O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1849-1853

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretário-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1849-1853

Volume III

BRASÍLIA, 2023

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo II, Térreo

70170-900 Brasília–DF

Tel.: (61) 2030-9117/9128

Site: gov.br/funag

E-mail: funag@funag.gov.br

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

Equipe Técnica:

Acauã Lucas Leotta

Alessandra Marin da Silva

Ana Clara Ribeiro Teixeira

Denivon Cordeiro de Carvalho

Fernanda Antunes Siqueira

Gabriela Del Rio de Rezende

Henrique da Silveira Sardinha Pinto Filho

Luiz Antônio Gusmão

Nycole Cardia Pereira

Revisão:

Luiz Antônio Gusmão

Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues – Propagare Comercial Ltda

Capa:

Museu Nacional, antigo Palácio de São Cristóvão. Domínio público / Acervo do Instituto Moreira Salles.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

B823 Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros

O Conselho de Estado e a política externa do Império: Consultas da Seção de Negócios Estrangeiros: 1849-1853 / Fundação Alexandre de Gusmão – 2. ed. – Brasília : FUNAG ;

Câmara dos Deputados, 2023.

493 p.; vol. 3 (Bicentenário: Brasil 200 anos – 1822-2022)

ISBN 978-85-7631-985-6

Conteúdo: Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros: 1849-1853

1.Brasil – Relações exteriores – Fontes 2.Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros – História – Fontes I.Centro de História e Documentação Diplomática II.Fundação Alexandre de Gusmão III.Coleção.

CDU 327.2(81)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Elaborada por Elizabeth Mattos – CRB-1/1415

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa

de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

56ª LEGISLATURA | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Marcelo Ramos

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2ª Secretária

Marília Arraes

3ª Secretária

Rose Modesto

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema

“A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil”

Enrico Misasi (coordenador)

Caroline de Toni

Dr. Jaziel

Jaqueline Cassol

Lafayette de Andrada

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Soraya Santos

Gustavo Fruet

Rosana Valle

Prefácio à edição conjunta

Márcia Loureiro[1]

A publicação dos Pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado é parte da coleção Bicentenário: Brasil 200 anos, 1822-2022, iniciada em 2018 e que reúne hoje mais de trinta obras. Outras deverão ser incorporadas no futuro próximo. Para a coleção, foram selecionados textos sempre de alto interesse para o conhecimento da história da política externa brasileira, como são os pareceres. Ao divulgá-los, cumpre a FUNAG a sua missão institucional de promover a pesquisa sobre a história diplomática e facilitar ampla e democraticamente o acesso a fontes originais e a obras ainda relevantes da historiografia sobre o tema.

A reedição integral dos pareceres é realizada em parceria com a Comissão Curadora do Bicentenário instituída na Câmara dos Deputados. Na realidade, é uma parceria que, agora, simplesmente se renova. A proposta de publicar os pareceres nasceu na Câmara, quando presidida pelo professor Célio Borja. Em 1978, é o presidente Marco Maciel que a leva adiante e, em conjunto com o Itamaraty, a publicação é iniciada. Do lado do Itamaraty, a proposta foi acolhida pelo ministro Azeredo da Silveira, que assina com Maciel as apresentações do primeiro volume. O projeto original previa a publicação completa dos pareceres, desde 1843 até 1889. Porém, naquela primeira etapa, foram publicados somente quatro volumes, e o último terminava em 1857. Em 2007, por iniciativa do embaixador Álvaro da Costa Franco, então diretor do Centro de História e Documentação Diplomática, o projeto foi retomado e, com cinco volumes adicionais, a coleção se completou. A dificuldade de acesso, especialmente aos quatro primeiros, aconselhava a reedição, impressa e digital, e o Bicentenário é a ocasião perfeita para promovê-la.

Foi o professor J. Francisco Rezek quem preparou a edição de 1978. Na introdução, ele lembra a história dos antecedentes do Conselho de Estado, o qual teve duas versões anteriores: o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823) e o Conselho de Estado (1823-1834). Finalmente, depois da Maioridade, assumindo D. Pedro II seus plenos poderes, o Conselho é recomposto, em 1842, ganha estabilidade institucional e, com poucas mudanças, termina quando é proclamada a República. Rezek analisa as suas atribuições e as regras para a designação dos conselheiros. Examina o seu funcionamento e mesmo os vencimentos dos conselheiros. Sublinha a sua função consultiva, acionada, em regra, para atender a pedidos do Imperador, temas que se chamariam hoje de public policies. O Conselho funcionava com quatro seções: Seção Negócios do Império, de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios de Guerra e de Negócios da Marinha. Eram as seções que preparavam, ora isoladamente, ora combinadas, os pareceres. Em alguns casos, o Conselho Pleno se reunia, presidido pelo Imperador[2]. Às Seções, compareciam os ministros que lidavam com os temas tratados. Na apresentação do professor Rezek, estão listados os conselheiros de Estado e, nas apresentações elaboradas pelo embaixador Costa Franco, mencionam-se os que participaram da Seção de Negócios Estrangeiros.

Em 2008, o professor Rezek apresenta a publicação dos pareceres pela FUNAG e resume assim o trabalho do Conselho:

É impressionante a qualidade doutrinária daqueles notáveis do Império do Brasil, a erudição que revelavam a cada página, o recurso às melhores fontes do direito comparado, a criatividade mesma na abertura de novos caminhos para a administração pública.

Certamente a primeira razão para explicar as palavras de Rezek está na composição. Do Conselho participaram as personalidades mais eminentes do Império, por conta da influência política ou por conta do peso intelectual que tinham. Honório Hermeto, Paulino Soares de Sousa, Zacarias de Góes, Eusebio de Queiroz, Joaquim Nabuco, o Visconde do Rio Branco e tantos outros notáveis[3]. Na Seção de Negócios Estrangeiros, o melhor da diplomacia imperial teve presença no Conselho, como o Visconde do Uruguai, por muitos considerados o mais importante ministro do período, que, ao deixar suas funções em 1853, dedicou-se ao Conselho e redigiu pareceres importantes.

Nos trabalhos da Seção, chama atenção a variedade da agenda. Há pareceres sobre questões políticas, como a neutralidade em relação aos conflitos no Prata ou os problemas derivados dos tratados com o Uruguai em 1851 e que foram objeto de contestação. São inúmeros os que tratam de delimitação de fronteiras. Há consultas sobre textos de tratados e sobre temas jurídicos, como a aquisição de nacionalidade. Não faltam questões consulares e institucionais, como a reorganização do serviço exterior, e questões pessoais, como reivindicações de benefícios por funcionários. Problemas vinculados ao tráfico de escravizados também aparecem com frequência. A abrangência dos temas se explicaria porque o recurso ao Conselho é facultativo e depende do arbítrio do Imperador, que escolheria aqueles em que houvesse dúvidas ou possíveis controvérsias. A vinculação legal ao exercício do Poder Moderador não limitava o escopo das consultas. Valia utilizá-lo como um instrumento para assegurar que a decisão seria amparada politicamente, já que, no Conselho, conviviam conservadores e liberais, refletindo as tendências maiores do jogo político imperial.

O longo período de atuação, a qualidade dos conselheiros e a variedade da agenda tornam difícil indicar ou selecionar pareceres significativos. Nas questões políticas, foram muitos. A série sobre a diplomacia platina é notável. Especialmente nas décadas de 1840 e 1850, são examinados diversos aspectos do tema que dominará a agenda da política externa brasileira até o desfecho da guerra do Paraguai. São mais de 30 pareceres voltados somente para o que se poderia chamar a “questão uruguaia”, pois a Banda Oriental se tornara o polo do conflito geopolítico com a Argentina. Para ficar em uns poucos exemplos, veja-se a qualidade da argumentação nos pareceres sobre “a política a adotar nas relações do Império com as Repúblicas do Prata” e sobre “a posição do Império frente ao Governo do General Oribe”, apreciadas, a primeira, na Seção em 5 de julho de 1844 (v. 1, p. 215) e, a segunda, no Conselho Pleno, em 20 de janeiro de 1848 (v. 2, p. 473). A trama das relações com o Uruguai é peculiar, especialmente em virtude do sistema de tratados bilaterais, estabelecido em 1851, que é executado, mas enseja contestações e correções, como lembram os pareceres sobre a reforma do tratado de Navegação e Comércio, em 1854 e 1856.

Em fins de 1850, os Estados Unidos propõem um acordo comercial ao Brasil. É matéria de outro parecer que merece leitura não só pela análise que faz, com base em quadros estatísticos, do limitado interesse em levar adiante o acordo, mas sobretudo pela argumentação mais ampla sobre as relações com países mais “adiantados”. A linguagem do parecer é contundente, e reflete o trauma que foram os acordos com a Inglaterra assinados no processo de reconhecimento da independência. O parecer, relatado por Limpo de Abreu, parte da noção de que “Os tratados de comércio e navegação nem ao menos servem para garantir as nações mais fracas contra as violências e injustiças das mais fortes a que se acham ligadas por esses tratados”.

E, mais adiante,

A história e a experiência provam que as nações poderosas interpretam como querem o texto dos tratados... se as vantagens comerciais de um tratado entre o Brasil e qualquer outra nação mais adiantada em navegação, comércio, e indústria não podem, pela força irresistível das circunstâncias, ser real e efetivamente recíprocas, vindo a ser a mor parte delas em proveito exclusivo da última, o exercício do direito de celebrar tratados deve oportunamente reservar-se para algum caso em que, como compensação dessas vantagens, a nação que as houver de receber possa prestar outras ao governo do Brasil, ainda que sejam de diversa natureza. (Consulta de 27 de novembro de 1850).

A ambiguidade da identidade internacional do Brasil fica, neste texto, claramente delineada. Se éramos hegemônicos na América do Sul e se, comparados aos vizinhos, éramos civilizados como os europeus, nos espaços de negociação com os “adiantados”, era inevitável reconhecer as fragilidades do Império.

Nos temas políticos, outra série importante é a que opina sobre fronteiras. Para exemplificar, leia-se o parecer sobre um tema sensível, que estava aberto em decorrência da Guerra do Paraguai: “a questão de limites entre a República Argentina e o Paraguai”, texto que combina um exame jurídico consistente com o cuidado que requeria a relação política com os vizinhos. Também chama atenção o cuidadoso e bem informado parecer sobre a fronteira Brasil-Peru, que fornece elementos para as instruções relativas à demarcação dos limites determinados pelo tratado de 23 de outubro de 1851 (parecer de 29 de julho de 1861, v. 5, p. 339). Mas o Conselho opinará sobre muitos outros temas complexos no plano político: a questão da navegação na Amazônia e no Prata; as controvérsias com a Grã-Bretanha em torno do tráfico de escravizados; as convocações de conferências multilaterais no continente; o convite para que o Brasil participasse do arbitramento entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha sobre os Alabama Claims – aliás, um parecer exemplar sobre as funções do árbitro brasileiro, claro, pertinente e conciso (v. 8, p. 149). Ou seja, para boa parte das questões que enfrentou a diplomacia imperial, há pareceres do Conselho.

Chama atenção, ainda, a frequência de consultas sobre temas consulares. É fácil explicar: não havia, então, regras convencionais, de alcance universal, para regular as relações consulares. Assim, era comum que houvesse dúvidas sobre heranças, nacionalidade, apreensão de mercadorias e tantas mais. Sobre o assunto, vale a leitura – pela qualidade da argumentação jurídica e pelo manejo de antecedentes doutrinários – do parecer que a Seção emite sobre as regras para regular o exercício de cônsules estrangeiros no Brasil (parecer de 28 de novembro de 1873, v. 8, p. 351, além do de 7 de maio de 1864, v. 6, p. 135). É uma análise consistente e sólida sobre os limites entre convenções consulares e a soberania territorial.

Examinando o conjunto dos pareceres, talvez seja possível sublinhar algumas características daqueles que marcam o “serviço” que o Conselho presta ao Império. Em primeiro lugar, como apontava Rezek, está a qualidade doutrinária dos pareceres, que traz uma lição simples: as decisões de Estado devem ser debatidas e ter bons fundamentos. E, sobretudo, terem a marca de servir ao Estado e não a grupos com interesses específicos. A ideia de juntar conservadores e liberais na composição atendia, em tese, ao requisito. A qualidade de quem servia era respaldada por uma trajetória política ou presença intelectual importante. Não se improvisaram conselheiros.

É curioso que, às vésperas da Proclamação da República, o Conselho emite um parecer sobre a conferência de Estados Americanos que se realizaria em Washington, convocada pelos EUA em 1889. O parecer é a base das instruções. Logo depois de iniciada a reunião, a República é proclamada e há um curto “momento republicano” em que as instruções sobre arbitramento são alteradas. Quando se consolida a diplomacia republicana com Rio Branco, volta-se, naquele tema, ao que preconizava a diplomacia imperial. Mudara o regime, não mudara a compreensão de que o Estado tem interesses que devem ter sentido permanente e que superam conjunturas.

Um segundo aspecto, já notado, é que não é possível reconstituir a história da política externa a partir dos pareceres. Nem todos os assuntos chegaram ao Conselho, nem todos os pareceres foram acolhidos. Com ministros de muita autoridade, como Paulino, o Conselho tinha menor presença. A partir de 1870, a Seção foi menos acionada, o que se explica – no caso da política externa – porque os desafios são menores nos últimos anos do século XIX. É inegável, porém, que o Conselho seja uma das peças fundamentais para entender o processo de decisão da diplomacia imperial. O Parlamento, a imprensa, o Ministério e, em última instância, o próprio Imperador são os outros atores. O Conselho se singulariza porque, sendo um ator público, seus pareceres só circulam na alta cúpula da burocracia, servem a quem decide e influenciam “por dentro” o governo imperial. Por isso, as opiniões são mais abertas, sinceras talvez, e obrigatoriamente fundamentadas pela própria natureza “intelectual” do debate, amparado pela autoridade de citações e doutrinas. A história que o Conselho conta é, portanto, uma história de argumentos, com características muito peculiares, como um grupo de sábios que propõe, a cada caso, a solução que melhor responde à lógica jurídica e à melhor política. Por isso, pelas condições quase laboratoriais em que o Conselho exerce a sua função, os pareceres são um caminho rico para entender como o governo lidava com questões específicas e como pensava a oligarquia imperial[4]. José Murilo lembra que Nabuco o chamava de o “cérebro do Império” e sublinha que é a organização estratégica para estudar o pensamento de sua elite política. Em nosso caso, a construção intelectual da política externa e as bases das tradições diplomáticas brasileiras.

Prefácio à edição conjunta

Enrico Misasi[5]

Dentro dos festejos do Sesquicentenário da Independência do Brasil, o Parlamento brasileiro engendrou uma verdadeira aventura editorial, a edição das Atas do Conselho de Estado do Império do Brasil, seja em sua composição plena, seja a da Seção dos Negócios Estrangeiros[6].

Era conhecida a importância daqueles documentos, em função das diversas citações que lhe eram feitas pelos historiadores pátrios quando analisavam, não apenas as biografias das várias personagens que estiveram na condução do país no século XIX, mas também a época em si. São textos onde é possível haurir toda a gênese intelectual do Estado brasileiro.

Sabemos que não tivemos apenas um Conselho de Estado, de existência contínua, mas sim três.

O primeiro, criado por José Bonifácio de Andrada e Silva, visava dar legitimidade às ações do Príncipe Regente D. Pedro na condução do processo de Independência do Brasil, era o Conselho de Procuradores das Províncias do Brasil. Funcionou durante os anos de 1822 e 1823, foi o responsável pela convocação da Assembleia Constituinte de 1823, e extinguiu-se quando do início da citada Assembleia Constituinte.

O segundo Conselho de Estado confunde-se com nosso Primeiro Reinado. Foi criado por D. Pedro para assessorá-lo. Sua existência foi mais tarde incorporada na Carta Constitucional de 1824, em seu Capítulo VII – Do Conselho de Estado, do Título V – Do Imperador, arts. 137 a 144.

Por fim, tivemos o terceiro e definitivo Conselho de Estado, criado pela Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841, que foi mais organicamente bem organizado e acompanhou a consolidação do Brasil como nação independente. O terceiro Conselho de Estado compunha-se de quatro seções especializadas, além do Plenário: Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios do Império, da Fazenda e da Guerra e Marinha.

São as atas vinculadas aos Negócios Estrangeiros deste terceiro Conselho de Estado que, publicados originalmente na década de 1970, ora se reeditam.

Os textos de apresentação e de introdução assinados pelo ministro Francisco Rezek, os quais estão reproduzidos na presente reedição, nos apresentam de forma integral a importância, natureza, estrutura e funcionamento do Conselho de Estado que acompanhou D. Pedro II ao longo de todo seu profícuo reinado.

Faltou apenas apresentar a gênese parlamentar da recriação daquele importante órgão da administração, sem a qual dificilmente poderemos compreender integralmente o funcionamento do Estado brasileiro no século XIX, razão pela qual apresento a resenha abaixo.

Logo após o fim do Primeiro Reinado, a Carta Constitucional sofreu uma grande reforma, que passou à História sob a denominação de Ato Adicional em 1834. Na ocasião, dentre muitas outras modificações, foi extinta a Regência Trina, sendo substituída pela Regência Única, a ser escolhida por intermédio de voto nacional (a historiografia pátria chega a dizer que foi, malgrado seu nomen iuris, a nossa pouco feliz primeira “experiência republicana”). Dentre as modificações patrocinadas pelo Ato Adicional de 1834, o art. 32 determinou que, in litteris: Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado, de que trata o Titulo 5o, Capítulo 7o da Constituição.

Era o fim do segundo Conselho de Estado, cuja existência e importância se vinculava à figura de D. Pedro I.

Alguns anos mais tarde o Visconde do Uruguai, em seu livro Ensaio sobre o Direito Administrativo, publicado em 1862, portanto depois da recriação do Conselho de Estado em sua terceira versão – repita-se –, explicou a supressão do Conselho de Estado pela reforma do Ato Adicional da seguinte maneira: O Ato Adicional tinha como ideia de fundo reconhecer apenas os clássicos três poderes políticos identificados por Montesquieu – o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Todas as atribuições do Poder Moderador, o qual era conveniente conservar, foram transferidas para o Poder Executivo, sendo as demais suprimidas. Como corolário, suprimir-se-ia o capítulo referente ao Conselho de Estado. Para Uruguai, essa supressão era perfeitamente lógica, pois se tratava de consequência inevitável da eliminação do Poder Moderador. Sem este, o Conselho de Estado não teria nenhuma função.

Assim sendo, durante a tramitação legislativa do Ato Adicional no Senado, foi aprovada a redução dos Poderes a três, com a extinção do Poder Moderador e do Conselho de Estado. No entanto, quando a proposição tramitou na Câmara dos Deputados, esta não acatou a extinção do Poder Moderador, aceitando suprimir apenas o Conselho de Estado. O que era ilógico, comentou Uruguai.

As divergências entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores levaram à reunião da Assembleia Geral, conforme previa o art. 61 da Carta de 1824, tendo esta resolvido confirmar a votação da Câmara dos Deputados. Isto é, ficou intacto o Poder Moderador, e prevaleceu a supressão do Conselho de Estado. Ademais, ainda que apenas no que diz respeito ao Conselho de Estado, a reforma ficou incompleta, já que as diversas referências ao Conselho, existentes ao longo da Carta, não foram suprimidas.

Essas incongruências levaram Uruguai a, mais tarde, defender que a recriação do Conselho de Estado, por via de lei ordinária, como veio a acontecer no bojo da decretação da maioridade de D. Pedro II, era constitucional.

Em verdade, tanto a Lei de 12 de outubro de 1832, que era o Ato de Autorização para Reformar a Constituição do Império, conforme rito previsto nos artigos 174 a 177 da Carta Constitucional, como a própria reforma em si, a Lei de 12 de agosto de 1834, o Ato Adicional, eram contrários à ideia da existência de um Conselho de Estado.

O fato é que, não muitos anos após a supressão do Conselho de Estado pelo Ato Adicional, antes da maioridade D. Pedro II, e sua consequente elevação ao Trono, aos 13 de maio de 1840, os senadores Holanda Cavalcanti (Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque), seu irmão Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Melo, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar, Manuel Inácio de Melo e Sousa apresentaram um projeto criando um Conselho Privado para a Coroa. Dizia o projeto, in litteris:

A assembleia Geral Legislativa Decreta:

Art. Único. Logo que o senhor D. Pedro II for declarado maior, nomeará um Conselho que se denominará Conselho Privado de Coroa composto de dez membros, que terão os mesmos ordenados que tínhamos antigos conselheiros de Estado.[7]

A elevação de D. Pedro ao trono vinha com a esperança de estabilizar a monarquia representativa dando fim à desastrosa experiência republicana que fora a Regência Única. Dado o golpe de Estado da maioridade pelos liberais e elevado ao trono aos 23 de julho de 1840, já na sua primeira Fala do Trono, de 1841, lida aos 3 de maio daquele ano, D. Pedro II assim se expressava:

Devo chamar a vossa atenção sobre a necessidade de um Conselho de Estado, que eu possa ouvir em todos os negócios graves, e principalmente nos que são relativos ao exercício do poder moderador.[8]

A sugestão foi logo acatada, e projeto de lei recriando a instituição foi apresentado na Câmara dos Senadores aos 14 de junho de 1841. O projeto era firmado pelos senadores Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Esperidião de Melo Matos, Visconde de Rio Vermelho (Manuel Inácio da Cunha e Meneses), Luís José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula de Almeida e Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros.

A segunda discussão iniciou-se aos 30 de junho e terminou na sessão de 31 de julho, quando começou a terceira discussão, que findou aos 6 de outubro. Escreveu com toda a razão o Visconde do Uruguai que a discussão foi por “certo uma das mais brilhantes e aprofundadas que tem honrado a nossa tribuna”[9]. Ainda que tenha sido um juízo proferido em 1862, e que muitas questões nacionais outras tenham provocado debates de grande eloquência e de força de pensamento político, acreditamos que a questão da recriação do Conselho de Estado, no alvorecer do Segundo Reinado, continue a ser um dos pontos altos da história parlamentar brasileira, razão pela qual acredito que valha a pena ser aqui recordada.

José Honório Rodrigues nos lembra que foram, ao todo, 189 discursos. “Alguns únicos e singulares na história parlamentar, pela vastidão da matéria constitucional e pública, pela riqueza da reflexão política, pela coerência das ideias, pela fluência da palavra, pela presença de espírito público no debate”[10].

O maior orador foi o maior tribuno parlamentar do seu tempo, um dos maiores do parlamento brasileiro, Bernardo Pereira Vasconcelos, que pronunciou 32 discursos, defendendo o projeto que não era seu, mas o tornou seu na sua defesa tendo sido de sua lavra o substitutivo apresentado na terceira discussão. Era o líder da corrente conservadora e, como tal, seu comportamento é exemplar. Seu maior adversário foi o senador Francisco de Paula Sousa e Melo, paulista, paladino liberal, cuja grandeza na tribuna o torna o adversário digno e igual de Bernardo Pereira Vasconcelos. Pronunciou 27 discursos. Segue-se Vergueiro, outro expoente liberal, de singular expressão na vida pública brasileira, que pronunciou 18 discursos. Vêm, em seguida, os senadores Holanda Cavalcanti com 14, José Saturnino da Costa Pereira com 13, Luís José de Carvalho Melo Matos com 12, Manuel Alves Branco com 13, José Bento Leite Ferreira de Melo com 10, Caetano Maria Lopes Gama com 8, Marquês de Barbacena com 7, e Antônio Pedro da Costa Ferreira com 7.

A grande surpresa constituiu a discrição de José Joaquim Carneiro de Campos, o autor da Constituição de 1823, um dos maiores conhecedores de direito público brasileiro, que se limitou a 3 discursos.

Os grandes embates foram travados pelos dois primeiros. Gigantes na arte da oratória, profundos conhecedores do direito constitucional. É em torno deles que o debate alcançou a grandeza de pensamento político raras vezes atingido no nosso Parlamento.

Foram muitas as emendas apresentadas, debatidas, aproveitadas na sua forma original ou modificadas, e várias inteiramente postas de lado.

Como o Senado deixou de publicar seus Anais entre os anos de 1840 e 1857, não houve, na época, divulgação daqueles debates. No entanto, a Câmara dos Deputados reproduziu a matéria a partir da segunda discussão. Finda a Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, aos 21 de novembro de 1841, os Anais da Câmara dos Deputados incluíram a sessão do Senado de 1841, com uma Advertência, na qual o organizador dos Anais, Antônio Henoch dos Reis, declarou, in verbis:

Reconhecida a vantagem da publicação dos debates do parlamento para o estudo e interpretação das leis, e só encontrando-se esparsos nos jornais da época os luminosos discursos proferidos no Senado por ocasião da discussão do projeto que criou o atual Conselho de Estado, pareceu-nos conveniente coligi-los e estampá-los em apêndice no presente volume, em que vem publicada a discussão do mesmo projeto de lei na Câmara dos Srs. deputados.[11]

E assim toda a segunda e terceira discussões, até a redação final do projeto, se encontram no terceiro volume dos Anais da Câmara de 1841, em um total de 328 páginas de duas colunas.

Em seu primeiro discurso, na sessão de 30 de junho de 1841, a qual abriu a 2a discussão do projeto de lei, Bernardo Pereira Vasconcelos dá sua adesão a ideia de se recriar o Conselho de Estado e afirma que se pela discussão julgar que uma ou outra modificação é necessária, não lhe negará o voto. Este é um grande discurso de princípios e ideias. Define o Conselho como “a reunião de conselheiros que ventilam os altos negócios do Estado sob a presidência do monarca”. Sustenta logo que se a Constituição, reformada pelo Ato Adicional, extinguiu o antigo Conselho, não proibiu que se criasse outro.

Entrava em baila o grande tema: a constitucionalidade do projeto que recriava o Conselho de Estado em função da extinção do antigo Conselho anteriormente previsto na Carta de 1824 pelo Ato Adicional de 1834.

Holanda Cavalcanti e Saturnino, nos primeiros discursos que pronunciaram, afirmaram que a supressão pelo Ato Adicional não significava a proibição de estabelecer-se um outro por uma lei ordinária, com as alterações e as modificações que as legislaturas julgassem convenientes. Consciente de que este será um ponto essencial da oposição liberal, receosa de fortalecer seus adversários no poder, Bernardo Pereira Vasconcelos defende logo a constitucionalidade do projeto.

O Visconde do Uruguai, estudando o Conselho de Estado no Brasil em seu livro, escreveu que:

A pecha de inconstitucionalidade que lhe punham era derivada de que, tendo o Conselho de Estado da Constituição sido suprimido pelo ato adicional, não se podia restabelecer aquilo que assim fora abolido senão por outra reforma constitucional. Reconhecia-se em tese que era necessário criar um Conselho de Estado, mas objetava-se que uma legislatura ordinária não o podia fazer reviver com qualidades e atribuições semelhantes às que tinha o antigo da Constituição.[12]

Na sessão de 3 de junho, no seu primeiro, e memorável discurso, Francisco de Paula Sousa levanta a questão. É o primeiro liberal a falar no problema.

Esse Conselho de Estado que existia foi abolido pelo Ato Adicional, e agora determina-se que fique existindo o Conselho de Estado da Constituição. Parece-me que nós estávamos inibidos de, por meio de uma lei ordinária, restaurar o Conselho de Estado da Constituição, porque alterar o que foi reformado, só se pode fazer pelos meios que se acham estabelecidos na Constituição, e nós instaurando o Conselho de Estado que estava abolido, exercemos poderes superiores às nossas faculdades.[13]

Bernardo Pereira Vasconcelos, na sessão de 5 de julho, quando fala duas vezes. Em sua última intervenção diz que:

Um nobre Senador combateu o artigo que se discute (3o) com várias razões que, me parece, se podem reduzir a quatro. Primeira, porque no conceito do nobre Senador, é esta uma lei inconstitucional, que coarcta faculdades ao monarca, e devia ser anteriormente examinada pela comissão respectiva, a fim de depois ser discutida.[14]

A arguição de inconstitucionalidade é outra, e não a da supressão anterior. Na verdade, a inconstitucionalidade devida à abolição do Conselho de Estado pela reforma constitucional de 1834 não constituiu matéria decisiva do debate. Bernardo Pereira Vasconcelos deu mais ênfase ao assunto e a ele voltou na sessão de 9 de julho. Neste dia, de Paula Sousa repete o que dissera a 8 e que, segundo ele, não fora respondido: a Constituição, na parte em que tratava do Conselho de Estado, fora reformada[15].

Bernardo Pereira Vasconcelos replica-lhe:

Eu devo repetir outra vez que não podemos criar um Conselho de Estado ainda com as atribuições do Conselho de Estado extinto. O Ato Adicional não exprimiu as razões pelas quais aboliu o Conselho de Estado de que fala a Constituição. Ora, não tendo declarado estas razões, pode admitir-se a suposição de que os legisladores constituintes entenderam que não convinha que o Conselho de Estado estivesse em uma lei constitucional, e sim que devia ser objeto de uma lei regulamentar. Não vejo motivo algum que condene esta interpretação, e se acaso há dúvida, então ainda temos outro argumento poderoso, e vem a ser que ao corpo legislativo geral incumbe interpretar o ato adicional, o que foi resolvido na lei sobre Conselho de Estado é interpretação do ato adicional nesta parte.[16]

Na fase final do debate, em setembro, o argumento veio à tona com toda a força e os dois liberais, Vergueiro e de Paula Sousa, usaram-no numa última tentativa de estorvá-lo.

Aos 13 de setembro, Vergueiro dizia:

Entendo também que quando o Ato Adicional aboliu este Conselho de Estado não teve para isso outra razão senão a de querer deixar o monarca livre em toda a sua esfera, livrá-lo de ser obrigado a consultar pessoas determinadas, quis dar-lhe toda a amplidão, quis que ele pudesse consultar com quem bem lhe parecesse. Eu julgo que não foi outra razão, porque se aboliu o Conselho de Estado, foi somente esta – tirar ao monarca essas sentinelas vitalícias. Mas, o projeto apresentado restitui este Conselho de Estado vitalício, restitui as sentinelas do monarca, o mesmo que estava abolido pelo ato adicional. Portanto, não posso admitir o Conselho de Estado do projeto, porque entendo que esse Conselho é o da Constituição, é aquele que está abolido pelo Ato Adicional.[17]

Aos 14 de setembro, Francisco de Paula Sousa era mais incisivo no seu ataque ao projeto:

A diferença característica do projeto apresentado e emendado, com outro projeto oferecido pelo Sr. Marquês de Barbacena e assinado por mim e outro honrado membro (Vergueiro), é que este projeto que nós substituímos não se opõe à Constituição, e que o outro projeto se opõe à Constituição. Além disso inutilizam os meios que a Constituição dá quando estabelece o nosso sistema político.

Tendo-se, como já se notou aqui, abolido o capítulo da Constituição que criou o Conselho de Estado, porque se disse no Ato Adicional: Fica extinto o Conselho de Estado criado pelo capítulo tal da Constituição – é evidente que, se havemos de criar outro Conselho de Estado, não há de ser aquele da Constituição, porque aquele que foi abolido já não pode ser restaurado senão por um ato constitucional. Ora, o Conselho de Estado deste projeto tem alguma diversidade, mas no essencial é o mesmo. O Conselho de Estado da Constituição, sendo vitalício, tendo por dever aconselhar ao monarca, no exercício dos seus poderes principais, quando se aboliu, sem dúvida, a razão mais forte, foi por ser vitalício, foi porque, deste modo, inabilitava o monarca de preencher devidamente as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição. Ora, este vício subsiste neste projeto, logo, parece que o Senado não deve querer que passe uma lei ordinária alterando a Constituição, isto é, revalidando o que o ato adicional destruiu, aniquilou.[18]

Aos 15 de setembro, Bernardo Pereira Vasconcelos replica aos argumentos da oposição liberal:

Um nobre Senador disse, em outra ocasião, que este projeto era anticonstitucional porque consagrava a vitaliciedade do Conselho de Estado e o Ato Adicional tinha abolido o Conselho de Estado por ser vitalício. Eu poderia dizer: – Não Senhor; o Conselho de Estado da Constituição não foi abolido por ser vitalício, mas sim por ser composto de dez membros e não de doze; e eu quisera que o nobre Senador citasse um artigo do Ato Adicional em sustentação da sua opinião, que valesse mais do que aquele que eu poderei citar em abono da minha opinião. Senhores, eu julgo que se podia formar um Conselho de Estado pelas mesmas palavras, pontos e vírgulas desse capítulo da Constituição e que trata do Conselho de Estado porque o Ato Adicional podia revogar esse capítulo, por querer que ele pudesse ser feito por uma lei ordinária; e esta foi, sem dúvida, a principal razão que influiu na abolição do Conselho de Estado. Não posso, portanto, dar peso algum ao argumento da inconstitucionalidade deste projeto, derivado da vitaliciedade dos conselheiros.[19]

O fato é que, não obstante as divergências doutrinárias levantadas, o Parlamento, quando da maioridade do monarca, optou por recriar o Conselho de Estado em 1841. A questão da constitucionalidade da recriação do Conselho por lei ordinária, embora levantado pela oposição liberal e discutida, não foi suficiente para obstaculizar a tramitação do projeto de lei. O Visconde do Uruguai, político conservador alinhado com Bernardo Pereira Vasconcelos, em sua já citada obra de 1862, declara que a divergência maior foi sobre a organização da instituição, não sobre a necessidade de sua existência em si[20].

Em seu primeiro discurso, consciente da importância da instituição que se recriava a fim de aconselhar o Imperador, que então contava com menos de 16 anos de idade, Bernardo Pereira Vasconcelos afirmava que o Conselho era o depositário de altos e importantíssimos segredos, e era escusado referir-se

aos multiplicados objetos sobre os quais o Conselho de Estado podia ser ouvido. Defendia a limitação do número de conselheiros, não acreditava que um ministério fosse capaz de escolhê-los entre os da mesma facção, e sustentava a vitaliciedade dos membros do Conselho. Insistia em que o Conselho tinha função consultiva, e enfaticamente afirmava:

Se sobre os objetos em que o monarca os há de admitir, a sua voz fosse deliberativa, e não simplesmente consultiva, eu concordaria com o nobre Senador (Saturnino), não na rejeição do projeto, mas em emendá-lo nesta parte. Então, sem dúvida, desapareceria a responsabilidade ministerial; essa responsabilidade passaria para o Conselho de Estado, arruinava-se o nosso sistema representativo.[21]

Além da grande questão, da verdadeira vexata questio iuris que assombrava a recriação do Conselho de Estado após sua extinção pelo Ato Adicional de 1834, a sua constitucionalidade, muitas outra questões afloraram nos debates que cercaram a tramitação legislativa da Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841: a vitaliciedade, a amovibilidade, o Poder Moderador, os partidos e a escolha dos conselheiros de Estado, a independência, a confusão e a harmonia dos Poderes, a limitação do número de conselheiros, a responsabilidade ministerial, a diferença entre conselheiros e conselheiros de Estado, as atribuições do Conselho, a divisão ou não do Conselho de Estado em Político e Administrativo, os exemplos estrangeiros, sobretudo francês e inglês, os ministros e os conselheiros de Estado, a perfeição e imperfeição do projeto, os conselheiros e o Senado, os conselheiros e a Câmara, os vários projetos, o original, o de Barbacena, Vergueiro, e Francisco de Paula Sousa, o substitutivo, as emendas, e o projeto vitorioso. O tema vai ser debatido ao longo de meses, em discursos memoráveis, que, ao meu ver, tornam esse debate um dos mais notáveis da história parlamentar brasileira.

Por fim, tivemos o terceiro Conselho de Estado, que acompanhou a pacificação do país e consolidação do regime. Criado por lei ordinária, em 1841, instalado no ano seguinte, funcionou por 47 anos ininterruptamente, até o golpe republicano de 1889. Foi nesta sua terceira versão que os grandes assuntos referentes à consolidação do Estado brasileiro foram farta, profunda e brilhantemente discutidos.

Dentro do projeto de edição do Sesquicentenário, coube ao Senado Federal encarregar-se da publicação das Atas do Pleno do Conselho de Estado, e assim o fez em publicações que vão de 1973 a 1978. Já à Câmara dos Deputados coube, em convênio com o Ministério das Relações Exteriores, publicar as consultas da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado.

A publicação, dada a riqueza que era colocada à disposição dos estu-diosos, logo se esgotou, tendo se tornado de difícil acesso. Assim sendo, em boa hora a Fundação Alexandre de Gusmão propôs à Comissão Curadora dos Festejos do Bicentenário da Independência na Câmara dos Deputados, da qual sou o coordenador, a reedição integral das atas da Seção dos Negócios Estrangeiros do terceiro Conselho de Estado, proposta à qual não duvidamos em emprestarmos imediatamente nosso mais caloroso apoio.

Brasília, Câmara dos Deputados, setembro de 2022

Bicentenário da Independência do Brasil

1 Embaixadora, presidente da Fundação Alexandre de Gusmão.

2 As atas do Conselho foram colecionadas e publicadas pelo Senado Federal em 14 volumes, em 1973. A edição foi organizada por José Honório Rodrigues.

3 Para uma discussão crítica do papel do Conselho, ver a mesma visão de mundo, essencialmente moderada e voltada para a manutenção da ordem hierárquica e a governabilidade em MARTINS, Maria Fernandes Vieira. A velha arte de governar: o Conselho de Estado no Brasil Imperial. Topoi, v. 7, nº 12, p. 178-221, jan.-jun. 2006.

4 FELDMAN, Luiz. Soberania e modernização no Brasil: o pensamento de política externa no Segundo Reinado e na Primeira República. Contexto Internacional, IRI/PUC-Rio, v. 31, nº 3, p. 535-592, 2009.

5 Deputado federal, coordenador da Comissão Curatorial do Bicentenário na Câmara dos Deputados

6 Os textos do Conselho Pleno estavam contidos “em doze livros manuscritos, constantes de dois Códices do Arquivo Nacional: o de nº 307, abrangendo dez livros correspondentes aos anos de 1842 a 1884, e o de nº 304, que cobre a fase de 1885 a 1889”, conforme nos informou o senador Petrônio Portella, em sua apresentação ao livro Conselho de Estado, o Quinto Poder?, livro, da lavra de José Honório Rodrigues, que serviu de introdução à edição dos textos na década de 1970.

Já as Atas da Secção dos Negócios Estrangeiros (que era uma subdivisão da Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros – que sempre foi única, embora se autodenominasse “Seção de Justiça” ou “Seção dos Negócios Estrangeiros” de acordo com o tema em pauta), até a edição da obra que ora reedita, ficou esquecida em 25 volumes principais e em vários anexos esparsos, nos escaninhos do Arquivo Histórico do Itamaraty.

7 O Legalista, nº 20, 26 de junho de 1841. Maranhão: Typ. Monarchico Const. De F. de S. N. Cascaes, 1840.

8 Fallas do Throno. Rio de Janeiro, 1889, p. 344.

9 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

10 O Conselho de Estado. O quinto Poder? Brasília: Senado Federal, 1978, p. 146.

11 Anais da Câmara de 1841.

12 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

13 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 985.

14 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.005.

15 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.066.

16 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.072.

17 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.180 e ss.

18 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.184.

19 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.200 e ss.

20 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

21 Sessão de 30 de junho de 1841.

Sumário

PREFÁCIO DO TERCEIRO VOLUME 29

1849

1. Brasil – Grã-Bretanha

Proposta britânica sobre o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor 35

2. Brasil – Duas Sicílias

Admissão, nos portos do Império, de navios sicilianos arvorando o pavilhão do governo revolucionário 37

3. Navegação fluvial. Trânsito de embarcações venezuelanas pelo rio Negro até Vila da Barra 43

4. Nacionalidade de navios. Incidente envolvendo a escuna Fere Fogo no porto de New York 53

5. Brasil – França

Aviso do governador da Guiana Francesa sobre a impossibilidade da devolução de escravos refugiados naquele território 59

6. Brasil – Grã-Bretanha

Navegação. Projeto britânico de tratado sobre igualdade de direitos de porto e alfândega 71

7. Brasil – Grã-Bretanha

Competência e imunidades consulares. Incidente na província de Pernambuco envolvendo os navios ingleses Spray e Grecian 79

8. Brasil – Estados Unidos da América

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano 83

9. Nacionalidade das pessoas nascidas no Uruguai ao tempo em que seu território integrava o Império. Esclarecimentos complementares 107

10. Brasil – Argentina

Incidente diplomático de 1843. Missão do Visconde de Abrantes. Sustentação da independência do Paraguai 117

11. Reclamações de súditos holandeses e portugueses, por conta de prejuízos sofridos entre 1823 e 1826, e imputados à ação do Governo Imperial 173

12. Brasil – Bolívia. Questão de limites na região de Corixa Grande 179

13. Cônsules estrangeiros. Atribuições, prerrogativas e imunidades. Projeto de regulamento 187

14. Brasil – Estados Unidos da América Reclamação americana sobre a propriedade e a nacionalidade do barco Herald 225

15. Gratificações requeridas pelos membros nacionais da Comissão Mista luso-brasileira 235

16. Comissão Mista anglo-brasileira em Serra Leoa. Ajuda de custo percebida por juiz comissário que não chegou a assumir o encargo 245

17. Brasil – França. Negociação dos limites do Império com a Guiana Francesa 249

18. Brasil – Portugal. Funcionamento da Comissão Mista luso-brasileira em matéria de reclamações recíprocas 253

1850

1. Brasil – Estados Unidos da América. Tratado de Comércio e Navegação. Proposta americana 259

1851

1. Tráfico de escravos. Caso da barca Tourville 289

2. Tráfico de escravos. Caso do iate Rolha 291

3. Tráfico de escravos. Caso do brigue Sagaz 293

4. Tráfico de escravos. Apreensão de três lanchas no porto de Manguinhos 295

5. Tráfico de escravos. Caso do iate Três Amigos 299

6. Tráfico de escravos. Caso do bergantim Catão 301

7. Tráfico de escravos. Apreensão de africanos na ilha da Marambaia 309

8. Tráfico de escravos. Sentenças do auditor de marinha. Caso da barca Tentativa 321

9. Tráfico de escravos. Caso do iate Maria Teresa 323

10. Tráfico de escravos. Apresamento de africanos ao largo da Ilha Grande 325

11. Tráfico de escravos. Caso do brigue Encantador 329

12. Tráfico de escravos. Caso do porto de Manguinhos. Sentença do auditor-geral da marinha 333

1852

1. Tráfico de escravos. Apreensão de africanos no porto de

Ilhéus 337

2. Tráfico de escravos. Caso do brigue Lembrança 339

3. Tráfico de escravos. Apresamento de africanos na barra de Itabapoana 341

4. Tráfico de escravos. Caso do patacho Rio Tâmega 343

5. Tráfico de escravos. Caso da barcaça Abismo de Maceió 351

6. Brasil – Portugal

Restabelecimento da Comissão Mista luso-brasileira em matéria de reclamações recíprocas 353

7. Tráfico de escravos. Apreensão de africanos no porto de Manguinhos. Sentença do auditor-geral da marinha 357

8. Brasil – Espanha

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros 359

1853

1. Comunidade protestante de Petrópolis. Consulta do ministro prussiano ao Governo Imperial 425

2. Cônsules estrangeiros. Atribuições, prerrogativas e imunidades. Dúvidas na execução do regulamento de 8 de novembro de 1851 429

3. Cônsules estrangeiros. Dúvidas na execução do regulamento de 8 de novembro de 1851. Parecer suplementar 443

4. Brasil – Espanha

Reclamação diplomática relativa ao naufrágio da barca Mercedita na costa do Maranhão 445

5. Brasil – Argentina

Nomeação de agentes consulares pelo governo de Buenos Aires 451

6. Brasil – Estados Unidos da América

Reclamação diplomática relativa ao caso do barco Herald 469

7. Serviço diplomático. Aposentadoria. Caso de José de Araújo Ribeiro. 479

8. Brasil – França

Incidente envolvendo súdito francês na província da Bahia. Reclamação consular 483

APÊNDICE

1. Comércio exterior. Requerimento de Coleman Hulton & Cia. 489

Prefácio do terceiro volume

Ao romper de 1849, encontram-se em serviço na Seção dos Negócios Estrangeiros os conselheiros Lopes Gama, Antônio Paulino Limpo de Abreu e o então Visconde de Abrantes, Miguel Calmon du Pin e Almeida. O primeiro não se afastaria da Seção no período alcançado por este volume. O segundo só o faria em setembro de 1853, cedendo lugar ao futuro Visconde de Uruguai, Soares de Sousa, e indo assumir a pasta dos Negócios Estrangeiros, até então a cargo daquele. A terceira vaga é preenchida intermitentemente por Honório Hermeto; ocupam-na por algum tempo Silva Maia e Araújo Viana; ao final de 1853 nela se encontra, de novo, o Visconde de Abrantes.

No Ministério dos Negócios Estrangeiros, esse período comporta uma estabilidade incomum. Ao Marquês de Olinda sucede, em outubro de 1849, Soares de Sousa, para um exercício de quase quatro anos, somente findo quando de sua já mencionada substituição por Limpo de Abreu.

Caetano Maria Lopes Gama mereceria destaque como figura capital da Seção de Estrangeiros nessa época, não fosse ele uma das mais notáveis personalidades em toda a existência do Conselho de Estado e na própria cena do Império. Encontramo-lo agora relatando vinte e três consultas, labor equivalente ao do conjunto de seus pares. A combatividade do estadista pernambucano seria atiçada em 1852 por Limpo de Abreu, que, recusando-se a acompanhá-lo no enfoque do caso das reclamações espanholas (consulta nº 154), entendeu de manifestar seu ponto de vista em carta ao ministro dos Negócios Estrangeiros, em cujo contexto insinua ver no deslinde proposto pelo relator a perspectiva de um assalto ao tesouro público. A réplica de Gama é um monumento. Reexplora os aspectos táticos da matéria, traz à cena os expoentes da doutrina da época, argumenta com lucidez e arremata com citação oportuna: “Não é com ostentação de sentimento patriótico que se logra êxito nos negócios onde não há que consultar senão o sentimento da justiça e da equidade”.

A alta incidência do tema “tráfico de escravos” neste volume indica como prudente rememorar certa passagem do estudo introdutório:

[…] as seções especializadas do Conselho de Estado não ultrapassaram o número de quatro, fixado pelo regimento de 1842. Assim, a “Seção de Justiça”, cujas consultas foram reunidas e publicadas em 1884 e 1908, é a mesma “Seção de Estrangeiros” que terá agora, finalmente, seus arquivos trazidos a público. O duplo título deriva do costume, adotado desde o início pela seção, de se intitular “dos Negócios de Justiça” ou “dos Negócios Estrangeiros”, conforme atendesse ao aviso de uma ou de outra pasta.[1]

A decisão de não omitir nesta série as consultas afetas à pasta da Justiça resulta de sua virtual indisponibilidade em outras fontes[2], fato a que se soma o propósito, já expresso, de explorar por inteiro o material existente no Arquivo do Itamaraty. Essas consultas sobre o problema do tráfico de escravos, todas suscitadas, entre 1851 e 1852, pelo ministro da Justiça Eusébio de Queirós, ilustram no presente volume outra assertiva do texto introdutório:

Atuando na área da Justiça, essa seção foi de todas a que mais operou nos chamados “assuntos contenciosos”, e a que deu origem à maior número de “resoluções imperiais” por via de decreto. Já no domínio dos Negócios Estrangeiros, por sua própria natureza, foi corrente que as consultas da seção não produzissem igual resultado. Não havia, a rigor, o que ‘resolver’ em caráter formal. Havia, antes, e com prodigalidade, o que assimilar à guisa de base da orientação da política externa geral e das negociações tópicas com Estados estrangeiros, bem como da solução informal, muitas vezes reservada, de problemas diplomáticos.[3]

Compreende-se, desse modo, que no final do século passado tenha sido possível a Silva Caroatá editar sua coletânea sob o título Imperiais resoluções tomadas sobre consultas da Seção de Justiça do Conselho de Estado. Bem outro é o quadro dos Negócios Estrangeiros. Versando assunto menor, qual a aposentadoria de determinado diplomata, o trabalho da Seção daria obviamente origem a uma resolução imperial (consulta nº 161). Tal não seria o caso, porém, dos mais expressivos estudos da Seção sobre a política exterior brasileira, de que se recolhe neste volume um exemplo na consulta nº 125, afeta à inteira problemática das relações do Império com a Confederação Argentina.

1849

1. Brasil – Grã-Bretanha

Proposta britânica sobre o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor

Consulta de 10 de janeiro de 1849

Relator Lopes Gama. Data de 13 de janeiro a resolução imperial, referendada pelo Visconde de Olinda: “Como parece.”

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de 1 de dezembro do ano passado, que as seções do Conselho de Estado desta repartição e da Fazenda: reunidas consultassem com o seu parecer sobre a conveniência do estabelecimento proposto pela Legação britânica em nota de 29 de novembro do mesmo ano de uma linha de paquetes movidos por vapor destinados ao transporte de passageiros, correspondência e mercadorias de um para o outro país, tocando nas ilhas da Madeira e do Cabo Verde, em Pernambuco e Bahia, e correndo por conta dos dois governos o custeio anual dos ditos paquetes, com uma retribuição proveniente da importância que produziu os portes das cartas; e sobre as isenções e faculdades compreendidas na mesma nota.

Pretende o governo britânico que o Governo Imperial tome parte e se interesse no estabelecimento da proposta linha de paquetes por sua grande importância para o comércio do Brasil. Calcula a despesa anual com estes paquetes em 19.500 libras esterlinas, das quais o governo britânico está pronto a carregar com dois terços, e espera que o Governo Imperial verá, no aumento das vantagens para o comércio e o público do Brasil, justos fundamentos para tomar a seu encargo a outra terça parte (6.500 libras esterlinas) das despesas, recebendo em retribuição uma terça parte da renda proveniente dos portes de cartas.

Conquanto os conselheiros abaixo assinados reconheceram que a projetada empresa será de muito maior interesse para Grã-Bretanha do que para o Brasil, tem por incontestável que o nosso comércio não pouco lucrará com este novo meio de acelerada comunicação e transportes entre os dois países. Mas se a estes paquetes forem concedidas as faculdades e isenções dos encargos do porto, como solicita o governo britânico, dará o Governo Imperial a essa navegação uma animação proporcionada às vantagens que pode dela esperar, devendo entre elas contar-se com o transporte da correspondência do Governo Imperial, para o que convém que se ajuste até que peso será ela isenta de porte, procurando o mesmo governo elevá-lo ao maior ponto possível; pois a experiência tem mostrado que o estabelecido para as malas conduzidas por paquetes de vela está abaixo das necessidades dessa correspondência.

A concessão, porém, das facilidades e isenções em favor destes paquetes de vapor deverá ser feita em termos muito claros [e] precisos.

Quanto à ancoragem o que o Governo Imperial pode ajustar é que dispensará deste encargo os paquetes que vierem até o fim de junho de 1850, por estar para isso autorizado, comprometendo-se a pedir ao corpo legislativo a isenção para os mesmos paquetes não só da ancoragem, da qual segundo a legislação em vigor só é aliviado o navio que faz três viagens por ano, mas também a de quaisquer outros encargos de porto; a exceção do imposto para o Hospital da Misericórdia, que além de ser mui diminuto tem uma aplicação que o governo britânico não deixará de aplaudir sabendo que naquele Hospital acham asilo e tratamento os doentes pobres de qualquer nação que sejam.

As facilidades deverão consistir em não serem sujeitos estes paquetes a uma escala quer para darem entrada, quer para serem despachados no regresso, sendo-lhes garantida a preferência sobre quaisquer outros navios; e bem assim em tudo o mais que não se opuser às leis fiscais do Império.

Com estas declarações são os conselheiros abaixo assinados de parecer que a proposta do governo britânico deve ser aceita. Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 10 de janeiro de 1849.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE ABRANTES

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

2. Brasil – Duas Sicílias

Admissão, nos portos do Império, de navios sicilianos arvorando o pavilhão do governo revolucionário

Consulta de 25 de janeiro de 1849

Relator Lopes Gama. Aos 10 de fevereiro o Imperador resolveria: “Como parece.”

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o parecer que lhe foi incumbido por aviso de 13 de novembro do ano passado sobre a nota do encarregado de negócios do Reino das Duas Sicílias, na qual se protesta contra a admissão nos portos do Império de embarcações procedentes da Sicília com bandeira diversa daquele Reino, e com documentos expedidos pelas autoridades revolucionárias daquela ilha.

Este encarregado de negócios faz justiça aos sentimentos do governo de Vossa Majestade Imperial, quando reconhece que o restabelecimento da ordem e da paz naquela ilha, que a glória e estabilidade da dinastia reinante nas Duas Sicílias, ligada com a de Vossa Majestade Imperial por laços de tão estreito parentesco, são objetos dos mais sinceros votos e ardentes desejos dos ministros de Vossa Majestade Imperial. Estes sentimentos, porém, não autorizam outro procedimento que não seja o de uma neutralidade tão perfeita, quanto possa ser compatível com o não reconhecimento da contestada independência da Sicília.

O Brasil está aberto ao comércio de todos os povos. O navio siciliano que se dirige aos seus portos com este fim verificado pelas competentes autoridades do Império, ou por qualquer das causas e circunstâncias com que o direito marítimo justifica a sua admissão, não pode ser repelido sem quebra do direito das gentes.

Desde que um Estado que se forma por uma guerra civil, ou de outro modo, exerce atos de soberania, tem um direito perfeito a que as nações com quem não está em guerra não estorvem de maneira alguma o exercício da sua independência. As potências estrangeiras podem não entrar em correspondência com ele debaixo de formas diplomáticas: esta espécie de reconhecimento solene depende de outras considerações que estão sujeitas ao juízo particular de cada potência; mas as relações internacionais do direito natural não dependem deste reconhecimento, porque se derivam da mera posse da soberania.

Esta é a doutrina de um dos mais distintos comentadores de Vattel (Bello, Derecho de Gentes, parte II, cap. 10). Ela se funda nos princípios gerais do direito internacional, como demonstram Kluber, de Martens, d’Abreu, Hubner, Galliani e outros publicistas; ela está sancionada pela prática das nações marítimas.

Os dois reis aliados de França e Espanha, Luís XII e Fernando o Católico, apoderando-se do Reino de Nápoles no princípio do século XVI recorreram às armas para decidirem esta questão. Os espanhóis sentiram entre outras faltas a de munições. Esta penúria foi de alguma sorte reparada pelo Senado de Veneza, que foi assaz favorável aos espanhóis por não proibir nos estados da República a exportação dos salitres para o serviço da Espanha. O Rei de França queixouse deste tráfico ao Senado daquela República, o qual respondeu: que isto tinha sido feito sem a sua aprovação, por via do comércio, e que Veneza sendo uma cidade livre, era permitido a todos os cidadãos fazerem qualquer tráfico, e não podia obstar-se as suas especulações (Hist. Guerres d’ltalie, de Guicciardini, liv. 5, pág. 145, ed. de 1585, apud Azuni, Droit Marit., tomo 2, pág. 127).

Eis como estes prudentes senadores, diz Azuni, fazendo distinção entre as suas ordenanças e as operações dos negociantes sustentaram a liberdade do comércio dos seus súditos mesmo em tempo de guerra sem exceção de mercadoria alguma.

Segundo declarou o Tribunal Supremo dos Estados Unidos, em 1819, no caso do navio N. S. de la Caridad, os apresamentos feitos pelos corsários das colônias espanholas rebeladas deviam ser considerados como executados jure belli, da mesma maneira que os que se fizessem debaixo da bandeira espanhola, quando com eles não se violasse a neutralidade dos Estados Unidos; e que se uma ou outra parte levasse as suas presas a portos da jurisdição americana, era dever dos tribunais o respeitar a posse de tais presas; e se esta fosse perturbada por algum ato dos cidadãos dos Estados Unidos, deviam ser restituídas as cousas à situação anterior (Weaton’s Report III, 610, IV, 52).

Se corsários sul-americanos trazendo presas espanholas eram tolerados nos portos dos Estados Unidos, e a posse delas respeitada, com muito mais razão o seriam (e crê a Seção que terão sido) barcos das ditas colônias que fizessem um comércio lícito inocente, isto é, que procurassem relações internacionais de direito natural.

A não ser em virtude de algum tratado de aliança, ou no interesse nacional como o da própria segurança em perigo por circunstâncias de vizinhança, de equilíbrio geral ou particular e outras razões de igual peso, pensa a Seção que nenhum governo da Europa e América trataria com rigor a um navio que se achasse no caso em questão.

A Espanha, vigorosa sempre contra os seus súditos insurgentes, e tão interessada em impedir qualquer manifestação por parte das outras potências que pudesse importar o reconhecimento da independência das suas colônias sublevadas; a Espanha, subordinada aos princípios da Santa Aliança em 1824, não adotou medidas de rigor contra a charrua Lucânia que naquele ano aportou a Vigo com a bandeira brasileira. Posta em quarentena em razão do falecimento do seu cirurgião, e mandando-se-lhe arriar a bandeira, foi a charrua reclamada pelos comandantes de dois navios de guerra portugueses que após ela entraram naquele porto; mas as autoridades espanholas não só não acederam a essas reclamações, como permitiram a venda da charrua por conta do governo do Brasil, que a seus olhos era então um governo rebelde e em guerra civil contra uma potência amiga e vizinha da Espanha. Cumpre notar que a charrua era um navio de guerra, e não se achava, como no caso da embarcação siciliana, praticando relações internacionais de direito natural.

Sem constituir-se juiz da injustiça da revolução da Sicília, tudo quanto o Governo Imperial pode fazer em conformidade do direito das gentes é respeitar o bloqueio que Sua Majestade o Rei das Duas Sicílias tiver estabelecido na dita ilha, não entretendo com ela relações diplomáticas ou de comércio ativo; é não praticar ato algum dos que em direito ou por estilos seriam significativos do reconhecimento da independência e soberania da Sicília. Entende, pois, a Seção que o Governo Imperial guardará os princípios de direito das gentes natural, admitindo os navios sicilianos a comerciarem nos portos do Brasil, e atenderá aos seus deveres para com o soberano reconhecido das Duas Sicílias não permitindo que as embarcações sicilianas arvorem nos mesmos portos uma bandeira que lhe é desconhecida, nem que as fortalezas e navios da Armada Imperial correspondam a qualquer das saudações do cerimonial marítimo, que partirem de embarcações sob tal bandeira.

Fazem certamente muita honra ao cavalheiro Merolla o zelo e interesse com que procura sustentar os direitos do seu Rei à soberania da Sicília; mas mostrando-se-lhe pela observância das medidas propostas neste parecer que o Governo Imperial tem sabido conciliar a neutralidade com os princípios reguladores da boa inteligência e relações amigáveis, que felizmente existem entre o Império e o Reino das Duas Sicílias, responder-se-á satisfatoriamente à nota deste diplomata.

A Seção tem ainda de se ocupar de uma outra questão proposta em conferência pelo ministro e secretário de Estados dos Negócios Estrangeiros, como objeto deste parecer, e vem a ser: se é ao cônsul de Nápoles que compete legalizar os papéis que são necessários, para que esta embarcação siciliana e outras em iguais circunstâncias possam obter os despachos, com que devem retirar-se dos portos do Império.

A legalização dos papéis de bordo pelos respectivos cônsules é de tanta importância para as nações, onde os navios estrangeiros vão comerciar, que nenhuma delas prescinde desse ato consular. As disposições das leis dos Estados Unidos de 3 de março de 1817 e de 28 de fevereiro de 1803, as Ordenanças da Marinha de França são nesta parte análogas ao que praticam as mais nações marítimas: todas impõem aos capitães ou mestres a obrigação de entregar os papéis de bordo aos seus cônsules, que devem visá-los, e dar os certificados necessários, para que os mesmos capitães possam obter das competentes autoridades os despachos de saída.

Estas precauções têm objeto: 1º) o evitar que naveguem embarcações com papéis falsos; o que se consegue sujeitando os ditos papéis à inspeção de uma autoridade legítima, [a] qual é o cônsul; 2º) o obter-se uma garantia contra os prejuízos que a tripulação de um navio pode causar ao fisco do país onde comerciam ou a terceiros; o que se consegue privando as ditas embarcações dos seus papéis indispensáveis até que mostre estar devidamente despachado e que tem satisfeito (como acontece com as inglesas – veja-se Dicionário de Comércio de Maccullock, p. 377) a todas as suas obrigações e dívidas no país donde pretendem sair.

No caso do navio siciliano, a autoridade brasileira tem direito de exigir que os seus papéis sejam depositados no consulado de Nápoles por onde lhe consta autenticamente esse depósito, e que os papéis não serão entregues ao mestre do dito navio sem que ele tenha cumprido com as formalidades exigidas para segurança do fisco e dos interesses dos súditos e outros habitantes do Império.

Se o mestre do navio, com o pretexto de que, estando a Sicília separada de fato do Reino de Nápoles, não reconhece a autoridade daquele Reino neste Império, se recusar a entregar os seus papéis ao cônsul napolitano, expõe-se a ser legalmente detido, visto que o Brasil não pode considerar a Sicília como um país já separado de Nápoles para arredar o cônsul daquele Reino de funções, que em nosso próprio interesse é preciso que ele exerça.

Se, porém, o mestre se prestar à entrega dos papéis, e o cônsul não os quiser receber, nem dar os certificados necessários, sob pretexto de que foram outorgados por autoridades de fato, que seu soberano considerava rebeldes; o Governo Imperial tem o direito (sem alterar a neutralidade que se propõe observar entre o soberano das Duas Sicílias e os seus súditos sublevados) de prescindir da intervenção do cônsul, e de exigir do mestre do navio as justificações a que deveria proceder para a legalização dos ditos papéis, como se tal cônsul não existisse; pois que essa recusa do cônsul teria por objeto o castigar o mestre por ter recebido despachos de uma autoridade de fato; e um governo neutral não deve coadjuvar semelhante procedimento, e sim limitar-se a investigar se os papéis são falsos, e se o navio causou os prejuízos acima ponderados.

Este é o parecer da Seção. Vossa Majestade resolverá, porém, o que for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 25 de janeiro de 1849.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

3. Navegação fluvial. Trânsito de embarcações venezuelanas pelo rio Negro até Vila da Barra

Consulta de 29 de janeiro de 1849

Relator Honório Hermeto Carneiro Leão. Data de 21 de abril a resolução imperial: “Como parece, marcando-se o prazo de seis meses para se porem novamente em vigor as antigas ordens sobre a navegação interior.” Uma anotação marginal informa: “Na conformidade do parecer, oficiou-se ao presidente da província do Pará em 2 de maio de 1849.”

Senhor,

O presidente da província do Grão-Pará, em data de 9 de setembro do ano passado, oficiou ao Governo Imperial, remetendo-lhe pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, cópia de um ofício, que lhe dirigira o comandante-geral militar da comarca do Alto Amazonas, e da resposta reservada, que lhe dera; e pediu ao Governo Imperial houvesse de dar suas ordens sobre o objeto do dito ofício. E Vossa Majestade Imperial, atendendo a importância do assunto, mandou, por aviso de 3 de novembro do referido ano, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado fosse ouvida acerca dele.

O comandante militar do Alto Amazonas, no ofício citado, diz que fora informado de que o comércio, que já se fazia com alguma eficácia com as repúblicas que nos cercam, teria de paralisar de algum modo por se haver proibido a passagem das embarcações de comércio estrangeiro das raias da nossa fronteira para baixo, permitindo-se somente a entrada dos passageiros e dos seus gêneros, contanto que naqueles pontos se sirvam de barcos brasileiros para neles seguirem para dentro da província; e pondera o mesmo comandante militar que é isso mui difícil naqueles lugares por falta de canoas próprias, pois é dificultoso, senão impossível, fazer subir pelo rio Negro até Marabitanas embarcações, que demandem muita água, e próprias para grandes carregamentos, e que era por essa causa que todos os barcos, que dali desciam, ou ficavam no porto da Vila da Barra, ou se lhes dava destino diferente. Nestes termos pedia o dito comandante militar ao presidente da província que resolvesse o que achasse mais conveniente, em ordem a não ficarem paralisadas essas relações que já existiam, e que podiam vir a ser de grande vantagem, porque os barcos e carregamentos, vindos de semelhantes lugares, deviam pagar na Vila da Barra direitos importantes, como mercadorias estrangeiras.

A este ofício do comandante militar do Alto Amazonas respondeu o presidente da província do Pará, em 9 de setembro do ano passado, pelo reservado de teor seguinte.

Em resposta ao seu ofício de 22 de julho do corrente ano sobre o prejuízo, que Vossa Mercê julga resultar de se impedir a descida de embarcações estrangeiras de comércio que pretendam entrar pelas nossas fronteiras, procedentes dos países vizinhos, permitindo somente a transferência das cargas e passageiros para embarcações nacionais, tenho a dizer-lhe que esta proibição subsiste, em virtude de ordens do Governo Imperial, transmitidas em aviso reservado da Repartição dos Negócios Estrangeiros de 3 de outubro de 1844. Motivou esta resolução do Governo Imperial uma denúncia, que teve, de que o governo boliviano pretendia fazer descer pelo rio Madeira uma flotilha de barcos de pequeno lote conduzindo ostensivamente gêneros comerciais, porém com o fim real e oculto de explorarem a navegação fluvial do Amazonas, para o que deveriam vir na flotilha comissários especiais, e tudo para se levar a efeito uma empresa de navegação ramificada com sócios na Europa, e de inteligência com [a] companhia francesa de navegação em Caiena. Por esse motivo o Governo Imperial não só pôs de sobreaviso o presidente desta província para frustrar os planos projetados pelo governo de Bolívia, mas fez extensiva a proibição aos mais pontos da fronteira.

À vista, porém, do que Vossa Mercê pondera, e devendo entender-se as ordens do Governo Imperial no sentido razoável, que delas se deduz pelos motivos que as produziram, eu tomo sobre mim autorizá-lo e dar as necessárias instruções aos comandantes da fronteira do Alto Rio Negro para que permitam a descida das embarcações do comércio vindas do território venezuelano, quando se reconheça que elas evidentemente se destinam ao comércio e que não dão o menor motivo de suspeita, fazendo-lhes Vossa Mercê a este respeito as mais escrupulosas recomendações. Quanto aos mais pontos das fronteiras continua a subsistir a proibição, e especialmente pelo lado de Bolívia, pelas razões que ficam expostas.

Passo a dar conta desta minha deliberação ao Governo Imperial, de cuja solução o informarei em tempo.

– Deus guarde a Vossa Mercê etc.

Pelo contexto deste ofício, vê-se que o presidente da província do Pará, sob pretexto de que as ordens do Governo Imperial se devem entender no sentido razoável, que delas se deduz pelos motivos que as produziram, tomou sobre si mandar autorizar ao comandante da fronteira do Alto Rio Negro a permitir a descida das embarcações de comércio vindas do território de Venezuela e que manteve a proibição quanto a outros pontos, especialmente pelo lado de Bolívia.

A Seção dos Negócios Estrangeiros, tendo examinado esta matéria e consultado as diferentes ordens expedidas ao presidente do Pará acerca da navegação dos rios, não pode deixar de considerar como precipitada a resolução que ele tomou de revogar as Ordens Imperiais, no que toca a embarcações vindas do território de Venezuela.

Não é exata a asserção do presidente contida no seu ofício reservado dirigido ao comandante militar do Alto Amazonas pela qual assevera que a proibição da navegação dos rios subsiste em virtude de ordens do Governo Imperial transmitidas em aviso reservado da Repartição dos Negócios Estrangeiros de 3 de outubro de 1844, e que esta resolução do Governo Imperial fora motivada por uma denúncia, que teve, de que o governo boliviano pretendia fazer descer pelo rio Madeira uma flotilha de barcos de pequeno lote conduzindo ostensivamente gêneros comerciais, porém, com o fim real e oculto de explorar a navegação fluvial do Amazonas.

A ordem expedida pelo ministro dos Negócios Estrangeiros em outubro de 1844, a que se refere o presidente, nem é a única, nem a primeira das que devem existir na secretaria do governo da província do Pará acerca da navegação dos nossos rios por embarcações estrangeiras. A denúncia, a que essa ordem alude, não pode servir nem para explicá-la, nem para interpretá-la revogando-a em parte, como fez o presidente da província. Essa denúncia não deu motivo a proibição da navegação dos rios do nosso território, que existia desde o tempo em que o Brasil era colônia, e posteriormente em ordens anteriores e posteriores a outubro de 1844. Essa denúncia poderia dar motivo a suscitarem-se e renovarem-se as ordens acerca da navegação dos rios por embarcações estrangeiras; mas de certo não foi ela quem deu origem à proibição da navegação interior dos rios por barcos estrangeiros.

Segundo os princípios do direito das gentes admitidos pelas nações civilizadas, os rios são propriedade da nação sobre cujo território passam; e para que possam ser navegados pelas nações estrangeiras são necessários tratados ou concessões das nações, que têm a propriedade das suas margens. Não existindo, pois, a respeito dos rios do Brasil tais tratados ou concessões, evidente era que a sua navegação se deveria considerar proibida, independente de ordem positiva nesse sentido. Entretanto, não é necessário recorrer a esses princípios gerais para se apontar a precipitação do presidente da província do Pará em permitir a navegação do rio Negro por embarcações de Venezuela, por isso que sem lançar mão de quaisquer outros documentos, que possam existir acerca da proibição da navegação dos rios, quer nas diferentes secretarias de Estado, quer mesmo na da presidência da província, servindo-se a Seção unicamente dos documentos, que lhe foram presentes com o ofício do presidente do Pará, sobre o qual tem de consultar, vai citar várias ordens anteriores e posteriores a outubro de 1844, as quais mantêm e suscitam a proibição da navegação de nossos rios por embarcações estrangeiras, e condenam a medida tomada pelo presidente.

A primeira é a que se acha no aviso de 14 de fevereiro de 1843, nos parágrafos segundo e final.

Diz o §2º:

A respeito da segunda tenho a dizer a V. Exa. que os portos, onde há alfândegas, são os únicos que estão abertos às nações estrangeiras, salvo porém o caso de arribada forçada; e que a nomeação de vice-cônsules não importa a faculdade de irem os navios estrangeiros aos lugares, onde existem os agentes consulares.

Diz o § final:

Em solução a declaração, que V. Exa. pede, para saber se deve ou não consentir em que seja frequentado o porto de Macapá por embarcações estrangeiras, devo significar a V. Exa. que, quer esteja ou não o porto em questão na embocadura do Amazonas, sendo ele vedado a todas as embarcações estrangeiras, nenhum direito tem o comandante do brigue francês la Boulonaise de aí entrar, em conformidade ao artigo 10 do tratado existente entre o Brasil e a França.

A segunda é a que se acha no aviso de 6 de setembro de 1844, sendo notável o seguinte trecho:

Cumprindo-me lembrar a V. Exa. que não deve consentir que embarcação alguma estrangeira entre ou penetre ao interior dos nossos rios, seja qual for o seu objeto, nem mesmo permita que sejam explorados por comissões científicas compostas de estrangeiros, pois essa exploração só interessa aos nacionais, a quem toca navegá-los.

A terceira é a contida no aviso nº 4 de 7 de agosto de 1845, em que se significam ao presidente do Pará as seguintes ordens.

1ª) Que as embarcações estrangeiras, que chegarem à raia da fronteira, não possam continuar a navegação fluvial, mas serão aí embaraçadas e retidas.

2ª) Se, por falta de execução de ordens, as ditas embarcações estrangeiras tiverem passado a raia da fronteira, serão embaraçadas e retidas aonde quer que forem encontradas.

3ª) As pessoas, que vierem nas ditas embarcações, e a carga que trouxerem, somente poderão ser transportadas em embarcações nacionais da raia da fronteira em diante, aonde a navegação fluvial é exclusiva do Brasil.

4ª) Que a medida de expelir estrangeiros da província, ordenada em aviso de 3 de outubro do ano de 1844 não compreende senão os indivíduos bolivianos, de que tratava o mesmo aviso, e por isso não deve ser extensiva a outros, e muito menos, a indivíduos, que estão empregados em serviços úteis.

5ª) Que o comandante da Fortaleza de Tabatinga deve ser prevenido de vigiar eficazmente a execução destas instruções.

6ª) Que não deve consentir-se que nenhuma embarcação estrangeira penetre o interior dos nossos rios, seja qual for o seu objeto, nem mesmo que sejam explorados por comissões científicas compostas de estrangeiros, pois que essa exploração só interessa aos nacionais, a quem toca navegá-los, conforme foi ordenado em aviso de 6 de setembro de 1844, expedido por esta Secretaria de Estado.

7ª) Que se deve estabelecer em Tabatinga um ponto de segurança e de defesa da fronteira, no que deverá a presidência dessa província, conforme as ordens que lhe forem expedidas pelas repartições da Guerra e Marinha, empenhar todo o cuidado e solicitude.

8ª) Que pela Repartição da Fazenda deverá a presidência dessa província aguardar as providências fiscais, que convierem relativamente aos gêneros de produção estrangeira, que entram pela fronteira, e bem assim a quaisquer produtos, que saírem para país estrangeiro pela mesma fronteira.

A quarta é a contida no aviso nº 5 da mesma data de 7 de agosto de 1845, em que, depois de se ter demonstrado com os documentos citados que a presidência da província do Pará não fora autorizada pelo Governo Imperial a permitir que o brigue francês la Boulonaise subisse o Amazonas, se diz o seguinte:

Sua Majestade, o Imperador, reprovando a concessão facultada ao comandante daquele brigue pelo expresidente José Tomás Henriques, por ser manifestamente contrária à letra dos despachos, que tenho mencionado, Ordena que em caso nenhum se permita a embarcações estrangeiras a navegação dos rios, que pertencem ao Império.

A quinta é a circular de 3 de julho de 1846, aditada por outra de 13 do mesmo mês e ano, cujos conteúdos são de teor seguinte.

Partilhando o Governo Imperial os princípios hoje professados de que são proprietários dos rios os Estados, que ocupam as suas margens, não se reputando por consequência lícita a navegação dos mesmos sem sua expressa ou tácita permissão, hei por mui recomendado a V. Exa. haja de expedir as convenientes ordens, a fim de que se não tolere, nem permita a estrangeiros a navegação das águas interiores dessa província sem autorização prévia do Governo Imperial, para que se não estabeleçam precedentes em matéria tão grave, e não sejam eles depois alegados como uma renúncia por parte do Brasil daquele direito privativo. O que levo ao conhecimento de V. Exa. para sua inteligência e execução. Etc.

Em aditamento à circular de 3 de julho tenho de significar a V. Exa., para evitar qualquer interpretação menos exata, que a proibição, que lhe recomendei, da navegação dos rios e lagoas do Império, é para as embarcações estrangeiras que acaso pretendam devassar o nosso território; não devendo jamais entender-se que sejam inibidos quaisquer estrangeiros de os navegar, uma vez que estejam embarcados em navios nacionais, e tenham os passaportes em conformidade das leis em vigor.

Em vista de ordens tão positivas parece evidente que a intenção manifesta do Governo Imperial era manter em geral a proibição da navegação dos nossos rios por embarcações estrangeiras, e nenhuma razão há para se crer que tal proibição fosse motivada somente pela denúncia da pretensão, que tinha o governo boliviano de mandar explorar a navegação do rio Amazonas em uma expedição feita a pretexto de comércio. Sendo assim, não há justificativa para fazer exceção acerca das embarcações de Venezuela, e para permitir a navegação do rio Negro, sem que haja tratados com Venezuela a semelhante respeito, e sem que o governo dessa República nos desse a compensação, que poderia dar, facilitando a navegação do mesmo rio e seus confluentes na parte em que sulcam o seu território.

Assim, a Seção é de parecer que a ordem reservada do presidente da província do Grão-Pará, que permitiu a descida de embarcações de Venezuela pelo rio Negro até a Vila da Barra, não pode ser sustentada, e que deve ser revogada.

A Seção, notando que no ofício dirigido pelo comandante militar do Alto Amazonas ao presidente da província do Pará se diz que os barcos e carregamentos vindos do território de Venezuela deviam pagar direitos importantes como mercadorias estrangeiras, procurou examinar quais as mercadorias, que costumam ser importadas de Venezuela, e para isso consultou uma das memórias oferecidas ao ministro dos Negócios Estrangeiros no ano de 1847 pelo ex-encarregado de negócios do Brasil naquela República, Miguel Maria Lisboa, e julga que os parágrafos 73, 74 e 75 da sua segunda memória, em que trata das relações comerciais, que aqui vão copiados, dão suficientes esclarecimentos acerca da qualidade de tais mercadorias:

§ 73. A lista dos produtos do Cantão venezuelano do rio Negro, como a da maior parte dos distritos do magnífico vale do Amazonas, é numerosa. Conta ela entre outros objetos os seguintes: salsaparrilha, taboado de sassafrás, chapéus de palha, mandioca, cacau, café, azeite de pau, redes de várias qualidades, breu, cabos, e vassouras de piaçaba. Etc.

§ 74. Constroem-se também em São Carlos e São Fernando várias espécies de embarcações com os nomes de balandras, champanes, lanchas, piráguas, flecheiras, falcas, e caladoras, as quais são vendidas tanto na cidade Bolívar, como nas povoações do Brasil sobre o rio Negro, com um lucro para os construtores de cem por cento.

§ 75. Invocarei aqui para esclarecimentos do estado do comércio entre o Brasil e Venezuela uma autoridade respeitável por sua posição, por seu desinteresse, e pela vantagem de ter visitado recentemente aquelas distantes e desconhecidas regiões. É o Sr. Rafael Azevedo, hoje ministro do Interior da República, e que no ano de 1845 foi enviado ao rio Negro para observar o estado daquele cantão, e dar conta ao governo. Falando do comércio com o Brasil diz o Sr. Azevedo:

Los indígenas del Guainia y del Casiquiare han practicado siempre ya más ya menos algún comercio con el Brasil, viniendo especuladores de aquella nación a contractar con los indígenas, y yendo de cuando en cuando algunos de estas hasta Maravitana, y San Gabriel. La gran dificultad que hay para hacer aquel comercio es, que los cables y embarcaciones que podrían tener en el Brasil muy buena venta, son artículos de contrabando, y lo mismo lo son acá la sal y todos los artículos extranjeros que no se pueden introducir por falta de aduana. El único renglón venezolano que se introduce ahora en el Brasil es el mañioc, y el único brasilero que se importa a Venezuela es el pescado llamado pirarucu: aquel tiene una gran demanda en el Brasil y se vende a peso y aún a más el mapire que acá cuesta cuatro reales; este, que es sumamente exquisito y muy abundante, es también muy apetecido por los indígenas, y podría cambiarse mapire de mañioc por arroba de pescado.

Interesa pues sobremanera a la civilización de río Negro la regularización del comercio con el Brasil, y al efecto debería negociarse un tratado con este Imperio, por el cual se permitise la libre exportación de las embarcaciones, cables de chiquichiqui y demás artículos, obra de la industria indígena, y se facilitase la importación de la sal y todos los artículos extranjeros. Debería estipularse sobre los derechos una cosa análoga a la que se hace con las mercancías de tránsito para la Nueva Granada; y por último sería consecuente el estabelecimiento de una aduana en San Carlos para el cobro de los derechos de la sal y demás artículos de exportación que los causan. Debe tenerse presente que la sal es un artículo de primera necesidad, y que puede consumirse en el Guainía introducida del Amazonas mucho más barata que llevados desde Araya; y por consiguiente sería necesario hacer una excepción de la regia general que se observa en la República, para favorecer a los infelices indígenas, y promover su civilización fomentando aquel comercio.

“Por muy poco que se introdujese nunca bajarían de dos cientos quintales de sal que serían otros tantos pesos de derechos y de seis a ocho mil pesos en mercancías que producirán lo suficiente para el sostenimiento de la aduana, y como no se trata sino de aumentar los elementos de civilización, bastaría que el Estado no se gravase considerablemente para que se llevasen a cabo estas medidas.”

Em vista destas informações parece estranho que o comandante-geral do Amazonas diga que os gêneros importados de Venezuela têm de pagar importantes direitos.

O artigo 25 da Lei de 18 de setembro de 1845 mandou considerar, como nacionais e sujeitos ao pagamento dos mesmos direitos, que estes pagam, os gêneros introduzidos pelo interior na província do Pará de qualquer ponto dos territórios estrangeiros, que limitam com as mesma província, e que forem de produção dos ditos territórios limítrofes.

Parece, pois, que sendo os gêneros importados na província do Pará do território de Venezuela, todos, segundo as informações colhidas da memória citada, de produção do mesmo território, nenhuns outros direitos têm a pagar senão os que pagam os nacionais, e tais pagamentos não se têm de verificar senão no ato da exportação, a qual não pode ter lugar na Vila da Barra, mas sim na capital do Pará, onde existe alfândega. Se alguns direitos há a pagar serão os que possam ser devidos pelas vendas de canoas e outras embarcações, que também fazem objeto do comércio de Venezuela com o Brasil, isso no caso de que essas mesmas embarcações não devam ser consideradas como produção do território daquela República: mas tais direitos, se são devidos, não podem ser considerados importantes.

Em vista do exposto julga a Seção conveniente que se peçam informações ao presidente da província do Pará sobre quais sejam esses importantes direitos, que há a pagar na Vila da Barra, segundo refere o comandante militar do Alto Amazonas.

A Seção, tendo emitido seu parecer julgando que deve ser revogada a medida, tomada pelo presidente do Pará, de permitir a descida de embarcações estrangeiras pelo rio Negro, mas entendendo que o comércio com a República de Venezuela pode ser útil ao Império, e que a proibição de descerem as suas embarcações o rio Negro até a Vila da Barra, pode trazer embaraços à continuação deste comércio, se não forem adotadas outras medidas dirigidas a facilitá-lo; lembra que se poderia recomendar ao presidente da província do Pará que procurasse organizar companhias de negociantes nacionais, a fim de, por meio delas, se poder verificar a troca e permuta das mercadorias que fazem objeto do comércio do Pará com a República de Venezuela, na povoação de Marabitanas, ou em algum outro ponto situado nos limites do nosso território.

É este o parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado; Vossa Majestade Imperial Resolverá, porém o que for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 29 de janeiro de 1849.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

4. Nacionalidade de navios. Incidente envolvendo a escuna Fere Fogo no porto de New York

Consulta de 5 de fevereiro de 1849

Relator Honório Hermeto. Aos 5 de maio o Imperador resolveria: “Como parece.”

Senhor,

Entre os papéis, remetidos à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado por aviso de 5 de janeiro do ano corrente, encontra-se um ofício da Legação Imperial nos Estados Unidos da América, datado de 15 de agosto de 1848; e pelos seus 1º e 2º parágrafos envia o chefe da mesma Legação uma cópia da correspondência entre ela e o Consulado Geral acerca da prisão e da multa de trezentos pesos fortes imposta pelo tribunal de Marine Court da cidade de New York a José Pinto Nunes, contramestre do brigue escuna Fere Fogo; e igualmente uma cópia autêntica da matrícula do dito brigue, pedindo ao mesmo tempo que, à vista dela, lhe declare o Governo Imperial se tolera que se apresentem como nacionais, nos portos estrangeiros, navios como o sobredito brigue escuna Fere Fogo, que tem por capitão de bandeira a um jovem de 16 anos, e por contramestre a um indivíduo nascido em Portugal, com a idade de 27 anos, sem nenhum outro brasileiro em sua equipagem.

Parece ser este o objeto, sobre o qual a Seção tem de interpor o seu parecer, conforme o ordenado no supracitado aviso de 5 de janeiro último.

Consta do ofício do cônsul dirigido à Legação Imperial nos Estados Unidos, e junto por cópia, que José Pinto Nunes, cidadão brasileiro e contramestre do brigue escuna nacional Fere Fogo, foi recolhido à prisão da cidade de New York por haver Roberto Brown intentado contra ele uma ação no Marine Court, queixando-se de ter o dito contramestre durante a última estada no porto do Pará a bordo do mencionado brigue, de que o queixoso era marinheiro, intentado um assalto sobre ele, e que tendo o referido Nunes apresentando-se perante o tribunal com um advogado competente, e não lhe havendo sido possível justificar-se com provas suficientes, por falta de tempo, foi pelo juiz multado na soma de trezentos pesos em favor do queixoso. E acrescenta o mesmo cônsul que, não tendo o mestre meios para satisfazer aquela quantia, os consignatários tencionavam arranjar-se com a parte, a fim de que, mediante uma menor soma, pudesse ser ele solto, e voltar para bordo, preferindo este meio ao de levar o caso a um outro tribunal, por causa da demora e das avultadas despesas, que seriam necessárias; pede ao encarregado de negócios que ordene o que julgar mais conveniente aos interesses do Governo Imperial porque, a intentar levar o caso a outro tribunal, preciso lhe é autorização para as despesas que forem necessárias.

O encarregado de negócios respondeu ao cônsul em 12 de agosto do ano pretérito, dizendo que entendia não dever intervir, enquanto o contramestre Nunes, esgotados primeiro os recursos que lhe ofereciam os tribunais do país, não reclamasse a sua proteção, e que muito menos podia autorizar as despesas indicadas por ele, cônsul, para os recursos que teria de interpor Nunes nos tribunais superiores por não estar este no caso dos súditos indigentes do Império; e conclui dizendo que devia ele ser assistido somente pelos bons ofícios do Consulado, que o poderia aconselhar a que protestasse contra a competência do tribunal.

Se o brigue escuna Fere Fogo fosse brasileiro, o procedimento do encarregado de negócios, recusando intervir enquanto o contramestre Nunes, esgotados os recursos que lhe oferecem os tribunais do país, não reclamasse a sua proteção, não seria dos mais acertados. O tribunal de Marine Court, julgando-se competente para punir um delito cometido a bordo de um navio brasileiro durante sua estada no porto do Pará, transgrediria evidentemente a todas as regras de jurisprudência admitidas geralmente por todas as nações, e particularmente pelos Estados Unidos, e consequentemente independente dos recursos que as partes poderiam internar perante outros tribunais superiores para obter reparação da injustiça contra elas praticadas, deveria o encarregado de negócios pelos meios diplomáticos reclamar contra a competência e jurisdição que se arrogara o tribunal de Marine Court para julgar o delito, que fez objeto da queixa dada por um dos marinheiros da equipagem do brigue escuna Fere Fogo.

Entretanto, a questão que parece mais duvidosa é se o brigue escuna Fere Fogo se deve considerar como brasileiro.

Pelos papéis que acompanham esta consulta se conhece que este brigue era americano e parece ter passado a brasileiro unicamente com o fim de ocupar-se mais impunemente em tráfico de contrabando nas costas do Brasil. Na época em que foi julgado o contramestre dele pelo tribunal de Marine Court, o capitão de bandeira era José Pinto dos Santos, que, conquanto seja natural do Maranhão, tinha apenas a idade de 16 anos. O verdadeiro capitão do brigue é o americano Warren Strickland, matriculado como prático, mas que já era capitão do dito brigue escuna antes de se figurar de propriedade brasileira.

As leis e Regulamentos do Império, sem dúvida por atender à falta de maruja nacional, exigem poucas circunstâncias para que um navio seja considerado como tal. Essas circunstâncias são: 1º que o navio seja de propriedade brasileira; 2º que o capitão seja cidadão brasileiro.

A Seção pensa que, por isso mesmo que as circunstâncias exigidas para se considerar nacional um navio são limitadas, torna-se necessário que a verificação dessas circunstâncias se faça com mais rigor. Assim julga ela que para se conceder o passaporte de nacional, é mister que a embarcação seja bona fide de propriedade brasileira; e que, para provar essa propriedade, não deveria bastar uma simples escritura de venda, com pagamento de sisa, quando, como no caso do brigue escuna Fere Fogo e de outras embarcações, de que faz menção a correspondência junta do cônsul do Brasil nos Estados Unidos, a conservação a bordo do mesmo capitão, ainda que embarcado debaixo do título de prático ou piloto, e da mesma equipagem faz suspeitar ser dolosa a transferência da propriedade da embarcação, e haver o intuito de usurpar os privilégios da nacionalidade com o fim de ocupar-se no contrabando ou de usufruir indevidamente os ditos privilégios.

Do mesmo modo entende a Seção que a circunstância de ser o capitão cidadão brasileiro devia ser satisfeita com mais rigor que têm até o presente praticado as estações encarregadas da nacionalização das embarcações. Parece que a nacionalidade dos capitães de bandeira não satisfaz à exigência da lei e dos regulamentos e que não se deveria admitir a embandeirar como nacional a embarcação cujo capitão real a quem competisse a direção e governo dela não fosse cidadão brasileiro e maior de vinte e um anos.

Entretanto, como não parece competir à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o consultar sobre esta matéria, lembra ela que se acha pendente de resolução do Ministério da Fazenda a decisão sobre as irregularidades com que navegam algumas embarcações que se dizem nacionais.

Dos papéis juntos a esta consulta, consta ter-se oficiado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ao ministro da Fazenda em data de 27 de agosto e de 26 de outubro de 1847, pedindo providências que julgasse convenientes a este respeito; e conquanto um dos ex-ministros da Fazenda, em data de 16 de dezembro daquele mesmo ano, oficiasse ao ministro dos Negócios Estrangeiros, conformando-se com a informação dada pelo administrador da mesa do Consulado desta corte em 19 de novembro também do dito ano, em que declara não serem precisas providências especiais, ou novas, para os casos mencionados pelos cônsules-gerais do Império na Grã-Bretanha, e em New York, contudo o ministro dos Negócios Estrangeiros replicou em 8 de março de 1848, fazendo observações a esse respeito e pedindo que a matéria fosse de novo considerada. Este ofício parece não ter tido ainda resposta.

A Seção concorda nas observações feitas pelo ministro dos Negócios Estrangeiros e julga insustentáveis algumas das opiniões emitidas pelo administrador do consulado e aprovadas pelo ministro da Fazenda. Entretanto, estando por decidir alguns dos pontos ventilados nos mencionados ofícios, é ela obrigada a concluir seu parecer, declarando que entende que, se o brigue escuna Fere Fogo deve ser considerado nacional, cumpre oficiar-se ao agente diplomático do Império nos Estados Unidos, para que reclame, perante o governo dos mesmos Estados, contra o procedimento do tribunal Marine Court de New York, enquanto se arrogou a jurisdição de punir a um cidadão brasileiro por delito cometido em navio brasileiro estacionado em porto do Império. Porém se o dito brigue não for considerado nacional, nada há a fazer e deve-se aprovar o procedimento do encarregado de negócios do Brasil nos Estados Unidos, sem mesmo ser necessário ventilar a questão – se o contramestre do dito brigue, sendo nascido no Porto e matriculado com a idade de 27 anos, pode ser considerado brasileiro, não apresentando carta de naturalização.

Este é o parecer da Seção; Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que Julgar mais acertado.

Paço do Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1849.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

5. Brasil – França

Aviso do governador da Guiana Francesa sobre a impossibilidade da devolução de escravos refugiados naquele território

Consulta de 5 de fevereiro de 1849

Relator Honório Hermeto. Aos 12 de maio, o Imperador resolveria: “Como parece.” Aqui se reproduz, nos anexos I a V, a correspondência que precedeu à consulta.[4]

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado tem de interpor o seu parecer sobre o ofício reservado do presidente da província do Pará de 30 de novembro do ano próximo findo, conforme o ordenado no aviso datado de 10 de janeiro último. Com o mencionado ofício remeteu o mesmo presidente cópia de uma comunicação, que recebeu do governo da Guiana Francesa, M. Pariset, na qual declara que, em virtude do decreto do governo da República francesa, que aboliu a escravatura nas suas colônias e possessões, não podiam mais ser entregues os escravos do Brasil que ali fossem ter, por isso que o artigo 7º do dito decreto fazia extensivo à Guiana o princípio já anteriormente seguido em França de que o seu território liberta o escravo que o toca.

Não obstante esta comunicação de M. Pariset, informa o presidente que ele se achava possuído de benévolas intenções e que delas dera provas na ocasião em que ali foram ter o capitão e passageiros do brigue brasileiro Águia, naufragado nas costas da Guiana. Sendo escravos alguns dos indivíduos que compunham a tripulação daquele brigue e querendo eles aproveitar-se da oportunidade de se libertarem, o governador, à primeira requisição do mestre, os fez capturar e entregar.

O presidente da província, respondendo ao governador da Guiana pela carta, de que junta cópia, lhe declara que vai fazer ciente ao Governo Imperial da sua comunicação, para que sejam resolvidas pelos dois governos algumas hipóteses relativas ao objeto; e entretanto fazendo-lhe algumas ponderações sobre o interesse, que teria o próprio governo da Guiana em evitar a entrada dos nossos escravos ali, alega que o final do artigo 9º do Tratado de 1826 com a França estabelece a mútua obrigação de se restituírem em cada país os marinheiros desertores e, consequentemente, a obrigação de se restituírem os escravos embarcados como marinheiros em navios do Brasil.

O presidente da província do Pará, depois de feita esta comunicação, passa no seu mencionado ofício, dirigido ao Governo Imperial, a fazer algumas ponderações, notando que logo que os escravos da província do Pará souberem que a Guiana Francesa é um asilo seguro para sua liberdade, as fugas serão mais frequentes, sendo que antes desta circunstância já elas eram muito repetidas para aquele lugar. No intuito pois de evitar a fuga de escravos que, pela existência desta circunstância, se deve recear se torne mais frequente, julga o mesmo presidente que a ocupação do Amapá vem a ser absolutamente indispensável. Menciona que há no Amapá uma porção de brasileiros reunidos, pela maior parte homens foragidos, desertores, criminosos e quilombolas; diz que o governo já o autorizou a fazer dar uma batida nessa reunião, porém que espera chegue um vapor da corte, como tem solicitado; entende que essa autorização não é bastante, por isso que autorizar a bater uma reunião não é autorizar a estabelecer uma ocupação do lugar e, assim, referindo ter enviado um emissário ao Amapá como fingido desertor para lhe dar notícia da qualidade da gente que lá existe, resume em conclusão as suas informações e pedidos ao Governo Imperial do seguinte modo:

1o) É indispensável estabelecer um posto na fronteira para evitar a fuga dos escravos.

2o) Esse posto só pode ser com vantagem o sítio do Amapá.

3o) Para ser o Amapá, convém resolver a ocupação desse posto.

4o) Para a ocupação é necessário bater, dispersar ou regularizar a reunião dos homens foragidos que ali há.

5o) Para essa dispersão, regularização ou ocupação precisa de autorização e de um vapor (o Thetis ou Guapiassu).

Pelo que toca à comunicação feita pelo governador da Guiana, julga a Seção que convém que o Governo Imperial dê instruções à Legação brasileira em França para que, entendendo-se ela com o governo da respectiva República, procure informar-se de suas intenções respeito à execução, que deve ter o artigo 9º do tratado supra referido, quando os marinheiros desertores forem escravos; e se o governo da República se prestar à restituição de escravos marinheiros desertores, que possam asilar-se no território da Guiana, convirá que ali exista cônsul brasileiro, que faça as respectivas reclamações.

Os casos, porém, de navios brasileiros arribados ao território da Guiana Francesa, e de deserções de escravos marinheiros de bordo desses navios, não serão os mais frequentes. A vizinhança e facilidade de comunicações por uma longa fronteira fazem recear que o maior número de escravos, que ali procurarão asilar-se, sejam desertores do serviço da lavoura e, consequentemente, que nenhum direito tenha o Governo Imperial de reclamá-los em virtude do tratado existente. E, pois, é altamente conveniente que, por medidas e postos estabelecidos em nossa fronteira, se procure evitar a facilidade que acharão os escravos da província do Pará em penetrar no território da Guiana por uma fronteira inteiramente aberta.

O presidente da província aponta, como ponto a ocupar, o lugar do Amapá, que julga o mais azado para servir com vantagem de registro para impedir, ou ao menos dificultar, a fuga de escravos.

A Seção, sem poder contestar as vantagens deste posto no que toca a sua situação, julga dever ponderar: 1º que o modo com que ele foi desocupado pela França, sem ficar definitivamente decidida a nossa questão de limites, não permite que ali se estabeleça fortaleza ou posto militar, sem risco de desinteligência com o governo francês; 2º que este ponto, conquanto possa ter vantagens de situação, é constante ser demasiadamente insalubre. Em tais circunstâncias a Seção julga conveniente que se prefira outro ponto aquém do Amapá, cuja escolha se poderia deixar ao presidente.

O Amapá, segundo informação do mesmo presidente, tem já uma grande porção de brasileiros reunidos, pela maior parte foragidos, desertores, criminosos e quilombolas. Uma população deste gênero, para o estabelecimento da qual não houve intervenção do governo, não pode dar lugar à reclamação alguma e é útil conservar-se.

Assim, a Seção não duvida concordar com a opinião do presidente da província do Pará, que entende poder regularizar a dita reunião concedendo-se indulto a alguns dos desertores e criminosos de culpas, que não sejam atrozes, a fim de que se possa estabelecer alguma autoridade policial no lugar.

É de recear que os anistiados, cessando o motivo, que os fez buscar um asilo tão insalubre, procurem reemigrar para outras povoações da província do Pará; e assim será mister que, no caso de que o Governo Imperial julgue acertado autorizar o presidente para a concessão de tais anistias e indultos, seja com a cláusula de continuarem os anistiados a residir no território do Amapá e de ficarem sem efeito, logo que sejam encontrados em outras povoações da província.

Sendo esta a opinião da Seção, conclui ela resumindo o seu parecer de modo seguinte:

1o) Convém instruir a Legação brasileira em França para entender-se com o respectivo governo acerca da execução que deve ter o artigo 9° do tratado com o Brasil quando os marinheiros desertores forem escravos.

2o) Cumpre autorizar o presidente do Pará para conceder indulto aos desertores e anistias aos criminosos por delitos não atrozes que se acharem residindo no território do Amapá, com a cláusula, porém, de continuarem a residir no mesmo território e de ficarem sem efeito quando reemigrem para outras povoações da província do Pará.

3o) Parece acertado não perseguir, por enquanto, aos criminosos que residirem no Amapá, ainda mesmo quando não sejam dignos de anistia e ela lhes não seja concedida.

4o) Convém autorizar o presidente da província do Pará para estabelecer um ou mais postos militares aquém do Amapá nos lugares que julgar mais vantajosos e cujo clima seja menos mortífero que o do Amapá para que, em tais postos e fortes, se estabeleçam registros que evitem a emigração de escravos e desertores para o território da Guiana Francesa.

5o) Para o mencionado fim convirá fornecer todos os meios necessários e, principalmente, um bom vapor como solicita o presidente.

Tais são as resoluções que a Seção é de parecer que sejam tomadas pelo Governo Imperial; Vossa Majestade porém decidirá em sua sabedoria o que mais acertado e justo for.

Paço do Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1849.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

[Anexo I]

Ofício do cônsul da França em Pernambuco ao presidente da província do Pará

Ministère des Affraires Etrangères

Consulat de France à Pernambouc

Pernambouc, le 18 novembre 1848.

IImo. Exmo. Sr.

Tenho a honra de informar V. Exa. que, de conformidade com o Decreto do 27 de abril de 1848, que extingue a escravidão nas nossas colônias, ser-nos-á daqui em diante impossível dar seguimento as demandas de extradição que poderiam ser feitas pelos governos estrangeiros a respeito dos escravos que teriam se refugiado sobre o solo francês, pois que o princípio que o solo da França liberta o escravo que o toma é igualmente aplicável a nossas colônias. Aproveito a ocasião para apresentar a V. Exa. a nova segurança de minha alta consideração.

O cônsul da República francesa

AUGUSTIN HELIE

[Anexo II]

Resposta do presidente do Pará ao cônsul da França em Pernambuco

IImo. Sr.

Em resposta ao seu ofício de 18 do corrente, comunicando-me a existência do decreto que aboliu a escravidão em França e suas possessões e prevenindo-me que em virtude do dito decreto não poderá dar andamento às reclamações de extradição de escravos que se asilarem nas possessões francesas, tenho a dizer a Vossa Mercê que quando eu entender que me compita fazer alguma reclamação sobre o objeto, me entenderei diretamente com a autoridade governativa do lugar do asilo, única que considerarei competente para o caso e [que], segundo a posição geográfica desta província, só pode ser o governador de Caiena. Deus guarde a Vossa Mercê.

Palácio do governo da província do Pará, 29 de novembro de 1848.

JERÔNIMO FRANCISCO COELHO

[Anexo III]

Ofício do governador da Guina Francesa ao presidente do Pará

Gouvernement de la Guyane Française

Cabinet du Gouverneur – nº 391

Cayenne le 12 septembre 1848.

Monsieur le Président.

Votre Excellence sait qu’un Décret du Gouvernement de la République française a prononcé l’abolition de l’esclavage dans les colonies et possessions de la France. Par suite la Guyane française se trouve placée sous un régime de liberté absolue, et l’article 7 du Décret y étend le principe “que le sol de la France affranchit l’esclave qui le touche.” – C’est une situation sur laquelle je me fais un devoir d’appeler votre attention, Monsieur le Président, à cause des conséquences qui doivent en résulter dans nos rapports avec les populations des pays étrangers où l’esclavage existe encore. Des ordres donnés dans l’étendue du territoire soumis à l’administration de Votre Excellence, et relativement aux communications du cabotage, si les embarcations brésiliennes qui naviguent sur les côtes employaient des esclaves dans leurs équipages, préviendront sans doute, à cet égard, des malentendus et des complications que je verrais naître avec un extrême regret au milieu des relations de bon voisinage ou naus avons toujours été. – Les intentions annonceés du Gouvernement de la République, et Votre Excellence ne doit pas douter de tout mon desir d’y répondre, sont au contraire que l’on continue à entretenir ces heureuses relations, et qu’on les resserre même s’il est possible dans le commun intérêt des deux pays.

Agréez, je vous prie, Monsieur le Président, l’expression de la haute consideration avec laquelle j’ai l’honneur d’être

De Votre Excellence

Le très humble et très obéissant serviteur,

Le Commissaire Général de la République à la Guyane française.

PARÍSET

[Anexo IV]

Resposta do presidente do Pará ao governador da Guiana Francesa

Pará, em Santa Maria de Belém, 29 de novembro de 1848.

Tive a satisfação de receber o vosso honroso ofício de 12 de setembro deste ano, prevenindo-me sobre as disposições do decreto de vosso governo que aboliu a escravidão em todas as colônias e possessões francesas e chamando a minha particular atenção sobre o artigo 7º que faz extensivo às colônias o princípio de que – o território da França liberta o escravo que o toca.

Muito cordialmente agradeço a benevolência com que me fazeis esta prevenção e que prova de certo a pureza dos vossos sentimentos e o sincero desejo de manter pacíficas relações como bom vizinho ao que procurarei corresponder com a mesma sinceridade e pureza.

Vou tudo fazer chegar ao conhecimento do meu governo que, segundo o tratado que temos e à vista das relações de amizade e de boa inteligência que existem entre ambas as nações, cuidará entender-se amigavelmente com o vosso para resolver algumas hipóteses relativas ao objeto e ao modo prático de aplicação do referido artigo 7º, sem prejuízo de nossos interesses comerciais e sem quebra do tratado existente.

Até que os dois governos entre si resolvam, permiti, Sr. governador, que eu desde já ofereça à vossa ilustrada consideração as ponderações seguintes:

O número de escravos dessa colônia, que foram repentinamente libertados, não deixará de produzir graves embaraços à colônia, já pela falta de braços para o cultivo das terras, já pela vida ociosa dos libertos, que dificilmente tomarão os hábitos de trabalho voluntário e que se lembrarão de exigir extravagantes salários por insignificantes, e momentâneos serviços. Haverá, pois, aí por muito tempo uma superabundância de indivíduos ociosos e inúteis aos quais, de certo, não será do interesse da colônia que se agreguem os escravos que daqui para lá fugirem e que irão aumentar a licenciosidade dos outros.

Sendo o passo livre das fronteiras desta província para o território dessa colônia, ser-me-á preciso fazer terminantes recomendações às autoridades da fronteira para impedir quanto for possível a fuga dos escravos que, contando com um asilo seguro nessa colônia, farão toda a diligência de passar-se para aí e, como meio mais próprio para dificultar essas fugas, talvez me veja obrigado a estabelecer um ou mais pontos de registro nos lugares convenientes.

O final do artigo 9º do Tratado perpétuo com a França de 6 de junho de 1826, estabelece a mútua obrigação em cada país de se restituírem os marinheiros desertores tanto dos navios de guerra como dos mercantes. Nos navios brasileiros andam muitos escravos como marinheiros e, nesta qualidade, o Brasil tem direito, conforme o tratado, de exigir a entrega dos marinheiros, embora escravos, que se escaparem dos navios brasileiros estacionados nos portos dessa colônia. E qualquer que seja a inteligência literal do artigo 7º da lei abolicionária da escravidão, ela não pode invalidar uma estipulação solenemente garantida por um tratado, sob o risco de se considerar este roto.

Quando mesmo não houvesse a estipulação do tratado, a tripulação de um navio brasileiro pode em qualquer porto ser escrava, enquanto essa tripulação não sair fora de bordo do seu navio e estiver coberta com a respectiva bandeira.

Tais são as ponderações que submeto ao vosso reto juízo e que, como acima vos disse, também nesta ocasião levo ao conhecimento do Governo Imperial.

Aproveito a oportunidade, Senhor governador, para vos tributar os meus agradecimentos pelo acolhimento hospitaleiro e socorros prestados aí nessa colônia ao mestre, tripulação e passageiros do brigue brasileiro Águia que, depois de naufragados, se escaparam na lancha e foram ter a esse porto de que antes haviam saído. Nem menos se devia esperar do vosso cavalheirismo e do caráter hospitaleiro da nação francesa.

Aceitai, Senhor governador, a expressão cordial e respeitosa da distinta consideração com que tenho a honra de assinarme. Vosso atencioso servo e afetuoso venerador.

JERÔNIMO FRANCISCO COELHO

[Anexo V]

Ofício reservado do presidente do Pará ao Visconde de Olinda, ministro dos Negócios Estrangeiros

IImo. e Exmo. Senhor,

Passo às mãos de V. Exa., por cópias, o ofício que recebi do governador de Caiena, Mr. Pariset, e a carta que lhe escrevi em resposta, tudo relativo à abolição dos escravos nas colônias e possessões francesas, e estatuindo-se ao mesmo tempo o princípio, já anteriormente seguido em França, de que o seu território liberta o escravo que o toca. Devo informar a V. Exa. que não obstante a comunicação de Mr. Pariset, sei que este governador acha-se possuído de benévolas intenções e deu provas na ocasião em que ali foram ter a tripulação e passageiros do brigue brasileiro Águia, há pouco naufragado, e de que dei parte oficial ao Exmo. Sr. ministro da Marinha. Alguns indivíduos da tripulação eram escravos que se quiseram aproveitar da oportunidade, mas o governador, à primeira reclamação do mestre, os fez capturar e entregar e penso que, à vista, do tratado assim o devia fazer.

Tenho por hora conservado em silêncio o ocorrido, pois logo que os escravos desta província souberem que a Caiena francesa é o asilo seguro para sua liberdade; as fugas serão extraordinárias, quando mesmo antes desta circunstância elas já eram muito repetidas para aquele lugar.

As nossas questões de limites com a França acham-se paralisadas há anos; o lugar que com vantagem pode servir de registro para impedir, ou pelo menos dificultar a fuga dos escravos é o Amapá, cuja ocupação nos vem a ser absolutamente indispensável. Há ali uma grande porção de brasileiros reunidos, porém pela maior parte homens foragidos, desertores, criminosos, quilombolas, etc. O governo já me autorizou a fazer dar uma batida nessa reunião, porém espero que chegue um vapor da corte, como tenho solicitado, mas que não seja o estropiado vapor Urânia, como me consta que o querem para aqui mandar. Mas esta autorização não é bastante, porque autorizar a bater uma reunião não é autorizar a estabelecer uma ocupação do lugar; e a este espeito preciso de autorização bem clara e definida.

Já fiz seguir um emissário, para o Amapá, como fingido desertor, para dar-me notícia da qualidade da gente que ali há, seu número seu modo de viver, etc. e nutro a ideia de que talvez se possa converter a reunião em uma povoação regular e legítima, dando indulto aos desertores e aos criminosos de culpas que não sejam atrozes etc., mas para tudo isto carece que o governo conceda até certo ponto alguma faculdade discricionária ao seu delegado, pois não se pode a cada passo estar à espera de decisões do governo, e deixando correr o tempo inutilmente ou desaproveitado na ocasião própria. Em conclusão:

1o) É indispensável estabelecer um posto na fronteira para evitar a fuga dos escravos.

2o) Esse posto só pode ser, com vantagem, o sitio do Amapá.

3o) Para ser o Amapá, convém resolver a ocupação desse posto.

4o) Para a ocupação é necessário bater, dispersar ou regularizar a reunião dos homens foragidos que ali há.

5o) Para essa dispersão, regularização ou ocupação preciso de autorização, e de um vapor (o Thetis ou Guapiassu).

O Governo Imperial meditando em sua sabedoria sobre a importância deste objeto se dignará dar-me as suas ordens.

Resta-me acrescentar que o cônsul de França em Pernambuco lembrou-se também de fazer-me suas admoestações sobre o objeto da abolição dos escravos; e junto achará V. Exa. cópias do ofício do dito cônsul e da resposta que lhe dei.

Deus guarde a V. Exa.

Palácio do governo da província do Pará, 30 de novembro de 1848.

JERÔNIMO FRANCISCO COELHO

6. Brasil – Grã-Bretanha

Navegação. Projeto britânico de tratado sobre igualdade de direitos de porto e alfândega

Consulta de 16 de março de 1849

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, sendo relator Limpo de Abreu. Manoel Alves Branco, membro da Seção da Fazenda, declara-se vencido, sem, todavia, apresentar voto separado. O Imperador resolve em 14 de abril: “Como parece.”

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial Servido, por aviso expedido com a data de 1º de dezembro do ano próximo passado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, ordenar que as seções reunidas do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, e da Fazenda, examinando com os documentos, que o acompanham, um projeto de convenção, que o governo de Sua Majestade Britânica em consequência do Decreto de 19 de outubro de 1847 se propõe celebrar com o do Brasil para que os navios das duas nações, e os seus respectivos carregamentos sejam nos portos da outra tratados sob a base da mais perfeita igualdade tanto a respeito dos direitos do porto, como de alfândega, consultem com o seu parecer sobre a oportunidade da dita convenção, e dada esta, se o seu contexto vai de acordo com o sentido, que deve ter o citado Decreto do 1º de outubro.

Sendo duas as questões, que se oferecem à consideração das seções reunidas, elas passam a emitir respeitosamente a sua opinião sobre cada uma delas.

