poderosas que nos podem apertar para lhes abrirmos o Amazonas, o farão igualmente qualquer que seja o nosso procedimento com o Paraguai. Se nos forçassem a abrir o Amazonas, forçar-nos-iam a abri-lo com a maior liberalidade, e entretanto estaríamos no sul sujeitos permanentemente aos caprichos e ideias acanhadas do governo do Paraguai.

É este o parecer das Seções reunidas de Estrangeiros e Fazenda do Conselho de Estado. Vossa Majestade Imperial, porém resolverá como mais convier aos grandes futuros interesses do Império envolvidos nestas questões.

Sala das conferências das Seções, 5 de fevereiro de 1857.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

VISCONDE DE ABAETÉ

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

MARQUÊS DE ABRANTES

3. Manifestação de governos estrangeiros sobre atos de autoridades nacionais

Consulta de 27 de fevereiro de 1857

Relator o Visconde do Uruguai, Paulino José Soares de Sousa. Em anexo, o aviso do ministro dos Negócios Estrangeiros, José Maria da Silva Paranhos, ao relator designado, narrando os acontecimentos que deram origem à consulta.

Senhor,

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar expedir à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado o aviso do teor seguinte:

Rio de Janeiro. Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 19 de novembro de 1856.

Ilmo. e Exmo. Sr. – Havendo sido devolvidos pelo Sr. Visconde de Abaeté o incluso aviso e os papéis que ele cobre, sobre os quais a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado tem de dar o seu parecer, para prevenir os abusos dos nocivos efeitos que possam resultar da apreciação e louvor pelos governos estrangeiros ou por seus agentes no Império, dos atos das autoridades brasileiras, tenho a honra de passar os ditos papéis às mãos de V. Exa., para os fazer presentes à mesma Seção com o parecer de V. Exa. como relator.

Aproveito-me da ocasião para renovar a V. Exa. as expressões de minha alta estima e distinta consideração. – José Maria da Silva Paranhos. – A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Em tese a Seção não enxerga inconveniente em que algum governo estrangeiro se dirija a autoridades do Império dando-lhes agradecimentos ou elogiando-os por algum ato, que lhes seja relativo. Deve antes isso ser agradável e lisonjeiro.

Pode, porém, o ato sobre que recaem o agradecimento e o elogio (e esses casos são raros) ser desagradável ao governo do Império, podem esses elogios ser acintosos como parecem ser no caso em questão.

Mas se o governo estrangeiro estiver resolvido a fazer um acinte, se pouco se lhe der de o fazer, se a autoridade brasileira estiver disposta a receber o elogio, se lhe for dado depois de demitido, não vê a Seção meio algum para evitar que seja dado e recebido.

Em tais circunstâncias a oposição que o governo fizer a semelhante procedimento, a importância que lhe der, aumentará a do fato, e poderá elevá-lo à categoria de insulto, dando-lhe uma publicidade, um corpo, e um estrondo que não convém que tenha. Bem iríamos se o governo tivesse meios de punir severamente o empregado vitalício ou demitido que recebeu o elogio, e o não o repeliu. Se os não tem ficará mal na questão, depois de lhe ter dado grande importância.

A Seção pensa que nestes assuntos convém toda a prudência. Em geral, e a Seção não faz referência alguma, quando um governo estrangeiro cria embaraços ao de outro país, as oposições que este tem em seu seio, nem sempre resistem ao desejo de argumentar esses embaraços. Não faltam ocasiões em que elas se ponham do lado da autoridade que resiste ao governo, em uma questão com o estrangeiro. Em tais casos, quando as leis não dão força bastante para o desagravo, mais vale, para ressalvar a dignidade e não patentear a fraqueza, não fazer nascer o conflito, e aparentar o desprezo.

Vossa Majestade Imperial porém resolverá o que for mais acertado.

Sala das conferências da Seção, em 27 de fevereiro de 1857.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

[Anexo]

Aviso do ministro dos Negócios Estrangeiros,

José Maria da Silva Paranhos, ao Visconde de Abaeté.

Rio de Janeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 7 de agosto de 1856.

llmo. e Exmo. Sr.

O cônsul de Sua Majestade Britânica em Pernambuco dirigiu uma carta ao coronel Drumond elogiando-o, em virtude de ordem do seu governo, pelo procedimento que tivera por ocasião da tentativa de importação de africanos em Serinhaem, não obstante ter o dito coronel sido pelo mesmo procedimento demitido do cargo de delegado de polícia, e mandado processar.

Por ofício de 19 do próximo findo mês de julho remeteu-me o presidente da província da Bahia cópia de uma comunicação que lhe dirigira em 3 do mesmo mês o cônsul de Sua Majestade Britânica, agradecendo, por ordem e em nome de seu governo, a ele e ao chefe de polícia o zelo que têm mostrado na repressão do tráfico em geral, e em particular as medidas empregadas para a captura do palhabote Mary Smith, e condenação desta presa.

Podendo estes elogios de governos estrangeiros, assim dirigidos diretamente às presidências das províncias e autoridades subalternas pelos agentes diplomáticos e consulares, e por elas aceitas sem prévio conhecimento do Governo Imperial, estabelecer diferenças, envolver em si censuras, ou mesmo importar uma ingerência indevida da parte desses governos ou seus agentes; Sua Majestade O Imperador há por bem que sejam presentes à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado os casos ultimamente ocorridos e constantes dos papéis juntos, e consulte ela, sendo V. Exa. o relator, com o que julgar mais conveniente para prevenir os abusos ou nocivos efeitos que possam resultar dessa apreciação e louvor pelos governos estrangeiros, ou por seus agentes no Império, dos atos das autoridades brasileiras; sendo o intento do Governo Imperial marcar em uma circular reservada ou ostensiva às mesmas presidências a norma por que se devem regular em tais casos.

Aproveito a ocasião para renovar a V. Exa. os protestos de minha alta estima e distinta consideração.

JOSÉ MARIA DA SILVA PARANHOS

4. Brasil – França

Projeto de tratado de extradição

Consulta de 27 de fevereiro(?) de 1857

Esta consulta aparece sem data no manuscrito. Parece provável que seja de 27 de fevereiro, como a anterior, eis que também relatada pelo Visconde do Uruguai, em atendimento a um aviso de 17 de novembro de 1856 (o aviso relativo à consulta anterior é de 19 de novembro de 1856). O Imperador resolveria em 7 de março de 1851: “Como parece”.[17]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial expedir à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado o aviso do teor seguinte:

Rio de Janeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 17 de novembro de 1856.

Ilmo. e Exmo. Sr.

O cônsul-geral do Brasil em Caiena deu parte ao Governo Imperial, por ofício de 5 de julho do corrente ano, de uma correspondência, que teve com o governador da Guiana Francesa para a entrega como desertor de uma praça do destacamento da Colônia de Pedro Segundo, que com outros assassinara o comandante do mesmo destacamento e outros indivíduos em maio do ano próximo passado e se achava refugiado em Caiena.

As autoridades francesas prestaram-se a essa extradição em virtude do tratado celebrado com a França.

Por ofício de igual data comunica a esta Secretaria de Estado o mesmo cônsul a requisição que fizera o governador da mencionada Colônia de nove galés que se haviam evadido do estabelecimento penitenciário da Montagne d’Argent e presumia-se que se haviam refugiado no território brasileiro.

O Governo Imperial respondeu àquele agente em 28 de novembro último que estava disposto a conceder a extradição requisitada, observando-se as condições essenciais estabelecidas na circular de 4 de fevereiro de 1847, e por meio de reversais.

Neste sentido deram-se as precisas instruções à Legação Imperial em Paris a fim de entender-se a esse respeito com o governo de Sua Majestade o Imperador dos franceses, recomendando-se-lhe que comunicasse ao Governo Imperial as disposições daquele governo.

Este assunto ficou para ser tratado nesta corte, segundo foi acordado nas conferências que teve o nosso ministro com o respectivo ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. de St. Georges, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade o Imperador dos franceses teve, em consequência, ordem de submeter à consideração do Governo Imperial o projeto da cópia inclusa, de convenção de extradição, e o entregou em conferência do dia 24 do mês próximo passado.

Tendo o Governo Imperial de tomar uma decisão sobre as estipulações propostas por parte do governo de Sua Majestade o Imperador dos franceses, a fim de a comunicar ao seu ministro nesta corte, ordenou Sua Majestade O Imperador que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sendo V. Exa. o relator, desse o seu parecer acerca da conveniência das ditas estipulações e os termos em que deverão ser elas aceitas pelo Governo Imperial.

Serão transmitidas a V. Exa. todos os esclarecimentos de que necessite para formular a mesma Seção, com urgência, a sua consulta.

Aproveito-me da ocasião para reiterar a V. Exa. as expressões de minha perfeita estima e distinta consideração. – A S. Exa. o

Sr. Visconde do Uruguai. – José Maria da Silva Paranhos.

Além das vantagens que, em geral, podem resultar de estipulações sobre a extradição há, no caso de que se trata, de conveniências e interesses muitos especiais de parte a parte, e interesses que não coincidem.

Um dos últimos atos da ditadura presidencial do atual Imperador dos franceses foi a supressão des bagnes (prisão dos galeotes ou forçados) de Toulon, Brest, Rochefort, etc. A pena de galés foi substituída pela de transportação dos condenados para a Guiana Francesa, a fim de serem aí empregados em trabalhos de colonização, derrubada, roteamento e cultura das matas; os transportados ficavam sujeitos a um certo regime, e vigilância, e podiam segundo o seu procedimento, obter licença para trabalhar por sua conta, adquirir propriedade, casarem-se etc.

Propôs-se o Imperador dos franceses realizar uma reforma penal que se julga muito preferível ao sistema das prisões de galeotes, e que aproveita melhor o seu serviço, sendo ao mesmo tempo econômica.

Afastar da metrópole homens perdidos nela e que transportados para outro país podem ver reviver nele a esperança do gozo da propriedade, de alguma liberdade, e de alguns cômodos da vida. Preparar assim a criação de uma colônia rica e poderosa.

Os últimos orçamentos têm consignado para a despesa com essa colônia penitenciária a avultada soma de dois milhões e duzentos e vinte oito mil francos.

Ora é fora de dúvida que a fuga dos transportados para o território brasileiro e a sua não devolução às autoridades francesas, pode prejudicar muito a eficácia do regime dessa grande colônia penitenciária.

O governo francês tem portanto um grande interesse na sua extradição.

Nas questões de extradição com os países limítrofes tem o Brasil um grande interesse, a saber que seja reconhecido e admitido o direito à devolução dos escravos que se evadirem do território do Império.

A admissão e reconhecimento desse direito vai cada dia encontrando mais dificuldades, à medida que desaparece a escravidão entre as nações conterrâneas.

O Estado Oriental reconheceu-o com alguma repugnância no Tratado de 12 de outubro de 1851. O Peru admitiu-o com dificuldade no art. 5º do Tratado de 18 de março de 1852, e como consequência da proibição, aí estabelecida, de introduzir negros escravos no seu território. O governo de Venezuela repeliu no tratado celebrado com o Brasil, e que ficou sem efeito, a devolução de escravos, regulando-a em notas, receoso de que a inserção de estipulações relativas a esse assunto no dito tratado, provocasse a sua rejeição pelo Congresso.

Portugal recusou-se a restituir escravos que para lá se tinham evadido a bordo de navios seus, e preferiu mandar pagar o seu valor.

A Seção duvida de que governo algum europeu se preste hoje a restituir escravos.

Tal é o progresso que têm feito há tempos a esta parte as ideias humanitárias e a cruzada contra a escravidão. Reputa-se odiosa, tem-se pejo de contrair a obrigação de entregar um homem como propriedade de outro.

Entretanto infelizmente existe a escravidão no Brasil. É uma das nossas instituições sociais da maior importância, à qual impossível é deixar de atender e muito.

A facilidade da fuga dos nossos escravos das províncias fronteiras para os países limítrofes, e a impossibilidade de os reaver põe essa propriedade em continuado perigo, e muito pode contribuir para insubordinar a escravatura contra os senhores.

É verdade que são as nossas províncias fronteiras as que possuem menor número de escravos, mas os seus proprietários têm o mesmo direito à proteção do governo, é por isso que essas províncias têm poucos braços, tanto mais necessário é evitar que os percam.

O projeto de convenção remetida à Seção consulta somente os interesses do governo francês, e desatende os do Brasil.

Entretanto a extradição é principalmente subordinada a considerações de conveniência e utilidade recíprocas.

Uma nação não é obrigada a conceder a extradição de um criminoso, senão em virtude de tratado aplicável ao caso. Não obstante, segundo o uso das nações, pode conceder-se a extradição ainda sem tratado.

Outra regra geralmente admitida é que a extradição somente tem lugar a respeito de indivíduos que cometeram crimes comuns, isto é, ações que as leis de todos os países consideram puníveis; que violam a segurança pública, e atacam todas as nações, atacando os fundamentos da sua segurança comum. O nosso tratado com a República Oriental do Uruguai exprime-se assim: – quando, pela sua gravidade e habitual frequência, forem capazes de pôr em risco a moral, e a segurança dos povos. A extradição é naturalmente odiosa, e não deve descer a crimes de menor monta, e que mais ou menos não ameacem a todos.

Assim as estipulações relativas à extradição costumam ter certa largueza, e devem ser redigidas de modo que as designações empregadas sejam aplicáveis à legislação especial de cada um dos países.

O projeto do governo francês, porém, não procede assim.

Indica minuciosamente os delitos (e alguns menores) seguindo não somente a nomenclatura das leis penais francesas, à qual não corresponde a nossa exatamente, senão referindo-se também expressamente à legislação francesa, e admitindo a extradição somente, quando o fato constitui crime, segundo essa legislação.

Obriga o Governo Imperial a entregar os indivíduos residentes na Guiana Francesa ou nas colônias das Antilhas, condenados por crimes aí cometidos e que se refugiarem no território brasileiro. Este artigo está redigido de modo, que parece que essa entrega deve ter lugar qualquer que seja o crime.

Obriga o Governo Imperial a entregar os indivíduos detidos na colônia penitenciária da Guiana Francesa que se evadirem para o território do Império, qualquer que seja o crime, pelo qual houvessem sofrido a pena de transportação.

Essas cláusulas são sem dúvida as mais amplas que se podem dar em matéria de extradição.

Pelo seu teor, e circunstâncias especiais da colônia penitenciária da Guiana Francesa, são quase exclusivamente favoráveis ao governo francês.

A Seção passa a examinar como são consultados os interesses brasileiros, no projeto em questão.

Não se admite nele a devolução dos escravos evadidos do poder de seus senhores.

Admite-se apenas a extradição do escravo que houver cometido algum dos crimes indicados no art. 1º.

Isto porém com a declaração de que, cumprida a pena, ficará o escravo livre.

A extradição tem, por exemplo, lugar por ferimentos voluntários, nos casos em que esses fatos constituem crimes, segundo a lei francesa.

Sendo entregue um escravo que houver feito um ferimento leve, em quem quer que seja cumprida a pena, ficará livre. Não pode haver maior excitamento para que escravos cometam crimes que não importem pena capital.

Pelo projeto pode o governo francês recusar a extradição, se a condição de escravo tiver influído na aplicação da pena.

A extradição nos casos da lei de 6 de junho (morte e ferimento no senhor, etc., etc.) fica portanto ao arbítrio do governo francês.

A Seção crê que as observações feitas, são mais que suficientes para considerar inadmissível o projeto sujeito ao seu exame.

Notará de passagem que as despesas feitas para verificar a extradição ficam a cargo do governo requerido, o que é o inverso do que já estipulamos no art. 5º do tratado com a República do Uruguai. Em tais casos convém adotar uma regra uniforme.

Para não se repelir o projeto junto sem se lhe substituir coisa alguma, crê a Seção que conviria oferecer ao governo francês como contraprojeto os artigos seguintes do Tratado de 12 de outubro de 1851, com a República Oriental do Uruguai.

Artigo 1º

As duas altas partes contratantes se obrigam a não dar asilo em seus respectivos territórios aos grandes criminosos, e prestam-se a sua extradição recíproca, concorrendo conjuntamente as seguintes condições:

1ª – Quando os crimes pelos quais se reclama a extradição tiverem sido cometidos no território do governo reclamante;

2ª – Quando pela sua gravidade e habitual frequência forem capazes de pôr em risco a moral ou a segurança dos povos, tais como os de assassínio, propinação de veneno, incêndio, roubo, bancarrota fraudulenta, fabricação e introdução de moeda falsa, ou de qualquer papel que circule como moeda nas estações públicas, falsificação de escrituras públicas, de notas dos bancos autorizados, ou de letras de câmbio, subtração de dinheiros ou fundos cometida por depositários públicos, ou por empregados a cuja guarda estejam confiados;

3ª – Quando estiverem provados de maneira que as leis do país, de quem se reclamar a extradição do criminoso, justificassem a prisão e a acusação, se o crime fosse cometido dentro de sua jurisdição;

4ª – Quando o criminoso for reclamado diretamente ou por intermédio do representante do governo da nação em que tiver lugar o delito.

Artigo 2º

A extradição não terá lugar:

1º – Se o criminoso reclamado for cidadão do país a cujo governo fizer a reclamação.

2º – Por crimes políticos; e quando tiver sido concedida pelos atos enumerados no artigo antecedente, não poderá o criminoso ser processado ou punido pelos ditos crimes políticos, anteriores a sua entrega ou conexos com eles.

Artigo 3º

Fica entendido que, se o indivíduo criminoso em mais de um Estado for reclamado antes de sua entrega, pelos respectivos governos, será atendido de preferência aquele, em cujo território tiver cometido o maior delito; e sendo de igual gravidade o que houver reclamado primeiro.

Artigo 4º

Fica também entendido que, se o indivíduo de quem se reclama a entrega tiver cometido algum crime no país onde se refugiou, e por ele for processado, a sua extradição só poderá ter lugar depois de sofrer a pena, ou no caso de absolvição.

Artigo 5º

As despesas com a prisão, detenção e transporte do criminoso, correrão por conta do governo que o reclamar.

O mesmo contraprojeto deve compreender o artigo 6 mutatis mutandis.

Artigo 6º

O governo oriental da República do Uruguai reconhece o princípio de devolução a respeito dos escravos pertencentes a súditos brasileiros que, contra a vontade de seus senhores, forem por qualquer maneira para o território da dita República, e aí se acharem. Observar-se-ão nesta devolução as seguintes regras:

1ª – Os referidos escravos serão reclamados ou diretamente pelo Governo Imperial, ou por meio do seu representante na República.

2ª – Admite-se que a reclamação possa ser feita pelo presidente da província de São Pedro do Rio Grande do Sul, no caso em que o escravo, ou escravos reclamados pertençam a súditos brasileiros residentes, ou estabelecidos na mesma província.

3ª – Admite-se também que a reclamação possa ser feita pelo senhor do escravo perante a autoridade competente do lugar em que ele estiver, quando o senhor do escravo for em seguimento dele para havê-lo do território oriental, ou quando mandar também em seu seguimento um agente especialmente autorizado para o dito fim.

4ª – A reclamação de que se trata deverá ser acompanhada de título ou documento que, segundo as leis do Brasil, sirva para provar a propriedade que se reclama.

5ª – As despesas que se fizerem para a apreensão e devolução do escravo ou escravos reclamados, correrão por conta do reclamante.

Dir-se-á – O governo de Sua Majestade o Imperador dos franceses fará restituir os escravos pertencentes a súditos brasileiros que contra a vontade de seus senhores forem por qualquer maneira para o território da Guiana Francesa, e aí se acharem. Observar-se-ão nessa devolução as seguintes regras:

1º – Os referidos escravos serão reclamados ou diretamente pelo Governo Imperial, ou por meio de seu cônsul na colônia de Caiena.

2º – Admite-se que a reclamação possa ser feita pelo presidente da província do Pará, no caso em que o escravo, ou escravos reclamados pertençam a súditos brasileiros residentes ou estabelecidos na mesma província.

Etc. etc. etc.

E se o governo francês admitisse a devolução dos escravos, poder-se-ia admitir também o artigo 2º do projeto, tendo porém igualmente as autoridades brasileiras, como a tem, pelo mesmo projeto o governo das colônias francesas (convém que esses pontos fiquem claros) a faculdade de sujeitar a decisão das reclamações ao Governo Imperial.

Não convindo o governo francês, é preferível ficarem as coisas no statu quo, regulando a circular de 4 de fevereiro de 1847.

Em tal caso, julga a Seção prudente facilitar, ainda sem tratado, a entrega dos transportados para Caiena, ao menos enquanto não for ajustada definitivamente a nossa questão de limites.

Porquanto não convém a existência de tais malfeitores no território do Império e as suas fugas e negativas de entrega, hão de despertar a atenção e a má vontade do governo francês nessas paragens.

Pelo que conviria, insistindo sempre no que nos convém, e sobre a devolução dos escravos, não fazer perder de uma vez ao governo francês a esperança de obter a entrega dos fugitivos da colônia penitenciária.

É este o parecer da Seção.

Vossa Majestade Imperial porém mandará o que for mais acertado.

Sala das conferências das Seções do Conselho de Estado.

VISCONDE DO URUGUAI

VISCONDE DE MARANGUAPE

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

5. Congresso de Paris. Princípios de direito marítimo. Posição do Brasil

Consulta de (?) de fevereiro (?) de 1857

Também neste caso os manuscritos não revelam a data da consulta, que atende a aviso de 7 de outubro de 1856, aditado, sucessivamente, em 10 e 15 do mesmo mês, e em 16 de dezembro. O relator, Visconde de Maranguape, resultou vencido, redigindo o Visconde de Uruguai o voto em que seria acompanhado por Eusébio de Queirós. A resolução imperial é de 7 de março de 1857: “Como parece à maioria da Seção”.[18]

Senhor,

Tendo sido convidado o governo do Brasil pelos governos da Grã-Bretanha, França, Rússia, Prússia, Áustria e Sardenha para aderir aos novos princípios de direito marítimo adotados pelo Congresso de Paris, mandou Vossa Majestade Imperial por aviso de 7 de outubro do ano passado que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse, se convém ou não aceder a esses princípios, e, em todo caso, qual a forma por que deve ser dada a resposta do Governo Imperial.

A Seção reconhece com o Governo Imperial que o assunto é de suma importância, pois que de nada menos se trata do que de estipulações internacionais que fixem os princípios de direito marítimo a que todas as nações igualmente se sujeitem em tempo de guerra.

O enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Vossa Majestade Imperial, na corte de Londres, fez em seu ofício de 8 de setembro tão acertadas considerações históricas sobre a necessidade de se pôr um termo à arbitrária inteligência a que estão expostos os mais claros princípios de direito natural, fez tão sensível esta necessidade, que a Seção abusaria do seu encargo, se aqui reproduzisse os fatos e as opiniões dos escritores em que se fundam essas considerações. Ela se limitará, pois, a chamar a atenção do governo de Vossa Majestade Imperial para o que aconteceu na guerra que o Brasil sustentou no Rio da Prata. Não é esta a primeira vez que da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado parte a demonstração da necessidade que temos de celebrar estipulações que regulem os princípios de direito marítimo em tempo de guerra.

Não se pensava que houvesse em Paris um congresso, onde se tratasse deste importante objeto, quando o Visconde de Maranguape, no seu parecer sobre o tratado de comércio proposto ao governo de Vossa Majestade Imperial pela Legação dos Estados Unidos nesta corte, disse:

a política adversa a tratados só pode ser com razão sustentada, quando eles têm por fim concessões e privilégios sobre direitos de entrada, ou sobre o tratamento diferencial de navios; porque as estipulações neste sentido não são senão a consequência de erros cometidos na legislação financeira do país contra a ciência econômica; erros que não devem nem podem ser corrigidos senão por atos legislativos. Quando porém se pretende somente fixar a inteligência de certos pontos de direito das gentes, para que o comércio, a navegação e as relações internacionais se fundem em princípios claros e positivos, não admitir estipulações desta natureza, é desconhecer a sua importância; é expor interesses vitais do comércio, sobretudo no caso de neutralidade, a contestações de que só as nações poderosas se saem bem, fazendo a seu arbítrio aplicações ad hoc dos princípios vagos desse direito; é dizer à nação menos poderosa que deve confiar mais nesses princípios tão diversamente entendidos e sustentados do que nos definidos e reciprocamente adotados por convenção do seu governo.

Se é possível que a nação mais poderosa abuse de um tratado pela inteligência que em sua execução pretenda dar-lhe, mais possível e mil vezes mais fácil lhe será entender a seu modo o direito das gentes natural, que ainda não cessou inteiramente de ser o direito do mais forte.

Se estas considerações, por motivos que então talvez ocorressem, não tiveram bastante força para induzir o governo e Vossa Majestade Imperial a celebrar o pretendido tratado, não serão por isso menos valiosas agora que outras acrescem, para que o Brasil aceda ao tratado que se lhe propõe por parte das principais potências da Europa.

Estabelece-se neste tratado os seguintes princípios:

1º – Abolição do corso;

2º – A bandeira neutra cobre a carga inimiga, com exceção do contrabando de guerra;

3º – A carga neutra, com exceção do contrabando de guerra, não pode ser apresada ainda quando sob a bandeira inimiga;

4º – Os bloqueios, para serem obrigatórios, devem ser efetivos.

A abolição do corso foi luminosamente tratada na nota do secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros da União Americana, dirigida ao ministro da França em Washington; nota de que o ministro do Brasil em Londres deu conhecimento ao governo de Vossa Majestade Imperial.

O corso é o único recurso de que com incontestável direito dispõe uma potência em guerra com outra mais forte em forças navais para equilibrar quanto é possível as hostilidades, que esta pode cometer contra os seus navios mercantes. Renunciar este direito é privar-se de um dos principais meios de exercer a mais justa das represálias, é concorrer para que as forças marítimas regulares da potência beligerante mais forte possam ser mais facilmente empregadas na perseguição dos navios de guerra da potência marítima mais fraca, como judiciosamente pondera o Sr. Marcy naquela nota.

Cumpre, porém considerar-se, convindo ao Brasil seguir os princípios aí sustentados, como potência ainda menos poderosa no mar do que é a União Americana em relação a outras potências da Europa, deverá o governo de Vossa Majestade Imperial responder aos convites que recebeu das potências signatárias do Tratado de Paris do mesmo modo que respondeu o presidente daquela República ao governo francês sobre o primeiro dos quatro princípios por elas adotados; isto é, pondo como cláusula da sua acessão a esse princípio a adoção do parágrafo que lhe adicionou aquele presidente nos seguintes termos: “E que a propriedade particular dos súditos ou cidadãos de uma potência beligerante não possa ser confiscada no alto mar pelos vasos de guerra das outras potências beligerantes, salvo o caso de contrabando de guerra”.

A Seção não hesita em aconselhar este procedimento a um governo, que em seus tratados com as repúblicas do Rio da Prata adotou os princípios mais liberais de direito marítimo que então eram seguidos pela maioria das potências marítimas. Será, porém, aceito o aditamento proposto pelo presidente da União Americana? A Seção tem por muito possível que a força dos argumentos com que aquele aditamento é sustentado, e o valor político da nação donde eles partem, determinem as potências signatárias do Tratado de Paris a convir na modificação proposta pelo presidente dos Estados Unidos da América; e, neste caso, dará o Brasil mais uma prova de sua energia intelectual, sendo o primeiro ou talvez o único, entre as nações em apoiar tão justa modificação. Se, porém, for ela desatendida conservará ainda assim o Brasil o direito de pôr em prática os princípios consignados na declaração do Congresso de Paris sempre que tiver de entrar em guerra com outras nações, devendo esperar que, cedo ou tarde, elas sintam a necessidade de se proceder a uma nova convenção no sentido da emenda aditiva sabiamente oferecida pelo governo daquela República.

Mais extenso seria este parecer, se a Seção não previsse a repetição a que exporia as suas considerações sobre os novos princípios de direito marítimo proclamados – pelo Congresso de Paris, tendo elas de expor essas considerações na resposta, que para cumprimento do aviso de 7 de outubro do ano passado passa a formular nos seguintes termos:

O abaixo assinado etc. etc. etc. submeteu à alta consideração do Imperador seu Amo, a nota que o Sr. F[…] lhe fez a honra de dirigir-lhe por ordem do seu governo, convidando o do Brasil para aderir aos princípios de direito marítimo em tempo de guerra, adotados pelas potências signatárias do Tratado de Paris de 30 de março de 1856.

Sua Majestade recebeu com a mais viva satisfação este convite, e, na esperança de poder assim concorrer para a adoção de uma jurisprudência internacional, por tal modo conforme aos princípios do direito natural e das gentes que faça cessar os calamitosos efeitos das diversas interpretações até agora dadas a estes sagrados princípios, autorizou o abaixo assinado para responder o seguinte:

Entre as deliberações com que o Congresso de Paris gloriosamente desempenhou a sua missão, devia certamente merecer um geral acolhimento a que tinha por fim regular de ora em diante os direitos e obrigações entre as potências beligerantes, assim como entre estas e as potências neutras.

Todo mundo sabe quanto se tem abusado, no mar, do direito de guerra, e quanto têm sido vãs as tentativas de algumas potências marítimas para o estabelecimento de um direito convencional, que proscreva excessos e violências cometidas em nome do mal-entendido direito de necessidade.

É este imenso problema que as potências signatárias do Tratado de Paris pretendem hoje resolver, adotando e convidando o Brasil e outras potências marítimas para que aceitem, sem separação ou restrição, os seguintes princípios:

1º – O corso é e continua a ser abolido;

2º – A bandeira neutra cobre a carga inimiga, com exceção do contrabando de guerra;

3º – A mercadoria neutra, com exceção do contrabando de guerra, não é confiscável sob bandeira inimiga;

4º – Os bloqueios, para serem obrigatórios, devem ser efetivos, isto é, mantidos por uma força suficiente para obstar realmente o acesso ao litoral do inimigo.

Com razão se declara nesse convite que estes quatro princípios não admitem separação. Seja, porém, permitido ao abaixo assinado observar que se esta inseparabilidade é necessária, não menos necessário é o desenvolvimento desses princípios para que não produzam por um novo modo os males, que por meio deles se pretenda evitar.

Se a justiça e a humanidade reclamam a abolição do corso, a justiça e a humanidade também reclamam que o uso de apreender no mar a propriedade particular dos súditos da potência inimiga assim, como a dos súditos das potências neutras sob diversos pretextos, não se torne o monopólio das potências beligerantes superiores em marinha militar.

O corso, diz um dos mais distintos publicitas deste século, é o único meio eficaz de ferir no coração um inimigo superior em forças navais, e de obrigar este inimigo a fazer a paz; o que por si só bastaria para justificá-lo.

Se alguns escritores se têm pronunciado contra o corso marítimo, os seus argumentos provam antes o abuso que se tem feito deste direito do que contra o direito em si mesmo. O corso tem feito parte das hostilidades de nação a nação desde a mais remota antiguidade. O corso tem sido em grandes nações marítimas a verdadeira escola do marinheiro. O abaixo assinado poderia mencionar, se fosse necessário, os homens que, formados nessa escola, ilustravam por seus feitos gloriosos a marinha de suas nações. O abaixo assinado não pretende com estas recordações justificar atos, que muitas vezes davam ao corso o caráter de pirataria.

Se ainda hoje as potências marítimas não fundam em princípios certos e invariáveis as instruções dos corsários, não têm elas também concordado ainda nos que devem servir de bases para as instruções dos navios de guerra. Ampliar ou restringir as hostilidades, segundo as circunstâncias, é a política seguida pelas potências marítimas, quer o meio de que se servem consista no emprego de forças regulares, quer consista no de forças auxiliares, como são os corsários. Tem-se, contudo, chegado a uma universal adoção das condições de que o corso deve ser revestido para que, em vez de confundir-se com a pirataria, se confunda com a força pública pela legalidade do seu armamento e dos seus atos.

Assim, são hoje pontos incontroversos de direito marítimo:

1º – que todo o armador deve ser munido de cartas de marca, ou de comissão especial de uma das potências beligerantes;

2º – que um armador legítimo tem direito a que a presa por ele feita lhe seja adjudicada;

3º – que a presa por ele feita não possa ser considerada sua propriedade disponível senão depois de lhe ter sido legalmente adjudicada pelo tribunal competente.

Se o corsário pratica atos contrários ao direito das gentes, a sua responsabilidade é tão grande como a do oficial comandante do navio de guerra, e onde ela não se torna efetiva a respeito daquele não se torna efetiva a respeito deste, devendo-se concluir que tais atos são aprovados pelo governo de quem um e outro tem recebido as suas instruções, a quem um e outro são igualmente subordinados. Consulte-se a história da diplomacia de todas as nações, marítimas, e ver-se-á a imensidade de reclamações que têm suscitado as presas feitas por navios de guerra, com tão manifesta violação dos mais incontestáveis princípios do direito das gentes, que poderosas nações não têm ousado recusar indenizações muitas vezes bem consideráveis.

Se o corso deve ser abolido nenhuma razão há para que o navio de guerra de um beligerante continue a apoderar-se, em pleno mar, da propriedade particular dos súditos de outro beligerante. O que o direito de guerra exige; o que a razão universal ensina; o que o progresso da civilização e das relações comerciais aconselha, é que em pleno mar não se possa exercer ato algum de hostilidade senão contra os piratas como inimigos do gênero humano, senão entre beligerantes, que aí, ou no mar territorial de qualquer deles, se encontrarem armados e assim dispostos a se baterem em qualquer parte onde não domine um governo neutro.

Estas considerações levam o abaixo assinado a crer que os novos princípios de direito marítimo proclamados pelo Congresso de Paris, em vez de contrariarem, alimentam a esperança de se chegar a um acordo geral sobre o aditamento, que o presidente dos Estados Unidos fez ao primeiro desses princípios. Anuindo a este aditamento, as potências representadas naquele Congresso completaram a sua grande obra.

Cabe aqui ponderar as graves e importantes questões a que os outros três luminosos princípios podem dar lugar. Eles não definem o que seja contrabando de guerra, nem estabelecem as condições de suficiência das forças que devem constituir a efetividade dos bloqueios. É opinião de mui distintos publicistas que não se deve qualificar de contrabando de guerra senão objetos de uma direta e imediata aplicação à guerra; mas esta opinião não é sempre seguida pelas potências beligerantes: o enxofre, o salitre, a madeira de construção, os mastros, as resinas, as cordoalhas, as munições de boca; enfim muitas outras coisas sem forma alguma de instrumentos preparados para a guerra têm sido declaradas contrabando de guerra já por tratados, já por sentenças de tribunais, mais ou menos dispostos a incluir neste contrabando os objetos de comércio, que podem, ainda que indiretamente, manter ou aumentar os meios de resistência do inimigo.

O 4º princípio da declaração do Congresso de Paris, não pode ter uma satisfatória execução se aí mesmo não se determinar as condições essenciais à efetividade dos bloqueios. Não basta dizer que a efetividade dos bloqueios depende da suficiência da sua força para impedir o acesso ao litoral inimigo. As dúvidas a que pode dar lugar esta suficiência são de tanta gravidade, que se tem julgado necessário preveni-las em diversos tratados, como os de neutralidade armada, e outros que posteriormente se celebraram sobre este importante objeto.

A declaração do Congresso de Paris aumenta essas dúvidas, e maiores motivos dá para graves conflitos e contestações, empregando a palavra “litoral” em vez da palavra “porto” de que se usou naquele tratado de neutralidade.

