O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1846-1848

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

O Conselho de Estado e a política externa do Império

Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros – 1846-1848

Volume II

BRASÍLIA, 2023

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo II, Térreo

70170-900 Brasília–DF

Tel.: (61) 2030-9117/9128

Site: gov.br/funag

E-mail: funag@funag.gov.br

A Fundação Alexandre de Gusmão – FUNAG, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

A FUNAG, com sede em Brasília, conta em sua estrutura com o Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais – IPRI e com o Centro de História e Documentação Diplomática – CHDD, este último no Rio de Janeiro.

Equipe Técnica:

Acauã Lucas Leotta

Alessandra Marin da Silva

Ana Clara Ribeiro Teixeira

Denivon Cordeiro de Carvalho

Fernanda Antunes Siqueira

Gabriela Del Rio de Rezende

Henrique da Silveira Sardinha Pinto Filho

Luiz Antônio Gusmão

Nycole Cardia Pereira

Revisão:

Mônica Melo

Programação Visual e Diagramação:

Varnei Rodrigues – Propagare Comercial Ltda

Capa:

Museu Nacional, antigo Palácio de São Cristóvão. Domínio público / Acervo do Instituto Moreira Salles.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) de acordo com ISBD

B823 Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros

O Conselho de Estado e a política externa do Império: Consultas da Seção de Negócios Estrangeiros: 1846‐1848 / Fundação Alexandre de Gusmão – 2. ed. – Brasília : FUNAG ;

Câmara dos Deputados, 2023.

493 p.; v. 2 (Bicentenário: Brasil 200 anos – 1822-2022)

ISBN 978-85-7631-988-7

Conteúdo: Consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros: 1846‐1848

1.Brasil – Relações exteriores – Fontes 2.Brasil. Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros – História – Fontes I.Centro de História e Documentação Diplomática II.Fundação Alexandre de Gusmão III.Coleção.

CDU 327.2(81)

Depósito legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Lei n° 10.994, de 14/12/2004.

Elaborada por Elizabeth Mattos – CRB-1/1415

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado

Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira

Secretária-Geral

Embaixadora Maria Laura da Rocha

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente

Embaixadora Márcia Loureiro

Diretor do Centro de História e Documentação Diplomática

Embaixador Gelson Fonseca Junior

Diretor do Instituto de Pesquisa

de Relações Internacionais

Ministro Almir Lima Nascimento

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

56ª LEGISLATURA | 2019-2023

Presidente

Arthur Lira

1º Vice-Presidente

Marcelo Ramos

2º Vice-Presidente

André de Paula

1º Secretário

Luciano Bivar

2ª Secretária

Marília Arraes

3ª Secretária

Rose Modesto

4ª Secretária

Rosangela Gomes

Suplentes de secretários

1º Suplente

Eduardo Bismarck

2º Suplente

Gilberto Nascimento

3º Suplente

Alexandre Leite

4º Suplente

Cássio Andrade

Comissão Especial Curadora destinada a elaborar e viabilizar a execução das comemorações em torno do tema

“A Câmara dos Deputados e os 200 anos da Independência do Brasil”

Enrico Misasi (coordenador)

Caroline de Toni

Dr. Jaziel

Jaqueline Cassol

Lafayette de Andrada

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Soraya Santos

Gustavo Fruet

Rosana Valle

Prefácio à edição conjunta

Márcia Loureiro[1]

A publicação dos Pareceres da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado é parte da coleção Bicentenário: Brasil 200 anos, 1822-2022, iniciada em 2018 e que reúne hoje mais de trinta obras. Outras deverão ser incorporadas no futuro próximo. Para a coleção, foram selecionados textos sempre de alto interesse para o conhecimento da história da política externa brasileira, como são os pareceres. Ao divulgá-los, cumpre a FUNAG a sua missão institucional de promover a pesquisa sobre a história diplomática e facilitar ampla e democraticamente o acesso a fontes originais e a obras ainda relevantes da historiografia sobre o tema.

A reedição integral dos pareceres é realizada em parceria com a Comissão Curadora do Bicentenário instituída na Câmara dos Deputados. Na realidade, é uma parceria que, agora, simplesmente se renova. A proposta de publicar os pareceres nasceu na Câmara, quando presidida pelo professor Célio Borja. Em 1978, é o presidente Marco Maciel que a leva adiante e, em conjunto com o Itamaraty, a publicação é iniciada. Do lado do Itamaraty, a proposta foi acolhida pelo ministro Azeredo da Silveira, que assina com Maciel as apresentações do primeiro volume. O projeto original previa a publicação completa dos pareceres, desde 1843 até 1889. Porém, naquela primeira etapa, foram publicados somente quatro volumes, e o último terminava em 1857. Em 2007, por iniciativa do embaixador Álvaro da Costa Franco, então diretor do Centro de História e Documentação Diplomática, o projeto foi retomado e, com cinco volumes adicionais, a coleção se completou. A dificuldade de acesso, especialmente aos quatro primeiros, aconselhava a reedição, impressa e digital, e o Bicentenário é a ocasião perfeita para promovê-la.

Foi o professor J. Francisco Rezek quem preparou a edição de 1978. Na introdução, ele lembra a história dos antecedentes do Conselho de Estado, o qual teve duas versões anteriores: o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil (1822-1823) e o Conselho de Estado (1823-1834). Finalmente, depois da Maioridade, assumindo D. Pedro II seus plenos poderes, o Conselho é recomposto, em 1842, ganha estabilidade institucional e, com poucas mudanças, termina quando é proclamada a República. Rezek analisa as suas atribuições e as regras para a designação dos conselheiros. Examina o seu funcionamento e mesmo os vencimentos dos conselheiros. Sublinha a sua função consultiva, acionada, em regra, para atender a pedidos do Imperador, temas que se chamariam hoje de public policies. O Conselho funcionava com quatro seções: Seção Negócios do Império, de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios de Guerra e de Negócios da Marinha. Eram as seções que preparavam, ora isoladamente, ora combinadas, os pareceres. Em alguns casos, o Conselho Pleno se reunia, presidido pelo Imperador[2]. Às Seções, compareciam os ministros que lidavam com os temas tratados. Na apresentação do professor Rezek, estão listados os conselheiros de Estado e, nas apresentações elaboradas pelo embaixador Costa Franco, mencionam-se os que participaram da Seção de Negócios Estrangeiros.

Em 2008, o professor Rezek apresenta a publicação dos pareceres pela FUNAG e resume assim o trabalho do Conselho:

É impressionante a qualidade doutrinária daqueles notáveis do Império do Brasil, a erudição que revelavam a cada página, o recurso às melhores fontes do direito comparado, a criatividade mesma na abertura de novos caminhos para a administração pública.

Certamente a primeira razão para explicar as palavras de Rezek está na composição. Do Conselho participaram as personalidades mais eminentes do Império, por conta da influência política ou por conta do peso intelectual que tinham. Honório Hermeto, Paulino Soares de Sousa, Zacarias de Góes, Eusebio de Queiroz, Joaquim Nabuco, o Visconde do Rio Branco e tantos outros notáveis[3]. Na Seção de Negócios Estrangeiros, o melhor da diplomacia imperial teve presença no Conselho, como o Visconde do Uruguai, por muitos considerados o mais importante ministro do período, que, ao deixar suas funções em 1853, dedicou-se ao Conselho e redigiu pareceres importantes.

Nos trabalhos da Seção, chama atenção a variedade da agenda. Há pareceres sobre questões políticas, como a neutralidade em relação aos conflitos no Prata ou os problemas derivados dos tratados com o Uruguai em 1851 e que foram objeto de contestação. São inúmeros os que tratam de delimitação de fronteiras. Há consultas sobre textos de tratados e sobre temas jurídicos, como a aquisição de nacionalidade. Não faltam questões consulares e institucionais, como a reorganização do serviço exterior, e questões pessoais, como reivindicações de benefícios por funcionários. Problemas vinculados ao tráfico de escravizados também aparecem com frequência. A abrangência dos temas se explicaria porque o recurso ao Conselho é facultativo e depende do arbítrio do Imperador, que escolheria aqueles em que houvesse dúvidas ou possíveis controvérsias. A vinculação legal ao exercício do Poder Moderador não limitava o escopo das consultas. Valia utilizá-lo como um instrumento para assegurar que a decisão seria amparada politicamente, já que, no Conselho, conviviam conservadores e liberais, refletindo as tendências maiores do jogo político imperial.

O longo período de atuação, a qualidade dos conselheiros e a variedade da agenda tornam difícil indicar ou selecionar pareceres significativos. Nas questões políticas, foram muitos. A série sobre a diplomacia platina é notável. Especialmente nas décadas de 1840 e 1850, são examinados diversos aspectos do tema que dominará a agenda da política externa brasileira até o desfecho da guerra do Paraguai. São mais de 30 pareceres voltados somente para o que se poderia chamar a “questão uruguaia”, pois a Banda Oriental se tornara o polo do conflito geopolítico com a Argentina. Para ficar em uns poucos exemplos, veja-se a qualidade da argumentação nos pareceres sobre “a política a adotar nas relações do Império com as Repúblicas do Prata” e sobre “a posição do Império frente ao Governo do General Oribe”, apreciadas, a primeira, na Seção em 5 de julho de 1844 (v. 1, p. 215) e, a segunda, no Conselho Pleno, em 20 de janeiro de 1848 (v. 2, p. 473). A trama das relações com o Uruguai é peculiar, especialmente em virtude do sistema de tratados bilaterais, estabelecido em 1851, que é executado, mas enseja contestações e correções, como lembram os pareceres sobre a reforma do tratado de Navegação e Comércio, em 1854 e 1856.

Em fins de 1850, os Estados Unidos propõem um acordo comercial ao Brasil. É matéria de outro parecer que merece leitura não só pela análise que faz, com base em quadros estatísticos, do limitado interesse em levar adiante o acordo, mas sobretudo pela argumentação mais ampla sobre as relações com países mais “adiantados”. A linguagem do parecer é contundente, e reflete o trauma que foram os acordos com a Inglaterra assinados no processo de reconhecimento da independência. O parecer, relatado por Limpo de Abreu, parte da noção de que “Os tratados de comércio e navegação nem ao menos servem para garantir as nações mais fracas contra as violências e injustiças das mais fortes a que se acham ligadas por esses tratados”.

E, mais adiante,

A história e a experiência provam que as nações poderosas interpretam como querem o texto dos tratados... se as vantagens comerciais de um tratado entre o Brasil e qualquer outra nação mais adiantada em navegação, comércio, e indústria não podem, pela força irresistível das circunstâncias, ser real e efetivamente recíprocas, vindo a ser a mor parte delas em proveito exclusivo da última, o exercício do direito de celebrar tratados deve oportunamente reservar-se para algum caso em que, como compensação dessas vantagens, a nação que as houver de receber possa prestar outras ao governo do Brasil, ainda que sejam de diversa natureza. (Consulta de 27 de novembro de 1850).

A ambiguidade da identidade internacional do Brasil fica, neste texto, claramente delineada. Se éramos hegemônicos na América do Sul e se, comparados aos vizinhos, éramos civilizados como os europeus, nos espaços de negociação com os “adiantados”, era inevitável reconhecer as fragilidades do Império.

Nos temas políticos, outra série importante é a que opina sobre fronteiras. Para exemplificar, leia-se o parecer sobre um tema sensível, que estava aberto em decorrência da Guerra do Paraguai: “a questão de limites entre a República Argentina e o Paraguai”, texto que combina um exame jurídico consistente com o cuidado que requeria a relação política com os vizinhos. Também chama atenção o cuidadoso e bem informado parecer sobre a fronteira Brasil-Peru, que fornece elementos para as instruções relativas à demarcação dos limites determinados pelo tratado de 23 de outubro de 1851 (parecer de 29 de julho de 1861, v. 5, p. 339). Mas o Conselho opinará sobre muitos outros temas complexos no plano político: a questão da navegação na Amazônia e no Prata; as controvérsias com a Grã-Bretanha em torno do tráfico de escravizados; as convocações de conferências multilaterais no continente; o convite para que o Brasil participasse do arbitramento entre os Estados Unidos e a Grã-Bretanha sobre os Alabama Claims – aliás, um parecer exemplar sobre as funções do árbitro brasileiro, claro, pertinente e conciso (v. 8, p. 149). Ou seja, para boa parte das questões que enfrentou a diplomacia imperial, há pareceres do Conselho.

Chama atenção, ainda, a frequência de consultas sobre temas consulares. É fácil explicar: não havia, então, regras convencionais, de alcance universal, para regular as relações consulares. Assim, era comum que houvesse dúvidas sobre heranças, nacionalidade, apreensão de mercadorias e tantas mais. Sobre o assunto, vale a leitura – pela qualidade da argumentação jurídica e pelo manejo de antecedentes doutrinários – do parecer que a Seção emite sobre as regras para regular o exercício de cônsules estrangeiros no Brasil (parecer de 28 de novembro de 1873, v. 8, p. 351, além do de 7 de maio de 1864, v. 6, p. 135). É uma análise consistente e sólida sobre os limites entre convenções consulares e a soberania territorial.

Examinando o conjunto dos pareceres, talvez seja possível sublinhar algumas características daqueles que marcam o “serviço” que o Conselho presta ao Império. Em primeiro lugar, como apontava Rezek, está a qualidade doutrinária dos pareceres, que traz uma lição simples: as decisões de Estado devem ser debatidas e ter bons fundamentos. E, sobretudo, terem a marca de servir ao Estado e não a grupos com interesses específicos. A ideia de juntar conservadores e liberais na composição atendia, em tese, ao requisito. A qualidade de quem servia era respaldada por uma trajetória política ou presença intelectual importante. Não se improvisaram conselheiros.

É curioso que, às vésperas da Proclamação da República, o Conselho emite um parecer sobre a conferência de Estados Americanos que se realizaria em Washington, convocada pelos EUA em 1889. O parecer é a base das instruções. Logo depois de iniciada a reunião, a República é proclamada e há um curto “momento republicano” em que as instruções sobre arbitramento são alteradas. Quando se consolida a diplomacia republicana com Rio Branco, volta-se, naquele tema, ao que preconizava a diplomacia imperial. Mudara o regime, não mudara a compreensão de que o Estado tem interesses que devem ter sentido permanente e que superam conjunturas.

Um segundo aspecto, já notado, é que não é possível reconstituir a história da política externa a partir dos pareceres. Nem todos os assuntos chegaram ao Conselho, nem todos os pareceres foram acolhidos. Com ministros de muita autoridade, como Paulino, o Conselho tinha menor presença. A partir de 1870, a Seção foi menos acionada, o que se explica – no caso da política externa – porque os desafios são menores nos últimos anos do século XIX. É inegável, porém, que o Conselho seja uma das peças fundamentais para entender o processo de decisão da diplomacia imperial. O Parlamento, a imprensa, o Ministério e, em última instância, o próprio Imperador são os outros atores. O Conselho se singulariza porque, sendo um ator público, seus pareceres só circulam na alta cúpula da burocracia, servem a quem decide e influenciam “por dentro” o governo imperial. Por isso, as opiniões são mais abertas, sinceras talvez, e obrigatoriamente fundamentadas pela própria natureza “intelectual” do debate, amparado pela autoridade de citações e doutrinas. A história que o Conselho conta é, portanto, uma história de argumentos, com características muito peculiares, como um grupo de sábios que propõe, a cada caso, a solução que melhor responde à lógica jurídica e à melhor política. Por isso, pelas condições quase laboratoriais em que o Conselho exerce a sua função, os pareceres são um caminho rico para entender como o governo lidava com questões específicas e como pensava a oligarquia imperial[4]. José Murilo lembra que Nabuco o chamava de o “cérebro do Império” e sublinha que é a organização estratégica para estudar o pensamento de sua elite política. Em nosso caso, a construção intelectual da política externa e as bases das tradições diplomáticas brasileiras.

Prefácio à edição conjunta

Enrico Misasi[5]

Dentro dos festejos do Sesquicentenário da Independência do Brasil, o Parlamento brasileiro engendrou uma verdadeira aventura editorial, a edição das Atas do Conselho de Estado do Império do Brasil, seja em sua composição plena, seja a da Seção dos Negócios Estrangeiros[6].

Era conhecida a importância daqueles documentos, em função das diversas citações que lhe eram feitas pelos historiadores pátrios quando analisavam, não apenas as biografias das várias personagens que estiveram na condução do país no século XIX, mas também a época em si. São textos onde é possível haurir toda a gênese intelectual do Estado brasileiro.

Sabemos que não tivemos apenas um Conselho de Estado, de existência contínua, mas sim três.

O primeiro, criado por José Bonifácio de Andrada e Silva, visava dar legitimidade às ações do Príncipe Regente D. Pedro na condução do processo de Independência do Brasil, era o Conselho de Procuradores das Províncias do Brasil. Funcionou durante os anos de 1822 e 1823, foi o responsável pela convocação da Assembleia Constituinte de 1823, e extinguiu-se quando do início da citada Assembleia Constituinte.

O segundo Conselho de Estado confunde-se com nosso Primeiro Reinado. Foi criado por D. Pedro para assessorá-lo. Sua existência foi mais tarde incorporada na Carta Constitucional de 1824, em seu Capítulo VII – Do Conselho de Estado, do Título V – Do Imperador, arts. 137 a 144.

Por fim, tivemos o terceiro e definitivo Conselho de Estado, criado pela Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841, que foi mais organicamente bem organizado e acompanhou a consolidação do Brasil como nação independente. O terceiro Conselho de Estado compunha-se de quatro seções especializadas, além do Plenário: Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros, de Negócios do Império, da Fazenda e da Guerra e Marinha.

São as atas vinculadas aos Negócios Estrangeiros deste terceiro Conselho de Estado que, publicados originalmente na década de 1970, ora se reeditam.

Os textos de apresentação e de introdução assinados pelo ministro Francisco Rezek, os quais estão reproduzidos na presente reedição, nos apresentam de forma integral a importância, natureza, estrutura e funcionamento do Conselho de Estado que acompanhou D. Pedro II ao longo de todo seu profícuo reinado.

Faltou apenas apresentar a gênese parlamentar da recriação daquele importante órgão da administração, sem a qual dificilmente poderemos compreender integralmente o funcionamento do Estado brasileiro no século XIX, razão pela qual apresento a resenha abaixo.

Logo após o fim do Primeiro Reinado, a Carta Constitucional sofreu uma grande reforma, que passou à História sob a denominação de Ato Adicional em 1834. Na ocasião, dentre muitas outras modificações, foi extinta a Regência Trina, sendo substituída pela Regência Única, a ser escolhida por intermédio de voto nacional (a historiografia pátria chega a dizer que foi, malgrado seu nomen iuris, a nossa pouco feliz primeira “experiência republicana”). Dentre as modificações patrocinadas pelo Ato Adicional de 1834, o art. 32 determinou que, in litteris: Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado, de que trata o Titulo 5o, Capítulo 7o da Constituição.

Era o fim do segundo Conselho de Estado, cuja existência e importância se vinculava à figura de D. Pedro I.

Alguns anos mais tarde o Visconde do Uruguai, em seu livro Ensaio sobre o Direito Administrativo, publicado em 1862, portanto depois da recriação do Conselho de Estado em sua terceira versão – repita-se –, explicou a supressão do Conselho de Estado pela reforma do Ato Adicional da seguinte maneira: O Ato Adicional tinha como ideia de fundo reconhecer apenas os clássicos três poderes políticos identificados por Montesquieu – o Legislativo, o Executivo e o Judicial. Todas as atribuições do Poder Moderador, o qual era conveniente conservar, foram transferidas para o Poder Executivo, sendo as demais suprimidas. Como corolário, suprimir-se-ia o capítulo referente ao Conselho de Estado. Para Uruguai, essa supressão era perfeitamente lógica, pois se tratava de consequência inevitável da eliminação do Poder Moderador. Sem este, o Conselho de Estado não teria nenhuma função.

Assim sendo, durante a tramitação legislativa do Ato Adicional no Senado, foi aprovada a redução dos Poderes a três, com a extinção do Poder Moderador e do Conselho de Estado. No entanto, quando a proposição tramitou na Câmara dos Deputados, esta não acatou a extinção do Poder Moderador, aceitando suprimir apenas o Conselho de Estado. O que era ilógico, comentou Uruguai.

As divergências entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores levaram à reunião da Assembleia Geral, conforme previa o art. 61 da Carta de 1824, tendo esta resolvido confirmar a votação da Câmara dos Deputados. Isto é, ficou intacto o Poder Moderador, e prevaleceu a supressão do Conselho de Estado. Ademais, ainda que apenas no que diz respeito ao Conselho de Estado, a reforma ficou incompleta, já que as diversas referências ao Conselho, existentes ao longo da Carta, não foram suprimidas.

Essas incongruências levaram Uruguai a, mais tarde, defender que a recriação do Conselho de Estado, por via de lei ordinária, como veio a acontecer no bojo da decretação da maioridade de D. Pedro II, era constitucional.

Em verdade, tanto a Lei de 12 de outubro de 1832, que era o Ato de Autorização para Reformar a Constituição do Império, conforme rito previsto nos artigos 174 a 177 da Carta Constitucional, como a própria reforma em si, a Lei de 12 de agosto de 1834, o Ato Adicional, eram contrários à ideia da existência de um Conselho de Estado.

O fato é que, não muitos anos após a supressão do Conselho de Estado pelo Ato Adicional, antes da maioridade D. Pedro II, e sua consequente elevação ao Trono, aos 13 de maio de 1840, os senadores Holanda Cavalcanti (Antônio Francisco de Paula Holanda Cavalcanti de Albuquerque), seu irmão Francisco de Paula Cavalcanti de Albuquerque, José Bento Leite Ferreira de Melo, Antônio Pedro da Costa Ferreira, José Martiniano de Alencar, Manuel Inácio de Melo e Sousa apresentaram um projeto criando um Conselho Privado para a Coroa. Dizia o projeto, in litteris:

A assembleia Geral Legislativa Decreta:

Art. Único. Logo que o senhor D. Pedro II for declarado maior, nomeará um Conselho que se denominará Conselho Privado de Coroa composto de dez membros, que terão os mesmos ordenados que tínhamos antigos conselheiros de Estado.[7]

A elevação de D. Pedro ao trono vinha com a esperança de estabilizar a monarquia representativa dando fim à desastrosa experiência republicana que fora a Regência Única. Dado o golpe de Estado da maioridade pelos liberais e elevado ao trono aos 23 de julho de 1840, já na sua primeira Fala do Trono, de 1841, lida aos 3 de maio daquele ano, D. Pedro II assim se expressava:

Devo chamar a vossa atenção sobre a necessidade de um Conselho de Estado, que eu possa ouvir em todos os negócios graves, e principalmente nos que são relativos ao exercício do poder moderador.[8]

A sugestão foi logo acatada, e projeto de lei recriando a instituição foi apresentado na Câmara dos Senadores aos 14 de junho de 1841. O projeto era firmado pelos senadores Caetano Maria Lopes Gama, Cassiano Esperidião de Melo Matos, Visconde de Rio Vermelho (Manuel Inácio da Cunha e Meneses), Luís José de Oliveira, José Saturnino da Costa Pereira, Francisco de Paula de Almeida e Albuquerque e Antônio Augusto Monteiro de Barros.

A segunda discussão iniciou-se aos 30 de junho e terminou na sessão de 31 de julho, quando começou a terceira discussão, que findou aos 6 de outubro. Escreveu com toda a razão o Visconde do Uruguai que a discussão foi por “certo uma das mais brilhantes e aprofundadas que tem honrado a nossa tribuna”[9]. Ainda que tenha sido um juízo proferido em 1862, e que muitas questões nacionais outras tenham provocado debates de grande eloquência e de força de pensamento político, acreditamos que a questão da recriação do Conselho de Estado, no alvorecer do Segundo Reinado, continue a ser um dos pontos altos da história parlamentar brasileira, razão pela qual acredito que valha a pena ser aqui recordada.

José Honório Rodrigues nos lembra que foram, ao todo, 189 discursos. “Alguns únicos e singulares na história parlamentar, pela vastidão da matéria constitucional e pública, pela riqueza da reflexão política, pela coerência das ideias, pela fluência da palavra, pela presença de espírito público no debate”[10].

O maior orador foi o maior tribuno parlamentar do seu tempo, um dos maiores do parlamento brasileiro, Bernardo Pereira Vasconcelos, que pronunciou 32 discursos, defendendo o projeto que não era seu, mas o tornou seu na sua defesa tendo sido de sua lavra o substitutivo apresentado na terceira discussão. Era o líder da corrente conservadora e, como tal, seu comportamento é exemplar. Seu maior adversário foi o senador Francisco de Paula Sousa e Melo, paulista, paladino liberal, cuja grandeza na tribuna o torna o adversário digno e igual de Bernardo Pereira Vasconcelos. Pronunciou 27 discursos. Segue-se Vergueiro, outro expoente liberal, de singular expressão na vida pública brasileira, que pronunciou 18 discursos. Vêm, em seguida, os senadores Holanda Cavalcanti com 14, José Saturnino da Costa Pereira com 13, Luís José de Carvalho Melo Matos com 12, Manuel Alves Branco com 13, José Bento Leite Ferreira de Melo com 10, Caetano Maria Lopes Gama com 8, Marquês de Barbacena com 7, e Antônio Pedro da Costa Ferreira com 7.

A grande surpresa constituiu a discrição de José Joaquim Carneiro de Campos, o autor da Constituição de 1823, um dos maiores conhecedores de direito público brasileiro, que se limitou a 3 discursos.

Os grandes embates foram travados pelos dois primeiros. Gigantes na arte da oratória, profundos conhecedores do direito constitucional. É em torno deles que o debate alcançou a grandeza de pensamento político raras vezes atingido no nosso Parlamento.

Foram muitas as emendas apresentadas, debatidas, aproveitadas na sua forma original ou modificadas, e várias inteiramente postas de lado.

Como o Senado deixou de publicar seus Anais entre os anos de 1840 e 1857, não houve, na época, divulgação daqueles debates. No entanto, a Câmara dos Deputados reproduziu a matéria a partir da segunda discussão. Finda a Sessão Imperial do Encerramento da Assembleia Geral Legislativa, aos 21 de novembro de 1841, os Anais da Câmara dos Deputados incluíram a sessão do Senado de 1841, com uma Advertência, na qual o organizador dos Anais, Antônio Henoch dos Reis, declarou, in verbis:

Reconhecida a vantagem da publicação dos debates do parlamento para o estudo e interpretação das leis, e só encontrando-se esparsos nos jornais da época os luminosos discursos proferidos no Senado por ocasião da discussão do projeto que criou o atual Conselho de Estado, pareceu-nos conveniente coligi-los e estampá-los em apêndice no presente volume, em que vem publicada a discussão do mesmo projeto de lei na Câmara dos Srs. deputados.[11]

E assim toda a segunda e terceira discussões, até a redação final do projeto, se encontram no terceiro volume dos Anais da Câmara de 1841, em um total de 328 páginas de duas colunas.

Em seu primeiro discurso, na sessão de 30 de junho de 1841, a qual abriu a 2a discussão do projeto de lei, Bernardo Pereira Vasconcelos dá sua adesão a ideia de se recriar o Conselho de Estado e afirma que se pela discussão julgar que uma ou outra modificação é necessária, não lhe negará o voto. Este é um grande discurso de princípios e ideias. Define o Conselho como “a reunião de conselheiros que ventilam os altos negócios do Estado sob a presidência do monarca”. Sustenta logo que se a Constituição, reformada pelo Ato Adicional, extinguiu o antigo Conselho, não proibiu que se criasse outro.

Entrava em baila o grande tema: a constitucionalidade do projeto que recriava o Conselho de Estado em função da extinção do antigo Conselho anteriormente previsto na Carta de 1824 pelo Ato Adicional de 1834.

Holanda Cavalcanti e Saturnino, nos primeiros discursos que pronunciaram, afirmaram que a supressão pelo Ato Adicional não significava a proibição de estabelecer-se um outro por uma lei ordinária, com as alterações e as modificações que as legislaturas julgassem convenientes. Consciente de que este será um ponto essencial da oposição liberal, receosa de fortalecer seus adversários no poder, Bernardo Pereira Vasconcelos defende logo a constitucionalidade do projeto.

O Visconde do Uruguai, estudando o Conselho de Estado no Brasil em seu livro, escreveu que:

A pecha de inconstitucionalidade que lhe punham era derivada de que, tendo o Conselho de Estado da Constituição sido suprimido pelo ato adicional, não se podia restabelecer aquilo que assim fora abolido senão por outra reforma constitucional. Reconhecia-se em tese que era necessário criar um Conselho de Estado, mas objetava-se que uma legislatura ordinária não o podia fazer reviver com qualidades e atribuições semelhantes às que tinha o antigo da Constituição.[12]

Na sessão de 3 de junho, no seu primeiro, e memorável discurso, Francisco de Paula Sousa levanta a questão. É o primeiro liberal a falar no problema.

Esse Conselho de Estado que existia foi abolido pelo Ato Adicional, e agora determina-se que fique existindo o Conselho de Estado da Constituição. Parece-me que nós estávamos inibidos de, por meio de uma lei ordinária, restaurar o Conselho de Estado da Constituição, porque alterar o que foi reformado, só se pode fazer pelos meios que se acham estabelecidos na Constituição, e nós instaurando o Conselho de Estado que estava abolido, exercemos poderes superiores às nossas faculdades.[13]

Bernardo Pereira Vasconcelos, na sessão de 5 de julho, quando fala duas vezes. Em sua última intervenção diz que:

Um nobre Senador combateu o artigo que se discute (3o) com várias razões que, me parece, se podem reduzir a quatro. Primeira, porque no conceito do nobre Senador, é esta uma lei inconstitucional, que coarcta faculdades ao monarca, e devia ser anteriormente examinada pela comissão respectiva, a fim de depois ser discutida.[14]

A arguição de inconstitucionalidade é outra, e não a da supressão anterior. Na verdade, a inconstitucionalidade devida à abolição do Conselho de Estado pela reforma constitucional de 1834 não constituiu matéria decisiva do debate. Bernardo Pereira Vasconcelos deu mais ênfase ao assunto e a ele voltou na sessão de 9 de julho. Neste dia, de Paula Sousa repete o que dissera a 8 e que, segundo ele, não fora respondido: a Constituição, na parte em que tratava do Conselho de Estado, fora reformada[15].

Bernardo Pereira Vasconcelos replica-lhe:

Eu devo repetir outra vez que não podemos criar um Conselho de Estado ainda com as atribuições do Conselho de Estado extinto. O Ato Adicional não exprimiu as razões pelas quais aboliu o Conselho de Estado de que fala a Constituição. Ora, não tendo declarado estas razões, pode admitir-se a suposição de que os legisladores constituintes entenderam que não convinha que o Conselho de Estado estivesse em uma lei constitucional, e sim que devia ser objeto de uma lei regulamentar. Não vejo motivo algum que condene esta interpretação, e se acaso há dúvida, então ainda temos outro argumento poderoso, e vem a ser que ao corpo legislativo geral incumbe interpretar o ato adicional, o que foi resolvido na lei sobre Conselho de Estado é interpretação do ato adicional nesta parte.[16]

Na fase final do debate, em setembro, o argumento veio à tona com toda a força e os dois liberais, Vergueiro e de Paula Sousa, usaram-no numa última tentativa de estorvá-lo.

Aos 13 de setembro, Vergueiro dizia:

Entendo também que quando o Ato Adicional aboliu este Conselho de Estado não teve para isso outra razão senão a de querer deixar o monarca livre em toda a sua esfera, livrá-lo de ser obrigado a consultar pessoas determinadas, quis dar-lhe toda a amplidão, quis que ele pudesse consultar com quem bem lhe parecesse. Eu julgo que não foi outra razão, porque se aboliu o Conselho de Estado, foi somente esta – tirar ao monarca essas sentinelas vitalícias. Mas, o projeto apresentado restitui este Conselho de Estado vitalício, restitui as sentinelas do monarca, o mesmo que estava abolido pelo ato adicional. Portanto, não posso admitir o Conselho de Estado do projeto, porque entendo que esse Conselho é o da Constituição, é aquele que está abolido pelo Ato Adicional.[17]

Aos 14 de setembro, Francisco de Paula Sousa era mais incisivo no seu ataque ao projeto:

A diferença característica do projeto apresentado e emendado, com outro projeto oferecido pelo Sr. Marquês de Barbacena e assinado por mim e outro honrado membro (Vergueiro), é que este projeto que nós substituímos não se opõe à Constituição, e que o outro projeto se opõe à Constituição. Além disso inutilizam os meios que a Constituição dá quando estabelece o nosso sistema político.

Tendo-se, como já se notou aqui, abolido o capítulo da Constituição que criou o Conselho de Estado, porque se disse no Ato Adicional: Fica extinto o Conselho de Estado criado pelo capítulo tal da Constituição – é evidente que, se havemos de criar outro Conselho de Estado, não há de ser aquele da Constituição, porque aquele que foi abolido já não pode ser restaurado senão por um ato constitucional. Ora, o Conselho de Estado deste projeto tem alguma diversidade, mas no essencial é o mesmo. O Conselho de Estado da Constituição, sendo vitalício, tendo por dever aconselhar ao monarca, no exercício dos seus poderes principais, quando se aboliu, sem dúvida, a razão mais forte, foi por ser vitalício, foi porque, deste modo, inabilitava o monarca de preencher devidamente as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição. Ora, este vício subsiste neste projeto, logo, parece que o Senado não deve querer que passe uma lei ordinária alterando a Constituição, isto é, revalidando o que o ato adicional destruiu, aniquilou.[18]

Aos 15 de setembro, Bernardo Pereira Vasconcelos replica aos argumentos da oposição liberal:

Um nobre Senador disse, em outra ocasião, que este projeto era anticonstitucional porque consagrava a vitaliciedade do Conselho de Estado e o Ato Adicional tinha abolido o Conselho de Estado por ser vitalício. Eu poderia dizer: – Não Senhor; o Conselho de Estado da Constituição não foi abolido por ser vitalício, mas sim por ser composto de dez membros e não de doze; e eu quisera que o nobre Senador citasse um artigo do Ato Adicional em sustentação da sua opinião, que valesse mais do que aquele que eu poderei citar em abono da minha opinião. Senhores, eu julgo que se podia formar um Conselho de Estado pelas mesmas palavras, pontos e vírgulas desse capítulo da Constituição e que trata do Conselho de Estado porque o Ato Adicional podia revogar esse capítulo, por querer que ele pudesse ser feito por uma lei ordinária; e esta foi, sem dúvida, a principal razão que influiu na abolição do Conselho de Estado. Não posso, portanto, dar peso algum ao argumento da inconstitucionalidade deste projeto, derivado da vitaliciedade dos conselheiros.[19]

O fato é que, não obstante as divergências doutrinárias levantadas, o Parlamento, quando da maioridade do monarca, optou por recriar o Conselho de Estado em 1841. A questão da constitucionalidade da recriação do Conselho por lei ordinária, embora levantado pela oposição liberal e discutida, não foi suficiente para obstaculizar a tramitação do projeto de lei. O Visconde do Uruguai, político conservador alinhado com Bernardo Pereira Vasconcelos, em sua já citada obra de 1862, declara que a divergência maior foi sobre a organização da instituição, não sobre a necessidade de sua existência em si[20].

Em seu primeiro discurso, consciente da importância da instituição que se recriava a fim de aconselhar o Imperador, que então contava com menos de 16 anos de idade, Bernardo Pereira Vasconcelos afirmava que o Conselho era o depositário de altos e importantíssimos segredos, e era escusado referir-se

aos multiplicados objetos sobre os quais o Conselho de Estado podia ser ouvido. Defendia a limitação do número de conselheiros, não acreditava que um ministério fosse capaz de escolhê-los entre os da mesma facção, e sustentava a vitaliciedade dos membros do Conselho. Insistia em que o Conselho tinha função consultiva, e enfaticamente afirmava:

Se sobre os objetos em que o monarca os há de admitir, a sua voz fosse deliberativa, e não simplesmente consultiva, eu concordaria com o nobre Senador (Saturnino), não na rejeição do projeto, mas em emendá-lo nesta parte. Então, sem dúvida, desapareceria a responsabilidade ministerial; essa responsabilidade passaria para o Conselho de Estado, arruinava-se o nosso sistema representativo.[21]

Além da grande questão, da verdadeira vexata questio iuris que assombrava a recriação do Conselho de Estado após sua extinção pelo Ato Adicional de 1834, a sua constitucionalidade, muitas outra questões afloraram nos debates que cercaram a tramitação legislativa da Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841: a vitaliciedade, a amovibilidade, o Poder Moderador, os partidos e a escolha dos conselheiros de Estado, a independência, a confusão e a harmonia dos Poderes, a limitação do número de conselheiros, a responsabilidade ministerial, a diferença entre conselheiros e conselheiros de Estado, as atribuições do Conselho, a divisão ou não do Conselho de Estado em Político e Administrativo, os exemplos estrangeiros, sobretudo francês e inglês, os ministros e os conselheiros de Estado, a perfeição e imperfeição do projeto, os conselheiros e o Senado, os conselheiros e a Câmara, os vários projetos, o original, o de Barbacena, Vergueiro, e Francisco de Paula Sousa, o substitutivo, as emendas, e o projeto vitorioso. O tema vai ser debatido ao longo de meses, em discursos memoráveis, que, ao meu ver, tornam esse debate um dos mais notáveis da história parlamentar brasileira.

Por fim, tivemos o terceiro Conselho de Estado, que acompanhou a pacificação do país e consolidação do regime. Criado por lei ordinária, em 1841, instalado no ano seguinte, funcionou por 47 anos ininterruptamente, até o golpe republicano de 1889. Foi nesta sua terceira versão que os grandes assuntos referentes à consolidação do Estado brasileiro foram farta, profunda e brilhantemente discutidos.

Dentro do projeto de edição do Sesquicentenário, coube ao Senado Federal encarregar-se da publicação das Atas do Pleno do Conselho de Estado, e assim o fez em publicações que vão de 1973 a 1978. Já à Câmara dos Deputados coube, em convênio com o Ministério das Relações Exteriores, publicar as consultas da Seção de Estrangeiros do Conselho de Estado.

A publicação, dada a riqueza que era colocada à disposição dos estu-diosos, logo se esgotou, tendo se tornado de difícil acesso. Assim sendo, em boa hora a Fundação Alexandre de Gusmão propôs à Comissão Curadora dos Festejos do Bicentenário da Independência na Câmara dos Deputados, da qual sou o coordenador, a reedição integral das atas da Seção dos Negócios Estrangeiros do terceiro Conselho de Estado, proposta à qual não duvidamos em emprestarmos imediatamente nosso mais caloroso apoio.

Brasília, Câmara dos Deputados, setembro de 2022

Bicentenário da Independência do Brasil

1 Embaixadora, presidente da Fundação Alexandre de Gusmão.

2 As atas do Conselho foram colecionadas e publicadas pelo Senado Federal em 14 volumes, em 1973. A edição foi organizada por José Honório Rodrigues.

3 Para uma discussão crítica do papel do Conselho, ver a mesma visão de mundo, essencialmente moderada e voltada para a manutenção da ordem hierárquica e a governabilidade em MARTINS, Maria Fernandes Vieira. A velha arte de governar: o Conselho de Estado no Brasil Imperial. Topoi, v. 7, n. 12, p. 178-221, jan.-jun. 2006.

4 FELDMAN, Luiz. Soberania e modernização no Brasil: o pensamento de política externa no Segundo Reinado e na Primeira República. Contexto Internacional, IRI/PUC-Rio, v. 31, n. 3, p. 535-592, 2009.

5 Deputado federal, coordenador da Comissão Curatorial do Bicentenário na Câmara dos Deputados

6 Os textos do Conselho Pleno estavam contidos “em doze livros manuscritos, constantes de dois Códices do Arquivo Nacional: o de nº 307, abrangendo dez livros correspondentes aos anos de 1842 a 1884, e o de nº 304, que cobre a fase de 1885 a 1889”, conforme nos informou o senador Petrônio Portella, em sua apresentação ao livro Conselho de Estado, o Quinto Poder?, livro, da lavra de José Honório Rodrigues, que serviu de introdução à edição dos textos na década de 1970.

Já as Atas da Secção dos Negócios Estrangeiros (que era uma subdivisão da Seção de Justiça e Negócios Estrangeiros – que sempre foi única, embora se autodenominasse “Seção de Justiça” ou “Seção dos Negócios Estrangeiros” de acordo com o tema em pauta), até a edição da obra que ora reedita, ficou esquecida em 25 volumes principais e em vários anexos esparsos, nos escaninhos do Arquivo Histórico do Itamaraty.

7 O Legalista, n. 20, 26 de junho de 1841. Maranhão: Typ. Monarchico Const. De F. de S. N. Cascaes, 1840.

8 Fallas do Throno. Rio de Janeiro, 1889, p. 344.

9 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

10 O Conselho de Estado. O quinto Poder? Brasília: Senado Federal, 1978, p. 146.

11 Anais da Câmara de 1841.

12 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

13 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 985.

14 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.005.

15 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.066.

16 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.072.

17 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.180 e ss.

18 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.184.

19 Anais da Câmara dos Deputados, 1841, v. 3, p. 1.200 e ss.

20 Ensaio sobre o Direito Administrativo. Rio de Janeiro, 1862, v. 1, p. 240.

21 Sessão de 30 de junho de 1841.

Sumário

PREFÁCIO DO SEGUNDO VOLUME 31

1846

1. Brasil – Argentina

Restrições impostas por Rosas e Oribe à navegação na bacia do Prata 35

2. Brasil – Uruguai

Pedido da legação uruguaia de que o Governo Imperial participe da intervenção anglo-francesa no rio da Prata 39

3. Brasil – Uruguai

Pedido de concessão de passaporte ao general Rivera, reiterado pela legação uruguaia no Rio de Janeiro 51

4. Nomeação de vice-cônsules por agentes diplomáticos e consulares estrangeiros no Império. Nomeação de agente consular do Brasil na ilha de Santa Helena 57

5. Brasil – França

Incidente relativo à administração da herança do súdito francês Désoudin pelo cônsul da França no Rio de Janeiro 61

6. Brasil – Duas Sicílias

Ofício da legação brasileira em Nápoles sobre o direito de aubaine em vigor no Reino das Duas Sicílias 67

7. Brasil – Uruguai

Novo pedido de concessão de passaporte ao general Rivera, em face de sua nomeação para plenipotenciário do governo oriental junto ao governo do Paraguai 71

8. Brasil – Estados Unidos da América

Pedido de indenização do súdito americano Ray, atingido por deportação e confisco de bens 73

9. Nacionalidade dos filhos de súditos estrangeiros nascidos no Império 77

10. Brasil – Portugal

Apresamento do barco brasileiro Despique da Inveja na costa angolana 83

11. Brasil – Argentina

Protesto da legação argentina no Rio de Janeiro em face da concessão de passaporte ao general Rivera 87

12. Brasil – Sardenha

Incidente envolvendo súditos brasileiros que se encontravam a bordo do bergantim sardo Sansão quando de seu apresamento na costa da África pela marinha britânica 99

13. Brasil – Zollverein

Tratado de comércio e navegação 105

14. Brasil – Portugal

Comissão mista. Reclamações pertinentes ao transporte de tropas 115

15. Brasil – Grã-Bretanha

Apresamento, pela marinha britânica, de barco desprovido de documentação identificatória, transportando escravos africanos 121

16. Brasil – Grã-Bretanha

Reclamação de súdito brasileiro por apresamento do barco Diligência, de sua propriedade, pela marinha britânica 129

17. Brasil – França

Apresamento, pela marinha francesa, do brigue brasileiro Restaurador Baiano, sob alegação de tráfico de escravos 131

18. Brasil – Argentina

Troca de notas relativas ao reconhecimento da independência da República do Paraguai pelo Governo Imperial 135

19. Navegação do rio Amazonas. Informes sobre o ingresso de vapores de bandeira norte-americana 137

20. Proteção diplomática. Reclamação de súditos brasileiros contra as nações interventoras no rio da Prata 139

21. Planos relativos à imigração chinesa no Brasil 143

22. Brasil – Argentina

Proposta argentina de aliança entre a Confederação e o Império para pôr termo à intervenção anglo-francesa no rio da Prata 145

23. Brasil – França

Pedido de execução, no território do Império, de sentença cível proferida na França 151

24. Brasil – Uruguai

Ocupação da faixa de fronteiras 155

25. Brasil – Grã-Bretanha

Pedido de indenização em favor de Barney Byrne. Inteligência do tratado anglo-brasileiro de 17 de agosto de 1827 157

26. Incidente na costa de Alagoas, envolvendo a tripulação do navio francês Le Jeune Ernest 165

27. Brasil – Estados Unidos da América

Reclamação por conta de presas marítimas feitas no rio da Prata pela esquadra imperial 167

28. Brasil – Uruguai

Condenação do carregamento do barco argentino Nombre de Dios. Patrimônio de súdito brasileiro 189

29. Brasil – Uruguai

Ocupação de imóveis pertencentes a súditos brasileiros pelo governo de Montevidéu 193

30. Brasil – Grã-Bretanha

Procedimento da marinha britânica em relação a súditos brasileiros suspeitos de tráfico de escravos 197

31. Brasil – França – Uruguai

Comissão francesa instituída em Montevidéu para o julgamento de presas durante o bloqueio 205

32. Brasil – Estados Unidos da América

Competência consular em matéria sucessória 207

33. Colonização italiana na Bahia

Indenizações reclamadas pelo internúncio apostólico e por Vicente Savy 211

34. Competência consular. Incidente no porto de Pernambuco, envolvendo a venda da embarcação belga Amália a súdito brasileiro 223

35. Privilégios diplomáticos em matéria de tributos relativos à importação 227

36. Brasil – Estados Unidos

Oposição do cônsul americano ao imposto de armazéns, instituído pela legislatura provincial de Santa Catarina 231

37. Brasil – Venezuela

Negociação de limites 239

38. Brasil – Grã-Bretanha

Projeto de convenção para a repressão do tráfico de escravos 245

39. Condições de paz negociadas entre os governos da França e da Grã-Bretanha e as repúblicas do rio da Prata 253

40. Brasil – Argentina

Trânsito de unidades da marinha imperial pelo rio

Paraguai. Protesto da legação argentina 257

41. Brasil – Argentina

Compromisso bilateral de defesa da independência da República do Uruguai. Restrições argentinas à atitude do Governo Imperial 263

42. Sedição na província de Alagoas, em 1844. Reclamação de súditos estrangeiros por conta de prejuízos sofridos durante o período de quebra da ordem 277

43. Brasil – Argentina

Reiteração do protesto argentino pela concessão de passaporte ao general Rivera 281

1847

1. Brasil – Uruguai

Hipóteses relativas ao desfecho do conflito no rio da Prata. Consulta formulada pela legação uruguaia no Rio de Janeiro 293

2. Brasil – Argentina

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes, relativo aos negócios do rio da Prata e endereçado aos governos da França e da Grã-Bretanha 299

3. Nacionalidade brasileira. Despacho de embarcações. Quesitos formulados pelo encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu 323

4. Gratificação requerida por oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros 329

5. Brasil – Portugal

Incidente relativo ao funcionamento da comissão mista instituída pelo Tratado de 29 de agosto de 1825 331

6. Brasil – Grã-Bretanha

Pedido de indenização em favor do súdito britânico Henry Millard, por permanência na prisão além do prazo devido 341

7. Decreto do general Oribe restringindo o embarque de mercadorias em portos uruguaios 345

8. Alterações no Regulamento Consular do Império, de 14 de abril de 1834 347

9. Brasil – Estados Unidos da América

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro 349

10. Brasil – Paraguai

Projeto de tratado de aliança ofensiva e defensiva 369

11. Brasil – Paraguai

Projeto de tratado de aliança ofensiva e defensiva 373

12. Reforma do serviço diplomático do Império 385

1848

1. Política a adotar no rio da Prata quando tenha fim a intervenção anglo-francesa 403

2. Nacionalidade das pessoas nascidas no Uruguai ao tempo em que seu território integrava o Império 409

3. Serviço consular do Império. Emolumentos relativos ao despacho de navios 427

4. Serviço consular do Império. Comunicação do ministro brasileiro em Londres sobre a questão dos emolumentos 439

APÊNDICES[*]

1. Planos relativos à construção de ferrovias e à colonização em território do Império 451

2. Brasil – Portugal

Arrecadação e administração de heranças jacentes pelo serviço consular 461

3. Brasil – Uruguai

Posições do império frente ao governo do general Oribe 473

Prefácio do segundo volume

O período compreendido por este segundo volume tem início em janeiro de 1846, encontrando-se em serviço na Seção dos Negócios Estrangeiros Bernardo Vasconcelos, Lopes Gama e o Visconde de Monte Alegre. A ela retornaria, intermitentemente, Honório Hermeto Carneiro Leão. Receberia ainda a Seção o concurso do Visconde de Abrantes, em 1847, e de Antônio Paulino Limpo de Abreu, no ano seguinte. O velho bispo de Anemúria, reconvocado em ocasiões avulsas, já não compõe o quorum da Seção de Estrangeiros, somente aparecendo em consultas afetas às seções reunidas.

A pasta dos Negócios Estrangeiros, nesse tempo, é exercida sucessivamente por Limpo de Abreu (até maio de 1846); pelo 2º Barão de Cairu, Bento da Silva Lisboa (maio de 1846 a maio de 1847); por Saturnino de Sousa e Oliveira (maio de 1847 a janeiro de 1848); por José Antônio Pimenta Bueno (janeiro a março de 1848); novamente por Limpo de Abreu (março a maio de 1848); por Bernardo de Sousa Franco (maio a setembro de 1848); e pelo Visconde de Olinda, Pedro de Araújo Lima. De modo visível se rarefazem os trabalhos do Conselho a partir do momento em que o Barão de Cairu deixa o Ministério, no qual seus sucessores imediatos, um após outro, permaneceriam poucos meses.

Extraordinária a operosidade de Bernardo Vasconcelos: é ele o relator de 37 das 59 matérias versadas no período. O combativo Lopes Gama não lhe fica a dever: relata dez matérias, mas produz votos separados num sem-número de oportunidades. Honório Hermeto é o relator de oito casos. Abrantes e Abaeté se incumbem, cada qual, da relação de duas consultas.

O temário, aqui, pouco varia em confronto com aquele que dominou o primeiro volume. As questões pertinentes ao rio da Prata, ora sob intervenção anglo-francesa, são as que mais frequentemente se colocam em debate (consultas nº 1/46, 2/46, 3/46, 7/46, 11/46, 18/46, 22/46, 29/46, 31/46, 39/46, 40/46, 41/46, 43/46, 1/47, 2/47, 7/47 e 1/48). A navegação e o tráfico de escravos guardam ainda o segundo nível de incidência (consultas nº 10/46, 12/46, 15/46, 16/46, 17/46, 26/46, 30/46, 38/46, 5/47 e 9/47). Num terreno preponderantemente político ocupa-se a Seção do estudo de projetos de aliança a com a República do Paraguai (consultas nº 10/47 e 11/47), de limites e fronteiras (consultas nº 24/46 e 37/46) e de imigração e colonização do território (consultas nº 21/46 e 28/46). Do ponto de vista jurídico, merece destaque o trato da nacionalidade (consultas nº 9/46, 3/47 e 2/48), dos privilégios do corpo diplomático estrangeiro em matéria tributária (consulta nº 35/46) e da execução, no Brasil, de sentenças estrangeiras (consulta nº 23/46). A organização incipiente de nossos próprios quadros diplomáticos e consulares seria objeto de estudos aprofundados por parte da Seção (consultas nº 8/47, 12/47, 4/48 e 5/48).

Certas anotações, perdidas entre os manuscritos correspondentes a esse período, comprovam algo que já terá ficado claro no estudo introdutório: o registro de diversas consultas secionais quedou extraviado à época mesma de sua lavratura, quando não com o correr do tempo. Assim é que, em 12 de junho de 1846, a Seção se exime de tratar das “aberturas feitas pelos governos de Hanover e da Bélgica para tratados de navegação e comércio com este Império”, alegando já o haver feito noutra oportunidade, sem que, todavia, tal consulta figure no acervo. Há também referência a uma consulta de 18 de março de 1847, das seções reunidas da Guerra e Marinha, Estrangeiros e Império, sobre “quais sejam as divisas entre o Brasil e o Estado Oriental, ou quais convenha admitir para serem fortificadas de maneira que embargassem ou diminuíssem as frequentes invasões dos orientais e argentinos na província do Rio Grande”. Por envolver a Seção de Estrangeiros, essa consulta deveria, na conformidade do plano editorial, aparecer no presente volume – embora relatada por José Joaquim de Lima e Silva, da Seção da Guerra – e Marinha –, não fosse a circunstância de não haver sido localizada entre os manuscritos.

Um destaque final se impõe acerca da perceptível redução, no período, do número de ocasiões em que o Imperador, insuficientemente convencido pelos argumentos do parecer secional, restitui a matéria ao exame do Conselho Pleno.

1846

1. Brasil – Argentina

Restrições impostas por Rosas e Oribe à navegação na bacia do Prata

Consulta de 26 de janeiro de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos. Em anexo o decreto de 27 de novembro de 1845, baixado por Rosas, considerando piratas as embarcações que adentrassem o Paraná sob a proteção de navios de guerra britânicos e franceses. Não figura entre os manuscritos cópia do decreto de Oribe, de 14 de dezembro de 1845, adotando medida semelhante no que concerne ao rio Uruguai.

Senhor,

O governador de Buenos Aires, encarregado dos assuntos de paz e guerra, ordenou, em Decreto de 27 de novembro do ano transato, que os navios e cargas de qualquer nação que sejam, que se internaram no Paraná, sob a proteção dos navios de guerra de Sua Majestade Britânica e de Sua Majestade El-Rei dos franceses, em qualquer ponto que aportem desta província ou das províncias confederadas do litoral deste rio, sejam capturados e declarados boa presa; e que os seus capitães e tripulações sejam julgados sumariamente, e castigados como piratas pelas autoridades da província, em cuja costa ou portos forem apresados. Consultou o cônsul-geral do Brasil na República Argentina à legação brasileira do Uruguai qual devia ser seu procedimento, quando tivesse de ser aplicado este decreto a navios e súditos brasileiros, ao que respondeu a dita legação que suas disposições violavam os princípios de direito das gentes, quando igualavam ao roubo no mar um ato que nunca passará de hostilidade, ou de infração dos regulamentos, e por conseguinte punido com penas muito menos graves que a pirataria. Conclui a legação seu parecer lembrando àquele cônsul que se, enquanto não recebesse esclarecimentos do Governo Imperial, corresse perigo algum súdito brasileiro, por estar nas circunstâncias de ser julgado na conformidade do decreto em questão, cabia-lhe reclamar, protestar e lançar mão de todos os outros meios ao seu alcance para obstar tal acontecimento.

Idêntica disposição contém o decreto do general Oribe, de 14 de dezembro último, contra os navios, cargas e tripulações que fossem apreendidos havendo-se internado no Uruguai sob a proteção dos navios de guerra dos dois ditos soberanos. Contra este decreto reclamou a mencionada legação, em ofício de 30 do referido mês de dezembro, dirigido ao general Oribe, ponderando-lhe sua oposição ao direito das gentes, e que os súditos brasileiros não podiam ser compreendidos nas disposições daquele decreto, pois navegam o Uruguai sem necessidade de proteção estranha, mas que podendo acontecer que na tripulação de qualquer navio estrangeiro entrasse algum brasileiro, esperava que se lhe não impusessem as penas decretadas tanto pelo expendido, como atenta a perfeita neutralidade que o Brasil tem constantemente guardado com ambos os beligerantes; instando pela explicação ou modificação do decreto no sentido de que acaba de ser feita menção.

A legação brasileira em Montevidéu, expondo o relatado em ofício de 30 de dezembro próximo passado, pede ao Governo Imperial instruções que o dirijam em assunto de tanta magnitude; e dignando-se Vossa Majestade Imperial ouvir as seções do Conselho de Estado que consultam sobre os Negócios Estrangeiros, e sobre os do Império e Fazenda, vem hoje ter a honra de apresentar sua consulta.

Parece às seções que procedeu regularmente a legação brasileira em Montevidéu, quando taxou o dito decreto de exorbitante aos princípios do direito das gentes, punindo como pirataria a invasão no território argentino, e que por conseguinte se deve aprovar a resposta que ela deu ao cônsul-geral do Império em Buenos Aires, e declarar-lhe que ela servirá de instruções pelas quais se deve regular tanto o cônsul-geral em Buenos Aires, como a mesma legação. Muito convirá que se empreguem os meios os mais brandos, as expressões as mais comedidas nas reclamações que a este respeito se fizerem. Este Conselho deve principalmente ser abraçado pelo cônsul-geral, a quem cumpre evitar demasias, não gozando das imunidades dos agentes diplomáticos.

Ao conselheiro de Estado Bernardo Pereira de Vasconcelos parece que o decreto citado é estranhável só porque se procura fundá-lo no direito das gentes, pois que suas disposições caberiam na autoridade do governador de Buenos Aires como revestido do poder soberano da República Argentina. Sendo o rio Paraná propriedade da República Argentina em toda a extensão em que ambas as margens lhe pertencem, podia o seu governo proibir a entrada nele, o uso de suas águas sob as penas que julgasse adaptadas ao seu propósito.

É este o parecer das seções que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Seções do Conselho de Estado, em 26 de janeiro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

FRANCISCO DE PAULA SOUSA, acrescentando que, como não pediram licença a brasileiros para essa entrada nos rios, mais razão se terá nas reclamações e protestos.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

VISCONDE DE OLINDA, de acordo com o voto do conselheiro de Estado Bernardo Pereira de Vasconcelos, quanto ao Decreto do governador de Buenos Aires, de 27 de novembro. E quanto ao do general Oribe, de 30 de dezembro, que poderá entender-se que compreende os pontos onde já é livre a navegação brasileira, deverão ter lugar as convenientes reclamações.

Subscrevo o parecer das seções.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

[Anexo]

Decreto do General Rosas, de 27 de novembro de 1845.

Buenos Aires, 27 de novembro de 1845.

O governo de Buenos Aires, encarregado dos assuntos de paz e guerra da Confederação Argentina: Sendo do seu rigoroso dever repelir por todos os meios possíveis o novo e inaudito atentado das forças navais de Sua Majestade Britânica e de Sua Majestade El-Rei dos franceses, que se internaram à mão armada nos rios interiores da República, por ordem dos Exmos. Srs. ministros plenipotenciários de França e Inglaterra, violando escandalosamente os tratados existentes, a imunidade e direitos perfeitos da Confederação Argentina, perturbando a sua paz e segurança e inundando em sangue a República com tão hostil e desumano procedimento, entrando assim em uma guerra injusta, sem que precedesse declaração alguma nem do governo de Sua Majestade El-Rei dos franceses, nem de Sua Majestade Britânica; associando a sua sanguinolenta agressão vasos mercantes de outras nações neutras e amigas, com o depravado fim de formar sérias complicações com os governos a que estas pertencem, constitui-los em beligerantes e responsáveis por todos os resultados que possam sobrevir na justa defensiva que o governo faça para repeli-los corno verdadeiros inimigos da República; e tendo os Srs. agentes diplomáticos e consulares residentes nesta República a cujas nações pertencem os ditos navios reprovado explicitamente a conduta de seus capitães, declarando-a não conforme com a neutralidade, atentatória do direito das gentes e ofensiva dos direitos soberanos da Confederação Argentina […] gravíssimas circunstâncias ficam fora da proteção de seus respectivos governos, obram por si e debaixo de sua responsabilidade, o que os apresenta como verdadeiros piratas, inimigos declarados da República; resolveu e decreta:

Artigo 1º – Os navios e cargas de qualquer nação que sejam que se internaram no Paraná sob a proteção dos navios de guerra de Sua Majestade Britânica e de sua Majestade El-Rei dos franceses, em qualquer ponto que aportem desta província, ou das províncias confederadas do litoral deste rio, serão capturados e declarados boa presa. Se a captura ou apresamento for feito por particulares, adjudicar-se-á a estes integralmente em juízo sumário, tanto o navio como a carga apresada.

Artigo 2º – Os capitães e tripulações dos navios que forem apresados serão julgados sumariamente e castigados como piratas pelas autoridades da província em cuja costa ou portos forem apresados.

Artigo 3º – Comunique-se, etc.

ROSAS

FELIPE ARANA

2. Brasil – Uruguai

Pedido da legação uruguaia de que o Governo Imperial participe da intervenção anglo-francesa no rio da Prata

Consulta de 26 de janeiro de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos.[1]

Senhor,

As seções do Conselho de Estado que consultam sobre Negócios Estrangeiros e do Império e Fazenda vêm ter a honra de apresentar seu parecer sobre a nota de 15 do corrente mês, na qual o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República do Uruguai continua a instar com o Governo Imperial, a fim de que, tomando de novo em consideração o estado da guerra das duas repúblicas do rio da Prata, dê uma explicação definitiva e clara pela qual o governo, a República e o mesmo Brasil possam discernir o pensamento, a tendência dos compromissos, dos desígnios, da vontade do Governo Imperial. Na correspondência do atual ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros com as legações imperiais na América do Sul, e com o governo oriental sobre o objeto da dita nota, as seções viram com prazer amplamente desenvolvida e justificada a marcha do Governo Imperial, mantido ileso o decoro do trono e sustentados os verdadeiros interesses do Brasil. Com efeito, no meio de ocorrências tão melancólicas, como as que há sete anos devastam seus estados conterrâneos e vizinhos, tem sabido o Governo Imperial proceder de maneira que há observado a mais perfeita neutralidade, como o reconhecem os mesmos beligerantes, acusando-o de se pronunciar mais a favor de um do que de outro, isto é, o Uruguai de que o Brasil estreita suas relações com o governo de Buenos Aires, e este clamando pela parcialidade do Império em favor daquele Estado. Era este o procedimento que lhe prescrevia a lei das nações, lhe sugeria uma sã política, e reclamava a paz, a primeira e mais urgente necessidade do Império. Todavia, não julgando o Governo Imperial dever sacrificar a paz, a independência da República do Uruguai, se tem reservado o direito de a sustentar, não como um acessório que se vá agregar às potências mediadoras, mas como parte principal reconhecida por uma delas na Convenção de 1828. Eis um mui sucinto resumo das notas do atual ministro dos Negócios Estrangeiros, datadas de 26 de junho e 14 de novembro do ano passado, em resposta às do governo oriental, de 25 de março e 9 de setembro do referido ano, e da circular do corpo diplomático brasileiro na América, de 15 de setembro do mesmo ano.

Das comunicações entre os dois governos, nas quais o Imperial se tem pronunciado pela neutralidade com a maior perspicuidade e precisão possível, ressalta a evidência de serem escusadas as claras e definitivas explicações que de novo pede o governo oriental na nota de 15 de janeiro; e talvez fosse o expediente mais acertado suspender a discussão sobre este objeto, declarando ao oriental que o conteúdo da sobredita nota não demoveu a Vossa Majestade Imperial da firme e irrevogável resolução que há tomado de continuar exata e pontualmente a mais perfeita neutralidade. Como, porém, as seções encontrem nesta nota termos e [frases] urnas vagas, outras arrogantes, que não só insidiosas, as quais releva determinar e rebater, não duvidam propor a Vossa Majestade Imperial ainda mais uma resposta a tão importuna solicitação.

Funda a legação oriental nesta corte o pedido da mencionada explicação nas seguintes ponderações: (1º) Que a demora da pacificação da República oriental lhe causa gravíssimos padecimentos e prejuízos, bem como ao Império e a outras nações que com ela mantém relações comerciais, padecimentos e prejuízos cuja cessação o Governo Imperial tem por vezes manifestado ser um dos seus ardentes desejos; (2º) Que o governador de Buenos Aires, bem que reconhecesse desde o princípio da luta a Oribe como presidente do Uruguai, todavia só depois que o mundo se sublevou contra tal pretensão é que principiou a tratá-lo como tal, esquecendo-se da denominação que repetidas vezes lhe dava de general da vanguarda do Exército argentino, fato (que aliás não parece exato) do qual quer concluir a nota que o dito Governador tem em vista destruir a independência do Estado Oriental; (3º) Que na hipótese de considerar o governador de Buenos Aires a Oribe como presidente do Uruguai, e à testa do Exército argentino como seu auxiliar, são incompreensíveis os clamores de Rosas quando o governo oriental pedia auxílios ao Brasil, assim como se não pode atinar com a causa pela qual, ou reprove a intervenção anglo-francesa, ou queira estreitar hoje suas relações com a República Argentina, ou seus interesses, e seus deveres o reduzam à necessidade de auxiliar as hostilidades contra esta, se abstenha o Governo Imperial de participar da luta fundando-se unicamente em que ainda subsistem os mesmos fundamentos, pelos quais o gabinete inglês entendeu de seu dever não tratar o brasileiro a este respeito, e isto quanto este incumbiu ao Visconde de Abrantes de procurar em Londres e Paris descobrir as intenções dos respectivos dois gabinetes a respeito da guerra do rio da Prata, e da pretensão do Paraguai à sua independência; (4º) Que o Governo Imperial tem reconhecido a obrigação de sustentar a independência do Uruguai, tem demonstrado que não pode reconhecer outro governo que o de Montevidéu, e confessado a incumbência que cometeu ao Visconde de Abrantes, o qual ponderou a conveniência de mediar a Inglaterra na luta das repúblicas do rio da Prata, das quais a Oriental estava ameaçada de ver destruída sua independência; sendo, pois, para maravilhar a impassibilidade que atualmente ostenta o Governo Imperial deixando que as duas potências sós façam o que ele reconhece de necessidade e obrigação sua; (5º) Que o isolamento do Governo Imperial não exercendo o direito que lhe compete de intervir na presente luta, abandonando a sobredita pacificação às potências mediadoras, equivale a um abandono desse direito, e justifica a necessidade que elas têm de pôr fim à agitação que também prejudica os interesses de seus súditos, e de seu comércio; que a intervenção condenada tem em seu favor o fato com que o Governo Imperial quer escudar-se; que a força física da França e da Inglaterra está recorrendo ao apoio do poder moral que o Brasil tem dado, e que já não pode tirar a esses precedentes; (6º) Que a Inglaterra e a França têm vindo ao rio da Prata só para conservar a liberdade do Uruguai; que reconhecerão o governo que a República se der uma vez que na sua nomeação não intervenha força estranha; e que entretanto o Brasil no quer acolher essas explicações, não quer apadrinhá-las para contribuir a que termine quanto antes a guerra; (7º) Conclui de uma maneira que parece ameaçadora ao Império, bem que a expressão seja equívoca ou obscura.

As seções consideram frívolas e inatendíveis as razões expendidas, e pede licença a Vossa Majestade Imperial para declarar que foi tomada de indignação quando as vê partir de um pequeno Estado, há pouco desmembrado do Império, e que deve sua existência à filantropia e amor da paz, que tão absoluto poder exerciam no magnânimo coração do Augusto Fundador do Império. Em verdade desejar ardentemente Vossa Majestade Imperial suspender a efusão de sangue no rio da Prata, procurar saber a inteligência que às convenções de 1828 e 1840 davam à Inglaterra e à França, serem seus súditos interessados na pacificação do rio da Prata, um dos mais amplos mercados dos produtos brasileiros, suspeitar-se da sinceridade do governador de Buenos Aires na invasão do Estado Oriental; reconhecer em uma palavra a conveniência, e até a necessidade de conservar, inda com dispendiosos sacrifícios, a independência da República Oriental, não importa o mesmo que abraçar irrefletidamente a inteligência que as nações interventoras dão aos tratados com que apoiam sua intervenção, empenhar-se em uma guerra cujos resultados, inda que coroados pela vitória, deviam ser fumesíssimos ao Império; prolongar uma guerra em que o sangue americano tem corrido em arroios, entrar nela corno um agregado exposto assim a ser abandonada à vingança de estados vizinhos, quando às nações mediadoras o aconselhassem seus interesses; se o governo do Brasil procedesse com estouvamento e desatino, sem dúvida que comprometeria a dignidade da Coroa Imperial, arriscaria a tranquilidade do Império, e trairia os seus mais caros interesses: felizmente tal acusação não tem cabida contra ele.

A política do Governo Imperial tem sido, como já foi ponderado nas notas de 25 de março e 26 de junho já citadas, regular, circunspecta e acertada. Ninguém disputou jamais a uma nação o direito de se manter neutral entre beligerantes, quando não é obrigada por expressa convenção a diversos procedimentos. É igualmente incontestável que se devem reputar justas as armas dos beligerantes, quando a evidência dos fatos não convence à primeira intuição de que elas postergam os mais sagrados direitos da humanidade. O Governo Imperial guardou religiosamente estes preceitos da lei das nações, quando se não pronunciou a favor de nenhum dos beligerantes do rio da Prata, continuando com ambas suas anteriores amigáveis relações, não prestando a um o que negava a outro.

Embora tenha o Governo Imperial invocado a Convenção de 27 de agosto de 1828 para empenhar na guerra, e a seu favor, ao Império, a simples leitura da Convenção manifesta o engano daquele governo. As frequentes incursões dos orientais no território brasileiro, e as calamidades que lhe elas traziam obrigariam o Senhor D. João VI a ocupar militarmente o Estado Oriental; e quando houve por bem dotar seus súditos com instituições mais liberais do que as que até então os governavam, deixou ao arbítrio dos orientais a escolha de, ou fazerem parte de qualquer das potências conterrâneas, ou da mãe-pátria, ou de se constituírem independentes; seus deputados, considerando seu país natal incapaz da independência, antepuseram a união ao Império a qualquer dos estados a que era natural que se incorporassem ou confederassem. Poucos anos durou essa união, à sombra da qual ia medrando a olhos vistos a província Cisplatina; mas a rebelião, auxiliada pelas forças argentinas, agitou de novo aquele país, e depois de longa e ensanguentada guerra Sua Majestade Imperial o Senhor Dom Pedro I, por sentimentos de humanidade e religião, consentiu em que fosse constituído soberano e independente pela Convenção de 27 de agosto de 1828. As altas partes contratantes, tendo sempre por diante a dificuldade que encontraria à província de Montevidéu constituindo-se independente, convieram em que, se antes de jurada a Constituição da mesma província, e cinco anos depois a tranquilidade e segurança fossem perturbadas dentro dela pela guerra civil, prestariam a seu governo legal o auxílio necessário para o manter e sustentar (artigo 10 da citada Convenção). E reservaram as altas partes contratantes para no tratado definitivo de paz ajustarem o tempo e o modo pelo qual seriam obrigados a defender a independência e a integridade do novo Estado (art. 3º da citada Convenção).

Não pode ter aplicação à presente luta o estipulado no art. 10 acima transcrito, porque ele mui expressamente se refere a movimentos internos, e que se verificassem dentro dos cinco anos. Não é hoje a guerra civil que assola o território do Uruguai, são já passados cinco anos depois de jurada sua Constituição, e tem, por conseguinte cessado o concerto do citado artigo 10. Não pode, pois, considerar-se por este artigo obrigado o Império do Brasil a intervir com força armada na presente guerra das repúblicas do rio da Prata.

Vive inda em vigor o artigo 3º da mesma Convenção, mas sua observância está dependente do tratado definitivo de paz que deve ser celebrado entre as duas altas partes contratantes, e só entre elas, com a mediação da Grã-Bretanha. Ocorrências, que não cabe aqui avaliar, têm até ao presente impedido a celebração deste tratado, no qual se devia fixar não só o tempo pelo qual incumbia aos contratantes defender a integridade e independência do Uruguai, mas também as circunstâncias em que a intervenção deles era conveniente e necessária. Se este tratado estivesse concluído, com razão poderia exprobrar-se ao Império por não ter auxiliado à República Oriental, quando na forma dele fosse reputada atentatória de sua independência ou integridade a invasão do Exército argentino ao mando do general Oribe. Na falta de um tão seguro guia não há princípio algum de direito nem razão plausível que convença de que o governador de Buenos Aires, provocado pelo governo oriental a uma guerra desastrosa, e cujo teatro foi não pouco tempo o território argentino, atente contra a existência política de seu inimigo só porque, tendo conseguido derrotá-lo no Arroio Grande, atravessou o Uruguai e sitia Montevidéu. As guerras são legítimas só quando têm por fim reparar danos causados, haver indenizações devidas e exigir seguranças e garantias que preservem o futuro de suas horríveis calamidades; este resultado inda não tinha atingido as armas argentinas, e era provável que só o pudessem obter depois da rendição da praça. Eis por que, na nota de 26 de junho, o ministro imperial declarou

que, como o simples fato de cair Montevidéu no poder dos sitiadores, não destruía, despido de outras circunstâncias, a independência do Uruguai; o Governo Imperial inda na presença deste fato, que aliás lamentaria, não podia julgar-se autorizado a intervir. Tal fato seria um dos fins das hostilidades que o governador de Buenos Aires promove contra o governo do Estado Oriental.

Se o tratado definitivo de paz estivesse concluído, ou ainda hoje o fosse muitas calamidades teriam sido poupadas às repúblicas do rio da Prata, muitos prejuízos ao comércio do Império, e de outras nações e aos governos interventores esses trabalhos hercúleos empreendidos só por bem da humanidade. Neste tratado não tem só de regular se a navegação do rio da Prata e de todos os outros que nele vão sair (artigo adicional à Convenção de 27 de agosto de 1828), mas nele se deve fixar o tempo, os casos e forma em que às altas partes contratantes incumbe defender a integridade e a independência do Uruguai; se ele existisse fácil fora avaliar e classificar os atos atentatórios ou não atentatórios da dita independência e integridade, e evitar-se-iam essas discussões e suspeitas que tanto contribuem para azedar os ânimos, e que não raras vezes arriscam as amigáveis relações que muito releva manter.

A necessidade de executar a Convenção de 1828 nesta parte se fez ainda mais palpável, quando se considera que a avaliação vaga de fatos pode induzir a suspeitas e erros muito desagradáveis. Se o governador de Buenos Aires atenta contra a independência do Estado do Uruguai porque invadiu o seu território, sitiou e bloqueou o porto de sua capital, haveria quem temesse por essa mesma independência, quando ingleses e franceses ocupam com força armada sua capital, bloqueiam todos os seus portos e ameaçam apresentar forças de terra consideráveis para bater o exército invasor de Oribe, se o caráter destas duas nações, se o espírito de justiça, se sua bem conhecida lealdade não afiançassem a sinceridade de seus votos e de suas promessas.

A intervenção direta e imediata na questão do rio da Prata, antes da celebração do tratado definitivo de paz, pode pacificar o Uruguai, fazendo sair dele o exército que o invadiu, e restabelecer a autoridade do governo da capital em todos os pontos do Estado. Mas este passo não previne a reprodução de iguais calamidades, nem evita parte do sangue que se tem de derramar. O tratado definitivo de paz promete estas vantagens, assegura o presente, e dá garantias para o futuro; eis os benefícios que dele aguardava o Governo Imperial.

Julgando conveniente promover a cessação dos muitos padecimentos de que são vítimas orientais, argentinos e outros povos, e querendo marchar de acordo com os desígnios, planos e política das nações interventoras, o Governo Imperial incumbiu ao Visconde de Abrantes da missão de sondar o ânimo dos gabinetes de St. James e das Tulherias, de investigar se o pensamento destes gabinetes era idêntico como do Brasil a respeito da inteligência da Convenção de 1828, se, em uma palavra, a Inglaterra e a França davam ao tratado definitivo de paz o mesmo apreço que o Brasil. No caso de não haver divergência essencial em matéria de tanta monta, esperava o Governo Imperial obter com a mediação dos dois gabinetes a pronta conclusão daquele tratado, e de regular por ele as medidas que fossem mister empregar para a pacificação do Estado Oriental.

Tanto divergiam os dois gabinetes da marcha que o Governo Imperial julga legítima e adaptada para o desejado fim, que não quiseram encarregar seus ministros nesta corte de conferência alguma com o Governo Imperial, como este solicitou; julgaram escusada a discussão, e resolveram mediar pela maneira por que o tem feito, propondo a princípio a pacificação do Uruguai ao governador de Buenos Aires, e procedendo depois a hostilidades que ainda não cessaram. As duas potências fundam este seu procedimento na Convenção de 1828, em que uma delas mediou, e a outra fez inserir no Tratado de 1840, que seria observada e respeitada pela República Argentina.

Entenderam os gabinetes de St. James e das Tulherias que não eram obrigados a mediar a requisição do Brasil, uma das partes contratantes na Convenção de 1828, que reconhecem, e em que se apoiam; e passaram imediatamente a socorrer e defender o Uruguai que não foi parte naquela Convenção, e ao qual nada tinham prometido. Entenderam os dois gabinetes da mediação armada que era legítimo o expediente de não se aliarem para essa obra de humanidade e religião com o Brasil, em favor de quem se tinha obrigado a mediar, quando ocorresse divergência na execução da Convenção de 1828; e que, apesar da proposta do Visconde de Abrantes, podiam recusar-se a entender-se com o Brasil e a procederem como mediadores. Deram mais importância à medida de pacificação atual do que a do tratado definitivo de paz, que daria em resultado a tranquilidade no presente, se não, também, assegurá-la-ia no porvir.

Esta sucinta exposição convencerá o governador oriental de que nenhuma incoerência há, nenhum reparo merece procurar o Governo Imperial saber a opinião dos dois gabinetes a respeito da luta do rio da Prata, e não os acompanhar nas medidas que eles têm adotado, bem que os acompanhe nos votos da pacificação dos povos vizinhos e amigos. O gabinete de St. James julgou-se desonerado do dever em que constitui a Grã-Bretanha e Convenção de 1828 para com o Império do Brasil, pela razão de contestações pendentes. E ambos os gabinetes recusaram anuir às justas e políticas intenções do Brasil.

Se, pois, hoje o Governo Imperial se fosse agregar às nações interventoras, inda tendo a certeza, que lhe garanta o governo oriental, de que esta sua acessão seria por elas aceita, não cometeria só um ato de desdouro renunciando à profunda convicção de que à medida que atualmente cabe, em virtude da Convenção de 1828, e a mais profícua, é celebrar o tratado definitivo de paz. A outro mal de não menor gravidade se exporia o Governo Imperial com sua acessão; quando os interesses dos dois interventores lhes aconselhassem retirar-se do teatro da guerra, seria nele abandonado o Brasil como agregado; continuaria a efusão de sangue, aumentar-se-ia o rancor entre povos vizinhos, e todos os males que soem ser consequências de fatos semelhantes.

Os fatos deduzidos dão ampla explicação ao governo oriental dos motivos pelos quais o Imperial não adere às potências interventoras, e contradizem o boato de que o Império do Brasil estreitará suas relações com Rosas, ao mesmo tempo que convencem que longe de renunciar ao direito de defender a independência do Uruguai, e estar na firme resolução de não abdicar, deve pelo contrário exercê-lo sempre que se der oportunidade. Esta sua resolução, porém, há de ser executada tendo por diante os tratados que o obrigam, e não se deslizando jamais da política que tem adotado em suas relações com os povos, vizinhos, nem dos princípios que tem proclamado. Quando, pois, quisesse aderir o Governo Imperial à intervenção armada no rio da Prata encontraria obstáculo invencível em forçar a navegação do Prata e seus confluentes, pois que, por exemplo, com o gabinete de St. James tinha reconhecido, no artigo adicional à Convenção de 1828, que tal navegação era objeto de estipulações; e o das Tulherias expressamente tem adotado esta doutrina, quando o justifica suas armas no rio da Prata, com a referida Convenção.

As seções se abstêm de fazer observações sobre muitos outros tópicos da nota de 15 de janeiro, envolvidos em interrogações lacônicas que quase todas tem ressaibo de insinuações que a política leal e sempre justa do Governo Imperial repele; não deixam, todavia, de apontar um dos trechos da nota, de que se colige que o mesmo governo oriental já pressente os funestíssimos resultados da intervenção. Depois de enunciar os pesados sacrifícios que têm feito para salvar a independência da República, depois de confessar que estão exauridos seus recursos, declara, como que para coonestar seus futuros sacrifícios, que em matéria de tanta monta, deve contar com o que pode conseguir, e de que deve acautelar-se. Tantas precauções eram escusadas se não receasse aquele governo as exigências que talvez lhe sejam feitas pelos interventores, e que se persuade não seriam realizadas se o Governo Imperial não se pronunciasse a favor da intervenção.

As seções concluem seu parecer declarando que o Governo Imperial não deve, nem pode alterar a política que tem adotado a respeito da intervenção, que dela continuará a abster-se enquanto o bem do Império o exigir. É, porém, convicção das seções que as nações interventoras apesar de seus imensos recursos, reconhecem que a luta que empreenderam não terá fácil e pronto termo como se lhes afigurava, uma vez que o Brasil não se lhe agregue, como o insinua o governo oriental, que as seções consideram inspirado ou movido pelos ministros interventores para o propor ao Governo Imperial, e que é provável que com o decurso do tempo e na presença dos acontecimentos queiram constranger o Brasil a envolver-se em tal guerra.

Nesta convicção o que muito importa, no conceito das seções, é quanto antes fortificar a fronteira do Rio Grande do Sul com a República Oriental, segundo já teve a honra de consultar.

Também releva que o Governo Imperial não se limite à silenciosa neutralidade, em que se tem constituído como nação vizinha e peculiarmente interessada na pacificação e independência do Estado Oriental, cumpre-lhe interpor seus bons ofícios para que tão desejado êxito se acelere autorizando ministros que promovam a conciliação entre os beligerantes; além disto este ato indicará que o Governo Imperial sabe prezar a sua dignidade, oferecendo-se a intervir pacificamente na luta, embora tenham nela parte as duas mais poderosas nações do mundo. Se esta proposta for aprovada, é de esperar da habilidade do atual ministro dos Negócios Estrangeiros procedimento tal que evite uma rejeição desabrida e estranhável do governador de Buenos Aires, e não se exponha a que os interventores vedem ao Plenipotenciário brasileiro o acesso a Buenos Aires, ou se assaquem calúnias, como a de que a missão tem por objeto tratar com Rosas para se obstinar na resistência à intervenção armada. Talvez respondendo-se à citada nota de 15 do corrente se abra a porta para que as nações interventoras se entendam com Vossa Majestade Imperial, declarando-se lhes que seu gabinete está disposto a realizar o pensamento que teve na missão do Visconde de Abrantes, logo que tenha a certeza de que elas estão dispostas a uma amigável inteligência em que tanto interessam à humanidade, e às duas repúblicas do rio da Prata, bem como os governos interventores e outros.

É este o parecer das seções que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 26 de janeiro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

FRANCISCO DE PAULA SOUSA, concordando nas conclusões, bem que discrepe em alguns pontos do relatório.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

VISCONDE DE OLINDA

Salvos os princípios por mim expendidos no parecer, que em outra ocasião dei sobre o tratado definitivo de paz, concordo com o presente parecer das seções reunidas, sem fazer, contudo, dependente da aquiescência dos plenipotenciários da França e da Inglaterra a missão lembrada no mesmo parecer.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

3. Brasil – Uruguai

Pedido de concessão de passaporte ao general Rivera, reiterado pela legação uruguaia no Rio de Janeiro

Consulta de 30 de janeiro de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos.[2]

Senhor,

Em observância do aviso de 2 do corrente mês vem a maioria das seções do Conselho de Estado, que consultam sobre os Negócios Estrangeiros e sobre os do Império e Fazenda, apresentar seu parecer sobre os seguintes pontos:

1º – Se o Governo Imperial tem direito de recusar passaportes ao general Rivera para qualquer lugar fora do Império pelos notórios motivos de aliança, e relação deste com os ex-rebeldes da província de Pedro do Rio Grande do Sul; e bem assim pelos princípios de neutralidade, que o Governo Imperial segue nas contendas do rio da Prata.

2º – Se não tendo direito para recusar absolutamente passaportes pode recusá-los, todavia, para alguns lugares mesmo fora do Império: como Montevidéu e qualquer outra parte do território da República Oriental do Uruguai ou de outros estados vizinhos, declarando, no caso de entenderem que não pode sustentar-se, sem recusa absoluta os lugares e condições com que se podem conceder os passaportes.

Primeiro ponto

Derrotado em 27 de março de 1845, na Índia Morta, o exército oriental, ao mando do general Rivera, foram um e outro perseguidos por parte do exército vencedor, que provavelmente se apoderaria da pessoa do dito general, a não encontrar no Império refúgio e proteção benefício que o governo da República Oriental se apressou em reconhecer para com o do Império. Desarmados os orientais, que vieram procurar asilo no Império, foram internados na província do Rio Grande do Sul, e o mencionado general procurou esta corte, onde, pouco tempo recorrido, pediu ao enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do Uruguai passaportes, para que o dito general voltasse ao Rio Grande: e depois para Montevidéu; e não julgando o Governo Imperial conveniente concedê-los, tem instado o mesmo Ministro em sua pretensão nas notas de 11, 16, 20 e 26 de junho, de 9 e 31 de dezembro de 1845; declarando nesta que o faz pela última vez.

A maioria das seções não diverge do pensamento do Governo Imperial porque o considera em harmonia com o direito das gentes.

Em matéria tão clara bastará citar uma só autoridade, e será esta a de Vattel, Lº, 3º, cap. 7º, § 133, assim concebido. – É certo que se meu vizinho acolher a meus inimigos, quando piorarem suas circunstâncias, e forem reduzidos a fraqueza tal, que me não possam escapar, deixando-lhes tempo para se restabelecerem, e aproveitarem a primeira oportunidade de tentarem nova irrupção em minhas terras, este procedimento tão prejudicial à minha segurança, e a meus interesses, seria incompatível com a neutralidade.

Quando, pois, meus inimigos batidos e derrotados se retirarem para outro Estado, se a caridade não permite ao vizinho recusar-lhes passagem e segurança, deve fazê-los passar além o mais depressa possível, e não sofrer que se ponha de emboscada para de novo me acometerem, etc. – Rivera foi completamente derrotado na Índia Morta e reduzido à necessidade de abrigar-se no Império para se salvar e ao resto das forças que não sucumbiram no combate, ou não caíram em poder do exército vencedor; segundo o princípio do direito das gentes, que a maioria das seções acaba de alegar, era permitido ao Brasil praticar o ato benéfico de lhe não recusar o favor e proteção, de que carecia; e o Governo Imperial, sempre disposto a executar como deveres imperiosos os ofícios da humanidade, acolheu benignamente ao general e forças batidas na Índia Morta, e depois de os desarmar os fez internar na província do Rio Grande, permitindo a Rivera e a alguns outros de sua comitiva residir nesta corte. Consentir hoje que Rivera volte ao Estado do Uruguai, enquanto continua a mesma guerra, em que sofreu o relatado desastre, não será considerado como infração da neutralidade? As forças vencidas conseguiram salvar-se abrigando-se no Império, têm melhorado as circunstâncias do Estado do Uruguai, uma perspectiva lisonjeira acerca do seu futuro a todos se oferece; os vencedores da Índia Morta estão ameaçados de grandes reveses. Se voltarem, pois, ao Estado Oriental com autorização do Governo Imperial as forças, que evitaram sua total ruína refugiando-se nele, quem não verá neste ato o restabelecimento dos orientais refugiados, e o aproveitamento da primeira oportunidade, que se lhes oferece para tornarem ao território ocupado por seus vencedores?

No conceito da maioria das seções, as forças beligerantes que procuram salvar-se de suas inimigas, retirando-se para país neutro, não podem voltar, consentindo este, para o seu território durante a mesma guerra sem infração da neutralidade. A não se guardar este princípio do direito das gentes, segundo a inteligência da maioria das seções, deve reputar-se ato de hostilidade o asilo dado a quaisquer forças derrotadas por um vizinho, que as poderia repelir. Verdade é que não todas as forças asiladas no Rio Grande, mas que só o general Rivera pede passaportes; Rivera, porém, constitui a maior força do exército derrotado na Índia Morta. Tem ele sido constantemente general das forças orientais, presidente legítimo da República, ou chefe de forças contrárias ao governo dela, desde que em 1828 se proclamou a independência daquele Estado; consideram-no entendedores, como o principal general da América do Sul em guerra de recursos, e apesar de seus grandes desastres no Arroio Grande, e na Índia Morta, logra ainda muita reputação, e conta muitos entusiastas. Demais, aparecendo em qualquer ponto do Estado Oriental o general Rivera, ei-lo imediatamente cercado dos restos das forças da Índia Morta, compreendida a que se salvou no Rio Grande do Sul. Por maiores esforços, por maior vigilância que empregue o Governo Imperial em atravancar a passagem desta força para o Estado Oriental, tudo será malogrado, porque nessa imensa e escancarada fronteira com a República do Uruguai não pode ser guardada de maneira que impeça a retirada inda de mais numerosas forças. Franquear, pois, a volta de Rivera para o Uruguai equivalerá a tê-lo protegido para se restabelecer e espreitar a primeira ocasião de hostilizar seus inimigos. Eis, pois, algumas das razões pelas quais a maioria das seções entende que deve ser negado o passaporte ao general Rivera, deixando de enumerar outras por terem sido amplamente deduzidas nas notas do Governo Imperial em resposta às mencionadas do ministro do Uruguai.

Essa negativa ganha mais força, quando se recorda o procedimento deste general com o Império. Crivado de dívidas, as viu pagas pela generosidade imperial, obteve muitas honras e postos no Brasil, e foi um dos ingratos que mais se desvelaram para separar do Império a província Cisplatina. Depois da independência desta, tem constantemente hostilizado o Império; não reconhece os limites entre o Brasil e o Uruguai, bem que definidos em legítimas convenções; não duvidou já entrar no território da província do Rio Grande pretextando sua invasão com sonhados direitos do Uruguai a este território, e ultimamente fornecia aos rebeldes do Rio Grande todo o auxílio compatível com o seu recurso, ao mesmo tempo que afetava amizade ao Brasil, e obtinha dele valiosos auxílios. Enquanto, pois, não decorre algum tempo antes de se consolidar a tranquilidade do Rio Grande, enquanto não se decidir a questão de limites entre os dois Estados, enquanto durar a presente guerra não convém permitir ao general Rivera que saia do Império, aliás perigará a tranquilidade do Rio Grande, que parece incompatível com a existência deste fementido oriental, e não é improvável que pelo menos torne a província do Rio Grande a ser teatro de guerra estrangeira, e mais devastadora do que a atual, por isso que, firmado no direito das gentes, o general vencedor respeitou o território brasileiro quanto se pôde. Assim que a recusa do Governo Imperial está em perfeita harmonia com os interesses do Império ao mesmo tempo que assenta os mais incontestáveis princípios de direito das gentes.

Segundo ponto

O que fica exposto resolve a questão proposta. Não julgando regular a concessão do passaporte pedido, evidencia-se que desnecessário é tratar dos lugares, para que deve ser concedido, e das condições, que se podem exigir.

A maioria das seções não hesitaria em propor a concessão do passaporte pedido, uma vez que fosse para Europa ou Estados Unidos da América do Norte, se não receasse que tal cláusula fosse iludida. Fácil será ao general Rivera, munido de passaporte para a Europa, dispor as coisas de maneira que ao sair deste porto não se passe à embarcação que o conduza a Montevidéu, e assim preferível fora que o Governo Imperial lhe concedesse diretamente para aquela cidade, porque ao menos não seria escarnecido por este homem fatal useiro e vezeiro a tais alicantinas.

É este o parecer da maioria das seções que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de janeiro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

FRANCISCO DE PAULA SOUSA, com a declaração de que se funda no motivo da neutralidade e não no da utilidade e conveniência.

BISPO DE ANEMÚRIA

Sou de opinião que se concedam os passaportes pedidos pelo general Rivera.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

Sou de opinião que se podem conceder os passaportes para qualquer parte que não sejam os estados que se acham em guerra e os vizinhos destes.

VISCONDE DE OLINDA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

É minha opinião que o governo não tem direito para recusar os passaportes e deter Rivera dentro do território do Império; e por isso os deverá conceder para sair do território brasileiro, seja qual for a parte a que pretenda dirigir-se, não lhe dando ajuda alguma para efetuar a viagem e proibir-lhe tocar em algum porto brasileiro.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

4. Nomeação de vice-cônsules por agentes diplomáticos e consulares estrangeiros no Império. Nomeação de agente consular do Brasil na ilha de Santa Helena

Consulta de 11 de fevereiro de 1846

Sob a relação de Bernardo Vasconcelos, esta matéria esteve afeta às seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda. Como, porém, no dia 11 de fevereiro, se reunissem em conjunto aquelas duas seções e mais a do Império, o parecer foi firmado por todos os sete conselheiros presentes.

Senhor,

As seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, em observância do aviso de 19 de maio de 1845, vem interpor seu parecer sobre algumas nomeações de vice-cônsules feitas por agentes diplomáticos e consulares estrangeiros, bem como sobre a nomeação de cônsul para Santa Helena, objeto de uma consulta da Junta do Comércio.

A legação francesa nomeou vice-cônsul para Ubatuba, a portuguesa para Iguape, o cônsul-geral de Baviera para Itaguaí, e Guilherme Carrol pede a nomeação de cônsul ou vice-cônsul brasileiro na ilha de Santa Helena. As seções principiam seu parecer pela última pretensão. É sem dúvida muito importante um consulado, ou vice-consulado, na ilha de Santa Helena, para proteger os súditos e navios brasileiros que lá vão ter; e Guilherme Carrol, súdito britânico que é agente consular naquela Ilha, de Hamburgo, Suécia e Noruega, poderia exercer satisfatoriamente tal emprego; assim a consulta a Junta do Comércio, e de acordo com ela estão as seções. Entendem, porém, estas que o Governo Imperial não pode nomear vice-cônsul para Santa Helena porque o artigo 13 do Regulamento Consular de 14 de abril de 1834, que a mesma Junta cita, confere estas nomeações ao cônsul da potência a que pertence o território do vice-consulado; e assim caberá insinuar ao cônsul brasileiro em Londres que o faça. Esta insinuação evitará ainda ao Governo Imperial a negativa do britânico, quando não queira que o Império tenha um vice-cônsul naquele ponto. Se, porém, Vossa Majestade Imperial certo de que não lhe será negado o que é permitido a Hamburgo, Suécia, Noruega e Estados Unidos, houver por bem nomear um seu agente consular ali, melhor será nomear um cônsul privativo, pois pela distância da sede do governo inglês, e pela maior proximidade daquela ilha com esta corte, deve ou muito importa que a correspondência consular dela não seja feita pelo intermédio do cônsul brasileiro em Londres, mas diretamente com o Governo Imperial. É esta a doutrina do artigo 1º do citado Regulamento Consular.

Os vice-cônsules nomeados para os portos mencionados nenhum serviço pode prestar ao comércio e súditos dos governos, cujas legações os nomearam, por isso que naqueles lugares não aportam embarcações estrangeiras, nem se ventilam interesses das referidas nações; talvez que para elas concorresse só o favor ou patronato. Persuadidas as seções de que em matéria tal não convém estabelecer regras gerais, não se animam a propor a Vossa Majestade Imperial que admita vice-cônsules só nos portos abertos ao comércio estrangeiro; outros há em que se pode admitir, ainda que não estejam para tal comércio habilitados; pontos em que são frequentes os naufrágios, ou em que por outros motivos se ventilem interesses estrangeiros, podem reclamar um vice-consulado, e não será airoso que o Governo Imperial só admita agentes consulares nos portos franqueados ao comércio estrangeiro, e solicite tal estabelecimento em portos de outras nações que não estejam em iguais circunstâncias, quando o exija a conveniência do Império. Parece, pois, às seções que, em ocorrências como estas, o governo aprove ou reprove os vice-consulados como julgar conveniente, sem estabelecer princípio ou regra geral, nem ainda a de que não sejam brasileiros os vice-cônsules nomeados, porque a reciprocidade em tal assunto muito prejudicaria ao serviço do Império.

Algum embaraço encontram as seções na aplicação do seu pensamento a todas as nomeações de que se trata, pois que alguma dúvida pode suscitar-se sobre tal disposição, atento o Tratado de 8 de janeiro de 1826, celebrado entre o Brasil e a França. A cláusula com que termina o artigo 3º deste tratado é assim concebida à exceção daqueles portos ou cidades em que as altas partes contratantes entenderem que tais empregos não são necessários.

Essa exceção, depois de estabelecida a regra de que as altas partes contratantes podem nomear cônsules e vice-cônsules onde são ou forem precisos para adiantamento do comércio e interesses comerciais, admite a inteligência que uma só das partes contratantes não pode, independente da outra, recusar o estabelecimento de novos vice-consulados. Todavia nenhum desar virá ao Governo Imperial se insistindo o francês nesta interpretação do tratado, a ela aceda.

É este o parecer das seções que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com a sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 11 de fevereiro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE OLINDA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

5. Brasil – França

Incidente relativo à administração da herança do súdito francês Désoudin pelo cônsul da França no Rio de Janeiro

Consulta de 11 de fevereiro de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos.[3]

Senhor,

Em nota de 7 de outubro de 1845 representou o cavaleiro de St. Georges que os súditos franceses A. Boez Gourmier & Cia. tinham intentado um processo contra o Sr. Taunay, cônsul francês no Rio de Janeiro, por prejuízo que sofreram com o sequestro feito por ordem do juiz de Órfãos de Niterói de cinco escravos e uma fábrica de curtir couros, que eles tinham comprado da herança dos menores, filhos do francês Désoudin, falecido em Niterói em 1840, ao mesmo Taunay, no tempo em que administrava sem contestação, aquela herança, como cônsul francês.

A herança do súdito francês Désoudin, falecido em Niterói em 1840, deu lugar no mesmo ano a uma importante correspondência entre o Gabinete Imperial e a legação francesa, em consequência de ter o agente consular francês nesta corte chamado a si o testamento e os bens daquele Désoudin, que instituiu por seus herdeiros universais a três filhos naturais menores, nascidos no Brasil, que houvera de uma sua escrava que libertou no mesmo testamento.

O ministro imperial reclamou da legação francesa a expedição de ordens ao agente consular para entregar ao Juiz de órfãos tudo quanto indevidamente arrecadara, fundando-se em que o artigo 6º § 1º da Constituição do Império não concedendo, mas sim impondo a naturalidade brasileira, eram aqueles menores brasileiros.

A legação francesa sustentou o princípio contrário, isto é, que o artigo 6º da Constituição não impõe, mas concede a naturalidade brasileira, e que assim, tendo Désoudin pouco tempo antes da sua morte feito inscrever seus filhos no consulado francês, e estabelecendo o seu Código Civil no artigo 10º que o filho nascido de francês em país estrangeiro é francês, eram aqueles menores franceses, e não brasileiros; pertencendo, portanto, à administração dos seus bens ao cônsul francês. Não obstante isto, ordenou a dita legação ao cônsul a entrega dos bens do falecido Désoudin ao juiz de Órfãos de Niterói, e ao dos resíduos o testamento: o que teve lugar, segundo consta da correspondência supracitada.

Longe de reconhecer nos interessados direito de demandar o empregado consular por motivo desta questionada administração o ministro imperial em seu ofício dirigido à presidência da província do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1840, diz o seguinte:

Outrossim direi a V. Exa. que o Juiz de Órfãos dessa cidade é o responsável do acontecido, por isso que não deverá ter consentido que uma autoridade estranha arrecadasse bens que, segundo as leis e Constituição do Império, estão debaixo da sua jurisdição; e por isso contra ele têm ação os herdeiros órfãos.

Entretanto, parece que assim não acontece porque a dita legação, em nota de 26 de agosto de 1841, informa que contra o dito chanceler se intentavam dois processos, um por parte do novo administrador, nomeado pelo juiz de Órfãos, por transações ilegais, tendo antes mandado sequestrar alguns pretos curtidores pertencentes à sucessão de Désoudin, e comprados em venda pública, na mesma época, por Thibaud Boez & Cia., negociantes; e outro por parte destes, em consequência da penhora feita contra eles, por terem sido enganados pelo chanceler da legação francesa, que vendeu o que não tinha direito de vender.

Sobre este objeto dirigiu-se o ministro imperial ao presidente da província do Rio de Janeiro, ordenando que desse com urgência as providências que ele julgasse apropriadas; e em resposta recebeu daquele presidente, por cópia, um ofício do juiz de Órfãos de Niterói, em que dizia que aquele juiz faria ao agente consular de França, logo que se apresentasse como parte, toda a justiça que lhe assistisse, tendo o dito juiz já tomado a resolução de atender aos atos da administração consular relativa à herança de Désoudin.

Pelos documentos que se receberam agora da repartição da justiça, consta que não corre pelo juízo municipal processo algum contra o cônsul francês e Boez; mas sim que no juízo de Órfãos existe o translado de seus atos, cujo original pende por apelação de sentença de partilha para o Tribunal da Relação do distrito onde para, dos quais consta o aviso do Governo Imperial, em data de 11 de junho de 1841, transmitido à presidência o testamento do referido Désoudin.

Foi de novo citado o referido cônsul a requerimento dos franceses Boez Gourmier & Cia. perante o juiz de Paz do 2º Distrito da Candelária; o cônsul não reconheceu autoridade naquele juiz para julgar seus atos consulares, pois que se tinha vendido alguns dos bens da herança de Désoudin aos ditos franceses, o fez na qualidade consular, no exercício de suas funções; e consequentemente, sem aprovação do governo do Rio dos franceses, não podia responder por eles perante os tribunais brasileiros. O juiz de paz não atendeu à alegada incompetência, e lançou o cônsul em audiência de 3 de julho do ano passado. É este o resumo dos papéis juntos, dos quais não consta de se tentar o sequestro de que faz menção a legação francesa, na sua nota de 7 de outubro último.

É este o objeto sobre que a maioria das seções que, consultam sobre os Negócios Estrangeiros, e sobre os do Império e Fazenda, vem ter a honra de apresentar seu parecer, em observância do aviso de 30 de janeiro último.

Tendo o Governo Imperial constantemente repelido a inteligência que o § 1º do artigo 6º da Constituição tem dado à legação e consulado francês nesta corte, considerando sua disposição facultativa, e não imperativa, recorrem hoje ao argumento de que os cônsules estrangeiros não podem responder nos tribunais brasileiros por fatos relativos ao exercício das suas funções públicas, senão com autorização dos governos que os nomearam, e que por conseguinte não é o cônsul francês obrigado a defender-se contra a pretensão de A. Boez Gourmier & Cia, pois que os fatos em que esta se firma foram praticados por bem de suas funções consulares.

Para corroborar o seu intento invocam a legação e consulado francês os artigos adicionais 1º e 4º ao tratado entre a França e o Brasil, que consagram a mais perfeita reciprocidade no que concerne às pessoas e exercício do empregado consular e proteção aos seus respectivos compatriotas.

Supondo que os cônsules brasileiros gozem em França dos privilégios concedidos à nação mais favorecida, e que entre eles seja compreendido o de não poderem ser demandados por fatos praticados no desempenho dos deveres do seu cargo, não está verificado que, em casos semelhantes, pudesse a legação francesa valer ao cônsul brasileiro. Segundo as informações que ao Governo Imperial transmitiu à legação brasileira em Paris, o governo francês, em semelhantes casos, se entende com o governo representado pelo cônsul que está no caso de ser preso para providenciar sobre a reparação do ofendido; ou se a reparação não tem lugar, ou enfim, se o governo não quer usar desse meio, recorre ao expediente de cassar o exequatur para reduzir o cônsul à condição de simples particular, e deixar por esse modo que o processo tenho seu livre curso. Por certo que esta informação não favorece o intento do cônsul francês.

A maioria das seções julga incontestável o princípio de que os cônsules não são responsáveis por seus atos consulares perante os tribunais do país em que residem, uma vez que os tenham praticado por obediência ao seu governo e com aprovação daquele junto ao qual estão creditados. É esta a doutrina que na matéria sujeita ela tem por corrente, e que tem sido sancionada por tribunais franceses. Merlin refere uma decisão dos ditos tribunais que mais se aproxima da doutrina que quer estabelecer o dito cônsul, mas que também o não favorece. Na palavra – Consuls Etrangers – propõe se os cônsules estrangeiros podem ser acusados perante os tribunais da França em razão dos atos que ali praticam por ordem de seus governos, e com autorização do governo francês; e assevera que a decisão definitiva foi pela negativa. Ora o cônsul francês não poderá mostrar que passou a arrecadar e a dispor dos bens da herança do francês Désoudin por ordem que recebera do seu governo; pois que não é de presumir que este lhe prescrevesse atos contrários à Lei fundamental do Império; menos poderá produzir ordem do Governo Imperial que o autorizasse a arrecadar e dispor da dita herança.

Logo é evidente que o cônsul francês deve, no caso vertente, comparecer nos tribunais do Império, e neles produzir sua defesa.

É esta a resposta que na maioria das seções deve ser dada à legação francesa nesta corte.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher este parecer com a sua costumeira indulgência

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 11 de fevereiro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

Dependendo, enquanto a mim, a resolução desta consulta de outra, em que se tratava da naturalidade dos filhos dos estrangeiros nascidos neste Império, sobre a qual dei parecer em separado, a ele me refiro para considerar o cônsul francês isento de toda a responsabilidade. Ele seguiu os princípios do seu governo, e procedeu de boa-fé, arrecadando e administrando uma herança, que entendeu pertencer a súditos da sua nação, como ele e outros cônsules estrangeiros praticaram antes do Regulamento de 9 de maio de 1842. Quando, porém, no exercício de suas funções consulares (como são sem dúvida as que, com subordinação às leis do país, têm por objeto a arrecadação e administração de heranças) merecesse o cônsul francês ser responsabilizado, deveria o Governo Imperial entender-se com o da França para este fim. Os cônsules obedecem aos seus governos, com aprovação prévia dos governos, onde servem, quando exercem atribuições, que o direito consuetudinário ou convencional lhes faculta. Se no desempenho dessas atribuições um cônsul comete algum erro, ou qualquer outra falta, casasse-lhe o exequatur e entendem-se os dois governos sobre a reparação do mal causado.

É este o meu parecer.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE OLINDA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO, concordando com o Sr. Lopes Gama, enquanto considera o cônsul francês isento de toda a responsabilidade na hipótese de que se trata.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

Concordo com o parecer, em tese; mas não na hipótese sujeita, para. obrigar o cônsul a responder pelos atos que praticou, pois que o considero como tendo obrado em boa-fé e persuadido de ter para isso direito.

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

6. Brasil – Duas Sicílias

Ofício da legação brasileira em Nápoles sobre o direito de aubaine[4] em vigor no Reino das Duas Sicílias

Consulta de 11 de fevereiro de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos.

Senhor,

Em observância do aviso de 31 de dezembro último, vêm as seções dos Negócios Estrangeiros, e dos do Império e Fazenda interpor seu parecer sobre o ofício da legação brasileira, em Nápoles, datada de 14 de outubro de 1845, sobre o direito de Aubaine que ali está em vigor com os súditos dos países estrangeiros onde ele existe, ou que não tem feito constante sua não existência ao governo daquele reino.

No citado ofício participa a legação brasileira ao Governo Imperial que os súditos brasileiros estão ali sujeitos à avania da subtração de um tal imposto sobre os seus respectivos espólios quando lá falecidos; e que para fazer cessar este vexame e extorsão, perguntara ao governo napolitano se queria praticar com o Brasil o mesmo que fez com a Coroa portuguesa em 1819, isto é, se duvidava declarar que tal direito não se aplicaria aos espólios dos brasileiros, assim como neste Império não recairia nos dos súditos napolitanos, nem nos de outras nações. O ministro dos Negócios Estrangeiros do reino das Duas Sicílias conveio na declaração; mas exigiu que fosse feita por parte do Império, em nota do ministro dos Negócios Estrangeiros, como era estilo em Nápoles; viu a legação brasileira nesta exigência uma desigualdade ofensiva ou pouco decorosa ao Império, porque a declaração, que isentou os espólios dos portugueses do direito de aubaine, de que fica feita menção, efetuada por nota do ministro português em Nápoles, de que remete cópia; e está na resolução de insistir por esta igualdade, a fim de que seja admitida a sua nota, como o foi a do ministro português protestando que não cura de assinar tratados e declarações, nem de captar a benevolência do ministro daquele Reino; mas de sustentar a dignidade do Império, e de pugnar pelos seus interesses “malgré et contre tous”.

E com efeito o dito plenipotenciário dirigiu uma nota ao mencionado governo datada de 22 de outubro do ano passado, na qual nota a contradição em que se acha o governo de Nápoles, exigindo hoje uma nota do ministro dos Negócios Estrangeiros do Império para praticar um ato que, em 1819, foi celebrado por nota do ministro plenipotenciário português naquela corte.

As seções estão convencidas de que ao enviado do Governo Imperial não competia fazer tal proposta ao Rei das Duas Sicílias antes de ser devidamente autorizado, pois não sabem donde um ministro plenipotenciário possa deduzir o direito de obrigar o seu país por convenções, ou quaisquer outros atos, sem que tenha recebido especial mandato de quem o constituiu. Esta sucinta exposição convence de que nenhuma injúria irrogou ao Brasil, de que com ele não praticou a mais leve desigualdade o ministro napolitano, e que consequentemente há prevenção no ministro brasileiro quando atribui à mencionada exigência a pouca afeição, ou indisposição que lhe aquele vota.

Se aquele ministro brasileiro tivesse atentamente lido a nota que ao governo do Rei das Duas Sicílias passou em 1819 a legação portuguesa em Nápoles, encontraria ali expressa menção de estar ela autorizada a tratar sobre a matéria sujeita. Não tendo, pois, a legação brasileira autorização do Governo Imperial para tratar do objeto, regular é a cláusula de ser feita, em nota do Governo Imperial, a declaração de que tal direito não se verifica nos espólios de napolitanos que falecem no Brasil.

As seções não se acham habilitadas para interpor o seu juízo sobre a conveniência da sobredita estipulação, porque a legação imperial em Nápoles não informou o que se entendia ali por direito de albinagio. Se este direito consiste em perceber o fisco parte da herança dos brasileiros que ali falecem, como o induzem a crer as palavras do ofício – direito de detração –, não cabe na alçada do governo, nem as circunstâncias do tesouro permitem tal convenção.

Também o fisco imperial participa das heranças dos napolitanos falecidos no Império e que não deixam herdeiros ascendentes ou descendentes; é uma imposição estabelecida em diversas leis pátrias e, ultimamente, na do orçamento de 1843; e, consequentemente, é indispensável ao concurso do Poder Legislativo para a efetividade da proposta declaração.

Em atenção ao expendido as seções se persuadem de que o melhor expediente é exigirem-se informações da dita legação, ordenando se-lhe que não progrida em tal negociação, visto que não deve curar de assinar tratados e declarações nem de captar benevolências, como ela mesmo se exprime, mas de sustentar a dignidade do Império e pugnar pelos seus interesses.

É este o parecer das seções dos Negócios Estrangeiros e dos do Império e Fazenda que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 11 de fevereiro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE OLINDA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

7. Brasil – Uruguai

Novo pedido de concessão de passaporte ao general Rivera, em face de sua nomeação para plenipotenciário do governo oriental junto ao governo do Paraguai

Consulta de 11 de fevereiro de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos.[5]

Senhor,

O enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República do Uruguai pede, em sua nota de 26 de janeiro último, livre trânsito pelo território do Império, e passaporte para o general Rivera, que acaba de ser nomeado pelo seu governo plenipotenciário junto ao governo do Paraguai; e bem assim para seu secretário particular e dois criados (cabe notar que não acompanhou a nota o diploma pelo qual se verificasse esta nomeação).