A primeira questão é a que refere à oportunidade da convenção.

O Decreto de 1º de outubro de 1847 prescrevendo no artigo primeiro que, desde o 1º de julho de 1848 em diante, o imposto de ancoragem sobre as embarcações estrangeiras seria aumentado com mais um terço do que devem pagar em cada um dos casos especificados no Decreto de 20 de julho de 1844; e no artigo segundo que, do mesmo dia em diante, as mercadorias estrangeiras importadas no Império em navios estrangeiros e despachadas para consumo pagariam mais um terço dos direitos estabelecidos na tarifa das alfândegas; passa nos artigos 3º e 4º a excetuar dos direitos diferenciais determinados nos dois artigos antecedentes: 1º – os navios daquelas nações, que por quaisquer ajustes ou convenções admitidas nos usos internacionais, se comprometeram a receber e tratar por espaço de tempo determinado os navios brasileiros em seus portos como aos seus próprios a res peito de quaisquer direitos e despesas de porto pagáveis ao Estado ou a particulares por serviços necessários à navegação, bem como a respeito de direitos de alfândegas; 2º – os navios daquelas nações que já receberem e tratarem os nossos no mesmo pé de igualdade com os seus, posto que até o dia 1º de julho de 1848 não se tivesse celebrado algum ajuste com elas para garantir a continuação desta igualdade de tratamento por tempo determinado, mas que esta exceção cessaria logo que constasse ter cessado a prática acima ou o governo o entendesse conveniente.

Resultando destas disposições a evidência de que o fim do Decreto do 1º de outubro foi firmar como regra a igualdade do tratamento dos navios brasileiros, e seus carregamentos com as das outras nações, quanto aos direitos de porto e alfândegas; tendo-se feito um convite solene e oficial a todos os governos do mundo para estipularem com o do Brasil este princípio por meio de convenções; não se tendo fixado prazo algum além do qual não seriam elas aceitáveis, e declarando-se até no fim do artigo 4º a cominação de que, na falta das tais convenções, o princípio de igualdade de tratamento seria, quando se julgasse conveniente, revogável por parte do governo do Brasil, ainda mesmo para com aquelas nações, que o admitissem a favor dos navios brasileiros, e seus carregamentos; entendem as seções reunidas que, enquanto subsistir o Decreto do 1º de outubro de 1847, não pode o governo de Vossa Majestade Imperial razoavelmente desconhecer a oportunidade de celebrar ajustes e convenções, que tenham por objeto a execução do mencionado decreto.

Na presença deste decreto uma recusa em satisfazer aos compromissos, que dele dimanam, importaria não só uma contradição flagrante, mas também no caso, de que se trata, uma exceção odiosa, e injustificável, que poderia originar desagradáveis contestações, e sérias dificuldades.

Esta última consideração é tanto mais ponderosa quanto de diversos documentos oficiais consta que o governo de Vossa Majestade Imperial tem já convencionado com diversos estados a igualdade de tratamento a que se refere o Decreto do 1º de outubro, como sucedeu com o governo dos Estados Unidos da América do Norte por notas reversais de 24 e 25 de outubro de 1847; com o da Prússia por notas reversais de 26 de fevereiro de 1848; e com o de Portugal por notas reversais de 18 e 19 de maio do mesmo ano.

Assim é que as seções reunidas não podem deixar de reconhecer que, enquanto estiver em vigor o Decreto de 1º de outubro de 1847, e as convenções que por virtude dele se celebraram, não será fácil ao governo de Vossa Majestade Imperial achar motivos justos, ou razoáveis para declinar da oportunidade de celebrar com o de Sua Majestade Britânica uma convenção, que se funda nas disposições do mesmo decreto, e que, sobretudo é provocada pelo convite solene e oficial, que ele contém para este mesmo fim.

A segunda questão é, se a convenção proposta está de acordo com o sentido que deve ter o Decreto do 1º de outubro de 1847.

Logo depois da publicação deste decreto, muitas dúvidas se suscitaram acerca de sua inteligência e execução e uma delas foi se a doutrina do decreto se limitava ao comércio direto ou compreendia também o indireto.

Força é reconhecer, consultando-se os documentos da época, que a opinião do governo não tem sido nesta parte bem clara e definida.

A imprensa publicou muitos artigos, que geralmente se atribuem a um dos membros do gabinete, que aconselhou a expedição do decreto, nos quais se estabelece que a doutrina do mesmo decreto não compreende o comércio indireto, limitando-se somente ao direto.

Esta mesma opinião foi sustentada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em diversos documentos oficiais, como além de outros são:

1o) A declaração oficial feita em outubro de 1847 ao ministro residente de Sua Majestade Católica de que as disposições do decreto eram só relativas ao comércio e navegação direta do Brasil com as potências com que mantém ele relações comerciais.

2o) O aviso de 17 de março de 1848, no qual se declarou ao ministro do Brasil na corte de Londres:

que o Decreto do 19 de outubro só teve em vista o comércio direto; que quaisquer estipulações ampliativas quanto ao comércio indireto só poderiam ser consignadas em tratados; que essa é a doutrina corrente consagrada na lei belga, e na dos Estados Unidos da América, e em todos os países, que admitem nas suas relações comerciais o princípio da igualdade.

3o) O relatório apresentado à Assembleia Geral Legislativa na Seção de 1848, no qual se lê o seguinte período:

Dos termos, em que é concebida esta proclamação [é do presidente dos Estados Unidos da América] vê-se que tornou-se o ajuste feito com a Legação do Império extensivo ao comércio indireto contra o espírito do Decreto do 1º de outubro último, ainda ali desconhecido, e o pensamento muito expresso do meu predecessor de que devia ser ele concluído conforme a própria legislação americana, isto é, restrito ao comércio direto, sobre o que já foi prevenido o ministro americano nesta corte, e espero que assim se altere aquele acordo, que não deve ser excepcional, quando com todas as outras nações, que se prestam a regular por este modo suas relações comerciais com o Império, a igualdade nunca terá lugar senão quanto ao comércio direto. Qualquer ampliação a este princípio, quanto ao comércio indireto, só poderia ser consignada por tratado; e podendo-se com razão duvidar da sua conveniência nas nossas atuais circunstâncias comerciais, o Governo Imperial entende que é este um dos assuntos sobre que precisa muito considerar, antes de entrar em qualquer negociação. Em tempo oportuno, depois de bem conhecido o vosso pensamento, o governo deliberará o que mais convenha aos interesses do país.

Contudo, posteriormente a estas declarações oficiais, a Seção do Conselho de Estado dos Negócios da Fazenda, de que é membro o ministro que referendou o Decreto do 1º de outubro de 1847, consultou no 1º de setembro de 1848. Que nas disposições do Decreto do 1º de outubro de 1847, compreende-se o comércio indireto, não só porque, se assim não fora, ou se deixasse de exigir completa reciprocidade, e perfeita igualdade entre os nossos navios e os estrangeiros nas importações e exportações, o mesmo decreto faltaria ao fim, que teve em vista de promover a navegação nacional de longo curso, à qual tão nociva pode ser a desigualdade de tratamento no comércio direto como no indireto, mas também porque esta inteligência, que resulta do espírito do referido decreto, está de acordo com a letra do artigo 3º, cuja disposição geral exclui qualquer distinção entre um e outro comércio.

Sendo esta a opinião que deve prevalecer, e com a qual estão de acordo os ajustes que por meio de notas reversais se celebraram com o governo dos Estados Unidos da América do Norte e com o da Prússia, persuadem-se as seções reunidas que nesta parte nenhuma séria objeção pode oferecer-se ao artigo 1º do projeto de convenção apresentado pelo ministro de Sua Majestade Britânica.

No mesmo caso, porém não consideram as seções a estipulação do artigo 2º, a qual se acha redigida nos seguintes termos:

A presente convenção continuará em vigor por espaço de sete anos a decorrerem da data da troca das ratificações e por mais tempo até a expiração de um ano, depois que uma das partes intimar a outra em qualquer tempo, decorridos os seis anos da troca das ratificações.

Segundo esta estipulação, o governo do Brasil obriga-se a observar a convenção por espaço de sete anos, e ainda por mais um ano além dos sete, depois de feita a intimação para ela cessar. As seções não podem dissimular os inconvenientes, e embaraços, que podem nascer, com grave dano dos interesses do país, de se contrair uma obrigação de tal natureza por tão longo espaço de tempo.

Além disto, semelhante estipulação não é conforme as que se celebraram com os dois governos acima mencionados, e com o de Portugal, reservando-se o do Brasil em todas elas a faculdade de havê-las por terminadas com intimação prévia de seis meses, ou sem ela, uma vez que assim o julgasse conveniente.

Nenhum fundamento há para que o governo do Brasil adote outra regra para com o da Grã-Bretanha, e por isso entendem as seções que qualquer convenção que houver de fazer-se deve modelar-se pela que se celebrou com o governo da Prússia, declarando-se expressamente que no caso de que o governo do Brasil queira em qualquer tempo mudar de sistema, possa sem embaraço algum fazê-lo, contanto que intime a mudança ao governo de Sua Majestade Britânica com seis meses de antecipação, no fim dos quais terminará o ajuste.

Tudo quanto as seções têm exposto está subordinado à consideração de existir em vigor o Decreto do 1º de outubro de 1847.

Entretanto, as seções pedem licença a Vossa Majestade Imperial para respeitosamente lembrarem com preferência a revogação deste decreto.

Tendo a Seção da Fazenda ponderado em parecer do 1º de setembro de 1848 que uma segunda prorrogação do Decreto do 1º de outubro de 1847 seria equivalente ao ato da sua revogação, e tendo-se realizado aquela segunda prorrogação por Decreto de 10 de outubro do ano passado, nela vêem hoje as seções reunidas virtualmente compreendida a revogação do decreto.

Acresce a isto que, se os direitos diferenciais a favor da navegação nacional de longo curso são indispensáveis para protegê-la e desenvolvê-la, contraditória seria com este princípio a disposição do artigo 3º do decreto, a qual não consagra aquele princípio como fim, mas unicamente como um meio de obter ajustes e convenções que estabeleçam a favor dos navios brasileiros e seus carregamentos igualdade de direitos, concedendo até antecipada adesão a tais ajustes e convenções.

A igualdade de direitos é por consequência a proteção única, que aos navios brasileiros e seus carregamentos oferece o Decreto do 1º de outubro de 1847, e o estudo e conhecimento das circunstâncias do país não se prestarão facilmente a admitir como provado que baste esta medida, sem o concurso de outras muitas, preparadas e aperfeiçoadas pelo tempo, para dar impulso e desenvolvimento a nossa navegação de longo curso.

A revogação do Decreto do 1º de outubro não significa porém uma mudança de sistema; porquanto a igualdade de direitos que ele estabelece pode continuar nos mesmos termos e com as mesmas condições com a única diferença de não ficar o Governo Imperial maniatado por ajustes e convenções; e pelo que pertence àquelas nações que não tratarem os navios e mercadorias brasileiras sob a mesma base de igualdade como aos seus próprios navios e mercadorias neles importadas, o governo de Vossa Majestade Imperial deliberará em sua sabedoria sobre os casos em que possa ter cabimento a decretação de direitos diferenciais sem que esta medida se torne prejudicial aos interesses do Império.

Tal é o parecer das seções reunidas, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com indulgência, e resolver como for mais justo e acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 16 de março de 1849.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

MANOEL ALVES BRANCO (VENCIDO)

7. Brasil – Grã-Bretanha

Competência e imunidades consulares. Incidente na província de Pernambuco envolvendo os navios ingleses Spray e Grecian

Consulta de 10 de maio de 1849

Relator Lopes Gama. Data de 20 de junho a resolução imperial: “Como parece.”

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, cumprindo o aviso de 2 do corrente mês, consulta sobre os ofícios do presidente da província de Pernambuco, datados de 13 e 18 de abril deste ano, nos quais relata a recusa do mestre do navio inglês Spray a apresentar ao ajudante do guarda-mor da alfândega o despacho que devia legalizar o embarque de uma porção de açúcar a bordo daquele navio e como se portaram por essa ocasião o cônsul britânico e o comandante do brigue de guerra Grecian, pertencente a Sua Majestade Britânica.

O cônsul britânico, ultrapassando os limites da proteção que ele deve aos seus concidadãos, concitou, como ele mesmo confessa, o comandante do Grecian a que fosse soltar com gente armada o mestre do Spray, que por ordem do ajudante do guarda-mor da alfândega estava preso a bordo da barca de vigia em consequência da mencionada recusa.

Pretende o cônsul justificar este seu procedimento com os ultrajes e violências, que diz sofrera o mestre do Spray no ato de ser preso, afirmando tê-los presenciado e se persuade ter assim feito o que lhe cumpria para prestar assistência a esse súdito britânico.

O procedimento do cônsul e o do comandante do Grecian reclamam a imediata atenção do Governo Imperial e o emprego dos meios que julgar conducente a um satisfatório resultado.

Ainda que, em regra, sejam os cônsules sujeitos à jurisdição civil e criminal do país onde residem, estão, contudo, sob a proteção do direito das gentes quanto aos atos que praticarem no exercício das suas funções, competindo à autoridade política conhecer o que esses atos possam ter de contrários às leis do Estado e às relações internacionais para usar das medidas que entender serem adequadas e eficazes.

Seria, pois, mais acertado que o presidente, em vez de mandar formar um processo criminal a respeito do fato que se passou entre o ajudante do guarda-mor da alfândega, o comandante do brigue Grecian e o cônsul inglês, mandasse proceder a um simples inquérito para nele se basearem as reclamações do Governo Imperial; convindo conseguintemente que, se não houver ainda pronúncia, considere o presidente o processo como informatório somente, e se a pronúncia já tiver sido proferida (como os atos praticados pelo cônsul, no exercício das suas funções, envolvem questões internacionais estabelecendo conflitos com a jurisdição que têm as autoridades do país, e era uma consequência daqueles atos os que foram praticados pelo oficial britânico), deverá o presidente evocar o processo, segundo os termos do regulamento do Conselho de Estado, para ser submetido ao mesmo Conselho e tomar-se afinal uma resolução.

Sendo esta a direção que, no entender da Seção, o presidente de Pernambuco deve dar a este negócio, pensa ele ser de subsequente necessidade: 1º que o governo de Vossa Majestade Imperial dirija uma nota ao de Sua Majestade Britânica com uma exposição circunstanciada do fato, mostrando à vista dos documentos oferecidos pelo próprio cônsul que o mestre do navio inglês recusou-se cumprir uma disposição do regulamento das alfândegas que lhe fora intimada pelo ajudante do guarda-mor e que, em consequência deste ato de desobediência, o empregado do Governo Imperial se viu obrigado a compeli-lo, empregando os meios que as leis lhe facultavam, até o ato de o conduzir detido para bordo da barca de vigia; 2º que não se prova que o dito empregado cometesse excesso e violência desnecessária no ato da prisão, mas quando assim acontecesse, este fato não daria direito senão a pedir-se a responsabilidade do dito empregado, no que o Governo Imperial não deixaria de atender, quando se provasse a veracidade da queixa; 3º que o cônsul britânico, requisitando o comandante do brigue de guerra Grecian pertencente à Sua Majestade Britânica, e este, prestando-se à requisição feita pelo cônsul para ir tirar por meio da força, como efetivamente tirou, o mestre do Spray, que se achava legalmente detido, tinham infringido as leis do país e promovido um conflito do qual poderiam resultar funestas consequências; 4º que para evitar a repetição de atos tão desagradáveis e reprimir o que acaba de praticar-se, confia o Governo Imperial que o de Sua Majestade Britânica prestar-se-á a dar as convenientes ordens e instruções aos agentes consulares nos diferentes portos do Império, e aos comandantes das estações navais, e navios de guerra nos mesmos portos, assim como também a desaprovar o procedimento do cônsul britânico em Pernambuco e do comandante do Grecian; 5º que o Governo Imperial, pela sua parte, tem mandado proceder às necessárias informações acerca do modo por que o ajudante do guarda-mor se houve na detenção do mestre do navio britânico e, no caso de verificar-se que praticara excessos e violências contra o dito mestre, será punido conforme as leis do país.

É este o parecer que a Sessão tem a honra de submeter à sábia resolução de Vossa Majestade Imperial.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 10 de maio de 1849.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

8. Brasil – Estados Unidos da América

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Consulta de 24 de maio de 1849

Relator Limpo de Abreu. Em 9 de junho o Imperador resolveria: “Como parece.”[5]

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial Servido por aviso expedido com a data de 11 de novembro de 1848 pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros submeter à Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os negócios da mencionada repartição, a questão, a que deu lugar nesta corte em 31 de outubro de 1846, a prisão de um oficial e de alguns marinheiros da corveta Saratoga dos Estados Unidos, tendo a Seção em vista, para interpor o seu parecer, o relatório apresentado às câmaras na seção legislativa do ano próximo passado na parte relativa a exposição dos motivos por que o Governo Imperial entendia dever lançar em esquecimento aquela questão, as instruções que neste sentido se expediram em 6 de junho de 1848, e ultimamente o ofício de 31 de julho do mesmo ano em que o encarregado de negócios do Brasil em Washington participa que o governo americano não convém no modo indicado, e proposto pelo de Vossa Majestade Imperial para haver-se por terminada esta desagradável ocorrência.

Do relatório, que foi apresentado às câmaras legislativas na sessão de 1847, consta que no dia 31 de outubro do ano antecedente uma patrulha de polícia havia prendido junto à hospedaria Pharoux três marinheiros da marinha dos Estados Unidos, um dos quais fora surpreendido no ato flagrante de puxar uma faca para outro. Apresentou-se então um oficial, o tenente Alonso B. Davis, da corveta Saratoga norte-americana exigindo que a patrulha lhe entregasse o preso, e, não sendo atendido, foi buscar a sua espada, que tinha deixado em um armazém perto e, com ela desembainhada, correu atrás da patrulha que se dirigia ao palácio Imperial, pretendendo até nele entrar nessa atitude ofensiva das leis do país; foi então preso pelo comandante da guarda e remetido acompanhado por um oficial brasileiro para o estado-maior do corpo de permanentes, enquanto os marinheiros eram conduzidos ao Aljube.

Antes do oficial ser enviado para o estado-maior dos permanentes, apareceu no corpo da guarda o cônsul dos Estados Unidos, exigindo sua soltura e, sendo-lhe esta negada, protestou contra a prisão como uma ofensa (indignity) feita aos mesmos Estados.

Este é o fato como foi comunicado ao Governo Imperial no dia 2 de novembro pelo comandante do corpo de permanentes, inspetor do 2º distrito de São José, e tenente-general comandante superior da Guarda Nacional, incluindo as partes que dele deram o comandante da Guarda do Paço, o major do dia e um oficial subalterno que andava de ronda quando houve aquela ocorrência.

No mesmo dia 2 de novembro, o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos exigiu por uma nota que fossem soltos o oficial e marinheiros, e castigada a patrulha e o comandante da guarda que os prendeu, apoiando a sua requisição em várias comunicações e declarações de que juntou cópias. São estas:

1ª De um ofício com data de 1º de novembro, em que o comodoro Rousseau, referindo-se às declarações que remete, diz que, na sua opinião, tais fatos exigiam uma reparação e solicitava do ministro procurasse em todo o caso terminar este negócio ou, pelo menos, obtivesse a soltura do tenente Davis, para sair no dia 3 para os Estados Unidos na corveta Saratoga, que tinha arribado a este porto do cabo de Horn em estado de avaria.

2ª De um ofício do comandante da Saratoga, I. Shubrick, ao comodoro, com a mesma data, cobrindo a participação que do estado-maior dos permanentes lhe dirigiu o tenente Davis e qualificando sua prisão de grave e injustificável ultraje contra ele cometido pela polícia da cidade; refere que também se acham presos dois marinheiros do seu navio, Michael Driscoll e W. Smith, e roga ao comodoro que empregue os meios para que sejam postos em liberdade e se dê a satisfação que, em sua opinião, exige a natureza do caso.

3ª Da participação dada, do quartel de permanentes, em 31 de outubro, pelo tenente Alonso B. Davis, submetendo à consideração do seu comandante o seguinte: que estando no armazém de I. M. Brewer, viera Darenport, um dos seus marinheiros, dizer-lhe que outro, Driscoll, tinha puxado de uma faca contra ele, e que, saindo imediatamente, fora à casa vizinha onde se achava Driscoll, o qual lhe entregara a faca e o seguia para o escaler, quando, havendo apenas dado alguns passos chegaram uns soldados e insistiram em prender o dito marinheiro Driscoll; que, entregue este, voltara ao armazém para buscar um intérprete, e logo seguira a ver para onde o levaram preso; que, aproximando-se do palácio, os soldados lhe apontaram as baionetas e, a vista deste injustificável procedimento e a bem de sua segurança, puxara pela espada para defender-se, tornando a embainhá-la por fugir à patrulha, e, seguindo-a, subira os degraus do palácio, onde o convidara a entrar o comandante da guarda, o que fez, supondo ser para tratar a respeito da prisão do marinheiro, mas aí fora desarmado e preso.

4ª Das declarações feitas a bordo da fragata Colúmbia pelo capelão I. R. Lambert e o tenente E. Stark: dizem que o tenente Davis, depois de ter embarcado no escaler alguns marinheiros embriagados conduziu outro para o armazém de Garret, quando se chegaram a ele dois outros soldados e lhe tiraram o marinheiro das mãos; que dizendo-lhes o tenente Davis que era oficial e não precisava de socorro, puxaram os soldados pelas espadas e espancaram um ou mais marinheiros, levando-os para [o] palácio, onde, os seguindo, foi preso.

5ª Da declaração feita no Consulado dos Estados Unidos por Benjamin Watlington, capitão do navio americano Iazoo, de que, estando no armazém de I. M. Brewer, ouvira uma desordem nos fundos, e dirigindo-se para esse lugar, viu os tenentes Davis e Stark e alguns marinheiros da marinha dos Estados Unidos, esforçando-se por fazer entrar no armazém um marinheiro bêbado; que então veio a polícia e disse o que quer que seja que ele não entendeu e, caindo entretanto por terra o marinheiro ébrio e os dois que o seguravam, os soldados agarraram em um deles e o maltrataram por não querer segui-los; que então perguntara Stark a Davis onde estava a sua espada e, imediatamente, fora buscá-la e seguiram ambos atrás da patrulha; e quando ele, declarante, chegou ao palácio, já o tenente Davis estava dentro, preso.

6ª Da declaração de Samuel Macoduck, capitão da barca americana Harmony: diz que, estando no armazém de Brewer, ouviu um rumor e viu depois alguns soldados da polícia dando com as espadas em marinheiros pertencentes à esquadra dos Estados Unidos e os tenentes Davis e Stark, esforçando-se em persuadir aos soldados que largassem os marinheiros; que a isto se seguira um verdadeiro conflito, os oficiais querendo arrancar os marinheiros aos soldados, estes opondo-se e continuando a maltratar os presos; que nesse momento se achavam desarmados Stark e Davis e, perguntando aquele a este onde estava a sua espada, respondera que a não tinha, e entrando ambos no armazém, tomara Davis a de um aspirante, e saíra dizendo ao declarante: “Venha comigo”, e atravessando com ele o largo do palácio atrás da polícia, e estando a 150 ou 200 jardas do palácio, presenciara outro conflito: “um marinheiro no chão e a polícia dando-lhe com as espadas para o fazer levantar”, mas que o carregou ou empurrou para dentro do palácio antes que o tenente Davis se aproximasse e pudesse alcançá-los; e continuando ele, testemunha, e Davis até os degraus do palácio, aí os soldados desembainharam as espadas e apontaram as baionetas para o tenente Davis; que este perguntara o que pretendiam, pedira um intérprete e puxou pela espada porque lhe intimavam que voltasse para trás; que então ele testemunha perguntara em espanhol pelo oficial da guarda a pedido de Davis, e que vindo uma pessoa dizer a este que, se era inglês, fosse ao seu cônsul, lhe respondera que era americano, pertencia à esquadra dos Estados Unidos, não precisava de cônsul, o que queria era falar ao oficial do palácio; que então o comandante da guarda o convidara a entrar e entrou com a espada na bainha; e que o tenente Stark fora empurrado depois para dentro pelos soldados, concluindo a testemunha: “Isto foi a última coisa que vi. Se Mr. Davis desembainhou inteiramente a espada na ocasião em que lhe apontaram ao peito as espingardas, não posso dizê-lo; mas se o fez, foi mera mente por um instante”.

7ª Da declaração de Guilherme MacLennan, capitão do brigue americano Chipola: diz que estava no mesmo armazém, ouvira o rumor e assistiu aos esforços dos tenentes Davis e Stark para fazerem entrar no armazém o marinheiro bêbado, e viu a polícia querendo levá-lo; e que dizendo-lhe Davis que deixassem o marinheiro, desembainharam as espadas, levando um soldado também a mão à pistola que trazia; e então entraram Davis e Stark no armazém e se armaram com espadas; que quando voltara, já a polícia tinha arrastado o marinheiro a alguma distância do armazém, e os tenentes seguiram atrás dos soldados, perdendo ele testemunha a todos de vista, porque voltaram a esquina de uma rua, e só os tornou a ver quando ele declarante se aproximou do palácio, onde ouviu ordenar o tenente Davis aos muitos marinheiros da esquadra americana, que se tinham reunido a ele, que se retirassem; e, dirigindo-se este para a porta do palácio o perdeu de vista e só “viu ser o tenente Stark puxado para dentro, áspera e rudemente”; e conclui dizendo ter presenciado maltratarem os soldados da guarda a outros marinheiros ébrios.

8ª Da declaração do capitão da barca inglesa Gardyne: diz que estava na janela do seu quarto no hotel Pharoux, e vira uma briga entre os marinheiros americanos que excitava algum interesse, descera pela escada dos fundos da casa e viu a polícia esforçando-se em querer levar dois marinheiros e, argumentando com ela, um oficial americano que depois soube ser o tenente Davis, dizendo que podia levar a sua gente para o escaler sem interferência da polícia, que a esse tempo se achava Davis desarmado, mas voltara ao armazém de Brewer a buscar a sua espada, e depois correra atrás dos marinheiros que a polícia tinha conseguido levar até perto do palácio antes que Davis os alcançasse; que ele, testemunha, seguira o tenente Davis e, quando este chegou à porta do palácio, já os soldados tinham conseguido fazer entrar os marinheiros que levaram; que os tenentes Davis Stark foram impedidos de aí entrar pelas baionetas que lhes apontaram ao peito; e então o tenente Davis desembainhara a espada em própria defesa, estremecendo ele, testemunha, à vista do risco que Davis correu de ser aí mesmo atravessado pelas baionetas; viu depois tirar-se-lhe a espada e crê que já a tinha embainhado; acrescenta haver presenciado depois maltratarem alguns marinheiros bêbados inofensivos e que tendo um oficial americano, o tenente Strain, pedido a um oficial brasileiro que entregasse uma carta ao tenente Davis, recusara ele recebê-la e o fizera retirar à ponta de baionetas.

Resulta, pois, dizer o tenente Davis: 1º que entregou o marinheiro à patrulha, entretanto que Macoduck declara ter visto o mesmo Davis arrancando os marinheiros à polícia e Lennan jura que por esse motivo viu os soldados desembainharem as espadas, e até levar um deles a mão à pistola junto ao armazém; 2º que foi ao armazém de Brewer procurar um intérprete, quando as testemunhas Watlington, Macoduck e Hollyday declaram que ele foi armar-se para seguir atrás da patrulha; 3º que esta lhe apontou as baionetas quando ele a lançou perto do palácio e fugiu, vendo-o tirar a espada para se defender. As testemunhas Macoduck e Hollyday depõe[m] que acompanharam o tenente Davis até os degraus do palácio e foi aí que lhe apontaram baionetas, intimidando-se-lhe que voltasse para trás, e ele puxara pela espada. Estas duas testemunhas juram que o tenente Stark estava com Davis e também fora impedido de entrar em palácio pelas baionetas, dizendo a primeira que o viu arrastar para dentro, áspera e rudemente; entretanto Stark nem ficou preso, nem menciona semelhante ocorrência na declaração que assinou com o capelão.

O Governo Imperial, tendo notado não só a diferença que há entre as partes das suas autoridades e as declarações exibidas pela Legação, mas ainda a discordância e contradições que se observam nas últimas, mandou imediatamente proceder a um sumário, para se conhecer a verdade. Mas, ponderando a urgência manifestada pelo comodoro Rousseau, de que o tenente Davis seguisse no dia imediato para os Estados Unidos na corveta Saratoga, ordenou que lhe fosse entregue aquele oficial, dando assim um demonstração de sua deferência para com o governo da União, a cujo conhecimento seria levado o sumário para se lhe aplicar o castigo correspondente.

Procedendo o juiz encarregado do sumário a convidar o cônsul dos Estados Unidos para se achar presente ao interrogatório que se devia fazer ao tenente Davis, antes de ser mandado ao comodoro, negou-se o cônsul a comparecer, pretextando achar-se o assunto entregue ao seu ministro; e o tenente Davis recusou, responder as perguntas que por intermédio do intérprete público lhe fez o juiz, declarando que julgava incompetente a autoridade deste e nada responderia, sobretudo não estando presente o seu ministro, nem o cônsul.

O ato de benevolência do Governo Imperial foi repelido pelo enviado extraordinário por uma nota, dizendo que não admitia a soltura do tenente Davis sob condição alguma e insistindo em que este e os marinheiros lhe fossem entregues imediatamente, e punidos os que os prenderam.

Já o tenente Davis estava a bordo quando o Governo Imperial recebeu aquela nota e soube da escusa do cônsul e da negativa do oficial a prestar ante a justiça as declarações de que não devia eximir-se.

Limitou-se, pois, o Governo Imperial a responder que não duvidava que o governo dos Estados Unidos avaliaria melhor que o seu ministro aquele ato de especial benevolência; e acrescentou que a justiça, não encontrando culpados dois dos três marinheiros presos, os mandara soltar.

A esta nota seguiu-se outra, em que a Legação dos Estados Unidos pôs em dúvida o direito de soberania do Brasil em suas praias (in litore); desconheceu a força pública por não trajar brilhantes uniformes, nem ter rosto claro; qualificou de traição e cobardia a captura do tenente Davis; viu nela um insulto feito à bandeira e comando do comodoro Rousseau; e insistiu no castigo do comandante da guarda do paço e da patrulha que prendeu e não quis entregar os marinheiros.

Ao mesmo tempo que o governo se ocupava de responder a esta nota, comunicou também, com data do dia 4, à Legação Imperial em Washington, tudo quanto tinha ocorrido até esse dia, ajuntando cópias das notas e de todos os documentos nelas referidos. E receando que tão volumosa correspondência não chegasse à Legação com a brevidade que se desejava, mandou também remeter ao chefe dela uma sucinta narração ou pró-memória dos acontecimentos e da correspondência havida a respeito e preveni-lo de que se lhe enviavam ordens para ter uma conferência com o secretário de Estado, a fim de entender-se com ele sobre os fatos indicados na pró-memória.

Tratou o Governo Imperial de contestar a nota do representante dos Estados Unidos, datada do dia 4, já mostrando que o Brasil tem a consciência de seus direitos, já refutando asserções inexatas e já procurando desentender-se de deslocadas e ambíguas ameaças.

Foi esta nota replicada pela Legação com outra do dia 10, sustentando alguma das anteriores asserções e agravando outras; e concluiu dando por suspensa a discussão até receber ordens do seu governo.

Concordando nisso o Governo Imperial, assim o declarou na última nota datada de 12 de novembro, na qual buscou fixar os principais pontos da questão e como tinham sido controvertidos.

Ainda depois desta discussão, convidou o Governo Imperial o representante dos Estados Unidos para tomar parte, como tomaram os das outras nações, no ato do batizado de Sua Alteza a Princesa Senhora Dona Isabel; mas aquele ministro não só deixou de comparecer, mas ordenou ou consentiu que o comandante da estação naval dos Estados Unidos se conservasse neste porto, dando o público escândalo de menoscabar os respeitos devidos à soberania do país e a seu Monarca. Houve mais: foi repetido esse escândalo no dia 2 de dezembro, aniversário natalício de Sua Majestade, o Imperador.

Depois de tão estranho como inqualificável procedimento, faltaria o Governo Imperial a sua dignidade e aos seus deveres para com a nação se continuasse a entreter relações com um ministro que desconheceu o acatamento devido ao governo junto de quem foi acreditado para promover a paz, boa inteligência e todos os interesses que ligam as nações.

Resolveu, pois, cortar as suas relações com aquele ministro e, em data de 16 de novembro, ordenou ao seu representante em Washington que exigisse do governo dos Estados Unidos a pronta retirada do seu enviado extraordinário nesta corte, o Sr. Henry A. Wife, com quem o Governo Imperial não podia já tratar negócio algum; assim como também que fosse removido desta estação o comodoro Rousseau, como satisfação devida ao Brasil pela conduta que teve no dia quinze.

Concluídos os trâmites do processo do tenente Davis e do marinheiro Driscoll, com a absolvição deste pelo júri, por ter provado que estava ébrio, e sendo o primeiro julgado incurso nas penas do artigo 120 combinado com o artigo 34 do Código Criminal por haver tentado arrancar um preso da força pública; assim foi comunicado em 30 de novembro e 5 de dezembro ao ministro brasileiro em Washington, com cópia do processo, a fim de exigir o castigo do tenente Davis, e recomendando-se-lhe novamente que insistisse na pronta retirada do Sr. Wife e do comodoro Rousseau.

Em fevereiro deste ano, dirigiu o mesmo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário ao Governo Imperial cinco notas; uma datada do dia 1º, em resposta a que lhe fora dirigida em 9 de outubro último, sobre indenizações de presas, por que instava o governo dos Estados Unidos da América; outra do dia 12, solicitando o exequatur para um cônsul em Pernambuco; a terceira, da mesma data, para que não se consentisse no Brasil no armamento de corsários mexicanos; a quarta também sobre reclamações: datada de 15; e a quinta, de 21, pedindo a designação do dia e hora para entregar a Sua Majestade, o Imperador, uma carta do presidente dos Estados Unidos, em resposta à participação que o mesmo Augusto Senhor lhe fizera do nascimento de Sua Alteza a Princesa Dona Isabel.

A natureza e volumoso contexto da primeira e quarta nota exigem demorado exame; o exequatur solicitado pela segunda foi entregue na Secretaria de Estado ao interessado, como é costume; uma circular expedida aos presidentes das províncias marítimas, publicada na Gazeta Oficial, satisfez a requisição da terceira; a quinta exigia especial solução. Nela dizia o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário ter recebido ultimamente a carta do presidente dos Estados Unidos para Sua Majestade, o Imperador, de que ajunta cópia, e solicita uma audiência para entregar o original do mesmo Augusto Senhor em pessoa; que teria tido a honra de fazer esse pedido, logo que recebeu competente ordem, se não fora a epidemia reinante de que foi atacado e toda a sua família, e tem grande satisfação em cumprir esse dever agora que lho permite o seu estado de saúde; que, posto não tenha sido informado oficial ou extraoficialmente de razão alguma para lhe não ser concedido o que solicita, contudo, pelo que se tem publicado, não pode deixar de recear que a essa audiência se oponham algumas objeções nascidas dos recentes deploráveis sucessos; e aproveita-se desta primeira oportunidade, depois das ocorrências que tiveram lugar para remover errôneas impressões, protestando que nenhuma autoridade dos Estados Unidos pretendeu, no que tem feito ou omitido em qualquer ocasião a que alude, fazer a menor ofensa ou insulto ao Governo Imperial, e muito menos a Sua Majestade ou a Imperial família; que, se em alguma ocasião se omitiu a troca de atos de cortesia do costume, assegura que não houve intenção de se fazer insulto ou ofensa; foi para exprimir meramente o sentimento daquilo que profunda e deploravelmente se tinha em conta de um insulto e de uma injustiça recebidos, mas não para manifestar insulto ou ofensa que se quisesse fazer; que as autoridades dos Estados Unidos nunca podiam nem podem hoje considerar a questão debaixo de um ponto de vista pessoal; submeteram-na ao seu governo como uma questão nacional. Com estas explicações, confia em que os acontecimentos passados não serão complicados por novos erros ou enganos, e que esta oferta de benevolência e cortesia, acompanhada da presente declaração, será aceita como um modo de desvanecer todas as impressões de má vontade (healing all the wounds of ill feeling) e de reparar os males que resultam de sua compreensão e desinteligência.

Esta nota evidencia o propósito com que as autoridades dos Estados Unidos ofenderam o Brasil nos dias 15 de novembro e 2 de dezembro, e veio corroborar o direito que assiste ao Governo Imperial para cortar as suas relações com essas autoridades e exigir do respectivo governo a justa reparação de tão públicas ofensas. Porém sendo o objeto principal da nota a entrega de uma carta do presidente, expedida quando ignorava o governo dos Estados Unidos as complicações, que embaraçam verificá-la atualmente pela maneira costumada, resolveu o Governo Imperial dar uma resposta que mostrasse estar Sua Majestade, o Imperador, disposto a receber a carta do presidente, mas não da mão do seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, o Sr. Henry A. Wife; e assim lhe foi significado em nota de 25 de fevereiro, acrescentando-se que podia, se quisesse fazê-la chegar de outro modo ao seu alto destino.

A esta nota replicou o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário por outra, datada de 26 do mesmo mês, na qual, fazendo abstração das circunstâncias extraordinárias que motivaram a negativa, produz argumentos apoiados nas regras e estudos internacionais que se praticam no estado normal das relações mútuas. E julgando o Governo Imperial ainda conciliável com a sua dignidade acusar simplesmente a recepção desta nota e de outras recentemente recebidas, assim o fez por uma, datada de 8 de março, declarando que seriam todas oportunamente respondidas.

Neste estado se achavam as coisas, quando o Governo Imperial recebeu um ofício do ministro brasileiro em Washington com data de 4 de fevereiro, dando conta das conferências, que tivera com o secretário de Estado em virtude das instruções e pró-memória, que lhe foram remetidas com data de 4 de novembro.

Refere nesse ofício as dificuldades que teve em várias conferências para convencer o governo dos Estados Unidos de que as ocorrências do dia 31 de outubro eram ofensivas da soberania do Brasil e como tais exigiam uma reparação; que, depois de oferecer sucessivamente dois projetos de nota, nenhum deles fora admitido pelo secretário de Estado, não querendo que se referisse o fato do dia 31 de outubro e pretendendo com afinco uma declaração de que na prisão de Davis não tiveram as autoridades brasileiras intenção de ofender a bandeira dos Estados Unidos. A esta exigência cedeu finalmente o ministro brasileiro subscrevendo uma explicação isolada da referência dos fatos, e alheia das instruções datadas de 4 de novembro, que já tinha recebido, da qual poderá deduzir-se que se propôs dar uma satisfação em vez de solicitá-la como lhe foi ordenado.

O Governo Imperial apressou-se a dar uma pública demonstração de ter desaprovado este ato do seu ministro, como contrário as suas instruções, demitindo-o para vir a esta corte. Entretanto o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos endereçou uma nota ao Governo Imperial, com data de 21 de abril último, manifestando ter o seu governo não só aprovado, mas até elogiado o seu procedimento a respeito das ocorrências de 31 de outubro; e que à vista da satisfação (amende honorable) dada ao governo dos Estados Unidos pelo ministro do Brasil em nome do Governo Imperial, tinha recebido ordens para entrar novamente a trocar com o Governo Imperial atos de benevolência e cortesia, e mui especialmente para instar pelo pagamento das reclamações dos cidadãos dos Estados Unidos antes de se retirar desta corte, como pedira mesmo antes dos acontecimentos em questão.

Em resposta a esta nota, declarou o Governo Imperial, que tendo desaprovado o ato do seu ministro em Washington, a que alude o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em sua nota, considera ainda pendente entre o Governo Imperial e o dos Estados Unidos a concordância do modo como deverão sepultar-se no esquecimento as ocorrências deploráveis que tiveram lugar nos dias 31 de outubro, 15 de novembro e 2 de dezembro últimos; e, entretanto, continuará a interrupção das suas relações com o Sr. Henry A. Wife, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos.

Já se vê que dois eram os objetos, que tinham motivado a desinteligência entre o Governo Imperial e o dos Estados Unidos, e pelos quais o Governo Imperial reclamara satisfações, consistindo um nos fatos que deram lugar à prisão do tenente Davis e dos três marinheiros norte-americanos; e o outro, em não ter o representante dos Estados Unidos nesta corte tomado parte, como tomaram os das outras nações, no ato do batizado de Sua Alteza Imperial a Senhora Dona Isabel, não só deixando de comparecer, mas ordenando ou consentindo que o comandante da estação naval dos Estados Unidos se conservasse neste porto, dando o público escândalo de menoscabar os respeitos devidos à soberania do país e ao seu Monarca, escândalo este que se repetiu no dia 2 de dezembro aniversário natalício de Sua Majestade, o Imperador.

Estes dois objetos a inda fizeram parte das instruções expedidas, com a data de 31 de maio de 1847, à Legação do Brasil em Washington, contemplando-se nelas a questão Davis e os acontecimentos dos dias 15 de novembro e 2 de dezembro de 1846.

Quanto àquela questão ordenou-se: 1º que a Legação do Brasil procurasse obter uma reprovação explícita da conduta do tenente Davis; 2º que, no caso de não poder obtê-la, se contentasse com que o governo dos Estados Unidos dirigisse uma nota em que declarasse que, tendo julgado as ocorrências de 31 de outubro de 1846, segundo o conhecimento que delas tivera, não se recusara ao exame de outras provas que o governo do Brasil apresentasse e que, à vista das que ora lhe eram exibidas, não podia desconhecer-se que o tenente Davis, fosse por zelo do serviço, fosse por não entender os soldados, nem estes a ele, foi levado a praticar atos que aparecem como ofensivos, não sendo essa a sua intenção.

Quanto aos acontecimentos dos dias 15 de novembro e 2 de dezembro, ordenou-se à Legação que exigisse uma categórica declaração de haver o governo dos Estados Unidos desaprovado a conduta do seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário Mr. Wife, e a sua retirada em sinal de reparação devida ao Brasil.

Cumpre ainda advertir que o ministro, que expediu estas instruções, depois de algumas outras explicações e desenvolvimento acerca da maneira de se admitirem as satisfações pelos diversos fatos, separada ou conjuntamente, tendo já notícia oficial da nomeação de Mr. Tod como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos junto à corte do Brasil, acrescentou naquelas instruções o parágrafo nove, concebido nos seguintes termos:

Se Mr. Tod tiver partido daí antes de Vossa Mercê haver recebido estas instruções e obrado em conformidade delas, cumpre que Vossa Mercê faça conhecer a Mr. Buchanan que o Governo Imperial está resolvido a não recebê-lo em caráter oficial sem que ele concorde em dar a satisfação no sentido e termos em que Vossa Mercê é encarregado de exigi-la, para o que me entenderei previamente com ele e, se não vier autorizado para isso, será adiada a sua apresentação e recebimento até que receba instruções do seu governo, o qual com o conhecimento que Vossa Mercê lhe der desta resolução poderá antecipá-las.

Não obstante esta declaração, que aliás foi comunicada ao governo dos Estados Unidos depois da partida de Mr. Tod, como consta do ofício da Legação do Brasil com a data de 4 de agosto de 1847, é sabido que Mr. Tod, chegando a esta corte no dia 8, foi recebido no dia 28 em audiência pública e solene. Depois deste ato seguiu-se a revogação das instruções de 31 de maio na parte relativa aos acontecimentos de 15 de novembro e 2 de dezembro de 1846, como se participou à Legação por aviso de 30 de agosto do mesmo ano de 1847, assim concebido:

Sua Majestade, o Imperador, está satisfeito com Mr. Tod e, tendo o Governo Imperial guardado toda a sua dignidade para com Mr. Wife, ordena se lancem no esquecimento os atos pessoais deste e do comodoro Rousseau visto que o discurso de Mr. Tod oferece uma garantia de que eles não serão repetidos. Vossa Mercê se apressará em comunicar isto mesmo a Mr. Buchanan, dizendo-lhe que brevemente será nomeado um enviado extraordinário e ministro plenipotenciário para esse país, não deixando Vossa Mercê contudo de reclamar, como lhe ordenei nas instruções de 31 de maio último, acerca do procedimento do tenente Davis e do nosso direito de prender os dois marinheiros embriagados e em desordem nas circunstâncias, em que nas mesmas instruções lhe foi sobejamente declarado.

De acordo com a declaração deste aviso, estão os pensamentos enunciados tanto na resposta da Coroa ao discurso de apresentação de Mr. Tod, como na Fala, com que, em 18 de setembro de 1847, foi encerrada a Assembleia Geral.

Aquela resposta acha-se assim concebida:

Recebo com prazer as credenciais que me apresentais em nome do meu bom amigo o presidente dos Estados Unidos. Elas provam que a mesma amizade e inteligência subsistem entre o meu governo e o do vosso país, das quais acredito que sois o verdadeiro intérprete, removendo as dificuldades pessoais em que se envolveu o vosso imediato predecessor.

Na fala do Trono, lê-se o seguinte período:

Acaba de ser acreditado junto a minha corte um novo representante dos Estados Unidos, e a sua conduta tão nobre como conciliadora, fazendo-me esquecer a do seu antecessor, tem removido apreensões de desinteligência e confio que contribuirá para que os dois governos continuem no pé da perfeita harmonia, em que sempre se acharam em tempos anteriores.

É evidente pois que o único objetivo de controvérsias, que ficou desde então subsistente, foi o que respeitava à questão Davis, e quanto a esta mesma questão, do aviso de 20 de dezembro de 1847 dirigido à Legação do Brasil em Washington infere-se que o Governo Imperial, desistindo já da satisfação que a princípio exigira, contentava-se com que ela fosse razoavelmente terminada por meio de uma explicação das palavras do acordo de 21 de janeiro, que indicasse que tais palavras somente se referiam aos excessos de que se queixaram as autoridades americanas, declarando o Governo Imperial que as aprovava e confirmava, ficando entendido que só nesse sentido foram escritas e aceitas. Tanto mais lógica parece à Seção esta inferência, quanto é indubitável que além da questão suscitada pelos acontecimentos de 15 de novembro e de 2 de dezembro de 1846, que por aviso de 30 de agosto de 1847 se tinha mandado lançar em esquecimento não existia outra alguma senão a do tenente Davis, que pudesse designar-se por questão de jurisdição. Pelo que o aviso de 20 de dezembro de 1847, mandando pôr termo à questão de jurisdição pelo modo nele indicado e prescrito não podia referir-se senão à questão do tenente Davis. O teor do aviso é o que se segue:

Remeto a Vossa Mercê sob o nº 1 cópia do ofício que me dirigiu o comendador Gaspar José Lisboa ao chegar a esta cidade, e depois de me ter dado verbalmente explicações de sua conduta e do sentido da sua nota a Mr. Buchanan datada de 21 de janeiro último que motivou a sua demissão, e sob o nº 2, cópia da resposta que lhe foi dada. Vossa Mercê comunicará a Mr. Buchanan esta deliberação do Governo Imperial a respeito do comendador Lisboa, e lhe oferecerá uma cópia desta resposta nº 2, e se ele quiser, lha dará. Decerto, se o comendador Lisboa tivesse introduzido na sua nota algumas palavras pelas quais ficasse entendido que a promessa que ele fazia só se referia aos excessos que as autoridades americanas arguiam no ato das prisões, e não às prisões mesmas, ou se, ao menos, na sua correspondência com este Ministério, tivesse ele feito conhecer que Mr. Buchanan só exigira essa promessa em relação a tais excessos, deixando sem quebra o nosso direito de jurisdição para prender em terra quaisquer indivíduos, que cometerem delitos contra as leis do país, ele não teria sido demitido, e o Governo Imperial, posto que não convencido da existência desses excessos (porque no meio do tumulto ocasionado pela resistência do marinheiro Driscoll e do tenente Davis contra a prisão, não é possível discernir até que ponto tenha sido necessário à patrulha empregar a força das armas para que a prisão se realizasse) não teria reprovado essa promessa, subentendida a hipótese de ter havido excessos, como um meio razoável de acalmar a irritação dos ânimos sem quebra de direitos inauferíveis.

Aguardo com impaciência a notícia da deliberação desse governo sobre o discurso de apresentação de Mr. Tod, e sua posterior conduta nesta corte; se ela for aprovada, como Mr. Tod tem por indubitável, a questão de jurisdição pode ser razoavelmente terminada explicadas as palavras da nota do ministro brasileiro em relação somente aos excessos de que se queixaram as autoridades americanas e declarando o Governo Imperial que as aprova, e confirma, ficando entendido que só nesse sentido foram escritas e aceitas. Mr. Wife nunca quis admitir distinção entre os excessos de que se queixava e o direito de prender o marinheiro Driscoll e o tenente Davis que se opunha a essa prisão, e por isso não deu lugar a entrar-se em maior indagação acerca da existência de tais excessos da parte da patrulha da polícia, pois se ele desse lugar a essa distinção, se tais excessos fossem reconhecidos e provados, o Governo Imperial não deixaria de puni-los, mesmo com rigor; mas se os houve foi só da parte dos soldados da patrulha, e não da parte do comandante da guarda do paço Imperial, e Mr. Wife não admitia distinção alguma, e mostrava uma completa repulsa.

Aludindo a este objeto e dando conta dele à Assembleia Geral Legislativa, o respectivo ministro no relatório que foi apresentado na Seção do ano próximo pretérito exprime-se pela maneira seguinte:

Tendo de informar-vos do que tem sobrevindo posteriormente ao relatório do ano passado acerca das ocorrências que tiveram lugar nesta corte em 31 de outubro de 1846 por motivo da prisão de um oficial e três marinheiros americanos, cumpre-me comunicar-vos que, tendo o Governo Imperial desaprovado a declaração que fizera o seu ministro em Washington, em 21 de janeiro do ano passado, por equivalente a uma renúncia do direito que têm as autoridades do país de prender quaisquer estrangeiros que infringem suas leis: e regulamentos policiais e municipais, expediu logo instruções ao seu sucessor para fazer constar ao governo dos Estados Unidos que aquele ministro não havia sido fiel intérprete dos sentimentos do seu governo; que sem dúvida naquelas prisões não tinha havido a menor intenção de ofender ou insultar os Estados Unidos ou a sua bandeira; que não houve mesmo esse insulto ou ofensa, e nessa parte não podia ser censurada a declaração daquele ministro; o que sustentava o Governo Imperial, era que nas ditas prisões não houvera senão o exercício de um direito perfeito, e que por isso a declaração do ministro, de que o governo brasileiro adotaria os meios próprios para prevenir semelhantes ocorrências no futuro não podia ter o assentimento imperial; pois seria o mesmo que admitir que a patrulha de polícia fora a provocadora quando prendera os marinheiros americanos em semelhante delito e que nenhum direito tinha ela de prevenir desordens nas ruas da cidade, direito inquestionável e emanado da soberania do Império.

Aquelas instruções foram acompanhadas de uma minuciosa exposição dos fatos, como constavam das partes oficiais de várias autoridades brasileiras, das próprias declarações remetidas pela Legação dos Estados Unidos, e do sumário formado por motivo daquela desordem: elas recapitularam as ofensas feitas ao país pelo ministro dos mesmos Estados nesta corte, e concluíram pedindo uma reparação ampla tanto pelos atos cometidos pelo tenente Davis, em 31 de outubro, como pelo procedimento do dito ministro e do comodoro Rousseau, nos dias 15 de novembro e 2 de dezembro seguintes, para poderem ser esses atos lançados em esquecimento.

Enquanto pendia esta questão de um acordo entre os dois governos, chegou a esta corte o novo ministro americano, e aplanadas as dificuldades para a sua audiência de apresentação, teve esta lugar na forma do estilo.

Desde então o procedimento conciliador do novo ministro fez esquecer os atos pessoais do seu antecessor e do comodoro Rousseau, e as relações com a Legação dos Estados Unidos foram mantidas no pé de perfeita harmonia em que sempre se acharam em tempos anteriores.

Posteriormente recebeu o Governo Imperial o resultado das comunicações ao governo destes Estados sobre o ponto essencial das nossas reclamações. O secretário de Estado americano, dirigindo-se em 30 de agosto à Legação Imperial em Washington, expôs:

1º Que a declaração do ministro brasileiro de 21 de janeiro não era equivalente, como supunha o Governo Imperial, a uma renúncia do direito das autoridades do Brasil em processar e punir crimes e infrações de suas leis policiais cometidas no seu território por marinheiros, cidadãos ou súditos de qualquer nação; que não havia ali nenhuma expressão de que se pudesse tirar uma tal inferência; e que os Estados Unidos nunca disputaram este direito soberano do Brasil, e antes fora ele reconhecido nas conferências com aquele ministro.

Que aquele acordo só se referiu à questão do tenente Davis e dos três marinheiros, e não ao procedimento do ministro e comodoro americanos nos dias 15 de novembro e 2 de dezembro, que, como já vos disse, foi lançado em completo esquecimento e não sanciona o governo americano.

Procedendo o secretário de Estado dos Estados Unidos, como fizera o meu predecessor, a um exame minucioso dos referidos documentos, chega à conclusão de que o marinheiro Driscoll fora primeiro detido pelo tenente Davis, por ele desapossado da faca, com que ameaçava outro marinheiro americano, e que só quando era conduzido para bordo da corveta Saratoga, surta neste porto, aparecera a patrulha de polícia em todos os países, observa aquele ministro, quando vão à terra marinheiros, aí se embriagam e violam regulamentos policiais, por cometerem desordens, especialmente quando nenhum insulto ou ofensa fazem a cidadãos do país, sempre se permite, por uma geral cortesia que seus oficiais tomem conta deles e os levem para bordo, salvo se têm sido primeiro apreendidos pela polícia. Nesta discussão cumpre notar que aparecem por parte dos Estados Unidos novos depoimentos que não foram atendidos pelo Governo Imperial, e que na verdade não poderiam alterar o estado da questão.

Em conclusão, segundo se pode inferir da nota do secretário de Estado dos Estados Unidos, o acordo havido sobre as ocorrências do dia 31 de outubro se referia não ao direito, que se não nega, de proceder-se legalmente contra qualquer indivíduo que ofende as leis do país, mas aos excessos que se dizem cometidos no ato da prisão dos cidadãos americanos.

Entende o governo dos Estados Unidos que o negócio foi concluído de um modo igualmente honroso às duas partes; que só fora em consideração do grande desejo do governo americano de cultivar as mais amigáveis relações com o Brasil, que se exigiu, que fossem punidos os autores desses excessos, contentando-se com a segurança dada de se adotarem medidas próprias para que se não repetissem atos pelos quais em idênticas circunstâncias seriam prontos os Estados Unidos em dar as necessárias garantias. Quanto ao procedimento do tenente Davis, convém o governo americano que seria ele censurável se fosse quem arrancasse da polícia aqueles marinheiros e que nenhum insulto pretendeu irrogar as autoridades brasileiras, nada mais fazendo do que velar por sua sorte, e declara que, não negando o Governo Imperial. O seu pesar pela cruel maneira por que foram conduzidos à prisão aqueles marinheiros, não eram certamente os Estados Unidos que deviam conceder uma reparação ao Brasil.

Esta maneira de considerar os termos com que foi feito o acordo entre o secretário de Estado dos Estados Unidos e o ministro brasileiro em Washington foi confirmada por este ministro em seu regresso a esta corte; ele assegurou ao meu predecessor que sua declaração, de que o Governo Imperial empregaria os meios próprios para prevenir que semelhantes ocorrências (às de 31 de outubro) tivessem lugar para o futuro, só se referira às pranchadas e ferimentos, que dos papéis que lhe haviam sido enviados constava terem sofrido os marinheiros americanos, e não a sua prisão, isto é, ao direito de jurisdição que o Brasil tinha sobre eles, como infratores de suas leis, que não foi objeto das conferências, que precederam a solução deste negócio.

Não sendo possível conciliar a face por que encara o Governo Imperial a questão com o modo por que a avalia o governo dos Estados Unidos, divergência a que dão lugar os próprios documentos, que foram respectivamente considerados, não podendo por outro lado duvidar-se um só momento das boas disposições com que aquele governo procura cada vez mais estreitar os laços de boa harmonia e inteligência que formam a base das relações dos dois países, por si e pelo seu atual ministro nesta corte, cujos atos têm sido aprovados plenamente pelo mesmo governo, julga o Governo Imperial que também neste ponto devem as nossas questões com os Estados Unidos ser lançadas em esquecimento. Não faltaram aqueles Estados para com o Brasil ao reconhecimento de seus inalienáveis direitos de soberania; toda a discordância está no fato em si, e nenhum dos governos pode impor ao outro uma convicção sobre o modo por que ele ocorreu, quando divergem essencialmente na sua apreciação.

Das palavras deste relatório resulta que, elucidado e reconhecido o direito que tem o Brasil, como nação livre independente, de prender e processar todos e quaisquer estrangeiros que no seu território cometerem crimes, sendo certo que a divergência entre os dois governos ficara por esta forma reduzida a uma questão de fato, a qual vinha a ser se na prisão do tenente Davis e dos três marinheiros se tinham ou não praticado excessos, e violências, e devendo entender-se que a estes excessos e violências, no caso de terem sido praticadas, é que se referira o acordo de 21 de janeiro de 1847, na parte em que declarara que o Governo Imperial empregaria os meios próprios para prevenir que semelhantes ocorrências tivessem lugar para o futuro, era opinião do Governo Imperial, francamente comunicada à Assembleia Geral, que também neste ponto devia a questão ser lançada em esquecimento. A Assembleia Geral ouviu esta comunicação, teve-a presente em todos os debates e, durante o longo período da sessão, nunca se fez uma única observação que se pudesse traduzir como voto de censura de alguma das câmaras legislativas. Entretanto julgou o Governo Imperial posteriormente que convinha que a Legação do Brasil em Washington consignasse por escrito tudo quanto se comunicara à Assembleia Geral no relatório de 1848 e, bem assim, uma conferência que o ministro do Brasil tivera em 4 de março do mesmo ano com o dos Estados Unidos; e neste sentido se expediu o aviso de 6 de junho no qual se lhe prescreveu a conduta que devia seguir, nos termos que se transcrevem:

Ficando resumidos neste relatório os motivos que teve o Governo Imperial para dar por findas e lançadas no esquecimento essas questões, e confirmando em pôr este meu despacho à maneira por que foram elas encaradas, de ordem de Sua Majestade, o Imperador, autorizo a Vossa Mercê a consignar por uma nota a esse governo quanto ali se expende, devendo Vossa Mercê compreender mui explicitamente nessa nota o que em conferência do dia 4 de março do corrente ano lhe dissera Mr. Buchanan – que se alegrava de que o governo brasileiro se houvesse satisfeito com as explicações do comendador Lisboa, que coincidiam com as que ele também havia dado na sua nota de 30 de agosto porque o governo americano jamais tivera em vista negar o direito que tem o brasileiro de prender e punir os estrangeiros que, estando no seu território, violassem as suas leis e regulamentos, e que a promessa do comendador Lisboa só se referia ao modo por que se tinha levado a efeito esse direito – ficando Vossa Mercê na inteligência de que quanto se ponderou perante as câmaras depende dessa ratificação por escrito para constar, nos arquivos das respectivas secretarias de Estado, a maneira honrosa e satisfatória por que foram resolvidos os pontos de desinteligência entre os dois governos.

Procurando a Legação do Brasil em Washington dar cumprimento a estas últimas instruções, participa em ofício de 31 de julho de 1848 que o ministro dos Estados Unidos, posto que se preste a ratificar as declarações exigidas, não prescinde de uma condição, e é que a nota que lhe for dirigida deve concluir – “que à vista da explicação (que ele ministro e secretário de Estado confirmaria) o acordo celebrado entre ele e o comendador Lisboa subsiste (stands) e é adotado pelo Brasil”.

Tal é o estado, em que se acha atualmente esta desagradável questão.

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado sendo em outra época ouvida sobre esta matéria já emitiu o seu parecer em 9 de maio de 1847, concluindo pela maneira seguinte:

Assim que, atendendo como lhe cumpre a deplorável conclusão, que teve em Washington o negócio em questão, pensa a seção que, sem agitar um novo debate, que além de inútil para o fim desejado, apenas serviria para irritar mais os ânimos e, sem dúvida, piorar a situação atual, o Governo Imperial salvaria, tanto quanto nos é possível, o decoro e dignidade do Império, se se limitasse a fazer constar de um modo solene ao governo da União Norte-Americana qual o seu juízo definitivo e a opinião em que fica a respeito do negócio, que tão mal considerado foi em Washington, e a formal desaprovação que tem dado ao modo irrefletido e ofensivo dos direitos do Império, com que foi tratado, e concluído ali o mesmo negócio pelo enviado brasileiro.

Um despacho redigido de maneira que fizesse ressaltar à vista da análise dos fatos, que tiveram lugar nesta corte no dia 31 de outubro, e das partes oficiais das nossas autoridades e do processo feito por elas, quanto há de vago e incerto nas partes dadas ao comodoro e nos ditos das testemunhas ouvidas pelo cônsul, e quanto de descomedido, contraditório, exorbitante e ofensivo na correspondência de Mr. Wife; que mostrasse a competência das autoridades locais para conhecerem dos atos praticados em terra pelo oficial e marinheiros da corveta Saratoga, e o crédito e preferência, que em tal caso deve dar-se ao juízo formado pelas mesmas autoridades; que declarasse o propósito em que fica o Governo Imperial de exercer os seus direitos de soberania, sempre que acontecimentos semelhantes ao de 31 de outubro tiverem lugar, mandando proceder contra quaisquer oficiais e marinheiros das esquadras estrangeiras, que violarem as leis do Império dentro do seu território; e de fazer por consequência prender e julgar ao tenente Alonso B. Davis, pronunciado, como se acha, a prisão e livramento, quando seja encontrado no território do Império; – que demonstrasse, à vista das instruções dadas ao enviado brasileiro em Washington, que este transgredira formalmente as mesmas instruções, deixando de exigir do governo norte-americano tudo quanto lhe fora particularmente recomendado, e sujeitando-se a uma conclusão do negócio, de que tratava em menoscabo da dignidade e soberania do Brasil; sendo por tão grave motivo desaprovado o seu procedimento, destituído do seu emprego, e chamado a dar conta de si; um tal despacho, dirigido ao mesmo enviado destituído, ou ao secretário da respectiva Legislação, sendo acreditado como encarregado de negócios, com ordem de apresentá-lo e dar cópia dele ao secretário de Estado do governo dos Estados Unidos parece à Seção que satisfará, nas circunstâncias em que nos achamos, ao fim acima indicado.

Este parecer da Seção foi primeiramente submetido ao Conselho de Estado, e depois aprovado pela resolução de consulta de 9 do mês seguinte.

Segundo o que fica exposto, evidente é que tudo quanto indicou a Seção, no seu parecer de 9 de maio de 1847, conseguiu-se no que era essencial por meio das instruções que se deram em 31 daquele mês à Legação do Brasil em Washington e pelo fato de se ter dado uma cópia destas instruções ao governo dos Estados Unidos.

Além disto, como o direito que tem o governo do Brasil de mandar prender e processar os estrangeiros, quaisquer que eles sejam, que no seu território violarem as suas leis e regulamentos municipais, é tão incontestável, que seria obscurecê-lo insistir no reconhecimento por escrito de um princípio que ninguém disputa, e que se deve sem hesitação aplicar aos fatos que ocorrerem; como o governo dos Estados Unidos, já em notas escritas, já em conferências verbais, tem-se suficientemente explicado a tal respeito e, até mesmo, confirmou a inteligência que ao acordo de 21 de janeiro de 1847 tinha dado o comendador Gaspar José Lisboa, concorrendo esta circunstância para restabelecer o crédito de um antigo e zeloso servidor do Estado, e como enfim o Governo Imperial tendo recebido o novo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos tem até hoje entretido com ele relações da mais perfeita e cordial inteligência, argumentos de sobra são estes que induzem a Seção a persuadir-se que não existe mais fundamento algum real para continuar uma discussão, que hoje se acha reduzida a uma questão meramente de fórmulas e que seria, portanto, um efeito sem causa.

Por todas estas razões, entende a Seção que não deve dar-se andamento algum à referida questão, cumprindo havê-la por inteiramente terminada.

Tal é o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com a costumada indulgência e resolver como for mais justo e acertado.

Sala das conferências do Conselho de Estado, em 24 de maio de 1849.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

9. Nacionalidade das pessoas nascidas no Uruguai ao tempo em que seu território integrava o Império. Esclarecimentos complementares

Consulta de (?) de junho de 1849

O texto foi redigido no molde das consultas da Seção de Estrangeiros. Não traz, porém, ao final, uma data precisa, nem outra assinatura que não a de Lopes Gama. Este, em 5 de outubro de 1848, divergira dos demais membros da Seção no trato de idêntica matéria, e vira seu ponto de vista prevalecer em Conselho pleno aos 18 de janeiro de 1849, sendo finalmente abonado pelo Imperador em resolução de 10 de fevereiro (consulta nº 113/49.). O que aqui se contém, em substância, é uma réplica de Lopes Gama às observações do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu, formuladas em face das ordens que lhe haviam sido transmitidas com base na primitiva consulta.[6]

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem submeter à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial o parecer de que foi incumbida por aviso de 18 do mês passado sobre as observações, que, em ofício de 31 de março último, fez o encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu às ordens que lhe foram transmitidas por aviso de 16 de fevereiro deste ano relativamente ao modo de considerar a nacionalidade das pessoas nascidas no território oriental quando fazia parte deste Império.

Pediu o encarregado de negócios, em seu ofício de 11 de agosto do ano passado ao governo de Vossa Majestade Imperial, que houvesse por bem declarar-lhe se devia ele ou não continuar a considerar como súditos brasileiros os nascidos no território da República ao tempo em que ela fazia parte do território do Império, quer esses indivíduos fossem filhos de brasileiros, quer esses indivíduos fossem filhos de estrangeiros; e no caso de que o Governo Imperial decidisse negativamente, pedia também que se lhe declarasse se devia cassar os títulos de nacionalidade já concedidos ou se devia abster-se somente de conceder outros em idênticas circunstâncias.

Foi Vossa Majestade Imperial servido ouvir o Conselho de Estado sobre estas questões e, conformando-se ele com o voto separado de um dos membros da Seção dos Negócios Estrangeiros pelas razões constantes da respectiva consulta, houve Vossa Majestade Imperial por bem resolvê-la no sentido desse voto, o qual sendo levado ao conhecimento do encarregado de negócios por meio do aviso de 16 de fevereiro deste ano excitou-lhe observações que mereceram esta segunda consulta.

Supondo o encarregado de negócios que o conselheiro signatário do voto separado e conseguintemente os que o aprovaram ignoravam o modo por que se executou o art. 8º da Convenção Preliminar de Paz de 27 de agosto de 1828 e, parecendo-lhe conveniente que o Governo Imperial seja informado do modo por que as cousas se passaram, propôs-se a fazer algumas objeções sobre o dito aviso.

Diz ele que, admitida a inteligência dada no voto separado ao art. 8º da dita Convenção, é claro que todo e qualquer indivíduo súdito do Império, que habitava o território da República e dela não emigrou antes do juramento da Constituição da República, ou esse indivíduo tivesse nascido no território dela ou no território do Brasil, ou nas possessões de Portugal, mas adotado pela Constituição do Império, se tornou súdito e membro da República Oriental: e com efeito, acrescenta o encarregado de negócios, parece que assim o tinha entendido o Governo Imperial quando por aviso de 5 de junho de 1830, determinou ao cônsul-geral do Brasil em Montevidéu que solicitasse do governo da nova República a designação de um prazo dentro do qual pudessem sair do território oriental “os súditos que não quisessem aderir à nova República, e preferissem o foro de cidadão brasileiro”.

Reconhecendo assim o encarregado de negócios que o voto separado não fez mais do que sustentar a inteligência dada pelo Governo Imperial em 1830 ao citado artigo da Convenção Preliminar, tira dessa inteligência uma ilação tão absurda que o mesmo governo da República não tem ousado tirar, para assim pôr ele mesmo em questão a nacionalidade dos indivíduos nascidos no território do Império e a dos nascidos em Portugal que, sendo já residentes no Brasil na época da sua independência, aderiram a esta e tornaram-se cidadãos brasileiros, segundo o art. 6º, §4º da Constituição do Império; como se fosse permitido ao·Governo Imperial fazer da emigração para o Brasil a condição de serem aceitos e por ele reconhecidos tais indivíduos como súditos brasileiros, para que se lhes pudesse aplicar, como aplica o encarregado de negócios, as seguintes palavras do aviso de 5 de junho de 1830: “os súditos que não quisessem aderir à nova República e preferissem o foro de cidadão brasileiro”.

Pensa aquele diplomata que outra seria a Resolução de Vossa Majestade Imperial sobre as dúvidas por ele oferecidas, se soubesse que o governo oriental não viu na estipulação da Convenção Preliminar a pedra de toque pela qual se pudesse distinguir entre os habitantes do Estado nascente qual era membro e súdito dele, e qual preferia ser súdito e cidadão brasileiro, mas sim o princípio de direito universal pelo qual é licito a qualquer sair do próprio ou alheio território com seus bens e propriedades, uma vez que satisfaça as formalidades exigidas pela legislação do país de que ele pretende sair.

Para demonstrar que foi assim que procedeu o governo oriental em 1830, cita e ajunta por cópia o ofício que o cônsulgeral do Brasil em Montevidéu dirigiu ao ministro das Relações Exteriores da República, em data de 25 de junho de 1830, e a nota deste em resposta. Se o encarregado de negócios tivesse atendido aos termos em que foi concebido o Ofício do cônsul-geral, veria que a resposta do governo oriental foi a que se devia razoavelmente esperar.

O cônsul dirigindo-se ao ministro da República não pediu senão a designação de um prazo para aqueles súditos, que voluntariamente quisessem retirar-se para o Brasil com as suas propriedades, e nada há mais justo e consentâneo a este pedido do que dizer-lhe o governo oriental que para isso não era preciso invocar a Convenção Preliminar de Paz; porque pelas instituições daquele Estado todos os indivíduos têm a liberdade de retirar-se dele com suas propriedades quando, e como queiram, antes e depois de jurada a Constituição.

Se o cônsul tivesse declarado no seu ofício que o fim por que solicitava esse prazo era para que dentro dele pudessem mudar-se para o Brasil aqueles que quisessem ser súditos do Império, como mui expressamente se lhe disse no aviso de 5 de junho de 1830, a resposta do governo oriental ainda podia ser a mesma, mas teria outra significação, e viria a ser que, sendo permitido a qualquer súdito da República retirar-se dela quando bem quisesse ao Governo Imperial competia recebê-los e considerá-los ou não como seus súditos.

Não se propôs, portanto, ao governo oriental a questão de reconhecer ou não como cidadãos brasileiros os orientais para cuja emigração fixou o Governo Imperial aquele prazo. Tal questão não se contém no aviso de 5 de junho de 1830; quando, porém, se queira supô-lo e resolvê-la pelo princípio do direito universal a que recorreu o encarregado de negócios, será preciso aceitar esse princípio todo inteiro, e não como fez aquele diplomata. Se Vattel, no livro 1º, capítulo 16, §195, diz “no caso de uma verdadeira sujeição a uma potência estrangeira, os cidadãos que não aprovam esta mudança não são obrigados a se lhe submeter”, ele aí mesmo explica como lhes cumpre exercer esse direito, acrescentando as seguintes palavras: “deve-se-lhes permitir vender os seus bens e retirar-se para outra parte”. Se no §220 do mesmo livro ele diz: “todo o homem nasce livre; o filho de um cidadão, quando chega a idade da razão, pode examinar se lhe convém ligar-se à sociedade que o seu nascimento lhe destina”, acrescenta também, (e neste ponto é seguido pelos mais célebres publicistas): “se ele não acha que lhe seja mais vantajoso ficar nela, é senhor de deixá-la, indenizando-a do que ela poderia ter feito em seu favor etc.” É neste princípio de direito universal, já desenvolvido no voto separado, que os dois governos fundaram o art. 8º da Convenção Preliminar; é neste princípio que igualmente se funda a Constituição da República Oriental. Recorrer, pois, a ele para combater o voto separado não é senão dar-lhe mais força e vigor.

Se o cônsul do Brasil tivesse cumprido o seu dever, em vez de conferir títulos de cidadão brasileiro aos orientais que os têm solicitado para se livrarem dos encargos públicos, ter-lhes-ia mostrado o aviso, que, em conformidade da Convenção Preliminar, fazia da retirada deles para o território do Império a condição absoluta dessa nacionalidade.

Querer que o governo oriental respeite semelhantes atos do Consulado brasileiro seria ir de encontro às claras estipulações da Convenção, sem ao menos poder enxergar-se a vantagem que o Brasil pretende tirar de um procedimento que teria excitado a mais justa indignação do Governo Imperial, se o de Portugal houvesse somente tentado autorizar os seus cônsules neste Império para darem títulos de cidadão português aos brasileiros que os solicitassem, fundando-se em terem nascido no Brasil quando este fazia parte da nação portuguesa.

O que há ainda de notável é que o Governo Imperial nunca aprovou a concessão desses títulos, como supõe o encarregado de negócios para torná-lo solidário desse arbítrio consular.

Concluiu o cônsul do Brasil em Montevidéu o seu ofício de 7 de julho de 1830 do modo seguinte – “continuam a matricular-se brasileiros, e em seu devido tempo levarei à presença de V. Exa. uma relação nominal deles” – destas expressões inferiu o Governo Imperial que o cônsul tratava de brasileiros residentes no Estado Oriental, e não de orientais que quisessem ser súditos do Império; porque a respeito destes já tinha estabelecido pelo referido aviso o prazo dentro do qual deviam passar-se para o Brasil se preferissem ser cidadãos brasileiros. Tanto mais devia assim entender o Governo Imperial à última parte daquele ofício, quanto na primeira participava o cônsul o que tinha praticado para cumprimento das ordens do governo acerca da emigração. É, pois, evidente que o Governo Imperial não caiu na contradição de dispensar os orientais de passarem para o Brasil quando no aviso de 19 de agosto disse ao cônsul – “Praticou Vossa Mercê muito bem em opor-se a que os súditos brasileiros fossem alistados para o serviço miliciano desse Estado e, para bem conhecer os que são súditos do Império, é útil que exista o livro de matrícula que Vossa Mercê menciona, devendo nesse Consulado haver todo o escrúpulo no exame das provas de nacionalidade, que os indivíduos em tais circunstâncias houverem de dar. O Governo Imperial recomendava todo o escrúpulo no exame das provas de nacionalidade, e o cônsul sem atenção ao art. 8º da Convenção Preliminar em que se fundava essa recomendação passou a matricular não só brasileiros, mas também orientais que assim pretendiam livrar-se do referido serviço. Quando porém houvesse contradição entre o primeiro e o segundo dos ditos avisos, isto é, quando fosse da mente do Governo Imperial considerar nesse aviso de 19 de agosto como brasileiros os orientais, que em vez de emigrarem se matriculassem no Consulado do Brasil, nada tinha este ato de obrigatório para o governo oriental, que tanto por direito convencional como pelo direito universal (o que já se demonstrou no voto separado) e pela Constituição da República considera todos os orientais como seus súditos, enquanto não perderem esta qualidade pela emigração ou pelo banimento.

Aponta o encarregado de negócios três orientais que diz serem considerados pelo governo oriental como brasileiros; um deles, porém, já entrou no serviço da República. O que daí conclui a Seção é que, a respeito dos outros dois, alguma circunstância deve existir para não terem sido chamados a esse serviço ou para serem tidos e havidos como estrangeiros por aquele governo.

O mais que o Governo Imperial pode fazer em favor dos orientais que, almejando pelo foro de cidadão brasileiro, consideraram-se como tais pela matrícula que o Consulado do Brasil lhes ofereceu, é aceitá-los nessa qualidade se emigrarem para o Império dentro do prazo já fixado em 1830 pelo mesmo governo. Assim ficarão dissipadas as dúvidas do encarregado de negócios sobre o procedimento que deve ter com os títulos de nacionalidade passados por aquele Consulado a orientais, que os receberam em tão pretendida boa-fé; assim corresponderá o Governo Imperial aos sentimentos de firme adesão que eles têm ao Império, como parece crer o mesmo encarregado de negócios. Esta medida é tanto mais independente do governo oriental quanto as instituições daquele país concedem a mais perfeita liberdade de emigração.

Não param aqui as dúvidas do encarregado de negócios: ele pretende ter descoberto no aviso de 16 de fevereiro, ou para melhor dizer no voto separado, declarações que se chegarem ao conhecimento do governo oriental o determinarão a deixar de reconhecer como súditos do Brasil os nascidos de pais brasileiros no território da República, ao tempo de sua incorporação com o Império.

Parece, porém, à Seção que esse aviso não autoriza o encarregado de negócios a que deixe de considerar como súditos do Império os indivíduos que estiverem no mencionado caso. O que ali se disse foi – que a correspondência daquele diplomata fazia crer que o governo oriental reconhece como brasileiros os filhos de brasileiros nascidos no território da República, apesar de se praticar o contrário no Brasil com os filhos dos súditos orientais nele nascidos. Pela explicação, que o mesmo diplomata dá agora a essa sua correspondência, se vê que ele se referia somente aos filhos de brasileiros nascidos no Estado oriental durante a sua incorporação com este Império. Se assim é, cessa toda a contestação que entre os dois governos poderia haver sobre a nacionalidade de tais indivíduos; ainda que, se ela se suscitasse, acharia o governo oriental na inteligência dada pelo Governo Imperial ao art. 6º, §1º da Constituição do Império argumentos que fundamentariam igual inteligência da parte daquele governo sobre a seção 2ª, cap. 1º, art. 7º da Constituição da República para assim considerar como súditos orientais os filhos de brasileiros ali nascidos ainda mesmo durante a dita incorporação.

Se à Seção fosse lícito supor que os seus pareceres sobre questões internacionais correm o risco de chegar ao conhecimento dos governos estrangeiros como receia o encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu, ela usaria dos meios que a prudência aconselha para não deixar escapar uma só expressão, ainda que conforme com as suas convicções, da qual pudessem tirar partido esses governos; mas não podendo presumir semelhante desvio de deveres quer na Legação, quer na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, quer nos ministros e conselheiros de Vossa Majestade Imperial, não trepidou em dizer com toda a franqueza o que entende sobre as questões que fazem o objeto deste parecer, para que Vossa Majestade Imperial Haja de Resolver o que for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em (?) de 1849.

CAETANO MARIA LOPES GAMA.

[Anexo]

Versão variante, contida em manuscrito sem data e sem assinaturas.

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem submeter à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial o parecer de que foi incumbido por aviso de 18 do mês passado sobre as observações, que em ofício de 13 de março último fez o encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu às ordens, que lhe foram transmitidas por aviso de 16 de fevereiro deste ano relativamente ao modo de considerar a nacionalidade das pessoas nascidas no território oriental.

Pediu o encarregado de negócios em seu ofício de 11 de agosto do ano passado ao governo de Vossa Majestade Imperial, que houvesse por bem declarar-lhe, se devia ele ou não continuar a considerar como súditos brasileiros os nascidos no território do Império, quer esses indivíduos fossem filhos de brasileiros, quer o fossem de estrangeiros e no caso que o Governo Imperial decidisse negativamente, pedia também, que se lhe declarasse se devia cassar os títulos de nacionalidade já concedidos, ou se devia abster-se somente de conceder outros em idênticas circunstâncias.

Foi Vossa Majestade Imperial servido ouvir o Conselho de Estado sobre estas questões e, conformando-se ele com o voto separado de um dos membros da Seção dos Negócios Estrangeiros pelas razões constantes da respectiva consulta, houve Vossa Majestade Imperial por bem resolvê-la no sentido desse voto, o qual, sendo levado ao conhecimento do encarregado de negócios por meio do aviso de 16 de fevereiro deste ano, excitou-lhe observações, que mereceram esta segunda consulta.

Supondo o encarregado de negócios, que o conselheiro signatário do voto separado, e conseguintemente os que o aprovaram ignoravam o modo por que se executou o art. 8º da Convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828 e parecendo-lhe conveniente que o Governo Imperial seja informado do modo por que as cousas se passaram, propôs-se a fazer algumas objeções ao dito aviso.

Diz ele que, admitida a inteligência dada no voto separado ao art. 89 da dita Convenção, é claro que todo e qualquer indivíduo súdito do Império que habitava o território da República e dela não emigrou antes do juramento da Constituição da República, ou esse indivíduo tivesse nascido no território dela ou no território do Brasil, ou nas possessões de Portugal; mas adotado pela Constituição do Império se tornou súdito e membro da República Oriental: e com efeito, acrescenta o encarregado de negócios, parece que assim o tinha entendido o Governo Imperial, quando por aviso de 5 de junho de 1830 determinou ao cônsulgeral do Brasil em Montevidéu, que solicitasse do governo da nova República a designação de um prazo, dentro do qual pudessem sair do território oriental “os súditos que não quisessem aderir à nova República e preferissem o foro de cidadão brasileiro”.

Tendo, portanto, a Seção de emitir atualmente uma opinião, que esteja de acordo com a resolução da consulta de 10 de fevereiro do corrente ano, entende a mesma Seção, que as dúvidas suscitadas pelo encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu no seu supracitado ofício, que faz o objeto deste parecer são de fácil solução.

Cumpre observar que o fato de incorporação do Estado Oriental ao Império do Brasil naturalizou cidadãos brasileiros a indivíduos que, sem este fato, seriam cidadãos orientais.

É a estes indivíduos que, nos termos da resolução de 10 de fevereiro, se refere o artigo 8º da Convenção preliminar de 27 de agosto de 1828, determinando que, se não quisessem ser considerados, como cidadãos orientais, deviam sair do território daquele Estado, levando consigo os bens de sua propriedade, salvo o prejuízo de terceiro até o tempo do juramento da Constituição.

Posto que a maioria da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado entendesse no seu parecer de 5 de outubro de 1848, que a declaração feita por três indivíduos, perante a Legação ou Consulado do Brasil de que não aderiam à independência e constituição do novo Estado lhes devia conservar os foros de cidadãos brasileiros, sem embargo de não saírem daquele território, esta opinião foi rejeitada pelo Conselho de Estado e a resolução de consulta de 10 de fevereiro de 1849 estabeleceu, que a saída do território do Estado Oriental era uma condição essencial a fim de que pudessem ser considerados cidadãos brasileiros aqueles indivíduos, que tinham adquirido estes foros pelo único título de incorporação do Estado Oriental ao Império do Brasil.

Mas no Estado Oriental residiam também antes da incorporação, e depois dela muitos outros indivíduos, que eram cidadãos brasileiros por títulos inteiramente distintos da incorporação.

Seria absurdo aplicar a estes a doutrina do artigo 8o da Convenção preliminar. Assim como a incorporação não lhes conferiu uma nova nacionalidade, assim também a independência do Estado Oriental não podia privá-los dela assim como não pode a Seção deixar de entender, que os filhos de cidadãos brasileiros nascidos no Estado Oriental, no tempo da incorporação, são cidadãos brasileiros.

Desde o ano de 1830, em que esta questão se começou a ventilar até a última decisão do Governo Imperial na resolução de 10 de fevereiro tem sido constante o pensar do mesmo governo, e foi o do Conselho de Estado, que o princípio regulador da nacionalidade no Estado Oriental é o estipulado no artigo 8º da Convenção preliminar de 27 de agosto de 1828, segundo a qual a nacionalidade dos orientais nascidos ou habitando na província de Montevidéu ao tempo de sua independência do Brasil, se fez depender da retirada e emigração no prazo marcado até o tempo do juramento da Constituição ou ainda dentro dos sessenta dias da prorrogação dada pelo governo do Império, e não impugnada pelo da República; não sendo por certa admissível agora, em suposição ao que se estipulara, em prejuízo dos direitos da República Oriental; e em ofensa da Constituição do Império, considerar cidadãos brasileiros, por qualquer maneira, e a qualquer pretexto que seja, os orientais de nascimento e habitantes do território da Cisplatina que dele não saíram dentro do tempo determinado; e que ao presente só por brasileiros puderam ser tidos, quando venham para o Império e nele se naturalizem na forma da lei que ao governo não é licito preterir ou dispersar.

Entende enfim a Seção, que nunca fora aprovada nem pelo governo do Império nem pelo da República a prática que arbitrariamente introduziu a mal-entendida benevolência do cônsul brasileiro de conceder títulos de nacionalidade e proteção aos nascidos em Montevidéu durante a incorporação ao Brasil, ou aos que aí habitavam quando se desincorporou e assim portanto:

É a Seção de parecer, que definitiva e terminantemente se declare ao encarregado de negócios em Montevidéu, que a Legação brasileira não considera de ora em diante súditos do Império os nascidos no território da República no tempo, em que ela fazia porte do território brasileiro, quer sejam filhos de orientais quer de outros progenitores estrangeiros, se por tais, não tivessem sido constituídos pela verificação da cláusula expressa no art. 8º da Convenção preliminar; e que cassando os títulos de nacionalidade já concedidos a tais indivíduos, ou publicando a sua insubsistência se abstenha de conceder outros.

10. Brasil – Argentina

Incidente diplomático de 1843. Missão do Visconde de Abrantes. Sustentação da independência do Paraguai

Consulta de (?) de julho de 1849

Relator Limpo de Abreu. Lopes Gama não redige voto separado, limitando-se a ressalvar, à assinatura, suas opiniões manifestadas anteriormente. Silva Maia marca presença, pela primeira vez, na Seção de Estrangeiros.[7]

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido por aviso expedido com a data de 19 de abril do corrente ano pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros remeter à Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os negócios da mencionada repartição, uma nota do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da Confederação Argentina, datada de 18 de dezembro de 1847, e ordenar que, à vista do seu conteúdo, e dos pareceres dados sobre os assuntos a que ela se refere, a mesma Seção consulte sobre os seguintes quesitos:

1º – Se, não se prestando o governo argentino pelas razões que se expendem naquela nota a dar como não escritas as notas trocadas no ano de 1843 com a Legação Imperial em Buenos Aires, pode ser admitido o meio proposto de um esquecimento voluntário para que as relações dos dois estados continuem como se tal correspondência não tivesse existido?

2º – Deve o Governo Imperial sustentar como até aqui, conforme as consultas do Conselho de Estado, que o Visconde de Abrantes desempenhou fielmente a missão de que foi incumbido junto dos governos de França e Inglaterra, atendendo-se aos termos do memorando donde se tem inferido haver sido pelo Brasil solicitada a intervenção daqueles dois governos nos negócios do rio da Prata?

3º – Deve o Governo Imperial e ser-lhe-á conveniente sustentar o solene reconhecimento da Independência do Paraguai, como o fez em 1845, 1846 e 1847, ou só lhe cumpre admiti-lo hoje como um fato?

4º – Como entende a Seção que devam ser recebidas as outras considerações, de que tratou a nota do ministro argentino sobre alguns pontos de desinteligência, que ainda se possam ter como existentes entre os dois governos?

5º – Não se tendo até o presente respondido à referida nota, que direção entende a Seção que se lhe deve dar?

6º – Em suma, no estado atual dos negócios do rio da Prata, qual o meio, ou meios de chegarem os dois governos a um acordo, se esse acordo é possível, persistindo o Governo Imperial na política até agora seguida, e especialmente quanto ao Paraguai?

Tais são os quesitos sobre os quais Vossa Majestade Imperial se dignou mandar ouvir a Seção, e ela passa a enunciar a sua opinião acerca de cada um deles.

Primeiro quesito

É sabida a origem desta desinteligência, mas não será inútil recordá-la quando se trata de investigar os meios mais adequados de terminá-la.

O governo de Buenos Aires, em 19 de março de 1843, decretou um bloqueio parcial contra o porto de Montevidéu e o Governo Imperial não hesitou em mandá-lo reconhecer, sem profundar as razões, que podia ter aquele governo para prescindir neste caso da plenitude de um direito comum indisputável para praticar uma inovação, que, suposto em benefício dos neutros, poderia no seu exercício encontrar dificuldades e objeções.

Este bloqueio parcial não chegou a verificar-se, porque, quando se notificou, foi desconhecido pelo almirante de Sua Majestade Britânica.

Enquanto esta ocorrência tinha lugar em Montevidéu concordava em Buenos Aires o governo argentino com os representantes da Inglaterra e da França, por meio de um memorando datado de 29 de março, em exemplar [sic] daquele bloqueio os navios ingleses e franceses, obrigando-se os chefes das forças navais daquelas duas potências a visitar os navios das suas respectivas nações e a impedir a entrada dos gêneros proibidos, ficando os cônsules em Montevidéu na responsabilidade de que os navios pertencentes às suas nações não se empregariam no comércio dos gêneros proibidos.

Esta modificação no bloqueio parcial, intimada pelo governo argentino no 1º de abril de 1843 a todos os agentes públicos residentes em Buenos Aires, não chegou a ser notificada aos chefes das forças navais estacionadas em Montevidéu, porque, quando o almirante argentino recebeu ordem para fazê-lo, acabava de ser desconhecida a intimação do bloqueio parcial por causa da oposição do almirante inglês.

Consultando os funcionários da Inglaterra e da França em Montevidéu os respectivos governos sobre aquele bloqueio parcial, receberam ordem e instruções para reconhecê-lo se porventura tornasse a ser intimado, mesmo com as modificações do memorando de 29 de março de 1843.

Apressou-se o governo argentino a intimar novamente o dito bloqueio em 11 de setembro seguinte:

O ministro do Brasil em Montevidéu, atendendo à natureza, e gravidade desta medida, que diversificava do bloqueio parcial decretado em 19 de março, assentou em que não devia reconhecer o bloqueio, participando imediatamente este fato, e consultando sobre ele o Governo Imperial.

Foi por causa do desconhecimento do bloqueio que o governo argentino apresentou aos representantes da província de Buenos Aires a sua mensagem de 22 de setembro de 1843 “para tomarem em consideração os atentados cometidos por parte do Brasil contra a Confederação e a Independência do Estado Oriental”.

Foi pela mesma causa que o governo argentino dirigiu no mesmo dia 22 de setembro à Legação Imperial em Buenos Aires uma nota, anunciando

que se via no sagrado e indispensável dever de sair à frente contra uma agressão, que tão profundamente violava a dignidade e os direitos de soberania da Confederação, pondo-os a salvo por todos os meios ao seu alcance até obter completa reparação pelos prejuízos e ultrajes que lhe inferiam os atos injustos e atentatórios do ministro de Sua Majestade, o Imperador do Brasil, em Montevidéu.

A esta nota respondeu o ministro do Brasil em Buenos Aires por outra datada de 25 de setembro, procurando demonstrar que o governo argentino não tinha direito a que lhe fosse reconhecido o bloqueio de Montevidéu nos termos do memorando de 29 de março e, pronunciando-se contra as proposições hostis que o dito governo anunciava pôr em prática.

Seguiu-se a esta uma nota do governo argentino datada do dia 27 de setembro, propondo ao ministro do Brasil a reconsideração e retirada da sua nota de 25; outra do ministro do Brasil ao governo argentino datada de 29, declarando que a sua nota de 25 era resposta à de 22, que havia recebido do governo argentino e que estava persuadido de que uma não podia desanexar-se da outra e, por último, o governo argentino, por nota de 30 do mesmo mês de setembro, julgou dever interromper e cortar com o ministro do Brasil toda a correspondência oficial, aniquilando assim a Legação Imperial no momento talvez e que ela era mais necessária para proteger os súditos de Sua Majestade, o Imperador, e para defender os direitos e prerrogativas do Império.

Esta resolução foi tomada quando o ato do ministro do Brasil em Montevidéu que dera origem a tão acerba discussão tinha sido afeto ao conhecimento e decisão do Governo Imperial e a maneira circunspecta e honrosa com que ele, cercado, aliás, de mil embaraços, procedeu em tão deplorável ocorrência é certamente digna dos maiores elogios.

Logo que o Governo Imperial foi informado de que o seu ministro em Montevidéu não tinha reconhecido o bloqueio do memorando de 29 de março, ordenou-lhe, por despacho de 23 de setembro de 1843, que o reconhecesse, e desta decisão deu imediatamente conhecimento ao governo argentino em 2 de outubro seguinte o ministro residente do Brasil em Buenos Aires.

O Governo Imperial no empenho de conservar e estreitar as suas relações com o da Confederação Argentina, ainda fez mais:

Em nota, que o ministro que então servia no Império à Repartição dos Negócios Estrangeiros dirigiu com a data de 22 de outubro ao ministro das Relações Exteriores da Confederação Argentina, declarou ele:

que o Governo Imperial não tinha hesitado um só momento em desaprovar o procedimento do comendador Cansanção de Sinimbu; que, tendo o Governo Imperial desaprovado o fato do não reconhecimento do bloqueio do memorando, não podia aprovar quaisquer razões com que o seu ministro residente perante a Confederação Argentina procurasse justificá-lo.

Na mesma nota participou aquele ministro ao das Relações Exteriores da Confederação Argentina que tinha ordenado ao comendador Duarte da Ponte Ribeiro que retirasse a sua nota de 25 de setembro, e as que se lhe seguiram, contanto porém que o governo argentino houvesse de retirar também a sua nota de 22 do mesmo mês e as que se lhe seguiram, levando o seu empenho em dar provas de benevolência ao governo da Confederação ao ponto de declarar que o Governo Imperial pretendia que, retiradas as notas, continuasse o comendador Duarte da Ponte Ribeiro a exercer as suas funções; mas que no caso em que o governo argentino entendesse não dever aceder a tão justa e razoável proposição, o sobredito comendador tinha ordem para retirar-se.

À vista desta exposição, fácil é de compreender que a retirada das notas, por que insistiu então e tem continuado a insistir o Governo Imperial, era como uma retribuição de justiça devida ao Governo Imperial depois dos atos, que praticara para reparar as queixas do governo da Confederação Argentina.

Tendo o Governo Imperial desaprovado o procedimento do ministro do Brasil em Montevidéu, quando desconheceu o bloqueio do memorando de 29 de março, e bem assim as razões em que se fundara o ministro residente em Buenos Aires para justificar este procedimento, e tendo mandado retirar ao dito ministro residente, tinha por certo feito tudo quanto a política mais delicada e suscetível poderia desejar para sua completa satisfação.

Estas medidas excluíam inteiramente qualquer ulterior motivo de ressentimento da parte do governo da Confederação Argentina sobre uma questão que devia julgar-se finda; e sendo isto assim, nada era tão conforme aos princípios de uma política de amizade e franqueza como apagar nos registros da diplomacia os vestígios de uma discussão cheia de acrimônia cujas causas aliás tinham completamente desaparecido.

A despeito porém destas considerações tão óbvias como irrecusáveis, o governo da Confederação Argentina não quis em tempo algum prestar-se a uma tal exigência, alegando como motivos os que agora se reproduzem na nota de 18 de dezembro de 1847 do seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário nesta corte, a saber: 1º porque a correspondência trocada com o comendador Duarte da Ponte Ribeiro foi publicada na Confederação e no Brasil; 2º porque, quando a honrada Junta de Representantes de Buenos Aires aprovou a conduta do governo naquela emergência, emitiu um voto cuja revogação não está compreendida nas atribuições do poder executivo e, muito menos, versando sobre um fato em que o caráter político e a dignidade mesma da legislatura foram feridos pelo representante de uma nação estrangeira.

Estes motivos são por certo mais especiosos do que convincentes; porquanto, pelo que pertence ao primeiro, quem é que não reconhece que a declaração de se haver a correspondência por não escrita, não exclui o fato de ter ela sido escrita e publicada? É justamente para desvanecer os efeitos deste fato e dissipar no futuro interpretações equívocas ou perigosas, que o Governo Imperial tem instado por uma tal declaração.

Impossível era, sem dúvida, que deixasse de existir o que tinha existido. Aquela correspondência não poderia jamais arrancar-se aos domínios da publicidade e da história; mas, ao mesmo tempo, fácil é admitir a possibilidade de riscá-la dos protocolos da diplomacia. É isto o que desejava o Governo Imperial.

Quanto ao segundo motivo, é claro que, tendo o governo da Confederação obtido as mais oportunas e adequadas reparações pelos fatos de que dera conhecimento a honrada Junta de Representantes de Buenos Aires na sua mensagem de 22 de setembro de 1843, o argumento que se quer deduzir do voto, que emitiu a mesma Junta, não é procedente.

Este voto devia regular a conduta do Poder Executivo antes de obtidas as reparações, mas depois delas a sua ação ficava tão livre como a Constituição a estabelece; e se o fim da mensagem e do voto da honrada Junta de Representantes era conseguir uma solução decorosa da questão pendente, e não perpetuar as suas recordações diplomáticas, a aquiescência do governo da Confederação à retirada das notas não errava a esse fim nem contrariava esse voto, antes seria com ambos perfeitamente consequente.

Entretanto, a nota de 18 de dezembro de 1847 repele toda a esperança de que o governo da Confederação Argentina possa abraçar a resolução de anuir a uma proposição tão razoável. As palavras que nela se têm são as seguintes:

El gobierno argentino siente ciertamente no poder contemporizar con los votos del Señor ministro; pero de antemano ha manifestado su decisión a apartar de su memoria aquel suceso, y ya que la correspondencia cambiada con la Legación Imperial no puede considerarse como no escrita, después de haber sido sometida a la opinión pública, no duda en convenir en un olvido voluntario, para que las relaciones de ambos Estados continuasen, como si la correspondencia citada no hubiese jamás existido.

Destas palavras resulta que o governo da Confederação não admite outro acordo que não seja um esquecimento voluntário daquelas notas. Esta declaração é conforme a que em outro tempo enunciara o ministro da Confederação ao do Brasil em nota de 18 de novembro de 1843.

Deverá em tais circunstâncias admitir-se o meio proposto?

É preciso subordinar os atos do governo às mudanças do tempo e às outras circunstâncias supervenientes. O que pode convir numa ocasião pode em outra perder toda a eficácia e importância, e mesmo ser prejudicial. Em política, como na poesia, tem lugar o – Singula quaeque locum teneant sortita decenter[8]. Quando o governo da Confederação Argentina aniquilou em Buenos Aires a Legação Imperial, cortando toda a correspondência com o ministro do Brasil, o comendador Duarte da Ponte Ribeiro, podia o Governo Imperial não só insistir na retirada das notas; mas até proceder com maior energia e fortaleza, se assim julgasse conveniente, e as circunstâncias da época, que ele devia apreciar o permitissem.

Se o chefe de um Estado pode, sem violar o direito das gentes, recusar-se a admitir um ministro que lhe não é agradável, deve ele ter muita reserva e circunspecção acerca do ministro que, sendo-lhe agradável quando entra no exercício de suas funções, torna-se depois desagradável no decurso de uma negociação. Tal é a doutrina que se lê em Wicquerfort. Esta cautela e reserva não teve, por sem dúvida, o governo da Confederação quando interrompeu toda a comunicação e correspondência com a Legação Imperial em Buenos Aires. O chefe desta Legação tinha apenas impugnado os princípios em que se fundara o bloqueio do memorando de 29 de março. Se era mais prudente, em lugar de responder à nota de 22 de setembro que lhe fora dirigida pelo ministro da Confederação, referi-la ao seu governo e aguardar a sua resposta e decisão, o silêncio que se lhe impôs, fazendo cessar todas as relações oficiais entre o governo da Confederação e a Legação Imperial, é uma medida tal que, sobre ser questionável o direito com que foi exercida, importava o mesmo que destruir a liberdade de discussão de que devem gozar os agentes diplomáticos perante o governo junto ao qual são acreditados. É certo, todavia, que depois deste acontecimento tem já decorrido o intervalo de seis anos e, se com o roçar do tempo não está de todo extinta a sua lembrança, não pode duvidar-se que as impressões que ela produziu são atualmente menos vivas. Esta circunstância pode aconselhar o Governo Imperial o alvitre de ceder da exigência que primeiramente formulara, concordando da sua parte com o governo argentino no esquecimento, também voluntário, daquele deplorável sucesso.

A Seção escolhe adrede a palavra – voluntário – para contrapô-la à de que se serve a Legação argentina na sua nota de 18 de dezembro de 1847, copiando-a textualmente de outra nota que o Ministério da Confederação dirigiu ao do Brasil, em 18 de novembro de 1843. Esta palavra significa, bem claramente, que o governo da Confederação não quer que o esquecimento se considere e traduza como um ato de incontestável justiça com que deviam ser retribuídas as reparações que o Governo Imperial se apressou a dar-lhe e, ao mesmo tempo, é o epílogo da sua política para com o Brasil.

Quem não tem pressentido que esta política tem por fim contrariar o juízo da Providência que em sua sabedoria decidiu que o Império do Brasil seria mais forte e poderoso do que a Confederação Argentina? Este juízo, como o que se conta outrora proferido sobre belezas rivais, permanece na memória do governo da Confederação Argentina registrado como uma injúria que deve desaparecer com a guerra e revogar-se a favor daquele país. Os fatos, porém, falam com tanta clareza, que quando parecer chegado para o governo da Confederação o tempo de tomar vingança deste juízo, desenvolvendo todos os instintos hostis que o animam contra os interesses do Império, há de, por certo, encontrar o governo do Brasil prevenido com todos os meios que o seu patriotismo e energia devem ter preparados para fazer cair por terra aquele temerário plano.

Segundo quesito

As instruções, que regularam a missão do Visconde de Abrantes no ano de 1844, são datadas de 23 de agosto, e o seu teor é o seguinte:

Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor. Inclusa achará Vossa Excelência a credencial que o credita junto de Sua Majestade El-Rei de Prússia, acompanhada de um pleno poder para tratar com a Associação das Alfândegas Alemãs. Ninguém mais habilitado do que Vossa Excelência para bem desempenhar a missão de que Sua Majestade, o Imperador, nosso Augusto Amo houve por bem encarregá-lo; mas como o Governo Imperial não resolveu ainda definitivamente sobre que bases convirá concluir aquela negociação, cumpre que Vossa Excelência não conclua ajuste algum sem ulteriores instruções. Entretanto Vossa Excelência coligirá, não só para seu uso, como também para enviar ao governo, todas as informações e dados indispensáveis e úteis sobre este importante assunto, acompanhando estes esclarecimentos de sua opinião sobre cada objeto e até formulando uma minuta de tratado nos termos em que julgar que seria vantajoso para o Império concluí-lo. Espera também o governo das luzes, zelo e experiência de Vossa Excelência que remeterá úteis informações a respeito do sistema administrativo da Prússia, organização e disciplina do exército, instrução pública, colonização por famílias alemãs e todas as mais notícias, cuja utilidade para o Império lhe for sugerida pelo conhecimento que Vossa Excelência tem adquirido das necessidades do país nos altos empregos que ocupa e tem exercido. Além de sua missão em Berlim, dignou-se Sua Majestade, o Imperador, encarregar-lhe uma incumbência de alta importância. Conhece Vossa Excelência as disposições da Convenção Preliminar de Paz de 27 de agosto de 1828, estipulada entre o Império e a República argentina com a mediação da Inglaterra e está inteligenciado [sic] da história da guerra e negociação, que precederam àquela Convenção, e de tudo quanto se tem passado desde essa época entre o Brasil e as repúblicas do rio da Prata. Sabe Vossa Excelência que o Império não prescinde da independência plena e absoluta da República do Uruguai, independência que se acha também estipulada entre a França e a dita Confederação Argentina pela Convenção de 29 de outubro de 1840. Conseguintemente, deve estar Vossa Excelência convencido de quanto importa ao Gabinete Imperial conhecer completamente quais são as vistas dos gabinetes de Londres e Paris relativamente a essas repúblicas do rio da Prata e a do Paraguai; como é que a Inglaterra entende os direitos e obrigações que lhe competem em consequência daquela mediação, e a França as que deduz daquela sua Convenção com a Confederação Argentina. Finalmente muito convém que os agentes diplomáticos dessas duas nações acreditados nesta corte recebam instruções para poderem entender-se com o Governo Imperial sobre os negócios pendentes e quaisquer futuras ocorrências relativas a essas repúblicas. Para este fim Vossa Excelência vai munido das cartas junto dirigidas aos respectivos ministros dos Negócios Estrangeiros da França e Inglaterra; e cumpre que Vossa Excelência, pelas conferências que terá com eles e por todos os meios ao seu alcance, busque penetrar-se, a inteirar o governo a respeito da política daqueles dois gabinetes relativamente àquelas repúblicas, quais os pontos em que ambos esses gabinetes coincidem e se combinam, e quais aqueles em que seus interesses divergem e se cruzam, deduzindo deste conhecimento quais as vantagens que o Gabinete Imperial pode esperar daqueles governos europeus ou que inconvenientes deve recear, os meios de conseguir as primeiras e arredar os últimos.

Pela leitura e análise destas instruções mostra-se evidentemente que a missão do Visconde de Abrantes não continha nem explícita nem implicitamente o convite de uma intervenção europeia nos negócios do rio da Prata; porquanto os objetos de que aquele agente diplomático foi incumbido reduziam-se: 1º a perscrutar as vistas dos gabinetes de Inglaterra e de França relativamente às repúblicas do rio da Prata e à do Paraguai e a inteligência que, na apreciação dos direitos e obrigações que julgassem ter contraído, davam à Inglaterra a Convenção de 27 de agosto de 1828, em que interviera com a sua mediação, e à França a de 29 de outubro de 1840; 2º a convencer os respectivos gabinetes destas duas potências da conveniência de dar instruções aos ministros que tinham acreditados nesta corte para se entenderem com o Governo Imperial sobre os negócios pendentes e sobre quaisquer futuras ocorrências relativas às repúblicas do rio da Prata.

O Governo Imperial nenhum meio indicou nem mandou indicar ou propor, segundo estas instruções, para obter-se a pacificação das repúblicas do rio da Prata. O pensamento que tinha, qualquer que ele fosse, havia de ser comunicado e discutido com os ministros da Inglaterra e da França, quando estivessem investidos de poderes e instruções para tratarem a tal respeito com o Governo Imperial.

É por isso que o Sr. França, então ministro dos Negócios Estrangeiros do Brasil, respondendo na Câmara dos Deputados a um dos seus membros que o interpelara acerca da missão do Visconde de Abrantes, disse na sessão de 20 de maio de 1845:

Eu já me exprimi quanto era possível sobre este objeto (a intervenção das duas grandes nações marítimas, a Inglaterra e a França a respeito dos negócios do rio da Prata) e direi de novo ao nobre deputado que as instruções que o senhor Visconde de Abrantes levou para a Europa, não trazem nenhuma vez a palavra “intervenção”.

Este discurso podia ser ainda mais desenvolvido, acrescentando-se que, nas instruções de 23 de agosto de 1844, não ressumbrava sequer o pensamento de uma intervenção, sendo incontestável que o Visconde de Abrantes não fora autorizado para propor nem lembrar alvitre algum aos governos da Inglaterra e da França com o fim de restabelecer-se a paz entre as repúblicas do rio da Prata. Mas, posto que as instruções acima mencionadas não autorizassem o Visconde de Abrantes a indicar a ideia da intervenção, podia dar-se o caso em que ele o fizesse excedendo os poderes que lhe tinham sido conferidos. O contrário disto é, justamente, o que consta dos documentos oficiais e entre eles citará a Seção o memorando escrito e apresentado pelo Visconde de Abrantes aos gabinetes da Inglaterra e da França. A conclusão deste memorando é a seguinte:

Parece ao Governo Imperial que é do seu dever, e um dever de que não pode prescindir, manter a independência e a integridade do Estado Oriental, e cooperar também para que a República do Paraguai conserve o seu estado livre e independente. O Governo Imperial pensa que a humanidade, cuja causa deve ser advogada pelos governos cristãos não somente no velho, como no novo mundo, e que os interesses comerciais, que estão tão ligados ao progresso da civilização e os benefícios da paz exigem imperiosamente que se fixe um termo à guerra encarniçada que se agita sobre o território e sobre as águas do Estado Oriental. O Governo Imperial não tem a menor dúvida sobre a aquiescência do governo britânico aos princípios, e às vistas, que acabam de ser lealmente expostas. Se convém ao governo do Brasil, ligado como se acha à observância dos artigos citados 1º e 2º da Convenção Preliminar de Paz de 1828, manter a independência do Uruguai, também o governo britânico, como mediador da dita convenção, não pode ser indiferente à vida ou à morte dessa mesma independência. Se o estado de prosperidade e de tranquilidade de que goza o Paraguai, só pelo fato de ser independente e de ficar neutro no meio das discórdias civis intermináveis da Confederação Argentina, oferece vantagens ao comércio brasileiro também as oferece ao da Grã-Bretanha. Enfim se a conclusão desta guerra calamitosa é favorável aos interesses comerciais e morais do Império, não o é menos ao desenvolvimento do comércio britânico no rio da Prata. Entretanto o Governo Imperial deseja que esta aquiescência lhe seja conhecida de um modo explícito e autêntico, e espera que o governo britânico dignar-se-á comunicar o seu pensamento sobre a questão do Prata e, quando se preste aos fins e aos desejos do Gabinete Imperial, haverá por bem expedir as suas instruções ao seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário no Rio de Janeiro, autorizando-o a entender-se com o Governo Imperial tanto sobre os negócios atuais e conhecidos como sobre todas as ocorrências que para o futuro possam ter lugar nas repúblicas de Buenos Aires, do Uruguai e do Paraguai.

Quem ler com atenção este memorando há de necessariamente convir em que ele se acha em perfeita conformidade com as instruções de 23 de agosto, que deviam servir-lhe de modelo.

O Visconde de Abrantes expõe e desenvolve com arte e lucidez os males incalculáveis que a guerra entre as repúblicas do rio da Prata tem produzido, os danos e prejuízos que ela tem causado a todas as nações neutras, e a necessidade e conveniência de pôr-lhe um termo. Ele procura demonstrar esta última proposição não só pelos princípios de humanidade e civilização, que exaltam e enobrecem a política do século atual, mas também pelos interesses do comércio e da indústria tanto do Brasil como da Inglaterra, fazendo sentir além disto a força, que podem ter nesta deliberação os compromissos resultantes da Convenção Preliminar de 27 de agosto de 1828; mas, por mais que se esquadrinhe e queira sofismar-se o memorando, nele se não encontra uma só palavra que seja indicativa de meios para conseguir-se a desejada pacificação e com ela o restabelecimento das relações comerciais com as repúblicas do rio da Prata.

O Visconde de Abrantes refere-se nesta parte às conferências que deveriam ter lugar na corte do Rio de Janeiro, expedindo para este fim o Gabinete britânico as necessárias instruções ao seu enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, sendo portanto evidente que nessas conferências é que o Governo Imperial devia, de acordo com o de Sua Majestade britânica, assentar nos meios, que parecessem mais próprios para levar-se a efeito aquela pacificação.