Ainda há mais; podem ter sido estabelecidas todas as condições de efetividade para que os bloqueios sejam obrigatórios, sem que por isso fique menos problemática a questão de saber em que consiste a sua violação; pois que há quem sustente que basta a notoriedade de fato, ou a notificação diplomática de um bloqueio, feita aos governos estrangeiros, para prova de sua existência, e quem sustente que esta prova depende da notificação individual previamente feita por um dos navios nele empregados. Podem os bloqueios, por mais efetivos que sejam, cometer ainda todas as violências até agora fundadas em arbitrárias interpretações do direito das gentes natural, se o direito marítimo, que se pretende adotar, não contiver disposições suficientemente claras para impedir essas violências.

Resumindo as precedentes considerações, tem o abaixo assinado a satisfação de poder assegurar ao Sr. F[…] que o Brasil aplaude a iniciativa que tomaram as potências signatárias do Tratado de Paris para a adoção dos novos princípios de direito marítimo, que elas propuseram às outras potências ali não representadas; mas o Brasil não pode fazer um ato de adesão pura e simples a esses princípios, não sendo eles senão teses gerais de uma nova jurisprudência internacional de difícil, arbitrária e contraditória aplicação em razão das graves questões que ela envolve sem dar-lhes solução.

O Brasil tem celebrado com as repúblicas do Rio da Prata os tratados por cópia aqui juntos. Foram neles seguidos os princípios de direito marítimo então mais geralmente adotados, não porque ele os considerasse como os mais conformes aos da justiça e humanidade, mas sim pela necessidade de subordinar, tanto quanto era possível, esses tratados ao direito convencional da maior parte das potências marítimas.

Sendo, pois, esta a razão por que Sua Majestade o Imperador do Brasil, e os presidentes daquelas repúblicas não poderão basear as suas estipulações unicamente nos princípios do direito natural, nenhuma dúvida terá Sua Majestade em convidar as outras altas partes contratantes para a modificação daqueles tratados segundo os princípios em que concordar com as potências signatárias do Tratado de Paris, a fim de que o direito de guerra no mar não continue a estar em contradição com o direito de guerra continental.

Tais são as sinceras disposições do Imperador, meu Augusto Amo, para a realização desta grande empresa tão gloriosamente encetada pelas potências signatárias do Tratado de Paris; tais são os sentimentos com que Sua Majestade as acompanha no voto que elas solenemente fazem para que, nas dissenções internacionais, antes desse recorrer às armas, se recorra aos bons ofícios de uma potência amiga.

Fazendo esta tão satisfatória comunicação ao Sr. F[…], o abaixo assinado aproveita etc. etc.

Dando-se esta ou qualquer outra resposta aos governos que convidaram o de Vossa Majestade Imperial a aderir à declaração do Congresso de Paris, dever-se-á dar conhecimento dela a todos os governos das potências marítimas.

É este, Senhor, o parecer que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado respeitosamente submete à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial.

VISCONDE DE MARANGUAPE

Voto Separado

Concordando com as razões com as quais o Sr. Visconde de Maranguape justifica a declaração das potências signatárias do Tratado de Paris de 30 de março de 1856, divirjo porém no seguinte: creio que se deve responder simplesmente que o governo de Vossa Majestade Imperial presta a sua adesão à declaração das novas disposições de princípios de direito marítimo em tempo de guerra adotados pelas potências signatárias daquele tratado, com a modificação proposta pelo presidente dos Estados Unidos.

Não convenho em que se ponha como condição da nossa adesão o desenvolvimento e fixação prática daqueles princípios:

1º – porque as outras potências que as adotaram não exigiram tal desenvolvimento;

2º – porque não sendo de modo algum crível que sejamos atendidos, equivale semelhante exigência, a uma mal disfarçada repulsa;

3º – porque nos congressos, nas grandes negociações, e nos tratados procede-se fixando bases, e não se costuma descer ao desenvolvimento prático delas;

4º – porque se podem nascer inconvenientes de uma falta de desenvolvimento, maiores são os que resultam de não haver regra alguma fixa, e geralmente reconhecida.

Tendo sido a declaração de que se trata feita por acordo das principais potências marítimas, e tendo aderido outras, puderam, quando muito, atender à modificação proposta pelos Estados Unidos. Creio poder asseverar, sem perigo de erro, que as reflexões de qualquer outra não hão de merecer atenção. Para que provocar, quando a nossa conveniência não o exige, uma desatenção com a qual já devemos contar?

Assim a resposta do governo de Vossa Majestade Imperial terá de reduzir-se a poucas palavras, significando adesão à declaração mencionada, à modificação proposta pelos Estados Unidos, pelas razões com que foi sustentada, às quais nada há que acrescentar, e acompanhando as referidas potências signatárias no voto que fazem para que nas dissenções internacionais, antes de recorrer às armas, se recorra aos bons ofícios de uma potência amiga.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

6. Brasil – Turquia

Projeto de tratado de comércio e amizade

Consulta de 31 de março de 1857

Relator o Visconde do Uruguai. O Imperador resolveria em 20 de junho: “Como parece”.[19]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial remeter à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, o ofício reservado sob nº 22, de 8 de outubro último, no qual o ministro de Sua Majestade O Imperador em Londres comunica que Aali Pachá, grão vizir, e primeiro plenipotenciário de Sua Majestade o sultão no Congresso de Paris, lhe fizera aberturas para a celebração de um tratado de comércio e amizade a fim de abrir relações oficiais entre o Império e a Turquia, podendo servir de norma o tratado celebrado por esta potência com o reino de Portugal em 1843. E foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar que a referida Seção tendo em vista o dito ofício e tratado consultasse com seu parecer sobre a conveniência da celebração de um com o Brasil, redigindo o respectivo projeto, e fazendo sobre ele as observações que julgasse necessárias.

Posteriormente, em data de 3 da corrente, foi igualmente remetido à Seção outro ofício reservado do referido ministro, e um projeto de tratado que o acompanha, já concordado entre o mesmo ministro e o ministro otomano em Londres, sem que todavia haja o menor compromisso oficial, no caso em que não obtenha a aquiescência dos respectivos governos.

A respeito de tratado com a Turquia dá-se uma circunstância especial que não se verifica a respeito de outras nações da Europa, e vem a ser, que a Turquia não conhece oficialmente senão as nações com as quais tem celebrado tratados. Somente com estas pode ter relações, pelo que todas as nações têm com ela feito tratados, embora constem de generalidades, e de concessões que se fazem a todos. Sem esta formalidade do tratado não podem ser admitidos cônsules brasileiros na Turquia.

Uma vez que o tratado não contenha favores especiais, e apenas os que são geralmente concedidos e que concedemos aos súditos estrangeiros ainda mesmo sem tratado, uma vez que não contenha a cláusula de nação mais favorecida, não enxerga a Seção motivos para que nos neguemos a celebrá-lo.

É mais uma nação com a qual abrimos relações, que nos podem ser úteis, porque a Turquia consome café, do qual algum é nosso, suposto não lhe seja todo importado por embarcações turcas. A Turquia figura no quadro dos valores oficiais dos gêneros nacionais exportados, no ano financeiro de 1854 a 1855 junto ao último relatório do Ministério da Fazenda com a quantia de 269:418$961 réis. Temos relações com outras nações que figuram com muito menores quantias.

O projeto de tratado remetido pelo ministro do Brasil em Londres, por mais simples, parece à Seção preferível ao de Portugal. Contém cláusulas inteiramente inocentes, mais favoráveis ao Brasil do que à Turquia. A Seção compreenderia a demonstração desta sua proposição se ela não estivesse muito bem demonstrada no ofício do ministro do Brasil em Londres já mencionado, e que tem a data de 5 de janeiro último.

A Seção portanto reportando-se a esse ofício, e pela demonstração que contém, é de parecer que o projeto de tratado que o acompanhou é merecedor da aprovação de Vossa Majestade Imperial.

Vossa Majestade Imperial porém mandará o que for mais acertado.

Sala das conferências da Seção, 31 de março de 1857.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE MARANGUAPE

7. Brasil – Uruguai

Nova proposta uruguaia de reforma do tratado de comércio e navegação de 12 de outubro de 1851

Consulta de 2 de abril de 1857

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, sendo relator o Visconde do Uruguai.[20]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial expedir às Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda o aviso de teor seguinte:

Sua Majestade o Imperador houve por bem ordenar que as Seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda do Conselho de Estado consultem, sendo V. Exa. o relator, sobre a proposta que, como se vê das duas notas juntas do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República Oriental do Uruguai, dirigiu o governo da mesma República ao de Sua Majestade, a fim de rever-se o Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851.

O governo de Sua Majestade julgou conveniente aquiescer à ideia geral da revisão do tratado, sem todavia aceitar desde logo nenhuma das bases oferecidas pelo governo da República, antes declarando que elas contêm matéria nova, que se não pode considerar como desenvolvimento natural e lógico dos artigos do tratado vigente, e que por sua natureza e importância demandam o mais refletido exame. Esta resposta preliminar do Governo Imperial vai também junta por cópia para perfeito conhecimento das Seções.

O governo oriental tem manifestado que reputa uma violação do artigo 4º do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851, a redução dos direitos de consumo que a nova tarifa do Império concede à importação de todo o charque estrangeiro, alegando que a esta concessão geral não precedeu inteligência alguma entre os dois governos, e que ela altera em prejuízo da República a base da compensação estipulada no dito tratado.

As informações da Legação Imperial em Montevidéu fazem crer que a disposição do referido artigo do tratado vigente encontrou sempre com opiniões de boa-fé, e que, falando aos preconceitos nacionais, não de todos extintos entre os dois países, para logo tornarem o tratado odioso na República. A estas preocupações mais do que a convicções desapaixonadas se deve o ter sido votada pela Assembleia Legislativa daquele Estado, na sua última sessão, uma lei que a título de imposto sobre movimento de gado de um para outro departamento, sujeita ao direito de 2 reales por cabeça o gado que sai da Campanha Oriental para a província de S. Pedro do Rio Grande do Sul. Pende a esse respeito uma reclamação do Governo Imperial, que não podia deixar de ver em semelhante lei, entendida como o tem sido na prática, uma mal simulada retaliação.

O desacordo dos dois governos a respeito da inteligência e efeitos do artigo 4º do Tratado de 12 de outubro de 1851, a conveniência não só de reconsiderar algumas das disposições deste tratado que não tem tido execução (as dos artigos 7º, 8º, 15, 16, 17 e 19.), mas também de aditar outras que a experiência e as circunstâncias atuais parecem muito recomendar, além do invariável desejo de manter e estreitar cada vez mais por todos os meios prudentes, e que os interesses do Império comportem, a aliança dos dois países, moveram o Governo Imperial a aceitar o convite da República nos termos amigáveis e instantes em que lhe fora agora dirigido.

Sua Majestade o Imperador espera, portanto, da ilustração e zelo das Seções que estas, com a maior brevidade possível, examinem o projeto de convenção apresentado por parte da República Oriental do Uruguai, e formulem as instruções que de acordo com o seu parecer se deve dar ao plenipotenciário a quem o mesmo Augusto Senhor se dignar de confiar essa negociação.

É do meu dever chamar especialmente a atenção de V. Exa. e dos mais senhores conselheiros de Estado para os seguintes pontos que o Governo Imperial julga que devem ser tomados em consideração nos novos ajustes que propõe o governo da República:

1º – intervenção dos cônsules e vice-cônsules na arrecadação e liquidação de heranças;

2º – livre trânsito de pessoas e de suas bagagens pela fronteira terrestre;

3º – proteção ao comércio interior dos dois países, e meios repressivos do contrabando que se faz em dano de ambos;

4º – facilidades para a comunicação por meio de correios terrestres entre a República e a província de S. Pedro do Rio Grande do Sul;

5º – o mesmo a respeito da correspondência por mar, ou sejam as malas transportadas em navios de vela ou em vapores;

6º – favores especiais aos paquetes de vapor;

7º – franquezas nos portos da República para a nossa navegação e comércio com Mato Grosso.

Os documentos constantes da relação junta, alguns dos quais acompanham, e outros se encontram impressos nos relatórios deste Ministério, poderão talvez ministrar alguns esclarecimentos e dados úteis para o trabalho que Sua Majestade o Imperador comete às Seções.

Tenho a honra etc. etc. etc. – José Maria da Silva Paranhos – A S. Exa. o Sr. Visconde do Uruguai.

Expõe o ministro oriental, em sua nota de 31 de janeiro próximo passado, as pretensões do seu governo, e os fundamentos pelos quais insiste na revisão do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851.

Alega ele:

Quanto ao artigo 2º do tratado:

Que este assegura ao Brasil e à República respectivamente o tratamento de nação mais favorecida.

Que o governo da República entende que a posição geográfica dos dois países, as suas condições econômicas, e seus antecedentes históricos, criam interesses especiais, que reclamam e justificam combinações e concessões também especiais, pelo que tem a República introduzido em seus tratados com países não limítrofes um artigo pelo qual se reserva fazer concessões especiais aos países limítrofes, como se vê no tratado que acaba de celebrar com a Prússia.

Pretende o governo oriental que, na revisão do tratado de 12 de outubro, se determine a aplicação do princípio de reciprocidade, discriminando-se e definindo-se quais os favores comuns que reciprocamente são concedidos debaixo da expressão geral “nação mais favorecida”, e quais os interesses especiais que nascem da vizinhança, e que cumpre regular e beneficiar por ajustes especiais entre os limítrofes.

Quanto ao artigo 4º do tratado:

Julga-o o ministro oriental deficiente, porque, ressentindo-se da urgência com que foi feito, para servir os mais altos interesses políticos dos dois países, somente atendeu imperfeita e temporariamente, ao comércio do gado em pé, e ao dos produtos do mesmo gado, pela fronteira terrestre.

Entende o mesmo ministro que devia compreender as outras produções que podem ser matéria de tráfico – o comércio de trânsito – a fiscalização de alfândegas e comércio de fronteira – providências sobre facilidades e segurança de transporte de homens e coisas – sobre correios terrestres – sobre garantias recíprocas para a propriedade dos gados e meios de prová-la, etc.

Entende também o mesmo ministro que o artigo 4º citado não somente deve ser ampliado, em atenção aos interesses econômicos de ambos os países, como que deve ser revisto para se pôr termos às contestações havidas, e para serem removidos futuros embaraços a uma boa inteligência no futuro entre os dois governos sobre seus interesses comerciais recíprocos.

Entende o ministro oriental que o direito que a República cobrava pela exportação do gado em pé pela fronteira da província do Rio Grande do Sul, na época da celebração do tratado, era um direito protetor da indústria oriental. Em compensação da abolição desse direito conviemos em que seria mantida, por espaço de dez anos, a isenção de direitos de consumo, de que gozavam o charque e mais produtos do gado importados, na dita província pela fronteira.

Essa compensação, entende o mesmo ministro, importava a isenção de um imposto real de 25%.

Que com a alteração desse imposto pelo Governo Imperial, baixou de fato essa isenção de 25% a 8 1/3.

Parte o sobredito ministro da ideia de que essa alteração, facilitando a concorrência, fez com que a opinião na República Oriental considere destruída a compensação estabelecida pelo tratado, e a proteção que dava ao charque oriental.

Daí proveio a lei votada pela Assembleia Legislativa da República Oriental, impondo, a título de imposto sobre o movimento de gado de um para outro departamento, dois reales por cabeça de gado que sai da Campanha Oriental para a província do Rio Grande do Sul.

Pretende o ministro oriental que o conflito que essa questão tem produzido, e no qual muito se tem pronunciado a opinião da população oriental, não pode ser resolvido por um acordo, e que o único meio de remover a causa do desacordo existente é a revisão do tratado, buscando-se bases mais largas, mais desenvolvidas, e melhor definidas.

Crê que se a estipulação temporária do artigo 4º, a qual tem de durar ainda pouco mais de quatro anos, continuar sendo, como hoje é (diz ele) um motivo de animadversão para a opinião, e de conflito para ambos os governos, será naturalmente, senão impossível, pelo menos muito difícil, que a opinião pública fortifique a ação do governo oriental na preparação da estipulação permanente, que expirados quatro anos, deve substituir aquela.

Julga conveniente substituí-la desde já, porque, findos os ditos quatro anos, a reação efetuada pela opinião impossibilitava a celebração de estipulações que deem ao Brasil o resultado que se propôs obter por aquela que está hoje em vigor. Observa que não devem ser sacrificados interesses permanentes e importantes, a uma estipulação efêmera, que apenas tem de durar pouco mais de quatro anos.

Insinua que, expirando o prazo marcado no citado artigo 4º, o restabelecimento do direito protetor sobre o gado em pé, que a reação fomentada pelo estado atual poderia converter em proibitivo, produziria um transtorno mui grave na província do Rio Grande do Sul.

Entende o mesmo ministro oriental que as circunstâncias econômicas, nas quais foi celebrado o tratado de 1851, têm sofrido modificações, que a elevação do preço do gado e a carestia dos gêneros alimentícios – fato econômico universal – bem como o efeito desses fatos sobre o imposto das carnes e sobre as combinações de que esse imposto foi base são circunstâncias que não podem deixar de ser atendidas para que tenha lugar a revisão.

Quanto ao artigo 14 do tratado:

Esse artigo apenas estabelece em princípio a navegação em comum do rio Uruguai, e seus afluentes.

Essa simples declaração, diz o ministro oriental, deixou intactas todas as questões que devem provocar a sua aplicação. Não fixou nem o tempo, nem as bases para a solução dessas questões, de modo que, na realidade não existe estipulação alguma, visto que tudo depende de ajustes ulteriores.

A revisão do tratado, acrescenta o ministro oriental, proporciona ocasião para resolver definitivamente todas as questões conexas com o princípio admitido.

Conta a República com a aplicação desse princípio à navegação da lagoa Mirim, e do Jaguarão, segundo as promessas que, diz, lhe foram feitas.

Quanto ao artigo 19 do tratado:

Julga o ministro oriental azada a ocasião da revisão do tratado, para se determinar o modo e o tempo da execução da remoção do obstáculo que apresenta o Salto Grande à navegação do rio Uruguai.

Quanto ao artigo 7o:

Entende o ministro oriental que convém aproveitar a revisão do tratado para dar vida prática às estipulações que contém esse artigo, relativas ao tráfico de bens confiscados e a sua devolução.

Diz o final do mesmo artigo: “os meios práticos de levar a efeito a disposição deste artigo para prova da propriedade confiscada, e entrega a seus legítimos donos, serão estipulados em ajustes especiais”.

Finalmente, conclui o ministro oriental com a seguinte proposta:

a abertura da navegação do Paraná e do Paraguai, da qual é Montevidéu um intermediário geográfico inevitável, cria interesses novos.

Ao Brasil convirá provavelmente estabelecer ali a estação e os depósitos intermédios da sua navegação para Mato Grosso.

O governo da República está espontaneamente disposto a conceder a essa navegação as facilidades que dele dependerem, porém S. Exa., o Sr. Paranhos, compreende perfeitamente que essas facilidades serão mais ou menos extensas, segundo forem mais ou menos benevolamente combinadas as relações comerciais dos dois países.

Em sua nota de 6 de fevereiro próximo passado, expõe o ministro oriental mais positivamente as alterações que o seu governo julga mais urgentes no tratado de 12 de outubro. Propõe um ensaio, e fixando certos princípios e bases gerais, reserva para uma época posterior, precedendo a reunião de dados estatísticos e um mais acurado exame da questão, o desenvolvimento e fixação prática dessas bases.

Esse documento é tão importante, e positivo no exame da matéria da qual as Seções se ocupam, que não podem elas deixar de o transcrever por inteiro:

Nº 30. Legación de la República Oriental del Uruguay en el Brasil. Rio Janeiro, febrero 6 [de] 1851.

De conformidad con lo que tuvo el honor de decir en el final de la nota que dirigió en 31 de enero último a S.E. el Sr. Don José María da Silva Paranhos, del Consejo de S. J. ministro secretario de Estado para los negocios Extranjeros, el infrascripto enviado extraordinario y ministro plenipotenciario va a manifestar cuales son las alteraciones que su gobierno cree de mayor urgencia en el tratado de navegación y comercio existente entre los dos países.

La República está dispuesta a conceder a los ciudadanos, a los productos, a la bandera y a los agentes diplomáticos y consulares los más amplios favores de que gocen o lleguen a gozar los de cualquier otro país limítrofe o no.

En tal concepto y para que no quede la mínima duda sobre la naturaleza y extensión de esos favores propone la substitución de los artículos pertinentes del tratado de 12 de octubre [de] 1851 por artículos que consignen detalladamente la naturaleza y extensión de los favores que recíprocamente se garanten a título de nación más favorecida.

La Republica ha establecido en sus tratados con las Potencias no limítrofes la reserva de conceder favores especiales a los países limítrofes.

Usando de esta reserva en favor del Brasil y por las graves consideraciones y reciprocas ventajas ya manifestadas al gobierno de S.M. en el Memorándum que le fue presentado por la Legación Oriental en 25 de octubre de 1854, y en la referida nota del infrascripto de 31 de enero último, la República propone como basas de las relaciones comerciales de estos países las siguientes:

1º – Libre cambio de los productos naturales y agrícolas de los dos países.

2º – Navegación en común de los afluentes del Uruguay, de la laguna Merim, y del Iaguaron.

3º – Establecimiento de aduanas comunes en las fronteras terrestres.

4º – Policía en común de las mismas fronteras.

5º – Fijación de las bases sobre que deba ofrecerse a la concurrencia publica la obra pactada respecto al Salto Grande del Uruguay.

La basa del libre cambio, cuyas, ventajas son de simple intuición, ya económica ya políticamente, es la capital; – y capital a punto de que ella sola encierra todo un nuevo sistema comercial, toda una nueva política.

Por lo que el infrascripto ha oído en diferentes conferencias a S.E. el Sr. Paranhos, el gobierno de S.M. desea, antes de tomar una resolución en materia tan grave, proceder a maduros exámenes y a estudios estadísticos que consumirán largo tiempo por la imperfección de los elementos necesarios en países y en administraciones nuevas.

El infrascripto cree que no habrá solo consumo de tiempo, que habrá casi imposibilidad de reunir elementos estadísticos, tan completos y satisfactorios como parece quererlo el Gobierno Imperial sino se hace un ensayo practico entre los dos países.

Este ensayo podría tener inmensas ventajas bajo todos sus aspectos.

Él podría demonstrar la extensión y naturaleza del cambio de productos que actualmente pueda verificarse entre los dos países.

Él mostraría los efectos del libre cambio sobre la producción y el consumo de cada país.

Él indicaría los inconvenientes prácticos del sistema.

Él destruiría preocupaciones que hoy dañan no solo económicamente sino políticamente a los dos países.

Y el infrascripto se permite llamar sobre este último punto la ilustrada atención de S.E. el Sr Paranhos.

En el Estado Oriental es universal la creencia de que la libre exportación del ganado en pie para el Rio Grande perjudica a la producción nacional. – Un ensayo práctico podría mostrar lo que en esta creencia hubiese de verdadero, lo que en ella hubiese de falso.

Los productores del Rio Grande creen que el libre cambio perjudicaría su producción. El ensayo práctico mostraría, sin duda, que la libre introducción de todas las carnes orientales no dañaba a la producción del Rio Grande, porque, aun asimiladas todas las carnes del Rio Grande y del Estado Oriental estarían muy abajo del consumo del Brasil.

La demonstración práctica de los resultados del cambio libre, destruirían de raíz mucho errores y preocupaciones populares, facilitaría en acuerdo de los dos gobiernos, les daría elementos estadísticos que hoy no poseen y que no pueden poseer, y dándoles así bases seguras para un arreglo económico durable les permitiría remover todos los inconvenientes de la situación actual.

Contra la idea de un ensayo de esta naturaleza no puede prevalecer la odiosidad que podría resultar de tener que restringir las franquicias que se dieran durante el tiempo del ensayo.

El artículo 4º del tratado de 12 de octubre de 1851 es temporario, y más de la mitad de su término se encuentra vencido.

A no celebrarse un arreglo entre los dos países ese artículo continuará siendo una fuente de dificultades, mantendrá a los criadores brasileros establecidos en el Estado Oriental en situación precaria y difícil – y al fin del termino del artículo 4º, los sujetará a graves innovaciones de su situación actual.

Estos inconvenientes son muy superiores al que podría presumirse de la franquicia a término fijo que se concediera al comercio de los productos respectivos.

Por estas razones el infrascripto propone a S. E. el Sr. Paranhos la celebración de un ajuste provisorio en los términos del proyecto que tiene el honor de adjuntar.

Si S. E. el Sr. Paranhos admitiese la idea, el infrascripto está habilitado para entrar desde luego la negociación de estas estipulaciones.

Lo está también para recibir cualquier otra base de arreglo que S. E. crea más conveniente.

El infrascripto aprovecha la oportunidad para reiterar a S. E. el Sr. Paranhos los protestos de su más perfecta y distinguida consideración. – Andres Lamas. Etc. etc.”

PROYECTO DE CONVENCION

Artículo 1º

Las dos Altas Partes convienen mutuamente en la revisión del tratado de comercio y navegación que concluyeron en 12 de octubre de 1851.

Artículo 2º

Las dos Altas Partes nombrarán dentro de diez y ocho meses, a más tardar contados de la ratificación de la presente convención, los Plenipotenciarios que han de negociar y concluir el nuevo Tratado.

Queda designada la corte del Brasil para la reunión de los Plenipotenciarios.

Artículo 3º

Las dos Altas Partes Contratantes reconociendo que su posición geográfica, la naturaleza y la extensión de sus fronteras el curso de las aguas que se encuentran en ellas o atraviesa ambos territorios, establecen ad natura relaciones especiales que requieren ser atendidas por estipulaciones también especiales que al paso que favorezcan los intereses económicos y la prosperidad material de los dos países, liguen benévolamente a sus habitantes y les hagan comprender la estrecha dependencia en que se encuentra la paz, la riqueza y el bienestar reciproco, han convenido en las siguientes basas.

1ª Basa

§§ 1º – Ambas Altas Partes Contratantes admiten en principio la conveniencia del libre cambio de los productos naturales y agrícolas de los dos países.

§§ 2º – La abolición de los derechos fiscales o protectores que actualmente graven en cada país los productos del otro – y que desde luego no podrán ser aumentados, – se hará progresivamente en el tiempo y en la forma que se estipulará en el tratado a que se refiere el artículo 2º.

§§ 3º – Para que esta abolición pueda verificarse con el prefecto conocimiento que hoy no es dado obtener por la falta de una estadística medianamente completa y que es difícil establecer en países y administraciones nuevas –, para desvanecer errores y preocupaciones económicas que, dominando las poblaciones, embarazan la acción de los Gobiernos – y para probar los medios de reprimir el comercio ilícito que puede querer utilizar las franquicias del libre cambio, – ambas Altas Partes han convenido en hacer un ensayo practico en el modo y durante el tiempo que va a expresarse.

§§ 4º – Durante diez y ocho meses a contar de la ratificación de la presente Convención, los productos naturales, los del ganado y cuales quiera otros agrícolas de la República Oriental del Uruguay gozaran de la exención de derechos de consumo en el Brasil, quedando equiparados a iguales productos del Brasil, ya sean introducidos por la frontera terrestre, ya vengan por mar desde los Puertos habilitados de la República.

§§ 5º – Como compensación durante el mismo período de diez y ocho meses, los productos naturales o agrícolas del Brasil que se introduzcan en la Republica desde Puertos del Brasil gozaran de una rebaja de dos por ciento sobre los derechos de importación con que están gravados iguales productos de cualquier otra procedencia.

§§ 6º – Las aduanas de uno y otro país llevaran una cuenta especificada del valor de los derechos abolidos o disminuidos por las concesiones contenidas en los §§ anteriores – y esas cuentas serán tenidas en consideración en la negociación futura del tratado de comercio para establecer el medio de equilibrar esta compensación, y para estipular la escala por que progresivamente deba llegarse a la plena ejecución de la basa del libre cambio.

§§ 7º – Los respectivos Gobiernos dictarán los reglamentos que consideren más eficaces para impedir que el comercio ilícito se utilice de estas franquicias, y por esos reglamentos se dará al Cónsul respectivo la intervención necesaria para que pueda certificar con conocimiento de causa que la producción es efectivamente del país de que se exporta.

Este certificado Consular será de esencia en la Aduana respectiva y sin él no será reconocida la procedencia favorecida.

§§ 8º – Para evitar toda duda sobre la inteligencia del artículo 4º del tratado de comercio de 12 de octubre de 1851, se conviene en declarar aquí que el ganado en pie que se exporte para el Rio Grande desde el territorio Oriental no puede estar sujeto a impuesto alguno por el hecho de salir del Departamento o territorio Oriental en que se encuentre; – y que los ganados de los Brasileros no pueden estar sujetos a ninguno ni a mayor impuesto que los que paguen todos los otros que se encuentran en el territorio de la República.

2ª Basa

§ 1º – El principio establecido en el artículo 14 del tratado de 12 de octubre de 1851 respecto a la navegación de los afluentes del Uruguay se declara común la navegación de la Laguna Merim y del Iaguaron.

§ 2º – La aplicación de este principio – sus condiciones respectivas – los modos y el tiempo de ejecución quedan dependientes de ajustes ulteriores entre los dos Gobiernos.

§ 3º – Entretanto, el de S. M. el Emperador del Brasil ofrece espontáneamente dar la mayor facilidad posible al tráfico que se hace por la Laguna Merim y por el Iaguaron, permitiendo que los productos Orientales puedan ser embarcados directamente en los buques que deban conducirlos por aquellas aguas, que no estén sujetos por medidas fiscales a trasbordos y que los buques puedan navegar derechamente a sus destinos, para lo cual las estaciones fiscales se colocarán convenientemente.

3ª Basa

§ 1º – Las dos Altas Partes Contratantes reconocen en principio la conveniencia de la igualdad de tarifas y del establecimiento de aduanas fronterizas comunes para favorecer al comercio honesto y legítimo, que cabe proteger contra la inmoral y dañosa concurrencia del contrabando.

§ 2º – Dependiendo la aplicación de este principio de estudios topografías y económicos, ambos Gobiernos ordenarán los que crean convenientes para instruir a sus Plenipotenciarios negociadores del Tratado a que se refiere el artículo 2º.

§ 3º – Entretanto y durante el periodo que debe decorrer [sic] hasta la reunión de los Plenipotenciarios los dos Gobiernos se entenderán amigable y cordialmente para establecer el concurso de los empleados fiscales de los dos países para la represión del contrabando por las líneas fronteras.

4ª Basa

§ 1º – Las dos Altas Partes Contratantes reconocen en principio la conveniencia de facilitar la comunicación de personas y de cosas entre los dos países y de dar la mayor seguridad posible a las personas y a las cosas.

§ 2º – Convienen en estipular los medios prácticos de llenar esos fines en la mayor extensión y con la mayor eficacia posible en el tratado a que se refiere el artículo 2º.

§ 3º – Entretanto, convienen desde ahora: – En la abolición de todo impuesto de pasaporte para el tránsito por las fronteras terrestres. – En ponerse de acuerdo inmediatamente para que las autoridades y fuerzas fronterizas procedan de común acuerdo en la prosecución de los delincuentes contra las personas o propiedades.

5ª Basa

§ 1º – Reconociendo la conveniencia de facilitar la ejecución del artículo 19 del tratado de 12 de octubre de 1851 relativo al arrecife del Salto Grande del Uruguay, las dos Altas Partes Contratantes acordaron en adicionarlo desde ahora en los siguientes términos.

§ 2º – Caso que se reconozcan de imposible o mui dispendiosa ejecución los medios indicados en el citado artículo para destruir o evitar aquel obstáculo, esos medios serán sustituidos por un camino terrestre que ligue entre si y de la manera más favorable posible las partes navegables del rio que separa el dicho arrecife.

§ 3º – La ejecución de la obra será entregada a la compañía o particular que se proponga a mejores condiciones.

§ 4º – Los Plenipotenciarios negociadores del nuevo tratado serán encargados de ajustar las basas y condiciones capitales con que la ejecución de la dicha obra será ofrecida a la concurrencia pública.

6ª Basa

La República Oriental del Uruguay conviene en dar las mayores facilidades a la navegación a vapor entre los puertos del Brasil y los de la República y a la navegación à vapor de tránsito entre los puertos del lmperio por medio del Rio de la Plata y del Paraná.

§ 2º – Estas facilidades serán estipuladas permanente y detalladamente en el nuevo tratado; entretanto la República asegura a línea de vapores brasileros todas las franquicias o favores que haya concedido o conceda a cualesquiera otra línea de comunicación a vapor.

§ 3º – Además de estos favores garante por diez años a los depósitos de carbón que se establezcan en Montevideo para el servicio de la línea de Vapores brasileros, la excepción de derechos de que actualmente goza por la tarifa existente.

A essas notas do ministro oriental de 31 de janeiro, e de 6 de fevereiro próximo passado, respondeu o Governo Imperial pelo modo seguinte:

Rio de Janeiro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, em 24 de fevereiro de 1857.

O abaixo assinado, do Conselho de Sua Majestade O Imperador, ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, teve a honra de receber as notas que lhe dirigiu em 31 do mês último e 6 do corrente o Sr. Andrés Lamas, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República Oriental do Uruguai, convidando o Governo Imperial a rever o Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851, subsistente entre o Império e a República.

Diz o Sr. Lamas que o governo da República, dominado pelo sincero desejo de evitar toda discussão que possa alterar a estreita e amigável cordialidade que deve ligá-lo ao de Sua Majestade O Imperador, ou alhear a benévola combinação dos interesses econômicos dos dois países, e querendo dar uma nova e inequívoca prova da confiança que lhe inspira a inteligência e a justiça do Governo Imperial, autorizou ao seu digno representante nesta Corte para que, prescindindo de toda questão relativa à inteligência do artigo 4º do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851, propusesse pura e simplesmente a revisão do mesmo tratado.

O Sr. Lamas desempenha a missão que lhe foi confiada, oferecendo à aprovação do governo de Sua Majestade um projeto de convenção contendo as bases em que o governo da República julga que devem assentar as novas estipulações, que segundo o projeto tem de ser desenvolvidas e examinadas definitivamente em uma negociação ulterior, com os esclarecimentos que no entretanto se possa colher de uma e outra parte; e acompanha a sua proposta de várias considerações tendentes a demonstrar que é ela não só de indubitável conveniência, mas até uma necessidade urgente para ambos os países.

Conclui o Sr. Lamas a sua nota declarando que o seu governo aceitará de boa mente qualquer outra base de ajuste que o governo de Sua Majestade julgue preferível.

O abaixo assinado se inteirou com o maior prazer dos novos testemunhos das amigáveis disposições do governo da República, e não tardou em levá-los ao conhecimento do Governo Imperial, a quem foram, como não podia deixar de ser, igualmente agradáveis.

O Governo Imperial reconhece hoje, com a mesma cordialidade de que crê haver dado inequívocas provas em 1851, que as relações dos dois países, especiais por sua posição geográfica, por seus antecedentes, e pelos interesses que estas duas condições têm criado e combinado, demandam estipulações especiais. Os tratados de 12 de outubro daquele ano, e os acontecimentos que os precederam são a expressão mais convincente do sentido e valor que este pensamento tem sempre tido no ânimo do governo de Sua Majestade.

O abaixo assinado assegura, portanto ao Sr. Lamas, e lhe roga que o manifeste ao seu governo, que a República encontrará sempre o Governo Imperial benevolamente disposto para qualquer acordo que seja exigido pela permanência das boas relações dos dois países e satisfação de seus mútuos interesses.