A Seção, tendo de dar seu parecer a este respeito, em observância do aviso de 27 do dito mês, está certa de que o Governo Imperial não se recusa em geral a estes e outros pedidos dos governos neutros, mas que em alguns casos não só pode, mas deve obstar a tais pretensões. No Rio Grande do Sul existem muitos soldados e praças do exército ao mando do general Rivera, que com ele vieram exilar-se para não cair nas mãos de seu inimigo vitorioso. Natural é que estes orientais estejam ansiosos para voltarem ao seu país natal, para reverem os seus lares e gozarem neles de seus cômodos no meio de suas famílias e amigos. Outrem que não fosse o general Rivera cederia às instâncias de seus antigos companheiros de armas, que lhe instassem para os dirigir no caminho de sua pátria. Prescindindo de outras considerações que já fizeram parte de uma consulta da Seção, bastará ponderar que a entrada desses orientais na República chamaria imediatamente as forças inimigas, e talvez fosse o Rio Grande do Sul teatro de combates, e consequentemente sofresse todos os males inseparáveis de uma invasão e conflitos tais. Se o Governo Imperial recusou passaportes a Paz, que os solicitou também como plenipotenciário do Uruguai junto ao governo do Paraguai, não pode concedê-los a Rivera sem míngua de sua reputação; não faltaria que atribuís se o favor a Rivera, negado a Paz, ao melhoramento das circunstâncias de Montevidéu; e um governo, que se estima, deve evitar semelhante labéu.

É, pois, o parecer da Seção que nas atuais circunstâncias o Governo Imperial negue o passaporte pedido.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 15 de fevereiro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

[VISCONDE DE] MONTE ALEGRE

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

VISCONDE DE OLINDA

Se o Governo Imperial tem poderosos motivos para negar livre trânsito pelo território do Império ao plenipotenciário que o governo oriental envia ao Paraguai, deve por isso mesmo dar-lhe passaporte para qualquer parte que ele queira, contanto que seja para fora do Império. É este o meu parecer.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

8. Brasil – Estados Unidos da América

Pedido de indenização do súdito americano Ray, atingido por deportação e confisco de bens

Consulta de 4 de março de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Lopes Gama. Em 27 de maio, sobreviria a resolução imperial considerando improcedente a reclamação, nos termos do parecer.

Senhor,

As seções do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, do Império, e da Fazenda, sendo ouvidas sobre a pretensão de José Ray sustentada perante o governo de Vossa Majestade Imperial pelo ministro plenipotenciário d[os] Estados Unidos, tem a honra de apresentar o parecer incumbido à primeira das di[tas] seções por aviso da Secretaria de Estado [dos] Negócios Estrangeiros de 24 de outubro [do] ano próximo passado; e se o não cumprir com a urgência nele recomendada, foi pela afluência de negócios de maior impo[rtância].

Para demonstrar o direito desse súdito dos Estados Unidos à indenização de 680:610$823 réis e a obrigação em que está o Governo Imperial de pagá-la, recorre aquele Ministro à exposição de fatos, que as seções passam a considerar.

O reclamante, diz ele em sua nota de 24 de novembro de 1844, tinha uma grande casa de comércio em Pernambuco, quando increpado de tomar parte na revolução de 1824, foi banido por ordem do Governo Imperial, que lhe concedia tempo razoável para arranjar os seus negócios; o que não pôde conseguir, porque, dando-lhe o presidente daquela província 15 dias para esses arranjos, foi preso e deportado, antes que pudesse concluí-los, sendo ao mesmo tempo todos os seus bens confiscados.

Não insistindo em pedir reparação alguma pelo simples fato do banimento, o governo dos Estados Unidos a exige satisfatória pelo que respeita ao confisco, separando deste modo esses dois objetos, que ao princípio foram promiscuamente tratados pelos plenipotenciários Brown e Hunter. Mas nem assim pode aquele governo favorecer a pretensão do seu súdito.

Principiou esta reclamação em 1833 pelas vias e meios diplomáticos, e ficou sem andamento, até que em 1836 novas instruções foram dadas à legação dos Estados Unidos nesta corte para continuá-la. A demora, porém, desses meios deu motivo a que o reclamante declinasse esse recurso, como diz a referida nota, para lançar mão dos meios judiciais e ordinários. Sem os ter esgotado, sem encaminhar a sua ação segundo as leis do país, ele os abandonou para voltar aos meios diplomáticos, não podendo alegar ao menos que aqueles outros lhe fossem negados.

O Governo Imperial, levado sem dúvida d[e] desejo de apartar todo o motivo: da queixa da pa[rte] de um governo amigo, tratou de colher informações sobre o ato de arbitrário co[nfisco] em que se funda esta reclamação; e que foram presentes às seções. O que se co[lige], é que a casa do reclamante já estava em muito mau estado quando por [medida] de salvação pública foi banido des[te] Império que a requerimento de Man[uel] Francisco dos Santos Mendonça se-lhe fizera embargo nos bens para segurança de dívida, como permitem as leis do Brasil; que depois se procedeu a outro embargo ou sequestro por parte da Fazenda Pública para segurança de trinta e tantos contos de réis, de que era responsável a casa [do] reclamante aos proprietários e carregadores do navio Sperme, os quais cederam ao [Governo] Imperial todo o direito e ação a essa quantia, quando os indenizou por liquidação ajustada com o governo dos Estados Unidos sobre essa presa.

Não aparece documento algum, por onde se mostre o violento confisco, [de] que se queixa o reclamante. O que aparece em grande confusão e desordem, é a exposição do estado da casa do reclamante, e uma natural contradição entre os seus diversos administradores.

Atentas todas estas circunstâncias, parece, às seções, que se deve fazer sentir ao governo dos Estados Unidos quanto é inatendível semelhante reclamação. Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que tiver por mais acertado.

Paço, em 4 de março de 1846.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE OLINDA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

9. Nacionalidade dos filhos de súditos estrangeiros nascidos no Império

Consulta de 7 de março de 1846

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos. Aos 14 de agosto uma resolução imperial abonaria o parecer das seções, no sentido da imperatividade do art. 6º, § 1º, da Carta de 1824, que outorgava a nacionalidade brasileira jure soli aos nascidos no Império, ainda que de pais estrangeiros desde que aqui não residentes a serviço do país de origem. Lopes Gama, assinando o parecer, faz referência a um outro que já dera em separado sobre idêntica matéria (ver consulta nº 3/47, v. I).

Senhor,

Em observância do que foi ordenado em aviso de 23 de maio do ano passado, vem a Seção dos Negócios Estrangeiros ter a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer sobre as notas que, em data de 6, 13, e 28 de fevereiro do referido ano, acompanhadas de representações dos membros do corpo consular nesta corte, passaram ao Governo Imperial as legações de Áustria, de Espanha e de Dinamarca.

As ditas legações, declarando sua adesão às mencionadas representações, pretendem que os filhos de estrangeiros nascidos neste Império não sejam tidos e havidos por cidadãos brasileiros, antes que atingindo a maioridade expresse sua vontade a este respeito. E bem que não ignorem que o § 1º do art. 6 º da Constituição considera brasileiros os que nascem no Brasil, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que não resida por serviço de sua nação, entendem que esta disposição é facultativa e não imperativa, outorga um benefício que tem de ser aceito, e não impõe um ônus de que se não podem eximir os filhos de estrangeiros nas sobreditas circunstâncias.

Em abono desta inteligência que dão ao citado 1º do art. 6º alegam que o filho segue a condição do pai no que respeita à pátria, à lealdade, à nação, e ao estado de cidadão; que não é razoável que debaixo do mesmo teto habitem pai e filho com diversas nacional idades; que este transtorno ofende os direitos da autoridade paterna e anula a obediência filial, introduzindo assim um elemento anárquico nas famílias que angustia os pais, considerando que por sua morte seus filhos passarão ao poder de pessoas diversas das que têm sua confiança, e a uma jurisdição que conhecem pouco, e consequentemente temem que, em matéria tão delicada, como são as questões de interesse de família, de menoridade e tutela, muitos clamores se levantarão· e não sendo atendidos os pais e as famílias, clamarão contra os seus respectivos governos por lhes não prestarem a devida proteção, e por abandoná-los contra as disposições do direito das gentes, e no seu mais caro e vivo interesse, no de sua posteridade; que o lugar de nascimento não encerra a ideia de pátria no sentido político; que as sociedades civis só perpetuam com a condição que os filhos sucederão a seus pais em todas as suas obrigações e encargos, em cujo reconhecimento lhes asseguram elas o gozo continuado dos mesmos direitos; e que finalmente até o de ocorrer o conflito de chamar um governo ao pai seu súdito, e ao filho nascido no Brasil para qualquer guerra, e o governo do Brasil obrigar ao que considera seu súdito a pegar em armas contra a pátria de seu pai, a cuja nacionalidade pertence.

Firmados nas razões que ficam expendidas, e que consideram vitoriosas na questão, concluem que, não permitindo o direito das gentes que qualquer nação desnacionalize violentamente a uni estrangeiro e devendo reputar-se violenta desnaturalização o ter por brasileiro o nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, o Governo Imperial reconhecerá que é uma descortesia, e até uma irreverência, supor que os legisladores constituintes não fizeram dependente a nacionalidade dos filhos de estrangeiros nascidos no Brasil da aceitação que eles façam do benefício constitucional logo que cheguem à idade da razão.

No conceito da Seção, porém, o Governo Imperial não pode aceder à pretendida inteligência do § 1º do art. 6º da Constituição, pois é sua profunda convicção de que nada é mais natural do que considerar cidadão de um país o que nele nasceu, embora seus pais fossem nele estranhos; presunção é que os naturais tenham afeição e prefiram viver no lugar em que pela primeira vez viram a luz do dia.

Não desconhece a Seção que o filho se supõe seguir o destino do pai em tudo em que ele, em razão de sua idade, enunciar um juízo esclarecido e seguro; mas esta presunção não vigora nos casos em· que a lei substituindo a vontade paterna, tem suposto a do menor como na presente questão. E quando se tivesse de averiguar qual seria a vontade do estrangeiro que tivesse um filho fora de seu país natal, não tropeça em dúvida que as mais das vezes se pronunciariam pela nacional idade do lugar em que residem, por lhes oferecer maiores vantagens que a da sua pátria natural e ser incrível que, achando-se mais felizes no lugar da sua residência, não quisessem que seus filhos gozassem das mesmas ou maiores vantagens que lhes afiança a nacionalidade.

A Seção também está de acordo com as legações em que o lugar do nascimento não é a única pátria no sentido político, se assim entendem a proposição que fica transcrita. Tanto não é o lugar do nascimento a única pátria no sentido político que no mesmo artigo a Constituição considera brasileiros os nascidos em país estrangeiro, se seus pais nele residiam em serviço do Império; confere o direito de cidadãos aos estrangeiros naturalizados, e põe a par dos nascidos no Brasil os nascidos em Portugal, e suas possessões que aderiram à independência expressa ou tacitamente pela continuação de sua residência nas províncias quando foi a independência proclamada.

Nem está em desarmonia com os princípios expostos o § 2º do art. 6º, da Constituição, quando proclama também brasileiros os filhos de pais brasileiros, e os legítimos de mãe brasileira nascidos em país estrangeiro: (1º) porque nesse mesmo parágrafo faz dependente esta nacionalidade de virem tais filhos estabelecer seu domicilio no Império, e é razoável que se dependesse de igual cláusula a nacionalidade dos filhos de estrangeiros nascidos no Império, não deixasse ela de ser expressa; (2º) porque razões políticas óbvias a todos justificam esta facilidade de nacionalizar; (3º) porque se supõe que o brasileiro fora de sua pátria tem sempre para ela voltados os olhos, dado que a este natural sentimento não dê a Seção a mesma expansão que lhe dão as legações, por isso que ela exige além da condição de ser filho de brasileiro o fato de virem estabelecer seu domicílio no Império.

Em uma palavra, nações cultas há como a Inglaterra, em que a mesma doutrina é abraçada; o nascido na Grã-Bretanha, embora de pai estrangeiro, é inglês. Eis a disposição dos Atos do Parlamento da Rainha Ana, ano 7º cap. 5; de Jorge 2º, ano 4º, cap. 21; de Jorge 3º, ano 13, cap. 21:

A children born out of the King’s Allegiance whose fathers or grandfathers by the father’s side were natural born subjects are now deemed to be natural born subjects themselves to all intents purposes, unless their said ancestors were attainted or banished beyond sea for High Treason, or were at the time of the birth of the said children in the service of a power at enmity with Great Britain.

E cabe notar que, segundo as leis inglesas, o nacional não pode jamais renunciar aos direitos e deveres que nesta qualidade lhe competem, quando pelas leis imperiais fácil é a desnaturalização; e até pode não se nacionalizar o que nascido em país estrangeiro não vier estabelecer seu domicílio no Império.

Não concebe a Seção como seja desatendida a autoridade paterna e aniquilada a obediência filial, não pertencendo os filhos, de que ora se questiona, à nacionalidade de seus pais. Sejam ou não brasileiros os filhos de pai estrangeiro nascidos no Brasil, enquanto aqui residirem, estão sujeitos às autoridades territoriais, sob a jurisdição delas estão os filhos, vivam ou não os pais. Não sente, pois, a Seção a força do argumento produzido pelas legações, de que a diversa nacionalidade do pai o faz recear pela sorte de seus filhos no caso de que venha a morrer, pois este triste acontecimento não altera as jurisdições, não dá aos menores juízes da confiança de seus falecidos pais a não serem os do mesmo território.

Inda na hipótese de que alguns danos resultassem da disposição constitucional, contra que reclamam as legações, elas saberão resignar-se refletindo em que a doutrina que contestam está consignada na lei fundamental do Estado, que infalivelmente haviam de consultar e devem consultar os que vêm estabelecer-se no Império do Brasil, e se não obstante sua clara e terminante disposição eles vêm aqui residir, evidente é que se sujeitarão às suas consequências, e que hoje não é cabida qualquer reclamação em sentido contrário.

Nem favorece a pretensão das legações o art. 3º, da Lei de 23 de outubro de 1833, que facilita ao filho de naturalizado carta de naturalização se declarar na Câmara Municipal que renuncia à sua pátria natural para adotar a brasileira e viver sob o Governo Imperial. Se as legações derem a devida atenção à regra estabelecida nesse art. 3º da lei, persuadir-se-ão facilmente de que os filhos do naturalizado, que podem obter carta de naturalização, são os nascidos fora do Império, e não os naturais dele; aliás tal artigo da lei, longe de ser explicativo, derrogaria o citado § 1º do art. 6º da Constituição, e consequentemente seria nulo e de nenhum vigor.

A citação da lei de naturalização lembrou à Seção um dos argumentos que resolveriam os legisladores constituintes a estabelecer o § 1º do art. 6º da Constituição. É fato incontroverso que ao Brasil muito releva chamar povoação estrangeira para vir participar aqui da salubridade de seu clima e das imensas vantagens de seu solo. Se os filhos dos estrangeiros que se vierem estabelecer e nascerem no Império não forem considerados brasileiros imediatamente depois do seu nascimento um excessivo número de homens com imensa massa de capitais terá interesses estranhos em nossa terra; este grande inconveniente, este obstáculo insuperável à prosperidade pública, procurou a Constituição remover no referido § 19 do art. 6º da mesma Constituição.

O Governo Imperial tem constantemente entendido esse § 1º do art. 6º da Constituição no sentido que a Seção vem dar-lhe. Já na questão que ocorreu sobre os menores herdeiros de seu pai, o francês Désoudin declarou terminantemente ao Governo Imperial que considerava imperativo o § 1º do art. 6º da Constituição em que se lê ser cidadão brasileiro o que no Brasil tiver nascido, ainda de pais estrangeiros (com a limitação única) se não residirem no Império em serviço de suas respectivas nações.

Não ignora a Seção a opinião de abalizados publicistas e os usos de nações esclarecidas, que não recusam autoridade às leis estrangeiras relativas às pessoas, mormente no que respeita a seu estado civil; porém, se a Seção não se opõe em geral a essas autoridades e usos respeitáveis, não leva seu entusiasmo ao ponto de propor, por veneração a eles, que seja alterada a lei fundamental do Império no artigo citado. Quando no conflito das leis de um Estado com as de outro prevalecem as estrangeiras, este resultado é somente devido a um consentimento presumido do soberano, em cujo território esse fato se realiza; e por conseguinte só gozam dessa preeminência as leis que a seu favor têm essa presunção. Daqui a diferença que se nota nos usos das nações admitindo uns certos institutos, outras diferentes, ou com modificações, etc. Não se pode, pois, contestar à soberania do Império o direito que lhe compete de no conflito das leis de outros povos sobre a naturalidade dos nascidos nele preferir o § 1º do artigo de sua Constituição.

A Seção, pois, é de parecer que a disposição do § 1º do art. 6º da Constituição é imperativa, e não facultativa; não confere um benefício, mas reconhece o direito de que se não pode privar a quem nasceu em qualquer Estado o direito de ser membro dele. A Seção vê neste artigo constitucional consultados não só os direitos, mas os interesses do Brasil, e se reputaria ré de descortesia e irreverência contra os legisladores constituintes se lhes não tributasse este devido rendimento.

E não receia a Seção que da observância desta prescrição constitucional possa resultar qualquer complicação entre o Império e os estados que representam as legações, e cuja boa inteligência e harmonia é do interesse de todos conservar e promover. E se é doloroso aos cônsules, que representaram, não poderem ministrar todo o apoio que desejam aos brasileiros filhos de súditos do governo, a que eles pertencem, não estão inibidos de solicitarem as medidas que a eles julgarem profícuas, podem apresentar-se ao juiz de Órfãos, encarregar-se até da tutela desses menores, pois que nenhuma lei o veda, e finalmente dirigir representações, denúncias de maus tratos dos tutelados, e praticar quanto entenderem a benefício dos sobreditos, na certeza de que os juízes de órfãos não se negarão ao cumprimento de seus deveres.

Eis o parecer da Seção. Digne-se Vossa Majestade Imperial acolhê-lo com a indulgência costumada.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 7 de março de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

Já dei parecer separado, que deve estar na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE OLINDA, COM REFERÊNCIA AO VOTO JÁ DADO.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

10. Brasil – Portugal

Apresamento do barco brasileiro Despique da Inveja na costa angolana

Consulta de 7 de março de 1846

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos.[6]

Senhor,

Na tarde de 28 de janeiro de 1844 saiu de Luanda em lastro o brigue escuna Despique da Inveja, de que era capitão e proprietário José Maria Pereira, com destino à Serra Leoa, com o intuito de ser relaxada a fiança que ali prestara, quando foi comprado; mas sofrendo um temporal na tarde de 30 do mesmo mês, principiou o dito brigue a fazer água em tanta quantidade, que o dito capitão resolveu arribar ao porto de Luanda, de que havia largado, lavrando dessa resolução o necessário auto ou protesto de arribada.

No dia 2 de janeiro do ano seguinte de 1845, deu-lhe caça a escuna de guerra portuguesa denominada Ninfa e, depois de o visitar, apresou-o e conduziu para o referido porto de Luanda, onde foi julgado boa presa. O capitão e proprietário do brigue escuna apresado vê neste julgamento um ato de injustiça e arbitrariedade tal, que recorre ao Governo Imperial para lhe prestar a devida proteção, a fim de que seja indenizado dos prejuízos que sofreu, e que avalia na quantia de trinta contos, seiscentos e vinte e um mil e trinta e quatro réis: é este o objeto sobre que versa a presente consulta, que Vossa Majestade Imperial houve por bem incumbir à Seção dos Negócios Estrangeiros, por aviso de 23 de janeiro último.

À f[olha] 47 da cópia do processo feito em Luanda está o acórdão que julgou boa presa o brigue escuna Despique da Inveja, no qual, depois de se reconhecer que este brigue largara com destino à Serra Leoa e que fora encontrado próximo à foz do rio Coanza, navegando para Oeste, empregara toda a diligência para evadir-se ao cruzador apenas pressentiu que este o caçava; que no ato da visita lhe declarara o capitão apresado que arribara ao mencionado porto em razão de água aberta, e que numa rigorosa busca e exame a que se procedeu no porto, encontrou-se um homem branco sem passaporte, que não saíra dali, mas que se embarcara na foz do sobredito Coanza, e bem assim se descobrira um furo aberto por trado na tábua do fundo por onde entrava água, fatos que o acórdão julgou provados pelos autos, e considerou indícios suficientes para a condenação, bem que se mostrasse pelo diário de bordo que o brigue escuna seguia rumo do porto de Luanda; negassem o capitão, piloto e mestre apresados que procurassem evadir-se à caça, pois não aumentaram o pano que traziam antes de avistar a Ninfa, não produzissem os apresadores prova alguma de que o furo fora feito pelos apresados, nem houvesse motivo para concluir-se que o homem achado a bordo não saíra de Luanda, como ele mesmo depôs, mas que embarcara na foz do Coanza, como eles afirmaram; em uma palavra favorecem aos apresados presunções de direito das gentes, segundo as quais merecem fé os papéis de bordo enquanto se não convencem de falsos, e prejudicam aos apresadores as suspeitas de serem movidos pelo interesse que tinham na condenação do brigue apresado, e pelo desar que lhes resultaria da precipitação com que procederam neste apresamento. Entretanto o tribunal de presas condenou o brigue apresado, e em virtude do Decreto português de 10 de dezembro de 1836!

Quando estivessem cumpridamente provados os fatos do furo feito pela tripulação do navio apresado, sua tentativa de evadir-se à caça, o embarque na foz do rio Coanza desse homem sem passaporte e fora da tripulação, bastava para vergonha do tribunal apresador a citação do Decreto de 10 de dezembro de 1836. Com efeito, mencionando ele os objetos que se consideram indicar projeto de um navio se destinar ao tráfico de escravos, não se leem entre eles furos, embarques de pessoas fora da tripulação, ou pano largo para evadir à caça; mas sim: (1º) escotilhas com grades abertas; (2º) separações em maior número do que é necessário para o tráfico lícito; (3º) tábuas aparelhadas para segunda coberta; (4º) gargalheiras, algemas, etc.; (5º) maior quantidade de água; (6º) quantidade extraordinária de pipas e barris; (7º) maior quantidade de selhas, gamelas, etc.; (8º) caldeira de maior dimensão do que é o usual; (9º) quantidade extraordinária de víveres. Nem a mesma Inglaterra de sobejo exigente erigiu, no Tratado com Portugal, de 3 de julho de 1842, em presunções esses fatos inocentes que tanto pesaram na consciência dos juízes portugueses.

Não tendo sido achados escravos a bordo do brigue escuna brasileiro Despique da Inveja, não se encontrando nele nem sequer constando que na viagem trouxera alguns dos objetos que indicam o projeto de ocupar-se no tráfico ilícito de africanos, é evidente que não existiu essa prova moral em que se fundou o acordão para o julgar boa presa, e que consequentemente irrogou ele atroz injustiça, e manifesta injúria a súditos imperiais.

Acresce que, segundo o depoimento do capitão apresado, o brigue, quando foi visitado, distava da terra três milhas, seis, segundo entender do seu piloto, e sete a oito, na opinião do guarda-marinha português que esteve presente à visita. Atentos estes depoimentos evidenciam-se que a visita foi feita fora dos mares territoriais, e que por conseguinte não só é nula porque Portugal não tem com o Brasil tratados que a permitam, senão também atentatória dos direitos da Coroa Imperial, que foram por tal ato menoscabados e ofendidos.

Finalmente o mesmo juiz de Direito, José Joaquim da Silva Guardado, assinou vencido o acórdão e não pronunciou aos apresados por se não ter provado nos autos da presa a existência do crime de tráfico ilícito (documento nº 2).

É, pois, o parecer da Seção que o Governo Imperial não pode deixar de proteger ao súdito brasileiro José Maria Pereira, capitão do brigue escuna Despique da Inveja na pretensão que tem de ser indenizado, reclamando diplomaticamente a quantia em que o prejudicou a detenção e condenação do dito brigue pelas autoridades portuguesas; e bem assim que forçoso é pedir ao governo português uma satisfação correspondente ao ultraje feito à bandeira brasileira pela já mencionada visita.

A Seção, confiada a indulgência de Vossa Majestade Imperial, vem patentear em Sua Augusta Presença uma reflexão que fez à visita do processo de apresamento, de que acaba de dar sucinta ideia. Os súditos imperiais estão abandonados nos portos da África portuguesa, com os quais mantém muitas e valiosas relações comerciais; não há ali um cônsul ou vice-cônsul que proteja o comércio, navegação e súditos brasileiros, a estação naval portuguesa que ali cruza, para evitar o tráfico, desenvolve insólitas pretensões, até arrogância, de maneira que provável é que vexames e opressões, como a de que foi vítima o capitão e proprietário do Despique da Inveja terão de reproduzir-se mais de uma vez, se este objeto não for tomado em séria consideração pelo Governo Imperial. Seja permitido à Seção citar só parte de um dos ofícios do comandante daquela estação naval ao tribunal de presas de Luanda. Pedira este, a requerimento do capitão do Despique, diário náutico do cruzador para ser examinado; responde o comandante que, apesar de não dever prestar-se a tal exigência, o faz todavia por deferência com a expressa condição de por modo algum sair das mãos dos membros do tribunal, por maneira que nem sequer lhe toque dedo profano, e o curioso mestre que contente com ouvir as respostas a seus quesitos.

Até se estranha que na defesa se atribuísse o furo sobredito aos apresadores interessados na condenação do brigue, como que se quis ver nesta alegação um atentado.

A Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial para propor as seguintes providências: (1ª) que se insinue ao ministro brasileiro em Lisboa, que deve procurar conseguir que o governo português empregue na costa da África funcionários que não atropelem o comércio brasileiro a pretexto de tráfico ilícito de africanos, embora sejam eles exatos no cumprimento dos seus deveres; (2ª) que se lhe ordene para instar com o governo português a fim de permitir estabelecimento de vice-cônsules nos portos da África, que forem necessários a bem do comércio e navegação entre este Império e aqueles domínios de Portugal e (3ª) que se lhe avive o seu zelo e préstimo em proteger os interesses as pessoas dos súditos de Vossa Majestade Imperial.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignar a acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 7 de março de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

VISCONDE DE OLINDA

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

11. Brasil – Argentina

Protesto da legação argentina no Rio de Janeiro em face da concessão de passaporte ao general Rivera

Consulta de 11 de março de 1846

Seções reunidas dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos. Exatamente um mês após a consulta, suas conclusões serviriam de base à resposta endereçada pelo Governo Imperial ao general Guido, ministro plenipotenciário da Confederação Argentina no Rio de Janeiro.[7]

Senhor,

As seções do Conselho de Estado, que consultam sobre os Negócios Estrangeiros e sobre os do Império e Fazenda, vêm apresentar seu parecer sobre o protesto que, em nota de 2 do corrente, dirigiu o ministro argentino nesta corte em nome do seu ao Governo Imperial, por haver este concedido passaportes a D. Fruto Rivera para sair do Império, como enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do governo de Montevidéu junto ao do Paraguai.

Empenha-se o ministro argentino em coonestar seu protesto, qualificando de infração positiva da neutralidade a concessão dos ditos passaportes, pois prejudica evidentemente à Confederação Argentina e favorece a seus inimigos. As seções passam a rebater os argumentos produzidos na mencionada nota, que por plausíveis podem fascinar, principalmente por sua sucinta exposição.

Não oculta Guido que foi tomado de assombro ao ouvir do Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros, em 27 do mês de fevereiro último que em verdade tinham sido dados passaportes a Rivera para o fim indicado, porque tendo, em carta confidencial de 6 do mês último, instado pela peremptória negativa de tal pedido, apenas correu o boato de que ia ser feito, interpretou o silêncio de S. Exa. depois de outros graves antecedentes, como sinal de aquiescência, dado que um periódico desta corte assegurasse posteriormente ter Rivera obtido passaporte para pôr-se à frente das forças de Montevidéu.

Reconhece Guido a doutrina observada pelos governos cultos a respeito dos refugiados de um país beligerante em um neutro, assim como os direitos e deveres de tais indivíduos arrojados fora de sua pátria pela revolução, ou pela guerra; e, para prova do expendido, oferece a história das reclamações dirigidas em nome do seu governo ao de Vossa Majestade Imperial, não havendo uma só vez pedido medidas violentas, ou detenção forçada de pessoa, que não fosse evidentemente hostil à Confederação Argentina, inda no mesmo território neutro.

De acordo com esta máxima estava sua reclamação contra a licença de sair do Império, que solicitava para Rivera a intitulada legação oriental, porque não é este indivíduo um simples refugiado político, mas um anarquista tal, a quem longe de outorgar-se a proteção da lei pública sobre emigrados pacíficos, deve ser aplicada a jurisdição conciliável com o direito das gentes, visto que é ele um emigrado pernicioso, como o provam numerosos fatos, cuja verdade, e os interesses políticos ligados a esta séria questão, jamais poderão ser desfigurados por comentários abstratos de direito público, nem pela conhecida neutralidade.

O direito de asilo, no conceito de Guido, produz ação só para poderem ser exigidos atos de humanidade e civilização, sujeitando-se os exilados tacitamente a condições compatíveis com o sentimento de humanidade, como é a designação de distância, e lugar de residência, tendo os governos neutros como regra política superior o supremo interesse nacional.

Assevera Guido que Rivera é na opinião do mundo inimigo declarado dos governos Imperial e argentino, e que o Brasil, testemunha imediata de suas cruéis façanhas, o tem já como tal proclamado altamente; que penetrando em território do Império, depois de derrotado como um pirata, que a tempestade atira às costas, que tem desolado, insistiu com instância em regressar à província fronteira de que fora retirado, que o Governo Imperial tem podido saber das intrigas deste homem inquieto, para fomentar no seu mesmo refúgio as perturbações do seu país, crê que para evitar os males que daí podiam resultar, o fez vir a esta corte, e o sujeitou à vigilância policial dela; e por isso manifestando o juízo do governo argentino contra Rivera tem sempre contrariado com todo o calor, que produz uma profunda convicção, o intento de sair Fruto do Brasil.

Alega Guido que Vossa Majestade Imperial já reconheceu com sua imperial assinatura a incompatibilidade de Rivera no seu país com a paz do Império, e da Confederação Argentina, e ofereceu sua poderosa aliança para o combater; que é esta a unânime opinião do Brasil, das Câmaras Legislativas e do Gabinete Imperial que, pelo órgão do Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros, defendeu na Câmara dos Deputados a necessidade de reter este conspirador, quando foi arrojado pelas armas confederadas no mesmo território, que tantas vezes havia impunemente violado; e que a aprovação, que encontrou na Câmara dos Deputados esta disposição do Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros, foi avaliada por Guido como fixação de um princípio, que livrava o Ministério de toda a hesitação, e, por isso, inclina-se a considerar incoerente a concessão de passaportes a Rivera, a quem se havia negado voltar ao Rio Grande.

Se o Governo Imperial tem declarado não querer participar da intervenção armada anglo-francesa no rio da Prata, via Guido, o caso em que cumpria ao Governo Imperial aplicar a garantia estipulada na Convenção de 1828 em apoio da existência política do Uruguai, ou ao menos de investigar com a Confederação as causas dessa interferência sinistra. Mas, ajunta Guido, em vez de cumprir este dever, o Gabinete Imperial prefere conservar-se em uma expectativa deplorável, e nem sequer suspeita que, livre Rivera para volver ao Uruguai, vai auxiliar a mesma intervenção repudiada pelo Ministério, e amaldiçoada pelo instinto generoso do Brasil, e que se não compadece com uma severa neutralidade dar aos interventores um chefe, que auxilie seus planos e aumente as dificuldades das nações vizinhas, que, defendendo-se da ambição do estrangeiro, defendem ao Brasil e à causa de toda a América.

Não podendo Guido atribuir tanta imprevisão ao Governo Imperial, vai buscar a origem deste extraordinário acontecimento nos deveres de neutralidade, pelos quais se considera ligado o Gabinete Imperial ao governo de Montevidéu, bem que custe à Confederação compreender a força desta razão para impelir ao Ministério de Vossa Majestade Imperial a pôr de parte sua própria conveniência, e a República Argentina, ufana de títulos à benevolência do Brasil, como nunca tiveram os anulados mandões de Montevidéu, inda quando a vitória houvesse prolongado sua precária existência. Guido não vê um governo regular no de Montevidéu, que seja como tal acatado pelo Imperial; em sua opinião a soberania de um Estado, envolvendo a personalidade política de uma autoridade suprema, que o dirige e representa, é inerente à sua existência independente; e a independência de uma nação consiste em não receber leis de outra, mas tais não são as circunstâncias do governo de Montevidéu, que consta de um punhado de indivíduos despidos de influência pelo estrangeiro, dominados por tropas regulares inglesas e francesas, e cujo simulacro não podem manter-se senão rodeado de baionetas europeias. Tal governo não pode ombrear com Vossa Majestade Imperial, e não é mais que humilhante exceção do sentimento americano, que domina no povo uruguaio; ele não pode cumprir o que estipular fora do curto raio da sua ação, movido pela vontade e interesse estrangeiro, não pode garantir no território da República nenhuma das imunidades concedidas às outras nações pelo direito das gentes, não tem arbítrio para conservar-se na sede governativa sem pôr os pés sobre a Constituição, que tem já roto, e cuja restauração lhe é impossível.

Quando, pois, o Governo Imperial se negasse à insidiosa pretensão do de Montevidéu, nenhum direito deste infringia; embora em Montevidéu um ministro brasileiro, como existem ali os de outras nações, tal política fica circunscrita aos limites, fora dos quais se violaria um direito, ou se faria ofensa a uma nação amiga. Estes limites são muito mais claros, segundo pensa Guido, para o Brasil, do que para as outras nações, que não estão ligadas por laço algum a defender a independência do Uruguai, pois estas não serão prejudicadas com a conquista da soberania daquela República, mas o Brasil tem obrigação escrita de sustentá-la, nem pode consentir em uma mudança fundamental que substitua a força europeia à autoridade oriental, sem absoluto esquecimento da Convenção de 1828, e sem grandes perigos.

Acrescenta Guido que inda na hipótese de que o governo de Montevidéu representasse no exterior a República do Uruguai, nem por isso deverá ser atendido o seu requerimento, uma vez que Rivera como um agitador perpétuo é uma exceção palpável das regras gerais, cuja latitude deve sempre ceder ao instinto da salvação social e fazer servir o espírito das leis em prol da paz dos povos, e de uma elevada política.

Além de que, acrescenta Guido, Rivera é esperado pela maior parte de seus cabos, que, derrotados na Índia Morta, vieram abrigar-se no Brasil e já repassaram a fronteira do Rio Grande para o Uruguai; que este fato, que desvanece a esperança das suas repúblicas do Prata na eficácia da autoridade Imperial, tem já sido marcado por assassinatos de brasileiros pacíficos, e que provável é que, comandados por Rivera esses refugiados, começará outra época incêndio, cuja propagação pode ser fatal à segurança do Império. E por esta ocasião, observa Guido que se o general vencedor não perseguiu aos vencidos na Índia Morta, que vieram procurar asilo no Império, o fez confiado de que tal asilo não seria uma simples passagem para tornarem outra vez ao Uruguai.

Guido pensa que a filantropia, que tem inspirado ao o governo brasileiro no ato em questão, exigia por certo a detenção de Rivera, ao menos até que cessasse a guerra, ou se rasgasse o véu, que cobre os planos da intervenção estrangeira no rio da Prata, sem que o governo de Montevidéu pudesse fundar queixa plausível contra uma medida necessária e útil.

Assim era este o procedimento, que a reciprocidade marcava ao Governo Imperial, pois o general Oribe, associando-se espontaneamente ao Império, mandou que vivessem no centro do território do Uruguai todos os súditos rebeldes do Rio Grande, que lá entrassem com armas ou sem elas. Nem era necessário este precedente quando as nações mais civilizadas procedem desta maneira, reclamando e aplicando uma exceção das leis comuns aos refugiados políticos. Assim procedeu, há pouco, a Inglaterra, a França e a Bolívia, e em 1826 o gabinete de Madri mandou internar os emigrados português, e exerceu sobre eles a mais ativa vigilância.

Em uma palavra, sobram exemplos de que o direito de asilo é subordinado, como qualquer outra das leis internacionais, à causa da humanidade, e que repetidas vezes tem sido sacrificado aos conselhos de paz.

Não pode Guido persuadir-se de que o governo brasileiro tomasse seriamente o título de plenipotenciário, com que se apresentou Rivera, para solicitar sua saída; que igual arbítrio fora já empregado pelo mesmo governo para coonestar a passagem de Paz pelo território do Brasil, e preparou a nova investidura do bárbaro inimigo das leis.

Eis as razões pelas quais Guido considera violada a neutralidade do Império em dano da Confederação Argentina, e prevê com amargo pesar a responsabilidade do Império ante as repúblicas do rio da Prata; eis os fundamentos do seu protesto. Poucas palavras, porém, consideram as seções bastantes para convencer a Guido de que foi precipitado em sua deliberação e injusto com o Governo Imperial.

A não ser o assombro, que lhe causou a concessão de passaporte a Rivera, não teria Guido interpretado por aquiescência o silêncio do ministro dos Negócios Estrangeiros depois de sua confidencial de 6 do mês último, pois que nenhum princípio nem prática diplomática autorizavam semelhante ilação. Esse silêncio tanto podia significar aquiescência ou não aquiescência, como nem uma, nem outra cousa; e se graves antecedentes concorriam para essa crença, não podem as seções avaliá-los por não terem sido deduzidos.

As seções não creem que Guido se refira ao que publicou um jornal desta corte, para imputar ao Governo Imperial intento hostil de pôr à frente dos orientais no Uruguai a D. Fruto Rivera contra o general Oribe, porque esse periódico não é órgão habitual do governo, e fora de mister que o artigo citado fosse oficial para merecer a atenção, que Guido lhe quer dar. Já os dois governos brasileiro e argentino se têm por vezes explicado assim em ocorrências semelhantes; ambos têm repelido de si a responsabilidade de tais publicações.

Foi sem dúvida esse assombro que impediu a Guido de ver a refutação de seu protesto nas máximas, que admite observadas pelos governos cultos com os refugiados de um país beligerante em um território neutro. Sem investigar se Guido tem sempre seguido pontualmente estas máximas em suas reclamações dirigidas ao Governo Imperial, não pedindo detenção forçada de indivíduo, cujo procedimento não fosse, evidentemente, hostil à Confederação Argentina, força é reconhecer que com tais máximas se conformou o Governo Imperial permitindo a Rivera sair do Império.

Nenhum governo culto nega asilo aos indivíduos arrojados fora do seu país pela revolução ou pela guerra, uma vez que não vão refazer-se no país, que os abriga, e espreitar a primeira oportunidade para volverem ao de que emigraram, e continuarem nele as hostilidades com mais fundada esperança de feliz sucesso. Rivera veio refugiar-se no Brasil, e o passaporte, que lhe foi dado, não pode ser considerado como ofensivo as condições do asilo. O mesmo Guido o diz, quando declara que Fruto fomentava em seu refúgio as perturbações de seu país natal, e que, para não abusar do asilo, que o Governo Imperial tão generosamente lhe franqueara o obrigou este a vir do Rio Grande para esta corte, e o sujeitou à vigilância policial dela, e que nunca lhe permitiu, apesar de instâncias, regressar à província fronteira. Se é esta a crença de Guido, cabia lhe, em vez de reclamar, aplaudir ao Governo Imperial por ter neste, como em todos os outros negócios, observado estrita e lealmente as máximas tutelares do direito das gentes.

Como que para prevenir este argumento convincente invoca Guido a causa da humanidade e da paz, para modificar as regras transitórias e convencionais, que regem em geral a matéria sujeita. E procura depois convencer que a Rivera é aplicável não a regra, mas a exceção, que a paz das nações justifica, sendo Rivera um bárbaro inimigo das leis, um reconhecido anarquista; e para provar ser este o seu caráter e procedimento, cita uma Augusta Assinatura acatada por todos os brasileiros, e recorda o debate da Câmara dos Deputados de 27 de agosto do ano transato.

As seções reconhecem que, ante as considerações da paz, e do bem da humanidade, são justificáveis modificações nos princípios gerais, que governam as nações, e o de que ora se trata não é isento delas.

Em emergências extraordinárias, e quando o sugiram a humanidade e o bem do Estado, não hesitarão elas em propor a Vossa Majestade Imperial a aplicação dessas máximas como julgarem necessário: o supremo no interesse nacional é a lei inviolável das nações cultas. Estas considerações não repelem convenções, que consagrem razoáveis exceções mormente entre povos vizinhos.

Bem que as seções professem estas doutrinas, é evidente que, fora do caso de tratados, a cada Estado compete aplicar a regra, ou a exceção, segundo as exigências de seu bem-estar e segurança; e se na medida que adota comete erro, não dá motivo de queixa a nenhum governo. Assim, pois, quando fosse convencido o Governo Imperial de não ter acertadamente apreciado as suas circunstâncias, de não ter consultado seus interesses na concessão controvertida de passaporte a Rivera, qualquer outro governo, sem excetuar o argentino, nenhum direito tinha de reclamar contra tal medida.

Nem sequer procede contra o Governo Imperial a acusação de se não haver prestado à celebração de tratados, que fixem as regras de asilo, como é tão necessário entre os povos vizinhos. O Gabinete Imperial tem motivo de ufanar-se de seus conhecidos esforços para conseguir regulamentos, que a existirem hoje, teriam produzido benefícios resultados; e deplora que o governo argentino não tenha estado com ele de acordo em matéria de tanta monta.

Admira que o Guido procure convencer ao Gabinete Imperial que depois de declarada a autoridade de Rivera, incompatível no Estado Oriental com a sua tranquilidade, e com a paz do Império e da Confederação Argentina, com o evidencia uma Augusta Assinatura, tal passaporte não devia ser expedido se o argumento da Imperial Assinatura procede para firmar no império mal conceito de Rivera a falta de correspondência da parte do governo argentino atesta nele convicção contrária e inabilita para qualquer reclamação.

Se na concessão do passaporte a Rivera o Governo Imperial se esqueceu da sobredita Augusta Assinatura, do voto das câmeras (que cumpre a Guido em sua correspondência diplomática considerar idêntico ao do Brasil) e bem assim do que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse na citada sessão da Câmara dos Deputados, a consequência é reconhecer-se o Governo Imperial responsável perante a Coroa, e perante as câmaras legislativas, e nunca para o governo argentino, ao qual não está obrigado por laço algum neste objeto.

Nem sombra de incoerência se dá no arguido procedimento do Governo Imperial recusando, como assevera Guido, passaporte a Rivera para o Rio Grande, e outorgando-lhe para país estrangeiro. Esta deliberação imperial manifesta a escrupulosa atenção com que ele sói observar o direito das gentes. Se Rivera fosse conservado no Rio Grande, ou para ali regressasse autorizado pelo Governo Imperial, poderia supor-se nesta indiferença pela neutralidade, que tem proclamado: poderia Rivera espreitar a oportunidade de volver ao Estado Oriental. Guido, pois, em vez de taxar este procedimento de incoerente e ofensivo da neutralidade, devia reconhecer nele a porfia, com que o Governo Imperial mantém suas amigáveis relações com os povos vizinhos.

A controvertida concessão de passaporte não auxilia a intervenção armada contra a Confederação Argentina, nem pode ser considerada como contradição do Governo Imperial.

Cabe retificar a asserção de Guido, quando atribui ao Governo Imperial não ter querido tomar parte na intervenção por ser ela ofensiva da independência do Uruguai; inda o Governo Imperial não declarou que não queria ceder à intervenção: o fato é que o Governo Imperial não tem intervindo, porque entende que outra marcha deveria ser adotada em observância da Convenção de 1828, para que os interventores apelam. Cumpria, em observância dessa Convenção, celebrar o tratado definitivo de paz, em que se marcasse o tempo e o modo, pelo qual devia ser defendida a independência do Uruguai. O que fosse estipulado nesse tratado poderia aplicar-se à presente luta, e a quaisquer outras no futuro; e é o que a intervenção não consegue, nem ainda com a vitória. Permitindo o Governo Imperial a Rivera sair do Império, não dá um general à intervenção, porque não tem direito sobre a pessoa de Rivera, cidadão oriental, e inda que brasileiro fosse podia sem quebrada neutralidade não vedar que prestasse seus serviços a qualquer beligerante, que não estivesse em guerra com o Império. A neutralidade não é um estado novo para o país que a adota; é a continuação do estado anterior à luta, a respeito da qual é ela declarada. Se antes da guerra das duas repúblicas do Prata semelhantes passaportes eram permitidos, não há razão para que o deixem de ser hoje que existe guerra, em que o Brasil é neutral. Nem crê o Governo Imperial que Rivera vá comandar forças orientais presente luta, porque não supõe que o de Montevidéu ousasse faltar a fé e trair a verdade nas requisições, que lhe fez: esta presunção, além de fundada em direito, é devida ao respeito e consideração, que as nações se devem e reclamada pela tranquilidade e paz dos povos.

Não favorece a Guido o argumento de que não há em Montevidéu governo real, soberano e independente, pois que não só sua ação se limita a um certo raio, senão também é dirigido por forças anglo-francesas, e que por conseguinte o Governo Imperial não injuriava àquele, deixado de anuir às suas reclamações. Sem aceitar debate acerca de soberania e independência do governo de Montevidéu, bastara que Guido refletisse que está reconhecido por todas as nações, inclusive o Império, e que contra tal reconhecimento inda se não ergueu uma só voz, senão a sua no mencionado protesto, para não buscar neste procedimento um dos motivos justificativos de sua reclamação. Nem era razoável a oposição a este reconhecimento, pois que é sempre ditado pelas razões, que a cada potência compete avaliar.

O Governo Imperial está na convicção de que tem escrupulosamente guardado com o general Oribe a mais estrita e positiva neutralidade não tendo este nem sequer uma vez reclamado contra a mais leve ofensa dela. Nem Guido atribui ao Governo Imperial falta de reciprocidade com Oribe para fundar seu protesto, pois representa aqui o governo de Buenos Aires, e não a Oribe, que ele tem reconhecido presidente da República do Uruguai; a não prover de precipitação a falta imputada ao Governo Imperial para com Oribe, esta arguição daria motivos para crer que com razão os de Montevidéu o consideram representante do governador de Buenos Aires, e não presidente da República Oriental do Uruguai.

Nem é sequer combalida a boa-fé e lealdade do Governo Imperial por terem repassado a fronteira do Rio Grande para a República Oriental alguns dos emirados, que com Rivera vieram, depois da batalha da Índia Morta, refugiar-se no Brasil. Estes emigrados, depois de desarmados foram dispersos e internados à satisfação do general vencedor na Índia Morta, cabendo a Rivera vir para esta corte, onde se tem conservado até a concessão dos passaportes. O Governo Imperial fez pois quanto estava ao seu alcance, e sem a mais evidente injustiça não se lhe pode atribuir conveniência ou tolerância na fuga desses oficiais emigrados, que Guido anuncia terem regressado para o seu país natal; e a quem refletir na impossibilidade de impedir que um ou outro emigrado, postergando os deveres da hospitalidade, atravesse tão vasta e escancarada fronteira, não deixará de repelir como injuriosa a insinuação de que desse fato participara o Governo Imperial, tendo este dado tão frequentes provas de manter a mais perfeita neutralidade na luta do rio da Prata.

O general vencedor na Índia Morta pensa mais favoravelmente respeito da lealdade do Governo Imperial. Respeitando o território do Brasil, viu com prazer prestarem-se as autoridades do Império a todas as suas justas requisições; e poupou muitos sofrimentos à humanidade abstendo-se de constituir o Governo Imperial na necessidade de opor-se à violação do seu território.

Os precedentes, com que quis Guido abonar sua pretensão, ou não tem paridade com o caso em questão, ou são contraproducentes. O governo do rei dos franceses deteve por algum tempo no seu território os espanhóis, que tinha esposado a causa de D. Carlos, e que ali se foram asilar, mas o procedimento da França era prescrito em tratados e sugerido pela suprema lei de seu bem-estar e tranquilidade. O governo do Chile acedeu à requisição da Bolívia, impedindo que os súditos deste ali asilados de lá saíssem; não versava reclamação contra súditos alheios, e considerações peculiares podiam determinar esta aquiescência. O gabinete de Madri desarmou, dispersou, internou os refugiados portugueses em 1826, mas não lhes embargou sua saída para fora de Espanha, logo que o requereram. Nenhum, pois, dos fatos e argumentos apresentados por Guido aproveitam ao seu propósito.

O expendido põe em toda a luz e evidência a regularidade do procedimento, contra que protesta o ministro diplomático argentino nesta corte. O Governo Imperial prestou asilo aos orientais, que, acossados pelas armas do general Urquiza, lhe imploraram. Rivera, um dos emigrados, quer sair do Império; seu governo o reclama, e o Imperial não reputa sua saída perigosa à sua tranquilidade, e não se considerando com direito para avaliar as necessidades da Confederação Argentina, concede-lhe passaportes para não franquear limites, fora dos quais violaria direitos, irrogaria ofensas a um governo amigo. Não duvida o Governo Imperial que em alguma hipótese possa Rivera prejudicar a Confederação Argentina na sua luta atual; mas não compete ao Gabinete Imperial evitar esse dano sem quebra da neutralidade, não anuindo a instâncias do oriental fundadas no direito que tem sobre os seus súditos para consultar os interesses da Confederação; no conflito do direito com a conveniência não havia que hesitar, o sacrifício desta àquele é prescrito pela justiça, pela política, e pela moral universal. Procedendo pela maneira exposta não se deslizou o Governo Imperial da senda, que os governos cultos trilham em ocorrências desta natureza.

As seções, pois, são de parecer que o Governo Imperial deve repousar tranquilo na medida que tomou e confiar no assenso, que terá de todas as nações cultas, que farão justiça a sua boa-fé, lisura e lealdade, e taxarão de improcedente e não cabido o protesto, que a legação argentina nesta corte faz contra o ato de concessão de passaportes a Dom Frutuoso Rivera. Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá como considerar mais justo e conveniente.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 11 de março de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

VISCONDE DE OLINDA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

Assino com referência à declaração de voto que já dei em outro parecer sobre este objeto.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

12. Brasil – Sardenha

Incidente envolvendo súditos brasileiros que se encontravam a bordo do bergantim sardo Sansão quando de seu apresamento na costa da África pela marinha britânica

Consulta de 12 de março de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos. Aos 10 de maio do mesmo ano o Imperador toma sua resolução com base no entendimento da maioria.

Senhor,

Em observância dos avisos de 29 de dezembro do ano passado, e de 5 a 20 de janeiro do corrente, vêm as seções do Conselho de Estado que consultam sobre os Negócios Estrangeiros, e sobre os do Império e Fazenda, apresentar seu parecer sobre o apresamento do navio sardo denominado Sansão na parte que interessa à fortuna e pessoas dos súditos de Vossa Majestade Imperial.

No dia 3 de março do ano último largou da Bahia o dito navio com destino à costa da África, levando a seu bordo doze passageiros com passaporte das autoridades do Império, supondo-se por isso brasileiros e sendo a sua carga em máxima parte pertencente a súditos imperiais. Apenas chega em Guta, em Guiné, é imediatamente visitado por ordem do comandante do brigue de guerra inglês Signett, detido, depois conduzido à ilha de Ascensão, onde sofre nova rigorosíssima busca, e depois mandado para Gênova, a fim de ser ali julgado na forma do Tratado de 8 de agosto de 1834, entre os governos da Grã-Bretanha e Sardenha. Tão convencido estava o captor de que nenhuma prova, nem objeto havia que demonstrasse que o Sansão se ia ocupar do tráfico de africanos, que cautelosamente se muniu de um atestado de dois negociantes de Guita, em que asseveravam que antes de ser visitado lançara ao mar dois tonéis cheios de algemas, correntes, grilhões e outros ferros semelhantes, e repetiu ainda nova e mui miúda busca na Ascensão.

Os passageiros, presumidos súditos imperiais, sofreram os mais inumanos tratamentos durante a viagem, foram despossuídos de quanto levavam, sujeitos a muitas privações, de maneira que um deles sucumbiu na Ascensão, e outro poucos dias depois da sua estada em Gênova. Não foram eles mais felizes depois que o captor os entregou ao governo sarda, na forma do art. 6º da Convenção de 22 de março de 1833 entre a França e a Inglaterra, a que acedeu a Sardenha. Nenhum socorro foi permitido ao cônsul dar ao moribundo; não lhe foi facultado ver os passaportes dos passageiros para reconhecer sua nacionalidade; debalde procurou obter uma entrevista com eles desde 23 de julho até 25 de novembro, em que foram soltos, estiveram incomunicáveis; malograram-se todas as diligências do cônsul para os defender como lhe cumpria, nem sequer conseguiu assistir ao seu depoimento perante o Tribunal do Almirantado, a fim de evitar que a perfídia, a fraude e a ignorância não fizessem sair de sua boca o que eles nunca proferiram. E para mais agravar os padecimentos destes infelizes foram, no dia 31 de julho, ao meio-dia, desembarcados quase nus, algemados, presos em correntes e conduzidos pelas ruas públicas às masmorras, em que por muito tempo gemeram, e durante este trânsito, grupos de curiosos, que não sabem respeitar o infortúnio, os escarneciam e apupavam como celerados, quando não eram mais do que vítimas da ambição e prepotência.

A carga, que pela maior parte era brasileira, foi desembarcada sem assenso do cônsul, nem sequer foi permitida a sua presença, como ele havia reclamado: os fardos de fazendas eram abertos; as pipas de aguardente furadas, e espicaçados com ferros os mangotes de tabaco. As cartas e mais correspondência de passageiros e de negociantes, da praça da Bahia, foram, com manifesta infração do direito das gentes, inutilmente abertas, e seu segredo divulgado.

O cônsul representou energicamente contra todos estes atentados. Ele não via nos tribunais sardos autoridade para julgar cidadãos brasileiros pelo crime de tráfico, nem de devassar sua correspondência, e de dispor da carga que em boa-fé tinha sido posta por proprietários brasileiros sob a proteção da bandeira sarda. O governo da Sardenha pôs termo às instâncias consulares, declarando que eram tais reclamações da competência das legações[.] Interveio então o ministro brasileiro acreditado na corte de Sardenha, e bem que tivesse mui atenciosa resposta do ministro dos Negócios Estrangeiros, o Conde Solar, nota-se, todavia que este não desiste de considerar direito nos tribunais sardas de julgar brasileiros, e de dispor da carga a eles pertencente embarcada em navios sardas nas circunstâncias do Sansão. Maravilha que o ministro brasileiro se contentasse em tocar nos princípios do direito das gentes a respeito da abertura de cartas e do julgamento dos súditos imperiais com hesitação tal que não fizesse patente a justiça com que o representante do Brasil se opunha ao procedimento destes tribunais.

Não obstante os vexames e torturas a que foram submetidos os passageiros do Sansão; não obstante essas duas rigorosas buscas de Guita e Ascensão, não obstante esse exame da carga no ato do desembarque em Gênova, não obstante a atestação dos negociantes de Guita com que previdentemente se armou o captor, não obstante o receio que teve o ministro brasileiro em declarar que tais tonéis de grilhões e algemas não podiam escapar à vigilância, zelo e atividade da visita da alfândega da Bahia, não sendo compreendidos no manifesto da carga; não obstante enfim terem repelido o cônsul da defesa dos interesses e pessoas dos súditos imperiais tão inumanamente torturados, foi o navio sarda Sansão julgado má presa, postos em liberdade os desgraçados passageiros, e, segundo assevera o ministro brasileiro, com direito a indenizações tanto estes como o armador e carregadores. Sem dúvida que evidentíssima era a violência para serem absolvidos passageiros e tripulação, navio e carga, por juízes que tão dispostos pareciam a servir os interesses do captor.

As seções não interpõem parecer mais desenvolvido sobre as indenizações, porque não lhes foi presente a sentença, ignorando por isso os termos em que é concebida. Coligem, porém, que o Tribunal do Almirantado sardo não atendeu ao atestado dos dois tonéis, apesar da resposta incerta do ministro brasileiro, aliás não teriam lugar indenizações (artigo 7º do Tratado de 22 de março de 1833, entre a Grã-Bretanha e a França).

As seções julgam que o cônsul brasileiro em Gênova procedeu regularmente, e que merece a aprovação de Vossa Majestade Imperial em ofício especial quanto este funcionário público desenvolveu de zelo, atividade, energia e até inteligência, em todos os seus atos, mormente no protesto que apresentou contra as violências feitas aos súditos imperiais. Tão favorável não é ao ministro brasileiro o juízo das seções, tanto porque não sustentou a reputação e honra das autoridades fiscais da Bahia, declarando impossível que elas deixassem sair no Sansão dois tonéis a topetadas de ferros não contemplados no manifesto, como porque se absteve de discutir os princípios de direito das gentes que os tribunais sardas infringiam, julgando brasileiros por crimes cometidos fora da Sardenha, e segundo suas leis, considerando-se com direito de devassar a correspondência de cidadãos brasileiros, e reputando sujeita a confisco pela autoridade sarda a parte da carga do Sansão pertencente a brasileiros.

Não abona a inteligência deste ministro o tal ou qual elogio que faz às autoridades sardas por não condenarem o Sansão, juízes que calcaram os pés tantas leis, tantos direitos, a humanidade mesmo, continuando a torturar os passageiros do Sansão, não condenaram porque a justiça dos apresados era evidentíssima. Se não foi atendida essa atestação de Guita é porque o artigo 6º da citada Convenção exige que se encontrem a bordo quaisquer dos objetos indicativos do tráfico para ter lugar a condenação, ou, pelo menos, isenção de condenações. E as cartas em que ele assevera que os negociantes brasileiros recomendavam para a costa da África a remessa de escravos em tal e tal estado, não entram no número dos indícios do sobredito artigo 6º.

Cabe contudo declarar-se ao cônsul que só os súditos imperiais desvalidos têm direito à proteção consular, e que por conseguinte: (1º) não devia ser dada a passageiros que o não fossem; e (2º) que tendo o capitão obrigação, e o dono do navio de os transportarem à costa da África, na mesma, ou em outra embarcação, não cabia o pagamento da passagem para o Brasil, cumprindo-lhe apenas, em tal caso, interpor o cônsul os meios convenientes para que essa obrigação fosse preenchida. Merecem aprovação no conceito das seções, as despesas feitas com o vestuário e sustento dos passageiros durante a sua estada em Gênova: é este um dos deveres que lhe incumbe o regimento consular.

Cabe ordenar-se ao ministro brasileiro que reclame contra o direito que mui gratuitamente se atribui o governo de Sardenha de julgar os súditos brasileiros, e de dispor da carga nas circunstâncias em que aqueles a esta estavam a bordo do Sansão. As convenções de 30 de novembro de 1831 e de 22 de março de 1833, entre a França e a Inglaterra, a que acedeu a Sardenha pelo Tratado de 8 de agosto de 1834, não podem ser invocadas em abono de tão demasiada pretensão, porque axioma é de todos os direitos que as estipulações, inda entre nações, obrigam só aos que nelas tiverem parte, e não a terceiros; nem a França, nem a Inglaterra tem direito de julgar súditos brasileiros, pois no último Bill do Parlamento da Grã-Bretanha, reconhece esta que o não tem, limitando-se a confiscar a carga e navios empregados no tráfico, e por virtude da Convenção de 23 de novembro de 1826, em que nenhuma parte teve a França, nem a Sardenha.

Ninguém acreditará que por aquelas convenções de 1831 e 1833 consentisse a Coroa da Grã-Bretanha que tribunais franceses julgassem ingleses, e dispusessem de carga inglesa nas circunstâncias dos passageiros e carga do Sansão, ou vice-versa, quando estipulavam que cada governo fizesse justiça aos seus súditos, compreendidos no tráfico ilícito, embora detidos por vasos de guerra de uma delas. Este argumento procede também com a Sardenha acedendo, pelo Tratado de 8 de agosto de 1834, aos dos sobreditos de 1831 e 1833.

As seções estão persuadidas de que o Governo Imperial bem que deva estar penhorado pela polidez com que foram recebidos o ministro e cônsul brasileiros do ministro dos Negócios Estrangeiros da Sardenha, não pode deixar de levar ao conhecimento daquela corte quão doloroso lhe foi o tratamento dado a súditos brasileiros ou presumidos tais, e aos interesses e fortuna a eles pertencentes embarcados no Sansão; não duvidariam as seções propor que se pedisse uma satisfação àquele governo pelos fatos que ficam relatados; mas ignorando se a legislação sarda permite o emprego dessas algemas e correntes, e desse rigoroso segredo, e de outras práticas semelhantes que sofrem os súditos brasileiros, e não desejando por outra parte alienar as boas disposições em que mostra estar com o Brasil aquele gabinete, entendem que bastará fazer chegar a seu conhecimento quanto lhe foi sensível a marcha dos tribunais sardas no caso do Sansão.

É este o parecer das seções que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 12 de março de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

É minha opinião que os tribunais sardas, sendo competentes para conhecerem da captura do Sansão, na forma da convenção entre a França e a Inglaterra, a que acedeu a Sardenha, também eram competentes para julgarem os indivíduos apreendidos a bordo desse navio, como destinando-se ao tráfico de africanos. A naturalidade do navio capturado, e não a de cada um indivíduo encontrado a bordo, é a que regula a competência dos tribunais, segundo aquela convenção.

Se brasileiros encontrados a bordo do Sansão foram indiciados como cúmplices desse tráfico proibido pelas leis sardas; nenhuma dúvida há de que deviam ser submetidos à jurisdição do lugar do delito.

O que me parece justo e admissível é reclamar do governo sarda, em favor dos brasileiros, a mesma proteção, que ele prestar aos seus súditos para obterem do governo britânico as indenizações, a que tiverem direito.

Concordo no mais com o parecer das seções.

Concordo com o voto separado; não porque o tribunal seja competente em virtude do tratado entre Inglaterra e Sardenha, o qual não obriga ao Brasil, mas porque o é em virtude das leis do país, muito embora tirem dali sua origem.

VISCONDE DE OLINDA

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BISPO DE ANEMÚRIA

Concordo com o voto do Sr. Lopes Gama acima declarado.

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

13. Brasil – Zollverein

Tratado de comércio e navegação

Consulta de 17 de março de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos.[8]

Senhor,

As seções, a quem Vossa Majestade Imperial incumbe de consultar sobre os Negócios Estrangeiros e sobre os do Império e Fazenda, vêm ter a honra de apresentar seu parecer acerca da nota de 12 de novembro último, em que o ministro dos Negócios Estrangeiros de El-Rei da Prússia responde à de 24 de maio do mesmo ano, que àquele governo passou o Visconde de Abrantes, enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Vossa Majestade Imperial em missão especial acompanhando a minuta de um tratado de comércio e navegação entre o Brasil e o Zollverein.

Para que o pensamento das seções seja facilmente compreendido, segundo seu sincero voto, é de mister recordar algumas das disposições conteúdas na referida minuta. Os seus artigos 2º, 3º e 4º diminuíam 25% dos direitos estabelecidos nas tarifas das duas potências sobre os produtos do Zollverein no Brasil, e do Brasil no Zollverein, uma vez que fossem importados diretamente dos portos de um a outro Estado em navios pertencentes. ao Brasil, ou ao Zollverein; e 15% sendo importados diretamente em navios das nações mais favorecidas conjuntamente pelo Brasil e pelo Zollverein; o artigo 5º proibia altear direitos estabelecidos nas atuais tarifas durante a existência do tratado, e declarava que se os favores dos três anteriores artigos fossem feitos extensivos à outros povos gratuitamente, ou de moto-próprio, se entenderia que cada uma das partes contratantes ficava gozando do mesmo benefício; e no artigo 6º se estipulava que no caso de serem lançados direitos de importação nos gêneros do Brasil, até hoje deles isentos nas alfândegas do Zollverein, iguais direitos compreenderiam os gêneros semelhantes de outras nações, e deles se deduziriam os 25% fixados nos artigos 2º e 3º As seções adotaram o conteúdo destes artigos com modificações que não tocavam na sua principal base, isto é, nos direitos diferenciais.

Na citada nota comunica o ministro prussiano, ao plenipotenciário brasileiro, que está pronto a entrar na negociação do tratado, uma vez que nele não sejam consagrados direitos diferenciais, o que equivale à supressão dos citados artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da minuta. Rejeita o ministro tais direitos porque, sem vantagens para o Brasil, prejudicam ao Zollverein. Com eles não melhora a condição do Império, por isso que tendo o Zollverein de os fazer extensivos a outras nações como lhe cumpre por anteriores empenhos, ficaria sempre na mesma posição de que procura sair por semelhante estipulação. E o Zollverein perderia na redução de suas rendas, diminuindo as suas tarifas pela maneira mencionada, resultando assim desvantagens injustificáveis. Quando o Plenipotenciário Imperial se resolva a excluir do tratado que propõe a condição dos direitos diferenciais, apresenta o ministro prussiano duas bases para o tratado que se projeta. A primeira base é que será o Brasil tido pelo Zollverein no pé da nação mais favorecida, uma vez que ofereça uma equivalente ao menor interesse que percebe o Zollverein no comércio com o Império, visto que não é suficiente igual consideração do Zollverein no Brasil. O Zollverein consume muito maior quantidade de produtos brasileiros do que o Brasil de produtos alemães. O privilégio, pois, de nação mais favorecida conferido ao Zollverein pelo. Brasil, por igual que este gozar no Zollverein, não é uma plena compensação, não passa de uma nominal ilusória reciprocidade. Qual seja o equivalente que exige o ministro prussiano fica reservado para a discussão do tratado. A segunda base consiste em que o Zollverein não alterará os impostos sobre os produtos brasileiros, nem criará novos sobre os que até ao presente têm sido deles isentos, uma vez que sejam importados diretamente em navios brasileiros, ou do Zollverein. Não sendo também a reciprocidade neste caso suficiente para que o Zollverein obtenha vantagens iguais às que concede ao Brasil, por isso que até pela última alta de sua tarifa não podem ser importados neste Império muitos gêneros daqueles estados será indispensável alguma outra concessão que a torne perfeita, sobre a qual se poderão entender o ministro e plenipotenciário no curso da negociação.

O plenipotenciário brasileiro limitou-se, na sua carta de 13 do mesmo mês e ano, a acusar a recepção da mencionada nota, reservando cabal resposta para a época em que estivesse munido das últimas instruções de seu governo, pelas quais esperava. E no seu ofício de 14 do mesmo mês, remetendo a nota do ministro prussiano, informa ao Governo Imperial que o novo ministro do Gabinete prussiano, Barão Canitz, propende a não estipular direitos diferenciais em tratados, divergindo nesta parte sua política financeira da de seu antecessor, o Barão Bolow, que os admitiu nos recentes tratados que o Zollverein celebrou com os Estados Unidos e com a Bélgica; que sua opinião parece ser deixar à tarifa o regulamento de tais direitos, estabelecer em lei os que favoreçam a navegação prussiana, e estender nos tratados a troco de equivalentes os favores que semelhantemente tiverem sido outorgados a outras nações.

Desta sucinta exposição a consequência necessária é, no conceito das seções, retirar a minuta do tratado oferecido, e renunciar por ora a este projeto, pois não descobrem meios de virem os dois governos a um comum acordo. A condição, sine qua non, com que o governo prussiano se dispõe a tratar com o Brasil a bem do comércio e navegação, é a exclusão dos direitos diferenciais; e a condição, sine qua non, do Governo Imperial deve ser o estabelecimento de tais direitos; não tanto sobre os cascos e seus carregamentos, ao que não parece intenso o ministro prussiano; mas sobre os produtos importados. Um tratado de comércio e navegação só pode ser justificado, só pode aproveitar ao Brasil, se privilegiar seus produtos, se lhes ampliar e garantir bons mercados.

As seções não repelem todo e qualquer tratado de comércio e navegação; longe estão elas de compartir as ideias e votos da escola que apregoa a ilimitada liberdade de comércio, nem tal opinião se compadeceria com o respeito e veneração que votam à lei fundamental do Estado, que em um de seus artigos confere ao Poder Executivo a atribuição de celebrar tratados de comércio. Mas a verdade é que se vai marcando muito o prestígio dos tratados de comércio, e que mui distintos homens de Estado, que não só projetistas teóricos consideram já passada a boa época dos tratados de comércio. Sem que se afoutem a julgar as diversas opiniões sobre assunto de tanta magnitude, as seções propendem para a que não em geral, mas em certos casos só julga convenientes e necessários os tratados de comércio.

Assim pensavam as seções, quando, consultando sobre a mencionada minuta do tratado, tiveram a honra de ponderar na Augusta Presença de Vossa Majestade Imperial que as atuais circunstâncias do Império do Brasil exigiam um tratado que assegurasse um bom mercado aos seus produtos, e que este só podia encontrar-se nos estados do Zollverein e em outros que não possuem colônias.

Não se escondia então às seções que os tratados de comércio são, não poucas vezes, danosos a ambos os contratantes, mui frequentemente prejudicam mais a um do que a outro, e raramente avantajam a todos; o irrecusável testemunho da história o demonstra, e os princípios econômicos vão de acordo com ela. O favor especial concedido a uma indústria, e negado às outras, a todos dana sem exclusão da privilegiada, que lá vem tempo em que também lhe chega o seu quinhão de sofrimento. Quando as nações mais fortes são as mais prejudicadas, rasgam-se os tratados, e quando o prejuízo recai sobre o mais fraco, suporta este todo o peso dos males, que não poucas vezes é agravado por interpretações só fundadas na prepotência. O Brasil inda na aurora de sua existência política conta já sobejos fatos domésticos em apoio desta asserção tão verdadeira, como ultrajante: inda não há muito a Grã-Bretanha quis que seu tratado com o Império durasse dois anos mais do que tinha sido ajustados, e viveu ele assim dezessete anos em lugar de quinze.

Não obstante quanto fica ponderado um tratado de comércio e navegação, feito nas atuais conjunturas, pode diminuir muito os males que ameaçam a indústria do Brasil. As seções já, na citada consulta sobre a minuta, demonstraram que a indústria do Império perigava com a cessação do tráfico, e com a horrível cruzada que lhe promovia o governo da Grã-Bretanha, procurando fechar-lhe os mercados em que podia concorrer a pretexto de ser obra de trabalho escravo. Se este favor não conseguir o Brasil, serão excluídos de quase todos os mercados os seus produtos; e sua indústria decairá de maneira que o Brasil retrocederá a esses tempos de barbarismo e ignorância, de que já está mui distante, e que nunca pensou que inda um dia teriam de volver. Assim é que um tratado de comércio, na atual conjuntura, feito com a mira de desviar esse triste futuro, produzirá um efeito contrário ao que, por via de regra, so1 deles resultar; isto é, tal tratado, se não conservar a indústria do Império em todo o seu vigor atual, evitará pelo menos sua rápida queda e proporcionará aos capitais e à indústria ocasião de se dirigirem com pausa e reflexão a outros empregos.

Profundamente convencidas desta verdade, as seções não dissimulam hoje, como já o não dissimularam na dita consulta sobre a minuta que este tratado não podia produzir tão bons efeitos como era de esperar, porque não se consideravam elas assaz esclarecidas para evitarem o erro e atingirem o fim proposto. Força é confessar que nem na Secretaria de Estado, nem em outra qualquer parte encontram as seções noções exatas sobre a população, meios e forças, do Zollverein, nem sobre seus capitais, indústrias, atividade e zelo de seus trabalhadores consumo e probabilidade de aumento dele, e milhares de outras particularidades que se confundem inda no espírito do estadista mais exercido em tais negociações.

Duas razões mui valiosas, no conceito das seções, as determinaram a propor então a aprovação da minuta do tratado com as modificações, que tiveram a honra de sugerir ao governo de Vossa Majestade Imperial. A primeira foi a urgência de medidas tais, porque a demora de dias, em negócio de tanta transcendência, equivale a de anos no curso ordinário dos acontecimentos. A segunda e principal razão foi a consideração de existir já em Berlim um ministro imperial, e não ser decoroso retirá-lo sem que mostrasse que o Governo Imperial, quando o envio, tinha em mira um tratado tão importante como o sobredito. Hoje, porém que o governo prussiano recusa um ajuste no qual o Brasil via benefícios para ambos os estados, hoje que aquele governo declara que não admite direitos diferenciais, que privilegiem os produtos brasileiros mais do que os de outra qualquer nação, as seções entendem que por ora não há projeto de que se ocupe o plenipotenciário imperial em Berlim, e que se deve dar por finda sua missão.

Excluída a base dos direitos diferenciais, não há tratado que justificar possa tal missão nas pouco lisonjeiras circunstâncias do Império. Será mais um infortúnio a deplorar que esta missão especial só tivesse em resultado despertar o governo da Prússia para nos negar o privilégio de nação mais favorecida, a não obter compensações que não deixariam de ser onerosas, se aceitássemos a discussão de um tratado como Zollverein. Não será menos para deplorar que, em vez dos beneficias esperados desta missão, tenha o Brasil de ver alteados os impostos sobre os seus gêneros, e sobrecarregados deles os que até ao presente os não pagavam. Mas se os interesses da Prússia lhe aconselharem tais medidas não as poderíamos evitar sem graves sacrifícios e nenhuma compensação.

Com efeito, atirar-se-ia o Império no caminho dos privilégios por amor de sua navegação, que se pode dizer com verdade inda está por criar, estabeleceria talvez direitos diferenciais só em benefício do Zollverein, e nenhum outro proveito colheria que não fosse o de ofender aos amigos, exacerbar aos inimigos, e presenciar assim mais depressa aniquilação de sua indústria e riqueza.

As seções consideram hoje a legação imperial em Berlim sem objeto, porque não reputam decoroso ao Império que ela se ocupe em negociar tratados para fixar alguns pontos de direito marítimo e garantir os direitos e propriedades dos súditos do Zollverein no seu comércio com este Império. A hospital idade que entre nós encontram os estrangeiros, a generosidade e benevolência que os põe a par dos brasileiros, senão de superior condição, em nenhum outro país são excedidas. No Brasil não há sequer vestígios de confisco da propriedade naufragada, e só a direitos, e direitos ordinários está sujeita, quando é despachada para consumo. O direito de albinagio é absolutamente desconhecido; o estrangeiro dispõe livremente de seus bens por testamento, e, na falta deste, vão eles a seus legítimos herdeiros. A pirataria é perseguida e punida por todo o rigor da lei das nações, os mesmos corsários não têm favorável acolhimento. O estrangeiro é protegido, ou venha viajar no Império, ou residir nele, ou exercer qualquer gênero de indústria; pode adquirir bens de qualquer espécie, e por qualquer título, e do mesmo modo, transmiti-los a outros. De sua propriedade não pode ser privado senão as nas circunstâncias em que os cidadãos podem ser constrangidos a pô-la a disposição do governo, precedendo sempre em todo o caso, inda no de guerra, a devida indenização.

Os neutrais não são perturbados em seu comércio com o beligerante; podem livremente continuá-lo, e ainda aumentá-lo: seus navios não sofrem nenhum desvio de sua carreira qualquer que seja a carga que transportem; sua bandeira é respeitada, sua propriedade não deixa de pertencer-lhes, inda que apreendida sob bandeira inimiga. Só lhes não é permitido abastecerem o inimigo de contrabandos de guerra, e por tais se consideram os artigos sós que são diretamente bloqueados na guerra. O bloqueio obsta-lhes o acesso aos pontos bloqueados, mas não há bloqueio sem eficácia, e tal que se não possa tentar sem rompimento, sem perigo, e inda nestes termos se exige prévia intimação nos lugares bloqueados, e por um dos vasos da força bloqueadora.

Sem tratados são os diplomatas estrangeiros aqui recebidos, e gozam de todos os direitos, privilégios, isenções e imunidades que lhes outorgam as leis das nações. Os gêneros e mercadorias do seu uso não pagam impostos; as mesmas casas, em que mora qualquer das pessoas que pertencem a comitiva das legações, gozam de imunidades. Aí estão os cônsules de todas as nações que têm relações comerciais com o Brasil exercem sua autoridade nos termos de suas instruções, e recebem do Governo Imperial todo o favor e auxílios que reclamam para o melhor desempenho de seus deveres.

São respeitados os mares territoriais como propriedades das nações cujos territórios cercam. Nunca o Império se arrogou o direito de usar dos que atravessam alheios territórios sem o consentimento dos governos seus proprietários, embora tenham eles sua origem e não pequeno curso no Brasil.

Sendo esta a política invariável do Governo Imperial causará estranheza que vá mendigar na Europa negociações para fixar direitos tão sagrados, tão imprescritíveis e naturais, como os mencionados que já recebem neste Império o devido culto. Creram não poucos que, ou o Brasil suspeita que os governos, com quem vai tratar sobre este assunto, intentam desviar-se da senda que lhes assinalam as luzes do século, e a sua política que os caracteriza, ou que, não confiando em si mesmo, quer afiançar aos estrangeiros, por meio de tratados, o gozo desses bens, que hoje desfrutam sem nenhuma estipulação escrita.

As seções, pois, são de parecer que o plenipotenciário imperial, em missa especial, em Berlim, deve dá-la por finda, segundo os estilos e cortesia diplomática em casos tais.

Tinha a Bélgica e o Steuer-Verein proposto ao dito plenipotenciário brasileiro em Berlim a celebração de tratados com o Brasil, semelhantes ao que este concluísse com o Zollverein; e por conseguinte, nenhuma negociação se deve com eles enterreirar [sic]. Todavia convirá comunicar-lhes que, não tendo tido êxito a negociação com o Zollverein, muito estimará o Governo Imperial conhecer a intenção dos ditos governos, e firmar com eles ajustes razoáveis a bem do comércio e navegação dos respectivos súditos, convidando-o[s] a que apresentem as minutas de convenções e tratados, que julgarem adaptados para estreitar mais as relações amigáveis que já prendem ambos os estados. O plenipotenciário brasileiro em Berlim inclina-se a que o Brasil trate com os ditos estados, porque não têm colônias a que atender, e que consomem muitos gêneros coloniais.

Acresce que a Bélgica possui o magnífico porto de Antuérpia, pelo qual se faz considerável comércio com os estados do Zollverein; e Hannover e Oldemburgo contam oito portos consideráveis e fazem com os ditos estados importantíssimos negócios pelos rios Elba, Weser e Enas. Cumpre não perder de vista o gênio açodado de El-Rei. Ernesto, que, provocado, não hesitará em elevar a sua tarifa, hoje tão benéfica ao Brasil, em que o café deste Império paga somente ali 28%, o açúcar 17%, o tabaco 9% e o algodão 2%, sendo livre de direitos a importação dos couros.

Entretanto, releva que o Governo Imperial ponha toda a diligência possível em obter perfeitos e miúdos esclarecimentos sobre os estados estrangeiros, de maneira que, em ocorrências como as de tratar com o Zollverein, Steuer-Verein e Bélgica, não procure embalde informações que o guiem. Não se propõem as seções mostrar ao Governo Imperial a maneira pela qual conseguirá tão valiosas aquisições, mas espera que Vossa Majestade Imperial lhes releve a indicação de recomendar a remessa de obras que se ocupem destes objetos, e o cumprimento dos deveres a cargo das legações e consulados, que se não fossem letra morta estaria o Conselho de Estado habilitado para satisfazer, como tanto anela, as ordens imperiais, e não se veria reduzido à triste necessidade ou de arriscar juízos infundados ou de confessar a inópia de meios de preencher deveres, de que tantos bens são de aguardar.

É este o parecer das seções que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 17 de março de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE OLINDA

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

Assino com referência ao parecer que já dei sobre este objeto.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BISPO DE ANEMÚRIA

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

Concordo nas conclusões; quanto ao relatório, refiro-me ao meu voto separado de setembro de 1845, [a] respeito do tratado com o Zollverein.

FRANCISCO DE PAULA SOUSA.

14. Brasil – Portugal

Comissão mista. Reclamações pertinentes ao transporte de tropas

Consulta de 17 de março de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda sendo relator Bernardo Vasconcelos. As conclusões do Conselho seriam dadas a conhecer à legação imperial em Lisboa em 8 de julho e aos comissários brasileiros da Comissão mista em 13 de julho de 1846.[9]

Senhor,

Na execução do art. 3º da Convenção especial e secreta de 29 de agosto de 1825, celebrada entre o Brasil e Portugal, divergem dos portugueses os comissários brasileiros, resolvidos estes a receber e liquidar reclamações que lhes apresentem particulares para serem embolsados do transporte de tropas, e julgando-se aqueles incompetentes para conhecerem de outras reclamações, que não sejam as públicas de governo a governo, na forma do artigo 9º do Tratado da mesma data. Sobre este assunto vêm as seções do Conselho de Estado, que consultam sobre os Negócios Estrangeiros, e sobre os do Império e da Fazenda, interpor seu parecer, como lhes foi ordenado em aviso de 21 de janeiro do corrente ano.

As seções não hesitam em pronunciar-se pela opinião dos comissários brasileiros por melhor fundada.

Pelo artigo 3º da citada convenção especial se declarou que seriam excetuadas da regra estabelecida no artigo 1º as reclamações recíprocas sobre transporte de tropas, bem como que, para liquidação destas reclamações, haveria uma comissão formada e regulada pela mesma maneira que foi a estabelecida no artigo 8º do tratado.

Cabe notar que no artigo 1º, a que se refere o 3º, foram declaradas extintas as reclamações de governo a governo, em virtude de uma soma paga pelo Brasil a Portugal. Do simples resumo, que vem de ser feito, se colige que todas as reclamações públicas de governo a governo foram decididas no artigo 1º, e que as dos transporte de tropas foram reservadas a uma comissão, tal qual a [do] artigo 8º do tratado da mesma data, pois fora clamorosa injustiça não indenizar aos que prestaram tão relevante serviço às altas partes contratantes, transportando suas tropas para os respectivos territórios. Estas reclamações tinham sido desatendidas, e com justiça, pela comissão do artigo 8º, porque a jurisdição desta se limitava a conhecer e decidir as de súditos portugueses e brasileiros, que versassem sobre bens de raiz, móveis ou ações, sequestradas, e sobre embarcações e suas cargas apresadas, como é expresso nos artigos 6º, 7º e 8º do dito tratado.

A letra, pois, do artigo 3º na convenção não exclui as reclamações de particulares a respeito de transporte de tropas; sua disposição assim entendida, longe de induzir a absurdo, é assentada em justiça[.] Não permitindo as regras de hermenêutica ao intérprete separar-se da letra do documento, que tem de interpretar, senão derivando-se dela absurdo, evidencia-se que nenhum apoio tem a pretensão dos comissários portugueses de circunscrever o citado artigo 3º às reclamações de governo a governo em obséquio ao artigo 9º do tratado.

Em abono desta inteligência citam os comissários brasileiros despachos dos dois governos, de seus tribunais, e até da mesma Comissão Mista, que, reconhecendo-se incompetente para liquidarem reclamações de transporte de tropas, as remeteram para a comissão do artigo 3º.

A estes ponderosos argumentos opõem os comissários portugueses o artigo 9º do dito tratado, e procuram explicar tais fatos de maneira que façam plausível sua negativa. Esse artigo do tratado não pode destruir a doutrina do § 3º da convenção, que bem que do mesmo dia lhe é posterior[.] O Tribunal do Tesouro de Lisboa avisou aos credores pelo título de transporte e despesas de fornecimentos de tropas portuguesas de Montevidéu e da província da Bahia a dirigirem suas reclamações à Comissão Mista do artigo 3º da Convenção adicional ao Tratado de 29 de agosto de 1825 (edital de 26 de novembro de 1826): igual declaração fez a Comissão Mista nesta corte em despacho de 3 de setembro de 1835, como fazem fé os documentos juntos.

Não ver na remessa das sobreditas reclamações para a comissão do artigo 3º não só o reconhecimento da incompetência da comissão do artigo 8º, senão também a autoridade daquela para a mencionada liquidação, é cegueira inexplicável.

A interpretação dos comissários portugueses não é só uma ilusão; ela induz a um despropósito, que pouco honra as duas altas partes contratantes: haverá quem a considere uma insídia. Entendem os ditos comissários que, para serem consideradas públicas, e de governo a governo, as reclamações sobre transporte e despesas com fornecimento de tropas, basta que os reclamantes se entendam com o governo com quem contraíram, ou que os obrigou a este serviço, porque só ele poderá avaliar a justiça das indenizações; aliás, dar-se-ão duplicatas, incluindo-se nas contas quantias que já tenham sido compreendidas nos ajustes celebrados. Partindo desta insinuação dos comissários nada será mais fácil do que tornarem-se públicas tais reclamações, incumbindo por exemplo o Governo Imperial aos seus comissários, membros da comissão do artigo 3º, o exame e liquidação dessas reclamações, e eis removido o grande obstáculo, que encontram os comissários portugueses. É incontestável que os comissários não cederão das reclamações que forem feitas por parte dos seus governos; nisso vai como que o timbre e a honra deles: o remédio único será recorrer ao governo inglês para o desempate; assim, pois, a interpretação dos portugueses faz necessária a intervenção do juiz inglês e por conseguinte inutiliza o disposto no artigo 3º da convenção, isto é, a convenção que ela estabeleceu: a ser assim fora preferível que os dois governos apresentassem suas contas ao da Grã-Bretanha para este resolver como considerasse justo. Condenando a hermenêutica toda a interpretação que torna inútil qualquer disposição, é insustentável o parecer dos comissários portugueses, limitando a comissão do artigo 3º a conhecer somente das reclamações de governo a governo.

É, pois, o parecer das seções que o Governo Imperial procure fixar o sentido do artigo 3º da convenção, dirigindo-se ao da Rainha de Portugal, que é de esperar não se recuse a ouvir os argumentos em que os comissários brasileiros fundam a inteligência que dão ao mesmo artigo.

Permita Vossa Majestade Imperial as seções aventurarem uma opinião sobre o objeto de que se trata, bem que não tenha cabida segundo a letra da Ordem Imperial, que determinou esta consulta.

Estão as seções convencidas de que, pelo artigo 3º da citada convenção adicional, compete só liquidar as dívidas de particulares pelo motivo de transportes e despesas com o fornecimento de tropas das altas partes contratantes, pois é uma exceção do artigo 1º, que declarou terminadas e satisfeitas todas as reclamações de governo a governo. A disposição deste artigo, pois, favorece mais a opinião contrária à dos comissários portugueses, isto é, de que a comissão do artigo 3º se deve, circunscrever ao exame das reclamações particulares; o que dito fica escora este parecer, e as palavras do artigo 3º – de que esta comissão será formada e regulada como a do artigo 8º do tratado do mesmo dia – dão-lhe não pouca força.

As reclamações de tais transportes e mais despesas não podem abranger tempos anteriores ao da Proclamação da Independência do Brasil, porque data de então a existência dos dois governos, e porque até essa época não havia mais que um tesouro para toda a monarquia portuguesa.

Se não fosse esse o sentido do artigo 3º da convenção, é evidente que declarariam as altas partes contratantes, devendo ser qualquer escrito interpretado pelo que é natural ao objeto que exprime ou regula. Isto posto, torna-se manifesto que Portugal é devedor ao Brasil de avultada quantia pelo transporte e despesa feitos com o fornecimento de tropas portuguesas depois da independência, e que se o Brasil deve a Portugal, montará sua dívida em quantia insignificante. Tem, pois, Governo Imperial direito de insistir com o português, para que lhe satisfaça quanto despendeu com os ditos transportes e fornecimento.

Mas a época em que se podia negociar com vantagem é passada; era de esperar que antes do pagamento das reclamações liquidadas pela comissão do artigo 8º do sobredito tratado, Portugal se prestasse ao que a razão e a justiça lhe prescrevem; mas hoje o seu interesse está em emaranhar a liquidação, em fazer exigências despropositadas e absurdas e provocar um empate em cuja decisão intervenha a potência mediadora, e que quando lhe seja intensa o obrigará a fazer justiça ao Brasil, correndo este todo o risco, visto que o seu pedido não pode ser taxado da menor exageração.

Não tendo, pois, o Brasil meios pacíficos de chamar Portugal à razão, e não convindo arriscar tão avultados interesses, recorrendo à potência mediadora, talvez negociações bem dirigidas pudessem pôr termo à divergência que principia entre os dois governos; e quando estas não produzam os resultados, que as seções esperam, força será submeter qualquer empate, que na comissão haja, à decisão do governo inglês. As seções entendem que o governo mediador só pode intervir em empate entre os comissários, que compõem a comissão, e não entre as contestações que possam ter os dois governos.

Só no decurso das negociações pode resolver-se, com acerto, o que convirá ceder a Portugal. Entretanto, as seções se abalançam a propor a Vossa Majestade Imperial que antes desista o Governo Imperial de suas fundadas reclamações, do que se exponha ao arbítrio do gabinete mediador, pois pode considerar o Império obrigado a Portugal em mais de oito mil contos. E porque a justiça exige que sejam pagos os particulares credores pelo mencionado título, importa que na negociação que se encetar se estipule que cada governo pagará as despesas referidas aos particulares com quem contratasse o transporte e fornecimento às tropas de qualquer dos dois governos.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher este parecer com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, 17 de março de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

CAETANO MARIA LOPES GAMA

FRANCISCO DE PAULA SOUSA E MELO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

15. Brasil – Grã-Bretanha

Apresamento, pela marinha britânica, de barco desprovido de documentação identificatória, transportando escravos africanos

Consulta de 11 de abril de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, sendo relator Bernardo Vasconcelos. Vencido em parte, Paula Sousa esclarece sumariamente sua posição, enquanto que Lopes Gama produz voto separado, na mesma data.[10]

Senhor,

As seções do Conselho de Estado que consultam sobre os Negócios Estrangeiros e sobre os do Império e Fazendo tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial, como lhes foi ordenado em aviso de 4 do concorrente mês, seu parecer sobre os ofícios do presidente da província do Maranhão, de 15, 28 e 30 de janeiro, e 2 de fevereiro do ano, relativos à entrada no porto da capital daquela província de um brigue ou sumaca com 57 africanos a bordo e ao roubo de 56 desses africanos feitos por indivíduos que se fingiam de soldados, e munidos de ordens do presidente da dita província, e do cônsul inglês nela acreditado.

Não cabendo na alçada das seções considerar este fato na parte que diz respeito à administração da justiça e às diligências policiais, circunscrevem-se a considerá-lo em suas relações com a Repartição da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Verifica-se pelos numerosos documentos, que acompanham os ditos ofícios e a nota do ministro inglês, de 3 do próximo findo mês, que no dia 2 de janeiro do concorrente ano surgiu no porto da capital do Maranhão uma polaca, brigue, ou escuna ali arribada por fazer muita água e por falta de víveres e velame; que o seu comandante, oficial da Marinha Britânica, declarara que esta sumaca tinha sido apresada a léguas do Cabo Lopes, costa da África, no 1º de novembro do ano pretérito, por se ocupar de tráfico de africanos, encontrando-se a seu bordo 58; que destes 58 morrera um, não tendo então mais de 57; que o apresamento foi feito pelo brigue Alert da Marinha Militar de Sua Majestade Britânica; e que tendo ele, comandante da presa, sido encarregado de conduzir à Serra Leoa para ser julgada, não pudera alcançar aquele porto pela força das correntes, que, obrigado a arribar a um dos portos do Brasil, preferiu o do Maranhão por haver ali um cônsul inglês; que não apresentava papéis de bordo nem sabia a nacionalidade da sumaca, não se tendo achado a bordo nem papéis nem bandeira. Logo depois correu o boato naquela capital de que a sumaca era brasileira, propriedade de um Sr. Maia, nesta corte; e um dos indícios que alegavam era o de ser sua tripulação composta de brasileiros e portugueses, dos quais alguns estavam a bordo; mas o comandante da presa respondeu que, constando a dita tripulação de 15 ou 16 pessoas, foram deixadas a bordo dela 4, inclusive o capital, e 11 passaram obrigue apresador.

Este dito comandante foi confirmado no exame aqui a bordo da sumaca procedeu o chefe de polícia do Maranhão; bem como que na noite do dia 2, em que pegou a sumaca aquele Porto, tinham fugido os apressados sem que conseguisse impedir sua fuga, apesar de lhes ter mandado o comandante fazer fogo quando se retiravam.

De ordem do provedor da saúde foi posta em quarentena a sumaca por não ter papéis de bordo e pela morte acontecida durante a viagem. Os documentos certificam que, não obstante estar declarada a quarentena ao comandante da presa, este foi para Terra no dia 2 e na noite de 3 de janeiro; e que foi durante esta sua criminosa ausência que se cometeu o relatado roubo. As sessões julgam não deve ver omitir que o cônsul inglês acolhia o dito comandante, apesar de ele infringir ele a quarentena, quando era de seu dever informá-lo dos regulamentos do porto, das obrigações em que estes os constituíam, e que por conseguinte deviam conservar-se a bordo, entendendo-se com ele cônsul sobre as precisões que tivessem para o navio, tripulação e africanos.

Inda outra observação importa fazer. As autoridades do Maranhão julgaram suspeito o vice-cônsul da Áustria, Silva Porto, alvejaram-lhe a casa deram busca na canoa Peniche a seu serviço, prenderam o mestre e os marinheiros e até o mesmo Silva Porto estava preso quando o presidente escrevia os seus dois últimos ofícios. Sim por suspeita paizão todos fossem justificáveis, não deviam ser isentos deles o cônsul inglês nem o comandante apresador, por que importaria obriga-los a justificarem-se, quando se apresentava um barco, sem papéis de bordo, sem bandeira, e até sem nenhuma pessoa da equipagem, como em casos tais o determina o direito das gentes, embora se alegue-se que os apressados fugiram no dia da chegada. O comandante da presa abandona-a; no ato de sair para a terra recomenda que admitam soldados a bordo, mas que nenhum dos marinheiros desembarcasse, e com efeito não desembarcaram, não chegando a sim a notícia do roubo ao conhecimento do presidente da província, se não no dia 5 de janeiro; o comandante da presa estava em Terra em frequente comunicação com o cônsul, sem que este o advertisse que infringia a lei da quarentena; de seus ofícios não consta que dessem parte de terem entrado naquele porto os marinheiros apresados, e só sendo perguntados referiram o que fica exposto. A não se admitir a hipótese de ser impossível que ingleses se ocupem de tráfico, deviam as autoridades do Maranhão ser mais severas com os sobreditos dois ingleses, do que com Sílvia Porto, vice-cônsul de Áustria.

O presidente da província entende que não devia consentir que a sumaca, verificada a propriedade brasileira, saísse do Maranhão como presa feita pela Marinha inglesa, pois que contra o Bill, em virtude do qual só podia ser apresada, havia o Sr. ministro dos Negócios Estrangeiros protestado em nome do Governo Imperial e que entrava em dúvida se podia ser vendida a dita embarcação, como o pretendeu o comandante da presa à vista da Lei de 1796.

É questão sobre que ainda se não têm informado os governos cultos se cabe estar pelos atos de apresamentos feitos em virtude de leis ou ordens iníquas. As seções inclinam-se à opinião de que é indecoroso ao governo, que protesta contra tais ordens, reconhecer os atos praticados em consequência delas, embora os que assim não pensam se fundem na preferência que dão às reclamações para serem indenizados os que sofrerem prejuízos. Todavia, atenta a desproporção de forças entre o Brasil e a Inglaterra, talvez seja necessário tolerar; ao menos é este o partido mais prudente, insinuando-se aos presidentes das províncias que afetem não ver jamais nas presas a nacionalidade brasileira. Contudo pensam as seções que, em aviso publicado em jornais, convinha declarar-se ao presidente daquela província que Vossa Majestade Imperial se dignou ouvir o seu Conselho de Estado sobre este objeto, e que a sua decisão lhe será comunicada em tempo; e, entretanto, instar com o governo inglês para que ao menos não aportem no Brasil as embarcações que forem assim apresadas, a fim de que Vossa Majestade Imperial não se veja obrigada a tomar as providências que o direito das gentes e o decoro da Coroa em tal caso sugerem.

Não deve ser permitida a venda de presas nos portos do Império, salvo quando elas apontarem por inegáveis, ou por se tornarem tais nos portos aqui chegarem por qualquer ocorrência, e bem assim quando haja avaria na carga que não possa atalhar. Neste último caso só será permitida a venda da carga verificada a inavegabilidade ou a avaria, e efetuar nada a venda cumpre que o preço da embarcação e gêneros vendidos sejam depositados por conta de quem pertencer.

É este o parecer das sessões que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala de Sessões do Conselho de Estado, em 11 de abril de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

BISPO DE ANEMÚRIA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

JOSÉ CESÁRIO DE MIRANDA RIBEIRO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

Concordo com a última parte do parecer quanto à venda de presas, e não quanto ao mais, que nele se contém, como oposto ao protesto feito por parte do Brasil e suas consequências.

FRANCISCO DE PAULA SOUSA

CAETANO MARIA LOPES GAMA (COM PARECER EM SEPAR ADO)

Senhor,

Apresentando a Vossa Majestade Imperial este meu parecer em separado, o meu fim é menos o de combater o que as seções do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, do Império, e da Fazenda, deram em 11 de abril do presente ano sobre os ofícios do presidente do Maranhão relativos à entrada no porto da capital daquela província de uma sumaca com 57 negros a bordo, apresada pela Marinha britânica, do que o de declarar a minha opinião sobre tão importante objeto, como é de meu dever. Digne-se, pois, Vossa Majestade Imperial de tomar em sua alta consideração o que com este intuito eu passo a expender.

Tendo protestado o Governo Imperial contra o Bill, que sujeitou ao julgamento dos tribunais britânicos os navios brasileiros apresados pela marinha britânica como infratores do artigo 1º do tratado de 23 de novembro de 1826, absurdo seria permitir aos apresadores britânicos saírem dos nossos portos com empresas brasileiras, que a eles tivessem acidentalmente conduzido. Um semelhante fato praticado ao alcance das autoridades brasileiras anularia a prestação feita pelo Governo Imperial contra aquele Bill; porque daria a ideia de um consentimento tácito em circunstâncias em que a ação do mesmo governo poderia evitar a quebra de direitos por ele sustentados nessa protestação.

Dissimular com os apresadores, como aconselha o parecer, é empresa que imolaria os seus executores a mais justa irritação dos nacionais e ao bem merecido desprezo dos estrangeiros. Impedir pela força, se tanto for preciso, a saída de tais presas, é, no meu entender, o único procedimento compatível com a dignidade de Vossa Majestade Imperial e com a honra e verdadeiros interesses da nação brasileira.

É possível que usar acontecimentos desta natureza nos exponham a um rompimento com a Grã-Betânia, sobretudo se, por falta de lei para o julgamento e condenação de tais presas, forem elas entregues aos seus proprietários, e se desaparecerem os negros, como já tem acontecido com os do navio de que se trata, e em muitos outros casos. Todas estas ponderações, porém, devem induzir o Governo Imperial a entrar em negociações, que, salvando a soberania e interesses nacionais, estabeleçam meios eficazes para a repressão do nefando e medonho tráfico de escravatura.

A estipulação principal do Tratado de 23 de novembro de 1826 tem por objeto, como se vê do seu preâmbulo e do art. 1º, a final abolição do tráfico de escravatura africana. Outras estipulações foram ali consignadas com o fim de estabelecer os meios, que mutuamente se empregariam para execução da estipulação principal, e não sendo tais estipulações senão acessórias, como suscetíveis de alterações, que a experiência poderia aconselhar, marcou-se lhes a duração, que pareceu razoável; mas, por terem elas expirado, não se segue que o tráfico de es cravos não continue a ser proibido pelo art. 1º do dito tratado; sendo nesta convicção que o Governo Imperial tem manifestado intenções de entrar em novos ajustes sobre mais convenientes meios para execução desse artigo.

É princípio de direito das gentes que a cessação das estipulações acessórias não anula a estipulação principal; por isso eu considero o Brasil obrigado a entrar nas negociações de que acima tratei. Além disto deve atender-se às circunstâncias, que incessantemente reclamam este passo da parte do Governo Imperial. Estas circunstâncias são, por um lado, a nova cruzada que assim na Europa como na América se tem levantado contra o tráfico de escravos, por outro lado as sérias complicações, em que atualmente se acha a Grã-Bretanha; o que, quanto a mim, muito tem concorrido para que aquela potência não leve a maior descomedimento as suas pretensões a respeito do tráfico de escravos, a que os brasileiros ainda se entregam com escandalosa e deplorável temeridade.

Tendo exposto a minha opinião sobre o objeto do parecer das seções, devo acrescentar que, podendo acontecer serem estrangeiras as presas conduzidas aos nossos portos, em razão do tráfico de escravos, com elas cumprem praticar o que prescreve o direito das gentes às nações neutras em semelhantes casos. Assim, se por qualquer motivo urgente os apresadores conduzirem essas presas aos nossos portos, eles ficarão sujeitos à jurisdição das autoridades do país, se a elas recorrerem os súditos de Vossa Majestade Imperial para sustentação dos seus lícitos interesses, que porventura estejam comprometidos nestas como em quaisquer outras presas.

Poderão também ser atendidas as reclamações dos mestres dessas presas estrangeiras, e das mais pessoas da equipagem, se tiverem por objeto ou que os apresadores não são armadores legítimos, mas sim piratas, ou que são tratados com barbaridade.

Sendo por mera humanidade que se dá abrigo a semelhante presas, deve-se fazê-las sair, depois de reparadas as avarias e providas dos mantimentos necessários, dentro do mais curto prazo possível, sem se permitirá venda de objeto algum da sua carregação, nem do navio; salvo no caso de acordo entre o apresador e o apresado. Não sendo a venda assim feita (embora o navio se torne inavegável) será nula, por se acharem litigiosos os direitos sobre todos os objetos apresados, enquanto não for pronunciado o juízo do respectivo soberano sobre a legitimidade da presa.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 11 de abril de 1846.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

16. Brasil – Grã-Bretanha

Reclamação de súdito brasileiro por apresamento do barco Diligência, de sua propriedade, pela marinha britânica

Consulta de 28 de maio de 1846

Relator Honório Hermeto Carneiro Leão.

Senhor,

Foi presente à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado o requerimento de Manuel João de Amorim, negociante da praça de Pernambuco, o qual implora a Vossa Majestade Imperial a graça de ordenar ao Ministro brasileiro em Londres, que, levando perante o governo inglês a sua representação, promova com toda a eficácia a sua indenização da escuna nacional Diligência, aprisionada pela corveta Star de Sua Majestade Britânica e levada à Serra Leoa, e aí submetida ao conhecimento e julgamento da Comissão Mista.

A escuna Diligência, ao tempo em que foi aprisionada, não tinha escravos a bordo, consequentemente o seu apresamento e condenação se não fizeram conforme a letra dos tratados que existiram entre o Brasil e Grã-Bretanha; por isso, conquanto pareça à Seção, à vista dos próprios documentos apresentados pelo reclamante, que o objeto da negociação da dita escuna era o tráfico de africanos, contudo pensa ela que há lugar a reclamação por ele pretendida; e que o Ministro brasileiro em Londres pode ser autorizado a apoiá-la, ainda que a Seção não nutra a esperança de que a mesma reclamação seja atendida.

É este o parecer da Seção: Vossa Majestade Imperial ordenará o que for servido.

Paço, em 28 de maio de 1846.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

17. Brasil – França

Apresamento, pela marinha francesa, do brigue brasileiro Restaurador Baiano, sob alegação de tráfico de escravos

Consulta de 28 de maio de 1846

Relator Honório Hermeto Carneiro Leão.

Senhor,

Pelo ofício da legação do Brasil em França, de 28 de janeiro do corrente ano, remetido por aviso de 28 de março à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, para interpor seu parecer, foi o governo de Vossa Majestade Imperial informado de que fora apresado o brigue brasileiro Restaurador Baiano, pelo brigue de guerra francês Malouine, sob o pretexto de que era suspeito de pirataria; e, de que o brigue brasileiro tinha de ser julgado em França, conforme a sua legislação.

Por outro ofício da mesma legação, de 25 de fevereiro, remetido à Seção em 20 de abril do corrente ano, foi presente ao governo de Vossa Majestade Imperial uma cópia da nota, que o ministro brasileiro escreveu a M. Guizot a semelhante respeito, e bem assim uma lista dos objetos, que se achavam a bordo do brigue Restaurador Baiano, quando foi apresado.

Entende o ministro brasileiro que esta lista, ou inventário, fornece indícios veementes de que o Restaurador Baiano se destinava a fazer o tráfico de escravos, e pensa que no caso de ser o dito navio absolvido da imputação de pirataria, por que está sendo processado, tem de o ser novamente no Brasil, como implicado no tráfico, não só pelos indícios, que já se acham consignados no consulado do Brasil em França, mas também pelas provas, que ainda podem resultar do atual processo. Pensa, pois, o mesmo ministro que tem de reclamar o brigue, não para ser este entregue a seu proprietário, e a tripulação posta em liberdade, senão para que passem das mãos das autoridades de França, para os tribunais brasileiros; e por último pede instruções e semelhante respeito.

A Seção, tendo examinado todos os documentos que instruem os referidos ofícios, não pode considerar o aprisionamento do Restaurador Baiano, senão como um ato de violência.

Não tendo a França algum tratado com o Brasil, que a autorize a aprisionar seus navios, que se ocupam do tráfico, necessariamente o aprisionador só poderia tomá-los com o fundamento de pirataria. Porém a Lei de 10 de abril de 1825, que em França classifica o crime de pirataria, não pode de sorte alguma ter aplicação ao Restaurador Baiano. O artigo 1º dessa lei é o seguinte: “Seront poursuivis et jugés comme pirates tous les individus faisant partie de l’équipage d’un navire ou bâtiment de guerre quelconque, armé et navigant sans être ou avoir été muni”. Um navio de comércio, ainda quando seja suspeito de empregar-se no tráfico ilícito de africanos, como o Restaurador Baiano, não tendo outras armas senão as que constam do seu inventário, que são sete espingardas e quatro espadas, não se pode nem considerar navio de guerra, nem estar armado, e consequentemente é de esperar que as reclamações do nosso Ministro sejam atendidas. E no caso de que o sejam, como o ministro brasileiro julga haverem suspeitas de que o Restaurador Baiano se empregava no tráfico de africanos, parece à Seção que o cônsul do Brasil em França deverá recolher todas as provas desse delito, para as remeter com a embarcação apresada, se estiver em estado de navegar, e sua equipagem a esta corte, a fim de serem submetidas aos tribunais do Império.

A Seção não averiguará se o artigo 4º da Lei de 7 de novembro de 1831 pode ter aplicação ao caso em questão, por isso que essa averiguação toca aos referidos tribunais. Entretanto, a Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial para observar que o ato de violência, que acaba de praticar a Marinha francesa, estando de acordo com outros, que têm sido praticados pela Marinha de Portugal e da Sardenha, pode fazer suspeita que as instruções dadas por essas nações a sua Marinha de Guerra, que faz o cruzeiro da costa da África, têm sido escritas debaixo da influência da Inglaterra, e tendem a alterar o direito das gentes, para reputar-se suspeito de pirataria a todo navio que se ocupa do tráfico.

A Seção crê entrever este pensamento em uma passagem do discurso, que na Câmara dos Pares de França recitou o Duque de Broglie em 13 de janeiro do presente ano. Respondendo ao Conde Matheus de la Redorte, diz ele:

Nossas instruções não se limitam a traçar aos cruzadores franceses a linha de conduta, que eles têm a observar, quando o navio submetido a sua jurisdição tiver usurpado, para lhes escapar, uma bandeira, que não é sua. Elas se ocupam também do caso de pirataria, e era isso indispensável, porque a pirataria é a companheira, quase inseparável, do tráfico de negros; porque de fato não há nenhum navio, que se dê ao tráfico dos negros, que não empregue as armas, que traz, sem autorização do seu governo, em atos de depredação e de roubos, cometidos ou sobre o mar ou sobre a borda do mar, em vista de uma expedição marítima […].

Como quer que seja, parece à Seção que o governo de Vossa Majestade Imperial deve dar instruções aos nossos ministros nesses países, a fim de que reclamem energicamente contra tais violências; e, no entanto, não ocultará ela a Vossa Majestade Imperial a crença, em que está, de que tais reclamações se tornarão ineficazes para proteger o nosso comércio, enquanto a Marinha de Guerra brasileira não for incumbida de reprimir o tráfico; e as medidas, que o governo de Vossa Majestade Imperial adotar para essa repressão, não forem mais enérgicas e eficazes do que as que até o presente têm sido adotadas.

Tal é o parecer da Seção: Vossa Majestade Imperial ordenará o que for servido.

Paço, em 28 de maio de 1846.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

18. Brasil – Argentina

Troca de notas relativas ao reconhecimento da independência da República do Paraguai pelo Governo Imperial

Consulta de 28 de maio de 1846

Relator Honório Hermeto Carneiro Leão.[11]

Senhor,

Por aviso de 6 de abril do corrente ano mandou o governo de Vossa Majestade Imperial que a Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros, desse seu parecer sobre o conteúdo da nota, que ao Governo Imperial dirigira em data de 4 do referido mês de abril o ministro da Confederação Argentina nesta corte respondendo ao contraprotesto, que o Governo Imperial fizera, em 29 de julho do ano anterior, ao protesto oferecido pelo governo argentino contra o fato de haver o Brasil reconhecido a independência da República do Paraguai.

A Seção, tendo examinado com toda circunspecção a sobredita nota do ministro argentino, nenhum argumento nela encontra, que possa ter força para destruir as razões, em que se fundou o Governo Imperial para reconhecer a independência da República do Paraguai; e por conseguinte é de opinião que se responda ao citado ministro argentino neste sentido.

Tal é o parecer da Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros; Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for servido.

Sala das Sessões, em 28 de maio de 1846.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

CAETANO MARIA LOPES GAMA

19. Navegação do rio Amazonas. Informes sobre o ingresso de vapores de bandeira norte-americana

Consulta de 30 de maio de 1846

Relator Bernardo Vasconcelos, que nesse dia marcou presença extraordinária na Seção de Estrangeiros, ao lado de seus três integrantes de então, relatando ainda as quatro matérias subsequentes. Sobre este caso, o Imperador resolveria em 6 de junho, nos termos do parecer.[12]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer sobre o ofício da Legação Imperial em Venezuela acerca da navegação do Amazonas como lhe foi ordenado em aviso de 13 do corrente.

No citado ofício participa aquela legação que pelo Amazonas subiram vários vapores americanos, e remete o periódico Liberal, nº 551, onde vem impressa uma relação da viagem dos ditos vapores, informa que o agente dos Estados Unidos lhe tem feito repetidas e miúdas questões sobre o Amazonas e seus afluentes, e sobre a política do Governo Imperial a respeito da navegação das suas águas, declarando-lhe que tinha instruções do seu governo para promover a admissão da bandeira da sua nação nas águas do Amazonas e Orinoco até os estados que ocupam suas cabeceiras.

A Seção não ficou assaz esclarecida sobre a exploração do Amazonas pelos ditos vapores, bem que lesse atentamente o dito periódico, e julga conveniente que a dita legação se desvele em colher e transmitir ao Governo Imperial as mais miúdas informações sobre objeto de tanta magnitude. Entretanto entende a Seção que convém dizer em geral à legação que o Governo Imperial tem até ao presente, como proprietários dos rios, os das suas margens, não reputando lícita a navegação dos mesmos sem sua expressa ou, tácita permissão.

E porque é provável que o presidente do Pará ignore a entrada dos vapores mencionados no Amazonas, e a sua viagem, importa que lhe sejam exigidas circunstanciadas informações a este respeito, e a razão pela qual até ao presente não as transmitiu ao Governo Imperial.

A Seção julga também conveniente que se expeçam ordens aos presidentes das províncias para que não permitam a exploração das águas interiores a qualquer estrangeiro sem autorização do Governo Imperial.

É este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de maio de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

20. Proteção diplomática. Reclamação de súditos brasileiros contra as nações interventoras no rio da Prata

Consulta de 30 de maio de 1846

Relator Bernardo Vasconcelos (v. nota introdutória à consulta nº 19/46).