A intervenção da Inglaterra e da França nos negócios do rio da Prata não foi, portanto, lembrada e, menos, provocada pela missão do Visconde de Abrantes como se tem demonstrado pela análise e comparação das instruções de 23 de agosto e do memorando de 9 de novembro de 1844.

Ainda acresce um argumento sem réplica e é que a intervenção europeia nos negócios do rio da Prata estava desde muito tempo meditada e resolvida pelos gabinetes da Inglaterra e da França.

A Inglaterra ofereceu no ano de 1841 a sua mediação amigável ao governo de Buenos Aires para a pacificação das repúblicas do rio da Prata e esta mediação foi rejeitada. No ano de 1842 foi novamente oferecida a mesma mediação, não já pela Inglaterra unicamente, mas pela Inglaterra e pela França conjuntamente. Esta mediação foi ainda rejeitada pelo governo de Buenos Aires. Em 16 de dezembro do mesmo ano de 1842, os ministros da Inglaterra e da França em Buenos Aires intimaram ao governo que devia cessar a guerra entre Buenos Aires e o Estado Oriental.

O encarregado de negócios da França, oferecendo em 1842 a mediação conjuntamente, exprimiu-se perante o governo de Buenos Aires em nota de 30 de agosto nos seguintes termos:

O Senhor Mandeville assegurou a V. Exa. que esta oferta era ditada por sentimentos de humanidade e de vivo interesse pela prosperidade das duas repúblicas vizinhas e que o seu governo vivamente esperava; e eu fiz a V. Exa. a mesma declaração, em nome da França, que o governo de Buenos Aires fizesse as mais sérias reflexões antes de decidir-se a repelir a intervenção amigável que hoje lhe é oferecida por duas grandes potências.

Não era menos categórica a nota da mesma data dirigida ao governo de Buenos Aires pelo ministro inglês; eis as suas palavras textuais:

Manifestei a V. Exa. que esta oferta é ditada por sentimentos de humanidade e de ardente interesse pela prosperidade das duas repúblicas vizinhas, e o governo de Sua Majestade ansiosamente espera, bem como o da França, segundo declarou o Senhor de Lurde, que o de Buenos Aires reflexionará maduramente antes de rejeitar a amigável intervenção que hoje se lhe oferece por duas potências tão poderosas.

Quando o exército confederado, a despeito de tais demonstrações oficiais, invadiu em 16 de dezembro de 1842 o território oriental, é sabido que os ministros da Inglaterra e da França declararam ao governo de Buenos Aires em nota conjunta: “Que a França e a Inglaterra, no interesse dos seus nacionais, tomariam as medidas necessárias para impedir a continuação da guerra”.

Posto que esta última nota não fosse aprovada pelos respectivos governos, contudo tinham-no sido as anteriores, em que se oferecera a mediação, e nestas há de reconhecer-se que quase sobressai o mesmo pensamento. A significação das palavras que recomendam ao governo de Buenos Aires que reflexione maduramente, antes de repelir a mediação, e que lhe lembram o poder da França e da Inglaterra não pode ser equívoca. Se estas palavras não envolvem uma ameaça, deixam entrever pelo menos que, não sendo aceita a mediação amigável, aquelas duas potências não estavam dispostas por este fato a abandonar uma questão em que se achavam comprometidos gravemente os interesses dos seus respectivos súditos. Ora, suposta a repulsa da mediação amigável e a perseverança dos dois governos em não abandonar a questão, é difícil, fora da intervenção, achar um meio que fosse capaz de resolvê-la.

É este meio o que estava efetivamente concordado entre os governos da Inglaterra e da França, quando chegou a Londres o Visconde de Abrantes. Assim o participou o Visconde ao Governo Imperial em ofício de 28 de novembro de 1844, referindo uma conversação que tivera com o Embaixador da França:

Ouvi ao conde de St. Aulaire, Embaixador de França (escreve o Visconde de Abrantes) três dias depois da minha última conferência no Foreign Office, falando-me sobre o objeto dela, que lhe fora comunicado por Lorde Aberdeen, que a intervenção da Inglaterra e da França no rio da Prata era negócio decidido antes da minha chegada e que os dois gabinetes desejavam que o Brasil interviesse também, a fim de que pudesse temperar algum mal efeito que pudesse resultar do natural ciúme que havia entre as referidas potências; dito que além de ser autorizado por um homem de conhecido bom caráter e naturalmente franco, como é aquele Embaixador, está em harmonia com as opiniões aventadas por Sir Robert Peel no Parlamento.

Contra a verdade destes fatos argumenta o governo de Buenos Aires, como se vê pela nota da sua Legação nesta corte datada de 18 de dezembro de 1847 alegando que as cortes da Inglaterra e da França lançavam sobre o Brasil a responsabilidade da sua intervenção no rio da Prata, e que as declarações de Mr. Guizot na Câmara, em 15 de janeiro de 1845, e as de Sir Robert Peel, em 23 de março de 1846, impunham ao Gabinete do Rio de Janeiro a forçosa alternativa ou de sancionar com o seu silêncio a imputação dos dois governos europeus ou de restabelecer com uma negativa categórica a verdade dos desígnios do governo do Imperador.

A nota cita textualmente as palavras, que pronunciaram aqueles dois ministros sobre o objeto, de que se trata:

Depois de 1844, disse o primeiro, o Senhor Visconde de Abrantes apareceu em Londres e Paris encarregado pelo Brasil de representar perante uma e outra corte os motivos que havia para intervir. Foi em consequência desta missão que os dois governos igualmente solicitados combinaram a conduta que lhes convinha observar.

O governo do Brasil, disse o segundo, pediu com instância um esforço da parte da França e da Inglaterra para intervir a fim de manter a independência de Montevidéu.

Fundado na autoridade de um testemunho tão conspícuo, conclui a Legação argentina nos seguintes termos:

O Governo Imperial nega haver solicitado esta intervenção. É, portanto, de esperar que, desaprovando a conduta diplomática do seu enviado nas cortes de Paris e Londres e o seu memorando acerca do rio da Prata, o governo do Brasil reassuma a posição que lhe pertence como potência americana. O memorando envolve tão notórias ofensas à Confederação e ao depositário supremo da autoridade, que basta a imparcialidade a mais restrita da parte do Governo Imperial para que não o atribua senão a infelizes inspirações alheias de sua vontade e para que, coerente com seus protestos de amizade, no momento mesmo em que aquele documento era depositado nas chancelarias ministeriais de Londres e Paris, se isente de toda a participação no dito ato.

A debilidade e improcedência destas razões são bem patentes; elas encerram em si a própria refutação. Os registros oficiais provam com toda a evidência a quem não quer absolutamente deixar de ver que o Governo Imperial tem, por diversas vezes, repelido a imputação de ter provocado a intervenção europeia, restabelecendo assim por meio de uma negativa categórica a lealdade e a boa-fé dos seus desígnios.

Para não acumular citações de documentos, a Seção limitou-se a recordar duas notas, que o Governo Imperial dirigiu sobre este assunto, uma ao governo da República Oriental, e a outra ao ministro argentino acreditado nesta corte para dar conhecimento dela ao seu governo.

Quando na mensagem dirigida às câmaras pelo governo da República Oriental no dia 11 de agosto de 1845 se estabeleceu “que o Brasil mais imediatamente e diretamente interessado na paz das duas repúblicas convidara a França e a Inglaterra concorrerem com ele para esse fim”, o Governo Imperial, observando que as indicadas expressões poderiam talvez prestar-se a alguma inteligência errônea e solícito em preveni-la, ordenou ao seu encarregado de negócios em Montevidéu, por despacho de 20 de setembro, que declarasse ao governo da República, como com efeito declarou, em nota de 14 de outubro daquele mesmo ano de 1845:

1º Que a missão do Senhor Visconde de Abrantes às cortes de Londres e de Paris nos fins do ano de 1844 devia reduzir-se, conforme as instruções que lhe foram expedidas em 23 de agosto, a procurar saber dos governos da Inglaterra e da França os direitos e obrigações que, para sustentar a independência o Estado Oriental do Uruguai deduziam, o primeiro da Convenção de paz de 27 de agosto de 1828, em que fora mediador, e o segundo do Tratado de 29 de outubro de 1840, e a fazer sentir a ambos os ditos governos quanto conviria que eles se entendessem como do Brasil para pôr-se termo à guerra devastadora e prolongada entre o Estado Oriental do Uruguai e a República de Buenos Aires, devendo para este fim dar instruções aos respectivos ministros acreditados na corte do Rio de Janeiro.

2º Que o Sr. Visconde de Abrantes não propôs nem aceitou, ou fosse na corte de Londres ou na de Paris, meio algum para se realizarem aqueles dois fins, nem até então tinham os ministros da Inglaterra e da França tido inteligência alguma com o Governo Imperial sobre os atos que se tinham exercido no rio da Prata.

3º Que o Governo Imperial na livre adoção que se reservara dos meios mais adequados para se conseguirem os fins que se propusera, tinha por diante a Convenção Preliminar de 27 de agosto de 1828 que fixa e regula os direitos e as obrigações que, para defender a independência e a integridade da Republica Oriental do Uruguai, tinham solenemente contraído entre si o Governo Imperial e o das Províncias Unidas do rio da Prata.

4º Que nestas circunstâncias os atos, a princípio, de mediação oficiosa e amigável e, depois, de intervenção exercidos no rio da Prata pelos dois governos da Inglaterra e da França não podiam considerar-se como resultado direto ou indireto da missão do Sr. Visconde de Abrantes, nem tiveram posteriormente a adesão expressa ou tácita do Governo Imperial.

Aconteceu também que a mensagem do governador de Buenos Aires apresentada à honrada junta de representantes em 16 de agosto do mesmo ano, aludindo à missão do Visconde de Abrantes, contivesse o seguinte período:

O ministro argentino em Londres em 6 de janeiro último, considerando do seu dever explicar-se com o conde de Aberdeen, ministro dos Negócios Estrangeiros naquela corte, manifestou-lhe ter notícias de um projeto de intervenção promovida pelo governo do Brasil, a qual deviam reunir-se os governos da Inglaterra e França, que esta intervenção era promovida pelo Visconde de Abrantes, que tinha estado em Londres para este fim e se havia dirigido a Paris para fazer igual oferecimento ao ministro dos Negócios Estrangeiros, e com tal motivo ocupou-se de considerações significativas dos grandes inconvenientes que isto devia produzir. O conde de Aberdeen, sem negar as proposições feitas em nome do governo do Brasil, declarou que não havia acolhido ou acertado a expressada proposição, mas que o que havia de certo era que desejavam a paz nestes países, e que estavam decididos a vê-la estabelecida prontamente por todo o meio eficaz e praticável para cujo objeto se enviava um novo ministro à Confederação Argentina na pessoa de Mr. Ouseley, que devia partir mui brevemente.

Assim que o Governo Imperial teve conhecimento desta declaração tão transcendente como solene, entendeu que não devia ela passar desapercebida quando se referia a fatos que lhe eram inexatamente atribuídos e desfiguravam inteiramente a missão do Visconde de Abrantes. Forte desta convicção e cônscio da extensão dos seus deveres para com nações amigas, o Governo Imperial, em 21 de setembro de 1845, dirigiu à Legação argentina nesta corte uma nota que continha as mesmas asserções que se leem na antecedente comunicada ao governo da República Oriental do Uruguai. Neste mesmo sentido, existem muitos outros documentos de data mais recente que têm sido presentes ao governo da Confederação Argentina.

Força é, portanto, reconhecer que o Governo Imperial não sancionou com o seu silêncio as declarações dos ministros da Inglaterra e da França, feitas nas respectivas câmaras; prova-se, pelo contrário, que por meio de explicações as mais categóricas procurou sem disfarce restabelecer a verdade dos seus desígnios.

Se pelo que fica exposto está fora de toda a dúvida que o Visconde de Abrantes não foi autorizado para pedir a intervenção; se está demonstrado que o Visconde de Abrantes não excedeu as suas instruções, abstendo-se no memorando que apresentou de indicar meio algum para conseguir-se a pacificação das repúblicas do rio da Prata; se, finalmente, é um fato hoje bem averiguado que a intervenção da Inglaterra e da França já se achava resolvida quando o Visconde de Abrantes chegou a Londres, é por certo inqualificável a pretensão do governo de Buenos Aires quando insiste em que o Governo Imperial deve desaprovar a conduta diplomática do seu enviado nas cortes de Paris e Londres e o seu memorando acerca do rio da Prata.

Semelhante insistência significa que o governo de Buenos Aires não presta fé senão às declarações dos ministros da Inglaterra e da França, querendo que elas subsistam apesar de se mostrar que os ministros foram, por um concurso fatal de circunstâncias, induzidos em erro e, por isso mesmo, importa um verdadeiro ultraje feito ao Governo Imperial que tem justificado as suas declarações contrárias com documentos e testemunhos irrecusáveis.

Assim é que a Seção não pode deixar de aderir à opinião já emitida a este respeito em consulta de 3 de fevereiro de 1847, parecendo-lhe que, se o Governo Imperial desaprovar e negar de seu um memorando cujas conclusões estão formuladas pelas instruções de 23 de agosto de 1844 e tem sido por mais de uma vez sustentadas, aventurará a dignidade do trono e o exporá, bem como a nação, ao opróbrio e desprezo do mundo civilizado, cumprindo-lhe portanto, em caso de colisão extrema preferir, a este ato de humilhação que acarretará contra o país funestas calamidades, à escolha de outros sacrifícios, que, ainda que possam comprometer a máxima – a paz sobre tudo – salvem, todavia, a dignidade do governo e a honra da nação.

Não tinha havido ainda ministério que encaminhasse a discussão deste assunto por outra maneira. Na conferência, porém, que se refere na nota do ministro argentino de 18 de dezembro de 1847 entre ele e o ministro dos Negócios Estrangeiros, o Senhor Sousa e Oliveira, atribui-se a este ministro o acordo de declarar que o Governo Imperial não teve por objeto na missão do Visconde de Abrantes atrair ao rio da Prata a intervenção armada de Inglaterra e de França, e a qualificar como deplorável aos seus sentimentos pacíficos para com os estados conterrâneos o fato de que uma e outra corte houvesse interpretado mal a intenção da do Brasil, limitada como era a conhecer a suas vistas sobre as repúblicas do Prata. Assevera-se, outrossim, na dita nota, que aquele ministro conviera também em desaprovar e repelir os termos empregados pelo Visconde de Abrantes contra a Confederação Argentina e o seu chefe supremo.

Tais declarações, se bem se considerarem, equivalem a uma retratação, e o Governo Imperial revelaria, por esta forma, ou a má-fé da sua anterior conduta, ou uma indiscrição indesculpável em questão, que pela sua importância devia ser examinada e decidida com aperfeiçoado critério, expondo-se assim, sem vantagem alguma, a um desar que imprimiria para o futuro em todos os seus atos a suspeita de menos refletidos ou de menos conformes à verdade. Vê-se que, na primeira daquelas declarações, omite-se a circunstância, aliás essencial, de que nem as instruções de 23 de agosto de 1844 autorizavam o Visconde de Abrantes a solicitar a intervenção europeia nos negócios do rio da Prata nem o Visconde de Abrantes excedera as suas instruções, solicitando ou indicando uma tal intervenção. Culpa não é do Governo Imperial, se os da Inglaterra e da França interpretaram mal as vistas e os fins daquela missão, nem este falso juízo pode escurecer a verdade de que nenhum ato foi praticado pelo Governo Imperial que pudesse pretextar uma tal interpretação. Admitindo-se este aditamento, não haveria inconveniente naquela primeira declaração. Pelo que respeita à segunda, vê-se que ela nada menos é do que uma confissão explícita e clara de que no memorando existem termos contra a Confederação Argentina e o seu chefe supremo. O Governo Imperial tem com indestrutíveis razões negado esta arguição e, entre outras notas em que se discutiu este assunto, a Seção lembrará a de 12 de abril de 1847. Se, pois, aquela declaração se verificasse regular e oficialmente, o Governo Imperial desmentiria as suas anteriores asserções e, além disto, pelo fato de repelir e desaprovar uma parte do memorando, prestando-se a pronunciar a condenação de todos os termos empregados pelo Visconde de Abrantes contra a Confederação Argentina e o seu chefe supremo sem ao menos designá-los, anularia completamente esse memorando.

O que entretanto admira é que o governo da Confederação não se contente com as concessões que se dizem concordadas na conferência a que alude a nota do ministro argentino datada de 18 de dezembro de 1847; porquanto sendo-lhe elas comunicadas, a resposta foi a que em outro lugar se transcreveu textualmente, exigindo aquele governo do Brasil nada menos do que a desaprovação da conduta diplomática do enviado do Brasil nas cortes de Paris e Londres, e a necessidade de atribuir o memorando a infelizes inspirações alheias da sua vontade, e de isentar-se toda a participação neste ato.

Se o Governo Imperial pudesse reconhecer que o memorando contém expressões ofensivas da Confederação e do depositário da suprema autoridade nacional, seria justo prestar-se a congruentes e honrosas explicações.

Não há muito tempo que a Legação argentina nesta corte por ordem do seu governo, solicitou do de Vossa Majestade Imperial, por nota de 4 de outubro do ano próximo passado, uma reparação satisfatória e franca por causa do incidente de uma desagradável discussão que se suscitou na Câmara dos Deputados acerca da política daquele governo, e o de Vossa Majestade Imperial não hesitou em manifestar os seus verdadeiros sentimentos por nota de 17 do referido mês.

Se para o governo de Buenos Aires podem ainda ser equívocas, depois de tantas explicações algumas frases do memorando, o Governo Imperial coerente com o testemunho de benevolência e consideração expressado na sua nota de 17 de outubro, pode admitir a declaração de que elas devem ser entendidas segundo os princípios nela enunciados, os quais consistem no desvelo do Governo Imperial em cultivar relações de amizade e boa harmonia com todos os governos do velho e novo mundo, e especialmente com os que são mais vizinhos ao Império, e no ardente desejo de que os ilustres chefes de todos estes governos sejam tratados com respeito e consideração.

Esta declaração poderá fazer-se sem desar e sem contrariar de frente a política com que o governo de Vossa Majestade Imperial tem mantido incólume, através de tantos perigos e de tão complicados sucessos, o sagrado depósito da honra e da dignidade nacional.

Terceiro quesito

Há vinte e quatro anos que o povo paraguaio tem instituições peculiares e um governo próprio com perfeita independência de outra nação ou governo. Assim como foi o primeiro de todos os povos do rio da Prata que depois da conquista teve governo regular desde 1536, também foi o primeiro que se constituiu independente, logo que se levantou o grito da revolução contra a autoridade da metrópole que residia em Buenos Aires.

Uma junta governativa dirigiu os destinos deste povo desde 1811 até 1813.

Ele adotou depois um governo que era presidido por dois cônsules, e proclamou o estatuto ou lei orgânica da República.

A população do Paraguai excede de quinhentos mil habitantes. Esta população é muito superior à da Confederação Argentina.

Ocupa a República do Paraguai um vasto território cercado por grandes rios em sua maior extensão.

Confina com o Brasil, ao norte e leste, por dilatada fronteira desde o rio Paraguai até o Paraná e, por este, até a foz do rio Iguaçu ou Curitiba.

A leste e sul é separada da província de Corrientes pelo mesmo rio Paraná.

Pelo oeste confina com o Gran Chaco e com a Bolívia, tendo de permeio o famoso rio Paraguai.

O terreno da província tem abundância de ricas madeiras, produz excelente erva-mate, tabaco, algodão, arroz, azeite e outros gêneros de comércio, e tem belíssimos campos de criar.

As suas forças de terra são suficientes para fazer-se respeitar e conservar a ordem no interior. Em tempo de paz, mantém um exército de cinco mil homens de tropa de primeira linha e de dez mil de segunda linha.

Tem embarcações próprias para a sua navegação fluvial.

As rendas do Estado chegam para as suas despesas ordinárias. Os empregados andam pagos em dia.

As imensas vantagens que a independência do Paraguai oferece ao Império do Brasil, não só em relação aos seus interesses comerciais, mas também à conservação e segurança das suas fronteiras, acham-se recapituladas e desenvolvidas nas instruções que, com a data de 16 de outubro de 1843, se expediram ao Doutor José Antônio Pimenta Bueno, encarregado de negócios do Brasil junto ao governo daquela República, e na consulta de 11 de junho de 1845.

Muito antes desta época tinha já o Senhor Dom Pedro I nomeado para cônsul-geral do Brasil no Paraguai ao major Antônio Manuel Correia da Câmara, que no ano de 1826 foi elevado ao caráter de encarregado de negócios do Império junto daquele mesmo governo.

No ano de 1841, nomeou o governo de Vossa Majestade Imperial cônsul-geral naquela República ao capitão de fragata Augusto Leverger.

Em 1842, foi nomeado encarregado de negócios naquela República o bacharel Antônio José Lisboa.

Depois de todas estas nomeações é que se verificou, em 1843, a do Doutor José Antônio Pimenta Bueno, com plenos poderes para celebrar tratados solenes com a República.

Tendo o Paraguai melhorado as suas instituições políticas conciliando-as com os progressos da civilização do século, julgou conveniente ratificar categoricamente a declaração da sua independência no ato de anunciar ao mundo a reforma do governo que acabava de proclamar.

Este ato foi reconhecido imediatamente pelo representante do Brasil ratificando também solenemente o reconhecimento que o Governo Imperial tinha feito muito tempo antes da independência do Paraguai.

O Governo Imperial, em diversas notas em que se ocupou deste grave assunto e, principalmente, nas de 29 de julho de 1845 e de 12 de abril de 1847, levou até à evidência a justiça e a circunspecção com que procedeu, mostrando não só que a independência do Paraguai, além de ser coetânea, resultava do mesmo princípio que a província de Buenos Aires podia invocar em seu favor, mas também que o governo de Buenos Aires tinha em diferentes documentos autênticos e oficiais reconhecido aquela independência, seguindo-se de tudo isto: 1º que o governo do Brasil, reconhecendo em 14 de setembro de 1844 a independência do Paraguai, não reconhecera uma desincorporação ou fracionamento da República argentina, mas a existência de uma nacionalidade que tinha a mesma origem e a mesma idade que a nacionalidade argentina; 2º que o ato do reconhecimento praticado pelo ministro do Brasil na cidade de Assunção no dia 14 de setembro de 1844 na série dos atos políticos do Brasil a respeito do Paraguai, não era uma inovação, mas apenas a continuação e complemento de uma política justa e leal que, sem a menor contrariedade do governo de Buenos Aires, tinha sido iniciada no ano de 1824.

Entretanto, o governo de Buenos Aires, em 21 de fevereiro de 1845, protestou contra este reconhecimento, sendo esta uma das discussões, que mais se tem prolongado e agitado com mais calor.

Segundo consta da nota de 18 de dezembro de 1847, o ministro Sousa e Oliveira declarou em conferência ao ministro argentino que, renunciando à desacordada pretensão de sustentar a independência do Paraguai, repelia a malfadada combinação política a que aludiu claramente o memorando do Visconde de Abrantes, limitando-se ele, ministro, ao reconhecimento do fato da independência.

O ministro argentino, comunicando a resposta ou opinião do seu governo acerca do objeto, depois de recapitular alguns argumentos que têm sido mais de uma vez refutados vitoriosamente pelo Governo Imperial, conclui que o governo argentino salvou os seus imprescritíveis direitos ante a América, protestando contra o reconhecimento do Paraguai por parte do Brasil, cuja espontânea reconsideração e retirada apreciaria o governo argentino como a melhor garantia dos interesses orgânicos do Império e como um obstáculo poderoso à política desorganizadora da intervenção europeia.

À vista das reflexões que acabam de fazer-se e do que se acha exposto nas instruções de 16 de outubro de 1843 e na consulta de 11 de junho de 1845, a que a Seção já se referiu, não é possível desconhecer os males e os perigos que podem resultar ao Brasil, se o Paraguai for incorporado à Confederação Argentina.

Este acontecimento será tão deplorável como repugnante com os interesses mais vitais do Império.

Se o Governo Imperial retirar o reconhecimento da independência do Paraguai, como solicita o governo de Buenos Aires, além de condenar, com infalível comprometimento do futuro, o passado de uma política previdente, esclarecida, que tem avançado sempre, atravessado o período de um quarto de século, concorrerá diretamente para essa incorporação. Sendo isto assim, entende a Seção que o alvitre proposto pelo ministro Sousa Oliveira é o mais que pode admitir-se nas atuais circunstâncias. Não é ele inspirado à Seção porque esteja convencida das suas vantagens, mas aceita-o como uma condição de necessidade. O governo de Vossa Majestade Imperial não poderia sustentar a independência daquela República sem uma intervenção armada e sem uma guerra com o governo de Buenos Aires; e a Seção crê não enganar-se, supondo que o país não está preparado para esta guerra, mais de agressão do que de defesa, e cujas causas, posto que justas, não poderão ser facilmente compreendidas pela população do Brasil.

Quarto quesito

Os outros pontos de desinteligência sobre que versou a conferência a que se refere a nota de 18 de dezembro de 1847 são: 1º o desconhecimento, por parte do comandante da esquadra brasileira estacionada em Montevidéu, do bloqueio argentino deste porto a que alude a nota de 9 de novembro de 1845; 2º a concessão de passaportes a Frutuoso Rivera; 3º a conduta havida no Império a respeito de Paz.

Dos documentos que foram presentes à Seção e ela consultou resulta que, no dia 17 de abril de 1845, foi notificado pelo comandante em chefe da esquadra da Confederação defronte de Montevidéu a todos os comandantes das estações navais estrangeiras o bloqueio absoluto do referido porto. Segundo o que declarou o almirante das forças bloqueadoras as condições do bloqueio eram: 1ª que a sua existência devia contar-se desde o dia 13 de abril, em que tinha sido decretada a notificação, posto que não se fizesse ela efetiva senão no dia 17; 2ª que ficaria tolhida às embarcações pertencentes à divisão naval brasileira a comunicação com a terra, excetuando-se unicamente o navio a cujo bordo estivesse o chefe, o qual poderia todos os dias mandar a terra um escaler ou bote; 3ª a concessão do espaço de quinze dias aos indivíduos e propriedades neutras assim como aos navios que estivessem no porto de Montevidéu para poderem sair.

O bloqueio absoluto do porto de Montevidéu já tinha sido estabelecido pelo governo de Buenos Aires a 11 de janeiro de 1845, mas não se tinha tornado efetivo até 13 de abril pela objeções suscitadas pelo almirante francês, Mr. Lainé, o qual no dia 29 tinha respondido à intimação:

Que tendo a França reconhecido o bloqueio parcial dos dois portos do litoral da Banda Oriental, não cria ele, almirante, ser-lhe permitido fazer a menor modificação ao que se tinha feito e praticado até então, e ainda menos introduzir novas cláusulas sem ter recebido antecipadamente ordens do governo do Rei ou instruções positivas do encarregado de negócios da França junto à Confederação Argentina, as quais lhe demonstrassem claramente que o Gabinete francês aderia completamente ao bloqueio em forma dos portos de Montevidéu e Maldonado pela divisão argentina.

Pelo que pertence à conduta do comandante da divisão naval brasileira nesta emergência, vê-se que há dele dois ofícios ao comandante em chefe da esquadra argentina, um datado de 18 de janeiro, em que lhe participa que ficava inteirado da sua nota de 16, cobrindo uma cópia da ordem do seu superior governo relativa ao bloqueio em forma dos portos de Montevidéu e Maldonado; e outro datado do 1º de fevereiro, que a Seção copiará textualmente pela sua importância e é o seguinte:

Bordo da corveta da Sua Majestade Imperial Euterpe, 1 de fevereiro de 1845. Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor. – Havendo o Senhor contra-almirante, comandante da força naval francesa em estação no Brasil e Prata me participado ontem que não reconhecerá o bloqueio geral deste porto notificado por Vossa Excelência no dia 16 do mês próximo passado e, tão somente, o bloqueio modificado conforme o memorando do governo argentino de 30 de março de 1843, é do meu dever declarar a Vossa Excelência que os navios brasileiros não podem ser sujeitos a outras restrições senão àquelas com que se conformam os navios franceses.

As dúvidas do almirante francês foram resolvidas pelo encarregado de negócios de França, como consta de uma nota por ele dirigida com a data de 27 de março ao ministro das Relações Exteriores da Confederação Argentina. O teor da nota é o que se segue:

Buenos Aires, le 27 Mars 1845. Monsieur le Ministre – Votre Excellence a adressé à la Légation du Roi, sous la date du 13 Février, une note relative au refus fait par Mr. Le Contre-Amiral Lainé, Comandant des forces navales françaises dans la riviere de la Plata, de reconnaîttre le blocus absolu, établi le 11 Janvier, devant Montevideo par le Gouvernement argentin. J’ai l’honneur de faire savoir à Votre Excellence, en réponse à sa communication précitée, qu’apres avoir etudié attentivement le contenu de cette note, et la matière à laquelle elle se rapportait; après avoir eu, à ce sujet, plusieurs entrevues avec Votre Exce!lence, j’ai reconnu que le memorandum du 10 Mars 1843 ne renfermait aucune condition par laquelle le Gouvernement Argentin l’engageât à ne point modifier ultérieurement le blocus partiel établi à cette époque. En conséquence j’ai écrit à Mr. le Contre-Amiral Lainé pour l’engager à reconnaître le blocus établi par le Décret du 13. Je viens de recevoir la réponse. Il se montre disposé à reconnaîttre le blocus aussitôt que sa mise en exécution lui será signifieé par le commandant des forces navales argentines. Je ne doute pas, Monsieur le Ministre, que le Gouvernement argentin, en transmettant au chef de son esquadre les ordres nécessaires pour l’accomplissement de cette mésure, ne l’autorise en même temps à accorder un délai suffisant, afin que les bâtiments français, qui se trouvent actuellement en rade de Montevideo, puissent en sortir, et afin que ceux de nos nationaux qui résident dans cette ville puissent se retirer et embarquer leurs marchandises.

Considerando, pois, o governo de Buenos Aires que vencida a resistência do almirante francês, não haveria outro algum obstáculo ao reconhecimento por parte dos neutros do bloqueio em forma do porto de Montevidéu, fez no dia 17 de abril de 1845 uma nova intimação deste bloqueio nos termos que ficam indicados.

Não aconteceu o que o governo de Buenos Aires esperava.

O almirante francês respondeu em 17 de abril à notificação do bloqueio feita pelo almirante da esquadra argentina que ele reconheceria o bloqueio conforme o que tinha escrito à Legação do Rei em Buenos Aires, a saber, quinze dias depois da notificação, continuando, portanto, a existir para ele o bloqueio parcial até a expiração do referido prazo (30 de abril).

Quanto ao que era relativo à proibição de comunicação entre os navios que compunham a estação francesa e a cidade de Montevidéu, declarou que as circunstâncias determinariam a sua conduta. Tinha instruções precisas acerca deste objeto e esperava que as embarcações da sua divisão não encontrariam jamais a menor oposição do almirante argentino todas as vezes que lhe parecesse conveniente dirigi-las sobre a cidade ou sobre qualquer dos pontos do território de Montevidéu.

Acrescentou por último que, como em todas as suas relações com ele almirante tinha observado sempre a maior franqueza e a mais perfeita lealdade, não queria ocultar-lhe naquela ocasião que ele abster-se-ia de reclamar a sua autorização para admitir nas embarcações e receber a bordo dos navios do Rei, e sem distinção, todas as pessoas que reclamassem a proteção da bandeira francesa, sendo este um princípio, do qual nunca se afastaria.

O comandante da divisão naval inglesa, no mesmo dia 17 de abril dirigiu ao almirante da esquadra argentina um ofício, no qual depois de expender diversas razões justificativas do seu procedimento, concluiu que em consequência delas, e de acordo com o respectivo encarregado de negócios, Mr. Turner, julgava do seu dever exigir como uma condição do reconhecimento do bloqueio rigoroso do porto pelas forças navais de Sua Majestade Britânica:

1º. Que se concedesse um prazo de quinze dias para a entrada bem como para a saída do porto a todas as embarcações mercantes inglesas.

2º. Que se permitisse a entrada no porto de Buenos Aires a todas as embarcações mercantes inglesas que saíssem do porto de Montevidéu durante aquele prazo de quinze dias.

3º. Que o prazo de quinze dias supramencionado começaria a correr desde o dia em que ele, comandante, recebesse o consentimento do governo argentino a estas condições.

Há outro ofício dirigido nesse mesmo dia ao almirante argentino pelo comandante das forças navais britânicas acerca da proibição, imposta a todos os navios de guerra estrangeiros, de comunicarem com a terra à exceção do navio do comandante de cada uma das estações, que poderia mandar a terra todos os dias um escaler ou bote.

O comandante britânico respondeu que tinha razão para crer que a pretensão ao direito de vedar a comunicação entre os navios britânicos em balizas e na baía de Montevidéu e este porto estava em contradição com todos os princípios reconhecidos em caso de bloqueio, e que ele censuraria sempre como uma infração do seu dever, se permitisse que ela ficasse sem contestação.

Além disto, nas circunstâncias especiais em que os residentes britânicos de Montevidéu tinham sido colocados pelas razões que ele tinha expendido na sua carta daquele mesmo dia, o seu consentimento às restrições propostas tornava-se inteiramente incompatível com o seu principal dever, que era proteger as vidas e as propriedades britânicas. Era por este motivo que ele exigia a livre comunicação com a cidade e com o encarregado de negócios de Sua Majestade em qualquer ocasião e devia, conseguintemente, recusar-se a aceder a esta desusada exigência.

O comandante da divisão naval brasileira, assim como tinham feito os da inglesa e francesa, consultou sobre a questão o respectivo encarregado de negócios no dia 17 de abril e, tendo-lhe este respondido no seguinte dia 18, achou-se habilitado para, de acordo com o pensamento da Legação, responder no dia 19 ao almirante da esquadra argentina nos seguintes termos.

Bordo da corveta de Sua Majestade Imperial Euterpe surta em Montevidéu 19 de abril de 1845. Ao ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor general em chefe da esquadra da Confederação Argentina. O abaixo assinado capitão de mar e guerra, comandante em chefe das forças navais brasileiras no rio da Prata, teve a honra de receber no dia 17 do corrente mês a nota que lhe endereçou o Excelentíssimo Senhor general em chefe da esquadra argentina datada de 13 do referido mês e a cópia da ordem que recebeu do seu governo relativa à intimação do bloqueio absoluto com as cláusulas mencionadas em ambas as peças oficiais.

O abaixo assinado julga do seu dever fazer ciente ao Excelentíssimo Senhor general em chefe da esquadra argentina que está autorizado pelo seu governo para reconhecer qualquer bloqueio posto pelo governo argentino ao porto de Montevidéu e Maldonado na forma dos princípios e regras do direito das gentes e, por isso, o abaixo assinado nenhuma dúvida tem em reconhecer qualquer bloqueio que se não afaste destas regras, porém teve o desprazer de ver na referida nota condições a que não pode prestar a sua aquiescência por ferirem positivamente garantias a que têm direito os neutros e que devem ser respeitadas pelos beligerantes conforme passa a ponderar. A incerteza em que se deve estar nos outros países acerca da efetividade ou não efetividade do bloqueio do porto de Montevidéu e o decreto publicado pelo governo de Buenos Aires, em 13 de fevereiro último, assim como o que, à imitação deste, fechou também os outros portos da República aos navios que tiverem tocado no porto desta cidade produziram a necessária consequência de diminuir ou quase acabar com a entrada de navios que possam transportar para fora de Montevidéu os emigrantes, acontecendo além disto que a maior parte dos brasileiros relacionados, estabelecidos e possuidores de interesses no território das repúblicas do rio da Prata apenas poderiam sem gravíssimo dano ou perda total de suas fortunas emigrar para território das duas repúblicas, ao mesmo passo que impedidos estão de o fazer para qualquer porto delas, porque todos ainda estão fechados às embarcações procedentes, ou que tiverem tocado no porto de Montevidéu, e tanto mais notável se faz que a nova intimação do bloqueio não fosse acompanhada com a revogação ao menos condicional dos decretos a que se refere quanto é certo que, na falta de reconhecimento do bloqueio da parte do almirante francês, se pretendeu legitimar a medida tomada nos indicados decretos, a qual por consequência deve cessar no momento de reconhecido o bloqueio. Se pois a cláusula dos quinze dias para a saída dos estrangeiros com seus efeitos e mercadorias não é uma condição vã, ineficaz e de nenhum efeito, mister é que dentro desses quinze dias possam não só sair, mas entrar e sair quaisquer embarcações neutras para o transporte dos que desejarem emigrar; e se a emigração deve ser livre aos neutros para qualquer ponto do território das partes beligerantes, revela sem dúvida que o Decreto de 13 de fevereiro de 1845 e todas as disposições a respeito sejam revogadas. Quanto à cláusula de, depois de estabelecido o bloqueio, ficar vedada aos escaleres dos navios de guerra a comunicação com a cidade, sendo unicamente permitido uma só vez por dia fazê-lo um escaler do navio-chefe, é indubitável que não pode ser admitida semelhante cláusula pelos neutros quando se considerar que estes se acham fundeados dentro do porto e a esquadra argentina fora sobre cujo assunto o abaixo assinado, fazendo a devida justiça à inteligência do Excelentíssimo Senhor general em chefe argentino, e à de seu governo, julgou-se dispensado de produzir razões que comprovem o quanto tem esta cláusula de ofensivo aos direitos dos neutros que devem ser respeitados em casos tais pelos beligerantes. A vista, pois, do que leva dito o abaixo assinado, deve o Excelentíssimo Senhor general em chefe argentino ficar ciente de que nenhuma dúvida existe da parte dele em reconhecer o bloqueio absoluto, logo que o Excelentíssimo general em chefe lhe participe que, durante o prazo dos quinze dias dados para a emigração dos neutros, não é vedada a entrada no porto de Montevidéu às embarcações neutras para transporte dos emigrantes a qualquer porto, inclusivos os das duas repúblicas das margens do Prata que não estejam bloqueados, e que retire a cláusula de ficar vedada a comunicação dos escaleres dos navios de guerra com a cidade, bem como que, se o Excelentíssimo Senhor general se dignar responder-lhe imediatamente anuindo ao que fica dito, o abaixo assinado principiará a contar o prazo dos quinze dias desde o dia 17 do corrente mês, em que lhe foi entregue a nota do Excelentíssimo Senhor general em chefe argentino de 13 do corrente mês; porquanto não é da intenção do abaixo assinado paralisar os efeitos das medidas legais dos beligerantes, e sim guardar a pura neutralidade que lhe é muito recomendada pelo seu governo.

O procedimento que o encarregado de negócios do Brasil insinuou ao comandante da divisão naval brasileira, constante da nota acima transcrita, foi consequência do que tinham adotado os chefes das forças navais da Inglaterra e da França estacionadas no rio da Prata e, assim, estava ele de acordo com as suas instruções.

Quando aquele encarregado de negócios foi nomeado, propôs alguns quesitos ao Governo Imperial, e um deles foi, se de fato as embarcações francesas, inglesas, ou de qualquer outra nação deixassem de ser visitadas, quer continuasse a vigorar o bloqueio nos termos em que existia, quer houvesse inovação, deveria ele consentir que as embarcações brasileiras fossem sempre visitadas ou deveria fazer com que também de fato fossem tratadas com igualdade, empregando para isso a força ou contentando-se com protestar.

A solução deste quesito foi que, se o bloqueio então existente ou outro que de novo viesse a estabelecer-se, deixasse de ser reconhecido pelas principais nações marítimas, a Inglaterra e a França, inútil inteiramente seria para o bloqueante que ele fosse respeitado pelo Brasil, porque a praça seria fornecida nesse caso pelos navios dessas nações marítimas; não era portanto natural, nem presumível que, dada a hipótese figurada, se insistisse pela observância e respeito do bloqueio por parte somente do Brasil e que fosse necessário recorrer à força para obter a igualdade. Dada a hipótese figurada, o bloqueio teria cessado de fato e, se porventura, sem que de novo tornasse a ser observado pelas nações que o desconhecessem, se exigisse a observância por parte do Brasil, conviria chamar à razão a esquadra bloqueadora, primeiro, pela correspondência e pela reclamação e, por último, pela força, se tal recurso fosse indispensável, o que não era de presumir. Esta solução está no aviso de 10 de fevereiro de 1845.

Por um oficio do encarregado de negócios do Brasil datado de 12 de abril mostra-se que já nessa ocasião tinha ele pressentido qual seria a resolução do ministro inglês e do ministro francês acerca do bloqueio que depois se intimou no dia 17, e era que o prazo de quinze dias concedido pelo almirante da esquadra bloqueadora devia ser útil não só aos navios já fundeados no ancoradouro e Montevidéu, mas ainda aos que chegassem a esse porto no decurso do mesmo prazo e que não devia ficar proibida a comunicação dos navios de guerra das divisões navais surtas nas águas do rio da Prata com a praça bloqueada.

Portanto se a resposta que o encarregado de negócios insinuou ao chefe da divisão naval do Brasil foi precedida por este conhecimento que ele tinha e pelas respostas que efetivamente deram neste sentido os dois comandantes das forças navais da Inglaterra e de França, dois dias antes da que deu o da divisão naval brasileira, evidente é, primeiro, que o dito encarregado de negócios procedeu de acordo com as suas instruções na parte, em que regulavam o caso de que qualquer bloqueio que houvesse de estabelecer-se deixasse de ser reconhecido pelas principais nações marítimas, a Inglaterra e a França; não podendo dissimular-se que a declaração feita pelos comandantes das divisões navais inglesa e francesa equivalia ao desconhecimento do bloqueio como fora intimado; segundo, que o dito encarregado de negócios não fez mais do que reclamar igualdade de tratamento para com os navios súditos brasileiros.

Foi sem dúvida por estas considerações que o Governo Imperial, respondendo em aviso de 21 de junho ao ofício de 26 de abril de 1845, em que o encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu participara quanto havia feito na questão do bloqueio, declarou “que as suas deliberações estavam de acordo com as instruções que se lhe haviam dado relativas ao bloqueio”.

É sabido que a intervenção das duas potências europeias, que logo depois sobreveio, impediu que esta questão tivesse seguimento e um desenlace regular e, de um ofício do encarregado de negócios do Brasil datado de 4 de agosto, consta que o próprio bloqueio que anteriormente existia cessara tanto pela ordem que havia expedido o governador de Buenos Aires ao respectivo almirante para que se retirasse, como pela detenção que da esquadra argentina fizeram os almirantes francês e inglês, impedindo-a de manobrar e fazer evoluções, ainda que conservasse a sua bandeira nacional e o pavilhão içados, até que no dia dois daquele mês, pretendendo a mesma esquadra argentina fazer-se de vela, recebera alguns tiros das embarcações de guerra francesas e inglesas em consequência dos quais arriou a bandeira e o pavilhão, tornando a fundear.

Releva agora examinar se a conduta dos chefes das divisões navais inglesa e francesa quando impuseram certas condições para reconhecer o bloqueio, que lhes foi intimado no dia 7 de abril de 1845, pode justificar-se segundo os princípios do direito das gentes.

Antes disto uma observação. O propósito do Governo Imperial era circunscrever-se numa rigorosa e perfeita neutralidade, entretanto que não pode aventurar-se o mesmo juízo acerca dos almirantes inglês e francês, os quais, devendo estar prevenidos pelos seus respectivos governos a respeito da intervenção que poucos dias depois se realizou, eram por este motivo, além de outros, interessados em que a praça de Montevidéu não caísse, por efeito da medida do bloqueio absoluto, no poder do beligerante, como todas as razões induziam a crer que aconteceria.

Esta observação servirá muito para esclarecer a discussão. Não se nega que o governo de Buenos Aires tivesse forças marítimas suficientes para estabelecer o bloqueio real do porto de Montevidéu. No caso de um bloqueio real, os estados neutros têm obrigação de submeter-se à proibição de qualquer comunicação com o lugar bloqueado, se à potência bloqueadora apraz, quaisquer que sejam os seus desígnios, fazer uma tal proibição; porquanto, sendo o bloqueio real, esta potência é realmente senhora das águas territoriais que ocupa, substitui nesta parte o soberano do lugar no exercício da soberania, e como tal tem o direito de excluir à sua vontade os estados neutros e os seus súditos de todo o comércio, seja navegação, seja comércio propriamente dito, como lugar bloqueado. É isto que se lê em Vattel, Kluber, Ortolan e outros.

O bloqueio de 17 de abril de 1845 fundou-se nesta doutrina. Assim é que as cláusulas da entrada de navios neutros no porto de Montevidéu durante o prazo de quinze dias depois da intervenção e a comunicação franca com a terra das embarcações de guerra são opostas àquela doutrina.

Lícito era, e porventura razoável, que a potência bloqueadora, relaxando o vigor das leis do bloqueio, admitisse tais cláusulas; mas não havia da parte dos neutros direito perfeito para impô-las.

O argumento da necessidade de proteger os neutros estava atendido na concessão do prazo de quinze dias e na presença das embarcações de guerra dentro das balizas e na baía de Montevidéu. Se rompesse a anarquia dentro da cidade, como se receava, era este um daqueles casos extraordinários e excepcionais a que não podem aplicar-se regras fixas e determinadas. Aí estavam para supri-las a discrição e a consciência do dever dos comandantes das estações navais.

Neste lugar vem a pelo advertir que os motivos que alegou o almirante inglês para sustentar a primeira daquelas cláusulas não procediam exatamente a respeito da posição em que se achavam os súditos brasileiros residentes em Montevidéu, não só porque o número destes é muito menor, mas também porque a notícia do bloqueio do memorando, que não chegou a realizarse, mas que, segundo afirmou aquele almirante, tinha desviado do porto de Montevidéu algumas embarcações inglesas que costumavam para ali navegar e que poderiam, se ali estivessem então, transportar os súditos da sua nação, que quisessem retirar-se, não produziria o mesmo efeito nos portos do Brasil, que tem maior comércio com o de Montevidéu, nos quais, pela sua proximidade, soube-se logo que o bloqueio do memorando não se realizara.

Uma das razões que se alega em favor da franca comunicação dos navios de guerra com o porto bloqueado é que estes estavam fundeados dentro do porto e a esquadra argentina, fora; mas se se refletir em que as leis do bloqueio não compreendem somente os navios neutros que se dirigem ao porto bloqueado, mas também os que estão dentro dele na ocasião de intimar-se o bloqueio, concedendo-se a estes últimos para sair um prazo passado o qual podem ser apreendidos, reconhecer-se-á que a restrição feita à comunicação dos navios de guerra com a terra era uma condição com que a potência bloqueadora relaxava a favor deles o rigor das leis do bloqueio, permitindo-lhes sair e entrar livremente no porto bloqueado, contanto que não comunicassem com a terra, senão pela forma que se tem mencionado.

Tal é, em resumo, a questão do bloqueio de 17 de abril. Assevera-se na nota de 18 de dezembro que o ministro Sousa e Oliveira concordara em conferência com o ministro argentino em desaprovar categoricamente o procedimento do comandante das forças navais brasileiras no rio da Prata como distante das vistas do governo do Brasil e como ofensivo da soberania da Confederação e dos seus direitos de potência beligerante.

Já se demonstrou que o procedimento do chefe brasileiro foi posterior ao dos almirantes inglês e francês, e assim era evidente que ele não desconheceu o bloqueio, nem pretendeu impor condições incompatíveis com os princípios do direito das gentes, mas teve unicamente por fim reclamar a igualdade de tratamento na aplicação das leis do bloqueio para com os neutros, o que constitui um direito que não pode razoavelmente recusar-se.

É incontestável por outra parte, à vista do que se tem exposto, que as dúvidas suscitadas pelos almirantes inglês e francês são tergiversações e sutilezas em que muito mais do que o direito foram ouvidos o interesse e a política do momento. Se tais sofismas se admitirem como princípios eles poderão sequestrar em benefício dos neutros o direito de bloqueio que compete aos beligerantes. Não seria possível evitar os abusos da força de que tão repetidos exemplos nos têm dado algumas nações da Europa, e o Brasil pela posição e circunstâncias, como nação marítima na América do Sul, havia de ser o mais prejudicado se aderisse a tais precedentes.

Se, pois, o governo argentino acedesse a uma declaração por parte do governo do Brasil, explicando os motivos e o fim do procedimento do chefe brasileiro no sentido que se tem exposto, seria este expediente preferível ao da desaprovação que se afirma prometida pelo Senhor Sousa e Oliveira.

A Seção, porém, não deve dissimular que um argumento idêntico ofereceu acerca do bloqueio de 13 de janeiro o chefe comandante da divisão naval brasileira e a resposta que, por ordem do seu governo, deu o almirante da esquadra argentina em nota de 15 de fevereiro de 1845 foi – que a injustiça e o abuso do contra-almirante francês não o absolviam dos deveres de neutralidade, nem o autorizavam para declarar que os navios brasileiros não podiam ser sujeitos a outras restrições senão aquelas com que se conformassem os navios franceses, porque a injustiça não dá direito nem pode alguém legalmente constituir-se imitador do que viola direitos inquestionáveis e perfeitos, como era o do bloqueio que o governo argentino tinha declarado ao porto de Montevidéu.

A questão dos passaportes concedidos ao general Frutuoso Rivera acha-se extensamente discutida na nota que o Governo Imperial, em 11 de abril de 1846, dirigiu ao ministro argentino nesta corte respondendo ao protesto que este fizera em nota de 2 de março contra a concessão dos passaportes.

O Governo Imperial demonstrou a justiça do seu ato fundando-se nos seguintes princípios: 1º Que o governo da Confederação Argentina não tinha direito algum para exigir do Imperial na ausência de estipulações especiais, a retenção de indivíduos que, achando-se no território brasileiro sob a salvaguarda da fé pública, quisessem sair inofensivamente do mesmo território, só pelo motivo de não convir a sua saída aos interesses da Confederação Argentina; 2º Que, conforme as máximas do direito das gentes e a prática observada pelas nações cultas, as obrigações impostas ao governo de um país neutro para com os emigrados de um país beligerante, reduziam-se ao emprego das medidas absolutamente indispensáveis para que os emigrados entrem tranquilos e inofensivos no território neutro, nele se conservem tranquilos e inofensivos e dele saiam pela mesma forma; 3º Que estes eram os limites que o direito público universal e a prática das nações cultas assinalavam à jurisdição do governo de um país neutro para com os refugiados, que nele procuravam asilo e que, portanto, reter os emigrados no país neutro contra sua vontade seria transpor estes limites e converter a neutralidade no exercício de um direito beligerante visto que, neste caso, os emigrados ficariam como prisioneiros no país neutro e o direito de fazer prisioneiros era um direito beligerante; 4º Que o general Frutuoso Rivera embarcara desta corte para Montevidéu, no dia 9 de março de 1846, a bordo do brigue espanhol Fomento por uma maneira tranquila e inofensiva, isto é, sem armas e sem séquito, como se provava das informações da polícia.

A nota do Governo Imperial, sendo contestada pela da Legação argentina datada de 21 de novembro, foi novamente sustentada por outra de 28 de dezembro, defendendo-se a mesma doutrina e princípios que se tinham estabelecido como regras para resolver e decidir a questão.

A queixa do governo de Buenos Aires relativa ao general Paz acha-se formulada em uma nota da Legação argentina nesta corte, datada de 31 de outubro de 1844 e reproduzida em outra de 17 de agosto do ano seguinte.

Expõe aquela Legação que, tendo chamado incessantemente a atenção do Governo Imperial sobre o general Paz, a fim de que não se lhe permitisse, nem a outros, transitar pela província do Rio Grande do Sul nem permanecer na fronteira, fora ele transportado desta corte para Santa Catarina sem que houvesse ação alguma de responsabilidade contra quem o conduziu, e que, depois de estar o dito Paz detido em Santa Catarina em consequência da irregularidade do seu passaporte, tornara a sair no vapor de guerra Thetis para o Rio Grande e desembarcara ali publicamente, tendo chegado antes os seus ajudantes de ordens, secretário e outros oficiais para prepararem naquela província os recursos, com que contavam trasladar-se a Corrientes.

O Governo Imperial respondeu àquela reclamação por notas de 17 de julho e de 17 de novembro de 1845. A parte desta última nota que se refere ao general Paz é a que se segue:

É fato constante e oficialmente demonstrado que o Governo Imperial negou passaporte ao general Paz, não obstante verificar-se que este general estava munido de uma credencial que o acreditava como ministro plenipotenciário junto ao governo do Paraguai. Tendo este general conseguido iludir a vigilância das autoridades desta corte, da qual saiu com um passaporte que lhe não pertencia, tendo-se evadido de Santa Catarina, onde fora detido, para a província do Rio Grande, e não tendo encontrado os embaraços que na opinião do Senhor Guida poderia encontrar, o Governo Imperial mandou proceder às indagações necessárias para verificar-se a responsabilidade das autoridades que cientemente pudessem ter concorrido para a sua evasão. Não obstante os esclarecimentos que já existiam neste Ministério a respeito desta evasão, mandou o abaixo assinado proceder a novas averiguações que vieram confirmar as anteriores. Por um ofício do presidente da província de Santa Catarina datado de 16 de agosto do corrente ano consta que o Governo Imperial ordenara em avisos reservados de 8 e 15 de julho de 1844 que, se o general Paz ou outros indivíduos do exército de Montevidéu aparecessem na província, não se lhes desse passaporte, nem se lhes consentisse estar na província, nem encaminhar-se para a de S. Pedro do Rio Grande, permitindo-se-lhes, porém, vir para esta corte. Consta mais do mesmo ofício que, tendo o general Paz sido descoberto, e desembarcado do vapor Todos os Santos pertencente a uma companhia particular, o presidente, em ofício de 3 de setembro, participou este fato ao Governo Imperial, o qual em aviso reservado de 30 daquele mês respondeu ao presidente que, aprovando o que tinha praticado, autorizava-o a permitir ao general Paz a vir para o Rio de Janeiro ou para as províncias ao norte da corte. Consta mais do mesmo ofício que o presidente fazia vigiar aquele general com o maior cuidado por meio do chefe de polícia da província; mas não estando preso o general Paz nem podendo sê-lo, aconteceu que, em ocasião em que o chefe de polícia tinha saído da capital da província em serviço do seu cargo, desapareceu o general Paz. Consta enfim que houve pessoas que viram o general Paz depois da saída do vapor de guerra Thetis e há motivos para crer que as notícias de que tinha saído naquele vapor foram espalhadas para não se fazerem diligências para procurá-lo mais e para proporcionar-lhe assim a evasão em algum navio estrangeiro, como era fácil segundo as circunstâncias favoráveis que oferecem a costa, barras e enseadas da província. Estas informações do presidente da província de Santa Catarina manifestam o empenho do governo na indagação deste fato. O Governo Imperial prosseguirá nas averiguações indispensáveis. Uma diligência tão complicada e difícil não pode ser terminada com brevidade; mas o Governo Imperial não está autorizado para declinar dos meios que as leis do país têm estabelecido para conhecimento dos fatos criminosos que se praticam; a sua vontade não pode substituir o preceito da lei.

A nota da Legação argentina de 18 de dezembro, referindo que estas duas questões tinham sido um objeto da séria atenção do ministro do Brasil, não consigna opinião alguma que ela emitisse na conferência, mas exprime em termos muito claros a do governo de Buenos Aires, como se vê do seguinte período:

El infrascrito informó también a su gobierno que los protestos de la Legación argentina contra el pasaporte concedido al cabecilla Rivera, y contra la conducta habida en el Imperio con el de igual clase Paz, habían sido un objeto de la seria atención del Sr. ministro; y el Gobierno Argentino se ha servido hacer conocer al infrascrito: que está bien convencido de ser irreparables los males causados por una condescendencia deplorable; pero que habiendo ellos comprobado la justicia de sus reclamos, espera que el Gobierno Imperial la reconocerá llanamente, ofreciendo así una compensación moral que desea a cubierto el honor de los gobiernos ofendidos sin prejuicio de proseguirse en la investigación de la parte que hubiese cabido al comandante del vapor Tetis en el transporte del último de esos anarquistas.

Reconhecer a justiça com que o governo de Buenos Aires reclamou contra a concessão de passaportes a Frutuoso Rivera será renunciar, e condenar os princípios de direito internacional em que o Governo Imperial se fundou para concedê-los.

Estando a Seção convencida da exata aplicação daqueles princípios ao objeto, que então se discutiu, não considera admissível a exigência do governo de Buenos Aires e, para substituí-la, lembra dois alvitres:

O primeiro é declarar o Governo Imperial que o direito que naquele caso exerceu é o mesmo que está pronto a reconhecer em casos semelhantes no governo de Buenos Aires para com o do Brasil e o segundo consiste em propor a celebração de uma convenção especial que tenha por fim regular entre os dois governos as condições e o modo por que devem ser recebidos e conservados no território dos respectivos estados os indivíduos que nele se acolherem e refugiarem por motivos políticos.

Diversa é a questão do general Paz. A sua evasão, a despeito das ordens do Governo Imperial, da corte para a província de Santa Catarina e desta província para a do Rio Grande do Sul e algumas circunstâncias de que esta evasão foi acompanhada prestaram-se naturalmente a muitos comentários de que o governo de Buenos Aires prevaleceu-se para formular uma das suas mais enérgicas reclamações.

O Governo Imperial procurou explicar, como já se referiu, este desagradável sucesso; mas as explicações que deu não satisfizeram ao governo de Buenos Aires. Talvez que, atendendo-se a esta circunstância não baste agora reproduzir simplesmente aquelas explicações, e seja necessário além disto dar uma demonstração mais significativa de reprovação àquele ato, que podia tão seriamente comprometer a lealdade do Governo Imperial, se não fosse por demais patente que ao general Paz, não estando preso, sobrariam meios e astúcia para iludir à vigilância da autoridade se, como aconteceu, não hesitasse em sacrificar a cálculos de mesquinha ambição os sagrados deveres, que lhe impunham o asilo e hospitalidade. Assim é que a demonstração pode consistir em mandar o Governo Imperial proceder desde já com toda a publicidade a um inquérito sobre o fato de ter sido aquele general transportado da província de Santa Catarina para a do Rio Grande do Sul a bordo do vapor de guerra Thetis, responsabilizando-se a quem for culpado pela transgressão das ordens do governo, e dos regulamentos policiais.

Segue-se a última questão compreendida no quesito. Esta questão não foi discutida na conferência, mas suscita-a a nota de 18 de dezembro. É o reconhecimento do general Oribe como presidente legal da República do Uruguai.

Este ato alteraria completamente a política de neutralidade, que o Governo Imperial tem rigorosamente observado até agora.

Se o reconhecimento fosse sem retribuição alguma da parte de Oribe, seria um efeito sem causa, um ato injustificável e, quando servisse para alguma cousa, era somente para dar com detrimento da do Brasil um triunfo a diplomacia do governo de Buenos Aires, aumentando a influência que este governo possa exercer no espírito do general Oribe.

Entretanto, se o general Oribe se prestasse a fazer ao Brasil, a troca do reconhecimento, concessão vantajosa, tanto a respeito da demarcação de limites, como acerca do comércio e navegação entre a República e o Império, não seria para desprezar uma ocasião de obter estes benefícios, sendo este voto da Seção conforme ao que o Conselho de Estado consultou em 20 de janeiro de 1848.

Quinto quesito

Fora mais regular que a nota de 18 de dezembro de 1845 tivesse sido respondida pelo ministro Sousa e Oliveira.

Foi ele quem teve com o ministro argentino a conferência a que alude àquela nota, e quem por consequência estava habilitado para confirmar as declarações que nela lhe são atribuídas, retificando qualquer inexatidão que possa haver na sua reprodução.

Posto que assim não acontecesse, esta circunstância não deve obstar a que se dê uma resposta, se por ela instar o ministro argentino.

A Seção está persuadida de que pode estabelecer sem medo de errar que os atos passados na conferência a que se refere a nota de 18 de dezembro não podem considerar-se obrigatórios por mais de uma razão. A primeira consiste na falta de assinatura do ministro Sousa e Oliveira. A doutrina que regula as obrigações que nascem de uma conferência, acha-se explicada nos tratados de diplomacia e um deles modernamente publicado, ocupando-se desta matéria diz o seguinte:

Lors qu’il s’agit d’affaires importantes, la regle est de négocier par écrit, afin d’éviter toute méprise, et pour donner et obtenir des explications précises. Toutefois, une conférence hâte souvent le progres des négociations, en écartant une foule de petits scrupules et d’hésitations, et en facilitant ainsi les discussions écri tes. C’est par cette raison qu’on réunit ordinairement les deux manieres. Dans ces réunions les négociateurs eux-mêmes ou leurs sécrétaires dressent frequemment un protocole; ou exigent même quelquefois d’un envoyé de communiquer par écrit le contenu de ses déclarations apres la conférence. Ces pieces, si les articles qu’elles renferment ont un caractere officiel et sont destinés à devenir oblibatoires, doivent être signées, tandis que cette formalité n’est pas nécessaire pour les notes qui sont considerées comme de simples communications verbales ou des annexes préparatoires.

Além desta razão acresce outra não menos concludente:

Quando a conferência de que se trata pudesse envolver cláusulas obrigatórias para os atos que nela se passaram, fora de mister, para verificar-se a obrigação por parte do governo do Brasil, que o de Buenos Aires tivesse acedido às propostas feitas pelo ministro Sousa e Oliveira no intuito de terminar por esta forma as causas de desinteligência entre os dois governos.

Não se obteve, porém, este resultado. A nota de 18 de dezembro mostra que o governo de Buenos Aires substituiu quase todas as propostas do ministro do Brasil por outras inteiramente diversas em, por último, convida o Governo Imperial para reconhecer o único poder legal da República do Uruguai no seu atual presidente, como um ato exigido pela justiça e pelo dever e como o meio preparatório mais eficaz de restabelecer a harmonia e perfeito acordo entre a Confederação e o Império.

A maneira por que se enuncia o ministro argentino é muito significativa. Ainda quando o governo do Brasil tinha feito o sacrifício de aceitar todas as substituições indicadas na nota de 18 de dezembro, ainda quando reconheça ao general Oribe como presidente legal da República do Uruguai, terá apenas preparado meios para o restabelecimento da harmonia e perfeito acordo com o governo de Buenos Aires, mas não terá efetivamente alcançado o fim que se propõe. O objeto de tantos esforços deixa-se muito de propósito dependente de outras condições que não se revelam. Cumpre que o Governo Imperial atenda bem a esta circunstância.

Sendo certo que as propostas do ministro do Brasil não foram aceitas e que o fim a que elas se dirigiam malogrou-se, bastaria este motivo para entender-se, segundo os princípios de direito público, que elas tinham caducado.

A nota que houver de dirigir-se ao ministro argentino em resposta a de 18 de dezembro deverá começar por estas observações, expondo-as sem acrimônia, mas com clareza e concisão.

Sendo tão sinceros como ardentes os desejos que nutre o Governo Imperial de chegar a um acordo razoável com o governo de Buenos Aires, deve evitar quanto for possível as discussões por escrito. A experiência mostra que tais discussões são antes obstáculos de que meios de facilitar o êxito de uma negociação. O que posto, convém que a notado Governo Imperial, depois daquelas observações, limite-se a explicar e desenvolver o pensamento do ministro Sousa e Oliveira, que era por meio de concessões mútuas pôr um termo pronto e amigável a todas as questões infelizmente pendentes com o governo de Buenos Aires, concluindo por assegurar que este pensamento é o mesmo que domina o atual Gabinete e que, para levá-lo a efeito, continuará ele a entender-se pela mesma forma com o ministro argentino pelos meios diplomáticos que naturalmente se prestam a uma solução breve e satisfatória.

A discussão deve ser reservada para as conferências. O Governo Imperial pode nelas declarar os pontos em que combina com o governo de Buenos Aires, as propostas que não pode admitir e os motivos que para isso tem, e finalmente as modificações, que oferece a outras.

Como a diplomacia é às vezes tão fecunda em recursos para sofismar os atos e as palavras menos suscetíveis de dúvidas, será aviso prudente senão cautela indispensável da parte do Governo Imperial fazer sentir ao ministro argentino nas conferências que com ele tiver que a negociação que se tem em vista é uma verdadeira transação em que as partes que transigem cedem mutuamente para chegar a um acordo, e que sem este acordo as condições em que ele devia assentar pendem a força de obrigar, e não podem ser invocadas como princípios por qualquer das partes.

Seria também de muito interesse procurar descobrir se o ministro argentino acreditado nesta corte tem instruções amplas para negociar com o Governo Imperial sobre o objeto de que se trata ou se elas são tão restritas que o obriguem a aceitar ad referendum tudo quanto se lhe propuser que nelas não esteja literalmente previsto.

Este conhecimento não é menos útil para apreciar as vistas do governo de Buenos Aires do que necessário para despertar as do Governo Imperial a fim de que não caia adormecido em alguma cilada. É muito para temer que o governo de Buenos Aires queira converter em concessões puras e simples e, mesmo, traduzir como confissão de supostos agravos, as declarações que o Governo Imperial houver de fazer. É isto, precisamente, o que sobretudo cumpre evitar, mostrando-se que tais declarações, longe de poderem ter esta significação, são antes o sacrifício do rigor de certos princípios e opiniões ao grande interesse de um acordo comum para restabelecer a harmonia entre dois governos.

Se as propostas feitas pelo Governo Imperial, conforme o que se tem exposto neste parecer, não forem por qualquer motivo aceitas e, assim, se frustrar o objeto das conferências, ainda resta a possibilidade da mediação de um governo amigo que interponha os seus bons ofícios para que as questões se resolvam sem a gravidade de novas complicações.

No caso de convir a mediação, o Governo Imperial compreenderá também que ela deve antes ser oferecida espontaneamente do que solicitada e, neste sentido, não se esquecerá por certo de predispor com antecipação os meios que possam naturalmente trazer este resultado. Supondo que o governo de Buenos Aires está sinceramente disposto a observar a respeito do Brasil uma política pacífica, deve acreditar-se que não rejeitará todos os meios de conciliação que se tem indicado quando, aliás, o governo do Brasil se presta a tantas concessões. Se esta esperança, porém, for ilusória, é porque soou para aquele governo a hora de revelar ao Brasil um dos segredos de sua política – a indiferença pela guerra.

Sexto quesito

A Seção já indicou na resposta ao quinto quesito os meios diplomáticos que, no estado atual dos negócios do rio da Prata, tinha por mais adequados para conseguir-se um acordo pacífico e honroso entre o governo do Brasil e o de Buenos Aires.

Os meios indicados são – as conferências, a transação e, em último caso, a mediação.

Estes meios, sendo habilmente desenvolvidos e aplicados pela sabedoria do governo de Vossa Majestade Imperial, não podem comprometer os direitos do Brasil e podem, entretanto, fazer ouvir e aceitar ao de Buenos Aires as vozes e os conselhos da razão e da justiça.

Os governos esclarecidos, como o de Vossa Majestade Imperial não abandonam os meios brandos e pacíficos, senão depois que a experiência tem evidentemente mostrado a sua ineficácia.

Na resposta ao terceiro quesito, já a Seção pronunciou também o seu juízo acerca da questão relativa ao reconhecimento da independência do Paraguai. Admitindo como necessidade indeclinável uma modificação na política até agora seguida é porque entende que sem ela seria impossível qualquer acordo com o governo de Buenos Aires.

Árdua é por certo a missão do Governo Imperial no trabalho que a Seção chamará retrospectivo, de examinar e decidir as várias e complicadas questões que se prendem a um passado de muitos anos. Mas além desta, outra missão mais difícil tem o governo de Vossa Majestade Imperial a desempenhar e é a de estabelecer no país uma política externa de previsão e de futuro, que deve assentar no tratado definitivo de paz a que se refere a Convenção Preliminar de 27 de agosto de 1828 celebrada com o governo das Províncias Unidas do rio da Prata. A primeira dificuldade está em conseguir-se a celebração deste tratado. Depois disto, quantas questões da mais alta importância para o Brasil têm nesta ocasião de discutir-se e resolver-se: as garantias para a independência da República do Uruguai – liberdade de navegação do rio da Prata e dos que nele vão sair, conforme o artigo adicional à Convenção de 1828 – demarcação dos limites do Império!

Não pode esperar-se que a política de Buenos Aires concorde de bom grado com a do Brasil na solução de cada uma destas questões. Na primeira, porque o seu anelo constante tem sido incorporar na Confederação Argentina todas as províncias que formavam o antigo vice-reinado de Buenos Aires ou, se isto não for possível, exercer sobre elas uma influência direta, absoluta e exclusiva, perturbando-se assim o equilíbrio político entre os estados da América do Sul. Na segunda, porque a sua tendência é fechar a navegação do rio Paraná não só ao Brasil, que é senhor das duas nascentes, mas também à Bolívia, que possui uma parte do seu afluente, o Pilcomaio, e ao Paraguai, cujo território é banhado por um lado pelo rio deste nome, no qual, perto de Nembucu ou Pilar deságua o Paraná. Na terceira, finalmente, porque contra um dos axiomas de direito público universal a política de Buenos Aires considera em vigor o Tratado de 1º de outubro de 1777, não obstante o caso resolutivo ou anulação proveniente da guerra de 1801 entre Portugal e a Espanha, e sustenta, com notória injustiça e manifesto dano dos interesses do Brasil, que por ele devem regular-se os limites do Império.

Graves são, por sem dúvida, estas dificuldades; mas a par delas ocorrem, para atenuá-las, algumas circunstâncias dignas de estudo e reflexão e suscetíveis de amplo desenvolvimento na sua aplicação ao Brasil.

É de crer que as repúblicas da Bolívia, Paraguai e Uruguai nutram sérias apreensões contra a política de Buenos Aires. Todas elas recearam, mais ou menos, pela sua nacionalidade e independência e as duas primeiras devem ser, além disto, na proibição de navegar o rio Paraná a sentença que as sequestra do comércio e da civilização do mundo.

Sendo certo que as repúblicas do Peru e Equador nada desejam tanto como a saída no oceano pelo rio Amazonas, necessário é convencê-las de que a demora do governo do Brasil em ocupar-se deste assunto resulta de não estar ainda decidida a questão entre ele e o governo de Buenos Aires, desde muitos anos pendente, a respeito do rio Paraná e dos outros que deságuam no rio da Prata.

De todos estes elementos pode, com vantagem, prevalecer-se a política do Brasil para restabelecer e tornar preponderante a sua influência naquelas repúblicas, para interessá-las no bom êxito das suas negociações com o governo de Buenos Aires e para obter das que confrontam com o Império uma demarcação de limites que não ofenda, como a do Tratado de 1777, os seus imprescritíveis direitos.

A inauguração desta política reclama duas medidas essenciais – uma diplomacia inteligente sem vaidade, franca sem indiscrição e enérgica sem arrogância, para executar o pensamento do Governo Imperial nas repúblicas da América – a fortificação, e defesa das fronteiras de Mato Grosso, Pará e Rio Grande do Sul, para inspirar confiança e impor o necessário respeito. É, por outras palavras, a aliança ilustrada e benéfica da diplomacia e da força.

A Seção não dissimula, reconhece pelo contrário o grande número de obstáculos em que o governo terá de tropeçar antes de poder inaugurar esta política. Lutar contra eles e vencê-los, tais devem ser o empenho e a glória do governo de Vossa Majestade Imperial.

É este o parecer que a Seção tem a honra de submeter à consideração e alta sabedoria de Vossa Majestade Imperial. Digne-se Vossa Majestade Imperial acolhê-lo com a costumada indulgência e resolver o que for mais acertado.

Sala das conferências do Conselho de Estado, em (?) de julho de 1849.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

Assino salvo as minhas opiniões emitidas em outras consultas.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

[Anexo I]

Papéis avulsos pertinentes ao exame da matéria pelo Conselho pleno, em 1º de agosto de 1850.

Conferência de 1º de agosto de 1850

O conselheiro Miranda Ribeiro disse: que também na sua opinião esta proposta deve ser adotada pelas muito boas razões, que a sustentam. Primeiramente, autorizando o governo para engajar até 10.000 praças estrangeiros, habilita-o ela a concluir quanto antes os preparativos necessários para fazer frente a guerra, que está iminente; visto que, segundo tem ouvido a pessoas entendidas, é tão fácil em um tempo dado engajar dez mil praças estrangeiros, como é difícil no mesmo espaço de tempo e pelo mesmo meio de engajamento obter igual número de praças nacionais. Demais, o engajamento de dez mil praças estrangeiros para o serviço da guerra alivia deste encargo igual número de cidadãos ativos moços e robustos, que aliás seriam arrancados as suas famílias e trabalhos; e deste modo tende a proposta a poupar o sangue brasileiro, favorecendo ao mesmo tempo à agricultura e indústria, como convém a um país novo pouco populoso, e onde os trabalhos úteis de qualquer gênero apenas começam. E, finalmente, o recrutamento com grandes violências muita despesa e morosidade poderá dar ao exército o número de praças que forem decretadas, mas nunca homens capazes de prestar desde logo vantajosamente o serviço para que são chamados; visto que, além de forçados, não têm a destreza dos que já estão habituados à profissão das armas; a proposta, pelo contrário, com mais algum dispêndio sim, porém sem os demais inconvenientes do outro meio, dará o governo 10.000 homens destros e próprios para desde logo ajudarem os brasileiros na defesa do Império contra o inimigo externo: e por estas razões nenhuma dúvida tem o mesmo conselheiro em votar por ela em todas as suas partes, porque também está de acordo com os Srs. conselheiros, que falaram precedentemente sobre a utilidade da mesma proposta no que é relativo à colonização das praças engajadas.

O Visconde de Abrantes votou a favor da proposta não só pelas razões ponderadas pelo ministro da Guerra, como porque vê nessa medida um meio pronto e eficaz de se estabelecerem colônias nas fronteiras do Sul; sendo de opinião que o governo deve quanto antes tratar, ainda com sacrifícios pecuniários, de povoar aquelas fronteiras, seguindo no que for aplicável ao Brasil, o exemplo do governo britânico no Canadá. E acrescentou, pedindo vênia, que visto ser provável a guerra com Buenos Aires, achava conveniente que o governo não só se preparasse para ela com forças de terra, como com as de mar, prevenindo sobretudo o mal que nos poderá vir do emprego de corsários a que é natural haja de recorrer o governo de Rosas; e, depois de lembrar que esse emprego de corsários foi um dos motivos que mais contribuiu para tornar impopular a passada guerra com Buenos Aires, concluiu que seria prudente lançarmos mão dos meios de que se serviu o governo dos Estados Unidos na recente guerra com o México para frustrar o plano, aliás concebido pelo general Salas, chefe do governo mexicano, de fazer armas corsários na ilha de Cabo para hostilizar o comércio norte-americano; sendo estes meios o de considerar como piratas os corsários que não fossem armados por mexicanos e fazê-los julgar pelos tribunais dos Estados Unidos, assim como o de entender-se com os governos civilizados a fim de não consentirem que tais corsários sejam admitidos em seus respectivos portos; e finalmente o de expedirem-se cartas de marca segundo o direito internacional moderno, a fim de que possam os armadores, senão apresar navios de comércio que Buenos Aires não tem, ao menos represar os nossos, que possam ser tomados pelos corsários argentinos.

O conselheiro Carneiro Leão declara que o projeto submeto [sic] ao exame do Conselho de Estado tivesse sido apresentado no Corpo Legislativo, desejoso de apoiar o Ministério e coadjuvá-lo não lhe faria oposição; porém que, perante o Conselho entendia dever submeter à consideração do governo as objeções que se lhe oferecem à medida.

Observou que medida […] havia encontrado em 1878 grande oposição no corpo legislativo; que […] depois de grandes esforços dos […] de Ministério passara a autorização para se […] estrangeiros, mas que o Ministério a não executara, inutilizando os esforços dos seus […] e expondo-os a incorrerem em odiosidades sem proveito. Depois que não compartilhava a opinião do Exmo. ministro da Guerra que declarara poder o governo da Confederação Argentina pôr em campanha um exército de trinta mil homens.

Com todas as práticas arbitrárias e violentas desse governo, julga possível que ocasionalmente reúna um exército com esse número de praças; duvida porém que as possa conservar em campanha por mais de 3 meses. Contesta que a Confederação Argentina possua bons corpos de infantaria e de artilharia e apoia-se no fato de não ousarem atacar a praça de Montevidéu defendida como se […] por poucos soldados.

Crê que os nossos corpos das referidas armas, sem terem comparação com os das grandes nações da Europa, são, contudo, superiores aos de Buenos Aires. Parece-lhe que a única inferioridade que tem o Brasil em relação a Confederação Argentina é na arma de cavalaria e, não sendo possível importarem-se corpos de cavalaria da Europa e nem sendo eles próprios para a guerra e para a qualidade de cavalos de que se serve a cavalaria no Sul, é de opinião que o número de 10 mil homens de que fala o projeto é exagerado.

Entende também que seria perigoso ter tão grande número de estrangeiros no Rio Grande e com eles colonizar aquela província.

Durante a guerra poderia acontecer que passassem para o inimigo por sedução.

Os estrangeiros que se prestam a imigrar são ávidos de fortuna e facilmente poderão por dinheiro abandonar as nossas fileiras para engrossar as do inimigo; que terá para os induzir demais o engodo do republicanismo, cujo espírito parece ter feito progressos nas classes trabalhadoras, que são aquelas em que se poderiam engajar os soldados. Acrescenta que a importação de 10 mil praças custaria somas enormes superiores às faculdades do país; e entende que seria difícil manter no Rio Grande um tão numeroso exército de estrangeiros cuja sustentação é muito mais cara que a dos soldados do país – e diz que havia perigo para ordem pública com a presença de tais estrangeiros que sendo em tão grande número se tornariam exigentes, e insubordinados, e ameaçariam o governo.

De tudo conclui que não convém ao projeto que se oferece. Julga que bastaria para acudir às necessidades que temos mandar engajar à Europa alguns chefes de estado-maior, alguns engenheiros e um corpo de artilharia montada. Que estes oficiais servirão para melhor instruir os nossos; e que, além deste, o auxílio que deveríamos procurar para o caso de guerra com Buenos Aires devia ser: 1º o de uma aliança com o Paraguai; 2º o de diligenciar armar os orientais contrários a Oribe e os argentinos inimigos de Rosas. Observa que os melhores colonos para as províncias fronteiras serão os de raça portuguesa, que herdam o ódio à raça espanhola e, por isso, opõem a que se estabeleçam no Rio Grande, como colonos, outros estrangeiros.

Indica que uma lei de fixação de forças se teria melhor inserido à disposição que autorização que se pretende pelo projeto em discussão; e que isso se deveria ter feito por meio de uma autorização [geral] para completar o número de praças que se fixassem para […] recrutamento e engajamentos de nacionais e estrangeiros; que deste modo se evitaria até que o governo argentino procurasse prevenir ao governo do Brasil, contrariando suas pretensões de engajar estrangeiros nos países respectivos.

Disse que hesitava em votar pela proposta pelas seguintes razões. Primeira, porque se as leis que regulam o recrutamento eram insuficientes para o preenchimento da força de que o governo pode precisar para defesa do Império em casos extraordinários, não estava demonstrado que, com os prêmios e vantagens que pela proposta se oferecem aos estrangeiros, não fosse possível obter soldados brasileiros por meio de ajustes. Segunda, porque lhe parecia que uma força de 10.000 praças de estrangeiros, como se indicava na proposta, necessariamente devia causar apreensões e não deixava de ser perigosa, sendo esta força metade da do exército em circunstâncias extraordinárias, e dois terços em circunstâncias ordinárias. Terceira, porque receava que a presença desta força estrangeira causasse ciúmes, e rivalidades na força nacional que, aliás, sempre se tem comportado com a maior lealdade e valor em todas as ocasiões, em que os seus serviços têm sido precisos para defender a ordem pública e as instituições do país. Quarta, porque admitida a proposta, dir-se-ia que haveria duas forças, uma de estrangeiros privilegiada pelas vantagens que se lhes concediam e outra de nacionais com a qual não se tinha atenção alguma. Quinta, porque a despesa que se teria de fazer com o ajuste e transporte de 10 mil estrangeiros era tão avultada que, em verdade, tornava-se a medida um verdadeiro sacrifício e, neste caso, melhor era fazê-lo dentro do país, procurando-se com esses meios obter soldados nacionais.

O voto do Sr. Alves Branco foi o seguinte:

1º Que muito lastimava, que já se julgasse insustentável a guerra muito principalmente quando para ela se entende ser necessário meter dez mil estrangeiros armados dentro do país.

2º Que cumpria que o governo continuasse nas diligências de evitar a guerra, cujas consequências entre nós neste momento seriam deploráveis; que, porém, se Deus tivesse determinado que essa nova calamidade viesse ainda sobre o povo brasileiro, entendia que era desse povo mesmo que cumpria esperar sua defesa e não de soldados estrangeiros que haviam de ser recrutados nas cadeias e na classe mais degradada e anárquica da Europa e, por isso, não haviam de ser melhores do que aqueles que foram introduzidos no país no primeiro período da nossa história, logo depois da independência.

3º Que finalmente estando assim persuadido da nenhuma utilidade, e do extremo perigo do projeto que se pretendia propor às câmaras não podia comprometer o seu voto por ele.

As relações amigáveis entre o Brasil e a Confederação Argentina se têm sucessivamente enfraquecido desde 1843. O reconhecimento da independência do Paraguai, a questão dos bloqueios e muitos outros pretextos têm sucessivamente perturbado aquelas relações. O Governo Imperial tem dado as mais amplas explicações, e as satisfações que são compatíveis com a honra e dignidade nacional; os esforços, porém; assim feitos para manter a paz e restabelecer a harmonia entre os dois governos hão sido infrutíferos; e ânimo deliberado parece de há muito ter o ditador de Buenos Aires de aglomerar supostos motivos de ofensas, para em ocasião oportuna lançar mão do último recurso, o das armas; e esta ocasião parece próxima, desembaraçados da Inglaterra, e próximo naturalmente a ficar da França.

O governo de Sua Majestade, o Imperador, não deixa de continuar a empregar os meios que a diplomacia aconselha para levar a boa solução as questões pendentes; forçoso, porém, é confessar que poucas esperanças restam de uma eficácia; preciso, portanto, é preparar-nos para repelir a agressão e tornar-nos mesmo assaz fortes para fazer conter a má vontade de acometer-nos. A proposta que, em virtude das ordens de Sua Majestade, o Imperador, foi remetida a V. Exa. para sobre ela emitirem um voto, parece ao governo necessária não só pelo que deixo dito como pelas seguintes considerações.

A Confederação Argentina, segundo informações de pessoas mais habilitadas, pode armar e arregimentar trinta mil praças. Ali não há isenções, todo o homem que pode manejar as armas, é soldado, e tem alguns hábitos militares, principalmente o da cega obediência e conta que se faz agora grandes provimentos de artigos bélicos.

Apesar de toda a atividade empregada no recrutamento, há cerca de dois anos, apenas se tem podido elevar o novo exército a 16.676 praças de todas armas e graduações, incluir os corpos fixos; não pequeno número dessas praças estão com o tempo vencido e com muita dificuldade se poderá elevar a força ao estado completo em circunstâncias extraordinárias.

Sendo então o número de praças de frete 20.000 e sendo certo que a 5ª parte de qualquer força não pode operar efetivamente em consequência de moléstias e outros embaraços, claro é que, ainda admitida a probabilidade de elevar o exército àquele número, somente se poderá contar com 16.000 homens de 1ª linha para fazer frente a todas as exigências do serviço de guerra.

Nem este número ainda poderá ser efetivamente empregado nas campinas do Rio Grande do Sul, ou nas dos estados vizinhos, porque de evidência é que, além das guarnições das principais fortalezas, que defendem os capitães do Pará, Maranhão, Pernambuco, Bahia e Rio de Janeiro, e das que têm de subsistir nas províncias fronteiras do Pará e Mato Grosso, se carece de alguma tropa de 1ª linha mais para manter o sossego e tranquilidade pública, mas facilmente poderá ser perturbada quando a atenção e os maiores recursos do governo forem destruídos pelo estrangeiro. Não se pode fazer baixar o número de praças destinados para estes serviços a menos de 8.000 e ficarão, portanto, e no caso mais favorável, porém sumamente improvável, apenas 8.000 praças de 1ª linha para o serviço da campanha ao sul do Império. As pessoas que melhor conhecem a província do Rio Grande do Sul são uníssonas em afirmar que em tempo de guerra, empregados todos os esforços, apenas se poderá fazer montar e marchar 6.000 guardas nacionais, ficando assim elevado a 14.000 homens a maior força nacional que o Império poderá empregar em defesa de seu território, honra e dignidade, contra um exército de 30.000 homens, dotado de extraordinária mobilidade e que, se não for bastante para aniquilar o nosso, é seguramente para devastar a província inteira de S. Pedro e ameaçar mesmo as vizinhas que não podem deixar de ficar desguarnecidas. Os vexames que a população brasileira sofre para elevar-se ao máximo a força do exército, serão pois infrutíferos, e não salvarão o país de ser assolado e insultado; aumentar ainda mais o número de soldados, quando isto for possível, e a lição da experiência não nos demonstrasse o contrário, será fazer exercer o clamor contra o recrutamento forçado, único meio eficaz para tornar mais densas nossas fileiras; roubar braços à indústria é empobrecer duplicadamente o país pela diminuição dos produtos e aumento de despesa. O único recurso, que resta para defender nosso território e obtermos de nossos vizinhos aquela consideração de que nenhuma nação independente pode prescindir é o de braços estrangeiros. Uma divisão de 10.000 homens um pouco habituados ao serviço militar (infantes e artilheiros) e munidos de armas melhoradas pelas novas invenções dariam um poderoso auxílio de 8.000 bons combatentes, elevando o nosso efetivo no teatro da guerra a 22.000 praças, que pela sua tática, disciplina e força de armas lutariam com vantagem contra o exército pouco regular dos nossos vizinhos; e lhes tirariam mesmo todo o desejo de insultar-nos, agredir-nos e de praticar as ofensas e injustiças a que são avezados. A despesa, pois, que se houver de fazer com o engajamento da divisão estrangeira nos pouparão gastos muito superiores, provocados pela guerra estrangeira e evitarão ultrajes à honra e dignidade brasileira. Não pode a divisão estrangeira inspirar o menor receio às liberdades públicas; ficando vedado ao governo empregá-la em qualquer outro serviço que não seja o de guerra contra o estrangeiro e o de guarnição na nossa fronteira do sul; nenhuma ação poderá exercer no interior do país, se houver no Rio Grande do Sul algum movimento interno e que não tenha ligação com invasão estrangeira, deverá ser o governo autorizado a remover a tropa estrangeira para as províncias vizinhas. Distribuindo-se terras àqueles que se quiserem estabelecer entre nós, para que as cultivem quer depois do prazo do engajamento, quer durante o tempo em que estiver licenciada toda ou parte da força, a despesa com a divisão se converterá em gasto produtivo de colonização de homens válidos afeitos a trabalhos rudes e que, se forem estabelecidos nas nossas fronteiras, darão nascimento a uma força semelhante aos dos regimentos fronteiros da Argentina e as preservarão dos continuados distúrbios que atualmente são tão frequentes.

Caso […] não se queiram eles estabelecer entre nós, devemos ser obrigados a dar-lhes passagem para fora do Império.

A Assembleia Geral Legislativa resolve:

Art. 1º O governo é autorizado: 1º a contratar até dez mil praças estrangeiros para defesa e guarnição da fronteira da província de S. Pedro do Sul, onde ficarão estacionados, não podendo, quaisquer que sejam as circunstâncias, ser empregadas em outra província do Império; 2º a distribuir terras no fim do engajamento ou durante o licenciamento às praças que se quiserem estabelecer como colonos, auxiliando-os no primeiro ano com a prestação de soma igual ao valor da etapa e a fazer as despesas precisas para execução desta lei.

Art. 2º A conservação de toda ou parte da divisão estrangeira estacionada na fronteira do Rio Grande do Sul dependerá das disposições das leis anuais da fixação de forças.

O Conselho de Estado […] aprovou o projeto, e só observou que não lhe parece conveniente a restrição de não poderem ser empregadas essas tropas senão na fronteira do Rio Grande do Sul; podendo haver circunstância em que haja necessidade de as empregar em fronteira de outra província; e não julgando político se faça menção especial daquela província como mostrando-se já receio de discórdia com os vizinhos daquele lado do Império; e, por isso, que uma vez que se declare que elas não possam ser empregadas senão nas fronteiras conseguem-se todos os fins do projeto, ficando ao governo empregá-las na fronteira que julgar necessário.

[Anexo II]

Carta do conselheiro Lopes Gama e Manoel Felizardo de Sousa e Melo

IImo. e Exmo. Sr.

Ainda mal convalescido da febre biliosa que me acometeu no dia 15 do mês passado, não me é possível ir hoje à sessão do Conselho de Estado.

Inteirado, porém, do objeto desta consulta e, parecendome ser ele da maior gravidade já em relação à política exterior, já em relação à administração interior do Estado, julgo do meu dever submeter à Alta Consideração de Sua Majestade, o Imperador, o meu voto a este respeito.

Na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros devem existir muitos pareceres em que eu aconselhava que nos fôssemos preparando para a guerra com os estados do rio da Prata e então a lista dos agravos, que de parte a parte se apresentava, ainda não tinha chegado ao ponto a que hoje se tem elevado.

Não entrarei no exame dos motivos por que não se pôde seguir esse meu conselho; o certo é, e é o que me basta saber, que não temos forças no Rio Grande do Sul para resistir aos exércitos de Rosas e Oribe, e uma das provas está na proposta para o engajamento de dez mil praças estrangeiros.

Quando eu insistia em que se fortificasse a província do Rio Grande do Sul, não era porque entendesse que nos convinha decidir pelas armas as nossas questões com a Confederação Argentina. Em alguns desses pareceres se encontrarão as razões que eu tinha para considerar essa guerra como uma grande calamidade para o Império. O meu fim, pois, era ter aquela província em tal estado de defesa que movesse o governador de Buenos Aires a entrar em uma acomodação honrosa para ambas as partes; o meu fim era ajudar por este modo a ação da diplomacia.

A proposta para dez mil praças estrangeiros terá a mesma eficácia, terá o mesmo resultado?

Ela por si só deverá acelerar o rompimento da guerra, se com efeito Rosas está disposto a não desistir das satisfações que pede ao Governo Imperial. O emprego dessas dez mil praças estrangeiras é tão especial, elas são tão privativamente destinadas para a guerra com os estados do rio da Prata, que bem mal avisados andarão os chefes daqueles estados se esperarem que elas cheguem às fronteiras do Rio Grande para então abrirem mão dos meios diplomáticos e apelarem para as hostilidades. A simples proposta do engajamento dessas tropas estrangeiras será uma luva que Rosas se apressará a levantar.

Quero, porém, supor que Rosas e Oribe olham impassíveis para esse engajamento, que não se movem e que essas tropas estrangeiras chegam ao Rio Grande do Sul. Que milícia vem a ser essa em relação à defesa da integridade do Império quando abalada por comoções intestinas, em relação à manutenção da ordem e tranquilidade pública? Segundo a proposta, vem a ser uma milícia tão bem paga como a outra e com a expectativa de maiores recompensas, mas com a condição de não prestar nenhum dos importantes serviços que acabo de mencionar, sendo apenas destinada para o caso acidental de uma guerra estrangeira. Se, porém, colocada nas nossas fronteiras, a ela for cometida a polícia desses lugares, se ela pode prender brasileiros que infringirem as leis, os regulamentos e ordens do governo, se os pode bater quando eles se armarem para praticarem depredações, quer no território vizinho, quer no do Império, não vejo qual seja a razão por que só possam assim obrar naquele ponto e não em qualquer outro do Brasil.

Provincializar uma força de primeira linha tão considerável é desconhecer o que há de perigoso nessa medida quando tínhamos de entrar em uma luta como a que já sustentamos no Rio Grande do Sul e em outras províncias do Império. Uma semelhante milícia não pode convir a nação alguma.

Se por meio do recrutamento o Governo Imperial não pode elevar o exército ao ponto que é preciso, bastará pedir autorização para suprir esta falta com estrangeiros, disseminando-os pelos corpos de maneira que com eles marchem para qualquer parte do Império.

Supondo que poderemos entrar em guerra com os estados vizinhos debaixo dos melhores auspícios que pela força numérica dos nossos exércitos, quer pela perícia dos nossos generais, ainda assim temo muito essa guerra nas atuais circunstâncias pelo ensejo que ela pode oferecer para outras guerras ainda mais calamitosas.

É, pois, o meu parecer que hoje mais do que nunca deve o Governo Imperial esforçar-se por evitar um rompimento com os estados vizinhos; que é este o maior serviço que ele pode prestar ao Brasil, convindo para este fim esgotar todos os recursos da ciência diplomática que tanto tem contribuído no presente século para manter a paz entre as nações.

Deus guarde a V. Exa.

Rio de Janeiro, 1º de agosto de 1850.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

11. Reclamações de súditos holandeses e portugueses, por conta de prejuízos sofridos entre 1823 e 1826, e imputados à ação do Governo Imperial

Consulta de 21 de agosto de 1849

Relator Lopes Gama. Não figura entre os manuscritos, sequer em parte, o acervo documental produzido por Duarte da Ponte Ribeiro para orientar os trabalhos da Seção. Não há, tampouco, notícia de uma resolução imperial a respeito.

Senhor,

Manda Vossa Majestade Imperial, por aviso expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, com data de três de março deste ano, que a respectiva Seção do Conselho de Estado consulte com o seu parecer sobre as reclamações holandesas constantes de três séries de documentos: 1ª relativos à captura do carregamento da escuna inglesa Dikens pela esquadra brasileira que bloqueara Buenos Aires, em 1826; 2ª a detenção do navio holandês Kumbang-Iatie, que trazia um carregamento de colonos de Amsterdã para Buenos Aires, em 1825, e foi impedido de entrar naquele porto e mandado para o de Montevidéu pela mesma esquadra; 3ª ao roubo de mercadorias na alfândega do Maranhão e outros prejuízos ocorridos durante a guerra da independência; acompanhando cada série uma memória organizada na Secretaria de Estado pelo conselheiro Duarte da Ponte Ribeiro, que apresentam a origem, marcha e atual estado destas reclamações.

A Seção, tendo lido estas memórias e examinando os documentos nelas resumidos, encontra a exposição tão exata e as questões elucidadas de modo que se julga dispensada de entrar em uma detalhada repetição e passa a referir nesta consulta unicamente os pontos essenciais de cada uma das questões.

Os papéis relativos à primeira reclamação, designados com os números 1 a 53 e A a H, mostram que a escuna inglesa Dikens, mandada afretar em Londres pelo holandês De Kuyper Stahl & Cia., corretor em Roterdã, saiu deste último porto para o de Valparaíso e, entrando no rio da Prata com falta de água, fora aí apresado no dia 15 de setembro de 1826 pela esquadra brasileira, que então bloqueava Buenos Aires. Julgada má presa pelos respectivos tribunais de 1ª e 2ª instâncias e mandada entregar sem se atender a perdas e danos, foram este navio e seu carregamento compreendidos depois no Decreto de Revista de Graça Especialíssima, datado de 21 de maio de 1828, que mandou pagar-lhe prejuízos e interesses. Entretanto vendeu-se o carregamento em hasta pública já arruinado e o seu líquido produto foi entregue a De Kuyper Stahl & Cia.

Criada em dezembro de 1828, a Comissão Mista anglo-brasileira para liquidar, na conformidade do respectivo memorando, as reclamações de presas britânicas, apresentaram-se ante ela o capitão e o sobrecarga da Dikens, o primeiro reclamando os danos e prejuízos causados ao navio e o segundo, os relativos ao carregamento, como se fosse propriedade inglesa: aquele foi atendido e indenizado e este, desatendido por se mostrar que os carregadores eram holandeses. Além da incompetência da Comissão e do memorando que lhe servia de regra, havia a circunstância de pedir o sobrecarga uma soma enorme na fatura inglesa, que apresentou sem mais legalidade que o seu juramento.

Mais tarde recorreram os proprietários holandeses ao seu governo para proteger a sua reclamação como fez, ordenando ao seu cônsul-geral nesta corte, que advogasse ante o governo de Vossa Majestade Imperial aquela pretensão.

Em maio de 1834, entabulou o cônsul a primeira reclamação a favor de De Kuyper Stahl & Cia. apresentando a fatura de uma parte do carregamento. Foi atendido pelo Governo Imperial; nomearam-se os respectivos árbitros para proceder a liquidação e a fizeram supondo que a fatura exibida compreendia todo o carregamento da Dikens, guiados pelo encabeçamento do manifesto em nome do corretor De Kuyper Stahl & Cia., e sem reconhecerem que nesse manifesto haviam volumes marcados com 36 marcas diferentes, e que o reclamante só pedia ser indenizado da carga designada por 25, devendo por conseguinte pertencer a alguém os volumes indicados com as 11 marcas restantes.

Esta liquidação feita em 19 de setembro de 1834, contando juros de 6 por cento, e ajustada no valor de 53:193$229 réis, cujo pagamento devia efetuar-se em apólices da dívida pública a 64, não teve a aprovação do Governo Imperial.

Sendo nomeados outros comissários para fazer em nova liquidação e, concordando estes na soma de 46:990$552 réis, sem contar juros desde 17 de dezembro de 1829, quando se instalou a Comissão anglo-brasileira, até 13 de abril de 1835, em que fizeram a segunda liquidação, contanto que o pagamento se fizesse em apólices a 64, também este ajuste não teve aprovação do Governo Imperial quanto às apólices e mandou pagar em moeda corrente a quantia de 45:188$632 réis. Porém como a diminuição dos juros estava compensada com a vantagem de receber as apólices a 64, quando valiam a 72, alegou o reclamante que, tendo-se desatendido uma das condições, cessava o valor da outra, pretendendo, como ainda reclama, ser indenizado desses juros, fundando-se no direito que lhe dá a reclamação que o sobrecarga apresentou à Comissão anglo-brasileira em janeiro de 1830 por esse mesmo carregamento, embora não fosse admitida por ser propriedade holandesa.

A Seção entende, que esta reclamação de juros, que ainda se faz por parte de De Kuyper Stahl & Cia., não deve ser atendida pelo governo que já a considerou concluída quando fez o referido pagamento.

Achando-se neste estado a reclamação de De Kuyper Stahl & Cia., apresentou o mesmo cônsul-geral outra em favor de W. A. Fuchs & Cia. também por indenização de carga embarcada na escuna Dikens. A persuasão, em que estavam os comissários, de que o primeiro reclamante era o único carregador daquela escuna foi motivada por não terem comparado a fatura apresentada por De Kuyper Stahl & Cia. com o manifesto e conhecimentos encontrados a bordo pelos captores, com o auto de vistoria do carregamento, logo que o navio entrou em Montevidéu, e com a conta de venda de todo ele, feita ali em leilão público, porque dessa comparação teriam reconhecido, que De Kuyper Stahl & Cia. só pediu indenização por uma parte do carregamento, e não por todo ele. O certo é, que a reclamação em favor de Fuchs foi olhada como uma repetição da que já tinha sido feita por De Kuyper & Cia., e indenizada pelo Governo Imperial, e nesse conceito repelida em termos nada urbanos, tanto para o cônsul-geral, como para o governo, em cujo nome reclamou.

A prolongada discussão, a que deu lugar aquela omissão dos comissários, sugeriu outros conceitos, que se tem emitido contra a pretensão de Fuchs; porém, do exame dos documentos constantes do processo, feito logo depois da captura do navio, isto é, dos conhecimentos, manifesto, carta de ordens, declarações do capitão e do sobrecarga, auto de vistoria, e conta de venda pública do carregamento e da comparação destes com a fatura e outros apresentados depois pelo cônsul, resulta provado que a propriedade reclamada por Fuchs estava a bordo da escuna Dikens, que lhe pertence e que abrange o resto do carregamento daquele navio. A identidade de pessoa também está garantida pelo governo dos Países Baixos; e como a reclamação é feita por este diplomaticamente, segue-se que entregando-lhe o Governo Imperial a quantia, em que for liquidado o resto do carregamento da escuna Dikens, que ainda não foi pago, cessará para o Brasil toda a responsabilidade relativa àquela presa.

Os argumentos contra a pretensão de Fuchs, emitidos em alguns pareceres, que andam anexos a esta reclamação, sendo todos baseados no conceito de que o carregamento, por ele reclamado, já havia sido pago a De Kuyper Stahl & Cia., deixam de ter valor à vista das incontestáveis provas, que se apresentam, e estão tão bem elucidadas na memória do conselheiro Duarte da Ponte Ribeiro, que nenhuma dúvida deixam sobre o direito, que Fuchs tem a ser indenizado daquela sua propriedade.

Quanto à forma, legalidade e suficiência dos documentos exibidos por Fuchs, a Seção observa que eles são idênticos aos que foram julgados valiosos e suficientes para proceder à liquidação, que se fez em favor de De Kuyper Stahl & Cia.

Da série de papéis relativos à detenção do navio holandês Kumbang-latie, indicados com números 1 a 23 e A a U, consta ter ele saído de Amsterdã para Buenos Aires carregado de colonos, e que chegado ao rio da Prata no dia 27 de dezembro de 1825 fora impedido de seguir ao porto do seu destino por um navio de guerra brasileiro, em virtude do bloqueio declarado poucos dias antes, e conduzido a Montevidéu à disposição do chefe das forças bloqueadoras.

Contra aquele impedimento e vinda forçada com um oficial de marinha posto a bordo, protestou o capitão. Declarando-lhe o chefe do bloqueio, no dia seguinte ao da chegada a Montevidéu, que podia ir para onde quisesse, menos para Buenos Aires, insistiu aquele em querer ir para esse porto onde tinha a receber o importe da passagem dos colonos por um contrato de afretamento. Desatendido e intimado para sair de Montevidéu, pediu despachos para o Cabo da Boa Esperança; e quando ia saindo, foi obrigado a fundear junto de um navio de guerra e esperar que este estivesse pronto para acompanhá-lo até alto mar, a fim de evitar que se dirigisse a Buenos Aires. Havia suspeitas de que essa era a intenção do capitão e, uma vez descoberta não cuidou ele mais de sair para o Cabo da Boa Esperança, conservou-se em Montevidéu e desembarcou os colonos para a Ilha das Ratas.

Se lhe foi ou não proposto esperar ali até que o Governo Imperial resolvesse se queria receber os colonos e pagar o frete contratado, não consta dos documentos remetidos à Seção, mas neles aparece uma informação relativa àquele navio e colonos dada ao presidente da província de Montevidéu pelo governador da praça em 20 de agosto de 1826, em que diz: “Chegando porém, finalmente, a resposta ao almirante Rodrigo Logo, que podiam seguir para o Rio de Janeiro, onde seriam bem recebidos e pagos os fretes, o capital tendo já seguro o seu interesse, resolveu-se a sair […]” – informação que se acha incluída ao oficio que o dito presidente dirigiu à Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha com data de 25 do mesmo mês de agosto. Chegando o capitão a esta corte, requereu com data de 26 de maio de 1826 o pagamento de pesos fortes 11.520 pela passagem de 240 colonos adultos e 32 menores, de Amsterdã e Montevidéu, aqueles a 45 pesos e estes a 22 1/2 pesos; pesos fortes 26.880 de comedorias de todos durante a demora naquele porto; pesos fortes 6.872 de estadias e mais despesas do navio; pesos fortes 2.310 da passagem de 83 para esta corte, sendo 71 a 30 pesos e 12 a 15 pesos; somando tudo, pesos fortes 47.582. A esta soma acrescentou o reclamante em 24 de outubro de 1839 pesos fortes 39.968 de juros vencidos desde 26 de maio de 1826 até aquela data, a 6 por cento ao ano, perfazendo o total de pesos fortes 87.550; que a serem contados na mesma proporção desde aquela última data até hoje elevar-se-ia a enorme soma de 140.080 pesos fortes.

Entende a Seção, que o Governo Imperial não é obrigado a pagar a cousa alguma pelos colonos que se extraviaram ou morreram em Montevidéu, mas tão somente pelos 83 que converteu benefício do Brasil; reduzindo-se, portanto, esta indenização ao frete ajustado desses 83 colonos desde Amsterdã até Montevidéu e ao que se convencionar a respeito da passagem dali para esta corte.

Quanto às reclamações de João Miguel Birkkestee e Henrique N. Cardoso: 1ª pedindo serem indenizados de 14:290$800 réis e juros correspondentes pelos prejuízos de fazendas da sua fábrica de chitas, mandadas de Lisboa para o Maranhão, em 1822 e 1823, tomadas ali na alfândega e em casa do respectivo correspondente por Lorde Cokhrane, roubadas umas e outras conduzidas a esta corte, onde lhes foram entregues pagando outra vez direitos; 2ª exigindo a quantia de 1:736$680 réis pelo prejuízo que tiveram em uma fatura de quatro baús de chitas que, para escaparem ao sequestro das propriedades portuguesas voltaram para Lisboa, donde tornaram para o Rio de Janeiro e foram vendidas com aquela diminuição do preço carregado na fatura; 3ª pedindo igualmente 3:014$592 réis por indenização de prejuízos que também sofreram em fazendas que na mesma época mandaram de Lisboa para a Bahia: a Seção entende, que o Governo Imperial nenhuma obrigação tem de indenizar a estes reclamantes.

É este o parecer que a Seção tem a honra de submeter à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial.

Sala das Conferências, em 21 de agosto de 1849.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

12. Brasil – Bolívia

Questão de limites na região de Corixa Grande

Consulta de 28 de agosto de 1849

Relator José Antônio da Silva Maia.

Senhor,

Vossa Majestade Imperial, mandando remeter à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o ofício reservado ao presidente da província de Mato Grosso com data de 31 de outubro de 1848, e os documentos nele mencionados relativamente à conservação de um destacamento nosso no lugar denominado Corixa Grande que os bolivianos ocuparam por algum tempo, foi servido ordenar que a mesma Seção consultasse qual deva ser o procedimento do Governo Imperial a este respeito.

No mencionado ofício do presidente da província de Mato Grosso, acha-se escrito em relação a matéria de que se trata, o seguinte:

O ponto da Corixa Grande, situado além da serra Borborema, e pertencente ao terreno das Salinas, foi ocupado pelos bolivianos no princípio do ano próximo passado e dessa ocupação deu parte à repartição a cargo de V. Exa. o presidente Ricardo José Gomes Jardim em ofícios números 6 e 10, de 18 de fevereiro e 17 de março do mesmo ano. O dito presidente em ofício do 1º do mês de março que se acaba de citar, respondendo a outro do comandante das armas de 26 do mês anterior, reputou litigioso o lugar de Corixa por pertencer ao terreno das Salinas. O presidente João Crispiniano Soares achou natural que o comandante da fronteira de Vila Maria enviasse por um cadete uma carta de cumprimento ao oficial boliviano comandante do destacamento da Corixa, como se vê do ofício que dirigiu à repartição a cargo de V. Exa. em 27 de agosto do referido ano. Este mesmo presidente, em ofício nº 44 de 25 do mês seguinte, disse que aguardava as ordens do Governo Imperial para ocupar o ponto da Corixa e, em ofício nº 1 de 18 de janeiro do corrente ano, participou ter expedido as ordens necessárias para se levar a efeito a ocupação do mesmo ponto. Em consequência destas ordens, sustentadas pelo Vice-presidente Antônio Nunes da Cunha, foi no mês de agosto último estabelecido um destacamento de forças desta província na margem esquerda do Corixa, como participou a V. Exa. o dito vice-presidente em ofício nº 19 de 12 do mês próximo passado, a que acompanharam muitos documentos sobre este assunto. No citado ofício de 12 do mês próximo passado, disse o vice-presidente que o lugar da Corixa, que estivera ocupado por forças bolivianas, achava-se completamente evacuado. Mas pela leitura dos mesmos papéis que acompanham o dito ofício, conhece-se que na Corixa ainda haviam moradores bolivianos com um arranchamento; o que também é comprovado pelo incidente que ali ultimamente tivera lugar e de que dou nesta data conta a V. Exa. em ofício separado. Entendo, Exmo. Sr., que a ocupação do ponto da Corixa pelas nossas forças foi inoportuna. Esta ocupação devera verificar-se ou quando os bolivianos começaram a estabelecer-se nesse ponto, ou depois que o houvessem inteiramente evacuado, como se devia esperar, visto ser ele um lugar alagadiço e impróprio para habitação. Entretanto, hoje seria muito mais inoportuno a desocupação do mesmo ponto.

A Seção, que não pôde imediatamente formar o seu juízo para estabelecer uma fundada opinião na ausência dos precisos esclarecimentos e que, por isso, os solicitou da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros quando teve presente os muitos documentos que lhe foram enviados e ora se acham juntos, encontrou entre eles o aviso de 17 de julho de 1848 que assim conclui positiva e terminantemente: “Aprovo que seja ocupado o ponto da Corixa Grande, em que estavam os bolivianos assim como deverá ocupar-se o das Salinas do Jauru se também for abandonado” – e o de 23 de março deste ano que, acusando a recepção de vários ofícios do presidente da província de Mato Grosso, se expressa desta maneira: “E inteirado do seu contexto só tendo de significar a V. Exa. quanto ao de nº 20, que deve reiterar as justas e acertadas medidas tomadas relativamente aos acontecimentos, que tiveram lugar no Corixa Grande em 30 de março, e 1º de outubro”.

E porque se conforma com esta deliberação do governo já posta em prática pelos presidentes da província, por isso entende a Seção que lhe cumpre apresentar respeitosamente a Vossa Majestade Imperial o porquê a contempla bem assentada, e razoavelmente sustentável; e é para esse fim, de conformidade com o que o mesmo governo já tem acertadamente expendido nos avisos dirigidos e instruções dadas aos presidentes da província de Mato Grosso e aos agentes diplomáticos e porque tem firmemente pugnado para com o governo de Bolívia por meio desses representantes, que passa a fazer a seguinte exposição.

Não tem sido jamais concordado e definida em tratado algum, nem antes nem depois da independência do Império, de uma maneira terminante, a raia ao ocidente da província de Mato Grosso e, na falta de direito estabelecido por meio de vigorosa e explícita convenção de limites, não se reconhece, nem deve reconhecer para a fixação atual dessa raia com a República de Bolívia outro algum que não seja o proveniente do princípio uti possidetis, prevalecendo e regulando por enquanto a posse efetiva das duas nações.

Fundado neste princípio considerou sempre o Governo Imperial, de perfeito acordo com os escritores mais dignos de atenção, a fronteira do Império pelos pontos que marcam a antiga posse e são os que descrevem a raia desde o rio Paraguai pelo meio da Lagoa Negra à margem direita, com direção à serra dos limites até a Lagoa Uberaba e daí por uma linha reta ao morro da Boa Vista; deste por outra reta aos Quatro Irmãos continuando até encontrar o rio Paraguai, seguindo depois por este rio até perto do Guaporé; e constante tem sido em mantê-la.