Neste intuito o governo de Sua Majestade se presta de bom grado, e com inteira confiança na boa fé e amizade do governo oriental, a rever o Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851, que não só pela razão de urgência, senão também pela necessidade de experiência, e falta de oportunidade, circunscreveu-se a disposições gerais, e prescindiu de outras de que se ocupam as notas e projeto de convenção a que o abaixo assinado acima se referiu.

Como, porém, as bases formuladas pelo governo da República contêm estipulações que se não podem considerar desenvolvimento natural e lógico do tratado vigente, matéria nova, em suma, digna da mais séria atenção, o que o espírito ilustrado do Sr. Lamas não desconhece e para logo manifestou, não pode o governo de Sua Majestade dar uma resposta definitiva ao convite que tão amigavelmente acolhe, sem que por sua parte o projeto do governo da República seja maduramente examinado.

O abaixo assinado, tendo presentes os motivos de urgência que pondera o Sr. Lamas em suas notas, e que confidencialmente se tem dignado comunicar-lhe, promete ao Sr. ministro que se esforçará quanto seja possível a fim de achar-se habilitado dentro em breve tempo a manifestar-lhes as ideias do Governo Imperial sobre as novas estipulações iniciadas pela República.

O abaixo assinado aproveita a ocasião para reiterar etc. etc. – A S. Exa. o Sr. D. Andrés Lamas – J. M. da Silva Paranhos.

Antes de entrar no exame da matéria, as Seções procuraram reunir alguns dados que puderam colher para formar uma ideia da importância das nossas relações comerciais, não somente com a República Oriental, mas ainda com as Províncias Argentinas.

Os dados que lhes foram presentes são muito incompletos, e não há talvez onde os colher mais amplos, e dispostos de modo que ofereçam as indicações precisas para as apreciações que convêm fazer. Seja dito de passagem, é deplorável a falta de dados estatísticos coordenados a tempo, e de modo que possam fornecer elementos para cálculos completos e seguros.

A última coleção publicada, pelo tesouro dos mapas estatísticos do comércio e navegação do Império do Brasil, pertence ao ano financeiro de 1849 a 1850, e foi publicada em 1855, cinco anos depois.

As nossas relações comerciais com o Rio da Prata têm tido alternativas, e do seu estado em 1850, não se pode tirar conclusões aplicáveis cinco anos depois. Tais documentos podem somente ter valor como curiosidade histórica.

Acresce que os mapas da importação e exportação de 1847-1848, e de 1848-1849, englobam, debaixo da denominação – Rio da Prata –, a importação e exportação da República do Uruguai, sem a discriminar da de Buenos Aires, então único centro da importação e exportação da Confederação Argentina.

Aquele englobamento encontra-se também nos relatórios do Ministério da Fazenda que compreendem a importação e exportação para o Brasil de Montevidéu e Buenos Aires debaixo da denominação – Rio da Prata –, como se pode ver dos quadros nº 51, e seguintes que acompanham o relatório de 1854, nº 61, 62, e outros juntos ao relatório de 1855, nº 56, 57, 58, 61, que fazem parte do relatório de 1856.

Não foi possível às Seções encontrar documentos completos da importação e exportação pela fronteira da província do Rio Grande do Sul.

Contudo da correspondência dos cônsules, e de alguns outros documentos avulsos, puderam colher o seguinte:

Comércio e navegação entre o Império e a República Oriental por mar.

Exportação do Estado Oriental para o Brasil

1853-1854

Empregaram-se nela 182 navios, dos quais 59 eram brasileiros e 129 estrangeiros, com 38.836 toneladas, e 2.665 homens de tripulação.

Valor dos carregamentos$ 84.407 – 4 – 2.

1854-1855

215 navios, dos quais 48 brasileiros, e 167 estrangeiros, com 45.223 toneladas e 2.652 homens de tripulação.

Valor dos carregamentos Rs. 720:828$800

1855-1856

168 navios, dos quais 52 brasileiros, e 116 estrangeiros com 37.170 toneladas, e 2.388 homens de tripulação.

Valor dos carregamentos Rs. 874:835$860

Exportação do Brasil para a República Oriental

1853-1854

Empregaram-se 147 navios, dos quais eram brasileiros 58 e estrangeiros 89, com 26.986 toneladas, e 1.674 homens de tripulação.

Valor dos carregamentos £ st. 304.844 – 9 – 9.

1854-1855

171 navios, dos quais 56 brasileiros e 115 estrangeiros, com 34.808 toneladas, e 2.248 homens de tripulação.

Valor dos carregamentos Rs. 1.902:015$335.

1855-1856

153 navios, dos quais 53 brasileiros e 100 estrangeiros com 33.307 toneladas e 2.261 homens de tripulação.

Valor dos carregamentos Rs. 2.408:437$340.

Vê-se, portanto que as nossas relações comerciais com a República Oriental têm nos sido e são vantajosas.

Releva notar que as informações e esclarecimentos fornecidos pelo Consulado do Brasil, não compreendem a parte relativa a mercadorias de diversa origem, porque além de não darem os navios estrangeiros entrada no dito consulado, acresce que não se tem podido obter da alfândega de Montevidéu os apontamentos indispensáveis.

Cumpre notar ainda mais que as indicações apontadas não compreendem os valores que se exportam e importam por via terrestre, sobre os quais não têm as Seções esclarecimentos satisfatórios.

É fora de dúvida que sendo brasileiros a 3ª parte dos navios que fazem aquele comércio, muito pode ele concorrer para o desenvolvimento da nossa navegação marítima.

Pelo que respeita a Buenos Aires somente puderam as Seções colher esclarecimentos um pouco mais completos quanto aos anos de 1853-1854, 1854-1855 e 1855-1856.

Exportação de Buenos Aires para o Brasil

1853-1854

Empregou 140 navios com 29.533 toneladas.

Valor dos carregamentos, patacões em prata 1,139:173.

1854-1855

215 navios, dos quais 45 brasileiros, e 170 estrangeiros com 47.062 toneladas.

Valor dos carregamentos, patacões em prata, 1,081:559.

1855-1856

125 navios, dos quais 50 brasileiros, e 75 estrangeiros com 26.733 toneladas.

Valor dos carregamentos, patacões em prata, 1,055:154.

Exportação do Brasil para Buenos Aires

1853-1854

112 navios com 22.704 toneladas.

Valor dos carregamentos – patacões em prata, 1,975:470.

1854-1855

93 navios, dos quais 40 brasileiros e 53 estrangeiros com 19.768 toneladas.

Valor dos carregamentos – patacões em prata, 1,880:539.

1855-1856

130 navios, dos quais 54 brasileiros e 76 estrangeiros, com 27.623 toneladas.

Valor dos carregamentos – patacões em prata, 2,437:108.

Os valores que exportamos para o Rio da Prata são quase exclusivamente de produção nossa para serem ali consumidas. Os que dali exportamos para o Brasil são de primeira necessidade e para nosso consumo.

A principal exportação do Brasil para Montevidéu e Buenos Aires consiste em açúcar, aguardente, arroz, algum café, fumo, erva-mate e madeiras.

O nosso açúcar tem ali concorrentes temíveis. Concorre com o da Havana que é superior, com o de beterraba, e com os refinados em Hamburgo e no norte da América.

As nossas aguardentes não têm concorrente.

O arroz luta com a concorrência do Piemonte, de Batávia e da Carolina que é de melhor qualidade.

O nosso café com o da Havana.

Aumentar-se-ia o consumo do nosso fumo se fosse mais barato.

A nossa erva-mate de Paranaguá por ser pessimamente beneficiada, é inferior à do Paraguai. Se ambas tivessem preços iguais, e a do Paraguai fosse suficiente para o abastecimento da campanha, ver-se-ia a nossa excluída do mercado.

O que vale a esse nosso produto, é que o seu comércio no Paraguai é feito por conta do governo, o qual comprando a arroba a 4 reales/prata, para a vender por 20, atrai poucos fornecedores.

Parece que as relações comerciais do Brasil com o Rio da Prata apresentam tendências para diminuir.

A progressiva diminuição de braços entre nós, a crescente carestia desses indispensáveis instrumentos de produção, a consequente diminuição e carestia dos produtos, e a inferioridade de alguns destes, hão de dar aos nossos concorrentes nos mercados do Rio da Prata imensa vantagem sobre nós, e poderão por fim excluir-nos dos mesmos mercados.

Essa exclusão seria quase certa se algum ou alguns desses concorrentes fosse favorecido com uma diminuição de direitos. Pelo contrário se fossemos nós os favorecidos.

Reduzidas à insignificância as nossas relações comerciais com o Rio da Prata, e aniquilada a nossa exportação para ali, com que pagaremos o charque, do qual não podemos prescindir; 1º porque é o alimento essencial de uma parte da nossa população, que muito dificilmente se desprenderá do costume de o consumir, por mais elevado que seja o seu preço; 2º porque não há, aí outro alimento para o substituir; não o haverá por muito tempo, e será muito difícil a substituição. Está, pois, averiguado que a província do Rio Grande do Sul não produz a quantidade suficiente para o consumo.

O consumo total da carne de charque no Império nestes últimos 7 anos foi o seguinte:

1848 a 49 2,433,915 arrobas

1849 a 50 2,165,078 arrobas

1850 a 51 2,215,869 arrobas

1851 a 52 2,184,634 arrobas

1852 a 53 2,260,256 arrobas

1853 a 54 1,904,127 arrobas

1854 a 55 1,668,350 arrobas

As quotas com que os diferentes países de produção concorreram para este total são as seguintes:

Rio Grande do Sul

Buenos Aires

Montevidéu

1848-49

1,447,008

672,412

314,495

1849-50

1,332,565

268,244

564,269

1850-51

1,109,358

470,885

635,626

1851-52

1,068,960

777,754

337,920

1852-53

1,395,366

540,389

324,501

1853-54

996,700

468,607

438,820

1854-55

914,250

504,045

250,058

Cumpre notar que na produção de charque na província do Rio Grande do Sul se compreende o do gado em pé que entra pela fronteira do Estado Oriental para ser charqueado na dita província.

Pode-se portanto dizer que a província do Rio Grande do Sul não produza metade do charque que se consome no Império.

A República Oriental exporta para o Brasil, charque, línguas, couros, graxa, sebo, e onças.

Buenos Aires charque quase exclusivamente.

Isto é, importam gêneros de primeira necessidade que suprem mais da metade do consumo do Império, e que importaríamos ainda mesmo que não recebessem em troca produtos nossos.

A carne de charque do Rio da Prata à qual está tão costumada a nossa população, que não pode prescindir dela, não encontra nos nossos mercados outro concorrente senão a província do Rio Grande do Sul, cuja produção é, como fica demonstrado, insuficiente.

Nós pagamos esse charque com produtos da nossa lavoura, que são consumidos no Rio da Prata, apresentando a nossa exportação um excesso considerável a nosso favor.

Essas considerações são suficientes para demonstrar que o comércio do Brasil com as repúblicas do Rio da Prata é vantajoso ao Império, e que convém empregar os meios convenientes, não só para o não deixar deperecer como para lhe dar incremento.

Às razões de interesse comercial acrescem as políticas.

O Brasil adquiriu inegável importância pela política no Rio da Prata. As alianças podem criar e assegurar essa política até certo ponto, e enquanto duram os interesses que as ditaram. É uma ilusão contar com a gratidão das nações quando falha o interesse.

A aliança e os laços políticos estão a expirar, não convém a continuação dos sacrifícios que temos feito. É preciso substituir os quase rotos laços que ela formou por outros que em lugar de sacrifícios nos trazem lucro, e que por serem fundados em interesses mais gerais e permanentes, serão mais vantajosos, mais sólidos, mais duradouros, e menos odiosos.

O sistema adotado de não nos ligarmos por tratados comerciais é em regra o mais sábio e prudente, muito principalmente quando se trata de nações que nos são superiores em força, navegação, riqueza etc. etc. Mas não se deve levar tão longe esse sistema que nos tolha de tratar com nações limítrofes, a respeito de interesses muito especiais nos quais temos levado, e poderemos levar ainda maior vantagem.

Desprendida a República Oriental dos últimos laços da aliança que conosco celebrara, findo daqui a quatro anos o prazo de dez marcado no artigo 4º do tratado de 12 de outubro, poderá ela impor no gado em pé que das estâncias situadas entre o Arapeí e o Guaraim é importado na província do Rio Grande do Sul. Poderá mesmo tornar esse imposto proibitivo.

Perderá ela com isso? Não. Porque beneficiando esse gado há de ter um mercado seguro no Brasil para o seu charque, visto que o que fornecem a província do Rio Grande do Sul e Buenos Aires é insuficiente para o nosso consumo.

Em uma confidencial do 1º de dezembro do ano passado, diz o nosso encarregado de negócios em Montevidéu o seguinte:

Em 1851 as estâncias que os brasileiros possuíam no território oriental ao longo da fronteira, estavam quase sem gado algum. Hoje estão bem abastecidas, mas esse abastecimento é o resultado da grande importância do Rio Grande para o Estado Oriental desde 1852.

A superioridade dos pastos orientais obriga os estancieiros do Rio Grande a trazerem para as estâncias que têm aqui o gado que nasce mas que possuem naquela província.

A experiência lhes tem mostrado que engordando-o neste país, o vendem com maior vantagem no nosso.

Eis a causa da constante importação e exportação de gado que se faz pela fronteira.

Parece exato que esse comércio deixa pouca vantagem aos orientais, subsistindo a isenção de impostos de que gozamos em virtude do tratado vigente. Esta vantagem reduz-se ao emprego de peões, e ao consumo que estes podem fazer.

Se não estou mal informado nenhum dos brasileiros que possuem estâncias na fronteira oriental possui charqueadas no Rio Grande. O seu comércio consiste em vender gado aos charqueadores da província.

vendem-no ali porque ali acham bom preço; se aqui obtivessem mais aqui o venderiam.

Por aqui se pode fazer ideia da desordem que introduziria nas relações da província do Rio Grande do Sul com o Estado Oriental, e em indústrias muito importantes, o restabelecimento do imposto sobre a passagem dos gados, ou sua proibição. Se atualmente a província do Rio Grande do Sul, não pode suprir o nosso mercado de charque, menos o supriria se os gados que entram pela fronteira fossem charqueadas no Estado Oriental. Havíamos comprar esse gado assim charqueado, muito mais caro, mas havíamos comprá-lo.

A máxima parte das desordens que, em outras épocas, perturbaram a paz das nossas fronteiras, e nos iam arrastando a uma guerra dispendiosa e sanguinolenta, proveio de dificuldades postas à passagem dos gados, e das proibições e impostos para esse fim estabelecidos, principalmente nos tempos da dominação de Oribe.

A disposição do art. 4º do tratado de 12 de outubro contribuiu mais que nenhuma para restabelecer nas nossas fronteiras uma tranquilidade que dura há seis anos.

O que se nos propõe agora? Tornar permanente essa disposição alargando-a às vias de mar, e a alguns outros produtos.

Isto é, propõe-se que os gêneros de produção oriental entrem por terra ou por mar livre de direitos.

Que gênero de sua produção tem a República Oriental importado no Brasil até agora, e pode importar? Gado, charque, línguas, couros e graxa.

Os primeiros são gêneros alimentícios de primeira necessidade; matéria-prima para os nossos estabelecimentos de lavouras, tão ameaçados de decadência! São gêneros caríssimos hoje, e que convém tornar mais baratos, e tanto que para esse fim o art. 4º do tratado de 12 de outubro estipulou a abolição de um imposto, e a nossa tarifa reduziu muito consideravelmente outro.

E o que se nos oferece em compensação?

Receber a República Oriental com diminuição de direitos o nosso açúcar, a nossa aguardente, o nosso arroz, o nosso café, a nossa erva-mate, etc.

Isto é, propõe-nos um benefício a nossa lavoura ameaçada de decadência pela falta de braços, e de exclusão nos mercados pela concorrência.

Sentem as Seções não possuírem os dados necessários para avaliar a diminuição que a nossa receita teria de sofrer com a extinção de direitos proposta. Não estamos certamente em circunstâncias de diminuir a nossa receita.

Mas consistindo principalmente em carne de charque, gênero alimentício, a importação do Estado Oriental no Brasil, e havendo já a nova tarifa diminuído consideravelmente o imposto, sem compensação alguma por parte da República, perde por isso aquela consideração grande parte da sua força, muito principalmente atendendo-se à necessidade urgente de favorecer a nossa produção agrícola, e de conservar-lhe, e aumentar-lhe os mercados.

Acresce a necessidade de diminuir, ou pelo menos fazer parar a crescente carestia dos gêneros alimentícios de primeira necessidade.

Igualmente a conveniência de evitar quanto possível que seja perturbada a paz das nossas fronteiras, e da província do Rio Grande do Sul, onde as perturbações nos obrigam a despender, além de sangue, muito maiores somas, de que a importância dos impostos de que se trata.

Prescindindo de considerações políticas, a aliança com o Estado Oriental, uma justa influência do Brasil sobre ele, uma boa inteligência sobre questões econômicas, hão de trazer grandes vantagens ao Império.

É debaixo dessas impressões e com esse espírito que as Seções vão entrar no exame das propostas do ministro oriental.

Do exposto decorre que as Seções julgam conveniente a admissão dos artigos 1º, 2º, e 3º do projeto de convenção.

Demais o Governo Imperial já aquiesceu à ideia geral da revisão do tratado.

Igualmente julgam as Seções convenientes o § 1º da 1ª base.

Pensam, porém, que seria preferível indicar nomeadamente os produtos, isto é os que fazem hoje o principal objeto do comércio entre os dois países. O que se dá e recebe em compensação pode assim ser conhecido e calculado, o que não se verifica a respeito de produtos ainda não conhecidos, ou que não avultam. A todo o tempo fácil será contemplá-los em novos ajustes, se assim convier.

Uma indústria não existente, ou apenas nascida não se levanta de repente, e de modo que dê para a exportação. Contudo é mais simples, menos sujeita a dúvidas e a reclamações de outras nações, com as quais comerciamos, a indicação dos produtos que isentamos de direitos.

O § 2º da referida base parece também às Seções digno de ser adotado, e é demais uma consequência do primeiro. A extinção gradual dos direitos de que se trata, ressalvará interesses e especulações que podiam ser feridos por uma abolição repentina.

As Seções, porém, não se julgam habilitadas, por falta dos necessários dados, para indicar a progressão que cumprirá seguir. É ponto que melhor pode ser resolvido, depois de reunidos e comparados os dados que têm de fornecer o ensaio proposto.

O § 3º é muito justo. A ideia de um ensaio prático enfraquece toda e qualquer objeção que não for fundada em dados estatísticos exatos e completos. Ora, esses não existem, ao menos para as Seções. Nunca se tratou de os coligir e de sujeitá-los à análise, para encaminhar a solução de questões semelhantes àquela que ocupa as Seções.

§ 4º O prazo de dezoito meses parece suficiente para colher dados e estudar a questão para resolvê-la definitivamente. Demais não convém alargar muito o prazo da experiência. As palavras do parágrafo – los productos naturales, los del ganado, e cualesquiera otros agricolas de la Republica del Uruguay – devem ser substituídas pela especificação dos produtos que forem isentos de direitos.

§ 5º É muito de crer que o governo oriental exija que as palavras – los productos naturales ó agricolas del Brasil – sejam substituídas também pela especificação de certos desses produtos. Essa exigência aliás seria justa.

Não sendo possível conservar as palavras gerais do projeto, cumpre compreender no parágrafo todos os nossos produtos que atualmente importamos no Estado Oriental.

As Seções tornam a repeti-lo. Elas acham-se baldas de informações completas, e que lhes mereçam inteira confiança, e é-lhes impossível reuni-las.

Se, segundo as que elas puderam colher, há produtos nossos, os quais, como a aguardente, não sofrem concorrência, poder-se-ia aceitar a respeito destes o abatimento proposto, e exigindo-o, porém, maior a respeito de outros produtos, os quais, como o nosso açúcar, sofrem uma concorrência que pode inspirar sérios receios. Quanto a estes conviria empregar os maiores esforços para obter um abatimento de 4,5% ou o maior possível.

Esse abatimento deveria ter lugar em referência aos direitos menores com que sejam, ou venham a ser gravados iguais produtos de qualquer outra procedência.

Convirá que o tratado seja redigido de forma que não nos iniba de fazer iguais ajustes, quando nos convenha, com Buenos Aires, e as províncias argentinas, que consomem produtos nossos, e cujo charque também consumimos.

Não fique entendido que estipulamos um exclusivo, uma proteção, em favor dos produtos orientais, que não possamos estender depois aos argentinos.

O § 6º é um corolário que não sofre objeção.

§ 7º Este parágrafo é relativo à principal dificuldade talvez que apresenta a matéria, isto é a adoção de meios eficazes, não dispendiosos, e vexatórios para provar e fiscalizar que a produção tem com efeito a origem que se lhe atribui.

A província do Rio Grande do Sul não produz os principais gêneros que exportamos para a República Oriental. Os nossos açúcares, aguardente, fumo, arroz, erva-mate, etc., etc., vão por mar, e a fiscalização é mais fácil pelas repartições pelas quais se exporta e importa por mar. Somos interessados em que produtos estrangeiros não gozem de vantagens concedidas aos nossos. Igualmente o governo oriental.

Pode, porém, acontecer, por exemplo, que o charque argentino passe como oriental para gozar da isenção do imposto.

Cumpre, porém, notar em primeiro lugar, que o valor desse imposto é muito reduzido pela nova tarifa, e excita menos a fraude. Segundo, que esse charque teria de ser primeiramente introduzido no Estado Oriental, para daí passar ao Brasil, e que teria de pagar ali direitos superiores aos da nossa nova tarifa, que absorveriam os lucros da fraude, não falando em maiores despesas de transporte.

Trata-se de gêneros que têm grande volume e peso, e de difícil transporte, que não escapam facilmente à vigilância, e cuja origem pela sua inspeção é facilmente conhecida pelos práticos.

O estabelecimento de alfândegas nas fronteiras indicado no projeto facilitará por aí a fiscalização.

A intervenção consular é muito conveniente, mas não deve bastar a do cônsul do país ao qual se diz pertencer o produto. É preciso que o daquele para o qual se importa também intervenha, ao menos para fiscalizar. É também preciso que não baste somente para provar a origem a simples afirmativa do cônsul, e que se procure mais alguma garantia, como por exemplo, a inspeção e atestação da autoridade do lugar onde se verificou a produção.

§ 8º As Seções não encontram objeção alguma a este parágrafo, que tem evidentemente por fim evitar a repetição de atos semelhantes à última lei que impôs 2 reales por cabeça sobre o gado que passasse de um Departamento para outro.

2ª base

O parágrafo 1º dessa base tem por fim declarar comum a navegação da lagoa Mirim, e do Jaguarão.

O artigo 4º do tratado de limites de 12 de outubro de 1851, reconheceu no Brasil a posse exclusiva da lagoa Mirim e do rio Jaguarão, e declarou que deve permanecer nela, segundo a base adotada do uti possidetis.

A Legação oriental em nota de 3 de dezembro do dito ano, declarou que em princípio a República Oriental do Uruguai reconhece que já não tem direito a navegar as águas da referida lagoa, podendo porém obtê-la por concessão do Brasil.

Respondendo a essa nota, declarou o Governo Imperial simplesmente, que aquele direito exclusivo não tolhia que o Brasil, por concessões especiais, admita debaixo de certas condições, e certos regulamentos policiais, e fiscais, embarcações orientais a fazerem o comércio nos portos daquela lagoa.

Note-se que esta resposta não se serviu da expressão – navegação comum – mas da seguinte – admissão das embarcações orientais, debaixo de certas condições etc. etc.

Insiste agora o ministro oriental em que se estabeleça em princípio a navegação em comum da sobredita lagoa e rio, ficando reservada a aplicação deste princípio, as suas condições respectivas, os modos, e o tempo da execução, para negociações posteriores entre os dois governos.

Creem as Seções que em caso algum convém estabelecer o princípio que declara comum a navegação da lagoa Mirim, e do Jaguarão.

Pensam que por meio de convenções especiais, de certo modo, e com certas condições convirá admitir embarcações orientais a fazer o comércio pela lagoa Mirim. Naveguem essa lagoa e o Jaguarão, não em virtude de um princípio, e por havermos aberto mão do nosso direito, mas por permissão nossa revogável.

Essa navegação há de trazer aumento as nossas relações comerciais, e vantagens à província do Rio Grande do Sul. Na época em que vivemos, quando tudo está em movimento para a criação de riquezas, quando são aproveitados todos os recursos naturais para aumentar as relações e comunicação entre os povos, não poderá permanecer sempre fechadas às embarcações orientais uma lagoa, e um rio, no qual possuem margens, e cuja navegação foi declarada exclusiva em uma época, na qual estava nas nossas mãos a sorte da República.

Mas as Seções julgam prudente que seja espaçada por algum tempo a adoção de medidas nesse sentido.

Convém aguardar que se consolide a ordem no Estado Oriental.

Convém estudar a questão praticamente, no lugar; que se levante a planta minuciosa da lagoa e do rio; que sejam examinados os portos, e pontos de depósito de mercadorias, estudados aqueles que se prestam ao extravio, e os modos de o impedir, com o menor vexame possível.

Antes de tomarmos uma deliberação definitiva, é também preciso estudar a lagoa Mirim, debaixo do ponto de vista da defesa militar da província.

Nós que procuramos imitar em tantas coisas as nações mais adiantadas da Europa, por que não as havemos de imitar, no modo e antecedência com que estudam praticamente as questões e preparam elementos para as resolver com acerto?

Poder-se-ia, portanto, responder ao ministro oriental, quanto à lagoa Mirim, que supondo o Governo Imperial que podem vir vantagens às relações comerciais dos dois países, da admissão de embarcações orientais a fazerem o comércio pelas águas da dita lagoa e do rio Jaguarão, passa a mandar examinar e estudar praticamente a questão, para fazer objeto de uma negociação especial, verificada aquela suposição. Esta demora dará lugar a que se consolide a tranquilidade na República Oriental, condição esta indispensável para que alguma concessão tenha lugar.

É preferível discutir ao mesmo tempo a proposta do princípio, e o modo de o aplicar. São coisas que têm ligação íntima. O mesmo ministro oriental em sua nota de 31 de janeiro próximo passado, diz que a simples declaração da navegação em comum do rio Uruguai e seus afluentes, feita pelo Tratado de 12 de outubro de 1851, equivale a não existir estipulação alguma, visto que tudo depende de ajustes ulteriores. Ora, a simples declaração em princípio da navegação em comum da lagoa Mirim e do Jaguarão proposta pelo ministro oriental incorre nessa censura.

Esta resposta não nos deveria obrigar a mais do que a examinar e a discutir a questão em uma negociação especial.

§ 3º Este parágrafo não pode ser admitido como consequência dos dois precedentes, que o não devem ser, como fica ponderado. E na parte na qual simplesmente se refere aos vexames produzidos pelas medidas fiscais organizadas em 1855, para a repressão do contrabando no rio Jaguarão e na lagoa Mirim, não pode, nem deve também ser admitido como fazendo parte do tratado.

A respeito dessas medidas fiscais, diz o Sr. ministro da Fazenda em aviso dirigido ao Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros em data de 30 de outubro próximo passado o seguinte:

Estas medidas que fechavam toda a comunicação fluvial para os centros comerciais da província, aos estabelecimentos de charque fundados na margem direita do Jaguarão e no ocidental da lagoa Mirim, foram logo arguidas de ultrapassarem o limite de fiscalização bem entendida, e de sacrificarem-lhe como iniquidade os grandes interesses da indústria nacional e estrangeira.

O pensamento das instruções, assim como o do decreto, era concentrar em um único ponto os meios de prevenção contra o contrabando; mas a experiência fez sentir o que havia de impraticável neste plano, que condenava os proprietários, ou a verem inteiramente paralisados, e arruinados os seus estabelecimentos, ou a transportarem com graves prejuízos por terra os seus produtos em carretas até o Jaguarão para aí serem apresentados a despacho.

Atendendo às representações dirigidas pelos proprietários, a quem a medida lesava, o presidente da província, em seu ofício à tesouraria datada de 9 de abril daquele mesmo ano, alterou radicalmente os citados artigos das instruções mandando que, aos charqueadores de uma e outra margem da lagoa, se facultasse o despacharem diretamente para suas propriedades, o sal, e os gêneros necessários ao consumo das fábricas, e a trazerem em retorno os respectivos produtos, com a cláusula de prestarem fiança. Em relação ao Jaguarão, o regulamento sofreu outra modificação de igual importância, e permitiu-se aos comerciantes que aí negociam na compra dos charques que fundeassem os seus barcos em frente dos estabelecimentos a meio rio, e com um guarda a bordo para assistir à carga e descarga.

Entretanto convindo conciliar tanto, quanto possível seja, as conveniências da fiscalização com as do comércio da província, entendo que a proibição da navegação da lagoa Mirim pelos iates nacionais é um expediente prejudicial, e que o fim a que é destinado pode ser conseguido por outros menos vexatórios e antieconômicos.

A proibição mesmo com o lenitivo das licenças, aliás restringidas aos objetos de importação, e exportação de objetos especiais às charqueadas, priva-nos do comércio da mercadorias por terra até o Rio Grande através de inúmeros cômoros de areia, e de profundos banhados na distância de mais de 40 léguas. Veda-nos também toda a transação com os departamentos de Maldonado, e Santa Teresa até Minas, donde dificilmente seriam transportados os produtos de sua indústria por via terrestre, tendo de encontrar os multiplicados arroios tributários dos rios Taguari, Sebolati e S. Luís. O círculo das nossas transações fáceis e possíveis ficaria desta maneira limitado ao Serra Largo na fronteira do Jaguarão.

A preferência destas largas e ilustradas vistas ao vexatório e mesquinho sistema adotado, removerá os principais fundamentos das queixas, tornando inútil a proposta feita pelo ministro oriental no parágrafo do qual se tem ocupado as Seções. Nesta conformidade se lhe poderia responder.

3ª base

As Seções julgam muito conveniente a sua adoção. Somente a igualdade de tarifas, os esforços e o concurso dos dois governos poderão reprimir o contrabando, que de certo modo o não pode ser.

4ª base

Também não se oferece objeção contra esta 4ª base.

5ª base

A conveniência da destruição do Salto Grande é tão patente, que não pode ser contestada. Demais foi reconhecida pelo artigo 19 do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851.

O que é, porém, certo é que o Brasil, e muito menos o Estado Oriental pode suportar as despesas que essa destruição exige, e que o ministro oriental avaliava em outra época em 300 mil pesos fortes. Contudo à vista do citado artigo 19, e da incontestável utilidade da obra, não se pode repelir a 5ª base, que não obriga o Império a concorrer para obra, se a sua execução for muito dispendiosa, caso em que terá de ser entregue a uma companhia ou particular que se proponha executá-la com melhores condições.

6ª base

Parece às Seções de evidente utilidade.

Do exposto se vê que por ora somente se trata de um tratado provisório para um ensaio, e para reunir dados e elementos que sirvam para o esclarecimento, desenvolvimento e fixação dos pontos em questão.

As instruções para aquele tratado provisório resultam do que tem exposto as Seções neste parecer. As instruções para a definitiva solução das questões de que se trata, somente poderão ser elaboradas à vista dos dados que se forem colhendo, e dos resultados da experiência que se vai fazer.

Pelo que respeita aos pontos sobre os quais o aviso de 24 de fevereiro próximo passado chama a atenção das Seções, entendem elas o seguinte:

Pelo que respeita à intervenção dos cônsules, e vicecônsules, na arrecadação e liquidação das heranças:

Que convém regular esse ponto no tratado definitivo que se fizer. Levaremos nisso vantagem, porque há grande número de brasileiros no Estado Oriental, cujas justiças não são das que oferecem mais garantias.

Que devemos exigir para os nossos cônsules e vice-cônsules, e conceder aos orientais as mesmas atribuições que a respeito de heranças concedemos aos cônsules de França.

A concessão de menos não preenche o fim. A concessão de mais dará lugar a exigências do governo francês; em virtude da cláusula de nação mais favorecida existente no seu tratado.

Quanto ao livre trânsito de pessoas e de suas bagagens pela fronteira terrestre:

Está compreendido este assunto na proposta do ministro oriental e reservado para o tratado permanente. Igualmente quanto à proteção ao comércio, e meios repressivos do contrabando.

Quanto às facilidades para a comunicação por meio de correios terrestres e de mar:

Entendem as Seções que convém exigir que essa matéria seja regulada, quando se negociar o tratado permanente, incumbindo-se desde já à direção geral dos correios, e a administração do correio da província do Rio Grande do Sul o estudo da matéria e a coleção das informações e dados necessários, bem como a elaboração do conveniente projeto. Sobre esses materiais poderia ser ouvida, com proveito, a respectiva seção do Conselho de Estado, e assim ficaríamos preparados para quando chegue a ocasião de negociar.

As Seções não possuem os elementos indispensáveis, para formular e desenvolver bases que forçosamente têm de ser práticas.

O mesmo dizem quanto aos favores especiais aos paquetes de vapor, assunto que requer informações e um estudo especial.

A 6ª base assegura as maiores facilidades à navegação por vapor entre os portos do Brasil e os da República, e à navegação de trânsito entre os portos do Império pelo Rio da Prata e Paraná. Reserva a especificação e definição dessas facilidades para o tratado permanente. Há tempo para estudar a matéria praticamente, mas é preciso começar já.

Entretanto a República assegura à linha de vapores brasileiros todas as franquezas e favores concedidos ou que conceder a qualquer outra linha.

Quanto às franquezas nos portos da República para a nossa navegação e comércio com Mato Grosso, o § 3º da 6ª base garante aquelas facilidades e por dez anos aos depósitos de carvão que se estabelecerem em Montevidéu para o serviço da linha de vapores a isenção de direitos de que goza atualmente pela tarifa existente.

Se essas vantagens são ou não suficientes, se não precisas outras, é questão que convém resolver, ouvidas pessoas práticas e conhecedoras daquela navegação. São coisas que se não encontram nos livros, e que dependem de noções que somente a prática e o estudo profissional da questão pode dar.

Deve ficar entendido que se feito o ensaio que se tem em vista, não puder haver acordo para o projetado tratado permanente, ficará em vigor o de 12 de outubro de 1851, não se contando no tempo que faltar para completar os dez anos do seu artigo 4º, aquele pelo qual a sua execução literal houver sido interrompida.

É este o parecer das Seções;

Vossa Majestade Imperial, porém, Mandará o que for mais acertado.

Sala das conferências da Seção dos Negócios Estrangeiros, em 2 de abril de 1857.

VISCONDE DE URUGUAI

Discordo do parecer em alguns pontos. Faço esta declaração somente para não incorrer em contradição com minhas opiniões, manifestadas no Conselho de Estado sobre estipulações tendentes a alterar os princípios da economia política e os da possível reciprocidade em tal matéria. Visconde de Maranguape.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE ITABORAÍ

MARQUÊS DE ABRANTES

8. Cônsules estrangeiros. Interpretação do regulamento de 8 de novembro de 1851

Consulta de 29 de maio de 1857

Relator o Visconde de Maranguape. Aos 3 de outubro de 1857 o Imperador resolveria: “Como parece”.[21]

Senhor,

Tendo-se posto em dúvida, nas províncias do Maranhão e da Bahia, se a um agente consular estrangeiro é permitido delegar as suas atribuições, quando não pode exercê-las pessoalmente em alguns dos lugares do seu distrito; e desejando o Governo Imperial fixar a este respeito a verdadeira inteligência do regulamento de 8 de novembro de 1851, mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, à vista dos ofícios dos presidentes das ditas províncias e da correspondência a eles junta, consultasse com o seu parecer sobre os seguintes quesitos:

1º – Se as atribuições dadas por aquele regulamento, nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, só podem ser exercidas pelos cônsules e vice-cônsules e se, portanto, se limitam ao lugar em que residem, devendo nos outros lugares proceder-se conforme os artigos 6º e 7º.