Senhor,

Manuel José de Santana e João Antônio Furtado, o primeiro capitão, e o segundo caixa do bergantim nacional Aníbal, recorrem ao Governo Imperial para que reclame das potências interventoras no rio da Prata os prejuízos que dizem ter sofrido com a tomada da praça da Colônia pelas tropas inglesas, francesas e do governo de Montevidéu no dia 31 de agosto do ano próximo passado.

Dizem os recorrentes que tinham desembarcado, e posto em depósito nos armazéns daquela praça a maior parte do carregamento do bergantim Aníbal, e que lhe foram tomados ou destruídos pelas tropas coligadas os gêneros de que apresentam uma relação. Exibem o protesto que por esse motivo fizeram a bordo da escuna de guerra nacional Olinda, e ratificaram depois no consulado brasileiro em Montevidéu. É ele dirigido contra os almirantes da Inglaterra e da França, e fundado em não terem estes prevenido os neutros de que pretendiam atacar a praça da Colônia.

Apresentam também uma relação dos gêneros que dos armazéns tornaram a embarcar para o dito bergantim Aníbal; porém não ajuntam documento algum que prove terem desembarcado esses gêneros que dizem foram roubados ou destruídos, e se conservavam ainda por sua conta sem passar a outro possuidor.

O requerimento não está assinado, nem selado os documentos: a linguagem que usam não está conforme com a prática em requisições semelhantes, nem o direito que alegam parece vir em seu favor pela forma, e com a força que pretendem.

O encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu, em ofício nº 51, datado em 25 de setembro próximo passado, participa aquele acontecimento da tomada da Colônia, e ajunta cópia das comunicações que recebeu do comandante da estação naval do Império, relativas à proteção que mandou dar aos súditos de Sua Majestade o Imperador.

Pelas cópias nos 1 e 2 consta ter chegado à escuna de guerra Olinda ao porto da Colônia no dia 6 de setembro, e que depois de registrar o bergantim Aníbal, e de ser informado das ocorrências que tiveram lugar na ocasião do assalto da praça pelas forças coligadas, oficiou ao governador militar reclamando contra os procedimentos de violência e espoliação praticados com súditos brasileiros: a cópia nº 3 mostra a resposta do referido governador em que declara que depois do assalto da praça, e mesmo durante ele, se tomaram as medidas possíveis para proteger e garantir às propriedades dos neutros, e com preferência às dos súditos brasileiros; mas adverte que os seus contrários, antes de abandonarem a praça, saquearam, destruíram e incendiaram muitas. A de nº 4 é o ofício do comandante da escuna Olinda, em que participa ao chefe da estação que as tropas de Oribe, antes de abandonarem a Colônia no dia 31 de agosto, incendiaram a cidade, e teria ardido toda, se não fosse a pronta entrada das forças coligadas francesa, inglesa, e oriental, sofrendo a praça em subido ponto o horroroso destino que acarretam semelhantes acontecimentos. Diz que não obstante serem mantimentos os gêneros desembarcados do bergantim Aníbal, e haver precisão deles na praça, permitira o governador militar que fossem reembarcados para o dito bergantim, para mais segurança, onde pretendia comprar alguns; efetuando-se imediatamente o embarque com ajuda da guarnição do Olinda. Porém acrescenta que julgava necessário demorar-se naquele porto até sair dali o Aníbal por temer que na sua ausência alguma coisa fizessem os interessados tendentes a atrair-nos embaraços e comprometimentos com o estrangeiro.

O encarregado de negócios remete também, sob nº 6, cópia da nota que lhe dirigiu o ministro de Relações Exteriores, de Montevidéu, datada de 19 de setembro, em que se queixa do capitão do bergantim Aníbal por ter dado à vela da Colônia furtivamente sem pagar os competentes direitos; e solicita da legação imperial providências para evitar as medidas que o governo oriental se verá obrigado a empregar contra o dito capitão para haver o devido pagamento.

Por outra nota, copiada em nº 7, diz o ministro de Relações Exteriores que o referido capitão do Aníbal não apresentou manifesto da carga à entrada no porto de Montevidéu, alegando que lhe fora pedido por um dos comandantes das corvetas brasileiras, e solicita da legação que tome medidas para que o manifesto seja apresentado na alfândega.

A cópia nº 8 é de um ofício do encarregado de negócios dirigido ao cônsul-geral incluindo o manifesto, que efetivamente tinha sido pedido por um dos comandantes, e foi entregue na legação pelo respectivo chefe naval: ordena o encarregado de negócios ao cônsul-geral que o faça apresentar devidamente às autoridades do país.

A Seção do Conselho de Estado a que pertencem os Negócios Estrangeiros, não se faz cargo do concernente à falta de pagamento de direitos do Aníbal na Colônia, nem na de não apresentar o manifesto da carga ao capitão do porto de Montevidéu, porque já a este respeito o encarregado de negócios de Vossa Majestade Imperial naquela praça tem dado as necessárias providências. Nada também observará sobre a falta de assinatura do requerimento, e do devido selo dos documentos. Limita-se ela pois a propor a Vossa Majestade Imperial que os suplicantes ainda não tentaram sua indenização pelos meios competentes.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de maio de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

21. Planos relativos à imigração chinesa no Brasil

Consulta de 30 de maio de 1846

Relator Bernardo Vasconcelos (v. nota introdutória à consulta nº 19/46).

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros tem a honra de apresentar seu parecer sobre o aviso de 11 de abril do corrente ano acompanhado de um ofício do ministro brasileiro em Londres, datado de 6 de março de 1844, acerca da colonização chinesa no Império.

Participa aquele ministro que lorde Aberdeen lhe apontara a conveniência da imigração de chinas para o Brasil, mormente onde prosperar a cultura do chá, oferecendo-se a prestar ao Governo Imperial o seu apoio e influência no Império da China para se realizar qualquer plano que a tal respeito se possa formar. E no citado aviso foi Vossa Majestade Imperial servido anunciar à mesma Seção que o dito ministro, em ofício de 5 de fevereiro deste ano, participou que, falando-lhe de novo lorde Aberdeen sobre o assunto da colonização chinesa, o encarregado de submeter esta ideia ao Governo Imperial, não como proposição formal definitiva, mas como um ponto que lhe parece merecer consideração, e para cuja realização a Inglaterra poderia talvez conceder-nos alguma coisa mais, além de facilidades.

O Conselho de Estado teve a honra de discutir compridamente, em 1842, esta matéria na Augusta Presença de Vossa Majestade Imperial, e alguns dos conselheiros de Estado se pronunciaram pela colonização chinesa como a que prometia mais vantagens a maior parte o Império, embora não fosse ela isenta de inconvenientes, e alguns não pouco graves. A Seção pensa que muito importa o oferecimento do ministro inglês, e que quanto antes deve ser aceito, pois, inda mesmo que sincero não seja, dará o Império, nesta hipótese, uma prova do ardente desejo que tem de pôr termo ao tráfico de africanos.

E para que não tenha pretexto aquele Ministério para deixar de cumprir sua mui espontânea promessa, opondo algumas das defeituosas medidas, que as leis do Brasil têm adotado para a colonização e; mormente a da lei do orçamento do corrente ano financeiro, convirá habilitar o ministro brasileiro em Londres a certificar a lorde Aberdeen que o Governo Imperial não duvida aproximar, quanto ser possa, sua legislação sobre emigrados trabalhadores a que tem estabelecido a Inglaterra para bem de suas colônias. Mas esta declaração só deve ser feita quando o gabinete inglês se recuse ao cumprimento de sua palavra, por não merecer seu assentimento o sistema de colonização que no Brasil tem sido seguido, e a última lei do orçamento parece consagrar.

Releva obter do Ministério inglês todas as facilidades para a importação de chineses com o menor dispêndio do Brasil, serviço que pode fazer-se sem sacrifício do governo britânico. Nesta útil empresa podem também coadjuvar-nos não pouco os governos francês e da União Norte-Americana, e se os ministros de Vossa Majestade Imperial se conformarem com a opinião de seus conselheiros de Estado, não há motivo para recear que os três governos se neguem às requisições do Brasil. E porque esta colonização só pode produzir os bons resultados que promete, havendo do Império chinês mais circunstanciado e exato conhecimento do que parece haver hoje no Brasil, a Seção pede a Vossa Majestade Imperial se digne ordenar os meios adotados para que se divulguem as ideias mais acertadas sobre o clima e cultura da China, e sobre o caráter, hábitos e vigor de seus habitantes.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de maio de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

22. Brasil – Argentina

Proposta argentina de aliança entre a Confederação e o Império para pôr termo à intervenção anglo-francesa no rio da Prata

Consulta de 30 de maio de 1846

Relator Bernardo Vasconcelos (v. nota introdutória à consulta nº 19/46), acompanhado por Monte Alegre e Honório Hermeto. Lopes Gama redige, na mesma data, seu voto dissidente.

Senhor,

De ordem de Vossa Majestade Imperial vem a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros apresentar seu parecer sobre a nota da legação argentina nesta corte, datada de 19 do corrente mês.

A legação empenha-se em persuadir ao Governo Imperial de que lhe cumpre reclamar aos ministros plenipotenciários da França e da Inglaterra, que têm intervindo com força armada na presente guerra no rio da Prata, a desocupação de Montevidéu e outros pontos do Estado Oriental, e bem assim interromper ou cessar toda a sua correspondência diplomática com o governo da praça de Montevidéu. Para fundar esta pretensão produz a legação diversos fatos e argumentos que a Seção passa a compendiar.

Anunciando-se com uma missão de paz no rio da Prata os ministros interventores não se prestaram ao reconhecimento do legítimo presidente da República do Uruguai, nem ao dos direitos de beligerante que incontestavelmente competem à Confederação Argentina como Estado soberano e independente, condição que necessariamente devia preceder a qualquer acordo para a pacificação das potências em guerra; em vez de lançarem mão dos meios adotados para a conciliação, foram associar-se à facção tirânica de Montevidéu; guarneceram esta praça com tropas francesas e inglesas; apoderaram-se da Colônia do Sacramento, de Salto, e de várias ilhas adjacentes à mesma República, e, se não estão também senhores de Maldonado, só o podem imputar à infelicidade de suas armas. E para coonestarem atos de tanta gravidade declaram seus respectivos governos acharem-se obrigados a garantir a independência do Estado do Uruguai ameaçada pelas forças argentinas, quando nenhuma convenção ou tratado tem imposto tal dever àquelas duas potências, antes o ministro plenipotenciário britânico, em 1828, nesta corte, asseverou que bem que encarregado de mediar entre as duas nações então beligerantes, Brasil e Confederação Argentina, não estava autorizado a garantir a independência do novo Estado que eles iam fundar na província Cisplatina. Este procedimento dos interventores tem incutido no governo argentino sérios receios pela independência do Estado Oriental, e pela de outras soberanias americanas.

Ao Brasil incumbe manter a independência do Estado Oriental, e dado que ainda não esteja marcado o modo o tempo pelo qual a de cumprir este dever, a necessidade e a conveniência de um Estado intermédio não lhe permitem abandoná-lo por semelhante motivo. E se o Brasil pediu explicações ao governo argentino quando as forças deste invadiram O Estado Oriental, seria incoerência conservar-se silencioso hoje que forças francesas e inglesas têm invadido vários pontos daquele Estado.

O Poder Executivo em Montevidéu carece hoje de liberdade e de ação, nenhuns meios tem para cumprir os deveres em que o direito internacional o constitui, nem pode garantir a observância de suas promessas; tal governo não pode jamais ser tido e tratado como independente. Acresce hoje que ele mesmo acaba de rasgar a Constituição do estado, proclamando se a si próprio absoluto sem intervenção das câmaras legislativas, como estás prescrito na sua lei fundamental; e releva que o Brasil tenha sempre por diante o direito, que se reservou na Convenção de 1828, de rever a sobredita com instituição para que não encerrasse disposição contrária a segurança do Império. Os próprios interesses do Império, que não só a justiça, lhe vedam o reconhecimento de tais ocorrências, e toda a correspondência diplomática do chamado governo oriental.

Estas ponderações, bem que em parte plausíveis, não considera a para Seção suficiente para demover o Governo Imperial da política que tem adotado na presente luta das duas repúblicas do Prata, pois tendem a confirmar ainda mais sua conveniência e justiça como passa a sucintamente demonstrar.

Vossa Majestade Imperial tem visto com a mais profunda mágoa a ensanguentada da guerra que no rio do Prata devasta duas nações vizinhas, ligadas pelos fortíssimos vínculos de uma origem comum, de idênticos interesses, da mesma língua, costumes e religião, e em sua sabedoria tem julgado conveniente pôr termo a tais calamidades, preveni-las no futuro, na persuasão de que facilmente serão reproduzidas, atentas as circunstâncias da Republica do Uruguai. O primeiro e o mais eficaz remédio, que tem determinado aplicar a estes sofrimentos, é a pontual, plena e exata observância da citada convenção de 27 de agosto de 1828. Com este intuito, pois, tempo por vezes o Governo Imperial convidado ao argentino para a celebração do tratado definido de paz, aqui estão ambos obrigados pelo artigo 3º, 16º e outros da mesma convenção. E não tendo ainda o Governo Imperial podido conseguir a realização deste seu ardente voto, eu cumprimento de tão necessário dever, abalançou-se em 1843 a oferecer, acendendo assim as instâncias da mesma legação, um tratado de aliança ofensiva e defensiva ao governo argentino, a fim de se obter uma paz perfeita e duradoura, como o aconselham a humanidade e os bem entendidos interesses dos três estados, Brasil, Confederação Argentina e Uruguai. Por certo que razões ponderosas obstaram a que o governo argentino ratificasse esse tratado, que podia ser considerado como parte do definitivo de paz; e bem que decorresse não limitado espaço de tempo, não lhe foi possível satisfazer a promessa de apresentar ao Imperial outro que, produzindo idênticos resultados, não contivesse os inconvenientes que impediram sua ratificação. Por uma fatalidade inexplicável observou o Governo Imperial que atos inda inocentes eram sempre interpretados como ofensas à Confederação Argentina, embora Vossa Majestade Imperial se apressasse em dar as mais óbvias e satisfatórias explicações de uns, e em condenar outros que não mereciam seu assenso. Notou mais Vossa Majestade Imperial que, ou não eram respondidas suas propostas pelo Gabinete de Buenos Aires, ou havia na correspondência demora tal que a tornava inútil e inefetiva. E finalmente foi contra os estilos diplomáticos suspensa toda a correspondência do ministro residente do Império, acreditado em Buenos Aires, sem que antes nem depois houvesse a necessária inteligência; e o que não podia deixar de ser sensível, considerou-se o governo argentino com direito a pedir satisfações ao Imperial por tal ocorrência. Debalde tentou Vossa Majestade Imperial desvanecer esta inteligência contentando-se até com a retirada das notas do seu Ministro ao Gabinete de Buenos Aires, e as deste àquele; o governo de Buenos Aires continuou a insistir no pedi do da mencionada satisfação.

Nestas circunstâncias, perdida a esperança de um concerto razoável entre os dois estados, e impelido Vossa Majestade Imperial por sentimentos de humanidade, e pela viva simpatia que o anima com povos vizinhos, e cuja benevolência e amizade procura cultivar, incumbiu ao Visconde de Abrantes para sondar os gabinetes de Londres e de Paris sobre a pacificação do rio da Prata, esperançado de que com a mediação destas duas potências, que mais se interessavam pela República Oriental, seria posto breve termo à guerra e consolidada a tranquilidade, de que tanto há mister. Não se entendendo, porém os ministros interventores com o Governo Imperial, viu este ainda mais retardada a plena observância da Convenção de 1828, e consequentemente a celebração do tratado definitivo de paz.

O exposto bastará para convencer à legação de que o Governo Imperial está animado dos mais sinceros e puros desejos de ver pacificado o rio da Prata, mas que já por considerar meio eficaz o tratado definitivo de paz, e já por ser sua constante máxima não exigir a observância dos tratados, que ele devia e não tem conseguido fazer executar, não satisfará tão justo empenho antes do cumprimento da referida disposição do Tratado de 1828.

O termo da guerra atual, sem medidas que assegurem a paz no porvir, não será mais que um armistício que habitará para maiores calamidades futuras em gravíssimo detrimento dos estados vizinhos em particular, e do comércio em geral. O Governo Imperial não crê em tentativa contra a independência do Uruguai, tanto porque os gabinetes da França e da Inglaterra sabem apreciar a importância da lealdade à fé prometida, como porque iguais empresas do rio da Prata, quando coroadas de feliz sucesso, não prometem outro resultado duradouro que o de excitar antipatias e consolidar ódios intermináveis. O Governo Imperial deve estar, portanto firme na resolução de não intervir na questão do rio da Prata antes de feito o tratado definitivo de paz.

Não ofendendo aos direitos da legação argentina a continuação da correspondência entre o Império e Montevidéu, o Governo Imperial procederá neste assinto de maneira que não dará motivo a nenhuma reclamação estrangeira sem abonar as pessoas e interesses de seus súditos, que lhe cumpre proteger onde quer que as circunstâncias os coloquem.

Parece, pois, à Seção que a legação argentina de e ser convidada a levar ao conhecimento de seu governo que o Imperial espera que ele acederá quanto antes à celebração do tratado definitivo de paz, e que procederá em suas relações com o governo de Montevidéu segundo os ditames da razão e os interesses do Brasil o aconselharem, evitando como tem constantemente observado quanto possa ofender os direitos dos outros povos.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de maio de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA (COM VOTO SEPAR ADO)

Senhor,

Não concordando em algumas das razões, em que essencialmente se funda o parecer da Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros de 30 de maio do presente ano sobre a nota da legação argentina de 19, do mesmo mês, submeto à Alta Consideração de Vossa Majestade Imperial este meu parecer em separado.

Já em outros pareceres tenho expendido a minha opinião sobre o tratado definitivo de paz com a República Argentina, e a ele me reporto.

Agora só me resta acrescentar que ainda quando se tivesse celebrado esse tratado, ele não impediria a atual guerra entre a Confederação Argentina e a República Oriental; porque, devendo ser o objeto desse tratado, segundo o artigo 39 da Convenção preliminar de paz de 27 de agosto de 1828, a defesa da independência e integridade da província de Montevidéu, tornar-se-iam aliados o Brasil e a República Argentina na guerra, que viesse a ser necessária, quando essa independência fosse atacada por uma terceira potência; mas como seriam aliados quando essa guerra fosse sustentada pela República Argentina? Que eficácia teria o tratado definitivo de paz nesse caso que não tenha a Convenção preliminar, onde se reconheceu Montevidéu como Estado livre e independente? Na primeira como na segunda circunstância o Brasil deveria converter-se em aliado do Estado Oriental, ir em seu auxílio, e defendê-lo. De que serviria então o tratado definitivo de paz?

Sendo, porém, a guerra de outra natureza, e tal qual apregoa o governador Rosas a atual, um tratado que se limitasse à defesa da independência e integridade do Estado Oriental, como se estipulou na referida Convenção, nenhum direito daria ao Brasil para intrometer-se em uma guerra inteiramente estranha ao objeto estipulado.

Se no tratado definitivo de paz se inserissem estipulações de aliança ofensiva e defensiva, além de ultrapassarmos o pacto preliminar, nada mais faríamos do que sairmos do estado de neutralidade fazendo causa comum com o ditador do Uruguai em cada guerra, que os seus caprichos e vistas de avassalar todos os povos do antigo vice-reinado de Buenos Aires houvessem de provocar, ou rompermos essas estipulações para embaraçar plano tão contrário aos interesses do Brasil.

Sobre a ingerência, que para seu proveito quer o governo argentino, que o Brasil tenha nas vicissitudes por que possa passar o Estado Oriental quanto à forma do seu governo e as suas guerras civis, limito-me a ponderar que o artigo 10º da citada Convenção preliminar não permitiu essa ingerência a nenhuma das altas partes contratantes senão por espaço de cinco anos, os quais já decorreram há muito tempo. É por se ingerir nas comoções políticas daquele Estado, e não por fomentá-las, que Rosas sustenta a causa de Oribe com força armada; e, não contente com este procedimento, pretende que o Brasil o aplauda e siga os seus sinistros ditames.

Esta pretensão me leva a repetir aqui o que em outros pareceres já tenho dito; e é, que, se Rosas se sair bem da presente luta, terríveis acontecimentos nos esperam.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de maio de 1846.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

23. Brasil – França

Pedido de execução, no território do Império, de sentença cível proferida na França

Consulta de 30 de maio de 1846

Relator Bernardo Vasconcelos (v. nota introdutória à consulta nº 19/46): acompanhado por Monte Alegre e Honório Hermeto. Lopes Gama redige, na mesma data, seu voto dissidente.

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer sobre a nota da legação francesa nesta corte, datada de 14 de abril último, como lhe foi ordenado em aviso de 17 do mesmo mês.

A legação pretende que seja cumprida e executada pelas autoridades judiciárias da província da Bahia uma sentença arbitral pronunciada em Paris entre os franceses Bitterlin Ainé e Girard, para o que apresenta uma carta precatória dirigida às mesmas autoridades pelo presidente do Tribunal Civil da Primeira Instância do Sena. E para fundar o seu pedido declara a mesma legação que recebeu ordem do ministro dos Negócios Estrangeiros do rei dos franceses para o fazer, e refere a oferta, que parece fazer-se na sobredita carta precatória, de reciprocidade de execução em França de iguais sentenças proferidas por tribunais brasileiros.

Bem que a Seção aprecie a conveniência de aceder o Governo Imperial às requisições do francês, entende que nesta qualquer condescendência comprometeria os princípios do direito Internacional.

As sentenças proferidas por tribunais estrangeiros não podem ser executadas no Império sem ofensa da soberania independência nacional; a autoridade de tais sentenças acaba nos limites do território a que pertencem os tribunais que as pronunciaram. Reconhece a Seção que este princípio está sujeito a modificações; que os tratados, os usos e a reciprocidade entre as nações soem alterá-lo; mas a respeito do objeto sobre que a Seção tem de consultar não há tratados, nem usos, nem reciprocidade que justifiquem o cumprimento da sentença, de que se trata, pelas autoridades brasileiras.

É incontestável que não há tratado algum entre a França e o Brasil, em virtude do qual tenham execução neste as sentenças dos tribunais daquele Estado.

É igualmente incontestável que a França não admite reciprocidade em tal matéria e a jurisprudência de seus tribunais bem como a sua própria legislação não toleram o uso que atesta a legação francesa, e que parece inferir-se da carta precatória.

O artigo 121 da Ordenança de 1629 mui expressa e terminantemente proíbe a execução em França das sentenças de juízes estrangeiros, e a jurisprudência invariável dos tribunais franceses vai de acordo com os preceitos desta ordenança que, na opinião de seus mais distintos jurisconsultos, não está revogada. Merlin, é verdade, julga que as disposições desta ordenança não encontram o cumprimento de sentenças arbitrais dadas em juízo estrangeiro, como ele demonstra nas suas Questões de Direito; mas Merlin não considera em iguais circunstâncias todas as sentenças arbitrais.

Segundo a legislação francesa, duas espécies hão de juízos arbitrais: voluntários e obrigados; dependendo aqueles da livre convenção das partes, podendo até supor-se que são obra das mesmas partes, que são elas mesmas que dispõem dos interesses sobre que versa o arbitramento; os jurisconsultos e publicistas franceses pensam com Merlin que as sentenças dos árbitros voluntários são exequíveis em qualquer Estado sem míngua de seus direitos magistráticos.

Outra é a decisão dos mesmos jurisconsultos e publicistas, quando a sentença é proferida por árbitros obrigados. Como no estabelecimento deste juízo arbitral intervém a lei, como é esta quem o determina, e não a convenção das partes, suas sentenças são consideradas como proferidas por juízes ordinários, e por conseguinte estão na regra que o direito francês consagra de não executar sentenças de tribunais estrangeiros.

A sentença, cuja execução na Bahia é deprecada pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância do Sena, foi dada por um juízo arbitral que criou o Código Comercial francês nos artigos 51 e seguintes, pois o seu objeto originou-se de sociedade mercantil. A Seção, pois, se persuade de que o oferecimento de reciprocidade feito na precatória é uma dessas cláusulas que se usa em tais instrumentos sem que, contudo, delas resulte uma obrigação constante e permanente de praticar o seu conteúdo em todo e qualquer caso.

É, pois, o parecer da Seção que, não havendo tratado com a França, nem uso ou costume sobre este objeto; nem admitindo a França reciprocidade, como ponderado fica, deve responder-se à legação francesa que pelas razões sobreditas, e outras que se omitem por desnecessárias, o Governo Imperial entendeu que não devia ser executada no Império a carta precatória do presidente do Tribunal de Primeira Instância do Sena; Vossa Majestade Imperial porém resolverá o que for mais justo e conveniente.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se digna rá acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 30 de maio de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Reconhecendo o princípio, seguido no parecer, de que nenhuma nação é obrigada a executar uma sentença pronunciada em país estrangeiro, sou, contudo, de opinião que, havendo conveniência recíproca para o Brasil e a França na modificação desse princípio, seja esta adotada por meio de reversais, como ordinariamente se pratica em tais casos. A França mesma já tem estipulado semelhantes concessões em tratados, como se pode ver nos que celebrou com os cantões helvéticos a 1º de junho de 1758, e a 28 de maio de 1777; tratados a que se refere Merlin na coleção alfabética das questões de direito. Martens cita outro igual Tratado em 1780 entre a França e o Bispado de Basle.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

24. Brasil – Uruguai

Ocupação da faixa de fronteiras

Consulta de 9 de junho de 1846

Embora afeta a responsabilidade das seções reunidas dos Negócios Estrangeiros, do Império e da Fazenda, a presente consulta é assinada tão só pelos quatro conselheiros que, em 30 de maio anterior, haviam composto a Seção de Estrangeiros. Aqui também funciona, como relator, Bernardo Vasconcelos.

Senhor,

As seções do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, Império e Fazenda vêm apresentar seu parecer sobre o aviso de 31 de março último.

Tendo o Governo Imperial ordenado ao presidente da província do Rio Grande do Sul, Conde de Caxias, que ocupasse a fronteira que, pela Convenção de 1819, divide o território do Império do da República Oriental, sem que provocasse resistência das forças da mesma República, que porventura estivessem de posse de alguns pontos que pertencessem ao Império, informou o dito presidente que toda a mencionada fronteira era possuída pela República Oriental, que nela tinha forças, e que consequentemente não se poderia realizar uma ocupação pacífica, qual recomendavam as ordens de Vossa Majestade Imperial. À vista desta exposição as Seções entendem que deve ser ouvida a Seção dos Negócios da Guerra, pois ela é a mais competente para consultar se interessa ao Brasil insistir na dita fronteira ou em outra onde, por meio de fortificações e de acertadas distribuições de forças, possa ser defendido o território do Império contra as frequentes agressões dos orientais.

É este o parecer das Seções que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 9 de junho de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

25. Brasil – Grã-Bretanha

Pedido de indenização em favor de Barney Byrne. Inteligência do tratado anglo-brasileiro de 17 de agosto de 1827

Consulta de 10 de junho de 1846

Relator Lopes Gama, que também relatara, em 8 de novembro de 1844, a consulta de

nº 14/44, a que esta dá sequência. Em anexo, aqui figura um parecer individual e confidencial do próprio Lopes Gama, sem data ou indicação do destinatário, que terá sido, provavelmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Em 1º de julho o Imperador acolheria, por resolução, o parecer secional.[13]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros tem a honra de levar à Augusta Presença de Vossa Majestade Imperial o parecer, que lhe foi incumbido por aviso de 11 de abril do presente ano, sobre a nota nº 13 do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica, em contestação à que lhe dirigiu o Governo Imperial em 11 de março do a110 passado, acerca da reclamação do inglês Barney Byrne, acusado de conivente no roubo das alfaias de Nossa Senhora da Barroquinha da cidade da Bahia.

Observa a Seção que o ministro britânico não se ocupa de combater as razões em que o Governo Imperial fundou a denegação das indenizações pedidas por aquele inglês; razões que a Seção teve por sobejas, em seu parecer de 8 de novembro de 1844, para pôr termo a esta questão.

Diz o ministro britânico que o seu governo considera violadas as estipulações do Tratado de 1827 na pessoa de Barney Byrne, porque elas não permitiam que um súdito britânico fosse preso senão com culpa formada, ou em flagrante delito e por ordem de autoridade legítima.

Se o artigo 6° do Tratado de 17 de agosto de 1827 tivesse a inteligência, que lhe quer dar o governo britânico, não seriam os seus súditos igualados com os de Vossa Majestade Imperial em direitos civis, como foi ali expressamente estipulado; porque, segundo o artigo 179, § 8º da Constituição do Império, ninguém pode ser preso sem culpa formada, exceto nos casos declarados nas leis; e as leis (Código do Processo Criminal, art. 175) têm declarado, que podem ser presos sem culpa formada os suspeitos de crimes, em que não tem lugar fiança, contanto que a ordem de prisão seja escrita por autoridade legítima. O indivíduo, contra quem semelhante ordem é expedida, é posto em custódia segundo os indícios, que se vão apresentando na marcha do processo, ou formação de culpa, como é expresso no artigo 133 do mesmo Código; e a formação da culpa pode demorar-se por mais algum tempo além de 8 dias, se houver afluência de negócios públicos, ou outra dificuldade insuperável, como é também expresso no artigo 148. É esta a legislação, a que estão sujeitos os brasileiros cujos direitos civis tinham sido outorga dos aos ingleses pelo referido tratado. Pretende, porém, o governo britânico, que os seus súditos gozassem, durante essas estipulações, de mais direitos do que os brasileiros, por confundir a custódia, ordenada por autoridade legítima na formação da culpa, com a prisão, que é consequência da pronúncia. É este modo de encarar a questão, a que se pode atribuir a insistência daquele governo sobre semelhante reclamação.

As cadeias em Inglaterra têm diversos fins e vêm a ser segurança, castigo e reforma.

A que serve para segurança é a cadeia comum: ela é unicamente destinada à custódia dos indivíduos contra quem há fundadas suspeitas do crime, que se averigua, e está debaixo da inspeção do sheriff. Para o castigo há a casa de correção, e os hulks, que são certas embarcações fundeadas no Tâmisa e em outros portos da Inglaterra, onde os presos são retidos para cumprirem as penas, em que tenham sido condenados.

Ao terceiro fim são destinadas certas casas chamadas penitenciárias, que têm por objeto a gradual abolição da pena de morte; o que todavia não tem tido o resultado que se esperava.

A Seção apresenta esta classificação das prisões em Inglaterra para mostrar a diferença que há naquele mesmo país entre custódia e prisão. Cumpre observar que os magistrados de polícia exercem ali um grande arbítrio para apreciação dos indícios, que os determinam a ordenar a soltura ou a segurança, que nós chamamos custódia, de um suposto delinquente, e se há recursos contra os abusos que eles possam fazer desse poder, também os há no Brasil, e deles podia ter-se aproveitado o inglês Barney Byrne, se tais abusos fossem contra ele empregados, como já ponderou o Governo Imperial na sua nota de 11 de março do ano passado.

Admira, pois, que o governo britânico não tenha compreendido as razões que justificam o procedimento havido com aquele seu súdito na cidade da Bahia, sendo ele uma imitação do que se pratica em Inglaterra, à exceção da diversidade das casas, que ainda não temos, para custódia e prisão.

O Governo Imperial, concedendo aos ingleses as garantias individuais de que gozam os brasileiros, cumpriu o Tratado de 1827; e nem de outra sorte podia obrar sem expor os seus súditos e os outros habitantes do Império aos malefícios, que estrangeiros contra eles intentassem, na esperança de se evadirem, sempre que não fossem presos em flagrante delito; embora sobre eles recaíssem as mais bem fundadas suspeitas durante a formação da culpa, que, por muitas circunstâncias, pode prolongar-se por mais de oito dias.

Como a legação britânica não se cansa em discutir a matéria e limita-se a chamar agressão e injustiça o ato, pelo qual o inglês Barney Byrne foi posto em custódia por indícios, que autorizam esse procedimento contra qualquer indivíduo, ainda que súdito de Vossa Majestade Imperial; parece à Seção que o Governo Imperial sustentando a sua decisão com argumentos aqui novamente sugeridos, fará bem em declarar ao ministro de Sua Majestade Britânica que está disposto a aceitar a continuação deste debate, quando por parte daquele governo veja de alguma sorte respondidas as notas, que têm levado a sua consideração, e que até agora não têm sido refutadas. Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais acertado.

Paço, em 10 de junho de 1846.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

[Anexo]

Ofícios de Lopes Gama (ao Ministro dos

Negócios Estrangeiros).

Ilmo. e Exmo. Senhor,

Tendo-me incumbido V. Exa., por sua carta de 22 do corrente mês, de dar-lhe confidencialmente o meu parecer sobre o memorando do Sr. Hudson, relativamente à debatida questão do inglês Barney Byrne, eu me apresso em satisfazer os desejos de V. Exa. dizendo o que penso sobre o dito memorando.

Sustenta o Sr. Hudson que o objeto do art. 6º do Tratado de 1827 entre a Inglaterra e o Brasil era prevenir que fossem presos súditos britânicos sumariamente, sem inquirição prévia e ordem formal, exceto em caso de flagrante delito; que Byrne não foi apanhado em flagrante delito, e contudo foi preso por mandado da polícia sem ordem formal, ainda que com a formalidade da lei brasileira; que o art. 6º do referido tratado expressamente estipulava uma ordem formal lavrada pelo juiz conservador britânico; e daí conclui que o tratado sofreu uma dupla infração.

Todos estes argumentos caem em presença do mesmo artigo do tratado em que pretende fundá-los o Sr. Hudson.

O que se estipulou na primeira parte desse artigo foi que os ingleses tivessem um juiz conservador, o qual era para eles, o que os juízes de primeira instância eram para os brasileiros, tanto assim que dos despachos e sentenças do juiz conservador se agravava, e apelava para o Tribunal da Relação.

A segunda parte do artigo é a melhor demonstração de que pelo estabelecimento do Juízo da Conservatória não se fez mais do que dar um juiz especial de primeira instância para o julgamento das causas dos súditos britânicos, ficando estes (como ali se diz expressamente) em tudo mais com os mesmos direitos e vantagens, de que gozassem os brasileiros nas suas causas tanto civis como criminais.

Se o juiz conservador absorvesse toda a jurisdição judiciária e policial, como supõe o memorando, nem haveria os recursos de agravo e apelação dele para a superior instância, nem no referido artigo do tratado se diria que os ingleses não poderiam ser presos sem ordem assinada por autoridade legítima; o que se deveria dizer, para ser admissível a opinião do Sr. Hudson era – sem ordem do juiz conservador[.] Mas esta estipulação seria inexequível e absurda, já porque isentaria os ingleses da ação da polícia, a quem no Brasil está confiada a verificação dos crimes e a prisão dos indiciados delinquentes, já porque, não havendo juízes conservadores senão nas cidades do Rio de Janeiro, da Bahia, de Pernambuco, e do Maranhão, ficariam os ingleses em todos os outros pontos do Império ao abrigo de toda a perseguição legal, ainda nos seus mais graves crimes, por poderem evadir-se quando não fossem presos em flagrante delito, e por terem direito ainda neste caso a serem soltos, não havendo no lugar do crime autoridade legítima, no entender do Sr. Hudson, para formar-lhes culpa e expedir ordem formal de prisão.

A prática da lei inglesa, que aquele diplomata se deu ao trabalho de explicar, poderá servir-lhe para melhor compreender o que se acha estabelecido nas instituições judiciárias do Brasil para a repressão dos crimes; mas não devia limitar-se ao que disse no seu memorando, e sim atender ao que acrescenta Blackstone no livro 4º, capítulo 12 dos seus comentários sobre as leis inglesas, para poder bem apreciar a justa observação, que se lhe fez a este respeito na nota de 3 de julho de 1846.

Se, segundo o exame, isto é, a denúncia, o interrogatório e respostas do indiciado delinquente, diz aquele jurisconsulto, parecer evidente, ou que o crime denunciado não foi cometido, ou que a suspeita concedida a respeito dele é totalmente destituída de fundamento, é conforme a lei, nestes casos semelhantes, que ele seja posto em absoluta liberdade. Se, porém, outro for o resultado desse interrogatório, deve ele ser ou recolhido à prisão ou dar caução.

Se o delito não admite caução, ou o indiciado delinquente não a puder dar, continua o mesmo escritor, deve ser ele enviado à prisão do condado por um mittimus do juiz, ou warrant assinado de sua própria mão, selado com o seu sinete, e exprimindo a causa da prisão, para aí ficar até que o curso regular das leis o faça sair dela.

Esta prisão não é uma pena infligida, mas sim um meio de segurar a pessoa do indiciado delinquente.

Assim, no intervalo da incerteza entre a sua reclusão e a decisão da sua causa, deve o preso ser tratado com a maior humanidade. Desgraçadamente (é Blackstone quem ainda fala) é preciso confiar a este respeito na discrição dos carcereiros, gente ordinariamente sem piedade, e a quem o hábito das cenas de miséria endure contra todo o sentimento de comiseração.

Eis como se procede na Inglaterra, o país mais cioso da liberdade pessoal de seus cidadãos, contra quem há fundadas suspeitas de criminalidade.

Não foi por admitir a prática da lei inglesa, que o Governo Imperial citou-a na referida nota: o seu fim foi explicar as disposições da lei brasileira sobre a detenção dos indiciados delinquentes por meio de uma comparação entre os processos seguidos em um e em outro país, para melhor demonstrar que a detenção do inglês Barney Byrne não foi uma pena que arbitrariamente se lhe impôs, como se tem dito na correspondência da legação britânica.

Um roubo foi cometido em uma das igrejas da cidade da Bahia: adornos e alfaias de prata foram dali tirados e substituídos por outros de olha de flandres. Pelas indagações, a que procedeu o subdelegado de polícia, conheceu-se que Barney Byrne havia fabricado alguns desses objetos, e ele mesmo, sendo conduzido à presença daquele magistrado, não negou o fato; e ainda que pretendesse defender-se alegando ignorância da aplicação criminosa que tiveram esses adornos por ele feitos, não se podia considerar esta mera declaração como uma prova tal da sua inocência, que removesse toda a suspeita de ter ele tomado parte em tão grave delito, que segundo as leis do Brasil não admite fiança ou caução na frase da jurisprudência inglesa. Era, portanto, do dever do subdelegado de polícia detê-lo em prisão, como determina o artigo 175 do Código do Processo Criminal, e assim procedeu não só a respeito dele, como dos que se reputavam seus cúmplices, que eram brasileiros, praticando-se por consequência, com aquele súdito britânico, o que se praticou com estes: no que se cumpriu exatamente a 2ª parte do artigo 6º do Tratado de 1827.

Doze dias foram precisos para investigações que a complicação das circunstâncias do crime tornava de alguma dificuldade: doze dias foi Barney Byrne conservado na prisão, isto é, posto em custódia como determinado art. 133. do Código do Processo Criminal, e era permitido pelo art. 148 in fine. Reconhecendo-se, porém, a sua inocência por meio dessas investigações, foi ele imediatamente posto em absoluta liberdade, continuando a justiça em seu procedimento contra os que achou culpados. É nesta prisão de 12 dias que Byrne funda sua queixa; mas s leis autorizavam essa prisão, o magistrado que a ordenou era a autoridade competente e legítima para este procedimento; portanto, não houve infração alguma do tratado.

Cumpre agora mostrar ao Sr. Hudson como ficou ilesa a jurisdição do juiz conservador, e como ele deveria proceder, em sua qualidade de julgador, quando verificadas fossem as suspeitas da criminalidade daquele súdito britânico.

Se o magistrado policial tivesse colhido suficientes esclarecimentos sobre essa criminalidade no decurso do processo instaurado para conhecimento do crime e de quem fossem os seus autores, deveria remeter ao juiz conservador uma cópia da parte do processo relativo a Barney Byrne, para que o mesmo juiz o julgasse por uma sentença semelhante à que profere o Grande Júri da Inglaterra em causas criminais. Se o juiz conservador não achasse provas bastantes contra aquele súdito britânico mandaria soltá-lo, e no caso contrário conservá-lo-ia na prisão para ser por ele mesmo julgado, exercendo assim as funções do Pequeno Júri da Inglaterra. Foi assim que a jurisdição do juiz conservador ficou prevalecendo, em virtude do Tratado de 1827, contra a posterior organização judiciária, por meio da qual foi estabelecido o júri no Brasil para as causas criminais.

Quando os juízes do crime acumulavam as funções da magistratura policial, sempre procederam como o subdelegado de polícia da Freguesia de São Pedro Velho da cidade da Bahia, se na investigação dos delitos e dos seus autores achavam comprometido algum súdito inglês, sem que jamais houvesse reclamação do governo britânico a este respeito. No cartório da extinta Conservatória inglesa desta corte devem existir processos semelhantes para ela remetidos ex officio, ou para ela avocados a requerimento das partes. Termina o Sr. Hudson o seu memorando dizendo que o ponto avançado pelo governo da Rainha tem sido sempre, e é: “Que o art. 6º do Tratado de 1827 expressamente estipula que os súditos britânicos não seriam, exceto em caso flagrantis dilicti, sujeitos a serem presos sem ordem formal assinada pela competente autoridade legal”.

O juiz conservador da Bahia não era a autoridade legal, de quem devia dimanar a ordem de prisão contra Barney Byrne; porque a ele não pertencia tomar conhecimento dos crimes ocorridos naquela cidade: esta atribuição é da exclusiva competência das autoridades policiais, a quem cumpre fazer prender os indiciados delinquentes nos casos em que a lei exige a sua imediata prisão. Portanto, e pelo que acima se ponderou a prisão de Barney Byrne foi ordenada por autoridade legítima como se estipulou na segunda parte do art. 6º do Tratado de 1827.

Parece-me que estas ponderações deverão convencer o governo da Rainha de que não houve infração alguma do mesmo tratado no procedimento havido com o inglês Barney Byrne.

Tenho a honra de ser com a mais distinta consideração.

De V. Exa.

Amigo muito atencioso venerador e obrigado

CAETANO MARIA LOPES GAMA

26. Incidente na costa de Alagoas, envolvendo a tripulação do navio francês Le Jeune Ernest

Consulta de 25 de junho de 1846

Relator Lopes Gama. Data de 27 de junho a resolução imperial, tomada nos exatos termos do parecer.

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros, tem a honra de oferecer à alta consideração de Vossa Majestade Imperial o parecer, de que foi incumbida, sobre a nota do encarregado de negócios da França, em que pede, que precedendo as necessárias investigações, sejam punidos os culpados das violências praticadas contra o mestre e tripulação do navio francês Le Jeune Ernest, quando naufragou no lugar chamado Gamela da Barra Grande, costa da província das Alagoas.

As informações que acompanham o ofício do presidente daquela província não deixam em dúvida os bárbaros procedimentos, de que se queixaram ao seu governo esses desgraçados.

Sendo não só contrário aos princípios de direito das gentes, como indecoroso ao Brasil, que seja impunemente manchada sua bem merecida reputação de hospitalidade, sobretudo em semelhantes circunstâncias, é a Seção de parecer que ao Governo Imperial incumbe mandar proceder judicialmente sobre esse fato, servindo de base para a denúncia do promotor público as representações, e informações juntas ao aviso expedido à mesma Seção sobre este objeto.

Vossa Majestade Imperial ordenará, porém, o que em sua alta sabedoria tiver por mais justo e acertado.

Paço, em 25 de junho de 1846.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

27. Brasil – Estados Unidos da América

Reclamação por conta de presas marítimas feitas no rio da Prata pela esquadra imperial

Consulta de 7 de julho de 1846

Relator Bernardo Vasconcelos, acompanhado na integra por Honório Hermeto. Lopes Gama diverge em parte, e expõe suas razões. Aos 14 de agosto, o Imperador resolve: “Como parece a Seção menos na parte em que não concorda com o conselheiro Caetano Maria Lopes Gama”.

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido a ordenar à Seção do Conselho de Estado de Negócios Estrangeiros que interpusesse o seu parecer sobre as reclamações de algumas presas americanas (que ainda não foram decididas diplomaticamente) feitas por nossa esquadra no rio da Prata, em que têm insistido e insistem os ministros dos Estados Unidos da América do Norte desde 1828 ou 1833 até o presente: é este árduo dever que a Seção ora procura desempenhar.

Por justos motivos, a todo mundo notórios, declarou o Governo Imperial guerra, em 6 de dezembro de 1825, ao das Províncias Unidas do rio da Prata, e, na mesma data, mandou bloquear todos os seus portos e costas, declarando-se, em 17 do mesmo mês e ano, que só se devia empregar a força contra as embarcações das potências amigas quando, recusando anuir à intimação da esquadra bloqueadora, quisessem por qualquer forma romper o bloqueio. E suscitando-se dúvida se esta intimação prévia devia ter lugar só enquanto não decorresse o tempo necessário para que o bloqueio chegasse ao conhecimento das nações estrangeiras, foi declarado, por aviso de 29 de novembro de 1826, que a captura dos navios neutros se devia limitar ao caso de pretender infringir o bloqueio depois de intimados, ou de serem apreendidos com contrabando de guerra, contanto que os que se dirigissem com passaportes para Buenos Aires se apresentassem a qualquer dos navios de guerra sitiantes para lhes pôr o visto, ou tocar no de Montevidéu para serem informados se o bloqueio era efetivo, ou tomarem conhecimento desta circunstância em qualquer dos portos neutros, incluídos os dos estados beligerantes que não estivessem bloqueados. Apesar de que seja incontroverso que estes princípios adotados pelo governo brasileiro eram os mais literais, e mui favoráveis ao comércio neutral, todavia contra ele se conjuraram todas as nações marítimas abusando de nossa fraqueza e acanhada capacidade diplomática, e constrangendo-nos aos mais pesados e incríveis sacrifícios. No número das nações, que mais nos hostilizaram pelo exercício de um direito inalienável de todas as nações independentes, e do bloqueio, com pesar cabe assinalar como a principal a dos Estados Unidos da América do Norte.

Em consequência deste bloqueio, foram apresados alguns navios americanos e suscitando tais atos contestações sérias entre o governo brasileiro e o encarregado de negócios, Condy Raguet, este pediu os seus passaportes, e depois de os obter retirou-se para os Estados Unidos. O Governo Imperial enviou um expresso em navio, que fretou, ao seu encarregado de negócios junto àquele governo, incumbindo-o de comunicar-lhe que desejando Sua Majestade O Imperador conservar e estender ainda mais as relações amigáveis, que já subsistiam entre as duas nações, esperava que o governo dos Estados Unidos, desaprovando o procedimento de Condy Raguet, não só porque em quase todo o período de sua missão nesta corte deu constantemente causa a queixumes e irritação, como porque, pedindo inesperadamente passaportes, se retirou dela, nomeia-se um ministro para o Brasil afiançando-lhe que não só seria recebido com a consideração devida ao seu caráter, mas que encontraria no Governo Imperial as melhores disposições para um arranjo satisfatório ao dos Estados Unidos, e conforme a lei das nações, sobre as questões pendentes de navios apresados. E, acedendo a esta generosa e justa proposta, nomeou aquele governo o pedido sucessor, que obteve aqui do Governo Imperial quanto reclamou, e até teria conseguido as indenizações, que ora são tão instantemente exigidas, se não escrupulizasse em as demandar, atenta a sua manifesta injustiça. Esta promessa a nada mais obrigava do que a averiguar os casos em que o direito das gentes tinha sido violado com ditos apresamentos em prejuízo das pessoas, e bens dos cidadãos americanos, e a fixar a justa indenização devida em consequência de tais violações. Que eram estes os dois únicos pontos, que deviam ser ventilados para se conseguir um razoável ajuste, concorda o ministro do governo americano no documento número 32, páginas 7 e 8, impresso por ordem do mesmo governo. Maravilha, porém, que os representantes dos Estados Unidos tenham considerado o governo do Brasil constituído por aquela promessa no dever de pagar aos cidadãos americanos todos os prejuízos, perdas e danos que sofreram com as presas feitas no rio da Prata, justas ou injustas, e que a cada passo oponham, a argumentos fundados nas mais incontestáveis máximas do direito das gentes, a mencionada segurança que o governo do Brasil deu ao americano pelo intermédio do seu ministro em Washington.

Entrando, pois, no exame das leis internacionais, de cuja violação se queixava o governo americano, principiará a Seção pelo que estas leis dispõem sobre bloqueios, levando sua deferência ao ponto de invocar só as que o governo americano tem adotado, e são observadas na prática de seus tribunais. Nesta delicada tarefa a Seção aceita a autoridade, com o devido respeito, alegada por Mr. Hunter, dos Comentários da Lei Americana, por James Kent, que escrevia em 1826, tempo em que o governo do Brasil bloqueava os portos das Províncias Unidas do rio da Prata. Segundo este escritor é necessário, além de outros requisitos para que o bloqueio surta os devidos efeitos, conforme o direito das gentes, que ele seja efetivo, isto é, tal, que corram perigos quaisquer embarcações que tentem a entrada dos portos bloqueados. Ninguém contestará que o governo do Brasil tinha nas águas do rio da Prata embarcações de guerra suficientes para um efetivo bloqueio; tanto assim, que raro era o navio mercante que conseguia escapar a sua vigilância, inda ajudado da noite, nevoeiro e baixios de que muito abunda aquele rio. Sobre este objeto, isto é, sobre a ineficácia do bloqueio nenhuma reclamação fundada houve, nem podia haver, por ser de todos sabido quanto era ele rigoroso.

Uma das disposições das leis do bloqueio que o governo americano acusa ao Brasil de ter infringido, versa sobre a intimação prévia; apressando-se, logo que o bloqueio foi decretado, o ministro Condy Raguet a declarar ao Governo Imperial que o dos Estados Unidos o não reconheceria jamais se não fosse previamente intimado a cada uma das embarcações, que tentassem entrar nos portos bloqueados; e que só no caso de que elas depois de intimadas tentassem romper o bloqueio, podiam ser feitas boas presas. Por grande que seja a autoridade de Condy Raguet, ela por si só não podia constituir leis internacionais nem prevalecer contra as que observava o governo e tribunais dos Estados Unidos mui diversas das que ele quis impor ao Brasil, salvo se entendia por intimação previa a cada navio a que se fez enquanto não decorreu o espaço de tempo necessário, para que a comunicação do bloqueio chegasse ao conhecimento do respectivo governo. Qual, porém, fosse então a legislação americana neste ponto o declara o citado Kent, volume primeiro, página 137, edição de 1826: é absolutamente necessário que os neutros tenham a devida notícia do bloqueio, e ordem a lhes serem impostas às penais consequências de sua violação. Esta notícia pode ser-lhes comunicada de três maneiras: ou atualmente pela força bloqueadora, ou pela comunicação ao governo dos neutros, ou pela notoriedade do fato. Se o bloqueio atualmente existe, e o neutro tem dele conhecimento, não o deve violar; a comunicação ao governo estrangeiro se considera feita a todos os seus súditos, de maneira que não podem alegar ignorância. Segundo este escritor a intimação do bloqueio, feita pelas forças bloqueadoras, é necessária na falta da que importa comunica aos governos neutros. Feita esta comunicação, por qualquer das maneiras sobreditas, não é permitido aos neutros ir às águas, em que estão as forças bloqueadoras, inda a pretexto de verificar se o bloqueio está terminado, porque isto daria lugar às fraudulentas tentativas de invadi-lo, e equivaleria na prática à universal licença de tentar a entrada, e, encontrando impedimento, reclamar a faculdade de ir para outra parte. O Governo Imperial intimou a todos os governos neutros o bloqueio que decretara contra os portos das Províncias Unidas do rio da Prata; e, se alguma acusação lhe cabe é sem dúvida a de nímia condescendência. Quando, pois, as forças imperiais, empregadas naquele bloqueio, capturassem navios americanos sem prévia intimação, não se poderia ter por transgredida a lei internacional em prejuízo dos súditos americanos, por ser essa a lei internacional no seu país adotada, segundo o atesta o citado escritor; mas nenhuma das presas ora reclamadas pode invocar a lei da intimação prévia, feita no lugar e pelas forças do bloqueio, para justificar as pretensões manifestadas pelo governo americano a seu respeito, porque, como adiante se fará ver, as três Shillelah, Brutus e Caspian se devem considerar previamente intimadas, bem como pela notoriedade do bloqueio à Felicidade, que saiu de um porto em que ele era efetivo. Não se menciona o Shanroch por que não foi apresado.

Outra lei, que também pode ter aplicação a esta controvérsia, é a relativa à jurisdição competente para conhecer das presas, e neste ponto parece haver unanimidade em reconhecer a competência dos tribunais do captor, já porque o seu governo é responsável por todos os seus atos para com os governos estrangeiros, já porque, considerados os apresados como autores, são obrigados a prosseguir o seu direito nos tribunais dos réus. Esta é também a lei e prática dos Estados Unidos da América do Norte, segundo o referido autor (loc. cit., p. 97). A razão e a necessidade da harmonia entre os diversos povos aconselham aos seus governos presumirem justas as sentenças proferidas por tais tribunais, salvo quando sobre sua notória injustiça, ou manifesta irregularidade, nenhuma dúvida pode haver. Assim o pensa o célebre publicista americano, Henry Wheaton, chamando para corroborar sua opinião a autoridade de diversos juízes ingleses, e abalizados escritores. O direito das gentes, fundado na equidade, justiça e conveniência, e confirmado por um longo uso, não admite represália, salvo no caso de lesões graves, e violentas, dirigidas ou sustentadas pelo Estado, e de uma denegação de justiça absoluta, in se mnima dubia, por todos os tribunais, e afinal pelo mesmo governo. Nas questões duvidosas os homens podem pensar julgar de diversas maneiras, e tudo o que um soberano amigo pode pedir é que justiça seja feita a seus súditos da mesma maneira e com a mesma imparcialidade que aos súditos do príncipe, que os tribunais estão julgando. E as quatros presas foram condenadas pelos tribunais brasileiros, sendo citados e ouvidos os prejudicados, embora alguns deles abandonassem os processos antes da sentença, o que não indica boa-fé.

Cumpre protestar contra o pretendido princípio de que um governo, que tem praticado atos de qualquer ordem, não pode alterar a sua marcha praticando diferentes atos por lhe parecerem mais razoáveis e convenientes. Se tal máxima for oposta às reclamações de um governo que renuncia a estilos condenados, se no código das nações prevalecer este argumento ad hominem, deixará de existir todo o direito internacional, e toda a justiça entre os homens, como o diz o citado americano Henry Wheaton.

A moralidade política da Europa, diz Semior, está tão relaxada, que não há uma só nação que não devesse ser proscrita da cristandade, se lhe fosse vedado queixar-se de atos injustos, dos quais seus próprios anais oferecem exemplo; e depois de referir vários atos condenáveis do governo inglês, conclui: se o raciocínio contra que lutamos for uma vez admitido, todas as nações da Europa serão postas fora da lei. Se na mesma Europa, nações antigas e em circunstâncias ordinárias, sem terem contra si muitas outras, conspiradas pelo interesse, ciúme e amor de dominar, têm necessidade de abandonar muitas de suas máximas, de condenar muitos de seus atos; como o não será permitido ao Brasil, que, como diz Mr. Hunter na sua nota de 10 de setembro de 1835, é uma nação nova e sem prática, cujos direitos muitas nações da Europa trataram de atropelar por ocasião do bloqueio do rio da Prata. Este procedimento foi altamente condenado pelo falecido Mr. Tudor, que seguiu bem diversa vereda em suas reclamações, como se vê a páginas 46 e 50 do citado documento, bem que não raras vezes dele se esquecesse. Dizia ele ao ilustre Mr. Clay que os franceses reclamavam todas as presas que tinham sido feitas pela esquadra brasileira no bloqueio do rio da Prata; que surdos a todas as razões opunham só que tal bloqueio não fora eficaz; mas que ele (Mr. Tudor) recusava fazer causa comum com os franceses, posto que convidado; e que se limitaria a pedir o que os Estados Unidos não deixariam de dar se lhes fosse pedido. Donde se evidencia que aquele abalizado diplomata e digno americano não fundava a justiça das pretensões do governo americano em atos que a prepotência e a injustiça extorquissem do Brasil, mas no que a razão e os direitos das nações justificavam.

O exposto bastava para evidenciar a injustiça das reclamações por que tanto insta o Ministro dos Estados Unidos, mas a Seção espera que Vossa Majestade Imperial lhe revelará examinar cada uma de per si.

Brutus

Estabelecidos estes princípios, que são de primeira intuição, vai a Seção considerar cada uma das reclamações pelas quais ainda insta o ministro americano, dos navios pertencentes a sua nação apresados no rio da Prata pela esquadra brasileira. A 28 de novembro de 1827 reclamou o cônsul americano nesta corte o brigue Brutus, e seu carregamento, por ter sido incendiado pela esquadra brasileira no rio da Prata, sem que lhe fosse previamente intimado o bloqueio e sem que tivesse a bordo contrabando de guerra. Reconhece o cônsul o direito que tinha a esquadra de incendiar o brigue; por que, estando a cair em poder do inimigo interessava ao governo do Brasil privá-lo dos recursos que podia tirar de sua carga; mas insiste em que, aproveitando-se o Brasil da propriedade neutra para prejudicar ao seu inimigo, incumbe-lhe ampla e pronta indenização. Mas adiante a Seção fará ver que o brigue Brutus, quando foi encalhado, já era propriedade dos captores.

Em nota de 25 de fevereiro de 1828 respondeu o ministro brasileiro, Marquês de Aracati, ao cônsul americano (correspondia-se com cônsules) que os tribunais do país conheciam do ato do brigue Brutus, e do direito com que os captores o consideraram; e cabe notar que, desde 1827 até outubro de 1833, isto é, no espaço de seis anos, nenhuma outra reclamação foi feita desta presa. Os tribunais do país consideraram o brigue Brutus boa presa, e por conseguinte sem nenhum lugar a indenização. Se pois os tribunais do país dos captores são legítimos para julgar as presas, se é este o direito geralmente admitido em todos os casos, inda pelos Estados Unidos nesta questão com o Brasil, sem distinção entre presas feitas ao inimigo ou aos neutros, é evidente que os Estados Unidos devem respeitar as sentenças que contra o brigue Brutus pronunciaram os tribunais do Brasil em primeira e segunda instância, que correram à revelia dos apresados, apesar de serem citados para deduzirem seu direito, e tão justas foram reconhecidas, que nenhuma reclamação se fez contra elas por seis anos. Insistir, depois de tão largo espaço, em invalidar tais sentenças pelos meios diplomáticos, equivaleria a não reconhecer os tribunais do captor como os competentes para conhecer de presas, e dar mais peso a atestações gratuitas, e depoimentos interessados, e a documentos feitos sem audiência da parte, a sentenças legitimamente pronunciadas em juízo contraditório.

A Seção reconhece que os governos, por força do dever de proteger a seus súditos, são obrigados a reclamar contra tais tribunais quando suas sentenças são manifestamente injustas, ou postergadas das formas essenciais dos processos. Mas tal injustiça consta? Que alega e prova o capitão? Apenas diz o capitão como procedeu; bem que seu depoimento fosse em outras circunstâncias de muito peso, é nestas suspeito em razão de reclamar parte da carga do brigue. Por parte dos captores foi evidenciado que o brigue, carregando em Santos tabaco e açúcar, se despachara para a ilha de Santa Maria (Açores), partindo em 15 de setembro de 1827; e que não obstante dever ser a sua derrota para o Norte, tendo tido ventos favoráveis, foi entrar no rio da Prata a 26 do dito mês, encaminhando-se para Buenos Aires, embora procure escusarse com a coarctada de que despachara para o porto de Santa Maria no Chile, pois tal porto não existe. Antes de conseguir entrar foi visto pelas nossas embarcações, que logo o procuraram, com o único fim de o fazer retroceder, intimando-lhe a existência do bloqueio: porém o brigue sem prestar-se, como devia, a diligência dos nossos vasos, tomou, a todas as velas, a derrota do porto da Enseñada, fugindo de nossas embarcações como de inimigos, e, com tal precipitação, que foi encalhar no alcance das baterias do dito porto.

Já a Seção mencionou o direito das gentes, adotado pelos Estados Unidos, sobre o bloqueio; e, fundada na grave autoridade de Kent, pôs fora de contestação que os americanos, bem que muitos esforços hajam empregado com as outras nações para não ser permitida a captura dos navios, que se destinam a portos bloqueados sem previamente intimados, tentem romper o bloqueio, não tem efetivamente conseguido estabelecer, ao menos até ao nosso bloqueio no rio da Prata, tal princípio, reconhecendo que bastava em muitos casos a intimação dele aos governos neutros. Nem nos mesmos tratados, que o governo americano celebrou em 1824 e 1825 com a Colômbia e América Central, foram tais regras consagradas. Tendo o governo do Brasil intimado a todas as nações o bloqueio que pôs aos portos das Províncias Unidas do rio da Prata em dezembro de 1825, é claro que os súditos americanos não podiam alegar ignorância dele depois de 26 de setembro de 1827, em que o brigue Brutus o infringiu nas águas do rio da Prata, fugindo às embarcações do bloqueio, que lhe davam caça, até encalhar na Enseñada. Bastava este argumento para ser inadmissível a reclamação de Mr. Hunter.

E ainda no caso de admitir-se o princípio da intimação prévia, nem assim deixava o Brutus de ser boa presa. Em setembro de 1827, soube, ou devia saber em Santos, que ainda continuava o bloqueio do rio da Prata; e sem embargo de dever seguir para o Norte, para onde despachara, tendo ventos favoráveis, derrota para Buenos Aires; e encontrando os vasos da esquadra, que lhe dão caça, faz toda força de vela para escapar-lhes, até que encalhou como fica narrado. Poderá opor-se à validade da captura não ter sido previamente intimado bloqueio, se o Brutus foge às embarcações que lhe dão caça para fazer-lhe a intimação? Admitido o princípio da intimação prévia, força é presumir-se: primeiro, o que foi feito à embarcação, que procura evitá-la, como o fez o Brutus; segundo, que por conseguinte deve ser considerada boa presa a que assim procede; aliás, não haverá nenhum bloqueio eficaz, todos serão nulos e irrisórios. Não há nação que, tendo adotado este princípio, não considere a embarcação, que em tal caso foge, boa presa.

E à vista das razões expendidas será consentâneo com a justiça, que caracteriza o governo americano, reclamar contra as sentenças dos tribunais brasileiros? Poderão elas ser taxadas de notoriamente injustas? Mr. Hunter há de concordar que o brigue Brutus foi condenado segundo o direito das nações. Este era o sentimento de Mr. Tudor no ofício dirigido ao ministro de Negócios Estrangeiros, número 102, página 52 do citado documento: declara ele que o Brutus preferiu encalhar na Enseada a entregar-se à esquadra bloqueadora que o queimou e que ele estava informado de que indubitavelmente este navio e sua carga pertenciam a uma casa de Buenos Aires, navegando com bandeira americana. E uma prova de que fundada era a asserção de Mr. Tudor, já foi oferecida no documento, que lhe remeteu com nota de 6 de março de 1838 (e que se torna de novo a oferecer à consideração de Mr. Hunter), que verifica ser o navio e carga de casa comercial estabelecida em Buenos Aires, embora inglesa, porque, residindo entre o inimigo, tal se considera o seu comércio, e a pessoa que o faz.

Se é geralmente admitido nos governos regulares que, em caso de presas, devem elas reclamar contra as sentenças dos tribunais dos captores quando prejudicam aos respectivos súditos com ofensa do direito das gentes, é incontestável que tais reclamações só são justificáveis quando há manifesto atropelamento da justiça, ou das fórmulas. Sendo vários os juízos dos homens, mormente em matéria de interesse, e suscetível de contestação, a paz das nações pede que os governos se conformem, por via de regra, com as sentenças dos tribunais, embora contrárias aos seus direitos e interesses, salvo no caso de notória injustiça ou manifesta nulidade. E haverá razão para serem rejeitadas, por notória injustiça de maneira que nenhuma dúvida reste, in se minima dubia, as sentenças que condenaram o Brutus? Mr. Tudor declara que tal navio era argentino, e recusa reclamá-lo durante todo o tempo de sua legação, quando tantas outras reclamações fez com demasiada instância, e sucesso demasiadamente feliz: o governo americano suspende suas reclamações por seis anos, embora queira o ministro Brown atenuar este argumento na sua nota de 11 de outubro de 1833, atribuindo a demora à vaga da legação, pois o governo brasileiro atendeu até a representação do cônsul americano, e com ele se correspondeu diplomaticamente e há manifesto equívoco na alegação da dita vaga, pois que a Mr. Tudor, morto em 1831, sucedeu poucos meses depois Mr. Brown. Finalmente o documento ditado vem pôr pelo menos em dúvida se o Brutus era americano. E em tal caso caberá reclamar diplomaticamente contra as sentenças referidas? Permita Vossa Majestade Imperial que a Seção pondere que nenhumas provas do contrário, do que ela tem expendido, tem produzido o governo americano a favor desta pretensão não valendo o depoimento do capitão, por suspeito, como reclamante. Nem se têm deduzido razões, que façam acreditar que o ato do apresamento do Brutus foi ilegal. Alegou-se que ao governo brasileiro incumbia indenizá-lo porque era propriedade americana; mas já se demonstrou que, quando o fosse, tinha perdido todos os direitos, que como tal lhe competiam, fugindo à caça que lhe deram as embarcações da esquadra bloqueadora, preferindo até encalhar. Por vezes, tem o governo brasileiro comunicado todos estes fatos, todas estas razões ao ministro americano; mas este, ladeando a questão, não querendo discutir se era permitido ao Brutus fugira caça que lhe davam as embarcações brasileiras tem-se entrincheirado somente em argumentos ad hominem. O Brasil indenizou já a carga do Brutus pertencente a súditos britânicos, e recusa indenizar o casco pertencente a americanos; se a estes não cabe direito à indenização nas mesmas circunstâncias estavam os súditos britânicos. Este procedimento denota falta de respeito à América, e irroga-lhe a injúria e ultraje; eis o único fundamento de tais reclamações.

Já se tem feito saber a Mr. Hunter que por manifesta violência foram indenizados os pretendidos ingleses donos da carga do Brutus e contra tal violência protestou o Brasil. E ainda que o governo brasileiro tivesse anuído ao alegado pagamento, não era o fato favorável à pretensão americana. Fugir uma embarcação à caça da que tem direito de visitá-la, é equiparado, em direito mercantil, à resistência ao exercício de um direito perfeito, punindo-se este ato com o confisco da carga e casco; porque não se prova que os donos da carga tiveram parte na resistência não sofre a razão que sobre eles recaía pena alguma. Embora o Brasil indenizasse a carga do Brutus, não se pode concluir deste procedimento que o deva fazer a do Caspian; apenas é de lamentar que, estando o navio encalhado e sem probabilidade de se salvar o carregamento, fosse este avaliado e pago em quarenta e cinco contos de réis.

Demais, tal ato não justifica a pretensão dos americanos: não é por o Brasil pagar mal a um, que a outro resulta o direito de ser pago, estando nas mesmas circunstâncias um ou outro fato nunca constitui direito reconhecido pela boa razão. Não são atos tais que estabelecem direito contra ou a favor de um governo; e por conseguinte parece à Seção que não tem lugar a indenização do brigue Brutus pedida por Mr. Hunter.

Brigue Shillelah

A Seção julga decoroso a ambos os governos que Vossa Majestade Imperial insista em chamar a atenção do governo americano sobre a parte do relatório, que fica transcrita, enviado à legação americana nesta corte com nota de 6 de maio de 1829, e que o ministro americano achou tão ponderoso que retirou esta reclamação, comunicando-o ao seu governo, como participou ao Imperial em nota de 9 de maio de 1829 (documento citado na página 202); e cabe observar que Mr. Tudor era minimamente severo e exigente, e que em muitas ocasiões recusou praticar o mesmo com oposição razoável e justa, qual a feita a do Spark, e do Hero. E não prova este procedimento a evidência da justiça que assiste ao governo brasileiro para não pagar tal embarcação nem sua carga? E bem que igual procedimento tivesse Mr. Tudor com a objeção ao pagamento da escuna Adms, manifesta, todavia que lhe parecia justa (dito documento à página 219): juízo igual não emitiu ele a respeito do brigue Shillelah.

Finalmente não pode apoiar esta reclamação o arguido fato de que fora feita por um vaso brasileiro com bandeira parlamentar, porque: primeiro, não se demonstra com evidência um fato tão grave a que se não deve dar crédito com leviandade; e segundo, quando se tivesse ele evidenciado, não era consequência legítima a que deduziu Mr. Hunter. O crime do captor não destruiu a natureza do que cometeu o capturado, conduzindo contrabando de guerra para um porto, além de bloqueado, inimigo; nunca ao crime de um foi dada tanta força, que tornasse lícito o de outro. O que a razão e a justiça prescrevem em caso tal, é que sejam punidos os oficiais brasileiros por terem com bandeira parlamentar apresado o brigue Shillelah; mas não se declare inválido este justo apresamento só porque os brasileiros procederam irregularmente; não são inocentes os americanos, porque os brasileiros cometeram um crime quando tratavam de punir o que estes perpetraram.

Caspian

Esta embarcação foi tomada por intentar irromper o bloqueio em setembro de 1827, segundo consta do protesto feito pelo capitão americano, e nenhuma prova outra apresenta, pela qual convença da injustiça da captura. Contra sua pretensão há a presunção, quase de direito, de ter sido apreendida nas águas do rio da Prata em bloqueio e a de que, tendo ido apreendida em 1827, fosse pela primeira vez reclamada em 1836, isto é, sete anos depois, e, finalmente, diz Mr. Tudor, no citado documento, página 51: o brigue Caspian de Boston estava em Montevidéu; tinha seus papéis regularmente registrados; saiu para Valparaíso, voltou imediatamente ao rio da Prata e foi capturado fora da cidade pela esquadra do interior. Parte da reclamação é de um passageiro que tinha entre quatro a cinco mil dólares em notas do Banco de Buenos Aires, que pareceria que ele estava conduzindo de Montevidéu para Valparaíso. O navio e carga foram condenados.

Schanroch

Este navio, saído do Rio de Janeiro para Valparaíso a 8 de setembro de 1827, arribou a Montevidéu em 16 de novembro com avaria e tendo reparado os estragos que sofrera, contratou um fretamento para Valparaíso, mas não fez a viagem por se publicar, no meado de dezembro, a Ordem Imperial, que vedava a saída de navios neutros daquele porto, sem prestar fiança de que não entrariam no porto inimigo do Brasil; e como a não prestou e fez despesas com a demora ali, e sofreu um dano que lhe causou um raio, pede indenização de todos os prejuízos, perdas, e danos. Eis os fatos alegados em favor desta pretensão, que pela primeira vez aparece em 1836, bem que, como a do Caspian, tivesse sucedido em 1827.

A Seção não pode dar crédito a esta exposição do ministro americano, porque lhe consta das informações exigidas da Secretaria de Estrangeiros que, por ordem do Tesouro de 14 de julho de 1826, se determinou que as embarcações, que despachassem para os portos do Sul com escala por Montevidéu, pagassem uma fiança dobrada do seu valor e carga ,e que, em 8 de agosto do mesmo ano, fora esta ordem suspensa na alfandega da corte, e em 11 e 19 de dezembro também do mesmo ano se expediram iguais ordens de suspensão às juntas de Fazenda autorizadas para exigirem tais fianças. Não é, pois, acreditável que só em dezembro de 1827 fosse a ordem, para a exigência das fianças, publicada em Montevidéu, que, pelo que fica exposto, o deverá ser bem como a da sua opinião, em 1826.

O ministro americano nesta corte procura justificar esta reclamação coma observação de que ao beligerante só é permitido obstara entrada dos neutros nos portos inimigos por eficaz e regular bloqueio, e nunca por fianças. Do mesmo sentimento era Mr. Clay, que além disso condenava a citada ordem do governo brasileiro, porque indiretamente vinha a obrigar os neutros a auxiliá-lo na guerra, desviando-os dos portos inimigos sem emprego dos meios conhecidos em direito das gentes.

Admira, sem dúvida, tal objeção, pois que fianças tais eram exigidas na última guerra da Europa. E se é conhecido em direito das gentes o embargo do príncipe, ou angária, sem que o país entretanto responda pelos casos fortuitos, como se poderá disputar ao beligerante o direito de exigir fianças, e quaisquer outras precauções, para impedir que dos seus próprios portos sejam conduzidos auxílios aos inimigos, e se prolongue a guerra com detrimento da humanidade? Acresce que todo governo tem o direito de exigir, para o comércio que concede ao estrangeiro, as condições que julgar convenientes a sua segurança e bem-estar, mormente em uma praça de armas como era então Montevidéu. Deste direito, tem, sem réplica, constantemente usado o governo brasileiro, proibindo em todo o tempo a baldeação ou reexportação de gêneros e mercadorias estrangeiras para fora do Império, sem prestação de fiança, como o prescreve o Decreto de 22 de junho de 1836, sem que até ao presente nenhum governo lho tenha contestado. Se pode evitar o extravio dos direitos de importação, se reconhece a justiça da fiança, por que motivo se há de negar a autoridade ao governo para semelhante exigência, quando ele receia que seus gêneros e mercadorias vão ser conduzidos para abastecer o inimigo, cujos portos tem bloqueado? Cabe observar que se exigiu fiança do Schanroch para não levar gêneros brasileiros a Buenos Aires; demais cumpre advertir que o porto de Montevidéu está tão próximo do de Buenos Aires, que se torna mui fácil o evadir-se de um e entrar no outro sem o menor obstáculo, ainda que eficaz e rigoroso bloqueio haja; e nestes termos é inquestionável que competia ao governo do Brasil impedir aos neutros a navegação naquelas águas, como é reconhecido em direito das gentes. A Seção folga de encontrar em seu apoio a opinião de tão distinto sábio, como o já citado chanceler Kent nos seus Comentários das Leis Americanas (p. 138). Seja-lhe permitido transcrever aqui suas próprias palavras:

Não pode o neutro colocar-se na vizinhança de um porto bloqueado se está tão próximo, que possa com impunidade romper o bloqueio quando lhe aprouver e introduzir-se nele sem impedimento. Se fosse isto permitido; seria impossível manter-se qualquer bloqueio. É presunção, quase de direito, que o navio neutro, encontrado em águas proibidas, tem intento de romper o bloqueio e mui clara e satisfatória evidência será necessária, para desvanecera presunção de intento criminoso.

Também o Schanroch, como o Caspian, é reclamado pela primeira vez em 1836; nenhum processo se tem formado; nenhumas provas têm sido produzidas em juízo contraditório; não consta nenhum dos fatos alegados de maneira que produza convicção. Portanto, esta reclamação, como a do Caspian, não pode ser atendida.

Escuna John Bryan

A Seção se abstém de interpor o seu parecer sobre esta reclamação, porque o Ministro americano assevera que os tribunais do país já a reconheceram justa, e condenaram o Tesouro Público Nacional à indenização dos interessados. Se for interposto o recurso de revista de tal decisão, no termo e forma legal, a Seção consultará a este respeito se Vossa Majestade Imperial for servido ouvi-la.

Do que Seção tem expendido, parece que sem razão se mostra ressentido o Ministro americano por se lhe não ter mandado satisfazer estas reclamações, pois que devia recordar-se de quantos sacrifícios o governo brasileiro tem feito para evitar contestações com todos os governos, e especialmente com o americano, e que só a profunda convicção de que tal pagamento não é devido o tem feito repugnar ao que pretende o governo americano. Ninguém mais exigente e insofrido do que Mr. Tudor, mas ele fez sempre Justiça aos ardentes desejos que nutria o Governo Imperial de manter as melhores relações com o americano: abra-se o documento citado, e em qualquer de seus ofícios ver-se-á que ele assevera sempre o seu governo que o do Brasil lhe mostrava as disposições mais favoráveis, e que se alguma demora havia na solução de seus comprometimentos, procedia de imperiosas e atendíveis circunstâncias. Em prova destes sentimentos bastará recordar-se que têm sido indeniza dos todos os reclamantes da América com pequenas exceções, e, com clamorosa injustiça, não poucas, como já se apresentaram duas delas reconhecidas pelo mesmo Mr. Tudor.

Tanto mais justa e razoável parecerá a repugnância do Governo Imperial em aceder a estas reclamações, quanto mais forem examinadas, pois até parece que tais reclamações são feitas com manifesto equívoco da parte do governo americano quando se atende ao grande espaço de tempo, que entremeou dos sucessos e pedidos à continuação deles. Em novembro de 1827, reclamou o cônsul americano o brigue Brutus e opondo-lhe o governo brasileiro a injustiça de tal pretensão só em novembro de 1833, isto é, seis anos depois, foi ela repetida. O que se dizem donos do carregamento da escuna Felicidade só reclamaram em 1833, isto é, seis anos depois de ter sido em juízo competente condenado; depois do processo fizeram completo abandono. A mesma observação tem lugar a respeito da escuna Shillelah. Só em 1836, nove anos depois do apresamento, é reclamado o Caspian, e se lembra de pedir indenização por demora e caso vetusto o Schanroch. Se o direito das gentes permitisse, depois de tão largo silêncio, surgirem ou reviverem pretensões tais, se em tais casos não fosse fundada em razão e justiça a prescrição logo que sem motivo razoável se deixa de promover o seu direito, eternos seriam os debates e discórdias entre as nações, pois até lhes faltariam todos os meios de provar suas intenções. Felizmente o ilustre Mr. Clay mandou que se fixasse, para se apresentarem tais reclamações, o mesmo prazo que fixou o Tratado dos Estados Unidos com a Inglaterra em 1794, e é de esperar que o governo americano não se recuse a confirmar o que resolveu o citado ministro.

Nem merece atenção a coarctada de se não terem feito tais reclamações, ou de se terem demorado por estar vaga a legação americana nesta corte, porque o governo brasileiro levou a tão subido grau da condescendência com o dos Estados Unidos, que admitiu as reclamações feitas pelo cônsul americano, Dwight, em 1827, e é de presumir que se tal interrupção houve foi sem dúvida por estarem presentes ao governo americano as justas razões do brasileiro, e que se houve continua pedido é sem dúvida pela mudança de pessoal na administração americana.

Nem outra pode ser a causa de reviver objeto tão debatido, e cuja justiça a favor do Brasil foi posta na maior evidência.

Quer o ministro americano atribuir à falta de provas, que sentiu Mr. Tudor, a suspensão deste negócio; mas tal consideração é inadmissível, e até injuriosa a Mr. Tudor e ao governo americano. Se é um princípio incontestável do direito das gentes que os governos só podem reclamar contra as sentenças dos tribunais estrangeiros se lhes elas denegam, ou a seus súditos, justiça, de maneira tal que nenhuma dúvida reste de terem sido postergadas as leis, como se pode supor que Mr. Tudor reclamasse contra as sentenças dos tribunais brasileiros, que julgaram boas presas algumas das embarcações americanas tomadas pela esquadra brasileira no rio da Prata, se ele não tinha provas evidentes dessa injustiça? E como o governo americano havia de apoiar, sem detrimento de sua bem estabelecida reputação, a um seu ministro que atropela os direitos e as leis de uma nação amiga?

Parece à Seção que o Brasil não pode, sem manifesta injustiça, satisfazer ao que reclama o ministro americano, e anima-se a propor a Vossa Majestade Imperial que, para pôr termo a esta e outras reclamações, que infalivelmente sobrevirão, logo que sejam estas satisfeitas, seja incumbida esta negociação ao nosso ministro residente junto ao governo do Estados Unidos. Mas Vossa Majestade Imperial resolverá o que for mais acertado e decoroso ao Império.

Escuna Felicidade

É reclamada a carga desta embarcação (que se reconhece argentina) como pertencente a súditos americanos; e o argumento que produz o ministro dos Estados Unidos da América do Norte, como mais favorável a esta pretensão, é derivado de ter já o Governo Imperial mandado indenizar o brigue Francis e seu carregamento por considerá-lo em idênticas circunstâncias. Alega o ministro que uma e outra embarcação saíram do rio Salado em 1828 com carregamento pertencente a súditos americanos, que não romperam o bloqueio, e que não tinham cometido fato algum, pelo qual, segundo o direito das gentes, pudessem ser apresadas, não justificando tal ato ser a escuna Felicidade argentina, pois que este caráter a fez considerar boa presa, mas o seu carregamento neutro não estava sujeito à mesma pena, porque a propriedade neutra, em qualquer lugar que seja achada, não perde a sua qualidade.

Parece à Seção que não tem fundamento razoável esta reclamação. Por duas sentenças dos tribunais brasileiros, em 1 e 2 instâncias, foi condenada como boa presa a escuna Felicidade, e seu carregamento; não se encontraram papéis a bordo dela, que provassem que o seu carregamento pertencia a súditos americanos, falta que pretenderam suprir juntando alguns atestados, esquecidos de que são inadmissíveis tais prova; nem essa legação lhe podia valer, pois que residindo eles em país inimigo do Brasil (a Patagônia) deviam ser considerados, para este efeito, como armadores e negociantes inimigos. Em uma palavra o que consta na Secretaria dos Negócios Estrangeiros é que os reclamantes que se dizem donos do carregamento, sendo citados e ouvidos regularmente, tentaram impugnar o apresamento com uma fatura da carga tão informe, que até era assinada pelo capitão do navio e não pelo dono e como tosse descoberta a falsidade, abandonaram o processo; e depois de proferidas sentenças que os condenaram, se apresentaram muitos anos depois com justificações graciosas, sem citação das partes legítimas e que como tais nenhuma força tem contra sentenças regulares passadas em julgado.

Observa o citado ministro que se lhe não tem respondido a seus argumentos, apresentados em diversas notas, sem dúvida porque tem produzido a convicção de sua justiça. O mesmo argumento produza Seção em abono do Governo Imperial; mais de uma vez tem ele repelido esta pretensão, fazendo ver que não estava provado que a carga da escuna Felicidade pertencesse a súditos americanos, que aqueles a quem era atribuída se deviam considerar súditos argentinos, porque residiam e comerciavam em país inimigo, e que duas sentenças confirmavam o que se acaba de expender. Se porque se não tem respondido a todos os argumentos do Sr. Hunter, este se considera autorizado a concluir que eles têm convencido ao governo brasileiro, não será permitida a este igual ilação do silêncio que guarda a tal respeito o ministro americano? Cabe examinar esse argumento que o ministro americano tanto alardeia em seu favor; consiste ele em que o governo brasileiro mandou indenizar o brigue Francis e seu carregamento em idênticas circunstâncias que a Felicidade; ambos os carregamentos pertenciam a súditos americanos, ambos os atos tinham sido efetuados no rio Salado, ambos os barcos tinham sido apresados pelo mesmo captor, e no mesmo mar; e, entretanto, indenizados tinham sido os proprietários do Francis e seu carregamento da Felicidade. Que força tem tal argumentação?

A escuna Felicidade, bem como o Francis, saiu carregada do rio Salado, porto inimigo, mais de dois anos depois de posto em efetivo e rigoroso bloqueio; fato que confessa o ministro americano e que o governo do Brasil confirma. O bloqueio se considera roto pelo navio que sai do porto bloqueado com carga posta a bordo depois de intimado o bloqueio; e os dois mencionados navios estavam precisamente nestas circunstâncias, e nem podiam invocar em seu benefício falta de intimação prévia, pois que como tal é considerada a notoriedade do fato do bloqueio, como convincentemente o demonstra o ilustre Kent, em seus comentários do direito das gentes, vantajosamente citado pelos dos Estados Unidos.

Confessa o mesmo ministro que a escuna Felicidade, saída do Salado, se dirigia ao rio Negro, porto inimigo, embora queira escusar esta falta com a declaração de que no rio Negro passaria a sua carga para o brigue americano São Miguel. O que consta, o que está terminantemente decidido pelo Poder Judiciário é que a Felicidade navegava de porto inimigo para porto inimigo. Por conseguinte, a carga neutra se tornou inimiga como o demonstra o chanceler Kent às páginas 77, 78, 79, dos seus comentários: nem cabe escusar fatos criminosos com intenções de praticar outros que talvez não se realizem. Bem que reconheça Kent que o governo dos Estados Unidos tem constantemente protestado contra a chamada Regra de 1756, na extensão em que a proclamou na prática o governo britânico, insiste, todavia.

Se tais coarctadas fossem admissíveis, se, para inutilizar a captura de um navio apanhado em flagrante delito, valessem semelhantes intenções, o direito de apresar se tornaria irrisório, e sem nenhum resultado.

E à vista destes argumentos tem força o fato da indenização do Francis? Não podia o governo brasileiro equivocar-se? E um fato constitui regra e uso entre as nações? A estas perguntas responde vitoriosamente o mesmo ministro, na sua nota de 27 de maio de 1837, rebatendo o argumento do ministro do Brasil, de que os Estados Unidos tinham no tratado com o Brasil reconhecido que a bandeira cobre a carga. E se um fato constitui regra entre as nações, quererão os Estados Unidos proscrever o princípio geralmente admitido de que o navio capturado se não pode considerar boa ou má presa sem sentença das autoridades judiciárias, só porque reclamaram e obtiveram indenização do brigue Francis, do qual nenhum processo se tinha formado?

Não quer o ministro americano que prevaleça o argumento oposto a esta pretensão de ser estipulado no tratado entre o Brasil e Portugal que entre as nações, que tem adotado a máxima de que o navio livre torna livre a carga, não tinha lugar a doutrina de se ter por neutra a carga de súditos de nações amigas encontrada a bordo de navios inimigos. Muito se espraiou o referido ministro em demonstrar na sua nota de 10 de setembro de 1835, que, sendo o tratado posterior ao apresamento da escuna Felicidade, não podia ser invocado a favor dos captores, porque nenhuma lei, como nenhum tratado, podia ter efeito retroativo, nem o que se estipula em tratados é sempre o princípio seguido pelas nações, mas o que as circunstâncias, as mais das vezes, aconselham e permitem. Longe está a Seção de se apoiar em um argumento a que recusa a menor procedência o ministro americano; seja-lhe, porém, permitido notar que ele mesmo na sua nota de 27 de maio de 1835, reclamando o brigue Brutus, cita várias vezes esses tratado em apoio de sua pretensão. Não é, pois, para maravilhar que este ministro só ache regular a citação do tratado quando pode favorecer seus intentos, e que, como que estranhe ao governo brasileiro imitá-lo, recorrendo também à letra e ao espírito do tratado?

Finalmente o ministro americano lembra ao governo brasileiro a solene promessa, que lhe mandou fazer pelo ministro brasileiro nos Estados Unidos, de que indenizaria aos súditos americanos pelos prejuízos que tivessem sofrido em suas pessoas e bens com o bloqueio do rio da Prata. Foi repetindo sempre tal promessa que o governo dos Estados Unidos conseguiu do Brasil tão escandalosas indenizações; nunca palavras sonoras e nada significativas produziram tão pingues resultados. Não se estranhe a Seção o considerar escandalosas algumas ou a maior parte das indenizações decretadas em benefício de súditos americanos, por ocasião daquele bloqueio, pois que, enunciando-se assim, não faz mais do que repetir a convicção geral, e o que reconhecem os mesmos ministros americanos. Ninguém se apresentou na carreira diplomática com melhores intenções, com máximas mais razoáveis do que Tudor, ministro dos Estados Unidos, que aqui veio reclamar contra a captura dos navios e carregamentos pertencentes a súditos americanos, feita pela esquadra Imperial no rio da Prata. Ele escrevia ao seu governo que não pretendia reclamar presas, que, se fossem feitas pela esquadra americana, e reclamadas ao seu governo, recusar-se-ia este a satisfazê-las; recusando, por observância deste princípio, aceder ao convite do ministro francês para não reconhecer presa alguma por valiosa e boa; e fiel, não raras vezes, a essa máxima, retirou algumas reclamações feitas, quando as reconhecia ilegais. Entretanto, força é reconhecer que também se desviou destas máximas imitando outros ministros nas violências feitas ao Brasil, como ele mesmo confessa no citado documento número 32, página 159. Neste lugar, dando conta da segunda classe das reclamações ajustadas, diz que o capitão do navio Panther foram presos e sequestrados nove mil dólares por culpa do consignatário, que devia indenizá-lo de todos os prejuízos; que o governo brasileiro procedera seguindo suas leis, bem que duras; mas que, como o capitão era inocente e se portou com muita firmeza e dignidade, ele insistiu na reclamação, e obteve indenização por ter sido maltratado um cidadão americano, e lhe foram arbitrados dois mil dólares; mil e quinhentos pela demora e quinhentos pelos danos, que sofreu o capitão, com os juros desde 6 de agosto de 1823. Pode, à vista de violência tal, considerar-se boa-fé e espírito de justiça nos governos que assim procedem conosco? Não será mais que escandalosa uma indenização extorquida com ameaças e violências em casos em que se reconhece que se procedeu segundo as leis do país, a que sem dúvida estão sujeitos os estrangeiros?

À página 156 do mesmo documento, assim se exprime o mencionado Tudor:

Em adição às dificuldades, como que me tenho visto envolvido em nossas reclamações, devo acrescentar que em muitos casos há considerável falta de documentos e muitas vezes exageradas contas. Os casos em que nossos concidadãos têm recebido maus tratamentos excitaram minha particular atenção. Os de Panther e do Hero são desta ordem, e só por esta razão achei justiça para reclamar ao governo. Eu não os teria apresentado se não tivesse por fim obter satisfação de danos pessoais, e fazer compreender mais eficazmente que danos desta ordem nunca serão suportados pelo governo dos Estados Unidos, ainda que irrogados ao mais humilde dos cidadãos americanos.

Falando depois do brigue Spark confessa que:

recusou convir na diminuição da quantia pedida, bem que, na opinião de pessoas competentes, ela fosse exagerada. Mas eu tinha sido informado que periódicos americanos mostravam desaprovar meu procedimento nesta reclamação por ter concluído meramente por uma transação comercial, e não pedido uma satisfação nacional; mas procedimento tão arrogante eu não deixaria de ter se o exigisse a honra de minha pátria; mas em verdade muitos vícios haviam no negócio do Spark. Em primeiro lugar ele tinha artilharia no seu porão, que não tinha declarado no seu manifesto, o que nas circunstâncias do navio, na quadra e no seu ulterior destino, fornecia mui sérias objeções contra ele. Em segundo lugar, o capitão, aflito por não poder vender o navio a este governo, declarou publicamente que iria obter de Buenos Aires carta de marca para hostilizar os brasileiros; meteu muitos passageiros a bordo e saiu […] Felizmente para o proprietário, a inexperiência e loucura do ministro da Marinha do Brasil o induziram a ordenar o embargo no navio de uma maneira violenta e ofensiva, fornecendo assim motivos para insistir em uma plena reparação pecuniária etc.

É assim, Senhor, que procedem conosco governos, que se dizem nossos amigos; reconhecem nossa justiça, mas, vendo-nos a braços com muitos inimigos, esbulham-nos de nossa propriedade com ameaças, chegando, como o governo americano, a considerar-nos obrigados a satisfazer a avareza desmedida dos cidadãos dos Estados Unidos, só porque o Governo Imperial lhes assegurou que os indenizaria se prejuízos tivessem sofridos em sua pessoa e bens com ofensa do direito das gentes. Tem o Governo Imperial satisfeito muitas reclamações, na maior parte indevidas, só pelas circunstâncias que ainda hoje se insiste em velhas indenizações adiadas há muitos anos, recordando-se ainda a mencionada promessa. A Seção já teve a honra de ponderar a Vossa Majestade Imperial que esta promessa nada mais continha do que a declaração de que o Brasil atenderia às pretensões dos cidadãos americanos conformes com o direito das gentes, e que por conseguinte estes só poderiam justamente queixar-se quando fosse desatendida uma reclamação apoiada naquele direito, e não que o Brasil se comprometia a indenizar a torto e a direito, como afetou entender o governo americano, e, o que pior é, como tem conseguido.

Do exposto a Seção não hesita em propor a Vossa Majestade Imperial que seja desatendida a reclamação da carga da escuna Felicidade.

Paço, em 7 de julho de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Assinado este parecer, cumpre-me declarar que, conquanto eu não siga alguns dos princípios, em que ele se funda, considero-os, contudo, como bem aplicados à questão, por serem consignados nos escritos de um publicista americano, que a legação dos Estados Unidos citou a seu favor, e por se conformarem com as informações de um ministro daquela República nesta corte, escritos que eu ainda não estude, informações de que eu não tinha conhecimento.

Não concordo com o parecer enquanto julga conveniente que se incumba a legação do Brasil nos Estados Unidos de tratar deste negócio; porque reclamações contra presas só podem ser discutidas, aceitas ou repelidas no próprio lugar onde foram julgadas, e pelo mesmo governo, que está ao alcance das melhores razões, em que deve fundar a sua decisão.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

28. Brasil – Uruguai

Condenação do carregamento do barco argentino Nombre de Dios. Patrimônio de súdito brasileiro

Consulta de 7 de julho de 1846

Relator Honório Hermeto Carneiro Leão. Data de 25 de julho a resolução imperial, tomada nos termos do parecer.[14]

Senhor,

Pelo aviso de 6 de abril do corrente, mandou o governo de Vossa Majestade Imperial que a Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os Negócios Estrangeiros, desse seu parecer sobre o conteúdo do ofício número 30, datado de 6 de março, dirigido à respectiva Secretaria de Estado pelo encarregado de negócios do Império na República Oriental do Uruguai, relativo à condenação do carregamento, que o súdito brasileiro Francisco José Correia Madruga tinha a bordo do iate argentino Nombre de Dios, apresado em 1844 pelas forças do governo de Montevidéu.

O governo de Vossa Majestade Imperial ordenou que o dito Encarregado de Negócios informasse sobre os dois pontos seguintes:

1º) Se foi ou não julgada a causa do súdito brasileiro Francisco José Correa Madruga.

2º) Qual o princípio seguido pelo governo de Montevidéu sobre a bandeira cobrir ou não a carga; e se alguma exceção se tem feito a favor dos súditos de algumas nações, com as quais não tenha tratados. A respeito do primeiro destes dois quesitos responde o referido agente diplomático que deve ele ser resolvido afirmativamente; porque consta que foi julgado em primeira e segunda instância o litígio, de que se trata, tendo o comandante das forças navais brasileiras, que então era, protestado contra o julgamento, protesto a que respondeu o ministro das Relações Exteriores daquela República.

Quanto ao 2º, julgou o mesmo agente diplomático que devia, para melhor informar o Governo Imperial, ouvir alguns advogados de boa nota, e aos cônsules das diversas nações acreditados perante o governo daquela República, o que com efeito fizera; resultando das diferentes opiniões ouvidas que nenhuma dúvida pode haver, segundo a legislação do país e a prática de julgar, de que ali seja admitido o princípio de que “a bandeira cobre e condena a carga”. Não consta, segundo se vê das respectivas declarações; aos informantes que exceções se tenham feito a favor de súditos de nações, que não tenham tratados com a República. Mas entende aquele agente brasileiro que os informantes parecem referir-se a um estado normal de coisas, ou a casos, cuja decisão foi submetida aos tribunais do país, visto que dos apresamentos feitos na presente guerra, a princípio por Garibaldi, e depois pelo contraalmirante Inglefield, muitos, por disposição deste, ou dos ministros interventores, têm sido restituídos apesar da lei vigente naquela República a cujos tribunais é verdade não foram submetidos semelhantes apresamentos, nem se poderá provavelmente provar que em tal restituição houvesse parte o governo do Estado.

A Seção, tendo examinado todos os documentos juntos ao referido ofício de 6 de março deste ano, dirigido ao governo de Vossa Majestade Imperial pelo encarregado de negócios do Império na República Oriental do Uruguai, e em vista da consulta dada sobre este mesmo assunto o ano passado é de parecer que o Governo Imperial siga o mesmo princípio, que o encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu informa ser o adotado pelo governo do Estado Oriental, isto é, que a bandeira cobre e condena a carga. A regra apontada no primeiro parecer da Seção traz consigo dificuldades e complicações, que se deve procurar evitar: para sua observância é necessário verificar não só a nacionalidade do navio, senão a quem pertencem os objetos do seu carregamento; e daí resultam na aplicação grandes dificuldades provenientes das neutralizações simuladas de propriedades inimigas.

Semelhantes fraudes são mais fáceis e ao mesmo tempo mais difíceis de provar a respeito dos carregamentos do que a respeito dos navios. A regra seguida no Estado Oriental é mais simples; impede muitas vexações e abusos contra os neutros, a quem é mais favorável por lhes não ser proibido senão o carregarem suas propriedades sobre os navios dos beligerantes. Nestes termos, a Seção julga que não se deve fazer a reclamação do carregamento brasileiro, que se achava a bordo do iate argentino denominado Nombre de Dios, e que foi apresado por uma baleira oriental em 1844. E quando Vossa Majestade Imperial julgue mais conveniente fazer tal reclamação, parece à Seção que ela não deve ser fundada em princípios contrários à regra de que a bandeira cobre e condena a carga, mas sim nos exemplos de sua não observância na presente guerra, indicados pelo encarregado de negócios.

Tal é o parecer da Seção; Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for servido.

Paço, em 7 de julho de 1846.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

29. Brasil – Uruguai

Ocupação de imóveis pertencentes a súditos brasileiros pelo governo de Montevidéu

Consulta de 14 de julho de 1846

Relator Lopes Gama. Em 16 de julho o Imperador resolveria: “Como parece”.

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado a que pertencem os Negócios Estrangeiros tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial, em cumprimento do aviso do 1º deste mês, o seu parecer sobre a correspondência do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu, tendo por objeto a ocupação forçada de casas de súditos brasileiros por determinação do governo daquela República.

Dessa correspondência, assim como do ofício do encarregado de negócios dirigido ao Governo Imperial, se infere que, já em 1845, era assunto de reclamações a medida de se tomarem casas pertencentes a estrangeiros, ou parte de cada uma delas, para habitação de diversos empregados no serviço do Estado, e que o decreto do governo oriental, de 21 de abril deste ano, publicado no Nacional de Montevidéu, reconhecendo a necessidade dessa medida, teve por fim não só regular o modo, que ao mesmo governo pareceu mais conducente para diminuir os vexames que ela causa aos proprietários, mas também estabelecer os meios de indenização, quando tais inquilinos não puderem pagar os aluguéis.

A questão, de que a Seção se ocupará em primeiro lugar, é se o governo oriental tem direito para adotar uma semelhante medida a respeito dos brasileiros proprietários de casas em Montevidéu.

Não havendo tratado entre as duas potências, que altere os princípios de direito das gentes hoje geralmente seguidos sobre este objeto, nenhuma dúvida tem a Seção em reconhecer que aquele governo podia lançar mão dessa medida. Se os bens que os soberanos ou os súditos de potências neutras possuem no território de um beligerante são sujeitos aos encargos da guerra; se eles, assim como os pertencentes aos nacionais, podem mesmo ser destruídos no caso de iminente necessidade, sem outra imitação que a de uma razoável e satisfatória indenização, seria absurdo opor-se o Brasil ao exercício desse direito, quando ele tende a, muito menos do que à aniquilação de tais bens, como é o caso, convertê-los em uso reclamado pelas imperiosas circunstâncias da guerra. Neste apuro parece achar-se o governo de Montevidéu, pois de outra sorte não se podem explicar as providências dadas no referido decreto e a responsabilidade daquele governo pelos aluguéis que alguns dos ditos inquilinos não puderem pagar. Poderá haver alguma obscuridade nessas providências, ou dificuldades no modo de executá-las, mas, justas e bem fundadas reclamações do diplomata brasileiro poderão vencer tais inconvenientes, sem contestar-se o direito com que a medida foi adotada, salvo se ele puder mostrar que ela não é necessária, ou que pesa exclusivamente ou com desigualdade sobre os brasileiros.

A segunda questão, suscitada pelo encarregado de negócios, é sobre a disposição do art. 1º do referido decreto, enquanto só admite as reclamações dos legítimos proprietários, mas não as dos seus procuradores. Parece à Seção que deve-se pedir explicação desse artigo, porque ele está redigido de modo que pode-se entender como o entende o encarregado de negócios, isto é, que nenhuma das reclamações a que têm direito os proprietários, tanto para as indenizações da ocupação forçada de seus prédios, como para a reparação de quaisquer outros prejuízos, poderá ser intentada pelos seus procuradores. A Seção, apoiando as judiciosas reflexões do encarregado de negócios sobre este objeto, tem por muito conveniente recomendar-se-lhe que empregue toda a sua habilidade e esforços para conseguir uma justa e razoável declaração sobre esta disposição do governo oriental, porque, sem ela, muito podem sofrer os interesses dos brasileiros que possuírem prédios em Montevidéu. Outro serviço de grande importância o prestar-lhes-á se, por seus bons ofícios, obtiver todos os favores possíveis nas diversas ocorrências que tão extraordinária medida pode motivar.

Quanto à reclamação encetada a favor do brasileiro Antônio de Castro Queirós, é a Seção de parecer que o encarregado de negócios deve insistir nela, por ser manifesto o abuso que se tem feito das suas propriedades, com sublocações que não são certamente autorizadas pelo direito que, como beligerante, assumiu o governo de Montevidéu. Não se tendo, porém, estabelecido os meios de se repartir, com igualdade, esse alojamento forçado, nem as providências sobre a desocupação e indenizações, quando a necessidade ditou a adoção dessa medida, indispensável era o ato que depois regularizou esses meios e deu as bases em que se devem fundar as respectivas reclamações. Não podem, portanto, considerar-se como retroativos os efeitos do Decreto de 1º de abril do presente ano, a que se refere o encarregado de negócios. Sem ele, tudo seria confusão e incerteza, quando se tratasse de qualquer reclamação por motivo de alojamentos anteriores ao mesmo decreto.

Sendo este o parecer da Seção, ela o submete à alta consideração de Vossa Majestade Imperial, que resolverá o que for servido.

Paço, em 14 de julho de 1846.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

30. Brasil – Grã-Bretanha

Procedimento da marinha britânica em relação a súditos brasileiros suspeitos de tráfico de escravos

Consulta de 10 de agosto de 1846

Relator, Bernardo Vasconcelos, acompanhado por Honório Hermeto. Lopes Gama redige, na ocasião, seu voto dissidente. Em 29 de agosto, o Imperador resolve: “Como parece à Seção”.

Senhor,

Em observância do aviso de 31 de julho último, vem a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros interpor seu parecer sobre o procedimento que, nas atuais circunstâncias, cumpre ao Governo Imperial ter com o da Grã-Bretanha, pelas violências e atrocidades que os cruzeiros ingleses estão perpetrando contra os súditos de Vossa Majestade Imperial.

Participou Diogo Inácio Tavares, capitão-de-fragata, comandante da corveta Bertioga, ao chefe de Esquadra Comandante da Divisão do Sul, que apenas aportara em Santa Helena, no dia 25 de julho do corrente ano, recebeu reclamações para serem protegidos pelo Governo Imperial os súditos brasileiros que constavam das equipagens e passageiros do brigue nacional Galgo e do iate Gaio, os quais foram apresados na costa da África pelos cruzeiros ingleses, e julgados boas presas pelo tribunal do vice-almirantado daquela ilha, expondo que se achavam presos e processados pelos crimes de pirataria e tentativa de morte contra ingleses.

Na representação que dirigiram ao dito capitão de fragata o contramestre, marinheiros e passageiros do Galgo, propriedade de Francisco Lourenço de Sousa, da Bahia, procuram estes fazer acreditar que, demandando Santa Catarina, foram arrojados por contratempo à costa da África; que à vista do lugar denominado Ambrize lhes apareceu um brigue ao Sul, no dia 20 de abril último; e que, dirigindo-se depois para o Galgo três pequenas velas a remos, das quais o capitão tratava de fugir por as considerar ladrões, foi por elas alcançado, fazendo a mais dianteira fogo com bala a uma peça. Neste ato, os homens mais animosos da tripulação do Galgo instaram com o capitão para a defesa e fizeram fogo com uma peça que colocaram na portinhola da popa, o que tornou mais violento o dos agressores. Dizem os representantes que, menos animosos, retiraram-se para baixo do convés, depois de verem feridos dois companheiros seus, e poucos minutos depois ouviram tiros de espingarda, ou pistola, e gritos de alguns brasileiros pedindo misericórdia, depois do que sentiram descer à câmara, e ouviram matar três pessoas, uma das quais conheceram ser o capitão. Passado este lance, apresentaram-se eles, por terem reconhecido que eram ingleses ,os agressores: viram, então, muito sangue na câmara, convés e rancho de proa, içada a bandeira brasileira, e não distinguiram inglês de graduação; desceram, como lhes foi ordenado, à lancha, em que foram muito mal tratados, e passados para o brigue Wasp, do comandante S. H. Usher; aí observaram que lhes faltavam treze pessoas do Galgo, as quais foram assassinadas pela tripulação do Wasp, alguns no convés, outros no rancho, três na câmara, dois dentro d’água; que quatro tinham sido feridos, morrendo um deles em Santa Helena. Nesta ilha foram levados presos ao tribunal, acusados de pirataria e tentativa de morte contra súditos britânicos, e conservados na prisão 42 dias, tendo sido soltos por sentença do tribunal de jurados, e do vice-almirantado da ilha de Santa Helena, que os absolveu.

Ao mesmo comandante da Bertioga representaram os marinheiros do Gaio, propriedade de Cipriano Teodoro Pereira de Melo, da praça da Bahia, que, no dia 5 de abril do corrente ano, à vista de Ambize, na costa da África, lhes apareceu uma embarcação ao Sul, sem poderem conhecer sua armação; e, perdendo-a de vista, descobriram, às 4 horas da tarde, duas pequenas velas que lhes pareciam canoas; e, tendo desaparecido também estas, logo depois, às 8 horas da noite distinguiram dois pequenos vultos que lhes dirigiram tiros de fuzilaria com bala, supondo o capitão que eram gentios os agressores; e, disparando ele mesmo uma peça, a que responderam com mais fogo, arrebentou esta ao segundo tiro que o capitão fez em sua defesa, de que resultou serem-lhe as pernas fraturadas; e, continuando a fuzilaria, só reconheceram que eram ingleses quando soltaram hurries; e, retirando-se então para o porão, daí sentiram entrar os ingleses, dando tiros para o mesmo porão e câmara, matar o piloto e o capitão, depois do que desceram ao mesmo porão com luzes, obrigando-os a subir para o convés, maltratando-os com pancadas, fazendo-os embarcar, de noite mesmo, para um bote que amarraram na popa do iate; e foram assim conduzidos para o Wasp, onde lhes roubaram a bagagem, assim como tiraram ao passageiro Manuel Fabrício da Rocha Bastos 29 peças de ouro, moeda portuguesa; e, conduzidos a Santa Helena, foram ali acusados pelo mesmo crime que os do Galgo, e se conservaram presos; mas, sendo condenados à pena última, foram, em grau de apelação, absolvidos, por não serem súditos ingleses, sofrendo só a pena de prisão por 24 horas.

Cabe observar que o comandante do Bertioga, no seu citado ofício ao chefe de esquadra, atribui ao protesto que fez contra os mencionados atos de violência e atrocidade a soltura dos representantes, que formavam as equipagens do Galgo e do Gaio.

Releva averiguar este fato, bem como os outros expostos pelos representantes, pois nenhuma outra prova se apresenta nos documentos juntos, senão a narrativa dos sucessos, feita pelos mesmos que, bem que possam ter sido exatos enquanto disseram, todavia não merecem plena fé na censura de direito. Uma inquirição acurada e minuciosa feita aos queixosos supriria a falta de documentos, se não fosse fácil havê-los de Santa Helena, donde teria sido acertado se não retirasse o comandante da corveta sem os obter. A Seção, pois, julga prudente proceder às averiguações dos fatos relatados, para sobre eles fundar justas reclamações do governo britânico.

Entretanto, já o Governo Imperial mandou protestar contra a captura, que os cruzeiros ingleses continuam a fazer, de navios brasileiros suspeitos de tráfico, não obstante haverem expirado as convenções internacionais que as permitiam. Sem dúvida que o Bill do Parlamento inglês de 1845, que autoriza os cruzeiros daquela nação a visitar, deter e capturar os navios brasileiros suspeitos do tráfico ilícito de africanos, e a julgá-los nos seus tribunais do almirantado, é manifesta infração do direito das gentes, e o mais escandaloso abuso que uma nação poderosa pode fazer da superioridade de suas forças.

A Seção está persuadida de que pelo simples protesto não é ressalvada a dignidade nacional nem são defendidas a propriedade e a vida dos súditos de Vossa Majestade Imperial. Tão graves ofensas e atentados exigiam outras demonstrações do Imperial ressentimento. Mas, nas atuais circunstâncias, força é dissimular a justa indignação que tais atos excitam em todos os brasileiros. Infelizmente, não estamos preparados para a guerra; o único recurso que nos resta é a reprovação que tais atos terão, na opinião de todos os povos independentes, a cujo conhecimento cumpre levar esses atos de violência e ferocidade, que a civilização tem proscrito.

A Seção observa que o Governo Imperial nomeou um cônsul para Santa Helena, e já tem outro no Cabo de Boa Esperança; e que já foi dado o Imperial beneplácito para a nomeação de um vice-cônsul em Serra Leoa, pontos em que é provável mais ocasiões se ofereçam de proteger os súditos imperiais quanto o permitem nossos limitados meios. Talvez interesse à vida e propriedade dos súditos brasileiros entender-se o Governo Imperial com o nomeado cônsul de Santa Helena, enquanto não obtém o exequatur para prestar os auxílios de que, para sua defesa, possam precisar os brasileiros acusados de crimes como dos de que o foram as equipagens e passageiros do Galgo e do Gaio.

A Seção não hesita um momento em repelir toda a ideia de convenção com o governo inglês sobre o tráfico, por considerar este expediente, não só desairoso, como ineficaz e inútil. A ninguém se oculta que os atentados contra a vida e propriedade dos súditos imperiais, cometidos pelos cruzeiros ingleses, têm por principal objeto coagir o Governo Imperial a cumprir as deliberações do governo britânico, dissimuladas com o nome de convenção, pois nenhuma outra terá assentimento, se não contiver quanto for de seu exclusivo interesse. Se deliberasse o Governo Imperial celebrar hoje qualquer tratado com a Inglaterra, sobre este objeto, sujeitar-se-ia a cláusulas mais duras do que as do Bill, e, bem que douradas com o nome de convenção, não deixariam de aviltar a dignidade da Coroa brasileira.

Acresce que essa convenção, inda que toda ela ditada pelo gabinete britânico, não seria observada senão no que lhe fosse evidentemente proveitoso; a experiência do que praticaram os cruzeiros ingleses, durante os tratados que findaram em março de 1845, sobra a convencernos desta verdade. Como as comissões mistas, que uma ou outra vez administravam justiça, estiveram ultimamente quase ociosas, conduziam-se os navios brasileiros a portos ingleses, onde os condenavam os seus tribunais do almirantado; nossos navios eram apresados nos mares territoriais; os portos e costas do Brasil eram policiados pelos cruzeiros ingleses, que chegaram até a fazer varejas e buscas em terra para apreender africanos livres. Em uma palavra, chegou o escândalo a ponto de se recusarem os juízes ingleses das comissões mistas a assinar as sentenças em que seus votos não eram vencedores; e, em nossos portos e mares territoriais, vinham os cruzadores britânicos espreitar os navios que queriam capturar; e neles os faziam entrar e sair, sem nenhum respeito à autoridade nem à lei das nações.