Dentro desta linha de fronteira se acham o forte de Nova Coimbra; as serras de Albuquerque, Chaines, Pedras de Amolar; lagoas Mandioré, Gaíba, Uberaba; terras do Marco, Salinas do Jauru, Corixa Grande; serras do Aguapeí e Cassimba. O rio Corixa Grande, também chamado Ribeiro do Tremedal, formado por dois regatos que nascem da tromba da serra de Borborema, sobre que versa a questão, é o ponto mais importante dos que tem sido ocupados pelas nossas forças na fronteira de Vila Maria, não só por ser o mais avançado, como por passarem por ele as vias de comunicação de Bolívia com as Salinas do Jauru e Campos do Marco.

Este ponto, que por algum tempo fora invadido pelos bolivianos, acha-se ora efetivamente ocupado pelos brasileiros desde agosto do ano próximo passado, tendo-se nela colocado um destacamento de 106 praças e tratando-se de construir na margem esquerda do Corixa um entrincheiramento; e o conservá-lo a todo empenho é por certo de mui grande conveniência para os interesses presentes e futuros do Império e para manutenção de sua dignidade.

Os bolivianos, que na constante pretensão de sustentar como seus os terrenos acima mencionados, nas margens direitas dos rios Paraguai e Jauru, com o seu favorito plano de gozarem a franca navegação do primeiro em comum com os brasileiros, contestando-lhes a posse exclusiva dessa mesma navegação até a República do Paraguai tem posto em uso todos os meios de usurpação para conseguirem desapossar-nos e poderem praticar aquela navegação.

Repetidos têm sido os seus atentados contra a posse e direito do Brasil; e os sinistros manejos se têm movido na intenção de anexar à Bolívia uma parte da província de Mato Grosso a pretexto de compreendida na linha de limites que se prescrevem. O governo boliviano tem concedido sesmarias nas margens direitas dos rios Paraguai e Jauru, assim aos seus súditos como aos de Vossa Majestade Imperial decretou a fundação de uma povoação denominada Vila del Marco del Jauru – na margem direita do Paraguai em sua confluência com o Jauru, no lugar chamado Cambará onde se colocou um padrão com a inscrição – República Boliviana, povoação del Marco em 1846; ordenou invasões no território das Salinas do Jauru com formação de estabelecimentos agrícolas, de casas particulares e quartéis para a tropa, empregando para este fim o mui célebre Sebastião Ramos; mandou construir embarcações e com o desígnio de as fazer navegar pelo Paraguai nas imediações das lagoas Uberaba e Gaíba, aproveitando-se as ocasiões das cheias; e determinou ultimamente que um estabelecimento se formasse na Corixa Grande, no lugar onde se cruzam os três caminhos que podem conduzir de Mato Grosso para Bolívia.

Todos estes atos porém têm sido continuada e energicamente estranhados pelo governo do Brasil, acompanhados e seguidos de reclamações e protestos perante o governo boliviano pelos seus agentes diplomáticos naquela República e pelos presidentes da província de Mato Grosso; patenteando aos bolivianos a disposição, em que sempre têm estado de repelir à força com a força quando preciso for; e recomendando aos presidentes, que empregassem toda a vigilância em embaraçar que o governo da República efetuasse estabelecimentos no nosso território e todo o esforço em oposição a quaisquer planos hostis contra o Império, dadas as providências necessárias para que o mesmo território não fosse jamais ocupado por forças estrangeiras.

E se o presidente Ricardo Gomes Jardim, menos considerado, parece ter consentido no estabelecimento dos bolivianos na Corixa Grande, por entender que aquele lugar pertencia ao terreno litigioso de Salinas, quando, escrevendo ao comandante das armas da província no 1º de março de 1847 disse:

Em resposta tenho a dizer-lhe que o lugar da Corixa Grande onde os bolivianos puseram o destacamento, acha-se compreendido no terreno litigioso das Salinas, além da Serra Borborema, sendo talvez o fim principal com que eles passaram a ocupar este ponto, por onde passam todos os caminhos, que por aquele lado se dirigem a Chiquitos, evitar as deserções dos seus soldados para o Brasil, ou qualquer surpresa que receiem da nossa parte.

Bem manifestou o aviso de 8 de fevereiro de 1848 que com tal inteligência e assentimento se não conformara o Governo Imperial, ibi [sic]:

Conquanto se devera ter impedido que os bolivianos ocupassem o ponto da Corixa Grande, logo que se conheceu a sua intenção de estabelecerem-se ali, contudo como a atitude em que hoje se acham, segundo V. Exa. informa, exige o emprego de força para lançá-los de lá, e esse ato poderia arrastar conflitos que convém evitar, cumpre ver primeiro se pelos meios diplomáticos pode conseguir-se que o governo boliviano mande desocupar esse ponto, o das Salinas, e outros da fronteira. Entretanto deverá V. Exa. aproveitar as oportunidades que se lhe oferecerem para repetir a solicitação da retirada das forças que estiverem no dito ponto da Corixa Grande e impedir a ocupação de outros terrenos enquanto os dois governos do Brasil e Bolívia não concordarem em um tratado de limites.

O governo de Bolívia, praticando todas as violências invasões e usurpações no território com grave lesão de nossos direitos, tem contestado as alegações feitas por parte do Governo Imperial, redarguindo de traidora e atentatória a ocupação e posse com que os governos de Portugal e do Brasil têm avançado em diversos pontos do mesmo território que dão por seu; e tem pretendido justificar seus atos por legítimos, como provenientes de um direito que fundam nas que chamam estipulações e pactos expressos que, definitivamente, regularam quanto ficou pertencendo a Portugal e Espanha nesses territórios que passaram ao domínio das repúblicas hispano-americanas e do Brasil; o que se vê na nota do ministro das Relações Exteriores da República ao encarregado de negócios do Brasil em 31 de outubro de 1846, que a outros anteriores se refere no mesmo sentido:

Estas estipulaciones [diz ele] son las del artículo 25 del tratado de demarcación de 13 de enero de 1750, entendiéndolas en los términos estipulados últimamente en el tratado preliminar del 1º de octubre de 1777, como lo expresa textualmente el artículo 3º del tratado del 1º de marzo de 1778, celebrado, como los anteriores, entre las cortes de España y Portugal, y por el cual se garantirán mutuamente las fronteras y límites establecidos en aquellos.

Mas o governo brasileiro já por mui repetidas vezes tem demonstrado que o marco, suposto fosse assentado em consequência do Tratado de 13 de janeiro de 1750 na foz do Jauru – ex pactis finium regundorum conventis – como se lê inscrito na face dele para esse rio; nada contudo ficou significando depois do tratado anulatório de 12 de fevereiro de 1761 que o preliminar do 19 de outubro de 1777, e o de 24 de março de 1778, que a ele se referiu, deixaram de ter valor desde que se declarou a guerra de Espanha contra Portugal em 1801; não só pelo sabido princípio de direito internacional, ora geralmente praticado, que uma guerra entre os estados importa a rescisão de todos os tratados existentes, com a única exceção daquelas estipulações, que têm por fim regular os princípios a seguir durante as hostilidades; sendo necessário para os revocar a vigor, expressa renovação e confirmação. Silvestre Pinheiro, Cours de droit public, v. 2ª, art. 9, §45:

En général, il faut qu’en mettant fin à la guerre, les puissances belligérantes declarent si /es traités et conventions qui existaient entre e/les lors de la rup ture de la paix doivent reprendre leur ancienne vigue ur; car celui des deux gouvernements, qui aura été l’agresseur, soit en commetant les prernieres hostili tés, soit en se refusant à accomplir ses engagements, a donné lieu à des événements, qui ont entierement changé les rapports sous lesquels les deux états avaient auparavant contracté. La violation de ces premiers engagements par l’une des parties autorise l’autre à mettre des bornes à la confiance, qu’en contractant elle lui avait d’abord accordée. Cette bonne foi base des traítés, ayant dane éprouvé une altératíon ;ar le fait de la guerre, la partie offensée est en droit de ne plus se regarder comme tenue à observer ce qu’elle n’a promis que sous le gage d’un retour, sur lequel il lui est permis de ne plus compter.

Wheaton, Eléments du droit international, parte 3, cap. 2, §10, enumerando os casos em que cessam os tratados diz:

3º En cas de guerre entre les parties contractantes: à moins que de telles stipulations ne soient faites expressément en vue d’une rupture, comme la période accordée aux sujets respectifs de se retirer avec leurs effets, ou autre limitation aux droits géneraux de la guerre.

– a qual não houve no Tratado de Badajós de 14 de Junho do mesmo ano: mas também porque o Tratado de 1777 fora meramente preliminar com o fim declarado de servir de base a um tratado definitivo que havia de ter lugar depois das medidas que se estipularam e da nomeação e trabalhos dos comissários de ambas as nações para a fixação de limites, e dúvidas que ocorressem; insuficiente por si só para produzir algum direito perfeito e resultado permanente.

E isto com a intenção, sempre firme, expressamente pronunciada e acompanhada de reiterados esforços de conservar as fronteiras do Império no estado em que se achavam antes de ano de 1835, em que começaram as usurpações, até que os limites sejam definitivamente fixados por um solene tratado baseado nos mais sólidos princípios da justiça; continuando a regular, entretanto, o uti possidetis – como reconheceu uma vez o governo boliviano pelo seu presidente na mensagem apresentada a Convenção Nacional instalada em Sucre, em 23 de abril de 1843, declarando-lhe que um tratado de limites com o Brasil só podia ter por base o uti possidetis depois da existência política da República boliviana e nunca o Tratado preliminar de 1777; e com o que foi de acordo na solene recusação desse tratado, por totalmente invigoroso, feita em uma comunicação ao encarregado de negócios do Brasil em 27 de abril de 1838.

Isto, porém, não obstante a Seção se penetra da forçosa obrigação de fazer presente mui respeitosamente a Vossa Majestade Imperial que, apesar de concordar com a intenção do Governo Imperial e com as razões em que a tem fundamentado de conservar a posse do Brasil nos terrenos controversos, limitados pela raia, que de muitos anos se tem reconhecido e sustentado pelos pontos acima descritos; e apesar de convir, por conseguinte, em que persista nessa intenção e energicamente pugne pela manutenção dos direitos do Brasil; contudo, não vai de acordo em que o mesmo governo, para o conseguir determine ou aprove o emprego de meios cuja realização se há de, necessariamente, tornar dependente de avultada despesa do tesouro e de inestimável perda de muitas vidas de súditos de Vossa Majestade Imperial, com grave dano dos verdadeiros interesses do Estado e da prosperidade da província de Mato Grosso.

Cumpre, sim, prosseguir no mesmo sentido e com o mesmo vigor, na conservação da nossa posse e do statu quo, até a celebração de uma definitiva convenção de limites; mas, sendo em regra os meios diplomáticos escolhidos e adotados com preferência para esse fim, e reservado o uso da força para alguma ocasião extrema, convirá que o governo dê as instruções e ordens precisas ao presidente da província de Mato Grosso para que uma escolha bem meditada se faça dos pontos da fronteira em que ocasionalmente seja mister o estabelecimento de destacamentos militares, de maneira que, quanto for possível, se evite a permanência deles em lugares insalubres e inóspitos para menor dispêndio da Fazenda Nacional e menos risco das apreciáveis vidas dos súditos de Vossa Majestade Imperial.

Digne-se Vossa Majestade Imperial tomar em consideração este parecer para resolver o que houver por bem.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 28 de agosto de 1849.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

13. Cônsules estrangeiros. Atribuições, prerrogativas e imunidades. Projeto de regulamento

Consulta de 15 de novembro de 1849

Relator Lopes Gama, cujo texto compreende um projeto de regulamento.[9]

Senhor,

Tendo Vossa Majestade Imperial por conveniente fixar os princípios que no Brasil se deve seguir sobre as prerrogativas dos cônsules estrangeiros assim no cível como no crime, foi servido ordenar por aviso de 23 de junho deste ano que a Seção do Conselho de Estado da Repartição dos Negócios Estrangeiros consultasse sobre esta matéria tendo em consideração as seguintes hipóteses: 1ª se os indivíduos que exercem as funções consulares são estrangeiros ou nacionais; 2ª se, sendo estrangeiros, são súditos do governo que os nomeia ou de outro; 3ª se se ocupam unicamente com as funções consulares ou se ao mesmo tempo são negociantes ou se exercem alguma outra indústria; 4ª se convirá dar-lhes ingerência na administração das heranças jacentes e até que ponto; 5ª quais destes princípios, uma vez determinados, convirá reduzir a regras obrigatórias ou por lei ou por decreto, formulando a Seção os respectivos regulamentos, tendo em vista os documentos que acompanharam o referido aviso.

Sendo a instituição dos cônsules tão antiga como o comércio marítimo das nações da Europa, parece que as atribuições e prerrogativas destes funcionários públicos deviam estar hoje ao abrigo de toda a dúvida e incerteza. Não acontece, porém, assim: essas atribuições e prerrogativas ainda fornecem assunto para questões diversamente resolvidas pelos mais célebres publicistas e, por conseguinte, são ainda o objeto de estipulações como atestam quase todos os tratados de comércio das nações da Europa e da América; estipulações que não têm, contudo, estabelecido um direito positivo sobre todos os pontos de jurisdição e prerrogativas consulares.

O Brasil, a exemplo das outras nações, tinha estipulado nos seus tratados de comércio que os respectivos cônsules gozariam dos mesmos privilégios que eram ou fossem concedidos aos cônsules das nações mais favorecidas.

Achando-se este termo de comparação nos tratados que ele tinha com a Inglaterra e a França, estenderam-se as suas estipulações aos cônsules das outras nações; mas estes dois tratados eram neste ponto tão incompletos que muitas das prerrogativas e privilégios consulares só subsistiam, mesmo então, pelo direito costumeiro que recebemos de Portugal ou que se estabeleceu entre nós por tácito consentimento do governo.

As prerrogativas estipuladas no tratado com a França consistiam: 1º em ser precisa a presença do cônsul nos casos de busca; 2º em reclamarem a entrega dos soldados e marinheiros desertores; 3º em representarem contra a excessiva avaliação de qualquer artigo compreendido nas pautas das alfândegas; 4º em legalizarem a origem das mercadorias.

A estas prerrogativas acrescentava o tratado com a Inglaterra – a de exercerem os cônsules e vice-cônsules a autoridade de árbitros nas dúvidas que nascessem entre os súditos, mestres e tripulações dos navios de sua nação sem a intervenção das autoridades territoriais, senão quando a tranquilidade pública exigisse esta intervenção ou as partes o requeressem.

É notável a confusão em que este artigo deixava a jurisdição dos cônsules. A exceção que se fez nele dos casos em que a tranquilidade pública exigisse a intervenção das autoridades territoriais não podia referir-se senão à jurisdição criminal, que nada devia ter de comum com uma estipulação em que se tratava de regular a autoridade arbitral dos cônsules.

Muitos tratados de comércio entre outras nações ressentem-se de semelhantes obscuridades e de uma não menor concisão sobre as funções e prerrogativas consulares, sendo este o motivo de não se ter ainda chegado a princípios mais correntes sobre este objeto.

De todas as estipulações que o Brasil teve a respeito dos cônsules, só lhe restam as que celebrou com a França por meio dos artigos perpétuos do Tratado de 8 de janeiro de 1826. Estas estipulações formam um singular contraste com o que há hoje de vago e arbitrário entre o Brasil e as mais nações.

A Seção julga do seu dever começar este seu trabalho pelo exame das concessões feitas nessas estipulações a fim de mostrar quais são dentre elas as que, no seu entender, o Governo Imperial deve estender aos cônsules das outras nações com reciprocidade.

A assistência do cônsul ou vice-cônsul estipulada no artigo 6º do dito tratado para os casos de buscas, visitas e exames, não ofende somente a jurisdição do país; ela é também absurda, e impraticável na maior parte dos referidos casos porque, não havendo cônsules ou vice-cônsules senão nas principais cidades das províncias da beira-mar e podendo aí mesmo ser muito incerto ou retardado o comparecimento deles em todas as ocasiões e circunstâncias em que diligências de semelhante natureza devem ser executadas, o resultado provável de semelhante estipulação não é senão a fuga dos criminosos a quem ela é aplicável. Os esforços que o governo de Vossa Majestade Imperial faz para a revogação de semelhante concessão são uma garantia de que não a estenderá a outras nações.

A prisão e entrega dos soldados dos navios de guerra e marinheiros desertores à requisição dos cônsules é antes um objeto de interesse comum das nações do que de prerrogativa consular. É princípio geralmente seguido que os cônsules têm direito de pedir a competente autoridade territorial a prisão e entrega de tais desertores, mostrando que eles fazem parte da guarnição ou da equipagem de qualquer navio da sua nação, e sobre este pedido a extradição nunca é recusada, ficando os cônsules obrigados pelas despesas que esses indivíduos fizerem nas prisões do país até a mais próxima ocasião de serem enviados para a sua pátria. A legalização da origem das mercadorias, sendo uma medida de que os governos se servem principalmente para que os favores concedidos, quer em seus tratados de comércio quer por outro modo, não aproveitem senão a quem os deve gozar, não encontra razão alguma para que não seja permitida no Brasil a todos os cônsules a quem os seus governos a tenham prescrito.

Vê-se, pois, que de todas as prerrogativas consulares estipuladas nos artigos perpétuos do tratado com a Franca nenhuma há que se deva recusar aos cônsules das outras nações senão a de assistirem as buscas e visitas ordenadas contra os seus nacionais pelas competentes autoridades do Império.

Sendo, porém, mui limitadas estas estipulações em comparação das atribuições e prerrogativas que os cônsules estrangeiros têm exercido no Brasil, recorrer aos princípios gerais do direito das gentes em cada dúvida que sobre tais prerrogativas se suscite, é torná-las tão incertas e vacilantes quanto forem diversos os modos por que cada ministério houver de entender e interpretar esses princípios, fundando-se nas diversas opiniões dos escritores sobre esta matéria.

Uma das mais importantes e menos definidas prerrogativas dos cônsules é a jurisdição que eles podem exercer sobre os seus nacionais.

A Seção não tratará das funções administrativas que os cônsules exercem sem contestação, como sejam, receber as declarações, protestos e relatórios dos capitães dos navios e todos os atos que os seus nacionais queiram depositar na chancelaria do Consulado, passar certificados, legalizar documentos, fazer escrituras de contratos marítimos, de casamentos, testamentos e outros atos como os que vêm consignados no Regulamento Consular do Império de 11 de junho de 1847. Tais funções são pouco mais ou menos as que geralmente praticam todos os cônsules em conformidade dos seus regulamentos.

A jurisdição civil e arbitral dos cônsules, porém, só por tratado ou por ato do soberano do país, pode ser admitida e regulada; mas, quer de uma quer de outra forma, nunca se concede aos cônsules estrangeiros, senão nos estados da barbaria, mais do que a autoridade de juízes e árbitros nas discussões relativas aos salários das equipagens e outras diferenças entre os indivíduos das ditas equipagens, entre os capitães de diversos navios de sua nação e nas causas de comércio entre os seus concidadãos, quando não prefiram recorrer às autoridades territoriais.

Ainda que os navios mercantes, logo que entram em um porto estrangeiro, fiquem sujeitos à jurisdição do país, contudo, é prática geralmente seguida o deixar-se aos respectivos cônsules o conhecimento dos delitos cometidos por qualquer dos indivíduos da tripulação durante a viagem, contanto que nem o ofensor nem o ofendido sejam súditos da nação em cujo porto se ache o navio, porque então só às autoridades territoriais pertence o julgamento de tais delitos.

O procedimento dos cônsules sobre os delitos graves cometidos em viagem limita-se à detenção dos réus e à formação da culpa para servir de base ao julgamento dos tribunais da sua nação. Alguns governos permitem aos cônsules estrangeiros o exercício desta jurisdição, ainda mesmo sobre os crimes graves cometidos a bordo dos navios de sua nação surtos nos portos dos respectivos distritos consulares, exceto se semelhantes crimes afetam por qualquer modo os habitantes do país. Mas o princípio geralmente admitido a respeito dos navios existentes nos referidos portos é que aos cônsules compete julgar em conformidade dos seus regulamentos certos crimes cometidos a bordo por indivíduos da equipagem não sendo súditos do país. Tais são por exemplo o crime de deserção, quando o marinheiro volta espontaneamente para bordo; as injúrias verbais e ofensas físicas leves entre os marinheiros; os pequenos furtos de mantimentos; o fato de receber o capitão a seu bordo um indivíduo, sabendo que ele pertence à equipagem de outro navio da sua nação; o de inscrever ou riscar um indivíduo do rol da equipagem sem autorização do cônsul; o de não apresentar no consulado os papéis do navio quando este entra no porto; e outros delitos desta natureza.

As autoridades locais devem prestar aos cônsules o apoio necessário para o exercício destas funções. Os governos inglês e grego são os menos fáceis nestas concessões quando não as têm estipulado por tratados.

Se um dos principais fins das penas é a prevenção dos delitos pelo exemplo que elas oferecem; se a polícia e bom regime dos navios são uma necessidade da navegação, parece à Seção que deve ser permitido aos cônsules estrangeiros o exercício da jurisdição criminal com as limitações e nos termos que a tranquilidade pública e os direitos dos súditos e habitantes deste Império reclamam. Esta permissão não é senão um ato de soberania que os governos praticam no interesse comum das nações.

Tendo sido objeto de continuadas reclamações por parte de diversos governos, assim como da mais pronunciada consideração por parte do Governo Imperial, o modo por que atualmente se procede na arrecadação e administração das heranças jacentes dos estrangeiros falecidos neste Império, entendeu a Seção que devia pôr de parte esta matéria, quando tratou das atribuições civis dos cônsules para poder melhor examiná-la nesta última parte do seu parecer sobre a jurisdição consular.

A ingerência dos cônsules estrangeiros nas heranças jacentes dos seus nacionais era uma atribuição que eles exerciam antes por tolerância do governo do que por direito convencional que a tivesse regulado. O princípio que se tinha estabelecido a este respeito em todos os tratados de comércio do Brasil era o de gozarem os cônsules estrangeiros, tanto para as suas pessoas como para o exercício das suas funções, dos mesmos privilégios que eram ou fossem concedidos aos cônsules da nação mais favorecida; e como o tratado do comércio com a Inglaterra foi o único onde se consignou uma estipulação explícita sobre o direito de administrarem os cônsules britânicos a propriedade dos seus nacionais falecidos sem testamento, tornou-se esta estipulação extensiva a todos os cônsules e em tanta amplitude quanto a que os cônsules britânicos quiseram dar a esse direito, não obstante a limitação posta no dito tratado, isto é, que eles o exerceriam tanto quanto o permitissem as leis dos países respectivos. Assim foi que os cônsules se arrogaram a faculdade de aporem os seus selos nas ditas heranças, de as administrarem e de entregarem os objetos ou produtos delas a quem pelas leis de suas ações pertencessem, sem a menor intervenção das autoridades brasileiras, senão quando algum credor ou outro interessado recorria a elas pelos meios contenciosos.

A Seção não tem conhecimento de fatos que desacreditavam semelhante prática, mas basta considerar os abusos e inconvenientes de que ela era evidentemente suscetível para que o governo de Vossa Majestade Imperial não devesse tolerá-la. Foi certamente este o pensamento que o dominou quando pelo artigo 43 do Regulamento de 9 de maio de 1842 incumbiu ao juízo dos ausentes todos os atos relativos à arrecadação, inventário e administração das heranças jacentes e bens vagos pertencentes a estrangeiros que falecerem no Brasil com testamento ou sem ele, não concedendo aos cônsules quer no dito artigo, quer no artigo 11 de Regulamento de 27 de junho de 1845, outro direito senão o de requererem perante às respectivas autoridades as providências legais para a boa arrecadação das ditas heranças e o representarem sobre a escolha dos curadores e administradores delas.

Conquanto nenhum governo possa disputar ao de Vossa Majestade Imperial o direito que tem de limitar, como lhe aprouver, a jurisdição dos cônsules estrangeiros no território de Império; conquanto o governo de Vossa Majestade Imperial encontre em algumas nações e especialmente entre as singularidades da Inglaterra, o exemplo de uma grande restrição das prerrogativas consulares; não é menos certo que muitas nações tão ilustradas quanto opulentas por seu comércio e navegação admitem, já tácita, já expressamente, por meio de regulamentos ou de tratado, que os cônsules estrangeiros exerçam maior ou menor ingerência na arrecadação e administração das heranças jacentes dos seus nacionais.

É digno de reparo [diz D’Hauterive] que a nação mais comerciante do globo seja a que mais conteste aos cônsules estrangeiros as imunidades, atribuições e privilégios que lhes são geralmente concedidos nos outros países da cristandade. É para lamentar que num governo sábio, esclarecido, liberal como o da Grã-Bretanha, cujos atos tendem todos a favorecer o desenvolvimento da indústria, do comércio e da liberdade, não tenha ainda adotado sobre este ponto os princípios mais generosos da França, princípios geralmente admitidos, hoje, na prática, pelas outras nações, ou que, ao menos, os cônsules estrangeiros nas ilhas britânicas (e particularmente aqueles que súditos do país que os têm enviado, não se entregam ao comércio), não sejam chamados a gozar, por via de reciprocidade, das mesmas imunidades e privilégios, da mesma independência e da mesma latitude no exercício das suas funções de que os cônsules da Grã-Bretanha gozam em toda parte e principalmente em França, na Espanha, em Portugal, na Holanda, na Bélgica etc.

Elliot, no seu Código diplomático, tomo 2º página 448, citando os comentários de Kent, diz:

Em alguns lugares os cônsules têm sido revestidos do poder judicial sobre as disputas entre os negociantes da sua nação, mas nos tratados comerciais feitos pela Grã-Bretanha é rara a estipulação para conferir-lhes autoridade judicial, exceto nos tratados com os estados barbarescos; e na Inglaterra tem-se seguido a doutrina de que um cônsul não é estritamente um funcionário judicial, e ali não têm eles poder judiciário.

Apesar do muito que ainda tem de bárbaro a jurisprudência inglesa, sobretudo a respeito dos estrangeiros, sendo por isso que há uma tão notável diferença entre a Inglaterra e as outras nações acerca da autoridade e prerrogativas consulares, cumpre observar que mesmo nessa nação não se nega aos cônsules estrangeiros a administração das heranças jacentes dos seus nacionais, quando os cônsules a requerem ao bispo diocesano, para quem a Coroa transferiu a arrecadação de todas as heranças jacentes por se presumir, diz Perkins, que as pessoas da ordem espiritual têm mais consciência do que os leigos e conhecem melhor o que convém à alma do defunto. Os fatos, porém, mostraram quanto era ilusória essa presunção: os prelados abusaram desta sua prerrogativa a ponto de estabelecerem como princípio de direito canônico que “in Britania tertia pars bonorum decendentium ab intestato in opus ecclesiae et pauperum dispensanda est” – eles faziam mais: (depois que foram obrigados pelo Estatuto 13 de Eduardo I a pagar as dívidas do intestado até a concorrência dos bens pessoais que ele deixava) retinham em seu poder o resíduo das heranças. Foram precisas diversas leis para remediar a estes e outros abusos; e pelo Estatuto 31 de Eduardo III se ordenou que os bispos diocesanos não administrassem mais, nem por si mesmos, nem por meio dos seus subordinados, os bens deixados ab intestato, mas sim que entregassem esta administração aos amigos do falecido mais dignos de confiança. Quando, pois, se trata da herança jacente de um estrangeiro, o bispo diocesano não poderia negar a administração dela ao respectivo cônsul sem quebra da confiança a que este tem direito tanto pela sua carta de provisão como pelo exequatur do governo britânico.

A Seção vê confirmada esta sua asserção no memorando do ministro britânico, transcrito à página 147 do relatório do Barão de Cairu, apresentado à Assembleia Geral Legislativa em 1847: “[…] e no caso – diz o dito ministro britânico – de falecer um estrangeiro ab intestato, sob requerimento à autoridade competente, concede-se a administração ao cônsul a que pertencem os estrangeiros falecidos”. O artigo 18 das instruções gerais dadas aos cônsules dos Estados Unidos diz que, pela segunda cláusula, o cônsul é autorizado a tomar conta dos bens dos americanos que não deixarem representante legal. (A íntegra desta cláusula da lei vem na citada obra de Elliot, tomo 2º, página 85 e as ditas instruções, à página 430.) Wheaton (Elements of lnternational Law, pág. 167), tratando da jurisdição consular, diz:

Nos Estados cristãos é geralmente limitada a decisão de controvérsias em casos cíveis, suscitadas entre comerciantes, marinheiros e outros súditos do Estado; ao registro dos testamentos, contratos e outros documentos executados na presença do cônsul e na administração dos bens dos seus concidadãos que morrerem dentro dos limites dos seus consulados.

Em França, na Sardenha, na Espanha, em Portugal, nas Duas Sicílias, na Toscana, o princípio que mais tem prevalecido (como atestam Miltitz, D’Hauterive, De Cussy, Podio e, mais claramente, Magnone no Manual dos oficiais consulares, tomo 1º, página 136, nota) é o de procederem os juízes com os cônsules à aposição dos selos e ao inventário das sucessões mobiliárias dos estrangeiros e, quando se reconhece que nenhum natural do país ou outro estrangeiro é credor da sucessão, fica esta entregue à administração somente dos cônsules. O mesmo se pratica em toda a América do Sul. Na Rússia, na Áustria, na Dinamarca, procede-se primeiramente a inventário, o qual é feito pelo escrivão em presença do juiz ou tribunais do lugar, de duas pessoas fidedignas e do respectivo cônsul. Concluído o inventário, o cônsul confia os objetos da herança a dois negociantes ou os depõe em um estabelecimento público. Nas Índias Orientais, se ninguém reclama, os cônsules procedem por si sós à arrecadação das heranças jacentes dos seus nacionais. Nas Ilhas Jônias, são as autoridades do país que se ocupam exclusivamente das sucessões desta natureza sem que os cônsules possam fazer mais do que requererem perante elas as providências necessárias para a boa arrecadação das heranças jacentes dos seus concidadãos.

Foi o princípio estabelecido nessas Ilhas o que se seguiu nos atuais regulamentos do Brasil, acrescentando-se somente que os cônsules têm direito de ser ouvidos sobre a escolha dos curadores e administradores de tais heranças.

A Seção passa agora a examinar se esses regulamentos atingiram os fins a que o governo de Vossa Majestade Imperial se propôs, isto é, o de dar mais segurança aos herdeiros e credores das ditas heranças e o de melhor fiscalizar os interesses da Fazenda pública.

Se a Seção recorre à opinião que o governo de Vossa Majestade Imperial já tem emitido a este respeito, se consulta a correspondência entre ele e algumas das legações assim do Brasil como de outras potências nesta corte, não encontra senão razões para que se adotem, no Brasil, a respeito da ingerência dos cônsules nas sucessões dos seus concidadãos, regras mais geralmente seguidas do que as estabelecidas nos ditos regulamentos.

No relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentado ao corpo legislativo em 1847, disse o Barão de Cairu:

Uma importante questão que agrava as relações comerciais do Império com várias potências versa sobre a quem deve deixar-se a arrecadação e administração das heranças pertencentes a estrangeiros com quem não existe tratado com disposições especiais e diversas. Serão competentes os cônsules, procuradores natos desses estrangeiros e que, nessa qualidade, têm de promover os seus interesses, ou as autoridades do país a quem a legislação atual dá exclusivamente essa interferência?

Depois das suas mui judiciosas observações sobre esta matéria, depois de desenvolver as razões de direito convencional pelas quais os cônsules franceses são, entre todos, os outros os únicos que arrecadam e administram as heranças jacentes dos seus nacionais, continua assim aquele ministro:

Reconhece o Governo Imperial que não há uniformidade quanto à ingerência consular nesta matéria; crê todavia, segundo o que se acha geralmente estabelecido, que se não deve negar aos cônsules o direito de intervir mais ou menos diretamente nas sucessões sobre que lhes incumbe velar suas instruções.

Muitos governos, sob pretexto de assegurarem o pagamento de credores eventuais, selam imediatamente os efeitos pertencentes a espólios de súditos estrangeiros; alguns consentem que o cônsul por si só ponha esses selos, tomando a responsabilidade de satisfazer as dívidas das heranças quando se apresentem credores nacionais ou estrangeiros no lugar em que tenha acontecido o falecimento; outros, enfim, reconhecem no cônsul o direito de cruzar seus selos com os da autoridade local e então não podem ser eles levantados sem mútuo acordo.

Pronunciando-se pela adoção desta última prática, passa o dito ministro a indicar os meios que, na opinião do Governo Imperial, podem conciliar os deveres consulares com os das autoridades do país.

No relatório de 1848, o ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, Antônio Paulino Limpo de Abreu, disse o seguinte:

Pelo que diz respeito à questão de heranças jacentes de súditos estrangeiros falecidos no Império, nada julgo dever acrescentar ao que nos foi ponderado no ano passado. O Governo Imperial julga precisa uma reforma dos atuais regulamentos de modo que se conciliem com a prática, geralmente seguida, de dar-se aos cônsules o direito que lhes cabe de velar conforme as leis do país, nos interesses que provêm; os súditos de sua nação por direito de sucessão. Etc.

O ministro do Brasil em Lisboa, transmitindo ao governo de Vossa Majestade Imperial, com o seu ofício de 21 de agosto de 1845, a convenção celebrada naquele ano entre Portugal e a Espanha para regular as atribuições consulares, faz as seguintes reflexões quanto à ingerência deles nas heranças jacentes dos seus nacionais:

Nada se estipulou naquela convenção fora do que autoriza o direito público universal e usos em vigor entre as nações: deu certeza e permanência ao que estava sendo muitas vezes contestado da parte do governo português, mormente no que é relativo às disposições do artigo 3º e segunda parte do artigo décimo da sobredita convenção: deve ser por isso de interesse para ambos os países.

Este governo andou sempre indeciso sobre o direito que têm os agentes consulares de arrecadar e inventariar os bens dos súditos de sua nação, que morrem ab intestato; por esta convenção com a Inglaterra, digo com a Espanha, não somente reconhece mas estende esse direito sobre os bens dos que falecem com testamento. E, todavia, vago e obscuro na redação do artigo que isto estipula; porque não declara ser ou não sujeita a todas as formalidades do foro português a interferência que lhe deixa do juiz de direito, o que era essencial, para evitar a chicana e os conselhos de família. Se a matéria do artigo em questão fosse dividida em dois artigos, um para os casos ab intestato, e o outro para os de testamento, admitiria em cada um ampla explicação, e não ficaria em silêncio a questão ventilada sobre o direito de abrir testamentos a quem pertence, se ao juiz territorial, se ao agente consular da nação do testador.

Eis aqui as estipulações que o ministro brasileiro considera conformes com o direito público universal, e com os usos em vigor, para induzir o governo de Vossa Majestade Imperial a adotá-las por meio de uma recíproca convenção:

Os agentes consulares de Espanha em Portugal e vice-versa deverão proceder ao inventário, liquidação, partilhas e entrega dos bens dos súditos da sua nação que faleçam com testamento ou ab intestato no distrito do seu cargo.

Para maior garantia, tanto dos direitos do fisco como dos súditos do país ou de outra nação que possam achar-se interessados na herança, verificar-se-ão todos os atos da testamentária desde a postura dos selos, inclusive, até a final entrega da herança, com autorização e na presença do respectivo juiz do distrito, e munidos da sua assinatura.

Os bens de toda a espécie procedentes destas heranças que, deduzidas as custas, houverem de entregar-se imediatamente depois da partilha aos herdeiros ausentes, se depositarão, entretanto, em um banco ou em uma ou mais casas de comércio respeitáveis cuja designação será feita pelo agente consular e com autorização do dito juiz de direito.

Idênticas estipulações propôs a Legação portuguesa ao governo de Vossa Majestade Imperial em nota confidencial de 6 de novembro do ano passado, à qual se respondeu – que este objeto seria tomado em consideração logo que ele pudesse ser regulado convenientemente.

Do ofício que o governo de Vossa Majestade Imperial dirigiu, em data de 31 de janeiro deste ano à Legação brasileira em Lisboa, se vê que o mesmo governo julga necessário tomar uma resolução sobre a mencionada proposta; e nos ofícios daquela Legação de 15 e 31 de março último não só se reconhece esta necessidade, mas também se enxerga na adoção das pretendidas estipulações o meio de conseguir o estabelecimento de agentes consulares do Brasil nas províncias ultramarinas de Portugal, como instantemente reclama o comércio brasileiro da costa da África.

A Legação britânica, em nota dirigida ao Governo Imperial a 21 de abril de 1847, depois de ter exposto a maneira por que se ilude a faculdade que o regulamento de 27 de junho de 1845 deixou aos cônsules de representarem sobre a escolha dos curadores das heranças jacentes dos estrangeiros; depois de ter ponderado os males que resultam de dar a procuradores de causas a curadoria dessas heranças; depois de alegar, que, sob a administração consular, as heranças pagavam dois e meio por cento e que, sob a administração atual dos ditos curadores, pagam cinco por cento além de muitas outras despesas que passam de trinta por cento; depois de outras observações desta natureza conclui nos seguintes termos:

Que se as reclamações que o governo britânico tem feito ao Governo Imperial sobre este negócio forem ainda por muito tempo desprezadas, o governo britânico poderá ver-se compelido pela opinião pública na Grã-Bretanha a considerar esta questão de uma maneira diferente e a examinar até que ponto é coerente com a deferência internacional, ou próprio, que o governo do Brasil aplique aos súditos da Rainha, meramente porque não há tratado entre a Grã-Bretanha e o Brasil que o impeça, um regulamento que, sob pretexto de cuidar da propriedade, conduz, em consequência de uma série de vexames, do seu confisco.

O governo de Nápoles tem sentido também a necessidade de regular a intervenção dos cônsules dos dois países na arrecadação das heranças dos seus respectivos súditos e, neste intuito, o encarregado de negócios daquele Reino dirigiu ao governo de Vossa Majestade Imperial uma nota com data de 2 de maio deste ano, por meio da qual oferece um projeto de convenção, que, como se diz na mesma nota, tem por fim remover todas as dificuldades administrativas a aprazimento dos dois governos, no sentido das intenções bem conhecidas do Governo Imperial que as fez saber às câmaras legislativas pelo órgão de diversos ministros dos Negócios Estrangeiros em seus relatórios.

Este projeto de convenção reduz-se aos dois seguintes artigos:

1º No caso de morte nos domínios das altas partes contratantes de um dos seus compatriotas os respectivos agentes consulares serão advertidos pelas autoridades judiciais do dia e hora em que se há de pôr e tirar os selos, assim como proceder ao inventário para que estejam presentes.

2º Os cônsules respectivos poderão pedir que se lhes confie os bens hereditários de seus compatriotas, o que imediatamente se fará, quando não haja oposição por parte dos credores do morto ou logo que no termos da lei se termine a oposição que se haja formado.

Se um dos principais fins da arrecadação e administração das heranças jacentes é dar aos herdeiros ausentes a maior garantia possível de que os bens por eles assim adquiridos ser-lhes-ão conservados e transmitidos; se aqueles a quem se incumbe essa administração devem inspirar a maior confiança possível não só às autoridades mas também aos ditos herdeiros e a quaisquer outros interessados: nenhuma razão há, no entender da Seção, para que sejam os agentes consulares excluídos dessa administração, tendo eles já pelo exequatur que os admite, já pelo diploma que os institui, toda a presunção de direito em favor da sua capacidade para este tão importante encargo.

Como, porém, nas sucessões há que atender não só aos interessados herdeiros ausentes, mas também aos do fisco, e aos dos credores, que podem ser brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil e em outros países, não se pode prescindir da intervenção das autoridades locais tanto para o inventário como para a decisão das questões que se suscitarem sobre tais sucessões. Sujeitando-se, pois, a administração dos cônsules ao conhecimento e inspeção das ditas autoridades, conciliam-se todos os interesses, e em nada se falta ao que se teve em vista nos regulamentos de 9 de maio de 1842 e 27 de junho de 1847.

Cumpre observar que há heranças jacentes cujos administradores não podem ser senão os que as leis do Império já têm designado. Tais são as heranças de que tratam os alvarás de 17 de junho de 1766 e de 10 de novembro de 1810.

Eis aqui o que determina o primeiro dos ditos alvarás:

Falecendo sem testamento algum negociante interessado em sociedades nas quais não houvesse sido caixa ou administrador, o juízo dos defuntos e ausentes não entrará na arrecadação dos bens e herança deste sócio falecido existentes em poder dos outros sócios-caixas supervenientes; e isto, ou se ache disposto nas escrituras de sociedade, que os sócios continuem na mesma sociedade depois da morte de alguns deles ou a sociedade se haja por extinta pela falta do sócio falecido; mas antes o mesmo sócio-caixa continuará na administração, para efeito de que possa pagar aos credores da sociedade e concluir os negócios pendentes. Semelhantemente, sendo caixa da sociedade o sócio falecido, não entrará na arrecadação o referido juízo, mas pela maior parte dos votos dos sócios e dos credores à sociedade em comum ou em particular ao sócio falecido, se nomeará como testamenteiro dativo outro administrador entre os mesmos sócios, havendo-o capaz e digno desta confiança e, na falta deles, um dos credores à sociedade para que, tomando entrega de todos os bens e ações, os haja de administrar, pagando aos credores. E, não sendo interessados em sociedades os falecidos; mas tendo credores negociantes e em quantias tais que hajam de merecer esta minha real atenção; o referido juízo dos defuntos e ausentes, não entrará na administração dos bens dos mesmos falecidos; e em seu lugar se procederá à nomeação de um dos credores na forma acima declarada, para que administre os bens do defunto e satisfaça as dívidas que legitimamente constarem.

O Alvará de 10 de novembro de 1810, ampliando esta disposição, diz assim:

Sou servido ordenar por ampliação e declaração do sobredito Alvará de 17 de junho de 1766 que tenha lugar a sua disposição também nos casos em que falecerem com testamento negociantes interessados em sociedade ou pessoas que devam a negociantes quantias dignas de contemplação e que excedam a soma que no juízo dos defuntos e ausentes se podem pagar, procedendo-se logo a inventário, no distrito desta corte, perante o desembargador juiz conservador do comércio e, nas mais capitanias, perante os presidentes das mesas da inspeção e, onde as não houver, perante o magistrado do território para ser a terça entregue aos testamenteiros.

Devendo, pois, estender-se esta legislação ou qualquer outra que venha a estabelecer-se a respeito do comércio, as heranças dos estrangeiros que estiverem nos casos nela declarados, nenhuma dúvida pode haver em confiar-se aos cônsules, do modo acima indicado pela Seção, a administração de todas as outras heranças jacentes pertencentes aos seus concidadãos.

Instituídos para favorecerem com todo o seu apoio o comércio legal dos seus nacionais, os cônsules devem ter também o direito de arrecadar os efeitos dos náufragos em ausência do capitão, proprietário ou consignatário, pagando o costumado prêmio de salvamento e os devidos direitos fiscais. É esta uma das atribuições consulares mais geralmente admitidas e sancionadas por muitos tratados.

Passa agora a Seção a tratar das outras hipóteses do aviso em referência ao caráter público dos cônsules e as suas imunidades.

Sendo os cônsules instituídos para velar pelos interesses de sua nação e admitidos pelo exequatur a exercer em nome de seu soberano as funções do seu cargo; não se pode pretender, hoje, como no tempo de Wiquefort, que essas funções, cujo exercício é geralmente permitido, não deem aos cônsules da nossa época, e principalmente aos cônsules enviados pelos governos de que são súditos, o caráter de ministros públicos.

“Concedendo”, diz Bynkershoeck na sua obra intitulada Juiz competente dos embaixadores (cap. 19), “que os cônsules estão sob a proteção especial do direito das gentes, a disputa agitada entre muitos autores, se os cônsules são ministros ou não, parece versar antes sobre as palavras do que sobre a cousa.”

D’Avaux, no tomo 5º das suas Memórias, diz que: “nas disputas entre a França e as Províncias Unidas dos Países Baixos, estas sustentaram que o cônsul é uma sorte de ministro público.”

Vattel, na sua obra do Direito das gentes (tomo 1º, livro 2º, capítulo 2º), suposto não reconheça no cônsul o caráter de ministro público, declara contudo que

Como ele é encarregado de uma comissão do seu soberano e recebido nesta qualidade por aquele em cujo território reside, deve gozar até um certo ponto da proteção do direito das gentes. O soberano que o recebe se compromete tacitamente, por isto mesmo, a lhe dar toda a liberdade e toda a segurança necessárias para desempenhar convenientemente as suas funções, sem o que a admissão do cônsul seria vã e ilusória. As suas funções exigem primeiramente que ele não soja súdito do Estado onde reside; porque seria obrigado a seguir as ordens deste em todas as coisas e não teria a liberdade de exercer as funções do seu cargo.

Elas parecem mesmo exigir que o cônsul seja independente de justiça criminal ordinária do lugar onde ele reside, de sorte que não possa ser molestado ou posto em prisão, a menos que não viole o direito das gentes por algum atentado enorme. E ainda que a importância das funções consulares não seja assaz elevada para procurar à pessoa do cônsul a inviolabilidade e absoluta independência de que gozam os ministros públicos, como ele está sob a proteção particular do soberano que o emprega e encarregado de velar por seus interesses, se ele cai em falta, os respeitos devidos a seu amo exigem que ele lhe seja enviado para ser punido. É assim que praticam os estados que querem viver em boa inteligência. Porém o mais seguro é prover tanto quanto é possível a todas estas cousas por tratado de comércio.

Bouchand, na sua Teoria dos tratados, cap. 5º, não reconhece também nos cônsules o caráter de ministro público; mas segue a doutrina de Vattel inteiramente.

Moser reconhece o caráter público de que os cônsules são revestidos, e convém em que eles são ministros públicos, sem os pôr a par dos ministros mesmos de terceira ordem.

G. F. de Martens, no seu Compêndio do direito das gentes moderno, livro 4º, cap. 3º, entende, como Moser, que se pode considerar os cônsules, em sentido geral, como ministros públicos sem os pôr também a par dos ministros de terceira ordem. O Barão Charles de Martens, no seu Manual diplomático, §13, é de opinião que um cônsul deve ser considerado, em sentido geral, como agente diplomático do Estado que o nomeia. “Os cônsules”, acrescenta ele, “são isentos da jurisdição criminal dos magistrados do país”.

O autor anônimo das observações sobre algumas passagens do Manual diplomático, impressas em Paris em 1825, diz:

Logo que um governo atribui ao cônsul funções mais elevadas ou outras que não sejam as de cuidar nos interesses correntes do comércio como, por exemplo, a faculdade de pedir decisões sobre pontos para os quais seria preciso recorrer ao direito das nações ou o direito de pronunciar sobre as disputas que se possam suscitar entre os seus nacionais, sem comprometer por isso a ordem pública do país onde ele é empregado; enfim, para não multiplicar muito os exemplos, se ele é habilitado para dar passaportes aos indivíduos da sua nação, não se pode duvidar que o cônsul, revestido destes poderes, não deva ser considerado como um agente público, seguindo os interesses do seu governo e da sua nação em país estrangeiro e que, por consequência, não deva aí gozar de nenhuma outra proteção senão da que é concedida pela lei comum a quem não é encarregado senão de interesses compreendidos no direito civil. Ele está então no mesmo caso que qualquer outro agente diplomático.

Silvestre Pinheiro, em suas observações sobre o Compêndio do direito das gentes pelo Barão de Martens, diz o seguinte:

Em sua origem os cônsules não foram senão procuradores estabelecidos pela previdência dos negociantes para defender os interesses do seu comércio nos países estrangeiros. Nesta qualidade, por mais extensas que fossem a espera das suas atribuições, e a influência que no desempenho delas exerciam sobre os interesses públicos, eles não podiam ser considerados como agentes ou ministros públicos, pois que não tinham o seu mandato da nação, mas somente de uma fração mais ou menos considerável da nação.

Mas logo que, com o andar dos tempos, estes agentes, em lugar de não representarem senão o comércio de tal ou tal praça, tornaram-se os representantes do comércio nacional, desde que não foram mais as corporações do comércio, mas os governos que os nomearam, e que eles foram encarregados de proteger junto das autoridades do país, não somente os interesses dos indivíduos que queriam servir-se de sua mediação, mas também os interesses do próprio Estado, em uma latitude mais ou menos considerável segundo o grau de confiança que lhe era outorgado pelo governo, os cônsules têm devido ser considerados desde esse momento como agentes públicos, junto dos governos estrangeiros, ou agentes diplomáticos, ainda que de uma ordem inferior àqueles que, para o fim de cuidar nos negócios públicos, eram acreditados junto das autoridades superiores do governo do país onde eram chamados a exercer as suas funções. Porém, assim como os encarregados de negócios não são menos agentes diplomáticos do que os enviados porque eles não são acreditados senão junto ao ministro do Estado encarregado das relações exteriores, enquanto estes o são junto ao soberano, os cônsules não poderiam ser excluídos do corpo diplomático, isto é, do número dos agentes públicos junto dos governos estrangeiros porque eles não são acreditados junto dos agentes do governo de uma ordem inferior à do ministro.

Mas isto não é ainda tudo o que concorre para fazer considerar os cônsules, no estado atual das cousas, como membros efetivos do corpo diplomático; porque é hoje geralmente admitido que os cônsules sejam encarregados pelo seu governo de se apresentar ao ministro dos negócios estrangeiros do país onde residem (na ausência todavia do ministro acreditado), a fim de solicitar em favor dos interesses não compreendidos na alçada dos subalternos, de reclamar decisões sobre ponto fora do direito civil, e unicamente da espera do direito das nações; por toda a parte, enfim, tem-se autorizado os cônsules a dar passaportes aos indivíduos da sua nação nos casos designados nas suas instruções e regulamentos.

Em que se pode, pois, distinguir hoje os cônsules dos agentes diplomáticos da terceira ordem a não ser por que a lei não os chama a exercer as funções destes senão na ausência dos que teriam sido delas expressamente encarregados? Assim como o enviado residente em uma corte não cessa de ser um agente diplomático, logo que pela chegada de um enviado extraordinário de seu governo ele não é chamado a tomar de novo o exercício das duas funções senão pela partida ou ausência deste último; da mesma sorte a cláusula eventual que limita a época em que os cônsules podem exercer as funções diplomáticas, não destrói a realidade do caráter que resulta do direito de o exercer em tempo e lugar.

Steck (Ensaio sobre os cônsules, seção 5ª) é ainda mais positivo; ele diz:

Eu não hesito em qualificar o cônsul como ministro público. É uma pura logomaquia, uma disputa de palavras inúteis, o contestar-lhe esta qualidade e este nome. Todo aquele que é encarregado por seu soberano dos negócios do Estado e dos interesses da nação deve ser considerado como ministro público.

Borel pensa que “se não se têm especificado as prerrogativas dos cônsules nos tratados celebrados entre os diferentes soberanos da Europa, é porque elas eram muito conhecidas para que precisassem de uma designação ulterior”.

Muitos outros escritores como Warden e Du Franquenay, citados por Chitty, sustentam a doutrina de Vattel.

Kluber e Kent apartam-se das opiniões que a Seção acaba de transcrever.

Nos parágrafos 173 e 174 da sua obra intitulada Do direito das gentes moderno da Europa, Kluber:

Os cônsules, ainda que como tais revestidos de um caráter público, não são do número dos ministros públicos. Escolhem-se para estes empregos, umas vezes, próprios súditos, outras, os de uma terceira potência ou daquela mesma em cujo território o consulado deve ser administrado.

A extensão do poder dos cônsules, suas imunidades e direitos pessoais são ordinariamente regulados pelo uso ou por tratados […]. Por mais diferentes que sejam os regulamentos para esse fim, todos eles concordam, contudo, em que os cônsules, nas suas funções e atribuições do seu ofício, não dependem senão do seu governo e que estão colocados sob a proteção do direito das gentes.

Na nota ao §173, cita ele as duas frases seguintes, extraídas de Martens e de Moser: “É por isso que os cônsules não podem regularmente pretender a imunidade da jurisdição e dos impostos do país, nem do cerimonial diplomático.”

Kluber, como observa D’Hauterive, parece fazer parte, nesta circunstância, dos publicistas que, algumas vezes, se limitam a copiar sem discutir a opinião daqueles de seus predecessores, cujos nomes são para eles suficiente autoridade.

Kluber é prussiano, e dizendo que os cônsules são súditos temporários do país onde residem, generaliza, de uma maneira absoluta, a doutrina particular do governo da Prússia, doutrina sujeita à discurso e que poderia parecer tanto mais extraordinária, quanto os cônsules estrangeiros enviados são, na Prússia, infinitamente mais considerados e melhor tratados do que em alguns outros países da Europa.

Em uma obra publicada em 1819, quando no Congresso de 1815 a ordem dos agentes diplomáticos (cuja posição é mais elevada do que a dos cônsules), é fixada segundo a data da notificação oficial da sua chegada; como reproduzir pura e simplesmente, sem observação alguma, a frase de Maser – “que todavia os cônsules observarão entre si a classe de seus soberanos?” Estas duas circunstâncias mostram a facilidade de certos publicistas modernos em adotar sem discutir, opiniões formadas sobre pontos que não estão ao alcance de examinar e de estudar por si mesmos.

Eis aqui o que diz Kent nos seus Comentários:

A prática moderna não concede semelhantes imunidades aos cônsules; e pode considerar-se como fora de dúvida, que o direito das gentes não concede uma proteção mais especial a estes empregados do que às pessoas que têm entrado no território da nação sob salvo conduto, as quais no cível e no criminal estão sujeitas à jurisdição do país.

D’Hauterive porém escrevendo em 1844 diz que:

Os princípios estabelecidos por aqueles dos publicistas modernos, cuja opinião é favorável ao caráter público dos cônsules, assim como a independência e segurança de que devem gozar no exercício de seu cargo, são uma consequência estrita da natureza das atribuições de que os cônsules enviados são investidos; estes princípios são hoje admitidos tacitamente pela generalidade dos estados, e formalmente por muitas potências da primeira ordem, quer por meio de regulamentos, quer por tratados de comércio e de navegação.

Cumpre examinar até que ponto é exata esta asserção, isto é, como e de que modo são hoje admitidos pela generalidade dos estados os princípios dos publicistas favoráveis ao caráter público dos cônsules. A Seção considera este exame tanto mais necessário quanto reconhece que as imunidades dos cônsules não têm sido definidas pelo direito das gentes positivo e universal, mas sim somente admitidas por diferentes usos, regulamentos, ordenanças e por diversos tratados, como ela passa a mostrar.

Nos Estados Unidos, por exemplo, um cônsul não pode ser preso senão depois de uma ordem do tribunal federal e não pode ser julgado senão por ele.

Segundo o artigo 16 do Tratado de 19 de setembro de 1794, convencionou-se entre os Estados Unidos e a Inglaterra que, no caso de uma conduta ilegal ou inconveniente da parte de um cônsul para com as leis do governo local, ele pudesse ser punido segundo às leis do país, se as leis tivessem previsto o caso; quando não, que fosse expulso, dando o governo ofendido ao outro as razões deste procedimento, devendo ser selados os papéis do consulado com o seu próprio selo e não com os da autoridade local. Esta estipulação tornou-se de uma duração indeterminada pelo Tratado de 6 de agosto de 1827.

O artigo 13 do Tratado de 4 de julho de 1827 entre os Estados Unidos e a Suécia continha as mesmas disposições.

O governo grego tem determinado, que nenhum cônsul, ou agente comercial estrangeiro possa ser preso na Grécia, antes que a autoridade judiciária tenha dado conhecimento do fato que motiva a prisão ao ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual adverte disto à legação a que o cônsul pertence. Eis aqui o teor da circular, que contém esta disposição (ela é de 28 de fevereiro de 1839):

Até que se tenha regulado por uma lei o modo pelo qual os tribunais e as autoridades judiciárias devem-se comportar a respeito dos cônsules nos processos civis e criminais, o ministro dos Negócios Estrangeiros julga necessário anunciar o seguinte aos procuradores de Sua Majestade junto aos tribunais em cuja jurisdição há cônsules estrangeiros: todas as vezes que se tratar de requerer a prisão preventiva ou o comparecimento forçado, ou uma prisão em consequência de sentença pronunciada contra um cônsul estrangeiro, um vice-cônsul ou um agente consular, os ditos tribunais deverão avisar disto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o qual por sua parte prevenirá à legação competente e esperarão a resposta do dito ministro antes da execução de alguma das ditas medidas.

Contudo do documento citado à página 315, tomo 2º do Guide des consuls, por Brusotti, se vê que, tratando-se de um crime atroz, os cônsules são ali presos imediatamente, fazendo-se depois ao Ministério a participação prescrita pela circular.

Os princípios estabelecidos e observados na Prússia relativamente às isenções e imunidades dos cônsules são os seguintes:

1º O súdito prussiano a quem se permite a gerência de um consulado estrangeiro não pode obter por este título isenção alguma dos seus deveres de súdito. Ele continua a ser sujeito tanto à jurisdição ordinária da Prússia, como aos cargos diretos e indiretos, quer públicos, quer municipais, como qualquer outro súdito. Todavia o prussiano admitido a exercer as funções de agente consular estrangeiro é dispensado do serviço militar e, quanto ao da guarda cívica ou nacional, pode ser dele isento, pagando ou fazendo-se substituir. Pelo que respeita ao boleto de tropas, tem-se o cuidado de reservar a tais cônsules em suas casas um espaço suficiente para o exercício do seu cargo e para a conservação dos arquivos.

2º Os cônsules enviados, quando não exercem indústria alguma, são isentos do boleto militar, de todo o serviço público e municipal e estão, quanto à jurisdição criminal, na classe dos privilegiados. Quando se trata de um processo criminal intentado contra algum destes cônsules ou da sua prisão nos casos em que ela se torna necessária, o acusado, depois de ter sofrido um inquérito preliminar para o fim de provar-se a sua criminalidade, é entregue ao governo do seu país para ser julgado, se este reconhece o mesmo princípio em favor dos cônsules prussianos.

O caráter público e imunidades pessoais dos cônsules estrangeiros na Espanha acham-se definidos no Regulamento do 1º de fevereiro de 1765 e Ordenança Real de 8 de marco de 1816. Por estes dois atos do governo espanhol exige-se, que os cônsules sejam naturais do Estado de quem receberam a nomeação; que não sejam domiciliados na Espanha; o que não milita, porém, a respeito dos vice-cônsules. Os cônsules não têm outro grau ou consideração do que o de simples agentes de sua nação, gozando a este respeito do foro militar que substituiu ao dos juízes conservadores, assim como todos os outros estrangeiros transeuntes. Eles são isentos do boleto militar e de todos os cargos pessoais e municipais, devendo, porém, ser tratados como quaisquer outros estrangeiros no caso de fazerem qualquer comércio. As suas casas não gozam de imunidade alguma. Eles não podem exercer sobre os súditos de seus próprios soberano[s] senão uma jurisdição voluntária, devendo as autoridades territoriais prestar os auxílios necessários para a execução de suas medidas arbitrais e extrajudiciais e respeitar as suas reclamações regulares.

O governo espanhol tem modificado estas disposições por diversos tratados e especialmente em suas estipulações com a França, estabelecendo nelas, que os cônsules gozarão da imunidade pessoal sem que possam ser presos senão no caso de crime atroz, ou no de exercerem o comércio, pois que então esta imunidade pessoal deve somente entender-se a respeito das dívidas ou outras causas cíveis, que não impliquem o comércio que eles exercem por si mesmos ou por seus caixeiros.

A doutrina que tem prevalecido em França é que um cônsul estrangeiro é ao mesmo tempo juiz e agente político e que, como tal, goza da imunidade pessoal, não podendo ser preso pelas autoridades locais senão no caso de crime atroz. Em todos os outros casos, o governo ou remete-o ao governo que o nomeou para puni-lo à vista de um processo informatório ou o expulsa, dando conta deste procedimento a esse outro governo.

Eis aqui como se exprime o ministro da Marinha de França a respeito dos cônsules, em uma circular dirigida às autoridades administrativas dos portos, inserta no Boletim do Comércio de 22 de dezembro de 1814:

O estabelecimento dos cônsules não tem tido outro fim senão o engrandecimento, a segurança e a política do comércio de umas com outras nações.

Os cônsules são os tutores natos dos seus compatriotas contra os vexames, as injustiças dos cidadãos da cidade onde habitam e eles exercem a polícia sobre todos os indivíduos da sua nação.

As funções consulares são, portanto, diplomáticas, elas têm um ar de dignidade que supõe, no sujeito eleito por um governo e acolhido por outro, um mérito particular; e seu caráter público exige a estima e a consideração.

Enfim, o princípio geralmente seguido por todas as nações da Europa e da América é que a pessoa dos cônsules não é inviolável como a dos agentes diplomáticos e que as suas habitações não são inacessíveis às autoridades locais. É, porém, prática seguida com mais ou menos escrúpulo, com mais ou menos seguridade, a de não se proceder à prisão de um cônsul enviado como a respeito de qualquer outro estrangeiro, exceto no caso de ter o cônsul cometido o que os publicistas e os gabinetes em seus tratados têm chamado crime atroz. Mas ainda mesmo neste caso temos exemplos bem modernos de se confiar a punição de dois cônsules aos seus governos: tendo um cônsul inglês, segundo o governo francês, procurado subverter a população da Ilha do Taiti em 1844, foi preso e posto a bordo de um navio de guerra inglês com proibição de vir à terra. Pela mesma causa foi expulso de Espanha um cônsul da Prússia.

O governo português reconhecendo quanto tem ainda de arbitrária a prática das nações sobre as imunidades consulares e sentindo a necessidade de fazer cessar a falsa posição em que se acham geralmente os cônsules, adotou a medida de confiar os seus consulados gerais a adidos à missão diplomática residente no país, querendo assegurar-lhes assim os privilégios concedidos ao corpo diplomático. Sendo este arranjo aceito por muitas potências estrangeiras, os seus cônsules foram, pela razão de reciprocidade, considerados em Portugal como membros do corpo diplomático, segundo se vê do relatório do ministro dos Negócios Estrangeiros daquele Reino, transcrito no Diário do Governo, de 16 de janeiro de 1823.

De todas estas considerações, conclui a Seção que, suposto a doutrina dos publicistas favorável ao caráter público e imunidade dos cônsules não tenha ainda sido explicitamente aceita como um princípio absoluto de direito internacional, é, contudo, certo que a imunidade desses empregados é até certo ponto admitida hoje pela generalidade dos estados quer tacitamente, por meio de procedimento neste sentido, quer formalmente, por diversos tratados de comércio entre potências da primeira ordem.

Fundando-se, pois, a Seção nas observações expostas, passa a indicar os princípios, que em sua opinião convém adotar a respeito das imunidades e privilégios dos cônsules estrangeiros, fazendo a necessária diferença entre os cônsules que são enviados e os que são súditos de Vossa Majestade Imperial e, igualmente, entre os vice-cônsules que se acharem nestas duas circunstâncias.

Nos negócios civis, todos os oficiais consulares devem ser sujeitos, assim como qualquer outro habitante, às leis do Império e obrigados a comparecer perante às autoridades locais, quer se trate de um negócio que lhes seja diretamente concernente, quer ele interesse a um terceiro, uma vez que a intervenção deles como simples particulares se torne necessária. Pensa, porém, a Seção que, a exemplo do que se pratica na França, na Rússia, na Prússia e em outros estados para com os cônsules das nações mais favorecidas, algumas atenções, tais como as que já estão em uso entre nós, convém guardar, sobretudo quando a citação se dirige a cônsules enviados, menos nas questões que se referirem ao comércio que exercerem no país porque nestas questões dever-se-á ter para com eles o mesmo procedimento que a respeito de qualquer outro negociante.

Ainda que os agentes consulares sejam também sujeitos às leis criminais do Império, entende contudo a Seção que deve seguir-se a prática de não se pôr em prisão, salvo em crimes graves, um agente consular sem autorização do governo de Vossa Majestade Imperial; convindo designar-se por lei, como nos Estados Unidos e na Espanha, o tribunal a quem competirá o julgamento dos crimes individuais desses funcionários públicos estrangeiros quando, pela gravidade de tais crimes ou por se negar algum governo à reciprocidade sobre este objeto, entender o governo de Vossa Majestade Imperial que não deve contentar-se com o entregá-los aos seus governos para que lhes façam justiça ou que não basta a expulsão ou simples cassação do exequatur.

Os brasileiros, porém, que por consentimento de Vossa Majestade Imperial exercerem no Império as funções de cônsules ou vice-cônsules estrangeiros, não devem gozar das mesmas prerrogativas e imunidades que gozam os cônsules e vice-cônsules enviados. Embora o Barão de Martens, seguindo a opinião de alguns publicistas, diga na sua obra intitulada Guia diplomático que eles cessam de ser temporariamente súditos do seu país; esta opinião tem contra si a prática geral das nações, segundo a qual tais cônsules e vice-cônsules são considerados como inteiramente sujeitos à jurisdição ordinária do país, a todos os encargos públicos e municipais, sendo apenas isentos do serviço da primeira linha, e do da guarda cívica ou nacional sendo somente dispensados em algumas nações pagando a quem os substitui neste serviço.

É por esta e por muitas outras razões apontadas por De Cussy, D’Hauterive, Borel, Silvestre Pinheiro e outros publicistas, que um governo atento aos interesses da sua nação, jamais emprega como cônsules os súditos do soberano em cujos estados têm de servir; e se recorrem a este meio na nomeação de cônsules particulares e vice-cônsules, é somente pela impossibilidade em que se acham as nações, sobretudo de menor comércio, de encontrarem súditos seus nas circunstâncias de exercerem semelhante cargo em todos os portos mais ou menos distantes da residência dos cônsules gerais.

A Seção não funda esta sua opinião somente na doutrina de tão distintos escritores; ela tem em seu apoio a notável conformidade que existe sobre este ponto nos tratados de comércio.

Tem-se igualmente convencionado (diz o artigo 28, do Tratado de 3 de outubro de 1824 entre os Estados Unidos e a Colômbia) que os cônsules, seus secretários e empregados, assim como as pessoas pertencentes ao serviço dos cônsules, bem entendido, contanto, que não sejam cidadãos do país em que reside o cônsul, serão isentos de todo o serviço público etc.

Idêntica disposição se encontra no Tratado de 5 de abril de 1831 dos Estados Unidos com o México; no de 16 de maio de 1832 com o Chile; no de 30 de novembro de 1836 com o Peru.

No artigo 16 do Tratado de 26 de novembro de 1838 entre a Sardenha e os Estados Unidos encontra-se a seguinte disposição:

Fica especialmente entendido que, logo que uma parte contratante escolher para seu agente consular para residir em um porto ou cidade comercial da outra parte um súdito ou cidadão desta, este cônsul ou agente continuará a ser considerado, apesar da sua qualidade de cônsul estrangeiro, como cidadão ou súdito da nação a que pertence e que ele será por consequência sujeito às leis e regulamentos que regem os nacionais no lugar da sua residência, sem que esta obrigação possa contudo e torpecer em cousa alguma o exercício das suas funções consulares, nem prejudicar os arquivos consulares.

Seria sobremaneira extenso este parecer se nele mencionasse a Seção todas as estipulações das nações da Europa e América para mostrar que o princípio seguido nos tratados que acaba de transcrever a respeito dos agentes consulares súditos do país em que residem é o que se encontra em todos os tratados de comércio modernos sempre que as partes contratantes têm julgado necessário explicar-se sobre este objeto.

Se do direito convencional se passa ao direito público dos estados da Europa, isto é, às leis e usos reguladores da vida interior de cada um deles, ainda mais se conhece a diferença que há entre os referidos cônsules e os que são súditos do soberano que os envia.

Pela Ordenança Real da Dinamarca, publicada em 1821, se determina que as funções consulares confiadas a súditos dinamarqueses não os isentem de nenhum cargo ou imposições real e municipal, mas que os estrangeiros revestidos do título de cônsul sejam isentos de todo o imposto, se eles não possuem propriedade alguma territorial, ou se não exercem o comércio.

Pelo artigo 1º do Decreto do Rei dos Países Baixos, de 5 de junho de 1822, se ordena o seguinte:

Os súditos dos Países Baixos a quem é ou for concedido exercer as funções de cônsules estrangeiros serão em geral obrigados a pagar todas as imposições ou contribuições de qualquer natureza que sejam; eles poderão, se o desejarem, dispensar-se dos serviços que são pessoais nos lugares em que residem, salvo a sua obrigação de se fazerem substituir todas as vezes que forem chamados a servir na guarda municipal e isto no caso de poderem provar que as potências de quem eles tem as suas nomeações concedem as mesmas facilidades a seu súditos quando estes desempenham as funções de cônsules dos Países Baixos em seus estados.

Por ato assinado a 2 de novembro de 1817, fez o ministro dos Negócios Estrangeiros da Prússia a seguinte declaração:

O súdito prussiano a quem se permite a gerência de um consulado estrangeiro não pode obter por este título nenhuma isenção dos seus deveres de súdito, a menos que não tenha sido de outra sorte decidido em virtude de convenções particulares com os governos estrangeiros.

Por conseguinte, se os cônsules estrangeiros estabelecidos nos portos e cidades da Prússia forem súditos perpétuos da Prússia, ficam sujeitos tanto à jurisdição ordinária prussiana, como aos cargos diretos e indiretos, quer municipais, quer públicos a exemplo dos outros súditos prussianos.

Todavia, quanto aos cargos pessoais relativos ao exército permanente, as pessoas admitidas a administrar um consulado são dispensadas do serviço militar, e quanto a serviço da guarda cívica, pode o cônsul ser dele isento, pagando ou fazendo-se substituir. Enfim, pelo que pertence ao boleto militar, deve-se reservar ao cônsul em sua casa um espaço suficiente para o exercício do cargo para a conservação dos seus arquivos.

Não sendo estas disposições senão o epílogo do que há de mais geralmente estabelecido pelos tratados modernos, e pelo uso das nações, quando os cônsules estrangeiros são naturais do país em que têm de exercer as suas funções, parece à Seção que o Governo Imperial, procedendo nesta conformidade, evitará os abusos e questões a que têm dado ou possa dar ocasião a admissão de brasileiros como cônsules ou vice-cônsules estrangeiros nos portos deste Império.

É regra seguida por todas as nações e sancionada por numerosos tratados, que os cônsules não devem ser perturbados no exercício das suas funções, nem responder por elas perante autoridade alguma estrangeira; que a chancelaria consular está ao abrigo de toda a inspeção da autoridade local, que a correspondência oficial dos cônsules não pode ser tomada por qualquer pretexto que seja; que eles devem ser protegidos e assistidos no desempenho das suas atribuições pelas autoridades do país.

Se, porém, por seus atos oficiais um cônsul ofender as leis ou regulamentos do Estado em que reside, tudo quanto o governo que o admitiu pode contra ele fazer é ou cassar-lhe o exequatur com participação motivada do governo que o nomeou ou exigir a destituição deste cônsul.

A Seção julga a propósito citar alguns casos em sustentação deste princípio.

Retendo um vice-cônsul de Genova na chancelaria do consulado dessa República em Marselha alguns efeitos pertencentes a um dos seus nacionais, fez este citar o vice-cônsul perante o juiz de paz para a restituição dos ditos efeitos, e o juiz de paz condenou o vice-cônsul à restituição. O vice-cônsul dirigiu uma reclamação contra este julgamento ao tribunal de cassação o qual, por sentença de 27 de setembro de 1800 (5 Vendémiaire An 9), cassou e anulou aquele julgamento.

Esta sentença é citada por muitos escritores como um valioso testemunho do reconhecimento da independência dos cônsules no exercício das suas funções.

Nos anos de 1818 e 1819, os corretores da Ilha de Ré intentaram um processo contra o Cônsul da Suécia e os do Havre, contra o Cônsul dos Estados Unidos por terem intervindo estes funcionários a favor de navios de suas nações em circunstância em que a intervenção somente dos corretores intérpretes parecia ser a legal. O ministro dos Negócios Estrangeiros, tendo de explicar-se sobre estes fatos, exprimiu a opinião, de que os cônsules, obrando em sua capacidade oficial, não podiam ser citados perante os tribunais correcionais e criminais – “Parece-me, diz o ministro, que considerando os cônsules estrangeiros como agentes políticos assim como eles o são, em virtude da comissão emanada do s u soberano […] não se pode contestar-lhes esta imunidade” (Lettres au Garde des Sceaux de France des 18 août de 1818 et 25 mai 1819).

O Regulamento da Espanha, do 1º de fevereiro de 1765, sobre o estabelecimento e admissão dos cônsules, não lhes permitindo ter no exterior de suas casas as armas do soberano ou do Estado por quem são nomeados, mas somente pôr nas torres, nos terraços ou em outros lugares das mesmas casas um sinal que indique os seus nacionais o domicílio do seu cônsul; entenderam alguns cônsules estrangeiros que um pavilhão era o sinal próprio para uma torre ou terraço e fizeram uso dele para a indicação dos seus domicílios.

O cônsul holandês na Corunha, acostumado a pôr o pavilhão sobre o terraço da sua casa nos dias de grande gala, o fez segundo este uso no aniversário do nascimento da Rainha em 1789, o que deu ocasião a que o comandante das rendas, D. Bartolomeu Fernandes Armesto, lhe ordenasse que tirasse o pavilhão sob pena de multa. Sendo este negócio submetido à decisão de Sua Majestade Católica Carlos IV, resolveu ele, depois de ter ouvido o Conselho de Guerra e a Assembleia Suprema do Estado, que o comandante das rendas assim como o cônsul fossem chamados em particular à presença do governador para fazer saber ao dito comandante que a sua conduta tinha merecido a desaprovação do Rei e dar ao mesmo tempo conhecimento desta decisão ao cônsul para sua satisfação. Quanto ao pavilhão aprouve ao Rei ordenar que os cônsules residentes nos portos da Espanha não fizessem mais uso dele em qualquer parte das suas casas.

Eis aqui como se exprimiu o Correio Inglês, jornal reputado ministerial em 1828, a respeito da prisão do cônsul de Hamburgo em Portugal:

As funções consulares requerem que os cônsules não possam ser sujeitos à justiça criminal, nem molestados, nem presos, se eles não violam por crimes enormes o direito das nações. E ainda que a importância das funções consulares não seja tal que possa assegurar à pessoa dos cônsules a inviolabilidade e independência absoluta de que gozam geralmente os ministros públicos, contudo, achando-se eles sob a proteção particular do soberano que os emprega e os inicia em seus negócios, se cometem um crime, por consideração por esse soberano, eles devem ser-lhe remetidos para que os puna.

Quaisquer que sejam as divergências entre os publicistas sobre as imunidades pessoais e caráter público dos cônsules, todos eles concordam, em que os cônsules não devem responder senão aos seus governos pelas faltas e delitos que cometerem nas funções e atribuições de seu ofício.

Não é porque as casas dos cônsules gozem do direito de asilo que eles colocam ao exterior delas as armas e o pavilhão de sua nação, mas somente como sinais de sua residência para os seus concidadãos.

O uso destes sinais não é o mesmo em todos os países. Na Espanha, como a Seção já teve ocasião de observar, os cônsules não podem usar nem do pavilhão nem das armas, sendo-lhes somente permitido ter por sinal de seus domicílios um navio pintado em um retábulo colocado sobre a porta com uma legenda que indique a potência de que são cônsules. Mas Loré (Guide aux droits civils et commerciaux des étrangers en Espagne) diz que não tem chegado ao seu conhecimento que cônsul algum estrangeiro tenha jamais usado de semelhante retábulo na Espanha, mas sim das armas do seu governo no pátio ou corredor interior da casa.

Nos Estados Unidos da América é permitido arvorar o pavilhão, mas não se tem as armas sobre a porta. Os consulados são ali designados por uma inscrição.

Em França, na Rússia (excetuando S. Petersburgo) na Grécia, em Malta, nas Índias Orientais, nas Ilhas Jônias, em Montevidéu, e em Buenos Aires, pode-se ter o pavilhão e as armas.

Em Gibraltar e no México não se pode ter o pavilhão, mas somente as armas no fundo do corredor da casa.

Na Prússia, na Áustria e nas Duas Sicílias, não se têm as armas sobre a porta da casa.

Na Dinamarca é expressamente proibido o arvorar o pavilhão nas portas ou janelas das casas consulares: os cônsules podem, contudo, trazê-lo nos seus escaleres.

Nos estados sardos são diversos os usos em todas as cidades.

Em Gênova só se arvorou uma vez o pavilhão no Consulado dos Estados Unidos.

Sendo, pois, tão vários os usos a este respeito e tendo o governo de Vossa Majestade Imperial permitido aos cônsules estrangeiros residentes neste Império colocar as armas e pavilhões de suas nações no exterior das suas casas, parece a Seção que a derrogação deste uso importaria a condenação de uma tolerância, que tem em seu favor o exemplo de algumas nações de primeira ordem.

Tendo assim exposto a Seção os princípios que em sua opinião o governo de Vossa Majestade Imperial deve seguir sobre as atribuições, prerrogativas, imunidades, e caráter público dos cônsules estrangeiros neste Império, passa ela a formular o regulamento de que Vossa Majestade Imperial Foi Servido encarregá-la.

Dos cônsules e vice-cônsules estrangeiros no Brasil

Artigo 1º. Os cônsules e vice-cônsules estrangeiros gozarão no Brasil, em virtude da carta de exequatur, do mais livre exercício das funções administrativas que, sem ofensa das leis do Império, lhes forem incumbidas por seus governos, competindo-lhes por conseguinte favorecer com o seu apoio o comércio legal dos seus nacionais; protegê-los contra medidas ilegais; assisti-los em suas justas pretensões perante às autoridades locais; recorrer no caso de denegação de justiça da parte delas ao Governo Imperial por intermédio do ministro ou representante da sua nação; representar sobre medidas adotadas pela autoridade local em prejuízo do comércio e navegação de seu país; finalmente, praticar todas as funções administrativas tais como, receber as declarações, protestos e relatórios dos capitães de navios de sua nação, passar certificados, legalizar documentos, fazer escrituras de contratos marítimos e de casamentos entre os seus nacionais, e outros atos desta natureza segundo os seus regulamentos ou ordenanças dos seus governos.

Artigo 2º. Quanto às funções de jurisdição propriamente dita, e às isenções de que os agentes consulares devem gozar neste Império, observar-se-á o disposto neste regulamento.

Artigo 3º. Logo que falecer um estrangeiro domiciliado no Brasil sem ter feito testamento e sem ter nomeado testamenteiros, ou não existindo estes no lugar onde residia o defunto, procederá o juiz dos defuntos e ausentes com o respectivo agente consular a aposição dos selos na sucessão mobiliária, ficando ele assim entregue ao agente consular até que o juiz proceda com ele ao levantamento dos selos e ao inventário, o qual será feito pelo escrivão em presença dele juiz, do agente consular e de duas testemunhas.

Artigo 4º. Concluído o inventário serão os bens da herança confiados à guarda e administração do agente consular, com intimação de não fazer entrega deles aos legítimos herdeiros até se reconhecer, por meio de anúncios publicados nos jornais pelos agentes consulares, que não comparece dentro de um ano credor algum à herança, ou enquanto pender alguma questão judicial sobre elas, e não forem pagos os direitos fiscais; sendo necessário que os agentes consulares mostrem, por sentença de habilitação, passada pela competente autoridade do seu país e devidamente legalizada, o grau de parentesco entre o falecido e o seu herdeiro ou herdeiros; não só para se conhecer se a herança é ou não sujeita à décima estabelecida pelas leis do Império; mas também para que o fisco do Brasil, pelo direito inerente à soberania territorial, ocupe os bens que existirem nele pertencentes à dita herança, quando por espaço de cinco anos não tenha aparecido herdeiro algum a ela até o décimo grau de parentesco contado por direito canônico.

Artigo 5º. Se o estrangeiro falecer em lugar onde não haja agente consular da sua nação, o juiz procederá à aposição do selo e ao inventário em presença de duas testemunhas pertencentes à nação do falecido e, na falta destas, em presença de duas pessoas fidedignas.

Artigo 6º. Concluído o inventário, o juiz entregará a curadoria e administração da herança a dois negociantes ou proprietários dignos da sua confiança, participando imediatamente esse acontecimento ao ministro dos Negócios Estrangeiros, o qual, estendendo-se com a respectiva legação, proverá como for mais acertado sobre os meios de fazer chegar essa herança ao seu destino legal, depois de satisfeitas as cláusulas do artigo 4º.

Artigo 7º. Nem o agente consular no caso do artigo 3º, nem os curadores no caso do artigo 5º poderão pagar dívida alguma do defunto sem a autorização do juiz, nem este ordenar o pagamento dela sem audiência do agente consular ou dos curadores. Excetuam-se as despesas do funeral, as quais serão logo autorizadas pelo mesmo juiz, sendo possível, ou pela autoridade policial do distrito, com atenção às forças da herança.

Artigo 8º. Quando o estrangeiro falecido tiver sido interessado em sociedades, ou for devedor a negociantes de quantias dignas de contemplação, proceder-se-á em conformidade dos alvarás de 17 de junho de 1766 e de 10 de novembro de 1810, ou da legislação comercial que para o futuro se houver de estabelecer.

Artigo 9º. Falecendo um estrangeiro transeunte, isto é, que não exerça ramo algum de indústria ou não tenha bens de raiz no Brasil, ou residido nele por mais de um ano, salvo se for na qualidade de estudante, de viajante ou com o fim de concluir algum negócio de terminação definida, o seu espólio será arrecadado sem a intervenção das autoridades territoriais pelo respectivo agente consular e por ele remetido livre de todo o encargo fiscal aos herdeiros, exceto no caso de embargo ou penhora a que as ditas autoridades hajam de proceder a requerimento de credores ou outras partes interessadas. Se, porém, o estrangeiro transeunte falecer fora de distrito consular, procederá o juiz dos defuntos e ausentes em conformidade dos artigos 5o e 6o deste regulamento.

Artigo 10º. Nos casos em que por este regulamento se tem de nomear curadores às heranças jacentes de estrangeiros, perceberão eles a porcentagem que as leis do Império tiverem em geral estabelecido para os curadores de semelhantes heranças e os emolumentos do juízo serão contados do mesmo modo.

Artigo 11º. Quando falecer um agente consular estrangeiro, a sua herança será arrecadada pelo mesmo modo e com as mesma isenções que se praticam com os membros do corpo diplomático, exceto se o agente consular tiver exercido alguma indústria no país, porque neste caso deve proceder-se em conformidade dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º deste regulamento.

Artigo 12º. Quando um navio estrangeiro naufragar ou der à costa nas praias do Brasil, e em lugar onde haja agente consular da respectiva nação, poderá ele praticar tudo quanto julgar conveniente para a salvação do navio, dos seus pertences e carregamento, salvo a intervenção das autoridades territoriais para socorrer os náufragos, manter a ordem, garantir os interesses tanto dos proprietários do navio e carregamento como os do fisco, para legalidade do inventário, autenticidade dos efeitos naufragados, seu depósito na alfândega e para todos os incidentes que possam fazer suspeitar da conduta do capitão, piloto ou quaisquer outros condutores do navio naufragado.

Artigo 13º. Os agentes consulares estrangeiros exercerão a autoridade de juízes e árbitros nas questões relativas aos salários das equipagens e em todas as questões cíveis que se moverem entre os indivíduos que as compõem, entre os capitães de diversos navios de sua nação e nas causas de comércio entre os seus concidadãos quando estes não prefiram recorrer às autoridades territoriais.

Artigo 14º. Aos agentes consulares pertence tomar conhecimento, segundo os seus regulamentos, dos delitos cometidos a bordo dos navios de sua nação por indivíduos da equipagem, uns contra os outros, durante a viagem, contanto que nem o ofensor nem o ofendido sejam súditos do Império porque então, não obstante fazerem parte da equipagem, competirá às autoridades territoriais o julgamento de tais delitos.

Artigo 15º. Quando os navios mercantes estrangeiros se acharem dentro de qualquer dos portos do Brasil, a jurisdição criminal e policial dos agentes consulares não se estenderá aos delitos graves ou que por qualquer modo possam perturbar a tranquilidade pública ou afetar particularmente a qualquer habitante do país.

Artigo 16º. Os agentes consulares estrangeiros serão assistidos e auxiliados, à requisição sua, pelas competentes autoridades territoriais não só quando tenham necessidade da intervenção e apoio delas para o exercício das suas funções a bordo dos ditos navios, mas também quando pretenderem a prisão e entrega dos marinheiros e soldados desertores deles ou dos de guerra, ficando os mesmos agentes consulares obrigados pelas despesas que tais indivíduos fizerem nas prisões até a mais próxima ocasião de serem enviados para a sua pátria.

Artigo 17º. Os agentes consulares estrangeiros serão sujeitos nos negócios cíveis e nos delitos individuais que cometerem à jurisdição do Império, e obrigados a comparecerem perante competentes autoridades, quer se trate de um negócio que lhe seja diretamente concernente, quer ele interesse a um terceiro, uma vez que a intervenção deles como simples particulares se torne necessária, guardando-se, porém, para com os cônsules enviados todas as atenções seguidas no foro brasileiro quando as citações e intimações se dirigem a semelhantes funcionários e dandose-lhes assento ao lado da autoridade ou presidente do tribunal perante quem tiverem de se apresentar, salvo quando os ditos agentes consulares forem negociantes ou exercerem alguma outra indústria no país e a questão versar sobre objetos de seu comércio ou indústria porque, neste caso, dever-se-á ter para com eles o mesmo procedimento que a respeito de qualquer outro indivíduo particular.

Artigo 18º. Somente nos delitos cometidos como comerciantes ou nos de tal gravidade que não admitam fiança, proceder-se-á a prisão de um agente consular sem autorização do Governo Imperial, o qual o fará julgar pelo competente tribunal quando o mesmo governo entender, quer em razão das circunstâncias de que o delito for revestido, quer por falta de reciprocidade neste ponto, que não deve entregá-lo ao governo de quem o agente consular é súdito para que lhe faça justiça ou que não basta a expulsão desse agente consular ou a cassação do exequatur.

Artigo 19º. Os arquivos, documentos e correspondência oficial dos consulados estrangeiros estarão ao abrigo de toda a investigação e exame por parte das autoridades do Império; e no caso de prisão, ou expulsão de um agente consular, sem haver quem o substitua no lugar, deverão ser os ditos arquivos e documentos cuidadosamente conservados e selados por ele e pela primeira autoridade policial do distrito.

Artigo 20º. Os agentes consulares estrangeiros serão isentos de todo serviço público, de toda a espécie de direitos, impostos, e contribuições, à exceção dos ônus que devem suportar em razão do comércio que fizerem ou das propriedades que tiverem no Brasil aos quais estiverem sujeitos os nacionais e estrangeiros.

Artigo 21º. Os brasileiros que exercerem as funções de cônsules ou vice-cônsules estrangeiros no Brasil não cessarão por isso de ser súditos deste Império e, como tais, serão absolutamente sujeitos à jurisdição ordinária do país e nele punidos sempre que cometerem qualquer crime individual. Tais funções também não os isentam das contribuições, e impostos, dos encargos públicos ou municipais, mas sim somente do serviço do exército e do da guarda nacional quando se façam substituir neste serviço.

Artigo 22º. As casas em que residirem os cônsules estrangeiros não gozarão de direito de asilo. Eles poderão colocar no exterior delas as armas e o pavilhão da nação a quem servem, como meros sinais de sua residência.

Tal é Senhor o regulamento que a Seção, guiada pelos princípios expostos neste parecer, tem a honra de propor a Vossa Majestade Imperial em cumprimento do aviso de 23 de junho deste ano. Ela, porém, crê do seu dever ponderar os inconvenientes que resultariam de se fixar por um modo tão genérico as atribuições e prerrogativas consulares neste Império.

Nações há, como a Inglaterra, que se aproveitariam das disposições deste regulamento, que reclamariam mesmo a fiel execução dele, sem oferecer ao Brasil a reciprocidade que o governo de Vossa Majestade Imperial deve desejar. A Seção já mostrou, com as expressões de um distinto publicista, como a GrãBretanha corresponde aos princípios generosos da França neste ponto e este exemplo é bastante para que o governo de Vossa Majestade Imperial não prodigalize concessões que, conquanto sejam razoáveis e justas, possam, contudo, ser-lhe negadas por outras nações. O Brasil, pela imensa extensão da sua costa, pelos seus numerosos e excelentes portos, pela sua posição geográfica, pela fertilidade e variados produtos de seu solo, pela abundância de muitas matérias-primas a que o desenvolvimento da indústria fabril e manufatureira pode dar a mais vantajosa exportação – só aguarda a consolidação de suas instituições e, com ela, anos de paz e de tranquilidade para tornar-se uma das primeiras potências marítimas e comerciais. Não é, pois, a uma nação nestas circunstâncias que deve ser indiferente a reciprocidade sobre o tratamento dos agentes consulares; reciprocidade que mais facilmente se poderá conseguir enquanto ela assenta em um mais atual proveito de algumas nações com quem for estipulada.

Parece pois à Seção que em vez de se estabelecerem por meio de um regulamento as atribuições e prerrogativas dos cônsules estrangeiros neste Império, elas se estabeleçam e fixem por via de tratados, não como os que se propõem por parte de Portugal e das Duas Sicílias, mas sim com tal clareza e precisão, que tirem, quanto for possível, toda a dúvida e incerteza sobre o que é ou não reciprocamente observado a respeito das ditas atribuições e prerrogativas; podendo as disposições contidas no regulamento proposto servir de base para esses tratados, se nele achar o governo de Vossa Majestade Imperial alguma coisa digna de se aproveitar.

Quando este meio ofereça dificuldades em razão de tratados existentes entre outras nações ou por outras considerações convenha adotar-se o regulamento proposto, deverá ele conter a seguinte declaração: “Artigo 23º. As disposições deste regulamento, que não encontrarem reciprocidade da parte de alguma nação, não aproveitarão aos seus agentes consulares, os quais serão a esse respeito tratados como forem nela tratados os agentes consulares brasileiros”.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial resolverá em Sua Alta Sabedoria o que for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 15 de novembro de 1849.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

14. Brasil – Estados Unidos da América

Reclamação americana sobre a propriedade e a nacionalidade do barco Herald

Consulta de 20 de novembro de 1849

Relator Silva Maia.[10]

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido mandar remeter à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado a nota que, em 16 de outubro último, dirigiu à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos com os documentos anexos a que se refere a fim de que consulte sobre o objeto dela.

Na referida nota de 16 de outubro deste ano, o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos, oferecendo à consideração do Governo Imperial fatos e provas de um caráter tal (diz ele) que não podem deixar a menor dúvida de que o barco americano Herald, agora chamado Joaquina Guimarães, é ainda propriedade de cidadãos dos Estados Unidos e deve ser entregue ao cônsul americano nesta cidade, o qual em virtude do seu cargo e por procuração legal dos proprietários, está autorizado para tomar conta dele; conclui pedindo que o mesmo Governo Imperial dê as suas ordens para a entrega do dito barco Herald, ora Joaquina Guimarães, a Eduardo Kent Esquire, cônsul dos Estados Unidos nesta corte; e no caso de haver alguma demora, antes de efetuar-se o pedido seja o mesmo barco protegido de modo que fique ao abrigo de qualquer dano que possa sofrer.

Os fatos em suma são os que expôs Eduardo Kent Esquire, cônsul dos Estados Unidos nesta corte, na sua nota de 3 de outubro, na qual diz ele ao enviado extraordinário:

Senhor. Tenho de remeter-vos inclusos, vários documentos, cujo índice vai com a presente, relativamente ao barco antes chamado Herald de Stornington, e hoje Joaquina Guimarães. Destes documentos, clara e satisfatoriamente, se evidencia que o Herald fora construído nos Estados Unidos e era de propriedade de cidadãos dali, estando devidamente registrado e reconhecido como navio americano e, por isso, na posse de todos os direitos e proteção que garantem as leis da nossa pátria a tais navios – que, em dezembro de 1845, era possuído por Carlos P. Williams e outros, mencionados no registro, todos cidadãos dos Estados Unidos – que, naquele mês, largara ele em viagem baleeira de Stornington no Estado de Connecticut, debaixo do comando do capitão Samuel Barker – que, depois de cruzar muitos meses como baleeira com mui pequeno resultado, chegou a este porto do Rio de Janeiro em abril de 1848 – que aqui ele se consertou, e preparou, e tomou carga e nova tripulação, como se vê dos depoimentos de Elias Phipps e Alberto Scranton, e fez uma viagem à costa da África, trazendo, quando voltou, para a costa do Brasil entre mil e cem e mil e duzentos escravos. Foi esta viagem ilícita empreendida pelo capitão Barker sem conhecimento ou permissão dos proprietários. Colige-se, além disso, da certidão do inspetor da alfândega do porto de Paranaguá, no Brasil, e do depoimento do tenente Mullaney da Armada dos Estados Unidos, que este barco entrou neste porto a 4 de outubro de 1848 debaixo do nome de Herald de Stornington – que, durante a sua estada ali, o capitão Barker fez uma venda formal e transferência do barco a Manoel Antônio Guimarães dessa cidade – que o barco foi registrado nos livros da alfândega naquele porto e que o barco debaixo de seu novo nome e bandeira brasileira largou de Paranaguá a 24 de fevereiro de 1849. Parece também que o mesmo barco ontem se armou no porto do Rio de Janeiro e foi logo reconhecido pelo tenente Mullaney, que o viu de bordo da fragata Brandywine. Ele traz o nome de Joaquina Guimarães.

Tenho também a honra de dizer que a metade do dito barco, seu casco, cordoalha, aparelho e utensílios, assim como os preparos para baleias e a metade da porção de azeite e barbatanas pertencentes aos proprietários, e seguros pela companhia de seguros Mútuo Atlântico, e que depois dessa pretendida venda pelo capitão, os proprietários abandonaram aos seguros a sua propriedade segura por causa da tratantice do dito mestre, que fora aceita, pagando-se nove mil pesos aos proprietários pela perda da dita metade segura, e a dita companhia de seguros foi devidamente investida do direito de propriedade.

Devo também dizer que estou autorizado pela dita companhia, por uma carta do seu presidente para obrar em seu lugar, fazendo todas as reclamações em seu favor a respeito do barco, onde quer que fosse ele encontrado. Debaixo destas circunstâncias, julgo do meu dever intervir, não só pela dita autorização, como também pela qualidade de cônsul dos Estados Unidos a favor de todos os proprietários do dito barco, e assim vos peço que na vossa capacidade oficial representais e reclamais ao Governo Imperial do Brasil as medidas que julgardes próprias a fim de obter-se do mesmo governo, que essa propriedade de valor, pertencente a cidadãos dos Estados Unidos, alienada, como acima fica demonstrada, pelo mestre, sem autorização alguma ou consentimento, direto ou subentendido de parte dos proprietários, seja em brevidade restituída a seus verdadeiros proprietários.

As provas, que confirmam estes fatos expostos, enquanto à nacionalidade, e propriedade do barco Herald, consistem:

1º Em uma certidão do registro, documento B, pela qual se mostra que o dito barco era de propriedade americana em novembro de 1845, construído em Salem, Massachussets, no ano de 1822, pertencente a Carlos P. Williams e outros expressamente nomeados, todos cidadãos dos Estados Unidos, e tendo por comandante Samuel Barker também cidadão dos mesmos Estados.

2º Em uma certidão passada pelo escrivão da alfândega de Paranaguá, com referência aos competentes assentos, documento C, fazendo constar que o navio americano, chamado Herald de Stornington entrara naquele porto em 4 de outubro de 1848 sob comando de Samuel Barker com declaração de ser brasileiro.

3º Em um protesto de Alberto Scranton, documento E, que declara ter sido primeiro oficial do barco Herald de Stornington no Condado de New London, de que era capitão Samuel Barker; e ter na dita barca navegado nas diversas viagens, que fez para pesca das baleias, desde princípios de dezembro de 1845 até junho de 1848, em que o capitão o despediu, sendo tida até então como americana.

4º Em depoimento de Elias Phipps, documento F, que como marinheiro, diz, ter embarcado na embarcação baleeira Herald de New Dedford, mestre Samuel Barker em 7 de outubro de 1847, e ter servido nele em diversas viagens até abril de 1848, compreendida uma à costa da África, donde trouxera de mil e cem a mil e duzentos pretos.

5º Em uma nota oficial de R. M. Hamilton, Esquire, cônsul dos Estados Unidos em Montevidéu, datada de 16 de janeiro deste ano, documento G, dirigida ao capitão Cocke comandante da chalupa de guerra americana, S. Luís, então no rio da Prata, na qual lhe noticia que fora informado de que no dia 16 de dezembro de 1848, se achava no porto de Paranaguá o navio Herald, mestre Barker, com a bandeira dos Estados Unidos, pertencente a New Dedford, e tinha sido preparado para ir à pesca das baleias; mas que havendo cruzado algum tempo, e sendo mal sucedido, entrara no Rio de Janeiro, onde com uma pessoa contra tara fazer três viagens à costa da África para conduzir escravos com o disfarce de baleeiro; que fora com efeito à África, trouxera 1.150 pretos, e desembarcara os que chegaram vivos na proximidade de Cabo Frio nos últimos dias de outubro passado; dali fora ao porto de Paranaguá, onde o capitão Barker o forrou de cobre e aprontou para partir, tocando em S. Sebastião, na sua viagem para África: de que o mesmo Barker tinha feito uma venda simulada a um Guimarães em Paranaguá a fim de obter papéis de mar brasileiros, além dos americanos, para no caso de encontro de algum cruzador americano poder içar bandeira brasileira ou americana se fosse cruzador inglês, pelo que tinha desembarcado toda a sua tripulação original (americana) e embarcado brasileiros para largar em meado do mês de janeiro, intitulando-se passageiro a bordo se conviesse.

Estão as provas da venda do mesmo barco Herald.

1º Na certidão da alfândega de Paranaguá, em que está escrito o seguinte. “– Consta de outro assento, que o mesmo navio ficou sendo de propriedade brasileira, com o nome de Joaquina Guimarães, tendo sido vendido pelo dito súdito americano Samuel Barker ao súdito brasileiro Manoel Antônio Guimarães, residente nesta cidade, cuja venda foi efetuada em 15 de janeiro do corrente ano (1849).”

2º No depoimento 1 J. R. M. Mullaney, tenente da armada dos Estados Unidos, que contém o que se segue; “Em janeiro de 1849 eu era tenente a bordo do vaso de guerra S. Luís da armada dos Estados Unidos, capitão Cocke, e estávamos ao pé de Paranaguá na costa do Brasil a 29 de janeiro último, e foi mandado entrar nesse porto no primeiro cutter daquele navio com ordens de procurar a barca Herald, capitão Barker, tendo no meu bote um homem para reconhecê-la e identificá-la, o qual havia nela feito uma viagem para escravatura. Na manhã de 30 cheguei à vista da cidade, e encontrei um navio fundeado, que foi imediatamente reconhecido, pelo homem acima mencionado, ser o Herald” – Segui para a sua popa, e vi que na proa tinha o nome de Joaquina Guimarães, ou um outro parecido com esse. Olhei e examinei com particularidade o navio. O homem de que acima falei disse, que havia sido mudado para barca desde que ele o deixou. O nome deste homem é Phipps, e diz que é dos Estados Unidos, e que dali saiu a bordo do Herald. – Segui para a cidade, procurei o inspetor da alfândega, e dele soube que esse navio havia entrado no porto de Paranaguá, como barca Herald e com bandeira americana, de Stornington, capitão Barker. Na ocasião, em que cheguei, constava dos assentos da alfândega que ela estava com bandeira brasileira, com o nome de Joaquina Guimarães, e com destino para Bombaim.

Esse navio saiu de Paranaguá a 24 de fevereiro último, rebocado por um vapor brasileiro. – Vi quando ele ia-se assim fazendo de vela.

Ontem chegou ao porto do Rio de Janeiro o sobredito navio (2 de outubro) com bandeira brasileira às 2 horas e meia da tarde. O vi e o reconheci, como que acima fica descrito. Estou convencido de ser o mesmo que vi em Paranaguá com o nome de Joaquina Guimarães.

Demorei-me na baía de Paranaguá, de 29 de janeiro de 1849 até 4 de março seguinte, e tenho tido várias ocasiões de ver esse navio.”

3º No protesto de Alberto Scraton, primeiro oficial da barca Herald, que, depois de narrar as viagens deste barco desde dezembro de 1845 até o mês de junho de 1848, em que esteve na Ilha de S. Sebastião, disse: “Tendo ali cinco ou seis dias, chegou um pequeno barco a vapor com trinta marinheiros, e oficiais, e pondo-os a nosso bordo tomaram conta do navio. O capitão então me informou que havia vendido o navio a uma casa do Rio de Janeiro, e então o entregou pela soma de 12.000 pesos, que estava destinado para a costa da África, e aqui me despediu o capitão.

4o Na nota oficial de R. M. Hamilton, Esquire, cônsul dos Estados Unidos em Montevidéu, acima referida, em que expõe a notícia que tivera das viagens da barca Herald sob o comando de Barker, até que em Paranaguá fez venda simulada a um Guimarães a fim de obter papéis de mar brasileiros.

Da demonstração destes fatos, e da exposição das provas, que pôde dar da venda do navio Herald deduz o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos. – Que a venda alegada de Paranaguá, ou fictícia, ou real, deve ter sido escandalosamente fraudulenta, e não ter passado de uma burla, e de uma farsa; entendendo que para supor-se que essa venda com efeito se fez, é preciso crer antes que os chamados empregados de justiça em Paranaguá são meros instrumentos da potência negreira, cujos atos se não pode permitir que santifiquem baixezas, e legitimem crimes; pois que se não observaram as disposições do Decreto de 24 de outubro de 1846. Porquanto no porto de Paranaguá não há cônsul americano, vice-cônsul ou agente consular, e, portanto, não podia legalmente efetuar-se a venda do Herald, salvo se se desse um dos dois casos previstos pelo artigo 3º. Primeiro, de se apresentar procuração, ou ordem do proprietário com poderes especiais, e de tal sorte autenticada, que não admita dúvida. Segundo, de ter o capitão, ou comandante justificado perante a autoridade, plena e concludentemente, a inavegabilidade da embarcação, que intentar vender: o que se não verificou, por que nem se poderá alegar que Barker tivesse procuração com poderes especiais para vender o barco, passada pelos proprietários nos Estados Unidos; nem à vista da prova apresentada haverá obstinado algum que diga ter-se efetuado a venda, depois que de boa-fé e legalmente se observou a segunda cláusula daquele artigo.

E que por conseguinte nenhuma transferência podia ter tido lugar senão em menoscabo da lei e violação dos direitos dos proprietários; e, se com efeito houve comprador, necessariamente. deve ter ele incorrido tanto em fraude como o mestre.

É porém mui notável para a Seção, e digno por certo será do reparo de Vossa Majestade Imperial que o ministro plenipotenciário dos Estados Unidos, quando tão fervorosamente pugna pelos direitos de seus concidadãos, que ainda reputa proprietários do barco Herald, e pretende que o Governo Imperial direta e imediatamente tome parte na sua reclamação para que se entregue o mesmo barco ao respectivo cônsul, apresente a mais manifesta incerteza a respeito da maneira por que a transferência se fez da propriedade dele a cidadão brasileiro, e por consequência a respeito da sua atual nacionalidade legítima, no período da sua nota em que assim se expressa:

Sendo o seu tráfico em contraposição a todas as leis, as medidas que tomam os traficantes de escravos são com muito artifício inventadas, e muitas pessoas de alta posição e influência estando interessadas em sustentá-lo, já se vê que não é fácil rastrear todos os seus passos, ou firmar por um encadeamento concluí dente e uniforme o verdadeiro caráter de suas transações. Não pode o abaixo assinado mostrar os vários passos pelos quais o Herald andou até chegar às mãos de seus atuais possuidores. Fora informado que o mestre Barker morreu a bordo do barco, no mar, durante a sua última viagem da costa da África. O abaixo assinado não sabe se o barco foi capturado, se foi ficticiamente vendido, ou por qual outro modo transferido.

No estado, em que a questão se apresenta, como fica circunstanciadamente relatado, para ser tomada em consideração pelo governo com o parecer da Seção a que Vossa Majestade Imperial Se Dignou Mandar consultar, dois quesitos surgem, de cuja solução depende a definitiva deliberação a tomar:

1º Se provado está que sendo o Herald de propriedade de cidadãos dos Estados Unidos, fora vendido ilegal e fraudulentamente a cidadão brasileiro, sem observância das providentes disposições do Decreto de 24 de outubro de 1846.

2º Se é da competência do governo o ingerir-se na questão de ser ou não provada a nacionalidade americana do barco Herald, e de ter sido ou não legítima a sua transferência a cidadão brasileiro, para que possa, por sua superior e imediata determinação, decidi-la administrativamente.

E é a estes quesitos que a Seção vai satisfazer, consultando com o seu parecer, como lhe foi determinado.

Enquanto ao primeiro, não duvidando ela da primitiva nacionalidade do barco Herald, reconhecendo-o de origem americana, pelas provas supramencionadas, caracterizadas de oficiais, posto que consistam em cópias, e mesmo cópias de outras; não pode dar por certificado que dele fizera o capitão uma venda ilegal e fraudulenta a cidadão brasileiro em Paranaguá, preteridas as formalidades estabelecidas no sobredito decreto: porque nada provando a esse respeito, de positivo e concludente, os documentos produzidos, em contrário aparece em meio deles a cópia da certidão da alfândega de Paranaguá (C), a qual declarando constar de assunto que o mesmo navio ficou sendo de propriedade brasileira com o nome de Joaquina Guimarães, tendo sido vendido pelo súdito americano Samuel Barker ao súdito brasileiro Manoel Antônio Guimarães, residente naquela cidade, em 15 de janeiro de 1849, induz a supor mais provavelmente que as referidas decretadas formalidades se observaram, que uma venda legitimada serviu de base à matrícula, que se fez na mesma alfândega, e que por legal e procedente se deve ter enquanto do contrário não forem convencidos os empregados, por ora, mui temerariamente arguidos pelo ministro americano de – meros instrumentos de potência negreira.

Pelo que pertence ao segundo entende a Seção:

1º Que conhecer, e julgar das questões que se suscitam dentro do Império sobre a propriedade individual, e quaisquer direitos provenientes dela, bem como sobre atos e contratos praticados e celebrados no território brasileiro, seja entre nacionais, ou entre estes e estrangeiros, ou seja mesmo entre estrangeiros uns com outros, fora dos casos de exterritorialidade e privilégio, é da privativa e exclusiva atribuição de poder judiciário; essencialmente encarregado de administrar justiça com a aplicação das leis do país, pelo conhecimento e decisão legal de todas as contendas, civil ou criminalmente movidas no Império, quando relativas a interesses meramente particulares, e dependentes dos direitos civis, com a inteira independência, que não permite ter neles qual quer intervenção ou ingerência o Poder Executivo; o que está de acordo com os princípios dos direitos, das gentes, civil, e constitucional dos países bem regulados.

2º Que pelo direito e jurisprudência do Brasil que se deduz e firma na legislação existente em vigor, se dão as convenientes ações, e se proporcionam os meios cíveis e criminais por que, nos casos de vendas tais, como a que se figura do barco Herald, possam os prejudicados reivindicar seus direitos, promover a punição dos criminosos, e demandar a indenização de seus prejuízos perante as competentes autoridades, e tribunais constituídos de poder judiciário.

3º Que fazendo a aplicação ajustada destes princípios ao caso controverso, em que tem de ventilar-se a quem atualmente pertence a legítima propriedade do barco Herald, existente no porto desta cidade, se aos que foram donos dele, os cidadãos dos Estados Unidos mencionados no registro (B) se ao cidadão brasileiro Manoel Antônio Guimarães, que ora o possui em virtude de uma venda celebrada dentro do Império na cidade de Paranaguá; e julgar-se bem assim se é válida ou nula essa venda, ou seja pelo meio cível, tratando-se somente de intentar a ação de nulidade do contrato; ou seja pelo meio criminal denunciando-se os crimes de furto ou estelionato, do vendedor e comprador, e os delitos de responsabilidade dos empregados, que porventura sejam compreendidos em prevaricação ou falta de exação no cumprimento de seus deveres; cumpre que os interessados façam uso de qualquer dos meios indicados, os únicos legais e competentes para poderem conseguir a administração da justiça que lhes deve ser feita conforme às leis; na certeza de que no conhecimento e decisão da matéria nenhuma influência direta pode o governo legalmente exercer, para que possa anuir às exigências do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos da América, a quem neste sentido se deverá responder.

Aqui poderia a Seção terminar a sua consulta, persuadida, como está, do quanto o ponderado é bastante para convencer que não é deferível, no sentido em que se apresenta, a pretensão do ministro americano pela sua manifesta exorbitância, atendida a incompetência do meio para a pronta entrega do barco Herald ao cônsul dos Estados Unidos, por imediata ordem cio governo sem a prévia decisão das autoridades e tribunais judiciários. Atendendo porém a que muita consideração deve merecer o louvável zelo em que o dito ministro no desempenho de seus deveres se esforça não só por proteger os que reputa legítimos interesse; de seus concidadãos, mas também por manter a dignidade das duas nações, o Brasil e os Estados Unidos, ofendida no destino para o ilícito tráfico dos africanos, que fora dado a um navio americano, capeado com a bandeira brasileira com absoluto desprezo das leis; e atendendo outrossim quanto às circunstâncias ocorridas, e inspeção dos documentos, fazem mui provavelmente suspeitar da maneira por que foi nacionalizado o barco Herald para arvorar a bandeira imperial, e acobertar com ela navegação e tráficos ilícitos; e quanto cumpre ao governo, a bem da dignidade e interesses nacionais, da harmonia e boa inteligência com as nações amigas, providenciar sobre a irregularidade e fraudes que tenha havido, para obstar a seus ilegais efeitos; delibera-se a propor mui reverentemente a Vossa Majestade Imperial a necessidade de se haverem, pelos ministérios da Justiça e Fazenda, especificadas informações das autoridades judiciárias fiscais de Paranaguá relativamente à venda do barco Herald da sua nacionalização, e matrícula; exigindo-se, também nesta corte, do que se diz atual proprietário, ou do respectivo comandante do mesmo barco, todos os papéis, que serviram, e servem para legalizar a compra, a nacionalização, e matrícula, a fim de que no caso de verificar-se a existência de nulidades e crimes, se mande fazer efetiva a responsabilidade daqueles, que forem compreendidos em prevaricação, ou negligência, e se declararem ilegais, e de nenhum efeito os atos das referidas nacionalização e matrícula; levantando-se contudo desde já o embargo em que está o dito barco deixado a esse respeito livre o direito aos interessados para os meios ordinários; mas negando-se-lhe por enquanto o passa porte, e proibindo-se-lhe o uso da bandeira brasileira; do que também se pode fazer participação ao ministro dos Estados Unidos.