2º – Não se dando essa limitação, se os cônsules ou vicecônsules ou somente os primeiros podem exercer as ditas atribuições, por pessoas de sua confiança e exclusiva escolha.

3º – Se essa delegação deve ter lugar para cada caso que ocorra ou pode ser permanente enquanto no lugar não houver um agente consular que a dispense.

4º – Admitindo o regulamento semelhante delegação, se ela pode ser extensiva ao exercício de outras funções além daquelas que dizem respeito a arrecadação, inventário e administração das heranças jacentes de estrangeiros.

A Seção tratará separadamente do primeiro quesito:

Entre as diversas atribuições que o regulamento concede aos agentes consulares algumas há que eles não podem exercer, por ocorrerem os fatos que elas pressupõem, em lugares distantes da sua residência, ainda que tais lugares estejam compreendidos nos seus distritos consulares. Assim, por exemplo, o cônsul residente nesta corte não poderá assistir ao seu compatriota na justa pretensão que este tiver perante as autoridades de Itaguaí, de Vassouras, de Valença ou outro munícipio semelhante, nem fazer escrituras de casamento nesses lugares ou outros atos semelhantes, apesar de lhes serem eles permitidos pelo artigo 1º.

Se a distância que impede os agentes consulares de exercer as suas atribuições devesse ser uma razão para subentender-se que eles são autorizados a delegá-las, tanto direito teriam eles para procederem assim a respeito de uma de suas atribuições como a respeito de todas, porque é princípio fundamental de direito que Ubi eadem ratio, ibi et idem jus.

A faculdade, porém, de delegar as funções inerentes a um cargo ou emprego público não se presume, quaisquer que sejam as circunstâncias em que se pretende fundá-la. É preciso que aquele dos poderes do Estado que institui essas funções, explicitamente autorize a delegação delas para que possam ser exercidas, em todo ou em parte, com maior ou menor subordinação por outros que não sejam os revestidos desse cargo ou emprego. É preciso ainda que se declare se a escolha do delegado pertence inteiramente àquele que ele representa ou se depende da aprovação do dito poder. Qual seria o empregado público que, sem esta expressa autorização ousaria delegar as suas funções? Que validade poderiam ter os atos praticados por quem recebesse semelhante delegação?

“O direito de proteção, [diz o comendador Ribeiro dos Santos, no seu excelente tratado do consulado], é uma das mais nobres e sagradas atribuições dos cônsules”.

En attendant que les interessés absents, [diz De Cussy] aient pu faire parvenir leur procuration, les consules purvent intervenir d’office, pour reclamer les mesures conservatrices necessaires, dans les cas de successions ouvertes, de faillite, de saisie de marchandises, de partage entre créanciers.

Ora como se poderá admitir que este tão importante direito de proteção seja exercido por indivíduos que não tenham nenhum caráter público e que quando muito apenas podem ser considerados como mandatários dos cônsules, sem outra responsabilidade senão a que incorre quem obra em sua capacidade particular?

Autorizados os agentes consulares para se fazerem representar por semelhante modo nas arrecadações das heranças jacentes de seus concidadãos, seriam os tribunais do Império os competentes para tomar conhecimento das contestações que se pudessem suscitar entre esses agentes e seus mandatários; sobre os recíprocos efeitos do mandato; e assim tornar-se-ia objeto da ação civil mandati directa aut indirecta uma responsabilidade exclusiva dos agentes consulares e de natureza a provocar a ação pública somente contra estes perante os tribunais do seu país.

Todas estas considerações foram bem atendidas no regulamento, quando prevendo-se o caso de não poderem os agentes consulares, em razão da distância, proceder a arrecadação das heranças jacentes dos seus nacionais; se ordenou nos artigos 6º e 7º, a substituição desses agentes por curadores especiais, nomeados pelo juiz; curadores que assim ficam reduzidos à condição de todos os outros curadores de igual nomeação.

Sendo estas as terminantes disposições dos artigos 6º e 7º do regulamento, é evidente que as atribuições dadas pelos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, só podem ser exercidas pelos cônsules e vicecônsules e não por mandatários seus, pois que o exercício de funções públicas não se transmite por este modo, mas sim como se pratica a respeito das que são delegadas em vice-cônsules.

Portanto a Seção responde afirmativamente às duas proposições contidas no primeiro quesito, ficando prejudicados o 2º, 3º e 4º, por terem lugar somente no caso de ter sido negativa a resposta dada ao primeiro.

Reconhece, todavia, a Seção que, com o regulamento e provisões por que se rege o juízo de defuntos e ausentes, as heranças jacentes, ainda que de brasileiros, estão expostas a extravio e dilapidações que por maior que seja a vigilância dos juízes, não podem ser evitadas. Grande é a dificuldade de se deparar com quem possuindo não só as necessárias qualidades pessoais, mas também a da riqueza, queira aceitar a administração de tais heranças. Quando pois se torne efetiva a responsabilidade daqueles que, sem possuírem todas essas qualidades, facilmente a tenham aceitado, nada ganharão com este procedimento os herdeiros ausentes, antes aumentarão o seu prejuízo com as despesas que terão que fazer se tomarem parte no processo. Este mal agravado com excessivas exigências fiscais que tanto desfalcam as heranças, excita o clamor de nacionais e estrangeiros; clamor que nos desonra e prejudica por ser uma das circunstâncias que ainda dificultam a desejada imigração de gente laboriosa para nosso país.

Por mais de uma vez tem a Seção manifestado a sua opinião sobre este objeto, não sendo, porém, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros que se pode melhorar a instituição do juízo dos defuntos e ausentes, ela se limitará, neste parecer, a aconselhar o que se pode fazer opor este Ministério para atender-se do melhor modo possível aos interesses dos estrangeiros ausentes a quem pertençam heranças nas circunstâncias dos artigos 6º e 7º do regulamento de 8 de novembro de 1851.

Ainda que a expressão “agentes consulares” sirva, como serviu no artigo 1º do regulamento, para designar de uma maneira geral os agentes escolhidos por um governo para preencherem quaisquer funções consulares, tais como os cônsules gerais, cônsules e vice-cônsules, ela designa contudo mais especialmente o agente escolhido e estabelecido por um cônsul, sob sua própria responsabilidade, em um porto ou lugar do seu distrito para lhe servir aí de correspondente e preencher algumas das funções consulares, logo que o interesse do serviço ou do comércio pode exigi-lo.

A extensão do Brasil assim como a de cada um dos distritos consulares, em que ele é dividido, reclamam certamente a instituição desses agentes especiais; mas é preciso que eles sejam instituídos segundo as seguintes condições apontadas por diversos escritores, e são:

1º – que com autorização prévia do seu governo, o cônsul sob cuja direção se acham os agentes consulares, possa nomeá-los;

2º – que eles não tenham jurisdição alguma, mas somente possam intervir como conciliadores nas contestações que se suscitarem entre os seus concidadãos;

3º – que procedendo debaixo da responsabilidade do mesmo cônsul o representem na salvação dos navios de sua nação naufragados no distrito da agência e bem assim na arrecadação das heranças jacentes dos seus concidadãos;

4º – que seus certificados de vida, de residência e outros de igual natureza sejam visados e legalizados pelo cônsul, chefe do distrito consular, para que possam ter validade.

É debaixo destas e outras condições semelhantes que se lhes deve conceder o título de admissão, a fim de que sob a denominação de agentes consulares não se estabeleçam cônsules e vicecônsules em outros pontos que não sejam os designados pelo Governo Imperial para a admissão dessas autoridades como foi providenciado no artigo 22 do regulamento, mas providenciado de um modo que poderia dar lugar à confusão dos agentes consulares especiais de que se trata agora com os agentes consulares de que se trata esse artigo que são somente os cônsules e vice-cônsules, como se declara no artigo 1º.

Governos há que como o da França reconhecem a vantagem de estabelecer em países estrangeiros agentes consulares, além dos cônsules gerais, cônsules e vice-cônsules para exercerem limitadas funções como as que acima foram apontadas. Se pois esses governos solicitarem do Governo Imperial a admissão desses agentes especiais, nenhuma dúvida poderá haver em atender-se a esta pretensão, uma vez que a reciprocidade seja estabelecida por notas reversais.

Un Etat un peu vaste [diz Borel] a des ports plus on moins importants. Il serait superflu de donner le même relief aux officiers destinés à y exercer les fonctions Consulaires. De là vient la necessité à avoir des Consuls generaux, des Consuls et des Vice-Consuls ou Agents de Commerce Honoraires.

A Seção apontará as ordenanças e regulamentos de alguma das potências marítimas que, na organização do consulado, estabelecem, além dos vice-cônsules, outros delegados dos cônsules a que chamam agentes consulares ou procônsules como se diz no regulamento da Sardenha de 23 de julho de 1835.

Ordenança do Rei de França de 20 de agosto de 1833. Título 6º – Dos agentes consulares e vice-cônsules:

Artigo 39

Nos Consuls sont autorisés a nommer des delegués dans les lieux de leur arrondissemment où ils le jugeront utile au bien du service. Toutefois ils ne pourront établir aucune agence ni delivrer des brévêts d’Agent ou de Vice-Consul sans en avoir reçu l’autorisation spéciale de notre Ministre des Affaires Etrangères.

Artigo 40

Ils choisiront, autant que possible, ces delegués parmi les français notables établis dans les pays de leur résidence, et à leur defaut, parmi négociants ou habitants les plus recommandables du pays.

Artigo 41

Ces delegués porteront le titre d’Agents Consulaires.

Le titre de Vice-Consul pourra leur être conferé lors que l’importance du lieu, leur position sociale ou quelque autre motif pris dans l’intérêt du service, paraîtra l’exiger.

Artigo 42

Les brévêts d’Agent e ceux de Vice-Consul sont delivrés par les Consuls, d’apres le modele quisera determiné pas notre Ministre des Affaires Etrangères.

Artigo 43

Les agents et Vice-Consuls agissent sous la responsabilité du Consul qui les nomme.

[…]

Artigo 46

Il est defendu aux Consuls Consulaires et ViceConsuls de nommer des sous-agents et de déléguer leurs pouvoirs, sous quelque titre que ce soit.

Artigo 47

Nos Consuls sont autorisés à sus pondre leurs agents ou Vice-Consuls; mais ceux-ci ne peuvent être moqués qu’avec l’autorisation de notre Ministre des Affaires Etrangères.

A ordenança de 26 de outubro do mesmo ano, sobre as funções dos vice-cônsules e agentes consulares, acrescenta, entre outras disposições as seguintes:

Artigo 6º

En cas de déces d’un Français, les Agents Consulaires se borneront à réquerir, s’il y a lieu, l’apposition des scellés de la part des autorités; à assister à toutes les opérations qui en seront la conséquence et à veiller à la conservation de la succession en tant que l’usage et les lois du pays l’autorisent.

Ils auront soin de rendre compte à nos Consuls des mesures qu’ils auront prises en exécution de cet article et ils attendront leurs pouvoirs spéciaux pour administrer, s’il y a lieu, la succession.

O regulamento dado pelo rei da Bélgica, em 29 de setembro de 1831 fazendo depender também do governo a delegação das funções consulares difere, contudo, das citadas ordenanças reais da França, pela restrição que ele faz no artigo 5, dizendo: “Un Consul ne peut nommer d’agents Consulaires qu’apres en avoir obtenu préalablement, et pour chaque cas, l’autorisation expresse du Ministre des Affaires Etrangères”.

Instruções gerais do governo dos Estados Unidos da América Setentrional, para o uso dos cônsules e agentes consulares:

Artigo 42 – O cônsul terá a mais escrupulosa atenção na escolha dos agentes consulares; ele dará, sendo o mérito igual, a preferência aos cidadãos americanos, tendo o cuidado de escolher, entre as pessoas ou pares que puder achar, aquelas principalmente que não exercem o comércio. Os cônsules são responsáveis pelos atos oficiais do agente consular por eles nomeados e deverão imediatamente dar conhecimento desta nomeação ao ministro dos Estados Unidos junto ao governo do país, em que ele reside, à autoridade local e a este Ministério.

Nas instruções adicionais ao regulamento consular da Grécia de 1834, diz Sua Majestade helênica: “Les Agents Consulaires agissent essentiellement sous la responsabilité des Consuls et Vice-Consuls, qui les nomment et dont ils sont les simples correspondants”.

Uma circular porém, do ministro dos Negócios Estrangeiros de 1836, declarou que os agentes consulares seriam nomeados pelos cônsules-gerais, ou cônsules por ele autorizados e jamais pelos vice-cônsules.

Bien que leur nomination [prosseguem as instruções] soit approuvé par le Ministère, et quils reçoivent généralement un titre d’admission de la part de l’autorité locale, à la quelle elle devra toujours être demandée, cependant les prerogatives et immunités attacheés à la qualité de Consul ou Vice-Consul ne leur appartienent pas, et ils ne pouvent pretendre qu’aux avantages autorisés par l’usage du pays.

O regulamento de 1º de fevereiro de 1765 sobre as condições requeridas para o estabelecimento dos cônsules e vice-cônsules estrangeiros na Espanha, determina na última de suas disposições:

que nas vacâncias dos cônsules ou vice-cônsules e nos lugares onde não os houvesse, não seria permitido perceber nenhum direito de consulado; e que enfim para tirar toda a incerteza a este respeito, os cônsules não teriam a faculdade de nomear outros agentes, senão aqueles de que eles tivessem necessidades para os seus negócios pessoais ou domésticos, pois que os agentes consulares que eles podem estabelecer com o meu assentimento real onde melhor lhes convirá (se para isso sem faculdade) devem exercer por si mesmos os seus empregos e não por outras pessoas.

Estes regulamentos e ordenanças provam que a faculdade de delegar as atribuições consulares não só não podem ser subentendidas, como pretendem os agentes consulares, residentes no Maranhão e na Bahia, mas até carece que, além de ser-lhes expressamente concedido, se lhes assinem as condições e limites com que deve ser exercida.

Parece, portanto, à Seção que tudo quanto o Governo Imperial pode fazer, com reciprocidade, para que os cônsules estrangeiros sejam representados em alguns atos administrativos da sua competência, bem como na arrecadação e administração das heranças jacentes dos seus concidadãos, em lugares do seu distrito distantes da sua residência, é admitir com atribuições bem especificadas, os agentes consulares que seus governos tiverem aprovado.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém em sua Alta Sabedoria, o que for mais acertado.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 1856.

VISCONDE DE MARANGUAPE

MARQUÊS DE ABRANTES

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

9. Brasil – Paraguai

Terras na fronteira. Quesitos formulados pelo presidente da província de Mato Grosso

Consulta de 3 de julho de 1857

Relator Eusébio de Queirós.

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 30 de maio último que a Seção respectiva do Conselho de Estado consulte com seu parecer sobre as instruções, que convém dar ao presidente de Mato Grosso acerca dos quatro quesitos, que ele propôs sobre o modo por que deverá proceder para boa execução das instruções nas seguintes hipóteses:

1ª – Se alguma partida nossa, indo observar os movimentos paraguaios aquém dos rios Iguatemi ou Apa, encontrar-se com força paraguaia que por motivo de igual natureza se aproxime dos nossos estabelecimentos.

2ª – Se os paraguaios, estabelecendo-se aquém dos mencionados rios, não só deixarem de atender as nossas reclamações, como ainda obstarem a que continuemos a observá-los.

3ª – Se os paraguaios reclamarem contra os nossos avanços.

4ª – Se hostilizarem quaisquer novos estabelecimentos públicos ou particulares que fundemos além dos que já existem.

A solução destas questões depende da política em geral, que o Governo Imperial resolva, ou tenha já resolvido adotar com relação à questão de limites com o Paraguai.

Ora o Brasil sustenta ter a posse desses terrenos aquém do Iguatemi e Apa; o uti possidetis foi convencionado, que se respeitasse até ajuste definitivo, e no dia 20 de abril isto é 14 dias depois da convenção relativa ao ajuste de limites o ministro dos Negócios Estrangeiros, que servira de plenipotenciário nas conferências que lhe procederam, assim se exprimiu nas instruções, que deram lugar aos quesitos do presidente de Mato Grosso:

Não é possível que o Governo Imperial desocupe, e impeça a ocupação de terrenos ao N. do Iguatemi a respeito das quais nunca o Paraguai pôs dúvida, nem apresentou a pretensão, que agora apresenta a fim de obter uma divisa ao N. do Apa. Convém manter o que muito expressamente expus nas conferências, e consta dos protocolos, a nossa posse ao N. do Iguatemi. Para esse fim deve merecer a maior solicitude dessa presidência a polícia desse território, e a estabilidade, e adiantamento das colônias militares do Anhuac, e Brilhante, e a que ultimamente resolveu fundar junto ao rio dos Dourados afluente do Ivinheima. Tudo isso é de mister, que se faça com urgência, e do modo o mais conveniente e eficaz.

E conquanto no seguimento desse ofício se recomende, que se evite dar nas vistas dos paraguaios para evitar que se venham com reclamações, contudo seria pueril supor, que sendo o pensamento dominante da política brasileira neste assunto manter a posse que temos nesses territórios e mesmo firmá-la cada vez mais, se tivesse em mente que o presidente tolerasse em presença de forças nossas a aproximação de forças paraguaias a título de observar os nossos estabelecimentos; e muito menos que eles se estabelecessem nesses territórios deixando de atender às nossas reclamações; ou que hostilizassem os novos estabelecimentos públicos ou particulares, que tenhamos de fundar dentro dos territórios, que sustentamos ser de nossa posse.

As citadas instruções acrescentam: “A polícia de todo esse território até a margem do Paraguai deve ser feita como até hoje, ou com mais regularidade e eficácia a fim de evitar as incursões dos índios selvagens e obstar a que os paraguaios passem além da atual divisa”.

Estas disposições contêm uma política tão claramente definida, que certamente o presidente da província nem deveria ter feito as perguntas que fez, se se julgasse habilitado para levá-la a efeito; suas dúvidas porém nasceram certamente do que se lê no ofício por ele dirigido ao comandante da fronteira em 3 de janeiro de 1857 nos seguintes termos: “a prudência e moderação, que lhe tenho recomendado, tornam-se em tal caso tanto mais necessárias quanto é de recear que na atualidade e desprovidos, como estamos, de tropa e material de guerra as consequências de um conflito sejam funestas à honra e à integridade do Império”.

Estas expressões do presidente causaram no espírito da Seção a mais viva impressão e a levaram a crer, que o primeiro passo a dar é verificar se esses receios do presidente de Mato Grosso são bem fundados, e neste caso cumpre sem demora habilitá-lo com os recursos necessários para defender a honra nacional no caso muito possível de um conflito sério por aquela fronteira.

Sendo, porém, este caso verificado, as instruções a dar não podem deixar de variar; sendo necessário, que sejam da maior prudência, para evitar conflitos para que não estejamos preparados, enquanto durar esse estado em verdade lamentável; mas cessando logo que estejamos devidamente preparados.

Para o primeiro período crê a Seção que antes de tudo convém recomendar, que não se aventurem forças maiores do que as absolutamente indispensáveis para fazer a polícia, recomendando-se, que no caso de encontrarem forças paraguaias, que se aproximem dos nossos estabelecimentos (conforme o 1º quesito) depois de protestar, e pedir seu imediato regresso, se o não conseguirem, retirem-se para os estabelecimentos próprios a fim de neles coadjuvar a defensiva dando conta imediatamente aos chefes de forças mais próximas, e ao da fronteira, para que este repetindo iguais protestos o levem ao conhecimento do presidente, e da Legação Imperial na Assunção.

O mesmo procedimento deverão ter nas hipóteses do 2º quesito, isto é, se as nossas reclamações não forem atendidas, protestem, retirem-se, e deem parte.

Quanto ao 3º se eles reclamarem contra os nossos avanços depois de sustentar a discussão quanto for possível para mostrar que estamos dentro do uti possidetis atual e que portanto, se deve afetar a questão aos dois governos, nos retraiamos quando não houver outra alternativa sempre protestando, e prometendo esperar a decisão do Governo Imperial.

Quanto ao 4º quesito, o mesmo que ao 3º.

Mas bem se vê, que não é este um meio de resolver a questão, é um adiamento, que, quanto mais durar, mais irá prejudicando a nossa posição.

É, portanto, urgente habilitar o presidente de Mato Grosso com os meios necessários, e desde então fazer valer as seguintes soluções aos seus quesitos.

Quanto ao 1º – Se alguma partida nossa indo observar os movimentos dos paraguaios aquém do Iguatemi ou Apa encontrar-se com força paraguaia, que por motivo de igual natureza se aproxime dos nossos estabelecimentos, deverá intimar-lhe que repasse o Iguatemi por ser o território de posse nossa, e estar pela Convenção de 6 de abril garantido o uti possidetis atual, e no caso de não aquiescerem as nossas reclamações obrigá-los pela força a se retirarem, ou imediatamente, ou reclamando auxílio das forças mais vizinhas, se não houver probabilidade de bom resultado no conflito imediato.

Quanto ao 2º – Se os paraguaios estiverem já estabelecidos aquém das divisas da nossa posse atual, e deixarem de atender as nossas reclamações, e obstarem a que continuemos a observá-los; será necessário distinguir se o estabelecimento for recentíssimo, isto é, posterior à convenção deverá empregar-se a força desde que para isso haja autorização do comandante da fronteira; se for estabelecimento mais antigo ou de data duvidosa deverá dar-se parte ao presidente da província para se fazerem os protestos devidos e se esgotarem os meios diplomáticos devendo o emprego da força depender de ordem ou da Legação brasileira no Paraguai ou do Governo Imperial.

Quanto ao 3º – Se os paraguaios reclamarem contra os nossos avanços, deve-se exigir deles que se afete a questão aos dois governos mantendo-se entretanto pelos meios de força defensiva os estabelecimentos fundados.

O 4º quesito acha-se respondido pelo 3º.

É este o parecer que a Seção respeitosamente submete à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial.

Sala das conferências da Seção, em 3 de julho de 1857.

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

10. Nacionalidade dos filhos de súditos estrangeiros, nascidos no Império

Consulta de 15 de julho de 1857

Relator o Visconde do Uruguai. O Imperador remeteria a matéria à consideração do Conselho pleno, e este se manifestaria nas sessões de 10 e 28 de agosto do mesmo ano (v. anexo).[22]

Senhor,

O artigo 6º § 1º da Constituição do Império declara cidadãos brasileiros os que no Império tiverem nascido, quer sejam ingênuos, quer libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua opinião.

A inteligência absoluta, e sem se fazer distinção alguma, que tem sido dada a este artigo, e sobre a qual já em 1845 representaram todos os cônsules estrangeiros residentes nesta corte, tem dado lugar a questões diplomáticas, e para resolvê-las convenientemente, houve Vossa Majestade Imperial por bem que a Seção dos Negócios Estrangeiros, reunida à do Império, consultasse com seu parecer sobre a inteligência daquela disposição declarando se é imperativa, ou meramente facultativa, e se reconhece um direito, ou confere um benefício.

Pelo que respeita aos nascidos no Brasil de pai brasileiro, ou aos ilegítimos de mãe brasileira, não pode haver, nem há a menor questão. Esta somente se pode dar, e dá, relativamente aos nascidos de pai estrangeiro, cidadão de um país que admite seus filhos como nacionais.

Antes de se encaminharem para a sua solução julgam as Seções conveniente entrar na exposição e exames de algumas doutrinas e princípios que lhe servirão de base.

A lei rege as pessoas e as coisas, e daí a distinção entre as leis pessoais (estatuto pessoal) e as leis reais (estatuto real).

As leis que dizem respeito ao estado e capacidade das pessoas, regem o indivíduo, ainda mesmo quando resida em país estrangeiro. Seguem-no por toda a parte, e constituem o que se chama estatuto pessoal. Dallox, Repertoire de Législation et de Jurisprudence verbo Lois. – Foelix, Traité de Droit international privé, L. 1º, Tit. 1º. De l’effer du statut personnel.

O conselheiro de Estado Portalis, na exposição dos motivos da lei relativa à publicação, efeitos e aplicação das leis em geral, dizia:

Les differens peuples, depuis les progrès du commerce et de la civilisation, ont plus de rapport entre eux qu’ils n’en avaient autrefois. L’Histoire du commerce est l’histoire de la communication des hommes. Il est donc plus important qu’il ne l’a jamais été, de fixer la maxime que, dans tout ce qui regarde l’état et la capacité de la personne, le Français quelque par qu’il soit, continue d’être regi par la foi française.

Assim as qualidades de pai de filho legítimo, natural ou adotivo, são regidas pelas leis pessoais que nos acompanham por toda a parte. A tranquilidade do Estado e [a] das famílias, exigem que qualidades tão importantes fiquem independentes de toda e qualquer mudança de domicílio, e sejam protegidas pelo direito público de todas as nações civilizadas, em lugar de ficarem sujeitas à variedade das leis civis de diferentes países.

Seria em verdade muito desagradável e prejudicial para o comércio em geral, que um indivíduo, considerado maior no seu país, se tornasse menor pelo fato de passar para outro, onde a menoridade é mais prolongada; seria estranho ver um indivíduo, considerado no seu país como pai de família, tendo como tal direitos e deveres, perder de repente essa qualidade, por isso que deixou por alguns dias ou meses a sua pátria.

En dehors même des Traités, [diz Dalloz] il est admis par une espèce de courtoisie qui s’observe généralement entre nations, que, par cela même que chacune d’elles veut que ses sujets soient régis par leur loi personnelle, même en pays étranger, elle doit tolérer également que la loi personnelle de tout étranger resident sur son territoire, suive cet étranger, et serve à déterminer son état et sa capacité.

Algumas legislações, como por exemplo, o código civil austríaco, e o da Prússia, consagram positivamente essa doutrina. O artigo 4º do código do Cantão de Berna dispõe que os estrangeiros em Berna serão julgados, quanto a sua capacidade pessoal, segundo as leis do seu país. O código bávaro, os dos cantões de Friburgo e Argovia admitem a mesma regra.

Segundo Story, tratado dos conflitos entre as leis estrangeiras e nacionais, a jurisprudência inglesa e da dos Estados Unidos admitem os mesmos princípios.

Quanto à legislação francesa diz Dalloz o seguinte:

Notre Code est muet sur la question, car s’il décide, article 3, que les lois de police et de sûreté obligent tous ceux qui habitent le territoire, portant même les estrangers, il ne dit rien au sujet des lois personnelles de l’étranger. Toutefois si nous nous reportons à la premiere rédaction du projet, nous y retrouvons une disposition ainsi conçue. La loi oblige indistinctement tous ceux qui habitent le territoire. L’étranger y est soumis pour les biens qu’il y posséde, et pour sa personne pendant sa résidence. Mais cette redaction fut modifiée, comme étant trop large, en ce qu’elle soumettait les étrangers à nos lois sur l’état et la capacité, ce qui était contraire aux usages reçus en Europe. Ainsi en principe, les rédacteurs du Code Napoléon ont voulu qu’on considerât l’étranger comme soumis à sa loi personnelle, même en France. C’est au surplus, un corrélatif raisonnable de la disposition qui veut que la loi personnelle des Français les suive à l’étranger.

Quanto, porém, as leis reais, o estrangeiro está completamente sujeito às do país onde reside.

A antiga legislação portuguesa, que herdamos, não conheceu o estatuto pessoal, e mal o podia conhecer, porque não eram favoráveis aos estrangeiros as opiniões e o estado político daqueles tempos. Eram todos vulgarmente confundidos debaixo do nome de hereges.

Os alvarás de 9 de dezembro de 1609 e 23 de março de 1621 proibiam com penas a entrada no Reino aos armênios, gregos, arábios, persas, e a outras nações sujeitas ao Turco, e bem assim aos mouriscos de Granada. Pela ordenação não podiam os mouros e judeus estar no reino sem licença, e deviam trazer um sinal determinado, para não se confundirem com os nacionais. O alvará de 25 de junho de 1760 exigia para a entrada e residência do estrangeiro no reino declarações e cautelas minuciosas.

Os portos do Brasil estavam fechados ao comércio estrangeiro. O espírito da legislação, que assim herdamos, era apoucado, ciumento, desconfiado e mesquinho.

Não pode prevalecer, hoje que o Brasil entrou no número das nações independentes e civilizadas, quando lhe cumpre alargar as suas relações com as outras potências, e atrair população e comércio por meio de uma legislação larga, generosa e tolerante, em harmonia com a das nações civilizadas, e com as ideias e tendências da época.

As Seções não resistiram ao desejo de transcrever aqui, porque esclarecem muito a matéria, as seguintes ponderações que encontram no Direito Público Brasileiro do Sr. senador Pimenta Bueno:

As leis pessoais dos brasileiros, seu estatuto pessoal, que é particular a sua nacionalidade, não deve ser, e não é aplicável ao estrangeiro.

Por um lado seria dar-lhes direitos civis que se referem ao estado, capacidade e mais condições individuais previstas e apropriadas às circunstâncias peculiares da nossa associação, e dar-lhes sem razão ou título suficiente.

Por outro seria modificar sem necessidade nem fundamento razoável as suas leis pátrias pessoais, e por isso mesmo autorizar a retorsão contra os brasileiros estabelecer um conflito de leis diferentes e opostas, e conflito prejudicial às nações e todos os indivíduos, que desde então não se poderiam mais relacionar e entender.

Para reconhecer a exatidão do que dizemos, basta refletir por um pouco na desordem e confusão que resultaria em relação aos estrangeiros, e reciprocamente aos brasileiros que viajassem por diferentes países. Em uns seriam considerados como casados, em outros seu casamento não seria reconhecido; aqui teriam pátrio poder, ali não; ora seria o estrangeiro maior, e capaz de atos civis, ora seria menor e assim semelhantemente. O resultado seria a impossibilidade de todas as relações comerciais e industriais, reclamações e prejuízos recíprocos.

É por isso mesmo que cumpre respeitar o justo e útil princípio, de que as leis pátrias pessoais acompanham os respectivos súditos por toda a parte e em todos os territórios; que eles subsistem, onde quer que se achem nas condições e habilitações pessoais, que o seu respectivo estatuto reconheceu e consagrou; é mesmo nessa condição e estado que ele é recebido no estrangeiro como membro de uma nacionalidade amiga.

Nem pareça que há nisso quebra da soberania ou jurisdição territorial de nenhum Estado: o princípio da soberania é inteligente, respeita a independência alheia, para que a sua seja também respeitada. Cada soberania tem o direito de regular o estado pessoal de seus súditos, é um direito recíproco, tem a faculdade quando fundado de denegar entrada ao estrangeiro, mas concedendo-a deve recebê-lo em suas condições de respectiva nacionalidade; e demais se não respeitar as leis pessoais estranhas, como poderá pretender que as suas sejam respeitadas?

O princípio geral das nações é pois de autorizar a observância dessa classe de leis, que tem aplicação não só às relações de nacionalidade do estrangeiro, sua mulher e filhos, mas também aos seguintes objetos:

1º O casamento. A validade intrínseca do casamento do estrangeiro, e os seus consequentes efeitos são atendidos e regulados, não pela lei pessoal brasileira, sim pelo respectivo estatuto daquele. Um francês que entra casado no Brasil, ou que casa no território brasileiro observando sua lei pátria, é como tal tido e havido no Império; os seus direitos de marido, relações legítimas sobre os bens do casal, e mais efeitos do matrimônio são respeitados como legítimos. Outro tanto é aplicável ao divórcio.

2º O pátrio poder e relações de parentesco e sucessão legítima. Estes assuntos são também regidos pelo estatuto pessoal de cada nacionalidade; é ele quem determina as condições do poder paterno, da legitimidade dos filhos e do direito de sucessão ativa e passiva.

A lei pessoal do finado é quem designa a ordem legal, o sucessor de seus bens, quando ele falece sem testamento, e a porção legítima que ele deve a seus descendentes, ou ascendentes quando faz testamento, salvo o estatuto real do país em que estão situados seus bens quando imóveis.

A inteligência absoluta que se tem dado ao artigo 6º § 1º da Constituição, sujeitando ao estatuto pessoal brasileiro, e não ao do pai, o nascido no Brasil de pai estrangeiro, durante a sua menoridade, e o pátrio poder, destrói, perturba e complica todas as relações do estatuto pessoal do pai, e tem dado e dará lugar a uma infinidade de incidentes desagradáveis e de reclamações insolúveis, porque aquele artigo assim entendido, está em manifesta oposição com a legislação de quase todos os países com os quais temos relações reciprocamente proveitosas. Irrita e indispõe contra o país, porque fere e vai perturbar as relações as mais santas e caras ao homem, as da família.

As multiplicadas questões que de semelhante inteligência tem nascido, tem azedado e azedam cada vez mais as nossas relações internacionais. São insolúveis enquanto prevalecer semelhante inteligência.

É ela a principal causa que tem dado origem e complicado as numerosas questões de sucessões que atulham a Secretaria dos Negócios Estrangeiros, e que se reproduzem todos os dias.

Por vezes desde 1847 tem essa repartição em seus relatórios pedido providências ao corpo legislativo.

A constituição espanhola continha uma disposição semelhante à da nossa. Em virtude de reclamações diplomáticas declararam as cortes de Espanha que as expressões – são espanhóis todas as pessoas nascidas na Espanha – deviam ser entendidas como concedendo-lhes uma faculdade ou direito e não como impondo-lhes uma obrigação ou forçando-as a que sejam espanhóis contra a sua vontade, se porventura tendo eles também o direito de nacionalidade na pátria de seus pais, a preferissem à adquirida na Espanha.

O citado direito público brasileiro do Sr. senador Pimenta Bueno faz algumas considerações sobre este assunto, que as Seções não duvidam transcrever e adotar:

O § 1º do artigo 6º da Constituição estabelece como título de nacionalidade o nascimento no Brasil, ou os pais sejam brasileiros ou estrangeiros, uma vez que não residam por serviço de sua nação.

No primeiro caso, isto é, quando o pai é brasileiro essa disposição não sofre objeção alguma, pois que concorrem o título de origem paterna, ou materna no caso de ilegitimidade, e o lugar do nascimento.

Outro tanto porém não acontece quando o pai é estrangeiro, embora não empregado no serviço de sua nação; neste caso a disposição do nosso artigo é má, não por uma, mas por muitas faces.

É um princípio injusto, porquanto o que a razão e a justiça ditam, é que os filhos seguem as condições de seus pais.

A nacionalidade de cada homem e consequentemente do pai estrangeiro é determinada pelo seu respectivo estado pessoal e nacional, por sua lei pátria, que a esse respeito o acompanha por toda partte, e prevalece enquanto ele não muda de nacionalidade.

Nessa qualidade e condição é recebido no país estrangeiro, e a lei desse país deve ser lógica nas consequências dessa recepção.

Os filhos legítimos devem pela natureza das relações do homem seguir a condição do pai, e os filhos naturais a condição da mãe, exceto quando legitimados.

Consequentemente o filho do estrangeiro quando nasce, adquire e conserva natural e racionalmente a qualidade que seus pais tinham de estrangeiros, é um novo membro da sociedade nacional deles, súdito de sua respectiva lei, ou estatuto pessoal.

Essa é também a vontade presumida do menor, porque enquanto menor não pode ter outra que não seja a de seus pais.

Esse é o verdadeiro vínculo moral, a verdadeira pátria de origem de sangue, e de representação paterna na respectiva sociedade; ali os filhos sucedem nos bens, na nobreza, nos direitos transmissíveis de seus pais.