Talvez se afigure a alguém que uma convenção nos poupará a ignomínia de serem os brasileiros e sua propriedade arbitrariamente condenados nos tribunais ingleses; mas o que fica expendido basta para convencer da ilusão. Publique o Governo Imperial todos esses atos de violência e atrocidade, faça-os chegar ao conhecimento de todos os brasileiros, e é de esperar que eles se abstenham de um tráfico condenado, em cuja cessação é interessada a Grã-Bretanha, contra a qual imprudência rematada fora que o Império se empenhasse em guerra. Se contra toda a expectação continuar o tráfico, e os brasileiros forem vítimas de sua obstinação, é mais útil ao Governo Imperial que sejam eles perseguidos pelos ingleses, do que pelas autoridades do Império. O que importa é persuadir e convencer a todos os súditos de Vossa Majestade Imperial que, se não recebem a devida proteção, é porque eles se embarcam em empresas ilícitas, nas quais não podem, ser socorridos pelo Governo Imperial, tanto por lhe falecerem forças, como porque a causa pela qual se comprometem é injusta.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher, com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 10 de agosto de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

As minhas ideias sobre o tráfico de escravos estão em oposição às da maioria da Seção, que reconheço ter por si a opinião hoje quase geral do Brasil; mas esta consideração não me fará recuar, quando Vossa Majestade Imperial me ordena que diga o que penso sobre este objeto.

A supressão do tráfico de escravos já teve no Brasil altares e sacrificadores; já foi timbre dos patriotas arredar semelhante peste da sociedade que dirigiam e representavam; mas se os Anais deste Império atestam um tão glorioso e elevado pensamento, também transmite à posteridade o desacerto que houve nos meios de executá-lo. Já a mais adiantada e poderosa nação do Novo Mundo tinha aberto o exemplo de uma medida tão política como urgente; já se tinha observado quanto pode um governo, quanto prospera uma nação, quando não transigem com mal-entendidos interesses, quando não lhes subordinam a causa da justiça, da humanidade, da civilização, e do engrandecimento da sociedade; enfim, já o governo dos Estados Unidos tinha decretado, e efetivamente proibido, a introdução de escravos no território daquela República. E, pois, para lamentar, que, sendo nesse procedimento imitada por toda as outras Repúblicas da América, não o fosse também por este Império, quando a aversão a este nefando tráfico era proclamada na tribuna, partilhada pelo governo e sustentada pela imprensa a fim de saírem os brasileiros, por si mesmos, da degradação a que se os maiores os condenaram, misturando-os com uma raça que só lhes podia trazer a par de grosseiras e limitadas produções, péssimos hábitos, sustos e receios, e todas as calamidades da escravidão. Cassandra gritava que queimassem o cavalo de Tróia, porque levava gregos dentro de si e a ruína da cidade. No Brasil, uma só voz não ousa levantar-se contra a entrada de tantos navios que diariamente lhe trazem milhares de defensores das instituições do Haiti.

Se na época a que me refiro se tivesse seriamente proibido o tráfico de escravos; se fosse ele um crime seguido de inevitável punição, o Brasil teria celebrado com a Inglaterra um tratado em que, longe de ceder qualquer dos seus mais importantes direitos de soberania, conseguiria um poderoso auxiliar para sustentá-la e defendê-la contra os infratores do mesmo tratado. Foi assim que se conduziram todas as outras potências, com as quais a Inglaterra tem celebrado tratados desta natureza: todas começaram por proscrever, com graves penas contra os seus súditos, o tráfico de escravos.

Na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros devem existir documentos históricos das negociações entre o Governo Imperial e o da Grã-Bretanha, para a definitiva abolição do comércio de escravos: aí, ver-se-á como procedeu o Brasil para satisfazer os votos, que então faziam os seus mais distintos representantes, pelo bom resultado de tão honrosa e nobre empresa.

Nos primeiros anos que se seguiram ao Tratado de 23 de novembro de 1826, pareceram esses votos realizados, sem que por parte do Brasil se levantasse o menor clamor contra o procedimento do governo britânico, ao que se deve atribuir a quase interrupção de um comércio que tinha contra si, não só o mesmo tratado, mas também, e sobretudo, o desfavor dos cidadãos que mais se distinguiam na cena política deste Império. Não tardou, porém, muito o espírito comercial em descobrir meios e expedientes para iludir a lei internacional, e para fascinar os nossos agricultores, principalmente, oferecendo-lhes escravos em maior escala do que dantes, os quais, vendidos por subido preço, em razão dos riscos que apregoam os fornecedores, não podem trazer senão a decadência de nossa lavoura e de outros ramos de indústria, a que tais braços possam ser destinados.

À proporção que os brasileiros foram-se habituando a ver assim infringido o tratado, e que, em lugar de uma emigração de gente livre, se continuava a promover a de escravos, foi-se a opinião pública declarando a favor deste comércio. e cedendo à força de inveterados hábitos e prejuízos. O escândalo com que ele se fez subiu a tal ponto que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, não poucas vezes, tem-se sentido embaraçado para achar-lhe desculpas, nas respostas dadas às reiteradas representações da legação britânica. É preciso trair a verdade para negar que o Brasil, desde certa época, tem incessantemente infringido o Tratado de 23 de novembro de 1826, e que assim tem provocado os meios violentos de que a Grã-Bretanha tem lançado mão para fazê-lo observar. Mas este estado de coisas é um desar para a nação brasileira, é incompatível com a dignidade e bem ser dos povos que a Divina Providência colocou sob o cetro de Vossa Majestade Imperial.

Abandonar os brasileiros ao julgamento arbitrário de tribunais estrangeiros, como propõe a maioria da Seção, seria uma renúncia formal dos mais sagrados direitos de soberania, que, a todo custo, Vossa Majestade Imperial deve sustentar; entrincheirar-se em argumentos tirados da fraqueza da nação, apregoar esta situação perante todos os povos, seria o mesmo que convidá-los a desprezar-nos como incapazes de independência e de figurar na lista das nações.

Os governos, por mais fortes que sejam, não entram hoje em luta sem esgotarem as vias de negociações, e muitas vezes fazem, por ato de própria soberania, certas concessões para salvarem a sua dignidade ou uma maior soma de interesses nacionais. Não é, portanto, desairoso aos governos menos poderosos tentar as mesmas vias, para que a violência não lhes arranque mais do que o pundonor e o sentimento público podem sofrer; muito principalmente quando tal violência pode achar pretextos na infração de convenções, em fatos reprovados pelos governos de todas as nações civilizadas.

“La bonne politique – dizia o Conde de Saint Severin, a Luís XV – ne fait point d’éclat; elle va à ses fins par une marche détournée”. É o que eu direi, também, do manifesto aos brasileiros, aconselhado pela maioria da Seção. Este ato não serviria senão de irritá-los contra o ministro que empreendesse recorrer aos meios diplomáticos para restabelecer a repressão do tráfico por estipulações justas e razoáveis; estipulações que se podem conseguir, se forem habilmente tratadas, e se ao mesmo tempo o Governo Imperial se empenhar na adoção e observância de leis que punam severamente os traficantes de escravos.

A maioria da Seção reconhece que esse tráfico é ilícito, e que é injusta a causa dos que nele se envolvem; e conclui aconselhando que, por isso, e pela fraqueza da nação, se lhes declare não serem eles dignos da alta proteção de Vossa Majestade Imperial. Eu, porém, penso que isto valeria o mesmo que sancionar o procedimento do governo britânico, e muito mais do que um tratado, em que ele obrasse por concessões de Vossa Majestade Imperial, cuja soberania desaparece em cada apreensão, em cada um dos julgamentos de que trata a exposição do comandante da corveta Bertioga.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

31. Brasil – França – Uruguai

Comissão francesa instituída em Montevidéu para o julgamento de presas durante o bloqueio

Consulta de 10 de agosto de 1846

Relator Bernardo Vasconcelos. Data de 2 de setembro a resolução imperial, tomada nos termos do parecer da Seção.

Senhor,

Em execução do aviso de 13 do mês passado, vem a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado apresentar seu parecer sobre o estabelecimento, em Montevidéu, de uma comissão de franceses criada para julgar as presas que forem feitas pela divisão naval da mesma nação, que bloqueia atualmente os portos da República Argentina e os da do Uruguai, ocupados por forças argentinas, ou do general Oribe.

Consta do periódico Comercio del Plata, nº 210, de 25 de junho do corrente ano, que a comissão de presas ali instituída, em conformidade do Decreto de 6 germinal ano VIII, resolveu que não tinha lugar declarar boa presa ao navio Ring-dove, porque, não obstante evidenciarse que este navio tentara, cientemente, violar o bloqueio, todavia se não havia escrito a notificação que lhe fora feita na forma observada em bloqueios. É, pois, incontestável que o governo francês tem instituído um tribunal de presas na República do Uruguai, para julgar as que as suas forças navais fizerem no atual bloqueio do rio da Prata; e não tem a Seção notícia de que a França seja aliada de Montevidéu; antes, o contrário é alegado tanto pelo encarregado de negócios da França, como pela declaração do ministério do governo de Montevidéu feita ao encarregado de negócios de Vossa Majestade Imperial junto do mesmo governo.

Segundo os princípios de direito das gentes, as presas marítimas devem ser julgadas pelos tribunais do captor residentes no território do mesmo, ou de seus aliados, e estando nos seus portos os navios apresados. Este princípio, que não é em todas suas partes observado pelo governo inglês, é guardado pelo francês. No conceito, pois, da Seção, tal comissão em Montevidéu é uma flagrante violação do direito das gentes, que o mesmo governo francês reconhece.

Cabe, pois, ao Governo Imperial protestar contra o ato sobredito, perante o governo francês, bem como perante o governo do Uruguai. Perante o governo francês, por exercer a jurisdição do almirantado fora do seu território, e do de seus aliados; e perante o governo do Uruguai porque, consentindo o exercício da mencionada jurisdição em seu território, se torna cúmplice das hostilidades que as forças navais francesas fizerem ao comércio brasileiro.

A Seção julga não dever dissimular perante Vossa Majestade Imperial que algum reparo poderá causar, não só aos dois governos referidos, como aos de todas as nações cultas, este protesto, visto que nos artigos 55 e 56 do Decreto que aprovou o Regulamento Consular de 14 de abril de 1834 confere-se aos cônsules brasileiros autoridade de fazer julgar as presas da maneira por que o estão fazendo os franceses em Montevidéu. É de aguardar que se oponha ao Governo Imperial que este, investindo aos seus cônsules da mesma jurisdição que o citado Decreto do ano VIII da República francesa conferiu aos da França, mostra por este fato não adotar os princípios do direito das gentes, e estar consequentemente de acordo com o que pratica a comissão francesa de presas em Montevidéu.

Todavia, a letra de nosso Regulamento Consular não admite tal interpretação, pois só autoriza o julgamento das presas em país neutro quando convenham ao apresador e apresado e as leis dele o permitam. O tribunal de presas que os franceses erigiram em Montevidéu não permite aos apresados, ainda que neutros, recusarem ser nele julgados, nem as leis de Montevidéu permitem tais processos, como já no anterior bloqueio feito pela França a Buenos Aires, declarou o governo do Uruguai.

É este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 10 de agosto de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

32. Brasil – Estados Unidos da América

Competência consular em matéria sucessória

Consulta de 18 de agosto de 1846

Relator, Honório Hermeto Carneiro Leão. Aos 22 de agosto resolve o Imperador: “Como parece”. Em 24 do mesmo mês, expedem-se avisos às repartições da Fazenda e da Justiça, oficiando-se, ainda, à legação americana na corte.[15]

Senhor,

Ordenou Vossa Majestade Imperial, pelos avisos de 26 de março do ano passado, e de 14 de julho do presente, que a Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, interpusesse seu parecer acerca das notas que, em 10 de março de 1845 e em 1º de julho do ano que corre, dirigiu ao Governo Imperial o enviado extraordinário e ministro plenipotenciário dos Estados Unidos da América.

Pela primeira destas notas participa o dito ministro plenipotenciário ter recebido do cônsul da sua nação nesta corte uma carta, de que inclui cópia, pela qual consta haver o mesmo cônsul selado os efeitos e papéis do cidadão dos Estados Unidos, Tomás W. Gardner, falecido nesta corte, por entender isso do seu dever como cônsul, e em conformidade das leis dos Estados Unidos, e do seu tratado com o Brasil em todas as partes relativas à paz e amizade; e, declarando o mesmo ministro presumir que não haverá questão sobre o direito e autoridade do cônsul dos Estados Unidos no Brasil para administrar os bens de um cidadão dos ditos Estados, que tenha morrido ab intestato, conforme o artigo 11 do seu Tratado, o qual liga ambas as potências, perpétua e permanentemente, em todas as partes relativas à paz e amizade, conclui pedindo que o Governo Imperial tome as medidas que julgar necessárias para produzir efeito no dito caso.

Na última nota, o mesmo ministro plenipotenciário, insistindo na mesma pretensão contida na anterior, diz que, sendo o Tratado de 12 de dezembro de 1828 de paz e amizade, comércio e navegação, todos os artigos que não forem de comércio e navegação devem-se entender como de paz e amizade; e, sendo esses artigos perpétuos e permanentes, segundo as estipulações do artigo 33 do mesmo Tratado, pergunta ao Governo Imperial se acorda ou não com esta interpretação, e quais são os pontos do Tratado que considera perpétua e permanentemente obrigatórios.

Examinando a matéria, a Seção entende que todos os artigos do Tratado de 12 de dezembro de 1828, com exceção do primeiro, contêm estipulações próprias e conducentes para facilitar as relações comerciais e de navegação entre os Estados Unidos e o Império; que, consequentemente, todos eles cessarão de ter força e vigor depois de terminado o espaço de doze anos, e de se haver feito a participação de que trata o número 1º do artigo 33 do referido Tratado. Rigorosamente falando, o único artigo que é relativo à paz e amizade e que, em consequência da dita estipulação do número 1º do artigo 33, liga perpétua e permanentemente as duas nações, é o artigo 1º artigo que, em verdade, não contém senão uma estipulação do estilo, e que vem de ordinário em todos os tratados.

Sendo esta a opinião da Seção, contudo não duvida ela admitir que os artigos 11 e 12 do referido Tratado sejam também considerados como perpétuos.

As estipulações destes artigos rolam sobre coisas, para cuja prestação todas as nações se podem considerar obrigadas, umas para com as outras, por direito natural e dever da humanidade. E, em verdade, o Governo Imperial e a legislação do Império admitem geralmente a todos os estrangeiros, qualquer que seja o país a que pertençam, o livre gozo de todos os direitos contidos nas estipulações desses artigos; consequentemente, parece não haver motivo algum para se contrariar a pretensão do ministro plenipotenciário dos Estados Unidos da América, de serem esses artigos relativos à paz e amizade, e como tal, perpétuos. No que a Seção não pode convir é que as estipulações desses artigos permitam aos cônsules dos Estados Unidos arrecadarem e administrarem as heranças dos cidadãos desses Estados, que falecerem ab intestato, no país.

Se os cônsules dos Estados Unidos gozaram, por algum tempo, de semelhante direito, não foi senão em virtude da estipulação do artigo 28, que concedia aos cônsules e vice-cônsules de ambas as nações os direitos, prerrogativas e imunidades de que gozassem os cônsules e vice-cônsules da nação mais favorecida, cláusula esta que tornou extensiva aos cônsules e vice-cônsules dos Estados Unidos a estipulação da segunda parte do artigo 3º do Tratado firmado entre o Brasil e a Inglaterra. Esta cláusula concedia um privilégio e uma jurisdição especial aos cônsules, para a arrecadação e administração das propriedades dos súditos da sua nação que falecessem ab intestato; e não está, de sorte alguma, incluído nos direitos garantidos aos cidadãos dos Estados Unidos, pelo artigo 11 do referido Tratado. Nem o Governo Imperial nem as leis do Império impedem que os cidadãos dos Estados Unidos disponham dos seus bens no Império por venda, doação, testamento, ou por qualquer outra forma. Eles podem herdar os ditos bens pessoais, quer por testamento, quer ab intestato; podem, igualmente, tomar posse deles por si mesmos, ou por outro em seu lugar, e dispor dos mesmos por sua vontade, pagando somente os direitos a que são obrigados os habitantes do país.

A estipulação de tais direitos era escusada em vista da legislação portuguesa, que o Brasil adotou e que não reconhece o chamado direito de aubaine, pelo qual os soberanos se apoderavam dos bens dos estrangeiros falecidos no país, com testamento, ou sem ele. A garantia, porém, contra um semelhante direito estabelecido no artigo 11 não importa a concessão da jurisdição, pretendida pelos cônsules e vice-cônsules dos Estados Unidos, de arrecadarem e administrarem os bens em questão, contra o disposto na legislação do país.

É, pois, a Seção de parecer que o Governo Imperial não deve aceder a semelhante pretensão: entretanto, não deixará ela de ponderar mais uma vez a Vossa Majestade Imperial que os regulamentos atuais, pelos quais se faz a arrecadação dos bens dos defuntos e ausentes, sendo tão vexatórios para os súditos do Império, o são igualmente para os estrangeiros, e podem concorrer para desconsiderar o país e alienar dele uma maior concorrência de estrangeiros úteis, que poderiam tentar estabelecer-se fixamente no país.

Os ditos regulamentos reviveram, pela maior parte, a legislação que Portugal tinha estabelecido somente para suas colônias. Naquele Reino, a arrecadação e administração dos bens dos ausentes, incumbida aos juízes de órfãos, não estava sujeita à legislação especial e opressiva estabelecida para as colônias; e esta legislação, que de novo se reviveu, acha-se ainda agravada pelas circunstâncias das pessoas incumbidas de promoverem a arrecadação dos bens de ausentes. Ainda supondo que essas administrações fossem sempre probas e zelosas, bastavam, para se tornarem odiosos os ditos regulamentos, os ônus especiais que pesam sobre os bens arrecadados, tais são os seis por cento estabelecidos em favor dos oficiais do juízo e os quatro por cento das habilitações de herdeiros para receberem heranças de ausentes falecidos ab intestato. Este imposto, não recaindo sobre heranças em geral, mas somente sobre aquelas que, pela ausência dos herdeiros e pela falta de testamento, são arrecadadas pelo juiz de ausentes, necessariamente deve parecer vexatório e odioso.

A vista do exposto, a Seção pede a Vossa Majestade Imperial licença para ponderar a conveniência que haveria em obter o Governo Imperial, do Corpo Legislativo, a modificação desses regulamentos e impostos especiais. Tal é o parecer da Seção; Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for servido.

Paço, em 18 de agosto de 1846.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

33. Colonização italiana na Bahia

Indenizações reclamadas pelo internúncio apostólico e por Vicente Savy

Consulta de 20 de agosto de 1846

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, sendo relator Lopes Gama. Data de 2 de setembro a resolução imperial, tomada nos termos do parecer.

Senhor,

As seções do Conselho de Estado a que pertencem os Negócios Estrangeiros e os da Fazenda têm a honra de apresentar o seu parecer sobre a pretensão do Internúncio de Sua Santidade, e a de Vicente Savy, os quais reclamam o pagamento das despesas feitas com a expedição de colonos italianos para a província da Bahia. Antes, porém, de entrar neste parecer, as seções farão urna resumida exposição do objeto e das circunstâncias que têm motivado semelhantes reclamações.

Estabelecida na Bahia uma sociedade de colonização, representou ela, ao Governo Imperial, que a prática de se exigir um passaporte para cada colono muito dificultava a colonização. Parecendo atendível esta representação, o ministro dos Negócios Estrangeiros, José Inácio Borges, expediu ordem, em 17 de fevereiro de 1836, para que, mediante um pequeno emolumento, se desse um só passaporte para todos os colonos embarcados em um mesmo navio, e recomendava todo o apoio às apurações dos empresários.

O ministro residente no Brasil junto aos governos de Roma e Nápoles, Antônio de Meneses Vasconcelos de Drummond, recebendo uma carta da dita sociedade em que pedia informações acerca dos meios e possibilidade de haver colonos da Itália, sem esperar ordens positivas, e levado, como ele mesmo se explica, pelo seu grande entusiasmo pela colonização de gente branca para o Brasil, além ele dar as informações pedidas expediu de Gênova, em novembro de 1836, sob sua responsabilidade, no brigue Impírio, comandado por Pitaluga, duzentos e sete colonos. A sociedade recebeu-os, agradeceu àquele diplomata este serviço e pagou parte das despesas, ficando a dever o resto.

Persuadido Drummond, que Savy podia vantajosamente contribuir para a continuação de outras remessas de colonos, deu-lhe, a 17 de julho de 1836, um título pelo qual o constitui a agente da sociedade de colonização nos estados pontifícios, toscanos e napolitanos, acompanhado de um ofício ou carta, em que lhe declarava que as condições dos engajamentos dos colonos estavam estabelecidas nos estatutos da sociedade da Bahia.

Diz Savy, em uma carta dirigida a Miguel Calmon, diretor daquela sociedade, que lutando com dificuldades para obter colonos, em razão das erradas opiniões que em tal assunto se tinha a respeito do Brasil, lançara as suas vistas sobre as presas por motivos políticos, e que o governo pontifício, abandonando essas ideias erradas que até então partilhava, entendeu-se com ele, como representante e mandatário da sociedade da Bahia, facilitando-lhe o frete de uma embarcação, e adiantando-lhe grande parte da soma precisa para o transporte de tais colonos.

Comunicou Savy esse projeto a Drummond, e este não duvidou aprová-lo; mas, levando-o ao conhecimento do Governo Imperial, respondeu-lhe o ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, Antônio Paulino Limpo de Abreu, que julgava imprudente semelhante remessa, por oposta aos estatutos da sociedade, e porque tais colonos, podendo envolver-se nos negócios do país, forçariam o Governo Imperial a empregar desagradáveis medidas contra eles.

Drummond, refletindo melhor, declarou a Savy que não consentia na expedição dos presos pai (ticos, e, como não recebesse resposta, escreveu uma segunda vez, e ordenou ao vice-cônsul de Civita-Vechia para que não desse passaporte a colonos criminosos; mas essa gente foi expedida para a Bahia com passaporte das autoridades do país. É isto o que informa, e em seu favor alega Drummond. Savy, porém, diz que não recebera esses ofícios e ordens desaprovando a remessa dos colonos, que se efetuou, como ele sustenta, com conhecimento e aprovação daquele diplomata.

Chegando à expedição à Bahia, não foi aceita pela diretoria da sociedade de colonização, que apenas ofereceu 300.000 réis para as primeiras despesas que os colonos houvessem de fazer no depósito em que se mandou acomodá-los. Cialdi, diretor da expedição, citou o diretório para conciliação no juízo de paz; fez depois um protesto, que foi contra protestado pelo mesmo diretório. Abandonados os colonos, pelo diretor, e repelidos pela sociedade de colonização, espalharam-se pela província, donde alguns foram depois expulsos, por tomarem parte na revolução de novembro.

O Dr. Fabrini, por parte da Santa Sé, pretendeu mostrar, no memorando de 14 de outubro de 1837, que o Governo Imperial devia indenizar o erário pontifício das despesas feitas com a malograda expedição dos referidos colonos, fundando-se: (1º) na nomeação de Drummond, como representante do Brasil, em Roma, fizera, de Savy, para agente das sociedades de colonização deste Império, nomeação que merecia toda a confiança, atentas as credenciais daquele ministro; (2º) nas instruções que ele deu a Savy, para o engajamento dos colonos, nas quais, não só obriga as ditas sociedades, mas também a legação, com garantidoras de qualquer contrato que Savy fizesse; (3º) no conhecimento, que o mesmo representante do Brasil teve, a expedição, que não se opôs; (4º) na obrigação em que estava a sociedade da Bahia, de aceitar a segunda expedição, visto ter aceitado a primeira, feita por aquele Ministro, a quem por isso louvou e agradeceu, ficando, portanto, na falta da mesma sociedade, obrigados os seus garantidores a indenizar o erário pontifício; (5º) finalmente, na qualidade de empregado da legação brasileira, de que Savy se achava revestido.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Antônio Peregrino Maciel Monteiro, exigindo informações do Presidente da Bahia, que viera acompanhadas de esclarecimentos do secretário da sociedade de colonização e do contraprotesto por ela feito ao protesto de Alexandre Cialdi, pôde convencer-se da impertinência e do nenhum fundamento das alegações do Dr. Fabrini, e, assim, respondeu-lhe em nota de 5 de outubro de 1838: que o Governo Imperial, tendo feito tudo quanto oficialmente podia, para satisfazer a Santa Sé e promover o embolso do erário pontifício, entendia dever declarar-lhe que não julgava o Governo Imperial obrigado a fazer semelhante indenização. Insistiu o Dr. Fabrini nas mesmas alegações, e, conquanto não convencessem também o seguinte ministro dos Negócios Estrangeiros, Cândido Batista de Oliveira, o induziram, contudo, a responder que, suposto não tivesse o Governo Imperial autorizado semelhante expedição de colonos, todavia, por decoro à dignidade sua, mandaria satisfazer essa despesa, se se provasse ter sido a expedição autorizada pelo Ministro brasileiro em Roma.

Em 25 de junho de 1839, apresentou o Dr. Fabrini ,um caderno de contas, cuja validade foi por Savy, depois, contestada, e as vistas delas, e do memorando que as acompanhou, expediu ordem o dito ministro, em 30 de agosto de 1839, ao Tesouro Público Nacional, para que, segundo permitissem as suas circunstâncias, pagasse ao encarregado de negócios da Santa Sé a quantia de 5.978 pesos e 64 centésimos, importância da referida expedição até a chegada dos colonos a Bahia, e ao mesmo tempo oficiou ao ministro brasileiro junto a Sua Santidade para que, com os documentos que se lhe remetiam, reclamasse do governo pontifício a quantia de 45:921 $564, de capital de juros, emprestada pelo governo do Brasil ao arcebispo de Damieta, então Núncio Apostólico nesta corte, visto achar-se esta dívida nas mesmas circunstância aquela que o Governo Imperial mandava pagar ao governo pontifício.

Achando-se, depois, Caetano Maria Lopes Gama no Ministério dos Negócios Estrangeiros, mudou este negócio de face, por não se efetuar o determinado pagamento.

As razões que moveram este ministro a dar semelhante passo estão consignadas na sua nota de 13 de julho de 1840, em resposta à que lhe dirigiu o Dr. Fabrini, instando pelo referido pagamento. Essas razões são, em resumo, as seguintes: que aquela ordem faria depender o pagamento de contas legalmente documentadas; que, contra as apresentadas pelo Dr. Fabrini, reclamava Vicente Savy, alegando ser a ele, e não ao erário pontifício, devida essa indenização, o que se obrigava a provar com documentos; que, cumprindo a ele, ministro, sobrestar a decisão do seu antecessor, por ser assim contestada, teve ocasião de examinar atentamente toda a correspondência sobre este negócio, e nela não encontrou ato algum da legação brasileira em Roma que a responsabilizas e para com o governo pontifício sobre a expedição de colonos, concluindo que muito sentia não lhe ser lícito conformar-se com uma reclamação, não fundada em justiça.

Reclama Vicente Savy, do Governo Imperial, o pagamento das despesas em questão, fundando-se na autorização que teve o ministro Drummond para fazer a referida expedição, tomando sob a responsabilidade da legação brasileira essas despesas donde conclui que, tendo-as ele feito, segundo os documentos que apresenta, é a ele que elas devem ser pagas, e nunca ao governo pontifício, porque este nada tratou com o Ministro brasileiro, mas sim com ele, Savy, com quem celebrou um contrato particular, em virtude do qual adiantou-lhe algum dinheiro, proporcionou-lhe o frete de um navio, e com ele se entendeu sobre a expedição dos colonos como com um mandatário da sociedade da Bahia. Conseguintemente, protesta contra o pagamento que se fizer ao erário pontifício, e sustenta: (1°) que, não só foi autorizado por Drummond para a pretendida remessa dos colonos, mas também que este, em nome da legação brasileira, garantiu-lhe os contratos que fizesse sobre este objeto; (2º) que a expedição dos colonos não lhe foi desaprovada, pretendendo que se tenha por inexata a informação de Drumond, quando diz que ordenou ao vice-cônsul brasileiro em Civita-Vechia a denegação de passaportes a esses colonos, porque em Civita-Vechia não havia vice-cônsul brasileiro, e o de Roma nenhuma jurisdição tinha ali; (3º) que Jamais recebeu as ordens contra a expedição, em que se apoia agora o ministro Drummond.

Estando o negócio neste estado, nomeou o Governo Imperial, em 16 de dezembro de 1840, uma comissão de exame, e o seu parecer é em resumo, o seguinte:

Entende o comissário Mota que o Governo Imperial não podia ser legalmente responsável pela despesa do transporte dos colonos, só pelo fato de havê-lo o ministro Drummond garantido, em nome da legação; mas que a nota de 5 de junho de 1839, prometendo indenizar o governo pontifício, decidira afirmativamente a questão, e que já não é lícito ao Governo Imperial subtrair-se a esse pagamento, sob pretexto de haver recebido ulteriores esclarecimentos.

O comissário Azambuja é de opinião que a responsabilidade em que se colocou a legação brasileira, em Roma, para com Savy, obriga o Governo Imperial a deferir benignamente a sua reclamação. Ambos os comissários, porém, concluem que é com Savy que o Governo Imperial deve haver-se, neste negócio, pois nada contratou com o governo pontifício, sendo, além disto, de parecer que a indenização deve limitar-se a 5.978 pesos espanhóis, em que importam as despesas da expedição, e mais 1:500$000 réis pela despesa feita na Bahia, até que os colonos fossem arranjados, assim como o juro de ambas as quantias, em razão do empate que tem tido.

O procurador da Coroa, em 26 de fevereiro de 1841, foi de parecer que o Governo Imperial não estava obrigado a indenizar essas despesas a quem quer que fosse; mas, se for manter o crédito dos seus delegados, e o decoro e dignidade da nação brasileira, entendesse que lhe cumpria sustentar a deliberação já tomada, de satisfazer semelhantes despesas; em tal caso, ele se conformava com o parecer dos comissários brasileiros considerando Savy como a pessoa competente para haver a indenização reclamada.

Assim ficou esta pretensão, até que, a 10 de janeiro de 1842, instou o Internúncio Ambrósio Campadônico pelo cumprimento da nota de 30 de agosto de 1839, contestando ao ministro Lopes Gama o direito de se opor ao que naquela nota se tinha definitivamente decidido. Respondendo-lhe o ministro Aureliano de Sousa e Oliveira Coutinho, em nota de 3 de fevereiro do mesmo ano, sustentando o direito que qualquer governo tem de revogar uma deliberação sua, quando ela não esteja ainda executada, entrou nas seguintes considerações: que o Governo Imperial não estava obrigado a pagar as indenizações reclamadas ao mesmo tempo pelo Internúncio e por Vicente Savy; que a nomeação alegada nenhuma responsabilidade impunha ao Governo Imperial, já por ter sido dada em nome da sociedade de colonização, já por ser ela muito condicional; que, além disto, sendo Savy agente desta sociedade, infringiu os seus estatutos, contratando colonos tirados das prisões e aumentando os preços marcados para as passagens; que, não tendo havido, entre o governo pontifício e a legação brasileira, comunicação alguma sobre tal expedição de colonos, era evidente que todos os atos, para esse fim celebrados, entre Savy e o governo pontifício, nada tinham de diplomáticos ou internacionais; e, tanto assim o entendeu aquele governo, que na carta dirigida, em 22 de dezembro de 1836, ao arcebispo da Bahia, diz o Secretário de Estado, cardeal Lambruschini, que o governo pontifício havia posto a sua confiança na sociedade da Bahia e no seu agente em Roma.

Continuando, assim, em seus argumentos, conclui o mesmo ministro por desatender definitivamente a reclamação da Santa Sé.

Não obstante esta decisão, tem continuado a legação pontifícia a sustentar o seu direito à pretendida indenização, tomando por principal fundamento a nota de 30 de agosto de 1839, como se vê da correspondência que tem tido com o Governo Imperial, o qual julgou conveniente responder, ultimamente, que aguardava o parecer do Conselho de Estado, para então tomar em consideração as notas do Internúncio.

Entretanto, Vicente Savy propôs uma ação ao Tesouro Público pela indenização das referidas despesas, e, pedindo o Promotor da Fazenda, em 15 de novembro de 1843, esclarecimentos ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulino José Soares de Sousa, sobre esta pretensão, respondeu este, em 5 de janeiro de 1844, declarando-se contra ela.

Desta exposição se vê que três são as questões sujeitas ao exame das seções: (1ª) se Drummond responsabilizou a legação brasileira pelas despesas de colonização; (2ª) se esta responsabilidade foi para com Vicente Savy, agente da mesma colonização, ou para com o governo pontifício; (3ª) se o Governo Imperial deve tomá-las sobre si.

Quanto à primeira questão, têm as seções de ponderar que Vicente Savy não procedeu como mero agente das sociedades de colonização do Rio de Janeiro e da Bahia: o ministro brasileiro em Roma deulhe um título (veja-se o documento junto ao memorando nº 11) no qual, declarando-se autorizado a nomear um agente para a pretendida colonização, diz que, em virtude dos poderes que tinha, nomeava e deputava o dito Savy para agente das duas mencionadas sociedades nos estados pontifícios, napolitanos e toscanos, em cujas cortes somos – acrescenta ele – o ministro de Sua Majestade, o Imperador, o Senhor Dom Pedro Segundo. Negar ainda que Savy foi um preposto da legação brasileira para efetuar essa colonização seria destruir a mais solene garantia que o mesmo Savy recebeu para o desempenho da sua missão.

Pretende o ministro Drummond salvar a legação brasileira de semelhante responsabilidade, alegando que desaprovou a remessa dos colonos tirados das prisões, onde se achavam por crimes políticos. O que ele disse, porém, ao Governo Imperial, no seu ofício de 26 de novembro de 1836 (documento nº 3), foi o seguinte:

Outra igual expedição deve partir incessantemente de Civita-Vechia para a Bahia, segundo me avisa o mestre da câmara de nossa legação em Roma, a quem encarreguei de angariar colonos em número de duzentas pessoas, pouco mais, ou menos. Ele propôs, e eu não hesitei em aprovar que fossem recebidas algumas presas políticas, a quem o Papa perdoa, com esta condição de saírem de seus estados; mas já escrevi que as passagens deles não seriam pagas pela companhia de colonização.

Não se pode, pois, duvidar que Drummond aprovou a remessa de tais colonos; o que ficou, porém, em dúvida, foi quem deveria pagar as suas passagens, pois que desonerou delas a companhia de colonização.

A resposta do Governo Imperial, reprovando a remessa desses colonos, é de 13 de março de 1837, como se vê do documento nº 5, e a entrada deles na Bahia foi em abril do mesmo ano, como se vê da informação do secretário da sociedade de colonização (documento nº 8).

Tendo, pois, como certo que o ministro Drummond expedira ordens contra semelhante expedição, em consequência da desaprovação do Governo Imperial, é evidente que já então se achavam os colonos na Bahia, e que assim tem razão Vicente Savy, quando diz que foi com o consentimento e aprovação de Drummond, bem provados com o documento nº 3, que se efetuou a mesma expedição.

Teria aquele ministro arredado o comprometimento da legação brasileira, se tivesse declarado que as despesas dessa empresa, não sendo a cargo da sociedade da Bahia, deviam ser pagas pelo governo pontifício, e que neste sentido aprovava a expedição; mas, procurando subtrair-se à responsabilidade que divisou na desaprovação do Governo Imperial, nega que tivesse aprovado a remessa dos colonos, e assim mostra que só por esse modo pode-se considerar a legação desobrigada de responder por tais despesas.

Para maior demonstração de que, na falta da sociedade de colonização, aquele ministro se comprometia a satisfazer os contratos celebrados por Savy para a remessa de colonos, às Seções passam a transcrever o que lhe disse Drummond, na sua carta de 17 de junho de 1836:

Votre agence, Monsieur, a pour but procurer engager des colons de toute sorte de professions et états pour l’Empire. Les conditions de ces engagements se trouvent expliquées dans les actes de la société que j’ai l’honneur de vous transmettre. En outre, vous pouvez en accepter toutes les propositions que vous jugerez convenables dans l’intérêt de cette classe de colons que l’Empire se dispose à recevoir avec amour et charité. Vous pouvez aussi offrir à vos amis, qui prendront part dans cette entreprise, que cette Légation est prête à garantir les contracts que vous aurez da [n]s le cas de faire pour le transport des colons, non seulement au nom de la Société du Rio de Janeiro, et de Bahia, mais encore en son propre nom et privée responsabilité.

Daqui se conclui que, além da colonização autorizada pelos estatutos da companhia da Bahia, foi permitido a Savy receber quaisquer proposições que julgasse convenientes para a remessa de colonos, sob a garantia, e em nome do ministro residente do Brasil em Roma, e que, tendo ele convindo na remessa de que se trata, como prova o documento nº 3, é responsável pelas despesas que com ela fez o seu agente ou comissário.

Respondendo, assim, à primeira questão, fácil é resolver a segunda.

Em verdade, seria um caso novo e bem extraordinário em diplomacia o da pretendida responsabilidade do Governo Imperial para com o governo pontifício, pelos ajustes que este fez com Savy para despachar os seus cárceres de presas políticas, cuja presença, sobretudo em tão grande número, não podia deixar de ser um motivo de inquietação e de considerável despesa para o Estado.

O Governo Imperial tinha um ministro junto à Santa Sé, com quem ela nada tratou sobre a expedição dessas presas. O cardeal Lambruschini, como já se ponderou, não esperava a confirmação das suas negociações com Savy senão da sociedade da Bahia, mostrando, desta sorte, que nenhum comprometimento se propôs a estipular de governo a governo.

Se a sociedade rejeitou semelhantes colonos, por ser o seu engajamento contrário aos estatutos, que serviam de instruções ao seu agente em Roma, deve o governo pontifício sofrer o mau resultado de uma empresa em que não devia entrar sem conhecimento dos poderes conferidos à pessoa com quem tratava. É certo que Drummond aprovou, em correspondência com Savy, a remessa dos presos políticos; mas não se segue daí que ele responsabilizasse o Governo Imperial para com o pontifício, pelas despesas dessa remessa. É também certo que Drummond garantiu, na referida carta, os contratos que Savy estivesse no caso de fazer com os seus amigos, que tomassem parte nas empresas de colonização; mas, isto foi em seu próprio nome e privada responsabilidade, e esta mesma não se pode verificar, por ser contestado ao governo pontifício o direito de indenização, que pretende, pelo mesmo agente com quem ele tratou.

A maior parte dessas considerações já tem sido feitas pelo Governo Imperial para justificar a denegação do pagamento em questão; mas como o governo pontifício insiste em sua pretensão, são as seções de parecer que se deve responder ao Internúncio repelindo definitivamente semelhante reclamação, não só como contrária aos ditames da justiça, por não haver contrato, ou quase contrato, de que se possam derivar direitos e obrigações entre os dois governos, sobre este objeto, mas também como oposta aos princípios de mera equidade, pois que não poderia ser neste caso exercida sem deixar um exemplo de que o Governo Imperial teria de arrepender-se, quando ela fosse invocada em iguais circunstâncias; e é esta a explicação que de sua parte pode dar o governo pontifício, por se ter abertamente negado a satisfazer ao Tesouro Público a dívida que com ele contraiu o Internúncio Marifuschi.

Quanto à terceira questão, pensam as seções que, assim como o Governo Imperial não é obrigado a algum outro governo pelos empenhos que, sem autorização, e em seu próprio nome, haja com ele contraído qualquer dos diplomatas brasileiros, assim também não é obrigado no caso de ser esse empenho contraído com qualquer pessoa que seja. Se, porém, se atender a que Drummond, levado de fervoroso desejo de promover a emigração de gente branca para o Brasil, como foi recomendado no aviso de 17 de fevereiro de 1836, arrastou Vicente Savy a uma total ruína, pelo tempo que tem estado privado do emprego que exercia, e pelas despesas que tem feito por tanto tempo nesta corte, para solicitar indenizações a que se julgava com direito, pelas promessas que lhe fizera Drummond; e se, por outro lado, se considerar a estima e confiança com que Vossa Majestade Imperial tem continuado a honrar aquele seu ministro, parece que é ao menos digno de consideração este reclamante, para que se lhe dê algum dinheiro com que possa minorar os prejuízos a que foi sacrificado, e um emprego de que tire a sua subsistência.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá o que for de seu agrado.

Paço, em 20 de agosto de 1846.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

FRANCISCO DE PAULA SOUSA E MELO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

MANUEL ALVES BRANCO

34. Competência consular. Incidente no porto de Pernambuco, envolvendo a venda da embarcação belga Amália a súdito brasileiro

Consulta de 15 de setembro de 1846

Relator, Bernardo Vasconcelos. Aos 19 de setembro, o Imperador abona o parecer da Seção, expedindo-se, na mesma data, avisos ao presidente da província de Pernambuco e à repartição da Fazenda.

Senhor,

Em observância do aviso de 31 do mês findo, vem a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado apresentar seu parecer sobre a ocorrência havida em Pernambuco com o cônsul de Sua Majestade o Rei dos belgas, por ocasião da venda da barca Amália, pertencente aos súditos do mesmo soberano.

Chegando a Pernambuco a dita barca, foi ela vendida ao súdito imperial José Francisco Colares, por uma mulher que na mesma vinha, Margarida Vander Eynden, que se diz sua proprietária; e o cônsul belga dirigiu-se a bordo da Amália, selou as escotilhas e as portas, içou bandeira da respectiva nação, e pôs-lhe homens seus a bordo. O comprador obtém do juiz competente mandado de manutenção, e, em virtude dele, rompe os selos postos pelo cônsul, iça bandeira brasileira e pratica ato de verdadeiro dono. Alcançando, porém, o mesmo cônsul, contramandado do referido juiz, de novo se apossa da embarcação, pelo que o comprador intentou contra ele ação de força.

Entretanto, conseguiu o cônsul, do chefe de polícia, ordem de prisão contra o capitão, que, livrando-se dela por mandado de habeas corpus, denuncia de calúnia ao dito cônsul, pelos atos sobreditos, e retira-se para a Bahia no primeiro vapor que de Pernambuco para ali seguiu.

O encarregado de negócios de Sua Majestade belga pede, em nota de 26 de agosto último, que seja declarada nula a venda da embarcação, preso o capitão dela e sobrestado o processo criminal que contra o cônsul foi intentado, como referido fica.

A Seção do Conselho de Estado não pode enunciar juízo seguro sobre os fatos expostos, por lhe falecer o conhecimento de circunstâncias essenciais. Em verdade, dos documentos remetidos ao Governo Imperial pelo presidente da província, com os ofícios de 1 e 7 do mês passado, não é possível concluir-se com plena convicção de que a venda mencionada é nula, e feita em detrimento dos armadores belgas, quando fora fácil evidenciar-se a prevaricação até pelos papéis de bordo. Margarida se intitula proprietária da Amália e o comprador o pretende provar por atos do mesmo cônsul que não duvidou a princípio publicar que se ia proceder à venda da mesma. O cônsul, porém, nega a legitimidade do título de Margarida, porque esta o houve do dispenseiro o piloto da mesma embarcação, que a comprou em Gabon, na costa da África, onde o capitão a conduziu de propósito, para simular tal contrato e passar o senhorio da barca para Margarida, que é sua mulher ou amásia. O dito encarregado de negócios acrescenta que, para efetuar a venda da embarcação na costa da África, o capitão praticou furos nela, talvez com o intuito de a tornar inavegável, e bem assim que, logo que o capitão chegou a Pernambuco, quis obter autorização para vender a Amália, e não podendo consegui-la, apresentou-se a dita mulher com um título particular de compra feita na costa da África a Hertog, dispenseiro da Amália, que ali a tinha arrematado. Mas nenhuma destas asserções está provada tão cumpridamente, como era de mister, para se formar juízo do fato em questão.

Entretanto, a Seção se aventura, desde já, a emitir os princípios que no seu conceito devem reger casos semelhantes. Os códigos de todas as nações declaram nula a venda de embarcação feita pelo seu comandante, sem poderes especiais. O regimento consular do Império incumbe ao cônsul exigir do comandante procuração bastante, ou outro documento legítimo que o autorize a efetuar a venda, e a consentir nela, se achar em forma tais documentos, e se estiver convencido de que o preço é bona fide o seu valor; e que, para desempenho deste dever, cumpre-lhe dirigir-se às autoridades locais, pedindo-lhes que signifiquem em todos os lugares de sua alçada aos notários públicos, corretores, e mais pessoas que possam envolver-se na venda da embarcação, não a admitam sem provas do seu direito para aquele fim. O regimento não exige que o cônsul seja especialmente autorizado para este objeto, e declara que pode ele ser procurador bastante de súditos brasileiros ausentes, tanto em demandas cíveis, como em acusações criminais que correrem à revelia deles. Se é esta a legislação do Império, se tanto exige o Governo Imperial das autoridades dos Estados estrangeiros, não pode recusar concessão semelhante ao cônsul belga. O que um governo pretende de outro deve ser a medida do que lhe há de conceder.

Não julga a Seção que possam ser julgados nos tribunais brasileiros os cônsules estrangeiros pelos atos que nesta qualidade praticarem no território do Império, e por conseguinte, se o cônsul belga não transpôs os limites de suas funções, não é nos tribunais do Brasil, mas nos da Bélgica, que deve ser decidida a sua responsabilidade. Na carência de documentos, não pode a Seção resolver se houve ou não excesso no cônsul belga; e inclinando-se a crer que a venda mencionada é fraudulenta e nula, e que, contrariando-a, o cônsul cumpriu o seu dever, considera razoável e justo um decreto de perdão, se a autoridade judiciária de Pernambuco condenou por caluniador o mesmo cônsul, visto que não cabe na alçada de um governo representativo sobrestar nos processos da justiça. No caso de ter o juiz insistido em se considerar competente para conhecer do cônsul, acertado fora que o procurador da Coroa, Fazenda e Soberania nacional interpusesse o recurso da revista da sentença judiciária, a fim de ser fixado este ponto de jurisprudência pelo Tribunal Supremo de Justiça.

Convindo, entretanto, olhar para o comércio estrangeiro, impedindo quanto se possa os prejuízos a que está exposto pela distância dos portos do Império, a Seção se abalança a propor a Vossa Majestade Imperial que se digne expedir suas ordens, a fim de que não se efetuem vendas de navios estrangeiros no Império pelos seus capitães, ou mestres, em detrimento de seus donos. Nestas ordens muito importa prescrever-se: (1º) que fora do caso de inavegabilidade legalmente provada, o capitão não possa vender o navio estrangeiro sem autorização especial dos donos dele; (2º) que a inavegabilidade só existe para o efeito acima mencionado: (a) no caso de naufrágio; (b) no caso de que a despesa com o concerto do navio exceda a 3/4 do seu valor; e (c) no caso de não ter o capitão ou mestre fundos, nem crédito suficiente para fazer o necessário reparo, inda mesmo que sua importância seja inferior à prevista na segunda hipótese; (3º) que a autorização se deve julgar suficiente, e provada a inavegabilidade, quando for certificada pelo cônsul da respectiva nação; (4º) não havendo cônsul no porto em que se tenha de efetuar a venda do navio, será a autorização declarada suficiente pela autoridade local, e perante a mesma justificada a inavegabilidade; (5º) que, sem despacho da autoridade local, nos casos do artigo antecedente, ou sem o certificado do cônsul, nos do artigo 2º e 3º, ou pondo-se este, por ser o preço contratado inferior ao valor do navio, nenhum tabelião lavre escritura de venda, nem a autoridade competente matricule como brasileiro o navio comprado contra as disposições sobreditas. O tabelião que infringir qualquer das ditas disposições será punido com a pena de desobediência, além das outras em que possa ter incorrido.

Esta medida, entende a Seção que aproveitará muito ao comércio estrangeiro, prevenindo vendas fraudulentas, que devem assustar os armadores para não mandarem seus navios a este Império.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 15 de setembro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

35. Privilégios diplomáticos em matéria de tributos relativos à importação

Consulta de 21 de setembro de 1846

Relator, Bernardo Vasconcelos. Em 3 de outubro, sobrevém resolução imperial abonando o parecer, e no dia 8 seguinte se edita o decreto ali projetado.

Senhor,

Em cumprimento das ordens de Vossa Majestade Imperial, vem a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado apresentar seu parecer sobre a isenção de direitos de que hão de gozar neste Império os embaixadores, enviados extraordinários e ministros plenipotenciários, ministros residentes e encarregados de negócios, acreditados nesta corte pelos seus respectivos governos.

Antes do Alvará de 25 de abril de 1818, eram despachados livres de direitos na alfândega desta corte os gêneros e efeitos dos ministros mencionados; os de pequena importância, por mera deliberação do juiz da alfândega, e os mais valiosos, por avisos dos competentes ministros e secretários de Estado, sem que fossem abertos os volumes que os continham. Depois do citado alvará, continuou a mesma prática, porque sua execução dependia, para se verificar a reciprocidade decretada, de informações de que pagavam os diplomatas brasileiros nas cortes estrangeiras. Reconheceu-se, pouco depois, que inconvenientes não de pouca monta encontrava na prática a verificação da reciprocidade, aliás, tão justa e razoável, ordenando a resolução da consulta de 18 de novembro de 1820 que se continuasse a observar o estilo e prática anterior ao referido Alvará de 1818.

Mas o Regulamento das Alfândegas do Império, decretado em junho de 1836, no seu artigo 91, § 3º, reviveu a extinta reciprocidade do Alvará de 1818, e, não se tendo esta realizado até o presente, dá-se uma desigualdade real contra o Brasil, onde os diplomas estrangeiros gozam da isenção de direitos a mais ampla, e sem a mínima restrição; entretanto, iguais atenções não obtêm os ministros brasileiros nas cortes estrangeiras. Importa, pois, tomar uma resolução definitiva e eficaz sobre matéria, que pende há 28 anos.

Dificílima tarefa é a de estabelecer reciprocidade no objeto de que se trata. Os governos das nações estrangeiras não consideram com igual favor os diplomatas, no que respeita ao pagamento de impostos. Uns isentam os diplomatas de todos os direitos de entrada e inda de consumo; outros (e estes são em maior número) só admitem livres de direitos os gêneros e efeitos que com sua bagagem eles importam, e fixam um prazo dentro do qual poderão gozar do benefício de não pagar direitos os efeitos que os mesmos importarem depois de sua residência na corte, para seu consumo; e alguns fixam a soma de direitos de que durante o prazo marcado são isentos os efeitos sobreditos. Releva notar que as deliberações dos governos estrangeiros, neste ponto, são variáveis, de maneira que não poucas vezes se alteram em casos e circunstancias particulares.

O exposto faz bem salientes os embaraços que haverá no expediente da alfândega, visto que frequentemente será necessário recorrer a súditos estrangeiros que, como dito fica, são alteráveis, quando se tiver de despachar os efeitos vindos para diplomatas; além de que, é muito natural que contestações desagradáveis apareçam entre os empregados da alfândega e os ministros estrangeiros.

Acresce que os direitos de importação têm nesta corte algumas aplicações municipais, como iluminação, encanamentos e outras despesas locais; e, sendo as legações estrangeiras livres deste direito no Brasil, não haverá reciprocidade para os brasileiros nos governos daqueles Estados em que, bem que não paguem direitos de importação, não ficam isentos dos locais, como sucede em França. À Seção não ocorre meio algum de estabelecer-se perfeita reciprocidade.

A Seção, pois, julga que ficará satisfeita a disposição do § 3º, artigo 91, do Regulamento das Alfândegas, adotando-se no Império uma regra geral que se aproxime dos estilos observados na maior parte das outras nações. Pelos esclarecimentos que lhe foram fornecidos pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, parece ser a prática mais geralmente seguida a que isenta de direitos de importação e de exportação os gêneros e efeitos que os seus chefes levam consigo nas cortes em que são acreditados, e os que mandam ir para seu consumo durante um termo determinado. É este estilo que a Seção tem a honra de formular nos artigos seguintes:

Artigo 1º – Os embaixadores, os enviados extraordinários e ministros plenipotenciários, os ministros residentes e os encarregados de negócios que vierem residir nesta corte, acreditados junto ao Governo Imperial, não pagarão direitos de importação dos gêneros e efeitos que consigo trouxerem, nem dos que mandarem vir para seu uso, ou consumo, durante o prazo de um ano, contado do dia em que apresentarem suas credenciais ou comissões ministeriais.

Artigo 2º – Os diplomatas enumerados no artigo antecedente ficam isentos do direito de exportação dos gêneros e efeitos de seu uso e consumo, que consigo conduzirem para fora do Império, ou forem exportados dentro de seis meses, contados da data de sua retirada.

Artigo 3º – Os diplomatas sobreditos não poderão gozar das isenções mencionadas, inda nos prazos marcados, se a não exigirem do meu ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, apresentando-lhe uma relação circunstanciada dos gêneros e efeitos de seu uso e consumo que pretendem importar e exportar.

Artigo 4º – Fora dos casos e dos prazos marcados no artigo antecedente, pagarão direitos os gêneros e efeitos do uso e consumo dos diplomatas estrangeiros.

Artigo 5º – Os diplomatas acreditados nesta corte, que têm até o presente gozado da isenção de direitos de importação, continuarão na mesma fruição que por este decreto é permitida aos que no futuro vierem nela residir, referidos nos artigos antecedentes.

Artigo 6º – A renovação de credenciais, nos casos de mudança de governo ou de comissões extraordinárias e passageiras, não pode dar lugar à de isenções, a menos que não haja mudança na pessoa acreditada.

Artigo 7º – Também não tem direito às isenções sobreditas o diplomata que for incumbido de alguma missão por algum outro governo que não seja aquele que represente nesta corte, onde tenha sido acreditado e residido por mais de um ano, ou seja, da dita missão encarregado dentro deste prazo, ou depois dele decorrido.

Artigo 8º – Os diplomatas já acreditados nesta corte, que forem elevados a uma categoria superior, inda que seja decorrido o prazo de um ano de sua residência, gozarão por mais seis meses, contados do dia em que se apresentarem suas novas credenciais, da isenção de direitos pelos gêneros e efeitos que importarem para seu uso e consumo.

É este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 21 de setembro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

36. Brasil – Estados Unidos

Oposição do cônsul americano ao imposto de armazéns, instituído pela legislatura provincial de Santa Catarina

Consulta de 23 de setembro de 1846

Relator, Honório Hermeto Carneiro Leão, acompanhado em suas conclusões por Bernardo Vasconcelos e Lopes Gama, sem embargo da exposição, por este último, de razões complementares em separado.

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os Negócios Estrangeiros, tendo de interpor o seu parecer acerca do conteúdo de três ofícios do presidente da província de Santa Catarina, datados de 1, 8 e 14 de maio de 1844, relativamente ao procedimento do cônsul dos Estados Unidos da América, Lemuel Wells, naquela província, passa a relatar resumidamente a matéria dos ditos ofícios.

No primeiro destes ofícios, o presidente, depois de um longo preâmbulo contendo diferentes fatos que, no seu entender, mostram que o referido cônsul dos Estados Unidos é sujeito alienações mentais, expõe que, devendo a casa de comercio do mencionado cônsul, única que ali existe, pagar o imposto anual de 80$000 réis, criado pela Lei provincial nº 146, de 1840, a que são sujeitos os súditos de todas as nações com as quais o Brasil não tem tratados que se oponham a uma tal disposição, como é expresso em outra Lei Provincial nº 184, de 1843, recusou a mesma casa comercial fazer semelhante pagamento, declarando não achar-se ela, nem tampouco os cidadãos dos Estados Unidos da América residentes naquela província obrigados à referida Lei Provincial, segundo as disposições do tratado com os mesmos Estados Unidos.

Expõe mais, o presidente, que, conquanto tenha aquela asa comercial recusado pertinazmente pagar o imposto em questão, está ele persuadido de que o cônsul não pode ser relevado daquele pagamento, em vista da lei que o estabeleceu, pois a casa de comercio do dito cônsul não é de simples depósito, como ele alega, mas sim um armazém, onde se vendem grandes carregamentos de fazendas de todas as qualidades, por atacado, e em peças, além de muitos outros gêneros não compreendidos na imposição provincial, e mesmo gêneros do país.

Continua o presidente a expor que o cônsul nem recorreu, nem curou de pagar o imposto; antes, tem vociferado, espalhando que é inevitável uma declaração de guerra ao Brasil pelos Estados Unidos para desagravo da suposta infração de tratado, e apregoa o caso de ter a França bloqueado por seis meses o porto de Cartagena, por haver ali sido preso um cônsul francês, não cessa de ameaçar com o poder de sua nação, e tem dirigido, o que várias coincidências levam a crer, representações ao agente diplomático dos Estados Unidos nesta corte, as quais, segundo se impõe, foram remetidas pelo vapor Baiano, porque, tendo ele chegado a este porto no dia 20 de abril de 1844, a 22 partiu daqui a corveta de guerra americana Boston, comandante G. J. Pendergraste, que ali chegou a 26 do mesmo mês.

Nota a este respeito, o presidente, que, três dias depois da chegada da corveta, o cônsul, que em outras ocasiões tem apresentado à presidência os comandantes dos navios de guerra de sua nação, acompanhados apenas de um ou dois oficiais, apresentou o comandante rodeado de unia comitiva de onze oficiais, em cujo número entravam guardas-marinha, como para fazer uma ostentação de força, e assim cercado dessa numerosa comitiva, passeava todos os dias, jactancioso, às ruas da cidade, cujos habitantes observavam sem o menor receio ou prevenção, porque ignoravam o que ele, presidente, julgava perceber, isto é, que a corveta tinha vindo a pedido do cônsul, figurando, sem dúvida, que estava ameaçado, que corria perigo a sua existência, ou liberdade, ou outras coisas semelhantes.

Depois de várias outras observações, acrescenta o presidente que reputa o maior dos atentados e o maior desrespeito e insulto ao Governo Imperial e à administração da província a maneira insólita, irregular e ultrajante com que se tem conduzido o cônsul dos Estados Unidos, Lemuel Wells, quando sustenta que o exigir-se dele o pagamento de um imposto, criado por lei, envolve quebra e violação da paz e amizade com a sua nação; quando, querendo escusar-se com o seu caráter de cônsul, se nega à observância das leis do país em que reside e desacata as autoridades dele; e quando, por supostas ofensas, chama forças sobre um país onde se lhe tem dado consideração, onde tem feito fortuna, e onde, gozando de cômodos, de proteção, e de segurança, se nega por puro capricho a carregar com a sua cota dos ônus da associação, pagando um imposto a que estão sujeitos, e pagam nesta província, os súditos de todas as nações com as quais o Brasil não tem tratado de comércio em vigor.

Conclui o presidente o dito ofício de 1º de maio solicitando, em primeiro lugar, que o governo de Vossa Majestade Imperial haja por bem, pelas razões apontadas, fazer cassar o exequatur concedido à nomeação daquele cônsul; em segundo lugar, que instruções lhe sejam enviadas sobre o modo por que se deve portar na ocorrência referida; em terceiro lugar, finalmente, que se lhe declare quais as atribuições e privilégios dos cônsules, a fim de que disso fique inteirado, para os casos idênticos que porventura possam sobrevir no futuro.

No segundo dos referidos ofícios, inclui o presidente duas cartas do comandante da corveta já mencionada. Na primeira pede uma conferência para si e para o cônsul; e, na segunda, depois que o Presidente recusou a conferência, declara o comandante havê-la pedido: (1º) para fazer reclamações tocantes a uma ofensa pessoal sofrida pelo cônsul; (2º) para fazer reclamações contra prisão sofrida pelo americano William Ringold; e contra o imposto que supõe indevidamente exigido do mesmo cônsul. Inclui, igualmente, cópias das respostas que a estas duas cartas dera, declarando estar pronto a receber o cônsul, em razão de seu caráter oficial, mas que, quanto à conferência pedida pelo comandante, não lhe podia conceder sem receber primeiramente ordens para esse fim do Governo Imperial, do qual o mesmo comandante as podia solicitar.

Ao terceiro dos mencionados ofícios acompanham documentos relativos à prisão do americano William Ringold, com os quais pretende o presidente legitimar tanto a conduta da autoridade que efetuou a dita prisão, como provar o seu atencioso procedimento neste negócio, depois que pelo cônsul lhe foi reclamada verbalmente a sua intervenção.

A Seção, tendo examinado miudamente todos os documentos com que o presidente da província de Santa Catarina instrui os seus ditos ofícios, e com que pretende demonstrar o mal procedimento do cônsul americano e taxar de atentatória a presença ali de uma corveta dos Estados Unidos, reclamada pelo respectivo cônsul, e deixando de referir fatos e circunstâncias que são de pouca importância, e que não fizeram objeto de reclamação dirigida ao presidente da dita província, pelo comandante da corveta americana Boston, passa a dar seu parecer sobre os objetos da citada reclamação.

O primeiro objeto dela é a prisão sofrida pelo americano William Ringold, que alega ter estado preso, sem que se lhe fizesse processo. O presidente da província parece crer que houve legalidade nesta prisão, e sustenta a existência de processo. Examinando-se, porém, o ofício de 6 de março de 1844, em que o juiz de paz da cidade do Desterro informa ao presidente os motivos que houve para a prisão, não pode a Seção concordar com a opinião do presidente. Conquanto seja certo que os juízes de paz conservam ainda atribuições que podem autorizar procedimentos contra vadios, mendigos, bêbados e turbulentos, contudo, pela conta que dá o juiz de paz, evidencia-se que ele não procedeu contra o americano em questão pela forma ordenada pelo Código do Processo; e é mesmo duvidoso, se esse americano se achava em alguma das circunstâncias acima mencionadas.

Diz o juiz de paz que a liberta Maria Joaquina queixou-se contra o dito americano por haver-lhe roubado uma canoa; que, para verificar o seu direito, pedira por certidão do escrivão do juiz de paz da vila de São Miguel o resultado da acusação, que naquele juízo lhe fora feita, pela qual coligiu ser ele convencido de haver deixado perder uma canoa da mesma preta, e por isso obrigado a pagar-lhe com outra de menor valor, por ser o que unicamente possuía. Que, sendo esta canoa entregue à parte, logo que chegou à cidade a roubou ele de um porto, onde a encontrou; e, sendo condenado pelo juiz de paz a entregá-la de novo, e a pagar as custas, não só não cumpriu isto, como ocultou-se por dias, sem dar a nada razão. Nestes termos, conclui o referido juiz de paz declarando que ordenou o mandado de prisão, que teve lugar.

Deste relatório se pode concluir, não obstante falar-se nele algumas vezes de roubo, que o cabra americano William Ringold foi preso, antes para pagar uma dívida, do que em virtude de processo criminal que o obrigasse à prisão: entretanto, como o presidente de Santa Catarina sustentou a legalidade dessa prisão em sua correspondência com o cônsul, e como algumas das alegações do juiz de paz poderiam talvez dar lugar à formação de processo criminal, se porventura o presidente, anuindo à representação do cônsul, não tivesse insinuado a soltura do mencionado americano, parece que no estado presente não convém dar-se outra cor a este ato.

O segundo objeto da reclamação, isto é, a ofensa feita à pessoa do cônsul, é evidentemente destituído de toda aparência de razão. Foi uma alteração particular do cônsul com um súdito inglês com ele desavindo por objetos de negócio: as vias de fato, que alega o cônsul, não podiam dar lugar a procedimento oficial; cumpria que o cônsul procurasse obter a reparação da injúria, se realmente a sofreu, chamando oportunamente o inglês a responder perante as autoridades criminais do país; porém, o cônsul, em vez de lançar mão desses meios, pretendia uma punição arbitrária obtida da autoridade administrativa, por via de reclamação.

É uma pretensão extravagante e desarrazoada, e com justiça foi desatendida.

O terceiro objeto da reclamação é o imposto lançado por uma lei da Assembleia Provincial sobre lojas de estrangeiros que, não tendo tratados, vendem certos e determinados gêneros.

É para lastimar que as Assembleias Provinciais lancem mão de tais impostos: não recaem estes sobre os franceses, nem sobre os portugueses, que têm tratados. Recaem sobre outros estrangeiros, e entre esses, sobre os americanos, o que em verdade deve parecer clamoroso a quem considera quanto o comércio dos Estados Unidos é útil ao Império. Um país que exporta [sic] 47 1/2% do nosso café, e o recebe livre de direitos, mereceria, se não favores, ao menos que sobre seus súditos não pesassem maiores impostos que aqueles que recaem sobre outros estrangeiros. Em vista destas considerações, deve parecer impolítica, sem equidade, e talvez menos judiciosa, a Lei Provincial de que se trata. Contudo, ela não ofende direitos perfeitos; não é contrária a tratados que tenhamos com os Estados Unidos; por isso, em se haver desatendido à reclamação do cônsul, na parte em que era pretendida a isenção para a sua casa comercial do imposto lançado pela referida lei, não se cometeu injustiça.

O presidente da província de Santa Catarina reputa o maior dos ataques, e o maior desrespeito e insulto ao Governo Imperial e à administração da província a maneira insólita, irregular e ultrajante com que se tem conduzido o cônsul dos Estados Unidos, dito Lemuel Wells, enquanto sustenta que o exigir-se dele o pagamento de um imposto estabelecido por lei envolve quebra e violação de paz e amizade para com sua nação, se nega à observância das leis do país em que reside, desacato às autoridades, e, finalmente, quando por supostas ofensas chama forças sobre este país, que, segundo o presidente, lhe tem dado consideração, fortuna, cômodos, proteção e segurança.

A Seção não partilha inteiramente a opinião do presidente da província de Santa Catarina. Ainda que a apresentação da corveta de guerra Boston, da Marinha dos Estados Unidos, no fundeadouro de Santa Catarina – chamada e reclamada do comandante das forças navais dos Estados Unidos nesta corte, pelo cônsul Lemuel Wells, para apoiar, ao que parece, com aparato de forças, suas reclamações perante o presidente da província – pareça desnecessária e talvez denote um procedimento pouco benévolo e irregular da parte do dito cônsul que, no caso mesmo de serem desatendidas algumas reclamações justas que tivesse, estando tão perto da corte, e sendo o caso daqueles que toleram mora, deverá recorrer por via do ministro dos Estados Unidos nesta corte ao Governo Imperial, ao qual competia a decisão final de tais reclamações, contudo, a Seção, no procedimento do cônsul, revertido de todas as circunstâncias mencionadas pelo presidente, não pode enxergar ataque, desrespeito e insulto ao Governo Imperial e à administração da província.

O comandante da corveta pediu uma conferência ao presidente, que a ela se negou; o comandante expôs em ofício o objeto de sua viagem; apoiou a reclamação do cônsul sobre os três objetos já mencionados; porém, seus termos são decentes e comedidos, e, no entender da Seção, nenhum excesso há que autorize a taxar-se seu procedimento de falta de respeito e insultante para com o Governo Imperial.

Talvez que na opinião errada, que forma o presidente da província, do alcance desses atos do cônsul e do comandante da corveta Boston, se funde a pretensão do mesmo Presidente “de ser cassado pelo Governo Imperial o exequatur do cônsul dos Estados Unidos”; porém, ainda quando as reclamações do cônsul fossem menos fundadas do que em alguns pontos podem parecer, o exercício, que ali faz, do direito, que, como agente comercial dos Estados Unidos, tem de reclamar em favor dos cidadãos da sua nação, não parece motivo suficiente para se cassar o exequatur do seu diploma. A lei de Santa Catarina não é certamente ofensiva da paz e amizade que tem o Brasil com os Estados Unidos; mas nem por isso deve ser estranhado a qualquer ministro ou cônsul dessa nação dizer que o é, se eles assim o entendem e julgam devê-lo dizer, em desempenho das suas funções de ministro ou cônsul.

Havê-lo dito em termos que não são descomedidos, nem inteiramente fora dos usos, não é fazer insulto e atacar o Governo Imperial. Parece, pois, à Seção que o Governo Imperial não deve anular a essa pretensão. Se, porém, o Governo Imperial entender que qualquer dos fatos mencionados pelo Presidente denota, com efeito, algum desarranjo mental no cônsul dos Estados Unidos na cidade do Desterro, e que convém evitar as complicações que um tal agente pode fazer nascer entre as duas nações, cumprirá que o Governo Imperial obtenha do gabinete de Washington, por via de representações verbais feitas pelo nosso ministro acreditado perante, ele, a destituição desse cônsul e a nomeação de um outro. Seria também conveniente que o Governo Imperial, instruindo o presidente da província de Santa Catarina e os de outras em que as assembleias provinciais têm legislado com a de Santa Catarina, lhes declarasse o dever de procurar instruir as mesmas assembleias sobre os verdadeiros interesses do país, que certamente não recomendam a adoção de leis pouco benévolas para com as nações estranhas.

Conviria que os presidentes negassem a sua sanção a tais leis, que, parecendo tão odiosas, são sem vantagem e podem provocar, da parte dos Estados Unidos, medidas que desfavoreçam e depreciem os gêneros de produção do Brasil para ali exportados.

A lei de que se trata em Santa Catarina recai sobre um único armazém de cidadão dos Estados Unidos, que é o próprio cônsul. Este fato longe de recomendar semelhante lei, mostra, no entender da Seção: que ela é injustificável. Tal é a opinião da Seção; Vossa Majestade Imperial resolverá o que entender mais conveniente a nação.

Paço, em 23 de setembro de 1846.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Concordando com o parecer da Seção, tenho, contudo, de acrescentar as seguintes observações, para melhor explicar a minha opinião sobre a lei da Assembleia Legislativa.

Na organização dos poderes políticos do Brasil foi delegado o poder legislativo à Assembleia Geral com a sanção do Imperador; mas, pensando-se que este poder não atenderia acertadamente a todas as necessidades locais e às diferentes circunstâncias de que podem depender a prosperidade e o engrandecimento das províncias, criaram-se, neste intuito, as assembleias provinciais, dando-se lhes atribuições limitadas a tais objetos. Daqui se vê que tudo quanto é de interesse geral, tudo quanto toca aos direitos políticos e civis, tudo quanto pertence às relações das províncias, entre si, e às do Império com as nações estrangeiras está fora do alcance de semelhantes corporações.

Sendo, pois, o comércio um dos mais importantes objetos das relações internacionais, não pode sofrer a menor restrição, o menor ônus, senão pelas leis do Império, ou por tratados. São estes os princípios reguladores da soberania das nações.

Se, porém, em um país há tantos poderes diversos quantas são as províncias, os departamentos, ou os distritos em que ele se divide, com a faculdade de estabelecer impostos sobre o comércio dos estrangeiros e de onerar por qualquer modo o exercício desta indústria, é evidente que a soberania nacional desaparece, e que é preciso aos governos estrangeiros procurá-la em cada um dos pontos em que cada um dos tais poderes praticar semelhantes atos: destas considerações, que o direito público sugere, é fácil passar às consequências da sua aplicação ao direito das gentes, que é objeto da questão suscitada pela lei da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Se o governo não fizer anular essa lei; se a respeitar como um procedimento a que tinha direito aquela Assembleia, autorizará as potências estrangeiras a se dirigirem diretamente a esses poderes soberanos de cada província do Império, já para fazerem cessar esse e outros vexames que eles decretarem contra o comércio ou navegação dos súditos das mesmas potências, já para lhes opor as correspondentes represálias e retorsões, no caso de não serem atendidas as suas reclamações; e, deste modo, não será mais o Brasil um só Estado em presença de outras nações, mas sim um território ocupado por tantos Estados soberanos quantas são as províncias em que é dividido.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

37. Brasil – Venezuela

Negociação de limites

Consulta de 6 de outubro de 1846

Relator, Bernardo Vasconcelos.[16]

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem interpor seu parecer sobre o conteúdo dos ofícios do encarregado de negócios de Vossa Majestade Imperial na República da Venezuela, datados de 12 de janeiro e 15 de fevereiro últimos, acerca da questão de limites entre o Brasil e o território da dita República, em cuja negociação, julga ele, se deve entrar.

A Seção sente que, sendo-lhe recomendada a urgência neste assunto, não pudesse imediatamente satisfazer às ordens imperiais; sirva-lhe, porém, de escusa a falta de esclarecimentos reconhecida até na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, e tal que, apesar dos esforços desta, ainda não está habilitada para emitir um juízo com segurança e perfeito conhecimento da matéria.

Apesar de que o governo da Venezuela (um daqueles em que se dividiu a República da Colômbia) não tivesse comunicado sua existência política até 1842 ao Governo Imperial, todavia Vossa Majestade Imperial houve por bem acreditar junto dele um encarregado de negócios, a quem, pelas Instruções de 31 de maio de 1842, se dignou incumbir do transcendente assunto que o determinou a prescindir das formalidades diplomáticas sempre observadas quando se cria um novo Estado.

O governo britânico, transpondo os limites da sua Guiana, veio procurá-los em uma linha de leste a oeste, passando junto do Forte de São Joaquim até o monte Paraina, e seguindo daí para o norte, até a latitude 6º 40’ e longitude 59º 50’ ao oeste, meridiano de Londres. Com esta fronteira, assenhorar-se-ia a Grã-Bretanha do vasto território brasileiro que fica entre Pacaraima e a dita linha, e compreenderia a maior parte da Guiana, hoje da Venezuela. Julgou conveniente o Governo Imperial ter em Venezuela uma legação que instigasse o governo da República para que, unido ao do Brasil, reclamassem ambos o território de que destarte pretendia a Grã-Bretanha esbulhá-los; esperava ele que fizessem mais impressão no governo inglês e nos das nações cultas da Europa os clamores dos dois governos reunidos.

Sobre este objeto não cabe à Seção fazer observações.

Ao mesmo tempo que a mencionada legação desempenhasse o sobredito dever, foi-lhe ordenado que promovesse um tratado de fixação de limites, e também de comércio, entre o Brasil e a Venezuela, cumprindo-lhe, porém, receber quaisquer propostas do governo da República, ad referendum. Decorridos mais de dois anos sem que sobre limites tivesse adiantado coisa alguma, resolveu propor um tratado de limites, consagrando nele o uti possidetis, enquanto se procedia às averiguações do terreno das fronteiras e à verificação das diversas cartas geográficas de que há conhecimento. A Seção, antes de expor sua opinião sobre o projeto de tratado, pede a Vossa Majestade Imperial que lhe releve a seguinte indicação.

Quanto antes, releve fazer seguir para as nossas fronteiras com a Venezuela alguma força de primeira linha que não só obste as agressões daquele Estado, mas faça compreender ao seu governo quanto o Imperial se interessa em conservar e defender o seu território. Importa acompanhar esta medida de remessa de missionários que curem com habilidade e tenham jeito de resgatar os índios e civilizá-los, do que resultará não pequeno benefício ao Império. Entretanto que estas medidas se forem executando, a Seção pensa que do Corpo Legislativo se deve exigir legislação especial para governo dos habitantes das fronteiras do Império com os Estados vizinhos, pois, nas circunstâncias em que elas se acham, não é razoável esperar benéficos resultados, se forem regidos pela lei comum. A legação da Venezuela atesta que também ali são excepcionalmente governados os povos das fronteiras e menciona a remessa dos regimentos especiais, que a Seção não encontrou entre os documentos que teve de examinar.

Segundo os dados que tem o Governo Imperial, devem as duas repúblicas, da Venezuela e Nova Granada, fazer raia pelas cabeceiras do rio Negro e no canal Cassiquiari; e, nesta suposição, deverá demarcar com o Brasil a seguinte fronteira: da ponta de leste da cordilheira de Pacaraima, que está junta ao Essequibo, seguir para o oeste, pela parte mais proeminente dessa serrania, até o lugar em que dela se separa o prolongamento Paramusi, que dá nascimento, pelo sul, ao rio Uraricapara, e, pelo norte, ao Paraguá, e continuar daí pelos pontos mais notáveis das serranias conhecidas com os nomes de Menduaca, Untarum, Iraguaca e Cuchui, buscando sempre que as fronteiras do sul vão aos tributários do Amazonas, e que as do norte corram para o Essequibo e Orinoco; da extremidade da serra Cuchui Iraguaca, baixar pelo rio Pacimoni, até entrar no canal Cassiquiari; continuar depois por este, até o rio Negro, e subir por ele até as suas cabeceiras; a favor destes limites, diz o governo, nas citadas Instruções, está o princípio uti possidetis, embora a Inglaterra pretenda desconhecê-lo em ambas as nações, para levar adiante as suas usurpações.

Segundo estas Instruções, é claro que pertencem ao Brasil as vilas ao Sul do Cassiquiari, como São Carlos, Solano, Buena Vista, e que o terreno do Império se estende até as terras de Popaian, onde nasce o rio Negro. Assevera, porém, a legação que, bem que seja essa a verdadeira divisão das águas do Amazonas das do Orinoco, tal fronteira está muito além das mais atrevidas pretensões, nem tem conexão com as serras Parima e Pacaraima, que são as verdadeiras serras que deram lugar à redação do artigo 12 do Tratado de 1777; nem, finalmente, tal divisa tem por si o pretendido uti possidetis de 1810, em que Venezuela proclamou sua independência do Reino de Espanha. Não crê o encarregado de negócios que o Brasil possa reclamar as possessões castelhanas situadas acima do Cuchui, e não duvida propor por limites dos dois Estados a serra Uturan, pelo seu cacuruto, em rumo de Leste, e descendo no mesmo para a barra do Macapuri, no rio Negro, atravessando, assim, o rio Siapa ou Idapa, e o Pacimoni, e seguindo do Macapuri, no mesmo rumo, pelo terreno elevado que divide os rios Xié e Tomon.

A Seção não evitaria a nota de precipitada se ousasse adotar um arbítrio nesta relevante matéria, fundando-se unicamente nos Tratados de 1750 e 1777, e nos poucos documentos que examinou, concebidos vaga ou obscuramente, e ditados pelo interesse dos que os escreveram; nem demora mais este parecer para investigar em que fundamento assenta a opinião do vice-presidente do Pará para reclamar as provações do Cassiquiari, porque, sem novos estudos dos terrenos e rios daquela fronteira, não poderão vir a um acordo os dois governos Imperial e venezuelano.

A Seção, pois, julga acertado que, no caso de adotar o Governo Imperial a ideia de um tratado de limites provisório, se estipulem expressamente por limites dos dois Estados ou os das Instruções do Governo Imperial, ou os propostos, do encarregado de negócios, quando sejam aqueles rejeitados pelo governo venezuelano. Mas não pode a Seção concordar em que seja a base do tratado definitivo de limites o uti possidetis de 1810, porque não pôde certificar-se de quais eram estes limites, e não está habilitada para asseverar se a adoção do utis possidetis não prejudicará o Império em outras demarcações. A Seção substituirá o artigo 1º do projeto do tratado pelo seguinte: “Artigo 1º – Sua Majestade o Imperador do Brasil e a República da Venezuela reconhecem provisoriamente, como limites de seus respectivos territórios, uma linha que… etc. etc. como se deve transcrever aqui: ou a divisa das Instruções, ou a do encarregado de negócios”.

No artigo 2º, deve-se acrescentar, à palavra tacitamente, estas: ou por comum acordo, reputadas… etc.

O artigo 4º redija-se assim: “Artigo 4º – Sempre que houver dúvida de qual deva ser a linha dos limites, tomar-se-á por base do futuro tratado o princípio da demarcação natural, adotado sempre e subordinado à posse que qualquer dos Estados tenha”.

No artigo 6º, suprimam-se as palavras: quais os estabelecimentos que existiram em 1810, e quais os que se fundaram posteriormente àquela data.

No artigo 11, suprima-se a palavra infame (não veio o ofício do encarregado de negócios, de 22 de abril de 1844, em que comunica a forma por que essa extradição se efetuou entre a Venezuela e a Holanda).

Quanto ao tratado de comércio, de que foi a legação encarregada, cabe estipular que, enquanto não se fizer o tratado definitivo de limites, os barcos das duas nações só poderão atravessar a linha provisoriamente demarca a até primeira povoação em que houver estação fiscal; e nela pagar ao os direitos de porto e os de importação estabelecidos pelas leis gerais.

Permita Vossa Majestade Imperial que a Seção conclua esta consulta resumindo, em poucas palavras, quanto fica escrito. Está ela convencida de que o primeiro passo que cumpre dar, na matéria sujeita, não é celebrar o tratado de limites, inda que provisório seja, mas ocupar as fronteiras que decididamente nos pertencem, por meio de destacamentos militares ou de estabelecimentos de colônias militares, e que só depois de ocupado, assim, o território, e reconhecido por engenheiros, a quem cumpre imediatamente fazer partir para aqueles lugares, é que o Governo Imperial se deve ocupar de tratado que fixe os questionados limites.

É este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 6 de outubro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

38. Brasil – Grã-Bretanha

Projeto de convenção para a repressão do tráfico de escravos

Consulta de 10 de outubro de 1846

Relator, Honório Hermeto, acompanhado por Bernardo Pereira de Vasconcelos. Lopes Gama redige voto separado, como fizera na consulta nº 30/46, de 10 de agosto anterior, versando matéria análoga.[17]

Senhor,

Ordena Vossa Majestade Imperial, por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que a Seção do Conselho de Estado respectiva interponha o seu parecer acerca do projeto de convenção para repressão do tráfico de africanos, entre Vossa Majestade Imperial e Sua Majestade, a Rainha da Grã-Bretanha e Irlanda. Este projeto foi remetido ao Ministro brasileiro em Londres, com um despacho reservado, de nº 26, da Repartição dos Negócios Estrangeiros, então dirigida pelo conselheiro Limpo de Abreu, que o enviou como opinião sua, a fim de ser apresentado pelo dito ministro brasileiro a Lorde Aberdeen, que então dirigia a Repartição dos Negócios Estrangeiros na Grã-Bretanha, no intuito e com a recomendação de observar a impressão que lhe fizesse a sua leitura, e de procurar penetrar no seu pensamento.

Nos ofícios nº 5 e 9, escritos em 4 de fevereiro e em 4 de março do corrente ano, que Vossa Majestade Imperial ordenou à Seção que tivesse em vista, dá conta o ministro brasileiro das suas observações a semelhante respeito. E conquanto o mesmo ministro assegure, com satisfação, que a leitura do projeto fora bem acolhida por Lorde Aberdeen, contudo se conhece que as especulações mais úteis e aquelas com que se pretendera minorar, de algum modo, os males que necessariamente devem acompanhar a repressão do tráfico de africanos, quando confiada a navios de guerra estrangeiros e a tribunais mistos, não foram admitidas por Lorde Aberdeen.

Em verdade, difícil tarefa foi cometida ao ministro brasileiro em Londres. Devia ele sondar e conhecer o pensamento do governo de Sua Majestade Britânica a respeito de uma convenção com Vossa Majestade Imperial, para a repressão do tráfico; e, entretanto, não era dado a esse mesmo ministro o conhecimento do pensamento do governo brasileiro a este respeito, pois que o projeto de convenção se inculcava como partindo unicamente do ministro dos Negócios Estrangeiros e contendo sua opinião particular e não o pensamento do Ministério!

A Seção, sendo consultada sobre objeto análogo, em março do ano passado, e no seu segundo parecer, de 18 de abril desse ano, indicou que, sobre os negócios do tráfico, tinha tido sempre a Inglaterra com o Brasil, e com todas as nações, a iniciativa; e, conquanto a Seção entendesse que o Governo Imperial, em vista das estipulações que estavam em vigor, não se podia recusar absolutamente a tratar com a Inglaterra sobre semelhante objeto, contudo entendeu mais conveniente que se esperasse pelas proposições daquele governo; e, todavia, então fez a Seção algumas considerações gerais a respeito dessa árdua matéria. Desejaria ela ver extinto o direito de visita, busca e captura confiado a uma nação estranha, e exercido com tanto vexame sobre os navios brasileiros. Sem vantagem para a efetiva repressão e extinção do tráfico, tinha ele causados graves danos ao comércio lícito e ao próprio comércio costeiro. A Seção considerava, porém, o caso de não se poder obter do governo inglês outras medidas que abolissem esse prejudicial e perigoso direito; e entendia que, sendo o Governo Imperial obrigado a estipulá-lo, cumpria procurar restringi-lo e adotar outras cautelas que minorassem, se não extinguissem, os abusos de que tinha já sido vítima o nosso comércio ilícito.

Quando a Seção emitia este parecer, não tinha ainda sido adotado o Bill, com que a Inglaterra julgou dever procurar reprimir o tráfico de africanos feito por navios brasileiros, sem dependência de alguma convenção com o Brasil, fundando-se unicamente em uma interpretação extensiva e exorbitante do artigo 1º do Tratado de 23 de novembro de 1826.

Depois de adotado e posto em rigorosa execução o dito Bill, ainda a Seção não pode ter outra opinião. Continua a fazer votos pela extinção do direito de visita, busca e captura exercido em tempo de paz, pelos cruzeiros ingleses sobre os navios brasileiros, e, na impossibilidade de a obter, continua a inculcar as restrições e cautelas então recomendadas como as mais próprias a diminuir os males de semelhante direito. Persistindo a Seção, como persiste, nas opiniões então emitidas, entende, contudo, que a generalidade com que é atualmente consultada a respeito do projeto de convenção que o ministro brasileiro foi encarregado de ler a Lorde Aberdeen lhe permite fazer algumas ponderações que julga deverem ser consideradas, quando definitivamente se tenha de entabular novas negociações com o governo da Inglaterra para a repressão do tráfico.

Em primeira linha, a Seção pede permissão a Vossa Majestade Imperial para observar que, antes de se realizar qualquer convenção com a Inglaterra para a repressão do tráfico, cumpre examinar se o Governo Imperial quer e pode observar com boa-fé o que tiver convencionado.

A falta de braços para a agricultura, quase único elemento de riqueza do Império, é geralmente sentida e não o pode deixar de ser pelo Governo Imperial. Ainda não se conseguiu a adoção de uma lei para a venda de terra e para importação de colonos; e, na grande divergência de opiniões sobre matéria de tanta importância, não se pode prever o sistema que será adotado, e se porventura será o mais apropriado a suprir agricultura ao menos com uma parte dos braços de que é privada pela diminuição ou extinção da importação ilegítima de africanos.

Quando se adotou a Lei de 7 de novembro de 1831, os homens mais eminentes do país a procuraram fazer executar com boa-fé. Os principais jornalistas tentaram estigmatizar o tráfico, designando-o sempre com expressões difamantes. Os agricultores pareciam resignados, entretanto, como nenhuma providência se tinha tomado, quer para dar um emprego útil e lícito aos capitais empenhados no comércio de africanos, quer para o suprimento da falta de braços, a necessidade de que deles logo se começou sentir e a exorbitância dos lucros obtidos pelos capitalistas que primeiro tentaram o tráfico ilícito trouxeram a imediata violação da lei, e inúteis foram os esforços do Governo Imperial para fazê-la observar lealmente.

Desde 1836, a opinião pública começou a reagir contra os que pretendiam a execução da lei. As eleições de juízes deem paz dos lugares e que se efetuavam desembarques de africanos foram dirigidos no intuito de garantir uma completa tolerância ao tráfico. Na eleição dos representantes da nação, esse pensamento não deixou de ter também alguma influência. Os mesmos representantes vitalícios, que acolheram com entusiasmo a Lei de 7 de novembro de 1831, adotaram um projeto de lei que ficou indeciso na Câmara dos Deputados e que, afetando ter em vista reprimir o tráfico no mar, vinha a abolir de fato a severidade da Lei de 7 de novembro de 1831, garantindo a impunidade dos compradores e vendedor: dos africanos depois de desembarcados. A reação que sofreu a opinião, a respeito do tráfico, não parece ainda modificada. Os defensores da observância da Lei de 7 de novembro de 1831 têm diminuído, e não aumentado; e disso, para a Seção, é prova a proposição que ainda no corrente ano foi feita no Senado, estabelecendo uma curta prescrição das ações cíveis que os africanos importados ilegitimamente ainda têm, em virtude das leis, contra os seus possuidores. Neste estado da opinião, o Governo Imperial não pode desejar a observância rigorosa de quaisquer convenções que faça com o governo da Grã-Bretanha para a repressão do tráfico; e, quando as fizesse e desejasse a execução rigorosa dessas convenções, encontraria graves embaraços e resistência na opinião pública, e seria o mesmo Governo Imperial conduzido a adotar medidas violentas que poderiam comprometer a segurança e tranquilidade do país.

A Seção entende que não é digno do Governo Imperial fazer e adotar convenções com os governos estrangeiros, para tolerar sua violação e inobservância. A Seção não pretende excluir, de uma maneira absoluta, a possibilidade de entrar em convenção com a Inglaterra para a repressão do tráfico. Se é possível que complicações futuras com a mesma Inglaterra, ou com outras potências, tornem útil ao Governo Imperial alguma benevolência do governo inglês; se essa benevolência não pode ser adquirida sem o sacrifício de uma nova convenção para a repressão do tráfico, são questões que a Seção não se anima a decidir peremptoriamente. É, contudo, para ela, coisa não duvidosa que não está ainda chegada a época da oportunidade de semelhante convenção. Cumpre, em todo o caso, que seja precedida pela adoção de medidas adequadas para o suprimento de braços; cumpre que os capitais empenhados no tráfico ilícito sejam encaminhados a empresas de importação de colonos, ou outras de interesse para os capitalistas; cumpre que a prática tenha demonstrado o bom sucesso das medidas tomadas, e que a reação da opinião pública, em que o governo deve procurar influir, permita-lhe observar e fazer observar religiosamente o que houver convencionado.

Em segunda linha, a Seção julga dever observar a Vossa Majestade Imperial que o regime atual, estabelecido pelo Bill aprovado pelo governo britânico contra o tráfico exercido por brasileiros, não se lhe antolha como realmente mais violento que o regime prático das convenções de 1817, adotadas pelo Governo Imperial no Tratado de 23 de novembro de 1826. É certo que este resultava de um ato do Governo Imperial, e por isso parecia legitimado, e aquele resulta de um ato de violência de governo estrangeiro, com manifesto abuso e infração do direito das gentes. Um regime violento não é, sem dúvida, desejável; mas, quando a falta de forças do Império deva fazer com que os súditos brasileiros o sofram, parece preferível que ele provenha antes de abuso de força de um governo estrangeiro, do que de convenção e acordo do Governo Imperial.

Referindo-se aos atos praticados pelos cruzadores britânicos, na costa da África, depois da execução do Bill, e que ultimamente foram presentes à Seção, ela não pode deixar de lastimar os atentados que contra a vida e propriedade dos súditos do Império se indicam na participação que, pelo intermédio do chefe de esquadra da estação do Sul, fez chegar à presença de Vossa Majestade Imperial o capitão de fragata Diogo Inácio Tavares, comandante da corveta Bertioga.

Lastimando tais atrocidades, a Seção observa: (1º) que durante o regime do Bill não consta que tenha sido tomada, na costa do Brasil, nenhuma embarcação de cabotagem que realmente e de boa-fé se empregue nesse comércio. Alguma que tem sido tomada, o tem sido na costa da África, onde é presumível que se dirigisse no intuito de exercer o tráfico ilícito, e não obrigada por força maior de tempestade, como pretextam ordinária ente os capitães; (2º) nenhum desembarque tem sido efetuado por ingleses nas nossas costas, depois do Bill, para perseguirem embarcações que fugissem de seus cruzeiros, o que dava lugar a conflitos com os habitantes desses lugares; (3º) não têm sido tomadas embarcações algumas dentro de nossos portos. Tudo isso era frequente enquanto vigoravam as convenções de 1817; atualmente, os cruzeiros ingleses têm tomado muitas embarcações brasileiras na costa da África, mas a Seção tem toda a suspeita de que nenhuma se achava empenhado em tráfico lícito. E nenhuma poderia evitar o apresamento se as convenções estivessem em seu vigor.

Há a lastimar, em verdade, os assassinatos e atrocidades praticados contra equipagem e passageiros dos brigues Gaio e Galgo; mas, mesmo admitida a exatidão das queixas feitas pelo resto da equipagem desses navios, pode-se esperar que os cruzeiros ingleses se abstenham de tais violências contra as pessoas, atendendo às reclamações que contra tais atos pode fazer o Governo Imperial.

O Bill, tal qual passou no Parlamento britânico, é sem dúvida violento contra as propriedades dos brasileiros; mas não autorizava tais violências contra as pessoas. Os brigues Gaio e Galgo, achando-se armados com peças de artilharia, provavelmente sem permissão do Governo Imperial, talvez, mesmo, segundo as leis do Império, se pudessem considerar como exercendo o crime de pirataria. Se os súditos brasileiros, escarmentados pelo exemplo, se abstiverem de semelhantes resistências inúteis, provável é que as violências dos cruzeiros se limitem a exercer-se unicamente a respeito das propriedades, na forma decretada nesse Bill; em tal caso, pois, que desgraçadamente o Governo Imperial não pode impedir o tráfico exercido pelos brasileiros, forçoso é admitir que a renovação das convenções de 1817, quaisquer que fossem os melhoramentos que se fizessem, não podia trazer um regime preferível ao atual.

É este o parecer da Seção; Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for servido.

Paço, em 10 de outubro de 1846.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

A declaração do meu voto sobre o parecer da Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 10 de agosto do presente ano, poderia dispensar-me de dar os motivos por que não concordei no parecer da mesma Seção de 10 do corrente mês, sobre o projeto de tratado para a repressão do tráfico de africanos que o conselheiro Antônio Paulino Limpo de Abreu, quando ministro de Estado dos Negócios Estrangeiros, propôs como opinião sua a Lorde Aberdeen, por intermédio do ministro plenipotenciário de Vossa Majestade Imperial na corte de Londres. Convencido, porém, da gravidade e importância do negócio, julgo do meu dever acrescentar a essa minha declaração de voto as seguintes observações sobre o objeto do último parecer.

Seria, enquanto a mim, sobremaneira estranhável a conduta do Governo Imperial, se, protestando, como tão solenemente protestou, contra o Bill, em virtude do qual estão sendo apresadas e julgadas embarcações brasileiras como destinadas ao tráfico de escravos, cruzasse depois os braços e nada mais fizesse para subtrair os brasileiros a esses atos de prepotência de um poder estrangeiro.

Podendo o protesto, pela sua aceitação, ser um meio de pôr termo às dissenções entre os Estados, acertado foi esse procedimento do Governo Imperial; mas, desde que ele foi contrariado, e que continuou o motivo que o reclamara, era preciso mesmo, para dar força ao protesto, para sustentar a soberania nacional e os direitos de Vossa Majestade Imperial, ou entrar em negociações que fizessem cessar os atos ofensivos desses direitos ou empregar hostilidades para conseguir este fim. O ministro Limpo de Abreu tentou o primeiro destes dois meios, propondo um novo tratado, e, honra lhe seja feita, deu um passo que a política e a justiça aconselharam: a política, porque as represálias às retorsões ou quaisquer outros meios violentos seriam de funestas consequências para este Império, nas circunstâncias em que ele se acha; a justiça, porque não se pode negar que, sem um novo tratado, restabelecer-se-ia o tráfico de escravos, cuja abolição foi para sempre estipulada na Convenção de 23 de novembro de 1826, como observou a mesma Seção no seu parecer de 18 de abril de 1845, que nesta parte foi seguido pelo Conselho de Estado.

Sustentou-se, porém, nesse parecer, contra o meu voto e o do conselheiro de Estado Paula e Sousa, que o Brasil devia esperar proposições do governo britânico para o novo tratado. Então ainda não existia o Bill, e podia-se argumentar com a esperança de que essa iniciativa partiria daquele governo; mas eu não pensei assim, como se pode ver da declaração do meu voto em Conselho de Estado, e não tardou muito que não se verificasse o que eu receava. O procedimento do Governo Imperial, notificando a cessação do Tratado de 1826, sem propor oportunamente um outro que o substituísse, devia ocasionar uma interrupção de eficazes medidas para a repressão do tráfico de escravos. Essa interrupção não podia deixar de ser de longa duração, pela natureza das negociações para as quais as altas partes contratantes não propendem com igual fervor; e, assim, ficando esse tráfico ao abrigo de toda a perseguição, daria um novo incentivo para que no Brasil se desejasse a maior duração possível de um semelhante estado de coisas, e maiores dificuldades se encontraria, então, para uma conclusão satisfatória das mesmas negociações.

Não era de presumir que o governo britânico, depois de tantos sacrifícios para abolição do tráfico de escravos, depois de ter em apoio desta empresa as primeiras potências marítimas dos antigos e novo mundos, anuísse à interrupção da Convenção que celebrou com o Brasil em 23 de novembro de 1826. O Bill era, pois, o resultado que a política do Governo Imperial devia então prever. Esse Bill, longe de ser reputado pelos outros governos como uma medida injusta e violenta, vai, pelo contrário, excitando-os a considerarem como piratas os brasileiros empenhados nesse tráfico, como se fossem súditos dessas potências barbarescas, com as quais não eram precisos tratados para perseguição dos seus corsários destinados a semelhante malefício.

Mas diz a Seção que as disposições do Bill são mais brandas, mais suaves e a sua execução menos opressiva do que as de qualquer tratado que se pretenda fazer. Admito o juízo da Seção sobre esse Bill e dele mesmo me sirvo para demonstrar a conveniência de um novo tratado.

Se o Bill só tem de mau o ser uma lei estrangeira imposta ao Brasil, e por isso contrário à sua soberania e independência, tire-se o Brasil, quanto antes, deste estado de degradação, celebrando um tratado que não contenha mais do que as disposições do mesmo Bill, e que seja conjuntamente executado por autoridade das duas nações. Se malogrado fosse esse intento, não poderia o Brasil ficar em pior posição e ao menos mostraria que a política de mero sofrimento e de estéreis queixumes não é a sua divisa.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

39. Condições de paz negociadas entre os governos da França e da Grã-Bretanha e as repúblicas do rio da Prata

Consulta de 14 de outubro de 1846

Relator, Bernardo Vasconcelos.

Senhor,

Em observância do aviso de 25 do mês último, vem a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros apresentar seu parecer sobre o ofício em que o encarregado de negócios Imperial em Montevidéu procura chamar a atenção do Governo Imperial sobre a 5 e 7 condições de paz propostas pelos governos inglês e francês, bem como sobre a aceitação feita pelas Repúblicas do rio da Prata, em data de 27 de agosto do corrente ano.

A 5ª condição é concebida nestes termos: “É reconhecida navegação interior da Confederação Argentina a do rio Paraná, e sujeita somente às suas leis e regulamentos enquanto a República continuar a ocupar as duas margens do dito rio”.

Aceitando esta base, diz o governo de Montevidéu que os princípios nela estabelecidos não são mais que o reconhecimento da soberania nacional, que do mesmo modo existe na República do Uruguai. O encarregado de negócios limita-se à seguinte simples observação: “a 5ª condição é relativa à navegação do Paraná, alguns dos cujos confluentes são nossos, ao mesmo passo que o governo do Estado Oriental se exprime a respeito do Uruguai como possuindo-o em plena liberdade”.

A Seção não comparte os receios que mostra o encarregado de negócios sobre esta 5ª base; antes, a considera inocente, senão um reconhecimento expresso do direito do Império do Brasil aos rios cujas margens são propriedade sua, nem desta estipulação se pode inferir que a navegação do Paraná e de seus confluentes é direito exclusivo da Confederação Argentina, pois que muito expressamente se declara que o rio Paraná é propriedade da República Argentina só nos pontos em que ela possui as margens dele, e que, mal deixe de possuir uma delas, o não será. Esta doutrina não se compadece com a inteligência que parece dar o dito encarregado de negócios a esta base – de que o Governo Imperial não pode regular a navegação do Paraná e seus confluentes nos lugares em que ambas as margens pertencem ao Império, nem que seja vedado aos súditos de Vossa Majestade Imperial navegar a parte do Paraná em que uma das margens não seja argentina.

Inda na hipótese de ser genuína e verdadeira a interpretação que a esta base dá o encarregado de negócios, conviria muita circunspeção na correspondência que o Governo Imperial viesse a ter com os da Grã-Bretanha e França, e com os do rio da Prata.

Em matéria de navegação de rios, cumpre ter sempre por diante que o Brasil possui o imenso Amazonas, desde a sua foz, no mar, até a uma grande distância do interior, e que, comunicando as lagoas Mirim e dos Patos pelo rio São Gonçalo, cujas margens são brasileiras, é de absoluta necessidade que seja sustentada a regra proposta na base 5ª. A Seção repete, inda outra vez, que o Governo Imperial deve recusar o reconhecimento de domínio do Estado Oriental em qualquer ponto da lagoa Mirim; mas, como não parece haver uniformidade nesta opinião, julgou conveniente figurar a hipótese em que, senhor de algum porto na dita lagoa, o Estado Oriental pretendesse sair ao mar pelo São Gonçalo. O Amazonas e muitos dos seus consideráveis tributários têm sua origem em Estados estrangeiros, e alguns deles atravessam grande extensão dos respectivos territórios dos mesmos. Protestar, hoje, contra essa base, porque no conceito do encarregado de negócios inibe os súditos imperiais de navegar alguma parte do Paraná, em que ambas as margens são propriedade brasileira, bem como seus confluentes, importaria proclamar o direito que têm aqueles Estados de se dirigirem pelo Amazonas e ao Amazonas até ao mar, bem como o Estado Oriental de navegar dos portos que pretende pertencerem-lhe na lagoa Mirim, até ao mar, atravessando o São Gonçalo no Rio Grande, bem que ambas as margens pertençam ao Império. Esta sucinta reflexão parece à Seção suficiente para que o Governo Imperial não se intrometa na transação desta base 5ª. Contenha ela o que enxerga o encarregado de negócios, não pode obrigar senão os contratantes, isto é, a França, a Inglaterra e as repúblicas Oriental e Argentina. Se o encarregado de negócios soubesse que a política do Governo Imperial, no que toca à navegação de seus rios, é que, ao menos por enquanto, não seja franqueada a navegação dos rios em que ambas as margens são brasileiras, aos habitantes dos Estados vizinhos por onde correm o Amazonas e seus confluentes nada recearia dessa base, e talvez refutaria uma consagração da política imperial.

Não vê a Seção, na aceitação que desta base fez o governo oriental, nem sequer ameaças a fecharem-nos o livre trânsito pelo Uruguai; o que é nela expresso é que, reconhecer a navegação de um rio exclusivamente da nação cujo território atravessa, e cujas margens de um e outro lado lhe pertencem, é uma consequência necessária da soberania nacional, e que, consequentemente, o governo do Uruguai não deixará de exercer oportunamente esse direito. Inclina-se a Seção a crer que o encarregado de negócios não refletiu que o governo oriental não declarava que o Uruguai era propriedade da República, proclamando que a base 5ª reconhecia a soberania nacional, e que, por conseguinte, o direito de regular a navegação dos seus rios del mismo modo existe en la Republica del Uruguay, como na da Confederação Argentina.

A base 7ª diz:

quando o desarmamento das tropas estrangeiras de Montevidéu se realizar, e as forças argentinas evacuarem o território oriental, proceder-se-á à eleição do presidente daquele Estado segundo as fórmulas prescritas na sua Constituição. Esta eleição será feita livremente e sem coação de parte alguma. O general Oribe declarará previamente que aceitará o seu resultado.

O governo oriental aceitou esta base tal qual fica transcrita, mas pondera aos ministros plenipotenciários mediadores que a paz que se vai celebrar não será duradoura e sólida, se o novo governo criado em consequência desta eleição não for apoiado pela garantia estipulada das duas potências que concorrem para a sua criação, e têm interesse em que se consolide, para que não se renovem as circunstâncias que motivaram sua intervenção.

O encarregado de negócios vê neste pedido talvez um protetorado, um ataque à independência do Estado Oriental que o Governo Imperial criou por julgar que ela convinha ao seu bem-estar e prosperidade.

Bem que a garantia que um Estado obtém do outro não tenha por consequência necessária a perda de sua independência, todavia, a Seção não julga supérfluo que o Governo Imperial procure inteirar-se da qualidade dessa garantia que pretende o governo de Montevidéu, e que repita a este, bem como aos da Inglaterra e da França, que jamais consentirá que o Estado Oriental deixe de ser soberano e independente, pois que, com este intuito, consentira em sua criação, renunciando aos incontestáveis direitos que tinha sobre o seu território.

É este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 14 de outubro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

40. Brasil – Argentina

Trânsito de unidades da marinha imperial pelo rio Paraguai. Protesto da legação argentina

Consulta de 28 de novembro de 1846

Relator, Bernardo Vasconcelos. Em 9 de dezembro, o Imperador resolveria: “Como parece”.

Senhor,

A legação argentina nesta corte, em nota de 19 do mês último, protesta, em nome e de ordem do seu governo, contra o Imperial, por terem ido da província de Mato Grosso duas barcas canhoneiras, pertencentes à Marinha Imperial, a Assunção, capital da República do Paraguai. Nesta navegação, vê a legação violado o território fluvial do seu governo e desconhecida a nacionalidade argentina, entre cujos membros é compreendida aquela República, porque, pertencendo tanto o rio Paraguai como o Paraná à Confederação Argentina, sem o assentimento desta navegaram as barcas o rio Paraguai. A legação invoca autoridades americanas e europeias para confirmar o princípio de que os rios pertencem às nações cujo território atravessam e tanto que o direito da Confederação ao Paraná foi expressamente reconhecido por Lorde Aberdeen, assim no Parlamento inglês, como nas bases 6 e 7 para a pacificação do rio da Prata, que ao governo das duas Repúblicas vem de apresentar o agente inglês Hood. E nem justifica ao Brasil, no parecer da legação, o reconhecimento que fez da independência do Paraguai, já porque, na hipótese de tal independência, inda assim vinha o Brasil a navegar a margem direita do Paraguai, a qual pertence à Confederação Argentina, do Chaco para baixo; e já porque o Paraguai é parte integrante da mesma Confederação Argentina, como ela presume havê-lo demonstrado; e aproveita esta ocasião para informar-se de que os princípios e fatos individuados em sua réplica de 4 de abril ao contraprotesto do Sr. Limpo de Abreu não poderão felizmente ser contestados; e outrossim, para retificar a asserção do Governo Imperial de que para o Congresso de Buenos Aires, em 1826, não se convocou o Paraguai, quando realmente foi convidado o ditador daquele Estado em 1824, por um delegado argentino em Corrientes, não só uma, mas três vezes, sucesso que indica não ter o governo argentino em tempo algum renunciado ao seu direito sobre a dita província.

Dignando-se Vossa Majestade Imperial ouvir a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado sobre esta nota, como lhe foi ordenado em aviso de 24 do mês último, vem ela cumprir este dever na presente consulta.

Não pôde a Seção penetrar o intuito com que a legação julgou a propósito este seu protesto descrever, e com ambiguidade, o rio Paraná. Com efeito, as barcas canhoneiras vindo de Mato Grosso não entraram no Paraná; navegaram, sim, o Paraguai; mas o Paraguai até onde as suas duas margens são possuídas pela República do Paraguai. Sem dúvida que as barcas podiam navegar a parte do Paraná primitivo que indisputavelmente pertence ao Império, mas não sulcaram as águas deste, nem as do Paraná secundaria, ou depois que se lhe reúne o Paraguai e corre por território argentino.

Nem concebe a Seção o equívoco da legação quando denomina o Paraná braço oriental do Prata, apoiada na descrição do escrito contemporâneo, sendo que é ele o eu braço ocidental. Como quer que seja, e estranha a este protesto a discussão sobre a propriedade do Paraná, porque suas águas não sulcavam as barcas de guerra brasileiras.

Nunca o Governo Imperial disputou à República Argentina, nem a outro qualquer governo, a propriedade dos rios cujas margens lhes pertençam; antes, tem respeitado este princípio, de maneira que ainda há pouco tempo não consentiu que a sua bandeira flutuasse entre as que, protegidas pelas forças anglo-francesas, invadiram os rios argentinos como confessa o mesmo general Oribe, na sua correspondência com legação brasileira em Montevidéu, e não o pode ignorar o governo de Buenos Aires. Respeitando, pois, o Governo Imperial esta propriedade do argentino, não lhe pode caber a imputação de rejeitar o princípio que a legação defende, nem do intento de ofender a Confederação, mandando descer o Paraguai até Assunção. Reconhecida a independência do Paraguai, era consequência natural reconhecer também o Governo Imperial o status quo das suas possessões, e, por conseguinte, considerá-lo proprietário da margem direita do Paraguai, desde o Forte Olimpo (antes Bourbon), até a foz do rio Vermejo, de que tem posse. o governo do Paraguai considerou, desde o tempo do domínio espanhol, como pertença do seu Estado toda esta margem direita do Paraguai; tinha nela postos militares, e ainda hoje os conserva, havendo-os aumentado em diversas épocas, como em 1842, quando o Congresso paraguaio decretou a nação de duas povoações na referida margem. A Seção crê por inconsiderado o passo que deu o governo argentino de protestar contra a mencionada viagem dos barcos brasileiros.

A Seção está convencida de que ao Governo Imperial não é airoso desistir, hoje, do reconhecimento da independência do Paraguai, tanto porque seus interesses assim o aconselham, como porque tomou esta deliberação depois de ter largamente meditado sobre a matéria e de se convencer de sua justiça, a ponto de haver solicitado de outras nações igual reconhecimento. Os argumentos que produziram esta convicção no Governo Imperial têm sido cumpridamente comunicados à legação, e supérfluo é repeti-los. Em verdade, o Governo Imperial confirmou, em 1844, o reconhecimento da independência da República do Paraguai, apoiado em fatos históricos incontestados e em princípios inconcussos. Bastará apontar os seguintes: (1º) o governo da província do Paraguai recusou receber ordens do governo de Buenos Aires, logo que este se desprendeu dos laços que o uniam à metrópole e vice-reinado de Buenos Aires (ato explícito de 20 de julho de 1811); (2º) por ato categórico datado de 28 de agosto do mesmo ano, e pelo de 12 de outubro seguinte, foi reconhecida a independência do Paraguai pelo governo de Buenos Aires; (3º) a 12 de outubro de 1813, constituiu-se a República do Paraguai, absolutamente independente de Buenos Aires, e se deu as leis e a forma de governo que julgou convir-lhe; (4º) tanto o governo de Buenos Aires não considerava o Paraguai como província argentina, que no seu Congresso de 1826, para fazer a Constituição da República Argentina, não apareceram representantes do Paraguai, nem nos atos dele foi deste feita menção, nem ao seu governo e habitantes se dirigiu o Congresso para que adotassem a Constituição, como praticou com todos os estados da reunião argentina. A legação, verdade é, alega em sua nota que o ditador do Paraguai foi, por três vezes, convidado para tomar parte neste Congresso; mas fatos de tanta magnitude, como os expostos, há de concordar a legação que nas relações internacionais carecem de formas legais e da notoriedade precisa para produzirem efeito. E, ainda admitido este sucesso, força é reconhecer nele a constante resolução do Paraguai de manter sua independência; (5º) o mesmo governo de Buenos Aires hesitou, por muito tempo, em negar o reconhecimento da independência do Paraguai, tanto que assevera o Sr. Guido que o Ministério brasileiro procurou informar-se da política argentina a este respeito, dando assim lugar a presumir-se que era necessário antes predispor a opinião, para se retratar o que se havia solenemente reconhecido e respeitado desde 1811 e 1813; (6º) finalmente, rotos os laços que ligavam a América espanhola à metrópole, voltou a soberania a sua origem, isto é, aos povos e não aos vice-reinados, frações da sociedade espanhola; e, sendo o contrato social livre, espontâneo e unânime dos povos que se emancipam, o único título de sua nacionalidade, é nele que se deve ir buscar a existência política do Paraguai. Exemplos não faltam à Seção, na mesma América espanhola, para corroborar esta verdade. Da Capitania-Geral da Guatemala, que pertencia ao vice-reinado do México, foi formada a República independente de Centro-América. A Capitania-Geral de Caracas e a Audiência de Quito, que faziam parte do vice-reinado de Santa Fé, separaram-se e constituíram as Repúblicas independentes da Venezuela e do Equador. A Capitania-Geral do Chile, parte do vice-reinado do Peru, é hoje a República chilena. As províncias do Alto Peru, separadas do vice-reinado de Buenos Aires, formam hoje a República boliviana, já reconhecida pelo próprio governo que disputa ao Paraguai este direito depois de 35 anos de perfeita independência.