Vossa Majestade Imperial porém se Dignará Resolver o mais conveniente.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 20 de novembro de 1849.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CAETANO MARIA LOPES GAMA

15. Gratificações requeridas pelos membros nacionais da Comissão Mista luso-brasileira

Consulta de 20 de novembro de 1849

Relator Silva Maia. A resolução imperial, referendada pelo Visconde de Uruguai, lavrou-se em 28 de novembro: “Como parece, pedindo-se fundos para o pagamento à Assembleia Geral Legislativa”.

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado tem a honra de submeter à alta consideração de Vossa Majestade Imperial o parecer que lhe foi incumbido pelos avisos de 9 de março e 9 de julho de 1847 sobre o requerimento documentado dos comissários brasileiros da Comissão Mista brasileira e portuguesa, solicitando o pagamento da gratificação que vencera desde novembro de 1836 até 30 de junho de 1846.

Pelo exame dos diversos documentos que foram presentes à Seção, mostra-se que os suplicantes têm dirigido ao Governo Imperial quatro representações com o fim de obterem uma solução favorável. Na primeira, datada de 3 de abril de 1845, os suplicantes depois de se ocuparem de outros assuntos, dizem acerca do objeto em questão simplesmente o seguinte:

Tendo a comissão de prosseguir em seus trabalhos, oportuno nos parece solicitar a V. Exa. a expedição da competente ordem para prosseguir também o pagamento da nossa gratificação que foi suspensa em fevereiro de 1842, tendo sido atendida essa despesa no orçamento de 1842 a 1843 em consequência de requisição feita pelo Exmo. ministro e secretário de Estado na discussão do dito orçamento, ponderando que, se terminavam os trabalhos da comissão do artigo 8º do tratado, continuavam ainda os da comissão do artigo 3º da convenção.

Sobre esta parte da representação informou, em 11 de abril de 1845, o chefe da 4ª seção, que é a de contabilidade, pela maneira seguinte:

Quanto, porém, à segunda pretensão dos comissários para que se lhes mande continuar o pagamento da gratificação que eles percebiam pela comissão do artigo 89 do tratado, entro em dúvida, à vista dos decretos de suas nomeações, para o exame e liquidação das reclamações de que trata o artigo 39 da convenção secreta adicional ao tratado que não diz uma só palavra sobre vencimentos, se se deve considerar estes comissários com jus a uma gratificação que lhes havia sido concedida pelos trabalhos de uma outra comissão que foi extinta ou se necessitam de uma nova graça em que se lhes marque a gratificação que devem vencer, ou se mande fazer extensiva a que eles percebiam. Em todo o caso, a alegação que eles fazem de que no orçamento de 1842-43 se acha votada a quantia precisa para seu pagamento não tem fundamento porque, havendo aquele exercício findado em 31 de dezembro de 1843, não pode V. Exa. dispor mais daquela quantia sem autorização da Assembleia Geral; nem deve servir de aresto que, tendo a comissão do artigo 8º do tratado sido extinta em fevereiro de 1842, o orçamento que devia reger do 1º de julho de 1842 a 30 de junho de 1843 deu a quantia precisa para o pagamento de seus empregados porque o orçamento é feito com um ano de antecipação e a lei que o sancionou é datada de 30 de novembro de 1841, tempo em que a comissão do artigo 8º ainda trabalhava.

Não devo deixar de informar a V. Exa. que os comissários brasileiros, Frutuoso Luís da Mota e João Pereira Darrigue Faro, foram nomeados comissários brasileiros da comissão do artigo 8º do tratado, sem vencimento: o primeiro por Decreto de 20 de fevereiro de 1827 e o segundo por Decreto de 21 de outubro de 1830. Tendo havido uma interrupção de trabalhos nesta comissão desde 1831 a 34 pelo falecimento de um dos comissários portugueses, em 29 de outubro deste último ano, se mandou prosseguir neles por haver chegado a esta corte o novo comissário português e, em 29 de dezembro do mesmo ano de 1834, se arbitrou a cada um dos comissários uma gratificação de 200$ réis mensais, mandando-a abonar desde o dia 29 de outubro desse ano, em que lhes foi ordenada a continuação dos trabalhos, devendo eles esperar decisão legislativa quanto ao honorário relativo ao tempo do trabalho anteriormente prestado na mesma comissão; e esse pagamento foi mandado realizar por aviso de 7 de julho de 1837.

Servindo eles na comissão, que acabo de mencionar, foram nomeados por Decreto de 21 de janeiro de 1836 para entrar também no exame e liquidação das reclamações recíprocas entre o governo do Brasil e o de Portugal sobre transporte de tropas; e se ordenou em 5 de fevereiro, que o secretário da dita comissão devia ter o mesmo exercício no que respeita ao referido exame e liquidação. Desde esse tempo para cá têm eles recebido, das partes interessadas, as reclamações, que se lhes têm apresentado e algum trabalho a este respeito se acha adiantado, mas não tendo os comissários portugueses instruções do seu governo para entrarem nesta liquidação, as quais só agora chegaram, não podiam prosseguir nela.

Dando-se vista ao conselheiro procurador da Coroa, oficiou este em data de 5 de maio nos seguintes termos:

À vista da informação concordo em que, no caso de não haver edifício algum público, em que se estabeleça a comissão, se abone a despesa para metade do aluguel de uma casa, conforme se propõe. Concordo igualmente em que a verba do arreamento de 1842 a 1843 caducou inteiramente, e que ·com essa quantia se não deve mais contar; porém entendo, que, visto que os comissários vão novamente entrar em efetivo serviço e trabalho, de justiça se lhes deve conferir a gratificação interrompida, logo que entrarem em exercício cumprindo que para uma, e outra despesa se peça crédito ao corpo legislativo, quando não possam ser compreendidas em algumas das verbas da lei em vigor.

Na segunda representação, de 22 de junho de 1846, procuraram os suplicantes expor e desenvolver com maior clareza a sua intenção, alegando:

1º Que, logo que foi instalada em 8 de novembro de 1836 a comissão do artigo 3º da convenção para a qual haviam sido nomeados por Decreto de 21 de janeiro desse ano, solicitaram na falta de instruções para se regularem, a solução de quatro quesitos, a qual, posto que lhes fosse dada em aviso de 17 de março de 1840, não os habilitou contudo para entrar na liquidação das reclamações, discriminando as quantias, que deviam ficar a cargo de cada um dos governos, porque os comissários portugueses declararam que não tinham ainda recebido as explicações, que haviam pedido ao seu governo.

2º Que, sem embargo de não poderem tratar definitivamente destes trabalhos, reuniam-se todavia, uma vez cada semana, a fim de receberem os documentos e papéis que os reclamantes apresentassem, empregando todo o cuidado em examinar e classificar essas reclamações para fazer presente ao governo a natureza e merecimento delas e emitindo ao mesmo tempo seu juízo, para prova do que referem-se a diversos ofícios dirigidos à respectiva Secretaria de Estado em diferentes datas pelas quais era fácil reconhecer os serviços por eles prestados.

3º Que, posto que na sessão legislativa de 1841 a comissão do orçamento suprimisse quantia pedida para a Comissão Mista brasileira e portuguesa do artigo 8º do Tratado de 29 de agosto de 1825 com o fundamento de deverem terminar seus trabalhos em fevereiro de 1842, fora esta verba restabelecida em consequência de ter observado o respectivo ministro que, se terminavam os trabalhos daquela comissão, continuavam, contudo, os da comissão do artigo 3º da convenção.

Destas alegações, ou premissas, concluíam os suplicantes nestes termos:

Em presença do que fica expendido e de outros motivos que poderíamos alegar, parece-nos razoável e justo repetirmos a nossa gratificação pelo menos desde fevereiro de 1842, em que for suspensa a que percebíamos pela comissão do artigo 8º do tratado.

Sobre esta segunda representação foram ouvidos o chefe da 4ª seção da Secretaria e o conselheiro procurador da Coroa. Aquele, informando em 7 de julho de 1846, refere-se à informação anterior de 11 de abril de 1845 e, além disto, pondera o seguinte:

Apenas tenho a acrescentar que, por aviso de 16 de setembro de 1845, se ordenou que a comissão fosse ocupar as salas do edifício da Guarda Velha, onde já havia estado e que, depois desta última data, eles se têm reunido com os comissários portugueses já de posse das instruções de seu governo, sem as quais não podiam entrar nas liquidações, bem que consta, por oficio dos comissários brasileiros, de 14 de novembro do ano passado, que o procedimento das respectivas liquidações tornou a ficar suspenso, dependendo de nova decisão do governo de Sua Majestade Fidelíssima, em razão de dúvidas suscitadas pelos comissários portugueses. Em vista do que me parece que, para semelhantes comissões, seria mais regular arbitrar-se aos comissários uma porcentagem sobre a quantia que eles pudessem diminuir da importância legalmente reclamada do governo brasileiro do que conceder-se-lhes uma gratificação anual.

O conselheiro procurador da Coroa em data de 7 de agosto do mesmo ano oficiou:

Reporto-me ao parecer, que já proferi sobre este mesmo assunto, e consta dos documentos juntos. Logo que por eles se mostra, e é notório, que os comissários se têm empregado no serviço público, merecendo nele a confiança do Governo Imperial, que de outra sorte os não teria mantido por tanto tempo nesse encargo de reconhecida importância, é de justiça, que se lhes dê a correspondente retribuição, que a outros se não nega em análogas circunstâncias, e que já lhes têm sido estabelecida com aprovação da Assembleia Geral Legislativa. Qual, porém, seja a data, em que deva contar-se o seu vencimento preterido ao próprio Governo Imperial compete resolver em sua sabedoria, e justiça à vista das informações, e documentos. Não me parece adotável o arbítrio proposto pela Seção, e até o julgo indecoroso ao Estado, e aos próprios comissários, os quais no desempenho do seu ofício devem haver-se com todo o desinteresse próprio, tendo somente em vista os direitos, e a dignidade da nação, e os princípios do honesto. Também não me parece justo, nem político, que marcado uma vez o termo do vencimento seja este suspenso nos períodos de interrupção que acidentalmente possam ocorrer nos trabalhos da comissão.

Na terceira representação, de 6 de fevereiro de 1847, reproduzem os suplicantes a matéria e os argumentos das antecedentes e, demais, enunciam duas proposições, que cumpre registrar. A primeira é que, com data de 4 de março de 1842, se expediu pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros um aviso declarando-lhes que o pagamento dos vencimentos dos empregados da Comissão Mista do artigo 8º do tratado devia cessar enquanto eles se não ocupassem novamente com os trabalhos do artigo 3º da convenção, o que teria lugar logo que o governo português houvesse nomeado os seus respectivos comissários ou lhes houvesse dado instruções. Os suplicantes acrescentam que, por entenderem que não era exato o fundamento do aviso, tinham, com data de 10 do referido mês, representado ao Governo Imperial nos seguintes termos:

Pelo que respeita à nomeação de comissários portugueses, temos a ponderar que pelo representante de Portugal nesta corte foram nomeados para a Comissão Mista do artigo 3º da Convenção de 29 de agosto de 1825 os mesmos comissários portugueses empregados na supramencionada Comissão Mista do artigo 8º do tratado, nomeação admitida pelo governo do Brasil, que nomeou imediatamente os seus comissários por Decreto de 21 de janeiro de 1836 para essa comissão e ordenou a sua instalação em portaria de 4 de novembro do mesmo ano, tendo sido confirmada a nomeação dos comissários portugueses por decreto do governo de Portugal. Os comissários brasileiros têm, com regularidade, remetido relatórios mensais e esclarecimentos relativos aos trabalhos da comissão e emitido as suas opiniões a respeito das reclamações e da maneira pela qual entendem que devem ter lugar essas liquidações, e que essa comissão continua com as suas sessões que foram dos sábados transferidas para as quintasfeiras, as quais serão suspensas pelos comissários brasileiros se V. Exa. assim o determinar. – E como não tivéssemos resposta por escrito sobre este tópico, continuou a comissão com as suas sessões. Havendo novo ministério, solicitamos o pagamento da nossa gratificação por nos parecer que, só tivesse havido em vistas a suspensão dele por motivos de nós ignorados e alheios certamente aos trabalhos da comissão; repetimos essa solicitação no seguinte ministério e foi essa despesa mencionada nos dois orçamentos.

Não consta que o Governo Imperial respondesse a esta representação. A resposta com efeito era desnecessária, porquanto não podendo duvidar-se que os comissários portugueses, posto que nomeados estivessem, não tinham recebido do seu governo as instruções que os regulassem nos trabalhos, subsistia o fundamento do aviso de 4 de março de 1842.

A segunda proposição que cumpre registrar é que, nesta terceira representação, os suplicantes não só requerem o pagamento de alguma quantia por conta da gratificação, que dizem vencida, pelo menos, desde fevereiro de 1842 até junho de 1846, mas também declaram que ficaria para outro exercício o pagamento da quantia anteriormente vencida desde 6 de novembro de 1836 em que se instalara a comissão:

Esperamos pois [dizem eles], da retidão de V. Exa. haja de atender o nosso requerimento, que julgamos fundado em um direito adquirido, e sustentado provavelmente nos respectivos pareceres, mandando V. Exa. pagar alguma quantia por conta da gratificação vencida, pelo menos desde fevereiro de 1842 até junho de 1846, porque esta importância possa talvez caber no corrente ano financeiro, ficando para outro exercício o pagamento da quantia anteriormente vencida, desde 6 de novembro de 1836, em que se instalou a comissão, como ponderamos em ofício de 22 de junho de 1846.

A última representação, de 3 de março de 1849, reduz-se a uma simples referência às anteriores, instando os suplicantes por um deferimento e decisão.

Do que fica exposto resulta que a pretensão dos suplicantes consiste em exigir o pagamento das gratificações a que, como comissários da Comissão Mista brasileira e portuguesa do artigo 3º da Convenção de 29 de agosto de 1825, se consideram com direito, primeiramente, desde fevereiro de 1842 até o dia em que se ordenou a suspensão dos trabalhos da comissão, conforme o aviso de 5 de abril de 1848; e, em segundo lugar, desde 8 de novembro de 1836 até fevereiro de 1842, alegando em seu favor não só os argumentos gerais, constantes da representação de 22 de junho de 1846, mas também a razão, que julgam proteger especialmente o primeiro pagamento de ter a respectiva lei do orçamento consignado fundos para aquela comissão mista, durante o ano financeiro de 1842-1843.

Tal é o estado da questão e a Seção tem formado a respeito dela o juízo sobre que fundamenta o seu parecer e respeitosamente oferece à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial.

A comissão do artigo 3º da convenção adicional do Tratado de 29 de agosto de 1825 principiou os seus trabalhos em novembro de 1836 e, como os comissários brasileiros não tivessem recebido instruções algumas, propuseram imediatamente ao Governo Imperial quatro quesitos cuja solução mais tarde lhes foi dada. Foi, entretanto, recebendo a comissão as reclamações que se lhe apresentavam e os comissários brasileiros incessantemente as examinaram no intuito de informarem ao Governo Imperial não só a respeito do montante delas como das parcelas que eles entendessem estar a cargo de cada um dos dois governos. Eles fizeram mais: levados de um esclarecido zelo pelos interesses do Brasil e de uma previdência que os fatos já têm justificado, ponderaram ao Governo Imperial a necessidade de incluir-se a quantia que o governo português tem de pagar das reclamações do citado artigo da convenção adicional, na liquidação a que procedeu com o ministro plenipotenciário de Portugal sobre a dívida de Londres.

Não se marcou logo a gratificação devida aos suplicantes por tão importantes trabalhos e, sendo ela arbitrada no orçamento de 1842-43, somente lhes foi paga no ano financeiro de 1846-47 até março de 1848 em que foi suspenso esse pagamento.

Vem, portanto, a consistir a reclamação dos suplicantes no pagamento dessa gratificação desde novembro de 1836 até 30 de junho de 1846.

Os serviços que os suplicantes têm prestado no exercício das suas funções são sobremaneira relevantes e certamente dignos da gratificação já arbitrada do tempo em que deixaram de percebê-las. Eles não só procederam a um árduo e penoso exame para demonstrarem ao Governo Imperial o quanto das reclamações, mas também têm habilitado o mesmo governo com esclarecimentos e bem deduzidas razões para combater a pretensão do governo português que nada menos importa do que elevar as suas reclamações de nove mil contos da nossa moeda.

Têm os comissários portugueses insistido em excluir da liquidação as reclamações de particulares para que, submetida esta questão ao desempate do representante da nação mediadora, recaia esse ato também sobre a questão que necessariamente deve suscitar-se a respeito das reclamações do governo português; mas os comissários brasileiros empregaram o maior cuidado para que não chegasse a discussão ao ponto do pretendido recurso e habilmente declinaram o juízo do ministro britânico, sujeitando aos dois governos esta questão; procedimento este que foi submetido ao exame e parecer de duas seções do Conselho de Estado. Os louvores que elas deram aos suplicantes e os que eles receberam do Governo Imperial em aviso reservado de 13 de julho de 1846 são a melhor prova de importância e valor do serviço que assim prestaram ao Brasil os suplicantes.

Não se tratou ainda em comissão da reclamação do governo português, porque os comissários brasileiros levaram ao Alto Conhecimento de Vossa Majestade Imperial a sua opinião fundamentada para ser desatendida semelhante reclamação, solicitando sobre este ponto a decisão do Governo Imperial. Repetiram eles as suas instâncias em ofício de março de 1848 para o andamento deste grave negócio. Entendendo, porém, o Governo Imperial que os suplicantes deviam suspender os seus trabalhos até chegar-se a um acordo com o governo português, teve por conveniente suspender-lhes também a gratificação.

Em presença de serviços tão valiosos e já reconhecidos pelo Governo Imperial, serviços que muito têm contribuído para orientar o mesmo governo na discussão das pretensões do governo português, é da dignidade da nação e de toda a justiça, como bem disse o conselheiro procurador da Coroa, que se dê aos suplicantes a correspondente retribuição que a outros se não nega em análogas circunstâncias e que já lhes têm sido estabelecida com aprovação da Assembleia Geral Legislativa e que, tendo-lhes sido paga no ano financeiro de 1846-47 até março de 1848, menos justamente se lhes negaria desde fevereiro de 1842, em que cessou a gratificação da comissão do artigo 8º até junho de 1846, em que nada receberam.

É, pois, a Seção de parecer que se deve pagar aos suplicantes a estabelecida gratificação de duzentos mil-réis mensais a cada um pelas razões expostas, desde fevereiro de 1842 até junho de 1846, em que efetiva e proveitosamente trabalharam. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais justo e acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 20 de novembro de 1849.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU – concordo na conclusão, devendo-se para o pagamento pedir fundos à Assembleia Geral.

16. Comissão Mista anglo-brasileira em Serra Leoa. Ajuda de custo percebida por juiz comissário que não chegou a assumir o encargo

Consulta de 26 de novembro de 1849

Relator Lopes Gama. Data de 30 de janeiro de 1850 a resolução imperial: “Como parece.”

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o parecer de que foi encarregada, por aviso de 29 de outubro deste ano, sobre o requerimento de Olavo Magno de Melo Matos, comissário juiz nomeado para a Comissão Mista brasileira e inglesa em Serra Leoa, cujo cargo não chegou a exercer tanto por se lhe dificultarem, como alega, os meios de transporte para o seu lugar, como pela demissão que do mesmo emprego lhe foi dada em consequência das arguições que lhe fizera o ministro brasileiro em Londres por meio dos seus ofícios dirigidos à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

De toda a correspondência havida sobre este objeto depreende-se que o suplicante, logo que recebeu em Paris, onde residia como adido à Legação Imperial, a sua nomeação de comissário juiz na Serra Leoa, pediu, por ofício de 19 de abril de 1844, ao ministro do Brasil em Londres que houvesse de declarar-lhe quais eram as ordens que ele havia recebido do Governo Imperial a respeito dele, suplicante, e que meios devia empregar para receber em Paris a ajuda de custo dada para se transportar ao lugar do seu destino, assim como, se havia algum navio a partir para aquele lugar.

Foi-lhe respondido por ofício de 24 de abril de 1844, que nenhuma ordem se havia recebido a seu respeito, nem sobre os vencimentos e que, de três navios que estavam à carga para a Serra Leoa, um deveria partir nos princípios do mês seguinte. Por ofício, porém, desse seguinte mês, participou o dito ministro ao suplicante que em consequência das ordens que acabava de receber do Governo Imperial, estava autorizado a abonar ao suplicante dois quartéis do seu ordenado a título de ajuda de custo.

A essa correspondência, de que foi ciente o Governo Imperial por ofício da Legação em Londres de 3 de junho do referido ano, seguiu-se o ofício do suplicante de 2 de outubro em que declarava a impossibilidade de partir para o seu destino antes de 20 do mesmo mês por falta de navio e pedia o pagamento do respectivo ordenado. Este ofício prova a sua estada em Londres para o fim de seguir viagem para a Serra Leoa. Como, porém, não fosse atendida a pretensão do suplicante a esse pagamento e não podendo ele, talvez com as extraordinárias despesas que ali era obrigado a fazer até que partisse algum navio com esse destino, natural era que voltasse para Paris, onde anteriormente residia; e com efeito deve-se julgar ter ele tomado essa deliberação à vista do seu ofício de 19 de agosto de 1845, em que pede ao ministro brasileiro em Londres informação do que o Governo Imperial havia determinado a seu respeito; ao que o dito ministro respondeu por ofício de 19 de novembro do mesmo ano, que não se lhe faria outro pagamento enquanto não constasse oficialmente achar-se o suplicante na Serra Leoa exercendo o seu emprego. E, dando conta a Legação de toda essa correspondência ao Governo Imperial, foi-lhe respondido, em ofício de 26 de junho de 1845, que o suplicante já havia sido demitido por Decreto de 21 do mesmo mês.

De todos esses ofícios e das ordens do Governo Imperial que foram presentes à Seção, o que se infere é: que alguma tardança e falta de diligência houve da parte do suplicante em seguir para a Serra Leoa, mas não deliberado propósito de se esquivar à missão de que fora encarregado para perceber em Paris os seus ordenados, como supôs e disse o ministro brasileiro em Londres no seu ofício do 1º de julho de 1845 dirigido ao Governo Imperial; porque o suplicante deixou Paris e partiu para Londres logo que teve a declaração de haver recebido aquele ministro as necessárias ordens para o pagamento do seu ordenado e ajuda de custo, como bem o prova o oficio do suplicante de 2 de outubro datado em Londres para onde tinha ido em procura de navio que o conduzisse à Serra Leoa, sendo o motivo da sua demora em Londres a falta de navio com aquele destino, falta não contestada em ofício algum do ministro, o qual, deixando de pagar o pretendido ordenado, mais difícil tornou a posição do suplicante em país estrangeiro e sem outros recursos do que esse ordenado.

À vista, pois, da penúria a que o suplicante estava reduzido em Londres, alega que se viu obrigado a voltar para Paris, onde as suas despesas eram mais limitadas, e dali oficiou ao ministro brasileiro em Londres, em data de 9 de junho de 1845, ponderando a necessidade de partir para a Serra Leoa, visto achar-se a comissão sem juiz brasileiro, por lhe ter participado o outro juiz comissário ter ido para Londres por molesto; e que, em vez de responder a esse ofício, representara aquele ministro ao Governo Imperial contra o suplicante; e como, além disto, estivesse a findar-se aquela Comissão Mista, foi o mesmo suplicante demitido do seu dito emprego.

Parecendo, pois, que o suplicante apenas pode ser increpado da demora que teve em seguir para o seu destino, demora aliás de algum modo justificada, ao princípio, por falta de navio e, depois, pela falta dos meios pecuniários a que essa mesma demora e sua estada em Londres deram causa, entende a Seção que a demissão dada ao suplicante e o não ter ele sido mais empregado até o presente constitui um suficiente castigo por não ter posto maior diligência em promover a sua viagem para a Serra Leoa.

Quanto à posterior medida da reposição das quantias pelo suplicante recebidas (tendo-se ele transportado ao país de onde devia partir para sua missão e sofrido as despesas inerentes a semelhante deslocação de residência) parece à Seção que essa medida deve ser revogada, devendo-se para isso atender também ao naufrágio acontecido ao suplicante do qual tanto se ocuparam os jornais desta corte; naufrágio que veio agravar a sua situação, pois, como mostra com a certidão junta ao seu requerimento, nada possui por onde possa pagar as ditas quantias, nem ao menos algum ordenado por meio do qual possa ele obrigar-se a satisfazê-las em prestações.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, como for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 26 de novembro de 1849.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

17. Brasil – França

Negociação dos limites do Império com a Guiana Francesa

Consulta de 28 de novembro de 1849

Relator Lopes Gama. O Imperador abonaria o parecer em 19 de dezembro. Uma nota marginal informa: “Nesta conformidade escreveu-se reservadamente ao encarregado de negócios do Brasil em Paris, em 23 de janeiro de 1850”.

Senhor,

Por aviso de 20 de outubro do corrente ano, foi Vossa Majestade Imperial servido mandar que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse a respeito das bases sobre que deve ser restaurada a negociação entre o Império e a França, relativamente aos limites da província do Pará com a Guiana Francesa; se deve dar-se preferência à linha astronômica proposta pela Legação Imperial em Paris; se convém antes insistir-se no limite pelo rio Oiapoque ou Vicente Pinzón, se pelos rios Cassipure ou Calções; ou, finalmente, que instruções cumpre hoje dar-se àquela Legação para chegar-se a um resultado satisfatório.

Para esclarecimento da Seção foram-lhe remetidas duas memórias sobre a questão dos referidos limites escritas recentemente: uma por Miguel Maria Lisboa, outra pelo conselheiro José de Araújo Ribeiro.

A Seção, tendo examinado com todo o cuidado e atenção tanto estas memórias e as peças que lhes são anexas como os outros documentos oficiais que com o citado aviso lhe foram enviados, passa a executar as ordens de Vossa Majestade Imperial dando o seu parecer nos seguintes termos.

As duas memórias contêm sobre a questão esclarecimentos tão extensos, tanto pelo que respeita à parte topográfica como à histórica e diplomática, que a seção à vista deles não pode deixar de confirmar a convicção em que estava da justiça com que o Brasil tem pugnado pelo seu limite do Oiapoque e pela interpretação que sempre deu Portugal ao Tratado de Utrecht.

A primeira delas oferece argumentos tão atendíveis para a sustentação do nosso direito, que se o Governo Imperial os puder desenvolver e confirmar com dados históricos e tradicionais de reconhecida autenticidade, poderá talvez um dia induzir a França a ceder de suas injustas pretensões.

Parece, portanto, à Seção que convém remeter cópia dessa memória ao presidente da província do Pará e às legações em Paris, em Londres e em Lisboa, para o fim de obterem e mandarem para a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros não só os dados históricos nela mencionados que não existirem nos nossos arquivos, como quaisquer outros que possam servir para comprovar o que nela se alega. Com especialidade mencionará a Seção os mapas de Anvile, de Delisle, de Van Kenlen e de Buache, citados por nossos adversários e que nos importa possuir; assim como os de Bellin e o livro latino de que falou o conde de Aranda, como se vê dos parágrafos 198 e 200 da memória; recomendando-se ao nosso ministro em Lisboa que procure e remeta, também por cópia autêntica, a correspondência havida entre os plenipotenciários que assinaram o Tratado de Utrecht por parte de Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros desse Reino na qual é provável que se encontrem úteis informações.

A segunda memória acha-se nas mesmas circunstâncias da primeira, tendo demais a autoridade que lhe presta a ponderação de ser escrita por um agente diplomático de elevada categoria que habilmente conduziu as reclamações contra o porto do Amapá e que se mostra tão senhor da matéria. Cita ela os mapas de Juan de la Cossa, de Diogo Ribeiro, um mapa manuscrito que de Nuremberg passou para a biblioteca de Weimar, os mapas das diferentes edições de Ptolomeu, o mapa-múndi de Appiano, as cartas das Guianas de Abrahan Ortelio, e da América Meridional de André Thevet, e os mapas manuscritos em português que se acham na biblioteca de Paris; o que tudo dever-se-á procurar obter com todo o empenho, assim como cópias ou exemplares das outras obras a que alude a memória e que não existirem na Secretaria de Estado ou na Biblioteca Pública desta corte.

Sendo, como parece à Seção, sustentável o direito do Brasil ao limite do Oiapoque, ela não pode aconselhar a Vossa Majestade Imperial que se ceda dele, adotando-se o do Cassipure ou o do Calções, sem uma adequada compensação; e esta subentende uma transação cuja utilidade não pode ser avaliada senão à vista dos termos em que for proposta.

Crê, porém, a Seção que o Governo Imperial arriscaria os direitos e interesses do Brasil se fosse agora renovar as negociações sobre seus limites com a Guiana Francesa. As circunstâncias em que se acha a França fazem recear que o governo da República seja ainda menos comedido do que o do Rei Luís Felipe nas pretensões que ela nutre a respeito dessa parte do nosso território, convindo por isso agora mais do que nunca evitarmos, quando for possível, toda discussão sobre esses limite.

É, portanto, a Seção de parecer, pelo que respeita as novas instruções a enviar à Legação Imperial em Paris, que se lhe ordene que tenha por suspensas, até nova ordem, as que lhe foram expedidas em 7 de maio de 1842; que evite, entretanto, toda a ocasião de tratar deste assunto com o governo francês; e que, no caso de se lhe fazer alguma proposta a tal respeito, alegue falta de instruções para entrar em semelhante matéria e dê conta do que se passar ao Governo Imperial.

Deste modo, poder-se-á escolher mais favorável ocasião para se prosseguir na negociação encetada em 1842, seja fazendo valer oportunamente o nosso bom direito, seja transigindo de uma maneira conveniente e honrosa ao Brasil.

Este adiamento, porém, deve ser acompanhado das medidas de que trata o memorando do conselheiro Lopes Gama.

Este é o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 28 de novembro de 1849.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

18. Brasil – Portugal

Funcionamento da Comissão Mista luso-brasileira em matéria de reclamações recíprocas

Consulta de 11 de dezembro de 1849

Relator Lopes Gama. Data de 15 de dezembro a resolução imperial: “Como parece.”[11]

Senhor,

À Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado foram dirigidos os seguintes avisos: o 19, em data de 10 de novembro de 1846, para que ela consultasse sobre o ofício que, em 28 de setembro daquele ano, dirigiram ao Governo Imperial os comissários da Comissão Mista brasileira e portuguesa, apresentando as suas ideias sobre as reclamações de governo a governo de que trata o artigo 1º da convenção adicional ao Tratado de 29 de agosto de 1825 entre os dois estados; o 2º, em data de 18 de outubro de 1848, para que tomando em consideração o requerimento de Custódio de Oliveira Lima e outros relativo à questão sobre a natureza das reclamações do artigo 39 da mesma convenção, indicasse a direção que se deve dar a esta questão; o 3º, em data de 11 de dezembro do dito ano, transmitindolhe para o mesmo fim o ofício que, em 18 do antecedente mês, dirigiu o Governo Imperial à Legação em Lisboa, versando também acerca da inteligência do dito artigo 3º e o parecer das seções do Conselho de Estado reunidas dos Negócios Estrangeiros, Império e Fazenda sobre a divergência havida na Comissão Mista quanto ao sentido desse artigo da convenção; o 4º, em data de 19 de abril deste ano, dando-lhe conhecimento do ofício de 17 de fevereiro último, em que a dita Legação refere a conferência que tivera sobre este objeto com o ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal; o 5º, em data de 25 de junho, remetendo-lhe outro requerimento dos supraditos reclamantes; o 6º, em data de 12 de julho, acompanhando o Diário do Governo de Portugal do dia 24 de maio último e observando que nunca o Governo Imperial emitiu a opinião ou desejo de que as liquidações relativas ao artigo 3º da convenção adicional fossem de preferência tratados entre os dois governos, como do dito Diário consta que dissera o presidente do Conselho de Ministro em sessão da Câmara dos Deputados daquele Reino.

Do exame dos papéis que acompanharam os avisos acima mencionados e dos que exigiu da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros para onde foi transferido o arquivo da Comissão Mista brasileira e portuguesa, colheu a Seção as seguintes informações sobre a questão que faz o objeto deste parecer.

Um dos primeiros passos do governo português para se efetuarem as indenizações reciprocamente ajustados no Tratado de 29 de agosto de 1825 e na convenção adicional ao mesmo tratado foi publicar, por meio de um edital do tesouro público, que os credores por fornecimento de transportes e víveres para as tropas que não estivessem ainda pagas ou tivessem pretensões a maioria de fretes recorressem às comissões mistas que haviam de errar-se em virtude dos artigos 8º do dito tratado e 3º da dita convenção adicional.

A Comissão Mista do artigo 8º do tratado, que foi a que primeiro se estabeleceu, entendeu que a liquidação das mencionadas reclamações pertencia à Comissão Mista do artigo 3º da convenção e para ela remeteu por seus despachos as reclamações dessa natureza que lhe foram apresentadas.

Instalada a Comissão Mista do artigo 3º da convenção, ocorreu da parte do governo português a falta de instruções aos seus comissários até que, passados alguns anos e a instâncias do governo do Brasil para com aquele governo, declararam esses comissários haverem recebido as instruções, apresentando em consequência delas uma nova interpretação aos artigos da convenção em manifesta oposição as anteriores declarações do seu governo, isto é, que a comissão mista só podia tomar conhecimento das reclamações de governo a governo, excluindo a de particulares, e que a estes cumpria recorrer ao governo de quem se considerassem credores. Esta opinião tão contraditória e extemporânea, em presença dos próprios fatos daquele governo, suscitou grande debate entre os comissários, o qual, sendo levado ao conhecimento do Governo Imperial pelos comissários brasileiros a fim de evitarem o empate desejado pelos comissários portugueses, tornou-se o objeto de uma negociação diplomática que, como se depreende dos ofícios do ministro do Brasil em Lisboa, só tem servido para manifestar a perseverança do governo português em sustentar a opinião dos seus comissários.

À vista do comportamento do governo português nesta questão, o que a justiça e a prudência parecem aconselhar ao Governo Imperial é mandar liquidar pelos seus comissários as reclamações fundadas em contratos celebrados por autoridades brasileiras com os proprietários dos navios ou seus propostos e com os fornecedores de víveres para os transportes de tropas e fazer constar ao governo português que, havendo nestes credores alguns portugueses bem como brasileiros entre os credores por títulos passados por autoridades portuguesas, o Governo Imperial separará desta liquidação as reclamações daqueles até que o governo português haja de prover ao embolso destes; o que poderá afim realizar-se pela maneira por que se praticou com os pagamentos das reclamações liquidadas pela Comissão Mista do artigo 8º do tratado.

É de esperar que, em presença desta medida, o governo português venha a um acordo para terminar-se decorosamente uma pretensão tão justa e razoável, como seja o pagamento de dívidas legais e tão antigas.

As reclamações importam todas segundo as quantias pedidas pelos reclamantes em rs. 638:000$000. Mais da metade desta soma parece estar a cargo do Brasil e nestes reclamantes há 6 portugueses na importância de 155:000$; e na quantia a cargo de Portugal, há 7 brasileiros na importância de 116:000$. Tem, pois, a deliberação aconselhada neste parecer não só por fim satisfazer dívidas tão sagradas para o Governo Imperial como as contraídas para a gloriosa obra da nossa independência, mas também acautelar os interesses dos brasileiros que devem ser pagos por Portugal.

Por este modo, ficarão sendo como de governo a governo as dívidas que até agora têm sido consideradas particulares, somente porque cada um dos dois governos não tem pago aos seus credores por contratos que nada tinham de comum com o tratado pelos mesmos governos posteriormente celebrado; por este modo, concilia-se sem prejuízo algum do Brasil a estipulação do artigo 3º com a do artigo 1º da convenção adicional, artigos que podem admitir a inteligência que lhes tem dado o governo português nas instruções expedidas aos seus comissários: porquanto, tratando o artigo 1º da dita convenção de estabelecer uma regra para o pagamento das reclamações apresentadas de governo a governo e excetuando o artigo 3º dessa regra as reclamações recíprocas sobre transporte de tropas e despesas feitas com as mesmas tropas, poder-se-á argumentar, como argumenta o governo português, que aquilo que se excetua de uma regra estabelecida é o que nela se compreenderia, se não fosse excetuado. Ora, não compreendendo o artigo 1º reclamações de particulares, não pode também compreendê-las o artigo 3º que lhe serve de exceção.

Este argumento ainda mais força tem se se considerar que, estipulando-se o artigo 8º do respectivo tratado as indenizações de particulares, deveria a esse artigo referir-se o artigo 3º da convenção adicional, se este tivesse por objeto reclamações de semelhante natureza.

Pensa, pois, a Seção que a medida que propõe é a única que pode terminar satisfatoriamente uma questão que muito convém ao Brasil que seja decidida sem se recorrer à potência.

A Seção, porém, submete respeitosamente este seu parecer à alta consideração de Vossa Majestade Imperial que resolverá o que for mais acertado.

Sala das conferências de Seção do Conselho de Estado, em 11 de dezembro de 1849.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

1 V. 1, p. 48.

2 As outras fontes são as coletâneas de Silva Caroatá e do ministro Tavares de Lyra, publicadas respectivamente em 1884 e 1908 (ver V. 1, p. 20, notas 1 e 2). Há muito esgotadas, não se encontram no país mais que três ou quatro bibliotecas públicas que as possuam.

3 V. 1, p. 48.

4 Não era raro, nessa época, o emprego abusivo do termo “extradição”, qual se verifica no ofício do cônsul francês em Pernambuco ao presidente do Pará (Anexo I). Com ele se pretendia inadequadamente designar a devolução do escravo foragido em solo estrangeiro, à margem de qualquer implicação criminal. Observe-se, porém, que a França conferiu desde então um superlativo rigor ao princípio de ordem pública versado na correspondência de seus representantes. Assim, mesmo o escravo foragido após a prática de crime no país de origem era pela França visto como não extraditável (e agora mencionamos a extradição no seu exato significado), à consideração de que, embora justa a pretensão punitiva, seria intolerável promover seu retorno à condição de escravo.

5 Esta consulta dá sequência à de nº 108/47; relatada pelo Visconde de Abrantes.

6 Outra versão desse texto foi encontrada entre os manuscritos, sem data e sem qualquer assinatura, reproduzindo os cinco primeiros parágrafos e assumindo outro teor a partir do sexto. Essa sombria versão variante aqui se reproduz em anexo.

7 Esta longa consulta, versando de modo amplo as relações do Império com a Argentina, relaciona-se a um variado número de consultas precedentes, notadamente as de nº 14/44, sobre o incidente diplomático do ano anterior; nº 36/45, sobre o reconhecimento da independência do Paraguai; e nº 101/47, sobre a missão do Visconde de Abrantes.

As relações bilaterais voltariam a debate no Conselho pleno, em 1º de agosto de 1850. Aqui figura cópia de manuscritos avulsos, alguns de autoria indeterminada, relacionados com essa sessão (Anexo I), bem como um texto enviado a Sousa e Melo pelo conselheiro Lopes Gama, que a ela não pôde comparecer (Anexo II).

8 N. E. – “Cada matéria, conforme a sorte, tenha adequadamente o seu lugar.” (HORÁCIO, Arte poética, 92).

9 O tema desta consulta foi, em diversas ocasiões anteriores, versado no Conselho de Estado (consultas nº 6/42; 55/45; 60/46; e 90/46. V. 2, p. 204). Somente em 1851, contudo, sobreviria o Decreto nº 855, de 8 de novembro, “[…] regulando as isenções e atribuições dos agentes consulares estrangeiros no Império e o modo por que se hão de haver na arrecadação e administração das heranças dos súditos de suas nações, dado o caso de reciprocidade.”

10 Ver, adiante, sobre o mesmo assunto, a consulta nº 2/53, de 25 de novembro de 1853.

11 Ver adiante, sobre o mesmo assunto, a consulta nº 6/52, de 6 de abril de 1852.

Nacionalidade de navios. Incidente envolvendo a escuna Fere Fogo no porto de New York

Nacionalidade de navios. Incidente envolvendo a escuna Fere Fogo no porto de New York

Competência e imunidades consulares. Incidente na província de Pernambuco envolvendo os navios ingleses Spray e Grecian

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Reclamação americana sobre a propriedade e a nacionalidade do barco Herald

Reclamação americana sobre a propriedade e a nacionalidade do barco Herald

Reclamação americana sobre a propriedade e a nacionalidade do barco Herald

Reclamação americana sobre a propriedade e a nacionalidade do barco Herald

Reclamação americana sobre a propriedade e a nacionalidade do barco Herald

1850

1. Brasil – Estados Unidos da América

Tratado de Comércio e Navegação. Proposta americana

Consulta de 27 de novembro de 1850

Relator Limpo de Abreu. Não se registra resolução imperial a respeito, nem tampouco se celebrou, nos anos seguintes, a convenção projetada.[1]

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido, por aviso expedido com a data de 3 de setembro do ano próximo passado pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, remeter à Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os negócios da mencionada repartição, a nota que em 13 de agosto daquele ano dirigiu ao Governo Imperial o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos da América e bem assim o projeto do tratado que a acompanhou, ordenando Vossa Majestade Imperial que a mesma Seção interponha o seu parecer acerca deste objeto.

Da nota acima referida resulta que o projeto de tratado que se oferece foi apresentado pelo ministro dos Estados Unidos em conformidade do que se conveio, em conferência do dia 3 de agosto do mesmo ano, entre ele e o visconde de Olinda, então presidente do Conselho de Ministros e ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

O ministro dos Estados Unidos declara, outrossim, na referida nota que tomara por modelo o Tratado de 12 de dezembro de 1828 entre os dois países, fazendo unicamente aquelas modificações que julgou necessárias, mas que não alteram as relações comerciais ora existentes e que, por isso, o único efeito que virá a produzir a execução do tratado oferecido consistirá em tornar permanentes pelo tempo que se convencionar as bases sobre as quais assentam atualmente as relações comerciais entre os dois países.

Propondo-se justificar a conveniência de um tratado entre os dois países, o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos alega: 1º Que para manter com algum sucesso o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos são precisos grandes capitais e, para prosseguir-se nele com vantagem para os cidadãos e súditos de ambos os países, indispensável é uma concorrência salutar; 2º Que nada poderá induzir tanto os capitalistas a empregar-se neste comércio e a fazer aparecer aquela concorrência como colocar as relações comerciais sobre bases permanentes por meio de um tratado de comércio; 3º Que este é o voto dos negociantes americanos que comerciam com o Brasil, os quais, ao mesmo tempo que assim pensam, confessam que estão satisfeitos com os regulamentos gerais ora em vigor e muito se regozijam de saber que existe amizade e boa inteligência entre os dois governos e povos; 4° Que nas estipulações contidas no projeto de tratado oferecido existe a mais ampla reciprocidade, não pedindo o governo dos Estados Unidos cousa alguma, que não deseje conceder; 5º Finalmente; que a adoção do tratado oferecido terminaria as questões que podem nascer da diversidade de opiniões entre o governo do Brasil e dos Estados Unidos relativamente à inteligência do artigo 33 do Tratado de 12 de dezembro de 1828, não sendo desarrazoado temer que estas questões possam para o futuro alterar as relações entre os dois governos e convindo, por isso mesmo, que o objeto da controvérsia seja de uma vez para sempre decidido enquanto os sentimentos mais benignos felizmente caracterizam as suas relações.

A Seção, antes de emitir o seu juízo acerca do projeto de tratado oferecido pelo ministro dos Estados Unidos, entende que é do seu dever ponderar mui respeitosamente a Vossa Majestade Imperial que ela tem por manifestamente justo o princípio de que o Governo Imperial não deve obrigar-se a fazer a nação alguma favor de que se não receba compensação efetiva e real e não simplesmente escrita e nominal como as que até agora têm sido estipuladas.

É notório que os portos do Brasil são frequentados todos os anos por um grande número de navios dos Estados Unidos carregados de produtos daquele e de outros países e que no Brasil residem muitos cidadãos daqueles Estados no exercício do comércio e de outras indústrias e profissões. Entretanto, raro é o navio brasileiro que se dirige aos portos da União norte-americana e poucos (se alguns há) são os súditos brasileiros que ali residem empregados no comércio ou no exercício de alguma outra indústria ou profissão.

A diversidade destas circunstâncias estabelece, portanto, contra a reciprocidade escrita, a desigualdade efetiva e real na aplicação das concessões que se fizerem em qualquer tratado que o Brasil celebre ou seja com os Estados Unidos, ou com qualquer outro país que tiver uma navegação e um comércio de muito maior extensão e desenvolvimento.

Neste caso estão incontestavelmente o comércio e a navegação dos Estados Unidos comparados com os do Brasil.

A Seção empenhou grandes esforços para obter informações exatas que a habilitassem para formar quadros completos tanto de exportação do Brasil para os Estados Unidos e da importação dos Estados Unidos no Brasil, como do número de cidadãos e súditos de cada um dos Estados que residem no território do outro e aí exercem o comércio ou qualquer outra indústria ou profissão. Era este o meio de demonstrar mais claramente cada uma das suas proposições.

Faltando-lhe, porém, esclarecimentos indispensáveis para levar a cabo este importante trabalho estatístico, a Seção limitase a juntar como prova do que acaba de enunciar os cinco quadros que se seguem.

O primeiro mostra a exportação de café e couros do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, durante o triênio de 1847 a 1849.

O segundo mostra a importação dos Estados Unidos no Rio de Janeiro, durante o mesmo triênio.

O terceiro é o das embarcações entradas dos Estados Unidos no porto do Rio de Janeiro, durante aquele triênio.

O quarto é o das embarcações saídas do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, durante o mesmo triênio.

O quinto, finalmente, é o dos cidadãos dos Estados Unidos que residem na cidade do Rio de Janeiro e aí exercem o comércio ou alguma outra indústria ou profissão.

Quadro número 1

Da exportação de café e couros do Rio de Janeiro para os Estados Unidos no triênio de 1847 e 1849:

1847

1848

1849

Café

729.742

Sc.

806.907

Sc.

631.132

Couros

84.407

61.079

133.144

Da produção total de café do Rio de Janeiro embarcaram para os Estados Unidos:

Em 1847 44.454%

Em 1848 47.168%

Em 1849 43.407%

O termo médio do preço do café foi:

Em 1847 2$971

Em 1848 2$812

Em 1849 3$657

Valor aproximado da exportação:

1847

1848

1849

Café

12.070.174$498

12.654.690$769

11.540.248$620

Couros

305.000$000

182.000$000

440.000$000

Total parcial

12.375.174$498

12.836.690$769

11.980.248$620

Total geral no triênio

37.192.113$887

Quadro número 2

Importação dos Estados Unidos no Rio de Janeiro no triênio de 1847 a 1849:

1847

1848

1849

Bacalhau

1.012

barricas

622

barricas

1.929

barricas

Cabos

843

peças

1.015

peças

2.406

peças

Carne salgada

560

barris

1.294

barris

3.246

barris

Cera

117.667

libras

108.168

libras

137.994

libras

Chá

368.000

libras

110.000

libras

103.000

libras

Farinha

190.275

barricas

244.812

barricas

196.795

barricas

Fazendas de algodão

5.866

volumes

6.545

volumes

5.765

volumes

Piche e breu

9.065

barris

14.140

barris

12.684

barris

Velas

2.560

caixas

1.306

caixas

4.012

caixas

Valor aproximativo da importação:

1847

1848

1849

5.096:000$000

5.747:000$000

4.007:000$000

Total geral .................................................................

14.850:000$000

Quadro número 3

Embarcações entradas dos Estados Unidos no porto do Rio de Janeiro no triênio de 1847 e 1849:

Nação

1847

1848

1849

[Entradas]

Toneladas

[Entradas]

Toneladas

[Entradas]

Toneladas

Americanas

115

30.707

186

47.511

135

38.374

Brasileiras

4

871

-

-

-

-

Bremenses

-

-

2

472

-

-

Dinamarquesas

1

104

-

-

2

428

Francesas

-

-

-

-

1

240

Hamburguesas

-

-

-

-

2

390

Hanoverianas

-

-

1

549

-

-

Norueguesas

1

302

1

100

-

-

Oldemburguenses

-

-

1

161

-

-

Portuguesas

1

158

-

-

-

-

Espanholas

1

171

-

-

-

-

Suecas

4

884

1

261

-

-

Total

127

33.027

192

49.054

140

39.432

Quadro número 4

Embarcações saídas do porto do Rio de Janeiro para os Estados Unidos no triênio de 1847 a 1849:

Nação

1847

1848

1849

[Saídas]

Toneladas

[Saídas]

Toneladas

[Saídas]

Toneladas

Americanas

175

59.156

207

68.787

176

61.325

Austríacas

1

483

-

-

2

749

Belgas

2

628

1

328

1

225

Brasileiras

7

1.593

-

-

-

-

Bremenses

-

-

2

459

2

708

Dinamarquesas

7

2.138

12

3.038

2

609

Hamburguesas

5

1.570

5

2.051

3

686

Lubequenses

-

-

1

384

-

-

Norueguesas

1

353

3

767

1

572

Oldemburguenses

-

-

1

256

-

-

Portuguesas

8

2.505

-

-

-

-

Russianas

1

421

-

-

-

-

Prussianas

-

-

-

-

1

433

Sardas

1

209

-

-

1

450

Suecas

10

3.567

10

3.746

6

2.130

Total

218

72.623

242

79.816

195

67.887

Quadro número 5

Dos cidadãos americanos residentes no Rio de Janeiro com casas de negócio, ou no exercício de outras indústrias ou profissões:

Casas de negócios

Maxwell Wright & Cia.

N. Sands

Yates

Beasley & Cia.

Alvarenga & Hobbs

John Gardner, gerente da Casa de Coleman Hulton & Cia.

Doutor Cunha – médico (é naturalizado)

Whittemore – dentista

Burdell – dentista

C. Van Tuyl – dentista

Samuel Clapp – foi negociante

J. M. Clapp – foi capitão de navios

G. Marsden – corretor de navios

Guilmette – músico

Moran – fábrica de tecidos de algodão

A. Baker

caixeiros

W. Palmer

M. Benham

H. Endycott

Thomas Bridges

R. Watson

T. Gardner

Chambers

Sutton – marceneiro

Sherman – carpinteiro

H. Spyer – charuteiro

H. Lewis – pintor

C. Bridges – sapateiro

Referindo-se a estes quadros, a Seção deixará especialmente consignadas neste lugar como matéria digna de estudo e meditação algumas das teses que deles resultam.

A primeira é que a importação total dos Estados Unidos para o Rio de Janeiro durante o triênio de 1847 a 1849 está para a exportação total do Rio de Janeiro para os Estados Unidos naquele triênio na razão de 1 para 2,571.

A segunda é que de 459 embarcações que saíram com carga dos Estados Unidos para o Rio de Janeiro, durante o triênio de 1847 a 1849, pertenciam a cidadãos norte-americanos 436 e somente 23, a cidadãos de outros países, estando portando aquelas para estas na razão de 18,95 para 1, e que nas 23 embarcações que não pertenciam a cidadãos norte-americanos, contam-se apenas quatro brasileiras.

A terceira vem a ser que de 655 embarcações, que saíram com carga do porto do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, durante o triênio de 1847 a 1849, pertenciam a cidadãos norte-americanos 558 e somente 97, a cidadãos de outros países, estando, portanto, aquelas para estas na razão de 5,75 para 1, e que nas 97 embarcações que não pertenciam a cidadãos norte-americanos, contam-se apenas sete brasileiras, as quais saíram para os Estados Unidos no ano de 1847.

É sabido que, naquele ano, subiram os fretes a £6 por tonelada por haver grande falta de navios, estando uma considerável parte da marinha mercante da Europa empregada no transporte de cereais do Báltico e mar Negro para França e Inglaterra, e esta razão explica a saída daquelas sete embarcações brasileiras.

Não pode negar-se a importância do comércio entre o Brasil e os Estados Unidos, mas, à vista das razões que se têm produzido e dos algarismos que as confirmam, força é concluir que um tratado entre os dois países não poderá estabelecer uma reciprocidade real e efetiva.

Assim é que o governo do Brasil, no intuito de proteger aquele comércio, mostrar-se-á muito mais avisado, se, adiando a questão de tratados, recorrer a outros meios de que não seja tão fácil o abuso e que não sacrifiquem o futuro do país. Neste propósito muito deve influir a consideração de que o Tratado de 12 de dezembro de 1828 entre o governo do Brasil e dos Estados Unidos expirou há muitos anos e, sem embargo disto, não tem aquele comércio deixado de desenvolver-se e prosperar, mediante a política esclarecida e liberal do governo de Vossa Majestade Imperial, aliás, completamente desembaraçada da peia de tratados.

Com que fim iria hoje o governo de Vossa Majestade Imperial ressuscitar a política dos tratados, cujo ensaio, logo depois da sua emancipação, tão funesto foi aos interesses do país?

É uma triste verdade que, logo que o Brasil proclamou a sua independência, ou fosse por conselho próprio, ou por sugestões da diplomacia estrangeira, o Governo Imperial apressou-se a celebrar tratados de comércio e navegação com diversas potências da Europa. O instinto nacional pronunciou-se contra tais atos e não faltaram ao governo do Brasil motivos para arrepender-se em não poucas ocasiões dos empenhos que contraíra nessa época, sendo talvez induzido a isto pela consideração de obter mais facilmente o reconhecimento da independência ou pela conveniência de firmá-la.

Ainda pesam sobre o país os artigos perpétuos do tratado celebrado com a França em 7 de junho de 1827. Estes artigos, além de outros embaraços, têm até servido de pretexto para obstar a execução de medidas decretadas pela Assembleia Geral Legislativa.

É sabido que o governo dos Estados Unidos da América sustenta a opinião de que segundo o artigo 33 do Tratado de 12 de dezembro de 1828, todos os artigos deste tratado que não forem de comércio e navegação devem entender-se como de paz e amizade e, como tais, são perpétuos e permanentes.

Esta doutrina acha-se consignada, sem falar em outros documentos, nas notas de 10 de março de 1845 e 19 de julho de 1846 que o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos dirigiu ao Governo Imperial e, sobre a consulta da respectiva Seção do Conselho de Estado, resolveu Vossa Majestade Imperial em 22 de agosto de 1846 que apenas poderia considerar-se perpétua a doutrina do artigo 1º do referido Tratado de 12 de dezembro de 1828 entre o Brasil e os Estados Unidos, dando-se desta resolução conhecimento à Assembleia Geral Legislativa na quarta sessão da sexta legislatura.

Ainda agora o ministro dos Estados Unidos insiste nesta opinião, aliás, contrária à do Governo Imperial, na nota que acompanha o projeto de tratado e não duvida declarar que esta controvérsia poderá alterar as relações entre os dois governos.

Se não sobrassem os argumentos, bastaria a cáustica perseverança com que as nações mais fortes e poderosas e mais adiantadas em indústria e comércio insistem por celebrar tratados de comércio e navegação com as que não se acham nas mesmas circunstâncias para dever-se desconfiar e estar de sobreaviso contra as suas propostas. Quem não deverá enxergar nestas propostas o presente dos danos que levou o incêndio e a ruína para dentro dos muros de Tróia?

Os tratados de comércio e navegação nem ao menos servem para garantir as nações mais fracas contra as violências e injustiças da mais fortes a que se acham ligadas por esses tratados.

Foi na presença de um tratado de paz, amizade, comércio e navegação que a França exigiu com murrões [sic] acesos o pagamento de presas feitas no rio da Prata pela esquadra brasileira e julgadas boas pelos nossos tribunais.

A Inglaterra, na presença de um igual tratado, reclamou também com desabrimento e ameaças o pagamento de presas que os tribunais do país tinham, aliás, julgado boas e os Estados Unidos não deixaram de reclamar e exigir o pagamento de presas que se achavam nas mesmas condições enquanto a Convenção de 27 de janeiro do ano próximo passado não terminou por meio de uma transação esta questão de que já parecia próximo um desfecho desagradável.

Se o governo de Vossa Majestade Imperial, sempre solícito no desempenho de seus mais árduos deveres, consultou nesta Convenção os interesses do país e salvou a honra e a dignidade da Coroa e da Nação, e manteve a independência e o respeito devido as sentenças dos juízes e tribunais, não é menos certo que teve ele de sujeitar-se aos sacrifícios que, como regra de decidir questões, costuma impor esse deplorável sistema de egoísmo e de interesse que dirige não poucas vezes a política externa das nações fortes e poderosas a respeito das nações fracas.

Não é só o Brasil que tem sido vítima deste sistema. A política da França foi no Brasil a mesma que no México em 1838. A da Inglaterra, a mesma que acaba de ostentar-se na Grécia e em Venezuela e a dos Estados Unidos, a mesma que se manifestou ultimamente em Portugal, reclamando a bolsa ou a vida na questão do corsário Armstrong.

Os tratados de paz, amizade, comércio e navegação de nada valem para evitar tão escandalosos atentados.

Estas considerações não significam por forma alguma que governo do Brasil deva nas suas relações comerciais com os diferentes Estados da Europa e da América alterar o sistema de igualdade que foi inaugurado pela Lei de 24 de setembro de 1828 e tem sido depois desenvolvido por diversas leis e regulamentos do Governo Imperial. A Seção está convencida pelo contrário de que este sistema deve continuar. O que a Seção tem por incontestável é que o Governo Imperial não deve voluntariamente algemar-se por tratados que convertam os favores que conceder em deveres que não possa recusar nem retirar quaisquer que sejam as circunstâncias.

A história e a experiência provam que as nações poderosas interpretam como querem o texto dos tratados.

A hermenêutica da força é fecunda em achar na interpretação mais que sutil dos tratados recursos com que procura encobrir as suas violências e atentados. Cumpre privá-la de um meio de que abusa ela tão escandalosamente.

Foi sob a impressão destas ideias que a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, reunida à da Fazenda, consultou a Vossa Majestade Imperial, em 16 de março do ano próximo passado, acerca de um projeto de convenção que o governo de Sua Majestade Britânica, em consequência do Decreto do 1º de outubro de 1847, se propusera celebrar com o do Brasil para que os navios das duas nações e os seus respectivos carregamentos fossem nos portos da outra tratados sobre a base da mais perfeita igualdade, tanto a respeito dos direitos de porto como de alfândega. A Seção tem hoje as mesmas ideias que então advogou e ela se compraz a seguir a opinião que se acha consignada no relatório apresentado à Assembleia Geral na sessão de 1847 no seguinte período:

Os maus efeitos dos tratados que o Brasil, alguns anos depois da sua emancipação política, celebrou com várias potências pelos embates que de contínuo neles encontravam os verdadeiros interesses do país, as questões e mesmo complicações que sobrevieram nas relações com vários governos, o futuro embaraçoso que nos legaram certos compromissos que ainda hoje subsistem, estes e outros motivos trouxeram a crença de que os tratados não são os melhores meios de estreitar os vínculos que ligam as nações entre si; que o Império, tendo por via deles atravessado uma época de contínuo constrangimento para seu desenvolvimento social, deve ser hoje cauteloso, nada conceder em absoluto que não seja a aplicação de princípios que tenham merecido o assento de todos os povos cultos, abandonar tudo mais às fases que forem apresentando os acontecimentos e as conveniências sociais e, assim, regular sua marcha política e comercial com as outras nações.

Este mesmo pensamento acha-se reproduzido no relatório apresentado à Assembleia Geral na primeira sessão da atual legislatura e, assim, persuade-se a Seção que ele constitui a base da política que em matérias de comércio se tem prescrito com tanta sabedoria como previdência o governo de Vossa Majestade Imperial.

Depois de explicar extensamente os motivos, que justificavam a revogação do Decreto do 1º de outubro de 1847, o relatório acima mencionado conclui nos seguintes termos:

Entretanto continuam os navios estrangeiros que frequentam os nossos portos, a serem tratados, tanto pelo que pertence aos impostos sobre a navegação, como aos direitos de alfândega como os nacionais.

Por esse modo consegue-se o fim que teve em vista o Decreto do 1º de outubro, e completamente desembaraçado conserva o Império ampla liberdade para em qualquer tempo mover-se como lhe convenha na direção de seus interesses comerciais, por tanto tempo comprimidos no estreito círculo que lhe haviam marcado tratados que felizmente expiraram.

A Seção não precisa declarar que adere sem reserva alguma à doutrina e aos princípios enunciados nestes dois relatórios e apenas acrescentará que, se as vantagens comerciais de um tratado entre o Brasil e qualquer outra nação mais adiantada em navegação, comércio, e indústria não podem, pela força irresistível das circunstâncias, ser real e efetivamente recíprocas, vindo a ser a mor parte delas em proveito exclusivo da última, o exercício do direito de celebrar tratados deve oportunamente reservar-se para algum caso em que, como compensação dessas vantagens, a nação que as houver de receber possa prestar outras ao governo do Brasil, ainda que sejam de diversa natureza.

Ficando estabelecidos estes princípios, a Seção passa desde já a emitir o seu juízo acerca do projeto de tratado oferecido pelo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos e, reconhecendo que lhe serviu de modelo o Tratado de 12 de dezembro de 1828 entre o Brasil e os Estados Unidos, tem por dever apontar as alterações ou modificações que se observam e são as seguintes:·

No artigo 2º do projeto suprimiu-se a última parte do artigo 2º do Tratado de 12 de dezembro de 1828, que dizia: “Fica, contudo, entendido que as relações e convenções que ora existem ou possam depois existir entre o Brasil e Portugal formarão uma exceção a este artigo.”

Esta cláusula permitira que, em matéria de comércio e navegação, pudesse o Brasil outorgar favores especiais a Portugal sem que se tornassem extensivos a outras nações, ainda que com elas tivesse o Brasil tratados, igualando-as à nação mais favorecida.

Uma cláusula semelhante a esta foi inserida em alguns tratados que o Brasil celebrou e, entre outros, no artigo 14º do [Tratado] de 7 de junho de 1827 com a França e no artigo 20º do [Tratado] de 17 de agosto de 1827 com a Grã-Bretanha.

Antes, porém, de dar-se por concluído o Tratado de 30 de agosto de 1825 entre o Brasil e Portugal, já aquela cláusula se havia omitido em alguns tratados que o Brasil celebrou e hoje seria ela, além de contrária a seus próprios interesses, um anacronismo incompatível com o princípio de igualdade de tratamento que o governo de Vossa Majestade Imperial se tem prescrito nas suas relações comerciais.

Já se vê, portanto, que a Seção não pôde deixar de aderir inteiramente a esta supressão.

No artigo 3º do projeto de tratado, em lugar das palavras que se leem no Tratado de 12 de dezembro de 1828 “e a que se sujeitarem os súditos ou cidadãos naturais” diz-se “a que estão sujeitos os súditos ou cidadãos naturais”.

A Seção preferira a redação como se acha no Tratado de 1828, visto que ela compreende expressamente não só a atualidade da legislação e dos usos estabelecidos como também quaisquer alterações que de futuro possam fazer-se nas leis, decretos e usos ora estabelecidos, entretanto que a nova redação pode prestar-se a inteligência de que fica excluída a ideia das alterações que de futuro possam julgar-se convenientes, não sendo elas, quando se verifiquem para com os brasileiros, aplicáveis aos cidadãos dos Estados Unidos.

No artigo 4º do projeto suprimiu-se a última parte do Tratado de 1828 que diz: “Desejando, porém, o governo dos Estados Unidos atender à navegação do Brasil, convém em que seja presentemente considerado navio brasileiro aquele cujo dono e capitão forem súditos brasileiros e cujos papéis estiverem em forma legal”.

A Seção julga conveniente, se não reproduzir-se textualmente esta parte do artigo 4º do Tratado de 1828, acrescentar-se ao do projeto – que serão considerados navios brasileiros aqueles que estiveram nas condições determinadas pelas leis do Império ou pelos regulamentos do Governo Imperial.

No artigo 6º do projeto oferecido, suprimiram-se as palavras finais que se encontram no artigo 6º do Tratado de 1828 a saber: “ou ao menos ser equiparados aos súditos ou cidadão da nação mais favorecida”.

A Seção não insiste na reprodução destas palavras, mas parece-lhe conveniente que a concessão que pelo artigo 6º se faz aos negociantes, comandantes de navios e outros cidadãos dos Estados Unidos de dirigirem seus próprios negócios em todos os portos e lugares sujeitos à jurisdição do Império, tanto relativamente a venda e consignação dos gêneros e mercadorias em grosso e retalho, como relativamente a carga, descarga e remessa dos navios, seja subordinada à cláusula de que esta concessão é feita tanto quanto o permitissem ou houverem de permitir as leis do país, devendo por esta cláusula substituir-se a parte do artigo 6º que começa pelas palavras – devendo eles ser tratados – até o fim do mesmo artigo.

No fim do artigo 7º suprimiram-se no projeto oferecido as seguintes palavras que existem no Tratado de 1828 – sem se dar aos interessados uma suficiente indenização.

A Seção entende que não deve aceitar-se a supressão proposta, a qual pode colocar o governo na alternativa de violar a estipulação por motivo de uma necessidade urgente e indeclinável ou de privar-se de meios que possam tornar-se indispensáveis à segurança pública.

No artigo 8º do projeto oferecido há de mais, com relação a igual artigo do Tratado de 1828, as palavras – ou por outras necessidades.

Posto que apareça à primeira vista indiferente este aditamento, todavia persuade-se a Seção que será melhor não admiti-lo. A expressão – ou por outras necessidades – é vaga, e indeterminada. O governo obriga-se, entretanto, no caso de uma necessidade aliás não definida, primeiro, a receber e tratar com humanidade os cidadãos dos Estados Unidos que procurarem refúgio ou asilo nos rios, baías, portos ou domínios do Brasil, o que sem dúvida é dever de qualquer governo civilizado; segundo, a dar-lhes todo o favor, e proteção para consertarem seus navios, refazerem-se de víveres e porem-se em estado de continuar sua viagem. O governo o contrai, portanto, na segunda parte especialmente, uma obrigação, que pode dar origem a reclamações e a indenizações, ou seja, quando não for satisfeita ou quando não o for nos termos e pela forma que se exigir e pedir, por isso a prudência aconselha que ela se limite aos casos expressados literal e taxativamente no artigo 4º do Tratado de 1828.

A supressão indicada pela Seção não excluirá nos casos que não estão expressados no artigo os auxílios que o governo se compromete a prestar nos outros. Esses auxílios, porém, ficarão reduzidos a atos de simples humanidade e benevolência e não se converterão em ofícios de rigorosa justiça como se pretende.

No artigo 10º do projeto existem os seguintes aditamentos a respeito de igual artigo do Tratado de 1828.

1º – O artigo 10º do tratado estabelece que

se algum navio pertencente aos súditos ou cidadãos de uma das partes contratantes der à costa, for ao fundo ou sofrer alguma deterioração nas costas ou dentro dos domínios da outra, ser-lhe-á dado todo o socorro e proteção, da mesma maneira que se usa e pratica com os navios da nação onde aconteceu a deterioração, permitindo-se que descarreguem do dito navio, se for necessário, as mercadorias e efeitos, sem se exigir por isso nenhum direito, imposto ou contribuição qualquer, até que sejam exportados, exceto se forem despachados para consumo.

O artigo 10º do projeto faz extensiva esta concessão aos navios americanos que, tendo sofrido estragos em alto-mar, chegarem nesse estado às costas ou domínios do Império.

2º – A última parte do artigo do projeto contém a estipulação de que –

se algum navio de uma das partes contratantes, ou parte dele, ou fazendas, papéis, ou efeitos pertencentes ao mesmo forem lançados sobre as costas da outra, ou caírem em poder dos seus súditos ou cidadãos, serão fielmente restituídos com a menor demora possível aos seus proprietários, reclamando-os estes ou seus agentes devidamente autorizados; e se no lugar não existirem os proprietários ou agentes, então o dito navio, seus pertences e efeitos serão entregues ao cônsul dos Estados Unidos ou do Brasil, ou ao vice-cônsul em cujo distrito tiver o navio dado à costa·ou for achada a propriedade e o cônsul, vice-cônsul, proprietários ou agentes pagarão unicamente as despesas feitas com a conservação da propriedade e com o salvamento, que teriam de ser pagas no caso de dar à costa um navio nacional.

Acerca da matéria do artigo com os aditamentos propostos ocorre à Seção observar que conviria que fosse redigido de modo que, nos casos nele previstos não ficasse excluído, por parte dos interessados, o pagamento de quaisquer direitos a que, segundo os regulamentos fiscais, possam estar sujeitos a título de guarda, conservação, ou depósito, as mercadorias, efeitos e mais objetos mencionados no mesmo artigo.

No artigo 11º do projeto oferecido há de mais uma palavra e um período. A palavra é “procuradores”, e o período vem a ser o seguinte:

E quando algum súdito, ou cidadão de uma das partes contratantes morrer em lugar dentro da jurisdição da outra, não tendo aí herdeiro, ou representante com direito a tomar posse da herança e administrá-la, o cônsul ou vice-cônsul dos Estados Unidos ou do Brasil, conforme se der o caso em cujo distrito se achar a dita herança, tomará conta dela e a administrará.

Nada tem a Seção que objetar ao aditamento da palavra – procuradores, mas algumas observações lhe cumpre fazer acerca do aditamento do período.

No Tratado de 12 de dezembro de 1828 não existe estipulação alguma a esta equivalente, tendo-se apenas as altas partes contratantes comprometido pelo artigo 32 a formar, tão depressa como as circunstâncias permitissem, uma convenção consular, a qual declararia especialmente os poderes e imunidades dos cônsules das partes respectivas.

O artigo que ora se oferece contém uma disposição tão ampla e genérica que poderá excluir a intervenção da autoridade do país para fiscalizar o pagamento dos direitos a que devam estar sujeitas as heranças dos estrangeiros que falecerem, não tendo lugar herdeiros ou representantes com direito a tomar posse delas e administrá-las.

Sendo assim, é claro que um tal artigo não deve ser aceito nos termos em que se acha redigido. Poderá, entretanto, admitir-se o período, se porventura se acrescentarem no fim as palavras – nos termos e pela forma que determinarem os regulamentos fiscais dos respectivos países. A Seção, oferecendo esta emenda como essencial e indispensável, julga de seu dever não só referir-se à doutrina e princípios que sobre esta matéria desenvolveu em consulta de [omitido no original], mas também lembrar mui respeitosamente a Vossa Majestade Imperial as expressões com que, em consulta de 18 de agosto de 1846, enunciou a sua opinião acerca dos regulamentos pelos quais se faz a arrecadação dos bens de defuntos e ausentes.

Foi assim que nesse tempo a Seção se exprimiu:

Entretanto, não deixará ela de ponderar mais uma vez a Vossa Majestade Imperial que os regulamentos atuais pelos quais se faz a arrecadação dos bens de defuntos e ausentes, sendo tão vexatórios para os súditos do Império, o são igualmente para os estrangeiros e podem concorrer para desconsiderar o país e alienar dele uma maior concorrência de estrangeiros úteis que poderiam tentar estabelecer-se fixamente no país.

O artigo 12º do projeto oferecido tem o aditamento da parte que começa nas palavras – serão isentos de todo o serviço militar – até o fim do artigo.

Esta redação, senão em tudo igual, é muito semelhante à de outros artigos de alguns tratados que o Governo Imperial tem celebrado, estando concebidos quase nos mesmos termos o artigo 10º do tratado com a França e o 5º do que se celebrou com a Grã-Bretanha. Isto não obstante, a Seção é obrigada a reconhecer que quem ler esta parte do artigo e não souber que a legislação do Império ampara com as mais sólidas garantias a segurança individual e a propriedade tanto dos nacionais como dos estrangeiros poderia supor e acreditar que estes últimos não gozam no Brasil, quanto às suas pessoas e aos seus bens, da necessária proteção no exercício do comércio e indústria a que se dedicam. Fora justificar esta suposição, aliás errônea, subscrever ao artigo. Se, porém, o fim do artigo é obter a favor dos cidadãos dos Estados Unidos maiores garantias do que têm os cidadãos brasileiros no que pertence aos objetos de que o artigo se ocupa, esta pretensão não parece razoável à Seção e menos ainda compatível com as faculdades constitucionais que competem ao Poder Executivo para celebrar tratados.

Assim é que a Seção entende que cada uma das estipulações que no artigo se mencionam deve referir-se expressamente às leis do Império, declarando-se que segundo elas se procederá e omitindo-se o período que diz – tais medidas serão unicamente executadas em consequência de sentença legal de autoridade competente. Esta cláusula, pelo rigor com que pode entender-se a expressão “sentença legal da autoridade competente” e pelo lugar em que acha que pode limitar a sua referência aos exames nos livros, papéis e documentos concernentes ao comércio, pode ser origem não só de disputas que devem prevenir-se, mas também de reclamações da mais grave importância com detrimento da independência dos juízes e tribunais do Império.

O artigo 23º do projeto oferecido contém o aditamento da parte que começa nas palavras – outrossim quando algum navio de uma das partes contratantes –, e termina nas palavras – pagando ele pela mesma os emolumentos legais.

Este aditamento tem por fim fazer extensiva aos navios, que forem capturados, condenados, detidos, ou multados por uma alegada violação das leis fiscais, a disposição do artigo do Tratado de 1828, que estabelecia que toda a vez que os tribunais de presas de qualquer das partes contratantes proferissem sentença contra qualquer navio, ou fazendas, ou bens reclamados pelos cidadãos da outra parte contratante, na sentença, ou decreto mencionariam as razões, ou motivos em que se fundassem, e, sendo pedida, dar-se-ia uma cópia autêntica da sentença, ou decreto, e bem assim de todo o processo da questão, ao comandante, ou agente do dito navio sem demora alguma, pagando-se pela mesma os emolumentos legais.

Todas as disposições acima mencionadas são conformes às leis do Brasil, que mandam em todas as matérias, que não contém segredo, dar às partes certidão das sentenças, e despachos, que se proferem. Esta consideração pode servir para mostrar que tais disposições são supérfluas, mas não para excluí-las, se nelas se insistir.

No artigo 29º do projeto encontra-se o aditamento das palavras – livre de despesas –, e por ele se vê que se pretende que o exequatur de que dependem as patentes dos cônsules e vice-cônsules para entrarem no exercício de suas funções se lhes dê sem pagarem na secretaria os emolumentos que, conforme o respectivo regulamento, devem satisfazer. Estes emolumentos datam de longos anos e constituem uma parte dos vencimentos dos empregados de secretaria. O governo de Vossa Majestade Imperial pode, contudo, proscrevê-los ou modificá-los, como julgar mais conveniente.

Acha-se suprimido no projeto oferecido o artigo 32º do Tratado de 12 de dezembro de 1828. Os motivos dessa supressão explicam-se pelo aditamento que se encontra no artigo 11º do projeto e de que a Seção já se ocupou.

O artigo 32° do projeto oferecido corresponde ao artigo 339 do Tratado de 12 de dezembro de 1828. As alterações, que existem no projeto, são as seguintes:

1ª Não está marcado no projeto o prazo que deverá durar o tratado que houver de celebrar-se.

2ª No fim do primeiro período do projeto, acrescentaram-se as palavras – porém não antes. Este acrescentamento é introduzido para tornar bem clara a ideia de que só depois do primeiro prazo que se convencionar para duração do tratado é que qualquer das partes contratantes poderá comunicar a outra a sua intenção de concluí-lo, durante o tratado, ainda um ano mais depois de feita a dita comunicação.

3ª No fim do artigo do projeto oferecido suprimiram-se estas palavras que se leem no Tratado de 12 de dezembro de 1828: “Ficando, porém, nas outras partes, que se referem à paz, e amizade, ligando permanente e perpetuamente ambas as potências.”

Nada dirá a Seção acerca das duas primeiras alterações. Não estando determinado prazo algum para a duração do tratado que se propõe, falece a base sobre que podia assentar o juízo da Seção.

A segunda alteração reduz-se a redigir com maior precisão e clareza uma ideia em si justa e razoável e, por isso, está nos termos de admitir-se sem impugnação.

De muito alcance parece à Seção a última alteração. O ministro dos Estados Unidos declara, na nota de 13 de agosto de 1849 que acompanhou o projeto de tratado de que se tem ocupado a Seção, que uma consideração adicional para a adoção do tratado proposto se encontrava no fato de que decidira ele para sempre as questões que provieram do de 1828, tendo aparecido opiniões diferentes sobre pontos de grande importância entre os Estados Unidos e o Brasil relativamente à inteligência que devia dar-se ao artigo 33º do tratado daquele ano.

É sabido que o governo dos Estados Unidos pretende no Tratado de 12 de dezembro de 1828 fazer distinção entre artigos relativos a comércio e navegação e artigos que se referem à paz e amizade e sustenta que, se aqueles cessaram com a cessação do tratado, estes subsistem porque, segundo a estipulação do número 1º do artigo 33, ligam permanente e perpetuamente ambas as potências, classificando exclusivamente como tais os que lhe parecem favoráveis as suas reclamações.

A Seção já em outro lugar expôs que a opinião do Governo Imperial tem sido outra e que, segundo a Resolução de 22 de agosto de 1846, tomada sobre consulta da Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, sustenta que todos os artigos do Tratado de 12 de dezembro de 1828, com exceção do primeiro, contém estipulações próprias e conducentes para facilitar as relações comerciais e de navegação entre os Estados Unidos e o Império e, conseguintemente, que todos eles deixaram de ter força e vigor depois de terminado o prazo de doze anos e mais um, que decorreu depois de se haver feito a participação de que trata o número 1º do artigo 33 do referido tratado, podendo contudo admitir-se que na sua doutrina possam também considerarse perpétuos os artigos 11 e 12.

Vem a propósito citar neste lugar o Tratado de 26 de janeiro de 1836 entre a República de Venezuela e os Estados Unidos.

O §1º do artigo 33 contém uma estipulação análoga à do número 1º do artigo 34 do Tratado de 12 de dezembro de 1828 entre o Brasil e os Estados Unidos; e a inteligência que lhe dá o governo de Venezuela é exatamente conforme à do Governo Imperial e fundada nas mesmas razões e argumentos, como pode ver-se pelos diversos documentos que se acham juntos a um ofício do encarregado de negócios do Brasil em Venezuela, datado em 17 de julho de 1847.

O texto da estipulação é o seguinte:

Y además se ha convenido que este tratado en todo lo relativo a comercio y navegación quedará sin efecto transcurrido que sea un año después de recibida dicha notificación por cualquiera de las dos partes, y en todo lo relativo a paz y amistad será perpetuamente obligatorio a ambos poderes.

Esta é a origem primária donde nasce o conflito das opiniões entre o governo do Brasil e o dos Estados Unidos sobre diversas questões que se têm suscitado.

É certo que estas questões ficarão decididas, enquanto durar o tratado proposto, o qual nos seus diferentes artigos procura esclarecê-las e regulá-las pela maneira mais vantajosa aos interesses do comércio e dos cidadãos dos Estados Unidos; porém, quanto a questão principal relativa à inteligência do número 1º do artigo 33 do Tratado de 12 de dezembro de 1828, é manifesto que permanecerá no statu quo.

A proposição que se lê no tratado proposto com referência a sobredita questão é – “e é mais convencionado entre elas que, quando expirar o ano depois que uma das partes contratantes houver recebido aquela comunicação da outra, cessará inteiramente e terminará este tratado em todas as partes relativas ao comércio e navegação”.

Vê-se, pois, que a parte do tratado que tem de cessar no fim de certo espaço de tempo é somente a que se refere ao comércio e navegação. Se, além desta, o tratado tem outra parte que não se refere ao comércio e navegação, mas à paz e amizade unicamente, como pretende o governo dos Estados Unidos, é evidente que a duração desta não fica limitada por condição alguma de tempo, podendo concluir-se que deve ligar permanente e perpetuamente ambas as potências.

O ministro dos Estados Unidos suprimindo no projeto que ofereceu as últimas palavras do artigo 33 do Tratado de 1828 – “ficando, porém, nas outras partes, que se referem à paz e amizade, ligando permanente e perpetuamente ambas as potências” – foi coerente com a opinião e porventura com as instruções do seu governo. Se há artigos perpétuos no Tratado de 12 de dezembro de 1828, o princípio está ali reconhecido e sancionado e a obrigação de observá-los, estabelecida entre as partes.

A proposta de uma estipulação nova no projeto oferecido não seria somente ociosa, seria indicativa de que não existia a este respeito uma estipulação anterior. Assim é que a supressão daquelas palavras é uma consequência lógica da inteligência, que o governo dos Estados Unidos tem dado ao artigo 33; confirma e fortalece esta inteligência, e condena a que o Governo Imperial tem sustentado.

Fácil é compreender na presença de tais considerações que a Seção não pode deixar de impugnar a redação que fica mencionada. Se o governo de Vossa Majestade Imperial tiver de resolver nos cálculos da sua política que deve celebrar com o governo dos Estados Unidos o tratado que lhe é proposto na ausência de outras vantagens reais e efetivas de que, aliás, gozarão os cidadãos daquele país, deve ao menos obter a de deixar fora de toda a dúvida que o Tratado de 12 de dezembro de 1828 entre o governo do Brasil e o dos Estados Unidos cessou em todos os seus artigos, porque todos eles, com a única exceção do primeiro, são próprios e conducentes para facilitar as relações comerciais e de navegação entre os dois países.

Tais são as alterações que resultam da comparação entre os artigos do Tratado de 1828 e os do projeto ora oferecido e bem assim o juízo que acerca de cada uma delas forma a Seção do Conselho de Estado a quem Vossa Majestade Imperial se dignou mandar ouvir sobre a matéria. Além do que fica exposto, a Seção tem por dever adicionar algumas outras considerações. São as que se seguem:

Seria conveniente no artigo 3º excetuar-se também, além do comércio de cabotagem, o que se denomina de retalho, que ficaria reservado para os nacionais segundo determinassem as suas leis municipais.

Tem adquirido muita força no país a opinião de que este comércio deve ser exercido somente pelos nacionais. Conquanto a ideia não esteja livre de graves objeções, todavia não pode negar-se que, se não se fizer a exceção, o Poder Legislativo do Império ficará cerceado na adoção de qualquer medida que julgar oportuno decretar acerca daquele comércio e isto seria pouco conforme à Constituição.

O artigo 14 do projeto consagra o princípio que “a bandeira cobre a carga” com a declaração de que será unicamente aplicável àquelas potências que reconhecerem o mesmo princípio; porém se uma das duas partes contratantes estiver em guerra com uma terceira, ficando a outra neutra, a bandeira da neutra cobrirá a propriedade dos inimigos, cujos governos reconhecerem este princípio e não dos outros.

Consultando-se a história do direito das gentes, deve crer-se que o tratado mais antigo que reconheceu a máxima de “navios livres, mercadorias livres” foi o que no ano de 1604 celebrou-se entre Henrique IV e a Sublime Porta. Neste tratado estipulou-se que a bandeira e o passaporte francês deviam proteger a propriedade dos inimigos da Porta.

Este mesmo princípio constituiu com outros a declaração feita pela Imperatriz da Rússia em 26 de fevereiro de 1780, dando origem à primeira neutralidade armada das potências do norte da Europa que chegou a ameaçar a segurança da Grã-Bretanha e a superioridade de seu poder naval até a paz de 1783.

O governo dos Estados Unidos é um daqueles que mais tem advogado a opção deste princípio nas convenções que tem celebrado. A razão disto encontra-se em que os Estados Unidos, por um ato do seu Congresso do ano de 1781, acederam aos princípios da neutralidade armada.

A par deste princípio, tem sido nos tratados que o consagram quase geralmente adotado outro, que vem a ser: “navios inimigos, mercadorias inimigas”. Não será fácil achar entre os dois princípios relação alguma natural ou necessária e eles encontram-se associados nesses tratados como concessões equivalentes e recíprocas, uma (“dos direitos dos beligerantes”) a outra (“dos direitos dos neutros”), feitas com o fim de simplificar o exame das provas de propriedade, fazendo depender tudo da nacionalidade do navio.

A experiência mostrou logo depois a necessidade de limitar com algumas restrições a aplicação do princípio de que a bandeira cobre a carga. Um dos homens de Estado mais distintos da União norte-americana, M. John Quincy Adams, sendo ministro plenipotenciário na corte de Berlim, escrevia ao seu governo em 1798:

que uma tal estipulação devia ser contingente e que as partes contratantes poderiam estipular que, em todos os casos em que uma das partes estivesse em guerra com uma terceira potência, ficando a outra neutra, o navio neutro tornaria a carga livre, contanto que a potência em guerra reconhecesse o mesmo princípio e o fizesse respeitar nos seus tribunais de presas e que, no caso contrário, seria observada a regra rigorosa do direito das gentes ordinário.

O governo dos Estados Unidos tem, como estipulação, admitido esta doutrina, além de outros, no Tratado de 1824 com a Colômbia e nos que concluiu com as repúblicas do México e do Chile, e de perfeito acordo com ela está o artigo 14 do projeto oferecido.

A verdade é que os interesses das nações marítimas e comerciantes têm sido o conselho e a regra nesta matéria. No princípio da guerra marítima de 1793, Mr. Genêt, enviado da República francesa junto ao governo dos Estados Unidos, queixou-se de que mercadorias pertencentes a cidadãos franceses fossem apreendidas a bordo de navios americanos por cruzadores ingleses. Coube responder a esta reclamação a Mr. Jefferson, então secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros. Ele estabeleceu como princípio que, segundo o direito das gentes universal, as mercadorias de um amigo encontradas a bordo do navio de um inimigo são livres e as mercadorias de um inimigo a bordo de um navio amigo são boa presa. Conforme este princípio, supunha ele que os cruzadores ingleses tinham confiscado a propriedade dos cidadãos franceses encontrada a bordo dos navios americanos nos casos mencionados e confessou que não conhecia princípio algum em que se apoiasse para reclamar contra esta apreensão. Verdade era que muitas nações, desejando evitar os inconvenientes de sujeitar os seus navios a ser detidos no mar, visitados e conduzidos a portos estrangeiros para aí serem julgados com o pretexto de irem carregados de mercadorias inimigas, tinham em algumas ocasiões admitido por tratados especiais um outro princípio entre si e era que – os navios inimigos fariam a carga inimiga e os navios amigos fariam a carga amiga, princípio este muito menos embaraçoso para o comércio e de igual vantagem para todas as partes; mas isto era inteiramente o efeito de tratados particulares que modificavam assim, em casos especiais, o princípio geral do direito das gentes e não eram aplicáveis senão às nações que tinham consentido nesta modificação e, por isso, não podiam ligar a Inglaterra que, com poucas exceções, aderia ao princípio rigoroso de direito das gentes que regulava a questão.

A doutrina de Mr. Jefferson dispensa qualquer comentário.

As circunstâncias atuais do comércio e navegação brasileira estão muito longe de exigir que o governo se comprometa ao reconhecimento de um princípio de direito marítimo que, sem lhe trazer vantagens efetivas e reais, pode talvez produzir complicações e dificuldades diplomáticas e sobretudo privá-lo da liberdade de preferir, segundo a situação em que estiver colocado, o princípio rigoroso de direito das gentes.

Não desconhece, porém, a Seção que, tendo-se já admitido esta mesma estipulação no Tratado de 12 de dezembro de 1828, não será fácil que o governo dos Estados Unidos renuncie a sua reprodução em qualquer outro tratado que haja de concluir com o governo do Brasil.

O governo de Vossa Majestade Imperial, como se deixa ver de muitos documentos oficiais, considera justamente como um elemento eminentemente moral para o bem-estar dos povos o princípio da extradição dos grandes criminosos e, por isso, a Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial para lembrar a conveniência de acrescentar-se nos tratados que houverem de celebrar-se alguma estipulação que regule esta matéria segundo as bases estabelecidas na circular de 4 de fevereiro de 1847, dirigida pela Repartição dos Negócios Estrangeiros às legações do Império e que se acha anexa ao relatório da mesma repartição apresentado naquele ano à Assembleia Geral Legislativa.

Segundo aquela circular os crimes de moeda falsa e de falsificação entram na classe daqueles que devem sujeitar à extradição os indivíduos que os cometerem. Quando se reflete em que o meio circulante do Império consiste principalmente em notas do tesouro e quando diversos fatos mostram a frequência com que se tem repetido o crime de falsificação de anos a esta parte, não é possível desconhecer a importância da estipulação que se lembra como garantia à moral e à fortuna pública e particular.

Indispensável é prevenir o mal que nos ameaça por meio de medidas adequadas e, além das que já se têm adotado, cumpre não esquecer a que se deixa indicada, quando a ocasião for oportuna.

O impavidum ferient ruinae[2] caracteriza muito bem os antigos discípulos de Zenon e poderá hoje servir para mostrar a constância e a fortaleza do homem na presença dos perigos, mas não será em caso algum título de glória para o estadista. Este nunca tem razão nem desculpa quando sobre ele desaba o edifício que deve sustentar. Felizmente, o governo de Vossa Majestade Imperial está convencido desta verdade e, cônscio da sua elevada missão, procura com nobre ambição adquirir merecidos títulos de glória, não tanto pela virtude da resignação como pela previdência de gênio, antecipando os benefícios que as circunstâncias do país comportam e afastando para longe tudo quanto pode ser capaz de contrariar a sua marcha regular e progressiva no caminho da civilização.

Tal é, Senhor, o parecer da Seção do Conselho de Estado. Digne-se Vossa Majestade Imperial acolhê-lo com indulgência e resolver o que for mais justo e acertado.

Sala das Conferências, em 27 de novembro de 1850.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

1 O texto faz referência à consulta nº 88/46, e volta a versar o Tratado de Amizade, Navegação e Comércio, assinado no Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 1828, ratificado pelo Brasil, na mesma data, e pelos Estados Unidos, em 11 de março de 1829 (Cf. José Manoel Cardoso de Oliveira. Atos diplomáticos do Brasil, Jornal do Comércio, Rio de Janeiro, 1912, v. 1, p. 110).

2 N. E. – “O desafio não nos amedronta” HORÁCIO, Odes, III, 3, 7.

1851

1. Tráfico de escravos. Caso da barca Tourville

Consulta de 19 de fevereiro de 1851

Relator Limpo de Abreu. Data de 1º de março a resolução imperial: “Como parece.”[1]

Senhor,

Foi visto na Seção do Conselho de Estado dos Negócios da Justiça, em virtude do aviso expedido pela respectiva Secretaria de Estado com data de 14 de dezembro do ano próximo passado, o processo relativo a quatro africanos boçais importados na barca francesa Tourville dos quais dois foram apreendidos a bordo pelo guarda-mor da alfândega e os outros dois, entregues e apresentados à polícia pelo cônsul francês, ordenando Vossa Majestade Imperial o seu julgamento em segunda instância na forma do artigo 8º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850.

Tendo este processo seguido os devidos termos como se mostra de f. 2 em diante, acha-se à f. 51 v. a sentença proferida em primeira instancia pelo auditor da marinha, julgando má presa a barca Tourville e, por consequência, livre e desembaraçada para seguir viagem e no pleno e livre gozo dela os seus donos ou quem de direito for, e declarando livres e emancipados, por serem introduzidos contra a Lei de 7 de novembro de 1831, os quatro africanos boçais nela importados, ficando eles à disposição do governo com as suas respectivas cartas de liberdade.

A Seção, depois de um maduro exame do processo, não duvida pronunciar-se pela confirmação da sentença da auditoria da marinha em ambas as suas partes.

Achando-se provado pelo auto de diligência e exame ex f. 7 que a bordo da barca apreendida não se encontrou vestígio ou sinal algum dos que na forma do regulamento de 14 de outubro de 1850 podem constituir presunção contra qualquer navio de destinar-se ao tráfico; constando dos interrogatórios à f. 41 que a barca apreendida emprega-se desde muito tempo no comércio lícito entre o porto do Rio de Janeiro e a costa da África e que na última viagem fora, ainda nos mares da África, visitado por duas embarcações de guerra, uma da marinha inglesa e outra da francesa, que não lhe impediram a viagem; resultando de tudo isto a evidência de que o fato praticado pelo capitão da barca, revestidos de circunstâncias tão especiais não pode prejudicar ao dono, é manifesta a justiça com que a dita barca foi relaxada.

Achando-se, outrossim, provado pelos interrogatórios de f. 14 que os quatro africanos boçais importados na barca francesa Tourville vieram pela primeira vez da costa da África para esta cidade e que todos eles se consideravam escravos do capitão, a exceção do africano Eduardo, sendo certo que este mesmo declarou que recebendo-o o dito capitão do seu senhor Sebastião de tal na costa da África para entregá-lo nesta cidade em sua casa, o mesmo capitão ficara-se com ele deixando de entregá-lo e, verificando-se pelo auto de exame à f. 18 que aqueles quatro africanos foram importados depois da Lei de 7 de novembro de 1831 e contra sua expressa proibição, e mostrando-se mais pelo depoimento conteste [sic] das testemunhas de f. 46 em diante que os ditos quatro africanos eram tratados, vestidos e alimentados, como se fossem escravos, não sendo portanto atendível a defesa que se lê à f. 35 por parte do capitão, torna-se incontestável que de acordo com a dita lei e com o que dispõem os artigos 1º e 6º da de 4 de setembro de 1850, deviam eles ser, como foram, apreendidos, e declarados livres e reexportados, ficando, enquanto não se verificar a reexportação, debaixo da tutela do governo.

São estas as razões jurídicas que se oferecem à Seção para ser de parecer, e consultar mui respeitosamente a Vossa Majestade Imperial, que a sentença da auditoria da marinha está no caso de ser confirmada; mas Vossa Majestade Imperial, resolverá o que for mais justo e acertado.

Sala das Conferências da Seção, em 1 de fevereiro de 1851.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

2. Tráfico de escravos. Caso do iate Rolha

Consulta de 3 de fevereiro de 1851

Relator Honório Hermeto. O Imperador resolveria em 1º de março: “Como parece.”[2]

Senhor,

O processo da apreensão do iate Rolha, verificada no porto de Macaé em 4 de outubro do ano passado, havendo transportado duzentos e nove africanos, foi feito na auditoria de marinha com regularidade e observadas as leis e regulamentos: e com justiça foram pelo julgamento do auditor datado de 17 do dito mês e ano declarados livres os duzentos e oito africanos que existiam dos transportados no dito iate e boa a apreensão deste barco, declarando-se verdadeiros apreensores e com direito ao prêmio marcado no artigo 5º da Lei de 4 de setembro do ano passado o comandante, oficiais e tripulação do vapor Urânia.

A Seção de Justiça do Conselho de Estado entende que este julgamento deve ser confirmado; porquanto pela prova dos autos se mostra que o dito vapor perseguira e dera caça ao iate Rolha desde as águas de Cabo Frio e que este, para escapar à perseguição, demandara o porto de Macaé, onde o comandante da fortaleza do porto, 2º tenente Ricardo Antônio da Costa Ribeiro, dera mostras de querer proteger e auxiliar o desembarque ilícito dos africanos boçais embarcados no dito iate, verificando a apreensão destes e do iate somente depois que foi informado da caça do vapor Urânia; e porquanto esta prova não é destruída pela alegação feita perante a Seção pelo referido tenente e não seria justo que este tirasse proveito de sua prevaricação com dano e prejuízo do comandante, oficiais e tripulações do Urânia que fizeram o seu dever; parece à mesma Seção, que semelhante alegação nenhuma atenção merece e que o julgamento do auditor deve, nesta parte e na que julgou livres os duzentos e oito africanos apreendidos no iate Rolha, produzir seu pleno efeito. Não parece estar nas mesmas circunstâncias a parte do julgamento em que declara livres quatros africanos apreendidos na garoupeira Santo Antônio nas águas de Cabo Frio, porquanto do exame à f. 35 resulta que os quatro africanos de números 118 a 121 que são os apreendidos na garoupeira responderam em língua portuguesa a algumas perguntas que lhes foram feitas; e conquanto não respondessem a outras, apenas daí e da combinação de suas idades com a que dizem ter quando vieram importados, resulta a suspeita de serem importados depois da Lei de 7 de novembro de 1831 e, sendo assim e não aparecendo prova de que os ditos africanos fossem apreen[didos] em alto-mar, em ato de [de]sembarque, ou da existência de circunstâncias que fizessem o respectivo processo da competência do auditor, não devera este magistrado declarar livres os ditos africanos, mas sim fazê-los remeter ao juiz municipal de Cabo Frio para proceder contra aqueles que os detêm em escravidão contra o disposto na citada lei. Nos documentos apresentados à Seção por Francisco José Barbosa e Timoteo de Oliveira Maia, que reclamam a propriedade dos ditos africanos, o primeiro, de três a que dá os nomes de João, José e Guilherme; e o segundo, a de um a que dá o nome de José pequeno, encontram-se títulos de compra datados de 1843 e matrículas dos ditos africanos a bordo de embarcações de cabotagem nos anos de 1847 e 1848, e conquanto estes mesmos documentos, combinados com a data do pagamento da sisa venham em apoio da suspeita de serem os referidos africanos importados depois da proibição da Lei de 7 de novembro de 1831, contudo provam que os africanos apreendidos, não podem ser julgados pelo auditor e devem ser remetidos ao juiz competente para decidir a respeito deles como for de justiça, processando competentemente seus detensores [sic] pretendidos proprietários, compradores e vendedores.

Tal é o parecer da Seção: Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais justo.

Rio de Janeiro, em 3 de fevereiro de 1851.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CAETANO MARIA LOPES GAMA

3. Tráfico de escravos. Caso do brigue Sagaz

Consulta de 8 de abril de 1851

Relator Honório Hermeto. O Imperador resolveria em 12 de abril: “Como parece.”[3]

Senhor,

A sentença à f. 40 verso pela qual o auditor da marinha desta corte julgou boa a apreensão de alguns objetos salvados do brigue nacional Sagaz, que foi incendiado pela sua própria tripulação na praia do Peri, em Cabo Frio, declarando com direito a esses objetos o guarda da alfândega José Joaquim dos Santos e a guarnição do cúter Narceja; parece à Seção de Justiça do Conselho de Estado digna de ver confirmada por estar provado que o dito brigue se ocupava no tráfico e acabava de fazer um desembarque de africanos na referida praia.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, como parecer mais justo.

Sala das Conferências, em 8 de abril de 1851.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

4. Tráfico de escravos. Apreensão de três lanchas no porto de Manguinhos

Consulta de 30 de abril de 1851

Relator Lopes Gama. O Imperador resolverá em 9 de maio: “Como parece.” O assunto teria sequência na consulta nº 12/51.[4]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios da Justiça, tendo examinado o processo formado na auditoria-geral da marinha sobre a apreensão dos africanos boçais e das três lanchas em que eles foram desembarcados no lugar denominado Manguinhos do município de S. João da Barra, termo de Campos, respeitosamente submete à alta consideração de Vossa Majestade Imperial o parecer que lhe foi incumbido por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça de 24 de fevereiro deste ano.

Das peças oficiais anexas a este processo se vê que no dia doze do dito mês o chefe de polícia da província do Rio de Janeiro, acompanhado de uma força de 50 praças, partiu a bordo do vapor Macaense para o porto de Manguinhos, onde chegou no dia 14.

Depois de ter procedido a algumas averiguações, mandou este magistrado explorar vários lugares circunvizinhos por lhe constar que neles se acoutavam africanos desembarcados no dia 9 do mesmo mês. Por meio destas explorações descobriu o 1º tenente da armada Manuel Pedro dos Reis nas matas da fazenda de André Gonçalves da Graça uma barca com indícios de ter servido de depósito aos ditos africanos e, dispersando em busca deles as praças do seu comando, pôde apreender nessas matas 22 que conduziu para bordo do vapor e são os que, pelo aviso do Ministério da Justiça à f. 5, foram remetidos à auditoria da marinha para proceder a respeito desta apreensão em conformidade das leis e regulamentos respectivos.

Apreendidos também na mesma ocasião, como consta do auto à f. 13, três lanchas que no porto de Manguinhos eram empregadas no desembarque de africanos vindos da costa da África, expediu-se pelo mesmo ministério o aviso de f. 25 mandando que pela mesma auditoria se procedesse a respeito desta tomada, em conformidade da Lei de 4 de setembro de 1850.

Começando o processo na auditoria-geral da marinha pela parte relativa à apreensão dos africanos constantes da relação à f. 6, reconheceu-se a necessidade de se recorrer a intérpretes como se vê do auto de perguntas a fs. 7 verso e delas, assim como do auto de exame à f. 10, se mostra que os africanos apreendidos eram boçais e recentemente desembarcados.

Estas perguntas e exame vieram corroborar as provas colhidas pelo chefe de polícia da província do Rio de Janeiro por meio dos interrogatórios à f. 15 pelos quais se conhece que um grande número de africanos tinham recentemente desembarcado no dito porto.

Combinando-se estes interrogatórios com os de fs. 57 e seguintes com as ditas perguntas ex fs. 7 verso, com a mencionada exposição do 1º tenente Manuel Pedro dos Reis e com os depoimentos das testemunhas ex fs. 63 verso, o que se pode razoavelmente concluir é: que os africanos tinham desembarcado quatro ou cinco dias antes de serem apreendidos; que foram conduzidos para um depósito situado perto da costa do mar; que a apreensão foi efetuada por um oficial de marinha expedido de bordo para esta diligência, o que tudo concorria para que o auditor-geral da marinha prosseguindo nos termos do processo sobre esta apreensão devesse proferir a sua sentença sobre a liberdade dos africanos constantes da relação à f. 6.

Não procedeu, porém, assim este magistrado; ele entendeu que as circunstâncias de terem decorrido esses poucos dias entre o desembarque e a apreensão e a de não estar aquele depósito visivelmente à borda do mar o inibam de julgar esta apreensão e, por seu despacho à f. 26, sujeitou-a ao julgamento do chefe de polícia.

O artigo 8º da Lei de 4 de setembro de 1850 determina que seja julgada pela auditoria de marinha a liberdade dos africanos não só apreendidos em alto-mar ou na costa, antes do desembarque ou no ato dele, como também os apreendidos imediatamente depois em armazéns e depósitos sitos nas costas e portos.

As palavras – imediatamente depois – aplicadas nos termos da lei à importação de africanos no Brasil não exprimem a ideia de que a apreensão deva ser um ato sucessivo ao desembarque para firmar a competência dos auditores de marinha.

Se a lei quisesse estabelecer este princípio, usaria das palavras – em flagrante delito – ou outras em direito equivalente e não das que empregou.

As palavras – imediatamente depois – não podem admitir outra significação se não a de que entre o desembarque e a apreensão de africanos não tenha decorrido tanto tempo, nem se tenha interposto ato algum que os confunda com os escravos existentes no Brasil de modo que a sua discriminação, quando seja possível, não possa razoavelmente fazer-se sem tais exames e indagações que, pela sua demora e complicação, sejam incompatíveis com a sumariedade do processo prescrito no regulamento de 14 de outubro de 1850.

Se não fosse esta a verdadeira e genuína inteligência da lei, salta aos olhos que a competência dos auditores de marinha, ficaria efetivamente limitada, contra o espírito e fins da lei, aos casos de apreensões feitas em alto-mar e antes do desembarque porque todos sabem e reconhecem que nada seria tão difícil como acudir no mesmo momento ou sucessivamente a tais desembarques em lugares, de propósito, escolhidos para ocultá-los.

A circunstância de se acharem os africanos escondidos e errantes nas matas próximas ao lugar do desembarque não prova senão a precipitação com que se procurou subtraí-los às diligências que se empregaram para apreendê-los.

A barraca encontrada naquelas matas, os vestígios que ela apresentava de ter abrigado os africanos apreendidos assim como outros que dali tinham seguido para diversos lugares – tudo prova que era ali o depósito onde se recolhiam os africanos que habitualmente desembarcavam no porto de Manguinhos, depósito próximo à costa, como se depreende da exposição e depoimento do mencionado oficial de marinha.

Por todas estas razões, pensa a Seção que o auditor-geral da marinha deve tomar conhecimento da apreensão dos africanos constantes da relação à f., e julgar sobre a liberdade deles, sendo-lhe para este fim devolvido o processo.

Quanto à sentença que julgou boa a presa das três lanchas, mandando distribuir pelos apreensores o produto delas, parece à Seção que deve ser confirmada por estar plenamente provado que elas se empregavam no desembarque de africanos que vinham da costa da África para o porto de Manguinhos.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, como for mais justo.

Rio de Janeiro, em 30 de abril de 1851.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

5. Tráfico de escravos. Caso do iate Três Amigos

Consulta de 16 de junho de 1851

Relator Lopes Gama. O Imperador resolverá em 25 de junho: “Como parece.”[5]

Senhor,

Parece à Seção de Justiça do Conselho de Estado que a sentença do auditor-geral da marinha que julgou boa presa o iate Três Amigos e com direito a ela o comandante e mais praças do vapor apresador está no caso de ser confirmada porque o processo provou que essa embarcação empregava-se no tráfico de escravos.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for mais justo.

Sala das Conferências, em 16 de junho de 1851.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÓNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

6. Tráfico de escravos. Caso do bergantim Catão

Consulta de 16 de junho de 1851

Relator Lopes Gama. O Imperador resolveria em 5 de julho: “Como parece.”[6]

Senhor,

A Seção de Justiça do Conselho de Estado tem a honra de levar à augusta Presença de Vossa Majestade Imperial o parecer que lhe cumpre dar sobre o apresamento do bergantim Catão, processado e julgado em primeira instância pelo auditor-geral da marinha.

O bergantim Catão saiu do porto da Vitória com passaporte do presidente da província do Espírito Santo e com os mais despachos das respectivas estações daquela província para as ilhas dos Açores, levando notavelmente como lastro cento e cinquenta cascos e a seguinte carga: “duzentos alqueires de farinha, cento e sessenta ditos de feijão, cem ditos de arroz, noventa e cinco arrobas de carne-seca, nove mil achas de lenha, cinco dúzias de tabuado de pinho, oito couçoeiras de pinho e vinte barrotes”.

Oitenta e oito dias depois da sua saída do porto de Vitória, entrou o bergantim Catão como arribado no porto de Santa Catarina.

Pela visita que lhe fez o subdelegado de polícia da cidade do Desterro, verificou-se como se vê do ofício à f. 3 do processo que quase todo aquele mantimento e aguada já não existiam a bordo, conservando-se apenas uma pequena porção de barris com água para a tripulação.

Aos interrogatórios do subdelegado responderam o capitão e algumas pessoas da tripulação que um forte temporal tinha ocasionado aquela arribada depois de tão longa viagem, sendo preciso lançar os mantimentos ao mar, o que tudo se declarou no protesto de arribada à f. 23. Prosseguindo o mesmo subdelegado em suas indagações, declarou por sua sentença à f. 62 que nenhuma suspeita havia de ter conduzido o bergantim Catão africanos a seu bordo. Resultando, porém, dos documentos e averiguações que subiram à augusta presença de Vossa Majestade Imperial bem fundada presunção de se ter esse navio destinado ao tráfico de escravos, foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar pelo aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça à f. 2 que o auditor-geral de marinha procedesse a um minucioso interrogatório e a todas as mais diligências necessárias para o processo respectivo na forma da Lei de 4 de setembro de 1850.

Em cumprimento do dito aviso e do de f. 65 dirigiu o auditor-geral de marinha às autoridades da província de Santa Catarina as precatórias à f. 77, f. 81 e f. 84, exigindo nelas todos os procedimentos necessários para bem conhecer-se se o bergantim Catão tinha-se destinado ou empregado no tráfico de escravos. Em consequência destas precatórias procedeu o chefe de polícia daquela província aos interrogatórios ex f. 88 ao exame constante do auto à f. 92 e ao inventário à f. 94. Juntas todas estas peças ao processo proferiu o auditor-geral da marinha a sentença à f. 132, julgando má presa o bergantim Catão e com direito a ele ou ao seu produto o proprietário ou quem de direito for.

Funda-se essa sentença especialmente no exame e vistoria à f. 92 e na declaração dos peritos à f. 101 verso. O que declararam os peritos em resultado das suas averiguações foi:

que o navio nenhuns indícios mostrava pelos quais se pudesse suspeitar ter ele sido empregado no tráfico de escravos e que, conquanto fosse crescido o número de pipas que se presume ser para a aguada do bergantim Catão em viagem de pequena escala, não o era, contudo, visto ser público destinar-se ele a condução de colonos das ilhas dos Açores.

Eis aqui tudo quanto se contém nesses dois autos a que a sentença se refere.

Outros são, porém, os documentos, outras as peças do processo que assinalam o emprego desse navio no tráfico de escravos.

O bergantim Catão carregou como se vê do manifesto à f. 22 cinco dúzias de tabuado de pinho, oito couçoeiras de pinho e vinte barrotes. Do auto de averiguação à f. 10 e da declaração do capitão à f. 90, se vê que entre os objetos tirados de bordo do bergantim e recolhidos a um armazém, acharam-se trinta e dois pedaços de tábua e paus de pinho, já cortados e servidos.

Para que o tabuado de sobressalentes embarcado nesse navio pudesse ser considerado não como prova circunstancial do tráfico de escravos, mas sim como destinado ao suposto transporte de colonos, seria preciso mostrar-se a carestia de madeiras nos Açores. Além disto, no caso de ter acontecido o alijamento mencionado no protesto à f. 23, as tábuas e couçoeiras, que a ele tivessem escapado, deveriam achar-se no estado em que foram embarcados e não cortadas e servidas como se vê dos documentos à f. 8 f. 13 verso e f. 90 verso.

Diz o mesmo manifesto – lastro cento e cinquenta cascos, e pelos depoimentos do capitão, de um passageiro, que declarou ser negociante de Havana, e das mais pessoas da tripulação, algumas delas de duvidosa nacionalidade, como se vê à f. 8, verifica-se que os mencionados cascos levavam aguada, o que tanto mais prova que o bergantim Catão saiu da Vitória para o tráfico de escravos, quanto é insubsistente a necessidade de remeter para os Açores a aguada que os colonos tinham de consumir em sua viagem dali para o Brasil; sobrecarregando-se assim o navio com mais este lastro além do de pedra, que por si só era bastante, como provou a sua boa navegação depois do suposto alijamento. Só as dificuldades que o cruzeiro inglês opõe ao tráfico na costa da África podem reclamar a providência de se preparar um navio no Brasil com aguada e tudo quanto for preciso para acelerar ali o embarque e partida dos escravos que de antemão se acham depositados em lugares à borda do mar conhecidos dos traficantes.