O filho do lorde nascido no Brasil, por certo que não há de perder o seu assento no parlamento inglês.

Os filhos nascem para seus pais, e para a sociedade destes, e não para o território casual onde virão à luz, não são servos da gleba. A terra é indiferente, a jurisdição territorial da civilização nada tem mais de comum com o antigo sistema feudal.

Os pais têm o direito inquestionável de educar seus filhos na sua linguagem pátria, nos seus hábitos, nas afeições de família, e parentes de sua origem, como, pois, forçá-los ao contrário? O acaso do lugar do nascimento não é título moral, nem suficiente para impor uma nacionalidade, contra a vontade de quem a recebe. Se é benefício – invito beneficium non datur – dir-se-á que é pena?

Além de injusta tal disposição é muito prejudicial, pois que a diversidade de nacionalidade, entre o pai e o filho enquanto menor gera graves dificuldades em relação aos direitos e obrigações provenientes do pátrio poder, pois que põe em conflito duas leis pessoais, conflito que se reproduz também a muitos outros respeitos.

Autoriza além disso a retorsão, em que o Brasil se vê forçado a consentir, como observaremos no parágrafo seguinte, renunciando a nacionalidade dos filhos de seus cidadãos nascidos em país estrangeiro.

Não só prejudicial, é demais ineficaz um tal princípio. Desde que o pai estrangeiro quer, leva consigo seus filhos menores para sua verdadeira pátria, que os recebe como seus legítimos súditos, e o Brasil fica só com a violência que fez enquanto eles aqui estavam, e com o pundonor ofendido, de ver desprezado um título que deve mais que muito prezar. Não é pois em vão que alguns opinam que o nosso artigo 6º é facultativo e não imperativo, porque a nacionalidade brasileira é honra e não coação, que se concede mas não se impõe, porque seria mesmo absurdo obrigar alguém a ser membro de uma sociedade contra a sua vontade, quando é óbvio que não pode haver associações senão por livre e mútuo acordo.

Contrária ao princípio geral das nações, a exceção de mui poucas, a nossa disposição tira-nos o direito e dever que estas com grande interesse exercem de proteger os filhos de seus nacionais, e de sustentar como sustentam suas reclamações sobre essa proteção que é mais um vínculo e força política da nacionalidade.

O Código Civil francês em seu artigo 9º segue a este respeito a verdadeira doutrina: o indivíduo nascido em França de um estrangeiro é estrangeiro, mas pode desde que chegar a sua maioridade reclamar a qualidade de francês. É uma disposição protetora, justa e honrosa. Idênticas são as disposições dos artigos 11, 12 e 13 do Código das Duas Sicílias, dos artigos 19, 20 e 21 do Código sardo, do artigo 59 do Código holandês, do artigo 28 do Código austríaco, e da lei espanhola que sendo semelhante a nossa renunciou tal coação; é em suma o princípio geral.

Finalmente nossa disposição é insustentável. Não basta alegar a razão de soberania nacional, ou de jurisdição territorial, é preciso saber aplicar esses direitos. Napoleão I tinha entendido, quando se discutia o projeto de código civil do Conselho de Estado, que se devia adotar a determinação que adotamos, que era uma questão somente de conveniência política. Quando os tribunais de apelação foram consultados, apareceu alguma oposição, mas quando o tribunato foi ouvido fez oposição, formal, disse que esta disposição parecia extravagante, mormente não marcando prazo de residência anterior em relação aos pais estrangeiros, pois que, perguntava ele, só porque uma inglesa atravessa a França de viagem e tem durante esta, um filho dir-se-á que ele é francês? Terra estrangeira para ela, para seu marido e parentes, será a pátria de seu filho, em vez de ser o simples lugar do nascimento? A pátria dependerá menos do sangue das afeições, das relações sociais e naturais, do que do acaso desse nascimento? Será uma servidão do solo? E como sustentar a nacionalidade dos filhos dos franceses nascidos em país estrangeiro? Não há título, porque a condição da terra, ou feudalismo, a residência efêmera, o simples acaso, não são títulos e demais a França não é prisão.

Napoleão I não hesitou, a disposição análoga a nossa foi rejeitada, e substituída pelo inteligente princípio consignado no sobredito artigo 9 do Código Civil da França, geralmente adotado.

Os Estados nascentes nem sempre têm meios suficientes de fazer valer seus direitos formais e perfeitos, como farão afinal valer usurpações insustentáveis, não contra uma ou outra nação, sim contra a quase totalidade delas?

Nosso artigo 6º demanda alteração, e como não é constitucional, esta pode ser feita por lei ordinária.

No parágrafo 2º do artigo 6º da nossa Constituição também encerra, ao menos em nossa opinião, uma má disposição. Para que os filhos dos brasileiros nascidos em país estrangeiro sejam brasileiros, não basta, segundo ele, a sua origem paterna, ou materna quando ilegítimos, é demais necessário que venham estabelecer domicílio no Império, antes disso não são nacionais.

Assim é que a lei do Império denega sua devida proteção a seus nacionais na pessoa de seus filhos contra o princípio geral das nações; que enfraquece seu próprio poder; é a consequência do erro que notamos no parágrafo anterior.

Além de injusta é uma disposição impolítica, porquanto é odiosa, e priva o Brasil de uma porção de súditos seus, que as nações estrangeiras como tais reconhecem, que querem ser cidadãos; e por quê? Para trocá-los por filhos de estrangeiros que não querem ser brasileiros.

Daí resulta o absurdo de ficarem os filhos dos brasileiros que nascerem em França ou outros países estrangeiros sem pátria, porquanto as leis desses Estados reconhecem a sua qualidade brasileira, e por isso mesmo não lhes dão a nacionalidade francesa ou outra, e o Brasil de sua parte não os reconhece, ao menos antes que abandonando seus negócios venham estabelecer domicílio no Império! Nesse entretanto não terão pátria!

É um erro que a Legislação inglesa como leonina evitou; porquanto embora declarasse que os filhos dos estrangeiros nascidos na Inglaterra eram ingleses, ao menos declarou também que os filhos dos ingleses em toda e qualquer parte que nascessem eram súditos britânicos e como tais protegidos.

O princípio geral das nações é de reconhecer como seus nacionais os filhos de seus cidadãos, sem se importar com o lugar de nascimento; é o que se vê do Código Civil francês, artigo 10º; do Código das Duas Sicílias artigos 12 e 13, do Código sardo artigos 19 e 20, do Código holandês artigos 5º §2º, do Código austríaco artigo 28, e muitos outros.

O nosso artigo 6º §2º pode mesmo ocasionar questões importantes e muito prejudiciais contra os próprios brasileiros residentes no Império; morre, por exemplo, ab intestato em França, o filho de um brasileiro ali nascido, e que não veio estabelecer domicílio no Brasil, onde tem parentes, deixa uma grande fortuna; como sucederão esses parentes, será segundo a lei francesa ou brasileira? Se o finado não era francês nem brasileiro, qual lhe será aplicável? Com que direito o Consulado brasileiro pretenderá arrecadar sua herança?

Segundo que lei se regula o casamento e mais atos da vida civil desses filhos dos brasileiros, atos que dependem dos direitos das pessoas ou estatuto pessoal? E quando eles venham estabelecer domicílio no império, reconhecer-se-á todos os efeitos desses atos como ilícitos a um nacional, ou considerar-se-á que qualquer desses indivíduos não é propriamente um nacional, e só sim um naturalizado?

O princípio de plena liberdade é em tudo mais justo e útil; que vão os brasileiros promover a sua fortuna por onde queiram, que se demorem eles, e seus filhos fora do Brasil enquanto queiram, sem que por isso deixem de ser nacionais, eles ou suas riquezas virão em tempo servir ao Império; que renunciem enfim se quiserem sua qualidade, mas que não seja nossa lei quem a denegue, sem culpa nenhuma deles; mais de uma vez serão úteis mesmo em sua residência estranha. O Brasil não é prisão.

Como atesta Borges Carneiro Lº 1º Tit. 2º §23 nº 7 o costume constante de julgar qualificava nacionais os filhos dos cidadãos nascidos no estrangeiro, quando seus pais iam cuidar de seus negócios, e não saíam do Estado só por vontade de separar-se dele. Vê-se, portanto que nossa disposição atual é menos liberal, e sem razão suficiente, e é por isso que entendemos que ela deve ser alterada, e substituída pelo princípio geral dos povos civilizados.

Pela Legislação inglesa são considerados ingleses todas as pessoas nascidas nos domínios britânicos, quer sejam filhos de nacionais, quer de estrangeiros.

Esta legislação funda-se porém em reminiscência do direito feudal, porquanto como atesta Kent, Commentaries – of the right of persons: “It is the doctrine of the English law, that natural born subjects owe an allegiance, which is intrinsic, and perpetual, and which cannot be divested by any act of their own.”

E é por isso que o Rei da Inglaterra declarou em uma proclamação de 16 de outubro de 1807, que nenhuma carta de naturalização poderia, por qualquer maneira, relevar os seus súditos da sua obediência, ou alterar seus deveres para com seu legítimo soberano.

Os Estados Unidos não obstante haverem adotado a legislação inglesa, têm tido dúvidas na adoção e extensão do princípio em que ela se funda, como atesta Kent citado:

It was contended on one side, that the abstract right of individuals to withdraw from the society of which they were members, was antecedent and superior to the law of society and recognised by the best writers on public law, and by the usage of nations; that the law of allegiance was derived from the feudal system, by which they were chained to the soil on which they were born and converted from free citizens to be the vassals of a lord or superior; that this country was colonized and settled upon the doctrine of the right of emigration.

Este direito já era reconhecido no tempo dos romanos. Cícero o reconhece na sua oração pro L. C. Balbo nos termos seguintes: “Nequis invitus civitate mutetur neque in civitate maneat invitus. Hoec sunt enim fundamenta firmissima nostra libertatis, sui quemque juris et retinendi et dimittendi esse dominium”.

A Legislação inglesa considera, ao mesmo tempo, inglês o nascido em país estrangeiro, de pai inglês, nos termos seguintes:

So also it is said, that in every case, the children born abroad of English parents, were capable, at common law of inheriting as natives, if the father went and continued abroad in the character of an Englishman, and with the approbation of the Sovereign. The statute of 25 Edw. 3 Stat. 2 appears to have been made to remove doubts, as to the certainty of the common law on this subject, and it declared that children there after born without the ligeance of the King whose father and mother at the time of their birth, were natives, should be entitled to the privileges of native subjects, except the children of mothers who should pass the sea without leave of their husbands. The statute of 7 Anne ch. 5 was to the same general effect; but the statute of 4 Gel. 2, ch. 21, required only that the father should be a natural born subject at the birth of the child, and it applied of all children then born, or thereafter to be born. Under these statutes it has been held, that to entitle a child born abroad to the rights of an English natural born subject, the father must be an English subject; and if the father be an alien; the child cannot inherit to the mother, though she was born under the King’s allegiance.

É evidente que a doutrina e princípios em que se funda a legislação inglesa não pode prevalecer entre nós.

Contudo, segundo já ficou notado, a jurisprudência inglesa e a dos Estados Unidos admite o estatuto pessoal, o que é bastante para remover os conflitos, e as dificuldades em que nos temos visto.

Do que fica dito segue-se que as dificuldades, no caso em questão, provêm:

1º – De ser ao mesmo tempo considerado o mesmo indivíduo nacional, ou com direito à nacionalidade, em dois países diferentes.

2º – Da impossibilidade de separar a condição civil do filho menor da do pai.

3º – Do estado de menoridade do indivíduo, durante a qual não lhe pode ser admitida vontade própria para escolher entre as duas pátrias às quais tem direito, por duas legislações contraditórias.

4º – Da colisão que vem a dar-se entre o estatuto pessoal do pai, e aquele do país do nascimento do filho.

As Seções pensam que essas dificuldades e conflitos ficariam removidos, declarando-se por lei regulamentar dos parágrafos 1º e 2º do art. 6º da Constituição:

1º – Que os que no Brasil tiverem nascido de pai estrangeiro, que não resida por serviço de sua nação, seguirão o estatuto pessoal e a nacionalidade do pai, durante a sua menoridade, se o país ao qual este pertence os reconhecer como seus cidadãos. E se chegados à maioridade não fizerem declaração de que preferem a nacionalidade do pai, serão definitivamente havidos como cidadãos brasileiros.

Os pais estrangeiros dos menores poderão ser admitidos a fazer por eles a declaração de que preferem o país do seu nascimento renunciando assim ao seu estatuto pessoal.

2º – Que os filhos de pai brasileiro, ou os ilegítimos de mãe brasileira, nascidos em país estrangeiro seguirão a nacionalidade e o estatuto pessoal do pai ou da mãe durante a sua menoridade. E se chegados à maioridade não fizerem a declaração de que preferem a nacionalidade do país do seu nascimento, e vierem estabelecer domicílio no Império, serão definitivamente havidos como cidadãos brasileiros.

Um regulamento do governo poderia estabelecer os prazos e o modo prático de verificar essas declarações.

As Seções creem que não há necessidade de interpretação da Constituição, sendo bastante uma lei regulamentar, que estabeleça a distinção proposta, para remover as dificuldades e colisões apontadas.

A Constituição estabeleceu uma regra muito genérica, cuja fixação e desenvolvimento foi deixado às leis regulamentares.

Parece às Seções, que a declaração de que a disposição da Constituição é facultativa, ou imperativa não tem cabimento.

Não poderia ser facultativa para menores que não têm vontade e porque, durante a menoridade não lhes é permitida a escolha de pátria.

Não poderia ser imperativa, depois de terminada a menoridade, porque não se pode privar a ninguém sui juris do direito de fazer-se cidadão do país que lhe agrada, ou convém mais. Se o nascido de pai estrangeiro não quiser ser brasileiro, e escolher a pátria do pai que o declara seu cidadão, se dela aceitar esse título, empregos etc., terá perdido os direitos de cidadão brasileiro. Perde-o pela Constituição o que se naturaliza em país estrangeiro, o que dele aceita empregos sem licença do Imperador, etc., etc.

Portanto as fórmulas seguintes – a disposição da Constituição é facultativa – é imperativa, não resolveria a questão; não removeria as dificuldades.

A Constituição não poderia ser facultativa para o menor; não poderia ser, sem burla, imperativa para coagir o maior.

A fórmula proposta pelas Seções e que é a expressão do estatuto pessoal, não interpreta, nem altera a Constituição; regula o modo prático da sua execução, harmonizando-o com o dito estatuto.

Não declara estrangeiro o nascido no Brasil de pai estrangeiro; admite que o venha a ser definitivamente quando por sua vontade, e conforme a mesma Constituição, o pode vir a ser; não declara definitivamente brasileiro o nascido de pai brasileiro em país estrangeiro. Deixa a solução definitiva de uma questão que depende da própria vontade, para quando o indivíduo tiver vontade própria. No entretanto sujeita-o ao estatuto pessoal, do pai, à vontade do pai, que o sustenta, que o educa, que o governa e representa.

Os menores não têm direitos políticos, e apenas direitos civis limitados, na sociedade da família, e por isso a fórmula proposta pelas Seções não toca em direito ou princípio algum constitucional.

Introduz apenas uma suspensão ou modificação nos direitos civis, que pertencem ao estatuto pessoal, e se derivam do estado de família; estado cujo complexo muito cumpre respeitar, qualquer que seja a nacionalidade do seu chefe, porque é a base primordial da sociedade humana.

Essas modificações, suspensões, etc., podem ser estabelecidas por leis ordinárias, independentemente de reformas, ou interpretação da Constituição.

Os parágrafos 1º e 2º da Constituição, enquanto se referem à menoridade, não podem ser constitucionais. As medidas propostas pelas Seções, em nada alteram nem modificam os direitos políticos, e nem mesmo os civis, depois da maioridade.

Contudo, se forem adotadas as medidas que as Seções lembram, convirá providenciar em lei especial a fim de que não compreendam os filhos dos colonos que se vierem estabelecer no Império, os quais deverão ser considerados brasileiros, pelo simples fato de seu nascimento.

O colono é suposto abandonar por uma vez a sua pátria, e vir ligar-se ao solo que vem cultivar, ao país no qual vem adquirir propriedade.

A indústria à qual se vem entregar, requer longo tempo, e a formação de estabelecimentos permanentes. A respeito dele prevalece o estatuto real.

Demais o interesse do país que requer a introdução de uma grande massa de população agrícola, reclama esta exceção nas doutrinas expostas.

A declaração feita ao colono de que seus filhos serão brasileiros, pelo simples fato do seu nascimento, será uma condição aceita por ele, e uma renúncia voluntária a uma parte do seu estatuto pessoal.

É este o parecer das Seções reunidas. Vossa Majestade porém resolverá o que for mais acertado.

Sala das Sessões, 15 de julho de 1857.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

MARQUÊS DE ABRANTES

MARQUÊS DE MONTE ALEGRE

VISCONDE DE SAPUCAÍ

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

[Anexo]

Manifestação do Plenário do Conselho de Estado.

Senhor,

Ordenou Vossa Majestade Imperial que fosse ouvido o Conselho de Estado sobre o parecer das Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e do Império, cujo teor é o seguinte:

[…]

Foi este objeto tomado em consideração na conferência do dia dez do corrente sob a Augusta Presidência de Vossa Majestade Imperial, achando-se presentes os onze conselheiros de Estado em exercício, e foi o parecer aprovado em todas as suas partes pelos conselheiros Marqueses de Abrantes e de Monte Alegre, Viscondes de Sapucaí, de Jequitinhonha, e do Uruguai, Eusébio de Queirós Coutinho Matoso Câmara, e Miguel de Sousa Melo e Alvim. Os Viscondes de Abaeté, e de Itaboraí aprovando o pensamento cordial do parecer fazem as observações que vão adiante declaradas. O conselheiro João Paulo dos Santos Barreto não adotou a terceira conclusão. O Visconde de Albuquerque divergiu do parecer. As principais razões produzidas na conferência são as seguintes:

O Visconde de Albuquerque não concorda com a conclusão do parecer, e presume haver alguma contradição na distinção que este faz entre nascidos de pais estrangeiros e nascidos de colonos. Não contesta a conveniência de uma lei regulamentar que possa melhor definir os efeitos do direito de nacionalidade conferida aos nascidos no Brasil de pais estrangeiros, atentos às reclamações que lhe consta haver de alguns governos estrangeiros com relação à nacionalidade de filhos de súditos seus nascidos no Brasil. Reconhecendo que a nacionalidade dos menores pode muitas vezes depender da sua futura vontade, pois alguns nascem com direito a mais de uma nacionalidade, e que essa vontade não pode ser conhecida senão depois da maioridade, não duvidaria admitir que os pais ou tutores de tais menores pudessem renunciar à proteção do governo do Brasil para seus filhos ou tutelados, durante a menoridade destes, uma vez que haja a semelhante respeito uma declaração autêntica de tais pais ou tutores e só então poderá o governo do Brasil ser desonerado da proteção que lhe cumpriria dar ao menor, que neste caso se presume naturalizado em país estrangeiro; ficando porém sempre ressalvada a hipótese da reclamação de seus direitos, quando tais indivíduos tenham chegado à maioridade. Que sem uma declaração autêntica dos pais ou tutores não sabe como o Brasil se poderá desonerar da proteção a que tem direito os que se acham compreendidos no art. 6º §1º da Constituição. E pensando assim está bem longe de contestar o procedimento de governos de outras nações em relação à nacionalidade dos nascidos no território desses governos, embora a proteção do Brasil possa ou deva ser extensiva a alguns nascidos ali.

O Visconde de Abaeté concorda com o pensamento das Seções: a única dúvida que se lhe oferece, e que talvez seja antes de redação do que de matéria, refere-se à primeira conclusão do parecer. Diz-se nesta conclusão que os nascidos no Brasil de pais estrangeiros, quando não residam por serviço de suas nações, devem seguir o estatuto pessoal e a nacionalidade dos pais…O princípio da Constituição não é este; ela diz que os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil são cidadãos brasileiros. Logo o fato do nascimento no Brasil confere aos que nascem neste país o direito de serem considerados cidadãos brasileiros. Para perdê-lo é necessário, portanto, um fato posterior, e este fato deve ser praticado ou pelos pais ou tutores dos que nascem no Brasil, conquanto estes forem menores, declarando que preferem para eles a nacionalidade a que os mesmos pais pertencem, ou pelos mesmos menores, logo que chegarem à maioridade. Portanto a sua opinião é que qualquer projeto de lei que se apresente deve manter o princípio estabelecido na Constituição a favor dos indivíduos que nascem no Brasil de pais estrangeiros, que nele não residam por serviço do seu país, e admitir depois com exceção a primeira conclusão do parecer, dadas as condições nele mencionadas, isto é, feita a declaração de que se trata pelos pais ou tutores durante a menoridade do filho do estrangeiro, que tiver nascido no Brasil, ou por esse mesmo quando tiver chegado à maioridade.

O Visconde de Jequitinhonha sustenta o parecer mostrando que no intuito de resolver questões suscitadas perante o Governo Imperial, trata-se de explicar o art. 6º §1º da Constituição, a qual pondo apenas o preceito não lhe deu desenvolvimento. Diz que as dúvidas do Visconde de Abaeté se desvanecem atendendo bem ao pensamento das Seções, e o demonstra lendo e analisando as conclusões do parecer, comparadas com a disposição do artigo, donde se manifesta que o meio termo proposto pelas Seções tudo concilia. Não vê na última conclusão do parecer a contradição que enxergou o Visconde de Albuquerque, à vista da diferença existente entre o estrangeiro que reside no país, transitória e temporariamente, e aquele que aí vem permanecer como colono.

O Visconde de Itaboraí entende que o art. 6º §1º da Constituição não contém doutrina constitucional, mas somente de direito civil, e por isso pode ser alterado por lei ordinária; e pelos motivos expostos no parecer das Seções julga que se deve fazer essa alteração. Não pensa, porém, que se deve adotar a cláusula de continuar a considerar-se brasileiro o filho de estrangeiro nascido no Brasil, cujo pai não tiver manifestado outra intenção; porquanto essa cláusula suscitaria as mesmas dificuldades e reclamações que o parecer se propõe remover; tanto mais quanto é de presumir que nenhum estrangeiro residente no Brasil queira que seus filhos sejam súditos de uma nação diferente da sua. Pensa também que a disposição relativa aos colonos está em oposição com os princípios estabelecidos pelas Seções. Os filhos dos colonos estão no mesmo caso que os de outro qualquer estrangeiro; e é de recear que a condição que se lhes pretende impor de serem considerados brasileiros venha a ser mais um embaraço para a colonização.

O Visconde do Uruguai defende as conclusões do parecer, que contêm doutrina seguida por todas as nações civilizadas, e não alteram a Constituição, explicam-na. Mostra que pelas disposições, que as Seções propõem, não ficam sem proteção do governo do Brasil os filhos de estrangeiros nele nascidos, como supõe o Visconde de Albuquerque; nem existe a contradição arguida à última conclusão do parecer, relativa aos filhos do colono, fazendo ver a diferença entre este, e o estrangeiro transeunte, ou de residência temporária.

O conselheiro Queirós não pode concordar em que o art. 6º não seja constitucional; contudo entende que não se trata de alterá-lo, mas somente de explicá-lo para resolver as questões, e reclamações suscitadas por alguns governos estrangeiros. Combate os que dizem ser inútil a declaração da escolha da nacionalidade nos termos propostos pelas Seções, e mostra que se dá aqui um contrato bilateral dependente do concurso de duas vontades. Não basta que pela Constituição se manifeste a vontade da nação brasileira; é necessário que o estrangeiro manifeste também a sua, declarando que quer pertencer-lhe. Aqui não há imposição de condição, fala-se a sua vontade, não é obrigado a aceitá-la. E acrescentou outras razões no mesmo sentido.

O conselheiro Barreto vota pela primeira e segunda conclusão do parecer, mas não pela terceira relativa aos filhos dos colonos, porque é uma exceção que restabelece o que se pretende destruir pela doutrina da primeira, o que certamente é menos regular. Declara que a doutrina do art. 6º não é constitucional em sua opinião; e se fosse, não poderia ser alterada por lei ordinária.

O Visconde de Albuquerque acrescenta ainda o seguinte: – que a disposição constitucional reconhecendo cidadãos brasileiros o nascido no Brasil de pai estrangeiro é mais garantidora da propriedade do que a proteção pretendida de autoridades estrangeiras, colocadas em países longínquos e delegada a agentes pouco habilitados em tais misteres. Que em verdade os estrangeiros parecem fazer timbre de desacreditar as autoridades brasileiras; e sem ser preciso fazer agora a apologia destas autoridades, pediu licença a Vossa Majestade Imperial para chamar a atenção do Conselho sobre a lamentável arrecadação das heranças pelo Consulado português e mesmo lembrou os fatos ocorridos na herança do Conde Icei, que tem estado no domínio da imprensa. Diz que quando existam abusos entre nós, será mais fácil corrigi-los do que o será nos agentes e autoridades estrangeiros, e mesmo é natural que os estrangeiros residentes no Brasil venham assim coadjuvar-nos a remover esses abusos, e ainda melhorar a nossa legislação, caso ela seja defeituosa. Que as questões suscitadas sobre este objeto não ficam resolvidas com as conclusões do parecer das Seções; antes lhe parece esse alvitre uma espécie de fraqueza, que dará ainda maior ousadia às reclamações estrangeiras. Exija-se a declaração paterna autenticamente, e talvez os próprios estrangeiros residentes no Brasil nos façam a devida justiça; mas sem essa declaração injusto seria abandonar a proteção devida a cidadãos brasileiros. A contradição, que disse presumir acerca da distinção entre estrangeiros residentes, e colonos, funda-se na dificuldade de definir a palavra – “colono”. Não entende que ela exprima unicamente os estrangeiros que se tenham ou forem contratados para trabalhar na lavoura ou outros misteres, e sim que, segundo a etimologia da palavra latina, compreende quaisquer estrangeiros, ainda sem contrato; e nesse número presume que poderá ser incluída a maior parte de estrangeiros que residem ou venham residir no Brasil, e que com dificuldade se poderão extremar dos outros, pois considera a cultura das terras como a fonte das maiores riquezas que se possam adquirir entre nós. Diz também que o exemplo dos estrangeiros que transitam ocasionalmente pelo país, a que se referiu o Visconde do Uruguai, não pode ser compreendido nas questões de reclamações estrangeiras, pois só entrarão no gozo de cidadãos brasileiros quando o reclamarem em sua maioridade. Que quanto aos ingleses é sabido que estes não perdem a sua nacionalidade, ainda se naturalizando em país estrangeiro. Em conclusão diz que no parecer das Seções é facultativa a declaração paterna acerca do estatuto pessoal, e que independentemente dessa declaração viriam cidadãos brasileiros a estar expostos a ser abandonados na proteção de seus direitos individuais: o que sem dúvida parece uma falta de caridade, ou religião, e talvez uma barbaridade.

Os Viscondes de Itaboraí e do Uruguai fizeram ainda observações em confirmação de seus votos.

De todo o exposto resulta que:

Parece ao Conselho de Estado o mesmo que às Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e do Império, cujo parecer foi aprovado pela maioria dos conselheiros em todas as suas conclusões, havendo apenas as observações de alguns, que ficam expostas, e a divergência do Visconde de Albuquerque.

Vossa Majestade Imperial à vista de tudo resolverá como houver por bem.

Sala das conferências do Conselho de Estado na Imperial Quinta da Boa Vista, 28 de agosto de 1857.

VISCONDE DE SAPUCAÍ

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

MARQUÊS DE ABRANTES

MARQUÊS DE MONTE ALEGRE

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DE ITABORAÍ

VISCONDE DE ABAETÉ

VISCONDE DE ALBUQUERQUE

JOÃO PAULO DOS SANTOS BARRETO

MIGUEL DE SOUSA MELO E ALVIM

11. Brasil – Dinamarca

Navegação dos estreitos dinamarqueses. Proposta de tratado bilateral

Consulta de 2 de novembro de 1857

Relator o Visconde de Jequitinhonha.[23]

Senhor,

De ordem de Vossa Majestade Imperial foi transmitida em 7 de outubro do corrente ano à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado a nota do ministro dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Dinamarca, comunicando oficialmente os tratados celebrados entre o seu Soberano, os Estados Unidos e outras nações para a supressão dos direitos que cobrava a Coroa dinamarquesa dos navios, e carregamentos na passagem pelo Sunda e os Beltz, e propondo a negociação de um semelhante ajuste entre o Brasil e aquele reino, com o fim de regular de um modo definitivo e formal o tratamento que de ora em diante deve caber aos navios brasileiros, depois que, em consequência de uma decisão do governo dinamarquês foram admitidas as embarcações das outras nações não signatárias dos mencionados tratados a gozar imediatamente das vantagens por eles concedidas às partes contratantes. E mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção consulte com o seu parecer sobre o acolhimento que deve ter da parte do Governo Imperial a referida proposta.

Acompanharam a mesma nota diversos protocolos impressos relativos à negociação dos tratados, mapas demonstrativos da importância dos direitos em questão, cópia não só do tratado geral, como do especial celebrado com os Estados Unidos, e duas notas do encarregado de negócios de Sua Majestade o Rei da Prússia, em uma das quais declara que para satisfazer os desejos manifestados pelo governo de Dinamarca convida o Governo Imperial para a celebração do ajuste proposto, e na outra produz uns dados estatísticos tirados do relatório oficial do cônsul prussiano em Copenhague, dos quais se vê que a quantidade de café importado diretamente em 1856 foi de 77.400 sacos de um peso líquido de 11.200.000 libras, e 4.000 sacos de café do peso líquido de 580.000 libras, indiretamente e de produção de diferentes países, nomeadamente do Brasil e de São Domingos; e que no mesmo ano a importação foi de 450.000 libras de açúcar da Bahia; e não declara o valor do café, nem do açúcar.

Igualmente houve por bem Vossa Majestade Imperial Mandar remeter em 13 do mesmo mês à Seção vários outros mapas, confiados ao Governo Imperial pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica, o qual declarando que o seu governo lhe recomendara que empregasse os seus bons ofícios junto do Governo Imperial em favor da pretensão da Dinamarca, pede que se lhe comuniquem as intenções do Governo Imperial sobre este assunto.

Em data de 20 do referido mês recebeu a Seção com o aviso desse dia a nota do ministro de Sua Majestade Imperial e R[eal] Apostólica na qual manifesta ao Governo Imperial os mesmos sentimentos de interesse pela conclusão das negociações propostas por Sua Majestade o Rei da Dinamarca.

Finalmente, por aviso de 23 mandou Vossa Majestade Imperial dar conhecimento à Seção do extrato do ofício do ministro brasileiro acreditado na Dinamarca, referindo à conferência que tivera com o ministro dos Negócios Estrangeiros daquele reino sobre o ajuste proposto, bem como uma cópia do despacho da nossa Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros mencionado naquele ofício; e as informações enviadas pelo nosso cônsul-geral nos reinos da Dinamarca, Suécia, e Noruega, sobre a nova tarifa ora projetada pelo governo dinamarquês.

O extrato do ofício do nosso ministro é o seguinte:

Mr. Michelsen ao separar-nos pediu-me que referisse a V. Exa. esta nossa conversa, e apoiasse a sua reclamação, ao que respondi que certamente não deixaria de fazer menção da conferência que acabávamos de ter, pela primeira ocasião em que escrevesse a V. Exa., calando-me, porém, de propósito acerca da segunda parte do seu pedido.

Quando dei a resposta que levo acima exposta, ignorava ainda a existência do despacho nº 4, dirigido pelo antecessor de V. Exa. em data de 15 de março do ano próximo passado ao falecido Sr. Sebastião Afonso de Carvalho, então nosso encarregado de negócios naquela corte. Com efeito foi somente depois de chegar a Estocolmo, onde o mesmo despacho se achava arquivado com uma parte dos papéis pertencentes à Legação Imperial, que tive dele conhecimento. Se eu houvesse lido de antemão as instruções dessa Secretaria de Estado consignadas no citado despacho, em vez da reserva absoluta que guardei acerca do acolhimento que pelo Governo Imperial seria feito à reclamação dinamarquesa, teria dado a entender a Mr. Michelsen, de acordo com essa Secretaria de Estado, que o Brasil se julgava dispensado de contribuir para a capitalização dos direitos do Sunda, e isto pela razão bem simples, e já reconhecida pelo próprio governo dinamarquês em nota dirigida à Legação Imperial, de não ter o Império interesse algum particular na extinção desse ônus, que pesava essencialmente sobre a própria marinha dinamarquesa, e a das outras nações, cujos navios passavam aquele estreito, e de maneira alguma sobre a do Brasil; porquanto se acha provado até a última evidência pelos próprios dados estatísticos, reunidos pela Dinamarca, que os gêneros brasileiros importados nos portos do Báltico, bem como os que destes são exportados para o Brasil nunca o são em navios brasileiros, mas sempre sob pavilhão dinamarquês ou de outras nações. Que não tendo portanto o Brasil satisfeito até agora a esse direito não se podia com justiça exigir dele cota alguma como indenização pela extinção desse mesmo direito.

Como, porém, o negócio vai ser levado diretamente ao conhecimento do Governo Imperial, e o seria mesmo quando eu tivesse dado uma outra resposta, assentei ser mais conveniente não tocar mais neste assunto, antes de receber as novas instruções que V. Exa. se dignará remeter-me para o caso de ser eu de novo interpelado a este respeito pelo ministro dos Negócios Estrangeiros dinamarquês. Neste intuito limitei-me a acusar a recepção da nota que Mr. Michelsen me dirigiu em data de 28 de julho próximo passado, cobrindo cópia da que dirigiu a V. Exa. a 27 do mesmo mês por intermédio do Consulado da Dinamarca nessa corte.

Esperando, pois, que V. Exa. se dignará aprovar a maneira por que me houve neste negócio, vou rogar-lhe o obséquio de mandar-me as suas ordens a este respeito.

O extrato do nosso cônsul expõe:

Cabe-me levar ao conhecimento de V. Exa. que uma comissão instituída pelo governo da Dinamarca está reunida, discutindo e elaborando uma nova tarifa das alfândegas do reino, que deverá ser apresentada no próximo mês de outubro às câmaras reunidas. Na exposição dos motivos é declarado que uma diminuição da renda no último ano e a necessidade de uma maior liberdade ao comércio aconselharam ao governo essa medida, razões essas que se não combinam certamente, e por isso que na ordem de classes e grupos em que se estabelece, todos os artigos importados e sem distinção de países, alguns dentre eles e de primeira necessidade como seja o café, sobem a uma sensível aumentação. Esse artigo que até agora paga 3 rix-dólares, 12 schelings – 96 sch. – 1 rdl. = 950 réis, – todos os direitos compreendidos, virá a pagar 4 r. dl. – 16 sch. pela nova tarifa. Os direitos de introdução são diminutos na Dinamarca, e esse sobre o café o será ainda em relação ao de outros países. Consideremos, por exemplo, a França; aí, segundo o país e a bandeira do transporte o imposto do café varia de 60 a 70 fr. por 200 libras, ou cerca de 10 1/2 r.dl. por 100 libras. O aumento desse imposto não trará desar a nossa importação, nosso artigo é procurado para a massa dos consumidores, e para a exportação para a Finlândia e outros países do norte.