Na exposição destes argumentos, tinha o Governo Imperial em vista, entre outras autoridades respeitáveis, os princípios e procedimentos do ministro inglês Canning, que não obstante desfavoreça a Confederação Argentina neste transcendente assunto, não merecerá a legação menor conceito que Lorde Aberdeen. Respondendo aquele ministro à legação espanhola em Londres, que reclamava contra o reconhecimento dos novos Estados americanos pela Grã-Bretanha, dizia, em nota de 25 de março de 1825:

Toda nação é responsável por seu procedimento às outras, isto é, está ligada ao cumprimento dos deveres que a natureza tem prescrito aos povos em seu comércio recíproco, à composição de qualquer dano causado por seus cidadãos ou súditos. Mas a metrópole não pode ser já responsável pelos atos que não tem meio algum de dirigir nem reprimir. De duas uma, ou os habitantes dos países cuja independência está de fato estabelecida, não são responsáveis às outras nações por seu procedimento, ou no caso de as prejudicar devem ser tratados como bandidos e piratas. A primeira destas alternativas é absurda, e a segunda tão monstruosa, que não pode aplicar-se a uma porção considerável do gênero humano por um espaço indefinido de tempo. Não descobre, por conseguinte, outro expediente senão o de reconhecer a existência das novas nações, e de estender a elas, deste modo, a esfera das obrigações e direitos que os povos civilizados devem respeitar mutuamente, e podem reclamar uns dos outros.

Aplicados estes princípios incontestáveis ao Paraguai, observa a Seção que desde 1811 se governa independente esta República; que o governo de Buenos Aires, ainda uma só vez, em 35 anos, não ocupou aquele Estado; que nenhuma ingerência tem tido o seu governo em tão largo espaço de tempo; que hesitou não pouco em reconhecer sua independência; que nem inda hoje tem sequer procurado os meios necessários para o seduzir a fazer parte da Confederação Argentina, e que, consequentemente, o Império do Brasil procedeu com regularidade, reconhecendo a independência de um Estado vizinho, que sempre manteve relações comerciais com o Império, de um Estado tão digno da independência, que tem sabido viver em paz com todas as nações e conservar a mais completa tranquilidade interior, ao mesmo tempo que uma guerra fratricida devorava inumeráveis vítimas e arruinava a imensa opulência dos Estados conterrâneos.

O Governo Imperial, reconhecendo a independência do Paraguai e prestando seus bons ofícios para que outros governos façam igual reconhecimento, não se propôs hostilizar a Confederação Argentina, nem receia o mais severo juízo da opinião pública. A posição geográfica do Paraguai e a falta que tem de representantes em outros países aconselhou o seu governo a solicitar do de Sua Majestade Imperial que advogasse o mesmo reconhecimento junto aos diversos governos da Europa e da América. Anuindo a esta requisição, o Governo Imperial se persuade que nenhuma regra internacional ofendeu.

A Seção, pois, entende que nenhuma injúria foi irrogada à Confederação Argentina pela mencionada descida das duas barcas canhoneiras até Assunção, bem como que nenhum desacato foi cometido contra a nacional idade e sabedoria da Confederação.

Digne-se Vossa Majestade Imperial aceitar com sua costumada indulgência este parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 28 de novembro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

41. Brasil – Argentina

Compromisso bilateral de defesa da independência da República do Uruguai. Restrições argentinas à atitude do Governo Imperial

Consulta de 28 de novembro de 1846

Relator, Bernardo Vasconcelos. Data de 9 de dezembro a resolução imperial, tomada nos termos do parecer da Seção.[18]

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem apresentar a consulta de que foi incumbida por aviso de 24 de outubro próximo passado sobre o protesto que a legação argentina nesta corte, em nome e de ordem de seu governo, faz por não ter o Imperial obrado em comum com a Confederação Argentina contra os planos da liga anglo-francesa na República do Uruguai.

Permita Vossa Majestade Imperial que a Seção principie por desviar de si a nota de contraditória, quando adota nesta consulta alguns princípios pouco harmônicos com os em que fundou outras que tem tido a honra de elevar ao augusto conhecimento de Vossa Majestade Imperial. Dado que continue invariável em suas opiniões, julga de seu dever, ou de reconhecida conveniência sustentar às do gabinete, quando este as emite nas relações exteriores, salvo se forem de magnitude tal, que não convenha sacrificá-las aos interesses da coerência e regularidade governativa.

A Seção pede licença a Vossa Majestade Imperial para ponderar a conveniência de que, quando for encarregada de interpor parecer sobre negócios para cujo conhecimento tenha de consultar documentos ou papéis escritos em língua estrangeira, lhe sejam remetidos com as traduções deles em língua vulgar. Dois proveitos espera ela obter desta medida: (1º) a brevidade da consulta, não sendo obrigada a recorrer a traduções, para o que não está muitas vezes habilitada; (2º) a certeza, ou a probabilidade de que o juízo que forma de tais documentos e papéis é conforme a intenção de quem os escreveu. Isto posto, vai a Seção ligar o fio da consulta.

Funda a legação seu protesto em que, cumprindo ao Governo Imperial, pelo artigo 3º, da Convenção de 27 de agosto de 1828, defender a independência e integridade da República do Uruguai, tem testemunhado impassível a ocupação dos pontos principais de seu território pelas forças anglo-francesas, sem empregar meios alguns para as fazer evacuar, e proclamando plena e absoluta neutralidade, não obstante a expressa disposição do citado artigo 3º; ela reputa inatendível a declaração feita pelo Governo Imperial de que a obrigação derivada do dito artigo só liga depois que for feito o tratado definitivo de paz, porque esta obrigação, no seu conceito, é absoluta e permanente. E, dado que o governo da Confederação não faça, como o Imperial, tão subido apreço do tratado definitivo de paz, pois nem cabe em sua inteligência aceitar como verdade o erro de que esse tratado teria poupado calamidades ao rio da Prata, não é culpa sua não estar ele concluído; que, exigindo sua negociação o concurso de várias circunstâncias, e não se tendo marcado um prazo fatal para sua celebração, devia, não se verificando a hipótese, entender-se tacitamente prorrogado pelos dois governos signatários da Convenção; que, supondo esta negociação sossego e tranquilidade, mesmo nas relações amigáveis dos dois Estados, havia o Governo Imperial até o presente negado solução satisfatória a todas as questões que a legação tem sustentado, das quais umas passaram já ao domínio da opinião pública, e outras acabam de ser acumuladas pelo encarregado de negócios Imperial em Montevidéu, atacando já o direito perfeito com que o governo argentino declarou piratas os estrangeiros agressores do Paraná, e já complicando mui gravemente a questão de limites entre o Brasil e a Banda Oriental e, consequentemente, o equilíbrio político dos três Estados. Julga a legação que, no meio de controvérsias tão desagradáveis, não podem ter decisão profícua muitos dos enleados objetos de que se há de ocupar o tratado, e que, pois, muito importa evitar sua negociação.

A legação esperaria muito deste tratado se o governo do Brasil procurasse alhanar o caminho para ele, remove do os atuais obstáculos e reservando-o para tempos tranquilos, quando se realizasse estreita inteligência das potências signatárias e a completa pacificação da República Oriental; mas, pelo contrário, o vê acumular mais embaraços e divergir do governo argentino em pontos fundamentais e conexos com a existência política da República do Uruguai. Assim, reconhecendo o governo da Confederação o princípio de direito soberano dos orientais, representado pelo governo, Câmaras e imensa maioria de seu país, o Imperial nega a esses mesmos poderes sua nacionalidade e ação legal, e vai acatar em Montevidéu uma autoridade refratária, divergência essencial que opõe invencível barreira ao ajuste do tratado. Devendo ser esse tratado a consumação e complemento das bases postas originariamente, o Governo Imperial viola uma das mais importantes – a do referido artigo 3º – como o provam este seu protesto e a nota de 19 de abril do corrente ano. Quando se infringem convenções e tratados, deixam estes de ter efeito, e o infrator a si próprio se esbulha espontaneamente do direito de exigir o seu cumprimento; e, tendo abandonado o Governo Imperial a República Oriental aos desígnios da liga europeia, e faltado, por conseguinte, a um dever em que se reconhece constituído, em nota de 25 de março do corrente ano, pelos artigos 1º e 3º da Convenção, não a pode invocar para coonestar seu procedimento nem a Confederação Argentina, antes que tais dificuldades sejam removidas com honra, prestar-se a reciprocidade perfeita de sua benevolência sem que deixe de sofrer míngua sua soberania e dignidade.

Mui expressamente repele a legação a paridade que o Governo Imperial encontra na declaração dos governos francês e inglês, a respeito de seus intentos sobre a Banda Oriental, com a que fez, em 1838, a Confederação Argentina de que, invadindo aquele Estado, respeitaria sua Independência, integridade e soberania. A razão de diferença faz ela consistir em que a Confederação, invadindo o território do Uruguai, fazia uma guerra justa, pois tinha por objeto repelir os agressores de seu território e reparar os males que eles lhe haviam feito; e que, intervindo os governos francês e inglês na luta das duas margens do Prata, não tinha em seu apoio razão nem justiça, pois que é sempre injusta a intervenção que não é estipulada em tratados anteriores. A legação não se limita a observar a este respeito o que fica expendido; como que põe em dívida a existência das declarações dos dois governos de que fez menção o Imperial, em sua nota do 19 de julho próximo passado enxerga contradição em suas notas de 17 de novembro de 1845 e de 28 de fevereiro deste ano, com a de 19 de julho, mostrando nas primeiras desconfiança das potências interventoras, e confiança na última; e conclui que, tendo o Governo Imperial o direito de investigar o objeto da posição assumida pelos interventores no território vizinho, o haviam abandonado e referido manter relações diplomáticas com um poder apócrifo, que não representa a nacionalidade oriental, e que, sendo estes os fatos e as convicções da Confederação Argentina, não podem ser alterados nem por insinuações para tratado definitivo, nem pelo mesmo tratado.

Estas e outras arguições têm sido, por vezes, rebatidas e refutadas tão vitoriosamente pelo Governo Imperial, que sobejo fora referir-se à correspondência havida e declarar-se que as razões deduzidas na nota a que se responde não alteraram o juízo que o Governo Imperial tem feito da questão em que se acham empenhadas as repúblicas do rio da Prata e a intervenção anglo-francesa, nem consequentemente o resolveram a abandonar a marcha e política que adotou. Mas a deferência pelo governo argentino e a esperança de que uma reflexão mais séria da parte deste lhe dará ocasião de conhecer a verdadeira situação dos países vizinhos o determinam a repisar os argumentos em que assenta a justiça do seu procedimento para com as duas repúblicas do rio da Prata e a intervenção europeia.

Justiça é reconhecer que as potências signatárias da Convenção de 1828 tinham previsto os males de que seria vítima, e infelizmente tem sido, a República Oriental que elas fundavam, se lhe não prestassem a necessária coadjuvação até que fosse consolidada sua soberania, independência e integridade; daí o artigo 3º, da Convenção, pelo qual se obrigaram a defender a independência e integridade do novo Estado. Convencidas, porém, de que a promessa desta garantia aniquilaria a existência política deste Estado, se não houvesse um tempo marcado para sua efetiva prestação, e se não fosse determinada a maneira pela qual seria realizada, reservaram elas para o tratado definitivo de paz o tempo e o modo pelo qual haviam de cumprir a sua promessa.

Essa sucinta exposição dos motivos justificativos do artigo 3º evidencia a necessidade do tratado definitivo de paz, para poder verificar-se a garantia acordada de defender a independência e a integridade do Uruguai. Se, em qualquer tempo, e se, por qualquer modo, pudessem as duas potências intervir na defesa da independência e integridade do Uruguai, seria esta nominal e ilusória, e, em vez de um Estado soberano, ter-se-ia levantado mais um protetorado. A obrigação, pois, de defender esta independência só se tornará efetiva e real depois de concluído o tratado definitivo de paz; é este uma condição, e como tal o reconhece a mesma legação, na nota de 18 do corrente, nas palavras: “El Brasil, como la Confederación, tienen derecho de envocar esa garantia sin necesidad de realizar inoportunamente aquella condición”. Se, pois, o tratado definitivo de paz é uma condição para se realizar o dever da defesa da independência do Uruguai, não existe a obrigação de cumprir a promessa antes do tratado. Tal é o efeito das condições, reconhecido em todas as legislações dos povos cultos, tanto em suas relações interiores, como exteriores. Equivocou-se, pois, a legação, quando considerou infração do mencionado artigo 3º a negativa do Governo Imperial ao seu convite para intervir na presente luta da Confederação Argentina com os dois governos, da Inglaterra e da França. Celebre-se o tratado definitivo de paz, ajustem-se o tempo e o modo pelo qual devem o Brasil e a Confederação Argentina defender a independência da Banda Oriental, e não receie o governo argentino que em qualquer ocasião possa exprobrar-se ao Imperial o mais leve esquecimento do dever em que se constituiu de defender essa independência.

O Governo Imperial, reclamando a negociação do tratado definitivo de paz, não atende só aos seus interesses; consulta e promove os das duas repúblicas do rio da Prata. Se estivesse bem definida a maneira pela qual devia realizar-se a garantia de que se trata, é provável que a Confederação Argentina não tivesse feito tantos sacrifícios, nem se continuar a fazê-los, nessa luta deplorável em que estão obstinadas duas nações que, aliás, têm uma origem comum, a mesma religião, os mesmos costumes e interesses. Se nesta ocorrência existisse já o tratado definitivo de paz, o Brasil poria meios eficazes para ser satisfeita a Confederação Argentina, e uma guerra sanguinolenta não teria assolado os dois Estados, nem se teriam apresentado nas águas do rio da Prata as forças inglesa e francesa para intervirem nos negócios das duas Repúblicas.

A ideia vantajosa que faz o Governo Imperial dos resultados daquele tratado, e a obrigação em que se constituiu de o celebrar, o têm feito constantemente insistirem sua negociação, desde que foram trocadas as ratificações da Convenção de 1828.

Não pode, pois, o Governo Imperial deixar de repelir a imputação que lhe faz a legação, quando atribui aos seus agravos não se ter concluído esse trabalho, pois não se recorda de se haver negado as mais claras e terminantes explicações de seus atos, e até as satisfações, todas as vezes que poderiam ser interpretados desfavoravelmente à Confederação.

Com efeito, não pode a legação estar esquecida de que, sem nenhuma crise entre as potências contratantes, o Governo Imperial tem constantemente solicitado, desde 1828, até 1836, mas embalde, a nomeação de plenipotenciários argentinos para a celebração do tratado definitivo; e se, em 1836, interrompeu essas instâncias, as têm incessantemente continuado desde 1838, até o presente, e sempre com o mesmo resultado. Aguardou o Governo Imperial, com ansiedade, o ministro argentino que a esta corte veio em 1838, por se haver anunciado que era incumbido desta importante missão· mas tal anúncio não se verificou e o Governo Imperial não tem recebido do argentino outras explicações deste procedimento que não sejam as comoções da República, a afluência de negócios, as enfermidades do chefe do governo, o estado de guerra. Com o intuito de acelerar a conclusão do tratado definitivo, prestou-se o Governo Imperial, em 1843, a entrar em um de aliança, que, inspirado por sentimentos de filantropia e pela civilização, era de esperar que removesse o alegado obstáculo da guerra e resolvesse o governo argentino a concordar, enfim, naquele. Este passo, de tão alta transcendência, foi dado durante a melhor inteligência dos dois governos; o argentino o rejeitou, e não será fácil justificar-se pelas razões que produziu. Entretanto, a legação se abalança a asseverar que o Gabinete brasileiro, em vez de decidir-se a remover obstáculos, os acumula, não concordando com a República Argentina em pontos fundamentais e conexos com a existência política da República do Uruguai.

Não desconhece o Governo Imperial que um termo fatal não fo1 assinado para a conclusão do tratado; mas força é confessar que a Convenção de 1828 quis que ele fosse celebrado imediatamente, logo que fossem trocadas as ratificações dela (artigo 17). E nem outra podia ser a intenção das altas partes contratantes, estipulando aquela garantia, podendo ser necessária só enquanto a República Oriental, por sua novidade, diminuta população, identidade de interesses e outras razões, precisava de externo auxílio para consolidar sua existência política. Todavia, o Governo Imperial ainda não qualificou de pretextos estudados, para procrastinar o tratado e iludir a Convenção de 1828, os fatos que a ele se têm oposto; bem que ratificada aquela há mais de 18 anos, nem sequer se reuniram até ao presente os plenipotenciários dos dois governos, para a sua celebração. O Governo Imperial, pois, não mereceria a pecha de leviano se acusasse o da Confederação Argentina, por não ter aquiescido aos seus convites para a dita negociação, de haver quebrantado o artigo 3º, da Convenção, porque delongas infundadas no cumprimento dos tratados são na lei pública equiparadas à sua transgressão.

Sente o Governo Imperial que o argentino nutra sentimentos menos favoráveis para com o Brasil, por acontecimentos que, no seu conceito, o não ofenderam, nem podiam ofender, como tem sido por vezes cumpridamente explicado; não cabe, porém, duvidar desta disposição, visto que ele mesmo o assevera. Da parte do Governo Imperial, achará sempre a Confederação as mais amigáveis disposições e o mais vivo e ardente desejo de as estreitar.

Supondo inquestionáveis os ressentimentos do governo argentino contra o do Brasil, não se persuade a Seção que eles possam empecer o tratado definitivo de paz. Se tais tratados exigissem tranquilidade e relações amigáveis entre as potências que o celebram, raro seria o concluído, porque estes só têm lugar depois de lutas, muitas vezes ensanguentadas, depois de ódios radicados por milhares de desgraças e calamidades; e é nestas deploráveis circunstâncias que as mais das vezes os povos, cansados, buscam o sossego e a tranquilidade por meio dos tratados de paz, e não os tratados de paz por meio do sossego e tranquilidade. Se, em matéria tão clara, fossem precisos exemplos, bastara referir que o plenipotenciário francês, Otto, discutia em 1801, tranquilamente, em Londres, com o plenipotenciário Hawkesbury, negócios de imensa magnitude para suas nações e para o mundo, ao mesmo tempo que as suas esquadras e exércitos se batiam e destruíam.

A Seção observa com estranheza que a legação não considere a situação presente apropriada para, em tratado definitivo, se regular o tempo e o modo pelo qual há de ser defendida a independência oriental e, entretanto, convide o Governo Imperial para, sem esse tratado, obrar em comum com a Confederação Argentina contra a intervenção europeia nos negócios do rio da Prata. Custa a conceber como os ressentimentos que o governo argentino nutre contra o Imperial obstem a negociação do tratado definitivo, e nenhum embaraço ponham a que se liguem os dois Estados para contrariar e combater a intervenção anglo-francesa. A não estar plenamente convencido o Governo Imperial das puras intenções do argentino, acreditaria que o motivo real desta incoerência era não convir o tratado definitivo a ulteriores pretensões do governo da Confederação sobre o Estado Oriental e sobre o Brasil.

Não crê a Seção que os atos do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu sejam ofensivos do direito da Confederação, nem do Uruguai, quando declararam pirataria a invasão do Paraná e Uruguai, bem como dos relativos aos limites entre o Brasil e a Banda Oriental. Pelo contrário, as reclamações deste funcionário imperial mostram a favorável disposição do governo de Vossa Majestade Imperial para com a República do Uruguai.

Habilitando o general Oribe vários portos secos do Estado Oriental para o comércio com o Brasil, o Gabinete Imperial, apesar de instâncias em contrário, reconheceu a regularidade deste ato, mas não sobre todos os portos secos compreendidos no decreto de Oribe, porque sobre alguns deles tem o Brasil títulos mais valiosos do que a efêmera ocupação pela força desse general. Esta declaração do Governo Imperial manifesta suas puras intenções e o desejo de manter a paz com os Estados vizinhos.

Na insistência do general Oribe em qualificar de piratas os estrangeiros que navegarem o Uruguai e outros rios da República, sob a proteção de forças estrangeiras, encontra-se a positiva e clara confissão deste general de não ter o Brasil permitido que a sua bandeira flutuasse entre as que, protegidas pelas forças anglo-francesas, invadiram os rios das duas Repúblicas do Prata; e, se a legação brasileira em Montevidéu julgou exorbitante e oposta ao direito das gentes a classificação de piratas, dada aos estrangeiros que assim invadiram os rios das duas nações, ponderou as· circunstâncias peculiares do Império na navegação do Uruguai, de que está de posse, e do qual boa parte pertence ao Governo Imperial. A razão natural e o bem da humanidade se reúnem para protestar contra essa classificação, pois, ainda no caso de cometerem roubos e depredações, as equipagens desses navios invasores, não concorriam às particularidades que têm feito com que todas as nações declarem pirataria tais roubos e violência; não se dá, na navegação dos rios, a soledade do alto mar, a facilidade de cometer tais roubos e violências, a dificuldade de descobrir os delinquentes, nem, por conseguinte, a quase certeza de impunidade.

Declarando o general Oribe, como o fizera o governo de Buenos Aires para os seus rios, piratas os estrangeiros encontrados nos da República Oriental, e sendo um destes o Uruguai, cuja margem esquerda pertence, em não pequena extensão, ao Brasil, e é navegado por brasileiros, força era protestar contra uma medida concebida em termos gerais que não excetuava nem os súditos imperiais, pois corriam estes o perigo de serem punidos como piratas, quando, navegando nas águas do Império, fossem delas arrojados por força maior, e apreendidos pelas forças ao mando do referido general. Não procedeu o Governo Imperial semelhantemente a respeito do mencionado decreto argentino, pois, dado que difícil seja conciliá-lo com o direito comum, todavia, referindo-se a estrangeiros que entrassem no Paraná, limitou-se a proibir que barcos brasileiros navegassem os rios argentinos.

Não deve passar sem reparo que a legação entenda produzir direito perfeito da Confederação Argentina um decreto publicado em nome do general Oribe como suprema autoridade da República do Uruguai, e para ser observado no território dela. Nem a legação (a não considerar Oribe como general argentino) está habilitada para reclamar nesta corte, em seu nome, sem competente autorização, na forma do estilo, quando lhe fosse admitida.

Reflita o governo argentino nestas observações, confronte as notas do Governo Imperial e de seus agentes, e não negará a moderação deste e o ardente desejo que o anima de estreitar cada vez mais os laços de amizade que já ligam ambos os Estados.

Igualmente, ignora a Seção qual seja esse governo legítimo que tenha o Brasil recusado reconhecer. Se a legação se refere às relações diplomáticas do Governo Imperial com o de Montevidéu, se condena não ter ele reconhecido o general Oribe como presidente do Estado Oriental, este procedimento só pode ser tido por hostil quando um novo direito das gentes substituir o atual. Sem dúvida que, sendo o reconhecimento de um governo matéria de fato, cuja apreciação é da exclusiva competência do que a prática, e sendo igualmente certo que, se reclamações podem ter lugar, só devem partir do Estado cujo reconhecimento é recusado, não é concebível como o governo argentino se considere injuriado pelo Imperial por suas relações diplomáticas com o governo de Montevidéu, e por não reconhecer a Oribe como presidente da República Oriental, quando só este poderia reclamar tal reconhecimento. Sobra que a Seção invoque, para justificar ao Governo Imperial, o incontestável fato de continuarem hoje suas relações diplomáticas com o governo de Montevidéu todas as potências que ali tinham representantes antes dos últimos reveses das forças orientais: a França, a Inglaterra, a Espanha, e os Estados Unidos inda têm agentes políticos acreditados junto ao governo de Montevidéu. Se o Governo Imperial cometeu a infração do direito das gentes, de que o acusa o argentino, resta-lhe a consolação de ter por companheiros, em sua falta e delito, governos esclarecidos da Europa e da América.

Atentos a boa-fé e o espírito de justiça que animam ao governo argentino, é de esperar que barreiras como as referidas cairão com a negociação do tratado de paz. Nele, podem ser consagradas disposições relativas à maneira e ao tempo em que devem intervir as duas nações garantidoras, em circunstâncias como as atuais, do Estado Oriental, bem como o reconhecimento do seu governo, quando a população estiver dividida em partidos, como presentemente sucede.

O Governo Imperial não pode deixar de convir com o argentino em que muito interessa, para a celebração do tratado definitivo de paz, a pontual e exata observância do preliminar; e se lisonjeia de ter nesta parte cumprido plenamente o seu dever. A desinteligência que se vem suscitar entre os dois governos, sobre o artigo 3º da Convenção, faz inda mais saliente a necessidade do tratado definitivo, e não lhe opõe o mínimo embaraço; ele aplanará estas dificuldades e prevenirá mútuas imputações; pois, assim como o governo argentino qualifica de infração o que o Imperial reputa genuína interpretação do artigo 3º, poderá este taxar de violação do tratado essa repugnância que tem incessantemente mostrado o governo argentino em negociar definitivamente a paz, como se obrigou. Seus receios, essas dificuldades que alega, esses entes de razão que imagina poderia ser traduzida como artifícios estudados para nós: celebrar o tratado definitivo de paz, e, por conseguinte, como violação da Convenção.

Não pode o Governo Imperial admitir em toda a extensão dos termos o princípio de que as obrigações entre os governos claudicam, ou se suspendem por qualquer infração da parte de um deles. O Governo Imperial reconhece que a infração dos tratados por um governo dá ao outro direito de declarar sem efeito suas disposições, mas só nos casos em que não é o infrator quem os declara sem vigor, e quando não há contestação sobre sua inteligência, como acontece a respeito da Convenção de 1828 entre o Império do Brasil e a Confederação Argentina. Esta declaração importa a de que fica cessada a obrigação em que se constituíram as artes contratantes, ou a de que se recorra às armas para constranger o infrator; nunca, porém, dá direito a protestos como o representado pela sobredita legação.

Recresce o equívoco de afirmar o governo argentino que o do Brasil permitiu a ocupação de pontos importantes do Uruguai às tropas estrangeiras dos interventores, quando tal permissão não existiu, nem o Governo argentino pode produzir em apoio de sua asserção nem sequer conjecturas. É, pois, gratuita e infundada a acusação que o governo argentino faz de haver o Brasil faltado a obrigações naturais e às convencionadas.

Quando o Governo Imperial, em 25 de março, citava os artigos 1º e 3º, da Convenção de 1828, não se considerava obrigado por força dela a defender a independência da República Oriental antes de concluído o tratado definitivo de paz; seu intento foi e é o de certificar aos governos estrangeiros que ele não consentirá na menor ofensa à independência e integridade do Estado Oriental, pois tanto a tem a peito, que, pelo dito artigo 3º, se obrigou a esta defesa, embora seja inda necessário fazer o tratado em questão. Não raras vezes, os mais precisos jurisconsultos e legisladores consideram a obrigação condicional como já existente, inda antes de verificada a condição, bem que só a tenham por exigível depois que esta se realiza.

Se o Governo Imperial comparou as declarações da França e Inglaterra a respeito do Estado Oriental com as que fez em 1838 o Governo argentino, culpa é deste que, na sua nota de 19 de abril do corrente ano, sugeriu ao Governo Imperial o expediente de pedir explicações aos interventores do rio da Prata, como então as pedira ao argentino. E, se em 1838 teve o Governo Imperial por sincera e verdadeira a declaração do argentino de que, invadindo o Estado Oriental, não atentaria jamais contra a sua independência, mas que procurava reparação dos danos sofridos, fora digno de censura se não desse crédito ao que no mesmo sentido acabavam de assegurar os governos interventores; e a Seção tem a satisfação de ver confirmada a asserção das potências interventoras, nas bases ultimamente apresentadas por Hood para a pacificação do rio da Prata.

Se alguma diferença existe entre uma e outra declaração, a Seção reconhece só a de que as potências interventoras, pela fala de seus ministros do rio da Prata, declararam ao mundo civilizado em um documento categórico, datado de 18 de setembro de 1845, que passavam a tomar medidas enérgicas para obrigar o governo argentino a retirar seu exército do território da República Oriental, e que o governo argentino não se ocupou de declarações prévias, mandou invadir aquele território e apresentou como único documento comprobatório das suas intenções a presença de seu exército; e, quando o Governo Imperial exigiu explicações, sempre foi a sua exigência qualificada de ofensiva à boa-fé do argentino. As mensagens e discussões parlamentares em França e Inglaterra e as asserções de seus ministros valem, pelo menos, tanto como as idênticas de outro qualquer país.

Dado que seja fácil o abuso dos governos fortes, intervindo nos negócios de outras nações, não pode a Seção admitir como princípio inconcusso do direito das gentes o de que as intervenções não estipuladas em tratados precedentes são sempre injustas. Justas e injustas podem ser tais intervenções, como justas e injustas podem ser quaisquer outras guerras ofensivas e defensivas. A História contemporânea confirma este sentimento da Seção.

Nem o Brasil, que desde 1815 acedeu aos princípios do direito das gentes europeu pode, enquanto este subsistir, renunciar ao que ultimamente tem sido posto em prática na Europa culta, com a aprovação de todas as nações.

Este era o sentimento, esta era a política do gabinete argentino em 1838, como se lê na sua nota de 13 de outubro daquele ano ao Governo Imperial. Não se contentou a citada nota de expressar o juízo do governo da Confederação sobre o direito de intervir; corroborou-o com as seguintes palavras de Lorde Castteneagh, em 19 de janeiro de 1824: “Que nenhum governo estava mais disposto que o britânico a sustentar o direito que tem qualquer Estado para intervir, quando a sua seguridade imediata, ou os seus interesses essenciais se acham seriamente comprometidos pelos atos domésticos dos outros estados”.

A Seção não pode dissimular a surpresa que lhe causou a hesitação que mostra o Governo argentino em acreditar na existência das explicações que o Imperial asseverou terem sido dadas pelos governos interventores. Deve comprazer-se, porém, o Governo Imperial em não ser ele quem dá o exemplo de tais desmentidos, nem do estilo acre que as relações amigáveis entre os governos e a cortesia diplomática reprovam.

Não é lógico inferir das notas de 17 de novembro de 1845 ao governo argentino, e de 28 de fevereiro deste ano, ao oriental, que o Governo Imperial desconfiasse dos interventores na luta do rio da Prata e que na nota de 1º de julho findo manifeste confiança neles. A legação argentina transcreveu algumas palavras dessas notas, com omissão de outras, o que a induziu no erro e a levou a pensar que o Governo Imperial desconfiava dos interventores e imputava a intervenção às instruções conferidas ao Visconde de Abrantes. Lidas, porém, as mencionadas notas com a devida atenção, se reconhecerá que o Sr. Limpo de Abreu manifestou nelas o ressentimento que no Gabinete Imperial devia produzir uma intervenção nas contestações do rio da Prata, sem audiência do Brasil, que se tinha obrigado a defender a independência e integridade do Uruguai. Eis os termos em que se enunciou o Sr. Limpo de Abreu, na citada nota de 1845:

O Sr. Guido sabe perfeitamente que tais instruções (as do Visconde de Abrantes, para uma aliança) não se deram; que nenhuma inteligência houve com o governo do Brasil. O governo do Brasil podia pensar, e pensa, com efeito, mui diversamente quanto à iniciativa dos meios que deviam empregar-se para restabelecer a paz nas repúblicas do rio da Prata. Daí resultou um fato que a história não poderá […] etc.

Não resultou, pois, das instruções o fato da intervenção, nem a ele se refere a qualificação de monstruosa anomalia, e sim ao modo de intervir; expressa um ressentimento, e não uma desconfiança, e aquele pode existir sem esta.

O governo do Brasil não tem obrigação de investigar o objeto das hostilidades atuais contra a Confederação Argentina, pois nenhum tratado lhe impõe este dever, além de que reconhece o direito de intervir, como fica expendido. A legação, pois, não pode exigir do Império sua cooperação na presente luta, quaisquer que sejam os interesses que dela venham ao Brasil e as simpatias da América a favor da causa da República Argentina.

Resumindo quanto fica expendido, a Seção entende que o Governo Imperial, não intervindo na presente luta do rio da Prata, por não se considerar obrigado pela Convenção de 1828, não ofendeu o direito de governo algum; apenas poderia ser notado de não exercer o que lhe compete em razão de americano, vizinho e amigo. O não exercício deste direito só pode ser apreciado pelo mesmo governo do Brasil, que não pelo argentino, nem por qualquer outro; pertence à classe dos direitos que as nações fazem valer quando, no seu conceito, o reclamam a justiça, o bem da humanidade e as razões de Estado. Espera, portanto, o Governo Imperial que, pesando o argentino as ponderações expendidas, se convencerá de que o não investigar o Brasil a posição que ocupam os interventores no território oriental, conservando-se neutral, e preferir manter relações diplomáticas com um poder que a legação chama apócrifo, não justifica o seu protesto.

é este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das Sessões do Conselho de Estado, em 28 de novembro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Assinando esta consulta, cumpre-me declarar que não a sigo na parte em que está em oposição com os pareceres que tenho dado sobre os negócios do rio da Prata, e peço que se ajuntem aqui, para que melhor se possa conhecer o meu voto.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

42. Sedição na província de Alagoas, em 1844. Reclamação de súditos estrangeiros por conta de prejuízos sofridos durante o período de quebra da ordem

Consulta de 16 de dezembro de 1846

Relator, Lopes Gama. Aos 6 de fevereiro de 1847 o Imperador resolveria: “Como parece”.

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, em cumprimento do aviso de 18 de agosto deste ano, tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o seu parecer sobre a reclamação do vice-cônsul britânico em Maceió e as de outros indivíduos que a ele recorreram, ou solicitaram os seus bons ofícios, para as promover por intermédio da legação britânica nesta corte, todas relativas às violências e prejuízos que sofreram por ocasião da sedição que arrebentou naquela cidade em 1844.

Reclamação do vice-cônsul britânico:

Entrando os sediciosos em Maceió no dia 21 de outubro de 1844, arrombaram as portas da casa do vice-consulado, nela se encastelaram, e das janelas fizeram fogo sobre a tropa que os cercava. Deste conflito resultou cair a bandeira britânica, que se achava arvorada sobre a mesma casa. Os soldados apoderaram-se dela e a arrastaram pelas ruas até os quartéis; sendo por isso que o respectivo comandante a restituiu ao vice-cônsul toda dilacerada, como este pretende provar com a justificação que ajuntou a sua reclamação.

O vice-cônsul considera esse procedimento como um desacato ao pavilhão britânico; mas atentas as circunstâncias que o motivaram, pode-se crer que os soldados, pouco versados nas distinções características de tais insígnias, não vissem naquele senão um troféu, ou um despojo do inimigo. Esta ponderação, e a de ser impossível descobrir os indivíduos que praticaram semelhantes fatos no meio de uma guerra civil, desvanece toda ideia de ultraje ao pavilhão britânico, o qual incessantemente recebe no Brasil todas as demonstrações de respeito que mutuamente se praticam entre as nações cultas e civilizadas.

A Seção deve observar que os cônsules e vice-cônsules nenhum direito têm de arvorar o pavilhão nacional sobre as suas casas: é este um privilégio que somente nas escalas do levante lhes tem sido concedido. Eles o exercem, porém, no Brasil, por tolerância do governo, e assim não se pode exprobrar ao vice-cônsul britânico em Maceió o uso que fez da bandeira da sua nação, quando os sediciosos entraram naquela cidade.

Pretende o mesmo vice-cônsul ser indenizado dos danos e prejuízos que lhe causaram os sediciosos e os soldados, quando lhe invadiram a casa; e os calcula em 10:987$511 réis.

Ainda quando na justificação, que ele apresenta, tivesse sido ouvido o fiscal da Fazenda Pública, como seria preciso para a legalidade desse ato; ainda quando, por meio de um processo ordinário, estivessem provados esses prejuízos, não seria o Governo Imperial obrigado a repará-los. A guerra civil, rompendo os laços sociais, suspendendo a força das leis, faz desaparecer a ação das autoridades: elas mesmas não têm mais garantias, e, muitas vezes, só na fuga encontraram salvação. A maior parte dos atentados cometidos em tais circunstâncias são de sua natureza irreparáveis, e deste número são os roubos de dinheiro e de certos bens que ficam perdidos para os proprietários, pela dificuldade de serem reconhecidos para que possam ser reivindicados. Se destas calamidades têm sido vítimas os brasileiros nas diversas revoluções por que tem passado este Império, a elas também estão expostos os estrangeiros, que não têm melhor direito para exigir indenizações da nação, que os acolhe sob as mesmas garantias que oferece aos seus próprios súditos.

O vice-cônsul britânico propôs-se a sustentar em seus ofícios que o presidente da província, Bernardo de Sousa Franco, podia ter dado providências para evitar os acontecimentos de que se queixa, mas, para que se reconheça a futilidade desta acusação, bastará ponderar que, se aquele presidente tivesse os meios necessários para protegê-lo, ele mesmo não seria obrigado a refugiar-se a bordo de um iate, ficando a sua própria habitação entregue ao furor dos sediciosos.

Reclamações do inglês Walter:

Se este estrangeiro pode provar que seus cavalos foram tomados para o serviço público, deve seguir os meios que o presidente da província lhe insinuou para obter o pretendido pagamento. É por tais meios que não só nas Alagoas, mas em todas as outras províncias do Império se satisfaz o aluguel ou valor dos cavalos apenados para expedições militares, sobretudo em casos extraordinários. Muitos pagamentos se têm ali feito desta natureza, à vista de meros documentos passados pelos respectivos comandantes. Cumpre, pois, a este reclamante solicitar o pagamento dos seus cavalos pelos mesmos meios a que recorrem os nacionais para semelhantes indenizações.

Pretende este reclamante ser indenizado também do prejuízo que sofreu pela destruição de um seu escaler e de uma carroça que havia recolhido em uma olaria coberta de palha, pertencente ao Engenho Fernão Velho, a qual foi incendiada quando os sediciosos invadiram o mesmo engenho.

Contra esta reclamação prevaleceram as mesmas razões que a Seção opôs à do vice-cônsul britânico, dando-lhes maior força o exemplo de não ter sido indenizado o proprietário do Engenho Fernão Velho dos prejuízos que sofreu com aquele incêndio.

Reclamação do chanceler do vice-consulado português:

Não se pode supor que seja da intenção do governo britânico tratar desta reclamação. Se ela chegou ao conhecimento do Governo Imperial por intermédio da legação britânica, foi certamente por vir envolvida nas reclamações de que a mesma legação tinha por seu dever ocupar-se. Esta observação bastará para arrecadar o Governo Imperial de qualquer explicação sobre semelhante objeto.

Reclamação do francês Félix Rondot:

Esta reclamação está no mesmo caso: a menor reflexão, o menor de tantos argumentos com que facilmente seria repelida poderão pôr em dúvida o principal motivo por que o Governo Imperial não a deve julgar digna da sua atenção.

Convém, pois, que na resposta sobre estas duas reclamações o Governo Imperial se limite a fazer sentir à legação britânica que ele se abstém em tratar delas por ser matéria estranha a toda correspondência e discursão que entre o mesmo governo e o da Grã-Bretanha podem ser admissíveis.

Vossa Majestade Imperial, tomando este parecer em sua alta consideração, resolverá o que for mais justo e acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 16 de dezembro de 1846.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

43. Brasil – Argentina

Reiteração do protesto argentino pela concessão de passaporte ao general Rivera

Consulta de 16 de dezembro de 1846

Relator Bernardo Vasconcelos. Data de 19 de dezembro a resolução imperial, tomada nos termos do parecer da Seção.[19]

Senhor,

Em observância do aviso de 5 do corrente, vem a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado apresentar a Vossa Majestade Imperial seu parecer sobre a nota de 21 de novembro último, que a legação argentina nesta corte passou ao Governo Imperial, insistindo no protesto que lhe dirigiu em 2 de março, e confirmou em 30 de abril do corrente ano, pelos passaportes dados a Dom Fruto Rivera para sair do Império.

A legação reputa esta concessão, além de incoerente com os princípios do Governo Imperial, uma quebra da neutralidade e uma ofensa à República Argentina; porque, sendo Rivera um homem funesto, incendiário e anarquista, e tendo vindo refugiar-se no Império, depois de derrotado na Índia Morta, para evadir-se à perseguição que lhe fazia o general vencedor, seu regresso ao Estado Oriental daria à intervenção um caudilho útil e retardaria a pacificação das repúblicas do Prata, pois iria empenhar-se com seus cabos em hostilizar os orientais, que na campanha sustentam as leis de sua pátria, e em devastar aquele país. E ninguém podia disputar ao governo brasileiro tolher a liberdade de um refugiado tão ofensivo à humanidade e à civilização. Acrescenta a legação que estas suas previsões, comunicadas antecedentemente ao Governo Imperial, se realizavam inda além dos cálculos de Rivera, pois apenas aportou em Montevidéu ocorreu um motim, em que a soldadesca desenfreada derramou sangue, e enquanto ele via friamente caírem as cabeças de seus inimigos, organizava meios de hostilizar o Estado Oriental, e, com efeito, por si e por seus cabos tem levado a devastação a todos os pontos a que lhe tem sido possível chegar.

Esta arguição do governo argentino foi já repelida na Nota Imperial de 11 de abril do corrente ano, e de modo que nenhuma de suas razões foi impugnada pela legação, limitando-se a declarar que nela apenas se defendia o Governo Imperial com os grandes interesses e com a neutralidade do Brasil: tão irresistível é a força de sua argumentação.

Se a legação tivesse lido atentamente aquela nota, ter-se-ia forrado à tarefa de dirigir a de 21 de novembro, porque ali depararia com cabal resposta a quanto presume ter de novo deduzido e ainda a muito mais; nem o Governo Imperial se veria na necessidade de repisar os fundamentos com que justificou a permissão que deu a Rivera de sair do Império, nada podendo acrescentar ao que então largamente expendeu. Mas, para que não seja atribuída a carestia de razões à pura e simples remissão à citada nota de 11 de abril, a Seção julga convir inda mais esta deferência ao governo da Confederação.

Se, na opinião do Governo Imperial, a negativa de passaportes a Rivera não importava a infração da neutralidade, é consequência necessária que a concessão deles infringia a neutralidade e, consequentemente, ofendia, isto é, prejudicava, ou não promovia os interesses da Confederação. A legação julga que não pode ser desatendida esta argumentação, porque lhe é sugerida pelo Governo Imperial, ou é cópia das suas notas dirigidas à legação oriental em 18 e 21 de junho do ano passado.

Maravilha que a legação, pondo de parte a nota de 11 de abril que lhe foi dirigida, procure fundar sua insistência no protesto feito nas que foram passadas à legação oriental; e, bem que seja lisonjeira ao Governo Imperial esta conduta da legação, por certificar-se da solidez dos argumentos deduzidos na nota de 11 de abril, exemplos semelhantes são raros (se os há) nos fatos diplomáticos.

Se a legação tivesse referido nas três referidas notas, veria que nunca o Governo Imperial negou pura e simplesmente passaportes a Rivera; declarou-lhe que os não podia conceder por enquanto, provisória ou temporariamente e que, por consequência, não duvidaria dar-lhos quando desaparecessem os motivos especiais que lhe impediam de fazê-lo então. Tendo sido esta a linguagem do Governo Imperial, nem pode ser taxado de incoerente nem de ter infringido a neutralidade e prejudicado a Confederação, quando, depois de recusar, deu a Rivera permissão de sair do Império.

Nem o Governo Imperial apoiou a negativa de passaportes a Rivera nos deveres da neutralidade, mas, sim, no direito especial do Brasil. E só para repelir a asserção da legação do Uruguai disse que, demonstrado o direito do Brasil a reter um refugiado, quando nessa retenção era essencialmente interessada a própria segurança, não esperava que a legação persistisse na opinião de que essa negativa rompia a neutralidade. Da declaração de que essa negativa por enquanto, e pelos motivos especiais que apresentava, não rompia a neutralidade, não é lícito inferir o reconhecimento do direito de outro beligerante a exigi-la. Não houve questão de neutralidade; houve, sim, questão de segurança própria que podia ser perturbada, se aos atos do governo do Brasil não presidisse a necessária circunspecção.

É máxima do Governo Imperial não consentir que o estrangeiro jamais demande em vão asilo no território do Império, qualquer que seja o infortúnio que a este passo o determine, a não ter ele perpetrado algum desses grandes crimes que atacam a segurança de todas as nações e que são severamente punidos nos códigos de todas elas. E se o Governo Imperial distingue entre o estrangeiro refugiado e o que entra voluntariamente no Império, recusa ou escasseia rara vez a um as vantagens que a outro largueia, tendo sempre por diante em seus atos o que a própria segurança ou pacíficas relações internacionais exigem.

Cabe informar à legação que neste assunto o Governo Imperial se persuade que mantém relações pacíficas com as outras nações, quando, arrojados no território do Império pela adversa fortuna das armas, alguns dos súditos ou inimigos delas, os desarma, separa e interna no país de maneira que lhes não seja fácil sua reunião e retorno à continuação de suas hostilidades aos respectivos governos. A legação argentina sabe que, inda não há muito tempo, abrigando-se no território do Império o resto das forças derrotadas na Índia Morta, o Governo Imperial prestou-se na sua colocação ao que lhe indicou o general argentino Urquiza. Não se considera, porém, o governo com direito a obstar a saída de tais refugiados, quando a própria segurança lhe não prescreve sua detenção. Esta regra de conduta não só está de acordo com os princípios da lei comum, mas com a prática das nações cultas, como foi demonstrado na nota de 11 de abril.

Aplicando estes princípios a Rivera, cabe ao Governo Imperial a satisfação de os ter pontualmente observado.

Rivera entrou no Império desarmado, foi obrigado a residir nesta corte e nela se conservou, separado de seus companheiros, tranquilo e inofensivo, segundo as informações que de seu comportamento tem o Governo Imperial. E, quando teve de sair do Império, retirou-se desacompanhado, sem armas, tranquilo e inofensivo. E convém repetir que o Governo Imperial concedeu passaportes a Rivera logo que se persuadiu de que por este ato não arriscava a segurança do Estado, bem como que das razões que o persuadiram a esta medida é ele o único juiz e delas não tem que dar contas a outro qualquer governo.

Debalde, pois, se empenhará o governo argentino em convencer o Imperial da transgressão da neutral idade, ou de ofensa à Confederação Argentina, permitindo a Rivera voltar ao Estado cisplatino. Deplora o Governo Imperial que a presença de Rivera tenha sido causa de derramamento de sangue e devastações naquela República vizinha, por cujo bem-estar e prosperidade ninguém faz mais ardentes votos do que ele; e repousa tranquilo na sua consciência, pois para tais calamidades nenhum concurso deu. Podia, em verdade, ter preso no Império a Rivera, e evitado assim que tornasse ao teatro da guerra. Se ele consultasse somente o interesse ou a conveniência, se não repugnasse sacrificar a esta os grandes princípios da lei pública, tal medida cabia nas suas forças. Falecia, porém, ao Governo Imperial o direito de fazer prisioneiro a Rivera, pois não tinha, como ainda não tem tomado a mínima parte na guerra das duas repúblicas do Prata.

A Seção, pois, entende que o Governo Imperial deve repelir a asserção da nota que o declara responsável pelos males que da mencionada ida de Rivera tem sobrevindo à República Oriental; a lei o não autorizava a lançar mão deste meio excepcional, nem a própria segurança o exigiu. Se a recriminação entrasse no sistema do Governo Imperial, melhor fundamento teria ele a considerar cúmplice desses atentados o governo da Confederação, pois tem constantemente recusado celebrar o tratado definitivo de paz; negou-se à ratificação do que o Imperial lhe ofereceu em 1843, no meio da mais cordial inteligência, e não cumpriu o que prometera, de mandar instruções ao seu ministro nesta corte para o desejado arranjo. É profunda convicção do Governo Imperial de que o emprego destes meios teria minorado muitos sofrimentos à humanidade.

Justiça faz a legação ao Governo Imperial quando o supõe profundamente magoado pelos roubos e pelo sangue de tantos brasileiros derramado no território oriental, bem que estranhos a todas as contendas e ocupados em trabalhos honestos. Entretanto, repousa ele tranquilo em sua consciência, já porque, tendo-se infelizmente perpetrado iguais atentados antes e depois da derrota da Índia Morta, e presente ou ausente Rivera, receia a nota de precipitado se lhe atribuir; já porque o Governo Imperial se não considera autorizado a reter um refugiado no território do Império, a não o exigirem os interesses essenciais da própria segurança, ou estipulações que o liguem.

A legação não hesita em declarar que está conhecida a política pacífica das potências interventoras: “Hoy mismo [são expressões da nota de 21 de novembro] y a pesar de estar ya claramente conocida la política pacifica de la Inglaterra y de la Francia en el Río de la Plata”.

Muito se compraz o Governo Imperial com este claro, positivo e terminante reconhecimento dos desígnios da intervenção, tanto porque eles afiançam o desejado próximo termo das calamidades que têm pesado sobre o rio da Prata, como porque justificam a confiança e circunspecção com que se houve o Governo Imperial, dando pleno crédito às declarações dos ministros interventores e dos gabinetes que eles representam, e bem assim abstendo-se da cooperação para que fora convidado pelo argentino, a fim de impedir os progressos dela e até fazê-la evacuar os pontos que ocupara. Hoje deve estar convencido o governo argentino de que o Imperial, inda na hipótese de estar já efetivamente obrigado pelo artigo 3º da Convenção de 27 de agosto de 1828, sobejos motivos tinha para entender não chegado o caso de pugnar pela independência do Uruguai, não a julgando ameaçada pelo estrangeiro, e que pesara mui circunspectamente os interesses deste, bem como o caráter e opinião pública das repúblicas do Prata. Espera o Governo Imperial que o argentino, ora convencido de que o Governo Imperial estribara em justas razões a recusa de não intervir na luta do rio da Prata, observando a mais estrita neutral idade, retirará (inda quando entenda diferentemente a convenção) o protesto que lhe dirigiu em nota de 18 de outubro do corrente ano.

Quando outra era a convicção do governo argentino, quando ele via na intervenção estrangeira uma empresa contra a independência da República Oriental e contra os direitos da Confederação, não mereciam reparos os esforços que empregava para que fossem suas pretensões malogradas, nem a indignação com que estigmatizava qualquer favor ou simpatia que lhe fosse votada. Então, não maravilhava que ele reclamasse contra o Brasil se este lhe dera em Rivera um caudilho útil. Hoje, porém, que o governo argentino reconhece que o intento da intervenção é a paz das repúblicas do Prata, pela qual fazem votos todos os amigos da humanidade e da civilização, não pode o Governo Imperial conceber como possa ele fundar a insistência do seu protesto em qualquer auxílio prestado à intervenção, visto que ela se propõe claramente a fazer cessar os horrores da guerra e restituir a paz a nações limítrofes, que têm a mesma origem, os mesmos interesses, a mesma língua e religião. Como quer que seja, o Governo Imperial repete que, não estorvando a Rivera sair do Império, não consultou senão os seus direitos e interesses, e nenhum outro fim teve em mira.

Repetirá inda mais uma vez o Governo Imperial que Rivera, durante sua última residência no Império como refugiado, não traçava meios de ir de novo hostilizar o Uruguai, não tentou evadir-se furtivamente do Império, nem levou consigo armamento algum, como o certificam documentos autênticos e incontestáveis de autoridades competentes. E que, não tendo sido convencidas de falsidade, têm direito a serem mais acreditadas do que quaisquer agentes argentinos, que informações contrárias transmitissem à legação ou ao seu governo. Em obséquio à verdade, e sem ânimo de ofender a legação, o Governo Imperial observa que a esta não cabia contrariar asserções apoiadas em documentos autênticos, sem que produzisse provas irrefragáveis de que estes eram falsos, ou falsárias as autoridades que os apresentaram.

O Governo Imperial limitou-se a ates ar este fato sem garantir as intenções de Dom Fruto, que não cabem na sua alcança; e quem esteja desprevenido não verá neste testemunho a defesa da índole de Rivera, nem alguma predileção por sua pessoa; pois um governo que se desvanece de fazer justiça não se guia por paixões nem ressentimentos. Ao Governo Imperial, pois, surpreendeu a imputação de defensor de Rivera, que na boca da legação equivale a um doesto não merecido. Em verdade, nunca a legação repete o nome de Rivera sem que o acompanhe dos epítetos de funesto, bárbaro, inimigo das leis, incendiário, anarquista e outros quejandos; e a voluntária defesa da índole que é assim qualificada indica um coração tão corrompido que não há aqui no Brasil quem o possua.

Outra inexatidão inda cometeu a legação na nota de 21 de novembro em que se faz dizer ao Governo Imperial que concedeu a Rivera a liberdade de voltar ao seu país porque assim o tinham aconselhado grandes interesses do Brasil; e o Governo Imperial não se recorda de que tal despropósito escrevesse, nem mesmo que se apresentasse ao seu espírito. Aí está a nota de 11 de abril, em que a respeito deste ato se explica da maneira seguinte:

As medidas da suprema administração de um país qualquer não têm o privilégio de avassalar o tempo e as circunstâncias; o tempo e as circunstâncias dominam sempre essas medidas e induzem e tornam necessárias todas as medidas conciliáveis com os interesses e dignidade do país e com o respeito devido aos princípios.

Tanto é certo que o sentido das palavras do abaixo-assinado não é o que lhes atribui o Sr. Guido, que o abaixo assinado , nas suas notas de 18 e 21 de junho, e de 3 de julho do ano próximo passado, dirigidas ao enviado extraordinário e ministro plenipotenciário da República Oriental do Uruguai, tinha-se não só limitado a recusar para certos e determinados lugares os passaportes que o dito ministro tinha solicitado a favor do general Rivera, mas acrescentou, além disto, nas mencionadas notas, que esta mesma medida devia considerar-se provisória e temporária.

É evidente, portanto, que a concessão de passaportes, longe de ser incoerente com os atos anteriormente praticados, guarda com eles o mais perfeito acordo.

Evidente é, pois, que o Governo Imperial, consultando os essenciais interesses da própria segurança, negou provisoriamente os passaportes, que concedeu depois, quando as ocorrências tornaram desnecessária aquela medida excepcional.

A legação, pois, gratuitamente, se abalança a asseverar, em sua citada nota, que, “por desgraça, o governo argentino não tem descoberto senão contradições menos esperadas e menos propícias para sua futura confiança”. Por felicidade, o Governo Imperial não vê nos fatos deduzidos pela legação senão sucessos mal compreendidos, ou contrariados por provas convincentíssimas, e que, devidamente apreciadas, o apresentam sempre coerente, sempre fiel aos princípios que uma vez proclamou.

Como para mais realçar a justiça com que a legação insiste no seu protesto de 2 de março, separa ela o Governo Imperial do povo brasileiro, cujo instinto generoso rejeita a intervenção, bem como do Augusto Monarca brasileiro, com cujos sentimentos e retidão é inconciliável à política de seu gabinete. Já na nota de 11 de abril o Governo Imperial fez sentir a irregularidade com que a legação discernia entre a nação e seu governo, e, não bastante aquela urbana observação, hoje avança ela mais, separa da nação e do governo o seu Augusto Monarca. As leis internacionais e o direito público brasileiro, que a legação não pode ignorar, consideram o Monarca como o representante único do Brasil em suas relações com as outras nações.

O que, pois, o Governo Imperial diz ou pratica, força é reconhecer pelo voto da nação e do seu chefe; é com o governo de um país que as legações nele acreditadas se entendem; é só com ele que se devem entender. Esta postergação da lei comum torna-se mais agravante pelo ressaibo que tem de menos respeitosa ao Monarca e à nação brasileira. Fora difícil conciliar um príncipe esclarecido e reto e uma nação briosa com a existência de um gabinete cuja política um e outra condenasse; tal acontecimento inculcaria no monarca, pelo menos, indiferença pelo bem-estar e prosperidade de seus súditos, e em a nação absoluta ignorância de seus interesses, não coadjuvando o seu príncipe na organização de um ministério digno dele e dela. Prescindindo desta inaudita distinção na correspondência diplomática entre nações amigas, não tem ela apoio em fatos bem averiguados e compreendidos; a legação deve ter a certeza de que o Monarca brasileiro bem como a nação e seu governo estão realmente identificados nos sentimentos que lhe têm sido comunicados, e que todos unanimemente consideram o protesto de 2 de março como infundado, ilegal e improcedente.

A Seção se persuade ter tocado suficientemente em todos os tópicos da nota, a qual podia ser concebida nestas curtas vozes. Porque Rivera voltando ao Estado Oriental podia auxiliar a intervenção anglo-francesa e dificultar ou retardar o triunfo das armas de Oribe, cumpria ao Governo Imperial conservá-lo preso no território do Brasil; mas o Governo Imperial não o entendeu assim, permitiu-lhe sair do Império; logo que violou a neutralidade, logo ofendeu, isto é, prejudicou a Confederação Argentina.

O Governo Imperial acolhe como uma prova de amizade e sacrifício dos princípios o adiamento do governo argentino em insistir no seu protesto até que a experiência sancionasse suas asserções e lhe desse a forca da verdade. Também o Governo Imperial espera que o argentino aprecie estas repetições que vem de fazer e o inesperado comedimento de seus atos e linguagem como prova de amizade e, como um sacrifício de princípios e estilos diplomáticos, a mantença das relações pacíficas que tanto se esmera em promover e firmar entre nações americanas, limítrofes e amigas.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 16 de dezembro de 1846.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

1 No alto da última página do manuscrito, informa uma nota: “Respondeu-se a Magariños e a Vasques que o Governo Imperial não toma parte na intervenção”.

2 O tema voltaria ao exame das seções reunidas em 15 de fevereiro (consulta nº 7/46), 11 de março (consulta nº 11/46) e 16 de dezembro do mesmo ano (consulta nº 43/46).

3 O tema desta consulta foi antes versado, genericamente, na consulta nº 6/42 (v. 1). Lopes Gama, em seu voto separado, faz ainda remissão ao parecer individual que lhe foi pedido sobre a nacionalidade dos filhos de súditos estrangeiros, nascidos no Império.

4 Aubaine é o direito que faz do soberano o beneficiário da sucessão de todo estrangeiro não naturalizado. O parecer das seções reunidas reflete a falta de informações precisas a lhe servirem de base. Nilo ficou, efetivamente, esclarecido se o albinagio das leis sicilianas levava ou não em conta a existência de descendentes ou ascendentes do extinto, nem tampouco se correspondia tal figura com exatidão ao droit d’aubaine, abrangente da totalidade do espólio, ou se o afetava apenas em parte, no molde dos impostos sobre a sucessão causa mortis.

5 Esta consulta dá sequência à de nº 3/46, devendo-se a reabordagem da matéria ao fato novo consistente na nomeação do general Rivera, então exilado no Império, para o desempenho de missão diplomática junto ao governo paraguaio. Com ela se relacionam, ainda, as consultas de nº 11/46, de 11 de março, e nº 43/46, de 16 de dezembro do mesmo ano.

6 As seções, entendendo caracterizada a denegação de justiça a súdito brasileiro pelo governo português, opinam pelo exercício da proteção diplomática. Não informam, todavia, os manuscritos, sobre a superveniência de resolução imperial a respeito.

7 Cabe observar que, concedendo passaporte a Rivera, desatende o governo à sugestão expressa pelo Conselho de Estado na consulta nº 7/46, de 75 de fevereiro do mesmo ano. Esse detalhe não for ventilado na atual consulta, onde, em presença do fato consumado, limitou-se o Conselho a fornecer subsídios em abono da decisão imperial, V. ainda, sobre o mesmo assunto, as consultas nº 3/46 e 43/46.

8 Esta consulta dá sequência à de nº 16/45 (v. I), que versara o mesmo objeto. Como ali se informa em nota introdutória, o tratado em questão não foi levado a termo.

9 A consulta se refere à convenção “especial e secreta” que se concluiu simultaneamente com o tratado de reconhecimento da independência do Brasil, em 29 de agosto de 1825 (v. nota introdutória à consulta nº 3/42, v. 1).

10 A consulta faz remissão ao tratado anglo-brasileiro de 23 de novembro de 1826, para a abolição do tráfico de escravos (v. nota introdutória à consulta nº 1/45, v. 1).

11 Consulta relacionada com a de nº 7/45, de 11 de junho de 1845.

12 Uma nota marginal, assinada apenas com as iniciais D.P.R., informa: “Esta consulta foi laborada sobre um erro completo: nunca entraram no Amazonas os vapores americanos, nem outros. Houve engano da legação em Caracas por dar crédito às falsas publicações dos jornais. Portanto, não assentam bem as recomendações e exigências destinadas à legação e à presidência do Pará”.

13 O texto novamente se refere, e dessa vez com maior alcance analítico, ao tratado de amizade, navegação e comércio, celebrado em 17 de agosto de 1827 (v. anotações introdutórias à consulta nº 3/43, v. 1).

14 Esta consulta dá sequência à de nº 12/45, que versara uma fase anterior dos mesmos acontecimentos.

15 A consulta se refere ao Tratado de Amizade, Navegação e Comércio, assinado no Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 1828, ratificado pelo Brasil na mesma data e pelos Estados Unidos em 17 de março de 1829 (cf. José Manoel Cardoso de Oliveira, Atos Diplomáticos do Brasil. Rio de Janeiro: Jornal do Commercio, 1912, v. 1, p. 110).

16 Mais de seis anos após esta consulta, em 25 de novembro de 1852, dois tratados bilaterais, o primeiro de amizade e limites, o segundo de extradição, seriam celebrados em Caracas. Nenhum deles entraria em vigor, à falta de ratificação por parte da Venezuela (cf. J.M.C de Oliveira, obra citada, v. 1, p. 174-175).

17 A consulta faz referência ao tratado bilateral preexistentes sobre o mesmo objeto, de 23 de novembro de 1826 (v. anotações introdutórias à consulta nº 1/45, v. 1).

18 Esta consulta gravita em torno de um tratado bilateral, a “convenção preliminar de paz” celebrada entre o Brasil e as Províncias Unidas do rio da Prata, em 27 de agosto de 1828, cujo texto impõe às partes a defesa da independência e da integridade do Uruguai, então reconhecido como nação soberana.

19 Esta consulta se relaciona às de nº 3/46, de 30 de janeiro; 7/46, de 15 de fevereiro; e 11/46, de 11 de março do mesmo ano (v., em especial, as anotações introdutórias à consulta nº 11/46).

Ofício da legação brasileira em Nápoles sobre o

direito de aubaine em vigor no Reino das Duas Sicílias

Apresamento do barco brasileiro Despique da Inveja na costa angolana

Apresamento do barco brasileiro Despique da Inveja na costa angolana

sardo Sansão quando de seu apresamento na costa da África pela marinha britânica

sardo Sansão quando de seu apresamento na costa da África pela marinha britânica

sardo Sansão quando de seu apresamento na costa da África pela marinha britânica

Restaurador Baiano, sob alegação de tráfico de escravos

Condenação do carregamento do barco argentino Nombre de Dios. Patrimônio de súdito brasileiro

Competência consular. Incidente no porto de Pernambuco, envolvendo a venda da embarcação belga Amália a súdito brasileiro

Competência consular. Incidente no porto de Pernambuco, envolvendo a venda da embarcação belga Amália a súdito brasileiro

1847

1. Brasil – Uruguai

Hipóteses relativas ao desfecho do conflito no rio da Prata. Consulta formulada pela legação uruguaia no Rio de Janeiro

Consulta de 15 de janeiro de 1847

Relator Bernardo Vasconcelos. Em 16 de janeiro resolve o Imperador submeter a matéria ao Conselho Pleno, que a examina, sucessivamente em 28 de janeiro e 13 de fevereiro, abonando, enfim, por maioria, o parecer da Seção. Em anexo se encontra quanto resultou redigido no âmbito do Conselho Pleno, após a transcrição, na íntegra, da consulta da Seção de Estrangeiros.

Senhor,

O ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Uruguai dirigiu à legação imperial em Montevidéu uma nota datada de 7 de dezembro de 1846, na qual pede-lhe que consulte o governo de Vossa Majestade Imperial sobre o partido que ele tem resolvido adotar quando se realize alguma destas quatro hipóteses: (lª) Se a missão Hood tem o resultado que se propõe Rosas, e a Inglaterra e a França condescendem em admitir a Oribe como parte para tratar; (2ª) Se, pelo contrário, a França e a Inglaterra enviam auxílio para terminar um estado de cousas prejudicial a todos; (3ª) Se, não mandando auxílio, nem aceitando as propostas de Rosas e Oribe procuram o Governo Imperial para se associar à intervenção; (4ª) Se, enfim, por qualquer pretexto, retiram estas duas potências os efeitos de sua intervenção.

O encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu apressou-se a responder que o governo de Vossa Majestade continuaria a política de neutralidade, enquanto compatível com a independência oriental e com a dignidade, decoro e honra do mesmo governo. A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, a quem Vossa Majestade ordenou que interpusesse seu parecer sobre o referido objeto, vem terá honra de cumprir este dever.

A Seção não reconhece no governo oriental direito para pedir semelhante explicação, nem convém admitir estilo diplomático de que podem resultar não poucos e graves comprometimentos ao Império. Fatos podem ser explicados quando susceptíveis de interpretação que envolva os interesses de um Estado; mas intenções não se explicam, revelam-se, e é esta revelação que pede o governo de Montevidéu. Na enunciação, pois, do que pretende aquele governo está demonstrada a irregularidade, ou a inadmissibilidade do seu pedido.

Por mais bem calculada que seja a marcha de um governo, é, não raras vezes, modificada por ocorrências que não entraram em suas previsões. Qualquer que seja o juízo que hoje forme o Governo Imperial sobre a luta do rio da Prata, não é prudente tomar desde já uma resolução imutável sem atenção a futuras emergências, que o bem do Império exigir que sejam consultadas. Se o governo de Vossa Majestade Imperial comunicar hoje ao de Montevidéu o que pretende fazer quando se apresenta e alguma das hipóteses figuradas na sua nota de 7 de dezembro obriga-se a não alterar sua deliberação, inda que os sucessos façam necessária alguma modificação.

Quando um governo informa a outro do que pretende seguir em uma ou outra ocorrência, a fim de que este baseie sobre essa a sua política, o decoro, a boa-fé e a reputação desse governo lhe não permitem fazer a menor mudança nas medidas comunicadas.

A pretendida elevação da política do Governo Imperial, em qualquer de hipóteses figura as, forneceria vasta matéria para manejes e intrigas, já com. a intervenção anglo-francesa, já com o governo da Confederação. Inteirado este dos desígnios do Governo Imperial, poderia combinar seu plano da maneira que mais favorecesse a seus ulteriores projetos, e até para sua realização poderia prestar-se o mesmo governo de Montevidéu. A intervenção poderia lucrar nas negociações em que entrasse com o Governo Imperial e nos resultados da contenda fazendo pesar sobre o Brasil todo o odioso que eles podem vir a ter.

Nem se quer favorece a pretensão de Montevidéu, a algum título, a benevolência do Brasil. Aquele governo, inquieto, instável e pelo menos tão pérfido e tão hostil como o da Confederação, nada merece a Vossa Majestade Imperial: auxiliá-lo, valer-lhe em apuros é armá-lo para catar o Governo Imperial e dar-lhe meios de perseguir e vexar seus súditos.

O que à Seção parece razoável desde já, e quando se apresente qualquer dos casos supostos, é aproveitar a oportunidade que lhe oferece a ocupação atua orientais e argentinos, em se debelarem reciprocamente, para fortificar suas fronteiras, e aperceber-se, a fim de repelir uns outros que muito provável é recuarão indenizar-se dos estragos e prejuízo que em sofrido, invadindo o território do Império, mais tranquilo, industrioso e abastado.

Não há motivo algum que aconselhe o governo de Vossa Majestade Imperial a manifestar que percebeu no pedido do oriental o laço que lhe e te armou, ou por próprio movimento, ou por sugestão dos ministros interventores; releva que o Governo Imperial dissimule o justo ressentimento que nele não pode deixar de produzir manejo tão indecente orno pueril, afetando crer em sua sinceridade. Convirá, pois, incumbir a legação em Montevidéu que responda à nota sobredita certificando ao governo oriental que o de Vossa Majestade Imperial se apressará em comunicar-lhe resolução que tomar quando se venha a realizar alguma das hipóteses figurada. E porque não pouco influirá no juízo do Governo Imperial o conhecimento dos desígnios do oriental em qualquer das mencionadas ocorrências, bem como dos meios com que calcula para levá-los a efeito, releva significar-lhe que será mui satisfatória ao Governo Imperial a comunicação dos referidos desígnios.

Cumpre que o encarregado de negócios em Montevidéu esteja prevenido contra o governo daquele Estado, que só reconhece a justiça e a política sábia e magnânima de Vossa Majestade Imperial quando ameaçado de grave e iminente perigo, e que a maldiz, forceja por indispô-la e malográ-la logo que suas circunstancias melhoram.

É este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com a sua costumada indulgência.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 15 de janeiro de 1847.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

[Anexo]

Desfecho da matéria

no Conselho Pleno.

Foi este parecer, para o fim determinado por Vossa Majestade Imperial, apresentado e lido na conferência de 28 de janeiro; e depois de sustentado e esclarecido pelos conselheiros membros da seção respectiva, tendo notado os conselheiros Almeida Torres e Alves Branco que aparecia uma contradição em propor a Seção que se signifique ao governo da República do Uruguai que será satisfatória ao Governo Imperial a significação dos desígnios do oriental em qualquer das mencionadas ocorrências, bem como dos meios com que calcula para levá-los a efeito, tendo repelido por indecente e pueril uma igual manifestação e pergunta daquele governo da República, foi o mesmo parecer aprovado por todos os conselheiros presentes, à exceção do conselheiro Maia, que, com licença de Vossa Majestade Imperial, apresentou por escrito o seu voto separado, que segue:

Senhor,

Respeitosamente, o conselheiro José Antônio da Silva Maia pede licença a Vossa Majestade Imperial para apresentar o seu voto discordante do parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado sobre a nota do ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Uruguai de 7 de dezembro de 1846, dirigida à legação imperial em Montevidéu, pedindo que consulte o governo de Vossa Majestade Imperial sobre o partido que tem resolvido adotar quando se realize alguma das quatro hipóteses:

1ª) Se a missão Hood tem o resultado que se propõe Rosas, e a França e Inglaterra condescendem em admitir a Oribe como parte para tratar.

2ª) Se, pelo contrário, a França e a Inglaterra enviam auxílio para terminar um estado de cousas prejudicial a todos.

3ª) Se, não mandando auxílio, nem aceitando as propostas de Rosas e Oribe, procuram o Governo Imperial para se associar à intervenção.

4ª) Enfim, se, por qualquer pretexto, retiram estas duas potências os efeitos de sua intervenção.

Concorda o sobredito conselheiro com a Seção dos Negócios Estrangeiros em reconhecer no governo oriental a falta de direito para pedir as explicações referidas e a inconveniência de dar entrada a um tal estilo diplomático, não admitindo em caso algum a pretensão de uma qualquer nação, por amiga que seja do Império, a penetrar e devassar no que pertence à política interna ou externa as intenções do seu governo; e julgando que o concerto, a inteligência, ou acordo de duas nações a respeito de partidos a adotar, planos a formar e medidas a tomar sobre os atos e procedimentos atuais ou futuros de uma terceira nação só pode ter lugar por meio de uma ajustada aliança, que ora nos não convém tratar com a República do Uruguai, lançando-nos do estado da restrita neutralidade que tanto temos trabalhado por sustentar.

Inclinado, porém, à franqueza e boa-fé ativa, e passivamente, não está de acordo com a Seção dos Negócios Estrangeiros:

1º) Em lançar a má parte a tentativa que fez a República do Uruguai para saber do Governo Imperial qual o partido que tem resolvido adotar quando aconteça realizar-se alguma das hipóteses que figurou; não duvidando admitir por agora que, sem sinistro fim, a República considerasse nessa tentativa a prática de um meio de preencher o dever que tem de prover a sua subsistência, segurança e conservação; e julgando que suposto não haja da parte da República o direito de pedir explicações do que se trata, direito a que corresponda da parte do Brasil uma obrigação de lhes dar, nem por isso se pode dizer repreensível, reprovada, ou indecente, como lhe chama a Seção, dirigida em menoscabo do Império, a exigência amigavelmente feita.

2º) Em que se responda por meio da nossa legação em Montevidéu certificando ao governo oriental que o de Vossa Majestade Imperial se apressará a comunicar-lhe a resolução que tomar quando se venha a realizar alguma das hipóteses figuradas, pois que, pelos princípios da Seção, que ele conselheiro adota, não será prudente dar certeza e segurança de um procedimento futuro do governo, que por qualquer motivo bem fundado poderá mudar de parecer quando tomar uma resolução que entenda não dever comunicar, e se limitaria o mesmo Conselho a ratificar a resposta que antecipou o nosso encarregado de negócios.

3º) Em que se signifique ao governo oriental que mui satisfatória será ao Governo Imperial a comunicação dos seus desígnios em qualquer das mencionadas ocorrências, bem como dos meios que calcula para levá-los a efeito; porque, esteja de boa ou má-fé o governo oriental, de boa ou má tensão a respeito do Império, não será regular e conveniente dirigir-lhe uma indicação e exigência que, ainda quando não seja avaliada por indecente e pueril, como a Seção avaliou a daquele governo, mui provável é o não ter uma satisfatória resposta.

Convém o conselheiro Maia em que a República do Uruguai nenhum título tem à benevolência do Brasil, que o seu governo inquieto, instável e pelo menos tão hostil como o da Confederação, nada merece a Vossa Majestade Imperial; mas é por isso mesmo que entende convir não nos alargamos com ela nas correspondências diplomáticas, evitando, quando for possível, ministrar pretextos à República e criar para nós mais comprometimentos.

Digne-se Vossa Majestade acolher este voto, que submissamente apresenta o conselheiro Maia, para o tomar na consideração que merecer.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1847.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

É, portanto, o parecer da maioria do Conselho pela aprovação do parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros; e assim respeitosamente o mesmo Conselho consulta a Vossa Majestade Imperial, que se dignará resolver o que for resolvido.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 13 de fevereiro de 1847.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

MANUEL ALVES BRANCO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA TORRES

JOSÉ JOAQUIM DE LIMA E SILVA

2. Brasil – Argentina

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes, relativo aos negócios do rio da Prata e endereçado aos governos da França e da Grã-Bretanha

Consulta de 3 de fevereiro de 1847

Relator Bernardo Vasconcelos. Em 6 de março, o Imperador resolve submeter a matéria ao Conselho Pleno. Em anexo, a manifestação deste último manuscrito sem data e sem assinaturas, porém seguramente lavrado antes de 12 de abril, dia em que, nos seus termos, o governo oficiou ao general Guido, plenipotenciário argentino no Rio de Janeiro.

Senhor,

A legação argentina nesta corte, em nome e de ordem de seu governo, pede, em nota de 22 do mês último, que o governo de Vossa Majestade Imperial declare categoricamente se aprova ou rejeita o memorando que o Visconde de Abrantes dirigiu às cortes de Inglaterra e França sobre os negócios do rio da Prata.

Consultar sobre este objeto é uma das mais árduas tarefas que Vossa Majestade Imperial se tem dignado cometer à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado; porquanto força é que ela justifique, contra a própria convicção, política diversa ou oposta à que sustentou, e foi depois apoiada pelo Conselho de Estado em julho de 1844. Então, teve a Seção a honra de propor a Vossa Majestade Imperial que na presente luta do rio da Prata fosse observada a mais perfeita neutralidade, porque a paz sobre tudo era a primeira necessidade do país; mas o gabinete daquele tempo não se conformou com este parecer, e o Visconde de Abrantes foi incumbido de sondar se os governos inglês e francês estavam de acordo com o brasileiro na pacificação do rio da Prata, e com este intuito foi redigido aquele memorando que transpira intenções em alguma desarmonia com a sobredita neutralidade. Se o governo de Vossa Majestade Imperial aprovar o memorando, o governo da Confederação terá mais um pretexto para recriminações, e, se as circunstâncias o favorecerem, até para hostilidades; se, porém, o governo de Vossa Majestade Imperial o negar de seu, decorrido tanto tempo, depois que chegou a sua notícia, e a requisição de um governo que parece ameaçar o Brasil, aventurará a dignidade do Trono e o exporá, bem como a nação, ao opróbrio e desprezo do mundo civilizado. E entre o opróbrio, inda que lucrativo, e os perigos da guerra, a Seção, apesar da sua máxima – a paz sobre tudo –, não hesita em optar por este último doloroso expediente.

A legação argentina, com afetado zelo, indica a negativa como mais digna do Governo Imperial; mas este, não podendo considerá-la interessada no bem-estar e glória do Império, deve reputar esta insinuação como um laço para enleá-lo e comprometê-lo.

A Seção julga que cabia ao Governo Imperial negar-se a pedida declaração, porque a natureza e efeitos de um memorando e sua direção a governo diverso do argentino a ela o não obrigam; e pelo conteúdo da dita nota se evidencia que a legação está suficientemente informada de que pelo memorando não buscou o governo de Vossa Majestade Imperial aliados para virem intervir com força armada na contenda das duas repúblicas do Prata. Em verdade, assevera a mesma legação que o gabinete de 2 de fevereiro, autor da missão do Visconde de Abrantes, sempre lhe negara que tivesse este sido encarregado de solicitar intervenção armada aos governos da França e da Inglaterra; que o Ministério que sucedeu ao de 2 de fevereiro lhe dera o mesmo seguro, e transcreve as palavras pelas quais, de acordo com seus dois antecessores, o Barão de Cairu confirmou estas declarações na sua nota verbal de 12 de agosto, são: que repelia com indignação toda a ideia de que o governo do Brasil solicitasse a intervenção armada da Grã-Bretanha e da França nos negócios do rio da Prata. Que esta declaração não é consequência de solidariedade ministerial, mas a pura expressão da verdade o convence a conclusão do memorando. Depois de ter este documento exposto que a causa da humanidade e os interesses comerciais exigiam imperiosamente um termo à guerra do rio da Prata, e tendo dado os dois governos, por multiplicados atos, provas de que tinham tomado pelo mencionada pacificação, era de esperar que, inteirados da aquiescência do Brasil a seu filantrópico empenho, se resolveriam a comunicar-lhe seu pensamento e se dignariam expedir suas instruções aos respectivos ministros plenipotenciários no Rio de Janeiro para se entenderem com o Governo Imperial sobre os negócios atuais e conhecidos, e sobre todas as ocorrências que no futuro possam ter lugar nas repúblicas de Buenos Aires do Uruguai, e do Paraguai. Eis o essencial do memorando, e cabe aqui significar à legação que foi por conter tudo esta conclusão que o ministro Limpo de Abreu se limitou a lê-la aos representantes da nação, e que estes se contentaram com sua leitura só, e não por nenhuns outros motivos ostensivos ou secretos. E tão óbvia é a inteligência desta parte do memorando que a mesma legação, bem que considere este ato da diplomacia do Brasil inspirado por lamentável imprevisão, não enxerga nesse o propósito de suscitar uma guerra, y sin el proposito de suscitar una guerra no provocada. E, na verdade, quando a Inglaterra ofereceu sua mediação em 1841 para obter a pacificação do rio da Prata, quando esta mesma potência se uniu com a França para o mesmo fim em 1842, ninguém entendeu que estas duas potencias violaram a neutralidade. E, pois, nenhum fundamento se apresenta para se julgar infringida essa neutralidade, porque tentou o Brasil unir-se à França e à Inglaterra para conseguir a sobredita pacificação.

Mas o governo de Vossa Majestade Imperial deve dar mais uma prova de sua lealdade e benevolência ao argentino respondendo aos principais tópicos desta nota, tanto para que revelada seja sua política neste episódio, como para firmar a opinião da América que lhe é favorável, e restabelecer a confiança a que tem inquestionável direito, se é que foi jamais aluída por manejas de seus inimigos.

Em apoio do direito, que ao Brasil compete de pugnar pela integridade e independência do Estado Oriental, o Visconde de Abrantes mui sucintamente memorou os fatos que precederam a ereção desta nova nacional idade, e quanto nela se interessava o Brasil. A legação aproveita este ensejo para recordar o plano de engrandecimento que fora, diz ela, iniciado sob a influência do Senhor Dom João VI, e continuado pelo Senhor Dom Pedro I à custa do território da República do Uruguai; suspeita que o Visconde lembrou a ocupação militar de Montevidéu para deduzir dela direitos, quando este sucesso foi uma infração manifestados tratados de 1777 e 1778, que estabeleceram o direito da Espanha às duas margens do rio da Prata; atribui à influência das baionetas do Visconde da Laguna a incorporação da Banda Oriental ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, incorporação que não aceitaram as cortes de Lisboa, e, apesar desta solene desaprovação, não desistiu Dom Pedro de suas pretensões àquele Estado senão depois de uma guerra com a Confederação que terminou pela fundação da República do Uruguai. Esta simples exposição manifesta a improcedência das conjecturas da legação; nem é compreensível que o Império, pugnando pela independência do Estado do Uruguai, intente deduzir direitos da sucinta narrativa do memorando, direitos que não estejam consagrados na Convenção de 1828. Maravilha que a legação interprete os acontecimentos anteriores à Convenção de 1828, de maneira que inculque não ter tido até então o Brasil direito algum sobre o Estado Oriental. Poderá também a Seção produzir fatos históricos que atestassem planos de ambição da Espanha para se engrandecer com o território do Brasil: foram portugueses os que primeiro ocuparam a margem setentrional do Prata, e nela fundaram a Colônia do Sacramento Montevidéu; e, entretanto, não cessaram os espanhóis de hostilizá-los até que lhes usurparam estas possessões; fácil fora demonstrar que, quanto mais concessões Portugal fazia à Espanha, tanto mais exageradas eram suas pretensões, que os tratados não podiam reprimir sendo violados; ou retardada sua execução de maneira que a demora importava sua anulação. Pudera outros sim o Governo Imperial suspeitar que o da Confederação era o continuador desta política porque inculca, não sem inexatidão histórica, a existência e vigor dos tratados de 1777 e 1778, rotos pela guerra de 180l e não instaurados pelo de paz, tratados que esbulham o Brasil de não pequena porção do seu território.

Os direitos que ao Brasil confere o título de cofundador do Estado Oriental não dependem da averiguação dos fatos que precederam e acompanharam a sobredita incorporação. O governo de Vossa Majestade Imperial talvez ganhe concordando com o argentino em que foi extorquido pela força o voto que uniu a Banda Oriental àquele Reino e ao Brasil. Advirta, porém, a legação que, se não há deliberação livre onde existe força armada, este seu argumento prova contra a própria intenção. Com efeito, não cessa o governo argentino de preconizar a adesão dos orientais ao general Oribe e sua estreita liga com a Confederação para debelar essa facção que, segundo sua linguagem, entrega em Montevidéu a pátria à mercê do estrangeiro; mas esta adesão e esta liga se manifestaram só depois que pisou o território do Uruguai o general Oribe à frente de um exército argentino numeroso, aguerrido e entusiasmado com a vitória. Por certo que a legação não previu que suas palavras tivessem semelhante alcan[ce].

Aos seus próprios argumentos responde a legação quando atesta que a nacionalidade do Uruguai é obra do governo de Vossa Majestade Imperial e do da Confederação; o que supunha, naquele direito, sobre o Estado Oriental. Se o Governo Imperial não tinha direito à Banda Oriental, se este direito só competia à Confederação, não é fácil explicar como a Convenção de 1828 o considere, pelo menos tanto quanto a Confederação, autorizado a constituir a soberania do Uruguai.

Nem a legação pode justificar tão deslocada negativa do direito que o Império tinha sobre a Banda Oriental, pela consideração de que depois do tratado não cabia outra linguagem; porquanto é depois do tratado que ela vem disputar os direitos que o Brasil tinha antes que ele fosse celebrado; debate que só pode ter o préstimo de azedar os ânimos e de promover dissensões que tanto convém prevenir.

Importa vindicar aqui a Memória do Senhor Dom João VI, que a legação acusa de ter ocupado militarmente o território oriental com manifesta transgressão dos tratados de 1777 e 1778. Além de que tais tratados não subsistiam desde 1801, ninguém contestará a um governo o direito de ocupar militarmente todo ou parte de um Estado para fazer cessar nele a anarquia que perturba, desmoraliza e altamente prejudica os seus súditos. Equivocou-se, pois, a legação argentina quando inculcou na sua dita nota que uma ocupação militar que tem de durar temporariamente, e só enquanto as circunstâncias o exigirem, não pode ser feita por um Estado que tenha reconhecido por tratados não lhe pertencerem os pontos ocupados. Em vez de exprobração, o governo do Senhor Dom João VI adquiriu títulos à gratidão dos orientais e dos outros povos vizinhos, sufocando a anarquia de Artigas, que tantas fortunas consumiu e tanto sangue derramou.

Argui a legação ao diplomata brasileiro de atribuir ao atual chefe da Confederação o intento de recompor, como estava no tempo do domínio espanhol, o antigo vice-reinado de Buenos Aires, compreendendo no território dela Montevidéu e Paraguai. O Visconde fará, sem dúvida, o devido apreço do caráter e virtudes do general Rosas, bem como da sua política americana; mas as razões de Estado obrigam não raras vezes a sacrificar o entusiasmo e outras afeições nobres no altar do bem público e da pátria. Não padece dúvida que uma das máximas da política do general Rosas é que a divisão dos estados americanos deve ser e mesmo não pode deixar de ser, a dos vice-reinados e capitanias gerais durante a dominação espanhola. Daqui sua relutância em reconhecer a República do Paraguai. Uma política cautelosa, pois, bem que respeite a honra e indefectível probidade do general Rosas, pode abrigar o receio de que ele queira incorporar à Confederação Montevidéu, que dela fez outrora parte. Nem todos verão nos esforços do general Rosas para reintegrar a Oribe na presidência da República Oriental sacrifícios feitos em prol de sua independência, antes é natural que os atribuam à máxima de que os estados americanos de língua espanhola têm os mesmos limites que os antigos vice-reinados.

A verdade impõe o dever do desenvolvimento de alguns fatos. Oribe renunciou à presidência do Uruguai livremente, sem coação, nem protesto; seguiu-se lhe um governo obedecido em todo o Estado, e depois o eleito em conformidade da Constituição da República, e nem uma só voz se levantou contra esses governos dentro do território oriental até 1843. Merece, pois, escusa quem presumir alguma aliança que cerceie a soberana autoridade do Uruguai, observando a perseverança com que o governador Rosas considera inda presidente a Oribe, mormente refletindo que só lhe faltavam poucos meses para acabar o período governativo que lhe marca a Constituição; que este expirou há muitos anos e que não era admitida pela mesma Constituição sua reeleição imediata. A posição de Montevidéu atrai a si a maior parte do comércio do Prata e prejudica muito os interesses argentinos; e, pois, não se rebaixará o chefe da Confederação que tentar reunir Montevidéu a Buenos Aires.

Um elemento europeu, isto é, a intervenção anglo-francesa no rio da Prata antolha-se à legação que o Governo Imperial, se não a acolhe favoravelmente, a ver com indiferença. Não crê a Seção que, com esta infundada, bem que grave acusação, se intente malquistar o governo de Vossa Majestade Imperial com os conterrâneos, inculcando-o como a eles intenso e influído por sentimentos e interesses inconciliáveis com os seus; pois embora não seja fácil atinar com o motivo que levou a legação a fazer tal juízo, ela tem já declarado mui terminantemente que os ingleses e franceses no rio da Prata têm desígnios pacíficos; e, pois, não fora para exprobrar-se, não hostilizá-los. Todavia, um governo justo e franco como se desvanece de ser o de Vossa Majestade Imperial deve nesta ocasião exprimir todo o seu pensamento acerca da intervenção do rio da Prata. O governo de Vossa Majestade Imperial deve recear mais do elemento americano do que do europeu. Não há governo do antigo mundo que se arroje a vir no rio da Prata avassalar seus habitantes; a força poderá constrangê-los por algum tempo; mas a coragem e o patriotismo dos habitantes do rio da Prata escarmentariam bem depressa o desassisado que tal atentado cometesse. Estados conterrâneos e vizinhos não suspeitos da mania do engrandecimento de seu território, com mais facilidade obterão debilitar e mesmo absorver uma ou outra nacionalidade desprevenida; este receio compartiu o governador de Buenos Aires, quando levou a guerra à Bolívia para obstar, segundo assevera, o rompimento do equilíbrio dos estados sul-americanos.

Em verdade, sendo ameaçado Orbegozo por um rebelde que empreendeu privá-lo da legítima autoridade de presidente do Peru, invocou a Santa Cruz para o coadjuvar a manter a legalidade, e Santa Cruz entra no Peru com um exército boliviano, e, cingido logo depois com os louros de Socabaya, divide aquele Estado em dois e os federa com Bolívia, proclamando-se o protetor da nacionalidade que vinha de fundar. Eis o efeito produzido pelo elemento americano. Longe está a Seção de fazer qualquer aplicação desta ocorrência às duas repúblicas do Prata, porque não supõe que o general Rosas arrisque sua bem merecida reputação aumentando o território argentino à custa da soberania do Uruguai, desmentindo suas solenes e espontâneas declarações. Visível é, porém, a analogia entre as ocorrências do Peru e Bolívia e as da Confederação Argentina e Uruguai. Também aqui a rebelião se levantou contra a legítima autoridade do presidente D. Manuel Oribe; também este recorreu ao governador de Buenos Aires para o auxiliar na derrota da rebelião; também um exército da Confederação, depois de assinaladas vitórias, ocupa quase todo o território oriental. E, dado que o caráter do general Rosas seja uma garantia contra um resultado final semelhante ao do Peru com Bolívia não será estranhável a política que se inquiete com a probabilidade de que as mesmas ocorrências apresentem resultados idênticos, mormente tendo-se por diante que a força irresistível das circunstâncias faz curvar à vontade mais decidida e forte e compromete as intenções as mais puras. Nem a todos é patente a causa da guerra que o general Rosas declarou ao protetor da Confederação Peru-Boliviana e não haverá aí poucos que recusem atribuí-la ao justo empenho de obstar a que se rompesse o equilíbrio dos estados americanos. De primeiro não haverá unanimidade em considerar como instrumento de conquista qualquer organização federal, porque esta se presta menos ao engrandecimento do que à conservação dos estados; pouco ou nada pois havia que recear do Peru dividido em dois estados e federado com Bolívia.

Quem tiver lido a nota que a legação argentina dirigiu ao Governo Imperial em 18 de outubro deste ano, quem tiver presente que nessa nota a legação não reconhece o direito de intervir um Estado nas dissensões dos outros estados sem prévio tratado que o estabeleça, não merece ser estranhado se não imputar a tal causa a guerra entre a Confederação Argentina e a Peru-Boliviana, se a considerar consequência necessária do asilo prestado aos argentinos que se iam refugiar em Bolívia, das suspeitas que teve o Governo da Confederação Argentina de que Santa Cruz coadjuvara o retorno destes argentinos armados ao território da confederação e que nele promovera invasões. Ao menos este juízo tem poio no manifesto de guerra declarada a Santa Cruz; porquanto, referidos nele os agravos que o governo da Confederação Argentina dizia terem-lhe sido irrogados por aquele general, acrescenta ele que tais agravos já o teriam resolvido a esse expediente aproximando-se o termo do governo de Santa Cruz, não esperasse então a devida reparação; mas, como a autoridade do protetor se tornou vitalícia, e, consequentemente, tal esperança se desvaneceu, força era fazer a guerra a este chefe, que, com o estabelecimento da nova Confederação Peru-Boliviana transtornava o equilíbrio da América do Sul.

O Governo Imperial já rendeu os devidos agradecimentos ao argentino pelas benévolas congratulações que lhe dirigiu ao completar-se a pacificação da província do Rio Grande do Sul; coincidindo os interesses do Império com os da Confederação em tão plausível resultado está persuadido que os rebeldes nenhum socorro receberam do governador de Buenos Aires, e até crê que seus planos foram não pouco transtornados pela guerra que o governo argentino levou ao território oriental do Uruguai. Mas longe está o Governo Imperial de pensar que por esse ato ficava constituído na obrigação de tolerar tudo, de formar sempre o mais favorável conceito da política argentina, de nunca empregar os meios admitidos pelo direito das gentes para fazer cessar calamidades como as atuais do rio da Prata, só porque é a Confederação uma das potências beligerantes. Tanto não podem compreender os deveres da gratidão!

O Governo Imperial reconheceu a legitimidade da guerra entre as repúblicas do Prata e, por conseguinte, os seus direitos de beligerante; igual reconhecimento fizeram as duas potências interventoras, segundo assevera a legação. Entende, porém, a Seção que por este reconhecimento não se constituiu o governo de Vossa Majestade Imperial na obrigação de testemunhar impassível os males e horrores de uma guerra que, ao mesmo tempo que tem causado aos interesses comerciais do Império prejuízos imensos, tem toda a tendência a derrancar os espíritos pela cena de horrores e atentados que apresenta.

A legação concordará em que ao Governo Imperial interessa e cumpre intervir, para que, reparados os danos causados, tenha essa luta lamentável próximo termo, e em que nesta intervenção se não irroga a mais leve injúria aos direitos de beligerante que incontestavelmente competem à Confederação. Nem pode modificar estes princípios e sua aplicação o concurso dos dois estados independentes em ambas as margens do Prata para combater uma facção que a legação diz ter entregue seu país a ingleses e franceses, nem a declaração de Vossa Majestade Imperial de que a existência do traidor que tal ato praticou é incompatível com a segurança e repouso do Império. Supondo exatas essas asserções, não é admissível que sejam preteridos os direitos da humanidade e desatendidas as exigências da civilização para que os governos limítrofes e amigos não se empenhem com todos os meios a seu alcance em fazer cessar tão cruenta guerra.

A legação parece entender que o governo de Vossa Majestade Imperial está inibido de praticar atos de que possam resultar algum benefício inda indireto aos projetos de Rivera, visto que está ele declarado perigoso à tranquilidade do Império e da Confederação. O conceito que o Governo Imperial faz de Rivera o guiará nas medidas que a seu respeito tiver de adotar, e espera que nelas não se desviará jamais da senda da razão e da justiça; mas não se considera tolhido para proceder segundo os interesses e direitos do Império só porque Rivera pode colher daí algum profícuo resultado. Verdades tão comezinhas não se podem esconder à legação, e, pois, é difícil atinar com o propósito com que a sobredita declaração tem sido tantas vezes repetida em notas do governo da Confederação.

A legação repete que ninguém tem respeitado mais a independência da Banda Oriental do que o governo argentino, que esta é soberana com todas as imunidades, gozos e direitos tanto políticos como territoriais e não soberana fictícia sob a tutela de terceiro; que sua soberania e independência sempre defenderá a Confederação, inda quando o Brasil recuse cumprir qualquer das estipulações da Convenção, não podendo tal infração ter outro efeito que o de produzir novos, posto que inapetecíveis direitos para o governo argentino. Estas expressões da legação justificam ao Governo Imperial, contra quem, aliás, parece que são dirigidas. Se o governo argentino se considera com direito contra o de Vossa Majestade Imperial por qualquer infração da Convenção não o negará ao do Brasil quando receia pela independência deste Estado em cuja política interna parece ingerir-se o argentino. Os direitos das duas nações a este respeito são iguais.

Queira recordar-se a legação que, quando o governo argentino se empenhou na presente luta do rio da Prata em 1836 não estava ameaçada a independência do Uruguai, não havia mais do que a rebelião de Rivera contra o então presidente D. Manuel Oribe, e que, se o estrangeiro tem intervindo, este sucesso se verificou 7 ou 8 anos depois de começada tão ruinosa guerra. Sem novos desenvolvimentos, será difícil generalizar-se a convicção de que os sacrifícios feitos desde 1836 pelo governo argentino, e que continuam a ser necessários no Estado do Uruguai, não serão imputados ao intuito de manter sua soberania e independência. Entretanto, não duvida o Governo Imperial reconhecer que a sustentação desta independência mais que nunca está hoje vinculada à honra da República Argentina, e que cabe não sacrificá-la às insanas tentativas de um engrandecimento individual. Por fortuna, são demasiado débeis para desfigurar esta verdade os meios de decepção.

A legação qualifica de enorme injúria a imputação que ao governo argentino julga fazer o memorando dos desastres da guerra, e nota que o Brasil, menos que qualquer outra nação, não tem título plausível para manifestar a inconveniência de semelhante situação, atenta sua política com os estados limítrofes. O governo de Vossa Majestade não fará injustiça à disciplina do exército argentino, reconhecendo que os horrores contra que brama a humanidade na guerra do rio da Prata são os resultados inseparáveis da atitude que tomaram as forças da Confederação em favor de um partido, depois que invadiram o território oriental e por mais este motivo se deve empenhar na pacificação daqueles esta dose evitar, assim, que ganhem prosélitos os propugnadores da humanidade e civilização do rio da Prata.

É, porém, sumamente injurioso ao Governo Imperial que por sua política a legação lhe recuse títulos a pronunciar-se contra guerra tão desastrosa. O mundo sabe até onde tem chegado o espírito de moderação e de condescendência do Governo Imperial, principalmente com os vizinhos e conterrâneos; e que se algum reparo cabe fazer contra ele será o de não poucas vezes sacrificar preciosos interesses à conservação da paz. Não se pode duvidar e o Governo Imperial se desvanece de que em suas relações com as outras nações presta-se a quantos bons ofícios estas solicitam, como se direitos perfeitos fossem, e que nas próprias exigências nem sempre compreende o que lhe é rigorosamente devido; e um governo tal não quadra a increpação de mal conduzir-se com seus vizinhos.

A legação reputa um verdadeiro atentado político a solicitação feita no memorando às duas cortes de Inglaterra e da França para o reconhecimento da República do Paraguai, tanto porque considera uma questão interna em que não deve ter parte o estrangeiro, como porque nunca o governo da Confederação considerou absolutamente independente o Paraguai desde a revolução de 1810. Pensa a Seção que em matéria de reconhecimento de independência de um Estado é permitido apelar para os governos estrangeiros, e o Paraguai o tem feito solicitando do Imperial seus bons ofícios. Muito aplaude a Seção que o governo argentino haja declarado que não imporá jamais pelas armas a entrada ou conservação do Paraguai na federação nacional, cometendo ao tempo e às negociações a solução da questão: sem dúvida que oferece neste seu procedimento uma assinalada prova de moderação, uma vez que se considera com direito sobre aquela República.

Para corroborar esta sua asserção, cita a ordem que teve o general argentino Urquiza para não invadir o Paraguai, nem cometer hostilidades se não fosse atacado. Não pode, pois, deixar de ser muito agradável ao Governo Imperial que fosse esta a consequência imediata da aceitação da mediação dos Estados Unidos pelo governo de Buenos Aires a respeito da controvertida independência do Paraguai (nota do governo paraguaio de 15 de setembro do corrente ano ao encarregado de negócios dos Estados Unidos junto ao governo de Buenos Aires).

Crê, todavia, a Seção que assim cumpria ao governo argentino proceder com a República do Paraguai, porque é independente desde a revolução que separou da metrópole as ex-colônias espanholas, e esta independência tem já sido reconhecida pelo mesmo governo argentino, como por vezes o tem largamente demonstrado o Imperial, e inda vai agora produzir novos argumentos em seu favor.

A credencial e as instruções dadas pelo governo argentino no 1º de agosto de 1811 aos seus plenipotenciários encerram não só a confissão mais solene de que não havia vínculo algum de nacionalidade entre o Paraguai e as Províncias Unidas do rio da Prata, senão também a autorização formal e expressíssima de celebrar, como celebraram, o Tratado de 12 de outubro de 1811, sobre a base da total e absoluta independência paraguaia, uma vez que resolvessem o dever de auxiliar a emancipação comum. Estas instruções evidenciam que o governo argentino, depois de insinuar a seus plenipotenciários que vissem se podiam obter um nexo nacional entre o Paraguai e as Províncias Unidas, recomenda, no artigo 7o, que, se reconhecerem que tal intento era mal recebido, ou podia causar contradições, o abandonassem e tratassem de conseguir uma aliança.

A credencial de 6 de março de 1813 e a nota de Herrera, de 15 de outubro do mesmo ano, manifestam categoricamente o reconhecimento da dissolução do dito Tratado de 1811, depois do qual nenhuma convenção houve.

Um processo proposto em Buenos Aires, por ocasião das represas de barcos paraguaios feitas a corsários de Montevidéu, autentica que os tribunais e autoridades argentinas reconheciam como fato solene a total e absoluta independência da República paraguaia. Nele se lê que as pretensões paraguaias não podem ser ou reputar-se nacionais, porque uns e outros povos, por sua atual constituição e relações políticas não formam uma nação, uma vez que não é reconhecido um centro de governo superior ou de suprema representação que é o fundamento da unidade, e que consequentemente não podem ser considerados como uma só família, um só corpo político ou Estado, sem manifesta contradição dos princípios que o Paraguai repetidas vezes tem proclamado por sua separação das Províncias Unidas, não havendo senão íntima aliança entre eles em virtude do Tratado referido de 12 de outubro.

A nota do governo argentino de 20 de janeiro de 1815, dirigida ao Exmo. Sr. D. Gaspar Francia, ditador supremo do Paraguai, faz visível a incompatibilidade que havia de a pretender considerar o governo paraguaio como parte integrante da nacionalidade argentina.

A circular do governo de Buenos Aires de 2 de julho de 1825 aos governadores das Províncias Unidas demonstra que, na própria correspondência interior daquele governo com as ditas províncias, o Paraguai era qualificado como República distinta, assim como Chile, Peru, Costa Firme [sic] etc.

Enfim, não faltam documentos que atestem que o governo de Buenos Aires não só dava ao de Paraguai o tratamento de Exmo. Sr. Ditador Supremo da República do Paraguai, mas também que a corte de Portugal não considerava as repúblicas do Prata como formando um só Estado, e, sim, diversos.

É, pois, de esperar que a legação não continue a exigir do Governo Imperial a retratação de um ato há tantos anos praticado, e que o queira assim fazer parecer contraditório com seu procedimento anterior.

A legação abalança-se a afirmar que o Governo Imperial ia buscar aliados na Europa para debelar a Confederação, ao mesmo tempo que lhe renovava protestos de benevolência, contradição incompatível com a Dignidade Imperial para que a aceite e defenda; e que destarte traçava arrancar a aquiescência das cortes de Inglaterra e França a uma combinação que pelo menos tendia a desarmar o governo argentino e arrebatarem-se lhe as sólidas vantagens que havia obtido. Este empenho do Governo Imperial deduz a legação das palavras do memorando, “que em tais circunstâncias o Brasil tem guardado neutralidade, porém que principia a prever que a continuação desse sistema não pode convir às suas vistas”.

Fora para desejar que a legação, quando intenta contra o Governo Imperial uma acusação tão grave, como a de aleivosia, produzisse provas que a sustentassem. Sem dúvida que lhe é impossível demonstrar que, se por um lado o Governo Imperial promovia hostilidade à Confederação, pelo outro lhe protestava sentimentos de benevolência e amizade.

Para se patentear a inconcludência destas ilações, basta conferi-las com as premissas. De principiar a prever que a continuação da neutralidade não pode convir às vistas do Governo Imperial, ninguém concluirá que este vai proceder a hostilidades, e que manda solicitar para este fim a aliança dos gabinetes a quem aquelas palavras eram dirigidas.

O Governo Imperial está convencido de que seus mais essenciais interesses exigem que ele não continue nessa neutralidade inativa que o torna mero espectador da guerra do Prata; que lhe cumpre, sem recorrer a hostilidades, porfiar na pacificação do Prata, empregando os meios que a lei das nações e a sua prática oferecem com tanta vantagem dos povos cultos. Se, por exemplo, combinadas, as três nações oferecessem as reparações ao beligerante a quem fossem devidas, e se este as recusasse peremptoriamente sem produzir razões atendíveis, não poderia queixar-se de que se traçava seu desarmamento, de que se tinha em mira rouba-lhe as sólidas vantagens que havia obtido. As armas inda as mais justas se tornam injustas quando são rejeitadas por meios conciliatórios às cabidas indenizações. Não procedem, pois, contra o Governo Imperial as arguições da legação, nem ele pode admitir as explicações que ela procurou dar à omissão da leitura do preâmbulo do memorando por Limpo de Abreu na Câmara dos Deputados. Este ex-ministro contentou se de ler a conclusão do memorando, porque ela só continha o pensamento Imperial sobre a pacificação do rio da Prata, e não porque julgasse decorosa sua ocultação.

Não crê a Seção que a legação se regozijasse pelo partido que tomaram os dois gabinetes europeus de intervirem no rio da Prata com exclusão do Brasil, porque este ato é mais uma das provas de que não entrava no pensamento do Gabinete Imperial a intervenção armada ou ao menos principiar por ela a pacificação. Sabe a legação que o Governo Imperial, muitas vezes instado a aceder à intervenção, sempre se nego a esse convite, porque estava persuadido de não ser ela o primeiro meio que convinha e cumpria empregar.

Desta sucinta exposição se evidencia que o Governo Imperial não fez a mais leve injúria ao argentino manifestando aos gabinetes da Inglaterra e da França seu interesse na pacificação do rio da Prata, inda quando o documento de que se trata, em vez de memorando, fosse de natureza tal que pudesse comprometê-lo. O que se pode depreender da missão Abrantes é que o Governo Imperial principia a vacilar em sua confiança no argentino, e espera que a legação aprecie como suficiente par esta suspeita a simples enumeração que passa a fazer de alguns dos muitos agravos que lhe tem irrogado o argentino.

Enquanto as cartas de gabinetes dos outros governos eram imediatamente recebidas pelo Governo da Confederação, a entrega das firmadas pelo Regente em nome do Imperador, solicitadas por notas de 10 de dezembro de 1838, de 22 de janeiro de 1836 e 26 de novembro de 1838, ficavam esquecidas meses, e, afinal, era convidado o encarregado de negócios a entregá-las ao ministro dos Negócios Estrangeiros.

Os súditos brasileiros são sujeitos ao serviço militar do exército e marinha na República Argentina, e reclamando-se isenção deste serviço, como gozam ingleses, norte-americanos e franceses, opõe-se lhe a existência de tratados que afiançam este benefício àqueles estrangeiros; e embalde solicita o Governo Imperial um convênio para estipular a dita isenção. Esta proposta é desatendida sem embargo de que no território do Brasil os argentinos têm sempre desfrutado todas as vantagens franqueadas aos súditos das nações mais favorecidas.

Homens de cor, a quem a Constituição do Império reconhece como súditos brasileiros, são na República Argentina privados da proteção do Governo Imperial sem mais razão que o simples fato da cor, e assim convir ao governo de Buenos Aires.

Apropriando-se o governo da Confederação do bergantim brasileiro Eloísa e seu carregamento, não foi atendida a reclamação fundada em manifesta justiça; e, falecendo ao governo argentino argumentos para coonestar este seu ato, pôs termos à discussão, declarando que o dono, por sua larga residência no país, com bens de raiz nele, e pela qualidade do estabelecimento que possui, era um verdadeiro domiciliado e, por conseguinte, súdito do governo argentino sob a única proteção das leis da República. Singular aberração do direito comum, tanto mais ofensiva quanto a sua aplicação só tem sido feita a súditos do Brasil havendo tantos de outras nações em idênticas circunstâncias.

A Convenção preliminar de 1828 devia ser seguida imediatamente do tratado definitivo de paz, e a legação não pode ignorar as reiteradas reclamações do Governo Imperial para preencher esta obrigação, bem como que seus esforços não têm tido resultado algum. O governo da Confederação umas vezes alega as muitas ocupações de seu chefe, suas moléstias, a necessidade de se inteirar dos negócios; outras, como que estranha tais repetições, por indicarem no Governo Imperial desconfianças do argentino, contra as quais depõe a diuturna paz de que gozam os dois estados desde a mencionada convenção. E, finalmente, declarou o governo argentino não ser esta a ocasião própria para tão delicada negociação, havendo justos queixumes do governo argentino contra o Imperial, aumentando este em vez de diminuir os agravos que têm levantado uma barreira invencível ao ajuste de um tratado que supõe paz, tranquilidade e até amigáveis relações.

Que prejuízos gravíssimos desta relutância ao cumprimento de um dever têm resultado ao Governo Imperial, não há aí quem o conteste; seu comércio é incessantemente prejudicado pelas comoções intestinas do Uruguai, acompanhadas sempre da alteração da tranquilidade dos Estados vizinhos; e os brasileiros, mormente das fronteiras, vão-se habituando aos costumes inumanos da guerra civil. Se o tratado definitivo de paz não prevenisse todos estes males, é de aguardar que muito os reduzisse, e que consequentemente lucrassem o bem-estar e a moralidade pública.

A navegação dos confluentes do Prata é afiançada ao Brasil pela convenção, na forma que se ajustasse no tratado definitivo de paz. Esta navegação deve produzir muitas vantagens ao comércio imperial e contribuir para a prosperidade de algumas de suas províncias·e a recusa de concluir este tratado priva o Império do gozo destes benefícios. Tentou debalde o governo de Vossa Majestade Imperial obter ao menos do argentino a comunicação da província de Mato Grosso pelo Paraná; fundou esta sua negativa em que tal concessão era objeto do tratado definitivo de paz, a cuja celebração não se tem querido prestar!

A Convenção preliminar de 1828 estipulou plena liberdade para os prisioneiros feitos na guerra que ela terminava, e esta cláusula, aliás, ordinária em todos os tratados de paz, não tem sido executada, apesar das reclamações do Governo Imperial. Com efeito, inda lá jazem, na remota fronteira dos índios bravos, confinadas até hoje, as equipagens das embarcações de guerra que naufragaram em Patagônia, que para ali foram conduzidas da maneira a mais atroz, tendo sido em vão solicitada sua liberdade em diversas épocas pelo consulado e legação imperial em Buenos Aires, até declarando-se o nome de cada um deles. O governo argentino umas vezes nega o fato, outras declara que esses prisioneiros quiseram tomar o serviço da República e receberam terras para cultivá-las, tornando-se dessa forma súditos argentinos. Estes infelizes vivem ausentes de seu país natal, abandonados em inóspito deserto, e quiçá receosos de terem o mesmo fim que seus outros companheiros, isto é, fuzilados por tão frívolos pretextos, como o de não poderem com longas jornadas a que os obrigavam. Os sofrimentos destes desgraçados têm chegado ao conhecimento Imperial por um ou outro que tem conseguido evadir-se, e que vem certificar ao governo que seus súditos lá continuam a ser vítimas de atrozes tratos, em vez de estarem voluntariamente cultivando terras e com família estabelecida, como tem respondido o governo da Confederação às reclamações do Imperial.

O chefe da legação argentina nesta corte sabe, por ser um dos negociadores do Tratado de 1843, que o Governo Imperial o estipulou em perfeita harmonia com as instâncias que tantas vezes repetiu em nome de seu governo, e, entretanto, este o não ratificou depois de celebrado. O objeto deste tratado era a pacificação do Estado Oriental e, com ela, a das fronteiras do Império; e, para rebuçar a verdadeira causa de tão inesperada recusa que era a cessação dos receios da intervenção europeia e a persuasão de que era infalível e próxima a entrada do seu exército na praça de Montevidéu, prometeu mandar instruções ao seu ministro nesta corte a fim de celebrar novo tratado, e tais instruções inda até hoje não chegaram. A não ser a oposição do governo argentino a tão anelado convênio, tudo induz a crer que antes da atual intervenção anglo-francesa teriam as duas nações que criaram o Estado Oriental restabelecido nele a paz sem nenhum perigo de sua independência, pois não o podia haver pelas cláusulas no mesmo consagradas.