Foram encontrados a bordo do bergantim Catão dezesseis panelas de ferro; e se o inventário à f. 94 não trata das suas dimensões, basta o inculcado destino do navio, isto é, a condução de colonos, para que elas pudessem ser igualmente proporcionadas ao tráfico de escravos.

É não menos um sinal, uma prova circunstancial do seu emprego nesse tráfico a extraordinária quantidade de farinha, arroz, feijão, carne-seca e lenha com que saiu o bergantim Catão do porto da Vitória. Mandar vir colonos europeus para o Brasil, remetendo daqui os mantimentos que eles deviam consumir na viagem é uma especulação que não basta ser alegada para destruir a prova do mais próprio e habitual destino de semelhantes mantimentos qual é o tráfico de escravos.

A tantos sinais, a tantas provas de se ter empregado o bergantim Catão nesse tráfico, acresce o longo tempo decorrido entre a sua partida do porto da Vitória e a sua entrada no de Santa Catarina.

Em vez de apresentar o diário ou livro de derrota respondeu o capitão, como se vê do interrogatório à f. 89, que esse uso de derrota já não era praticável e, para justificar a arribada, apenas apresentou o protesto à f. 23 assinado por ele e as mais pessoas da tripulação. Nesse protesto diz-se o seguinte:

depois de uma rigorosa capa de cinquenta dias, na qual vimo-nos na precisão de aliviar o navio lançando ao mar toda a carga, por estar sobrecarregado o navio, e achando-nos na latitude de vinte e oito graus sul e longitude dez graus ocidental de Greenwich, aumentando cada vez mais o vento de ENE, e fazendo consideravelmente água o navio, por seu muito trabalho na mastreação, originado pelo mar sumamente encapelado; resolvi consultar os oficiais e tripulação sobre arribar ao porto mais imediato do Império, os quais de unânime parecer, visto o grande temporal e aumento do quebramento do casco, pano e massames, acharam prudente para salvar as vidas e o navio arribar ao primeiro porto que pudéssemos. Com efeito, demos a popa ao vento e governamos ao rumo de oeste verdadeiro até o dia doze do corrente mês em que avistamos as terras desta ilha de Santa Catarina.

A Seção achou neste protesto de arribada circunstâncias que vieram reforçar o seu juízo sobre a empresa do bergantim Catão e não viu nesse procedimento do capitão senão um grosseiro meio de enganar as autoridades deste Império sobre o criminoso comércio a que ele se tinha destinado; quando, para justificar uma viagem de 88 dias do porto da Vitória a ilha de Santa Catarina diz no dito protesto de arribada que lutou cinquenta dias em capa rigorosa contra tão forte e contrário vento, tão encapelado mar que foi obrigado (dominado de uma inaudita teima e temeridade) a lançar toda a carga ao mar e, por fim, a arribar ao porto mais perto do Brasil, quando para ocultar a verdadeira navegação que tinha feito o bergantim Catão ousou responder a autoridade policial, que o uso das derrotas já não era praticável.

Não quis, porém, a Seção limitar-se ao juízo que lhe mereceram semelhantes declarações do capitão do bergantim Catão; quis para maior esclarecimento seu consultar, como lhe é permitido pelo regulamento do Conselho de Estado, autoridades profissionais e, dirigindo-se para este fim ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha, obteve da comissão encarregada do exame das derrotas dos navios da armada o seguinte parecer.

llmo. e Exmo. Sr. – Em cumprimento do aviso da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha de 7 do corrente que acompanhou o auto de arribada e depoimento do capitão do bergantim Catão, apreendido por suspeita de ter-se empregado no tráfico de africanos; a fim de que a comissão encarregada do exame das derrotas dos navios da armada remetesse a essa Secretaria de Estado com urgência uma informação a tal respeito para ser transmitida a Seção de Justiça do Conselho de Estado a que se acha afeito este negócio, devolvendo os mencionados papéis. A comissão terá a honra de levar ao conhecimento de V. Exa. que, em virtude do exame a que procedeu sobre o referido auto e depoimento, é o seu parecer o seguinte: 1º que não se pode ajuizar-se o ponto em que se achava o navio no dia 1º de agosto na latitude 28º sul e longitude 10º a oeste do meridiano de Greenwich, é consequência de uma navegação conveniente, visto que no protesto não se declara o ponto da partida nem o ponto do destino sem o que nada se pode dizer a respeito da arribada; parecendo pela posição do navio ter saído de alguns dos portos da costa oriental da África por se achar no paralelo de Angras-juntas muito mais próximo a esta do que ao porto, onde arribou ou então pretendia demandar algum porto da mesma costa.

2º Quanto a capa rigorosa de cinquenta dias de que trata o protesto, não pode a comissão atinar com os motivos que a tal o obrigaram, uma vez que tinha mar franco para navegar, acrescendo não lhe constar que em tais paragens sejam frequentes temporais tão intensos e, mesmo em tal caso, não seria judicioso sustentar uma capa tão prolongada, a não ser em extrema necessidade a qual só podia ser avaliada pelo destino do navio, além de outras circunstâncias, o que se ignora pela falta acima mencionada.

3º Quanto a dizer que se viu obrigado a deitar toda a carga ao mar, não pode a comissão deixar de observar que seria um erro do qual poderiam resultar graves inconvenientes, porquanto o costume em casos tais reduz-se a lançar ao mar tão somente aquela carga que pode ser causa de sinistros, deixando sempre aquela que se julga suficiente para conservar a estabilidade do navio; portanto não é de presumir que tal acontecesse.

4º A Comissão não pode deixar de notar que, tendo deliberado (como diz o protesto) que se arribasse ao porto mais próximo do Império, fosse o navio arribar a Santa Catarina e não ao porto do Rio de Janeiro, o qual distava menos seis graus em longitude do lugar do navio do que aquele, podendo pelo menos poupar dois dias de viagem; o que era de grande vantagem para um navio que vinha corrido com tempo e todo arruinado como diz o protesto; podendo seguir ao rumo verdadeiro de oeste quarto ao noroeste, a que nada obstava, e não ao rumo oeste que diz ter seguido, o que faz acreditar que se não viu em tais apuros.

5º Admira sobremaneira à comissão dizer o capitão no depoimento que não tinha diário de derrota e que nem o navio o possuía, sendo esse uso já impraticável.

Sobre esta resposta abstém-se a comissão de fazer reflexões por ser destituída de bom senso pela razão de que sem ele não é possível navegar; servindo também para justificação de quaisquer acontecimentos.

A falta do diário é causa de que à comissão não mereçam fé as seguintes declarações do depoimento.

Diz o capitão o seguinte:

Tinha vindo da cidade de Vitória, na Capitania do Espírito Santo, trazendo de viagem 88 dias, ter entrado neste porto (o de Santa Catarina) arribado no dia 12 do corrente, pois seu destino era a ilha dos Açores buscar colonos para o Rio de Janeiro. Não sendo mesmo possível admitir que saindo da cidade da Vitória em demanda das ilhas dos Açores fosse em 18 dias àquela posição em que diz ter estado cinquenta dias de capa, conclui a comissão que tanto a negativa do diário como as outras declarações que faz são destituídas de fundamento, tendo somente por fim ocultar o verdadeiro lugar da partida, o qual a comissão julga ter sido de um dos portos da costa da África.

A todos estes fatos que manifestam e provam o emprego do bergantim Catão no tráfico de escravos, opôs o seu proprietário a quem a Seção deu vista do processo, as razões em que se fundou a sentença do auditor-geral da marinha para julgar má presa o bergantim Catão.

Parece, porém, à Seção que à vista das provas por ela expostas e constantes do processo, é o bergantim Catão boa presa e que, tendo sido ordenado pelo governo de Vossa Majestade o apresamento deste bergantim, não há apreensores nos termos do art. 1º do dito regulamento com direito ao produto dele.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 16 de junho de 1851.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

7. Tráfico de escravos. Apreensão de africanos na ilha da Marambaia

Consulta de 26 de junho de 1851

Relator Limpo de Abreu. O Imperador resolveria em 30 de junho: “Como parece.”[7]

Senhor,

A Seção dos Negócios da Justiça do Conselho de Estado a quem foi remetido para julgar em segunda instância, na forma do artigo 8º da Lei nº 581 de 4 de setembro de 1850, e do artigo 10 do Regulamento nº 708 de 14 de outubro do mesmo ano, o processo de apreensão de 199 africanos boçais na ilha da Marambaia nos dias 1 e 2 de fevereiro do corrente ano, feita pelo chefe de polícia interino da província do Rio de Janeiro, Bernardo Augusto Nascentes de Azambuja, vem respeitosamente expor a Vossa Majestade Imperial, a sua opinião acerca deste objeto.

No ofício à f. 2, datado de 3 de fevereiro, o chefe de polícia interino da província do Rio de Janeiro, faz ao auditor da marinha um circunstanciado relatório da diligência de que fora pelo governo encarregado e para a qual partira a bordo do vapor de guerra Golfinho no dia 31 de janeiro às 10 horas da noite, tendo regressado no dia 2 de fevereiro, depois de tê-la concluído com a apreensão de 199 africanos que remeteu a ele, auditor, sendo cento e oitenta e dois do sexo masculino e dezessete do sexo feminino.

A Seção, referindo-se a este relatório, mencionará expressamente os principais documentos que o instruem, visto como terão eles de servir de fundamento ao voto, que deverá emitir.

Pelos termos de apreensão à f. 13 e à f. 14 (documento nº 1) mostra-se que no dia 19 de fevereiro foram apresentados ao chefe de polícia interino, às 10 horas da manhã, 16 africanos e na tarde desse mesmo dia mais 23, que todos foram recolhidos a bordo do vapor Golfinho com os 7 que constam da participação que à f. 7 verso do seu ofício faz o dito chefe de polícia, sendo assim manifesto que o número total de africanos neste dia, apresentados e apreendidos é de 46.

A respeito dos primeiros que foram apresentados pelo alferes de permanentes João José de Faria, da parte do tenente do mesmo corpo, Hermenegildo José Gonçalves Neves, e que tinham sido encontrados na proximidade da praia da armação da ilha da Marambaia, declara-se no termo à f. 13, que depois de examinados pelo chefe de polícia e pelos oficiais de marinha, o 2º tenente Elisiário José Barbosa e os guardas-marinha José Cândido Duarte e Cincinatus José de Cerqueira Lima, foram reconhecidos africanos boçais em número de 16, a saber 9 homens e 7 mulheres, dos desembarcados há quatro ou cinco dias, dos quais constava ter seguido uma grande porção na véspera para um sítio próximo, segundo as indagações a que se procedera de conformidade com as instruções do governo, tendo sido separados deles todos aqueles que eram ladinos, e constava pertencerem ao serviço da armação, e que não se achavam nas circunstâncias dos acima mencionados.

Os últimos 30 foram apresentados pelos guardas-marinha José Cândido Duarte e Cincinatus José de Cerqueira Lima, os quais na volta do serviço a que tinham sido mandados à terra, os encontraram na praia do Costão, procurando ocultar-se no mato, e a respeito deles, combinado o termo à f. 14 com a participação que se lê à f. 7 verso do ofício do chefe de polícia, vê-se que este magistrado os julgara nas mesmas circunstâncias dos outros e os declarara também apreendidos para serem com eles remetidos para a corte.

Pelo outro termo de apreensão à f. 17 (documento nº 3) mostra-se que no seguinte dia 2 de fevereiro uma grande porção de africanos foi apresentada pelo tenente Hermenegildo José Gonçalves Neves ao chefe de polícia interino, no sítio da Serra de Água, onde então se achava, meia légua distante da fazenda da Armação, e a respeito destes africanos declara-se no referido termo que, passando a ser contados e examinados, verificou-se serem cento e cinquenta e três, a saber homens cento e quarenta e três, e mulheres dez, reconhecidos africanos boçais pelo 2º tenente da Armada Elesiário José Barbosa e pelo guarda-marinha Cincinatus Cerqueira Lima, que acompanhava o chefe de polícia, vindo em companhia dos mesmos africanos, em língua, que com eles havia desembarcado e que disse terem desembarcado na referida fazenda da Armação há quatro dias e seguido no dia 19 do corrente (fevereiro) para o dito sítio a se refugiarem no mato denominado Galheta.

Do que fica exposto, já se vê que, tendo sido apreendidos quarenta e seis africanos boçais no dia 19 de fevereiro, este número somado com o de cento e cinquenta e três, que foram apreendidos no dia 2, dá a totalidade de cento e noventa e nove, que são precisamente os que se mencionam no ofício à f. 2.

Pelos termos à f. 17 e à f. 19 verso, mostra-se mais que nos mesmos dias 1 e 2 de fevereiro o tenente Hermenegildo José Gonçalves Neves fizera apreensão e entrega ao chefe de polícia interino de três sacos que foram achados no mato chamado Galheta e de um relógio horizontal achado pouco adiante da serra da água, declarando-se a respeito dos sacos que assim parte da roupa, como em geral os mais objetos que continham eram próprios de homens que se dedicavam a vida marítima, e que o chefe de polícia fora informado de que aqueles sacos pertenciam a uns indivíduos que com os africanos desembarcaram há quatro ou cinco dias na fazenda da Armação, e para aquele sítio seguiram, guiando os mesmos africanos na manhã do dia 1º de fevereiro, dizendo-se também, que um dos tais homens era caixeiro de D. Francisco Riveirosa, a quem os africanos apreendidos pertenciam; e declarando-se a respeito do relógio que fora ele entregue ao tenente Hermenegildo por um soldado da força de seu comando, o qual dissera que o havia achado no dia 1º de fevereiro pouco adiante da serra da Água, quando para ali seguira com o destacamento.

Além destes documentos encontra-se à f. 55 um ofício do chefe de polícia interino, datado de 14 de fevereiro, enviando ao auditor da marinha os interrogatórios por ele feitos no dia 10 a dois indivíduos de nomes Joaquim Antônio Ferreira e João Pedro da Silva, os quais confirmam por ouvir dizer, o desembarque de africanos boçais na ilha da Marambaia, em fins do mês de Janeiro, acrescentando o primeiro que outros desembarques têm havido nesse lugar.

O processo assim organizado pelo chefe de polícia interino foi remetido com o ofício de 3 de fevereiro, a auditoria da marinha, em cujo juízo prosseguiu como determina a lei.

Pelo termo à f. 33, procedeu-se ao recebimento e contagem dos cento e noventa e nove africanos apreendidos, os quais foram recolhidos à casa de Correção; pelo de f. 26, ao seu arrolamento e batismo; e pelo de f. 34, à nomeação e juramento de um curador para com ele se fazerem as perguntas e exames indispensáveis.

Do interrogatório à f. 34 verso feito ao africano nº 141 de nome Firmino, que entendia e sabia falar o idioma português, resultam além de outras as seguintes declarações – 1º Que viera há pouco tempo, da sua terra, e tinha chegado, há poucos dias, a este país ao lugar onde foi preso com os seus companheiros: 2º Que os três sacos de roupas que se tinham achado e lhe foram mostrados eram dos três marinheiros que com eles tinham desembarcado e fugido para os matos; 3º Que dos cento e noventa e oito africanos que com eles vieram remetidos, e se achavam presentes, alguns não vieram na mesma ocasião e no mesmo navio e tais eram os trinta e nove que estão designados pelos número à f. 36 verso e que ele, por ordem do auditor da marinha, apontou com o dedo índex; 4º Que entre os africanos que acabava de indicar, os de número três, trinta, sessenta, sessenta e seis e cento e setenta e seis falavam alguma cousa de língua de branco.

Do interrogatório à f. 37 verso feito por meio de intérprete a alguns dos africanos apreendidos e que o de nº 141 disse que tinham vindo com eles resulta terem eles declarado: 1º Que eles vieram conjuntamente com o africano Firmino nº 141, o qual indicaram apontando para ele com o dedo; 2º que era a primeira vez que vinham a terra de brancos, tendo vindo há pouco tempo da sua terra e desembarcado há poucos dias no lugar em que foram presos, que era uma ilha, primeira terra de brancos que viram; 3º que não sabiam por que motivo os tinham levado para os matos quando chegaram à ilha os homens armados que os prenderam depois; 4º que os sacos de roupa achados nos matos, e que neste ato lhes foram mostrados eram de três marinheiros que com eles tinham desembarcado e fugido para o mato.

Do interrogatório à f. 39 feito diretamente aos quatro africanos números três, trinta, sessenta e seis e cento e setenta e seis, que entendiam um pouco o idioma português, e por meio de intérprete aos mais de quem o africano Firmino nº 141 declarou que com ele não tinham vindo, resulta que as respostas dos quatro primeiros foram – 1º que tinham vindo há pouco tempo da sua terra, e chegado a este país pouco tempo ante da chegada dos outros, que com eles vieram presos; 2º que tinham sido presos juntamente com os outros nos matos da fazenda de seu senhor, que é o Sr. Breves e depois de presos foram conduzidos com eles para esta cidade; 3º que não sabiam o nome do navio em que tinham vindo e que desembarcaram no mesmo lugar em que foram presos, sendo a primeira vez que vinham à terra de brancos.

A resposta dos outros foi 1º que eles tinham vindo da sua terra, há pouco tempo, e se achavam nesta terra de brancos havia poucos dias antes da chegada dos outros, que com eles vieram presos, tendo sido todos eles encontrados nos matos quando foram presos.

Do exame à f. 41 a que se procedeu nos africanos apreendidos, resulta declararem os peritos juramentados que em sua consciência julgavam que todos os cento e noventa e nove africanos apreendidos tinham sido importados depois da Lei de 7 de novembro de 1831, que proíbe o tráfico; porquanto quase todos eram perfeita e inteiramente boçais e não entendiam o idioma português, não sabendo responder a nenhuma das perguntas nele feitas e apenas os africanos de números cento e quarenta e um, três, trinta, sessenta e seis, e cento e setenta e seis falavam e entendiam alguma coisa do idioma português, porém por suas próprias declarações e dos mais, por meio de intérprete, e por outros sinais que apresentavam reconhecia-se evidentemente serem recentemente importados todos os ditos africanos em número de cento o noventa e nove.

Resulta finalmente do auto do exame à f. 46 nos três sacos apreendidos na ocasião da diligência e de que existe o inventário à f. 44 declararem os peritos que o primeiro saco apenas continha um boné e um pedaço de pano de velas, que pertencem a pessoas de vida marítima, e os mais objetos podem pertencer a qualquer pessoa da mesma ou de diversa profissão; porém os sacos de números dois e três, pelos objetos que continham, era manifestamente reconhecido que pertenciam com os ditos objetos a marinheiros, pois que só eram próprios do uso destes os dedais de repuxo e outros preparos para costuras de velame que neles se encontram e os mais objetos que continham eram também próprios de pessoa de tal profissão.

Feitas estas diligências preparatórias, e as outras que a lei recomenda, proferiu o auditor da marinha a sentença à f. 67 verso cujo teor é o seguinte:

Consta dos autos que pelo Dr. chefe de polícia da província do Rio de Janeiro foram apreendidos na ilha da Marambaia, na praia da Armação e em outros lugares cento e noventa e nove africanos, daqueles cuja importação é proibida pela Lei de 7 de novembro de 1831. Analisados os mesmos autos, vê-se que, procedendo-se ao exame da lei pela qual tais africanos se podem considerar como importados contra essa lei, por ele se patenteou que alguns deles são inteiramente boçais, porém todos recentemente importados e vindos pela primeira vez a este país como escravos, e que conseguintemente têm todos os característicos próprios e reconhecidos pela mesma lei para serem reputados de contrabando, o que mui bem se dilucidou pelas declarações dos mesmos africanos à f. 34 verso 38 e 39 e mais termos constantes dos mesmos autos. Sendo assim, e estando cumprida a fórmula do processo marcada no artigo 12 do Regulamento de nº 708 de 14 de outubro do ano passado para as apreensões desta ordem, e em vista da minha competência declarada nos autos à f. 13 e 14 e mais diligências a respeito, julgo boa presa os africanos apreendidos, e de que falam estes autos, e conseguintemente livres e emancipados da escravidão em conformidade da Lei de 7 de novembro de 1831, menos os mencionados à f. 36 cujos números vão designados à margem, por não serem estes os recentemente desembarcados, em cuja demanda se dirigiu a força encarregada pelo governo, visto que pelas declarações do africano à f. 34 verso se colige que com ele não vieram e já se achavam na fazenda da ilha da Marambaia em que foram encontrados; e por não serem eles dos compreendidos na letra e disposição do artigo 12 do citado regulamento e, por consequência, julgando-me como me julgo incompetente para tomar deles conhecimento, oficie-se ao Doutor chefe de polícia interino da província do Rio de Janeiro pondo-os a sua disposição, a fim de que pelo juízo competente faça proceder ao respectivo processo e ao seu julgamento como for de direito; e apelo em conformidade da lei da decisão daqueles de que tenho tomado conhecimento, os quais desde já ponho à disposição do governo com as respectivas cartas de liberdade.

Outrossim, estando reconhecido por estes autos que esta diligência fora feita e executada pelo Dr. chefe de polícia interino da província do Rio de Janeiro, comandante, oficiais e mais praças do vapor Golfinho, e bem assim oficiais e praças do corpo de permanentes os julgo, segundo o espírito do artigo 5º da Lei de 4 de setembro do ano passado, com direito a haver o prêmio marcado na segunda parte do mesmo artigo, embora no caso de apreensão assim feita, o mencionado artigo não seja mui claro para com os apresadores e somente para com a tripulação, deixando entrever que só aqueles têm direito às embarcações de que falam os artigos 1º e 2º da referida lei, caso em que eles atualmente não podem ser compreendidos. Como de uma tal doutrina não pode resultar senão um absurdo, porque de qualquer maneira que se encare a questão é sempre a parte ativa da apreensão devida aos chefes e superiores, isto é, aqueles que dirigem a tripulação, e a eles em consequência se deve retribuir com algum prêmio, força é que se interprete esse artigo da lei segundo o seu espírito e conforme com a intenção do legislador, que foi sempre premiar aqueles que se prestassem a esse serviço e que por seu auxílio e esforços se conseguisse a repressão do tráfico. O escrivão, logo que tenha com a maior brevidade possível extraído traslado destes autos à f. 2 ex f. 13 usque f. 24 ex f. 34 usque f. 42 à f. 55, 56, usque f. 58 e de todo o conteúdo desta sentença a fim de se instaurar o processo-crime contra quem de direito for, faça remessa deste processo à Secretaria da Justiça dentro do termo da lei pagas as custas pela presa. Sendo-me imposto pela lei o dever de me justificar pela demora deste processo, tenho de apresentar em meu abono que, começado ele em 3 do mês passado, e daí seguindo-se as mais diligências, e prazos marcados pelo artigo 12 do regulamento já mencionado, e devendo também levar-se em conta o tempo que se consumiu no conhecimento de outras presas de grande importância que posteriormente se fizeram, não se pode em rigor dizer que uma tal demora não seja justificativa, razoável e atendível, vistos os motivos expostos. Rio, 18 de março de 1851. – José Batista Lisboa.

Esta sentença, em consequência de uma dúvida proposta pelo escrivão, foi declarada pelo despacho à f. 71 verso, decidindo o auditor da marinha que não se fizesse remessa à autoridade policial da província do Rio de Janeiro dos africanos de que ele não tinha tomado conhecimento até ulterior decisão do Conselho de Estado para em virtude dela resolver-se o que fosse de direito, servindo de regra para casos idênticos.

Terminado assim na primeira instância, subiu o feito por apelação para o Conselho de Estado e, tendo-se dado vista às partes, pelo despacho à f. 72 verso, compareceu Joaquim José de Sousa Breves, juntando procuração e oferecendo as razões à f. Nestas razões, alega a parte que o seu fim não é impugnar a apreensão feita pelo chefe de polícia da província do Rio de Janeiro de uma porção de africanos novos, mas sim reclamar contra a violência que nessa ocasião se lhe fizera, arrebatando-se lhe conjuntamente com esses africanos novos quarenta e seis escravos ladinos, entrando neste número um casal de crioulos.

Alega-se mais que se o auditor da marinha ordenou que trinta e nove desses escravos do reclamante, não podendo ser compreendidos na letra do artigo 12 do Regulamento nº 708 de 14 de outubro do ano próximo passado, fossem entregues ao chefe de polícia, a fim de que pelo juízo competente pudessem ser declarados livres ou não conforme fosse de direito, devia o dito juiz pelo mesmo motivo estender esta decisão aos sete que faltavam para preencher o número dos quarenta e seis escravos do reclamante, principalmente porque entre os sete escravos se incluíam os dois crioulos que igualmente foram naquele ato apreendidos, e vieram entre os africanos novos, não podendo neste sentido deixar de ser revogada a sentença à f. 67 verso.

Alega-se mais que o reclamante não podia em vista da relação à f. 28, conhecer quais eram os seus escravos, pois que estes, até os crioulos foram novamente batizados com os africanos apreendidos e receberam de mistura com eles novos nomes, que o reclamante inteiramente ignorava, e que por isso o único modo de poderem distinguir-se, seria fazer chamar os quarenta e seis pelos nomes constantes de uma justificação, que se juntava a fim de que sendo assim reconhecidos como os próprios, de que aí se tratava ladinos e crioulos, se mandassem entregar ao reclamante sem outras averiguações ou processo, ou então se determinasse que não somente os trinta e nove, mas também os sete restantes, de que se tinha tratado, isto é, todos os quarenta e seis fossem remetidos ao chefe de polícia para os submeter ao conhecimento dessa autoridade competente que tinha de conhecer se eles eram livres ou realmente escravos, sendo que igual procedimento devia ter-se com o de nome Joaquim Cabinda, também ladino, e que na justificação junta vem sob nº 47, mas que se fingiu boçal e na segunda apreensão despiu a sua roupa e, tomando a sua tanga, misturou-se com os novos e por tal modo se portou não querendo proferir palavra que foi como tal considerado. Alega-se mais que, se o preto língua Firmino não separou os quarenta e seis africanos na mesma ocasião em que separou os trinta e nove, devia inferir-se que os sete que faltam não estavam aí presentes.

Alega-se finalmente que, para reconhecer-se que esses quarenta e seis escravos (e mais o Joaquim Cabinda) pertenciam ao reclamante, bastava atender-se ao auto de apreensão à f. 17, pelo qual se via que, tendo sido apanhados unicamente cento e cinquenta e três africanos novos, não podia o Dr. chefe de polícia trazer para esta corte os cento e noventa e nove de que faz menção o processo, sem que viessem os quarenta e seis do reclamante.

O reclamante para provar as suas razões, além dos argumentos que produz, deduzidos do processo, junta em nº 1 uma justificação e em nº 2 uma certidão. Aquela justificação foi feita perante o delegado de polícia de S. João do Príncipe, e as oito testemunhas, que nela depuseram, juram confirmando os item [sic] da petição à f. 2, isto é, que os quarenta e sete escravos do reclamante apreendidos com os negros novos, eram os constantes da relação que juntava, pertencentes às suas fazendas da Marambaia, onde existiam trabalhando no serviço das mesmas e outrossim que eram os mesmos escravos comprados há muitos anos e portanto ladinos, havendo até no número deles dois crioulos. Desta certidão resulta que na relação dos escravos pertencentes à fazenda da Marambaia, que fez parte da escritura de venda da mesma fazenda e escravos feita em 17 de abril de 1847 por José Guedes Pinto e sua mulher e outro ao comendador Joaquim José de Sousa Breves, se acham contemplados, entre outros muitos, o crioulo João Francisco e a crioula Justina.

Cumpre acrescentar que, depois de julgada boa aquela justificação pela sentença à f. 14, o reclamante dirigiu ao auditor da marinha o requerimento à f. para se lhe entregarem os escravos mencionados na dita justificação; e tendo o auditor deferido que não podia mais ter lugar naquele juízo semelhante reclamação, porque os autos a respeito já estavam despachados devendo o suplicante requerer ao Conselho de Estado para onde seriam remetidos, mostra-se pela certidão à f. que tais documentos não ficaram juntos aos autos, os quais subiram sem eles quando em 8 de abril se proferiu à f. 72 verso o despacho de vista às partes e em último lugar ao curador dos africanos livres.

Tal é o relatório do feito. A Seção não tendo querido sacrificar a clareza à brevidade, talvez tenha sido difusa na exposição dos fatos. Como quer que seja, a Seção passará desde já a emitir o seu juízo.

Entende ela que deve confirmar-se, a primeira parte da sentença à f. 67 verso que declarou livres e emancipados todos os africanos apreendidos, menos os trinta e nove mencionados à f. 36, cujos números estão designados à f. 36 verso à margem.

Do exame das provas resulta a evidência de que estes africanos em número de cento e sessenta, assim declarados livres e emancipados, foram importados em contravenção das leis de 7 de novembro de 1831 e de 4 de setembro de 1850 e, por isso, na forma do que elas dispõem, não podia deixar de pronunciar-se a sua liberdade; e como esteja também provado que a apreensão se verificou imediatamente depois do desembarque no lugar que se achavam depositados os ditos africanos, esta circunstância na forma do artigo 8º da lei em segundo lugar citada, estabelece e firma a competência do auditor da marinha para processar e julgar a apreensão em primeira instância. Pelo que pertence aos trinta e nove africanos excetuados, a falta da circunstância de terem sido apreendidos imediatamente depois do desembarque exclui indubitavelmente a competência do auditor da marinha, porém não podendo depois das diligências preparatórias que se fizeram, deixar de examinar-se, e decidir-se, se eles tinham sido legal, ou ilegalmente importados, convém admitir que o auditor da marinha, pondo-os à disposição do chefe da polícia da província do Rio de Janeiro, a fim de que pelo juízo competente fizesse instaurar o respectivo processo e seguir o julgamento como fosse de direito, conformou-se com o que prescreve o Decreto de 12 de abril de 1832, sendo certo que estabelecida por aquelas diligências uma controvérsia em juízo, acerca da condição dos ditos africanos não era lícito ao auditor da marinha, sem violar os princípios da lei e da justiça, mandar por um ato de sua autoridade entregá-los ao reclamante.

Não pode a Seção reconhecer que além destes trinta e nove africanos, haja mais oito nas mesmas circunstâncias e entre eles dois crioulos, como se alega nas razões à f. Contra esta alegação protestam: 1º o interrogatório à f. 34 verso feito ao africano Firmino nº 141; 2º as declarações à f. 37 verso e à f. 39; 3º o auto de exame à f. 41.

Não obsta a justificação junta às razões em nº 1 não só porque foi ela produzida em juízo incompetente, e sem citação de um curador que falasse pelos africanos, mas também, porque, prescindindo destes defeitos substanciais, não poderia ela destruir a prova em contrário, resultante de interrogatórios, declarações e exames judiciais, prova esta que, no caso de conflito com as outras, deveria nos termos de direito ser preferida.

Não obsta a certidão junta em nº 2, a qual apenas prova que o reclamante comprou a fazenda da Marambaia com esses dois crioulos, João Francisco e Justina, além de outros, mas não prova por forma alguma que fossem eles envolvidos na apreensão.

Há manifesto equívoco em afirmar-se que, quando o preto Firmino separou os trinta e nove africanos, que disse não terem vindo com ele, não estivessem presentes todos os outros. Prova-se o contrário disto pela declaração do dito preto que se lê à f. 35 e é a seguinte:

Respondeu que dos cento e noventa e oito que com ele vieram remetidos e se acham presentes, alguns não vieram na mesma ocasião, no mesmo navio com ele.

Há manifesto equívoco em afirmar-se que basta atenderse ao auto de apreensão à f. 17, pelo qual se vê que foram apanhados unicamente 153 africanos novos, para reconhecer-se que não podiam ser remetidos para esta corte 199 sem que viessem os 46 do reclamante.

Além do auto à f. 17 existem os de f. 13 e f. 14, e bem assim a declaração do chefe de polícia, à f. 7 verso do seu ofício, e por todos estes documentos mostra-se que, além daqueles cento e cinquenta e três africanos novos, foram apreendidos mais quarenta e seis, que também se consideraram novos, perfazendo todos o número de cento e noventa e nove.

Destes quarenta e seis, há sete que a sentença à f. 67 verso já declarou livres e emancipados por terem sido apreendidos imediatamente depois do desembarque e a decisão que pende é apenas relativa aos trinta e nove de que não podia conhecer o auditor de marinha em consequência de mostrar-se que a apreensão não fora feita com a dos outros imediatamente depois do desembarque.

Os motivos que ficam expostos induzem, portanto, a Seção a consultar a favor da confirmação da sentença na sua primeira parte. Não parece, porém, à Seção que deva igualmente confirmar-se a mesma sentença na parte em que julga com direito ao prêmio estabelecido no artigo 5º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, o chefe de polícia interino da província do Rio de Janeiro e os oficiais e mais praças do vapor Golfinho e bem assim os oficiais e praças do corpo de permanentes. O citado artigo 5º da lei determina na última parte que o governo, verificado o julgamento de boa presa, retribuirá à tripulação da embarcação com a soma de quarenta mil-réis por cada um africano apreendido, que será distribuído conforme as leis a respeito. Esta disposição, como se observa, é limitada à tripulação da embarcação que faz a presa e sem uma interpretação extensiva, contrária a sua letra positiva e clara, não pode aplicar-se a outros indivíduos, embora tenham concorrido para a apreensão de africanos importados contra a lei. No caso de que se trata, nem mesmo a tripulação do vapor Golfinho pode ter direito ao prêmio, visto ser evidente, à face do processo que nenhuma presa fez este barco de guerra, tendo a sua tripulação servido apenas para auxiliar uma diligência que foi determinada pelo governo e encarregada ao chefe de polícia interino da província do Rio de Janeiro, Bernardo Augusto Nascentes de Azambuja.

Tal é o parecer que a Seção, a quem foi submetido o conhecimento deste processo, consulta respeitosamente a Vossa Majestade Imperial que resolverá o que for mais justo e acertado.

Sala das Conferências, em 26 de junho de 1851.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

8. Tráfico de escravos. Sentenças do auditor de marinha. Caso da barca Tentativa

Consulta de 26 de junho de 1851

Relator Honório Hermeto. O Imperador resolveria em 2 de julho: “Como parece.”[8]

Senhor,

A sentença pela qual o auditor de marinha desta corte julgou livres quatrocentos e oitenta e cinco africanos relacionados à f. 10 e 58 dos autos respectivos como pertencentes ao carregamento da barca Tentativa, que no dia dezesseis de fevereiro do corrente ano encalhara na praia deserta do Furado, lugar chamado Ubatuba, parece à Seção de Justiça do Conselho de Estado nos termos de ser confirmada na parte somente em que julgou a liberdade dos ditos africanos, porquanto verifica-se a respeito deles uma das condições que nos termos do artigo 8º da Lei de 4 de setembro do ano passado, torna o auditor de marinha competente para processar e julgar essa liberdade; e essa condição é terem sido apreendidos imediatamente depois do desembarque, conquanto não fossem em armazém ou depósito sito na costa ou porto que não podia haver em um lugar e praia deserta, onde encalhou a barca importadora. A dita sentença do auditor de marinha em sua segunda parte julga ao subdelegado de Quissamã, e às pessoas que o coadjuvaram na diligência da apreensão dos supra mencionados africanos com direito ao prêmio estabelecido no final do artigo 5º da citada lei de 4 de setembro do ano passado; porém a Seção de Justiça do Conselho de Estado, entendendo que somente compete esse prêmio, segundo a letra da lei, às tripulações das embarcações apresadoras, não julga digna de confirmação nesta parte a mencionada sentença porque amplia a disposição da lei concedendo aos apreensores de terra, o prêmio estabelecido para os do mar; e pois consulta pela sua revogação nesta parte. Tal é a opinião e parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais justo.

Sala das sessões, em 26 de junho de 1851.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

9. Tráfico de escravos. Caso do iate Maria Teresa

Consulta de 4 de julho de 1851

Relator Lopes Gama. O Imperador resolveria em 8 de julho: “Como parece.”[9]

Senhor,

O processo organizado na auditoria da marinha da província da Bahia sobre o iate Maria Teresa apresado no porto da Vila de S. Jorge dos Ilhéus, contém provas legais e irrefragáveis de que ele se destinava ao tráfico de escravos. Parece, pois, à Seção de Justiça do Conselho de Estado que deve ser confirmada a sentença que julgou boa presa essa embarcação e o seu carregamento e ordenou que, sendo tudo vendido em hasta pública, fosse o seu produto recolhido a depósito e levantado por quem a ele tiver direito.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais justo.

Rio de Janeiro, em 4 de julho de 1851.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

10. Tráfico de escravos. Apresamento de africanos ao largo da Ilha Grande

Consulta de 14 de outubro de 1851

Relator Limpo de Abreu. O Imperador resolveria em 18 de outubro: “Como parece.”[10]

Senhor,

Na conformidade do aviso expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça com a data de 14 de fevereiro deste ano, foi visto e examinado pela Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os negócios da mencionada repartição, o processo de apresamento de um palhabote com duzentos e noventa e um africanos feito no dia 29 de dezembro de 1850 pelo comandante do vapor de guerra Urânia, na distância estimada de cinco a seis milhas da Ilha Grande, o qual processo mandou Vossa Majestade Imperial remeter à Seção para ser julgado em segunda instância, como prescrevem a Lei nº 581, de 4 de setembro e os regulamentos nº 708, de 14 de outubro, e nº 731, de 14 de novembro, tudo do ano de 1850. Consta dos autos que a sentença à f. 89 da auditoria da marinha julgou; 1º que o navio apresado era boa presa com todos os seus pertences e carregamento, tendo direito a ela o comandante, oficiais e tripulação do vapor de guerra Urânia e que a tripulação tinha igualmente direito ao prêmio estabelecido no artigo 5º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850; 2º que os africanos apreendidos, constantes da relação à f. 9 em número de duzentos e noventa, eram livres e emancipados da escravidão, e ficavam à disposição do governo com as suas respectivas cartas de liberdade.

Antes de ir adiante, cabe à Seção explicar uma circunstância.

Bem que os africanos apreendidos a bordo do palhabote fossem em número de duzentos e noventa e um, vê-se pelos ofícios à f. 2 e à f. 25 e pelo termo à f. 32 que um deles falecera na viagem, quando o dito palhabote vinha rebocado para este porto e, depois que os africanos foram, à ordem do auditor da marinha recolhidos à Casa de Correção, faleceram também os de nº 58, 209, 163, 73, 65 e 76, como consta dos documentos à f. 43, f. 52, f. 53, f. 55, f. 65 e f. 79.

Passando ao exame do processo, mostra-se que nenhuma das formalidades substanciais que nele devem intervir foi preterida, sendo além disto evidente que a sentença da auditoria da marinha funda-se rigorosamente na prova dos autos e nas disposições de direito, que regulam a matéria.

Em verdade, incontestável é que o palhabote apresado empregava-se no tráfico de escravos, o que se prova, não só pela declaração, que à f. 4 verso fizeram os peritos juramentados, de que existiam nele quase todos os sinais mencionados nos diversos números do artigo 32 do Regulamento nº 708 de 14 de outubro de 1850, os quais constituem contra qualquer embarcação presunção legal de empregar-se no referido tráfico, mas também pelo fato notório e manifesto que está consignado nos ofícios à f. 2 e à f. 25 de se terem a bordo os africanos que foram objeto da apreensão.

Assim que, a primeira parte da sentença à f. 89, relativa ao palhabote e ao seu carregamento e pertences, bem como ao prêmio que manda distribuir pela tripulação do vapor que fez a presa, é inteiramente conforme ao que determina o artigo 5º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850.

É igualmente incontestável que os africanos apreendidos a bordo do palhabote e que depois, com exceção do que faleceu, durante a viagem, foram recolhidos à Casa de Correção, como se lê à f. 6, são todos boçais e importados contra a Lei de 7 de novembro de 1831.

Esta circunstância prova-se, sem deixar a menor dúvida, pelos interrogatórios, exames, e inquirições, a que se procedeu, e conseguintemente a liberdade, e emancipação dos africanos não podiam deixar de ser reconhecidas, e declaradas na segunda parte da sentença de conformidade com aquela lei, e com a de 4 de setembro de 1850 nº 581. Do que fica exposto conclui a Seção que a sentença da auditoria da marinha está no caso, pelos princípios de justiça em que se funda, de ser confirmada em todas as suas partes, e neste sentido tem ela a honra de consultar mui respeitosamente a Vossa Majestade Imperial.

Tal é o parecer da Seção. Digne-se Vossa Majestade Imperial acolhê-lo com a costumada indulgência e resolver o que for mais acertado.

Sala das Conferências, em 14 de outubro de 1851.

ANTÔNIO PAULINO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

11. Tráfico de escravos. Caso do brigue Encantador

Consulta de 31 de outubro de 1851

Relator Limpo de Abreu. O Imperador resolveria em 15 de novembro: “Como parece.”[11]

Senhor,

Na conformidade do aviso expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça com a data de 13 de janeiro do corrente ano, foi visto, e examinado pela Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os negócios da mencionada repartição, o processo que sobre o apresamento do brigue nacional Encantador se organizou na auditoria da marinha na cidade da Bahia e que Vossa Majestade Imperial mandou remeter à Seção para ser julgado em segunda instância, como prescrevem a Lei nº 581, de 4 de setembro, e os regulamentos nº 708, de 14 de outubro, e nº 731, de 14 de novembro, tudo do ano de 1850.

Do ofício do capitão-tenente comandante do brigue escuna de guerra Fidelidade, junto por cópia à f. 48, resulta que este comandante na noite de 15 de outubro daquele ano teve denúncia de que uma embarcação pretendia evadir-se do ancoradouro da carga e, por isso, de acordo com as ordens da presidência sobre a polícia do porto, fez aprontar os escaleres de observação e às onze horas da mesma noite mandou perseguir um brigue que, navegando próximo a ilha de Itaparica, fazia diligência por sair à barra, tendo os escaleres conseguido tomá-lo e conduzi-lo para o porto.

No dia 16 pela manhã, foi o dito comandante registrar a embarcação e então soube que era o brigue brasileiro Encantador de propriedade de João Francisco Fernandes, residente no Rio de Janeiro e consignado na Bahia a Godinho, faltandolhe cinco praças da matrícula e levando onze marinheiros de passagem, quase todos estrangeiros e sem passaportes, e também três passageiros de ré.

Este brigue, pelos papéis que apresentou o capitão, estava despachado para sair para o Assu no 1º de outubro, não tendo o manifesto do consulado e encontrando-se a bordo mantimentos mais do que os necessários para a viagem e barrotes e tabuado próprios para correr bailéus, tendo o porão alastrado com tonéis e pipas cheias de água doce, porção de lenha e cinco cubos.

Por estes indícios veementes de que ia empregar-se no tráfico de escravatura e em consequência das ordens da presidência da província, mandou o comandante do brigue-escuna de guerra Fidelidade impedir aquele outro brigue, passando para bordo a marinhagem de passagem e fazendo-o fundear sob a vigilância do navio do seu comando.

Instaurado o competente processo, passou a fazer-se a vistoria à f. 53 e à f. 65 e por ela se mostra não só que no brigue apresado se encontraram muitos dos sinais que na forma dos artigos 32 e 33 do Decreto nº 708, de 14 de outubro de 1850, constituem contra qualquer embarcação presunção legal de empregar-se no tráfico de escravos, mas também apareceram outros vestígios, que revelam o fim criminoso a que a mesma embarcação se destinava, como são cinco cubos que foram achados e de que somente nas embarcações negreiras se faz uso, e um trado ou verruma passado através do brigue e tirado o qual iria ela a pique em poucas horas.

Fundada nos motivos jurídicos que ficam expostos e em outros deduzidos dos interrogatórios e depoimentos a que se procedeu, proferiu-se a sentença à f. 212, a qual julgou boa presa o brigue Encantador e o seu carregamento e mandou, em virtude do artigo 59 da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, que tudo fosse vendido em hasta pública para ser o seu produto dividido pelo apresador segundo o regimento da marinha para a divisão de presas.

A defesa feita por parte dos apresados consta dos protestos à f. 136 e f. 154 e das razões à f. 190 verso e consiste principalmente na alegação de que a Lei nº 581 de 4 de setembro, e o Regulamento nº 708 de 14 de outubro de 1850 não tinham sido ainda publicados na Bahia, quando teve lugar o apresamento e por isso não podia o brigue apresado sem admitir-se o princípio de retroatividade expressamente condenado pelo artigo 179, §§ 3º e 119 da Constituição ser sujeito as suas disposições.

A Seção julga que este argumento não procede para o caso de que se trata; porquanto, mostrando-se que a Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, foi logo no dia seguinte publicada na Secretaria de Justiça, e no dia 31 de outubro transcrita nos jornais da Bahia, é evidente que o brigue Encantador foi julgado, como determina a Constituição, por uma lei anterior e na forma por ela prescrita. Não obsta a circunstância de ter sido publicado no dia 14 de outubro (um só dia antes do apresamento) o decreto que o governo expediu para boa execução da referida lei.

A Seção tem como incontroverso que a falta deste regulamento não podia embaraçar a execução de uma lei já publicada. O que neste caso cumpria fazer-se era aplicar a lei aos fatos que pudessem ocorrer conforme as regras e princípios gerais de direito e foi isto o que se praticou.

Com efeito, impossível é desconhecer que o concurso dos sinais encontrados no brigue, as circunstâncias que precederam o apresamento, as declarações inconcludentes e contraditórias resultantes dos interrogatórios à f. 66 usque f. 128 verso, e finalmente os depoimentos contestes e uniformes que decorrem de f. 137 verso até f. 154, constituem prova suficiente para a condenação do brigue e da sua carga, não só segundo as regras e princípios gerais de direito, mas até mesmo segundo a disposição do artigo 3º do Decreto de 12 de abril de 1832.

Portanto, à vista das razões que se têm produzido, a Seção é de parecer que a sentença à f. 212 está no caso de ser confirmada e, neste sentido, tem a honra de consultar mui respeitosamente a Vossa Majestade Imperial que resolverá o que for mais justo e acertado.

Sala das Conferências, em 31 de outubro de 1851.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CAETANO MARIA LOPES GAMA

CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO VIANA

12. Tráfico de escravos. Caso do porto de Manguinhos. Sentença do auditor-geral da marinha

Consulta de 17 de novembro de 1851

Relator Lopes Gama. O imperador resolveria em 5 de dezembro: “Como parece.” Esta consulta dá sequência a de nº 4/51.[12]

Senhor,

Parece à Seção do Conselho de Estado dos Negócios da Justiça que deve ser confirmada a sentença do auditor-geral da marinha, pela qual foram julgados livres os africanos apreendidos no lugar denominado Manguinhos. Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais justo e acertado.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1851.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO VIANA

1852

1. Tráfico de escravos. Apreensão de africanos no porto de Ilhéus

Consulta de 7 de janeiro de 1852

Relator Araújo Viana. O Imperador resolveria em 17 de janeiro: “Como parece.” Esta consulta dá sequência à de nº 4/51.[13]

Senhor,

Com o aviso de 7 de novembro de 1851, foi remetido à Seção de Justiça do Conselho de Estado para ser julgado em segunda instância na forma da Lei nº 581, de 4 de setembro, e dos regulamentos nº 708, de 14 de outubro, e nº 731, de 14 de novembro de 1850, o processo da apreensão de cento e doze africanos feita aos 8 de setembro de 1851, na comarca dos Ilhéus, província da Bahia.

A Seção examinando os autos, como lhe cumpria, entende que está no caso de ser confirmada a sentença à f. 53 do auditor de marinha que julgou livres e lhes mandou passar cartas de liberdade os cento e oitenta africanos existentes ao tempo em que teve lugar o julgamento.

Porquanto, mostra-se que nenhuma das formalidades essenciais do processo foi preterida e que a sentença é fundada na prova dos autos e nas disposições de direito que regulam a matéria.

Dos termos de diligência e auto de apreensão de f. 19 à f. 23 verso, consta que os africanos foram apreendidos na costa em ato de desembarque; e pelos interrogatórios e exames de f. 27 a f. 44 verso, se torna evidente que os ditos africanos são boçais e importados contra a Lei de 7 de novembro de 1831 e, por conseguinte, não podiam deixar de ser declarados livres, como foram de conformidade com a citada Lei de 4 de setembro de 1850, nº 581.

À vista, pois, do expendido julgando a Seção digna de confirmação a sentença à f. 53, como já enunciou, tem a honra de consultar neste sentido a Vossa Majestade Imperial, que Resolverá em Sua Sabedoria como for mais acertado.

Sala das Conferências da Seção de Justiça do Conselho de Estado, em 7 de janeiro de 1852.

CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO VIANA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CAETANO MARIA LOPES GAMA

2. Tráfico de escravos. Caso do brigue Lembrança

Consulta de 15 de fevereiro de 1852

Relator Lopes Gama. O Imperador resolveria em 20 de março: “Como parece.”[14]

Senhor,

A Seção dos Negócios da Justiça do Conselho de Estado, em observância do aviso que lhe foi dirigido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, examinou o processo organizado na auditoria-geral da marinha sobre a presa feita em Cananéia do brigue Lembrança, diversamente denominado Trentão ou Edelmonda, por empregar-se no tráfico de africanos em contravenção da Lei de 7 de novembro de 1831 e achando provados neste brigue os sinais que constituem presunção legal de se empregar ele nesse tráfico; é de parecer que a sentença do auditor-geral da marinha deve ser confirmada na parte que julga boa presa o dito brigue e ficar de nenhum efeito na parte que julga com direito ao prêmio estabelecido no artigo 5º da Lei de 4 de setembro de 1850 os que apreenderam em terra o africano boçal de que se trata o auto à f. 5, pois que este prêmio é somente concedido às tripulações como é expresso na mesma lei.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, em Sua Alta Sabedoria o que for mais justo e acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 15 de fevereiro de 1852.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO VIANA

3. Tráfico de escravos. Apresamento de africanos na barra de Itabapoana

Consulta de 15 de fevereiro de 1852

Relator Lopes Gama. O Imperador resolveria em 20 de março: “Como parece.”[15]

Senhor,

A Seção dos Negócios da Justiça do Conselho de Estado, em cumprimento do aviso que lhe foi expedido, examinou o processo organizado na auditoria-geral da marinha sobre a presa de cento e vinte e um africanos feita na barra de Itabapoana pelo comandante do respectivo destacamento e pelo delegado de polícia de Itapemirim (província do Espírito Santo). A sentença que julgou boa esta presa e livres os referidos africanos é fundada em direito porque, sendo eles boçais como se prova pelos exames e inquérito constantes do mesmo processo, não podia ser outro o julgamento à vista da Lei de 7 de novembro de 1831.

Parece, pois, à Seção que esta sentença merece ser confirmada nesta parte e reformada enquanto julga os apreensores com direito ao prêmio que, pelo artigo 5º da Lei de 4 de setembro de 1850, não compete senão às tripulações apresadoras.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, em Sua Alta Sabedoria o que for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 15 de fevereiro de 1852.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO VIANA

4. Tráfico de escravos. Caso do patacho Rio Tâmega

Consulta de 8 de março de 1852

Relator Limpo de Abreu. O Imperador resolveria em 20 de março: “Como parece.”[16]

Senhor,

Na conformidade do aviso expedido com a data de 5 de dezembro do ano próximo passado pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, foi visto e examinado pela Seção do Conselho de Estado a que pertencem os negócios da mencionada repartição o processo de apresamento feito pelas autoridades da cidade de Santos, na província de São Paulo, do patacho português Rio Tâmega e remetido para ser julgado em segunda instância na forma da Lei nº 581, de 4 de setembro, e Regulamento nº 731, de 14 de novembro de 1850.

A sentença à f. 46 verso proferida pelo auditor de marinha da corte em 17 de novembro de 1851, depois de algumas observações, diz o seguinte:

Examinando-se, porém, os autos e reconhecendo-se que a causa motora e principal deste processo fora a denúncia do promotor público fundada na notícia do Correio Mercantil da corte de que esse patacho ainda ia preparar-se em Santa Catarina para o tráfico de africanos, e reconhecendo-se ainda mais pelos exames, vistorias e interrogatórios que nenhum dos sinais de que fala a lei fora encontrado a bordo, é claro que nenhum procedimento pode dar-se contra esse navio, por isso que não se realiza nenhuma das hipóteses mencionadas na Lei nº 581, de 4 de setembro do ano passado, nos artigos 1º e 8º, e regulamento respectivo de 14 de outubro do mesmo ano no artigo 1º, os quais querem que se puna ou o fato consumado ou a tentativa dele e jamais a intenção ou o desígnio que se tem de preparar um navio para empregá-lo no tráfico de africanos. E, de fato, declarando a própria denúncia que o patacho de que se trata ainda ia prover-se dos utensílios necessários para esse emprego, sem dúvida que todos os exames a respeito seriam infrutíferos e ilusórios.

Se por esse lado se evidencia que esse patacho nenhuns sinais tinha de empregar-se no tráfico, também pelo que pertence aos seus papéis e despachos, está ele corrente e, por consequência, nenhumas suspeitas deixa entrever sobre um destino qualquer criminoso que tivesse.

A aguada, que pelo despacho à f. 17 se julgou excessiva e que é a que tem dado lugar a todo este procedimento por se reputar ser esse um sinal do emprego do navio no tráfico, não pode por forma alguma servir para isso de prova porque foi ela despachada competentemente, de Montevidéu para as ilhas de Cabo Verde como se vê do manifesto à f. 23 e, ao depois, que o mesmo fez a entrada por arribada em consequência de fazer muita água o seu navio, como se prova pela vistoria, foi que desembarcou seis das pipas do mesmo.

E, julgando-se ele assim desembaraçado e da visita que da polícia sofreu a bordo, tratou de preparar-se para seguir viagem para Montevidéu, segundo as ordens que recebeu do dono do navio, e então é quando se apresenta essa denúncia em ocasião em que já não existiam a bordo essas pipas, nem as espingardas de que o mestre falou e somente oito, como se evidencia das vistorias que declaram não ser esse número excessivo. Se essas seis pipas constam do manifesto à f. 23, além das oito encontradas a bordo e se serviam para lastro do navio, como foram despachadas em Montevidéu, não se pode dizer que ainda assim fosse violada a disposição do artigo 33, §1º do regulamento citado e, por consequência, justificada está bem claramente sua existência a bordo. E ainda quando se duvidasse do seu despacho, todavia, não estando essas seis pipas a bordo no tempo em que se deu a denúncia e se procedeu a vistoria, não se pode por isso estabelecer o princípio de condenação do navio porque o que tinha de o comprometer e que devia servir para a base e prosseguimento do processo já não existia no lugar em que se supunha ter-se cometido o delito e, sem que se deem essa e muitas outras circunstâncias cujo concurso estabelece o crime de contrabando de africanos, não se pode justa e legalmente condenar-se esse navio como aplicado a esse tráfico. E conquanto possa argumentar-se que as respostas não satisfatórias do mestre, as pipas deixadas em terra e as espingardas e o número excessivo de sua tripulação sem razão suficiente induzam suspeitas acerca do emprego ilícito do navio, todavia essas circunstâncias só poderiam prevalecer para corroborar a prova filha dos sinais dos artigos 32 e 33 do respectivo regulamento, caso estes existissem, porém não para constituírem só por si razão bastante para a condenação do mesmo navio porque não são essas as circunstâncias de que as leis falam e que tenham toda a força mister para fundar uma prova em casos tais. Portanto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgando, como julgo, má presa o sobredito patacho, mando que ele se declare desembaraçado para seguir sua viagem e no pleno e livre gozo dos seus donos ou quem de direito for.

Sem embargo dos argumentos produzidos na sentença, que se deixa transcrita, a Seção inclina-se a propor respeitosamente a sua reforma pelos fundamentos que passa a expender.

Pelo ofício à f. 77 do delegado de polícia da cidade de Santos, consta que este empregado concebera contra o patacho Rio Tâmega logo que ele entrou por arribada naquele porto no dia 20 de junho de 1851, das sete para as oito horas da manhã, suspeitadas de que o mesmo se destinava ao tráfico da costa da África e, dirigindo-se a bordo com o Doutor promotor público da comarca, assistira à visita que fizera o guarda-mor da alfândega.

Conquanto o delegado acrescente no dito ofício que o exame a que se procedeu o satisfizera, todavia é incontestável ter-se por meio dele verificado que a bordo do patacho existiam quatorze pipas de água, isto é, mais seis do que as oito legalmente despachadas na viagem que anteriormente tinha feito o patacho do Rio de Janeiro para Montevidéu. Este fato acha-se comprovado não só pelas respostas do mestre aos interrogatórios à f. 11 verso e à f. 14, mas também pelo depoimento uniforme das testemunhas de f. 25 até f. 34; e como o número de quatorze pipas de água importe a existência de vasilhame para líquidos além do empregado na aguada, não tendo aliás sido especialmente despachada, debaixo de fiança de ter destino lícito, dá-se na forma do §1º do artigo 33 do Regulamento nº 708, de 14 de outubro de 1850, um dos sinais que constituem presunção legal de que, uma embarcação se emprega no tráfico de escravos. Não obsta a alegação de terem sido estas 6 pipas despachadas para lastro do navio, como se diz constar do manifesto à f. 23, porquanto a lei exige mais neste caso uma fiança a qual não foi prestada.

Não obsta igualmente a alegação de que o destino do patacho era de Montevidéu para as ilhas de Cabo Verde e que, se arribou ao porto de Santos, foi obrigado por força maior como se declara no protesto à f. 24.

A Seção reconhece que o mencionado protesto seria o único documento que poderia servir de defesa e justificação ao patacho; porém, para haver-se como procedente, seria de mister que não estivesse sujeito a objeções que o repelem.

Não podendo a Seção admitir o protesto unicamente sob a palavra dos signatários, é induzida pela sua análise e exame a concluir que ele foi redigido não só contra a verdade dos fatos, mas também com dolo e má-fé para pretextar a arribada a Santos que, aliás, era o porto a que o patacho efetivamente se destinava quando saiu de Montevidéu e onde devia receber as últimas instruções para a viagem à costa da África. Com efeito, mostra-se que o patacho de que se trata saiu de Montevidéu com destino para as ilhas de Cabo Verde no dia 2 de junho de 1851 e que no dia 14, achando-se na latitude S de 25º 52’, e longitude a O de Greenwich 45º 15’, fez protesto de arribada para o porto de Santos onde chegou no dia 20 do dito mês e ano.

Refere o protesto que o patacho fora forçado a arribar porque, tendo encontrado sempre fortes ventos do quadrante de NE, principiou a meter água em consequência de estar à capa e, dando às bombas, estas encravaram-se com a areia do lastro que por ela saía por ser muito fina, ficando o patacho sem o lastro necessário para aguentar a vela.

O documento essencial para ajuizar-se da boa ou má-fé da arribada é o diário da navegação. Este diário devia servir para verificar-se o que relata o protesto acerca das circunstâncias em que se achava o navio e que o obrigaram a arribar, e bem assim acerca da direção da navegação durante a viagem, conhecendo-se por este meio se o mestre, logo que saiu do porto de Montevidéu, encaminhou a derrota para as ilhas de Cabo Verde ou para Santos. A falta deste documento só por si torna o protesto suspeito e sem a necessária fé em juízo e, além disto, a responsabilidade da falta deve recair sobre quem a cometeu.

Prescindindo, porém, desta falta, diz-se no protesto que o patacho encontrara sempre ventos fortes do quadrante do NE. Esta circunstância pode ser muito duvidosa para o marítimo que tem prática dos mares em que navegou o patacho durante doze dias, porquanto no mês de junho, em tais mares, segundo afirmam as pessoas profissionais, os ventos reinantes são do quadrante oposto e, quando variam, a duração é de pouco tempo.

Entretanto, concedida a existência do fenômeno alegado, de terem durante doze dias consecutivos soprado ventos fortes do quadrante de NE e tão fortes que ao patacho não era possível seguir e só estar a capa, repugna aceitar como verdade que o patacho pudesse achar-se no dia indicado no protesto na latitude e longitude que o mestre menciona; porquanto, para poder estar na referida posição, fora necessário que, durante os doze dias de navegação com ventos fortes e contrários, mariado à capa, tivesse o patacho ganho para barlavento quatorze graus, o que no entender dos homens profissionais é um absurdo náutico.

Além disto, conforme a posição que menciona o protesto, achava-se o patacho, quando o mestre se resolveu a arribar a Santos, distante deste porto 120 milhas e é de supor que os ventos então reinantes fossem de NE para E porque só assim podia o porto ficar-lhe a sotavento, sendo certo que, quando se escolhe qualquer porto para arribar, esta condição é essencial. Dada pois esta hipótese quanto à direção do vento, deveria o patacho, andando mesmo muito pouco, percorrer em vinte ou vinte e quatro horas a distância que o separava do porto de Santos. Não aconteceu porém assim, o patacho levou seis dias a percorrer aquela distância, o que manifesta ou que o patacho no dia em que se fez o protesto não se achava na latitude e longitude que se refere, ou que não reinava o vento que se menciona, mas outro que era desfavorável para tomar o porto de Santos, e tanto em um como em outro caso torna-se evidente que da parte dos signatários do protesto havia tenção e propósito firme de navegar para o porto de Santos, termo natural de sua viagem e não ponto de arribada forçada, visto que, se assim não fosse, teria acontecido que, logo que o vento não fosse favorável para demandar o dito porto, o patacho teria seguido para o que lhe fosse mais próximo e conveniente conforme indicassem as condições do vento, atento o perigo em que se figurava resultante de água aberta e falta de lastro.

Às considerações que acabam de fazer-se deduzidas do protesto, acresce que, se o verdadeiro destino do patacho não fosse o porto de Santos, estando a sua arribada na presciência do dono para poder expedir a tempo as necessárias instruções, não é de crer que o espaço decorrido desde o dia 20 de junho até 2 de julho bastasse para tudo quanto se realizou, a saber: ter o dono do patacho notícia no Rio de Janeiro da arribada ao porto de Santos; ter procurado e achado nesta cidade uma pessoa que tratou de dar-lhe um carregamento em Santa Catarina, resultando disto mudar-se a viagem do patacho, que anteriormente era para as ilhas de Cabo Verde; e, para mais admirar-se a celeridade quase milagrosa com que tudo se fazia, vê-se que no referido dia 2 de julho já o patacho estava completamente reparado de todas as avarias que tinha sofrido e o tinham obrigado a arribar, e pronto e despachado para nova viagem de Montevidéu com escala por Santa Catarina. É, porém, digno de notar-se que a carta à f. 34 verso dirigida pelo dono do patacho ao mestre não declare o dia em que foi escrita, nem tampouco mencione a data da do mestre que acusa recebida e a que responde. Entretanto este documento nada menos é do que a carta de ordens em que o dono do patacho, depois de acusar a participação feita pelo mestre da sua arribada a Santos, lhe determina uma nova viagem e lhe prescreve as instruções por que deve regular-se.

Sendo portanto incontestável à vista de tudo quanto se tem exposto: 1º que a bordo do patacho Rio Tâmega se encontrou um dos sinais que na forma do parágrafo 1º do artigo 22 do Regulamento nº 708, de 14 de outubro de 1850, constituem presunção legal de que uma embarcação se emprega no tráfico de escravos; 2º que a circunstância de não existir já este sinal a bordo do patacho, quando se procedeu a vistoria à f. 15 e à f. 16, não destrói a veracidade do fato, aliás constante do processo, nem estabelece prescrição alguma legal; 3º que não se deu simples intenção ou desígnio de preparar o navio para o tráfico, mas tentativa deste crime manifestada por atos exteriores e princípio de execução, devendo considerar-se tais não só o sinal acima indicado, que na forma da lei estabelece a boa-fé do apresador e justifica a apreensão enquanto não aparece prova irrecusável do contrário, mas também a arribada a Santos, evidentemente fraudulenta e dolosa, e todos os outros meios empregados antes e depois do despacho do navio com o fim manifesto de iludir e contrariar as leis do país repressivas do abominável tráfico de escravos, entende a Seção por todos estes motivos que a sentença do auditor de marinha está no caso de ser reformada, julgando-se na forma do artigo 5º da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850, boa presa, o patacho português Rio Tâmega, o qual deverá ser vendido e o produto recolhido aos cofres públicos por não haver quem a ele tenha direito como apresador e, neste sentido, tem a Seção a honra de consultar respeitosamente a Vossa Majestade Imperial, que resolverá o que for mais justo.

Sala das conferências, em 8 de março de 1852.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CAETANO MARIA LOPES GAMA

CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO VIANA

5. Tráfico de escravos. Caso da barcaça Abismo de Maceió

Consulta de 9 de março de 1852

Relator Lopes Gama. O Imperador resolveria em 20 de março: “Como parece.”[17]

Senhor,

A Seção dos Negócios da Justiça do Conselho de Estado, tendo examinado o processo organizado na auditoria da marinha de Pernambuco sobre a barcaça Abismo de Maceió apreendida na barra do Poxim, província das Alagoas, não encontrou nela prova alguma de se empregar essa embarcação no tráfico de africanos.

Parece-lhe, pois, que deve ser confirmada a sentença daquela auditoria pela qual foi julgada má presa.

Vossa Majestade Imperial Resolverá, porém, o que for mais justo e acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, 9 de março de 1852.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO VIANA

6. Brasil – Portugal

Restabelecimento da Comissão Mista luso-brasileira em matéria de reclamações recíprocas

Consulta de 6 de abril de 1852

Relator Lopes Gama.[18]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 22 de abril de 1851, que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, unida à da Fazenda, consultasse com o seu parecer sobre o relatório das reclamações entradas na Comissão Mista brasileira e portuguesa do artigo 3º da Convenção Adicional ao Tratado de 29 de agosto de 1825, relatório feito pelo comissário brasileiro encarregado da liquidação das ditas reclamações, segundo a resolução do Governo Imperial a este respeito.

Ainda não se tinha procedido a essa consulta, quando a Seção dos Negócios Estrangeiros recebeu o aviso de 6 de junho do dito ano, pelo qual foi ela incumbida de considerar de novo, visto já ter sido ouvida sobre este assunto, as notas da Legação portuguesa nesta corte, assim como os ofícios do ministro brasileiro em Lisboa e o parecer dado em 11 de dezembro de 1849 pela mesma Seção a respeito das mencionadas reclamações.

Tendo a Seção esclarecido, nesse seu parecer, o ponto essencial da questão suscitada pelo governo português, entendeu este que, à vista da resolução pela qual Vossa Majestade Imperial se dignou aprová-lo, tinham cessado os embaraços que motivaram a interrupção dos trabalhos da Comissão Mista e assim solicita o restabelecimento dela para julgar as reclamações de que trata o artigo 39 da Convenção Adicional.

Cumpre, porém, observar que, instando o governo português pela continuação dos trabalhos da Comissão Mista, parece supor que a resolução pela qual mandou Vossa Majestade Imperial liquidar o que o governo brasileiro deve aos súditos de Vossa Majestade Imperial pelo uso e emprego que fez da propriedade destes para o transporte de tropas e outras despesas feitas com elas na época da nossa independência, desonerou a Comissão Mista de liquidar as reclamações que a ela foram presentes pelos súditos de uma nação contra o governo da outra em razão do transporte de tropas.

Se tal é o intuito do governo português (intuito que ressumbra das notas com que a sua Legação nesta corte procurou parafrasear os artigos 19 e 39 da Convenção Adicional), ele está em contradição com essa mesma Convenção quando aí se quis que reclamações recíprocas como essas dos súditos de uma nação contra o governo da outra e idênticas entre si tivessem a garantia de um juízo comum como o da Comissão Mista.

Debalde pretende o governo português considerar estas reclamações como particulares para excluí-las da Comissão Mista, fundando-se em que a Convenção Adicional já trata de reclamações de governo a governo. O edital do tesouro público de Portugal e o procedimento da Comissão Mista do artigo 8º do Tratado de 29 de agosto de 1825, remetendo tais reclamações para a Comissão Mista do artigo 3º da Convenção Adicional, é a melhor prova da versatilidade do governo português sobre a inteligência que ultimamente tem querido dar a essa Convenção, como a Seção já notou no supradito parecer.

O que constitui a dívida recíproca dos dois governos é a despesa que cada um deles fez com o transporte de tropas quando o Brasil proclamou a sua independência. Bem ponderaram os dois governos que, se se deixasse ao arbítrio de cada um deles a liquidação e pagamento do que devesse aos súditos do outro pelo que lhes tomou para esse transporte, poderia acontecer que as indenizações não fossem atendidas com igualdade, ou que o deixassem de ser por uma parte enquanto o fossem pela outra, ou que não fossem atendidas nem por uma nem por outra parte, esperando cada uma indefinidamente pelo procedimento da outra. Além disto, se as reclamações dos brasileiros para com o governo português e as dos portugueses para com o governo brasileiro não constituíssem as reclamações de que trata o artigo 3º da Convenção Adicional, a pouco ou nada se reduziria tais reclamações.

Se o Governo Imperial está resolvido a pagar aos seus próprios súditos o que lhes tomou para o transporte de tropas durante a luta da nossa independência e se o governo português parece também inclinado a adotar esta resolução, é porque nenhum tratado era preciso para que cada um dos dois governos cumprisse esta sua obrigação; é porque ela só era necessária para que houvesse reciprocidade no cumprimento de obrigações de um governo para com os súditos do outro, considerando-se por isso de governo a governo as reclamações fundadas nestas obrigações recíprocas.

Suspeita a Seção que o grande empenho do governo português em que se entenda o artigo 3º da Convenção Adicional de maneira que a Comissão Mista só se ocupe de reclamações de governo a governo, provém do propósito em que ele está de reclamar o pagamento do transporte de tropas em épocas anteriores a nossa independência; propósito sobre que os comissários brasileiros informaram ao Governo Imperial em ofício de 31 de marco de 1841, como se vê a f. 20 do relatório junto ao aviso de 22 de abril de 1851. Mas se nas instruções que o Governo Imperial der aos seus comissários se lhes declarar que eles devem somente tomar conhecimento das reclamações relativas ao transporte de tropas na época e por motivo da nossa independência, liquidando as dos brasileiros contra o governo português e as dos portugueses contra o governo brasileiro, assim como as que se fundarem em outras despesas desta natureza; se nas mesmas instruções se determinar aos comissários que não admitam nem deixem entrar em votação a insólita pretensão de indenizações pelo transporte de tropas em tempos da união do Brasil com Portugal; nenhuma dúvida opõe a Seção a que se mande restabelecer a Comissão Mista, antes lhe parece acertado este procedimento para que o governo português não continue na increpação que faz ao do Brasil de ter sem motivo algum interrompido os trabalhos da mesma Comissão.

Quanto às reclamações dos súditos brasileiros para com o Governo Imperial, o melhor meio de terminá-las é por um ajuste arbitral em que se atenda a uma dívida que, conquanto seja eminentemente nacional, por isso mesmo recomenda ao patriotismo dos reclamantes a aceitação de uma indenização conforme com os princípios de equidade; princípios que, vistas as circunstâncias e a antiguidade dessa mesma dívida, são os que melhor podem conciliar os direitos e obrigações das partes contratantes.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Sala das Conferências da Seção dos Negócios Estrangeiros, em 6 de abril de 1852.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO VIANA

7. Tráfico de escravos. Apreensão de africanos no porto de Manguinhos. Sentença do auditor-geral da marinha

Consulta de 22 de abril de 1852

Relator Limpo de Abreu. O Imperador resolveria em 24 de abril: “Como parece.”[19]

Senhor,

Na conformidade do aviso expedido com a data de 29 de janeiro deste ano pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, foi visto e examinado pela Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os negócios da mencionada repartição, o processo que sobre a apreensão feita em Manguinhos de um palhabote com africanos boçais foi organizado na auditoria-geral da marinha e, na forma da Lei nº 581, de 4 de setembro, e Regulamento nº 731, de 14 de novembro de 1850, remetido à Seção para ser julgado em segunda instância.

Consta dos autos que esta apreensão foi feita no dia 22 de julho de 1851 e que em virtude dela foram recebidos no juízo da auditoria-geral da marinha e recolhidos à Casa de Correção no dia 2 de agosto seguinte, como se vê da nota à f. 3 do respectivo escrivão, trezentos e quarenta e quatro africanos dos quais duzentos e noventa e seis eram do sexo masculino e quarenta e quatro do feminino, compreendendo-se neste número uma cria e três africanos que chegaram mortos, vendo-se mais que este número ainda fora reduzido pelo falecimento de alguns outros africanos, como mostram as participações do mesmo escrivão à f. 43, f. 46, f. 54, f. 67 e f. 68.

Da sentença à f. 92 verso, proferida em 7 de janeiro deste ano, no juízo da auditoria-geral da marinha resulta: 1º que foi julgado boa presa o navio apresado com todos os seus pertences e com direito a ela, como apresadores, o alferes comandante e mais praças do destacamento que se achava estacionado em Manguinhos; 2º que foram declarados livres e emancipados na forma da Lei de 7 de novembro de 1831, todos os africanos apreendidos; 3º que foi julgado que os apresadores não tinham direito ao prêmio estabelecido na segunda parte do art. 5° da Lei nº 581, de 4 de setembro de 1850.

A Seção, depois de ter examinado os autos com a mais escrupulosa atenção, reconhece que se observaram todas as fórmulas substanciais do processo e, outrossim, acha-se convencida de que a decisão da auditoria-geral da marinha é conforme a lei a prova dos mesmos autos; porquanto já pelos interrogatórios a f. 12 verso, f. 14, f. 23 verso e f. 25, já pela declaração dos peritos juramentados à f. 13 verso, f. 26 e f. 31 verso, já finalmente pelos depoimentos de f. 77 à f. 82, parece-lhe incontestável não só que os africanos apreendidos são todos eles boçais e importados em contravenção das leis de 7 de novembro de 1831 e 4 de setembro de 1850, mas também que o palhabote apreendido tem todos os sinais que na forma do artigo 32 do Regulamento nº 708, de 14 de outubro de 1850, constituem presunção legal de que uma embarcação se emprega, contra as leis divinas e humanas, naquele nefando tráfico, concorrendo mais a circunstância de se encontrarem a bordo dele os ditos africanos boçais e, nestes termos, torna-se evidente que a sentença não podia deixar de declarar aqueles africanos livres e emancipados, como determinam o artigo 1º da lei de 7 de novembro de 1831 e o art. 6º da de 4 de setembro de 1850, e de aplicar ao palhabote a disposição do artigo 1º e da primeira parte do artigo 5º da lei em último lugar citada, considerando-o boa presa e mandando vendê-lo com todos os seus pertences para ser o produto repartido pelos apresadores, os quais aliás não podem ter direito a soma de que trata a segunda parte do referido art. 5º por ser esta reservada, segundo as expressões da lei, para a tripulação das embarcações apresadoras, caso este em que não se acham o comandante e mais praças do destacamento que fez a apreensão.

Portanto à vista das razões alegadas não hesita a Seção em propor a Vossa Majestade Imperial a confirmação da sentença da auditoria-geral da marinha, consultando neste sentido mui respeitosamente a Vossa Majestade Imperial que na sua alta sabedoria resolverá o que for mais justo e acertado.

Sala das Conferências, em 22 de abril de 1852.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CAETANO MARIA LOPES GAMA

8. Brasil – Espanha

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Consulta de 4 de julho de 1852

O relator, conselheiro Lopes Gama (que aqui pela primeira vez assina “visconde de Maranguape”), acabou por ser o único signatário deste texto. É possível que na época a Seção contasse com apenas dois membros, eis que Araújo Viana já não firmara a consulta anterior, de 22 de abril. Divergindo de Gama, Limpo de Abreu exprimiria seu ponto de vista em carta ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulino José Soares de Sousa, dando ocasião a que algum tempo depois o relator replicasse, também por meio de carta ao ministro. Esses dois textos aqui se espelham em anexo.

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem submeter à alta consideração de Vossa Majestade Imperial o parecer de que foi encarregada pelos avisos de 7 de agosto do ano passado e 28 de janeiro deste ano, sobre o ofício de 28 de junho do ano passado do comissário brasileiro da Comissão Mista brasileira e espanhola, Frutuoso Luís da Mota, em que pede instruções para saber como se devem calcular os juros das reclamações afetas àquela Comissão; sobre a informação dada a este respeito pelo chefe da 4ª Seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, e assim também sobre a nota do ministro de Sua Majestade Católica nesta corte, sustentando uma representação documentada do procurador dos proprietários das presas espanholas Santa Rita, Recuperador, Ismênia e Sultana, representação que veio acompanhada da informação sobre ela dada pelo dito comissário brasileiro.

No dito ofício de 28 de junho do ano passado, participou o comissário brasileiro que, tendo-se suspendido os trabalhos da Comissão por motivo das reclamações brasileiras desde novembro de 1841 até março de 1851, entende ele não ter vindo prejuízo ao Brasil por essa demora porque, se as reclamações tivessem sido pagas, seria esse pagamento efetuado por meio de apólices de dívida pública, cujo juro montava até agora a mais de sete por cento sobre o valor comercial delas, visto que parece-lhe justo computarem-se os juros, desde os apresamentos das embarcações até as datas das liquidações. Mas, podendo entender-se que as reclamações espanholas não devem vencer juros durante o tempo dessa suspensão, solicitava do Governo Imperial uma explicação a este respeito. No mesmo ofício mencionou ele o fato de não ter sido excluído do vencimento de juros o tempo de uma suspensão de trabalhos da Comissão Mista brasileira e portuguesa do artigo 8º do Tratado de 29 de agosto de 1825, por falta de comissários por parte de Portugal.

O chefe da 4ª Seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, na sua informação de 16 de julho do ano passado sobre aquele ofício do comissário brasileiro, diz que a questão lhe parece ser de direito e a faz consistir nos seguintes pontos: 1º se o fato da interrupção dos trabalhos importa ou não a perda, por parte dos reclamantes, dos juros que os seus capitais deviam perceber durante o tempo da interrupção; 2º se, sendo tal interrupção devida à demora que o governo espanhol teve em reconhecer a obrigação em que estava de indenizar também os súditos brasileiros, devem os juros desta demora recair sobre ele somente ou também sobre o governo do Brasil.

A respeito destes dois pontos pondera ele que se lhe fosse permitido emitir o seu parecer diria que, conquanto, absolutamente falando, seja justo que essa interrupção não prejudique os interesses dos reclamantes, todavia a circunstância especial de ser ela devida a faltas que provieram unicamente do governo de Sua Majestade Católica, modifica muito, se é que não muda inteiramente a face do negócio e, por isso, entende ser injusto que sobre o Governo Imperial, que em nada concorreu para a demora havida, pesem as consequências dela, pagando o juro durante o tempo assim decorrido.

Prosseguindo em sua informação, pondera mais o chefe da 4ª Seção que o comissário brasileiro entende dever-se abonar aquele juro: 1º porque da interrupção não veio prejuízo ao Brasil, atendendo-se a que, se tivesse pago as reclamações, tê-lo-ia feito em apólices; 2º porque não foi excluído da contagem dos juros o tempo que estiveram suspensos os trabalhos da Comissão Mista brasileira e portuguesa. A estes dois argumentos responde o dito chefe: que não devendo admitir-se como regra que o Governo Imperial só pode satisfazer a suas dívidas por meio de comissão de apólices, principalmente quando se trata de quantias pouco avultadas, torna-se improcedente o primeiro argumento que em caso algum pode ser apresentado ao Governo Imperial para convencê-lo de que lhe incumbe pagar prejuízos causados por uma demora contra a qual ele sempre opôs todas as diligências que podiam removê-la. Quanto ao segundo ponto diz ele que não sabe que motivos ocorreram para que se desse o fato a respeito das reclamações liquidadas pela Comissão Mista brasileira e portuguesa do artigo 8º, sendo provável que algum houvesse e bem ponderoso; mas, se o não houve, se o caso era idêntico ao de que se trata, não vacila em pronunciar-se contra semelhante precedente para de futuro não servir de aresto em prejuízo do tesouro público.

No segundo ofício do comissário brasileiro de 30 de agosto do ano passado, participa ele, solicitando uma explicação, que tendo apresentado ao comissário espanhol a ideia de não se contarem juros pelo tempo que estiveram suspensos os trabalhos da Comissão, fora essa ideia impugnada por esse comissário, ponderando que essa demora foi devida às reclamações brasileiras e sustentando que na liquidação se deve atender não só aos juros dos capitais apresados, mas também aos prejuízos e danos causados às negociações a que esses capitais eram destinados.

O ministro residente de Sua Majestade Católica nesta corte, com a sua nota de 7 de janeiro deste ano submeteu à consideração do Governo Imperial uma representação dos proprietários dos brigues Ismênia, Santa Rita, Recuperador e Sultana, acompanhada de contas demonstrativas dos prejuízos causados às negociações perdidas pelas capturas dos ditos brigues, importando em 3.414:876$718 réis.

Na mesma representação ponderam os reclamantes que, tendo o comissário brasileiro fundado a sua opinião, para a base da liquidação, no exemplo da Comissão Mista brasileira e portuguesa, não pode semelhante fato admitir-se como precedente pois que outro foi o procedimento que se teve nas liquidações pagas pelo Brasil a ingleses, franceses e a súditos dos Estados Unidos; mas que, prestando-se eles reclamantes a serem indenizados de uma maneira equitativa para o Brasil, propõem a redução das indenizações a cento por cento sobre os capitais, com os juros decorridos, alegando que as quantias mencionadas nas referidas contas estão justificadas nos processos que correram nos tribunais do Brasil e observam como circunstância atendível que os títulos em que se fundam as reclamações brasileiras contêm o capital dos objetos vendidos e os lucros da venda. Declaram finalmente que não pode ter lugar a pretensão de se eliminarem os juros decorridos durante o tempo da suspensão dos trabalhos da Comissão, porque proveio essa demora exclusivamente das reclamações brasileiras, as quais foram apresentadas à Comissão sem que estivesse autorizado o comissário espanhol para tratar também delas; sendo preciso obter-se depois essa autorização, visto que a Comissão Mista tinha sido criada somente para as reclamações espanholas.

Sendo ouvido o comissário brasileiro sobre esta representação, diz no seu ofício do mesmo mês, acompanhado de um relatório das reclamações, que lhe parece razoável a base por ele apresentada para as liquidações; que ainda está na opinião de que não se devem contar na liquidação senão as soldadas que o procurador dos reclamantes pagou aos capitães e tripulações dos brigues apresados, não concedendo que tenham estes obrigação de responder pelas soldadas não pagas porque considera as capturas dessas embarcações como sinistros que desoneram os armadores do pagamento das soldadas. Quanto à pretensão de se admitir na liquidação um lucro sobre os capitais além dos juros, não emite o comissário brasileiro juízo algum por entender que as reclamações desta ordem são atendidas segundo várias circunstâncias e conveniências políticas e, por isso, entregou esta questão à decisão do Governo Imperial em seu ofício de 30 de agosto do ano passado, assim como sujeitou à mesma decisão, por ofício de 28 de junho, a questão sobre contarem-se ou não os juros decorridos no tempo da suspensão dos trabalhos da Comissão.

Desta exposição fundada nos papéis presentes à Seção, se vê que três são as questões sobre que a Seção é consultada.

1ª questão: Devem vencer juros as reclamações espanholas durante o tempo da suspensão dos trabalhos da Comissão Mista brasileira e espanhola?

O comissário brasileiro, sem entrar nas razões de direito com que se possa justificar o exemplo por ele alegado dos juros pagos durante a suspensão dos trabalhos da Comissão Mista brasileira e portuguesa, resolve afirmativamente a questão proposta por uma operação de cálculo fundada no valor provável dos fundos que se tem de consignar para pagamento destas reclamações.

O chefe da 4ª Seção da Secretaria de Estados dos Negócios Estrangeiros, depois de combater esse cálculo, repele o exemplo citado a respeito das reclamações brasileiras e portuguesas como se consistisse em um ato inconsiderado dos dois governos que o praticaram. Ele entende que a demora do governo de Sua Majestade Católica em admitir as reclamações brasileiras, sendo a causa de se interromper a liquidação das reclamações espanholas, dá direito ao Governo Imperial para negar os juros correspondentes a estas reclamações durante a interrupção dos trabalhos da respectiva Comissão Mista.

Parece à seção que, se em termos de comércio poderiam admitir-se os efeitos do suposto pagamento em apólices como razão de um ajuste de contas, no caso de que se trata não se dá a mesma razão: qualquer que seja o modo de pagamento que o Governo Imperial tem de fazer aos reclamantes espanhóis, não pode servir de argumento para sustentar-se ou negar-se o direito que eles possam ter aos juros em questão. Sobre este ponto prevalecem certamente as ponderações do chefe da 4ª Seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros; os argumentos, porém, com que pretende condenar o procedimento do Governo Imperial e do governo português quando pagaram os juros das suas recíprocas reclamações, não obstante a suspensão da liquidação delas, são contrários aos princípios gerais de direito.

Se no foro comum, se nos tribunais ordinários não se pode marcar o prazo dentro do qual deve terminar a discussão e o julgamento de casos previstos e acautelados nas leis de um Estado; se tantas circunstâncias, tantos incidentes retardam muitas vezes a ação regular da justiça civil: muito maiores são as dificuldades e embaraços que tem de vencer a justiça de ordem política, sobretudo em negócios internacionais. Não era tão fácil, como parece ao chefe da 4ª Seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, acelerar a liquidação das indenizações recíprocas estipuladas no tratado de paz entre o Brasil e Portugal: as questões suscitadas já sobre a inteligência deste tratado, já sobre os fatos em que se fundavam os direitos das partes, já sobre o modo da liquidação e do pagamento, não podiam ser resolvidas por outra lei que não fosse o mútuo acordo das altas partes contratantes, e para se chegar a este acordo podia ser necessária uma delonga ainda maior do que houve, sem que por isso se devesse aumentar o sofrimento dos súditos das duas nações, cujos direitos não seriam justamente protegidos, se esta proteção lhes custasse o pretendido abatimento dos juros por todo o tempo que os seus governos levassem a discutir as referidas questões ou quaisquer outras.

Não foi, pois, sem razão que o comissário brasileiro alegou o exemplo do que se praticou com as reclamações portuguesas. Se alguma cousa há a dizer sobre este exemplo é: que ele tem muito maior força do que a que supôs o comissário brasileiro trazendo-o em apoio da sua opinião. As reclamações de que então tomou conhecimento a Comissão Mista brasileira e portuguesa eram fundadas em um tratado de paz, e tinham por objeto danos e prejuízos recíprocos autorizados pelo direito da guerra, e a que os súditos das duas potências beligerantes estavam expostos, sem lhes assistir direito a outras indenizações do governo inimigo senão as que se estipulassem nesse tratado de paz, podendo por isso serem eles mais ou menos atendidos em suas perdas, mais ou menos indenizados das hostilidades sofridas. Não acontece, porém, o mesmo com as reclamações espanholas: não havia guerra entre o Brasil e a Espanha; não se podia mesmo supor contravenção alguma de neutralidade; enfim, nenhum princípio do direito das gentes autorizava o apresamento dos navios espanhóis de que se trata. Assim é que os tribunais brasileiros os julgaram más presas, como se vê nos respectivos processos que foram presentes à Seção. Trata-se, portanto, de atender ao direito perfeito que os súditos espanhóis têm a indenização das perdas e danos que sofreram por atos de violência e de depredação, como sejam a longa detenção desses navios e das suas equipagens, o uso que de alguns deles se fez para serviço do Estado, o desvio do carregamento do seu destino, a sua venda forçada e ruinosa para os carregadores, e a retenção do dinheiro apreendido a bordo. Seria, pois, agravar a injustiça de semelhantes atos se se pretendesse tirar partido da interrupção da liquidação destas reclamações a que deu causa a liquidação das reclamações brasileiras contra o governo espanhol. A razão com que se quer justificar este insólito procedimento consiste em ter demorado aquele governo a admissão das reclamações brasileiras. Quaisquer que fossem os motivos por que ele assim procedesse, deviam as nossas reclamações ser, senão debatidas perante os tribunais espanhóis como foram as reclamações espanholas perante os tribunais brasileiros, ao menos devidamente sustentadas pelos meios diplomáticos. Não se procedeu porém assim: da correspondência havida sobre as reclamações brasileiras entre o Governo Imperial e a nossa Legação em Madri e dos documentos que a acompanham o que consta é: que estas reclamações começaram quando o Brasil ainda estava unido a Portugal e que, continuando elas por parte do Brasil depois da nossa Independência, não encontrou o ministro do Brasil nem na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros de Madri nem na Legação portuguesa existente naquela corte documentos ou vestígios de semelhantes reclamações que o habilitassem a desempenhar com sucesso as recomendações que o Governo Imperial por diversas vezes fez sobre este assunto como se vê da mesma correspondência. Tanto não insistiu o governo espanhol em transferir para o governo e municipalidade de Montevidéu a obrigação de pagar as reclamações brasileiras que para atendê-las somente exigiu a exibição dos documentos legais em que elas se fundavam, como participou o ministro do Brasil em Madri em seu ofício de 30 de janeiro de 1841 dirigido ao Governo Imperial e consta da nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Espanha na mesma data.

Achando-se estabelecida nesta corte uma Comissão Mista para liquidação das presas espanholas, foram submetidas ao seu exame e liquidação esses documentos comprobatórios das reclamações brasileiras e, sem que o governo de Sua Majestade Católica tivesse podido tomar conhecimento deles como com razão pretendia, propôs o comissário brasileiro ao comissário espanhol a liquidação simultânea de umas e outras reclamações e o encontro das respectivas indenizações como condição da liquidação das reclamações espanholas; e desde então, isto é, desde 1841, tem sido sustentada esta retorsão de fato pelo Governo Imperial, apesar da justa exigência do governo de Sua Majestade Católica e não obstante ter-se prestado o comissário espanhol à liquidação das reclamações brasileiras, como se vê da sua declaração de 25 de agosto do dito ano.

A razão por que o comissário espanhol não chegou a um acordo definitivo foi por não ter aceitado as bases tais quais lhe foram apresentadas pelo comissário brasileiro para a indenização das presas espanholas; divergência esta que foi levada ao conhecimento do Governo Imperial pelo seu comissário em ofícios de 18 de janeiro de 1842, de 27 de novembro de 1845 e de 6 de março de 1847.

O representante de Sua Majestade Católica nesta corte, tendo autorizado o seu comissário para admitir as reclamações brasileiras, fez essa autorização dependente do seu governo, o qual hesitou sobre este ponto, como já se notou, pelo motivo de não ter presentes os documentos em que se fundam estas reclamações.

O Governo Imperial não deu solução alguma ao seu comissário sobre a exigência da referida indenização, e trata-se agora deste objeto em consequência das diligências do ministro residente de Sua Majestade Católica.

A demora havida por parte do governo de Espanha proveio pois unicamente da sua justa hesitação em admitir e reconhecer uma dívida cujos títulos legais não lhe eram apresentados: ponto este que nada tem de comum com os reclamantes espanhóis, principalmente para daí lhes provir qualquer dano, tendo-se eles prestado ao encontro dessas reclamações, como já se ponderou.

A mesma demora ocorreu por parte do Governo Imperial porque não resolveu a exigência do comissário espanhol de que se trata agora. É, pois, evidente que por esta falta não pode vir prejuízo aos reclamantes espanhóis.

A demora havida proveio de ambos os governos: do espanhol, pelo motivo atendível de não ter presentes os documentos dos reclamantes brasileiros; e do Governo Imperial, por não ter resolvido sobre a exigência do comissário espanhol.

Não havendo, portanto, motivo algum para imputar-se aos reclamantes espanhóis semelhante demora e declarando o governo espanhol em sua nota de 16 de outubro de 1850 que fossem admitidas à liquidação as reclamações brasileiras, não obstante não terem sido apresentadas ao mesmo governo os títulos em que se fundam estas reclamações, parece à Seção ser insustentável e injusta a pretensão de eliminar-se o vencimento de juros das reclamações espanholas em razão de semelhante demora.

2ª questão: Deve-se dar alguma indenização pelos prejuízos perdas e danos causados tanto em relação aos navios espanhóis injustamente apresados, como em relação aos lucros prováveis e razoáveis das negociações a que se destinavam os carregamentos e capitais tomados com esses navios?

Segundo os princípios de Direito e teoremas da jurisprudência universal, indenizar é restituir o capital representativo pela perda sofrida e os interesses que este capital teria podido produzir em poder do prejudicado. Não se trata aqui, dizem os mais distintos escritores, do interesse legal determinado para qualquer soma que um devedor se demore em pagar ao seu credor, trata-se pelo contrário dos lucros e benefícios que este poderia ter conseguido segundo o emprego e destino provados desse capital; o que o põe fora de toda a proporção, com os efeitos de quaisquer contratos. Não sabe a Seção o que se praticou com as indenizações das presas dos navios neutros feitas pela nossa esquadra durante a guerra do rio da Prata, indenizações que o procurador dos reclamantes trouxe por exemplo na representação que por intermédio da Legação espanhola subiu à presença do Governo Imperial; o que sabe porém é que uma indenização é de justiça, e que deve ser regulada pela Comissão Mista a quem pertence apreciar os fatos, conhecer a extensão da perda e arbitrar em sua sabedoria essa indenização. A qualidade das negociações dos navios apresados, o valor destes e dos seus carregamentos, são objetos que só por meio de uma liquidação equitativa podem ser calculados. Entende, pois, a Seção que sobre este ponto convém que o Governo Imperial, em vez de anuir ao pedido dos reclamantes espanhóis, recomende ao seu comissário as modificações de que este pedido for suscetível em presença das circunstâncias alegadas e justificadas por parte dos reclamantes espanhóis.

3º quesito: Devem ser somente indenizadas as soldadas das tripulações desses navios pagas pelo procurador dos reclamantes ou também aquelas que ainda estão por pagar?

A Seção não hesita em sustentar que são devidas essas soldadas somente desde o dia dos apresamentos até o dia em que as tripulações foram relaxadas da detenção em que a tiveram as autoridades brasileiras.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial resolverá em sua alta sabedoria o que for mais justo e acertado.

Sala das Conferências da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em 4 de julho de 1852.

VISCONDE DE MARANGUAPE

[Anexo I]

Carta do conselheiro Limpo de Abreu a Paulino José Soares de Sousa, ministro dos Negócios Estrangeiros, comentando o parecer de Lopes Gama.

Rio de Janeiro, em 31 de agosto de 1852.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Não é minha intenção impugnar o parecer que se acha assinado pelo Senhor conselheiro de Estado Lopes Gama relativamente às indenizações, que se exigem do Governo Imperial pelas quatro presas espanholas – Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia, cuja liquidação está afeta à Comissão Mista brasileira e espanhola, que para este fim foi nomeada, mas unicamente oferecer à consideração de Vossa Excelência algumas reflexões que me parecem dignas de exame na solução desta importante questão.

Eu não aprecio, como o Senhor conselheiro de Estado Lopes Gama, alguns dos fatos que constam dos documentos que me foram presentes e por isso sou induzido a tirar deles conclusões opostas.

Pelo aviso de 7 de agosto do ano próximo passado, remeteu-se à Seção um ofício do comissário brasileiro da Comissão Mista brasileira e espanhola, Frutuoso Luís da Mota, datado de 28 de junho do mesmo ano, em que ele pede instruções sobre o modo de se calcularem os juros das reclamações afetas àquela Comissão, acompanhando ao mesmo ofício de uma informação do chefe da 4ª Seção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

A questão proposta pelo comissário brasileiro é – se tendo estado suspensos os trabalhos da Comissão Mista brasileira e espanhola desde 11 de novembro de 1841 até o 1º de março de 1851, devem contar-se juros a favor dos proprietários das presas espanholas, durante este tempo?

Eu entendo que não porque os documentos que li convencem-me de que esta suspensão de trabalhos e a consequente demora de pagamento provieram do governo de Sua Majestade Católica.

Cumpre esclarecer e demonstrar este fato e é o que passo a fazer.

O encarregado de Sua Majestade Católica nesta corte, em 14 de agosto de 1835, dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma nota a que acompanhava a cópia da sentença proferida pelo juiz de direito do cível da corte em 27 de abril do mesmo ano na ação intentada contra a Fazenda Pública para esta pagar os prejuízos e danos causados pelo apresamento da escuna espanhola Ismênia e bem assim o uso que o Governo Imperial fez da dita escuna por espaço de dois anos.

Fundado no teor da sentença, diz o encarregado de negócios de Sua Majestade Católica, que o meio de uma negociação diplomática era sem dúvida o arbítrio que há muito tempo se deveria ter adotado se as relações oficiais e amigáveis entre o governo de Sua Majestade Católica e o de Sua Majestade Imperial não tivessem estado interrompidas; mas visto que na atualidade este inconveniente se achava removido, parecia de rigorosa justiça a adoção de tal alvitre não só para o caso em questão, que era o do Ismênia, mas também para o da barca Sultana e bergantins Recuperador e Santa Rita.

Houve entre a Legação de Sua Majestade Católica e o governo de Sua Majestade Imperial uma longa discussão para se nomear uma comissão que liquidasse as reclamações como pretendia o encarregado de negócios de Espanha, sustentando o Governo Imperial em notas de 25 de agosto de 1835, e de 4 de fevereiro e 8 de abril de 1836 – que sem autorização da Assembleia Geral não podia o governo arredar o negócio da jurisdição dos tribunais ordinários para sujeitá-lo a um tribunal particular; que entretanto reconhecendo as delongas e despesas que têm sofrido os interessados espanhóis neste objeto e que a causa por sua natureza era mais própria de um juízo arbitral, em tempo oportuno, faria este caso presente à Assembleia Geral para decidir não só se o governo era ou não obrigado a pagar como também se para a liquidação devia ou não criar-se uma comissão.

Depois disto vê-se que o encarregado de negócios de Sua Majestade Católica por nota de 10 de agosto de 1836 reclamou do Governo Imperial que mandasse liquidar por comissários uma parte da carga do bergantim sueco Anders, expondo que este bergantim, apresado pela esquadra brasileira no rio da Prata, fora julgado má presa por sentença definitiva do Tribunal de Almirantado e que, em consequência disto, se mandara proceder à liquidação dos danos e prejuízos causados ao dito bergantim e a sua carga, ficando excluído unicamente aquela parte da carga cuja liquidação ora se pedia.

O governo anuiu a esta reclamação e, por nota datada de 26 de setembro daquele ano, respondeu ao encarregado de negócios de Espanha nesta corte que, tendo mandado proceder às informações necessárias acerca da indenização reclamada por Dionísio Orioste de parte da carga do bergantim sueco Anders, o Governo Imperial admitia a referida reclamação, a qual devia ser liquidada por comissários de ambas as nações, cumprindo portanto que ele, encarregado de negócios, indicasse a pessoa em quem recaísse a sua escolha para o Governo Imperial proceder a igual nomeação e concluir-se definitivamente este negócio.

Vê-se mais de um ofício do comissário brasileiro, Frutuoso Luís da Mota, datado de 25 de junho de 1841, que ele, por portarias de 29 de janeiro, 5 e 26 de março e 7 de maio daquele ano, é que fora encarregado da liquidação de cinco reclamações de súditos espanhóis e duas de súditos brasileiros.

Mostra-se portanto que a Comissão foi, a princípio, criada por aviso de 30 de setembro de 1836 unicamente para liquidar uma parte da carga do bergantim sueco Anders e, se as suas atribuições se estenderam à liquidação de outras reclamações que fazem objeto da presente consulta, isto sucedeu anos depois, desviando-se o Governo Imperial por esta forma da marcha que até então tinha seguido e da doutrina que tinha sustentado nas suas notas de 25 de agosto de 1835, e de 4 de fevereiro, e 8 de abril de 1836, sujeitando ao juízo de uma comissão mista, sem prévia decisão do corpo legislativo, e a liquidação de tais reclamações. A nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros que resolveu esta alteração é de 5 de junho de 1839, segundo se declara no título de nomeação que o encarregado de negócios de Espanha passou ao negociante Dom Antônio Avanaga, vice-cônsul daquele reino nesta corte, para servir de comissário espanhol na Comissão Mista brasileira e espanhola para liquidar as perdas, e prejuízos das embarcações espanholas – Ismênia, Santa Rita, Recuperador e Sultana.

Ora, por um ofício do comissário brasileiro dirigido ao Governo Imperial com data de 9 de agosto, mostra-se que a primeira sessão da Comissão Mista brasileira e espanhola verificou-se no dia 6 de agosto de 1841, e que nela aquele comissário declarou ao comissário espanhol que da sua parte não teriam andamento as reclamações espanholas enquanto o mesmo comissário não estivesse autorizado para liquidar simultaneamente as outras três, que eram – uma dos súditos espanhóis a viúva Balmaceda & filhos e duas dos súditos brasileiros os herdeiros de Antônio Soares de Paiva e o sócio liquidante da casa de José Ludgero Gomes da Silva & Companhia, ficando o comissário espanhol de levar esta declaração ao conhecimento do seu encarregado de negócios para obter dele a competente solução.

Por outro ofício do mesmo comissário brasileiro dirigido ao governo com a data de 6 de setembro do mesmo ano, vê-se que houve uma segunda reunião da comissão no dia 27 de agosto para se tratar de todas as liquidações porque, segundo se declara no ofício, para todas elas fora autorizado o comissário como se via das cópias dos diplomas que estavam juntas ao ofício.

Acrescenta o comissário brasileiro no dito ofício que ele tinha exigido também que a importância liquidada das reclamações brasileiras fosse encontrada na soma das indenizações das quatro embarcações espanholas ou dela deduzida ao que se havia sujeitado André de Lisaur, procurador bastante dos proprietários das ditas embarcações, como se via da cópia da competente declaração por ele feita e que também se achava junta ao ofício, concluindo por último o comissário brasileiro que, estando o comissário espanhol habilitado para tratar da liquidação de todas as reclamações, tanto espanholas como brasileiras, prosseguiriam nesses trabalhos, os quais ele esperava que se ultimariam moderada e razoavelmente.

Devo porém neste lugar observar que a autorização concedida em 20 de agosto de 1841 pelo encarregado de negócios de Espanha ao comissário espanhol para liquidar as reclamações brasileiras não é positiva e absoluta, antes contém a seguinte cláusula:

ínterin solicito del gobierno de S. M. Católica la competente autorización para el abono de las cantidades que resulten de la liquidación se adeuden a los mencionados súbditos de este Imperio afín de que las mismas puedan ser encontradas, y deducidas del importe que el erario del Brasil tenga que satisfacer por las referidas reclamaciones españolas.

Não está no mesmo caso a declaração feita por André de Lisaur como procurador bastante dos proprietários das quatro embarcações espanholas. Esta declaração foi feita sem reserva alguma em 25 de agosto de 1841, nos seguintes termos – que convinha em encontrar na importância daqueles navios, que o governo brasileiro havia de pagar, a importância de duas reclamações de brasileiros contra o governo de Sua Majestade Católica, que haviam de ser liquidadas pela Comissão Mista brasileira e espanhola e, por isso, obrigava-se a receber os títulos destas duas reclamações com a respectiva sentença da comissão como pagamento efetivamente feito pelo governo brasileiro por conta da indenização dos mencionados navios, ficando a cargo e por conta dos proprietários dos ditos navios haverem do governo de sua nação ou de quem fosse de direito o importe das ditas reclamações brasileiras.

Sem embargo daquela autorização e desta declaração, à vista das quais parecia que os trabalhos da Comissão Mista brasileira e espanhola deviam progredir sem embaraço algum, como se havia indicado, o ofício que com a data de 11 de abril de 1842 dirigiu o comissário brasileiro ao Governo Imperial, informando o requerimento de João José de Andrade Pinto, um dos reclamantes por parte do Brasil, mostra que aconteceu o contrário daquilo que era de esperar. Neste ofício diz o comissário brasileiro ao governo que as reclamações brasileiras e espanholas, que estavam a seu cargo não tinham sido liquidadas porque, tendo ele exigido não só que fossem atendidas as reclamações pertencentes a súditos brasileiros, mas também que a sua importância fosse encontrada na das quatro reclamações espanholas ao que, com alguma dificuldade e depois de grande questão, se prestara o comissário por parte do governo de Espanha autorizado pelo respectivo encarregado de negócios e sob consenso do procurador dos reclamantes espanhóis fora essa maneira porque seriam atendidas e liquidadas as suas reclamações, participada aos seus constituintes pelo dito procurador com o fim de obter deles uma resposta e, por esse motivo, tinha o comissário espanhol procrastinado os trabalhos da comissão, segundo ele próprio lhe declarara, ao que talvez acrescesse o querer o ministro de Sua Majestade Católica receber de seu governo algumas informações a esse respeito, existindo além destas razões a principal que era não ter concordado o comissário espanhol na forma de se calcularem as indenizações, como ele comissário levara oportunamente ao conhecimento do Governo Imperial em ofício de 18 de janeiro.

Do que fica exposto resulta evidentemente que o Governo Imperial tinha já da sua parte feito tudo quanto estava ao seu alcance para adiantar os trabalhos da Comissão Mista nos quais era aliás muito menos interessado do que o governo espanhol e, por isso, podia muito bem limitar-se ao que tinha feito e não promover mais o seu andamento. Não aconteceu, porém, assim.

O aviso de 26 de julho de 1849 mostra que o Governo Imperial oficiou ao ministro residente do Brasil em Madri, dizendo-lhe que, não tendo até então havido da parte do governo espanhol decisão alguma sobre este objeto que lhe fora afeto por Aranaga e que interessava a súditos de ambas as nações, recomendava a ele, ministro residente, que fizesse sentir ao ministro competente a necessidade de expedir as ordens convenientes para que se pudesse concluir a liquidação na conformidade da declaração feita por D. André de Lisaur na qualidade de procurador bastante dos proprietários das embarcações espanholas Ismênia, Recuperador, Santa Rita e Sultana de que encontraria nas quantias que se liquidassem por indenização dessas embarcações a importância que liquidada também fosse pelas duas reclamações brasileiras, recebendo ele os títulos e respectivas sentenças como pagamento efetivamente feito por conta da soma que competisse aos súditos espanhóis, ficando a cargo deles o haverem do seu governo ou de quem direito fosse a importância competente.

Na última parte deste aviso acrescenta-se que, achando-se já na Legação do Brasil em Espanha todos os documentos relativos a este assunto, os quais oportunamente lhe tenham sido enviados, naquela ocasião somente lhe transmitia por cópia o requerimento que acabava de fazer subir ao conhecimento do Governo Imperial João José de Andrade Pinto como cabeça de casal e inventariante dos bens de seu sogro Antônio Soares de Paiva, que era um dos reclamantes brasileiros.

A este aviso respondeu o ministro do Brasil em Madri, em ofício de 20 de outubro de 1850 cuja substância é – que, quando recebera aquele aviso, tratara imediatamente de indagar qual era o estado em que se achava o negócio sobre o qual sabia ele que existia uma petição dirigida pelos próprios reclamantes espanhóis ao seu governo; e informado de que este esperava para tomar uma resolução que o Conselho de Estado a quem tinha consultado desse a tal respeito o seu parecer, restringira-se a diligenciar que a consulta terminasse o mais breve possível e que fosse favorável ao encontro desejado pelas partes interessadas; que, conseguindo este objeto e estando ele, ministro, seguro de que o expediente se achava de novo na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, dirigira então, em data de 14 de fevereiro de 1850, ao Sr. Marquês de Pidal uma nota em que fazia ver instantemente a necessidade de se pôr termo a este negócio, por meio da resolução indicada como a mais própria a conciliar os interesses de uns e outros reclamantes; que afinal acabava de receber a nota, cuja cópia tinha a honra de remeter, e que por ela se via que o governo de Sua Majestade Católica autorizara, por meio do seu representante na corte do Brasil, ao comissário espanhol para que, como nomeado pelo Governo Imperial, procedesse ao exame e liquidação dos créditos brasileiros.

A nota do ministro espanhol, a que este ofício se refere, é a seguinte:

Primeira Secretaria do Despacho de Estado.

Palácio, 16 de outubro de 1850.

Exmo. Senhor

Muito Senhor meu, dei conta à Rainha minha Senhora da nota que V. Exa. se serviu passar-me com o fecho de 14 de fevereiro, propondo, para terminar as reclamações que há tempos sustentam a Espanha e o Brasil, que se compensem uns créditos com outros e, desejando Sua Majestade dar uma prova ao governo brasileiro dos seus bons desejos, de que se termine brevemente este assunto e se faça completa justiça aos interessados de ambas as nações, houve por bem autorizar, por meio do ministro de Espanha no Rio de Janeiro, ao comissário espanhol para que, de acordo com o nomeado pelo Governo Imperial, proceda ao exame e liquidação dos créditos que pertencem (poseen) aos súditos brasileiros, para o que não tinha poderes e era o que demorava este negócio. Aproveito a ocasião para reiterar a V. Exa. as seguranças da minha mui distinta consideração.

B. L. M. de V. Exa. atento e certo servidor.

Pedro J. Pidal – Senhor Ministro Residente de Sua Majestade, o Imperador, do Brasil.

Logo que o governo de Sua Majestade Católica, a instâncias do Governo Imperial, resolveu os obstáculos que ele mesmo opusera à liquidação das presas, o Governo Imperial por aviso do 1º de março de 1851 ordenou ao comissário brasileiro da Comissão Mista brasileira e espanhola – que entendendo-se com o comissário espanhol D. Antônio Aranaga desse começo aos trabalhos da Comissão.

Por este breve relatório está incontestavelmente provado que o governo de Sua Majestade Católica é que foi causa da suspensão dos trabalhos da Comissão e, como é princípio incontroverso de direito que os juros devem-se pela mora no pagamento, não é o Governo Imperial, mas o de Sua Majestade Católica quem por eles é responsável durante o tempo em que, por sua causa, deixou a Comissão Mista de funcionar, colocando assim o devedor a despeito de suas reiteradas reclamações na impossibilidade de pagar.

A exatidão desta doutrina bastaria para destruir a força de qualquer precedente que em contrário pudesse alegar-se; entretanto, não deixarei de responder especialmente ao exemplo que se cita da Comissão Mista brasileira e portuguesa do artigo 8º do Tratado de 30 de agosto de 1825 entre as coroas do Brasil e de Portugal, dizendo-se que esta Comissão teve uma interrupção de cinco anos por falta de comissários por parte de Portugal e que esse tempo não foi excluído da contagem dos juros.

Este exemplo não pode ser aplicável ao caso de que se trata por uma razão muito óbvia e vem a ser porque as indenizações concedidas pelo Brasil a Portugal tinham sido estipuladas em um tratado que já existia, que lhes devia servir de regra e no qual se tinham feito mútuas concessões e, sem embargo disto, ainda houve longa discussão a tal respeito, a qual, como é sabido, terminou pelas reversais de 20 de outubro de 1836 passadas entre o ministro dos Negócios Estrangeiros deste Império e o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Fidelíssima nesta corte.

Passarei agora a examinar a matéria que trata o aviso de V. Exa. de 25 de janeiro deste ano, matéria que me parece muito mais complicada e importante do que aquela que tenho exposto e discutido.