O açúcar sofre igualmente uma ligeira aumentação de direitos. Esse artigo é classificado de diferentes maneiras. Açúcar bruto, estrangeiro e das colônias. Dito preparado, idem, idem. Vai sem dúvida que os açúcares coloniais terão um geral benefício sobre o estrangeiro; mas, considerando que as três pequenas ilhas dinamarquesas das Antilhas apenas contam 563 milhas geográficas quadradas, podemos crer que sua produção não será maior pela bonificação da tarifa, por isso que a consumação aumenta no reino e que a produção tem chegado nessas ilhas ao possível por falta de braços, e de cujo estudo para supri-la terei ocasião de entreter a V. Exa. Outros artigos ganham ligeiros benefícios, como seja o couro, carnes, unhas, que serão admitidos livres ou quase livres de direitos, e muitos outros artigos que não interessam a nossa importação. Os artigos para a exportação serão todos isentos de direitos. Esses artigos são unicamente a manteiga com que o Jutland abastece o mercado inglês, e os grãos de que abunda este reino, um dos mais férteis países da Europa.

A perda dos direitos do Sunda é o único móvel dessa medida de reforma da tarifa, dissimulada pela necessidade da liberdade do comércio, por que se houve como se diz uma diminuição da renda no último ano, comparada com a de outros anos, ela oferece ainda algum aumento. Eu terei ocasião de levar ao conhecimento de V. Exa. as modificações que a tarifa sofrer na discussão que vai passar.

A Seção julga desnecessário relatar como a contribuição, cuja supressão se estipulou, foi criada. A sua origem só serviria para discutir-se, e avaliar-se sua legalidade ou o direito que assistia à Coroa dinamarquesa para a estabelecer em presença dos princípios recebidos do direito internacional. Não sendo, porém, essa a questão, como se verá do que vai expor a Seção, é suficiente referir:

1º – Que existe tal contribuição pelo menos desde 1319, como o prova a carta ainda existente concedida nesse ano por Érico Manoel à cidade de Harderwieck na qual se fixou a taxa do imposto que em Nyborg devia ser pago pelos navios holandeses, que levando panos para venda passassem os Beltz; e Pontoppidam nos seus anais, v. 2, p. 136, também cita a imunidade deste direito no Grande Belt, concedida por Cristóvão II ao convento de Soia em 1328. A Seção disse “pelo menos”; porque outros escritores a datam do princípio do século 13º logo depois que em 1202 Waldemar, o Vitorioso, construiu um farol em Calsterbo para guia dos navios que se dirigiam a Scania ou dali vinham.

2º – Que cedendo a Dinamarca à Suécia perpetuamente pelo tratado de 13 de agosto de 1645, assinado em Bromsebro, a província de Jempteland, parte de Heyedalen, e as ilhas de Gothland, e Osell, ficaram isentos os vasos da Suécia de pagar tal contribuição; mas ateando de novo a guerra em 1709 Frederico IV da Dinamarca, feita a paz em 1740 restituiu à Suécia todas as conquistas feitas durante a guerra, e esta renunciou a imunidade de que gozava. Desta época em diante pode dizer-se que o direito da Coroa de Dinamarca de cobrar tal imposição, até ali muitas vezes impugnado, mormente pela Holanda, nunca mais o foi séria ou formalmente, como atesta o tratado de 1701, celebrado com esta última nação. Além de muitas outras cláusulas põe este tratado em seu inteiro vigor a tarifa estipulada no de Christianópolis, celebrado no mesmo dia em que a fora o de Bromsebro com a Suécia, tarifa que ainda regulava no corrente ano a cobrança dos direitos do Sunda com as modificações do tratado de 1841, celebrado com a Inglaterra.

3º – Que por várias vezes a Dinamarca elevou esta contribuição até que no referido ano de 1841 a Inglaterra e a Suécia nomearam comissários que tratando do assunto com a Dinamarca, foi assinada pelos três governos uma extensíssima convenção em Elsinove no dia 13 de agosto de 1841. Faz parte essencial desta convenção uma nova tarifa minuciosa e equitativa.

4º – Quase todas as nações têm celebrado tratados com a Dinamarca, nos quais existem disposições relativas à contribuição de que se ocupa a Seção, o que equivalendo [a] formal reconhecimento, induz em certeza a legitimidade dela.

Além do tratado assinado pela Holanda já mencionado, celebrou a Espanha um em 20 de março de 1641, a Inglaterra em 11 de julho de 1670, e depois o de 1841; a França em 23 de agosto de 1742; Nápoles em 16 de abril de 1748; Portugal em 26 de setembro de 1766; Gênova em 30 de junho de 1789; Hamburgo em 27 de maio de 1768; a Rússia em 19 de outubro de 1782; a Prússia em 17 de junho de 1818; o México em 19 de julho de 1827; o Brasil em 26 de abril de 1828; os Estados Unidos em 26 de abril de 1826; a Suécia em 2 de novembro de 1828; a Bélgica por uma ordem dirigida às alfândegas de 8 de outubro de 1833; e a Áustria em 12 de fevereiro de 1834.

5º – Que das nações que têm tratados com a Dinamarca sobre esta contribuição, e que por isso são consideradas privilegiadas, não tomaram parte no tratado de abolição a Espanha, os Estados Unidos, bem que depois fizessem convenção separada, Portugal, Nápoles, o México, o Brasil e a Sardenha. Foram, porém, partes contratantes daquele tratado geral Mecklemburgo, Schwerin, e o Grão-Ducado de Oldemburgo.

A história do tratado de abolição resume-se no seguinte:

Em abril de 1856, devendo completar-se o prazo estipulado no tratado de amizade, comércio e navegação, celebrado entre a Coroa da Dinamarca e os Estados Unidos, deram estes a conhecer não só que o não renovariam como que não pagariam mais a contribuição de passagem. A Dinamarca respondeu em 17 de abril de 1855 peremptoriamente que, se o tratado não fosse renovado, seriam os navios dos Estados Unidos simplesmente tratados como os das nações não privilegiadas; e no entretanto apelou para os outros governos propondo-lhes o enviarem comissários, ou agentes diplomáticos a Copenhague, autorizados a tratar do assunto.

Tendo este convite o efeito desejado, o comissário de Sua Majestade o Rei de Dinamarca propôs em conferência de 2 de fevereiro de 1856 a remissão da peagem dos estreitos do Sunda e dos Beltz. Um ano depois, em conferência de 3 de fevereiro do corrente ano ofereceram os comissários de Suas Majestades o Imperador dos franceses, da Grã-Bretanha, e da Prússia, em nome de seus respectivos governos, um projeto de tratado redigido sob aquela base, o qual depois de discutido em diferentes conferências deu em resultado o tratado geral de que se trata.

Pelo artigo I foram abolidos todos e quaisquer direitos até então cobrados naquela passagem a título de aduana, tonelagem, fogo, farol, boias, ou o que quer que seja, pelo que concerne aos navios, e aos carregamentos tanto das nações que assinaram o tratado como aos daquelas, que o não assinaram, sem distinção de nacionalidade; e Sua Majestade o Rei de Dinamarca se obriga a não cobrá-los jamais, em nenhuma circunstância, e bem assim a não restabelecê-los indiretamente aumentando com este fim as taxas de porto ou de aduana, ou de navegação, ou de outra denominação atualmente existente.

Igualmente obrigou-se Sua Majestade Dinamarquesa pelo artigo II:

1º – A conservar e manter no melhor estado de serviço todos os fogos e faróis existentes na atualidade, quer à entrada ou às vizinhanças de seus portos, angras, enseadas e rios ou canais quer ao longo de suas costas, bem como as boias, balizas, amarras existentes atualmente, e que servem a facilitar a navegação no Kattegat, no Sunda e nos Beltz;

2º – A tomar, como pelo passado, em mui séria consideração no interesse geral da navegação, a utilidade ou a oportunidade, quer de modificar o sítio ou a forma desses mesmos fogos, faróis, boias, balizas e amarras, quer de aumentar o seu número sem a menor imposição para as marinhas estrangeiras.

3º – A fazer, como pelo passado, vigiar o serviço de pilotagem, cujo emprego no Kattegat, no Sunda, e nos Beltz será em todo o tempo facultativo para os capitães e mestres de navios. Fica entendido que os direitos de pilotagem serão moderados, que a sua taxa deverá ser a mesma para os navios dinamarqueses, e para as embarcações estrangeiras, e que a taxa de pilotagem não poderá ser exigida senão dos barcos que fizerem voluntariamente uso dos pilotos;

4º – A permitir, sem restrição alguma, a todos os empresários particulares, dinamarqueses ou estrangeiros, estabelecer e fazer estacionar livremente, e sob as mesmas condições, qualquer que seja a nacionalidade, no Sunda e nos Beltz, navios que sirvam exclusivamente para o reboque dos barcos que quiserem fazer uso deles;

5º – A estender a todas as estradas ou canais que ligam atualmente, ou que possam ligar mais tarde o mar do Norte e o Elba ao mar Báltico, a isenção de taxas de que gozam neste momento, em algumas dessas estradas, as mercadorias nacionais ou estrangeiras, cuja nomenclatura segue.

A este artigo segue-se a lista das mercadorias nacionais e estrangeiras, isentas de pagar direitos atualmente.

Pelo artigo IV estipulou-se, como compensação dos sacrifícios impostos pelo tratado a Sua Majestade o Rei de Dinamarca, que se lhe pagaria a soma total de 30:476,325 rx. dls., repartida entre as altas partes contratantes na razão do movimento comercial de cada uma delas, não sendo, porém, as altas partes contratantes eventualmente responsáveis senão pelo escote proporcional a seu cargo.

O ministro de Sua Majestade o Rei de Dinamarca conformemente com o conteúdo nos protocolos, explica na sua nota o modo como se procedeu no cálculo da quantia paga em compensação; e o faz nos seguintes termos:

Resumindo o conteúdo destas peças o abaixo assinado terá a honra de se referir àquelas das tabelas e anexos cujos dados são assaz complexos para poder oferecer um interesse especial ao governo brasileiro. A renda anual das peagens do Sunda, e dos Beltz representando, segundo o termo médio dos três anos de paz 1851, 1852, e 1853, e a taxa de 4% um capital de perto de 56 milhões de rix-dólares, ou 84 milhões de m[arcos] do banco de Hamburgo; o governo dinamarquês julgou poder, sem ser exorbitante, pedir em compensação da perda que a supressão da peagem ocasiona ao tesouro dinamarquês uma soma total de 35 milhões de rixdólares. (Vejam-se a conta B e a tabela B I).

Para a repartição desta soma entre as diferentes potências interessadas na navegação do Báltico, o governo dinamarquês, fazendo distinção entre os direitos percebidos sobre os navios; e os direitos sobre as mercadorias, ou a peagem propriamente dita, propôs:

1º – Que os direitos sobre os navios fossem levados à conta da potência à que pertencia a bandeira, e

2º – os direitos sobre as mercadorias, metade à conta da potência que importava, e metade àquela que exportava. (Veja-se A).

Assim, da soma de 35 milhões, 2.335.088 rx. dls. têm sido considerados como compensação dos direitos de farol, e repartidos segundo a bandeira, no entretanto que 32.664.912 rx. dls. têm sido considerados como compensação dos direitos sobre as mercadorias, e repartidos segundo o termo médio anual da peagem paga por cada potência, metade pelas importações, e metade pelas exportações. (Veja-se a conta B).

A tabela B2 indica o termo médio da quantia paga por cada potência em direitos sobre as mercadorias nos anos 1851-1853; e a tabela B3 contém dados análogos sobre os direitos de navios. A tabela B4 apresenta o resultado da aplicação da maneira da repartição exposta mais acima sobre os algarismos das tabelas B2 e B3, e indica ao mesmo tempo mais especialmente a soma das quotas-partes pertencentes a cada potência, tanto na quantia de resgate pedida pela Dinamarca como no capital que representa, à taxa de 4%, a renda anual das peagens ou a verdadeira perda do Tesouro dinamarquês.

Tratando da quantia que cabe ao Brasil diz o seguinte:

De conformidade com este modo de repartir, a quota-parte com que o governo de Sua Majestade o Imperador do Brasil teria que contribuir, a soma de resgate pedida pela Dinamarca seria de 506.295 rx. dls., entretanto que a quota-parte pertencente ao mesmo governo no capital que representa a renda anual das peagens se elevaria a 803.175 rx. dls., soma que constitui a perda verdadeira atual que resulta para o Tesouro dinamarquês da isenção dos navios e carregamentos brasileiros.

Bem que sob todos os respeitos corresponderia melhor aos votos do governo dinamarquês que o arranjo que ele tem a honra de propor ao governo brasileiro fosse concluído exatamente sob as mesmas condições, e bases que a transação em virtude da qual os barcos brasileiros gozam já de uma completa liberdade no Sunda, e nos Beltz; sem embargo, como esta transação, e a negociação que a tem precedido, lhe deixa toda liberdade a respeito das condições que pudessem convir com as potências que não têm tomado parte, o governo dinamarquês está igualmente disposto a tomar em consideração e adotar eventualmente qualquer outro ajuste equitativo que pudesse ser-lhe oferecido.

Ora tomando, como diz a nota 84.000.000 de marco[s] de Hamburgo como equivalente de 56.000.000 rix-dólares, e calculando o valor do marco de Hamburgo igual a 14,8 pences esterlinos, segundo indica Kelly na sua obra O Cambista Universal, traduzida em francês, edição de 1823, Tomo I, p. 168, monta a indenização pedida a réis 405:187,888 – a 506.295 rix-dólares. Se porém, calcularmos o rix-dólar como o faz o nosso cônsul em Dinamarca a 950 réis eleva-se aquela quantia a 480:980$250 réis.

Cumpre notar que a compensação foi calculada não só pelo que concerne ao casco, como ao carregamento, e que o máximo dos direitos percebidos pelo carregamento era de 1% ad valorem.

Isto posto passa a Seção a dar o seu parecer sobre o acolhimento que deve ter a referida proposta.

Abandonada a questão de legitimidade pelo universal reconhecimento de fato da percepção de tal contribuição, pede a equidade que, abolida ela, seja indenizada a Coroa dinamarquesa, e que o seja pela substituição de outra renda, resultante do capital pago em compensação.

Ora para que se atenda à justiça e à equidade, pelo que respeita às nações indenizadoras, cumpre examinar em cujo benefício foram os direitos abolidos.

Na distribuição das despesas do comércio o produtor simplesmente não tem parte nas despesas da carriagem para os mercados estrangeiros.

Assim como não tem parte nos lucros, provenientes de tal comércio: ao especulador pertencem os lucros, e cobra aquelas despesas do consumidor. Quando outra coisa tem lugar por circunstâncias excepcionais dos mercados, o produtor sofre no preço dos seus produtos uma diminuição igual a essas despesas.

Ora a peagem paga no Sunda e nos Beltz faz precisamente um dos artigos de despesa da carriagem.

As nações que negociam com o Brasil, e compram aqui os seus produtos para os oferecer ao consumo das ribeirinhas do Báltico, adiantam essas despesas para as haver do consumidor: este pois é que lucra com a abolição da contribuição paga à Dinamarca; a ele, ou aos especuladores, que com ele negociam pertence a indenização reclamada, e nunca ao Brasil, que quase não tem navegação de longo curso, e que inteiramente se limita a vender os seus produtos nos seus próprios mercados àquelas das nações estrangeiras que os vêm neles comprar para o seu consumo ou para especularem.

E quando se pretenda que o Brasil tem interesse em facilitar a importação de seus produtos nos portos do Báltico, responde-se que igual interesse, se não maior, tem a Dinamarca; porquanto daí resultar-lhe-á com o aumento da concorrência dos produtos importados o duplo benefício de comprar mais barato, e vender mais caro: aumentando no primeiro caso o fornecimento, e no segundo a procura. E tanto mais que os produtos brasileiros consumidos na Dinamarca são de primeira necessidade, a saber, o açúcar e café. Ali nem dá a beterraba.

E se o Brasil deve concorrer para a compensação reclamada, apenas lhe cabe fazê-lo na parte relativa às mercadorias procedentes dos portos do Báltico, e aqui diretamente importadas para consumo, deduzidas as reexportadas.

O valor, portanto, da importação direta para consumo dos produtos daquelas nações no Brasil, e que pagaram os direitos em questão, e que não foram depois reexportados, seria a base sobre que se deveria calcular a indenização, e não o valor dos produtos brasileiros ali importados; visto como, segundo se demonstrou a abolição de tais direitos interessa às nações consumidoras, porque são as que em último caso os pagam.

A Seção examinando os dados estatísticos oficialmente mandados publicar pelo Governo Imperial veio ao conhecimento do seguinte:

A importação para consumo dos portos do Báltico no Império tem tido desde 1845 pequena alteração, com exceção apenas do ano de 1848-1849. O termo médio anual do seu valor nos cinco anos decorridos de 1845-46 até 1849-50 inclusive, compreendida a reexportação, é de 500:647$736. E deduzida a reexportação não excede de 470:859$095 réis.

O termo médio dos 2 anos 1854-55, 1855-56, sem dedução da reexportação é de 453:777$542 réis. E tomando o termo médio anual dos 7 anos mencionados, não deduzida a reexportação, dá o algarismo de 483:000$218 réis.

Para proceder rigorosamente de conformidade com os princípios expostos pela Seção seria mister deduzir o valor da reexportação, pois que aos países reexportados [sic] cabe o pagar aquelas como quaisquer outras despesas de carriagem. Por falta, porém de informações estatísticas a Seção tomará por base o termo médio dos 7 anos indicados sem dedução da reexportação para formar o capital: assim que sendo o valor da importação anual no Brasil 483:000$218 réis, e o máximo da contribuição ali paga 1% ad valorem dá 4:830$002, que multiplicados por 25 para formar o capital que deve dar a renda de 4% exigida pelo governo dinamarquês, vem a ser ao referido capital 121:750$050 réis e nunca a quantia de 480:980$250, ou 506:295 rx. dls. indicada na nota do governo dinamarquês.

Cumprindo notar que pelo canal denominado Kattegat que une o mar do Norte e o Báltico, em cuja extremidade estão o Sunda e os Beltz, cujos numerosos esgalhos banham o arquipélago dinamarquês, pode a Suécia dividida por ele do Jutland, depois que foi aberto o canal de Goeta ou Goeta-elf, fazer a sua navegação ou grande parte dela, livre de pagar os direitos do Sunda; e então na mesma razão da importação no Brasil da Suécia que não pagasse aqueles direitos se deveria diminuir a indenização, diminuição que se não deve considerar pequena, visto como a importação aqui dos produtos suecos não avulta pouco nos nossos mercados. Mas a Seção no cálculo que fez tomou toda a importação da Suécia no Brasil, como tendo pago os direitos do Sunda.

Assim se se pode opor ao cálculo da Seção não se acharem nele representados os valores dos produtos das nações do Báltico importados no Brasil indiretamente, o que seria impossível fazer, atenta a nossa legislação fiscal, que não exige o conhecimento da origem da importação; mas só se regula pela procedência; também no cálculo mencionado entraram como tendo pago os direitos do Sunda e [dos] Beltz, produtos que passando por fora deles não os pagaram: demais as despesas de carriagem da importação indireta se devem considerar em geral maiores que as da direta; e então o algarismo do valor da dita importação direta exprimiria quantidades que não foram, nem podiam ser contempladas no cálculo da indenização reclamada; contemplá-las pois, seria ofender a justiça e a equidade. O mesmo, porém, não é quando se trata daquela parte da importação no Brasil realizada por fora dos estreitos do Sunda e dos Beltz; porquanto esta efetivamente não pagou os direitos de cuja indenização se trata.

Sua Majestade o Rei da Dinamarca reservou, é verdade, expressamente para si no artigo 1º §1º o direito de regular por acordos particulares, não implicando visita, nem detenção, o procedimento final, e de aduana dos navios pertencentes às potências que não têm tomado parte no referido tratado.

A este respeito lembra a Seção que a nação brasileira é uma das privilegiadas em virtude do artigo 5º e [do] 8º do Tratado de Comércio e Navegação celebrado entre ela e a Dinamarca em 26 de abril de 1828; e por isso gozará o Brasil de todas as vantagens que houverem de ser concedidas a outras nações. E posto que pelo artigo 11º do mesmo tratado possa ele expirar 12 meses depois que uma das altas partes contratantes tiver anunciado à outra a sua intenção de terminá-lo, são tantas as vantagens que dele resultam para ambas as nações, que dificilmente se pode presumir a sua ab-rogação sendo por demais certo que mais sobre a Dinamarca, como consumidor, do que sobre o Brasil, como simples produtor pesaria qualquer ônus que porventura viesse a ser a consequência da expiração do ato diplomático acima dito.

Estas considerações tiveram sempre o maior peso no ilustrado governo daquele país, e é por isso que a importação ali nunca pagou pesados direitos, e agora mesmo da informação do nosso cônsul-geral na Dinamarca se vê que a comissão encarregada de organizar uma nova tarifa não pretende, bem que aumente, elevar muito os direitos sobre o café, e sobre o açúcar; os que vão ser fixados ainda são menores que os que pagam os mesmos gêneros em outros países.

Nestes termos entende a Seção:

1º – que não há necessidade urgente, nem utilidade real em acolher a proposta do governo dinamarquês e tratar sobre o assunto;

2º – que no caso de tratar-se nunca deve ser sobre a base indicada na nota daquele governo.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá em Sua Sabedoria o que for mais conveniente.

Sala das conferências, 2 de novembro de 1857.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

12. Guerra da Independência. Quesitos relativos à atuação do general Álvaro Macedo e das tropas sediadas em Montevidéu, em 1823

Consulta de 12 de novembro de 1857

Relator o Visconde de Jequitinhonha. A resolução imperial data de 23 de junho de 1858: “Como parece”.

Senhor,

Por aviso de 8 do próximo passado mês de outubro mandou Vossa Majestade Imperial que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com o seu parecer: 1º – se se deve considerar como autoridade legítima o general D. Álvaro, que depois da saída do Barão da Laguna de Montevidéu ficou comandando as tropas portuguesas; 2º – se devem ser considerados como portugueses, ou como brasileiros os corpos de Libertos, e Dragões do Rio Grande pertencentes ao exército brasileiro, porém unidos à Divisão de Voluntários Reais de El-Rei em Montevidéu, ainda depois de proclamada a independência do Império; 3º – se devem ficar a cargo do governo brasileiro, ou do português as despesas com os fornecimentos mandados fazer pelo dito D. Álvaro aos sobreditos corpos.

Acompanharam o aviso citado cópias do ofício dos comissários brasileiros de 2 de maio de 1855, e do requerimento por eles apresentado na sessão do mesmo dia da comissão mista brasileira e portuguesa, sendo ao depois comunicada à Seção a correspondência do nosso ministro em Lisboa com o governo daquele reino, a convenção de 18 de novembro de 1823 ajustada entre o Barão da Laguna, e o general D. Álvaro da Costa de Sousa de Macedo, e por este ratificado no dia 19 do mesmo mês e ano. Igualmente teve a Seção conhecimento de vários ofícios, e mapas, relativos ao mesmo assunto, e aos trabalhos dos mencionados comissários; assim como das respostas, com que os comissários portugueses impugnavam a qualidade de autoridade legítima do general D. Álvaro, opinião contestada pelos comissários brasileiros; impugnação que se limitou ao seguinte:

Não consta aos comissários portugueses que o seu governo tivesse ou tenha ainda hoje conhecimento da convenção ajustada entre o general Lecor por parte do Brasil, e D. Álvaro da Costa, como general da Divisão, em consequência do que não aprovou aquela, nem julgou-se ligado por ela, até porque este último oficial não recebeu autorização para o comando que assumiu.

A Seção depois de bem ponderar os referidos documentos, passa a dar sobre eles o seu parecer.

Primeira dúvida. Em 1823 mandou Sua Majestade Fidelíssima ao Brasil o Conde do Rio Maior, e deu-lhe instruções datadas de Bemposta em 18 de setembro de 1823, tendentes a concertar o governo, e os espíritos brasileiros de modo a conseguir um acordo, que pusesse termo à marcha da revolução, e unisse de novo o Brasil a Portugal. Nestas instruções que foram publicadas no Diário do Governo desta corte além do que era relativo às tropas lusitanas que ainda se supunham na Bahia lê-se o seguinte: “Pelo que pertence, porém, a Montevidéu é de esperar que ao menos ainda sejam valiosas as ordens de que V. Exa. (o dito conde) foi portador”.

Estas ordens, de certo, eram concebidas no espírito de pacificação das mesmas instruções.

Chegando a Montevidéu a nova da declaração da nossa independência política, e da aclamação do Augusto Pai de Vossa Majestade Imperial de saudosíssima memória, Imperador do Brasil, dividiu-se a Divisão de Voluntários Reais de EI-Rei ali estacionada em dois partidos. O do general Barão da Laguna, que adotou a independência e a jurou, e o que a não quis adotar, nem jurar. O comando desta parte daquele corpo foi assumido pelo general D. Álvaro, que era o imediato em patente, e honras militares ao Barão da Laguna. Travada a luta cada um deles sustentando seus juramentos, já como brasileiros adotivos, já como portugueses; e chegando estes ao último apuro, provavelmente tendo tido conhecimento das instruções, e política conciliadora do governo português, reuniram-se os oficiais portugueses e dirigiram ao seu general D. Álvaro um memorial, em que expuseram que pisando em um terreno alheio lhes era impossível indagar os interesses que defendiam, e que sendo manifesto pelos diários do Rio de Janeiro, e pela retirada das tropas lusitanas da Bahia que a vontade de EI-Rei Fidelíssimo é que abandonassem aqueles países, parecia conforme a vontade soberana que a Divisão de Voluntários Reais seguisse a mesma marcha, e que se não continuasse uma guerra, cujo sucesso era tão incerto: em consequência do que pediam se ajustasse um armistício com o Barão da Laguna para que garantidos da sua retirada pudessem embarcar com segurança para a Europa. O General D. Álvaro acedeu a esta pretensão, e oficiara assim ao general Barão da Laguna; formalmente declarando que assim obrava por saber ser essa vontade de El-Rei, o que ia inteiramente de acordo com as instruções acima mencionadas; e acrescentou que ignorando ter o Barão da Laguna autorização do Governo Imperial para dar as precisas garantias, a fim de se efetuar o seu embarque para Portugal passava a mandar à corte do Rio de Janeiro um oficial na qualidade de parlamentário.

O general Barão da Laguna, porém, tomando isto como uma trica de guerra para ganhar tempo e promover-se no entretanto uma nova revolução, ou sedição, já em andamento, e apoiado por dissidentes naturais do país, declarou que tinha autorização plena para tratar, e que não consentiria na saída do oficial parlamentário.

No dia 30 de outubro à noite uma companhia de Talavera do 2º Regimento dirigiu-se ao Barão, e no dia 31 houve a primeira conferência que deu em resultado a capitulação de 18 ratificada em 19 de novembro, de que é aqui questão. Antes dela tentou sair do porto a esquadra de D. Álvaro, depois de um reencontro com a esquadra imperial que a perseguiu, foi por esta forçada a entrar para o ancoradouro trazendo alguns mortos e feridos.

D. Álvaro recorreu antes disto ao governo de Buenos Aires, pedindo socorros. O corpo legislativo, porém, daquela República deliberou no dia 16 de outubro não socorrer Montevidéu, mas enviar um emissário ao Barão da Laguna para não progredir enquanto se não soubesse do resultado das negociações encetadas aqui no Rio de Janeiro. Tudo isto consta dos diários do governo dessa época.

A simples exposição que a Seção acaba de fazer prova que D. Álvaro era e deve ser considerado autoridade pela força das circunstâncias senão, como é certo, pelas instruções do governo português, que lhe foram comunicadas pelo Conde do Rio Maior. Todos os governos e em todas as épocas se reconheceram obrigados por tais convenções feitas por súditos seus, seria verdadeiramente estranho, e indigno do governo de uma nação civilizada desconhecer, ou ainda pôr em dúvida, a qualidade de autoridade daquele general, e a força das estipulações por ele celebradas como único meio de pôr a salvo as tropas de seu comando, colocadas em tal apuro pela fidelidade, que guardavam ao Rei, a seus juramentos, e nacionalidade. E quando compreendesse ele mal os seus deveres, ou faltasse a eles, e merecesse ser punido, e na realidade o fosse, nem por isso seria lícito ao governo português considerar-se menos obrigado por aquela convenção, é isto doutrina corrente em direito das gentes, o que se comprova com o que diz Rutherforth nas suas Institutas da Lei Natural, Liv. 2º, Ca. 9, ibi

If he (the commander of a garrison) surrenders it, when he might have defender it, or upon worse terms, than he might have made he is accountable to his own state for his misconduct; but the abuse of his power does not affect any compact, which he makes, in consequence of that power.

E nem se diga que aquela Divisão de Voluntários Reais de El-Rei eram tropas brasileiras. Durante a união da grande família portuguesa sempre se considerou dividido o exército em brasileiro, e português; e a divisão em questão nunca perdeu o caráter português, como o atestam as provisões de 28 de janeiro, de 24 de novembro, e de 20 de dezembro de 1815, decreto de 14 de maio de 1816, provisão de 5 de fevereiro, de 15 de março, 8 de abril, de 16 e de 27 de maio, e de 7 de junho de 1816, e de 10 de setembro de 1817, atos estes pelos quais se ordenou que todas as despesas da divisão fossem feitas pelo erário de Portugal. E posto que pelo decreto do 1º de dezembro de 1820 se determinasse o contrário, todavia a disposição deste decreto não altera em nada o caráter português que teve sempre aquela divisão perante o governo de Sua Majestade Fidelíssima; porque:

1º – foi ele devido ao estado revolucionário, em que colocou aquele Reino a sedição do Porto de 24 de agosto do mesmo ano, negando-se a junta provisória de governo ali estabelecida a cumprir todas as ordens régias;

2º – ainda nesse decreto se manda conservar a dita divisão os mesmos vencimentos e disciplina da tropa portuguesa enquanto estivesse empregada no destino em que se achava.

Assim que a Seção não pode deixar de responder à primeira dúvida que D. Álvaro era e deve ser considerado autoridade legítima depois da saída do Barão da Laguna em Montevidéu.

Enquanto à segunda dúvida é a Seção de parecer que os Corpos de Dragões do Rio Grande e de Libertos se devem considerar brasileiros, porque tendo eles, sempre feito parte do exército brasileiro, o fato de terem sido anexados à Divisão de Voluntários, não é suficiente para que por ele devessem perder o caráter que tinham de tropas brasileiras destacadas em Montevidéu.

À terceira dúvida responde a Seção que conspirando todas as circunstâncias da ocupação da praça e província de Montevidéu por tropas portuguesas para provar que o fim por que foram para ali enviadas era satisfazer uma política inteiramente alheia do Brasil, sobre este não devem recair as despesas necessárias para a obtenção de semelhante fim, e por isso as despesas com os fornecimentos mandados fazer por D. Álvaro aos sobreditos corpos devem ficar a cargo de Portugal. Dão mais força a opinião da Seção as ordens já referidas para que o seu pagamento fosse feito pelo erário de Portugal, e os soldos, e mais vencimentos calculados pela tabela dos da tropa portuguesa, entrando em tais despesas não só as ordinárias, como as extraordinárias, segundo se exprime o decreto citado de 14 de maio de 1816, e fazendo-se de tudo escrituração separada, e determinando-se como se exprime a provisão de 28 de janeiro de 1815

que pelo erário de Lisboa se continuasse a pagar o pret [sic], fardamento, e manutenção da referida tropa, devendo portanto permanecerem ali em depósito as somas correspondentes para por elas se satisfazerem os saques, que por um tal motivo daqui se fizerem, ficando outrossim na inteligência de que as quantias anualmente supridas por algumas juntas de Fazenda do Brasil para as despesas extraordinárias de Portugal hão de ficar à disposição do Real erário desta corte, para ser o seu equivalente aplicado a esta despesa, e descontar-se na reserva acima declarada, sem contudo se alterarem as consignações a que as referidas quotas estavam aplicadas, e que se hão de inteirar impreterivelmente, remetendo quanto antes o orçamento anual da referida despesa militar, a fim de baixarem a este respeito as providências que Sua Alteza Real julgar mais acertadas.

Vossa Majestade Imperial porém resolverá conforme for mais justo.

Sala das conferências, 12 de novembro de 1857.

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

13. Requerimento do cônsul-geral do Brasil na Grã-Bretanha, sobre vencimentos

Consulta de 14 de novembro de 1857

A matéria já havia sido examinada pela Seção de Guerra e Marinha quando foi submetida à Seção de Estrangeiros, sendo aqui relatada pelo Visconde do Uruguai. Não figura entre os manuscritos cópia da consulta da primeira Seção a opinar.

O Imperador resolveria em 16 de dezembro seguinte: “Não tem lugar”.

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial por aviso de 14 de setembro próximo passado remeter à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado, para que sobre ele interponha o seu parecer, o parecer da Seção de Guerra e Marinha do mesmo Conselho sobre o requerimento do vice-almirante John Pascoe Greenfell, cônsul-geral do Brasil na Grã-Bretanha, no qual pede que lhe seja abonado o soldo da sua patente ou o ordenado de cônsul-geral, de que foi privado por decreto de 1 de outubro de 1856.

A Seção de Estrangeiros concorda com o parecer da Seção de Guerra e Marinha ao qual somente tem que juntar as seguintes muito breves observações.

1ª – Que os emolumentos do consulado não eram menores, e talvez fossem mais avultados, quando o cônsul de que se trata percebia o ordenado que lhe foi tirado, porquanto é sabido que os emolumentos dos consulados têm decrescido com execução do seu novo regulamento, ou por outras causas, sendo certo que a carestia dos objetos necessários à vida tem aumentado na Europa.

2ª – Que a economia da quantia que este cônsul recebia a títulos de ordenado não pode deixar de ser considerada como mesquinha, muito principalmente quando recai sobre um homem que fez importantes serviços na luta para a independência do Império, perdendo nela um braço, e que recentemente os prestou mui valiosos no Rio da Prata, e quando não se faz iguais reduções em outros ramos de serviço em que seriam mais bem cabidas.

Vossa Majestade Imperial porém mandará o que for mais justo.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 14 de novembro de 1857.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

14. Brasil – Peru

Projeto relativo a um novo tratado de navegação

Consulta de 27 de novembro de 1857

Relator o Visconde do Uruguai.[24]

Senhor,

Houve Vossa Majestade Imperial por bem mandar remeter à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado a confidencial de 10 de março próximo passado do nosso ministro em Lima, e o projeto que o acompanha de uma nova convenção de navegação fluvial, entre o Império do Brasil e a República do Peru, a fim de que a mesma Seção consulte com seu parecer, acerca das bases sobre as quais convenha hoje negociar-se um novo tratado com a dita República pelo que diz respeito à navegação do Amazonas.

É fora de dúvida que, pelo artigo 8º da convenção existente entre o Brasil e a República do Peru, podem as suas disposições compreendidas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, cessar no dia 18 de outubro do ano futuro.

É muito de crer que essa República, depois de ter gozado das vantagens que lhe trouxe a navegação, ainda que muito restrita, estabelecida por aquela convenção não se há de resignar a ver-se privada dela, e que, pelo contrário, há de empregar todos os meios ao seu alcance para conservá-la, e alargá-la quanto for possível, e (se não chegarmos a um acordo) para obtê-la seja como for, açulando contra nós e interessando na sua causa os ribeirinhos, já muito interessados, os norte-americanos, e quantos cobiçam a navegação do Amazonas, da qual esperam colher riquezas fabulosas.

A Seção julga desnecessário historiar as tentativas feitas para a abertura desse rio. Elas apresentam intermitências, mas a ideia progride, e há de ir progredindo até que, ou mais tarde ou mais cedo, chegue o dia da sua realização, a qual, quanto à época, pode vir inesperada.