Posteriormente, a legação brasileira em Montevidéu não reconhece o bloqueio declarado pelo governo de Buenos Aires ao porto daquela capital. O Governo Imperial se apressa em reprovar este ato de seu ministro, não por entender que o desconhecimento de tal bloqueio atacava direito perfeito da Confederação Argentina, mas por contrariar a política adotada pelo Gabinete Imperial, e mandou expressamente um vapor a Buenos Aires com as mais circunstanciadas explicações. E, entretanto, o governo argentino continua a suspeitar do Governo Imperial por esse ato, envenenando suas intenções, e instando por satisfações, como se lhe não tivessem sido sobejamente dadas.

Por esta ocasião dirige o governo argentino uma nota à legação brasileira em Buenos Aires, a qual tinha comunicado antes o novo bloqueio: esta nota cobria de doestas o ministro brasileiro em Montevidéu, acusando-o de ter obrado por instruções do Governo Imperial em virtude de tratados secretos que cerceavam o território da República Oriental do Uruguai, e concluía ameaçando o Brasil com hostilidades, cuja ação só dependia de aprovação da Sala dos Representantes de Buenos Aires. E posto que o ministro brasileiro não se julgasse competente para conhecer dos atos do seu colega, entendeu que a paz da defesa do Governo Imperial lhe cumpria vindicar os atos oficiais de um empregado brasileiro. O governo argentino irritou-se com as sensatas considerações que lhe foram feitas, e declara rotas todas as relações diplomáticas com o chefe da legação, ou, em outros termos, demitiu o ministro brasileiro residente junto à Confederação. Deste ato irregular nenhuma satisfação, nem ao menos explicação deu ao Governo Imperial, nem tem anuído a entregá-lo ao esquecimento, dando por não existentes as notas que nesta ocasião passaram a legação imperial e o governo argentino.

A linguagem da correspondência diplomática do governo argentino com o Imperial é mais própria de um superior a seus subordinados do que de nações livres, independentes e soberanas no gozo de todas as imunidades e direitos territoriais e políticos. Os fatos que as leis das nações não condenam, ou derivados de direitos perfeitos são e rígidos em crimes e passam logo ao catálogo das ofensas feitas ao governo argentino pelo Imperial, quando deles pode resultar algum dano direto ou indireto, mediato ou imediato à Confederação do rio da Prata. Em confirmação desta verdade, bastará citar a exorbitante pretensão de que o Governo Imperial conservasse preso no Império os generais D. Frutuosos Rivera e Paz, concorrendo a respeito deste não ser ao menos refugiado político. Quando o Governo Imperial quer assegurar a seus súditos na República Argentina os direitos de que ali gozam ingleses, franceses e norte-americanos, opõe-se lhe a falta de tratados que o hajam consagrado; e, se igual exceção oferece o Governo Imperial às reclamações extraordinárias que o argentino faz, como às das prisões de Frutuoso e Paz, exprobrasse-lhe este procedimento como atentado contra a lei comum. Parece que o governo da Confederação não vê deveres para com o Imperial se não os que forem clara e terminantemente definidos em convenções, mas reputa ao Governo Imperial na obrigação de prestar-lhe quantos atos ele julgar convenientes, inda de pura benevolência, embora nenhum deles esteja estipulado; bastam as regras gerais de direito das gentes definidas e aplicadas segundo a hermenêutica e a política da legação. E o que não pode deixar de produzir assombro é que tente a legação que o Governo Imperial acompanhe o argentino nas mudanças ou alterações e sua política, ao mesmo tempo que o acusa de incoerente e contraditório. O governo argentino, em algumas épocas e ocasiões tem preconizado o direito de intervenção nas lutas intestinas das outra; nações, e, inda na nota a que ora se responde, se desvanece de ter feito guerra ao Guerra Santa Cruz, logo que este transtornou o equilíbrio continental dividindo em duas a República do Peru e estabelecendo a Confederação Peru-boliviana. Em exercício deste direito tem ele prestado valiosos auxílios a Oribe desde 1836; agora, porém, em nota de 18 de outubro último, estranha que o Governo Imperial considere legítima a intervenção anglo-francesa no rio da Prata, sem ter sido precedida de tratado que a consagrasse. A política de neutralidade do governo de Vossa Majestade na presente luta do Prata tem o seu assenso, e é qualificada de circunspecta em setembro de 1845; hoje é acusada de contrária a convenção de 1828, e confere direitos novos, bem que inapetecíveis, a Confederação Argentina. Em notas de 27 de setembro e de 29 de novembro de 1838 e de 22 de outubro e 12 de dezembro de 1839, negou o governo argentino ao 1mperial direito de intervir nos negócios internos do Uruguai; por decorridos cinco anos depois de jurada a sua Constituição, era aquele Estado livre e independente e podia dispor de seus destinos como lhe aprouvesse; hoje o mesmo governo argentino reconhece este direito no de Vossa Majestade Imperial e até reputa crime não exercê-lo!

Se por imaginárias incoerências o governo argentino hesita em confiar o Imperial, se ato que aquele reputa de lamentável imprevisão, e que não pode produzir a guerra no seu conceito, têm comovido a Republica argentina e inspirado receios no Brasil, a legação há de convir que o procedimento do seu governo para com o Brasil não tem títulos a uma plena confiança, e que, pelos repetidos atos praticados em prejuízo deste, e que indicam uma política real diferente da ostensiva sobreo Uruguai, com razão deviam principiar a torná-lo suspeito ao governo de Vossa Majestade, que não era, pois, de reparar que este, em defesa de seus direitos, bem como de sua dignidade, procurasse entender se com as duas potências que mais inclinadas deviam ser na mantença da nacionalidade oriental, a fim de poder deliberar com o acerto e circunspecção que se desvela guardar em todos os seus atos.

A legação convencer-se-á por esta curta narrativa que nenhum plano de engrandecimento à custa de outros estados tem em mira o Governo Imperial com a missão do Visconde de Abrantes. O Brasil compreende um vasto território com quem a natureza não foi escassa, e sua posição geográfica, a salubridade de seu clima, a excelência de seus portos e muitas outras circunstâncias lhe asseguram um lugar distinto na categoria das nações, sem que para o conseguir julgue conveniente aumentar o seu à custa dos Estados vizinhos.

Não se deve negar que o governo de Vossa Majestade Imperial tenha ambição, porque não só a tem, senão a deve ter, mas uma ambição digna do Brasil e do seu Augusto Chefe, a ambição de promover o, bem-estar e prosperidade da pátria sob o sol vivificador da paz e da indústria, e não pelo fragor das armas que sua legitimidade e adesão de seus súditos faz desnecessário, e que seus verdadeiros interesses, bem como os da humanidade da civilização, condenam e proscrevem.

A Seção se persuade que tem tocado nos principais tópicos da nota da legação argentina; mas cumpre-lhe não dissimular que algumas expressões do memorando não estão de acordo com vários atos e notas do Governo Imperial ao argentino; todavia, as razões ponderadas em favor da missão Abrantes bastaram para justificá-la, bem que não no conceito da Seção, que a não julgou conveniente.

E, concluindo este parecer, pede a Vossa Majestade Imperial se digne adotar algumas medidas que demonstrem que o Governo Imperial está, enfim, na resolução de repelir a petulância de um caudilho que só na guerra põe esperança de conservar o poder.

É este o parecer da Seção que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 3 de fevereiro de 1847.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

[Anexo]

Consulta do Conselho Pleno.

Senhor,

Por ordem de Vossa Majestade Imperial, em Resolução de 6 de março deste ano, foi consultado o Conselho de Estado sobre o parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros aqui transcrito.

Sendo, em consequência da referida ordem, apresentado este parecer ao Conselho de Estado, em que foi sustentado pelos conselheiros que o haviam subscrito, teve ele aprovação da maioria em todas as suas partes. Foi, porém, o conselheiro Visconde de Olinda de opinião

que não deve o governo negar-se a dar uma resposta à exigência da legação argentina, para evitar os argumentos, que da repulsa, quaisquer que sejam as razões em que se funde, possa ela tirar em seu favor; posto que seja digno de reparo que ainda hoje se faça esta exigência, depois de tantas e tão explícitas declarações que têm sido dadas sobre este objeto; que esta resposta não convém que seja em termos ambíguos, o que teria o mesmo, ou, talvez, pior efeito, mas terminante, e clara, pois que, aliás, seria melhor negar-se inteiramente a quaisquer explicações; que, obrigado por sua própria dignidade a dar uma resposta nesse sentido, o governo, à vista do que tem ocorrido, não deve recusar o memorando, mas, sim, aprová-lo; que, para se removerem quaisquer ilações pouco favoráveis que daí possa deduzir o governo argentino pela sua costumada lógica, deverá a resposta recordar às repetidas declarações que têm sido feitas sobre a natureza e fim da missão, e invocar o testemunho do próprio governo argentino, que, dando ao memorando a mesma inteligência, declara não enxergar nele o propósito de suscitar uma guerra; que é mister repelir a suposição que se contém nas palavras da nota, transcritas no parecer, de que as declarações dos ministros brasileiros não são consequência de solidariedade ministerial, querendo com isso significar, talvez para se escusar de serem tantas vezes repetidas as mesmas acusações, que elas não são mais do que expressão de suas opiniões particulares; sendo singular que se considere como manifestação de sentimentos pessoais uma declaração feita por um ministro em nome do seu governo, e ainda mais quando ela é renovada por diferentes ministros, como acontece no caso presente, pois que, admitida a legitimidade desta suposição, destruída fica a base de todas as convenções: que se declare que o Governo Imperial, tendo dado tantas explicações destas e de outras arguições não se prestava mais a dar-lhe resposta, tendo feito da sua parte o que pede sua própria dignidade e o que exige a consideração que lhe incumbe guardar para com os governos amigos; que talvez convenha não imitar o governo argentino nesse sistema de continuadas recriminações, que. é o que ele deseja para ter motivo plausível de continuar com suas eternas arguições e ostentar sempre a aparência de gravemente ofendido; que uma resposta geral moderada, e ao mesmo tempo enérgica, produzirá talvez mais efeito; se, porém, se entende que se deva fazer menção de alguns pontos, em que o governo argentino ou tem sido injusto com o Brasil, ou não lhe tem correspondido com igualdade, será preciso fazer escolha tal que se não possa retorquir com os mesmos argumentos; que não parece conveniente asseverar-se que o general Oribe renunciou livremente à presidência, sendo certo que foi coagido a isso por uma rebelião; e se ele não protestou em Montevidéu, o que também não era necessário, o fez logo que chegou a Buenos Aires; que não se faça menção do modo por que foram recebidas algumas cartas de gabinete; que não se fale na maneira por que são tratados na República os súditos brasileiros, excluídos dos favores de que gozam os franceses, ingleses, norte-americanos os quais têm tratados em seu favor; nem na repulsa de uma convenção que os iguale a estes; porque atualmente está o Brasil fazendo o mesmo com as potências com que não tem tratados, e recusa fazê-los, apesar das reclamações que elas têm feito; e, certo, o Brasil com isto não julga fazer-lhes agravo; que não se deve falar na falta do tratado definitivo de paz, atribuindo-a somente ao governo argentino, quando é certo que algumas vezes se tem o Brasil recusado a concluí-lo.

O conselheiro Visconde de Abrantes, para remover de sua opinião a suspeita de parcialidade, por ter sido o redator do memorando de que se trata, votou que, não obstante estar em harmonia com as instruções que recebera, fosse desaprovado o mesmo memorando e punido o plenipotenciário, ao menos com um testemunho do Imperial Desagrado, se o Governo Imperial e o Conselho de Estado entendessem que isso seria bastante para reabilitar-se o gabinete do Brasil na confiança do governo de Buenos Aires, e arredando para a calamidade da guerra, que, aliás, julgava inevitável, salvo algum acontecimento providencial que o embaraçasse.

É, portanto, que se aprove o parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros o acordo da maioria do Conselho de Estado, que reverentemente o faz presente a Vossa Majestade Imperial para haver por bem resolver o que mais convier.

3. Nacionalidade brasileira. Despacho de embarcações. Quesitos formulados pelo encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu

Consulta de 16 de fevereiro de 1847

Seções reunidas, dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, sendo relator Honório Hermeto. Em 24 de fevereiro o Imperador resolve submeter a matéria ao Conselho Pleno. Este, em 5 de março, abona o parecer da maioria das seções reunidas, exceto quanto ao primeiro quesito, sobre o qual prevalecem as opiniões dissidentes de Honório Hermeto e Lopes Gama.

Senhor,

Manda Vossa Majestade Imperial, por aviso da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, de 8 de janeiro do corrente ano, que a Seção do Conselho de Estado, que consulta sobre os negócios da referida repartição, interponha o seu parecer sobre os seis quesitos contidos no ofício nº 187, que, em 18 de dezembro do ano próximo passado, dirigiu o encarregado de negócios do Brasil na República do Uruguai à mencionada Secretaria de Estado, e posteriormente à Seção de Fazenda teve a mesma incumbência.

Os seis quesitos são os seguintes:

1º) O artigo 6º da Constituição do Império deve entender-se com tanta generalidade, que a mulher brasileira se repute continuando no gozo dos direitos de nacionalidade que lhe deu o nascimento, ainda quando passe a contrair núpcias com estrangeiro; ou, neste caso, perde esses direitos e se deve reputar da mesma nação de que for o marido?

2º) O filho de estrangeiro, que nos termos do § 1º do citado artigo da Constituição, é cidadão brasileiro, goza dos direitos civis inerentes a esta qualidade, ainda que permaneça debaixo do pátrio poder?

3º) É lícito ao estrangeiro que reside no Brasil com mulher e filhos aí nascidos fazer à mulher, ou a algum dos filhos, ou comprar, ou adquirir por qualquer outro título, em nome da mulher, ou de algum filho, uma embarcação para a fazer considerar brasileira como embarcação pertencente a proprietário brasileiro?

4º) Se aportar a Montevidéu alguma embarcação com despachos e títulos de nacionalidade concedidos mal e indevidamente por alguma das repartições que no Império são competentes para conceder tais despachos e tais títulos, deve a legação, ou consulado reconhecer a nacionalidade dessa embarcação, ou pode cassar os despachos e os títulos assim concedidos, denegando-se a reclamar qualquer dano ou prejuízo causado enquanto essa embarcação arvorava a bandeira brasileira em virtude dos tais títulos mal e indevidamente concedidos?

5º) É permitido à estação da alfândega de Santa Ana do Uruguai expedir passaportes e mais despachos para os portos de Corrientes, Entre-Rios e do Estado Oriental?

6º) Se embarcações brasileiras aportarem a Montevidéu vindas do Uruguai com despachos das repartições públicas do Império, qual será o procedimento do consulado e da legação do Brasil nesta cidade, quando os mestres ou proprietários dessas embarcações pedirem despachos para regressarem?

O encarregado de negócios declara que pede estes esclarecimentos para poder dar exato cumprimento às ordens do Governo Imperial, tanto acerca de despachos de navios como acerca de reclamações para indenizações de danos causados a súditos brasileiros.

As seções dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda deliberaram em comum sobre as soluções que deviam ser dadas aos seis quesitos acima expostos; e a ambas pareceu que a maneira genérica por que vinham expostos os ditos quesitos, sem que o encarregado de negócios se fizesse cargo de expor circunstanciadamente os fatos ocorrentes que a eles dão lugar, e bem assim as razões de dúvida que tem na solução afirmativa ou negativa de cada um deles, não era a mais própria para ser seguida nem a mais azada para o acerto das deliberações que tem de tomar o Governo Imperial a esse respeito; mas, entretanto, julgaram que não deviam retardar esta consulta, pedindo esclarecimentos, em atenção à urgência alegada pelo mesmo encarregado de negócios; e, por isso, passam a expor o seu parecer, que é o seguinte:

Quanto ao quesito, o conselheiro Alves Branco pensa, fundado nos artigos 6º e 7º da Constituição do Império, que a mulher brasileira se reputa continuando sempre nos gozos que lhe deu o nascimento, ainda quando passa a contrair núpcias com estrangeiro. Os conselheiros Maia e Vasconcelos, porém, pensam que a mulher brasileira que é casada com estrangeiro residente dentro do Império conserva os ditos direitos, porém que os perde quando vai residir fora do Império, ou quando, posto que esteja dentro do Império, o estrangeiro com quem for casada se achar no serviço de sua nação gozando da extraterritorialidade; porque julgam que nestes casos a mulher se sujeita a condição e sorte do seu marido, e fundam esta sua opinião no uso e prática antiga atestada por Borges Carneiro no seu Direito Civil.

Os conselheiros Lopes Gama e Carneiro Leão pensam em contrário, que a mulher brasileira casada com estrangeiro perde os direitos de nacionalidade durante a constância do matrimônio, ou ela resida dentro ou fora do Império; os ditos conselheiros alegaram, como fundamento desta sua opinião: 1º, que o§ 1º do artigo 7º da Constituição do Império declara perder o direito de cidadão brasileiro o que se naturalizar cidadão estrangeiro, e que as mulheres que se casam com estrangeiros recebem uma espécie de naturalização pela legislação de quase todos os povos cultos; por isso que nelas se declara que a mulher estrangeira que casa com nacional e a nacional que casa com estrangeiro sigam a condição do marido; 2º, fundam-se no direito romano e citam o § 3º da Lei 38 ff. ad municipalem et de inculis, onde se acha o seguinte: – Item rescripserunt, mufierem, quandium nupta est, inculam ejusdem civitatis videri, cujus maritus ejus est.

Enquanto ao 2º quesito, pensa a maioria das seções que o filho de estrangeiro que tiver nascido no Brasil de pai que não esteja ao serviço de sua nação goza, como cidadão brasileiro, de todos os direitos inerentes a essa qualidade, ainda que permaneça debaixo do pátrio poder, contanto que resida no Império; por isso que o exercício e efeitos do pátrio poder devem-se regular então pelas leis do Império, e as autoridades competentes dele devem sustentar e defender esses direitos. O conselheiro Lopes Gama é de opinião que o direito de cidadão conferido ao filho de estrangeiro nascido no Brasil não é senão facultativo, e, consequentemente, pensa que durante a menoridade o filho de estrangeiro deve seguir a condição do pai, e que só na maioridade deve entrar no gozo de cidadão brasileiro, manifestando ser essa a sua vontade.

Quanto ao 3º quesito, entendem as seções que o estrangeiro casado com mulher brasileira residindo no Brasil pode fazer à mulher doação de embarcações ou de quaisquer outros bens móveis ou de raiz, na forma da ordenação do livro 4º título 65, e que essa doação vale, uma vez que o doador não tenha filhos, e seja insinuada; porém, como esta doação, nos termos da mesma ordenação, é revogável à vontade do doador, entendem as seções que semelhante doação, de alguma embarcação, feita à mulher não se pode considerar suficiente para que essa embarcação seja havida por brasileira, e, como tal, se despache, e navegue, e gozando das prerrogativas de nacional: semelhantemente, a doação feita por estrangeiro a seu filho brasileiro será valiosa, contanto que seja insinuada no excesso da legítima; porém, para que a embarcação assim doada se possa considerar brasileira, será preciso que o doado seja maior e emancipado e tenha a mesma embarcação debaixo da sua plena administração: no mesmo caso estão as compras feitas por pais ou mães em nome dos filhos, por isso que tais compras são verdadeiras doações.

Enquanto ao 4º quesito, entendem as seções que, se aportarem algumas embarcações no porto de Montevidéu com despachos e títulos de nacionalidade concedidos indevidamente por alguma das repartições que no Império são competentes para concederem tais despachos e títulos, a legação e o consulado devem reconhecer a nacionalidade dessas embarcações e não podem cassar os despachos e títulos assim concedidos; entretanto, a legação e consulado podem e devem representar ao Governo Imperial, declarando os abusos que encontrarem na concessão de tais títulos, com especificação de todas as circunstâncias que ocorrerem, a fim de que o Governo Imperial delibere o que convenha e tome as medidas necessárias para a cessação dos abusos. A legação deve reclamar quaisquer danos ou prejuízos causados aos proprietários dessa embarcação e de sua carga, enquanto ela arvorava a bandeira brasileira, ainda que em virtude de títulos indevidamente concedidos; não deverá, porém, insistir na reclamação, se a usurpação da qualidade de embarcação brasileira for evidentemente reconhecida e alegada pelo governo perante quem se fizer a reclamação; em tal caso, cumprirá que peça esclarecimentos ao Governo Imperial, referindo o ocorrido e exigindo dos proprietários da embarcação as provas necessárias de ser a mesma embarcação, bona fide, brasileira.

Quanto ao 5º quesito, as seções, não tendo conhecimento de quaisquer ordens particulares que possam ter sido expedidas à estação de alfândega de Santa Ana do Uruguai, entendem que, na forma do regulamento em vigor, os passaportes para portos estrangeiros devem ser assinados pelo presidente da província, ainda que os despachos sejam expedidos pela alfândega ou mesa de rendas. As seções julgam que, não estando regulada a navegação do rio Uruguai, e permitida pelas duas repúblicas, que possuem ambas as margens do mesmo rio na desembocadura do rio da Prata, não se deve regularmente conceder passaportes que suponham a livre navegação do dito rio; entretanto, o conselheiro Lopes Gama entende que o Governo Imperial não deve pôr embaraços a tal concessão de passaportes, uma vez que o estado de guerra em que se acham as duas repúblicas do Prata tem, ao menos temporariamente, removido os embaraços que se encontravam para a navegação livre do Uruguai, e que aqueles que a empreendem a querem tentar, certos dos perigos e riscos em que se colocarão se inesperadamente reaparecerem os mesmos embaraços.

Quanto ao 6º quesito, parece à maioria das seções que, no caso de que embarcações brasileiras aportem em Montevidéu vindas do Uruguai com despachos de repartições públicas do Império, o consulado e a legação do Brasil em Montevidéu não devem dar despachos para regressarem, nos casos em que esse regresso só se possa verificar com uma navegação não permitida; entendem elas que nesse caso só se devem dar despachos para portos do Império ou para portos estrangeiros onde tais embarcações possam apresentar-se sem violação do território fluvial de qualquer potência. O conselheiro Lopes Gama entende que na solução deste quesito deve a legação de Montevidéu proceder com a mesma tolerância que apontara na solução do 5º quesito.

Tais são as soluções que as seções são de parecer se deem aos seis quesitos feitos pelo encarregado de negócios do Brasil na República do Uruguai. Vossa Majestade Imperial resolverá a respeito o que for mais conveniente.

Paço, em 16 de fevereiro de 1847.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

MANUEL ALVES BRANCO

4. Gratificação requerida por oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Consulta de 9 de março de 1847

Sem embargo do que se exprime na frase inicial, esta consulta foi afeta às seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, nos termos do aviso do Barão de Cairu, de 30 de setembro de 1846. Como relator funcionou Lopes Gama. Data de 4 de dezembro de 1847 a resolução imperial: “Como parece, sendo a gratificação de quatrocentos mil réis”.

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros vem apresentar a Vossa Majestade Imperial o seu parecer, como lhe foi ordenado por aviso de 30 de setembro de 1846, sobre o requerimento de Vicente Antônio da Costa, oficial da Secretaria de Estado da referida repartição, em que pede se lhe mande pagar desde 1828 a gratificação de oitocentos mil réis, que se lhe concedera em 1842, como chefe da seção de contabilidade.

O suplicante, dirigindo esse seu requerimento à Câmara dos Deputados, mostrou, com documentos, que desde 1828 foi empregado nessa escrituração, na qual se houve com a inteligência e zelo que ela exige para a fiscalização de despesas, cuja verificação e exame demandam maior trabalho do que as de outras secretarias de Estado, pela combinação de moedas estrangeiras e variação do câmbio, conhecendo-se, pelos mesmos documentos, que a sua exatidão e perícia no desempenho de tão importante trabalho se deve o ter-se obstado a consideráveis prejuízos da Fazenda Pública.

A Câmara dos Deputados, entendendo que ao governo de Vossa Majestade Imperial compete apreciar os serviços do suplicante e propor-lhe a recompensa que merece, remeteu o requerimento ao mesmo governo para ser deferido como fosse justo.

Ouvido o procurador da Coroa, foi ele de parecer que, conquanto o suplicante não tenha direito à indenização que designa e pretende, merece, todavia, a remuneração que Vossa Majestade Imperial em sua alta sabedoria julgar conveniente.

A Seção, conformando-se com este parecer, pensa que essa remuneração deve ter por base não todo o tempo que o suplicante deixou de perceber a pretendida gratificação, que foi desde 1828 até 1842, mas, sim, desde o ano financeiro de 1834 a 1835, em que a Secretaria de Estado dos Negócios do Império estabeleceu uma gratificação de 600$000 réis para o oficial encarregado da sua contabilidade; gratificação que foi elevada a 800$000 réis em fevereiro de 1838, mandando-se abonar a diferença de 200$000 réis desde 1834, em que se tinha dado somente a de 600$000 réis para o mesmo serviço.

Em nenhuma outra Secretaria de Estado ocorre identidade de razão e de circunstâncias para que se possa esperar pretensões de igual natureza em consequência da remuneração concedida ao suplicante; porque a dos Negócios da Fazenda tem a sua contabilidade no Tesouro Público, as da Marinha e Guerra tinham, antes das atuais contadorias, a sua contabilidade nos respectivos arsenais, e a da Justiça principiou a ter um oficial encarregado desse trabalho desde 1837, abonando-se-1he uma gratificação pelas folhas das despesas da mesma Secretaria.

É, portanto, a Seção de parecer que o suplicante é digno da remuneração proposta. Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que julgar mais justo e acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 9 de março de 1847.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

MANUEL ALVES BRANCO

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

5. Brasil – Portugal

Incidente relativo ao funcionamento da comissão mista instituída pelo Tratado de 29 de agosto de 1825

Consulta de 23 de março de 1847

Relator Lopes Gama.[1]

Senhor,

A Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o parecer, que por aviso de 29 de outubro do ano passado lhe foi incumbido, sobre a reclamação portuguesa nº 395, de José Pinto Soares e Francisco da Costa Soares, que não foi julgada pela Comissão Mista brasileira e portuguesa do artigo 8º do Tratado de 29 de agosto de 1825, por haver divergência entre os respectivos comissários brasileiros e portugueses, entendendo aqueles que não se dá o empate pretendido por estes.

Segundo o ofício que os comissários brasileiros dirigiram ao Governo Imperial em 28 de fevereiro de 1842, a reclamação nº 395 provém do apresamento do navio Bizarria. Metade deste navio pertencia a súdito brasileiro e a outra metade a súdito português, de quem são herdeiros os reclamantes. Julgando-se, porém, improcedente o apresamento quanto à propriedade brasileira, ficou subsistindo o sequestro quanto à propriedade portuguesa do mesmo navio, até que, pelo artigo 6º do Tratado de 29 de agosto de 1825, foi levantado esse sequestro e restituído o navio aos seus proprietários.

Reconhecem os comissários brasileiros que o súdito português sofreu prejuízos com o sequestro e que tinha direito à indenização; mas, devendo esta consistir só na diferença de valores, isto é, na importância da despesa necessária para ficar o navio em estado de navegar, o que não se verificou nem por contas do conserto, nem por avaliação de peritos no ato da entrega, concordaram com os comissários portugueses em procederem à liquidação por estimação arbitral, não só em razão de se achar provada a deterioração do navio, que por alguns anos esteve fundeado em consequência do sequestro, com cessação dos lucros que teria se navegasse, como porque com alguma exatidão podiam calcular semelhantes prejuízos comparando os dois inventários insertos nos respectivos autos, que patenteiam o estado do navio no ato do apresamento e no da restituição. Assim, pois, avaliaram os comissários brasileiros a totalidade dos prejuízos em dez contos de réis, pertencendo a metade desta quantia aos reclamantes. Os comissários portugueses, porém, estimaram esses prejuízos e despesas em dezoito contos de réis.

Não se chegando a um acordo sobre a discutida avaliação, entenderam os comissários brasileiros que deviam desatender à reclamação por falta de documentos que provassem os prejuízos resultantes do sequestro do navio e sustentaram não haver empate no julgamento, como pretendiam os comissários portugueses, por não se ter tratado senão da suficiência dos documentos, como consta da Ata de 19 de fevereiro de 1842, em que os mesmos comissários portugueses protestaram pelo desempate do artigo 8º do Tratado de 1825.

Levando os comissários portugueses esta questão ao conhecimento do enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Sua Majestade Fidelíssima, Ildefonso Leopoldo Bayard, alegaram (como se vê da representação junto à nota deste ministro de 9 de junho de 1842) que, na exposição dos comissários brasileiros ao Governo Imperial sobre a reclamação nº 395, confessaram estes que, pelo conhecimento que tinham de reparos de navios e à vista dos inventários do Bizarria, constantes dos autos, estavam habilitados para liquidarem os prejuízos causados aos reclamantes, e por isso os orçaram em 10 contos de réis; consistindo, por consequência, o empate dos votos não sobre a suficiência dos documentos, mas, sim, sobre o quantitativo da indenização, que os comissários portugueses orçavam em dezoito contos de réis.

O ministro português, tendo por incontestáveis estas razões, acrescenta em sua dita nota que, ainda na hipótese de se negarem os comissários brasileiros a liquidar a mencionada reclamação, por não estar instruída com os documentos necessários, e de afirmarem os comissários portugueses que havia fundamentos suficientes para se julgar a indenização, se oferecia empate, que devia ser decidido pelo ministro da potência mediadora; mas (continua o mesmo ministro) esta hipótese não existiu, como se vê da ata e ofício assinados pelos comissários brasileiros, e foi sugerida por eles para lavrarem um protesto ex post facto, quando já tinham avaliado a indenização, a qual passaria em sentença, se nela conviessem os seus colegas portugueses, que a acharam diminuta; e, por isso, o empate não recaiu sobre a instrução do processo, mas sobre o quantitativo da indenização: e, em conclusão, pede ao Governo Imperial se preste a dar as providências necessárias para proceder-se ao desempate estipulado no artigo 8º do Tratado de 29 de agosto de 1825, se o mesmo governo não julgar mais conveniente e decoroso concluir este negócio por ajuste particular com os reclamantes.

Ouvido o procurador da Coroa sobre a matéria, foi ele de parecer que muito justa era a pretensão dos reclamantes; porque, declarando os comissários brasileiros que provada estava a extorsão de que resultavam os prejuízos cuja indenização se reclama e que com alguma exatidão podiam eles arbitrá-la, como com efeito arbitraram, a divergência de votos recaiu somente sobre a quantia liquidada, não podendo depois de semelhante procedimento pôr-se em questão a necessidade de esclarecimentos, tendo só lugar tratar-se de concertar o arbitramento; no que se deu empate de votos e, por consequência, o caso do artigo 8º do Tratado de 1825.

Não se conformando com este parecer, o ministro dos Negócios Estrangeiros dirigiu ao plenipotenciário português a nota de 18 de novembro de 1842, na qual repele a pretensão dos reclamantes, dizendo que, simplificada a questão, ela se reduz a saber se a reclamação de que se trata estava competentemente documentada quando foi apresentada, para que os comissários pudessem tomar dela conhecimento; e, pronunciando-se pela negativa, aprova o procedimento dos comissários brasileiros e considera inadmissível o pretendido empate, por não haver votação alguma sobre uma reclamação da qual não se tomou conhecimento, sem que se possa alegar a favor dos reclamantes a circunstância de terem os comissários brasileiros anuído à exigência dos seus colegas portugueses, para que se procedesse à liquidação da mesma reclamação por meio de uma estimação arbitral; porque, ainda mesmo depois de feita esta estimação, não poderiam os comissários votar sobre o quantitativo, não estando o processo suficientemente instruído.

Pondera, finalmente, o ministro brasileiro que, ainda quando tivesse existido empate, deveria ter ele sido reclamado durante a existência da Comissão Mista, e não depois que ela concluiu os seus trabalhos.

Em contestação a esta nota, dirigiu nota o plenipotenciário português, a de 28 de novembro de 1842, na qual, depois de significar ao Governo Imperial que ia submeter a questão ao arbítrio da potência mediadora, passa a combater os argumentos do ministro brasileiro. Eis, em resumo, o que ele diz nessa discussão: o Governo Imperial não se pronunciaria negativamente sobre o empate no julgamento da reclamação 395, se os comissários brasileiros lhe tivessem confessado que a questão preliminar sobre a insuficiência dos documentos já se achava decidida, uma vez que se entrou na liquidação; mas, ainda que a dúvida versasse sobre os documentos, não competia a um dos dois governos a sua solução, e, sim, ao ministro do soberano mediador. Se os comissários brasileiros não tivessem tomado conhecimento da reclamação, não teriam avaliado a indenização em dez contos de réis, quantia em que ela teria importado se os comissários portugueses conviessem nessa avaliação.

Quanto ao recurso, que o ministro brasileiro considera fora de tempo e lugar, responde o plenipotenciário português que não pode admitir uma prescrição tão violenta, tendo sido o caso discutido no último dia da existência da Comissão.

Em resposta a esta nota, declarou o ministro brasileiro, na sua de 6 de dezembro do mesmo ano, que sentia não poder anuir à pretensão do plenipotenciário português e que ficava inteirado da deliberação que este tomara de submeter a questão à consideração do ministro da potência mediadora, esperando, entretanto, que o governo de Sua Majestade Fidelíssima não deixaria de encarar a questão pelo modo que a concebe o Governo Imperial.

Em nota de 13 do mesmo mês, participou o plenipotenciário português ao Governo Imperial que ele transmitira ao ministro britânico nesta corte toda a correspondência que com o mesmo governo tivera sobre a reclamação nº 395; ao que se lhe respondeu, pela nota de 31 de janeiro de 1843, que, não se dando o caso do empate marcado no artigo 8º do Tratado de 1825, nada mais restava ao Governo Imperial do que dar-se por ciente desse procedimento do plenipotenciário português.

O ministro plenipotenciário de Sua Majestade Britânica nesta corte, remetendo ao Governo Imperial a nota que recebera do plenipotenciário português, pede, em sua nota de 23 de janeiro de 1843, que o mesmo governo o habilite a proceder neste caso particular como lhe incumbe o artigo 8º do Tratado de 29 de agosto de 1825.

O ministro brasileiro respondeu-lhe, em 31 do mesmo mês, que, na nota de 18 de novembro de 1842, dirigida pelo seu antecessor ao Plenipotenciário português, acharia as razões em que se funda o Governo Imperial para persuadir-se não ser aplicável ao caso em questão a mediação de que trata o artigo 8º do Tratado de 1825; acrescendo ao expendido nessa nota a consideração de estar terminado o prazo dentro do qual tais reclamações se devem julgar findas, na forma dos artigos 8 e 11 da Convenção de 4 de dezembro de 1840, e, por isso, não podia o Governo Imperial convir na competência da mediação.

O plenipotenciário britânico, não achando concludentes e satisfatórios os argumentos com que o Governo Imperial pretendia repelir a mediação, declarou que receberia a nota do ministro brasileiro ad referendum e que, assim, ia afetar este negócio ao governo de Sua Majestade, a Rainha da Grã-Bretanha, devendo, entretanto, ficar o caso pendente.

Como o plenipotenciário britânico parecia não ter atendido ao argumento mais forte de que usou o Governo Imperial para não admitir a mediação, passou o ministro brasileiro a desenvolvê-lo na sua nota de 19 de março de 1843. Aí se alega que, sendo livre aos governos brasileiro e português ajustarem acerca das indenizações de que tratam os artigos 6º e 7º do Tratado de 1825 o que mais conviesse aos seus interesses, ampliando, restringindo, ou mesmo revogando o que estava estabelecido no tratado, usaram eles efetivamente deste direito quando celebraram a Convenção de 4 de dezembro de 1840, independente de mediação alguma; e, como aí se estabeleceu o prazo de seis meses para serem julgadas e terminadas todas as questões de indenizações que fossem devidas em virtude dos artigos 6º e 7º do dito tratado, reputando-se prescritas as que não fossem julgadas no mencionado prazo, o recurso intentado pelo ministro português (a ser admitido) anularia esta disposição, porque tenderia a fazer julgar indenizações fora do· prazo contratado na referida convenção, que não autoriza semelhante recurso.

Ficando o negócio neste estado, recebeu o Governo Imperial a nota da legação britânica de 2 de setembro de 1843, pela qual se lhe comunica a opinião do governo britânico concebida nos seguintes termos:

O governo de Sua Majestade é de opinião: que o procedimento do abaixo assinado no caso do Bizarria foi muito acertado; que as observações emitidas pelo governo brasileiro contra a proposição do ministro português não eram fundadas em justiça; e o governo de Sua Majestade ordenou, em consequência, ao abaixo assinado, para comunicar ao governo brasileiro que ele se julga obrigado a sustentar a opinião defendida pelo abaixo assinado, isto é, que o caso do Bizarria se acha propriamente compreendido no sentido do artigo 8º do tratado entre o Brasil e Portugal.

A esta comunicação respondeu o Governo Imperial por nota de 17 de novembro de 1843, declarando que o mesmo governo continuava a considerar inadmissível a pretendida mediação pelas razões já dadas.

Do ofício do ministro plenipotenciário do Brasil em Lisboa, com data de 26 de julho de 1845, se vê que, tendo ele exposto ao governo de Sua Majestade Fidelíssima, em nota de 8 de junho de 1843, a questão da mediação britânica sobre o caso da reclamação portuguesa nº 395 recebeu a nota de 26 de março de 1845, em que o ministro dos Negócios Estrangeiros daquele Reino, entendendo que pela Convenção de 4 de dezembro de 1840 nenhuma alteração sofrera a disposição do artigo 8º, do Tratado de 1825 na parte relativa aos casos de empate, diz: que com razão protestaram os comissários portugueses pelo recurso para o representante do soberano mediador, quer a votação versasse sobre a insuficiência dos documentos, quer sobre o valor da indenização; porque o desempate dos votos era indispensável tanto em um como em outro caso para se chegar ao julgamento das reclamações de que tratam os artigos 6º e 7º do dito tratado.

O plenipotenciário brasileiro não contestou esta nota por não se considerar habilitado para essa tarefa sem novas instruções do Governo Imperial.

Querendo o mesmo governo colher maiores esclarecimentos sobre esta questão, enviou todos os papéis aos comissários brasileiros, para que houvessem de lhe dar uma nova informação.

Os comissários brasileiros informam, em seu ofício de 19 de novembro de 1845, que apenas em mera conversação particular haviam eles tratado de arbitrar os prejuízos causados aos reclamantes pelo sequestro do navio Bizarria, mas que, não havendo acordo algum a este respeito, pelas exageradas pretensões de um dos comissários portugueses, de nada mais se tratou na última sessão da Comissão Mista, senão da falta de documentos com que devia ser instruída aquela reclamação, como se vê da respectiva ata, embora o dito comissário português quisesse chamar à discussão o quantitativo de que se havia tratado em conferência particular.

Para mostrarem que a reclamação não se achava suficientemente documentada, ajuntam por cópia todas as peças do processo e os despachos sobre elas proferidos, e concluem sustentando que, não se tendo tratado senão de uma questão preliminar, qual a da exibição de necessários documentos, por falta dos quais muitas outras reclamações ficaram prescritas em virtude da Convenção de 4 de dezembro de 1840, não se pode admitir o empate que pretende o governo português, talvez por ter tido conhecimento do ofício de 28 de fevereiro de 1842, que os mesmos comissários brasileiros dirigiram ao Governo Imperial como informação particular, da qual se aproveitou o mesmo ministro para figurar uma discussão sobre o quantitativo da indenização; objeto de que não se tratou como consta da ata e do ofício que lhe dirigiram os comissários portugueses em 22 de fevereiro de 1842.

Desta exposição se vê que três são as questões que têm feito o objeto do debate entre os comissários brasileiros e portugueses e da correspondência entre o Governo Imperial e de Sua Majestade Fidelíssima, e o da Rainha da Grã-Bretanha.

Primeira questão: houve somente votação sobre a falta de documentos com que devia ser instruída a reclamação nº 395, ou tratou-se da quantia em que devia montar a indenização?

Ainda quando particular fosse a informação que os comissários brasileiros deram ao Governo Imperial em seu ofício de 22 de fevereiro de 1842, foi por ela que o mesmo governo teve conhecimento do que se passou na Comissão Mista acerca dessa reclamação; foi fundando-se nela que o procurador da Coroa interpôs seu parecer e que o plenipotenciário português sustentou, em sua nota de 9 de junho do mesmo ano a necessidade do desempate, segundo o artigo 8º do Tratado de 1825. Não é, pois, lícito nem decoroso ter por inexata essa informação, da qual se colhe que, conquanto a Comissão Mista tivesse por diversos despachos exigido a apresentação de certos documentos, reconheceram por fim os comissários brasileiros que os existentes eram bastantes para a liquidação da indenização; tanto assim que lhe deram um valor determinado, o qual seria pago aos reclamantes se não fosse a divergência dos comissários portugueses. Eis as próprias palavras com que naquele ofício se explica o não se ter efetuado aquela liquidação: “Como, pois, não houvesse acordo sobre a importância dos prejuízos, ponderaram os comissários brasileiros a impossibilidade de efetuar-se uma liquidação, para a qual faltavam os documentos comprovantes dos prejuízos”.

Assim, enquanto os comissários brasileiros tentaram reduzir a totalidade da indenização a dez contos de réis, acharam-se habilitados como eles mesmos declaram, para a liquidação, pelo conhecimento que tinham de reparos de navios e por serem suficientes os inventários juntos ao processo; mas, logo que os comissários portugueses, considerando-se igualmente habilitados para semelhante avaliação, pretenderam elevá-la a maior quantia, mudaram os comissários brasileiros a face da questão, retiraram a avaliação já dada e sustentaram a necessidade de outros documentos.

Foi este procedimento que pareceu injusto ao procurador da Coroa e que o fez considerar o caso de verdadeiro empate sobre a liquidação e, por consequência, de recurso para o representante do soberano mediador, na forma do artigo 8º do Tratado de 1825. Do mesmo parecer é a Seção, à vista das razões que ficam expendidas.

Segunda questão: supondo, porém, que não houve votação sobre a fixação da quantia em que devia importar a indenização, mas somente sobre a insuficiência dos documentos, podia haver o empate de que trata o artigo 8º do Tratado de 1825, para se dar o recurso ali estabelecido para a potência mediadora?

Entende a Seção que o citado artigo abrange qualquer votação em que houvesse empate.

Uma comissão [diz o artigo] nomeada por ambos os governos composta de brasileiros e portugueses em número igual e estabelecida onde os respectivos governos julgarem mais conveniente, será encarregada de examinar a matéria dos artigos 6º e 7º; entendendo-se que as reclamações deverão ser feitas dentro do prazo de um ano depois de formada a Comissão e que, no caso de empate nos votos, será decidida a questão pelo representante do soberano mediador.

Aí não se faz diferenças das questões sobre que podia haver empate de votos: trata-se, em geral, de qualquer questão em que pudesse haver divergência entre os comissários. Se assim não se entendesse aquele artigo do tratado, não se poderia chegar ao julgamento final de uma reclamação em que houvesse empate de votos sobre as questões incidentes, como a da suficiência dos documentos para instrução do processo.

Terceira questão: tendo a Convenção de 4 de dezembro de 1840 estabelecido um prazo dentro do qual deviam ser julgadas todas as reclamações dos artigos 6º e 7º do Tratado de 1825, e não se fazendo nela menção da mediação do governo britânico, podia subsistir a mesma mediação estabelecida no artigo 8º daquele tratado e a ela recorrer o Plenipotenciário português para o desempate da reclamação nº 395?

De todos os argumentos de que se serviu o Governo Imperial neste debate, nenhum foi tão habilmente desenvolvido nenhum ofereceu tão importante objeto de discussão como o que procurou na Convenção de 1840 a cessação do direito de desempate que o Tratado de 1825 havia dado ao representante do soberano da Grã-Bretanha nas questões da Comissão Mista criada pelo mesmo tratado.

A nota que o ministro brasileiro dirigiu à legação britânica no 1º de março de 1843 contém tudo quanto se podia alegar em favor de semelhante argumento, não lhe escapando os princípios gerais de direito sobre a inovação dos contratos para dar maior força à opinião do Governo Imperial.

Seria para desejar que a Convenção de 1840 fosse substitutiva do Tratado de 1825: ela teria, assim, posto termo a muitas dificuldades com que ainda lutam as duas altas partes contratantes, para o cumprimento não só de estipulações contidas nesse tratado, mas também das que lhe foram adicionadas.

Não se procedeu, porém, a uma tão conveniente negociação: tudo quanto se fez pela Convenção de 1840 foi marcar o prazo dentro do qual a Comissão Mista devia cessar e a forma de pagamento das indenizações; o modo, porém, por que a Comissão devia exercer as suas funções até a expiração daquele prazo, o recurso no caso de empate devotos, e todas as outras disposições do tratado relativas ao julgamento das indenizações de que tratam os artigos 6º e 7º ficaram em pleno vigor e servindo de fundamento às decisões dos comissários. Se, dentro do prazo estabelecido pela Convenção para a cessação da Comissão, ocorresse empate na votação dos comissários sobre alguma indenização, nenhum outro recurso restava senão o estipulado no artigo 8º do tratado. Embora findasse a Comissão os seus trabalhos antes da decisão desse empate, esta decisão não carecia da existência da Comissão; ela só dependia do ministro mediador, para quem passava toda a jurisdição em tal caso. Assim, ainda que o empate dos votos dos comissários sobre a reclamação nº 395 tivesse sido no dia em que se extinguiu a Comissão, não cessou por isso a autoridade do ministro britânico para o julgamento desse empate, que já nada tinha com o juízo dos comissários, principalmente sendo o objeto de desempate o quantitativo da indenização, como a Seção demonstrou no exame da primeira questão.

O Governo Imperial não tem contra a sua opinião somente o governo português; contra ela também se tem pronunciado o governo britânico, que interveio no Tratado de 1825. Pede, pois, a justiça que, em presença das ponderações feitas tanto neste parecer, como no do procurador da Coroa, se tenha por subsistente o recurso interposto para o representante do soberano mediador. Entende, porém, a Seção que seria mais conveniente evitar a decisão do governo britânico, aceitando o Governo Imperial o oferecimento feito pelo ministro português de terminar esta reclamação por meio de negociação particular com os reclamantes ou seus procuradores, fazendo-se para este fim a necessária insinuação à legação portuguesa.

É este o parecer da Seção: Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 23 de março de 1847.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

6. Brasil – Grã-Bretanha

Pedido de indenização em favor do súdito britânico Henry Millard, por permanência na prisão além do prazo devido

Consulta de 14 de abril de 1847

Relator Bernardo Vasconcelos.

Senhor,

O encarregado de negócios de Sua Majestade Britânica nesta corte instou em suas notas de 8 de agosto, 13 e 28 de outubro de 1846, em que o Governo Imperial fizesse indenizar o súdito britânico Henry Millard com praça no navio de guerra Crescent, porque, tendo sido condenado pelas justiças do Império a um mês de prisão simples e multa correspondente ao tempo dela, foi detido na cadeia mais seis dias além dos da condenação; e tendo levado o mesmo encarregado de negócios ao conhecimento do seu governo as explicações que deste acontecimento dera o ministro dos Negócios Estrangeiros de Vossa Majestade Imperial, acaba de declarar, em nota de 21 de março do corrente ano, que o seu governo lhe ordenou que insistisse na pedida indenização pela mencionada prisão ilegal depois de expirado o prazo que a sentença marcou, e que o mesmo seu governo julga dever urgir mais esta exigência por causa do cruel tratamento que sofrera aquele pobre homem.

A Seção dos Negócios Estrangeiros a que Vossa Majestade Imperial se dignou ouvir sobre este objeto julga que, não bastando as mencionadas explicações do Governo Imperial para convencer ao britânico de que nenhuma indenização é devida ao dito Henry Millard pelo que o cônsul de Sua Majestade Britânica e o mesmo encarregado de negócios denominam prisão ilegal ou excesso da legítima, não pode continuar correspondência diplomática sobre este assunto antes que os tribunais brasileiros, a que H[enry] Millard deve recorrer, tenham proferido sentença sobre a indenização pedida. As leis do Império têm regulado as penas e satisfações a que dão causa prisões ilegais, e à justiça compete conhecer de tais casos.

A Seção está persuadida de que erraria ao seu dever se não pedisse a Vossa Majestade Imperial vênia para submeter à sua alta consideração os reparos que fez na citada correspondência do Encarregado de Negócios e nas cartas do cônsul. Releva justificar as autoridades imperiais das falsas e injustas encrespações que nas ditas cartas e correspondências lhes são feitas, visto que, se passarem desapercebidas [sic], infalivelmente servirão, mais dia menos dia, para alguma inadmissível pretensão como de juiz conservador ou outra. A regularidade do procedimento das autoridades imperiais e a precipitação e orgulho dos dois funcionários britânicos ressaltam da simples exposição dos fatos que referem as citadas correspondências e cartas.

Na carta de 8 de abril de 1846, que o cônsul britânico dirigiu ao ministro plenipotenciário Hamilton, confessa: (1º) que na tarde do dia 17 de março do dito ano ia o súdito britânico Henry Millard para o cais do Largo do Paço em estado de embriaguez; (2º) que fazendo bulha apareceu uma patrulha de permanentes para levá-lo ao corpo da guarda; (3º) que a desnecessária violência empregada pela polícia o exasperou de tal sorte que resistiu à patrulha e deu uma pancada no sargento, na ocasião do tumulto; (4º) e que foi preso somente depois de terem sido reforçados os soldados. Por estes atos, foi Henry Millard condenado no tribunal brasileiro a um mês de prisão simples, pena que pareceu excessiva aos dois mencionados funcionários britânicos, quando, se abrissem o Código Criminal do Império, veriam no artigo 116 que o mínimo de pena imposta aos resistentes é a de um ano de prisão, com trabalho.

Alega o dito cônsul que depois de preso foi tão maltratado o súdito e soldado de Sua Majestade Britânica que o recolheram à enfermaria do Aljube para ser tratado, e que o juiz criminal recusou permitir-lhe que fosse transferido para bordo do Crescent, a fim de ser ali curado. Que os maus tratos fossem posteriores à prisão, não o mostra o cônsul, e tudo induz a crer que lhe resultaram da resistência que fez, e que foi tal, como assevera o mesmo cônsul, que, a não ser a patrulha reforçada com algumas praças mais, não seria efetuada a prisão. Considerando o Código Criminal a resistência como crime gravíssimo por atacar a segurança interna e a pública tranquilidade, autoriza, no seu artigo 118, aos oficiais da diligência para repelirem a força dos resistentes e até, se necessário for, tirarem-lhes a vida; e é evidente que esta seria a sorte, não só do súdito inglês, mas de qualquer brasileiro se, por outro modo, se não pudesse fazer efetiva a diligência. Pretender o cônsul britânico o contrário, bem como a cura de H[enry] Millard a bordo do navio de guerra britânico surto neste porto, é aspirar a privilégios que nenhum governo culto terá coragem de conceder.

Como que se admira o cônsul que fosse submetido ao julgamento do júri o súdito e soldado inglês, por uma falta cometida, em estado de embriaguez, causada pela violência provocadora da patrulha e que fosse punido com um mês de prisão, depois de ter sofrido três. O cônsul não designou qual fosse essa violência provocadora, e, refletindo nas suas exorbitantes pretensões, a Seção se inclina a crer que nenhuma outra houve senão a de tentarem prender a um súdito e soldado de Sua Majestade Britânica para não continuar a fazer distúrbios; se assim for, muito rebaixa ao Governo Imperial a conservação de tal cônsul neste país. O Código Criminal, no artigo 37, proíbe que se leve em conta aos réus a prisão que tiverem sofrido antes do julgamento, e o Código de Processo determina que seja ordinário o que se formar a réus de crimes graves, como o de resistência, embora tanto o encarregado de negócios como o cônsul sejam de opinião que a falta foi leve, e devia ser policialmente processada.

A polícia remove do Aljuge, nesta cidade, para a Fortaleza de Santa Cruz os condenados à prisão simples, a fim de cumprirem ali suas sentenças; esta medida interessa à segurança pública e aos mesmos sentenciados. H[enry] Millard foi, nos últimos dias da prisão, transferido para a Fortaleza de Santa Cruz, com outros presos, e brasileiros. Esta transferência é qualificada de ilegal e vexatória, pelo cônsul e rncarregado de negócios de Sua Majestade Britânica, porque nela não interveio o juiz criminal, e a Fortaleza está situada a duas léguas da capital. É incompreensível como estes funcionários públicos se arrojem a prescrever às autoridades brasileiras o que elas devem praticar, e a estigmatizá-las quando os não consideram competentes para lhes ditarem a lei.

O tempo da prisão a que fora condenado o súdito e soldado britânico terminava a 21 de julho; no dia 20, requereu H[enry] Millard sua soltura e o pagamento da multa que lhe fora imposta; na forma do Regulamento de 21 de janeiro de 1842, não podia ser solto sem pagamento da multa; este só se havia de efetuar depois que fosse ela avaliada por peritos, os peritos tinham de ser nomeados pelo juiz, e prazos deviam ser assinados às partes, tanto para dizerem sobre estes, como sobre a avaliação, e depois das contas feitas pelo contador e julgada e cumprida a sentença pelo juiz é que se havia de verificar, e se verificou, a soltura. Todos esses passos se deram em seis dias e teriam sido concluídos em quatro, a não entremearem um domingo e dia santo. Qualquer brasileiro em iguais circunstâncias seria considerado legitimamente preso, por seis ou mais dias, enquanto se não concluíssem tais diligências; mas os dois funcionários ingleses entendem que um seu compatriota não deve estar sujeito a tais regulamentos e que a justiça do Brasil deve trabalhar em domingos e dias santos; e, porque assim o não praticaram, o encarregado de negócios tacha de vil o ataque feito a H[enry] Millard e observa que a conduta de todas as autoridades brasileiras, desde a maior até a menor, foi, neste negócio, impelida por espírito de hostilidade contra os súditos britânicos, o qual o governo de Sua Majestade Britânica não pode deixar de recear que, continuando, venha a afetar desagradavelmente as relações entre os dois países.

A Seção lamenta ver em toda esta reclamação um espírito tão pretensioso que não pode ser atendido sem aviltamento do Brasil; e está convencida de que a continuação de tais agressões gratuitas, bem que inculquem zelo nos empregados do governo britânico, Pode afetar desagradavelmente as relações entre os dois países, bem como que essa pretensão a privilégios no Império, de que não gozam os seus próprios cidadãos, é capaz de converter em espírito de hostilidade o de simpatia e benevolência que anima a todos os brasileiros para com o governo e súditos britânicos.

É este o parecer da Seção; Vossa Majestade Imperial mandará, porém, o que for servido.

Paço, em 14 de abril de 1847.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

7. Decreto do general Oribe restringindo o embarque de mercadorias em portos uruguaios

Consulta de 15 de abril de 1847

Relator Bernardo Vasconcelos.[2]

Senhor,

A legação imperial em Montevidéu elevou ao augusto conhecimento de Vossa Majestade Imperial o Decreto de 23 de fevereiro do corrente ano, pelo qual o general Oribe considera como piratas, e manda castigar com a pena de morte o capitão ou mestre e indivíduos da tripulação dos barcos que chegarem a ser apreendidos na operação de embarcar qualquer espécie de gado ou gênero, sem licença especial, nas costas da República. A Seção entende com a mesma legação que a classificação de tal crime como pirataria é oposta aos princípios da lei comum e à prática das nações; que, embalde, se pretende justificar semelhante ato com o fim que se presume nos que o praticam, e com os meios que se empregam para haver o gado e gêneros. Nenhuma nação reconhece esse gênero de bloqueio que o general Oribe pretende empregar, proibindo a exportação desses gêneros para os portos bloqueados; nem a possibilidade de serem os gados e frutos roubados pode ser, jamais, razão suficiente para justificar tal disposição.

A Seção, pois, entende que, sem embargo do que foi resolvido nos avisos de 4 de fevereiro e 4 de abril do ano passado, cumpre à legação exigir modificações no decreto citado, protestar contra ele no caso de as não obter e, afinal, ameaçar com represálias, porque é muito mais fácil que os navios brasileiros vão fazer esse negócio na República Oriental do que tentassem penetrar para o interior da mesma República e da Argentina, pelos rios Paraguai e Paraná.

É este o parecer que a Seção tem a honra de submeter à Vossa Majestade Imperial, que se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 15 de abril de 1847.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

8. Alterações no Regulamento Consular do Império, de 14 de abril de 1834

Consulta de 6 de maio de 1847

Relator Bernardo Vasconcelos.

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consultasse com o seu parecer sobre as alterações que cumpriria fazer no Regimento Consular do Império de 14 de abril de 1834.

As atribuições consulares são infinitamente variadas e de um gênero inteiramente diferente das dos outros empregados do Ministério dos Negócios Estrangeiros; elas exigem uma multidão de conhecimentos práticos que dependem de uma educação particular. Os cônsules acham-se muitas vezes no caso de exercer, para com seus compatriotas, em toda a extensão de seu distrito, as funções de juiz, de árbitro e de conciliador; frequentemente, são oficiais do estado civil, preenchem o emprego de notários, e em algumas ocasiões o de administradores da marinha; velam e atestam o estado sanitário, e são eles que podem, por suas relações habituais, dar uma ideia justa e completa da situação do comércio, navegação e indústria particular do país em que residem.

Estes empregados têm de preencher suas funções em país estrangeiro, muitas vezes em conflito com as leis locais: pode dar-se mesmo o caso de que o cônsul ocasionalmente exerça atribuições propriamente diplomáticas, na falta de agentes privativos a quem toque defender e proteger graves interesses do Estado que representam. Nos vários atos de sua competência relativos ao comércio, nas relações com os negociantes, capitães e marinheiros, podem pretender direitos que não lhes pertençam, por ignorância; e, a fim de fugirem à responsabilidade, queixar de prestar-se ao legítimo exercício de sua autoridade: delicadas e importantes questões exigem de continuo sua intervenção, sem terem para consultar mais do que a lei escrita, e assim por diversos modo ficaria falseado o fim da instituição consular, não se definindo, como o devem ser, os direitos e deveres dos cônsules.

O Regulamento de 14 de abril de 1834, posto que elaborado por uma comissão de pessoas zelosas e inteligentes, tem encontrado uma variedade de atos da parte do corpo consular brasileiro bem pouco conciliáveis com as vistas do governo, dependentes, para se bem preencherem, de uma organização precisa e completa neste ramo de serviço público; e por isso tem a Seção a honra de submeter à consideração e benigno acolhimento de Vossa Majestade Imperial o Regulamento anexo que em seu entender satisfaz completamente ao fim proposto, e dará garantias aos que se dedicarem a esta carreira.

Contendo alguns dos artigos do Regulamento disposições propriamente legislativas, julga a Seção que devem ser presentes à Assembleia Geral Legislativa para que, em sua sabedoria, resolva sobre eles como julgue mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 6 de maio de 1847.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

9. Brasil – Estados Unidos da América

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Consulta de 9 de maio de 1847

A consulta, afeta à Seção de Estrangeiros, foi relatada pelo Visconde de Abrantes, que nela ingressara havia pouco, embora membro do Conselho desde 1843. Sem que se encontre explicação nos manuscritos, o texto foi assinado por dois conselheiros então estranhos à Seção, Manoel Alves Branco e o Visconde de Olinda. Em 12 de maio o Imperador decide submeter a matéria ao Conselho Pleno, que abona por inteiro, no dia 4 de junho, o entendimento da Seção. Sobrevém em 9 de junho a resolução imperial definitiva: “Como parece ao Conselho de Estado”.

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, tendo em vista a correspondência havida com a Secretaria dos Negócios Estrangeiros sobrea prisão, feita nesta corte no dia 31 de outubro do ano passado, do tenente Alonso B. Davis e três marinheiros pertencentes à corveta Saratoga, dos Estados Unidos da América, interponha com toda a urgência seu parecer sobre os seguintes quesitos:

1º) Se o Governo Imperial deve sustentar a prisão, dos marinheiros e do oficial da marinha norte-americana, que deu causa a desagradável discussão havida nesta corte com o ministro americano, e se procedeu bem em soltar o tenente Davis, atendendo à natureza da questão e aos motivos alegados pelo comodoro dos Estados Unidos para ser ele punido convenientemente nos mesmos Estados.

2º) Se, por este motivo, havia razão para os atos praticados em 15 de novembro e 2 de dezembro últimos pelo ministro americano e comodoro Rousseau, e se podia autorizar a correspondência oficial com que insistiu aquele ministro na soltura pura e simples, não só do oficial como dos três marinheiros.

3º) Se, depois de interrompidas as relações diplomáticas com Mr. Wise, o Governo Imperial, submetendo o assunto à consideração dos Estados Unidos da América, deu instruções suficientes ao ministro brasileiro em Washington para salvar a dignidade da nação e do Imperador.

4º) Se o ministro brasileiro em Washington cumpriu estas instruções e, à vista do resultado que teve este negócio, que procedimento cumpre ter o Governo Imperial.

5º) Qual o procedimento que se deve ter com o enviado americano, Mr. Wise, e se convém que o Governo Imperial nome e uma missão especial: desde já, para tratar do objeto em questão junto do gabinete de Washington (Aviso de 3 de maio de 1847).

A Seção, tendo e aminado as notas e mais documentos de que consta a dita correspondência, vem ter a honra de apresentar o resultado de seu trabalho e desempenhar, assim, o dever em que Vossa Majestade Imperial a constituiu.

Presos os referidos três marinheiros e oficial, a legação americana nesta corte reclamou, em nota de 2 de novembro de 1846, uma imediata soltura; desaprovação inteira da prisão, que ela denominou ultraje; punição dos soldados da guarda, que tiraram os marinheiros da mão do tenente Davis, e, com especialidade, a do oficial que comandava naquele dia a guarda do Imperial Paço, pela ilegalidade, grande crueldade, covardia e traição com que procederam. E, comunicando a mesma legação que a corveta Saratoga estava pronta a fazer-se de vela no primeiro momento oportuno, esperava no mesmo dia a reclamada soltura.

A legação funda a pretensão deduzida na citada nota na seguinte exposição. Estando a partir deste porto para os Estados Unidos a corveta Saratoga, tinham vindo à terra os ditos marinheiros e, oficial, não com licença, mas em serviço, e apenas entrado no armazém dos Srs. I. H. Brewer e Cia. perto do cais, teve o dito oficial notícia de uma desordem na porta imediata, entre dois marinheiros americanos; e quando este oficial se ocupava de fazer ir para o bote os marinheiros, que se tinham comportado mal, para serem punidos a bordo, um grupo de soldados prendeu o marinheiro, que obedecia a seu oficial. O tenente Davis, supondo que a guarda viera em seu auxílio, asseguro aos soldados que deles não precisava, e esforçou-se para que consentissem que o preso fosse para o bote. Isto fez com que o preso não quisesse seguir os soldados, pelo que foi por eles espancado da maneira mais cruel, e ferindo-o, a ponto de cair algum de seu sangue sobre o oficial. Este, que então estava desarmado, voltou ao dito armazém; e, cingindo a sua espada, seguiu os soldados que levavam o marinheiro preso, a fim de obter a sua liberdade. Aproximando-se do Paço Imperial, for acometido por um grupo de soldados com baionetas, e viu-se na necessidade de, e defesa própria, tirar da sua espada, que só tornou a embainhar depois que se retiraram os agressores; e, aproximando-se dos degraus do mesmo Paço, o oficial da guarda o convidou a entrar. Considerando Davis este convite como sinal de cortesia feito para reparar a brutalidade dos soldados, entrou sem suspeitar traição, e foi imediatamente atacado, desarmado e preso. E com a mesma brutalidade e ilegalidade foram capturados alguns outros marinheiros, segundo afirma a legação; e para prova de suas asserções mandou partes oficiais dirigidas ao comandante de Saratoga e ao comodoro Rousseau, e os depoimentos de alguns americanos e de um inglês prestados no consulado americano.

Não pouco divergiam as informações que de tal acontecimento recebera o Governo Imperial. Constava, pelas participações do comandante da guarda e de alguns corpos, que às 5h30 da tarde do referido dia 31 de outubro, havendo desordem entre 3 marinheiros americanos, na rua D. Manuel, uma patrulha de permanentes os prendeu em flagrante e, conduzindo-os à presença do subdelegado, o dito tenente Davis pretendeu tira-los; mas que a patrulha resistiu, e procurou refúgio e proteção na guarda do Paço Imperial; e, não desistindo este oficial da tirada dos presos, ousou entrar no corpo da guarda com a espada desembainhada, e nesse ato foi preso, apesar de que não pouco resistisse. Algum tempo depois apresentou-se o cônsul americano, e, informandose do ocorrido, instou pela soltura dos seus compatriotas, sem embargo de que devia saber que os que prendem em flagrante não têm autoridade de soltar os presos; e, desenganado de obter o que pretendia, deixou um protesto ao comandante da guarda contra a prisão sobredita, declarando-a nele uma indignidade feita à nação norte-americana. Estas circunstâncias foram tão graves, que causaram considerável reunião do povo junto ao Paço; e para recolher o oficial preso ao quartel do corpo de permanentes foi necessária uma escolta, para evitar que fosse tirado, em caminho, por outros oficiais e marinheiros da mesma nação, que em grande número estavam junto ao Paço.

Não obstante esta divergência entre umas e outras informações, o Governo Imperial mandou soltar o oficial, para regressar, na corveta Saratoga, aos Estados Unidos, e manifestou a esperança de que lhe fosse aplicado o castigo que pelo atentado expendido devia sofrer, para o que seria enviado o processo a que se estava procedendo: conservou presos os marinheiros, até ulteriores esclarecimentos (nota do ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de 2 de novembro de 1846).

Declinou a legação americana aceitar a soltura do tenente Davis nos termos e condições propostas pelo Governo Imperial, e de novo instou pela imediata soltura do referido tenente e dos marinheiros pertencentes à esquadra dos Estados Unidos, que foram presos com ele (duas notas da legação americana do dia 2 de novembro do ano passado).

Para avaliar exatamente a pretensão da legação, importa averiguar ou aclarar os fatos que se realizaram nesta triste ocorrência. De primeiro, não pode ser controvertida a inteira fé que os dois governos, Imperial e norte-americano, devem prestar às participações das autoridades brasileiras; porque, sendo estas as competentes para conhecer de tais fatos, a presunção é a seu favor. Não é, pois, conforme à lei comum o parecer da legação, de que o governo dos Estados Unidos não deixará de dar crédito ao seu comodoro, ao seu cônsul, e ao seu ministro, e certamente não deixará de acreditar em todos os três, que se apoiam em informações oficiais as mais dignas de crédito e em depoimentos particulares de pessoas respeitáveis. Sem dúvida que o comodoro, o cônsul e o ministro plenipotenciário dos Estados Unidos devem merecer todo o crédito do seu governo, mas em atos de sua competência, e não nos da jurisdição internacional, quanto esta ainda não pronunciou o seu juízo, quando procede segundo as leis locais, segundo os direitos que estas lhe conferem, e a lei das nações lhe reconhece. A Seção, adiante, tocará na legalidade com que procederam as autoridades do Brasil à prisão e julgamento do oficial e marinheiro norte-americano presos no território do Brasil.

Examinadas atentamente as informações oficiais e os depoimentos perante o cônsul americano, que foram presentes ao comodoro Rousseau, são mais verossímeis as participações que teve o Governo Imperial sobre o sucesso mencionado, e que são confirmadas no processo a que o mesmo sucesso deu causa. As participações das autoridades brasileiras asseveram que brigavam os marinheiros, de que se trata, e que um deles tirara uma faca contra o outro; a tirada da faca é também asseverada por todas as partes das autoridades americanas e pela mesma legação, e que havia conflito entre os marinheiros o juram duas testemunhas (documentos números 6 e 7) nas palavras: Ouvi um conflito nos fundos fora do armazém, saí imediatamente e vi dois marinheiros que se esforçavam por introduzir no armazém um outro marinheiro, que estava bêbado. Os tenentes Davis e Stark, dos Estados Unidos, esforçavam-se também por ajudar os outros marinheiros, a fim de introduzir o que estava bêbado para o interior do armazém. Uma grande multidão principiava a ajuntar-se e alguns soldados de polícia levaram o marinheiro bêbado. (Testemunha do documento nº 6).

Estando eu no armazém de I. H. Brewer e Cia., vi que havia alguma desordem nos fundos do armazém, e para lá me dirigi; e vi alguns marinheiros pertencentes à esquadra dos Estados Unidos esforçando-se por introduzir no armazém um dos seus companheiros, que estava bêbado. Os tenentes Davis e Stark dirigiam e ajudavam os marinheiros a pôr isto em prática. Quando cheguei ao lugar, vi a polícia correndo para ali, vindo da Praça do mercado, que fica perto e do lado do Sul... No entretanto, o marinheiro bêbado e os dois que o seguravam caíram por terra, ficando por baixo o bêbado. (Testemunha do documento nº 7).

Estando à janela do Hotel Pharoux, vi uma briga entre alguns marinheiros americanos que aparentemente excitou algum interesse; desci as escadas do fundo da casa, e daí vi a polícia esforçando-se em levar dois homens. (Testemunha do documento nº 8).

A legação opõe que a polícia não tinha ação contra o marinheiro que puxara da faca, e que brigava, tanto porque já a havia entregue ao tenente Davis, como porque estava ele em serviço e de ordem de seu comandante, e ia fazer embarcar os marinheiros no bote da corveta a que ele pertencia. A polícia prendeu os marinheiros que brigavam; o tenente Davis opõe-se à prisão, declarando que era o comandante daqueles marinheiros; que não precisava de auxílio para os fazer embarcar no bote da sua corveta. Juraram as testemunhas perante o cônsul que, pela oposição que Davis fazia à prisão, o marinheiro não queria acompanhar a patrulha; declarando a de nº 7 que ele resistiu, e os soldados o maltrataram muito seriamente, com suas espadas. Não se verifica se o sangue que derramou o marinheiro, sobre o tenente Davis, foi resultado das pancadas que recebesse na briga que teve com os outros, ou de se lançar ao chão sem querer andar, ou das pranchadas; nem do processo perante a justiça local se pôde chegar ao conhecimento da verdade, recusando-se o cônsul a dar-lhe quaisquer informações, e a ministrar auxílio aos detidos, pretextando estar a sua causa cometida às autoridades superiores do seu país, bem que para exercer estas importantes funções consulares fosse intimado pela competente autoridade.

Alega o tenente Davis que fora convidado pelo oficial da guarda do Paço a entrar no corpo dela, e que o fizera com a sua espada na bainha; mas a alucinação do tenente, resultado de sua indiscreta resistência à polícia, o fez alterar os fatos. Depõe a testemunha do documento nº 8 que Davis e Stark, depois de que se desenganaram de que a polícia não soltava os marinheiros, voltaram ao armazém mencionado a buscar as suas armas, correram atrás dos homens que a guarda tinha podido levar até perto do Palácio, antes da chegada de Mr. Davis. Eu o segui de muito perto, e quando ele chegou ao Palácio, a polícia recolhera ali os marinheiros. Mr. Davis e Mr. Stark foram impedidos de a entrar, apresentando-se lhes as baionetas da guarda à peita. Mr. Davis então desembainhou a espada, segundo eu em verdade acredito, em defesa própria. Temia o perigo que ele corria, estando certo que seria vítima das baionetas nesse mesmo lugar; depois vi tirar-se lhe a espada, a qual creio e penso que ele já tinha embainhado antes de lhe ter sido tomada. Esta testemunha é ocular, e de seu depoimento resulta que o oficial não foi convidado a entrar, mas que tentou entrar violentamente no corpo da guarda do Paço, que desembainhou nesse momento a espada, não em defesa própria, porque era um injusto agressor, e não ousou afirmar que ele já a tinha embainhado, exprimindo-se pelas palavras – creio e penso que o tinha feito. Torna inverossímil o convite feito a Davis para entrar no corpo da guarda o juramento da testemunha nº 5, de que o comandante, ante a mesma, perguntou a Davis se era inglês, que fosse ao seu cônsul; e bem assim de que Mr. Stark foi empurrado para dentro, depois dele, pelos soldados; se houve empenho em prender oficiais americanos, se Davis não foi preso invadindo a guarda do Paço com a espada desembainhada, ninguém explica como não foi preso Mr. Stark oficial da marinha americana, companheiro de Davis, armado como ele empenhado como ele na soltura dos marinheiros, e achando-se também no corpo da guarda. Esta mesma testemunha não nega que Davis desembainhara a espada, diz que se o fez foi meramente por um instante.

Parece, pois, à Seção que, combinadas as informações das autoridades brasileiras com as das americanas, a verdade está mais a favor daqueles do que destas; e crê que, se fossem regularmente inquiridas, todos seriam uniformes em referir os fatos da mesma maneira que os expuseram as autoridades brasileiras. A Seção não excetua, nas americanas que firmaram, a parte dada ao comodoro (documento nº 3), incluindo o mesmo capelão, ou o homem de Deus, como o denomina legação pois suas asserções são gerais ou vagas, não se referindo às locais idades e ocasiões como tanto convinha para se liquidar a verdade.

Sem dúvida que não era necessário, para ressaltar a justiça do procedimento do Governo Imperial nesta discussão, esmerilhar as particularidades da ocorrência que a ela deu lugar, porque, ainda admitida a exposição, tal qual foi feita pelo diplomata americano, ressalta a improcedência de sua pretensão; e a Seção merece escusa da árida e prolixa combinação dos fatos, que vem de fazer, porque a entendeu conveniente para manifestar o sincero desejo, que tem o Governo Imperial, de manter, e cada vez mais estreitar, suas relações amigáveis com o governo norte-americano.

Na hipótese (que se nega) de ser exata, em todas as suas particularidades, a narração que o diplomata americano fez da mencionada ocorrência de 31 de outubro não melhorava a sua causa. Não nega o dito diplomata que, na rua D. Manuel, ou suas imediações, um marinheiro americano puxasse da faca, que fora preso pela polícia no mesmo lugar; e que Davis fora preso no corpo da guarda do Paço Imperial, isto é, concorda em que toda esta ocorrência se realizou em território brasileiro· e por conseguinte, foi e devia ser chamada a autoridade local a conhece; do caso. A mesma legação não desconhece este direito, posto que em sua nota de 4 de novembro do ano passado se achem escritas as seguintes palavras: A ofensa do marinheiro foi feita enquanto estava em serviço – in litore – na praia, que não é considerada por lei fora do comando do navio – não em terra no interior –, não contra cidadãos ou súdito do Brasil; porque na sua nota de 10 de novembro se explica de maneira que mostra não desconhecer a jurisdição local sobre tal ocorrência.

A legação considera ultraje o insulto à bandeira dos Estados Unidos, e ao seu comodoro, a prisão mencionada; porque, estando já preso o marinheiro que arrancou a faca, pelo tenente Davis, não era lícito à patrulha da polícia tirá-lo da custódia em que o tinha posto o seu oficial. Esta doutrina será admitida em alguns códigos e executada em muitos países, posto que a Seção a tenha ouvido pela primeira vez neste debate. Mas é incontestável que nem as leis brasileiras a têm reconhecido, nem que tenha sido ela admitida na prática policial. Para sua rejeição, basta refletir que, não sendo possível discriminar os marinheiros e os oficiais de uma nação que os comandam em uma povoação, mormente tão considerável como o Rio de Janeiro, muitos inconvenientes se verificariam; a polícia não está habilitada a conhecer os diferentes uniformes, nem os marinheiros das diversas nações; um oficial francês, por exemplo, poderia prender e violentar, de qualquer maneira, um marinheiro inglês ou americano, e a polícia, ou não interviria, supondo que era o oficial do marinheiro, ou se arriscaria a comprometimentos próprios e nacionais.

O direito internacional não deve apoiar máximas que, com tanta frequência, podem originar conflitos.

Exorbitante, também, fora exigir das patrulhas de polícia que respeitassem o marinheiro e os oficiais da armada de qualquer nação estrangeira que viessem à terra em serviço de seus navios, presenciando, inativos, quaisquer distúrbios que entre eles fossem cometidos, e quaisquer atos de autoridade que exercessem os oficiais em terra, como pretende a legação. É a mesma legação que admite que à terra vêm oficiais e marinheiros com licença e por serviço de seus navios, e que nestas circunstâncias estavam Davis e o marinheiro que tirou da faca, e que, consequentemente, não tinha a patrulha direito para prender o marinheiro que já Davis tinha posto em custódia, e que a este cabia resistir tanto à patrulha, como à guarda que o prendeu. Compreende a Seção que venham à terra marinheiros e oficiais de armadas estrangeiras em serviço de seus navios; que os marinheiros obedeçam em terra a seus oficiais, e que uns e outros estejam sujeitos à disciplina militar de seu país, quando não preencham seus deveres; mas não concebe como a incumbência de qualquer serviço de um navio de guerra estrangeiro isente da jurisdição internacional o marinheiro ou oficial que infringir, em terra estranha, as leis que a regem. Sente a Seção que este parecer da legação (dado que muito aprecie suas luzes e traquejo nas relações internacionais) não se ocupasse de produzir exemplos de países que tais regras tenham admitido, nem de citar as autoridades que as abonem. Fora também mister que a legação desenvolvesse o modo prático de executar esta teoria, porque difícil se antolha distinguir o marinheiro e oficial que está em terra e a serviço, do que nela está com licença; que característica apresentavam o tenente Davis e o marinheiro preso, para que a patrulha e a guarda do Paço se abstivessem de os prender, por estarem em serviço?

Verdade é que a legação procura demonstrar a necessidade da expendida distinção, já recorrendo ao direito que o navio de guerra tem às praias – in litore –, e já ao uso que há nesta cidade de atrair a polícia e os cidadãos a tripulação dos navios de guerra para virem à terra, onde gastam e esbanjam todo o seu dinheiro, para o que são enganados e embriagados pelos cidadãos, e maltratados depois, vergonhosa e vilmente. A mesma legação depois explica a palavra in litore, de maneira que renova a ideia de que as praias dos portos não são propriedade da nação em cujo território existem, ou que pelo menos têm nelas também domínio os navios de guerra estrangeiros. Sobre este princípio, pois, assim explicado, não deve empenhar-se discussão.

Outro motivo para fundar a necessidade de distinção entre marinheiros em terra com licença, ou em serviço, parece invocado mais para menoscabar a povoação brasileira do que para apoiar o desígnio da legação. Não constam à Seção estas instigações que usam a polícia e os cidadãos para fazer virem as marujas estrangeiras à terra vazar suas bolsas cheias de dinheiro, sendo para esse fim embriagadas e, depois de exauridas até o seu último vintém, maltratadas: fora empresa árdua para a legação o demonstrar que no Brasil, mais do que nos Estados Unidos, as marujas estrangeiras vêm à terra despender suas soldadas e embriagar-se. Se, como parece inferir-se das expressões da legação, na nota de 4 de março, a polícia e os cidadãos vão a bordo das embarcações de guerra estrangeiras instigar a maruja para o dito fim, culpa é dos que comandam estas marujas não repelir de seu bordo tais instigadores, para o que lhes sobra autoridade e meios.

A Seção julga conveniente retificar aqui um engano grave, ou uma asserção menos refletida da legação, pois é ela ofensiva da dignidade e honra da nação brasileira. A legação abalança-se a afirmar, em suas notas de 4 e 10 de novembro, que o Governo Imperial não só confessou, mas aprovou a prisão mencionada, do oficial Davis e marinheiros, feita com crueldade, traição e covardia; mas o Governo Imperial pode desafiar, sem receio, a legação para declarar em que nota o Governo Imperial viu com indiferença, ou aprovou que fossem espancados e feridos os ditos marinheiros americanos, depois de presos, e que com covardia e traição fosse efetuada a prisão do oficial: a Seção leu uma e mais vezes, atentamente, as notas do ministro de Vossa Majestade Imperial à legação americana, e não encontrou nelas nem ainda sombra de aprovação de atos que a humanidade e a civilização proscrevem.

O nímio zelo da legação pelo serviço de seu país a deslumbrou de maneira que, não raras vezes, confunde coisas mui distintas, e que o Governo Imperial teve sempre o cuidado de extremar. O que se lê em toda a correspondência sobre esse desagradável assunto é que o governo de Vossa Majestade Imperial entendeu que a autoridade do país podia prender em terra marinheiros estrangeiros achados em brigas e desordens, embora em presença de seus oficiais, e malgrado seu, bem como os mesmos oficiais que resistissem à justiça, tentassem invadir o Paço Imperial e tirar presos do corpo de sua guarda; mas, de reconhecer serem estes casos de prisões segundo as leis do Império, ninguém inferirá logicamente que ele aprovou crueldades cometidas com presos, nem covardia e traições para se verificarem prisões. Em matéria tão grave, cumpre produzir provas plenas em apoio de semelhantes asserções.

Se o cônsul dos Estados Unidos cumprisse as ordens de seu governo, se fosse mais escrupuloso no cumprimento de seus deveres, teria prestado a devida proteção aos referidos seus compatriotas presos, e se lhe ofereceria oportunidade para coadjuvar à legação na prova desses espancamentos e ferimentos do marinheiro preso, e do oficial inferior que estava no corpo da guarda do Paço, bem como da covardia e traição com que se levou a efeito a prisão do tenente Davis. O Governo Imperial aproveitaria também esses esclarecimentos para punir seus subalternos que se desviam da senda da lei e da sua política sempre esclarecida e humana. Mas o cônsul, sendo convidado (documento A) para assistir ao processo que se instaurou por ocasião da citada ocorrência, servir de intérprete aos presos e evitar qualquer abuso que contra eles pudesse cometer, recusou-se a comparecer, pelo pretexto de que as autoridades superiores do seu país se tinha recarregado da causa dos americanos presos. As notas de 4 e 10 de novembro convencem de erro, de transgressão das funções consulares ao dito cônsul, pois que nelas muito expressamente se reconhece que à autoridade local tinha direito de conhecer do delito do marinheiro que arrancou a faca, e de o punir; e o mesmo reconhecimento havia feito o comodoro Rousseau, quando instou com a legação que reclamasse a soltura dos marinheiros e do oficial, ou pelo menos a deste, por ter de partir para os Estados Unidos a corveta Saratoga, a que ele pertencia, o que indica que o comodoro reconhecia direito na jurisdição local para as mencionadas prisões, bem que julgasse que se dava cá o caso de reparação pelas irregular idades de que eram acusados nas participações que havia recebido. Cabe aqui fazer ver à legação que ela também se equivocou quando qualificou de regular o procedimento do cônsul no corpo da guarda do Palácio, reclamando com vozeria a soltura do oficial e marinheiros presos em 31 de outubro, e atirando ao comandante da guarda um protesto contra as ditas prisões, que ouso denominar indignidade à nação norte-americana. Um dos principais deveres dos cônsules é conhecerem a legislação mormente criminal dos países em que estão acreditados, a fim de poderem prestar a devida proteção a seus compatriotas, quando seus direitos de segurança pessoal sejam atropelados; e força é confessar que o cônsul dos Estados Unidos pelo menos se há descuidado deste importante estudo. A não ser tão notável omissão, ele reconheceria que nem a patrulha, nem a guarda do Paço podiam soltar a presos em flagrante; que esta soltura dependia só da autoridade criminal a quem deviam ser apresentados; que era a esta autoridade que ele se devia dirigir pessoalmente, ou por escrito, fazendo a sua reclamação, e que só no caso de desatendida tinha cabimento o protesto. Mas o cônsul procedeu de maneira diversa, procurou irritar inda mais seus compatriotas e iludir à legação, bradando e protestando, como referido fica. Nem é atendível à quartada [sic] de que, sendo 8 horas da noite, quando protestou, não podia falar ao chefe de pacífica; porque nem é exato que o chefe de polícia não ouça às partes, mormente a um cônsul, depois das 8 horas da noite, nem era necessário que ele lhe falasse, bastando oficiar-lhe sobre sua pretensão.

A legação entende que, estando Davis em terra, a serviço de seu navio, tinha direito de pôr em custódia o marinheiro desordeiro, e que a polícia, não podendo tirá-lo de seu poder, tinha ele, Davis, direito, e até dever, de resistir-lhe; mas que não o fez, deixando a patrulha conduzir o preso. Já está demonstrado que a prisão do marinheiro foi efetuada em flagrante, que à jurisdição local competia intervir, e que, por conseguinte, Davis inda mais criminoso se tornaria se opusesse resistência à patrulha. No conceito da legação, cumpria a Davis defender-se da guarda que o acometeu com baionetas, porque se dirigia a ela para pedir a soltura de um seu marinheiro ilegalmente preso, e que a própria defesa é um direito sagrado, de cujo exercício não podia ser jamais culpado. A Seção está longe de reconhecer o direito da própria defesa no injusto agressor; segundo a razão, e segundo as leis e estilos dos países cultos, inda por atos aliás lícitos, é responsável o que comete uma agressão injusta.

Repara a legação que fossem presos o oficial e marinheiros sem queixa jurada, e sem mandado escrito; mas nem tal queixa, nem tal mandado são necessários em casos de prisão em flagrante. Assim está escrito na Constituição e leis do Império, e assim está atual e efetivamente em observância.

A legação crê a prisão inda mais ilegal e atentatória da bandeira dos Estados Unidos e do comodoro, porque o marinheiro preso não puxou faca contra brasileiro ou habitante do Império, nem brigou com ela, e lhe foi logo tirada pelo seu oficial. Nem nesta hipótese, segundo as leis do Império, é inocente o marinheiro, nem ficava isento da prisão que sofreu, pois é punível o uso da faca, como arma proibida, inda que não seja empunhada para com ela ser outrem ofendido. As leis do Brasil não fazem diferença de desordens feitas entre estrangeiros, e desordens entre estes e brasileiros; elas protegem a segurança individual de quem quer que pisa o território do Império; embora, pois, não fosse a faca dirigida contra brasileiros, bastava que pudesse ser embebida em qualquer estrangeiro, para que o seu uso fosse um crime. Nem porque a tranquilidade pública não foi perturbada não devia o mesmo que excitou a desordem deixar de ser preso, porque a prisão em flagrante é destinada para prevenir grandes males, que muitas vezes têm pequenas origens, se não são a tempo atalhadas. Quanto fica dito tem só por fim retificar alguns fatos e vindicar a autoridade internacional, que a legação, talvez contra seu intento, tendia a coarctar. A legalidade das prisões, de que se trata, é reconhecida muito expressamente pela mesma legação, em sua nota de 10 de novembro.

Bem que em um lugar ela declare que o marinheiro, por arrancar a faca, não ficava por isso sujeito à jurisdição local, em outro se exprime da maneira seguinte: “Quanto ao que suspeita ao marinheiro que puxou pela faca, quando estavam em terra, ele (o diplomata americano) admitia até a mais ampla extensão à jurisdição do Brasil...”. Se a legação reconhece direito na autoridade local para a punição do marinheiro que puxou pela faca; se este marinheiro estava em serviço de seu navio, como assevera a legação, torna-se evidente que a prisão podia ser efetuada, no conceito da mesma legação, sem que o direito das gentes fosse violado antes de acordo com ele; e, outrossim, que igualmente autoridade havia para prender o oficial Davis, dado que estivesse em serviço de seu navio. Estas ilações não estão de acordo com os princípios proclamados pela legação, nem com a grave acusação de que o Governo Imperial e os empregados subalternos fizeram um insulto e ultraje, prendendo o oficial e marinheiros em serviço de seu navio; mas é a mesma legação que reconhece este direito no Brasil, e assim concorda com o que a Seção deixou demonstrado. Um só argumento pode valer à legação contra estas ilações, e é o de arrogar-se ela o direito de designar ao Governo Imperial quais são os oficiais e marinheiros que ela consente que sejam punidos, mas felizmente ainda a tanto não tem ela aspirado. A jurisdição local se estende a todos os delitos cometidos no território, quaisquer que sejam, e sem distinção de delinquentes.

A Seção observou em geral na correspondência da legação confusão de ideias, incoerência e nímia precipitação. Umas vezes nega absolutamente um direito, e outras, pela eventualidade de terem sido cometidos excessos no seu exercício; já os navios de guerra levam sua jurisdição até às praias dos portos estrangeiros em que estão surtos, e já é reconhecida a jurisdição local nas praias, e em todos os pontos do território a que elas se estendem; finalmente, os marinheiros que vêm à terra em serviço de seus navios são comandados pelo seu oficial, e se a polícia apreende alguns em flagrante delito, podem ser-lhe tirados pelos oficiais que os comandam. Assim, que a prisão dos três marinheiros, de que acaba de ser feita menção, foi ultraje e um insulto à bandeira dos Estados Unidos, e ao seu comodoro neste porto, porque, além de estarem em serviço os ditos marinheiros e oficial, foi ela efetuada com crueldade, traição e covardia. Nem era admissível, porque o oficial Davis conduzia o marinheiro, a que arrancou a faca, para seu bote, que estava na praia – in litore –, à qual se estende a jurisdição do navio de guerra. Depois, em outra nota se reconhece que o Governo Imperial tem direito de punir todas as infrações das leis inda cometidas nas praias, e que, por conseguinte, não lhe falecia autoridade para prender e castigar o marinheiro desordeiro; e, confessando-se que esse marinheiro, como os outros, e o oficial Davis, estavam em serviço de seu navio, admite-se o juízo do país, bem que se lhe tivesse formalmente negado legítima intervenção nas desordens entre marinheiros em terra a serviço. Na nota de 10 de novembro, que foi a última sobre esta ocorrência, a legação não disputa mais ao Governo Imperial o direito de prender e punir marinheiros estrangeiros em desordem, inda que se achem em terra a serviço de seu país; e este direito é tão evidente e essencial à soberania e independência de uma nação, que escusado é expender os seus fundamentos e as respeitáveis autoridades que os sustentam, principalmente, tendo-o admitido a legação na referida nota.

Entretanto, a legação, em nota de 21 do mês passado, assegura que o Brasil, havendo-se retratado de seu procedimento, em 31 de outubro, o governo dos Estados Unidos os sepultava em esquecimento, e que consequentemente aprovou e louvou a maneira por que se houve a legação em suas reclamações; infelizmente, igual comunicação faz o ministro plenipotenciário de Vossa Majestade acreditado junto daquele governo. Assim que, se o Governo Imperial aquiescer a deliberação do dos Estados Unidos, ficará esbulhado do inauferível direito que lhe compete de reconhecer de todos os atos criminosos perpetrados no território do Império; os oficiais e marinheiros da armada dos Estados Unidos poderão praticar o que suas tendências danosas e paixões criminosas lhes inspirarem, e não haverá razão para que outras nações não reclamem igual exorbitante privilégio. Ficarão igualmente autorizados os oficiais da armada norte-americana a agredir às guardas, até as do mesmo Paço Imperial, para tirarem violentamente os marinheiros presos, e a legação americana continuará, em ocorrências semelhantes às de 31 de outubro, a menoscabar a pessoa augusta do chefe do Estado, a insultar o governo do país, todas as suas autoridades e habitantes, e a ameaçá-lo com a força de seus navios de guerra. Se o Governo Imperial levar a tanto a sua tolerância, se julgar conveniente sacrificar tão preciosos direitos às relações amigáveis com o governo da União norte-americana, com dificuldade poderá o Brasil conservar seu lugar entre as nações civilizadas, e passará a ombrear com as barbarescas. No conceito, pois, da Seção, deve o Governo Imperial insistir no direito que exerceu, e continuará a exercer, fazendo prender e processar, pelas autoridades locais, quaisquer oficiais e marinheiros das esquadras estrangeiras surtas nos portos do Império, que violarem as suas leis e regulamentos dentro do seu território.

O expendido, julga a Seção, responde ao primeiro dos quesitos sobre que Vossa Majestade Imperial houve por bem ordenar que fossem por ela consultados.

É também sobejo o que fica exposto para demonstrar a descortesia com que se houveram a legação americana e o comodoro Rousseau, não tomando parte nos festejos de 15 de novembro, por ocasião do batizado da Princesa, e de 2 de dezembro, aniversário natalício de vossa Majestade Imperial. Não contesta a Seção que casos haja em que os navios de guerra devem abster-se rigorosamente de tomar parte nas festas nacionais do Estado, em cujas águas se acham, mas esta exceção só é justificável quando tais solenidades despertam a memória de alguns fatos dolorosos para a nação a que o navio de guerra pertence, ou encerram alguma coisa inconciliável com a imparcialidade devida às nações amigas; e nenhuma dessas hipóteses se dava na contestação suscitada entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Vossa Majestade e a legação norte-americana. Tinham já sido soltos os marinheiros que estavam inocentes e o oficial que havia agredido à guarda do Paço, para tirar presos de seu poder; principiava o processo a que deu lugar a dita ocorrência inda se não tinha averiguado se excessos foram cometidos pela patrulha da polícia e pela guarda do Paço, no desempenho de seus deveres; apenas se havia o cônsul americano recusado a esclarecer à autoridade judiciária sobre as circunstâncias que acompanharam aquele fato, e que pediam comprometer a patrulha e guarda do Paço, acusadas pela legação. Bem que esta mereça muita consideração e crédito ao Governo Imperial, este supõe tão sabida das leis que regem o Brasil e da religiosa observância que tem e devem ter em um país constitucional, que supérfluo fora demonstrar que para a punição da patrulha, da guarda do Paço, e demissão do comandante desta, era indispensável alguma coisa a mais do que a asserção da legação, apoiada em participações e juramentos vagos e não contraídos nas localidades, ocasiões e tempo, de maneira que por elas se não pode formar juízo exato daquela ocorrência. O comedimento das notas do ministro de Vossa Majestade não podia ser maior, e deve ser admirado por todos os que as combinarem com as da legação; às ameaças, exprobrações e ultrajes da legação, opunha sempre aquele ministro a linguagem da razão e da justiça internacional. A Seção, pois, considera injustificável o procedimento da legação e do comodoro Rousseau nos dias 15 de novembro e 2 de dezembro do ano passado, e na correspondência sobre a soltura pura e simples do oficial e dos dois marinheiros, pelo menos; e, deste modo, satisfaz ao segundo quesito.

O decoro de Vossa Majestade Imperial e os estilos e cortesia diplomáticos eram inconciliáveis com as expressões menos civis e ofensivas dos direitos e pundonor brasileiros que empregava o ministro americano em suas notas. Ele via na polícia e cidadãos brasileiros instigadores da maruja americana para vir à terra, a fim de a fazer esbanjar seu dinheiro, e maltratá-la depois de embriagada e exaurida; acusava ao ministro brasileiro de alterar sua correspondência, inculcando-se com direito a marcar-lhe prazos para responder às suas extensas e provocadoras notas; a cada passo ameaçava ao Brasil com as forças do seu comodoro e o que mais espanta é que ousasse procurar meios de rebaixar a pessoa augusta do chefe do Estado. Afirmando que o tenente Davis tinha direito de resistir à patrulha que o cercou com baionetas, considera-o autorizado a resistir até ao próprio Imperador, se tal ato praticasse contra o oficial americano; e esta hipótese desrespeitosa, figura a legação sem que para isso tivesse o menor pretexto, e sem se lembrar que mostrava ignorância das leis constitucionais do país, que declaram sagrada e inviolável a mesma pessoa do Monarca. E a pretexto de que o ministro brasileiro na nota de 9 de novembro, declarasse que correspondia em nome e da ordem do Imperador, aproveita a ocasião para jactar-se de sua igualdade e rebaixar com suas expressões o augusto chefe da Nação brasileira, não podendo atenuar esta sua agressão a ignorância diplomática, porque nem se lhe pode supor tanta, mormente, refletindo-se que em todas as notas anteriores fora sempre empregada esta linguagem.

O Governo Imperial, pois, com razão, ordenou em vários avisos, e especialmente nos de 30 de novembro e 5 de dezembro do ano passado, ao ministro plenipotenciário e enviado extraordinário de Vossa Majestade Imperial junto ao governo da União norte-americana, que instasse para que fosse punido o oficial Davis, remetendo para esse fim o sumário; e que insinuasse a necessidade da retirada de Mr. Wise, com quem não é mais possível uma discussão calma nos assuntos pendentes, e nem está o Governo Imperial disposto a manter com ele a menor correspondência (aviso de 30 de novembro de 1846); e, no de 5 de dezembro do mesmo ano, além de repetir o conteúdo dos anteriores, acrescentou que o comodoro Rousseau, no dia 2 de dezembro, tendo feito sair antes algumas das embarcações de guerra americanas surtas neste porto, não salvou nem embandeirou a sua fragata, partindo logo no dia seguinte (3), como que para fazer mais saliente o insulto.

“Este último desacato, diz o aviso, foi de certo ainda insinuado por Mr. Wise, e o leve ao conhecimento da Secretaria de Estado, a fim de que seria reparado de uma maneira satisfatória e pública, tendo V. Sa. em atenção todos os antecedentes”. Tendo, pois; ordenado o Governo Imperial ao seu Ministro em Washington para que instasse pela punição do tenente Davis, e pela retirada de Mr. Wise e do comodoro Rousseau, remetendo-lhe todos os documentos que evidenciavam a maneira insólita, indecorosa e ofensiva do Brasil e de seu Augusto Chefe, com que se haviam conduzido estes dois funcionários americanos no território do Império, parece à Seção que, se o Governo Imperial não deu ao dito Ministro brasileiro instruções para exigir quanto a gravidade da ofensa requeria, expediu as suficientes, atentas nossas circunstâncias, para salvar a dignidade na nação e do Imperador. É este o juízo que a Seção forma do assunto contido no terceiro quesito.

Não há coração brasileiro que se não irrite a observar a maneira pela qual o dito ministro brasileiro desempenhou as instruções do governo. Em vez de insistir na punição do oficial Davis e na retirada de Mr. Wise e comodoro Rousseau, dois objetos que lhe tinham sido incumbidos, e a que cumpria que desse importância, empenhou-se exclusivamente postergando o seu dever em querer demonstrar: (1º) que não foi ultraje e insulto à bandeira dos Estados Unidos nem ao seu comodoro a prisão do oficial e marinheiros americanos, de que se tem tratado; (2º) que este assunto devia ser ventilado em Washington, e não no Rio de Janeiro. O Governo Imperial não lhe encarregara discutir lugar em que se devia resolver, se era ou não insulto a mencionada prisão; nem julgou que fosse objeto de discussão o exercício de uma autoridade que nem mesmo Wise disputou ao Governo Imperial, pois, como relatado fica em suas últimas notas, confessou competir-lhe inquestionavelmente. À Seção não sabe atinar com o motivo que induziu o ministro brasileiro a desobedecer às ordens do governo e nem lhe ocorre uma escusa que possa atenuar a gravidade de seu crime. Cumpria a este Ministro instar pela retirada de Mr. Wise e Rousseau, e tão pouco caso fez das ordens que recebeu, que nem no nome deles fala em sua nota ao Secretário de Estado dos Estados Unidos; humilha-se a ponto de escrevê-la segundo o ditame daquele gabinete, ante quem lhe cumpria instar pela observância do direito internacional; rebaixa-se a ponto de servir-se da língua inglesa, quando até então usara sempre da francesa; e havendo declarado ao ministro americano, em conferência que com ele teve, que era indecoroso ao Brasil discutir aqui com Wise a prisão do oficial e marinheiros americanos, atento o seu gênio irascível e atrabiliário, não escrupulizou em submeter-se à vontade do ministro dos Estados Unidos, e absteve-se de reclamar a retirada de Wise, cujo gênio tinha muito expressamente qualificado de irascível, atrabiliário e intratável.

A Seção está persuadida de que pelo menos se deve considerar a Gaspar José Lisboa desobediente, e de que ao Governo Imperial cumpre chamá-lo para dar conta de seu procedimento.

Bem que o Governo Imperial tinha tido, nos atos desabridos e insensatos de Mr. Wise, fundado motivo para mandar-lhe dar passaporte e despedi-lo de urna corte onde se tem notoriamente deslizado dos deveres que incumbem ao representante de um governo civilizado e amigo; todavia, havendo passado o primeiro movimento da justa indignação produzida por tais atos, achando-se o autor deles privado de comparecer nas funções da corte, constando oficialmente a sua demissão do cargo, que ora exerce, parece à Seção que, no estado em que as coisas se acham, será mais prudente esperar pela sua retirada espontânea, do que forçá-lo a partir, salvo no caso de novas provocações e descomedimentos da parte dele. E assim pensa a Seção, a respeito da primeira parte do quinto e último quesito.

Pelo que toca à segunda parte do mesmo quesito, graves inconvenientes, no conceito da Seção, podem resultar da nomeação de uma missão especial para tratar deste desagradável negócio junto do gabinete de Washington. Nem todos veriam nesse ato do Governo Imperial o meio mais próprio para exigir a reparação de um agravo, ou para terminar o mesmo negócio sem desar da Coroa e comprometimento da dignidade nacional. Nem espera a Seção que se possa colher o menor proveito, no estado a que as coisas infelizmente chegaram, de provocarmos novas contestações com aquele gabinete para o fim de lhe fazermos reconhecer a verdade e destruirmos as inexatidões e provarmos o descomedimento do enviado, do comodoro e do cônsul americano acerca e por ocasião dos sucessos ocorridos em 31 de outubro.

Assim que, atendendo, como lhe cumpre, à deplorável conclusão que teve em Washington o negócio em questão, pensa a Seção que, sem agitar um novo debate que, além de inútil, para o fim desejado, apenas serviria para irritar mais os ânimos e, sem dúvida, piorar a situação atual, o Governo Imperial salvaria, tanto quanto nos é possível, o decoro e a dignidade do Império, se se limitasse a fazer constar, de um modo solene, ao governo da União norte-americana, qual o seu juízo definitivo e a opinião em que fica a respeito do negócio que tão mal considerado foi em Washington; e a formal desaprovação que tem dado ao modo irrefletido e ofensivo dos direitos do Império, com que foi tratado e concluído ali o mesmo negócio pelo enviado brasileiro.

Um despacho redigido de maneira que fizesse ressaltar à vista da análise dos fatos que tiveram lugar nesta corte, no dia 31 de outubro, e das partes oficiais das nossas autoridades e do processo feito por elas, quanto há de vago e incorreto nas partes dadas ao comodoro, e nos ditos das testemunhas ouvidas pelo cônsul, e quanto de descomedido, contraditório, exorbitante e ofensivo na correspondência de Mr. Wise; que mostrasse a competência das autoridades locais para conhecerem dos atos praticados em terra pelo oficial e marinheiros da corveta Saratoga e o crédito e preferência que em tal caso deve dar-se ao juízo formado pelas mesmas autoridades; que declarasse o propósito em que fica o Governo Imperial de exercer os seus direitos de soberania, sempre que acontecimentos semelhantes ao de 31 de outubro tiverem lugar, mandando proceder contra quaisquer oficiais e marinheiros das esquadras estrangeiras que violarem as leis do Império dentro do seu território; e de fazer, por consequência, prender e julgar ao tenente Alonzo B. Davis, pronunciado como se acha à prisão e livramento, quando seja encontra do no território do Império; que demonstrasse, à vista das instruções dadas ao Enviado brasileiro em Washington, que este transgredira formalmente as mesmas instruções, deixando de exigir do governo norte-americano tudo quanto lhe fora particularmente recomendado, e sujeitando-se a uma conclusão do negócio de que tratava, em menoscabo da dignidade e soberania do Brasil; sendo por tão grave motivo desaprovado o seu procedimento, destituído de seu emprego, e chamado a dar conta de si; tal despacho, dirigido ao mesmo Enviado destituído, ou ao secretário da respectiva legação, sendo acreditado como encarregado de negócios, com ordem de apresentá-lo e dar cópia dele ao secretário de Estado do governo dos Estados Unidos, parece à Seção que satisfará, nas circunstâncias em que nos achamos, ao fim acima indicado.

Vossa Majestade Imperial resolverá, porém, o que mais acertado for.

Rio de Janeiro, 9 de maio de 1847.

VISCONDE DE ABRANTES

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

MANUEL ALVES BRANCO

VISCONDE DE OLINDA

10. Brasil – Paraguai

Projeto de tratado de aliança ofensiva e defensiva

Consulta de 15 de maio de 1847

Relator: Lopes Gama.[3]

Senhor,

Mandou Vossa Majestade Imperial, por aviso de 11 de março último, que a Seção do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros consultasse com o seu parecer sobre a nota de 18 de janeiro deste ano que ao ministro e Secretário desta repartição dirigiu D. Juan Andres Gelly, encarregado de negócios da República do Paraguai, cobrindo um projeto de tratado de aliança ofensiva e defensiva entre o Império e aquela República, e bem assim outra nota do mesmo agente diplomático, de 1º de março, dando explicações sobre o mesmo assunto.

A situação em que se acham as relações entre o Brasil e a Confederação Argentina induz a crer que dificilmente se poderá evitar a guerra entre os dois Estados, logo que cesse a que existe entre aquela República e a do Uruguai; e ninguém, conhecendo o que há de ameaçador na conduta de Rosas para com este Império, poderá razoavelmente acusar o Governo Imperial de precipitado, ou de obrar por abstratos princípios de precaução, se se puser em guarda contra esse acontecimento, que de um momento para outro pode realizar-se.

A República do Paraguai não vê no ditador de Buenos Aires senão uma decidida perseverança em forçá-la a fazer parte da Confederação Argentina, arrancando-lhe assim a independência e os direitos de Estado soberano em que se constituiu desde que se separou da Espanha.

O Estado Oriental está sumamente arriscado a sofrer o mesmo julgo, senão por sua incorporação àquela Confederação, por se lhe oporem a Inglaterra e a França, ao menos por uma aliança de que o partido de Oribe não poderá prescindir, e que Rosas saberá aproveitar para exercer ali um verdadeiro predomínio.

Além destas circunstâncias, que excitam a mais viva inquietação do Brasil e do Paraguai, outras existem para que estes dois Estados e o Oriental tenham um comum empenho em fazer entrar o governo argentino em uma política moderada, circunspecta e acomodada aos seus recíprocos interesses e às suas relações internacionais. Rompendo o equilíbrio político e de direito, estabelecido entre as repúblicas em que hoje se divide o território do antigo vice-reinado de Buenos Aires, o governo argentino aumentará o seu poder e preponderância não só com lesão dos Estados cuja soberania for por ele absorvida, com especial detrimento do Brasil. O comércio, a navegação, os nossos limites territoriais serão outros tantos objetos de futuras contendas com aquele governo, que achará nelas sempre pretextos para as hostilidades de que parece ávido, e que melhor desenvolverá multiplicando os pontos de contato com este Império.

Conhecidas, como são, as vistas ambiciosas do governo de Buenos Aires, não se podendo duvidar de seus sinistros desígnios contra cada um dos referidos Estados, o simples bom senso aconselha a cooperação simultânea de todos eles para debelarem o inimigo comum. A ação isolada e sucessiva de cada um deles será mais lenta, mais dispendiosa e mais arriscada.

Se o Brasil e o Paraguai tivessem ido em auxílio de Montevidéu, talvez não tivessem que recear da ambição e nefanda política de Rosas. A rebelião do Rio Grande era em verdade um grande estorvo para tão conveniente empresa, e impunha ao Governo Imperial a mais inalterável neutralidade; mas, desde que cessou essa calamidade, a intervenção do Brasil, para pôr termo à guerra contra o Estado Oriental, sobretudo sendo ajudado neste procedimento pelo Paraguai, era a política que se deveria ter seguido nessa ocasião.

Embora se apresentasse a intervenção anglo-francesa no rio da Prata, este acontecimento não devia ser encarado senão como uma dificuldade a mais com que teria de lutar o inimigo.

Rosas bem compreendeu o iminente perigo a que estava exposto, se então o Brasil e o Paraguai, intimando-lhe as condições da paz para o Estado Oriental, lhe ditassem ao mesmo tempo as que podem evitar futuras questões entre a Confederação e cada um destes três Estados. Para desviar tão decisivo golpe, dirigiu ele as mais descomedidas reclamações ao Governo Imperial e, à proporção que ia recebendo deste os testemunhos de uma política inofensiva, novas exigências fazia, com o fim bem determinado de intimidar o Brasil. Foi assim que pretendeu do Governo Imperial a retenção de emigrados orientais, não se contentando com a observância da neutralidade, de que o mesmo governo lhe tinha dado tantas provas, já fazendo desarmar e arredar das fronteiras aqueles emigrados, já não lhes permitindo voltarem ao seu país senão isoladamente e sem petrecho algum de guerra. Foi assim que, pedindo explicações sobre o memorando que o ministro plenipotenciário do Brasil ofereceu à consideração dos gabinetes da Inglaterra e da França, tentou obter uma explícita desaprovação da intervenção daquelas potências, por parte do Governo Imperial. As notas da legação argentina nesta corte parecem ser o eco da Gazeta do ditador: inventivas, arguições, ameaças contra o Brasil têm sido, nestes últimos tempos, o incessante objeto desses escritos oficiais. As bases para um manifesto de guerra já estão aí lançadas; não falta senão redigi-las em uma só peça para correrem com esse título. Eis os meios de que Rosas se tem servido para conter o Brasil, quando deste mais podia temer-se.

Não pode a Seção prever qual será o resultado da missão dos últimos plenipotenciários que a Inglaterra e a França enviaram ao rio da Prata; o que sabe, porém, é que, se ele for favorável à causa de Oribe, dobrados sacrifícios serão precisos ao Brasil para entrar em luta com exércitos já aguerridos e animados pelo prestígio da vitória. Se, pois, durante a guerra sustentada por aquelas duas grandes potências, em favor de Montevidéu, convinha ao Brasil a aliança do Paraguai, hoje, mais do que nunca, ele deve não só aproveitá-la, celebrando o tratado proposto pelo encarregado de negócios daquela República, mas também chamar ao seu serviço, no caso de entrar em guerra com a Confederação Argentina, todos os orientais descontentes pela dominação de Rosas.

Entende, contudo, a Seção que se deveria, entretanto, empregar por parte do Brasil os meios diplomáticos, que uma prudente política aconselha, para chamar a República Argentina a uma conciliação digna dos dois governos. Ainda não se lançou mão das negociações, para que se possa dizer que tudo fizera o Governo Imperial para evitar as calamidades de uma guerra.

Nações mui poderosas nos dão o exemplo desta política; e quando por meio dela nada se consiga, como é de recear, nenhum desar haverá em tentá-la, sobretudo se o Governo Imperial, insistindo sempre na reparação das ofensas feitas ao seu último representante naquele Estado, enviar um ministro em missão extraordinária, como pede o objeto.

Entrando no exame do tratado proposto, a Seção tem de observar que encontra nele estipulações que poderão ser ainda mais vantajosas para ambas as altas partes contratantes, se melhor se fixarem os subsídios de guerra com que cada uma deve concorrer, e se outras disposições se lhe acrescentarem para firmar a boa inteligência que deve reinar entre duas potências aliadas e vizinhas: tais são, por exemplo, as que devem regular a extradição dos desertores, de certos criminosos e de escravos, aos limites dos dois Estados, ainda que não seja senão provisoriamente; as condições a que fica sujeita a navegação dos rios dos dois países, e como se deve proceder a respeito das presas que nesses rios se fizerem, quer aos neutros, quer ao inimigo.

É este o parecer da Seção sobre tão grave assunto. Vossa Majestade Imperial resolverá em sua alta sabedoria o que for mais acercado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 15 de maio de 1847.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE ABRANTES

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

11. Brasil – Paraguai

Projeto de tratado de aliança ofensiva e defensiva

Consulta de 17 de maio de 1847

Relator o Visconde de Abrantes. Submetida a matéria ao Conselho Pleno, este aprovaria, em 10 de agosto, o parecer da Seção.[4]

Senhor,

Por aviso de 10 do corrente mês, houve Vossa Majestade Imperial por bem ordenar à Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado que, à vista dos papéis e documentos agora apresentados, e dos quesitos anteriormente feitos em outro aviso, de 7 do mesmo mês, relativos à proposta aliança ofensiva e defensiva entre o Brasil e o Paraguai, consultasse de novo sobre este grave objeto.