Acompanha a este aviso de V. Exa. uma nota que, com a data de 7 daquele mês, dirigiu a V. Exa. o ministro de Sua Majestade Católica nesta corte com uma representação e documentos anexos do procurador dos proprietários das presas espanholas Santa Rita, Recuperador, Ismênia e Sultana e a informação que sobre a dita representação deu o comissário juiz brasileiro da Comissão Mista brasileira e espanhola.

Farei a história de cada uma destas presas e, examinando na mesma ocasião as bases em que se fundam as contas das perdas e danos que se reclamam, declararei qual é a base que na minha opinião deve adotar-se e explicarei tudo o mais que tiver por digno de ser submetido à consideração do governo de Sua Majestade, o Imperador.

Brigue Santa Rita

Este brigue saiu da Havana em fevereiro de 1820 para a Costa da África e, entrado no porto de Angola em setembro do mesmo ano para refazer-se de mantimentos, como se alegou, tendo a bordo cento e oitenta e cinco escravos e trinta e três mil cento e sessenta e seis pesos fortes, foi apresado no dia 15 daquele mês pela fragata União e remetido para o Rio de Janeiro.

Por sentença da Auditoria da Marinha à f. 14 verso do processo, proferida em 3 de agosto de 1822, e confirmada por acórdão do Conselho Supremo Militar de Justiça e Almirantado de 12 de junho de 1823, que também se acha transcrito à f. 14 verso, julgou-se simplesmente que o réu José Nicolau Barguengostia devia ser absolvido da imputação que tornara legítima a retenção e arresto do bergantim de que era capitão, vista a prova por ele deduzida nos autos contra as imputações e com que se achavam legitimamente desvanecidas; e que lhe fosse entregue o bergantim com todos os seus pertences assim como o produto dos escravos arrematados e mais efeitos que se achavam depositados no Banco Nacional, sendo o autor condenado nas custas.

Depois disto instaurou o capitão no Juízo dos Feitos da Fazenda uma ação de perdas e danos, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão à f. 304, proferido em 22 de outubro de 1825 e confirmado sobre embargos por outro de f. 321, proferido em 25 de novembro de 1826 pelas razões que nos ditos acórdãos se alegam, a saber: que o apresamento fora feito debaixo das ordens do governo português pelo capitão-de-fragata Rufino Peres Batista, súdito de Portugal, que não fora demandado, e no porto de Angola, também pertencente ao reino de Portugal; e que, tendo-se o Brasil separado daquele reino, constituído Império e nenhum cômodo recebido do dito apresamento, era consequência jurídica não estar obrigado à responsabilidade pretendida, por não competir contra ele a ação, muito embora as instâncias do autor obtivessem essa sentença que única e liberalmente mandou relaxar o apresamento e entregar ao autor todos os produtos depositados por provas fabricadas subsequentemente que não foram presentes ou não existiam no ato do apresamento, que aliás na mesma sentença reconheceu-se prudentemente fundado; acrescendo ainda, quando isto necessário fosse para excluir a ação estabelecida nos protestos e na sentença, não se deferir nessa sentença aos referidos protestos, omissão ou míngua esta, que segundo o direito marítimo de todas as nações cultas tanto importa como se expressamente lhe fossem indeferidos.

Destes acórdãos interpôs o capitão do brigue recurso de revista, ao qual todavia não deu seguimento algum, declinando para os meios diplomáticos que invocou em seu auxílio, vendo que os princípios de justiça não patrocinavam a sua causa.

Pelo que tenho exposto, é manifesto que esta reclamação tem contra si uma sentença dos tribunais do país passada em julgado.

Assim que esta circunstância bastaria para mostrar e tornar tão evidente como a luz meridiana que, longe de poderem ser aplicáveis à solução da questão as regras da jurisprudência geral ou comum, como insinua o procurador dos proprietários das presas espanholas na representação de que veio acompanhada a nota do ministro de Sua Majestade Católica nesta corte, datada de 7 de janeiro do corrente ano, muito pelo contrário a reclamação é repelida in limine na sua intenção e corolários pelos princípios da jurisprudência comum, segundo os quais cumpre ao governo de Sua Majestade Imperial manter e proteger a força e autoridade do caso julgado.

Como, isto não obstante, pode o Governo Imperial entender que deve entrar no exame da dita presa, e das que se acham em circunstâncias iguais ou semelhantes, persuado-me ser esta a ocasião de dizer o que penso tanto acerca das bases em que assentam as contas que se oferecem, como acerca dos vícios e exagerações que descubro em cada uma das ditas contas, começando pelas do bergantim Santa Rita, de que me tenho ocupado.

As bases capitais ultimamente propostas na representação do procurador dos proprietários das presas espanholas são, se me não engano, as seguintes: 1ª – uma indenização de cento por cento sobre os capitais empregados nas negociações projetadas como equivalente a lucros cessantes; 2ª – pagamento de juros de cinco por cento contados desde o dia do apresamento sobre todo o capital, compreendida a indenização de cento por cento.

Não posso de maneira alguma conformar-me com a primeira base apresentada. Não há sentença nem outro algum título que justifique tão exorbitante pretensão. A verdade provada do ventre dos autos é que há sentenças que recusaram expressamente aos proprietários das presas não só direito a lucros cessantes como qualquer espécie de indenização por danos sofridos.

Se tivesse havido alguma sentença que condenasse a Fazenda Pública no pagamento de lucros cessantes, ainda assim a expressão – lucros cessantes – não deveria significar senão lucros certos ou quase certos e não os lucros que se figuram nas contas apresentadas e que são mais do que eventuais, podem chamar-se imaginários.

Conforme as informações que me foram ministradas, os lucros das negociações de escravos para a costa da África no tempo em que era lícito este comércio não excediam de vinte a trinta por cento e, mesmo nos quatro anos anteriores à extinção do tráfico, regularam entre quarenta e cinquenta por cento.

Eu sinto que me faltam o tempo e os meios necessários para aprofundar esta questão, estabelecendo com alguma exatidão o termo médio dos lucros de tais negociações em diferentes épocas.

Entretanto acredito que as observações que tenho feito serão suficientes para mostrar que a proposta de cento por cento sobre o capital das negociações ou qualquer outra proposta que neste sentido seja apresentada deve ser in limine rejeitada.

Não foi pequeno favor o de se contarem juros desde o dia do apresamento quando é certo que o capital destinado às negociações não podia produzir lucros senão passado muito tempo, depois que fosse empregado em escravos, depois que estes fossem vendidos e depois que o preço fosse recebido. Nesta concessão cedeu-se muito mais do que convinha.

A minha opinião seria que tais juros somente se contassem desde o dia em que a comissão começou a funcionar, deduzindo-se o tempo em que estiveram interrompidos os seus trabalhos, como em outro lugar já declarei.

Eu disse que os lucros que se pedem são imaginários. Além das razões que já aleguei, ocorre outra.

Se se analisar com cuidado a conta relativa ao bergantim Santa Rita, ver-se-á que os lucros da negociação acham-se calculados em 214.196,7½ pesos fortes.

Para este cálculo serviu de base não já o capital empregado na negociação, mas o número de escravos que o bergantim podia admitir conforme a sua lotação e o preço que se arbitra a cada um dos escravos vendidos na Havana. Por esta forma a indenização seria devida ainda que nenhum capital se tivesse efetivamente empregado na negociação. O capital é neste caso a capacidade do navio. Não poderei eu portanto dizer que o pagamento que se exige sob semelhante base é neste caso um verdadeiro ato de pirataria contra o tesouro público? Releve-me V. Exa. a expressão. Se ela não é a mais delicada, é por certo a mais própria para qualificar o procedimento dos reclamantes.

Eis o que tenho a ponderar acerca das bases apresentadas para se fazer a liquidação e seja-me lícito concluir que não se devem admitir outras senão – 1ª, o capital efetivamente empregado nas negociações e que não foi restituído aos proprietários das presas depois das tomadias; 2ª, o juro de cinco por cento sobre este capital, contado desde o dia em que a Comissão Mista brasileira e espanhola começou a funcionar, deduzindo-se todo o tempo em que os seus trabalhos estiveram interrompidos por culpa do governo de Sua Majestade Católica.

Na conta do bergantim Santa Rita deve, portanto, eliminar-se a já mencionada parcela de 214.196,7½ pesos fortes, ficando a cargo do comissário juiz brasileiro a eliminação de qualquer excesso que nas outras parcelas da conta possa existir.

Brigue Recuperador

Foi apresado este brigue no porto de Loango, na costa da África, no dia 8 de outubro de 1820 pela fragata União, tendo a bordo 224 escravos e algumas fazendas, e foi remetido para o Rio de Janeiro.

Por sentença da Auditoria da Marinha, constante do documento à f. 15, proferida em 5 de agosto de 1822 e confirmada por acórdão do Conselho Supremo Militar de Justiça e Almirantado, proferido em 12 de junho de 1823 julgou-se, exatamente como no caso do bergantim Santa Rita, que o réu Vítor de Barreda devia ser absolvido da imputação, que tornara legítima a retenção e apresamento do bergantim Recuperador, de que era capitão, vista a prova por ele produzida nos autos contra as imputações e com a qual se achavam legitimamente desvanecidas as mesmas imputações, e que lhe fosse entregue o bergantim com todos os seus pertences assim como o produto dos escravos e mais efeitos que se achavam depositados no Banco Nacional, sendo o autor condenado nas custas.

Depois disto instaurou o capitão no Juízo dos Feitos da Fazenda uma ação de perdas, e danos, a qual sendo contrariada à f. 93, prosseguiu até os termos de ser arrazoada afinal por parte do autor e, indo para o mesmo fim com vista ao conselheiro procurador da Coroa e Fazenda, oficiou este à f. 104 verso pela maneira seguinte:

Sobre o dever limitar-se a execução de qualquer sentença aos precisos termos, em que foi proferida, como se vê à f. 21, para se restituir tão somente o bergantim com os seus pertences e produtos depositados, sem se falar em lucros cessantes e dano emergente, como nesta liquidação se quis gratuitamente figurar, acresce o muito que resta a distinguir acerca da nação que o tinha apresado e a quem só pertencerá suportar o peso de tal indenização, e bem assim o muito que ainda resta a combinar entre a predita sentença e a última certidão junta à f. 100 cujos fundamentos não vejo estarem cabalmente ilididos. Portanto, devem se apensar os autos originais do julgamento donde foi extraído o documento que aqui se juntou à f. 15 e satisfeito oficiarei o que convier.

Esta causa não chegou a ter um julgamento final ou fosse por ter o autor convolado para os meios diplomáticos ou por qualquer outra causa que é inútil averiguar.

Como quer que seja, o caso em que se acha o brigue Recuperador é idêntico ao do bergantim Santa Rita.

A aplicação do direito deve, portanto, ser a mesma, não havendo da parte do governo do Brasil, conforme a decisão dos seus tribunais, obrigação alguma de responder pelos prejuízos que os reclamantes dizem que sofreram.

Se no caso do brigue Recuperador não se apresenta uma sentença definitiva, como no do bergantim Santa Rita, e isto porque o capitão, que era o autor, não deu andamento a causa talvez com receio de perdê-la, ocorre uma circunstância não menos desfavorável à pretensão dos proprietários da presa e é a de existir pendente um processo.

Tenho como incontestável que, sem a terminação do processo, não deve o Governo Imperial tomar deliberação alguma em qualquer sentido que seja, visto que ela tenderia mais ou menos diretamente contra o que prescreve o artigo 179, §12 da Constituição para sustar a decisão da causa.

O que disse a respeito do modo porque se calcularam os lucros da negociação quanto ao bergantim Santa Rita é rigorosamente aplicável ao Recuperador e, por isso, na conta que se apresenta relativa a este último navio cumpre eliminar-se a parcela de 252.863,1½ pesos fortes.

Quanto às outras lembrarei apenas que o comissário juiz brasileiro deve, procedendo a todos os exames e averiguações indispensáveis, fazer nos algarismos, que tenho por demasiadamente elevados, as reduções que forem razoáveis.

Escuna Ismênia

Esta escuna saiu da Havana para a costa da África com um carregamento de fazendas e foi apresada no porto de Beni na costa da Mina no dia 22 de abril de 1826 pelo brigue de guerra brasileiro Empreendedor e remetida para o Rio de Janeiro.

Por sentença da Auditoria da Marinha à f. 72 verso, proferida em 9 de janeiro de 1827, julgou-se improcedente a apreensão da escuna e mandou-se que fosse restituída com todos os seus pertences aos capturados, julgando-se isentos de toda e qualquer suspeita de pirataria por falta de prova e deixando-lhes o direito salvo para haverem prejuízos, perdas e danos de quem direito fosse.

Esta sentença por acórdão do Conselho Supremo Militar de Justiça e Almirantado à f. 77, proferido em 2 de março do mesmo ano, foi confirmada em parte e revogada na parte em que deixara direito salvo ao apelado para haver perdas e danos porque, mostrando-se claramente que os houvera e sendo somente ilíquido o seu valor, era de direito ser o apresador condenado, como efetivamente o condenava o tribunal, nos prejuízos, perdas e danos que na execução se liquidasse terem os apresados sofrido com tão injusto e criminoso apresamento.

Com o fim de haver a indenização destes prejuízos, perdas e danos a cuja liquidação se procedera, primeiramente, instaurou o procurador do reclamante uma ação pelo Juízo dos Feitos da Fazenda e, por sentença de 27 de abril de 1835 à f. 216 verso, confirmada por acórdão da relação de 1 de março de 1836 à f. 232, julgou-se que a reclamação sobre a embarcação e seu carregamento devia intentar-se por meios diplomáticos, admitindo-se somente a dos fretes por se mostrar que a embarcação estivera empregada no serviço nacional desde novembro de 1826 até 23 de dezembro de 1828.

À vista dos argumentos com que o conselheiro procurador da Coroa e Fazenda impugnou à f. 214 a ação intentada, persuado-me que o governo de Sua Majestade Imperial tem motivos muito justos, e legais para recusar-se ao pagamento que dele se reclama.

Quanto à conta que se apresenta relativa a esta escuna, direi que, se o Governo Imperial tiver de pagar o seu valor, como se pretende, e se esta quantia tiver de vencer juros desde o dia do apresamento, não pode o governo ser obrigado também ao pagamento dos fretes pelo tempo que a escuna esteve empregada no serviço nacional por ser evidente que o pagamento dos juros importa uma indenização completa e assim o acréscimo dos fretes viria a ser uma verdadeira duplicata.

Por este motivo entendo que na referida conta deve eliminar-se a parcela de 28:800$000 réis, em que foram calculados os fretes da escuna desde dezembro de 1826 até dezembro de 1828 a razão de 1:200$000 réis por mês.

Barca Sultana

Esta barca saiu de Havana para Bordeaux e seguiu deste porto para a costa da Mina e, no porto de Ajudá, foi fretada por Francisco Félix de Sousa para ir à Bahia tomar um carregamento de aguardente e tabaco para transportá-lo àquele porto pelo frete ajustado.

Tendo a barca entrado em lastro no porto da Bahia em 1826, causou suspeitas pela sua numerosa tripulação e muito armamento, e por esta causa foi detida e remetida para o Rio de Janeiro.

Por acórdão do Supremo Conselho Militar de Justiça e Almirantado à f. 132 do processo, proferido em 24 de outubro de 1827, julgou-se o apresamento por bom, visto que os passaportes não combinavam entre si nem com a verdadeira tonelagem ou arqueamento do navio e, com tanta diferença quanto os autos mostravam, razão que não habilitava o navio e o constituía como destituído de papéis correntes e o sujeitava ao apresamento.

Este acórdão foi reformado pelo de f. 191, verso proferido em 5 de novembro de 1828, o qual, havendo por provados os embargos oferecidos à f. 140 àquele primeiro acórdão, julgou menos legal o apresamento e condenou os apresadores nas custas.

A este segundo acórdão ainda o mestre da barca Francisco Azpeitia ofereceu por embargos de declaração o requerimento à f. 193, pedindo que os detentores e apresadores fossem condenados, além das custas, também nos danos e perdas que o suplicante sofrera, assim pelo lucro cessante como pelo dano emergente.

Estes embargos foram desprezados pelo acórdão à f. 195, e confesso a V. Exa. que me parecem tão convincentes e jurídicas as razões que lhe serviram de fundamento, que não posso deixar de transcrevê-las textualmente neste lugar para fazer sobressair a injustiça da reclamação.

Diz o acórdão:

Sem embargo dos embargos que por sua matéria e autos não recebem subsista a sentença embargada; porquanto, sobre serem até segundos e consequentemente inadmissíveis por direito, concorre a bem injusta matéria, que por eles se deduz, sendo a obscuridade e menos regularidade dos papéis apresentados pelos embargantes, as causas que ocasionaram a detenção e tão justamente que somente as provas supervenientemente fornecidas pelos embargantes, dilucidando as dúvidas até esse tempo existentes, puderam obter a reforma da condenação. Havendo, pois, nos embargantes o fato ocasionador dessa detenção, enquanto não vinham aparelhados com os documentos claros e que evitassem qualquer dúvida, menos bem; e menos legitimamente conceberam os embargantes a pretensão de serem indenizados dos danos nascidos da sua própria imprudência e inexatidão, que foram as causas dessa detenção na qual, por isso, não houve a culpa dos apresadores que necessária era para sujeitá-los ao pagamento desse dano consequência da demora tida pelos embargantes em aclarar os seus títulos. Portanto, desprezados os embargos, subsista a sentença e paguem os embargantes as acrescidas.

É evidente pois que esta reclamação tem contra si a autoridade de uma sentença passada em julgado.

Passando ao exame das contas, que lhe são relativas, farei algumas observações que sujeito a ulteriores exames.

Pede-se pelo valor da barca na sua saída da Havana em perfeito estado de navegabilidade 35.000 pesos fortes, entretanto que pelo documento à f. 23 do processo, mostra-se que, em 23 de abril de 1825, fora esta mesma barca comprada pelo atual dono, Gabriel Gener, pela quantia de seis mil e duzentos pesos.

Pede-se pelo valor da fatura que a barca deixou na costa da África e que se diz perdida por não ter esta voltado vinte cinco mil pesos. Além de não provar-se a perda da carga, é fora de dúvida que a ter-se ela dado quem devia responder pela perda era a pessoa em cujo poder a deixara voluntariamente o capitão da barca quando saiu da costa da África para a Bahia e não o apresador que nada encontrou nem apreendeu da dita carga, quando a barca foi detida no porto da Bahia.

Pede-se pelo valor do frete que se tinha ajustado na Bahia para a costa da África 12.500 pesos, entretanto que no artigo 15º da Contestação à f. 63 se alega que a barca Sultana não recebera na Bahia a carga que tinha ido buscar e, por isso, se destinava a voltar ao porto donde tinha partido para ir haver do fretador Francisco Félix de Sousa a importância do vencido.

Pede-se, finalmente, por tradução de papéis e documentos vindos da Havana, cópias de sentenças e demais despesas judiciais, 6.125 pesos fortes. Parece-me excessiva esta quantia. Pelo menos, ela é muito superior a que a título de despesas da mesma natureza obtiveram os proprietários de presas dos Estados Unidos, conforme ajustes celebrados em 1829 entre os comissários do Governo Imperial e o dos Estados Unidos.

Tenho enunciado a minha opinião acerca das questões que foram propostas, restando-me dizer, pelo que pertence às soldadas dos capitães e tripulação das presas, que entendo como o comissário juiz brasileiro que somente deve atender-se àquela parte que foi paga pelos reclamantes, visto ter-se verificado um dos casos de força maior que, conforme os princípios de direito marítimo, deve modificar e alterar essencialmente o ajuste a respeito das soldadas.

Não formulei as minhas ideias como um voto separado, porque desejo nestas matérias, sobretudo, que não apareça divergência e não me parece isto impossível, se o assunto se discutir em outra conferência, para a qual V. Exa. tenha de convocar os membros da Seção.

O que tenho escrito não é mais do que um apontamento para essa discussão e estou certo de que a verdade e a justiça hão de, sob os auspícios de V. Exa., triunfar de todas as falsas doutrinas que os reclamantes invocam e de todas as astúcias que possam tender a saquear o tesouro do Brasil.

Deus guarde a V. Exa.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

[Anexo II]

Carta do conselheiro Lopes Gama a Paulino José Soares de Sousa, ministro dos Negócios Estrangeiros, replicando a manifestação de Limpo de Abreu.

Ilmo. e Exmo. Sr.

Qualquer que fosse o fim com que o Exmo. Sr. conselheiro Limpo de Abreu dirigiu a V. Exa. o seu ofício sobre as reclamações espanholas de que tratava o projeto de parecer, por mim submetido à aprovação dos meus honrados colegas na Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado; tivesse ele, como diz, outra intenção que a de impugnar esse parecer, o que não admite dúvida é que a impugnação não podia ser mais solene nem mais imperiosa a necessidade desta resposta.

Cumpre-me, pois, levar à consideração de V. Exa. as razões pelas quais eu, não menos zeloso pelos interesses do Brasil do que o meu honrado colega, o Sr. Limpo de Abreu, devo discrepar da sua opinião acerca das questões sobre que Sua Majestade, o Imperador, se dignou consultar a dita Seção; razões a que não dei maior desenvolvimento porque pensei que, sendo elas tão claras e peremptórias, não me seria necessário avolumar assim esse parecer.

Eis aqui as questões de que ali se trata: 1ª se devem vencer juros as reclamações espanholas durante o tempo da suspensão dos trabalhos da comissão encarregada de liquidar; 2ª se deve dar-se alguma indenização pelos prejuízos que sofreram os reclamantes; 3ª se devem ser indenizadas as tripulações dos navios apresados somente das soldadas que o procurador dos reclamantes mostra ter-lhes pago ou se também quanto às soldadas que ainda não lhes foram pagas, soldadas correspondentes aos meses da prisão arbitrária que essas tripulações sofreram no Brasil.

Bem longe estava eu de pensar que para a solução destas questões fosse preciso tratar ainda da ilegitimidade das presas espanholas, dos direitos e obrigações inerentes a semelhantes procedimentos e de discutir as contas apresentadas à respectiva comissão pelas partes interessadas. Forçado, porém, agora a entrar em tão longa tarefa para sustentar as bases da liquidação, nos termos por mim propostos à Seção, eu tomarei por ponto de partida os princípios de direito que me determinam a não declinar dessas bases.

Não existindo circunstância alguma pela qual o apresamento dos navios espanhóis na costa da África pudesse ser qualificado como o exercício dos direitos de uma potência beligerante contra inimigos ou contra neutros em colisão com esses direitos, forçoso era reconhecer que o direito público marítimo não autorizava semelhante procedimento senão por serem piratas aqueles navios.

O que se devia pois praticar contra essas presas segundo as regras da justiça, universalmente seguidas e não alteradas por direito convencional entre o Brasil e a Espanha? Provar-se-lhes o crime porque, em matérias judiciárias, os crimes não se suspeitam, provam-se; punir os delinquentes e restituírem-se os objetos roubados por eles a quem de direito pertencessem. Nada disto, porém, aconteceu: as tripulações foram soltas depois de alguns meses de detenção na Presiganga e, por uma dessas inconsiderações que tão fatais têm sido ao tesouro público do Brasil, continuou-se a proceder a respeito de semelhantes apresamentos com ruína dos navios apresados; venderam-se as carregações; fizeramse depósitos onerosos, para, no fim de dois e de três anos, declarar-se, por tribunais de uma jurisdição toda excepcional e derivada da autoridade suprema nas questões de presas, o que já estava competentemente declarado por esta mesma autoridade, isto é, que as presas eram más. Digo que assim já estava competentemente declarado porque, desde que o governo pôs em liberdade as tripulações, não podia haver mais procedimento algum em consequência do crime de pirataria que tinha servido de pretexto para esses apresamentos.

Pode a soltura de tripulações de navios neutros e até das de navios inimigos não importar a renúncia da entrega das presas, pois que, segundo o direito da guerra hoje geralmente seguido, a brandura com que são tratados os inimigos e com maior razão os neutros, quando prisioneiros, só tem por limites os que as circunstâncias e conveniências políticas aconselham. Não é o crime que neles se persegue; procura-se somente, por meio de tais apresamentos, tirar ao inimigo os recursos mais ou menos diretos com que possa sustentar a guerra. Não é assim a respeito do pirata; o seu crime é o que dá direito a todos os procedimentos contra eles adotados. Não sendo, pois, julgadas criminosas as tri pulações dos navios espanhóis apresados na costa da África, antes sendo consideradas tão inocentes que as deixavam ir, depois de uma detenção inqualificável, para onde bem quisessem. Como é que as autoridades brasileiras podiam reter ainda os objetos apresados, ocasionar a ruína dos navios pela delonga dos julgamentos e proceder à arrematação dos escravos por metade dos preços que então eles tinham aqui quando vendidos em lotes, segundo se vê dos respectivos autos e se confirma com a declaração que exigi de um dos mais respeitáveis negociantes desta praça, o Sr. Barão da Guaratiba? Como poderia, à vista destes fatos e do mais que vou referir, propor bases mais justas e razoáveis para as indenizações reclamadas pelo governo espanhol por tais prejuízos do que as propostas nesse parecer?

Sustenta, porém, o Sr. Limpo de Abreu que nenhum direito têm os prejudicados a essas indenizações porque as sentenças dos nossos tribunais não lhes deram tal direito.

Aqui temos o princípio que induziu o meu ilustre colega a tirar, como ele diz, conclusões diversas das que eu tirei dos fatos consignados nos documentos que nos foram apresentados.

Examinemos, pois, esse princípio, continuemos a expor os fatos a que se pretende aplicá-lo e vejamos de que parte está a exatidão das conclusões que eu e ele tão diversamente tiramos desses fatos.

Podem o direito público privado e a organização judiciária de um Estado não permitir recurso algum aos seus súditos contra decisões dos seus tribunais, por mais injustas e ilegais que elas sejam; quando porém estas decisões se estendem a súditos de outras nações, sobretudo nos casos de presas marítimas, dá-lhes o direito das gentes recurso para os seus governos, e estes são obrigados pela proteção que devem ao comércio de suas nações a fazer tudo quanto lhes for possível para conseguirem a reparação da injustiça que em tais decisões se manifeste. Eu abusaria da paciência de V. Exa. e duvidaria da sua ilustração se acarretasse para aqui tudo quanto os publicistas têm escrito sobre “restituição de presas”, “designação da justiça, “retorsão”, “represálias” etc.; se expusesse a multiplicidade de fatos que comprovam o uso desse recurso, sendo o seu resultado a pronta reparação de danos causados por injustos apresamentos, apesar das decisões dos tribunais como, ainda não há muitos anos, aconteceu com as reclamações do governo dos Estados Unidos dirigidas ao governo francês.

Não pretendo tirar destes princípios e destes fatos argumento para negar a jurisdição dos nossos tribunais excepcionais sobre as presas de que se trata, mas sim para reconhecer que, no caso de haver injustiça em suas decisões, tem o governo espanhol o direito de reclamar contra ela e o governo do Brasil, o de repará-la, como ensina Vattel, Droit des gens, l. 1, c. 4, §40.

Foi, pois, o que fez o governo espanhol e o do Brasil para atendê-lo como fosse de justiça, conveio em cometer o exame e liquidação das indenizações, reclamadas por aquele governo a uma comissão mista; exercendo assim o nosso governo a sua atribuição política a respeito de presa,; atribuição que foi sabiamente respeitada pela Câmara dos Deputados quando, depois de examinar os documentos relativos a essas reclamações, disse o governo que procedesse a respeito delas segundo os princípios de direito que devem regular semelhante matéria.

Consistem esses documentos nos processos de quatro presas, três feitas na costa da África, e uma na Bahia, acompanhados da correspondência diplomática sobre as indenizações reclamadas pelo governo espanhol.

Sendo nas sentenças constantes desses processos que se funda o Sr. Limpo de Abreu para negar essas indenizações, é preciso examinarmos se tais sentenças são conforme ao direito das gentes, e mesmo às disposições da legislação pátria conciliáveis com este direito para que o governo espanhol deva sujeitar-se a esses atos dos nossos tribunais, como pretende o meu ilustre colega.

Processo do brigue Santa Rita

(Este brigue foi apresado em 15 de setembro de 1820)

Sentença da Auditoria-geral da Marinha à f. 12 verso.

Vistos estes autos de arresto e presa do brigue Santa Rita, surto neste porto, de que é capitão e caixa o réu José Nicolau de Ibargungostia, ofício à f. 8 do autor, o capitão-de-fragata Rufino Peres Batista, comandante da fragata portuguesa União e o ofício do Desembargador Procurador da Coroa e Fazenda à f. 5, os artigos de defesa do réu à f. 103, prova dada a eles, constante da inquirição de testemunhas apensa, auto de acareação e mais documentos apensos. Mostra-se que se fez carga ao réu, capitão e caixa do dito bergantim espanhol Santa Rita, por ter feito o comércio de 185 escravos por contrabando em portos da África Ocidental, pertencente ao domínio português, por não estarem os passaportes, que apresentou, e se acham juntos à f., em devida forma, e por ter pretendido com força e violência comprar escravos que já se achavam embarcados a bordo de embarcações portuguesas no Zaire, pretendendo-se por isso que seja o dito bergantim Santa Rita reputado boa presa. – Defende-se o réu com a matéria expendida em seus artigos de defesa ex f. 103, com as respostas dadas no auto de acareação apenso, com as que deu no porto de Luanda e constam ex f. 24, sendo interrogado por oficio do Ouvidor da Comarca de Angola, e ultimamente com a alegação ex f., e documentos apensos; do que tudo plenamente se convence que os 185 escravos que lhe foram achados a bordo os houvera por compra feita ao gentio em Massaul e no rio Zaire; portos francos para os espanhóis (segundo os diversos tratados da abolição do comércio de escravos, celebrados entre a Grã-Bretanha e a Espanha) e vedados aos portugueses, verificando-se que o réu não podia ter em vista o fazer o comércio de escravatura em portos do domínio português, em razão de se destinar a Zanguibar, na costa da África, de cuja derrota arribara a Benguela por necessidade, tendo já navegado até 22 graus e 48 minutos de latitude Meridional, segundo consta do respectivo protesto de arribada apenso, quando o porto de Benguela é situado em 12 graus e 8 minutos da mesma latitude: prova-se mais evidentemente e fora de dúvida que o dito bergantim espanhol Santa Rita fora indevidamente apresado pelo autor comandante da fragata União no porto de Luanda ou Angola, estando ali surto para receber ofícios de hospitalidade que, por direito das gentes, se concedem a todos e quaisquer navios estrangeiros que demandam aos súditos de qualquer nação socorros necessários a sua lícita navegação; porque é certo que a mera suspeita em que o autor tivera o mencionado bergantim, de ter ele feito o comércio de escravatura nos portos do domínio português, não se verificara com a evidência precisa pela averiguação constante do sumário à f. 17 feito no dito porto de Angola, onde se achava aquele bergantim, antes, pelo contrário, dele suficientemente se mostra que o mesmo bergantim vinha do Zaire, onde fizera compra dos 185 escravos que se lhe acharam, menos somente 9 que foram comprados em Massaul; pois que é certo que o Zaire e o porto de Massaul estão fora da dominação dos portugueses, cujo último presídio ao norte naquela costa é o Dande, que está situado em 8 graus e meio de latitude meridional, ficando o Zaire em 6 graus e Massaul, em 8 graus da mesma latitude; com o que vem a desvanecer-se todo o fundamento que podia justificar a tomadia e apresamento do bergantim e escravos nele carregados. Também não pode prevalecer para finalmente se julgar boa presa o que consta a f. 20 das declarações feitas por Manuel Bernardes, mestre da escuna Teresa, e Manuel Martir, mestre da escuna N. S. do Cabo, relatando o que lhes acontecera no Zaire com o piloto de um bergantim espanhol que ali viera em uma lancha e pretendera comprar-lhes escravos que eles já tinham a bordo, ameaçando-os de que os obrigaria violentamente se lhes fizesse conta; porque ainda que se prova o fato, afinal não se evidencia ser esse o piloto do bergantim espanhol Santa Rita, pois que convocando o réu pelas gazetas e diários apensos aos que dele tivesse recebido ofensas para comparecerem com suas queixas, nenhum tem aparecido, ficando desta maneira desvanecido este fundamento que tinha dado causa ao apresamento; e ainda que o mesmo piloto fosse da tripulação do brigue Santa Rita, não eram essas simples palavras suficientes para se julgar boa a presa, sem neste processo se mostrar ato violento ou de força praticado pelo dito piloto. Prova-se ultimamente dos documentos apensos, expedidos em Havana, e produzidos pelo réu, a legitimidade dos passaportes que lhe foram achados e se juntaram à f., dos quais, suposto havia razão de dúvida à vista dos seus contextos, datas etc., veio a verificarse a sua legalidade com os ditos documentos junto, e que neles não existe vício. Portanto e o mais dos autos, julgo ao réu Joaquim Nicolau Ibargengostia por absolvido da imputação que tornou legítima a retenção e arresto do bergantim Santa Rita, vista a prova por ele deduzida nestes autos contra as imputações com que se acham desvanecidas; e mando seja entregue com todos os seus pertences, assim como o produto dos escravos arrematados e mais efeitos que se acham depositados no Banco Nacional e pague o autor as custas e apelo. Rio de Janeiro, 3 de agosto de 1822. Antônio Correia Picanço.

Esta sentença foi proferida quase dois anos depois do apresamento deste bergantim; e ainda assim foi preciso que o capitão, logo que se achou livre de uma prisão de 10 meses, requeresse e instasse, como se vê à f. 224 verso, para que se formasse o processo desta presa; processo que debalde se pretendera classificar, pois que não é nem o que cabia quanto à jurisdição e termos seguidos no caso de contrabando, nem o que cabia para castigo dos criminosos no caso de pirataria.

Sentença do Conselho Supremo Militar

Confirmam a sentença apelada à f.; pague a parte apelante as custas acrescidas. Rio, 12 de junho de 1823. Barão de Bagé, Pinto Guedes, Oliveira Álvares, Teles, Sampaio, Cruz, Veiga.

Esta sentença foi proferida 10 meses depois da outra da 1ª instância.

Já vimos que a soltura dos supostos piratas devia fazer cessar a jurisdição e, por conseguinte, o procedimento dos tribunais excepcionais a respeito desta e das outras presas. Admitamos, porém, que se devesse proceder como se procedeu e vejamos se as provas em que se fundou a sentença que julgou má a presa do bergantim Santa Rita revelam a necessidade da tão grande demora que houve nesse julgamento; e se de boa-fé se pode sustentar que os atos praticados já contra os apresados, já contra o navio e a carregação durante esta demora, são justificáveis. Diz a sentença confirmada na superior instância “Prova-se mais evidentemente, e fora de dúvida, que o bergantim Santa Rita fora indevidamente apresado pelo comandante da fragata União no porto de Angola”. E acrescenta a mesma sentença: que do processo ali feito suficientemente se mostra a lícita aquisição dos escravos encontrados a bordo. Sobre todos os fatos ligados ao apresamento as provas para a absolvição foram colhidas em Angola e aqui.

A dúvida suscitada sobre a legalidade dos passaportes (além de poder ser tirada ouvindo-se o cônsul espanhol que, como se vê à f. 23, deu ao capitão a certidão de que este carecia para o seu protesto por prejuízos, perdas e danos) não foi decidida em razão dos documentos vindos de Havana; pois que sendo estes meros traslados dos mesmos passaportes, como se alega à f. 248, não podiam ter mais força e efeito do que os originais passaportes apreendidos com o navio.

Se pois as provas essenciais dos fatos imputados aos apresados foram logo e seguidamente colhidas, como se vê da sentença acima transcrita; se a simples dúvida sobre a legalidade dos passaportes (não se provando crime algum dos apresados), não podia autorizar o procedimento que com eles se teve e ainda menos com o bergantim e a sua carregação; senão pode ser admitido ou tolerado esse procedimento entre as nações marítimas como um dos meios de tirar dúvidas sobre a legitimidade dos papéis com que navegam os seus navios: devia-se prever, e o governo brasileiro (justiça lhe seja feita) bem previu, como logo veremos, que o governo espanhol não podia deixar de reclamar ao menos a indenização dos prejuízos, perdas e danos, causados por semelhante procedimento que, além de ter contra si o direito internacional, encontrava a sua reprovação até no Alvará de 7 de dezembro de 1796, no qual tão sabiamente se determina (artigos 20 e 21) que se proceda logo ao processo verbal que tem de servir de base ao julgamento final; no qual tão cautamente se comina (artigo 25) às justiças ordinárias, além de outras penas, a de pagarem as perdas e danos, por não atenderem com cuidado e vigilância ao breve despacho das partes. Mas não interrompamos a resenha das ditas sentenças com reflexões que as devem ir sucessivamente acompanhando.

Processo do bergantim Recuperador

(Este navio foi apresado no dia 8 de outubro de 1820)

Sentença da Auditoria-geral da Marinha.

Vistos estes autos do arresto e presa do bergantim espanhol denominado Recuperador, surto neste porto, de que é capitão e caixa o réu Vítor de Barreda, apresado na baía de Luango pela fragata União e escuna Maria Teresa da marinha portuguesa; ofícios dos oficiais apresadores e do Desembargador Procurador da Coroa e Fazenda, que decorrem por traslado autêntico de f. 5 em diante; artigos de defesa do réu à f. 90; prova a eles feita constante da inquirição de testemunhas apensa; auto de acareação e mais documentos apensos: mostra-se que, surgindo na baía de Luango as ditas fragata União e escuna Maria Teresa, às 5 horas da tarde do dia 7 de outubro de 1820, levando em sua conserva o bergantim espanhol Santa Rita que tinham antecedentemente arrestado no porto de Angola, houveram vista do dito bergantim Recuperador que se achava fundeado na mesma baía, em distância mais ou menos de 3 léguas; que, acalmando o vento, fundeara a fragata União nessa distância, às 6 horas da tarde, e que a escuna continuara, por ordem do autor, comandante da dita fragata, a navegar em demanda do bergantim Recuperador fundeado, favorecida da fresca aragem que soprava; que tendo a escuna nessa demanda até às 7 horas e meia da noite, fundeara também por lhe faltar o vento, digo, por lhe faltar de todo a mesma aragem que então recebera a missão do bergantim Recuperador, que consistia em um piloto e três marinheiros que ali chegaram 8 horas e meia. Mostra-se mais que no dia subsequente, ao amanhecer, se fizeram à vela tanto a escuna Maria Teresa como o bergantim espanhol Santa Rita da sua conserva, segundo às ordens a esse efeito dada; pelo autor, comandante da fragata União, para desmandarem o mencionado bergantim Recuperador, e que este, suspendido o ferro, viera a encontrar-se com a mesma escuna e bergantim Santa Rita ficando a fragata União ao longo em observação. Mostra-se mais que, chegando o mesmo bergantim Recuperador a fala com o comandante português do bergantim Santa Rita apresado, Fernando José da Santa Rita, lhe ordenara este que fosse o réu, capitão do bergantim Recuperador com os seus passaportes a bordo da escuna; que recusando-se o réu a isso com o motivo de se lhe haver retido a bordo da mesma escuna o seu segundo piloto e marinheiros, que mandara a visitá-la no dia antecedente se prolongara com ele a mesma escuna e lhe romper fogo, ao qual respondera igualmente o réu, do qual fato lhe fazem carga o autor e o Desembargador Procurador da Coroa e Fazenda, no seu ofício transcrito a f., havendo-o por compreendido no §12 do Alvará de 7 de dezembro de 1796, que comina a pena de ser reputado boa presa qualquer navio que recusar arriar as velas depois de ser advertido por navios da armada acional ou corsários portugueses, resistindo quando a isso o obrigarem com artilharia. Defende-se o réu capitão do bergantim Recuperador apresado, com mente com o que diz nos artigos 20 e 21 e nos seguintes, cuja alegação se comprova pela inquirição de testemunhas apenas, verificando-se que a sua repugnância em obedecer a voz do comandante da escuna, quando lhe ordenou que fosse a seu bordo com os competentes passaportes do bergantim Recuperador, procedera da bem fundada suspeita em que ele, réu, estava de que a escuna era pirata provindo-lhe esta suspeita de ver apresado o bergantim Santa Rita que ali se achava junto, e que o réu conhecia bem ser espanhol e saído do mesmo porto da Havana, de onde viera o mesmo réu no bergantim Recuperador, e que esta suspeita ainda mais se agravava pela resistência com que o comandante da escuna recusava tornar-lhe o seu piloto, que no dia antecedente mandara a visitá-lo, logo que a escuna surgiu naquela baía de Luango, onde tivera lugar a ação, não podendo desfazer-lhe a mesma suspeita à vista da fragata União; porque estava em distância tal e envolvida em cerração, que não podia distinguir-se se era fragata de guerra, tendo-a antes o réu por navio da carreira da Índia apresado como o bergantim espanhol. E, como a mencionada disposição do §12 do artigo de 7 de dezembro de 1796 não pode ser aplicável senão no primeiro caso em que qualquer navio recuse arriar as velas às embarcações da armada nacional quando os reconheça por tais o mesmo navio desobediente, e não já ao caso presente revestido das circunstâncias alegadas e provadas pelo réu que lhe não foram contestadas nem por escrito nem verbalmente, quando foi acareado com o autor apresador, fica evidente não se poder afinal julgar por boa presa o dito bergantim Recuperador pelo simples fato de fazer fogo à escuna Maria Teresa; porque sendo evidente o estado de dúvida em que se achava o réu, capitão do bergantim Recuperador, a respeito da boa-fé da bandeira, com que se achavam a escuna Maria Teresa e o bergantim espanhol Santa Rita, não só pela resposta que deu o capitão, digo, o comandante português do dito bergantim Santa Rita, segundo se vê no ofício deste dirigido ao autor, comandante da fragata União à f. 53, quando pela primeira vez se lhe intimou que fosse a bordo da escuna com seus papéis, como também pela necessária preocupação em que devia estar o dito réu a respeito da mesma escuna, vindo a comandar o bergantim espanhol Santa Rita, que tinha içado bandeira portuguesa, sendo ele reconhecido pelo réu como espanhol que era e vindo da Havana; não sendo por outra parte presumível que o réu pretendesse desobedecer e fazer força ao pavilhão português em tais circunstâncias, se o reconhecesse realmente verdadeiro; porque nenhuma utilidade daí se lhe seguia, antes sim prejuízo manifesto pela desproporção das forças superiores de que vinha a ser atacado, quais eram as baterias dos dois vasos, a escuna Maria Teresa e o bergantim Santa Rita, auxiliados pela artilharia da fragata União, que estava em distância de lhes prestar reforço e que a eles se aproximava com força de vela, não tendo aí o réu a recear ser registrado por vasos da marinha nacional portuguesa; porque se achava em regra e até acabava de praticar ofícios de pura hospitalidade e beneficência naquela baía de Luango com um capitão português que o procurara no estado de doença, vindo com três marinheiros também enfermos dos quais, tendo falecido um, dois e o dito capitão restabelecidos se despediram do réu no dia 5 de outubro de 1820, dois dias antes que ali surgissem os apresadores, como deduziu e provou o mesmo réu nos artigos 13, 14 e 15 da sua defesa à f. 92. Do que tudo se manifesta que, tendo cessado todos os fundamentos, que legitimaram a retenção e apresamento do bergantim Recuperador, à vista da prova posteriormente produzida, está nos termos de ser julgado não boa presa muito principalmente porque, tendo feito o réu notificar pela Gazeta e Diário desta corte a todos os que dele tivessem queixas por maus tratos e hostilidades para que comparecessem com elas, ninguém com efeito até agora compareceu. Portanto e o mais dos autos, julgo ao réu Vítor de Barreda por absolvido da imputação que tornou legítima a retenção e apresamento do bergantim Recuperador, vista a prova por ele produzida nestes autos contra as imputações e com a qual se acham legitimamente desvanecidas as mesmas imputações; e mando-lhe seja entregue o bergantim com todos os seus pertences, assim como o produto dos escravos e mais efeitos que se acham depositados no Banco Nacional, e pague o autor as custas e apelo. Rio, 5 de agosto de 1822. Antônio Correia Picanço.

Esta sentença foi proferida um ano e dez meses depois do apresamento.

Sentença do Conselho Supremo Militar

Vistos os autos confirmam a sentença apelada e paguem as partes apelantes as custas. Rio, 12 de junho de 1823. Barão de Bagé, Pinto Guedes, Oliveira Alvares, Teles, Sampaio, Cruz, Veiga.

Seria preciso que se ignorassem na Espanha os princípios mais triviais do direito das gentes para se fazer crer ao governo daquela nação que a captura do bergantim Recuperador podia ter outro julgamento que não fosse o pronto castigo do apresador e a imediata restituição desse bergantim.

Eis aqui o que deve praticar o comandante de um navio de guerra ou corsário na visita de qualquer navio neutro, e principalmente em tempo de paz, para que, segundo o direito das gentes possa apresá-lo:

On commence par lui faire le signal d’approcher, avec un porte-voix ou par un coup de canon à poudre; ond détache ensuite la chaloupe pour reconnaître et examiner les papiers dont il est muni pour sa route et qui doivent prouver d’une maniere convaincante à quelle nation il appartient, la quantité et la propriété des marchandises que composent sa cargaison, c’est à dire, que le navire appartient réellement à la nation dont il porte le pavillon, que l’équipage et les marchandises sont en effet d’un peuple neutre et ami etc.

Se este é o procedimento que devem ter os navios de uma potência beligerante na visita dos navios neutros quando tanto importa conhecer se estes se destinam aos portos bloqueados por essa mesma potência, se levam auxílios ao inimigo e se são de uma nacionalidade simulada; como é que, em plena paz, podiam ser relevados ao apresador do bergantim espanhol Recuperador os atos referidos na sentença que acabo de transcrever, limitando-se ela a condená-lo nas custas? Depois de preso o piloto que por uma nímia urbanidade foi da parte do capitão do dito bergantim saudar o comandante da escuna Maria Teresa, exigiu este que o mesmo capitão fosse também a sua presença levando consigo os papéis do navio; exigência esta que, além de ser contrária aos mais estritos deveres do capitão, além de ser precedida da prisão do piloto, bastava por si só para inspirar o receio de não ser a escuna navio de guerra, mas sim um pirata; receio que ainda mais se aumentou, quando a justa oposição do capitão foi respondida pela artilharia da escuna, que assim provocou um combate que só faz honra aos apresados.

Sendo este o único fato que, segundo a sentença, motivou o apresamento; não sendo, como ela supôs, necessários para prová-lo nem os ofícios de humanidade anteriormente exercidos pelos apresados, nem uma inquirição de vita et moribus a respeito deles; devendo porém (quando assim mesmo não se quisesse prescindir dessa inquirição) ser ela feita imediatamente, como determina o citado Alvará, no lugar dos supostos acontecimentos que ela tinha por objeto; concedendo ainda, apesar desse Alvará, que se preferisse fazer a dita inquirição nesta corte: parece que eram mais que suficientes para ela os oito meses da prisão arbitrária que sofreram os apresados. Foi, porém, preciso que primeiramente eles fossem soltos para poderem obter, quase no fim de três anos o julgamento e restituição da presa com os prejuízos que por tão violentos procedimentos se lhes causou.

Processo da escuna Ismênia

(Este navio foi apresado no dia 2 de abril de 1826)

Sentença da Auditoria-geral da Marinha:

Vistos estes autos de apresamento da escuna Ismênia etc. Mostra-se do auto à f. 8 que a dita escuna fora detida pelo comandante do brigue nacional e imperial Empreendedor no dia 2 de abril do ano próximo passado, no rio Bony, na costa da África, depois de um combate de pouco mais de meia hora pelo motivo de constar ao mesmo captor que a dita escuna roubara o navio Ulisses de João Gomes Barroso. Negociante desta praça, no tempo em que a dita embarcação se chamava Ninfa cujo roubo fora aqui pago ao mesmo Barroso pelo seguro desta praça, e bem assim porque, tendo o mesmo captor firmado a bandeira brasileira, com tiro de bala na ocasião de lhe dar caça, e respondendo-lhe a escuna, sem firmar bandeira alguma, com tiro de metralha e bala, seguiu-se logo o combate; depois do qual se rendeu a escuna que foi detida (apesar de se lhe acharem despachos da Havana para a Ilha do Príncipe) não somente pelos apontados motivos, senão também pela referida resistência feita, com cujos fundamentos pretende o dito captor que, achando-se os apresados suspeitos do crime de pirataria, devia a mesma escuna sujeitar-se à condenação do crime de pirataria, devia a mesma escuna sujeitar-se à condenação de boa presa e ao mais que por direito cumpre. Defendem-se os apresados com a matéria de fato e de direito constante da sua contestação à f. 46. O que tudo visto e como dos autos não consta nem se prova o roubo do navio Ulisses com que o captor pretende justificar a agressão por ele feita aos apresados, é visto e conforme o direito o dever considerar-se a resistência feita por parte dos apresados, no ato de serem agredidos, não como verdadeira pirataria mas somente como simples e natural defesa de que a todos é lícito usar e opor contra qualquer agressão injusta, qual se deve considerar a que se mostra feita pelos captores; mormente quando pelo mesmo auto à f. 8, independente de outra qualquer prova, se mostra que os apresados se empenharam no combate que lhes oferecera o captor com tiros de bala sem firmar bandeira alguma. Acresce finalmente que, mostrando-se pelo passaporte[20] e mais papéis ex f. 31 que a dita escuna cursa a os mares com legítima autoridade e que a sua propriedade é pertencente a súditos de uma nação neutra, é visto não dever sujeitar-se por isso a menor condenação, mormente quando se não provam as hostilidades arguidas pelo captor contra os capturados, que aliás por meras suspeitas e conjecturas não devem sofrer a menor pena e muito mais quando se trata de um crime de tanta atrocidade qual o de pirataria, cuja prova deve ser plena e claríssima para sobre ela recair com segurança todo o vigor das penas por direito estabelecidas em casos tais. Portanto e o mais dos autos, julgo improcedente o apresamento da sobredita escuna Ismênia e mando seja restituída com todos os seus pertences aos capturados a quem outrossim julgo isentos de toda e qualquer suspeita de pirataria por falta de prova e deixo para haverem de quem de direito for prejuízos, perdas e danos, e paguem os captores as custas e apelo. Rio, 9 de janeiro de 1827 – José Francisco Leal.

Seguindo o processo os termos da apelação, e dando-se vista ao desembargador procurador da Coroa oficiou este assim:

Se por suspeitas ninguém pode ser condenado e menos fazer-se obra alguma válida em direito, com muita maior razão deve militar este princípio, reconhecido por todas as nações civilizadas, a respeito de um objeto tão sério como é o juízo que se deve fazer acerca de decisões sobre pirataria. E como dos autos se não mostra o que pretendeu provar o captor sobre o fato do navio Ulisses e menos ainda que fossem o mestre e tripulação, agora apresados, os perpetradores de semelhante roubo, que ainda quando provado, não é possível pelo que se pondera reputar-se pirataria; por isso e pelos outros fundamentos da sentença apelada à f. 92 e o mais que se refletiu à f., se fará a costumada justiça. Rio, 16 de fevereiro de 1927 – Costa Aguiar.

Sentença do Conselho Supremo Militar:

Bem julgado foi pelo auditor-geral da Marinha na sua sentença f., enquanto julgou injusto o apresamento, já pela absoluta falta de prova do apresador, já porque o apresado legaliza o seu navio[21] com papéis correntes e mostra que a notícia dada pelo navio inglês e o dolo com que o apresador rompeu o fogo, sem içar bandeira, foram as causas de responder a ele, cessando logo que se arvorou no brigue apresador o pavilhão deste Império; praticando assim o apresador atos hostis e dolosos contra um navio neutro e fundeado, em um porto neutro, o que torna muito mais agravante a sua irregular e criminosa conduta até provada pela testemunha f. 75 verso, marinheiro do próprio brigue apresador. Revogam, porém, a sentença apelada na parte em que deixa direito salvo ao apelado para haver perdas e danos; porque mostrando-se claramente que os houvera e sendo somente ilíquido o seu valor, é de direito ser o apresador condenado como condena nos prejuízos, perdas e danos que na execução se liquidar terem os apresados sofrido com tão injusto apresamento, e pague o mesmo apresador as custas. Rio, 2 de março de 1827. Oliveira Alvares, Oliveira Pinto, Muniz Barreto, Carvalho, Veiga, Cunha, Pedreira, Gouveia.

Todas estas sentenças se fundam em provas análogas e, se alguma diferença há, é que sobre nenhuma das duas primeiras presas pesaram tão graves acusações de pirataria e resistência ao captor como sobre a escuna Ismênia. Se, pois, por falta de prova destas acusações mais graves, foi não só julgada má presa essa escuna, mas também reconhecido o direito que a absolvição dava aos apresados para haverem indenizações de prejuízos necessariamente resultantes do apresamento, igual senão maior direito assiste aos outros apresados porque, dada a mesma senão maior razão, isto é, a falta de prova de acusações menos graves, devem ser eles indenizados dos prejuízos tão necessariamente resultantes de um como dos outros apresamentos: Ubi eadem ratio ibi et idem jus. Quod contra rationem juris receptum est, non producendum ad consequentia.

É a observância destes e outros axiomas de direito e dos princípios do direito das gentes que deve fundamentar as decisões dos tribunais de um Estado para que o seu soberano possa, firmado nelas, desatender as queixas e reclamações dos outros governos em sustentação de interesses tão vitais para as nações como são o comércio e livre navegação marítima. Como, porém, poderia o Governo Imperial desatender as reclamações do governo espanhol, se o procedimento que aqui se teve com os súditos desse governo com os navios e cargas a eles pertencentes, se as sentenças proferidas pelos nossos tribunais não fazem senão confirmar a justiça dessas reclamações? Julgadas más, como era de esperar, todas essas presas, não se pode explicar a aparente contradição que há entre a sentença que manda indenizar os prejuízos e as que nada disseram a este respeito, senão com a mudança que houve no pessoal dos mesmos tribunais; aparente contradição, disse eu, porque, no sentido filosófico, a palavra contradição quer dizer: que duas proposições são tão opostas entre elas que é impossível serem ambas verdadeiras ao mesmo tempo. Ora, é o que não se dá entre o julgamento da Ismênia e os das outras presas; nestes não houve senão um completo silêncio da parte dos tribunais, enquanto deixaram de pronunciar-se a respeito dos prejuízos necessariamente resultantes de apresamentos que eles mesmos declararam terem sido indevidamente feitos como evidentemente se provava; silêncio que razoavelmente só podia nascer de se persuadirem então outros membros dos mesmos tribunais que lhes cumpria julgar somente sobre a legitimidade das presas e não condenar ao seu próprio governo (pois tanto valia para um governo estrangeiro a condenação do captor) nessas indenizações que só por ato político do mesmo seu governo e por meios administrativos poderiam ser ajustadas. Quando, porém, a contradição não seja aparente mas sim real, quando nenhuma comparação se faça nem entre essas sentenças nem entre os fatos que as motivaram, resulta sempre dos procedimentos e princípios de direito, acima expostos, justo fundamento para as reclamações daquele governo a respeito de cada uma das ditas presas.

Barca Sultana

O apresamento deste navio, os procedimentos das autoridades e tribunais do Império a respeito desta presa são, se é possível, ainda mais subversivos de tudo quanto o direito internacional e a legislação pátria têm de mais claro e necessário sobre as nossas relações comerciais com as potências estrangeiras.

Entrou a barca Sultana na Bahia a 15 de setembro de 1826, vindo da costa da África com uma carregação de azeite, consignada a um negociante brasileiro, para receber naquele porto outra carregação de diversos gêneros. Tornando-se suspeito este navio ao comandante da fragata de registro naquele porto, fosse por estar armado, fosse por outros motivos que lhe pareceram poderosos, passou ele a apresá-lo e deu parte deste fato ao vice-presidente da província. Este ordenou ao Juiz de Fora Honorato José Paim que procedesse na forma da lei. O juiz de fora, depois de cumprir esta determinação, dirigiu ao vice-presidente um ofício que se vê à f. 4 do processo, dizendo-lhe que, à vista do processo chamado de instrução, lhe parecia não estar a barca Sultana em nenhum dos casos do Alvará de 7 de março de 1796 para ser ela considerada presa e que apenas poderia servir esse processo para alguma decisão que o vice-presidente tivesse de dar a tal respeito sobre averiguações a que deviam proceder o juízo da Coroa e o da alfândega, como já se havia praticado em caso idêntico.

Desprezado o parecer do juiz de fora que reduzia o caso a um simples arresto, o qual com audiência do consignatário e das partes interessadas e com uma fiança se tanto fosse preciso, podia ter sido logo levantado; desprezado, digo, tão jurídico e prudente parecer, ordenou o vice-presidente que fosse a barca remetida para aqui a fim de se seguir, como se seguiu, o processo aplicável às presas.

Era já passado mais de um ano quando, andando já a barca no serviço do Estado, o Conselho Supremo Militar, por uma sentença que não passa de dez curtas linhas, julgou boa a presa não como pirata, não por ter infringido os deveres da neutralidade, não por pertencer ao inimigo; mas sim porque os papéis de bordo não lhe pareciam correntes. Esta sentença que se acha à f. 132 do processo foi embargada e, como os embargantes provaram o que podia ser provado se a um simples arresto se tivesse procedido, isto é, a autenticidade desses papéis de bordo, foi aquela sentença revogada nos termos seguintes:

Os embargos recebidos à f. julgam afinal provados, vistos os autos e disposições de direito, para reformar por meio deles a sentença embargada; porquanto os documentos e prova testemunhal produzidos sobre os embargos fazem plenamente constar a legitimidade do navio, sua viagem, digo, sua nacionalidade, e justificados objetos de suas viagens[22] à sombra de títulos que foram legitimamente respeitados por vários cruzadores que os visitaram e registraram. Não pode, portanto, prevalecer a esta legal prova a suspeita nascida da variedade das toneladas declaradas nos exames, pois que, sobre serem estes menos exatos, enquanto não apresentam a comparação com as toneladas espanholas, que muito variam das que se adotam neste Império, sendo apenas o motivo de suspeita, deve ceder à prova evidente da verdade que inegavelmente se patenteou pelas testemunhas e documentos ora apresentados. Portanto e o mais dos autos, revogada a sentença embargada, julgou menos legal o apresamento e condenam os apresadores nas custas. Rio, 5 de novembro de 1828. Oliveira Pinto, Sampaio, Muniz Barreto, Couto, Lecor, Veiga, Fortunato de Mendonça.

Se a questão das toneladas tivesse sido decidida, como em poucos minutos podia ser, pela mesma redução que afinal sobre elas se fez; se os papéis de bordo tivessem sido examinados, como reclamou o Juiz de Fora Paim, no juízo da alfândega, onde deu entrada a barca Sultana: não veríamos um tribunal de presas condenar, por inexato, o exame das toneladas e reconhecer como legais os papéis dessa barca, dois anos depois do seu arresto, durante os quais o Governo Imperial dispôs dela como quis. Bem se vê que o mesmo governo não podia dizer ao da Espanha: que este é o meio usado no Brasil para examinar e verificar os papéis e toneladas dos navios que dão entrada nas alfândegas dos seus portos. Bem se vê que a sentença que acabo de transcrever não foi senão resultado do seguinte parecer:

É seguramente a presente questão digna de toda a seriedade e atenção, não só pela qualidade da causa, como principalmente porque cumpre apartar da nação brasileira, a que temos a honra de pertencer, a menor ideia de comprometimentos e de dispêndios sempre prejudiciais quando buscados sem necessidade. Firme neste princípio, nunca o interesse mal-entendido me fará mudar, ou mesmo modificar, princípios aliás fundados na justiça universal; muito principalmente quando da firmeza e modo de obrar de uma nação qualquer e das regras que ela adota para a sua conduta depende necessariamente o público testemunho de sua estima e contemplação para com as outras. Debaixo, pois, destas considerações que não podem escapar[23] à perspicácia e luzes de tão beneméritos juízes, eu devo ponderar que, posto o encontro de uma embarcação qualquer ou sem os competentes despachos, ou mesmo quando deles parece à primeira vista poder haver algum erro ou causa por que se possa duvidar da sua legalidade, seja em verdade bastante para autorizar a sua detenção temporária: não se deduz, todavia, deste princípio do direito público marítimo que só por isso se deva decidir da validade ou não validade da presa; principalmente quando, por qualquer modo em direito válido, é possível provar-se e se prova qual a razão ou dessa falta ou dessa presumida incoerência dos passaportes, papéis e mais títulos de que deve estar munida a embarcação detida para mostrar qual a nação a que pertence seu caráter: destino da viagem e intenção com que navegava.

Cumpre também observar com seriedade se a prova dada pelos apresados ou detidos a todos os artigos da sua defesa satisfaz plenamente e se está de acordo com as mais circunstâncias apontadas para fazer ainda mais saliente a existência e veracidade de todas as causas, motivos e mais razões alegadas, a fim de aparecer a toda luz e quanto em direito basta o caráter, o destino e intenção da mesma embarcação: é portanto para este interessante ponto que deve do mesmo modo fixar-se a atenção dos juízes. Nada direi acerca da terrível ideia de pirataria porque o acordo ou sentença à f. 132 a desprezou e com razão porque, se por suspeitas ninguém pode nem deve ser condenado, com muito maior razão deve prevalecer este princípio para o caso de pirataria, onde são precisas, claras, concludentes e resultantes de fatos que demonstrar possam semelhante crime, tão contrário ao bem ser de todas as nações e por todas as civilizadas punido muito severamente.

Estas reflexões que deixo expendidas e o mais constante dos autos e alegado à f. e f., parecem bastantes para que neste supremo juízo se decida o negócio com a justiça do costume, trazendo para este lugar também o que se disse à f. 153.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1828. – Costa Aguiar.

Leiam-se os decretos do 1º e 15 de fevereiro de 1827 à f. 60 e 61 do mesmo processo e ver-se-á que o tribunal, querendo remediar os graves comprometimentos ponderados nesses decretos, pensou que bastava julgar boa presa pelo modo acima apontado. Advertido, porém, pelo procurador da Coroa de que o negócio era mais sério do que se pensava, julgou depois má a presa e condenou o captor nas custas, negando, contudo, pela ulterior sentença à f. 195 as indenizações pelos embargos reclamados; indenizações que fariam parte desses comprometimentos que o governo (como eu no princípio disse) bem previu que se aumentariam pelos procedimentos do mesmo tribunal.

1º Decreto

Tendo subido a minha imperial presença reiteradas e vivas representações de alguns dos agentes diplomáticos, residentes nesta capital, queixando-se altamente de muitas irregularidades que dizem cometidas pelos oficiais da esquadra que bloqueia o porto de Buenos Aires e outros cruzadores brasileiros no apresamento de navios de suas respectivas nações que se acham fundeados nesse porto: e considerando, por uma parte, quanto convém ao Império não ofender mas antes estreitar cada vez mais as relações de amizade e boa inteligência com as ditas nações e, por outra parte, de quão grande e recíproco interesse seja o julgarem-se as presas com maior brevidade possível, cortando por delongas quase inevitáveis do processo ordinário, que dão causa a enormes indenizações cuja maior parte pode recair sobre o tesouro público em falta de outros meios: hei por bem ordenar, em virtude da autoridade que me compete de regular o julgamento das presas, de maneira que, salvando direitos particulares, se não ofendam relações políticas com as nações neutras ou amigas, que o Supremo Conselho Militar, investido como se acha das atribuições de Almirantado, avoque a si os processos de presas que atualmente tendem no juízo inferior delas, e não tiveram ainda sentença, e a julgue sumariamente com os adjuntos que houve por bem dar-lhes, o conselheiro João Antônio Rodrigues de Carvalho e Desembargador Manuel Caetano de Almeida e Albuquerque; e outrossim, que faça subir com toda brevidade os processos que estiverem apelados para receberem pronta decisão final. O mesmo Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido etc.

2º Decreto:

Representando-me o Conselho Supremo de Justiça a dúvida que se lhe oferece na execução do decreto do primeiro do corrente mês, que manda avocar as causas de presas que não estiverem sentenciadas no juízo inferior para serem pronta e sumariamente decididas: hei por bem ordenar ao mesmo Conselho que execute sem demora e pontualmente o dito decreto, como era obrigação sua ter feito, entendendo, como devia ter entendido, que sendo os juízos de presas universalmente reconhecidos como tribunais de exceção, em que se julgam nacionais e estrangeiros, neles têm, nem podiam deixar de ter, os soberanos plena autoridade para dirigir, modificar e alterar a sua marcha e formas, quando embaraços políticos assim exigirem, que é precisamente a hipótese em que assentou a disposição do dito decreto. O mesmo Conselho Supremo o tenha assim entendido etc.

Os reclamantes das três primeiras presas, munidos das sentenças que, como já vimos, a julgaram tão más que condenaram a todos os captores nas custas e a um expressamente na reparação dos prejuízos, em vez de se dirigirem por meio do seu governo à suprema autoridade do soberano, que é a competente em tal matéria, recorreram aos tribunais ordinários do país para haverem as indenizações dos prejuízos necessariamente resultantes de apresamentos e mais ainda da delonga com que foram julgados contra os captores. Estes tribunais, que não deviam tomar conhecimento de semelhante causa por ser inteiramente alheia da sua jurisdição, passaram a julgá-la como se vê dos seguintes acórdãos:

Processo do bergantim Santa Rita

Acórdão f. 304

Acórdão em relação etc. Que vistos estes autos de libelo, pede o A., na qualidade de comandante e caixa do bergantim Santa Rita, de propriedade espanhola, que a fazenda nacional deste Império, representada pelo Desembargador Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda, lhe pague a quantia de 168:364$948 réis, de perdas e prejuízos, lucros cessantes, e danos emergentes, por ele liquidados até o dia 13 de maio de 1824, e os mais que se liquidarem até final sentença, como resultantes do apresamento do dito bergantim no porto de Angola em 15 de setembro de 1820, feita pela fragata União e escuna Maria Teresa, e conduzido a este porto: excepcionou o Desembargador Procurador da Imperial Coroa, Soberania e Fazenda à f. 281, excluindo a ação por incompetente e ilegal, exceção que, sendo recebida por princípio de contrariedade, se houve por finda à f. 284 e, lançadas as partes de prova testemunhal, com as alegações f. 288 e f. 303 fizeram-se afinal concluso: o que tudo visto, mostra-se, nem o A. pode deixar de confessado que o apresamento fora feito debaixo das ordens do governo português, pelo capitãode-fragata Rufino Peres Batista, súdito português, digo, de Portugal que não foi demandado, e no porto de Angola, também pertencente ao reino de Portugal; e que tendo-se o Brasil separado daquele reino, constituído Império, e nenhum cômodo recebido do dito apresamento, é consequência jurídica não estar obrigado à responsabilidade pretendida, por não competir contra ele a presente ação, muito embora as instâncias do A. obtivessem essa sentença[24] que única e liberalmente mandou relaxar o apresamento e entregar ao A. todos os produtos depositados por provas fabricadas subsequentemente, que não foram presentes, ou não existiam no ato do apresamento, que aliás na mesma sentença se reconheceu prudentemente fundado: acrescendo ainda, quando necessário fosse, para excluir a ação, estabelecida nos protestos e na sentença, não se deferir nessa sentença aos referidos protestos, omissão, ou míngua esta que segundo o direito marino de todas as nações cultas[25] tanto importa, como se expressamente lhe fossem indeferidos: portanto, e o mais dos autos, e o que foi ponderado em mesa pelo Desembargador Procurador da Imperial Coroa, Soberania e Fazenda, julgam carecido o A. da ação intentada contra a fazenda nacional deste Império, e o condenam nas custas.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1825.

Presidente Nabuco, Campos, Mata, Mota.

Dois são os fundamentos deste acórdão: um consiste em não ter a sentença do Supremo Conselho Militar deferido aos protestos dos apresados sobre as pretendidas indenizações omissão ou míngua esta (acrescenta o acórdão), que segundo o direito marítimo de todas as nações cultas tanto importa como se expressamente lhes fossem indeferidas.

Já debati este ponto culminante da questão, voltar a ele seria repetir o que disse e expor novamente os princípios de direito das gentes a que então me referi.

O outro fundamento do acórdão subverte por tal modo os princípios de direito público que não se podem tirar dali senão consequências qual mais qual menos absurda e irrisória. Depois de se ter exercido no Brasil toda a jurisdição que era possível exercer sobre esta presa; depois de ter ela sido julgada pelos seus tribunais; depois de ter sido por eles condenado nas custas o captor que continuou a ser súdito desta antiga parte da nação portuguesa; depois de se terem aproveitado os seus habitantes da venda forçada dos escravos apreendidos, à razão de 65 e de 81$ réis: diz o acórdão que o [a]presamento, nada tem com o Brasil porque foi feito debaixo das ordens do governo português (como se nesse tempo o Brasil tivesse outro!), e por súdito português (como se os brasileiros fossem então outra cousa!). Se, porém, a presa fosse julgada boa, então sim, repartia-se por esse súdito que como brasileiro continuou a figurar nos autos, e pelos mais interessados também brasileiros. Eu devo deixar à consideração de V. Exa. a vergonha que nos causaria a alegação de semelhante sentença perante um governo estrangeiro.

Processo do bergantim Recuperador

Este processo não chegou a ter final decisão da relação sobre a liquidação dos prejuízos, perdas e danos alegados pelos apresados.

Processo da escuna Ismênia

Sendo nele ouvido pela relação o Procurador da Coroa, deu este magistrado o seguinte parecer.

Sem se negar, por agora, absolutamente o direito que porventura possa competir aos A. A. de haverem da Fazenda Nacional a indenização de perdas e danos que lhes provieram do injusto apresamento da sua escuna Ismênia, de necessidade é negar-lhes a competência e legalidade do meio a que recorreram, pelo que pertence a maior parte do seu pedido, pois que de ação carecem para demandar à Fazenda Nacional perante o Poder Judiciário.

Um estrangeiro ofendido e prejudicado por um nacional, quando se apresenta por si só como representante e defensor de interesses peculiarmente seus, pretendendo haver a satisfação da ofensa e a indenização dos danos recebidos, poderá propor para este fim a sua demanda, civil ou criminalmente, perante as autoridades judiciárias do país; mas quando esse mesmo estrangeiro (como fazem os A. A.) figura ofendida e prejudicada na sua pessoa a nação a que pertence e intenta vindicar a injúria e o dano que se supõe irrogado a essa nação, em tal caso, nem ele por si o pode fazer competentemente, nem às autoridades judiciárias toca conhecer, e decidir de semelhantes reclamações.

Enquanto as demandas e as controvérsias se suscitam entre particulares, nacionais e estrangeiros, e se fundam em disposições do direito positivo civil ou criminal da nação em cujo território se acham os contendores, eles são com efeito da atribuição dos juízes e tribunais comuns judiciários; desde logo, porém, que as questões se revestem de caráter de internacionais e se fundam nos princípios e regras do direito das gentes (como acontece na destes autos), elas saem da órbita do Poder Judiciário, exigem emprego dos meios diplomáticos e tornam-se objeto de convenções e ajustes de nação a nação.

Em confirmação destes princípios está, além de outras, a Convenção de 28 de julho de 1817, estipulando no artigo 5 às duas altas partes contratantes a obrigação recíproca de indenizarem as perdas, que os seus vassalos respectivos houvessem de sofrer injustamente pela detenção arbitrária de seus navios e obrigando Sua Majestade Britânica a conceder indenidades suficientes a todos os donos de navios portugueses e suas cargas, apresados pelos cruzadores britânicos desde a época do 1º de junho de 1814; e está também a prática constante e muito frequentada nos nossos tempos de se intentarem, discutirem e decidirem diplomaticamente as reclamações de perdas e danos nos casos de injustos apresamentos de embarcações estrangeiras, pertencentes a súditos de diferentes nações que nelas têm intervindo por meio dos seus respectivos agentes.

É certo que casos se dão em que o governo pode ser demandado por efeito de disposição de lei, de contrato ou de quase contrato perante às autoridades judiciais como qualquer pessoa particular para o desempenho de suas estabelecidas ou contraídas obrigações; mas em nenhum destes casos se podem considerar o governo do Brasil a respeito dos A. A. Porquanto não há lei alguma pátria que tenha constituído o governo na obrigação de indenizar os prejuízos e danos de uma injusta detenção de navios, ainda que praticada pelos oficias da Armada nacional; antes leis especiais se têm julgado precisas para o poder fazer em alguns casos. Não há contrato por que o mesmo governo se obrigasse a tal indenização, nem celebrado particularmente com os A. A. para poderem exigir o seu cumprimento, nem indicado em generalidade, como fez pela Portaria de 23 de fevereiro de 1824, a respeito das presas feitas pelo almirante Lorde Cochrane, para os mesmos A. A. o poderem aplicar a seu favor; e não há o quase contrato, esse da preposição e mandato, a que recorrem os A. A., ao menos nos termos de produzir ação, por ser certo que o preponente, obrigado só pelo que obra o seu preposto ou mandário [sic], na conformidade das suas ordens e dentro dos limites da preposição ou do mandato, não responde jamais pelos excessos provenientes do dolo, da malícia e da má-fé; isto é, dos delitos por que só são responsáveis os que os praticaram, ou para eles culpavelmente concorreram.

Poderia sim ser demandado o governo pelo frete da embarcação de que se trata, relativo ao tempo em que a teve ocupada no serviço nacional sem consentimento dos A. A. e ser esta demanda intentada perante às autoridades judiciárias por se dar neste caso o quase contrato que lex praesumit ex regesta e não se poder supor no mesmo governo a intenção de locupletar-se com a jactura [sic] a dano alheio; mas então era preciso que uma ação para este fim diretamente se intentasse contra a fazenda nacional, por meio da qual fosse perfeitamente convencida, fazendo-se com a devida assistência do seu procurador a liquidação dessa dívida e o contrário disso praticaram os A. A.

Portanto em se julgarem carecidas de ação se fará justiça. Rio, 11 de outubro de 1834. Maia.

Esclarecidos os juízes por este tão acertado parecer, desistiram da jurisdição que supuseram ter no caso do bergantim Santa Rita e reconhecendo com o Procurador da Coroa a sua incompetência em semelhante matéria disseram nas sentenças à f. 217 e f. 231 verso: que enquanto às indenizações de perdas e danos pedidas pelos reclamantes, sendo elas não fundadas em lei pátria, mas somente no direito das gentes, tornavam-se um negócio próprio de negociações diplomáticas de nação a nação.

Parece, porém, ao Sr. Limpo de Abreu que convém devolver ainda o negócio aos tribunais ordinários para que deem a última mão a uma incompetência julgada já por sentença.

Não entendeu assim o Governo Imperial: em presença das reclamações que sobre todas essas presas lhe dirigiu o governo de Sua Majestade Católica e à vista de reclamações que também tinha de fazer àquele governo, veio depois de uma discussão diplomática a reconhecer que, sendo a justiça a primeira dívida dos governos e a primeira necessidade dos povos, convinha tomar a deliberação que tomou de acordo com o governo espanhol, isto é, a de estabelecer uma comissão mista para tomar conhecimento dessas reclamações. Aí está a correspondência que houve entre os dois governos para não poder duvidar-se desse acordo.

Sendo as qualidades lógicas tão necessárias a todos os atos de um governo, não podia ele, sem flagrante incoerência e quebra de sua prerrogativa tão justamente exercida na instituição da comissão mista, apartar dela as reclamações do governo espanhol sobre o bergantim Santa Rita, como propõe o Sr. Limpo de Abreu. Os reclamantes dessa presa fizeram tudo quanto lhes cumpria para o seguimento da revista no Desembargo do Paço, pagando ali o chamado preparo, como se vê do rosto dos autos, os quais passaram para o Tribunal Supremo de Justiça. Não sei que outro andamento podiam dar as partes para a decisão do seu recurso neste tribunal a não ser o dos empenhos. Qualquer, porém, que ela fosse, tivesse sido o governo condenado a pagar indenizações dessa presa, uma tal decisão não seria menos atentatória de uma prerrogativa do governo do que a que o não condenasse; e o resultado seria o mesmo. Assim, com razão remeteu o mesmo governo esse processo com todos os outros para a Comissão Mista.

Instalada essa comissão em 1839, o primeiro ato do comissário brasileiro foi exigir que o comissário espanhol admitisse as reclamações brasileiras a fim de se fazer um encontro na liquidação. O comissário espanhol declarou que, não tendo sido instituída a missão para estas últimas reclamações, não podia ele admitir o julgamento, liquidação e encontro delas como pretendia o comissário brasileiro. Levada essa questão ao conhecimento do Governo Imperial, encarregou este o ministro brasileiro em Madri de fazer as necessárias reclamações a este respeito.

Eis aqui como respondeu aquele ministro:

lImo. e Exmo. Sr. – Pela inclusa cópia da nota que só ontem recebi do Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros deste governo, em resposta à que dirigi ao Sr. Perez de Castro, em data do 1º de junho do ano passado, sobre a reclamação dos herdeiros de Antônio Soares de Paiva, verá V. Exa. que o Sr. Ferrer, fundando-se na falta da exibição de uma cópia da escritura do contrato passado entre Paiva e a municipalidade de Montevidéu e na insuficiência dos dois únicos documentos que acompanham aquela reclamação, os quais, além de lhe parecerem suspeitosos em seu contexto, não trazem legalizada a firma do escrivão que os autenticou, me manifesta que semelhante reclamação carece de toda a prova que a justifique. – Não existindo no arquivo desta legação se não uma simples cópia do requerimento de D. Bernardina de Azevedo Lima, que veio junto ao dessa Secretaria de Estado, de 18 de setembro de 1835 e não me sendo possível julgar pelas notas dirigidas sobre este negócio pelos meus predecessores ao governo de Sua Majestade Católica do número nem da natureza dos documentos a que eles se referem; procurei em pessoa obter os esclarecimentos de que necessitava do Departamento dos Negócios Estrangeiros; mas aí se me assegurou que não havia notícia de outras peças mais do que as mencionadas na nota do Sr. Ferrer e que estas já tinham sido transmitidas ao Tribunal Supremo de Guerra e Marinha. Demais, atenta à época em que o requerimento de D. Bernardina de Azevedo Lima diz ter principiado esta- reclamação, dirigi-me, porém, também debalde, à Legação portuguesa com o fim de aí buscar algum indício que me pudesse ser útil; o Sr. Lima afirmou-me que, com a retirada do ministro que aqui representava o governo de D. Miguel, desapareceram os papéis que até então compunham os arquivos daquela legação e que por esta razão negócios de importância entre o seu e este governo encontravam algumas vezes imensas dificuldades. Nem me esqueci de procurar os Srs. Vigodet e Villalba; mas o primeiro dizem-se que já morreu e o segundo ainda não pude achar em casa. – Nestas circunstâncias, força é que eu peça a V. Exa. faça com que me sejam enviados com a maior brevidade os documentos exigidos para a continuação da reclamação ou que me deem informações precisas sobre o número e a natureza do que deviam existir e sobre as épocas e as pessoas em que e a quem eles foram expedidos. Pela minha parte, à vista do resultado da conferência que tive com o Sr. Villalba, esforçar-me-ei a não deixar sem réplica a nota do Sr. Ferrer. Deus guarde a V. Exa. Madri, 30 de janeiro de 1841. Ilmo. e Exmo. Sr. Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho – José Francisco de Paula Cavalcante de Albuquerque.

Nota a que se refere este despacho:

Primeira Secretaria de Despacho de Estado – Palácio, 18 de janeiro de 1841 – Muito Sr. meu: Em razão de uma nota que V. Sa. houve por bem dirigir ao meu antecessor, no 1º de junho de 1840, recomendando o pronto despacho de uma pretensão de D. Bernardina de Azevedo Lima, viúva de Antônio Soares de Paiva, dirigida a obter do governo de Sua Majestade o pagamento com juros de 14.329 pesos fortes, valor de trigos que se supõe ter facilitado este indivíduo para a manutenção das tropas espanholas que guarneciam Montevidéu, no ano de 1814; chamei a minha presença e examinei com particular atenção o expediente relativo a este ponto e tenho a honra de manifestar a V. Sa. que semelhante pretensão carece de toda prova que possa justificar o fato em questão. Primeiramente, fala-se de um contrato celebrado entre a Junta de Montevidéu e Soares Paiva a instâncias do Sr. Rei D. João 6º, então Príncipe Regente, e não se ajunta, como devera, cópia da escritura deste contrato. Ajuntam-se unicamente duas cópias de outros tantos documentos que, além de parecerem suspeitos em seu contexto, nem ao menos vem legalizada a firma do escrivão que autorizou tais cópias. – E digo que parecem suspeitos em seu contexto; porque o primeiro é um ofício que se supõem comunicado pelo governador da praça, D. Gaspar Vigodet, aos diretores da Fazenda Pública rogando-lhes que pagassem a ordem que ajuntava a favor de Soares Paiva, e em tal comunicação não se refere, segundo parecia natural, a quantidade entregue. O segundo é uma letra sacada contra o governo-geral de Espanha por Jacinto Figueiroa Vigodet, que, como o anterior, tem a data de 18 de junho de 1814, e nele se diz que entrega por ordem verbal do capitão-general 14.029 pesos fortes para pagamento dos trigos que havia facilitado o dito Soares Paiva. – De sorte que, V. Sa. compreenderá facilmente que não é possível com tão débeis indícios tomar em consideração a pretensão de D. Bernardina de Azevedo Lima. Não parece regular que, a ser certo o caso, deixe de conservar esta Senhora alguns outros documentos que provem o crédito. Entretanto, o governo de Sua Majestade assenso aos dois que ficam referidos, máxime quando desejoso de apurar a verdade e de evitar gastos e demorar a interessada, tem tomado informações, no ano de 1836, dos Srs. D. Gaspar Vigodet e D. André Villalba, e ambos contestarem oficialmente que não conservavam ideia alguma deste crédito. Em suma, pode V. Sa. estar seguro de que o governo de Sua Majestade fará justiça a D. Bernardina de Azevedo Lima, reconhecendo como legítimo o seu crédito, logo que ela o prove com documentos que façam fé; e para que não fique dúvida do desejo que anima o governo de proceder retamente e com cabal conhecimento, passa-se com esta data o negócio em questão ao Tribunal Supremo de Guerra e Marinha para que informe quanto se lhe ofereça a este respeito. Aproveito esta ocasião para reiterar a V. Sa. a segurança da minha distinta consideração. – B.L.M. de V. Sa. atento venerador – Joaquim Maria de Ferrer. – Sr. Encarregado de Negócios do Brasil.

Recebido este despacho da Legação brasileira em Madri, nada praticou o Governo Imperial para remover a justa dúvida pelo governo espanhol oposta sobre as cópias dos documentos comprobatórios da reclamação brasileira. Suspensos por este motivo os trabalhos da Comissão Mista, fez-lhe o procurador dos reclamantes espanhóis a declaração de que estava pronto a aceitar em pagamento a quantia que a mesma Comissão julgasse ser pelo governo espanhol devida aos reclamantes brasileiros. Esta declaração, porém, não autorizava o comissário espanhol a tomar conhecimento desta reclamação e a pronunciar sobre ela um juízo que servisse de título para se haver do seu governo a importância dela. Quando aquele governo, sem se recusar ao pagamento da sua dívida a súditos deste Império, só exigia a apresentação dos respectivos documentos para cumprir este dever, como se vê do despacho que acabo de transcrever, seria inqualificável o procedimento do seu comissário se tratasse de um objeto para o qual não se tinha estabelecido a comissão.

Enquanto nos nossos tribunais incompetentemente se tomou conhecimento das reclamações espanholas, tirou-se para desatendê-las argumento de alguma demora que tiveram os reclamantes em apresentarem desnecessariamente (para mais demonstrarem a injustiça dos apresamentos de seus navios) trasladas dos papéis originais achados a bordo, alguns dos quais tinham sido revistados por cruzadores ingleses; apresamentos que não careciam senão das declarações dos apresadores e dos processos verbais que imediatamente se formaram para se reconhecer que eram contrários a todos os princípios de direito das gentes e a todas as formalidades que ele prescreve aos captores, antes e depois da visita. Logo, porém, que se tratou da exigência do governo espanhol que, como já vimos, consistia em um direito que assiste a qualquer devedor, qual é o de lhe serem presentes os títulos que constituem a sua dívida para pagá-la; o Governo Imperial não só não satisfez a esta exigência como também, sem intimá-lo ao menos aos reclamantes que talvez por si mesmos as tivessem satisfeito, insistiu em suspender os trabalhos da Comissão Mista enquanto não fosse ela autorizada a fazer um encontro nas respectivas importâncias de umas e outras reclamações.

O governo espanhol, por considerações de uma política acomodada às circunstâncias existentes entre as duas nações e, tomando o partido a que era forçado para prestar do modo possível a proteção que deve aos seus súditos, conveio pôr fim no encentro das reclamações, não obstante ter sido desatendida aquela sua justa exigência. Para que seja melhor apreciado esse ato do governo espanhol, eu passo a transcrever os respectivos despachos:

Legação do Brasil em Espanha, Madri, 20 de outubro de 1850.

Ilmo. e Exmo. Sr. – Quando recebi o despacho de 26 de julho do ano passado, em que o predecessor de V. Exa., referindo-se ao requerimento do representante dos herdeiros de Antônio Soares de Paiva, me recomendava que desse os passos necessários a fim de que o governo espanhol admitisse o meio antes proposto para satisfazer as reclamações apresentadas, de um lado por aqueles brasileiros, e de outro por vários súditos espanhóis, tratei imediatamente de indagar qual era o estado em que se achava este negócio, sobre o qual eu sabia que existia uma petição dirigida pelos próprios reclamantes espanhóis ao seu governo. Mas informado de que este esperava, para tomar uma resolução, que o Conselho de Estado a quem tinha consultado desse a tal respeito o seu parecer, restringi-me à exigência que a consulta terminasse o mais breve possível e que fosse favorável ao encontro desejado pelas partes interessadas.

Conseguido este objeto e estando eu seguro de que o expediente se achava de novo na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, dirigi então, em data de 14 de fevereiro deste ano, ao Sr. Marquês de Pidal uma nota em que fazia ver instantemente [sic] a necessidade de se pôr termo a este negócio por meio da resolução indicada como mais própria a conciliar os interesses de uns e outros reclamantes.

Afinal agora recebo a nota cuja cópia tenho a honra de remeter. Por ela verá V. Exa. que o governo de Sua Majestade Católica autorizou, por meio do seu representante na nossa corte, ao comissário espanhol para que, com o comissário do Governo Imperial, proceda ao exame e liquidação dos créditos brasileiros.

Deus guarde a V. Exa. – Ilmo. e Exmo. Sr. Paulino José Soares de Sousa. – José Francisco de Paula Cavalcante de Albuquerque.

Primeira Secretaria do Despacho do Estado. Palácio, 16 de outubro de 1850. – Exmo. Sr. – Muito Sr. meu: Dei conta à Rainha, Minha Senhora, da nota que V. Exa. se serviu passar-me, com data de 14 de fevereiro, propondo, para terminar as reclamações que há tempos sustentam a Espanha e o Brasil, em favor de alguns de seus súditos: que se compensem uns créditos com outros. E desejando Sua Majestade dar uma prova ao governo brasileiro dos seus bons desejos, de que se termine brevemente este assunto, e se faça completa justiça aos interessados de ambas as nações, houve por bem autorizar, por meio do ministro da Espanha no Rio de Janeiro, ao comissário espanhol para que, juntamente com o nomeado pelo Governo Imperial, proceda ao exame e liquidação dos créditos que possuem os súditos brasileiros, para o que não tinha faculdade, e era o que detinha este negócio. – Aproveito esta ocasião para reiterar etc. De V. Exa., seu atento e seguro servidor Pedro J. de Pidal. – Sr. Ministro Residente de Sua Majestade, o Imperador, do Brasil.

Em consequência deste acordo, entrou a Comissão Mista no exercício das suas funções, suspendendo-as logo depois e até agora, em razão dos esclarecimentos pedidos pelo comissário brasileiro ao Governo Imperial sobre as três questões acima mencionadas. Foi então consultada a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado depois de um parecer sobre elas já elaborado na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Como relator de Seção, eu apresentei em conferência os papéis relativos a este negócio e que me tinham sido remetidos da mesma Secretaria, mas eram eles de natureza tal que não podiam ser bem examinados naquele ato. Passei-os, pois, aos outros Senhores conselheiros, membros da Seção. Depois de vistas por eles, eu os recebi com uma declaração do Sr. Araújo Viana, notando a falta de muitos documentos. Faltavam com efeito os processos e outras peças relativas a estas reclamações; o que tudo passei a exigir da dita Secretaria de Estado. A vista de todos esses documentos redigi o projeto de parecer que com eles submeti à aprovação do Sr. Araújo Viana, de quem passou para o Sr. Limpo de Abreu. Não satisfeito este meu ilustre colega com esses documentos exigiu ainda outros daquela Secretaria, relativos a diversas presas pagas pelo Brasil; eles porém de nada serviram para a pretendida refutação do parecer, antes lhe dariam maior força se neles eu procurasse exemplos para sustentá-lo; o que, todavia, não farei porque não os julgo precisos para a liquidação equitativa que naquele parecer se deixa à preponderante influência do Governo Imperial sobre a Comissão Mista, por ele e o governo espanhol criada em conformidade dos seguintes princípios de direito das gentes e regras de justiça universal:

Le principe qui veut qu’une nation acquiesce à la sentence prononcée par un tribunal étranger et compétent souffre une exception particuliêre à l’égard des cas dont la décision doit être puisée, non dans les lois particuliêres de tel état, mais dans les príncipes du droit des gens universel ou positif.

Chaque nation ayant un droit égal de suivre ses propres lumiêres quant à ces principes et, aucune ne pouvant obliger l’autre d’acquiescer à l’interprétation qu’elle fait de ses traités, il sembla, que lors même que dans de tels cas la compétence du tribunal de l’une d’entre elles a été reconnue dans la généralité, soit par les traités, soit par l’usage, et qu’on ne pretend point revoguer en dout d’intégrité du juge, l’autre cependant n’est pas tenue d’acquiescer à une sentence qui a pour base des principes qu’elle rejette; que par conséquent celle-ci, aprês avoir examiné les plaintes de ses sujets, sans par là vouloir s’ériger en juge supérieur, peut épouser leur cause, et, au défaut du succès de représentations à l’amiable, avoir recurs à tous les moyens qui lieu dans les affaires survenant immediatement de nation à nation, dont alors cette cause, quoique privée dans son origine, adapte la nature.

De Martens, Précis du droit des gens moderne, §97.

Les états-parties, en suite de leur indépendence politique, ne sont point obligés de connâitre un juge commun, pas plus que l’un d’eux ne pourrait, sans le consentement et l’acquiescement de l’autre, décider dans sa propre cause. Un jugement n’est dane admissible que de l’accord des deux parties, lorsqu’elles compromettent surs leur prétentions réciproques, en choisissant pour arbitre ou l’une d’entre elles, ce que cependant n’arrivera que rarement, ou bien un ou plusieurs tiers. Non-seulement les membres de l’un ou de l’autre état en contestation, mais aussi des tiers états ou leurs sujets, peuvent être appelés à l’arbitrage. Si celui qui a été élu accepte, il est en droit, apres une discussion et un examen suffisants des raisons pour et contre, de prononcer le jugement arbitral qu’il croit conforme aux principes du droit des gens. Les questions de savoir s’il y a lieu à des moyens suspensifs et dévolutifs, p.e. à l’appel par devant un arbitre superieur et si celui-ci, ou celuit qui a jugé en première instante, peut mettre son jugement à execution, dépend de la teneur de l’acte de compromis.

Klüber, Droit des gens moderne, §318 Vattel (Droit des gens, l. 2, §329) acrescenta o que os governos devem praticar para que as decisões dos seus comissários não tragam novas questões.

Não se pense que somente potências marítimas de segunda ordem sejam as que, apesar das sentenças dos seus tribunais, tenham-se prestado a indenizações de presas por outras potências reclamadas. Para não tornar mais extenso este ofício, contentarme-ei em citar um exemplo que, neste ponto, vale por todos quantos eu podia apontar. Todos nós sabemos quanto a Inglaterra é pretensiosa a respeito da jurisdição do seu tribunal do Almirantado no julgamento das presas; todavia é ali mesmo que eu vou buscar esse exemplo. Em consequência das presas feitas pelos armadores ingleses durante a guerra marítima de 1744 a 1748 sobre navios da Prússia, neutra nessa guerra, procedeu o governo desta potência a um embargo, a título de represálias, nos capitais hipotecados sobre a Silésia a alguns negociantes ingleses. Debalde argumentou o governo britânico com as sentenças do seu Almirantado; debalde alegou a imparcialidade e retidão desse tribunal: veio por fim aquele governo a convencionar o pagamento de vinte mil libras esterlinas ao governo da Prússia para as indenizações por este reclamadas.

Este e muitos outros acontecimentos mostram quanto convém ser escrupuloso no apresamento e sobretudo no julgamento das presas.

Voltemos, porém, ao que se passou depois da instalação da Comissão Mista.

Remeteu-lhe o Governo Imperial, como já vimos, toda a correspondência havida entre ele e o governo espanhol sobre as pretensões respectivas e opostas, que constituem as recíprocas reclamações de que se trata. Enviou mais à mesma Comissão todos os documentos em que se fundam essas pretensões, como recomenda o último dos citados escritores.

Poderia, pois, eu crer que, solicitando o comissário brasileiro alguns esclarecimentos do Governo Imperial e consultando este a tal respeito à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, tinha por fim renovar as mesmas questões de direito das gentes, já debatidas em sua correspondência com o governo espanhol, isto é, se as sentenças proferidas pelos nossos tribunais tiram àquele governo o direito de reclamar indenizações pelas presas de que se trata? Não era isto voltar ao ponto de divergência que tornou necessária a comissão aos dois governos? Podia eu esperar que o comissário brasileiro, com o seu reconhecido zelo pelos interesses do Brasil e dotado da sagacidade com que soube distinguir no seu ofício dirigido a V. Exa. as razões políticas a que as indenizações de presas têm sido subordinadas no Brasil; podia, digo, esperar eu que a Comissão Mista fosse admitir contas e cálculos exagerados dos reclamantes espanhóis para, não obstante a confiança que Sua Majestade, o Imperador, depositou nela, tomar sobre mim a demonstração dos erros ou exageração desses cálculos, e isto sem admitir contestação da parte do comissário espanhol a quem, assim como ao brasileiro, os soberanos dos dois Estados cometeram a discussão e apreciação das contas relativas às reciprocas reclamações dos seus súditos? Podia eu supor que, ainda quando o comissário brasileiro se iludisse, no decurso dos debates com o comissário espanhol, veria [sic] a um acordo com ele antes de consultar o seu ministro a quem sobre objetos da menor importância não cessa de consultar? Recearia eu que um ministro brasileiro, ainda quando menos hábil fosse do que V. Exa., aprovasse cegamente exageradas concessões a súditos de um Estado que nem ao menos oferece o pretexto da intimidação? Não, certamente; e por isso fiz o que me cumpria dizendo nesse projeto de parecer que sobre este ponto, isto é, o das indenizações de prejuízos, convém que o Governo Imperial, em vez de anuir ao pedido dos reclamantes espanhóis, recomende ao seu comissário as modificações de que este pedido for suscetível, em presença das circunstâncias alegadas e justificadas por parte dos reclamantes.

Quem destas palavras consignadas nesse meu parecer poderia concluir a possibilidade de um pretendido assalto ao nosso tesouro público?

Quanto à suspensão dos juros durante o tempo da interrupção dos trabalhos da comissão, eu só tenho que admirar os argumentos expendidos para sustentar-se esta pretensão.

Quanto à indenização das soldadas das tripulações durante o tempo que estiveram encarcerados tão arbitrariamente como já vimos, não sei que hajam outros princípios de justiça que a possam regular senão os que expus nesse parecer. Agora acrescento que muito limitada é neste ponto a pretensão do governo espanhol que podia ter reclamado também indenizações pessoais.

Se V. Exa. examinar atentamente esse parecer, reconhecerá que não fiz nele senão conformar-me com os sábios ditames de um dos mais distintos mestres da ciência diplomática:

Nous ne croyons pas [diz ele] hors de propos de fixer encore ici l’attention du diplomate negociateur sur le danger qu’il y a à s’attacher trop litteralement au principe qui veut que le negociateur préfère toujours les intérèts de son maître à ceux de la puissance avec lesquelles il est chargé de traiter. En effet, une adhérence trop minutieuse à ce principe entraînerait des discussions qui ne serviraient qu’à perpétuer les differends au bien de les terminer.

Ce n’est pas en faisant assant de sentiment patriotique qu’on réussit dans les affaires ou l’on n’a à consulter que le sentiment de la justice et de l’équité.

Não é por supor dependente desse meu parecer a sorte das reclamações brasileiras e espanholas que eu me dei ao trabalho de sustentá-lo. Eu sei o que tem acontecido a respeito dos pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado sempre que, ao abrigo de toda discussão com a outra parte interessada, tem entrado no exame e apreciação de reclamações desta natureza. É, pois, outro o meu fim: ele consiste em mostrar evidentemente que esse parecer de sorte alguma podia concorrer para um assalto ao tesouro público, como se exprime o meu ilustre colega, ainda quando intentado fosse por mais poderosos reclamantes.

Contestando assim o ofício que o Sr. Limpo de Abreu dirigiu a V. Exa. acerca do projeto de parecer que eu havia oferecido à consideração dos membros da dita seção, cumpre-me restituir a V. Exa. o dito ofício assim como o parecer e os mais papéis que sobre este objeto me foram remetidos pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Deus guarde a V. Exa.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1852.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

1 Nesta consulta, como em diversas das seguintes, a Seção atende a aviso não do ministro dos Negócios Estrangeiros, mas do ministro da Justiça, intitulando-se, dessarte, “Seção de Justiça”. A resolução imperial resulta em tais casos referendada pelo ministro interessado, na época Eusébio de Queirós Coutinho Matoso da Câmara (V. estudo introdutório, v. 1, p. 48).

2 V. nota introdutória à consulta precedente.

3 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

4 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

5 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

6 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

7 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

8 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

9 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

10 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

11 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

12 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

13 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

14 V. nota introdutória à consulta nº 1/51..

15 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

16 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

17 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

18 Esta consulta dá sequência à de nº 18/59, publicada no presente volume.

19 V. nota introdutória à consulta nº 1/51.

20 Passaporte em tudo igual ao das outras duas presas, como se vê à f. 197, deste processo, à f. 54 do processo do Recuperador, e à f. 81 do processo do Santa Rita.

21 Iguais aos do Recuperador, como se vê à f. 54 do processo dessa presa, aos do Santa Rita, como também se vê à f. 31 do respectivo processo. Comparem-se com os de f. 197 da escuna Ismênia de que trata esta sentença.

22 Já no começo do processo se tinham apresentado títulos que, como se vê à f. 25, mostravam ter sido respeitado e julgado legítimo o passaporte da barca Sultana pelos cruzadores ingleses que mais do que nenhum outro tinham direito e empenho de examinar os papéis dessa barca, atento o tratado subsistente entre a Inglaterra e a Espanha sobre a abolição do tráfico de negros.

23 E não escaparão.

24 (!!!).

25 Confundiram-se os princípios de direito comercial com os do direito público marítimo.

Tráfico de escravos. Caso da barca Tourville

Tráfico de escravos. Caso da barca Tourville

Tráfico de escravos. Caso do bergantim Catão

Tráfico de escravos. Caso do bergantim Catão

Tráfico de escravos. Caso do bergantim Catão

Tráfico de escravos. Sentenças do auditor de marinha. Caso da barca Tentativa

Tráfico de escravos. Caso do brigue Encantador

Tráfico de escravos. Caso do patacho Rio Tâmega

Tráfico de escravos. Caso do patacho Rio Tâmega

Tráfico de escravos. Caso do patacho Rio Tâmega

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios

Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

1853

1. Comunidade protestante de Petrópolis. Consulta do ministro prussiano ao Governo Imperial

Consulta de 24 de maio de 1853

Relator Lopes Gama.

Senhor,

A Seção de Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem submeter à alta consideração de Vossa Majestade Imperial o parecer de que foi incumbida, por aviso de 6 do mês passado, sobre a nota do ministro residente de Sua Majestade o Rei da Prússia, com a data de 22 de março último. Diz esse ministro que, tendo levado ao conhecimento de seu governo, com permissão do governo de Vossa Majestade Imperial, uma petição que os alemães da comunhão protestante, estabelecidos em Petrópolis, dirigiram à Sua Majestade o Rei da Prússia para obterem a anexação da sua comunidade religiosa à igreja evangélica prussiana, de baixo das mesmas condições prescritas, em 1843, a outros protestantes residentes no Rio de Janeiro, e mencionadas no documento junto à dita nota; não quis aquele Soberano tomar uma decisão definitiva sobre um negócio tão delicado enquanto não estivesse mais positiva e diretamente certo da maneira por que Vossa Majestade Imperial considerava uma questão relativa a uma comunidade que, suposto fosse originariamente alemã e professando uma religião diferente da do Estado, era contudo composta em grande parte de indivíduos brasileiros, formando uma colônia fundada sobre uma propriedade da Coroa e que deve a sua existência exclusivamente a generosa proteção de Vossa Majestade Imperial. E assim, deseja ele ser confidencialmente informado das intenções de Vossa Majestade Imperial sobre este objeto.

No entender da Seção, procedeu com acerto o governo da Prússia. Ele não só sabe que é a Vossa Majestade Imperial a quem exclusivamente compete deferir a petição, que a ele foi presente, mas também conhece, pela história do seu próprio país, a necessidade que o Brasil tem desta exclusiva competência para que se precautele das dissensões e lutas que podem nascer, para o futuro das diversas seitas religiosas seguidas neste Império, não só pelos estrangeiros que venham nele estabelecer-se, mas também (aqui é ainda mais digno de atenção) pelos seus descendentes, atenta a força da educação e dos exemplos domésticos.

Esses sectários de religiões diversas da do Estado podem, com o andar do tempo, constituir uma parte considerável da população do Brasil, onde, não sendo o poder civil completamente separado do poder religioso e todos os cultos igualmente protegidos, deve-se desde já preparar a sociedade para o conflito de direitos resultantes dessa situação.

Pondo de parte os Estados Unidos, que por suas especiais circunstâncias reclamaram uma inteira tolerância civil e uma igual proteção para todos os cultos, deixando até ao cuidado individual a manutenção de cada crença; pondo à parte esse povo desde a sua origem composto de indivíduos de diversas religiões, todas as nações têm, como o Brasil, uma religião do Estado e aquelas que, como o Brasil, mais ou menos toleram outras religiões e cultos diferentes, deixam sempre aos seus governos a inspeção desses cultos.

Sendo certamente o Brasil uma das nações onde melhor se tem compreendido quanto é oposta aos fins da sociedade e até a caridade cristã a parte ativa que os governos tomavam, ainda não há muito tempo, na intolerância eclesiástica, concorrendo com a magistratura religiosa para perseguição dos que não seguiam a religião do Estado; tendo a lei fundamental deste Império garantido a todos os seus habitantes o exercício do culto que cada um deles tem recebido ao nascer ou livremente abraçado: não pode contudo o seu governo prescindir de examinar as condições de existência e os elementos de organização de qualquer culto nele estabelecido; e nenhum outro governo estrangeiro tem que fazer a esse respeito.

Milhares de luteranos e calvinistas emigram anualmente da Alemanha e da Inglaterra para os Estados Unidos; ali têm fundado as suas diferentes religiões, ali exercem os seus respectivos cultos, sem invocarem a intervenção dos governos estrangeiros para conservarem as relações que bem quiserem com as igrejas protestantes a que pertenciam quando estavam na Europa.

Temos no Brasil o exemplo da numerosa colônia de São Leopoldo, onde se tem exercido desde o seu estabelecimento o culto protestante sem que no decurso de tantos anos fosse necessário àqueles colonos recorrerem aos governos dos diversos Estados da Alemanha, quer para anexarem a sua comunidade a qualquer das igrejas daqueles Estados, quer para algum outro objeto religioso.

Pode-se, pois, considerar a petição dos colonos de Petrópolis ao governo da Prússia, para anexação da sua comunidade à Igreja de Augsbourg, antes como uma homenagem que eles, em sua nova pátria, ainda rendem ao seu antigo soberano, do que como um meio necessário para conseguirem o fim que se propõem; fim, todavia, tanto mais louvável quanto é certo que “depois da morte de Lutero, como depois da de Alexandre, os seus soldados quiseram ser reis; os chefes se multiplicaram e se têm dividido”.

Se as relações da comunidade católica do Brasil com a Santa Sé estão dependentes do conhecimento do governo de Vossa Majestade Imperial, de nenhum ato do Sumo Pontífice pode ser impetrado ou ter execução neste Império sem licença e beneplácito de Vossa Majestade Imperial: nenhuma razão há para que quaisquer outras comunhões religiosas recorram a governos estrangeiros a fim de se entenderem com as igrejas a que estejam ligadas. É, pois, a Vossa Majestade Imperial somente a quem elas devem pedir consentimento quer para as suas relações com essas igrejas, quer para a execução dos atos que dela dimanarem.

A Seção conhece quanto ganha o Brasil com a aquisição de colonos como os que habitam Petrópolis. Entre os sectários das diversas comunhões reformadas os luteranos são certamente dos que mais se distinguem por seus bons costumes, educação e ativa indústria. Longe pois está a Seção de aconselhar medida alguma que possa dificultar essa colonização e ela se dificultaria se não se permitisse aos colonos entreterem as relações que pretendem ter com as comunhões religiosas a que pertenciam antes de virem para o Brasil.

Permitindo, portanto, Vossa Majestade Imperial a anexação da comunidade protestante de Petrópolis à igreja evangélica de Augsbourg não faz senão conceder o que justamente já se dignou conceder a uma semelhante comunidade no Rio de Janeiro. Deve-se, porém, declarar ao governo da Prússia que estas, assim como quaisquer outras comunidades religiosas existentes no Brasil, são exclusivamente sujeitas à suprema inspeção de Vossa Majestade Imperial e que os colonos de que trata a nota do ministro da Prússia são obrigados a impetrarem a permissão de Vossa Majestade Imperial sempre que requererem à igreja prussiana algum procedimento e a pedirem o consentimento de Vossa Majestade Imperial para a execução dos atos da dita igreja, como se pratica no Brasil a respeito dos atos da Santa Sé, não obstante ser a religião Católica a religião do Estado.

Parece à Seção que assim o governo da Prússia compreenderá perfeitamente em que consiste a permissão dada por Vossa Majestade Imperial para a petição que a comunidade protestante de Petrópolis pretendia dirigir à igreja evangélica de Augsbourg.

Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado.

Paço, em 24 de maio de 1853.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE PARANÁ

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

2. Cônsules estrangeiros. Atribuições, prerrogativas e imunidades. Dúvidas na execução do regulamento de 8 de novembro de 1851

Consulta de 24 de maio de 1853

Relator Lopes Gama. O regulamento em questão é o Decreto nº 855, de 8 de novembro de 1851 (v. nota introdutória à consulta nº 13/49, neste volume). V. ainda a consulta seguinte, versando o mesmo assunto.

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o parecer de que foi encarregada sobre as dúvidas que, em sua execução, tem encontrado o regulamento das prerrogativas e atribuições dos agentes consulares estrangeiros neste Império.

A primeira dúvida (se dúvida pode chamar-se uma completa desobediência) é do cônsul francês na Bahia. Diz ele (dirigindo-se ao presidente daquela província de quem recebeu o regulamento): que o tratado entre o Brasil e a França coloca os franceses em uma posição excepcional e que não pode ser modificado por meio de um regulamento particular como o de que se trata.

Se entre os cônsules franceses residentes neste Império, fosse aquele o único recalcitrante, o único que não quisesse submeter-se ao regulamento, fácil seria ao governo de Vossa Majestade Imperial pôr termo a este procedimento; mas todos esses cônsules estão no mesmo caso: todos eles têm procedido do mesmo modo, seguindo instruções fundadas na inteligência que o seu governo quer dar aos artigos perpétuos do Tratado de 1826; artigos que apenas contêm, em sua generalidade, algumas estipulações condicionais e inteiramente dependente de outros atos de cada uma das altas partes contratantes sobre as atribuições dos agentes consulares, como a Seção passa a mostrar.

Entre todos esses artigos perpétuos somente o 6º encerra uma disposição verdadeiramente excepcional para os súditos de cada uma das altas partes contratantes no território da outra e vem a ser: que eles não sofrerão, sem assistência do seu cônsul, buscas, visitas, exames e averiguações nos crimes de que tratam as leis do respectivo país. Tanto a Seção não desconhece a permanência desta singular estipulação que, no seu parecer a respeito do regulamento consular mostrou a necessidade que há de convencionar-se uma razoável modificação do artigo 6º do tratado. Em tudo o mais, a posição dos cônsules franceses no Brasil, longe de ser excepcional, ficou subordinada às concessões e favores que nele gozavam ou viessem a gozar quaisquer outros cônsules estrangeiros, como é expresso no artigo 4º do tratado. É preciso, pois, buscar no ato pelo qual Vossa Majestade Imperial tenha feito essas concessões e favores a outros cônsules estrangeiros, as concessões e favores que competem aos cônsules franceses: esse ato é o Regulamento de 8 de novembro de 1851, com que Vossa Majestade Imperial acudiu, quando cessou no Brasil todo o direito convencional a que podia referir-se o artigo 4º do tratado ainda subsistente entre ele e a França.

Se não é em tratado algum entre este Império e qualquer outra potência que o governo francês pode encontrar os favores que pretende; se eles não consistem nos que amplamente concede o regulamento; vem a ser a França a nação mais favorecida no Brasil, não por ato algum do Soberano deste Império, mas somente pelo arbítrio do Soberano da França. Com razão disse um distinto estadista: “C’est surtout dans les traités de commerce que se signale ou se trahit l’habilité ou l’impéritie du négociateur.”

Depois de se ter tão positivamente ajustado, no artigo 4º do tratado, que esses favores seriam os mesmos que cada uma das altas partes contratantes quisesse conceder nos seus Estados aos cônsules de outras nações, acrescentou-se nos artigos adicionais: que esses favores seriam regulados pelos princípios da mais exata reciprocidade. Foi assim que essa estipulação tornou-se inextrincável e suscetível de caprichosas e intoleráveis interpretações.