Se o Governo Imperial, como parece, não está resolvido a pôr-se à frente dessa ideia, para dirigi-la, e regulá-la convenientemente, impondo a lei em lugar de recebê-la, a fim de não ser arrastado quando essa mesma ideia tiver adquirido uma força irresistível, muito lhe convém desinteressar o mais possível a República do Peru de fazer causa comum com aqueles, que porventura podem tentar arrancar ao Brasil essa navegação.

As circunstâncias (e nem outra coisa podia ser) são hoje mais difíceis para tratar com essa República, do que o eram em 1851, época em que ela se contentou com as muito restritivas disposições da convenção desse ano, e isto;

1º – Porque a ideia da abertura do Amazonas tem tomado maior incremento, e irá tomando ainda maior com o tempo.

2º – Porque as restrições postas por aquela convenção acenderam ainda mais o desejo de uma navegação livre.

3º – Porque hoje existe o tratado que ultimamente celebramos com o Paraguai, que nos concede a livre navegação do rio desse nome, e porque estamos em termos de um rompimento com o presidente daquela República, por algumas peias que pôs a nossa navegação. Aquele tratado e o nosso procedimento para com o Peru e outros Estados ribeirinhos, se lhe negarmos o mesmo que obtivemos e exigimos do Paraguai, pode formar um contraste odioso que não tinha lugar em 1851.

4º – Em 1851 e nos anos posteriores, podíamos alegar os seguintes motivos para não abrir o Amazonas, ou para adiar a sua abertura:

Que se achava organizada uma companhia, subvencionada pelo Governo Imperial para navegar aquele rio por vapores; que essa companhia faria a navegação relativa ao Peru, e que tinha meios suficientes para satisfazer as necessidades dessa navegação.

Que não convinha ao Brasil abri-la a outras bandeiras, antes de ter estabelecido alguns núcleos de população em alguns pontos ao menos, das margens do rio; e que para conseguir esse fim fora imposta à mencionada companhia obrigação de colonizar, dando-se-lhe terras e vantagens para esse efeito.

Ora está hoje patente, por documentos e relatórios que correm impressos, que aquela companhia marchava para uma ruína infalível (são expressões do seu presidente) e que para evitar essa ruína, foi necessário inovar o contrato, suprimindo e reduzindo linhas e viagens, e sendo a mesma companhia exonerada das obrigações relativas à colonização.

O presidente da companhia no seu relatório, que corre impresso, de 21 de outubro próximo passado diz, que o serviço da colonização custou à mesma companhia o enorme sacrifício de 263:625$000 réis até 30 de junho próximo passado, sem que o trabalho dos colonos importados apresentasse uma compensação equivalente; e que os esforços feitos para colonizar alguns pontos das margens do Amazonas, deram em resultado uma completa decepção.

Ninguém acreditará hoje em uma declaração do governo do Brasil de que vai colonizar e povoar as margens do Amazonas para depois abri-lo. Ninguém desconhece as extraordinárias dificuldades de semelhante tarefa, e que não temos meios para a empreender. Muito faríamos se obtivéssemos braços para ir substituindo aqueles que a morte nos vai roubando, e para preservar a nossa produção da decadência que a ameaça.

Acresce que o governo peruano notificou oficialmente a companhia da navegação do Amazonas, que não pretendia continuar a subvenção marcada no acordo que com ela celebrara para a navegação até Nauta, o que prova que aquele governo pretende fazer aquela navegação por si.

Por essas razões parece à Seção que quaisquer estipulações que não alargarem consideravelmente as da sobredita convenção de 23 de outubro de 1851, correm o risco iminente de serem rejeitadas pelo governo peruano, o qual preferirá ir fazer causa comum com os demais ribeirinhos, com os norte-americanos, com os ingleses, com os franceses, com todo o mundo, para nos obrigarem a abrir o Amazonas, sem condição e sem garantias para nós.

Parece ser esta a opinião do nosso ministro em Lima, porquanto as estipulações que contêm o seu projeto são muito mais amplas que as da já citada convenção.

Isto posto, entrará a Seção no exame dos artigos do projeto organizado pelo ministro, e será o resultado desse exame o seu parecer sobre as bases que cumpre adotar, quando se negocie um novo tratado.

Artigo 1º do projeto

Sua Majestade o Imperador do Brasil convém em permitir que as embarcações peruanas, regularmente registradas, possam livremente passar do Peru ao Brasil e vice-versa pelo rio Amazonas ou Maranhão, e sair pelo mesmo rio ao oceano e vice-versa, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade superior brasileira.

A convenção de 23 de outubro de 1851 não permitia a saída de embarcações peruanas para o oceano, nem que deste entrassem pelo rio.

Não podendo embarcações peruanas vindas do oceano entrar e subir pelo rio, não podendo sair dele pelo mesmo oceano para países estrangeiros, tendo lugar a isenção, ou igualação de direitos somente a respeito das mercadorias, produtos e embarcações que passassem de um para outro país pela fronteira e rios, era consequência inevitável que as mercadorias estrangeiras destinadas ao consumo do Peru, pagavam os mesmos direitos que pagavam as destinadas ao consumo do Brasil, e que os gêneros peruanos exportados pelo porto do Pará pagavam os mesmos direitos que os brasileiros. Não se atendia ao lugar do destino e consumo nem à origem.

Era esta a inevitável consequência da convenção, posto que não estivesse nela expressa. – O Peru estava no mesmo caso a respeito da importação e exportação pelo porto do Pará, que as províncias de Minas e Goiás a respeito do porto do Rio de Janeiro.

A convenção isentava de direitos, os produtos dos dois países, mas isto tão-somente quando passavam de um para outro pela fronteira e rios. Assim por exemplo: o cacau do Peru não pagava direitos quando entrava pela fronteira, não trazia guia de origem, mas quando era exportado pelo Pará era-o como brasileiro. As fazendas inglesas, por exemplo, que do Pará eram introduzidas no Peru pelo Amazonas não pagavam direitos para o Brasil na fronteira, mas tinham pago os direitos de importação na alfândega do Pará, como se fossem para consumo brasileiro.

A navegação de que tratava a convenção era a navegação a vapor e essa navegação era exclusivamente entregue a uma companhia brasileira.

Assim o Brasil pelo simples trânsito cobrava direitos de consumo e de exportação.

Era isto consequência de não poderem as embarcações peruanas navegar o rio, sair ao oceano, e entrarem para o rio do oceano.

Isto podia ser admissível e tolerável em um primeiro ensaio; pela primeira vez que se estipulava sobre a navegação do rio, e quando ainda não existia comunicação e comércio algum.

A Seção julga impossível hoje, à vista do que tem ocorrido, e da diversidade das circunstâncias, a simples renovação dessas estipulações. Não nos exponhamos a perder tudo por querermos tudo. Semelhante procedimento para com um ribeirinho com o qual já decidimos em geral as questões de limites, e que tem ao trânsito e saída pelo Amazonas o mesmo direito natural que temos ao trânsito e saída pelo Paraguai e Paraná, seria hoje impolítica, sobretudo na presença das pretensões americanas, e dos resultados que podem vir a ter as nossas questões com o presidente do Paraguai.

Por isso a Seção inclina-se a adotar o artigo 1º do projeto.

E isto muito principalmente à vista da palavra “permitir” que ele contém, e que muito convém seja conservada. Sendo o tratado temporário, essa permissão vem a ser também temporária, e não fica estabelecida a comunhão perpétua das águas. O Peru fica gozando da navegação por certo número de anos, e ficam adiadas quaisquer outras questões para a expiração do tratado. Pode-se dar como razão a conveniência de dar o menos possível pretexto aos americanos para reclamarem a navegação do rio.

Concedendo assim a navegação ao Peru, a nossa posição, pelo que respeita ao Paraguai, é menos contraditória. Faremos derivar tudo do direito convencional, e o nosso direito convencional com o Paraguai declara a navegação comum.

O artigo faz depender a navegação dos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos (unicamente) pela autoridade brasileira. Está isso em harmonia com a permissão, e se reclamamos mais do Paraguai quanto a navegação de simples trânsito é porque aí a navegação não se faz por permissão, mas em virtude do direito comum.

Artigo 2º

Em reciprocidade e como compensação desta permissão de comunicar o seu território interior com o oceano, as embarcações brasileiras, regularmente registradas, poderão passar do Brasil ao Peru e vice-versa pelo dito rio Amazonas ou Maranhão, sempre que se sujeitem aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos pela autoridade superior peruana.

É uma consequência do 1º. Talvez fosse preferível a seguinte redação. – Em reciprocidade e como compensação, a República do Peru convém em permitir que as embarcações brasileiras, regularmente registradas, possam livremente passar do Brasil ao Peru, etc.

As palavras do artigo “permissão de comunicar o seu território interior com o oceano” não são necessárias, e tornam mais patente uma ideia que tem seu tanto de odioso. E tendo-se usado da palavra “permitir” em relação ao Brasil no artigo 1º, é justo que seja também aplicada ao Peru no artigo 2º.

Diz o nosso ministro em Lima na sua confidencial de 10 de março próximo passado. – Fiz sentir de uma maneira muito explícita e categórica, que a concessão da navegação pelo Peru ao Brasil era uma compensação do direito concedido a essa República de comunicar o seu território interior com o oceano. Por este modo jamais poderá o governo dos Estados Unidos fundar no tratado de 25 de julho sua pretensão de navegar o Amazonas, pois ser-lhe-á impossível, como exige o artigo 3º daquele tratado, prestar ao Peru uma compensação equivalente, à que lhe presta o Brasil, para navegar as águas peruanas do dito Amazonas.

Esta reflexão é muito ajustada, e as palavras “em reciprocidade e como compensação”, declarando tais concessões onerosas, excluem do seu gozo, todos aqueles que não podem fazer iguais.

Feita essa concessão ao Peru com o qual já regulamos a questão de limites, poderíamos fazê-la igual a Venezuela, e por ventura ao Equador e Nova Granada, uma vez que chegássemos a um acordo sobre a questão de limites. São ribeirinhos, têm direitos como tais, e nunca havemos de resolver com essas repúblicas as questões de limites, se não lhes fizermos concessões a respeito da navegação do Amazonas.

São questões que se estão azedando, enredando e dificultando com o tempo, são concessões que afinal havemos de vir a fazer. Não é melhor, a troco de um conveniente arranjo das questões de limites, conceder, por permissão temporária, uma navegação a ribeirinhos que a ela têm direito, do que levantarmos contra nós uma cruzada, e um clamor que se tornará geral, e expor-nos ao perigo de nos ser para o diante arrancada essa navegação, e declarada comum, ficando indecisas as questões de fronteiras?

Por essa maneira desinteressaríamos os ribeirinhos de fazer causa comum com os americanos. A cláusula de compensação excluiria aqueles que a não pudessem dar igual, e quem a poderia dar igual? Isto é quem poderia dar saída a essas repúblicas por outro Amazonas?

O caso está em que essas repúblicas queiram aceitar a navegação por virtude de uma permissão. O tempo as tem tornado, e irá tornando cada vez mais exigentes.

Artigo 3º

As embarcações de que tratam os artigos precedentes poderão comerciar no Brasil nas cidades de Belém, Santarém, Barra e Tefé, e no Peru nas povoações de Loreto, Tebas e Nauta e em outros quaisquer pontos que os respectivos governos para o futuro designarem para este comércio especial.

Parece à Seção preferível não indicar lugares, e dizer-se: as embarcações de que tratam os artigos precedentes, poderão comerciar naqueles portos do Brasil ou do Peru, que para esse fim forem declarados habilitados pelos respectivos governos.

Artigo 4º

As embarcações peruanas que nos termos desta convenção navegarem pelo rio Amazonas ou Maranhão no território brasileiro, assim como os seus carregamentos, serão tratados em tudo como os carregamentos e embarcações nacionais, não estando sujeitos a outros direitos, restrições ou proibições senão aqueles a que estiverem sujeitos os carregamentos e embarcações brasileiras.

Artigo 5º

Em reciprocidade e como compensação desta concessão, as embarcações brasileiras que nos termos desta convenção navegarem pelo rio Amazonas ou Maranhão no território peruano, assim como os seus carregamentos serão tratados em tudo como os carregamentos e embarcações nacionais, não estando sujeitos a outros direitos, restrições ou proibições senão aqueles a que estiverem sujeitos os carregamentos e embarcações brasileiras.

A convenção de 1851 tinha igualado os direitos, considerando os produtos peruanos como nacionais. Mas havia aí uma vantagem patente, e vinha a ser, que as mercadorias introduzidas pelo oceano e pelo Amazonas no Peru, pagavam na alfândega do Pará os mesmos direitos que as introduzidas para o consumo no Brasil. Os produtos peruanos, exportados pelo rio e pelo oceano para países estrangeiros, pagavam como se fossem brasileiros. Não se fazia diferença, e o Brasil cobrava esses impostos.

Admitida a navegação peruana pelo Amazonas barra fora, pelo artigo 1º e 2º do projeto, desaparece essa vantagem.

O que é que compensa e justifica portanto a igualação de tratamento proposto no artigo 4º? Quais são as conveniências que a aconselham?

Não pode ser intenção do artigo que o Brasil cobre direitos de importação e exportação pelo simples trânsito de embarcações peruanas que vêm ou saem barra fora. Isso seria inadmissível.

Referindo-se o artigo à navegação para portos brasileiros do Amazonas, por que razão hão de ser as embarcações e produtos peruanos tratados como nacionais, e pagar os mesmos direitos? O tratamento que em compensação teríamos nos portos peruanos seria equivalente?

A Seção não possui dados alguns para ajuizar sobre a conveniência e reciprocidade de tais estipulações, e para resolver tais questões que não podem ser resolvidas senão à vista de dados muito positivos.

A convenção de 1851 foi um ensaio, para, segundo ela diz em seu preâmbulo, melhor se conhecer sob que bases e condições deveria depois ser estipulado definitivamente o comércio e navegação entre os dois países; mas infelizmente parece que não se tratou de coligir dados alguns para se poder formar um juízo, pelo menos aproximado, sobre a recíproca importância do comércio dos dois países pelo Amazonas, e sobre os produtos que o alimentam.

Sendo assim, não pode a Seção aconselhar estipulações algumas especiais relativas a direitos.

Não pode, portanto, aprovar os artigos 4º e 5º do projeto e entende:

Que não deve ser renovada, ficando por isso sem efeito, a disposição do artigo 1º da convenção de 1851, que igualou os direitos.

Que as embarcações e produtos peruanos no Brasil, e os brasileiros no Peru deverão ter o mesmo tratamento e pagar os mesmos direitos que pagar a nação mais favorecida, quer nos portos do Amazonas, quer em quaisquer outros do Império, e da República.

Que cumpre adiar qualquer arranjo comercial sobre tais assuntos enquanto não se colige dados e não se estuda a matéria.

Esse estudo e esses dados podiam dispensar-se quando foi celebrada a convenção de 1851, porque não havendo por ela navegação de trânsito do Peru para sair barra fora, convinha ao Brasil que os produtos peruanos fossem igualados aos brasileiros, e porque as mercadorias estrangeiras importadas no Peru pelo rio, pagavam para o Brasil direitos de importação. Pouco ou muito, sempre o Brasil lucrava.

O artigo 6º que é o seguinte fica prejudicado.

Artigo 6º

As embarcações peruanas que navegarem em quaisquer outros pontos do Império do Brasil ou comerciarem em quaisquer portos que não forem situados no rio das Amazonas; e as embarcações brasileiras que navegarem em quaisquer outros pontos da República peruana, ou comerciarem em quaisquer portos que não forem situados no rio das Amazonas, estarão sujeitos às regras estabelecidas pelos dois governos para regular o comércio estrangeiro, não lhe sendo aplicáveis as estipulações da presente convenção, que apenas se referem ao comércio dos ribeirinhos.

Artigo 7º

Não se fazendo por ora sentir de uma maneira regular nas margens do Amazonas ou Maranhão a ação protetora e repressiva dos governos que as possuem, nem existindo nelas os elementos necessários para alimentar um comércio extenso e geral, em consequência da escassez de população, as altas partes contratantes convêm em reservar por ora para suas respectivas bandeiras a navegação do mencionado rio, e em coadjuvar-se reciprocamente para o fim de dispor as coisas de modo que ela se possa para o futuro abrir a todas as nações que por meio de convenções se quiserem sujeitar aos regulamentos fiscais e de polícia estabelecidos nos seus respectivos territórios, quando tal franqueza puder ser concedida com proveito para as mesmas nações e sem risco ou inconveniente para as altas partes contratantes.

Artigo 8º

Não obstante o estipulado no artigo antecedente poderão navegar pelo Amazonas ou Maranhão nos territórios brasileiro ou peruano, sujeitando-se aos regulamentos fiscais e de polícia neles estabelecidos, as embarcações dos estados ribeirinhos deste rio ou de seus tributários navegáveis, que para esse fim se entenderem com o governo do Brasil ou do Peru, celebrando com cada um deles convenções relativas à navegação em seu respectivo território em harmonia com as celebradas entre as altas partes contratantes.

A Seção não pode deixar de pronunciar-se contra esses artigos, que seriam uma proclamação muito solene que faria o Brasil em um documento o mais solene, da sua intenção de abrir o Amazonas a todas as nações. Tenha-a; manifeste-a embora, com a devida reserva e cautela, como já tem feito, quando for interpelado, mas não a proclame assim.

Uma semelhante proclamação não contentaria a ninguém, e somente serviria para aumentar a insistência e a impertinência dos argumentos e reclamações com que se pretende apressar a abertura do Amazonas. Essa declaração tão solene de que esse rio será aberto depois que o Brasil e o Peru, cuja população e recursos são conhecidos, tiverem para isso disposto uma extensão de mais de 500 léguas, povoando-a, há de ser considerada como uma burla, e há de portanto excitar, em lugar de acalmar as pretensões existentes.

Permitir ao Peru a navegação e saída pelo Amazonas nos termos do[s] artigo[s] 1º e 2º do projeto, mostrar-se disposto a fazer iguais concessões a outros ribeirinhos, uma vez que ajustem conosco as questões de limites; desinteressá-los de uma liga com os americanos para obter essa navegação; é uma política possível, e que há de ser acreditada. Não é uma política fácil, porque as repúblicas que nos cercam não se contentam hoje com permissões, e concessões temporárias. Querem a navegação em comum e livre. Querem o mesmo que nós queremos no Paraguai. Entretanto é possível que ainda aceitem hoje, como permissão, para ensaio, e temporariamente a navegação que querem, a fim de se tratar depois definitivamente do assunto com mais largueza, com mais experiência, e conhecimento de causa.

A adoção dos artigos 1º e 2º do projeto em relação ao Peru; a disposição da parte do Brasil de fazer iguais concessões aos outros ribeirinhos, mediante o arranjo das questões de limite, são fatos significativos, e podem dispensar os artigos 7º e 8º. Quanto às nações não ribeirinhas, não têm elas direito à navegação, e pode sustentar-se as declarações que lhes têm sido feitas, muito principalmente se os ribeirinhos não fizerem liga com elas.

Artigo 9º

A fim de desenvolver com toda a brevidade o comércio, navegação e colonização das margens do Amazonas ou Maranhão, e de acelerar a época em que aquele comércio poderá marchar, protegido por sua própria força e recursos, em benefício de todas as nações, as altas partes contratantes convêm em continuar a auxiliar a companhia de navegação do Amazonas já existente, por mais cinco anos a contar da época em que terminarem os efeitos da proteção concedida pelo artigo 2º da convenção de 23 de outubro de 1851, com uma prestação anual que não será de menos, de 20.000 pesos fortes, celebrando para isso com a dita companhia os ajustes e contratos que forem necessários.

Procedem contra esse artigo as seguintes razões:

1ª – A companhia foi já exonerada da obrigação de colonizar as margens do Amazonas.

2ª – O governo do Peru já lhe declarou que não continuaria a subvencioná-la.

É, portanto, de crer que não admita o artigo.

Seria, porém, conveniente que o nosso ministro em Lima fizesse diligência para que o governo peruano subvencione a companhia. Convém muito que haja uma companhia brasileira forte, que tenha meios bastantes para ir satisfazendo todas as necessidades da navegação; que possa arredar a concorrência, e matar outra qualquer navegação que não seja brasileira.

Artigo 10

As altas partes contratantes convêm em não permitir que do Brasil ao Peru passem navios de guerra brasileiros, ou do Peru ao Brasil passem navios de guerra peruanos, senão debaixo das seguintes condições.

1ª – Que se sujeitarão aos regulamentos dos portos em cada território estabelecidos.

2ª – Que seu número não poderá exceder a três navios brasileiros de uma vez nas águas do Amazonas no Peru, ou a três navios peruanos de uma vez nas águas do Amazonas no Brasil; e sua força metálica coletiva a 20 canhões.

A Seção crê que não convém negar a passagem de navio de guerra e debaixo das condições indicadas, sendo talvez preferível adotar as que se acham estipuladas no tratado com o Paraguai.

Seria preferível dizer-se: convém em permitir … debaixo das seguintes condições – em lugar de dizer: convém em não permitir […] senão […].

O Peru quase que não tem marinha de guerra, e não a terá tão cedo.

No mesmo caso estão Venezuela e os mais ribeirinhos. Nenhum perigo pode vir da concessão e convém que não nos mostremos mesquinhos, e medrosos, principalmente, em coisas das quais não nos pode vir mal.

Artigo 11

Sua Majestade o Imperador do Brasil e a República do Peru convêm nomear dentro do prazo de doze meses, contados da data da troca das ratificações da presente convenção, a comissão mista que nos termos do artigo 7º da convenção de 23 de outubro de 1851 deve reconhecer e demarcar a fronteira entre os dois ESstados.

A Seção convém nesse artigo, uma vez que o Governo Imperial possa ter disposto a tempo, quanto for necessário, para o reconhecimento e demarcação de que se trata.

Artigo 12

Ficam sem vigor e substabelecidas pelos presentes as estipulações dos artigos primeiro e segundo da convenção de 23 de outubro de 1851. Não há aqui rigorosamente um subestabelecimento seria mais claro e simples declarar esses artigos sem vigor.

A Seção nenhuma objeção encontra ao artigo 13.

O projeto que a Seção acaba de examinar tem, na sua opinião, uma considerável lacuna.

O Peru não tem marinha mercante que possa aplicar à navegação do Amazonas barra fora. A das costas do Pacífico teria de dobrar o Cabo de Horn para vir entrar no Amazonas.

Os distritos peruanos que banha o Amazonas são desertos e pobríssimos. Não há neles capitais nem comércio para criar uma navegação, que há de vir lentamente. Não existem aí capitais, navios e tripulações peruanas para uma navegação barra fora. Não há aí população inteligente, ativa e empreendedora. Quase tudo é índio.

É, porém, muito para recear que essa navegação seja cobiçada e feita por capitais, navios e tripulações americanas com a bandeira do Peru.

Consideram-se navios de uma nação, na falta de declaração em contrário nos tratados, aqueles que as leis do país ao qual pertence, declaram tais.

A legislação do Peru pode para facilitar a navegação do Amazonas, a americanos, facilitar e reduzir as condições necessárias para que um navio seja considerado peruano.

Parece por isso conveniente à Seção que no tratado sejam declaradas as condições necessárias para constituírem a nacionalidade da embarcação, restringindo-se o mais possível, para dificultar que os americanos se apoderem de semelhante navegação, na qual não poderá competir conosco o Peru, abandonado nos seus próprios recursos.

O preâmbulo da convenção diz – Sua Majestade o Imperador do Brasil e a República do Peru igualmente animados do desejo de facilitar o comércio e navegação fluvial pela mútua fronteira e rios, resolveram ajustar em uma convenção especial os princípios e o modo de fazer um ensaio em que melhor se conheça sob que bases e condições deverá esse comércio e navegação ser depois estipulado definitivamente.

Parece à Seção conveniente que se declare que o novo tratado não é ainda o definitivo de que trata esse preâmbulo, por não existirem ainda dados e esclarecimentos suficientes para o fazer, e outrossim que as estipulações comerciais ficam reservadas para outra negociação atenta a falência desses mesmos dados e esclarecimentos.

Seria porém conveniente que se tratasse de coligi-los.

A Seção examinou também a confidencial nº 5 de 10 de março próximo passado, na qual o nosso ministro em Lima, expõe a conveniência de modificar a já citada convenção de 23 de outubro de 1851, na parte relativa à extradição de réus.

A Seção, conformando-se com a opinião desse ministro, julga conveniente a modificação do artigo 3º da citada convenção, sendo substituída por um tratado em forma semelhante ao celebrado entre o Império e a República do Uruguai.

Nesse tratado está o assunto mais claro e completamente regulado, evitados os inconvenientes que o referido ministro expõe.

A Seção, porém, ponderará uma dificuldade que cumpre ter muito em vista.

O Brasil não pode fazer tratados de extradição vantajosos, sem que seja estipulada neles a entrega dos escravos fugidos.

Este ponto tem encontrado a maior repugnância e dificuldade da parte das repúblicas vizinhas, que entendem que essa entrega lhes traz desar, visto haverem abolido a escravidão.

Com dificuldade foi introduzido em 1851, na convenção dessa data com o Peru o artigo 5º diz – não se permitirá a introdução de negros escravos do Brasil no Peru, nem do Peru no Brasil.

Os que passarem de um ao outro Estado fugidos ou levados furtivamente, serão devolvidos ao Estado donde tiverem saído.

Foi necessário acobertar a extradição com a proibição da entrada de negros escravos no Peru.

As outras repúblicas têm repelido a extradição de escravos, e os seus governos têm se mostrado receosos de o admitirem, com o fundamento de que não seria ratificado pelas suas legislaturas.

O tratado com a República do Uruguai contém o mais que temos podido obter, e obteremos nessa matéria.

A Seção duvida de que o Peru nos conceda o mesmo.

Se não no-lo conceder convirá empregar toda a diligência para que, pelo menos, continue em vigor o artigo 5º da convenção citada.

A Seção não encontra objeção a que, no novo tratado de extradição, seja consignada a cláusula de que fala o referido ministro, e pela qual, para a extradição de um réu que não é súdito do governo que o reclama, ou daquele país onde se asilou, se exige a prévia audiência do representante de sua nação.

É este o parecer da Seção Vossa Majestade Imperial porém resolverá o mais acertado.

Sala das conferências, em 27 de novembro de 1857.

VISCONDE DO URUGUAI

Foi voto conforme o Sr. conselheiro Eusébio de Queirós, que se acha fora da corte:

Concordo com o parecer; mas julgo que trará graves inconvenientes a estipulação da prévia audiência do representante da nação a que pertencer o indivíduo de cuja extradição se tratar, mormente se se não declarar expressamente que tal audiência não importa necessidade de consentimento para ela; pois poder-se-á deduzir, não havendo declaração, que sem ele não pode ter lugar a extradição: além de que haverá casos em que uma tal audiência seja prejudicial, e motive uma discussão diplomática, que com governos fortes, e orgulhosos tornar-se-á, incongruente, intrometendo-e eles no exame do crime cometido, seu processo, e provas: enfim uma tal estipulação pode dar lugar a que se julguem esses governos fiscais da execução do artigo do tratado o que ofende a dignidade dos governos contratantes.

Rio Comprido, 21 de dezembro de 1857.

15. Incidente envolvendo o súdito britânico Edward Swam na província do Pará. Navegação do rio Amazonas por barco estrangeiro, arvorando o pavilhão de origem, sem autorização local

Consulta de 11 de dezembro de 1857

Relator o Visconde do Uruguai.

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso datado de antes de ontem, remeter à Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado, os papéis relativos à questão suscitada ultimamente na província do Pará pela prisão do súdito britânico o Dr. Gibbon Swam, a fim de que interponha seu parecer, devendo a mesma Seção reunir-se hoje para examinar e discutir a matéria, visto que convém tomar uma resolução sobre este assunto antes da saída do paquete.

Atenta a estreiteza do tempo, a Seção não empreenderá um longo e minucioso resumo dos volumosos papéis que acompanharam aquele aviso, expondo todas as circunstâncias do caso, contraditoriamente referidas por ambas as partes, e a maior parte das quais nenhuma influência tem sobre a decisão da questão. De todas essas circunstâncias está o governo de Vossa Majestade Imperial informado pela leitura e exame de cada uma das peças relativas ao assunto, a medida que foram chegando ao seu conhecimento. Nem a questão tem de ser resolvida pela apreciação de certas minuciosidades, principalmente a vista do estado a que chegou.

O súdito britânico Edward Gibbon Swam, subiu o Amazonas em uma pequena embarcação (Schooner, escuna) tendo içada a bandeira inglesa (Union jack). Levava consigo dois companheiros, um inglês de nome Smallpage, e um brasileiro de nome José Antônio Virgolino. Esse Swam que se diz doutor em medicina, também se intitula juiz de paz no Condado de Kent. A Legação inglesa apelida-o gentleman e magistrado.

Pouco importa para a solução da questão, no estado em que agora se acha, averiguar o fim a que se propunha o Dr. Swan. Também pouco importa averiguar se está ele no gozo perfeito de suas faculdades mentais, alegação que afinal foi posta de parte.

Chegado o Dr. Swam à vila de Breves tiveram aí lugar as ocorrências que o juiz municipal e delegado de polícia refere no seguinte ofício:

Ilmo Exmo Sr. Tenho a honra de levar ao conhecimento de

V. Exa. a triste ocorrência que se deu entre mim e o súdito inglês Edward Gibbon Swam.

No dia 9 pela manhã deu fundo no porto desta vila uma pequena embarcação trazendo içada a bandeira inglesa, apenas fui disto informado mandei saber quem vinha a seu bordo, e se tinha licença do governo brasileiro para poder navegar pelos rios interiores do país com a bandeira inglesa içada, que tudo me devia ser presente para meu conhecimento; neste ínterim se me anunciou o Dr. Edward Gibbon Swam; mandei-o entrar e depois de feitos os primeiros cumprimentos perguntei-lhe como se chamava, de que nação era, que profissão tinha, donde vinha, para onde ia, se trazia passaporte; e finalmente se tinha licença do governo brasileiro para navegar pelos rios interiores do país com a bandeira inglesa içada? Respondeu que se chamava Edward Gibbon Swam, que era doutor em medicina, que andava viajando por conta das sociedades científicas de Inglaterra, que vinha dessa capital, com escala por Gurupá, porto de Moz, etc., que trazia passaporte, e que enfim não tinha licença do governo brasileiro para trazer içada a bandeira de sua nação, mas que tinha instruções reservadas de seu cônsul residente nesta capital para assim fazê-lo; exigi-lhe que me apresentasse o seu passaporte, satisfez-me; e por estar conforme pus-lhe o meu visto e ao mesmo tempo intimei-lhe que arriasse a bandeira, que trazia içada, visto que era vedado pela legislação do país navegar pelos rios interiores com bandeira estrangeira, e que por isto eu não consentia que ele seguisse sua viagem daquela forma. Respondeu-me, que não arriava a bandeira de sua nação por força das instruções que tinha; e que não reconhecia no governo brasileiro direito nenhum para se arrogar o domínio exclusivo da navegação dos rios interiores do país, que todos os rios eram neutros, e que isto mesmo já se tinha deliberado em um dos protocolos das conferências de Paris e que demais queria, e estimava que se desse este conflito para sua nação ter o pretexto de discutir esta questão com o governo brasileiro.

À vista desta recusa intimei-lhe que não desse passo nenhum para diante sem chegar de V. Exa. solução deste negócio. Respondeu-me que não me obedecia, e que ia já partir com a bandeira içada; pelo que mandei chamar algumas pessoas para testemunharem o auto de desobediência que ia mandar lavrar; e perante elas fiz-lhe por mais de uma vez a mesma intimação; e sempre tive a mesma resposta; como verá do auto, que por cópia, passo às mãos de V. Exa.; e depois de concluído este auto que foi por ele desdenhado, dei-lhe voz de prisão; não quis obedecer e retirou-se para bordo de sua embarcação para onde mandei uma guarda de cinco praças para não consenti-lo partir, ainda desta vez se opôs às minhas ordens querendo levantar o ferro para se pôr de viagem, e ameaçando a guarda com tiros etc., de que mandei lavrar o competente auto.

Deixei-o passar a noite a bordo debaixo de prisão, e com uma guarda para vigiá-lo e não consentir mais içar a bandeira, que estava arriada por ser noite; não obstante porém todas as precauções ele teve procedimento acintoso de içá-la às cinco horas da manhã; e tentou novamente fazer viagem; apenas porém fui disto informado dirigi-me pessoalmente ao lugar em que estava fundeada a canoa e mandei conduzir o dito Edward Gibbon Swam para a cadeia desta vila, e um seu marinheiro, súdito inglês de nome Carlos, por não ter este passaporte; cumprindo assim o meu dever e fazendo respeitar a dignidade e as leis do país.

Nesta mesma ocasião faço seguir para essa capital a fim de ser apresentado ao Sr. Dr. chefe de polícia da província o dito marinheiro Carlos, ficando detido na cadeia desta vila, para ser processado no foro ordinário o súdito inglês Edward Gibbon Swam. – Deus guarde a V. Exa. Breves, 16 de setembro de 1856. Ilmo e Exmo Sr. tenente-coronel Henrique de Beaurepaire Roham, presidente da província do Pará. – Joaquim de Paula Pessoa de Lacerda, juiz municipal, de órfãos e delegado de polícia de Breves.

Foi depois o dito Dr. Swam condenado pelo juiz municipal Lacerda em dois meses de prisão pelo crime de desobediência, e processado pelo de resistência para responder perante o júri.

O Dr. Swam porém, refere o caso pela seguinte maneira, sendo esta versão sustentada pelo cônsul inglês no Pará, e portanto adotada pelo governo britânico.

Exposição dos fatos relativos à prisão de Edward Gibbon Swam na cadeia de Breves, província do Pará.

Datado da prisão de Breves, hoje 12 de setembro de 1856.