Os papéis e documentos apresentados contêm quatro consultas que esta Seção, reunida por duas vezes à dos Negócios da Fazenda, tem submetido à alta consideração de Vossa Majestade Imperial, acerca de negócios relativos à República do Paraguai: a (1º) sobre um tratado de amizade comércio, navegação e limites entre o Império e a dita Republica; a (2º) sobre a garantia do Brasil ao tratado de aliança ofensiva e defensiva celebrado entre o Paraguai e o governo de Comentes; a (3º) sobre a conveniência de uma aliança defensiva e parcial entre o Império e o Paraguai, obrigando-se a mútuo socorro nos casos de guerra em vida contra algum dos dois aliados, e de comoção interna no Paraguai, ou nas províncias de Mato Grosso e Rio Grande do Sul; e a (4º), que vai ser de novo considerada, sobre a proposta do encarregado Gelly para um tratado de aliança ofensiva e defensiva entre o Brasil e o Paraguai, tendo principalmente por fim a sustentação da independência deste. E com efeito, muitas das razões produzidas nas três primeiras consultas servem eficazmente para a justa apreciação do objeto da quarta. Além disso, contêm os mesmos papéis e documentos algumas notas do encarregado Gelly e uma parte da correspondência oficial da legação imperial no Paraguai, na qual se acham informações e esclarecimentos tão importantes e reflexões tão valiosas que, se houvessem sido presentes à Seção, quando preparou a última consulta, teriam modificado profundamente o voto de algum dos seus membros, senão o da maioria dela.

Os quesitos, que se contêm no citado aviso de 7 do corrente, são os seguintes:

(1º)

Convém aos interesses e segurança do Império contratar a proposta aliança ofensiva e defensiva de modo que fique ligado à obrigação de sustentar à força de armas a independência da República do Paraguai? E é possível contratá-la sem ficar ligado a essa obrigação? De que modo?

(2º)

O emprego dos meios diplomáticos para efetuar-se uma conciliação com Rosas, aconselhado pela Seção, deve ter lugar antes ou depois de contraída a dita obrigação? Se antes, conseguida a conciliação, deve o Governo Imperial rejeitar a aliança ofensiva e defensiva e deixar a causa da independência do Paraguai entregue aos seus próprios recursos? Se depois, pode o Governo Imperial realizar alguma conciliação com Rosas, sem que ele reconheça a independência do Paraguai? Será permanente tal conciliação, ocultando-se a Rosas aquela obrigação contraída pelo Governo Imperial?

(3º)

Para tentar a indicada conciliação, convém mandar-se um ministro para Buenos Aires?

Antes de interpor o seu parecer sobre cada um destes quesitos, cumpre que a Seção examine o alcance da proposta aliança, a que se referem os mesmos quesitos.

O encarregado dos negócios do Paraguai propôs (artigo 1º) uma aliança ofensiva e defensiva entre aquele Estado e o Brasil, tendo por fim (artigo 2º) os seguintes objetos: (1º) manter e fazer reconhecer a independência absoluta e ilimitada da República do Paraguai; (2º) fazer respeitar e manter a tranquilidade e integridade do Brasil; (3º) assegurar a ambos os Estados a livre e franca navegação dos rios Uruguai e Paraná; e obrigando-se cada um dos aliados a empregar (artigo 3º), para a execução de tais objetos, as forças de terra e mar necessárias, cujo número e classe (artigo 4º) seriam regulados por convenção separada; a não concluir (artigo 5º) paz, trégua, ou convênio algum com Buenos Aires, senão de comum acordo; a não depor as armas antes de conseguir os objetos designados no artigo 2º; a manter a aliança (artigo 6º), ainda por 6 anos depois de alcançados os ditos objetos; e a conservar em segredo (artigo 7º) o tratado da mesma aliança, até que por mútuo acordo se resolva a sua publicação.

A simples leitura desta proposta é suficiente para convencer que o fim principal senão o único, dela, vem a ser a defesa da independência do Paraguai, contestada e ameaçada pelo ditador de Buenos Aires.

Igualmente cumpre que a Seção, para melhor inteligência e fundamento das conclusões do seu parecer, examine previamente duas questões relativas ao primeiro quesito, e faça breves observações acerca do segundo.

Primeira questão – convirá aos interesses do Brasil que o Paraguai continue a ser independente da Confederação Argentina?

A Seção, infelizmente, tem por averiguado o princípio de que há antagonismo político entre a Confederação Argentina e o Império do Brasil.

A animosidade herdada pelos descendentes dos espanhóis contra os dos portugueses, e sobretudo, por um lado, a diferença das instituições políticas, cujos resultados práticos, no longo período de 35 anos, têm abonado o regime monárquico e condenado o das ditaduras militares, e por outro lado, o desejo de realizar o projeto concebido pelo primeiro governador da República de Buenos Aires e adotado por todos os seus sucessores, de reunir em um só corpo o antigo e vasto vice-reinado daquele nome, para o fim de opor ao colosso do Brasil outro colosso, têm conspirado e conspiram para que exista, e cada vez mais se aumente, esse antagonismo.

Quando não bastassem essas razões, aí estariam os fatos ocorridos desde os primeiros dias do Império, e os lembrados modernamente em mais de uma consulta sobre os negócios do rio da Prata, para comprovarem o princípio que a Seção dá por averiguado.

Seria, pois, fatal imprevidência se o Brasil, em sua política exterior, não tivesse sempre em vista um tão manifesto antagonismo, e não curasse de tomar sérias medidas para neutralizar os seus terríveis efeitos.

Entre estas medidas, pensa a Seção que sobressai, como óbvia e de grande eficácia, a de sustentar a independência do Paraguai.

Já em consulta das seções reunidas dos Negócios Estrangeiros e da Fazenda, com data de 25 de junho de 1845, foram demonstrados os perigos que corria o Brasil, se o Paraguai deixasse de ser independente. O acréscimo de recursos, extensão e força real que a sua incorporação daria à Confederação e a facilidade com que o chefe dela poderia hostilizar-nos, em uma longa fronteira, no interior do Império, comprometeriam mais que muito a nossa segurança e integridade territorial. Os produtos do Paraguai, idênticos aos do Brasil, entrando como nacionais no mercado argentino, excluiriam os nossos do mesmo mercado, e assim perderíamos o avultado comércio que fazemos naquelas paragens. A perda da independência do Paraguai, enfim, alienaria para sempre do Brasil as simpatias do único Estado da língua espanhola que, por efeito de circunstâncias excepcionais, deseja ligar-se antes com o Império do que com a Confederação Argentina.

Assim que, a sujeição do mesmo Estado traria simultaneamente ao Império míngua de influência política, falta de segurança externa e ruína de um comércio importante. Estas razões, além de outras cujo desenvolvimento e apreciação estão ao alcance de todos mostram o subido valor da independência paraguaia e a necessidade, em que se acha o Império, de sustentá-la.

Não dissimula a Seção o que há de árduo e difícil nessa empresa. Da importante correspondência oficial da nossa legação no Paraguai e do relatório que ao ministro Buchanan dirigiu o cônsul Graham, dos Estados Unidos, consta que aquele país, aliás, dotado pela natureza de magníficas proporções, acha-se quase no estado primitivo. Falta-lhe uma organização judiciária e administrativa; seus habitantes, em geral, carecem da inteligência necessária para o exercício dos empregos públicos, ainda os mais subalternos; seu sistema de finanças é tanto mais defeituoso quanto é fundado no monopólio e no arbítrio; suas tropas, sem o mínimo grau de disciplina, são comandadas por homens faltos de perícia militar, enfim, sua população, ainda semibárbara, está eivada de prejuízos e enervada pelos antigos hábitos da raça guarani, e pela tirania e longa duração da ditadura de Francia! Além disso, posto que se ache separado da Confederação Argentina por interesses políticos, é, contudo, inegável que por interesses comerciais o Paraguai propende mais para ela do que para o Império, tendo, por sua posição geográfica, voltada a face para o rio da Prata e as costas para o Brasil e podendo, naturalmente, e logo que se avantaje em civilização e riqueza, tornar-se mais argentino do que brasileiro.

Mas, sobre ser possível regenerar um tal país e criar nele mais de um interesse real e permanente que o vincule à política do Império, empregando-se com prudência e perseverança os meios conducentes a esse duplo fim, basta atender-se, para que tentemos consegui-lo, as imensas vantagens políticas e materiais, presentes e futuras, que o Império deve colher da existência do Paraguai como nação independente.

A Seção resolve, pois, afirmativamente, a primeira questão e passa ao exame da segunda questão – Será, porém, a aliança ofensiva e defensiva, proposta pelo encarregado Gelly, o meio de que se deva servir o Brasil para sustentar como lhe convém a independência do Paraguai?

Em presença das cláusulas da proposta aliança há pouco substanciadas das informações e esclarecimentos que se contêm nos ofícios da legação imperial em Assunção e notas da legação paraguaia nesta corte do estado presente das relações do Império e das do Paraguai com o ditador de Buenos Aires, julga a Seção que a aliança proposta é desnecessária em princípio, ineficaz, na prática, e perigosa em seus efeitos.

Desnecessária porque, sendo evidente e notório o interesse que tem o Império na sustentação da nacionalidade paraguaia, interesse permanente, inalterável, pela mudança ordinária das coisas, a aliança estipulada em um tratado em nada aumentaria esse interesse. Nem a obrigação moral de guardar a promessa escrita daria mais vigor ao interesse material que tem o Brasil, sendo certo que aquela obrigação não inspira, nas alianças ofensivas e defensivas, geralmente efêmeras e variáveis como as circunstâncias que as aconselham, a mesma confiança que costuma inspirar nos outros tratados, sobrando sempre motivos, justos ou plausíveis, para rompê-las, logo depois de ratificadas, como o atesta a história das mesmas alianças, inclusive da que foi há pouco celebrada entre o próprio Paraguai e o governo de Corrientes, exemplo doméstico que deve ter advertido ao governador Lopes de que a verdadeira aliança ofensiva e defensiva é a formada pelos interesses comuns reais e permanentes, e não a assinada pelos plenipotenciários.

Ineficaz porque, hoje, a ninguém é oculto que o Paraguai pode levantar 20 ou 30.000 homens, mas não tem corpos organizados militarmente nem material de guerra com que possa fornecer contingente para a defesa comum. Isto consta dos ofícios da nossa legação no Paraguai, de 23 de setembro de 1845, de 25 de agosto e 31 de outubro de 1846, e de 13 de março do corrente ano, bem como do citado relatório do cônsul Graham. Tanto assim que a mesma nossa legação fala, em alguns dos seus ofícios, da remessa de oficiais, de inferiores e soldados brasileiras para instruírem e organizarem as tropas paraguaias, e de armamento e munição, porque tudo ali faltava, e faltaria enquanto Buenos Aires vedasse, ou somente fiscalizasse a navegação do Paraná. Além disto, não pode a Seção deixar de acrescentar que, quando mesmo ali houvesse um exército regular, difícil seria empregar uma parte dele fora do Paraguai, já porque o próprio governador Lopes, como informa o nosso encarregado de negócios, Pimenta Bueno, em ofício de 12 de fevereiro de 1845, receia desatender aos prejuízos populares que repugnam à novidade de marcharem tropas para fora da República, já porque o próprio encarregado Gelly declarou, em nota de 1º de março, e repetiu em outra, de 25 de junho deste ano, que o Governo Imperial podia contar com o auxílio de 8.000 homens, e de 4 a 6.000 cavalos ou éguas, no caso de não temer o Paraguai uma invasão iminente e próxima, e de ser conveniente e necessário que tais forças obrem fora do seu território, declaração que equivale à de nenhum auxílio durante o tempo e circunstâncias em que a aliança pudesse ser mais útil ao Brasil.

Perigosa, enfim, porque contribuiria para que o governo paraguaio, certo de que o Brasil tomava a si, e absolutamente, a defesa da independência da República, não fizesse todos os esforços para resistir à dominação de Buenos Aires, porque obrigaria o Brasil a sacrifícios muito maiores do que os que deverá fazer, como auxiliar oficioso, para assegurar os interesses que lhe vêm da independência do Paraguai, porque, finalmente, provocaria desde logo, e antes que os aliados tivessem aparelhado os seus meios de defesa, a guerra que se receia, da parte ou em nome da Confederação Argentina.

Isto posto, no conceito da Seção provado fica que não é a aliança proposta o meio próprio para a sustentação da nacionalidade paraguaia, resolvendo, assim, negativamente, a segunda questão.

Entretanto, sendo certo que fora o Governo Imperial que aventara a ideia de uma aliança ofensiva e defensiva com o Paraguai, para manter a independência deste e a integridade do Império, debaixo da base de fornecer aquele Estado gente, e o Brasil armas, munição e dinheiro, como se colhe do aviso reservado de 18 de outubro de 1844 à legação imperial em Assunção, entende a Seção que necessário será acompanhar a rejeição da atual proposta do encarregado Gelly, se resolvida for, não só de explicações razoáveis e convincentes dadas diretamente ao supremo governador Lopes, como de provas inequívocas de que o Governo Imperial, embora não julgue por ora necessário a celebração do tratado, está firme no empenho de sustentar a independência do Paraguai, como a exigem os interesses do Brasil. Quais sejam essas provas, e quais os meios de que pode servir-se o Governo Imperial para satisfazer a tal empenho, a Seção ousará indicá-los na conclusão do seu parecer.

Em referência ao segundo quesito, não pode a Seção prescindir das seguintes observações:

Em mais de uma consulta tem sido ponderada a gravidade das circunstâncias em que se acha o Império quanto às suas relações com o governo do general Rosas. Com efeito, a constante repugnância do ditador de Buenos Aires à celebração de convenções com o Brasil; a notória violência com que, há mais de quatro anos, não cessa de agredir ao Governo Imperial, pelos órgãos de sua imprensa e diplomacia; o cuidado que tem posto em registrar, e aumentar cada dia, o número de supostos agravos da parte do Império; a maneira insidiosa por que procura sempre excitar contra o Brasil a desconfiança dos Estados que nos rodeiam; a necessidade em que está de viver à custa da guerra, condição necessária para a existência e perpetuidade da sua ditadura; o receio que deve ter de licenciar o exército comandado por Oribe, logo que cesse a intervenção europeia, ou de recolhê-lo a Buenos Aires, onde vive a lembrança da catástrofe de Dorego, tudo parece revelar a intenção de Rosas e induz a crer que ele se prepara para guerrear ao Brasil.

Nem lhe faltam os meios de levar a efeito o que intenta. Tem a espada o ditador para cortar as dificuldades com que ordinariamente luta qualquer governo regular. É obedecido por uma população pouco afeita aos hábitos da vida social e predisposta a sofrer todas as privações do soldado em campanha. Pode, sem perigo de comprometer grandes interesses nacionais, afrontar todos os azares da guerra. Dispõe do seu tesouro segundo as necessidades da sua política, entre as quais considera mormente a de ser informado de tudo pela sua ativa e bem paga diplomacia, e de ter em seu favor alguns órgãos da imprensa na Europa e na América. Goza, enfim, da vantagem de preparar-se em segredo, de predispor-se a atacar-nos, e do modo o mais eficaz e sensível, aproveitandose, até, para isso, da publicidade dos atos do nosso governo e das nossas discussões parlamentares.

Cedendo à força de tão sérias apreensões, a Seção, na sua anterior consulta, não hesitou em propender para o ajuste da proposta aliança com o Paraguai, senão como meio de sustentar a independência deste Estado, ao menos como recurso contra uma guerra que a todos se afigura provável, a muitos iminente, e a ninguém impossível. E ao mesmo tempo, atendendo à necessidade de não se omitir esforço algum para evitar a calamidade de uma guerra entre povos cristãos e vizinhos, também não hesitou a Seção em lembrar que entretanto o Governo Imperial empregasse os meios diplomáticos, que a prudência aconselha para chamar o argentino a restabelecer e firmar as relações de boa harmonia de um modo digno de ambos.

Hoje, porém, posto que melhor informada pelos documentos que lhe foram presentes, a Seção desiste do ajuste da referida afiança; todavia, julga que não convém desistir do lembrado emprego dos meios para o restabelecimento da boa harmonia.

Não se atreve a Seção a afiançar que a diplomacia, ainda a mais atilada e prudente, conseguirá demover o general Rosas do seu intento de hostilizar-nos, e inspirar-lhe sentimentos de benevolência para conosco; mas não duvida asseverar que, quando mesmo se malogrem os meios empregados para uma conciliação, nenhum desdouro virá daí ao Governo Imperial, se esse ato de moderação e prudência for acompanhado de enérgicas medidas para podermos repelir a menor agressão da parte de Buenos Aires.

Em conclusão de quanto fica exposto, é a Seção de parecer:

Quanto ao primeiro quesito, que não convém contratar a aliança ofensiva e defensiva com o Paraguai, proposta pelo encarregado Gelly, mas que muito importa aos interesses e segurança do Brasil que o Governo Imperial trate seriamente, por outros meios ao seu alcance, de sustentar a independência daquele Estado e de provar com fatos, e não com palavras, o empenho que tem nessa sustentação. E como meios conducentes a tão importante fim, a Seção não duvida indicar os seguintes:

A residência em Assunção de um agente diplomático brasileiro, hábil, prudente e zeloso, que possa continuar a merecer a confiança do governo paraguaio, e achar-se por isso habilitado não só para estreitar e desenvolver cada vez mais as relações de mútua benevolência, como para insinuar oportunamente ao mesmo governo a necessidade de dar mais vigor às suas instituições políticas, aproximando-se das do Brasil, até onde a prudência o permitir, e arredando-as das da Confederação Argentina, quanto for possível. O perigo que corre, de restabelecer absolutamente, ou sem prudentes restrições para conosco, o sistema de isolamento, para o qual parece propender agora, e a inconveniência de insistir na plena e geral franqueza da navegação do Paraná, devendo, por enquanto, contentar-se com a que for permitida dentro do território argentino, e com a que é possível estabelecer desde já para os pavilhões brasileiro e paraguaio em comum, no mesmo rio e no do Paraguai, dentro dos limites do Império e da República.

A abertura, já projetada e infelizmente não começada ainda, da estrada que deve seguir do porto de Antonina até o lugar em que o rio Iguaçu possa ser navegado sem mor dificuldade até o Paraná, onde deságua, estrada e navegação que devem dar-nos a dupla vantagem de facilitar a nossa comunicação com o Paraguai, tornando possível, em caso urgente, qualquer auxílio nosso, e de servir para o trânsito dos indivíduos nacionais ou estrangeiros que forem destinados ao estabelecimento de colônias nas margens do mesmo rio Paraná, como é de urgente necessidade.

A criação de uma flotilha armada no Paraná, escolhendo-se nas vizinhanças da Foz do Iguaçu a paragem mais conveniente para servirlhe de porto de abrigo, fornecimento reparo, e devendo ser essa criação acompanhada de estabelecimento de uma ou mais colônias no território banhado pelo mesmo Paraná.

O pronto aumento da força de terra e água que temos em Mato Grosso, convindo que a tropa e a frotinha ali estacionadas sejam suficientes em número e disciplina para o fim permanente de defender a fronteira, e para o eventual de socorrer ao Paraguai quando convier.

Oferta, à semelhança do que pratica a França com o Egito, de receber o Brasil nas oficinas de seus arsenais, e no exército e marinha Imperiais, moços paraguaios que se destinem à respectiva instrução, assim como de mandar para o Paraguai oficiais e inferiores para disciplinarem as tropas daquele Estado, e alguns cirurgiões militares para o serviço sanitário e também construtores e artífices para o reparo e aumento da frotinha paraguaia.

Quanto ao segundo quesito, não havendo mais lugar para a alternativa e hipóteses figuradas neste quesito, à vista da solução dada ao primeiro, é também a Seção de parecer que convém tentar, quanto antes, pelos meios diplomáticos que a prudência aconselha, o restabelecimento de relações amigáveis com o governo do general Rosas; mas que é de urgente e indeclinável necessidade que o Governo Imperial haja de tomar, sem perda de tempo, as medidas necessárias para a segurança e defesa da parte do Império mais exposta a qualquer agressão dos governos de Buenos Aires e do Estado Oriental, pondo o exército que se acha nas fronteiras do Rio Grande do Sul em completo estado de força e disciplina, fazendo levantar fortificações provisórias ou de campanha nos pontos mais convenientes das mesmas fronteiras, cuidando em preparar uma força naval adaptada para o serviço da guerra no rio da Prata e no Uruguai e Paraná, estabelecendo uma frotinha armada na parte superior do Uruguai, suficiente para a polícia e defesa do nosso território à margem do mesmo rio, preparando-se, enfim, para repelir a força com a força; sendo certo que tais medidas não só hão de poderosamente concorrer para facilitar a desejada conciliação, quando possível, ou tornar airoso o fato de havê-la tentado, quando mal sucedida, como hão de mais vantajosamente servir, tomadas de antemão, para o serviço da guerra que nos for movida, e formos obrigados a aceitar.

Quanto ao terceiro quesito, sendo de recear, à vista do desabrimento com que foi tratado em Buenos Aires o nosso último ministro, que seja menos bem acolhido outro que para ali vá, e havendo sobretudo justificado motivo para temer, à vista do notório empenho do ditador Rosas em tornar o Império odioso às repúblicas vizinhas, que algum desacato seja de propósito feito ao nosso novo ministro, a fim de sermos forçados a dar o primeiro tiro, e tomar a iniciativa da guerra, é finalmente a Seção de parecer que o restabelecimento da boa harmonia seja tentado ou por meio do ministro de Buenos Aires residente nesta corte, ou por meio de algum representante de nação amiga acreditado junto ao governo do general Rosas, segundo mais conveniente e oportuno seja.

Tal é, Senhor, o parecer que a Seção submete à alta consideração de Vossa Majestade Imperial, rogando, ao mesmo tempo, a Vossa Majestade Imperial que se digne acolhê-lo com a mesma indulgência e bondade com que Vossa Majestade Imperial tem sempre honrado o seu conselho.

Vossa Majestade Imperial, porém, resolverá, em sua sabedoria, o que for mais justo e mais vantajoso para o Império.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 17 de junho de 1847.

VISCONDE DE ABRANTES CAETANO

MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

12. Reforma do serviço diplomático do Império

Consulta de 18 de outubro de 1847

Relator Bernardo Vasconcelos. O Visconde de Abrantes e Lopes Gama redigem votos separados, porém não dissidentes, senão em parte, do texto elaborado pelo relator.

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido ordenar que a Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado consulte, e proponha, com urgência, um projeto para a fixação das missões imperiais, na Europa e na América, de 2ª e 3ª ordens, que pareçam necessárias, sendo seus vencimentos regulados em conformidade da consulta inclusa da mesma Seção, cumprindo-lhe expor os fundamentos e razões justificativas das indicações que fizer, quer quanto ao número e lugares das missões, quer quanto à sua categoria, a fim de que sejam estabelecidos por lei, ou mesmo por um decreto Imperial, não deixando, por isso, de ser autorizado o governo a nomear algum embaixador, ou enviado extraordinário que possa ser necessário por motivos especiais e temporários. A Seção, depois de ter obtido da Secretaria respectiva os esclarecimentos que ela lhe pôde ministrar, vem cumprir o que lhe foi determinado, neste parecer dividido em quatro partes, contendo a primeira o número e lugares das missões diplomáticas, a segunda, suas categorias, a terceira, seus vencimentos e a quarta a fixação destas missões em lei ou decreto Imperial, salvo sempre o direito da nomeação de qualquer embaixada, ou enviatura extraordinária por motivos especiais e temporários.

Número e lugares das missões diplomáticas

O princípio que no conceito da Seção deve regular o número e localidades das missões diplomáticas é e não pode ser outro senão o interesse bem entendido do Império, e por tal considera só o que afetar sua independência e integridade, sua honra e sua prosperidade. Onde qualquer destes altos interesses puder ser com vantagem conservado e promovido, ou for seriamente comprometido, é indispensável o estabelecimento de uma missão diplomática. Cabe advertir que no termo prosperidade é compreendida a emigração de braços úteis para o Brasil.

As missões diplomáticas, pois, que tiverem sido estabelecidas por outras considerações, inda mesmo pela da reciprocidade, ou pela do parentesco das cortes, força é que deixem de existir. Esta medida é justificada pelas ideias que vão predominando hoje nos gabinetes das nações cultas; aos olhos destes, o sacrifício que custa uma representação ou delegação em um país estrangeiro releva que seja compensada pelos bens que dele devem resultar ao Estado que o faz.

Não raras vezes os gabinetes de Londres e de Paris tomam resoluções que bem longe estão de corresponder à harmonia e relações amigáveis que o governo de Vossa Majestade Imperial se desvela em manter com os Estados estrangeiros, e algumas até ofensivas da independência, da honra e da dignidade nacional. O único recurso que resta ao Brasil, em suas atuais circunstâncias, é o de conservar naquelas cortes ministros que pugnem por estes transcendentes objetos; e dado que os desagradáveis resultados dos esforços daquelas missões não prometam ao Império um futuro menos melancólico, a Seção receia que mais perigarão nossas relações ali, se deles forem retiradas as legações.

No conceito dos conselheiros Visconde de Abrantes e Lopes Gama a facilidade das comunicações entre as cortes de Paris, Bruxelas e Haia permite ao Governo Imperial acreditar o ministro da primeira nas outras duas conjuntamente. Por esta anexação, pois, votam os ditos conselheiros, bem como pela de Berlim a Viena da Áustria, e pela de Copenhague a São Petersburgo. O relator, porém, da Seção, não desconhecendo que uma ou outra vez negócios políticos, que interessem a brasileiros, podem ser nas mencionadas cortes discutidos, e que se avulta o comércio com algumas das mesmas nações, entende todavia que, por enquanto, não há necessidade de ter o Império do Brasil missões diplomáticas naqueles países, pois, sendo raras as ocasiões em que tenham de pugnar por algum direito, ou prevenir prejuízos a súditos de Vossa Majestade Imperial, não descobre razões assaz ponderosas que abonem os sacrifícios que tais missões custam, e que justifiquem o Governo Imperial, aos olhos do mundo civilizado, por conservar homens com não pequeno dispêndio sem poderem prestar serviços. Os diplomatas em iguais circunstâncias não gozam da consideração devida ao seu caráter, nem o seu governo é tido no devido apreço na opinião do mundo civilizado.

Apoiados no extenso comércio que há hoje entre o Brasil e a Espanha, os dois conselheiros, Lopes Gama e Visconde de Abrantes, pronunciam-se por uma legação de 3ª ordem na Espanha. O conselheiro-relator, porém, não assente à opinião de seus colegas, porque considera suficiente um consulado. Julga cumprir o seu dever o conselheiro-relator, que também era este o seu parecer antes de Vossa Majestade Imperial ordenar a presente consulta; faziam-lhe peso no seu espírito as ponderações do julgamento de brasileiros em tribunais espanhóis, e da vinda de colonos para este Império, mas, em face dos tratados, está hoje persuadido de que será sem resultado a intervenção do Ministro brasileiro no procedimento que na Espanha haja contra brasileiros suspeitos do tráfico, pois é provável que nas comissões mistas de espanhóis e ingleses prepondere o voto destes, que será sempre infenso aos súditos de Vossa Majestade Imperial. Alguns espanhóis serão bons colonos no Brasil, mas a experiência convence de que apenas aportam neste território, procuram retirar-se para a América ex-espanhola.

Em Portugal, importa que também conserve o Brasil uma legação. É Portugal uma das três nações que mais importantes relações comerciais entretêm com o Império; e bem que esteja ali acreditado um cônsul-geral, não será este suficiente garantia dos interesses do Brasil, mormente pelas considerações do tráfico de africanos e da colonização. São os portugueses dos melhores colonos que convêm ao Brasil; e nota-se no governo daquele Reino não pequena oposição a que seus súditos emigrem para este país. Releva, pois, às diligências e atividade consular reunir a autoridade da missão diplomática para vencer os obstáculos que impedem, ou podem impedir a vinda de braços tão úteis. Acresce que a cada passo são apreendidas embarcações brasileiras, e condenadas, a pretexto de se ocuparem do tráfico ilícito de escravos; e nem serão suficientes para valer a inocência, e não sucumbir a causa da razão e da justiça, as reclamações do cônsul e do representante do Brasil, atenta a insistência do governo inglês em arredar da costa da África os navios imperiais.

Interesses de tanta magnitude não tem o Brasil que ventilar nas cortes de Nápoles, de Florença e da Sardenha, porque dali não é de esperar que venha avultada emigração, e nem convém promovê-la. Todavia, súditos de Vossa Majestade Imperial e suas propriedades têm sido sujeitos ao julgamento dos tribunais sardos, e os poucos casos ocorridos recomendam a conveniência de ter ali, além de cônsules, uma legação protetora dos brasileiros. A Seção julga que esta necessidade será satisfeita por um ministro acreditado naquelas três cortes, e na de Roma, não obstante a diversidade de interesses que nesta incumbe promover e proteger.

Nossas relações comerciais com os Estados Unidos da América do Norte são de tal magnitude, que se não é a segunda, é sem dúvida a terceira nação que mais relacionada existe com o Império, a este respeito. Demais, tem esta nação desenvolvido ultimamente um espírito de ambição e um desejo de engrandecimento tal, que muito cumpre ao Brasil espreitar seus movimentos, e prevenir-se contra seus planos, que podem elevar-se até a usurpação de alguma parte do território do Império. Um cônsul só não bastará para preencher tão relevante missão.

Uma legação em Buenos Aires poderá prevenir ali e em Montevidéu qualquer detrimento que ao Brasil possa resultar de governos tão instáveis e pouco esclarecidos dos interesses dos povos, cuja direção lhes é confiada. E outra legação no Paraguai será suficiente para manter as amigáveis relações do Império com aquela República, e prevenir qualquer desarmonia que as intrigas dos governos conterrâneos procurem suscitar entre os dois Estados.

Assim que haverá, no conceito da maioria da Seção, seis, e no conceito do relator, quatro missões diplomáticas na Europa, além de três na América. Inclina-se a Seção a que se estabeleça pelo menos um consulado na China; para muitas províncias do Império utilizarão as relações com aquele Estado, e sobretudo a vinda de colonos, que devem ser escolhidos com preferência dos climas análogos àqueles em que têm de habitar no Brasil. Muitos benefícios há razão para esperar do progresso da cultura do chá, que pode trazer a importação de mestres chins.

Contra a redução do número das legações na América do Sul, apresentam as pretensões que quase todos os governos limítrofes nutrem de esbulhar o Império de não pequena porção de seu território, antolhando-se como indispensável haver junto deles quem defenda os direitos do Brasil. Mas, a instabilidade daqueles governos, sua fraqueza e as ideias arraigadas na população de que vive em seu inteiro vigor o Tratado de 1º de outubro de 1777, sobre suas fronteiras com este Império, não fundam a esperança de que tão cedo se consiga, e mesmo se enterreire uma negociação que ponha termo a contestações tão perigosas; e quando se ofereça, porventura, alguma oportunidade favorável, uma missão extraordinária será talvez mais eficaz para atingir o fim desejado. Hoje, tais missões pouco ou nada fazem; e missões ociosas, se não causam sempre perniciosas suspeitas, não abonam o bom senso e a sabedoria dos governos que as mantêm. A Seção repete o que já por vezes tem tido a honra de ponderar na augusta presença de Vossa Majestade 1mperial; estabeleçam-se colônias militares nos pontos que consideramos limítrofes, e apliquem-se para as despesas que elas têm de custar os vencimentos das legações, cuja supressão se propõe, e terá o Governo Imperial monumentos de posse que, na falta de tratados claros e precisos, são títulos valiosos, e geralmente reconhecidos por legítimos.

Não cause estranheza recusar a Seção o estabelecimento de legações em Estados dos quais podem vir colonos, que têm com o Brasil considerável comércio, e onde podem ser comprometidos os seus interesses; além de que entre estes Estados alguns há consideráveis, e até de primeira ordem. Sendo, porém, raríssimas as contestações em que ali podem ser comprometidos alguns interesses políticos do Império, bastarão consulados para sua defesa. A maior parte dos governos civilizados procura abater as barreiras que separavam o corpo consular do diplomático; admite promoções de um para outro, e principia a atender às reclamações consulares na ausência de ministros diplomáticos. O novíssimo Regimento Consular do Império promete reciprocidade aos governos que admitirem correspondência dos cônsules brasileiros nas circunstâncias referidas. A Seção perpassa matéria tão grave sem a fundar, pela não considerar contestável.

Categorias das missões diplomáticas do Brasil junto dos governos estrangeiros

Entre os primeiros deveres do corpo diplomático, cumpre assinar o de representar dignamente o seu país, tendo-o sempre por diante em todos os seus atos públicos e oficiais. Incumbe-lhe, pois, empregar os possíveis esforços para obter cabal conhecimento do Estado em que reside, de sua população, riqueza, indústria; da força de que pode dispor o seu governo, do espírito que o anima; penetrar os seus projetos e intenções a respeito do governo que representa, e pôr o maior desvelo em influir, e até dirigir a administração em benefício de sua nação, sem que, contudo, de qualquer modo a comprometa, e lhe suscite os menores embaraços e dificuldades. Um dos meios mais eficazes que o diplomata deve empregar é o de frequentar os círculos políticos mais consideráveis e relacionar-se com os caracteres mais influentes na política do país. Cabe igualmente ao diplomata indagar os desígnios de seus colegas das outras nações, que estejam junto ao mesmo governo acreditados, contrariá-los quando de qualquer maneira possam causar detrimento ao Império, coadjuvá-los, se lhe forem úteis, e de tudo fazer ciente ao governo.

Se o diplomata, pois, não estiver em constante relação tanto com seus colegas, como com as influências políticas do país, não preencherá este primeiro de seus deveres, inda que recorra a outros meios, que, se são uma ou outra vez vantajosos, mais frequentemente soem trazer gravíssimos danos. Cabe, portanto, habilitar o diplomata com um caráter tal, que no território do governo junto do qual estiver acreditado lhe facilite comunicar-se, e até quase que familiarizar-se com as ditas influências e com seus colegas. Nos governos da Europa, e no dos Estados Unidos da América do Norte, estão acreditados ministros de 2ª ordem em maior número; e, pois, se os do Brasil não lhes forem pelo menos iguais, sua inferioridade será mais um obstáculo ao satisfatório desempenho de sua tarefa. Assim que a Seção propõe que as legações imperiais na Europa e nos Estados Unidos da América do Norte sejam de segunda ordem. Sendo, porém, diversas as circunstâncias dos governos dos estados sul-americanos, bastará que os ministros brasileiros junto desses go vernos sejam de categoria igual à dos que a Europa ali conservar, salvo se pelo princípio da reciprocidade for mais conveniente o desvio desta regra.

Vencimentos das missões diplomáticas

A Seção não obteve da Secretaria respectiva, pelo não haver nela, os esclarecimentos necessários para emitir a este respeito um voto fundado; todavia, abalança-se a pronunciar pelos vencimentos adiante especificados, guiada pelas informações de seu presidente e de dois conselheiros, membros dela, e tendo presente as seguintes observações: a primeira é que as legações acreditadas em mais de uma corte devem ter maiores vencimentos do que lhes competiriam se tivessem de exercer suas funções em uma só, visto que têm, na hipótese indicada, de fazer mais avultadas despesas. Em segundo lugar, muito convém não perder de vista que o luxo e magnificência das legações podem suscitar suspeitas contra elas e causar o malogro de suas pretensões. Se, por exemplo, uma casa barata, ou em sítio pouco frequentado, se um tratamento parco ou muito econômico obstam a que a vivenda do diplomata possa ser um dos pontos da reunião das pessoas de melhor tom do país, também uma ostentação demasiada e irrefletida é capaz de inspirar suspeitas e comprometer a melhor causa. No conceito da Seção, pois, importa marcar, inda que provisoriamente, os seguintes vencimentos, pois os não reputa muito avantajados, nem muito mesquinhos:

Ordenado

Representação

Casa

Londres

4.000$réis

150%

2.000$réis

Paris

Bruxelas

Haia

3.600$réis

200%

Roma

Nápoles

Florença

Turim

3.000$réis

200%

Viena

Berlim

3.000$réis

200%

Petersburgo

Copenhague

4.000$réis

175%

Lisboa

2.400$réis

200%

Washington

3.000$réis

125%

Buenos Aires

3.000$réis

125%

Espanha

1.500$réis

200%

Paraguai

1.500$réis

200%

O 1º secretário da legação de Londres

2.600$000 réis

O 1º secretário de Paris e Roma

2.400$000 réis

Cada um dos dois adidos, que devem ter qualquer das três legações

1.000$000 réis

O 1º secretário de qualquer das outras legações

2.000$000 réis

O 1º secretário de qualquer das outras legações

2.000$000 réis

O adido de cada uma delas

1.000$000 réis

Fixação das legações por lei ou decreto imperial

A Seção julga que as legações devem ser fixadas em decreto, e que quaisquer alterações que posteriormente se resolvam sejam da mesma maneira feitas, bastando a garantia de serem os decretos publicados nas coleções das leis e atos do governo. Esta medida é sugerida à Seção pela consideração de que, muitas vezes, será urgente a criação de uma nova missão, e de que nem sempre será fácil criá-la por lei.

Na consulta inclusa, a Seção só teve em mira missões diplomáticas permanentes, e não admitindo as de primeira ordem, senão em casos especiais e temporários, julgou que não devia expressá-las. O direito filosófico das gentes que vai frequentemente retificando e alterando os usos internacionais, não admite hoje embaixadas permanentes; a multiplicidade dos governos representativos e as ideias dominantes nos mesmos absolutos excluem negociações políticas com as próprias pessoas dos chefes dos Estados e, pois, principia a considerar-se anacrônico o estabelecimento das ditas legações. Todavia, inda governos representativos e tão ilustrados, como os da França, Inglaterra, e alguns mais, acreditam embaixadores permanentes em cortes estrangeiras, não maravilhará que o Brasil, em circunstâncias graves e especiais, imite tão ilustrados governos.

É este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com sua costumada indulgência.

Sala das conferências da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, em 18 de outubro de 1847.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

VISCONDE DE ABRANTES, MOTIVANDO O SEU VOTO EM SEPAR ADO.

O conselheiro de Estado Visconde de Abrantes, sentindo a necessidade de motivar a opinião que emitira na presente consulta acerca do número, categoria e vencimentos dos empregados diplomáticos que o Império deve ter no estrangeiro, pede licença para explicar o seguinte:

1º – Que lhe pareceu conveniente a conservação de ministros plenipotenciários em Viena e São Petersburgo, por haver, em seu conceito, interesse e razão suficientes para que tenhamos representantes de maior categoria em uma e outra corte. O consumo dos nossos produtos, já muito considerável, pode ser ainda maior rios Estados da Áustria; e a amizade do soberano da Rússia, cultivada com tanto esmero pelo governo dos Estados Unidos, deve ser apreciada pelo do Brasil.

2º – Que julgou admissível a prática de acreditar-se um mesmo ministro em diversas cortes, porque não só é ela lisonjeira aos governos que em regra dão mais valor à visita temporária de um enviado extraordinário do que à residência permanente de um encarregado, como também é mais econômica, enquanto evita a despesa com missões de terceira ordem:

Não havendo, hoje, potência alguma europeia que deixe de admitir a mesma prática, visto que mesmo a Inglaterra, severa corno é em suas relações diplomáticas, tem ministros acreditados em mais de uma corte, como em Stuttgart e Carlsruhe, em Dresde e Gotha.

Nem podendo fazer-se objeção alguma, que fundada seja, à reunião da missão de Paris à de Bruxelas e de Haia, da de Roma às de Nápoles, Florença e Turim, e da de São Petersburgo à de Copenhague, pois, não só a principal residência dos ministros deve ter lugar nas cortes mais preponderantes, como pela facilidade prodigiosa de viajar agora no continente e mares da Europa não será penoso aos mesmos ministros o visitarem as outras cortes.

E, se a respeito da reunião da de Viena à de Berlim, cortes que andam de par, como de grandes potências, houver quem encontre objeção na susceptibilidade do gabinete prussiano, o notório fato de ter a Áustria um enviado extraordinário no Brasil, quando, aliás, a Prússia só tem um cônsul, destruirá toda a força dessa objeção, enquanto o mesmo fato alterado não for.

E fundando-se a opinião de reunir a missão de Petersburgo à de Copenhague, e a de Viena à de Berlim, em que pelo que toca à da primeira, tratando-se (ao menos por parte dos Estados Unidos da América) da revisão da tarifa do Estreito do Sunda, e devendo ser de tanto interesse para o Brasil, como o é para aqueles Estados, e mesmo para a Inglaterra, a dita revisão que tem por fim diminuir a taxa que pagam os produtos coloniais, mormente o açúcar, café e algodão, na passagem do mesmo estreito, não é fora de propósito que o Brasil seja convenientemente representado em Copenhague, e, pelo que toca à da segunda, sendo a Prússia de fato a diretora do Zollverein, cujos estados são grandes consumidores dos nossos principais gêneros, e cuja população, tão exuberante como industriosa, pode fornecer colonos úteis ao nosso território despovoado, parece da maior conveniência que tenhamos um representante de elevada categoria em Berlim, hoje verdadeira metrópole da Alemanha.

Em ofícios do mesmo Visconde, existentes na Secretaria dos Negócios Estrangeiros, relativos à abertura feita pela Dinamarca para a celebração de novo tratado, e as nossas relações comerciais, embora indiretas, com os Estados do Zollverein, acham-se razões ainda mais amplas em abono da mesma opinião.

3º – Que votando pelo estabelecimento de um 1º e de um 2º secretários, e de 2 adidos (sem contar com os atuais de 2ª classe, que, por inúteis, senão perniciosos, não convém para o futuro) em cada uma das missões de Londres, Paris e Roma, teve em vista a urgente necessidade de formar-se uma escola prática de diplomacia, e de poder-se empregar em postos subalternos daquelas três missões homens já provectos, e em estado de passarem a chefes de outras missões, sendo certo que um 1º secretário nas referidas 3 cortes mais se habilitará para o cargo de ministro plenipotenciário do que um encarregado de negócios junto de qualquer governo; e que os adidos ali poderão receber com mais facilidade e vantagem úteis lições para bem servirem como secretários ou cônsules-gerais em outras missões e países, e como oficiais de secretaria nesta corte, relevando, porém, acrescentar, a este respeito, que no conceito de quem assim votou, esta ideia de escola prática será de pouca utilidade se não for ligada à de outra escola teórica na Secretaria de Estado, aqui, onde absolutamente convém que sejam admitidos (como primeiros e segundos adidos, cessando a designação mal soante de amanuenses e praticantes) alguns bacharéis entendidos no direito público e das gentes, indispensáveis para o desempenho das funções diplomáticas e consulares na época em que vivemos, os quais possam, depois de algum tempo de exercício, ser empregados nas classes de adidos, 2º secretários e cônsules-gerais, fora, e, mesmo de oficiais, dentro da Secretaria.

4º – Que na fixação dos vencimentos dos empregados diplomáticos atendeu mais à atual necessidade de diminuir a despesa pública, que à conveniência (aliás, reconhecida por quantos se têm posto em contato com a diplomacia) de aumentar os mesmos vencimentos.

Tanto assim que não pode exceder de 117:800$000 a despesa proposta na presente consulta, com as 10 missões que devem existir na Europa e na América, havendo adidos (o que nem sempre será necessário) em todas as 8 de segunda ordem, entretanto, que segundo o orçamento apresentado este ano, e decerto mais econômico que os orçamentos anteriores, a despesa com o atual corpo diplomático (desanexada da que se deve fazer com o corpo consular) foi calculada em 133:000$000.

E se o mesmo Visconde lembrou a aplicação da soma anual de 2.000$000 para o aluguel ou contrato de uma casa em que deva permanecer a legação imperial em Londres, teve por motivo o haver reconhecido, quando há pouco esteve naquela corte, que cumpre ao governo fazer guardar com toda a segurança o volumoso e importante arquivo da mesma legação, o qual já não pode ser transportado sem algum risco de um para outro lugar, e menos ficar sujeito às frequentes mudanças de casa a que os nossos ministros ali são ordinariamente obrigados.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1847.

VISCONDE DE ABRANTES

Assinando este parecer, cumpre-me acrescentar que não concordo nem no estabelecimento de uma única missão diplomática para toda a Itália, nem na absoluta supressão dos encarregados de negócios e ministros residentes.

Reconheço a conveniência das missões de segunda ordem, nos lugares apontados neste parecer, mais por atender a exigências etiquetas que o direito das gentes positivo tem introduzido desde o princípio do século XVIII; mais por considerar tais missões como as melhores escolas práticas, em que se podem preparar os que se destinam à carreira diplomática· mais como lugares que sirvam de estímulo e recompensa a esta classe de empregados, do que por me convencer de que o direito universal das gentes admita verdadeira distinção entre os agentes diplomáticos, quanto aos negócios que lhes são confiados.

Se os enviados extraordinários e ministros plenipotenciários gozam de certas prerrogativas, já quanto ao cerimonial com que são recebidos, já por um mais fácil acesso à presença do soberano ou chefe do Estado perante quem são acreditados, já pela precedência sobre os encarregados de negócios, precedência disputada e diversamente decidida nas cortes da Europa, até a época do Congresso de Viena; se maiores honras se lhes têm concedido do que aos encarregados de negócios, estes não representam menos os seus governos em todos os objetos relativos às suas missões.

Eu sei que algumas potências têm reduzido muito o número dos ministros de terceira e quartas ordens; mas é preciso não nos iludirmos sobre os motivos deste procedimento. A França, a Inglaterra, a Áustria, a Rússia, e a Prússia, que são as que em maior escala nos oferecem o exemplo dessa redução, estão em circunstâncias muito especiais, para que possam ser inteiramente imitadas pelo Brasil neste ponto. Razões políticas ou recíprocas atenções entre essas cortes e as de outros Estados têm justificado a conveniência, não só de missões de segunda ordem, como também de algumas embaixadas, as quais abrangem em suas organizações todos os graus diplomáticos, que correspondem às missões de inferior categoria. Outra circunstância ainda acresce, para que aqueles governos tenham criado tantas missões de segunda ordem e algumas de primeira: homens da mais alta hierarquia entram na carreira diplomática levados, antes dos desejos de se distinguirem nessa brilhante posição social, do que para conseguirem os meios de subsistência; outros ainda, que nessa carreira procurem uma e outra coisa, prestando nelas longos e valiosos serviços, concorrem para tornar mui considerável a classe dos empregados mais elevados da diplomacia. Esta circunstância e os motivos políticos já ponderados têm feito avultar as missões de segunda e primeira ordens, que essas cinco potências entretêm em pequenos Estados e em nações de segunda ordem.

Não é, pois, a convicção de que os ministros residentes e encarregados de negócios não podem desempenhar dignamente as suas missões que tem ditado a organização da diplomacia das referidas potências no pé em que se acha. Elas mesmas, porém, não têm abolido a terceira e quarta classe de ministros. A Áustria, ainda em 1844, tinha encarregado de negócios nos Estados Unidos, na Dinamarca, na corte Ducal de Nassau, em Lucques, em Estocolmo, em Florença e em Cobourg. A Inglaterra tinha-os em Hamburgo, no Chile, em Nova Granada, em Venezuela e em Montevidéu. A Rússia tinha-os em Bade e em Portugal. A Prússia tinha ministros residentes nos Estados Unidos, em Florença, em Roma, na Toscana e Lucques. A França, que em 1800 estabeleceu quatro graus para a sua diplomacia (o de embaixador, de ministro plenipotenciário, de primeiro e de segundo secretário de legação) alterou esta regra, como se pode ver no Almanaque de Gotha do referido ano, tendo encarregados de negócios em Nova Granada, em Venezuela, em Nassau, e um ministro residente em Oldemburgo.

Todas as outras potências e Estados da Europa e da América continuam a empregar encarregados de negócios e ministros residentes em suas missões diplomáticas; e suposto a classificação dos residentes, estabelecida pela Conferência de Aix-la-Chapelle de 1818, não agradasse a alguns escritores e tenha sido por eles combatida, não é por isso menos certo que eles sejam por toda a parte bem recebidos, e tratados como uma classe intermediária entre os ministros de segunda ordem e os encarregados de negócios. Com essa classe de ministros podem os governos guardar em certas circunstâncias as atenções que a diplomacia recomenda e aconselha, sem aumentar-se a classe dos ministros de segunda ordem, que nem todas as nações têm os meios de entreter em tão grande número, como as cinco que tenho mencionado.

Partindo destes princípios, eu sou de parecer que, além das legações propostas no voto separado do conselheiro de Estado Visconde de Abrantes, haja um ministro residente em Nápoles, acreditado igualmente em algum outro Estado vizinho e de fácil comunicação com aquela corte. Estabelecer uma só legação de segunda ordem para todos os reinos e Estados soberanos da Itália é dar demasiada extensão à ubiquidade diplomática desse ministro. Além de algum comércio com o Brasil, há entre Nápoles e a Grã-Bretanha um tratado sobre o tráfico de escravos, de que podem nascer súbitos ataques aos direitos e interesses deste Império, podendo ocorrer ao mesmo tempo iguais acontecimentos na Sardenha, em consequência de um tratado semelhante. A corte de Nápoles está ligada com a do Brasil pelos mais estreitos laços de parentesco, e a distância não é motivo para que se afrouxem atenções que a prática e os estilos diplomáticos têm estabelecido. E por semelhantes atenções que a França tem entretido embaixadores na Bélgica e em Nápoles, ministros plenipotenciários em Saxe-Cobourg-Gotha e em Mecklembour-Schwerin; é assim que se explica o estabelecimento de legações austríacas de segunda ordem em Parma, na Baviera, em pequenos estados da Alemanha e na Grécia. Pela mesma razão, conserva a Prússia iguais legações em Saxe-Weimar, no Grão-Ducado de Hesse e em outros Estados semelhantes. O mesmo se pode dizer das legações da Rússia em Wurtemberg e em outras cortes da mesma natureza. Muitas outras legações de segunda ordem eu poderia apontar, que não têm por motivo senão as relações de parentesco entre os soberanos; e ainda que não seja somente por essa consideração, que o Brasil conserva tais legações em Portugal e na Áustria, não é também somente por ela, como já mostrei, que o Brasil deve conservar um agente diplomático em Nápoles: sua categoria, porém, é que, no meu entender, deve ser subordinada às razões de estreito parentesco entre as duas cortes.

Parece-me que devemos ter também um encarregado de negócios na Espanha, e dois, ao menos, nos Estados da América do Sul, além da legação de segunda ordem em Buenos Aires. Quanto à Espanha, as suas relações comerciais, sobretudo com as nossas províncias do Norte, não são de tão pequena monta, que dispensem um agente diplomático do Brasil em Madri; e se há empenho em promover a colonização neste Império, muitos serviços pode ele ali prestar neste sentido.

Se não subsistem relações comerciais que motivem as missões que proponho para a América do Sul, razões existem, de grave importância, que as justificam. Usurpações do nosso território, que podemos ignorar por serem em lugares desertos; navegação de rios que nos pertencem; extradição de criminosos e de escravos, que facilmente podem passar-se para os Estados vizinhos; o conhecimento da política desses governos, do gênio e inclinações dos seus chefes, e de tudo quanto pode fundamentar a política do Governo Imperial em relação a esses países, são motivos muito ponderosos para que não possa ser ali bem representado o Brasil por meros cônsules, cujas habilitações podem-se medir pela diminuta paga com que se contentam. Dir-se-á que nas ocasiões de conflito, e quando importantes negócios se apresentarem, pode-se enviar a esses lugares missões especiais.

Mas a oportunidade dessas missões pode escapar, atentas as distâncias e os meios de comunicação; e, além disto, talvez se achasse o Governo Imperial bem embaraçado na escolha de diplomatas para tais missões; porque os que mais se houvessem distinguido na Europa ou nos Estados Unidos achar-se-iam pouco aptos para tratarem com tais governos.

Seguindo o cálculo das despesas com as 10 missões de segunda ordem, que em seu parecer oferece o Visconde de Abrantes, restam perto de 16 contos de réis da quantia orçada para o atual corpo diplomático. Com essa sobra e com o que se pode diminuir na ajuda de custo para as viagens do ministro plenipotenciário em Roma, em razão da missão diplomática em Nápoles abrangendo algum outro Estado da Itália, pouco ou nada faltará para fazer face às despesas desta missão, e dos três encarregados de negócios, que proponho.

É certo que os cônsules não se distinguem hoje dos encarregados de negócios senão em exercerem, somente na ausência destes, funções diplomáticas; mas, além das considerações que o Governo Imperial deve guardar para com sua Majestade Católica, que tem conservado nesta corte uma legação de segunda ordem, não haveria grande economia em estabelecer um mero cônsul na Espanha; porque, para determinar um brasileiro em circunstâncias de bem suprir como cônsul o que competiria ao encarregado de negócios, pouco menos poder-se-á dar-lhe, do que venceria esse mesmo diplomata, devendo-se ainda ponderar que esse cônsul terá a sua residência longe de Madri, e que assim desaparecerá daquela corte toda a sorte de agente diplomático do Brasil. As mesmas razões se dão para que os cônsules não possam substituir vantajosamente alguns dos encarregados de negócios do Brasil na América do Sul. Se considerações políticas exigem nesses lugares quem defenda os direitos e interesses do Brasil, não se deve esperar este serviço de meros cônsules com pequenos ordenados e sem os emolumentos que provêm de grande comércio e navegação. Dir-se-á que a França, a Inglaterra e os Estados Unidos têm cônsules nesses lugares, mas, além do que eles percebem em razão do comércio e navegação que aí entretêm as suas nações, cônsules há que têm muito maiores ordenados do que os nossos encarregados de negócios, e que são ao mesmo tempo acreditados nesta qualidade, tendo por isso disputado e conseguido a precedência sobre os encarregados de negócios de outras nações, quando mais modernas.

Se é isto o que se pretende fazer com os nossos cônsules naqueles lugares, a questão não seria senão de nome, se não tivéssemos de atender a que o Brasil não está nas circunstâncias dessas nações, nem nas da Prússia, para estabelecer um corpo consular com tais vantagens e encargos; porque, à exceção de 9 ou 10 lugares na Europa e América, e o do Cabo da Boa Esperança, onde o nosso comércio convida brasileiros com a necessária aptidão a procurarem esses empregos, em todos os outros pontos, onde esse comércio é menos extenso e de pouco valor, ou temos estrangeiros como cônsules, ou brasileiros que por outros motivos queiram neles residir, ou que, não achando melhor emprego no Brasil, aceitam tais consulados com mui diminuto ordenado. Estas ponderações não nos permitem imitar aquelas nações na organização do nosso corpo consular, nem elas têm podido ser seguidas por todas as outras nações nesta parte.

Nada direi sobre a organização da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, por ser objeto que exige especial trabalho.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

1 A consulta faz remissão ao tratado bilateral de 29 de agosto de 1825, relativo ao reconhecimento do Brasil como Império independente (v. anotações introdutórias à consulta nº 3/42, v. 1).

2 Uma anotação marginal permite saber que, em 17 de abril, respondeu-se à legação imperial em Montevidéu, nos termos do parecer.

3 Bem que contingente, e ilustrada por fatos novos, esta consulta guarda relação com a de nº 9/45, de 25 de junho de 1845. Como ali ficou esclarecido em nota introdutória, somente em 25 de dezembro de 1850 viria a ser celebrado um tratado de aliança ofensiva e defensiva entre o Império e a República do Paraguai. V. ainda a consulta seguinte, nº 11/47.

4 V. a consulta anterior, nº 10/47, e ainda, no primeiro volume, a consulta nº 9/45, de 25 de junho de 1845.

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes,

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

1848

1. Política a adotar no rio da Prata quando tenha fim a intervenção anglo-francesa

Consulta de 8 de maio de 1848

Relator Bernardo Vasconcelos, acompanhado por Honório Hermeto. Lopes Gama redige, na mesma data, seu voto separado.

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado tem a honra de apresentar seu parecer sobre a política que ao Governo Imperial convém seguir na luta das províncias do Prata, como lhe foi prescrito por Vossa Majestade Imperial nos avisos de 17 e 24 de abril último.

A Seção examinou as cartas confidenciais do encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu, datadas de 26 e 28 de março, e de 1º, 11 e 13 de abril do corrente ano, bem como as notas do ministro dos Negócios Estrangeiros daquela praça, e do seu ministro plenipotenciário nesta corte, e delas coligiu que vai cessar a intervenção anglo-francesa, que se levantará o bloqueio; será restituída à Confederação Argentina a ilha de Martin Garcia, bem como a flotilha de Buenos Aires, cujo apresamento foi um dos primeiros atos da dita intervenção; que serão desarmados os estrangeiros ao serviço do governo da praça; que será concedida uma anistia geral, garantidas as propriedades e vidas dos estrangeiros , e que entrará Oribe na praça como presidente da República para continuar o governo dela pelo tempo que ainda lhe restava, quando abdicou, devendo antes evacuar o território do Uruguai as forças argentinas ao seu mando. O governo da praça de Montevidéu e a legação brasileira ali acreditada entendem que, apenas Oribe se assenhore da dita praça, será invadido o território do Império; a isto induzem a crer, além de outros muitos fatos, a posição das forças de Urquiza nas proximidades do rio Uruguai, os orientais armados, que por ordem de Oribe estão nas fronteiras, e a insistência deste em não despedir as tropas argentinas antes da dita entrada na praça, o que, no conceito dos mencionados ministro e encarregado de negócios, conseguirá dos interventores. O expediente que se antolha aos sobreditos, como mais apropriado para desviar a invasão, é opor-se o Governo Imperial à entrada de Oribe em Montevidéu, e tomar esta praça debaixo da sua proteção.

Supondo fundados os referidos receios, não se persuade a Seção que se colha o resultado que esperam os ditos ministros e encarregados de negócios. Pequenas forças de Oribe sobraram para conter a guarnição da praça e impedir que ela penetre no interior; e Urquiza e Oribe invadirão o Rio Grande, como agredidos, e não como agressores. E se o Governo Imperial aumentar as forças no território do Uruguai, facilitará ainda mais a invasão de Urquiza na dita província e as correrias devastadoras na fronteira do Sul. E como a Seção sabe, bem que não oficialmente, que o exército do Brasil não está completo e que mui dificultosamente se completará, crê que a intervenção do Brasil no rio da Prata, pela qual nunca votou a Seção, seria, na atualidade, prejudicialíssima à integridade do Império, sem que dela resultasse o menor benefício à causa dos orientais.

Na hipótese, porém, de que o Brasil, depois do derramamento de copioso sangue e dispêndio de avultadíssimos capitais, conseguisse repelir Oribe e salvar a independência do Uruguai não enxerga a Seção compensação alguma, nem inda glória real, porque os mesmos orientais imediatamente se armariam, ou, pelo menos, promoveriam dissenções contra o Império, ingratidão de que a História os não apresenta incapazes. Importa ter por diante, neste transcendente objeto, que, como os orientais não simpatizam com os portenhos, detestam os brasileiros por motivos de todos conhecidos, ao que acrescem as intrigas e manobras subterrâneas, que, como já, em outra época, empregariam aqueles para corromper a opinião dos habitantes do Uruguai em detrimento do Império.

Entre pois Oribe em Montevidéu, inda escoltado por forças argentinas governe quatro ou mais meses a República, sujeite-se ao governador Rosas, verifiquem-se, em uma palavra, todos os citados receios, não faltará ocasião em que o Brasil possa intervir e salvar a independência oriental, se o julgar conveniente. O partido de Oribe, ou o contrário, em pouco tempo se pronunciará contra a dominação argentina, e a esse tempo é natural que esteja reduzido o exército de Rosas, e que a paz no exterior tenha perturbado o interior inda mais do que está. Então, deliberará o Governo Imperial.

Inda é hoje, portanto, o parecer da Seção, que, na luta do Prata, o Governo Imperial deve ter o seguinte procedimento: perfeita neutralidade; fortificação do Rio Grande; tratado definitivo de paz; e que, consequentemente, se Oribe conseguir sua entrada em Montevidéu, pelo auxílio de forças estrangeiras, de maneira que deva ser considerado como um presidente imposto à República pelo exército argentino, o Governo Imperial, se não quiser desistir dos direitos que se reservou pela Convenção de 1828, adie o seu reconhecimento até que uma assembleia constitucionalmente eleita confirme todas as mencionadas ocorrências.

É este o parecer da Seção, que Vossa Majestade Imperial se dignará receber com sua costumada benevolência.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 8 de maio de 1848.

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA – COM VOTO SEPAR ADO.

Senhor,

Como membro da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, cumpre-me expor a Vossa Majestade Imperial os pontos em que divirjo do parecer por ela dado, em execução dos avisos de 17 e 24 de abril deste ano, sobre a política que ao Governo Imperial convém seguir na luta dos Estados do Prata.

Entende a Seção que, ainda quando bem fundados sejam os receios do encarregado de negócios do Brasil no Uruguai sobre a invasão do território do Império, apenas Oribe se apodere de Montevidéu (acontecimento que não está longe de realizar-se), nem assim deverá o Governo Imperial anuir ao expediente proposto pelo governo de Montevidéu e aconselhado por aquele diplomata, isto é, o de opor-se à entrada de Oribe naquela praça, e de a tomar debaixo da sua proteção.

Tenho por muito ponderosas as razões com que a Seção repele este expediente; e é por tê-las sempre em vista, que eu também tenho sempre votado pela neutralidade. Se, porém, esta política era a mais adequada às nossas deploráveis circunstâncias durante a guerra, ela não terá mais significação, desde que Oribe entrar em Montevidéu e conseguir o fim patente dessa guerra, que é o de assumir a presidência da República do Uruguai. Então, será preciso que o Brasil ou reconheça logo esse fato como consequência possível de uma luta, em que se conservou neutro, ou adie esse reconhecimento, como aconselha a Seção, até que uma assembleia constitucionalmente eleita confirme essa presidência.

Sendo os receios do nosso encarregado de negócios em Montevidéu os mesmos que sempre tenho manifestado sobre o desfecho dessa luta, eles me levam a considerar o adiamento proposto como impolítico e perigoso. É impolítico, porque, de neutros que éramos, enquanto Oribe disputava o supremo poder do Estado, passamos a avaliar os seus direitos a esse poder já por ele obtido, fazendo-os dependentes de uma assembleia que o Governo Imperial possa considerar constitucionalmente eleita, condição esta de muito difícil senão impossível e sinistro exame; é impolítico, porque implicitamente importa a retirada do representante do Brasil em Montevidéu, deixando em abandono os interesses e direitos dos brasileiros, no momento em que mais preciso será advogá-los e defendê-los com esclarecido zelo e habilidade; é impolítico, por ser contrário ao procedimento do Governo Imperial para com o governo provisório e revolucionário da França, junto ao qual acreditou logo um ministro plenipotenciário; é perigoso, pela possível desconfiança de que o Governo Imperial procure indiretamente influir na eleição da nova assembleia; desconfiança para a qual muito podem contribuir as correspondências e intrigas dos emigrados, que a esse tempo muito mais devem afluir para o nosso território.

Se alguma coisa pode acelerar o rompimento das hostilidades, que receamos, é seguramente o adiar-se o reconhecimento do chefe vitorioso do Estado Oriental.

Se a Convenção de 1828, ainda depois dos 5 anos marcados no artigo 10, dá direito ao Governo Imperial para contestar a qualquer potência a proteção prestada a este ou àquele chefe do Estado Oriental, deveria o mesmo governo ter saído da neutralidade com que presenciou essa proteção, e não a atacar pelo seu resultado previsto e já inevitável.

Consultem-se os despachos do Governo Imperial, dirigidos ao seu encarregado de negócios em Montevidéu, no ano de 1838, e ver-se-á se, quando Rivera derribou o governo de Oribe, deixou o Governo Imperial de tratar com Rivera, se retirou a sua legação de Montevidéu, esperando de uma assembleia constitucionalmente eleita a nomeação do novo chefe do Estado. Oribe deve estar muito lembrado desses acontecimentos para deixar de compará-los com o procedimento proposto agora pela Seção, e esta comparação só servirá para determiná-lo a apressar as suas hostilidades contra o Brasil, que desgraçadamente não está prepara do para afrontá-las.

Só em um caso conviria retardar o reconhecimento do governo de Oribe depois da sua entrada em Montevidéu; este caso seria o da desinteligência que se diz existir atualmente entre Rosas e Oribe; mas ainda assim a política do Governo Imperial deverá ser subordinada às circunstâncias em que esse acontecimento o colocar para dele tirar todo o partido possível.

Concordo com o parecer da Seção quanto à fortificação do Rio Grande, mas não quanto ao tratado definitivo de paz pelas razões, que já tenho expendido em pareceres, que devem achar-se na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Outros são os tratados que, no meu entender, convém celebrar com os Estados do Prata.

Vossa Majestade Imperial resolverá, sobre estes tão importantes assuntos o que for mais acertado.

Sala das sessões do Conselho de Estado, 8 de maio de 1848.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

2. Nacionalidade das pessoas nascidas no Uruguai ao tempo em que seu território integrava o Império

Consulta de 5 de outubro de 1848

Relator Antônio Paulino Limpo de Abreu, futuro Visconde de Abaeté, cujo ingresso na Seção de Estrangeiros, como no próprio Conselho de Estado, ocorreu em 1848. Acompanha-o Honório Hermeto nesse seu primeiro trabalho de relação. Lopes Gama redige voto separado. Em 16 de dezembro, o Imperador resolve submeter a matéria ao Conselho Pleno, cujo pronunciamento, datado de 18 de janeiro do ano seguinte, figura em anexo. A resolução final sobreviria em 10 de fevereiro de 1849: “Como parece ao Conselho de Estado”.

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial servido, por aviso expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros com a data de 12 do corrente mês, remeter à Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os negócios da mencionada repartição, o ofício reservado da legação imperial em Montevidéu sob nº 20 e data de 11 de agosto, e os documentos anexos de nº 1 a 5, sendo tudo relativo ao modo por que deve considerar-se a nacionalidade das pessoas nascidas no território daquela República, quando era província do Império, e ordenar, outrossim, que a mesma Seção consulte com o seu parecer acerca deste objeto.

O que deu origem à questão de que se trata foi o fato exposto pelo encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu, no seu ofício reservado de 11 de agosto, nos seguintes termos:

Francisco Gonzales Viscaino é nascido em Montevidéu, quando esta cidade fazia parte do território do Império. Aos nascidos em Montevidéu, durante a incorporação da província Cisplatina ao Brasil, tem sido prática da legação de tempos anteriores ao da atual gestão conceder o título de nacionalidade e proteção. Esta prática funda-se provavelmente no princípio estabelecido pela Constituição do Brasil, segundo a qual são brasileiros os nascidos no território do Império, e no fato de que Montevidéu, ao tempo do nascimento dos indivíduos de que se trata, fazia parte desse mesmo território. Parece que D. Manuel Herrera, segundo me indicou depois de haver recebido a primeira nota acerca de Viscaino, entende que se devem com efeito considerar brasileiros os nascidos em Montevidéu, durante a incorporação, quando esses indivíduos são filhos de brasileiros, mas não quando seus progenitores eram espanhóis, ou tinham outra qualquer nacionalidade.

Não me consta que o governo da República fizesse anteriormente, em caso algum, a distinção que se pretende fazer agora, e quando, segundo pude entender das expressões de Herrera, apenas têm por base uma aplicação sutil da ficção conhecida na história da jurisprudência romana pela denominação de postlimínio.

Acrescentou o ministro que daria ordens e instruções ao seu representante nessa corte para que entabulasse discutisse com o Governo Imperial a questão de que se trata mas prevendo eu de quanta vantagem poderia ser para essa questão o conhecimento exato dos fatos tais quais eles se têm passado, exigi do sobredito Ministro que me comunique por escrito os argumentos em que funda a sua opinião, e que devem servir de base à discussão, a fim de que eu possa ministrar a V. Exa. as informações que julgar convenientes. Anuiu o Sr. Herrera a esta exigência e por escrito prometeu satisfazer a ela, como se vê da correspondência junta; mas até hoje não o tem feito. Logo que o faça, levarei ao conhecimento do Governo Imperial quanto me for comunicado e farei as observações que possam vir a propósito; mas, antes de levantar mão deste assunto, não será extemporâneo observar, desde já, que, no caso de se pretender hoje, por parte do governo de Montevidéu, estabelecer como princípio que todos os habitantes desta praça que ex-vi do artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz de 1828, não sairão do território da República até o juramento da Constituição do Estado, se devem considerar súditos da República; antes de consentir em tal princípio, é necessário ter em vista o modo prático por que no ato da separação, e reconhecimento da independência da República, se fez distinção de súditos da mesma República e súditos do Império, tendo em vista a correspondência que sobre o citado artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz teve lugar entre o consulado do Brasil em Montevidéu, o Ministério de Relações Exteriores da República e o Ministério de Negócios Estrangeiros do Império; correspondência que deve constar dos arquivos desta última repartição.

Entretanto, porém, que o Ministro de Relações Exteriores, desta República me não faz a prometida exposição de sua doutrina, e que o Governo Imperial não decide sobre ela, desejaria saber se devo, ou não considerar como súditos do Império os nascidos no território da República ao tempo em que ela fazia parte do território do Império, quer esses indivíduos sejam filhos de brasileiros, quer sejam filhos de espanhóis, de orientais, ou de progenitores que tinham outra qualquer nacionalidade; e no caso de que o Governo Imperial decida negativamente, convirá sem dúvida também ao serviço de Sua Majestade o Imperador que se me declare se devo cassar os títulos de nacionalidade já concedidos, ou se a legação deve somente abster-se de conceder outros em idênticas circunstâncias.

A Seção entende que uma das primeiras condições que regulam a nacionalidade é o lugar do nascimento. Este princípio, além de conforme ao direito público de algumas nações, acha-se expressamente reconhecido pelo artigo 6º, § 1º da Constituição do Império, o qual declara que são cidadãos brasileiros os que no Brasil tiverem nascido, quer sejam ingênuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez que este não resida por serviço de sua nação.

É verdade que contra esta disposição da Constituição têm-se feito sérias e numerosas reclamações, das quais o Governo Imperial já informou à Assembleia Geral Legislativa no relatório apresentado pelo respectivo ministro e secretário de Estado na sessão de 1847.

Todos ou quase todos os representantes de governos estrangeiros nesta corte argumentam que aquela disposição é facultativa, e não imperativa, e que os filhos de pais estrangeiros, nascidos no Brasil, devem seguir a condição dos pais, e não a do lugar do nascimento, sendo consequência disto o direito de herdarem e conservarem a nacionalidade dos pais.

Entretanto, sem embargo de tais reclamações, o Governo Imperial insistindo sempre em que a disposição do artigo 6º, § 1º da Constituição não é facultativa, mas sim imperativa, tem defendido invariavelmente a doutrina de que não pode deixar de reconhecer como cidadãos brasileiros os indivíduos nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros a menos que estes estejam no Brasil por serviço do seu país.

Do que fica exposto segue-se que todas as pessoas ingênuas, ou libertas, nascidas no território da República Oriental do Uruguai, quando este Estado fazia parte integrante do Império do Brasil, deviam, segundo a Constituição, considerar-se cidadãos brasileiros, assim como eram também cidadãos brasileiros, segundo a Constituição, os que ali tinham nascido antes da incorporação do território da República ao Império.

Mas a Convenção Preliminar de 27 de agosto de 1828, celebrada entre o Império e as Províncias Unidas do rio da Prata, declarou no artigo 19 que a província de Montevidéu, chamada então Cisplatina, ficaria separada do território do Império do Brasil para que pudesse constituir-se em Estado livre e independente de toda e qualquer nação debaixo da forma de governo que julgasse mais conveniente aos seus interesses, necessidades e recursos.

É necessário portanto discutir e considerar a alteração que este fato devia, segundo os princípios de direito público universal, produzir na nacionalidade dos indivíduos que antes eram considerados brasileiros.

A Seção julga que neste caso a nacionalidade deve ser regulada por dois princípios: o primeiro é o lugar do nascimento; e segundo este princípio, cumpre considerar cidadãos orientais e membros da nova nacionalidade aqueles indivíduos que nascidos forem naquele Estado quer antes, quer durante o tempo da sua incorporação ao Império; o segundo princípio é o que se funda na liberdade que tem qualquer um de não pertencer a uma nova nacionalidade, se porventura não quiser aderir às condições do pacto social que altera a sua existência, pela razão de que, segundo escreve Vattel no livro 1º, capítulo 16º, § 195, no caso de uma mudança essencial nos fundamentos de qualquer sociedade política, aqueles que não aprovam a mudança não são obrigados a se lhe submeter.

O primeiro princípio acha-se expressa mente estabelecido em alguns tratados que reconheceram a existência e independência de diversas nacionalidades, e subentendido em outros.

No número dos primeiros tratados, mencionará a Seção, entre outros: 1º, o que foi celebrado em 16 de fevereiro de 1840 entre Sua Majestade a Rainha de Espanha e a República do Equador; 2º, o que foi celebrado em 25 de abril de 1844 entre Sua Dita Majestade e a República do Chile.

O artigo 12 daquele primeiro tratado diz o seguinte:

Como a identidade de origem de uns e outros habitantes e a não remota separação dos dois países podem ser causa de desagradáveis discussões na aplicação do que até aqui se tem estipulado entre a Espanha e o Equador, consentem as partes contratantes: primeiro, em que sejam tidos e considerados, na República do Equador, como súditos espanhóis, os nascidos nos atuais domínios de Espanha e seus filhos, contanto que estes últimos não sejam naturais do território equatoriano; segundo, e se tenham e reputem nos domínios espanhóis, como cidadãos da República do Equador, os nascidos nos estados da dita República e seus filhos, ainda que nascidos no estrangeiro, contanto que estes últimos não sejam naturais dos atuais domínios da Espanha.

O artigo 7º do tratado em segundo lugar mencionado está concebido nos mesmos termos com a única diferença de algumas palavras no fim do artigo a respeito dos filhos nascidos de pais naturais do Chile, as quais, todavia não alteram a identidade do pensamento e da doutrina.

O princípio do nascimento como regulador da nacionalidade dos indivíduos, quando uma nação se divide para fazer um Estado independente está subentendido em diversos tratados.

A Seção mencionará, por exemplo, o Tratado de Munster, celebrado em 30 de janeiro de 1648 entre Filipe IV, Rei de Espanha, e os Estados Gerais das Províncias Unidas dos Países Baixos; em virtude do qual foram esses Estados reconhecidos livres e soberanos; o tratado celebrado entre Sua Majestade Britânica e os Estados Unidos da América do Norte em 3 de setembro de 1783, e o Tratado assinado em Londres em 15 de novembro de 1831 entre a Grã-Bretanha, Áustria, França, Prússia; Rússia e a Bélgica, relativo à separação da Bélgica da Holanda.

Os artigos deste último tratado foram depois aceitos no que em 19 de abril de 1839 se celebrou entre a Bélgica e a Holanda; e que foi confirmado por outro da mesma data entre estes dois Estados e as cinco potências signatárias do primeiro de 15 de novembro de 1831, como se pode ver extensamente consultando-se a obra de Wheaton intitulada História dos Progressos do Direito das Gentes na Europa e na América desde a paz de Westfália até, aos nossos dias, tomo 2º, § 27 desde página 219.

Além do princípio que fica estabelecido, há o que se funda no direito que compete a todos de aderir ou não às bases de qualquer novo pacto socia1, podendo, por consequência, renunciar à nova nacionalidade e permanecer como membros da outra aqueles que não quiserem adotar a inovação.

Este princípio acha-se igualmente reconhecido em alguns tratados, como sejam, além de outros:

1º) O que se celebrou entre Sua Majestade Católica e os Estados Unidos em 22 de fevereiro de 1819, relativo à cessão feita aos Estados Unidos, por Sua Majestade Católica, de todos os territórios que lhe pertenciam situados a leste do Mississipi, conhecidos debaixo do nome de Flórida Ocidental e Flórida Oriental.

Os artigos 5º e 6º deste tratado dizem o seguinte:

Artigo 5º Aos habitantes de todos os territórios cedidos se conservará o exercício livre de sua religião, sem restrição alguma, e a todos os que quiserem passar-se para os domínios espanhóis se permitirá a venda ou extração dos seus bens em qualquer tempo, sem que possa exigir-se deles, quer não quer noutro caso, direito algum.

Artigo 6º Os habitantes dos territórios que Sua Majestade Católica cede por este tratado aos Estados Unidos serão incorporados na União dos mesmos Estados o mais brevemente que possível for, segundo os princípios da Constituição federal, e admitidos ao gozo de todos os privilégios, direitos e imunidades que desfrutam os cidadãos dos outros estados.

2º) O tratado que acaba recentemente de celebrar-se e ratificarse em 30 de maio de 1848 entre os Estados Unidos da América e a República do México, com o título de tratado de paz, amizade, limites e ajustes definitivos.

O artigo 8º deste tratado está concebido nos seguintes termos:

Os mexicanos estabelecidos atualmente nos territórios anteriormente pertencentes ao México, e que ficam, para o futuro, dentro dos limites assinalados pelo presente tratado, aos Estados Unidos, poderão permanecer onde agora habitam, ou passar-se em qualquer tempo para a República mexicana, conservando nos indicados territórios os bens que possuem, ou dispondo deles, e passando o seu valor para onde lhes convier, sem que por isto se possa exigir deles espécie alguma de contribuição, taxa ou imposto. Os que preferirem permanecer nos indicados territórios poderão conservar o título e direitos de cidadãos mexicanos, ou adquirir o título e direitos de cidadãos dos Estados Unidos. Mas fica entendido que. esta escolha deverá ser feita dentro de um ano, contado da data da troca das ratificações deste tratado; e aqueles que permanecerem nos indicados territórios depois de decorrido o ano, sem haverem declarado a intenção de conservar a qualidade de mexicanos, entender-se-á que têm escolhido ser cidadãos dos Estados Unidos.

Tais são os precedentes que justificam a doutrina que a Seção tem desenvolvido.

Ora, a Convenção Preliminar de Paz, celebrada em 27 de agosto de 1828 entre o Império do Brasil e as Províncias Unidas do rio da Prata, estatuiu no artigo 8º que seria permitido a todo e qualquer habitante da província de Montevidéu sair do território desta, levando consigo os bens de sua propriedade, salvo o prejuízo de terceiro, até o juramento da Constituição, se não quisesse sujeitar-se a ela ou assim lhe conviesse.

Desta disposição infere a Seção que o princípio que se adotou para regular a nacionalidade dos indivíduos nascidos em Montevidéu, fosse antes da sua incorporação ao Brasil, ou durante o tempo da incorporação, foi a sua aquiescência ou não aquiescência à nova Constituição. Os que aquiescessem seriam considerados cidadãos orientais, e os que não aquiescessem deviam considerar-se cidadãos brasileiros, contanto que assim o declarassem.

A este princípio ficou subordinado o princípio do nascimento, que aliás se acha consagrado na seção 2, capítulo 1 artigo 7º da Constituição da República nas palavras: “Ciudadanos naturales son todos los hombres libres, nacidos en cualquier punto del territorio del Estado”.

A Seção requisitou da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros todos os documentos que ali existissem e que pudessem contribuir para esclarecê-la sobre o modo prático por que o Governo Imperial entendeu e procurou dar execução pela sua parte àquele artigo da convenção.

A Seção fará o extrato destes documentos.

Em aviso datado de 5 de junho de 1830, declarou o Governo Imperial ao cônsul do Brasil em Montevidéu que, como o juramento da Constituição do Estado Oriental era o termo marcado pela convenção preliminar para que os súditos que não quisessem aderir à nova República, e preferissem antes o foro de cidadão brasileiro, houvessem de passar-se com suas propriedades para o território do Império, ele, cônsul, devia empregar todo o seu zelo e discrição em promover o cumprimento desta estipulação da maneira a mais favorável para o Império; pelo que conviria que sem perda de tempo se entendesse a tal respeito com o governo daquele Estado e lhe mostrasse a necessidade de fazer publicar em todos os departamentos, mormente nos de Maldonado, Serro Largo e Paissandu, a referida estipulação, para que os indivíduos, a quem ela interessasse, pudessem tomar as suas medidas; e porque o juramento da Constituição devia ser imediato e pronto, à vista das necessidades do Estado, não havendo por isso um prazo razoado, dentro do qual houvesse cada um de dispor-se a mudar de domicílio, como determinava a mesma Constituição, ordenou o Governo Imperial a ele, dito cônsul, que requeresse e solicitasse daquele governo a fixação de um termo de sessenta dias, pelo menos, contados da data do juramento da Constituição no respectivo Departamento, para que dentro dele pudessem mudar-se para o território do Brasil aqueles que quisessem ser súditos do Império, convindo que este tempo fosse publicado, juntamente com a estipulação acima indicada, em todos os departamentos.

A este aviso respondeu o cônsul do Brasil em Montevidéu, em ofício de 28 do mesmo mês, que procurara o ministro de Relações Exteriores para expor-lhe quanto o Governo Imperial lhe havia recomendado, e que este lhe respondera que podia assegurar ao seu governo que seria executado tudo quanto o governo de Sua Majestade Imperial exigisse, e que no dia 25 ele, cônsul, passara ao ministro uma nota neste sentido, da qual aguardava a resposta, acrescentando que fizera público que todos os brasileiros se apresentassem no consulado para se matricularem, o que lhe parecera conveniente fazer antes do juramento da Constituição.

Em ofício datado de 18 de junho, tinha participado o mesmo cônsul que, tendo as circunstâncias daquele país permitido proceder-se a um alistamento para milicianos, e tendo-se prendido e forçado a nele entrarem alguns súditos brasileiros, ao que ele, cônsul se opusera, com bons resultados abrira no consulado um livro de matrícula para os súditos brasileiros, e a cada um que se apresentava passara a competente ressalva, pedindo sobre isto a aprovação do governo.

Em outro ofício datado de 7 de julho de 1830, comunicou o mesmo cônsul a resposta que por escrito lhe dera o ministro de Relações Exteriores acerca do prazo de sessenta dias que ele, cônsul, solicitara em nota de 25 de junho para se retirarem da República com os seus bens aqueles indivíduos que aderir não quisessem à Constituição; e esta resposta foi

que, pelas instituições do país, todos os indivíduos tinham a liberdade de retirar-se dele com a sua propriedade, como e quando lhes parecesse fazê-lo, antes e depois de jurada a Constituição, e por conseguinte não era necessário nem devido fazer a declaração de um direito consignado na Constituição, e que, portanto, o governo da República estava obrigado a sustentar.

O cônsul acrescentou que mandara publicar esta declaração, de que remeteu um exemplar impresso.

Em ofício datado de 12 de abril de 1833, participou o encarregado de negócios do Brasil em Montevidéu ao Governo Imperial:

Que Manuel Soares, natural daquele Estado, que em consequência do edital acima referido se tinha matriculado no consulado como cidadão brasileiro no dia 11 de julho de 1830, nove dias antes de ser jurada a Constituição, fora avisado em fevereiro de 1833 para se alistar na milícia cívica e, apresentando o certificado da matrícula em forma legal, recusara a autoridade militar reconhecê-lo como brasileiro, por ser natural do país.

Que ele, encarregado de negócios, procurara ter uma conferência com o ministro de Relações Exteriores, e nela lhe fez ver que o dito Soares livre e espontaneamente se tinha apresentado no consulado do Brasil para ser matriculado como cidadão brasileiro, nove dias antes de ser jurada a Constituição da República, e que por esse motivo o cônsul do Império o tinha inscrito no livro da matrícula.

Que a isto respondera o ministro “que era muito chocante que um filho daquele país se fizesse brasileiro e continuasse a residir nele”; e depois de fazer outras observações e certificar que a competente autoridade militar estava encarregada de fazer as necessárias indagações, concluíra perguntando-lhe se era sua intenção tomar parte oficial neste assunto; e em resposta tinha ele, encarregado de negócios, declarado que, logo que lhe fosse comunicado de ofício o resultado final dessas indagações, obraria como julgasse conveniente. O encarregado de negócios junta cópia da nota que lhe dirigiu o ministro de Relações Exteriores, participando-lhe o acordo do general das armas aprovado pelo governo. Nesta nota, datada de 24 de fevereiro de 1833, declara o ministro de Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai que

havendo-se promovido uma justificação ante as autoridades militares do país, por um indivíduo chamado Manuel Soares, natural daquele Estado, pretendendo exonerar-se do serviço cívico da capital por estar matriculado no registro dos cidadãos brasileiros, sendo aquela justificação instruída com dois certificados do cônsul do Império, o comando geral das armas, de acordo com a autoridade fiscal, a quem deu vista da justificação e das informações tomadas ao interessado, resolvera, depois de analisar os pontos mais essenciais acerca da sua origem, que, atendendo a seus antecedentes, não estava Soares no caso de classificar-se por cidadão brasileiro, e por conseguinte devia declarar-se assim, mandando-se devolver a justificação ao general chefe do Estado Maior, para que neste sentido procedesse como exigia a justiça de acordo com a igualdade dos cargos e pensões que devem recair nos que desfrutam as vantagens que o país proporciona, não se admitindo a petição de Soares para que se lhe devolvesse o certificado, mandando-o inutilizar, e que de tudo se desse conhecimento ao cônsul-geral do Brasil para ficar sem efeito o registro do livro de matrícula dos cidadãos brasileiros que se refere a Manuel.

Por consequência disto, e tendo-se conformado o governo com a precedente resolução, a transmitia ao encarregado de negócios.

Limitou-se o encarregado de negócios a acusar a recepção daquela nota, declarando que em tempo oportuno responderia a ela convenientemente; e tendo recorrido ao governo com a circunstanciada informação que de tudo deu, acrescentou que julgava não dever insistir mais sobre este assunto.

A resposta que recebeu, pela Secretaria de Estado, em aviso de 29 de maio, foi: “Aprovo o arbítrio por Vossa Mercê tomado de não prosseguir no negócio de que trata o ofício nº 10”.

Do exame destes documentos resulta que ficou por decidir, em termos precisos e claros, entre o Governo Imperial e o da República Oriental do Uruguai, se os indivíduos nascidos naquele Estado e que, sem dele se retirarem até o juramento da Constituição, se inscreveram todavia no registro do consulado como cidadãos brasileiros, adquiriram por esse fato tais foros, ou deviam, não obstante a inscrição, conservar os foros de cidadãos orientais.

Sendo isto assim, a Seção não hesita em emitir a opinião de que tais indivíduos devem considerar-se cidadãos brasileiros, porquanto evidente parece à Seção que o artigo 8º da Convenção preliminar de 27 de agosto de 1828, reconhecendo o princípio de que era livre aos orientais optar entre o foro de cidadão oriental e brasileiro, não exigiu a retirada do território da República como condição para se adquirir o foro de cidadão brasileiro, nem estabeleceu nenhuma outra condição para este fim necessária.

Este artigo estabelece, apenas, que os que não quiserem sujeitarse à Constituição possam retirar-se com a sua propriedade, salvo o prejuízo de terceiro.

Daqui segue-se que existem no artigo 8º duas disposições distintas, a saber: 1º, o reconhecimento da liberdade que tinham os indivíduos pertencentes à República, que acabava de criar-se, de aderirem a ela, ou ao Império do Brasil; 2º, o direito que tinham os mesmos indivíduos de sair com a sua propriedade até o juramento da Constituição.

Esta saída ou retirada não é, portanto, uma condição para se adquirir a nacionalidade brasileira, mas um direito, e um direito comum não só aos súditos brasileiros, mas a quaisquer outros indivíduos, como declarou o ministro de Relações Exteriores na nota que dirigiu ao cônsul do Brasil em Montevidéu com data de 28 de junho de 1830.

O mais que se pode admitir é que a saída ou retirada de Montevidéu podia ser um dos meios por que era lícito a qualquer um manifestar a vontade de não aderir à Constituição e de não pertencer conseguintemente à nova República. Mas, além deste meio, é força admitir todos os outros pelos quais pudesse manifestar-se aquela vontade, e um deles não pode deixar de ser a inscrição no registro do consulado como cidadão brasileiro. A Seção não duvida afirmar que este meio é mais positivo e claro do que o primeiro.

Cumpre, porém, observar que, no tempo em que se criou a nacionalidade da República Oriental, havia ali indivíduos maiores, e que, como tais, estavam no gozo de todos os direitos civis e políticos, e outros que, por falta de idade, e por não terem entrado no exercício de tais direitos, não podiam enunciar legalmente a sua vontade.

Desta observação resulta que os primeiros deviam concorrer a manifestar a sua vontade sobre a nacionalidade que preferiam, em um prazo razoável, o qual pode entender-se que foi até o juramento da Constituição da República, como se declara no artigo 8º da Convenção preliminar, e que aos últimos devia ser permitido fazer a mesma manifestação em um prazo determinado que devia contar-se do dia em que chegassem à maioridade, não tendo nem uns nem outros praticado, antes disto, ato algum de adesão à nova República em virtude do qual devessem, segundo a Constituição do Brasil, perder os foros de cidadão brasileiro.

De tudo quanto fica exposto, julga a Seção estar autorizada para deduzir as seguintes conclusões:

Primeira: devem ser considerados, havidos e protegidos como cidadãos brasileiros os indivíduos orientais que, sendo maiores quando se reconheceu a independência do Estado Oriental do Uruguai, e se jurou ali a nova Constituição, declararam, antes desse juramento, que preferiam continuar a ser cidadãos brasileiros, inscrevendo-se como tais nos livros da legação, ou do consulado, não tendo perdido este direito por atos anteriores que praticassem, na forma do artigo 7º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Império.

Segunda: devem ser considerados, havidos e protegidos como cidadãos brasileiros os filhos de orientais, ou de quaisquer outros estrangeiros, que não estivessem na província de Montevidéu por serviço de seu país, nascidos ali quando a dita província fazia parte do território do Império, os quais, chegando à maioridade, declararem pela forma acima mencionada que querem ser cidadãos brasileiros, no prazo de dois meses contados do dia em que completarem a maioridade, contanto que antes disto não tenham praticado ato algum que os prive, na forma da Constituição, do foro de cidadão brasileiro.

Terceira: devem ser considerados, havidos e protegidos como cidadãos brasileiros os filhos ilegítimos de mulher oriental, nascidos na província de Montevidéu, quando fazia parte do território do Império, os quais, na forma do artigo 6º, § 2º, da Constituição, vierem estabelecer domicílio no Império, contanto que não tenham perdido em algum tempo este direito por algum dos motivos especificados na Constituição do Império.

Tal é o parecer da Seção do Conselho de Estado, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com a sua costumada Benevolência.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 5 de outubro de 1848.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Quando ouvi relatar a matéria desta consulta, entendi que se tratava de saber como, depois da independência da província Cisplatina, devia ser considerada a nacional idade das pessoas não nascidas naquela província, mas em qualquer outra parte do território do Império, as quais ali residiam, quando efetuou essa independência; e bem assim como deveria ser considerada a nacional idade dos filhos destas pessoas.

Lendo agora a consulta, vejo que ela tem por objeto as seguintes questões:

1º) Se são ou não brasileiros todos os orientais que, sendo maiores quando se constituiu a Cisplatina em Estado independente, sob a denominação de Estado Oriental do Uruguai, e se jurou a Constituição da República, declararam antes deste juramento, na legação ou no consulado do Brasil, que preferiam ser cidadãos brasileiros.

2o) Se devem ser tidos por brasileiros ou os filhos de orientais, ou de quaisquer estrangeiros (não estando estes em Montevidéu por serviço do seu país) nascidos ali quando essa província fazia parte do território do Império, os quais, chegando à maioridade, tenham declarado, pela forma acima dita, que querem ser cidadãos brasileiros.

3º) Se devem ser considerados como brasileiras os filhos ilegítimos de mulher oriental, nascidos na província de Montevidéu, quando fazia parte do território do Império, vindo nele estabelecer domicílio na forma do artigo 6º, § 2º, da nossa Constituição.

Resolve a consulta afirmativamente estas três questões, fundando-se em que o artigo 8º da Convenção preliminar de 27 de agosto de 1828, reconhecendo o princípio de que era livre aos orientais optar entre o foro de cidadão oriental e brasileiro, não exigiu a retirada do território da República como condição para se adquirir o foro de cidadão brasileiro, nem estabeleceu nenhuma outra condição para esse fim necessária.

A consulta descobre duas disposições distintas no dito artigo da Convenção preliminar: 1º) o reconhecimento da liberdade que tinham os indivíduos pertencentes à República que acabava de criar-se, de aderirem a ela ou ao Império do Brasil; 2º) o direito que tinham os mesmos indivíduos de sair com a sua propriedade até o juramento da Constituição.

Eis o artigo da Convenção: “Será permitido a todo e qualquer habitante da província de Montevidéu sair do território desta, levando consigo os bens de sua propriedade, salvo o prejuízo de terceiro, até o tempo do juramento da Constituição, se não quiser sujeitar-se a ela, ou assim lhe convier”.

Não vejo aqui duas disposições distintas, mas somente a aplicação de uma doutrina corrente entre os publicistas; e vem a ser que os súditos de um território cedido por tratado são julgados desde esta cessão como súditos naturais do país que faz a aquisição; porém estipula-se ordinariamente um prazo durante o qual ser-lhe-á livre emigrar e levar consigo os seus bens.

Da estipulação do artigo 8º não se podem deduzir as diversas hipóteses em que a consulta coloca os habitantes da Cisplatina, para assim regular a nacionalidade de cada um deles. As palavras todo e qualquer habitante se opõem à distinção que na mesma consulta se faz entre os orientais que nasceram antes e os que nasceram depois da incorporação daquela província a este Império. O Brasil, renunciando por tratado à sua soberania sobre a Cisplatina e sobre os seus habitantes, o antigo laço entre estes indivíduos e a sua pátria comum foi inteiramente roto, e seria absurdo argumentar com a indelebilidade do caráter de súdito nascido no tempo em que Montevidéu era parte integrante deste Império, como faz a consulta a respeito dos filhos de orientais ou de estrangeiros, e dos filhos ilegítimos de mulher oriental.

A totalidade dos países que sob diversas denominações (como as de províncias, departamentos, estados etc.) são ocupados por uma nação, e sujeitos às suas leis, forma o seu território. Se, porém, um destes países vem a constituir-se em nação independente, os indivíduos aí nascidos são membros natos da nova sociedade, e ipso facto desligados da antiga pátria comum. Deve esta abrir os braços e receber como seus súditos aqueles que para ela emigrarem por motivo dessa separação; mas não tem o direito de continuar a ser soberana de tais ou tais dos ditos indivíduos que ficarem no país separado e independente.

Os tratados citados na consulta não só não favorecem, mas destroem alguns, as conclusões que nelas se estabelecem; e quando em qualquer deles se encontrasse uma disposição que com elas se conformasse, nada mais faria do que provar a necessidade de uma estipulação especial para alterar os princípios de direito das gentes seguidos no artigo 8º da Convenção preliminar entre o Brasil e as Províncias do rio da Prata.

O artigo 12 do Tratado de 16 de fevereiro de 1840 entre a Espanha e a República do Equador estabelece que sejam considerados como súditos espanhóis os nascidos nos atuais domínios de Espanha e seus filhos, contanto que estes últimos não sejam naturais do território equatoriano. Isto não disputa o governo de Montevidéu quanto aos brasileiros nascidos nos domínios do Brasil; e a correspondência da legação do Brasil naquele Estado me faz crer que o governo oriental reconhece como brasileiros os filhos de brasileiros ali nascidos, apesar de se praticar no Brasil o contrário com os filhos que nele nascem de súditos orientais.

No aviso de 5 de junho de 1830, expedido ao consulado brasileiro em Montevidéu, propôs o Governo Imperial um prazo, para que dentro dele pudessem mudar-se para o território do Brasil aqueles que quisessem ser súditos do Império. Como ainda questionar-se por parte do mesmo governo sobre a inteligência do artigo 8º da Convenção preliminar? As palavras – que quisessem ser súditos do Império são, em resumo, o que se contém nas regras elementares de direito público; regras que na própria independência do Brasil vemos confirmadas.

Já temos muitas questões no rio da Prata; não as aumentemos com esta em que razão não está de nossa parte.

Este é o meu voto. Vossa Majestade Imperial o tomará na consideração que merecer.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

[Anexo]

Consulta do Conselho Pleno,

de 18 de janeiro de 1849.

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial Servido, por Sua Imediata Resolução de 16 de dezembro próximo passado, Ordenar que o Conselho de Estado consultasse sobre o parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do mesmo Conselho de Estado, cujo teor é o seguinte:

Sendo esta matéria tomada na devida consideração, depois de bem examinado e discutido o parecer da Seção com o voto separado, cada um dos conselheiros votou e fundamentou a sua opinião na forma que se passa a expor:

O conselheiro Visconde de Abrantes opinou a favor do voto separado e contra o parecer da maioria da Seção, porque entendia que o princípio regulador da nacionalidade no Estado Oriental é o estipulado no artigo 8º da Convenção Preliminar de Paz, que converteu a antiga província Cisplatina em Estado separado e independente, não tendo os artigos da nossa Constituição valor algum para regular a nacionalidade dentro do mesmo Estado depois da sua independência: tanto mais quanto o citado artigo 8º está de acordo com o direito público convencional derivado dos tratados que têm legitimado a separação e independência de outros estados formados pelo fracionamento de algumas nacionalidades; pois que todos esses tratados estabeleceram, como regra mais ou menos desenvolvida, que aqueles habitantes de origem comum que não quisessem pertencer à nova nacionalidade, teriam o direito de retirar-se dentro de certo prazo, reputando-se súditos ou aderentes a ela os que se deixassem ficar.

Acrescentou que, em virtude do referido artigo que admitiu a mesma regra, fixando um prazo (que a pedido do Governo Imperial fora prorrogado por mais seis meses para que houvesse mais folgado tempo), muitos orientais e brasileiros retiraram-se do novo Estado, como era sabido, mormente por aqueles que então formavam o Gabinete Imperial, os quais tiveram de empregar e socorrer aqui alguns orientais, que haviam servido nas estações públicas da ex-Cisplatina, e chegaram a esta capital desprovidos de meios.

Disse mais que, posto que alguns orientais se lembrassem – como esse Viscainho [sic], cuja questão deu lugar à consulta – de darem-se por brasileiros no consulado do Brasil em Montevidéu, antes de findo aquele prazo, e o nosso cônsul ali tivesse a benevolência de dar-lhes um título de nacionalidade, ou antes, papeleta para o fim de isentá-los do serviço da guarda cívica da República, julgava contudo o mesmo conselheiro que o Governo Imperial não devia sustentar agora uma tal nacionalidade, duvidosa se não ilegítima, como já não sustentou outra referida na consulta de um chamado Soares que estava no mesmo caso daquele; convindo finalmente (e para isto chamava a atenção do Governo Imperial) não comprometer os interesses de dez a quinze mil brasileiros que, segundo alguns dados estatísticos, habitam no Estado Oriental e lá possuem bens, por causa da sustentação da nacionalidade brasileira de alguns orientais que se deixaram ficar no novo Estado e obtiveram títulos ilegítimos, ou meras papeletas, só por cálculos de interesse particular de um ou outro cônsul brasileiro em Montevidéu, visto ser muito provável que esta sustentação, por desarrazoada e contrária ao direito, provou que desinteligência e represálias da parte do governo oriental.

O conselheiro Lopes Gama referiu-se ao voto separado, que havia emitido por escrito, e que com esta consulta sobe à augusta presença de Vossa Majestade Imperial, reforçando a sua doutrina com alguns argumentos e exemplo.

O conselheiro Galvão pronunciou-se pelo voto separado e contra o parecer da maioria da Seção.

O conselheiro Limpo de Abreu votou pelo parecer da maioria da Seção, o qual tinha assinado.

O conselheiro Carneiro Leão declarou que tinha assinado o parecer, mas que, se lhe tivessem sido presentes alguns dos argumentos ora produzidos, teria talvez modificado a sua opinião.

Os conselheiros Lima e Silva e Vasconcelos votaram contra o parecer e a favor do voto separado do conselheiro Lopes Gama.

É este, Senhor, o parecer do Conselho de Estado, que Vossa Majestade Imperial houve por bem mandar ouvir. Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher este parecer com a costumada indulgência, e resolver em sua sabedoria como for mais acertado e justo.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 18 de janeiro de 1849.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

JOSÉ JOAQ UIM DE LIMA E SILVA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

VISCONDE DE ABR ANTES

MANOEL ANTÔNIO GALVÃO

3. Serviço consular do Império. Emolumentos relativos ao despacho de navios

Consulta de 27 de novembro de 1848

Relator Lopes Gama. Em 21 de dezembro, o Imperador resolveria a matéria, abonando o parecer da Seção, e em 8 de janeiro de 1849 seria editada nova tabela relativa a emolumentos consulares.

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado vem apresentar a Vossa Majestade Imperial o parecer de que foi incumbido, por aviso de 17 do mês passado, sobre o seguinte objeto: se, não obstante o que se pondera nas representações de vários cônsules e legações do Brasil, deve continuar a percepção dos emolumentos por despachos dos navios que dos portos dos seus respectivos distritos se dirigem aos do Império, pela forma estabelecida na nova pauta mandada observar pelo Decreto de 11 de junho do ano passado; e neste caso, que retribuição, a título de ordenado ou de consignação para expediente, se dará àqueles consulados que não podem manter-se com os seus reduzidos vencimentos; e, julgando a Seção que cumpre alterar a nova pauta, indique quais devem ser as alterações; se deve prevalecer, em prejuízo da navegação nacional, o sistema de proteção consignado no supradito decreto, ou o espirito do de 1º de outubro, que em regra estabeleceu o sistema protetores favor da mesma navegação.

Representam os nossos cônsules em Nova Iorque, Liverpool, Paris, Bruxelas e Trieste, e as legações imperiais em Lisboa, Londres e Hamburgo, que os emolumentos consulares foram excessivamente reduzidos pela pauta ou tabela junta ao Regulamento de 11 de junho do ano passado.

Segundo esta tabela, cada navio estrangeiro deve pagar 6 pesos pela legalização do manifesto de carga, 2 pesos pela carta de saúde; e 1 peso pelo visto na matrícula da equipagem. Pela mesma legalização, pagam os navios nacionais de 6 a 16 pesos, segundo as suas toneladas, e isto a título de retribuição dos serviços e proteção consulares.

Por esta forma [são palavras do relatório do ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros apresentado ao corpo legislativo na sessão deste ano], um barco brasileiro de 300 toneladas paga 21 pesos fortes, enquanto o estrangeiro, de igual lotação, só fica sujeito a 9 pesos, tendo assim a duplicada vantagem do benefício que se lhe fez mediante a cessação dos antigos emolumentos, e de se estabelecer como um diferencial em seu favor.

O espírito da nossa legislação [acrescenta o mesmo relatório], em matéria de comércio, é a igualdade de tratamento; em consequência deste princípio, até nas despesas com as portarias que se expedem pelo Ministério da Marinha, foram igualados os navios estrangeiros em nossos portos aos nacionais: pois bem; siga-se o princípio em seu rigor, diminuam-se os emolumentos consulares; mas não devem eles ser maiores para a nossa navegação. Se se quisesse estabelecer algum diferencial, o que não conviria, ele deveria antes pesar sobre os navios das nações que não admitem o nosso princípio; iríamos então de acordo com o Decreto de 1º de outubro último, que teve em vista proteger a nossa navegação de longo curso.

No mesmo relatório se faz sentir a enorme redução dos rendimentos do nosso consulado na Inglaterra e o déficit entre os rendimentos e as despesas do vice-consulado em Londres.

Esta exposição do Ministério dos Negócios Estrangeiros é o epílogo dos principais argumentos com que as supraditas legações se pronunciaram contra a tabela de 11 de junho, na parte que trata dos despachos dos navios; é uma prova autêntica de que o Governo Imperial tem por bem fundadas as reclamações dos consulados contra esta tabela.

A Seção, porém, não se deixou guiar somente por este bem pronunciado juízo do Governo Imperial acerca das referidas representações, nem se contentou com os esclarecimentos que acompanharam o aviso de 17 de outubro; ela quis conhecer por si mesma se alguma cousa havia de inexato ou de exagerado nessas representações, e neste intuito (não tendo um mais recente recenseamento), passou a examinar os mapas estatísticos do comércio e navegação do Império no ano financeiro de 1843-1844. Eis aqui o que eles provam:

Navios entrados nos portos do Brasil

Nacionais

Estrangeiros

dos Estados Unidos

1 com 132 toneladas.

294

da Grã-Bretanha

2 com 292 ditas.

363

da França

2

105

da Bélgica

2

13

de Portugal

23 com 4.539 ditas.

184

das cidades hanseáticas

23

54

Supondo ser este número de navios procedentes destas nações o mesmo que também entrou nos portos do Império nos anos de 1847 e 1848 (por não poder ser a diferença para mais ou para menos senão de muito pouca monta), a Seção tomou dos respectivos consulados os que maior número de navios nacionais e estrangeiros despacharam, segundo este mapa, para aplicar-lhes a tabela de 11 de junho, não sendo preciso descer aos outros consulados para mostrar quanto a mesma tabela lhes coarctou os principais meios de subsistência e de necessária independência, ao mesmo tempo que pelo novo regulamento se lhes impunham maiores deveres e responsabilidades.

De 363 navios estrangeiros, devia perceber o consulado na Inglaterra os seguintes emolumentos:

Pela legalização nos manifestos

pesos 2.178

Pelas cartas de saúde

726

pelo visto nas matrículas

363

De 2 navios nacionais, com 146 toneladas cada um, devia perceber:

Pela legalização nos manifestos

12

Pelas cartas de saúde

4

Pelo visto nas matrículas

2

Pelos passaportes

4

Soma 3.289

Abatidas desta quantia a parte pertencente aos vice-cônsules e as despesas do consulado, que, se em Hamburgo montam a 600 pesos, como expõe o respectivo cônsul, não poderão ser menores em Liverpool, ficarão, quando muito, duas terças partes para o cônsul, isto é, 2.192 pesos.

De 294 navios estrangeiros, devia perceber o consulado nos Estados Unidos os seguintes emolumentos:

Pela legalização nos manifestos

pesos 1.764

Pelas cartas de saúde

588

Pelo visto nas matrículas

294

De 1 navio nacional com 132 toneladas, devia perceber:

Pela legalização nos manifestos

pesos 6

Pela carta de saúde

2

Pelo visto de matrícula

1

Pelo passaporte

2

Soma 2.657

Deduzida a terça parte, pelas razões dadas sobre o consulado em Liverpool, importaram os emolumentos pertencentes ao cônsul em Nova Iorque em 1.770 pesos.

De 184 navios estrangeiros, devia perceber o consulado em Portugal os seguintes emolumentos:

Pela legalização dos manifestos

pesos 1.104

Pelas cartas de saúde

368

Pelo visto nas matrículas

184

Soma 1.656

Foram 23 navios nacionais os que saíram dos portos de Portugal para os do Brasil. Não vêm declaradas nos mapas as suas diversas lotações, mas sim a totalidade das toneladas, que são 4.539.

A divisão desta soma por 23 navios dá a cada um deles, desprezadas as frações, 197 toneladas. Fica assim demonstrado que não podia aquele consulado perceber por navio o maximum dos emolumentos consignados na tabela de 11 de junho, nem mesmo de quase metade, isto é, de 11 navios; porque, ainda quando nenhum destes passasse de

350 toneladas, montariam elas a 3.850, deixando apenas 680, que, divididos pelos 12 navios restantes, dariam a cada um deles a inadmissível lotação de 58 toneladas.

Fundar o cálculo dos emolumentos na divisão acima feita (cada navio 197 toneladas) seria reduzi-los a 8 pesos por navio, conseguintemente, a 184 pesos por todos eles.

Forçoso é, pois, procurar o meio-termo entre os extremos, 150 e 350 toneladas, estabelecidos na tabela de 11 de junho.

Este meio-termo é o de 250 toneladas para cada um dos 23 navios.

A esta lotação impõe a mesma tabela 10 pesos de emolumentos pela legalização do manifesto de carga. Segue-se, portanto que o consulado de 23 navios nacionais percebeu:

Pela dita legalização

pesos 230

Pelas cartas de saúde

46

Pelo visto nas matrículas

23

Pelos passaportes

46

345

Junta esta quantia a de

1.656

Produto dos emolumentos dos navios estrangeiros

Soma 2.001

Abatida a terça parte como nos dois precedentes consulados, tocou ao cônsul em Lisboa a quantia de 1.334 pesos.

Dos emolumentos assim percebidos por estes três consulados, há ainda a abater 4 pesos em cada navio que veio em lastro, os quais deveriam pagar somente 2 pesos segundo a tabela de 11 de junho; mas, não encontrando a Seção nos mapas estatísticos declarações que a guiassem no cálculo destes navios em lastro, considerou todos eles como tendo pago a legalização do manifesto da carga.

Os emolumentos pelos outros atos consulares são de tal sorte acidentais, que, para avultarem, seria preciso supor um grande comércio e navegação nacionais nesses países. Ano haverá no qual nenhuma vistoria, nenhum inventário, nenhum testamento, nenhum interrogatório, ou mui raros desses atos tenham de ocupar os consulados; e são os emolumentos desta natureza os que na dita tabela têm maior importância depois dos ordinários sobre a navegação.

É, portanto, de reconhecida justiça e necessidade, como se diz naquele relatório, prover a decente subsistência do corpo consular. A questão é, se deve ser ele mantido principalmente pelos emolumentos que tinham antes da tabela de 11 de junho, ou se à custa do Tesouro Público.

Sendo a Seção encarregada de organizar o regulamento consular decretado em 11 de junho do ano passado, não teve presentes os esclarecimentos que eram necessários para formar uma tabela de emolumentos, a qual, sem tirar aos cônsules este principal meio de sua subsistência, cortasse os abusos contra os quais o comércio nacional ou estrangeiro houvesse representado. Este trabalho pareceu mais próprio da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros do que da Seção; que tal qual dali o recebeu e o anexou ao dito regulamento.

Pode-se defender e sustentar esta tabela como ditada pelo espírito de imitação; mas hoje se reconhece ter ela transposto os limites que lhe prescreviam as mais atendíveis e imperiosas circunstâncias.

Algumas nações têm estabelecido maior ou menor diferença entre os emolumentos que os consulados devem perceber dos navios nacionais e estrangeiros, pagando mais os primeiros a título de proteção e serviços que dos seus cônsules recebem.

A tabela de 12 de março de 1838 já havia feito esta diferença, atendendo, por tal forma, à decente subsistência dos cônsules, que nem o comércio nacional nem o estrangeiro fizeram reclamação alguma contra ela, nem o tesouro teve de ser gravado com aumento de ordenados para esta classe de empregados.

Tomou esta tabela a lotação dos navios quer nacionais, quer estrangeiros, como termo proporcional dos emolumentos que deviam pagar pela legalização do manifesto; e para seguir a prática de outras nações, estabeleceu também uma diferença para menos nos emolumentos que devia pagar um navio estrangeiro em relação a um nacional da mesma lotação; mas essa diferença foi antes uma pura homenagem ao princípio de imitação do que uma consignação dos meios com que se pudesse contar para a manutenção dos nossos cônsules, atento ao estado da nossa navegação de longo curso.