Se os agentes consulares devessem ser tratados, em cada um dos dois Estados como as da nação mais favorecida, não poderia haver (como quer o 1º artigo adicional) exata reciprocidade neste tratamento senão dando-se uma exata coerência e constante semelhança já entre as leis dos dois países, já entre os tratados de cada uma das altas partes contratantes com as potências que por este modo tivessem sido favorecidas. Não podendo, porém, admitir-se essa exata coerência e semelhança, o que resultou foi que, enquanto os cônsules franceses gozaram no Brasil das mais amplas atribuições (antes por não haver lei ou regulamento que as definisse, antes por tolerância do governo de Vossa Majestade Imperial do que por terem sido estipuladas em qualquer dos tratados do Brasil) não tinham os brasileiros e os seus cônsules em França outras prerrogativas senão as que eram compatíveis com as leis daquele país e consignadas nos tratados das nações ali mais favorecidas.

Examinando esses tratados não encontra a Seção estipulações que, por aplicáveis aos brasileiros, deem direito ao governo francês para repelir, fundado na reciprocidade, o Regulamento de 8 de novembro de 1851; pelo contrário, pode o governo de Vossa Majestade Imperial lisonjear-se de ter melhor desenvolvido no regulamento os princípios seguidos pelo governo francês no tratado que acaba de celebrar com o da Sardenha; tratado em que pouco mais se fez do que adotar as estipulações já subsistentes no Tratado de 1844 entre a França e Venezuela.

Comparem-se com o regulamento todas as estipulações que qualificar possam a nação mais favorecida na França a respeito de prerrogativas consulares e reconhecer-se-á que, em vez de justificarem o procedimento do governo francês, enquanto autoriza os seus cônsules a desobedecerem a esse ato de Vossa Majestade Imperial, não fazem senão aconselharem àquele governo a sua aceitação. O mais que ele podia pretender era uma convenção, acomodada à legislação de cada um dos dois países, sobre a arrecadação das heranças por ser nesta parte que alguma diferença há entre o regulamento e o que se pratica em França; diferença que, apesar de qualquer convenção, não pode cessar inteiramente, enquanto as disposições das leis e ordenanças da França forem mais ou menos diferentes da legislação do Brasil sobre as sucessões e direitos hereditários dos estrangeiros; sobre a sua capacidade civil já como domiciliados, já como transeuntes; sobre os bens móveis e imóveis por eles possuídos; sobre os direitos d’enrégistrement et de mutation a que eles estão sujeitos em França, nos casos de transmissão de bens por sucessão, doação ou legado: enquanto, finalmente, for tão diversa a competência dos tribunais franceses da dos tribunais brasileiros sobre as questões a que pode dar lugar a sucessão de um estrangeiro.

Bem pode pois o governo francês ter concedido aos cônsules brasileiros prerrogativas e atribuições, a respeito da arrecadação das heranças jacentes, diversas das que concede o regulamento aos cônsules franceses neste Império; daí, porém, não se segue que esses cônsules fiquem gozando, como estão, de tantas isenções e prerrogativas quantas queira conferir-lhes o seu governo por não haver tratado que as especifique, nem regulamento que os contente. Se a continuação deste procedimento for correspondida por uma longa tolerância do governo de Vossa Majestade Imperial, poderá tomar o caráter de mútuo consentimento ou convenção tácita sobre a inteligência dos artigos perpétuos do tratado entre o Brasil e a França. Esta consideração basta para que o governo de Vossa Majestade Imperial chame o da França à demonstração do que há de incompatível no regulamento com a reciprocidade convencionada no 1º dos artigos adicionais ao dito tratado e assim se firme entre os dois governos um direito positivo e expresso sobre as recíprocas atribuições dos seus cônsules. O Brasil, longe de perder, muito ganhará nessa convenção.

Tinha a Seção concluído esta parte do seu parecer, quando recebeu o aviso que a incumbiu de consultar sobre as dúvidas com que se saiu contra o regulamento o governo de Sua Majestade Imperial e Real Apostólica.

Enquanto foram indefinidos e quase indeterminados no Brasil os favores que um governo pode conceder ou recusar aos cônsules estrangeiros, nenhum governo veio liquidar com o de Vossa Majestade Imperial a reciprocidade desses favores. Vieram os regulamentos de 9 de maio de 1842 e 27 de junho de 1845 e algumas das suas disposições por tal modo limitaram a ingerência dos cônsules na arrecadação e administração das heranças jacentes dos seus concidadãos falecidos neste Império, que até os governos menos generosos em suas concessões a este respeito reclamaram contra esse regulamento, sem contudo oferecerem condições de uma mais ou menos completa reciprocidade, que pudessem servir de base a um regulamento sobre esta matéria; regulamento que também se tornou indispensável para o exercício de outras funções consulares desde que no Brasil cessou o direito convencional que tão confusamente delas tratava.

Podia o Governo Imperial, no Regulamento de 8 de novembro de 1851, seguir o exemplo da Suécia, da Dinamarca, da Inglaterra e da Prússia, onde a jurisdição consular é apenas conhecida; ele, porém, consultou o procedimento da maioria das nações a este respeito e conseguiu, tanto quanto era possível, resumir nesse regulamento os favores por elas concedidos em regimentos, ordenanças, usos e tratados.

Bem se vê quanto seria difícil e até impraticável uma perfeita conformidade de todas as disposições do regulamento com todas as diversas concessões que tenha feito ou haja de fazer cada governo aos cônsules estrangeiros; sendo por isso que sabiamente sujeitou-se o regulamento às modificações reclamadas pelos governos que oferecerem uma razoável, justa e efetiva reciprocidade.

Não são, porém, desta natureza as pretensões do governo austríaco; ele não propõe uma convenção sobre uma outra disposição do regulamento: o que ele faz é dar vista ao governo brasileiro das observações do ministro da Justiça austríaco, pensando talvez que elas bastariam para mover o governo de Vossa Majestade Imperial a alterar o regulamento no sentido da legislação e tratados da Áustria com outras nações, sem se lembrar aquele ministro que o Brasil também tem leis e estipulações a que atender e que certamente não a sacrificaria, sobretudo, aos singulares princípios de direito marítimo em que se fundam algumas dessas observações:

A primeira tem por objeto o artigo 14 do regulamento.

Em virtude deste artigo, podem os cônsules estrangeiros tomar conhecimento dos crimes cometidos a bordo dos navios das suas nações entre os indivíduos pertencentes à equipagem durante a viagem ou dentro dos portos, contanto, porém, que nem o ofensor nem o ofendido sejam súditos de Vossa Majestade Imperial porque, então, não obstante fazerem parte da equipagem, competirá às autoridades territoriais o julgamento de tais crimes.

Aceita o governo austríaco a primeira parte do artigo por achá-la conforme com o seu código marítimo; pronuncia-se, porém, contra a segunda parte, isto é, a que faz prevalecer a jurisdição territorial, dizendo quanto ao ponto de ser o ofensor brasileiro: que um navio de longa navegação representa o território do Estado a que pertence, devendo por conseguinte ser considerada a equipagem como sob a proteção desse mesmo Estado e sujeita à sua legislação, ainda fora dos mares nacionais; que é nesta mente que os decretos de 12 de agosto de 1826 e 4 de maio de 1827 tem aplicado o código penal e o julgamento pelos tribunais austríacos a todos os estrangeiros que a bordo de um navio austríaco cometem o crime de violência ou quaisquer outros determinados no primeiro desses decretos.

Depois de assim ter mostrado que a sua legislação está em conflito com o regulamento, não duvida o governo austríaco autorizar os seus cônsules e os capitães dos navios pertencentes aos seus súditos a abandonarem exceptionellement às autoridades brasileiras o procedimento e a punição nos casos em que o delito cometido por um brasileiro a bordo de um navio austríaco seja de pouca importância para os interesses do governo austríaco ou quando se realize a punição do criminoso mais depressa pela lei do Brasil do que pelos tribunais austríacos; não podendo contudo ter lugar este abandono quando o brasileiro cometer a bordo um delito relativo às leis fundamentais do Estado, aos papéis de crédito público e ao sistema monetário dos Estados austríacos. Estes crimes, diz aquele governo, são processados perante os tribunais austríacos, ainda que tenham sido cometidos em país estrangeiro por um estrangeiro.

Quanto ao segundo ponto da exceção estabelecida no artigo 14 do regulamento, isto é, quando o ofendido for brasileiro, pensa o governo austríaco que também é inadmissível a ação das autoridades brasileiras.

A nacionalidade somente da parte ofendida não determina [diz ele] o tribunal competente é antes a nacionalidade (passageira ou permanente) do ofensor que dá ao Estado a faculdade de proceder contra este último. Se o indivíduo que a bordo de um navio austríaco tem cometido um crime contra um brasileiro é súdito austríaco a legislação penal o abriga fora dos limites do território austríaco e com maior razão a bordo de um navio austríaco, que é uma parte ambulante do território do Estado. Este indivíduo é assim sujeito à legislação do governo desse Estado que por esta mesma razão não pode entregá-lo ou abandoná-lo a um governo estrangeiro para ser julgado e punido.

Se o indivíduo que a bordo de um navio austríaco tem cometido um crime contra um brasileiro, não é nem súdito brasileiro nem súdito austríaco, a questão de entrega ou extradição do ofensor ao governo brasileiro não se pode apresentar porque o navio, formando uma parte do território do Estado a que ele pertence, é sujeito às leis deste Estado, assim como o ofensor que por sua residência a bordo se tem submetido à mesma legislação. Por conseguinte, tendo sido cometido, a bordo de um navio austríaco um crime pelo qual um brasileiro fosse ofendido, não se poderá proceder contra o ofensor senão em conformidade dos §§ 28 e 30 artigo 2° e 13, 14 e 16 artigo 2° do Código Marítimo Austríaco.

Muito comedido é o governo austríaco em suas pretensões; se sinceramente ele quer estender a todos os navios a ficção com que alguns publicistas têm intentado explicar a jurisdição dos comandantes dos navios de guerra em portos estrangeiros: se o lugar onde se acha o navio de guerra (dizem eles) continuasse a ser o do território do porto, não se poderia exercer nele essa estranha jurisdição. Era assim que os jurisconsultos romanos, cuja ciência, diz Cícero, tota exrebus fictis commentitiisque constabat, contrariaram os princípios de direito, parecendo obedecer-lhes:

É tão inadmissível a ficção de um navio representando em porto estrangeiro o território de sua nação que até nem ao navio de guerra pode ela ter aplicação.

Não há necessidade de recorrer a semelhantes argúcias para conciliar os incessantes direitos do Soberano do porto com os atos de plena jurisdição exercidos, a bordo dos navios de guerra estrangeiros, pelos seus respectivos comandantes sobre os indivíduos que lhes são subordinados. Logo que o Soberano do porto consente na entrada de um navio de guerra estrangeiro, consente também no exercício dessa jurisdição fundada na natureza do comando militar, sem a qual seria impossível ao comandante governar a equipagem desse navio e manter a disciplina militar. Este poder, no interior do navio, é igual, como observam distintos escritores, ao que exerceria sobre os seus soldados o comandante de um exército a quem um soberano estrangeiro permitisse entrar no seu território.

Se um brasileiro se alista como marinheiro ou soldado em um navio de guerra estrangeiro, com permissão do governo brasileiro ou sem ela, fica, no primeiro caso, súdito temporário da nação a quem serve; no segundo, perde os direitos de cidadão brasileiro; e assim fica em um e outro caso sujeito às leis e autoridades país a quem serve. O brasileiro, porém, que se alista em equipagem de um navio mercante estrangeiro, não está ao serviço de um governo estrangeiro; é como qualquer outro indivíduo, que toma parte, mediante certo salário ou recompensa, em qualquer indústria ou serviço particular. Este serviço, pois, em nada pode alterar a sua nacionalidade; esta porém seria gravemente ofendida se ele fosse arrancado à jurisdição do seu país, onde se acha constante ou acidentalmente o estabelecimento ou oficina onde trabalha e onde tenha cometido o delito para ser julgado por autoridades estrangeiras.

Um dos tratados mais explícitas sobre atribuições consulares é o celebrado o ano passado entre a França e a Sardenha. Veja se nesse tratado, tão amplo em mútuas concessões como na extradição dos desertores, salva-se o caso de serem eles súditos do país onde acontecer a deserção.

Pardessus, que tão propenso é a estender a jurisdição dos cônsules sobre os navios das suas nações diz: que um navio não pode ser indefinidamente considerado como lugar neutro e que a proteção que lhes asseguram em um porto amigo, o direito das gentes, o uso ou os tratados não poderia fazer cessar a jurisdição territorial em tudo que toca os interesses do Estado. Portanto, reconhece ele que um navio estrangeiro, admitido em um porto, fica de pleno direito sujeito às leis do país onde ele é recebido, mas justifica as concessões feitas no artigo 14 do regulamento como necessárias aos comuns interesses das nações, excetuando todavia da jurisdição consular os súditos do soberano de quem dimanam essas concessões quando diz: que não se deve distinguir se os indivíduos da equipagem são da nação do cônsul ou de alguma outra nação.

Pensou o governo austríaco que conseguiria de Vossa Majestade Imperial a modificação do artigo 14 do regulamento, no sentido das suas observações com laivos de memorando, figurando crimes de suma gravidade e importância política, crimes de uma perpetração dificílima, se não impossível, aos marinheiros estrangeiros que, segundo os princípios do direito marítimo geralmente seguidos na Europa, podem fazer parte de um navio austríaco.

Mas dê esse governo as proporções que quiser à enormidade de tais crimes, não torna por isso mais tolerável a ação dos seus cônsules neste Império contra o brasileiro que os houver cometido nem justifica a remessa deste para ser julgado na Áustria. Tudo quanto aquele governo pode pretender é que as autoridades do Brasil tomem conhecimento dos crimes cometidos pelos brasileiros e os julguem segundo às leis do Império.

O estado da questão é o mesmo quando o crime for cometido por quem quer que seja contra um brasileiro, já enquanto o navio se dirige a qualquer dos portos deste Império, já enquanto nele permanece. Se o comum interesse comercial pode justificar a jurisdição por Vossa Majestade Imperial concedida aos cônsules estrangeiros no artigo 14 do regulamento, quando se trata de punir crimes acontecidos entre estrangeiros somente, nenhum interesse, por maior que seja, pode justificar esta jurisdição e fazer cessar a do país; quando se trata de punir o ofensor de um brasileiro, achando-se aquele, assim como o lugar do delito, submetidos às leis do Estado, que também é ofendido na pessoa de um dos seus cidadãos.

Uma questão mais grave e digna de alta ponderação de Vossa Majestade Imperial, é a que suscita o governo austríaco a respeito da arrecadação e administração das heranças. O regulamento não podia abranger todas as providências sobre tão importante objeto.

A morte de qualquer indivíduo, nacional ou estrangeiro é para o tesouro público um lucrativo acontecimento, quando o defunto tem deixado bens de qualquer natureza e valor que sejam sem herdeiros diretos. A arrecadação desta renda exige, segundo os regulamentos fiscais, não só a mais exata e minuciosa apuração dos bens de semelhantes heranças, mas também o conhecimento do grau de parentesco dos herdeiros. A fiscalização desta renda tem regras a que o Regulamento de 8 de novembro de 1851 devia ser subordinado.

Não são, pois, os interesses dos herdeiros ou dos credores de um estrangeiro falecido neste Império a que somente tem que se atender; se assim fosse, fácil seria organizar um regulamento que contentasse a todos os governos estrangeiros e que merecesse a maior reciprocidade possível da parte deles.

Para se avaliarem os embaraços com que luta o Ministério dos Negócios Estrangeiros na adoção de qualquer medida, que tenha alguma relação com os procedimentos fiscais basta ver as objeções com que veio o juiz de órgãos da cidade da Bahia no seu ofício de 15 de junho de 1852 sobre as habilitações de que trata o artigo 3º do Regulamento de 1851.

Nesse artigo atendeu-se tanto aos interesses dos herdeiros como aos do fisco: aos dos herdeiros, porque para muitos é difícil se não impossível, provarem no Brasil as circunstâncias em que se fundam os seus direitos de sucessão; aos do fisco, porque essa mesma dificuldade demora a arrecadação do imposto e pode ser a origem de falsas provas por meio das quais venham a receber as heranças procuradores de supostos herdeiros ou de herdeiros cujos direitos possam ser mais ou menos restritos, mais ou menos contestados nos seus países.

Outro objeto em que também não pode tocar um regulamento expedido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros sem chocar os interesses do fisco e os do juízo por onde se faz a arrecadação das heranças jacentes é a distinção entre estrangeiros domiciliados e transeuntes, entre bens móveis e imóveis para assim ter ou não lugar o imposto da décima.

Este imposto recai em grande parte sobre heranças tão pequenas que pouco vem a remanescer depois de deduzidas as despesas dos processos de arrecadação e habilitações, processos muitas vezes mais custosos do que o próprio imposto.

Cumpre notar que são essas pequenas heranças as que, em geral pertencem a estrangeiros, cuja colonização o Brasil deve ambicionar.

O cônsul português nesta corte pede algumas declarações para melhor inteligência e observância de diversos artigos do regulamento.

Alguns juízes, diz ele, têm erradamente entendido o artigo 2º do regulamento, considerando como herdeiros reconhecidamente tais os colaterais presentes. É demonstradamente claro (são palavras do cônsul) que os herdeiros reconhecidamente tais são somente os da escala descendente ou ascendente. Se o regulamento, acrescenta ele, quisesse abranger os colaterais chamaria todos os herdeiros legítimos.

Depois de algumas observações sobre os inconvenientes que resultam tanto para os herdeiros ausentes como para o fisco de ser o herdeiro colateral presente quem se incumba do inventário e administre a herança, conclui que neste caso devem tais funções pertencer aos cônsules.

Não havendo herdeiros em linha direta ou testamentários, os herdeiros no mais próximo grau pela linha colateral vem a ter o mesmo direito que aqueles teriam à herança. Não é, pois, aos direitos dos cônjuges ou ao dos descendentes ou ascendentes, que a legislação pátria liga exclusivamente as funções de inventariante e cabeça de casal: Inventarium autem conficere tenentur quicumque res alienas administrant, vel qui rei sug bene consulere volunt, et huc imprimis espectant heredes testamentarii et legitimi. (Mel. Fr. Inst. Jur. Civ., l. 3., tet. 6, §. 4.)

Aos cônsules compete (e o regulamento reconhece esta competência) representar as autoridades territoriais sobre o que haja de nocivo aos herdeiros ausentes no procedimento do herdeiro presente.

Se as penas impostas pela Ord. Liv. 1° tit. 88, §§ 8 e 9, não podem obstar a lesão que os inventariantes hajam de causar aos herdeiros; se todas as outras providências da lei são insuficientes para garantirem os interesses dos herdeiros, este inconveniente pode dar-se tanto quando o inventariante é herdeiro colateral como quando é um dos cônjuges ou dos herdeiros em linha direta.

Pode acontecer que um herdeiro não tenha a capacidade em direito necessária para arrecadar uma herança, que tem de ser partilhada entre herdeiros ausentes; neste caso, porém compete ao juiz prover com o remédio da lei e, sendo o cônsul considerado como o curador das heranças de seus concidadãos ausentes, nada se opõe a que seja ele chamado a arrecadá-la; nada se opõe a que ele solicite esta providência quando motivada.

Não duvida a Seção que seja grande o trabalho do juízo, como diz o cônsul português; mas em vez de remunerar-se esse trabalho com a comissão de 1% que ele propõe, melhor seria diminuí-lo, dispensando-o, quando as despesas da arrecadação e das habilitações importam em mais do que o lucro que o tesouro público tiraria de semelhantes heranças.

Parece ao cônsul português ser da mais óbvia justiça que, assim como não tem lugar a ingerência dos agentes consulares na arrecadação das heranças quando houver algum herdeiro brasileiro, ainda que esteja ausente, assim também, quando falecer algum brasileiro sem nenhum herdeiro no Brasil, deve o cônsul da nação a que pertençam os herdeiros desse brasileiro entrar na arrecadação de tais heranças porque, diz ele, não é em consideração à nacionalidade dos mortos, mas sim à dos seus herdeiros que o regulamento tem estabelecido o sistema das arrecadações.

Engana-se o cônsul: a nacionalidade a que se atende no regulamento quando se trata de brasileiro é tanto a dos mortos como a dos seus herdeiros. Portanto basta ser qualquer deles brasileiro, para que cesse toda a jurisdição dos agentes consulares, ficando-lhes, todavia, o direito salvo para requererem o que for a bem de seus cidadãos como herdeiros ausentes até que estes constituam os seus procuradores. Não há exemplo em nação alguma civilizada de se deixar a arrecadação do patrimônio de qualquer de seus súditos falecidos no seu território a autoridades estrangeiras.

Conviria a Seção com o cônsul português na alteração que ele se propõe sobre os artigos 6, 7 e 10 do regulamento, se daí não se seguissem os graves inconvenientes que por esses artigos se quis evitar; se essa alteração não importasse uma delegação da jurisdição que Vossa Majestade Imperial tem concedido aos agentes consulares neste Império. Consiste essa alteração em se ordenar que, apenas falecer um português em qualquer parte do Brasil, não tendo nele herdeiros, o magistrado territorial participe esse acontecimento ao respectivo agente consular, para que este se faça ali representar por pessoa que, munida de procuração sua, se apresente em juízo a fim de proceder à necessária arrecadação e liquidação da herança.

Não diz, porém, o cônsul qual a sorte que devem ter os bens dessa herança, durante os dias ou meses que decorrerem (atentas as longas distâncias, atentos os lentos meios de comunicação) até que seja entregue ao agente consular essa participação e possa ele, depois de deparar com a pessoa a quem tenha de confiar a sua procuração, fazer chegar esta ao seu destino.

Não se sabe como é que o cônsul quer que o governo por sua parte zele entretanto os interesses fiscais e os dos herdeiros que o mesmo cônsul tanto deseja também zelar. Se o juiz não der logo curador a essa herança, se logo não arrecadá-la, ficarão os bens pro derelictis até que o procurador do agente consular vá arrecadá-los e liquidá-los, como pretende o cônsul. Se, porém, o juiz proceder a arrecadação e puser os bens em segurança, antes da participação ao cônsul, antes que o seu procurador vá representá-lo, há […] seguir nesse procedimento o que determinam as leis; e então é preciso um curador, e tudo o mais que elas determinam em tais casos.

Poder-se-á, e até convirá, fazer nas disposições do regulamento a seguinte alteração:

Quando os agentes consulares nomearem seus procuradores para receberem as heranças, de que tratam os artigos 6, 7 e 10 do Regulamento de 8 de novembro de 1851, estas lhes sejam entregues, depois de desembaraçadas das dívidas, ônus e litígios a que pudessem estar sujeitas; admitindo-se os ditos procuradores a requererem o que for o bem dos herdeiros ausentes representados pelos respectivos agentes consulares.

Assim, sem se admitir a pretendida delegação de atribuições con[su]lares, facultam-se aos cônsules todos os meios possíveis para a fiscalização de tais heranças e ficam as autoridades brasileiras isentas de todo trabalho e responsabilidade a respeito da remessa do produto das mesmas heranças.

Queixa-se o cônsul português da ingerência dos procuradores fiscais nas justificações de certas dívidas e de converterem essas justificações em processos ordinários.

Em todos os tempos e em todos os países se tem dito, que a causa do fisco é sempre má; o que porém tem dado lugar a este axioma popular, não é tanto a legislação que cria o imposto como a que prescreve os meios de exação.

Admite a Seção que entre as formalidades, de que se queixa o cônsul português, possam haver algumas que por inúteis e dispendiosas sejam injustas; mas qualquer reforma que se haja de fazer a este respeito, não cabe como já ponderou a Seção; nas disposições do regulamento de que se trata. Outro é o ministério a quem compete providenciar sobre a ordem e forma dos processos fiscais.

Pede também o cônsul português que se modifique o artigo 9, segundo a emenda que propõe.

Se ele refletisse que no regulamento não se faz mais do que seguir as disposições das leis; que são elas que definem o que é sociedade comercial, quem são os credores que podem ser considerados como comerciantes; se ele ponderasse que foi a lei que não quis fixar o valor das dívidas quando tratou da importância deles; convencer-se-ia que da alteração por ele proposta é que nasceria um verdadeiro conflito entre as disposições das leis e as do regulamento.

Vossa Majestade Imperial, tomando em sua alta consideração este parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, resolverá o que houver por mais acertado.

Paço, em 24 de maio de 1853.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE PARANÁ

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

3. Cônsules estrangeiros. Dúvidas na execução do regulamento de 8 de novembro de 1851. Parecer suplementar

Consulta de 24 de maio de 1853

Relator Lopes Gama. Esta consulta constitui mero suplemento à anterior, da mesma data.

Senhor,

Tinha a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado concluído o seu parecer sobre as dúvidas que suscitara o Regulamento Consular de 8 de novembro de 1851, quando recebeu o aviso de 13 do mês passado pelo qual Vossa Majestade Imperial foi servido mandar que no mesmo parecer fossem tomadas em consideração as notas dos ministros residentes de Espanha e Bélgica. É, pois, este o motivo por que a Seção leva este segundo parecer à augusta presença de Vossa Majestade Imperial.

As notas desses dois ministros residentes vêm confirmar o que a Seção tinha dito no seu primeiro parecer, isto é, que a única parte do dito Regulamento, sobre que o Brasil não podia esperar reciprocidade de nação alguma é a que trata da arrecadação das heranças.

Nesse parecer expôs a Seção os embaraços que os regulamentos fiscais opõem a recíprocas convenções sobre este objeto, e ponderou a necessidade que há de se modificarem esses regulamentos; necessidade que não é talvez menos sentida pelos próprios súditos de Vossa Majestade Imperial, quando se trata da arrecadação de heranças que lhe pertençam.

Não podendo, pois, sem a reforma fiscal, alterar-se o regulamento consular no sentido da reciprocidade oferecida quer pela Espanha, quer pela Bélgica ou por outra nação, nenhuma solução satisfatória pode a Seção aconselhar sobre as duas notas de que se trata.

É este o parecer da Seção, Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, como for mais acertado.

Paço, 24 de maio de 1853.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE PARANÁ

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

4. Brasil – Espanha

Reclamação diplomática relativa ao naufrágio da barca Mercedita na costa do Maranhão

Consulta de 31 de outubro de 1853

Relator o Visconde de Abrantes. Presente à consulta o conselheiro Paulino José Soares de Sousa, recém-ingresso no Conselho de Estado.

Senhor,

Por aviso de 14 do corrente houve Vossa Majestade Imperial por bem que a Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, à vista dos novos esclarecimentos constantes do ofício do presidente do Maranhão de 19 de setembro passado, consulte sobre a matéria da nota do ministro de Espanha nesta corte de 28 de setembro do ano findo, reclamando o valor do casco e carregamento da polaca espanhola Mercedita e das perdas e danos sofridos pelo seu proprietário.

Tendo examinado os papéis e documentos que lhe foram presentes, a Seção passa a estabelecer o estado da questão, e a interpor o seu parecer.

A dita polaca Mercedita, carregando no Maranhão, despachando para Havana e Vera Cruz e recebendo a bordo um prático que lhe fora designado por escala segundo o regulamento especial do porto, saiu do de S. Luís, capital da província, no dia 1º de outubro de 1851, pelas 10 horas da manhã. Estando fora da barra às 6 horas da tarde do mesmo dia, o prático, recomendando ao capitão o rumo que devia seguir, deixou-a e voltou para terra. Depois de vários bordos tocou e perdeu o leme em um baixo a 1h e 30min da madrugada; e bem que pudesse safar-se e fundear a duas amarras, começou a fazer tanta água que o capitão, receoso de ir a pique, abandonou-a pelas 3 horas da manhã e procurou salvar-se nos botes com sua tripulação. Chegados à terra o mesmo capitão J. Papiol e o piloto F. Domenech, que se diz proprietário do navio naufragado, deram parte por escrito ao cônsul espanhol do sinistro que haviam sofrido, imputando-o à imperícia do prático, o qual (dizem eles) não só os enganara a respeito da situação do navio quando o deixara, como recusara acudir-lhes quando, achando-se ainda em distância de poder ouvi-los, fora chamado por causa do perigo em que se viam, visto dar o prumo só três braços d’água; perigo de que aliás se livraram, virando de bordo. A esta participação ajuntou o dito Domenech um requerimento ao mesmo cônsul, para que houvesse de representar às autoridades do país acerca do prejuízo que sofrera por causa do prático que lhe fora imposto pelo capitão do porto.

Em razão do seu ofício, o cônsul dirigiu-se ao presidente da província, representando-lhe a conveniência, para evitar ulteriores sinistros, de revogar-se o regulamento especial do porto na parte em que estabelece que se faça por escala o serviço da praticagem e de alterar-se o artigo 20 do regulamento geral das capitanias do porto, que proíbe a saída de navios à noite: assim como transmitiu a participação dos náufragos e o requerimento de F. Domenech ao ministro de Sua Majestade Católica nesta corte.

O presidente da província, dirigindo-se ao Ministério da Marinha, submeteu a representação do cônsul acompanhada da informação sua e do respectivo capitão do porto à decisão do governo que, ouvida a Seção do Conselho de Estado dos Negócios da Guerra e Marinha, teve por desnecessária a revogação e alteração exigidas. E o ministro de Espanha, comunicando ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a participação e requerimento que recebera e exigindo em nota de 18 de dezembro de 1851 que o governo desse providências para que iguais sinistros não se repetissem, teve em resposta, constante da nota de 20 de março de 1852, que o Governo Imperial convencido à vista das informações que tivera das autoridades do Maranhão de terem sido outras as causas do naufrágio que não a execução dos regulamentos, julgava desnecessárias as providências solicitadas.

Enquanto isso se passava nesta corte, o negociante do Maranhão, João da Rocha Santos, como consignatário da polaca naufragada e procurador de Domenech, seu proprietário, tratou de justificar com cinco testemunhas ante o juiz municipal da cidade de São Luís – 1°) que o capitão do porto do Maranhão, tendo ordenado que o serviço da praticagem da barra seja feito por escala, impõe aos capitães dos navios que demandam a barra ou saem dela, práticas que não são inteiramente da sua confiança, não obstante as suas reclamações, a pretexto de lhes caber por escala; e 2º) que desta liberação e imposição forçada já tem resultado naufrágios como o da polaca Mercedita e outros sinistros prejudiciais à navegação e comércio.

Julgada por sentença essa justificação e embargada pelo capitão do porto, o juiz municipal sustentou-a com os seguintes fundamentos: 1º) porque as testemunhas haviam jurado que o prático, designado por escala que se diz ter sido organizada em virtude da lei, fora rejeitado pelo capitão da polaca por não lhe merecer confiança; 2º) porque o documento oferecido pelo embargante em prova de que a polaca não seguira o rumo marcado pelo prático, não era bastante para destruir o dito das testemunhas (o capitão e o piloto da mesma polaca naufragada) que afirmavam ter o prático deixado o navio em 3 braças d’água ou em lugar perigoso; e 3º) porque o juramento do capitão da polaca, exigido pelo embargante, era por demais supérfluo, pois aquele já havia deposto sobre o rumo que seguira o navio até o momento do seu naufrágio, que teve lugar logo depois de retirar-se o prático.

De passagem e sem intenção de desrespeitar a independência do poder de onde emanou esta sentença, a Seção pede vênia para não dissimular aqui: 1º) que duvida acompanhar o juiz municipal no valor que deu as cinco testemunhas da justificação, as quais pelos seus próprios depoimentos, mostram-se suspeitas de parcialidade a favor da causa justificada e do justificante, visto serem o capitão e o piloto e dono do navio naufragado, um caixeiro do justificante e o capitão e piloto da barca portuguesa Nova Aurora, consignada também ao mesmo justificante que já, por causa de outro prático designado por escala para este navio, se havia posto em contestação com o capitão do porto; e 2º) que lamenta não ter o mesmo juiz admitido o juramento do capitão da polaca, requerido pelo embargante, porque talvez, mais esclarecido por ele, não teria escrito tão levemente na sua sentença que o naufrágio tivera lugar logo depois de retirar-se o prático; quando aliás esta circunstância essencial, nem foi afirmada pelo capitão e piloto (únicos que depuseram a respeito dela) limitando-se um e outro a dizer que por falta de prático o navio dera a costa e se perdera; nem podia ser afirmada por nenhum deles que, já na parte escrita e assinada por ambos, apresentada ao cônsul e anexa à nota de 18 de dezembro da Legação espanhola, haviam declarado que o prático largara a polaca às seis horas da tarde – que continuaram a navegar, e fizeram vários bordos – e que o navio tocara no baixo e naufragara a uma e meia hora da madrugada.

Obtida esta sentença do juiz municipal e sem esperar pelo julgamento da apelação interposta pelo capitão do porto para a relação, apressou-se Rocha Santos em transmiti-la por certidão ao ministro espanhol nesta corte, acompanhada de uma conta, organizada por ele na importância de 39:500$000 e da cópia da representação feita por alguns negociantes do Maranhão contra os regulamentos daquele porto, pedindo-lhe ao mesmo tempo que reclamasse do Governo Imperial a indenização não só daquela importância, como do dobro, a título de perdas e danos.

Neste sentido foi concebida a nota de 28 de setembro que a Legação de Espanha passou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e faz o objeto da presente consulta adiada até agora por falta de informações que só há pouco chegaram.

Tal é o estado da questão, sobre o qual a Seção passa a interpor seu juízo.

O ministro de Sua Majestade Católica, a pedido de Rocha Santos reclama em sua dita nota de 28 de setembro que o Governo Imperial indenize ao proprietário da polaca Mercedita não só do valor do seu casco, frete e carregamento constante da conta junta, como dos prejuízos que sofrera por causa de seu naufrágio, segundo a avaliação que deve ser feita por peritos. Funda esta sua reclamação na sentença junta do juiz municipal da cidade de São Luís, na qual de acordo com testemunhas fidedignas se dá por certo que a Mercedita naufragara por imperícia do prático e abuso de poder do capitão do porto. E para corroborar a opinião do juiz, oferece a cópia de uma representação feita por alguns negociantes do Maranhão contra o procedimento do mesmo capitão do porto a respeito da designação e imposição de práticos.

Não é de presumir que tenha escapado à penetração do ministro espanhol a irregularidade e nenhum fundamento da reclamação que fez.

Segundo os princípios de justiça universal à indenização de qualquer dano deve preceder sentença em juízo competente, declarando e condenando o responsável, e liquidação judicial ou arbitral estimando e fixando a importância da mesma indenização.

Nenhum destes requisitos essenciais existem no caso em questão. A sentença do juiz municipal, apresentada em prova da responsabilidade, achava-se ainda submetida por apelação ao tribunal superior e não era definitiva. E a conta apresentada sobre a fixação da perda sofrida era um mero cálculo, feito a arbítrio e só ditado pelo interesse do próprio reclamante.

Posto que estas circunstâncias autorizassem desde logo a rejeição de semelhante reclamação, todavia o Governo Imperial, abundando no desejo de fazer justiça a quem a tivesse e de testemunhar sua benevolência para com o representante de uma nação amiga, mandou proceder a novas averiguações que o habilitasse a apreciar melhor a alegada responsabilidade da capitania do porto e práticos do Maranhão e a responder como lhe cumpria à Legação de Espanha.

Em resultado dessas averiguações há pouco concluídas, alcançou o mesmo governo a certeza de haver sido reformada a sentença do juiz municipal pelo Tribunal Superior da Relação (na parte em que o mesmo juiz, incompetentemente, julgara responsáveis pelo naufrágio da Mercedita a referida capitania e práticos) pelos acórdãos de 4 de setembro de 1852 e de 8 de março deste ano. Assim que, tendo já passado em julgado estas sentenças superiores, destruído ficou o principal e único fundamento da reclamação intentada.

Em presença do fato que acaba de produzir, a Seção concluiria o seu parecer se não houvesse, por deferência ao ministro de Espanha, responder-lhe ao que acrescentou em sua nota.

Nenhum valor merece ao governo a representação dos negociantes do Maranhão que lhe fora oferecida, em abono da justiça da reclamação; porquanto, havendo sido já examinada pela Seção de Marinha do Conselho de Estado, ficou plenamente demonstrado que sem razão se pretendia a reforma dos regulamentos do porto daquela província, os quais, além de acomodados às circunstâncias locais, eram necessários para maior segurança da navegação ali perigosa, para extirpação do monopólio que certos práticos, favorecidos por alguns consignatários, exerciam em prejuízo dos outros, igualmente habilitados e para a boa execução das leis fiscais e policiais; reconhecendo-se demais, entre outras alegações inexatas da mesma representação, que achando-se há quase dois anos em prática aqueles regulamentos, nenhum outro naufrágio havia ocorrido, senão o da Mercedita, por atrever-se o seu consignatário a fazê-la sair em maré de quarto, notoriamente arriscado no porto de São Luís.

Pelo que é a Seção de parecer, que nenhuma razão há para que o Governo Imperial atenda a esta reclamação feita pela Legação de Espanha nesta corte.

Rio, 31 de outubro de 1853.

VISCONDE DE ABRANTES PAULINO

JOSÉ SOARES DE SOUSA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

5. Brasil – Argentina

Nomeação de agentes consulares pelo governo de Buenos Aires

Consulta de 3 de novembro de 1853

Relator Paulino José Soares de Sousa. Data de 16 de novembro a resolução imperial: “Como parece.”

Senhor,

Tendo o governo da província de Buenos Aires nomeado a Adolfo Calvo e Daniel Milberg para exercerem as atribuições consulares por parte da mesma província nesta corte, o primeiro na qualidade de cônsul-geral e o segundo na de vice-cônsul, por não convir que sejam desempenhadas pelos mesmos indivíduos que as exercem por parte de outras províncias da Confederação Argentina, como participou em nota de 9 de setembro próximo passado o respectivo ministro das Relações Exteriores, mandou Vossa Majestade Imperial por aviso de 19 de outubro próximo passado remeter essa nota à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado a fim de que consulte com urgência, com seu parecer, sobre os dois seguintes quesitos:

1º Se o Governo Imperial pode, sem ofensa dos princípios de neutralidade e dos direitos do diretor provisório da Confederação Argentina, que como tal foi reconhecido, conceder exequatur às patentes dos agentes consulares de que se trata, nomeados pelo governo da província de Buenos Aires.

2º Se com esse fato, uma vez admitidas tais nomeações pelo Governo Imperial, se reconhece no governo de Buenos Aires o direito de nomear também agentes diplomáticos.

Os princípios e considerações, que servem para resolver cada uma dessas questões, são tão conexas, que não podem separar-se para as decidir singularmente sem tornar necessárias repetições que em demasia alongariam este parecer. A Seção por isso fará em globo a exposição daquelas considerações e princípios, dela tirará as conclusões que hão de conter as soluções pedidas.

Quais podem ser, em relação ao assunto em questão e pelo que pertence a Buenos Aires, os direitos do diretor provisório da Confederação Argentina?

No estado das cousas em que consiste a neutralidade.

É necessário, primeiro que tudo, examinar e resolver essas duas questões.

A sua solução depende da organização da Confederação Argentina em relação a Buenos Aires. É indispensável passar sobre ela uma rápida vista de olhos.

Ninguém ignora que a chamada Confederação Argentina nunca esteve organizada em uma nação única, sujeita a um laço e a uma constituição nacional. Era uma Confederação imperfeitíssima, ligada por delegações revogáveis e cujo laço, aliás fraquíssimo, era apenas fortalecido pela divisão e desmoralização desses países e pela tirania pessoal de D. João Manuel de Rosas. Todas as tentativas feitas para organizá-la em nação por meio de uma constituição nacional foram infrutíferas.

Procurou-se, em diversas épocas, para fins mais ou menos amplos, ligar as províncias argentinas por meio de tratados que celebraram entre si como estados independentes e que tiveram por fim principal preparar a formação de um governo nacional federativo. Tais foram os tratados de 23 de fevereiro e de 24 de novembro de 1820, de 25 de janeiro de 1822, de 21 de setembro, 2 e 29 de outubro de 1827, 28 de outubro de 1829 e de 23 de março de 1830. Esses tratados não compreendiam todas as províncias, mas algumas.

Finalmente foi celebrado entre Buenos Aires, Santa Fé e Entre-Rios o Tratado de 4 de janeiro de 1831, ao qual aderiram depois Corrientes e outras províncias.

Esse tratado, que é o último e que é a base de todo o direito público argentino, como reconheceram Rosas, Urquiza e reconhecem todos, refundiu todos aqueles anteriores e constituiu, sem lhe dar esse nome, o que veio a chamar-se Confederação Argentina antes da constituição do Congresso de Santa Fé que lhe deu nova forma.

Esse tratado bem como os anteriores, reconhecia a independência, representação e direitos de cada província. Não sujeitava seus negócios a nenhuma lei e autoridade comum.

Para tratar os negócios exteriores criava na capital de Santa Fé uma comissão composta de um deputado de cada província, comissão que nunca funcionou. Releva notar que esses comissários podiam ser removidos a arbítrio de seus respectivos governos.

Deviam obrar segundo as instruções que de seus ditos governos recebessem. Os tratados que celebrassem deviam ser sujeitos à ratificação de cada uma das províncias.

Cada uma delas tinha, portanto, reservado para si toda a sua soberania e independência e governava-se por si enquanto não fosse feita a constituição nacional federativa que organizasse em nação todas as províncias, cedendo cada uma delas uma porção de sua soberania.

Não se tendo criado aquela comissão, a qual devia, segundo este último tratado, dirigir as relações exteriores, prevaleceu a prática de delegar cada província a sua representação exterior e essa delegação fazia-se ao governo de Buenos Aires, atenta a posição geográfica da cidade desse nome e as vantagens que oferecia.

Essa delegação era, porém, pessoal, limitada e revogável. Estava sujeita às limitações postas pelo Tratado de 4 de janeiro à comissão de Santa Fé.

Tal era o único laço que formava a Confederação Argentina e o seu direito público externo.

O general Urquiza como governador de Entre-Rios, o governador de Corrientes, os signatários do protocolo de 26 de abril de 1852 e o mesmo Brasil já o reconheceram.

Pronunciando-se Urquiza contra Rosas e antes de celebrar com o Brasil o Convênio de 29 de maio de 1851, declarou no 1º desse mês e ano solenemente, depois de expor os motivos, o seguinte:

Em vista destas e de outras não menos graves considerações, e no uso das faculdades ordinárias e extraordinárias de que foi investido pela honrada sala de representantes da província, declara solenemente à face da República, da América e do mundo:

1º) Que é vontade do povo de Entre-Rios reassumir o exercício das faculdades inerentes a sua soberania territorial, delegadas na pessoa do Exmo. Sr. governador e capitão-general de Buenos Aires, para a gerência das relações exteriores e direção dos negócios gerais de paz e guerra da Confederação Argentina, em virtude do tratado das quatro províncias litorais de 4 de janeiro de 1831.

2º ) Que uma vez manifestada assim a livre vontade da província de Entre-Rios, torna-se esta apta para entender-se diretamente com os demais governos do mundo até que, congregada à Assembleia Nacional das demais províncias irmãs, seja definitivamente constituída a República.

Idêntica foi a declaração de Virasoro, governador de Corrientes.

Esses direitos que tinham Entre-Rios e Corrientes eram iguais para todas as mais províncias argentinas.

Roto assim legitimamente o único laço que atualmente as ligava às outras da Confederação reassumiam essas províncias toda a sua soberania e independência e tornavam-se completamente hábeis para tratar com as nações estrangeiras.

O Governo Imperial o reconheceu também no preâmbulo do convênio de 29 de maio de 1851.

Nem de outro modo poderia tratar com as províncias de Entre-Rios e Corrientes, porque Rosas não nos tinha ainda declarado a guerra, e nem esse convênio lhe era relativo. Diz aquele preâmbulo:

Sua Majestade, o Imperador, do Brasil, o governo da República Oriental do Uruguai e o do Estado de Entre-Rios, em virtude dos direitos de independência nacional reconhecidos pelo Tratado de 4 de janeiro de 1831, e tendo reassumido este último Estado, pela sua parte, a faculdade concedida ao governador de Buenos Aires para representar a Confederação Argentina pelo que respeita às relações exteriores etc.

O general Urquiza reconheceu esses princípios como encarregado das relações exteriores da Confederação Argentina e tirou deles o seu poder, como se vê do protocolo assinado e concordado em Palermo em 6 de abril de 1852, pelos governadores de Buenos Aires, Entre-Rios (Urquiza), Corrientes e pelo plenipotenciário de Santa Fé. Aí, depois de uma exposição histórica das fases pelas quais passou a faculdade de dirigir as relações exteriores das províncias argentinas, se diz:

Artículo 6º Que la desaparición de la escena política de D. Juan Manuel de Rosas anuló de hecho esa facultad, que se había abrogado su persona, y restituyó a los pueblos su respectiva parte de Soberanía Nacional, pudiendo en tal virtud delegarla en el gobierno confederado que gustasen, y estuviese en mejor aptitud de representar y defender sus derechos en el extranjero.

Artículo 7º Que el ejercicio de este derecho fue desde luego puesto en planta por los gobiernos de Entre Ríos y Corrientes, autorizando plenamente este en mayo de 1851, al Exmo. gobernador y capitán general de la provincia de Entre Ríos, para que lo representase en todo cuanto pudiese tener relación con los intereses políticos de la misma provincia, y de la Confederación Argentina, autorización que fue puesta en ejercicio en los convenios celebrados en mayo y noviembre del mismo año, entre el Brasil, la República Oriental y las mencionadas provincias. Etc.

Conclui o protocolo autorizando o general Urquiza para dirigir as relações exteriores.

Já o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do Brasil em missão especial (o atual presidente do Conselho) tinha posto em dúvida em uma discussão com o dito general, os seus poderes por falta daquela autorização.

Alberdi nos Elementos de Direito Público Constitucional da República Argentina, que acaba de publicar em Valparaíso, em julho do corrente ano, apresenta vários exemplos nos quais a província de Buenos Aires se entendeu separadamente com nações estrangeiras.

Em dezembro de 1823, o governo provincial de Buenos Aires recebeu um ministro plenipotenciário que vinha acreditado pelos Estados Unidos da América do Norte e acreditou um ministro de igual caráter de Washington.

Nessa mesma época, o governo local de Buenos Aires abriu relações com o Brasil, relativamente à Banda Oriental, com a Espanha, sobre o reconhecimento da independência, com a Inglaterra e com os estados do Sul da América.

Por um decreto provincial de 30 de maio de 1823, foram admitidos e reconhecidos os comissionados do governo espanhol. Em 8 de março do dito ano, firmou o governo de Buenos Aires um tratado de amizade e de aliança entre a República de Colômbia e o Estado de Buenos Aires.

Firmou outra convenção preliminar, em 4 de junho de 1823, com os comissionados de Sua Majestade Católica. Nessa convenção, Buenos Aires assume o título de Estado.

Mais de uma vez, acrescenta Alberdi, a exemplo de Bueno Aires, as províncias do interior receberam agentes de fora e os acreditaram no exterior.

Procedia-se assim em virtude de uma organização que o Tratado de 4 de janeiro de 1831 deixou subsistente.

O acordo de S. Nicolao de los Arroyos, de 31 de maio de 1852, que proveu a formação do Congresso de Santa Fé e estabeleceu algumas bases da nova constituição, declarou que era uma lei fundamental da República o Tratado de 4 de janeiro de 1831 e que devia ser religiosamente observado em todas suas cláusulas. É em virtude daquele ato que o general Urquiza passou a ser diretor provisório da Confederação Argentina.

A sala de Buenos Aires opôs-se a esse acordo, e foi dissolvida. Esse acordo não a podia obrigar sem a sua aprovação, visto que o governador de Buenos Aires, D. Vicente Lopes, não recebera poderes para o assinar. O dito governador reconheceu isso buscando essa aprovação, que não foi dada.

Seguiu-se em Buenos Aires a revolução de 11 de setembro, que acabou ali com o poder de Urquiza, isto é do diretor provisório.

Até essa época nenhum ato teve lugar que alterasse o direito público argentino, e que privasse a província de Buenos Aires de sua independência e soberania.

Um de seus primeiros atos depois da revolução de 11 de setembro de 1852 foi a Lei de 22 desse mês e ano, a qual diz assim:

A honrada Sala de Representantes da província de Buenos Aires, usando da soberania ordinária e extraordinária de que está revestida, acordou e decreta:

Artigo 1º Cessa desde a promulgação desta lei o encargo de manter as relações exteriores da República, que o governo da província de Buenos Aires delegou por sua parte no general D. Justo de Urquiza etc.

Buenos Aires cassou os poderes que dera ao general Urquiza para dirigir as relações exteriores com o mesmo direito com que este tinha cassado os de Rosas. Tendo o Brasil julgado suficiente um ato semelhante da parte das províncias de Entre-Rios e Corrientes por considerá-las estados soberanos e independentes não poderia, sem cair na contradição a mais flagrante, deixar de reconhecer, depois de um ato semelhante da parte da província de Buenos Aires, a mesma habilitação nela para dirigir as suas relações exteriores com exclusão completa do diretor provisório da Confederação Argentina.

Cumpre examinar se posteriormente ocorreu algum ato que possa alterar esse direito.

A província de Buenos Aires não praticou nenhum.

O Congresso Constituinte de Santa Fé, que a província de Buenos Aires declarou pela Lei de 21 de setembro de 1852 não reconhecer, prosseguiu sem essa adesão e formou a Constituição da Confederação Argentina, publicada em 25 de maio próximo passado, e depois jurada. Em uma lei que a acompanha declarou o Congresso que a província de Buenos Aires seria convidada a examinar e aceitar a dita Constituição.

O mesmo Congresso Constituinte por Lei de 22 de janeiro próximo passado autorizou o diretor provisório da Confederação a entregar todas as medidas para fazer cessar a guerra civil na província de Buenos Aires e para obter o livre assentimento desta ao pacto nacional de 31 de maio de 1852, que é o acordo de S. Nicolao de los Arroyos.

É, portanto, evidente que o diretor provisório e o Congresso Constituinte de Santa Fé reconhecem não ter o direito de obrigar a província de Buenos Aires a aderir ao acordo de S. Nicolao e à Constituição do dito Congresso. Reconhecem assim a sua soberania e independência.

O primeiro pensamento do diretor provisório foi o de sufocar a revolução de 11 de setembro em Buenos Aires, como se vê das suas proclamações datadas do dito mês de setembro em Santa Fé.

Mudou, porém, logo de resolução como se vê das circulares aos governadores das províncias e ao corpo diplomático de 26 do dito mês, onde se diz:

Porém gravíssimas considerações de conveniência geral para a Confederação decidiram o Exmo. Sr. Diretor a não fazer uso da força neste caso para restituir à província de Buenos Aires a ordem nela estabelecida (não era para obrigá-la a ceder ao acordo de S. Nicolao) e resolveu em consequência continuar com as demais províncias a marcha da organização nacional etc. Deliberou prescindir inteiramente da província de Buenos Aires, deixando à Resolução do Soberano Congresso Constituinte as determinações posteriores que julgar convenientes.

Essas determinações não podem ser outras senão as apontadas da nova Constituição.

Circular ao corpo diplomático. Posto que nesse manhoso documento o diretor provisório não exclua a província de Buenos Aires, também não declara continuar a representá-la no exterior, dizendo, contudo, que a abandona a seus próprios conselhos e a sua sorte, tomando qualquer definitiva solução dependente do Congresso Constituinte.

A Seção não tem notícia de ato algum expresso pelo qual o diretor provisório sustentasse claramente a pretensão de dirigir ainda os negócios externos da província de Buenos Aires, depois de lhe haver esta cassado os poderes pela Lei de 22 de setembro. O novo governo de Buenos Aires comunicou ao corpo diplomático, em circular de 27 de setembro de 1852, dezesseis dias depois da revolução, os novos acontecimentos e aí se diz:

Estes acontecimentos que modificam a posição da província quanto ao modo de conservar e cultivar suas relações com os poderes estranhos não modificam de maneira alguma os princípios de amizade que ela, a par de toda a República, lhes consagra e tem consagrado.

A lei feita pela honrada representação e que o abaixo assinado tem a honra de remeter junta por cópia autenticada manifesta, entre outras coisas, que a província retira a S. Exa. o Sr. governador de Entre-Rios, Brigadeiro D. Justo José de Urquiza, a delegação feita em sua pessoa para a gerência dos negócios exteriores, e manifesta igualmente que essa gestão, no que diz respeito a essa província, fica provisoriamente encarregada ao ministério do abaixo assinado, enquanto as demais províncias da Confederação não tiverem por bem constituir uma autoridade comum.

Os agentes diplomáticos, entre os quais os do Brasil, responderam a essa comunicação, ficando inteirados que a levariam ao conhecimento de seus governos.

E se nenhum desses governos até agora (ao menos que conste à Seção) respondeu reconhecendo o direito da província de Buenos Aires, nenhum o desconheceu.

Seus agentes diplomáticos e consulares continuaram a residir em Buenos Aires e a tratar com o governo dessa província os negócios que lhe eram relativos. O diretor provisório não reclamou em forma deles ou de seus governos o contrário.

Quando, em 18 de setembro de 1852, sete dias depois da revolução que derrubou aí o seu poder, o diretor provisório comissionou para certos arranjos perante o governo de Buenos Aires o coronel D. Frederico Guilherme Baés, deu a D. Manuel Guilherme Pinto o título de governador provisório de que fora investido pela revolução.

O mesmo título lhe deu quando, em 26 de janeiro último, nomeou uma comissão para oferecer a sua mediação entre os partidos contendores em Buenos Aires, todos portenhos. O oferecimento de uma mediação é mais uma prova de que o diretor provisório reconhecia não ter autoridade em Buenos Aires.

O Tratado de 9 de março próximo passado, não ratificado pelo diretor provisório, mas não por esse motivo, declara-se celebrado entre o governador e capitão-general provisório de Buenos Aires e o diretor provisório das 13 províncias reunidas em congresso em Santa Fé.

Reconheceram nele, portanto, os comissionados do diretor provisório a exclusão da sua autoridade na província de Buenos Aires.

Quando o dito diretor resolveu, em fevereiro do corrente ano, intervir com armas para acabar a guerra civil em Buenos Aires, isto é, a luta que se dava entre portenhos somente, a praça sitiada por um lado, e a campanha dominada pelas forças de Hilário Lagos por outro, não invocou autoridade própria sobre a província de Buenos Aires para o fazer, como se vê o seu manifesto de 3 de fevereiro do corrente ano. Os principais fundamentos desse manifesto são os seguintes:

A invasão ordenada pelo governo de Buenos Aires em Entre-Rios por tropas comandadas por Madariaga e Hornos.

As que aquele governo tinha promovido nas províncias de Santa Fé, Córdova e São Luís.

Sustentar e alimentar Buenos Aires um foco de guerra civil é um perigo permanente para todos.

Constituírem os cidadãos que obedeciam a D. Hilário Lagos a maioria da província e haverem declarado que se queriam incorporar ao Congresso com todos os direitos de uma província confederada.

Se o diretor provisório reconhecesse que tinha autoridade própria sobre a província de Buenos Aires, iria nela restabelecer a ordem em virtude dessa própria autoridade e não buscaria motivos aplicáveis entre estados independentes.

A conclusão que a Seção tira de tudo quanto acaba de expor vem a ser que, segundo o direito público argentino, os próprios fatos do diretor provisório o congresso de Santa Fé, a província de Buenos Aires constitui ainda um Estado soberano e independente que virá naturalmente, depois de convulsões mais ou menos prolongadas, a confederar-se, debaixo de modo e condições que estão em questão e não se acham definidas pela sua parte e que, portanto, não podem afetar de modo algum aquela soberania e independência. Que a província de Buenos Aires se governa e dirige a si mesma sem dependência de poder algum estranho.

Releva expor os princípios do direito das gentes que regem os fatos, e as circunstâncias que ficam apontados.

Toute nation [diz Vattel (Droit des gens, l. 1, chap. 1er, §§ 4 et 10)] qui se gouverne elle même, sous quelque forme que se soit, sans dépendance d’aucun étranger, est un Etat souverain.

Plusieurs Etats souverains et indépendants, peuvent s’unir ensemble par une Confédération perpétuelle, sans cesser d’être chacun un Etat parfait. Ils formeront ensemble une République fédérative: les délibérations comunes ne donneront aucune atteinte à la souvéraineté de chaque membre, quoiqu’elles en puissent gêner l’exercice á certains égards, en vertu d’engagements votontaires.

Wheaton (Elements de droit international, 3me.partie, chap. 1er, § 2d) diz:

Chaque Etat indépendant a le droit d’envoyer des ministres publics a tout autre Etat souverain avec lequel il désire maintenir des relations de paix et d’amitié, et d’en recevoir de lui. Aucun Etat n’est, strictemet parlant, obligé par le droit positif des nations d’envoyer ou de recevoir des ministres publics, quoique l’usage et la politesse des nations semblent avoir établi a cet égard une sorte de devoir reciproque. Il est évident cependant que ce devoir ne peut être autre chose qu’une obrigation imparfaite, et doit recevoir des modifications en raison de la nature et de l’importance des rélations a maintenir entre les différents Etats, par le moyen des rapports diplomatiques.

Il en est de même des Etats confédérés; leur droit de s’envoyer des ministres publics les uns aux autres, ou a des Etats étrangers dépend de la nature particulière et de la Constitution de l’union par laquelle ils sont liés ensemble. Sous la Constitution de l’ancien Empire d’allemagne, et celle de la Confédération Germanique actue!le, ce droit est reservé à tous les Princes, et à tous les Etats composant l’union fédérale. Telle était aussi l’ancienne Constitution des Provinces Unies des PaysBas, et telle est maintenant celle de la Confédération Helvetique. Par la Constitution des Etats Unis d’Amerique il est expressement défendu a chaque Etat d’entrer, sans le consentment du Congrès, dans aucun traité d’alliance, ou Confédération avec aucun autre Etat de l’Union, ou avec un Etat étranger, ou d’entrer, sans le même consentement, dans aucun accord ou convention avec un autre Etat, ou avec une puissance étrangère. Le pouvoir originaire d’envoyer et de recevoir des ministres publics est essentiellement modifié s’il n’est pas entierement supprimé, par cette prohibition.

La question de savoir à qui, dans un gouvernement, appartient le droit d’envoyer et de recevoir des ministres publics, dépend aussi de la constitution intérieure de l’Etat.

Elliot (American Diplomatic Code, v. 2: Diplomatic Manual, cap. 1° “Of the right of Embassy”, seção 3ª e 5ª), Martens (Précis du droit des gens moderne, l. 1º, cap. 19, §16, cap. 2º, §20); Kent (Law of Nations, part 1, lecture 2), concordam com essas doutrinas.

Também concordam as de Kluber (Droit des gens moderne, tome 1er e 2 partie, t. 2d, §175 e nota (a).

Diz ele:

Les Ministres Publics représentant leur Etat près d’un gouvernement étranger, le droit de les constituer ne peut appartenir qu’á un Etat, qui vis à vis du gouvernement auquel il envoye le Ministre est en droit de prétendre á l’indépendance politique.

Tellement indépendants sont aussi les Etats reunis avec d’autres dans un système d’Etats confédérés, a moins que l’acte de Confédération ne contienne des exceptions ou de limitations à cet égard. C’est le cas des Etats de la Confédération Germanique, de ceux de la Confédération de la Suisse, et autrefois des Provinces faisant partie de l’union des Provinces Unies des Pays Bas.

Ora não há ato algum de confederação que ligue a província de Buenos Aires e que a sujeita ao diretor provisório e ao Congresso de Santa Fé. O único ato de aliança é o Tratado de 4 de janeiro de 1831. Esse deixava-lhe a mais plena soberania e independência não só nos negócios internos, como nos externos, e demais desapareceu com a Constituição do Congresso de Santa Fé.

O direito de nomear ministros públicos compreende inquestionavelmente o de nomear cônsules, os quais são de menor categoria do que aqueles.

Em seu manifesto de 19 de setembro de 1852, a Sala de Buenos Aires declara o desejo e a intenção de unir-se às outras províncias em laço nacional. O mesmo desejo e intenção aparece na mensagem do governo provisório à dita sala, datada de 29 de setembro do corrente ano.

Mas essas simples manifestações vagas, não reduzidas por ora a atos positivos, enquanto não for resolvido e acordado o moto daquela união, não alteram de maneira alguma a posição da província de Buenos Aires, como Estado soberano e independente, nem conferem ao diretor provisório direitos que não têm por ato algum de quem só os pode conferir. Devem essas manifestações ser tidas em muita consideração pelos governos que tratarem com a província de Buenos Aires, para não ofenderem nem embaraçarem tais tendências, para não se ingerirem em tais questões, deixando-as salvas, para serem neutros nelas, mas não podem ter outro efeito em relação a esses governos.

Essas questões são de futuro, e têm a natureza de internas.

De todo o exposto se conclui que, segundo os princípios do direito público e das gentes, o governo da província de Buenos Aires tem o direito de nomear não só cônsules, como ministros. O direito de nomear cônsules deriva-se igualmente da soberania e independência do Estado, bem que, por serem eles agentes comerciais e não terem propriamente o caráter de ministros públicos (Vattel, Droit des gens, tomo 1º, l. 2º, cap. 2º, §34), não tenha a sua nomeação e admissão a importância, alcance e significação que tem o de ministros.

A respeito daqueles dão-se considerações especiais que não militam a respeito destes.

As questões que se suscitam entre dois países não interrompem as relações de comércio que com cada um tem as nações neutras, ainda mesmo dado o caso de guerra, apenas as restringem em certos casos determinados pelo direito das gentes, como a respeito dos portos bloqueados e do contrabando de guerra.

Há exemplos de governos que têm mandado e recebido cônsules de países, que fazendo parte de nações, delas se tinham separado, e cuja independência não haviam ainda aqueles governos reconhecido, para continuarem as relações comerciais até então existentes, e que não se julgavam obrigados a romper.

Quando as antigas colônias espanholas se separaram da Espanha, Mr. Canning expondo ao Príncipe de Polignac as vistas do governo britânico a respeito da América espanhola, dizia-lhe em 9 de outubro de 1823 o seguinte:

That the British Government absolutely disclaimed any intention of forming any political connection with Spanish Colonies, beyond that of amity, and commercial intercourse.

That the intended mission of Consuls to the several Provinces of Spanish America, was no new measure and the part of this country etc.

That such appointments were absolutely necessary for the protection of British trade in those countries.

That the old pretention of Spain, to interdict ail trade with those countries, was, in the opinion of the British Government, altogether obsolete; but that, even if attempted to be enforced against others, it was with regard to Great Britain clearly inapplicable:

[…] that it was not therefore practicable for Great Britain to withdraw commercial capital embarked in Spanish America, and to desist from commercia! inter course once established.

Political Life of Mr. Canning by Stapleton, vol. 2º, chap. 8.

O que fica transcrito aplicado a uma parte da monarquia espanhola, que dela se tinha separado e cuja independência não fora ainda reconhecida por nação alguma, tem muito maior força de aplicação a respeito de um Estado nas circunstâncias de Buenos Aires.

O Brasil não é obrigado por direito algum a suspender, com gravíssimo prejuízo do comércio que para aí faz, as suas relações comerciais com Buenos Aires. Não o seria ainda mesmo que os direitos de soberania e independência dessa província não fossem tão plenos e amplos como são, e muito principalmente não reclamando o diretor provisório autoridade sobre essa província e não existindo guerra declarada ou intenção manifestada de declarar, nem beligerantes. Kluber (Droit des gens, tomo 2, 2e partie, tit. 2).

A continuação desse comércio exige a existência de agentes consulares que o protejam e legalizem os documentos indispensáveis. Admitindo Buenos Aires os nossos, não podemos recusar os seus sem lhe dar razão para despedir e recusar os nossos também, o que daria lugar a uma interrupção de relações comerciais. Supor o contrário é desconhecer o caráter dos homens que hoje ali governam, principalmente de D. Lourenço Torres.

Decorre de tudo quanto fica exposto que a admissão de cônsules da província de Buenos Aires pelo Governo Imperial não pode ferir os direitos do diretor provisório da Confederação Argentina, não só porque não tendo ele, nem reclamando autoridade nos negócios da província de Buenos Aires e estando esta investida de soberania e independência plena ou pelo menos muito suficientes, não tem o dito diretor provisório, a respeito dela, direitos que possam ser feridos, como porque, não tendo ele impedido nem podendo impedir um comércio neutro, não pode embaraçar a nomeação de agentes única e reciprocamente destinados pela natureza das suas funções a protegê-lo.

Examinará agora a Seção em que, no estado atual das coisas, consiste a nossa neutralidade.

Não existe guerra declarada, nem intenção manifestada de a declarar, ou prosseguir, entre o diretor provisório da Confederação e Buenos Aires. Não há manifestação da parte daquele da pretensão de obrigar pelas armas a dita província a unir-se às outras, e a aderir à Constituição de Santa Fé, ou do direito de o fazer.

O diretor provisório entrou ultimamente na província de Buenos Aires para auxiliar Hilário Lages, considerando o partido que o sustentava, maioria da província. Foi obrigado a retirar-se, e aquele partido debandou-se.

Não é aplicável portanto, no estado atual das coisas pelo menos, a neutralidade de que se dá em tempo de guerra, entre beligerantes, segundo os princípios do direito das gentes.

A questão que pende é a da adesão de Buenos Aires à Constituição de Santa Fé e que importa a sua sujeição à autoridade do diretor provisório, adesão a qual, segundo o mesmo congresso, deve ser livre e depende da vontade da província.

É a respeito dessa questão, única que aparece formulada e que tem a natureza de interna, e das suas consequências, que se pode dar a neutralidade.

A posição do Brasil nela foi definida no relatório da Repartição dos Negócios Estrangeiros apresentado à Assembleia Geral Legislativa no corrente ano. Diz ele:

O Governo Imperial tomou no meio dessas deploráveis dissensões a única posição que lhe competia em questões semelhantes, puramente de organização interna, o da mais estrita neutralidade: continuou a considerar, e nem outra coisa podia ser, o general D. Justo José de Urquiza como diretor provisório das províncias argentinas confederadas, ou da Confederação Argentina, e deu instruções ao enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do Brasil, residente em Buenos Aires, para que tratasse com o governo dessa província dos negócios que lhe eram peculiarmente relativos, e dele dependiam.

Wheaton, referindo-se a Vattel, diz que a imparcialidade de que deve observar uma nação neutra, em tudo quanto não diz respeito à guerra, consiste no seguinte: “Dans tout ce qui ne regarde pas la guerra, une nation neutre et impartiale, ne refusera point à l’un des partis, à raison de sa querelle presente, ce qu’elle accorde à l’autre.”

Concedendo o Governo Imperial o exequatur e admitindo os cônsules nomeados pelo diretor provisório, e negando-o e não admitindo os nomeados por Buenos Aires, por causa da questão pendente, negaria a um o que concede ao outro e feriria a neutralidade.

Sendo incontestável que é do maior interesse para o Brasil a continuação das suas relações comerciais com Buenos Aires, que fundamento daria ele para negar o exequatur, e não admitir os seus cônsules? A conveniência? Não. Desconheceria o direito de os nomear? Se o desconhecesse, desconheceria a sua soberania e independência, reconheceria que essa província está sujeita a outra autoridade que não poderia deixar de ser a do diretor provisório e do Congresso de Santa Fé. Resolveria e tomaria parte na questão pendente, e de organização interna em que é neutral. Iria mais longe do que o diretor provisório e o Congresso de Santa Fé, que faziam depender tudo da livre vontade da província de Buenos Aires. Sairia completamente da neutralidade.

Assim a admissão de cônsules da província de Buenos Aires, em lugar de ofender a neutralidade, a mantém.

Essa admissão, e convém declará-lo (se der lugar a alguma reclamação, o que não é de crer), não prejudica o mais levemente a solução da questão que pende, visto que não convém ao Brasil, nem tem o direito de intervir nela, quaisquer que sejam as condições e modo com que Buenos Aires venha a unir-se às outras províncias. Então o Brasil reconheceria como autoridade em Buenos Aires, aquela que o laço nacional, hoje ainda não existente para essa província, viesse estabelecer.

Pode a continuação do nosso comércio com Buenos Aires, a admissão de seus cônsules, a nomeação de nossos para aí, ferir interesses do diretor provisório, contrariar vistas e planos que porventura tenha e que ainda não declarou.

A solução que o Governo Imperial der aos quesitos postos, pode desgostar um dos lados, o diretor provisório ou o governo da província de Buenos Aires.

Conviria porém nas atuais circunstâncias, quando o diretor provisório parece dominado pela influência inglesa, francesa e americana, que nos é adversa, que procura destruir a nossa, e criar-nos sérios embaraços; quando os últimos acontecimentos que tiveram lugar em Montevidéu vão acabar de empurrar o partido blanco para Urquiza e seus protetores, conviria então alienar o governo de Buenos Aires, ligado hoje ao partido colorado, e perder assim esses contrapesos que se podem opor àquelas influências perniciosas ao Império? E isto negando a Buenos Aires um direito que não se lhe pode negar, saindo da neutralidade que aliás queremos manter e prejudicando importantíssimos interesses comerciais nossos?

São, porém, estas questões de conveniência política de cuja solução não foi a Seção incumbida. Por isso não as tomará em consideração para resolver os quesitos propostos.

A Seção entende que dos princípios que ficam expostos não se deduz, contudo, uma obrigação perfeita para o Governo Imperial de admitir cônsules e ministros da província de Buenos Aires, ainda mesmo reconhecendo, ou não lhe negando, o direito de os nomear.

A obrigação de receber ministros e cônsules, ainda mesmo admitido o direito de os nomear da parte de quem os manda, é uma obrigação imperfeita.

Elliot, no American Diplomatic Code, no lugar acima citado diz:

Those, and those only, who have a right to send ministers, have a right to receive them. They may even be obliged imperfectly to receive them, or at least not to refuse them. But except in the case of Treaties, no State is under perfect obligation to receive them, and still less to permit their constant residence at its court.

Concordam Wheaton no lugar já acima citado, Kent (Law of Nations) e outros.

Mas é muito raro que uma nação se prevaleça desse direito, dando-o como simples fundamento da sua recusa.

Em rigor a admissão de cônsules importa o reconhecimento do direito de os nomear e de conceder o exequatur, o que somente pertence a poderes soberanos, mas atendendo-se a que não são ministros públicos e à natureza de suas atribuições restritas ao comércio, aquela admissão não importa por si só e sempre uma obrigação correlativa de receber ministros. O desenvolvimento e a importância das relações comerciais nos tempos modernos exige essa espécie de anomalia. Porém em tal caso, admitindo-se o cônsul, e recusando-se admitir o ministro, convirá não alegar a falta de direito para nomear estes, mas sim outros motivos.

Pensa a Seção que, no caso de resolver o Governo Imperial não admitir ministros de Buenos Aires, seria conveniente, adotada a solução abaixo dada ao 1º quesito, despir a admissão e o exequatur de seus cônsules o mais possível das solenidades em tais casos usadas.

Em conclusão, e restringindo tudo quanto fica exposto à fórmula dos dois quesitos postos, é a Seção de parecer:

1º) Que o Governo Imperial pode, sem ofensa dos princípios de neutralidade, e dos direitos do diretor provisório da Confederação Argentina, que como tal foi reconhecido (não havendo reconhecimento solene e formal) conceder o exequatur às patentes dos agentes consulares, nomeados pelo governo de Buenos Aires.

2º Que, pelo simples e único fato de admitir o Governo Imperial tais nomeações, não reconhece no governo de Buenos Aires o direito de nomear ministros, ou mais propriamente não se obriga a recebê-los.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá como em sua sabedoria julgar mais acertado.

Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 1853.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

6. Brasil – Estados Unidos da América

Reclamação diplomática relativa ao caso do barco Herald

Consulta de 25 de novembro de 1853

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, sendo relator o Visconde de Abrantes, integrante da primeira.[1]

Senhor,

Por aviso de 24 de outubro próximo findo dignou-se Vossa Majestade Imperial ordenar que, visto não ter a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado emitido ainda parecer sobre a reclamação de indenizações apresentada pela Legação dos Estados Unidos nesta corte por motivo do que ocorrera com o navio americano Herald no porto de Paranaguá, haja a mesma Seção, reunida à dos Negócios da Fazenda, de consultar acerca do referido objeto.

Tendo começado há 4 anos o negócio em questão, cumpre que as seções refiram o que se tem passado a respeito dele antes de interporem sua opinião.

Em nota de 3 de outubro de 1849, denunciou aquela Legação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que na do tarde dia antecedente havia entrado neste porto um navio com bandeira brasileira debaixo do nome de Joaquina Guimarães, mas que, tendo a mesma Legação provas convincentes de ser o dito navio a baleeira Herald de Stornington, propriedade de cidadãos americanos, que fora vendida fraudulentamente pelo seu anterior capitão sem que para isso tivesse sido autorizado, pedia que se suspendesse a saída do mesmo navio até que o fato fosse investigado.

De acordo com este pedido e por aviso do mesmo dia e mês do Ministério dos Estrangeiros ao da Fazenda, mandou-se suspender a saída do navio Joaquina Guimarães ou Herald.

Por outra nota de 6 do mesmo mês de outubro, a Legação dos Estados Unidos, responsabilizando-se pelo conteúdo da sua precedente nota, agradece a prontidão com que fora satisfeito o seu pedido; manifesta a intenção de trazer este negócio à presença do Governo Imperial, sustentando-o com provas concludentes; torna a pedir que continue a suspensão da saída do navio até que ela apresente a reclamação que tem que fazer e seja esta considerada; e informa que o mesmo navio desde a sua venda fraudulenta, e desde que navega com bandeira do Brasil tem estado empregado no tráfico de escravos.

Em cumprimento, pois, da intenção que manifestara, a referida Legação em sua nota de 16 do dito mês de outubro de 1849, acompanhada de uma representação do cônsul dos Estados Unidos, instruída de vários documentos, pede terminantemente que o Governo Imperial dê ordem para a entrega do navio ao dito cônsul dos Estados Unidos nesta corte e que no caso de haver demora nessa entrega, seja o mesmo navio protegido de modo que fique ao abrigo de qualquer dano.

Antes de prosseguir, convém que as seções reproduzam aqui o conteúdo na mencionada representação do cônsul, e dos documentos que a instruíam.

Diz o cônsul na sua representação ao ministro dos Estados Unidos nesta corte: que dos documentos que apresenta se depreende clara e satisfatoriamente que o Herald fora construído naqueles Estados e era propriedade de cidadãos americanos, achando-se devidamente registrado e reconhecido como navio americano e, por isso, na posse dos direitos e proteção das leis dos Estados Unidos; que em dezembro de 1845 era possuído por Carlos P. Williams e outros mencionados no registro, todos cidadãos dos Estados Unidos; que naquele mês saíra como baleeira de Stornington, no estado do Connecticut, debaixo do comando do capitão Samuel Barker; que depois de cruzar muitos meses como baleeira com pequeno resultado, chegou a este porto do Rio de Janeiro, em abril de 1848; que aqui se consertou e preparou e, tomando carga e tripulação, fez uma viagem à costa da África, donde trouxe para a costa do Brasil entre 1.100 a 1.200 escravos, sendo esta viagem ilícita empreendida pelo capitão Barker sem conhecimento e permissão dos proprietários; que entrou no porto de Paranaguá no Brasil, no dia 4 de outubro de 1848, debaixo do nome Herald de Stornington; que durante a sua estada naquele porto o capitão Barker fez uma venda formal do mesmo navio a Manuel Antônio Guimarães, da dita cidade de Paranaguá; que foi registrado nos livros da alfândega de Paranaguá, de onde largou em 24 de fevereiro de 1849, debaixo de outro nome e com bandeira brasileira, parecendo ser o mesmo que ontem se armou neste porto do Rio de Janeiro e que fora reconhecido pelo tenente Mullaney ao vê-lo de bordo da fragata Brandywine, trazendo o nome de Joaquina Guimarães; que metade do navio, seu casco, aparelho e utensílios e dos objetos destinados à pesca das baleias, assim como a meação do azeite e barbatanas que devia pertencer aos proprietários estavam seguras pela Companhia de Seguros Mútuo Atlântico; e que depois da pretendida venda feita pelo capitão, aqueles proprietários abandonaram tudo à Companhia por conta da barataria do capitão, recebendo dela 9.000 pesos, importância da metade que haviam segurado e transferindo assim à Companhia todo seu direito de propriedade; que por carta do presidente dessa Companhia achava-se (ele, cônsul) autorizado a fazer suas vezes e reclamar o seu direito ao dito navio, onde quer que fosse encontrado; e que em tais circunstâncias não só como procurador, mas também na sua qualidade de cônsul, pedia ao ministro Aureliano nesta corte que reclamasse do Governo Imperial as medidas necessárias para que essa propriedade de cidadãos americanos, alienada sem seu conhecimento, lhe seja brevemente restituída.

Os documentos, em abono do alegado nesta representação, são em resumo os seguintes:

B. Uma certidão do registro do navio Herald de Stornington, construído em Salem, Estado de Massachussets, como pertencente a Carlos P. Williams e outros, todos cidadãos dos Estados Unidos.

C. Certidão do escrivão da alfândega de Paranaguá, pela qual consta que o navio americano Herald de Stornington entrara naquele porto aos 4 de outubro de 1848, sendo o seu capitão Samuel Barker, com declaração de ser baleeiro e que o mesmo navio passou a ser de propriedade brasileira por venda que dele fizera o capitão americano Barker ao súdito brasileiro Manuel Antônio Guimarães, aos 15 de janeiro de 1849.

D. Cópia do depoimento do tenente Mullaney, no qual afirma que, servindo a bordo do navio de guerra americano S. Luís e achando-se aos 29 de janeiro de 1849 defronte de Paranaguá, teve ordem do comandante para entrar naquele porto em um escaler e ver se ali estava a barca americana Herald – capitão Barker: que, chegando à vista da cidade, encontrou fundeado um navio que foi logo reconhecido ser o Herald pelo marinheiro Phipps, que vinha no escaler e tinha feito viagens a bordo do mesmo navio; que indo à terra foi ter com o inspetor da alfândega de Paranaguá, de quem soube que o dito navio era a barca Herald, que havia entrado naquele porto com bandeira americana; que então, e segundo os assentos da alfândega, constava achar-se a mesma barca com bandeira brasileira com o nome de Joaquina Guimarães, e com destino para Bombaim; e que estando (ele, tenente Mullaney) a bordo da fragata Brandywine, surta neste porto, vira entrar ontem (2 de outubro de 1849) o dito navio, reconhecendo ser o mesmo que vira em Paranaguá.

E. Cópia de um protesto feito em Stornington, Estado do Connecticut, por Alberto Scranton, 1º oficial da barca Herald, capitão Samuel Barker em que declara: que partira a mesma barca de Stornington para pesca das baleias em dezembro de 1846; que depois de sofrer temporais, avarias, arribada, e conserto em diversas paragens, entrou no porto do Rio de Janeiro em abril de 1848, sendo aí despedida toda a tripulação, menos o capitão e ele 1º oficial; que consertada e preparada a dita barca partira do Rio, com nova tripulação, no princípio de maio do mesmo ano como para a pesca, mas que, depois de cruzar por 3 semanas, entrara em um porto vizinho à ilha de S. Sebastião na costa do Brasil; que sendo ali, 5 ou 5 dias depois chegara um vapor brasileiro com 30 marinheiros e oficiais que passaram para bordo da barca Herald; e que, feito isto, o capitão Barker o despedira (a ele, 1º oficial), dizendo-lhe que tinha vendido o navio por 12.000 pesos a uma casa do Rio de Janeiro e estava destinado à costa da África.

F. Cópia do depoimento de Elias Phipps ante o cônsul americano em Montevidéu em que afirma: que servira como marinheiro a bordo da barca Herald capitão Samuel Barker, desde 7 de outubro de 1847; que nesse dia fora para seu bordo, achando-se o mesmo navio nas ilhas de Sea-Shell e, depois de haver estado na Maurícia e no Cabo, entrara em abril de 1848 no porto do Rio de Janeiro, onde o capitão Barker despedira toda a marinhagem menos a ele, Phipps, e a um José Wood; que saiu do Rio no dia 10 de maio do mesmo ano de 1848, andou cruzando fora, entrou num porto próximo à ilha de São Sebastião, recebeu mantimentos e correntes, seguiu para a costa da África, recebeu no Porto de Ambriz de 1.100 a 1.200 escravos, voltou para a costa do Brasil e desembarcou os negros em Cabo Frio; que ele, Phipps, desembarcara também ali recebendo do capitão Barker 747$000 de suas soldadas e se passara ao Rio de Janeiro e daí se transportara a Paranaguá onde já se achava o Herald.

G. Cópia de um ofício de Mr. Hamilton, cônsul americano em Montevidéu, ao capitão Cocke, comandante do navio de guerra americano S. Luís, participando-lhe: que aos 16 de dezembro de 1848 achava-se no porto de Paranaguá a barca americana Herald capitão Barker, saída dos Estados Unidos para pesca das baleias; que, porém, sendo mal sucedida, entrara no Rio de Janeiro e aí contratara fazer 3 viagens à costa da África, de onde já havia trazido 1.150 escravos que desembarcara em Cabo Frio; e que agora, em Paranaguá, se aprontava para nova viagem, tendo o capitão Barker feito uma venda simulada do navio a um Guimarães a fim de obter papéis de mar brasileiros além dos americanos que tinha e poder assim iludir os cruzadores ingleses e americanos.

Tal é o conteúdo da representação, e documentos que acompanharam a nota da Legação americana de 16 de outubro de 1849 de que se tratava.

Sobre esta nota e papéis relativos que em aviso de 29 do dito mês e ano foram remetidos à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, subiu à augusta presença de Vossa Majestade Imperial a consulta de 20 de novembro de 1849.

De acordo com os princípios sustentados e parecer dado nesta consulta, foi expedida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros à Legação americana a nota de 26 do mesmo mês de novembro de 1849 pela qual se lhe respondeu: que a ordem solicitada pela referida Legação para a entrega da barca Herald ou Joaquina Guimarães ao cônsul americano, importava a anulação do contrato de compra e venda, verdadeira ou ficticiamente, legal ou ilegalmente celebrado em Paranaguá; que conhecer e julgar das questões suscitadas dentro do Império sobre a propriedade individual, e contratos celebrados no território brasileiro era da privativa atribuição do Poder Judiciário, especialmente encarregado de conhecer e decidir as contestações a interesses particulares e dependentes dos direitos civis como é de prática nos governos bem regulados; que a legislação brasileira dava as ações e proporcionava os meios civis e criminais necessários para que os prejudicados por vendas como a que se figura da barca Herald possam reivindicar seus direitos ante os juízes e tribunais do Brasil, que não dependem do poder executivo; que, isto posto, para decidir-se a quem atualmente competia a propriedade da dita barca, se a súditos americanos, se ao brasileiro Guimarães, cumpria que os interessados usassem dos meios judiciais, únicos legais e competentes para que justiça lhes seja feita, sendo certo que em tal decisão o Governo Imperial nenhuma influência direta podia exercer; que todavia pela consideração que merecia a reclamação do ministro americano e para o fim de manter a dignidade do Brasil e dos Estados Unidos evidentemente ofendida de um navio americano capeado com a bandeira brasileira fosse destinado ao tráfego de africanos, o Governo Imperial passava a ordenar que, averiguado o caso e ouvidas as autoridades judiciais e fiscais de Paranaguá, hajam de ser responsabilizadas aquelas que o deverem ser e declarado não nacionalizada a barca Herald ou Joaquina Guimarães, se por essa averiguação se verificar que o processo da nacionalização fora irregular ou fraudulento, sendo-lhe entretanto suspenso o uso da bandeira brasileira; que, enfim, à vista do exposto, não podia continuar a ser embaraçada pelo Governo Imperial qualquer viagem que pretenda fazer a dita barca muito principalmente tendo os interessados a sua disposição os meios ordinários judiciais para conseguirem esse fim.

Não consta dos papéis, presente às Seções, que a Legação americana desse resposta alguma a esta nota.

Quase 6 meses depois, em satisfação à promessa que nela fizera o Governo Imperial de mandar averiguar o caso em Paranaguá, foi expedida à mesma Legação a nota de 13 de maio de 1850, na qual se lhe comunicou: que das averiguações a que se procedera resultava que a barca americana Herald, de que era proprietário Charles P. Williams, fora com efeito vendida em Paranaguá pelo capitão Samuel Barker ao brasileiro Manuel Antônio Guimarães, sem que tivessem precedido as formalidades prescritas no Decreto de 24 de outubro de 1846 e que por isso eram expedidas ordens ao presidente da província de S. Paulo a fim de mandar fazer efetiva a responsabilidade do inspetor da alfândega de Paranaguá e do escrivão que passara a escritura de venda, declarando que por ilegais ficam de nenhum efeito os atos da nacionalização da dita barca.

A esta comunicação respondeu sem maior demora o ministro dos Estados Unidos por sua nota de 25 do mesmo mês e ano, na qual declara: que se compraz de saber que o Governo Imperial julgara ter sido contrária ao Decreto de 24 de outubro de 1846 e, portanto, nula e írrita a transferência da barca americana Herald para o domínio de M. A. Guimarães; que ainda não recebera instruções de seu governo sobre a marcha que deveria seguir para levar a efeito esta sua reclamação; e que, enquanto as esperava, limitava-se a reiterar a sua opinião já enunciada de que cumpria ao Governo Imperial restituir aos donos da dita barca tudo quanto possam ter perdido por causa dessa fraudulenta transferência.

Perto de 2 anos se passaram sem que a Legação dos Estados Unidos voltasse a esta questão que já parecia esquecida quando ao Ministério dos Negócios Estrangeiros entregou o novo ministro americano Mr. Schenck a sua nota de 6 de janeiro de 1852 em que: chama de novo a atenção do Governo Imperial sobre o caso do navio americano Herald, fraudulentamente vendido a um súdito brasileiro em Paranaguá aos 15 de janeiro de 1849; declara que, depois da nota de 25 de maio de 1850 em resposta à de 13 do mesmo mês, pela qual o Governo Imperial declarou que aquela venda fora contrária ao Decreto de 24 de outubro de 1846 e anunciou que mandava responsabilizar as autoridades que passaram a escritura de venda, os proprietários do navio que reclamaram a sua restituição ocuparam-se em coligir provas dos prejuízos que sofreram; participa que em poder do cônsul americano acham-se documentos e provas que mostram a quanto montam aqueles prejuízos; apresenta a conta a que os reclamantes se julgam com o direito na importância de 36:000$ valor do navio antes da sua fraudulenta venda, com dedução da quantia de 1:274$000 por que fora arrematado depois de restituir; mostra-se resolvido a apoiar o direito que tem os mesmos reclamantes a uma compensação plena dos prejuízos que sofreram em consequência do procedimento irregular das autoridades brasileiras em Paranaguá; e conclui que está autorizado para dizer que os ditos reclamantes desejam que a importância da sua reclamação seja liquidada segundo os princípios da equidade e restrita justiça.

Esta nota, acompanhada da conta das indenizações reclamadas, foi remetida em aviso de 11 de julho de 1852 à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado e, como não fosse consultada durante a sessão legislativa e deixasse de ser logo respondida, a Legação americana em outra nota de 15 de julho deste ano, reproduzindo o conteúdo da antecedente, chamou de novo a atenção do governo sobre o caso da barca Herald. – Tal é o estado desta questão.

Nota-se na precedente exposição dos fatos ocorridos que constituem a mesma questão uma lacuna que ao relator das seções não foi dado preencher, embora procurasse esclarecimentos na competente Secretaria de Estado.

Depois da nota de 26 de novembro de 1849 pela qual o governo recusou mandar entregar o Herald ao cônsul americano e declarou que não podia embaraçá-lo por mais tempo de empreender qualquer viagem, não consta por documentos ou informação alguma que ulterior destino tivera o mesmo navio. Entretanto, que colige-se da referida conta de indenizações anexa à nota americana, que o dito navio fora aqui arrematado em hasta pública por 1:274$000. Não sabem as seções, nem têm podido saber por ordem e por conta de quem fez tal arrematação, nem se o Herald, depois de desembaraçado em novembro de 49, empreendera nova viagem, em que fosse apresado, ou fora logo restituído aos reclamantes.

Apesar disso e atendendo-se ao que consta das notas e documentos juntos que ficam substanciados, as seções reunidas passam a dar sua humilde opinião.

Duas fases mui distintas apresenta a questão relativa ao Herald.

Em uma, as notas de 6 e 16 de outubro de 1849 da Legação americana e a representação do cônsul dos Estados Unidos limitaram-se a exigir do Governo Imperial que mandasse impedir a saída do navio e o fizesse entregar ao dito cônsul, como procurador dos donos ou da companhia de seguros, a quem devia restituir-se essa propriedade alienada sem seu consentimento.

Em outra, a mesma legação americana, prevalecendo-se da comunicação que se lhe fizera de haver-se anulado a nacionalização do navio e responsabilizado as autoridades e o escrivão que tiveram parte na venda fraudulenta, passa a reclamar em nota de 6 de janeiro de 1852, todas as perdas sofridas pelos proprietários do mesmo navio em razão da dita venda.

As seções, deixando de ocupar-se da primeira que já foi discutida e resolvida, limitar-se-ão a tratar da segunda.

Tendo o Governo Imperial declarado em sua citada nota de 26 de novembro à Legação americana que, de acordo com os princípios da justiça universal e da Constituição e leis do Brasil, não lhe era lícito decidir o caso do Herald, nem entregá-lo ao cônsul dos Estados Unidos, nem embaraçá-lo por mais tempo de empreender qualquer viagem, por isso que, sendo questão de contrato entre particulares, a decisão competia ao Poder Judiciário, devendo, portanto, as partes interessadas usar dos meios legais ante os tribunais do país; mal podia o mesmo governo esperar que a dita Legação, não tendo contestado aqueles princípios e havendo por seu silêncio aquiescido aos justos fundamentos da declaração que se lhe fizera, viesse depois reviver uma questão que parecia finda e reclamar indenizações, fundando-se para isso na comunicação que por deferência e cortesia lhe fora feita em nota de 13 de maio de 1850.

É evidente, que do fato de haver o Governo Imperial, no exercício do seu poder administrativo, anulado a nacionalização do Herald por ter sido feita com infração do Decreto de 24 de outubro de 1846, não se pode nem deve concluir que o mesmo governo ficasse responsável pelo crime de barataria cometido pelo capitão americano Barker, nem pelo contrato fraudulento, celebrado pelo súdito brasileiro Guimarães, nem pela escritura ilegal, lavrada por um escrivão de Paranaguá.

Não é possível que o ministro americano, delegado de um governo constitucional representativo, depois de reconsiderar o caso em questão, deixe de convencer-se que a sua reclamação labora no erro profundo de confundirem-se as atribuições do Poder Executivo com as do Poder Judiciário, aliás independentes um do outro tanto no Brasil como nos Estados Unidos e que, portanto, os donos do Herald ou a companhia de seguros que os representam, se algum direito têm, é o de intentar as ações civis e criminais que as leis lhes facultam ante os tribunais do Brasil e dos Estados Unidos a fim de haverem daqueles que cometeram a fraude a reparação dos danos que sofreram.

Se o que fica ponderado é exato, segundo os princípios do direito civil e político de ambos os Estados, ainda mais exato é segundo as regras da moral e do direito internacional.

Em verdade seria iníquo e clamoroso que o Governo Imperial houvesse de indenizar o valor de um navio americano que, contra as leis do Brasil e dos Estados Unidos e contra os tratados em vigor, empregou-se com bandeira americana do tráfego ilícito da costa da África e trouxe dali para o Brasil 1.150 escravos, como se declara e confessa na própria nota da Legação americana de 16 de outubro de 1849 e os documentos e depoimentos das testemunhas que a acompanharam. À moral repugna que, em vez de ser confiscado, seja pago o navio que violou leis divinas e humanas. Nem menos repugnante é à mesma moral e ao espírito dos tratados para repressão do tráfego, que os donos do Herald ou a companhia de seguros que os representam, em vez de sofrerem as consequências do crime de barataria do capitão Barker que tão escandalosamente abusara da confiança nele posta, sejam indenizados pelo governo do Brasil. Uma tal indenização seria o maior acoroçoamento dado àqueles que ainda se aventuram com inqualificável perversidade a fazer o nefando comércio de carne humana.

Assim que, por qualquer lado que se considere o caso do Herald, não resta a menor dúvida de que não é justo nem digno que o Governo Imperial pague e o governo dos Estados Unidos apoie a reclamação que tem por fim indenizar aos donos do mesmo navio do valor que tinha quando se empregava no tráfego de escravos.

Isto posto, são as seções de parecer que neste sentido se responda à Legação dos Estados Unidos.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for melhor.

Rio, 25 de novembro de 1853.

VISCONDE DE ABRANTES

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

JOAQUIM JOSÉ RODRIGUES TORRES

MANUEL ALVES BRANCO

FRANCISCO GÊ DE ACAIABA DE MONTEZUMA

7. Serviço diplomático. Aposentadoria. Caso de José de Araújo Ribeiro.

Consulta de 31 de dezembro de 1853

Relator Paulino José Soares de Sousa. Data de 7 de janeiro do ano seguinte a resolução imperial: “Como parece.”

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial por aviso de 1º do corrente que a Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado consulte com o seu parecer sobre o requerimento e papéis anexos em que o Senador José de Araújo Ribeiro pede a Vossa Majestade Imperial a Graça de ser aposentado no caráter de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário, com o ordenado que lhe competir, em conformidade do que dispõe os artigos 8º e 9º da Lei nº 614 de 22 de agosto de 1851.

Relativamente a esta pretensão informa a respectiva Secretaria de Estado o seguinte:

Ilmo. e Exmo. Sr. – O Sr. conselheiro José de Araújo Ribeiro foi, por Decreto de 24 de julho de 1826, nomeado secretário da Legação em Nápoles: seguiu para o seu destino por via de França no dia 15 de agosto do mesmo ano com passaporte de 5 deste dito mês no brigue Gustave Anna para Bordéus: chegou a Paris em novembro e em 29 de setembro de 1827, a Nápoles onde foi apresentado em 4 de outubro.

Por Decreto de 18 de junho de 1828 foi removido para Paris no mesmo emprego, por cujo motivo deixou Nápoles em 2 de dezembro do referido ano 1828.

Passou a encarregado de negócios nos Estados Unidos da América, por Decreto de 29 de dezembro do sobredito ano 1828, e seguiu para seu destino em 9 de maio de 1829.

Havendo-se comunicado por despacho de 15 de outubro de 1832 ser do agrado da Regência em nome do Imperador que ele se apresentasse nesta corte com a possível brevidade para ser encarregado de certa comissão, insinuando-se-lhe que figurasse usar da licença que em 22 de fevereiro desse ano se lhe havia concedido, partiu para esta corte em princípios de fevereiro de 1833, donde foi mandado presidir a província de Minas por Decreto de 4 de junho deste último ano.

Cumprida esta comissão foi nomeado enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Londres por Decreto de 2 de dezembro de 1833. Partiu desta corte para Londres em 19 do dito mês de dezembro no paquete Reinar, e chegou ao seu destino em 22 de fevereiro de 1834. Tendo sido mandado no mesmo caráter a Lisboa, por Decreto de 28 de agosto do referido ano de 1834, para cumprimentar a Sua Majestade a Rainha Fidelíssima, partiu de Londres em 15 de janeiro de 1835, chegou a Lisboa em 6 de fevereiro; e em 7 de março voltou para Londres, onde chegou a 15.

Por Decreto de 30 de janeiro de 1835 se deu por acabada a missão em que se achava o Sr. conselheiro Araújo Ribeiro, o qual despediu-se da corte de Londres em 29 de abril, e em 7 de junho seguiu para esta corte.

Segundo período

Foi novamente nomeado enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em França, por Decreto de 1 de dezembro de 1837, e partiu para o seu destino em 19 do mesmo, chegando a Paris em 19 de março de 1838.

Tendo sido mandado em missão especial para Londres, por Decreto de 27 de abril de 1843, partiu em 12 de agosto do mesmo ano e voltou para Paris em 20 de dezembro do referido ano.

Por Decreto de 24 de novembro de 1848, foi exonerado do lugar de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário e teve a sua audiência de despedida em 1º de março de 1849.

É o que consta nesta Secretaria de Estado, à vista do que V. Exa. mandará o que for servido.

Quarta Seção, em 17 de julho de 1852. – Vicente Antônio da Costa, Chefe da Seção.

Alega o suplicante – que há 25 anos (hoje 27) que foi admitido a servir na carreira diplomática.

Que sendo em princípios do ano de 1849 e por virtude da eleição de seus comprovincianos honrado com a benévola escolha de Vossa Majestade Imperial, recebeu ordem para deixar a Legação de França e vir tomar assento no Senado.

Que parecendo opor-se o artigo 33 da Constituição do Império – que os membros das câmaras legislativas sirvam nas missões ordinárias que o Império mantém nos países estrangeiros, persuade-se ele suplicante que Vossa Majestade Imperial o não continuará a empregar nesse serviço, pelo que pede a sua aposentadoria.

Vê-se da informação da Secretaria que o suplicante teve duas interrupções na sua carreira.

A primeira teve lugar em virtude do despacho de 15 de outubro de 1832, pelo qual se ordenou ao suplicante que se apresentasse nesta corte com a possível brevidade, a fim de ser encarregado de uma comissão. Com efeito o foi, sendo nomeado presidente da província de Minas Gerais. Terminada essa comissão voltou para a carreira diplomática, sendo nomeado enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em Londres.

A segunda teve lugar em 1835, sendo o suplicante chamado para tomar assento na Câmara dos Deputados e depois nomeado presidente da província do Rio Grande do Sul por Carta Imperial do 1º de dezembro do dito ano de 1835. Em 5 de janeiro de 1837, entregou a presidência ao seu sucessor, veio novamente tomar assento na Câmara dos Deputados e depois voltou para a carreira diplomática, sendo nomeado enviado extraordinário e ministro plenipotenciário em França por Decreto do 1º de dezembro do dito ano de 1837.

Tendo estas duas interrupções tido lugar por motivos de serviço público e tendo o suplicante no tempo pelo qual elas duraram estado efetivamente ocupado em serviço público, parece a Seção que esse tempo deve ser levado em conta ao suplicante, quando lhe seja concedida a graça que pede.

A Seção entende que a pretensão do suplicante é fundada e está no caso de ser atendida à vista dos artigos da lei em que se funda e especialmente do artigo 51 do Regulamento nº 940, de 20 de março de 1852, que diz assim:

Artigo 51. As disposições deste regulamento, relativas a aposentadorias, são aplicáveis àquelas pessoas que, tendo servido no corpo diplomático não fariam parte dele na época em que foi publicada Lei nº 614, de 22 de agosto de 1851, uma vez que tenha o tempo de serviço que ela requer e houvessem deixado esse serviço por haverem sido chamados pelo governo ou pela lei a outro também público.

O suplicante deixou a carreira diplomática, chamado pelo governo e pela Constituição para tomar assento no Senado. Esse novo cargo impossibilita-o de continuar a carreira que havia abraçado e na qual serviu honrosamente pelo espaço de 23 anos. Não parece justa à Seção que esta última nomeação não solicitada faça desaparecer e deixe sem remuneração serviços que se ela não desse, seriam atendidos. Se o suplicante, depois de aposentado com os mesmos serviços que tem, fosse nomeado senador não ficaria prejudicada aquela aposentadoria fundada nesses serviços. Ora, se o fundamento da aposentadoria são os serviços, não há razão para que deixem de ser igualmente atendidos, quer se trate da aposentadoria antes, quer depois da nomeação de senador.

A acumulação da aposentadoria com o cargo de senador não obsta porque estas acumulações se têm dado e dão entre nós e não há lei que as proíba.

A Seção é, portanto, de parecer que o suplicante, à vista das circunstâncias especiais em que se acha, tem direito a ser aposentado no caráter de enviado extraordinário e ministro plenipotenciário com o ordenado correspondente ao tempo de serviço que tem.

Vossa Majestade Imperial, porém, em sua sabedoria resolverá o mais justo.

Rio, 31 de dezembro de 1853.

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

8. Brasil – França

Incidente envolvendo súdito francês na província da Bahia. Reclamação consular

Consulta de (??) de dezembro de 1853 (?)

Esta consulta sem data, relatada por Lopes Gama, é apontada pelos velhos índices como sendo de 1852. Houve equívoco nessa colocação, visto que um dos signatários, Paulino José Soares de Sousa, só ingressou no Conselho de Estado em setembro do ano seguinte, após quase quatro anos de exercício ininterrupto da pasta dos Negócios Estrangeiros.

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem apresentar a Vossa Majestade Imperial o parecer de que foi incumbida sobre a reclamação que o cônsul francês na Bahia dirigiu ao presidente da província, acerca da prisão do súdito francês Moyses Serfaty; reclamação que a Legação da França transmitiu por cópia à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, acompanhando-a de uma nota em que se considera essa prisão como um fato grave.

Diz o cônsul, dirigindo-se ao presidente, que, se ele está bem informado, Moyses Serfaty tinha sido preso e se achava na cadeia, não porque tivesse cometido algum crime ou delito, mas sim a requerimento de um seu credor, o qual, servindo-se de duas testemunhas falsas, lhe imputou o projeto de fugir para a Europa e conseguiu deste modo, em um país onde não existe a prisão por dívidas, a prisão de um negociante francês, pai de família com mulher e filhos naquela província. Fundando-se, pois, nestas razões, reclamou ele a imediata soltura do preso.

Se o cônsul tivesse sido bem informado, se o caso fosse como ele conta, seria essa prisão certamente injusta e arbitrária e nas nossas leis acharia o preso pronto e eficaz recurso contra tal procedimento; mas das informações transmitidas ao governo pelo presidente da Bahia, conclui-se que na decretação dessa prisão seguiram-se os termos legais.

Consistem essas informações no ofício do juiz municipal da 1ª vara da capital daquela província e nos quatro traslados das peças principais do processo concernente à prisão desse súdito francês; e o que deles consta é: “que sendo o negociante Moyses Serfaty devedor a Antônio Pedroso de Albuquerque, por quatro letras garantidas, com escritura de hipoteca, da quantia de trinta contos de réis” como se vê do documento junto ao primeiro traslado, requereu este seu credor ao juiz municipal embargo nos bens do devedor por não cumprir as condições da escritura de hipoteca e por dispor dos bens hipotecados para pagamento de outras dívidas, faltando assim contra o artigo 805 do Código do Comércio aos pagamentos contratados.

Obtido pelo credor o mandado de embargo, não puderam os oficiais de justiça executá-lo, senão em três letras que estavam em poder do negociante Lacerda, representando todas elas a quantia de quatorze contos de réis porque, tendo-se dirigido eles à casa de Moyses Serfaty para embargarem os bens que ali se achassem, declarou-lhes este que os tinha vendido por ordem do credor embargante. Não querendo, porém, Serfaty assinar esta declaração que os oficiais executores do mandado de embargo portaram por fé, foi dois meses depois protestar contra ela, alegando não ser exata; porque o que ele tinha dito era: que além das letras embargadas, não tinha outros bens, mas tinha dinheiro proveniente das joias que vendera para pagamento do embargante.

Parece que a consequência desse protesto devia ser o pronto pagamento da dívida; aconteceu, porém, o contrário: Serfaty veio com embargos ao arresto e estes foram desprezados por sentença de que apelou para a Relação, mas não prosseguiu neste recurso e, sendo citado o seu procurador, por ter ele desaparecido, para ver julgar a apelação deserta e não seguida, nada alegou e foi lançado.

Condenado depois por sentença a pagar a Pedroso o que devia e não tendo provimento o recurso que interpôs dessa sentença, foi intimado para nomear bens à penhora e nomeou as letras embargadas e não os bens especialmente hipotecados como lhe cumpria, uma vez que não apresentava o dinheiro que no seu protesto disse ter em seu poder proveniente da venda desses bens.

Não se pôde executar o mandado de penhora já por esse motivo, já por ausentar-se de casa o devedor, já por exigir este a assistência do seu cônsul para este ato, como se se tratasse das visitas e buscas a que se refere o artigo 6º da Convenção de 1826 entre o Brasil e a França.

Existindo, pois, prova literal da dívida, tendo Serfaty como negociante cessado os seus pagamentos sem se apresentar e acrescendo a suspeita justificada da sua fuga, cumpria proceder-se a sua detenção em conformidade do Regulamento de 25 de novembro de 1850, título 7º, capítulo 2º.

Não é, portanto, exata a ideia que o cônsul faz das instituições judiciárias do Brasil, quando diz de um modo absoluto que não é aqui admitida a prisão por dívidas. A nossa legislação tem autorizado este procedimento em certos e determinados casos e, se os nacionais estão a eles sujeitos ainda que os credores sejam estrangeiros, seria absurda e inqualificável a pretensão de uma exceção a favor destes.

É possível que por mal apreciadas as condições circunstanciais de um fato faça o juiz uma injusta aplicação da lei; mas no Brasil, assim como na França e em todos os países civilizados, encontram as partes no Poder Judiciário todos os recursos contra atos desta natureza.

Se Moyses Serfaty entendia que neste caso estava a sua prisão, tinha não só recurso ordinário para a superior instância, mas também o recurso extraordinário do habeas corpus. Desprezando, porém, esses recursos, solicitou ele a intervenção do seu cônsul para obter do presidente da província o que este não podia conceder-lhe, isto é, pô-lo em liberdade.

Se esta pretensão não pôde ser atendida pelo presidente, também não o pode ser pelo governo, a quem só compete fazer efetiva a responsabilidade das autoridades judiciárias quando contra elas se alega denegação da justiça, como seria a de não se permitir a esse súdito francês usar dos recursos que a lei lhe faculta.

Parece, portanto, à Seção que, respondendo neste sentido à Legação de França, lhe dará o governo do Brasil uma positiva segurança da solicitude com que sabe atender às reclamações que se lhe dirigem, quando são fundadas em direito e justiça.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais acertado.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE ABRANTES

PAULINO JOSÉ SOARES DE SOUSA

Apêndice*[2]

1. Comércio exterior. Requerimento de Coleman Hulton & Cia.

Consulta da Seção da Fazenda, de 27 de maio de 1850

Relator Manoel Alves Branco. Data de 30 de maio a resolução imperial, referendada pelo ministro da Fazenda, Joaquim José Rodrigues Torres: “Como parece.”

Senhor,

Coleman Hulton & Companhia, negociantes estabelecidos nesta praça, reexportaram, em 9 de novembro de 1848, para o porto de Buenos Aires mil e quinhentas barricas de farinha, assinando uma letra na importância de quatro contos, quinhentos e cinquenta e dois mil e oitocentos réis com caução dos direitos de consumo que pagariam se até o dia 9 de agosto de 1849, dia do vencimento da mesma letra, não apresentassem certificado de ter desembarcado a mercadoria na alfândega de Buenos Aires.

Correu o tempo, venceu-se a letra, sem que os recorrentes apresentassem os certificados a que se obrigaram e, sendo em consequência intimados para pagarem a letra, pediram prorrogação de três meses, em 19 de novembro de 1849, alegando extravio das cartas em que vinham aqueles documentos, e foi-lhes essa prorrogação denegada por a não terem pedido antes do vencimento da letra, segundo se colige da informação do inspetor da alfândega.

Pagaram os recorrentes a letra, mas chegando-lhes os documentos a que se haviam comprometido, os levaram à presença do tribunal do tesouro em 29 de janeiro do corrente ano de 1850, reclamando a restituição dos direitos de consumo pagos no pagamento da letra acima; mas isso lhes foi denegado por ser a pretensão dos suplicantes oposta à terminante disposição do regulamento devendo imputar à sua negligência a pena que sofreram e a que se sujeitaram assinando a letra de reexportação.

Tal é o estado da questão sobre que a Seção passa a dar seu parecer.

É inegável, que os recorrentes não podem arguir de injustiça a decisão do tribunal do tesouro, porque na verdade foi-lhes aplicada a disposição literal do regulamento da alfândega, e nem se podem bem justificar com o extravio das cartas, porque isso não impedia que eles se antecipassem a pedir prorrogação do prazo que, de ordinário se não nega antes de ter findado o primeiro, o que mostra negligência indesculpável de sua parte, que a ser relevada ficaria para o futuro anulado o regulamento e sem fiscalização os direitos nacionais.

A seção é, pois, de parecer, que sejam os mesmos suplicantes indeferidos e confirmada a decisão do tesouro, mas Vossa Majestade Imperial mandará o que for melhor.

Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1850.

MANOEL ALVES BRANCO

VISCONDE DE ABRANTES

VISCONDE DE OLINDA

Copyright © Fundação Alexandre de Gusmão

Acompanhe nossas redes sociais

@funagbrasil

1 Consulta relacionada à de nº 14/49, de 20 de novembro de 1849, que figura neste volume.

2* Manuscritos não classificáveis entre as consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros (1849-1853).

Reclamação diplomática relativa ao naufrágio da barca Mercedita na costa do Maranhão

O Conselho de Estado e a política externa do Império (1846-1848)

Reclamação diplomática relativa ao naufrágio da barca Mercedita na costa do Maranhão

Reclamação diplomática relativa ao naufrágio da barca Mercedita na costa do Maranhão

Reclamação diplomática relativa ao caso do barco Herald

Reclamação diplomática relativa ao caso do barco Herald

Reclamação diplomática relativa ao caso do barco Herald

Reclamação diplomática relativa ao caso do barco Herald

Reclamação diplomática relativa ao caso do barco Herald

Table of Contents

Prefácio do terceiro volume

Proposta britânica sobre o estabelecimento de uma linha de paquetes a vapor

Admissão, nos portos do Império, de navios sicilianos arvorando o pavilhão do governo revolucionário

Aviso do governador da Guiana Francesa sobre a impossibilidade da devolução de escravos refugiados naquele território

Navegação. Projeto britânico de tratado sobre igualdade de direitos de porto e alfândega

Competência e imunidades consulares. Incidente na província de Pernambuco envolvendo os navios ingleses Spray e Grecian

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga no Rio de Janeiro. Manifestações do governo americano

Incidente diplomático de 1843. Missão do Visconde de Abrantes. Sustentação da independência do Paraguai

Questão de limites na região de Corixa Grande

Reclamação americana sobre a propriedade e a nacionalidade do barco Herald

Negociação dos limites do Império com a Guiana Francesa

Funcionamento da Comissão Mista luso‑brasileira em matéria de reclamações recíprocas

Tratado de Comércio e Navegação. Proposta americana

Restabelecimento da Comissão Mista luso‑brasileira em matéria de reclamações recíprocas

Comissão mista. Reclamações relativas aos navios Sultana, Recuperador, Santa Rita e Ismênia. Cálculo de juros

Reclamação diplomática relativa ao naufrágio da barca Mercedita na costa do Maranhão

Nomeação de agentes consulares pelo governo de Buenos Aires

Reclamação diplomática relativa ao caso do barco Herald

Incidente envolvendo súdito francês na província da Bahia. Reclamação consular