O abaixo assinado, Edward Gibbon Swam, outrora do Priorado de Lee, do Condado de Kent, e hoje de Notting-Hill, no Condado de Middlesex, escudeiro, um dos juízes de paz de Sua Majestade na divisão de leste do dito Condado de Kent solenemente declara o seguinte:

Que pouco mais ou menos a 20 de agosto último saiu ele do Pará com tenção de fazer uma viagem ao alto Amazonas, tocando nos portos, e distritos intermediários, na sua escuna Mary Anne, sendo acompanhado pelo brasileiro José Antônio Virgolino, e pelo marinheiro Charles Smallpage de Liverpool;

Que o seu passaporte estava devidamente visado pelas autoridades provinciais e pelo cônsul de Sua Majestade no Pará, e que ele navegava de dia com a sua bandeira içada, sem a isto se oporem as autoridades policiais;

Que depois de visitar Barcarena, Boa Vista e outras vilas chegou a Cametá, junto ao rio Tocantins, também na província do Pará, a 29 de agosto último;

Que a bandeira esteve constantemente tremulando durante a sua viagem e sua estada em Cametá, donde saiu ele no dia 2 de setembro corrente;

Que depois de visitar Limoeira, Curaça e outros lugares, chegou a Breves às 10 horas pouco mais ou menos da noite, de 8 de setembro corrente, e ancorou junto à praia, defronte das casas principais, na extremidade oriental da vila;

Que pelas 7 horas da manhã de terça-feira 9 de setembro, desembarcou ele com o sobredito José Antônio Virgolino, para fazer uma visita formal às principais autoridades do lugar, e portanto apresentou-se na residência de um certo Joaquim Paulo de Lacerda, juiz municipal;

Que foi recebido ele com aparente cortesia pelo dito Lacerda, e depois de alguma conversação, foi ele convidado para almoçar e jantar com aquele juiz, e aceitou o convite;

Que tendo visitado a vila foi obsequiado pelo juiz municipal;

Que durante todo esse dia, desde o nascer do sol, esteve sempre a bandeira flutuando na escuna, e o abaixo-assinado tinha declarado formalmente que pretendia continuar sua viagem de tarde, com a maré; sem que se lhe fizesse a menor observação sobre a bandeira, nem se lhe houvesse pedido o seu passaporte;

Que pelas cinco horas da tarde o dito Lacerda, pela primeira vez lhe disse que era preciso visar o seu passaporte, e também que sentia-se embaraçado por causa daquela bandeira;

Que o abaixo assinado, portanto foi para bordo buscar seu passaporte, e quando voltou o dito Lacerda de novo falou-lhe sobre a bandeira, perguntando-lhe que bandeira especial era aquela;

Que o abaixo assinado respondeu que era uma bandeira de seu governo, e que se distinguia das bandeiras mercantes pela margem branca, que estas tinham;

Que o dito Lacerda então observou-lhe, que ele tinha ouvido a José Antônio Virgolino dizer, que o abaixo assinado tinha uma comissão do governo britânico, ao que o abaixo assinado respondeu, que não tinha comissão alguma, mas que se empregava em fazer certos exames, tanto em proveito seu, como em proveito de sociedades; se bem que com efeito ele tivesse recebido instruções extra-oficiais do cônsul de Sua Majestade no Pará, para fazer averiguações a respeito de um cavalheiro inglês, que se supunha ter sido assassinado em algum ponto do alto Amazonas, e para prestar-lhe todo o auxílio que pudesse, se por acaso ele estivesse vivo, e em dificuldade;

Que o dito Lacerda pareceu sorrir-se com incredulidade, acreditando, ou afetando acreditar, que o abaixo assinado guardava toda a reserva sobre o verdadeiro objeto de sua viagem, e que o dito Lacerda observou, que nisso é que ele via o principal embaraço, porque se esta expedição fosse em serviço público, ele havia de protestar formalmente contra a bandeira estrangeira; mas não se arriscaria a fazer mais, receando que ele tivesse à mão força para sustentar a bandeira;

Que o abaixo assinado respondeu, que ele Lacerda podia fazer o que julgasse próprio, que ele o abaixo assinado estava pronto a entregar-se, para ser mandado voltar para o Pará, com a escuna e debaixo de guarda, porém que à vista dos novos princípios de direito internacional sobre a navegação dos rios, o abaixo assinado não havia de arriar a sua bandeira;

Que o dito Lacerda então declarou, não ter a intenção de prender ou deter o abaixo assinado, ou sua embarcação, e assim não se falou mais sobre este objeto, até depois de 7 horas da tarde, e então Lacerda repetidas vezes e mui intencionalmente queixou-se de que o seu emprego era um verdadeiro degredo, e que o seu ordenado era mui insignificante, especialmente em Breves, onde tudo era muito caro;

Que o dito Lacerda então disse ao abaixo assinado, e num tom de voz baixo, que a questão da bandeira podia ser facilmente arranjada, se o abaixo-assinado consentisse demorar a sua partida para a maré da manhã seguinte, pagando-lhe uma pequena remuneração (que o abaixo assinado presume ser para suprir a insuficiência do ordenado) e que então poderia sair antes do nascer do sol e de içar a sua bandeira; acrescentando o dito Lacerda, que assim ele havia de fechar os olhos, se a bandeira fosse içada, quando ele estivesse a um quarto de milha de distância;

Que o abaixo assinado prontamente negou-se recorrer a tal subterfúgio, e disse que não se tratava de remuneração, e que devia-se fazer o que era justo;

Que o dito Lacerda repetidas vezes pediu a solução do que propôs, e afinal retirou-se desconcertado, para consultar com um sujeito, que pareceu ser um empregado subalterno;

Que o dito Lacerda então exigiu do abaixo assinado que sem reserva o informasse, se vinha com alguma comissão do governo de Sua Majestade, ao que o abaixo assinado respondeu como antes, o que fica acima dito;

Que o dito Lacerda então voltou à primeira proposta, sobre a partida na manhã seguinte, e sobre a remuneração, e perguntou se o abaixo assinado não queria ceder de sua resolução, ao que o abaixo assinado disse que ela era inalterável;

Que recebendo estas respostas, o dito Lacerda de repente mudou o tom de um vil sicofanta, para o de uma violência insolente, e disse que ele chamaria testemunhas, e tomaria o depoimento sobre a desobediência, que o abaixo assinado mostrava, contra a autoridade de um delegado de Sua Majestade Imperial, e assim logo foram chamadas quatro pessoas, e diversas outras entraram na sala;

Que a mesma pessoa, acima mencionada, assentou-se então ao pé de papel, tinteiro e pena e perguntou ao abaixo assinado se ele havia de partir com a maré da noite (quando de certo não estava içada a bandeira) ou se havia de esperar até de manhã, e então sair sem içar a bandeira dentro do porto, ao que o abaixo assinado respondeu, que como não queria perder tempo, a sua intenção era de sair com a maré da noite, salvo se fosse detido pela autoridade;

Que dada esta resposta, tomou-se um depoimento, e foram mandados dois soldados para bordo, para impedirem que a escuna levantasse o ferro, e o abaixo assinado sorrindo respondeu, que dois homens eram uma pequena força de brasileiros contra dois ingleses, e então mais dois soldados e um policial foram mandados para bordo, e outro guarda ficou na praia, ao pé da escuna; que o abaixo assinado retirou-se então para ir a bordo, e o dito Lacerda pegando-lhe na mão levou-o para um lado, e disse em voz baixa, que ele esperava que houvesse de refletir sobre o que ele Lacerda lhe havia oferecido, e que tudo podia ficar amigavelmente arranjado de manhã; e mais, que as medidas fortes que ele Lacerda era obrigado a tomar extensivamente, esperava ele, que não diminuiria a amizade particular entre eles dois;

Que chegando àquela parte da praia oposta a em que estava a escuna ancorada, o abaixo assinado não tendo montaria sua, e tendo-se toda a gente da vizinhança retirado para repousar, o abaixo assinado foi obrigado a tomar uma montaria, que estava ancorada no lugar (como também fizeram os guardas) e quando o abaixo assinado chegou a bordo da escuna ordenou que a âncora fosse levantada, para poder mover-se a escuna na praia, e poder-se ancorar a montaria no lugar donde fora tomada;

Que Lacerda vendo a escuna mover-se, gritou furiosamente para os guardas que deixassem cair a âncora, e fez tanta bulha que ninguém pôde ouvir a explicação do abaixo assinado, e dos mesmos guardas que estavam de tudo cientes, e o mesmo Lacerda que estava na praia, mandou um preto escravo a bordo, para tirar o leme, quando o abaixo assinado já havia dito que não consentiria que ninguém nele pegasse;

Que tendo chegado à praia, e ancorado a montaria, o abaixo assinado mandou que a escuna fosse puxada para o seu primeiro ancoradouro, para poder ficar segura, e livre das numerosas canoas, que havia na praia, no caso de furacões;

Que depois disto seguiu-se outra disputa com Lacerda, o qual mandava os soldados fazerem uma imensidade de coisas, sem eles fazerem uma só, pondo o abaixo assinado os remos nas mãos deles mesmos, para dirigirem a escuna ao seu ancoradouro;

Que ao nascer do sol no dia seguinte (quarta-feira 10 de setembro) o abaixo assinado içou a bandeira, como antes, e poucos minutos depois, sem aviso ou notícia alguma, sem admoestação ou ordem prévia (pois que os guardas a bordo nada disseram sobre a bandeira) o sobredito Lacerda veio para ao pé da escuna, espumando de raiva, e com imprecações gritou aos guardas que levassem a escuna para a ponte da cadeia, e nesta metessem já o abaixo assinado, acrescentando que tinha sido insultado violentamente na sua autoridade e dignidade; que já tinha sofrido muito, pois tinha passado uma noite sem dormir, por causa do abaixo assinado e que era uma coisa infame para os ingleses, virem insultar uma nação fraca como o Brasil, perguntando com certo sarcasmo, por que não tinham eles podido manejar a Rússia, que era um Estado poderoso;

O abaixo assinado replicou que mais um pouco de moderação, era o que convinha a dignidade oficial de uma autoridade, que ele Lacerda poderia adotar qualquer medida, que quisesse, porém que o abaixo assinado recorreria ao governo central, e ao seu cônsul, e negava-lhe todo o direito de prendê-lo na cadeia de Breves;

O dito Lacerda então, com as mesmas vociferações gritou: ‘pode apelar para o diabo, e para o inferno, como quiser, recorra para o diabo e para o seu cônsul! O que tenho eu com o seu cônsul?’ E chegando-se para os guardas, acrescentou: ‘levem-no para a cadeia, tranquem-no, como a este outro cachorro de inglês’;

O abaixo assinado, depois de protestar de novo contra essa prisão e de oferecer fiança, dizendo a Lacerda, que ele seria responsável por perdas e danos, foi com Charles Smallpage levado para a cadeia, no meio de uma forte escolta, e ambos foram trancados num pequeno calabouço, imundo, fétido e insalubre;

Que as cartas do abaixo assinado foram interceptadas, toda a comunicação com ele proibida, ou vigiada e assim conserva-se ele isolado, sem meio algum de averiguar o fundamento de sua prisão, ou de obter a proteção de seu governo;

Que o alimento que lhe é trazido pelo seu criado José Antônio acima mencionado é remexido de noite por pessoas que entram no calabouço com o consentimento dos empregados do mesmo e o abaixo assinado tem toda a razão para recear, que se cometa algum ato sinistro contra a sua vida, e a de Charles Smallpage, visto que todas aquelas pessoas, que tomaram a parte mais ativa neste negócio com o Lacerda andam assustadas e irritadas pelo boato que tem corrido de que um navio de guerra inglês virá a Breves desafrontar a bandeira, que foi insultada, e ao mesmo tempo que todas as miasmas desta prisão não só devem ser prejudiciais à saúde, como também fatais à vida.

Assinado por mim, hoje 13 de setembro na cadeia de Breves, acima mencionada. Edward Gibbon Swam.

O juiz municipal Lacerda fez recolher à cadeia da vila de Breves o Dr. Swam e o marinheiro inglês Charles Smallpage, o primeiro para ser processado, e o segundo para ser remetido para o Pará com o fundamento de que não trazia passaporte.

O Dr. Swam foi conservado preso na cadeia de Breves 21 dias, e depois remetido para o Pará onde foi solto.

A Seção não se fará cargo de historiar todas as insolências, e excentricidades, e exigências insólitas do Dr. Swam e de seu cônsul, porque não constituem elementos para a solução da questão.

O presidente da província ordenou ao juiz de direito da comarca de Cametá, à qual pertence o termo de Breves, que procedesse as investigações as mais circunstanciadas acerca do que aí ocorrera relativamente ao Dr. Swam.

Aquele juiz de direito procedeu na vila de Breves à inquirição de 12 testemunhas.

Dessa inquirição resulta a prova, na opinião do presidente da província, de que são falsas todas as imputações feitas por Swam ao juiz municipal o Dr. Lacerda. O juiz de direito que procedeu à inquirição é do mesmo parecer.

Em 14 de outubro do ano próximo passado dirigiu a Legação de Sua Majestade Britânica ao Governo Imperial uma nota na qual reclama contra o procedimento havido com Swam, pedindo em conclusão:

1º – A imediata soltura de Swam e de Charles Smallpage.

2º – A demissão e punição das autoridades brasileiras que os prenderam.

Não se fala em indenizações. Era preciso primeiramente obter a soltura, não obstante a existência do processo; isto é um procedimento que supõe ou que o governo é superior às leis, ou que o processo é infundado. Obtida uma medida semelhante, abre se e facilita-se o caminho para novas exigências.

O caso acontecido em outubro de 1846 com o tenente Davis Stark da marinha dos Estados Unidos devia ter-nos escarmentado. Foi entregue o Tenente Davis, por deferência para com o governo da União, que depois nos fez amargar essa deferência, interpretada como reconhecimento da nossa sem razão.

O que é certo é que o Dr. Swam e Smallpage foram soltos, não se prosseguindo nos processos do primeiro, e sendo-lhe permitido residir no consulado britânico no Pará.

Em data de 25 de novembro do ano passado dirigiu a Legação de Sua Majestade Britânica ao Governo Imperial uma nota reclamando o pagamento dos prejuízos sofridos pelo Dr. Swam, durante o tempo da sua prisão, em consequência do roubo e deterioração de objetos de sua propriedade que se achavam a bordo da sua embarcação detida em Breves. Essa nota vem acompanhada de uma minuciosa relação desses objetos, com sua avaliação que monta a 1.306 libras.

Dos papéis que foram presentes à Seção se colige que S. Exa. o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros e o ministro de Sua Majestade Britânica nesta corte chegaram em conferência a um acordo, em virtude do qual:

O ministro de Sua Majestade Britânica escreveria ao seu cônsul no Pará, recomendando-lhe que fizesse com que Swam saísse para fora do Império.

S. Exa. o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros faria sobrestar nos processos formados a Swam.

Um deles estava com sentença de dois meses de prisão por crime de desobediência, o outro, concluído o sumário pelo crime de resistência, tinha ido com vista ao promotor.

A reclamação relativa ao roubo alegado por Swam seria decidida entre S. Exa. o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros, e o ministro de Sua Majestade Britânica, depois de certas averiguações.

Referindo-se a esse acordo diz S. Exa. o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros em um despacho reservado de 15 de março de 1857 ao nosso ministro em Londres:

Este acordo consistia, como V. Exa. sabe, em que escreveríamos, eu ao presidente do Pará, e o Sr. Scarlett ao seu cônsul, para que, sustados os efeitos dos processos em que estava envolvido o

Dr. Swam, saísse este da província do Pará, ficando a reclamação relativa ao roubo, que o mesmo Swam diz ter sofrido, para ser decidida entre nós, depois das averiguações a que mandei proceder.

Está, portanto, reconhecido o direito à indenização.

A nossa causa enfraqueceu-se, portanto:

1º – Com o abandono dos processos feitos a Swam, que o governo inglês havia de considerar como um reconhecimento indireto de sem razão de nossa parte.

2º – Pela admissão da ideia de uma indenização que é outro reconhecimento.

Ao mesmo tempo o Governo Imperial sustenta o juiz, o que parece envolver contradição. Ela explica-se por deferências, por condescendências, que são justificáveis, mas o governo inglês é daqueles que após uma condescendência, exige outra. Diz lorde Clarendon em seu despacho de 7 de maio próximo passado à sua Legação nesta corte: “It appears that they justify Mr. Lacerda whilst they talk of an indemnity for real losses suffered by Dr. Swam. The admission that an indemnity is due to Dr. Swam appears to Her Majesty’s Government to be decisive against Brazil” etc. etc.

Parece à vista do já citado despacho reservado de 15 de março próximo passado ao nosso ministro em Londres, que na conferência em que teve lugar o mencionado acordo, não se tratou do pedido da demissão do juiz municipal.

Diz esse despacho:

De novo manifestei ao Sr. Scarlett a minha surpresa por tais exigências, depois do nosso acordo há tanto tempo ajustado, e tantas vezes reiterados. Quis ele justificar as ordens do seu governo, observando-me que tinha convindo na cessação do procedimento contra o Dr. Swam e na retirada deste, mas que se calara sobre o pedido de demissão do juiz municipal Lacerda, porque o havia feito sem autorização, e devia aguardar a decisão de lorde Clarendon.

Veio com efeito essa decisão de lorde Clarendon, o qual como era de esperar, mandou insistir na exigência da satisfação pedida pelo seu ministro, a saber, na demissão do juiz municipal.

E com efeito o ministro britânico nesta corte dirigiu à Repartição dos Negócios Estrangeiros a nota de 3 de maio próximo passado, na qual declara:

Que a inquirição a qual procedeu o juiz de direito de Cametá não modificou a opinião do seu governo sobre o procedimento do juiz municipal Lacerda.

Que admitindo que houvesse erro, exageração e imprudência da parte do Dr. Swam, e não pretendendo aprovar a sua intenção de subir o rio com bandeira inglesa, sem licença das autoridades do Pará, considera, todavia, injustificável a prisão do dito doutor.

Que o juiz municipal tinha dois meios de sustentar e preservar o direito exclusivo do Brasil à navegação do rio, a saber:

Poderia ter apreendido a escuna, conservando o Dr. Swam em liberdade, até que lhe chegassem instruções do Pará.

Poderia ter admitido a proposta do Dr. Swam de voltar debaixo de prisão a bordo de sua escuna para o Pará, a fim de ser aí sujeita a decisão do caso a uma autoridade superior.

Que o seu governo aprovou a exigência da demissão do juiz municipal.

Que somente uma parte dos objetos pertencentes ao Dr. Swam, apreendidos com a escuna lhe foi restituída, e em muito mal estado.

Que é verdade que a instâncias de S. Exa. o Sr. ministro de Estrangeiros do Império, ele ministro britânico informara o Dr. Swam de que as autoridades brasileiras abandonariam qualquer procedimento contra ele e o indenizariam das perdas que sofrera na vila de Breves (for the losses sustained at Breves), mas que nunca teve a intenção de abandonar o pedido da demissão do

Dr. Lacerda, reservando-se o direito, sujeito à aprovação do seu governo, de insistir nesse pedido.

A essa nota e à de 25 de novembro do ano passado, que acompanhou a relação dos objetos que o Dr. Swam diz perdidos ou roubados e sua avaliação, respondeu o governo de Vossa Majestade Imperial em nota de 11 de julho próximo passado impugnando a alegação de prejuízos apresentada pelo Dr. Swam, e oferecendo-se para mandar proceder a novas averiguações.

Acrescenta essa nota que não sendo permitido ao Dr. Swam subir o Amazonas com bandeira inglesa, e que tendo insistido e desobedecido à intimação que lhe fora feita para não prosseguir, não podem os danos que daí resultaram deixar de ser considerados senão como uma consequência de seus próprios atos, pelos quais não pode responder o Governo Imperial.

Que o mesmo governo tomará a deliberação de mandar sobrestar no processo do Dr. Swam, retirando-se este da província do Pará, em atenção aos predicados de ilustração e merecimento do dito Dr. Swam e aos bons ofícios que em seu favor interpusera o Sr. Scarlett, mas que esse procedimento não importa a reprovação dos atos praticados pelo juiz municipal.

Insiste sobre o valor da inquirição a que procedeu o juiz de direito de Cametá, o qual não pode ser destruído pelas simples asserções do queixoso.

Pondera, referindo-se à opinião do Attorney General e dos advogados da Rainha, os quais foram de opinião que o juiz municipal havia procedido arbitrariamente por não haver lei brasileira que proíba a bandeiras estrangeiras a entrada no Amazonas, que, independentemente de uma lei municipal, a proibição existia de fato, desde que o rio não havia sido franqueado a todas as bandeiras.

Foi presente à Seção uma nota da Legação britânica de 2 do corrente, com as peças que a acompanharam. Essa nota faz menção de outra de 17 de novembro próximo passado, que não foi remetida à Seção. A estreiteza do tempo não dá lugar a que seja pedida.

Naquela nota de 2 de dezembro insiste o ministro de Sua Majestade Britânica nesta corte na indenização pedida pelo seu governo pela injúria (outrage) feita ao Dr. Swam e a Smallpage. Remete uma cópia das últimas instruções que sobre esse assunto recebeu de lorde Clarendon, bem como de outras anteriormente recebidas.

Exige o pagamento de uma suficiente indenização ao Dr. Swam distinta daquela que fora primeiramente exigida.

Insiste lorde Clarendon naquelas instruções sobre a circunstância de que não há lei especial no Brasil que proíba aos navios estrangeiros subirem o Amazonas, e pergunta – se não há lei por que crime podiam ser lançados na prisão o Dr. Swam e o seu criado Smallpage?

Este fundamento tem sido completamente destruído pelo Governo Imperial, e pelo nosso ministro em Londres, mas não obstante continua lorde Clarendon a insistir nele.

A Seção não reproduzirá, por falta de tempo, os argumentos expostos pela nossa parte, e limitar-se-á a observar o seguinte:

O tratado celebrado entre o Brasil e a Grã-Bretanha em 17 de agosto de 1827 dizia no artigo 10:

Haverá recíproca liberdade de comércio e navegação entre os súditos respectivos das altas partes contratantes em navios de ambas as nações, e em todos e quaisquer portos e territórios pertencentes as mesmas altas partes contratantes, exceto naqueles que são positivamente vedados a toda nação estrangeira. Fica contudo entendido que uma vez que quaisquer desses portos vedados, forem abertos ao comércio de qualquer outra nação, ficará desde logo o dito porto franqueado aos súditos das altas partes contratantes.

Esta disposição acha-se reproduzida em outros tratados.

Suposto aquele tratado haja caducado é, contudo, um documento de que a Grã-Bretanha reconhece, como todos, que não é necessária uma lei especial que vede aos estrangeiros a entrada de cada rio ou porto. Basta a proibição geral estabelecida pelo costume. O que é necessário é a permissão.

Acresce que o Dr. Swam não foi preso por que subia o Amazonas em uma embarcação com bandeira inglesa, mas sim porque depois de intimado pela autoridade para o não fazer, não quis obedecer, e insistiu em continuar. O governo inglês inverte, portanto, inteiramente a questão.

Se o governo inglês, ou a sua Legação, reconhece que o Dr. Swam não podia subir o rio com bandeira inglesa, sem licença das autoridades do Pará, não pode deixar de admitir como legal o meio empregado para impedir o dito doutor de continuar a subir o mesmo rio com a dita bandeira, sem a dita licença, visto que não quis estar pela intimação do juiz.

Para se não ver obrigado a admitir semelhante conclusão era necessário recorrer à alegada falta de lei especialmente proibitiva, e atribuir a prisão ao simples fato da subida do rio, e não à insistência de o subir depois de intimado para o não fazer, e à desobediência e resistência à ordem da autoridade.

Com efeito teria sido muito mais judicioso e prudente o procedimento do juiz municipal, se pondo alguma força a bordo da escuna, a tivesse feito regressar com Mr. Swam para o Pará. Ter-se-ia assim evitado esta desagradável questão, ou pelo menos ela se teria simplificado muito, tendo o governo britânico menos pretexto para reclamações.

Declara o Conde de Clarendon que o seu governo se julga com direito para pedir uma indenização não só – for real losses – como também uma indenização em forma de compensação ou por prejuízos.

Acrescenta que o Governo Imperial adotando e justificando os atos do juiz municipal, assume a responsabilidade de seus atos, e que o governo britânico espera, no caso em que o Imperial decline demitir o mesmo juiz, ou censurar seus atos, receber dele uma formal expressão de pesar, por haver um súdito britânico inofensivo, viajando no Brasil para fins científicos, ou para divertimento, sido vítima de tratamentos injustificáveis.

Nas segundas instruções de 8 de outubro próximo passado insiste lorde Clarendon nas primeiras, responde a uma nota da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros do Império, e conclui assim:

Her majesty’s government, therefore, consider the note of Viscount de Maranguape to be unsatisfactory, and to leave

[t]he matter just where it previously stood.

I have therefore to instruct you to express to the Brazilian Government the extreme regret and dissatisfaction of Her Majesty’s Government at the conduct of the Brazilian Authorities and Government throughout this transaction; and you will intimate to them that the unwarranted treatment so unjustifiably inflicted upon Dr. Swam and Charles Smallpage, either without, any violation of written law, or at least upon us Charge of Evidence which can now be adduced by the Brazilian Government, will not fail to leave a most deeply unfavourable impression of the state of Brazilian laws administered against Foreigners, on the mind of Her Majesty’s Government, and will go far to them that Foreigners travelling in Brazil are exposed to treatment of which civilized and enlightened Countries offer no modem example; and that Brazil, by this grossly abusing her alledged exclusive fluvial Rights, is adopting a course calculated to provable disputes and resistance to those Rights, by which she could scarcely hope to promote her Interests or maintain Her dignity.

A matéria exposta pode reduzir-se a quatro pontos:

1º – Prisão de Swam e de Smallpage e processo formado ao primeiro.

2º – Indenização pelos prejuízos que Swam porventura sofresse com o extravio ou deterioração dos objetos de sua propriedade que tinha a bordo da escuna, em consequência da sua prisão.

3º – Satisfação, isto é, demissão ou censura dos atos do juiz municipal Lacerda.

4º – Uma outra indenização mais larga em forma de compensação por prejuízos que o Dr. Swam pretende ter sofrido. Lorde Clarendon diz – “and indemnity in the shape of compensation or damages”.

1º Ponto

Com a soltura de Swam e de Smallpage e com a expedição das ordens para não progredirem os processos feitos ao primeiro, ficou este ponto decidido. A questão da legalidade ou ilegalidade da prisão, e sobre o modo pelo qual foram tratados aqueles ingleses, somente pode tornar a ser ventilada, quando se tratar do 3º e 4º pontos. A discussão desta matéria já está esgotada, principalmente pela nota de S. Exa. o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros à Legação de Sua Majestade Britânica de 18 de outubro de 1856 e que vem impressa no relatório do corrente ano.

2º Ponto

Este ponto está em geral decidido pelo acordo havido entre S. Exa. o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros e o ministro de Sua Majestade Britânica nesta corte, acordo ao qual ainda ultimamente se refere o dito Sr. ministro em sua nota a Mr. Scarlett de 24 de março próximo passado.

Reconheceu-se que verificado o extravio que o Sr. Swam alega haverem tido objetos seus apreendidos e depositados, haveria lugar indenização. – Era indispensável uma averiguação minuciosa, a admissão de provas e uma liquidação, porque não é admissível a simples alegação e cálculo do dito doutor.

Este assunto começou a ser discutido. O Governo Imperial ofereceu-se em nota à Legação britânica de 11 de junho próximo passado a chamar de novo a atenção do presidente do Pará sobre este assunto, a fim de que informe se alguns outros objetos existiam, etc., mandando proceder para esse fim a um inquérito. Parece à Seção que convém proceder a essas diligências, e prosseguir na discussão encetada.

3º Ponto

A Seção pensa que a demissão ou censura do juiz municipal exigida pelo governo de Sua Majestade Britânica não pode ter lugar.

Esse juiz podia ter se portado com mais tino, e evitado, ou pelo menos atenuado muito esta complicação, porém muito mais culpa do que eles têm as autoridades que deixaram a escuna ir até Breves com a bandeira inglesa. É culpado de não ter logo formado o processo, e de ter conservado Swam preso sem formação de culpa, além do prazo legal. Foi, porém, desobedecido, desacatado, e não é justo que ainda por cima seja punido.

Demais o Governo Imperial o defendeu sempre. O Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros diz em seu relatório do corrente ano – “sobre todo o ocorrido mandou o Governo Imperial fazer um rigoroso inquérito, que comprova ter sido o dito Dr. Swam exagerado, inexato e omisso em todas as suas increpações à autoridade local”.

Não acresceram provas em contrário que possam levar o governo a retratar-se. O governo de Sua Majestade Britânica não deu peso algum àquele inquérito, e a todas as provas e argumentos produzidos pelo Governo Imperial. Cumpre reuni-las novamente, dar-lhes nova forma, e insistir na repulsa da exigência feita.

A Seção está convencida de que se o cônsul de Sua Majestade Britânica tivesse cumprido o seu dever, informando o Dr. Swam de que não podia subir o rio com bandeira inglesa, sem licença do governo, em vez de excitá-lo, não teriam tido lugar os fatos que deram ocasião a esta complicação.

A culpa de haver ela aparecido é, portanto, toda do cônsul britânico em sua origem. Como pode o governo britânico tirá-la toda do seu cônsul para lançá-la sobre as autoridades brasileiras.

4º Ponto

A reclamação desta indenização é nova, e apareceu ultimamente. É tão vaga que a Seção não lhe pode descobrir nem sequer pretexto.

“Indemnity in the shape of compensation or damages” – diz lorde Clarendon. Compensação de quê? Que prejuízos são esses? Qual a sua causa? De que natureza são?

Serão esses prejuízos resultantes de não haver o juiz municipal consentido que o Dr. Swam prosseguisse subindo o Amazonas? Mas a própria Legação britânica reconhece que o dito Dr. Swam não o podia fazer sem licença do governo, e este não era obrigado a dá-la. Logo esses prejuízos resultaram de haver Swam empreendido uma navegação que não tinha direito de fazer, e provém portanto de um fato meramente seu. Resultam esses prejuízos de haver o mesmo doutor sido retido na vila de Breves, e obrigado a regressar para o Pará? Também são consequências de fato meramente seu. Se Mr. Scarlett não o pretende – “to approve of the intention of Dr. Swam to force his way up the River Amazon under British flag without having received permission to navigate the River” etc. – como pode ele pretender indenizações que somente poderiam ter cabimento se o Dr. Swam tivesse direito a fazer aquela navegação e lhe fosse embaraçada?

O governo de Sua Majestade Britânica consideraria regular o procedimento do juiz municipal se tivesse feito voltar para o Pará a escuna, com Mr. Swam debaixo de prisão. Teria então lugar a indenização? Se tivesse, o procedimento não seria regular como se pretende. Se não tivesse, dar-se-iam contudo as mesmas circunstâncias que no caso presente.

A viagem do Dr. Swam teria sido igualmente embaraçada, teria sido obrigado a voltar para o Pará.

A indenização tem lugar por um fato contrário a direito. Será contrário a direito impedir a subida de um rio vedado a navegação estrangeira a uma bandeira estrangeira? Será contrário a direito embaraçá-la por meio da prisão a um indivíduo que, depois de intimado pela autoridade não quer obedecer-lhe e lhe resiste?

Talvez a Legação britânica tenha em vista o não se haver formado a culpa ao Dr. Swan no termo legal, porém não tendo ela especificado esse caso, não convém lembrar-lha.

A Seção pensa que convém repelir com as razões dadas e outras já produzidas na discussão, esta nova exigência de indenização e de modo que a Legação britânica se veja obrigada a explicar-se, para que melhor possa ser depois combatida a sua pretensão.

Ninguém tem direito a entrar em minha casa contra a minha vontade. Entra um sujeito nela, e começa a percorrer e a devassar o interior. Intimo-o para que não continue e saia. Recusa e quer prosseguir. Vejo-me obrigado a fazê-lo empurrar para fora pelos meus fâmulos. No conflito rasgam-lhe a roupa, o que era inevitável. Quem haverá aí que afirme que eu sou obrigado a indenizá-lo do valor da roupa rasgada e ainda por cima por não o haver deixado realizar a intenção que tinha na mente, devassando a minha casa? Pois é o que pretende o governo britânico.

A diplomacia inglesa em casos semelhantes a este não se explica claramente, engloba os seus pedidos, que vai depois desenvolvendo e explicando como lhe convém, segundo a direção que toma o negócio. Apesar do positivismo inglês, pouco argumenta, e serve-se de generalidades que não a atam nem desembaraçam depois, e a deixam mover-se como lhe convém. Vai exigindo e obtendo concessões por uma gradação habilíssima, e é somente no fim do negócio que se dá a conhecer toda a grandeza das suas pretensões. Pobre daquele que se deixa persuadir de que há de satisfazer com as primeiras concessões pedidas com moderação e boas maneiras! As maiores exigências ficam para o fim, e essas vêm acompanhadas da ameaça. Depois de vergado o ramo, é mais bem-sucedido o esforço para quebrá-lo.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 11 de dezembro de 1857.

VISCONDE DO URUGUAI

EUSÉBIO DE QUEIRÓS COUTINHO MATOSO CÂMARA

VISCONDE DE JEQUITINHONHA

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16 A consulta faz remissão a dois tratados brasileiro-paraguaios: o de aliança defensiva, celebrado em Assunção, em 25 de dezembro de 1850, ratificado pelo Brasil em 14 de fevereiro e pelo Paraguai em 22 de abril de 1851, trocando-se os instrumentos de ratificação no dia 26 de abril (J.M.C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 159-160); e o de amizade, comércio e navegação, celebrado no Rio de Janeiro em 6 de abril de 1856, ratificado pelo Brasil em 8 de abril e pelo Paraguai em 9 de junho, trocando-se os instrumentos de ratificação em Assunção, em 13 de junho do mesmo ano (Idem, ibidem, p. 209).

17 A consulta faz remissão ao tratado brasileiro-uruguaio de 12 de outubro de 1851, “para a entrega recíproca de criminosos e desertores e para a devolução de escravos”, celebrada no Rio de Janeiro, ratificada pelo Brasil no dia seguinte e pelo Uruguai em 4 de novembro, trocando-se os instrumentos de ratificação em Montevidéu, em 11 de novembro de 1851 (Cf. J.M.C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 165). Não veio a ser celebrado o tratado de extradição que nesta consulta se discute.

18 Em 18 de março de 1857 o Brasil aderiu à Declaração de Paris, de 16 de abril de 1856, sobre princípios de direito marítimo em tempo de guerra (Cf. J.M.C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 223).

19 O tratado de amizade, comércio e navegação, o primeiro a vincular o Brasil e a Turquia, veio a celebrar-se em Londres, em 5 de fevereiro de 1858. A ratificação brasileira é de 10 de abril, e troca dos instrumentos ocorreria também em Londres, em 18 de maio de 1858 (Cf. J.M.C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 247).

20 V., em nota introdutória à consulta nº 13/54, informações sobre o tratado aqui versado. Esse compromisso bilateral comportaria alterações através de outro tratado, em 4 de setembro de 1857 (Cf. J.M.C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 164).

21 V., sobre o regulamento em questão, a nota introdutória à consulta nº 2/56, neste volume.

Em 13 de março de 1858 seria baixado o Decreto nº 2.127, sobre delegação de atribuições consulares (Cf. J. M. C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 249).

22 V., sobre o mesmo assunto, o parecer individual de Lopes Gama, de 10 de novembro de 1845 (v. 1), e a consulta nº 9/46, de 7 de março de 1846 (v. 2).

23 Não se celebrou tratado, mas o tema voltaria à mesa de conferência bilateral em 26 de novembro de 1870 (Cf. J. M. C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 447).

24 A consulta faz remissão ao tratado brasileiro-peruano de 23 de outubro de 1851, concluído em Lima, ratificado pelo Peru em 1º de dezembro do mesmo ano e pelo Brasil em 18 de março do ano seguinte, trocando-se os instrumentos de ratificação no Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1852 (Cf. J. M. C. de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 166-167).

Table of Contents

Prefácio do quarto volume

Trânsito de embarcações peruanas, conduzindo colonos, pelo rio Amazonas

Extradição de escravos refugiados em território peruano

Reclamações diplomáticas relativas à apreensão de navios brasileiros pela marinha de Portugal

Negociação bilateral sobre propriedade literária

Limites do Império com a Guiana Francesa

Limites do Império com a Guiana Inglesa

Proposta uruguaia de reforma do Tratado de Comércio e Navegação de 12 de outubro de 1851

Nomeação do núncio apostólico junto ao Governo Imperial

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Santa Rita e Ismênia. Reexame da matéria

Reclamação francesa a respeito do visto consular sobre róis de equipagem

Reclamações brasileiras por conta do apresamento de navios suspeitos de tráfico de escravos

Projeto americano de tratado de amizade, comércio e navegação

Regulamentos promulgados pelo governo paraguaio sobre a navegação do rio Paraguai

Projeto de tratado de extradição

Projeto de tratado de comércio e amizade

Nova proposta uruguaia de reforma do tratado de comércio e navegação de 12 de outubro de 1851

Terras na fronteira. Quesitos formulados pelo presidente da província de Mato Grosso

Navegação dos estreitos dinamarqueses. Proposta de tratado bilateral

Projeto relativo a um novo tratado de navegação