Eis aqui como a tabela de 12 de março regulou seus emolumentos:

Certificado ou legalização (duplicata) do manifesto da carga

de um navio nacional até 150 toneladas pesos 15

de um dito estrangeiro da mesma lotação 6

de um navio nacional de 151 a 200 ditas 17 1/2

de um dito estrangeiro da mesma lotação 8

de um navio nacional de 201 a 250 ditas 20

de um dito estrangeiro da mesma lotação 10

de um navio nacional de 251 a 300 ditas 22 1/2

de um dito estrangeiro da mesma lotação 12

de um navio nacional de 301 a 350 ditas 25

de um dito estrangeiro da mesma lotação 14

de um navio nacional de 350 ditas para mais 30

de um dito estrangeiro da mesma lotação 16

A tabela de 11 de junho, pondo de parte a consideração de que, ainda quando equiparasse os emolumentos devidos aos nossos cônsules, pelos navios nacionais, aos que pagam os navios espanhóis aos seus cônsules, que montam a 45 1/2 pesos para os de maior lotação, ainda pouco ou nada produziriam tais emolumentos, pela razão já dada, e passou a reduzi-los na seguinte proporção:

De seis navios nacionais com as cinco lotações acima especificadas, percebia o consulado 130 pesos pela legalização dos manifestos, segundo a tabela de 12 de março. Dos mesmos seis navios, percebe agora, segundo a tabela de 11 de junho, 64 pesos, resultando uma diferença de mais de metade nos emolumentos desta natureza.

Estas reduções teriam, porém, o mesmo efeito que um aumento, como se acaba de ponderar, se a par delas não tivesse feito a tabela de 11 de junho outras muito maiores e mais reais em favor do estrangeiro.

Tomando a tonelagem como razão da progressão dos emolumentos impostos aos navios nacionais, não quis a tabela de 11 de junho que subsistisse a mesma razão para os navios estrangeiros como na tabela de 12 de março; e assim fixou em 6 pesos os emolumentos que estes, quaisquer que fossem as suas toneladas, deviam pagar pela legalização dos manifestos. Ficaram, portanto, os consulados com pouco mais da 3ª parte dos emolumentos que percebiam pela legalização do manifesto do navio estrangeiro de 351 toneladas para cima; com menos de metade, sendo 301 a 350 ditas; com metade, sendo de 251 a 300 ditas; com pouco mais de metade, sendo de 201 a 250 ditas; com pouco mais de dois terços, sendo de 151 a 200 ditas. Só os navios de 150 toneladas para baixo ficaram pagando o mesmo que os nacionais de igual lotação; o que importa uma manifesta contradição do princípio de proteção em que a tabela de 11 de junho fundou a diferença dos emolumentos para todos os outros navios nacionais de 151 toneladas para cima.

Não para aqui a diminuição dos rendimentos consulares em benefício da navegação estrangeira.

Os únicos despachos que os navios estrangeiros recebem dos consulados brasileiros, além da legalização do manifesto, são a carta de saúde dada ou visada, e o visto na matrícula.

Pela tabela de 12 de março, pagavam os navios, tanto nacionais como estrangeiros, 3 pesos pela carta de saúde, e 1 1 /2 peso quando era somente visada. A tabela de 11 de junho reduziu a 2 pesos a carta de saúde.

A tabela de 12 de março concedia 1 1/2 peso pelo visto na matrícula e rol da equipagem. A tabela de 11 de junho reduziu este emolumento a 1 peso.

Por todos os outros atos e funções consulares, de que somente os brasileiros podem carecer, ficaram estes pagando o mesmo que estava estabelecido pela tabela de 12 de março. Pode-se, pois, afirmar que a tabela de 11 de junho não beneficiou senão a estrangeiros. São eles os que fazem a navegação de longo curso, e foi na expedição dos 3 despachos necessários a esta navegação que se fizeram as grandes reduções dos emolumentos consulares.

De todas estas considerações resulta que a tabela de 11 de junho (esquecendo que uma nação essencialmente comercial, sem graves questões a defender, sem grandes interesses políticos a sustentar, pela ação perpétua da diplomacia, pode antes diminuir o número de seus agentes diplomáticos do que o dos seus cônsules e vice-cônsules) cerceou os emolumentos que constituíam os principais meios de subsistência destes empregados em tão importante serviço do Império, quando se tem aumentado ou ao menos conservado o estipêndio a todas as outra classes dos servidores do Estado.

Não foram, como já observou a Seção, as reclamações do comércio nacional ou estrangeiro contra os emolumentos estabelecidos na tabela de 12 de março que motivaram as enormes reduções feitas pela tabela de 11 de junho. Se algumas representações subiram à presença do Governo Imperial, foi por se querer exigir maiores emolumentos em alguns consulados, pela errada inteligência que davam a algumas disposições da tabela de 12 de março, como provam os documentos que a Seção exigiu da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a junta a este parecer.

Foi pois o espírito de imitação que ditou a tabela de 11 de junho.

Entre as nações que entretêm um grande comércio marítimo algumas há que dão, é verdade, módicos emolumentos aos seus cônsules sobre os navios estrangeiros e pouco mais impõem aos nacionais. A multiplicidade, porém de uns e outros destes navios por tal forma compensa a modicidade desses emolumentos, os ordenados são tais, que secretários de legações e indivíduos, que por mui atendíveis circunstâncias poderiam aspirar a uma distinta posição na carreira diplomática, a têm trocado pela consular.

Mas o Brasil, cujo comércio se faz por meio da navegação estrangeira, a qual já nisto lucra muito; o Brasil, cujas rendas não chegam para as suas despesas, apesar dos fortes impostos que pesam sobre o comércio, não tem outro meio de sustentar os seus agentes consulares, nos países onde mais precisos se fazem, senão o dos diminutos ordenados que lhes dá e o dos emolumentos sobre a navegação estrangeira, contentando com as distinções e privilégios inerentes ao cargo consular os negociantes nacionais ou estrangeiros que se oferecem a servi-lo em lugares onde pouco ou nada ele lhes rende em razão do insignificante trabalho a que são sujeitos. Assim procedem as repúblicas da América do Sul, cujos cônsules são quase todos negociantes estrangeiros. Por isso, os pequenos emolumentos que conferem a tais cônsules não podem servir de argumento para os cônsules que o Brasil tem estabelecido nos países das suas maiores relações comerciais.

Em presença de todas essas observações, parece à Seção que a medida mais acertada, para se conseguir o fim que o aviso de 17 de outubro tem em vista, é a de restabelecer a tabela de 12 de março de 1838, modificando-a somente quanto aos emolumentos que devem pagar os navios nacionais e estrangeiros pela legalização do manifesto de carga.

Esta modificação poderá efetuar-se ou igualando os emolumentos entre os navios nacionais e estrangeiros, de maneira que uns e outros paguem o que pagavam os estrangeiros pela tabela de 12 de março, ou (se o Governo Imperial quiser seguir o exemplo das nações que fazem pagar mais os nacionais em retribuição dos serviços consulares) procedendo do seguinte modo:

Estrangeiros

Nacionais

De um navio até 200 toneladas

pesos 6

8

Dito de 201 a 250 ditas

8

10

Dito de 251 a 300 ditas

10

12

Dito de 301 a 350 ditas

12

14

Dito de 351 e para mais

14

16

A Seção julga preferível essa nova combinação de toneladas; porque, tornando menos sensível a diminuição dos emolumentos consulares, não segue nesta parte a tabela de 12 de março, que há pouco tempo o Governo Imperial houve por bem alterar.

Assim, salva-se também o princípio que tem até agora induzido o mesmo governo a fixar emolumentos diferenciais entre os navios nacionais e estrangeiros, sendo a superioridade dos que se impõem aos nacionais o melhor argumento contra as reclamações que por parte dos estrangeiros possam aparecer; mas não se ilude, como na tabela de 11 de junho, a hipótese em que efetivamente nos achamos, que é a de não podermos contar senão com os emolumentos sobre a navegação estrangeira para a manutenção do corpo consular.

Cumpre observar que a tabela proposta pela Seção segue, nos emolumentos devidos pelos navios nacionais, a mesma progressão aritmética estabelecida nos emolumentos devidos pelos navios estrangeiros, e guarda uma proporção constante entre estes e aqueles emolumentos; o que não se dava nem na tabela de 12 de março, nem na de 11 de junho.

Além disto, a presente tabela aproxima-se o mais possível do espírito do Decreto de 1 de outubro, conservando apenas uma ligeira diferença entre os navios nacionais e estrangeiros para satisfazer ao supradito princípio de proteção; princípio que na tabela de 11 de junho foi levado, como já se mostrou, mais longe do que comportavam as nossas circunstâncias.

Para cortar as dificuldades provenientes dos diversos modos de calcular as lotações, convém ordenar aos consulados que a respeito dos navios estrangeiros sigam as diferenças que há entre as suas e as nossas toneladas.

É este o parecer da Seção. Vossa Majestade Imperial o tomará na consideração que merecer.

Sala das sessões do Conselho de Estado, em 27 de novembro de 1848.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

4. Serviço consular do Império. Comunicação do ministro brasileiro em Londres sobre a questão dos emolumentos

Consulta de 13 de dezembro de 1848

Relator Limpo de Abreu, acompanhado por Honório Hermeto. Lopes Gama redige voto separado. Sobre o desfecho que teve o assunto, v. as anotações introdutórias à consulta anterior.

Senhor,

Foi Vossa Majestade Imperial Servido, por aviso expedido com a data de 9 do corrente mês pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, ordenar que a Seção do Conselho de Estado, a que pertencem os negócios da mencionada repartição, consulte com o seu parecer acerca do ofício nº 81 de 4 de novembro do ano próximo passado com a correspondência anexa, em que o ministro brasileiro em Londres, acusando o recebimento da circular com que se lhe remeteu o Regimento Consular de 11 de junho do dito ano, e a tabela que o acompanhou com a mesma data, informa ter permitido ao cônsul-geral do Brasil em Inglaterra que sobrestivesse ele na execução da dita tabela, até ulterior deliberação do Governo Imperia1.

Satisfazendo ao que Vossa Majestade Imperial determina, a Seção estabelecerá primeiramente o estado da questão e depois exporá o seu pensamento com as conclusões que lhe parecerem lógicas.

Pelo ofício, que ao ministro do Brasil em Londres dirigiu o cônsul-geral com a data de 28 de outubro, mostra-se que o fim principal que teve em vista este empregado no citado ofício foi persuadir ao ministro que devia conceder-lhe autorização para suspender a nova tabela até ulterior decisão do Governo Imperial, continuando ele no intervalo a regular-se pela antiga, e que devia outrossim o mesmo Ministro apoiar esta sua reclamação perante o governo. Para fazer aceitar a sua pretensão, alegou o cônsul-geral:

1º) Que os emolumentos estabelecidos pela nova tabela não eram suficientes para manter com decoro a dignidade de cônsul-geral do Império.

2º) Que a tabela não conciliava devidamente as vantagens, que devem ter os cônsules, em compensação do seu trabalho, com os interesses do comércio, como aliás tinha prometido no relatório apresentado à Assembleia Geral Legislativa o ex-ministro dos Negócios Estrangeiros, Barão de Cairu.

3º) Que ele, cônsul do Brasil em Inglaterra, era quem vinha a ser mais duramente prejudicado pela tabela; porquanto, havendo-lhe sido tirado o soldo da sua patente por tantos direitos adquiridos, quando foi nomeado para o emprego de cônsul-geral, que procurara na intenção (lê-se no ofício – antecipação) de com os avultados emolumentos que rendia melhor prover à educação de seus filhos, achar-se-ia com a nova tarifa com menores vantagens do que as que gozava no emprego que tinha deixado.

4º) Que não lhe constava que contra a antiga tabela tivesse havido em qualquer tempo alguma queixa, ou reclamação.

O fim bem claro e patente que se propunha o cônsul-geral no seu ofício de 28 de outubro, conseguiu-o ele imediatamente, sem a menor dificuldade do ministro, o qual logo no dia seguinte respondeu-lhe

que cônscio da benevolência e equidade do governo de Sua Majestade Imperial, e atendendo aos ponderosos motivos alegados por ele, cônsul, não se opunha a que aguardasse a decisão da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, e provisoriamente continuasse a guiar-se pela pauta atual, contra a qual dizia que nunca tinha havido a menor queixa.

São estes os documentos, que se encontram juntos ao ofício, que com a data de 4 de novembro de 1847 dirigiu ao Governo Imperial o ministro do Brasil em Londres. Neste ofício esforça-se o ministro por justificar a autorização que tinha dado ao cônsul-geral para suspender a execução da nova tabela com os seguintes fundamentos:

1º) Porque tinha constatado por todos os meios ao seu alcance a veracidade, com que avançara o chefe de esquadra Grenfell, de que não houve uma só queixa contra a cota dos emolumentos percebidos nos limites da sua jurisdição, desde que aquele benemérito empregado tomara posse do consulado-geral.

2º) Porque, efetuadas as extraordinárias reduções, que pela nova tabela sofrem os emolumentos consulares, dificílimo fora depois voltar aos que ora se percebem, quando estes (ou quaisquer outros mais avultados do que os da nova pauta) afinal houvesse o governo de aprovar, ou manter.

3º) Porque, conservada a nova tarifa, a posição do cônsul-geral tornar-se-ia mui diferente do que era, quando o Governo Imperial lhe conferiu o seu atual emprego, no desempenho do qual (sinceramente folgava de certificá-lo ao governo) tinha o Sr. Grenfell sabido granjear se a estima e apreço da legação e de todos quantos com ele tratavam.

É notório que, logo que, logo que se mandou pôr em execução a nova tabela de emolumentos consulares, que acompanhou o Decreto de 11 de junho de 1847, alguns cônsules representaram ao Governo Imperial que a diminuição que iam sofrer nos emolumentos que percebiam pela antiga tabela, não só tinha de reduzi-los ao estado de não poderem manter a decência dos cargos que exerciam, mas até os privaria de poder subsistir com o simples rendimento dos mesmos cargos.

Estas considerações demonstradas com algarismos a respeito de alguns consulados não podiam deixar de merecer a atenção do Governo Imperial, que sempre se interessou com louvável solicitude pela sorte dos servidores do Estado.

Foi por este motivo que, no relatório apresentado à Assembleia Geral na sessão legislativa do corrente ano, não hesitou o respectivo ministro dos Negócios Estrangeiros em exprimir-se sobre este grave objeto nos seguintes termos:

Com a nova tarifa, como foi ela organizada, é inegável que muito reduzidos ficam os rendimentos que fazem parte dos vencimentos consulares, sendo tão notável esse decrescimento, que no vice-consulado de Londres, cuja cota de emolumentos, calculados segundo a antiga tabela, sobre quarenta e quatro navios (máximo da navegação com aquele porto) seria de £ 108-18-8, sujeita às despesas, no valor de £ 40-0-0, sendo hoje calculados pela nova tarifa, apenas chegaria a £ 33-6-0, que seria absorvida pela despesa, ainda com um déficit de £ 6-0-0. O cônsul-geral no Estados Unidos da América, cujos emolumentos, calculados em 1847 pela antiga tarifa sobre duzentos e cinco navios, foram de 3.756 pesos, pela nova tarifa seriam apenas de 2.067, sujeitos à despesa de cerca [de] quatrocentos pesos, e assim a respeito dos demais consulados.

Cumpre remover estes inconvenientes. Se não devem os nossos cônsules ser mantidos principalmente com a percepção de emolumentos, é de rigorosa justiça e necessidade aumentarem-se os meios de sua decente subsistência. O Governo Imperial resolverá, e vos proporá a este respeito o que mais conveniente for.

Não sabe a Seção se na ocorrência de outros negócios, porventura mais urgentes, tem sido possível ao governo de Vossa Majestade Imperial discutir e deliberar acerca da questão que se refere aos emolumentos consulares; é certo, porém, que em data de 27 do próximo findo mês já esta mesma Seção, de acordo com o pensamento do Governo Imperial, acima enunciado, teve a honra de consultar sobre a conveniência de reformar-se a tabela anexa ao Regulamento de 11 de junho, restabelecendo-se, com algumas modificações, a que anteriormente regulava a percepção dos emolumentos consulares.

Entretanto, posto que a tabela atualmente em vigor ofendesse diretamente os interesses mais ou menos legítimos do corpo consular, que em virtude dela viu-se de repente reduzido a escassos meios de subsistência, resultando daí os clamores que tem feito soar na presença do governo, força é confessar, em honra do mesmo corpo consular, que não consta que algum dos seus membros, se excetuar-se o cônsul-geral do Brasil em Inglaterra, deixasse de executar a nova tabela, dando assim testemunho do respeito e acatamento com que devem ser acolhidos os atos que emanam do supremo governo do Estado. Os cônsules obedeceram primeiramente, e depois representaram.

O contrário disto foi pratico pelo cônsul-geral do Brasil em Inglaterra, o qual tem na marinha de guerra do Império uma elevada patente.

Este representou, deixando primeiramente de obedecer, e a sua conduta foi com profusão de elogios aprovada pelo ministro do Brasil em Londres.

Se é incontestável que a nova pauta colocou a mor parte dos cônsules numa posição pouco distante da miséria, não é isto por certo aplicável ao cônsul-geral do Brasil em Inglaterra, cujo emprego é um dos de mais pingue rendimento.

Consultados os mapas estatísticos de navegação de longo curso, durante o ano financeiro de 1844 e 1845, organizados pela Comissão de Estatística do Tesouro Público Nacional, mostra-se que dos diversos portos da Grã-Bretanha entraram nos do Império no decurso daquele ano trezentas e noventa e cinco embarcações.

O despacho destas embarcações, supondo que vieram todas com carga, deveria, segundo a tabela em vigor, produzir em favor do consulado os seguintes emolumentos em pesos fortes:

Pela legislação do manifesto da carga

2.370

Pela carta de saúde

790

Pelo visto na matrícula da equipagem

395

Total

3.555

Posto que pelo artigo 22 do Regimento Consular de 11 de junho de 1847 tenham os vice-cônsules direito à metade do produto dos emolumentos, contudo entende a Seção que na totalidade da soma indicada não deve abater-se mais do que um terço; primeiro, porque na dita soma não se compreendem diversos emolumentos que os cônsules percebem por outros títulos, e em segundo lugar porque, sendo em Liverpool a residência do cônsul-geral, e sendo aí que mais avultam os emolumentos, devem eles pertencer-lhe integralmente nesse lugar.

Feito, pois, o abatimento de um terço na totalidade dos emolumentos, ficará livre para o cônsul-geral a importância de pesos 2.370.

A esta quantia cumpre juntar-se a do ordenado do cônsul, que, segundo a tabela explicativa anexa ao orçamento da Repartição dos Negócios Estrangeiros para o ano financeiro de 1849 a 1850, é de seiscentos mil réis, ou pesos fortes 850.

Assim é que o cônsul-geral do Brasil em Inglaterra ficaria, conforme a nova tabela dos emolumentos consulares, com o vencimento anual, em pesos fortes, de 3.220.

Esta quantia reduzida ao meio circulante do Brasil, é igual a 6:440$000.

Se porventura se observar que o número das embarcações que, durante o ano financeiro de 1843 e 1844, entraram dos portos da Grã-Bretanha nos do Brasil foi de trezentos e sessenta e três, e que este número foi no ano seguinte elevado a trezentos e noventa e cinco, como consta dos respectivos mapas estatísticos, e, se além disto se atender à consagração de princípios mais liberais, que o governo britânico admite atualmente no seu direito comercial e se propõe desenvolver, não será difícil reconhecer que o consulado do Brasil na Inglaterra verá avultar progressivamente o produto dos emolumentos, tendo o chefe da repartição meios mais que suficientes para sustentar com todo o decoro a dignidade do emprego que lhe foi confiado.

Convém recordar que o cônsul-geral, no ofício que dirigiu ao ministro do Brasil em Londres, com data de 28 de outubro de 1847, confessa com louvável ingenuidade que procurara o emprego na intenção de, com os avultados emolumentos que rendia, melhor prover à educação de seus filhos.

Não é crível, por uma parte, que os emolumentos, de avultados que eram, passassem, em virtude da nova tabela, a ser tão mesquinhos, que privassem o cônsul de uma decente subsistência, nem por outra parte pode admitir-se, como argumento para insistir contra as ordens do governo na percepção de avultados emolumentos, o desejo ou necessidade de melhor prover à educação dos filhos.

De tudo o que fica exposto resulta a evidência de que o cônsulgeral do Brasil em Inglaterra, na expedição dos despachos do consulado para a saída de embarcações com destino aos portos do Império, exigiu e fez pagar emolumentos que não eram devidos.

Acresce sobre tudo isto que a conduta do cônsul-geral expõe provavelmente o Governo Imperial a passar pela dura prova de receber da parte do governo da Grã-Bretanha mais uma reclamação, tendo por fim e por objeto a restituição de tudo quanto as embarcações despacha, das para os portos do Império pagaram de mais além do que permite a tabela anexa ao Regulamento Consular de 11 de junho de 1847.

Posto que uma tal reclamação não fosse ainda formulada perante o Governo Imperial, muito mal avisado será quem imprevidentemente se deixar embalar com esta ilusão. O desengano virá tarde e sem remédio, quando o governo britânico, em um futuro mais ou menos distante, segundo forem os seus interesses, exigir a restituição do excesso dos emolumentos com uma conta de juros compostos, que dará mais uma copiosa sangria no tesouro do Estado.

Recente e bem doloroso é o exemplo da questão Young. Para salvar o tesouro do Brasil da rapacidade de uma segunda reclamação iníqua, não tem valido até agora, além de outros, o argumento que se tem produzido de que a parte, pelo fato de receber sem protesto algum as duas primeiras prestações à conta da sua dívida, aquiescera voluntariamente às condições do pagamento que por lei foram estabelecidos.

Assim é que por todas estas razões a Seção não pode deixar de concluir com o seguinte parecer:

1º) Que deve fazer-se sentir tanto ao ministro, como ao cônsul-geral do Brasil em Inglaterra, que a regra estabelecida na lei é que empregado público deve cumprir e fazer cumprir as ordens legais, que lhe são dirigidas pela competente autoridade.

2º) Que, não se dando, no caso de que se trata, nenhuma das circunstâncias que podem autorizar a demora na execução de uma ordem legal, o ministro e o cônsul assumirão a responsabilidade do ato que praticaram, com todas as consequências que dele puderem resultar.

3º) Que deve desaprovar-se nos indicados termos a conduta tanto do cônsul-geral do Brasil na Inglaterra, deixando de executar a tabela anexa ao Regimento Consular de 11 de junho de 1847 como a do ministro do Brasil em Londres, consentindo que ele assim procedesse.

Tal é o parecer da Seção do Conselho de Estado, que Vossa Majestade Imperial se dignará acolher com a sua costumada benevolência e resolver como mais justo e acertado for.

Sala das conferências do Conselho de Estado, em 13 de dezembro de 1848.

ANTÔNIO PAULINO LIMPO DE ABREU

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

Outro é o meu parecer.

Ainda supondo que viessem carregadas as 395 embarcações a que se refere a maioria da Seção, e que o cônsul-geral do Brasil em Liverpool percebesse 2.370 pesos, que juntos ao ordenado formam o vencimento anual de 6:440$000 da moeda circulante no Brasil, deve-se ponderar que metade deste vencimento ao menos é absorvida tanto pelo aluguel da casa do consulado, que o Regimento de 11 de junho de 1847 manda estabelecer na parte da cidade, onde o aluguel das casas é mais caro, como pelas despesas do mesmo consulado, objetos estes que, se em Hamburgo montam a 600 pesos, como fez ver o respectivo cônsul, em Liverpool devem montar a muito mais, e não é exagerado o cálculo que os elevar a 1.200 pesos, isto é, 2:400$000 da nossa moeda. Assim, o vencimento total do nosso cônsul-geral na Grã-Bretanha seria de 4:040$000 da dita moeda, se executasse a dita tabela, quantia que, apenas suficiente para pagamento de um caixeiro de qualquer casa de comércio um pouco considerável em Liverpool, não pode certamente chegar para a decente subsistência e necessária independência do nosso cônsul em um país de tão grande comércio com o Brasil.

Entendo que nenhuma censura merece o chefe de esquadra Grenfell por confessar que procurou o consulado de Liverpool para com os avultados emolumentos deste emprego prover à educação de seus filhos. Esta declaração faz muita honra não só a esse oficial, como ao governo de Vossa Majestade Imperial, que assim satisfez aos paternais e louváveis desejos de um dos mais distintos defensores da nossa independência. Se ele tem as qualidades requeridas para bem desempenhar as funções consulares, a circunstância de ter filhos a educar é, na minha opinião, um motivo a mais para que não se lhe tirassem esses emolumentos, sem o menor proveito do Brasil; emolumentos que ele considera avultados em comparação dos vencimentos ordinários do seu posto.

Fácil é chegar-se à estimação desses emolumentos pela antiga tabela. Foram 395 embarcações as que os pagaram, como supõe a maioria da Seção. Não estando declarado as toneladas de cada uma, forçoso é tomar o termo médio, que é o de 250 toneladas por embarcação. A esta lotação impõe a antiga tabela 10 pesos pela legalização do manifesto de carga. Segue-se, pois, que as 395 embarcações, pagando 3.950 pesos por este despacho, 885 pela carta de saúde e 395 pelo visto na matrícula, produzirão um total de 5.230 pesos de emolumentos consulares. Abatida somente a terça parte para os vice-cônsules, como quer a maioria da Seção, restam para o cônsul 3.486 pesos, dos quais, deduzindo-se pelo menos 1.200 para a casa e despesas do consulado, ficam líquidos para a decente subsistência do cônsul 2.286 pesos. Eis os emolumentos que Grenfell chama avultados, mas não de tal maneira avultados que pudessem sofrer uma diminuição como a que existe entre 3.486 pesos, segundo a antiga tabela, e 2.370 pesos, segundo a tabela de 11 de junho.

Ainda quando o governo britânico venha a reclamar, como espera a maioria da Seção, tudo quanto de mais recebeu o consulado brasileiro das ditas 395 embarcações; supondo-se mesmo que todas elas fossem inglesas, e que nenhuma tivesse vindo em lastro; o objeto desta reclamação não poderia passar de 1675 pesos pelo ano que tem decorrido. Ajunte-se a esta quantia a dos juros compostos, e ver-se-á que não se podem legitimar as apreensões que a maioria da Seção fundou na reclamação de Guilherme Young, cujo valor principal passava, se não me engano, de quatrocentos contos de réis. Se o governo britânico apresentasse essa reclamação, se não se desse por convencido com os incontestáveis argumentos que o Governo Imperial poderia opor-lhe, se este, enfim, se decidisse a pagar seria esta despesa muito menor do que se se adotasse a medida de prover pelo Tesouro Público a decente subsistência dos cônsules, como se indicou no supradito relatório no caso de se querer favorecer a navegação estrangeira pela redução dos emolumentos consulares.

Não é tão rigorosa a regra sobre o cumprimento das ordens emanadas do governo, como se afigura à maioria da Seção. O mesmo Regimento Consular no art. 72 autoriza a suspensão dessas ordens quando fundada em valiosas e atendíveis razões. Para se mostrar quanto eram atendíveis as que motivaram a suspensão da tabela de 11 de junho naquele consulado, basta considerar que o vice-cônsul em Londres não só ficaria por ela privado de todos os meios de subsistência, mas ainda obrigado a pôr da sua algibeira 6 pesos para as despesas do vice-consulado, como demonstrou o Ministério dos Negócios Estrangeiros no mesmo relatório.

Parece-me portanto que, se alguma coisa há a fazer (depois de ter subsistido por mais de um ano o procedimento do cônsul Grenfell e do ministro plenipotenciário Marques Lisboa), é aprovar-se a sábia e prudente deliberação que esse ministro tomou, declarando-se-lhe, com a franqueza já usada no mesmo relatório, que, por mal informado, é que o Governo Imperial fizera tão grande redução nos emolumentos consulares.

Vossa Majestade Imperial tomará este meu parecer na consideração que merecer.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

Apêndices*[1]

1. Planos relativos à construção de ferrovias e à colonização em território do Império

Consulta da Seção do Império, de 22 de junho de 1846

Relator o Visconde de Olinda. Nenhuma peça anexa ou anotação no manuscrito principal explica o arquivamento destes papéis na Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. Cabe observar, tão só, que Bernardo Vasconcelos, um dos signatários desta consulta afeta à Seção do Império, integrava, na época, a Seção de Estrangeiros.

Senhor,

Vossa Majestade Imperial foi [ser]vido mandar remeter à Seção do Conselho de Estado dos Negócios do Império, para consultar com seu parecer, uma proposta apresentada ao ministro brasileiro, em Londres, pelo Barão de Lajes e outros, sobre a formação de uma companhia para o estabelecimento de caminhos de ferro, e colonização em todo o Império; e foi igualmente servido mandar remeter à mesma Seção outra proposta de algumas pessoas de Londres que se propõem a construir uma estrada de ferro ou de madeira, desta capital à Imperial Fazenda de Santa Cruz; ordenando ao mesmo tempo que no exame desta última tomasse ela em consideração a primeira. E tendo a Seção examinado a matéria destas propostas, tem a honra de dar seu parecer.

A companhia, de cuja organização trata o Barão de Lajes, propõe-se a ocupar-se em dois projetos do maior interesse para o Brasil: ela empreende estabelecer caminhos de ferro, formando um plano geral de comunicação em todo o Império, começando desta capital para a província de Minas Gerais; e além disso determina empregar-se na agricultura, promovendo a colonização no Brasil. A outra porém limita-se a construir uma estrada de ferro ou de madeira que vá desta cidade à Imperial Fazenda de Santa Cruz, e que depois poderá estender-se até à capital da província de São Paulo, e talvez até perto da de Minas Gerais. Por esta simples exposição já se vê quanto diferem entre si estas duas companhias.

As condições com que pretendem organizar-se são as seguintes. A primeira, que deverá ter o capital de quatro milhões de libras esterlinas, pede para conseguir os fins a que se propõem: (1º) passagem livre para todos os lugares onde hão de passar as estradas, pertençam os terrenos aos próprios nacionais ou aos particulares, obrigando-se neste último caso a uma justa indenização segundo as leis do país; (2º) concessão gratuita de cento e sessenta mil jeiras inglesas de terras devolutas com todas as matas e minerais que elas encerrem; e, além disso, a faculdade de comprar até oitocentas e trinta mil jeiras das mesmas terras devolutas pelo preço de mil réis a jeira, ficando o governo obrigado a esta venda por espaço de seis anos, em que será livre à companhia designar os lugares onde as há de tomar; (3º) isenção por vinte anos, para todos os indivíduos que se estabelecerem nessas terras, de quaisquer contribuições, e de recrutamento, estendendo-se esta última aos que estiverem empregados nas suas obras; assim como isenção de direitos de alfândega, não só para todos os objetos que vierem destinados para construção e uso das estradas, como também para os utensílios dos que se estabelecerem nas mesmas terras durante os seis anos que se seguirem à conclusão dos caminhos; e igualmente isenção para os mesmos caminhos de qualquer taxa do governo, ou municipal; (4º) faculdade ampla de fazer todas as explorações necessárias e preparatórias para levar seus planos à execução por todo o Império; (5º) segurança do juro de 5%, que correrá desde que começarem as obras, ficando o governo por ele obrigado até que os caminhos e as terras produzam uma renda, tiradas as despesas sobre aquele juro, e mais um por cento para um fundo de reserva; tendo o mesmo governo inspeção nos trabalhos e operações da companhia, enquanto durar esta obrigação; (6º) aplicação de um quarto do produto líquido das terras, e dos caminhos, depois de deduzidos os 6% da condição antecedente, para pagamento dos juros adiantados pelo governo; (7º) os mesmos privilégios para as ações da companhia que são concedidas aos títulos da dívida nacional; (8º) a posse dos caminhos de ferro por noventa e nove anos, no fim dos quais passarão eles a ser propriedade nacional, sendo, porém, o governo obrigado a pagar o seu valor por uma justa avaliação; (9º) faculdade de fazer seus estatutos e regulamentos internos.

Para obter estas concessões, obriga-se a mesma companhia: (1º) a formar uma tabela das quantias que deve receber pelas passagens e transportes, não passando, por milha, de três dinheiros, moeda inglesa, quanto aos passageiros da primeira classe, e de dois quanto aos de segunda; e quanto às mercadorias, de três dinheiros por tonelada; (2º) a não receber pelos correios e pessoas que viajarem em serviço do governo mais que um terço dos preços gerais, ficando para uma convenção particular o transporte de tropas; (3º) a começar os trabalhos preliminares dentro em doze meses, que se contarão da celebração do contrato; (4º) a apresentar feitas vinte e cinco milhas de caminho de ferro, dentro em três anos, que se contarão do dia em que começarem realmente os trabalhos; (5º) a depositar cinquenta mil libras esterlinas no Banco da Inglaterra, que serão perdidas em favor do governo no caso de se não cumprir a cláusula antecedente, ficando porém, aliviada a companhia desta obrigação, logo que estejam concluídas cinquenta milhas; (6º) a fazer por sua conta todas as despesas dos trabalhos.

Antes de passar adiante, julga a Seção dever fazer sobre estas condições as observações seguintes:

Concessão de terras. 1º) A Seção não desconhece que se faz merecedora de favor uma companhia que se propõe a empregar tantos capitais e a dar tanto desenvolvimento à indústria, mas não pode deixar de ponderar também que, nas concessões que se lhe houver de fazer é mister atender a todos os interesses sociais. Devendo adotar-se uma medida geral para distribuição de terras, qualquer favor que se queira fazer à companhia, será necessário pô-lo em harmonia com a legislação que houver de regular esta matéria. E, por isso, entende a Seção que não convém nem prometer concessões gratuitas nem ainda fixar desde já um preço para as terras que a companhia quiser possuir por título de compra; podendo acontecer que este esteja em grande desproporção com o que se houver de marcar. 2º) Sendo incertos os caminhos que a companhia poderá empreender, assim como à extensão que cada um poderá ter, a concessão, quando venha a ter lugar, não deve ser de uma quantidade, certa e determinada sem relação aos capitais que a companhia, poderá em regar efetivamente, e sem atenção aos benefícios que o público poderá colher; que deste modo não se pode bem avaliar a grandeza dos sacrifícios, e proporcionar a estes a dos favores. Tendo a companhia a certeza da porção de terras que lhe é concedida e sem outra que a de as tomar na extensão dos pode fazer esta escolherem uma só província, e até alargar-se muito em um só ponto; e como elas variam de valor segundo sua fertilidade, sua vizinhança dos mercados, e facilidade de transportes; pode este arbítrio vago que se lhe dei a, quando seja preferido na prática, dificultar de algum modo a colon1zaçao em geral. Estando ocupadas pela companhia as boas terras nos caminhos já começados, e sendo de inferior qualidade as que bordarem os que se empreenderem de novo, virá a faltar o incentivo de maior lucro, que as fazia procuradas.

Além disto na hipótese figurada se há de aglomerar a colonização em um só ponto, quando, uma vez feito o favor, devem ser mais gerais os benefícios que daí se devem esperar. Todas as considerações, pois, mostram que a concessão deve estar na razão da extensão dos caminhos, marcando-se a relação que se deve guardar. E para que se não entenda que esta cláusula com o prazo que se dá à companhia para fazer a escolha das terras, importa, nesses lugares, a suspensão de outras concessões, nos termos em que as leis as autorizam, convirá declarar que não fica isso vedado ao governo, ainda mesmo antes de a companhia haver feito a escolha que lhe é outorgada. 3º) Será conveniente especificar quais os minerais que são compreendidos na concessão das terras. Assim o parecer exigir a legislação respectiva.

Isenção de impostos e de recrutamento. A primeira, além da fraude a que pode dar lugar, cobrindo, como para uso da companhia e dos colonos, objetos que deverão ter diversa aplicação, e como produção destes o que o não for, parece encontrar as faculdades das assembleias provinciais. Entende, porém, a Seção que se poderá conceder esta isenção para os objetos que forem importados para construção das estradas, tomando-se todas as cautelas para se evitar qualquer desvio a este respeito. Quanto à isenção de recrutamento, parece à Seção que não se poderá conciliar com as urgências de uma guerra, a qual pode exigir todos os sacrifícios, principalmente quando se tratar de sustentar a independência nacional. Quando, porém, se venha a conceder em tempo de paz, que ainda assim deverá ser restrita aos que estiverem empregados nos trabalhos das estradas; dever-se-á marcar um prazo para poder aproveitar este favor: de outro modo virá esta cláusula a servir de pretexto para se evadirem ao serviço muitos que nenhum título tenham de escusa, podendo com um dia de ocupação dizer-se empregados nas obras.

Segurança do juro de 5%. Os melhoramentos que os povos apresentam com estas companhias, o desenvolvimento que elas dão a sua atividade, que redobra nos ramos de indústrias já conhecidas, e passa a exercer-se em outras ainda não pensadas; e, por outra parte, as dificuldades que as acompanham na execução de seus planos, tem feito ver aos governos a necessidade de lhes dar proteção e auxílio. A entrada na companhia, como acionista, tem sido o meio ordinário que até aqui tem sido empregado pelos governos para animar a concorrência dos particulares. Disto há muitos exemplos nos Estados Unidos da América e nas nações da Europa, à exceção da Inglaterra, cujo governo não tomando parte nestas empresas, deixa-as aos cuidados e diligências dos particulares, limitando-se a protegê-las, a dar-lhes o caráter de corporações legais, e a marcar-lhes algumas condições de existência. Hoje, porém tem lembrado o expediente de responderem os mesmos governos por um juro certo das quantias despendidas nas obras, o qual, sendo de grande eficácia para elas se realizarem, é ao mesmo tempo o menos pesado auxílio que podem prestar. Para não amontoar citações, a Seção aponta só um exemplo que Portugal acaba de dar, adotando este sistema em fazer de uma companhia que se encarregou das obras públicas do Reino. Tal é o sistema proposto pela companhia.

A Seção não deixa de reconhecer que ele tem em seu favor bons exemplos, e ótimas razões, e por isso o julga preferível. Todavia, não sendo tão lisonjeiro como fora para desejar, o estado da nossa fazenda pública, que deste modo se acharia gravada com um pesado ônus, lembra a Seção a conveniência de se atender a esta circunstância para se tomar em consideração este objeto não só em sua substância, mas também, quando ele seja abraçado, em seu quantitativo. Como pela proposta deve esta obrigação correr para o governo, desde o dia que começarem as obras, será necessário providenciar para o caso de interrupção destas por culpa da companhia.

Um quarto do produto líquido, depois de deduzidos 6%, [será] aplicado para pagamento dos juros adiantados pelo governo. A Seção não pode deixar de observar que é muito lento o método proposto para ser o governo reembolsado dos adiantamentos que houver feito. Muitos anos hão de decorrer até que se verifique a hipótese em que haja uma renda disponível, dadas as exigências da proposta; e quando haja essa renda, ela há de ser muito limitada; uma quarta parte, pois, há de reduzir-se a muito pouco, e há de estender o pagamento por muito longo tempo. Observa mais a Seção que este adiantamento que se exige do governo não tem retribuição nenhuma da parte da companhia, a qual apenas se obriga a pagar sua importância.

Duração de 99 anos. Nenhuma objeção tem a Seção a este prazo que pede a companhia. Nos estados cujos governos costumam cooperar diretamente para a organização primeira, e para o desenvolvimento ulterior destas companhias, geralmente são temporárias estas concessões. Isto é o que acontece nos Estados Unidos da América, na França, na Bélgica, e outros; posto que nestes mesmos não faltem exemplos de concessões perpétuas. Em Inglaterra, o princípio quase sempre seguido para tais estabelecimentos é o da perpetuidade; e a Seção julga que este deverá ser recebido de preferência no Brasil. A cláusula que obriga o governo a pagar as obras pelo seu justo valor virá talvez a dar o mesmo resultado. E quando o governo se ache habilitado a preencher esta condição, é de recear que a companhia deixe de fazer os reparos necessários nos últimos tempos, tratando só de tirar os maiores lucros, os quais hão de cessar em um tempo próximo: e em qualquer hipótese nenhuma razão se apresenta de que o público há de ser também servido, fazendo-se a administração do serviço ordinário pelos agentes públicos. Todavia, a Seção não ignora que a este sistema resiste ainda a opinião comum, que muito importaria esclarecer. Quanto ao prazo proposto, ainda que exemplos se possam apontar de menos tempo, outros encontra também a Seção de igual duração; e considerando as vantagens que desta companhia podem resultar, não põe dúvida nenhuma em conceder o pedido.

Faculdade de fazer os estatutos e regulamentos internos. Constituindo-se a companhia debaixo de condições, é forçoso que com estas se conformem os estatutos: e por isso o governo, que também de sua parte fica com deveres que preencher, não deve prescindir do direito de os examinar e de lhes dar sua aprovação. A exemplo da companhia belga de colonização, que em seus estatutos alterou a carta de concessão, deve pôr o governo de sobreaviso nestes negócios. E não só deve o governo exercer este direito, senão também que deve reservar-se o de aprovar os planos de quaisquer obras que se empreendam, e de inspecionar sua execução. A desapropriação a que ficam sujeitos os particulares exigem esta precaução.

Passa agora a Seção a tratar da outra companhia. Propõe-se esta última a construir um caminho de ferro, ou de madeira que vá desta cidade à Imperial Fazenda de Santa Cruz, e que depois poderá estender-se até a capital de São Paulo, e até parte da província de Minas. Para executar a obra pede ela: (1º) isenção de direitos de importação, e de quaisquer impostos locais para todo o ferro, e outros materiais necessários para a construção da estrada; (2º) concessão de tanto terreno dos próprios nacionais quanto for necessário não só para a estrada, como para estabelecimento de estações e oficinas para construção conserto da estrada e depósitos de máquinas, e para casas dos engenheiros, e outras pessoas empregadas pela companhia, com seus jardins e pomares, e também para capelas e mercados para uso dos mesmos empregados.

Em compensação destes favores, obriga-se esta companhia: (1º) a depositar no Tesouro Público do Rio de Janeiro a soma que for convencionada, em apólices da dívida externa do Brasil, para segurança do contrato; (2º) a começar os trabalhos preparatórios para a estrada, dentro de um ano, e a concluí-la no tempo que for marcado, perdendo, no caso de não cumprir com estas obrigações, o depósito da condição antecedente em favor do governo; (3º) a conduzir gratuitamente os correios e expressos do governo em número que for marcado; e bem assim os despachos das secretarias; devendo porém fazer-se ajuste particular para a condução das malas; (4º) indenizar os donos das terras que pertençam a particulares, a juízo de árbitros escolhidos por ambas as partes, ou pelo governo, quando elas não concordem; (5º) a conservar a estrada em bom estado durante o tempo do seu privilégio, salvo as circunstâncias inevitáveis, ou qualquer impedimento, ou interrupção proveniente de revoluções, caso em que ela terá direito à indenização de perdas e danos; (6º) a entregar ao governo no fim do tempo do privilégio a estrada, e todas as máquinas, e seus pertences, recebendo do Tesouro Nacional o seu justo valor, dado por avaliadores de escolha do governo e da mesma companhia.

À vista destas condições tem a Seção de observar o seguinte:

Isenção de direitos de importação. Restringe-se este pedido aos objetos necessários para construção da estrada. A Seção já foi favorável a um igual pedido de outra companhia; e esta faz-se igualmente merecedora do mesmo favor.

Concessão de terreno para a estrada, e para casas e armazéns. Quanto à parte que se refere à estrada, é o mesmo que se contém nas condições da outra companhia, que pediu faculdade para levar a estrada pelos terrenos de propriedade nacional; e a Seção nada tem que objetar. Quanto ao que deve ser destinado para casas, capelas e armazéns, sendo tão limitada e extensão que se pede, podendo-se considerar estes terrenos e seus edifícios como acessórios da estrada, e não sendo perpétua a concessão, julga a Seção que pode ser atendida a companhia em sua pretensão; convindo, todavia, determinar expressamente o número de braças que a companhia poderá converter em seu uso para os fins indicados, e ficando dependente de aprovação do governo a escolha dos sítios.

Indenizações de perdas e danos por ocasião de revoluções. Além de ser muito vaga a exigência de indenização no caso de interrupção proveniente da causa apontada, a Seção não julga prudente, ainda que bem claros e terminantes fossem os termos, que o governo se sujeite a uma semelhante condição. Não sendo indenizados aos cidadãos a quem tais acontecimentos causem prejuízos, nenhuma razão terminante se apresenta que apadrinhe esta exceção a favor da companhia.

Interposto assim o juízo da Seção sobre os principais artigos de ambas as propostas, deixando alguns que nenhuma dificuldade oferece, passa ela a dar seu parecer. A primeira companhia, conquanto determine formar um plano geral de comunicação em todo o Brasil, não deve por isso constituir-se com exclusão de outra qualquer que se proponha a um objeto determinado. Não podendo ela pôr em execução ao mesmo tempo todas as obras que possa desenhar, não devem por isso ficar as províncias aonde não cheguem ainda seus trabalhos, privadas dos benefícios que de tais empresas possam tirar, uma vez que outra companhia se ofereça que de pronto as realize. Aquela companhia pretende começar as obras construindo um caminho de ferro que comunique esta província do Rio de Janeiro com a de Minas Gerais. A outra, porém, quer levar a estrada desta capital à Fazenda de Santa Cruz, e daí até a Capital de São Paulo. Dirigindo, portanto, para lugares diversos, podem ambas concorrer ao mesmo tempo.

Feitas estas observações, entende a Seção que podem ser admitidas as propostas, com as modificações indicadas. ou com outras que ao juízo esclarecido de Vossa Majestade Imperial pareçam mais bem acertadas. E como em Londres não são bem conhecidas todas as circunstâncias locais, e nem tão facilmente podem ser removidas todas as dúvidas que possam suscitar-se, entende também a Seção que devem os ajustes ser feitos nesta capital, autorizando as companhias procuradores bastantes que firmem o contrato.

Este, Senhor, é o parecer da Seção, que ela mui respeitosamente submete ao alto conhecimento de Vossa Majestade Imperial.

Sala das Conferências da Seção do Conselho de Estado a que pertencem os Negócios do Império, em 22 de junho de 1846.

VISCONDE DE OLINDA

JOSÉ CESÁRIO DE MIR ANDA RIBEIRO

BERNARDO PEREIR A DE VASCONCELOS

2. Brasil – Portugal

Arrecadação e administração de heranças jacentes pelo serviço consular

Consulta do Conselho Pleno, de 6 de agosto de 1846

Esta consulta do Conselho Pleno teve por base uma outra, da Seção dos Negócios Estrangeiros, datada de outubro de 1845 e relatada por Honório Hermeto, cujo texto se reproduz na íntegra.[2]

Senhor,

Houve Vossa Majestade Imperial por bem ordenar por sua imediata Resolução, de 8 de julho do corrente ano, que o Conselho de Estado consultasse com o que se lhe oferecesse acerca do parecer do teor seguinte:

Senhor,

A Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado tem a honra de apresentar a Vossa Majestade Imperial o seu parecer, acerca do objeto de que tratam os avisos de 1º de agosto e 17 de setembro do corrente ano. Pela nota da legação portuguesa, nesta corte, datada de 28 de junho, que acompanha o primeiro dos ditos avisos, pretende o encarregado de negócios de Sua Majestade Fidelíssima que se faça expedir, pela repartição competente, as ordens necessárias, para que, em conformidade do artigo 5º do Tratado entre o Brasil e Portugal, sejam admitidos os cônsules e vice-cônsules de Portugal, neste Império, a arrecadar e administrar, segundo suas instruções, as heranças jacentes dos súditos portugueses. Em apoio desta pretensão, alega aquele encarregado de negócios que, pelo Decreto Imperial, datado de 27 de junho do corrente ano, que altera algumas das disposições do, Decreto de 9 de maio de 1842 sobre a arrecadação dos bens dos defuntos e ausentes, fica salva a exceção feita no artigo 43 do mesmo Regulamento a favor das nações que têm tratados com o Império; e conclui, por isso, que, em vista do artigo 59 do citado Tratado de 29 de agosto de 1825, estão os súditos portugueses no caso da exceção mencionada.

A nota que inclui o 2º aviso não contém senão uma instância a favor da exigência contida na primeira.

A Seção dos Negócios Estrangeiros, já no ano de 1842, teve a honra de ser consultada sobre objeto conexo com aquele de que agora se trata.

Por ocasião da publicação do Regulamento de 9 de maio deste ano, diferentes legações estrangeiras dirigiram suas reclamações ao Governo Imperial com a pretensão de isentarem seus súditos das disposições rigorosas do referido Regulamento. Ouvida a Seção dos Negócios da Fazenda, acerca do objeto, foram por elas propostas algumas alterações ao mencionado Regulamento. A Seção dos Negócios Estrangeiros foi ouvida posteriormente; e novas alterações e modificações propôs, relativas às heranças jacentes de estrangeiros: julga, porém, ela que suas opiniões não mereceram a Imperial aprovação; visto que não foram consignadas no novo Regulamento, que modificou o precedente, e que foi mandado executar pelo Decreto nº 422, de 27 de junho do corrente ano.

A Seção, sem desistir das opiniões então por ela emitidas, e sem se aventurar a discutir, teoricamente, quais as atribuições que, segundo as conveniências do Império, se poderiam reconhecer, em geral, nos cônsules das nações estrangeiras, a respeito de arrecadações e administração das heranças jacentes dos súditos das ditas nações, passa a examinar exclusivamente o ponto da questão proposta na nota do encarregado de negócios de Sua Majestade Imperial.

Podia-se entrar em dúvida, com relação a alguns procedimentos anteriores dos governos português e Imperial, se o Tratado de 29 de agosto de 1825 estava, ou não, em seu pleno vigor; porém a Seção julga que as dúvidas, a este respeito, desapareceram, em vista da nota que, em 14 de junho de 1841, se expediu ao enviado extraordinário e ministro plenipotenciário de Portugal, nesta corte, pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, e dos avisos nela mencionados, e que foram dirigidos aos ministros do Império e da Fazenda. Dado, pois, como subsistente, e em seu pleno vigor, o referido Tratado de 29 de agosto de 1825, a Seção julga bem fundada a pretensão do encarregado de negócios de Sua Majestade Imperial.

Pelo artigo 43 do Regulamento de 9 de maio de 1842, mandado executar pelo Decreto nº 160, ficam sujeitas às disposições desse regulamento e a mais legislação em vigor, relativa às heranças jacentes, e bens vagos existentes no Brasil, todos os estrangeiros que não pertencerem a nações com que existam tratados, nos quais haja estipulações especiais, e diversas. Esta cláusula indica suficientemente que não basta a existência de tratados para isentar os estrangeiros, mas que é necessário que haja neles estipulações especiais e diversas. Isto posto, claro é pois que, não havendo nenhuma estipulação especial a este respeito, no tratado com Portugal, sua pretensão só pode ser fundada na disposição do artigo 5º.

É fora de dúvida que, pelo referido artigo 5º do Tratado de 29 de agosto de 1825, os súditos brasileiros e portugueses devem ser considerados e tratados nos respectivos estados como os da nação mais favorecida e amiga; conseguintemente, se existir em vigor algum tratado que contenha estipulações especiais, acerca da arrecadação e administração de heranças jacentes, os súditos portugueses, por virtude do dito artigo, deverão gozar do benefício contido em tais estipulações.

Dos tratados que se consideram em vigor, o único que parece conter disposições especiais a esse respeito é o celebrado entre a França e o Brasil. O artigo 1º dos adicionais e declaratórios, que foram assinados nesta corte, em 7 de junho de 1826, é de teor seguinte: “Conveio-se em declarar que, não só, como fica dito no artigo 4º do mencionado Tratado, os respectivos cônsules gozarão, em um e outro pais, tanto para as suas pessoas, como para o exercício de seu emprego, e proteção que devem aos seus compatriotas, dos mesmos privilégios que são ou forem concedidos aos cônsules da nação a mais favorecida; mas também que estes agentes serão tratados, a todos estes respeitos, em cada um dos dois países, segundo os princípios da mais exata reciprocidade. A disposição deste artigo é tão clara e positiva como era a do final do artigo 3º do tratado entre o Brasil e a Inglaterra; por isso, se os súditos franceses fossem isentos das disposições do Regulamento de 9 de maio de 1842, somente durante o tempo em que vigorou o tratado entre o Brasil e a Inglaterra, podia-se crer baseada essa isenção no artigo 4º do tratado com a França; como consta porém à Seção que, ainda atualmente, os cônsules franceses arrecadam e administram as heranças dos súditos de sua nação, que falecem no Império, forçoso lhe é julgar que o Governo Imperial tem entendido que o princípio de reciprocidade, estabelecido no artigo adicional, acima transcrito, o obriga a manter a isenção dos súditos franceses das disposições do Regulamento citado.

Em verdade, se se acha averiguado que a legislação francesa permite e faculta aos nossos cônsules a arrecadarem e administrarem as heranças dos súditos brasileiros que falecerem em França, sem a intervenção dos magistrados do país; e, se em virtude do princípio de reciprocidade estabelecido no citado artigo 1º dos adicionais ao tratado com a França, o Governo Imperial continuar a reconhecer nos cônsules franceses o mesmo direito, a respeito dos súditos franceses falecidos no Império; parece à Seção que a pretensão do encarregado de negócios de Sua Majestade Fidelíssima se deve considerar bem fundada. Em resumo, o artigo do tratado com a França pode não parecer claro; mas uma vez reconhecida, por virtude dele, a isenção dos súditos franceses, das disposições do Regulamento de 9 de maio de 1842, necessariamente se deve reconhecer a mesma isenção, a favor dos súditos portugueses, os quais, por virtude da disposição do artigo 5º do Tratado de 29 de agosto de 1825, devem ser considerados e tratados como os da nação mais favorecida, que, neste caso, se reputa a francesa.

Tal é a opinião e parecer da Seção: Vossa Majestade Imperial resolverá o que parecer mais justo.

Paço, em (?) de outubro de 1845.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

CAETANO MARIA LOPES GAMA

BERNARDO PEREIRA DE VASCONCELOS

O que visto e depois de discutida e ponderada esta matéria, foi o sobredito parecer aprovado pelo conselheiro de Estado Visconde de Olinda, não deixando de observar que esta inteligência dada ao tratado, entretanto que está firmada pelo governo, pode entender-se como favor, por isso que o tratado com a França não envolve necessariamente esta concessão; e que isto, estabelecendo desigualdade entre as nações, poderia dar lugar a reclamações; razão por que seria conveniente estabelecer-se uma regra geral. Nesta conformidade, foi também o mesmo parecer aprovado pelos conselheiros de Estado Visconde de Monte Alegre, Cordeiro, Lima e Silva, Carneiro Leão e Miranda Ribeiro. O conselheiro de Estado Almeida Torres disse que concordaria com o parecer da Seção, se não duvidasse inteiramente dos princípios por ela estabelecidos, isto é, sobre a existência do tratado com Portugal e do favor concedido pelo tratado aos franceses; pois que julga aquele há muito tempo roto, e não declaradas neste as prerrogativas, que se a legam, e se requerem para os cônsules; mas como o Governo Imperial tenha declarado muito solenemente a existência daquele, e a favor concedido a estes, e atendendo às reclamações, que possam, e devem haver das outras nações, e dos abusos praticados pelas justiças do país sobre a arrecadação dos bens dos defuntos e ausentes, é de parecer, que, se o governo julga útil esta medida, ela se estenda a todos os estrangeiros por ato espontâneo do mesmo governo.

O conselheiro de Estado Paula Sousa disse que, como entende, não é perpétuo o tratado com Portugal, que só foi um tratado de paz, não julga possa sempre obrigar-nos. Acresce que tanto não foi considerado tal mesmo pelo governo português, que o violou impondo sobre brasileiros mais tributos, que sobre outros, o que também fez o governo brasileiro: que embora um ministro brasileiro dissesse, em uma nota, que o tratado continuava, essa nota não pode restaurar e revalidar um tratado roto, pois não é por um tal meio que os tratados se restauram e revalidam. Mas, supondo que subsiste tal tratado, só se podia ele apoiar no que se praticasse com os franceses; ora, os franceses não têm direito a esse privilégio à vista dos artigos perpétuos, pois nem alguma outra nação o tem entre nós, nem nós o temos na França, como se pode ver, consultando a sua legislação, e à vista da resposta de um seu ministro de estrangeiros, que nos disse que os tratados não podiam obrigar no que se opunham às leis do país. Embora pois o nosso governo entendesse o contrário, essa inteligência não deve vigorar, nem continuar, por isso que não nasce dos artigos perpétuos, e não devendo vigorar nem continuar, não deve servir de apoio à pretensão do governo português. Se, entretanto, o governo acha útil que os estrangeiros tenham esse privilégio, por motivo de interesse público, e se acha que ainda isso está em suas atribuições, nesse caso de moto próprio estenda-o a todos os estrangeiros, alterando o Regulamento, pois será não só injusto, como prejudicial, que os franceses e portugueses o tenham sem ser em virtude de tratados (que lho não dão) e o não tenham os americanos, e tantos outros estrangeiros, mormente os ingleses, que tantos capitais nos importam e tantos têm entre nós; o que não acontece a respeito dos franceses: seria um meio de evitarmos as justas queixas e recriminações das outras nações, que o exigiram também, e com tanto direito, como aqueles que nenhum tem por tratados.

O conselheiro de Estado Maia ofereceu sobre esta matéria o seu parecer em separado, que sobe à presença de Vossa Majestade Imperial Junto por cópia.

Vossa Majestade Imperial resolverá como achar em sua alta sabedoria, que é melhor.

Sala das conferências do Conselho de Estado, aos 6 de agosto de 1846.

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA TOR RES

JOSÉ JOAQ UIM DE LIMA E SILVA

VISCONDE DE OLINDA

VISCONDE DE MONTE ALEGRE

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA, COM VOTO SEPAR ADO.

Foram votos os conselheiros Francisco de Paula Sousa Melo, José Carlos Pereira de Almeida Torres e José Cesário de Miranda Ribeiro.

Senhor,

Respeitosamente imploro a Vossa Majestade Imperial licença para apartar-me do parecer da Seção dos Negócios Estrangeiros do Conselho de Estado, sobre a reclamação do ministro encarregado de negócios de Portugal, relativa à faculdade de os cônsules procederem à arrecadação e administração dos bens dos súditos portugueses falecidos ab intestato e ausentes, na conformidade da exceção feita no artigo 43 do Regulamento de 9 de maio de 1842, a favor das nações, que têm tratados com o Império; e em virtude do artigo 5º do Tratado de 29 de agosto de 1825.

Conclui, depois de expostas algumas razões relativas à subsistência dos tratados de França e Portugal com o Brasil, a sobredita Seção, que, reconhecida, por virtude do tratado ainda em vigor com a França, a isenção dos súditos franceses das disposições do Regulamento de 9 de maio de 1842, necessariamente se deve reconhecer a mesma isenção a favor dos súditos portugueses por virtude da disposição do artigo 5º do Tratado de 29 de agosto de 1825, que as faz considerar, e tratar como as da nação mais favorecida: e eu concordaria com este parecer no sentido hipotético e condicional em que foi concebido e apresentado; porque não podendo pôr em dúvida a precisão em que está o Governo Imperial de considerar e tratar os súditos portugueses da mesma forma, que por eles forem considerados e tratados os súditos da nação mais favorecida; concedendo e consentindo-lhes os mesmos direitos e faculdades civis, que aos outros outorgar e consentir, forçoso me é convir em que, estando os cônsules franceses e pretendendo-se conservá-los na posse e gozo de arrecadarem, inventariarem, e administrarem os bens dos defuntos e ausentes súditos da sua nação, o mesmo gozo se não pode negar, a mesma posse se deve conceder aos cônsules portugueses em observância do dito artigo 5º do Tratado de 29 de agosto de 1825, ainda vigoroso, em que se fundamenta a reclamação.

Persuado-me porém não ser um tal parecer o que cumpria ser dado, e o que deve emanar do Conselho de Estado para satisfazer a intenção, com que o Governo Imperial o consultou; por isso que, deste modo, decidindo-se somente o que não é duvidoso para o mesmo governo; isto é, o terem os súditos portugueses o direito estabelecido e garantido pelo tratado, de serem considerados como os da nação mais favorecida, nenhum argumento se lhe subministra, nenhuma regra se lhe indica, de que possa aproveitar-se para tomar uma acertada deliberação e bem regular o seu procedimento.

Não basta por certo, entendo eu, dizer-se ao governo, no caso em questão, que deve praticar para com os cônsules portugueses, e permitir-lhes o mesmo que tem praticado, e pratica, tem permitido, e permite aos cônsules franceses: mas necessário é assegurar-lhe e fazê-lo convencer que, bem ou mal, se tem conduzido a este respeito, para que prossiga, ou se abstenha sem que a justiça se ofenda, sem que se menos cabe a dignidade e soberania do Império: e é impelido por estes princípios que a Vossa Majestade Imperial peço licença para emitir o meu parecer de uma maneira positiva, e terminante, conforme a convicção, que tenho a respeito desta matéria já mais vezes discutida.

É meu parecer que aos cônsules das nações estrangeiras atualmente nada mais se deve conceder e permitir relativamente à arrecadação, inventário e administração dos bens dos súditos das suas nações falecidos ab intestato e ausentes, que o expressado no artigo 43 do Regulamento de 9 de maio de 1842, e artigo 11 do de 27 de junho de 1845; a assistência, por isso, ou por pessoa por eles autorizada, aos atos judiciais e administrativos relativos a heranças e bens de defuntos e ausentes seus nacionais, com a faculdade de requerer perante as autoridades do país todas as providências legais, que forem conducentes à boa arrecadação e administração das mesmas heranças, e bens; e o direito de serem ouvidas a respeito da escolha dos curadores e administradores; porque, para mais lhes conceder e permitir não está o Governo Imperial obrigado por alguma disposição de lei ou de tratado.

Não o está por lei; porque nenhuma há, das que regulam a arrecadação e administração dos bens dos defuntos e ausentes, que das suas disposições gerais excetue os estrangeiros súditos de qualquer nação, cujos bens ao contrário mandava arrecadar da mesma forma que os dos nacionais o Regimento dos bens dos defuntos e ausentes no capítulo 22, “da mesma maneira arrecadarão todas as fazendas de quaisquer castelhanos e estrangeiros de qualquer nação”.

Não por convenção ou disposição de tratado; porque, em nenhum dos dóis únicos, que ora vigoram celebrados com Portugal e com a França, se acham as estipulações especiais a este respeito, bem que entendeu o governo, no artigo 43 do Regulamento de 9 de maio de 1842, serem necessárias para firmar e regular as atribuições dos cônsules com alteração ou modificação das práticas estabelecidas pela legislação do Império.

Porquanto, dizendo o de Portugal de 29 de agosto de 1825, artigo 5º “os súditos de ambas as nações brasileira e portuguesa serão considerados e tratados nos respectivos estados como os da nação mais favorecida e amiga; e seus direitos e propriedades religiosamente guardados e protegidos”, e achando-se no de França, de 6 de junho de 1826 artigo 4º – os cônsules... eles gozarão em um e outro país, tanto para suas pessoas, como para o exercício de seu emprego e proteção, que devem aos seus compatriotas dos mesmos privilégios, que são ou forem concedidos aos cônsules da nação mais favorecida – “e no 1º dos artigos adicionais de 7 do mesmo mês e ano” – conveio-se em declarar que não só como fica dito no artigo 4º do mencionado tratado os respectivos cônsules gozarão em um e outro país, tanto para as suas pessoas, como para o exercício do seu emprego e proteção que devem aos seus compatriotas dos mesmos privilégios, que são ou forem concedidos aos cônsules da nação mais favorecida; mas também que estes agentes serão tratados a todos estes respeitos em cada um dos dois países, segundo os princípios da mais exata reciprocidade. Bem claro é que em nenhum deles se estipulou e estabeleceu especial, explicita e positivamente o que deveria observar-se, e o que permitido seria aos cônsules a respeito da arrecadação e administração dos bens dos súditos portugueses e franceses falecidos ab intestato e ausentes, para que eles pretendam com direito ter nesses atos, com exclusão das autoridades do país, ingerência, que só por tratados lhes pode ser facultada, quaisquer que sejam as disposições legislativas dos estados a que pertençam, e as instruções que lhes tiverem sido dadas, conforme os sabidos princípios do direito das gentes.

Suposto seja certo que depois de celebrado o Tratado com a Inglaterra, em 17 de agosto de 1827, admitindo-se e consentindo-se que os cônsules britânicos fizessem a arrecadação e se ingerissem exclusivamente na administração dos bens dos defuntos e ausentes da sua nação como consequência, e por execução do estipulado, com a mesma faculdade se admitiram e consentiram os cônsules franceses a respeito dos bens dos súditos da França; nem por isso este argumento do que se praticou então, e ainda se pratica com a nação francesa, pode proceder a favor dos portugueses, a que, aliás, se tem constantemente contestado e impedido o uso de semelhante faculdade; por ser argumento de mero fato, sem apoio algum de expresso e incontestável direito; pois que nesse referido tratado celebrado com a Inglaterra, nação, que se teve por mais favorecida a respeito da arrecadação e administração dos bens dos seus súditos falecidos no Brasil ab intestato ou sem testamenteiro presente, nada se estipulou que segurasse os seus cônsules no uso e gozo de tal faculdade privativa e exclusiva das autoridades nacionais; e antes no artigo 3º dele se escreve bem expressa a cláusula – “tanto quanto admitirem as leis dos países respectivos” – pela qual o contrário se reconheceu e sustentou, como sustentado deveria ter sido para com os ingleses, e por conseguinte para com os cônsules e súditos de todas as outras nações, e cujos tratados não contivessem mais especiais e explicitas estipulações. E ainda quando por se ter bem ou mal entendido esta disposição do tratado com a Inglaterra – “da mesma sorte exercitarão o direito de administrar a propriedade dos súditos da sua nação, que falecerem ab intestato, em benefício dos legítimos herdeiros da dita propriedade e dos credores à herança, tanto quanto o admitirem as leis dos países respectivos [“] – se pretenda afirmar que por ela se convencionou e estipulou a ingerência dos cônsules britânicos na arrecadação e administração dos bens dos súditos da sua nação falecidos ab intestato; e que, por virtude do 1º artigo dos adicionais ao Tratado da França de 7 de junho de 1827, de necessidade fora fazer-se extensiva aos cônsules franceses esta faculdade; nesse mesmo caso, nessa mesma inteligência, por subsistente e vigorosa, tenho a minha asserção pela especial e procedente razão de ter findado esse tratado britânico e ter, por consequência, deixado de existir para a comparação e argumento o praticado dantes com essa nação mais favorecida a que os franceses e portugueses deviam ser equiparados em consideração e tratamento.

Toda a consideração que devem ter umas para com outras nações amigas, igualmente soberanas e independentes; tudo quanto demais se pode conceder sem estipulações especiais de tratados aos seus cônsules, relativamente à arrecadação e administração dos bens, e nos casos de que se trata, se acha bastantemente atendido pelas disposições dos citados artigos 43 do Regulamento de 9 de maio de 1842, e 11 do Regulamento de 27 de junho de 1845; reconhecendo-se neles a qualidade de procuradores natos de seus concidadãos; e conformando-se com o que a tal respeito têm disposto e observam outras muitas nações, que se limitam a admitir a simples intervenção dos cônsules nos referidos atos em concorrência com as autoridades do país; corri o que expressamente estipulara Portugal, em 1787-1788, com o rei de Sardenha e a Imperatriz da Rússia; com o que se continha nas instruções dadas aos cônsules franceses em 29 de novembro de 1833; e em um decreto da República do Uruguai, de 20 do mesmo mês e ano; e, portanto, não é atendível a reclamação do encarregado de negócios de Portugal em virtude do tratado.

O pretender-se que o governo do Brasil se dirija pelos princípios de reciprocidade, princípios que a diversidade de interesses das nações não consente adotar, e seguir em toda a sua indeferida extensão, na falta de tratados; ainda que seja averiguado, como diz a Seção dos Negócios Estrangeiros, que a legislação francesa permite e faculta aos nossos cônsules a arrecadação e administração das heranças dos súditos brasileiros falecidos em França ab intestato, sem intervenção dos magistrados do país; não posso, contudo, convir na conclusão que a favor dos cônsules portugueses se tira desse fato, ou dessa prática, que aliás suponho não antecedente, mas subsequente a que o Brasil tem tido para com os súditos franceses: porque nem pode dar-se sem ofender a independência e soberania das nações essa reciprocidade plena e perfeitamente obrigatória, que não seja estabelecida em tratado por expressa e explicita convenção que lhe sirva de regra, tendo-se por ela sujeitado as nações contraentes de seu consentimento e livre vontade apresentarem reciprocamente a mesma consideração e tratamento a seus respectivos súditos; nem está, ou se dá igualmente por averiguado e constante o que em Portugal se pratica a respeito dos súditos brasileiros, para que reclamar se possa, por parte daquele Reino, a reciprocidade nos casos de que se trata.

Estão designadas [disse eu em outra ocasião, e ora repito] pela legislação do Império as autoridades judiciais e administrativas, a cujo cargo tem posto fazer arrecadar, inventariar e administrar as heranças e bens dos defuntos e ausentes; conhecer e julgar das habilitações dos herdeiros e interessados; e fiscalizar a solução dos direitos e impostos que de tais heranças e bens se devem, sem que da jurisdição e fiscalização dessas autoridades se excluam as heranças e bens dos defuntos estrangeiros que residiam no país; e nem a exclusão podia ter lugar devendo-se observar as leis gerais e fiscalizar os direitos da Fazenda Nacional, a que são sujeitos os estrangeiros residentes no Brasil, bem como suas heranças e legados pelo que pertence aos bens aqui existentes, da mesma forma, e nos mesmos casos, em que o são os dos nacionais; e havendo a decidir questões de credores e interessados, como ordinariamente acontece.

Vossa Majestade Imperial se dignará tomar em consideração o exposto, para dar-lhe o valor que merecer.

Rio, 6 de agosto de 1846.

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

3. Brasil – Uruguai

Posições do império frente ao governo do general Oribe

Consulta do Conselho Pleno, de 20 de janeiro de 1848

O ministro dos Negócios Estrangeiros, propositor dos quesitos que dão origem à consulta, é nesse momento Saturnino de Sousa e Oliveira, que oito dias depois seria sucedido por José Antônio Pimenta Bueno. Antes que findasse o ano de 1848, outros três estadistas se investiriam na pasta: Limpo de Abreu, Sousa Franco e Araújo Lima.

Senhor,

O Conselho de Estado, reunido em conferência de 16 de janeiro deste ano, convocado por ordem, e sob a augusta presidência de Vossa Majestade Imperial, foi instruído pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de que os do rio da Prata iam em breve tomar uma nova situação, porque as duas potências interventoras se reuniam de novo para terminarem a intervenção, tratando diretamente com Oribe; e reconhecendo-o presidente legítimo na atualidade; tendo já chegado ao conhecimento do Governo Imperial as bases e condições, com que elas se retiraram da intervenção, ajustadas entre Oribe e Lorde Howden, que as têm transmitido ao seu governo, as quais são as seguintes:

1º) Oribe concederá uma anistia plena e ampla aos indivíduos de todas as nações e classes comprometidos na luta; excetuando somente a Frutuoso Rivera.

2º) Oribe restituirá imediatamente a todos os bens sequestrados de que o seu governo está de posse; nomeará, de acordo com os interventores, uma comissão para liquidar o valor dos bens sequestrados, que já não possam ser restituídos; e, feita a liquidação, será o respectivo valor pago a seus donos em prazos curtos que serão estipulados.

3º) Logo que Oribe entre na praça de Montevidéu, dentro de três dias se retirarão todas as tropas argentinas; as infantarias embarcarão no Boceo para Buenos Aires, e as cavalarias seguirão por terra para Entre-Rios; as tropas argentinas não entrarão na praça de Montevidéu.

4º) Dentro de quinze dias depois da restituição de Oribe ao governo de Montevidéu, serão convocados os colégios eleitorais para procederem à eleição do presidente, devendo as tropas argentinas sair do território oriental antes desta eleição.

5º) Estas condições serão intimadas ao governo da praça, e o governo francês dará ordem aos seus súditos para que larguem as armas, e se não o fizerem lhes recusará toda a proteção; será levantado o bloqueio e retirada toda a proteção ao mesmo governo. E declarando-lhe mais o mesmo ministro secretário de Estado que, tendo o governo este conhecimento, convinha fixar a política a seguir em tais circunstâncias, propôs por autorização de Vossa Majestade Imperial a consideração do Conselho os dois quesitos, que se seguem.

1º) Convirá que o Brasil continue na política de subordinar-se meramente aos acontecimentos; ou convirá antes mandarmos já um agente confidencial a tratar com Oribe debaixo das mesmas bases?

2º) Se, convém adotar esta medida, deverá o Governo Imperial receber em seu caráter o novo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário o governo de Montevidéu; ou convirá, antes, declarar-lhe que só o admitirá na qualidade de agente confidencial, em que por ora está admitido, como o governo já se prestou a receber outro por parte de Oribe; e sustentar que, não permitindo a neutralidade que o Governo Imperial declare governo legal antes do da praça do que ao de Oribe, só pode admitir por parte de ambos agentes confidenciais?

Devia então seguir-se a votação sobre estes dois quesitos: mas porque a maioria dos conselheiros presentes concordou com o ministro secretário de Estado na impossibilidade de dar de pronto um parecer ajustado sobre tão importante matéria, que demandava mais espaçada meditação, auxiliada pelo conhecimento dos fatos ocorridos com as suas especiais circunstâncias, e bem assim das relações em que atualmente está o Governo Imperial com Montevidéu, Buenos Aires, e potências interventoras, dignou-se Vossa Majestade Imperial permitir que o assunto fosse submetido à decisão das seções do Conselho de Estado dos Negócios Estrangeiros, que lhes subministraria todos os documentos e informações precisas, para depois devidamente consultarem: e assim se praticou.

Novamente se reuniu o Conselho de Estado em conferência de 20 de janeiro, para o fim de se tratar da mesma matéria, conforme as ordens de Vossa Majestade Imperial; e outra vez apresentados os quesitos, acima transcritos, com permissão de Vossa Majestade Imperial, ofereceram seus votos por escrito os conselheiros Visconde de Olinda e Abrantes, Paula Sousa, Carneiro Leão, Lima e Silva e Maia, que são os transcritos em números 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.

1º

O conselheiro de Estado Visconde de Olinda expôs o seu voto da maneira seguinte:

Dois são os quesitos propostos pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros: 1º – Tratando os governos francês e inglês de reconhecer como legítimo presidente do Estado Oriental ao general Oribe, com quem já se entendeu diretamente por via de Lorde Howden, e isto debaixo de certas condições que já estão assentadas, pergunta-se se convirá que o Brasil encete negociações com aquele general, debaixo das mesmas bases, ou se deve continuar na política de subordinarse aos acontecimentos; 2º) – Se convindo adotar a medida da negociação, deverá o Governo Imperial receber em seu caráter ao novo ministro de Montevidéu, ou somente como agente confidencial, fundando-se em que a neutralidade que o Governo Imperial tem seguido até aqui, não permite que declare legal antes a um do que o outro dos dois governos contendores. Sobre estes dois quesitos passo a dar minha humilde opinião:

Quanto ao 1º – Uma Convenção com o general Oribe importa o reconhecimento de sua autoridade legitima. É óbvio que um semelhante procedimento contraria a política que tem sido seguida até aqui pelo Governo Imperial. Uma mudança desta não pode ser justificada senão por grandes interesses que se apresentem, ou por grandes inconvenientes que se trata de evitar. Reconheço que a política de todos os povos cede às circunstâncias e uma prova disto está nos governos francês e inglês; que, tendo reconhecido como governo legítimo ao da praça de Montevidéu, passam agora a convencionar com seu competidor. Mas, sem nos deixarmos levar do exemplo que nos dão estas duas nações, cujas circunstâncias são mui diversas das nossas, releva examinar os bens que nos promete esta convenção que se propõe, ou os males que poderá arredar de sobre nós. Consideremos, pois, a matéria dos artigos dessa convenção.

Artigo 1º – Neste artigo concede-se anistia plena com exclusão de Fruto Rivera. Em outras circunstâncias teria lugar esta condição, mas não tendo o Brasil tomado parte na luta, não vejo aí senão um juízo antecipado do Governo Imperial a respeito de um indivíduo, que é excluído daquele benefício. Eu não advogo a causa de Fruto Rivera, não digo que ele mereça a proteção do Império. Bem público tem sido seu comportamento para com o Brasil, para nos merecer atenções. Mas desejo que o Governo Imperial seja livre em obrar a seu respeito como entender que convém aos seus interesses e que não seja coagido por intervenções estrangeiras com míngua de sua dignidade, como de certo há de vir a ser uma vez que dê esse primeiro passo. Excluído ele de seu país por ato de seu próprio governo, e ligado este a manter este ato por um tratado com outras potências, comutados estão os interesses do Brasil a este respeito. Já não é necessário que o Brasil tome parte em uma resolução que poderá, depois, ser interpretada longamente, segundo as conveniências dos interventores, e que dará ocasiões a reclamações menos conformes à dignidade Imperial. Não descubro, portanto, utilidade nenhuma neste artigo; antes algum perigo enxergo pela violência em que se poderá achar o governo, quando deve conservar toda a liberdade de ação.

Artigo 2º – Neste artigo trata-se da restituição dos bens sequestrados, sua execução fica dependendo de uma comissão que será nomeada pelo general Oribe de acordo com os interventores.

Como, porém, estes não querem admitir o governo do Brasil em comunhão de convenção, é forçoso que aconteça uma de duas, ou que este artigo não há de ser incluído na convenção com o Brasil, porque eles o não hão de consentir, ou que o Brasil há de ser excluído de tomar parte nessa nomeação da comissão; e, então, não sei o que significa este artigo.

Artigos 3º e 4º – Nestes dois artigos trata-se da retirada das tropas argentinas e da convocação dos colégios eleitorais para a eleição do presidente. Se o Brasil assinasse esta convenção em comum com as potências interventoras, bem cabida seria esta disposição, e nenhuma objeção encontraria sua inclusão. Mas obrando ele só por si e em separado, bem se conhece que descansa inteiramente, para sua execução, na força, e influência daquelas potências, e na obrigação que com elas contrai o general Oribe, ou que ele se compromete a ajudá-los no desempenho destas cláusulas, mas isto sem receber por esta cooperação compensação nenhuma, e nem ao menos se lhe ficar obrigado. Estou que estes artigos tendem a assegurar a independência do Estado Oriental; e debaixo desta consideração pode sustentar a sua doutrina. Mas cumpre não confundir os princípios com os meios de os conseguir, os interesses em si mesmos com o modo de os promover. O governo argentino tem declarado mais de uma vez que não tenta contra a independência do Estado Oriental; hoje, a Inglaterra e a França estão comprometidas a sustentá-la; o Brasil, ma[i]s que todos, é interessado em a manter. Mas obrigarse o Brasil a regras certas e determinadas, e em termos tão precisos, como se estipula nestes artigos, é comprometer-se, no caso de falência das promessas por: parte do general Oribe, a entrar logo em uma luta que talvez seja mais do pundonor dos interventores, do que de utilidade para o Império. Se esta hipótese se verificar, se o Brasil julgar conveniente tomar parte na divergência desde logo, não será acusado por aquelas potências de faltar aos seus contratos, porque com elas nada tem convencionado, mas será arguido, decerto, de não saber sustentar seus empenhos. Se o general Oribe julgar necessário conservar as tropas argentinas por mais algum tempo, ou espaçar as eleições, e os interventores atenderem às suas reclamações, ou o Brasil será obrigado a subscrever a essa modificação da convenção, ou será mero espectador de uma infração a seu respeito; como esta, podem-se figurar outras muitas hipóteses. Antolha-se-me pois algum perigo em o Brasil estipular sobre bases tão terminantes e restritas. E só descubro nestas cláusulas o interesse que têm as potências interventoras que o Brasil se implique na questão. Mas, para prevenir a hipótese que figuro, e que não está fora das possibilidades, de falta de cumprimento dos ajustes; muito estimaram achar outra potência que tenha contraído as mesmas obrigações para reclamar o seu auxílio, entretanto que para com esta não fica obrigados a cousa nenhuma, como não estarão para com o Brasil se este assinar esta convenção do modo que se propõe. Se é do interesse dessas potências que o Brasil intervenha nestas negociações, contratem diretamente com o seu governo, ou consintam que ele tome parte na convenção em comum; que então tratará o Brasil de haver as seguranças necessárias, fazendo inserir estipulações que sejam de sua particular conveniência. O Brasil não se deve ligar em objeto já contratado com outras potências e que exija esforços comuns para sua execução, sem que receba destas todas as seguranças.

Artigo 5º – Este artigo é relativo aos súditos franceses e nada tem de comum com o Brasil.

Sendo, pois, tal a doutrina deste artigo não descubro vantagem nenhuma em semelhante convenção.

Terá porém o general Oribe grande interesse em que se faça esta convenção? Eu não vejo nela senão o reconhecimento de sua autoridade por parte do Brasil. Adianta-lhe ela porém a conclusão de seus esforços? Aumenta-lhe as forças? Aquele general não se pode iludir sobre estes pontos. Ele sabe que o Brasil não o hostiliza, que não põe tropeços ao seu triunfo: ele está certo de que o Brasil o há de reconhecer logo que se apodere da praça de Montevidéu, bem como já reconheceu a seu competidor. Seja-me, pois, lícito conjecturar que esta convenção não há de ser ratificada. Quando, porém, o seja, não vejo senão uma retratação do Governo Imperial sem utilidade real para o Império, entretanto que será o primeiro passo dado para se exigir o mesmo a respeito do Paraguai; que para isso se alegarão as mesmas razões de boa harmonia, a que agora se diz abrirá a porta este ato que se solicita.

Consideremos agora esta convenção em relação ao governo argentino. Nesta questão não posso separar os dois governos. As relações do general Oribe com aquele governo, para quem será sempre levado, ao menos por motivo de gratidão, e a homogeneidade de sentimentos daqueles dois estados para com o Brasil, nos advertem de que não prescindamos de os considerar juntos, quando se tratar de objetos desta natureza. Captará esta convenção as boas disposições do general Rosas em favor do Brasil, contra quem tem mostrado tantas e tão injusta irritação? Quais as seguranças que nos dão de que aquele general se há de contentar com um ato que não tem influência nenhuma no triunfo de suas armas? Não será a primeira vez que aquele governo ostenta a melhor vontade para com o Brasil, para, depois, passar a tomar a atitude mais ameaçadora em suas notas, na sua imprensa. Não será fora de propósito lembrar aqui o que se passou com o tratado assinado nesta corte pelo ministro argentino, e que não foi ratificado. Para quem sabe o mando absoluto que aquele governo exerce sobre seus agentes, e a obediência cega que estes lhe prestam, não é admissível a suposição de que o ministro argentino assinasse aquele tratado sem prévia aprovação de todos os seus artigos. Este e outros fatos devem-nos trazer de sobreaviso, quando houvermos de tratar com aquele governo. Conseguido o reconhecimento do general Oribe, que é questão de pundonor para aquele governo, o mais será deixado ao seu curso natural, e então reaparecerão todas as questões que ele tem suscitado e outras que saberá suscitar.

Quando eu aponto estas dúvidas, não quero com isto fazer uma acusação àquele governo, e menos ao seu ministro nesta corte, o qual cumpre as ordens que recebe, e a quem suponho caráter de homem de honra. Ambos promovem os interesses do seu país; fazem o seu dever. A nós é que nos cumpre andarmos acautelados. A insistência em perpetuar agravos imaginários não é para nos fazer agora tão facilmente descansar em símplices manifestações sem algum ato que sirva de penhor as suas comunicações confidenciais; e de pôr-nos em guarda contra quaisquer sugestões que venham a redundar em desar do Governo Imperial.

Será, porém, útil a convenção em relação à segurança da província do Rio Grande do Sul? Considerada a questão por este lado, apresenta ela um interesse de momento, e um interesse de futuro. Quanto a este último, é claro que a convenção não acautela nada deixa todas as questões no estado em que estão. O futuro, fica incerto, como tem estado. Nenhum benefício, portanto, nos pode ele trazer por este lado. Quanto ao presente, não sei como é que uma simples convenção desta natureza, que nada estipula sobre as vetações em que os respectivos governos se devem entender, há de produzir o efeito de deixarmos os perturbadores da ordem pública na nossa fronteira. Se estes perturbadores se autorizam com um nome que nenhum poder legítimo tem, em desprezo das determinações do seu governo, não há razão para esperar que desistam de seus planos desorganizadores, só porque a essas determinações acresce uma convenção, a qual será por eles desprezada, como o são aquelas mesmas determinações. Se o general Oribe, que domina na campanha, não os pode conter, não é esta convenção a que o há de habilitar para isso. Será mister que tenhamos forças bastante para fazer respeitar o nosso território: com ela é que conseguiremos desassombrar os moradores daqueles lugares dos sobressaltos em que vivem com as correrias desses anarquizadores. Não considero, portanto, que esta convenção nos traga nenhum benefício nem positivo nem negativo.

Como, porém, no Estado Oriental em breve será estabelecido um novo governo, e ao do Brasil se poderão oferecer vantagens reais que o movam a entrar em convenção com o general Oribe, devo declarar que não sou de todo oposto a qualquer ajuste, ainda mesmo com o reconhecimento de sua autoridade. Entendo porque o passo que houver de dar o Brasil, de mudar uma política que tem sido seguida por tantos ministérios, deve ser acompanhada da certeza de terminarem todas as desavenças que têm havido entre os governos dos respectivos estados. Em pareceres anteriores já se tem feito apontamento de alguns objetos que devem ser estipulados, sendo o principal, tratando-se com o governo oriental, o dos limites do Império. Enquanto subsistir este ponto por decidir, não se pode dizer que o Brasil está livre de uma guerra. Como o governo argentino se mostra disposto a favor do Brasil, boa me parece a ocasião de pôr um termo às questões existentes. Se ele tanto estima o reconhecimento do general Oribe, não deve negar-se a um tratado, uma vez que o Brasil se preste a esse reconhecimento. Deste modo entendo que será justificado o passo de convencionarmos com o general Oribe: deixar, porém, tudo no estado em que se acha e satisfazer às exigências que se apresentam, é expor-se à censura, pelo menos de imprevidência, e abrir a porta a outras concessões que serão abonadas com promessas de futuro que não se hão de realizar.

Em todo o caso, entendo que o governo deve preparar-se tendo na província do Rio Grande do Sul uma força respeitável, ou simplesmente para fazer cessar as correrias atuais, ou para qualquer evento de guerra, que não será improvável.

Passarei ao 2º ponto. Ou se faça convenção, ou não, parece-me que o recebimento do novo ministro oriental não deve ser embaraçado pela razão da neutralidade. O Governo Imperial não cria um fato novo; continua com o que existe e a permanência do ministro já acreditado não ofende a neutralidade, também a entrada de um novo não a contraria. Esta razão, pois, parece-me que já não pode ser alegada decentemente, e o governo não pode tornar atrás sem algum desar.

Se o general Oribe e o governo argentino estão de boa-fé neste negócio, devem de reconhecer a razão que assiste ao Governo Imperial para assim obrar. Acresce que este negócio já está um pouco complicado com as declarações da imprensa do governo argentino, que dão a entender que o Brasil está obrando, neste ponto, debaixo de influência estrangeira.

2º

O conselheiro Visconde de Abrantes, apesar de lhe faltarem dados seguros para convencer-se de que o reconhecimento do general Oribe produzirá, juntamente com a vantagem certa para ele de desaleitar-se a praça de Montevidéu, as vantagens incertas para nós de conseguir-se a pacificação da nossa fronteira, e abrir-se caminho para a desejada conciliação com o general Rosas; e a inda apesar de lhe sobrarem razões para recear, ao contrário, que os ditos generais, quando desejem esta mudança da nossa política, tenham somente em vista colherem o proveito certo que dela lhes virá, e deixarem-nos com o desar de uma concessão não retribuída por eles; todavia, para não desprezar ocasião alguma de tentar-se o restabelecimento da boa inteligência com as repúblicas vizinhas, e evitar-se a calamidade de uma guerra que parece iminente, vota, quanto ao 1º, quesito, a favor da negociação, por meio de agentes confidenciais, tendo por fim o reconhecimento do general Oribe debaixo de condições que nos sejam de proveito, e possam justificar a nova política que se deseja seguir.

E entendendo por uma parte que o recebimento de um ministro de Montevidéu é a continuação de um fato existente há anos, e não um fato novo que possa dar motivo de queixa a governo algum razoado, nem estorvar qualquer negociação ulterior com o general Oribe, se houver da sua parte sincero desejo de entender-se conosco, e não propósito de induzir-nos a um ato que possa humilhar-nos; e por outra parte, que o não recebimento do mesmo ministro, depois do que a tal respeito tem publicado a imprensa, pode ser considerado, na opinião mais geral, como mera satisfação dada ao governador Rosas, vota quanto ao 2º quesito, que seja recebido o novo ministro de Montevidéu ou do governo oriental.

3º

Voto do conselheiro de Estado Paula Sousa. Eis as minhas opiniões sobre os quesitos propostos.

Ao 1º – Este quesito equivale ao seguinte – convirá mudar-se a política até agora publicamente seguida? Deixando de fazer a história de toda a nossa política passada desde sua origem, e limitando-me ao presente, entendo que para deixar-se a política de neutralidade, até aqui adotada, ou ao menos proclamada, e adotar-se a contrária (a da intervenção), quando os governos, que a adotaram, a vão deixar, deve haver motivos sérios, e de notório interesse e real para o Brasil. Ora, Oribe é, sem dúvida, até agora, agente de Rosas e nada obrará sem ordens, ou consenso deste. Se pois para a mudança de nossa política houver concessões da parte de Rosas; se portanto para isso realizar-se terminarem-se nossas desinteligências com Rosas, e poder-se fazer o tratado definitivo com seu governo que nos afiance uma permanente harmonia; neste caso, é minha opinião que se mude de política, e, por conseguinte, que se trate também com Oribe, ou confidencialmente ou publicamente, como melhor conveniente parecer ao nosso governo, havendo sempre toda a prudência e cautela, para não sermos burlados por eles. Sem isto, e, portanto, sem vantagens reais, a mudança de política de nossa parte seria ignominiosa, e talvez prejudicial: vendo Rosas nesse nosso ato, ou covardia, ou imprevidência, mais emperrado, e exigente se tornaria a nosso respeito, e é então que seguiríamos forçados a política de subordinarmo-nos meramente aos acontecimentos.

Ao 2º – A vista da minha opinião sobre o primeiro quesito é consequência, que só se não deve receber no caráter público o agente de Montevidéu na hipótese de terem precedido da parte do governo de Rosas aqueles passos e atos, que indiquei como indispensáveis para mudarmos de política: antes disso não descubro motivo para isso praticar-se: os que se possam alegar já datam de anos, e já têm sido presentes, e seu resultado, ao Governo Imperial, e se há interesse para Rosas (e portanto para Oribe seu agente) na mudança de nossa política, não pode este ato ser causa de malograrem-se os passos, que tenderem para a realização da mudança da nossa política: também a Inglaterra manda agora agente público para Montevidéu, e entretanto trata de realizar a mudança de sua política. É claro que, na hipótese a não se receber no caráter público esse agente de Montevidéu, deve imediatamente deixar de existir lá o que lá temos. Devo finalmente dizer que tem sido sempre minha opinião a respeito dos negócios do rio da Prata fazerem-se todos os esforços para afastar o perigo da guerra, e por isso não tem merecido o meu assenso muitos dos atos do Governo Imperial em sua marcha neste negócio: é por isso que me parece indispensável estarmos preparados, há muito, para essa eventualidade, que quero afastar: desejarei, pois, que o Governo Imperial, mesmo para não haver guerra, disponha-se para ela, deste modo, e não aparecendo de nossa parte covardia, nem leviandade, e sua prudência, dignidade, e sobretudo boa-fé, e sinceridade, e constância, e perseverança na política adotada, será muito fácil fazerem-se úteis negociações, e portanto evitar-se a guerra.

Em conclusão: voto por uma mudança de política se a ela precederem atos, que acabem com nossas desinteligências com Rosas, e promovam um estado permanente de harmonia com os governos de Buenos Aires e Uruguai, e, por conseguinte, por todas as consequências dessa nova política, prevenindo-se todos os perigos de sermos burlados: em caso contrário, prefiro a conservação do estado de verdadeira neutralidade, preparando-nos para em tempo nos portarmos com dignidade, e com vantagem nas diversas questões, que temos de ter com aqueles dois governos.

4º

Voto do conselheiro de Estado Honório Hermeto Carneiro Leão.

Respondo aos dois quesitos apresentados pelo Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros da maneira seguinte:

Quanto ao 1º, entendo que o Governo Imperial nunca deve ter por política subordinar-se meramente aos acontecimentos.

Prevenir os acontecimentos externos que se afiguram como desfavoráveis, esforçar-se para conseguir removê-los, e procurar estar preparado para aceitar desassombrado os que se não podem remover, é uma tarefa que conquanto seja muitas vezes difícil, não constitui por isso dever menos rigoroso do Ministério.

As negociações diplomáticas sendo um dos meios pelos quais os governos podem prevenir e evitar os acontecimentos desfavoráveis, parece conveniente tentá-las, todas as vezes que há qualquer probabilidade de bom sucesso; e porque o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros crê que na presente ocasião há probabilidade de ser bem sucedido nas que tentar com Oribe, não duvido votar que tais negociações sejam encarregadas a algum agente confidencial, como se propõe, conquanto pessoalmente não nutra esperança de que essa negociação seja coroada de bom sucesso.

As bases da negociação que o Senhor Ministro aponta como sendo as que provavelmente serão estipuladas com Oribe, por parte da Inglaterra e da França, estão concebidas em cinco artigos.

Os quatro primeiros, se forem ajustados com Oribe por estas nações, nos mesmos termos em que se acham concebidos, aproveitarão aos súditos de todas as outras e também aos brasileiros, ainda quando o Governo Imperial não seja parte na negociação. Contudo, como os dois primeiros artigos, além do interesse geral da humanidade, são de vantagem para quaisquer súditos brasileiros (e alguns deve haver) que estiverem empenhados na luta, que tem havido na República Oriental; e como o 3º e 4º são apropriados para garantir a independência dessa República, ainda quando não sejam suficientes para libertá-la da influência de Rosas, por isso me parece que podem ser estipulados em qualquer convenção que o Governo Imperial julgue conveniente celebrar com Oribe.

O quinto artigo é a compensação que França oferece em troca das quatro primeiras estipulações, que lhe são favoráveis bem como às outras nações; porém não podendo este artigo ser compreendido em convenção celebrada pelo Brasil, nem havendo coisa semelhante a estipular e prometer, resta saber qual será a compensação que exigirá Oribe do Governo Imperial.

Quererá ele tratar com o Brasil sem que primeiro solvamos nossas questões com Buenos Aires?

Não terá por sua parte alguma compensação a pedir?

Não tendo dados para resolver estas questões, e muitas outras que naturalmente se devem suscitar, e creio mesmo que elas não podem ser bem resolvidas, senão depois dos esclarecimentos que a própria negociação que se encetar com Oribe, deve fornecer.

Quanto ao segundo quesito entendo que não há razão alguma justificativa para deixar de receber o novo ministro plenipotenciário da República Oriental. Recebê-lo no estado em que estão as coisas, e com os precedentes que existem, não é de sorte alguma proceder contra a neutralidade. Dar o passo de não receber a esse ministro, antes de haver negociado com Oribe (qualquer que seja a crença do Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros da probabilidade do bom êxito dessas negociações) é a meu ver arriscar indiscretamente o Governo Imperial a um desaire completo, se a convenção se não realizar, ou antes é colocar o Governo Imperial na necessidade inevitável de tratar com Oribe quaisquer que sejam suas exigências. A despedida do ministro oriental deve ser a consequência da convenção com Oribe, mas em caso algum a deve preceder.

Não terminarei este voto sem indicar que julgo difícil arranjar nossas questões com Rosas, guardados os interesses e dignidade do Império, e declararei ao mesmo tempo, com franqueza e convicção, que o estado material e moral do nosso exército do Rio Grande, e também a das guardas nacionais dessa província, não é tal qual conviria que fosse, atento o estado de nossas relações com as repúblicas do Prata.

5º

Voto do conselheiro de Estado José Joaquim de Lima e Silva.

Não tendo o Brasil seguido sempre uma política constante e firme sobre os negócios do rio da Prata, havendo proclamado a sua neutralidade nos mesmos negócios; não tendo entrado, nem sido admitido na intervenção; apresentar-se agora fora da política que tem seguido, indo tratar com Oribe uma convenção para o reconhecimento deste chefe no sentido da que se diz entabulada entre os interventores e Oribe: um tal ato me parece mui arriscado, porquanto pode acontecer que se não verifique a convenção dos interventores, e neste caso, tendo o Brasil tomado a dianteira, pode ser que venha a ficar só em campo, sujeito a todas as consequências da sua precipitação sem ter nem força ou meios de fazer exequíveis os artigos convencionados e não cumpridos por Oribe; do que se seguirá, não só ir o governo por semelhante ato provar mesmo a asserção de versatilidade que lhe atribuem os adversários do Brasil, mas talvez conduzir o país a graves embaraços para o futuro: portanto, sou de parecer que se deve admitir o novo agente de Montevidéu que ora se oferece, em lugar do antigo que se despediu, e esperar que os interventores reconheçam primeiro a presidência de Oribe, para depois ter lugar o nosso reconhecimento e, então, tratar-se sobre os objetos que são convenientes ao nosso país.

6º

Voto do conselheiro de Estado José Antônio da Silva Maia.

Pelo que manifesta a ostensiva marcha dos negócios do rio da Prata, e o que tem seguido até ao presente, a respeito deles, o Governo Imperial, sou impelido à opinião de que nada deve o Brasil alterar na política, que tem adotado, sem admitir que essa política tenha sido de subordinar-se meramente aos acontecimentos. E apesar de que em outro tempo opinara que levar a neutralidade, e a impossibilidade do Império, a ponto de deixar obrar as potências interventoras, ou a República Argentina, a seu mero arbítrio, quaisquer que fossem os resultados, seria fazer cair o mesmo Império em uma inércia absolutamente material, e em um total esquecimento e desprezo de sua dignidade; entendo contudo convir na atualidade que o Brasil sempre neutral, ou por tal proclamado, para com os negócios do rio da Prata, continue nessa sua política, por se não darem novas, suficientes razões de se alterar para com a República do Uruguai e de Buenos Aires, ou para com as duas potencias interventoras: e assim me decido sobre o primeiro quesito.

Para com as sobreditas repúblicas é conveniente, pelos mesmos motivos que até agora, conservar a perfeita neutralidade, enquanto atos se não verificarem, que, contrários à independência e integridade da do Uruguai, deve o Império à necessidade de desempenhar aquilo a que se comprometera pelo Tratado de 27 de agosto de 1828, para manter e sustentar essa independência e integridade: fazendo, aliás, as diligências pelos meios diplomáticos para que Buenos Aires se preste a ajustar a conclusão do tratado definitivo de paz, como por vezes tem proposto o Conselho de Estado.

O caso ainda se não dá de atos contrários à independência e integridade do Uruguai, porque as cláusulas e condições propostas para se terminar a luta entre a mesma República e a de Buenos Aires, em vez de prejudicar e ofender aquela integridade e independência, muito ao contrário são conducentes para sua manutenção, se em boa-fé forem amigavelmente adotadas, e perfeitamente postas em prática.

Para com as potências interventoras convém continuar a deixá-las prosseguir na sua obra começada, e obrar como até agora tão livremente se tem deixado, e muito mais quando, já em fato final se manifestam de maneira exposta nas condições e cláusulas da sua convenção com Oribe, no sentido de conservar a independência e integridade do Estado Oriental, e de respeitar a sua constituição.

Se até agora não fizemos esforços pelos meios regulares para tomar parte na intervenção, posto que muito nos ressentimos de não ter sido o Governo Imperial para ela convocado nenhum cabimento tem pretender-se agora figurar também com os interventores por meio indireto e irregular.

Tendo, porém, colhido das informações prestadas pelo ministro secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros que a política considerada no primeiro quesito é a relativa ao comportamento do Governo Imperial para com os dois atuais governos, ambos de fato, da República do Uruguai; e advertindo que o mesmo Governo Imperial tem até ao presente reconhecido e dado preferência nas suas relações ao da praça de Montevidéu, perante o qual tem seu ministro, e do qual tem recebido os ministros por ele enviados, admitindo do governo da Campanha, de Oribe, apenas, e de há pouco tempo um agente confidencial, sou assim mesmo de parecer que não deve alterar-se a política atual a respeito dos ditos dois governos e, por conseguinte, fazendo aplicação ao segundo quesito; julgo que se deve receber no seu caráter o novo enviado extraordinário e ministro plenipotenciário do governo de Montevidéu.

Um repentino, contrário procedimento do Governo Imperial, apresentado por um ato tão decisivo e de importância, qual o da não aceitação do agente diplomático no caráter com que lhe foi enviado, e ato forçado pela notícia do adiantamento da negociação do tratado das potências interventoras com Oribe, o que mui fácil é de penetrar, serviria somente de mais um argumento de fraqueza, versatilidade, nenhuma estabilidade e segurança nos seus propósitos; e em vez de captar a benevolência de Rosas e de Oribe, como parece esperar-se, sob a proteção da qual nos ponhamos acobertas do rigor das suas reclamações, exigências e hostilidades, conciliaria o menoscabo e o desprezo; pois que a Rosas e a Oribe, desgraçadamente e para o Brasil, nada promete, nem aterra nossa força e influência.

Se a questão se reduz a saber se nesta situação dos negócios do rio da Prata, e na contemplação da nova face, que vão tomar pelo fato de se unirem de novo às potências interventoras para terminarem a intervenção, tratando diretamente com Oribe sob as bases com ele ajustadas convirá mandar-se por parte do Governo Imperial um agente confidencial a tratar também com Oribe, não restritamente de conformidade com essas bases, mas debaixo daquelas que mais adaptadas forem às circunstâncias e conveniências do Brasil; se mantida e continuada ostensivamente a política atual a respeito dos dois governos da República do Uruguai será profícuo, aos interesses do Império, que o Governo Imperial ora incline mais as suas atenções para o da Campanha, Oribe, como aquele, que mais vantagens lhe pode assegurar, e a ele se dirija pelo proposto meio de um agente confidencial, em reciprocidade de ter já admitido o que Oribe lhe enviara, e encarregue esse agente de tratar a terminação da luta entre os dois governos de fato, e o restabelecimento da tranquilidade e ordem na República do Uruguai; respondo que não tenho dúvida em que o governo, convencido da vantagem, assim o delibere e ponha em prática, com prudência, com brevidade e com a firme intenção de empregar todos os meios para a realização.

Desde longo tempo se tem por muito provável, e mesmo por irremediável, um desfecho hostil ativa ou passivamente por parte do Brasil nos negócios do rio da Prata; e nesta ideia, prudente e acertado será aproveitar a oportunidade das circunstâncias, em que, se de todo não remover esse desfecho, se prepare menos gravoso e prejudicial ao Império; aproveitando-se igualmente o espaço que derem as negociações, para o Governo Imperial tomar as precauções e medidas convenientes.

De palavra, disse o conselheiro Lopes Gama que concordava com os conselheiros Visconde de Olinda e Abrantes, acrescentando que se o Governo Imperial tem bem fundadas razões para crer (como da exposição do ministro dos Negócios Estrangeiros se depreende) que Oribe, de acordo com Rosas, nutre sinceros desejos de manter a paz e amizade com o Império; se da parte deles há empenho de entrar em negociações diplomáticas para tão importante fim, vindo assim a aceder-se agora aos interesses do Governo Imperial, manifestados no tratado, que propôs ao governo argentino, e por este recusado, não é o recebimento do ministro ultimamente enviado a esta corte pelo governo estabelecido em Montevidéu um acontecimento incompatível com as pretensões justas e razoáveis, que por parte de Oribe ou do governo de Rosas se possam apresentar. Não é preciso entrar na questão da legitimidade do governo de Montevidéu; o Brasil só tem a sustentar a neutralidade de entreter relações diplomáticas com aquele governo, porque assim o exigem os seus interesses comerciais, os da sua navegação oprimida por atos das potências interventoras e os direitos de seus súditos residentes no território sujeito àquele governo. Estas circunstâncias são as que têm determinado o Governo Imperial a entreter uma missão diplomática em Montevidéu, onde, em tempos ordinários, bastaria um cônsul, obrigando-se, pelo princípio de simples reciprocidade, a receber os representantes daquele governo nesta corte. Se Oribe obra de boa-fé não deve fazer deste procedimento, que dura desde o princípio da guerra um pretexto para recuar das boas disposições, que parece ter manifestado ao Governo Imperial, para convidá-lo a tomar parte na pacificação do Estado Oriental.

É tratando com o plenipotenciário de Montevidéu sobre a sorte dos brasileiros estabelecidos na Campanha do Estado Oriental, sobre a deserção dos nossos soldados, e fuga dos nossos escravos para aquele território, sobre o comércio na fronteira do Rio Grande e outros objetos, que têm suscitado os clamores daquela província, é convencendo o governo de Montevidéu em uma correspondência oficial com o seu representante nesta corte, da impossibilidade de satisfazer as reclamações do Brasil e de pôr termo ao estado violento, em que se acham os brasileiros nos lugares, em que governa Oribe, e aos sofrimentos da província do Rio Grande que o Governo Imperial será autorizado a declarar àquele ministro que ele vai tratar com Oribe sobre os meios de conseguir a paz e tranquilidade desse Estado vizinho, como de um objeto da maior necessidade para o Brasil.

Esta política não poderá comprometer o Governo Imperial, antes o justificará, qualquer que seja o resultado da intervenção anglo-francesa.

Dizendo mais que não cessaria de repetir agora o que há perto de quatro anos tinha sempre aconselhado, quando se tem tratado dos negócios do rio da Prata, e vem a ser que nos preparemos para a guerra não obstante as demonstrações amigáveis com que Oribe agora trata o Brasil.

O conselheiro Cordeiro declarou que se conformava com os pareceres dos conselheiros Visconde de Olinda, Abrantes e Lopes Gama.

O conselheiro vasconcelos foi de opinião que se não deve fazer tratado com Oribe, porque, além de outras razões, ocorre a de não poder qualquer das potências, que assinaram a Convenção de 1828, tratar com o governo oriental antes do tratado definitivo de paz, salvo se renunciar aos seus benefícios; e que o Estado Oriental não está habilitado para celebrar transações diplomáticas, ao menos com qualquer das ditas potências, porque para estas só pode ter autoridade depois do dito tratado definitivo. Entendo que o Brasil não deve ter legação em Montevidéu, porque o governo daquela praça não está nas circunstâncias de nacional, disse que, entretanto, se houver de tratar-se com Oribe, a política aconselha que se conserve ali a legação, e aqui se receba o novo ministro oriental.

Digne-se Vossa Majestade Imperial acolher benigno os votos dos conselheiros de Estado sobre a matéria importante, que Vossa Majestade Imperial houve por bem submeter à consulta do seu Conselho de Estado, e que este consultou com efeito com a franqueza, e lealdade que costuma.

Sala das conferências do Conselho de Estado, 20 de janeiro de 1848.

CAETANO MARIA LOPES GAMA

VISCONDE DE ABR ANTES

VISCONDE DE OLINDA

HONÓRIO HERMETO CARNEIRO LEÃO

BERNARDO PEREIR A DE VASCONCELOS

FR ANCISCO DE PAULA SOUSA E MELO

JOSÉ JOAQ UIM DE LIMA E SILVA

FR ANCISCO CORDEIRO DA SILVA TOR RES

JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAIA

Copyright © Fundação Alexandre de Gusmão

Acompanhe nossas redes sociais

@funagbrasil

1* Manuscritos não classificáveis entre as consultas da Seção dos Negócios Estrangeiros (1846-1848).

2 A matéria gravita em torno do tratado bilateral de 29 de agosto de 1825 (v. anotações introdutórias à consulta nº 3/42, v. 1).

Table of Contents

Prefácio do segundo volume

Restrições impostas por Rosas e Oribe à navegação na bacia do Prata

Pedido da legação uruguaia de que o Governo Imperial participe da intervenção anglo‑francesa no rio da Prata

Pedido de concessão de passaporte ao general Rivera, reiterado pela legação uruguaia no Rio de Janeiro

Incidente relativo à administração da herança do súdito francês Désoudin pelo cônsul da França no Rio de Janeiro

Ofício da legação brasileira em Nápoles sobre o direito de aubaine em vigor no Reino das Duas Sicílias

Novo pedido de concessão de passaporte ao general Rivera, em face de sua nomeação para plenipotenciário do governo oriental junto ao governo do Paraguai

Pedido de indenização do súdito americano Ray, atingido por deportação e confisco de bens

Apresamento do barco brasileiro Despique da Inveja na costa angolana

Protesto da legação argentina no Rio de Janeiro em face da concessão de passaporte ao general Rivera

Incidente envolvendo súditos brasileiros que se encontravam a bordo do bergantim sardo Sansão quando de seu apresamento na costa da África pela marinha britânica

Tratado de comércio e navegação

Comissão mista. Reclamações pertinentes ao transporte de tropas

Apresamento, pela marinha britânica, de barco desprovido de documentação identificatória, transportando escravos africanos

Reclamação de súdito brasileiro por apresamento do barco Diligência, de sua propriedade, pela marinha britânica

Apresamento, pela marinha francesa, do brigue brasileiro Restaurador Baiano, sob alegação de tráfico de escravos

Troca de notas relativas ao reconhecimento da independência da República do Paraguai pelo Governo Imperial

Proposta argentina de aliança entre a Confederação e o Império para pôr termo à intervenção anglo‑francesa no rio da Prata

Pedido de execução, no território do Império, de sentença cível proferida na França

Ocupação da faixa de fronteiras

Pedido de indenização em favor de Barney Byrne. Inteligência do tratado anglo-brasileiro de 17 de agosto de 1827

Reclamação por conta de presas marítimas feitas no rio da Prata pela esquadra imperial

Condenação do carregamento do barco argentino Nombre de Dios. Patrimônio de súdito brasileiro

Ocupação de imóveis pertencentes a súditos brasileiros pelo governo de Montevidéu

Procedimento da marinha britânica em relação a súditos brasileiros suspeitos de tráfico de escravos

Comissão francesa instituída em Montevidéu para o julgamento de presas durante o bloqueio

Competência consular em matéria sucessória

Indenizações reclamadas pelo internúncio apostólico e por Vicente Savy

Oposição do cônsul americano ao imposto de armazéns, instituído pela legislatura provincial de Santa Catarina

Negociação de limites

Projeto de convenção para a repressão do tráfico de escravos

Trânsito de unidades da marinha imperial pelo rio Paraguai. Protesto da legação argentina

Compromisso bilateral de defesa da independência da República do Uruguai. Restrições argentinas à atitude do Governo Imperial

Reiteração do protesto argentino pela concessão de passaporte ao general Rivera

Hipóteses relativas ao desfecho do conflito no rio da Prata. Consulta formulada pela legação uruguaia no Rio de Janeiro

Interpelação do governo argentino sobre memorandum do Visconde de Abrantes, relativo aos negócios do rio da Prata e endereçado aos governos da França e da Grã‑Bretanha

Incidente relativo ao funcionamento da comissão mista instituída pelo Tratado de 29 de agosto de 1825

Pedido de indenização em favor do súdito britânico Henry Millard, por permanência na prisão além do prazo devido

Incidente relativo à prisão de tripulantes do barco americano Saratoga, no Rio de Janeiro

Projeto de tratado de aliança ofensiva e defensiva

Projeto de tratado de aliança ofensiva e defensiva

Arrecadação e administração de heranças jacentes pelo serviço consular

Posições do império frente ao governo do general Oribe